ANEXO

No anexo 1, Sectores de produtos, é introduzido o seguinte capítulo 16 relativo aos produtos de construção:

«CAPÍTULO 16

PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO

SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

1. O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente acordo.

2. Os organismos de avaliação da conformidade podem ser classificados em três categorias diferentes envolvidas na certificação da conformidade: organismo de certificação, organismo de inspecção e laboratório de ensaio. Para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as definições do anexo III, secção 3, da Directiva 89/106/CEE.

SECÇÃO III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará uma lista das autoridades responsáveis pela designação e das autoridades competentes notificadas pelas partes.

SECÇÃO IV

Regras especiais relativas à designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitarão os princípios gerais do anexo 2 do presente acordo, bem como os critérios de avaliação que figuram no anexo IV da Directiva 89/106/CEE.

SECÇÃO V

Disposições complementares

1. Normas europeias harmonizadas para produtos de construção

Para efeitos do presente acordo, a Suíça publicará a referência das normas europeias harmonizadas para produtos de construção após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 89/106/CEE.

Para estabelecer a equivalência dos sistemas suíços de certificação da conformidade, a Suíça acrescentará a cada norma harmonizada um quadro de conversão. Este quadro de conversão assegurará a comparabilidade dos sistemas suíços e europeus de certificação da conformidade descrevendo os procedimentos pertinentes para avaliar a conformidade.

2. Documentos interpretativos e documentos de orientação

Os seis documentos interpretativos referidos no artigo 3.o da Directiva 89/106/CEE e na Comunicação 94/C6 2/01 da Comissão (JO C 62 de 28.2.1994, p. 1) e estabelecidos em conformidade com o artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE são igualmente aplicáveis para efeitos do presente acordo.

3. Aprovações técnicas europeias

a) A Suíça é autorizada a designar organismos suíços para emitir aprovações técnicas europeias. Certificar-se-á de que os organismos designados se tornam membros da Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) e participam no seu trabalho, nomeadamente para estabelecer directrizes para a aprovação técnica europeia em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 89/106/CEE e emitir aprovações técnicas europeias (ETAs). A Suíça notificará o comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo dos nomes e endereços de tais organismos. As decisões da EOTA são aplicáveis igualmente para efeitos do presente acordo. As aprovações técnicas europeias são emitidas pelos organismos de aprovação EOTA e reconhecidas por ambas as partes para efeitos do presente acordo.

b) Por “organismo de aprovação” entende-se um organismo de direito público ou privado autorizado a emitir aprovações técnicas europeias. Os organismos de aprovação são designados pelas partes em conformidade com os seus procedimentos pertinentes. O Comité instituído ao abrigo do artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará uma lista dos organismos de aprovação. Para esse efeito, o procedimento de notificação descrito na secção II, n.o 1, em conformidade com o artigo 11.o do presente acordo, aplica-se também por analogia aos organismos de aprovação. As partes reconhecem que os organismos assim listados para efeitos do presente acordo satisfazem as condições para emitir aprovações técnicas europeias.

4. Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, as partes trocam as informações necessárias para assegurar uma aplicação apropriada do presente capítulo.

5. Documentação técnica

No que diz respeito à documentação técnica necessária às autoridades nacionais para fins de inspecção, os fabricantes, os seus mandatários ou as pessoas responsáveis pela colocação no mercado, devem somente manter esta documentação à disposição no território de uma das duas partes durante um período de, pelo menos, dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

As partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra parte.

6. Pessoa responsável pela colocação no mercado e rotulagem dos produtos

O fabricante não é obrigado a designar um representante autorizado ou uma pessoa responsável pela colocação dos produtos no mercado estabelecidos no território da outra parte, nem a indicar o nome e endereço de um mandatário, de uma pessoa responsável ou de um importador no rótulo, na embalagem exterior ou nas instruções de utilização.».