Protocolo

relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE

SECÇÃO A

REGRAS DE ORIGEM

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"

Artigo 2.o Produtos originários

Artigo 3.o Acumulação da origem

Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos

Artigo 5.o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 7.o Unidade de qualificação

Artigo 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 9.o Sortidos de mercadorias

Artigo 10.o Elementos neutros

Artigo 11.o Separação de contas de matérias

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.o Princípio da territorialidade

Artigo 13.o Transporte directo

SECÇÃO B

PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14.o Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 15.o Requisitos gerais

Artigo 16.o Condições para efectuar uma declaração de origem

Artigo 17.o Exportador autorizado

Artigo 18.o Prazo de validade da prova de origem

Artigo 19.o Pedidos de tratamento pautal preferencial e apresentação da prova de origem

Artigo 20.o Importação em remessas escalonadas

Artigo 21.o Isenções da prova de origem

Artigo 22.o Documentos comprovativos

Artigo 23.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 24.o Discrepâncias e erros formais

Artigo 25.o Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 26.o Intercâmbio de endereços

Artigo 27.o Controlo da prova de origem

Artigo 28.o Resolução de litígios

Artigo 29.o Sanções

Artigo 30.o Zonas francas

SECÇÃO C

CEUTA E MELILHA

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 31.o Aplicação do Protocolo

Artigo 32.o Condições especiais

SECÇÃO D

DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.o Alterações ao Protocolo

Artigo 34.o Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito

LISTA DE ANEXOS

Anexo I: Notas introdutórias à lista do anexo II

Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Anexo II a): Adenda à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Anexo III: Texto da declaração de origem

Anexo IV: Comité das Zonas de Aperfeiçoamento Passivo da Península da Coreia

DECLARAÇÕES COMUNS

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

Declaração comum relativa à República de São Marino

Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no presente Protocolo

Declaração comum relativa às Notas Explicativas

SECÇÃO A

REGRAS DE ORIGEM

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a) Fabricação, qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo o cultivo, a pesca, a criação, a caça, a montagem ou operações específicas;

b) Matéria, qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação de um produto;

c) Produto, o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior como matéria noutra operação de fabricação;

d) Mercadorias, matérias, produtos ou artigos;

e) Valor aduaneiro, o valor determinado em conformidade com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro;

f) Preço à saída da fábrica, o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante numa das Partes em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) Valor das matérias não originárias, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte UE ou na Coreia;

h) Valor das matérias originárias, o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) Capítulos, posições e subposições, os capítulos (códigos de dois dígitos), posições (códigos de quatro dígitos) e subposições (códigos de seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constituem o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";

j) Classificado, refere-se à classificação de um produto ou matéria num capítulo, posição e subposição específicos;

k) Remessa, os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

l) SH, o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias em vigor, incluindo as suas regras gerais e notas legais; e

m) Territórios, inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

Definição de "produtos originários"

Artigo 2.o

Produtos originários

Para efeitos de tratamento pautal preferencial, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos:

a) Produtos inteiramente obtidos numa Parte, na acepção do artigo 4.o;

b) Produtos obtidos numa Parte, mediante a incorporação de matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nessa Parte a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o; ou

c) Produtos obtidos numa Parte, exclusivamente a partir de matérias consideradas como originárias em conformidade com o presente Protocolo.

Artigo 3.o

Acumulação da origem

Não obstante o artigo 2.o, os produtos são considerados originários de uma Parte se aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da outra Parte, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação excedam as operações referidas no artigo 6.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1. Para efeitos da alínea a) do artigo 2.o, são considerados como inteiramente obtidos numa Parte:

a) Os produtos minerais extraídos do solo ou dos mares e oceanos no território de uma Parte;

b) Os produtos do reino vegetal aí cultivados e colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) i) os produtos da caça, da armadilhagem, praticadas no seu território terrestre, ou da pesca, praticada nas vias aquáticas interiores ou no mar territorial de uma Parte,

ii) os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos e criados;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais de uma Parte, pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das águas territoriais de uma Parte, desde que a Parte tenha direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

i) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para a recuperação de matérias-primas ou para utilização como desperdícios;

j) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de transformação ou de complemento de fabrico aí efectuadas; ou

k) Os produtos fabricados numa Parte exclusivamente a partir dos produtos referidos no presente número.

