Acordo sob a forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência do procedimento de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu referente ao Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável(1), foram encetadas negociações entre a delegação da República da Croácia e a delegação da Comunidade Europeia no âmbito do Protocolo n.o 6 ao Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(2) e, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Protocolo n.o 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia(3) foi acordado o seguinte:

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias croatas em trânsito na Áustria é o seguinte:

172378 pontos para 2004,

163305 pontos para 2005, e

154233 pontos para 2006.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003(4).

O comité provisório e, numa fase posterior, o Conselho de Estabilização e de Associação - adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo croata sobre o que precede.

Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

B. Carta da República da Croácia

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à carta anterior de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência do procedimento de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável(5), foram encetadas negociações entre a delegação da República da Croácia e a delegação da Comunidade Europeia no âmbito do Protocolo n.o 6 ao Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(6) e, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Protocolo n.o 6 ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Croácia(7), foi acordado o seguinte:

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias croatas em trânsito na Áustria é o seguinte:

172378 pontos para 2004,

163305 pontos para 2005, e

154233 pontos para 2006.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003(8).

O comité provisório e, numa fase posterior, o Conselho de Estabilização e de Associação - adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo croata sobre o que precede.".

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Croácia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

(1) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.

(2) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.

(3) Ratificação em curso.

(4) JO L 150 de 18.6.2003, p. 33.

(5) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.

(6) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.

(7) Ratificação em curso.

(8) JO L 150 de 18.6.2003, p. 33.