PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) A Decisão 97/830/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1997, que revoga a Decisão 97/613/CE e impõe condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão (2), deve se incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/551/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que altera a Decisão 97/830/CE que revoga a Decisão 97/613/CE e impõe condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados dos pistácios originários ou provenientes do Irão (3), deve se incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2003/113/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (5), respectivamente, rectificada pelo JO L 98 de 2.4.2004, p. 61 e pelo JO L 104 de 8.4.2004, p. 135, deve ser incorporada no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2174/2003 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no respeitante às aflatoxinas (6), deve ser incorporado no acordo.

(7) A Directiva 2003/118/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acefato, 2,4-D e paratião-metilo (7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Directiva 2003/121/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 98/53/CE que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (8), deve ser incorporada no acordo.

(9) A Directiva 2004/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2002/72/CE no que se refere à suspensão da utilização de azodicarbonamida como agente de expansão (9), deve ser incorporada no acordo.

(10) A Directiva 2004/2/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, que altera as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fenamifos (10), rectificada pelo JO L 28 de 31.1.2004, p. 30, deve ser incorporada no acordo.

(11) A Directiva 2004/5/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2001/15/CE a fim de incluir determinadas substâncias no seu anexo (11), deve ser incorporada no acordo.

(12) A Directiva 2004/4/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 96/3/CE que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel (12), rectificada pelo JO L 81 de 19.3.2004, p. 92, deve ser incorporada no acordo.

(13) A Directiva 2004/6/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2004, que derroga da Directiva 2001/15/CE por forma a adiar a aplicação da proibição de comercialização a determinados produtos (13), deve ser incorporada no acordo.

(14) A Directiva 2003/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (14), deve ser incorporada no acordo.

(15) A Directiva 2003/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (15), deve ser incorporada no acordo.

(16) A Directiva 2004/13/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (16), deve ser incorporada no acordo.

(17) A Directiva 2004/14/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, (17), deve ser incorporada no acordo.

(18) O Regulamento (CE) n.o 242/2004 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que diz respeito ao estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios (18), deve ser incorporado no acordo.

(19) A Directiva 2004/16/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados (19), deve ser incorporada no acordo.

(20) A Directiva 2003/114/CE revoga a Directiva 67/427/CEE do Conselho, que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2174/2003 e (CE) n.o 242/2004, das Directivas 2003/89/CE, 2003/113/CE, rectificadas pelo JO L 98 de 2.4.2004, p. 61 e JO L 104 de 8.4.2004, p. 135, 2003/114/CE, 2003/115/CE, 2003/118/CE, 2003/121/CE, 2004/1/CE, 2004/2/CE, rectificadas pelo JO L 28 de 31.1.2004, p. 30, 2004/4/CE, rectificadas pelo JO L 81 de 19.3.2004, p. 92, 2004/5/CE, 2004/6/CE, 2004/13/CE, 2004/14/CE e 2004/16/CE, Decisões 97/830/CE e 2003/551/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (20).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004,p. 19.

(2) JO L 343 de 13.12.1997, p. 30.

(3) JO L 187 de 26.7.2003, p. 43.

(4) JO L 308 de 25.11.2003. p. 15.

(5) JO L 324 de 11.12.2003, p. 24.

(6) JO L 326 de 13.12.2003, p. 12.

(7) JO L 327 de 16.12.2003, p. 25.

(8) JO L 332 de 19.12.2003, p. 38.

(9) JO L 7 de 13.1.2004, p. 45.

(10) JO L 14 de 21.1.2004, p. 10.

(11) JO L 14 de 21.1.2004, p. 19.

(12) JO L 15 de 22.1.2004, p. 25.

(13) JO L 15 de 22.1.2004, p. 31.

(14) JO L 24 de 29.1.2004, p. 58.

(15) JO L 24 de 29.1.2004, p. 65

(16) JO L 27 de 30.1.2004, p. 46.

(17) JO L 27 de 30.1.2004, p. 48.

(18) JO L 42 de 13.2.2004, p. 3.

(19) JO L 42 de 13. 2.2004, p. 16.

(20) Não são indicados os requisitos constitucionais.