NOTAS EXPLICATIVAS

Artigo 15.o

Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento

Número de série EUR.1

O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.

Formulários do certificado de circulação EUR.1

Os certificados de circulação EUR.1 que podem variar, por exemplo, em termos de redação ou de colocação de notas de pé de página, em função da autoridade pública competente, no que respeita ao modelo que figura no apêndice 3 (modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1) do anexo II (relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo, podem ser aceites como prova de origem, se as variações não alterarem as informações exigidas em cada casa.

Casa 1:

Exportador

Devem ser fornecidos os dados completos do exportador das mercadorias (nome, endereço atual completo e país em que a exportação tem origem).

Casa 2:

Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre

Para o efeito, especificar:

América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

Casa 3:

Destinatário

O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os dados do destinatário: nome, endereço atual completo e país de destino das mercadorias.

Casa 4:

País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários

Especificar o país, grupo de países ou território de origem das mercadorias:

América Central; União Europeia ou UE (2); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

Casa 5:

País, grupo de países ou território de destino

Especificar o país, o grupo de países ou o território da Parte que importa a que os produtos se destinam a ser entregues:

América Central; União Europeia ou UE (3); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

Casa 6:

Informações relativas ao transporte

O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os meios de transporte e os números da carta de porte aéreo ou de conhecimento de embarque, com a indicação dos nomes das respetivas companhias de transportes.

Casa 7:

Observações

Esta casa deve ser preenchida:

1. No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias em conformidade com o disposto no artigo 16.o do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “ISSUED RETROSPECTIVELY”. Além disso, no caso previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação é indicado nesta casa: “EUR.1 N.o…”.

2. No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original.

3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II.

4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”.

5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1.

Casa 8:

Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias

Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura, e fornecer outras informações, tais como: número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.). Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.1. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. A classificação pautal deve preferencialmente ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado.

Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar “a granel”.

A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior.

Quando a casa for insuficiente para permitir a especificação dos elementos necessários à identificação dos produtos, nomeadamente no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar os produtos a que se refere o certificado em faturas anexas dos produtos e, se necessário, documentos comerciais suplementares, desde que:

a) indique os números das faturas na casa 10 do certificado de circulação EUR.1;

b) as faturas e, sendo caso disso, os documentos comerciais adicionais se encontrem firmemente anexados ao certificado antes da apresentação à autoridade pública competente; e

c) a autoridade pública competente tiver carimbado as faturas e, se for caso disso, os documentos comerciais adicionais, anexando-os oficialmente aos certificados.

Casa 9:

Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)

Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH).

Casa 10:

Faturas

O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s).

Casa 11:

Visto da autoridade pública competente ou aduaneira

Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado.

Casa 12:

Declaração do exportador

Esta casa é para uso exclusivo do exportador ou do seu representante autorizado. Deve registar o local e a data em que o certificado foi emitido e deve ser assinada pelo exportador ou pelo seu representante autorizado.

O exportador ou o seu representante autorizado pode assinar fisicamente ou uma Parte pode autorizá-los a assinar digitalmente o certificado EUR.1.

Mediante a assinatura deste formulário, o exportador ou o seu representante autorizado declara que as mercadorias são elegíveis ao abrigo do disposto no Acordo UE-América Central.

Casa 13: Pedido de verificação e Casa 14: Resultado da verificação

Estas casas são para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira em cada país, consoante adequado, para efeitos de verificação.

Artigo 15.o, n.o 3

Documentos que acompanham o certificado de circulação EUR.1

Uma fatura referente a mercadorias exportadas ao abrigo de um regime preferencial do território de uma das Partes, e que acompanha o certificado de circulação EUR.1, pode ser emitida num país terceiro.

Artigo 15.o, n.o 7

Quando a exportação é efetivamente efetuada ou assegurada

Para efeitos das autoridades competentes que emitem o certificado de circulação EUR.1, considera-se que a exportação foi efetuada ou assegurada através da apresentação da declaração de exportação pelo exportador e a sua aceitação pela autoridade aduaneira.

Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)

Razões técnicas

1. Um certificado de circulação EUR.1 pode ser rejeitado por razões técnicas por não ter sido emitido em conformidade com as disposições previstas. Trata-se de casos que podem dar origem à subsequente apresentação de um certificado visado a posteriori e que incluem, a título de exemplo, as seguintes situações: — o certificado de circulação EUR.1 foi emitido num formulário que não o previsto (por exemplo, sem impressão de fundo guilhochada; difere significativamente do modelo em termos de formato ou de cor; sem número de série; não impresso numa das línguas oficialmente previstas); — uma das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa 4 do EUR.1) não foi preenchida; — o certificado de circulação EUR.1 é visado por uma autoridade não competente de uma Parte; — o carimbo utilizado não foi notificado; — a data indicada na casa 11 é anterior à indicada na casa 12; — o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa 11), — o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; — a entrada nas casas 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao Acordo; — se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude.

