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PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/1

Informação sobre a data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia por um período de quatro anos

O Protocolo (1) que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia por um período de quatro anos foi assinado em 8 de dezembro de 2017.

O Protocolo aplica-se provisoriamente desde 8 de dezembro de 2017, data da assinatura, em conformidade com o seu artigo 15.o.

(1) JO L 279 de 28.10.2017, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/1

Aviso relativo à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros

A União Europeia e os Estados Unidos da América notificaram-se mutuamente da conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas a seguros e resseguros (1). Por conseguinte, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Acordo, este será aplicado provisoriamente a contar de 7 de novembro de 2017.

Por força do artigo 3.o da Decisão (UE) 2017/1792 do Conselho (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o Acordo deverá, nos termos desse artigo, ser aplicado a título provisório em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo.

(1) JO L 258 de 6.10.2017, p. 4.

(2) JO L 258 de 6.10.2017, p. 1.
a)

Apenas as seguintes disposições do Capítulo Oito do Acordo (Investimento) são aplicadas a título provisório, e somente na medida em que esteja em causa o investimento estrangeiro direto: — Artigos 8.1 a 8.8; — Artigo 8.13; — Artigo 8.15, com exceção do n.o 3; e — Artigo 8.16;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 238/8

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Como ficaram cumpridas em 7 de setembro de 2017 as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo acima mencionado, o mesmo entra em vigor em 1 de outubro de 2017, nos termos do seu artigo 8.o, n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 237/36

Notificação ao Comité Misto Setorial pela União Europeia ao abrigo do artigo 7.o do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (BPF) do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

A UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (o «Acordo»), adotado em 1998, nomeadamente, o artigo 7.o do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (Anexo das BPF), com a redação que lhe foi dada em 1 de março de 2017.

NOTIFICA O COMITÉ MISTO SETORIAL DE QUE:

A União Europeia determinou que, para a definição do produto indicada no artigo 4.o e no apêndice 3 do Anexo das BPF, a Food and Drug Administration dos Estados Unidos da América dispõe da possibilidade, da capacidade e dos procedimentos para a realização de inspeções de boas práticas de fabrico a um nível equivalente ao da UE e para impor o cumprimento das BPF e, por conseguinte, deve ser aditada à lista de autoridades reconhecidas no âmbito do Anexo das BPF;

Esta determinação não prejudica futuras decisões do Comité Misto Setorial no que se refere à inclusão de vacinas para uso humano, produtos farmacêuticos derivados do plasma, medicamentos experimentais e medicamentos veterinários no âmbito operacional do Anexo das BPF.

A presente notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1

Informação relativa à entrada em vigor do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União

Como ficaram cumpridas em 20 de julho de 2017 as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo acima mencionado, ele entra em vigor em 1 de agosto de 2017, nos termos do seu artigo 10.o.

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 21 de março de 2014 e em 27 de junho de 2014 (1), entra em vigor em 1 de setembro de 2017, nos termos do artigo 486.o, n.o 2, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 11 de julho de 2017.

(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/10

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook

A União Europeia e as Ilhas Cook assinaram em 3 de maio de 2016 em Bruxelas, e em 14 de outubro de 2016 em Avarua, respetivamente, um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável e o seu Protocolo de Execução.

Em 28 de fevereiro de 2017, a União Europeia procedeu à notificação da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. As Ilhas Cook notificaram a União em 10 de maio de 2017.

Por conseguinte, o Acordo entrou em vigor em 10 de maio de 2017, nos termos do seu artigo 17.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/2

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (1), assinado em 10 de novembro de 2017, entrou em vigor em 16 de janeiro de 2018, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2.

(1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (1), assinado em 27 de outubro de 2017, entrou em vigor em 15 de março de 2018, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2.

(1) JO L 316 de 1.12.2017, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega (1) entrou em vigor a 1 de agosto de 2017, dado ter sido concluído em 20 de julho de 2017 o procedimento previsto no seu artigo 19.o, n.o 3.

(1) Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (JO L 75 de 21.3.2017, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entra em vigor a 1 de março de 2018, dado ter sido concluído em 9 de janeiro de 2018 o procedimento previsto no seu artigo 8.o, n.o 1.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Brasília em 14 de julho de 2010, entrou em vigor em 9 de outubro de 2018, nos termos do artigo 8.o do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 9 de outubro de 2018.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil

O Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil, assinado em Bruxelas em 5 de dezembro de 2016, entrou em vigor em 1 de novembro de 2018, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada pela ASECNA em 17 de outubro de 2018.
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 13 de março de 2018, entrará em vigor em 1 de outubro de 2018.

(1) JO L 185 de 23.7.2018, p. 3.
Aviso sobre a entrada em vigor do Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1) entrou em vigor a 1 de agosto de 2018, tendo o procedimento previsto no seu artigo 4.o, n.o 2, sido concluído a 24 de julho de 2018.

