ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominadas «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

a seguir denominada «Eslovénia»,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996;

CONSIDERANDO que um dos objectivos do Acordo Europeu é proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político e reger as relações comerciais e económicas entre as partes e que o acordo prevê disposições relativas à cooperação financeira, à assistência e à promoção da cooperação em matéria de prevenção das actividades ilegais e no domínio da cultura;

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu visa estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, que permitam à Eslovénia participar no processo da integração europeia;

CONSIDERANDO que importa assegurar o desenvolvimento das relações comerciais, consolidando e alargando as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993;

CONSIDERANDO que, para este fim, importa aplicar o mais rapidamente possível, através de um Acordo provisório, as disposições do Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas;

CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu e a criação do conselho de associação, o conselho de cooperação criado pelo Acordo de cooperação possa exercer as competências atribuídas pelo Acordo Europeu ao conselho de associação, que são necessárias para a aplicação do Acordo provisório;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Denis O'LEARY,

Embaixador,

Representante permanente da Irlanda,

Presidente do Comité dos representantes permanentes,

Günther BURGHARDT,

Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:

Günther BURGHARDT,

Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:

Boris CIZELJ,

Embaixador,

Chefe da Missão da República da Eslovénia junto da União Europeia,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º [2º Acordo Europeu (AE)]

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definido na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2º (8º AE)

1. A Comunidade e a Eslovénia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com uma duração máxima de seis anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nos seus termos e nos do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994, a seguir designado «GATT de 1994», e da Organização Mundial do Comércio, a seguir designada «OMC».

2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.

3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo será o efectivamente aplicado erga omnes em 9 de Junho de 1996.

4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.

5. A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 3º (9º AE)

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Eslovénia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enunciados no anexo I.

2. O disposto nos artigos 4º a 8º não é aplicável aos produtos têxteis e aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, referidos nos artigos 10º e 11º

3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.

Artigo 4º (10º AE)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia, com exclusão dos do anexo II, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia enunciados no anexo II serão suspensos dentro de limites máximos pautais comunitários anuais, que aumentarão progressivamente de acordo com as condições especificadas naquele anexo, tendo em vista a abolição total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa a partir de 1 de Janeiro de 2000.

3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data da entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Eslovénia.

Artigo 5º (11º AE)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos anexos III e IV, serão abolidos à data de entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 55 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2000, serão abolidos os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2000, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2001, serão abolidos os direitos remanescentes.

4. Todas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 6º (12º AE)

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 7º (13º AE)

À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.

Artigo 8º (14º AE)

1. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá todos os direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.

À data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia abolirá os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, excepto em relação aos produtos enunciados no anexo XII, cuja abolição será efectuada de acordo com o calendário nele estabelecido.

2. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente.

Artigo 9º (15º AE)

A Eslovénia declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros no comércio com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.

De igual modo, a Comunidade declara-se disposta a aumentar ainda mais ou a abolir num prazo mais curto os limites máximos pautais referidos no nº 2 do artigo 4º

O conselho de associação referido no artigo 38º formulará recomendações para o efeito.

Artigo 10º (16º AE)

O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 11º (17º AE)

O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 12º (18º AE)

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Eslovénia.

2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Eslovénia, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.

CAPÍTULO II AGRICULTURA

Artigo 13º (19º AE)

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Eslovénia.

2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.

Artigo 14º (20º AE)

1. O protocolo nº 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.

2. Será negociado um acordo próprio ao vinho e bebidas espirituosas.

Artigo 15º (21º AE)

1. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Eslovénia.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade aplicará as concessões enunciadas no anexo VI à importação no seu mercado de produtos agrícolas originários da Eslovénia.

3. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia abolirá as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.

4. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia aplicará as concessões enunciadas no anexo VII à importação no seu mercado de produtos originários da Comunidade.

5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Eslovénia, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT de 1994 e da OMC, a Comunidade e a Eslovénia examinarão, no âmbito do conselho de cooperação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

Artigo 16º (22º AE)

Não obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 25º, se, dada a especial sensibilidade dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 15º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III PESCA

Artigo 17º (23º AE)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Eslovénia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92 relativo à organização comum de mercado no sector da pesca e da aquicultura.

Artigo 18º (24º AE)

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, os produtos da pesca originários da Eslovénia, enunciados no anexo VIIIa, serão sujeitos aos direitos aduaneiros reduzidos previstos naquele anexo. O disposto nos artigos 15º e 16º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, os produtos da pesca originários da Comunidade, enunciados no anexo VIIIb, serão sujeitos aos direitos aduaneiros reduzidos previstos naquele anexo. O disposto nos artigos 15º e 16º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 19º (25º AE)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, entre as duas partes, salvo disposição em contrário do presente capítulo ou dos protocolos nºs 1, 2 e 3.

