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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 54/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/44/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16j (Directiva 2000/39/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"16ja. 32002 L 0044: Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 177 de 6.7.2002, p. 13).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 38.

(2) JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.

(3) Procedimento constitucional não indicado.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 39/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, após o ponto 1zb [Regulamento (CE) n.o 1252/2002 da Comissão] será inserido o seguinte ponto:

"1zc. 32002 L 0070: Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais (JO L 209 de 6.8.2002, p. 15).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/70/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 45.

(2) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 50/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 24c (Directiva 1999/37/CE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte ponto:

"24d. 32002 L 0015: Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/15/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.

(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 59/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros deve ser incorporado no acordo(2),

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão] do anexo XXI do acordo é aditado o seguinte ponto:

"9a. 32002 R 1779: Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1779/2002 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 76.

(2) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 48/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XII do acordo nunca foi alterado.

(2) A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(1) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 1 (Directiva 88/361/CEE do Conselho) do anexo XII do acordo é inserido o seguinte ponto:

"2. 32000 L 0035: Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000 que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:

'6. Os Estados da EFTA aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de 31 de Dezembro de 2003.'

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/35/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

(2) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 47/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XIX (protecção dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2001 de 18 de Janeiro de 2002(2).

(3) A Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera a Directiva 90/619/CEE do Conselho e Directivas 97/7/CE e 98/27/CE deve ser incorporada no acordo(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

a) Ao ponto 30c (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

"IV. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS TIPOS DE SERVIÇOS FINANCEIROS

30d. 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera a Directiva 90/619/CEE do Conselho e Directivas 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).";

b) Ao primeiro travessão (Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho) do ponto 11 (Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).".

2. O anexo XIX do acordo é alterado do seguinte modo:

a) Ao ponto 3a (Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).";

b) No ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/65/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 28.

(2) JO L 65 de 7.3.2002, p. 40.

(3) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

(4) Procedimento constitucional indicado.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 91/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2003, de 20 de Junho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 980/2002 da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 que adopta normas Eurocontrol(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no segundo travessão do ponto 66c (Directiva 93/65/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

"com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 R 0980: Regulamento (CE) n.o 980/2002 da Comissão de 4 de Junho de 2002 (JO L 150 de 8.6.2002, p. 38).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 980/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 33.

(2) JO L 150 de 8.6.2002, p. 38.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 92/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX é alterado do seguinte modo:

1. Os pontos 32db (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32dc (Decisão 2001/753/CE da Comissão), 32dd (Decisão 2002/151/CE da Comissão) e 32de (Directiva 2000/76/CE o Parlamento Europeu e do Conselho) são numerados 32e, 32ea, 32eb e 32f respectivamente.

2. A seguir ao ponto 32da (Decisão 2000/738/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"32db. 32003 D 0033: Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (JO L 11 de 16.1.2003, p. 27).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/33/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 38.

(2) JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 69/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/7/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais(3) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 35 [Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

"36. 32003 L 0007: Directiva 2003/7/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (JO L 22 de 25.1.2003, p. 28).

37. 32003 R 0162: Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais (JO L 26 de 31.1.2003, p. 3).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/7/CE e do Regulamento (CE) n.o 162/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 1.

(2) JO L 22 de 25.1.2003, p. 28.

(3) JO L 26 de 31.1.2003, p. 3.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 68/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1876/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais(3) deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais(4) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 1756: Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 265 de 3.10.2002, p. 1).".

2. No ponto 1-K [Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão] é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas pelo:

- 32002 R 1756: Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 265 de 3.10.2002, p. 1).".

3. A seguir ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes pontos:

"34. 32002 R 1876: Regulamento (CE) n.o 1876/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais (JO L 284 de 22.10.2002, p. 7).

35. 32002 R 2188: Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais (JO L 333 de 10.12.2002, p. 5).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1756/2002, (CE) n.o 1876/2002 e (CE) n.o 2188/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 1.

(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

(3) JO L 284 de 22.10.2002, p. 7.

(4) JO L 333 de 10.12.2002, p. 5.

(5) Requisitos constitucionais não indicados.