PROTOCOLO Nº 2 relativo à cooperação financeira entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia

Artigo 1º

A Comunidade participará, no âmbito da cooperação financeira, no financiamento de projectos susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento económico da Jugoslávia e que apresentem um interesse mútuo para a República Socialista Federativa da Jugoslávia e para a Comunidade.

Artigo 2º

1. Para os fins referidos no artigo 1º, e durante um período de cinco anos a contar da data de início de realização da cooperação financeira, poderá ser afectado um montante global de 200 milhões de unidades de conta europeias (UCE) sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», concedidos através dos seus recursos próprios.

2. O montante referido no nº 1 do presente artigo será utilizado na participação no financiamento de projectos de investimento individualizados, apresentados ao Banco pelos bancos ou organizações de trabalho associado com sede na Jugoslávia.

3. O exame da admissibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos serão efectuados segundo as modalidades, condições e procedimentos previstos nos Estatutos do Banco.

Artigo 3º

1. Os montantes a autorizar anualmente por força do disposto no nº 1 do artigo 2º devem ser distribuídos de modo tão regular quanto possível durante todo o período de aplicação do presente Protocolo. Contudo, durante o primeiro período de aplicação, podem ser afectados, dentro de limites razoáveis, montantes proporcionalmente mais elevados.

2. O saldo eventualmente não autorizado no final do período referido no nº 1 do artigo 2º, poderá ser utilizado até ao seu esgotamento. Neste caso, a utilização será efectuada nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.

Artigo 4º

Os empréstimos concedidos pelo Banco são acompanhados de condições de duração estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos ; a taxa de juro a aplicar será a praticada pelo Banco no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo.

Artigo 5º

As contribuições do Banco para realização de projectos poder tomar a forma de um co-financiamento no qual participam, nomeadamente, os bancos jugoslavos e os órgãos e instituições de crédito dos Estados-membros ou de países terceiros, ou organismos financeiros internacionais.

Artigo 6º

As organizações de trabalho associado constituídas em conformidade com a lei jugoslava, com ou sem participação, sob forma de empresa mista, de investidores estrangeiros, terão acesso, em igualdade de condições, aos financiamentos previstos no âmbito da cooperação financeira.

Artigo 7º

A execução, gestão e manutenção das realizações que sejam objecto de um financiamento no âmbito da cooperação financiera entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia, são da responsabilidade dos beneficiários referidos no nº 2 do artigo 2º

O Banco certificar-se-á de que a utilização destas contribuições financeiras está em conformidade com as afectações decididas e se realiza nas melhores condições económicas.

Artigo 8º

1. A participação em concursos e em outros procedimentos de adjudicação de contratos efectuar-se-á segundo as práticas e usos do Banco.

2. A Jugoslávia aplicará às empreitadas e contratos celebrados para a execução de projectos financiados no âmbito da cooperação financeira um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável quanto o aplicado em relação a outras organizações internacionais.

Artigo 9º

A Jugoslávia tomará as medidas necessárias para que os juros e quaisquer outras importâncias devidas ao Banco por força dos empréstimos concedidos com base na cooperação financeira, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição fiscal, a cobrar pela Federação, repúblicas, províncias autónomas ou comunas.

Artigo 10º

No caso de um epréstimo ser concedido a um beneficiário referido no nº 2 do artigo 2º, a sua concessão pode ser subordinada, por parte do Banco, à prestação de garantia por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Artigo 11º

Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, a Jugoslávia compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para, em conformidade com a sua legislação nacional, colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos garantes desses empréstimos, as divisas necessárias ao serviço dos juros e das comissões e outros encargos e ao reembolso do capital.

Artigo 12º

Os resultados da cooperação financeira poderão ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Cooperação.