PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão 2010/591/UE da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2011/91/UE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2011, que autoriza um laboratório da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 1142: Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010 (JO L 322 de 8.12.2010, p. 20).».

2) Na parte 4.2, a seguir ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «95. 32010 D 0591: Decisão 2010/591/UE da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 260 de 2.10.2010, p. 21). Este acto não é aplicável à Islândia. 96. 32011 D 0091: Decisão 2011/91/UE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2011, que autoriza um laboratório da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 37 de 11.2.2011, p. 18). Este acto não é aplicável à Islândia.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1142/2010 e das Decisões 2010/591/UE e 2011/91/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.

(2) JO L 322 de 8.12.2010, p. 20.

(3) JO L 260 de 2.10.2010, p. 21.

(4) JO L 37 de 11.2.2011, p. 18.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.