Decisão n.o 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias"

de 20 de Dezembro de 2000

que altera os Anexos II e III da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias

(2001/11/CE)

A COMISSÃO MISTA

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1997 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias(1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foram introduzidas, na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(2), novas disposições sobre os dados a fornecer na declaração de trânsito

(2) Nesse sentido, é conveniente alterar os Anexos II e III da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os Anexos II e III da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Michel Vanden Abeele

(1) JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

(2) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

ANEXO

A. O Anexo II é alterado do seguinte modo: 1. No n.o 1 do artigo 2.o , o quarto período passa a ter a seguinte redacção: "No entanto, no que respeita aos exemplares relativos ao trânsito (1, 4 e 5), as casas n.os 1 (excepto a subcasa central), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (no que respeita à primeira subcasa à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde."

2. O n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Em relação ao trânsito, serão exigidos os exemplares 1, 4 e 5 conformes com o modelo constante do Apêndice 1 do Anexo I ou os exemplares 1/6 e 4/5 (em duplicado) conformes com o modelo constante do Apêndice 2 do Anexo I."

3. No Apêndice 3, o Título I, A. "Apresentação Geral" é alterado de seguinte modo:

a) No segundo parágrafo do n.o 1 , o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- o exemplar n.o 7, que será utilizado para as estatísticas do país de destino (formalidades de importação),"

b) No terceiro parágrafo do n.o 2 , o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- exportação + trânsito: exemplares n.os 1, 2, 3, 4 e 5,".

c) No terceiro parágrafo do n.o 2 , o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção: "- unicamente trânsito: exemplares n.os 1, 4 e 5,".

4. No Apêndice 3, o Título I, B. "Informações exigidas" , é alterado do seguinte modo:

No segundo parágrafo , o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- formalidades de trânsito:

casas n.os 1 (terceira subdivisão) 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 (casas com fundo verde),".

5. No Apêndice 3, o Título II, I. "Formalidades no país de exportação" é alterado do seguinte modo:

a) O texto da casa n.o 33 passa a ter a seguinte redacção: "Casa n.o 33: Código das mercadorias

Indicar o número de código correspondente à adição em causa.

No que respeita ao trânsito e à justificação do carácter comunitário das mercadorias, esta casa é de uso facultativo pelas Partes Contratantes, excepto se o seu uso for obrigatoriamente previsto pela Convenção relativa a um regime de trânsito comum de 20 de Maio de 1987."

b) O texto seguinte é inserido como segundo parágrafo do texto relativo à casa n.o 40 : "No que respeita ao trânsito e ao carácter comunitário das mercadorias, esta casa é de uso facultativo pelas Partes excepto se o seu uso for obrigatoriamente previsto pela Convenção relativa a um regime de trânsito comum de 20 de Maio de 1987."

6. No Apêndice 3, o Título II, II. "Formalidades durante o percurso" , é alterado do seguinte modo:

O texto relativo à casa n.o 55 "Transbordos" passa a ter a seguinte redacção: "Casa a utilizar nos termos do disposto na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum."

B. O Anexo III é alterado do seguinte modo: O texto relativo à primeira subdivisão da casa n.o 33: Código das mercadorias , passa a ter a seguinte redacção: "Primeira subdivisão:

Na Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Nos países da EFTA indicar, na parte esquerda desta subdivisão, os seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.

No que respeita ao trânsito e sempre que a Convenção relativa a um regime de trânsito comum de 20 de Maio de 1987 assim o preveja, indicar o código composto por, no mínimo, seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias."