N?L195/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.7.86
CONVENÇÃO RELATIVAAAJUDAALIMENTAR DE1986
PARTEI
OBJECTOEDEFINIÇÕES
e)Ostermos«cereal»ou«cereais»designamotrigo,aaveia,
omilho,omilhopainço,acevada,ocenteio,osorgoeo
arroz,bemcomoqualqueroutrotipodecerealpróprio
paraoconsumohumanoqueoComitépossadecidir,ou
osseusprodutosderivados,incluindoosprodutosde
segundatransformação ,talcomosãodefinidosnoRegu­
lamentoInterno,semprejuízododispostonon?1do
artigoIII;
f)AsiglaFOBsignificafrancoabordo;
g)AsiglaCIFsignificacusto,seguroefrete;
h)Otermo«tonelada»significa1000quilogramas ;ArtigoI
Objecto
ApresenteConvençãopretendeassegurar,medianteum
esforçoconjuntodacomunidadeinternacional ,arealização
doobjectivofixadopelaConferênciaMundialdaAlimenta­
ção,oqualconsisteemproporcionar ,todososanos,aos
paísesemviasdedesenvolvimento ,umaajudaalimentarde,
pelomenos,10milhõesdetoneladasdecereaisprópriospara
oconsumohumano,emconformidadecomasdisposiçõesda
presenteConvenção .
ArtigoII
Definições
1.ParaefeitosdapresenteConvenção :
a)«Comité»designaoComitédeAjudaAlimentarreferido
noartigoIX;
b)Otermo«membro»designaumapartenapresente
Convenção;
c)«DirectorExecutivo»designaoDirectorExecutivodo
ConselhoInternacionaldoTrigo;
d)«Secretariado »designaoSecretariadodoConselhoInter­
nacionaldoTrigo;i)Otermo«ano»designa,salvoindicaçãoemcontrário,o
períodocompreendido entre1deJulhoe30deJunho.
2.Qualquerreferência,napresenteConvenção,aum
«governo»oua«governos»valetambémparaaComunidade
EconómicaEuropeia(aseguirdenominadaCEE).Por
conseguinte,qualquerreferência,napresenteConvenção,à
«assinatura»ouao«depósitodosinstrumentosderatifica­
ção,aceitaçãoouaprovação»,ouaum«instrumentode
adesão»,ouauma«declaraçãodeaplicaçãoatítulo
provisório»porpartedeumgovernovale,nocasodaCEE,
tambémparaaassinaturaouparaadeclaraçãodeaplicação
atítuloprovisórioemnomedaCEEpelasuaautoridade
competente,bemcomoparaodepósitodoinstrumento
exigidopeloprocessoinstitucionaldaCEEparaaconclusão
deumacordointernacional .
PARTEII
DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS
3.Acontribuiçãoanualmínima,emtrigoequivalente,
dosmembrosparaarealizaçãodoobjectivoenunciadono
artigoIéaseguinte:ArtigoIII
Contribuições dosmembros
1.OsmembrosdapresenteConvençãoacordamem
forneceraospaísesemviasdedesenvolvimento ,atítulode
ajudaalimentar,cereais,talcomosãodefinidosnon?1,
alíneae),doartigoII,própriosparaoconsumohumanoede
tipoequalidadeaceitáveis,ouoseuequivalenteemdinheiro,
novalordosmontantesanuaismínimosespecificadosno
n?3dopresenteartigo.
2.Namedidadopossível,ascontribuiçõesdosmembros
serãofeitascombasenumaplanificaçãoprévia,demodoa
queospaísesbeneficiáriospossamteremconta,nosseus
programasdedesenvolvimento ,ofluxoprováveldeajuda
alimentarquereceberãotodososanos,enquantovigorara
presenteConvenção.Alémdisso,osmembrosdeveriam,na
medidadopossível,indicaromontantedascontribuições
quetencionamfazersobaformadedonativos,bemcomoa
componentedonativodequalquerajudaquenãotenhaa
formadedonativo.Membros
Argentina
Austrália
Áustria
Canadá
ComunidadeEconómicaEuropeia
eseusEstados-membros
EstadosUnidosdaAmérica
Finlândia
Japão
Noruega
,Suécia
SuíçaToneladas
35000
400000
.20000
600000
1670000
4470000
25000
300000
30000
40000
27000
4.ParaefeitosdaaplicaçãodapresenteConvenção,
qualquermembroquetenhaaderidoaestaConvenção,em
conformidadecomasdisposiçõesdon?2doartigoXX,será

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consideradocomoconstandodon?3dopresenteartigo,
comacontribuiçãomínimaquelhetiversidoatribuída
segundoasdisposiçõesdoartigoXX.
