ACORDO
entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de
drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou
substâncias psicotrópicas
A COMUNIDADE EUROPEIA,
adiante denominada «Comunidade»,
por um lado, e
O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,adiante denominado «Governo chinês»,por outro,adiante denominados «partes»,
NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em
conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comu­nidade;
DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio
de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores dedrogas»);
TENDO EM CONTA o artigo 12.
oda Convenção de 1988;
CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é
necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que,nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação;
RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio
internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos;
DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas
no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação do acordo
1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­
peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio deprecursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadasno fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­cas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e dodevido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria.
2. Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência,
nos termos do presente acordo, designadamente, através de:—um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­
gas referidos no n.
o3, com vista a impedir o seu desvio para
fins ilícitos,
—prestação de assistência administrativa mútua que assegure a
aplicação correcta das respectivas legislações em matéria decontrolo do comércio de precursores de drogas.
3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser
adoptadas nos termos do artigo 10.
o, o presente acordo é apli­
cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.PT L 56/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009
Artigo 2.o
Controlo do comércio
1. As partes consultam-se e informam-se reciprocamente,
por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio deprecursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientesou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja aimportação ou exportação de remessas em quantidades ou cir­cunstâncias invulgares.
2. No que se refere aos precursores de drogas enumerados
no anexo A do presente acordo, a autoridade competente daparte exportadora envia uma notificação prévia de exportação àautoridade competente da parte importadora. A parte importa­dora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contarda data em que tiver recebido a mensagem da parte exporta­dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é consideradaequivalente a uma não objecção ao envio da remessa. Umaobjecção é notificada por escrito à parte exportadora dentrodo mesmo prazo e devidamente fundamentada.
3. No que se refere aos precursores de drogas enumerados
no anexo B do presente acordo, a autoridade competente daparte exportadora deve determinar se realiza controlos interna­cionais segundo a respectiva legislação nacional.
4. As partes comprometem-se a responder, por escrito, logo
que possível, no que se refere às informações prestadas ou àsmedidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 3.
o
Suspensão de remessas
1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de
carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, naopinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer queos precursores de drogas podem ser desviados para o fabricoilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, noscasos a que se refere o n.
o2 do artigo 2.o, quando a parte
importadora solicitar por escrito a suspensão e, se for casodisso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medi­das de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis.
2. As partes cooperaram no intercâmbio de informações re­
lacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo porbase um pedido de assistência administrativa mútua.
Artigo 4.
o
Assistência administrativa mútua
1. As partes procedem, mediante um pedido de assistência
administrativa mútua, ao intercâmbio de informações para im­pedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de
estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação doscasos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomamas medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.
2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares
são satisfeitos atempadamente.
3. Os pedidos de assistência administrativa são executados
em conformidade com as disposições legislativas ou regulamen­
tares da parte requerida.
4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte
podem, com o acordo da outra parte e nas condições poresta previstas, estar presentes aquando da realização dos inqué­ritos efectuados no território desta última.
5. As partes prestam-se assistência mútua para facilitar o
fornecimento de elementos de prova, com base num pedidode assistência administrativa mútua.
6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente
artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo emmatéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas aoabrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais,excepto se a comunicação de tais informações for autorizadapor estas últimas.
7. Uma parte pode, caso a caso e através de um processo de
consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativasa substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilí­
cito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas não
incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.
Artigo 5.
o
Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos ter­
mos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou
restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e
são sujeitas à obrigação do segredo oficial.
2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte
que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau deprotecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso par­ticular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partescomunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveisnas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativasem vigor nos Estados-Membros da Comunidade.PT 28.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 56/9
3. As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são
utilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partespretender utilizar essas informações para outros fins, deve obtera autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu.Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostaspor essa autoridade.
4. A utilização, em processos instaurados por incumpri­
mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidosno artigo 3.
o, de informações obtidas em conformidade com o
presente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos domesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­mentos de prova nos processos instaurados as informações ob­tidas e os documentos consultados em conformidade com asdisposições do presente acordo. A utilização dos elementos deprova está sujeita à autorização prévia da autoridade competenteque forneceu essas informações ou facultou o acesso a essesdocumentos.
Artigo 6.
o
Excepções à obrigação de prestar assistência
1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento
de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, noâmbito do presente acordo, uma das partes considerar que aassistência:
a) Pode comprometer a soberania da República Popular da
China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual
tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termosdo presente acordo; ou
b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou
outros interesses fundamentais, designadamente nos casosreferidos no n.
o2 do artigo 5.o;o u
c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência
solicitada se considerar que pode interferir com uma investiga­ção, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, aautoridade requerida consulta a autoridade requerente para de­
cidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou
condições que podem ser por si exigidas.
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que
ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, devechamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe,então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pe­dido.
4. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da auto­
ridade requerida e as razões que a justificam devem ser comu­nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente.Artigo 7.
o
Cooperação científica e técnica
As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio e
na determinação de medidas adequadas para os combater, o queabrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação eos programas de intercâmbio destinados aos funcionários emcausa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivasnesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­cio e a indústria.
Artigo 8.
o
Medidas de execução
1. O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-
-Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­ridade competente para coordenar a execução do presenteacordo. Essas autoridades comunicam directamente entre sipara efeitos do presente acordo.
2. As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente infor­
madas sobre as normas de execução adoptadas em conformi­
dade com as disposições do presente acordo.
