11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 117
283A0214(08)
14.2.83 TornaiOficialdasComunidadesEuropeias N?L41/113
ACORDO
entreosEstados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,
poroutro
(83/42/CECA)
OREINODABÉLGICA,
OREINODADINAMARCA ,
AREPÚBLICAFEDERALDAALEMANHA ,
AREPÚBLICAFRANCESA ,
AIRLANDA,
AREPÚBLICAITALIANA,
OGRAO-DUCADO DOLUXEMBURGO ,
OREINODOSPAÍSESBAIXOS,
OREINOUNIDODAGRA-BRETANHA EDAIRLANDADONORTE,
Estados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
eACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,
porumlado,
AREPÚBLICAFEDERATIVA DAJUGOSLAVIA ,
poroutro,
CONSIDERANDO queaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugos­
láviaconcluíramumAcordodeCooperaçãorelativoaossectoressubmetidosàcompetênciadestaComuni­
dade:

118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
PROSSEGUINDO osmesmosobjectivosedesejososdeencontrarsoluçõesanálogasparaosectorsubme­
tidoàcompetênciadaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
DECIDIRAM ,naprossecuçãodestesobjectivoseconsiderando quenenhumadisposiçãodopresente
AcordopodeserinterpretadanosentidodelibertarasPartesContratantesdasobrigaçõesquelhesincum­
bemporforçadeoutrosacordosinternacionais ,
CONCLUIR OPRESENTEACORDO :
ArtigoIo.condiçõesdeacessodosprodutosjugoslavosaomercado
daComunidade .
Artigo3o.OpresenteAcordoaplica-seaosprodutossubmetidosà
competênciadaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Açoqueconstamdoanexo.
TÍTULOI
Astrocascomerciais1.Semprejuízodasdisposiçõesespeciaisprevistasno
n?2,osprodutosorigináriosdaJugosláviaserãoadmiti­
dosnaimportaçãonaComunidadesemrestriçõesquan­
titativasnemmedidasdeefeitoequivalenteecomisen­
çãodedireitosaduaneiroseencargosdeefeitoequiva­
lente.
2.Asimportaçõesdosprodutosaseguirenumerados
serãosubmetidas aumsistemadelimitesmáximos
anuais,paraalémdosquaisosdireitosaduaneirosefecti­
vamenteaplicadosemrelaçãoapaisesterceirospodem
serrestabelecidos nostermosdodispostonosn?s3a7,
sendoindicadosparacadaumdelesoslimitesmáximos
fixadosparaoanodeentradaemvigordoAcordo.Artigo2o.
Nodominiocomercial,oobjectivodopresenteAcordoé
odepromoverastrocascomerciaisentreasPartesCon­
tratantestendoemcontaosrespectivosniveisdedesen­
volvimentoeanecessidadedeassegurarummelhorequi­
líbrionassuastrocascomerciaiscomvistaamelhoraras
N?da
Nomenclatura do
CCADesignaçãodasmercadoriasLimitemáximo
(emtoneladas)
73.01 Ferrofundido(compreendendo ospiegel),embruto,emforma
delingotes,linguados,salmõesoublocos:
A.FerrofundidoSpiegel
B.Ferrofundido«hematite»
C.Ferrofundido«fosforoso»
D.Ferrofundidonãoespecificado :
II.Outro19978
73.08 Esboçosemrolos,parachapas,deferromaciooudeaço 290Q2
73.10 Barrasdeferromaciooudeaço,laminadasouobtidasporex­
trusão,aquente,ouforjados(compreendendo ofio-máquina);
barrasdeferromaciooudeaço,obtidasoucompletamente aca­
badasafrio;barrasocasdeaçoparaperfuraçãodeminas:
A.Simplesmentelaminadasouobtidasporextrusão,aquente19010
D.Chapeadasoutrabalhadasàsuperfície(polidas,revestidas,
etc):.
I.Simplesmentechapeadas :
a)Laminadasouobtidasporextrusãoaquente

