PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/3

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da União Europeia», representados pelo Conselho da União Europeia

e

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DA COLÔMBIA (a seguir designada «Colômbia»)

e

A REPÚBLICA DO PERU (a seguir designada «Peru»),

a seguir também designadas «Países Andinos signatários»,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 e algumas das suas disposições têm sido aplicadas nos termos do artigo 330.o entre a União Europeia e o Peru desde 1 de março de 2013 e entre a União Europeia e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013;

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia que acompanha o Tratado de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo deve ser formalizada através da celebração de um Protocolo a esse Acordo;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 6.o do Acordo, «Para efeitos do presente Acordo: “Parte” designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada “Parte UE”), ou cada um dos Países Andinos signatários»;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 9.o do Acordo, «O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, aos territórios da Colômbia e do Peru, respetivamente»;

CONSIDERANDO que o Acordo estabelece as disposições referentes aos efeitos de uma adesão de novos Estados-Membros à União Europeia sobre o Acordo;

CONSIDERANDO que a Croácia aderiu à União Europeia quando o Acordo não estava a ser aplicado na Colômbia e que o mesmo não previa a possibilidade de um país aderir à União Europeia antes da respetiva aplicação nas três Partes;

CONSIDERANDO que as Partes deduzem do objeto e da finalidade do artigo 328.o do Acordo que esse artigo permite a adesão de novos Estados-Membros da União Europeia ao Acordo, em casos como o da Croácia;

CONSIDERANDO que as Partes, em consonância com o acima exposto, acordaram em abordar a adesão da Croácia à União Europeia, bem como quaisquer efeitos dessa adesão sobre o Acordo, através do presente Protocolo,

ACORDARAM NO QUE SE SEGUE:

SECÇÃO I

AS PARTES

Artigo 1.o

A Croácia é Parte no Acordo.

SECÇÃO II

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 2.o

O artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, do anexo II do Acordo são alterados nos termos do Anexo I do presente Protocolo.

Artigo 3.o

O apêndice 4 do Anexo II do Acordo é substituído pelo Anexo II do presente Protocolo.

Artigo 4.o

1. As disposições do Acordo são aplicadas às mercadorias exportadas da Colômbia ou do Peru para a Croácia, ou da Croácia para a Colômbia ou o Peru, que satisfaçam as disposições do Anexo II do Acordo e que, na data de entrada em vigor do presente Protocolo, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Colômbia, no Peru ou na Croácia.

2. Nesses casos é concedido um tratamento preferencial, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, de uma prova de origem emitida ou estabelecida a posteriori na Parte de exportação, bem como, mediante pedido, os documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte direto, nos termos do artigo 13.o do Anexo II do Acordo.

SECÇÃO III

COMÉRCIO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO

Artigo 5.o

A secção B do Anexo VII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo III do presente Protocolo.

Artigo 6.o

A secção B do Anexo VIII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo IV do presente Protocolo.

Artigo 7.o

A secção B do apêndice 1 do Anexo IX do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo V do presente Protocolo.

Artigo 8.o

A secção B do apêndice 2 do Anexo IX do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VI do presente Protocolo.

Artigo 9.o

O Anexo X do Acordo é substituído pelas disposições do Anexo VII do presente Protocolo.

SECÇÃO IV

CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 10.o

1. As entidades da Croácia enumeradas no Anexo VIII do presente Protocolo são inscritas nas subsecções relevantes da secção B do apêndice 1 do Anexo XII do Acordo.

2. A Croácia é incluída na lista das mercadorias e do equipamento adquiridos pelos Ministérios da Defesa e Agências de Defesa ou de Segurança na subsecção 1 da secção B do apêndice 1 do Anexo XII do Acordo.

3. A lista dos meios de comunicação da Croácia referidos no Anexo IX do presente Protocolo é aditada no apêndice 2 do Anexo XII do Acordo.

SECÇÃO V

OMC

Artigo 11.o

A Colômbia e o Peru comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão da Croácia à União Europeia.

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 12.o

1. O presente Protocolo é celebrado pela Parte UE, pela Colômbia e pelo Peru, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

2. A Parte UE e cada País Andino signatário devem notificar por escrito todas as outras Partes e o depositário referido no n.o 5 da conclusão dos respetivos procedimentos internos nacessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

3. O presente Protocolo entra em vigor entre a Parte UE e cada País Andino signatário no primeiro dia do mês seguinte à data de receção da última notificação prevista no n.o 2 correspondente à Parte UE e ao País Andino signatário em causa.

4. Não obstante o n.o 3, as Partes acordam em que, na pendência da conclusão dos procedimentos internos da Parte UE para a sua entrada em vigor, podem aplicar provisoriamente o presente Protocolo (1). Cada Parte deve notificar o depositário e todas as outras Partes da conclusão dos procedimentos internos necessários para a correspondente aplicação do presente Protocolo. A aplicação do presente Protocolo entre a Parte UE e cada País Andino signatário deve ter início dez (10) dias após a data de receção pelo depositário da última notificação da Parte UE e do País Andino signatário em causa.

5. As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que atua como depositário do presente Protocolo.

6. Se, nos termos do n.o 4, uma disposição do Acordo for aplicada pelas Partes antes da entrada em vigor do presente Protocolo, considera-se que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em vigor do presente Protocolo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar essa disposição nos termos do n.o 4.

Artigo 13.o

O presente Protocolo é redigido em triplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

A União Europeia deve comunicar à Colômbia e ao Peru a versão em língua croata do Acordo. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões nas atuais línguas de redação do presente Protocolo. O artigo 337.o do Acordo é alterado em conformidade.

