REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/81 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1981 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1981, a Comunidade aplica, a título provisório, o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau a partir da entrada em vigor deste acordo que teve início, a título provisório, em 1 de Agosto de 1981;

Considerando que o Conselho Internacional do Cacau adoptou em 7 de Agosto de 1981 o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo;

Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, tomar as medidas apropriadas com vista à aplicação dessas normas na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para aplicação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, são aplicáveis o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo, adoptadas pelo Conselho Internacional do Cacau em 7 de Agosto de 1981 e que figuram nos anexos do presente regulamento, tomando em consideração as disposições dos artigos seguintes.

Artigo 2º

1. A importação na Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, do certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º.

2. Serão considerados importados na Comunidade, na acepção do nº 1, os produtos referidos no citado nº: a) Introduzidos em livre prática;

b) Colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo.

Artigo 3º

A exportação para o exterior da Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, ob certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º.

Artigo 4º

O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

ANEXO A

REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU

Nota do secretariado

A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as definições convenientes que figuram no artigo 2º do acordo, alteradas se necessário. Esclarecimentos serão igualmente fornecidos no que diz respeito à aplicação das normas 8 e 11. 1. Por cacau, deve entender-se sementes de cacau e os produtos derivados do cacau.

2. Por produtos derivados do cacau devem entender-se os produtos exclusivamente fabricados a partir de sementes de cacau, tais como a pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, torta de cacau e granulado de cacau bem como quaisquer outros produtos que o Conselho poderá, se necessário, designar. Os coeficientes de conversão em equivalente semente são os seguintes : manteiga de cacau : 1,33 ; torta de cacau e pó de cacau : 1,18 ; pasta de cacau e granulado de cacau : 1,25. As cascas e as crostas não são consideradas produtos derivados do cacau.

3. Por tonelada deve entender-se a tonelada métrica de 1 000 quilogramas, isto é 2 204,6 libras-peso e por libra deve entender-se a libra-peso, isto é 453,597 gramas.

4. A expressão ano cacaueiro designa o período de doze meses desde 1 de Outubro até 30 de Setembro inclusive.

5. A expressão exportação de cacau designa todo o cacau que deixa o território aduaneiro de qualquer país, e a expressão importação de cacau designa todo o cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, reexportação de cacau designa a exportação por qualquer país de semente de cacau ou sob a forma de produtos provenientes de qualquer cacau anteriormente importado por esse país ; para efeito destas definições, considera-se que o território aduaneiro, no caso de um membro que englobe mais de um território aduaneiro, designa o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro.

6. A expressão país exportador ou membro exportador designa respectivamente um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações pode, se o desejar, ser membro exportador.

7. A expressão país importador ou membro importador designa respectivamente um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações.

8. A expressão país produtor ou membro produtor designa respectivamente um país ou um membro que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial.

9. Uma votação especial designa dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos membros presentes e votantes.

10. A passagem de um certificado ICC não é exigida para as amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas (ponto i) da norma 8. As amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e cujo peso ultrapasse 25 quilogramas e o cacau vendido devem ser cobertos por um certificado ICC que, no caso dos certificados ICC-1 e ICC-4, deve ser validado pela aposição de selos de exportação de cacau se o peso líquido em equivalente semente for de 50 quilogramas ou mais (alínea h) da norma 8).

11. Os membros importadores poderão exportar sem certificado ICC-2 quantidades ilimitadas de pó de cacau sem adição de açúcar sob condição de o peso líquido de cada embalagem destinada a venda a retalho ser inferior a 3,5 quilogramas e de o director executivo ser informado trimestralmente sobre estas exportações (ponto iii) da norma 8.

REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU

INDICE

>PIC FILE= "T0020895"> ANEXOS

>PIC FILE= "T0020896"> Norma 1 Preços do dia e preço indicativo

a) Sempre que os preços num ou em ambos os mercados do cacau referidos no nº 2 do artigo 26º não estiverem disponíveis durante um ou vários dias de mercado, os preços a ter em conta para efeitos do referido artigo no que diz respeito ao mercado em questão serão a média aritmética dos preços cotados na véspera e no dia seguinte ao dia ou dias durante os quais os preços não estiverem disponíveis nesse mercado;

b) Sempre que a taxa de câmbio diária a prazo de seis meses a que se refere o nº 2 do artigo 26º não estiver disponível durante um ou vários dias de mercado, a taxa de câmbio a utilizar para converter os preços de Londres em cêntimos dos Estados Unidos, a libra (lb) será a média aritmética das taxas de câmbio a prazo de seis meses para a véspera ou o dia seguinte do dia ou dias durante os quais essa taxa não estiver disponível;

c) O preço indicativo de qualquer dia de mercado será calculado tomando a média dos preços do dia dos cinco dias consecutivos precedentes de mercado;

d) O director executivo publicará os preços do dia e os preços indicativos no fim de cada semana.

