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PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005

O Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (1), foi aberto à assinatura em Ouagadougou em 22 de Junho de 2010 e a partir de 1 de Julho de 2010 até 31 de Outubro de 2010 no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia em Bruxelas.

Uma vez que a última assinatura teve lugar em 31 de Outubro de 2010 e em conformidade com a Decisão n.o 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de Junho de 2010, relativa a medidas transitórias aplicáveis desde a data de assinatura até à data de entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), este Acordo é provisoriamente aplicável a partir de 31 de Outubro de 2010.

(1) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(2) JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Os procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), assinado em Bruxelas em 15 de Abril de 2011, foram concluídos em 9 de Novembro de 2011. Assim sendo e em conformidade com o parágrafo 18, segundo subparágrafo, esse acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.

(1) JO L 327 de 9.12.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/1

Informações relativas à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), entrará em vigor em 6 de Dezembro de 2011.

(1) JO L 317 de 30.11.2011, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

Os procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (1), assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007, foram concluídos em 8 de Novembro de 2011. Assim sendo, e nos termos do artigo 6.o, n.o 2, o referido acordo entrou em vigor em 9 de Novembro de 2011.

(1) JO L 221 de 25.8.2007, p. 1-66.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/1

Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (1) entra em vigor em 1 de Dezembro de 2011.

(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 302/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A 21 de Outubro de 2011 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), assinado em Bruxelas a 17 de Maio de 2011, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de Dezembro de 2011, em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 3.

(1) JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 261/1

Informação relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Em 13 de Julho de 2011, a União Europeia notificou o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe da sua aprovação, em 12 de Julho de 2011, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca.

Em 28 de Agosto de 2011, a República Democrática de São Tomé e Príncipe notificou o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, por escrito, de que completou os procedimentos necessários à entrada em vigor.

Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 29 de Agosto de 2011, em conformidade com o artigo 14.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/1

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo

O Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, assinado em Madrid em 16 de Janeiro de 2009 (1), entrou em vigor, nos termos do artigo 39.o do Protocolo, em 24 de Março de 2011.

(1) JO L 34 de 4.2.2009, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 236/1

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde

A União Europeia e o Governo da República de Cabo Verde assinaram em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de Setembro de 2011, por força do seu artigo 15.o.
2.

a) A OIE concorda em consultar a Comissão no que se refere às questões técnicas ou especializadas através do ponto de contacto. Em especial, a OIE concorda em transmitir ao ponto de contacto comunicações relativas a ordens de trabalhos ou relatórios de reuniões de peritos de todos os tipos, questionários, avisos de conferências ou convites para conferências. No caso de questões técnicas ou especializadas ou de comunicações relacionadas directamente com outro pessoal da Comissão, a OIE concorda em enviar uma cópia ao ponto de contacto. b) A Comissão concorda em consultar a OIE através do seu Director-Geral. A Comissão concorda em transmitir ao Director-Geral da OIE as comunicações relativas a anúncios de conferências técnicas ou especializadas, ou convites para essas conferências. No caso de comunicações relacionadas directamente com outro pessoal da OIE, a Comissão concorda em enviar uma cópia ao Director-Geral da OIE. A Comissão concorda que as questões técnicas ou especializadas relacionadas com a Região da Europa da OIE sejam acompanhadas pelo departamento subregional da OIE em Bruxelas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/1

Informação relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a República da Coreia, por outro

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Outubro de 2010, será aplicado a título provisório, por força do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, a partir de 1 de Julho de 2011 (1).

(1) JO L 127 de 14.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/5

Informação relativa a uma alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos

Por carta de 16 de maio de 2012, a Comissão confirmou aos Estados Unidos da América que a União concorda com as alterações do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos (1).

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, as alterações produzem efeitos em 1 de junho de 2012.

(1) JO L 87 de 24.3.2006, p. 65.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/1

Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1)

A União Europeia, a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação provisória do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nos termos do artigo 62.o daquele Acordo. Por conseguinte, o acordo é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué.

