PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1190/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall) (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão, de 5 de dezembro de 2011, relativo à autorização de Lactobacillus buchneri (DSM 16774), Lactobacillus buchneri (DSM 12856), Lactobacillus paracasei (DSM 16245), Lactobacillus paracasei (DSM 16773), Lactobacillus plantarum (DSM 12836), Lactobacillus plantarum (DSM 12837), Lactobacillus brevis (DSM 12835), Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 30121), Lactococcus lactis (DSM 11037), Lactococcus lactis (NCIMB 30160), Pediococcus acidilactici (DSM 16243) e Pediococcus pentosaceus (DSM 12834) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 1zzzc [Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 1190: Regulamento de Execução (UE) n.o 1190/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 28).».

2) Ao ponto 1zzzz [Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 1190: Regulamento de Execução (UE) n.o 1190/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 28).».

3) A seguir ao ponto 2zv [Regulamento de Execução (UE) n.o 1111/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «2zw. 32011 R 0169: Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) (JO L 49 de 24.2.2011, p. 6). 2zx. 32011 R 1263: Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão, de 5 de dezembro de 2011 de 2011, relativo à autorização de Lactobacillus buchneri (DSM 16774), Lactobacillus buchneri (DSM 12856), Lactobacillus paracasei (DSM 16245), Lactobacillus paracasei (DSM 16773), Lactobacillus plantarum (DSM 12836), Lactobacillus plantarum (DSM 12837), Lactobacillus brevis (DSM 12835), Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 30121), Lactococcus lactis (DSM 11037), Lactococcus lactis (NCIMB 30160), Pediococcus acidilactici (DSM 16243) e Pediococcus pentosaceus (DSM 12834) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (JO L 322 de 6.12.2011, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 169/2011 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1190/2011 e (UE) n.o 1263/2011, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 13.

(2) JO L 49 de 24.2.2011, p. 6.

(3) JO L 302 de 19.11.2011, p. 28.

(4) JO L 322 de 6.12.2011, p. 3.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.