Norma 2 Avisos de exportações de importações e de triturações

a) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino e das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas eventualmente adoptadas para reger o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com outros fins não comerciais;

b) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino, das suas importações por país de origem e das suas triturações por trimestre, em relatórios trimestrais, de forma que sejam recebidas nos noventa dias a seguir ao final do trimestre. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas que regem o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com fins não comerciais;

c) O Conselho pode solicitar a cooperação de qualquer não membro para a reunião dos dados referidos nas alíneas a) e b).

Norma 3 Exportações de um membro produtor com destino a um outro membro e entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saem do território aduaneiro de um membro ou que nele entram

a) Qualquer exportação de cacau proveniente de um membro no território do qual esse cacau é cultivado será, sob reserva das excepções referidas nas normas 4 e 8, objecto de um certificado de origem válido e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido;

b) O certificado de origem será estabelecido no formulário ICC-1 determinado no Anexo I. Apenas será emitido, em conformidade com as disposições da presente regra, por um organismo de certificação do membro produtor. O certificado de contribuição para o depósito regulador referido no artigo 43º será apresentado sob a forma de selos de exportação de cacau, emitidos em conformidade com a norma 11;

c) Sempre que um certificado de origem incidir sobre uma expedição de cacau sob uma forma que não seja semente de cacau, o peso líquido em equivalente semente obtido pela aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado na rubrica «observações»;

d) Os selos apenas serão apostos no certificado de origem com base na apresentação ao organismo de certificação de provas suficientes relativas à venda ou registo da venda, ou de qualquer outra prova apropriada da intenção de efectuar uma expedição. Serão inutilizados pelo organismo de certificação para evitar a sua reutilização embora devam poder continuar a ser decifrados sem dificuldade;

e) Sempre que se trate de entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saiam do território aduaneiro de um membro produtor que figure no Anexo A do acordo, o organismo de certificação indicará o número e a data do contrato na casa 14 do certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1;

f) O original do certificado de origem devidamente selado será assinado, carimbado e datado pela autoridade aduaneira do membro interessado quando esta estiver segura de que a exportação se efectua. O original do certificado será em seguida enviado ao exportador ou ao seu agente para ser remetido ao comprador com os documentos de expedição ou ao director do depósito regulador, conforme o caso;

g) A cópia azul do certificado de origem descrito na alínea b) da norma 13 será enviada ao director executivo pelo organismo de certificação que o emitir, logo que possível e, em todo o caso, nas duas semanas a seguir à data da passagem do documento;

h) O país membro que importar o cacau recolherá o original do certificado de origem válido, completará a parte B desse certificado e envia-la-á ao director executivo pouco tempo após a importação, mas, tanto quanto possível, no mês seguinte à importação.

Norma 4 Exportações de cacau fino «fine» ou «flavour» de um membro produtor que figura no Anexo C do acordo com destino a outro membro

a) Em conformidade com nº 1 do artigo 29º, as disposições da norma 3 não se aplicarão, salvo nos casos especificados na presente norma, ao cacau fino (fine ou flavour) cultivado no território de qualquer membro produtor referido no nº 1 do Anexo C do acordo; i) Este cacau deve ser objecto de um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo I validado pela aposição dos selos de exportação de cacau apropriados. Estes selos serão inutilizados pelo organismo de certificação de modo a não poderem ser reutilizados, mas a poderem, contudo, ser decifrados sem dificuldade.

ii) Estes selos terão a forma prescrita nas alíneas g), h) e i) da norma 11 e o código «C1» em sobreimpressão.

iii) Os selos de exportação de cacau C1 serão fornecidos gratuitamente.

iv) Pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará estes selos junto do organismo de certificação de cada um dos membros interessados, sob reserva, mutatis mutandi, das disposições da alínea f) da norma 11.

v) As disposições das alíneas c), f), g) e h) da norma 3 serão aplicáveis aos certificados de origem passados para o cacau fino fine ou flavour).

b) As disposições da alínea a) da presente norma aplicam-se, com excepção do ponto iii), aos membros exportadores referidos no nº 2 do Anexo C do acordo a não ser que o certificado de origem seja validado pela aposição de carimbos de exportação de cacau, com o código «C2» em sobreimpressão.

