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DECISÃO n.o 194/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 21 de setembro de 2018

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/308]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1427-1 452 MHz e 1492-1 517MHz (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czk [Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 D 0661: Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018 (JO L 110 de 30.4.2018, p. 127).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/661 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 110 de 30.4.2018, p. 127.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 182/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 21 de setembro de 2018

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/296]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/614 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova a utilização da substância ativa azoxistrobina em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzi [Decisão de Execução (UE) 2018/622 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzzj. 32018 R 0613: Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 1). 12zzzzzk. 32018 R 0614: Regulamento de Execução (UE) 2018/614 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 5). 12zzzzzl. 32018 D 0619: Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos a, 5 e 6 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 21).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/613 e (UE) 2018/614 e da Decisão de Execução (UE) 2018/619, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 102 de 23.4.2018, p. 1.

(2) JO L 102 de 23.4.2018, p. 5.

(3) JO L 102 de 23.4.2018, p. 21.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (UE) 2018/289 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Ações 2 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 173/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 21 de setembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/287]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, sobre o alargamento das garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, à carne derivada de frangos de engorda (Gallus gallus) destinada à Dinamarca (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 6.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17a [Regulamento (UE) n.o 427/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «17b. 32018 R 0307: O Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, sobre o alargamento das garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, à carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) destinada à Dinamarca (JO L 60 de 2.3.2018m p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/307 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 60 de 2.3.2018, p. 5.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(6)

A decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e a Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 4, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes,
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 218/2018

de 26 de outubro de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/501]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/750 da Comissão, de 22 de maio de 2018, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66q [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0750: Regulamento (UE) 2018/750 da Comissão, de 22 de maio de 2018 (JO L 126 de 23.5.2018, p. 1).».

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/750 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 126 de 23.5.2018, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
—

1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).
(1)

A Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 252/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1517]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1467: Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) *, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 246 de 2.10.2018, p. 1.

(*) Foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 337 de 17.9.2021, p. 42
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 238/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1505]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 847/2000 no que se refere à definição do conceito de «medicamento similar» (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15n [Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32018 R 0781: Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/781 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 132 de 30.5.2018, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O artigo 90.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente assegurar que sejam atingidos os objetivos fixados no Acordo.
1.

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Este registo diz respeito a uma extensão do âmbito de um organismo de avaliação da conformidade designado ao abrigo do Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio, a fim de incluir a Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações, além da Lei da Rádio. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: CETECOM GmbH Endereço: Im Teelbruch 116, D-45219 Essen, ALEMANHA Telefone: +49 20549519404 Fax: +49 20549519150 Endereço eletrónico: francis.lima@cetecom.com Endereço URL: http://www.cetecom.com Contacto no OAC designado: Francis Lima Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações: — Equipamentos terminais destinados a efetuar chamadas (todos os tipos) — Equipamentos terminais, exceto os anteriores (todos os tipos) No que respeita à Lei da Rádio: — Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii), da Lei da Radio
(1)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membro ordinário de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 32/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1080]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32021 R 0642: Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020 (JO L 133 de 20.4.2021, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/642 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 133 de 20.4.2021, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 49 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 14/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1062]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 17j (Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32019 L 1936: Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 (JO L 305 de 26.11.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1936 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 305 de 26.11.2019, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 24/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1072]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão, de 5 de agosto de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2017, 2018 e 2019 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Por força da Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE de de 23 de outubro de 2020 (2), o Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 não se aplica ao Listenstaine.

(3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21az [Regulamento (UE) n.o 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1961: Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão, de 5 de agosto de 2021 (JO L 400 de 12.11.2021, p. 14).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 400 de 12.11.2021, p. 14.

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2021 e 30 de março de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE pela Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019 (2), o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou a Decisão n.o 204/21/COL, de 21 de julho de 2021, que estabelece as dotações anuais de emissões da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842.
11ze.

32021 D 2300: Decisão de Execução (UE) 2021/2300 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por Taiwan aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 533).»