*****

ACORDO DE COOPERAÇÃO

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar

A. Carta da Comunidade Económica Europeia

International Council for the

Exploration of the Sea (ICES)

Mr. Parrish, General Secretary

Palaegede 2 - 4

DK-1261 Copenhagen

Danmark

Excelentíssimo Senhor,

Gostaria de propor as seguintes disposições que servirão de base para a cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

1. A Comunidade Económica Europeia, representada pela sua Comissão, a seguir denominada « a Comissão », terá o direito de pedir ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a seguir denominado « o Conselho », conselhos científicos sobre a gestão dos recursos haliêuticos e assuntos relacionados, que o Conselho deve fornecer na medida do possível.

2. Tendo em conta as responsabilidades de gestão das pescarias da Comissão, o Conselho concorda em fornecer à Comissão todos os relatórios relevantes dos seus Grupos de Trabalho de Avaliação das Unidades Populacionais e do seu Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias. Por seu lado, a Comissão fornecerá ao Conselho todos os relatórios científicos relevantes.

3. O Conselho e a Comissão consultar-se-ão regularmente sobre as formas de melhorar e desenvolver ainda a sua cooperação mútua e examinarão, em especial, os meios que permitem à Comissão estabelecer uma ligação mais estreita com o Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias.

4. Aquando da assinatura do presente Acordo, a Comunidade efectuará um pagamento de 376 000 coroas dinamarquesas e, em seguida, pagamentos anuais. Os pagamentos anuais seguintes serão indexados. O indexo será:

Contribuição total dos países membros do CIEM para o ano em causa

Contribuição total dos países membros do CIEM para 1987

O pagamento anual excluirá os custos de quaisquer reuniões convocadas especialmente pela Comissão. As reuniões só se realizarão com o acordo do Conselho. 5. Os termos do presente Acordo serão revistos pelas duas partes três anos após a sua entrada em vigor. No caso de se não chegar a acordo sobre novos termos, o Acordo continuará a vigorar na base dos termos existentes, enquanto não forem acordados novos termos. Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo em qualquer altura, desde que notifique essa denúncia com um ano de antecedência.

Com respeito à cláusula 3, o Conselho está de acordo em conceder o estatuto de Observador às reuniões do Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias a um representante cientificamente qualificado da Comissão.

Nessa qualidade, o representante da Comissão terá o direito de pôr questões e a participar nas reuniões mas não terá direito a voto nem possibilidade de alterar os programas de trabalho das reuniões.

Agradeço que me indique se as disposições referidas são aceitáveis como base de cooperação entre o Conselho e a Comunidade. É do meu entendimento que a presente carta e a Vossa resposta constituirão em conjunto o Acordo de Cooperação entre o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e a Comunidade Económica Europeia. Este Acordo entrará em vigor na data da Vossa resposta à presente carta.

(Fórmula de cortesia)

Pela Comunidade Económica Europeia

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente da Comissão

B. Carta do Conselho Internacional para a Exploração do Mar

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta, datada de hoje, com o seguinte teor:

« Gostaria de propor as seguintes disposições que servirão de base para a cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

1. A Comunidade Económica Europeia, representada pela sua Comissão, a seguir denominada « a Comissão », terá o direito de pedir ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a seguir denominado « o Conselho », conselhos científicos sobre a gestão dos recursos haliêuticos e assuntos relacionados, que o Conselho deve fornecer na medida do possível.

2. Tendo em conta as responsabilidades de gestão das pescarias da Comissão, o Conselho concorda em fornecer à Comissão todos os relatórios relevantes dos seus Grupos de Trabalho de Avaliação das Unidades Populacionais e do seu Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias. Por seu lado, a Comissão fornecerá ao Conselho todos os relatórios científicos relevantes.

3. O Conselho e a Comissão consultar-se-ão regularmente sobre as formas de melhorar e desenvolver ainda a sua cooperação mútua e examinarão, em especial, os meios que permitem à Comissão estabelecer uma ligação mais estreita com o Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias.

4. Aquando da assinatura do presente Acordo, a Comunidade efectuará um pagamento de 376 000 coroas dinamarquesas e, em seguida, pagamentos anuais. Os pagamentos anuais seguintes serão indexados. O indexo será:

Contribuição total dos países membros do CIEM para o ano em causa

Contribuição total dos países membros do CIEM para 1987

O pagamento anual excluirá os custos de quaisquer reuniões convocadas especialmente pela Comissão. As reuniões só se realizarão com o acordo do Conselho.

5. Os termos do presente Acordo serão revistos pelas duas partes três anos após a sua entrada em vigor. No caso de se não chegar a acordo sobre novos termos, o Acordo continuará a vigorar na base dos termos existentes, enquanto não forem acordados novos termos. Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo em qualquer altura, desde que notifique essa denúncia com um ano de antecedência.

Com respeito à cláusula 3, o Conselho está de acordo em conceder o estatuto de Observador às reuniões do Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias a um representante cientificamente qualificado da Comissão.

Nessa qualidade, o representante da Comissão terá o direito de pôr questões e a participar nas reuniões, mas não terá direito a voto nem possibilidade de alterar os programas de trabalho das reuniões.

Agradeço que me indique se as disposições referidas são aceitáveis como base de cooperação entre o Conselho e a Comunidade. É do meu entendimento que a presente carta e a Vossa resposta constituirão em conjunto o Acordo de Cooperação entre o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e a Comunidade Económica Europeia. Este Acordo entrará em vigor na data da Vossa resposta à presente carta. »

Tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Conselho está de acordo com o conteúdo da Vossa carta.

(Fórmula de cortesia)

Pelo Conselho Internacional

para a Exploração do Mar

Basil B. PARRISH

Secretário-Geral