O director executivo depositará os carimbos de exportação de cacau C2 junto do agente designado nos termos da alínea a) da regra 11 pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano de cacaueiro.

Os selos apenas serão fornecidos contra pagamento da contribuição apropriada para o depósito regulador ou contra entrega de garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depender do governo, esta garantia não é indispensável.

Norma 5 Exportações de um membro produtor com destino a um não membro

Os processos enunciados nas normas 3 e 4 aplicar-se-ão às exportações dos membros produtores destinadas a não membros a não ser que o original do certificado de origem válido não seja enviado ao comprador com os documentos de expedição, mas seja enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira do membro produtor interessado, logo que possível e, em qualquer circunstância, no mês seguinte à data da exportação. A cópia azul do certificado de origem descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição.

Norma 6 Importações de membros provenientes de não membros

a) Qualquer importação de cacau, incluindo de cacau fino (fine ou flavour), proveniente de não membros, efectuada por membros, deverá ser objecto de um certificado de importação válido proveniente de um não membro e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido;

b) O certificado de importação proveniente de um não membro será emitido segundo o formulário ICC-4 previsto no Anexo IV. O certificado de contribuição para o depósito regulador será constituído pelos selos de cacau emitidos em conformidade com a norma 11.

c) O certificado de importação originária de um não membro é emitido por um organismo de certificação em conformidade com as disposições da presente norma. As disposições normas 3 e 11 aplicar-se-ão mutatis mutandis às importações efectuadas por membros originárias de não membros;

d) Para fins do artigo 35º, quaisquer importações de cacau efectuadas por um membro originárias de um não membro serão consideradas originárias do não membro em questão, salvo se o cacau não constituir objecto de um certificado original válido emitido pelo director executivo em conformidade com as disposições das normas 9 e 10. Antes de emitir o certificado, o director executivo pode exigir quaisquer informações complementares, para além das previstas pelas normas 9 e 10;

e) Se o director executivo, por qualquer razão, considerar que a presente norma compromete a aplicação eficaz do artigo 35º, solicitará imediatamente ao Comité executivo a sua revisão e, se necessário, a sua alteração.

Norma 7 Exportações de cacau anteriormente importado por membros (reexportações)

a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação;

b) O certificado de reexportação será estabelecido segundo a modelo ICC-2 previsto no Anexo II e emitido em conformidade com a presente norma;

c) Sempre que um certificado de reexportação se refira a um remessa de cacau sob outra forma que não seja em semente, o peso líquido em equivalente semente obtido por aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado sob a rubrica «Observações»;

d) Os certificados de reexportação são emitidos pelo organismo de certificação ou pela autoridade aduaneira do membro de onde o cacau for exportado, conforme o membro interessado designar um ou outro organismo para esse efeito;

e) O original do certificado será, no momento da exportação do cacau a que esse certificado disser respeito, validado pela autoridade aduaneira do membro interessado por meio de um carimbo aposto por essa autoridade quando tiver a certeza de que a exportação será efectuada;

f) Se o destino for um país membro, o original do certificado de reexportação será remetido ao exportador ou ao seu agente para acompanhar os documentos de expedição. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao director executivo pela autoridade que a emitir logo que possível e, em qualquer caso, no mês seguinte à data da emissão do certificado. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado de exportação, completará a parte B deste certificado e enviá-la-á ao director executivo pouco tempo após a importação mas, tanto quanto possível, no mês seguinte à importação;

g) Se o destino for um país não membro, o original do certificado e reexportação não acompanhará os documentos de expedição destinados ao comprador, mas será enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira apropriada ou o organismo de certificação do membro interessado, tanto quanto possível no mês seguinte à data de exportação. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição.