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 119
N?da
Nomenclatura do
CCADesignaçãodasmercadoriasLimitemáximo
(emtoneladas)
73.11 Perfisdeferromaciooudeaço,laminadosouobtidosporex­
trusão,aquente,forjadosouaindaobtidosoucompletamente
acabadosafrio;estacas-pranchas deferromaciooudeaço,
mesmoperfuradasouformadasporelementosreunidos:
A.Perfis:
I.Simplesmente laminadosouobtidosporextrusãoa
quente
IV.Chapeadosoutrabalhadosàsuperfície(polidos,revesti­
dos,etc.):
a)Simplesmentechapeados :
1.Laminadosouobtidosporextrusãoaquente
B.Estacas-pranchas2708
73.12 Arcodeferromaciooudeaço,laminadoaquenteouafrio:
A.Simplesmentelaminadoaquente
B.Simplesmentelaminadoafrio
I.Destinadoaofabricodefolha-de-flandres (apresentado
emrolos)(a)
C.Chapeado,revestido,outrabalhadoàsuperfícieporqual­
queroutraforma
III.Estanhado
a)Defolha-de-flandres
V.Outro(cobreado,oxidadoartificialmente ,lacado,nique­
lado,envernizado,chapeado,parkerizado,impresso,
etc.);
a)Simplesmentechapeado:
1,laminadoaquente5607
73.13 Chapadeferromaciooudeaço,laminadaaquenteouafrio:
A.Chapadita«magnética»
B.Outrachapa
I.Simplesmentelaminadaaquente
II.Simplesmentelaminadaafrio,deespessúra
b)Superiora1mmeinferiora3mm
c)De1mmoumenos
III.Simplesmente lustrada,polidaouglaceada
IV.Chapeada,revestidaoutratadaàsuperficiedequalquer
outraforma:
b)Estanhada
c)Zincadaoucombanhodechumbo
d)Outra(cobreada,oxidadaartificialmente ,lacada,ni­
quelada,envernizada,chapeada,parkerizada,im­
pressa,etc.)
V.Trabalhadaporqualqueroutraforma:
a)simplesmentecortadaemformadiferentedaqua­
dradaourectangular :
2.Outra34453
(a)Ãadmissãonestasubposiçaoestásubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .

120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
N:da
CCANomenclatura do DesignaçãodasmercadoriasLimitemáximo
(emtoneladas)
73.15 Açosespeciaiseaçofinoaocarbono,nosestadosaquesere­
fereosn°s73.06a73.14,inclusive:
A.Açofinoaocarbono
I.lingotes,blooms,bilhetes,brameselargets
b)Outros:
1.lingotes
2.Biooms,bilhets,brameselargets
III.Esboçosemrolosparachapas
IV.Chapagrossa(largesplats,universalplates)
V.Barras(compreendendo ofio-máquinaeasbarrasocas
paraperfuraçãodeminas)eperfis:
b)Simplesmente laminadosouobtidosporextrusãoa
quente
d)Chapeadosoutrabalhadosàsuperfície(polidos,re­
vestidos,etc.)
1.Simplesmentechapeados :
aa)Laminadosouobtidosporextrusãoaquente
VI.Arco:
a)Simplesmentelaminadoaquente
c)Chapeado,revestidooutratadoàsuperfíciepor
qualqueroutraforma:
1.simplesmentechapeado:
aa)laminadoaquente18741
VII.Chapa:
a)Simplesmentelaminadaaquente
b)Simplesmentelaminadaafrio,deespessura:
2.inferiora3mm
c)Polida,chapeada,revestidaoutrabalhadaàsuperfí­
cieporqualqueroutraforma
d)Trabalhadaporqualqueroutraforma:
1.Simplesmentecortadadeformadiferentedaqua­
dradaourectangular
B.Ligasdeaço(açosespeciais):
I.Lingotes,blooms,bilhetes,brameselargets:
b)Outros:
1.lingotes:
bb)Outros
2.Blooms,bilhetes,brameselargets
III.Esboçosemrolosparachapas
IV.Chapagrossa(largeplats,universalplates)
V.Barras(compreendendo ofio-máquinaeasbarrasocas
paraperfuraçãodeminas)eperfis:
b)Simplesmentelaminadosouobtidosporextrusãoa
quente

