DECISÃO N.o 1/2000 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINO

de 7 de Março de 2000

que altera a Decisão n.o 1/93 que adopta o regime de colocação à disposição do Tesouro de São Marino dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marino, bem como o anexo da Decisão n.o 2/96 relativa à aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1.o da Decisão n.o 1/93

(2000/218/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINO,

Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1/93(2) e a Decisão n.o 2/96(3) estabeleceram o procedimento a seguir para o apuramento, o controlo e a colocação à disposição das autoridades de São Marino dos direitos de importação cobrados sobre mercadorias destinadas a esse território; esse regime foi concebido com base na distinção entre o registo de liquidação dos direitos e o respectivo apuramento como recursos próprios por conta de São Marino ou, eventualmente, por conta da Comunidade, tendo o apuramento lugar apenas após a devolução dos documentos comprovativos às estâncias aduaneiras de emissão.

(2) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades(4), introduziu, no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, uma nova definição do apuramento dos direitos de importação que estabelece um nexo entre o registo de liquidação e o apuramento desses direitos.

(3) Em consequência, é conveniente adaptar o actual procedimento estabelecido para a colocação à disposição do Tesouro de São Marino dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marino; para o efeito, é necessário alterar a Decisão n.o 1/93 e o anexo da Decisão n.o 2/96, a fim de prever que, sob reserva de eventuais correcções futuras, os direitos de importação relativas às introduções em livre prática de mercadorias terceiras serão apurados no momento do registo de liquidação desses direitos resultante da aceitação dos documentos T2 SM ou T2L SM,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1/93 do Comité de Cooperação CE-São Marino é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Os direitos de importação relativos aos documentos T2 SM ou T2L SM são apurados pelas estâncias aduaneiras previstas no anexo do acordo no momento do registo de liquidação desses direitos e lançados na contabilidade referida na alínea a).

Caso o exemplar n.o 5 do documento T2 SM, ou a cópia do documento T2L SM, devidamente visado pelas autoridades audaneiras da República de São Marino e que serve para justificar a chegada das mercadorias a São Marino, não seja apresentado no prazo de três meses à estância aduaneira que o emitiu, será efectuada uma rectificação do registo contabilístico inicial.

Nesse caso, os direitos de importação são apurados como recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 ou, eventualmente, na contabilidade separada prevista na alínea b) da referida disposição.

O procedimento acima referido aplica-se mutatis mutandis aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado introduzidas no território de São Marino no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias relativamente às quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária.".

2. O artigo 1.oA é revogado.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão n.o 2/96 do Comité de Cooperação CE-São Marino é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2000.

Pelo Comité de Cooperação CE-São Marino

Eva GERNER

Presidente

(1) JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.

(2) JO L 208 de 19.8.1993, p. 38. Decisão alterada pela Decisão n.o 1/96 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 35).

(3) JO L 184 de 24.7.1996, p. 37.

(4) JO L 175 de 13.7.1996, p. 3.

ANEXO

"ANEXO

Procedimento administrativo para a aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1.o da Decisão n.o 1/93 do Comité de Cooperação

1. Cumprimento das formalidades de introdução em livre prática nas estâncias aduaneiras habilitadas

A concessão da autorização de saída para a introdução em livre prática de mercadorias destinadas a São Marino dará origem à emissão, consoante o caso, de um documento T2 SM ou de um documento T2L SM(1). De igual modo, os direitos de importação serão objecto de registo de liquidação nos prazos previstos na regulamentação comunitária na matéria.

A fim de satisfazer as necessidades de controlo, efectuar-se-á igualmente uma anotação adequada dos direitos contabilizados no registo mantido especificamente para esse efeito pela estância aduaneira em causa, no qual são anotadas todas as importações com destino a São Marino, indicando as mercadorias importadas, a data de aceitação da declaração de importação, os elementos de tributação, o montante dos respectivos direitos, bem como os documentos T2 SM ou T2L SM emitidos.

A estância aduaneira indicará nos documentos T2 SM ou T2L SM o prazo de três meses a contar da data de emissão dos referidos documentos para a devolução, consoante o caso, do exemplar n.o 5 do documento T2 SM, ou da cópia do documento T2L SM, devidamente visado pelas autoridades de São Marino, à estância aduaneira de emissão.

2. Cumprimento das formalidades contabilísticas nas estâncias aduaneiras habilitadas

O registo dos direitos de importação na contabilidade "São Marino" [contabilidade equivalente à prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89(2)] efectua-se em conformidade com o disposto no referido artigo 6.o

Quando os direitos apurados e cobertos por uma garantia forem contestados e puderem sofrer variações na sequência de litígios entretanto ocorridos, as autoridades italianas podem decidir não proceder ao registo na referida contabilidade "São Marino". Nessa eventualidade, e enquanto não for concluída a tramitação nacional no âmbito do processo administrativo e/ou judicial junto das autoridades competentes, o montante dos direitos de importação é registado na contabilidade separada "São Marino" [contabilidade equivalente à prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o do referido regulamento].

São consideradas "autoridades competentes", na acepção do presente número:

- para qualquer questão relativa à aplicação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no domínio aduaneiro, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento ou, se for caso disso, das Comunidades Europeias (nomeadamente a Comissão e o Tribunal de Justiça),

- para qualquer questão relativa às disposições processuais (notificações, prazos, etc.), as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o deslfandegamento,

- para qualquer questão relativa à aplicação de uma medida executória destinada à recuperação coerciva de créditos no território de São Marino, as autoridades judiciais desta República.

3. Devolução dos documentos comprovativos

A devolução, no prazo de três meses referido no terceiro parágrafo do ponto 1, à estância aduaneira de emissão dos documentos comprovativos, devidamente visados pelas autoridades de São Marino, permitirá apurar a operação de trânsito.

Caso o exemplar n.o 5 do documento T2 SM, ou a cópia do documento T2L SM, não seja devolvido no prazo fixado à estância de emissão, o registo acima referido é anotado e é efectuada uma rectificação do registo contabilístico inicial. Nesse caso, os direitos de importação são apurados como recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 ou, eventualmente, na contabilidade separada prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o do referido regulamento.

Este registo não obsta a eventuais correcções em consequência da conclusão do procedimento de inquérito previsto no âmbito do regime de trânsito comunitário ou do resultado dos trâmites efectuados no âmbito da assistência mútua prevista na Decisão n.o 3/92 do Comité de Cooperação CE-São Marino(3).

4. Aplicação do procedimento específico no âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de importação temporária

O procedimento acima referido aplica-se mutatis mutandis aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado introduzidas no território de São Marino no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias relativamente às quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária.

(1) N.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CE-São Marino (JO L 42 de 19.2.1993, p. 34).

(2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.

(3) JO L 42 de 19.2.1993, p. 29.".