Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 82/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 37 e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 98.o e 101.o

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(2).

(3) A Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) Para o bom funcionamento do acordo, o Protocolo n.o 37 do acordo deve ser alargado para incluir o Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE e o anexo X do acordo deve ser alterado, a fim de especificar as regras de execução da associação com o referido comité,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 11 (Comité dos Medicamentos Veterinários) do Protocolo n.o 37 é aditado o ponto seguinte: "12. Comité de Contacto das actividades de radiodifusão televisiva (Directiva 89/552/CEE do Conselho).".

Artigo 2.o

O ponto 1 (Directiva 89/552/CEE do Conselho) do anexo X do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte texto:

", com a redacção que lhe foi dada por:

- 397 L 0036: Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).".

2. É inserida a seguinte alínea a): "a) No n.o 5 do artigo 2.o, a frase 'o artigo 52.o e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia' deve ler-se 'o artigo 31.o e seguintes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu'".

3. As alíneas a) e b) passam a ser as alíneas b) e c), respectivamente.

4. A seguir às adaptações é aditado o seguinte texto:

"Regras de execução para a associação do Listenstaine, da Islândia e da Noruega, em conformidade com o artigo 101.o do presente acordo:

Cada Estado EFTA pode designar um representante da autoridade competente designada por esse Estado para participar nas reuniões do Comité de Contacto das actividades de radiodifusão televisiva a que é feita referência no artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho.

A Comissão das Comunidades Europeias informará atempadamente os participantes sobre as datas das reuniões do Comité de Contacto e transmitir-lhes-á as informações pertinentes.".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/36/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 284 de 9.11.2000, p. 60.

(3) JO L 202 de 30.7.2000, p. 60.