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 121
N?da
Nomenclatura do
CCADesignaçãodasmercadoriasLimitemáximo
(emtoneladas)
73.15
(cont.)B.V.d)Chapeadosoutrabalhadosàsuperficie(polidos,re­
vestidos,etc.):
1.Simplesmentechapeados :
aa)Laminadosouobtidosporextrusãoaquente
VI.Arco:
a)Simplesmentelaminadoaquente
c)Chapeado,revestidooutrabalhadoàsuperfíciepor
qualqueroutraforma:
1.Simplesmentechapeado:
aa)Laminadoaquente
VII.Chapa:
a)Chapadita«magnética»
b)Outrachapa:
1.Simplesmentelaminadaaquente
2.Simplesmentelaminadoafrio,deespessura:
bb)Inferiora3mm
3.Polida,chapeada,revestidaoutratadaàsuperfi­
cieporqualqueroutraforma
4.Trabalhadaporqualqueroutraforma
aa)simplesmentecortadadeformadiferenteda
quadradaourectangular•18741
3.Quandosejaatingidoolimitemáximofixadopara
aimportaçãodeumprodutoreferidonon?2,aco­
brançadosdireitosaduaneirosefectivamente aplicados
emrelaçãoapaisesterceirospodeserrestabelecidana
importaçãodoprodutoemcausaatéaofinaldoano
civil.minarascondiçõesespeciaisdeacessoaoseumercado
quesevenhamarevelarnecessárias .OComitéMisto
determinaráasreferidascondiçõesnumperiodomáximo
detrêsmesesacontardadatadenotificação .Nafalta
deumadecisãodoComitéMistonesteprazo,aComu­
nidadepodetomarasmedidasnecessárias .Todavia,
estasmedidasnãopodemexcederoalcancedasquede­
correriamdaaplicação,aessesprodutos,dasdisposições
dosn?s2a6nascondiçõesnelasprevistas. 4.Seasimportaçõesdeumprodutosujeitoalimite
máximotiveremsido,durantedoisanosconsecutivos,in­
ferioresa80%domontantefixado,aComunidade
podesuspenderaaplicaçãodesselimitemáximo.
5.Apartirdosegundoanoapósadatadeentradaem
vigordoAcordo,osmontantesdoslimitesmáximosindi­
cadosnon?2serãoanualmentemajoradosde5%.
6.Emcasodedificuldadesconjunturais,aComuni­
dadereserva-seapossibilidadedereconduzirporum
ano,oouoslimitesmáximosfixadosparaoanoprece­
dente.Paraefeitosdaaplicaçãodasdisposiçõesreferidasno
parágrafoanterior,asPartesContratantesprocederãoa
trocasregularesdeinformaçõesnoâmbitodoComité
Misto,antesdedeterminar,eventualmente ,ascondições
especiaisdeacessodosreferidosprodutosaorespectivo
mercadodasPartesContratantes ,Estastrocasdeinfor­
maçãodirãonomeadamente respeitoàscorrentes
comerciais,àsprevisõesdeproduçãoedeexportaçãoa
médioelongoprazos.
7.Emrelaçãoacertosprodutosqueconsideresensí­
veis,aComunidadereserva-seodireitodesubmetero
assuntoàapreciaçãodoComitéMistocomvistaadeter­OComitéMistoexaminaráperiodicamente asmedidas
tomadasporforçadoprimeiroparágrafoafimde
verificarasuacompatibilidade comosobjectivosdo
Acordo.

