ACORDO DE COMÉR CIO E COOPERA ÇÃO ENTRE A UNIÃ O EUR OPEIA E A COMUNID ADE 
EUR OPEIA DA ENER GIA ATÓMIC A, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRET ANHA E 
DA IRL AND A DO NOR TE, POR OUTR O  PT Jornal Oficial da União Europeia L 444/14                                                                                                                                       31.12.2020   
 
  
PREÂMBULO  ................................ ................................ ................................ ................................ .. 20 
PARTE  UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS  ................................ ................................ .. 23 
Título I: Disposições gerais  ................................ ................................ ................................ ............  23 
Título II: Princípios da interpretação e definições  ................................ ................................ ........  23 
Título III: Quadro institucional  ................................ ................................ ................................ ...... 24 
PARTE  DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS  ................................ ..... 32 
RUBRICA UM: COMÉRCIO  ................................ ................................ ................................ .................  32 
Título I: Comércio de mercadorias  ................................ ................................ ................................  32 
Título II: Serviços e investimento  ................................ ................................ ................................ .. 92 
Título III: Comércio digital  ................................ ................................ ................................ ...........  137 
Título IV: Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda 
temporárias  ................................ ................................ ................................ ................................ . 144 
Título V: Propriedade intelectual  ................................ ................................ ................................  147 
Título VI: Contratação pública ................................ ................................ ................................ ..... 171 
Título  VII: Pequenas e médias empresas  ................................ ................................ ....................  177 
Título  VIII: Energia  ................................ ................................ ................................ .......................  180 
Título IX: Transparência  ................................ ................................ ................................ ..............  197 
Título X: Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação  ................................ ...... 199 
Título XI: Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um 
desenvolvimento sustentável  ................................ ................................ ................................ ..... 205 
Título XII: Exceções  ................................ ................................ ................................ ......................  245 
RUBRICA DOIS: AVIAÇÃO  ................................ ................................ ................................ ................  250 
Título  I: Transportes aéreos  ................................ ................................ ................................ ........  250 
Título II: Segurança intrínseca da aviação  ................................ ................................ ...................  272 
RUBRICA TRÊS: TRANSPORTE RODOVIÁRIO  ................................ ................................ ...................  278 
Título I: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS  ................................ .............................  278 
Título II: Transporte rodoviário de passageiros  ................................ ................................ ..........  284 
RUBRICA QUATRO: COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E VISTOS PARA VISITAS DE CURTA 
DURAÇÃO  ................................ ................................ ................................ ................................ ........  293 
Título I: Coordenação da s egurança social  ................................ ................................ .................  293 
Título II: Vistos para visitas de curta duração  ................................ ................................ .............  293 
RUBRICA CINCO: PESCAS  ................................ ................................ ................................ .................  294 
RUBRICA SE IS: OUTRAS DISPOSIÇÕES  ................................ ................................ .............................  308 
PARTE TRÊS: COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL  ... 315 
Título I: Disposições gerais  ................................ ................................ ................................ ..........  315 
Título II: Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de 
veículos  ................................ ................................ ................................ ................................ .......  318 
Título III: Transferência e tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros  324 
  
16 
 Título  IV: Cooperação em matéria de informações operacionais  ................................ ..............  336 
Título  V: Cooperação com a Europol  ................................ ................................ ..........................  337 
Título  VI: Cooperação com a Eurojust  ................................ ................................ .........................  344 
Título  VII: Entrega  ................................ ................................ ................................ .......................  348 
Título  VIII: Assistência mútua  ................................ ................................ ................................ ...... 366 
Título  IX: Intercâmbio de informações sobre registos criminais  ................................ ................  370 
Título X: Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo  ..............  373 
Título XI: Arresto e perda  ................................ ................................ ................................ ............  376 
Título XII: Outras disposições  ................................ ................................ ................................ ...... 391 
Título XIII: Resolução de litígios  ................................ ................................ ................................ .. 396 
PARTE QUATRO: COOPERAÇÃO TEMÁTICA  ................................ ................................ .................  400 
Título I: Segurança sanitária  ................................ ................................ ................................ ........  400 
Título II: Cibersegurança  ................................ ................................ ................................ .............  401 
PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA E 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  ................................ ................................ ................................ .........  403 
PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS  ................................ ...........  421 
Título I: Resolução de litígios  ................................ ................................ ................................ ...... 421 
Título II: Base da cooperação  ................................ ................................ ................................ ...... 435 
Título III: Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda  ................................ ...........  438 
PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS  ................................ ................................ ...............................  441 
Anexos  ................................ ................................ ................................ ................................ ........  453 
ANEXO INST:  REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS  ...............  453 
ANEXO ORIG -1:NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO  ... 458 
ANEXO ORIG -2:REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO  ................................ .................  466 
ANEXO ORIG -2A: CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM 
ESPECÍFICAS POR PRODUTO CONSTANTES DO ANEXO ORIG -2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS 
POR PRODUTO]  ................................ ................................ ................................ ...............................  515 
ANEXO  ORIG -2B: REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS 
ACUMULADORES E VEÍCULOS ELÉTRICOS  ................................ ................................ .......................  518 
ANEXO ORIG -3:DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR  ................................ ................................ ............  522 
ANEXO ORIG -4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM  ................................ ................................ ........  526 
ANEXO ORIG -5: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA  .......................  528 
ANEXO ORIG -6: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE  SÃO MARINHO  ....................  529 
ANEXO SPS -1: CRITÉRIOS REFERIDOS NO ARTIGO SPS.19, alínea d).  ................................ .............  530 
ANEXO  TBT-1: VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS  ............................  531 
ANEXO TBT -2: MEDICAMENTOS  ................................ ................................ ................................ ..... 536 
ANEXO TBT -3: PRODUTOS QUÍMICOS  ................................ ................................ ............................  549 
ANEXO TBT -4: PRODUTOS BIOLÓGICOS  ................................ ................................ .........................  552 
  
17 
 ANNEX -TBT-5: COMÉRCIO DE VINHOS  ................................ ................................ ...........................  561 
ANEXO TBT -XX — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º  4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR 
DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS 
PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS  ................................ ................................ ... 570 
ANEXO TBT -ZZ — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE 
INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES 
NÃO CONFORMES NÃO AB RANGIDOS PELO ARTIGO TBT.9, N.º  4 ................................ .................  571 
ANEXO CUSTMS -1: OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS  ................................ ...................  572 
ANEXO SERVIN -1: MEDIDAS EM VIGOR  ................................ ................................ ..........................  577 
ANEXO SERVIN -2: MEDIDAS FUTURAS  ................................ ................................ ............................  697 
ANEXO SERVIN -3: VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, 
TRABALHADORES TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO 
POR MOTIVOS PROFISSIONAIS  ................................ ................................ ................................ .......  800 
ANEXO SERVIN -4: PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
 ................................ ................................ ................................ ................................ ........................  806 
ANEXO SERVIN -5: CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES  ................................ ............................  829 
ANEXO SERVIN -6:ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO 
DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS  ................................ ................................ .............................  831 
ANEXO PPROC -1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA  ................................ ................................ ....................  836 
ANEXO  ENER -1: LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS -PRIMAS
 ................................ ................................ ................................ ................................ ........................  841 
ANEXO ENER -2: SUBVENÇÕES AOS SETORES DA ENERGIA E DO AMBIENTE  ................................ . 843 
ANEXO ENER -3: NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE A 
INFRAESTRUTURAS  ................................ ................................ ................................ .........................  845 
ANEXO ENER -4:  ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO 
DO MERCADO PARA O DIA SEGUINTE  ................................ ................................ ............................  846 
ANEXO AVSAF -1: CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL  .........  848 
ANEXO ROAD -1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS  ................................ ...................  863 
ANEXO ROAD -2: MODELO DE AUTORIZAÇÃ O DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULA R E REGULAR 
ESPECIALIZADO  ................................ ................................ ................................ ...............................  954 
ANEXO ROAD -3: MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E 
REGULAR ESPECIALIZADO  ................................ ................................ ................................ ...............  958 
ANEXO ROAD -4: MODELO DE FOLHA DE ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS  .....................  961 
ANEXO FISH.1  ................................ ................................ ................................ ................................ .. 963 
ANEXO FISH.2  ................................ ................................ ................................ ................................ .. 971 
ANEXO FISH.3:  ................................ ................................ ................................ ................................ . 976 
ANEXO FISH.4: PROTOCOLO DE ACESSO ÀS ÁGUAS  ................................ ................................ .......  978 
ANEXO LAW -1: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO 
REGISTO DE VEÍCULOS  ................................ ................................ ................................ ....................  979 
ANEXO LAW -2:  RE GISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS  ................................ ..............  1076  
ANEXO LAW -3: FORMAS DE CRIMINALIDADE PARA QUE A EUROPOL TEM COMPETÊNCIA  ........  1078  
  
18 
 ANEXO LAW -4: FORMAS DE CRIMINALID ADE GRAVE PARA QUE A  EUROJUST TEM COMPET ÊNCIA
 ................................ ................................ ................................ ................................ ......................  1080  
ANEXO LAW -5: MANDADO DE DETENÇÃO  ................................ ................................ ...................  1082  
ANEXO LAW -6: INTERCÂMBIO DE INFORM AÇÕES SOBRE REGISTOS  CRIMINAIS – ESPECIF ICAÇÕES 
TÉCNICAS E PROCESSUA IS ................................ ................................ ................................ .............  1090  
ANEXO LAW -7: DEFINIÇÃO DE TERRORI SMO  ................................ ................................ ...............  1114  
ANEXO LAW -8: ARRESTO E PERDA  ................................ ................................ ................................  1119  
ANEXO UNPRO -1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS  ................................ ....................  1137  
ANEXO INST: REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  ................................ .......  1140  
ANEXO INST: CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS  ................................ ................................ .... 1147  
PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO 
DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA 
DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS  ................................ .......  1150  
TÍTULO  I: DISPOSIÇÕES GERAIS  ................................ ................................ ................................ . 1150  
TÍTULO  II: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E LUTA CONTRA A FRAUDE EM MATÉRIA DE IVA  1154  
TÍTULO  III: ASSISTÊNCIA À COBRANÇA  ................................ ................................ ......................  1160  
TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO  ................................ ................................ .........................  1169  
TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS  ................................ ................................ ................................ . 1170  
ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO A DMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A 
FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS  ..................  1172  
PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA  .. 1216  
PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL  ................................ ...........  1223  
TÍTULO  I: DISPOSIÇÕES GERAIS  ................................ ................................ ................................ . 1223  
TÍTULO  II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  ................................ ..........................  1229  
TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES  .. 1233  
TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS  ................................ ................................ ..........................  1250  
TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS  ................................ ................................ ................................ . 1254  
ANEXO SSC -1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE 
APLICA  ................................ ................................ ................................ ................................ ...........  1256  
ANEXO SSC -2: RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM 
TRABALHADOR FRONTEIRIÇO  ................................ ................................ ................................ .......  1272  
ANEXO SSC -3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE 
REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE  ................................ ................................ .......................  1273  
ANEXO SSC -4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É 
APLICÁVEL  ................................ ................................ ................................ ................................ ..... 1274  
ANEXO SSC -5: PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO  SSC.49 
[Cumulação de prestações da mesma natureza]  ................................ ................................ ..........  1279  
ANEXO SSC -6: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS -MEMBROS 
E DO REINO UNIDO  ................................ ................................ ................................ .......................  1282 
  
19 
 ANEXO SSC -7: PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO  ................................ ................................ .............  1296  
ANEXO SSC -8: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11 
[Trabal hadores destacados]  ................................ ................................ ................................ ..........  1344  
 
  
  
20 
 ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE 
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ -BRETANHA E 
DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO  
 
PREÂMBULO  
A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA  
E  
REINO UNIDO DA GRÃ -BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
 
REAFIRMANDO o seu compromisso para com os princípios democráticos, o Estado de direito, os 
direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e a luta contra as 
alterações climáticas, que constituem elementos essenciais do presente Acordo e dos acordos 
complementares,  
RECONHECENDO a importância da cooperação  a nível mundial para tratar questões de interesse 
comum,  
RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em 
prol de todas as partes interessadas,   
PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que re gulem o comércio e o 
investimento entre as Partes,  
CONSIDERANDO que, a fim de garantir a gestão eficiente e a correta interpretação e aplicação do 
presente Acordo e de qualquer acordo complementar e o cumprimento das obrigações a título desses 
acordos, é e ssencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial 
normas em matéria de resolução de diferendos e de execução que respeitem plenamente a 
autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o esta tuto 
do Reino Unido enquanto país não pertencente à União Europeia,  
PARTINDO dos respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a 
Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e de outros instrumentos d e 
cooperação multilaterais e bilaterais,  
RECONHECENDO a autonomia das Partes e o seu direito de regularem nos respetivos territórios para 
realizar objetivos legítimos em matéria de ordem pública, tais como a proteção e a promoção da 
saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, incluindo as 
alterações climáticas, a moral pública, a proteção social ou a defesa dos consumidores, o bem -estar 
dos animais, a proteção da privacidade e a proteção de dados e a promoção e prot eção da 
diversidade cultural, procurando simultaneamente melhorar os respetivos níveis de proteção 
elevados,  
ACREDITANDO nos benefícios de um ambiente comercial previsível que promova o comércio e o 
investimento entre as Partes e impeça a distorção do comé rcio e as vantagens concorrenciais 
desleais, de uma forma conducente ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, 
social e ambiental,  
  
21 
 RECONHECENDO a necessidade de uma parceria económica ambiciosa, abrangente e equilibrada, 
assente em condi ções equitativas, em prol de uma concorrência aberta e leal e de um 
desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento de quadros eficazes e sólidos para os 
subsídios e a concorrência e de um compromisso que permita manter os respetivos elevados níve is de 
proteção nos domínios das normas laborais e sociais, do ambiente, da luta contra as alterações 
climáticas e da fiscalidade,  
RECONHECENDO a necessidade de garantir um mercado aberto e seguro para as empresas, incluindo 
as médias empresas, e os seus b ens e serviços, eliminando os obstáculos injustificados ao comércio e 
ao investimento,  
TOMANDO NOTA da importância de oferecer novas oportunidades às empresas e aos consumidores 
através do comércio digital e de eliminar os obstáculos injustificados aos flu xos de dados e ao 
comércio possibilitados pelos meios eletrónicos, respeitando simultaneamente as regras de proteção 
dos dados pessoais das Partes,  
DESEJANDO que o presente Acordo contribua para o bem -estar dos consumidores graças a políticas 
que garantam um elevado nível de defesa dos consumidores e de bem -estar económico, bem como 
incentivando a cooperação entre as autoridades competentes,  
CONSIDERANDO a importância da conectividade transnacional por via aérea, rodoviária e marítima, 
tanto para passageiro s como para mercadorias, bem como a necessidade de garantir normas 
elevadas na prestação de serviços de transporte entre as Partes,  
RECONHECENDO os benefícios do comércio e do investimento em energia e matérias -primas e a 
importância de apoiar o fornecimen to de energia eficiente em termos de custos, limpa e segura à 
União e ao Reino Unido,  
REGISTANDO o interesse das Partes em criar um quadro para promover a cooperação técnica e 
desenvolver novos acordos comerciais em matéria de interligações que produzam re sultados sólidos 
e eficientes em todos os períodos de operação,  
OBSERVANDO que a cooperação e o comércio entre as Partes nestes domínios se devem basear 
numa concorrência leal nos mercados energéticos e no acesso não discriminatório às redes,  
RECONHECENDO os benefícios da energia sustentável, das energias renováveis, em especial das 
infraestruturas no mar do Norte, e da eficiência energética,  
DESEJANDO promover a utilização pacífica das águas adjacentes aos seus litorais e exploração ótima 
e equitativa dos recursos biológicos nessas águas, nomeadamente a gestão sustentável permanente 
das unidades populacionais partilhadas,  
REGISTANDO que o Reino Unido se retirou da União Europeia e que, com efeitos a partir de 1 de 
janeiro de 2021, o Reino Unido é um Estado costeiro independente com os correspondentes direitos e 
obrigações por força do direito internacional,  
AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes para efeitos de 
exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos rec ursos vivos nas suas águas devem ser 
exercidos nos termos e em conformidade com os princípios do direito internacional, nomeadamente 
a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982,  
  
22 
 RECONHECENDO a importância da coordenação dos direitos em matéria de segurança social de que 
gozam as pessoas que se deslocam entre as Partes para aí trabalhar, permanecer ou residir, bem 
como os direitos de que gozam os seus familiares e sobreviventes,  
CONSIDERANDO que a cooperação em domínios d e interesse comum, como a ciência, a investigação 
e a inovação, a investigação nuclear e o espaço, sob a forma da participação do Reino Unido nos 
programas correspondentes da União, em condições equitativas e adequadas, beneficiará ambas as 
Partes,  
CONSIDE RANDO que a cooperação entre o Reino Unido e a União em matéria de prevenção, 
investigação, deteção ou repressão de infrações penais e de execução de sanções penais, incluindo a 
salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública, permitirá reforçar a s egurança do Reino 
Unido e da União,  
DESEJANDO que seja celebrado um acordo entre o Reino Unido e a União que proporcione uma base 
jurídica para essa cooperação,  
RECONHECENDO que as Partes podem completar o presente Acordo com outros acordos que façam 
parte  integrante das suas relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e que o 
Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações 
classificadas é celebrado como tal e permite o intercâmbio de informa ções classificadas entre as 
Partes ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo complementar,  
 
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
 
 
  
  
23 
 PARTE  UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS  
TÍTULO I: DISPOSIÇÕE S GERAIS  
Artigo  COMPROV.1: Finalidade  
O presente Acordo  estabelece a base para uma relação global entre as Partes, num espaço de 
prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na 
cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes.  
Artigo  COMPROV.2: Aco rdos complementares   
1. Caso a União e o Reino Unido celebrem outros acordos bilaterais entre si, estes constituirão 
acordos complementares do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos acordos em causa. 
Esses acordos complementares farão parte int egrante das relações bilaterais globais regidas pelo 
presente Acordo e integrar -se-ão no quadro geral.  
2. O n.º  1 também se aplica aos:  
(a) Acordos entre a União e os Estados -Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro; e  
(b) Acordos entre a Euratom, por um l ado, e o Reino Unido, por outro.  
Artigo  COMPROV.3: Boa -fé  
1. As Partes respeitam -se e, de boa -fé, assistem -se mutuamente no cumprimento das missões 
decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.  
2. As Partes tomam todas as medidas ger ais ou específicas adequadas para garantir o 
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, 
abstendo -se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos de 
tais acordos.  
TÍTULO II: PRINCÍPIOS DA IN TERPRETAÇÃO E DEFINI ÇÕES  
Artigo  COMPROV.13: Direito internacional público  
1. As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadas 
de boa -fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo a o objeto e à finalidade 
do Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito 
internacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada 
em Viena em 23 de maio de  1969.  
2. Para maior clareza, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementar 
estabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito interno 
de qualquer uma das Partes.  
3. Para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordo 
complementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outra 
Parte.  
  
24 
 Artigo  COMPROV.16: Direitos particulares  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo MOBI.SSC.67 [Proteção dos direitos individuais] e 
excet uando, no que respeita à União, a parte três [Cooperação policial e judiciária],  nenhuma 
disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de 
conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obri gações criados pelas Partes 
ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ou 
qualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes.  
2. As Partes não preveem, nas resp etivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outra 
Parte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordo 
complementar.  
Artigo  COMPROV.17: Definições   
1. Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição em 
contrário, entende -se por :  
(a) «Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, 
que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um 
identificador c omo, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, 
identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, 
fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;  
(b) «Dia», um dia de calendário.  
(c) «Estado -Membro», um Estado -Membro da União Europeia;  
(d) «Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais;  
(e) «Estado», um Estado -Membro ou o Reino Unido, conforme o contexto;  
(f) «Território» de uma Parte, em relação a cada uma d as Partes, os territórios aos quais se aplica 
o Acordo, em conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito de aplicação territorial];  
(g) «Período de transição», o período de transição previsto no artigo  126.º do Acordo de Saída; e  
(h) «Acordo de Saída», o Acordo sob re a saída do Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do 
Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os 
respetivos protocolos.  
2. Qualquer referência à «União», «Parte» ou «Partes» no presente Acordo ou em qualquer 
acord o complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário.  
TÍTULO III: QUADRO I NSTITUCIONAL  
  
25 
 Artigo  INST.1: Conselho de Parceria  
1. É criado um Conselho d e Parceria, constituído por representantes da União e do Reino 
Unido. O Conselho de Parceria pode reunir -se em diferentes configurações, consoante as questões a 
debater.  
2. O Conselho de Parceria é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um 
representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. O referido Comité reúne -se mediante 
pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário 
das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútu o.  
3. O Conselho de Parceria supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de 
quaisquer acordos complementares. Cabe -lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do 
presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Part e pode submeter à apreciação 
do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do 
presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares.  
4. O Conselho de Parceria tem competência para:  
(a) Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos 
complementares;  
(b) Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente Acordo ou de 
quaisquer acordos complementares;  
(c) Adotar, mediante decisão, a lterações do presente Acordo ou de qualquer acordo 
complementar nos casos previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo 
complementar;  
(d) Exceto em relação ao título III [Quadro Institucional] da parte um [Disposições comuns e 
institucionais], até ao fina l do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, 
adotar decisões que alterem o presente Acordo ou qualquer acordo complementar, desde 
que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, omissões ou outras deficiências;  
(e) Debater qualq uer questão relacionada com os domínios abrangidos pelo presente Acordo ou 
por quaisquer acordos complementares;  
(f) Delegar algumas das suas competências no Comité da Parceria Comercial ou num comité 
especializado exceto os poderes e as responsabilidades a qu e se refere o artigo INST.1 
[Conselho de Parceria], n.º  4, alínea g);  
(g) Mediante decisão, criar outros comités especializados do comércio e comités especializados 
além dos referidos no artigo INST.2 [Comités], n.º  1, dissolver qualquer comité especializado 
do comércio ou comité especializado ou alterar as funções que lhes estão atribuídas; e  
(h) Formular recomendações às Partes sobre a transferência de dados pessoais em domínios 
específicos abrangidos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar.  
5. Os trabalhos do Conselho de Parceria regem -se pelo regulamento interno constante do 
ANEXO INST -1 [Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités]. O Conselho de 
Parceria pode alterar esse anexo.  
  
26 
 Artigo  INST.2: Comités  
1. São criados os seguint es comités:  
(a) O Comité de Parceria Comercial, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica 
um [Comércio], títulos I a VII, título VIII, capítulo  4 [Produtos energéticos e matérias -primas], 
títulos IX a XII, pela parte dois, rubrica seis [Outr as disposições] e pelo anexo ENER -2 [Energia 
e subvenções ambientais];  
(b) O Comité Especializado do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões abrangidas 
pela parte dois, rubrica um, título  I, capítulo  1, e pela parte dois, rubrica um, título  VIII, 
capítulo  quatro [Produtos energéticos e matérias -primas];  
(c) O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, que se 
ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título  I, capítulos 2 e 5, pelo 
Protocolo relativo à a ssistência administrativa mútua em matéria aduaneira e pelas 
disposições relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual, aos 
impostos e encargos, à determinação do valor aduaneiro e às mercadorias reparadas;  
(d) O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se ocupa 
de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título  I, capítulo 3;  
(e) O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, que se ocupa de 
questões abrangidas pel a parte dois, rubrica um, título  I, capítulo  4, e pela parte dois, rubrica 
um, título  VIII [Energia], artigo  ENER.25 [Cooperação em matéria de normas];  
(f) O Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital, que se 
ocupa de questõ es abrangidas pela parte dois, rubrica um, títulos  II a IV e capítulo  4 [Produtos 
energéticos e matérias -primas] do título  VIII; 
(g) O Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual, que se ocupa de 
questões abrangidas pela parte dois, rubric a um, título  V; 
(h) O Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública, que se ocupa de questões 
abrangidas pela parte dois, rubrica um, título  VI; 
(i) O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação, que 
se ocupa de qu estões abrangidas pela parte dois, rubrica  um, título X;  
(j) O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a 
Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável, que se ocupa de questões 
abrangidas pela parte dois, rubrica um, título  XI e pelo anexo ENER -2 [Energia e subvenções 
ambientais];  
(k) O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e 
Cobrança de Impostos e Direitos, que se ocupa de questões abrangidas pelo Protocolo relati vo 
à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor 
acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a 
impostos e direitos;]  
(l) O Comité Especializado da Energia,  
  
27 
 (i) que se ocupa de quest ões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título VIII, com 
exceção do capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias -primas], do artigo ENER.25 
[Cooperação em matéria de normas] e do anexo ENER -2 [Energia e subvenções 
ambientais], e  
 
(ii) que pode debater e dis ponibilizar conhecimentos especializados ao Comité 
Especializado do Comércio pertinente sobre questões relacionadas com a parte dois, 
rubrica um, título  VIII, capítulo quatro [Produtos energéticos e matérias -primas] e 
artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas];  
(m) O Comité Especializado dos Transportes Aéreos, que se ocupa de questões abrangidas pela 
parte dois, rubrica dois, título  I; 
(n) O Comité Especializado da Segurança da Aviação, que se ocupa de questões abrangidas pela 
parte dois, rubrica dois, títul o II; 
(o) O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, que se ocupa de questões abrangidas 
pela parte dois, rubrica três [Transportes rodoviários];  
(p) O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, que se ocupa de questões 
abrangidas pela parte  dois, rubrica quatro, e pelo Protocolo relativo à coordenação da 
segurança social;  
(q) O Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, 
rubrica cinco  [Pescas];  
(r) O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, que se ocupa de questões 
abrangidas pela parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal]; e  
(s) O Comité Especializado na Participação em Programas da União, que se ocupa de questões 
abrangidas pela parte  cinco [Programas da União].  
2. No que respeita às questões relacionadas com a parte dois, rubrica um, títulos I a VII, título 
VIII, capítulo  4 [Produtos energéticos e matérias -primas], com a parte dois, rubrica um [Comércio], 
títulos IX a XII, com a parte dois, rubrica seis [Outras d isposições] e com o anexo ENER -2 [Energia e 
subvenções ambientais], compete ao Comité da Parceria Comercial a que se refere o n.º  1 do 
presente artigo:  
(a) Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar 
informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja 
confiada por este último;  
(b) Supervisionar a aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar;  
(c) Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos pelo presente Acordo ou por 
qualquer acordo complementar ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo 
Conselho de Parceria;  
(d) Supervisionar os trabalhos dos comités especializados do comércio a que se refere o n.º  1 do 
presente artigo;  
  
28 
 (e) Estudar o modo mais adequ ado para prevenir ou resolver qualquer dificuldade que possa 
surgir a respeito da interpretação e execução do presente Acordo ou de qualquer acordo 
complementar, sem prejuízo do disposto na parte  seis, título I [Resolução de litígios];  
(f) Exercer as competênc ias a ele delegadas pelo Conselho de Parceria nos termos do 
artigo  INST.1 [Conselho de Parceria], n.º  4, alínea f);  
(g) Criar, mediante decisão, outros comités especializados do comércio além dos referidos no 
n.º 1 do presente artigo, dissolver quaisquer desse s comités especializados do comércio ou 
alterar as incumbências a eles confiadas; e  
(h) Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho ou delegar a respetiva 
supervisão num comité especializado do comércio.  
3. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe 
aos comités especializados do comércio:  
(a) Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom funcionamento do presente Acordo 
ou de qualquer acordo complementar;  
(b) Assisti r o Comité da Parceria Comercial no exercício das suas atribuições, em particular, 
prestar informações ao Comité da Parceria Comercial e desempenhar qualquer incumbência 
que lhe seja confiada por este último;  
(c) Efetuar os trabalhos técnicos preparatórios nec essários para prestar apoio às funções do 
Conselho de Parceria e do Comité da Parceria Comercial, nomeadamente quando estes 
organismos tenham de adotar decisões ou recomendações;  
(d) Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou  em acordos 
complementares;  
(e) Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo ou de acordos 
complementares, sem prejuízo do disposto na parte  Seis, título  I [Resolução de litígios]; e  
(f) Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debat e das melhores práticas e 
de partilha de experiências de aplicação entre as Partes;  
4. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe 
aos comités especializados:  
(a) Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom f uncionamento do presente Acordo 
ou de qualquer acordo complementar;  
(b) Assistem o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestam 
informações ao Conselho de Parceria e desempenham qualquer incumbência que lhe seja 
confiada por  este último;  
(c) Adotam decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão 
prevista no presente Acordo ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de 
Parceria tenha delegado competências a um comité especializado nos ter mos do artigo  INST.1 
[Conselho de Parceria], n.º  4, alínea f);  
  
29 
 (d) Debatem questões técnicas decorrentes da aplicação do presente Acordo ou de qualquer 
acordo complementar;  
(e) Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e 
de partilha de experiências de aplicação entre as Partes;  
(f) Criam, supervisionam, coordenam e dissolvem grupos de trabalho; e  
(g) Proporcionam um fórum de consulta nos termos da parte  seis, título  I [Resolução de Litígios], 
artigo  INST.13 [Consultas], n.º  7. 
5. Os comités são compostos de representantes da cada Parte. Cada Parte deve assegurar que 
os seus representantes nos comités possuem conhecimentos especializados adequados às questões 
em análise.  
6. O Comité da Parceria Comercial é copresidido por um represe ntante da União e um 
representante do Reino Unido com responsabilidade em matérias relacionadas com o comércio ou 
pessoas por eles designadas. O referido Comité reúne -se mediante pedido da União ou do Reino 
Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estab elece o calendário das reuniões e as respetivas 
ordens de trabalhos por acordo mútuo.  
7. Os comités especializados do comércio e os comités especializados são copresididos por um 
representante da União e um representante do Reino Unido . Os referidos comit és reúnem -se, pelo 
menos, uma vez por ano, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário 
dos copresidentes.  
8. Os comités estabelecem os calendários das respetivas reuniões e as ordens de trabalhos por 
acordo mútuo.  
9. Os trabalh os dos comités regem -se pelo regulamento interno constante do ANEXO INST -1 
[Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités] . 
10.  Em derrogação do disposto no n.º 9, um comité pode adotar e posteriormente alterar as 
suas próprias regras que rege m os seus trabalhos.  
Artigo  INST.3: Grupos de trabalho  
1. São criados os seguintes grupos de trabalho:  
a) O grupo de trabalho sobre produtos biológicos, sob a supervisão do Comité Especializado do 
Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;  
b) O grupo de trabalho sobre veículos a motor e suas partes, sob a supervisão do Comité 
Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;  
c) O grupo de trabalho sobre medicamentos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio 
sobre Obstáculos T écnicos ao Comércio;  
d) O Grupo de Trabalho da Coordenação da Segurança Social, sob a supervisão do Comité 
Especializado da Coordenação da Segurança Social;  
  
30 
 2. Os grupos de trabalho assistem os comités, sob a supervisão dos comités, no exercício das 
suas a tribuições e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham qualquer 
incumbência que lhe seja confiada por estes últimos.  
3. Os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são 
copresididos por um represen tante da União e um representante do Reino Unido .  
4. Os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de 
reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo.  
Artigo  INST.4: Decisões e recomendações  
1. As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, um comité, são 
vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e 
de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título  I 
[Res olução de litígios] da Parte Seis. As recomendações não são vinculativas.  
2. O Conselho de Parceria ou, consoante o caso, os comités adotam decisões e formulam 
recomendações por acordo mútuo.  
Artigo  INST.5: Cooperação parlamentar  
1. O Parlamento Europeu e o Parlamento do Reino Unido podem criar uma Assembleia 
Parlamentar da Parceria composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados ao 
Parlamento do Reino Unido, que proporcione um fórum de partilha de pontos de vista sobre a 
parceria.  
2. Após a su a criação, a Assembleia Parlamentar da Parceria:  
(a) Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo e de qualquer 
acordo complementar ao Conselho de Parceria, que faculta, subsequentemente, à Assembleia 
as informações solicitad as; 
(b) É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria; e  
(c) Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria.  
Artigo  INST.6: Participação da sociedade civil  
   
Artigo  INST.7: Grupos consultivos internos  
1. No que diz respeito às qu estões abrangidas pelo presente Acordo e quaisquer acordos 
complementares, cada Parte consulta o seu grupo ou grupos consultivos internos existentes ou 
recém -criados, compostos por representantes de organizações independentes da sociedade civil, 
incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais, bem como organizações 
patronais e sindicais, ativas no domínio do desenvolvimento económico e sustentável, dos assuntos 
sociais, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões. Cada Parte pod e convocar o seu 
grupo ou grupos consultivos internos em diferentes formações para debater a aplicação das 
diferentes disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.  
  
31 
 2. Cada Parte tem em conta os pontos de vista ou recomendações apresent ados pelo seu 
grupo ou grupos consultivos. Os representantes de cada Parte devem procurar consultar o respetivo 
grupo ou grupos consultivos internos pelo menos uma vez por ano. As reuniões podem ser 
realizadas virtualmente.  
3. A fim de promover a sensibili zação do público para os grupos consultivos internos, cada 
Parte deve diligenciar no sentido de publicar a lista das organizações que integram o seu grupo ou 
grupos consultivos internos, bem como o respetivo ponto de contacto.  
4. As Partes promovem a inter ação entre os respetivos grupos consultivos internos, prevendo, 
sempre que possível, o intercâmbio das coordenadas dos seus membros.  
Artigo  INST.8: Fórum da Sociedade Civil  
1. As Partes promovem a organização de um Fórum da Sociedade Civil para dialogar so bre a 
aplicação da parte dois do presente Acordo. O Conselho de Parceria adota orientações operacionais 
para a condução do fórum.  
2. O fórum da sociedade civil reúne -se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes 
em contrário. O Fórum da Sociedade  Civil pode reunir -se virtualmente.  
3. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da 
sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos 
consultivos internos a que se refere o artigo  INST.7 [Grupos consultivos internos]. Cada parte 
promove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações 
empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do 
desenvolvime nto sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras 
matérias.  
 
  
  
32 
 PARTE  DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS  
RUBRICA UM: COMÉRCIO  
TÍTULO I: COMÉRCIO D E MERCADORIAS  
Capítulo  1: Tratamento nacional e acesso das  mercadorias ao mercado (incluindo recursos em 
matéria comercial)  
Artigo  GOODS.1: Objetivo  
O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e 
manter liberalizado o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente 
Acordo.  
Artigo  GOODS.2: Âmbito de aplicação  
Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de uma 
Parte.  
Artigo  GOODS.3: Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende -se por:  
(a) «Formalidades consulares», o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de 
importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas e 
certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manife stos, 
declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira 
relacionada com a importação das mercadorias;  
(b) «Acordo sobre o Valor Aduaneiro», o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 
1994;  
(c) «Procedimento em matéria  de licenças de exportação», um procedimento administrativo, seja 
ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de 
licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território 
da Part e de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou 
de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para efeitos de 
desalfandegamento;  
(d) «Procedimento em matéria de licenças de importação», um procedimento administ rativo, 
seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes 
de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação para o território da 
Parte de importação, a apresentação ao órgão ou órgãos adminis trativos competentes de um 
pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para fins de 
desalfandegamento;  
(e) «Mercadorias originárias», salvo disposição em contrário, uma mercadoria que pode ser 
considerada originária nos termos das r egras de origem previstas no capítulo 2 [Regras de 
origem] do presente título;  
(f) «Requisito de desempenho», a obrigação:  
  
33 
 (i) de exportar uma determinada quantidade, valor ou percentagem de mercadorias,  
(ii) de substituir as mercadorias da Parte que concede uma licen ça de importação por 
mercadorias importadas,  
(iii) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve comprar 
outras mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, ou dar 
preferência a mercadorias de produção intern a,  
(iv) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir 
mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, com uma 
determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo interno, ou  
(v) de associar, seja so b que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume 
ou ao valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas.  
(g) «Mercadoria remanufaturada», uma mercadoria classificada nos capítulos 32, 40, 84 a 90, 94 
ou 95 do SH que:  
(i) seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias usadas,  
(ii) tenha uma esperança de vida e um desempenho semelhantes em comparação com 
essas mercadorias, quando novas, e  
(iii) beneficie de uma garantia equivalente à aplicável a essas mercado rias quando novas; 
e 
(h) «Reparação», qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir 
defeitos ou danos materiais, que implique que a mercadoria recupere a sua função original ou 
garanta a sua conformidade com os requisitos técnicos imp ostos para a sua utilização. A 
reparação de uma mercadoria inclui a restauração e manutenção, com um possível aumento 
do valor da mercadoria decorrente da restauração da funcionalidade original da mesma, mas 
não inclui uma operação ou processo que:  
(i) destru a as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova 
ou distinta do ponto de vista comercial,  
(ii) transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada, ou  
(iii) seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma m ercadoria.  
Artigo  GOODS.3A: Classificação de mercadorias  
A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presente 
Acordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade 
com o  Sistema Harmonizado.  
Artigo  GOODS.4: Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas  
Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o 
artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o 
  
34 
 artigo III do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as 
devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.  
Artigo  GOODS.4A: Liberdade de trânsito  
Cada Parte concede liberdade de trânsito através do seu território, pelas rotas mais convenientes, 
ao trânsito internacional, ao tráfego em trânsito de ou para o território da outra Parte ou de 
qualquer outro terceiro país. Para o efeito, o artigo V do GATT de 1994 e respetivas notas e 
disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo 
dele parte integrante. As Partes entendem que o artigo V do GATT de 1994 inclui a circulação de 
produtos energéticos, nomeadamente , através de condutas e redes elétricas.  
Artigo  GOODS.5: Proibição de direitos aduaneiros  
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, são proibidos os direitos aduaneiros sobre todas 
as mercadorias originárias da outra Parte.  
Artigo  GOODS.6: Direit os, impostos e outros encargos de exportação  
1. Uma Parte não pode estabelecer nem manter qualquer direito, imposto ou outro encargo de 
qualquer natureza em relação ou em associação com a exportação, de mercadorias para a outra 
Parte, nem qualquer imposto int erno ou outro encargo sobre uma mercadoria exportada para a 
outra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas ao 
consumo interno.  
2. Para efeitos do presente artigo, a expressão «outros encargos de qualquer natur eza» não 
inclui as taxas ou outros encargos permitidos ao abrigo do artigo GOODS.7 [Taxas e formalidades].  
Artigo  GOODS.7: Taxas e formalidades  
1. O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte em relação ou em 
associação com a importação  ou exportação de uma mercadoria da outra Parte não pode ser 
superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos 
produtos internos ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partes 
não cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem  sobre a importação ou a exportação, 
ou relacionados com estas.  
2. As Partes podem estabelecer encargos ou fazer -se reembolsar das despesas incorridas 
apenas quando são prestados serviços específicos, em particular, mas não exclusivamente, os 
seguintes:  
(a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de 
funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;  
(b) Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de 
mercadorias a um requerent e, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a 
informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação das 
disposições legislativas e regulamentares aduaneiras;  
(c) Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de  verificação, ou inutilização de 
mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao 
pessoal aduaneiro; e  
  
35 
 (d) Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as 
exijam.  
3. Cada Parte pub lica prontamente, através de um sítio Web oficial, todas as taxas e encargos 
instituídos relacionados com a importação ou a exportação de forma a permitir que governos, 
comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essas informações i ncluem 
as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, 
as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; Não é autorizada a 
aplicação de taxas ou encargos novos ou alterados antes  de as informações previstas no presente 
número serem publicadas e prontamente disponibilizadas.  
4. Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em 
relação à importação de quaisquer mercadorias da outra Parte.  
Artigo  GOODS.8: Mercadorias reparadas  
1. Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da 
sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu 
território  para o território da outra Part e para fins de reparação.  
2. O n.º  1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação 
aduaneira, numa zona de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam exportadas para 
fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbi to de um regime de transformação aduaneira, 
numa zona de comércio livre, nem em condições semelhantes.  
3. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua 
origem, importada temporariamente do território da outra Parte para  fins de reparação.  
Artigo  GOODS.9: Mercadorias remanufaturadas  
1. Uma Parte não concede às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento 
menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas.  
2. O artigo GOODS.10 [Restrições às import ações e às exportações] aplica -se às proibições ou 
restrições à importação e exportação de mercadorias remanufaturadas. Se adotar ou mantiver 
proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, uma Parte não poderá 
aplicar essas medid as às mercadorias remanufaturadas.  
3. Uma Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal 
para efeitos de venda ou distribuição no seu território e que cumpram todos os requisitos técnicos 
aplicáveis a mercadorias equivalent es novas.  
Artigo  GOODS.10: Restrições às importações e às exportações  
1. Uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de 
qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer 
merc adoria destinada ao território da outra Parte, exceto em conformidade com as disposições do 
artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o 
artigo XI do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplemen tares, é incorporado, com as 
devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.  
2. As Partes não adotam nem mantêm:  
  
36 
 (a) Requisitos de preços de exportação e importação, exceto conforme permitido na execução de 
ordens e compromissos em matéria  de direitos anti -dumping e de compensação; ou  
(b) A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de 
desempenho.  
Artigo  GOODS.11: Monopólios de importação e exportação  
Uma Parte não pode designar ou manter um monopólio de importação ou exportação. Para efeitos 
do presente artigo, entende -se por «monopólio de importação ou exportação» o direito exclusivo ou 
a concessão de autoridade por uma Parte a uma entidade para que e sta importe uma mercadoria da 
outra Parte ou exporte uma mercadoria para a outra Parte.  
Artigo  GOODS. 13: Procedimentos em matéria de licenças de importação  
1. Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importação 
aplicáveis ao c omércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administrados 
de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.  
2. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão de licenças como condição 
para a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiverem 
razoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivos 
administrativos.  
3. As Partes não adotam nem mantêm qualquer procedimento de concessão não automá tica 
de licenças de importação, salvo se este for necessário para aplicar uma medida compatível com o 
presente Acordo. Qualquer Parte que adote tal procedimento de concessão não automática de 
licenças de importação indica claramente a medida que está a ser  aplicada por meio desse 
procedimento.  
4. Cada Parte estabelece e administra qualquer procedimento em matéria de licenças de 
importação em conformidade com os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação da 
OMC («Acordo sobre Licenças de Importaçã o»). Para o efeito, os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre 
Licenças de Importação são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendo 
dele parte integrante.  
5. Qualquer Parte que introduza ou altere um procedimento em matéria de licenças de 
importação disponibiliza todas as informações pertinentes em linha, num sítio Web oficial. Essas 
informações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, pelo menos 21 dias antes da data de 
aplicação do procedimento de licenciamento novo ou alterado e,  em qualquer caso, o mais tardar na 
data de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.º da 
Acordo sobre Licenças de Importação.  
6. Mediante pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato as informações pertinentes  
relativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar ou 
que mantém, incluindo as informações referidas nos artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de 
Importação.  
7. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente a rtigo exige que uma Parte conceda 
uma licença de importação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações ou 
compromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou 
de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das importações.  
  
37 
 Artigo  GOODS. 14: Procedimentos em matéria de licenças de exportação  
1. As Partes publicam qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação, ou 
qualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças d e exportação existente, de forma 
que permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas dele tomem conhecimento. 
Tal publicação ocorre, sempre que possível, 45 dias antes de o procedimento ou alteração entrar em 
vigor e, em qualquer caso, o ma is tardar na data em que o procedimento ou alteração entra em 
vigor, sendo, se for caso disso, a publicação feita nos sítios Web pertinentes do Governo.  
2. A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintes 
informações:  
(a) Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo quaisquer 
alterações que introduza nesses procedimentos;  
(b) As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação;  
(c) Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença e os 
critérios que o requerente deve satisfazer para pedir uma licença, tais como possuir uma 
licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por 
intermédio de uma determinada for ma de estabelecimento no território de uma Parte;  
(d) O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter 
informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação;  
(e) O órgão ou órgãos administrativos  junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra 
documentação pertinente;  
(f) A descrição de quaisquer medidas aplicadas por intermédio do procedimento em matéria de 
licenças de exportação;   
(g) O período durante o qual cada procedimento em matéria de lic enças de exportação vigora, a 
menos que o procedimento se mantenha em vigor até ser revogado ou revisto numa nova 
publicação;  
(h) Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para 
administrar um contingente de exportação, a  quantidade global e, se aplicável, o valor e as 
datas de abertura e de encerramento do contingente; e  
(i) As eventuais isenções ou derrogações que substituem o requisito de obtenção de uma licença 
de exportação, a forma de solicitar essas isenções ou derrogaç ões e os critérios para a 
respetiva concessão.  
3. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças 
de exportação no prazo de 45  dias após a entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte notifica 
a outra Parte de quais quer novos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou de 
quaisquer alterações dos procedimentos vigentes no prazo de 60  dias a contar da publicação. A 
notificação inclui a referência às fontes em que as informações exigidas por força do n.º  2 es tão 
publicadas e, se for caso disso, o endereço dos sítios Web pertinentes do Governo.  
4. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda 
uma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento aos seus compromis sos a 
  
38 
 título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de regimes 
multilaterais de não  proliferação e acordos de controlo das exportações, incluindo o Acordo de 
Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Be ns e Tecnologias de Dupla 
Utilização, o Grupo da Austrália, o Grupo de Fornecedores Nucleares e o Regime de Controlo da 
Tecnologia dos Mísseis, ou de adotar, manter ou aplicar regimes de sanções  independentes.  
Artigo  GOODS.15: Determinação do valor aduanei ro 
Cada Parte determina o valor aduaneiro das mercadorias da outra Parte importadas para o seu 
território em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e com o Acordo sobre o Valor 
Aduaneiro. Para o efeito, o artigo VII do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições 
suplementares, bem como os artigos 1.º a 7.º Acordo sobre o Valor Aduaneiro, são incorporados, 
com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.  
Artigo  GOODS.16: Utilização das preferências  
1. As Partes trocam a nualmente informações estatísticas relativas à importação por um 
período de dez anos, a começar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de 
acompanhar o funcionamento do presente Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências. 
A não ser que Comité da Parceria Comercial decida de outro modo, este período é prorrogado 
automaticamente por cinco anos, podendo, posteriormente, o Comité da Parceria Comercial decidir 
prorrogá -lo novamente.  
2. O intercâmbio de estatísticas relativas à import ação abrange os dados referentes ao ano 
mais recente disponível, incluindo o valor e, quando aplicável, o volume, ao nível das rubricas 
pautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do direito de tratamento 
preferencial ao abrigo do presente Acordo e para as que recebem tratamento não preferencial.  
Artigo  GOODS.17: Recursos em matéria comercial  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem a título 
do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti -Dump ing, do Acordo sobre Subvenções e Medidas de 
Compensação, do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.º do 
Acordo sobre a Agricultura.  
2. O capítulo  2 [Regras de origem] do presente título não se aplica aos inquéritos e medidas 
anti-dumping, de compensação e de salvaguarda.  
3. Cada Parte aplica medidas anti -dumping e de compensação em conformidade com os 
requisitos do Acordo Anti -Dumping e do Acordo SMC e segundo com um processo equitativo e 
transparente.    
4. A cada uma das Partes int eressadas num inquérito anti -dumping ou de compensação é dada 
plena oportunidade de defender os seus interesses1, desde que tal não atrase desnecessariamente a 
realização do inquérito.   
                                                            
1Para efeitos do presente artigo, as partes interessadas são definidas de acordo com o artigo  6.º, n.º  11, do 
Acordo Anti -Dumping e com o artigo  12.9 do Acordo SMC.  
  
39 
 5. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte podem, em c onformidade com a 
legislação da Parte, determinar se o montante do direito anti -dumping a instituir corresponde à 
margem de dumping total ou a um montante inferior.  
6. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte devem, em conformidade com a 
legislação da Parte, analisar as informações fornecidas a fim de determinar se a instituição de um 
direito anti -dumping ou de compensação é do interesse público.  
7. Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:  
(a) uma medida nos t ermos do artigo 5.º do Acordo sobre Agricultura; e   
(b) uma medida nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas.  
8. O título  I [Resolução de litígios] da parte  seis não se aplica aos n.os 1 a 6 do presente artigo.  
Artigo  GOODS.18: Utilização dos contingentes pautais da OMC existentes  
1. Os produtos originários de uma Parte não são elegíveis para importação na outra Parte ao 
abrigo dos contingentes pautais da OMC existentes, como definido no n.º  2. Tal inclui os 
contingentes pautais rep artidos entre as Partes nos termos do artigo XXVIII do GATT, negociações 
iniciadas pela União Europeia no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC e pelo Reino Unido no 
documento G/SECRET/44 da OMC e conforme estabelecido na respetiva legislação interna de cada 
Parte. Para efeitos do presente artigo, o caráter originário dos produtos é determinado com base 
nas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação.  
2. Para efeitos do n.º  1, entende -se por «contingentes pautais existentes da OMC» os 
contingentes pautais que são concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista de 
concessões e compromissos da UE -28 no âmbito do GATT de 1994 apresentado à OMC no 
documento G/MA/TAR/RS/506 alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 e 
G/M A/TAR/RS/506/Add.2.  
Artigo  GOODS.19: Medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira  
1. As Partes cooperam na prevenção, deteção e combate às violações ou evasão da legislação 
aduaneira, em conformidade com as suas obrigações por força do capítu lo 2 [Regras de origem] do 
presente título e do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. 
Cada Parte toma medidas adequadas e equiparáveis para proteger os seus interesses financeiros e 
os da outra Parte no que diz respeit o à cobrança de direitos sobre mercadorias que entram nos 
territórios aduaneiros do Reino Unido ou da União.   
2. Sob reserva da possibilidade de isenção para os comerciantes ao abrigo do n.º 7, uma Parte 
pode, de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4, suspender temporariamente o 
tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa  
a) Essa Parte constatar, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que foram 
cometidas violações sistemáticas numa ampla escala ou uma evasão da legislação aduaneira; 
e 
b) A outra Parte se recusa, ou não cumpre, sistemática e injustificadamente as obrigações referidas 
no n.º  1. 
  
