ANEXO 3

PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados

PREÂMBULO

AS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo,

TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada;

TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995;

TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia;

CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida;

RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente;

PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado competitivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção do ambiente associada;

RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética;

RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um financiamento privado; e

DESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I INTRODUÇÃO

Artigo 1º

Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo

1. O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover a eficiência energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas energéticos. O presente protocolo fornece ainda orientações em matéria de desenvolvimento de programas de eficiência energética, indica domínios de cooperação e estabelece um enquadramento para o desenvolvimento de actividades de cooperação e actividades coordenadas. Tais medidas podem incluir a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de energia e podem dizer respeito a qualquer sector económico.

2. O presente protocolo tem por objectivo:

a) A promoção de políticas de eficiência energética compatíveis com o desenvolvimento duradouro;

b) A criação de condições que induzam os produtores e os consumidores a utilizar a energia do modo mais económico, eficiente e seguro do ponto de vista ambiental possível, especialmente através da organização de mercados da energia eficientes e de uma melhor tomada em consideração dos custos e benefícios ambientais; e

c) O incentivo da cooperação no domínio da eficiência energética.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

1. «Carta», a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia e assinada em Haia em 17 de Dezembro de 1992; a assinatura do documento final é tida como assinatura da carta.

2. «Parte contratante», um Estado ou uma organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculada pelo presente protocolo e relativamente à qual o protocolo se encontra em vigor.

3. «Organização regional de integração económica», uma organização constituída por Estados para a qual transferiram competências em determinados domínios, alguns deles regidos pelo presente protocolo, incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem relativamente a esses domínios.

4. «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, incluindo as actividades relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das diversas formas de energia e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais prejudiciais.

5. «Eficácia em termos de custos», a realização de um determinado objectivo ao mais baixo custo possível ou a obtenção do maior benefício possível a um dado custo.

6. «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção.

7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente os efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores.

PARTE II PRINCÍPIOS DA POLÍTICA

Artigo 3º

Princípios de base

A acção das partes contratantes pauta-se pelos seguintes princípios:

1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do necessário, prestar-se-ão assistência mútua no desenvolvimento e aplicação das políticas, legislação e regulamentação no domínio da deficiência energética.

2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados em matéria de eficiência energética destinados a promover, nomeadamente:

a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma formação dos preços assente no mercado e uma melhor repercussão dos custos e benefícios ambientais;

b) A redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética, estimulando deste modo os investimentos;

c) Os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência energética;

d) O ensino e a sensibilização;

e) A divulgação e transferência de tecnologias;

f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares.

3. As partes contratantes envidarão todos os esforços para obter o máximo benefício da eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para o efeito, formularão e aplicarão, na medida das suas competências, políticas de eficiência energética e acções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas na eficácia em termos de custos e na eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais.

4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto medidas a curto prazo tendo por objectivo a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo prazo destinadas a melhorar e eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia.

5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes tomarão em consideração as diferenças existentes entre as partes contratantes no que diz respeito aos impactes negativos e aos custos da redução da poluição.

6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector privado e incentivarão as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima cooperação entre a indústria e as administrações.

7. As acções de cooperação ou as acções coordenadas tomarão em consideração os princípios relevantes adoptados em acordos internacionais, que tenham por objectivo a protecção e o melhoramento do ambiente, nos quais sejam partes as partes contratantes no presente protocolo.

8. As partes contratantes aproveitarão tanto quanto possível os trabalhos e os conhecimentos especializados dos organismos internacionais competentes ou outros organismos evitando uma duplicação de esforços.

Artigo 4º

Repartição de responsabilidades e coordenação

Cada parte contratante esforçar-se-á por garantir que as políticas de eficiência energética sejam coordenadas entre todas as autoridades responsáveis.

Artigo 5º

Estratégia e objectivos da política

As partes contratantes formularão estratégias e objectivos políticos destinados a melhorar a eficiência energética e, deste modo, reduzir os impactes ambientais do ciclo da energia tendo em conta as suas condições energéticas específicas. Estas estratégias e objectivos políticos devem ser transparentes para todas as partes interessadas.

Artigo 6º

Financiamento e incentivos financeiros

1. As partes contratantes incentivarão a aplicação de novas abordagens e métodos para o financiamento de investimentos relacionados com a eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada com o sector da energia, tais como acordos para a constiutição de empresas comuns entre utilizadores de energia e investidores externos (a seguir designado «financiamento por terceiros»).

2. As partes contratantes esforçar-se-ão por favorecer e promover o acesso aos mercados de capitais provados e às instituições financeiras internacionais existentes de modo a facilitar os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada com a eficiência energética.

3. As partes contratantes podem, sob reserva do Tratado da Carta da Energia e de outras obrigações que lhes incumbam em aplicação de outras convenções internacionais, fornecer benefícios fiscais ou incentivos financeiros aos utilizadores da energia a fim de facilitar a penetração no mercado das tecnologias, produtos e serviços relacionados com a eficiência energética. As partes esforçar-se-ão por actuar de modo a garantir tanto a transparência como a minimização da distorção dos mercados internacionais.

