PT Jornal Oficial da União Europeia L 298/23

DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 18 de Outubro de 2006

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2006/727/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 2027/97, é aditado o texto seguinte:

«N.o 889/2002 Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (Artigos 1.o e 2.o).».

2. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, é aditado o texto seguinte:

«N.o 793/2004 Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (Artigos 1.o e 2.o).».

Artigo 2.o

No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:

«N.o 2003/42 Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (Artigos 1.o a 12.o).».

Artigo 3.o

1. No ponto 5 (Segurança da Aviação) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 5 do artigo 1.o da Decisão n.o 1/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 12 de Julho de 2005 (1), é aditado o texto seguinte:

«N.o 781/2005 Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Artigos 1.o e 2.o).».

2. No ponto 5 (Segurança da Aviação) do anexo ao Acordo, a seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

«N.o 857/2005 Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Artigos 1.o e 2.o).».

Artigo 4.o

1. No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:

«N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Artigos 1.o-18.o).».

2. No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:

«N.o 2003/96 Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [N.o 1 (alínea b) e 2 do artigo 14.o].».

3. No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é suprimida a referência ao Regulamento (CEE) n.o 295/91 do Conselho, revogado pelo Regulamento (CE) n.o 261/2004.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2006. Pelo Comité Misto O Chefe da Delegação Comunitária Daniel CALLEJA CRESPO O Chefe da Delegação Suíça Raymond CRON

(1) JO L 210 de 12.8.2005, p. 46.