40 
 3. A Parte que constate os factos referidos no n.º  2 deve notificar o Comité da Parceria 
Comercial e iniciar co nsultas com a outra Parte do Comité da Parceria Comercial a fim de alcançar 
uma solução aceitável para ambas as Partes.  
4. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses a 
contar da data da notificação, a Parte que tiver c onstatado os factos pode decidir suspender 
temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa. Nesse caso, 
a Parte que constatou os factos notifica sem demora o Comité da Parceria Comercial da suspensão 
temporária, incluind o do período durante o qual pretende aplicar a suspensão temporária.  
5. A suspensão temporária aplica -se apenas durante o período necessário para neutralizar as 
violações ou a evasão e proteger os interesses financeiros da Parte em causa e, em qualquer caso, 
não por mais de seis meses. A Parte em causa deve acompanhar a situação e, caso decida que a 
suspensão temporária deixou de ser necessária, deve terminá -la antes do termo do período 
notificado ao Comité da Parceria Comercial. Se as condições que deram orig em à suspensão 
persistirem após o termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial, a Parte em causa 
pode decidir renovar a suspensão. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbito 
do Comité da Parceria Comercial.  
6. Cada Parte publ ica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores 
sobre qualquer decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 e 5.  
7. Não obstante o n.º  4, se um importador for capaz de satisfazer a autoridade aduaneira de 
import ação de que os produtos estão em total conformidade com a legislação aduaneira da Parte de 
importação, os requisitos do Acordo, e quaisquer outras condições adequadas relacionadas com a 
suspensão temporária estabelecida pela Parte de importação de acordo c om as suas disposições 
legislativas e regulamentares, a Parte de importação permite que o importador solicite tratamento 
preferencial e recupere quaisquer direitos pagos em excesso dos direitos pautais preferenciais 
aplicáveis quando os produtos foram impo rtados.  
Artigo  GOODS.20: Gestão de erros administrativos  
Em caso de erros sistemáticos por parte das autoridades competentes ou de insuficiências na gestão 
adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições 
que con stam da capítulo 2 do presente título ou na aplicação do Protocolo relativo à assistência 
administrativa mútua em matéria aduaneira e no caso de esses erros ou insuficiências terem 
consequências em termos de direitos de importação, a Parte contratante que enfrenta essas 
consequências pode solicitar ao Comité da Parceria Comercial que analise a possibilidade de tomar 
decisões, conforme adequado, para resolver a situação.  
Artigo  GOODS.21: Bens culturais  
1. As Partes cooperam para facilitar a restituição de bens que tenham sido retirados 
ilicitamente do território de uma das Partes, tendo em consideração os princípios consagrados na 
Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a 
Exportação e a Transferência Ilícitas da Prop riedade de Bens Culturais assinada em Paris em 17 de 
novembro de 1970.  
2. Para efeitos do presente artigo, entende -se:  
  
41 
 (a) «Bem cultural», um bem classificado ou definido como património nacional com valor 
artístico, histórico ou arqueológico de acordo com as re spetivas regras e procedimentos de 
cada Parte; e  
(b) «Retirado ilicitamente do território de uma Parte»,  
i) retirado, em ou após 1 de janeiro de 1993, do território de uma Parte em violação das suas 
regras em matéria de proteção do património nacional ou em v iolação das suas regras 
relativas à exportação de bens culturais, ou  
ii) o não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita ou qualquer 
violação de uma das outras condições dessa expedição temporária a contar de 1 de 
janeiro de 1993.   
3. As autoridades competentes das Partes cooperam entre si, nomeadamente:  
a) Notificando a outra Parte quando um bem cultural é encontrado no seu território e se 
existirem motivos razoáveis para presumir que tenha sido retirado ilicitamente do 
território da out ra Parte;  
b) Respondendo aos pedidos da outra Parte de restituição de bens culturais que tenham sido 
retirados ilicitamente do território dessa Parte;  
c) Impedindo quaisquer ações destinadas a subtrair -se à restituição desses bens culturais, por 
meio de to das as providências cautelares necessárias; e  
d) Tomando quaisquer medidas necessárias para a preservação física dos bens culturais que 
tenham sido retirados ilicitamente do território da outra parte.  
4. Cada Parte deve identificar um ponto de contacto responsável pela comunicação com o 
ponto de contacto da outra Parte no respeitante a quaisquer questões decorrentes do presente 
artigo, incluindo, nomeadamente, no que diz respeito às notificações e solicitações a que se refere o 
n.º 3, alíneas a) e b).  
5. Na medida do adequado e necessário, a cooperação prevista entre as Partes envolverá as 
autoridades aduaneiras das Partes responsáveis pela gestão dos procedimentos de exportação de 
bens culturais.  
6. O título  I [Resolução de litígios] da parte  seis não se ap lica ao presente artigo.  
 
Capítulo  2: Regras de origem  
Secção 1: Regras de origem  
Artigo  ORIG.1: Objetivo  
O objetivo do presente capítulo consiste em estabelecer as disposições que determinam a origem 
das mercadorias com vista à aplicação do tratamento pa utal preferencial ao abrigo do presente 
Acordo, e definir os procedimentos em matéria de origem conexos.  
  
42 
 Artigo  ORIG.2: Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende -se por:  
(a) «Classificação», a classificação de um produto ou matéria em determinado c apítulo, 
posição  ou subposição  do Sistema Harmonizado;  
(b) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário 
ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a expedição do exportador 
para o destinatário ou, na f alta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;  
(c) «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os 
requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou 
produz o produto originário e p reenche um certificado de origem;  
(d) «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal 
preferencial para esse produto;  
(e) «Matéria», qualquer substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer 
componentes, in gredientes, matérias -primas ou peças;  
(f) «Matéria não originária», uma matéria que não pode ser considerada originária nos termos do 
presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado;  
(g) «Produto», o produto que resulta d a produção, mesmo que se destine a ser utilizado como 
matéria na produção de outro produto;  
(h) «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, 
incluindo a montagem.  
Artigo  ORIG.3: Requisitos gerais  
1. Para efeitos  de aplic ação do tratamento pautal preferencial por uma Parte a uma 
mercadoria originária da outra Parte em conformidade com o presente Acordo, desde que os 
produtos satisfaçam todos os outros requisitos aplicáveis do presente capítulo, consideram -se 
originários da  outra Parte os seguintes produtos:  
(a) Produtos inteiramente obtidos nessa Parte, na aceção do artigo ORIG.5 [Produtos 
inteiramente obtidos];  
(b) Produtos produzidos nessa Parte exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; 
e  
(c) Produtos produzidos nessa Parte que incorporam matérias não originárias, desde que 
satisfaçam os requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG -2 [Regras de origem específicas por 
produto].  
2.  Quando um produto tiver adquirido o caráter originário, as matérias não originárias 
utiliz adas na sua produção não são consideradas não originárias se esse produto for incorporado 
como matéria noutro produto.  
  
43 
 3.  A aquisição do caráter originário do produto deve ser cumprida ininterruptamente no Reino 
Unido ou na União.  
Artigo  ORIG.4: Acumulação de origem  
1. Um produto originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se esse produto 
aí for utilizado como matéria na produção de outro produto.  
2. A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em 
consid eração para determinar se um produto é originário da outra Parte.  
3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam se a produção realizada na outra Parte não for além das 
operações referidas no artigo ORIG.7 [Produção insuficiente].  
4. Para preencher o atestado de origem referi do no artigo ORIG.18, n.º  2, alínea a) [Pedido de 
tratamento pautal preferencial], em relação a um produto referido no n.º  2 do presente artigo, o 
exportador obtém do seu fornecedor uma declaração do fornecedor, como previsto no anexo ORIG -
3 [Declaração do  fornecedor], ou um documento equivalente que contenha as mesmas informações 
que descrevem as matérias não originárias em causa de forma suficientemente pormenorizada para 
permitir a sua identificação.  
Artigo  ORIG.5: Produtos inteiramente obtidos  
1. Consid eram -se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos:  
(a) Os produtos minerais extraídos ou recolhidos do seu solo ou do seu fundo marinho;  
(b) As plantas e os produtos vegetais aí colhidos ou recolhidos;  
(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;   
(d) Os produ tos obtidos de animais vivos aí criados;  
(e) Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;  
(f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;  
(g) Os produtos da aquicultura aí obtidos se os organismos aquáticos, incluindo os peixes, 
moluscos, crustáceos, outr os invertebrados aquáticos e plantas aquáticas forem nascidos ou 
criados a partir de materiais de reprodução como ovas, sémen de peixes, alevins, juvenis, 
larvas ou outros peixes imaturos em fase pós -larvar, por intervenção nos processos de criação 
ou de c rescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, 
alimentação ou proteção contra predadores;  
(h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por um navio de uma 
Parte além dos limites exteriores de quaisquer águas  territoriais;  
(i) Os produtos fabricados a bordo de um navio -fábrica de uma Parte, exclusivamente a partir 
dos produtos referidos na alínea h);  
  
44 
 (j) Os produtos extraídos do fundo marinho ou do subsolo além dos limites exteriores de 
quaisquer águas territoriais, d esde que tenham direitos de exploração desse fundo marinho 
ou subsolo;  
(k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas;  
(l) Os resíduos e desperdícios resultantes de produtos usados aí recolhidos, desde que esses 
produtos só possam  servir para a recuperação de matérias -primas;  
(m) Os produtos aí produzidos exclusivamente a partir dos produtos especificados nas alíneas a) a 
l). 
2.  Entende -se por «navio de uma Parte» e «navio -fábrica de uma Parte», a que se refere o n.º 
1, alíneas h) e i), o navio ou navio -fábrica que:  
a) Esteja registado num Estado -Membro ou no Reino Unido;  
b) Navegue com pavilhão de um Estado -Membro ou do Reino Unido; e  
c) Satisfaça uma das seguintes condições:  
 i) seja, pelo menos, detido em 50  % por nacionais de um Estado -Membro ou do Reino 
Unido; ou  
 ii) seja propriedade de pessoas coletivas que:  
  A) Tenham a sua sede e o seu principal local de negócios na União ou no Reino Unido; 
e  
  B) Sejam detidas em pelo menos 50  % por entidades públicas, nacionais ou empres as 
de um Estado -Membro ou do Reino Unido.  
 Artigo  ORIG.6: Tolerâncias  
1. Se um produto não satisfizer os requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG -2 [Regras de 
origem específicas por produto] devido à utilização de uma matéria não originária na produção, esse 
produto deve, no entanto, ser considerado como originário numa Parte, desde que:  
a)  O peso total das matérias não originárias utilizadas na produção do produto classificadas nos 
termos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto para os produtos  da pesca 
transformados que constam do capítulo 16, não exceda 15  % do peso do produto;  
 b)  O valor total das matérias não originárias de todos os outros produtos, exceto dos produtos 
classificados nos capítulos  50 a 63 do Sistema Harmonizado, não exceda 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou  
c)  Para um produto classificado nos capítulos  50 a 63 do Sistema Harmonizado, aplicam -se as 
tolerâncias estabelecidas nas notas 7 e 8 do ANEXO ORIG -1 [Notas introdutórias às Regras de 
Origem Específicas por Produto].  
2.  O disposto no n.º  1 não se aplica se o valor ou peso das matérias não originárias utilizadas na 
produção de um produto exceder qualquer uma das percentagens para o valor ou peso máximo de 
  
45 
 matérias não originárias, tal como especificado nos re quisitos estabelecidos no ANEXO  ORIG -2 
[Regras de origem específicas por produto].  
3.  O n.º  1 do presente artigo não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na 
aceção do artigo ORIG.5 [Produtos inteiramente obtidos]. Se o ANEXO ORIG.5 [Regras  de origem 
específicas por produto] exigir que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam 
inteiramente obtidas, aplicam -se os n.os 1 e 2 do presente artigo.  
Artigo  ORIG.7: Produção insuficiente  
1. Não obstante o disposto no artigo ORIG.3 [Requi sitos gerais], n.º  1, alínea c), um produto 
não é considerado originário de uma Parte se a produção do produto numa Parte consistir apenas 
numa ou mais das seguintes operações realizadas em matérias não originárias:  
a) Operações de preservação como secagem , congelação, conservação em salmoura e outras 
operações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos em 
boas condições durante o transporte e a armazenagem2; 
b) Fracionamento ou reunião de volumes;  
c) Lavagem, limpeza; remoção de poeiras, de óxido, de óleo, de tinta ou de outros 
revestimentos;  
d)  Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;  
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de p olimento e de 
lustragem de cereais e de arroz; descoloração de arroz;  
g)  Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem 
parcial ou total do açúcar no estado sólido;  
h)  Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;  
i)  Afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) Crivação, tamisação, escolha, classificação, triagem, seleção, incluindo a composição de 
sortidos de artigos;  
k)  Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,  estojos, caixas, grades e 
quaisquer outras operações simples de acondicionamento;  
l)  Aposição  ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, 
logótipos e outros sinais distintivos similares;  
m)  Simples mistura de produtos, mes mo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer 
matéria;  
                                                            
2 As operações de conservação, como a refrigeração, a congelação ou a ventilação são consideradas 
insuficientes, na aceção da alínea  a), enquanto as operações como a salmoura, a secagem ou a fumagem que 
se destinam a conferir características especiais ou diferentes ao produto não são consideradas insuficiente s. 
  
46 
 n)  Simples adição de água ou diluição com água ou outra substância que não altere as 
características materiais do produto, ou desidratação ou desnaturação dos produtos;  
o)  Montagem simpl es de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem 
de produtos em partes;  
p) Abate de animais.  
2. Para efeitos do n.º  1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações 
especiais ou máquinas, aparelhos ou ferramen tas especialmente produzidas ou instaladas para a sua 
realização.  
 Artigo  ORIG.8: Unidade de qualificação  
1. Para efeitos do presente capítulo, a unidade de qualificação é o produto específico 
considerado como unidade básica para a classificação do produto  segundo o Sistema Harmonizado.  
2. No caso de uma remessa composta por um certo número de produtos idênticos classificados na 
mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente são tidos 
em conta na aplicação das disposiçõ es do presente capítulo.  
Artigo  ORIG.9: Materiais de embalagem e contentores de expedição  
Os materiais de embalagem e os contentores para expedição utilizados para proteger um produto 
durante o transporte não são considerados para efeitos da determinação do caráter originário do 
produto.  
Artigo  ORIG.10: Materiais de embalagem e recipientes par a venda a retalho  
Os materiais de embalagem e os contentores em que o produto é embalado para venda a retalho, se 
classificados com o produto, não são considerados para efeitos da determinação da origem do 
produto, exceto para fins do cálculo do valor das  matérias não originárias se o produto estiver 
sujeito a um valor máximo de matérias não originárias de acordo com o ANEXO ORIG -2 [Regras de 
origem específicas por produto].  
Artigo  ORIG.11:  Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas  
1. Os acessórios, p eças sobressalentes e ferramentas e instruções ou outro material de 
informação devem ser considerados como um produto com a parte do equipamento, a máquina, o 
aparelho ou o veículo em causa se forem:  
(a) Classificados e entregues com o produto, mas não faturad os à parte deste; e  
(b) Dos tipos, quantidades e valores habituais desse produto.  
2. Os acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de 
informação referidos no n.º  1 não são considerados para efeitos da determinação da origem d o 
produto, exceto para fins do cálculo do valor das matérias não originárias se o produto estiver 
sujeito ao valor máximo de matérias não originárias estabelecido no ANEXO ORIG -2 [Regras de 
origem específicas por produto].  
  
47 
 Artigo  ORIG.12: Sortidos  
Os sort idos, tal como definidos na terceira regra geral para a interpretação do Sistema Harmonizado, 
são considerados originários de uma Parte quando todos os seus componentes são originários. Um 
sortido composto por elementos originários e não originários é aind a assim considerado originário 
no seu conjunto, desde que o valor dos elementos não originários não exceda 15  % do preço à saída 
da fábrica do sortido.  
Artigo  ORIG.13: Elementos neutros  
Para determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessá rio determinar a origem dos 
seguintes elementos eventualmente utilizados na sua produção:  
a) Combustível, energia, catalisadores e solventes;  
b) Instalações, equipamento, peças sobresselentes e matérias utilizadas na manutenção dos 
equipamentos e edifícios;  
c) c) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;  
d)  Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou 
para fazer funcionar os equipamentos e edifícios;  
e)  Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipament os e acessórios de segurança;  
f) Equipamento, aparelhos e acessórios utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto; e  
g) Outras matérias utilizadas na produção que não são incorporadas no produto nem se 
destinam a ser incorporadas na composição final do produto.  
Artigo  ORIG.14: Separação de contas  
1. As matérias fungíveis originárias e não originárias ou «produtos fungíveis» são fisicamente 
separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário e não originário.  
2. Para efeitos do n. º 1, entende -se por «matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis» as 
matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas 
características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros para efeitos de 
determi nação da origem.  
3. Não obstante o disposto no n.º  1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem 
ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a 
armazenagem, sob reserva de ser utilizado um método de sepa ração de contas.  
4.  Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias 
classificadas nos capítulos  10, 15, 27, 28, 29, posições 32.01 a 32.07 ou posições 39.01 a 39.14 do 
Sistema Harmonizado podem ser armazenadas numa Pa rte antes da exportação para a outra Parte 
sem serem fisicamente separadas, desde que seja utilizado um método de separação de contas.  
5. O método de separação de contas referido nos n.os 3 e 4 é aplicado em conformidade com 
um método de gestão de existênc ias ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites na 
Parte.  
  
48 
 6. O método de separação de contas é um método que garante que, em qualquer momento, o 
número de matérias ou produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao qu e 
teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias ou produtos.  
7. Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e 
regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas  esteja sujeita a autorização 
prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. As autoridades aduaneiras da Parte devem 
monitorizar a utilização dada a essas autorizações e pode revogar uma autorização se o titular 
utilizar indevidamente o método d e separação de contas ou não cumprir qualquer das outras 
condições definidas no presente capítulo.  
Artigo  ORIG.15: Produtos reimportados  
Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e 
reimportado na mesma Parte, esse produto deve ser considerado um produto não originário, salvo 
se for apresentada à autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto 
reimportado:  
(a) É o mesmo produto que o exportado; e  
(b) Não tiver sido objeto de outras operações alé m das necessárias para o conservar em boas 
condições enquanto permaneceu nesse país terceiro ou aquando da sua exportação.  
Artigo  ORIG.16: Não alteração  
1. Um produto originário declarado para introdução no consumo na Parte de importação não 
deve – após a exportação e antes de ser declarado para introdução no consumo – ter sido alterado, 
transformado de qualquer modo ou submetido a outras operações além das necessárias para 
assegurar a sua conservação em boas condições ou além das operações de aditamento ou  aposição 
de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os 
requisitos nacionais da Parte de importação.  
2. A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que o 
produto perma neça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.  
3. O fracionamento de remessas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo 
exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que as remessas permaneçam sob fiscalização 
aduaneira nesse país ter ceiro.  
4. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a 
autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas 
desse cumprimento desses requisitos, as quais podem ser facultadas por  quaisquer meios, incluindo 
documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas 
factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova 
relativa ao próprio produto.  
Artigo  ORIG. 17: Reexame do draubaque, ou da isenção, de direitos aduaneiros  
No mínimo dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, 
o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem reexamina os 
respetivos regimes de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque das Partes. Para 
o efeito, a pedido de uma Parte, o mais tardar 60  dias a contar desse pedido, a outra Parte deve 
  
49 
 fornecer à Parte requerente as informações disponíveis e as es tatísticas pormenorizadas relativas ao 
período desde a entrada em vigor do presente Acordo, ou aos cinco anos anteriores se esse período 
for mais curto, sobre o funcionamento do seu regime de aperfeiçoamento ativo sob a forma de 
sistema de draubaque. À luz  desse reexame, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação 
Aduaneira e Regras de Origem pode formular recomendações ao Conselho de Parceria no sentido da 
alteração das disposições do presente capítulo e dos seus anexos, com vista à introdução de 
limitações ou de restrições em matéria de draubaque ou de isenção dos direitos aduaneiros.  
Secção  2: Procedimentos em matéria de origem  
Artigo  ORIG.18: Pedido de tratamento pautal preferencial  
1. Aquando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a 
um produto originário da outra Parte na aceção do presente capítulo com base num pedido do 
importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de  tratamento 
pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.  
2. Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam -se nos seguintes elementos:  
(a) No certificado de origem emitido pelo exportador que certifica que o pr oduto é originário; ou  
(b) No conhecimento do importador de que produto é originário.  
3. O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no certificado 
de origem referido no n.º  2, alínea a), conserva o certificado de origem e, quando tal for exigido pela 
autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta -lhe uma cópia do mesmo.  
Artigo  ORIG.18 -A: Momento do pedido de tratamento pautal preferencial  
1. Um pedido de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no artigo ORI G.18 
[Pedido de tratamento pautal preferencial], n.º  2, são incluídos na declaração aduaneira de 
importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de 
importação.  
2. Em derrogação do n.º  1 do presente artigo, se o importador  não tiver feito o pedido de 
tratamento pautal preferencial no momento da importação, a Parte de importação concede 
tratamento pautal preferencial e reembolsa ou dispensa de quaisquer direitos aduaneiros pagos em 
excesso desde que:  
(a) O pedido de tratamento pautal preferencial seja apresentado o mais tardar três anos após a 
data de importação, ou num período de tempo mais longo especificado nas disposições 
legislativas e regulamentares da Parte de importação;  
(b) O importador apresente a base para o pedido como referido no artigo ORIG.18 [Pedido de 
tratamento pautal preferencial], n.º  2 ; e   
(c) O produto tivesse sido considerado originário e satisfizesse todos os requisitos aplicáveis na 
aceção da secção 1 [Regras de origem] do presente capítulo se tivesse sido ped ido pelo 
importador no momento da importação.  
 As outras obrigações aplicáveis ao importador nos por força do artigo ORIG.18 [Pedido de 
tratamento pautal preferencial] permanecem inalteradas.  
  
50 
 Artigo  ORIG.19: Certificado de origem  
1. O certificado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em 
informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter 
originário das matérias utilizadas na sua produção do produto. O exportador é responsável pela 
exatidão do certificado de origem e das informações prestadas.  
2. O certificado de origem é elaborado numa das versões linguísticas constantes do ANEXO 
ORIG -4 [Texto do certificado de origem], numa fatura ou em qualquer outro documento que 
descreva o produto originár io de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua 
identificação. Cabe ao exportador prestar informações suficientemente pormenorizadas para 
permitir a identificação do produto originário. A Parte de importação não pode exigir que o 
importad or apresente uma tradução do certificado de origem.  
3. O certificado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que foi emitido ou por 
um período mais longo, tal como previsto pela Parte de importação, até um máximo de 24 meses.  
4. O certificado de ori gem pode aplicar -se a:  
(a) A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou  
(b) A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não 
superior a 12 meses especificado no certificado de origem.  
5. Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar na aceção da regra 
geral 2, alínea a), relativa à interpretação do Sistema Harmonizado, abrangidos pelo âmbito de 
aplicação das secções XV a XXI do mesmo, forem importados em remessas escalo nadas, pode ser 
utilizado um único certificado de origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos 
estabelecidos pela autoridade aduaneira da Parte de importação.   
Artigo  ORIG.20: Discrepâncias  
A autoridade aduaneira da Parte de importação nã o pode recusar um pedido de tratamento pautal 
preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no certificado de origem ou pela simples 
razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.  
 Artigo  ORIG.21: Conhecimento do importador  
1. Para efeitos de u m pedido de tratamento pautal preferencial apresentado ao abrigo do 
artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial], n.º  2, alínea b), o conhecimento do 
importador de que um produto é originário da Parte de exportação baseia -se em informações que  
demonstrem que o produto é originário e satisfaz os requisitos previstos no presente capítulo.  
2. Antes de solicitar o tratamento preferencial, se um importador não puder obter as 
informações a que se refere o n.º  1 do presente artigo por o exportador as con siderar confidenciais 
ou por qualquer outra razão, o exportador pode apresentar um certificado de origem, por forma a 
que o importador possa solicitar o tratamento pautal preferencial com base no artigo ORIG.18 
[Pedido de tratamento pautal preferencial], n .º 2, alínea a).  
  
51 
 Artigo  ORIG.22: Requisitos relativos à conservação de registos  
1. Durante um período mínimo de três anos a contar da data de importação do produto, o 
importador que apresente um pedido de tratamento pautal preferencial para um produto 
importa do na Parte de importação deve conservar:  
(a) O certificado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se tiver baseado no certificado 
de origem; ou  
(b) Todos os registos que demonstrem que o produto satisfaz os requisitos necessários para 
adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se tiver baseado no conhecimento do 
importador.  
2. Os exportadores que tenham emitido um certificado de origem devem, durante um período 
mínimo de quatro anos após a emissão do referido certificado de origem, conservar uma cópia do 
mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos 
necessários para adquirir o caráter de produto originário.  
3. Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem ser conservados em 
formato eletrónico.   
Artigo  ORIG.23: Pequenas remessas  
1. Em derrogação do disposto nos artigos ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial] 
a ORIG.21 [Conhecimento do importador ], desde que o produto tenha sido declarado como 
satisfazendo os requisitos do presente capít ulo e a autoridade aduaneira da Parte de importação 
não tenha dúvidas quanto à veracidade dessa declaração, a Parte de importação concede um 
tratamento pautal preferencial a:   
(a) Um produto enviado numa embalagem pequena por particulares a particulares;   
(b) Um produto contido na bagagem pessoal de um viajante; e  
(c) para o Reino Unido, além dos produtos mencionados nas alíneas a) e b), as outras remessas 
de baixo valor.  
2. São excluídos da aplicação do n.º  1 do presente artigo os seguintes produtos:   
(a) Os produtos cuja importação faça parte de uma série de importações que possam ser 
razoavelmente consideradas como tendo sido feitas separadamente com o objetivo de evitar 
os requisitos do artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial];  
(b) para a U nião:  
(i) Um produto importado com fins comerciais; consideram -se desprovidas de caráter 
comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam 
exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos 
viajantes ou das resp etivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais; e  
(ii) Os produtos cujo valor total seja superior 500  EUR no caso de produtos enviados em 
pequenas embalagens ou 1  200 EUR no caso dos p rodutos contidos na bagagem 
  
52 
 pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional 
devem ser o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no 
primeiro dia útil de outubro. Os montantes da taxa de câmbio são os publica dos nesse 
dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão Europeia um 
montante diferente até 15  de outubro, e são aplicáveis a partir de  1 de janeiro do ano 
seguinte. A Comissão Europeia notifica o Reino Unido dos ditos montantes. A Uniã o 
pode estabelecer outros limites que comunicará ao Reino Unido; e  
(c) Para o Reino Unido, os produtos cujo valor total exceda os limites fixados no direito interno do 
Reino Unido. O Reino Unido comunicará esses limites à União.  
3. O importador é responsável pel a exatidão da declaração e pelo cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no presente capítulo. Os requisitos de conservação de registos previstos no artigo 
ORIG.22 [Requisitos de conservação de registos] não se aplicam ao importador no âmbito do 
presente a rtigo.  
Artigo  ORIG.24: Verificação  
1. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar uma verificação no sentido de 
determinar se um produto é originário ou se foram satisfeitos os outros requisitos do presente 
capítulo, com base em métodos de ava liação de risco que podem incluir uma seleção aleatória. As 
verificações podem ser realizadas mediante um pedido de informações ao importador que fez o 
pedido a que se refere o artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial], no momento da 
aprese ntação da declaração de importação, antes da autorização de saída dos produtos, ou após a 
autorização de introdução em livre prática dos produtos.  
2. As informações solicitadas nos termos do n.º  1 abrangem, no máximo, os seguintes 
elementos:  
(a) O certificado d e origem emitido, se o pedido se tiver baseado no certificado de origem; e  
(b) Informações relativas ao cumprimento dos critérios de origem, nomeadamente:  
(i) no caso de o critério de origem ser «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por 
exemplo, colheita,  extração mineira, pesca) e o local de produção,  
(ii) no caso de o critério de origem se basear numa alteração da classificação pautal, uma 
lista de todas as matérias não originárias incluindo a sua classificação pautal (num 
formato de 2, 4 ou 6 dígitos, depen dendo do critério de origem),  
(iii) no caso de o critério de origem se basear num método de valor, o valor do produto 
final, assim como o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na produção 
do produto,  
(iv) no caso de o critério de origem se basear no  peso, o peso do produto final, assim 
como o peso das matérias não originárias utilizadas no produto final;  
(v) no caso de o critério de origem se basear num processo de produção específico, um 
descrição desse processo específico.  
3. Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra 
informação que considere pertinente para efeitos de verificação.  
  
53 
 4. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear num certificado de origem, o 
importador apresenta  esse certificado mas pode responder à autoridade aduaneira da Parte de 
importação que não pode fornecer as informações a que se refere o n.º  2, alínea b).  
5. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear no conhecimento do importador, a 
autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode, após ter solicitado 
informações ao abrigo do n.º  1, solicitar informações complementares ao importador se considerar 
que essas informações são necessárias para verificar o caráter originário do produto ou para 
verificar se estão satisfeitos os requisitos do presente capítulo. A autoridade aduaneira da Parte de 
importação pode solicitar ao importa dor documentação e informações específicas, se for caso disso.  
6. Se decidir suspender a concessão do tratamento pautal preferencial ao produto em causa 
até serem conhecidos os resultados da verificação, a autoridade aduaneira da Parte de importação 
concede ao importador a autorização de introdução em livre prática dos produtos, sob reserva da 
aplicação das medidas cautelares adequadas consideradas necessárias, incluindo garantias. Deve ser 
posto termo à suspensão do tratamento pautal preferencial o mais rapi damente possível, logo que a 
autoridade aduaneira da Parte de importação determine o caráter originário dos produtos em causa 
ou o cumprimento dos outros requisitos do presente capítulo.  
Artigo  ORIG.25: Cooperação administrativa  
1. Para assegurar a correta a plicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio 
da autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram 
cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.  
2. Se o pedido de tratamento  pautal preferencial se tiver baseado num certificado de origem, 
após ter solicitado informações em conformidade com o artigo ORIG.24 [Verificação], n.º  1, e com 
base na resposta do importador, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a 
verificação também pode solicitar informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação no 
prazo de dois anos a contar da importação dos produtos ou do momento em que o pedido é 
apresentado em conformidade com o ORIG.18 -A [Momento do pedido de tratamento pautal 
preferencial], n.º  2, alínea a), caso considere que são necessárias informações complementares para 
verificar o caráter originário do produto ou para verificar se estão satisfeitos os outros requisitos do 
presente capítulo. O pedido de informações d eve incluir os seguintes elementos:  
(a) O certificado de origem;  
(b) A identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;  
(c) O nome do exportador;  
(d) O objeto e o âmbito de aplicação da verificação; e  
(e) Qualquer documentação pertinente.  
Além disso, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode, se for caso disso, solicitar 
documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de exportação.  
3. A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas 
disposições legislati vas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo 
elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e 
observar as instalações utilizadas na produção do produto.  
  
54 
 4. Sem prejuízo do n.º  5, a aut oridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido 
referido n.º  2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:  
(a) A documentação solicitada, se disponível;  
(b) Um parecer sobre o caráter originário do produto;  
(c) A desc rição do produto objeto de exame e a classificação pautal pertinente para a aplicação 
do presente capítulo;  
(d) Uma descrição e explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter 
originário do produto;  
(e) Informações sobre a forma como o exame do produto foi realizado; e  
(f) Se for o caso, documentação de apoio.  
5. A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no 
n.º 4, alíneas a), d) e f) à autoridade aduaneira da Parte de importação se o exportador conside rar 
que essa informação é confidencial.  
6. Cada Parte notifica a outra Parte dos elementos de contacto das autoridades aduaneiras e 
quaisquer alterações relativas a essas informações no prazo de  30 dias a contar da data da alteração.  
Artigo  ORIG.26: Recusa de tratamento pautal preferencial  
1. Sem prejuízo do n.º  3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o 
tratamento pautal preferencial, se:  
(a) No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo ORIG.24 
[Verificação ], n.º  1:  
(i) o importador  não tiver  respondido;    
(ii) no caso de o pedido de tratamento pautal preferencial ter sido baseado num 
certificado de origem, não for fornecido o certificado de origem; ou  
(iii) no caso de o pedido de tratamento pautal preferencial ter sido baseado no 
conhecimento do importador, as informações facultadas forem insuficientes para 
confirmar que o produto é originário;  
(b) No prazo de três meses após a data do pedido de informações complementares nos termos 
do artigo ORIG.24 [Verificação], n.º  5:  
 i) o importador não tiver respondido; ou  
 ii) as informações facultadas pelo importador forem insuficientes para confirmar que o 
produto é originário;  
  
55 
  c) No prazo de 10 meses3 a contar da data do pedido de informações nos termos do artigo ORIG.25 
[Coope ração administrativa], n.º  2:  
 i) não tiver sido facultada nenhuma resposta pela autoridade aduaneira da Parte de 
exportação; ou  
 ii) as informações facultadas pela autoridade aduaneira da Parte de exportação forem 
insuficientes para confirmar que o prod uto é originário.  
2. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal 
preferencial a um produto para o qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal 
preferencial se o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos 
relativos ao caráter originário dos produtos.  
3. Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o 
tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.º  1 do presente artigo, nos cas os em que 
a autoridade aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo ORIG.25 
[Cooperação administrativa], n.º  4, alínea  b), confirmando o caráter originário dos produtos, a 
autoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autorida de aduaneira da Parte de 
exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, no prazo de dois meses 
após a data da receção desse parecer.  
Se essa notificação for feita, realizam -se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de três  
meses após a data da notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por 
acordo mútuo entre as autoridades aduaneiras das Partes. A consulta pode ocorrer em 
conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité Especializado do C omércio sobre 
Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.  
Após o termo do prazo para consulta, se a autoridade aduaneira da Parte de importação não 
conseguir confirmar que o produto é originário, pode recusar o tratamento pautal preferencial se 
tiver justifi cação suficiente para o fazer e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido. 
No entanto, se a autoridade aduaneira da Parte de exportação confirmar o caráter originário dos 
produtos e fundamentar tal conclusão, a autoridade aduaneira da Parte de importação não pode 
recusar o tratamento pautal preferencial a um produto só por ter sido aplicado o artigo ORIG.25 
[Cooperação Administrativa], n.º  5.   
4. Em todos os casos, a resolução de divergências entre o importador e a autoridade aduaneira 
da Parte  de importação efetua -se ao abrigo da legislação da Parte de importação.  
Artigo  ORIG.27: Confidencialidade  
1. Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve 
manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe se jam facultadas pela outra Parte ao 
abrigo do presente capítulo e proteger essa informação para que não seja divulgada.  
2. Não obstante o artigo ORIG.25 [Cooperação administrativa], n.º  5, as informações 
comerciais confidenciais obtidas do exportador pela aut oridade aduaneira da Parte de exportação 
                                                            
3 O prazo será de 12 meses para os pedidos de informações nos termos do artigo ORIG.25 [Cooperação 
Administrativa], n.º  2, dirigidos à autoridade aduaneira da Parte de exportação nos três primeiros meses a 
contar da data de aplicação do presente Acordo.  
  
56 
 ou da Parte de importação por meio da aplicação dos artigos ORIG. 24 [Verificação] e ORIG.25 
[Cooperação administrativa] não devem ser divulgadas.  
3. Cada Parte deve garantir que as informações confidenciais obtidas a título do presente 
capítulo não são utilizadas para fins diferentes da administração e aplicação de decisões e 
determinações relativas à origem e a questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ou 
Parte que prestou as informações confidenciais.  
4. Não obstante o disposto no n.º 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas a 
título do presente capítulo sejam utilizadas em quaisquer processos administrativos, judiciais, ou 
quase judiciais, intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução 
ao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a pessoa ou Parte que prestou as 
informações.  
Artigo  ORIG.28: Medidas e sanções administrativas  
Cada Parte assegura a aplicação efetiva do presente capítulo. Cad a Parte assegura que as 
autoridades competentes podem aplicar medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em 
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a qualquer pessoa que emita 
ou mande emitir um documento contendo in formações inexatas prestadas com o objetivo de obter 
um tratamento pautal preferencial para determinado produto, que não cumpra os requisitos 
estabelecidos no artigo ORIG.22 [Requisitos de conservação de registos], ou que não faculte os 
elementos de prova ou recuse a visita referida no artigo  ORIG.25 [Cooperação administrativa], n.º  3.  
 Secção  3: Outras disposições  
 Artigo  ORIG.29: Ceuta e Melilha  
1. Para efeitos do presente capítulo, no caso da União, o termo «Parte» não inclui Ceuta e 
Melilha.  
2. Os produtos originários do Reino Unido, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem 
beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que 
é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União ao abrigo do Proto colo 2 do Ato 
de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Reino Unido 
concede às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e 
Melilha o mesmo tratamento aduaneiro que o concedido aos prod utos importados e originários da 
União.  
3. As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente 
capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos produtos exportados do Reino Unido para 
Ceuta e Melilha e aos produtos expor tados de Ceuta e Melilha para o Reino Unido.   
4. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
5. O artigo ORIG.4 [Acumulação da origem] aplica -se às importações e exportações de 
produtos entre a União, o Reino Unido e Ceuta e Melilha.    
6. Os exportador es devem inserir «Reino Unido» ou «Ceuta e Melilha» no campo 3 do texto do 
certificado de origem, dependendo da origem do produto.   
  
57 
 7. A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação e execução do 
presente capítulo em Ceuta e Melilha.   
Artigo  ORIG.30: Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito  
As disposições do presente Acordo podem aplicar -se a produtos que satisfaçam o disposto no 
presente capítulo e que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, se enc ontrem em trânsito 
provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte 
de importação sem pagamento de direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação 
de um pedido de tratamento pautal preferencia l referido no artigo  ORIG.18 [Pedido de tratamento 
pautal preferencial] à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de  12 meses a contar 
dessa data.  
Artigo  ORIG.31: Alterações deste capítulo e respetivos anexos  
O Conselho de Parceria pode alter ar o presente capítulo e os seus anexos.  
 
Capítulo  3: Medidas Sanitárias e fitossanitárias  
Artigo  SPS.1: Objetivos  
O presente capítulo tem por objetivos:  
a) Proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal no território das Partes facilitando, 
simultaneamente, o comércio entre elas;  
b) Prosseguir a aplicação do Acordo MSF;  
c) Garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») das Partes não criam obstáculos 
desnecessários ao comércio;  
d) Promover uma maior transparência e compreensão na aplicação das MSF de cada uma das Partes;   
e) Reforçar a cooperação entre as Partes na luta contra a resistência antimicrobiana, na promoção 
de sistemas alimentares sustentáveis, na proteção do bem -esta r dos animais e na certificação 
eletrónica;  
f) Reforçar a cooperação nas organizações internacionais pertinentes para desenvolver normas, 
orientações e recomendações internacionais sobre saúde animal, segurança dos alimentos e 
fitossanidade; e  
g) Promover  a aplicação das normas, orientações e recomendações internacionais por cada uma das 
Partes.  
Artigo  SPS.2: Âmbito de aplicação   
 
1. O presente capítulo é aplicável a todas as MSF de uma Parte que possam, direta ou 
indiretamente, afetar o comércio entre as Pa rtes.  
  
58 
 2. O presente capítulo também estabelece disposições distintas em relação à cooperação em 
matéria de bem -estar dos animais, resistência antimicrobiana e sistemas alimentares sustentáveis.  
Artigo  SPS.3: Definições  
1. Para efeitos do presente capítulo, apli cam -se as seguintes definições:  
(a) As definições constantes do anexo A do Acordo MSF;  
(b) As definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius («Codex»);  
(c) As definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE» ); e 
(d) As definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»).   
2. Para efeitos do presente capítulo, entende -se por:  
(a)  «Condições de importação», quaisquer medidas sanitárias ou fitossanitárias que devem ser 
cumpridas para a importação de produtos; e  
(b) «Zona protegida relativamente a uma determinada praga vegetal regulamentada», uma área 
geográfica oficialmente definida na qual essa praga não está estabelecida apesar de existirem 
condições favoráveis e da sua presença em outras partes do território da Parte, e onde essa 
praga não pode ser introduzida.  
3. O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode adotar 
outras definições para efeitos do presente capítulo tendo em consideração os glossários e a s 
definições das organizações internacionais pertinentes, como a Codex, a OIE e a CFI.  
4. Em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do 
Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ou adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE, 
da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas. Em caso de 
incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do Comércio sobre 
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI, 
prevalecem as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI.  
Artigo  SPS.4: Direitos e obrigações  
As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo MSF. Tal inclui 
o direito de  adotar medidas em conformidade com o artigo  5.º, n.º  7, do Acordo MSF.  
Artigo  SPS.5: Princípios gerais    
1. As Partes devem aplicar MSF para atingirem o respetivo nível adequado de proteção que se 
baseiam nas avaliações de risco em conformidade com as dispos ições pertinentes, incluindo o artigo 
5 do Acordo MSF.  
2. As Partes não devem utilizar as MSF para criar obstáculos injustificados ao comércio.  
3. No que diz respeito aos procedimentos e homologações MSF relacionados com o comércio 
estabelecidos no presente ca pítulo, cada Parte garante que esses procedimentos e MSF conexas:  
(a) São iniciados e concluídos sem demora injustificada;  
  
59 
 (b) Não incluem pedidos de informação desnecessários, científica e tecnicamente injustificados 
ou excessivamente onerosos suscetíveis de atr asar o acesso aos mercados de cada Parte;   
(c) Não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável 
contra o território, ou partes do território, da outra Parte onde existam condições MSF 
idênticas ou similares; e  
(d) sejam proporcionais aos riscos identificados e não sejam mais restritivos do que o necessário 
para alcançar o nível de proteção adequado da Parte importadora.  
4. As Partes não devem utilizar os procedimentos referidos no n.º  3, nem quaisquer pedidos de 
infor mações adicionais para atrasar o acesso aos respetivos mercados sem que existam justificações 
científicas e técnicas.  
5. Cada Parte assegura que qualquer procedimento administrativo exigido relativamente às 
condições de importação em matéria de segurança dos  alimentos, saúde animal e fitossanidade não 
seja mais oneroso ou restritivo ao comércio do que o necessário para dar à Parte de importação a 
confiança adequada de que essas condições são satisfeitas. Cada Parte assegura que os efeitos 
negativos de quaisqu er procedimentos administrativos sobre o comércio sejam reduzidos ao mínimo 
e que os processos de desalfandegamento permanecem simples e rápidos atendendo, 
simultaneamente, às condições da Parte de importação.  
6. A Parte de importação não estabelece nenhum s istema nem procedimento administrativo 
que coloque entraves às trocas comerciais.   
Artigo  SPS.6: Certificação oficial  
1. Quando a Parte de importação exigir certificados oficiais, os modelos de certificados devem 
ser:  
(a) elaborados em conformidade com os princ ípios estabelecidos nas normas internacionais 
da Codex, da CIF e da OIE; e  
(b) aplicáveis às importações de todas as partes do território da Parte de exportação.   
2. O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode 
acordar em c asos específicos em que os modelos de certificados referidos no n.º  1 sejam 
estabelecidos apenas para uma parte ou partes do território da Parte de exportação. As Partes 
promovem a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para facilita r o 
comércio.  
Artigo  SPS.7: Condições e procedimentos de importação    
1. Sem prejuízo dos direitos e das obrigações que cada Parte tem ao abrigo do Acordo MSF, e 
do presente capítulo, as condições de importação da Parte de importação são aplicáveis a todo o 
território da Parte de exportação de forma coerente.  
2. A Parte de export ação assegura que os produtos exportados para a outra Parte, como 
animais e produtos de origem animal, plantas e produtos vegetais, ou outros produtos conexos, 
cumprem os requisitos MSF da Parte de importação.    
3. A Parte de importação pode exigir que as im portações de determinados produtos estejam 
sujeitas a autorização. Essa autorização é concedida se a autoridade competente da Parte de 
  
60 
 exportação apresentar um pedido que demonstre objetivamente, a contento da Parte de 
importação, que os requisitos de auto rização desta última estão preenchidos. A autoridade 
competente da Parte de exportação pode apresentar um pedido de autorização para todo o 
território da Parte de exportação. A Parte de importação deve deferir esses pedidos nessa base, 
desde que cumpram os  requisitos de autorização da Parte de importação estabelecidos no presente 
número.  
4. A Parte de importação não introduz requisitos de autorização adicionais aos aplicáveis no 
termo do período de transição, a menos que a aplicação desses requisitos a outros  produtos se 
justifique para atenuar um risco significativo para a saúde humana, animal ou vegetal.   
5. A Parte de importação estabelece e comunica à outra Parte as condições aplicáveis à 
importação para todos os produtos. A Parte de importação assegura que as suas condições de 
importação são aplicadas de forma proporcionada e não discriminatória.  
6. Sem prejuízo das medidas provisórias previstas no artigo  5.º, n.º  7, do Acordo MSF, no caso 
dos produtos, ou outros objetos conexos, em relação aos quais exista uma  preocupação 
fitossanitária, as condições de importação restringem -se às medidas de proteção contra pragas 
regulamentadas da Parte de importação e são aplicáveis a todo o território da Parte de exportação.  
7. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 3, no caso d os pedidos de autorização de importação de 
um produto específico em que a Parte de exportação tenha pedido para ser examinada apenas uma 
parte ou determinadas partes do seu território (no caso da União Europeia, Estados -Membros 
individuais), a Parte de imp ortação procede prontamente ao exame desse pedido. Quando a Parte 
de importação recebe pedidos relativos ao produto específico de mais de uma parte da Parte de 
exportação, ou quando são recebidos novos pedidos relativos a um produto que já tenha sido 
autor izado, a Parte de importação acelera a conclusão do procedimento de autorização, tendo em 
conta o regime sanitário e fitossanitário idêntico ou semelhante aplicável nas diferentes partes da 
Parte de exportação.  
8. Cada Parte assegura que todos os procedimento s de controlo, inspeção e aprovação em 
matéria sanitária e fitossanitária são iniciados e concluídos sem demora injustificada. Os requisitos 
de informação limitam -se ao necessário para que o processo de aprovação tenha em consideração 
as informações já dis poníveis na Parte de importação, assim como o quadro legislativo e os 
relatórios de auditoria da Parte de exportação.  
9. Exceto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com o seu nível de 
proteção, cada Parte deve prever um período de transiçã o entre a publicação de quaisquer 
alterações nos seus procedimentos de aprovação e a sua aplicação para permitir que a outra Parte 
se familiarize e se adapte a tais alterações. As Partes não prolongam indevidamente o procedimento 
de aprovação de pedidos ap resentados antes da publicação das alterações.  
10. Em relação ao processo estabelecido nos n.os 3 a 8, são tomadas as seguintes medidas:   
(a) Logo que conclua positivamente a sua avaliação, a Parte de importação toma de imediato 
todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir que as trocas 
comerciais decorram sem demora injustificada;  
(b) A Parte de exportação:  
(i) faculta  todas as informações  pertinentes  exigidas  pela  Parte  de importação,  e 
  
61 
 (ii) faculta  à Parte  de importação  um acesso  razoável  para  a realização  de auditorias  e 
outros  procedimentos  pertinentes.   
(c) A Parte de importação estabelece uma lista de pragas regulamentadas pa ra produtos, ou 
outros objetos conexos, sempre que exista uma preocupação fitossanitária. Essa lista inclui:  
(i) pragas  sem ocorrência  conhecida  em qualquer  parte  do seu próprio  território,   
(ii) pragas  com  ocorrência  conhecida  em qualquer  parte  do seu próprio  território  e sob 
controlo  oficial,   
(iii) pragas  com  ocorrência  conhecida  em partes  do seu próprio  território  e para  as quais  
são estabelecidas  zonas  indemnes  ou zonas  protegidas,  e  
(iv) pragas  não sujeitas  a quarentena  com  ocorrência  conhecida  no seu próprio  territóri o e 
sob controlo  oficial  para  material  de plantio  especificado.   
11. A Parte de importação aceita remessas sem exigir que a Parte de importação verifique a 
conformidade dessas remessas antes da sua saída do território da Parte de exportação.  
12. Uma Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos incorridos na realização de controlos 
fronteiriços MSF, as quais se devem limitar à recuperação dos custos.  
13. A Parte de importação tem o direito de realizar controlos de importação aos produtos 
importados da Parte de expor tação com o intuito de assegurar o cumprimento dos seus requisitos 
sanitários e fitossanitários de importação.  
14. Os controlos de importação realizados aos produtos importados da Parte de exportação 
devem basear -se no risco MSF associado a tais importações. O s controlos de importação são 
realizados apenas na medida do necessário para proteger a saúde e vida humana, animal ou vegetal, 
sem demora injustificada e com um efeito mínimo sobre o comércio entre as Partes.  
15. A pedido da Parte de exportação, são disponibi lizadas pela Parte de importação informações 
relativas à percentagem de produtos da Parte de exportação controlados na importação.  
16. Se os controlos de importação detetarem o incumprimento das condições de importação 
aplicáveis, a ação adotada pela Parte de importação deve basear -se numa avaliação dos riscos 
envolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível 
adequado de proteção sanitária e fitossanitária.  
Artigo SPS.8 Listas de estabelecimentos aprovados    
1. Sempre que tal se justifique, a Parte de importação pode manter uma lista dos 
estabelecimentos aprovados que cumprem os seus requisitos de importação como condição para 
permitir importações de produtos animais provenientes desses estabelecimentos.  
2. A menos  que tal se justifique para atenuar um risco para a saúde humana ou animal, só 
podem ser exigidas listas de estabelecimentos aprovados para os produtos para os quais estas eram 
exigidas no final do período de transição.  
  