Artigo 20º (26º AE) Standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 15º, o disposto nos nºs 1 e 2 do presente artigo não limitará de modo algum a execução das políticas agrícolas da Eslovénia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, na medida em que o regime de importação dos anexos VI e VII não seja afectado.

Artigo 21º (27º AE) Proibição de discriminação fiscal

1. As partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes são aplicados.

Artigo 22º (28º AE) Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre, acordos sobre comércio fronteiriço

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos sobre o comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previsto. O presente acordo não prejudica, designadamente, a aplicação dos acordos específicos que regulam a circulação de mercadorias estabelecidos no âmbito de acordos sobre o comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão foi assumida pela República da Eslovénia.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de cooperação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Eslovénia referidos no presente acordo.

Artigo 23º (29º AE) Medidas pautais excepcionais

A Eslovénia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 5º e no nº 1 do artigo 20º

Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Eslovénia a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o conselho de cooperação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.

Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.

A Eslovénia informará o conselho de cooperação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no conselho de cooperação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Eslovénia apresentará ao conselho de cooperação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de cooperação pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 24º (30º AE) Dumping

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e o procedimento previsto no artigo 28º

Artigo 25º (31º AE) Cláusula geral de salvaguarda

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou

- graves perturbações num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 28º

Artigo 26º (32º AE) Cláusula de escassez

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 20º der origem:

- à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou

- a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 28º Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 27º (33º AE) Monopólios estatais

Os Estados-membros e a Eslovénia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a que, até ao termo do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Eslovénia relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias. O conselho de cooperação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 28º (34º AE) Procedimentos

1. Se a Comunidade ou a Eslovénia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos correntes comerciais, informarão desse facto a outra parte.

2. Nos casos especificados nos artigos 24º, 25º e 26º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível ao conselho de cooperação todas as informações úteis para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

O conselho de cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 25º, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de cooperação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.

Se o conselho de cooperação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;

b) No que diz respeito ao artigo 24º, o conselho de cooperação será notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do conselho de cooperação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

c) No que diz respeito ao artigo 26º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao conselho de cooperação, a fim de por ele serem examinadas.

O conselho de cooperação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 24º, 25º e 26º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação e informar imediatamente desse facto o conselho de cooperação.

Artigo 29º (35º AE)

O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.

Artigo 30º (36º AE) Restrições autorizadas

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção de recursos naturais não renováveis, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 31º (37º AE)

A aplicação do presente acordo não prejudica o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.

TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 32º (62º AE)

As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, quaisquer pagamentos da balança de transacções correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções subjacentes a esses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, serviços ou pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.

Artigo 33º (65º AE)

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Eslovénia:

i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. O conselho de cooperação adoptará, mediante decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o nº 1 serão reguladas pelas partes nos respectivos territórios de acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no nº 6.

4. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O conselho de cooperação, tendo em conta a situação económica da Eslovénia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de quatro anos.

b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.

5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e:

- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3, ou,

- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de cooperação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo OMC, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.

7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo sigilo comercial e profissional.

8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto do protocolo nº 2.

Artigo 34º (66º AE)

1. As partes procurarão evitar na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.

2. Se um ou mais Estados-membros ou a Eslovénia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem, de acordo com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.

3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.

Artigo 35º (67º AE)

Em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de cooperação garantirá, a partir do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente do seu artigo 90º

Artigo 36º (68º AE)

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo X, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. O mais tardar a partir do final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou, em todo o caso, a partir da data de entrada em vigor do acordo Europeu a Eslovénia protegerá os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a um nível semelhante ao existente na Comunidade em consequência de actos comunitários, em especial dos referidos no anexo X, incluindo meios efectivos para assegurar o respeito desses direitos.

Artigo 37º (94º, nº 3 AE)

A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada nos termos do protocolo nº 5.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 38º

O conselho de cooperação criado pelo acordo de cooperação assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Eslovénia em 5 de Abril de 1993 exercerá as funções que pelo presente acordo lhe forem atribuídas.

Artigo 39º (112º AE)

Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o conselho de cooperação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de cooperação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O conselho de cooperação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por acordo entre as duas partes.

1) O conselho de cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité Misto constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Governo da Eslovénia, geralmente a nível de altos funcionários.

As funções do Comité Misto incluirão a preparação de reuniões do conselho de cooperação.

2) O conselho de associação pode delegar no Comité Misto qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité Misto adoptará as suas decisões nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do presente artigo.

