Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 134/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o acordo, e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(2), deve ser integrado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita aos inaladores de dose calibrada e bombas para a administração de medicamentos(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(5), que está incorporado no acordo, foi revogado, pelo que deve ser substituído,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho] do anexo XX do acordo é substituído pelo seguinte:

"32000 R 2037: Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244 de 29.9.2000, p. 1), tal como alterado pelo:

- 32000 R 2038: Regulamento (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 25).

- 32000 R 2039: Regulamento (CE) n.o 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No artigo 3.o:

i) no n.o 1, as palavras n.os 5 a 10 são substituídas por n.os 5 a 8.

ii) no n.o 3, as palavras n.os 8, 9 e 10 devem ser substituídas por n.o 8.

iii) Não são aplicáveis os n.os 4, 9 e 10;

b) No artigo 4.o:

i) nos n.os 1 a 3, as palavras n.os 4 e 5 devem ser substituídas pelas palavras n.o 4,

ii) no n.o 2, a quarta alínea não é aplicável,

iii) no n.o 3, não são aplicáveis a segunda e a quarta alíneas,

iv) Não é aplicável o n.o 5;

c) Não é aplicável o capítulo III;

d) Não são aplicáveis os artigos 19.o e 20.o

Os Estados da EFTA porão em vigor, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondentes do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2037/2000, (CE) n.o 2038/2000 e (CE) n.o 2039/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 29.

(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

(3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 25.

(4) JO L 244 de 29.9.2000, p. 26.

(5) JO L 333 de 22.12.1994, p. 1.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.