REGULAMENTO (CEE) Nº. 1522/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à aplicação na Comunidade da Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista instituída pelo dito acordo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de canas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário ; que a alteração em causa é objecto da Recomendação nº. 1/79 da Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário»;

Considerando que esta recomendação prevê que as disposições relativas à unidade de conta em vigor são aplicadas a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980 ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição na Comunidade exige:

Considerando que convém estipular que a Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo a aprovar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo figura no Anexo I.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

A Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário», de 6 de Dezembro de 1979, que altera os Apêndices I, II e III ao Acordo será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo mencionado no artigo 1º.

O texto da decisão figura no Anexo 2.

Artigo 4º.

As disposições relativas à unidade de conta, actualmente em vigor, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) aplicam-se a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980.

Artigo 5º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 1.

ANEXO I ACORDO sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79 de 6 de Dezembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade sobre essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Bruxelas, ...

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor:

«A Comissão Mista CEE-Suíça "trânsito comunitário" propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79 de 6 de Dezembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade sobre essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de lhe confirmar a acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta bem como quanto à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

En nome do Governo da Confederação Suíça

APÊNDICE Proposta relativa à alteração a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

1. O artigo 13º. do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º.

1. Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parêntesis nos Apêndices I e II a seguir enumeradas:

APÊNDICE I

Nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º. e 10º. ; nº. 1,última frase do artigo 12º. ; artigo 15º. ; nº. 1, última frase do artigo 22º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 1, segundo parágrafo, e nº. 3 do artigo 32º. ; nº. 1, última frase, do artigo 39º. ; artigo 41º. ; nº.s 1 e 2 do artigo 44º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 50º. a 53º., 55º. a 61º..

APÊNDICE II

Nº. 3, nº. 6, primeira frase, e nº. 9 do artigo 1º. ; nº. 11 do artigo 2º. ; artigo 4º. ; nº. 3 do artigo 7º. ; artigos 10º. a 14º. ; nº. 2 do artigo 15º. ; artigo 22º. ; nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º. ; artigos 27º. a 34º. ; alínea a) do artigo 35º. ; nº.s 2 e 4 do artigo 42º. ; alínea a) do artigo 50º. ; artigo 51º. ; segundo parágrafo do artigo 54º. ; nº. 1 do artigo 68º. ; artigo 74º..

Contudo, as disposições dos artigos 4º. ; 15º. e 41º., dos nº.s 1 e 2 do artigo 44º., dos artigos 47º., 50º. a 53º. do Apêndice I, assim como as do nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º., dos artigos 27º. a 34º., da alínea a) do artigo 35º., dos nº.s 2 e 4 do artigo 42º., da alínea a) do artigo 50º., do artigo 51º., do segundo parágrafo do artigo 54º., do nº. 1 do artigo 68º. e do artigo 74º. do Apêndice II continuam a aplicar-se nos Estados-membros.

2. Quando, nos apêndices ao presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, essa referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias no interior da Comunidade.

3. Tendo em vista a aplicação das disposições do presente Acordo, entende-se por "unidade de conta europeia (UCE)" o conjunto dos montantes seguintes: >PIC FILE= "T0015047">

O valor da unidade de conta europeia numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores, nessa moeda, dos montantes nas moedas indicadas no parágrafo precedente.»

2. O nº. 3, alínea c), do artigo 16º. passa a ter a seguinte redacção:

«c) As alterações ao presente Acordo que tenham uma relação directa com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros.»

3. No nº. 3 do artigo 16º. é aditada a alínea d) seguinte:

«d) As adaptações da definição da UCE mencionada no nº. 3 do artigo 13º. do presente Acordo que se tornem necessárias pelas alterações da regulamentação da Comunidade relativa a essa mesma definição.»

4. O Apêndice I é alterado como segue:

Suprimem-se os parêntesis do artigo 8º..

ANEXO II

DECISÃO Nº. 3/79 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «trânsito comunitário» de 6 de Dezembro de 1979 que altera os Apêndices I, II e III ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, e nomeadamente o nº. 3, alínea a), do seu artigo 16º.,

Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi alterada com vista a aplicar, a partir de 1 de Julho de 1980, a unidade de conta europeia no âmbito do sistema da garantia fixa ; que convém adaptar, por consequência, o referido Acordo, assim como os seus apêndices;

Considerando que as alterações ao Acordo são objecto da Recomendação nº. 1/79 que a Comissão Mista dirigiu às partes contratantes;

Considerando que as alterações aos apêndices previstas na presente decisão estão directamente ligadas às alterações ao Acordo propostas na referida recomendação ; que parece, assim, oportuno pôr em aplicação simultaneamente as alterações aos apêndices e ao Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º.

O Apêndice I ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como segue: a) O artigo 32º. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32º. 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva, que fica por fiador nas condições fixadas nos artigos 27º. e 28º. garanta, por um único termo e para um montante fixo de 7 000 unidades de conta europeias por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido pela estância aduaneira de partida a um nível superior.

[A fiança mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto dum termo conforme com o modelo III que figura em anexo.]

2. O contravalor nas moedas nacionais da unidade de conta europeia, aplicável no regime do trânsito comunitário, é estabelecido uma vez por ano.

[3. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 57º.. a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, assim como as condições em que este aumento se aplica;

b) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma operação de trânsito comunitário determinada;

c) As modalidades de aplicação do contravalor em moedas nacionais da unidade de conta europeia.]»

b) O artigo 49º. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se trate de mercadorias destinadas a fins comerciais.

2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, por força do nº. 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário: a) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração;

b) Nos outros casos, mediante a apresentação dum documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.»

Artigo 2º.

O Apêndice II ao Acordo é alterado como segue: a) No nº. 2 do artigo 23º. e nos nº.s 1, 2, 3 e 4 do artigo 24º. as palavras «5 000 unidades de conta» são substituidas pelas palavras «7 000 unidades de conta europeias».

b) Ao artigo 24º. è aditado um nº. 5 com a seguinte redacção:

«5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em unidades de conta europeias mencionados no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro com efeito a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

Se, para uma dada moeda nacional, essa taxa não estiver definida, a taxa que se aplica para essa moeda é a do último dia em que uma taxa foi publicada. [Para os fins desta disposição, aplicamse as taxas publicades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]

O contravalor da unidade de conta europeia a considerar para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável na data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.»

c) O Anexo X é substituido pelo modelo que figura no Anexo A à presente decisão.

d) O Anexo XIII é substituido pelo Anexo B à presente decisão.

Artigo 3º.

O modelo III do Apêndice III ao Acordo é substituido pelo modelo que figura no Anexo C à presente decisão.

Artigo 4º.

A presente decisão entra em vigor contemporaneamente com as alterações ao Acordo que são objecto da Recomendação nº. 1/79 de 6 de Dezembro de 1979.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1979.

Pela Comissão Mista

O Presidente

F. KLEIN

ANEXO A

ANEXO X

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ANEXO B

ANEXO XIII

LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0015049">

ANEXO C

MODELO III

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

(Sistema de garantia fixa) 1. COMPROMISSO DO GARANTE 1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1)

morador(a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia depara com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça, em relação a tudo o que um responsável principal venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título.

2. Ele(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no nº. 1, o pagamento das somas exigidas, sem poder diferi-lo e até ao montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título de garantia.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a) abaixo-assinado(a), ou pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das somas exigíveis em virtude das operações de trânsito comunitário cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que se tenha produzido o efeito da rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido posteriormente. (1)Apelido e nome próprio, ou firma. (2)Morada completa.

4. (1) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio (2) e em cada um dos outros Estados mencionados no nº. 1: >PIC FILE= "T0015050">

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geralmente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolheu para domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (3)

II. Aceitação da estância aduaneira de garantia

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do garante aceite a ...

... Carimbo e assinatura (1)Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados, o garante designa, em cada um dos outros Estados mencionados no nº. 1, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do nº. 4 devem ser estipulados «mutatis mutandis». (2)Morada completa. (3)O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : «Válido a título de garantia».