2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

a) Registados num dos Estados-Membros da União Europeia ou na Coreia;

b) Que arvorem a bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia; e

c) Que satisfaçam uma das seguintes condições:

i) que sejam, pelos menos em 50 %, propriedade de nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia ou da Coreia, ou

ii) que sejam propriedade de empresas:

A) que tenham a sua sede social e o seu principal local de actividade num Estado-Membro da União Europeia ou na Coreia, e

B) que sejam, pelo menos em 50 %, propriedade de um dos Estados-Membros da União Europeia ou da Coreia, de entidades públicas de um dos Estados-Membros da União Europeia ou da Coreia, ou de nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia ou da Coreia.

Artigo 5.o

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos da alínea b) do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista dos anexos II e II a). Essas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que:

a) Matérias não originárias são submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes das quais resulta um produto originário e quando esse produto é utilizado na fabricação subsequente de outro produto, não será tida em conta a matéria não originária nele incluída; e

b) Matérias não originárias e originárias são submetidas a operações de transformação das quais resulta um produto não originário e quando esse produto é utilizado na fabricação subsequente de outro produto, serão tidas em conta apenas as matérias não originárias nele incluídas;

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista constante do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica; e

b) Não seja excedida uma das percentagens indicadas na lista do anexo II para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

3. O número 2 não se aplica aos produtos incluídos nos capítulos 50 a 63 do SH.

4. Os n.os 1 a 3 aplicam-se sob reserva do disposto no artigo 6.o.

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;

c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e) Operações simples de pintura e de polimento;

f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;

g) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;

h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer material;

n) Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

o) Ensaios ou calibração;

p) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o); ou

q) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas numa Parte a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do SH. Daí decorre que:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do SH numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; e

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do SH, as disposições do presente Protocolo são aplicáveis a cada um dos produtos considerados individualmente.

2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do SH, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem e consideradas originárias se o produto for originário.

Artigo 8.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas fornecidos com um produto, que façam parte do equipamento normal e que estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com o produto em causa.

Artigo 9.o

Sortidos de mercadorias

Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do SH, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários e tanto o sortido como os produtos satisfazem todos os requisitos aplicáveis enunciados no presente Protocolo. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 10.o

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem das mercadorias que possam ser utilizadas na sua fabricação mas que não entrem nem se destinem a entrar na composição final do produto.

Artigo 11.o

Separação de contas de matérias

1. Quando na fabricação de um produto se utilizam matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, essas matérias são separadas fisicamente, segundo a respectiva origem, durante a armazenagem.

2. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, utilizadas na fabricação de um produto, o produtor pode utilizar o método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.

3. O referido método é registado e aplicado em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicáveis na Parte onde o produto for fabricado.

4. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados originários é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das matérias.

5. Uma Parte pode exigir que a aplicação do método de gestão das existências enunciado no presente artigo esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. Nesse caso, as autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente Protocolo.

TÍTULO III

Requisitos territoriais

Artigo 12.o

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte, excepto nos casos previstos no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo.

2. Se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte para uma Parte não contratante forem reimportadas, excepto nos casos previstos no artigo 3.o, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b) Não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nessa Parte não contratante ou quando da sua exportação.

3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as Partes acordam que determinadas mercadorias são consideradas originárias mesmo que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Coreia, em matérias exportadas da Coreia e subsequentemente aí reimportadas, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação sejam efectuadas nas áreas designadas pelas Partes em conformidade com o anexo IV.

Artigo 13.o

Transporte directo

1. O tratamento preferencial previsto nos termos do presente Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, sejam transportados directamente entre as Partes. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que não sejam introduzidos em livre prática no país de trânsito ou armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em estado inalterado.

2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras, pelos procedimentos aplicáveis na Parte de importação, mediante a apresentação de:

a) Elementos de prova das circunstâncias ligadas ao transbordo ou à armazenagem de produtos originários de países terceiros;

b) Um título de transporte único que abranja o transporte desde a Parte de exportação através do país de trânsito; ou

c) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito.

