PT Jornal Oficial da União Europeia L 23/4

ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO

entre a União Europeia

e a Comunidade Europeia da Energia Atómica

e os seus Estados-Membros, por um lado,

e a República da Arménia, por outro

PREÂMBULO

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados por «Estados-Membros»,

A UNIÃO EUROPEIA e

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada por «Euratom»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,

por outro,

a seguir designados coletivamente por «as Partes»,

TENDO EM CONTA os fortes laços entre as Partes, os valores que partilham e o desejo de fortalecerem os vínculos estabelecidos no passado mediante o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 («APC») e de promoverem uma cooperação estreita e intensiva baseada na igualdade de parceria no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental, bem como no âmbito do presente Acordo;

RECONHECENDO o contributo do plano de ação conjunto entre a UE e a Arménia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), nomeadamente as suas disposições introdutórias, e a importância das prioridades da parceria em reforçar as relações entre a União Europeia e a República da Arménia e em contribuir para o progresso, na República da Arménia, do processo de reforma e de aproximação a seguir referido, contribuindo assim para uma maior cooperação política e económica;

EMPENHADAS em continuar a reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação;

RECONHECENDO que as reformas internas em prol do reforço da democracia e da economia de mercado, por um lado, e a resolução sustentável de conflitos, por outro, estão associadas. Deste modo, os processos de reforma democrática sustentável na República da Arménia ajudarão a criar confiança e estabilidade em toda a região;

EMPENHADAS em continuar a promover o desenvolvimento político, socioeconómico e institucional da República da Arménia, mediante, por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a reforma da administração pública e da função pública, a luta contra a corrupção e o aumento do comércio e da cooperação económica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação num largo espetro de áreas de interesse comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública;

EMPENHADAS em aplicar integralmente todos os objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («Convenção Europeia dos Direitos do Homem»), de 1950, e da Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa («Ata Final de Helsínquia da OSCE»);

RECORDANDO o seu desejo de promover a paz e a segurança internacionais, bem como um multilateralismo efetivo e a resolução pacífica de litígios no âmbito das estruturas acordadas, nomeadamente por uma cooperação estreita para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

EMPENHADAS em respeitar as obrigações internacionais de lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vetores e de cooperar em matéria de desarmamento e não proliferação de armas, bem como no domínio da segurança nuclear;

RECONHECENDO a importância da participação ativa da República da Arménia em quadros de cooperação regional, incluindo os apoiados pela União Europeia; reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e quadros de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes;

DESEJOSAS de aprofundar o diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a política comum externa e de segurança da União Europeia, nomeadamente a política comum de segurança e defesa, e as políticas relevantes da República da Arménia; reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e quadros de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes;

RECONHECENDO a importância do empenho da República da Arménia na resolução pacífica e duradoura do conflito do Alto Carabaque e a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a essa resolução no âmbito das negociações conduzidas pelos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE; reconhecendo igualmente a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a essa resolução, com base nos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, em especial os relacionados com a abstenção do recurso à ameaça ou ao uso da força, a integridade territorial dos Estados e os direitos iguais e a autodeterminação dos povos e refletidos em todas as declarações emitidas no âmbito da copresidência do Grupo de Minsk da OSCE, desde o 16.o Conselho Ministerial da OSCE, de 2008; assinalando igualmente o compromisso da União Europeia em apoiar este processo de resolução;

EMPENHADAS em prevenir e lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como em reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo;

EMPENHADAS em aprofundar o seu diálogo e cooperação sobre migração, asilo e gestão das fronteiras, no âmbito de uma abordagem global com ênfase na migração legal e na cooperação para combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como em executar de forma eficaz o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, em vigor desde 1 de janeiro de 2014 («Acordo de Readmissão»);

CONFIRMANDO que a mobilidade facilitada dos cidadãos das Partes num ambiente seguro e adequadamente gerido continua a ser um dos principais objetivos e considerando, em devido tempo, o início do diálogo sobre vistos com a República da Arménia, desde que reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, incluindo a aplicação efetiva do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, em vigor desde 1 de janeiro de 2014 («Acordo de Facilitação de Vistos») e do Acordo de Readmissão;

EMPENHADAS na defesa dos princípios da economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da União Europeia em contribuir para as reformas económicas na República da Arménia;

RECONHECENDO o desejo das Partes de aprofundar a cooperação económica, nomeadamente em domínios relacionados com o comércio, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aplicação transparente desses direitos e obrigações;

CONVICTAS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento e estimulará a concorrência, fatores fundamentais para a reestruturação económica e a modernização;

EMPENHADAS em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável;

EMPENHADAS em assegurar a proteção do ambiente, incluindo a cooperação transfronteiras e a aplicação de acordos internacionais multilaterais;

EMPENHADAS em reforçar a segurança energética, facilitar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, reforçar a integração do mercado e a aproximação gradual em relação a elementos essenciais do acervo da UE a seguir referidos, nomeadamente através da promoção da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, tendo em conta os compromissos da República da Arménia com os princípios de igualdade de tratamento dos países de produção, de trânsito e de consumo de energia;

EMPENHADAS em assegurar níveis elevados de segurança nuclear, tal como a seguir referido;

RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação no domínio da energia e o compromisso das Partes em respeitarem plenamente as disposições do Tratado da Carta da Energia;

DISPOSTAS a melhorar o nível da saúde e da segurança públicas e a proteção da saúde humana, no que respeita aos princípios de desenvolvimento sustentável, às necessidades ambientais e às alterações climáticas;

EMPENHADAS em reforçar os contactos entre as pessoas, inclusive através de intercâmbios e de cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia, da educação e da cultura, da juventude e do desporto;

EMPENHADAS em promover a cooperação transfronteiras e inter-regional;

RECONHECENDO o empenho da República da Arménia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, bem como em assegurar a sua aplicação efetiva no âmbito dos seus esforços de reforma mais ampla e em desenvolver a sua capacidade administrativa e institucional na medida necessária para aplicar o presente Acordo, e reconhecendo o apoio sustentado da União Europeia, de acordo com todos os instrumentos de cooperação disponíveis, incluindo assistência técnica, financeira e económica em associação com esse compromisso, refletindo o ritmo das reformas e necessidades económicas da República da Arménia;

ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça celebrados pela União Europeia ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a República da Arménia de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto partes da União Europeia, em conformidade com o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21; salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca e anexo aos referidos Tratados,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Objetivos

O presente Acordo tem os seguintes objetivos:

a) Reforçar a parceria abrangente nos domínios político e económico e a cooperação entre as Partes, com base em valores comuns e laços estreitos, nomeadamente pelo aumento da participação da República da Arménia nas políticas, programas e agências da União Europeia;

b) Melhorar o enquadramento para um diálogo político em todos os domínios de interesse mútuo, promovendo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;

c) Contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da República da Arménia;

d) Promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, pelo reforço da segurança das fronteiras e pela promoção da cooperação transfronteiras e de relações de boa vizinhança na região;

e) Reforçar a cooperação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

f) Aumentar a mobilidade e os contactos entre as pessoas.

g) Apoiar os esforços da República da Arménia para desenvolver o seu potencial económico mediante a cooperação internacional, nomeadamente pela aproximação da sua legislação ao acervo da UE a seguir referido;

h) Estabelecer uma cooperação comercial reforçada que permita uma cooperação regulamentar sustentável em domínios relevantes, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão à OMC; e

i) Criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros domínios de interesse comum.

Artigo 2.o

Princípios gerais

1. O respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, consagrados na Carta da ONU, na Ata Final de Helsínquia da OSCE e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, bem como noutros instrumentos relevantes atinentes aos direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, está na base das políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo.

2. As Partes reiteram o seu compromisso a favor dos princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento sustentável, da cooperação regional e de um multilateralismo efetivo.

3. As Partes reafirmam o seu respeito pelos princípios da boa governação, bem como pelas suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da OSCE.

4. As partes comprometem-se com a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e de terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável, o multilateralismo efetivo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, nomeadamente através da iniciativa da UE relativa ao Centro de Excelência para a Atenuação dos Riscos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares. Este compromisso constitui um fator determinante no desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade regionais.