Artigo 7º

Promoção de tecnologias eficientes do ponto de vista energético

1. Em conformidade com o Tratado da Carta da Energia, as partes contratantes incentivarão as trocas comerciais e a cooperação no domínio das tecnologias, serviços no sector da energia e práticas des gestão eficazes do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista ambiental.

2. As partes contratantes promoverão a utilização destas tecnologias, serviços e práticas de gestão ao longo de todo o ciclo da energia.

Artigo 8º

Programas nacionais

1. A fim de realizar os objectivos da política formulados em conformidade com o artigo 5º, cada parte contratante desenvolverá, aplicará e actualizará periodicamente os programas de eficiência energética que melhor se adaptem às suas circunstâncias particulares.

2. Estes programas poderão incluir actividades tais como:

a) Desenvolvimento de cenários da procura e da oferta de energia a longo prazo destinados a orientar o processo de tomada de decisões;

b) Avaliação dos impactes energéticos, ambientais e económicos das medidas adoptadas;

c) Definição de normas destinadas a melhorar a eficiência dos equipamentos que utilizam energia e dos esforços para harmonizar estas normas a nível internacional de modo a evitar distorções do mercado;

d) Desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e da cooperação industrial, incluindo a constituição de empresas comuns;

e) Promoção da utilização das tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético que sejam economicamente viáveis e seguras do ponto de vista ambiental;

f) Incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos nos melhoramentos da eficiência energética, tais como o financiamento por terceiros e o co-financiamento;

g) Estabelecimento de balanços e bases de dados energéticos adequados, acompanhados, por exemplo, de dados relativos à procura da energia e um nível suficientemente pormenorizado e às tecnologias que permitem melhorar a eficiência energética;

h) Promoção da criação de serviços de consultoria e assessoria que poderão ser dirigidos por indústrias ou empresas de serviços públicos do sector público ou privado e que fornecerão informações sobre programas e tecnologias relacionadas com a eficiência energética e prestarão assistência aos consumidores e às empresas;

i) Apoio e promoção da co-geração e de medidas destinadas a reforçar a eficiência da produção de calor urbana e dos sistemas de distribuição aos edifícios e à indústria;

j) Estabelecimento de organismos especializados no domínio da eficiência energética, a níveis adequados, que disponham dos meios adequados em termos de orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas políticas.

3. Na aplicação dos seus programas de eficiência energética, as partes contratantes garantirão a existência das adequadas infra-estruturas institucionais e jurídicas.

PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Artigo 9º

Domínios de cooperação

A cooperação entre as partes contratantes poderá assumir qualquer forma considerada adequada. Do anexo constam os domínios de possível cooperação.

PARTE IV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS

Artigo 10º

Papel da Conferência da Carta

1. Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o presente protocolo serão adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado da Carta da Energia que sejam partes no presente protocolo.

2. A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações e igualmente procedimentos para a identificação dos domínios de cooperação em conformidade com o artigo 9º

Artigo 11º

Secretariado e financiamento

1. O Secretariado estabelecido nos termos do artigo 35º do Tratado da Carta da Energia prestará à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções no âmbito do presente protocolo e prestará, na medida do necessário, outros serviços de apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela Conferência da Carta.

2. Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente protocolo serão suportados pelas partes contratantes no presente protocolo de acordo com as respectivas capacidades de financiamento, determinadas com base na fórmula especificada no anexo B do Tratado da Carta da Energia.

Artigo 12º

Votação

1. Para as decisões relativas à:

a) Adopção de alterações ao presente protocolo e

b) Aprovação de adesões ao presente protocolo no âmbito do artigo 16º

será necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta.

As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a um acordo por consenso sobre qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos do presente protocolo. No caso de não se chegar a um consenso, as decisões relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação.

As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com o nº 2 do artigo 11º representam, em combinação, pelo menos três quartos do conjunto das contribuições estimadas.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência.

3. Com excepção do estabelecido no nº 1 em relação aos assuntos orçamentais nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes.

4. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes no presente protocolo. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente.

5. No caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante.

Artigo 13º

Relação com o Tratado da Carta da Energia

1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente protocolo e o disposto no Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia, na medida da contradição.

2. O nº 1 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 12º não são aplicáveis às votações na Conferência da Carta relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem funções ou tarefas à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia.

PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14º

Assinatura

O presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia.

Artigo 15º

Ratificação, aceitação ou aprovação

O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário.

Artigo 16º

Adesão

O presente protocolo ficará aberto para adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta e sejam partes contratantes no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

Artigo 17º

Alterações

1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente protocolo.

2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta.

3. As alterações ao presente protocolo, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da Carta, serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as submeterá à apreciação de todas as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação.

