ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA E O GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «União»,

e

O GOVERNO DA GRONELÂNDIA e O GOVERNO DA DINAMARCA,

a seguir designados «Gronelândia»,

ambos a seguir designados «Partes»,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexado ao Tratado sobre a União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

RECONHECENDO que a União e a Gronelândia pretendem reforçar as relações entre si e estabelecer uma parceria e uma cooperação que favoreçam, completem e desenvolvam as relações e a cooperação estabelecidas no passado,

RECORDANDO o reconhecimento pelo Conselho, em fevereiro de 2003, da necessidade de desenvolver e reforçar as relações futuras entre a União Europeia e a Gronelândia, tendo em conta a importância da pesca e à necessidade de realizar reformas estruturais e setoriais na Gronelândia, no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimento sustentável,

RECORDANDO a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1),

RECORDANDO a Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (2),

TENDO EM CONTA a Declaração Comum de 19 de março de 2015 da União Europeia, por um lado, e do Governo da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre as relações entre a União Europeia e a Gronelândia,

SALIENTANDO a importância da cooperação internacional no Ártico para manter a região segura, sustentável e próspera, com base na Declaração de Ilulissat de 2008, que foi reiterada em 2018,

CONGRATULANDO-SE com a assinatura do Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, em 3 de outubro de 2018, em Ilulissat, Gronelândia,

CONSIDERANDO as relações gerais entre a União e a Gronelândia e o seu desejo comum de prosseguirem essas relações,

REGISTANDO que a Lei sobre a Autonomia da Gronelândia, que entrou em vigor em 21 de junho de 2009, substituiu a Lei do Governo Local da Gronelândia, alterando o estatuto da Gronelândia no seio do Reino da Dinamarca e conferindo ao Governo da Gronelândia autoridade para assumir novos domínios de competências legislativas e executivas,

REGISTANDO que, ao abrigo das Disposições sobre a Autonomia, a Gronelândia exerce a sua jurisdição na zona económica exclusiva gronelandesa,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na garantia da manutenção de uma pesca sustentável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, e que sejam coerentes com as políticas definidas e assegurem a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a prosseguir o diálogo com vista a continuar a melhorar a política setorial das pescas na Gronelândia e determinar os meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política,

DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União na zona económica exclusiva da Gronelândia e o apoio da União para garantir a manutenção de uma pesca sustentável nessas águas,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o Objeto O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a promover a prossecução de uma pesca sustentável na zona económica exclusiva da Gronelândia (a seguir designada «ZEE gronelandesa») e a fim de obter benefícios económicos e sociais, incluindo o desenvolvimento do setor das pescas gronelandês, — as condições de acesso dos navios da União à ZEE gronelandesa, — as modalidades de regulamentação das atividades de pesca dos navios da União na ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respeito das regras e condições que lhes são aplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), — as parcerias entre empresas cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no domínio das pescas e atividades conexas.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo da Gronelândia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; f) «Autorização de pesca»: o documento definido como «licença» nos termos da legislação da Gronelândia; g) «Empresa mista»: qualquer sociedade regida pelo direito gronelandês, constituída por um ou vários armadores da União e um ou vários parceiros na Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia na ZEE gronelandesa por navios que arvoram pavilhão da Gronelândia, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; h) «Associação temporária de empresas»: qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores da União e pessoas singulares ou coletivas da Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca e a repartição dos custos, lucros ou perdas associados à atividade económica exercida conjuntamente, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; i) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Gronelândia, cujas funções são descritas no artigo 12.o; j) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da FAO de 1995.

Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente acordo 1. As Partes comprometem-se a assegurar a prossecução de uma pesca sustentável na ZEE gronelandesa em conformidade com as disposições da CNUDM, com base nos princípios da não discriminação entre as várias frotas que pescam na ZEE gronelandesa e da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos. A exploração sustentável baseia-se na determinação do excedente pela Gronelândia, tendo em conta as necessidades do seu setor das pescas, os melhores pareceres científicos disponíveis e as informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca e das capturas totais das unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. 2. A Gronelândia compromete-se a disponibilizar à frota da União um acesso preferencial aos excedentes disponíveis. 3. As autoridades gronelandesas comprometem-se a não conceder condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente acordo a outras frotas estrangeiras que operem na ZEE gronelandesa e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente acordo e pelo seu Protocolo («Protocolo»). 4. Por razões de transparência, ambas as Partes acordam em tornar públicos quaisquer acordos e os totais admissíveis de capturas (TAC) globais, bem como em informar-se mutuamente sobre as possibilidades de pesca concedidas às frotas estrangeiras e a respetiva utilização. 5. As Partes devem ter em devida conta as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes, bem como as avaliações científicas regionais elaboradas pelos organismos científicos competentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte. 6. As Partes comprometem-se a aplicar o presente acordo em conformidade com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). 7. Em especial, a contratação de marinheiros a bordo dos navios da União rege-se pela declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável aos contratos e condições gerais de trabalho pertinentes, bem como pelas convenções pertinentes da OIT e pela legislação da Gronelândia. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão e ainda às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca. 8. A Gronelândia continuará a elaborar uma política setorial das pescas e a gerir a sua execução através de programas anuais e plurianuais, à luz dos objetivos identificados de comum acordo entre as Partes. Para esse efeito, as Partes prosseguirão um diálogo político sobre a elaboração da política setorial das pescas. As Partes comprometem-se a manter-se informadas do planeamento e adoção de medidas importantes neste domínio. 9. A pedido de uma delas, as Partes cooperam igualmente na realização de avaliações, conjuntas ou unilaterais, das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente acordo. 10. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios da transparência e da boa governação económica e social.

Artigo 4.o Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de aplicação do presente acordo, a Gronelândia e a União acompanham a evolução do estado dos recursos na ZEE gronelandesa. A pedido da Comissão Mista, um comité científico conjunto ad hoc elabora um relatório com base num mandato definido por essa comissão. 2. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer diretamente quer no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e das organizações regionais de pesca (ORP) em causa, a fim de assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos vivos e de cooperar na investigação científica pertinente.

Artigo 5.o Cláusula de exclusividade e acesso às pescarias na ZEE gronelandesa 1. A Gronelândia compromete-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na sua ZEE em conformidade com o presente acordo. As autoridades gronelandesas emitem em benefício dos navios designados pela União um número de licenças do Protocolo proporcional às possibilidades de pesca concedidas em conformidade com o Protocolo. 2. As possibilidades de pesca concedidas à União pela Gronelândia ao abrigo do presente acordo podem ser exploradas por navios que arvorem pavilhão e estejam registados na Noruega, na Islândia ou nas ilhas Faroé, na medida necessária à boa execução dos acordos de pesca celebrados pela União com as partes em causa. Para esse efeito, a Gronelândia compromete-se a autorizar os navios que arvorem pavilhão e estejam registados na Noruega, na Islândia ou nas ilhas Faroé a exercer atividades de pesca na sua ZEE. 3. Os navios da União só podem participar em atividades de pesca na ZEE abrangida pelo presente acordo se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do mesmo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente acordo. As autoridades gronelandesas só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente acordo.

Artigo 6.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca regidas pelo presente acordo estão sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Gronelândia. As autoridades gronelandesas devem notificar antecipadamente e em tempo útil quaisquer alterações dessas disposições legislativas e regulamentares. 2. Sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União por força da legislação da União, a Gronelândia é responsável pela aplicação efetiva das disposições do Protocolo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades competentes responsáveis por essa acompanhamento, controlo e vigilância. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e da legislação da Gronelândia que rege a atividade de pesca na ZEE gronelandesa.

Artigo 7.o Autorizações de pesca 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Gronelândia a abrigo do presente acordo. 2. O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelos armadores são definidos no anexo do Protocolo. 3. As Partes asseguram a correta aplicação dos procedimentos e das condições a que se referem os n.os 1 e 2 mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 8.o Contribuição financeira 1. É paga à Gronelândia uma contribuição financeira nos termos e condições definidos no Protocolo. 2. Essa contribuição é composta por três elementos conexos, a saber: a) Uma contribuição financeira da União pelo acesso dos navios da União às pescarias gronelandesas; b) Apoio financeiro da União para garantir a manutenção de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa, bem como o desenvolvimento e a execução da política setorial das pescas da Gronelândia; c) Taxas de autorização de acesso a cargo dos armadores que pescam no âmbito das quotas da União. 3. A componente da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é gerida pelas autoridades gronelandesas em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas gronelandesa, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 4. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo. A contribuição financeira pode ser revista, pela Comissão Mista, sob reserva do disposto no presente acordo, em consequência de: a) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Uma redução, de comum acordo entre as Partes na Comissão Mista, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União para fins da gestão sustentável das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; c) Acesso preferencial da União, com base no presente acordo, a possibilidades de pesca em suplemento das fixadas no Protocolo do presente acordo, na sequência de um acordo comum entre as Partes na Comissão Mista, caso os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que o estado dos recursos o permite; d) Uma reapreciação dos termos do apoio financeiro da União à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados comunicados dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem; e) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 16.o.