Artigo 14.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Съставено в Брюксел на тридесети юни две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el treinta de junio de dos mil quince. V Bruselu dne třicátého června dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredivte juni to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Juni zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta juunikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the thirtieth day of June in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le trente juin deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu tridesetog lipnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trenta giugno duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada trīsdesmitajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų birželio trisdešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év június havának harmincadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de dertigste juni tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego czerwca roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em trinta de junho de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la treizeci iunie două mii cincisprezece. V Bruseli tridsiateho júna dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne tridesetega junija leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den trettionde juni tjugohundrafemton. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l’Union européenne Za Europsku uniju Per l’Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Ghall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За държавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Гια τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Za države članice Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā – Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu Państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta För medlemsstaterna За Република Колумбия Por la República de Colombia Za Kolumbijskou Republiku For Republikken Colombia Für die Republik Kolumbien Colombia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Κολομβίας For the Republic of Colombia Pour la République de la Colombie Za Republiku Kolumbiju Per la Repubblica di Colombia Kolumbijas Republikas vārdā- Kolumbijos Respublikos vardu A Kolumbiai Köztársaság részéröl Għar-Repubblika tal-Kolombja Voor de Republiek Colombia W imieniu Kolumbii Pela República da Colômbia Pentru Republica Columbia Za Kolumbijskú Republiku Za Republiko Kolumbijo Kolumbian Tasavallan puolesta För Republiken Colombia За Република Перу Por la República del Perú Za Peruánskou Republikudo For Republikken Peru Für die Republik Peru Peruu Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Περού For the Republic of Peru Pour la république du pérou Za Republiku Peru Per la Republica del Perù Peru Republikas vārdā – Peru Respublikos vardu A Perui Köztársaság részéröl Għar-Repubblika tal-Perù Voor de Republiek Peru W imieniu Peru Pela República do Peru Pentru Republica Peru Za Peruánsku Republiku Za Republiko Peru Perun Tasavallan puolesta För Republiken Peru

(1) A presente disposição deve ser aplicada por cada Parte após a conclusão dos respetivos procedimentos internos.

ANEXO I NOVAS VERSÕES LINGUÍSTICAS DAS OBSERVAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE CONSTAM DO ANEXO II DO ACORDO COMERCIAL 1. O artigo 17.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: (…) «Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ” ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CS “VYSTAVENO DODATEČNE” DA “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” EN “ISSUED RETROSPECTIVELY” FR “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” HR “NAKNADNO IZDANO” IT “RILASCIATO A POSTERIORI” LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” LT “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” HU “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” MT “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT” NL “AFGEGEVEN A POSTERIORI” PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” PT “EMITIDO A POSTERIORI” RO “EMIS A POSTERIORI” SK “VYDANÉ DODATOČNE” SL “IZDANO NAKNADNO” FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND” » 2. O artigo 18.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: (…) «A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes palavras: BG “ДУБЛИКАТ” ES “DUPLICADO” CS “DUPLIKÁT” DA “DUPLIKAT” DE “DUPLIKAT” ET “DUPLIKAAT” EL “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” EN “DUPLICATE” FR “DUPLICATA” HR “DUPLIKAT” IT “DUPLICATO” LV “DUBLIKĀTS” LT “DUBLIKATAS” HU “MÁSODLAT” MT “DUPLIKAT” NL “DUPLICAAT” PL “DUPLIKAT” PT “SEGUNDA VIA” RO “DUPLICAT” SK “DUPLIKÁT” SL “DVOJNIK” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT” »

ANEXO II «APÊNDICE 4 DECLARAÇÃO NA FATURA Requisitos específicos para efetuar uma declaração na fatura A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, é efetuada utilizando uma das versões linguísticas seguintes e em conformidade com o direito interno da Parte de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na fatura deve ser efetuada em conformidade com as respetivas notas de pé-de-página. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas. Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (разрешение № … от митница или от друг компетентен държавен орган (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … (2) преференциален произход. Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera o de la autoridad gubernamental competente n.o … (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2). Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního nebo příslušného vládního orgánu … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2). Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes eller den kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. … (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2). Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligung der Zollbehörde oder der zuständigen Regierungsbehörde Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren … (2) sind. Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse luba nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti. Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου ή της καθύλην αρμόδιας αρχής, υπ'αριθ. … (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs [or competent governmental] authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … preferential origin (2). Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière ou de l'autorité gouvernementale compétente n.o … (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2). Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla. Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale o dell'autorità governativa competente n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2). Versão letã Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemottur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no … (2). Versão lituana Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos viešosios valdžios institucijos liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės. Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1) vagy az illetékes kormányzati szerv által kiadott engedély száma: …) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … származásúak (2). Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern jew tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b'mod car li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' origini preferenzjali … (2). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning of vergunning van de competente overheidsinstantie nr. … (1)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2). Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub upoważnienie właściwych władz nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie. Versão portuguesa O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira ou da autoridade governamental competente n.o … (1)) declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2). Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală sau a autorității guvernamentale competente nr. … (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2). Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo príslušného vládneho povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2). Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih organov št. … (1))izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin tai toimivaltaisen julkisen viranomaisen lupa nro … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2). Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd eller behörig statlig myndighet nr. …. (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande …. ursprung (2) … (3) (Local e data) … (4) (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível) (1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”. (3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. (4) Ver o artigo 20.o, n.o 5, do presente anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.»

