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CONVENÇÃO

entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio

AS PARTES CONTRATANTES,

DESEJOSAS de reforçar a sua cooperação no domínio da economia hidráulica, e nomeadamente no da protecção e escoamento das águas,

EMPENHADAS em tomar em consideração, de forma adequada, os seus interesses hidroeconómicos recíprocos,

PREOCUPADAS em melhorar, por todas as formas possíveis, a qualidade das águas fronteiriças comuns à República Federal da Alemanha e à República da Áustria na bacia do Danúbio,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. As Partes Contratantes cooperarão no domínio da economia hidráulica, nomeadamente na realização de projectos hidroeconómicos e na aplicação das suas disposições em matéria de direito das águas, na bacia alemã e austríaca do Danúbio.

2. Essa cooperação concretizar-se-á, nomeadamente, através dos seguintes meios:

a) Troca de experiências;

b) Troca de informações sobre disposições e medidas tomadas no domínio da economia hidráulica;

c) Troca de especialistas;

d) Troca de publicações, regulamentações e directivas;

e) Participação em reuniões de especialistas;

f) Tratamento de projectos no território da República Federal da Alemanha ou na República da Áustria susceptíveis de ter consequências decisivas no adequado regime das águas no território do outro Estado;

g) Consultas no âmbito da comissão permanente das águas (artigo 7º).

3. As questões relativas à pesca e à navegação não são regulamentadas pela presente Convenção; esse facto não exclui, no entanto, o tratamento de questões relativas à protecção das águas contra a poluição.

Artigo 2º

1. As Partes Contratantes comprometem-se a informar-se reciprocamente, em tempo útil, àcerca dos projectos importantes a efectuar no território da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria, sempre que esses projectos sejam susceptíveis de produzir efeitos sensíveis sobre o adequado regime das águas no território do outro Estado.

2. A conservação e estabelecimento de um adequado regime das águas, na acepção da presente Convenção, refere-se a projectos:

a) De protecção das águas, incluindo os lençóis freáticos, nomeadamente no que respeita à sua depuração e às rejeições de águas residuais e descargas térmicas;

b) De manutenção e extensão das águas, susceptíveis de provocar uma modificação do regime fluvial, nomeadamente de regulação e de sistema de escoamento e retenção dos cursos de água, de protecção contra cheias e formação de gelos, assim como de modificações do caudal por meio de construções instaladas dentro de água ou ao longo desta;

c) De utilização das águas, incluindo os lençóis freáticos, e nomeadamente de utilização da energia hidráulica, derivação e captação das águas;

d) Hidrográficos.

3. A notificação referida no nº 1 será efectuada directamente entre as autoridades e os serviços em questão, na medida em que os efeitos se limitem à respectiva área de competência, ou através da comissão permanente das águas.

4. As Partes Contratantes comunicarão reciprocamente o nome dos organismos habilitados a informar a comissão permanente das águas, assim como o nome das autoridades e serviços em questão.

Artigo 3º

1. No caso de projectos relativos a cursos de água ou a superfícies de água que constituam fronteira, as Partes Contratantes providenciarão, no âmbito da sua ordem jurídica nacional, no sentido de que as condições hidroeconómicas no território da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria não sofram efeitos negativos consideráveis. Encetarão discussões com o objectivo de obterem acordo mútuo sempre que uma das Partes invoque tais efeitos, apoiando as suas afirmações em argumentos seguros, num prazo de três meses após a notificação.

2. No caso de projectos relativos a outros cursos da água e superfícies de água susceptíveis de ter efeitos negativos consideráveis sobre as condições hidroeconómicas no território do outro Estado, as Partes Contratantes estudarão, a pedido da Parte interessada, as possibilidades de evitar tais efeitos, antes da execução dos referidos projectos. Artigo 4º

1. No caso de projectos relativos a cursos de água e a superfícies de água fronteiriços que sejam executados nos territórios da República Federal da Alemanha e da República da Áustria, cada uma das autoridades competentes tomará as decisões relativas à parte dos trabalhos a executar no seu próprio território. Essas autoridades agirão no sentido de harmonizar os calendários dos procedimentos nacionais e o conteúdo das decisões a tomar.

2. No caso de projectos relativos a cursos de água e a superfícies de água fronteiriços, que sejam executados apenas no território da República Federal da Alemanha ou no da República da Áustria, mas que possam afectar os direitos e interesses do outro Estado, por exemplo no que diz respeito ao regime e à qualidade das águas, as autoridades competentes do outro Estado devem ter a possibilidade de dar o seu parecer, em tempo útil, nomeadamente quanto à situação e às condições e obrigações de interesse público.

3. Se uma das Partes Contratantes submeter à apreciação da comissão permanente das águas um dos casos referidos nos nºs 1 e 2, as autoridades competentes devem aguardar, antes de tomarem uma decisão, o resultado das deliberações da comissão permanente das águas, salvo se tal atraso implicar uma situação de perigo.

Artigo 5º

As autoridades competentes aplicarão, se necessário em conjunto, medidas de controlo da qualidade das águas nas regiões em que essas águas constituam ou atravessem a fronteira entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria.

Artigo 6º

As autoridades competentes harmonizarão os seus planos de alerta, intervenção e notificação na luta contra os perigos resultantes de cheias e gelos e no que se refere às medidas a tomar em caso de acidentes com substâncias perigosas para o meio aquático ou em caso de situação crítica para as águas. Se necessário, elaborarão directrizes concordantes.

Artigo 7º

1. É criada uma comissão permanente das águas. Compete-lhe contribuir, através de deliberações conjuntas, para a solução das questões decorrentes da aplicação da presente Convenção. Para esse efeito, a referida comissão pode dirigir às Partes Contratantes recomendações adoptadas de comum acordo.

2. A composição e o funcionamento da comissão permanente das águas, assim como as suas competências, encontram-se definidos no estatuto constante do anexo I da presente Convenção, e que dela faz parte integrante.

3. As recomendações, na acepção da terceira frase do nº 1, podem dizer respeito, em especial:

a) Às exigências mínimas a que devem estar sujeitas as descargas nas águas;

b) Às medidas destinadas a melhorar situações críticas da qualidade das águas, cujas causas tenham origem em acções efectuadas no território da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria, desde que tais acções produzam efeitos no território do outro Estado;

c) Às outras medidas adequadas à protecção das águas, nomeadamente as destinadas a melhorar a qualidade das águas;

d) Às análises e metodologias que tenham por objectivo determinar a natureza e o grau de poluição das águas, e à interpretação dos resultados dessas análises.

Artigo 8º

A presente Convenção é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos termos desse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria.

Artigo 9º

1. As divergências entre, por um lado, a República Federal da Alemanha e/ou a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Áustria, sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção devem ser resolvidas por via diplomática.

2. Sempre que uma divergência não possa ser resolvida por esta forma, será submetida a um tribunal arbitral, a pedido de uma das Partes Contratantes.

3. O Tribunal Arbitral será criado caso a caso e composto por um representante de cada uma das Partes. Sempre que a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia sejam simultaneamente partes num litígio contra a República da Áustria, esta designará dois representantes. Os membros do Tribunal Arbitral designarão de comum acordo como presidente um nacional de um Estado terceiro, que deve ser escolhido pelas Partes. Os membros do tribunal e o presidente serão designados num prazo de dois e três meses respectivamente, após uma das Partes ter comunicado à outra a sua intenção de submeter a divergência a um tribunal arbitral.

4. No caso de os prazos previstos no nº 3 não serem respeitados, cada uma das Partes em litígio, na falta de outro acordo, pode solicitar ao Presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que proceda às nomeações necessárias. Se o presidente for da nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se tiver qualquer outro impedimento, competirá ao vice-presidente proceder às nomeações. Se o vice-presidente também for de nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se também tiver um impedimento, as nomeações serão efectuadas pelo membro do Tribunal de Justiça de categoria imediatamente inferior, que não seja de nacionalidade de qualquer das Partes em litígio nem tenha outro tipo de impedimento.

5. O Tribunal Arbitral decide por maioria, nos termos das convenções existentes entre as Partes Contratantes e do direito internacional público. As suas decisões são vinculativas. Cada uma das Partes em litígio suportará a remuneração do juiz-árbitro por ela designado e a remuneração da sua representação no litígio submetido ao Tribunal Arbitral. A remuneração do presidente do Tribunal Arbitral assim como as restantes despesas serão suportadas em partes iguais pelas Partes no litígio. Em tudo o mais, o Tribunal Arbitral decidirá ele próprio sobre os respectivos procedimentos. Artigo 10º

1. A presente Convenção não afecta os acordos e convenções existentes.

2. A comissão permanente das águas examinará sem demora em que medida é oportuno alterar, completar ou revogar acordos ou convenções na acepção do nº 1, em razão do seu conteúdo ou por outros motivos e elaborará recomendações tendo em vista a sua alteração ou revogação, ou a celebração de novos acordos ou convenções.

3. O protocolo final constante do anexo II faz parte integrante da presente Convenção.

Artigo 11º

A presente Convenção aplica-se igualmente ao Land de Berlim, salvo declaração em contrário do Governo da República Federal da Alemanha ao Governo federal austríaco, num prazo de três meses após a entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 12º

1. A presente Convenção deve ser ratificada pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia e pela República da Áustria. Os instrumentos de ratificação serão, logo que possível, trocados em Viena.

2. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao mês no decurso do qual os instrumentos de ratificação tiverem sido trocados.

3. Cinco anos após a sua entrada em vigor, a presente Convenção pode ser denunciada a qualquer momento pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia ou pela República da Áustria, por escrito e por via diplomática, com observância de um prazo de seis meses, no fim do ano.

4. A denúncia implica, por si só, a revogação da presente Convenção.

Feito em Regensburg, em 1 de Dezembro de 1987, em três originais em língua alemã.

Pela República Federal da Alemanha

Pela República da Áustria

Pela Comunidade Económica Europeia

ANEXO I

Estatuto

da Comissão Permanente das Águas

Artigo 1º

A delegação da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Europeia na comissão permanente das águas é constituída por nove membros. A delegação da República da Áustria é constituída por seis membros. A República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, nomearão um membro da sua delegação como chefe da respectiva delegação e designarão simultaneamente os suplentes dos membros da delegação. Cada delegação dispõe de um voto.

Artigo 2º

1. A comissão permanente das águas reunirá pelo menos uma vez por ano. Em caso de necesidade ou de urgência, reunirá num prazo de dois meses, a pedido de um chefe de delegação.

2. Salvo convenção em contrário, a comissão permanente das águas reunirá alternadamente no território da República Federal da Alemanha e no território da República da Áustria.

3. A convocação de uma reunião será efectuada pelo chefe da delegação do Estado contratante em cujo território terá lugar a reunião, de comum acordo com o outro chefe de delegação.

Artigo 3º

1. Cada delegação pode recorrer aos serviços de especialistas.

2. A comissão permanente das águas pode encarregar especialistas da execução de tarefas concretas.

Artigo 4º

1. Cada delegação suportará as suas próprias despesas, assim como a remuneração dos seus especialistas.

2. Quando a comissão permanente das águas recorrer a especialistas, os custos respectivos serão suportados em partes iguais pela República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e pela República da Áustria, por outro.

Artigo 5º

A comissão permanente das águas estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 6º

A comissão permanente das águas pode, se necessário, constituir comités de trabalho para determinadas águas ou partes dessas águas, assim como para certos domínios especializados, devendo a respectiva composição ser paritária. Os comités de trabalho apresentarão relatórios dos seus trabalhos à comissão permanente das águas.

Artigo 7º

A língua de trabalho da comissão permanente das águas é o alemão.

ANEXO II

PROTOCOLO FINAL

1. O nº 1 do artigo 10º da Convenção relativa à cooperação hidroeconómica na bacia do Danúbio refere-se designadamente:

a) Ao Acordo de 16 de Outubro de 1950 entre o Governo da Baviera e o Governo Federal da Áustria relativo às derivações a partir da bacia do Rissbach, do Duerracht e do Walchen;

b) À Convenção, de 16 de Outubro de 1950, entre o Governo Federal da República da Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera relativo à OEsterreichisch-Bayerische Kraftwerk Aktiengesellschaft;

c) Ao Acordo, de 13 de Fevereiro de 1952, entre os Governos da República Federal da Alemanha, do Estado Livre da Baviera e da República da Áustria relativo à Donaukraftwerk Jochenstein Grossaktiengesellschaft;

d) Ao Acordo, de 14 de Agosto de 1959, entre o Governo Federal da República da Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera que regula a utilização da força hidráulica do Saalach;

e) À Troca de Notas, de 26 de Janeiro de 1923, entre o Governo federal austríaco e o Governo alemão relativa ao escoamento da água do rio Lech na bacia do Main, cuja reaplicação foi confirmada com efeitos a 1 de Maio de 1952.

2. Por nota verbal, de 1 de Fevereiro de 1971, a Embaixada da República Federal da Alemanha em Viena transmitiu ao Governo Federal da Áustria o estudo realizado pela Oberste Baubehoerde, do Ministério do Interior da Baviera, relativo ao escoamento da água proveniente dos rios Altmuehl e Danúbio na bacia de Regnitz e do Main, que se mantém no âmbito da troca de notas de 1923, alínea e) do nº 1. Foi acordado que o nº 2 do artigo 3º da Convenção relativa à cooperação hidroeconómica na bacia do Danúbio se aplica às alterações do projecto descrito nesse estudo que sejam susceptíveis de ter efeitos negativos consideráveis no território austríaco.

DECLARAÇÃO

da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Europeia sobre a Convenção celebrada entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio

As actuais competências da Comunidade Económica Europeia no domínio abrangido pela Convenção fundamentam-se nos actos jurídicos da Comunidade Económica Europeia que figuram em anexo à presente Declaração. A República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, em conjunto, comunicarão por escrito, por via diplomática, à República da Áustria, quaisquer alterações destas competências.

Regensburg, 1 de Dezembro de 1987.

Pela República Federal da Alemanha

Pela Comunidade Económica Europeia

Anexo

Medidas do Conselho das Comunidades Europeias no domínio da economia hidráulica

1. Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 26).

2. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO nº L 31 de 5. 2. 1976, p. 1).

3. Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23).

4. Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade (JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 29).

5. Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 19).

6. Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 1).

7. Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29. 10. 1979, p. 44).

8. Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43).

9. Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11).

10. Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 29).

11. Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 1).

12. Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO nº L 291 de 24. 10. 1983, p. 1).

13. Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 74 de 17. 3. 1984, p. 49).

14. Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (JO nº L 274 de 17. 10. 1984, p. 11).

15. Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de determinados produtos perigosos na acepção da lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 16).