5.Se,duranteumano,ummembronãopudercumpriras
obrigaçõesqueassumiunostermosdapresenteConvenção,
asobrigaçõesdessemembroserãoacrescidas,noano
seguinte,dosaldodassuasobrigaçõesatítulodoano
anterior.
6.Ascontribuições emcereaisserãofeitasemtermos
FOBpelosmembros.Todavia,osmembrosdoadoresdevem,
namedidadopossível,assumiroscustosdetransportedas
suascontribuições emcereais,atítulodapresenteCon­
venção,paraalémdoestádioFOBemespecialemsituações
críticasouquandoobeneficiárioforumpaísdeescassos
recursos,comdéficealimentar.Aquandodaapreciaçãoda
execução,pelosmembros,dassuasobrigações,atítuloda
presenteConvenção,seráfeitaadevidareferênciaao
pagamentodoscustosdetransporte.
7.Ascomprasdecereaisreferidasnon?1,alíneaa),do
artigoIVserãofeitasjuntodosmembrosdaConvenção
RelativaàAjudaAlimentarde1986edaConvençãodo
ComérciodoTrigoemvigor,sendodadapreferênciaaos
membrosemviasdedesenvolvimento dasduasConvenções ,
demodoafacilitarasexportaçõesouasactividadesde
transformação dessesmembros.Oobjectivogeraldessas
comprasseráefectuaramaiorpartedascomprasapaísesem
viasdedesenvolvimento ,dando-seprioridadeaosmembros
emviasdedesenvolvimento daConvençãoRelativaàAjuda
Alimentar.Aspresentesdisposiçõesnãoimpedem,todavia,a
compradecereaisaumpaísemviasdedesenvolvimento que
nãosejamembrodapresenteConvençãooudaConvenção
doComérciodoTrigo.Emtodasascomprasreferidasno
presentenúmero,sãoespecialmentetidasemcontaaquali­
dade,asvantagensemmatériadepreçoCIFeaspossibili­
dadesdefornecimentorápidoaopaísbeneficiário,bem
comoasnecessidadesespecíficasdosprópriospaísesbenefi­
ciários.Ascontribuiçõesemdinheironãoserãoutilizadas,
normalmente ,emqualquerano,paracompraraumpaísum
cerealdomesmotipodaquelequeessepaístiverrecebidoa
títulodeajudaalimentarbilateraloumultilateraldurante
essemesmoano,ouaolongodosanosanteriores,sea
quantidadedecereaisfornecidaporessemeioaindanão
estiveresgotada.
ArtigoIV
Modalidadesdascontribuiçõesdeajudaalimentar
AajudaalimentaratítulodapresenteConvençãopodeser
fornecidadeacordocomqualquerumadasseguintes
modalidades :
a)Donativosemcereaisoudonativosemdinheiroautilizar
nacompradecereaisparaopaísbeneficiário ;
b)Vendascontramoedadopaísbeneficiário,quenãopode
sertransferidanemconvertidaemdivisasouemmerca­
dorias,econtraserviçossusceptíveisdeseremutilizados
pelomembrodoador(*);c)Vendasacrédito,devendoopagamentoserefectuadoem
prestaçõesanuaisrazoáveis,escalonadasaolongode
vinteanosoumais,comtaxasdejuroinferioresàstaxas
comerciaisemvigornosmercadosmundiais(2);
entendendo-sequeareferidaajudaalimentarseráfornecida,
tantoquantopossível,sobaformadedonativos,emespecial
nocasodospaísesmenosavançados,dospaísesdebaixo
rendimentopercapitaedeoutrospaísesemviasde
desenvolvimento quetenhamgravesdificuldadeseconómi­
cas.
