ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à protecção contra as radiações

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada « Comunidade »,

e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada « Suíça »,

a seguir denominadas « partes contratantes »,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça celebraram um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987;

CONSIDERANDO que, através da sua decisão de 28 de Novembro de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado « o Conselho », adoptou um programa específico de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990 a 1994), que inclui como área 1 a « Protecção contra as radiações », a seguir denominada « subprograma comunitário »,

CONSIDERANDO que a associação da Suíça ao subprograma comunitário pode contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da segurança da cisão nuclear e evitar a duplicação infrutífera de esforços;

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça esperam obter benefícios mútuos com a associação da Suíça ao subprograma comunitário,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A Suíça é associada, a partir de 1 de Julho de 1992, à execução do subprograma comunitário « Protecção contra as radiações », tal como descrito no anexo A. O modo de execução do subprograma e a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B.

Artigo 2º

A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua associação à realização do subprograma comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada « Comissão », resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos repartidos necessários para a execução do subprograma comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração com esse subprograma.

O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça será dado pelo rácio entre o produto interno bruto (PIB) da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça. Esse rácio será calculado com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).

O montante estimado necessário para a execução do subprograma comunitário, o montante da contribuição da Suíça para as operações de gestão e administração e para os contratos, bem como o calendário das autorizações previstas estão indicados no anexo C.

As regras que regem a contribuição financeira da Suíça estão indicadas no anexo D.

Artigo 3º

Para as pessoas e organizações suíças ligadas à investigação e desenvolvimento, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do subprograma comunitário serão os mesmos que os aplicáveis às pessoas e organizações ligadas à investigação e desenvolvimento na Comunidade desde que os direitos de acesso aos resultados sejam limitados aos decorrentes de contratos ao abrigo do subprograma « Protecção contra as radiações ». Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações suíças ligadas à investigação e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação.

Artigo 4º

A Comissão é responsável pela execução do subprograma e será assistida nessa tarefa pelo Comité consultivo de gestão e de coordenação (CGC) para a protecção contra as radiações criado pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e demonstração (1).

O comité passará a incluir dois representantes designados pela Suíça que podem ser assistidos ou substituídos por um perito suíço. Estes novos membros participarão apenas nos trabalhos do comité, que se reúne com uma composição variável, destinados à realização das tarefas relativas à área 1, « Protecção contra as radiações », do programa comunitário relativo à segurança da cisão nuclear.

Artigo 5º

1. No decurso do segundo ano de execução do subprograma, a Comissão reavaliá-lo-á e enviará um relatório sobre os resultados dessa análise ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e à Suíça; o relatório será acompanhado, quando necessário, por propostas de alteração.

2. No final da execução do subprograma, será realizada para a Comissão, por um grupo de peritos independentes, uma avaliação dos resultados atingidos. O relatório desse grupo, acompanhado por eventuais comentários da Comissão, será submetido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social e será enviado à Suíça.

3. Os relatórios referidos nos nºs 1 e 2 serão realizados tendo em conta os objectivos especificados no anexo A.

Artigo 6º

As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Suíça e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 7º

A Comissão e o Conselho Federal Suíço assegurarão a execução do presente acordo.

Artigo 8º

Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 9º

1. O presente acordo é celebrado para o período de duração do subprograma comunitário, que termina em 31 de Dezembro de 1994.

Se a Comunidade proceder à revisão do subprograma comunitário, o presente acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Suíça será notificada do conteúdo exacto do subprograma revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o presente acordo.

2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio da protecção contra as radiações, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos, em conformidade com o disposto no presente acordo.

Artigo 10º

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, em conformidade com os procedimentos respectivos.

O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

Artigo 11º

O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território da Confederação Suíça.

Artigo 12º

O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pela Confederação Suíça

ANEXO A

OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO DO SUBPROGRAMA

PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES

O objectivo é proporcionar os conhecimentos científicos necessários a uma avaliação objectiva dos efeitos e riscos ligados às radiações, bem como os métodos para optimizar a protecção contra as radiações. A investigação será realizada de modo a definir a taxa de exposição e as formas em que pode ocorrer a partir de fontes naturais, médicas e industriais, estudar as consequências para a saúde, incluindo o tratamento dos casos de excesso de exposição, e avaliar, de forma comparativa e quantitativa, os riscos que as radiações podem colocar ao homem e ao seu ambiente.

Os conhecimentos científicos a obter através desta acção são uma condição prévia para a permanente actualização das « normas básicas de segurança para a protecção sanitária do público em geral e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes » e irão constituir a base científica para o aperfeiçoamento contínuo dos conceitos e práticas de radioprotecção.

O seu objectivo é também manter e melhorar os conhecimentos técnicos sobre a protecção contra as radiações nos seus aspectos técnicos e legais e permitir às autoridades competentes a avaliação do impacte das opções a longo prazo no domínio da política energética sobre o homem e o seu ambiente, gerir situações operacionais normais e situações de emergência, bem como a eliminação de resíduos e informar o público objectivamente sobre os perigos e os benefícios das radiações. Analisar-se-ão os riscos para a saúde causados pela desactivação, quer das estruturas de confinamento da radioactividade em caso de acidentes graves quer das instalações desactivadas, ou em vias de o ser, quando terminar o seu período normal de funcionamento.

Serão tratadas as questões relacionadas com as preocupações com as radiações e os seus efeitos, agudizadas pelo acidente de Chernobil e pelas informações mais recentes sobre as estimativas dos riscos e sobre a taxa de exposição a radiações de origem natural, médica e industrial. A investigação terá por objectivo, num contexto cada vez mais complexo, reduzir as incertezas na avaliação de riscos resultantes de doses baixas e/ou débitos de dose baixos, combinando informações provenientes de várias abordagens experimentais com dados fornecidos pelos estudos epidemiológicos.

Serão avaliados riscos ligados à presença de rádon nas habitações. Serão desenvolvidos estudos comparativos que terão em conta os elementos pertinentes (zonas geográficas, materiais de construção, modos de vida, etc.) e que permitirão criar eventuais contramedidas efectivas e duradouras para reduzir a exposição das populações. Serão feitas pesquisas sobre a optimização dos métodos de radiodiagnóstico de forma a reduzir a exposição dos pacientes. Serão desenvolvidos processos de gestão baseados em informações científicas melhoradas, de forma a optimizar a radioprotecção nos locais de trabalho.

Serão desenvolvidos métodos científicos para permitir a avaliação em tempo real das consequências de situações de emergência nuclear e o melhoramento da sua gestão, de forma a permitir a adopção das medidas mais eficazes para reduzir a transferência da contaminação radioactiva para o homem e tratar as vítimas de acidentes radiológicos.

A solução dos complexos problemas em questão exige a integração de informações provenientes de áreas muito diversas numa abordagem multidisciplinar que tratará os seguintes temas:

Exposição do homem às radiações e à radioactividade O objectivo é desenvolver as formas e métodos de medição das doses de radiação de modo sensível e fiável e definir os itinerários críticos da radioactividade no ambiente e as estratégias possíveis para evitar a transferência de radionuclídeos para o homem.

Será estudado o comportamento dos radionuclídeos no ambiente, em especial, e dos radionuclídeos naturais e dos radionuclídeos artificiais de longa vida que se podem acumular em ecossistemas naturais ou seminaturais ou podem sofrer modificações químicas e biológicas. Além disso, serão estudadas as medidas a adoptar para reduzir as consequências da contaminação radioactiva para o ambiente e para o homem.

Consequências da exposição às radiações para o homem: avaliação, prevenção e tratamento O objectivo é determinar quantitativamente os efeitos provocados por doses baixas e/ou débitos de dose baixos (efeitos estocásticos), desenvolver meios para reconhecer e tratar as consequências de acidentes radiológicos (efeitos não estocásticos) e avaliar os efeitos sobre o desenvolvimento do organismo.

Será efectuada uma abordagem concertada baseada na microdosimetria, na modelização biofísica, nos estudos moleculares, celulares e animais e na epidemiologia para permitir a compreensão dos mecanismos em jogo e a avaliação dos riscos de cancro e de lesões genéticas radio-induzidos no homem, graças à utilização, nomeadamente, de amostragens e estudos epidemiológicos comparativos, efectuados em diversas zonas.

Esta abordagem será um suporte essencial para a interpretação dos dados epidemiológicos humanos e para a sua extrapolação para doses baixas e/ou débitos de dose baixos.

