PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 5/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012, relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 610/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 832/2012 da Comissão, de 17 de setembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para borregos de engorda (detentor da autorização: Latochema Co Ltd) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 838/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(8) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 1zzzzzb [Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0610: Regulamento (UE) n.o 610/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 1).».

2) A seguir ao ponto 52 (Recomendação 2011/25/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «53. 32012 R 0451: Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012, relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem (JO L 140 de 30.5.2012, p. 55). 54. 32012 R 0832: Regulamento de Execução (UE) n.o 832/2012 da Comissão, de 17 de setembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para borregos de engorda (detentor da autorização: Latochema Co Ltd) (JO L 251 de 18.9.2012, p. 27). 55. 32012 R 0837: Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 7). 56. 32012 R 0838: Regulamento de Execução (UE) n.o 838/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 252 de 19.9.2012, p. 9). 57. 32012 R 0839: Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes (JO L 252 de 19.9.2012, p. 11).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzc [Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32012 R 0610: Regulamento (UE) n.o 610/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2012, Regulamento (UE) n.o 610/2012, Regulamentos de Execução (UE) n.o 832/2012, (UE) n.o 837/2012, (UE) n.o 838/2012 e (UE) n.o 839/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 140 de 30.5.2012, p. 55.

(2) JO L 178 de 10.7.2012, p. 1.

(3) JO L 251 de 18.9.2012, p. 27.

(4) JO L 252 de 19.9.2012, p. 7.

(5) JO L 252 de 19.9.2012, p. 9.

(6) JO L 252 de 19.9.2012, p. 11.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.