RESOLUÇÃO(1)

sobre o futuro das relações ACP-UE

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Abuja (Nigéria), de 20 a 23 de Março de 2000,

- Tendo em conta o relatório final sobre o futuro das relações ACP-UE,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria assinado em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000, entre os países ACP e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros,

- Tendo em conta as resoluções que aprovou antes e durante as negociações,

A. Consciente de que a Comissão, o Conselho e os Chefes de Estado dos países ACP reclamaram a instauração de uma parceria real e mais equitativa, e que o Parlamento Europeu votou, quase por unanimidade, um reforço da cooperação ACP-UE,

B. Consciente de que o Parlamento Europeu deve emitir o seu parecer favorável sobre o Acordo de Parceria,

C. Consciente de que a Assembleia Paritária reiterou inequivocamente a sua vontade de manter e reforçar as relações ACP-UE,

D. Consciente de que as negociações enveredaram efectivamente pelas questões de pormenor, que não descuraram nenhum aspecto da cooperação e que foram precedidas de um debate no qual foram examinados os fundamentos e os objectivos da cooperação ACP-UE,

E. Tendo verificado a existência de disparidades na capacidade de cada uma das partes para preparar e prosseguir as negociações,

F. Considerando que as pressões a que os países em desenvolvimento têm que fazer face num sistema comercial mundial cada vez mais competitivo tiveram por consequência o agravamento das diferenças entre os países mais pobres e os mais ricos, tanto em termos de riqueza como de acesso aos recursos, e deram origem a uma erosão progressiva das preferências comerciais ACP devido à liberalização multilateral do comércio,

G. Considerando previsível que o acordo seja assinado em 8 de Junho de 2000, em Suva, capital de Fiji,

1. Exprime a sua satisfação pela conclusão do novo acordo, que renova a cooperação ACP-UE, não deixando também de sublinhar a profunda alteração da atitude europeia relativamente ao "espírito de Lomé", nomeadamente em matéria comercial, que até ao presente conduzira às assinaturas dos acordos anteriores;

2. Congratula-se com este acordo global, que representa um contrato com uma duração de vinte anos e que prevê uma série de instrumentos de cooperação;

3. Nota com satisfação o esforço de preservar o carácter único da Convenção de Lomé, que se caracteriza por uma dimensão contratual de natureza vinculativa e uma incidência significativa na parceria, nas tomadas de decisão comuns e no benefício mútuo;

4. Congratula-se com a manutenção do quadro geográfico da cooperação ACP-UE, mas considera que essa unidade deve ser salvaguardada também no plano político e conduzir à conservação de um quadro institucional único ACP-UE, nomeadamente no que se refere à manutenção da natureza geográfica unitária da Assembleia Paritária ACP-UE, para além de uma possível "regionalização" da cooperação ACP-UE;

5. Salienta, no que respeita ao novo acordo, que o Tratado da União Europeia dispõe que cabe ao Conselho e à Comissão velarem pela unidade e a coerência das acções externas da União, esperando, todavia, que a Assembleia Parlamentar Paritária desempenhe um papel crescente; solicita à Comissão e ao Conselho que estabeleçam mecanismos destinados a assegurar a coerência das políticas da União que afectam os países ACP e os outros países em desenvolvimento com os objectivos de desenvolvimento;

6. Solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam todos os esforços possíveis no sentido de estabelecerem uma maior complementaridade entre as políticas dos Estados-Membros e a política de desenvolvimento da União Europeia no âmbito do Acordo;

7. Nota com satisfação a vontade de se proceder de forma a serem respeitados os compromissos assumidos por ocasião das conferências das Nações Unidas organizadas no Rio, Viena, Cairo, Copenhaga, Pequim, Istambul e Roma; sublinha que o crescimento económico, por si só, não satisfaz, necessariamente, o objectivo de redução da pobreza e que, para lutar contra o aumento desta, devem ser postos em execução os compromissos assumidos no Rio em 1992;

8. Solicita aos Governos europeus e dos outros países industrializados que respeitem, concretamente, o compromisso, várias vezes assinado oficialmente por ocasião das grandes conferências da ONU, de consagrarem 0,7 % do PNB ao desenvolvimento dos países mais pobres;

9. Congratula-se com o compromisso assumido de, no quadro dos futuros programas de cooperação, desenvolver esforços para favorecer um desenvolvimento são e sustentável;

10. Chama a atenção para a importância e o alcance da decisão comum dos parceiros ACP-UE de estabelecerem medidas destinadas a erradicar a pobreza, verificando a este propósito, que é a primeira vez que tal compromisso é incorporado num acordo vinculativo deste tipo;

11. Saúda o facto de o Acordo reconhecer a necessidade de uma participação da sociedade civil e das organizações não governamentais; considera que deverá ser atribuído à sociedade civil um papel de relevo na execução do novo acordo;

12. Congratula-se com a possibilidade de a sociedade civil ser informada e consultada sobre as estratégias e as políticas de desenvolvimento, ter acesso às fontes de financiamento e ser associada à execução dos projectos e programas de desenvolvimento;

13. Lamenta que ainda não esteja definido com precisão suficiente o modo como deve desenrolar-se o diálogo entre os signatários do acordo e os representantes da sociedade civil e insta os parceiros ACP-UE a definirem rapidamente as modalidades práticas que permitam integrar a sociedade civil em diferentes domínios e fases da cooperação, designadamente na programação;

14. Sublinha o facto de o Acordo incidir, em especial, na necessidade de se prever uma proporção adequada de fundos públicos nos sectores sociais, e regista com satisfação as referências feitas à educação e à informação, bem como às prioridades em matéria de saúde, higiene e alojamento;

15. Saúda o facto de o novo acordo conter uma referência geral aos direitos das crianças;

16. Chama a atenção para o facto de a questão do género ser tomada em consideração em todas as disposições do Acordo e congratula-se com a adopção de um determinado número de medidas destinadas a reforçar o papel e a participação das mulheres;

17. Salienta que a incorporação total da dimensão política neste novo acordo constitui uma grande inovação; sublinha a necessidade de este diálogo político ser institucionalizado e submetido a encontros periódicos ao mais alto nível entre os países ACP e a UE, a exemplo da iminente organização da primeira cimeira UE-África, no Cairo;

18. Regozija-se com o facto de a boa gestão dos assuntos públicos constituir um elemento essencial do Acordo, constatando que tal corresponde à posição que a Assembleia Paritária Mista adoptou por ocasião da sua reunião em Nassau;

19. Sublinha que as partes se comprometeram a prosseguir uma política activa, global e integrada de consolidação da paz e de resolução e prevenção de conflitos, o que constitui o principal objectivo a alcançar no âmbito da parceria ACP-UE, tendo em vista a vontade de instaurar a segurança e a estabilidade nos países ACP; considera que a transparência no comércio de armamento e a redução das despesas militares desempenham um papel essencial na realização desse objectivo;

20. Verifica com inquietação que a questão da imigração só foi suscitada pela União Europeia numa fase avançada das negociações e regista o facto de o compromisso final estabelecer que a UE negociará acordos bilaterais com Estados ACP individualmente, prevendo disposições relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas;

21. Solicita que sejam consagrados programas específicos de cooperação ACP-UE à utilização e valorização dos recursos humanos e profissionais dos cidadãos ACP, a fim de, nomeadamente, facilitar, nos seus países, a reinserção profissional, social e económica dos imigrados ACP presentes no território europeu;

22. Reafirma o carácter intangível da dignidade humana e faz questão de precisar que os direitos do Homem são sagrados e inalienáveis e que deverão ser aplicados, sem restrições, a todas as pessoas presentes no território da União Europeia;

23. Solicita que os emigrados não nacionais da Comunidade beneficiem de igualdade de tratamento em termos de direitos económicos e sociais, bem como de reconhecimento dos seus direitos cívicos, culturais e políticos, no âmbito da Convenção do Conselho da Europa relativa a essas matérias;

24. Reafirma o princípio da não repulsão instituído nas Convenções de Genebra e de Dublim em matéria de direitos de asilo e de pedido de refúgio;

25. Saúda a inserção do sector privado no Acordo e, em especial, a ajuda oferecida a esse sector nos países ACP com o objectivo de reforçar a sua competitividade;

26. Saúda as novas disposições relativas à cooperação regional, que reflectem os desejos expressos pela Assembleia Paritária, e congratula-se também pela possibilidade de se organizarem assembleias parlamentares regionais;

27. Manifesta a sua inquietação perante a submissão do novo acordo ACP-UE às regras da Organização Mundial do Comércio (OCM), num quadro de tal modo limitado no tempo, que não permite que os países ACP enfrentem convenientemente a concorrência comercial internacional; solicita que se apoie o pedido de concessão, no âmbito da OMC, de uma derrogação a favor do novo Acordo de Parceria ACP-UE, com vista a um tratamento preferencial dos países ACP;

28. Está consciente das dificuldades que, nos países ACP, um determinado número de regiões terão que enfrentar na sequência das repercussões económicas e sociais da SIDA e convida o Conselho, a Comissão e os países ACP a intensificarem os seus esforços no sentido de encontrarem os recursos financeiros e humanos necessários à execução de programas de luta contra a epidemia que tenham em conta as políticas de prevenção e o conjunto dos problemas económicos e sociais ligados à SIDA, em especial a situação das crianças órfãs em consequência da epidemia;

29. Considera também prioritário, no âmbito do novo Acordo de Parceria, reforçar consideravelmente os meios disponibilizados para a luta contra a disseminação da malária e convida a Comissão a aumentar a capacidade dos programas ENVI e AMVIN;

30. Convida a União Europeia e os governos dos países ACP a porem em execução uma estratégia global de acesso melhorado aos medicamentos de base e a controlarem as repercussões dos acordos comerciais na saúde pública nos países em desenvolvimento;

31. Regozija-se com a decisão de introduzir maior flexibilidade na afectação e na utilização dos recursos do FED; simultaneamente, manifesta a sua inquietação pela decisão dos governos europeus de diminuírem os recursos destinados à cooperação ACP-UE em termos reais, apesar de os montantes não utilizados de FED anteriores terem sido incorporados na dotação global ACP-UE;

32. Verifica com inquietação que não foi mencionado um tratamento especial a conceder aos Estados sem litoral, insulares e vulneráveis, no tocante à elegibilidade para uma ajuda a título das novas disposições relativas às receitas/perdas em matéria de exportações;

33. Verifica com inquietação que as disposições relativas às flutuações em matéria de exportações de produtos de base não especificam qual a ajuda que a Comunidade pode prestar; convida a Comissão a indicar a forma como entende ajudar, no âmbito do novo acordo, os países cuja economia depende dos produtos de base, e convida o Parlamento Europeu a não emitir o seu parecer favorável em relação à nova convenção enquanto esta questão não estiver esclarecida;

34. Saúda o reforço do papel da Assembleia Paritária, que passa a ser denominada Assembleia Parlamentar Paritária, entre cujas responsabilidades se conta, designadamente, a de promover os processos democráticos;

35. Sublinha que a credibilidade do novo diálogo político ACP-UE no âmbito do novo Acordo de Parceria exige um debate democrático sobre as políticas de desenvolvimento e de comércio da União Europeia, dos Estados-Membros e dos países ACP;

36. Saúda os esforços desenvolvidos pelos negociadores com vista a tornar o Acordo mais visível e mais facilmente compreensível;

37. Lamenta profundamente que a questão da imigração tenha podido ameaçar a globalidade do Acordo e que determinados Estados-Membros tenham posto em risco as negociações;

38. Solicita à Comissão que se abstenha de fazer pressão sobre os Estados ACP, anexando disposições relativas à imigração a outros acordos que estejam, eventualmente, a ser objecto de estudo;

39. Sublinha a importância do compromisso de cooperação assumido no sentido de melhorar o acesso das mulheres aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais;

40. Exprime o seu veemente desejo de que a cooperação se concentre na promoção dos direitos das crianças, em especial o direito ao ensino básico, à saúde e à participação. Para o efeito, os Estados ACP deverão ter a possibilidade de optar pelo conceito que melhor corresponda às suas necessidades em matéria de desenvolvimento;

41. Solicita às partes contratantes que aprovem, na linha directa das conferências de Jomtien e de Copenhaga, um esforço para o desenvolvimento de programas tendentes a assegurar o acesso de todos os jovens, independentemente do seu género, ao ensino básico e à formação profissional secundária;

42. Insiste para que o novo diálogo ACP-UE dê prioridade à reforma das despesas militares e do sector da segurança;

43. Insta todos os Estados a que ratifiquem sem demora o novo protocolo facultativo relativo às crianças-soldados e solicita a ambas as partes que velem por que a idade mínima de recrutamento e de participação nos conflitos armados seja fixada em 18 anos;

44. Solicita que todas as opções previsíveis para as futuras relações comerciais ACP-UE sejam examinadas de acordo com os resultados da revisão de 2006 sobre os progressos realizados na preparação das economias ACP para a reciprocidade e insiste em que essa revisão se fundamente numa análise aprofundada das consequências das propostas para os objectivos de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável;

45. Exorta a que os futuros acordos comerciais proporcionem um maior acesso dos países ACP ao mercado da UE, em especial no que se refere aos produtos em relação aos quais esses países adquiriram, ou poderão adquirir, vantagens competitivas;

46. Convida os parceiros ACP-UE a realizarem estudos de caso sobre o impacto da liberalização das trocas comerciais num número limitado de países ACP, como contributo para as discussões relativas a um novo acordo comercial actualmente em curso;

47. Realça a importância de que se reveste, no âmbito das discussões sobre a liberalização do comércio, a melhoria da capacidade das economias e das empresas ACP de entrarem em concorrência com as empresas da UE;

48. Solicita que todos os esforços realizados com vista a reforçar a capacidade e desenvolver a competitividade das economias ACP sejam objecto de um controlo e que a evolução desses esforços constitua um factor determinante na elaboração dos calendários que devem regular o caminho para a reciprocidade com determinados países e regiões ACP;

49. Está ciente de que a emergência do mercado da informação - seguida do desenvolvimento rápido das TIC - oferece aos países em desenvolvimento meios preciosos de integração na economia mundial, de promoção do desenvolvimento humano e de eliminação de determinadas etapas do processo de modernização; além disso, considera que esses meios só poderão ser explorados reforçando maciçamente as capacidades das infra-estruturas, instituições, sistemas de educação, etc., tendo a UE, neste contexto, um papel crucial a assumir;

50. Solicita que se avance na consecução dos objectivos fixados em matéria de erradicação da pobreza, através da atribuição de recursos do FED, que deverão ser objecto de análises incluídas nos relatórios anuais conjuntos dos gestores orçamentais nacionais e dos delegados da Comissão nos vários países ACP e, eventualmente, nas regiões dos países ACP;

51. Solicita que esses relatórios anuais sejam transmitidos ao Parlamento Europeu, à Assembleia Paritária e aos parlamentos nacionais de todos os países ACP, de modo a facilitar o debate sobre a afectação e a utilização dos recursos do FED, e solicita, na medida do possível, a elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento regional, a transmitir às regiões de África, aos países das Caraíbas e aos Estados ACP do Pacífico;

52. Solicita à Comissão que preveja futuramente, no contexto das decisões sobre a afectação de recursos e a concessão de ajuda técnica, disposições especiais a favor dos Estados ACP-PMA e dos Estados ACP, mais vulneráveis em consequência da sua situação insular e de enclaves;

53. Reitera a sua convicção de que as regras da OMC devem ser revistas de modo a terem prioritariamente em conta as necessidades específicas dos países mais pobres e a tomarem em consideração o respectivo impacto potencial nos grupos vulneráveis, como as mulheres e as crianças;

54. Exorta os representantes da União Europeia a colocarem as questões de desenvolvimento no centro dos debates, por ocasião das próximas negociações comerciais internacionais;

55. Insta a que sejam estabelecidos mecanismos eficazes de controlo dos poderes discricionários exercidos pela Comissão a título das novas disposições;

56. Solicita que a Assembleia Paritária tenha uma participação directa no controlo das discussões e deliberações em curso;

57. Solicita à Comissão e aos representantes dos países ACP que continuem a prosseguir os objectivos definidos pelo Acordo, de forma a atingirem uma série de resultados que sejam efectivamente benéficos para ambas as partes;

58. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos dos países ACP.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 23 de Março de 2000, em Abuja (Nigéria).