Acordo

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas

A. Carta do Reino da Noruega

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de me referir aos acordos sob a forma de troca de cartas de 16 de Abril de 1973, 14 de Julho de 1986, 2 de Maio de 1992, 20 de Dezembro de 1995 e 20 de Junho de 2003, às concessões bilaterais facultadas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19.o do Acordo EEE e às negociações realizadas entre as duas partes tendo em vista a adaptação da referida troca de cartas e o estabelecimento de acordos comerciais para certos produtos agrícolas com base no artigo 15.o do Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estes contingentes adicionam-se às concessões bilaterais concedidas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3. Sempre que seja caso disso, a Noruega continuará a gerir estes contingentes pautais através de um sistema de emissão de licenças idêntico ao que é actualmente utilizado para a gestão dos contingentes pautais concedidos aos países aderentes.

4. As regras de origem para o efeito de execução das concessões do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto n.o 2 do anexo IV refere-se à lista do apêndice II do protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o apêndice I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

5. O Reino da Noruega e a Comunidade concordam em não apresentar quaisquer pedidos ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT e confirmam que não serão apresentados mais pedidos no que se refere aos produtos agrícolas no âmbito do presente alargamento da Comunidade.

6. O presente protocolo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

7. O presente protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou de aprovação dos seguintes acordos e protocolos conexos:

a) Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu.

b) Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009.

c) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

d) Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

8. Se, em 1 de Maio de 2004, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu não entrar em vigor ou entrar em vigor para apenas alguns dos seus signatários, as partes contratantes decidirão imediatamente quais as adaptações a introduzir ao mesmo. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2004, numa base proporcional.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Utferdiget i Luxembourg den fjortende oktober totusenogtre./Hecho en Luxemburgo, el catorce de octubre de dos mil tres./V Lucemburku dne ctrnáctého ríjna dva tisíce tri./Udfærdiget i Luxembourg den fjortende oktober to tusind og tre./Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten Oktober zweitausendunddrei./Sõlmitud neljateistkümnendal oktoobril kahe tuhande kolmandal aastal Luxembourgis./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Luxembourg on the fourteenth day of October in the year two thousand and three./Fait à Luxembourg, le quatorze octobre deux mille trois./Fatti a Lussemburgo, addì quattordici ottobre duemilatre./Luksemburga, divtukstos tresa gada cetrpadsmitaja oktobri./Priimta du tukstanciai treciu metu spalio keturiolikta diena Liuksemburge./Kelt Luxembourgban, kétezerhárom október tizennegyedikén./Magmul fil-Lussemburgu fl-erbatax-il jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tlieta./Gedaan te Luxemburg, de veertiende oktober tweeduizenddrie./Sporzadzono w Luksemburgu dnia czternastego pazdziernika dwa tysiace trzeciego roku./Feito no Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três./V Luxemburgu strnásteho októbra dvetisíctri./V Luxembourgu, dne stirinajstega oktobra leta dva tisoc tri./Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Luxemburg den fjortonde oktober tjugohundratre.

På vegne av Kongeriket Norges regjering

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B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir aos acordos sob a forma de troca de cartas de 16 de Abril de 1973, 14 de Julho de 1986, 2 de Maio de 1992, 20 de Dezembro de 1995 e 20 de Junho de 2003, às concessões bilaterais facultadas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19.o do Acordo EEE e às negociações realizadas entre as duas partes tendo em vista a adaptação da referida troca de cartas e o estabelecimento de acordos comerciais para certos produtos agrícolas com base no artigo 15.o do Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estes contingentes adicionam-se às concessões bilaterais concedidas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3. Sempre que seja caso disso, a Noruega continuará a gerir estes contingentes pautais através de um sistema de emissão de licenças idêntico ao que é actualmente utilizado para a gestão dos contingentes pautais concedidos aos países aderentes.

4. As regras de origem para o efeito de execução das concessões do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto n.o 2 do anexo IV refere-se à lista do apêndice II do protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o apêndice I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

5. O Reino da Noruega e a Comunidade concordam em não apresentar quaisquer pedidos ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT e confirmam que não serão apresentados mais pedidos no que se refere aos produtos agrícolas no âmbito do presente alargamento da Comunidade.

6. O presente protocolo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

7. O presente protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou de aprovação dos seguintes acordos e protocolos conexos:

a) Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu;

b) Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;

c) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; e

d) Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

8. Se, em 1 de Maio de 2004, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu não entrar em vigor ou entrar em vigor para apenas alguns dos seus signatários, as partes contratantes decidirão imediatamente quais as adaptações a introduzir ao mesmo. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2004, numa base proporcional.".

Tenho a honra de confirmar acordo com o conteúdo da carta de V. Exa.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Hecho en Luxemburgo, el catorce de octubre de dos mil tres./V Lucemburku dne ctrnáctého ríjna dva tisíce tri./Udfærdiget i Luxembourg den fjortende oktober to tusind og tre./Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten Oktober zweitausendunddrei./Sõlmitud neljateistkümnendal oktoobril kahe tuhande kolmandal aastal Luxembourgis./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Luxembourg on the fourteenth day of October in the year two thousand and three./Fait à Luxembourg, le quatorze octobre deux mille trois./Fatti a Lussemburgo, addì quattordici ottobre duemilatre./Luksemburga, divtukstos tresa gada cetrpadsmitaja oktobri./Priimta du tukstanciai treciu metu spalio keturiolikta diena Liuksemburge./Kelt Luxembourgban, kétezerhárom október tizennegyedikén./Magmul fil-Lussemburgu fl-erbatax-il jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tlieta./Gedaan te Luxemburg, de veertiende oktober tweeduizenddrie./Utferdiget i Luxembourg den fjortende oktober totusenogtre./Sporzadzono w Luksemburgu dnia czternastego pazdziernika dwa tysiace trzeciego roku./Feito no Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três./V Luxemburgu strnásteho októbra dvetisíctri./V Luxembourgu, dne stirinajstega oktobra leta dva tisoc tri./Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Luxemburg den fjortonde oktober tjugohundratre.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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