ArtigoV
Distribuiçãodascontribuições
1.Osmembrospodemdesignar,emrelaçãoàssuas
contribuições atítulodapresenteConvenção,umouvários
paísesbeneficiários .
2.Osmembrospodemfazerassuascontribuiçõesbilate­
ralmenteouporintermédiodeorganizaçõesintergoverna­
mentaise/oudeorganizaçõesnãogovernamentais .
3.Osmembrostomarãoemconsideração asvantagens
quehaveriaemencaminharumamaiorproporçãodaajuda
alimentaratravésdoscircuitosmultilaterais ,emespecialo
ProgramaAlimentarMundial.
ArtigoVI
Equivalentesemtrigo
1.NoseuRegulamentoInterno,oComitéestabelecerá
regrascomvistaàavaliaçãodacontribuiçãodeummembro,
compostaporcereaisquenãosejamtrigoouporprodutos
cerealíferos,tendoemconta,seforcasodisso,oteorde
cereaisdosprodutoseovalorcomercialdocerealoudo
produtorelativamenteaodotrigo.
2.Paraefeitosdaavaliaçãodacontribuiçãodeum
membro,osmontantesemdinheirodestinadosàcomprade
cereaisserãoavaliadossegundoospreçospraticadosparao
trigonomercadointernacional .Paraefeitosdopresente
número,oComitédeterminaráanualmenteopreçopratica­
donomercadointernacionalparaoanoseguinte,combase
nopreçomensalmédiodotrigoparaoanocivilprecedente.
OComitéestabeleceráumaregranoRegulamentoInterno
comvistaàdeterminação dopreçomensalmédiodo
trigo.
3.Afimdedeterminaropreçopraticadonomercado
internacional ,emconformidade comodispostonon?2do
presenteartigo,oComitéteráemdevidacontaqualquer
aumentooudiminuiçãosensíveldopreçoanualmédio.
Considerar-se-á queseverificouumaumentoouuma
diminuiçãosensívelquandoopreçoanualmédioreferidono
n?2dopresenteartigoacusarumasubidasuperioravinte
porcentoouumabaixasuperioravinteporcentoemrelação
aoanocivilprecedente.Relativamente aesteaspecto,opreço
praticadonomercadointernacional ,queserveefectivamente
paraavaliaracontribuiçãodeummembro,nãodeveser
superioremmaisdevinteporcentoneminferioremmaisde
vinteporcentoaodoanoprecedente.(1)Emcircunstânciasexcepcionais ,podeserconcedidaumaisenção
quenãoexcedaosdezporcento.Todavia,quandosetratede
transacçõesdestinadasafomentarasactividadesdedesenvolvi­
mentoeconómiconopaísbeneficiário,estelimitepodenãoser
tidoemconta,desdequeamoedadopaísbeneficiárionãopossa
sertransferidanemconvertidanoprazodedezanos.(2)Oacordorelativoàsvendasacréditopodepreveropagamento
deumafracçãodoprincipal,quepodeatingirosquinzepor
cento,aquandodofornecimentodoscereais.

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ArtigoVII
Incidênciassobreocomércioeaproduçãoagrícolae
conduçãodasoperaçõesdeajudaalimentar
1.Todasasoperaçõesdeajudaatítulodapresente
Convençãoserãoreálizadasdeummodocompatívelcomas
preocupações expressasnosactuaisPrincípioseDirectrizes
daFAOemMatériadeEscoamento dosExcedentes .Os
membroscomprometem -seaefectuartodasassuasopera­
çõesdeajudaatítulodapresenteConvençãodemodoa
evitarqualquerprejuízoparaaestruturanormaldaprodu­
çãoedocomérciointernacional .
2.Osmembrosactuarão,quandoforcasodisso,em
conformidade comasDirectivaseosCritériosRelativosà
AjudaAlimentaraprovadospeloComitédasPolíticase
ProgramasdeAjudaAlimentardoProgramaAlimentar
Mundial.