122 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
Artigo4° AsdecisõestomadassãoobrigatóriasparaasPartesCon­
trantantesquedevemtomar,deacordocomassuasre­
graspróprias,asmedidasquenecessáriasàsuaexecução.Asdisposiçõesdosartigos26?a40?doAcordode
Cooperaçãoaplicam-semutatismutandisaopresente
Acordo.
2.ParaefeitosdeumaboaexecuçãodoAcordo,as
PartesContratantesprocederãoatrocasdeinformações
e,apedidodeumadelas,consultar-se-ão noâmbitodo
ComitéMisto.Artigo5°.
Asdisposiçõesquedeterminamasnormasdeorigem
paraaplicaçãodoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
JugosláviasãoigualmenteaplicáveisaopresenteAcordo.3.OComitéMistoaprovaráoseuregulamento in­
terno.
Artigo6°.
Artigo9°
1.OComitéMistoécompostoporrepresentantes das
PartesContratantes .1.Seasofertasfeitaspelosoperadoreseconómicos
jugoslavosforemsusceptíveisdeprejudicarofunciona­
mentodomercadocomumesetalprejuízoforimputá­
velaumadiferençanascondiçõesdeconcorrência em
matériasdepreços,aoutraParteContratantepodeto­
marasmedidasapropriadasnascondiçõesedeacordo
comosprocedimentos previstosnon?2. 2.OComitépronuncia-sedecomumacordo.
Artigo10°
1.ApresidênciadoComitéMistoseráexercidaalter­
nadamenteporcadaumadasPartesContratantesse­
gundoasmodalidadesaprevernoseuregulamentoin­
terno.2.AsPartesContratantes comunicarão aoComité
Mistotodososesclarecimentos úteiseprestar-lhe-ão a
assistêncianecessáriatendoemvistaaanálisedopro­
cessoe,seforcasodisso,aaplicaçãodasmedidasapro­
priadas.
NocasodeaJugoslávianãoterpostofimàpráticaem
causanoprazofixadonoâmbitodoComitéMistoouna
faltadeacordonoâmbitodesteúltimonoprazodeum
mêsacontardodiaemqueoassuntofoisubmetidoà
suaapreciação,aoutraParteContratantepodeadoptar
asmedidasdeprotecçãoqueconsiderenecessáriaspara
evitarumprejuízoaofuncionamento domercadoco­
mumouparalhepôrfim;podenomeadamente proceder
àretiradadeconcessõespautais.2.OComitéMistoreunir-se-á,pelomenos,umavez
porano,poriniciativadoseupresidente,afimdeproce­
deraoexamedofuncionamento geraldoAcordo.
Reunir-se-á,alémdisso,todasasvezesqueumanecessi­
dadeespecialoexija,apedidodeumadasPartesCon­
tratantesenascondiçõesaprevernoseuregulamento
interno.
Artigo7°.
3.OComitéMistopodedecidirconstituirgruposde
trabalhoparaoassistiremnodesempenhodassuasfun­
ções.OAcordonãoalteraasdisposiçõesdoTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,nemos
poderesecompetênciasquedecorremdasdisposições
desteTratado.
Artigo11°
TITULOII
DisposiçõesgeraisefinaisAsdisposiçõesdosartigos41?a43?e53?a57?do
AcordodeCooperaçãoaplicar-se-ão ,mutatismutandis,
aopresenteAcordo.
Artigo8?
Artigo12° 1.ÉinstituídoumComitéMistoencarregadodages­
tãodoAcordoedevelarpelasuaboaexecução.Parao
efeito,formularárecomendações .Tomadecisõesnosca­
sosprevistosnoAcordo.1.Nodomíniocomercial,asupressãoprogressivados
obstáculosnageneralidadedastrocascomerciaisefec­

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 123
Artigo14°
FazemparteintegrantedopresenteAcordo,oanexo
bemcomoasDeclaraçõeseaTrocadeCartasquecons­
tamdaActaFinal.
Artigo15°.tuar-se-á,entreasPartesContratantes ,porfases.Adu­
raçãodaprimeirafaseéde5anosacontardadatade
entradaemvigordoregimerelativoàstrocascomerciais .
2.Umanoantesdaexpiraçãodoregimereferidono
tituloI,asPartesContratantesiniciarãonegociaçõesde
acordocomoprocedimentoadoptadoparaaprópriane­
gociaçãodoAcordoafimdedeterminar,posterior­
mente,oregimedastrocascomerciais,àluzdosresulta­
dosdopresenteAcordo,dasituaçãoeconómicadaJugos­
láviaedaComunidade etendo,nomeadamente ,emcon­
sideraçãooniveldedesenvolvimento daJugoslávia,com
vistaaquesejamefectuadosporambasasParte,progres­
sosnarealizaçãodoobjectivoreferidonon?1.QualquerParteContratantepodedenunciaropresente
Acordomediantedeumpré-avisodeseismeses.
Artigo16°
OpresenteAcordoéredigidoemduploexemplar,nas
linguasalemã,dinamarquesa ,francesa,inglesa,italiana,
neerlandesaeservo-croata,fazendoféqualquerdostex­
tos.
Artigo17°.Artigo13°
OpresenteAcordoaplica-se,porumladoaoterritório
emqueéaplicáveloTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçonascondiçõesprevistas
nesseTratado,eporoutrolado,aoterritóriodaRepú­
blicaSocialistaFederativadaJugoslávia .OpresenteAcordoseráaprovadopelasPartesContra­
tantessegundoasformalidadesquelhessãopróprias.
OpresenteAcordoentraemvigornoprimeirodiado
segundomêsseguinteànotificaçãodarealizaçãodas
formalidadesreferidasnoprimeiroparágrafo.
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdenneaftale.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdieses
Abkommengesetzt.
InwitnesswhereoftheundersignedPlenipotentiaries havesignedthisAgreement .
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
accord.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
accordo.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekening onderdezeOver­
eenkomsthebbengesteld.
Upotvrducegadolepotpisani,propisnoovlaSceniutusvrhu,potpisalisuovajSporazum.