3) O Comité Misto adoptará, na medida do necessário, o seu regulamento interno. O Comité Misto reunirá pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do acordo e posteriormente uma vez por ano. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias por acordo mútuo, a pedido de uma das partes. O Comité Misto será presidido rotativamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será acordada previamente.

Artigo 40º (113º AE)

1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do conselho de cooperação um litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O conselho de cooperação pode resolver o litígio por meio de uma decisão.

3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.

4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no litígio.

O conselho de cooperação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 41º (119º AE)

No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 42º (120º AE)

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 43º (121º AE)

1. Nas áreas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela Eslovénia à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

- o regime aplicado pela Comunidade à Eslovénia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Eslovénia ou as suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 44º (122º AE)

Os produtos originários da Eslovénia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

Artigo 45º (123º AE)

1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao conselho de cooperação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de cooperação.

Artigo 46º (126º AE)

Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a VIIIb, X e XII fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 47º (127º AE)

O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 48º (129º AE)

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da Eslovénia.

Artigo 49º (130º AE)

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.

Artigo 50º (128º AE)

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.

Artigo 51º (131º AE)

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes notificarem o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

A partir da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 14º a 34º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, são suspensos.

Artigo 52º (132º AE)

1. Se o presente acordo entrar em vigor em ou após 1 de Janeiro de 1997, para efeitos do título III do presente acordo e dos seus protocolos nºs 1 a 6, entende-se pela expressão «data da entrada em vigor do presente acordo»:

- a data da entrada em vigor do Acordo provisório, em relação às obrigações que produzam efeitos nessa data, e,

- 1 de Janeiro do ano da entrada em vigor, em relação às obrigações que produzam efeitos após a data da entrada em vigor que têm como referência a data da entrada em vigor.

2. Se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer outro ano, o protocolo nº 6 será aplicável.

Hecho en Bruselas, el once de noviembre de mil novecientos noventa y seis.

Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte november nitten hundrede og seksoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am elften November neunzehnhundertsechsundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýíäåêá Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.

Done at Brussels on the eleventh day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.

Fait à Bruxelles, le onze novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.

Fatto a Bruxelles, addì undici novembre millenovecentonovantasei.

Gedaan te Brussel, de elfde november negentienhonderd zesennegentig.

Feito em Bruxelas, em onze de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.

Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.

Som skedde i Bryssel den elfte november nittonhundranittiosex.

V Bruslju, enajstega novembra tiso Ocdevetsto Osestindevetdeset.

Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fælleskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôéò ÅõñùðáúêÝò Êïéíüôçôåò

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Euroopan yhteisöjen puolesta

För Europeiska gemenskaperna

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Za Republiko Slovenijo

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 2 DO ARTIGO 5º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 5º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Ver na nota a designação do produto referido.

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 2 DO ARTIGO 15º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 4 DO ARTIGO 15º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIIIa

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIIIb

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO X

ACTOS COMUNITÁRIOS SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDOS NO ARTIGO 36º

1. Actos comunitários referidos no artigo 36º:

- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas

- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores

- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador

- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos

- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual

- Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos

- Directiva 96/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados

2. Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepção dos actos comunitários acima referidos, que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes sob os auspícios do conselho de cooperação, a pedido da Comunidade ou da Eslovénia, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.

ANEXO XII

DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A QUE SE REFERE O Nº 1 DO ARTIGO 8º

A Eslovénia reduzirá progressivamente os encargos de exportação equivalentes a direitos aduaneiros de acordo com o seguinte calendário:

- 1 de Janeiro de 1997: 4 %

- 1 de Janeiro de 1998: 0 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário

Artigo 1º

O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») enumerados na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade.

Artigo 2º

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada, originários da Eslovénia, tal como definidos no protocolo nº 4 do acordo, com exclusão dos enumerados no anexo I do presente protocolo (actual anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993) serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos originários da Eslovénia enumerados no anexo I do presente protocolo serão suspensos dentro dos limites máximos pautais estabelecidos anualmente pela Comunidade, que aumentarão progressivamente tendo em vista a supressão total de todos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos em causa até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do acordo.

3. Os direitos aplicáveis às importações directas na Eslovénia de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e originários desta última, tal como definidos no protocolo nº 4 do acordo, serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo, excepto no que se refere aos produtos enumerados nos anexo II a) e II b) do presente protocolo, relativamente aos quais as taxas dos direitos serão progressivamente reduzidas em conformidade com o disposto nestes anexos.

4. Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos compensadores importados na Comunidade e originários da Eslovénia, na acepção do protocolo nº 4 do acordo, resultantes de operações na Eslovénia em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo. Todavia, estes produtos não serão sujeitos aos regimes ou medidas específicas referidos no nº 3 do artigo 1º nem aos limites anuais referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º do referido regulamento.

5. Sob reserva do disposto no presente protocolo, as disposições do acordo e, designadamente os seus artigos 6º e 7º são aplicáveis ao comércio de produtos têxteis entre as partes.

Artigo 3º

As medidas de natureza quantitativa e outras questões conexas relativas à exportação de produtos têxteis originários da Eslovénia para a Comunidade, bem como à exportação de produtos têxteis originários da Comunidade para a Eslovénia, serão estabelecidas num protocolo sobre o comércio de produtos têxteis adicional ao presente acordo, a concluir entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia. Se não se chegar a acordo relativamente a um protocolo adicional, continuarão a ser aplicáveis as disposições do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 23 de Julho de 1993, tal como alterado pelo acordo alcançado em 15 de Dezembro de 1994 para ter em conta o alargamento das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, para além das medidas previstas no presente acordo ou nos seus protocolos.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II (a)

DIREITOS ADUANEIROS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 2º

Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente anexo, serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- em 1 de Janeiro de 1997, para 55 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1998, para 30 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1999, para 15 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II b)

DIREITOS ADUANEIROS A QUE SE REFERE O Nº DO ARTIGO 2º

Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente anexo, serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- em 1 de Janeiro de 1997, para 70 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1999, para 35 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2000, para 20 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2001, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 2 Relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

Artigo 1º

O presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum (1).

CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA

Artigo 2º

1. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo.

2. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão importados na Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo, com excepção dos produtos enumerados no anexo do presente protocolo. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de tais produtos serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- em 1 de Janeiro de 1997, para 55 % do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1998, para 30 % do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1999, para 15 % do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.

Artigo 3º

1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do acordo.

CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECA

Artigo 4º

Os produtos carboníferos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo.

Artigo 5º

Os produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão importados na Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo.

Artigo 6º

1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis na Eslovénia às importações de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do acordo.

CAPÍTULO III Disposições comuns

Artigo 7º

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia:

i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte substancial desses territórios;

iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.

2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e no artigo 85º do Tratado CE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito privado.

3. No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do acordo, o conselho de cooperação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.

4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), a Eslovénia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reconstrução, desde que:

- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reconstrução,

- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,

- o programa de reconstrução esteja associado a um plano global de racionalização e redução das capacidades da Eslovénia.

5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, bem como o plano de reconstrução pormenorizado.

6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que:

- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situação ou que

- na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,

a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo máximo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial.

No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.

Artigo 8º

As disposições dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos CECA entre as partes.

Artigo 9º

As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de cooperação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.

(1) JO n L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 2 DO ARTIGO 2º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade

Artigo 1º

1. A Comunidade e a Eslovénia aplicarão ao comércio de produtos agrícolas transformados os direitos fixados no anexo I e no anexo II, respectivamente, segundo as condições neles referidas.

2. O conselho de cooperação decidirá:

- do aumento da lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,

- da alteração dos direitos referidos nos anexos do presente protocolo,

- do aumento ou supressão dos contingentes pautais.

3. O conselho de cooperação pode substituir os direitos estabelecidos no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado na Comunidade e na Eslovénia dos produtos que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O conselho de cooperação estabelecerá a lista de mercadorias a que se aplicam estes montantes e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, adoptando, para o efeito, as normas gerais de execução.

Artigo 2º

Os direitos aplicados nos termos do artigo 1º podem ser reduzidos por decisão do conselho de cooperação:

- quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, os direitos aplicáveis aos produtos agrícolas de base sejam reduzidos,

- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.

As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em relação à parte do direito designada como elemento agrícola, correspondente aos produtos agrícolas efectivamente utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados em causa e deduzida dos direitos aplicáveis a estes produtos agrícolas de base.

Artigo 3º

A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente sobre os acordos administrativos adoptados relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

Esses acordos devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser o mais simples e flexíveis possível.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

Artigo 3º Cumulação bilateral da origem

Artigo 4º Cumulação diagonal da origem

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

Artigo 8º Unidade de qualificação

Artigo 9º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Artigo 10º Sortidos

Artigo 11º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

Artigo 13º Transporte directo

Artigo 14º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

Artigo 17º Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 18º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR. 1

Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 com base numa prova de origem anterior

Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 22º Exportadores autorizados

Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 24º Apresentação da prova de origem

Artigo 25º Importação em remessas escalonadas

Artigo 26º Isenções da prova de origem

Artigo 27º Documentos comprovativos

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

Artigo 30º Montantes expressos em ecus

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

Artigo 32º Controlo da prova de origem

Artigo 33º Resolução de litígios

Artigo 34º Sanções

Artigo 35º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 36º Aplicação do protocolo

Artigo 37º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º Alteração do protocolo

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Eslovénia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Eslovénia;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados não originários do país em que foram obtidos;

j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos do acordo, são considerados como produtos originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo;

c) As mercadorias originárias do Espaço Económico Europeu (EEE), na acepção do protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

2. Para efeitos do acordo, são considerados como produtos originários da Eslovénia:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Eslovénia a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.