ArtigoVIII
Disposiçãoespecialrelativaàsnecessidadesdeemergência
Se,nodecursodeumano,aproduçãodecereaisdestinadosà
alimentaçãosecaracterizarporumdéficesubstancialnos
paísesemviasdedesenvolvimento debaixorendimentoem
umaouváriasregiõesespecíficas,oPresidentedoComité,
tendoemconsideraçãoasinformaçõesrecebidasdoDirector
Executivo,podeconvocarumasessãodoComitéafimde
examinaragravidadedodéficedaprodução.OComitépode
recomendarqueosmembrossanemasituaçãopeloaumento
daquantidadedeajudaalimentardisponível.d)Organizaumatrocaregulardeinformaçõesacercado
funcionamennto dasdisposiçõesrelativasàajuda
alimentaradoptadasnostermosdapresenteCon­
venção.
2.a)OComitésolicitaaoSecretariadodoConselhoInter­
nacionaldoTrigo,bemcomoaossecretariadosdas
outrasorganizaçõescompetentes,asinformações
necessáriasquepermitamaosmembroscumpriras
suasobrigaçõescomamáximaeficiência.Asinfor­
maçõesemquestãoabrangem,nomeadamente :
i)Ospormenoresrelativosàproduçãoeàsnecessi­
dadesdeimportaçãodospaísesemviasde
desenvolvimento combaixorendimento ,neces­
sáriosparaaaplicaçãodasdisposiçõesdoarti­
goVIII;
ii)Aspossibilidades deutilizarosexcedentesde
cereaisdepaísesemviasdedesenvolvimento para
transacçõesatítulodon?7doartigoIII;
e
iii)Aseventuaisincidênciasdaajudaalimentarsobre
aproduçãoeoconsumodecereaisnospaíses
beneficiários ;
b)OComitépodetambémreceberinformaçõesdos
paísesbeneficiárioseconsultaressespaíses.
3.OComitépublicarelatóriosquandonecessário.
4.OComitéestabelece,noRegulamentoInterno,asregras
necessáriasàaplicaçãodasdisposiçõesdapresente
Convenção .
5.Alémdospoderesefunçõesespecificadasnopresente
artigo,oComitétemosoutrospodereseexerceasoutras
funçõesquesejamnecessáriosàaplicaçãodasdisposições
dapresenteConvenção .
ArtigoXI
Sede,sessõesequórum
1.AsededoComitééemLondres.
2.OComitéreúne-sepelomenosduasvezesporano,por
ocasiãodassessõesestatutáriasdoConselhoInternacional
doTrigo.OComitéreúne-setambémsemprequeoseu
Presidenteodecidir,ouapedidodetrêsmembros,ou
quandoasdisposiçõesdapresenteConvençãooexigirem.
3.Paraconstituiroquórumemqualquersessãodo
Comitéénecessáriaapresençadedelegadosquerepresentem
doisterçosdosmembrosdoComité.
ArtigoXII
Decisões
AsdecisõesdoComitésãotomadasporconsenso.
ArtigoXIII
Admissãodeobservadores
Quandonecessário,oComitépodeconvidaraparticiparnas
suasreuniõesabertas,naqualidadedeobservadores ,osArtigoIX
ComitédaAjudaAlimentar
ÉinstituídoumComitédaAjudaAlimentar,compostopor
todasaspartesnapresenteConvenção .OComitédesigna
umPresidenteeumVice-Presidente .
ArtigoX
PoderesefunçõesdoComité
1.OComité:
a)Receberegularmentedosmembros,eestesapresen­
tam-lhe,relatóriosrelativosaomontante,àcomposi­
ção,àsmodalidadesdedistribuiçãoeàscondiçõesdas
suascontribuições atítulodapresenteConvenção;
b)Acompanhaascomprasdecereaisfinanciadaspelas
contribuições emdinheiro,tendoemconsideração ,
especialmente ,ascomprasdecereaisefectuadasnos
paísesemviasdedesenvolvimento ,nostermosdon?7
doartigoIII;
c)Examinaaformacomoforamcumpridasasobriga­
çõesassumidasnostermosdapresenteConvenção;
e

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dastarefasadministrativas ,nomeadamente aproduçãoea
distribuiçãodadocumentação edosrelatórios.representantes deoutrasorganizaçõesinternacionais ,das
quaisapenaspossamfazerparteosgovernosquesejam
membrosdasNaçõesUnidasoumembrosdassuasagências
especializadas .
