DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 19/2019

de 8 de fevereiro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/937]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19bf [Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «19bg. 32016 R 0911: Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (JO L 153 de 10.6.2016, p. 25). 19bh. 32016 R 1712: Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto (JO L 258 de 24.9.2016, p.1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/911 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 21/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 153 de 10.6.2016, p. 25.

(2) JO L 258 de 24.9.2016, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 323 de 12.12.2019, p. 4.