DECISÃO N.° 1/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 5 de Janeiro de 1999 relativa à instituição de um sistema comum de aperfeiçoamento passivo para os produtos têxteis e de vestuário (1999/117/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1),

Tendo em conta a Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (2),

Considerando que, em aplicação do n.° 1, oitavo travessão, do artigo 12.° da Decisão n.° 1/95, a Turquia aplicou as disposições necessárias para a instituição de um regime de aperfeiçoamento económico passivo, aplicável aos produtos têxteis e de vestuário, a seguir designado «sistema de aperfeiçoamento económico passivo»; que o aperfeiçoamento económico passivo se pode aplicar, por parte da Comunidade, quando mercadorias em livre prática e de origem comunitária são exportadas temporariamente para um país terceiro, com vista à sua reimportação na Comunidade sob a forma de produtos compensadores e, por parte da Turquia, quando mercadorias em livre prática e de origem turca são exportadas temporariamente para um país terceiro, com vista à sua reimportação para a Turquia sob a forma de produtos compensadores;

Considerando que, no contexto da união aduaneira, é conveniente adoptar as medidas necessárias a fim de que, por um lado, os produtos compensadores possam ser importados para a parte da união aduaneira que não exportou as mercadorias para complemento de fabrico num país terceiro no âmbito do aperfeiçoamento passivo económico e, por outro, seja possível sujeitar ao regime de aperfeiçoamento passivo económico, numa parte da união aduaneira, mercadorias que estejam em livre prática e sejam originárias de outra parte da união aduaneira, destinadas a serem transformadas num país terceiro; que estas medidas se devem fundamentar nas disposições já em vigor em ambas as partes da união aduaneira em matéria de aperfeiçoamento económico passivo;

Considerando que se afigura necessário efectuar, dois anos após a entrada em vigor da presente decisão, uma avaliação do funcionamento do sistema de aperfeiçoamento económico passivo que esta institui; que o referido sistema deve ser alterado se se verificarem fraudes ou perturbações do mercado têxtil;

Considerando que as medidas em causa devem prever quaisquer eventuais necessidades futuras em matéria de sistema de aperfeiçoamento económico passivo; que, assim sendo, devem ter carácter geral,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. A presente decisão tem como objecto adoptar medidas relativas às operações de aperfeiçoamento económico passivo que digam respeito às duas partes da união aduaneira. As operações em causa são as realizadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento económico passivo, fundamentadas nos instrumentos jurídicos seguintes:

- para a Comunidade, o Regulamento (CEE) n.° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3), o Regulamento (CE) n.° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (4) e Regulamento (CE) n.° 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (5),

- para a Turquia, o Decreto n.° 95/6815 de 30 de Abril de 1995 relativo às medidas de fiscalização e salvaguarda das importações de determinados produtos têxteis, o Decreto n.° 95/6816 de 30 de Abril de 1995 relativo às medidas de fiscalização e salvaguarda das importações de produtos têxteis originários de determinados países não abrangidos por acordos bilaterais, protocolos ou outros convénios, o Decreto n.° 96/8703 de 27 de Setembro de 1996 relativo a sistemas de aperfeiçoamento económico passivo aplicáveis a determinados produtos têxteis e de vestuário reimportados na Turquia após aperfeiçoamento em determinados países terceiros.

2. Para efeitos de aplicação da presente decisão:

- entende-se por «parte da união aduaneira», por um lado, a Comunidade Europeia e, por outro, a Turquia,

- os outros termos devem entender-se, mutatis mutandis, de acordo com as definições que figuram nos instrumentos jurídicos referidos no n.° 1.

Artigo 2.°

1. Quando, com base nos instrumentos jurídicos citados no n.° 1 do artigo 1.°, o regime de aperfeiçoamento económico passivo for concedido numa parte da união aduaneira, os produtos compensadores podem ser importados na outra parte da união aduaneira nas condições do referido regime.

2. As mercadorias relativamente às quais o regime de aperfeiçoamento económico passivo é autorizado numa parte da união aduaneira com base nos instrumentos jurídicos citados no n.° 1 do artigo 1.° podem ser originárias da outra parte da união aduaneira, sem prejuízo das derrogações concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.° 3036/94 e no acto legislativo turco correspondente.

Artigo 3.°

De dois em dois anos, a partir da entrada em vigor da presente decisão, o Conselho de Associação CE-Turquia, instituído pela Decisão n.° 2/96 do Conselho, procederá, com base num relatório estabelecido pelo Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, a uma avaliação do sistema de aperfeiçoamento económico passivo instituído pela presente decisão, e, se necessário, tomará as medidas necessárias para corrigir um eventual mau funcionamento do sistema.

Artigo 4.°

O Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia fixará as medidas adequadas para efeitos de aplicação da presente decisão.

Artigo 5.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1999.

O Conselho de Associação CE-Turquia

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

(2) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

(3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1053/98 (JO L 151 de 21.5.1998, p. 10).

(4) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1457/97 (JO L 199 de 26.7.1997, p. 6).

(5) JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.