DECISÃO N° 4/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JORDÂNIA

de 4 de Novembro de 1991

que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em 18 de Janeiro de 1977,

Considerando que o protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia assinado em 9 de Julho de 1987 na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade prevê que o Conselho de Cooperação introduza nas regras de origem as alterações que se vierem a revelar necessárias na sequência dessa adesão,

Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado protocolo «Origem», deve ser alterado em virtude da referida adesão, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da adesão;

Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação do referido regime comercial entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, por um lado, e a Jordânia, por outro,

DECIDE:

Artigo 1°

O protocolo «Origem» é alterado do seguinte modo:

1. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção:

«Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes menções: ''délivré à posteriori'', ''udstedt efterfoelgende'', ''nachtraeglich ausgestellt'', ''aaêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí'', ''issued retrospectively'', ''expedido a posteriori'', ''rilasciato a posteriori'', ''afgegeven a posteriori'', ''emitido a posteriori'', ''>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

''.».

2. O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20°

Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via baseada nos documentos de exportação em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: ''duplicata'', ''duplicaat'', ''Duplikat'', ''áíôssãñáoeï '', ''duplicado'', ''duplicato'', ''duplicate'', ''segunda via'', ''>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

''.».

3. O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29°

As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que, à data de 1 de Janeiro de 1992, se encontrem, quer em trânsito quer colocadas, na Comunidade ou na Jordânia, sob o regime do depósito provisório, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem beneficiar das disposições do acordo, sob reserva da apresentação, no prazo de seis meses a contar dessa data, às autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como dos documentos comprovativos do transporte directo.».

4. São aditados os artigos seguintes:

«Artigo 31°

Para efeitos de aplicação das disposições do protocolo ao acordo de cooperação na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade relativas aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, o presente protocolo é aplicável, mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas nos seus artigos 32°, 33° e 34°

Artigo 32°

O termo ''Comunidade'' utilizado no presente protocolo não abrange nem as ilhas Canárias nem Ceuta e Melilha. A expressão ''produtos originários da Comunidade'' não abrange os produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha.

Artigo 33°

1. Os números seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1°, e as referências a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.

2. Sob reserva de terem sido transportados directamente, em conformidade com o artigo 5°, consideram-se:

a) Produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha:

i) os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha,

ii) os produtos obtidos nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° Esta condição não se aplica todavia aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, da Jordânia ou da Comunidade, quando sejam submetidos, nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°;

b) Produtos originários da Jordânia:

i) os produtos inteiramente obtidos na Jordânia,

ii) os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° Esta condição não se aplica todavia aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°

3. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções ''Jordânia'' e ''ilhas Canárias, Ceuta e Melilha'' na casa 2 do certificado EUR.1 e na casa 1 do formulário EUR.2. Além disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do formulário EUR.2.

5. Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa aplicam-se mutatis mutandis a esses produtos.

Artigo 34°

As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.».

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1991.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

H. VAN DEN BROEK