Acordo sob forma de Troca de Cartas

entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999

A. Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 3 e 4 de Julho de 2000 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a prorrogação da vigência do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas (a seguir designado "acordo"), rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas que o prorrogou pela última vez, rubricado em 15 de Outubro de 1999.

2. Durante essas negociações, ambas as partes reafirmaram o seu objectivo a longo prazo de desenvolverem as trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário entre os respectivos países. Para o efeito, ficou acordado que as partes prosseguiriam a liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário, procedendo à alteração do acordo em conformidade com o disposto na presente carta.

3. As partes acordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:

3.1. O anexo II do acordo, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

3.2. Após a Ucrânia ter confirmado à Comunidade a execução do disposto no ponto 4.2 da presente troca de cartas, o anexo II do acordo será substituído pelo apêndice 2 da presente carta.

3.3. Após a Ucrânia ter confirmado à Comunidade a execução do disposto no ponto 4.3 da presente troca de cartas, o anexo II do acordo será substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2001, pelo apêndice 3 da presente carta e o anexo III do acordo, que enumera os produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo, será substituído pelo apêndice 4.

3.4. Ao n.o 1 do artigo 2.o do acordo é aditado o seguinte parágrafo:"O mais tardar seis semanas antes do final de cada ano de aplicação do acordo, a Comissão e a Ucrânia consultar-se-ão a fim de analisar se é necessário manter ou suspender o sistema de duplo controlo para as categorias enumeradas no anexo III.".

3.5. O anexo do protocolo C do acordo, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia após operações de aperfeiçoamento passivo na Ucrânia, é substituído pelo apêndice 5 da presente carta.

3.6. A segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 20.o passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.".

4. As partes acordaram em que as disposições do ponto 4 da troca de cartas rubricada em 15 de Outubro de 1999, relativas às taxas dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis (capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado) originários da Comunidade, são substituídas pelos seguintes termos:

"4.1. Os direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis originários da Comunidade não excederão as taxas dos direitos de importação aplicados pela Ucrânia em 1 de Julho de 2000, tal como enumerados no apêndice 6 da presente carta.

4.2. Até 15 de Outubro de 2000, a Ucrânia reduzirá os direitos aplicáveis às exportações de todos os produtos CE classificados nos capítulos SH 57 para taxas não superiores a 17 % e os direitos aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos SH 61, 62 e 63 para taxas não superiores a 13 %.

4.3. Para além do disposto no ponto 4.1, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações de produtos CE classificados nos capítulos 50 a 56 e 58 a 63 não poderão ser superiores às taxas consolidadas pela CE constantes da lista CXL da Organização Mundial do Comércio (OMC), indicadas no apêndice 7. Consequentemente, as taxas dos direitos a aplicar anualmente pela Ucrânia durante o período 2001-2004 não serão superiores às taxas consolidadas pela UE para o ano em questão.

A partir de 1 de Janeiro de 2001, as taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações de produtos CE classificados no capítulo SH 57 não poderão ser superiores a 12 %. A partir de 1 de Janeiro de 2002, essas taxas não poderão superar 10 % e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, as taxas aplicadas pela Ucrânia aos produtos classificados no capítulo 57 não serão superiores às taxas aplicadas pela CE, indicadas no apêndice 7. Consequentemente, as taxas dos direitos a aplicar anualmente pela Ucrânia durante o período 2003-2004 não serão superiores às taxas consolidadas pela UE para o ano em questão.

Até 31 de Março de 2001, a Ucrânia deverá fornecer à Comunidade informações que confirmem que as taxas previstas nos dois parágrafos anteriores não foram superadas.".

5. As partes acordaram em abster-se de adoptar quaisquer medidas não pautais que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário. Ficou acordada uma acta aprovada relativa à certificação, que figura no apêndice 8 da presente carta e que faz parte integrante do acordo.

6. As partes acordaram em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas, depende da aplicação integral e leal de todas as suas disposições.

O mais tardar quatro semanas antes do início de cada ano de aplicação do acordo, a Ucrânia comunicará à Comunidade o texto das medidas que adoptou a fim de cumprir as suas obrigações no que respeita à aplicação das reduções pautais previstas no ponto 4.

Se a Ucrânia não aplicar as taxas dos direitos previstas no ponto 4, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, durante o ano em causa, o regime de contingentes em vigor em 2000.

7. Se a Ucrânia aderir à OMC antes da data de caducidade do acordo, o acordo e os respectivos anexos, assim como a presente troca de cartas e os respectivos apêndices, serão aplicados no âmbito dos acordos e regras da OMC.

Os eventuais contingentes ainda em vigor na data da adesão da Ucrânia à OMC deverão ser notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV) em conformidade com o disposto no artigo 2.o do referido acordo, assim como os mecanismos administrativos adequados a adoptar antes da adesão da Ucrânia à OMC e que serão progressivamente eliminados em conformidade com o disposto no ATV e no protocolo de adesão da Ucrânia.

8. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000, nas condições a especificar numa troca de notas (ver apêndice 9).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

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Apêndice 1

ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2(1)

ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do presente acordo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Aplicável a partir do momento em que a Ucrânia começar a aplicar o disposto no ponto 4.2 da presente troca de cartas.

Apêndice 3(1)

ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do presente acordo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Aplicável a partir do momento em que a Ucrânia começar a aplicar o disposto no ponto 4.3 da presente troca de cartas.

Apêndice 4

ANEXO III

Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referidos no n.o 1, segunda frase, do artigo 2.o do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 5

Anexo do protocolo C

(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do presente acordo)

CONTINGENTES TAP

Limites quantitativos comunitários

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 6

Taxas máximas dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis da Comunidade Europeia referidos no ponto 4.1 da presente troca de cartas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 7

Taxas máximas dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia dos produtos têxteis da Comunidade Europeia referidos no ponto 4.3 da presente troca de cartas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 8

ACTA APROVADA RELATIVA À CERTIFICAÇÃO

No contexto da troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricada em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000, a Ucrânia declara o seguinte relativamente às exigências em matéria de certificação:

1. No terceiro trimestre do ano 2000, a Ucrânia apresentará ao seu parlamento os seguintes projectos de lei: a) uma lei que preveja uma declaração de conformidade por parte dos fornecedores ou a avaliação da conformidade por um organismo independente; b) uma lei em matéria de normalização, e c) uma lei em matéria de acreditação. As referidas leis terão por objectivo harmonizar os procedimentos de normalização e de avaliação da conformidade da Ucrânia com a legislação em vigor na Comunidade.

2. Actualmente, a obrigatoriedade de certificação dos produtos têxteis e de vestuário (capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada) apenas é aplicável aos produtos para crianças (tais como o vestuário de crianças ou a roupa de cama para crianças) classificados nos seguintes capítulos NC: 5208, 5209, 5210, 5211, 5212, 6107, 6108, 6109, 6111, 6112, 6115, 6207, 6208, 6209, 6211.

3. Com excepção dos produtos enumerados no ponto 2 supra, a Ucrânia não introduzirá a obrigatoriedade de certificação para os produtos têxteis e de vestuário, salvo se a Comunidade Europeia introduzir novas obrigações em matéria de certificação, caso em que a Ucrânia poderá adoptar disposições equivalentes.

4. Para os produtos já sujeitos ou a sujeitar à obrigatoriedade de certificação, a Ucrânia assegurará que: a) os procedimentos de certificação aplicados aos produtos originários da Comunidade Europeia (incluindo todos os honorários facturados para a avaliação da sua conformidade) não serão menos favoráveis do que os aplicados aos fornecedores de produtos similares originários da Ucrânia ou de qualquer outro país; b) os procedimentos de avaliação da conformidade não serão definidos, adoptados ou aplicados tendo por objectivo ou por consequência a criação de obstáculos desnecessários às trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia; c) os procedimentos de avaliação da conformidade serão levados a cabo e concluídos o mais rapidamente possível.

5. A Ucrânia fornecerá à Comissão Europeia informações exaustivas sobre todos os procedimentos de avaliação da conformidade já adoptados ou a adoptar futuramente.

A Ucrânia declarou ainda que a certificação dos produtos enumerados no ponto 2 é obrigatória para cada remessa individual e que pretende alterar este procedimento, a fim de permitir a emissão de um certificado único que abranja diversas remessas do mesmo tipo de produtos durante um período determinado (dois anos no caso de exame dos processos de produção ou três anos no caso de atestação da conformidade dos processos de produção).

A Ucrânia e a Comunidade Europeia acordaram em proceder imediatamente a consultas caso surjam problemas relacionados com a aplicação da presente acta aprovada.

Apêndice 9

TROCA DE NOTAS

A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da Ucrânia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 2 de Outubro de 2000.

A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a Missão da Ucrânia de que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, a Comunidade Europeia está disposta a aplicar as disposições do presente acordo a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000. Fica entendido que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação a título provisório do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra parte com quatro meses de antecedência.

A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da Ucrânia se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.

A Missão da Ucrânia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral de 19 de Dezembro de 2000 relativa ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 2 de Outubro de 2000.

A Missão da Ucrânia deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da Ucrânia está disposto a aplicar as disposições do presente acordo a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação a título provisório do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra parte com quatro meses de antecedência.

A Missão da Ucrânia aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

B. Carta do Governo da Ucrânia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 3 e 4 de Julho de 2000 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a prorrogação da vigência do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas (a seguir designado 'acordo'), rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas que o prorrogou pela última vez, rubricado em 15 de Outubro de 1999.

2. Durante essas negociações, ambas as partes reafirmaram o seu objectivo a longo prazo de desenvolverem as trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário entre os respectivos países. Para o efeito, ficou acordado que as partes prosseguiriam a liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário, procedendo à alteração do acordo em conformidade com o disposto na presente carta.

3. As partes acordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:

3.1. O anexo II do acordo, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

3.2. Após a Ucrânia ter confirmado à Comunidade a execução do disposto no ponto 4.2 da presente troca de cartas, o anexo II do acordo será substituído pelo apêndice 2 da presente carta.

3.3. Após a Ucrânia ter confirmado à Comunidade a execução do disposto no ponto 4.3 da presente troca de cartas, o anexo II do acordo será substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2001, pelo apêndice 3 da presente carta e o anexo III do acordo, que enumera os produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo, será substituído pelo apêndice 4.

3.4. Ao n.o 1 do artigo 2.o do acordo é aditado o seguinte parágrafo:'O mais tardar seis semanas antes do final de cada ano de aplicação do acordo, a Comissão e a Ucrânia consultar-se-ão a fim de analisar se é necessário manter ou suspender o sistema de duplo controlo para as categorias enumeradas no anexo III.'.

3.5. O anexo do protocolo C do acordo, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia após operações de aperfeiçoamento passivo na Ucrânia, é substituído pelo apêndice 5 da presente carta.

3.6. A segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 20.o passam a ter a seguinte redacção:'É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.'.

4. As partes acordaram em que as disposições do ponto 4 da troca de cartas rubricada em 15 de Outubro de 1999, relativas às taxas dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis (capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado) originários da Comunidade, são substituídas pelos seguintes termos:

'4.1. Os direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis originários da Comunidade não excederão as taxas dos direitos de importação aplicados pela Ucrânia em 1 de Julho de 2000, tal como enumerados no apêndice 6 da presente carta.

4.2. Até 15 de Outubro de 2000, a Ucrânia reduzirá os direitos aplicáveis às exportações de todos os produtos CE classificados nos capítulos SH 57 para taxas não superiores a 17 % e os direitos aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos SH 61, 62 e 63 para taxas não superiores a 13 %.

4.3. Para além do disposto no ponto 4.1, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações de produtos CE classificados nos capítulos 50 a 56 e 58 a 63 não poderão ser superiores às taxas consolidadas pela CE constantes da lista CXL da Organização Mundial do Comércio (OMC), indicadas no apêndice 7. Consequentemente, as taxas dos direitos a aplicar anualmente pela Ucrânia durante o período 2001-2004 não serão superiores às taxas consolidadas pela UE para o ano em questão.

A partir de 1 de Janeiro de 2001, as taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações de produtos CE classificados no capítulo SH 57 não poderão ser superiores a 12 %. A partir de 1 de Janeiro de 2002, essas taxas não poderão superar 10 % e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, as taxas aplicadas pela Ucrânia aos produtos classificados no capítulo 57 não serão superiores às taxas aplicadas pela CE, indicadas no apêndice 7. Consequentemente, as taxas dos direitos a aplicar anualmente pela Ucrânia durante o período 2003-2004 não serão superiores às taxas consolidadas pela UE para o ano em questão.

Até 31 de Março de 2001, a Ucrânia deverá fornecer à Comunidade informações que confirmem que as taxas previstas nos dois parágrafos anteriores não foram superadas.'.

5. As partes acordaram em abster-se de adoptar quaisquer medidas não pautais que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário. Ficou acordada uma acta aprovada relativa à certificação, que figura no Apêndice 8 da presente carta e que faz parte integrante do acordo.

6. As partes acordaram em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas, depende da aplicação integral e leal de todas as suas disposições.

O mais tardar quatro semanas antes do início de cada ano de aplicação do acordo, a Ucrânia comunicará à Comunidade o texto das medidas que adoptou a fim de cumprir as suas obrigações no que respeita à aplicação das reduções pautais previstas no ponto 4.

Se a Ucrânia não aplicar as taxas dos direitos previstas no ponto 4, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, durante o ano em causa, o regime de contingentes em vigor em 2000.

7. Se a Ucrânia aderir à OMC antes da data de caducidade do acordo, o acordo e os respectivos anexos, assim como a presente troca de cartas e os respectivos apêndices, serão aplicados no âmbito dos acordos e regras da OMC.

Os eventuais contingentes ainda em vigor na data da adesão da Ucrânia à OMC deverão ser notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV) em conformidade com o disposto no artigo 2.o do referido acordo, assim como os mecanismos administrativos adequados a adoptar antes da adesão da Ucrânia à OMC e que serão progressivamente eliminados em conformidade com o disposto no ATV e no protocolo de adesão da Ucrânia.

8. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000, nas condições a especificar numa troca de notas (ver apêndice 9).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.".

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Ucrânia

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