Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 29/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decsião n.o 17/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/1999 do Comité Misto do EEE.

(3) A Directiva 97/17/CE da Comisão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico(2) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera a Directiva 97/17/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo IV do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 4e (Directiva 98/11/CE da Comissão) o seguinte ponto:

"4f. 397 L 0017: Directiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 118 de 7.5.1997, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0009: Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999 (JO L 56 de 4.3.1999, p. 46).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;

b) O anexo V da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.".

Artigo 2.o

1. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 1 do anexo II do acordo:

"Secção 5

Directiva 97/17/CE da Comissão

(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)

>PIC FILE= "L_2000266PT.000601.EPS">

>PIC FILE= "L_2000266PT.000701.EPS">"

2. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 2 do anexo II do acordo:

"Secção 5

Directiva 97/17/CE da Comissão

(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)

>PIC FILE= "L_2000266PT.000801.EPS">

>PIC FILE= "L_2000266PT.000901.EPS">"

Artigo 3.o

No anexo IV do acordo, é aditado a seguir ao ponto 11e (Directiva 98/11/CE da Comissão) o seguinte ponto:

"11f. 397 L 0017: Directiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 118 de 7.5.1997, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0009: Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999 (JO L 56 de 4.3.1999, p. 46).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;

b) O anexo V da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.".

Artigo 4.o

1. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 5 do anexo IV do acordo:

"Secção 5

Directiva 97/17/CE da Comissão

(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)

>PIC FILE= "L_2000266PT.001001.EPS">

>PIC FILE= "L_2000266PT.001101.EPS">"

2. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 6 do anexo IV do acordo:

"Secção 5

Directiva 97/17/CE da Comissão

(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)

>PIC FILE= "L_2000266PT.001201.EPS">

>PIC FILE= "L_2000266PT.001301.EPS">"

Artigo 5.o

Fazem fé os textos das Directivas 97/17/CE e 1999/9/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 42.

(2) JO L 118 de 7.5.1997, p. 1.

(3) JO L 56 de 4.3.1999, p. 46.