Artigo 9.o Promoção da cooperação 1. As Partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica, de controlo e de cumprimento, bem como a formação e a cooperação técnica no setor das pescas e setores conexos. As Partes consultam-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esses fins. 2. As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. As Partes incentivam, em especial, a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas, no seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respetiva.

Artigo 10.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas do Protocolo e das medidas corretivas conexas.

Artigo 11.o Pesca experimental As Partes promovem o exercício de pescarias experimentais na ZEE gronelandesa. As Partes asseguram conjuntamente a pesca experimental em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo.

Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista que servirá de fórum às Partes para acompanhar a aplicação do presente acordo e assegurar a sua execução. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções: a) Acompanhar e prestar informações sobre o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente acordo e, em particular, sobre a definição da programação anual e plurianual a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, e a avaliação da sua execução; b) Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a conciliação e resolução amigável de litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; d) Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades de pesca, existentes ou novas, relativas às unidades populacionais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, na abordagem de precaução e nas necessidades do setor das pescas gronelandês, e, por conseguinte, o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União e, se for caso disso, do montante da contribuição financeira referida no Protocolo; e) Assegurar o acompanhamento dos pedidos de criação de associações temporárias de empresas e de empresas mistas nos termos do presente acordo e, nomeadamente, avaliar os projetos apresentados pelas Partes com vista à constituição de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas em conformidade com os critérios enunciados no anexo do Protocolo, assim como examinar as atividades dos navios que pertencem a associações temporárias de empresas ou a empresas mistas; f) Determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes relativos à pesca experimental; g) Acordar as medidas administrativas relativas ao acesso dos navios da União à ZEE e recursos gronelandeses, nomeadamente as medidas relativas às licenças, às deslocações dos navios da União e às declarações de capturas; h) Acordar as regras de execução do apoio financeiro da União destinado a garantir a prossecução de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa; i) Avaliar os termos do apoio financeiro da União à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados comunicados dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem, e rever a contribuição nos termos do artigo 8.o, n.o 4; j) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e na Gronelândia, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 4. A Comissão Mista adota o seu regulamento interno. 5. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente acordo. 6. Se necessário, a Comissão Mista solicita a criação de um comité científico misto ad hoc, com base num mandato que definirá para o mesmo. 7. As conclusões da reunião da Comissão Mista são registadas e assinadas conjuntamente por ambas as Partes. 8. A Comissão Mista pode tomar decisões por procedimento escrito, se necessário.

Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Gronelândia e na ZEE gronelandesa.

Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovado por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia por escrito dada pelo menos seis meses antes da data de caducidade.

Artigo 15.o Aplicação provisória O presente acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes.

Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, caso: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Seja pedido o reexame das disposições do presente acordo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, em consequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração; c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A suspensão da aplicação do presente acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra Parte por escrito e, exceto em casos de especial urgência, produz efeitos três meses após a receção dessa notificação, a menos que as Partes acordem noutro prazo explicitamente mencionado. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Resolvido amigavelmente o litígio, a aplicação do presente acordo é retomada, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário.

Artigo 17.o Denúncia 1. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício da pesca na ZEE gronelandesa; b) Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos disponíveis; c) Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; e) Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes. 2. A denúncia do presente acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. Após essa notificação, as Partes devem consultar-se, através da Comissão Mista, a fim de chegar a uma resolução amigável no respeitante à razão invocada para denunciar o Acordo. 3. Se o presente acordo for denunciado, o pagamento do montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 18.o Protocolo e anexo O Protocolo e o seu anexo e apêndices constituem parte integrante do presente acordo.

Artigo 19.o Revogação É revogado o Acordo de Parceria no domínio da pesca, de 30 de junho de 2007, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3).

Artigo 20.o Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 21.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и втори април две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el veintidós de abril de dos mil veintiuno. V Bruselu dne dvacátého druhého dubna dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende april to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten April zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta aprillikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Απριλίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Brussels on the twenty-second day of April in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le vingt-deux avril deux mille vingt et un. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset drugog travnja godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì ventidue aprile duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada divdesmit otrajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų balandžio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év április havának huszonkettedik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta’ April fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, tweeëntwintig april tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego kwietnia roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi aprilie două mii douăzeci și unu. V Bruseli dvadsiateho druhého apríla dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dvaindvajsetega aprila dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den tjugoandra april år tjugohundratjugoett.

(1) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(2) JO L 76 de 15.3.2014, p. 1.

(3) JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.