ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

por um lado, e

O GOVERNO DA UCRÂNIA,

por outro,

Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e o Governo da Ucrânia (a seguir denominado «Ucrânia») chegaram a acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos actualmente enfrentados pela indústria siderúrgica dos países importadores e dos países exportadores,

Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia;

Considerando que as partes são de opinião que o presente acordo criará condições favoráveis à prossecução das reformas económicas na Ucrânia e melhorará as perspectivas para uma futura zona de comércio livre tal como referida no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia, assinado em 14 de Junho de 1994 (a seguir denominado o «Acordo de Parceria e de Cooperação»);

Considerando que as partes são de opinião que deve ser celebrado um acordo que proporcione a estabilidade de comércio desses produtos siderúrgicos;

Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 17º do Acordo de Parceria e Cooperação; que esse artigo prevê que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do Acordo de Parceria e Cooperação, com excepção do seu artigo 11º;

Considerando que o artigo 49º do Acordo de Parceria e de Cooperação proporciona o enquadramento necessário para a criação de condições adequadas em matéria de concorrência e dos auxílios estatais que afectam o comércio entre as partes;

Considerando que, por força dos artigos 14º e 17º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as partes, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 (1), as partes já estão a aplicar as acima referidas disposições do Acordo de Parceria e de Cooperação;

Considerando que, durante 1995 e 1996, as trocas comerciais de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foram objecto de um acordo entre as partes que importa substituir por um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes;

Considerando que o presente acordo se destina a proporcionar um enquadramento que permitirá eliminar as restrições quantitativas no comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, desde que se encontrem reunidas determinadas condições e, em especial, tenham sido estabelecidas condições adequadas de concorrência para os produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;

Considerando que o presente acordo deve ser completado através da cooperação entre as partes no sector das indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto CECA, tal como previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação e aplicado pelo acordo provisório,

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DA UCRÂNIA:

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, enumerados no anexo I, originários das partes (a seguir denominados «produtos abrangidos pelo presente acordo»), fica sujeito às condições fixadas no presente acordo.

2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, não enumerados no anexo I, não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes, nomeadamente as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.

Artigo 2º

1. A Ucrânia compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como previsto no Protocolo A.

2. A pedido de uma das partes, as mesmas consultar-se-ão a fim de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos abrangidos pelo acordo são de modo a dispensar as restrições quantitativas. Essas consultas podem ser solicitadas em qualquer momento durante o período de vigência do presente acordo.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as partes procederão a um exame da evolução das condições de concorrência, o mais tardar, 30 meses após a entrada em vigor do presente acordo. Em qualquer caso, as partes encontrar-se-ão, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência do presente acordo, a fim de examinar a sua aplicação e de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos por ele abrangidos são de molde a dispensar as restrições quantitativas.

4. Para efeitos das consultas e avaliações previstas nos nºs 2 e 3, das partes terão especialmente em conta a aplicação pela Ucrânia das disposições do Protocolo B respeitantes à concorrência, aos auxílios estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação, bem como a evolução das economias das partes.

5. Sem prejuízo do disposto no nº 2, qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativas:

- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo,

- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

6. O funcionamento do presente acordo será, de qualquer modo, revisto antes de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio.

Artigo 3º

1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Protocolo A.

2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administravo de controlo existente na Comunidade.

3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.

4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser reduzido uma vez durante um ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia notificará tal facto à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho.

Artigo 4º

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,

- as autoridades ucranianas informarão as autoridades da Comissão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,

- as autoridades comunitárias informarão as autoridades ucranianas, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior.

Caso se verifique uma discrepância considerável e tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento desta informação, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Por conseguinte, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Ucrânia.

4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, a Ucrânia garantirá que quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar dessas consultas seriam efectuados no ano civil em que o pedido de consultas nos termos do nº 3 foi apresentado ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes chegar a uma solução mutuamente satisfatória e caso existam provas suficientes de que os produtos originários da Ucrânia abrangidos pelo presente acordo foram importados em violação das suas disposições, a Comunidade tem o direito de imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no presente acordo.

6. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória e caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos, a Comunidade tem o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

7. As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.

Artigo 5º

1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não serão repartidos por quotas regionais.

2. As partes cooperarão a fim de evitar alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais na Comunidade. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se de imediato.

3. A Ucrânia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se de imediato.

4. Para além da obrigação referida no nº 3 e sem prejuízo das consultas previstas no nº 5 do artigo 2º, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas relacionadas com os limites quantitativos para esse ano, devendo essas consultas realizar-se de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.

Artigo 6º

1. Se a Comunidade considerar que alguns produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo são importados da Ucrânia na Comunidade a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal, causando ou ameaçando causar por esse motivo um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, pode solicitar a realização imediata de consultas.

