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ACTA APROVADA entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Na sequência de consultas realizadas entre as autoridades da República de Malta e a Comissão das Comunidades Europeias, foi acordado o seguinte:

1. Prorrogar-se, por um novo período de dois anos (1996 e 1997), o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República de Malta contido no Memorando de acordo rubricado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1994.

2. Fixar os níveis de acesso referidos no anexo II do Memorando de 1990 do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Aplicar o presente acordo a título provisório, enquanto se aguarda que as partes cumpram as formalidades internas necessárias para ao seu consentimento e respectiva vinculação.

Hecho en Bruselas, el cuatro de junio de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles, den fjerde juni nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am vierten Juni neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì quattro giugno millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de vierde juni negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em quatro de Junho de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den fjärde juni nittonhundranittiosju.

Por la República de Malta

For Republikken Malta

Für die Republik Malta

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÌÜëôáò

For the Republic of Malta

Pour la république de Malte

Per la Repubblica di Malta

Voor de Republiek Malta

Pela República de Malta

Maltan tasavallan puolesta

På Republiken Maltas vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

A. Carta do Governo da Nova Zelândia

Bruxelas, 17 de Dezembro de 1996.

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, tenho a honra de propor que a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia apliquem provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1997, as disposições em matéria de controlos veterinários e respectivas taxas de inspecção estabelecidas nos artigos 10º e 11º (conjugadas com o anexo VIII).

Tenho ainda a honra de propor que todas as condições de certificação sanitária aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 ao comércio de animais vivos e produtos animais por força da legislação veterinária da Comunidade Europeia e da legislação pertinente da Nova Zelândia continuem a ser aplicadas até à data de entrada em vigor do acordo nos termos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18º

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia nesta aplicação provisória do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

B. Carta da Comunidade

Bruxelas, 17 de Dezembro de 1996 Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, tenho a honra de propor que a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia apliquem provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1997, as disposições em matéria de controlos veterinários e respectivas taxas de inspecção estabelecidas nos artigos 10º e 11º (conjugadas com o anexo VIII).

Tenho ainda a honra de propor que todas as condições de certificação sanitária aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 ao comércio de animais vivos e produtos animais por força da legislação veterinária da Comunidade Europeia e da legislação pertinente da Nova Zelândia continuem a ser aplicadas até à data de entrada em vigor do acordo nos termos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18º

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia nesta aplicação provisória do acordo.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001

A. Carta do Governo do Senegal

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar, a título provisório, este protocolo a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Senegal

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar, a título provisório, este protocolo a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000

A. Carta do Governo de Cabo Verde

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de Cabo Verde

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

A. Carta da República da Letónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária letã.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Letónia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária letã.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
Rectificação ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 336 de 30 de Dezembro de 2000)

Na página 99, no anexo 1 A, no Protocolo n.o 1, no quadro, na quarta linha da coluna "Código NC":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Acordo sob forma de troca de cartas

sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

A. Carta do Governo da Maurícia

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo rubricado em 3 de Dezembro de 1999, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Maurícia está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 3 de Dezembro de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo, deve ser efectuado antes de 2 de Junho de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Maurícia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Referindo-me ao protocolo rubricado em 3 de Dezembro de 1999, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Maurícia está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 3 de Dezembro de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo, deve ser efectuado antes de 2 de Junho de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) relativa a um financiamento adicional ao abrigo da Convenção CE-UNRWA para o período 1999-2001

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 20 de Dezembro de 2001

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações entre o representante da Comunidade Europeia e a UNRWA relativas a um financiamento adicional ao abrigo da Convenção assinada em 19 de Setembro de 1999 entre a Comunidade Europeia e UNRWA, que contempla a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para o período 1999-2001.

Nos termos do artigo 6.o da Convenção acima referida, temos o prazer de o informar de que a Comunidade aprova a concessão de uma contribuição adicional em favor da UNRWA, que acresce à contribuição relativa a 2001 referida no artigo 2.o O montante desta contribuição adicional será de 12,7 milhões de euros para o programa no sector da educação e de 2,3 milhões de euros para o programa geral de saúde.

