TRADUÇÃO  
ACORDO  
sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não 
declarada e não regulamentada  
PREÂMBULO  
AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,  
PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seus 
efeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores 
legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial,  
CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adopção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável e 
a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos,  
RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na 
responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade com 
o direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e 
as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em actividades de pesca ilegal, não 
declarada e não regulamentada,  
RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação 
custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,  
CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca 
ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto,  
TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais 
que apoiam as medidas do Estado do porto,  
RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das 
medidas do Estado do porto,  
TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia 
Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a 
seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para 
as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e 
eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os 
Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,  
ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar 
medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional,  
RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro 
de 1982, a seguir designada «a Convenção»,  
RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 
de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das 
populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento 
das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 
e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO,  
RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do 
Acto Constitutivo da FAO,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
PARTE 1  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:  
a) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con ­
servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes 
do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven ­
ção;  
b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans ­
formados ou não;  
c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar, 
apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade da 
qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, 
localização, captura, apanha ou recolha de peixe;PT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/3
d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação 
efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de ­
sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans ­
bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an ­
teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo ­
nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões 
no mar;  
e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi ­
dades referidas no n.  o 3 do plano de acção internacional de 
2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca 
ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada 
«pesca INN»;  
f) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração 
económica que tenha consentido em ser vinculado pelas 
disposições do presente Acordo e em relação ao qual o 
Acordo esteja em vigor;  
g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o 
desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, 
reabastecimento em combustível e reaprovisionamento;  
h) «Organização regional de integração económica»: uma orga ­
nização regional de integração económica para a qual os 
respectivos Estados membros tenham transferido competên ­
cias nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo 
o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Esta ­
dos membros no respeitante a essas matérias;  
i) «Organização regional de gestão das pescas»: uma organiza ­
ção ou convénio intergovernamental, consoante o caso, no 
domínio das pescas, com competência para estabelecer me ­
didas de conservação e de gestão; e  
j) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação 
utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado 
a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com 
a pesca.  
Artigo 2.  o 
Objectivo  
O objectivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar a 
pesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto 
eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo 
e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos 
ecossistemas marinhos.  
Artigo 3.  o 
Aplicação  
1. Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, 
aplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar 
a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos 
seus portos, excepto:  a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca 
artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e 
o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses 
navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas 
com a pesca que facilitem a pesca INN; e  
b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado 
ou que transportam apenas pescado previamente desembar ­
cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar 
que esses navios tenham exercido actividades relacionadas 
com a pesca que facilitem a pesca INN.  
2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, 
decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados a 
nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua 
jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na ­
vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes 
quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua 
bandeira.  
3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada 
e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.  o do 
presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades 
relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN.  
4. O presente Acordo deve ser aplicado de uma forma justa, 
transparente e não discriminatória, em consonância com o di ­
reito internacional.  
5. Dado que o presente Acordo tem um âmbito global e se 
aplica a todos os portos, as Partes incentivam todas as outras 
entidades a aplicar medidas compatíveis com as suas disposi ­
ções. As entidades que não possam tornar-se Partes no presente 
Acordo podem assumir o compromisso de agir de forma com ­
patível com as suas disposições.  
Artigo 4.  o 
Relação com o direito internacional e com outros 
instrumentos internacionais  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os di ­
reitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo 
direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do pre ­
sente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar:  
a) A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arqui ­
pelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre a 
sua plataforma continental e nas suas zonas económicas 
exclusivas;  
b) O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situa ­
dos no seu território em conformidade com o direito inter ­
nacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses por ­
tos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas do 
que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas to ­
madas ao abrigo de uma decisão de uma organização regio ­
nal de gestão das pescas.PT L 191/4 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011
2. A aplicação do presente Acordo por uma Parte não im ­
plica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de 
uma organização regional de gestão das pescas de que não seja 
membro nem que reconheça essa organização.  
3. Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do pre ­
sente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de 
uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas 
ou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade com 
o direito internacional.  
4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 
conformidade com o direito internacional, tendo em conta as 
regras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta ­
belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem 
como outros instrumentos internacionais.  
5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi ­
das por força do presente Acordo e exercer os direitos nele 
reconhecidos por forma a não cometer abusos de direito.  