2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição: — erros de datilografia, quando não houver dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas numa ou mais casas de um certificado de circulação EUR.1; — as informações fornecidas excedem o espaço disponível de qualquer casa individual; — uma ou mais casas são preenchidas com um carimbo, desde que todas as informações exigidas sejam incluídas (por exemplo, as assinaturas devem ser manuscritas); — a unidade de medida utilizada na casa 9 não corresponde à unidade de medida indicada na fatura correspondente (por exemplo: quilos no certificado de circulação EUR.1 e metros quadrados na fatura); — não constam informações sobre o documento de exportação, tal como referido na casa 11, quando a regulamentação do país ou território de exportação não exigir a inclusão de tais informações; — a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 não figura na linha devida da casa 11 prescrita, mas está claramente indicada nessa casa (por exemplo, como parte do carimbo oficial utilizado pelas autoridades competentes para visar o certificado); — as casas facultativas 3, 6, 7 e 10 não estão preenchidas.

Artigo 19.o

Aplicação das disposições relativas à declaração na fatura

Aplicam-se as seguintes orientações:

a) quando uma fatura, uma nota de entrega ou qualquer outro documento comercial (4) incluir produtos originários e produtos não originários, estes devem ser identificados nesses documentos como tal;

b) é aceitável uma declaração na fatura, no verso da fatura, da nota de entrega ou de qualquer outro documento comercial.

Artigo 19.o, n.o 1, alínea b)

Base de valor relativa à entrega e à aceitação de declarações na fatura efetuadas pelos exportadores

O preço à saída da fábrica pode ser utilizado como base de valor para decidir os casos em que uma declaração na fatura pode substituir um certificado de circulação EUR.1, tendo em conta o valor-limite fixado no apêndice 6 do anexo II. Se o preço à saída da fábrica for considerado como base de valor, o país de importação deve aceitar as declarações na fatura entregues com referência a esse preço.

Na falta de preço à saída da fábrica, pelo facto de a remessa em causa ser expedida a título gratuito, o valor aduaneiro estabelecido pelas autoridades do país de importação é considerado como base para a determinação do valor-limite.

Artigo 20.o

Exportador autorizado

O termo “exportador” refere-se às pessoas ou aos operadores, quer se trate de produtores ou de comerciantes, desde que estejam preenchidas todas as outras condições previstas no Anexo II.

A concessão do estatuto de exportador autorizado está subordinada à apresentação de um pedido escrito pelo exportador. Aquando do exame do pedido, as autoridades públicas competentes devem ter especialmente em conta os seguintes pontos:

— se o exportador exporta regularmente;

— se o exportador pode, a qualquer momento, provar o caráter originário das mercadorias a exportar. A este respeito, é necessário ponderar se o exportador conhece as regras de origem aplicáveis e tem em sua posse todos os documentos justificativos da origem;

— se, tendo em conta as suas anteriores atividades em matéria de exportação, o exportador oferece garantias suficientes no que respeita ao caráter originário das mercadorias e à capacidade para cumprir todas as obrigações daí decorrentes; e

Uma vez emitida uma autorização, os exportadores devem:

— comprometer-se a só efetuar declarações na fatura no que respeita a mercadorias relativamente às quais possuam todas as provas ou elementos contabilísticos necessários no momento da emissão;

— assumir inteira responsabilidade pela utilização da autorização, designadamente no caso de declarações de origem incorretas ou de qualquer outra utilização incorreta da autorização;

— assumir a responsabilidade de que a pessoa responsável, na empresa, pelo preenchimento das declarações na fatura conhece e compreende as regras de origem;

— comprometer-se a conservar todos os documentos justificativos de origem durante um período de, pelo menos, três anos, a contar da data em que a declaração foi efetuada;

— comprometer-se a apresentar provas de origem à autoridade pública competente, a qualquer momento, e autorizar, a qualquer momento, inspeções por essa autoridade.

A autoridade pública competente deve efetuar controlos regulares aos exportadores autorizados. Esses controlos devem ser efetuados por forma a assegurar a correta utilização da autorização, podendo ser efetuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco.

As autoridades públicas competentes das Partes devem notificar a Comissão da União Europeia sobre o sistema nacional de numeração utilizado para designar os exportadores aprovados. A Comissão da União Europeia transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países.

Artigo 30.o

Recusa do regime preferencial sem verificação

A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável:

— a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi emitida por um país que não é Parte no Acordo;

— a designação das mercadorias na casa 8 do certificado de circulação EUR.1 refere-se a mercadorias diferentes das apresentadas;

— a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) contém rasuras ou emendas não rubricadas nem aprovadas;

— o prazo de validade da prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi excedido por motivos não previstos no Acordo (exemplo: circunstâncias excecionais), com exclusão dos casos em que as mercadorias foram apresentadas antes do termo do prazo.

Ações a adotar:

A prova de origem, na qual deve ser aposta a menção “NÃO APLICÁVEL”, deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras às quais foi apresentada a fim de impedir qualquer nova tentativa de utilização. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais intentadas de acordo com a legislação nacional, se tal for oportuno, as autoridades aduaneiras do país de importação devem comunicar imediatamente a sua recusa à autoridade aduaneira ou à autoridade pública competente do país de exportação.