ANEXO I ACORDO sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 23 de Novembro de 1972, propôs através da sua Recomendação nº 1/77 de 7 de Março de 1977, algumas alterações ao dito Acordo. As referidas alterações estão no apêndice adjunto.

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a estas alterações e proponho-lhe que entrem em vigor em 1 de Julho de 1977. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do Seu governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Bruxelas, ...

Senhor, Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da Sua carta de hoje do seguinte teor:

«A Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 23 de Novembro de 1972, propôs através da Recomendação nº 1/77 de Março de 1977, algumas alterações ao dito Acordo. As referidas alterações estão indicadas no apêndice adjunto.

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a estas alterações e proponho-lhe que entrem em vigor em 1 de Julho de 1977. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do Seu governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu governo quanto ao conteúdo da Sua carta bem como quanto à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da Confederação Suíça

APÊNDICE Alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

1. Nº 1 do artigo 1º:

As palavras «Apêndices I a IX» são substituídas pelas palavras «Apêndices I e II».

2. O nº 2, segunda frase, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no que diz respeito aos artigos 1º e 7º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) e ao primeiro parágrafo do artigo 41º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II), o termo "Comunidade" refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.»

3. O artigo 6º é alterado como segue: a) A segunda frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 69º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II) e do disposto no nº 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir os documentos T 2 L para as mercadorias expedidas com destino à Suíça.»

b) Os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. Sem prejuízo do disposto no artigo 41º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II), a operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas estâncias pertençam à mesma parte contratante. Neste caso, essa estância torna-se a estância aduaneira de destino.

4. As estâncias aduaneiras não emitem documentos T 2 L para as mercadorias transportadas sob o regime do transporte internacional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR, excepto para as que, destinadas a serem descarregadas no território de uma das partes contratantes, sejam transportadas juntamente com as mercadorias destinadas a serem descarregadas no território de um país terceiro em relação ao Acordo.»

4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em caso de aplicação das disposições do Título IV, Secção I do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II), e sem prejuízo do disposto no nº 2, as mercadorias que forem objecto de um transporte com início na Suíça são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

2. No caso das mercadorias referidas no nº 3 do artigo 1º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) e sem prejuízo do disposto no artigo 6º do presente Acordo, a estância aduaneira de partida suíça indicará no exemplar nº 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta se refere circulam a coberto do regime do trânsito comunitário interno. Para este fim apõe, na casa 25, a sigla T 2 e o respectivo carimbo. Para os transportes efectuados a coberto de um boletim de expedição internacional de volumes "expresso", a sigla T 2 e o carimbo serão apostos no exemplar nº 4.

Nos casos referidos no nº 2 do artigo 9º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II), deve ser aposta, na casa 25 da guia de remessa internacional ou no boletim de expedição internacional de volumes "expresso", uma referência aos números de ordem das listas de carga que dizem respeito às mercadorias referidas no nº 3 do artigo 1º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I).

3. Não há lugar à aposição da sigla T 1 em qualquer dos documentos acima referidos quanto às mercadorias mencionadas no nº 2 do artigo 1º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I).

4. O disposto no artigo 41º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II) não se aplica aos transportes com início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça.»

5. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todavia, o exemplar suplementar acima referido não é exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no Título IV, Secção I do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II).»

6. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Nas relações entre a Comunidade e a Confederação Suíça, qualquer transporte de mercadorias com início na Comunidade ao abrigo do regime do trânsito comunitário deve estar coberto por uma garantia igualmente válida para a Confederação Suíça, sem prejuízo das excepções previstas no nº 1 do artigo 43º e no nº 2 do artigo 46º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) e das previstas no artigo 26º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II).»

7. Nºs 1 e 3 do artigo 12º:

As palavras «Apêndice X» são substituídas pelas palavras «Apêndice III».

8. O artigo 13º é alterado como segue: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Não se aplicam as disposições que figuram entre parênteses nos Apêndices I e II a seguir enumeradas:

Apêndice I : Nº 4 do artigo 1º ; nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º ; artigos 3º, 4º, 8º e 10º ; nº 1, última frase, do artigo 12º ; artigo 15º ; nº 1, última frase, do artigo 22º, nº 2 do artigo 26º ; artigo 29º ; nº 3 do artigo 30º ; nº 1, segundo parágrafo e nº 2 do artigo 32º ; nº 1, última frase, do artigo 39º ; artigo 41º ; nº 1 e 2 do artigo 44º ; nº 2 do artigo 45º ; artigo 47º ; nº 2 do artigo 48º ; artigos 50º a 53º e 55º a 61º;

Apêndice II : Nº 3, primeira frase, do nº 6 e nº 9 do artigo 1º ; nº 11 do artigo 2º ; artigo 4º ; nº 3 do artigo 7º ; artigos 10º a 14º ; nº 2 do artigo 15º ; artigo 22º ; artigos 27º a 34º ; alínea a) do artigo 35º ; nº 2 e 4 do artigo 42º ; alínea a) do artigo 50º ; artigo 51º, segundo parágrafo do artigo 54º ; nº 1 do artigo 68º ; artigo 74º.

Todavia, o disposto nos artigos 4º, 15º e 41º, nos nºs 1 e 2 do artigo 44º, nos artigos 47º, 50º a 53º do Apêndice I, assim como o disposto nos artigos 27º a 34º, alínea a) do artigo 35º, do nº 2 e 4 no artigo 42º, alínea a) do artigo 50º, no artigo 51º, no segundo parágrafo do artigo 54º, nº 1 do artigo 68º e no artigo 74º do Apêndice II, referidos no parágrafo anterior, continuarão a aplicar-se nos Estados-membros.»

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos da aplicação dos artigos 22º a 25º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II), entende-se por "unidade de conta" o valor de 0,88867088 grama de ouro fino.»

9. Os nºs 2 e 3 do artigo 16º passam a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão Mista recomendará, nomeadamente: a) Alterações ao presente Acordo, para além das referidas na alínea b) do nº 3;

b) Qualquer outra medida com vista à sua aplicação.

3. A Comissão Mista adoptará, por decisão: a) As alterações aos apêndices do presente Acordo, necessárias por força das alterações da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

b) As adaptações do Acordo que se tornem necessárias por força das alterações aos apêndices do presente Acordo;

c) As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias.

Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com as suas regras próprias.»

10. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Constituem parte integrante do presente Acordo: - os Apêndices I a III, com exclusão das disposições que figuram entre parêntesis e referidas no nº 1 do artigo 13º;

- as trocas de cartas que constam dos Anexos I a III.»

11. O protocolo relativo à aplicação do nº 1 do artigo 6º do Acordo e o Anexo III ao Acordo são suprimidos. O actual Anexo IV torna-se Anexo III.