Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 37/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) Devem ser incorporados no Acordo vinte e dois actos legislativos relativos às importações procedentes de países terceiros no domínio da veterinária.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/135/CE(2), 1999/245/CE(3), 1999/276/CE(4), 1999/401/CE(5), 1999/402/CE(6), 1999/403/CE(7), 1999/486/CE(8), 1999/487/CE(9), 1999/526/CE(10), 1999/527/CE(11), 1999/528/CE(12), 1999/529/CE(13), 1999/530/CE(14), 1999/531/CE(15), 1999/767/CE(16), 1999/813/CE(17), 2000/61/CE(18), 2000/83/CE(19), 2000/84/CE(20), 2000/85/CE(21), 2000/86/CE(22) e 2000/87/CE(23) da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(24) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 44 de 18.2.1999, p. 58.

(3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 40.

(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 52.

(5) JO L 151 de 18.6.1999, p. 27.

(6) JO L 151 de 18.6.1999, p. 31.

(7) JO L 151 de 18.6.1999, p. 35.

(8) JO L 190 de 23.7.1999, p. 32.

(9) JO L 190 de 23.7.1999, p. 36.

(10) JO L 203 de 3.8.1999, p. 58.

(11) JO L 203 de 3.8.1999, p. 63.

(12) JO L 203 de 3.8.1999, p. 68.

(13) JO L 203 de 3.8.1999, p. 73.

(14) JO L 203 de 3.8.1999, p. 76.

(15) JO L 203 de 3.8.1999, p. 77.

(16) JO L 302 de 25.11.1999, p. 26.

(17) JO L 315 de 9.12.1999, p. 39.

(18) JO L 22 de 27.1.2000, p. 62.

(19) JO L 26 de 2.2.2000, p. 13.

(20) JO L 26 de 2.2.2000, p. 18.

(21) JO L 26 de 2.2.2000, p. 21.

(22) JO L 26 de 2.2.2000, p. 26.

(23) JO L 26 de 2.2.2000, p. 42.

(24) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2001

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 67 (Decisão 93/436/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 32000 D 0061: Decisão 2000/61/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1999 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 62).

2. Ao ponto 81 (Decisão 94/269/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0486: Decisão 1999/486/CE da Comissão de 2 de Julho de 1999 (JO L 190 de 23.7.1999, p. 32).

3. Ao ponto 91 (Decisão 94/448/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0402: Decisão 1999/402/CE da Comissão de 31 de Maio de 1999 (JO L 151 de 18.6.1999, p. 31).

4. Ao ponto 94 (Decisão 94/766/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0529: Decisão 1999/529/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 (JO L 203 de 3.8.1999, p. 73).

5. Aos pontos 95 (Decisão 94/777/CE da Comissão) e 96 (Decisão 94/778/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0767: Decisão 1999/767/CE da Comissão de 17 de Novembro de 1999 (JO L 302 de 25.11.1999, p. 26).

6. É suprimido o texto do ponto 82 (Decisão 98/407/CEE da Comissão) da Parte 1.2.

7. Ao ponto 116 (Decisão 95/453/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0530: Decisão 1999/530/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 (JO L 203 de 3.8.1999, p. 76).

8. Ao ponto 117 (Decisão 95/454/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0401: Decisão 1999/401/CE da Comissão de 31 de Maio de 1999 (JO L 151 de 18.6.1999, p. 27).

9. Ao ponto 160 (Decisão 97/426/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0403: Decisão 1999/403/CE da Comissão de 31 de Maio de 1999 (JO L 151 de 18.6.1999, p. 35).

10. Ao ponto 161 (Decisão 97/427/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0531: Decisão 1999/531/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 (JO L 203 de 3.8.1999, p. 77).

11. Ao ponto 177 (Decisão 98/568/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0487: Decisão 1999/487/CE da Comissão de 2 de Julho de 1999 (JO L 190 de 23.7.1999, p. 36).

12. Ao ponto 179 (Decisão 98/570/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0135: Decisão 1999/135/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 (JO L 44 de 18.2.1999, p. 58).

13. A seguir ao ponto 182 (Decisão 98/695/CE da Comissão) da Parte 8.2, são aditados os seguintes pontos:

183. 399 D 0245: Decisão 1999/245/CE da Comissão, de 26 de Março de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Seicheles (JO L 91 de 7.4.1999, p. 40).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

184. 399 D 0276: Decisão 1999/276/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia (JO L 108 de 27.4.1999, p. 52), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 0084: Decisão 2000/84/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1999 (JO L 26 de 2.2.2000, p. 18).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

185. 399 D 0526: Decisão 1999/526/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Panamá (JO L 203 de 3.8.1999, p. 58).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

186. 399 D 0527: Decisão 1999/527/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Omã (JO L 203 de 3.8.1999, p. 63).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

187. 399 D 0528: Decisão 1999/528/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Iémen (JO L 203 de 3.8.1999, p. 68).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

188. 399 D 0813: Decisão 1999/813/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname (JO L 315 de 9.12.1999, p. 39).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

189. 32000 D 0083: Decisão 2000/83/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Paquistão (JO L 26 de 2.2.2000, p. 13).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

190. 32000 D 0085: Decisão 2000/85/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia (JO L 26 de 2.2.2000, p. 21).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

191. 32000 D 0086: Decisão 2000/86/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da China e revoga a Decisão 97/368/CE (JO L 26 de 2.2.2000, p. 26).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

192. 32000 D 0087: Decisão 2000/87/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Lituânia (JO L 26 de 2.2.2000, p. 42).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

14. É suprimido o texto do ponto 59 (Decisão 97/368/CEE da Comissão) da Parte 1.2.