ANEXO III (Secção B do Anexo VII do Acordo a que se refere o artigo 114.o do Acordo) LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (a que se refere o artigo 114.o do presente Acordo) «SECÇÃO B PARTE UE São utilizadas as seguintes abreviaturas: AT Áustria BE Bélgica BG Bulgária CY Chipre CZ República Checa DE Alemanha DK Dinamarca ES Espanha EE Estónia EU União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros FI Finlândia FR França EL Grécia HR Croácia HU Hungria IE Irlanda IT Itália LV Letónia LT Lituânia LU Luxemburgo MT Malta NL Países Baixos PL Polónia PT Portugal RO Roménia SK República Eslovaca SI Eslovénia SE Suécia UK Reino Unido 1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 114.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos estabelecimentos e investidores dos Países Andinos signatários nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos: a) Uma primeira coluna que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e b) Uma segunda coluna que descreve as reservas aplicáveis. Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro da União Europeia, os Estados-Membros da União Europeia nela não mencionados assumem os compromissos no setor em causa sem reservas (1). Os setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de compromissos. 2. Ao identificar os setores e subsetores individuais: a) por “ISIC rev 3.1” entende-se a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 4, ISIC REV 3.1, 2002; b) por “CPC” entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e c) por “CPC ver. 1.0” entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. 3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 112.o e 113.o do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não possam ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou em zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores dos Países Andinos signatários. 4. Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 5. Nos termos do artigo 112.o do presente Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento. 6. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Bens imóveis AT, BG, CY, CZ, DK, EE, ES, EL, FI, HR, HU, IE, IT, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Limitações na aquisição de terrenos e bens imóveis por investidores estrangeiros (2). TODOS OS SETORES Serviços públicos UE: As atividades económicas consideradas como serviços públicos a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (3). TODOS OS SETORES Tipos de estabelecimento UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas de países terceiros) constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro da União Europeia, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da União Europeia, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia por uma sociedade de um país terceiro. BG: O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização. EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na União Europeia. FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como sócios de sociedades em comandita simples ou em nome coletivo finlandesas devem solicitar uma licença de comércio e ter residência permanente na União Europeia. Para todos os setores, exceto serviços de telecomunicações, condição de nacionalidade e requisito de residência para, pelo menos, metade dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria. Se uma organização estrangeira pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, deve solicitar uma autorização de comércio. Para atuar como fundador de uma sociedade de responsabilidade limitada, uma organização estrangeira ou um particular, não cidadão da União Europeia, precisa de uma autorização. Para os serviços de telecomunicações, é exigida a residência permanente para metade dos fundadores e metade dos membros do conselho de administração. Se o fundador é uma pessoa coletiva, requisito de residência também para essa pessoa coletiva. IT: O acesso a atividades industriais, comerciais ou artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades. BG, PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a promoção da companhia mãe estrangeira representada. PL: Com exceção dos serviços financeiros, não consolidado para sucursais. Os investidores não União Europeia apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma parceria limitada, parceria limitada por ações, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a forma da parceria registada e de parceria limitada). RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Um fundador deve residir na Suécia ou ser uma entidade jurídica sueca. Uma sociedade de pessoas só pode ser um membro fundador se cada um dos sócios residir na Suécia. A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas. Pelo menos 50% dos membros do conselho de administração devem residir na Suécia. Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia, que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia, devem designar um residente responsável por essas atividades registado junto da administração local. As condições de residência podem ser derrogadas se se puder comprovar que não são necessárias num dado caso. SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano. SK: As pessoas singulares estrangeiras que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoas habilitadas a agir em nome de um empresário devem apresentar uma autorização de residência na República Eslovaca TODOS OS SETORES Investimento ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do governo espanhol. BG: Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30%, a transferência das ações para terceiros está sujeita a autorização. Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões. Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo estrangeira precisam de uma autorização para a) a prospeção, o desenvolvimento ou a exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país e b) a aquisição de uma participação de controlo em sociedades envolvidas em qualquer das atividades indicadas na alínea a). FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda 33,33% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20% de sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regulamentação: — os investimentos inferiores a 7,6 milhões de euros em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de euros são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são respeitados; — após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento. A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento para certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência. FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos direitos de voto de uma importante sociedade finlandesa ou grande empresa (com mais de 1 000 assalariados ou um volume de negócios superior a 168 milhões de euros ou um balanço total superior a 168 milhões de euros) está sujeita à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações. HU: Não consolidado para participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas. IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transporte, telecomunicações e energia pode estar sujeita à aprovação das autoridades competentes. TODOS OS SETORES Zonas geográficas FI: Nas Ilhas Åland, limitações no que respeita ao direito de estabelecimento para pessoas singulares, que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland, e para quaisquer pessoas coletivas sem autorização das autoridades competentes das Ilhas Åland. 1. AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURA A. Agricultura e caça (ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de assessoria e consultoria (4) AT, HR, HU, MT, RO: Não consolidado para atividades agrícolas. CY: A participação não União Europeia é permitida apenas até 49%. FR: O estabelecimento de empresas agrícolas por nacionais não União Europeia e a aquisição de explorações vinícolas por investidores não União Europeia estão sujeitos a autorização. IE: O estabelecimento por residentes não União Europeia em atividades de moagem está sujeito a autorização. B. Silvicultura e exploração florestal (ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços de assessoria e consultoria BG: Não consolidado para atividades de exploração florestal. 