Melhorar-se-á o diagnóstico e o tratamento das consequências de acidentes que envolvam exposição de todo o corpo ou exposição externa localizada, ou contaminação interna com radionuclídeos, estudando a sua patogénese e recorrendo a novas técnicas moleculares e celulares. As investigações sobre o desenvolvimento do organismo estudarão os danos cerebrais após irradiação in utero, os cancros radio-induzidos e a transferência de radionuclídeos no feto e durante a primeira e segunda infâncias.

Riscos e gestão da exposição às radiações O objectivo é avaliar os riscos globais da exposição humana às radiações e fornecer os métodos para optimizar e gerir a protecção contra as radiações em situação normal e de acidente.

Serão recolhidas informações sistemáticas sobre a exposição humana a fontes naturais, médicas e industriais e será dada ênfase aos estudos epidemiológicos que abrangerão os casos de pessoas expostas no local de trabalho ou expostas a taxas muito elevadas de radioactividade natural. Estão estudados os factores que influem na exposição da população ao rádon nas habitações e as medidas possíveis para o seu combate. Serão perspectivados os riscos de radiação comparando-os a outros riscos.

Será estudada a optimização da radioprotecção em situações normais e de acidente de forma a corresponder às novas normas de base. Continuarão a ser desenvolvidos modelos das consequências de acidentes radiológicos, bem como os processos de gestão de situações de emergência. A optimização da exposição no radiodiagnóstico será realizada através do desenvolvimento de medidas de garantia da qualidade das imagens e de uma análise dos riscos e benefícios inerentes aos vários processos.

ANEXO B

EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE

1. A Comissão executará o subprograma com base nos objectivos e no conteúdo científico e técnico descritos no anexo A.

2. A selecção dos projectos deve tomar em consideração os critérios referidos no anexo III da Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho (1), que adopta o terceiro programa-quadro, e os objectivos estabelecidos no anexo A do presente acordo.

O subprograma será executado principalmente através de projectos de investigação a custos repartidos. Os projectos serão objecto de contratos de investigação e desenvolvimento tecnológico a custos repartidos e a participação financeira comunitária não excederá normalmente 50 %. As universidades e outros centros de investigação que participem nos projectos a custos repartidos terão a possibilidade de solicitar, para cada projecto, o financiamento de 50 % das despesas totais ou o financiamento de 100 % dos custos marginais adicionais.

Os projectos de investigação a custos repartidos deverão ser realizados por participantes estabelecidos na Comunidade e na Suíça. Os projectos, que podem envolver, por exemplo, universidades, organizações de investigação ou empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, devem ser realizados com a participação de, pelo menos, dois parceiros mutuamente independentes estabelecidos em diferentes Estados-membros da Comunidade. Os contratos relativos aos projectos de investigação a custos repartidos devem, regra geral, ser celebrados na sequência de um processo de selecção baseado em convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Os conhecimentos adquiridos no decurso dos projectos serão divulgados no interior do subprograma e através de uma acção centralizada, em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 4º da Decisão 90/221/Euratom, CEE.

ANEXO C

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

1. O montante considerado necessário para executar este subprograma é de 41 140 000 ecus.

2. A contribuição financeira da Suíça pela sua associação ao subprograma comunitário é estimada em 1 476 926 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros, ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2º do presente acordo.

3. O calendário indicativo das dotações para autorizações do subprograma e da contribuição da Suíça é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

</(BLK0)COL>

<(BLK0)COL ID="2"> >POSIÇÃO NUMA TABELA>

</(BLK0)COL>

</(BLK0)ROW>

</(BLK0)CORPUS>

</(BLK0)TBL>

ANEXO D

REGRAS DE FINANCIAMENTO

1. O presente anexo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Suíça referidas no artigo 2º do presente acordo.

2. No começo de cada ano, ou sempre que o subprograma comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo.

Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda suíça, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1971/89 (2). O valor na moeda suíça da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento.

3. A Suíça pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso.

A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses após a Comissão ter feito um pedido de pagamento.

4. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4º do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE.

5. Os fundos pagos pela Suíça serão imputados ao subprograma comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

6. O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações.

7. No final de cada ano, será preparado e transmitido à Suíça, a título informativo, um apuramento das dotações para o subprograma comunitário.