Decisão n.o 1/2002 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

de 26 de Junho de 2002

que estabelece uma derrogação da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica das Seychelles no que se refere à sua produção de lombos de atum (posição SH ex 16.04)

(2002/532/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 38.o do protocolo n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000(1), estipula que as disposições em matéria comercial do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, se apliquem a partir de 2 de Agosto de 2000.

(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias o justifique.

(3) O n.o 8 do artigo 38.o de referido protocolo prevê que as derrogações sejam concedidas automaticamente no âmbito de contingentes anuais de 2000 toneladas para os lombos de atum;

(4) Em 13 de Fevereiro de 2002, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome do Governo das Seychelles, um pedido de derrogação das regras de origem do protocolo para os lombos de atum produzidos por aquele país. Em 12 de Março de 2002, os Estados ACP alteraram o seu pedido inicial. O pedido de derrogação alterado diz respeito a uma quantidade de 800 toneladas para o período que vai até 30 de Setembro de 2002 e 1000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003.

(5) O pedido de derrogação é apresentado nos termos das disposições pertinentes do protocolo n.o 1, em especial do n.o 8 do artigo 38.o, e as quantidades solicitadas situam-se dentro dos limites do contingente anual que se concede automaticamente a pedido dos Estados ACP.

(6) Por conseguinte, em conformidade com o n.o 8 do artigo 38.o, pode ser concedida às Seychelles uma derrogação para as quantidades de lombos de atum e para os períodos solicitados,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, os lombos de atum da posição SH ex 16.04, produzidos nas Seychelles a partir de atum não originário, são considerados originários das Seychelles em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se aos produtos e às quantidades indicados no anexo da presente decisão, importados das Seychelles para a Comunidade entre 1 de Junho de 2002 e 30 de Setembro de 2003.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de sacar as quantidades correspondentes às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos de imediato à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informa os Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-Membro assegura aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos volumes disponíveis enquanto o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras das Seychelles tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência à presente decisão. As autoridades competentes das Seychelles transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

- "Excepción - Decisión n° 1/2002"

- "Undtagelse - afgørelse nr. 1/2002"

- "Abweichung - Beschluss Nr. 1/2002"

- "Παρέκκλιση - Απόφαση αριθ. 1/2002"

- "Derogation - Decision No 1/2002"

- "Dérogation - Décision n° 1/2002"

- "Deroga - decisione n. 1/2002"

- "Afwijking - Besluit nr. 1/2002"

- "Derrogação - Decisão n.o 1/2002"

- "Poikkeus - Päätös N:o 1/2002"

- "Undantag - beslut nr 1/2002".

Artigo 6.o

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), bem como os Estados-Membros e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Junho de 2002.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os Co-Presidentes

Michel Vanden Abeele

Edwin P.J. Laurent

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

ANEXO

Seychelles

>POSIÇÃO NUMA TABELA>