PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 22/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2005 de 30 de Setembro de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 208/2005 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que diz respeito aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Directiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de Março de 2005, que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2005/37/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante a teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2005/389/CE da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 856/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001, no que diz respeito às toxinas Fusarium (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) A Directiva 2005/38/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios (7), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0037: Directiva 2005/37/CE da Comissão de 3 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 10).»

2) No ponto 54-V (Decisão 1999/217/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «— 32005 D 0389: Decisão 2005/389/CE da Comissão de 18 de Maio de 2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 73).»

3) Ao ponto 54-ZN [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão], são aditados os seguintes travessões: «— 32005 R 0208: Regulamento (CE) n.o 208/2005 da Comissão de 4 de Fevereiro de 2005 (JO L 34 de 8.2.2005, p. 3), — 32005 R 0856: Regulamento (CE) n.o 856/2005 da Comissão de 6 de Junho de 2005 (JO L 143 de 7.6.2005, p. 3).»

4) A seguir ao ponto 54-ZZT [Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], são inseridos os seguintes pontos: «54-ZZU. 32005 L 0026: Directiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de Março de 2005, que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do conselho (JO L 75 de 22.3.2005, p. 33). 54-ZZV. 32005 L 0038: Directiva 2005/38/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios (JO L 143 de 7.6.2005, p. 18).»

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 208/2005 e (CE) n.o 856/2005, das Directivas 2005/26/CE, 2005/37/CE e 2005/38/CE e da Decisão 2005/389/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 16.

(2) JO L 34 de 8.2.2005, p. 3.

(3) JO L 75 de 22.3.2005, p. 33.

(4) JO L 141 de 4.6.2005, p. 10.

(5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 73.

(6) JO L 143 de 7.6.2005, p. 3.

(7) JO L 143 de 7.6.2005, p. 18.

(8) Não são indicados requisitos constitucionais.