PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/3

DECISÃO n.o 1/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de 14 de Julho de 2005

que estabelece uma derrogação das disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa previstas no Acordo Euromediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

(2005/563/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo Euromediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4 do acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

(1) A Declaração Comum relativa ao artigo 39.o do citado protocolo precisa que a Comunidade está disposta a examinar os pedidos da Tunísia no sentido de obter derrogações das regras de origem, após a assinatura do acordo.

(2) Em 16 de Fevereiro de 2005, a Tunísia apresentou um pedido de derrogação das regras de origem para uma quantidade de 8 040 toneladas de calças e de 1 855 toneladas de outro vestuário abrangido pelos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

(3) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo sobre comércio livre entre a Tunísia e a Turquia, assinado em 25 de Novembro de 2004, e da alteração do citado protocolo, para efeitos da acumulação pan-euromediterrânica, a derrogação permitiria fabricar na Tunísia, com tecidos originários da Turquia, vestuário originário para exportação para a União Europeia.

(4) A derrogação deveria igualmente aplicar-se aos tecidos originários da Turquia exportados para a Tunísia a partir da Comunidade.

(5) Para efeitos dessa derrogação, a Tunísia e a Turquia devem aplicar regras de origem e disposições em matéria de cooperação administrativa idênticas.

(6) Esta derrogação pode ser concedida até à entrada em vigor do protocolo pan-euromediterrânico sobre as regras de origem entre as três partes em causa, nomeadamente a Tunísia, a Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais constantes da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do acordo, o vestuário enumerado no anexo da presente decisão fabricado na Tunísia a partir de tecidos originários da Turquia é considerado originário da Tunísia, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o só pode ser aplicada se estiverem em vigor, entre a Turquia e a Tunísia, regras de origem preferenciais idênticas às regras de origem previstas no citado protocolo a fim de determinar o carácter originário dos tecidos provenientes da Turquia.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente decisão e em derrogação dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o do citado protocolo, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade Europeia podem emitir certificados de circulação EUR.1 para os tecidos originários da Turquia que se destinam à exportação para a Tunísia.

Artigo 4.o

As quantidades indicadas no anexo I são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considere necessárias para assegurar a sua gestão eficaz. Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão das quantidades indicadas no anexo.

Artigo 5.o

As autoridades aduaneiras da Tunísia tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos dos produtos exportados referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados por elas emitidos em conformidade com a presente decisão devem referir esse facto. As autoridades competentes da Tunísia transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 6.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão conterá, numa das línguas do acordo, a seguinte menção:

«Derrogação — Decisão n.o 1/2005».

Artigo 7.o

A Tunísia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação e é aplicável logo que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor da acumulação da origem pan-euromediterrânica entre a Tunísia, a Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2005. Pelo Conselho de Associação O Presidente J. STRAW

(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. Acordo alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (JO L 336 de 30.12.2000, p. 93).

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).