ANEXO VIII

DIREITO DE ESTABELECIMENTO

Lista prevista no artigo 31º

INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

- preâmbulos;

- destinatários dos actos comunitários;

- referências a territórios ou línguas das Comunidades;

- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

- referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.

ACTOS REFERIDOS

1. 361 X 1201/P/0032/62: Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (JO nº 2 de 15.1.1962, p. 32/62)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Programa Geral são adaptadas da seguinte forma:

a) No primeiro travessão do primeiro parágrafo do Título III, a referência ao artigo 55º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 32º do presente Acordo;

b) No segundo travessão do primeiro parágrafo do Título III, a referência ao artigo 56º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 33º do presente Acordo;

c) No terceiro travessão do primeiro parágrafo do Título III, a referência ao artigo 61º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 38º do presente Acordo;

d) No primeiro parágrafo do Título VI a referência ao nº 3 do artigo 57º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 30º do presente Acordo.

2. 361 X 1202/P/0036/62: Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (JO nº 2 de 15.1.1962, p. 36/62)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Programa Geral são adaptadas da seguinte forma:

a) No primeiro parágrafo do Título I, a parte que se inicia com a expressão «sem prejuízo das decisões» até «após a entrada em vigor do Tratado», não é aplicável;

b) Ao Título I é aditado o seguinte parágrafo:

«As referências aos países e territórios ultramarinos serão entendidas à luz do disposto no artigo 126º do presente Acordo»;

c) No primeiro parágrafo do Título V, a referência ao nº 3 do artigo 57º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 30º do presente Acordo;

d) No Título VII, a referência aos artigos 92º e seguintes do Tratado CEE é substituída pela referência aos artigos 61º e seguintes do presente Acordo.

3. 373 L 0148: Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestações de serviços (JO nº L 172 de 28.6.1973, p. 14)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, a expressão «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Cartão de Residência»;

b) O artigo 10º não é aplicável.

4. 375 L 0034: Directiva 75/34/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro permanecerem no território de outro Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada (JO nº L 14 de 20.1.1975, p. 10)

5. 375 L 0035: Directiva 75/35/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada (JO nº L 14 de 20.1.1975, p. 14)

6. 390 L 0364: Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO nº L 180 de 13.7.1990, p. 26)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a expressão «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Cartão de Residência».

7. 390 L 0365: Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (JO nº L 180 de 13.7.1990, p. 28)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a expressão «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Cartão de Residência».

8. 390 L 0366: Directiva 90/366/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO nº L 180 de 13.7.1990, p. 30)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º, a expressão «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro das Comunidades Europeias», é substituída pela expressão «Cartão de Residência».

9. Sem prejuízo no disposto nos artigos 31º a 35º do Acordo e no presente Anexo, a Islândia poderá continuar a aplicar as restrições existentes à data da assinatura do Acordo em matéria de estabelecimento de não nacionais e de nacionais sem domicílio legal na Islândia nos sectores da pesca e da transformação do pescado.

10. Sem prejuízo do disposto nos artigos 31º a 35º do Acordo e no presente Anexo, a Noruega poderá continuar a aplicar as restrições existentes à data da assinatura do Acordo em matéria de estabelecimento de não nacionais em actividades pesqueiras ou empresas que possuam ou explorem embarcações de pesca.