2. PESCA E AQUICULTURA (ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços de assessoria e consultoria AT: Pelo menos 25% das embarcações têm de estar registadas na Áustria. BE, FI, IE, LV, NL, PT, SK: Os investidores estrangeiros não constituídos em sociedade e que não têm a sua estabelecimento principal na Bélgica, Finlândia, Irlanda, Letónia, Países Baixos, Portugal e República Eslovaca, respetivamente, não podem possuir embarcações de bandeira belga, finlandesa, irlandesa, letã, neerlandesa, portuguesa e eslovaca, respetivamente CY, EL: A participação não União Europeia é permitida apenas até 49%. DK: Os residentes não União Europeia não podem deter um terço ou mais de uma empresa de pesca comercial. Os residentes não UE não podem possuir embarcações de bandeira dinamarquesa, exceto através de uma empresa estabelecida na Dinamarca. FR: Os nacionais não União Europeia não podem participar na área da propriedade pública marítima para a aquicultura de peixes, moluscos e algas. Os investidores estrangeiros não constituídos em sociedade e que não têm a sua representação principal em França não podem possuir mais de 50 por cento de um navio de bandeira francesa. DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios autorizados de bandeira alemã. Trata-se de embarcações de pesca cujo capital pertence maioritariamente a cidadãos da União Europeia ou a empresas estabelecidas em conformidade com as regras da União Europeia e com estabelecimento principal num Estado-Membro da União Europeia. A utilização das embarcações tem de ser dirigida e controlada por pessoas residentes na Alemanha. Para obter a licença de pesca, todos as embarcações de pesca devem estar registadas nos Estados costeiros onde se situam os portos principais dessas embarcações. EE: Podem arvorar a bandeira da Estónia os navios que estiverem estabelecidos nos portos desse país e se os nacionais estónios tiverem uma participação maioritária, no caso de sociedades em comandita simples ou em nome coletivo, ou no caso de outras entidades jurídicas que estejam estabelecidas na Estónia, se os direitos de voto no conselho de administração pertencerem maioritariamente aos nacionais estónios. BG, HR, HU, LT, MT, RO: Não consolidado. IT: Estrangeiros, que não os residentes na União Europeia, não podem deter uma participação maioritária em navios de bandeira italiana ou uma participação dominante em companhias de navegação cuja sede se encontre em Itália. A pesca em águas territoriais italianas está reservada a navios de bandeira italiana. SE: Os investidores estrangeiros não constituídos em sociedade e que não têm a sua representação principal na Suécia não podem possuir mais de 50% de um navio sob bandeira sueca. A aquisição de 50% ou mais de ações de participação em firmas que participam em atividades de pesca comercial nas águas suecas requer uma autorização. SI: Os navios têm direito a arvorar a bandeira eslovena se mais de metade do navio estiver na posse de cidadãos da União Europeia ou de pessoas coletivas com sede num Estado-Membro da União Europeia. UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios de bandeira de UK, exceto se pelo menos 75% do investimento pertencer a cidadãos e/ou empresas britânicas cujo capital (75% ou mais) esteja nas mãos de cidadãos britânicos, em todos os casos residentes e domiciliados em UK. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK. 3. INDÚSTRIAS EXTRATIVAS (5) A. Extração de hulha, linhite e turfa (ISIC rev 3.1: 10) B. Extração de petróleo bruto e de gás natural (6) (ISIC rev 3.1: 1110) C. Extração e preparação de minérios metálicos (ISIC rev 3.1: 13) D. Outras indústrias extrativas (ISIC rev 3.1: 14) UE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). Não consolidado para a extração de petróleo bruto e de gás natural. ES: Não consolidado para investimento estrangeiro em minerais estratégicos. 4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS (7) A. Indústrias alimentares e das bebidas (ISIC rev 3.1: 15) Nenhuma. B. Indústria do tabaco (ISIC rev 3.1: 16) Nenhuma C. Fabricação de têxteis (ISIC rev 3.1: 17) Nenhuma D. Indústria do vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo (ISIC rev 3.1: 18) Nenhuma E. Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado (ISIC rev 3.1: 19) Nenhuma F. Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de obras de espartaria e de cestaria (ISIC rev 3.1: 20) Nenhuma G. Fabricação de papel e de artigos de papel (ISIC rev 3.1: 21) Nenhuma H. Edição, impressão e reprodução de suportes de informação gravados (8) (ISIC rev 3.1: 22, excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato (9)) IT: Condição de nacionalidade para o proprietário de empresas de edição e impressão. I. Fabricação de produtos de coqueria (ISIC rev 3.1: 231) Nenhuma J. Fabricação de produtos petrolíferos refinados (10) (ISIC rev 3.1: 232) UE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). K. Fabricação de produtos químicos, exceto explosivos (ISIC rev 3.1: 24, excluindo fabricação de explosivos) Nenhuma L. Fabrico de artigos de borracha e de matérias plásticas (ISIC rev 3.1: 25) Nenhuma M. Fabricação de outros produtos minerais não metálicos (ISIC rev 3.1: 26) Nenhuma N. Indústrias metalúrgicas de base (ISIC rev 3.1: 27) Nenhuma O. Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento (ISIC rev 3.1: 28) Nenhuma P. Fabricação de máquinas a) Fabricação de máquinas de uso geral (ISIC rev 3.1: 291) Nenhuma b) Fabricação de máquinas para uso específico, exceto armas e munições (ISIC rev 3.1: 2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2926, 2929) Nenhuma c) Fabricação de aparelhos para uso doméstico, n.e. (ISIC rev 3.1: 293) Nenhuma d) Fabricação de máquinas de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação (ISIC rev 3.1: 30) Nenhuma e) Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, n.e. (ISIC rev 3.1: 31) Nenhuma f) Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação (ISIC rev 3.1: 32) Nenhuma Q. Fabricação de aparelhos e instrumentos médico-cirúrgicos, ortopédicos, de precisão, de ótica e de relojoaria (ISIC rev 3.1: 33) Nenhuma R. Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques (ISIC rev 3.1: 34) Nenhuma S. Fabricação de outro material de transporte (não militar) (ISIC rev 3.1: 35, excluindo a fabricação de navios e aviões de guerra e de outro material de transporte para uso militar) Nenhuma T. Fabricação de mobiliário; outras indústrias transformadoras, n.e. (ISIC rev 3.1: 361, 369) Nenhuma U. Reciclagem (ISIC rev 3.1: 37) Nenhuma 5. PRODUÇÃO; TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE ELETRICIDADE, GÁS, VAPOR E ÁGUA QUENTE (11) (EXCLUINDO PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR) A. Produção de eletricidade; transporte e distribuição de eletricidade por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4010) (12) EU: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). B. Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4020) (13) UE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). C. Produção de vapor e água quente; distribuição de vapor e água quente por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4030) (14) UE: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS A. Serviços profissionais a) Serviços jurídicos (CPC 861) (15) excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice ou outros officiers publics et ministériels AT: A participação de juristas estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de prestação de serviços jurídicos, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25% Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. BE: Aplicam-se quotas para comparecer perante a “Cour de cassation” em processos não criminais. FR: O acesso de advogados à profissão de “avocat auprès de la Cour de Cassation” e “avocat auprès du Conseil d’Etat” está sujeito a quotas. DK: Apenas advogados com uma licença dinamarquesa para exercer e sociedades de advogados registadas na Dinamarca podem deter participações numa sociedade de advogados dinamarquesa. Só os advogados com uma licença dinamarquesa para exercer podem fazer parte do conselho de administração ou da gestão de um escritório de advogados dinamarquês. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. FR: Alguns tipos de forma jurídica (“association d'avocats” e “société en participation d'avocat”) são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem de Advogados em FR. Num escritório de advogados que presta serviços no que respeita ao direito francês ou da União Europeia, pelo menos 75% dos sócios que detêm 75% das ações devem ser advogados plenamente admitidos na Ordem de Advogados em FR. HR: A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem de Advogados da Croácia (título croata “odvjetnici”). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem de Advogados. HU: A presença comercial deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou de um escritório de representação. PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da União Europeia, os juristas estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas registada e comandita simples. b) 1. Serviços de contabilidade (CPC 86212, exceto “serviços de auditoria”, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25%, se não forem membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. DK: Para entrar em parcerias com contabilistas dinamarqueses autorizados, os contabilistas estrangeiros têm de obter autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma pessoa coletiva na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25%, se não forem membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. CZ, SK: Pelo menos 60% do capital ou dos direitos de voto estão reservados aos nacionais. DK: Para entrar em parcerias com contabilistas dinamarqueses autorizados, os contabilistas estrangeiros têm de obter autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa. HR: Nenhuma, excetuando o facto de a auditoria só poder ser executada por pessoas coletivas. LV: Numa sociedade comercial de auditores ajuramentados, mais de 50% das ações com direito de voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de auditores ajuramentados da União Europeia. LT: Pelo menos 75% das ações devem pertencer a auditores ou sociedades de auditoria da União Europeia. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. São os únicos autorizados a deter ações ou a constituir parcerias em empresas que assegurem a execução de auditoria qualificada (para fins oficiais). Requisito de residência para a autorização. SI: A participação de estrangeiros nas empresas de auditoria não pode exceder 49% do capital próprio. c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863) (16) AT: A participação de consultores fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25%; tal aplica-se apenas a não membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) BG: Para projetos de importância nacional ou regional, os investidores estrangeiros devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes. LV: No que respeita aos serviços de arquitetura, para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e direitos para assinar projetos, é exigida uma experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projetos e grau universitário. f) Serviços de engenharia e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) BG: Para projetos de importância nacional ou regional, os investidores estrangeiros devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes. h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201) AT: Não consolidado, exceto para serviços dentários e para psicólogos e psicoterapeutas, sempre que: Nenhuma DE: Exame das necessidades económicas para os médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa. FI: Não consolidado. FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas “société d'exercice liberal” e “société civile professionnelle”. LV: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa. BG, LT: A prestação destes serviços está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários já existentes. SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes; autópsia. UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos humanos médicos. i) Serviços de veterinária (CPC 932) AT: Não consolidado. BG: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes. HU: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho no setor. FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas “société d'exercice liberal” e “société civile professionnelle”. j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) BG, FI, MT, SI: Não consolidado. FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas “société d'exercice liberal” e “société civile professionnelle”. LT: Pode ser aplicado o exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) AT: Os investidores estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. BG, MT: Não consolidado. FI, SI: Não consolidado para fisioterapeutas e pessoal paramédico. FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas “société d'exercice liberal” e “société civile professionnelle”. LT: Pode ser aplicado o exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. LV: Exame das necessidades económicas para fisioterapeutas e pessoal paramédico estrangeiros. Critérios principais: situação do emprego na região dada. k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos (17) AT, BG, CY, FI, MT, PL, RO, SE, SI: Não consolidado. BE, DE, DK, EE, ES, FR, IT, HR, HU, IE, LV, PT, SK: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes. B. Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) Nenhuma C. Serviços de investigação e desenvolvimento (18) a) Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais (CPC 851) b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852, excluindo serviços de psicologia) (19) c) Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares (CPC 853) Para a) e c): UE: Para serviços de investigação e desenvolvimento financiados por fundos públicos, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. Para b): Nenhuma D. Serviços imobiliários (20) a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) Nenhuma b) À comissão ou por contrato (CPC 822) Nenhuma E. Serviços de aluguer/locação sem operadores a) Relacionados com navios (CPC 83103) LT: Os navios devem pertencer a pessoas singulares lituanas ou a sociedades estabelecidas na Lituânia. SE: Se houver participação estrangeira na propriedade dos navios, para hastear a bandeira da Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante. b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia devem estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora ou em outra parte na UE. A aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores). Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais. c) Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) Nenhuma d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109) Nenhuma e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado para CPC 83202. f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) Nenhuma F. Outros serviços às empresas a) Publicidade (CPC 871) Nenhuma b) Estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864) Nenhuma c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) Nenhuma d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602). e) Serviços técnicos de ensaio e análise (21) (CPC 8676) Nenhuma f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) CY, CZ, EE, LT, MT, SK, SI: Não consolidado. g) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca (parte da CPC 882) Nenhuma h) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras (parte da CPC 884 e parte da CPC 885) Nenhuma i) Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal i) 1. Recrutamento e seleção de quadros (CPC 87201) BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI: Não consolidado. i) 2. Serviços de colocação de pessoal (CPC 87202) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK: Não consolidado. BE, FR, IT: Monopólio do Estado. DE: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação e desenvolvimento do mercado de trabalho. i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório (CPC 87203) AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI: Não consolidado. IT: Monopólio do Estado. i) 4. Serviços de agência de modelos (parte da CPC 87209) Nenhuma. j) 1. Serviços de investigação (CPC 87301) BE, BG, CY, CZ, DE, ES, EE, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI: Não consolidado. j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) DK: Requisito de residência e nacionalidade para os membros do conselho diretivo. Não consolidado para a prestação de serviços de guarda de aeroportos. BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: A licença pode ser concedida apenas a nacionais e a organizações nacionais registadas. ES: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). O acesso está sujeito a autorização prévia. HR: Não consolidado. k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (22) (CPC 8675) FR: Investidores estrangeiros necessitam de uma autorização específica para os serviços de exploração e prospeção. l) 1. Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) Nenhuma l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) LV: Monopólio do Estado. SE: Aplicação do exame das necessidades económicas quando o investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações de infra-estrutura dos terminais. Critérios principais: limites de espaço e capacidade. l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) SE: Aplicação do exame das necessidades económicas quando o investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações de infra-estrutura dos terminais. Critérios principais: limites de espaço e capacidade. l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) Nenhuma l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (23) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) Nenhuma m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) Nenhuma n) Serviços fotográficos (CPC 875) CY, EE, MT: Não consolidado. o) Serviços de embalagem (CPC 876) Nenhuma p) Impressão e edição (CPC 88442) LT, LV: Os direitos de estabelecimento no setor da edição são concedidos apenas a pessoas coletivas constituídas a nível nacional (não sucursais) PL: Requisito de nacionalidade para chefes de redação de jornais e revistas. SE: Requisito de residência para editor e proprietário de editora e tipografia. q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) Nenhuma r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) DK: A autorização para tradutores e intérpretes públicos autorizados pode limitar o âmbito de atividade. HR: Não consolidado para serviços de tradução e interpretação para/junto de tribunais croatas. PL: Não consolidado para a prestação de serviços de interpretação ajuramentada. BG, HU, SK: Não consolidado para a tradução e interpretação oficiais. r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado (CPC 87907) Nenhuma r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) IT, PT: Condição de nacionalidade para os investidores. r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) BE: Para as bases de dados no setor do crédito ao consumo, condição de nacionalidade para os investidores. IT, PT: Condição de nacionalidade para os investidores. r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904) (24) Nenhuma r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações (CPC 7544) Nenhuma r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 87903) Nenhuma 7. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento (25) de produtos postais (26) de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos (27), incluindo serviço de correio híbrido e correio direto, ii) Tratamento de encomendas com destinatário (28),iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (29), iv) Tratamento dos produtos referidos em i) a iii) supra, sob a forma de correio registado ou segurado,v) Serviços de correio expresso (30) para os produtos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de produtos sem destinatário específico, vii) Intercâmbio de documentos (31) Nenhuma (32). No entanto, os subsetores i), iv) e v) são excluídos se recaírem no âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para a correspondência cujo preço é 2,5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 50 gramas (33), acrescido do serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.) (parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (34) e parte da CPC 73210) (35) B. Serviços de telecomunicações Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético (36), excluindo radiodifusão (37) Nenhuma (38). b) Serviços de radiodifusão por satélite (39) UE: os prestadores de serviços neste setor podem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da União Europeia em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado. 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) BG: Para projetos de importância nacional ou regional, os investidores estrangeiros devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes. CY, CZ, HU, MT, SK: Não consolidado. 9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) Todos os subsetores inframencionados (40) AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis e dispositivos explosivos, bem como substâncias tóxicas. Para a distribuição de produtos farmacêuticos e de produtos do tabaco, os direitos exclusivos e/ou as autorizações apenas podem ser concedidos a nacionais da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. FI: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos. HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco. A. Serviços de comissionistas a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Nenhuma b) Outros serviços de comissionistas (CPC 621) Nenhuma B. Serviços de venda por grosso a) Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Nenhuma b) Serviços de venda por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Nenhuma c) Outros serviços de venda por grosso (CPC 622, excluindo os serviços de venda por grosso de produtos energéticos (41)) FR, IT: Monopólio estatal do tabaco. FR: A autorização de farmácias de venda por grosso está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes. C. Serviços de venda a retalho (42) Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (43) (CPC 632, excluindo CPC 63211 e 63297) ES, FR, IT: Monopólio estatal do tabaco. BE, BG, DK, FR, IT, MT, PT: A autorização para armazéns comerciais (no caso de FR, apenas grandes armazéns) está sujeita a um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número e impacto sobre as lojas existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego. IE, SE: Não consolidado para a venda a retalho de bebidas alcoólicas. SE: A autorização para o comércio temporário de vestuário, calçado e alimentação não consumidos no ponto de venda pode estar sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: impacto sobre as lojas existentes na área geográfica em questão. D. Franchising (CPC 8929) Nenhuma 10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) A. Serviços de ensino primário (CPC 921) B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) C. Serviços de ensino superior (CPC 923) D. Serviços de educação de adultos (CPC 924) UE: A participação de operadores privados na rede de ensino está sujeita a concessão. AT: Não consolidado para serviços de ensino superior. Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão. BG: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino primário e/ou secundário por pessoas singulares e associações estrangeiras e para a prestação de serviços de ensino superior CZ, SK: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo. Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. EL: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo nas escolas primárias e secundárias. Não consolidado para instituições de ensino superior que concedem diplomas reconhecidos pelo Estado. ES, IT: Exame das necessidades para abrir universidades privadas autorizadas a emitir diplomas ou títulos reconhecidos; o procedimento em causa implica um parecer do Parlamento. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes. HR: Não consolidado para serviços de ensino primário (CPC 921). Para serviços de ensino secundário: Nenhuma para pessoas coletivas. HU, SK: O número de escolas estabelecidas pode ser limitado pelas autoridades locais (ou, no caso de escolas secundárias e outras instituições de ensino superior, pelas autoridades centrais) responsáveis pela concessão de licenças. LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). SI: Não consolidado para as escolas primárias. Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo nas escolas secundárias e superiores. E. Outros serviços de educação (CPC 929) AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, UK: Não consolidado. CZ, SK: A participação de operadores privados na rede de ensino está sujeita a concessão. Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo. 11. SERVIÇOS AMBIENTAIS (44) A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401) (45) B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transfronteiras de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) C. Proteção do ar e do clima (CPC 9404) (46) D. Serviços de remediação e limpeza do solo e águas a) Tratamento e remediação do solo e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 9406) (47) E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) F. Proteção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de proteção natural e paisagística (parte da CPC 9406) G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 9409) Nenhuma 12. SERVIÇOS FINANCEIROS A. Serviços de seguros e serviços conexos AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma mútua de seguros. BG, ES: Antes de poder estabelecer uma sucursal ou agência na Bulgária ou em Espanha para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos. EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou estabelecimento principal. FI: Pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros devem ter residência na União Europeia, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes. Na Finlândia, as companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de supervisão. BG, PL: Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não sucursais). PT: Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras devem fazer prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos. O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de seguros, que está reservada para as sociedades constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro da União Europeia. SK: Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma sociedade por ações ou praticar operações de seguros através das respetivas filiais com sede estatutária na República Eslovaca (não sucursais). SE: As empresas de corretagem de seguros não constituídas em sociedade na Suécia apenas se podem estabelecer por intermédio de uma sucursal. B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) UE: Apenas as empresas com sede na União Europeia podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada, que tenha o seu estabelecimento principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro da União Europeia, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento. BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades (não sucursais). Na Bulgária, é exigida a residência permanente para o presidente do conselho de administração e o presidente do conselho de direção. CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre (não sucursais). FI: Pelo menos metade dos fundadores, os membros do conselho de administração, pelo menos um membro ordinário e um suplente do conselho de fiscalização e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter residência permanente na União Europeia. Podem ser concedidas derrogações a esta regra pelas autoridades competentes. HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória. HU: As sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos para fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação relevante em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano. IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários, OICVM), a sociedade fideicomissária/depositária e a sociedade de gestão devem estar constituídas na Irlanda ou em outro Estado-Membro da União Europeia (não sucursais). No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda. Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a entidade deve i) estar autorizada na Irlanda, pelo que é exigida a sua constituição em sociedade ou parceria, com estabelecimento principal/sede social na Irlanda ou ii) estar autorizada em outro Estado-Membro da União Europeia em conformidade com a diretiva da União Europeia relativa aos serviços de investimento. IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, uma empresa deve estar constituída em sociedade na Itália (não sucursais). Para ser autorizada a gerir serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, as empresas devem estar constituídas em sociedade na Itália (não sucursais). No caso dos programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da legislação da União Europeia, a sociedade fideicomissária/depositária deve estar constituída em Itália ou noutro Estado-Membro da União Europeia e estabelecer uma sucursal na Itália. As sociedades de gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da União Europeia devem também estar constituídas em Itália (não sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de OICVM harmonizados por força da legislação da União Europeia que tenham a sua sede social na União Europeia, bem como os OICVM constituídos em sociedades em Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado-Membro da União Europeia. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de investimentos. LT: Para efeitos da gestão de ativos, é necessária a constituição em sociedade de uma empresa de gestão especializada (não sucursais). Apenas empresas com sede estatutária na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos. PT: Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas para a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros da União Europeia (não consolidado para sucursais diretas de países não União Europeia). RO: As sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos. SK: Os serviços de investimento na República Eslovaca podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade anónima, com um capital social conforme ao previsto na legislação (não sucursais). SI: Não consolidado para fundos privados de pensões (fundos não obrigatórios de pensões). SE: Os fundadores de um banco de poupança devem ser pessoas singulares residentes na União Europeia. 13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (48) (apenas serviços financiados pelo setor privado) A. Serviços hospitalares (CPC 9311) B. Serviços de ambulâncias (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) D. Serviços sociais (CPC 933) UE: A participação dos operadores privados na rede de saúde e na rede social está sujeita a concessão. Pode ser aplicado o exame das necessidades económicas. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, infra-estrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego. AT, SI: Não consolidado para serviços de ambulância. BG: Não consolidado para serviços hospitalares, para serviços de ambulâncias e para serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares. CZ, FI, MT, SE, SK: Não consolidado. HU, SI: Não consolidado para serviços sociais. PL: Não consolidado para serviços de ambulâncias, para serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares e para serviços sociais BE, UK: Não consolidado para serviços de ambulâncias, para serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares e para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos. CY: Não consolidado para serviços hospitalares, para serviços de ambulâncias, para serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares e para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos 14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo (49) BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). IT: O exame das necessidades económicas é aplicado em bares, cafés e restaurantes. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes. B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). PT: Requisito de constituição de empresa comercial com sede em Portugal (não consolidado para sucursais) CZ: Exame das necessidades económicas com base no critério da população. C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) BG, CY, HU, LT, MT, PL: Não consolidado. 15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais) A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circos e discotecas) (CPC 9619) CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de teatro (CPC 96193). EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema. LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199). B. Serviços de agências noticiosas (CPC 962) FR: A participação estrangeira em empresas de edição em língua francesa não pode exceder 20% do capital ou dos direitos de voto na empresa. O estabelecimento de agências noticiosas por investidores estrangeiros está sujeito a reciprocidade. C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais (50) (CPC 963) BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. AT, LT: A participação dos operadores privados na rede de serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais está sujeita a concessão ou licença. D. Serviços desportivos (CPC 9641) AT, SI: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. BG, CY, CZ, EE, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 96491) Nenhuma 16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A. Transporte marítimo (51) a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem) b) Transporte internacional de carga (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) (52) UE: Não consolidado para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SI, SE: Serviços de feedering mediante autorização. B. Transporte por vias interiores navegáveis (53) a) Transporte de passageiros (CPC 7221) b) Transporte de carga (CPC 7222) UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. UE: Não consolidado para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento. AT: Condição de nacionalidade para constituir uma companhia de navegação por pessoas singulares. No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, condição de nacionalidade para o conselho de administração e o conselho de fiscalização. É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento estável na Áustria. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por cidadãos da União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). FI: Os serviços podem ser prestados apenas por navios de bandeira finlandesa. HR: Não consolidado C. Transporte ferroviário (54) a) Transporte de passageiros (CPC 7111) b) Transporte de carga (CPC 7112) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). HR: Não consolidado D. Transporte rodoviário (55) a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) UE: Os investidores estrangeiros não podem prestar serviços de transporte no interior de um Estado-Membro da União Europeia (cabotagem), exceto para o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor. UE: Exame das necessidades económicas para serviços de táxi. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego. AT, BG: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). FI, LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país. ES: Exame das necessidades económicas para CPC 7122. Critérios principais: procura local. IT, PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego. ES, IE, IT: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego. FR: Não consolidado para serviços de transporte rodoviário interurbano. b) Transporte de carga (56) (CPC 7123, excluindo o transporte de correio por conta própria) (57) AT, BG: Direitos exclusivos e/ou autorizações apenas podem ser concedidos a nacionais da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). FI, LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país. IT, SK: Exame das necessidades económicas. Principais critérios: procura local. E. Transporte de produtos por condutas (pipelines), exceto combustíveis (58) (59) (CPC 7139) AT: Direitos exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. 17. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE (60) A. Serviços auxiliares do transporte marítimo (61) a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima f) Serviços de trânsito de frete marítimo UE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação, serviços de reboque e tração e serviços de apoio ao transporte marítimo. IT: Exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49%. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. HR: Não consolidado para c) Serviços de desalfandegamento, d) Serviços de contentores e de depósito, e) Serviços de agência marítima e f) Serviços de trânsito de carga marítima. Para a) Serviços de carga/descarga marítima, b) Serviços de entreposto e armazenagem, j) Outros serviços de apoio e auxiliares (incluindo catering), h) Serviços de reboque e tração e i) Serviços de apoio ao transporte marítimo: nenhuma, exceto que uma pessoa coletiva estrangeira é obrigada a estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser concedida uma concessão pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto. g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) i) Serviços auxiliares do transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (incluindo catering) (parte da CPC 749) B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis (62) a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) d) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tração (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. UE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação, serviços de reboque e tração e serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis. AT: Condição de nacionalidade para constituir uma companhia de navegação por pessoas singulares. No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, condição de nacionalidade para o conselho de administração e o conselho de fiscalização. É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento estável na Áustria. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por cidadãos da União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49%. HU: Pode ser exigida a participação do Estado num estabelecimento. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. HR: Não consolidado. C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário (63) a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) g) Serviços de desalfandegamento BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49%. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. HR: Não consolidado para d) Serviços de reboque e tração e g) Serviços de desalfandegamento. HU: Não consolidado para serviços de desalfandegamento. PL: Restrições nacionais no que respeita à representação direta nos serviços de desalfandegamento: apenas pode ser efetuado por agentes aduaneiros que têm residência no território da União Europeia. FR: Não consolidado, exceto se for concedida a plena reciprocidade. FI: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas. NL: A autorização de pessoas singulares ou coletivas para atuar como representantes aduaneiros está sujeita ao critério do inspetor, conforme previsto no artigo 1.o, n.os 3 e 9, da Lei Geral de Alfândegas. A autorização será negada caso o requerente tenha sido irrevogavelmente condenado por um ato criminoso nos últimos cinco anos. Os representantes aduaneiros que não são residentes ou não estão estabelecidos nos Países Baixos são obrigados a fixar residência ou a estabelecer uma localização fixa na Holanda, antes de efetuarem atividades como representante aduaneiro autorizado. D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário (64) a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) AT: Para o aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, a autorização só pode ser concedida a nacionais da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49%. FI: Para o aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, é exigida uma autorização, não extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) e) Serviços de apoio a equipamento de transporte rodoviário (CPC 744) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) g) Serviços de desalfandegamento HR: Não consolidado para d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor e g) Serviços de desalfandegamento. HU: Não consolidado para serviços de desalfandegamento. PL: restrições nacionais no que respeita à representação direta nos serviços de desalfandegamento: apenas pode ser efetuado por agentes aduaneiros que têm residência no território da União Europeia. FR: Não consolidado, exceto se for concedida a plena reciprocidade. FI: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas. NL: a autorização de pessoas singulares ou coletivas para atuar como representantes aduaneiros está sujeita ao critério do inspetor, conforme previsto no artigo 1.o, n.os 3 e 9, da Lei Geral de Alfândegas. A autorização será negada caso o requerente tenha sido irrevogavelmente condenado por um ato criminoso, nos últimos cinco anos. Os representantes aduaneiros que não são residentes ou não estão estabelecidos nos Países Baixos são obrigados a fixar residência ou a estabelecer uma localização fixa na Holanda, antes de efetuarem atividades como representante aduaneiro autorizado. D. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo a) Serviços de assistência em escala (incluindo catering) UE: As categorias de atividades dependem do tamanho do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado por motivo de espaço e a não menos de dois prestadores por outras razões. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). HR: Não consolidado b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). PL: Para serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas e serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases, as categorias de atividades dependem do tamanho do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado por motivo de espaço e a não menos de dois prestadores por outras razões. c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). HU: Não consolidado. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia devem estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora ou, se o Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença assim o permitir, em outra parte na União Europeia. Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. As aeronaves têm de ser operadas por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. e) Vendas e comercialização UE: Obrigações específicas para investidores que operam sistemas informatizados de reserva detidos ou controlados por transportadoras aéreas. f) Sistemas informatizados de reserva UE: Obrigações específicas para investidores que operam sistemas informatizados de reserva detidos ou controlados por transportadoras aéreas. g) Gestão de aeroportos (65) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). PL: A participação estrangeira está limitada a 49%. HR: Não consolidado h) Serviços de desalfandegamento BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. HR, HU: Não consolidado. PL: restrições nacionais no que respeita à representação direta nos serviços de desalfandegamento: apenas pode ser efetuado por agentes aduaneiros que têm residência no território da União Europeia. FR: Não consolidado, exceto se for concedida a plena reciprocidade. FI: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas. NL: a autorização de pessoas singulares ou coletivas para atuar como representantes aduaneiros está sujeita ao critério do inspetor, conforme previsto no artigo 1.o, n.os 3 e 9, da Lei Geral de Alfândegas. A autorização será negada caso o requerente tenha sido irrevogavelmente condenado por um ato criminoso, nos últimos cinco anos. Os representantes aduaneiros que não são residentes ou não estão estabelecidos nos Países Baixos são obrigados a fixar residência ou a estabelecer uma localização fixa na Holanda, antes de efetuarem atividades como representante aduaneiro autorizado. E. Serviços auxiliares do transporte de produtos por condutas (pipelines), exceto combustíveis (66) a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos transportados por condutas (pipelines), exceto combustíveis (67) (parte da CPC 742) Nenhuma 18. SERVIÇOS ENERGÉTICOS A. Serviços relacionados com a mineração (68) (CPC 883) (69) Nenhuma B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) (70) (CPC 7131) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) (71) (parte da CPC 742) CY, CZ, MT, PL, SK: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). D. Venda por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados (CPC 62271) e serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente (72) UE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente. E. Serviços de venda a retalho de carburantes (CPC 613) F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha (CPC 63297) e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente (73) UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente. BE, BG, DK, FR, IT, MT, PT: Para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, a autorização para armazéns comerciais (no caso da França, apenas grandes armazéns) está sujeita a um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número e impacto sobre as lojas existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego. G. Serviços relacionados com a distribuição de energia (74) (CPC 887) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, UK: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, sempre que: nenhuma. SI: Não consolidado, exceto para serviços relacionados com a distribuição de gás, sempre que: nenhuma. 19. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS EM OUTRA PARTE a) Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria (CPC 9701) Nenhuma b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) IT: O exame das necessidades económicas é aplicado com base num tratamento nacional. O exame das necessidades económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes. c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022) IT: O exame das necessidades económicas é aplicado com base num tratamento nacional. O exame das necessidades económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes. d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029) IT: O exame das necessidades económicas é aplicado com base num tratamento nacional. O exame das necessidades económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes. e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (75) (76) (CPC ver. 1.0 97230) Nenhuma g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) Nenhuma (1) A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro da União Europeia num determinado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da UE eventualmente aplicáveis. (2) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos em vigor no âmbito do GATS. (3) Dado que existem frequentemente serviços públicos a nível descentralizado, não se afigura praticável apresentar listas porme