124 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
UdfærdigetiBeograd,denandenaprilnittenhundredeogfirs.
GeschehenzuBelgradamzweitenAprilneunzehnhundertachtzig .
DoneatBelgradeontheseconddayofAprilintheyearonethousandninehundredand
eighty.
FaitàBelgrade,ledeuxavrilmilneufcentquatre-vingt .
FattoaBelgrado,addìdueaprilemillenovecentottanta .
GedaanteBelgrado,detweedeaprilnegentienhonderd tachtig.
SacinjenouBeogradu,drugogaaprilahiljadudevetstotinaosamdesetegodine.
PourSaMajestéleroidesBelges,
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen,
ForHendesMajestætDanmarksDronning,
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland,

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 125
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise,
ForthePresidemofIreland,
PerilpresidentedellaRepubblicaitaliana,
PourSonAltesseroyalelegrand-ducdeLuxembourg,
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden ,

126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
ForHerMajestytheQueenoftheUnitedKingdomofGreatBritainandNorthernIreland,
ForDeteuropæiskeKul-ogStålfællesskab ,
FürdieEuropäischeGemeinschaftfürKohleundStahl,
FortheEuropeanCoalandSteelCommunity,
PourlaCommunautéeuropéenneducharbonetdel'acier,
PerlaComunitàeuropeadelcarboneedell'acciaio,
VoordeEuropeseGemeenschapvoorKolenenStaal,
ZaPredsednikaSocijalistčkeFederativneRepublikeJugoslavije,

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 127
ANEXO
Listadosprodutosreferidosnoartigo1°.doAcordo
N?da
Nomenclatura do
CCADesignaçãodasmercadorias
26.01 Minériosmetalúrgicos,mesmoconcentrados ;piritesdeferroustuladas(cinzasdepi­
rites):
A.Minériosdeferroepiritesdeferroustuladas(cinzasdepirites):
II.Outros
B.Minériosdemanganês,compreendendo osminériosdeferromanganesíferos ,de
teoremmanganêsde20%oumais,empeso
26.02 Escóriasedesperdíciosprovenientesdafabricaçãodoferroouaço:
A.Poeirasdosaltos-fornos(pódeguela)
27.01 Hulhas;aglomeradosecombustíveissólidossemelhantes,obtidosapartirdahulha
27.02 Ligniteseseusaglomerados
27.04 Coqueesemicoque,dehulha,deliguiteedeturfa,aglomeradosounão;carvãode
retorta:
A.Coqueesemicoque,dehulha:
II.Outros
B.Coqueesemicoque,delignite
73.01 Ferrofundido(compreendendo ospieget),embruto,emformadelingotes,linguados,
salmõesoublocos
73.02 Ferro-ligas :
A.Ferro-manganés :
I.Quecontenha,empeso,maisde2%decarbono(ferro-manganés carbonado)
73.03 Sucataedesperdícios (compreendendo osdeobras),deferrofundido,deferromacio
oudeaço
73.05 Pódeferromaciooudeaço;ferromacioeaço,esponjosos :
B.Ferromacioeaço,esponjosos
73.06 Ferromacioeaçoemmassiaux,lingotesoublocos
73.07Ferromacioeaçoemblooms,bilhetes,brameselargets;ferromacioeaço,simples­
mentedesbastadosàforjaoupormartelagem(esboçosdeforja):
A.Bloomsebilhetes:
I.Laminados
B.Brameselargets:
I.Laminados
73.08 Esboçosemrolos,parachapas,deferromaciooudeaço
73.09Chapagrossa(largesplats),deferromaciooudeaço
73.10 Barrasdeferromaciooudeaço,laminadasouobtidasporextrusâo,aquente,ou
forjadas(compreendendo ofio-máquina);barrasdeferrooudeaço,obtidasoucom­
pletamenteacabadasafrio;barrasocasdeaçoparaperfuraçãodeminas:
A.Simplesmentelaminadasouobtidasporextrusão,aquente
D.Chapeadasoutrabalhadasàsuperfície(polidas,revestidas,etc.):
I.Simplesmentechapeadas
a)Laminadasouobtidasporextrusão,aquente

