ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México sobre o comércio de produtos têxteis

Carta n° 1

Exmo. Senhor,

N° final das negociações que se efectuaram entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo dos Estados Unidos do México, por outro, sobre o comércio de produtos têxteis, foram acordadas as seguintes disposições:

1. Âmbito de aplicação do Acordo

O presente Acordo diz respeito aos produtos têxteis abrangidos pelo disposto no Convénio relativo ao comércio internacional dos têxteis originários do México e enumerados no Anexo I.

2. Início das consultas

A pedido de uma das duas Partes, são iniciadas consultas, num espírito de cooperação, sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Acordo.

N° caso de, segundo parecer da Comunidade, as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo e originários do México causarem ou ameaçarem causar uma desorganização de mercado na Comunidade ou numa das suas regiões, os Estados Unidos do México compromete-se, a pedido da Comunidade, a dar início, num prazo máximo de um mês a partir da notificação do pedido, a consultas nos termos do disposto no Convénio relativo ao comércio internacional dos têxteis, tendo em vista a procura de soluções apropriadas e a eventual substituição do presente Acordo por um acordo que contenha disposições análogas às que a Comunidade acordou com outros países fornecedores de produtos têxteis, cujo nível das trocas comerciais, para os produtos em causa, seja comparável ao do México.

3. Classificação dos produtos têxteis

- A classificação dos produtos têxteis a que se refere o presente Acordo baseia-se na nomenclatura da pauta aduaneira comum e na nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe).

- A partir da entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (SH), esta classificação basear-se-á no Sistema Harmonizado e nas nomenclaturas comunitárias neste baseadas.

4. Troca de dados estatísticos

A Comunidade e os Estados Unidos do México comprometem-se a trocar as informações estatísticas disponíveis relativas, respectivamente, a todas as importações na Comunidade e a todas as exportações do México dos produtos têxteis referidos no Anexo I, repartidos por categoria de produtos.

5. Disposições relativas à origem dos produtos

- A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada de acordo com as disposições em vigor na Comunidade.

- Os produtos originários do México são admitidos à importação na Comunidade mediante a apresentação de um certificado de origem conforme com o modelo que figura no Anexo II.

- O certificado de origem é emitido pelas autoridades governamentais competentes dos Estados Unidos do México, se os produtos em causa puderem ser considerados originários do México na acepção das disposições em vigor nesta matéria na Comunidade.

- Contudo, os produtos do Grupo III podem ser importados na Comunidade mediante a simples apresentação de uma declaração do exportador sobre a factura ou de um outro documento comercial que comprove que os produtos em causa são originários do México na acepção das disposições em vigor nesta matéria na Comunidade.

- O certificado de origem a que se refere o segundo travessão não é exigido na importação de mercadorias abrangidas por um certificado de origem fórmula A ou um formulário APR estabelecido em conformidade com as disposições comunitárias em vigor para a admissão ao benefício das preferências pautais generalizadas.

6. Cooperação administrativa

A Comunidade e os Estados Unidos do México comprometem-se a cooperar estreitamente de modo a evitar os desvios de tráfego susceptíveis de afectar as trocas comerciais de produtos têxteis. Para esse efeito, a Comunidade e os Estados Unidos do México prestar-se-ão assistência mútua na verificação da autenticidade e da validade das provas de origem previstas no presente Acordo.

Os resultados dos inquéritos que tenham sido efectuados relativamente a esse assunto, nomeadamente a pedido da Comunidade, serão prontamente comunicados à Comunidade, bem como as cópias dos documentos a eles relativos. De comum acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos do México, poderão participar nesses inquéritos funcionários designados pela Comunidade.

Os Estados Unidos do México comprometem-se a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais reconhecidas como competentes para a emissão e o controlo dos certificados de origem e encarregadas da aplicação da cooperação administrativa.

7. Aplicação territorial do Acordo

O presente Acordo aplica-se aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território dos Estados Unidos do México, por outro.

8. Período de vigência

O presente Acordo é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1991.

