PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho (1), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), revogado por sua vez pelo Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporado no Acordo EEE, pelo que, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 1836/93 deve ser suprimida do Acordo EEE.

(2) O Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido.

(3) A Diretiva 75/716/CEE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 93/12/CEE do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que, a referência à Diretiva 75/716/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(4) A Diretiva 78/319/CEE do Conselho (7), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Diretiva 91/689/CEE do Conselho (8), revogada por sua vez pela Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que está incorporada no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 78/319/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(5) A Diretiva 80/778/CEE do Conselho (10) foi revogada pela Diretiva 98/83/CE do Conselho (11), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que, a referência à Diretiva 80/778/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(6) A Diretiva 84/631/CEE do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pelo Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho (13), revogado por sua vez pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que está incorporado no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 84/631/CEE do Conselho deve ser suprimida do Acordo EEE.

(7) A Diretiva 85/210/CEE do Conselho (15) foi revogada pela Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que, a referência à Diretiva 85/210/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(8) A Diretiva 85/339/CEE do Conselho (17) foi revogada pela Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 85/339/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(9) A Diretiva 92/72/CEE do Conselho (19), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Diretiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), revogada por sua vez pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), que está incorporada no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 92/72/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(10) A Diretiva 91/448/CEE da Comissão (22), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(11) A Decisão 91/596/CEE do Conselho (23), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(12) A Decisão 92/146/CEE da Comissão (24), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(13) A Decisão 94/10/CE da Comissão (25), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(14) A Decisão 96/302/CE da Comissão (26), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(15) A Decisão 96/511/CE da Comissão (27), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(16) A Decisão 1999/177/CE da Comissão (28), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de vigorar em 9 de fevereiro de 2009, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.

(17) A Decisão 1999/314/CE da Comissão (29), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(18) A Decisão 2000/45/CE da Comissão (30), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de novembro de 2008, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.

(19) A Decisão 2000/479/CE da Comissão (31), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.

(20) A Decisão 2001/689/CE da Comissão (32), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 28 de fevereiro de 2009, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.

(21) A Decisão 2002/529/CE da Comissão (33), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.

(22) A Decisão 2002/605/CE da Comissão (34), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.

(23) A Decisão 2003/121/CE da Comissão (35), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de março de 2008, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.

(24) A Decisão 2004/669/CE da Comissão (36), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de maio de 2008, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.

(25) A Decisão 2005/174/CE da Comissão (37), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(26) A Decisão 2006/402/CE da Comissão (38), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(27) A Decisão 2006/534/CE da Comissão (39), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(28) A Decisão 2007/205/CE da Comissão (40), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(29) A Decisão 2007/531/CE da Comissão (41), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(30) A Decisão 2010/693/UE da Comissão (42), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.

(31) A Recomendação 2001/680/CE da Comissão (43), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta pelo que deve ser dele suprimida.

(32) A Recomendação 2003/532/CE da Comissão (44), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(33) A Resolução do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (45), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(34) A Resolução (89/C 273/01) do Conselho (46), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(35) A Resolução (90/C 122/02) do Conselho (47), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(36) A Comunicação da Comissão [SEC(89) 934 final], que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(37) Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 75/716/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 85/210/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 85/339/CEE do Conselho), 7c (Decisão 1999/177/CE da Comissão), 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão) e 9aa (Decisão 2010/693/UE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

No anexo XX do Acordo EEE, o texto dos pontos 1d (Decisão 96/511/CE da Comissão), 1e [Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho], 1eac [Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão], 1fa (Decisão 2000/479/CE da Comissão), 2aa (Decisão 94/10/CE da Comissão), 2af (Decisão 2006/402/CE da Comissão), 2b (Decisão 2000/45/CE da Comissão), 2c (Decisão 2001/689/CE da Comissão), 2l (Decisão 2003/121/CE da Comissão), 2n (Decisão 2004/669/CE da Comissão), 7 (Diretiva 80/778/CEE do Conselho), 21a (Diretiva 92/72/CEE do Conselho), 21abb (Decisão 2002/529/CE da Comissão), 21abc (Decisão 2006/534/CE da Comissão), 21abd (Decisão 2007/531/CE da Comissão), 23aa (Decisão 2002/605/CE da Comissão), 23c (Decisão 1999/314/CE da Comissão), 24a (Decisão 91/448/CEE da Comissão), 24c (Decisão 2005/174/CE da Comissão), 25a (Decisão 91/596/CEE do Conselho), 25b (Decisão 92/146/CEE da Comissão), 29 (Diretiva 78/319/CEE do Conselho), 31 (Diretiva 84/631/CEE do Conselho), 32ab (Decisão 96/302/CE da Comissão), 35 (Resolução do Conselho de 15 de julho de 1980), 36 [Resolução (89/C273/01) do Conselho], 37 [Resolução (90/C 122/02) do Conselho], 38 [Comunicação da Comissão (SEC(89) 934 final)], 40 (Recomendação 2001/680/CE da Comissão) e 42 (Recomendação 2003/532/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (48).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.

(2) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.

(3) JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.

(4) JO L 32 de 4.2.2006, p. 4.

(5) JO L 307 de 27.11.1975, p. 22.

(6) JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.

(7) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.

(8) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(9) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(10) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.

(11) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(12) JO L 326 de 13.12.1984, p. 31.

(13) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(14) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(15) JO L 96 de 3.4.1985, p. 25.

(16) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(17) JO L 176 de 6.7.1985, p. 18.

(18) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(19) JO L 297 de 13.10.1992, p. 1.

(20) JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

(21) JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

(22) JO L 239 de 28.8.1991, p. 23.

(23) JO L 322 de 23.11.1991, p. 1.

(24) JO L 60 de 5.3.1992, p. 19.

(25) JO L 7 de 11.1.1994, p. 17.

(26) JO L 116 de 11.5.1996, p. 26.

(27) JO L 213 de 22.8.1996, p. 16.

(28) JO L 56 de 4.3.1999, p. 47.

(29) JO L 120 de 8.5.1999, p. 43.

(30) JO L 16 de 21.1.2000, p. 74.

(31) JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.

(32) JO L 242 de 12.9.2001, p. 23.

(33) JO L 172 de 2.7.2002, p. 57.

(34) JO L 195 de 24.7.2002, p. 74.

(35) JO L 47 de 21.2.2003, p. 56.

(36) JO L 306 de 2.10.2004, p. 16.

(37) JO L 59 de 5.3.2005, p. 20.

(38) JO L 162 de 14.6.2006, p. 78.

(39) JO L 213 de 3.8.2006, p. 4.

(40) JO L 91 de 31.3.2007, p. 48.

(41) JO L 195 de 27.7.2007, p. 47.

(42) JO L 301 de 18.11.2010, p. 4.

(43) JO L 247 de 17.9.2001, p. 1.

(44) JO L 184 de 23.7.2003, p. 19.

(45) JO C 222 de 30.8.1980, p. 1.

(46) JO C 273 de 26.10.1989, p. 1.

(47) JO C 122 de 18.5.1990, p. 2.

(48) Não foram indicados requisitos constitucionais.