Artigo 3º Cumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Eslovénia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.

2. As matérias originárias da Eslovénia são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 1 do artigo 7º do presente protocolo.

Artigo 4º Cumulação diagonal da origem

1. Sem prejuízo dos nºs 2 e 3, as matérias originárias da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Islândia, da Noruega ou da Suíça, na acepção dos acordos entre a Comunidade e a Eslovénia e estes países, são consideradas como originárias da Comunidade ou da Eslovénia sempre que sejam incorporadas num produto aí obtido, não sendo necessário que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes.

2. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos no nº 1. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários do país referido no nº 1 em que o valor das matérias originárias utilizadas seja mais elevado. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias dos outros países referidos no nº 1 que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade ou na Eslovénia.

3. A cumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar quando as matérias utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo. A Comunidade e a Eslovénia comunicarão reciprocamente, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem em vigor nos outros países referidos no nº 1.

4. A Comissão das Comunidades Europeias publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no nº 3 pelos países referidos no nº 1.

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Eslovénia:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Eslovénia pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Registados num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia;

b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia;

e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia.

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes

1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Em derrogação do nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;

b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. É aplicável o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7º

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6º:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,

ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia;

f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Eslovénia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1.

Artigo 8º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10º Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 11º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Eslovénia, excepto nos casos previstos no nº 1, alínea c), do artigo 2º e no artigo 4º

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da Eslovénia para outro país forem devolvidas, excepto nos casos previstos no artigo 4º, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e

b) As mercadorias não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 13º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Eslovénia ou através dos territórios dos outros países referidos no artigo 4º No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

Os produtos originários podem ser transportados, por canalização (conduta) através de um território que não o da Comunidade ou da Eslovénia.

2. A prova de que as condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 14º Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente dos referidos no artigo 4º, que são vendidos e importados, após a exposição, na Comunidade ou na Eslovénia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Eslovénia para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Eslovénia;

c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser emitida ou processada uma prova de origem, nos termos do título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. a) As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Eslovénia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

b) Os produtos abrangidos pelo capítulo 3 e pelas posições 1604 e 1605 do Sistema Harmonizado e originários da Comunidade na acepção do presente protocolo, tal como previsto no nº 1, alínea c), do artigo 2º, para os quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V, não serão objecto, na Comunidade, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Eslovénia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea b) do nº 1, desde que essa restituição, dispensa do pagamento, ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Eslovénia.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 8º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 9º, e aos sortidos, na acepção do artigo 10º, sempre que esses artigos não sejam originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o acordo e, além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos produtos agrícolas, aplicável na exportação nos termos do acordo.

6. Não obstante o disposto no nº 1, a Eslovénia pode aplicar medidas de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, nos seguintes termos:

a) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Eslovénia;

b) Deve ser aplicada uma taxa de 10 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Eslovénia.

O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 1998, podendo ser revisto de comum acordo.

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Eslovénia, e os produtos originários da Eslovénia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:

a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, ou

b) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.

Artigo 17º Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. Será emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos países referidos no artigo 4º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.

Artigo 18º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «IZDANO NAKNADNO».

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DVOJNIK».

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Eslovénia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Eslovénia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 16º pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22º; ou

b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, se preencherem os outros requisitos do presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22º Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no nº 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 24º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.

Artigo 25º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

Artigo 26º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e que preenchem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Eslovénia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou na Eslovénia, emitidos ou processados na Comunidade ou na Eslovénia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Eslovénia nos termos do presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4º, de acordo com regras de origem idênticas às do presente protocolo.

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º, durante, pelo menos, três anos.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º, durante, pelo menos, três anos.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º, durante, pelo menos, três anos.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 30º Montantes expressos em ecus

1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.

2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro país referido no artigo 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1996.

4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia serão revistos pelo Comité de associação a pedido da Comunidade ou da Eslovénia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia comunicarão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. A Comunidade e a Eslovénia prestar-se-ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32º Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. Para efeitos do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as