PROTOCOLO de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

por outro,

REAFIRMANDO A SUA VONTADE de realizar uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico da Eslovénia e que favoreça o reforço das relações entre a Comunidade e a Eslovénia,

DESEJANDO desenvolver, com o mesmo objectivo, a cooperação financeira prevista no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia,

DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e designaram, para o efeito, como plenipotenciários;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Niels HELVEG PETERSEN,

ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,

presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Sir Leon BRITTAN,

membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

Janez DRNOVSEK,

presidente do Governo

Lojze PETERLE,

ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

No âmbito da cooperação financeira prevista no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, a Comunidade participa, nas condições definidas no presente protocolo, no financiamento de projectos destinados a contribuir para o desenvolvimento económico da Eslovénia e, em especial, dos projectos de interesse comum para a Comunidade e a Eslovénia.

Artigo 2º

Para o efeito do disposto no artigo 1º, a Comunidade solicita ao Banco Europeu de Investimento, adiante designado «banco», que este coloque à disposição da Eslovénia créditos até ao montante máximo de 150 milhões de ecus. Esse montante pode ser autorizado, durante um prazo que termina em 31 de Dezembro de 1997, sob a forma de empréstimos concedidos com base nos seus recursos próprios e de acordo com as condições, modalidades e procedimentos previstos nos estatutos do banco.

Este montante pode ser complementado com verbas orçamentais da Comunidade, nas condições referidas em anexo.

Artigo 3º

1. O montante global determinado no artigo 2º será utilizado para a participação no financiamento de projectos de investimento específicos apresentados ao banco pela Eslovénia, ou, com o seu acordo, por entidades públicas ou privadas ou por empresas que tenham a sua sede social na Eslovénia, ou por qualquer outra instiuição eslovena.

2. Os empréstimos referidos no artigo 2º serão utilizados, prioritariamente e sempre que possível, no financiamento de projectos relativos a infra-estruturas de transporte.

3. a) A análise de admissibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos serão efectuadas de acordo com as modalidades, condições e procedimentos previstos nos estatutos do banco.

b) Os empréstimos concedidos pelo banco serão sujeitos a prazos estabelecidos com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais onde o banco obtém o seus recursos.

c) A taxa de juro é estabelecida de acordo com as práticas do banco nessa matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, sob reserva do disposto no anexo.

Artigo 4º

1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de modo tão regular quanto possível, durante todo o período de aplicação do presente protocolo. Contudo, durante o primeiro período de aplicação, as autorizações podem atingir, dentro de limites razoáveis, um montante proporcionalmente mais elevado.

2. O saldo eventualmente por autorizar no termo do período referido no artigo 2º será utilizado até ao seu esgotamento. Verificando-se a existência de um saldo, este será utilizado nas mesmas condições que as previstas no presente protocolo.

Artigo 5º

A contribuição do banco para a realização dos projectos pode assumir a forma de um co-financiamento no qual participarão nomedamente bancos eslovenos e organismos e instituições de crédito da Eslovénia, dos Estados-membros, de países terceiros ou de organismos financeiros internacionais.

Artigo 6º

As empresas constituídas nos termos da lei eslovena, com ou sem participação estrangeira, terão acesso, em igualdade de condições, aos financiamentos previstos no âmbito da cooperação financeira.

Artigo 7º

A execução, gestão e manutenção dos projectos que sejam objecto de um financiamento no âmbito da cooperação financeira entre a Comunidade e a Eslovénia são da responsabilidade dos beneficiários referidos no nº 1 do artigo 3º

O banco certificar-se-á de que a utilização dessas contribuições financeiras está em conformidade com as afectações decididas e se realiza nas melhores condições económicas.

Artigo 8º

A participação em processos de adjudicação, convites à apresentação de propostas, contratos e empreitadas susceptíveis de financiamento estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas da Eslovénia. Estas pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia, devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou na Eslovénia. Contudo, se as pessoas colectivas tiverem apenas a sede social nos referidos territórios ou na Eslovénia, a sua actividade deve apresentar uma relação efectiva e contínua com a economia dos referidos territórios ou da Eslovénia.

