ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética

A. Carta n° 1

Excelentíssimo Senhor

Com o objectivo de instituir uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade Económica Europeia para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), tenho a honra de confirmar, em nome da Comunidade Económica Europeia, o seguinte entendimento entre a URSS e a Comunidade:

I. 1. A Comunidade Económica Europeia concederá uma garantia de crédito relativa ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos por um sindicato de instituições financeiras estabelecido na Comunidade (o « sindicato bancário ») ao Banco dos Assuntos Económicos Externos da URSS (« Vnesheconomobank »), agindo em nome do Governo da URSS (o « mutuário »), para a compra e importação na URSS de produtos agrícolas e alimentares ao abrigo de contratos a celebrar entre as organizações para o comércio externo soviéticas (« organizações soviéticas ») e empresas estabelecidas na Comunidade.

2. A garantia cobrirá 98 % do total de capital e juros dos empréstimos concedidos pelo sindicato bancário, até ao limite de 500 milhões de ecus.

3. O montante máximo de capital é estimado em 415 milhões de ecus, dependendo este montante da taxa de juro e de outras condições financeiras.

4. O mutuário pagará a taxa requerida para o processamento da garantia, que será igual a 0,67 % do montante desta. Metade da taxa é pagável nos 30 dias seguintes à assinatura do presente acordo, devendo o restante ser pago nos 30 dias seguintes ao termo do período de saque.

II. 1. A Comissão das Comunidades Europeias envidará todos os esforços para assegurar que o sindicato bancário por si aprovado conceda as condições de crédito mais favoráveis.

A Comissão das Comunidades Europeias notificará o mutuário do acordo que celebrar com o sindicato bancário (o « acordo de garantia »).

Os termos e condições do acordo entre o Vnesheconomobank e o sindicato bancário (o « acordo de crédito ») devem ser compatíveis com o presente acordo.

O acordo de garantia e o acordo de crédito devem ser celebrados no mesmo dia que o presente acordo.

2. Os créditos podem ser sacados durante um período de seis meses a contar da assinatura do presente acordo; de modo a que os pagamentos possam ser efectuados directamente às empresas da Comunidade, os contratos comerciais celebrados entre essas empresas e as organizações soviéticas, que devem incluir todas as cláusulas relativas às condições de fornecimento e respeitar os princípios estabelecidos no ponto III, devem ser transmitidos por essas empresas à Comissão das Comunidades Europeias.

3. O mutuário deve reembolsar os empréstimos ao sindicato bancário em três pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e 42 meses após a assinatura do presente acordo. Os juros devem ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento efectuado seis meses após o termo do período de saque.

III. 1. Os créditos concedidos pelo sindicato bancário ao abrigo da garantia comunitária devem ser exclusivamente utilizados para a compra dos produtos agrícolas e alimentares originários da Comunidade enumerados no anexo do presente acordo.

2. Um máximo de 15 % do montante máximo de capital referido no n° 2 do ponto 1 podem ser utilizados para cobrir custos de entrega dos produtos à URSS.

IV. 1. A fim de obter melhores resultados comerciais, num contexto de livre concorrência, as organizações soviéticas, ao seleccionarem os fornecedores, devem solicitar pelo menos três propostas oriundas de empresas independentes entre si e estabelecidas na Comunidade.

2. A atribuição dos contratos de fornecimento deve ser acompanhada de condições que, nomeadamente no que se refere aos preços, não devem perturbar o mercado ou as estruturas tradicionais de comércio da Comunidade e tenham em conta os mecanismos de exportação aplicáveis na Comunidade, observando as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio e a cooperação comercial e económica de 18 de Dezembro de 1989, bem como as práticas do comércio internacional.

3. A qualidade das mercadorias deve ser conforme às exigências especificadas nos contratos.

4. Os fornecimentos de mercadorias efectuados ao abrigo do presente acordo e dos contratos celebrados em sua aplicação, ficam sujeitos às exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na URSS e na Comunidade Económica Europeia, bem como aos acordos ou convénios de que sejam parte a União Soviética e um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a União Soviética e a Comunidade no seu conjunto. O mesmo se aplica em relação aos métodos de verificação da observância das referidas exigências.

V. O Governo da URSS tomará todas as medidas adequadas para autorizar e facilitar a execução das transacções financeiras previstas no presente acordo, incluindo a transferência de divisas.

VI. 1. Os produtos importados na URSS nos termos e segundo as condições do presente acordo devem ser distribuídos directamente, ou após transformação, à população da União Soviética utilizando os canais de distribuição normais.

2. O Governo da URSS compromete-se a agir de modo a que os produtos importados nos termos e segundo as condições do presente acordo não sejam reexportados.

3. Na medida em que se revele necessário, a Comunidade pode, a expensas suas, encarregar organismos independentes, aprovados pelas partes, de verificar o cumprimento das disposições anteriores.

VII. Tendo em conta as condições gerais de comércio e na medida do possível, ambas as partes agirão no sentido de que a compra e venda de mercadorias importadas nos termos e segundo as condições do presente acordo não afectem as transacções comerciais tradicionais das empresas das duas partes com os seus parceiros de outros países relativas a mercadorias similares.

VIII. A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da URSS trocarão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do presente acordo e, se necessário, procederão a consultas para solucionar os problemas que possam surgir.

Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A fim de observar o montante total de 415 milhões de ecus, as quantidades podem ser adaptadas a fim de ter em conta eventuais flutuações de preços e de condições de entrega.