SECÇÃO B

PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

TÍTULO IV

Draubaque ou isenção

Artigo 14.o

Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

1. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes, a pedido de uma delas, revêem em conjunto os respectivos draubaques e regimes de aperfeiçoamento activo. Um ano após a entrada em vigor, e em seguida anualmente, as Partes trocam, numa base recíproca, as informações disponíveis sobre os respectivos regimes de draubaque e de aperfeiçoamento activo, bem como estatísticas pormenorizadas, como se segue:

1.1 São disponibilizadas estatísticas de importação ao nível de 8/10 dígitos, por país, com início um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, para as importações das matérias classificadas nas posições do SH de 2007 8407, 8408, 8522, 8527, 8529, 8706, 8707 e 8708, bem como estatísticas de exportação para as posições 8703, 8519, 8521 e 8525 a 8528. Mediante pedido, essas estatísticas podem ser disponibilizadas em relação a outras matérias ou produtos. São trocadas informações regulares sobre as medidas tomadas para aplicar limitações sobre regimes de draubaque e de aperfeiçoamento activo introduzidos com base no n.o 3 do presente artigo.

2. A qualquer momento após o início da revisão acima referida, uma Parte pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte para debater possíveis limitações sobre regimes de draubaque e de aperfeiçoamento activo em relação a determinado produto, caso existam elementos de prova da alteração dos padrões de abastecimento, desde a entrada em vigor do presente Acordo, susceptíveis de ter um impacto negativo sobre a concorrência para os produtores nacionais de produtos similares ou em concorrência directa, na Parte requerente.

2.1 As condições acima referidas são estabelecidas com base nos elementos de prova facultados pela Parte requerente de que:

a) A taxa de aumento das importações sujeitas a direitos aduaneiros numa Parte, de matérias incorporadas num determinado produto, provenientes de países com os quais não vigora qualquer acordo de comércio livre, é significativamente superior à taxa de aumento das exportações para a outra Parte do produto incorporando tais matérias, a menos que a Parte requerida estabeleça, entre outros aspectos que tal aumento das importações dessas matérias:

i) se deve essencialmente ao aumento do consumo nacional do produto que incorpora essas matérias da Parte,

ii) se deve essencialmente à utilização de matérias importadas num produto que não o abrangido pelo n.o 2,

iii) se deve essencialmente ao aumento das exportações, para países que não a outra Parte, do produto que incorpora essas matérias, ou

iv) um tal aumento das importações das matérias se limita às importações de componentes valor acrescentado/de alta tecnologia, não descendo o preço do produto de exportação da Parte; e

b) As importações da Parte na outra Parte do produto incorporando tais matérias aumentaram significativamente em termos absolutos ou em relação à produção nacional. São igualmente tidos em consideração os elementos de prova pertinentes no que se refere ao impacto sobre as condições de concorrência para os produtores de produtos similares ou em concorrência directa da outra Parte [1].

3. Na eventualidade de desacordo quanto ao cumprimento das condições enunciadas no n.o 2, a questão será determinada mediante arbitragem vinculativa por um painel constituído nos termos do artigo 14.5 (Constituição do painel de arbitragem) do capítulo catorze (Resolução de litígios), em caso de urgência [2]. Se o painel decidir que estão preenchidas as condições do n.o 2, salvo acordo em contrário, as Partes, num prazo de 12 meses, e, de qualquer modo, nunca superior a 150 dias a contar da decisão, limitam a taxa máxima dos direitos aduaneiros sobre matérias não originárias para esse produto, sendo possível uma devolução de cinco por cento.

TÍTULO V

Prova de origem

Artigo 15.o

Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Parte UE, quando da importação na Coreia, e os produtos originários da Coreia, quando da importação na Parte UE, beneficiam do tratamento pautal preferencial do presente Acordo, com base numa declaração, a seguir designada por "declaração de origem", feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Os textos das declarações de origem figuram no anexo III.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 21.o, do tratamento pautal preferencial do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos referidos no n.o 1.

Artigo 16.o

Condições para efectuar uma declaração de origem

1. A declaração de origem referida no n.o 1 do artigo 15.o do presente Protocolo pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 17.o; ou

b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.

2. Sem prejuízo do n.o 3, é possível efectuar-se uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Parte UE ou da Coreia e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.

3. O exportador que faz a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa, incluindo declarações dos fornecedores ou produtores de acordo com a legislação interna, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4. A declaração de origem é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto que figura no anexo III, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com a legislação da Parte de exportação. Se a declaração for manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.

