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32012 R 0648: Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Tal inclui, em particular, o dever de transmitir um ao outro, sem demora injustificada, as informações necessárias para que cada organismo possa desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento, como, por exemplo, a elaboração de projetos pela ESMA, tal como estabelecido na alínea d). Tal abrange, nomeadamente, as informações recebidas por qualquer dos organismos em consequência dos pedidos de registo ou das respostas a pedidos de informação apresentados aos operadores de mercado, ou obtidos por qualquer dos organismos durante investigações ou inspeções no local. Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o do presente acordo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem transmitir ao outro organismo as informações, queixas ou pedidos que sejam da competência deste último. Em caso de desacordo entre a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da ESMA e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da ESMA ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. c) As referências aos “membros do SEBC” ou aos “bancos centrais” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, exceto no que se refere ao Listenstaine relativamente ao qual essas referências não são aplicáveis. d) As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 56.o, n.o 2, 58.o, n.o 1, 61.o, n.o 1, 62.o, n.o 3, 63.o, n.o 4, 64.o, n.o 5, 65.o, n.o 1, 66.o, n.o 1, 71.o e 73.o, n.o 1, devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. e) No artigo 4.o, n.o 2, alínea a), no artigo 7.o, n.o 5, e no artigo 11.o, n.os 6 e 10, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” f) No artigo 6.o, n.o 2, alínea c), a seguir à expressão “produz efeitos” é inserida a expressão “na União e, se divergir, nos Estados da EFTA” g) No artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “16 de agosto de 2012” é substituída por “data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016”. h) No artigo 12.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “Até 17 de fevereiro de 2013” é substituída por “No prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.” i) No artigo 17.o: i) no n.o 4 e no n.o 5, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” ii) no n.o 5, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. j) Nos artigos 18.o e 25.o, a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das partes contratantes no Acordo EEE”. k) No artigo 55.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, junto do Órgão de Fiscalização da EFTA”. l) No artigo 56.o: i) no n.o 1, a seguir à expressão “à ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. m) No n.o 57, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. n) No n.o 58, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. o) No artigo 59.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; ii) o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: “A ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunicam entre si e à Comissão qualquer decisão que tomem em conformidade com o n.o 1.”. p) No artigo 60.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. q) No artigo 61.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de repositórios de transações ou de terceiros aos quais os repositórios de transações tenham subcontratado funções ou atividades operacionais estabelecidos num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) nos n.os 2, 3 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 3, alínea g), passa a ter a seguinte redação: “Mencionar o direito de recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; iv) ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.”. r) No artigo 62.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estar estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em investigações a pedido da ESMA.”; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3, 4 e no n.o 6, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo período, passa a ter a seguinte redação: “A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 66.o e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; v) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 6, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 6, quarto período, passa a ter a seguinte redação: “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. s) No artigo 63.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de pessoas coletivas estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.”; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 a 7 e no n.o 9, primeiro, segundo e terceiro períodos, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: “Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em inspeções in loco.”; v) no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4, segundo período, passa a ter a seguinte redação: “A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da investigação, fixar a data em que esta se deve iniciar e as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; vi) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 9, quarto período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; vii) no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 9, quinto período, passa a ter a seguinte redação: “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. t) No artigo 64.o: i) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 1, primeiro período, a expressão “a ESMA … nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA … nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar a questão na sequência de consultas com a ESMA.”; ii) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “O inquiridor nomeado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA não deve estar nem ter estado direta ou indiretamente envolvido na supervisão nem no processo de registo do repositório de transações em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Conselho de Supervisores da ESMA.”; iii) Nos n.os 2, 3 e 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “artigo 67.o”, o resto do período passa a ter a seguinte redação: “O Órgão de Fiscalização da EFTA decide se as pessoas que foram objeto de investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 73.o e impondo uma coima ao abrigo do artigo 65.o. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve prestar à ESMA todas as informações e registos necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente número.”; v) no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) no n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; u) No artigo 65.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; v) No artigo 66.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de o repositório de transações ou a pessoa em causa estar estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; w) No artigo 67.o: i) ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos: “Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear os seus projetos apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.”; ii) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “documentos preparatórios internos da ESMA” é substituída por “documentos preparatórios internos da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. x) No artigo 68.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também divulgar ao público todas as coimas e sanções pecuniárias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o, nas condições estabelecidas no presente número no que diz respeito à divulgação das coimas e sanções pecuniárias pela ESMA”; ii) no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “o Parlamento Europeu, o Conselho” é substituída por “a ESMA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”; iv) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Tribunal de Justiça” é substituída por “Tribunal da EFTA”; v) ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo: “O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”. y) No artigo 71.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) No n.o 3, segundo período, a seguir à expressão “em causa” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, não elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA para esse efeito”. z) No artigo 72.o, ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos: “No que se refere aos repositórios de transações estabelecidos num Estado da EFTA, devem ser cobradas taxas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma base que as taxas cobradas aos outros repositórios de transações, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados referidos no n.o 3. Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à ESMA sem atrasos injustificados.” za) No artigo 73.o: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar sem demora injustificada qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1 ao repositório de transações em causa e comunicá-la às autoridades competentes e à Comissão. A ESMA deve publicar essas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data em que sejam adotadas. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também publicar qualquer das suas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data em que seja adotada. Aquando da publicação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como referido no terceiro parágrafo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem também tornar público o direito do repositório de transações em causa de recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA, o facto, se for caso disso, de esse recurso ter sido interposto, especificando que as ações intentadas perante o Tribunal da EFTA não têm efeito suspensivo, e o facto de ser possível que o Tribunal da EFTA suspenda a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 40.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. zb) No artigo 74.o: i) no n.o 1, a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” é inserida antes da expressão “pode delegar competências de supervisão”; ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, conforme o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA” e no n.o 5, a seguir à expressão “da ESMA” é inserida a expressão “ou, conforme o caso, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) é aditado o seguinte número: “6. Antes da delegação de competências, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem consultar-se mutuamente.”. zc) O artigo 75.o, n.os 2 e 3, e o artigo 76.o não são aplicáveis. zd) No artigo 81.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA: i) na alínea f), a expressão “a União nos termos do artigo 75.o” é substituída por “o Estado da EFTA em que o repositório de transações está estabelecido, prevendo o acesso mútuo às informações sobre contratos de derivados conservados em repositórios de transações”; ii) na alínea i), a expressão “a ESMA nos termos do artigo 76.o” é substituída por “o Estado da EFTA em que o repositório de transações está estabelecido, prevendo o acesso mútuo às informações sobre contratos de derivados conservados em repositórios de transações estabelecidos nesse Estado da EFTA”; iii) o texto da alínea j) passa a ter a seguinte redação: “A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.”. zf) No artigo 83.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. zg) No artigo 84.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. zh) No artigo 87.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 17 de agosto de 2014” é substituída por «no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016. zi) No artigo 89.o: i) No n.o 1, depois do primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo com a seguinte redação: “Durante três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, a obrigação de compensação prevista no artigo 4.o não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões definidos no artigo 2.o, n.o 10, que estejam estabelecidos num Estado da EFTA. O período transitório aplica-se igualmente às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento.”; ii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “Comissão ter adotado”, e nos n.os 5, 6 e 8 a expressão “Comissão proceder à adoção” são substituídas pela expressão “adotados pela Comissão aplicáveis no EEE”; iii) no n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor das” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham”; iv) nos n.os 5 e 6, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “das decisões do Comité Misto do EEE que contenham”. zj) No anexo I, parte IV, alíneas a) e c), na parte I, alínea g), e no anexo II, parte II, alínea c), a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.»