PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/3

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,

por um lado, e

A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada «RCA»,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente «Partes»;

DESEJOSAS de cooperar para que sejam repostos a segurança e o Estado de direito na República Centro-Africana, e de contribuir para melhorar a situação humanitária e proteger a população civil;

TENDO EM CONTA a Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente o ponto 44 que autoriza a operação da UE na República Centro-Africana a tomar todas as medidas necessárias para o desempenho das suas missões;

TENDO EM CONTA a Decisão 2014/73/PESC do Conselho da União Europeia relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), em aplicação da Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de contribuir para a estabilização da situação;

CONSIDERANDO que pode ser necessário reter pessoas durante um curto período a fim de cumprir o mandato da EUFOR RCA, designadamente para permitir a entrega dessas pessoas às autoridades da RCA, nomeadamente quando são suspeitas de terem cometido crimes ou delitos graves nos termos do direito penal da RCA ou para garantir a segurança da EUFOR RCA e do seu pessoal;

CONSIDERANDO que a EUFOR RCA efetuará a retenção dessas pessoas em aplicação da Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente do ponto 44, em conformidade com as regras aplicáveis do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, e assegurando, na medida do possível, que as autoridades competentes da RCA sejam informadas dessa retenção;

CONSIDERANDO que as pessoas em causa retidas pela EUFOR RCA podem depois ser transferidas para as autoridades competentes da RCA, logo que a situação o permita, ou ser libertadas;

CONSIDERANDO que a retenção das pessoas em causa pela EUFOR RCA pode também ser seguida de prisão administrativa decidida pela EUFOR RCA no quadro do direito dos conflitos armados, ou de uma detenção pela EUFOR RCA autorizada pelas autoridades judiciais da RCA;

CONSCIENTES da necessidade de chegar a acordo com a RCA sobre as modalidades de transferência das pessoas em causa e as garantias de que poderão beneficiar, designadamente durante o processo penal que a RCA poderá instaurar;

CONSIDERANDO que o presente Acordo não afeta os direitos e obrigações da RCA decorrentes do estatuto do Tribunal Penal Internacional nem o compromisso assumido pela UE de apoiar este Tribunal;

CIENTES de que a situação na RCA foi submetida ao Tribunal Penal Internacional, e desejosas de cooperar com este Tribunal;

DESEJOSAS de cooperar com a Comissão de Inquérito Internacional, criada por força do ponto 24 da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual tem por missão investigar as informações relativas a violações do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como os abusos dos direitos humanos que tenham sido cometidos na RCA pelas partes em conflito no país desde 1 de janeiro de 2013;

DETERMINADAS a respeitar e a garantir as suas obrigações jurídicas, nomeadamente em relação ao direito internacional humanitário e ao direito internacional em matéria de direitos humanos aplicáveis, e recordando as disposições do ponto 48 da Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Disposições gerais

Artigo 1.o

O presente Acordo tem por objetivo estabelecer os princípios e procedimentos que regem, por um lado, as modalidades de transferência para a RCA das pessoas privadas de liberdade pela EUFOR RCA e, por outro lado, as garantias dadas a essas pessoas depois de terem sido transferidas para a RCA, a fim de assegurar que as Partes respeitam as obrigações que lhes são impostas por força do direito internacional.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. «EUFOR RCA», os termos EUFOR RCA tal como entendidos na troca de cartas entre a RCA e a UE celebrada em 13 de março de 2014;

2. «Pessoas transferidas», as pessoas privadas da sua liberdade pela EUFOR RCA no quadro do cumprimento do seu mandato, quando essas pessoas são suspeitas de terem cometido crimes ou delitos graves nos termos da legislação penal da RCA, que são transferidas pela EUFOR RCA para a RCA;

3. «Terceiro», qualquer Estado ou organização que não seja parte no presente Acordo.