5. As declarações de origem contêm a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na acepção do artigo 17.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração de origem pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada na Parte de importação o mais tardar dois anos ou no período especificado na legislação dessa Parte, após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 17.o

Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado "exportador autorizado") que exporte produtos ao abrigo das disposições do presente Acordo a efectuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa, em conformidade com as condições adequadas da legislação e regulamentação da Parte de exportação. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de produto originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 18.o

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por 12 meses a contar da data de emissão na Parte de exportação, devendo o tratamento pautal preferencial ser pedido durante esse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial, em conformidade com a legislação e regulamentação da Parte de importação, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos casos de apresentação fora de prazo que não o previsto no n.o 2, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar a prova de origem, em conformidade com os procedimentos das Partes, se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 19.o

Pedidos de tratamento pautal preferencial e apresentação da prova de origem

Para pedir o tratamento pautal preferencial, e caso seja exigido pela legislação e regulamentação da Parte de importação, deve ser apresentada prova de origem às autoridades aduaneiras da Parte de importação. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente Acordo.

Artigo 20.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do SH, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do SH, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 21.o

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira postal ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder:

a) Para importação na Parte UE, 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes;

b) Para importação na Coreia, 1000 dólares dos EUA tanto no caso de pequenas remessas como no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

4. Para efeitos de aplicação do n.o 3, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro ou o dólar dos EUA (USD), o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros ou em USD é fixado de acordo com a taxa de câmbio em vigor aplicável na Parte de importação.

Artigo 22.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o utilizados para comprovar que os produtos abrangidos pela prova de origem podem ser considerados produtos originários na Parte UE ou na Coreia e cumprem os outros requisitos do presente Protocolo podem consistir, entre outros, nos seguintes elementos:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador, fornecedor ou produtor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Parte em que esses documentos são utilizados nos termos da respectiva legislação nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas numa Parte, emitidos ou processados na Parte em que esses documentos são utilizados nos termos da respectiva legislação nacional;

d) Provas de origem comprovativas do carácter originário das matérias utilizadas, emitidas ou processadas numa Parte em conformidade com o presente Protocolo; e

e) Elementos de prova adequados relativos a operações de complemento de fabrico ou a transformações realizadas fora dos territórios das Partes em aplicação do artigo 12.o, comprovando que os requisitos desse artigo foram cumpridos.

Artigo 23.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que efectua uma declaração de origem deve conservar durante cinco anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o.

2. O importador deve manter todos os registos relacionados com a importação de acordo com a legislação e regulamentação da Parte de importação.

3. As autoridades aduaneiras da Parte de importação conservam por cinco anos as declarações de origem que lhes são apresentadas.

4. Os registos a conservar em conformidade com os n.os 1 a 3 podem incluir registos electrónicos.

Artigo 24.o

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 25.o

Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o. quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente pela Parte UE e apresentados à Coreia.

2. Uma remessa beneficia do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o, com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montante fixado pela Parte UE.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda dos Estados-Membros da União Europeia são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. A Comissão Europeia notifica estes montantes à Coreia até 15 de Outubro e os referidos montantes aplicam-se a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

4. Os Estados-Membros da União Europeia podem arredondar, para mais ou para menos, o montante resultante da conversão de um montante expresso em euros na sua moeda nacional. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de cinco por cento. Os Estados-Membros da União Europeia podem manter inalterado o contravalor na sua moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité Aduaneiro a pedido de uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Aduaneiro considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 26.o

Intercâmbio de endereços

As autoridades aduaneiras das Partes comunicam reciprocamente, por intermédio da Comissão Europeia, os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo da prova de origem.

Artigo 27.o

Controlo da prova de origem

1. Para assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, as Partes prestam assistência recíproca, por intermédio das autoridades aduaneiras, no controlo da autenticidade das provas de origem e da exactidão das informações constantes desses documentos.

2. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuam-se por amostragem, ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais documentos, à qualidade de produto originário dos produtos em causa, ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

3. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devolvem as provas de origem ou uma cópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as informações constantes da prova de origem são inexactas.

4. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outra verificação que considerem adequada.

5. Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concedem a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

6. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados, incluindo conclusões e factos, com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários de uma Parte e se satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo.

7. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do tratamento preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

8. Sem prejuízo do artigo 2.o do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, as Partes remetem para o artigo 7.o desse Protocolo em caso de inquéritos conjuntos relacionados com provas de origem.

Artigo 28.o

Resolução de litígios

1. Os litígios relativos aos procedimentos de controlo previstos no artigo 27.o, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, e as dúvidas quanto à interpretação do presente Protocolo são submetidos ao Comité Aduaneiro.