(1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 1.
—

A Comunicação sobre cooperação internacional no EEI (3), de 2008, que confirma a utilidade de uma parceria reforçada entre a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais de investigação europeias, nomeadamente as organizações do EIROforum, a fim de ajudar a reunir a massa crítica necessária para dar uma resposta eficaz a desafios políticos cada vez mais globais,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 361/9

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar

A União Europeia e o Governo da República de Madagáscar assinaram em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2013, por força do seu artigo 15.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 361/10

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A União Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia assinaram, em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012, e em Nouakchott, em 16 de dezembro de 2012, respetivamente, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 16 de dezembro de 2012, nos termos do seu artigo 9.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/1

Informação sobre a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (1), assinado em Genebra em 16 de dezembro de 2011, é aplicado, a título provisório, a partir de 22 de agosto de 2012, por força da adesão da Federação da Rússia à OMC naquela data.

(1) JO L 57 de 29.2.2012, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, assinado em 19 de janeiro de 2004 (1), entrou em vigor, em conformidade com o respetivo artigo XII, n.o 1, em 30 de outubro de 2012. A renovação do Acordo por um novo período de 5 anos, em conformidade com o respetivo artigo XII, n.o 2, produz efeitos a partir de 8 de agosto de 2012.

(1) JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum entra em vigor em 1 de outubro de 2012, dado ter ficado concluído em 2 de agosto de 2012 o procedimento previsto no respetivo artigo 9.o, n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

Em 9 de março de 2012 e 19 de julho de 2012, respetivamente, a União Europeia e o Reino de Marrocos notificaram-se mutuamente acerca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo (1).

O presente Acordo sob a forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação, em 1 de outubro de 2012.

(1) JO L 241 de 7.9.2012, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 186/1

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, assinado em Bruxelas em 29 de setembro de 2011, entrou em vigor em 1 de junho de 2012, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1 do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/1

Informação relativa à entrada em vigor, entre a União Europeia e a Confederação Suíça, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

O acordo acima referido (1) foi assinado em Bruxelas em 22 de setembro de 2011. Atendendo a que em 26 de março de 2012 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor deste Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, o mesmo entrou em vigor, no que se refere à Confederação Suíça, em 1 de maio de 2012, em conformidade com o artigo 7.o do referido acordo.

(1) JO L 103 de 13.4.2012, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/1

Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e o Peru do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

Nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, aplica-se a título provisório entre a União Europeia e o Peru a partir de 1 de março de 2013. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de 31 de maio de 2012 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, a UE não aplicará provisoriamente os artigos 2.o, 202.o, n.o 1, 291.o e 292.o do Acordo, até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/1

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti

Em 9 de novembro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, respetivamente, a União Europeia e o Governo da República de Quiribáti assinaram o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 16 de setembro de 2012, por força do seu artigo 15.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos

A 27 de novembro de 2013 ficou concluído o procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de janeiro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

A 27 de novembro de 2013 ficou concluído o procedimento previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de janeiro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/1

Informação relativa à aplicação provisória da Parte IV (questões comerciais) do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (Guatemala)

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa a 29 de junho de 2012, a sua Parte IV, relativa às questões comerciais, deve, em conformidade com o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, ser aplicada a título provisório entre a União Europeia e a Guatemala a partir de 1 de dezembro de 2013. Por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Decisão 2012/734/UE do Conselho (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 271.o não é aplicado a título provisório.

(1) Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua Parte IV relativa às questões comerciais (JO L 346, de 15.12.2012, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/1

Carta de notificação da União Europeia à Confederação Suíça de uma alteração técnica, em virtude da adesão da Croácia, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Em virtude da adesão da Croácia, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 21.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido Acordo.

O artigo 21.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante pela Suíça, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade, no que se refere às outras autoridades.

Em nome da União, notifico Vossa Excelência de que a autoridade competente para a Croácia é:

— na Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado

e de que essa menção deve ser aditada no anexo I do Acordo com a alínea ac), após as autoridades competentes mencionadas na alínea ab).

A aplicação da alteração técnica prevista na presente notificação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/1

Informação relativa à aplicação provisória da Parte IV (questões comerciais) do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (Costa Rica)

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa a 29 de junho de 2012, a sua Parte IV, relativa às questões comerciais, deve, em conformidade com o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, ser aplicada a título provisório entre a União Europeia e a Costa Rica a partir de 1 de outubro de 2013. Por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Decisão 2012/734/UE do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 271.o não é aplicado a título provisório.