(1) JO L 161 de 26.6.2018, p. 3.
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro

O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (1), entrou em vigor a 1 de agosto de 2018, dado ter sido concluído em 20 de julho de 2018 o procedimento previsto no artigo 116.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação.

(1) JO L 204 de 31.7.2012, p. 20.
Aviso sobre a entrada em vigor de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

O Protocolo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2010, entrará em vigor, nos termos do seu artigo 23.o, a partir de 1 de setembro de 2018.
d)

Título V: i) Capítulo 1 com exceção do artigo 38.o, n.o 3, alínea a); ii) Capítulo 2 com exceção da referência à segurança nuclear no artigo 42.o, n.o 2, alíneas f) e g); iii) Capítulo 3 com exceção do artigo 46.o, n.o 1, alíneas a), c) e e); e iv) Capítulos 7, 10, 14 e 21;
Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (1)

Em 21 de dezembro de 2018, a União Europeia e o Japão notificaram-se mutuamente da conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro. Por conseguinte, a partir de 1 de fevereiro de 2019, o Japão e a União podem aplicar provisoriamente as disposições do acordo determinadas mutuamente, em conformidade com o disposto no artigo 47.o, n.o 2.

Por força do artigo 4.o da Decisão (UE) 2018/1197 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica, aplicam-se provisoriamente, entre a União e o Japão, as seguintes partes do acordo:

a) Artigos 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 18.o, 20.o, 25.o, 28.o, 40.o e 41.o;

b) Artigos 13.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 17.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, e artigo 39.o, na medida em que abranjam matérias relativamente às quais a União já exerceu a sua competência internamente;

c) Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, artigo 5.o, n.o 1, na medida em que abranjam matérias da competência da União para definir e executar uma política externa e de segurança comum;

d) Artigo 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), artigos 43.o a 47.o, artigo 48.o, n.o 3, e os artigos 49.o, 50.o e 51.o, na medida em que a finalidade destas disposições se limite a assegurar a aplicação provisória do Acordo.

(1) JO L 216 de 24.8.2018, p. 4.
Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

A União Europeia e o Estado Independente de Samoa notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1), nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do referido acordo. Por conseguinte, a partir de 31 de dezembro de 2018, o acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa.

(1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 1.
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (*1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

O Acordo multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), assinado no Luxemburgo e em Bruxelas em 2006, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Acordo, uma vez que a última notificação foi apresentada em 25 de outubro de 2017.

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e Granada sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e Granada sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de fevereiro de 2019, dado ter sido concluído em 20 de dezembro de 2018 o procedimento previsto no respetivo artigo 8.o, n.o 1.
Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

A União Europeia e a República do Senegal assinaram em 18 de novembro de 2019, em Bruxelas, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal.

Por conseguinte, o Protocolo aplica‐se provisoriamente a partir de 18 de novembro de 2019, por força do seu artigo 16.o.
Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

A União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia assinaram, em 13 de novembro de 2019, em Bruxelas, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019.

Assim sendo, o Acordo aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2019, por força do seu ponto 6.
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

O Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (1), assinado em Bruxelas em 19 de outubro de 2018, entrou em vigor, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, em 1 de junho de 2019.

(1) JO L 147 de 5.6.2019, p. 3.
Informações relativas à entrada em vigor da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

A alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, assinada em Bruxelas em 13 de dezembro de 2017, entrou em vigor a 14 de junho de 2019, nos termos do artigo II, ponto B, do referido acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 14 de junho de 2019.
Informação relativa à data da entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O Acordo referido em epígrafe entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Bruxelas a 25 de outubro de 2018, entrou em vigor a 19 de julho de 2019.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

O Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas a 17 de dezembro de 2009, entrou em vigor a 16 de maio de 2019, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada a 16 de abril de 2019.
Informações sobre a data de entrada em vigor do Tratado que institui uma Comunidade dos transportes

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (1), assinado pela União Europeia e seis parceiros do Sudeste da Europa entre 12 de julho (Trieste) e 9 de outubro de 2017 (Bruxelas), entrou em vigor em 1 de maio de 2019, em conformidade com o seu artigo 41.o, n.o 2. Foi ratificado ou aprovado por todas as partes.

(1) O Tratado foi publicado no JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

O Protocolo (1) de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau foi assinado em 15 de junho de 2019.

O Protocolo aplica-se provisoriamente desde 15 de junho de 2019, data da assinatura, em conformidade com o seu artigo 16.o.

(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim no que respeita ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

Atendendo a que em 13 de maio de 2019 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do protocolo (1) acima mencionado, o referido protocolo entra em vigor em 1 de junho de 2019, nos termos do seu artigo 4.o, n.o 2.

(1) Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (ver página 5 do presente Jornal Oficial).
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 24 de fevereiro de 2009, entrou em vigor em 5 de maio de 2015, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 5 de maio de 2015.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006, entrou em vigor em 31 de março de 2010, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 31 de março de 2010.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo em 11 de abril de 2006, entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2008, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 25 de fevereiro de 2008.