DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1252/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (2), o Regulamento (CE) nº 1362/94 da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (3), o Regulamento (CE) nº 1891/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (4) e o Regulamento (CE) nº 1893/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (5), devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É alterado o apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo, em conformidade com o especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os textos dos Regulamentos (CE) nº 1252/94, (CE) nº 1362/94, (CE) nº 1891/94 e (CE) nº 1893/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY

ANEXO da Decisão nº 1/95 do Comité Misto do EEE

O APÊNDICE 1 DO PROTOCOLO nº 47 RELATIVO À SUPRESSÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO VINÍCOLA do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho]:

a) É suprimido o último travessão antes da indicação das adaptações [393 R 3111: Regulamento (CE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 48];

b) Antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 1891: Regulamento (CE) nº 1891/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42). ».

2. No ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho]:

a) É suprimido o último travessão [393 R 3111: Regulamento (CE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 48];

b) É aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 1893: Regulamento (CE) nº 1893/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45). ».

3. No ponto 22 [Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho], são aditadas as seguintes adaptações:

« d) No nº 1, alínea c), do artigo 25º:

- no segundo travessão, a expressão ". . . do nome ou da firma do importador . . ." é substituída por ". . . do nome ou da firma do engarrafador . . .",

- o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- forem apresentados noutros recipientes: do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte de município, onde este tem a sua sede,";

e) No nº 1, alínea c), do artigo 26º:

- no segundo travessão, a expressão ". . . do nome ou da firma do importador . . ." é substituída por ". . . do nome ou da firma do engarrafador . . .",

- o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- forem apresentados noutros recipientes: do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte de município, onde este tem a sua sede,";

f) O nº 1, alínea d), do artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

"d) Do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte de município, onde este tem a sua sede,". ».

4. No ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão], antes das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 1362: Regulamento (CE) nº 1362/94 da Comissão, de 15 de Junho de 1994 (JO nº L 150 de 16. 6. 1994, p. 7). ».

5. No ponto 38 [Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 1893: Regulamento (CE) nº 1893/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45). ».

6. No ponto 39 [Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho], é aditada a seguinte adaptação:

« d) O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Para os produtos referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º, a designação na rotulagem incluirá, além das indicações referidas no nº 1, a indicação:

a) Do nome ou da firma do produtor ou de um vendedor estabelecido no EEE e b) Dos nomes do município, ou parte de município, e do Estado do EEE em que aquele tem a sua sede,

em conformidade com os nºs4 e 5 do artigo 5º". ».

7. No ponto 41 [Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão]:

a) Antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte texto:

« , com a redacção que lhe foi dada por:

- 394 R 1252: Regulamento (CE) nº 1252/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994 (JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 45). »;

b) É aditada a seguinte adaptação:

« Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

A alínea d) do artigo 1º não é aplicável. ».

8. O ponto 42 [Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:

« 42. 393 R 2238: Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 10), tal como rectificado pelo JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 29.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a) O nº 1, primeiro travessão da alínea b), e o nº 2 do artigo 1º não são aplicáveis;

b) O nº 2 do artigo 5º não é aplicável;

c) O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º não é aplicável;

d) O nº 1, subalínea ii) da alínea a), o nº 5 e o nº 6 do artigo 7º não são aplicáveis;

e) No nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 7º, a expressão "- nos exemplares nºs1 e 2 . . ." é substituída por "- nos exemplares nºs1, 2 e 4 . . .";

f) O nº 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 8º é completado com os seguintes travessões:

"- no caso do documento referido no Regulamento (CEE) nº 2719/92: o exemplar nº 4, ou cópia certificada conforme, deve ser entregue à autoridade competente do Estado de destino pelo destinatário ou pelo seu representante,

- no caso do documento referido no Regulamento (CEE) nº 3649/92: uma cópia certificada conforme do exemplar nº 2 deve ser entregue à autoridade competente do Estado de destino pelo destinatário ou pelo seu representante";

g) Os nºs2, 3 e 5 do artigo 8º não são aplicáveis;

h) O título II não é aplicável;

i) O nº 2 do artigo 19º não é aplicável. ».

9. A seguir ao ponto 42 [Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão], é aditado o seguinte novo ponto:

« 42A. 393 R 3111: Regulamento (CE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que estabelece as listas dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas referidos nos artigos 3º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 48). ».

10. A seguir ao ponto 46 (Lista de vinhos austríacos), é aditado o seguinte novo ponto:

« 47. Lista dos organismos oficiais e dos organismos oficialmente reconhecidos que estão habilitados a atribuir distinções aos vinhos de mesa, aos vqprd e aos vinhos impotados designados com recurso de uma indicação geográfica (JO nº C 289 de 17. 11. 1990, p. 3), tal como alterada pelas listas publicadas no JO nº C 339 de 22. 12. 1992, p. 3, e no JO nº C 37 de 5. 2. 1994, p. 3. ».