Todas as outras condições previstas na Convenção permanecem inalteradas.

Muito agradeceria se dignasse confirmar o acordo da UNRWA sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta da UNRWA

Cidade de Gaza, 20 de Dezembro de 2001

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte teor: "Tenho a honra de referir as negociações entre o representante da Comunidade Europeia e a UNRWA relativas a um financiamento adicional ao abrigo da Convenção assinada em 19 de Setembro de 1999 entre a Comunidade Europeia e UNRWA que contempla a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para o período 1999-2001.

Em conformidade com o artigo 6.o da Convenção acima referida, temos o prazer de o informar de que a Comunidade aprova a concessão de uma contribuição adicional em favor da UNRWA, que acresce à contribuição relativa a 2001 referida no artigo 2.o O montante desta contribuição adicional será de 12,7 milhões de euros para o programa no sector da educação e de 2,3 milhões de euros para o programa geral de saúde.

Todas as outras condições previstas na Convenção permanecem inalteradas.

Muito agradeceria se dignasse confirmar o acordo da UNRWA sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar o acordo da UNRWA sobre o que precede.

Queira aceitar Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração

Pela UNRWA
Acordo sob a forma de Troca de Cartas

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à "acta aprovada", em anexo à presente carta, sobre várias alterações introduzidas nos regimes de importação aplicáveis pela Comunidade e o Reino da Noruega relativamente a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral.

Agradeceria se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega com o conteúdo da presente carta.

Aproveito esta oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.

Pela Comunidade Europeia

>PIC FILE= "L_2002341PT.006402.TIF">

B. B. Carta da Noruega

Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da seguinte carta, datada de hoje:

"Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à 'acta aprovada', em anexo à presente carta, sobre várias alterações introduzidas nos regimes de importação aplicáveis pela Comunidade e o Reino da Noruega relativamente a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo norueguês relativamente ao conteúdo da Vossa carta e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Aproveito esta oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.

Pelo Governo do Reino da Noruega

>PIC FILE= "L_2002341PT.006501.TIF">

ACTA APROVADA

I. Introdução

Foram efectuadas várias reuniões entre funcionários da Comissão Europeia e do Reino da Noruega sobre as medidas autónomas adoptadas no seguimento da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em 1995.

Na sequência destas reuniões, foi decidido submeter à aprovação das respectivas autoridades várias alterações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e o Reino da Noruega a certos produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral.

Estas alterações entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

II. Regime de importação norueguês

1. O Reino da Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Regime de importação comunitário

1. A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Noruega:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os contingentes pautais especificados nos pontos II e III serão concedidos aos produtos originários, de acordo com as regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre entre a Noruega e a CE.
Acordo

que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir designadas "as partes",

CONSIDERANDO que, em 26 de Fevereiro de 2001, as partes celebraram um protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(1), a seguir designado por "protocolo".

CONSIDERANDO que o artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial.

CONSIDERANDO que, para fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República da Hungria à União Europeia, deve ser suprimida a restrição prevista no artigo 8.o do protocolo, mediante a alteração do protocolo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Alteração do protocolo

O protocolo é alterado do seguinte modo:

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.o

Origem

O presente protocolo é aplicável aos produtos industriais, independentemente da sua origem.".

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem trocado as notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a aprovação do acordo.

O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den enogtredivte juli to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the thirty-first day of July in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le trente-et-un juillet deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemilatre./Gedaan te Brussel, de eenendertigste juli tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em trinta e um de Julho de dois mil e três./Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Byssel den trettioförsta juli tjugohundratre./Készült Brüsszelben, 2003. július 31-én.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

>PIC FILE= "L_2003256PT.002201.TIF">

A Magyar Köztársaság nevében

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(1) JO L 135 de 17.5.2001, p. 37.