62 
 3. A Parte de exportação informa a Par te de importação da sua lista de estabelecimentos que 
cumprem as condições da Parte de importação baseadas em garantias fornecidas pela Parte de 
exportação.  
4. A pedido da Parte de exportação, a Parte de importação aprova os estabelecimentos 
situados no terr itório da Parte de exportação com base nas garantias fornecidas por esta, sem 
inspeção prévia de cada estabelecimento.  
5. A menos que a Parte de importação solicite informações adicionais, e sob reserva das 
garantias serem fornecidas pela Parte de exportação , a Parte de importação toma as medidas 
legislativas ou administrativas necessárias para permitir a importação desses estabelecimentos, em 
conformidade com os procedimentos legais aplicáveis.  
6. A lista dos estabelecimentos aprovados é disponibilizada ao púb lico pela Parte de 
importação.  
7. Se decidir indeferir o pedido da Parte de exportação para aceitar o aditamento de um 
estabelecimento à lista de estabelecimentos aprovados, a Parte de importação informa 
imediatamente a Parte de exportação e envia uma respos ta, incluindo informações sobre as faltas 
de conformidade que levaram à rejeição da aprovação do estabelecimento.  
Artigo  SPS.9: Transparência e intercâmbio de informações  
1. Cada Parte assegura a transparência no que diz respeito às MSF aplicáveis ao comérc io e, 
para o efeito:  
a) Comunica prontamente à outra Parte quaisquer alterações das suas MSF e procedimentos de 
aprovação, incluindo alterações suscetíveis de afetar a sua capacidade para cumprir os 
requisitos sanitários e fitossanitários da outra Parte a plicáveis à importação de determinados 
produtos;  
b) Melhora o conhecimento mútuo das suas MSF e da respetiva aplicação;  
c) Troca informações com a outra Parte sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a 
aplicação das MSF, incluindo os progresso s relativos a novos dados científicos disponíveis que 
afetem ou sejam suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os 
efeitos negativos sobre o comércio;  
d) Mediante pedido da outra Parte, comunica as condições aplicáveis à impo rtação de produtos 
específicos no prazo de 20 dias úteis;  
e) Mediante pedido da outra Parte, comunica o ponto da situação do procedimento para a 
autorização de produtos específicos no prazo de 20 dias úteis;  
f) Comunica à outra Parte qualquer alteração s ignificativa da estrutura ou organização da autoridade 
competente de uma Parte;  
g) Mediante pedido, comunica os resultados de um controlo oficial realizado por uma Parte e 
apresenta um relatório sobre os resultados do controlo realizado;  
h) Mediante pedido , comunica os resultados de um controlo de importação previsto no caso de uma 
remessa rejeitada ou não conforme; e  
  
63 
 i) Mediante pedido, comunica, sem demora injustificada, uma avaliação dos riscos ou um parecer 
científico elaborado por uma Parte que seja pe rtinente para efeitos do presente capítulo.  
2. Se uma Parte facultar a informação do n.º  1 por meio de notificação dirigida ao registo 
central de notificações da OMC ou ao organismo internacional de normalização competente, em 
conformidade com as respetivas d isposições aplicáveis, consideram -se preenchidos os requisitos do 
n.º 1, na medida em que se apliquem a essa informação.  
Artigo  SPS.10: Adaptação às condições regionais    
1. As Partes reconhecem o conceito de subdivisão em zonas, incluindo zonas indemnes de 
pragas ou de doenças, zonas protegidas e zonas com fraca ocorrência de doenças ou de pragas, e 
aplicam -no no comércio entre as Partes, em conformidade com o Acordo MSF, incluindo as 
orientações para promover a aplicação prática do artigo 6.º do Acordo MSF (Decisão G/SPS/48 
/Comité MSF/OMC) e as recomendações, normas e orientações pertinentes da OIE e da CFI. O 
Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode definir mais 
pormenores para esses procedimentos, tendo em conta qua lquer Acordo MSF, normas, orientações 
e recomendações da OIE e da CFI pertinentes.  
2. As Partes podem igualmente acordar em cooperar no que diz respeito ao conceito de 
compartimentação, na aceção dos capítulos  4.4 e 4.5 do Código Sanitário para os Animais Ter restres 
da OIE e dos capítulos  4.1 e 4.2 do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE . 
3. Ao estabelecer ou manter as zonas mencionadas no n.º  1, as Partes têm em conta fatores 
como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológic a e a eficácia dos controlos 
sanitários e fitossanitários.  
4. No que diz respeito aos animais e produtos de origem animal, quando estabelece ou 
mantém condições de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação 
reconhece as zonas indemnes de doenças estabelecidas pela Parte de exportação como base de 
análise para determinar se autoriza ou mantém a importação, sem prejuízo dos n.os 8 e 9.   
5. A Parte de exportação identifica as partes do seu território referidas no n.º  4 e, se lhe for 
solicita do, fornece uma explicação completa e dados de apoio com base nas normas da OIE ou de 
outras formas estabelecidas pelo Comité Especializado das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias com 
base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridade s competentes da Parte 
de exportação.  
6. No que diz respeito às plantas e produtos vegetais e outros produtos conexos, quando 
estabelece ou mantém condições fitossanitárias de importação, a pedido da Parte de exportação, a 
Parte de importação reconhece as zon as indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de 
pragas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas com fraca ocorrência de pragas e 
as zonas protegidas estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para determinar se 
autoriza ou mantém a importação, sem prejuízo dos n.os 8 e 9.  
7. A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de pragas, locais de produção 
indemnes de pragas, sítios de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas 
ou zonas prote gidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Parte de exportação 
apresenta uma explicação completa e dados de apoio com base nas Normas Internacionais para as 
Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou de outras formas estabele cidas pelo Comité 
Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, com base nos conhecimentos 
  
64 
 adquiridos através da experiência das autoridades fitossanitárias pertinentes da Parte de 
exportação.  
8. As Partes reconhecem as zonas indemnes  de doenças e as zonas protegidas existentes no 
termo do período de transição.  
9. O n.º  8 aplica -se também a adaptações ulteriores das zonas indemnes de doenças e das 
zonas protegidas (no caso do Reino Unido, zonas indemnes de pragas), exceto em caso de alter ações 
significativas na situação sanitária ou fitossanitária.  
10. As Partes podem realizar auditorias e verificações nos termos do artigo  SPS.11, tendo em 
vista a aplicação dos n.os 4 a 9 do presente artigo.  
11. As Partes estabelecem uma cooperação estreita com o  objetivo de manter a confiança nos 
procedimentos relativos ao estabelecimento de zonas indemnes de doenças ou pragas, locais de 
produção indemnes de pragas, instalações de produção indemnes de pragas, zonas com fraca 
ocorrência de pragas ou doenças e zona s protegidas, com o objetivo de minimizar a perturbação do 
comércio.  
12. Ao determinar essas zonas, a Parte de importação baseia a sua própria determinação do 
estatuto de saúde animal ou fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do respetivo 
território na informação que esta faculta em conformidade com as normas do Acor do MSF, da OIE e 
da CFI, e toma em consideração qualquer determinação efetuada pela Parte de exportação.  
13. Se não aceitar a determinação efetuada pela Parte de exportação como referido no n.º  12 
do presente artigo, a Parte de importação justifica e explica de forma objetiva à Parte de exportação 
os motivos da rejeição e, mediante pedido, realiza consultas em conformidade com o artigo  SPS.12, 
n.º 2. 
14. Cada Parte assegura que as obrigações estabelecidas nos n.os 4 a 9, 12 e 13 são cumpridas 
sem demora injustific ada. A Parte de importação acelerará o reconhecimento do estatuto sanitário 
ou fitossanitário sempre que este tenha sido recuperado após um surto.  
15. Se uma Parte considerar que uma região específica possui um estatuto especial em relação a 
uma doença específ ica e que cumpre os critérios estabelecidos no capítulo  1.2 do Código Sanitário 
para os Animais Terrestres da OIE ou no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, essa 
Parte pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte de importação pode  exigir, 
relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao 
estatuto acordado.  
Artigo  SPS.11: Auditorias e verificações  
1. A Parte  de importação pode realizar auditorias e verificações dos seguintes aspetos:   
(a) Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certificação das autoridades da outra 
Parte;  
(b) Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de inspeção e certificação da 
Parte de exportação.  
  
65 
 2. As Partes realizam essas  auditorias e verificaçõ es em conformidade com as disposições do 
Acordo MSF, tendo  em conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes 
do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.  
3. Para efeitos da realização dessas auditorias e verificações, a Parte de importaç ão pode 
efetuar auditorias  e verificações por meio de pedidos de informações à Parte de exportação ou de 
visitas de auditoria e verificação à Parte de exportação, que podem incluir:  
(a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das  autoridades 
responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises das atividades de inspeção e de auditoria;  
(b) Verificações no local; e  
(c) A recolha de informações e de dados para avaliar as causas de problemas emergentes e 
recorrentes relacionados com as exp ortações de produtos.  
4. A Parte de importação partilha com a Parte de exportação os resultados e as conclusões das 
auditorias e verificações realizadas ao abrigo do n.º  1. A Parte de importação pode colocar estes 
resultados à disposição do público.  
5. Antes do início de uma auditoria ou verificação, as Partes discutem os objetivos e o âmbito 
da auditoria ou verificação, os critérios ou requisitos com base nos quais a Parte de exportação será 
avaliada, bem como o itinerário e os procedimentos para a realização da  auditoria ou verificação, 
que devem ser estabelecidos num plano de auditoria ou de verificação. Salvo acordo em contrário 
das Partes, a Parte de importação fornece à Parte de exportação um plano de auditoria ou de 
verificação pelo menos 30  dias antes do i nício da auditoria ou verificação.  
6. A Parte de importação dá à Parte de exportação a oportunidade de formular observações 
sobre o projeto de relatório de auditoria ou de verificação. A Parte de importação apresenta um 
relatório final por escrito à Parte de exportação, normalmente no prazo de dois meses a contar da 
data de receção dessas observações.  
7. Cada Parte suporta as suas próprias despesas relacionadas com essa auditoria ou 
verificação.   
Artigo  SPS.12: Notificação e consultas    
1. Cada Parte notifica à outra Parte, sem demora injustificada:  
a) Uma alteração significativa do estatuto sanitário ou fitossanitário;  
b) O aparecimento de uma nova doença animal;  
c) Uma descoberta de importância epidemiológica no que diz respeito a uma do ença animal;  
d) Uma questão significativa de segurança dos alimentos identificada por uma Parte;  
e) Quaisquer medidas adicionais, além dos requisitos básicos das respetivas MSF tomadas para 
controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde humana , e quaisquer alterações 
das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação;  
  
66 
 f) Mediante pedido, os resultados de um controlo oficial realizado por uma Parte e um relatório 
sobre os resultados do controlo realizado; e  
g) Quaisquer alterações si gnificativas das funções de um sistema ou base de dados.   
2. Se uma questão relativa à segurança dos alimentos, fitossanidade ou saúde animal, ou uma 
MSF proposta ou aplicada pela outra Parte suscitar grande preocupação a uma Parte, esta pode 
solicitar a rea lização de consultas técnicas com a outra Parte. A Parte requerida deve responder ao 
pedido sem demora injustificada. Cada uma das Partes deve proporcionar todas as informações 
necessárias para evitar qualquer perturbação do comércio e, se for caso disso, chegar a uma solução 
mutuamente aceitável.  
3. As consultas  referidas no n.º  2 podem ser efetuadas por teleconferência, por 
videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação acordado mutuamente pelas Partes.  
Artigo SPS.13: Medidas de emergência  
1. Se considerar que existe um risco grave para a vida e para a saúde humana, animal ou 
vegetal, a Parte de importação pode, sem aviso prévio, adotar as medidas necessárias à proteção da 
vida e da saúde humana, animal ou vegetal. Para as remessas que se encontre m em trânsito entre 
as Partes, a Parte de importação considera a solução mais adequada e proporcionada, a fim de 
evitar perturbações desnecessárias do comércio.  
2. A Parte que toma as medidas notifica a outra Parte de uma MSF de emergência o mais 
rapidamente  possível após a sua decisão de aplicar a medida e, o mais tardar, 24 horas após a 
decisão ter sido tomada. Se uma Parte solicitar a realização de consultas técnicas relativas à MSF de 
emergência, as consultas técnicas devem realizar -se no prazo de 10 dias  após a notificação da MSF 
de emergência. As Partes têm em consideração todas as informações facultadas no âmbito das 
consultas técnicas. Estas consultas realizam -se a fim de evitar perturbações desnecessárias do 
comércio. As Partes podem considerar opções  para facilitar a aplicação ou a substituição das 
medidas.  
3. A Parte de importação tem em conta, em tempo útil, as informações prestadas pela Parte de 
exportação quando toma a sua decisão relativamente a remessas que, no momento da adoção da 
MSF de emergênc ia, estejam a ser transportadas entre as Partes, a fim de evitar perturbações 
desnecessárias do comércio.  
4. A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência tomada com base nos 
motivos referidos no n.º  1 do presente artigo não seja mantida s em provas científicas ou, nos casos 
em que estas sejam insuficientes, seja adotada em conformidade com o artigo  5.º, n.º  7, do  Acordo 
MSF . 
Artigo SPS.14: Fóruns internacionais multilaterais  
As Partes acordam em cooperar em fóruns internacionais multilater ais no desenvolvimento de 
normas,  orientações  e recomendações internacionais nos domínios abrangidos pelo âmbito de 
aplicação do presente capítulo.  
Artigo  SPS.15: Aplicação e autoridades competentes  
1. Para efeitos da  aplicação do presente capítulo, cada Parte tem em conta todos os aspetos 
seguintes:  
  
67 
 (a) Decisões do Comité MSF da OMC;  
 
(b) O trabalho dos organismos internacionais de normalização competentes;   
 
(c) Qualquer conhecimento e experiência anterior que possua em negoci ações com a 
Parte de exportação; e  
 
(d) Informação facultada pela outra Parte.  
2. As Partes facultam, sem demora, uma à outra uma descrição das respetivas autoridades 
competentes para a aplicação do presente capítulo. As Partes notificam -se mutuamente de qualquer 
alteração significativa dessas autoridades competentes.  
3. Cada Parte assegu ra que as respetivas autoridades competentes possuem os recursos 
necessários para aplicar eficazmente o presente capítulo.  
Artigo  SPS.16: Cooperação em matéria de bem -estar dos animais  
1. As Partes reconhecem que os animais são seres dotados de sensibilidade.  Reconhecem 
igualmente a conexão entre melhoria do bem -estar dos animais e sistemas de produção alimentar 
sustentáveis.  
2. As Partes comprometem -se a cooperar nos fóruns internacionais para promover o 
desenvolvimento das melhores práticas possíveis de bem -estar animal e a sua aplicação. Em 
especial, as Partes cooperam para reforçar e alargar o âmbito de aplicação das normas em matéria 
de bem -estar dos animais da OIE, bem como a sua aplicação, com especial ênfase nos animais de 
criação.  
3. As Partes trocam infor mações, conhecimentos especializados e experiências no domínio do 
bem -estar dos animais, nomeadamente em matéria de reprodução, detenção, manuseamento, 
transporte e abate de animais destinados à produção alimentar.  
4. As Partes reforçam a sua cooperação em m atéria de investigação no domínio do bem -estar 
dos animais relacionada com a reprodução animal e o tratamento dos animais nas explorações, 
durante o transporte e no abate.  
Artigo  SPS.17: Cooperação em matéria de resistência antimicrobiana  
1. As Partes criam u m quadro de diálogo e cooperação com vista a reforçar a luta contra o 
desenvolvimento da resistência antimicrobiana.  
2. As Partes reconhecem que a resistência antimicrobiana representa uma séria ameaça para a 
saúde humana e animal. O uso indevido de antimicr obianos na produção animal, incluindo o uso não 
terapêutico, pode contribuir para a resistência antimicrobiana, que pode representar um risco para a 
vida humana. As Partes reconhecem que a natureza da ameaça exige uma abordagem «Uma Só 
Saúde» transnacional .  
3. Com vista a combater a resistência antimicrobiana, as Partes procuram cooperar a nível 
internacional com programas de trabalho regionais ou multilaterais para reduzir a utilização 
desnecessária de antibióticos na produção animal e envidar esforços no se ntido da cessação da 
utilização de antibióticos como promotores do crescimento a nível internacional a fim de combater a 
  
68 
 resistência antimicrobiana, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde» e com o Plano de 
Ação Mundial.  
4. As Partes colaboram no desenv olvimento de orientações, normas, recomendações e ações 
internacionais no âmbito de organizações internacionais pertinentes destinadas a promover a 
utilização prudente e responsável de antibióticos nas práticas pecuárias e veterinárias.  
5. O diálogo a que se  refere o n.º  1 abrange, nomeadamente:  
(a) Colaboração  para acompanhar as orientações, normas, recomendações e ações existentes e 
futuras desenvolvidas no âmbito de organizações internacionais pertinentes e as iniciativas e 
planos nacionais existentes e futuros, com o objetivo de promover a utilização prudent e e 
responsável dos antibióticos nas práticas de produção animal e veterinárias;   
(b) Colaboração na aplicação das recomendações da OIE, da OMS e do Codex, nomeadamente a 
CAC-RCP61/2005;  
(c) Intercâmbio de informações sobre boas práticas agrícolas;  
(d) Promoção da investigação, inovação e desenvolvimento;  
(e) Promoção de abordagens multidisciplinares para combater a resistência antimicrobiana, 
incluindo a  abordagem «Uma Só Saúde» da OMS, da OIE e do Codex Alimentarius.  
Artigo  SPS.18: Sistemas alimentares sustentáveis  
Cada Parte incentiva os seus serviços de segurança dos alimentos, de saúde animal e de 
fitossanidade a cooperar com os homólogos da outra Parte com o objetivo de promover métodos de 
produção alimentar e sistemas alimentares sustentáveis.  
Artigo  SPS.19: Com ité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias  
O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias supervisiona a 
aplicação e o funcionamento do presente capítulo e tem as seguintes funções:  
a) O pronto esclarecimento e resolução, se possível, de qualquer questão levantada por uma Parte 
em relação à elaboração, adoção ou aplicação de requisitos, normas e procedimentos 
sanitários e fitossanitários no âmbito do presente capítulo ou do Acordo MSF;  
b) Debater  os processos em curso sobre a elaboração de novos regulamentos;  
c) Debater, com a maior celeridade possível, as possíveis preocupações manifestadas por uma Parte 
relativamente às condições e procedimentos de importação MSF aplicados pela outra Parte;  
d) Rever regularmente as MSF das Partes, incluindo os requisitos de certificação e os processos de 
desalfandegamento nas fronteiras, bem como a sua aplicação, a fim de facilitar o comércio 
entre as Partes, em conformidade com os princípios, objetivos e procedi mentos estabelecidos 
no artigo  5.º do Acordo MSF.  Cada Parte identifica qualquer ação adequada que venha a 
tomar, nomeadamente em relação à frequência dos controlos de identidade e físicos, tendo 
em consideração os resultados dessa revisão e com base nos c ritérios estabelecidos no anexo 
SPS-1:  Critérios referidos no artigo SPS.19, alínea d).  
  
69 
 e) Trocar pontos de vista, informações e experiências no que diz respeito às atividades de 
cooperação em matéria de luta contra a resistência antimicrobiana e de prote ção do bem -
estar dos animais realizadas nos termos dos artigos  SPS. 16 e 17;  
f) A pedido de uma das Partes, ponderar o que constitui uma alteração significativa da situação 
sanitária ou praga como referida no artigo  SPS.10, n.º  9; 
g) Adotar decisões no sen tido de:  
(i) aditar definições na aceção do artigo SPS.3, n.º 3,  
(ii) definir os casos específicos a que se refere o artigo SPS.6, n.º  2, 
(iii) definir  os pormenores dos processos referidos no artigo SPS.10, n.º  1; 
(iv) definir  outras formas de reforçar as explicações referid as no artigo  SPS.10, n.os 5 e 7.  
 
Capítulo  4: Obstáculos técnicos ao comércio  
Artigo  TBT.1: Objetivo  
O objetivo do presente capítulo consiste em promover o comércio de mercadorias entre as Partes, 
impedindo, identificando e eliminando obstáculos técnicos desnecessários ao comércio.  
Artigo  TBT.2: Âmbito de aplicação  
1. O presente capítulo aplica -se à elaboração, adoção e aplicação de todas as normas, 
regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, que possam afetar o 
comércio de mercadorias entre as Partes.  
2. O presente capítulo não se aplica:   
(a) Às esp ecificações em matéria de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para 
atender às necessidades de produção ou consumo desses organismos; ou  
(b) Às medidas sanitárias e fitossanitárias abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo  3 
[Medidas sani tárias e fitossanitárias].  
3. Os anexos do presente capítulo são aplicáveis, além do presente capítulo, aos produtos 
abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Qualquer disposição de um anexo do presente capítulo 
que estabeleça que uma norma, organismo ou orga nização internacional deve ser considerada ou 
reconhecida como competente não impede que uma norma elaborada por qualquer outro 
organismo ou organização seja considerada uma norma internacional aplicável nos termos do artigo 
TBT.4, n.os 4 e 5.  
Artigo  TBT.3 : Relação com o Acordo OTC  
1. Os artigos  2.º a 9.º e os anexos  1 e 3 do Acordo OTC são incorporados, com as devidas 
adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.   
  
70 
 2. Os termos referidos no presente capítulo e nos anexos do presente capítulo têm  o mesmo 
significado que no Acordo OTC.  
Artigo  TBT.4: Regulamentos técnicos  
1. Cada Parte realiza avaliações de impacto dos regulamentos técnicos previstos, em 
conformidade com as respetivas regras e procedimentos. As regras e procedimentos referidos no 
pres ente número e no n.º  8 podem prever exceções.  
2. As Partes avaliam a existência de alternativas regulamentares e não regulamentares ao 
regulamento técnico proposto que possam cumprir os objetivos legítimos da Parte, em 
conformidade com o artigo 2.2 do Acordo OTC.   
3. As Partes utilizam normas internacionais pertinentes como base para os respetivos 
regulamentos técnicos, exceto quando possam demonstrar que essas normas internacionais 
constituem um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objeti vos visados.  
4. As normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO), 
pela Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI), pela União Internacional das Telecomunicações 
(UIT) e pela Comissão do Codex Alimentarius (Codex) são a s normas internacionais pertinentes na 
aceção do artigo  2.º, do artigo  5.º e do anexo  3 do Acordo OTC.  
5. Uma norma elaborada por outras organizações internacionais também pode ser considerada 
uma norma internacional pertinente na aceção do artigo  2.º, do art igo 5.º e do anexo  3 do Acordo 
OTC, desde que:  
a) Tenha sido elaborada por um organismo de normalização que vise estabelecer um consenso:  
(i) entre as delegações nacionais dos membros da OMC participantes em representação 
de todos os organismos nacionais de no rmalização no seu território que tenham 
adotado ou prevejam adotar normas para a matéria a que se refere a atividade de 
normalização internacional, ou  
(ii) entre os órgãos governamentais dos membros participantes da OMC, e  
b) Tenha sido elaborada em conformida de com a decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos 
ao Comércio da OMC sobre os princípios para a elaboração de normas, orientações e 
recomendações internacionais em relação ao artigo 2.º, ao artigo 5.º e ao anexo 3 do Acordo OTC4.  
6. Sempre que não utilize a s normas internacionais como base para um regulamento técnico, 
uma Parte identifica, a pedido da outra Parte, qualquer desvio significativo em relação à normas 
internacionais pertinentes, explica as razões pelas quais essas normas foram consideradas 
inadeq uadas ou ineficazes para o objetivo visado e faculta as provas científicas ou técnicas nas quais 
a avaliação se baseou.  
7. As Partes reveem os seus regulamentos técnicos de modo a aumentar a respetiva 
convergência com as normas internacionais pertinentes, te ndo em conta, nomeadamente, qualquer 
nova evolução das normas internacionais pertinentes ou qualquer alteração nas circunstâncias que 
deram origem a divergências em relação a qualquer norma internacional pertinente.   
                                                            
4 G/TBT/9 de 13 de novembro de 2000, anexo 4.  
  
71 
 8. Em conformidade com  as respetivas regras e procedimentos, e sem prejuízo do título X 
[Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação], ao elaborar um regulamento técnico 
importante suscetível de ter um efeito significativo no comércio, cada Parte assegura a existênc ia de 
procedimentos que permitam às pessoas manifestar a sua opinião num processo de consulta 
pública, exceto se surgirem ou se houver uma ameaça de surgimento de problemas urgentes de 
segurança, saúde, ambiente ou segurança nacional. Cada Parte permite às  pessoas da outra Parte 
participarem nessa consulta pública em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos 
seus próprios nacionais e torna públicos os resultados dessas consultas.  
Artigo  TBT.5: Normas  
1. As Partes incentivam os organismos de norm alização estabelecidos no seu território, bem 
como os organismos regionais de normalização dos quais as Partes ou os organismos de 
normalização do seu território são membros, a:  
(a) Participar, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração das norm as internacionais 
por organismos internacionais de normalização competentes;  
(b) Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaboram, exceto 
se essas normas internacionais forem ineficazes ou inadequadas, por exemplo devido a u m 
nível de proteção insuficiente, a fatores climáticos ou geográficos fundamentais ou a 
problemas tecnológicos fundamentais;   
(c) Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de 
normalização;   
(d) Reexaminar periodicamente a s normas nacionais e regionais que não se baseiem nas normas 
internacionais pertinentes, com o intuito de aumentar a sua convergência com as normas 
internacionais pertinentes;  
(e) Cooperar com os organismos de normalização competentes da outra Parte nas ativi dades de 
normalização internacionais, nomeadamente por meio de cooperação no âmbito de 
organismos de normalização internacionais ou a nível regional;  
(f) Fomentar a cooperação bilateral com os organismos de normalização da outra Parte; e  
(g)  Trocar informações e ntre organismos de normalização.  
2.  As Partes comprometem -se a trocar informação sobre:   
(a) A utilização que fazem das normas em apoio dos regulamentos técnicos;  e  
(b) Os respetivos processos de normalização e o grau de utilização das normas internacionais, 
regionais ou sub -regionais como base para a elaboração das suas normas nacionais.  
3.  Sempre que as normas sejam tornadas obrigatórias num projeto de regulamento técnico ou 
num procedimento de avaliação da conformidade, mediante incorporação ou referência , são 
aplicáveis as obrigações em matéria de transparência estabelecidas no artigo TBT.7 [Transparência] 
e nos artigos  2.º ou 5.º do Acordo OTC.  
  
72 
 Artigo  TBT.6: Avaliação da conformidade  
1. O artigo TBT.4 [Regulamentos técnicos] relativo à elaboração, à adoçã o e à aplicação dos 
regulamentos técnicos aplica -se também, com as devidas adaptações, aos procedimentos de 
avaliação da conformidade.   
2. Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade como garantia positiva de que um 
produto está em conformidade com um regulamento técnico, essa Parte:  
(a) Seleciona procedimentos de avaliação da conformidade proporcionais aos riscos envolvidos, 
determinados com base numa avaliação dos riscos;  
(b) Considera como prova de conformidade com os regulamentos técnicos a utilização da 
declaração de conformidade de um fornecedor, ou seja, uma declaração de conformidade 
emitida pelo fabricante sob sua exclusiva responsabi lidade e sem uma avaliação obrigatória de 
terceiros, como garantia de conformidade entre as opções para demonstrar a conformidade 
com os regulamentos técnicos;  
(c) Se tal lhe for solicitado pela outra Parte, fornece informações sobre os critérios utilizados p ara 
selecionar os procedimentos de avaliação da conformidade para produtos específicos.  
3. Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade de terceiros como garantia positiva de 
que um produto está em conformidade com um regulamento técnico e não reservou essa tarefa a 
uma autoridade governamental como especificado no n.º  4, essa Parte:  
(a) Utiliza a acreditação, se for caso disso, como forma de demonstrar a competência técnica para 
qualificar os organismos de avaliação da conformidade. Sem prejuízo do seu direito de definir 
requisitos para os organismos de avaliação da conformidade, cada Par te reconhece o papel 
valioso que uma acreditação conferida com autoridade derivada do Governo e numa base não 
comercial pode desempenhar na qualificação dos organismos de avaliação da conformidade;  
(b) Utiliza as normas internacionais pertinentes para efeitos  da acreditação e da avaliação da 
conformidade;  
(c) Incentiva a adesão de organismos de acreditação e organismos de avaliação da conformidade 
localizados no seu território a quaisquer acordos ou convénios internacionais em vigor 
pertinentes para a harmonizaçã o ou facilitação da aceitação dos resultados da avaliação da 
conformidade;   
(d) Garante aos operadores económicos a possibilidade de escolherem entre os organismos de 
avaliação da conformidade designados pelas autoridades de uma Parte para um produto ou 
um co njunto de produtos específico, nos casos em que dois ou mais organismos de avaliação 
da conformidade sejam autorizados por uma Parte a realizar os procedimentos de avaliação 
da conformidade necessários à colocação de um produto no mercado;  
(e) Garante que os organismos de avaliação da conformidade são independentes de fabricantes, 
importadores e operadores económicos em geral e que não existem conflitos de interesse 
entre os organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade;  
(f) Permite que o s organismos de avaliação da conformidade recorram a subcontratantes para a 
realização de ensaios ou inspeções em relação à avaliação da conformidade, incluindo 
subcontratantes localizados no território da outra Parte, e pode exigir que os subcontratantes 
  
73 
 cumpram os mesmos requisitos que o organismo de avaliação da conformidade deve cumprir 
para realizar esses ensaios ou inspeções; e  
(g) Publica num único sítio Web uma lista dos organismos que designou para realizar essa 
avaliação da conformidade, bem como inf ormações pertinentes sobre o âmbito da designação 
de cada um desses organismos.   
4.  Nada no presente artigo impede uma Parte de exigir que a avaliação da conformidade em 
relação a produtos específicos seja realizada pelas autoridades governamentais por s i especificadas. 
Se uma Parte exigir que a avaliação da conformidade seja efetuada pelas autoridades públicas por si 
especificadas, essa Parte:  
(a) Limita as taxas de avaliação da conformidade ao custo aproximado dos serviços prestados e, a 
pedido de um reque rente de uma avaliação da conformidade, explica como quaisquer taxas 
definidas para essa avaliação da conformidade são limitadas ao custo aproximado dos serviços 
prestados; e  
(b) Divulga ao público as taxas de avaliação da conformidade.  
5. Não obstante o dispos to nos n.os 2 e 4, as Partes aceitam a declaração de conformidade de 
um fornecedor como prova da conformidade com os seus regulamentos técnicos nas gamas de 
produtos em que o faz na data de entrada em vigor do presente Acordo.  
6. Para efeitos de informação, c ada Parte publica e mantém uma lista das gamas de produtos 
referidas no n.º  5, juntamente com as referências aos regulamentos técnicos aplicáveis.  
7. Não obstante o disposto no n.º  5, qualquer uma das Partes pode introduzir requisitos de 
ensaio ou de certifi cação de terceiros obrigatórios para as gamas de produtos referidas nesse 
número, desde que tais requisitos sejam justificados por objetivos legítimos e sejam proporcionais 
ao objetivo de fornecer à Parte de importação garantia suficiente de que os produto s são conformes 
aos regulamentos técnicos ou a normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não 
conformidade.  
8. A Parte que propõe a introdução dos procedimentos de avaliação da conformidade referidos 
no n.º  7 notifica a outra Parte numa fase  inicial e tem em consideração as observações da outra 
Parte ao conceber qualquer procedimento de avaliação da conformidade.  
Artigo  TBT.7: Transparência  
1. Exceto quando se coloquem ou ameacem colocar -se problemas urgentes de segurança, 
saúde, proteção ambi ental ou segurança nacional, cada Parte permite à outra Parte apresentar 
observações por escrito aos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade 
notificados no prazo de, pelo menos, 60 dias a contar da data da transmissão da notifica ção desses 
regulamentos ou procedimentos ao registo central de notificações da OMC. As Partes considerarão 
favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.  
2. Cada Parte fornecerá a versão eletrónica do texto co mpleto notificado juntamente com a 
notificação.  Caso o texto notificado não tenha sido redigido numa das línguas oficiais da OMC, a 
Parte notificante faculta uma descrição pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no 
modelo de notificação da OMC.   
  
74 
 3. Se uma Parte receber observações por escrito da outra Parte sobre a sua proposta de 
regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, essa Parte:  
(a) Se tal for solicitado pela outra Parte, debate as observações escritas com a participação da 
respetiva autoridade reguladora competente, num momento em que possam ser tidas em 
consideração; e  
(b) Responde por escrito às observações, o mais tardar na data de publicação do regulamento 
técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade.  
4. Cada Parte procura publicar num sítio Web as suas respostas às observações que tenha 
recebido na sequência da notificação referida no n.º  1, o mais tardar na data de publicação do 
regulamento técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade adotados.  
5. A pedido da outra Parte, cada Parte faculta informação sobre os objetivos, a base jurídica e a 
fundamentação de um regulamento técnico ou de um procedimento de avaliação da conformidade 
que tenha adotado ou proponha adotar.  
6. Cada Parte garante que os regul amentos técnicos e procedimentos de avaliação da 
conformidade que tenha adotado são publicados num sítio Web de forma gratuita.  
7. Cada Parte faculta informações sobre a adoção e a entrada em vigor dos regulamentos 
técnicos ou procedimentos de avaliação da c onformidade e os textos finais adotados por meio de 
uma adenda à notificação original dirigida à OMC.  
8. Cada Parte prevê um intervalo razoável entre a publicação dos regulamentos técnicos e a 
respetiva entrada em vigor, para que os operadores económicos da outra Parte tenham tempo para 
se adaptarem. Entende -se por «intervalo razoável» um período não inferior a seis meses, a menos 
que tal seja ineficaz para a realização dos objetivos legítimos visados.   
9. Cada Parte considera favoravelmente um pedido razoável da outra Parte, recebido antes do 
termo do período de observações estabelecido no n.º  1, para prorrogar o período entre a adoção do 
regulamento técnico e a sua entrada em vigor, exceto nos casos em que este período impeça a 
realização eficaz dos objetivos visados.   
10. Cada Parte garante que o ponto de informação criado em conformidade com o artigo 10.º 
do Acordo OTC presta informações e responde numa das línguas oficiais da OMC a pedidos razoáveis 
da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte sobre os regulam entos técnicos e 
procedimentos de avaliação da conformidade adotados.   
Artigo  TBT.8: Marcação e rotulagem  
1. Os regulamentos técnicos de uma Parte podem incluir ou abordar exclusivamente requisitos 
em matéria de marcação ou rotulagem obrigatórios. Nesses ca sos, os princípios do artigo 2.2 do 
Acordo OTC são aplicáveis a estes regulamentos técnicos.  
2. Quando uma Parte exige a marcação ou rotulagem obrigatória dos produtos, aplicam -se 
todas as seguintes condições:  
(a) A Parte limita -se a exigir as informações que s ejam pertinentes para os consumidores ou 
utilizadores do produto ou que indiquem a conformidade do produto com os requisitos 
técnicos obrigatórios;  
  
75 
 (b) A Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévios de rótulos ou 
marcações dos pro dutos, nem o pagamento de qualquer taxa, como pré -condição para a 
colocação no seu mercado de produtos que estejam, de outro modo, em conformidade com 
os seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for necessário tendo em vista objetivos 
legítimos ;  
(c) Quando impõe aos operadores económicos o uso de um número de identificação único, a 
Parte emite o referido número para os operadores económicos da outra Parte sem demora 
injustificada e de forma não discriminatória;  
(d) A menos que as informações enumerada s nas subalíneas i), ii) ou iii) sejam enganosas, 
contraditórias ou confusas em relação à informação exigida pela Parte de importação em 
relação às mercadorias, a Parte de importação autoriza:  
(i) as informações noutras línguas além da língua exigida pela Par te de importação das 
mercadorias;  
(ii) nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionalmente aceites , e  
(iii) informações complementares às exigidas na Parte de importação das mercadorias;  
(e) A Parte aceita que a rotulagem, incluindo a rotulagem complem entar ou correções da 
rotulagem, tenham lugar em entrepostos aduaneiros ou noutras áreas designadas no país de 
importação como alternativa à rotulagem no país de origem, a menos que essa rotulagem 
tenha de ser efetuada por pessoas autorizadas por razões de  segurança ou saúde pública; e  
(f) A menos que considere que os objetivos legítimos poderão ser comprometidos, a Parte  
procura aceitar a utilização de rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou 
rotulagem incluída na documentação que acompanha o p roduto, ao invés de exigir que os 
rótulos ou a marcação sejam fisicamente apostos no mesmo.  
Artigo  TBT.9: Cooperação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e conformidade dos 
produtos não alimentares  
1. As Partes reconhecem a importância da coope ração em matéria de fiscalização do mercado, 
conformidade e segurança dos produtos não alimentares para a facilitação do comércio e a proteção 
dos consumidores e outros utilizadores, e a importância do reforço da confiança mútua com base na 
informação part ilhada.   
2. Para garantir o funcionamento independente e imparcial da fiscalização do mercado, as 
Partes velam pelo seguinte:  
(a) Separação das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de avaliação da 
conformidade; e  
(b) Ausência de quaisquer interesses que possam afetar a imparcialidade das autoridades de 
fiscalização do mercado no exercício do respetivo controlo ou supervisão dos operadores 
económicos.   
3. As Partes cooperam e trocam informações no domínio da segurança e c onformidade dos 
produtos não alimentares, o que pode incluir, nomeadamente, o seguinte:  
  
76 
 (a) Atividades e medidas de fiscalização do mercado e de aplicação da lei;   
(b) Métodos de avaliação de riscos e ensaios de produtos;  
(c) Ações coordenadas de recolha de produto s e outras ações semelhantes;   
(d) Questões científicas, técnicas e de regulamentação, com o objetivo, a fim de melhorar a 
segurança e conformidade dos produtos não alimentares;   
(e) Questões emergentes de grande importância para a saúde e a segurança;   
(f) Normali zação e atividades conexas;  
(g) Intercâmbio de funcionários.  
4. O Conselho de Parceria envida todos os esforços para estabelecer no anexo TBT -XX, com a 
maior brevidade possível e de preferência no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do 
presente Aco rdo, um convénio para o intercâmbio regular de informações entre o sistema de alerta 
rápido para produtos não alimentares (RAPEX), ou o sistema que o venha a substituir, e a base de 
dados relativa à fiscalização do mercado e segurança de produtos estabelec ida ao abrigo dos 
Regulamentos relativos à segurança geral dos produtos de 2005, ou a base de dados que a venha a 
substituir, relativamente à segurança dos produtos não alimentares e respetivas medidas 
preventivas, restritivas e corretivas.  
O convénio deve  estabelecer as modalidades segundo as quais:  
a) A União faculta ao Reino Unido informações selecionadas provenientes do seu sistema de alerta 
RAPEX, ou do sistema que o venha substituir, conforme referido na Diretiva 2001/95/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de  3 de dezembro de  2001, relativa à segurança geral dos 
produtos, ou na diretiva que a venha a substituir;  
b) O Reino Unido faculta informações à União informações selecionadas provenientes da sua base de 
dados relativa à fiscalização do mercad o e segurança dos produtos estabelecida ao abrigo dos 
regulamentos relativos à segurança geral dos produtos de 2005, ou da base de dados que a venha a 
substituir; e  
c) As Partes informam -se mutuamente de quaisquer ações de acompanhamento e medidas tomadas 
em resposta às informações trocadas.   
5. O Conselho de Parceria pode estabelecer no anexo TBT -ZZ um acordo sobre o intercâmbio 
regular de informações, incluindo o intercâmbio de informações por meios eletrónicos, no que 
respeita a medidas tomadas em relação a  produtos não alimentares não conformes, com exceção 
das abrangidas pelo n.º  4. 
6. Cada Parte utiliza as informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e 5 exclusivamente para 
proteger os consumidores, a saúde, a segurança ou o meio ambiente.   
7. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e 
5.  
  
77 
 8. Os acordos referidos nos n.os 4 e 5 devem especificar o tipo de informações objeto de 
intercâmbio, as modalidades do intercâmbio e a aplicação de regras em matéria de 
confidencia lidade e proteção de dados pessoais.   O Conselho de Parceria tem competência para 
adotar decisões, a fim de determinar ou alterar as disposições estabelecidas nos anexos TBT -XX e 
TBT-ZZ. 
9. Para efeitos do presente artigo, entende -se por «fiscalização do merc ado» as atividades 
realizadas e medidas tomadas por autoridades de fiscalização do mercado e de  aplicação da lei, 
incluindo as atividades realizadas e as medidas tomadas em cooperação com os operadores 
económicos, com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte acompanhar 
ou analisar a segurança dos produtos e a sua conformidade c om os requisitos previstos nas suas 
disposições legislativas e regulamentares.  
10. Cada Parte assegura que qualquer medida tomada pelas suas autoridades de fiscalização do 
mercado ou de aplicação da legislação para retirar ou recolher do seu mercado ou proibi r ou 
restringir a disponibilização no seu mercado de um produto importado do território da outra Parte, 
por motivos relacionados com a não conformidade com a legislação aplicável, é proporcionada, 
indica os motivos exatos em que se baseia a medida e é comu nicada sem demora ao operador 
económico em causa.  
Artigo  TBT.10: Discussões técnicas  
1.  Se considerar que um projeto ou proposta de regulamento técnico ou procedimento de 
avaliação da conformidade da outra Parte pode ter um efeito significativo sobre o  comércio entre as 
Partes, uma Parte pode solicitar a realização de discussões técnicas sobre o assunto. O pedido deve 
ser realizado por escrito à outra Parte e deve identificar:  
(a) A medida em causa;  
(b) As disposições do presente capítulo ou de um anexo do presente capítulo às quais as 
preocupações se referem; e  
(c) Os motivos do pedido, incluindo uma descrição das preocupações da Parte requerente em 
relação à medida.  
2. Uma Parte apresenta o seu pedido ao ponto de contacto da outra Parte designado nos 
termos do a rtigo  TBT.12 [Pontos de contacto].  
3. A pedido de qualquer uma das Partes, estas reúnem -se para discutir as preocupações 
manifestadas no pedido, pessoalmente ou por videoconferência ou teleconferência, no prazo de 60 
dias a contar da data do pedido e devem e nvidar esforços no sentido de resolver a questão o mais 
rapidamente possível. Se considerar que a questão é urgente, a Parte requerente pode solicitar que 
seja realizada uma reunião num prazo mais curto. Nesses casos, a Parte demandada deve considerar 
favo ravelmente tal pedido.  
Artigo  TBT.11: Cooperação  
1. As Partes cooperam no domínio da regulamentação técnica, das normas e dos 
procedimentos de avaliação da conformidade, sempre que tal seja do seu interesse mútuo, e sem 
prejuízo da autonomia das respetivas d ecisões e ordens jurídicas. O Comité Especializado do 
Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio pode trocar pontos de vista sobre as atividades de 
cooperação realizadas ao abrigo do presente artigo ou dos anexos do presente capítulo.  
  
78 
 2. Para efeitos do n.º 1, as Partes procuram identificar, desenvolver e promover atividades de 
cooperação de interesse mútuo. Essas atividades podem, nomeadamente, estar relacionadas com:  
(a) Proceder ao intercâmbio de informações, de experiências e de dados relacionados com 
regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;  
(b) Assegurar uma interação e uma cooperação eficientes entre as respetivas autoridades 
reguladoras a nível internacional, regional ou nacional;  
(c) Proceder ao intercâmbio de informações, n a medida do possível, sobre os acordos e regimes 
internacionais referentes aos obstáculos técnicos ao comércio que uma ou ambas as Partes 
tenham subscrito; e  
(d) Estabelecer ou participar em iniciativas de facilitação do comércio.  
3.  Para efeitos do presente artigo e das disposições relativas à cooperação previstas nos anexos do 
presente capítulo, a Comissão Europeia age em nome da União Europeia.  
Artigo  TBT.12: Pontos de contacto   
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de c ontacto para 
efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto do 
ponto de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam -
se mutuamente sem demora de qualquer alteração des ses dados de contacto.   
2. O ponto de contacto presta as informações ou esclarecimentos solicitados pelo ponto de 
contacto da outra Parte, relativamente à aplicação do presente capítulo, num prazo razoável e, se 
possível, no prazo de 60  dias a contar da d ata de receção do pedido.  
Artigo  TBT.13: Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio  
O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio supervisiona a 
aplicação e o funcionamento do presente capítulo e respe tivos anexos esclarece e responde 
prontamente, se possível, a qualquer questão manifestada por uma Parte em relação à elaboração, 
adoção ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da 
conformidade no âmbito do presente capítu lo ou do Acordo OTC.  
 
Capítulo  5: Entidades aduaneiras e facilitação do comércio  
Artigo  CUSTMS.1: Objetivo  
O presente capítulo tem por objetivo:  
a) Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio aduaneiro e de facilitação do comércio, bem 
como apoiar ou manter, se for caso disso, um elevado níveis adequados de compatibilidade da 
respetiva legislação e das práticas aduaneiras, a fim de assegurar q ue as disposições 
legislativas e os procedimentos relevantes, bem como a capacidade administrativa das 
administrações relevantes, cumprem os objetivos de promoção da facilitação do comércio, 
assegurando, simultaneamente, controlos aduaneiros eficazes e a e xecução eficaz da 
legislação aduaneira e do comércio e de outras disposições legislativas e regulamentares em 
  
79 
 matéria comercial, a proteção adequada da segurança dos cidadãos e o respeito das 
proibições e restrições e dos interesses financeiros das Partes;   
 b) Reforçar a cooperação administrativa entre as Partes no domínio do IVA e da assistência mútua 
em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos;  
c) Assegurar que a legislação das Partes não é discriminatória e que os procedimentos  aduaneiros se 
baseiam na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude 
e promover o comércio legítimo; e  
d) Assegurar que não se comprometem de modo algum os objetivos legítimos de política pública, 
nomeadamente os objetivo s de segurança e de luta contra a fraude.  
Artigo  CUSTMS.1a: Definições  
Para efeitos do presente capítulo e do ANEXO CUSTMS -1 [Operadores Económicos Autorizados] e do 
Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo à 
cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor 
acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e 
direitos, entende -se por:  
(a) «Acordo sobre a Inspeção antes da Ex pedição», o Acordo sobre a Inspeção antes da 
Expedição constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
 
(b) «Convenções ATA e de Istambul», a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para 
Importação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, e a 
Convenção de Istambul relativa à Importação Temporária, celebrada em 26 de junho de 1990;  
 
(c) «Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum», a Convenção de 20 de maio de 1987 
sobre um regime de trânsito comum;  
 
(d) «Modelo de Dados Aduaneiros da OMA», a  biblioteca de componentes de dados e modelos 
eletrónicos para o intercâmbio de dados operacionais e compilação de normas internacionais 
relativas a dados e informações utilizados na aplicação da facilitação e dos controlos regulamentares 
a nível do comérc io mundial, conforme publicada regularmente pela Equipa do Projeto de Modelo 
de Dados da OMA;  
 
(e) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território 
de uma Parte, que regem a entrada ou importação de mercadorias, a s aída ou exportação de 
mercadorias, o trânsito de mercadorias e a sujeição de mercadorias a qualquer regime ou 
procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;  
 
(f) «Informação», os dados, documentos, imagens, relatórios, comunicaçõ es ou cópias 
autenticadas, em qualquer formato, incluindo em formato eletrónico, processados ou analisados ou 
não;  
 
  
80 
 (g) «Pessoa», qualquer pessoa na aceção do artigo OTH.1 [Definições], alínea m), do título XVII 
[Outras disposições]5; 
 
(h)  «Quadro SAFE», o Quadro  de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global 
(SAFE), adotado na sessão da Organização Mundial das Alfândegas de junho de 2005, em Bruxelas, 
nos termos regularmente atualizados; e  
 
(i) «Acordo de Facilitação do Comércio da OMC», o Acordo sobre a  Facilitação do Comércio que 
consta do anexo ao Protocolo que altera o Acordo OMC (decisão de 27 de novembro de 2014).  
Artigo  CUSTMS.2: Cooperação aduaneira  
1. As autoridades competentes das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, a 
fim de apoiarem os objetivos enunciados no artigo  CUSTMS.1 [Objetivo], tendo em conta os 
recursos das respetivas autoridades. Para efeitos do título [Comércio de mercadorias], é aplicável a 
Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades  no Comércio de 
Mercadorias.  
2. As Partes desenvolvem a cooperação, incluindo nos seguintes domínios:  
(a) Intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira, a aplicação da legislação aduaneira e 
os procedimentos em matéria aduaneira; em especial nos seguintes  domínios:  
i) simplificação  e modernização dos procedimentos aduaneiros,  
ii) facilitação  de operações de trânsito e transbordo,  
iii) relações com a comunidade empresarial, e  
iv) segurança da cadeia  de abastecimento e gestão do risco,  
(b) Trabalho conjunto sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação 
da cadeia de distribuição do comércio internacional, em conformidade com o Quadro SAFE;  
(c) Exame da possibilidade de criar iniciativas conjuntas em matéria de importação, exportação e 
outros procedimentos aduaneiros, incluindo a assistência técnica, bem como para assegurar a 
prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;  
(d) Reforço da respetiva cooperação no âmbito aduaneiro em organizações internacionais, tais 
como a OMC e a OMA, e intercâmbio de informações ou realização de debates, a fim de 
estabelecer, sempre que possível, posições comuns nessas organizações internacionais e na 
UNCTAD, UNECE;  
(e) Esforço com vista à harmonização dos respetivos requisitos de dados para fins de import ação, 
exportação e outros procedimentos aduaneiros, através da aplicação de normas e elementos 
de dados comuns, de acordo com o Modelo de Dados Aduaneiros da OMA;  
                                                            
5 Para maior clareza, entende -se que, em especial para efeitos do presente capítulo, o conceito de «pessoa» 
inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, mas a que seja reconhecida, ao 
abrigo da lei aplicável, capacidade pa ra praticar atos jurídicos.  
  
81 
 (f) Reforço da respetiva cooperação em matéria de técnicas de gestão do risco, incluindo a 
partil ha de boas práticas e, se for caso disso, de informações sobre os riscos e resultados dos 
controlos. Sempre que relevante e adequado, as Partes podem também considerar o 
reconhecimento mútuo de técnicas de gestão do risco, de normas e de controlos do risco  e de 
medidas de segurança aduaneira; As Partes podem igualmente considerar, sempre que 
relevante e adequado, o desenvolvimento de critérios e normas de risco compatíveis, de 
medidas de controlo e de domínios prioritários de controlo;  
(g) Estabelecimento  do re conhecimento mútuo dos programas dos Operadores Económicos 
Autorizados para efeitos de segurança e de facilitação do comércio;  
(h) Promoção da cooperação entre as entidades aduaneiras e outras autoridades ou agências 
governamentais relativamente a programas de  Operadores Económicos Autorizados, o que 
poderá ser alcançado, nomeadamente, por meio de acordo quanto aos mais elevados 
padrões, da facilitação do acesso a benefícios e da minimização de duplicações 
desnecessárias;  
(i) Execução dos direitos de propriedade in telectual pelas autoridades aduaneiras, incluindo o 
intercâmbio de informações e de boas práticas em operações aduaneiras, dando particular 
atenção à execução dos direitos de propriedade intelectual;  
(j) Manutenção de procedimentos aduaneiros compatíveis, semp re que adequado e exequível, 
incluindo a aplicação de um documento administrativo único para a declaração aduaneira; e  
(k) Sempre que relevante e adequado e segundo condições e regras a acordar, intercâmbio de 
determinadas categorias de informações aduaneiras entre as autoridades aduaneiras das 
Partes, por meio de uma comunicação estruturada e recorrente, a fim de melhorar a gestão 
do risco e a eficácia dos controlos aduaneiros, visando mercadorias em risco em termos de 
cobrança de receitas ou de proteção e seg urança, e a fim de facilitar o comércio legítimo; tais 
intercâmbios podem incluir dados das declarações de exportação e importação sobre o 
comércio entre as Partes, com a possibilidade de explorar, através de iniciativas -piloto, o 
desenvolvimento de mecani smos interoperáveis para evitar duplicações na apresentação 
dessas informações. Os intercâmbios previstos nesta alínea não prejudicam os intercâmbios 
de informações que possam ocorrer entre as Partes em virtude do Protocolo relativo à 
assistência administr ativa mútua em matéria aduaneira.  
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridades 
aduaneiras das Partes comprometem -se a prestar mutuamente assistência administrativa nas 
matérias abrangidas pelo presente capítulo, de acordo com o Protocolo relativo à assistência 
administrativa mútua em matéria aduaneira.  
4. O intercâmbio de informações entre as Partes ao abrigo do presente capítulo está sujeito à 
confidencialidade e proteção das informações previstas no artigo  12.º do Protocolo relativo à 
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira [Intercâmbio de informações e 
confidencialidade], com as devidas adaptações, bem como a quaisquer requisitos de 
confidencialidade estabelecidos na legislação das Partes.  
Artigo  CUST MS.3: Matérias aduaneiras e outros procedimentos e legislação relacionados com o 
comércio  
1. As Partes garantem que as respetivas disposições e procedimentos aduaneiros:  
  
82 
 (a) São coerentes com os instrumentos internacionais e normas aplicáveis no domínio aduaneiro  
e comercial, incluindo o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os principais elementos 
da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes 
Aduaneiros, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e 
Codificação de Mercadorias, bem como o Quadro SAFE e o Modelo de Dados Aduaneiros da 
OMA;  
(b) Proporcionam a proteção e facilitação do comércio legítimo, tendo em consideração a 
evolução das práticas comerciais, por meio da execução efetiva, incluindo em caso de infração 
às respetivas disposições legislativas e regulamentares e evasão fiscal e contrabando, e por 
meio da garantia do cumprimento dos requisitos legislativos;  
(c) Baseiam -se em legislação proporcionada e não discriminatória, evitam a imposição de 
encarg os desnecessários aos operadores económicos, concedem facilidades suplementares 
aos operadores com elevados níveis de cumprimento, incluindo o tratamento favorável no 
que diz respeito a controlos aduaneiros prévios à autorização de introdução em livre prát ica 
das mercadorias, e oferecem proteção contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais, 
garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção da segurança dos cidadãos e o 
respeito das proibições e restrições e dos interesses financeiros das  Partes; e  
(d) Contêm regras que garantem que qualquer sanção imposta por virtude a infrações à 
regulamentação ou exigências processuais aduaneiras é proporcional e não discriminatória e 
que a imposição de tais sanções não causa atrasos indevidos.  
As Partes de vem rever periodicamente a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros. Os 
procedimentos aduaneiros devem ser também aplicados de uma forma previsível, coerente e 
transparente.  
2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípi os da não 
discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes 
comprometem -se a:  
(a) Simplificar e reexaminar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades, com vista a 
garantir uma célere introdução em livre pr ática e desalfandegamento das mercadorias;  
(b) Envidar esforços no sentido de continuar a simplificar e normalizar os dados e os documentos 
exigidos pelas alfândegas e outros organismos; e  
(c) Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras, tanto in ternamente como 
além -fronteiras, facilitar os processos de passagem das fronteiras e reforçar o controlo, tendo 
em consideração controlos conjuntos de fronteiras, sempre que viável e adequado.  
Artigo  CUSTMS.4: Autorização de introdução em livre prática das  mercadorias  
1. As Partes adotam ou mantêm procedimentos aduaneiros que permitam:  
a) A autorização de introdução em livre prática célere das mercadorias num prazo que não seja 
superior ao necessário para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legi slativas e 
regulamentares;  
b) A apresentação e o tratamento prévios, por via eletrónica, da documentação e de quaisquer 
outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias, de modo a permitir a 
  
83 
 introdução em livre prática das mercadorias rapida mente após à chegada, caso não tenha sido 
identificado qualquer risco através de análises de risco ou não devam ser efetuados controlos 
aleatórios ou controlos de outro tipo;  
c) A previsão da possibilidade, se for caso disso e se estiverem reunidas as cond ições 
necessárias, de introduzir as mercadorias em livre prática no primeiro ponto de chegada; e  
d) A autorização de introdução em livre prática das mercadorias antes da determinação final dos 
direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos, se tal determinação não for realizada 
previamente à chegada, ou no momento de chegada, ou tão rapidamente quanto possível 
após a chegada, e desde que todos os restantes requisitos regulamentares tenham sido 
cumpridos.  
2. Como condição para tal autorização de introdução em livre prática, as Partes podem exigir 
uma garantia de qualquer montante a determinar, sob a forma de uma caução, um depósito ou 
outro instrumento adequado, estabelecido nas respetivas disposições legislat ivas e regulamentares 
Tal garantia não deve ser superior ao montante de que a Parte necessita para assegurar o 
pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos efetivamente devidos pelas 
mercadorias cobertas pela garantia. A garantia é libertada quando deixar de ser necessária.  
3. As Partes asseguram que as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pelos 
controlos nas fronteiras e procedimentos relacionados com a importação, a exportação e o trânsito 
de mercadorias cooperam e ntre si e coordenam as suas atividades, a fim de facilitar o comércio e 
acelerar a introdução em livre prática das mercadorias.  
Artigo  CUSTMS.5: Procedimentos aduaneiros simplificados  
1. As Partes envidam esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades 
referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais 
procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.  
2. As Partes adotam e mantêm medidas que permitam aos comerciante s e aos operadores que 
satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares 
beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essas medidas podem incluir, 
entre outras:  
(a) Declarações aduaneiras que contenham um conjunto reduzido de dados ou documentos 
comprovativos;   
(b) Declarações aduaneiras periódicas para efeitos de determinação e pagamento dos direitos e 
encargos aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período após a 
autorização  de introdução em livre prática das mercadorias importadas;  
(c) Autoliquidação e pagamento diferido dos direitos e encargos aduaneiros até à emissão da 
autorização de introdução em livre prática das mercadorias importadas; e  
(d) Recurso a uma garantia de montante  reduzido ou dispensa da obrigação de prestar uma 
garantia.   
3. Se optar por adotar uma dessas medidas, uma Parte disponibilizará, sempre que o considere 
adequado e exequível e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e 
regulamentares, essa s simplificações a todos os comerciantes que satisfaçam os critérios aplicáveis.  
  
84 
 Artigo  CUSTMS.6: Trânsito e transbordo  
1. Para efeitos do artigo  GOODS.4 -A [Liberdade de trânsito], aplica -se a Convenção sobre um 
Regime de Trânsito Comum.  
2. Cada Parte assegura a  facilitação e o controlo efetivo das operações de transbordo e de 
trânsito nos respetivos territórios.  
3. Cada Parte promove e aplica regimes de trânsito regionais, a fim de facilitar o comércio, em 
conformidade com a Convenção sobre um Regime de Trânsito Co mum.  
4. Cada Parte assegura a cooperação e a coordenação, no respetivo território, entre todas as 
autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito.  
5. Cada Parte permite a transferência, no seu território, de mercadorias destinadas a 
importação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estância 
aduaneira no seu território, a partir da qual as mercadorias seriam autorizadas a ser introduzidas em 
livre prática ou desalfandegadas.  
Artigo  CUSTMS.7: Gestão do ri sco 
1. As Partes adotam ou mantêm um sistema de gestão do risco para controlos aduaneiros, a 
fim de reduzir a probabilidade e o impacto de um caso que evitaria a correta aplicação da legislação 
aduaneira, comprometeria o interesse financeiro das Partes ou rep resentaria uma ameaça à 
proteção e segurança das Partes e respetivos residentes, à saúde humana, animal ou vegetal, ao 
ambiente ou aos consumidores.  
2. Os controlos aduaneiros que não sejam aleatórios baseiam -se essencialmente na análise de 
risco, com recurso  a técnicas de processamento eletrónico de dados.  
3. Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação 
arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.  
4. Cada Parte concentra os contro los aduaneiros e outros controlos adequados nas fronteiras 
nas remessas de alto risco e aceleram a autorização de introdução em livre prática das remessas de 
baixo risco. Cada Parte pode também selecionar remessas que devam ser objeto dos mencionados 
contr olos, numa base aleatória, no âmbito do seu sistema de gestão de riscos.  
5. As Partes baseiam a gestão do risco na avaliação do risco por meio de critérios de seleção 
adequados.  
Artigo  CUSTMS.8: Auditoria pós -desalfandegamento  
1. Com o objetivo de acelerar a aut orização de introdução em livre prática das mercadorias, 
cada Parte adota e mantém uma auditoria pós -desalfandegamento, de modo a garantir o 
cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira ou com ela 
relacionada.  
2. Cada Parte s eleciona as pessoas ou as remessas para as auditorias pós -desalfandegamento 
com base no risco, o que pode incluir a utilização de critérios de seletividade adequados. Cada Parte 
realiza auditorias pós -desalfandegamento de uma forma transparente. Nos casos em que uma 
pessoa participe no processo de auditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Parte 
  
85 
 notifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria dos resultados, dos seus direitos e 
obrigações, bem como das razões que fundame ntam os resultados.  
3. As informações obtidas nas auditorias pós -desalfandegamento podem ser utilizadas em 
processos administrativos ou judiciais suplementares.  
4. As Partes utilizam, sempre que possível, os resultados da auditoria pós -desalfandegamento 
para efe itos de gestão do risco.  
Artigo  CUSTMS.9: Operadores económicos autorizados  
1. Cada Parte mantém um programa de parceria para os operadores que cumpram os critérios 
especificados no anexo  CUSTMS -1 [Operadores Económicos Autorizados].  
2. As Partes reconhecem os respetivos programas para Operadores Económicos Autorizados 
em conformidade com o anexo  CUSTMS -1 [Operadores Económicos Autorizados].  
Artigo  CUSTMS.10: Publicação e disponibilidade das informações  
1. Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras  disposições legislativas e 
regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e 
informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e 
prontamente disponibilizados a qualquer pessoa i nteressada, de uma forma facilmente acessível, 
incluindo, se adequado, através da Internet.  
2. Cada Parte publica de imediato nova legislação e procedimentos gerais relacionados com 
questões aduaneiras e facilitação do comércio o mais rapidamente possível ant es da entrada em 
vigor de tal legislação ou procedimentos, e publica de imediato as alterações e interpretações de tal 
legislação e procedimentos. Essa publicação deve incluir:  
(a) Avisos de natureza administrativa pertinentes;  
(b) Procedimentos de importação, exp ortação e trânsito (incluindo em portos, aeroportos e em 
outros pontos de acesso) e formulários e documentos exigidos;  
(c) Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação 
ou relativas à importação ou exportação;  
(d) Impos ições e encargos estabelecidos por, ou para, organismos governamentais aplicáveis à 
importação, exportação ou relativos à importação, exportação ou trânsito;  
(e) Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros;  
(f) Legislação, regulam entação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de 
origem;  
(g) Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação, 
exportação ou trânsito;  
(h) Sanções previstas por incumprimento de formalidades de im portação, exportação ou trânsito;  
(i) Procedimentos de recurso;  
  
86 
 (j) Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, 
exportação ou trânsito;  
(k) Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais;  
(l) Horário de funcionamento e procedimentos operacionais para estâncias aduaneiras em portos 
e pontos de passagem de fronteira; e  
(m) Pontos de contacto para pedidos de informação.  
3. As Partes asseguram que existe um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor 
de legislação, pro cedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados.  
4. Cada Parte disponibiliza na Internet o que se segue:  
(a) Uma descrição dos respetivos procedimentos relativos à importação, exportação e trânsito, 
incluindo os procedimentos de recurso, com informações acerca d os passos práticos 
necessários para a importação e exportação e para o trânsito;  
(b) Os formulários e os documentos exigidos para a importação no seu território, a exportação a 
partir do seu território e para o trânsito pelo seu território; e  
(c) Informações de contacto dos pontos de informação.  
As Partes asseguram que as descrições, formulários, documentos e informações a que se referem as 
alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são mantidos atualizados.  
5. Cada Parte estabelece ou mantém um ou vários pontos de i nformação para responder, num 
prazo razoável, a pedidos de informação de administrações, comerciantes e outras partes 
interessadas relativos a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas. As Partes não 
exigem o pagamento de uma taxa para a respost a a pedidos de informação.  
Artigo  CUSTMS.11: Decisões prévias  
1. As Partes, através das respetivas autoridades aduaneiras, emitem decisões prévias, 
mediante pedido dos operadores económicos, que estabelecem o tratamento a dar às mercadorias 
em causa. Tais dec isões são emitidas por escrito ou em formato eletrónico num prazo determinado 
e contêm todas as informações necessárias, em conformidade com a legislação da Parte emitente.  
2. As decisões prévias são válidas por um período mínimo de três anos a contar da data  de 
início da respetiva validade, salvo se a decisão já não estiver em conformidade com a legislação ou 
se os factos ou circunstâncias que sustentam a decisão original tiverem mudado.  
3. Uma Parte poderá recusar emitir uma decisão prévia se a questão abordada  no pedido for 
objeto de um controlo administrativo ou jurisdicional ou se o pedido não corresponder a uma 
intenção de utilização efetiva da decisão prévia ou a uma intenção de utilização efetiva de um 
regime aduaneiro. Se recusar a emissão de uma decisão prévia, a Parte deve notificar 
imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão.  
4. As Partes publicam, no mínimo:  
  
87 
 (a) Os requisitos aplicáveis ao pedido de uma decisão prévia, incluindo as informações a fornecer 
e o fo rmato em que devem ser apresentadas;  
(b) O prazo para emitir uma decisão prévia; e  
(c) O período durante o qual a decisão prévia é válida.  
5. Se revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia, uma Parte deve notificar esse 
facto por escrito ao requerente,  indicando os factos em causa e os fundamentos da sua decisão. 
Uma Parte só pode revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia com efeito retroativo, 
se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis d e 
induzir em erro.  
6. Uma decisão prévia emitida por uma Parte é vinculativa para essa Parte em relação ao 
requerente que a tenha solicitado. A Parte pode prever que a decisão prévia seja vinculativa para o 
requerente.  
7. Cada Parte providencia, mediante pedi do por escrito do titular, uma análise de uma decisão 
prévia ou de uma decisão de a revogar, modificar ou invalidar.  
8. As Partes divulgam publicamente as informações relativas a decisões prévias, tendo em 
consideração a necessidade de proteger as informaç ões pessoais e comerciais de caráter 
confidencial.  
9. São emitidas decisões prévias no respeitante:  
a) À classificação pautal de mercadorias;  
b) À origem de mercadorias; e  
c) A outras matérias em que as Partes possam acordar.  
Artigo  CUSTMS.12: Agentes aduaneiros  
As disposições e procedimentos aduaneiros de uma Parte não devem exigir o recurso obrigatório a 
agentes aduaneiros ou outros agentes. As Partes publicam as respetivas medidas relativas ao 
recurso a agentes aduaneiros. As Partes aplicam regras tr ansparentes, não discriminatórias e 
proporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros.  
Artigo  CUSTMS.13: Inspeção antes da expedição  
As Partes não exigem o recurso obrigatório a inspeções antes da expedição, tal como definido no 
Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição da OMC, ou qualquer outra atividade de inspeção 
realizada no local de destino, por empresas privadas, antes do desalfandegamento.  
Artigo  CUSTMS.14: Fiscalização e recurso  
1. As Partes aplicam procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente 
acessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades 
aduaneiras ou de outras autoridades que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de 
mercadorias.  
  
88 
 2. Os proce dimentos a que se refere o n.º  1 incluem:  
(a) Um recurso administrativo ou um reexame por uma autoridade administrativa de grau 
superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; e  
(b) Um recurso ou uma revisão judicial da decisão . 
3. As Partes asseguram que, no casos em que a decisão relativa ao recurso ou à revisão nos 
termos do n.º  2, alínea  a), não seja apresentada no prazo estabelecido nas respetivas disposições 
legislativas e regulamentares ou não seja emitida sem demora injusti ficada, o peticionário tem o 
direito de recurso administrativo ou judicial suplementar ou de reexame ou de outro recurso à 
autoridade judiciária, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa.  
4. As Partes asseguram que o petici onário é informado das razões da decisão administrativa, 
de forma a permitir que o peticionário possa dar início a procedimentos de recurso ou de revisão, se 
necessário.  
Artigo  CUSTMS.15: Relações com a comunidade empresarial  
1. Cada Parte consulta atempadame nte os representantes dos operadores económicos sobre 
as propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitação 
do comércio. Para o efeito, as Partes mantêm consultas adequadas entre as administrações e a 
comunid ade empresarial.  
2. Cada Parte assegura que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matéria 
aduaneira continuam a responder às necessidades da comunidade empresarial, seguem as melhores 
práticas e restringem o menos possível o comércio.  
Artigo  CUSTMS.16: Importação temporária  
1. Para efeitos do presente artigo, entende -se por «importação temporária» o procedimento 
aduaneiro sob o qual determinadas mercadorias (incluindo meios de transporte) podem ser 
introduzidas num território aduaneiro condicionalm ente isentas de pagamento de direitos e 
encargos de importação e sem a aplicação de proibições ou restrições de importação de caráter 
económico, desde que as mercadorias sejam importadas para um efeito específico e se destinem a 
reexportação num período es pecífico, sem serem submetidas a qualquer alteração, salvo 
depreciação normal resultante da utilização que é dada a essas mercadorias.  
2. As Partes concedem a importação temporária, com isenção condicional total de direitos e 
encargos de importação e sem a ap licação de restrições nem proibições de importação de caráter 
económico, conforme estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, aos 
seguintes tipos de mercadorias:  
(a) mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa expo sição, feira, congresso 
ou manifestação similar (mercadorias destinadas a serem apresentadas ou demonstradas num 
evento; mercadorias destinadas a utilização associada à apresentação de produtos 
estrangeiros num evento; equipamento, incluindo equipamento de  interpretação, aparelhos 
de gravação de som e imagem e filmes de caráter educativo, científico ou cultural destinados 
a utilização em reuniões, conferências ou congressos internacionais); produtos obtidos 
acessoriamente de mercadorias importadas temporari amente, durante o evento, como 
resultado da apresentação de máquinas ou aparelhos expostos;  
  
89 
 (b) equipamento profissional, incluindo equipamento para a imprensa ou radiodifusão sonora ou 
televisiva, necessário para representantes de imprensa, de organizações de  radiodifusão ou 
televisão em visita ao território de outro país para efeitos de reportagem, de modo a 
transmitir ou gravar material para programas específicos; equipamento cinematográfico 
necessário para uma pessoa em visita ao território de outro país, d e modo a realizar um ou 
vários filmes específicos; qualquer outro equipamento necessário para o exercício da vocação, 
atividade comercial ou profissão de uma pessoa em visita ao território de outro país, de modo 
a desempenhar uma tarefa específica, na medi da em que não se destine a utilização em 
produção industrial, ou embalagem de produtos, ou (salvo no caso de ferramentas manuais) 
para a exploração de recursos naturais, para a construção, reparação ou manutenção de 
edifícios, ou para terraplanagens ou obr as similares; equipamentos auxiliares para o 
equipamento supramencionado e respetivos acessórios); componentes importados para 
reparação de equipamento profissional temporariamente importado;  
(c) mercadorias importadas associadas a uma operação comercial, mas cuja importação não 
constitui ela própria uma operação comercial (embalagens que são importadas cheias para 
serem reexportadas vazias ou cheias, ou que são importadas vazias para serem reexportadas 
cheias; recipientes, estejam ou não cheios com mercadorias , e acessórios e equipamento para 
recipientes temporariamente importados, que sejam importados com um recipiente para 
serem reexportados separadamente ou com outro recipiente, ou que sejam importados 
separadamente para serem reexportados com um recipiente,  e componentes destinados à 
reparação de recipientes aos quais foi concedida importação temporária; paletes; amostras; 
filmes publicitários; outras mercadorias importadas em associação a uma operação 
comercial);  
(d) mercadorias importadas em associação a uma o peração de fabrico (matrizes, blocos, placas, 
moldes, desenhos, planos, modelos e outros artigos similares; instrumentos de medição, 
controlo e verificação e outros artigos similares; ferramentas e instrumentos especiais, 
importados para utilização durante  um processo de fabrico); meios de produção de 
substituição (instrumentos, aparelhos e máquinas disponibilizados a um cliente por um 
fornecedor ou reparador, pendentes da entrega ou reparação de mercadorias similares);  
(e) mercadorias importadas exclusivamente  para efeitos educativos, científicos ou culturais 
(equipamento científico, material pedagógico, material de bem -estar destinado ao pessoal 
marítimo e quaisquer outras mercadorias importadas em associação a atividades educativas, 
científicas ou culturais);  peças sobresselentes para equipamento científico e material 
pedagógico aos quais foi concedida importação temporária; ferramentas especialmente 
concebidas para a manutenção, verificação, calibração ou reparação de tal equipamento;  
(f) objetos de uso pessoal ( todos os artigos novos ou usados de que um viajante possa 
razoavelmente ter necessidade para seu uso pessoal durante a sua viagem, tendo em conta 
todas as circunstâncias dessa viagem, com exclusão de qualquer mercadoria importada para 
fins comerciais); mer cadorias importadas para fins desportivos (os artigos de desporto e 
outros materiais destinados a serem utilizados pelos viajantes por ocasião de competições ou 
de demonstrações desportivas ou para treino no território da importação temporária);  
(g) material d e propaganda turística (mercadorias importadas com a finalidade de levar o público 
a visitar outro país estrangeiro, nomeadamente para nele assistir a reuniões ou a 
demonstrações de caráter cultural, religioso, turístico, desportivo ou profissional);  
  
90 
 (h) merca dorias importadas para fins humanitários (equipamento médico, cirúrgico e de 
laboratório e remessas de auxílio, tais como veículos e outros meios de transporte, mantas, 
tendas, casas pré -fabricadas ou outras mercadorias de primeira necessidade, enviadas co mo 
ajuda aos afetados por desastres naturais e catástrofes similares); e  
(i) animais importados para efeitos específicos (amestramento, treino, reprodução, ferragem ou 
pesagem, tratamento veterinário, ensaios (tendo em vista uma possível aquisição, por 
exemplo), participação em manifestações públicas, exposições, concursos, competições ou 
demonstrações, espetáculos (animais de circo, etc.), deslocações turísticas (incluindo os 
animais de companhia dos viajantes), exercício de uma atividade (cães ou caval os de polícia; 
cães de deteção, cães para invisuais, etc.), operações de salvamento, transumância ou 
pastoreio, execução de um trabalho ou de um transporte, utilização médica (produção de 
veneno, etc.).  
3. Cada Parte aceita, para a importação temporária das m ercadorias referidas no n.º  2 e 
independentemente da respetiva origem, um livrete como previsto para efeitos da ATA e da 
Convenção de Istambul emitido na outra Parte, aí aprovado e garantido por uma associação que 
pertença à cadeia de garantia internaciona l, certificado pelas autoridades competentes e válido no 
território aduaneiro da Parte importadora.  
Artigo  CUSTMS.17: Balcão único  
As Partes envidam esforços para estabelecer um balcão único que permita aos comerciantes 
apresentarem documentação ou os dado s necessários para a importação, a exportação ou o trânsito 
de mercadorias através de um ponto de entrada único às autoridades ou organismos participantes.  
Artigo  CUSTMS.18: Facilitação de tráfego roll -on roll -off 
1. Reconhecendo o elevado volume de traves sias marítimas e, em especial, o elevado volume 
de tráfego roll-on roll -off entre os respetivos territórios aduaneiros, as Partes acordam em cooperar 
a fim de facilitar esse tráfego, bem como outros modos alternativos de tráfego.  
2. As Partes reconhecem:  
(a) O direito de as Partes adotarem práticas comerciais que facilitem as formalidades e os 
procedimentos aduaneiros aplicáveis ao tráfego entre as Partes, no âmbito dos respetivos 
quadros jurídicos; e  
(b) O direito de os portos, as autoridades portuárias e os oper adores agirem, no âmbito das 
ordens jurídicas das respetivas Partes, em conformidade com as respetivas regras e modelos 
de funcionamento e de negócio.  
3. Para este efeito, as Partes:  
a) Adotam e mantêm procedimentos que permitam a apresentação de document os de 
importação e outras informações necessárias, inclusive manifestos, a fim de iniciar o 
tratamento antes da chegada das mercadorias com vista a acelerar a sua autorização de 
introdução em livre prática à chegada; e  
b) Comprometem -se a facilitar a utili zação do regime de trânsito pelos operadores, incluindo as 
simplificações do regime de trânsito previstas na Convenção sobre um Regime de Trânsito 
Comum.  
  
91 
 4. As Partes acordam em incentivar a cooperação entre as respetivas autoridades aduaneiras 
nas rotas b ilaterais de travessia marítima e proceder ao intercâmbio de informações sobre o 
funcionamento dos portos que gerem o tráfego entre si e sobre as regras e procedimentos 
aplicáveis. As Partes tornarão públicas e promoverão o conhecimento, por parte dos oper adores, 
das medidas que aplicam e dos processos estabelecidos pelos portos para facilitar esse tráfego.  
Artigo  CUSTMS.19: Cooperação administrativa em matéria de IVA e assistência mútua para a 
cobrança de impostos e direitos  
As autoridades competentes das Partes cooperam mutuamente de modo a assegurar o 
cumprimento da legislação em matéria de IVA e cobrança de créditos respeitantes a impostos e 
direitos, em conformidade com o Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a 
fraude no domínio  do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de 
cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.  
Artigo  CUSTMS. 20: Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de 
Origem  
1.  O Comité Especializad o do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem:  
a) realiza consultas regulares; e  
b) Em relação à revisão das disposições do anexo CUSTMS -1 [Operadores económicos 
autorizados]:  
(i) procede à validação  conjunta de membros dos programas, para ide ntificar pontos 
fortes e fracos na aplicação do anexo CUSTMS -1 [Operadores Económicos 
Autorizados].; e  
(ii) procede ao intercâmbio de pontos de vista sobre os dados a partilhar e o tratamento 
dos operadores.  
2. O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode 
adotar decisões ou recomendações:  
a) Sobre o intercâmbio de informações aduaneiras, sobre o reconhecimento mútuo de técnicas 
de gestão do risco, de normas e de controlos do risco e de medidas de segurança aduaneira, 
sobre decisões prévias, abordagens comuns ao valor aduaneiro e sobre outras questões 
relacionadas com a aplicação do presente capítulo;  
b) Sobre as disposições relativas ao intercâmbio automático de informações a que se refere o 
artigo  10.º [Intercâmbio automát ico de informações] do Protocolo relativo à assistência 
administrativa mútua em matéria aduaneira, bem como sobre outras questões relacionadas 
com a aplicação desse protocolo;  
c) Sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do anexo CUSTMS -1 [Oper adores 
económicos autorizados]; e  
d) Sobre os procedimentos de consulta estabelecidos no artigo ORIG.26 [Recusa de tratamento 
pautal preferencial] relativamente a quaisquer questões técnicas ou administrativas 
relacionadas com a aplicação do capítulo  2 [Re gras de origem] do presente título, incluindo as 
notas interpretativas destinadas a assegurar uma gestão uniforme das regras de origem.  
  
92 
 Artigo  CUSTMS.21: Alterações  
1.  O Conselho de Parceria pode alterar:  
a) O anexo CUSTMS -1 [Operadores Económicos Autoriz ados], o Protocolo sobre a assistência 
administrativa mútua em matéria aduaneira e a lista de mercadorias definida no artigo 
CUSTMS.16 [Importação temporária], n.º  2; e 
b) O Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio  do imposto 
sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos 
respeitantes a impostos e direitos.   
2.  O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA 
e cobrança de impostos e direit os pode alterar o valor referido no artigo  33.º, n.º  4, do Protocolo 
relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor 
acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impo stos e 
direitos.  
TÍTULO II: SERVIÇOS E INVESTIMENTO  
Capítulo  1: Disposições gerais  
Artigo  SERVIN.1.1: Objetivo e âmbito de aplicação  
1. As Partes comprometem -se a estabelecer um clima favorável para o desenvolvimento do 
comércio e do investimento entre ambas.  
2. As Partes reafirmam o direito de regulamentar nos seus territórios a fim de alcançar 
objetivos políticos legítimos, tais como: Proteção da saúde pública; Serviços sociais; Educação 
pública; Segurança; Ambiente, incluindo as alterações climáticas; Moral pú blica; Proteção social ou 
dos consumidores; Proteção da vida privada e dos dados, assim como promoção e proteção da 
diversidade cultural.  
3. O disposto no presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares 
que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à 
cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.  
4. As disposições do presente título não impedem que uma Parte aplique medidas para 
regulamentar a entrada ou a estada temporária de pess oas singulares no seu território, incluindo as 
medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a 
transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde 
que essas medidas nã o sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm 
para a outra Parte das disposições do presente título.  O simples facto de se exigir um visto para as 
pessoas singulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida que 
anula ou compromete os benefícios que advêm do presente título.  
5. O presente título não é aplicável a:  
  
93 
 (a) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos6, exceto:  
(i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves,  
(ii) serviços de sistemas informatizados de reserva,  
(iii) serviços de assistência em escala,  
(iv) os seguintes serviços prestados com a utilização de aeronaves tripuladas, sujeitas ao 
cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes que 
regem a entrada no respetivo território, partida do respetivo território e operação no 
respetivo território: voos de combate a incêndios; formação; pulverização; 
levantamento topográfico; cartografia; fotografia; bem como outros serviços aéreos 
para fins ag rícolas, industriais e de inspeção; e  
(v) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,  
(b) Serviços audiovisuais;  
(c) Cabotagem marítima nacional7; e  
(d) transporte por vias interiores navegáveis.  
6. O presente título não é aplicável a qualquer medida de uma Pa rte no que diz respeito a 
contratos públicos referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades 
dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua 
utilização no âmbito do fornecimento d e mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa 
perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do 
artigo  PPROC.2 [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos].  
                                                            
6  Os serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos, incluem, mas não se limitam a: 
transporte aéreo; serviços prestados através da utilização de uma aeronave cuja principal 
finalidade não é o transporte de merc adorias ou de passageiros, tais como voos de combate a 
incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, 
saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração 
florestal e na const rução, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de 
inspeção;  aluguer de aeronaves com tripulação; e serviços de exploração de aeroportos.  
7  A Cabotagem marítima nacional abrange: para a União , sem prejuízo do âmbito de atividad es que 
podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, o transporte de 
passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado -Membro e outro porto ou 
ponto situado no mesmo Estado -Membro, incluindo na sua plata forma continental, como previsto na 
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de 
dezembro de 1982, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado -
Membro; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto 
situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Unido, incluindo na sua plataforma 
continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrad a em 
Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto 
ou ponto situado no Reino Unido;  
  
94 
 7. Salvo para o artigo  SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho], o presente título não é aplicável 
a subvenções ou subsídios concedidos pelas Partes, incluindo empréstimos, garantias e seguros 
apoiados por entidades do Estado.  
Artigo  SERVIN.1.2: Definições  
Para efeitos do presente tí tulo, entende -se por:  
(a) «Atividades executadas no exercício da autoridade do Estado», as atividades que não são 
efetuadas, incluindo serviços que não são prestados, nem numa base comercial, nem em 
concorrência com um ou vários operadores económicos8; 
(b) «Serviç os de reparação e manutenção de aeronaves», essas atividades quando executadas 
numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não 
incluindo a chamada manutenção em linha;  
(c) «Serviços de sistemas informatizados de reserva», os s erviços fornecidos por sistemas 
informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a 
disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser 
efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;  
(d) «Empresa abrangida», uma empresa no território de uma Parte criada em conformidade com 
a alínea  h) por um investidor da outra Parte, de acordo com a legislação aplicável, existente 
aquando da entrada em vigor do presente Acordo ou criada posteriormente;  
(e) «Comércio transnacional de serviços», a prestação de um serviço:  
(i) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, ou  
(ii) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte,  
(f) «Atividade económica», qualquer ativ idade de caráter industrial, comercial ou profissional, 
assim como as atividades artesanais, incluindo a prestação de serviços, exceto no caso de 
atividades executadas no exercício da autoridade do Estado;  
(g) «Empresa», uma pessoa coletiva ou uma sucursal ou uma representação de uma pessoa 
coletiva;  
(h) «Estabelecimento», a constituição ou a aquisição de uma pessoa coletiva, incluindo através da 
participação no capital ou da criação de uma sucursal ou de uma representação no território 
de uma Parte, a fim de criar ou manter laços económicos duradouros;  
(i) «Serviços de assistência em escala», a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes 
serviços: representação, administração e supervisão; assistência a passageiros; assistência a 
bagagem; assistência a operações em pista; catering; operações de carg a e correio; 
abastecimento de uma aeronave; manutenção e limpeza de aeronaves; assistência de 
transporte em terra; e operações de voo, gestão das tripulações e planeamento de voo; os 
                                                            
8  Para maior clareza, a expressão «atividades executadas no exercício da autoridade do Estado» quando 
utilizada em relaç ão a medidas de uma Parte que afetem a prestação de serviços inclui os «serviços 
prestados no exercício da autoridade do Estado», tal como definidos no artigo SERVIN.1.2 [Definições], 
alínea p).  
  
95 
 serviços de assistência em escala não incluem: autoassistência; segurança ; serviços de 
reparação e manutenção de aeronaves; ou gestão ou operação de infraestruturas 
aeroportuárias centralizadas, como instalações/equipamento de remoção do gelo, sistemas 
de distribuição de combustível, sistemas de assistência a bagagem e sistemas  fixos de 
transporte internos dos aeroportos;  
(j) «Investidor de uma Parte», uma pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende 
estabelecer, está a estabelecer ou tenha estabelecido uma empresa no território da outra 
Parte, de acordo com a alínea  h);  
(k) «Pessoa coletiva de uma Parte9», 
(i) para a União:  
A) uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito da União 
Europeia ou, no mínimo, de um dos respetivos Estados -Membros, e que 
realiza, no território da União, um volume significativo de o perações 
comerciais, consideradas pela União, em consonância com a sua notificação 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), 
como equivalentes ao conceito de «ligação efetiva e contínua» com a 
economia de um Estado -Membro da Un ião consagrado no artigo  54 do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); e  
B) companhias de transporte marítimo estabelecidas num país terceiro à União 
e controladas por pessoas singulares de um Estado -Membro, cujos navios 
estejam registados  em, e arvorem o pavilhão de, um Estado -Membro;  
(ii) para o Reino Unido:  
A) uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito do Reino 
Unido e que realiza um volume significativo de operações comerciais no 
território do Reino Unido; e  
B) com panhias de transporte marítimo estabelecidas fora do Reino Unido e 
controladas por pessoas singulares do Reino Unido, cujos navios estejam 
registados em, e arvorem o pavilhão do Reino Unido;  
(l) «Operação», a condução, gestão, manutenção, utilização, fruição, venda ou outra forma de 
alienação de uma empresa;  
(m) «Qualificações profissionais», as qualificações comprovadas de qualificação formal, 
experiência profissional ou outro comprovativo de competências;  
(n) «Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo»,  as possibilidades de que a 
transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus 
                                                            
9  Para maior clareza, as companhias de transporte marítimo r eferidas na presente alínea são apenas 
consideradas pessoas coletivas de uma Parte no que diz respeito às respetivas atividades relacionadas 
com a prestação de serviços de transporte marítimo.  
  
96 
 serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos 
de mercado, a publicidade e a distribuição, exclu indo a tarifação dos serviços de transporte 
aéreo e as condições aplicáveis;  
(o) «Serviço», qualquer serviço exceto os serviços prestados no exercício da autoridade do 
Estado;  
(p) «Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado», serviços que não são prest ados nem 
numa base comercial nem em concorrência com um ou vários prestadores de serviços;  
(q) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste 
efetivamente um serviço;  
(r) «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer  pessoa singular ou coletiva de uma Parte que 
pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço.  
Artigo  SERVIN.1.3: Recusa de concessão de benefícios  
1. Uma Parte pode recusar os benefícios do presente título e do título IV [Circulação de 
capitais, pagamento s e transferências e medidas de salvaguarda temporárias] da presente rubrica a 
um investidor ou prestador de serviços da outra Parte, ou a uma empresa abrangida, se a Parte que 
recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver medidas de manutenção da paz  e segurança 
internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos, que:  
(a) Proíbam transações com tal investidor, prestador de serviços ou empresa abrangida; ou  
(b) Seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes do presente título e do título  
IV [Circulação de capitais, pagamentos e transferências e medidas de salvaguarda temporárias] da 
presente rubrica fossem concedidos a tal investidor, prestador de serviços ou empresa abrangida, 
incluindo no caso de medidas que proíbam transações com uma p essoa singular ou coletiva que 
detenha ou controle qualquer um destes.  
2. Para maior clareza, o n.º 1 é aplicável ao título IV [Circulação de capitais, pagamentos e 
transferências e medidas de salvaguarda temporárias] da presente rubrica na medida em que diga  
respeito a serviços ou investimentos relativamente aos quais uma Parte tenha recusado os 
benefícios do presente título.  
Artigo  SERVIN.1.4: Reexame  
1. A fim de introduzir eventuais melhorias nas disposições do presente título, e em 
conformidade com os compromissos assumidos no âmbito de acordos internacionais, as Partes 
reverão o respetivo quadro jurídico em matéria de comércio de serviços e investimento, incluindo o 
presente Acordo, em conformidade com o artigo FINPROV.3 [Reexame].  
2. As Partes envidam esforços, se for caso disso, para reexamina as medidas e reservas não 
conformes estabelecidas no anexo  SERVIN -1 [Medidas em vigor], no anexo  SERVIN -2 [Medidas 
futuras], no anexo  SERVIN -3 [Visitantes de negócios para efeitos de estabelecim ento, trabalhadores 
transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais] e no 
anexo SERVIN -4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes], assim como as 
atividades para visitantes em breve deslo cação por motivos profissionais indicadas no anexo  SERVIN -
3 [Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da 
  
97 
 empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], a fim de acordar em eventuais 
melhorias de interesse comum.  
3. O presente artigo não se aplica aos serviços financeiros.  
Capítulo  2: Liberalização do investimento  
Artigo  SERVIN.2.1: Âmbito de aplicação  
O presente capítulo aplica -se a medidas de uma Parte que afetam o estabelecimento de u ma 
empresa no desempenho de atividades económicas e na operação de tal empresa, por:  
(a) Investidores da outra Parte;  
(b) Empresas abrangidas; e  
(c) Para efeitos do artigo  SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho] , qualquer empresa no 
território da Parte que adota ou mant ém a medida.  
Artigo  SERVIN.2.2: Acesso ao mercado  
Uma Parte não adota nem mantém, a respeito do estabelecimento de uma empresa por um 
investidor da outra Parte ou por uma empresa abrangida, ou operação de uma empresa abrangida, 
seja em relação à totalidade  do seu território ou a uma subdivisão territorial, medidas que:   
(a) Imponham limitações:   
i) do número de empresas que podem exercer uma atividade económica específica, 
quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou direitos exclusivos, quer com 
base nu m exame das necessidades económicas,  
ii) do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com 
base num exame das necessidades económicas,  
iii) do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em 
termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num 
exame das necessidades económicas10;11 
iv) da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo 
percentual para a participação de estrangeiros no capital  social das empresas ou do 
valor total do investimento estrangeiro individual ou global, ou  
v) do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado 
setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a prestação de 
uma atividade económica, estando diretamente relacionadas com essa atividade 
                                                            
10  A alínea  a), subalíneas  i) a iii), do artigo SERVIN.2.2 [Ac esso ao mercado] não abrange as medidas 
adotadas com vista a limitar a produção de um produto da pesca.   
11  A alínea  a), subalínea  iii), do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado] não abrange as medidas adotadas 
por uma Parte que limitem os fatores utilizado s na prestação de serviços.  
  
98 
 económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das 
necessidades económicas, ou  
(b) que restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas c omuns 
através das quais um investidor da outra Parte possa exercer uma atividade económica.   
Artigo  SERVIN.2.3: Tratamento nacional  
1. As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas um 
tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações similares, aos seus próprios 
investidores e às suas empresas, no que respeita ao seu estabelecimento e operação no seu 
território.   
2. O tratamento concedido por uma Parte de acordo com o n.º  1 significa:  
(a) A respeito de um nível govername ntal regional ou local do Reino Unido, um tratamento não 
menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido, em situações similares, por 
esse nível governamental a investidores do Reino Unido e às suas empresas no respetivo 
território;  e 
(b) A respei to de uma entidade governamental de, ou num, Estado -Membro, um tratamento não 
menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido, em situações similares, por 
essa entidade governamental a investidores desse Estado -Membro e às suas empresas no 
respetivo território.  
Artigo  SERVIN.2.4: Tratamento de nação mais favorecida  
1. As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos investidores de 
um país  terceiro e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.  
2. As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos investidores de 
um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.  
3. Os n.os 1 e 2 não podem ser interpretados no sentido de obrigar uma Parte a conceder aos 
investidores da outra Parte ou às empresas abrangidas o benefício  de qualquer tratamento 
decorrente de:   
(a) Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro 
acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou   
(b) Medidas sobre o reconhecimento, inclu indo o reconhecimento de normas ou critérios para a 
autorização, licenciamento ou certificação de uma pessoa singular para exercer uma atividade 
económica, ou o reconhecimento de medidas de caráter prudencial, às quais se refere o 
anexo relativo aos serviç os financeiros, ponto 3, do GATS.  
4. Para maior clareza, o «tratamento» ao qual se referem os n.os 1 e 2 não inclui os 
procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos 
internacionais.  
  
99 
 5. Para maior clareza, a exis tência de disposições substantivas noutros acordos internacionais 
celebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposições 
para o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenament o 
jurídico interno, não constituem por si só o «tratamento» a que a que se referem os n.os 1 e 2. As 
medidas de uma Parte nos termos de tais disposições poderá constituir tal tratamento e, portanto, 
dar origem a uma infração do presente artigo.   
Artigo  SERVIN.2.5: Quadros superiores e conselhos de administração  
Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinada 
nacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração.   
Artigo  SERVIN.2.6: Requisitos de desemp enho  
1. Uma Parte não impõe nem exige a execução de nenhum requisito, nem a execução de um 
compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no 
seu território, para:  
(a) Exportar uma determinada quantidade ou percentagem d e mercadorias ou serviços;  
(b) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;  
(c) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu 
território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas s ingulares ou coletivas ou 
qualquer outra entidade no seu território;  
(d) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das 
exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;  
(e) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço 
prestado, pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas 
ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;  
(f) Transferir tecnologia, um  processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma 
pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território12; 
(g) Fornecer em regime de exclusividade a partir do território dessa Parte, uma mercadoria 
produzida ou um serviço prestad o pela empresa a um determinado mercado regional ou 
mundial;  
(h) Estabelecer a sede numa região específica do mundo que seja mais vasta do que o território 
da Parte ou o mercado mundial no seu território;  
(i) Contratar um determinado número ou percentagem de pesso as singulares dessa Parte;  
(j) Atingir um determinado nível ou valor das atividades de investigação e desenvolvimento no 
seu território;  
                                                            
12  Para maior clareza, o artigo  SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho], n.º  1, alínea f), não prejudica o 
disposto no artigo DIGIT.12 [Transferência ou acesso ao código -fonte].  
  
100 
 (k) Restringir a exportação ou venda para exportação; ou  
(l) No que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento  em que o requisito é 
imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro 
contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou 
coletiva ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado 
ou o compromisso for respeitado de um modo que constitui interferência direta com esse 
contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma 
Parte, a fim de adotar.  
i) uma taxa ou monta nte de royalties abaixo de um determinado nível, ou  
ii) uma determinada duração de um contrato de licença.  
A presente alínea  não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a empresa 
e a Parte. Para efeitos da presente alínea, entende -se por «contrato de licença» qualquer 
contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um p rocesso de 
produção ou outro conhecimento exclusivo.  
2. Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz 
respeito ao estabelecimento, ou funcionamento de uma empresa no seu território, ao cumprimento 
de qualquer um dos seguintes  requisitos:  
(a) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;  
(b) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu 
território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou  coletivas ou 
qualquer outra entidade no seu território;  
(c) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das 
exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;  
(d) Restringir no seu ter ritório as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço 
prestado, pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas 
ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas; ou  
(e) Restringir a exportação ou vend a para exportação.  
3. O disposto no n.º  2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de 
uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu 
território, ao cumprimento do requisito de localizar a pro dução, prestar um serviço, formar ou 
empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de 
investigação e desenvolvimento no seu território.  
4. O disposto no n.º  1, alíneas  f) e l), não é aplicável nos casos em que:  
(a) O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um 
tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, em conformidade com o direito 
da concorrência de uma parte a fim de impedir ou corrigir uma restrição ou disto rção da 
concorrência; ou  
  
101 
 (b) Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade 
com o artigo  31.º ou 31.º -A do Acordo TRIPS, ou adota ou mantém medidas que exijam a 
divulgação de dados ou informações confidenciais, abrangi dos pelo âmbito de aplicação do 
artigo  39.º, n.º  3, do Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições.  
5. O disposto no n.º  1, alíneas  a) a c), e no n.º  2, alíneas  a) e b), não é aplicável aos requisitos 
de qualificação de mercadorias ou serviços no que se  refere à participação em programas de 
promoção das exportações e de ajuda externa.  
6.  Para maior clareza, o presente artigo não obsta à aplicação, pelas autoridades competentes 
de uma Parte, de qualquer obrigação ou compromisso assumido entre pessoas que  não uma Parte, 
que não tenha sido direta ou indiretamente imposto ou exigido por essa Parte.  
7.  Para maior clareza, o disposto no n.º  2, alíneas  a) e b), não é aplicável aos requisitos 
impostos por uma Parte de importação referentes às características qu e as mercadorias devem 
respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.  
8.  O disposto no n.º  1, alínea  l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou o 
compromisso for determinado por um tribunal com o pagamento a título de justa remuneração ao 
abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.  
9.  Uma Parte não impõe nem exige a execução de qualquer medida incoerente com as 
respetivas obrigações no âmbito do Acordo sobre as medidas de inve stimento relacionadas com o 
comércio  (TRIMS), mesmo se tal medida tiver sido inscrita por essa Parte na lista do anexo  SERVIN -1 
[Medidas em vigor] ou do anexo  SERVIN -2 [Medidas futuras].  
10.  Para maior clareza, o presente artigo não exige que uma Parte pe rmita a prestação de um 
determinado serviço a nível transnacional se essa Parte adotar ou mantiver restrições ou proibições 
a tais prestações de serviços que sejam coerentes com as reservas, condições ou qualificações 
especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no ANEXO  SERVIN -1 
[Medidas em vigor] ou no ANEXO  SERVIN -2 [Medidas futuras] do presente título.  
11.  Uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que se refere o n.º  2 
não constitui uma obrigação ou um com promisso para efeitos do n.º  1. 
Artigo  SERVIN.2.7: Medidas não conformes e exceções  
1. Os artigos  SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], SERVIN.2.4 
[Tratamento da nação mais favorecida], SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de  
administração] e SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho] não são aplicáveis:  
(a) A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte ao nível:  
i) para a União:  
A) A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN.1 [Medidas 
existentes];  
B) O govern o central de um Estado -membro, tal como indicado na lista da 
União no anexo SERVIN.1 [Medidas existentes];  
  
102 
 C) Uma administração regional de um Estado -membro, tal como indicado na 
lista da União no anexo SERVIN.1 [Medidas existentes]; ou  
D) de uma adminis tração local, que não as referidas na letra  C), e  
ii) para o Reino Unido:   
A) O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo 
SERVIN.1 [Medidas existentes];  
B) Uma administração regional, tal como indicado na lista do Reino Unido no  
anexo SERVIN.1 [Medidas existentes];  
ou  
C) de uma administração local,  
(b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea  a); 
ou  
(c) A uma alteração a qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas  a) e b) do 
presente número, desde que não reduza a conformidade da medida, tal como existia 
imediatamente antes da alteração, com o artigo  SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado), o 
artigo  SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], o artigo  SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais 
favorec ida], o artigo  SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração] ou o 
artigo  SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho].  
2. Os artigos  SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], SERVIN.2.4 
[Tratamento da nação mais favorecida], SE RVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de 
administração] e SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho] não são aplicáveis a uma medida de uma 
Parte que seja coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um 
setor, subsetor ou atividade enumerados no anexo  SERVIN -2 [Reservas para medidas futuras].  
3. Os artigos  SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais 
favorecida] não são aplicáveis a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma derrogação do 
artig os 3.º ou ao artigo  4.º do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos  3.º a 5.º do 
mesmo acordo.  
4. Para maior clareza, os artigos  SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e 2.4 [Tratamento da nação 
mais favorecida] não obstam a que uma Parte exija requi sitos em matéria de informações, incluindo 
para finalidades estatísticas, no que diz respeito ao estabelecimento ou à operação de investidores 
da outra Parte ou de empresas abrangidas, desde que não constituam um meio de contornar as 
obrigações que incumbe m a essa Parte por força desses artigos.  
Capítulo  3: Comércio transnacional de serviços  
Artigo  SERVIN.3.1: Âmbito de aplicação  
O presente capítulo é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetam o comércio 
transnacional de serviços por prestadores de serviços da outra Parte.  
  
103 
 Artigo  SERVIN.3.2: Acesso ao mercado  
Uma Parte não adota nem mantém, seja em relação à totalidade do seu território ou a uma 
subdivisão territorial, medidas que:  
(a) Imponham limitações:  
i) do número de prestadores de serviços que podem prestar um serviço específico, quer 
sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime 
de exclusividade quer com base num exame das necessidades económicas,  
ii) do valor total da s transações de serviços ou dos ativos, sob a forma de quotas 
numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, ou  
iii) do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços 
prestados, expressas em termos de unidades numéri cas específicas, sob a forma de 
quotas ou com base num exame das necessidades económicas13, ou 
b) Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns 
através das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço.  
Artigo  SERVIN.3.3: Presença local  
Uma Parte não pode exigir como condição da prestação transnacional de serviços que um prestador 
de serviços da outra Parte estabeleça ou mantenha uma empresa ou resida no seu território.  
Artigo  SERVIN.3.4:  Tratamento nacional  
1. As Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um 
tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus próprios 
serviços e prestadores de serviços.  
2. Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos 
prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente 
diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços.  
3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente dife rente é considerado menos 
favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços 
da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.  
4. Nenhuma disposição do presente artig o pode ser interpretada como exigindo que as Partes 
ofereçam uma compensação por desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os 
serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.  
                                                            
13  a alínea  a), subalínea  iii), do artigo SERVIN.3.2  [Acesso ao mercado] não abrange as medidas adotadas 
por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços;  
  
104 
 Artigo SERVIN .3.5: Tratamento de nação mais favorecida  
1. Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um 
tratamento não menos favorável do que o concedido em situações similares aos serviços e 
prestadores de serviços de um país terceiro.  
2. O n.º  1 não pode ser interp retado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e 
prestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:  
(a) Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro 
acordo ou regime intern acional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou  
(b) Medidas sobre o reconhecimento, incluindo de normas ou critérios para a autorização, 
licenciamento ou certificação de uma pessoa singular para exercer uma atividade económica, 
ou de medidas  de caráter prudencial, às quais se refere o anexo relativo aos serviços 
financeiros, ponto 3, do GATS.  
3. Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionais 
celebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera tra nsposição formal de tais disposições 
para o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamento 
jurídico interno, não constituem por si só o «tratamento» a que a que se refere o n.º  1. As medidas 
de uma Parte nos termos de tais disposições poderá constituir tal tratamento e, portanto, dar 
origem a uma infração do presente artigo.  
Artigo  SERVIN.3.6: Medidas não conformes  
1. Os artigos  SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.3.4 
[Tratamento nacional ] e SERVIN.3.5 [Tratamento da nação mais favorecida] não são 
aplicáveis:  
(a) A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte ao nível:  
i) para a União:  
A) A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN -1 [Medidas 
existentes];  
B) O governo central de um Estado -membro, tal como indicado na lista da 
União no anexo SERVIN -1 [Medidas existentes];  
C) Uma administração regional de um Estado -membro, tal como indicado na 
lista da União no anexo SERVIN -1 [Medidas existentes]; ou  
D) de uma  administração local, que não as referidas na letra  C), e  
ii) para o Reino Unido:  
A) O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo 
SERVIN -1 [Medidas existentes];  
B) Uma administração regional, tal como indicado na lista do Reino Uni do no 
anexo SERVIN -1 [Medidas existentes]; ou  
  
105 
 C) de uma administração local,  
(b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea  a); 
ou  
(c) A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas  a) e b) do 
presente número, na medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia 
imediatamente antes da alteração, com os artigos  SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], 
SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.3.4 [Tratamento nacional] e SERVIN.3.5 [Tratamen to da 
nação mais favorecida].  
2. Os artigos  SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.3.4 
[Tratamento nacional] e SERVIN.3.5 [Tratamento da nação mais favorecida] não são aplicáveis 
a qualquer medida de uma Parte que é coerente com a s reservas, condições ou qualificações 
especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no ANEXO  SERVIN -2 
[Medidas futuras].  
Capítulo  4: Entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais  
Artigo  SERVIN.4.1: Âm bito de aplicação e definições  
1. O presente capítulo é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de 
atividades económicas através da entrada e estada temporária no respetivo território de pessoas 
singulares da outra Parte, que são visitantes e m viagem de negócios para efeitos de 
estabelecimento, prestadores de serviços por contrato, profissionais independentes, trabalhadores 
transferidos dentro de uma empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais.  
2. Na medida em que os compro missos não são assumidos no presente capítulo, continuam a 
aplicar -se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes em matéria 
de entrada e de estada temporária de pessoas singulares, incluindo as disposições legislativas e 
regulamentares no que respeita ao período de estada.  
3. Não obstante as disposições do presente capítulo, continuam a aplicar -se todos os outros 
requisitos constantes das disposições legislativas das Partes relativas a medidas de emprego e 
segurança social, i ncluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao salário 
mínimo e a convenções coletivas de trabalho.  
4. Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por 
motivos profissionais não são aplicáveis nos c asos em que a intenção ou o efeito da entrada ou 
estada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação 
em matéria de trabalho, ou a contratação de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal 
litígio.  
5. Para e feitos do presente capítulo, entende -se por:  
(a) «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as pessoas singulares que 
desempenham funções de quadro superior numa pessoa coletiva de uma Parte, as quais:  
i) são responsáveis pela constituição de um  estabelecimento dessa pessoa coletiva no 
território da outra Parte,  
  
106 
 ii) não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade 
económica que não a necessária para efeitos do estabelecimento de tal empresa, e  
iii) não recebem remuneração de uma fonte situada na outra Parte,  
(b) «Prestadores de serviços sob contrato», as pessoas singulares contratadas por uma pessoa 
coletiva de uma Parte (que não seja através de uma agência de serviços de colocação e de 
fornecimento de pessoal), que não possui  estabelecimento no território da outra Parte e que 
celebrou um contrato de boa -fé, não superior a 12 meses, para prestar serviços a um 
consumidor final na outra Parte, exigindo a presença temporária dos seus trabalhadores, os 
quais:  
i) ofereceram o mesmo tipo de serviços que os trabalhadores da pessoa coletiva 
durante um período não inferior a um ano imediatamente precedente à data do seu 
pedido de entrada e de estada temporária,  
ii) possuam, nessa data, no mínimo três anos de experiência profissional, ob tida após a 
maioridade, no setor de atividade objeto do contrato, um diploma universitário ou 
uma qualificação de nível equivalente e as qualificações profissionais legalmente 
exigidas para o exercício dessa atividade na outra Parte14, e  
iii) não recebem r emuneração de uma fonte situada na outra Parte,  
(c) «Profissionais independentes», as pessoas singulares que prestam um serviço e estabelecidas 
como trabalhadores por conta própria no território de uma Parte, as quais:  
i) não se estabeleceram no território d a outra Parte,  
ii) celebraram um contrato de boa -fé (que não seja através de uma agência de serviços 
de colocação e de fornecimento de pessoal) durante um período não superior a 12 
meses para a prestação de serviços a um consumidor final na outra Parte, ex igindo a 
sua presença numa base temporária, e  
iii) possuam, à data do seu pedido de entrada e estada temporária, no mínimo seis anos 
de experiência profissional na atividade relevante, um diploma universitário ou uma 
qualificação de nível equivalente e as  qualificações profissionais legalmente exigidas 
para o exercício dessa atividade na outra Parte15;  
(d) «Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa», as pessoas singulares, que:  
i) foram contratadas por uma pessoa coletiva de uma Parte, ou que desta tenham sido 
sócias, durante um período imediatamente precedente à data de transferência dentro 
da empresa não inferior a um ano, no caso de gestores e especialistas, e não inferior a 
seis meses, no caso de empregados estagiários,  
ii) no momento do pedido, residam fora do território da outra Parte,  
                                                            
14  Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o 
serviço, essa Parte pode avalia r se são equivalentes ao diploma universitário exigido no seu território.   
15  Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o 
serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao diploma universitário exig ido no seu território.  
  
107 
 iii) sejam temporariamente transferidas para uma empresa da pessoa coletiva no 
território da outra Parte que faça parte do mesmo grupo que a p essoa coletiva 
originária, incluindo a respetiva representação, filial, sucursal ou sociedade -mãe16, e  
iv) pertençam a uma das seguintes categorias:  
A) gestores17;  
B) especialistas; ou  
C) Empregados estagiários;  
(e) «Gestor», uma pessoa singular que desempenha funções de quadro superior, cuja função 
principal consiste em dirigir a gestão da  empresa na outra Parte, sob a supervisão ou direção 
gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus 
homólogos, e cujas resp onsabilidades incluem:  
i) a direção da empresa ou de um dos seus departamentos ou subdivisões,  
ii) a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam 
funções de supervisão, técnicas ou de gestão, e  
iii) a autoridade para recome ndar a admissão, o despedimento ou outras medidas 
relativas ao pessoal;  
(f) «Especialista», uma pessoa singular que possui conhecimentos especializados essenciais para 
os domínios de atividade, as técnicas ou a gestão da empresa, conhecimentos esses avaliados 
tendo em consideração não só os conhecimentos específicos à empresa, mas também se tal 
pessoa é altamente qualificada e possui experiência profissional adequada num tipo de 
trabalho ou atividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a eve ntual 
inscrição numa profissão certificada; e  
(g) «Empregado estagiário», uma pessoa singular titular de diploma universitário que é 
temporariamente transferida para fins de progressão na carreira ou para adquirir formação 
em técnicas ou métodos empresariais e  que é remunerada durante o período de 
transferência18. 
6. Os contratos de prestação de serviço aos quais se refere o n.º  5, alíneas  b) e c), devem 
cumprir os requisitos das disposições legislativas da Parte em que o contrato é executado.  
                                                            
16  Poderá exigir -se que os gestores e especialistas demonstrem que possuem as qualificações profissionais 
e a experiência necessárias na pessoa coletiva para a qual são transferidos.  
17  Se bem que os gestores não efetuem tarefas relacionadas com a prestação efetiva dos serviços, tal não 
os impede, no exercício das suas funções acima descritas, de efetuar as tarefas que possam ser 
necessárias para a prestação dos serviços.  
18  A empresa destinatária pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação que 
abranja a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. Para AT, CZ, DE, FR, ES, 
HU e LT, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.  
  
108 
 Artigo  SERVIN.4.2: T rabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em viagem de 
negócios para efeitos de estabelecimento  
1. Sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo  SERVIN -3 
[Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, tr abalhadores transferidos dentro da 
empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais]:  
(a) cada Parte permite:  
i) a entrada e estada temporária de trabalhadores transferidos dentro da empresa;  
ii) a entrada e estada temporária de visitantes  por motivos profissionais para efeitos de 
estabelecimento sem necessidade de uma autorização de trabalho ou outro 
procedimento de aprovação prévia com intenção semelhante; e  
iii) o emprego no respetivo território de trabalhadores transferidos dentro de u ma 
empresa da outra Parte;  
(b) Uma parte não mantém nem adota limitações sob a forma de quotas numéricas ou exames 
das necessidades económicas do número total de pessoas singulares, num setor específico, 
cuja entrada é permitida como visitantes em viagem de n egócios para efeitos de 
estabelecimento ou que um investidor da outra Parte possa empregar como trabalhadores 
transferidos dentro de uma empresa, seja em relação a uma subdivisão territorial ou à 
totalidade do seu território; e  
(c) As Partes concedem aos trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e aos visitantes 
em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento da outra parte, durante a sua estada 
temporária no respetivo território, um tratamento não menos favorável do que  o concedido, 
em situações similares, às respetivas pessoas singulares.  
2. A duração da estada permitida é de um período de, no máximo, três anos no caso de 
gestores e especialistas, de, no máximo, um ano no caso de empregados estagiários e de, no 
máximo, se is meses no caso de visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento.  
Artigo  SERVIN.4.3: Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais  
1. Sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo  SERVIN -3 
[Visitantes  de negócios para efeitos de estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da 
empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], uma Parte permite a entrada e 
estada temporária de visitantes em breve deslocação por motivos profission ais da outra Parte para 
efeitos de desempenho das atividades enumeradas no anexo.SERVIN -3 [Visitantes de negócios para 
efeitos de estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve 
deslocação por motivos profissionais], no respeito das seguintes condições:  
(a) Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não efetuam vendas dos seus 
produtos nem prestam serviços ao público em geral;  
(b) Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não recebem, em seu p róprio 
nome, remuneração proveniente da Parte onde se encontram temporariamente; e  
(c) Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não prestam um serviço no 
âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva que não esteja estabelecida no 
  
109 
 território da Parte onde se encontram temporariamente e um consumidor, exceto nos casos 
previstos no anexo  SERVIN -3 [Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, 
trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação po r motivos 
profissionais].  
2. Salvo especificação em contrário no anexo  SERVIN -3 [Visitantes de negócios para efeitos de 
estabelecimento, trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação 
por motivos profissionais], uma Parte permi te a entrada de visitantes em breve deslocação por 
motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o exame das necessidades 
económicas ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um propósito similar.  
3. Se os visitantes em breve de slocação por motivos profissionais de uma Parte estiverem 
envolvidos na prestação de um serviço a um consumidor no território da Parte onde se encontram 
temporariamente, em conformidade com o anexo SERVIN -3 [Visitantes de negócios para efeitos de 
estabelec imento, trabalhadores transferidos dentro da empresa e visitantes em breve deslocação 
por motivos profissionais] do presente título, essa Parte concede -lhes, no que respeita à prestação 
desse serviço, um tratamento não menos favorável do que o concedido, e m situações similares, aos 
seus próprios prestadores de serviços.  
4. A duração da estada permitida é de um período de, no máximo, de 90 dias num período de 
seis meses.  
Artigo  SERVIN.4.4: Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes  
1. Nos setores, subsetores e atividades previstos no anexo  SERVIN -4 [Prestadores de serviços 
por contrato e profissionais independentes] e sob reserva das condições e qualificações pertinentes 
nele previstas:  
(a) Uma parte permite a entrada e estada temporária d e prestadores de serviços por contrato e 
profissionais independentes no seu território;  
(b) Uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de prestadores de serviços por 
contrato e profissionais independentes da outra Parte a quem é permitida a entr ada e estada 
temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com base num exame das necessidades 
económicas; e  
(c) As Partes concedem aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais 
independentes da outra Parte, a respeito da prestação dos seu s serviços no seu território, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus 
próprios prestadores de serviços.  
2. O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere -se exclusivamente a 
serviços objeto d o contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço 
é prestado.  
3. O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao 
necessário para a execução do contrato, tal como exigido pelas disposições l egislativas da Parte 
onde é prestado o serviço em causa.  
4. A estada é autorizada durante um período cumulativo de 12 meses ou correspondente à 
vigência do contrato, consoante o período que for mais curto.  
  
110 
 Artigo  SERVIN.4.5: Medidas não conformes  
Na medida em que a medida em causa afete a estada temporária de pessoas singulares por 
motivos profissionais, o artigo SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma 
empresa e visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento], n.º 1, alíneas 
b) e c), o artigo SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], n.º 3, 
e o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes], 
n.º 1, alíneas b) e c) não são aplicáveis:   
(a) A qualquer medida não confo rme em vigor de uma Parte ao nível:  
i) para a União:  
A) A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN -1 [Medidas 
existentes];  
B) O governo central de um Estado -membro, tal como indicado na lista da 
União no anexo SERVIN -1 [Medidas existente s];  
C) Uma administração regional de um Estado -membro, tal como indicado na 
lista da União no anexo SERVIN -1 [Medidas existentes]; ou  
D) de uma administração local, que não as referidas na letra  C), e  
ii) para o Reino Unido:  
A) O governo central, tal com o indicado na lista do Reino Unido no anexo 
SERVIN -1 [Medidas existentes];  
B) Uma subdivisão regional, tal como indicado na lista do Reino Unido no 
anexo SERVIN -1 [Medidas existentes]; ou  
C) de uma administração local,  
(b) À continuação ou recondução automáti ca de uma medida não conforme referida na alínea  a);  
(c) A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas  a) e b) do 
presente artigo, na medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia 
imediatamente antes da alte ração, com o artigo  SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos 
dentro de uma empresa e visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento], 
n.º 1, alíneas  b) e c), o artigo SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos 
profissionais], n. º 3, e o artigo  SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços contratuais e profissionais 
independentes], n.º  1, alíneas  b) e c); ou  
(d) A qualquer medida de uma Parte coerente com uma condição ou qualificação prevista no 
anexo  SERVIN -2 [Medidas futuras].  
Artigo  SERVIN .4.6: Transparência  
1. As Partes colocam à disposição do público as informações relativas às medidas relevantes 
em matéria de entrada e à estada temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas no 
artigo  SERVIN.4.1 [Âmbito de aplicação e definições] , n.º 1.  
  
111 
 2. As informações a que se refere o n.º  1 incluem, na medida do possível, as seguintes 
informações pertinentes em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares:  
(a) Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo similar de aut orização relativa à 
entrada e estada temporária;  
(b) Documentação necessária e condições a respeitar;  
(c) Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidades de entrega, tais como 
serviços consulares ou em linha;  
(d) Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratamento de um pedido;  
(e) Duração máxima da estada ao abrigo de cada tipo de autorização descrita na alínea a);  
(f) Condições para um possível prolongamento ou renovação;  
(g) Regras relativas a acompanhantes a cargo;  
(h) Procedimentos de reexame e rec urso disponíveis; e  
(i) As disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das 
pessoas singulares por motivos profissionais.  
3. No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete -
se a in formar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou 
alterações de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada, 
de estada temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte.  
Capítulo  5: Quadro regulamentar  
Secção  1: Regulamentação interna  
Artigo  SERVIN.5.1: Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente secção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e 
procedimentos de licenciamento , aos requisitos e procedimentos de qualificação, às formalidades e 
às normas técnicas que afetam:  
(a) O comércio transnacional de serviços;  
(b)  O estabelecimento ou a operação; ou  
(c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte  no 
território da outra Parte, tal como prevista no artigo  SERVIN.4.1 [Âmbito de aplicação e 
definições].  
No que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente secção aplica -se unicamente às 
medidas que afetam o comércio de serviços. Para e feitos da presente secção, o termo «normas 
técnicas» não inclui as normas técnicas de regulamentação ou de execução relativas aos serviços 
financeiros.  
  
112 
 2. A presente secção não é aplicável a requisitos e procedimentos de licenciamento, requisitos 
e procedimen tos de qualificação, formalidades e normas técnicas por força de uma medida:  
(a) Que não está conforme com o artigo  SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], ou com o 
artigo  SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e seja referida no artigo  SERVIN.2.7 [Medidas não 
conformes e exceções], n.º  1, alíneas  a) a c), ou com o artigo  SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], 
ou com o artigo  SERVIN.3.3 [Presença local], ou com o artigo  SERVIN.3.4 [Tratamento 
nacional] e seja referida no artigo  SERVIN.3.6 [Medidas não conformes], n.º  1, alíneas  a) a c), 
ou com o artigo  SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes 
em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento], n.º 1, alíneas  b) e c), ou com o 
artigo  SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos profissi onais], n.º 3, ou com o 
artigo SERVIN 4.4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes], n.º 1, 
alíneas  b) e c), e seja referida no artigo  SERVIN.4.5 [Medidas não conformes], n.º  1; ou  
(b) Referida no artigo  SERVIN.2.7 [Medidas não conf ormes] ou no artigo  SERVIN.3.6 [Medidas não 
conformes].  
3. Para efeitos da presente secção, entende -se por:  
(a) «Autorização», a permissão para realizar qualquer uma das atividades às quais se refere o 
n.º 1, alíneas  a) a c), resultante de um procedimento que uma pessoa singular ou coletiva 
deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento, dos 
requisitos de qualificação, das normas técnicas ou dos procedimentos para a obtenção, 
manutenção, alteração ou renovação de tal autorizaç ão; e  
(b) «Autoridade competente», uma administração e autoridade central, regional ou local ou 
organismo não governamental no exercício de poderes delegados pelas administrações ou 
autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à au torização 
referida na alínea  a). 
Artigo  SERVIN.5.2: Apresentação de pedidos  
As Partes, na medida em que tal seja viável, evitam exigir que um requerente aborde mais do que 
uma autoridade competente para cada pedido de autorização. Se uma atividade para a q ual é 
necessária autorização se encontrar sob a jurisdição de múltiplas autoridades competentes, podem 
ser exigidos vários pedidos de autorização.  
Artigo  SERVIN.5.3: Prazos dos pedidos  
Se uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autori dades competentes, na 
medida em que tal seja viável, permitem a apresentação de um pedido a qualquer momento ao 
longo do ano. Se existir um prazo específico para o pedido de uma autorização, a Parte assegura que 
as autoridades competentes concedem um prazo  razoável para o efeito.  
Artigo  SERVIN.5.4: Pedidos em formato eletrónico e aceitação de cópias  
Se uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes:  
(a) Preveem, na medida do possível, que os pedidos sejam preenchidos por via eletrónica, 
inclusive a partir do território da outra Parte; e  
  
113 
 (b) Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com o direito interno da Parte, em 
substituição dos documentos originais, salvo no caso de as autoridades competentes exigirem 
os docum entos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização.  
Artigo  SERVIN.5.5: Tramitação dos pedidos  
1. Se uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes:  
(a) Tratam os pedidos ao longo do ano. Sempre que tal não seja possível, essas informações 
devem divulgadas antecipadamente, na medida do possível;  
(b) Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um 
pedido. Na medida do possível, esse prazo deve ser razoável;  
(c) Mediante  pedido do requerente, fornecem informações relativas ao estado do pedido, sem 
demora injustificada;  
(d) Na medida em que tal seja viável, verificam sem demora injustificada a completude de um 
pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e re gulamentares internas da 
Parte;  
(e) Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das 
disposições legislativas e regulamentares internas da Parte19, asseguram, num prazo razoável 
após a apresentação do pedido, que:  
i) a tram itação do pedido está completa, e  
ii) o requerente é informado por escrito, na medida em que tal seja viável, sobre a 
decisão relativa ao pedido20; 
(f) Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das 
disposições legislati vas e regulamentares nacionais da Parte, num prazo razoável, na medida 
em que tal seja viável:  
i) informam o requerente de que o pedido está incompleto,  
ii) mediante pedido do requerente, identificam as informações adicionais necessárias 
para completar o pedido ou, por outra forma, providenciam orientação sobre os 
motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e  
iii) proporcionam ao requerente a opo rtunidade de fornecer as informações adicionais 
necessárias para completar o pedido21, 
                                                            
19  No respeito do equilíbrio entre as limitações em termos de recursos e os potenciais encargos para as 
empresas, nos casos em que seja razoável fazê -lo, as autoridades competentes podem exigir que todas 
as informações sejam apresentadas num formato especificado para as poder considerar «compl etas 
para efeitos de tratamento».  
20  As autoridades competentes poderão cumprir o requisito estabelecido na subalínea  ii) ao informarem o 
requerente previamente por escrito, incluindo através de uma medida publicada, de que a falta de 
resposta após um praz o determinado a contar da data de apresentação do pedido indica a aceitação do 
mesmo. A referência «por escrito» deve ser compreendida como incluindo o formato eletrónico.  
  
114 
 todavia, se nenhuma das opções acima for viável e o pedido for rejeitado devido a 
incompletude, as autoridades competentes asseguram que o requerente é informado num 
praz o razoável; e  
(g) Se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou 
mediante pedido do requerente, sobre os motivos da rejeição e o prazo de recurso face à 
decisão e, se aplicável, os procedimentos em matéria de reapresenta ção de um pedido; um 
requerente não é impedido de apresentar outro pedido unicamente com base num pedido 
anteriormente rejeitado.  
2. As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes concedem uma autorização 
logo que tenha sido determinado, com b ase numa análise adequada, que o requerente respeita as 
condições exigidas para a obtenção da autorização.  
3. As Partes garantem que, uma vez concedida, a autorização pode ser aplicada sem demora 
injustificada, sob reserva dos termos e condições aplicáveis22. 
Artigo  SERVIN.5.6: Taxas  
1. No caso de todas as atividades económicas que não sejam serviços financeiros, as Partes 
asseguram que as taxas de autorização cobradas pelas respetivas autoridades competentes são 
razoáveis e transparentes e que não restringem, por  si mesmas, a prestação do serviço relevante ou 
o exercício de qualquer outra atividade económica. Atendendo aos custos e encargos 
administrativos, as Partes são incentivadas a aceitar o pagamento das taxas de autorização por via 
eletrónica.  
2. Relativamente a serviços financeiros, as Partes asseguram que as respetivas autoridades 
competentes, a respeito das taxas de autorização que cobram, providenciam ao requerente uma 
tabela de taxas ou informações sobre o método de determinação dos montantes das taxas e qu e 
não aplicam as taxas como forma de impedir os compromissos ou as obrigações da Parte.  
3. As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, 
pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribui ção de 
concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.  
Artigo  SERVIN.5.7: Avaliação de qualificações  
Se exigir uma análise para avaliar as qualificações de um requerente que apresenta um pedido, uma 
Parte assegura que as respetivas autoridades competentes programam essa análise a intervalos 
frequentes razoáveis e que proporcionem um prazo razoável para qu e os requerentes solicitem a 
realização da análise. Na medida em que tal seja viável, as Partes aceitam pedidos em formato 
eletrónico de realização de tais análises e têm em consideração a utilização de meios eletrónicos 
noutros aspetos dos processos de an álise.  
                                                                                                                                                                                         
21  Tal «oportunidade» não exige que uma autoridade competente conceda extensões de p razos.  
22  As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a motivos alheios à sua 
competência.  
  
115 
 Artigo  SERVIN.5.8: Publicação e disponibilidade das informações  
1. Se exigir autorização, uma Parte publica prontamente as informações necessárias às pessoas 
que desempenhem ou solicitem desempenhar as atividades às quais se refere o artigo  SERVIN.5.1  
[Âmbito de aplicação e definições], n.º  1, para as quais a autorização é pedida, de modo a cumprir os 
requisitos, as formalidades, as normas técnicas e os procedimentos para a obtenção, manutenção, 
alteração e renovação de tal autorização. Tais informaçõe s incluem, na medida em que existam:  
(a) Requisitos, procedimentos e formalidades de licenciamento e qualificação;  
(b) Informações de contacto das autoridades competentes;  
(c) Taxas de autorização;  
(d) Normas técnicas aplicáveis;  
(e) Procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos;  
(f) Procedimentos para o acompanhamento ou execução do cumprimento dos termos e 
condições de licenças ou qualificações;  
(g) Oportunidades de participação pública, tal como através de audiênci as ou observações; e  
(h) Prazos indicativos para a tramitação de um pedido.  
Para os efeitos da presente secção, entende -se por «publicar» a inclusão numa publicação oficial, tal 
como um jornal oficial, ou um sítio Web oficial. As Partes devem reunir as public ações eletrónicas 
num único portal em linha ou assegurar de outra forma que as autoridades competentes as tornam 
facilmente acessíveis através de meios eletrónicos alternativos.  
2. Cada Parte exige que cada uma das suas autoridades competentes responda, na me dida do 
possível, a qualquer pedido de informação ou assistência.  
Artigo  SERVIN.5.9: Normas técnicas  
Cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, aquando da adoção de normas 
técnicas, a adotarem as normas técnicas elaboradas através de proc essos abertos e transparentes, e 
incentivam qualquer organismo, incluindo organizações internacionais relevantes, designado para 
elaborar normas técnicas a fazê -lo através de processos abertos e transparentes.  
Artigo  SERVIN.5.10: Condições de autorização  
1. Cada Parte assegura que as medidas relativas à autorização se baseiam em critérios que 
impeçam as autoridades competentes de exercerem o seu poder de apreciação de forma arbitrária e 
que possam incluir, nomeadamente, a competência e a capacidade de prestar  um serviço ou 
qualquer outra atividade económica, inclusive em conformidade com os requisitos regulamentares 
de uma Parte, tais como os requisitos em matéria de saúde e ambiente. Para evitar quaisquer 
dúvidas, as Partes entendem que, ao tomar decisões, um a autoridade competente pode ponderar 
critérios.  
2. Os critérios a que se refere o n.º 1 devem ser:  
  
116 
 (a) Claros e inequívocos;  
(b) Objetivos e transparentes;  
(c) Pré-estabelecidos;  
(d) Publicados previamente;  
(e) Imparciais; e  
(f) Facilmente acessíveis.  
3. Se adotar ou mantiver uma medi da relacionada com autorizações, uma Parte assegura que:  
(a) A autoridade competente em causa tramita pedidos, chega a decisões e aplica -as com 
objetividade e imparcialidade e de forma independente relativamente a influências indevidas 
de qualquer pessoa que d esempenhe a atividade económica para a qual é pedida a 
autorização; e  
(b) Os próprios procedimentos não impedem o cumprimento dos requisitos.  
Artigo  SERVIN.5.11: Número limitado de licenças  
Se o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez 
dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, uma Parte aplica um procedimento de 
seleção entre os potenciais candidatos que proporcione toda s as garantias de imparcialidade, de 
objetividade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do 
procedimento, da sua condução e do seu encerramento. Ao estabelecer as regras do procedimento 
de seleção, uma Parte poderá ter em consid eração objetivos políticos legítimos, incluindo 
considerações em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património 
cultural.  
Secção  2: Disposições de aplicação geral  
Artigo  SERVIN.5.12: Procedimentos de revisão de decisões administrativas  
Uma Parte mantém procedimentos ou tribunais judiciais, de arbitragem ou administrativos que 
proporcionem, mediante pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado da outra Parte, a 
revisão imediata de, e se se justificar, medidas c orretivas adequadas para, decisões administrativas 
que afetem o estabelecimento ou a operação, o comércio transnacional de serviços ou a prestação 
de um serviço através da presença de uma pessoa singular de uma Parte no território da outra Parte. 
Para efei tos da presente secção, entende -se por «decisão administrativa» uma decisão ou 
ação com efeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num caso 
específico, abrangendo a ausência de uma ação ou decisão administrativa quando tal for 
exigi do pelo direito de uma das Partes.  Se tais procedimentos não forem independentes da 
autoridade competente encarregada da decisão administrativa em causa, uma Parte vela por que os 
procedimentos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.  
  
117 
 Artigo  SERVIN.5.13: Qualificações profissionais  
1. Nenhuma disposição do presente artigo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoas 
singulares possuam as habilitações necessárias especificadas no território em que é exercida a 
atividade, relativamente ao set or de atividade em questão23.   
2. Os organismos ou autoridades profissionais competentes no setor de atividade em causa 
nos respetivos territórios podem elaborar e formular recomendações comuns ao Conselho de 
Parceria sobre o reconhecimento das qualificações profissionais. Essas recomendações comuns 
devem ser apoiadas por uma avaliação baseada em dados concretos, nomeadamente:  
(a) O valor económico de um acordo sobre o reconhecimento das qualificações profissionais; e  
(b) a compatibilidade dos respetivos regimes, ou  seja, a medida em que são compatíveis os 
requisitos aplicados por cada Parte para efeitos de autorização, licenciamento, operação e 
certificação.  
3. Após receção de uma recomendação comum, o Conselho de Parceria deve examinar, num 
prazo razoável, em que med ida é compatível com o presente título. Na sequência desse exame, o 
Conselho de Parceria pode elaborar e adotar um convénio sobre as condições de reconhecimento 
das qualificações profissionais por meio de uma decisão anexada ao presente Acordo, que será 
considerada parte integrante do presente título24. 
4. O convénio a que se refere o n.º  3 deve prever as condições de reconhecimento das 
qualificações profissionais adquiridas na União e das qualificações profissionais adquiridas no Reino 
Unido relativas a uma at ividade abrangida pelo presente título e pelo título III [Comércio digital] da 
rubrica um.  
5. As orientações relativas às modalidades de reconhecimento das qualificações profissionais 
constantes do anexo SERVIN -6 [Orientações relativas às disposições em matér ia de reconhecimento 
das qualificações profissionais] são tidas em conta na elaboração das recomendações comuns a que 
se refere o n.º  2 e pelo Conselho de Parceria ao avaliar se deve ou não adotar o convénio, tal como 
referido no n.º  3 do presente artigo.  
Secção  3: Serviços de entrega  
Artigo  SERVIN.5.14: Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços 
de entrega além dos capítulos  1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções  1 e 2 do p resente capítulo.   
2. Para efeitos da presente secção, entende -se por:   
                                                            
23  Para maior clareza, o presente artigo não deve ser interpretado no sentido de impedir a negociação e a 
celebração de um ou mais acordos e ntre as Partes sobre o reconhecimento das qualificações 
profissionais em condições e com requisitos diferentes dos previstos no presente artigo.  
24  Para maior clareza, esses convénios não conduzirão ao reconhecimento automático das qualificações, 
mas defin irão, no interesse mútuo de ambas as Partes, as condições para as autoridades competentes 
que concedem o reconhecimento.  
  
118 
 (a) «Serviços de entrega» , os serviços postais, os serviços de estafeta, os serviços de entrega 
expresso e os serviços de correio expresso, que incluem as atividades seguintes: a recolha, 
triagem, transporte e entrega de envios postais;   
(b) «Serviços de entrega expresso », a recolha, t riagem, transporte e entrega de envios postais 
com rapidez e fiabilidade, que poderão incluir elementos de valor acrescentado, tais como a 
recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, 
possibilidade de alteração do d estinatário na fase de trânsito ou confirmação da receção no 
destino;   
(c) «Serviços de correio expresso », os serviços internacionais de entrega expresso prestados 
através da EMS Cooperative, a associação voluntária de operadores postais designados nos 
termos da União Postal Universal (UPU);   
(d) «Licença », uma autorização que uma autoridade reguladora de uma Parte pode exigir a um 
prestador de serviços individual, de modo a que este possa prestar serviços postais e de 
estafeta;   
(e) «Envio postal », um envio com o máximo de 31,5  kg endereçado na forma final em que deve 
ser transportado por qualquer tipo de prestador de serviços de entrega, quer seja público ou 
privado, e que poderá incluir artigos como cartas, encomendas, jornais ou catálogos;   
(f) «Monopólio postal », o direito exclusivo de prestar serviços de entrega determinados no 
território de uma Parte ou numa subdivisão do mesmo, nos termos das disposições 
legislativas dessa Parte; e   
(g) «Serviço universal », a prestação permanente de um serviço de entrega com uma qual idade 
especificada, em todos os pontos do território de uma Parte ou numa subdivisão do mesmo, a 
preços acessíveis a todos os utilizadores.  
Artigo  SERVIN.5.15: Serviço universal   
1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal q ue pretendem 
assegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução. Qualquer obrigação de serviço 
universal é aplicada de forma transparente, não discriminatória e neutra relativamente a todos os 
prestadores sujeitos a essa obrigação.  
2. Se exigir que os serviços de correio expresso de entrada sejam prestados numa base de 
serviço universal, uma Parte não concede tratamento preferencial a esses serviços em relação a 
outros serviços internacionais de entrega expresso.  
Artigo  SERVIN.5.16: Financiamento  de serviço universal  
Uma Parte não impõe taxas nem outros encargos à prestação de um serviço de entrega não 
universal para efeitos de financiamento da prestação de um serviço universal. O presente artigo não 
é aplicável a medidas de tributação ou taxas ad ministrativas geralmente aplicáveis.  
Artigo  SERVIN.5.17: Prevenção de práticas de distorção do mercado  
Cada Parte assegura que os prestadores de serviços de distribuição sujeitos a uma obrigação de 
serviço universal ou a monopólios postais não prossigam pr áticas de distorção do mercado, 
nomeadamente:   
  
119 
 (a) Através da utilização  de receitas obtidas com a prestação do serviço sujeito a uma obrigação 
de serviço universal ou de um monopólio postal para subvencionamento cruzado da prestação 
de um serviço de entrega e xpresso ou de qualquer serviço de entrega não sujeito a uma 
obrigação de serviço universal; ou   
(b) Através da diferenciação injustificada entre consumidores, no que diz respeito a tarifas ou a 
outros termos e condições para a prestação de um serviço sujeito a  um serviço universal ou a 
um monopólio postal.  
Artigo  SERVIN.5.18: Licenças   
1. Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de serviços de entrega, coloca à disposição 
do público:   
(a) Todos os requisitos de licenciamento e o prazo normalmente necessário pa ra tomar uma 
decisão relativa a um pedido de licença; e  
(b) Os termos e as condições das licenças.  
2. Os procedimentos, obrigações e requisitos de uma licença são transparentes, não 
discriminatórios e baseados em critérios objetivos.  
3. Se a autoridade competente in deferir um pedido de licença, informa o requerente por 
escrito dos motivos desse indeferimento. As Partes instituem um procedimento de recurso através 
de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença foi 
indeferido. Tal organismo poderá ser um tribunal.  
Artigo  SERVIN.5.19: Independência da entidade reguladora  
1. As Partes estabelecem ou mantêm uma entidade reguladora juridicamente distinta e cujo 
funcionamento é independente de qualquer prestador de serviços de entrega. Se detiver ou 
controlar um prestador de serviços de entrega, uma Parte assegura a separação estrutural efetiva 
entre a função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.   
2. As entidades reguladoras desempenham as respetivas funções de  forma transparente e 
atempada e possuem recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que 
lhes foram atribuídas. As respetivas decisões são imparciais a respeito de todos os participantes do 
mercado.   
Secção  4: Serviços de telecomun icações  
Artigo  SERVIN.5.20: Âmbito de aplicação  
A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços de 
telecomunicações além dos capítulos  1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções  1 e 2 do presente 
capítulo.  
Artigo  SERVIN.5.21: Definições  
Para efeitos da presente secção, entende -se por:  
  
120 
 (a) «Recursos conexos», os recursos conexos físicos, infraestruturais, de serviços ou outros ou 
elementos conexos a uma rede de telecomunicações ou a um serviço de telecomunicações 
que per mitem ou apoiam a prestação de serviços através de tal rede ou serviço ou que 
possuem o potencial para o fazer;  
(b) «Utilizador final», o consumidor final ou o assinante de um serviço público de 
telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, exceto prest adores de um serviço 
público de telecomunicações;  
(c) «Recursos essenciais», os recursos de uma rede pública de telecomunicações ou de um 
serviço público de telecomunicações que:  
i)  sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por  um 
número limitado de prestadores, e  
ii) não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou 
técnico, para a prestação de um serviço,  
(d) «Interligação», a ligação de redes públicas de telecomunicações utilizadas pelo mesmo 
prestad or ou por diferentes prestadores de redes de telecomunicações ou serviços de 
telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os 
utilizadores do mesmo ou de outro prestador ou possam aceder aos serviços disponibilizado s 
por outro prestador, independentemente de esses serviços serem prestados pelos 
prestadores em causa ou por qualquer outro prestador que tenha acesso à rede;  
(e) «Serviços de itinerância (roaming) internacional», serviços móveis comerciais prestados ao 
abrigo  de um acordo comercial entre os prestadores de serviços públicos de telecomunicações 
que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de 
mensagens fora do território em que está situada a rede pública de telecomunicaçõ es do 
utilizador final;  
(f) «Serviço de acesso à Internet», um serviço público de telecomunicações que oferece acesso à 
Internet e, portanto, conectividade a praticamente todos os pontos terminais da Internet, 
independentemente das tecnologias de rede e dos eq uipamentos terminais utilizados;  
(g) «Circuitos alugados», serviços ou recursos de telecomunicações, incluindo de natureza virtual, 
que reservam capacidade para a utilização dedicada por parte de, ou disponíveis a, um 
utilizador entre dois ou mais pontos desig nados;  
(h) «Prestador principal», o prestador de redes de telecomunicações ou de serviços de 
telecomunicações que tem capacidade de influenciar de forma importante os termos da 
participação, relativamente ao preço e à prestação, num mercado relevante de redes de 
telecomunicações ou de serviços de telecomunicações, em resultado do controlo que exerce 
sobre os recursos essenciais ou da utilização da sua posição nesse mercado;  
(i) «Elemento de rede», o recurso ou equipamento utilizado na prestação de um serviço de 
telecomunicações, incluindo características, funções e capacidades prestadas através desse 
recurso ou equipamento;  
(j) «Portabilidade dos números», a possibilidade de os subscritores que assim o solicitem 
conservarem os mesmos números de telefone, no mesmo local no caso de uma linha fixa, sem 
  
121 
 deterioração de qualidade, de fiabilidade ou de conveniência, em caso de passagem de um 
prestador de um serviço público de telecomunicações para outro da mesma categoria;  
(k) «Rede pública de telecomunicações», qualquer rede de t elecomunicações utilizada 
integralmente ou principalmente para a disponibilização de serviços públicos de 
telecomunicações, que suporta a transferência de informações entre pontos terminais da 
rede;  
(l) «Serviço público de telecomunicações», qualquer serviço d e telecomunicações disponibilizado 
ao público em geral;  
(m) «Subscritor», qualquer pessoa singular ou coletiva que é uma parte num contrato com um 
prestador de serviços públicos de telecomunicações para a prestação de tais serviços;  
(n) «Telecomunicações», a trans missão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético;  
(o) «Rede de telecomunicações», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de 
comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede 
que não se encontrem ativos, que permitem a transmissão e a receção de sinais por cabo, 
feixes hertzianos, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;  
(p) «Autoridade reguladora das telecomunicações», a entidade, ou entidades, encarregada por 
uma Parte da regulamentação das red es de telecomunicações e dos serviços de 
telecomunicações abrangidos pela presente secção;  
(q) «Serviço de telecomunicações», um serviço que consiste integralmente ou principalmente na 
transmissão e receção de sinais, incluindo sinais de radiodifusão, através de redes de 
telecomunicações, incluindo aqueles utilizados para radiodifusão, mas não um serviço que 
preste ou exerça controlo editorial sobre conteúdo transmitido, utilizando redes de 
telecomunicações e serviços de telecomunicações;  
(r) «Serviço universal», o  conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada, postos à 
disposição de todos os utilizadores, ou a um conjunto de utilizadores, no território de uma 
Parte, ou numa subdivisão do mesmo, independentemente da localização geográfica e a 
preços acessíve is; e 
(s) «Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de 
telecomunicações.  
Artigo  SERVIN.5.22: Autoridade reguladora das telecomunicações  
1. As Partes estabelecem ou mantêm uma autoridade reguladora das telecomunicações que:  
(a) É juridicamente distinta e funciona independentemente de qualquer prestador de redes de 
telecomunicações, serviços de telecomunicações ou equipamento de telecomunicações;  
(b) Utiliza procedimentos e emite decisões imparciais relativamente a todos os participan tes do 
mercado;  
(c) Atua de forma independente e não solicita nem recebe instruções de qualquer outra entidade 
relativamente ao exercício das funções que lhe são atribuídas por lei para fazer cumprir as 
obrigações estabelecidas nos artigos SERVIN.5.24 [Interli gação], SERVIN.5.25 [Acesso e 
  
122 
 Utilização], SERVIN.5.26 [Resolução de litígios em matéria de telecomunicações], SERVIN.5.28 
[Interligação com prestadores principais] e SERVIN.5.29 [ Acesso aos recursos essenciais dos 
principais prestadores];  
(d) Possui o poder regulamentar, bem como recursos humanos e financeiros adequados, de 
modo a desempenhar as funções estabelecidas na alínea  c); 
(e) Possui o poder de assegurar que os prestadores de redes de telecomunicações e serviços de 
telecomunicações lhes facultem, sem demo ra indevida e mediante pedido, todas as 
informações25, inclusive financeiras, necessárias para que possa exercer as funções 
estabelecidas na alínea  c); e  
(f) Exerce os seus poderes de forma transparente e atempada.  
2. As Partes asseguram que as funções atribuídas à autoridade reguladora das 
telecomunicações são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente 
quando tais funções forem confiadas a várias entidades.  
3. Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de prestadores de redes de 
telecomunicações ou de serviços de telecomunicações assegura a separação estrutural efetiva entre 
a função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.  
4. As Partes asseguram que um utilizador ou prestador de redes de telecomunicações ou  de 
serviços de telecomunicações afetado por uma decisão da entidade reguladora das 
telecomunicações tem o direito de recurso a um órgão de recurso independente da autoridade 
reguladora e de outras partes afetadas. Na pendência do recurso, mantém -se em vig or a decisão, 
salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos das disposições legislativas da Parte.  
Artigo  SERVIN.5.23: Autorização para fornecer serviços ou redes de telecomunicações  
1. As Partes permitem o fornecimento de redes de telecomunicações o u serviços de 
telecomunicações sem uma autorização formal prévia.  
2. As Partes colocam à disposição do público todos os critérios, procedimentos aplicáveis e 
termos e condições ao abrigo dos quais é permitido o fornecimento de redes de telecomunicações e 
serv iços de telecomunicações.  
3. Os critérios de autorização e procedimentos aplicáveis são tão simples, objetivos, 
transparentes, não discriminatórios e proporcionados quanto possível. As obrigações e condições 
impostas a uma autorização ou a ela conexas são não  discriminatórias, transparentes e 
proporcionadas e relacionadas com os serviços ou redes fornecidos.  
4. As Partes asseguram que um requerente de uma autorização recebe por escrito os motivos 
de qualquer rejeição ou revogação de uma autorização ou da imposiçã o de condições específicas ao 
prestador. Em tais casos, o requerente possui o direito de recurso a um órgão de recurso.  
                                                            
25  As informações solicitadas são tratadas de acordo com os requisitos de confidencialidade.  
  
123 
 5. As taxas administrativas impostas a prestadores são objetivas, transparentes, não 
discriminatórias e proporcionais relativamente aos cus tos administrativos razoavelmente incorridos 
na gestão, controlo e execução das obrigações estabelecidas na presente secção26.  
Artigo SERVIN.5.24: Interligação  
As Partes asseguram que um prestador de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos 
de telecomunicações tem o direito e, quando solicitado por outro prestador de redes públicas de 
telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações, a obrigação de negociar a interligação 
para o fornecimento de redes públicas de telecomunicações ou s erviços públicos de 
telecomunicações.  
Artigo  SERVIN.5.25: Acesso e utilização  
1. As Partes asseguram que qualquer empresa abrangida ou prestador de serviços da outra 
Parte tem acesso e utiliza redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de 
telecomunicações em termos e condições razoáveis e não discriminatórios27. Esta obrigação é 
aplicada, nomeadamente, através do disposto nos n.os 2 a 5.  
2. As Partes asseguram que as empresas abrangidas ou prestadores de serviços da outra Parte 
têm acesso e uti lizam quaisquer redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de 
telecomunicações disponibilizados dentro das respetivas fronteiras ou a nível transnacional, 
incluindo circuitos privados alugados, e para o efeito, sujeito ao n.º  5, asseguram que é permitido a 
tais empresas e prestadores:  
(a) Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface 
com a rede e que sejam necessários para conduzir as respetivas operações;  
(b) Interligar circuitos privados alugados ou próprios com redes públicas de telecomunicações ou 
com circuitos alugados ou próprios de outra empresa abrangida ou prestador de serviços; e  
(c) Utilizar protocolos de exploração de sua escolha nas respetivas operações, com exceção dos 
necessários para garantir a exist ência de serviços de telecomunicações à disposição do público 
em geral.  
3. As Partes asseguram que as empresas abrangidas ou prestadores de serviços da outra Parte 
podem utilizar as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações  
para a transmissão de informações dentro ou além das suas fronteiras, incluindo para as 
comunicações internas das respetivas empresas e para o acesso a informações contidas em bases de 
dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de 
qualquer das Partes.  
                                                            
26  As taxas administrativas não incluem pa gamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem 
as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.  
27  Para efeitos do presente artigo, entende -se por «não discriminatórios» o tratamento nacional e o 
tratamento da nação mai s favorecida tal como definidos no artigo  SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], 
SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida] e SERVIN.3.4 
[Tratamento nacional], bem como em termos e condições não menos favoráveis do que os conc edidos 
a outro utilizador de serviços ou redes públicas de telecomunicações similares em situações similares.  
  
124 
 4. Não obstante o disposto no n.º  3, uma Parte pode tomar as medidas necessárias para 
garantir a segurança e a confidencialidade das comunicações, na condição de tais medidas não 
serem aplicadas de um modo que con stitua uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, ou 
um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou anulação ou redução dos benefícios ao 
abrigo do presente título.  
5. As Partes asseguram que o acesso e a utilização de redes ou serviços púb licos de 
telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, além das necessárias:  
(a) Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos prestadores de redes públicas 
de telecomunicação ou de serviços públicos de telecomunicações, nomeadam ente a sua 
capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou  
(b) Para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de telecomunicações.  
Artigo  SERVIN.5.26: Resolução de litígios em matéria de telecomunicações  
1. As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de redes de telecomunicações 
ou serviços de telecomunicações em relação a direitos e obrigações decorrentes da presente secção, 
e mediante pedido de qualquer das partes no litígio, a autoridade reguladora das telecomunicações 
emite uma decisão vinculativa num prazo razoável para resolver o litígio.  
2. A decisão da autoridade reguladora das telecomunicações deve ser tornada pública, tendo 
em conta os requisitos de sigilo comercial. As partes em causa  devem receber a fundamentação 
circunstanciada da decisão e ter o direito de recurso referido no artigo  SERVIN.5.22 [Autoridade 
reguladora das telecomunicações], n.º  4. 
3. O procedimento referido nos n.os 1 e 2 não obsta a que qualquer das partes intente uma 
ação num tribunal.  
Artigo  SERVIN.5.27: Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores  
As Partes adotam ou mantêm medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de redes de 
telecomunicações ou de serviços de telecomuni cações que, individual ou coletivamente, sejam 
prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas 
anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:  
(a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;  
(b) Utilizar informa ções obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e  
(c) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas 
sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam 
necessárias para a  prestação de serviços.  
Artigo  SERVIN.5.28: Interligação com prestadores principais  
1. As Partes asseguram que os prestadores principais de redes públicas de telecomunicações 
ou de serviços públicos de telecomunicações disponibilizam a interligação em qualquer ponto 
tecnicamente viável da rede. Essa interligação deve ser proposta:  
  
125 
 (a) Em termos e condições (inclusive no que respeita a taxas, normas técnicas, especificações, 
qualidade e manutenção) não discriminatórios, com uma qualidade não menos favorável do 
que a prevista para os próprios serviços similares desse prestador principal ou para ser viços 
similares das respetivas filiais ou outras empresas associadas;  
(b) De modo atempado, em termos e condições (inclusive no que respeita a taxas, normas 
técnicas, especificações, qualidade e manutenção) que sejam transparentes e razoáveis, tendo 
em vista a  viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o 
prestador não tenha de pagar elementos ou recursos da rede de que não necessite para o 
serviço a prestar; e  
(c) Mediante pedido, em pontos além dos pontos terminais da rede ofereci dos à maioria dos 
utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas 
adicionais necessárias.  
2. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados 
à disposição do público.  
3. Os prestad ores principais colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou 
as propostas de interligação de referência, conforme adequado.  
Artigo  SERVIN.5.29: Acesso aos recursos essenciais dos prestadores principais  
As Partes asseguram que os prest adores principais no respetivo território disponibilizam os seus 
recursos essenciais aos prestadores de redes de telecomunicações ou de serviços de 
telecomunicações em termos e condições razoáveis, transparentes e não discriminatórios para 
efeitos de prest ação de serviços públicos de telecomunicações, salvo quando tal não for necessário 
para a consecução de uma concorrência efetiva com base nos factos apreciados e na avaliação do 
mercado realizada pela autoridade reguladora das telecomunicações. Os recursos  essenciais dos 
prestadores principais podem incluir elementos da rede, serviços de circuitos alugados e recursos 
conexos.  
Artigo  SERVIN.5.30: Recursos limitados  
1. As Partes asseguram que a atribuição e concessão de direitos de utilização de recursos 
escasso s, incluindo o espetro de radiofrequências, os números e os direitos de passagem, é efetuada 
de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e proporcionada, tendo em 
conta os objetivos de interesse geral. Os procedimentos, as condiç ões e obrigações conexas aos 
direitos de utilização devem assentar em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e 
proporcionados.  
2. As informações sobre a utilização atual das bandas de frequências atribuídas devem ser 
acessíveis ao público, n ão se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de 
radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas.  
3. As partes podem recorrer a abordagens baseadas no mercado, tais como procedimentos de 
concurso, para conceder espetro para f ins comerciais.  
4. As Partes entendem que as medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na 
concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas nem são em si mesmas 
incompatíveis com os artigos  SERVIN.2.2  [Acesso ao mercado] e  3.2 [Acesso ao mercado]. As Partes 
mantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e das frequências que 
  
126 
 possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços de telecomunicações, desde que 
o façam de acordo com as disposi ções do presente Acordo. O referido direito inclui a capacidade de 
atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do 
espetro de radiofrequências.  
Artigo  SERVIN.5.31: Serviço universal  
1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigações de serviço universal que pretendem 
assegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução.  
2. As Partes aplicam as obrigações do serviço universal de forma proporcionada, transparente, 
objetiva e não discriminatória, neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que 
o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.  
3. As Partes asseguram que os procedimentos para a designação de prestadores de serviços 
universais são acessíveis a todos os  prestadores de redes públicas de telecomunicações ou de 
serviços públicos de telecomunicações. Tal designação efetua -se através de um mecanismo 
eficiente, transparente e não discriminatório.  
4. Se uma Parte decidir compensar os prestadores de serviços univer sais, assegura que tal 
compensação não excede os custos líquidos resultantes da obrigação de serviço universal.  
Artigo  SERVIN.5.32: Portabilidade dos números  
As Partes asseguram que os prestadores de serviços de telecomunicações públicas facultem a 
portabi lidade dos números em condições razoáveis.  
Artigo  SERVIN.5.33: Acesso à Internet aberta  
1. As Partes asseguram que, sujeito às respetivas disposições legislativas e regulamentares, os 
prestadores de serviços de acesso à Internet permitem aos utilizadores de tais serviços:  
(a) O acesso e distribuição de informações e conteúdos, a utilização e disponibilização de 
aplicações e serviços à sua escolha, sujeito a uma gestão da rede não discriminatória, 
razoável, transparente e proporcionada; e  
(b) A utilização de dispositi vos à sua escolha, desde que tais dispositivos não prejudiquem a 
segurança de outros dispositivos, da rede ou dos serviços prestados através da rede.  
2. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes adotem 
medidas que visem p roteger a segurança pública dos utilizadores em linha.  
Artigo  SERVIN.5.34: Confidencialidade da informação  
1. As Partes asseguram que os prestadores que adquirem informações de outro prestador no 
decurso do processo de negociação dos acordos nos termos dos ar tigos  SERVIN.5.24 [Interligação], 
SERVIN.5.25 [Acesso e utilização], SERVIN.5.28 [Interligação com prestadores principais] e 
SERVIN.5.29 [Acesso aos recursos essenciais dos principais prestadores] utilizam essas informações 
exclusivamente para os fins com que foram facultadas e respeitam sempre a confidencialidade das 
informações transmitidas ou armazenadas.  
  
127 
 2. As Partes asseguram a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego conexos 
transmitidos no decurso da utilização de redes públicas de tele comunicações ou de serviços públicos 
de telecomunicações, sob reserva do requisito de as medidas aplicadas para tal efeito não 
constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao 
comércio de serviços.  
Artigo  SERVIN.5.35: Participação estrangeira  
No que diz respeito à disponibilização de redes de telecomunicações ou de serviços de 
telecomunicações através do estabelecimento e não obstante o artigo  SERVIN.2.7 [Medidas não 
conformes e exceções], uma Parte não impõ e requisitos de empresas comuns nem limita a 
participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a 
participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento 
estrangeiro individual o u global.  
Artigo  SERVIN.5.36: Itinerância (roaming) internacional28 
1. As Partes diligenciam no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e 
razoáveis para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, de forma a contribuir 
para promover o crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem -estar dos 
consumidores.  
2. As Partes podem optar por tomar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no 
domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos servi ços de itinerância, tais 
como:  
(a) Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhistas são de fácil acesso para os 
utilizadores finais; e  
(b) Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à itinerância, através dos quais os 
utilizadores fina is que visitem o território de uma Parte provenientes do território da outra 
Parte, possam aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositivo da sua 
escolha.  
3. As Partes incentivam os prestadores de serviços públicos de telecomunicações no seu 
território a publicarem informações sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de itinerância 
internacional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados oferecidos aos seus 
utilizadores finais durante a sua visita ao território da outra Parte.  
4. Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte regule as tarifas ou as 
condições aplicáveis aos serviços de itinerância internacional nas comunicações móveis.  
Secção  5: Serviços financeiros  
Âmbito de aplicação do artigo SERVIN.5.37  
                                                            
28  O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no interior da União Europeia, que são serviços 
móveis comerciais prestados ao abrigo d e um acordo comercial entre os prestadores de serviços 
públicos de telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, 
dados ou serviços de mensagens num Estado -Membro diferente daquele em que está situada a rede 
pública de  telecomunicações do utilizador final.  
  
128 
 1. A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços 
financeiros além dos capítulos  1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções  1 e 2 do presente capítulo.  
2. Para os efeitos da presente secção, entende -se por «atividades exe cutadas no exercício da 
autoridade do Estado» às quais se refere o artigo  SERVIN.1.2 [Definições], alínea  f)29: 
(a) As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por 
qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas  monetárias ou cambiais;  
(b) As atividades integradas num regime legal de segurança social ou em planos de pensões de 
reforma públicos; e  
(c) Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta, ou com a garantia, ou 
utilizando os recursos financeiros da Parte ou das respetivas entidades.  
3. Para efeitos da aplicação do artigo  SERVIN.1.2 [Definições], alínea  f), da presente secção, se 
uma Parte autorizar que qualquer das atividades referidas no n.º  2, alínea  b) ou alínea  c), do 
presente artigo seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência 
com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, as «atividades executadas no 
exercício da autoridade do Estado» não incluem essas atividades.  
4. O disposto no a rtigo  SERVIN.1.2 [Definições], alínea  a), não é aplicável aos serviços 
abrangidos pela presente secção.  
Artigo  SERVIN.5.38: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de 
serviços financeiros de uma Parte e que inclui as seguintes atividades:  
i) serviços de seguros e serviços conexos:  
A) seguro direto (incluindo o cosseguro):  
aa) vida,  
bb) não vida,  
B) resseguro e retrocessão,  
C) serviços intermediá rios de seguros, incluindo os corretores e agentes, e  
D) serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo 
atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros,  
ii) serviços bancários e outros serviços financeiros (excluin do os seguros):  
                                                            
29  Para maior clareza, a presente alteração aplica -se a «serviços prestados no exercício da autoridade do 
Estado» no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea o), do mesmo modo que se aplica a «atividades 
executadas no e xercício da autoridade do Estado» no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea f).  
  
129 
 A) aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público,  
B) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao 
consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações 
comerciais,  
C) locação financeira,  
D) todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo 
os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os 
cheques de viagem e os cheques bancários,  
E) garantias e compromissos,  
F) transação po r conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, 
num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:  
(aa) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a 
curto prazo, certificados de depósito),  
(bb) mercado de câmbios,  
(cc) produtos der ivados, incluindo futuros e opções, entre outros 
produtos,  
(dd) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo 
produtos como os swaps  e os acordos a prazo de taxa de câmbio e 
de juro,  
(ee) valores mobiliários transacionáveis, e  
(ff) outros instrumentos e a tivos financeiros transacionáveis, incluindo 
metais preciosos,  
G) participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a 
tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao 
público em geral ou privadas) e a prestação de  serviços relacionados com 
essas emissões,  
H) corretagem monetária,  
I) gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as 
formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, 
serviços de guarda, de depositário  e fiduciários,  
J) serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, 
incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos 
transacionáveis,  
K) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de 
dados financeiros e software conexo, e  
  
130 
 L) serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros 
auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas letras A) a K), 
incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consu ltoria 
em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de 
aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas,  
(b) «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que 
pretenda prestar ou preste efetivam ente serviços financeiros, com exceção das entidades 
públicas;  
(c) «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços 
relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, 
que não seja prestado po r qualquer fornecedor de serviços financeiros no território de uma 
Parte mas que seja prestado no território da outra Parte;  
(d) «Entidade pública»,  
i) uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma 
Parte ou uma entidade que sej a propriedade ou seja controlada por uma Parte, cuja 
atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com 
finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na 
prestação de serviços financeiros nu ma perspetiva comercial, ou  
ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um 
banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções,  
(e) «Organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluind o uma bolsa ou 
mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou 
qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou 
supervisão dos prestadores de serviços financeiros, por força da lei ou  em virtude de 
delegação das administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, se for caso disso.  
Artigo  SERVIN.5.39: Medidas prudenciais  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as 
Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial30, tais como:  
(a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas 
credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou  
(b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.  
2. Caso essas medidas não sejam conformes às disposições do presente Acordo, não podem 
ser utilizadas como meio de evadir os compromissos ou obrigações dessa Parte por força do 
presente Acor do. 
Artigo  SERVIN.5.40: Informações confidenciais  
                                                            
30  Para maior clareza, tal não obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas por razões prudenciais 
em relação às sucursais estabelecidas no seu território por pessoas coleti vas estabelecidas na outra 
Parte.  
  
131 
 Sem prejuízo da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal], nenhuma disposição 
do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações 
relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes nem quaisquer informações confidenciais 
ou protegidas na posse de entidades públicas.  
Artigo  SERVIN.5.41: Normas internacionais  
As Partes tomam as melhores providências de modo a assegurar a aplicação e exe cução no respetivo 
território das normas internacionalmente reconhecidas no setor dos serviços financeiros em matéria 
de regulamentação e supervisão, de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do 
terrorismo e de luta contra a evasão e a eli são fiscal. As ditas normas são, nomeadamente, as 
adotadas pelo: G20, pelo Conselho de Estabilidade Financeira, pelo Comité de Basileia de Supervisão 
Bancária, em particular os respetivos «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz», 
pela Ass ociação Internacional de Supervisores de Seguros, em particular os respetivos «Princípios 
fundamentais e metodologia em matéria de seguros», pela Organização Internacional das Comissões 
de Valores Mobiliários, em particular os respetivos «Objetivos e princ ípios da regulação de valores 
mobiliários», pelo Grupo de Ação Financeira e pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca 
de Informações para Fins Fiscais da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.  
Artigo  SERVIN.5.42: Novos serviços  financeiros no território de uma Parte  
1. As Partes autorizam os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no 
seu território a prestarem qualquer novo serviço financeiro que autorizariam aos seus próprios 
prestadores de serviços financ eiros, de acordo com as respetivas disposições legislativas em 
situações similares, desde que a introdução desses novos serviços financeiros não requeira a adoção 
de nova legislação ou a alteração de legislação em vigor. Tal não se aplica a sucursais da ou tra Parte 
estabelecidas no território de uma Parte.  
2. As Partes podem determinar a forma institucional e jurídica através da qual o serviço pode 
ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, 
a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a autorização só pode ser recusada por razões 
de natureza prudencial.  
Artigo  SERVIN.5.43: Organismos de autorregulação  
Nos casos em que uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a adesão, a 
participação ou o acesso a qualquer organismo de autorregulação para poderem prestar serviços 
financeiros no seu território, a Parte compromete -se a assegurar o respeito por parte desse 
organismo de autorregulação das obrigações decorrentes do disposto n o artigo  SERVIN.2.3 
[Tratamento nacional], no artigo  SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida] e nos 
artigos  SERVIN.3.3 [Tratamento nacional] e SERVIN.3.4 [Tratamento da nação mais favorecida].  
Artigo  SERVIN.5.44: Sistemas de compensação e de pagame ntos  
Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, as Partes concedem aos prestadores 
de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de 
pagamento e de compensação administrados por entidades públi cas e aos meios de financiamento e 
de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não 
confere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.  
Secção  6: Serviços de transporte marítimo internaciona l 
  
132 
 Artigo  SERVIN.5.45: Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente secção é aplicável às medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços 
de transporte marítimo internacional além dos capítulos  1, 2, 3 e 4 e da secção 1 do presente 
capítulo.  
2. Para efe itos da presente secção e dos capítulos  1, 2, 3 e 4 do presente título entende -se por:  
(a) «Serviços de transporte marítimo internacional», o transporte de passageiros ou de carga por 
navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, 
ou entre portos de diferentes Estados -Membros, incluindo a celebração direta de contratos 
com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte 
porta -a-porta e multimodal, com um documento de transpo rte único, mas não inclui o direito 
de prestar esses outros serviços de transporte;  
(b) «Operações de transporte porta -a-porta e multimodal», o transporte de carga internacional 
que utiliza mais do que um modo de transporte, e inclui um trajeto marítimo intern acional, 
com um documento de transporte único;  
(c) «Carga internacional», a carga transportada entre um porto de uma Parte e um porto da outra 
Parte ou de um país terceiro, ou entre portos de diferentes Estados -Membros;  
(d) «Serviços marítimos auxiliares», os ser viços de carga e descarga marítima, serviços de 
desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de agência 
marítima e serviços de trânsito de frete marítimo e serviços de armazenagem e entreposto;  
(e) «Serviços de carga e descar ga», as atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo 
operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este 
pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de 
terminais; as a tividades abrangidas incluem a organização e a supervisão da:  
i) carga ou descarga de uma embarcação,  
ii) amarração ou desamarração de carga, e  
iii) receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a 
descarga,  
(f) «Serviços de desalf andegamento», as atividades que consistem na execução, em nome de 
outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou 
transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de um 
complemento  habitual da sua atividade principal;  
(g) «Serviços de terminais e de depósito de contentores», as atividades que consistem no 
aparcamento, enchimento, vazamento ou reparação de contentores e na disponibilização de 
contentores para expedição, quer nas zonas p ortuárias quer no interior;  
(h) «Serviços de agência marítima», as atividades que consistem na representação na qualidade 
de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais 
linhas ou companhias de navegação, com os seguintes  fins:  
  
133 
 i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos, desde 
a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque em nome 
das linhas ou companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, 
preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, e  
ii) organização, em nome das linhas ou companhias, da escala do navio ou da aceitação 
da carga, se necessário,  
(i) «Serviços de ligação», sem prejuízo do âmbito das atividades que podem ser consideradas 
cabotagem pela legislação nacional aplicável, o transporte prévio e de reencaminhamento por 
via marítima, entre portos situados no território de uma Parte, de carga int ernacional, 
incluindo carga contentorizada, fracionada e a granel de sólidos ou líquidos, desde que tal 
carga internacional se encontre «em transporte», ou seja, a caminho de um destino, ou a 
chegar de um porto de embarque, fora do território dessa Parte;  
(j) «Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no 
seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da organização de 
serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disp onibilização 
de informações comerciais;  
(k) «Serviços portuários», os serviços prestados no interior da área de um porto marítimo ou na 
via navegável de acesso a tal área, pelo órgão de gestão de um porto, respetivos 
subcontratados, ou por outros prestadores de serviços, a fim de apoiar o transporte de carga 
ou de passageiros; e  
(l) «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armazenagem de mercadorias 
congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e outros 
serviços de  entreposto e armazenagem.  
Artigo  SERVIN.5.46: Obrigações  
1. Sem prejuízo das medidas de não conformidade ou outras medidas referidas nos 
artigos  SERVIN.2.7 [Medidas não conformes e exceções] e SERVIN.3.6 [Medidas não conformes], as 
Partes aplicam o princípio  do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa 
base comercial e não discriminatória, ao:  
(a) Concederem aos navios que arvoram pavilhão da outra Parte, ou operados por prestadores de 
serviços da outra Parte, um tratamento não menos favo rável do que o concedido aos seus 
próprios navios, no que respeita, nomeadamente:  
i) ao acesso aos portos,  
ii) à utilização de infraestruturas portuárias,  
iii) à utilização de serviços marítimos auxiliares, e  
iv) às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e de infraestruturas 
de carga e descarga, incluindo taxas e encargos conexos;  
(b) Disponibilizarem aos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra 
Parte, em termos e condições razoáveis e não menos favo ráveis do que os aplicáveis aos seus 
próprios prestadores de serviços ou navios, ou a navios ou prestadores de serviços de um país 
  
134 
 terceiro (incluindo taxas e encargos, especificações e qualidade do serviço a prestar), os 
seguintes serviços portuários: pil otagem, reboques e assistência a rebocadores, 
aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos 
de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de 
emergência, serviços de ancoradouro, de cais, de amarração e desamarração e serviços 
operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, 
abastecimento de água e eletricidade;  
(c) Autorizarem os prestadores de serviços de transporte marítimo interna cional da outra Parte, 
sujeito à autorização da autoridade competente, se aplicável, a transportarem contentores 
vazios em regime de propriedade ou de locação, que não são transportados como carga 
mediante pagamento, entre portos do Reino Unido ou entre po rtos de um Estado -Membro; e  
(d) Autorizarem os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a 
prestar serviços de ligação entre os portos do Reino Unido ou entre os portos de um Estado -
Membro, sob reserva de autorização da autori dade competente, se aplicável.  
2. Na aplicação do princípio a que se refere o n.º  1, uma Parte deve comprometer -se a:  
(a) Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em 
matéria de serviços de transporte marítimo internacion al, incluindo o comércio a granel de 
sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso 
existam em acordos anteriores;  
(b) Não adotar nem manter medidas que exijam o transporte da totalidade ou de parte da carga 
inter nacional unicamente por navios registados nessa Parte, ou detidos ou controlados por 
pessoas singulares dessa Parte;  
(c) Abolir e abster -se de introduzir medidas unilaterais ou obstáculos administrativos, técnicos ou 
de outra natureza que possam constituir uma  restrição dissimulada ou ter efeitos 
discriminatórios na livre prestação de serviços de transporte marítimo internacional; e  
(d) Não impedir os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte 
de celebrarem contratos diretamente com  outros prestadores de serviços de transporte para 
operações de transporte porta a porta ou multimodal.  
Secção  7: Serviços jurídicos  
Artigo  SERVIN.5.47: Âmbito de aplicação  
1. A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serv iços 
jurídicos designados além dos capítulos  1, 2, 3 e 4 do presente título, e das secções  1 e 2 do 
presente capítulo.  
2. Nenhuma disposição da presente secção afeta o direito de uma Parte regular e fiscalizar a 
prestação de serviços jurídicos designados no s eu território de forma não discriminatória.  
Artigo  SERVIN.5.48: Definições  
Para efeitos da presente secção, entende -se por:  
a) «Serviços jurídicos designados», serviços jurídicos relacionados com o direito da jurisdição de 
origem e com o direito  internacional público, com exceção do direito da União;  
  
135 
 b) «Jurisdição de origem», jurisdição (ou parte da jurisdição) do Estado -Membro ou do Reino 
Unido em que um advogado adquiriu o título profissional da jurisdição de origem ou, no caso 
de um advogado q ue tenha adquirido um título profissional da jurisdição de origem em mais 
do que uma jurisdição, qualquer dessas jurisdições;   
c) «Direito da jurisdição de origem » o direito da jurisdição do domicílio do advogado31;  
d) «Título profissional da jurisdição de  origem»,  
i) relativamente a um advogado da União, um título profissional adquirido num Estado -
Membro, que autorize a prestação de serviços jurídicos nesse Estado -Membro; ou  
ii) relativamente a um advogado do Reino Unido, o título de advogado, barrister  ou solicitor , 
que autorize a prestação de serviços jurídicos em qualquer parte da jurisdição do Reino 
Unido;  
e) «Advogado»,  
i) uma pessoa singular da União autorizada, num Estado -Membro, a prestar serviços jurídicos 
com o título profissional da jurisdição d e origem; ou  
ii) uma pessoa singular do Reino Unido autorizada, em qualquer parte da jurisdição do Reino 
Unido, a prestar serviços jurídicos com o título profissional da jurisdição de origem;  
f) «Advogado da outra Parte»,  
i) quando a «outra Parte» é a União, um advogado nos termos da alínea e), subalínea i);  ou 
ii) quando a «outra Parte» é o Reino Unido, um advogado nos termos da alínea e), subalínea 
ii); e 
g) «Serviços jurídicos»,  
i) serviços de consultoria jurídica; e  
ii) serviços de arbitragem juríd ica, conciliação e mediação (exceto quando esses serviços 
forem prestados por pessoas singulares de acordo com o estabelecido no artigo  SERVIN 4.1 
[Âmbito de aplicação e definições]32. 
A expressão «serviços jurídicos» não inclui a representação jurídica per ante organismos 
administrativos, órgãos jurisdicionais e outros tribunais oficiais devidamente constituídos de 
uma Parte, a prestação de serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização, 
documentação e certificação, por juristas profiss ionais a quem estejam cometidas funções de 
administração da justiça, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et 
ministériels», e serviços prestados por oficiais de justiça nomeados por ato oficial do governo.  
                                                            
31 Para maior clareza, para efeitos do presente título, o direito da União Europeia faz parte do direito 
da jurisdição de origem dos advogados referidos na alínea e), subalínea i), do artigo SERVIN 5.48 
[Definições].  
32«serviços de arbitragem, conciliação e mediação jurídicas», a elaboração de documentos a apresentar, a 
preparação e a comparência perante um árbitro, conciliador ou mediador em qualquer litígio que implique a 
aplicação e interpretação da lei. Não inclui ser viços de arbitragem, conciliação e mediação em litígios que não 
envolvam a aplicação e interpretação da lei e abrangidos pelos serviços acessórios à consultoria de gestão. 
Não inclui igualmente a atuação como árbitro, conciliador ou mediador. Como subcateg oria, os serviços 
jurídicos de arbitragem, conciliação ou mediação internacional referem -se aos mesmos serviços quando o 
litígio envolve partes de dois ou mais países.  
  
136 
 Artigo  SERVIN.5.49: Obrigações  
1.  Uma Parte autoriza um advogado da outra Parte a prestar no seu território serviços jurídicos 
designados ao abrigo do título profissional da jurisdição de origem desse advogado, em 
conformidade com os artigos SERVIN 2.2 [Acesso ao mercado], S ERVIN 2.3 [Tratamento nacional], 
SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] e SERVIN 4.4. [Prestadores de 
serviços sob contrato e profissionais independentes].  
2.  Sempre que uma Parte (jurisdição de acolhimento) exija o registo no se u território como 
condição para a prestação de serviços jurídicos designados por um advogado da outra Parte nos 
termos do n.º  1, os requisitos e o processo de registo não podem:  
(a) Ser menos favoráveis do que os aplicáveis a uma pessoa singular de um país terceiro, que 
preste serviços jurídicos relacionados com o direito de um país terceiro ou com o direito 
internacional público, ao abrigo do título profissional de um país terceiro dessa pessoa no 
território da jurisdição de acolhimento; e  
(b) Resultar ou equiv aler a qualquer obrigação de requalificação ou de admissão à profissão 
jurídica da jurisdição de acolhimento.  
3.  O disposto no n.º  4 aplica -se à prestação de serviços jurídicos designados nos termos do 
n.º 1 através de um estabelecimento.  
4.  Uma Parte autoriza uma pessoa coletiva da outra Parte a estabelecer uma sucursal no seu 
território, através da qual são prestados serviços jurídicos33 designados nos termos do n.º  1, em 
conformidade com e sob reserva das condições previstas no capítulo  dois [Liberali zação do 
investimento] do presente título. Tal não prejudica a exigência de que uma certa percentagem de 
acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma pessoa coletiva possua competências 
específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo,  advogado ou contabilista.  
Artigo  SERVIN.5.50: Medidas não conformes  
1. O artigo  5.49 [Obrigações] não se aplica:  
a) A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte:  
i) para a União:  
A) A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN -1 [M edidas existentes];  
B) O governo central de um Estado -membro, tal como indicado na lista da União no anexo 
SERVIN -1 [Medidas existentes];  
C)  Uma administração regional de um Estado -membro, tal como indicado na lista da 
União no anexo SERVIN -1 [Medidas exi stentes]; ou  
D) ao nível da administração local, que não as referidas na letra  C), e  
ii) para o Reino Unido:  
A) O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo SERVIN -1 
[Medidas existentes];  
                                                            
Para maior clareza, para efeitos do presente número, entende -se por «serviços jurídicos 
designados», relativamente aos serviços prestados na União, os serviços jurídicos relacionados com 
o direito do Reino Unido ou qualquer parte deste e o direito internacional público (com exclusão do 
direito da União), bem como, relativamente aos serviços p restados no Reino Unido, os serviços 
jurídicos relacionados com o direito dos Estados -Membros (incluindo o direito da União) e o direito 
internacional público (com exclusão do direito da União).  
  
137 
 B) Uma administração regional, tal como ind icado na lista do Reino Unido no anexo 
SERVIN -1 [Medidas existentes]; ou  
C) de uma administração local,  
b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea  a); 
ou 
c) A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas  a) e b), na 
medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes 
da alteração, com o artigo SERVIN.5.49 [Obrigações].  
2.  O artigo SERVIN 5.49 [Obrigações] não é aplicável a qualquer medida de uma Parte que é 
coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetor 
ou atividade enumerados no anexo  SERVIN -2 [Medidas futuras].  
3.  A presente secção aplica -se sem prejuízo do anexo SERVIN -4 [Prestadores de serv iços por 
contrato e profissionais independentes].   
 
TÍTULO III: COMÉRCIO  DIGITAL  
Capítulo  1: Disposições gerais  
Artigo DIGIT.1 Objetivo  
O objetivo do presente título é o de facilitar o comércio digital, eliminar obstáculos injustificados ao 
comércio por vi a eletrónica e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as 
empresas e os consumidores.  
Âmbito de aplicação do artigo DIGIT.2  
1. O presente título é aplicável a medidas tomadas por uma Parte com incidência sobre o 
comércio por via eletrón ica.  
2. O presente título não é aplicável aos serviços audiovisuais.  
Artigo  DIGIT.3 Direito de regulamentar  
As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos seus respetivos territórios para realizar 
objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a  proteção da saúde pública, a segurança, o 
ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social e a defesa dos 
consumidores e a promoção e proteção da diversidade cultural.  
Artigo DIGIT.4 Exceções  
Para maior clareza, nada no pre sente título impede que as Partes adotem ou mantenham medidas 
em conformidade com o artigo  EXC.1 [Exceções gerais], com o artigo  EXC.4 [Exceções por razões de 
segurança] e com o artigo  SERVIN.5.39 [Medidas prudenciais] pelos motivos de interesse público 
neles estabelecidos.  
Artigo DIGIT.5: Definições  
1. As definições constantes do artigo  SERVIN.1.2 [Definições] do título  II [Serviços e 
investimento] da presente rubrica são aplicáveis ao presente título.  
2. Para efeitos do presente título, entende -se por:  
  
138 
 (a) «Consum idor», qualquer pessoa singular que utiliza um serviço público de telecomunicações 
para outros efeitos que não profissionais;  
(b) «Comunicação de comercialização direta», qualquer forma de publicidade comercial através 
da qual uma pessoa singular ou coletiva comunica mensagens de comercialização diretamente 
a um utilizador, através de um serviço público de telecomunicações e que abrange, no 
mínimo, correio eletrónico e mensagens de texto e multimédia (SMS e MMS);  
(c) «Autenticação eletrónica», um processo eletrón ico que permite a confirmação:  
(i) da identificação eletrónica de uma pessoa singular ou coletiva,  
(ii) da origem e integridade dos dados em formato eletrónico,  
(d) «Serviço de envio registado eletrónico», um serviço que torne possível a transmissão de dados 
entre terceiros por meios eletrónicos e forneça prova do tratamento dos dados transmitidos, 
nomeadamente a prova do envio e da receção dos mesmos, e que proteja os dados 
transferidos contra o risco de perda, roubo, dano ou alteração não autorizada;  
(e) «Selo eletrón ico», os dados em formato eletrónico utilizados por uma pessoa coletiva ligados 
ou logicamente associados a outros dados em formato eletrónico para garantir a origem e a 
integridade destes últimos;  
(f) «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, l igados ou logicamente associados a 
outros dados em formato eletrónico, que:  
(i) é utilizada por uma pessoa singular para concordar com os dados em formato 
eletrónico com os quais está relacionada, e  
(ii) está associada aos dados em formato eletrónico aos quais es tá relacionada, de tal 
forma que qualquer subsequente alteração dos dados seja detetável,  
(g) «Selos temporais», os dados em formato eletrónico que vinculam outros dados em formato 
eletrónico a uma hora específica, criando uma prova de que esses outros dados existiam 
nesse momento;  
(h) «Serviço eletrónico de confiança», um serviço eletrónico que consiste:  
(i) na criação, verificação e validação de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, selos 
temporais, serviços de envio registado eletrónico e certificados relaci onados com 
estes serviços;  
(ii) na criação, verificação e validação de certificados para a autenticação de sítios Web; 
ou  
(iii) na preservação das assinaturas, selos ou certificados eletrónicos relacionados com 
esses serviços;  
(i) «Dados do setor público», os dados que  sejam propriedade ou estejam na posse de 
organismos da administração pública, de qualquer nível, ou de organismos não pertencentes à 
administração pública no exercício de poderes conferidos por qualquer nível da administração 
pública;  
  
139 
 (j) «Serviço público de telecomunicações», qualquer serviço de telecomunicações disponibilizado 
ao público em geral;  
(k) «Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de 
telecomunicações.  
Capítulo  2: Fluxos de dados e proteção de dados pessoais  
Artigo DIGIT.6 Fluxos transnacionais de dados  
1. As Partes estão empenhados em assegurar fluxos transnacionais de dados com vista à 
facilitação do comércio na economia digital. Para o efeito, os fluxos transnacionais de dados não 
podem ser restringidos entre as  Partes, por uma Parte que:  
(a) Exija a utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território da Parte 
para tratamento, nomeadamente através da imposição da utilização de equipamento 
informático ou elementos de rede certificados ou aprovados  no território de uma Parte;  
(b) Exija a localização dos dados no território da Parte para armazenamento ou tratamento;  
(c) Proíba o armazenamento ou o tratamento no território da outra Parte; ou  
(d) Condicione a transferência transnacional de dados à utilização de equipamento informático 
ou elementos de rede no território das Partes ou aos requisitos de localização no território das 
Partes.  
2. As Partes acompanham a aplicação da presente disposição e avaliar o seu funcionamento no 
prazo de três anos a contar da data de  entrada em vigor do presente Acordo. Uma Parte pode, em 
qualquer momento, propor à outra Parte a revisão da lista de restrições enumeradas no n.º  1. Os 
pedidos deste tipo devem ser acolhidos favoravelmente.  
Artigo DIGIT.7 Proteção dos dados pessoais e da privacidade  
1. As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à proteção dos dados pessoais 
e da privacidade e que normas exigentes nesta matéria contribuem para a confiança na economia 
digital e para o desenvolvimento do comércio.  
2. Nenhuma disposi ção do presente Acordo obsta a que uma Parte adote ou mantenha 
medidas em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, incluindo no que diz respeito 
às transferências transnacionais de dados, desde que a legislação da Parte preveja instrumentos  que 
permitam transferências em condições de aplicação geral34 para a proteção dos dados transferidos.  
3. Cada Parte informa a outra Parte de qualquer medida referida no n.º  2 que adote ou 
mantenha.  
Capítulo  3: Disposições específicas  
                                                            
34  Para maior clareza, por «condições de aplicação geral» ent endem -se as condições formuladas em 
termos objetivos que se aplicam horizontalmente a um número não identificado de operadores 
económicos, abrangendo, por conseguinte, uma variedade de situações e casos.  
  
140 
 Artigo DIGIT.8 Direitos aduaneiros sobre transmissões eletrónicas  
1. As transmissões eletrónicas são consideradas como a prestação de um serviço na aceção do 
título  II [Serviços e investimento]da presente rubrica.  
2. As Partes não podem criar direitos aduaneiros sobre as transmissões e letrónicas.  
Artigo  DIGIT.9 Não autorização prévia  
1. Uma Parte não exige autorização prévia para a prestação de um serviço por via eletrónica 
unicamente pelo facto de o serviço ser prestado em linha, e não adota nem mantém qualquer outro 
requisito com efeito equivalente.  
Um serviço é prestado em linha quando a prestação é realizada por via eletrónica e sem que as 
partes estejam simultaneamente presentes.  
2. O disposto n.º  1 não é aplicável a serviços de telecomunicações, a serviços de radiodifusão, a 
serviços de  jogo, a serviços de representação jurídica ou aos serviços de notários ou profissões 
equivalentes na medida em que se encontrem direta e especificamente ligadas ao exercício de 
poderes públicos.  
Artigo  DIGIT.10: Celebração de contratos por via eletrónica  
1. As Partes asseguram que os contratos podem ser celebrados por via eletrónica e que as 
respetivas disposições legislativas não criam obstáculos à utilização de contratos celebrados por via 
eletrónica, nem resultam na privação de efeitos jurídicos ou de vali dade unicamente pelo facto de o 
contrato ser celebrado por via eletrónica.  
2. O disposto no n.º  1 não é aplicável a:  
(a) Serviços de radiodifusão e televisão;  
(b) Serviços de jogo;  
(c) Serviços de representação jurídica;  
(d) Serviços de notários ou profissões equivalentes, que se encontrem direta e especificamente 
ligadas ao exercício de poderes públicos;  
(e) Contratos que exijam a comparência como testemunha;  
(f) Contratos que estabelecem ou transferem direitos sobre bens imóveis;  
(g) Contratos que exijam por lei a intervenção de tribu nais, entidades públicas ou profissões que 
exercem poderes públicos;  
(h) Contratos de caução e garantias prestadas por pessoas agindo para fins exteriores à sua 
atividade comercial, empresarial ou profissional; ou  
(i) Contratos regidos pelo direito de família ou p elo direito sucessório.  
  
141 
 Artigo DIGIT.11 Autenticação eletrónica e serviços eletrónicos de confiança  
1. As Partes não recusam o efeito jurídico nem a admissibilidade como prova em processos 
judiciais de um documento eletrónico, uma assinatura eletrónica, um se lo eletrónico ou um selo 
temporal, nem de dados enviados e recebidos através da utilização de um serviço de envio registado 
eletrónico unicamente pelo facto de que se trata de um documento em formato eletrónico.  
2. Uma Parte não adota nem mantém medidas que:  
(a) Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de 
autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou  
(b) Impeçam que as partes numa transação eletrónica possam provar às autoridades judiciais e 
administrativ as que a utilização de autenticação eletrónica ou de um serviço eletrónico de 
confiança nessa transação cumpre os requisitos legais aplicáveis.  
3. Não obstante o disposto no n.º  2, uma Parte pode exigir que, para uma determinada 
categoria de transações, o mét odo de autenticação eletrónica ou o serviço de confiança seja 
certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as respetivas disposições 
legislativas ou cumpra determinadas normas de desempenho, que devem ser objetivas, 
transparentes e não dis criminatórias e relacionadas apenas com as características específicas da 
categoria das transações em causa.  
Artigo  DIGIT.12: Transferência ou acesso ao código -fonte  
1. As Partes não exigem a transferência ou o acesso ao código -fonte de um programa 
informáti co que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte.  
2. Para maior clareza:  
(a) As exceções gerais, as exceções de segurança e as medidas prudenciais às quais se refere o 
artigo  DIGIT.4 [Exceções] são aplicáveis a medidas de uma Parte adota das ou mantidas no 
contexto de um procedimento de certificação; e  
(b) O disposto no n.º  1 do presente artigo não é aplicável à transferência voluntária de, ou que 
conceda acesso a, código -fonte numa base comercial por uma pessoa singular ou coletiva da 
outra P arte, tal como no contexto de uma operação de contratação pública ou de um contrato 
livremente negociado.  
3. Nenhuma disposição do presente artigo afeta:  
(a) Um requisito determinado por um tribunal ou um tribunal administrativo, ou um requisito 
determinado por uma autoridade da concorrência ao abrigo do direito da concorrência de 
uma Parte, a fim de impedir ou sanar uma restrição ou distorção da concorrência;  
(b) Um requisito de organismo regulador em conformidade com as disposições legislativas ou 
regulamentares de  uma Parte, relativas à proteção da segurança pública no que respeita a 
utilizadores em linha, sob reserva de salvaguardas contra a divulgação não autorizada;  
(c) A proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual; e  
  
142 
 (d) O direito de uma Parte de adotar  medidas em conformidade com o artigo  III do ACP, tal como 
incorporado pelo artigo  PPROC.2 [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos 
abrangidos] do título  VI [Contratação pública] da presente rubrica.  
Artigo DIGIT.13 Confiança dos consumidores  em linha  
1. Reconhecendo a importância de reforçar a confiança dos consumidores no comércio digital, 
as Partes adotam ou mantêm medidas para assegurar a proteção efetiva dos consumidores 
envolvidos em transações de comércio eletrónico, incluindo, entre outra s, medidas que:  
(a) Proíbam práticas comerciais fraudulentas e enganosas;  
(b) Exijam aos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços que atuem de boa -fé e 
cumpram práticas comerciais justas, inclusive através da proibição de cobrança aos 
consumidores por  mercadorias e serviços não solicitados;  
(c) Exijam aos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços que proporcionem aos 
consumidores informações claras e rigorosas, inclusive quando atuam através de prestadores 
intermediários de serviços, a respeito  da sua identidade e dados de contacto, da transação em 
causa, inclusive as principais características das mercadorias ou serviços e o preço total, 
inclusive todos os encargos aplicáveis, e dos direitos aplicáveis dos consumidores (no caso de 
prestadores i ntermediários de serviços, tal inclui a disponibilização dessas informações pelo 
fornecedor de mercadorias ou prestador de serviços); e  
(d) Concedam aos consumidores o acesso a meios de reparação por motivos de infração dos seus 
direitos, inclusive o direito a  compensação se as mercadorias ou os serviços forem pagos e 
não forem entregues ou prestados conforme acordado.  
2. As Partes reconhecem a importância de confiar às respetivas agências de proteção dos 
consumidores ou a outros organismos relevantes poderes de e xecução adequados e a importância 
da cooperação entre tais agências, a fim de proteger os consumidores e reforçar a confiança dos 
consumidores em linha.  
Artigo DIGIT.14 Comunicações de comercialização direta  
1.  As Partes asseguram que os consumidores são eficazmente protegidos contra comunicações 
de comercialização direta não solicitadas.  
2.  As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta não são enviadas a 
utilizadores que são pessoas singulares, salvo se tiverem dado o seu consentimento para a receção 
de tais comunicações, de acordo com as disposições legislativas das Partes.  
3.  Não obstante o disposto no n.º  2, uma Parte permite a pessoas singulares ou coletivas que 
recolheram, de acordo com as condições estabelecidas nas disposições legislativas das Partes, os 
dados de contacto de um utilizador no contexto do fornecimento de mercadorias ou prestação de 
serviços, o envio de comunicações de comercialização direta a tal utilizador para as suas próprias 
mercadorias ou serviços  similares.  
4.  As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta são claramente 
identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas e contêm todas as 
informações necessárias para permitir que os utilizadores peçam a sua cessação gratuitamente e em 
qualquer momento.  
  
143 
 5.  As Partes proporcionam aos utilizadores o acesso a meios de reparação contra remetentes 
de comunicações de comercialização direta que não cumpram as medidas adotadas ou mantidas nos 
termos dos n.os 1 a 4. 
Artigo DIGIT.15 Dados abertos do setor público  
1. As Partes reconhecem que facilitar o acesso do público aos dados do setor público e a sua 
utilização contribui para promover o desenvolvimento económico e social, a competitividade, a 
produtividade e a inov ação.  
2. Na medida em que uma Parte opte por tornar os dados do setor público acessíveis ao 
público, deve envidar todos os esforços para assegurar, na medida do possível, que os dados:  
(a) Se encontram num formato que permite a sua fácil pesquisa, extração, utili zação, reutilização 
e redistribuição;  
(b) Se encontram num formato compatível com a leitura por máquina e habilitado espacialmente;  
(c) Contenham metadados descritivos, que sejam o mais normalizado possível;  
(d) Sejam disponibilizado através de interfaces de programação de aplicações fiáveis, de fácil 
utilização e disponíveis gratuitamente;  
(e) Sejam regularmente atualizados;  
(f) Não estejam sujeitos a condições de utilização discriminatórias ou que restrinjam 
desnecessariamente a reutilização; e  
(g) Sejam disponibilizado s para reutilização em plena conformidade com as respetivas regras de 
proteção de dados pessoais das Partes.  
3. As Partes esforçam -se por cooperar no sentido de identificar formas através das quais 
podem alargar o acesso e a utilização dos dados do setor públ ico que tenham tornado públicos, com 
vista a reforçar e gerar oportunidades de negócio, além da sua utilização pelo setor público.  
Artigo DIGIT.16 Cooperação em matéria regulamentar relacionada com o comércio digital  
1. As Partes procedem ao intercâmbio de in formações em matéria regulamentar no contexto 
do comércio digital, em relação ao seguinte:  
(a) Reconhecimento e facilitação de serviços eletrónicos interoperáveis de confiança e 
autenticação;  
(b) Tratamento de comunicações de comercialização direta;  
(c) Proteção dos c onsumidores; e  
(d) Qualquer outra matéria relevante para o desenvolvimento do comércio digital, incluindo as 
tecnologias emergentes.  
2. O n.º  1 não se aplica às regras e garantias de uma Parte em matéria de proteção dos dados 
pessoais e da privacidade, incluindo as que digam respeito às transferências transnacionais de dados 
pessoais.  
  
144 
 Artigo DIGIT.17 — Entendimento sobre serviços informáticos  
1. As Partes acordam em que, para efeitos da liberalização do comércio de serviços e do 
investimento em conformidade com o tít ulo II [Serviços e investimento] da presente rubrica, os 
seguintes serviços são considerados «serviços informáticos e serviços conexos», 
independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, nomeadamente a 
Internet:  
(a) Consultoria, adapta ção, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, 
desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização eliminação dos 
erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas 
informát icos;  
(b) Programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer 
funcionar computadores e estabelecer comunicações (por si e entre si), assim como 
consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, dese nvolvimento, 
instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, 
adaptação, manutenção, apoio, assistência técnica, gestão ou utilização de ou para programas 
informáticos;  
(c) Serviços de processamento e armazenament o de dados, de acolhimento de dados ou de bases 
de dados;  
(d) Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo 
computadores; e  
(e) Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, 
computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.  
Para maior clareza, os serviços viabilizados pelos serviços informáticos e serviços conexos, além dos 
enunciados no n.º  1, não são considerados «serviços informáticos e serviços c onexos» por si 
mesmos.  
 
TÍTULO IV: CIRCULAÇÃ O DE CAPITAIS, PAGAM ENTOS, TRANSFERÊNCIA S E MEDIDAS DE 
SALVAGUARDA TEMPORÁR IAS 
Artigo  CAP.1: Objetivos  
O objetivo do presente título é permitir a livre circulação de capitais e pagamentos associados a 
transações liberalizadas em conformidade com o presente Acordo.  
Artigo  CAP.2: Conta corrente  
Cada Parte autoriza, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no 
Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferê ncias 
relacionados com transações da balança corrente que se insiram no âmbito de aplicação do presente 
Acordo.  
  
145 
 Artigo  CAP.3: Circulação de capitais  
1. Cada Parte autoriza, no que respeita às transações da conta de capital e financeira da 
balança de pagam entos, a livre circulação de capitais para efeitos da liberalização do investimento e 
outras transações, tal como previsto no título  II [Serviços e investimento] da presente rubrica.  
2. As Partes consultam -se mutuamente a nível do Comité Especializado do C omércio de 
Serviços, Investimentos e Comércio Digital, a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de 
promover o comércio e o investimento.  
Artigo  CAP.4: Medidas que afetam a circulação, os pagamentos ou as transferências de capitais  
1. O dispost o no artigo  CAP.2 [Conta corrente] e no artigo  CAP.3 [Circulação de capitais] não 
pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições legislativas e 
regulamentares em matéria de:  
(a) Falência, insolvência ou proteção dos direit os dos credores;  
(b) Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros 
instrumentos financeiros;  
(c) Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais, 
pagamentos ou transferências, se tal se  revelar necessário para auxiliar as autoridades 
responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;  
(d) Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;  
(e) Observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou adm inistrativos; ou  
(f) Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.  
2. As disposições legislativas e regulamentares às quais se refere o n.º  1 não podem ser 
aplicadas de uma forma arbitrária nem discriminatória nem constituir, d e outra forma, uma restrição 
dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às  transferências.  
Artigo  CAP.5: Medidas de salvaguarda temporárias  
1. Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao 
funcionamento da Uniã o Económica e Monetária, a União pode adotar ou manter medidas de 
salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências por um período 
não superior a seis meses.  
2. As medidas a que se refere o n.º  1 limitam -se ao estritamente necessário.  
  
146 
 Artigo  CAP.6: Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou do 
financiamento externo  
1. Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das 
finanças externas, ou sob tal ameaça, pode adotar ou manter medidas restritivas, no que diz 
respeito à circulação de capitais, aos pagamentos ou a transferências35.  
2. As medidas a que se refere o n.º  1: 
(a) São compatíveis com o disposto no Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional;  
(b) Limitam -se às medidas necessárias para dar resposta às circunstâncias descritas no n.º  1; 
(c) São temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.º  1 for 
melhorando;  
(d) Evitam prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e fin anceiros da outra 
Parte; e  
(e) São não discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.  
3. No caso do comércio de mercadorias, as Partes podem adotar ou manter medidas restritivas 
a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos  ou a sua situação financeira externa. 
Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento 
sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio de 1994.  
4. No caso de trocas comerciais de serviços, as Partes podem adotar ou manter medidas 
restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação 
financeira externa. Tais medidas devem ser compatíveis com o artigo  XII do GATS.  
5. Uma Parte q ue mantiver ou adotar as medidas às quais se referem os n.os 1 e 2 informa 
prontamente desse facto a outra Parte.  
6. Se uma Parte adotar ou mantiver restrições ao abrigo do presente artigo, as Partes realizam 
de imediato consultas a nível do Comité Especiali zado do Comércio de Serviços, Investimentos e 
Comércio Digital, salvo se tais consultas forem realizadas a nível de outras instâncias. O comité avalia 
as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram 
à adoçã o das referidas medidas, tendo em conta fatores como:  
(a) O tipo e a dimensão das dificuldades;  
(b) O ambiente económico e comercial externo; e  
(c) Eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.  
                                                            
35  Para maior clareza, as dificuldades graves, ou ta l ameaça, a nível da balança de pagamentos e das 
finanças externas podem ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves 
dificuldades relacionadas com as políticas monetárias e cambiais.  
  
147 
 7. No âmbito das consultas realizadas de acordo  com o n.º  6, analisa a conformidade das 
medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 e 2. Quando disponíveis, todos os dados pertinentes de 
natureza estatística ou factual apresentados pelo Fundo Monetário Internacional devem ser aceites 
e as conclusões devem ter em conta a avaliação efetuada pelo Fundo Monetário Internacional da 
situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa.  
TÍTULO V: PROPRIEDAD E INTELECTUAL  
Capítulo  1: Disposições gerais  
Artigo  IP.1: Objetivos  
O presente capítulo tem por objetivos:  
a) Promover a produção, o fornecimento e a comercialização de produtos e serviços inovadores 
e criativos entre as Partes, através da redução de distorções e impedimentos a tal comércio, 
contribuindo assim para uma economia mais sustentável e inclusiva; e  
b) Assegurar um nível adequado e efetivo de proteção e execução dos direitos de propriedade 
intelectual.  
Artigo  IP.2: Âmbito de aplicação  
1. O disposto no presente título complementa e especifica os direitos e as obrigações que 
incumbem às Partes no âmbito d o Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da 
propriedade intelectual, nos quais sejam partes.  
2. O presente título não obsta a que as Partes introduzam proteção e execução mais amplas 
dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo d o presente título, desde que tal proteção e 
execução não sejam contrárias às disposições do presente título.  
Artigo  IP.3: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
a) «Convenção de Paris», a Convenção de Paris para a Proteção da Proprie dade Industrial, de 20 
de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967;  
b) «Convenção de Berna», a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e 
Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, em 24 de ju lho de 1971, e alterada em 
28 de setembro de 1979;  
c) «Convenção de Roma», a Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em 
Roma, em 26 de outubro  de 1961;  
d) «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;  
e) «Propriedade intelectual», todas as categorias de propriedade intelectual abrangidas pelos 
artigos  IP.7 [Autores] a IP.37 [Proteção dos direitos de variedades vegetais]  do presente  título 
e pelas secções  1 a 7 da parte  II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui 
  
148 
 a proteção contra a concorrência desleal a que se refere o artigo  10.º-A da Convenção de 
Paris;  
f) «Nacional», a respeito do direito de propriedade inte lectual relevante, uma pessoa de uma 
Parte que cumpriria os critérios de elegibilidade para a proteção proporcionada pelo Acordo 
TRIPS e por acordos multilaterais celebrados e aplicados sob os auspícios da OMPI, na qual 
uma Parte é parte contratante.   
Artigo IP.4: Acordos internacionais  
1. As Partes afirmam o seu compromisso de respeitar os acordos internacionais de que são 
signatárias:  
a) O Acordo TRIPS;  
b) A Convenção de Roma;  
c) A Convenção de Berna;  
d) O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 
1996;  
e) O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de 
dezembro de 1996;  
f) O Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Inte rnacional de Marcas, adotado 
em Madrid em 27 de junho de 1989, com a última redação que lhe foi dada em 12 de 
novembro de 2007;  
g) O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994;  
h) O Tratado de Marraquexe para facilita r o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com 
deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em 
Marraquexe em 27 de junho de 2013;  
i) O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desen hos e Modelos 
Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999.  
2. As Partes envidam todos os esforços razoáveis no sentido de ratificar ou aderir aos seguintes 
acordos internacionais:  
a) O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisu ais, adotado em Pequim, 
em 24 de junho de 2012;  
b) O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março de 
2006.  
Artigo  IP.5: Esgotamento  
O presente título não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que condições, se 
aplica o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.  
  