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO E REFORMA; COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA

Artigo 3.o

Objetivos do diálogo político

1. O diálogo político entre as Partes em todos os domínios de interesse comum, incluindo a política externa e de segurança e as reformas internas, deve ser desenvolvido e reforçado. Esse diálogo aumentará a eficácia da cooperação no domínio da política externa e de segurança, reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e acordos de cooperação e às suas obrigações atuais deles decorrentes.

2. O diálogo político tem como objetivos:

a) Desenvolver e reforçar o diálogo político em todos os domínios de interesse comum;

b) Reforçar a parceria política e aumentar a eficácia da cooperação no domínio da política externa e de segurança;

c) Promover a paz, a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo;

d) Reforçar a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional e gestão de crises, sobretudo no intuito de dar resposta aos desafios mundiais e regionais e às ameaças associadas;

e) Reforçar a cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores;

f) Promover, entre as Partes, uma cooperação prática e orientada para os resultados, a fim de garantir paz, segurança e estabilidade no continente europeu;

g) Reforçar o respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pela boa governação, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para consolidar as reformas em matéria de política interna;

h) Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa;

i) Promover a resolução pacífica de conflitos;

j) Promover os objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e os princípios que orientam as relações entre Estados participantes, conforme os define a Ata Final de Helsínquia da OSCE; e

k) Promover a cooperação regional, desenvolver relações de boa vizinhança e aumentar a segurança regional, nomeadamente pela adoção de medidas para abrir as fronteiras a fim de promover o comércio regional e a circulação transfronteiriça.

Artigo 4.o

Reforma interna

As Partes devem cooperar nos seguintes domínios:

a) Desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito;

b) Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

c) Realização de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a assegurar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação;

d) Reforço da capacidade administrativa e garantia da imparcialidade e da eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação;

e) Prossecução da reforma da administração pública e desenvolvimento de uma função pública responsável, eficiente, transparente e profissional; e

f) Prossecução de um combate eficaz contra a corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a cooperação internacional na luta contra a corrupção, e garantia de uma aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.

Artigo 5.o

Política externa e de segurança

1. As Partes devem intensificar o diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa, reconhecendo a importância que a República da Arménia atribui à sua participação em organizações internacionais e acordos de cooperação e as suas obrigações atuais deles decorrentes, e, em especial, abordar questões nos domínios da prevenção de conflitos e gestão de crises, da redução dos riscos, da cibersegurança, da reforma do setor da segurança, da estabilidade regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos e ter por objetivo aumentar a eficácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais, nomeadamente a OSCE.

2. As Partes reafirmam o seu empenho a favor dos princípios e normas do direito internacional, nomeadamente os consagrados na Carta da ONU e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, bem como o seu compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e multilaterais.

Artigo 6.o

Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional

1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional.

2. As Partes consideram que o estabelecimento e o funcionamento efetivo do Tribunal Penal Internacional constituem um importante avanço para a paz e a justiça internacionais. As Partes devem procurar reforçar a cooperação na promoção da paz e da justiça internacional mediante a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivos instrumentos conexos, tendo em conta os seus quadros jurídicos e constitucionais.

3. As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação para prevenir o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, recorrendo aos quadros bilaterais e multilaterais apropriados.

Artigo 7.o

Prevenção de conflitos e gestão de crises

As Partes devem reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, em especial com vista à possível participação da República da Arménia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, numa base casuística.

Artigo 8.o

Estabilidade regional e resolução pacífica de conflitos

1. As Partes devem intensificar os seus esforços conjuntos no sentido de melhorar as condições para uma maior cooperação regional, promovendo fronteiras abertas com circulação transfronteiriça, relações de boa vizinhança e desenvolvimento democrático, contribuindo assim para a estabilidade e a segurança, e devem trabalhar para a resolução pacífica dos conflitos.

2. Os esforços referidos no n.o 1 devem respeitar princípios comuns para manter a paz e a segurança internacionais, consagrados na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e noutros documentos multilaterais pertinentes, subscritos pelas Partes. As Partes salientam a importância das estruturas existentes acordadas para a resolução pacífica de conflitos.

3. As Partes salientam que o controlo do armamento e as medidas de segurança e de criação de confiança continuam a ser de grande importância para a segurança, a previsibilidade e a estabilidade na Europa.

Artigo 9.o

Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça

1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, tanto a agentes governamentais como não governamentais, tais como grupos terroristas ou outros grupos de criminalidade, constitui uma das mais graves ameaças à paz e à segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, respeitando na íntegra e executando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, do seguinte modo:

a) Adotando medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e os aplicar na íntegra; e

b) Desenvolvendo um sistema eficaz de controlos nacionais de exportações, nomeadamente da exportação e do trânsito de mercadorias associadas às armas de destruição maciça, bem como da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça.

3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular que acompanhe e consolide os elementos referidos no presente artigo.

NArtigo 10.o

Armas ligeiras e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais

1. As Partes reconhecem que o fabrico e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), incluindo as respetivas munições, e a acumulação excessiva, a má gestão, o armazenamento sem condições de segurança adequadas e a disseminação incontrolada dessas armas continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações de luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais, dos quais ambas são signatárias, e das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos.

3. As Partes comprometem-se a cooperar e assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para lidar com o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, bem como a destruição de reservas excessivas, a nível mundial, regional, sub-regional e, se pertinente, nacional.

4. As Partes acordam, ainda, em continuar a cooperar no domínio do controlo de armas convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares e da legislação nacional aplicável da República da Arménia.

5. As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular que acompanhe e consolide os elementos referidos no presente artigo.

Artigo 11.o

Luta contra o terrorismo

1. As Partes reafirmam a importância da prevenção e da luta contra o terrorismo e comprometem-se a colaborar a nível bilateral, regional e internacional a fim de prevenir e combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações.

2. As Partes acordam que é essencial que a luta contra o terrorismo seja conduzida no pleno respeito do Estado de direito e em plena conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário, os princípios da Carta das Nações Unidas e todos os instrumentos relacionados com a luta contra o terrorismo internacional.

3. As Partes sublinham a importância da ratificação universal e da plena execução das convenções e dos protocolos das Nações Unidas relacionados com a luta contra o terrorismo. As Partes acordam em continuar a promover o diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e em cooperar na aplicação da Estratégia Antiterrorista Mundial das Nações Unidas, bem como de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Convenções do Conselho da Europa. As Partes acordam igualmente em cooperar para promover o consenso internacional sobre prevenção e luta contra o terrorismo.

TÍTULO III

JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA

Artigo 12.o

Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais

1. No âmbito da sua cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como garantias processuais em matérias penais e direitos das vítimas.

2. As Partes devem cooperar plenamente com vista a assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação efetiva da legislação, da luta contra a corrupção e da administração da justiça.

3. O respeito pelos direitos humanos, pela não discriminação e pelas liberdades fundamentais deve orientar toda a cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça.

Artigo 13.o

Proteção dos dados pessoais

As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar um nível elevado de proteção dos dados pessoais de acordo com os instrumentos e as normas internacionais adotadas pela União Europeia, pelo Conselho da Europa e outros organismos internacionais.

Artigo 14.o

Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras

1. As Partes reafirmam a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios e estabelecerão um diálogo abrangente sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração legal, a proteção internacional e a luta contra a migração ilícita, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos.

2. A cooperação basear-se-á na avaliação das necessidades específicas, no âmbito de uma consulta entre as Partes, e será concretizada de acordo com a respetiva legislação aplicável. A cooperação incidirá sobretudo nos seguintes aspetos:

a) Causas profundas das migrações;

b) Elaboração e aplicação de legislação e práticas nacionais em matéria de proteção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e do protocolo relativo ao estatuto dos refugiados, de 1967, bem como dos outros instrumentos internacionais pertinentes, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e garantir o respeito do princípio de não repulsão;

c) Regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo e integração dos não nacionais que residem legalmente, educação e formação e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;

d) Elaboração de uma política preventiva eficaz contra a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo a análise dos meios para lutar contra as redes de passadores e de traficantes e para proteger as vítimas desse tipo de tráfico, no âmbito dos instrumentos internacionais pertinentes;

e) Questões como organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais nos domínios da gestão da migração, da segurança dos documentos, da política de vistos, gestão das fronteiras e dos sistemas de informação sobre migração;

3. A cooperação pode igualmente facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento.

Artigo 15.o

Circulação de pessoas e readmissão

1. As Partes devem assegurar a plena aplicação dos seguintes acordos, aos quais estão vinculadas:

a) Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização; e

b) Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos.

