DECISÃO Nº 1/94 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE de 14 de Fevereiro de 1994 que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (94/112/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir designado « acordo »,

Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo ao protocolo complementar (2) do citado acordo e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, na declaração comum das partes contratantes relativa às regras de origem, que acompanha a acta final do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, ficou acordado que a Comunidade e o Conselho de associação CE-Chipre adoptarão, após a entrada em vigor do protocolo, uma decisão sobre os pedidos de derrogação suplementares às regras de origem apresentados por Chipre para os produtos das posições 61.02 e 61.03 da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, através da Decisão nº 1/89 do Conselho de associação CEE-Chipre, de 28 de Julho de 1989, foi concedida a Chipre, em relação aos produtos em causa, uma derrogação por dois anos às disposições relativas à definição da noção de « produtos originários »; que, através da Decisão nº 1/91 do Conselho de associação CEE-Chipre, de 19 de Dezembro de 1991, a referida derrogação foi prorrogada por um novo período de dois anos;

Considerando que persistem os motivos subjacentes à referida decisão; que é conveniente prorrogar a citada derrogação por um novo período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, os produtos indicados no anexo I da presente decisão, fabricados em Chipre, são, nos limites das quantidades indicadas, considerados originários para efeitos de aplicação do acordo, nas condições a seguir enunciadas.

Artigo 2º

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1º, são considerados originários de Chipre os produtos indicados no anexo I, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Chipre tenham por efeito a classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da que corresponde a cada uma das matérias utilizadas.

2. Não obstante o nº 1, o fabrico de vestuário a partir de partes de vestuário do código NC 6217 90 00 não será considerado como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes salvo no caso de as partes de vestuário terem sido obtidas na Comunidade a partir de tecido cortado à medida e desde que sejam objecto de uma declaração do fornecedor constante da factura ou qualquer outro documento de acompanhamento, cujo modelo figura no anexo III.

Artigo 3º

As matérias não originárias de Chipre ou da Comunidade utilizadas para o fabrico dos produtos referidos no artigo 1º não podem ser objecto de reembolso ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros, sob qualquer forma, com excepção dos montantes que eventualmente excedam os direitos correspondentes da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 4º

Os certificados de circulação EUR.1 emitidos por força da presente decisão devem conter a seguinte menção:

« DERROGAÇÃO - DECISÃO Nº 1/94 IMPUTAÇÃO AO CONTINGENTE COMUNITÁRIO »

aposta na rubrica « Observações », numa das línguas do acordo.

Artigo 5º

As autoridades competentes de Chipre transmitirão mensalmente à Comissão a relação das quantidades de tecidos constantes do anexo II que sejam importadas e exportadas por Chipre.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável durante um período de dois anos, a partir de 28 de Julho de 1993.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho de associação O presidente Y. PAPANTONÍOU

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DECLARAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS ORIGINÁRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura (1) foram obtidas (2) e contêm os elementos ou materiais seguintes não originários da Comunidade no âmbito das trocas preferenciais: (3) (4) (5) (6) Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária. 7 8 (9) Nota:

O texto acima indicado, completado de acordo com as notas de pé-de-página, constitui a declaração ao fornecedor. As referidas notas não devem ser reproduzidas.

>FIM DE GRÁFICO>