N?L22/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.1.88
PROTOCOLO
relativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
Libanesa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICALIBANESA,
poroutro,
REAFIRMANDO asuavontadedepôremprática,noâmbitodapolíticamediterrânicadaComunidadealargada,
umacooperaçãoquecontribuaparaodesenvolvimento económicoesocialdoLíbanoefavoreçaoreforçodas
relaçõesentreaComunidadeeoLíbano,
DESEJOSOSde,paraisso,prosseguiremacooperaçãofinanceiraetécnicaprevistanoAcordodeCooperação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa,
DECIDIRAMcelebraropresenteProtocoloedesignaramplenipotenciários ,paraessefim:
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
JakobEsperLARSEN,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
RepresentantePermanentedaDinamarca,
PresidentedoComitédosRepresentantes Permanentes ;
JeanDURIEUX,
ConselheiroExtraordinário naDirecção-Geral dasRelaçõesExternasdaComissãodasComunidades
Europeias;
AREPÚBLICA LIBANESA :
SaidAL-ASSAD,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ;
OSQUAIS,depoisdeteremtrocadoosseusplenospoderesreconhecidosemboaedevidaforma,
ACORDARAM NASDISPOSIÇÕES SEGUINTES :
Artigo1?
Noâmbitodacooperaçãofinanceiraetécnicaprevistano
AcordodeCooperaçãocelebradoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa,aComunidade
participa,nascondiçõesestabelecidaspelopresenteProtoco­
lo,nofinanciamento deacçõesdestinadasacontribuirparao
desenvolvimento económicoesocialdoLíbano.b)19milhõesdeECUsacargodosrecursosorçamentaisda
Comunidade sobaformadeauxíliosnãoreembolsá­
veis;
c)1milhãodeECUsacargodosrecursosorçamentaisda
Comunidade sobaformadecontribuições paraa
formaçãodecapitaisderisco.
2.Oscapitaisderiscoreferidosnon?1,alíneac),
contribuemparaosobjectivoseacçõesdecooperação
definidosnoartigo3?e,emespecial,paraosreferidosno
segundotravessãodon?2.
Estescapitaisserãoprioritariamente utilizadosparacolocar
capitaisprópriosouequiparadosàdisposiçãotantode
empresasprivadascomopúblicasoucomparticipação
públicalibanesa,emespecialempresasequeseencontrem
associadaspressoassingularesoucolectivasdeumEsta­
do-membrodaComunidade .Podem,nasmesmascondições,
serutilizadasparaofinanciamento deestudosespecíficosArtigo2?
1.Paraosfinsreferidosnoartigo1?,podeserautoriza­
do,paraumperídoqueterminaem31deOutubro1991,um
montanteglobalde73milhõesdeECUs,comosseguintes
limites:
a)53milhõesdeECUssobformadeempréstimodo
BancoEuropeudeInvestimento,aseguirdenominado
«Banco»,concedidosatravésdosseusrecursospró­
prios;

27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L22/27
paraapreparaçãoeaelaboraçãofinaldeprojectosdessas
empresas,bemcomoassistênciaaestasduranteoperíodode
arranque.
SãoconcedidosegeridospeloBancoepodemassumiras
seguintesformas:
a)Empréstimossubordinadoscujoreembolsoe,seforcaso
disso,opagamentodejurosapenastêmlugarapósa
regularizaçãodosoutroscréditosbancários;
b)Empréstimoscondicionais ,cujoreembolsoouduração
dependemdarealizaçãodecondiçõesdeterminadasno
momentodaconcessãodoempréstimo;
c)Participaçõesminoritáriasetemporáriasemnomeda
Comunidadenocapitaldeempresasestabelecidasno
Líbano;
d)Financiamentos departicipações ,sobaformadeemprés­
timosconcedidosaoLíbanoou,comoacordodo
Governolibanês,aempresaslibanesas,querdirectamen­
tequerporintermédiodeinstituiçõesfinanceiraslibane­
sas.—nosectorindustrialedeserviços,oincentivodeacções
conjuntasentreoperadoresdosEstados-membros da
Comunidadeeoperadoreslibaneses,oscontactosdirec­
tos,atrocadeinformações,apromoçãodeinvestimentos
eacontribuiçãodecapitaisprivados,oapoioàspequenas
emédiasempresas,incluindoasdecarácterartesanal,
comoobjectivodefavoreceroemprego,
—nosectorcientíficoetecnológico,aexpansãodacapaci­
dadedeformaçãoedeinvestigaçãodoLíbanoeacriação
ouaexpansãodelaçosentreinstituisçõesdeformaçãoe
deinvestigaçãolibanesaseeuropeias,privadasepúbli­
cas,
—nosectorcomercial,adiversificação eapromoçãodas
exportações ,bemcomoaorganizaçãodecontactosentre
operadoreslibaneseseoperadoresdosEstados-membros
daComunidade .