Artigo 9.
o
Grupo Misto de Acompanhamento
1. É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir
denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que esta­rão representadas as partes.
2. O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum
acordo.
3. Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-
-se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum
acordo.
Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extra­
ordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.
Artigo 10.
o
Funções do Grupo Misto de Acompanhamento
1. O Grupo Misto de Acompanhamento administra o pre­
sente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:
—É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do
presente acordo,
—toma decisões nos casos previstos no n.o2,PT L 56/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009
—estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica,
—estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação.
2. O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de
comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essasdecisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legis­lação.
3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar às
partes:
a) Outras alterações do presente acordo;
b) Medidas necessárias à aplicação do presente acordo.
Artigo 11.
o
Outras obrigações decorrentes de outros acordos
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comuni­
dade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presenteacordo:
—não afectam as obrigações das partes decorrentes de outros
acordos ou convenções internacionais,
—não afectam a comunicação entre os serviços competentes
da Comissão Europeia e os serviços pertinentes dos Estados--Membros da Comunidade de quaisquer informações obtidasao abrigo do presente acordo que possam ser de interessepara a Comunidade.
2. Não obstante o disposto no n.
o1, as disposições do pre­
sente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bila­terais em matéria de precursores de drogas e outras substânciasfrequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes esubstâncias psicotrópicas que tenham sido ou possam ser cele­brados entre os Estados-Membros individualmente e a RepúblicaPopular da China, na medida em que as disposições destes
últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação
do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para assolucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.
4. As partes procedem igualmente à notificação recíproca de
quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas toma­das em conjunto com outros países.
Artigo 12.
o
Entrada em vigor
Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimento
das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para aentrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entraem vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data emque a última notificação escrita for recebida.
Artigo 13.
o
Vigência e denúncia
1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco
anos e, excepto se uma parte notificar por escrito a outra parteda sua intenção de denunciar o acordo pelo menos seis mesesantes de terminado esse período, será prorrogado tacitamentepor períodos sucessivos de cinco anos.
2. O presente acordo pode ser alterado por consentimento
mútuo das partes.
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­tuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todosos textos. Em caso de divergência de interpretação do presenteacordo, as versões em língua inglesa e chinesa são determinan­tes.PT 28.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 56/11
Съставено в Брюксел на тридесети януари две хиляди и девета година .
Hecho en Bruselas, el treinta de enero de dos mil nueve.
V Bruselu dne t řicátého ledna dva tisíce dev ět.
Udfærdiget i Bruxelles den tredivte januar to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Januar zweitausendneunKahe tuhande üheksanda aasta jaanuarikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.Εγινε στις Βρυξέλλες ,στις τριάντα Ιανουαρίου δύο χιλιάδες εννιά .
Done at Brussels on the thirtieth day of January in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le trente janvier deux mille neuf.
Fatto a Bruxelles, addì trenta gennaio duemilanove.
Brisel ē, divt ūksto šdevītāgada tr īsdesmitaj ājanvārī.
Priimta du t ūkstan čiai devint ųmetųsausio trisde šimtądien ąBriuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év január harmincadik napján.Mag ħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta ’Jannar tas-sena elfejn u disg ħa.
Gedaan te Brussel, de dertigste januari tweeduizend negen.
Sporz ądzono w Brukseli, dnia trzydziestego stycznia roku dwa tysi ące dziewi ątego.
Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la treizeci ianuarie dou ămii nou ă.
V Bruseli tridsiateho januára dvetisícdevä ť.
V Bruslju, dne tridesetega januarja leta dva tiso čdevet.
Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio.
PT L 56/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009
За Европейската общност
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske FællesskabFür die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europeaEiropas Kopienas v ārdā
Europos bendrijos vardu
Az Európai Közösség részér ől
Għall-Komunitá Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade Europeia
Pentru Comunitatea European ă
Za Európske spolo čenstvo
Za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
För Europeiska gemenskapen
От името на правителството на Ки tайската народна република
Por el Gobierno de la República Popular ChinaZa vládu Čínské lidové republiky
For Folkerepublikken Kinas regering
Im Namen der Regierung der Volksrepublik ChinaHiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
For the Government of the People ’s Republic of China
Pour le gouvernement de la République populaire de Chine
Per il governo della Repubblica popolare cinese
Ķīnas Tautas Republikas v ārdā
Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausyb ės vardu
A Kínai Népköztársaság kormánya részér ől
Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari ta ċ-Ċina
Voor de Regering van de Volksrepubliek China
W imieniu rz ądu Chi ńskiej Republiki Ludowej
Pelo Governo da República Popular da ChinaPentru Guvernul Republicii Populare Chineze
Za vládu Čínskej ľudovej republiky
Za Vlado Ljudske republike KitajskeKiinan kansantasavallan hallituksen puolestaPå Folkrepubliken Kinas regering vägnar
PT 28.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 56/13
ANEXO A
Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o2 do artigo 2.o
Ácido N-acetilantranílico
Anidrido acéticoÁcido antranílicoEfedrinaExtracto de éfedraErgometrinaErgotamina
Isosafrole
Ácido lisérgico3,4-Metilenodioxifenil-2-propanonaNorefedrinaÁcido fenilacético1-fenil-2-propanonaPiperonalPermanganato de potássioPseudoefedrinaSafrolÓleos ricos em safrol
Nota : a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais.
ANEXO B
Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.
o2 do artigo 3.o
Acetona
Éter etílicoÁcido clorídrico
Metiletilcetona
PiperidinaÁcido sulfúricoToluenoPT L 56/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009