DECISÃO N° 6/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA de 12 de Julho de 1991 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 15° do acordo entre a Comunidade e o Principado de Andorra (91/471/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 15o,

Considerando que o bom funcionamento do acordo exige uma colaboração estreita entre as autoridades das partes contratantes responsáveis pela aplicação das suas disposições,

DECIDE:

Artigo 1°

A presente decisão determina as condições mediante as quais as autoridades administrativas responsáveis, na Comunidade e em Andorra, pela aplicação das disposições do acordo colaboram entre si com vista a assegurar o cumprimento das referidas disposições.

Artigo 2°

Na acepção da presente decisão entende-se por:

- « disposições », o conjunto das disposições de acordo com excepção das disposições previstas no artigo 11° do acordo,

- « autoridade requerente », a autoridade competente de uma das partes no acordo que formula um pedido de assistência,

- « autoridade requerida », a autoridade competente de uma das partes no acordo a que é dirigido o pedido de assistência.

Artigo 3°

A obrigação de assistência prevista pela presente decisão não abrange a comunicação de informações ou de documentos obtidos pelas autoridades administrativas referidas no artigo 1° no quadro dos poderes que exercem a pedido da autoridade judiciária.

Contudo, uma vez que se trata de assistência prestada mediante pedido, uma tal comunicação é efectuada sempre que a autoridade judiciária, que deve ser consultada para o efeito, nela consentir.

TÍTULO I ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO

Artigo 4°

1. A autoridade requerida comunica, mediante pedido, à autoridade requerente todas as informações de natureza a permitir-lhe assegurar o cumprimento das disposições referidas no artigo 1° da presente decisão.

2. De modo a obter as informações solicitadas, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que esta recorrer procede dentro do limite das suas competências como se agisse por conta própria ou a pedido de uma outra autoridade do seu próprio território.

Artigo 5°

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida fornecer-lhe-á qualquer atestado, documento ou cópia reconhecida como conforme de um documento de que disponha ou obtenha nas condições previstas no n° 2 do artigo 4o, relativa às operações às quais se aplicam as disposições.

Artigo 6°

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notifica ou faz notificar ao destinatário, observando as regras em vigor no território em que está estabelecida, quaisquer actos ou decisões emanadas das autoridades administrativas e relativas à aplicação das disposições.

2. Os pedidos de notificação, mencionando o objecto do acto ou da decisão a notificar, são acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do território em que está sediada a autoridade requerida, sem prejuízo, para esta última, da faculdade de renunciar à comunicação de uma tal tradução.

Artigo 7°

Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce ou faz exercer na medida do possível uma vigilância especial:

a) Sobre as pessoas relativamente às quais se possa razoavelmente crer que cometem infracções às disposições e, especialmente, as deslocações de tais pessoas;

b) Sobre os locais em que as mercadorias são depositadas em condições tais que permitam razoavelmente supor que têm por objectivo alimentar operações contrárias às disposições;

c) Sobre os movimentos de mercadorias identificadas como podendo ser objecto de operações contrárias às disposições;

d) Sobre os meios de transporte que se pense serem utilizados para efectuar operações contrárias às disposições.

Artigo 8°

Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos ou das suas cópias reconhecidas como conformes, ou extractos, todas as informações de que dispõe ou que obtém nas condições referidas no n° 2 do artigo 4o, relativamente a operações apuradas ou projectadas que são ou parecem à autoridade requerente ser contrárias às disposições.

Todavia, a comunicação de documentos originais e de objectos apenas se efectua se não contrariar as regras em vigor no território em que está sediada a autoridade requerida.

Artigo 9°

1. Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procede ou faz proceder aos inquéritos apropriados relativos às operações que são ou parecem à autoridade requerente ser contrárias às disposições.

De modo a efectuar tais inquéritos, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que esta recorre procede, dentro dos limites das suas competências, como se agisse por conta própria ou a pedido de uma outra autoridade do seu próprio território.

A autoridade requerida comunica à autoridade requerente os resultados destes inquéritos.

2. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n° 1 funcionários designados pela autoridade requerente.

Artigo 10°

Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e segundo as modalidades fixadas por esta última, os funcionários devidamente autorizados pela autoridade requerente podem recolher, nos escritórios em que as autoridades administrativas referidas no artigo 1° no território em que a autoridade requerida está sediada exercem as suas funções, informações relativas à aplicação das disposições de que a autoridade requerente necessita e que fazem parte da documentação à qual os agentes de tais escritórios podem ter acesso. Esses funcionários são autorizados a efectuar cópias da referida documentação.