2. As Partes devem continuar a promover a mobilidade dos cidadãos através do Acordo de Facilitação de Vistos e considerar, em devido tempo, o início do diálogo sobre a liberalização dos vistos, desde que reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura. Devem cooperar na luta contra a migração ilegal, nomeadamente através da aplicação do Acordo de Readmissão, bem como promover a política de gestão das fronteiras e os quadros jurídicos e operacionais.

Artigo 16.o

Combate à criminalidade organizada e à corrupção

1. As Partes devem cooperar no sentido de prevenir e combater atividades criminosas e ilícitas, incluindo atividades transnacionais, organizadas ou não, tais como:

a) Introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres humanos;

b) Contrabando e tráfico de armas de fogo, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre;

c) Contrabando e tráfico de drogas ilícitas;

d) Contrabando e tráfico de mercadorias;

e) Atividades económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos;

f) Fraude em projetos financiados por doadores internacionais;

g) Corrupção ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público;

h) Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e

i) Cibercrime.

2. As Partes devem reforçar a cooperação bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação, incluindo o eventual desenvolvimento da cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades competentes da República da Arménia. As Partes estão empenhadas em aplicar efetivamente as normas internacionais pertinentes, nomeadamente as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 2000, e os três correspondentes protocolos. As Partes devem cooperar na prevenção e no combate à corrupção, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, as recomendações do Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a corrupção (GRECO) e a OCDE, na transparência em matéria de declaração de património, na proteção dos denunciantes e na divulgação de informações sobre beneficiários finais de entidades jurídicas.

Artigo 17.o

Drogas ilícitas

1. No âmbito dos respetivos poderes e competências, as Partes devem cooperar a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada da prevenção e da luta contra as drogas ilícitas e as novas substâncias psicoativas. Esta cooperação tem por objetivo o reforço das estruturas de prevenção e luta contra drogas ilícitas, a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, a abordagem das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a fim de reduzir os efeitos nefastos, bem como uma prevenção mais eficaz do desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2. As Partes devem definir de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingirem os objetivos referidos no n.o 1. As ações devem basear-se nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, e devem visar a aplicação das recomendações consagradas no Documento Final da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, realizada em abril de 2016.

Artigo 18.o

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

1. As Partes devem cooperar a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros e não financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas, em geral, e do tráfico de droga, em particular, bem como para o financiamento de atividades terroristas. Essa cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atos criminosos.

2. A cooperação neste domínio permite intercâmbios de informações pertinentes no âmbito da legislação aplicável das Partes e dos instrumentos internacionais pertinentes, bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que são equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais pertinentes ativos neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais.

Artigo 19.o

Cooperação na luta contra o terrorismo

1. De acordo com os princípios subjacentes à luta contra o terrorismo, definidos no artigo 11.o do presente Acordo, as Partes reafirmam a importância de uma abordagem judiciária e de aplicação efetiva da legislação na luta contra o terrorismo e acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial mediante:

a) O intercâmbio de informações sobre terroristas e grupos terroristas e as respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional, designadamente no que respeita à proteção dos dados e da vida privada;

b) O intercâmbio de experiências em matéria de prevenção e repressão do terrorismo, meios e métodos e respetivos aspetos técnicos, bem como em matéria de formação, de acordo com a legislação aplicável;

c) O intercâmbio de pontos de vista sobre radicalização e recrutamento, bem como formas de combater a radicalização e promover a reabilitação;

d) O intercâmbio de pontos de vista e de experiências sobre circulação e deslocações transfronteiriças de suspeitos de terrorismo, bem como sobre ameaças terroristas;

e) A partilha das melhores práticas no que respeita à proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo, em especial no tocante aos processos penais;

f) A garantia da criminalização das infrações terroristas; e

g) A adoção de medidas contra a ameaça de terrorismo químico, biológico, radiológico e nuclear e a adoção das medidas necessárias para impedir a aquisição, a transferência e a utilização, para fins terroristas, de substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, bem como para prevenir atos ilícitos contra instalações químicas, biológicas, radiológicas e nucleares de alto risco.

2. A cooperação deve basear-se em avaliações pertinentes disponíveis e ter lugar no âmbito de uma consulta entre as Partes.

Artigo 20.o

Cooperação jurídica

1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judicial em matéria civil e comercial, no que se refere a negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judicial em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.

2. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes devem procurar reforçar a sua cooperação no domínio da assistência jurídica mútua, com base nos acordos multilaterais aplicáveis. Tal cooperação inclui, sempre que pertinente, a adesão a todos os instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o reforço da cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes da República da Arménia.

Artigo 21.o

Proteção consular

A República da Arménia concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro com representação no seu território concedam proteção aos nacionais de um Estado-Membro que não disponha de representação permanente na República da Arménia e que esteja efetivamente em condições de conceder proteção consular num determinado caso, em igualdade de condições com os nacionais desse Estado-Membro.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO ECONÓMICA

CAPÍTULO 1

Diálogo económico

Artigo 22.o

1. A União Europeia e a República da Arménia devem facilitar o processo de reforma económica, melhorando a compreensão partilhada dos mecanismos fundamentais de cada economia e a formulação e aplicação das políticas económicas.

2. A República da Arménia deve adotar medidas para desenvolver uma economia de mercado viável e a aproximação gradual das suas políticas e regulamentações económicas e financeiras às da União Europeia, conforme acordado no presente Acordo. A União Europeia apoiará a República da Arménia no sentido de garantir políticas macroeconómicas sólidas, incluindo a independência do banco central e a estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de pagamentos.

Artigo 23.o

Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo económico periódico com os seguintes objetivos:

a) Intercâmbio de informações sobre políticas e tendências macroeconómicas, bem como sobre as reformas estruturais, incluindo estratégias de desenvolvimento económico;

b) Intercâmbio de experiências e de melhores práticas em domínios como as finanças públicas, os quadros relativos à política monetária e cambial, a política do setor financeiro e as estatísticas económicas;

c) Intercâmbio de informações e experiências em matéria de integração económica regional, incluindo o Funcionamento da União Económica e Monetária Europeia;

d) Revisão do estatuto da cooperação bilateral nos setores económico, financeiro e estatístico.

Artigo 24.o

Controlo interno do setor público e mecanismos de auditoria

As Partes devem cooperar em matéria de controlo interno das finanças públicas e de auditoria externa, com os seguintes objetivos:

a) Desenvolvimento e aplicação do sistema de controlo interno das finanças públicas, em conformidade com o princípio da responsabilização descentralizada da administração, incluindo uma função de auditoria interna independente em todo o setor público da República da Arménia, mediante a aproximação com as normas, os regimes e as orientações internacionais geralmente aceites e as boas práticas da União Europeia, com base no programa de reforma do controlo interno das finanças públicas aprovado pelo Governo da República da Arménia;

b) Desenvolvimento de um sistema adequado de inspeção financeira na República da Arménia para completar, sem duplicar, a função de auditoria interna;

c) Apoio à unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas na República da Arménia e reforço da sua capacidade para orientar o processo de reforma;

d) Reforço da Câmara de Auditoria, enquanto instituição suprema de auditoria da República da Arménia, em especial da sua independência financeira, organizacional e operacional, segundo normas de auditoria internacionalmente aceites (INTOSAI); e

e) Proceder ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas.

CAPÍTULO 2

Fiscalidade

Artigo 25.o

As Partes devem cooperar para promover a boa governação em questões fiscais, a fim de melhorar as relações económicas, o comércio, o investimento e a cooperação leal.

Artigo 26.o

No que se refere ao artigo 25.o, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da União Europeia. Para o efeito, e sem prejuízo das competências da União Europeia e dos Estados-Membros, as Partes devem intensificar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais e adotar medidas que permitam a aplicação eficaz desses princípios de boa governação.

Artigo 27.o

As Partes devem intensificar e reforçar a sua cooperação com vista a melhorar e desenvolver o sistema e a administração fiscal da República da Arménia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança e de controlo, garantir a eficácia da cobrança dos impostos e reforçar a luta contra a fraude e a elisão fiscal. As Partes não devem discriminar entre produtos importados e produtos nacionais similares, de acordo com os artigos I e II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 («GATT de 1994»). As Partes devem esforçar-se por intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude e a elisão fiscal, em especial a fraude «carrossel», bem como no que respeita a questões de regulamentação de preços de transferência e «anti-offshore».

Artigo 28.o

As Partes devem desenvolver a sua cooperação com vista a um consenso quanto a políticas partilhadas para combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A cooperação deve envolver o intercâmbio de informação. Para o efeito, as Partes devem procurar reforçar a sua cooperação no contexto regional e em consonância com a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, de 2003.

Artigo 29.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 3

Estatísticas

Artigo 30.o

As Partes devem desenvolver e reforçar a cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados estatísticos fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes proporcione informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos da União Europeia e da República da Arménia, permitindo-lhes, nessa base, tomar decisões fundamentadas. O sistema estatístico nacional deve respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU e ter em conta o acervo da UE no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de se alinhar pelas normas e pelos padrões europeus.

Artigo 31.o

A cooperação no domínio das estatísticas tem por objetivo:

a) Reforçar a capacidade do sistema estatístico nacional, incluindo a base jurídica, a produção de dados e metadados de boa qualidade, a política de divulgação e a facilidade de utilização, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores, nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros setores da sociedade;

b) Harmonizar gradualmente o sistema estatístico da República da Arménia com a prática e as normas do Sistema Estatístico Europeu;

c) Aperfeiçoar o fornecimento de dados à União Europeia, tendo em conta a aplicação das metodologias europeias e internacionais relevantes, incluindo as classificações;

d) Reforçar a capacidade profissional e gestora do pessoal do serviço de estatística nacional, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas da União Europeia e contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da República da Arménia;

e) Intercambiar experiências com vista ao desenvolvimento de competências estatísticas; e

f) Promover a gestão e a garantia da qualidade em todos os processos de elaboração e de divulgação de estatísticas.

Artigo 32.o

As Partes devem cooperar no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, no qual o Eurostat é o serviço estatístico da União Europeia. Essa cooperação deve assegurar a independência profissional do serviço estatístico e a aplicação dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, bem como incidir nos seguintes domínios:

a) Estatísticas demográficas, incluindo recenseamentos e estatísticas sociais;

b) Estatísticas agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas;

c) Estatísticas das empresas, incluindo ficheiros de empresas e o recurso a fontes administrativas para fins estatísticos;

d) Estatísticas macroeconómicas, incluindo contas nacionais, estatísticas do comércio externo, estatísticas da balança de pagamentos e estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro;

e) Estatísticas sobre energia, incluindo balanços energéticos;

f) Estatísticas ambientais;

g) Estatísticas regionais; e

h) Atividades horizontais, incluindo a gestão e a garantia da qualidade, as nomenclaturas estatísticas, a formação, a divulgação e a utilização das modernas tecnologias de informação.

Artigo 33.o

As Partes devem proceder, nomeadamente, ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados e desenvolver a sua cooperação à luz da experiência adquirida com a reforma do sistema estatístico, lançada no âmbito de vários programas de assistência. A ação no domínio estatístico deverá orientar-se no sentido de um maior alinhamento pelo acervo da UE, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema estatístico da República da Arménia, tendo em conta o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que respeita ao processo de elaboração de dados estatísticos, a ênfase deve recair na maior utilização de registos administrativos e na agilização dos inquéritos estatísticos, tendo simultaneamente em conta a necessidade de reduzir os encargos com a resposta. Os dados produzidos devem ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas em domínios fundamentais da vida social e económica.

Artigo 34.o

Deve ser mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Tanto quanto possível, as atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a formação, devem estar abertas à participação da República da Arménia.

Artigo 35.o

Deve proceder-se à aproximação gradual da legislação da República da Arménia com o acervo da UE em matéria de estatísticas, de acordo com o compêndio de requisitos estatísticos (Statistical Requirements Compendium) produzido pelo Eurostat e atualizado anualmente, que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo.

TÍTULO V

OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO

CAPÍTULO 1

Transportes

Artigo 36.o

As Partes devem:

a) Expandir e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis;

b) Promover operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte; e

c) Procurar reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios.

Artigo 37.o

A cooperação em matéria de transportes deve incidir nos seguintes domínios:

a) Desenvolvimento de uma política nacional de transportes sustentável que abranja todos os modos de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte ecológicos, eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutros domínios políticos;

b) Desenvolvimento de estratégias setoriais específicas, à luz da política nacional de transportes (incluindo obrigações legais de modernização do equipamento técnico e das frotas de transporte, a fim de cumprir as normas internacionais mais rigorosas), no que respeita aos transportes rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das responsabilidades administrativas e a definição de planos de financiamento;

c) Melhoramento da política de infraestruturas, a fim de identificar e avaliar de forma mais eficaz os projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte;

d) Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e nas infraestruturas de ligação em falta, bem como ativação e promoção da participação do setor privado em projetos no setor dos transportes;

e) Adesão a organizações e acordos internacionais relevantes em matéria de transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções internacionais sobre transportes;

f) Cooperação e intercâmbio de informações para efeitos do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, como os sistemas de transporte inteligentes; e

g) Promoção do recurso a sistemas de transporte inteligentes e a tecnologias da informação na gestão e na operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte.

Artigo 38.o

1. A cooperação deve também procurar melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Arménia, a União Europeia e os países terceiros da região, promover fronteiras abertas com circulação transfronteiriça através da eliminação de obstáculos administrativos, técnicos e de outra natureza, melhorar o funcionamento das redes de transporte existentes e desenvolver a infraestrutura, sobretudo nas principais redes de ligação das Partes.

2. A cooperação deve incluir medidas destinadas a facilitar a passagem nas fronteiras, tendo em consideração as especificidades dos países sem litoral, conforme referem os instrumentos internacionais relevantes.

3. A cooperação deve incluir o intercâmbio de informações e atividades conjuntas:

a) A nível regional, sobretudo tendo em conta os progressos alcançados ao abrigo de diversos convénios de cooperação regional no setor dos transportes, como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), e, a nível internacional, outras iniciativas no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita a organizações internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas Partes; e

b) No quadro das diversas agências de transporte da União Europeia, bem como no âmbito da Parceria Oriental.

Artigo 39.o

1. A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado e a progressiva liberalização dos transportes aéreos entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado do transporte aéreo devem ser abrangidas pelo Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum entre a União Europeia e a República da Arménia.

2. Enquanto não for celebrado o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum, as Partes devem abster-se de adotar medidas ou de iniciar ações suscetíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 40.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 41.o

1. A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia referidos no anexo I do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.

2. A aproximação também poderá ser concretizada por meio de acordos setoriais.

CAPÍTULO 2

Cooperação no domínio da energia, incluindo a segurança nuclear

Artigo 42.o

1. As Partes devem cooperar no setor da energia com base nos princípios de parceria, interesse mútuo, transparência e previsibilidade. A cooperação deve visar a aproximação regulamentar nos domínios do setor da energia a seguir referidos, tendo em conta a necessidade de assegurar o acesso a energia segura, ecológica e de preço razoável.

