ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre a fornecimento de Açúcar de cana em bruto para refinação

A. Carta nº 1

Luxemburgo, 17 de Julho de 1995

Excelentíssimo Senhor,

Os representantes da Índia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2001,

- a Comunidade Europeia compromete-se a proceder, anualmente, à abertura de um contingente pautal especial para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação, originário da Índia, com base nas necessidades definidas pela Comissão de acordo com o nº 3,

- se forem estabelecidas necessidades de importação, a Índia compromete-se a fornecer 10 000 toneladas (equivalente açúcar branco) ao abrigo do presente contingente pautal especial, nas condições estabelecidas no presente acordo e nas medidas tomadas pela Comissão em sua aplicação, no âmbito da gestão da organização comum de mercado no sector do açúcar. O disposto no presente travessão em nada impede a Comunidade de proporcionar à Índia a possibilidade de fornercer mais de 10 000 toneladas na eventualidade de uma resposta insuficiente da totalidade dos fornecimentos obtidos ao abrigo de outros acordos.

2. A Comissão Europeia e a Índia definirão os procedimentos de cooperação necessários para permitir que as duas partes no presente acordo satisfaçam os compromissos assumidos.

3. As necessidades de importação de açúcar em bruto para refinação ao abrigo do presente acordo serão definidas por campanha de comercialização com base numa estimativa da Comunidade que tenha em conta:

- as disposições do Regulamento (CE) nº 1101/95 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, relativas ao regime de importações preferenciais e, nomeadamente, o artigo 37º,

- as quantidades a oferecer no âmbito do outros acordos com outros países terceiros, que venham a ser efectivamente importadas.

4. A taxa reduzida especial do direito será fixada para as campanhas de comercialização de 1995/1996 - 2000/2001 em 6,9 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Os refinadores que queiram participar neste regime especial de taxas reduzidas devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa, de acordo com as disposições do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 mencionadas no nº 3.

Fica acordado que, se a ajuda de adaptação for aumentada ou reduzida relativamente ao seu nível actual de 1,20 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto, será efectuado um ajustamento de contrapartida do direito reduzido, por forma a que a variação da ajuda de adaptação não afecte as receitas líquidas dos fornecedores da Índia.

Fica também acordado que o nível do direito reduzido será revisto se:

a) O nível do preço garantido estabelecido de acordo com o disposto no acordo entre a Comunidade e a Índia sobre açúcar em bruto diminuir relativamente ao preço aplicável no período de fornecimento de 1994/1995; ou se

b) O nível do preço de mercado mundial aumentar de forma a pôr em risco o objectivo de proporcionar um incentivo ao abastecimento da Comunidade.

5. Antes de 1 de Janeiro de 2001, as duas partes no presente acordo abrirão o debate sobre a sua eventual prorrogação.

Muito agradeceria a V. Ex se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Governos da Índia e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do teor seguinte:

« Excelentíssimo Senhor,

Os representantes da Índia e a Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2001,

- a Comunidade Europeia compromete-se a proceder, anualmente, à abertura de um contingente pautal especial para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação, originário da Índia, com base nas necessidades definidas pela Comissão de acordo com o nº 3,

- se forem estabelecidas necessidades de importação, a Índia compromete-se a fornecer 10 000 toneladas (equivalente açúcar branco) ao abrigo do presente contingente pautal especial, nas condições estabelecidas no presente acordo e nas medidas ntomadas pela Comissão em sua aplicação, no âmbito da gestão da organização comum de mercado no sector do açúcar. O disposto no presente travessão em nada impede a Comunidade de proporcionar à Índia a possibilidade de fornecer mais de 10 000 toneladas na eventualidade de uma resposta insuficiente da totalidades dos fornecimentos obtidos ao abrigo de outros acordos.

2. A Comissão Europeia e a Índia definirão os procedimentos de cooperação necessários para permitir que as duas partes no presente acordo satisfaçam os compromissos assumidos.

3. As necessidades de importação de açúcar em bruto para refinação ao abrigo do presente acordo serão definidas por campanha de comercialização com base numa estimativa da Comunidade que tenha em conta:

- as disposições do Regulamento (CE) nº 1101/95 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, relativas ao regimes de importações preferencias e, nomeadamente, o artigo 37º,

- as quantidades a oferecer no âmbito de outros acordos com outros países terceiros, que venham a ser efectivamente importadas.

4. A taxa reduzida especial do direito será fixada para as campanhas de comercialização de 1995/1996 - 2000/2001 em 6,9 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Os refinadores que queiram participar neste regime especial de taxas reduzidas devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa, de acordo com as disposições do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 mencionadas no nº 3.

Fica acordado que, se a ajuda de adaptação for aumentada ou reduzida relativamente ao seu nível actual de 1,20 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto, será efectuado um ajustamento de contrapartida do direito reduzido, por forma a que a variação da ajuda de adaptação não afecte as receitas líquidas dos fornecedores da Índia.

Fica também acordado que o nível do direito reduzido será revisto no caso de:

a) O nível do preço garantido estabelecido de acordo com o disposto no acordo entre a Comunidade e a Índia sobre açúcar em bruto diminuir relativamente ao preço aplicável no período de fornecimento de 1994/1995; ou se

b) O nível do preço de mercado mundial aumentar de forma a pôr em risco o objectivo de proporcionar um incentivo ao abastecimento da Comunidade

5. Antes de 1 de Janeiro de 2001, as duas partes no presente acordo abrirão o debate sobre a sua eventual prorrogação.

Muito agradeceria a V. Ex se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Governo da Índia e a Comunidade. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Governo da Índia quanto ao teor do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Índia