2. Em todos os casos, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades competentes da Parte de importação rege-se pela legislação dessa Parte.

Artigo 29.o

Sanções

São aplicadas sanções, em conformidade com a legislação das Partes, a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 30.o

Zonas francas

1. As Partes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.

2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma Parte entram numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, e são sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, deve ser emitida uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente Protocolo.

SECÇÃO C

CEUTA E MELILHA

TÍTULO VII

Ceuta e Melilha

Artigo 31.o

Aplicação do Protocolo

1. O termo "Parte UE" não abrange Ceuta e Melilha.

2. Os produtos originários da Coreia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Coreia concede às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Parte UE.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 32.o.

Artigo 32.o

Condições especiais

1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do artigo 13.o, consideram-se:

a) Produtos originários de Ceuta e Melilha:

i) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, ou

ii) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cuja fabricação entrem produtos que não os mencionados na subalínea i) da alínea a), desde que esses produtos:

A) tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o, ou

B) sejam originários de uma Parte, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações referidas no artigo 6.o;

b) Produtos originários da Coreia:^

i) os produtos inteiramente obtidos na Coreia, ou

ii) os produtos obtidos na Coreia, em cuja fabricação entrem produtos que não os mencionados na subalínea i) da alínea b), desde que:

A) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o, ou

B) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Parte UE, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações referidas no artigo 6.o.

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Coreia" e "Ceuta e Melilha" nas declarações de origem.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.

SECÇÃO D

DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 33.o

Alterações ao Protocolo

O Comité de Comércio pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 34.o

Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito

As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o.

[1] O ano de referência para a avaliação dos dados estatísticos ao abrigo do presente artigo é a média dos últimos três anos imediatamente anteriores à entrada em vigor do presente Acordo, sendo cada ano o exercício fiscal de Janeiro a Dezembro. Os elementos de prova poderiam basear-se no conjunto de todas as matérias utilizadas como não originárias para o produto em causa ou num subconjunto de tais matérias. Neste último caso, as limitações sobre o draubaque e o aperfeiçoamento activo aplicar-se-iam apenas ao subconjunto.

[2] Esclareça-se que, para que uma Parte possa solicitar a constituição de um painel não são necessárias consultas adicionais além das previstas no n.o 2, sendo os prazos idênticos aos enunciados no n.o4 do artigo 14.3. Os prazos para o painel tomar a sua decisão são indicados no n.o2 do artigo 14.7.

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ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes na acepção do artigo 5.o do presente Protocolo.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da subposição, da posição, ou do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa subposição, posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, a entrada na primeira coluna é precedida de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou 4 se aplica unicamente à parte dessa subposição ou posição, tal como designada na coluna 2.

2.2. Quando várias subposições ou posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas subposições ou posições do capítulo ou em qualquer das subposições ou posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma subposição ou posição, cada travessão contém a designação da parte da subposição ou posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma entrada nas primeiras duas colunas, for especificada uma regra tanto na coluna 3 como na coluna 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5.o do presente Protocolo aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto de a referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 50 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 722410.

Se essas matérias foram obtidas na Parte UE a partir de um lingote não originário, já adquiriram origem em virtude da regra prevista na lista para a subposição 722490. As matérias podem então ser consideradas originárias para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de terem sido fabricadas na mesma fábrica ou em outra fábrica da Parte UE. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias de qualquer posição (mesmo matérias da mesma designação e posição do produto), sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

Todavia, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição…" significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, excepto as que têm a mesma designação do produto, tal como figuram na coluna 2 da lista.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas" e "matérias destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1. Quando um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

- seda,

- lã,

- pêlo grosseiro (de animal),

- pêlo fino (de animal),

- crina de cavalo,

- algodão,

- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras sintéticas descontínuas,

- fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a estes fios.

5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou de cor colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1. Quando os produtos têxteis são assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.

6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

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ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

Os produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangidos pelo presente Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do presente Acordo.

Posição SH | Designação do produto | Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário |

(1) | (2) | (3) ou (4) |

Capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do Capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos | |

Capítulo 2 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas | |

Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas | |

ex Capítulo 4 | Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, excepto: | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas | |

0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau | Fabricação na qual: –todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,–todos os sumos de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser originários,–o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

Capítulo 5 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos e outras posições | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas | |

Capítulo 6 | Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação | Fabricação na qual: –todas as matérias do Capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e–o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

Capítulo 7 | Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas | |

Capítulo 8 | Frutas; cascas de citrinos e de melões | Fabricação na qual: –todas as frutas, incluídas as de casca rija do Capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas e–o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

ex Capítulo 9 | Café, chá, mate e especiarias; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas | |

0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

ex 0902 | Chá, mesmo aromatizado: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

0902 10 | Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas | |

0910 91 | Misturas de especiarias | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

Capítulo 10 | Cereais | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas | |

ex Capítulo 11 | Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, excepto: | Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 7, 8, 10, 11 e 23 utilizadas são inteiramente obtidas | |

1106 10 | Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos em grão da posição 0713 | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

Capítulo 12 | Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palhas e forragens | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas | |

1301 | Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos por exemplo), naturais | Fabricação na qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

ex 1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados, excepto: | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

1302 19 | Sucos e extractos vegetais; outros | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da subposição 1211 20 | |

1302 31, 1302 32 e 1302 39 | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

Capítulo 14 | Matérias para entrançar; e outros produtos de origem vegetal não especificados nem compreendidos noutras posições | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas | |

ex Capítulo 15 | Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

1501 | Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 e 1503 | Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207. Contudo, não podem ser utilizados os ossos da posição 0506 | |

1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503 | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 2 e ossos da posição 0506 utilizados são inteiramente obtidos | |

1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

1505 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

1506 | Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

1507 a ex1515 | Óleos vegetais e respectivas fracções, excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

1509 e 1510 | Azeite de oliveira e respectivas fracções, outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas | Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |

151550 | Óleo de gergelim e respectivas fracções | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as do Capítulo 12 | |

1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo | Fabricação na qual: –todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e–todas as matérias dos Capítulos 7, 8, 10, 15 e 23 utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 | |

1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 | Fabricação na qual: –todas as matérias dos Capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e–todas as matérias dos Capítulos 7, 8, 10, 15 e 23 utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 | |

Capítulo 16 | Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos | Fabricação: –a partir de animais do Capítulo 1 e/ou–na qual todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |

ex Capítulo 17 | Açúcar e produtos de confeitaria; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

1701 91 | Açúcar de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, com adição de aromatizantes ou corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados | | |

–Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 | |

–Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

–Outros | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são originárias | |

ex 1703 | Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

1704 | Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica; | |

Capítulo 18 | Cacau e suas preparações | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições: | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto,–na qual todas as matérias do Capítulo 4, posição 1006 e Capítulo 11 utilizadas são inteiramente obtidas, e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica. | |

ex 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado, excepto: | Fabricação na qual: –todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) dos Capítulos 10 e 11 utilizados devem ser inteiramente obtidos e–todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizados devem ser inteiramente obtidos se representam mais de 20 % em peso do produto | |

ex 1902 19 | Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, secas, obtidas a partir de farinha excepto sêmola remoída de trigo duro | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

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ex 1902 30 | Ramen, massas de tipo chinês instantâneas, que podem ser aquecidas ou fritas, embaladas com temperos compostos, incluindo pimenta em pó, sal, compostos aromatizantes com sabor a alho e base aromatizante | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a fécula de batata da posição 1108 | |

1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias da posição 1806,–na qual os cereais e a farinha dos Capítulos 10 e 11 (excepto o trigo duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

ex 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes, excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as do Capítulo 11 | |

ex 1905 90 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria das bolachas e biscoitos, de arroz | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

ex Capítulo 20 | Preparações de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas; excepto: | Fabricação na qual: –todas as frutas, incluídas as de casca rija dos Capítulos 7, 8 e 12 utilizadas são inteiramente obtidas e–o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

2006 | Produtos hortícolas, frutas, frutas de casca rija, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) | Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

2007 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

2008 11 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições; amendoins | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

2008 19 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições; outros, incluindo as misturas | Fabricação na qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizados excede 60 % do preço do produto à saída da fábrica | |

2008 91, 2008 92, e 2008 99 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições; Outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 200819 | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

ex Capítulo 21 | Preparações alimentícias diversas; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

ex 2103 | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e tempero compostos: excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada | |

2103 30 | Farinha de mostarda e mostarda preparada | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

