RESOLUÇÃO(1)

sobre a Ronda do Milénio no âmbito da OMC, em particular no que diz respeito ao açúcar ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

A. Recordando o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e, nomeadamente, o seu Preâmbulo, no âmbito do qual as Partes no Acordo reconhecem, inter alia, que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, etc., em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente,

B. Recordando igualmente que as Partes reconheceram que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,

C. Preocupado com a possibilidade de, no âmbito da próxima revisão, ser provável que sejam introduzidas no Acordo sobre a Agricultura e no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação alterações susceptíveis de impacto no comércio de açúcar ao abrigo do regime de preferências,

D. Reafirmando a sua Resolução sobre o açúcar, aprovada na sua 26.a reunião, realizada em Port Louis (Ilha Maurícia), de 20 a 23 de Abril de 1998,

E. Recordando a sua Resolução sobre o açúcar, aprovada na 68.a reunião do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas (Bélgica), de 28 a 29 de Setembro de 1998,

F. Considerando que o Protocolo sobre o açúcar ACP constitui parte integrante do regime da UE e que as quantidades ACP se encontram vinculadas aos compromissos assumidos pela UE no âmbito da OMC,

G. Verificando que os Estados ACP produtores de açúcar são, salvo raras excepções, importadores líquidos de produtos alimentares, países em vias de desenvolvimento, menos desenvolvidos, encravados ou insulares, confrontados com dificuldades económicas e sociais específicas e que dependem das receitas provenientes do açúcar para o seu desenvolvimento socio-económico,

H. Verificando igualmente que os Estados ACP utilizam as receitas obtidas com as exportações para a União Europeia nos seus programas de racionalização, para melhorar a eficácia, aumentar a produtividade, optimizar a utilização dos subprodutos e, de um modo geral, reforçar a sua competitividade,

I. Reconhecendo a natureza multifuncional da indústria do açúcar para os Estados ACP fornecedores, o respectivo papel enquanto gerador de divisas e empregador de envergadura, bem como o seu contributo para a protecção do ambiente e para o desenvolvimento rural,

J. Reafirmando que os Estados ACP fornecedores estão decididos a racionalizar as suas indústrias para se tornarem globalmente competitivos, mas reconhecendo que é necessário zelar por que a situação específica dos países em desenvolvimento seja plenamente tomada em conta no processo de globalização,

1. Convida a União Europeia:

(i) a assegurar que as garantias consagradas no Protocolo ACP/UE sobre o açúcar não sejam adversamente afectadas pela ronda de negociações do milénio;

(ii) a garantir que o compromisso da OMC no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico será plenamente honrado e que as garantias previstas no Protocolo sobre o açúcar não sofrerão qualquer erosão em virtude de uma liberalização comercial desenfreada;

(iii) a zelar por que tudo seja feito no sentido de defender e manter o acordo de trocas preferenciais e, assim, honrar o compromisso assumido face aos Estados ACP a título do Protocolo relativo ao açúcar;

(iv) a tomar em consideração o papel desempenhado pela indústria do açúcar ACP na indústria da refinação da UE e a reconhecer as vantagens decorrentes das trocas preferenciais a título do Protocolo e do Acordo especial sobre o açúcar para todas as partes interessadas;

(v) a reconhecer os esforços de racionalização efectuados pelos Estados ACP, como o salienta o memorando anual sobre os factores económicos, e a zelar por que os preços oferecidos para o açúcar ACP tenham devidamente em conta todos os factores pertinentes e contribuam positivamente para a viabilidade das indústrias ACP;

(vi) ter em conta o carácter multifuncional das indústrias do açúcar ACP, em particular o seu contributo para a protecção do ambiente, o desenvolvimento rural, o emprego, as receitas em divisas e o desenvolvimento socioeconómico geral dos Estados ACP fornecedores;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).