2. Essa cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:

a) Estratégias e políticas energéticas, nomeadamente para a promoção da segurança energética, da diversidade de fontes de energia e da produção de energia;

b) O reforço da segurança energética, nomeadamente pela promoção da diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento de energia;

c) O desenvolvimento de mercados de energia competitivos;

d) A promoção da utilização de fontes de energia renováveis, da eficiência energética e da poupança de energia;

e) A promoção da cooperação regional em matéria de energia e de integração nos mercados regionais;

f) A promoção de quadros regulamentares comuns para facilitar o comércio de produtos petrolíferos, eletricidade e, potencialmente, de outros produtos energéticos, bem como condições equitativas em termos de segurança nuclear, que visem um nível elevado de segurança;

g) O setor nuclear civil, tendo em conta as especificidades da República da Arménia e centrando-se, em particular, nos elevados níveis de segurança nuclear, com base nas normas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e nas práticas e normas da União Europeia a seguir referidas, bem como nas orientações e práticas internacionais. A cooperação neste domínio deve incluir: i) O intercâmbio de tecnologias, melhores práticas e formação nos domínios da segurança e da gestão de resíduos, a fim de garantir o funcionamento seguro das centrais nucleares; ii) O encerramento e o desmantelamento seguro da central nuclear de Medzamor e a adoção precoce de um roteiro ou plano de ação nesse sentido, tendo em consideração a necessidade de sua substituição por novas instalações para garantir a segurança energética da República da Arménia e condições de desenvolvimento sustentável;

h) Políticas de preços, trânsito e transporte, em particular um sistema geral de custo para a transmissão de recursos energéticos, se e quando necessário, e outras informações sobre o acesso a hidrocarbonetos, conforme apropriado;

i) A promoção de aspetos regulamentares que reflitam os princípios fundamentais da regulação do mercado da energia e do acesso não discriminatório às redes e infraestruturas de energia a tarifas competitivas, transparentes e económicas, e supervisão adequada e independente;

j) Cooperação científica e técnica, incluindo o intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento das tecnologias na produção, no transporte, no abastecimento e na utilização final da energia, concedendo especial atenção às tecnologias ecológicas e eficientes em termos energéticos;

Artigo 43.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 44.o

A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia referidos no anexo I do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.

CAPÍTULO 3

Ambiente

Artigo 45.o

As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em matéria de ambiente, desta forma contribuindo para o objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e da ecologização da economia. Espera-se que o reforço da proteção ambiental seja benéfico para os cidadãos e as empresas na União Europeia e na República da Arménia, nomeadamente pela melhoria da saúde pública, pela preservação dos recursos naturais e pela eficiência económica e ambiental acrescida, bem como pela utilização de tecnologias modernas e mais limpas que contribuam para a adoção de modelos de produção mais sustentáveis. A cooperação deve ser concretizada tendo em conta os interesses das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, a interdependência existente entre as Partes no domínio da proteção ambiental e o contexto de acordos multilaterais nesse domínio.

Artigo 46.o

1. A cooperação deve ter por objetivo preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas regionais ou planetários do ambiente, designadamente nos seguintes domínios:

a) Governação em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo o planeamento estratégico, a avaliação do impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica, a educação e a formação, o acompanhamento e os sistemas de informação ambiental, inspeção e aplicação, a responsabilidade ambiental, o combate aos crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso público a informações de caráter ambiental, processos de tomada de decisões e vias de recurso administrativo e judicial efetivas;

b) Qualidade do ar;

c) Qualidade da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações, a escassez de água e as secas;

d) Gestão de resíduos;

e) Proteção da natureza, incluindo a silvicultura e a conservação da biodiversidade;

f) Poluição industrial e riscos industriais;

g) Gestão de produtos químicos.

2. A cooperação deve ter igualmente por objetivo a integração das questões ambientais noutras políticas, para além da política ambiental.

Artigo 47.o

As Partes devem, nomeadamente:

a) Intercambiar informações e conhecimentos especializados;

b) Cooperar a nível regional e internacional, sobretudo no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes; e

c) Cooperar no âmbito das agências competentes, conforme os casos.

Artigo 48.o

A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos:

a) O desenvolvimento de uma estratégia ambiental nacional geral para a República da Arménia, que abranja: i) reformas institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao ambiente; ii) a divisão de competências da administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal; iii) procedimentos para a tomada e a execução de decisões; iv) procedimentos para a promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos; v) a promoção de medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação e a identificação dos recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame; e

b) O desenvolvimento de estratégias setoriais específicas para a República da Arménia (incluindo calendários e marcos claramente definidos para aplicação, responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para investimentos em infraestruturas e tecnologia) nos seguintes domínios: i) qualidade do ar; ii) qualidade da água e gestão de recursos; iii) gestão de resíduos; iv) biodiversidade, conservação da natureza e silvicultura; v) poluição industrial e riscos industriais; e vi) produtos químicos.

Artigo 49.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 50.o

A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo III do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.

CAPÍTULO 4

Ação climática

Artigo 51.o

As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação na luta contra as alterações climáticas. A cooperação deve ter em conta os interesses das Partes, com base na igualdade e no benefício mútuo, bem como a interdependência existente entre os compromissos bilaterais e multilaterais neste domínio.

Artigo 52.o

A cooperação deve promover medidas a nível interno, regional e internacional, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Atenuação das alterações climáticas;

b) Adaptação às alterações climáticas;

c) Mecanismos de mercado e mecanismos não baseados no mercado para lutar contra as alterações climáticas;

d) Investigação e desenvolvimento, demonstração, implantação, transferência e divulgação de tecnologias hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação novas, inovadoras, seguras e sustentáveis;

e) Integração de considerações climáticas nas políticas gerais e setoriais; e

f) Sensibilização, educação e formação.

Artigo 53.o

1. As Partes devem, nomeadamente:

a) Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados;

b) Executar atividades conjuntas de investigação e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas e ambientalmente sustentáveis;

c) Executar atividades conjuntas regionais e internacionais, nomeadamente no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), de 1992, e o Acordo de Paris, de 2015, e atividades conjuntas no âmbito das agências relevantes, consoante os casos.

2. As Partes devem prestar especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional.

Artigo 54.o

A cooperação deve contemplar, nomeadamente, os seguintes objetivos:

a) Medidas para aplicar o Acordo de Paris, em conformidade com os princípios estabelecidos no presente Acordo;

b) Medidas de reforço da capacidade para empreender uma ação climática efetiva;

c) O desenvolvimento de uma estratégia climática geral e de um plano de ação para a atenuação das alterações climáticas a longo prazo e a adaptação às mesmas;

d) O desenvolvimento de avaliações de vulnerabilidade e de adaptação;

e) A elaboração de um plano de desenvolvimento hipocarbónico;

f) O desenvolvimento e a aplicação de medidas de longo prazo para atenuar as alterações climáticas, mediante a redução das emissões de gases com efeito de estufa;

g) Medidas de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono;

h) Medidas para promover a transferência de tecnologia;

i) Medidas para integrar as considerações climáticas nas políticas setoriais; e

j) Medidas relativas a gases fluorados e substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Artigo 55.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 56.o

A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo IV do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.

CAPÍTULO 5

Política industrial e empresarial

Artigo 57.o

As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando, assim, o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos e, em especial, para as pequenas e médias empresas (PME). A cooperação reforçada deve melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas da União Europeia e das empresas da República da Arménia que desenvolvem atividades na União Europeia e na República da Arménia e deve basear-se nas políticas da União Europeia relativas às PME e à indústria, tendo em conta os princípios e práticas internacionalmente reconhecidos neste domínio.

Artigo 58.o

As Partes devem cooperar, a fim de:

a) Aplicar estratégias de desenvolvimento das PME, com base nos princípios da Lei das Pequenas Empresas para a Europa e acompanhar o processo de aplicação através de relatórios regulares e do diálogo. Essa cooperação deve incluir também uma vertente especificamente orientada para microempresas e empresas de artesanato, que são extremamente importantes para as economias da União Europeia e da República da Arménia;

b) Criar melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas práticas e contribuir, assim, para uma maior competitividade. Esta cooperação deve incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação) e questões ambientais e energéticas, como sejam a eficiência energética e a produção mais limpa;

c) Simplificar e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial ênfase no intercâmbio de boas práticas sobre técnicas regulamentares, incluindo os princípios da União Europeia;

d) Incentivar o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações e de boas práticas no tocante à comercialização da investigação e desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque), criação de clusters e acesso a financiamento;

e) Incentivar contactos mais estreitos entre as empresas da União Europeia e as empresas da República da Arménia e entre essas empresas e as autoridades da União Europeia e da República da Arménia.

f) Apoiar o lançamento de atividades de promoção das exportações na República da Arménia;

g) Promover um ambiente mais propício às empresas, com vista a reforçar o potencial de crescimento e as oportunidades de investimento; e

h) Facilitar a modernização e a reestruturação da indústria na União Europeia e na República da Arménia em determinados setores.