2103 90 | Outros | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

2104 10 | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 | |

2105 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau | Fabricação na qual: –o valor de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica–o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto,–na qual todas as matérias das subposições 1211 20 e 1302 19 utilizadas são inteiramente obtidas e–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica e–o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |

ex Capítulo 22 | Bebidas, bebidas esprituosas e vinagres; excepto: | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e–na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |

2202 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto,–em que o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica,–em que todos os sumos de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 são originários, e–na qual todas as matérias das subposições 1211 20 e 1302 19 utilizadas são inteiramente obtidas | |

2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e outras bebidas espirituosas, desnaturados, com qualquer teor | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias das posições 2207 ou 2208 e–na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |

2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias das posições 2207 ou 2208 e–na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |

ex Capítulo 23 | Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

ex 2301 | Farinha de baleia; farinhas, pó e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana | Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas | |

2303 10 | Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes | Fabricação na qual todo milho utilizado deve ser inteiramente obtido | |

2306 90 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou de óleos vegetais, excepto das posições 2304 ou 2305; outros | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas | |

2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais | Fabricação na qual Todas as matérias dos Capítulos 2, 3, 4, 10, 11 e 17 utilizadas são originárias | |

ex Capítulo 24 | Tabaco e seus sucedâneos manufacturados; excepto: | Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 24 utilizadas são inteiramente obtidas | |

2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos | Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufacturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 são originários | |

2403 10 | Tabaco para fumar | Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufacturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 são originários | |

ex Capítulo 25 | Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

2504 10 | Grafite natural, em pó ou em escamas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

2515 12 | Mármores e travertinos, simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

2516 12 | Granito, simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

2518 20 | Dolomite calcinada ou sinterizada | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

ex 2519 | Carbonato de magnésio natural triturado, em recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sintetizada) | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) | |

ex 2520 20 | Gesso calcinado para a arte dentária | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

2525 20 | Mica em pó | Trituração de mica ou desperdícios de mica | |

ex 2530 90 | Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas | Calcinação ou trituração de terras corantes | |

Capítulo 26 | Minérios, escórias e cinzas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |

Capítulo 27 | Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

Capítulo 28 | Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex Capítulo 29 | Produtos químicos orgânicos; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 2905 19 | Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

2915 | Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 2932 | –Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizada não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

–Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

2933 | Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio) | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

2934 | Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex Capítulo 30 | Produtos farmacêuticos; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | |

3001 | Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extractos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profilácticos, não especificadas nem compreendidas em outras posições | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

3002 | Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | |

3006 91 | Equipamentos identificáveis para ostomia | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

ex Capítulo 31 | Adubos (fertilizantes); excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 3105 | Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, excepto: –nitrato de sódio–cianamida cálcica–sulfato de potássio–sulfato de potássio de magnésio | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica e–na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex Capítulo 32 | Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; tintas de escrever; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 3201 | Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados | Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3204 | Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3205 | Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes [1] | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3203, 3204 e 3205. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição 3205, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3206 | Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, excepto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex Capítulo 33 | Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro "grupo" [2] da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo grupo do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex Capítulo 34 | Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; "ceras para dentistas" e composições para dentistas à base de gesso; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 3404 | Ceras artificiais e ceras preparadas que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta ("slack wax") ou "scale wax" | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

ex Capítulo 35 | Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; colas, enzimas; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: | | |

–Éteres e ésteres de amidos ou féculas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

–Outros | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 1108 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 3507 | Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

Capítulo 36 | Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex Capítulo 37 | Produtos para fotografia e cinematografia; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3701 | Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: | | |

–Filmes de revelação e cópia instantâneas para fotografia a cores, em cartuchos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição 3702, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

–Outros | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3702 | Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 ou 3702 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3704 | Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 a 3704 | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex Capítulo 38 | Produtos diversos das indústrias químicas; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 3803 00 | Tall oil refinado | Refinação de tall oil em bruto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

ex 3805 10 | Essências proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato, depuradas | Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel ao sulfato, em bruto | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3806 30 | Gomas-ésteres | Fabrico a partir de ácidos resínicos | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica |

3808 | Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

3810 | Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

3811 | Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

3812 | Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

3813 | Preparações e cargas para extintores de incêndios; granadas e bombas extintoras | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica | |

3814 | Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica | Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica |

3818 | Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em electrónica, em forma de discos, plaquetas (wafers) ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dop