DECISÃO N.° 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 15 de Setembro de 1998 que adopta as condições de participação da Roménia no instrumento financeiro comunitário no domínio do ambiente (1999/106/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação deste país em programas comunitários (2), e, nomeadamente os seus artigos 1.° e 2.°,

Considerando que, nos termos do artigo 1.° do referido protocolo complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio do ambiente;

Considerando que, nos termos do artigo 2.° do referido protocolo complementar, as condições de participação da Roménia nas acções referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Roménia participará no instrumento financeiro da Comunidade Europeia no domínio do ambiente (Life) nas condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do instrumento financeiro no domínio do ambiente (Life).

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia no mês seguinte à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. G. PLESU

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 40.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ROMÉNIA NO PROGRAMA Life

1. A Roménia participará em todas as acções realizadas no âmbito do instrumento financeiro comunitário no domínio do ambiente, a seguir designado «Life», de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos no Regulamento (CE) n.° 1404/96 do Conselho, de 15 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (1), adiante designado «Regulamento Life».

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção de candidaturas relacionadas com as instituições, organizações e particulares da Roménia beneficiários do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, se a execução do programa Life o revelar necessário, poderão ser aceites outras línguas.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa Life, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Roménia devem, quando necessário, incluir parceiros dos Estados-membros da Comunidade.

4. Nos termos das disposições aplicáveis do regulamento Life, a Roménia criará as estruturas e os mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução do programa Life.

5. A Roménia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa Life (ver anexo II).

Se necessário, o Conselho de Associação pode adaptar essa contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços, no quadro das disposições em vigor, para facilitar a livre circulação das pessoas elegíveis que se desloquem entre a Roménia e a Comunidade a fim de participar em acções abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa Life, previstas nos artigos 10.°, 11.° e 12.° do regulamento Life, a participação da Roménia no programa Life será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Comissão e a Roménia. A Roménia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 13.° do regulamento Life, a Roménia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão, que terão lugar antes das reuniões periódicas do Comité de Associação. A Comissão manterá a Roménia informada dos resultados dessas reuniões periódicas.

9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, contratos, relatórios e em todos os outros aspectos administrativos do programa Life será uma das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 181 de 20.7.1996, p. 1.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA O PROGRAMA Life

1. A contribuição financeira da Roménia abrangerá

- as subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos participantes da Roménia no âmbito do programa Life,

- as despesas administrativas suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou de quaisquer outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários da Roménia no âmbito do programa Life não poderá exceder o montante da contribuição da Roménia, após dedução das despesas administrativas suplementares.

Se a contribuição da Roménia para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas administrativas suplementares, for superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários da Roménia no âmbito do programa Life, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, no final da execução do programa Life, se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Roménia.

3. A contribuição anual da Roménia será de 2 200 000 ecus em 1998 e 1999. Deste montante, um montante anual de 110 000 ecus destina-se a cobrir as despesas administrativas suplementares de gestão do programa Life pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia.

4. A gestão da contribuição da Roménia regular-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão enviará à Roménia, no início de cada ano, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na decisão.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.

A Roménia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, pela Roménia, de juros sobre o montante em dívida à data do vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus (1), majorada de 1,5 %.

5. A Roménia custeará as despesas administrativas suplementares referidas no n.° 3, a partir do seu orçamento nacional.

6. Dos custos remanescentes da sua participação no programa Life, a Roménia custeará 832 857 ecus em 1998 e 1 251 905 ecus em 1999 a partir do seu orçamento nacional.

7. Os restantes 1 257 143 ecus em 1998 e 838 095 ecus em 1999 serão custeados pelos programas nacionais Phare para a Roménia, de acordo com o procedimento normal de programação do Phare.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.