Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 11/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo X (serviços audiovisuais) e o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2001 de 28 de Fevereiro de 2001(2).

(3) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003 de 7 de Novembro de 2003(3).

(4) A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)(4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)(5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(6) deve ser incorporada no acordo.

(7) A Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)(7) deve ser incorporada no acordo.

(8) É conveniente ter devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein e da sua rede de telecomunicações especialmente pequena e que necessita de adaptações específicas à "directiva acesso" e à "directiva serviço universal".

(9) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Directiva 90/387/CE(8) e a Directiva 92/44/CEE(9) do Conselho e a Decisão 92/264/CEE do Conselho(10) e as Directivas 95/47/CE(11), 97/13/CE(12), 97/33/CE(13) e 98/10/CE(14) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser revogadas do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

"5cj. 32002 L 0019: Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O Liechtenstein e a sua autoridade reguladora nacional devem procurar aplicar as disposições da presente directiva, entendendo-se que o controlo do respeito destas disposições deve ter devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein e da sua rede de telecomunicações especialmente pequena, a estrutura do seu mercado, o seu número limitado de clientes, o seu potencial de mercado e a possibilidade de uma deficiência do mercado.

5ck. 32002 L 0020: Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

5cl. 32002 L 0021: A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.o 2 do artigo 5.o, o termo 'tratado' é substituído por 'acordo'.

b) No n.o 3 do artigo 5.o, o termo 'Comissão' é substituído pelos termos 'Comissão, Comité Permanente, Órgão de Fiscalização da EFTA';

c) No n.o 3 do artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:'O intercâmbio de informações entre as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA, por um lado, e as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros da CE, por outro, deve ser efectuado através do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão.'

d) No n.o 4 do artigo 15.o são aditados os seguintes parágrafos:'Após consulta das autoridades reguladoras nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adoptar uma decisão que identifique os mercados transnacionais existentes entre dois, ou mais, Estados da EFTA.

Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão tencione identificar um mercado transnacional que abranja simultaneamente um Estado da EFTA e um Estado-Membro da CE, devem cooperar de forma a adoptar decisões idênticas na matéria. O artigo 109.o é aplicável mutatis mutandis.'

5cm. 32002 L 0022: Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O Liechtenstein e a sua autoridade reguladora nacional devem procurar aplicar as disposições da presente directiva, entendendo-se que o controlo do respeito destas disposições deve ter devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein e a sua rede de telecomunicações especialmente pequena, a estrutura do seu mercado, o seu número limitado de clientes, o seu potencial de mercado e a possibilidade de uma deficiência do mercado.

O Liechtenstein deve notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA de qualquer factor que seja necessário ter em conta na aplicação das parâmetros, definições e métodos de medida referidos no anexo III.

Após a notificação, as empresas referidas podem fazer referência a estes factores nas publicações referidas no n.o 1 do artigo 11.o".

2. São suprimidos os textos do ponto 2 (Directiva 90/387/CEE do Conselho), 5a (Decisão 92/264/CEE do Conselho), 5b (Directiva 92/44/CEE do Conselho), 5c (Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5cb (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 5cc (Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão ou a partir de 25 de Julho de 2003, consoante a data que for posterior.

Artigo 2.o

É suprimido o texto do ponto 4i (Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVIII do anexo II do acordo, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão ou a partir de 25 de Julho de 2003, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

É suprimido o texto do ponto 1a (Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo X do acordo, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão ou a partir de 25 de Julho de 2003, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

Os textos das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(15).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 27.

(2) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.

(3) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.

(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(5) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(8) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.

(9) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.

(10) JO L 137 de 20.5.1992, p. 21.

(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.

(12) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.

(13) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

(14) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

(15) Foram indicados requisitos constitucionais.