TÍTULO II ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA

Artigo 11°

Segundo as condições fixadas nos artigos 12° e 13o, as autoridades competentes de cada parte contratante prestam assistência às autoridades competentes da outra parte contratante sem um pedido prévio por parte das últimas.

Artigo 12°

Sempre que considerem útil ao cumprimento das disposições, as autoridades competentes de uma parte contratante:

a) Exercem ou fazem exercer, na medida do possível, a vigilância especial definida no artigo 7°;

b) Comunicam às autoridades competentes da outra parte contratante em questão, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos ou das suas cópias reconhecidas como conformes ou extractos, todas as informações de que dispõem relativamente às operações que lhe parecem ser contrárias às disposições.

Artigo 13°

As autoridades competentes de cada parte contratante comunicam o mais rapidamente possível às autoridades da outra parte contratante todas as informações úteis relativas a operações contrárias ou que lhes pareçam contrárias às disposições e, nomeadamente, as relativas às mercadorias que delas sejam objecto e aos novos meios ou métodos utilizados para efectuar tais operações.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14°

1. A aplicação da presente decisão, incluindo o tratamento dos pedidos e as trocas de informações, é da competência das autoridades aduaneiras centrais do Principado de Andorra e dos serviços competentes da Comissão que decidem quais as disposições e medidas necessárias para o efeito.

2. As partes contratantes comunicam-se mutuamente a lista das autoridades competentes que são designadas para corresponder aos fins do n° 1. Estas informações são completadas por listas, que sempre que necessário devem ser completadas, dos agentes de tais serviços responsáveis pela prevenção e investigação das irregularidades cometidas relativamente às disposições do acordo.

Por outro lado e com vista a assegurar a máxima eficácia da decisão, as partes contratantes adoptam as medidas apropriadas de modo a que os serviços responsáveis estabeleçam contactos pessoais de modo a facilitar a troca de informações e o tratamento dos pedidos.

3. As partes contratantes informam-se mutuamente sobre as disposições tomadas no que se refere à aplicação da decisão.

Artigo 15°

1. A presente decisão não impõe às partes contratantes a prestação mútua de assistência nos casos em que essa assistência seja susceptível de prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais de uma parte contratante.

2. Toda a recusa de assistência deve ser motivada.

Artigo 16°

A apresentação dos documentos prevista pela presente decisão pode ser substituída pela apresentação de informações produzidas sob qualquer forma e com os mesmos fins, através dos meios da informática.

Artigo 17°

1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação da presente decisão, têm um carácter confidencial. São abrangidas pelo sigilo profissional e beneficiam da protecção concedida, pelas leis nacionais em vigor no território da parte contratante que as recebeu, às informações da mesma natureza assim como pelas regras correspondentes que se aplicam às instâncias comunitárias.

As informações referidas no primeiro parágrafo não podem, nomeadamente, ser transmitidas a pessoas que não as que, nos territórios das partes contratantes ou no seio das instituições comunitárias, sejam, em virtude das suas funções, motivadas a conhecê-las. Não podem também ser utilizadas para fins diferentes dos previstos pela presente decisão, a menos que a autoridade que as forneceu o tenha expressamente consentido e desde que as regras em vigor no território em que a autoridade que as recebeu tem sede se não oponham a uma tal comunicação ou utilização.

2. O n° 1 não estabelece obstáculos à utilização, no quadro de acções ou procedimentos judiciais motivados pelo não-cumprimento das disposições, das informações obtidas em aplicação da presente decisão.

A autoridade competente da parte contratante que forneceu tais informações é informada, o mais rapidamente possível, relativamente a uma tal utilização.

Artigo 18°

As partes contratantes renunciam a qualquer reclamação para reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente decisão, salvo no que se refere, se for caso disso, aos subsídios pagos a peritos.

Artigo 19°

A presente decisão não afecta a aplicação, entre as partes contratantes, de regras relativas à entreajuda judiciária em matéria penal.

Artigo 20°

Cabe ao Comité Misto a gestão da presente decisão.

Artigo 21°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável nas partes contratantes.

Feito em Andorra-a-Velha, em 12 de Julho de 1991. Pelo Comité Misto O Presidente Oscar RIBAS REIG