Artigo 5.  o 
Integração e coordenação no plano nacional  
Tanto quanto possível, cada Parte deve:  
a) Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto rela ­
cionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos 
controlos exercidos pelo Estado do porto;  
b) Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de 
medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca 
INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a 
pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de 
acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, 
impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regu ­
lamentada; e  
c) Adoptar medidas para o intercâmbio de informações entre 
os organismos nacionais competentes e coordenar as activi ­
dades desses organismos ligadas à execução do presente 
Acordo.  
Artigo 6.  o 
Cooperação e intercâmbio de informações  
1. Para promover a execução efectiva do presente Acordo, e 
tendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria de 
confidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações 
com os Estados interessados, a FAO, outras organizações inter ­
nacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclu ­
sive sobre medidas adoptadas por essas organizações regionais 
de gestão das pescas em relação com o objectivo do presente 
acordo.  
2. Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destina ­
das a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas 
por outros Estados e outras organizações internacionais per ­
tinentes.  3. As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais e 
mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por inter ­
médio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convé ­
nios regionais de gestão das pescas.  
PARTE 2  
ENTRADA NO PORTO  
Artigo 7.  o 
Designação de portos  
1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os navios 
podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cada 
Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO, 
que lhe deve dar a devida divulgação.  
2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada porto 
designado e divulgado nos termos do n.  o 1 do presente artigo 
disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em 
conformidade com o presente Acordo.  
Artigo 8.  o 
Pedido prévio de entrada no porto  
1. Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto, 
cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas 
as informações previstas no anexo A.  
2. Cada Parte exige que as informações a que se refere o 
n. o 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação 
necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as 
examinar.  
Artigo 9.  o 
Autorização ou recusa de entrada no porto  
1. Com base nas informações pertinentes exigidas nos ter ­
mos do artigo 8.  o , bem como noutras informações que possa 
exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu 
porto exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a 
pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza 
ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica 
essa decisão ao navio ou ao seu representante.  
2. Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o repre ­
sentante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autoriza ­
ção às autoridades competentes da Parte em causa à chegada ao 
porto.  
3. Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a 
decisão tomada em conformidade com o n.  o 1 ao Estado de 
bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível, 
aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pes ­
cas e outras organizações internacionais pertinentes.PT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/5
4. Sem prejuízo do n.  o 1 do presente artigo, sempre que uma 
Parte disponha de provas suficientes de que um navio que 
procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou activi ­
dades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, 
especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de navios 
que exerceram essa pesca ou actividades com ela relacionadas, 
adoptada por uma organização regional de gestão das pescas 
pertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa or ­
ganização e em conformidade com o direito internacional, a 
Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devi ­
damente em conta os n.  os 2 e 3 do artigo 4.  o . 
5. Não obstante os n.  os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte 
pode autorizar um navio abrangido por essas disposições a 
entrar nos seus portos exclusivamente para proceder à sua ins ­
pecção e adoptar outras medidas adequadas e conformes ao 
direito internacional que sejam, no mínimo, tão eficientes 
para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividades 
relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN quanto a 
recusa de entrada no porto.  
6. Sempre que um navio abrangido pelo disposto nos n.  os 4 
ou 5 do presente artigo se encontre num dos seus portos por 
qualquer razão, a Parte em causa recusa-lhe a utilização do 
mesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar ou trans ­
formar pescado, bem como o acesso a outros serviços portuá ­
rios, nomeadamente o reabastecimento em combustível e o 
reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca. 
Nesses casos, são aplicáveis,  mutatis mutandis , os n.  os 2 e 3 do 
artigo 11.  o . A recusa de utilização dos portos para esses fins 
deve estar em conformidade com o direito internacional.  
Artigo 10.  o 
Motivos de força maior ou emergência  
As disposições do presente Acordo não afectam a entrada de 
navios no porto, em conformidade com o direito internacional, 
por motivos de força maior ou de emergência, nem impedem 
um Estado do porto de permitir a entrada de um navio num 
porto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos 
ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência.  