Modalidades de transferência

Artigo 3.o

1. A EUFOR RCA pode transferir para a RCA as pessoas que priva de liberdade nas condições a seguir enunciadas.

2. A EUFOR RCA não transfere qualquer pessoa para a RCA se existirem razões para crer que as garantias previstas no presente Acordo não serão respeitadas.

3. Antes de qualquer transferência, a EUFOR RCA:

a) Informa a pessoa da decisão de transferência num prazo oportuno;

b) Dá-lhe a oportunidade de exprimir eventuais receios quanto à sua transferência;

c) Examina todos os receios manifestados antes de tomar uma decisão final sobre a transferência.

4. Se uma retida pela EUFOR RCA não for transferida para a RCA logo que possível, ela pode ser detida pela EUFOR RCA desde que tenha havido uma autorização das autoridades judiciais centro-africanas competentes. Quando da sua detenção provisória, a pessoa em causa beneficia dos direitos e garantias oferecidos pelo direito internacional às pessoas detidas provisoriamente.

5. No momento da transferência e com o consentimento da pessoa transferida, a EUFOR RCA informa o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) ou, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, e, no caso das pessoas estrangeiras, as autoridades consulares do Estado-Membro de que são nacionais.

6. No momento da transferência, a EUFOR RCA transmite à RCA todas as informações em seu poder que sejam necessárias às autoridades judiciais da RCA.

7. A EUFOR RCA mantém um registo onde anota todas as informações relativas a cada pessoa transferida ou detida nos termos do n.o 4. Essas informações incluem a identidade da pessoa, o local da detenção, a data da transferência, o estado de saúde da pessoa e qualquer decisão tomada a seu respeito.

Tratamento das pessoas transferidas

Artigo 4.o

1. Em toda e qualquer circunstância, a RCA trata todas as pessoas transferidas com humanidade, sem qualquer discriminação desfavorável e de acordo com as regras do direito internacional aplicáveis.

2. Para esse efeito, as pessoas abrangidas pelo presente Acordo beneficiam de garantias idênticas às previstas na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, nas disposições pertinentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, e na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, de 20 de dezembro de 2006, em conformidade com as regras aplicáveis do direito internacional em matéria de direito humanos, bem como às previstas no artigo 3.o comum das Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, e do Protocolo Adicional das Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais (Protocolo II) adotado em 8 de junho de 1977, em conformidade com as regras aplicáveis do direito internacional humanitário.

3. A RCA trata as pessoas transferidas, que sejam menores de 18 anos, em conformidade com o direito internacional humanitário e com o direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989 e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, de 25 de maio de 2000, permitindo-lhes, nomeadamente, manter os contactos com os familiares e retendo-as num sítio seguro ou num local separado dos locais de retenção de adultos, exceto nos casos de famílias alojadas enquanto agregados familiares.

4. Na hipótese de uma pessoa transferida incorrer em pena de morte ou numa pena que configure um tratamento cruel, desumano ou degradante, essa pena não será requerida, pronunciada nem executada pela RCA.

5. Nenhuma pessoa transferida em aplicação do presente artigo pode ser ulteriormente transferida para um terceiro sem o acordo prévio e por escrito da UE. Em caso de transferência ulterior para um terceiro, a RCA assegura que este respeite as garantias a que se referem os n.os 1, 2 e 3 e que, na hipótese de uma pessoa transferida incorrer em pena de morte ou numa pena que configure um tratamento cruel, desumano ou degradante, essa pena não será requerida, pronunciada nem executada. Em caso de transferência posterior para um terceiro, a RCA assegura à EU um direito de acesso sem limites à pessoas transferidas desse modo.

Registo, controlo das condições de detenção das pessoas transferidas e acesso às pessoas detidas

Artigo 5.o

1. As pessoas transferidas podem apresentar à RCA pedidos ou queixas sobre a forma como são tratadas. A RCA compromete-se a examinar sem demora qualquer pedido ou queixa e a transmiti-lo(a) à EUFOR RCA o mais rapidamente possível.

