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DECISÃO Nº 4/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 15 de Setembro de 1997 que altera a Decisão nº 1/97 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Lesoto no que respeita à sua produção de conservas de espargos (código SH 2005.60) (97/653/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, em nomeadamente, os nºs 9 e 10 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta a Decisão nº 1/97 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 21 de Fevereiro de 1997, relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Lesoto no que respeita à sua produção de conservas de espargos (código SH 2005.60) (1),

Considerando que esta derrogação foi concedida para o período decorrente de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1999; que, em relação aos três períodos que se iniciam em 1 de Novembro de cada ano e terminam em 31 de Outubro do ano seguinte, as quantidades concedidas para os produtos abrangidos pela derrogação são de, respectivamente, 330, 280 e 300 toneladas;

Considerando que, em 29 de Abril de 1997, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estado ACP) apresentaram em nome do Governo do Lesoto, um pedido de prorrogação da Decisão nº 1/97 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE até 29 de Fevereiro de 2000 para uma quantidade de 266 toneladas, a fim de abranger todo o período de vigência da Quarta Convenção ACP-CE;

Considerando que a derrogação solicitada satisfaz as condições previstas no referido protocolo; que, com efeito, o Lesoto está entre os Estados menos desenvolvidos e mais isolados; que este tipo de derrogação se reveste de importância para a situação social e económica da população do Lesoto e para a sua indústria de espargos; que o Lesoto não está em condições de proceder, a curto prazo, à acumulação da origem com outros países ACP ou com a Comunidade;

Considerando que, tendo em conta o baixo volume das importações em causa e o período limitado da derrogação, não é provável que a derrogação cause prejuízos graves à indústria estabelecida na Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão nº 1/97 é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2º, o período de «1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1999» é substituído por «1 de Novembro de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000»;

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão;

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os Presidentes

J. CURRIE

A. NTIM ABANKWA

(1) JO L 91 de 5. 4. 1997, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 51/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);

Considerando que a Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que estabelece uma lista de teores máximos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0032: Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996 (JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 12)».

2. No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0032: Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996 (JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 12)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/32/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.

(2) JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 12.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 40/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3011/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao Protocolo nº 47 do acordo, no ponto 16 [Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho] do apêndice 1 é inserido o seguinte travessão:

«- 395 R 3011: Regulamento (CE) nº 3011/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, (JO L 314 de 28. 12. 1995, p. 14)».

Artigo 2º

Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 3011/95, nas línguas islandesa e noruguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 314 de 28. 12. 1995, p. 14.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 88/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97 (1);

Considerando que a Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 26 (Directiva 80/777/CEE do Conselho) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0070: Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/70/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 38.

(2) JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 105/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre os Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que os anexos XI e XIV do acordo foram alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95 (1);

Considerando que a Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XI do acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0002: Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59).».

Artigo 2º

No anexo XIV do acordo, no ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0002: Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva 96/2/CE são adaptadas da seguinte forma:

A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/2/CE a partir de 1 de Janeiro de 1998, sob reserva de, antes dessa data, tornar públicos os futuros requisitos de autorização.»

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 96/2/CE nas línguas islandesa e noruguesa anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 251 de 19. 10. 1995, p. 31.

(2) JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 6/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VII ao acordo foi alterado pela Decisão nº 22/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/38/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 1.A (Directiva 92/51/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 397 L 0038: Directiva 97/38/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1997 (JO L 184 de 12.7.1997, p. 31)».

Artigo 2º

No fim da adaptação c) do ponto 1.A (Directiva 92/51/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é aditada a frase «com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/38/CE da Comissão».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 97/38/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 69.

(2) JO L 184 de 12.7.1997, p. 31.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 73/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/96 (1);

Considerando que é adequado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva ao programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (2);

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se realize a partir de 1 de Janeiro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No Protocolo nº 31 do acordo no nº 1 do artigo 16º é aditado o seguinte travessão:

«- 397 D 0102: Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25).».

2. O nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados da EFTA participarão nos programas e acções comunitárias referidos nos primeiros três travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 9.

(2) JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97, de 4 de Outubro de 1997 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 522/96 da Comissão, de 26 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 94/92, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 e que altera o Regulamento (CE) nº 529/95, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (2), deve ser incorporado no acordo,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 314/97 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 94/92, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados os seguintes travessões:

«- 396 R 0522: Regulamento (CE) nº 522/96 da Comissão, de 26 de Março de 1996 (JO L 77 de 27.3.1996, p. 10),

- 397 R 0314: Regulamento (CE) nº 314/97 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1997 (JO L 51 de 21.2.1997, p. 34)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 522/96 e (CE) nº 314/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo EEE;

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 35.

(2) JO L 77 de 27.3.1996, p. 10.

(3) JO L 51 de 21.2.1997, p. 34.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII ao acordo foi alterado pela Decisão nº 21/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a resolução do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (2) deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O seguinte ponto será acrescentado após o ponto 86 (Resolução 95/C 264/01 do Conselho) no anexo XIII do acordo:

«87. 397 Y 0625 (01): Resolução 97/C 194/03 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (JO C 194 de 25.6.1997, p. 5).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Resolução 97/C 194/03 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, 30 de Janeiro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 124 de 23.5.1996, p. 29.

(2) JO C 194 de 25.6.1997, p. 5.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 78/98

de 17 de Julho de 1998

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/97, do Comité Misto do EEE, de 15 de Dezembro de 1997(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 536/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, que altera, em matéria de práticas e tratamentos enológicos, o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1417/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

São inseridos os seguintes travessões no ponto 15 [Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho] no apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo: "- 397 R 0536: Regulamento (CE) n.o 536/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83 de 25.3.1997, p. 5).

- 397 R 1417: Regulamento (CE) n.o 1417/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 10).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 536/97 e (CE) n.o 1417/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 62.

(2) JO L 83 de 25.3.1997, p. 5.

(3) JO L 196 de 24.7.1997, p. 10.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 72/98

de 31 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 49/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1237/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12c (Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 1237: Regulamento (CE) n.o 1237/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997 (JO L 173 de 1.7.1997, p. 37).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1237/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 50.

(2) JO L 173 de 1.7.1997, p. 37.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/98

de 25 de Setembro de 1998

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/98 do Comité Misto do EEE, de 17 de Julho de 1998(1);

Considerando que a Recomendação 98/195/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços da interligação)(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 26f (Resolução 97/C 181/01 do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "26g. 398 X 0195: Recomendação 98/195/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços da interligação) (JO L 73 de 12.3.1998, p. 42).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 98/195/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

N. v. LIECHTENSTEIN

Presidente

(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 54.

(2) JO L 73 de 12.3.1998, p. 42.