ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L52/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃON?2/93DOCOMITÉMISTROCEE-ÁUSTRIA
de29deOutubro1993
quealteraoprotocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa
(94/97/CE)
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustria,
assinadoemBruxelasem22deJulhode1972,
Tendoemcontaoprotocolon?3relativoànoçãode«produtosoriginários»eaosmétodosde
cooperaçãoadministrativa ,adiantedesignado «protocolon?3»,e,nomeadamente ,oseu
artigo28°,
Considerando queosrecursosinsuficientesemmatériasprimasnaComunidadeEconómica
EuropeiaenospaísesdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLivre(AECL),bemcomoas
condiçõeseconómicasinternacionais docomérciodo«Mischmetall »daposiçãoSHex2805
requeremumaadaptaçãodasregrasdeorigemestabelecidasparaesteprodutonoprotocolo
n?3,
DECIDE:
Artigo1"
Asposições,descriçõeseregrasrelativasaesseprodutoqueconstamdalistaanexaàpresente
decisãosubstituemasposições,descriçõeseregrascorrespondentes queconstamdalistado
anexoIIIdoprotocolon?3doAcordoCEE-Áustria .
Artigo2o.
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PeloComitémisto
Opresidente
S.SMIDT

N?L52/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.2.94
ANEXO
Listadasoperaçõesdecomplementodefabricooudetransformação aaplicaramatériasnãoorigináriasa
fimdeoprodutotransformadopoderobterocarácterdeprodutooriginário
CódigoSH DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricoou
detransformação aplicadaamatériasnão
originárias,queconferemocarácterde
produtooriginário
(D (2) (3)
excapítulo28Produtosquímicosinorgânicos;compos-Fabricoemquetodasasmatériasutiliza­
tosinorgânicosouorgânicosdemetaisdasdevemserclassificadasnumaposição
preciosos,deelementosradioactivos,dediferentedadoproduto.Noentanto,
metaisdeterrasrarasoudeisótopos;podemserutilizadasmatériasdamesma
excluindoosprodutosdosn?sex2805,posiçãodadoprodutodesdequeoseu
ex2811,ex2833eex2840emrelaçãovalornãosejasuperiora20%dopreçoà
aosquaissãoaplicáveisasregrasaseguirsaídadafábricadoproduto
apresentadas
ex2805 «Mischmetall » Fabricoportratamentotérmicoouelec­
trolíticoemqueovalordetodasasmaté­
riasutilizadasnãodevesersuperiora
50%dopreçodoprodutoàsaídada
fábrica
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela decisão do Comité misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 41/94 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1994, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12.C (Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho) é aditado o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 R 0041: Regulamento (CE) nº 41/94 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1994 (JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 1) ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 41/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 30/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45.Q (Directiva 93/94/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte ponto:

«45.R.394 L 0020: Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos (JO nº L 195 de 29. 7. 1994, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma.

Ao ponto 3.3.4 do anexo I, é aditado o seguinte:

- 12 para a Áustria,

- 17 para a Finlândia,

- IS para a Islândia,

- 16 para a Noruega,

- 5 para a Suécia.».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/20/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 195 de 29. 7. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 40/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho) do capítulo XIX, antes da indicação das adaptações, é inserido o seguinte travessão:

«-394 L 0010: Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994 (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30).».

2. No ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho):

a)Na adaptação a), a expressão «nº 7 do artigo 1º» é substituída por «nº 1 do artigo 1º» e o número «7» substituído por «1»;

b)É aditada a seguinte nova adaptação, como adaptação b):

«b)O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"A expressão 'especificação técnica` abrange igualmente métodos e processos de produção utilizados em relação a produtos destinados ao consumo humano e animal e a produtos medicinais, de acordo com a definição prevista no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE (capítulo XIII, ponto 1, do anexo II do acordo), bem como métodos e processos relacionados com outros produtos, sempre que os mesmos tiverem efeito sobre as suas características."»;

c)É suprimida a anterior adaptação e);

d)As anteriores adaptações b), c) e d) passam, respectivamente, a ser adaptações c), d) e e);

e)Na introdução à adaptação d), isto é, a anterior adaptação c), o termo «segundo» é substituído por «quarto»;

f)Na introdução à adaptação g), a expressão «lista 1 do anexo» é substituída por «Anexo II».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/10/CE, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 6/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo tem a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, que altera a Directiva 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 46 (Directiva 89/107/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0034: Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994 (JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2701/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 2701: Regulamento (CE) nº 2701/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994 (JO nº L 287 de 8. 11. 1994, p. 7). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2701/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO Nº 3/95 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 3 de Novembro de 1995 relativa a medidas transitórias aplicáveis com efeitos desde 1 de Março de 1995 na sequência de cessação da vigência do protocolo financeiro do sétimo FED (95/556/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir designada «Convenção», e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 195º, o nº 2, alínea d), do seu artigo 219º e o nº 2 do seu artigo 245º,