ArtigoXV
Incumprimento doscompromissos ediferendos
Emcasodediferendorelativoàinterpretaçãoouàaplicação
dapresenteConvenção,oudeincumprimento dasobriga­
çõesassumidasporforçadapresenteConvenção,oComité
reúne-seafimdedecidirdasmedidasatomar.ArtigoXIV
Disposiçõesadministrativas
OComitéutilizaosserviçosdoSecretariadoparaaexecução
PARTEIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ArtigoXVI
Depositário
OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidasé
designadodepositáriodapresenteConvenção .
ArtigoXVII
Assinatura
ApresenteConvençãoestaráabertaàassinaturadosgover­
nosreferidosnon?3doartigoIII,de1deMaiode1986a30
deJunhode1986inclusive,nasededaOrganizaçãoNações
Unidas.ArtigoXX
Adesão
1.ApresenteConvençãoestáabertaàadesãodequalquer
governoreferidonon?3doartigoIIIquenãotenhaassinado
apresenteConvenção.Osinstrumentosdeadesãoserão
depositadosjuntododepositárioomaistardarem30de
Junhode1986,considerando-sequeoComitépodeconceder
umaoumaisprorrogaçõesdeprazoaqualquergovernoque,
naqueladata,aindanãotenhadepositadooseuinstru­
mento.
2.QuandoapresenteConvençãotiverentradoemvigor,
nostermosdodispostonoartigoXXI,estaráabertaàadesão
dequalquergovernoquenãoosreferidosnon?3do
artigoIII,nascondiçõesqueoComitéconsideraradequadas.
Osinstrumentos deadesãoserãodepositadosjuntodo
depositário .
3.QualquergovernoqueadiraàpresenteConvençãonos
termosdon?1oudon?2dopresenteartigopodedepositar
juntododepositárioumadeclaraçãodeaplicaçãoatítulo
provisóriodapresenteConvenção,napendênciadodepósito
doseuinstrumentodeadesão.Essegovernoaplicaráa
presenteConvençãoatítuloprovisórioeseráprovisoriamen­
teconsideradocomopartenestaConvenção .
ArtigoXXI
Entradaemvigor
1.ApresenteConvençãoentraráemvigorem1deJulho
de1986,se,em30deJunhode1986,osgovernosreferidos
non?3doartigoIIItiveremdepositadoosinstrumentosde
ratificação,aceitação,aprovaçãoouadesão,ouasdeclara­
çõesdeaplicaçãoatítuloprovisório,edesdequeaCon­
vençãodoComérciodoTrigode1986estejaemvigor.
2.SeapresenteConvençãonãoentraremvigor,nos
termosdodispostonon?1dopresenteartigo,osgovernos
quetiveremdepositadoosinstrumentosderatificação,
aceitação,aprovaçãoouadesão,ouasdeclaraçõesde
aplicaçãoatítuloprovisório,podemdecidir,porunanimi­ArtigoXVIII
Ratificação,aceitaçãoouaprovação
ApresenteConvençãoestásujeitaaratificação,aceitaçãoou
aprovaçãodecadagovernosignatário,emconformidade
comosrespectivosprocedimentos constitucionais .Osins­
trumentosderatificação,aceitaçãoouaprovaçãoserão
depositadosjuntododepositárioomaistardarem30de
Junhode1986,considerando-sequeoComitépodeconceder
umaoumaisprorrogações deprazoaqualquergoverno
signatárioque,naqueladata,aindanãotenhadepositadoo
seuinstrumentoderatificação,aceitaçãoouaprovação.
