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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N. o 50/2014  
de 8 de abril de 2014  
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  
O COMITÉ MISTO DO EEE,  
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) O Regulamento Delegado (UE) n.  o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de 
informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (  1 ) deve 
ser incorporado no Acordo EEE.  
(2) O Regulamento Delegado (UE) n.  o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se 
possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas 
para os utilizadores (  2 ) deve ser incorporado no Acordo EEE.  
(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,  
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
No Anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17kb (Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão), é aditado o 
seguinte ponto:  
«17kc.  32013 R 0885 : Regulamento Delegado (UE) n.  o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que 
complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante 
à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para 
veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1).  
17kd.  32013 R 0886 : Regulamento Delegado (UE) n.  o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que 
complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e 
procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas 
com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).»  
Artigo 2.  o 
Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.  o 885/2013 e (UE) n.  o 886/2013 nas línguas islandesa e 
norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do  Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 3.  o 
A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas 
no artigo 103.  o , n.  o 1, do Acordo EEE (*).PT 28.8.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 256/27  
( 1 ) JO L 247 de 18.9.2013, p. 1.  
( 2 ) JO L 247 de 18.9.2013, p. 6.  
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Artigo 4.  o 
A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do  Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.  
Pelo Comité Misto do EEE  
O Presidente  
Gianluca GRIPPAPT L 256/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0489: Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 (JO L 141 de 28.5.2013, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 141 de 28.5.2013, p. 4.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 41b (Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«41c. 32010 R 0913: Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 913/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
No artigo 20.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. Quando o quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação cofinanciada com um parceiro ou outro doador ou executada por intermédio de um fundo fiduciário criado pela Comissão, a participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo do n.o 1, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo da regulamentação desse parceiro, do outro doador ou ao abrigo das regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciário.

No caso das ações executadas por intermédio de organismos competentes, que são Estados-Membros ou as suas agências, o Banco Europeu de Investimento, organizações internacionais ou as suas agências, as pessoas singulares ou coletivas que são elegíveis ao abrigo das regras do referido organismo competente, tal como definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execução, serão igualmente elegíveis. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.».
(3)

Importa alterar o anexo do Acordo Adicional a fim de atualizar os meios de contacto do organismo público do Liechtenstein competente para as questões tratadas pelas autoridades agrícolas cantonais, ter em conta a Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto da Agricultura, relativa à alteração do anexo 7 (comércio de produtos vitivinícolas), que entrou em vigor em 4 de maio de 2012, e completar a lista das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios originários do Liechtenstein,
Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo

Linguiça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo

Classes de produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão ( JO L 369 de 23.12.2006, p. 1 ).

APÊNDICE 2

LEGISLAÇÕES DAS PARTES

Legislação da União Europeia:

Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 628/2008, de 2 de julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p.3).

Legislação da Confederação Suíça:

Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d'origine et des indications géographiques des produits agricoles et des produits agricoles transformés, com a última redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2013 (RS 910.12, RO 2012 3631).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/7

DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 7 de fevereiro de 2014

relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2014/121/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), modificado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do seu Anexo III;

Tendo em conta a Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE de 20 de julho de 2005 relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) (4), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 1;

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 9.o dos estatutos e regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), adotado pela Decisão n.o 8/2005,, estipula que o Comité de Embaixadores está encarregado de nomear os membros do Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos;

(2) O mandato dos três membros atuais do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial, nomeados pela Decisão n.o 3/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5), expira em 6 de março de 2014,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, o mandato dos três membros da UE do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial é prorrogado por um período de seis meses.

Por conseguinte, o Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial tem a seguinte composição:

— Adebayo AKINDEINDE

— Giovannangelo MONTECCHI PALAZZI

— Vera VENCLIKOVA,

cujo mandato expira em 6 de setembro de 2014, e

— John Atkins ARUHURI

— Maria MACHAILO-ELLIS

— Félix MOUKO,

cujo mandato expira em 6 de setembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção, podendo ser revista em qualquer momento em função da situação do Centro.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2014. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente Th. N. SOTIROPOULOS

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que revê o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

(5) JO L 263 de 5.10.2013, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/301/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15qb (Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 D 0301: Decisão de Execução 2013/301/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 71).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/301/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 169 de 21.6.2013, p. 71.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013, de 7 de março de 2013, relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 220/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Recomendação 2013/172/UE da Comissão, de 5 de abril de 2013, relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0220: Regulamento (UE) n.o 220/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013 (JO L 70 de 14.3.2013, p. 1).»

2) A seguir ao ponto 15zn (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «15zo. 32013 R 0198: Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional (JO L 65 de 8.3.2013, p. 17).»

Artigo 2.o

No capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9 [Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«ATOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes atos: 1) 32013 H 0172: Recomendação 2013/172/UE da Comissão, de 5 de abril de 2013, relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União (JO L 99 de 9.4.2013, p. 17).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013 e do Regulamento (UE) n.o 220/2013 e da Recomendação 2013/172/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 65 de 8.3.2013, p. 17.

(2) JO L 70 de 14.3.2013, p. 1.

(3) JO L 99 de 9.4.2013, p. 17.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0195: Regulamento (UE) n.o 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 (JO L 65 de 8.3.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 195/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 65 de 8.3.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 463/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I, II e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo EEE, no ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0463: Regulamento (UE) n.o 463/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 134 de 18.5.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 463/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 134 de 18.5.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos para a execução dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão n.o S9 substitui a Decisão n.o S4 (2) que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(3) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 8.4 (Decisão n.o S4) do anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

«52013 XX 0927(01): Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos para a execução dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO C 279 de 27.9.2013, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o S9 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO C 279 de 27.9.2013, p. 8.

(2) JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.