Tendo em conta o protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CEE e, nomeadamente, o seu artigo 1º, a alínea c) do seu artigo 2º e o seu artigo 4º,

Considerando que o protocolo financeiro da Convenção cobria um período de cinco anos a contar desde 1 de Março de 1990; que deve ser concluído um novo protocolo financeiro para o segundo período de cinco anos coberto pela Convenção;

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo protocolo financeiro, é necessário adoptar as disposições adequadas a título de medidas transitórias aplicáveis com efeitos desde 1 de Março de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Os saldos referidos na alínea b) do artigo 195º da Convenção serão utilizados, até ao respectivo esgotamento, para os fins precisados no artigo 186º e afectados ao sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex).

2. Os saldos referidos no nº 2, alínea d), do artigo 219º da Convenção serão utilizados até ao respectivo esgotamento, para os fins precisados no artigo 214º e afectados ao dispositivo de financiamento especial (Sysmin).

3. Os saldos referidos no nº 2 do artigo 245º serão utilizados até ao respectivo esgotamento, para efeitos de apoio ao ajustamento estrutural.

4. Os saldos referidos na alínea c) do artigo 2º do protocolo financeiro anexo à Convenção serão utilizados, até ao respectivo esgotamento, para o financiamento das ajudas referidas nos artigos 254º e 255º da Convenção.

Artigo 2º

O Conselho procederá a um exame da execução da presente decisão aquando da entrada em vigor do segundo protocolo financeiro da Convenção.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Março de 1995.

Feito na Maurícia, em 3 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

J. SOLANA
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 31/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 55B (Directiva 94/57/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

« 55C. 394 R 2978: Regulamento (CE) nº 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 1). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2978/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
N?L285/30PT JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?1444/96daComissão,de24deJulhode1996,que
alteraoanexoIdoRegulamento (CE)n?1808/95doConselhorelativoàaberturaemodo
degestãodecontingentespautaiscomunitáriosconsolidadosnoGATT,paracertos
produtosagrícolas,industriaisedapescaeàdefiniçãodasmodalidadesdecorrecçãooude
adaptaçãodosreferidoscontingentes
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L186de25deJulhode1996)
Napágina12,noartigo2°:
emvezde:«Éaplicávelapartirde1deJaneirode1996.»,
develer-se:«Éaplicávelapartirde1deJulhode1996.».
DECISÃO Nº 1/96 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM de 5 de Julho de 1996 relativa à aplicação do artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/531/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34ºA do seu apêndice II (2),

Considerando que o apêndice II da convenção contém, designadamente, disposições específicas em matéria de garantias;

Considerando que, nos termos do artigo 34ºA do apêndice II, o recurso à garantia global pode ser objecto de proibição temporária em relação a mercadorias que envolvam riscos excepcionais de fraude, a pedido de uma ou de várias partes contratantes;

Considerando que, com base nas informações recolhidas pela Comunidade Europeia, está devidamente comprovado que as operações de trânsito comum relativas a cigarros apresentam riscos de fraude excepcionais, susceptíveis de causar um prejuízo considerável para os orçamentos das partes contratantes e aos respectivos meios económicos;

Considerando que a Comunidade Europeia já adoptou medidas no âmbito do trânsito comunitário, para proibir temporariamente o recurso à garantia global relativamente ao transporte de cigarros da subposição 24.02.20 do Sistema Harmonizado, devido aos riscos excepcionais de fraude envolvidos nessas operações;

Considerando que a Comunidade Europeia, tendo considerada necessária a adopção de medidas semelhantes para o transporte dessas mercadorias no âmbito do trânsito comum, manifestou o desejo de poder aplicar o artigo 34ºA para proibir temporariamente o recurso à garantia global;

Considerando que as disposições previstas no artigo 34ºA acima referido podem responder com eficácia às práticas fraudulentas que afectam o trânsito,

DECIDE:

Artigo 1º

Em aplicação do disposto no artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, o recurso à garantia global é temporariamente proibido para o transporte de cigarros da subposição 24.02.20 do Sistema Harmonizado sempre que a quantidade transportada exceda 35 000 cigarros.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1996.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996 por um período de seis meses.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pela Comissão Mista

O Presidente

J. CURRIE

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 71/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 60/95 (1);

Considerando que a Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É inserido o seguinte título após o ponto 42 (Decisão 82/529/CEE do Conselho) do anexo III do acordo:

«iii) Acesso ao mercado

42a. 395 L 0018: Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 70).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/18/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 70.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 15/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, no ponto 10 (Directiva 86/662/CEE do Conselho) do capítulo VI é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0027: Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 14).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/27/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 14.