Norma 8 Excepções às normas 3, 4, 5, 6 y 7

As disposições das normas 3, 4, 5, 6 e 7 não se aplicam às exportações e às importações adiante enumeradas: i) Amostras e lotes de cacau não destinados a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas por amostra ou por lote de semente de cacau, manteiga de cacau, torta ou pó de cacau e pasta de cacau ou granulado de cacau.

ii) Pequenas quantidades de produtos derivados do cacau destinadas ao consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte comerciais de carácter internacional.

iii) Pó de cacau sem adição de açúcar exportado por membros importadores sob a forma de embalagens destinadas a venda a retalho com um peso líquido inferior a 3,5 quilogramas por embalagem, sob a condição de cada membro importador interessado transmitir ao director executivo a quantidade exportada em cada trimestre, nos trinta dias seguintes ao final do trimestre.

Norma 9 Alteração do destino declarado

a) i) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que o certificado de origem válido que acompanha a expedição for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo I e que o referido certificado e o cacau se encontrem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem declarará a alteração de destino no original do certificado válido, desde que lhe sejam apresentados provas suficientes relativas ao lugar onde se encontrar o cacau em questão, e entregará o certificado ao exportador para que este o remeta à autoridade aduaneira do país membro que exporta o cacau em conformidade com a norma 5.

Logo que receber o certificado válido assinado, datado e carimbado pela autoridade aduaneira, o director executivo enviará a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 ao organismo de certificação apropriado, salvo se ela tiver sido conservada em poder do referido organismo de certificação. O organismo de certificação apropriado declara a alteração de destino na cópia azul e enviá-la-á ao exportador ou ao seu agente para que seja remitida ao novo destinatário.

ii) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que a alteração de destino intervenha quando o cacau já saiu do território do membro produtor, original do certificado válido que acompanha a expedição será remetido ao organismo de certificação apropriado que o anulará e enviará ao director executivo. Será emitido um novo certificado segundo a modelo ICC-3 prescrito pelo Anexo III pelo organismo de certificação apropriado, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau em questão. O número de referência completo do certificado anulado será inscrito na casa 15 do novo certificado, onde se eliminará o termo «parcial». O original do novo certificado será enviado ao director executivo pelo organismo de certificação, sempre que possível no mês seguinte à data da emissão do certificado. A cópia azul do novo certificado descrita na alínea b) regra 13 acompanhará os documentos de expedição enviados ao novo destinatário.

b) i) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e o original do certificado válido que acompanha a remessa for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo 1 e se o dito certificado, a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e o cacau se encontrarem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem fará o averbamento da alteração de destino no original do certificado válido e na cópia azul, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão. Neste caso, são aplicáveis os procedimentos previstos nas alíneas g) e h) da norma 3.

ii) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e a alteração de destino intervenha após o cacau ou a cópia azul, descrita na alínea b) da norma 13, do certificado de origem emitido segundo a modelo ICC-1 prescrito no Anexo I que acompanha a remessa terem deixado o território do membro produtor, a alteração de destino será averbada pelo director executivo, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão, e designadamente mediante apresentação da cópia azul, descrita nas normas 5, 7, 9 ou 10. Esta cópia será trocada pelo original na posse do director executivo.

Norma 10 Fraccionamento de lotes

a) Um organismo de certificação poderá, sendo-lhe pedido, passar certificados de fraccionamento de lotes que permitam fraccionar um lote de cacau objecto de um só certificado original válido;

b) O certificado de fraccionamento de lotes será elaborado segundo o modelo ICC-3 prescrito no Anexo III e emitido em conformidade com a presente norma;

c) Os certificados de fraccionamento de lotes apenas serão emitidos pelos organismos de certificação mediante entrega do original do certificado válido e apresentação de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o lote em questão;

d) O original de cada certificado de fraccionamento de lotes será válido pela aposição nesse certificado de selos de fraccionamento de lotes em conformidade com a norma 12, que serão inutilizados pelo organismo de certificação de forma a que não possam ser reutilizados, mas possam, contudo, ser decifrados sem dificuldade. As disposições de alínea c) da norma 3 aplicarse-ão, mutatis mutandis, ao fraccionamento de lotes;

e) Se o destino for um país membro, o original do certificado válido de fraccionamento de lotes será remitido ao requerente ou ao seu agente e enviado juntamente com os documentos de expedição ao novo destinatário. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes descrita na alínea b) da norma 13 e o original do correspondente certificado válido que lhe for enviado, serão remetidos ao director executivo pelo organismo de certificação tanto quanto possível no mês seguinte à data de passegem. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado válido de fraccionamento de lotes, completará a parte B desse certificado e enviá-lg-á ao director executivo pouco depois de importação, mas, sempre que possível, no mês seguinte à importação.