—nossectoresprioritáriosacimareferidos,acçõesde
formaçãopráticaligadasaprojectosouacções,na
empresaenasinstituiçõesdeinvestigação .
3.AscontribuiçõesfinanceirasdaComunidadedesti­
nam-seacobrirasdespesasinternaseexternasnecessáriasà
realizaçãodeprojectos(incluindoasdespesasdeestudo,de
engenheiros-consultores edeassistênciatécnica)ouacções
aprovados.Nãopodemserutilizadasparacobrirdespesas
correntesdeadministração ,demanutençãooudefunciona­
mento.
Artigo4?
1.Osprojectosdeinvestimentopodemserfinanciados,
querporempréstimosdoBanco,querporcapitaisderisco,
querporauxíliosnãoreembolsáveis ,queraindaporuma
combinaçãodestestrêsmeios.
2.Asacçõesdecooperaçãotécnicaeeconómicasão
financiadas,regrageral,medianteauxíliosnãoreembolsá­
veis.Artigo3?
1.Omontanteglobalfixadonoartigo2°destina-se
prioritariamente aofinanciamento ouàparticipaçãono
financiamento deprojectosoudeacçõesdecooperaçãoque
tenhamporobjectivo:
—odesenvolvimento eadiversificação daprodução
agrícoladestinadaàreduçãodadependênciaalimentar
doLíbanobemcomodosesforçosdediversificaçãodas
produçõesedasexportaçõesagrícolasnaperspectivade
umamaiorcomplementaridade entreasdiferentes
regiõesdoMediterrâneo ,
—oreforço,nointeressemútuo,doslaçoseconómicos
entreaComunidadeeoLíbano,atravésdeumdesenvol­
vimentodascooperaçõesnossectoresindustrial,da
formaçãoedainvestigação,tecnológico,comercialedos
outrosserviços,
—acooperaçãoregionalemultilaterial .
Podemserigualmentefinanciadasasinfra-estruturas econó­
micaseosinvestimentos industriaiscomplementares das
referidasacçõesdecooperação .
2.Entreosprojectoseacçõesfinanciáveisserãoprivile­
giadososquetenhamporobjectivo:
—nosectoragrícola,odesenvolvimento dasproduções
agrícolasdeficitárias,emespecial,dasproduçõesalimen­
tares,nomeadamente noâmbitodosprogramaspluria­
nuaisedeacçõesrelacionadascomaestratégiaalimentar
nacional.Procurar-se-áumaconcentraçãoderecursos
nossectoresespecíficos,afimdeobterummáximode
eficácia,ArtigoS?
1.Osmontantesaautorizaranualmente devemser
repartidosdeformatãoregularquantopossíveldurantetodo
operíododeaplicaçãodopresenteProtocolo.
2.Osaldoeventualmente nãoautorizadonofinaldo
períodoreferidonon?1doartigo2?seráutilizadoatéaoseu
esgotamento .Estesaldoseráutilizadonasmesmascondições
queasprevistasnopresenteProtocolo.
Artigo6?
1.OsempréstimosdoBancoatravésdosseusrecursos
própriossãoconcedidosdeacordocomasmodalidades ,
condiçõeseprocedimentos previstosnosseusEstatutos.As

27.1.88N?L22/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
suascondiçõesdeduraçãosãoestabelecidascombasenas
características económicasefinanceirasdosprojectosaque
sedestinametendoigualmenteemconsideraçãoascondições
existentesnosmercadosdecapitaisnosquaisoBancoobtém
osseusrecursos.Ataxadejuroédeterminadadeacordocom
aspráticasdoBanconestamatérianomomentodaassina­
turadocontratodeempréstimo .
2.Ascondiçõesemodalidadesdascontribuiçõesparaa
formaçãodoscapitaisderiscosãoestabelecidascasoa
caso.
3.Comexcepçãodosauxíliosdestinadosàsoperaçõesde
capitaisderisco,osauxíliosapartirderecursosorçamentais
serãoconcedidosegeridospelaComissão.
4.Osfundosreferidosnoartigo2°podemserconcedidos
porintermédiodoEstadooudeorganismoslibaneses
adequados,responsabilizando -seestesporafectarosfundos
aosbeneficiários,emcondiçõesdeterminadas ,mediante
acordocomaComunidade ,combasenascaracterísticas
económicasefinanceirasdosprojectoseacçõesaquese
destinam.Artigo9?