B. Carta n° 2

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, com a seguinte redacção:

« Com o objectivo de instituir uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade Económica Europeia para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), tenho a honra de confirmar, em nome da Comunidade Económica Europeia, o seguinte entendimento entre a URSS e a Comunidade:

I. 1. A Comunidade Económica Europeia concederá uma garantia de crédito relativa ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos por um sindicato de instituições financeiras estabelecido na Comunidade (o "sindicato bancário") ao Banco dos Assuntos Económicos Externos da URSS ("Vnesheconomobank"), agindo em nome do Governo da URSS (o "mutuário"), para a compra e importação na URSS de produtos agrícolas e alimentares ao abrigo de contratos a celebrar entre as organizações para o comércio externo soviéticas ("organizações soviéticas") e empresas estabelecidas na Comunidade.

2. A garantia cobrirá 98 % do total de capital e juros dos empréstimos concedidos pelo sindicato bancário, até ao limite de 500 milhões de ecus.

3. O montante máximo de capital é estimado em 415 milhões de ecus, dependendo este montante da taxa de juro e de outras condições financeiras.

4. O mutuário pagará a taxa requerida para o processamento da garantia, que será igual a 0,67 % do montante desta. Metade da taxa é pagável nos 30 dias seguintes à assinatura do presente acordo, devendo o restante ser pago nos 30 dias seguintes ao termo do período de saque.

II. 1. A Comissão das Comunidades Europeias envidará todos os esforços para assegurar que o sindicato bancário por si aprovado conceda as condições de crédito mais favoráveis.

A Comissão das Comunidades Europeias notificará o mutuário do acordo que celebrar com o sindicato bancário (o "acordo de garantia").

Os termos e condições do acordo entre o Vnesheconomobank e o sindicato bancário (o "acordo de crédito") devem ser compatíveis com o presente acordo.

O acordo de garantia e o acordo de crédito devem ser celebrados no mesmo dia que o presente acordo.

2. Os créditos podem ser sacados durante um período de seis meses a contar da assinatura do presente acordo; de modo a que os pagamentos possam ser efectuados directamente às empresas da Comunidade, os contratos comerciais celebrados entre essas empresas e as organizações soviéticas, que devem incluir todas as cláusulas relativas às condições de fornecimento e respeitar os princípios estabelecidos no ponto III, devem ser transmitidos por essas empresas à Comissão das Comunidades Europeias.

3. O mutuário deve reembolsar os empréstimos ao sindicato bancário em três pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e 42 meses após a assinatura do presente acordo. Os juros devem ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento efectuado seis meses após o termo do período de saque.

III. 1. Os créditos concedidos pelo sindicato bancário ao abrigo da garantia comunitária devem ser exclusivamente utilizados para a compra dos produtos agrícolas e alimentares originários da Comunidade enumerados no anexo do presente acordo.

2. Um máximo de 15 % do montante máximo de capital referido no n° 2 do ponto 1 podem ser utilizados para cobrir custos de entrega dos produtos à URSS.

IV. 1. A fim de obter melhores resultados comerciais, num contexto de livre concorrência, as organizações soviéticas, ao seleccionarem os fornecedores, devem solicitar pelo menos três propostas oriundas de empresas independentes entre si e estabelecidas na Comunidade.

2. A atribuição dos contratos de fornecimento deve ser acompanhada de condições que, nomeadamente no que se refere aos preços, não devem perturbar o mercado ou as estruturas tradicionais de comércio da Comunidade e tenham em conta os mecanismos de exportação aplicáveis na Comunidade, observando as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio e a cooperação comercial e económica de 18 de Dezembro de 1989, bem como as práticas do comércio internacional.

3. A qualidade das mercadorias deve ser conforme às exigências especificadas nos contratos.

4. Os fornecimentos de mercadorias, efectuados ao abrigo do presente acordo e dos contratos celebrados em sua aplicação, ficam sujeitos às exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na URSS e na Comunidade Económica Europeia, bem como aos acordos ou convénios de que sejam parte a União Soviética e um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a União Soviética e a Comunidade no seu conjunto. O mesmo se aplica em relação aos métodos de verificação da observância das referidas exigências.

V. O Governo da URSS tomará todas as medidas adequadas para autorizar e facilitar a execução das transacções financeiras previstas no presente acordo, incluindo a transferência de divisas.

VI. 1. Os produtos importados na URSS nos termos e segundo as condições do presente acordo devem ser distribuídos directamente, ou após transformação, à população da União Soviética utilizando os canais de distribuição normais.

2. O Governo da URSS compromete-se a agir de modo a que os produtos importados nos termos e segundo as condições do presente acordo não sejam reexportados.

3. Na medida em que se revele necessário, a Comunidade pode, a expensas suas, encarregar organismos independentes, aprovados pelas partes, de verificar o cumprimento das disposições anteriores.

VII. Tendo em conta as condições gerais de comércio e na medida do possível, ambas as partes agirão no sentido de que a compra e venda de mercadorias importadas nos termos e segundo as condições do presente acordo não afectem as transacções comerciais tradicionais das empresas das duas partes com os seus parceiros de outros países relativas a mercadorias similares.

VIII. A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da URSS trocarão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do presente acordo e, se necessário, procederão a consultas para solucionar os problemas que possam surgir.

Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A fim de observar o montante total de 415 milhões de ecus, as quantidades podem ser adaptadas a fim de ter em conta eventuais flutuações de preços e de condições de entrega.