PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 222/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 438/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 509/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de diversos aditivos em determinadas bebidas alcoólicas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 510/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de óxidos e hidróxidos de ferro (E 172), hidroxipropilmetilcelulose (E 464) e polissorbatos (E 432-436) para a marcação de determinados frutos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8) O Regulamento (UE) n.o 718/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 608/2004 relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (8), deve ser incorporado no Acordo EEE

(9) O Regulamento (UE) n.o 609/2013 revoga, com efeitos a partir de 20 de julho de 2016, o Regulamento (CE) n.o 41/2009 (9), e a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 20 de julho de 2016.

(10) O Regulamento (UE) n.o 609/2013 revoga, com efeitos a partir da data de aplicação dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, o Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão (11) e as Diretivas 96/8/CE (12), 1999/21/CE (13), 2006/125/CE (14) e 2006/141/CE da Comissão (15), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos, com efeitos a partir da data de aplicação no EEE dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 609/2013.

(11) A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(12) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 54zzo [Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0718: Regulamento (UE) n.o 718/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 (JO L 201 de 26.7.2013, p. 49).».

3. Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 (JO L 163 de 15.6.2013, p. 15).».

4. Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0536: Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013 (JO L 160 de 12.6.2013, p. 4).».

5. Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0497: Regulamento (UE) n.o 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 (JO L 143 de 30.5.2013, p. 20).».

6. A seguir ao ponto 75 [Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «76. 32013 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno (JO L 163 de 15.6.2013, p. 15). 77. 32013 R 0609: Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).».

7. O texto dos pontos 54zzzza [Regulamento (CE) n.o 41/2009] e 54zzzzj (Diretiva 2009/39/CE) é suprimido com efeitos a partir de 20 de julho de 2016.

8. O textos dos pontos 54p (Diretiva 96/8/CE), 54w (Diretiva 1999/21/CE), 54zzza (Diretiva 2006/125/CE), 54zzzv (Diretiva 2006/141/CE), 54zzzzl (Regulamento (CE) n.o 953/2009) são suprimidos com efeitos a partir da data de aplicação no EEE dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 609/2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 438/2013, (UE) n.o 497/2013, (UE) n.o 509/2013, (UE) n.o 510/2013, (UE) n.o 536/2013, (UE) n.o 545/2013, (UE) n.o 609/2013 e (UE) n.o 718/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (16).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 129 de 14.5.2013, p. 28.

(2) JO L 143 de 30.5.2013, p. 20.

(3) JO L 150 de 4.6.2013, p. 13.

(4) JO L 150 de 4.6.2013, p. 17.

(5) JO L 160 de 12.6.2013, p. 4.

(6) JO L 163 de 15.6.2013, p. 15.

(7) JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.

(8) JO L 201 de 26.7.2013, p. 49.

(9) JO L 16 de 21.1.2009, p. 3.

(10) JO L 124 de 20.5.2009, p. 21.

(11) JO L 269 de 14.10.2009, p. 9.

(12) JO L 55 de 6.3.1996, p. 22.

(13) JO L 91 de 7.4.1999, p. 29.

(14) JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.

(15) JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

(16) Não foram indicados requisitos constitucionais.