PARTE 3  
UTILIZAÇÃO DOS PORTOS  
Artigo 11.  o 
Utilização dos portos  
1. Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte 
em causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e 
de forma compatível com o direito internacional, incluindo o 
presente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar, 
transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha 
sido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros 
serviços portuários, incluindo,  inter alia , o reabastecimento em 
combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a coloca ­
ção em doca seca, se:  
a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização 
válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio ­
nadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira;  b) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização 
válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio ­
nadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para as 
zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;  
c) A Parte receber provas inequívocas de que o pescado a 
bordo foi capturado em violação das exigências aplicáveis 
de um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacio ­
nal desse Estado;  
d) O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, a 
pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi 
capturado em conformidade com as exigências aplicáveis 
de uma organização regional de gestão das pescas pertinente, 
tendo em conta os n.  os 2 e 3 do artigo 4.  o ; ou  
e) A Parte tiver motivos suficientes para considerar que o navio 
exerceu de qualquer outra forma a pesca INN ou actividades 
de pesca que facilitam a pesca INN, inclusive em apoio de 
um navio referido no n.  o 4 do artigo 9.  o , salvo se o navio 
puder estabelecer que:  
i) agiu de forma compatível com as medidas de conservação 
e de gestão pertinentes, ou  
ii) no caso de fornecimento de pessoal, combustível, artes e 
outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionado 
não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido 
pelo n.  o 4 do artigo 9.  o . 
2. Não obstante o n.  o 1 do presente artigo, uma Parte não 
recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de 
serviços portuários:  
a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou a 
segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de ­
vidamente provadas; ou  
b) Se for caso disso, para a demolição do navio.  
3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos 
em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta ­
mente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso, 
os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão das 
pescas e outras organizações internacionais pertinentes.  
4. Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dos 
seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.  o 1 do presente 
artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusa 
são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.  
5. Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformi ­
dade com o n.  o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente 
do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do 
n. o 3 do presente artigo.PT L 191/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011
PARTE 4  
INSPECÇÕES E ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO  
Artigo 12.  o 
Níveis e prioridades em matéria de inspecção  
1. Cada Parte inspecciona nos seus portos o número neces ­
sário de navios por forma a atingir um nível anual de inspec ­
ções suficiente para a consecução do objectivo do presente 
Acordo.  
2. As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de ins ­
pecção dos navios através, consoante o caso, de organizações 
regionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios.  
3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá 
prioridade:  
a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto 
ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre ­
sente Acordo;  
b) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen ­
tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de 
gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses 
pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o 
navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio ­
nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; e  
c) A outros navios relativamente aos quais existam motivos 
fundados para suspeitar que exerceram a pesca INN ou ac ­
tividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca 
INN.  
Artigo 13.  o 
Realização das inspecções  
1. Cada Parte vela por que, como norma mínima, os seus 
inspectores desempenhem as funções estabelecidas no anexo B.  
2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte:  
a) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores 
devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo 
em conta em especial o disposto no artigo 17.  o ; 
b) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam 
obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento 
adequado que os identifique enquanto inspectores;  
c) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per ­
tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 
outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer 
documento ou registo a bordo que permita verificar o cum ­
primento das medidas de conservação e de gestão pertinen ­
tes; d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a 
assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pe ­
dido, o material e os documentos pertinentes ou cópias 
autenticadas destes últimos;  
e) Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeira 
do navio, convida esse Estado a participar na inspecção;  
f) Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio, 
minimizar as interferências e perturbações, incluindo a pre ­
sença desnecessária de inspectores a bordo, e evitar qualquer 
acção susceptível de degradar a qualidade do pescado a 
bordo;  
g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou 
os principais membros da tripulação do navio, incluindo, 
sempre que possível e necessário, o acompanhamento do 
inspector por um intérprete;  
h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor ­
recta, transparente e não discriminatória e não constituam 
um assédio a qualquer navio; e  
i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito 
internacional, comunicar com as autoridades do Estado de 
bandeira.  
Artigo 14.  o 
Resultados das inspecções  
Ao relatório escrito dos resultados de cada inspecção, cada Parte 
acrescenta, como norma mínima, as informações previstas no 
anexo C.  
Artigo 15.  o 
Transmissão dos resultados da inspecção  
Cada Parte transmite os resultados de cada inspecção ao Estado 
de bandeira do navio inspeccionado e, consoante o caso:  
a) Às Partes e Estados pertinentes, incluindo:  
i) os Estados relativamente aos quais a inspecção tenha per ­
mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou 
actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca 
INN em águas sob a sua jurisdição nacional, e  
ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional;  
b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; e  
c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes.  
Artigo 16.  o 
Intercâmbio electrónico de informações  
1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, 
sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação 
que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, 
tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma ­
téria de confidencialidade.PT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/7
2. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as 
exigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes 
cooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor ­
mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente 
com outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per ­
tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com as 
bases de dados existentes relevantes para o presente Acordo.  
3. Cada Parte designa uma autoridade que age como ponto 
de contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do 
presente Acordo e notifica-a à FAO.  
4. Cada Parte gere a informação a transmitir através de me ­
canismos estabelecidos ao abrigo do n.  o 1 do presente artigo de 
forma compatível com o anexo D.  
5. A FAO solicita às organizações regionais de pesca per ­
tinentes que forneçam informações sobre as medidas ou deci ­
sões que tenham adoptado e executado a título do presente 
Acordo, a fim de as integrar, tanto quanto possível e tendo 
devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de 
confidencialidade, no mecanismo de partilha de informações 
referido no n.  o 2 do presente artigo.  
Artigo 17.  o 
Formação de inspectores  
Cada Parte vela por que os seus inspectores sejam devidamente 
formados, tendo em conta as directrizes para a formação dos 
inspectores que constam do anexo E. As Partes procuram coo ­
perar neste domínio.  
Artigo 18.  o 
Medidas do Estado do porto na sequência de uma 
inspecção  
1. Sempre que, na sequência de uma inspecção, existam mo ­
tivos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca 
INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a 
pesca INN, a Parte que procede à inspecção:  
a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de 
bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organi ­
zações regionais de gestão das pescas e outras organizações 
internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o 
capitão do navio é nacional; e  
b) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, 
transbordar, acondicionar e transformar pescado que não 
tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros 
serviços portuários, incluindo,  inter alia , o reabastecimento 
em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a 
colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda 
sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma 
coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.  o . 
2. Não obstante o n.  o 1 do presente artigo, uma Parte não 
recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de 
serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde da 
tripulação ou para a segurança do navio.  3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma 
Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacional 
para além das especificadas nos n.  os 1 e 2 do presente artigo, 
incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenha 
solicitado expressamente ou consentido.  
Artigo 19.  o 
Informações sobre recursos no Estado do porto  
1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido 
escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen ­
tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de 
recurso previstas pelas suas leis e regulamentos nacionais rela ­
tivamente a medidas do Estado do porto que tenha adoptado 
nos termos dos artigos 9.  o , 11.  o , 13.  o ou 18.  o , incluindo infor ­
mações relativas aos serviços públicos ou às instituições judiciais 
disponíveis para o efeito, bem como informações sobre o even ­
tual direito a obter reparação, de acordo com as leis e regula ­
mentos nacionais, dos danos e prejuízos eventualmente sofridos 
em consequência de quaisquer actos alegadamente ilícitos que 
possam ter sido cometidos pela Parte.  
2. A Parte informa o Estado de bandeira, o proprietário, o 
operador, o capitão ou o seu representante, consoante o caso, 
do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outras 
Partes, Estados ou organizações internacionais tenham sido in ­
formados da decisão adoptada anteriormente nos termos dos 
artigos 9.  o , 11.  o , 13.  o ou 18.  o , a Parte informa-os de eventuais 
alterações da sua decisão.  
PARTE 5  
PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA  
Artigo 20.  o 
Papel dos Estados de bandeira  
1. Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a sua 
bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções 
efectuadas em conformidade com o presente Acordo.  
2. Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para con ­
siderar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exer ­
ceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que 
facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro 
Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoante 
o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatí ­
veis com o presente Acordo.  
3. Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua 
bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar 
pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de 
Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível 
com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar, 
inclusive através de organizações regionais de gestão das pescas 
e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discrimi ­
natórios para identificar os Estados cujo comportamento possa 
não ser conforme ou compatível com o presente Acordo.PT L 191/8 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011
4. Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada 
pelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de ban ­
deira receba um relatório de inspecção que indique haver mo ­
tivos fundados para considerar que um navio autorizado a ar ­
vorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades rela ­
cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime ­
diatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dis ­
puser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora, 
medidas coercivas em conformidade com as suas leis e regula ­
mentos.  
5. Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica 
às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for caso 
disso, a outros Estados e organizações regionais de gestão das 
pescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha 
tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua 
bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas 
do Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo, 
tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com a 
pesca que facilitem a pesca INN.  
6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios 
autorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão 
eficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as 
actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN 
quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.  o 1 do 
artigo 3.  o . 
PARTE 6  
NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO  
Artigo 21.  o 
Necessidades dos Estados em desenvolvimento  
1. As Partes reconhecem plenamente as necessidades especí ­
ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se 
refere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveis 
com o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, 
directamente ou através da FAO, de outros organismos especia ­
lizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga ­
nismos internacionais adequados, incluindo organizações regio ­
nais de gestão das pescas, a fim de, designadamente:  
a) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos 
avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares 
em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e 
desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de 
medidas do Estado do porto eficazes;  
b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais 
que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi ­
das do Estado do porto; e  
c) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração 
e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do 
porto, em coordenação com os mecanismos internacionais 
pertinentes.  
2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades es ­
pecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi ­mento, designadamente os menos avançados desses Estados e os 
pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantir 
que a execução do presente Acordo não resulte na transferência, 
directa ou indirecta, para eles de um encargo desproporcionado. 
Sempre que se comprove que houve transferência de um en ­
cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a 
execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvol ­
vimento de obrigações específicas no âmbito do presente 
Acordo.  
3. As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as 
necessidades específicas das Partes que são Estados em desen ­
volvimento no respeitante à execução do presente Acordo.  
4. As Partes cooperam na criação de mecanismos de finan ­
ciamento adequados para a assistência aos Estados em desen ­
volvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismos 
visam especificamente,  inter alia : 
a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Es ­
tado do porto;  
b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive em 
matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bem 
como de formação, aos níveis nacional e regional, dos ad ­
ministradores dos portos, inspectores e pessoal encarregado 
da execução e dos aspectos jurídicos;  
c) Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cum ­
primento importantes para as medidas do Estado do porto, 
incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e  
d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento 
no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de 
resolução de litígios que resultem de acções que tenham 
intentado ao abrigo do presente Acordo.  
5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados em 
desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigo 
pode abranger a prestação de assistência técnica e financeira 
através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindo 
a cooperação Sul-Sul.  
6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho  ad hoc  para 
apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes 
sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um 
sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, 
a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar 
a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro ­
gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no 
presente artigo, o grupo de trabalho  ad hoc  tem em conta, 
designadamente:  
a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em 
desenvolvimento, em especial dos menos avançados desses 
Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi ­
mento;  
b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;  
c) A transparência dos processos de decisão e de gestão no 
respeitante à angariação e atribuição dos fundos; ePT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/9
d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es ­
tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos 
fundos.  
As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendações 
do grupo de trabalho  ad hoc  e tomam as medidas adequadas.  
PARTE 7  
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
Artigo 22.  o 
Resolução pacífica dos litígios  
1. Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acerca 
de um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposi ­
ções do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mu ­
tuamente satisfatória o mais rapidamente possível.  
2. No caso de o litígio não se resolver através destas consul ­
tas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entre 
si o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio através 
de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, de ­
cisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.  
3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo é 
submetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio, 
ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 
do Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a 
acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça, 
ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem, 
as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista a 
resolver o litígio em conformidade com as disposições do di ­
reito internacional sobre a conservação dos recursos marinhos 
vivos.  
PARTE 8  
NÃO-PARTES  
Artigo 23.  o 
Não-Partes no presente Acordo  
1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes no 
presente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptar 
leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas 
disposições.  
2. As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias e 
transparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis ­
posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as 
não-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe ­
cução efectiva do presente Acordo.  
PARTE 9  
ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO  
Artigo 24.  o 
Acompanhamento, exame e avaliação  
1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe ­
tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execução 
do presente Acordo e avaliam os progressos realizados para a 
consecução do seu objectivo.  2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, 
a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e 
avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. 
As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces ­
sário.  
PARTE 10  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 25.  o 
Assinatura  
O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todos 
os Estados e organizações regionais de integração económica 
entre 22 de Novembro de 2009 e 21 de Novembro de 2010.  
Artigo 26.  o 
Ratificação, aceitação ou aprovação  
1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou 
aprovação pelos signatários.  
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação 
são entregues ao Depositário.  
Artigo 27.  o 
Adesão  
1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre ­
sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga ­
nização regional de integração económica.  
2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.  
Artigo 28.  o 
Participação das organizações regionais de integração 
económica  
1. Sempre que uma organização regional de integração eco ­
nómica que seja uma organização internacional referida no 
artigo 1.  o do anexo IX da Convenção não tenha competência 
em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX 
da Convenção é aplicável,  mutatis mutandis , à participação dessa 
organização regional de integração económica no presente 
Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições 
desse anexo:  
a) Primeira frase do artigo 2.  o ; e 
b) N.  o 1 do artigo 3.  o .PT L 191/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011
2. Sempre que uma organização regional de integração eco ­
nómica que seja uma organização internacional referida no 
artigo 1.  o do anexo IX da Convenção seja competente em todas 
as matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se ­
guintes disposições à participação dessa organização regional de 
integração económica no presente Acordo:  
a) No momento da assinatura ou adesão, essa organização 
apresenta uma declaração de que:  
i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente 
Acordo,  
ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tor ­
nam Estados Partes, excepto no que se refere aos seus 
territórios relativamente aos quais a organização não é 
competente, e  
iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos 
do presente Acordo;  
b) A participação de tal organização não confere, em caso 
algum, aos seus Estados membros quaisquer direitos estabe ­
lecidos no presente Acordo;  
c) Em caso de conflito entre as obrigações de tal organização 
resultantes do presente Acordo e as que lhe incumbam nos 
termos do acordo que estabelece a organização ou de quais ­
quer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações 
estabelecidas no presente Acordo.  
Artigo 29.  o 
Entrada em vigor  
1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data 
da entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento de 
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade 
com os artigos 26.  o ou 27.  o . 
2. Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o pre ­
sente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em 
vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de 
ratificação, aceitação ou aprovação.  
3. Para cada Estado ou organização regional de integração 
económica que adira ao presente Acordo após a sua entrada em 
vigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de 
depósito do seu instrumento de adesão.  
4. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de ­
positado por uma organização regional de integração econó ­
mica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros 
dessa organização.  
Artigo 30.  o 
Reservas e excepções  
O presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções.  Artigo 31.  o 
Declarações  
O artigo 30.  o não impede um Estado ou organização regional 
de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ou 
aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, 
qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim 
de, inter alia , harmonizar as suas leis e regulamentos com as 
disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não 
tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das 
disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado 
ou organização regional de integração económica.  
Artigo 32.  o 
Aplicação provisória  
1. O presente Acordo é aplicado a título provisório por um 
Estado ou organização regional de integração económica que 
consinta na sua aplicação provisória através de notificação es ­
crita ao Depositário. A aplicação provisória produz efeitos na 
data de recepção da notificação.  
2. A aplicação provisória do presente Acordo por um Estado 
ou uma organização regional de integração económica termina 
na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa 
organização regional de integração económica ou após esse 
Estado ou organização regional de integração económica ter 
notificado o Depositário por escrito da sua intenção de cessar 
a aplicação provisória.  
Artigo 33.  o 
Emendas  
1. Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo 
após um período de dois anos a contar da data da sua entrada 
em vigor.  
2. As propostas de emenda ao presente Acordo são comu ­
nicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido 
de convocação de uma reunião das Partes para examinar as 
propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas 
as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referido 
pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de trans ­
missão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esse 
pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para 
considerar a emenda proposta.  
3. Sob reserva do artigo 34.  o , qualquer emenda ao presente 
Acordo é adoptada unicamente por consenso das Partes presen ­
tes na reunião em que a sua adopção seja proposta.  
4. Sob reserva do artigo 34.  o , uma emenda adoptada na 
reunião das Partes entra em vigor, para as Partes que a tenham 
ratificado, aceitado ou aprovado, no nonagésimo dia seguinte ao 
depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova ­
ção por dois terços das Partes no presente Acordo, em função 
do número de Partes na data de adopção da emenda. Em se ­
guida, para qualquer outra Parte, a emenda entra em vigor no 
nonagésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de 
ratificação, aceitação ou aprovação da emenda.PT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/11
5. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de ­
positado por uma organização regional de integração econó ­
mica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros 
dessa organização.  
Artigo 34.  o 
Anexos  
1. Os anexos são parte integrante do presente Acordo e uma 
referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus 
anexos.  
2. Uma emenda a um anexo do presente Acordo pode ser 
adoptada por dois terços das Partes presentes na reunião em 
que a mesma seja examinada. Contudo, deve ser feito todo o 
possível para chegar a um acordo por consenso sobre quaisquer 
emendas a um anexo. Uma emenda a um anexo é integrada no 
presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham 
exprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário 
receba a notificação de aceitação de um terço das Partes no 
presente Acordo, em função do número de Partes na data de 
adopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor para 
qualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação 
pelo Depositário.  
Artigo 35.  o 
Recesso  
Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositá ­
rio, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depois 
de decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado 
em vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano após 
a data de recepção da notificação pelo Depositário.  
Artigo 36.  o 
Depositário  
O Director-Geral da FAO é o Depositário do presente Acordo. 