f) Para o cacau embarcado com destino a um não membro ou que se encontre em território de um não membro, os certificados de fraccionamento de lotes serão emitidos pelo director executivo mediante apresentação da cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e referida nas normas 5, 7, 9 ou 10, bem como de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes será remetida pelo director executivo ao requerente ou ao seu agente e enviada juntamente com os documentos de expedição a novo destinatário.

g) Serão aplicadas as disposições da norma 9 se o fraccionamento de lotes implicar uma ou várias alterações de destino para toda ou parte da quantidade a que se referir o original do certificado válido remetido ao organismo de certificação. O nome do novo país e lugar de destino, ou o destino inalterado, conforme o caso, serão inscritos em cada um dos certificados de fraccionamento de lotes modelo ICC-3). A totalidade dos certificados de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3) emitidos em substituição do certificado original válido único remetido ao organismo de certificação substituirá o novo certificado referido na alínea a), ponto ii), da norma 9. Neste caso, não se eliminará o termo «parcial» que figura na casa 15 do certificado de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3);

h) Além do processo descrito nas alíneas a), b), c), d), e) e g), as instituições competentes de cada país membro poderão tomar outras medidas de ordem prática julgadas necessárias para aplicar e atingir os objectivos da presente norma. Estas medidas devem ser aprovadas pelo comité executivo da Organização Internacional do Cacau.

Norma 11 Selos de exportação e de importação de cacau

a) O director executivo designará em cada país membro, com excepção dos países membros que figuram no nº 1 do Anexo C do Acordo e dos países membros importadores que indiquem que os serviços de um tal agente não são exigidos pela existência de condições particulares ao seu país, após consulta do membro interessado, um banco ou uma instituição financeira independente do organismo de certificação e da autoridade competente em matéria de cacau do país interessado, para servir de agente à Organização Internacional do Cacau no que diz respeito aos selos de exportação e de importação de cacau. O director executivo poderá, sob proposta de um membro, adoptar outras disposições sob condição de ter a certeza que o agente designado em virtude dessas disposições cumprirá de maneira satisfatória as suas obrigações em relação à Organização;

b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos de exportação de cacau correspondente às quantidades avaliadas por estimativa do país membro para o ano cacaueiro em questão, mais uma reserva suplementar, a determinar pelo director executivo, para cobrir alterações de valores faciais, substituição de selos danificados, etc. ...;

c) O agente é responsável pela guarda dos selos e pela sua entrega ao organismo de certificação que deverá utilizá-los em conformidade com as presentes regras e as instruções do director executivo;

d) O agente fornecerá selos de exportação e de importação de cacau ao organismo de certificação, em conformidade com as disposições da presente norma, mediante pagamento rápido da contribuição apropriada para depósito regulador ou prestação de uma garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depende do governo, esta garantia não é indispensável;

e) A Organização Internacional do Cacau não é responsável pelas comissões que os agentes possam cobrar pelos seus serviços;

f) Cada membro é responsável pela guarda dos selos de cacau depositados pelo director executivo junto do agente e pelo uso dos selos de cacau atribuídos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e, o mais tardar, em 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, cada membro remeterá ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma prescrita por este último;

g) Os selos de cacau serão passados em valores faciais de 50, 200, 500, 2 000, 5 000, 10 000, 50 000, 100 000 e 500 000 quilogramas de sementes de cacau. O director executivo poderá emitir selos suplementares com valores faciais diferentes se isso se revelar necessário e retirar os selos com valores faciais que não forem utilizados;

h) Os selos de exportação de cacau a apor no certificado de origem serão correspondentes ao peso líquido das sementes de cacau ou, no caso dos produtos derivados do cacau, ao peso líquido de equivalente sementes tal como é mencionado no certificado, mas não será tomado em consideração qualquer excedente que ultrapasse o último múltiplo inteiro de 50 quilogramas (ou qualquer outro múltiplo que o director executivo poderá fixar daí em diante);