Tenho a honra de propôr que, no caso de que o que precede seja aceitável para o vosso Governo, a presente carta e a vossa confirmação constituam ambas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta n° 2

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. datada de hoje, com a seguinte redacção:

«N° final das negociações que se efectuaram entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo dos Estados Unidos do México, por outro, sobre o comércio de produtos têxteis, foram acordadas as seguintes disposições:

1. Âmbito de aplicação do Acordo

O presente Acordo diz respeito aos produtos têxteis abrangidos pelo disposto no Convénio relativo ao comércio internacional dos têxteis originários do México e enumerados no Anexo I.

2. Início das consultas

A pedido de uma das duas Partes são iniciadas consultas, num espírito de cooperação, sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Acordo.

N° caso de, segundo parecer da Comunidade, as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo e originários do México causarem ou ameaçarem causar uma desorganização de mercado na Comunidade ou numa das suas regiões, os Estados Unidos do México comprometem-se, a pedido da Comunidade, a dar início, num prazo máximo de um mês a partir da notificação do pedido, a consultas nos termos do disposto no Convénio relativo ao comércio internacional dos têxteis, tendo em vista a procura de soluções apropriadas e a eventual substituição do presente Acordo por um acordo que contenha disposições análogas às que a Comunidade acordou com outros países fornecedores de produtos têxteis, cujo nível das trocas comerciais, para os produtos em causa, seja comparável ao do México.

3. Classificação dos produtos têxteis

- A classificação dos produtos têxteis a que se refere o presente Acordo baseia-se na nomenclatura da pauta aduaneira comum e na nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe).

- A partir da entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das mercadorias (SH), esta classificação basear-se-á no Sistema Harmonizado e nas nomenclaturas comunitárias neste baseadas.

4. Troca de dados estatísticos

A Comunidade e os Estados Unidos do México comprometeram-se a trocar as informações estatísticas disponíveis relativas, respectivamente, a todas as importações na Comunidade e a todas as exportações do México dos produtos têxteis referidos no Anexo I, repartidos por categoria de produtos.

5. Disposições relativas à origem dos produtos

- A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada de acordo com as disposições em vigor na Comunidade.

- Os produtos originários do México são admitidos à importação na Comunidade mediante a apresentação de um certificado de origem conforme com o modelo que figura no Anexo II.

- O certificado de origem é emitido pelas autoridades governamentais competentes dos Estados Unidos do México, se os produtos em causa puderem ser considerados originários do México na acepção das disposições em vigor nesta matéria na Comunidade.

- Contudo, os produtos do Grupo III podem ser importados na Comunidade mediante a simples apresentação de uma declaração do exportador sobre a factura ou de um outro documento comercial que comprove que os produtos em causa são originários do México na acepção das disposições em vigor nesta matéria na Comunidade.

- O certificado de origem a que se refere o segundo travessão não é exigido na importação de mercadorias abrangidas por um certificado de origem fórmula A ou um formulário APR estabelecido em conformidade com as disposições comunitárias em vigor para a admissão ao benefício das preferências pautais generalizadas.

6. Cooperação administrativa

A Comunidade e os Estados Unidos do México comprometem-se a cooperar estreitamente de modo a evitar os desvios de tráfego susceptíveis de afectar as trocas comerciais de produtos têxteis. Para esse efeito, a Comunidade e os Estados Unidos do México prestar-se-ão assistência mútua na verificação da autenticidade e da validade das provas de origem previstas no presente Acordo.

Os resultados dos inquéritos que tenham sido efectuados relativamente a esse assunto, nomeadamente a pedido da Comunidade, serão prontamente comunicados à Comunidade, bem como as cópias dos documentos a eles relativos. De comum acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos do México, poderão participar nesses inquéritos funcionários designados pela Comunidade.

Os Estados Unidos do México comprometem-se a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais reconhecidas como competentes para a emissão e o controlo dos certificados de origem e encarregadas da aplicação da cooperação administrativa.

7. Aplicação territorial do Acordo

O presente Acordo aplica-se aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território dos Estados Unidos do México, por outro.

8. Período de vigência

O presente Acordo é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1991.

Tenho a honra de propôr que, no caso de que o que precede seja aceitável para o vosso Governo, a presente carta e a vossa confirmação constituam ambas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México.»

Tenho a honra da confirmar que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a vossa carta bem como a presente constituem um Acordo nos termos da vossa proposta.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo dos Estados Unidos do México

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se-que esses produtos são exclusivamente de lã ou pelos finos de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui igualmente o vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>