1.Tendoemvistaumautilizaçãoóptimadosinstrumen­
tosemeiosprevistosnoProtocoleeaocumprimentodos
objectivosestabelecidosnoartigo3?,aComunidadeeo
Líbanoprocedem,apartirdeelementosfornecidospelo
Líbano,aumaanálise:
—dosobjectivosprioritáriosdesdesenvolvimento contidos
noplanonacional;
—dooudosdomíniosemqueseirácentraracontribuição
comunitária,tendo,nomeadamente ,emcontaasinter­
vençõesdosoutrosmutuantesnoplanobilateralou
multilateraleoutrosinstrumentoscomunitários ,incluin­
dooauxílioalimentar;
—dasmedidasedasacçõesmaisapropriadasparao
cumprimento dosobjectivossectoriaisreferidosno
segundotravessãoou,quandoestasacçõesnãoestiverem
suficientemente definadas,dasgrandeslinhasdospro­
gramasdeapoioàspolíticasdefinidaspelopaísnestes
sectores .
—dosprogramasdeacçõesdeinteresseregionalsus­
ceptíveisdeseremfinanciadospelaComunidade .
2.Nestestermos,aComunidade eoLíbanoestabelecem
decomumacordoumprogramaindicativoquecompromete
asduaspartesequefixaosobjectivosespecíficosda
cooperaçãofinanceiraetécnica,ossectoresprioritáriosde
intervençãobemcomoosprogramasdeacçõesprevistos.
3.Oprogramaindicativopodeserrevistodecomum
acordoparatomaremconsideraçãoasmudançasocorridas
nasituaçãoeconómicadoLíbanoounosobjectivose
prioridadesestabelecidospeloseuplanodedesenvolvi­
mento.
4.AComunidade eoLíbanocontinuarão astrocasde
pontosdevistanoâmbitodasinstânciasadequadase
procederão,pelomenosumavezduranteoperíodode
execuçãodopresenteProtocoloe,omaistardar,antesdofim
doterceiroanoapósaentradaemvigordopresente
Protocolo,aumaapreciaçãodaexecuçãodoprograma
indicativo .Artigo7?
AcontribuiçãodaComunidadeparaarealizaçãodecertos
projectospode,comaacordodaLíbano,assumiraformade
umco-financiamento ,noqualpodemparticipar,nomeada­
mente,osórgãoseinstituiçõesdecréditoedesenvolvimento
doLíbano,dosEstados-membros oudeEstadosterceiros,ou
organismosfinanceirosinternacionais .
Artigo8?
Podembeneficiardacooperaçãofinanceiraatécnica:
a)Deformageral:
—oEstadolibanês,
b)ComoacordodoGovernolibanês,relativamente a
projectoseacçõesporeleaprovados :
—osorganismospúblicosdedesenvolvimento do
Líbano,
—osorganismosprivadosquesedediquemnoLíbano
aodesenvolvimento económicoesocial,
—asempresasqueexercemasuaactividadesegundo
métodosdegestãoindustrialecomercialeconsti­
tuídassobformadepessoascolectivasnaacepçãodo
artigo12?,
—asassociaçõesdeprodutoresnacionaisdoLíbanoou,
nafaltadetaisassociaçõeseatítuloexcepcional,os
própriosprodutores,
—osbolseiroseestagiáriosenviadospeloLíbano
noâmbitodasacçõsesdeformaçãoreferidasno
artigo3?Artigo10?
1.Noquadroestabelecidoemexecuçãodoartigo9?,o
Estadolibanêsou,comoacordodoseuGoverno,osoutros
eventuaisbeneficiáriosreferidosnoartigo8?,apresentarãoà
Comunidadeosseuspedidosdecontribuiçãofinanceira.
2.AComunidadeinstruiráospedidosdefinanciamento
emcolaboraçãocomasautoridadeslibanesascompetentese
osoutrosbeneficiários ,emconformidade comosobjectivos
definidosnoartigo9?,einforma-osdoseguimentodadoaos
seuspedidos.
Artigo11?
1.Aexecução,gestãoamanutençãodosprojectosque
sãoobjectodeumfinanciamento atítulodopresente

27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L22/29
Protocolo,sãodaresponsabilidade doLíbanooudosoutros
beneficiáriosreferidosnoartigo8?
AComunidadeassegurar-se-á dequeautilizaçãodestas
contribuiçõesestáemconformidade comasafectações
decididasedequeserealizanasmelhorescondições
económicas .
2.Osprojectoseprogramasdeacçõesserãoobjectode
avaliaçõesadequadascujosresultadosserãocomunicadosàs
duaspartesque,decomumacordo,tomarãoasmedidasque
seimpõem.
3.Determinadas modalidadesdegestãodascontribui­
çõesfinanceirasconcedidaspelaComunidadesãoobjectode
umatrocadecartasoudeumacordo-quadro entrea
CommissãoeoLíbano,aquandodacelebraçãodopresente
Protocolo.propostas,quandosetratedeexecutarconcursosque,
pelasuadimensão,interessemparticularmente àsempre­
saslibanesas.
Aorganizaçãodesteprocedimentoaceleradonãoexclui
apossibilidadedeaberturadeumconcursointernacional
quandoanaturezadasempreitadasarealizarouo
interessedealargamentodaparticipaçãoojustifica­
rem.
2.Quandoaurgênciaouanatureza,afracaimportânciaou
ascaracterísticasespeciaisdedeterminadasempreitadas
oufornecimentos debensojustificarem,oLíbanopode,
deacordocomaComissão,autorizar,àtítuloexcepcio­
nal,acelebraçãodecontratosapósarealizaçãode
concursoslimitados,acelebraçãodecontratosporajuste
directoeaexecuçãoemregimeadministrativo .
Osprocedimentos referidosnospontos1e2acimapodem
serorganizadosparaoperaçõescujocustoavaliadoseja
inferiora3milhõesdeECUs.
Artigo14?
1.OLíbanofarábeneficarosconcursoseoscontratos
celebradosparaaexecuçãodeprojectosoudeacções
financiadaspelaComunidadedeumregimefiscaleaduanei­
roquenãosejamenosfavorráveldoqueoaplicadoaoEstado
maisfavorecidoouàorganizaçãointernacionaldeapoioao
desenvolvimento maisfavorecida .
2.Oconteúdodoregimereferidonon?1seráobjectode
umaTrocadeCartasentreasPartes.Artigo12?
1.Aparticipaçãoemconcursosenoutrosprocedimentos
deadjudicaçãodecontratossusceptíveisdeseremfinancia­
dosestáaberta,emigualdadedecondições,atodasas
pessoassingularesecolectivascompreendidas noâmbitode
aplicaçãodoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeiaeatodasaspessoassingularesecolectivasdo
Líbano.Estaspessoascolectivasconstituídasemconformi­
dadecomalegislaçãodeumEstado-membro daComunida­
deEconómicaEuropeiaoudoLíbano,devemterasuasede
social,asuaadministração centralouoseuestabelecimento
principalnosterritóriosemqueseaplicaaTratadoCEE,ou
noLíbano;nocasodeapenasteremnosreferidosterritórios
ounoLíbanoasuasedesocial,asuaactividadedeve,porém,
terumaligaçãoefectivaepermanentecomaeconomiados
referidosterritóriosoudoLíbano.
2.DeacordocomoLíbanoecomoobjectivode
encorajaracooperaçãoregional,aspessoassingularese
colectivasnacionaisdospaísesemdesenvolvimento associa­
dosàComunidadeporforçadeacordosglobaisdecoope­
raçãooudeassociaçãopodemserautorizadaspelaComu­
nidade,casoacasoeatítuloexcepcional,aparticiparnas
operaçõesreferidasnon?1financiadaspelaComunidade .A
elegibilidadedaspessoassingularesecolectivasseráaprecia­
daporanalogia,nascondiçõesreferidasnon?1.Artigo15?
OLíbanoadoptaráasmedidasnecessáriasparaqueosjurose
outrassomasdevidasaoBanco,atítulodasoperações
realizadasporforçadopresenteProtocolo,sejamisentosde
qualquerimpostoouimposiçãodecarácterfiscal,nacional
oulocal.
Artigo16?
Quandoumempréstimoforconcedidoaoutrobeneficiário
quenãooEstadolibanês,oBancosubordinaráasua
concessãoaumagarantiaprestadaporaqueleEstadooua
outrasgarantiassuficientes.
Artigo13?
Afimdefavoreceraparticipaçãodasempresaslibanesasna
execuçãodecontratosecomoobjectivodeassegurara
execuçãorápidaeeficazdosprojectoseacçõesfinanciados
comrecursosgeridospelaCommissão :
1.PodeserorganizadopeloLíbano,medianteacordocom
aComissão,umprocedimentoaceleradodeanúnciosde
concursocomprazosreduzidosparaaapresentaçãodeArtigo17?
