PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2009

de 24 de Abril de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1237/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2006/696/CE no que respeita à colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Decisão 2007/616/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (4) deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação (5) deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2007/848/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus (6) deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Decisão 2007/849/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que aprova alterações ao programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Finlândia (7) deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Decisão 2007/873/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Bulgária (8) deve ser incorporada no Acordo.

(9) A Decisão 2007/874/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Roménia (9) deve ser incorporada no Acordo.

(10) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(11) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1237/2007 e (CE) n.o 1560/2007 e das Decisões 2007/616/CE, 2007/843/CE, 2007/848/CE, 2007/849/CE, 2007/873/CE e 2007/874/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 6.

(2) JO L 280 de 24.10.2007, p. 5.

(3) JO L 340 de 22.12.2007, p. 25.

(4) JO L 254 de 28.9.2007, p. 1.

(5) JO L 332 de 18.12.2007, p. 81.

(6) JO L 333 de 19.12.2007, p. 83.

(7) JO L 333 de 19.12.2007, p. 85.

(8) JO L 344 de 28.12.2007, p. 45.

(9) JO L 344 de 28.12.2007, p. 46.

(10) Foram indicados requisitos constitucionais.