Artigo 59.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Esse diálogo envolverá também representantes das empresas da União Europeia e das empresas da República da Arménia.

CAPÍTULO 6

Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das empreSAS

Artigo 60.o

1. As Partes reconhecem a importância de um conjunto efetivo de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo das empresas, bem como da contabilidade e auditoria, numa economia de mercado viável com um ambiente comercial transparente e previsível, sublinhando a importância de promover a convergência regulamentar nestes domínios.

2. As Partes devem cooperar nos seguintes domínios:

a) Intercâmbio de melhores práticas, a fim de garantir a disponibilidade e o acesso a informações respeitantes à organização e representação de empresas registadas, de forma transparente e facilmente acessível;

b) Prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas, em consonância com as normas internacionais e, em especial, as normas da OCDE;

c) Implementação e aplicação coerente de Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) para as contas consolidadas das sociedades cotadas;

d) Regulamentação e supervisão das profissões de auditor e de contabilista;

e) Normas internacionais de auditoria e o Código de Deontologia da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), com vista a melhorar o nível profissional dos auditores mediante a observância de regras e de normas deontológicas por parte das organizações profissionais, das organizações de auditoria e dos auditores.

CAPÍTULO 7

Cooperação em matéria de banca, seguros e outros serviços financeiROS

Artigo 61.o

As Partes acordam na importância de adotar legislação e práticas eficazes, bem como de cooperar no domínio dos serviços financeiros, a fim de:

a) Melhorar a regulamentação dos serviços financeiros;

b) Assegurar uma proteção eficaz e adequada dos investidores e dos utilizadores de serviços financeiros;

c) Garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro global;

d) Promover a cooperação entre os diferentes agentes do sistema financeiro, incluindo as entidades reguladoras e de supervisão;

e) Promover uma supervisão independente e efetiva.

CAPÍTULO 8

Cooperação no domínio da sociedade da informação

Artigo 62.o

As Partes devem promover a cooperação para o desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das empresas, mediante a disponibilidade generalizada das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Essa cooperação deve ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das comunicações eletrónicas, bem como incentivar a concorrência e o investimento no setor.

Artigo 63.o

A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes aspetos:

a) Intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre a execução das estratégias nacionais no domínio da sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas destinadas a promover o acesso à banda larga, o melhoramento da segurança da rede e o desenvolvimento de serviços públicos em linha;

b) Intercâmbio de informações, de melhores práticas e de experiências para promover o desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e, sobretudo, para reforçar a capacidade administrativa da entidade reguladora nacional independente, incentivar uma melhor utilização dos recursos espetrais e promover a interoperabilidade de redes na República da Arménia e com a União Europeia.

Artigo 64.o

As Partes devem promover a cooperação entre as entidades reguladoras da União Europeia e a entidade reguladora nacional da República da Arménia no domínio das comunicações eletrónicas.

Artigo 65.o

A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo V do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.

CAPÍTULO 9

Turismo

Artigo 66.o

As Partes devem cooperar no domínio do turismo, com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, capacitação, emprego e divisas.

Artigo 67.o

A cooperação aos níveis bilateral, regional e europeu deve basear-se nos seguintes princípios:

a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais;

b) Importância do património cultural; e

c) Interação positiva entre o turismo e a proteção do ambiente.

Artigo 68.o

A cooperação deve incidir nos seguintes aspetos:

a) Intercâmbio de informações, melhores práticas, experiências e conhecimentos especializados, inclusive no que respeita a tecnologias inovadoras;

b) Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo;

c) Promoção e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos humanos e das estruturas institucionais, bem como identificação e eliminação dos obstáculos existentes no setor dos serviços de viagens;

d) Definição e aplicação de políticas e estratégias eficazes, inclusive no que se refere a aspetos jurídicos, administrativos e financeiros adequados;

e) Formação e reforço de capacidades no setor do turismo, com vista a melhorar a qualidade dos serviços; e

f) Desenvolvimento e promoção de um turismo assente nas comunidades.

Artigo 69.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 10

Agricultura e desenvolvimento rural

Artigo 70.o

As Partes devem cooperar na promoção do desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente pela convergência gradual das suas políticas e da legislação nessa matéria.

Artigo 71.o

A cooperação entre as Partes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deve contemplar, designadamente, os seguintes objetivos:

a) Facilitação da compreensão mútua das políticas agrícola e de desenvolvimento rural;

b) Reforço das capacidades administrativas aos níveis central e local em termos de planeamento, avaliação e aplicação das políticas, de acordo com a legislação e as melhores práticas da União Europeia;

c) Promoção da modernização e da sustentabilidade da produção agrícola;

d) Partilha de conhecimentos e de melhores práticas no que se refere às políticas de desenvolvimento rural, com vista a promover o bem-estar social e económico das comunidades rurais;

e) Melhoramento da competitividade do setor agrícola e da eficiência e transparência dos mercados;

f) Promoção de políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, em especial as indicações geográficas e a agricultura biológica;

g) Divulgação de conhecimentos e promoção de serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas; e

h) Reforço da harmonização das questões abordadas no quadro das organizações internacionais, das quais as Partes são membros.

CAPÍTULO 11

Pesca e governação marítima

Artigo 72.o

As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em questões de interesse mútuo, no que respeita à pesca e à governação marítima, reforçando assim a cooperação bilateral, multilateral e internacional no setor das pescas.

Artigo 73.o

As Partes devem adotar uma ação conjunta, proceder ao intercâmbio de informações e prestar apoio mútuo, a fim de promover:

a) A pesca responsável e uma gestão das pescas em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de peixes e os ecossistemas; e

b) A cooperação, que deve processar-se através das organizações multilaterais e internacionais competentes responsáveis pela gestão e pela conservação dos recursos aquáticos vivos, em especial pelo reforço do acompanhamento internacional adequado e de instrumentos de aplicação efetiva da legislação.

Artigo 74.o

As Partes devem apoiar iniciativas, como o intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, destinadas a garantir a aplicação de uma política das pescas sustentável, incluindo:

a) Gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura;

b) Inspeção e controlo das atividades de pesca;

c) Recolha de dados relativos às capturas e aos desembarques e de dados biológicos e económicos;

d) Melhoramento da eficiência dos mercados, recorrendo sobretudo à promoção das organizações de produtores, à prestação de informação aos consumidores e a normas de comercialização e rastreabilidade;

e) Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca com margens lacustres ou que incluem lagoas ou estuários fluviais e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas; e

f) Intercâmbio institucional de experiências legislativas no domínio da aquicultura e sua aplicação prática em bacias hidrográficas naturais e lagos artificiais.

Artigo 75.o

Tendo em conta a sua cooperação nos domínios das pescas, dos transportes e do ambiente e em outras políticas relacionadas com o mar, as Partes devem cooperar e prestar apoio mútuo, quando adequado, sobre questões marítimas, em especial apoiando ativamente uma abordagem integrada das questões marítimas e a boa governação nas instâncias regionais e internacionais competentes.

CAPÍTULO 12

Exploração mineira

Artigo 76.o

As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da exploração mineira e da produção de matérias-primas, a fim de promover o entendimento mútuo, melhorar o enquadramento empresarial, intercambiar informações e cooperar em questões não relacionadas com a energia, no que diz respeito essencialmente à exploração de minérios metálicos e de minerais industriais.

Artigo 77.o

As Partes devem cooperar, a fim de proceder ao:

a) Intercâmbio de informações sobre os progressos nos seus setores mineiro e das matérias-primas;

b) Intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de matérias-primas, com o objetivo de promover as trocas bilaterais;

c) Intercâmbio de informações e de melhores práticas no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras; e

d) Intercâmbio de informações e de melhores práticas no que diz respeito à formação, às competências e à segurança das indústrias mineiras.

