PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/2

Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Suíça criado pelo Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

de 26 de Outubro de 2004

que aprova o seu Regulamento Interno

(2004/C 308/02)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «acordo»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Comité Misto é composto pelos representantes do Governo da Confederação Suíça (a seguir designada por «Suíça»), dos membros do Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho») e da Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão»).

O comité é presidido:

— A nível de peritos: — pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência;

— A nível de altos funcionários e de ministros: — durante o primeiro semestre do ano: pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência, — durante o segundo semestre do ano: rotativamente, pela delegação que representa o Governo da Suíça (adiante designada por «delegação suíça»).

A delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência pode ceder a presidência do Comité Misto à delegação que vai exercer a presidência seguinte do Conselho. A delegação suíça pode ceder a presidência do Comité Misto, reunido a nível de altos funcionários e de ministros, a outra delegação que se encontre devidamente preparada para a exercer.

Artigo 2.o

O Comité Misto reúne-se na sede do Conselho, em Bruxelas.

Sempre que o Conselho se reúna noutro local, nos termos do seu Regulamento Interno, o Comité Misto reunir-se-á a nível ministerial igualmente nesse local.

Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Comité Misto pode decidir, por unanimidade, realizar uma reunião noutro local.

Artigo 3.o

As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo se o próprio comité decidir em contrário, por unanimidade.

Artigo 4.o

O Comité Misto reúne-se, a qualquer nível apropriado, por convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um dos seus membros.

As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão, em princípio, convocadas para a data de uma sessão do Conselho que trate de questões do domínio abrangido pelo artigo 1.o do acordo.

Se, num caso contemplado no n.o 4 do artigo 7.o do acordo, a delegação suíça considerar que o teor de determinado acto ou medida é susceptível de afectar os princípios de neutralidade, federalismo ou democracia directa consignados na ordem constitucional suíça, será convocada, por essa delegação ou a seu pedido, uma reunião a nível ministerial do Comité Misto, no prazo de três semanas. O Comité Misto analisará cuidadosamente todas as formas de dar continuidade ao Acordo, em particular todas as soluções alternativas eventualmente propostas pela delegação suíça. Se após uma análise aprofundada dentro do prazo referido no n.o 4 do artigo 7.o do acordo, o Comité Misto não aceitar tais formas, o acordo expira, três meses após o termo do referido prazo.

Artigo 5.o

O Comité Misto a nível ministerial é composto por representantes da Suíça e pelos membros do Conselho a nível ministerial, habilitados a vincular os Governos dos respectivos Estados, e por um membro da Comissão.

Para que o Comité Misto possa deliberar, é necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho, do representante da Suíça a nível ministerial e do membro da Comissão.

As reuniões do Comité Misto a nível ministerial são preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. Todos os pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória de uma reunião do Comité Misto a nível ministerial serão previamente analisados pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. Se necessário, esses pontos serão apresentados ao Comité Misto a nível ministerial.

Artigo 6.o

O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Da ordem de trabalhos consta o ponto para o qual foi pedida a reunião nos termos do artigo 4.o A convocatória da reunião e a ordem de trabalhos provisória são enviadas aos destinatários referidos no artigo 9.o com a devida antecedência. A ordem de trabalhos será acompanhada de todos os documentos de trabalho necessários.

Sem prejuízo dos direitos da Suíça previstos no artigo 4.o do acordo, a ordem de trabalhos é aprovada por unanimidade pelo Comité Misto, no início de cada reunião, podendo este decidir, também por unanimidade, incluir na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória. As delegações que representam o Reino Unido e a Irlanda não podem opor-se à unanimidade necessária para incluir na ordem de trabalhos qualquer ponto do âmbito do artigo 1.o do acordo, em que esses Estados não participam.

Artigo 7.o

Os documentos de trabalho para o Comité Misto são redigidos nas línguas do Conselho, salvo se o Comité, por unanimidade, decidir em contrário.

Artigo 8.o

A acta de cada uma das reuniões do Comité Misto a nível ministerial é redigida pelo Secretariado-Geral do Conselho, sob a responsabilidade do presidente, e enviada às delegações.

Regra geral, a acta incluirá, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

— a menção dos documentos submetidos ao Comité Misto,

— as conclusões e as decisões do Comité Misto,

— as declarações cujo registo seja pedido por uma delegação.

Qualquer delegação pode pedir a inclusão na acta de mais aspectos de pormenor sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos.

A acta é aprovada por unanimidade pelo Comité Misto. Este pode utilizar o procedimento escrito.

Artigo 9.o

As notificações efectuadas pelo presidente nos termos do presente Regulamento Interno são enviadas à missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, às representações dos Estados-Membros junto da União Europeia e à Comissão.

A correspondência destinada ao Comité Misto é dirigida ao seu presidente, para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho (Conselho da União Europeia, Rue de la Loi, 175, B-1048 Bruxelas).

Artigo 10.o

As regras de execução para o tratamento dos pedidos do público de acesso aos documentos do Comité Misto são idênticas às adoptadas pelo Conselho para os documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Artigo 11.o

O secretariado do Comité Misto é assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 12.o

As deliberações do Comité Misto são confidenciais, salvo decisão em contrário desse comité.

As normas do Conselho em matéria de medidas de protecção de informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho (1) são igualmente aplicáveis à protecção das informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.

Artigo 13.o

Sempre que o Comité Misto deva deliberar nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do acordo, qualquer decisão sua de manter em vigor o acordo requer a unanimidade.

Se a caducidade do acordo resultar da não aceitação de um acto ou de uma medida que não sejam aplicáveis à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à regra da unanimidade.

Artigo 14.o

Se tiver sido submetido ao Comité Misto um litígio nos termos do artigo 10.o do acordo, esse litígio será incluído na ordem de trabalhos provisória do Comité Misto a nível ministerial.

As decisões do Comité Misto em matéria de resolução de litígios são tomadas por unanimidade.

Sempre que se trate da resolução de um litígio relativo à interpretação ou à aplicação de uma disposição não aplicável à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à regra da unanimidade.

Artigo 15.o

As decisões do Comité Misto relativas a questões processuais, com excepção daquelas para as quais o presente regulamento interno requer unanimidade, são aprovadas por maioria das delegações que o compõem.

As alterações do presente regulamento interno são aprovadas pelo Comité Misto a nível ministerial, por unanimidade.

Artigo 16.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 17.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Suíça será responsável pela sua publicação oficial nesse país.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto O Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).