30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
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DECISÃO Nº 3/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS 
  
de 22 de Abril de 2004 
 
que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade  Europeia e a Confederação Suíça relativo aos 
transportes aéreos 
 
(2004/406/CE) 
O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia  e a Confederação Suíça relativo aos transportes 
aéreos, a seguir denominado “o Acordo” e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 23º, 
DECIDE: 
Artigo 1º 
1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalizaçã o e outras normas da aviação civil) do anexo ao 
Acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) nº  2299/89 deve ser acrescen tado o seguinte texto: 
‘2002/30 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, rela tiva ao estabelecimento 
de regras e procedimentos para a introdução de re strições de operação relacionadas com o ruído nos 
aeroportos comunitários. 
(Artigos 1º-12º, 14º-18º) Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do  seguinte modo as disposições da directiva: 
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto 
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’ 
2. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalizaçã o e outras normas da aviação civil) do anexo ao 
Acordo, após o texto inserido nos termos do nº 1 do artigo 1º da presente decisão, será acrescentado o 
seguinte texto: 
‘2000/79 Directiva do Conselho de 27 de No vembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a 
organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das 
Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Eu ropeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a 
Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da 
Europa (ERA) e a Associação Internac ional de Chárteres Aéreos (AICA). 
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Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do  seguinte modo as disposições da directiva: 
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto 
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’ 
3. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalizaçã o e outras normas da aviação civil) do anexo ao 
Acordo, após o texto inserido nos termos do nº 2 do artigo 1º da presente decisão, será acrescentado o 
seguinte texto: 
‘93/104 Directiva do Conselho de 23 de No vembro de 1993 relativa a determinad os aspectos da organização do 
tempo de trabalho, alterada pela Direct iva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000. 
Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do  seguinte modo as disposições da directiva: 
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto 
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’ 
Artigo 2º 
No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser acrescentado à referência ao 
Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão o seguinte texto: 
‘, e pelo Regulamento (CE)  nº 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002. 
Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do  seguinte modo as disposições da directiva: 
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto 
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’ 
Artigo 3º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito 
federal suíço . Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em  22 de Abril de 2004. 
 Pelo Comité Misto 
 O Chefe da Delegação da Comunidade 
 Enriço Grillo PASQUARELLI 
 
 O Chefe da Delegação Suíça 
 Dante MARTINELLI 
 
 
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