DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 28/95, do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que, entre 5 de Dezembro de 1995 e 4 de Dezembro de 1996, foram adoptados oito novos actos comunitários no domínio dos transportes por via navegável que são considerados relevantes para o Espaço Económico Europeu e que, por motivos de ordem prática, devem ser objecto de uma decisão única do Comité Misto do EEE;

Considerando que os actos comunitários relevantes no domínio dos transportes por via navegável devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo XIII do acordo deve ser alterado, tal como especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2819/95 do Conselho, do Regulamento (CE) nº 1356/96, do Regulamento (CE) nº 2254/96, do Regulamento (CE) nº 2255/96, do Regulamento (CE) nº 2310/96 da Comissão, do Regulamento (CE) nº 2326/96, da Directiva 96/50/CE do Conselho e da Directiva 96/75/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões, fazem fé.

Artigo 3º

Para efeitos do acordo, as datas de entrada em vigor ou de aplicação dos actos mencionados no anexo da presente decisão passam a ter a seguinte redacção:

- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação dos actos for anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor da presente decisão,

- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto for posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor do acto.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 231 de 28. 9. 1995, p. 59.

ANEXO da Decisão nº 23/97 do Comité Misto do EEE

O anexo XIII (TRANSPORTES) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

A. Capítulo I. TRANSPORTES INTERNOS

A seguir ao ponto 11 [Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho], é aditado o seguinte novo travessão:

«- 396 R 2255: Regulamento (CE) nº 2255/96 do Conselho, de 19 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 3).».

B. Capítulo IV: TRANSPORTES POR VIA NAVEGÁVEL

1. A seguir ao ponto 43A, é aditado o seguinte novo ponto [Regulamento (CE) nº 3921/91 do Conselho]:

«43B. 396 R 1356: Regulamento (CE) nº 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector (JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 7).».

2. A seguir ao ponto 44, são aditados os seguintes novos travessões [Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho]:

«- 395 R 2819: Regulamento (CE) nº 2819/95 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995 (JO L 292 de 7. 12. 1995, p. 7),

- 396 R 2254: Regulamento (CE) nº 2254/96 do Conselho, de 19 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 1),

- 396 R 2310: Regulamento (CE) nº 2310/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 313 de 3. 12. 1996, p. 8).».

3. A seguir ao ponto 44, é aditado o seguinte novo ponto [Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho]:

«44A. 396 R 2326: Regulamento (CE) nº 2326/96 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, que atribui, para o ano de 1996, a contribuição comunitária e a contribuição dos Estados-membros em causa para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO L 316 de 5. 12. 1996, p. 13).».

4. A seguir ao ponto 45, é aditado o seguinte novo ponto [Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão]:

«45A. 396 L 0075: Directiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 12).».

5. A seguir ao ponto 46A, é aditado o seguinte novo ponto (Directiva 91/672/CEE do Conselho):

«46B. 396 L 0050: Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 31).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva passam a ter a seguinte redacção:

no anexo I, as palavras "Modelo da União Europeia" no que respeita aos certificados de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros emitidos pelos Estados da EFTA, são suprimidas.».