2. Se, na sequência dessas consultas, se admitir de comum acordo a existência da situação descrita no nº 1, a Ucrânia tomará dentro do limite das suas competências, as medidas necessárias para sanar a situação, nomeadamente no que respeita ao preço de venda do produto em questão.

3. A fim de determinar se o preço de um produto siderúrgico é inferior ao preço praticado em condições de concorrência normal, poder-se-á proceder à comparação, nomeadamente, com:

- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,

- os preços de produtos comunitários similares num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.

4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode, embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.

5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes da Ucrânia, efectuada a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal, for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão entabuladas sem demora. As partes envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias úteis a contar da data do início das consultas.

6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Ucrânia pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando já não persistam as razões que conduziram à sua adopção.

Artigo 7º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC», bem como nas respectivas alterações. Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias, não se traduzirá numa redução dos limites quantitativos do presente acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Ucrânia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.

Artigo 8º

1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. As informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importações emitidas nos termos do artigo 3º bem como as estatísticas das importações e das exportações relacionadas com os produtos em causa.

2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas em caso de discrepância significativa entre as informações objecto de intercâmbio.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo mediante pedido de qualquer das partes. Essas consultas realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver as divergências entre as partes.

2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a sua realização.

3. Todas as outras consultas são regidas pelas seguintes normas:

- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,

- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório indicando os motivos para a realização de consultas,

- as consultas iniciar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido,

- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se este prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

4. Mediante acordo entre as partes, podem igualmente realizar-se consultas, adicionais específicas.

Artigo 10º

1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001 sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes na sequência de consultas previstas no nº 2 do artigo 2º, desde que não seja denunciado em conformidade com o nº 3 do presente artigo ou seja posto termo à sua vigência na sequência dos exames previstos nos nºs 2, 3 e 6 do artigo 2º

2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que, a pedido de qualquer das partes, serão objecto de consultas.

3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se as partes, por mútuo acordo, decidirem de outro modo.

4. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, no caso de as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 1 ou em caso de denúncia do acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos relativamente às exportações ucranianas dos produtos referidos no anexo I do presente acordo.

5. Os anexos e os protocolos que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.

6. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, as disposições deste último prevalecem sobre as disposições nesta matéria previstas noutros acordos bilaterais concluídos entre as partes.

Artigo 11º

O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da Ucrânia

(1) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 1.

ANEXO I

UCRÂNIA

SA Produtos laminados planos

SA1. Bobinas

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7211 14 10

7211 19 20

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7225 19 10

7225 20 20

7225 30 00

SA2. Chapas grossas

7208 40 10

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7211 13 00

SA3. Outros produtos laminados planos

7208 40 90

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 14 90

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7219 21 10

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 00

7219 24 00

7219 31 00

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7225 40 80

SB Produtos longos

SB1. Perfis

7207 19 31

7207 20 71

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

SB2. Fios laminados

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7221 00 10

7221 00 90

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

SB3. Outros produtos longos

7207 19 11

7207 19 14

7207 19 16

7207 20 51

7207 20 55

7207 20 57

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 22 00

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7218 99 20

7222 11 11

7222 11 19

7222 11 21

7222 11 29

7222 11 91

7222 11 99

7222 19 10

7222 19 90

7222 30 10

7222 40 10

7222 40 30

7224 90 31

7224 90 39

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acta aprovada

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, as partes acordam em que:

- por força do nº 1 do artigo 4º, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, que prevê o intercâmbio de informações, as partes fornecerão essas informações por Estado-membro e para toda a Comunidade,

- na pendência de uma solução satisfatória das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, a Ucrânia cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais,

- a Ucrânia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da Ucrânia

Declaração nº 1

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, do seu artigo 6º, as partes acordam em que a Comunidade Europeia considera que, se for respeitado o disposto no artigo 6º no que se refere às exportações da Ucrânia para a Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo, a indústria europeia se absterá de recorrer a quaisquer processos relacionados com direitos anti-dumping e/ou de compensação relativamente às importações desses produtos na Comunidade.

Declaração nº 2

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, do seu artigo 9º, as partes acordam em que a Ucrânia pode, em função da experiência adquirida com a gestão do acordo, propor a realização de consultas sobre os limites quantitativos relativos às categorias de produtos, de forma a ter mais adequadamente em conta a utilização dos limites quantitativos.

Declaração nº 3

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, dos limites quantitativos indicados no seu anexo II, as partes acordam em que, sem prejuízo das consultas previstas no nº 4 do artigo 5º, a Ucrânia pode solicitar a realização de consultas sobre os montantes desses limites, a fim de verificar se é possível proceder ao seu ajustamento, tendo em conta as necessidades e a situação do mercado comunitário.

Declaração nº 4

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, do seu artigo 3º, as partes confirmam que o presente acordo não afecta os actuais regimes relativos aos direitos de importação aplicáveis aos produtos siderúrgicos mencionados no anexo I do acordo, destinados a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações ou a plataformas de perfuração, bem como aos produtos destinados ao armamento ou equipamento desses navios, barcos ou embarcações.

Declaração nº 5

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, do nº 3 do seu artigo 3º, as partes acordam em que a Ucrânia pode, caso se verifiquem na Ucrânia circunstâncias excepcionais relacionadas com a produção dos produtos abrangidos pelo acordo, solicitar a realização de consultas sobre o reporte de montantes para o ano seguinte.

Declaração nº 6

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, as partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada.

PROTOCOLO A

TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção.

Esta comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em causa;

b) Os códigos NC em causa;

c) As razões que determinaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão comunitária de classificação de que resulte uma alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9º do acordo, a fim de satisfazer a obrigação prevista no nº 1 do artigo 7º do acordo.

5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, até à realização de consultas, em conformidade com o artigo 9º, tendentes a obter um acordo quanto à classificação definitiva dos produtos em questão.

TÍTULO II ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com os regulamentos comunitários em vigor, destinados à exportação para a Comunidade no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem ucraniana, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.

2. O certificado de origem emitido pelos organismos ucranianos autorizados para esse efeito pela legislação ucraniana certifica que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.

Artigo 3º

O certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes nos termos da lei ucraniana zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerarem necessários.

Artigo 4º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.

TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I Exportação

Artigo 5º

As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos definidos no anexo II do acordo.

Artigo 6º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.

2. Cada licença de exportação deverá certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.

Artigo 7º

1. As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8º

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 9º

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

SECÇÃO II Importação

Artigo 10º

A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 11º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 8º num prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes encontra-se em anexo ao presente protocolo.

2. As autorizações de importação são válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida no caso de a licença de exportação correspondente ter sido revogada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.

Artigo 12º

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia ultrapassa o limite quantitativo pertinente fixado para os produtos abrangidos pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das autorizações de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Ucrânia e iniciar-se-ão imediatamente as consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do acordo.

TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 13º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: UA,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:

AT= Áustria

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo «7» para 1997,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 14º

A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que se referem. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

Artigo 15º

1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades ucranianas competentes em matéria de emissão de licenças ou aos organismos ucranianos autorizados nos termos da legislação ucraniana a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16º

As partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.

Artigo 17º

A fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 18º

A Ucrânia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades ucranianas competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Ucrânia informará a Comissão de qualquer alteração destas informações.

Artigo 19º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori dos certificados de origem referidos no artigo 2º do presente protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.

Se tais verificações revelarem irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode sujeitar as importações dos produtos em questão às disposições do nº 1 do artigo 2º deste protocolo.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelas autoridades ucranianas competentes, pelo menos, durante um ano após o termo do acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 20º

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as partes cooperarão estreitamente, com a urgência necessária, a fim de impedir tal violação.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Ucrânia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre as partes, podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2 funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas ao comércio entre a Ucrânia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em tomar quaisquer medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limits established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas no limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa no. 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa no. 4, em conformidade com as disposições que regem o comércio de produtos CECA na Comunidade Europeia.

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em

. ,(Assinatura)

em

. (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limits established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>

CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas são originárias do país indicado na casa no. 6, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Europeia.

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em

. ,(Assinatura)

em

. (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Administration des relations économiques

Quatrième division: Mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services «Licences»

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Télécopieur: (32-2) 230 83 22

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax (45) 87 20 40 77

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 51 71

D-65762 Eschborn 1

Fax: (49) 6196 40 42 12

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓ

Äéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý Åìðïñßïõ

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

ÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Fax: (34-1) 563 18 23/349 38 31

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour des Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59

IRELAND

Licensing Unit

Department of Tourism and Trade

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Fax: (353-1) 676 61 54

ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Telefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Télécopieur: (352) 46 61 38

NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30003

Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax: (31-50) 526 06 98

ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Außenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Fax: (43-1) 715 83 47

PORTUGAL

Direcção-Geral do Comércio Externo

Avenida da República, 79

P-1000 Lisboa

Telefax: (351-1) 793 22 10

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: +358-0 614 2852

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Fax: (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House, West Precinct

Billingham TS23 2NF

Cleveland

Fax: (44) 1642 533 557

PROTOCOLO B

Concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo

TÍTULO I OBJECTIVOS

Artigo 1º

Os objectivos do presente protocolo são:

- promover a criação de condições de mercado adequadas para a liberalização do comércio de produtos siderúrgicos, através de aplicação progressiva de disciplinas equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente, e

- criar um enquadramento adequado para avaliar os progressos registados no sentido da eliminação das restrições em matéria de concorrência criadas pelas empresas ou resultantes da intervenção do Estado, na medida em que afectem o comércio entre as partes no domínio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.

