PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 159/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2012 de 13 de julho de 2012 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel (7), deve ser incorporado no Acordo.

(8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo (8), deve ser incorporado no Acordo.

(9) O Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fator estimulador de colónias de granulócitos bovinos peguilados (9), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão], no capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 R 0084: Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 1),

— 32012 R 0085: Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 4),

— 32012 R 0086: Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 6),

— 32012 R 0107: Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 25),

— 32012 R 0122: Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 2),

— 32012 R 0123: Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 4),

— 32012 R 0201: Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 37),

— 32012 R 0202: Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 40).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 84/2012, (UE) n.o 85/2012, (UE) n.o 86/2012, (UE) n.o 107/2012, (UE) n.o 122/2012, (UE) n.o 123/2012, (UE) n.o 201/2012 e (UE) n.o 202/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 309 de 8.11.2012, p. 31.

(2) JO L 30 de 2.2.2012, p. 1.

(3) JO L 30 de 2.2.2012, p. 4.

(4) JO L 30 de 2.2.2012, p. 6.

(5) JO L 36 de 9.2.2012, p. 25.

(6) JO L 40 de 14.2.2012, p. 2.

(7) JO L 40 de 14.2.2012, p. 4.

(8) JO L 71 de 9.3.2012, p. 37.

(9) JO L 71 de 9.3.2012, p. 40.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.