DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA

de 15 de maio de 2018

que adota o seu regulamento interno e o do Comité Misto [2018/897]

O CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA,

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 4, e o artigo 82.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Acordo, algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório entre a União e Cuba desde 1 de novembro de 2017.

Nos termos do artigo 81.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno.

Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto.

Nos termos do artigo 82.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotados o regulamento interno do Conselho Conjunto e o do Comité Misto, que figuram nos anexos 1 e 2, respetivamente.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

ANEXO 1

Regulamento interno do Conselho Conjunto

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 81.o, n.o 2, do Acordo.

2. Em conformidade com o artigo 81.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes. Reúne-se a nível ministerial.

3. Tal como previsto no artigo 81.o, n.o 6, do Acordo, para a realização dos seus objetivos, o Conselho Conjunto dispõe de poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho Conjunto toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do Acordo para agir em seu nome. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos, em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento interno. O Conselho Conjunto pode delegar os poderes para adotar decisões no Comité Misto.

4. As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Conselho Conjunto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. O primeiro Conselho Conjunto é presidido por um representante da União Europeia.

Artigo 3.o

Reuniões

1. O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e sempre que as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho Conjunto reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.

2. As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se em data acordada entre as Partes.

3. As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho Conjunto, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.

Artigo 4.o

Representação

1. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.

2. O representante de um membro do Conselho Conjunto exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 5.o

Delegações

Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado, pelo secretariado, da composição prevista da delegação de cada Parte.

Artigo 6.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 7.o

Correspondência

1. A correspondência dirigida ao Conselho Conjunto deve ser enviada a um dos secretários, que, por seu turno, informa o outro secretário.

2. Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência ao presidente e, se for caso disso, a sua distribuição aos membros do Conselho Conjunto.

3. A correspondência distribuída nos termos do n.o 2 é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, bem como à Missão de Cuba junto da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Cuba.

4. As comunicações do presidente do Conselho Conjunto são enviadas aos destinatários pelos dois secretários em nome do presidente do Conselho Conjunto. Essas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Conselho Conjunto, como previsto no n.o 3.

Artigo 8.o

Confidencialidade

1. Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho Conjunto não são públicas.

2. Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho Conjunto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os secretários do Conselho Conjunto transmitem a ordem de trabalhos provisória aos destinatários referidos no artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente o mais tardar 21 dias antes da reunião. Os documentos justificativos pertinentes relativos a esses pontos devem ser enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem.

4. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

5. O Conselho Conjunto pode, mediante acordo das Partes, convidar peritos independentes em domínios especializados para assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam, numa base casuística, os termos e as condições em que os peritos podem assistir às reuniões e assegurar que estes respeitam as exigências de confidencialidade.

Artigo 10.o

Atas

1. Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2. Salvo acordo em contrário aquando da reunião, a ata indica, para cada ponto da ordem de trabalhos:

a) a documentação apresentada ao Conselho Conjunto;

b) as declarações exaradas na ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e

c) as questões que foram acordadas pelas Partes, como, por exemplo, as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

3. O projeto de ata é apresentado ao Conselho Conjunto para aprovação. O Conselho Conjunto aprova o projeto de ata na reunião seguinte. Em alternativa, o projeto de ata pode ser aprovado por escrito pelo Conselho Conjunto antes da reunião seguinte.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho Conjunto adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

2. O Conselho Conjunto pode igualmente adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 7.o; os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as suas reservas ou as alterações que pretendam introduzir. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

3. Os atos do Conselho Conjunto recebem o título de «Decisão» ou de «Recomendação», conforme o caso, seguido de um número de ordem, do ano da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto são assinadas pelo presidente e enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto na sua publicação oficial.

4. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se dispuser em contrário.

Artigo 12.o

Línguas

1. As línguas oficiais do Conselho Conjunto são o inglês e o espanhol.

2. Salvo decisão em contrário, o Conselho Conjunto delibera com base em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 13.o

Despesas

1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, no que se refere tanto a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas ligadas aos serviços de interpretação nas reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia. No caso de Cuba solicitar serviços de interpretação ou de tradução para ou a partir de outras línguas além das previstas no artigo 12.o, deve suportar as despesas correspondentes.

3. As outras despesas relativas à organização das reuniões são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 14.o

Comité Misto

1. Em conformidade com o artigo 82.o do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções pelo Comité Misto. O Comité Misto é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, dá aplicação, se for caso disso, às decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja remetida pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3. O Comité Misto adota decisões e formula recomendações caso esteja a tal habilitado pelo Acordo. Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto pode delegar no Comité Misto poderes para adotar decisões.

4. Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité Misto, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho Conjunto, se as Partes assim o acordarem.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.o.