ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro 1995

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a título provisório o referido acordo a partir de 1 de Dezembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.

Entende-se que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da contrapartida financeira fixada nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do protocolo anexo ao acordo se efectuará o mais tardar em 13 de Maio de 1996.

Enquanto se aguarda a emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, constantes das listas estabelecidas para este efeito por categoria de pesca, serão autorizados a pescar até 31 de Dezembro de 1995, dentro dos limites fixados no protocolo anexo ao acordo. Nesse caso, o pagamento das taxas, das despesas dos observadores e, se for caso disso, dos direitos de licença efectuar-se-á o mais tardar em 10 de Dezembro de 1995.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta sobre tal aplicação provisória e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

da União Europeia

B. Carta do Governo do Reino de Marrocos

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a título provisório o referido acordo a partir de 1 de Dezembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.

Entende-se que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da contrapartida financeira fixada nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do protocolo anexo ao acordo se efectuará o mais tardar em 13 de Maio de 1996.

Enquanto se aguarda a emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, constantes das listas estabelecidas para este efeito por categoria de pesca, serão autorizados a pescar até 31 de Dezembro de 1995, dentro dos limites fixados no protocolo anexo ao acordo. Nesse caso, o pagamento das taxas, das despesas dos observadores e, se for caso disso, dos direitos de licença efectuar-se-á o mais tardar em 10 de Dezembro de 1995.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta sobre tal aplicação provisória e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo do Reino de Marrocos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente carta, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

do Reino de Marrocos