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PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 136/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/164/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, que revoga as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE e aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Alemanha, em França e na Eslováquia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2013/164/UE revoga as Decisões 2013/135/CE (2), 2004/832/CE (3) e 2005/59/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na rubrica «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» na Parte 3.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, o texto dos pontos 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão), 28 (Decisão 2004/832/CE da Comissão) e 29 (Decisão 2005/59/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2013/164/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 91 de 3.4.2013, p. 10.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 47.

(3) JO L 359 de 4.12.2004, p. 62.

(4) JO L 24 de 27.1.2005, p. 46.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0045: Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 (JO L 332 de 4.12.2012, p. 18).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/45/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 332 de 4.12.2012, p. 18.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 169/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) Os anexos II e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/32/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 312 de 10.11.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0259: Regulamento (UE) n.o 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 259/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 94 de 30.3.2012, p. 16.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão 2013/204/UE da Comissão, de 25 de abril de 2013, relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 195/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 344/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013, que altera os anexos II, III, V e VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), tal como retificado no JO L 142 de 29.5.2013, p. 10, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 344/2013, tal como retificado no JO L 142 de 29.5.2013, p. 10, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 114 de 25.4.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 179/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 56/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2013/235/UE da Comissão, de 23 de maio de 2013, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 D 0235: Decisão de Execução 2013/235/UE da Comissão, de 23 de maio de 2013 (JO L 139 de 25.5.2013, p. 29).»

2) Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0056: Regulamento (UE) n.o 56/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013 (JO L 21 de 24.1.2013, p. 3).» .

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 56/2013 e da Decisão 2013/235/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 21 de 24.1.2013, p. 3.

(2) JO L 139 de 25.5.2013, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

A seguir ao ponto 21ale [Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão] é inserido o seguinte: «21alf. 32010 D 0634: Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE (JO L 279 de 23.10.2010, p. 34), tal como alterada por: — 32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013 (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27). 21alg. 32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27). Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: Não são aplicáveis os artigos 1.o e 2.o.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 201/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação 2010/167/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26l (Recomendação 2010/572/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«26m. 32010 H 0167: Recomendação 2010/167/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) (JO L 72 de 20.3.2010, p. 42).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2010/167/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 72 de 20.3.2010, p. 42.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

As Partes no Acordo acordaram no texto do Plano de Ação União Europeia – Autoridade Palestiniana no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (a seguir designado «Plano de Ação UE-AP no âmbito da PEV»).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 237/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 66wl [Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66wm. 32013 R 0391: Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).».

2. O texto do ponto 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

(2) JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
(5)

Na sequência da adoção do Acordo relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, de 1 de dezembro de 2011, que aditou o anexo 12 ao Acordo, a Decisão n.o 2/2003 do Comité deverá ser alterada, em particular no que diz respeito à base indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho DOP e IGP,
(1)

O Regulamento (UE) n.o 817/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 758/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que corrige o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, no ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32013 R 0758: Regulamento (UE) n.o 758/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 216 de 10.8.2013, p. 1);

— 32013 R 0944: Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 758/2013 e (UE) n.o 944/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 216 de 10.8.2013, p. 1.

(2) JO L 261 de 3.10.2013, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 74/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1019/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que se refere à histamina em produtos da pesca (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE e na introdução do anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, ao ponto 52 (Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 1019: Regulamento (UE) n.o 1019/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 (JO L 282 de 24.10.2013, p. 46).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzj (Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 1019: Regulamento (UE) n.o 1019/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 (JO L 282 de 24.10.2013, p. 46).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1019/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 282 de 24.10.2013, p. 46.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.