i) Os selos de exportação de cacau terão um número de código para cada país membro produtor e o código do ano cacaueiro. Os selos de exportação utilizados pelos membros que figuram no Anexo C (1) e C (2) conterão além disso os códigos «C1» e «C2» respectivamente. Os selos de importação de cacau para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual;

j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países membros;

k) Os selos de exportação de cacau apenas são válidos para as exportações efectuadas durante o ano cacaueiro especificado pelo código do ano cacaueiro impresso nos selos. Para fins da presente norma, considera-se que uma exportação teve lugar durante o ano cacaueiro para o qual os selos de exportação são válidos, sob condição de a data do carimbo aposto no certificado de origem conveniente pela autoridade aduaneira do membro exportador que figura no Anexo A do acordo ou no nº 2 do Anexo C não ser posterior a 30 de Setembro do ano cacaueiro seguinte;

l) Nenhuma disposição da presente norma constitui excepção às disposições da norma 4 relativa ao cacau fino (fino ou flavour) originário de países membros.

Norma 12 Selos de fraccionamento de lotes

a) A pedido do membro interessado, o director executivo fornecerá gratuitamente ao organismo de certificação dos membros importadores selos de fraccionamento de lotes a utilizar em estrita conformidade com as disposições da norma 10;

b) As disposições das alíneas g) e h) da norma 11 aplicam-se mutatis mutandis aos selos de fraccionamento de lotes;

c) Cada membro será responsável pela guarda e utilização conveniente dos selos de fraccionamento de lotes fornecidos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e o mais tardar até 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, os membros interessados remeterão ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma presrita por este último;

d) Os selos de fraccionamento de lotes são análogos aos selos de importação de cacau referidos na alínea i) da norma 11, salvo o facto de conterem o código «SC» em sobreimpressão.

Norma 13 Modelos de certificados e modalidades de passagem

a) Os modelos de certificados utilizados em conformidade com as disposições do presente regulamento não poderão ter mais de 210 milímetros de largura e 297 milímetros de comprimento. Poderão ser admitidas ligeiras variações se forem necessárias por razões próprias do membro que emite os certificados ; todavia, os modelos não deverão medir menos de 200 milímetros de largura e 280 milímetros de comprimento;

b) Todos os certificados serão estabelecidos, como é exigido nos Anexos I a IV do presente regulamento, segundo um modelo impresso de que, pelo menos um original e uma cópia serão emitidos. O organismo de certificação poderá emitir tantes cópias suplementares quantas julgar necessárias. O original conterá, claramente indicada, a menção «original» e as cópias e menção «cópia». Só a primeira cópia será azul;

c) Cada certificado poderá ser impresso em duas línguas, uma das quais será o inglês;

d) Os membros serão obrigados a imprimir os modelos de certificados nas quantidades desejadas. O director executivo ordenará a impressão dos modelos de certificados ICC-5 que apenas ele utilizará;

e) Serão prestadas pelo director executivo indicações gerais quanto à emissão dos certificados referidos no presente regulamento e à maneira de os preencher convenientemente.

Norma 14 Validade dos certificados

a) A validade dos certificados modelos ICC-1, ICC-2 e ICC-4 expirará quinze dias após o fim do trimestre durante o qual eles foram emitidos;

b) A validade dos certificados modelo ICC-3 terá como data de expiração a do certificado ICC relativa ao lote de cacau que constitui objecto do fraccionamento;

c) Os certificados ICC-5 terão como data de expiração a do original perdido;

d) Nos casos dos modelos de certificados referidos nas alíneas a), b) e c) da presente norma, a autoridade encarregada da sua emissão fará imprimir, dactilografar ou apor por meio de um carimbo a seguinte menção no canto superior direito do certificado:

«Válido para fins de importação ou de fraccionamento de lotes até ...»

fazendo-a seguir da data de expiração;

e) O detentor de um original de certificado ICC, cuja validade expirou ou está prestes a expirar, poderá, antes de o apresentar às autoridades competentes em conformidade com as disposições convenientes do regulamento económico e das normas de verificação, solicitar ao director executivo a sua revalidação, mediante apresentação do original do certificado e de provas suficientes quanto ao local onde se encontra o cacau, Se o director executivo se considerer satisfeito com as justificações assim apresentadas, prorrogará a validade do certificado endossando-o mediante carimbo apropriado. A duração da prorrogação será deixada à discrição do director executivo.

