PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/735]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da nova substância ativa tralopiril em produtos biocidas do tipo 21 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 12nz [Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12nza. 32014 R 1062: Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1). 12nzb. 32014 R 1090: Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 10). 12nzc. 32014 R 1091: Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da nova substância ativa tralopiril em produtos biocidas do tipo 21 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 15).»

2) O texto do ponto 12ze [Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1090/2014 e (UE) n.o 1091/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 294 de 10.10.2014, p. 1.

(2) JO L 299 de 17.10.2014, p. 10.

(3) JO L 299 de 17.10.2014, p. 15.

(4) JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.