TÍTULO II CONCORRÊNCIA E AUXÍLIOS ESTATAIS

Artigo 2º

São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia:

i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Ucrânia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio público, independentemente de ser concedido por autoridades a nível de Estado, de Estado federado, de região ou local, com excepção dos auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento, à protecção do ambiente, ao encerramento de fábricas ou a medidas adequadamente definidas em matéria de apoio social.

Os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado.

Artigo 3º

1. No prazo de 18 meses a contar da data da entrada em vigor do acordo, as partes acordarão, mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, as normas necessárias para a execução do artigo 2º no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.

2. As partes acordam em ter plenamente em conta os compromissos internacionais presentes ou futuros assumidos pela Comunidade e pela Ucrânia em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica.

3. O mais tardar seis meses antes do termo da vigência do acordo, as partes devem aplicar as mesmas disciplinas em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente, na medida em que as mesmas possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade a Ucrânia.

Artigo 4º

1. As partes asseguram a transparência em matéria de auxílios estatais no respectivo território, nomeadamente fornecendo todas as informações úteis ao Grupo de contacto sobre questões relativas ao carvão e ao aço, criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas. Qualquer das partes pode, no âmbito desse grupo de contacto, suscitar quaisquer questões relativas a auxílios que considere incompatíveis com o presente acordo.

2. As partes acordam em cooperar estreitamente na aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º e em manter-se mútua e plenamente informadas de todas as propostas legislativas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 5º

1. As partes reconhecem que, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo e em derrogação da alínea iii) do artigo 2º do presente protocolo, a Ucrânia pode conceder, a título excepcional, auxílios estatais para a reestruturação de determinadas empresas siderúrgicas, desde que:

- a transparência seja assegurada através de um intercâmbio de informações permanente e exaustivo sobre a aplicação do programa de reestruturação, incluindo, nomeadamente, o montante, a intensidade e os objectivos do auxílio, bem como o plano de reestruturação circunstanciado contendo todos os dados técnicos e económicos pertinentes a ela respeitantes,

- o programa de reestruturação conduza à racionalização e a uma redução da capacidade de produção de aço em bruto e de produtos laminados a quente,

- o auxílio promova a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestuturação,

- o montante do auxílio concedido não seja desproporcional em relação aos seus objectivos e tal montante, bem como a intensidade do auxílio, se limitem ao estritamente necessário para alcançar ou restaurar a viabilidade.

2. A Ucrânia comunicará em tempo útil à Comunidade todos os auxílios propostos ao abrigo do disposto no presente artigo, fornecendo todas as informações necessárias para avaliar se o auxílio e a reestruturação satisfazem os critérios acima enunciados.

TÍTULO III PROTECÇÃO DO AMBIENTE

Artigo 6º

1. As partes acordam em colaborar na luta contra a degradação do ambiente, nomeadamente introduzindo melhorias na legislação a fim de a harmonizar com as normas comunitárias e respeitando o princípio da acção preventiva.

2. As partes acordam em manter-se mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações pertinentes ao Grupo de contacto sobre as questões relativas ao carvão e ao aço.

3. As partes comprometem-se a respeitar os acordos internacionais em matéria de ambiente pertinentes, aplicáveis, nomeadamente, às actividades do sector siderúrgico. As partes comprometem-se a ratificar e a aplicar tais acordos o mais rapidamente possível. Esses acordos incluem, nomeadamente, a Convenção de 1979 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça de longo alcance e os respectivos protocolos, a Convenção de 1991 relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, a Convenção de 1992 relativa à protecção e à utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, a Convenção de 1992 sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção-quadro de 1992 sobre as alterações climáticas.

TÍTULO IV COOPERAÇÃO TÉCNICA

Artigo 7º

Dentro do limite dos recursos disponíveis, a Comunidade prestará assistência técnica à Ucrânia para a aplicação do presente protocolo, nomeadamente no que se refere à elaboração de regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais e à criação dos necessários mecanismos de execução.

Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao artigo 3º do Protocolo B

A Comunidade declara que, até à entrada em vigor das regras em matéria de concorrência leal, referidas no nº 1 do artigo 3º do Protocolo B, avaliará todas as práticas relativas ao artigo 2º com base nos critérios previstos nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e nas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado.