ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

O REINO DA NORUEGA

e

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade,

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,

CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1º

O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo, originários desta Comunidade e da Confederação Suíça.

Artigo 2º

1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - em 1 de Abril de 1973, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base;

- as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão:

em 1 de Janeiro de 1974,

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

Artigo 3º

1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos, em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 4º

1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972.

2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º será aplicado por arrendondamento à quarta casa decimal.

Artigo 5º

1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.

3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972;

- as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

Artigo 6º

Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

Artigo 7º

As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo.

Artigo 8º

A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou dos encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas.

Artigo 9º

1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

2. Serão suprimidas, em 1 de Janeiro de 1973, as restrições quantitativas à importação e, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975, as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação.

Artigo 10º

A partir de 1 de Junho de 1977, os produtos originários da Suíça não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

Artigo 11º

O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado.

Artigo 12º

O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.

Artigo 13º

As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente.

Artigo 14º

Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Suíça, não serão sujeitos a qualquer restrição.

As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restrições cambiais ou administrativas no que se refere à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente.

Artigo 15º

O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 16º

Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.

Artigo 17º

1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.

2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo.

Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º

Artigo 18º

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Suíça: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;

ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;

iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.

2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º.

Artigo 19º

Se as ofertas feitas por empresas suíças forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º.

Artigo 20º

Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto,

- e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora,

a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º.

Artigo 21º

Se uma Parte Contratante verificar que a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º.

Artigo 22º

Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º.

Artigo 23º

1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 20º e 22º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 17º a 22º, antes de tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível, nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo em vista nomeadamente a sua supressão, logo que as condições o permitam.

3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 18º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 18º.

As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada.

Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais.

b) No que diz respeito ao artigo 19º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas.

Se a Suíça não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste, os Estados-membros podem tomar medidas de protecção que considerarem necessárias para evitar um prejuízo no funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; podem, nomeadamente, retirar concessões pautais.

c) No que diz respeito ao artigo 20º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo.

Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.

Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico.

d) No que diz respeito ao artigo 21º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes da Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas.

e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 20º, 21º e 22º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 24º

Em caso de dificuldades ou grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Suíça, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.

Artigo 25º

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.

2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 26º

1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.

2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo.

Artigo 27º

1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.

2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se-á ainda sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

Artigo 28º

O anexo ao Acordo faz dele parte integrante.

Artigo 29º

Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 30º

O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça.

Artigo 31º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordo só pode entrar em vigor para os Estados que tenham efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo.

Após 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação prevista no terceiro parágrafo. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1973.

As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, se esta se verificar após essa data.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.

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ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo

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ACTA FINAL

Os Representantes

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DO REINO DA NORUEGA,

DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade do Carvão e do Aço,

e

DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça,

tomaram nota, aquando da assinatura deste Acordo, da declaração seguinte, anexa à presente Acta Final:

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim.

Os representantes acima referidos e o

DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

procederam à assinatura do Acordo Adicional sobre a validade para o Principado de Liechtenstein do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederção Suíça de 22 de Julho de 1972.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwingtigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Udfærdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttio.

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DECLARAÇÃO Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário.

ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo

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ACTA FINAL

Os Representantes

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DO REINO DA NORUEGA,

DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade do Carvão e do Aço,

e

DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça,

tomaram nota, aquando da assinatura deste Acordo, da declaração seguinte, anexa à presente Acta Final:

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim.

Os representantes acima referidos e o

DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

procederam à assinatura do Acordo Adicional sobre a validade para o Principado de Liechtenstein do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederção Suíça de 22 de Julho de 1972.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwingtigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Udfærdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttio.

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DECLARAÇÃO Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário.