ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a Nigéria

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria,

- Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre o mesmo assunto,

A. Vivamente preocupada com a manutenção no poder, pela força, do regime militar liderado pelo Presidente Abacha, que desafia a comunidade internacional, ignorando o resultado das eleições presidenciais de 12 de Junho de 1993, e que aboliu todas as instituições democráticas, nomeadamente todos os mandatos electivos locais e nacionais, assim como os partidos políticos,

B. Condenando, uma vez mais, a execução de Ken Saro-Wiwa e de oito outros militantes Ogoni, em Novembro de 1995, bem como o assassinato, em Junho de 1996, da esposa do Presidente Moshood Abiola, democraticamente eleito e detido depois das eleições de 1993,

C. Profundamente perturbada com o facto de, apesar da libertação recente de um pequeno número de presos políticos, inúmeros objectores de consciência continuarem presos em condições horríveis e muitas outras pessoas continuarem a ser detidas, os «19 Ogoni» irem comparecer perante um Tribunal Especial do mesmo tipo daquele que condenou à morte, em Novembro de 1995, Ken Saro-Wiwa e oito outros activistas Ogoni,

D. Preocupada com o relatório da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de Julho de 1996, sobre a Nigéria, que, no capítulo D relativo aos principais temas de preocupação, evoca o desrespeito pelos direitos constitucionais, as detenções arbitrárias, a tortura, a grande miséria das condições de vida nos estabelecimentos penitenciários, a execução da pena de morte na sequência de processos sem recurso que não respondem aos critérios internacionais de um julgamento justo, exige a restauração do Estado de direito na Nigéria, a abolição da pena de morte, a adopção das medidas necessárias para pôr termo a todas as execuções extrajudiciais e sumárias arbitrárias e impedir que os membros das forças de segurança recorram à tortura, à prisão arbitrária e à detenção,

E. Perturbada com o assassinato, em 4 de Junho de 1996, de Kudiratu Abiola, esposa do Presidente da Nigéria democraticamente eleito, Moshood Abiola,

F. Observando com pesar que o Governo nigeriano é responsável pelo surgimento de uma oposição exilada que ameaça recorrer à força para pôr termo às violações dos direitos do Homem,

G. Perturbada com os relatórios do grupo de inquérito do Secretariado-Geral das Nações Unidas enviado à Nigéria, segundo os quais as suas actividades apenas tiveram como única utilidade, para os defensores dos direitos do Homem e outros, o facto de serem alvo de assédio e de medidas de detenção,

H. Congratulando-se com a prorrogação, por mais seis meses, das medidas limitadas que a União Europeia tomou contra a Nigéria mas lamentando que não tenham sido adoptadas medidas mais enérgicas, na linha das recomendações feitas pela presente Assembleia na resolução aprovada em Windhoek,

I. Convencida de que as sanções internacionais concertadas, com vista a isolar as autoridades nigerianas nos planos económico, diplomático e político, aplicadas eficazmente poderão exercer a pressão necessária para levar o regime de Sani Abacha a estabelecer um regime constitucional democrático,

J. Lamentando que o regime nigeriano praticamente recuse que uma equipa da Commonwealth transite livremente e visite à sua vontade as diversas regiões da Nigéria onde são cometidas, sem qualquer castigo, violações dos direitos humanos,

1. Condena o regime nigeriano, que continua a oprimir cruelmente os seus opositores e todas as forças democráticas do país e apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros da União Europeia para que façam o mesmo, a fim de reforçarem imediatamente e sem hesitações as sanções contra a Nigéria, assegurando-se de que estas são rigorosamente aplicadas;

2. Convida o Governo nigeriano a restaurar um Estado de direito na Nigéria, gerido por um governo civil eleito até ao final de 1996 e a restaurar, desse modo, os direitos democráticos dos cidadãos nigerianos;

3. Convida o Governo nigeriano a chegar a um acordo com a oposição no sentido de ambas as partes iniciarem um diálogo construtivo adequado, com vista a solucionar a crise política que o país atravessa;

4. Condena o assassinato da cidadã Kudiratu Abiola e convida o Governo nigeriano a averiguar as circunstâncias em que esta morte ocorreu e a julgar em tribunal os responsáveis;

5. Exige a libertação de todos os prisioneiros encarcerados por motivos políticos, entre os quais Moshood Abiola, vencedor das eleições presidenciais democráticas de 1993, assim como a suspensão das perseguições infligidas a inúmeros jornalistas nos últimos meses;

6. Convida o Governo nigeriano a responder a todos os pontos levantados no relatório sobre a Nigéria, elaborado em Julho pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e, em particular, a revogar o decreto nº 2 de 1984 sobre a segurança do Estado (detenção das pessoas) e qualquer outro decreto autorizando a detenção ilimitada sem acusação formada;

7. Insta o Governo nigeriano a indemnizar financeiramente todas as vítimas de violações dos direitos humanos, como a comissão de inquérito do Secretariado-Geral das Nações Unidas exigiu;

8. Convida a comunidade internacional, em particular a União Europeia e a Commonwealth, a manter as suas sanções até que o regime nigeriano renuncie às suas atrocidades e estabeleça um regime democrático livre;

9. Apela à interdição total, por parte da União Europeia, de qualquer exportação de armas para a Nigéria, incluindo as exportações que se enquadrem no âmbito dos contratos assinados antes do actual embargo entrar em vigor e, pressupondo que essa interdição vai vigorar, apela à instauração de uma verificação caso a caso de qualquer fornecimento de equipamentos de dupla utilização, que possam ter simultaneamente funções militares ou de segurança e funções civis;

10. Insta os Estados-membros da União Europeia a tomarem as medidas necessárias ao congelamento dos activos pertencentes ao Governo nigeriano e aos membros do Conselho do Governo Provisório, bem como ao Conselho Executivo Federal e seus familiares;

11. Convida o Conselho e a Comissão da União Europeia a financiarem estudos, confiados a peritos independentes, sobre o impacto das actividades das companhias petrolíferas no delta do Níger e a criarem códigos de conduta com vista a garantir que as companhias estabelecidas nos Estados-membros da União Europeia que operam na Nigéria respeitem e apoiem as normas internacionais que regem os direitos humanos;

12. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Parlamento Europeu, assim como ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, às Nações Unidas em Genebra, à OUA, ao Governo da Nigéria e aos presidentes das companhias petrolíferas que operam na Nigéria.