4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente protocolo serão depositados junto ao depositário. As alterações entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado no trigésimo dia a contar do depósito junto do depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três quartos das partes contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor em relação a qualquer outra parte contratante no trigésimo dia a contar do depósito por essa parte contratante do seu instrumento de ratificação, aceitação ou de aprovação das alterações.

Artigo 18º

Entrada em vigor

1. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do protocolo ou da adesão ao protocolo por um Estado ou uma organização regional de integração económica que seja signatário da Carta e parte contratante no Tratado da Carta da Energia ou na data em que o Tratado da Carta da Energia entrar em vigor, consoante a data que for posterior.

2. Em relação a qualquer Estado ou organização regional de integração económica relativamente ao qual o Tratado da Carta da Energia tenha entrado em vigor e que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a este adira após a entrada em vigor do protocolo em conformidade com o nº 1, o protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização.

Artigo 19º

Reservas

Não podem ser feitas quaisquer reservas ao presente protocolo.

Artigo 20º

Denúncia

1. Após a entrada em vigor do presente protocolo em relação a uma parte contratante, esta poderá em qualquer momento denunciar o protocolo mediante notificação escrita ao depositário.

2. Considera-se que qualquer parte contratante que denuncie o Tratado da Carta da Energia denuncia igualmente o presente protocolo.

3. A denúncia referida no nº 1 produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo depositário. A data de produção de efeitos de qualquer denúncia referida no nº 2 será a mesma que a data de produção de efeitos da denúncia do Tratado da Carta da Energia.

Artigo 21º

Depositário

O Governo da República Portuguesa será o depositário do presente protocolo.

Artigo 22º

Textos que fazem fé

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé cada um dos textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa.

Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.

Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.

Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.

Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.

Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.

¸ãéíaa óôç Ëéóáâueíá, óôéò aeÝêá aaðôUE AEaaêaaìâñssïõ ôïõ Ýôïõò ÷ssëéá aaíéáêueóéá aaíaaíÞíôá ôÝóóaañá.

Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.

Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

Për Republikën e Shqipërisë

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Australia

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fuer die Republik OEsterreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Fuer das Koenigreich Belgien

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Diese Unterschrift bindet ebenso die Flaemische Gemeinschaft, die Franzoesische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flaemische Region, die Wallonische Region und die Region Bruessel-Hauptstadt.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Canada

Pour le Canada

za Republiku Hrvatsku

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the Republic of Cyprus

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Za OCeskou Republiku

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Eesti Vabariigi nimel

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por las Comunidades Europeas

For De Europaeiske Faellesskaber

Fuer die Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôéò AAõñùðáúêÝò Êïéíueôçôaaò

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen tasavallan puolesta

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fuer die Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí AAëëçíéêÞ AEçìïêñáôssá

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

A Magyar Koeztársaság nevében

Fyrir hoend Ly sveldisins íslands

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar cheann na hÉireann

For Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per la Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Latvijas Republikas varda

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fuer das Fuerstentum Liechtenstein

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Lietuvos Respublikos vardu

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le grand-duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the Republic of Malta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pentru Republica Moldova

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norge

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Za Rzeczpospolit Na Polsk Na

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pentru Rômania

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Za Slovenskú republiku

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Za Republiko Slovenijo

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Reino de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Foer Konungariket Sverige

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fuer die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Tuerkiye Cumhuriyeti adina

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the United States of America

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO

Lista exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9º

Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações energéticas.

Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia;

Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamentares;

Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes;

Investigação e desenvolvimento;

Ensino, formação, informação e estatísticas;

Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais.

Análise energética e formulação da política:

- avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética,

- análise e estatísticas da procura de energia,

- desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares,

- planeamento integrado dos recursos e gestão de procura,

- avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético.

Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambientais.

Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição de hidrocarbonetos.

Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade:

- co-geração,

- elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.),

- integração da rede.

Melhoramento da eficiência energética no sector da construção:

- normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação,

- sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado,

- queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx,

- tecnologias de medição e medição individual,

- electrodomésticos e iluminação.

Serviços municipais:

- sistemas locais de aquecimento,

- sistemas de distribuição de gás eficientes,

- tecnologias de planeamento energético,

- geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes,

- gestão energética em cidades e em edifícios públicos,

- gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos.

Melhoramento de eficiência energética no sector industrial:

- estabelecimento de empresas comuns,

- utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos,

- auditorias energéticas.

Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes:

- normas de rendimento dos veículos a motor,

- desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes.

Informação:

- desenvolvimento de uma consciencialização,

- bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação,

- divulgação, recolha e verificação de informações técnicas,

- estudos de comportamento.

Formação e ensino:

- intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia,

- organização de cursos de formação internacionais;

Financiamento:

- desenvolvimento de um enquadramento jurídico,

- financiamento por um terceiro,

- constituição de empresas comuns,

- co-financiamento.