ArtigoXIX
Aplicaçãoatítuloprovisório
Qualquergovernosignatáriopodedepositarjuntododepo­
sitárioumadeclaraçãodeaplicação,atítuloprovisório,da
presenteConvenção.Essegovernoaplicaráapresente
Convençãoatítuloprovisórioeseráprovisoriamente consi­
deradocomopartenestaConvenção.

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escrito,dasuaretiradaaodepositário,pelomenostresmeses
antesdofinaldoanoemquestão,nãosendoporestefacto
dispensadodenenhumadasobrigaçõesquedecorremda
presenteConvençãoequenãotenhamsidocumpridasantes
dofinaldoreferidoano.Simultaneamente ,essemembro
avisaoComitédadecisãoquetomou.
2.QualquermembroqueseretiredapresenteConvenção
pode,posteriormente ,voltaraserpartenamesma,notifi­
candooComitédasuadecisão.Todavia,estabelece-se,
comocondiçãodereadmissãodessemembro,queeste
cumpraintegralmente asuaobrigaçãoanual,acontardoano
emquevoltaraserpartenapresenteConvenção .
ArtigoXXIV
RelaçãoentreapresenteConvençãoeo
AcordoInternacionaldoTrigode1986
ApresenteConvençãosubstituiaConvençãoRelativaà
AjudaAlimentarde1980,talcomofoiprorrogada,eéum
dosinstrumentos constitutivos doAcordoInternacional do
Trigode1986.dade,asuaentradaemvigorentreeles,desdequea
ConvençãodoComérciodoTrigode1986estejaemvigor,
oupodemtomarqualqueroutradecisãoquelhespareça
adequadaàsituação.
ArtigoXXJI
Duração,prorrogaçãoetermo
1.ApresenteConvençãopermaneceráemvigoraté30de
Junhode1989inclusive,anãoserquesejaprorrogadaem
aplicaçãodon?2dopresenteartigo,ouquelhesejaposto
termoantesdestadata,emaplicaçãodon?4dopresente
artigo,desdequeaConvençãodoComérciodoTrigode
1986,ouumanovaConvençãodoComérciodoTrigoque
substituaaquela,permaneçaemvigoratéestadata,inclu­
sive.
2.OComitépodeprorrogarapresenteConvenção,para
alémde30deJunhode1989,porperíodossucessivosque
nãoultrapassemdoisanoscadaum,desdequeaConvenção
doComérciodoTrigode1986,ouumanovaConvençãodo
ComérciodoTrigoquesubstituaaquela,permaneçaem
vigoratéaotermodoperíododeprorrogação .
3.SeapresenteConvençãoforprorrogadanostermosdo
n?2dopresenteartigo,ascontribuiçõesanuaisdosmem­
bros,atítulodon?3doartigoIII,podemsersujeitasao
reexamedosmembros,antesdaentradaemvigordecada
prorrogação .Asobrigaçõesindividuais,talcomotiverem
sidoreexaminadas ,permanecerão inalteradasdurantecada
prorrogação .
4.SeforpostotermoàpresenteConvenção,oComité
continuaráaexistir,enquantofornecessário,afimde
procederàliquidaçãodaquela,dispondodospoderese
exercendoasfunçõesnecessáriasaesteobjectivo.
ArtigoXXIII
Retiradaereadmissão
1.Qualquermembropoderetirar-sedapresenteCon­
vençãonofinaldequalqueranomediantenotificação,porArtigoXXV
Notificaçãopelodepositário
OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidas,na
qualidadededepositário,notificarátodososgovernos
signatárioseaderentesdequalquerassinatura,ratificação,
aceitação,aprovaçãoeaplicaçãoatítuloprovisórioda
presenteConvenção,bemcomodequalqueradesãoà
presenteConvenção .
ArtigoXXVI
Textosquefazemfé
OstextosdapresenteConvençãoemlínguasespanhola,
francesa,inglesaerussafazemtodosigualmentefé.
Emfédoqueosabaixoassinados,devidamenteautorizadosparaesteefeitopelosrespectivos
governosouautoridades,apuseramassuasassinaturasnofinaldapresenteConvençãonadataque
figuraemfrentedassuasassinaturas .
FeitoemLondres,aostrezedeMarçodemilnovecentoseoitentaeseis.