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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor . . . . .,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:

1) A partir de 16 de Janeiro de 1986 a até 30 de Abril de 1986, é reconduzido o regime aplicável durante os dois últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de uma programa científico senegalês, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 4º do Protocolo actualmente aplicável.

A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas fixado no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, assinado em 15 de Junho de 1979, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985.

2) Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A, ponto 1.6 do Acordo.

3) Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Senegal, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorogação provisória.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República do Senegal

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:

1) A partir de 16 de Janeiro de 1986 e até 30 de Abril de 1986, é reconduzido o regime aplicável durante os dois últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico senegalês, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 4º do Protocolo actualmente aplicável.

A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas fixado no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, assinado em 15 de Junho de 1979, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985.

2) Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A, ponto 1.6 do Acordo.

3) Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Senegal, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação provisória.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o conteúdo da sua carta é aceitável para o Governo da República do Senegal e que essa carta, assim como a presente carta, constituem um Acordo, nos termos da sua proposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, . . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo

Governo da República do Senegal