2. Se a UE considerar que uma pessoa transferida não é tratada em conformidade com o presente Acordo, solicita à RCA que tome as medidas corretivas que se impõem. A RCA porá em prática as referidas medidas o mais rapidamente possível.

3. Os representantes da UE ou da EUFOR RCA ficam autorizados a deslocar-se aos locais onde se encontram as pessoas transferidas. Têm acesso a todos os locais utilizados pelas pessoas transferidas. Ficam também autorizados a deslocar-se aos locais de detenção, de partida, de passagem ou de chegada das pessoas transferidas. Podem falar com elas sem testemunhas e bem assim com qualquer outra pessoa que a UE ou a EUFOR RCA considere pertinente, através de um intérprete se necessário.

4. Esses representantes têm toda a liberdade para escolher os locais que pretendem visitar. A duração e a frequência dessas visitas não são limitadas, podendo ser proibidas apenas por imperativos militares e unicamente a título excecional e temporário.

5. Em caso de transferência ulterior para um terceiro, a RCA garante que a UE tem o direito de acesso sem restrição às pessoas assim transferidas.

6. A RCA mantém um registo onde anota todas as informações relativas a cada pessoa transferida. Essas informações incluem a identidade da pessoa, a data do início da detenção após a transferência ou, eventualmente, da sua libertação, o local de detenção, o seu estado de saúde e qualquer decisão tomada a seu respeito.

7. Esse registo pode ser consultado pelos representantes da UE ou pela EUFOR RCA, mediante pedido.

Artigo 6.o

1. O CICV ou qualquer outro organismo humanitário imparcial, acordado em conjunto pelas Partes, dispõe do direito de acesso permanente às pessoas transferidas.

2. As pessoas transferidas podem apresentar pedidos ou queixas sobre o modo como são tratadas ao CICV e, eventualmente, a qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1.

3. O CICV ou, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1, pode consultar o registo a que se refere o artigo 5.o, n.o 6.

4. O CICV e, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1.o, ficam autorizados a deslocar-se a todos os locais onde se encontram as pessoas transferidas e têm acesso a todos os locais por elas utilizados. Ficam também autorizados a deslocar-se aos locais de detenção, de partida, de passagem ou de chegada das pessoas transferidas. Podem falar com elas sem testemunhas e bem assim com qualquer outra pessoa que a RCA ou a EUFOR RCA considere pertinente, através de um intérprete se necessário.

5. Os representantes desses organismos têm toda a liberdade para escolher os locais que pretendem visitar. A duração e a frequência dessas visitas não são limitadas, podendo ser proibidas apenas por imperativos militares e unicamente a título excecional e temporário.

6. O CICV e, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1.o, são notificados pela RCA sempre que uma pessoa transferida for libertada.

Tribunal Penal Internacional

Artigo 7.o

A EUFOR RCA pode transferir para o Tribunal Penal Internacional pessoas por ela privadas de liberdade relativamente às quais o Tribunal Penal Internacional tenha emitido um mandado de detenção em aplicação do artigo 58.o do seu Estatuto. A EUFOR RCA informa previamente a RCA de qualquer transferência.

Disposições finais

Artigo 8.o

As autoridades competentes da RCA e o comandante da EUFOR RCA podem celebrar convénios de aplicação do presente Acordo.

Artigo 9.o

Os litígios sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são dirimidos pela via de consultas entre as Partes.

Artigo 10.o

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e mantém-se vigente até ao final do destacamento da EUFOR RCA, a menos que as Partes decidam pôr-lhe termo de comum acordo, ou que uma delas o denuncie mediante notificação escrita com um pré-aviso de um mês.

2. As Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, alterar por escrito o presente Acordo.

3. A extinção ou denúncia do presente acordo não afeta os direitos nem as obrigações resultantes da sua execução antes de tal extinção ou denúncia, nomeadamente no que respeita às obrigações das Partes quanto ao tratamento das pessoas transferidas e ao direito de acesso permanente a essas pessoas.