Noperíododeduraçãodosempréstimosoudasoperaçõesde
capitaisderiscoreferidasnoartigo2?,oLíbanocompro­
mente-seacolocaràdisposição :
a)Dosbeneficiáriosoudosseusfiadores,asdivisasneces­
sáriasaoserviçodadívida(juros,comissõeseamortiza­

N?L22/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.1.88
Artigo20?
OpresenteProtocoloficaanexoaoAcordodeCooperação
celebradoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaLibanesa.çãodosempréstimos )èdosconcursossobrecapitaisde
riscoconcedidosparaarealizaçãodasintervençõesno
seuterritório;
b)DoBanco,asdivisasnecessáriasparaatransferênciade
todasasquantiasporesterecebidasemmoedasnacionais
equerepresentemosrendimentoseprodutoslíquidos
dasoperaçõesdetomadadeparticipaçãodeComunida­
denocapitaldasempresas.Artigo21?
1.OpresenteProtocoloserásujeitoaaprovaçãode
acordocomosprocedimentos própriosdasPartesContra­
tantes,asquaissenotificarãodarealizaçãodosprocedimen­
tosnecessáriosparaoefeito.
2.OpresenteProtocoloentraemvigornoprimeirodiado
segundomêsseguinteàqueleemquetiveremsidoefectuadas
asnotificaçõesprevistasnon?1.Artigo18?
Osresultadosdacooperaçãofinanceiraetécnicapodemser
objectodeexamenoseiodoConselhodeCooperação .Este
definirá,seforcasodisso,asorientaçõesgeraisdesta
cooperação .
Artigo19?
Umanoantesdotermodoperíododevalidadedopresente
Protocolo,asPartesContratantesexaminarãoasdisposições
quepodemserprevistasnodomíniodácooperaçãofinan­
ceiraetécnicaparaumeventualnovoperíodo.Artigo22?
OpresenteProtocoloéredigidoemduploexemplar,em
línguaalemã,inglesa,dinamarquesa ,espanhola,francesa,
grega,italiana,neerlandesa,portuguesaeárabe,fazendofé
qualquerdostextos.

27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/31
Enfédelocual,losplenipotenciarios abajofirmantessuscribenelpresenteProtocolo.
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdenneprotokol.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdieses
Protokollgesetzt.
Ειςπίστωσιντωνανωτέρω,οιυπογεγραμμένοι πληρεξούσιοιέθεσαντιςυπογραφέςτουςστο
παρόνπρωτόκολλο .
InwitnesswhereoftheundersignedPlenipotentiaries havesignedthisProtocol.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
protocole.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
protocollo.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderditProtocolhebben
gesteld.
Emfédoque,osplenipotenciários abaixoassinadosapuseramassuasassinaturasnofinaldopresente
Protocolo .
HechoenBruselas,eldosdediciembredemilnovecientosochentaysiete.
UdfærdigetiBruxelles,denandendecembernittenhundredeogsyvogfirs.
GeschehenzuBrüsselamzweitenDezemberneunzehnhundertsiebenundachtzig .
ΈγινεστιςΒρυξέλλες,στιςδύοΔεκεμβρίουχίλιαεννιακόσιαογδόνταεπτά.
DoneatBrusselsontheseconddayofDecemberintheyearonethousandninehundredand
eighty-seven .
FaitàBruxelles,ledeuxdécembremilneufcentquatre-vingt-sept .
FattoaBruxelles,addìduedicembremillenovecentottantasette .
GedaanteBrussel,detweededecembernegentienhonderd zevenentachtig .
FeitoemBruxelas,emdoisdeDezembrodemilnovecentoseoitentaesete.

N°.L22/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.1.88
PorelConsejodelasComunidadesEuropeas
ForRâdetforDeEuropæiskeFaellesskaber
FurdenRatderEuropáischenGemeinschaften
HATOΣυμβούλιο TOOvEυρωπαϊκώνKοινοτήτων
FortheCounciloftheEuropeanCommunities
PourleConseildesCommunautés européennes
PerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadvandeEuropeseGemeenschappen
PeloConselhodasComunidades Europeias
PorelPresidentedelaRepúblicaLibanesa
ForpræsidentenforRepublikkenLibanon
FürdenPràsidentenderLibanesischen Republik
HATOVΠρόεδροτηςΔημοκρατίας TOUΛιβάνου
ForthePresidentoftheLebaneseRepublic
PourlePrésidentdelaRépubliquelibanaise
PerilPresidentedellaRepubblicalibanese
VoordePresidentvandeLibaneseRepubliek
PeloPresidentedaRepúblicaLibanesa