ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que estabelece as normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos, procedimentos e disposições técnicas para as publicações e notificações de regras, taxas e encargos de comercialização e que especifica as informações a comunicar para a criação e manutenção da base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e de OICVM, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das referidas informações (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 49, deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 183/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1883]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

32021 R 1751: Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão ( JO L 349 de 4.10.2021, p. 5 ).»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020 (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022 (4), consoante a data que for posterior.
2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzzc. 32018 R 1264: Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 238 de 21.9.2018, p. 71). 13zzzzzzzzzd. 32018 R 1265: Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa fenpicoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 238 de 21.9.2018, p. 77). 13zzzzzzzzze. 32018 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2018/1294 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, relativo à não aprovação do alcatrão de pinheiro-marítimo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 243 de 27.9.2018, p. 5). 13zzzzzzzzzf. 32018 R 1295: Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que aprova a substância de base óleo de cebola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2018, p. 7). 13zzzzzzzzzg. 32018 R 1500: Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 1). 13zzzzzzzzzh. 32018 R 1501: Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 4). 13zzzzzzzzzi. 32018 R 1532: Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 257 de 15.10.2018, p. 10).»
«56z.

32017 R 0352: Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao artigo 1.o, n.o 4, é aditado o seguinte: “No que respeita aos Estados da EFTA, o presente regulamento é aplicável aos seguintes portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, conforme indicado no Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação do seu anexo III (2): ISLÂNDIA Faxaflóahafnir/Sundahöfn Höfnin á Seyðisfirði Hafnir Fjarðabyggðar/Mjóeyrarhöfn Reyðarfirði Höfnin í Vestmannaeyjum Landeyjahöfn NORUEGA Bergen Grenland Hammerfest Karmsund Kirkenes Kristiansand Kristiansund Larvik Mo i Rana Molde Moss Narvik Oslo Stavanger Trondheim Tønsberg.”»
DECISÃO n.o 177/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2169]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/226 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21as [Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0226: Regulamento (UE) 2019/226 da Comissão de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 41 de 12.2.2019, p. 100).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/226 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 41 de 12.2.2019, p. 100.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 136/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2033]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir o Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.° 1288/2013, o Regulamento (UE) n.° 1293/2013 e a Decisão n.° 1313/2013/UE (1).

(2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.o, n.o 2-N, é inserido o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).» 2) No artigo 4.o, após o n.o 2-N é aditado o seguinte número: «2-O Os Estados da EFTA participam no seguinte programa com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019: — 32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.° 1288/2013, o Regulamento (UE) n.° 1293/2013 e a Decisão n.° 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). O Listenstaine e a Noruega ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para este programa.» 3) O artigo 4.o, n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2D, 2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M, 2-N e 2-O.» 4) No artigo 10.°, n.° 8, alínea d), é inserido o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 250 de 4.10.2018, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 147/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2139]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/229 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, no que diz respeito a certos métodos, ao critério de segurança dos géneros alimentícios relativo à Listeria monocytogenes em sementes germinadas, ao critério de higiene dos processos e ao critério de segurança dos géneros alimentícios para sumos de frutas e de produtos hortícolas não pasteurizados (prontos para consumo) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, ao ponto 52 [Regulamento (CE) n.° 2073/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0229: Regulamento (UE) 2019/229 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019 (JO L 37 de 8.2.2019, p. 106).»

Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzj [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0229: Regulamento (UE) 2019/229 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019 (JO L 37 de 8.2.2019, p. 106).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 37 de 8.2.2019, p. 106.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/343 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece derrogações ao artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no que diz respeito à utilização de determinados descritores genéricos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.)
DECISÃO n.o 191/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2213]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64a [Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32019 R 0002: Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 (JO L 11 de 14.1.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2019/2 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 11 de 14.1.2019, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2019/114 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.° da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.° da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
1.

O texto do ponto 1 (Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32017 L 1132: Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) As medidas de transição indicadas no artigo 160.o são igualmente aplicáveis aos Estados da EFTA. b) Ao Anexo I é aditado o seguinte: “- Islândia: hlutafélag; - Listenstaine: Aktiengesellschaft, - Noruega: allmennaksjeselskap.». c) Ao Anexo II é aditado o seguinte: “- Islândia: hlutafélag, einkahlutafélag, samlagsfélag; - Listenstaine: die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung, die Kommanditaktiengesellschaft; - Noruega: aksjeselskap, allmennaksjeselskap”.»
DECISÃO n.o 203/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2225]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

(2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 11, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A circulação de mercadorias com a Ucrânia seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a Ucrânia e a União Europeia, a Islândia, a Macedónia do Norte, a Noruega, a Sérvia, a Suíça, a Turquia e o Reino Unido.
(3)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa tomar decisões ou formular recomendações entre sessões por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.
DECISÃO n.o 224/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/29]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/238 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância ovotransferrina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0238: Regulamento de Execução (UE) 2019/238 da Comissão de 8 de fevereiro de 2019 (JO L 39 de 11.2.2019, p. 4).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/238 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 39 de 11.2.2019, p. 4.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

Na sequência da última revisão do Sistema Harmonizado e da correção de um erro cometido na última adaptação do anexo 1 no que diz respeito à concessão pautal para as pernas desossadas, as partes acordaram na alteração dos anexos 1 e 2 do Acordo. É igualmente decidido incluir no anexo 1 do Acordo as concessões pautais atribuídas pela Suíça em 1996 para os alimentos para cães e gatos destinados à venda,
DECISÃO n.o 228/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/33]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2019/994 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzy [Decisão de Execução (UE) 2019/641 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzzz. 32019 D 0994: Decisão de Execução (UE) 2019/994 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 26). 12zzzzzza. 32019 D 1030: Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 167 de 24.6.2019, p. 32).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/994 e (UE) 2019/1030 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 160 de 18.6.2019, p. 26.

(2) JO L 167 de 24.6.2019, p. 32.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.