O Depositário:  
a) Transmite a cada signatário e Parte cópias autenticadas do 
presente Acordo;  b) Regista o presente Acordo, aquando da sua entrada em vi ­
gor, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em con ­
formidade com o artigo 102.  o da Carta das Nações Unidas;  
c) Informa prontamente cada signatário e Parte no presente 
Acordo:  
i) do depósito das assinaturas e instrumentos de ratificação, 
aceitação, aprovação e adesão, em conformidade com os 
artigos 25.  o , 26.  o e 27.  o , 
ii) da data de entrada em vigor do presente Acordo em 
conformidade com o artigo 29.  o , 
iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da sua 
adopção e da sua entrada em vigor em conformidade 
com o artigo 33.  o , 
iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção e 
da sua entrada em vigor em conformidade com o 
artigo 34.  o , e 
v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o 
artigo 35.  o . 
Artigo 37.  o 
Textos autênticos  
Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, fran ­
cês, inglês e russo fazem igualmente fé.  
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devida ­
mente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.  
FEITO  em Roma, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do 
ano de dois mil e nove.PT L 191/12 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011
ANEXO A  
Informações prévias a transmitir pelos navios que solicitam entrada nos portos
PT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/13
ANEXO B  
Procedimentos de inspecção do estado do porto  
Os inspectores:  
a) Verificam, na medida do possível, que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao 
proprietário do navio são verídicas, completas e correctas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o 
Estado de bandeira ou da consulta dos registos internacionais de navios;  
b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de 
identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, 
bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos;  
c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas, 
completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A;  
d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os 
documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de 
bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os 
diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os 
planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio 
Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;  
e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os 
dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas 
nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas 
características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, 
dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às 
autorizadas para o navio;  
f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações 
aplicáveis;  
g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem 
abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a 
integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal;  
h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio ­
nadas com a pesca que facilitam a pesca INN;  
i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais 
medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do 
relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar 
as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório 
lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e  
j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida.PT L 191/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011
ANEXO C  
Relatório sobre os resultados da inspecção
PT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/15
PT L 191/16 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011
ANEXO D  
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO  
Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte:  
a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.  o ; 
b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o 
artigo 7.  o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;  
c) Identifica, na medida do possível, cada relatório de inspecção através de um número único de referência que começa 
com o código 3-alfa do Estado do porto e a identificação da autoridade emissora;  
d) Na medida do possível, utiliza nos anexos A e C o sistema de códigos internacionais  infra  e converte qualquer outro 
código no sistema internacional.  
Países/territórios: Código alfa-3 ISO-3166 do país  
Espécie: Código alfa-3 ASFIS (conhecido por código alfa-3 da FAO)  
Tipos de navio: Código ISSCFV (conhecido por código alfa FAO)  
Tipos de arte: Código ISSCFG (conhecido por código alfa FAO)  
ANEXO E  
Directrizes para a formação dos inspectores  
Os programas de formação dos inspectores do Estado do porto devem contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:  
1. Ética;  
2. Questões relativas à saúde e à segurança;  
3. Leis e regulamentos nacionais aplicáveis, zonas de competência e medidas de conservação e de gestão das ORGP 
pertinentes, bem como direito internacional aplicável;  
4. Recolha, avaliação e conservação dos elementos de prova;  
5. Procedimentos gerais de inspecção, como a elaboração de relatórios e técnicas de entrevista;  
6. Análise das fontes de informação, nomeadamente diários de bordo, documentação electrónica e historial do navio 
(nome, proprietário e Estado de bandeira), necessárias para a validação das informações comunicadas pelo capitão do 
navio;  
7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade;  
8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o 
pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos;  
9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos;  
10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes;  
11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e  
12. Medidas a tomar na sequência da inspecção.PT 22.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 191/17
DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES 
REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR, 
IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA  
(Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.  o 2 do artigo 28.  o do Acordo)  
1. O Acordo, na alínea a) do n.  o 2 do artigo 28.  o , estipula que, sempre que seja competente em todas as 
matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma 
declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão.  
2. Em conformidade com alínea h) do artigo 1.  o do Acordo, uma «organização regional de integração 
económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados 
membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de 
adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias.  
3. A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade 
com os artigos acima citados.  
4. Consequentemente, a União Europeia declara que:  
i) Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo;  
ii) Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos 
seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente.  
Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a 
República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a 
Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a 
República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem ­
burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da 
Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a 
República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Norte;  
iii) A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo.  
5. A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.  o 2 do artigo 28.  o do 
Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.PT L 191/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011