Artigo 9º

A Eslovénia aplicará às empreitadas e contratos celebrados para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável quanto o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de desenvolvimento mais favorecida.

Artigo 10º

A Eslovénia tomará as medidas necessárias para que os juros e quaisquer outras importâncias devidas ao banco por força dos empréstimos concedidos com base na cooperação financeira sejam isentos de quaisquer impostos ou taxas fiscais, nacionais ou locais.

Artigo 11º

Quando um empréstimo seja concedido a outrem que não a Eslovénia, a sua concessão dependerá, da parte do banco, de uma garantia da Eslovénia ou de outras garantias suficientes.

Artigo 12º

Ao longo de todo o período de duração de empréstimos concedidos por força do presente protocolo, a Eslovénia compromete-se a colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos garantes desses empréstimos as divisas necessárias ao serviço dos juros, comissões e outros encargos e ao reembolso do capital.

Artigo 13º

Os resultados da cooperação financeira podem ser objecto de análise no conselho de cooperação.

Artigo 14º

Um ano antes do termo do presente protocolo, as partes contratantes analisarão as disposições de cooperação financeira que poderão ser previstas para um eventual novo período.

Artigo 15º

1. O anexo é parte integrante do presente protocolo.

2. O presente protocolo é parte integrante do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.

Artigo 16º

1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação, de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes, as quais procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1.

Artigo 17º

O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena fazendo igualmente fé todos os textos.

V dokaz tega so poobla Os Ocenci podpisali ta protokol.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Protocolo.

V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.

Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.

Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.

Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Za Svet Evropskih skupnosti

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República de Eslovenia

For Republikken Slovenien

Für die Republik Slowenien

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Óëïâåíßáò

For the Republic of Slovenia

Pour la République de Slovénie

Per la Repubblica di Slovenia

Voor de Republiek Slovenië

Pela República da Eslovénia

Za Republiko Slovenijo

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO relativo ao artigo 2º

1. A Comunidade pode afectar, a partir dos seus recursos orçamentais e de acordo com as condições abaixo referidas, um montante de 20 milhões de ecus, sob a forma de ajudas não reembolsáveis, de modo a bonificar em dois pontos os empréstimos do banco destinados às seguintes infra-estruturas de transportes:

- eixos rodoviários:

- eixo: túnel dos Karavanken (fronteira austríaca) a Bregana, via Ljubliana e Novo Mesto,

- eixo sudoeste/nordeste da fronteira italiana a Sentilj (fronteira austríaca), via Postojna, Ljubliana, Celje e Maribor - Lendava (fronteira húngara), via Slovenska Bistrica, Ptuj, Ormoz e Ljutmer,

- eixo Maribor - Ptuj e Macelj,

- eixos ferroviários:

- Jesenice (fronteira austríaca) - Dobova, com ligação até Sezana (fronteira italiana),

- Ljubliana - Maribor, via Zidani Moist e Celje.

Se a Eslovénia pretender afectar uma parte dos recursos dos empréstimos do banco ao financiamento de outras infra-estruturas de transportes que não as acima referidas, esses empréstimos não podem beneficiar de bonificação.

2. A concessão dessas ajudas e, por conseguinte, dessa bonificação de juros fica sujeita à celebração de um acordo mutuamente vantajoso entre a Comunidade e a Eslovénia no domínio dos transportes; esse acordo reveste-se de um carácter excepcional, não podendo constituir um precedente no domínio da cooperação financeira entre a Comunidade e a Eslovénia.

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 4º DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Subentende-se que a aplicação do artigo 4º depende da apresentação pela Eslovénia de projectos reconhecidos como mutuamente aceitáveis.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O ARTIGO 8º DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA

As disposições do protocolo financeiro não interferem com a questão geral da origem das prestações financiáveis pelo banco, a partir dos seus recursos próprios, e não prejudicam, neste caso, o exercício pelos órgãos do banco das respectivas competências, nos termos dos seus estatutos.