Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação UE-Letónia

de 9 de Outubro de 2000

que adopta os termos e as condições de participação da República da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas

(2000/663/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 109.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 109.o do Acordo Europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios previstos no anexo XVIII, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas.

(2) A Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa a um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)(2), adopta, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1997, um programa de política comunitária a favor das PME, incluindo o artesanato e as micro-empresas. O n.o 1 do artigo 7.o prevê a possibilidade de os países associados da Europa Central participarem nesse programa.

(3) Em conformidade com o artigo 109.o do Acordo Europeu, os termos e as condições de participação da Letónia nas actividades referidas no anexo XVIII serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A República da Letónia participa no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nos termos e nas condições dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável durante a vigência do programa.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.

(2) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

ANEXO I

Termos e condições de participação da Letónia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Letónia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa") em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas das instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Letónia serão as aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

3. Sempre que adequado e a fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Letónia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros em cada projecto e do número de países que participam no programa.

4. A Letónia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral da União Europeia a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-Membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitarem a livre circulação e a estada das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Letónia e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita à avaliação do programa nos termos da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6.o), a participação da Letónia no programa será continuamente avaliada com base numa parceria entre a Letónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Letónia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4.o da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Letónia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Letónia sobre os resultados das reuniões ordinárias.

8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos do programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Letónia para o Terceiro Programa Plurianual para as Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

1. A contribuição financeira da Letónia destina-se a cobrir:

a) O apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Letónia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I;

b) Os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Letónia.

2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de apoio financeiro concedidos no âmbito do programa aos beneficiários letões não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Letónia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Letónia para o Orçamento Geral da União Europeia exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de apoio financeiro concedidos no âmbito do programa aos beneficiários letões, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Letónia.

3. A contribuição anual da Letónia a partir de 1998 será de 479360 euros. Desse montante, 31360 euros destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Letónia.

4. São aplicáveis, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Letónia, os regulamentos financeiros aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Letónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A contribuição da Letónia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento pela Letónia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Letónia financiará os custos administrativos suplementares referidos no n.o 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Letónia pagará 448000 euros a partir do seu orçamento nacional.