DECISÃO Nº 2/89 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-TUNÍSIA de 27 de Setembro de 1989 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Tunisina, assinado em 25 Abril de 1976,

Considerando que o Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Tunisina, assinado em 26 de Maio de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, prevê que o Conselho de Cooperação introduza nas regras de origem as alterações que se vierem a revelar necessárias na sequência dessa adesão;

Considerando que o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado Protocolo «Origem», deve ser alterado em virtude da referida adesão, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos Protocolos resultantes da adesão,

Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação do referido regime comercial entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal, por um lado, e a Tunísia, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo «Origem» é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

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2. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20º

Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via baseada nos documentos de exportação em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve >PIC FILE= "T0046474">

3. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 33º

As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que, à data da entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Cooperação na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, se encontrem, quer em trânsito, quer colocadas, na Comunidade ou na Tunísia, sob o regime do depósito provisório, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação no prazo de seis meses a contar dessa data, às autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como dos documentos comprovativos do transporte directo.»

4. São aditados os artigos seguintes:

«Artigo 35º

Para efeitos da aplicação das disposições do Protocolo ao Acordo de Cooperação na sequência de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade relativas aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e de Melilha, o presente Protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas nos seus artigos 36º, 37º e 38º

Artigo 36º

O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange nem as ilhas Canárias, nem Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comundiade" não abrange os produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha.

Artigo 37º

1. Os números seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.

2. Sob reserva de terem sido transportados directamente, em conformidade com o artigo 5º, consideram-se: a) Produtos originários das ilhas Canárias ou Ceuta e Melilha: i) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha;

ii) Os produtos obtidos nas ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3º;

b) Produtos originários da Tunísia: i) Os produtos inteiramente obtidos na Tunísia;

ii) Os produtos obtidos na Tunísia, em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na alínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3º

3. Para efeitos de aplicação do nº 2, alínea a), subalínea i), consideram-se inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha os produtos inteiramente obtidos na Tunísia, na Argélia, em Marrocos, ou na Comunidade, que forem objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações nas ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha.

Para efeitos de aplicação do nº 2, alínea a), subalínea ii), consideram-se efectuadas nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas na Tunísia, na Argélia, em Marrocos, ou na Comunidade, quando os produtos obtidos forem, posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha.

As disposições do presente número são aplicáveis sob reserva de os produtos em causa terem sido transportados em conformidade com o artigo 5º

4. Para efeitos de aplicação do nº 2, alínea b), subalínea i), consideram-se inteiramente obtidos na Argélia, em Marrocos, na Comunidade, nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha que forem objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Tunísia.

Para efeitos de aplicação do nº 2, alínea b), subalínea ii), consideram-se efectuadas na Tunísia as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas na Argélia, em Marrocos, na Comunidade, nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, quando os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Tunísia.

As disposições do presente número são aplicáveis sob reserva de os produtos em causa terem sido transportados em conformidade com o artigo 5º

5. Em derrogação do disposto no nº 2, consideram-se produtos originários do Estado, da Comunidade, das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, em que se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, os produtos originários que, em aplicação das disposições dos nºs 1 a 4, e sob reserva de serem preenchidas todas as condições previstas nesses números, forem obtidos em dois ou mais Estados refridos nessas disposições, na Comunidade, nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha. Para esse efeito, não são consideradas operações de complemento de fabrico ou transformações as referidas no nº 3 do artigo 3º

6. As ilhas Canárias e Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

7. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Tunísia" e "ilhas Canárias, Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado EUR. 1 e na casa 1 do formulário EUR. 2. Além disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR. 1. e na casa 8 do formulário EUR. 2.

8. Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a esses produtos.

Artigo 38º

As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

R. SFAR