CAPÍTULO 13

Cooperação no domínio da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovaÇÃO

Artigo 78.o

As Partes devem promover a cooperação em todas as áreas da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação para fins civis, com base no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 79.o

A cooperação referida no artigo 78.o deve incluir:

a) O diálogo político e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;

b) A facilitação de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes;

c) Iniciativas para aumentar a capacidade de investigação e de participação das entidades de investigação da República da Arménia nos programas-quadro de investigação da União Europeia;

d) A promoção de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios de investigação e inovação;

e) A realização de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro pessoal de investigação que participa em atividades de investigação e inovação de ambas as Partes;

f) A facilitação, no quadro da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da circulação transfronteiriça de mercadorias destinadas a serem utilizadas nessas atividades; e

g) Outras formas de cooperação no domínio da investigação e inovação, com base em acordo mútuo.

Artigo 80.o

Na realização daquelas atividades de cooperação, devem procurar-se sinergias com as atividades financiadas pelo Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ISTC) e com outras atividades levadas a cabo no quadro da cooperação financeira entre a União Europeia e a República da Arménia, conforme estipula o título VII, capítulo I.

CAPÍTULO 14

Defesa do consumidor

Artigo 81.o

As Partes devem cooperar a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os respetivos sistemas de defesa do consumidor.

Artigo 82.o

Para efeitos do presente capítulo, a cooperação poderá incluir:

a) A aproximação da legislação da República da Arménia em matéria de defesa dos consumidores à da União Europeia, evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio;

b) A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de proteção dos consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e a respetiva aplicação, a segurança dos produtos de consumo, os sistemas de intercâmbio de informações, a educação, a sensibilização e a capacitação dos consumidores, bem como o acesso destes à justiça;

c) Atividades de formação para funcionários da administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores; e

d) O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e ao estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.

Artigo 83.o

A República da Arménia deve aproximar a sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VI do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.

CAPÍTULO 15

Emprego, política social e igualdade de oportunidades

Artigo 84.o

As Partes devem intensificar o diálogo e a cooperação na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da política de emprego, da saúde e segurança no local de trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade de género e da luta contra a discriminação e, deste modo, contribuir para a promoção de mais e melhores empregos, a redução da pobreza, o reforço da coesão social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

Artigo 85.o

A cooperação, baseada no intercâmbio de informações e de melhores práticas, pode abranger várias questões a identificar entre os seguintes domínios:

a) Redução da pobreza e melhoramento da coesão social;

b) Política de emprego, com o objetivo de criar mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas, nomeadamente para reduzir a economia e o emprego informais;

c) Promoção de medidas ativas do mercado de trabalho e de serviços de emprego eficientes, com vista à modernização dos mercados de trabalho e à adaptação às necessidades do mercado de trabalho;

d) Promoção de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que integrem as pessoas desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e os grupos minoritários;

e) Promoção da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação, com o objetivo de reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

f) Política social, com vista a melhorar o nível de proteção social e modernizar os sistemas de proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira;

g) Reforço da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social, nomeadamente reforçando as capacidades de todas as partes interessadas,

h) Promoção da saúde e da segurança no trabalho; e

i) Promoção da responsabilidade social das empresas.

Artigo 86.o

As Partes devem incentivar o envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil e, em especial, os parceiros sociais, na elaboração de políticas e nas reformas da República da Arménia, bem como na cooperação entre as Partes ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 87.o

As Partes têm por objetivo reforçar a cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e organizações regionais, multilaterais e internacionais relevantes.

Artigo 88.o

As Partes devem promover a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivar a aplicação de práticas empresariais responsáveis, como as preconizadas pelas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, e a norma ISO 26000.

Artigo 89.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 90.o

A República da Arménia deve aproximar a sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VII do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo.

CAPÍTULO 16

Cooperação no domínio da saúde

Artigo 91.o

As Partes devem desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o seu nível de acordo com os valores e os príncipios em matéria de saúde e como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.

Artigo 92.o

A cooperação deve contemplar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente pelo intercâmbio de informações sobre saúde, pela promoção da integração da vertente da saúde em todas as políticas, pela cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde, e pelo incentivo à aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco, da Organização Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional.

CAPÍTULO 17

Educação, formação e juventude

Artigo 93.o

As Partes devem colaborar no domínio da educação e da formação a fim de intensificar a cooperação e o diálogo político, tendo em vista a aproximação dos sistemas de ensino e formação da República da Arménia às políticas e práticas da União Europeia. As Partes devem cooperar a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida e estimular a cooperação e a transparência a todos os níveis de educação e formação, com especial ênfase no ensino profissional e superior.

Artigo 94.o

A cooperação no domínio da educação e da formação deve incidir, nomeadamente, nas seguintes vertentes:

a) Promoção da aprendizagem ao longo da vida, um fator determinante para o crescimento e o emprego e que permite aos cidadãos participarem plenamente na sociedade;

b) Modernização dos sistemas de ensino e de formação, nomeadamente sistemas de formação para funcionários civis, e melhoramento da qualidade, da pertinência e do acesso em todas as fases do ensino, desde a educação e os cuidados na primeira infância até ao ensino superior;

c) Promoção da convergência e de reformas coordenadas no ensino superior, em consonância com a agenda da UE para modernizar o ensino superior e o Espaço Europeu do Ensino Superior (processo de Bolonha);

d) Reforço da cooperação académica internacional e da participação em programas de cooperação da União Europeia, aumentando a mobilidade de estudantes e professores;

e) Incentivo da aprendizagem de línguas estrangeiras;

f) Criação do quadro nacional de qualificações para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências, no âmbito da Rede Europeia de Centros de Informação e dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (ENIC-NARIC), em consonância com o Quadro Europeu de Qualificações;

g) Reforço da cooperação, a fim de desenvolver o ensino e a formação profissionais, tendo simultaneamente em consideração as boas práticas na União Europeia; e

h) Reforço da compreensão e do conhecimento do processo de integração europeia e do diálogo académico sobre as relações UE-Parceria Oriental e participação em programas pertinentes da União Europeia, inclusive no domínio da função pública.

Artigo 95.o

As Partes acordam em cooperar no domínio da juventude com o objetivo de:

a) Reforçar a cooperação e os intercâmbios nos domínios da política de juventude e da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis;

b) Facilitar a participação ativa de todos os jovens na sociedade;

c) Apoiar a mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências fora dos sistemas educativos formais, inclusive pelo voluntariado; e

d) Promover a cooperação entre organizações de jovens em apoio da sociedade civil.

CAPÍTULO 18

Cooperação no domínio da cultura

Artigo 96.o

As Partes devem promover a cooperação cultural, em conformidade com os princípios consagrados na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o desenvolvimento das indústrias culturais na União Europeia e na República da Arménia. A cooperação entre as Partes promoverá o diálogo intercultural, inclusive pela participação do setor da cultura e da sociedade civil da União Europeia e da República da Arménia.

Artigo 97.o

A cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios:

a) Cooperação cultural e intercâmbios culturais;

b) Mobilidade da arte e dos artistas e reforço da capacidade do setor cultural;

c) Diálogo intercultural;

d) Diálogo político sobre a cultura;

e) Programa Europa Criativa; e

f) Cooperação em instâncias internacionais, como a UNESCO e o Conselho de Europa, a fim de apoiar a diversidade cultural e preservar e valorizar o património cultural e histórico.

CAPÍTULO 19

Cooperação nos setores do audiovisual e dos meios de comunicação

Artigo 98.o

As Partes devem promover a cooperação no setor audiovisual. A cooperação visa reforçar as indústrias audiovisuais da União Europeia e da República da Arménia, nomeadamente pela formação de profissionais e pelo intercâmbio de informações.

Artigo 99.o

1. As Partes devem desenvolver um diálogo regular no setor do audiovisual e dos meios de comunicação social e cooperar a fim de reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, assim como as ligações com meios de comunicação da União Europeia, em conformidade com as normas europeias aplicáveis, incluindo as do Conselho da Europa e da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005.

2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social, bem como o apoio aos meios de comunicação social.