128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
N?da
Nomenclatura do
CCADesignaçãodasmercadorias
73.11 Perfisdeferromaciooudeaço,laminadosouobtidosporextrusão,aquente,forja­
dosouaindaobtidosoucompletamente acabadosafrio;estacas-pranchas deferro
maciooudeaço,mesmoperfuradasouformadasporelementosreunidos:
A.Perfis:
í.Simplesmentelaminadosouobtidosporextrusão,aquente
IV.Chapeadosoutrabalhadosàsuperfície(polidos,revestidos,etc.):
a)Simplesmentechapeados :
1.Laminadosouobtidosporextrusão,aquente v
B.Estacas-pranchas
73.12 Arcodeferromaciooudeaço,laminadoaquenteouafrio:
A.Simplesmentelaminadoaquente
B.Simplesmentelaminadoafrio:
I.Destinadoaofabricodefolha-de-flandres (apresentadoemrolos)
C.Chapeado,revestidooutrabalhadoàsuperfícieporqualqueroutraforma:
III.Estanhado :
a)Defolha-de-flandres
V.Outro(cobreado,oxidadoartificialmente ,lacado,niquelado,envernizado,
chapeado,parkerizado,impresso,etc.):
a)Simplesmentechapeado:
1.Laminadoaquente
73.13 Chapadeferromaciooudeaço,laminadaaquenteoufrio:
A.Chapadita«magnética»
B.Outrachapa:
I.Simplesmentelaminadaaquente
II.Simplesmentelaminadaafrio,deespessura:
b)Superiora1mmeinferiora3mm
c)De1mmoumenos
III.Simplesmentelustrada,polidaouglaceada
IV.Chapeada,revestidaoutratadaàsuperfícieporqualqueroutraforma:
b)Estanhada:
1.Folha-de-flandres
2.Outra
c)Zincadaoucombanhodechumbo
d)Outra(cobreada,oxidadaartificialmente ,lacada,niquelada,envernizada,
chapeada,parkerizada,impressa,etc.)
V.Trabalhadaporqualqueroutraforma:
a)Simplesmentecortadaemformadiferentedaquadradaourectangular
2.Outra

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 129
N°da
Nomenclatura do
CCADesignaçãodasmercadorias
73.15 Açosespeciaiseaçofinoaocarbono,nosestadosaquesereferemosn°s73.06a
73.14,inclusive:
A.Açofinoaocarbono:
I.Lingotes,blooms,bilhetes,brameselargets:
b)Outros
III.Esboçosemrolosparachapas
IV.Chapagrossa(Largesplats,universalplates)
V.Barras(compreendendo ofio-máquinaeasbarrasocasparaperfuraçãode
minas)eperfis:
b)Simplesmentelaminadosouobtidosporextrusão,aquente
d)Chapeadosoutrabalhadosàsuperfície(polidos,revestidos,etc.):
1.Simplesmentechapeados :
aa)Laminadosouobtidosporextrusao,aquente
VI.Arco:
a)Simplesmentelaminadoaquente
c)Chapeado,revestidooutratadoàsuperfícieporqualqueroutraforma:
1.Simplesmentechapeado:
aa)Laminadoaquente
VII.Chapa:
a)Simplesmentelaminadaaquente
b)Simplesmentelaminadaafrio,deespessura :
2.Inferiora3mm
c)Polida,chapeada,revestidaoutrabalhadaàsuperfícieporqualqueroutra
forma
d)Trabalhadaporqualqueroutraforma
1.Simplesmentecortadadeformadiferentedaquadradaourectangular
B.Ligasdeaço(açosespeciais):
I.Lingotes,blooms,bilhetes,brameselargets:
b)Outros
III.Esboçosemrolosparachapas
IV.Chapagrossa(largesplats,universalplates)
V.Barras(compreendendo ofio-máquinaeasbarrasocasparaperfuraçãode
minas)eperfis:
b)Simplesmentelaminadosouobtidosporextrusão,aquente
d)Chapeadosoutrabalhadosàsuperfície(polidos,revestidos,etc.):
1.Simplesmentechapeados :
aa)Laminadosouobtidosporextrusão,aquente
VI.Arco:
a)Simplesmentelaminadoaquente
c)Chapeado,revestidooutrabalhadoàsuperfícieporqualqueroutraforma:
1.Simplesmentechapeado:
aa)Laminadoaquente

130 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
N?da
Nomenclatura do
CCADesignaçãodasmercadorias
73.15
(cont.)B.VII.Chapa:
a)Chapadita«magnética»
b)Outrachapa:
1.Simplesmentelaminadaaquente
2.tSimplesmentelaminadaafrio,deespessura:
bb)Inferiora3mm
3.Polida,chapeada,revestidaoutratadaàsuperfícieporqualqueroutra
forma
4.Trabalhadaporqualqueroutraforma:
aa)Simplesmentecortadadeformadiferentedaquadradaourectan­
gular
Elementosdeviasférreas,deferrofundido,deferromaciooudeaço;carris,contra­
carris,agulhas,crócimas,cruzamentosemudançasdevias,alavancasparafazeragul­
has,cremalheiras,travessas,eclissesecalçosdetrilho,chapasdeassentamento ,cha­
pasdeapertarechapas,barraseoutraspeçasespecialmente concebidasparafixar,
juntaroumanteradistânciaentreoscarris:
A.Carris:
II.Outros
B.Contracarris
C.Travessas
D.Eclissesecalçosdetrilho:
I.Laminados73.16

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 131
ACTAFINAL
Osrepresentantes
doReinodaBélgica,
doReinodaDinamarca,
daRepúblicaFederaldaAlemanha,
daRepúblicaFrancesa,
daIrlanda,
daRepúblicaItaliana,
doGrão-DucadodoLuxemburgo ,
doReinodosPaisesBaixos,
doReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte,
Estados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
e
daRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,
reunidosemBelgrado,aosdoisdeAbrildemilnovecentoséoitenta,
paraaassinaturadoAcordoentreosEstados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoe
doAçoeaComunidadeEuropeiaoCarvãoedoAço,porumlado,eaRepúblicaSocialista
FederativadaJugoslávia,poroutro,
—adoptaram,aquandodaassinaturadesteAcordoasdeclaraçõesseguintesanexasàpresente
ActaFinal:
—DeclaraçãoComumrelativaaoartigo3?
—DeclaraçãoInterpretativa relativaànoçãode«partescontratantes»quefigurano
Acordo,
—tomaramnotadasdeclaraçõesseguintesanexasàpresenteActaFinal:
1.DeclaraçãodaComunidaderelativaaosistemadepreferênciaspautaisgeneralizadas ,
2.DeclaraçãodorepresentantedaRepúblicaFederaldaAlemanharelativaàaplicaçãodo
AcordoaBerlim,
—etomaramnota:
—daTrocadeCartasrelativaaoartigo60?doTratadoqueinstituiaComunidadeEuro­
peiadoCarvãoedoAço.

132 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
UdfærdigetiBeograd,denandenaprilnittenhundredeogfirs.
GeschehenzuBelgradamzweitenAprilneunzehnhundertachtzig .
DoneatBelgradeontheseconddayofAprilintheyearonethousandninehundredand
eighty.
FaitàBelgrade,ledeuxavrilmilneufcentquatre-vingt .
FattoaBelgrado,addìdueaprilemillenovecentottanta .
GedaanteBelgrado,detweedeaprilnegentienhonderd tachtig.
SacinjenouBeogradu,drugogaaprilahiljadudevetstotinaosamdesetegodine.
PourSaMajestéleroidesBelges,
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen,
ForHendesMajestætDanmarksDronning,
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland,

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 133
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise,
ForthePresidentofIreland,
PerilpresidentedellaRepubblicaitaliana,
PourSonAltesseroyalelegrand-ducdeLuxembourg ,
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden ,

134 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
ForHerMajestytheQueenoftheUnitedKingdomofGreatBritainandNorthernIreland,
ForRådetforDeeuropæiskeFællesskaber ,
FürdenRatderEuropäischenGemeinschaften ,
FortheCounciloftheEuropeanCommunities ,
PourleConseildesCommunautés européennes ,
PerilConsigliodelleComunitàeuropee,
VoordeRaadvandeEuropeseGemeenschappen ,
2aPredsednikaSocijalističkeFederativneRepublikeJugoslavije,

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 135
DeclaraçãoComumrelativaaoartigo3?
AComunidade eaJugosláviaacordamemque,nocasodeadatadeentradaemvigordo
Acordonãocoincidircomoiniciodoanocivil,oslimitesmáximosreferidonoartigo3°são
aplicadosproratatemporis.
DeclaraçãoInterpretativarelativaànoçãode«PartesContratantes »quefiguranoAcordo
AComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeosseusEstados-membros ,porumlado,ea
RepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,poroutro,acordameminterpretaroAcordono
sentidoqueaexpressão«PartesContratantes »quefiguranoreferidoAcordosignificar,porum
lado,aComunidade eosseusEstados-membros ouunicamenteosEstados-membros ouunica­
menteaComunidade e,poroutrolado,aRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia .O
sentidoadar,casoacaso,aestaexpressãoserádeduzidodasdisposiçõesemcausadoAcordo
bemcomodascorrespondentes disposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço.
DeclaraçãodaComunidaderelativaaossistemasdepreferênciaspautaisgeneralizadas
1.AComunidadedeclaraqueoAcordonãoprejudicaamanutençãodaJugoslávianalistados
paisesbeneficiáriosdoesquemadaspreferênciaspautaisgeneralizadasdaComunidade .
2.On?1aplicar-se-áemconformidadecomasdisposiçõespertinentesdoAcordo.
DeclaraçãodorepresentantedaRepúblicaFederaldaAlemanharelativaàaplicaçãodoAcordo
aBerlim.
OAcordoéigualmenteaplicávelaoLanddeBerlim,desdequeoGovernodaRepúblicaFede­
raldaAlemanhanãotenhafeitoàsoutrasPartesContratantes ,noprazodetrêsmesesacontar
daentradaemvigordoAcordo,declaraçãoemcontrário.

136 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
TROCADECARTAS
relativaaoartigo60?doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
SenhorPresidente,
NasequênciadasnegociaçõesparaaconclusãodeumAcordoqueseapliqueaosprodutos
submetidosàcompetênciadaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçorealizadasentreos
representantes doGovernodaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaeosrepresentantes
dasComunidadesEuropeias,agindoemnomedassuasrespectivasautoridades,tenhoahonra
devoscomunicaroacordodasminhasautoridadessobreoquesesegue:
OsrepresentantesdoGovernodaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaeosrepresen­
tantesdaComunidadeacordamemelaborar,noâmbitodoComitéMisto,asmedidasque
permitam,nodecursodaprimeirafasedoAcordo,aaplicaçãoreciprocadasnormasdepreços
previstasnoartigo60?doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoe
asdisposiçõesdeaplicação.
TomonotadequeasvendasdeprodutossiderúrgicosfeitasnaComunidadepelosexportado­
resjugoslavosestãosujeitasaoregimedepreçosdebasenaimportaçãopublicadosnoJournal
OficialdasComunidadesEuropeiasn?L344de31deDezembrode1979.
Queiraaceitar,senhorPresidente,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PresidentedeDelegação
dasComunidadesEuropeias

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 137
SenhorPresidente,
TenhoahonradeacusararecepçãodaVossacartadehoje,doseguinteteor:
«NasequênciadasnegociaçõesparaaconclusãodeumAcordoqueseapliqueaosprodu­
tossubmetidosàcompetênciadaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçorealizadas
entreosrepresentantes doGovernodaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaeos
representantes dasComunidadesEuropeias,agindoemnomedassuasrespectivasautori­
dades,tenhoahonradevoscomunicaroacordodasminhasautoridadessobreoquese
segue:
OsrepresentantesdoGovernodaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaeosrepre­
sentantesdaComunidadeacordamemelaborar,noâmbitodoComitéMisto,asmedidas
quepermitam,nodecursodaprimeirafasedoAcordo,aaplicaçãoreciprocadasnormas
depreçosprevistasnoartigo60?doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAçoeasdisposiçõesdeaplicação.
TomonotadequeasvendasdeprodutossiderúrgicosfeitasnaComunidadepelosexpor­
tadoresjugoslavosestãosujeitasaoregimedepreçosdebasenaimportaçãopublicadosno
JournalOficialdasComunidadesEuropeiasn°.L344de31deDezembrode1979.»
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PresidentedaDelegação
daRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia