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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a plicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (1), e a Decisão nº 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302-E 303) (2), adoptadas pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, devem ser incorporadas no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo VI do Acordo, são aditados os seguintes travessões ao ponto 29 (Decisão nº 130):

« - 394 X 0604: Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 22).

- 394 X 0605: Decisão nº 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302, E 303) (JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 123). ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 98º, e o protocolo de adapação do Acordo EEE, adiante designados « o acordo »,

Considerando que a lista que figura no nº 1 do artigo 3º do protocolo nº 21 do acordo reflecte o estado actual da legislação comunitária nesta área; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (1), deve ser incluído nessa lista,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 3º do protocolo nº 21 do acordo é inserido no ponto 13 [Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho], a seguir ao travessão relativo ao Regulamento (CEE) nº 1284/91 do Conselho, o seguinte texto:

« - 392 R 2410: Regulamento (CEE) nº 2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 18). ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 2/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº 1 do Acordo EEE relativo às adaptações horizontais

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 98º, e o protocolo de adaptação do Acordo EEE, adiante designados « o acordo »,

Considerando que as disposições da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) sobre transmissão de informações dos países da AECL para o órgão de fiscalização da AECL e para o Comité permanente dos Estados da AECL, previstas na alínea a) do nº 4 do protocolo nº 1 do acordo, devem ser simplificadas,

DECIDE:

Artigo 1º

A alínea a) do nº 4 do protocolo nº 1 do acordo passa a ter a seguinte redacção:

« a) Sempre que os Estados-membros da Comunidade Europeia devam transmitir informações à Comissão das Comunidades Europeias, os Estados da AECL deverão transmitir essas informações ao órgão de fiscalização da AECL, que as transmitirá, por seu turno, ao Comité permanente dos Estados da AECL. O mesmo é aplicável quando as informações devam ser comunicadas pelas autoridades competentes. A Comissão das Comunidades Europeias e o órgão de fiscalização da AECL devem trocar as informações recebidas dos Estados-membros da Comunidade Europeia, dos Estados da AECL ou das autoridades competentes; ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS
23.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N.L52/15
DECISÃON?3/93DOCOMITÉMISTOCEE-FINLÂNDIA
de30deJunhode1993
quealteraoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa
(94/104/CE)
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Finlândia,assinadoemBruxelasem5deOutubrode1973,
Tendoemcontaoprotocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa ,aseguirdesignadopor«protocolon?3»,e,nomeada­
mente,oseuartigo28?,
Considerando quearegradeorigemconstantedalistadoanexoIIIdoprotocolon?3aplicável
aosbrinquedos,modelosreduzidosemodelossemelhantesparadivertimento ,animadosounão
equebra-cabeças (puzzles)dequalquertipo,daposiçãoSH9503,prevêquetodasasmatérias
utilizadasnofabricodessesprodutossejamclassificadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
equeovalordetodasasmatériasutilizadasnãodevaexceder50%dopreçodoprodutoà
saídadafábrica;
Considerando queéconvenientealterararegradeorigemaplicávelaosbrinquedospara
construçãoemmatériaplástica,daposiçãoSH9503,afimdepermitirautilizaçãodematérias
domesmocódigodoprodutoatéaolimitede10%dopreçodoprodutoàsaídadafábricae
atéaolimitede50%emrelaçãoatodasasmatériasutilizadasjáprevistopelaregranasua
redacçãoactual,
DECIDE:
Artigo1"
Aposiçãoeasregrasaelarelativasconstantesdalistaanexaàpresentedecisãosubstituema
posiçãoeasregrascorrespondentes dalistaconstantesdoanexoIIIdoprotocolon?3ao
AcordoCEE-Finlâdia .
Artigo2°.
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1993­
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
Pelocomitémisto
Opresidente
E.LIIKANEN

N?L52/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.2.94
ANEXO
Listadasoperaçõesoutransformações cujaaplicaçãoérequeridaemrelaçãoàsmatériasnãoorigináriasa
fimdequeoprodutofabricadopossaadquiriraqualidadedeprodutooriginário
PosiçãoSH DesignaçãodoprodutoOperaçãooutransformação aplicávelàs
matériasnãoorigináriasqueconferéa
qualidadedeprodutooriginário
(1) (2) (3)
9503 Outrosbrinquedos :modelosreduzidose
modelossemelhantesparadivertimento,
mesmoanimados;quebra-cabeças (puzz­
les)dequalquertipo:
—brinquedosparaconstrução,depiás-Fabricaçãonaqual:
tlCO —ovalordetodasasmatériasutilizadas
nãoexceda50%dopreçodoproduto
àsaídadafábrica
e
—dentrodolimiteacimaindicado,as
matériasclassificadasnamesmaposi­
çãodoprodutosópodemserutiliza­
_dasatéaovalorde10%dopreçodo
produtoàsaídadafábrica
—outros Fabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
classificar-senumaposiçãodiferente
dadoprodutoobtido
e
—ovalordetodasasmatériasutilizadas
nãoexceda50%dopreçodoproduto
àsaídadafábrica
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 34/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Directiva 94/30/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que prevê uma lista dos seus teores máximos (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:

«-394 L 0030: Directiva 94/30/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994 (JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 70).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/30/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 70.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a resolução 94/C 181/02 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, relativa a um quadro para a política comunitária da radiodifusão vídeo digital (1), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo X do Acordo é aditado o seguinte texto a seguir ao ponto 1 (Directiva 89/552/CEE do Conselho):

« ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As partes contratantes terão em conta o teor dos seguintes actos:

2. 394 Y 0702(02): Resolução 94/C 181/02 do Conselho de 27 de Junho de 1994, relativa a um quadro para a política comunitária da radiodifusão vídeo digital (JO nº C 181 de 2. 7. 1994, p. 3). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Resolução 94/C 181/02 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Preisdente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera, a fim de fixar as normas mínimas de controlo técnico de sistemas de travagem dos veículos, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do Acordo, é aditado o seguinte travessão ao ponto 16 (Directiva 77/143/CEE do Conselho), antes da adaptação:

« - 394 L 0023: Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994 (JO nº L 147 de 14. 6. 1994, p. 6). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/23/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 27/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/439/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, relativa à alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XI do Acordo, é aditado o seguinte texto ao ponto 5b (Directiva 92/44/CEE do Conselho), antes das adaptações:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 D 0439: Decisão 94/439/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994 (JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 40). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 94/439/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo (1);

Considerando que a Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No anexo VII do Acordo é aditado o seguinte texto ao ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho), antes da adaptação:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0038: Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO nº L 217 de 23. 8. 1994, p. 8). ».

2. É aditada a seguinte adaptação a seguir à adaptação b):

« As alterações do anexo C referidas na adaptação b) devem ser tomadas em consideração juntamente com a lista incluída no anexo II da Directiva 94/38/CE da Comissão. ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/38/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Directiva 94/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994, respeitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo VIII do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 75/324/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0001: Directiva 94/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 (JO nº L 23 de 28. 1. 1994, p. 28) ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/1/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que altera o Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores no que diz respeito à obrigação de publicar o prospecto de admissão à cotação (1), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo IX do acordo, ao ponto 25 (Directiva 80/390/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 L 0018: Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994 (JO nº L 135 de 31. 5. 1994, p. 1). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/18/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ MISTO CE-REPÚBLICA ESLOVACA de 31 de Outubro de 1994 respeitante as alterações à Decisão nº 1/93 do Comité misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca (94/793/CECA)

O COMITÉ MISTO,

Considerando que a Decisão nº 1/93 do Comité misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, estabeleceu um sistema de contingentes pautais para a exportação de certos produtos da República Eslovaca para a Comunidade;

Considerando que o nº 1 do artigo 1º da referida decisão estabeleceu os limites dentro dos quais os produtos enumerados no respectivo anexo I podiam ser importados na Comunidade sujeitos ao direito de importação previsto no Acordo provisório entre a Comunidade e a República Eslovaca;

Considerando que, no contexto de consultas mais aprofundadas realizadas no âmbito do Comité misto CE-República Eslovaca, a República Eslovaca solicitou uma nova repartição, entre certas categorias de produtos, dos limites fixados no nº 1 do artigo 1º da referida decisão, que obteve o acordo da Comunidade;

Considerando que o nº 1 do artigo 1º da referida decisão deve, pois, ser alterado nesse sentido,

DECIDE:

Artigo único

Os limites para 1994, fixados no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 1/93(S) do Comité misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, para os produtos enumerados no quadro que nele figura são alterados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e para a República Eslovaca, que tomarão as medidas necessárias para a sua execução.

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.

Pela Comunidade Salvatore SALERNO Pela República Eslovaca Miroslav ADAMI OS
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 844/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do Acordo, no ponto 44 [Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte texto:

« - 394 R 0844: Regulamento (CE) nº 844/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994 (JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 1). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 844/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN