DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

de 22 de Junho de 1999

que aprova os termos e as condições de participação da Hungria no programa comunitário para a promoção da eficiência energética - SAVE II

(1999/626/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(2), no que respeita à participação da Hungria em programas comunitários, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

(1) Considerando que, nos termos do artigo 1.o do referido protocolo complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo no sector da energia;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 2.o do referido protocolo complementar, as condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1.o serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Hungria participará no programa da Comunidade Europeia - SAVE II nos termos e nas condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável durante a execução do programa SAVE II.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. MARTONYI

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 30.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA HUNGRIA NO PROGRAMA PLURIANUAL PARA A PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA COMUNIDADE - SAVE II

1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Hungria participará em todas as acções desenvolvidas no âmbito do programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado "SAVE II") segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos previstos na Decisão 96/737/CE do Conselho(1) que estabelece um programa quinquenal para a preparação e execução de medidas e acções eficazes em termos de custos, destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade.

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Hungria serão os mesmos que são aplicados às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Hungria, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no anexo II.

3. Sempre que for caso disso, e de modo a assegurar a dimensão comunitária do SAVE II, os projectos e actividades transnacionais propostos pela Hungria deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. O número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa SAVE II, em função da natureza das diversas actividades, do número de países que nelas participam e do número de parceiros que intervêm em cada actividade.

4. A Hungria adoptará todas as medidas necessárias para garantir a organização e a coordenação, a nível nacional, da sua participação no programa SAVE II.

5. A Hungria contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa SAVE II (ver anexo II).

O Comité de Associação poderá, sempre que necessário, adaptar esta contribuição.

6. Os Estados-Membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Hungria e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e avaliação do programa SAVE II, nos termo do artigo 5.o da Decisão 96/737/CE do Conselho, a participação da Hungria no programa será continuamente acompanhada pela própria Hungria e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Hungria fornecerá à Comissão os relatórios necessário e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.o e 5.o da Decisão 96/737/CE do Conselho, a Hungria será convidada para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE, sempre que as mesmas incidam sobre questões relativas à execução da presente decisão. A Comissão informará a Hungria sobre os resultados das reuniões ordinárias.

9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 50.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA HUNGRIA PARA O PROGRAMA - SAVE II

1. A contribuição financeira da Hungria destina-se a cobrir:

- subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida pelo programa aos participantes húngaros,

- despesas administrativas suplementares de gestão do programa incorridas pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Hungria.

2. O conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários húngaros não deverá, em cada exercício financeiro, exceder o montante da contribuição paga pela Hungria, após dedução das despesas administrativas suplementares.

Se, após dedução das despesas administrativas suplementares, a contribuição da Hungria para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida pelo programa aos beneficiários húngaros, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, a Hungria será reembolsada do montante correspondente.

3. A partir de 1999 a contribuição anual da Hungria será de 309024 euros. Deste montante total, 21024 euros destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Hungria.

4. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável, nomeadamente à gestão da contribuição da Hungria.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para as despesas referidas na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A contribuição da Hungria para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível dos pagamentos dará origem a juros de mora a contar da data de vencimento a pagar pela Hungria. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros(1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Hungria financiará as despesas administrativas suplementares referidas no n.o 3 (21024 euros) a partir do seu orçamento nacional.

6. A Hungria pagará 144000 euros dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa SAVE II a partir do seu orçamento nacional.

Sem prejuízo dos procedimentos de programação PHARE habituais, 144000 euros serão pagos a partir da dotação anual PHARE para a Hungria.

(1) Taxa publicada mensalmente na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.