Norma 15 Quantidades efectivas líquidas de cacau recebidas no destino

a) Em todos os casos em que o peso do cacau for verificado por pesagem no lugar de destino, o membro interessado comunicará ao secretariado, por intermédio da sua autoridade aduaneira, se a quantidade efectiva líquida recebida no destino ultrapassa em mais de um por cento a quantidade líquida indicada no respectivo certificado;

b) As informações necessárias serão fornecidas indicando na casa 18 do certificado o peso líquido entregue.

Norma 16 Perda do original de um certificado

a) Qualquer caso de perda do original de um certificado deve ser assinalado ao director executivo;

b) A pessoa, firma ou companhia que fizer uma declaração de perda de certificado será adiante denominada «o requerente»;

c) O requerente fornecerá ao director executivo uma declaração elaborada pelo organismo de certificação que tiver emitido o original que declare: i) que o certificado tinha sido emitido em conformidade com o regulamento económico e as normas de verificação.

ii) o valor total dos selos de cacau por meio dos quais o certificado tinha sido validado.

d) Além das informações fornecidas em aplicação da alínea c), o requerente enviará ao director executivo uma explicação escrita das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar:

e) O director executivo, imediatamente após a recepção dos documentos referidos nas alíneas c) e d) emitirá um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido, salvo se já tiver sido emitido um certificado de substituição do certificado perdido.

f) Se o requerente não puder apresentar os documentos descritos na alínea c), fornecerá ao director executivo: i) tantas informações quanto possível sobre o cacau em questão, incluindo, se possível, o número completo de referência, o lugar e a data de emissão do certificado, a origem, o destino, a quantidade e o tipo de cacau em questão, e o nome e endereço do vendedor e do comprador;

ii) uma explicação das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar.

g) O director executivo procederá seguidamente a um inquérito sobre as circunstâncias da perda do certificado e poderá pedir informações complementares, designadamente documentos, ao requerente e/ou ao organismo de certificação que tiver emitido o original. Se o director executivo se considerar satisfeito com as informações e documentos recebidos, passará um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido;

h) Poderá ser aplicado em vez do procedimento indicado nas alíneas c), d), e), f) e g) o procedimento descrito nas alíneas i), j), k), l), e m);

i) O requerente fornecerá ao director executivo: i) tantas informações quanto possível sobre o cacau em questão incluindo, se possível, o número completo de referência, o lugar e a data de emissão do certificado, a origem, o destino, a quantidade e o tipo de cacau em questão, e o nome e endereço do vendedor e do comprador.

ii) uma explicação das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar.

iii) a sua própria garantia de pagar, se necessário, uma contribuição ao depósito regulador correspondente ao peso líquido de sementes de cacau ou ao peso líquido em equivalente semente do produto derivado do cacau que se considera ser objecto do certificado perdido, conforme o caso, à taxa da contribuição para o depósito regulador em vigor no momento da passagem do certificado, qualquer que seja o tipo do certificado e a origem do cacau em questão.

A garantia referida no ponto iii) é estabelecida em conformidade com o Anexo VI.

j) O director executivo, após recepção das informações e da garantia, emitirá imediatamente um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido, salvo se já tiver sido emitido um certificado de substituição do certificado perdido;

k) O director executivo, se entender necessário, poderá solicitar informações complementares, designadamente documentos, ao requerente e/ou a organismos de certificação que tiverem emitido o original;

l) O director executivo, se se considerar satisfeito pelas informações e documentos recebidos, libertará o requerente da sua garantia de pagar a contribuição para o depósito regulador;

m) O montante objecto da garantia é pagável ao director executivo se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k);

n) O certificado de substituição referido nas alíneas e), g) e j) da presente norma será elaborado segundo o modelo ICC-5 prescrito no Anexo V;

o) O director executivo assegurar-se-á que qualquer certificado perdido e para o qual se emitiu um certificado de substituição não será posteriormente utilizado para uma outra importação de cacau. Se for encontrado, este certificado deve ser imediatamente entregue ao director executivo;

p) O director executivo enviará a todos os seus membros uma lista mensal de todos os certificados declarados nulos.

