PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Directiva 2009/63/CE revoga a Directiva 74/151/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(6) A Directiva 2009/66/CE revoga a Directiva 75/321/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(7) A Directiva 98/38/CE da Comissão (7) altera a Directiva 75/321/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 75/321/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/38/CE deve também, ser suprimida do Acordo.

(8) A Directiva 2009/76/CE revoga a Directiva 77/311/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(9) A Directiva 98/39/CE da Comissão (9) altera a Directiva 77/311/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 77/311/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/39/CE deve também, ser suprimida do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Os textos dos pontos 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho), 6 (Directiva 75/321/CEE do Conselho), 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho), 24 (Directiva 98/38/CE da Comissão) e 25 (Directiva 98/39/CE da Comissão) são suprimidos.

2. A seguir ao ponto 31 (Directiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «32. 32009 L 0063: Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 214 de 19.8.2009, p. 23). 33. 32009 L 0066: Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 11). 34. 32009 L 0076: Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/63/CE, 2009/66/CE e 2009/76/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 12.

(2) JO L 214 de 19.8.2009, p. 23.

(3) JO L 201 de 1.8.2009, p. 11.

(4) JO L 201 de 1.8.2009, p. 18.

(5) JO L 84 de 28.3.1974, p. 25.

(6) JO L 147 de 9.6.1975, p. 24.

(7) JO L 170 de 16.6.1998, p. 13.

(8) JO L 105 de 28.4.1977, p. 1.

(9) JO L 170 de 16.6.1998, p. 15.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.