Artigo 100.o

A cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios:

a) Diálogo político sobre as políticas do setor audiovisual e dos meios de comunicação social;

b) Cooperação em instâncias internacionais (como a UNESCO e a OMC); e

c) Cooperação do setor do audiovisual e dos meios de comunicação social, incluindo a cooperação no domínio do cinema.

CAPÍTULO 20

Cooperação no domínio do desporto e da atividade física

Artigo 101.o

As Partes devem promover a cooperação no domínio do desporto e da atividade física, em especial pelo intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável, a boa governação e os valores sociais e educativos do desporto, para combater as ameaças ao desporto, como a dopagem, o falseamento dos resultados dos jogos, o racismo e a violência na União Europeia e na República da Arménia.

CAPÍTULO 21

Cooperação da sociedade civil

Artigo 102.o

As Partes devem promover um diálogo sobre a cooperação da sociedade civil, tendo em vista os seguintes objetivos:

a) Reforçar os contactos e o intercâmbio de informações e experiências entre todos os setores da sociedade civil na União Europeia e na República da Arménia;

b) Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da República da Arménia, inclusive da sua história e cultura, na União Europeia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes nos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e os desafios das futuras relações; e

c) Assegurar um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da União Europeia na República da Arménia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes na República da Arménia, incidindo nomeadamente nos valores em que se alicerça a União Europeia, nas suas políticas e no seu funcionamento.

Artigo 103.o

1. As Partes devem promover o diálogo e a cooperação entre os intervenientes das respetivas sociedades civis, como parte integrante das relações entre a União Europeia e a República da Arménia.

2. Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação são os seguintes:

a) Assegurar a participação da sociedade civil nas relações entre a União Europeia e a República da Arménia;

b) Reforçar a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente pela instauração de um diálogo aberto, transparente e regular entre, por um lado, as instituições públicas e, por outro, as associações representativas e a sociedade civil;

c) Facilitar o processo de reforço das instituições e de consolidação das organizações da sociedade civil de várias formas, incluindo, nomeadamente: o apoio a ações de sensibilização, à criação de redes formais e informais, a visitas recíprocas e seminários, em especial com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e

d) Permitir que os representantes da sociedade civil de cada Parte se familiarizem com os processos de consulta e de diálogo entre os parceiros sociais e civis da outra Parte, em especial com vista a promover uma maior integração da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas na República da Arménia.

Artigo 104.o

Será mantido um diálogo regular entre as Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 22

Desenvolvimento regional, cooperação transfronteiras e a nível regional

Artigo 105.o

1. As Partes devem promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política de desenvolvimento regional, incluindo métodos de definição e aplicação das políticas regionais, a governação e as parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento das zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de estabelecer canais de comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e de experiências entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os agentes socioeconómicos e a sociedade civil.

2. Em especial, as Partes devem cooperar com vista a alinhar a prática da República da Arménia pelos seguintes princípios:

a) Reforço da governação a vários níveis, na medida em que afeta o nível central, regional e local, com especial ênfase nas formas de reforçar a participação dos intervenientes regionais e locais;

b) Consolidação da parceria entre todos os intervenientes envolvidos no desenvolvimento regional; e

c) Cofinanciamento através da contribuição financeira das Partes envolvidas na aplicação de programas e projetos de desenvolvimento regional.

Artigo 106.o

1. As Partes devem apoiar e reforçar a participação das autoridades locais e regionais na cooperação regional, incluindo a cooperação transfronteiras e as estruturas de gestão conexas, reforçar a cooperação mediante a instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiar e elaborar medidas de reforço das capacidades e promover a intensificação das redes económicas e empresariais transfronteiriças e regionais.

2. As Partes cooperarão a fim de consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições da República da Arménia nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, mediante, nomeadamente:

a) O melhoramento da coordenação interinstitucional, em especial o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no processo de desenvolvimento e execução das políticas regionais;

b) O desenvolvimento da capacidade das autoridades locais e regionais para promoverem a cooperação transfronteiras, tendo em conta os regulamentos e as práticas da União Europeia; e

c) A partilha de conhecimentos, informações e melhores práticas sobre as políticas de desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades locais e a homogeneidade do desenvolvimento das regiões.

Artigo 107.o

1. As Partes devem reforçar e incentivar o desenvolvimento da cooperação transfronteiras noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo, nomeadamente os transportes, a energia, o ambiente, as redes de comunicações, a cultura, a educação, o turismo e a saúde.

2. As Partes devem intensificar a cooperação entre as regiões através de programas transnacionais e inter-regionais, incentivando a participação das regiões da República da Arménia em estruturas e organizações regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico e institucional pela execução de projetos de interesse comum.

3. As atividades referidas no n.o 2 terão lugar no contexto da:

a) Prossecução de uma cooperação territorial com as regiões europeias, inclusive através de programas de cooperação transnacionais e transfronteiriços;

b) Cooperação no âmbito da Parceria Oriental e com órgãos da União Europeia, incluindo o Comité das Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais a nível europeu; e

c) Cooperação, nomeadamente com o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON).

Artigo 108.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 23

Proteção civil

Artigo 109.o

As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio das catástrofes de origem natural e humana. A cooperação deve ser no melhor interesse das Partes, com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.

Artigo 110.o

A cooperação deve ter por objetivo melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes de origem natural e humana.

Artigo 111.o

As Partes devem proceder, nomeadamente, a intercâmbios de informações e conhecimentos especializados e realizar atividades conjuntas numa base bilateral e/ou no quadro de programas multilaterais. A cooperação pode concretizar-se, entre outros meios, pela aplicação de acordos específicos e/ou disposições administrativas celebrados entre as Partes, no domínio da proteção civil. As Partes podem decidir conjuntamente sobre orientações específicas e/ou planos de trabalho para as atividades contempladas ou planeadas ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 112.o

A cooperação pode incidir nos seguintes objetivos:

a) Intercâmbio e atualização periódica dos elementos de contacto, a fim de garantir a continuidade do diálogo e para que seja possível estabelecer contactos 24 horas por dia;

b) Prestação de assistência mútua em casos de grande emergência, se pertinente e sob reserva da disponibilidade de recursos suficientes;

c) Intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas rápidos e de informações atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a União Europeia ou a República da Arménia, incluindo pedidos e ofertas de assistência;

d) Intercâmbio de informações sobre a prestação de assistência pelas Partes a países terceiros para situações de emergência em que o mecanismo de proteção civil da UE é ativado;

e) Cooperação em matéria de «apoio do país anfitrião» quando for solicitada ou prestada assistência;

f) Intercâmbio de melhores práticas e de orientações no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes;

g) Cooperação na redução dos riscos de catástrofe mediante, nomeadamente; vínculos e defesa institucionais; informação, educação e comunicação; melhores práticas destinadas a prevenir ou atenuar o impacto dos riscos naturais;

h) Cooperação com vista à melhoria da base de conhecimentos sobre catástrofes e da avaliação dos perigos e dos riscos para a gestão de catástrofes;

i) Cooperação em matéria de avaliação do impacto das catástrofes no ambiente e na saúde pública;

j) Convite a peritos para participação em seminários técnicos específicos e simpósios no domínio da proteção civil;

k) Convite, caso a caso, a observadores para sessões de formação e exercícios específicos organizados pela União Europeia e/ou pela República da Arménia; e

l) Reforço da cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades de proteção civil.

TÍTULO VI

COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS

CAPÍTULO 1

Comércio de mercadorias

Artigo 113.o

Tratamento de nação mais favorecida

1. Cada Parte concede o tratamento de «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo I do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 («Acordo OMC»), bem como as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.

2. O n.o 1 do presente artigo não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com o GATT de 1994.

Artigo 114.o

Tratamento nacional

Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.

Artigo 115.o

Direitos e encargos de importação

As Partes devem aplicar direitos e encargos de importação em conformidade com as obrigações estabelecidas ao abrigo do Acordo OMC.

Artigo 116.o

Direitos, impostos e outros encargos de importação

Nenhuma das Partes pode instituir ou manter um direito, imposto ou outros encargos sobre a exportação de mercadorias destinadas ao território da ou