Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE

de 16 de Maio de 2003

sobre a utilização, para efeitos da redução da dívida, da reserva da dotação do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

(2003/451/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, a seguir designado "Acordo ACP-CE", e, nomeadamente, o ponto 8 do seu anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões n.o 1/1999, de 8 de Dezembro de 1999, n.o 2/2001, de 20 de Dezembro de 2001, e n.o 3/2002, de 23 de Dezembro de 2002, o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos destinados aos mecanismos de redução da dívida em benefício dos países ACP pobres altamente endividados no montante total de 1185 milhões de euros. Deste montante, 545 milhões de euros foram destinados à liquidação das obrigações associadas ao montante em dívida e ao serviço de dívida, para com a Comunidade, e 680 milhões de euros foram consagrados ao fundo fiduciário para os PPAE administrado pela Associação Internacional de Desenvolvimento.

(2) A fim de assegurar a continuação do apoio aos mecanismos de redução da dívida em benefício dos países ACP pobres altamente endividados, afigura-se adequado afectar recursos suplementares à cooperação intra-ACP no montante total de 335 milhões euros. Contudo, a dotação para a cooperação e integração regional como definida na alínea b) do artigo 3.o do anexo I do Acordo ACP-CE foi esgotada. Os recursos necessários serão, consequentemente, transferidos de recursos não afectados da dotação do 9.o FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Redução da dívida

É transferido um montante de 335 milhões de euros dos recursos não afectados da dotação do 9.o FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação intra-ACP definida no âmbito da verba destinada à cooperação e integração regionais. O referido montante deve ser utilizado para a redução da dívida em benefício dos países ACP que sejam elegíveis ao abrigo da iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), em conformidade com o artigo 66.o do Acordo ACP-CE. Esse montante pode ser utilizado para realizar os objectivos seguintes:

- fazer face às obrigações associadas ao montante em dívida e ao serviço da dívida, para com a Comunidade, dos países ACP que são elegíveis ao abrigo da iniciativa a favor dos PPAE (135 milhões de euros),

- contribuir para o financiamento do fundo fiduciário para os PPAE em benefício dos países ACP (200 milhões de euros).

Artigo 2.o

Financiamento

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV do Acordo ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE convida a Comissão a financiar o apoio concedido à redução da dívida num montante total de 335 milhões de euros, de acordo com o estabelecido no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

Disposições finais

Aos Estados ACP, à Comunidade e aos seus Estados-Membros incumbe, a cada um no que lhe diz respeito, tornar as medidas necessárias para dar execução à presente decisão.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

S. Rialuth Vohor