DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 11/94 de 12 de Agosto de 1994 que altera o protocolo nº 31 do Acordo sobre o EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « Acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 31 do Acordo prevê que as decisões necessárias serão tomadas o mais brevemente possível após a entrada em vigor do Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) na Agência Europeia do Ambiente;

Considerando que o protocolo nº 31 do Acordo deve ser, por conseguinte, alterado a fim de permitir, a partir de 1 de Julho de 1994, a plena participação dos Estados da AECL na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho (1),

DECIDE:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

« 2. a) Os Estados da AECL participarão plenamente na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada "Agência", e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituídas no Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho (*);

b) Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º e no protocolo nº 32 do Acordo;

c) Em consequência da alínea b), os Estados da AECL participarão plenamente, sem direito de voto, no conselho de administração da Agência e colaborarão no trabalho do comité científico da Agência. Isto não prejudica os resultados de qualquer discussão futura relativa à concessão desse direito de voto;

d) No prazo de três meses a contar da entrada em vigor da Decisão nº 11/94, de 12 de Agosto de 1994, os Estados da AECL deverão comunicar à Agência os principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, tal como estabelecido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1210/90;

e) Os Estados da AECL podem nomeadamente designar, de entre as instituições referidas na alínea d) ou outras organizações estabelecidas no seu território, um "ponto focal nacional" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às instituições ou organismos que façam parte da rede, incluindo os centros temáticos referidos na alínea f);

f) Os Estados da AECL podem igualmente identificar, no prazo indicado na alínea d), as instituições ou outras organizações estabelecidas no seu território que possam ser especificamente incumbidas de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. Essas instituições devem estar aptas a celebrar com a Agência acordos que lhes permitam agir como centro temático da rede no tocante a tarefas específicas numa zona geográfica precisa. Estes centros cooperarão com outras instituições que façam parte da rede;

g) No prazo de três meses a contar da recepção das informações referidas nas alíneas d), e) e f), o conselho de administração da Agência analisará os principais elementos da rede a fim de ter em conta a participação dos Estados da AECL;

h) A Agência pode celebrar com as instituições ou organismos designados pelos Estados da AECL que integrem a rede, tal como referido nas alíneas d), e) e f), os acordos, em especial contratos, necessários para a execução eficaz das tarefas que lhes venha a confiar;

i) Os dados em matéria de ambiente fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que nos Estados da AECL seja concedido às informações confidenciais um grau de protecção idêntico ao concedido na Comunidade;

j) A Agência tem personalidade jurídica. Em todas as partes contratantes, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais;

k) Os Estados da AECL aplicarão à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;

l) Em derrogação ao nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da AECL que gozam de plenos direitos civis podem ser admitidos mediante contrato pelo director executivo da Agência;

m) Por força do nº 3 do artigo 79º, a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo é aplicável ao disposto no presente número.

».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN

(*) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.