Norma 17 Designação dos organismos de certificação

a) Os organismos de certificação aceitáveis para a Organização Internacional do Cacau serão designados nos países membros pelo membro interessado, em consulta com o director executivo;

b) A Organização Internacional do Cacau não tomará a seu cargo os emolumentos que os organismos de certificação podem receber pelos seus serviços.

Norma 18 Entrada em vigor

O Conselho Internacional do Cacau fixará a data ou as datas de entrada em vigor das presentes normas.

Norma 19 Aplicação

O director executivo tomará as medidas que entender necessárias para assegurar a aplicação eficaz das medidas de verificação previstas pelo Acordo e pelas presentes normas.

Norma 20 Alterações

Qualquer alteração às presente normas exigirá um voto especial do Conselho ou do comité executivo agindo em nome do Conselho ; essa alteração entrará em vigor na data fixada pelo Conselho ou pelo comité executivo, conforme o caso.

Norma 21 Preeminência do acordo

Nenhuma disposição do presente regulamento poderá ter primazia sobre as disposições do acordo.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI GARANTIA (Dar os pormenores relativos ao cacau que constitui objecto do certificado pedido, incluindo o peso líquido das sementes de cacau, ou o peso líquido de equivalente semente, conforme o caso, do produto derivado do cacau).

Pela presente tomamos/tomo o compromisso de pagar ao director executivo da Organização Internacional do Cacau um cent dos Estados Unidos da América por libra para o peso líquido/peso líquido em equivalente semente acima indicado.

O montante em questão será pago ao director executivo da Organização Internacional do Cacau se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k) da norma 16 do regulamento económico e das normas de certificação.

Se o certificado ICC original perdido for encontrado, enviá-lo-ei/enviá-lo-emos imediatamente ao director executivo.

... (local)

... (data)

... (assinatura autorizada)

ANEXO VII CÓDIGO PARA A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS (em 7 de Agosto de 1981)

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ANEXO B Disposições transitórias relativas ao regulamento económico e às normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau.

1. O cacau embarcado ou em entreposto em alfândega antes da entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação fica isento das disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10. A importação de tal cacau após a entrada em vigor do regulamento poderá, no entanto, ser autorizada contanto que as expedições tenham sido objecto de certificados de isenção. Os certificados de isenção serão emitidos pelos organismos de certificação nos países membros exportadores ou importadores para o cacau originário de países membros e pelos organismos de certificação nos países membros importadores para o cacau originário de países não membros.

2. O cacau exportado por um país membro exportador ou importado por um país membro importador após a entrada em vigor de regulamento económico e das normas de verificação mas em execução de um contrato assinado antes de 1 de Maio de 1981, fica isento da contribuição para o depósito regulador prevista no artigo 35º do acordo. Tais exportações ou importações serão, no entanto, objecto de certificados ICC apropriados, em conformidade com as disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9, e 10 do regulamento económico e das normas de verificação.

3. Qualquer cacau exportado, reexportado ou importado após a entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação am execução de um contrato assinado depois de 1 de Agosto de 1981 é submetido a todas as disposições do regulamento económico e das normas de verificação.

4. Os membros devem, para ter direito à isenção referida no nº 2, zelar para que sejam submetidos, antes de 1 de Outubro de 1981, aos organismos de certificação do seu país, as informações seguintes sobre todos os contratos de compra por países membros importadores de cacau de um país não membro e todos os contratos de venda em primeira mão pelos exportadores : data do contrato, origem das exportações/importações, quantidade (efectiva e em equivalente semente), tipo (sementes, manteiga, pó, pasta), data da expedição e destino.

5. Após a entrada em vigor do Acordo, e antes de 1 de Novembro de 1981, os organismos de certificação dos países membros enviarão ao director executivo todas as informações recebidas em aplicação das disposições do nº 4.

6. As informações assim recebidas pelo director executivo servirão de base ao cálculo de isenção máxima das contribuições para o depósito regulador a que os países membros têm direito em aplicação das presentes disposições transitórias.

7. O certificado de isenção referido no nº 1 será apresentado sob o forma prescrita pelo director executivo. Compete a cada membro imprimir os seus próprios formulários de certificados de isenção, eventualmente em duas línguas uma das quais deve ser o inglês. O director executivo dará as directivas a seguir para emitir e preencher os certificados.

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