149 
 Artigo  IP.6: Tratamento nacional  
1. No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente título, 
cada Parte concede aos nacionais da outra Parte um tr atamento não menos favorável do que o 
concedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual, sem 
prejuízo, se aplicável, das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, na 
Convenção de Berna, na Convenção d e Roma e no Tratado sobre a Proteção da Propriedade 
Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No 
que diz respeito aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos 
organismos de rad iodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no 
presente acordo.  
2. Para efeitos do n.º  1 do presente artigo, o termo «proteção» abrange as questões relativas à 
existência, aquisição, âmbito, manutenção e execução dos direitos  de propriedade intelectual, bem 
como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente 
contempladas no presente título, incluindo medidas para evitar a violação das medidas de caráter 
tecnológico eficazes às quais se  refere o artigo  IP.16 [Proteção de medidas de caráter tecnológico] e 
das medidas em relação a informações para a gestão dos direitos às quais se refere o artigo  IP.17 
[Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos].  
3. Uma Parte pode utiliza r as exceções autorizadas nos termos do n.º  1 em relação aos 
respetivos procedimentos judiciais e administrativos, incluindo solicitar a um nacional da outra Parte 
que designe um domicílio no seu território ou nomeie um mandatário no seu território, se tai s 
exceções:  
a) Forem necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas ou 
regulamentares da Parte que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título; ou  
b) Não forem aplicadas de uma forma que constitua uma restrição dissimu lada ao comércio.  
4. O disposto no n.º  1 não é aplicável a procedimentos estabelecidos em acordos multilaterais, 
celebrados sob os auspícios da OMPI em matéria de aquisição ou manutenção de direitos de 
propriedade intelectual.  
Capítulo  2: Normas relativas ao s direitos de propriedade intelectual  
Secção  1: Direitos de autor e direitos conexos  
Artigo  IP.7: Autores  
As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou pa rcial, por quaisquer 
meios e sob qualquer forma, das suas obras;  
b) Qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio, do 
original das suas obras ou de cópias;  
c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua 
disponibilização ao público de forma a torná -las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local 
e no momento por ela escolhidos;  
  
150 
 d) A locação comercial ao público dos originais ou cópias das suas obras; cada Parte pode prever 
que a presente alínea não se aplique a edifícios ou obras de artes aplicadas.  
Artigo  IP.8: Artistas intérpretes ou executantes  
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou 
proibir:  
a) A fixação das suas pr estações;   
b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer 
meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações;  
c) A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, das fixações das suas  
prestações;  
d) A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem 
fio, de forma a torná -las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por eles 
escolhidos;  
e) A radiodifusão sem fio e a comunica ção ao público das suas prestações, exceto se a prestação 
já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou for efetuada a partir de uma fixação;  
f) A locação comercial ao público da fixação das suas prestações.  
Artigo  IP.9: Produtores de fonogramas  
As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer 
meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;  
b) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, dos seus fonogramas, incluindo 
cópias;   
c) A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de 
forma a torná -los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por eles 
escolhidos;   
d) A locação comercial ao público dos seus fonogramas.  
Artigo  IP.10: Organismos de radiodifusão  
As Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A fixação das suas radiodi fusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou 
sem fio, inclusive por cabo ou satélite;  
b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer 
meios e sob qualquer forma, de fixações das suas radiod ifusões, independentemente de estas 
serem transmitidas por fio ou sem fio, inclusive por cabo ou satélite;  
  
151 
 c) A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas 
radiodifusões, independentemente de tais radiodifusões ser em transmitidas por fio ou sem 
fio, inclusive por cabo ou satélite, de forma a torná -las acessíveis a qualquer pessoa a partir do 
local e no momento por eles escolhidos;   
d) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, ou fixações, incluind o cópias, das 
suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, 
inclusive por cabo ou satélite;  
e) A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas 
transmissões, se essa comunicação  for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante 
pagamento de uma tarifa de entrada.  
Artigo  IP.11: Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas publicados para efeitos 
comerciais  
1. As Partes concedem aos artistas intérpretes ou executantes e a os produtores de fonogramas 
o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador, sempre que se 
utilizar um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução desse fonograma para 
radiodifusão ou para comunicação ao público.  
2. As Partes asseguram que a remuneração equitativa e única é partilhada entre os artistas 
intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas. As Partes podem adotar legislação que, 
na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produ tor de um fonograma, 
determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas 
intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.  
3. As Partes podem conceder direitos mais amplos, a respeito de radiodifusão e comunicação 
ao público de fonogramas publicados para efeitos comerciais, a artistas intérpretes ou executantes e 
a produtores de fonogramas.   
Artigo  IP.12: Duração da proteção  
1. Os direitos de um autor de uma obra beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e 
por um período de setenta anos após a morte do autor, independentemente do momento em que a 
obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.  
2. Para efeitos da apl icação do n.º  1, as Partes podem prever regras específicas para o cálculo 
do prazo de proteção de uma composição musical com letra/libreto, de uma obra em coautoria, 
bem como de uma obra cinematográfica ou audiovisual. As Partes podem prever regras específ icas 
para o cálculo do prazo de proteção das obras anónimas ou sob pseudónimo.  
3. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam cinquenta anos após a primeira 
difusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.  
4. Os direitos dos artistas intérpretes ou executantes em relação às respetivas suas 
representações ou prestações, que não sejam fonogramas, caducam cinquenta  anos após a data da 
fixação da representação ou da prestação ou, se forem licitamente publicados ou legalmente 
comunicados ao público durante esse período, cinquenta  anos após a data da primeira publicação 
ou comunicação ao público, consoante o que tiver ocorrido em primeiro lugar.  
  
152 
 5. Os direitos dos artistas intérpretes ou executantes em relação às respetivas suas 
representações ou prestações fixadas em fonogramas caducam cinquenta  anos após a data de 
fixação da representação ou da prestação ou, se forem licitamente publicados ou legalmente 
comunicados ao público durante esse período, setenta  anos a contar da data do a to, consoante o 
que tiver ocorrido em primeiro lugar.  
6. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta  anos após a data da fixação 
ou, se se forem licitamente publicados ao público durante esse período, setenta  anos após essa 
publicação. Na falta  de publicação lícita, se o fonograma tiver sido legalmente comunicado ao 
público durante esse período, o prazo de proteção é de setenta  anos a contar desse ato de 
comunicação. As Partes podem prever medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados 
durante os vinte anos de proteção além dos cinquenta anos iniciais sejam partilhados de forma justa 
entre artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas.  
7. Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do primeiro dia de  
janeiro do ano subsequente ao ano do evento que lhes deu origem.  
8. As Partes podem prever prazos de proteção mais longos do que os previstos no presente 
artigo.  
Artigo  IP.13: Direito de sequência  
1. As Partes criam, em benefício do autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original, um 
direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, 
de receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa  obra após a sua alienação inicial 
pelo autor.  
2. O direito previsto no n.º  1 aplica -se a todos os atos de alienação da obra que envolvam, 
como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, 
nomeadamente, leiloeiros, galerias de  arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de 
arte.  
3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.º  1 não se aplique aos atos de 
alienação em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos 
antes des sa alienação e o preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.  
4. O procedimento de cobrança da remuneração e os respetivos montantes são determinados 
pelas disposições legislativas das Partes.  
Artigo  IP.14: Gestão coletiva dos direitos  
1. As Partes  promovem a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos 
direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material 
protegido por direitos de autor nos respetivos territórios, bem como a transferência  das receitas dos 
direitos de autor entre as respetivas organizações de gestão coletiva pela utilização dessas obras ou 
de outro material protegido por direitos de autor.  
2. As Partes promovem a transparência das organizações de gestão coletiva dos direitos de 
autor, em particular no que respeita às receitas dos direitos de autor que cobram, às deduções que 
aplicam às receitas dos direitos de autor que cobram, à utilização das receitas cobradas dos direitos 
de autor, à política de distribuição e ao respetivo repertório.  
  
153 
 3. As Partes esforçam -se para facilitar a celebração de acordos entre as respetivas 
organizações de gestão coletiva sobre o tratamento não discriminatório dos detentores de direitos 
que estas organizações gerem ao abrigo de acordos de representaçã o. 
4. As Partes cooperam para apoiar as organizações de gestão coletiva dos direitos de autor 
estabelecidas nos respetivos territórios e que representam outra organização de gestão coletiva 
estabelecida no território da outra Parte através de um acordo de rep resentação, a fim de assegurar 
que pagam os montantes devidos às organizações de gestão coletiva representadas com exatidão, 
regularidade e diligência, e que fornecem à organização de gestão coletiva representada as 
informações sobre o montante das receita s cobradas de direitos de autor em seu nome e sobre 
quaisquer deduções aplicadas a essas receitas de direitos de autor.  
Artigo IP.15 Exceções e limitações  
As Partes restringem as limitações ou exceções aos direitos estabelecidos nos artigos  IP.7 [Autores]  a 
IP.11 [Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas publicados para efeitos comerciais] a 
determinados casos especiais que não colidam com uma exploração normal da obra ou de outro 
material e que não prejudicam de forma injustificável os legítimo s interesses dos titulares dos 
direitos.  
Artigo  IP.16: Proteção de medidas de caráter tecnológico  
1. As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva 
de caráter tecnológico que a pessoa em questão efetua com conheciment o de causa ou com razões 
válidas para saber que persegue esse objetivo. As Partes podem prever um regime específico de 
proteção jurídica das medidas de caráter tecnológico utilizadas para proteger os programas 
informáticos.  
2. As Partes devem assegurar uma p roteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, 
a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para 
fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:  
a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteção;  
b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização além da neutralização da proteção; ou  
c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objeti vo de 
permitir ou facilitar a neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes.  
3. Para efeitos da presente secção, entende -se por «medidas de caráter tecnológico» 
quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento nor mal, se 
destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejam 
autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos abrangidos pela presente 
secção. As medidas de caráter tecnológico são conside radas «eficazes» quando a utilização da obra 
ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de 
acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer 
outra transformaçã o da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da 
cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.  
4. Não obstante a proteção legal prevista no n.º  1 do presente artigo, as Partes podem tomar 
as medidas adequadas, conforme neces sário, para assegurar que a proteção legal adequada contra a 
violação das medidas tecnológicas eficazes previstas no presente artigo não impede os beneficiários 
  
154 
 de exceções ou de limitações previstas no artigo  IP.15 [Exceções e limitações] de beneficiarem de 
tais exceções ou limitações.  
Artigo  IP.17: Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos  
1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com 
conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:  
a) Supressão ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos;  
b) Distribuição,  importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou 
colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos da presente 
secção dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações 
eletrónicas pa ra a gestão de direitos;  
se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazê -lo estão a provocar, permitir, 
facilitar ou dissimular a infração de um direito de autor ou de direitos conexos previstos nas 
disposições legislativas de uma Par te.  
2. Para efeitos do presente artigo, entende -se por «informações para a gestão dos direitos» as 
informações prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro material 
referido no presente artigo, o autor da obra e o titular de qualqu er direito sobre a obra, ou 
informações acerca das condições de utilização da obra ou de outro material, e quaisquer números 
ou códigos que representem essas informações.  
3. O disposto no n.º  2 é aplicável se qualquer destes elementos de informação acompanha  
uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de 
uma obra ou de outro material referido no presente artigo.  
Secção  2: Marcas  
Artigo  IP.18: Classificação de marcas  
As Partes mantêm um sistema de classificação de  marcas coerente com o Acordo de Nice relativo à 
Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 
1957, conforme revisto e alterado.  
Artigo  IP.19: Sinais suscetíveis de constituírem uma marca  
Podem consti tuir marcas todos os sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, ou 
desenhos, letras, números, cores, a forma ou da embalagem do produto ou sons, na condição de 
que tais sinais possam:  
a) Distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos  produtos ou serviços de outras 
empresas; e  
b) Ser representados no respetivo registo de marcas das Partes, de forma que permita que as 
autoridades competentes e o público determinem de forma clara e precisa o objeto da 
proteção assegurada ao seu titular.   
  
155 
 Artigo  IP.20: Direitos conferidos pela marca  
1. As Partes asseguram que o registo de uma marca confere ao respetivo titular um direito 
exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o consentimento do titular, 
na prática comerci al:  
a) Qualquer sinal idêntico à marca registada para produtos ou serviços idênticos àqueles para os 
quais a marca foi registada;  
b) Qualquer sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca 
registada e devido à identidade o u semelhança dos produtos ou serviços a que tal marca e o 
sinal se destinam, exista, no espírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco 
de associação entre o sinal e a marca registada.  
2. O titular de uma marca registada pode impedir terceir os, no âmbito da realização de trocas 
comerciais, de introduzirem, no território da Parte em que a marca se encontra registada, produtos 
que aí não sejam colocados em livre prática se esses produtos, incluindo a embalagem, provierem de 
outros países e ou d a outra Parte ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca 
registada respeitante a esses produtos ou uma marca impossível de distinguir, nos seus aspetos 
essenciais, da marca registada.  
3. O direito do titular da marca previsto nos termos do n.º 2 caduca se, durante o processo 
judicial para determinar se houve infração da marca registada, o declarante ou o detentor dos 
produtos apresentar provas de que o titular da marca registada não pode proibir a sua colocação no 
mercado do país de destino final .   
Artigo  IP.21: Procedimentos de registo  
1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa 
tomada pela administração competente em matéria de marcas, incluindo recusas parciais de registo, 
é comunicada por escrito à  parte relevante, devidamente fundamentada e suscetível de recurso.   
2. As Partes instauram a possibilidade de terceiros se oporem a pedidos de marcas ou, se 
necessário, a registos de marcas. Tais processos de rejeição devem ser contraditórios.  
3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.  
4. As Partes envidam todos os esforços para criar um sistema eletrónico para o pedido, o 
tratamento, o registo e a manutenção de marcas registadas por via eletrónica.  
Artigo  IP.22: Marcas notoriamente conhecidas  
Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se refere 
o artigo  6-A da Convenção de Paris e o artigo  16, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes aplicam a 
Recomendação C onjunta sobre Disposições relativas à Proteção de Marcas Notoriamente 
Conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e 
pela Assembleia -Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados -Memb ros da 
OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999.  
  
156 
 Artigo  IP.23: Exceções aos direitos conferidos por uma marca  
1. As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por 
exemplo a utilização leal de termos descritivos,  incluindo indicações geográficas, e podem prever 
outras exceções limitadas, desde que tais exceções tenham em conta os legítimos interesses do 
titular da marca e de terceiros.  
2. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na 
vida comercial:  
a) Do seu nome ou endereço, caso o terceiro seja uma pessoa singular;  
b) De sinais ou indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à 
proveniência geográfica, à época de produção do prod uto ou da prestação do serviço ou a 
outras características dos produtos ou serviços; ou  
c) Da marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do 
titular dessa marca, em especial nos casos em que a utilização da marca seja necessária para 
indicar o destino de um bem ou serviço, nomeadamente enquanto acessório ou peça 
sobresselente;  
desde que essa utilização por parte do terceiro seja feita em conformidade com os usos honestos 
em matéria industrial ou comercial.  
3. O direi to conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida 
comercial, de um direito anterior de alcance local, se tal direito for reconhecido pelas disposições 
legislativas da Parte em questão e utilizado dentro dos limites do te rritório em que é reconhecido.  
Artigo  IP.24: Motivos da revogação  
1. As Partes preveem que o registo de uma marca fica passível de caducidade se, durante um 
período ininterrupto de cinco anos, não tiver sido objeto de utilização séria no território de uma 
Parte pelo titular ou com o consentimento do titular, relativamente aos produtos ou serviços para 
que foi registada e se não existirem motivos justos para a sua não utilização.  
2. As Partes preveem igualmente que o registo de uma  marca fica passível de caducida de se, 
durante o período de cinco anos a contar da data de  conclusão  do procedimento de registo, não 
tiver sido objeto de utilização séria no  território  de uma Parte pelo titular ou com o consentimento 
do titular, relativamente aos produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos 
justos para a sua não utilização.  
3. Contudo, ninguém poderá requerer a extinção do registo de uma marca se,  durante o 
intervalo entre o fim do período de cinco anos e a introdução do pedido de extinção, tiver sido 
iniciado ou reatado uma utilização séria da marca.  O início ou o reatamento da utilização nos três 
meses imediatamente anteriores à introdução do ped ido de extinção, contados a partir do fim do 
período ininterrupto de cinco anos de falta de utilização, não são tomados em consideração, 
contudo, se as diligências para o início ou reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular 
tomar conheciment o de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.  
4. O registo de uma marca fica igualmente passível de caducidade se, após a data em que o 
registo foi efetuado:  
  
157 
 a) Por motivo de atividade ou inatividade do seu titular, se tiver transformado na desi gnação 
comercial usual do produto ou serviço para que foi registada;  
b) Na sequência da utilização da marca feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento 
em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, puder induzir o público em erro,  
nomeadamente acerca da natureza, da qualidade ou da proveniência geográfica desses 
produtos ou serviços.  
Artigo  IP.25: Direito de proibir atos preparatórios no que respeita à utilização de embalagens ou 
outros meios  
Se existir o risco de que as embalagen s, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança 
ou de autenticidade, ou outros suportes nos quais a marca seja aposta possam vir a ser usados nos 
Estados -Membros em produtos ou serviços e que essa utilização constitua uma violação dos direito s 
do titular da marca, o titular dessa marca tem o direito de proibir os seguintes atos quando 
efetuados no decurso de operações comerciais:  
a) apor um sinal idêntico ou semelhante à marca em embalagens, rótulos, etiquetas, elementos 
ou dispositivos de seg urança ou de autenticidade, ou em quaisquer outros suportes em que a 
marca pode ser aposta; ou  
b) oferecer ou colocar no mercado, ou armazenar para esse efeito, ou importar ou exportar, 
embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança  ou de autenticidade, 
ou quaisquer outros suportes em que a marca tiver sido aposta.  
Artigo  IP.26: Pedidos de má -fé 
As marcas são declaradas nulas se o pedido de registo for feito de má -fé pelo requerente. As Partes 
podem prever que tal marca não seja registada.  
Secção  3: Desenhos e modelos  
Artigo  IP.27: Proteção de desenhos e modelos registados  
1. As Partes asseguram a p roteção dos desenhos e modelos criados de forma independente 
que sejam novos ou originais. Tal proteção concretiza -se mediante registo conferindo aos seus 
titulares direitos exclusivos nos termos da presente secção.   
Para efeitos do presente artigo, uma P arte pode considerar que um desenho ou modelo com um 
caráter singular é original.  
2. O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito de impedir terceiros que não 
disponham da autorização do titular de, nomeadamente, fabricar, colocar à venda, vende r, importar, 
exportar, armazenar o produto que ostenta e incorpora o desenho ou modelo protegido ou utilizar 
artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são 
efetuados para fins comerciais.  
3. Um desenho ou modelo aplica do ou incorporado num produto que constitua um 
componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original:  
a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a 
utilização normal deste últi mo; e  
  
158 
 b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de 
novidade e originalidade.  
4. Para efeitos do disposto no n.º  3, alínea  a), entende -se por «utilização normal» a utilização 
pelo utilizador final, excluindo tr abalhos de manutenção, revisão ou reparação.  
Artigo  IP.28: Duração da proteção  
A duração da proteção oferecida aos desenhos e modelos registados, incluindo à renovação de 
modelos registados, é de 25 anos a contar da data da apresentação do pedido36. 
Artigo  IP.29: Proteção dos desenhos e modelos industriais registados  
1. As Partes conferem aos titulares de um desenho ou modelo não registado o direito de 
impedir a utilização do desenho ou modelo não registado por terceiros que não disponham do 
consentimento do t itular, apenas se a utilização contestada resultar da cópia do desenho ou modelo 
não registado no seu respetivo território37. A utilização em questão deve incluir, no mínimo, a 
colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto.  
2. A duração da proteção oferecida a desenhos ou modelos não registados é de, no mínimo, 
três anos a contar da data em que foram divulgados ao público pela primeira vez no território da 
respetiva Parte.  
Artigo  IP.30: Exceções e exclusões  
1. As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos e modelos, inclusive 
desenhos e modelos não registados, desde que tais exc eções não colidam de modo injustificável 
com a exploração normal dos desenhos e modelos nem prejudiquem de modo injustificável os 
legítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo, tendo em conta os legítimos interesses 
de terceiros.  
2. A proteção nã o abrange os desenhos ou modelos ditados unicamente pelas respetivas 
considerações de caráter técnico ou funcional. Um desenho ou modelo não é protegido enquanto 
desenho ou modelo na medida em que as características da sua aparência devam necessariamente 
ser reproduzidas nas suas formas e dimensões exatas para permitirem que o produto a que o 
desenho ou modelo é aplicável ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro 
produto ou colocado dentro, à volta ou contra outro produto, de modo a que ambo s os produtos 
possam desempenhar a sua função.  
3. Em derrogação do disposto no n.º  2, um desenho ou modelo cuja finalidade seja permitir a 
montagem múltipla de produtos idênticos ou intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular, 
é protegido como desenh o ou modelo nas condições definidas no artigo  IP.27 [Proteção de 
desenhos e modelos registados], n.º  1.  
                                                            
36  Cada Parte pode determinar os dad os pertinentes para efeitos de apresentação do pedido em 
conformidade com a sua própria legislação.  
37        A presente secção não se aplica à proteção conhecida no Reino Unido por direito sobre desenhos e 
modelos.  
  
159 
 Artigo  IP.31: Relação com o direito de autor  
As Partes asseguram que um desenho ou modelo, incluindo os desenhos ou modelos não registados, 
beneficia i gualmente da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em 
que foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as 
condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.   
Secção  4: Patentes  
Artigo  IP.32: Patentes e saúde pública  
1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, 
adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do 
Comércio, em Doa («Declaração de Doa»). Ao interpretarem e aplicarem os direit os e as obrigações 
que lhes incumbem ao abrigo da presente secção, as Partes asseguram a coerência com esta 
Declaração.  
2. As Partes aplicam o artigo  31.º-A do Acordo TRIPS, bem como o anexo e o apêndice do 
anexo do Acordo TRIPS.  
Artigo  IP.33: Prorrogação d o período de proteção conferido pelas patentes a medicamentos e  
produtos fitofarmacêuticos  
1. As Partes reconhecem que os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos38protegidos por 
patente nos respetivos territórios podem ser objeto de um procedimento de autori zação 
administrativa de introdução no mercado antes da sua colocação nos respetivos mercados.  As Partes 
reconhecem que o período entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de 
introdução do produto no mercado, como definido para o efe ito pela legislação relevante, pode 
encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.  
2. As Partes preveem proteção suplementar, de acordo com as respetivas disposições 
legislativas e regulamentares, para um produto protegido por uma patente e q ue tenha sido sujeito 
a um procedimento de autorização administrativa ao qual se refere o n.º 1, de modo a compensar o 
titular de uma patente pela redução da proteção efetiva da patente. Os termos e condições para a 
concessão dessa proteção adicional, incl uindo a sua duração, são determinados em conformidade 
com as disposições legislativas e regulamentares das Partes.  
3. Para efeitos do presente título, entende -se por «medicamento»:  
a)  Qualquer substância ou associação de substâncias apresentada como possuin do propriedades 
curativas ou preventivas relativas a doenças em seres humanos ou animais; ou  
b)  Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada em 
seres humanos ou animais, com vista a estabelecer um diagnóstico méd ico ou a restaurar, 
corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou 
metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico.  
Secção  5: Proteção de informações não divulgadas  
                                                            
38  Para efeitos do presente título, a exp ressão «produto fitofarmacêutico» é definida, para cada Parte, 
pelas respetivas legislações das Partes.  
  
160 
 Artigo  IP.34: Proteção dos segredos comerc iais 
1. As Partes devem prever procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível 
adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a 
divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aqu isição, utilização ou 
divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais 
honestas.   
2. Para efeitos da presente secção, entende -se por:  
a) «Segredo comercial», as informações que cumprem cumulativamente os requisitos seguintes:  
i) serem secretas, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas 
dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas pelas pesso as 
dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão, ou não 
serem facilmente acessíveis a essas pessoas,  
ii) terem valor comercial pelo facto de serem secretas, e  
iii) terem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circun stâncias, para serem 
mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo,  
b) «Titular do segredo comercial»: a pessoa singular ou coletiva que controla legalmente um 
segredo comercial.  
3. Para efeitos da presente secção, pelo menos as seguint es condutas devem ser consideradas 
contrárias às práticas comerciais honestas:  
a) A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que obtido 
mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de documentos, objetos, mater iais, 
substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, 
que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo 
comercial;  
b) A utilização ou divulgação de um segredo comercial, s empre que realizada, sem o 
consentimento do seu titular, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes 
condições:  
i) tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea  a),  
ii) viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o 
segredo comercial, ou  
iii) viole uma obrigação contratual ou qualquer outra obrigação de limitar a utilização do 
segredo comercial;   
c) A aquisição, utilização ou divulgação d e um segredo comercial, sempre que efetuada por uma 
pessoa que, no momento da sua aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter 
tido conhecimento, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido 
obtido direta ou indireta mente de outra pessoa que estava a utilizá -lo ou a divulgá -lo 
ilegalmente na aceção da alínea  b).  
  
161 
 4. Nenhuma disposição da presente secção deve ser entendida como exigindo que uma Parte 
considere qualquer uma das seguintes condutas como contrária a práticas comerciais honestas:   
a) Descoberta ou criação independente;  
b) Engenharia inversa de um produto disponibilizado ao público ou legalmente na posse do 
adquirente das informações, em que o adquirente das informações não esteja sujeito a 
qualquer dever lega lmente válido de limitar a aquisição do segredo comercial;   
c) Aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial imposto ou permitido pelas 
disposições legislativas das Partes;  
d) Exercício do direito dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores a informações 
e consultas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte.   
5. Nenhuma disposição da presente secção deverá ser entendida como afetando o exercício da 
liberdade de expressão e de informação, inclusiv e a liberdade e o pluralismo dos meios de 
comunicação social, tal como protegidos pelas Partes, restringindo a mobilidade dos trabalhadores, 
ou como afetando a autonomia dos parceiros sociais e o respetivo direito de celebrar acordos 
coletivos, em conformi dade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes.   
Artigo  IP.35: Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de 
introdução de um medicamento  no mercado  
1. As Partes protegem as informações comercialmente confid enciais apresentadas para a 
obtenção de uma autorização de colocação de medicamentos no mercado («autorização de 
introdução no mercado») contra a divulgação a terceiros, salvo se forem tomadas medidas para 
assegurar a proteção dos dados contra uma utilizaç ão comercial desleal ou salvo se a divulgação for 
necessária devido a interesse público superior.  
2. Cada Parte assegura que, durante um período limitado, a determinar pela respetivo direito 
interno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, a autoridade 
responsável pela concessão de uma autorização de introdução no mercado não aceita qualquer 
pedido subsequente de autorização de introdução no mercado que se baseie nos resultados de 
ensaios pré -clínicos ou clínicos apresentados a essa  autoridade no pedido de primeira autorização 
de introdução no mercado, sem o consentimento explícito do titular da primeira autorização de 
introdução no mercado, salvo se acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem o 
contrário.  
3. Cada Par te assegura igualmente que, durante um período limitado, a determinar pelo 
respetivo direito interno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, um 
medicamento subsequentemente autorizado por essa autoridade com base nos resultados  dos 
ensaios pré -clínicos e nos ensaios clínicos a que se refere o n.º 2 não é colocado no mercado sem o 
consentimento explícito do titular da primeira autorização de introdução no mercado, salvo se 
acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabele cerem o contrário.  
4. O presente artigo não prejudica os períodos de proteção suplementares que as Partes 
possam estabelecer nas disposições legislativas dessa Parte.  
  
162 
 Artigo  IP.36: Proteção dos dados apresentados para a obtenção da autorização de introdução n o 
mercado de produtos fitofarmacêuticos ou de produtos biocidas  
1. As Partes reconhecem um direito temporário ao proprietário de um relatório de ensaio ou 
de estudo apresentado pela primeira vez para a obtenção de uma autorização de introdução no 
mercado rela tiva à segurança e eficácia de uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ou 
um produto biocida. Durante esse período, o relatório do ensaio ou estudo não deve ser utilizado 
em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de  introdução no 
mercado para uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ou um produto biocida, salvo se 
for provado o consentimento explícito do primeiro proprietário. Para efeitos do presente artigo, esse 
direito é designado por proteção de dados.  
2. O relatório do ensaio ou estudo apresentado para autorização de introdução no mercado de 
uma substância ativa ou de um produto fitofarmacêutico deve preencher as seguintes condições:  
a) Ser necessário para a autorização ou para a alteração de uma autoriza ção, a fim de permitir a 
utilização noutra cultura; e  
b) Ser certificado como conforme aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas 
práticas experimentais.  
3. O período de proteção de dados será de pelo menos dez anos a contar da concessão da  
primeira autorização por uma autoridade competente no território da Parte.  
4. As Partes asseguram que os organismos públicos responsáveis pela concessão de uma 
autorização de introdução no mercado não utilizarão as informações às quais se referem os n.os 1 e 2 
em benefício de um requerente subsequente para qualquer autorização de introdução no mercado 
sucessiva, independentemente de esta ter ou não sido disponibilizada ao público.  
5. As Partes estabelecem regras para evitar a duplicação de ensaios em animais ve rtebrados.   
Secção  6: Variedades vegetais  
Artigo  IP.37: Proteção dos direitos de variedades vegetais  
As Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção 
Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), com a última redação que lhe foi 
dada em Genebra, em 19 de março de 1991. As Partes cooperam para a promoçã o a execução 
destes direitos.   
Capítulo  3: Execução dos direitos de propriedade intelectual  
Secção  1: Disposições gerais  
Artigo  IP.38: Obrigações gerais  
1. As Partes garantem, ao abrigo das respetivas disposições legislativas, as medidas, os 
procedimentos e as vias de reparação complementares a seguir indicados, necessários para garantir 
a execução dos direitos de propriedade intelectual.   
  
163 
 Para efeitos das secções 1, 2 e 4 do presente capítulo, a expressão «direitos de propriedade 
intelectual» não inclui os direitos abrangidos pela secção  5 do capítulo  2 [Proteção de informações 
não divulgadas].  
2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação a que se refere o n.º  1:  
a) Devem ser justos e equitativos;  
b) Não devem ser desnecessariamente complexos ou dis pendiosos, nem implicar prazos não 
razoáveis ou atrasos injustificados;  
c) Devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos;  
d) Devem ser aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a 
constituir uma salvaguarda contra qualquer  utilização abusiva.  
Artigo  IP.39: Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos  
As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das 
vias de reparação referidos nas secções 2 e 4 do presente capítulo às seguintes pessoas:   
a) Titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das  respetivas disposições 
legislativas de uma Parte;  
b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de 
licenças, na medida do permitido pelas disposições legislativas de uma Parte; e  
c) Federações e associações39, na medida do permitido pelas, e em conformidade com as, 
disposições legislativas de uma Parte.  
Secção  2: Execução de natureza cível e administrativa  
Artigo  IP.40: Medidas de preservação da prova  
1. Antes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa,  as Partes devem garantir que as 
autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas 
razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade 
intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para 
preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva das salvaguardas pertinentes e da 
proteção das informações confidenciais.  
2. Tais medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou  sem recolha de amostras, a 
apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e 
instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas 
referentes.  
                                                            
39  Para maior clareza, e na medida do permitido pela legislação de um Parte, a expressão «federações e 
associações» inclui, no mínimo, os organismos de gestão dos direitos coletivos e os organismos de 
defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de 
direitos de propriedade intelectual.  
  
164 
 Artigo  IP.41: Provas  
1. As Partes tomam as medidas necessárias para permitir às autoridades judiciais competentes, 
a pedido da parte que tiver apresentado elementos de prova razoavelmente disponíveis e 
suficientes para fundamentar as suas alegações e especificado os elementos de prova suscetíveis de 
as apoiar que se encontram sob o controlo da parte contrária, ordenar que esses elementos de 
prova sejam apresentados pela parte contrária, desde que a proteção das informações confidenciais 
seja salvaguardada.   
2. As Partes tomam igualm ente as medidas necessárias para permitir às autoridades judiciais 
competentes, se for caso disso, nos casos de infração de um direito de propriedade intelectual 
cometida à escala comercial, nas mesmas condições que as previstas no n.º  1, ordenar a 
comunic ação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da parte contrária, 
sob reserva da proteção de dados confidenciais.  
Artigo  IP.42: Direito de informação  
1. As Partes asseguram que, no contexto dos processos de natureza cível relativos à  infração de 
um direito de propriedade intelectual e em resposta a um pedido justificado e razoável do 
requerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que o infrator ou qualquer outra 
pessoa forneça as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos 
serviços que infringem um direito de propriedade intelectual.  
2. Para efeitos do n.º  1, entende -se por «qualquer outra pessoa» uma pessoa que:  
a) Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala  comercial;  
b) Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;  
c) Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades 
litigiosas; ou  
d) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas  a), b) ou c) como tendo participado na 
produção, fabrico ou distribuição dessas mercadorias ou na prestação desses serviços.  
3. As informações a que se refere o n.º  1 incluem, se necessário:  
a) Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, f ornecedores e outros 
possuidores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e dos 
retalhistas destinatários;  
b) Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou 
encomendadas, bem como sobre o preço o btido pelas mercadorias ou pelos serviços em 
questão.  
4. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições legislativas de uma Parte que:  
a) Confiram ao titular direitos à informação mais alargados;  
b) Regulem a utilização em processos de natureza cível das informações comunicadas por força 
do presente artigo;  
  
165 
 c) Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;   
d) Confiram a possibilidade de recusar a prestação de informações que possam o brigar a pessoa 
referida no n.º 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na infração de 
um direito de propriedade intelectual;  
e) Regulem a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos 
dados pessoais.  
Artigo  IP.43: Medidas provisórias e cautelares  
1. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais competentes possam, a pedido 
de um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer infração iminente de direitos de 
propriedade intelectual ou  de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer 
sanções pecuniárias compulsórias previstas nas disposições legislativas de tal Parte, da continuação 
da alegada infração dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da co nstituição de 
garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a infração tenha sido 
determinada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra 
qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para infringir direitos 
de propriedade intelectual.  
2. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, 
ordenar a apreensão ou entrega de mercadorias que se suspeite infringirem direitos  de propriedade 
intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.  
3. Em caso de infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a 
existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobranç a de indemnizações por perdas e 
danos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bens 
móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o arresto das suas contas bancárias e de outros 
bens. Para o efeito, as autoridades c ompetentes podem ordenar a comunicação de documentos 
bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações relevantes.  
4. As Partes asseguram que, relativamente às medidas a que se referem os n.os 1, 2 e 3, as 
respetivas autoridades judiciai s têm competência para exigir que o requerente forneça todos os 
elementos de prova razoavelmente disponíveis, a fim de adquirirem, com suficiente certeza, a 
convicção de que o requerente é o titular do direito em causa e de que este último é objeto de uma 
infração atual ou iminente.  
Artigo  IP.44: Medidas corretivas  
1. As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer 
indemnizações devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer compensação, as 
autoridades judiciais competentes possam ordenar a destruição das mercadorias  que verificaram 
estar a violar um direito de propriedade intelectual ou quaisquer outras medidas com vista ao seu 
afastamento definitivo dos circuitos comerciais. Se for caso disso, nas mesmas condições, as 
autoridades judiciais podem ordenar igualmente a  destruição dos materiais e instrumentos 
utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.   
2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam 
executadas a expensas do infrator, salvo se forem inv ocadas razões específicas que a tal se 
oponham.  
  
166 
 Artigo  IP.45: Medidas inibitórias  
As Partes asseguram que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate 
uma infração de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais  competentes 
poderão impor ao infrator uma medida inibitória da continuação dessa infração. As Partes 
asseguram igualmente que as autoridades judiciais podem emitir uma injunção aos intermediários 
cujos serviços são utilizados por terceiros para infringir um direito de propriedade intelectual.   
Artigo  IP.46: Medidas alternativas  
As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa sujeita às medidas 
previstas no artigo  IP.44 [Medidas corretivas] ou no artigo  IP.45 [Medidas inibitórias] , as autoridades 
judiciais possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em 
alternativa à aplicação das medidas previstas em ambos estes artigos, se essa pessoa tiver atuado 
sem dolo nem negligência e a execução das medidas em ques tão implicar para ela um dano 
desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a 
parte lesada.  
Artigo  IP.47: Indemnizações por perdas e danos  
1. As Partes asseguram que, a pedido da parte lesada, as respetivas autoridades judiciais 
ordenem ao infrator que, sabendo -o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido 
uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízo 
efetivamente sofrido pelo titular devido à infra ção.   
2. As Partes asseguram que, quando estabelecerem a indemnização, as respetivas autoridades 
judiciais:  
a) Tenham em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, 
nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte les ada, quaisquer lucros 
indevidamente obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos 
fatores económicos, como os danos morais causados ao titular do direito pela infração; ou  
b) Em alternativa à alínea  a), tais autoridades possam , se for caso disso, estabelecer a 
indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no 
mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator 
tivesse solicitado autorização para utiliza r o direito de propriedade intelectual em questão.  
3. Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tenha 
desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades 
judiciais ordenarem a recuperação  dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e 
danos que podem ser preestabelecidos.  
Artigo  IP.48: Custas  
As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte 
vencedora no processo, sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma 
questão de equidade, tal não for possível.   
  
167 
 Artigo  IP.49: Publ icação das decisões judiciais  
As Partes asseguram que, no âmbito de processos judiciais por infração de um direito de 
propriedade intelectual, as autoridades judiciais poderão ordenar, a pedido do requerente e a 
expensas do infrator, medidas adequadas para  divulgar todas as informações respeitantes à decisão, 
nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.   
Artigo  IP.50: Presunção de autoria ou da propriedade  
Para efeitos das medidas, dos procedimentos e das vias de recuso previstos no capítu lo 3 [Aplicação 
dos direitos de propriedade intelectual]:   
a) Para que o autor de uma obra literária ou artística, na ausência de prova em contrário, seja 
considerado como tal, e tenha por conseguinte direito a intentar um processo por infração, 
será cons iderado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual; e  
b) A alínea  a) é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de direitos conexos com o 
direito de autor, relativamente à matéria sujeita a proteção.  
Artigo  IP.51: Procedimentos administrativos  
Na medida em que uma medida corretiva de caráter cível possa ser ordenada na sequência de 
procedimentos administrativos quanto ao fundo de uma causa, esses procedimentos deverão 
obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciado s na presente secção.  
Secção  3: Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível de segredos comerciais  
Artigo  IP.52: Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível de segredos comerciais  
1. As Partes asseguram que qualquer pessoa  que participe nos processos judiciais de natureza 
cível a que se refere o artigo  IP.34 [Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial], n.º  1, ou 
que tenha acesso aos documentos que fazem parte de tais processos não seja autorizada a utilizar 
ou a di vulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que as autoridades judiciais 
competentes, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, 
tenham identificado como confidencial e do qual tenham tomado conhecimento e m resultado dessa 
participação ou desse acesso.  
2. Cada Parte assegura que a obrigação referida no n.º 1 se mantém em vigor após a conclusão 
dos processos judiciais de natureza cível durante o período adequado.  
3. Nos processos judiciais de natureza cível a que  se refere o artigo  IP.34 [Âmbito da proteção 
em matéria de segredo comercial], n.º  1, cada Parte assegura que as autoridades judiciais 
competentes tenham, pelo menos, poderes para:  
a) Ordenar medidas provisórias, de acordo com as respetivas disposições l egislativas e 
regulamentares, para cessar e proibir a utilização ou divulgação do segredo comercial de 
modo contrário às práticas comerciais honestas;  
b) Ordenar medidas, de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, que 
imponham a cessação ou, consoante o caso, a proibição da utilização ou divulgação do 
segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;  
  
168 
 c) Ordenar, de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, a uma pessoa 
que tenha adqu irido, utilizado ou divulgado um segredo comercial de uma forma contrária a 
práticas comerciais honestas e que sabia ou devia saber que estava a adquirir, a utilizar ou a 
divulgar um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas o 
pagamento, ao titular do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo 
efetivamente sofrido em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo 
comercial;   
d) Adotar medidas específicas necessárias para preservar a confiden cialidade de um segredo 
comercial ou de um alegado segredo comercial utilizado ou referido nos processos aos quais 
se refere o artigo  IP.34 [Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial], n.º  1. Tais 
medidas específicas podem incluir, em conformidade  com as respetivas disposições 
legislativas e regulamentares das Partes, inclusive os direitos de defesa, a possibilidade de 
limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; de limitar o 
acesso a audiências e aos correspondentes r egistos ou transcrições; e de disponibilizar uma 
versão não confidencial da decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais 
tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais;  
e) Impor sanções a qualquer pessoa que participe no s processos judiciais que não cumpra ou se 
recuse a cumprir as decisões judiciais relativas à proteção do segredo comercial ou do alegado 
segredo comercial.  
4. As Partes asseguram que um pedido relativo à medida, a procedimentos ou a recursos 
previstos no pr esente artigo é indeferido quando a alegada aquisição, utilização ou divulgação de 
um segredo comercial contrário às práticas comerciais honestas tenha sido executada, em 
conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares:   
a) De mod o a revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal com o objetivo de proteger 
o interesse público geral;   
b) A título de divulgação pelos trabalhadores aos respetivos representantes como parte do, e 
necessária para o, exercício legítimo das suas funções por parte desses representantes;  
c) De modo a proteger o interesse legítimo reconhecido pelas disposições legi slativas e 
regulamentares dessa Parte.  
Secção  4: Execução efetiva nas fronteiras  
Artigo  IP.53: Medidas relativas às fronteiras  
1. No que diz respeito a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, as Partes adotam ou 
mantêm procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido a 
uma autoridade competente40 para que suspenda a autorização de introdução em livre prática ou 
detenha as mercadorias suspeitas.  Para efeitos da presente secção, por «mercadorias suspeitas» 
entende -se as merc adorias suspeitas de infringir marcas, direitos de autor e direitos conexos, 
indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, topografias 
de circuitos integrados e direitos de variedades vegetais.  
                                                            
40  Para a União Europeia, entende -se por autoridade competente as autori dades aduaneiras.  
  
169 
 2. As Partes dispõem d e sistemas eletrónicos para a gestão, pelas autoridades aduaneiras, dos 
pedidos deferidos ou registados.  
3. As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes não cobram uma taxa para 
suportar os custos administrativos resultantes da tramitação de  um pedido ou de um registo.  
4. As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes tomam decisões sobre a 
concessão ou registo dos pedidos num prazo razoável.  
5. As Partes tomam disposições para assegurar que os pedidos a que se refere o n.º  1 se 
apliquem a remessas múltiplas.  
6. No que diz respeito a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, as Partes asseguram que as 
respetivas autoridades aduaneiras podem agir por iniciativa própria para suspender a autorização de 
introdução em livre prática ou det er mercadorias suspeitas.  
7. As Partes asseguram que as respetivas autoridades aduaneiras utilizam análises de risco 
para identificar mercadorias suspeitas.  
8. Cada Parte pode autorizar as respetivas autoridades aduaneiras a fornecer ao titular do 
direito, medi ante pedido, informações sobre as mercadorias, incluindo uma descrição e as 
quantidades efetivas ou estimadas das mesmas, e, se conhecidos, o nome e endereço do expedidor, 
importador, exportador ou destinatário, assim como o país de origem ou de proveniênc ia das 
mercadorias cuja autorização de introdução em livre prática tenha sido suspensa ou que tenham 
sido retidas.  
9. As Partes dispõem de procedimentos que permitam a destruição de mercadorias suspeitas 
sem que haja necessidade de processos administrativos o u judiciais prévios para se proceder a uma 
determinação formal das infrações, se as pessoas em causa concordarem com a sua destruição ou 
não a contestarem. No caso de essas mercadorias não serem destruídas, as Partes asseguram que, 
salvo em circunstâncias excecionais, as mesmas são retiradas do canal comercial de modo a evitar 
qualquer dano ao titular do direito.  
10. As Partes dispõem de procedimentos que permitem a rápida destruição de marcas de 
contrafação e de mercadorias pirateadas enviadas em remessas pos tais ou de correio expresso.  
11. Cada Parte prevê que, a pedido das autoridades aduaneiras, o titular do pedido deferido ou 
registado seja obrigado a reembolsar os custos incorridos pelas autoridades aduaneiras, ou por 
outras partes agindo em nome das autoridades aduaneiras, a partir do momento da retenção ou 
suspensão da autorização de introdução em livre prática das mercadorias, incluindo a armazenagem, 
a manipulação e quaisquer custos relacionados com a destruição ou cessão das mercadorias.  
12. As Partes  podem decidir não aplicar o presente artigo à importação de mercadorias 
colocadas no mercado de um outro país pelos titulares do direito ou com o seu consentimento. Uma 
Parte pode excluir da aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter 
comercial transportadas na bagagem pessoal dos viajantes.  
13. As Partes permitem que as respetivas autoridades aduaneiras mantenham um diálogo 
regular e promovam a cooperação com as partes interessadas relevantes e com outras autoridades 
envolvidas na  execução dos direitos de propriedade intelectual.  
  
170 
 14. As Partes cooperam a respeito do comércio internacional de mercadorias suspeitas. Em 
particular, as Partes partilham, na medida do possível, informações pertinentes sobre o comércio de 
mercadorias suspeit as que afetem a outra Parte.  
15. Sem prejuízo de outras formas de cooperação, o Protocolo sobre a assistência administrativa 
mútua em matéria aduaneira é aplicável no que respeita a infrações da legislação relativa a direitos 
de propriedade intelectual para c uja execução as autoridades aduaneiras de uma Parte são 
competentes, em conformidade com o presente artigo.  
Artigo  IP.54: Coerência com o GATT de 1994 e com o Acordo TRIPS  
Aquando da execução, pelas autoridades aduaneiras, de medidas na fronteira para a ex ecução dos 
direitos de propriedade intelectual, estejam ou não abrangidas pela presente secção, as Partes 
asseguram a coerência com as suas obrigações no âmbito do Acordo GATT de 1994 e do Acordo 
TRIPS, nomeadamente o artigo  V do GATT de 1994 e o artigo  41.º e a secção  4 da parte  III do Acordo 
TRIPS.  
Capítulo  4: Outras disposições  
Artigo  IP.55: Cooperação  
1. As Partes cooperam com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações 
referidos no presente título.  
2. As áreas de cooperação incluem, en tre outras, as seguintes atividades:  
a) Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade 
intelectual e às regras relevantes em matéria de proteção e execução;  
b) Intercâmbio de experiências relativas ao progresso l egislativo, à execução de direitos de 
propriedade intelectual e à execução a nível central e subcentral pelas autoridades 
aduaneiras, pela polícia e pelos organismos administrativos e judiciais;  
c) Coordenação com vista a prevenir as exportações de mercad orias de contrafação, incluindo a 
coordenação com outros países;  
d) Assistência técnica, reforço das capacidades, intercâmbio e formação de pessoal;  
e) Proteção e defesa dos direitos de propriedade intelectual e divulgação de informação a este 
respeito a os círculos empresariais e à sociedade civil, entre outros;  
f) Reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos;  
g)  reforço da cooperação institucional, particularmente entre os institutos de propriedade 
intelectual das Partes;  
h) Educação e reforço da sensibilização do público em geral quanto a políticas relativas à 
proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual;  
i) Reforço da proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual com a colaboração 
entre os se tores público e privado, envolvendo pequenas e médias empresas;   
  
171 
 j) Formulação de estratégias eficazes para identificar os destinatários e programas de 
comunicação para aumentar a sensibilização dos meios de comunicação e dos consumidores 
sobre o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a 
saúde e a segurança no contexto da criminalidade organizada.  
3. As Partes, quer diretamente quer por intermédio do Comité Especializado do Comércio 
sobre a Propriedade Intelectual,  mantêm contacto sobre quaisquer questões relacionadas com a 
aplicação e o funcionamento do presente título.  
Artigo  IP.56: Iniciativas voluntárias de partes interessadas  
As Partes envidam esforços de modo a facilitar iniciativas voluntárias de partes inte ressadas a fim de 
reduzir a infração dos direitos de propriedade intelectual, inclusive em linha e noutros mercados, 
concentrando -se em problemas concretos e procurando soluções práticas que sejam realistas, 
equilibradas, proporcionais e justas para todos os interessados, incluindo das seguintes formas:  
a) As Partes envidam esforços por reunir consensualmente as partes interessadas no respetivo 
território, de modo a facilitar iniciativas voluntárias para encontrar soluções e resolver 
divergências relativas à proteção e execução dos direitos de propriedade in telectual e à 
redução das infrações;  
b) As Partes envidam esforços no sentido do intercâmbio de informações relativamente aos 
esforços para facilitar as iniciativas voluntárias de partes interessadas nos seus respetivos 
territórios; e  
c) As Partes envidam  esforços para promover o diálogo aberto e a cooperação entre as partes 
interessadas e para incentivar as partes interessadas a encontrarem soluções e resolverem 
divergências relativas à proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual e à 
reduç ão das infrações.  
Artigo  IP.57: Reexame em relação às indicações geográficas  
Tomando nota das disposições aplicáveis de qualquer acordo bilateral anterior entre o Reino Unido, 
por um lado, e a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro, as Partes 
podem envidar conjuntamente esforços razoáveis para acordar em regras para a proteção e a 
aplicação efetiva, a nível interno, das suas indicações geográficas.  
TÍTULO VI: CONTRATAÇ ÃO PÚBLICA  
Capítulo  1: Âmbito de aplicação  
Artigo  PPROC.1: O bjetivo  
O objetivo do presente título é garantir que os fornecedores de cada Parte acedam a um maior 
número de oportunidades para participar em processos de adjudicação de contratos públicos e 
reforçar a transparência dos processos de adjudicação de contra tos públicos.  
Artigo  PPROC.2: Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos  
1.  As disposições do ACP, especificadas no anexo PPROC -1, secção A, incluindo os anexos de 
cada Parte do apêndice  I do ACP, são incorporadas no presente título.  
  
172 
 2.  Para efeitos do presente título, entende -se por «contratos abrangidos» os contratos aos 
quais é aplicável o artigo II do ACP e, além disso, os contratos públicos constantes da lista no anexo 
PPROC -1, secção B.  
3.  No tocante aos contratos abrangidos, cada Parte aplica, com as devidas adaptações, as 
disposições do ACP especificadas na secção A do anexo PPROC -1 a fornecedores, bens ou serviços da 
outra Parte.  
Capítulo  2: Regras adicionais para contratos abrangidos  
Artigo  PPROC.3: Utilização de meios elet rónicos nos contratos públicos  
1.  Cada Parte assegura que as suas entidades adjudicantes conduzem a adjudicação dos 
contratos abrangidos por meios eletrónicos de forma tão ampla quanto exequível.  
2.  Uma entidade adjudicante é considerada efetuar a adjudi cação de contratos abrangidos por 
meios eletrónicos, se a entidade utilizar meios eletrónicos de informação e comunicação para:  
a) a publicação de anúncios e documentação dos concursos em processos de adjudicação de 
contratos públicos; e  
b) o envio de pedidos de participação e de propostas.  
3.  Salvo em situação específicas, esses meios eletrónicos de informação e comunicação não 
podem ser discriminatórios, devem estar geralmente disponíveis e ser compatíveis com os produtos 
de uso corrente no domínio d as tecnologias da informação e da comunicação e não podem limitar o 
acesso ao procedimento de contratação.  
4.  Cada Parte assegura que as suas entidades adjudicantes recebem e processam faturas 
eletrónicas em conformidade com a respetiva legislação.  
Artigo  PPROC.4: Publicação eletrónica  
No que diz respeito aos contratos abrangidos, todos os anúncios de contratos, nomeadamente 
anúncios de concursos previstos, resumos de anúncios, anúncios de concursos planeados e anúncios 
de adjudicação de contratos devem es tar diretamente acessíveis por meios eletrónicos, 
gratuitamente, através de um ponto de acesso único na Internet.  
Artigo  PPROC.5: Elementos comprovativos  
Cada Parte assegura que, aquando da apresentação dos pedidos de participação ou da apresentação 
das p ropostas, as entidades adjudicantes não exigem que os fornecedores apresentem a totalidade 
ou parte dos elementos comprovativos de que não se encontram numa das situações em que um 
fornecedor pode ser excluído e de que preenchem as condições de participaçã o, a menos que tal 
seja necessário para assegurar a correta execução do contrato.  
Artigo  PPROC.6: Condições de participação  
Cada Parte assegura que no caso em que as suas entidades adjudicantes exijam que um fornecedor, 
enquanto condição de participação nu m contrato abrangido, demonstre experiência prévia não 
exijam que o fornecedor possua tal experiência no território dessa Parte.  
  
173 
 Artigo  PPROC.7: Sistemas de registo e procedimentos de qualificação  
Uma Parte que mantenha um registo de fornecedores assegura que os fornecedores interessados 
podem pedir a inscrição em qualquer altura. Qualquer fornecedor interessado que tenha 
apresentado um pedido é informado num prazo razoável sobre a decisão de deferi r ou rejeitar o seu 
pedido.  
Artigo  PPROC.8: Procedimento seletivo  
Cada Parte assegura que, sempre que recorra a um procedimento de concurso seletivo, uma 
entidade adjudicante formule convites à apresentação de propostas a um número suficiente de 
fornecedo res para assegurar uma concorrência efetiva sem afetar a eficiência operacional do 
sistema de contratação pública.  
Artigo  PPROC.9: Preços anormalmente inferiores  
Além do disposto no artigo  XV, n.º 6, do ACP, se uma entidade adjudicante receber uma proposta  
com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode também 
verificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concessão de subvenções.  
Artigo  PPROC.10: Considerações ambientais, sociais e laborais  
As Partes asseguram  que as respetivas entidades adjudicantes podem fixar condições ambientais 
relativas à execução de um contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com as regras 
estabelecidas nos capítulos 1 e 2 e figurem no anúncio de concurso previsto ou em qual quer outro 
anúncio utilizado como anúncio de concurso previsto, ou na documentação do concurso.  
Artigo  PPROC.11: Procedimentos internos de recurso  
1. Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administrativa imparcial ao abrigo do 
artigo XVIII, n.º  4, do ACP, essa Parte assegura que:  
(a) Os membros da autoridade designada são independentes e imparciais e não estão sujeitos a 
influências externas durante o seu mandato;  
(b) Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua vontade durante o 
exercício das suas funções, salvo se a sua demissão for determinada pelas disposições que 
regem a autoridade designada; e  
(c) O presidente ou, pelo menos, um outro membro da autoridade designada tem qualificações 
jurídicas e profissionais equivalentes às exigidas  aos juízes, advogados e outros peritos 
jurídicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte.  
2. Cada Parte adota ou mantém procedimentos que permitam: a adoção rápida de medidas 
provisórias a fim de garantir a possibilidade de o forn ecedor participar no contrato. Estas medidas 
provisórias, previstas no artigo XVIII, n.º  7, alínea a), do ACP, podem ter por efeito a suspensão do 
procedimento de adjudicação ou, se o contrato tiver sido celebrado pela entidade adjudicante e se 
uma Parte t iver adotado disposições para o efeito, na suspensão da execução do contrato. Os 
referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser 
aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os i nteresses 
envolvidos, incluindo o interesse público. As razões que justificam a ausência de ação devem ser 
apresentadas por escrito.  
  
174 
 3. Caso um fornecedor interessado ou que participe no concurso apresente uma contestação à 
autoridade designada referida no  n.º 1, cada Parte vela por que, em princípio, a entidade 
adjudicante não celebre o contrato enquanto não tiver adotado uma decisão ou recomendação 
sobre a contestação no que se refere às medidas provisórias, à adoção de ações corretivas ou à 
atribuição de  uma indemnização pelas perdas ou danos sofridos, tal como referido nos n.os 2, 5 e 6, 
em conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. Cada Parte pode estabelecer 
que, em circunstâncias inevitáveis e devidamente justificáveis, o contrato pode, não obstante, ser 
celebrado.  
4. Cada Parte pode estabelecer:  
(a) Um período de statu quo  entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração de um 
contrato, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para avaliarem se 
se justif ica iniciar um procedimento de recurso; ou  
(b) Um prazo suficiente para que um fornecedor interessado possa apresentar uma contestação, 
que poderá constituir um motivo para suspender a execução do contrato.  
5. As medidas corretivas ao abrigo do artigo XVIII, n .º 7, alínea b), do ACP podem incluir uma 
ou mais das seguintes medidas:  
(a) A supressão das especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que 
constam do anúncio ou da documentação do concurso e de quaisquer outros documentos 
relativos ao  processo de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação de 
contratos;  
(b) A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as condições;  
(c) A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma nova decisão de 
adjudicação do contrato;  
(d) A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou  
(e) A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração aos capítulos 1 e 2, por 
exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja 
efetiva mente sanada.  
6. Em conformidade com o artigo XVIII, n.º  7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a 
atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Nesse contexto, se a instância de 
recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das 
disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtude 
dos capítulos 1 e 2,, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma 
indemnização, em conformidad e com os procedimentos judiciais da Parte.  
7. Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente 
aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir 
efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso.  
Capítulo  3: Tratamento nacional além dos contratos abrangidos  
  
175 
 Artigo  PPROC.12: Definições  
1.  Para efeitos do presente capítulo, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do 
presente capítulo significa:  
a)  em relação ao Reino Un ido, tratamento não menos favorável do que o tratamento mais 
favorável concedido, em situações similares, a fornecedores do Reino Unido; e  
b)  em relação a um Estado -Membro, tratamento não menos favorável do que o tratamento mais 
favorável concedido, em si tuações similares, nesse Estado -Membro a fornecedores desse 
Estado -Membro.  
2.  Para efeitos do presente capítulo, um fornecedor de uma Parte, que seja uma pessoa 
coletiva significa:  
a)  relativamente à União, uma pessoa coletiva constituída ou organizada a o abrigo do direito da 
União ou, no mínimo, de um dos respetivos Estados -Membros, e que realiza um volume 
significativo de operações comerciais, consideradas pela União, em consonância com a sua 
notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à O MC (doc. WT/REG39/1), como 
equivalentes ao conceito de «ligação efetiva e contínua» com a economia de um Estado -
Membro consagrado no artigo  54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no 
território da União; e  
b)  relativamente ao Reino Unido,  uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do 
direito do Reino Unido e que realiza um volume significativo de operações comerciais no 
território do Reino Unido.  
Artigo  PPROC.13: Tratamento nacional de fornecedores estabelecidos localmente  
1.  No que diz respeito aos contratos públicos, uma medida de uma Parte não deve resultar 
para os fornecedores da outra Parte estabelecidos no seu território  através  da constituição, 
aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva num tratamento menos  favoráve l do que o 
concedido por essa Parte aos seus próprios fornecedores41. 
2.  A aplicação da obrigação do tratamento nacional prevista no presente artigo continua 
sujeita à segurança e exceções gerais conforme definidas no artigo III do ACP, mesmo que os 
contra tos não sejam contratos abrangidos em conformidade com o presente título.  
Capítulo  4: Outras disposições  
Artigo  PPROC.14: Modificações e retificações dos compromissos em matéria de acesso ao mercado  
Cada Parte pode modificar ou retificar os seus compromiss os em matéria de acesso ao mercado na 
sua respetiva subsecção no anexo PPROC -.1, secção B, em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos nos artigos PPROC.15 [Modificações] a PPROC.18 [Alteração da secção anexo PROC -1].  
                                                            
41  Para maior clareza, a aplicação da obrigação do tratamento nacional prevista no presente artigo está 
sujeita às exceções referidas no anexo PPROC -1 [Contratação pública], subsecções B1 e B2, nota 3.  
  
176 
 Artigo  PPROC.15: Modificações  
1.  Uma Parte que pretenda modificar uma subsecção no anexo.PPROC -1, secção B, deve:  
(a) notificar a outra Parte por escrito; e  
(b) incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados, destinada à 
outra Parte, por forma a manter um nível d e compromissos em matéria de acesso ao mercado 
comparável ao existente antes da modificação.  
2.  Não obstante a alínea b) do n.º  1, uma Parte não é obrigada a prestar ajustamentos 
compensatórios à outra Parte se a modificação proposta abranger uma entidade  adjudicante sobre a 
qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência no que diz respeito aos 
contratos abrangidos.  
O controlo ou a influência exercido sobre os contratos abrangidos das entidades adjudicantes 
presume -se estar efe tivamente eliminado se a entidade adjudicante estiver exposta à concorrência 
em mercados de acesso não limitado.  
3. A outra Parte pode opor -se à modificação a que se refere a alínea a) do n.º  1 se contestar que:  
(a) um ajustamento compensatório proposto nos te rmos da alínea b) do n.º  1 é adequado para 
manter um nível comparável de compromissos em matéria de acesso ao mercado 
mutuamente acordados; ou  
(b) a modificação abranja uma entidade adjudicante sobre a qual a Parte deixou efetivamente de 
exercer qualquer controlo ou influência em conformidade com o n.º  2. 
A outra Parte apresenta as suas objeções por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receção 
da notificação referida na alínea a), do n.º  1; caso contrário, considera -se que aceitou o ajustamento 
compensatório ou a modificação, incluindo para efeitos da aplicação do disposto no título I 
[Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais].  
Artigo  PPROC.16: Retificações  
1.   Uma Parte que pretenda retificar uma sub secção no anexo PPROC -1, secção B, notificará por 
escrito a outra Parte.  
As alterações que se seguem a uma subsecção do anexo PPROC -1, secção B, são consideradas uma 
retificação, contanto que não afetem os compromissos em matéria de acesso ao mercado 
mutuamente acordados previstos no presente título:  
(a) alterações do nome de uma entidade adjudicante;  
(b) a fusão de duas ou mais entidades adjudicantes listadas nessa subsecção; e  
(c) a cisão de uma entidade adjudicante listada nessa subsecção em duas ou mais entida des 
adjudicantes que são acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante da mesma 
subsecção.  
2.   Uma Parte pode notificar a outra Parte de uma objeção a uma proposta de retificação no 
prazo de 45 dias a contar da receção da notificação. Uma Part e que apresente uma objeção exporá 
  
177 
 as razões pelas quais considera que a retificação proposta não constitui uma alteração prevista no 
n.º 1, e descreverá o efeito da retificação proposta sobre os compromissos em matéria de acesso ao 
mercado mutuamente acor dados previstos no presente título. Considera -se que a Parte aceitou a 
retificação proposta se não apresentar qualquer objeção por escrito no prazo de 45 dias após ter 
recebido a notificação.  
Artigo  PPROC.17: Consultas e resolução de litígios  
Se uma Parte  suscitar uma objeção contra uma modificação proposta ou os ajustamentos 
compensatórios propostos referidos no artigo PPROC.15 [Modificações] ou à retificação proposta 
referida no artigo PPROC.16 [Retificações], as Partes procuram resolver a questão atravé s da 
realização de consultas. Se não for alcançado um acordo no prazo de 60 dias a contar da objeção, a 
Parte que pretende modificar ou retificar a sua subsecção do anexo.PPROC -1, secção B, pode 
submeter o diferendo à resolução de litígios em conformidade com o título I [Resolução de litígios] 
da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais] do presente Acordo, a fim de 
determinar se a objeção é justificada.  
Artigo  PPROC.18: Alteração da secção B do anexo PPROC -1 
Se uma Parte não suscitar uma  objeção contra a modificação em conformidade com o artigo 
PPROC.15 [Modificações], n.º  3, ou uma retificação nos termos do artigo PPROC.16 [Retificações], 
n.º 2, ou as modificações ou retificações forem acordadas entre as Partes através das consultas 
referidas no artigo PPROC.17 [Consultas e resolução de litígios], ou houver uma resolução definitiva 
do litígio nos termos do título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e 
disposições horizontais], o Conselho de Parceria altera a subs ecção em causa no anexo PPROC -1, 
secção B, a fim de refletir as modificações ou retificações correspondentes ou os ajustamentos 
compensatórios.  
Artigo  PPROC.19: Cooperação  
1.  As Partes reconhecem os benefícios que podem advir da cooperação na promoção 
internacional da liberalização mútua dos mercados de contratação pública.  
2.  As Partes disponibilizam entre si estatísticas anuais sobre contratos abrangidos, sob reserva 
de disponibilidade técnica.  
 
TÍTULO  VII: PEQUENAS  E MÉDIAS EMPRESAS  
Artigo  SME.1: Obje tivo 
O objetivo do presente título é reforçar a capacidade das pequenas e médias empresas beneficiarem 
da rubrica um [Comércio].  
Artigo  SME.2: Partilha de informações  
1. Cada Parte cria um sítio Web publicamente acessível para as pequenas e médias empresas  
com informações relativas à rubrica um [Comércio], incluindo:  
a) Uma síntese da rubrica um [Comércio];  
  
178 
 b) uma descrição das disposições da rubrica um [Comércio] que cada Parte considera pertinentes 
para as pequenas e médias empresas de ambas as Partes; e  
c) quaisquer informações adicionais que cada Parte considere que serão úteis para as pequenas 
e médias empresas interessadas em beneficiar da rubrica um [Comércio].  
2. Cada parte inclui uma hiperligação Internet no sítio Web previsto no n.º  1 para:  
a) O texto da rubrica um [Comércio];  
b) o sítio Web equivalente da outra Parte; e  
c) sítios Web das suas próprias autoridades que a Parte considere que prestarão informações 
úteis a pessoas interessadas em realizar atividades comerciais ou fazer negócios no seu 
território.  
3. Cada parte inclui uma hiperligação Internet no sítio Web previsto no n.º  1 para os sítios Web 
das suas próprias autoridades com informações relativas ao seguinte:  
a) legislação e regulamentação aduaneira, procedimentos em matéria de importaç ão, 
exportação e trânsito, bem como formulários, documentos relevantes e outras informações 
necessárias;  
b) legislação, regulamentação e procedimentos em matéria de direitos de propriedade 
intelectual, incluindo indicações geográficas,  
c) legislação e reg ulamentação técnica incluindo, quando necessário, procedimentos de 
avaliação da conformidade obrigatórios e ligações para listas de organismos de avaliação da 
conformidade, nos casos em que a avaliação da conformidade de terceiros seja obrigatória, 
conform e previsto no capítulo 4 [Obstáculos Técnicos ao Comércio] do título I [Comércio de 
mercadorias]da presente rubrica;  
d) legislação e regulamentação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas 
com a importação e exportação conforme previ stas no capítulo  3 [Questões sanitárias e 
fitossanitárias] do título I [Comércio de mercadorias] da presente rubrica;  
e) legislação e regulamentação em matéria de contratação pública, ponto único de acesso na 
Internet a anúncios de contratos públicos confo rme previsto no título VI [Contratação pública] 
da presente rubrica e outra disposições pertinentes incluídas nesse título;  
f) procedimentos de registo de empresas; e  
g) outras informações que a Parte considere que possam ser úteis para pequenas e médias 
empresas.  
4. Cada Parte inclui uma hiperligação Internet no sítio Web previsto no n.º  1 para uma base de 
dados que possa ser pesquisada em linha por código da nomenclatura pautal e inclua a seguinte 
informação relativa ao acesso ao seu mercado:  
a)  Relativa mente a medidas pautais e informações relacionadas com as pautas aduaneiras:  
  
179 
 i) taxas de direitos e contingentes aduaneiros, incluindo nação mais favorecida, taxas 
relativas países que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida e taxas 
preferenciais e  contingentes pautais,  
ii) impostos especiais sobre o consumo,  
iii) impostos (imposto sobre o valor acrescentado/imposto sobre as vendas),  
iv) direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas específicas por produto,  
v) regras de origem conforme previsto no capítulo dois [Regras de origem] do título I 
[Comércio de mercadorias] da presente rubrica,  
vi) regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefícios que visem a 
redução, o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros,  
vii) os critér ios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias, e  
viii) outras medidas pautais;  
b)  Relativamente à nomenclatura pautal relacionada com medidas não pautais:  
i) informações necessárias para procedimentos de importação, e  
ii) informações relacionadas com medidas não pautais.  
5. Cada Parte atualiza, periodicamente ou se solicitado pela outra Parte, as informações e as 
hiperligações a que se referem os n.os 1 a 4 que mantém no seu sítio Web, a fim de assegurar que 
estão atualizadas e são exa tas. 
6. Cada Parte assegura que as informações e hiperligações a que se referem os n.os 1 a 4 são 
apresentadas de forma adequada para utilização pelas pequenas e médias empresas.  Cada Parte 
envida esforços para disponibilizar a informação em língua ingles a.  
7. Não é aplicável qualquer taxa para aceder às informações prestadas nos termos dos n.os 1 a 
4 a qualquer pessoa de ambas as Partes.  
Artigo  SME.3: Pontos de contacto das pequenas e médias empresas  
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada um a das Partes designa um ponto de 
contacto para exercer as funções enumeradas no presente artigo e notifica a outra Parte dos 
respetivos dados de contacto. As Partes notificam -se mutuamente sem demora de qualquer 
alteração desses dados de contacto.  
2. Os po ntos de contacto das pequenas e médias empresas das Partes:  
a) Procuram assegurar que as necessidades das pequenas e médias empresas são tidas em conta 
na aplicação da rubrica um [Comércio] e que as pequenas e médias empresas de ambas as 
Partes podem bene ficiar da rubrica um [Comércio];  
b)  Analisam formas de reforçar a cooperação entre as Partes em matérias de interesse para as 
pequenas e médias empresas, com vista a aumentar as possibilidades de comércio e 
investimento para as pequenas e médias empresas ; 
  
180 
 c)  Asseguram que as informações a que se refere o artigo SME.2 [Partilha de informações]estão 
atualizadas, são exatas e pertinentes para as pequenas e médias empresas. Cada uma das 
Partes pode, através do pontos de contacto das pequenas e médias empresa s, sugerir 
informações adicionais que a outra Parte pode incluir nos seus sítios Web a serem mantidos 
em conformidade com o artigo SME.2 [Partilha de informações];  
d)  examinar qualquer matéria pertinente para as pequenas e médias empresas relacionada com 
a aplicação da rubrica um [Comércio], nomeadamente:  
i) intercâmbio de informações para auxiliar Conselho de Parceria a monitorizar e aplicar 
os aspetos relacionados com as pequenas e médias empresas da rubrica um 
[Comércio];  
ii) auxiliar comités especiali zados, grupos de trabalho conjuntos e pontos de contacto 
estabelecidos pelo presente Acordo no exame de matérias de interesse para as 
pequenas e médias empresas;  
e)  elaborar periodicamente relatórios sobre as suas atividades, em conjunto ou individualment e, 
para o Conselho de Parceria examinar; e  
f) examinar qualquer outra matéria que surja no âmbito do presente Acordo pertencente às 
pequenas e médias empresas conforme as Partes possam acordar.  
3. Os pontos de contacto para pequenas e médias empresas das P artes realizam o seu trabalho 
através dos canais de comunicação decididos pelas Partes, que podem incluir correio eletrónico, 
videoconferência ou outros meios. Podem também reunir -se, consoante apropriado.  
4. Os pontos de contacto para pequenas e médias em presas podem procurar cooperar com 
peritos e organizações externas, consoante apropriado, no exercício das suas atividades.  
Artigo  SME.4: Relação com a parte seis  
O título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizo ntais] não se 
aplica ao presente título.  
 
TÍTULO  VIII: ENERGIA   
Capítulo  1: Disposições gerais  
Artigo  ENER.1: Objetivos  
O presente título tem por objetivos facilitar o comércio e o investimento entre as Partes nos 
domínios da energia e das matérias -primas e apoiar a segurança do aprovisionamento e a 
sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas 
nesses domínios.  
Artigo  ENER.2: Definições  
1. Para efeitos do presente título, entende -se por:  
  
181 
 (a) «Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia», a Agência criada pelo Regulamento 
(UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a 
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia42; 
(b) «Autorização», a autoriz ação, licença, concessão ou outro instrumento administrativo ou 
contratual similar através do qual a autoridade competente de uma Parte autoriza uma 
entidade a exercer uma determinada atividade económica no seu território;  
(c) «Balanço»,  
(i) para as redes de eletr icidade, todas as ações e processos, em todos os prazos, através 
dos quais os operadores de redes de transporte de eletricidade asseguram, de forma 
duradoura, a manutenção da frequência da rede dentro de um determinado intervalo 
de estabilidade e o cumprim ento do volume de reservas necessário para respeitar os 
padrões de qualidade exigidos;  
(ii) para as redes de gás, uma ação realizada pelo operador da rede de transporte para 
alterar os fluxos de gás que entram ou saem da rede de transporte, excluindo as ações 
relacionadas com o gás não contabilizado como saído do sistema e o gás utilizado pelo 
operador da rede de transporte para o funcionamento da mesma;  
(d) «Distribuição»,  
(i) relativamente a eletricidade, o transporte de eletricidade em redes de distribuição de 
alta,  média e baixa tensão para entrega ao cliente, excluindo a comercialização;  
(ii) relativamente  a gás, o transporte de gás natural através de redes locais ou regionais 
de gasodutos para entrega ao cliente, excluindo a comercialização;  
(e) «Operador da rede de distribuição», a pessoa singular ou coletiva responsável pela 
exploração, pela garantia da manutenção e, se for caso disso, pelo desenvolvimento da rede 
de distribuição de eletricidade ou gás numa área específica e, quando aplicável, das suas 
interligações  com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede 
para atender pedidos razoáveis de distribuição de eletricidade ou gás;  
(f) «Interligação de eletricidade», uma conduta de transporte:  
(i) entre as Partes, excluindo totalmente qualquer l inha deste tipo no mercado único da 
eletricidade da Irlanda e Irlanda do Norte;  
(ii) entre a Grã -Bretanha e o mercado único da eletricidade da Irlanda e Irlanda do Norte, 
que está fora do âmbito de aplicação da subalínea i);  
(g) «Produtos energéticos», as mercadori as a partir das quais a energia é produzida enumeradas 
pelo código correspondente do Sistema Harmonizado (SH) no Anexo ENER -1; 
                                                            
42  JO UE L 158 de 14.6.2019, p. 22.  
  
182 
 (h) «Entidade», qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas singulares ou 
coletivas;  
(i) «Interligação de gás», uma co nduta de transporte que atravessa ou transpõe a fronteira entre 
as Partes;  
(j) «Produção», a produção de eletricidade;  
(k) «Hidrocarbonetos», as mercadorias enumeradas pelo código SH correspondente no Anexo 
ENER -1; 
(l) «Ponto de interligação», relativamente a gás, um ponto físico ou virtual que liga os sistemas 
de entrada -saída da União e do Reino Unido ou que liga um sistema de entrada -saída a uma 
interligação, na medida em que tais pontos estejam sujeitos a procedimentos de reserva pelos 
utilizadores da rede;  
(m) «Matéri as-primas», as mercadorias enumeradas pelo capítulo SH correspondente no Anexo 
ENER -1; 
(n) «Energia renovável», um tipo de energia, incluindo a energia elétrica, produzida a partir de 
fontes não fósseis renováveis;  
(o) «Produto de capacidade normalizado», relativamente ao gás, uma determinada capacidade 
de transporte num dado período, num dado ponto de interligação;  
(p) «Transporte»,  
(i) relativamente a eletricidade, o transporte de eletricidade, numa rede de muito alta 
tensão e de alta tensão, para entrega ao clie nte ou ao distribuidor, excluindo a 
comercialização;  
(ii) para o gás, o transporte de gás natural através de uma rede essencialmente 
constituída por gasodutos de alta pressão, distinta da rede de gasodutos a montante e 
distinta da parte dos gasodutos de alta pr essão utilizados principalmente na 
distribuição local de gás natural, para entrega ao cliente, excluindo a comercialização;  
(q) «Operador da rede de transporte», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de 
transporte ou é responsável pela exploraçã o, pela garantia da manutenção e, se necessário, 
pelo desenvolvimento da rede de transporte de eletricidade ou gás numa área específica e, 
quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a 
capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de gás ou 
eletricidade, consoante o caso;  
(r) «Rede de gasodutos a montante», um gasoduto ou rede de gasodutos explorados ou 
construídos como parte de uma instalação de produção de petróleo ou de gás ou utilizados 
para transportar gás natural de uma ou mais dessas instalações para uma instalação de 
processamento, um terminal ou um terminal costeiro de descarga;  
  
183 
 2. Para efeitos do presente título, as expressões «não discriminatórios» e «não discriminação» 
referem -se ao tratamento da nação mais favorecida, tal como definido nos artigos  SERVIN.2.4 
[Tratamento da nação mais favorecida] e 3.5 [Tratamento da nação mais favorecida], e ao 
tratamento nacional, tal como definido nos artigos  SERVIN. 2.3 [Tratamento nacional] e 3.4 
[Tratamento nacional], bem como ao tratamento nos termos e condições não menos favoráveis do 
que os concedidos a outra entidade em situações similares.  
Artigo  ENER.3: Relação com outros títulos  
1.           Os capítulos  2 [Liberalização dos investimentos] e 3 [Comércio transnacional de serviços] do 
título II são aplicáveis à energia e às matérias -primas. Em caso de incompatibilidade entre o disposto 
no presente título e o título II [Serviços e in vestimento] e os anexos SERVIN -1 a SERVIN -6, 
prevalecem o título II [Serviços e investimento] e os anexos SERVIN -1 a SERVIN -6.  
2.           Para efeitos do artigo GOODS.4A [Liberdade de trânsito], quando uma Parte mantém ou 
aplica um sistema de comércio v irtual de gás natural ou eletricidade que utiliza condutas ou redes 
elétricas, ou seja, um sistema que não exige a identificação física do gás natural ou da eletricidade 
em trânsito, mas que se baseia num sistema de compensação de entradas e saídas, consid era-se que 
as rotas mais convenientes ao trânsito internacional, tal como referido nesse artigo, incluem o 
referido comércio virtual.  
3.           Na aplicação do capítulo  3 [Controlo das subvenções] do título XI [Condições de 
concorrência equitativas para  uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável], 
aplica -se igualmente o anexo ENER -2. O capítulo  3 [Controlo das subvenções] do título XI [Condições 
de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sust entável] 
aplica -se ao anexo ENER -2. O artigo  3.13. [Resolução de litígios] do capítulo  3 do título XI [Condições 
de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] 
aplica -se aos litígios que surjam entre as Pa rtes relativamente à interpretação e aplicação do anexo 
ENER -2. 
Artigo  ENER.4: Princípios  
As Partes mantêm o direito de adotar, manter e executar as medidas necessárias para a prossecução 
de objetivos de política pública legítimos, como, por exemplo, garan tir o fornecimento de produtos 
energéticos e de matérias -primas, proteger a sociedade, o ambiente, incluindo a luta contra as 
alterações climáticas, a saúde pública e os consumidores e promover a proteção e a segurança, em 
conformidade com as disposições d o presente Acordo.  
Capítulo  2: Eletricidade e gás  
Secção  1: Concorrência nos mercados da eletricidade e do gás  
Artigo  ENER.5: Concorrência dos mercados e não discriminação  
1. Com o objetivo de assegurar uma concorrência leal, as Partes garantem que o respeti vo 
quadro regulamentar para a produção, transporte, distribuição ou fornecimento de eletricidade ou 
de gás natural  não é discriminatório no que respeita a regras, taxas e tratamento.  
  
184 
 2. As Partes asseguram que os clientes podem escolher ou mudar para o comerc ializador de 
eletricidade ou gás natural da sua escolha nos respetivos mercados retalhistas, em conformidade 
com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.  
3. Sem  prejuízo  do direito  de cada  uma  das Partes  definir  os critérios  de qualidade,  o disposto  
no presente  capítulo  no que respeita  ao gás natural  aplica -se igualmente  ao biogás  e ao gás 
proveniente  da biomassa  ou a gás de qualquer  outro  tipo,  na medida  em que esse  gás possa  ser, do 
ponto  de vista  técnico  e da segurança,  injetado  e transporta do na rede  de gás natural.  
4. O presente  artigo  não se aplica  ao comércio  transnacional  e não prejudica  o direito  de cada  
Parte  de regulamentar  com  vista  a alcançar  determinados  objetivos  de política  pública  legítimos  com  
base  em critérios  objetivos  e não discriminatórios.  
Artigo  ENER.6: Disposições relativas aos mercados grossistas da eletricidade e do gás  
1. As Partes asseguram que os preços grossistas da eletricidade e do gás natural refletem a 
oferta e a procura reais. Para o efeito, as Partes garantem que as regras do mercado grossista da 
eletricidade e do gás natural:  
(a) incentivam a livre formação de preços ; 
(b) não estabelecem limites técnicos em matéria de fixação de preços que restrinjam o comércio;  
(c) permitem o despacho da produção de eletricidade, o armazenamento de energia e a resposta 
à procura eficientes, bem como uma utilização eficiente da rede de eletri cidade;  
(d) permitem a utilização eficiente da rede de gás natural; e  
(e) permitem a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e 
garantem o funcionamento e o desenvolvimento eficientes e seguros da rede de eletricidade.  
2. As Parte s asseguram que os mercados de compensação são organizados de forma a garantir:  
(a) A não discriminação entre os participantes e um acesso não discriminatório para os 
participantes;  
(b) Uma definição transparente dos serviços;  
(c) Uma contratação transparente dos se rviços e baseada no mercado, tendo em conta o 
surgimento de novas tecnologias; e  
(d) Que os produtores de energias renováveis beneficiam de condições razoáveis e não 
discriminatórias na contratação pública de produtos e serviços.  
Uma Parte pode decidir não aplicar a alínea c) em caso de falta de concorrência no mercado dos 
serviços de balanço.  
  
185 
 3. As Partes garantem que qualquer mecanismo de capacidade nos mercados da eletricidade é 
claramente definido, transparente, proporcionado e não discriminatório. Nenhuma das Partes é 
obrigada a permitir que a capacidade situada no território da outra Parte participe em qualquer 
mecanismo de capacidade nos seus mercados da eletricidade.  
4. As Partes avaliam as medidas necessárias para facilitar a integração do gás proveniente de 
fontes renováveis.  
5. O presente artigo não prejudica o direito de cada Parte de regulamentar com vista a 
alcançar objetivos de política pública legítimos com base em critérios objetivos e não 
discriminatórios.  
Artigo  ENER.7: Proibição do abuso de mercado nos mercados grossistas da eletricidade e do gás  
1. As Partes proíbem a manipulação dos mercados e o abuso de informação privilegiada nos 
mercados grossistas da eletricidade e do gás natural, incluindo os mercados de balcão, as bolsas de 
eletricidade e de gás  natural e mercados de comércio de eletricidade e de gás natural, de 
capacidades, de serviços de balanço e de serviços de sistema em todos os períodos de operação, 
incluindo mercados a prazo, de dia seguinte e intradiários;  
2. As Partes monitorizam as transaç ões nestes mercados, com vista a detetar e impedir o 
abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado.  
3. As Partes cooperam, nomeadamente em conformidade com o artigo ENER.20 [Cooperação 
entre as entidades reguladoras], com vista a detetar e imped ir o abuso de informação privilegiada e 
a manipulação de mercado e, se for caso disso, podem proceder ao intercâmbio de informações, 
nomeadamente sobre atividades de monitorização do mercado e de execução.  
Artigo  ENER.8: Acesso de terceiros a redes de tran sporte e distribuição  
1. As Partes garantem a existência de um sistema de acesso de terceiros às redes de transporte 
e distribuição baseado em tarifas publicadas, aplicáveis de forma objetiva e sem discriminação.  
2. Sem prejuízo do disposto no Artigo ENER.4 [Princípios], cada Parte assegura que os 
operadores da rede de transporte e de distribuição no respetivo território concedam acesso às suas 
redes de transporte ou distribuição às entidades do mercado dessa Parte, num prazo razoável a 
partir da data do pedi do de acesso.  
As Partes asseguram que os operadores da rede de transporte tratam os produtores de energias de 
fontes renováveis em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, no que respeita à ligação 
e utilização da rede de eletricidade.  
O operad or da rede de transporte ou de distribuição pode recusar o acesso no caso de não dispor da 
capacidade necessária. Esta recusa deve ser devidamente fundamentada.  
3. Sem prejuízo dos objetivos de política pública legítimos, as Partes asseguram que as tarifas 
de acesso e de ligação às redes, de utilização das redes e, quando aplicável, as tarifas de reforço 
  
186 
 relacionadas com as redes, aplicadas às entidades no seu mercado pelos operadores da rede de 
transporte e distribuição, refletem devidamente os custos e são t ransparentes. As Partes asseguram 
a publicação dos termos, condições, tarifas e todas as informações que possam ser necessárias para 
o exercício efetivo do direito de acesso e utilização das redes de transporte e distribuição.  
4. As Partes garantem que as tar ifas e encargos referidos nos n.ºs 1 e 3 são aplicados de forma 
não discriminatória no que diz respeito às entidades no mercado de cada Parte.  
Artigo  ENER.9: Operação das redes e separação dos operadores das redes de transporte  
1. As Partes asseguram que os operadores das redes de transporte desempenham as suas 
funções de forma transparente e não discriminatória.  
2. As Partes aplicam mecanismos para os operadores de redes de transporte que eliminem 
eficazmente quaisquer conflitos de interesses resultantes do fac to de a mesma pessoa exercer 
controlo sobre um operador de rede de transporte e um produtor ou comercializador.  
Artigo  ENER.10: Objetivos da política pública relativa ao acesso de terceiros e separação da 
propriedade  
1. Sempre que necessário para realizar um objetivo legítimo de política pública e com base em 
critérios objetivos, cada Parte pode decidir não aplicar os artigos ENER.8 [Acesso de terceiros às 
redes de transporte e  distribuição] e ENER.9 [Operação das redes e separação dos operadores da 
redes de t ransporte] ao seguinte:  
(a) redes ou mercados pequenos ou emergentes;  
(b) infraestruturas que cumpram as condições estabelecidas no Anexo ENER -3. 
2. Sempre que necessário para realizar um objetivo legítimo de política pública e com base em 
critérios objetivos, c ada Parte pode decidir não aplicar os artigos ENER.5 [Concorrência dos 
mercados e não discriminação] e ENER.6 [Disposições relativas aos mercados grossistas da 
eletricidade e do gás] a:  
(a) redes ou mercados de eletricidade pequenos ou isolados;  
(b) redes ou merca dos de gás natural pequenos, emergentes ou isolados;  
Artigo  ENER.11: Isenções existentes de interligações  
As Partes asseguram que as isenções concedidas às interligações entre a União e o Reino Unido nos 
termos do artigo  63.º do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho43 e ao 
abrigo da legislação que transpõe o artigo 36.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do 
                                                            
43  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo 
ao mercado interno da eletricidade (JO UE L 158 de 14.6.2019, p. 54).  
  
187 
 Conselho44 nas respetivas jurisdições, cujas condições são aplicáveis para lá do período transitório, 
continuam a ser  aplicáveis em conformidade com a legislação das respetivas jurisdições e com as 
condições aplicáveis.  
Artigo  ENER.12: Entidade reguladora independente  
1. As Partes asseguram a designação e a manutenção de uma ou mais autoridades reguladoras 
da eletricidade e  do gás independentes do ponto de vista operacional, com as seguintes atribuições 
e competências:  
(a) fixação ou aprovação das tarifas, dos encargos e das condições de acesso às redes a que se 
refere o artigo ENER.8 [Acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição], e das 
metodologias subjacentes;  
(b) garantia da conformidade dos mecanismos a que se refere os artigos ENER.9 [Operação das 
redes e separação dos operadores das redes de transporte] e ENERG.10 [Objetivos da política 
pública, acesso de terceiro s e separação da propriedade];  
(c) emissão de decisões vinculativas pelo menos no que se refere às alíneas a) e b);  
(d) imposição de recursos efetivos.  
2. No desempenho dessas atribuições e no exercício dessas competências, as autoridades 
reguladoras independentes at uam de forma imparcial e transparente.  
Secção  2: Comércio através de interligações  
Artigo  ENER.13: Utilização eficiente das interligações da eletricidade  
1. A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir os 
obstáculos ao comércio entre a União Europeia e o Reino Unido, as Partes garantem que:  
(a) a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos nas interligações da eletricidade 
são baseadas no mercado, transparentes e não discriminatórias;  
(b) é disponibilizada a capa cidade máxima das interligações de eletricidade, respeitando a:  
(i) necessidade  de garantir o funcionamento seguro das redes; e  
(ii) a utilização mais eficiente das redes;  
(c) a capacidade de interligação elétrica só pode ser restringida em situações de emergência e  
qualquer restrição desse tipo ocorre de forma não discriminatória;  
                                                            
44  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece 
regras comuns para o mercado interno de gás natural (JO UE L 211 de 14.8.2009, p. 94).  
  
188 
 (d) para apoiar a finalidade do presente artigo, são publicadas informações sobre o cálculo da 
capacidade;  
(e) não são aplicadas tarifas de rede às transações individuais nem são estabelecidos pre ços de 
reserva para a utilização de interligações de eletricidade;  
(f) a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos transversais às interligações de 
eletricidade são coordenadas entre os operadores de redes de transporte da União e os 
operadores  de redes de transporte do Reino Unido; esta coordenação implica o 
desenvolvimento de mecanismos que permitam obter resultados sólidos e eficientes para 
todos os períodos de operação pertinentes, quer sejam a prazo, para o dia seguinte, 
intradiário ou de b alanço; e  
(g) os mecanismos de atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos contribuem 
para criar condições favoráveis ao desenvolvimento e ao investimento em interligações de 
eletricidade economicamente eficientes.  
2. A coordenação e os mecanismos referidos no n.º  1, alínea f), não visam nem implicam a 
participação de operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União 
para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.  
3. As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar a celebração, com a maior 
brevidade possível, de um acordo multilateral relativo à compensação dos custos de alojamento dos 
fluxos transnacionais de eletricidade entre:  
(a) Operadores de sistemas de transp orte que participam no mecanismo de compensação entre 
operadores de redes de transporte criado pelo Regulamento (UE) n.º  838/201045; e  
(b) Os operadores de redes de transporte do Reino Unido.  
4. O acordo multilateral referido no n.º  3 destina -se, nomeadamente, a garantir:  
(a) Que os operadores de redes de transporte do Reino Unido são tratados em condições 
equivalentes às dos operadores de redes de transporte de um país que participe no 
mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte; e  
(b) O tratamento  dos operadores de redes de transporte do Reino Unido não é mais favorável do 
que o aplicável a um operador de rede de transporte que participe no mecanismo de 
compensação entre operadores de redes de transporte.  
                                                            
45  Regulamento (UE) n.º  838/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010, que estabelece 
orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma 
abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (JO UE L  250 de 24.9.2010, p.  5). 
  
189 
 5. Não obstante o n.º  1, alínea e), até à cele bração do acordo multilateral referido no n.º  3, 
pode ser cobrada uma taxa de utilização da rede de transporte sobre as importações e exportações 
programadas entre a União e o Reino Unido.  
Artigo 14: Regimes de comércio de eletricidade em todos os períodos  de operação  
1. Relativamente à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos com um dia de 
antecedência, o Comité Especializado da Energia toma, com caráter prioritário, as medidas 
necessárias, em conformidade com o artigo GER.19 [Cooperação en tre operadores de redes de 
transporte], a fim de assegurar que os operadores das redes de transporte elaboram disposições que 
estabeleçam procedimentos técnicos em conformidade com o anexo ENER -4, dentro de um 
calendário específico.  
2. Se o Comité Especial izado da Energia não recomendar que as Partes apliquem esses 
procedimentos técnicos em conformidade com o artigo ENER.19(4) [Cooperação entre operadores 
de redes de transporte], deve tomar decisões e formular as recomendações necessárias para que a 
capacid ade de interligação elétrica seja atribuída no período de operação do mercado para o dia 
seguinte, em conformidade com o anexo ENER -4. 
3. O Comité Especializado da Energia revê as disposições relativas a todos os períodos de 
operação e, em especial, aos pe ríodos de balanço e intradiários, e pode recomendar que as Partes 
solicitem aos respetivos operadores das redes de transporte que elaborem procedimentos técnicos 
em conformidade com o artigo ENER.19 [Cooperação entre operadores de redes de transporte], a 
fim de melhorar as disposições relativas a um determinado período de operação.  
4. O Comité Especializado da Energia deve analisar se os procedimentos técnicos elaborados 
em conformidade com o n.º  1 continuam a cumprir os requisitos previstos no anexo ENER -4 e 
resolver prontamente quaisquer questões identificadas.  
Artigo  ENER.15: Utilização eficiente das interligações de gás  
1. A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações de gás e reduzir os obstáculos ao 
comércio entre a União Europeia e o Reino Unido, as Partes garantem que:  
(a) é disponibilizada a capacidade máxima das interligações de gás, respeitando o princípio de 
não discriminação e tendo em conta:  
(i) a necessidade de garantir o funcionamento seguro das redes; e  
(ii) a utilização mais eficiente das redes;  
(b) que os mecanismos de atribuição de capacidade e os procedimentos de gestão de 
congestionamentos das interligações de gás se baseiam no mercado, são transparentes e não 
discriminatórios e que os leilões são geralmente  utilizados para a atribuição de capacidade 
nos pontos de interligação.  
2. As Partes tomam as medidas necessárias para que:  
  
190 
 (a) os operadores de redes de transporte procurem disponibilizar conjuntamente produtos de 
capacidade normalizados que consistem na corresp ondente capacidade de entrada e saída em 
ambos os lados de um ponto de interligação;  
(b) os operadores de redes de transporte coordenem os procedimentos relacionados com a 
utilização das interligações de gás entre os operadores de redes de transporte da União e os 
operadores de redes de transporte do Reino Unido.  
3. A coordenação referida no n.º  2, alínea b), não visa nem implica a participação de 
operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União relacionados com a 
utilização das interlig ações de gás.  
Secção  3: Desenvolvimento das redes e segurança do aprovisionamento  
Artigo  ENER.16: Desenvolvimento da rede  
1. As Partes cooperam para facilitar o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade das 
infraestruturas energéticas que ligam os seus territórios.  
2. As Partes asseguram a elaboração, publicação e atualização regular de planos de 
desenvolvimento das redes de transporte de eletricidade e de gás.  
Artigo  ENER.17: Cooperação em matéria de segurança do aprovisionamento  
1. As Partes cooperam nas que stões relacionadas com a segurança do aprovisionamento de 
eletricidade e de gás natural.  
2. As Partes procedem ao intercâmbio atempado de informações sobre quaisquer riscos 
identificados nos termos do artigo ENER.18 [Preparação para os riscos e planos de eme rgência].  
3. As Partes partilham os planos referidos no artigo ENER.18 [Preparação para os riscos e 
planos de emergência]. Para a União Europeia, estes planos podem ser a nível dos Estados -Membros 
ou a nível regional.  
4. As Partes informam -se mutuamente, sem demora injustificada, se existirem informações 
fiáveis de que pode ocorrer uma perturbação ou outra crise relacionada com o aprovisionamento de 
eletricidade ou gás natural e sobre as medidas planeadas ou tomadas.  
5. As Partes informam -se imediatamente em caso de perturbação real ou outra crise, tendo em 
vista uma eventual ação coordenada de mitigação e restauração.   
6. As Partes partilham as melhores práticas em matéria de avaliações da adequação sazonal e a 
curto prazo.  
7. As Partes desenvolvem quadros adequados para a cooperação em matéria de segurança do 
aprovisionamento de eletricidade e de gás natural.  
  
191 
 Artigo  ENER.18: Preparação para os riscos e planos de emergência  
1. As Partes avaliam os riscos suscetíveis de afetar a segur ança do aprovisionamento de 
eletricidade ou de gás natural, incluindo a probabilidade e o impacto de tais riscos, bem como os 
riscos transnacionais.  
2. As Partes estabelecem e atualizam periodicamente planos para fazer face aos riscos 
identificados que afete m a segurança do aprovisionamento de eletricidade ou de gás natural. Tais 
planos devem incluir as medidas necessárias para eliminar ou atenuar a probabilidade e o impacto 
dos riscos referidos no n.º  1 e as medidas necessárias de preparação e atenuação do i mpacto de 
uma crise de eletricidade ou de gás natural.  
3. As medidas constantes dos planos referidos no n.º  2: 
(a) São claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis;  
(b) Não distorcem significativamente o comércio entre as Partes; e  
(c) Não põem em risco a segurança do aprovisionamento de eletricidade ou gás natural da outra 
Parte.  
Em caso de crise, as Partes só ativam medidas não baseadas no mercado como último recurso.  
Secção  4: Cooperação técnica  
Artigo  ENER.19: Cooperação en tre os operadores de redes de transporte  
1. As Partes asseguram que os operadores de redes de transporte elaborem acordos de 
colaboração eficientes e inclusivos, a fim de apoiar o planeamento e as tarefas operacionais 
associadas ao cumprimento dos objetivos d o presente título, incluindo quando recomendado pelo 
Comité Especializado da Energia, a preparação de procedimentos técnicos pormenorizados para 
aplicar eficazmente as disposições dos seguintes artigos:  
(a) Artigo ENER.13 [Utilização eficiente das interligaçõe s de eletricidade];  
(b) Artigo ENER.14 [Regime de comércio de eletricidade em todos os períodos de operação];  
(c) Artigo ENER.15 [Utilização eficiente das interligações de gás];  
(d) Artigo ENER.16 [Desenvolvimento das redes]; e  
(e) Artigo ENER.17 [Cooperação em matéria de  segurança do aprovisionamento].  
Os acordos de colaboração referidos no primeiro parágrafo incluem quadros de cooperação entre a 
Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, estabelecida em 
conformidade com o Regulamento (UE) 2019/ 943 («REORT para a eletricidade»), e a Rede Europeia 
  
192 
 dos Operadores das Redes de Transporte de Gás, estabelecida em conformidade com o 
Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho46 («REORT para o Gás»), por 
um lado, e os operadores de redes de transporte de eletricidade e gás no Reino Unido, por outro. Os 
referidos quadros devem abranger, pelo menos, os seguintes domínios:  
(a) Os mercados de eletricidade e de gás;  
(b) Acesso às redes,  
(c) Segurança do aprovisionamento de eletricidade e de gás;  
(d) Ener gia marítima;  
(e) Planeamento de infraestruturas;  
(f) Utilização eficiente das interligações de eletricidade e gás; e  
(g) Descarbonização do gás e qualidade do gás.  
O Comité Especializado da Energia deve chegar a acordo quanto às orientações sobre as 
modalidades de tr abalho e os quadros de cooperação para a divulgação aos operadores das redes de 
transporte logo que exequível.  
O quadro de cooperação a que se refere o segundo parágrafo não visa nem confere um estatuto 
equiparável à participação dos operadores de redes de  transporte do Reino Unido na REORT para a 
eletricidade ou na REORT para o Gás.  
2. O Comité Especializado da Energia pode recomendar que cada Parte solicite aos seus 
operadores de redes de transporte a elaboração dos procedimentos técnicos referidos no primei ro 
parágrafo do n.º  1.  
3. As Partes asseguram que os respetivos operadores de redes de transporte solicitam os 
pareceres da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e da autoridade reguladora do 
Reino Unido, designada nos termos do artigo ENER.12 [Au toridade reguladora independente], sobre 
os procedimentos técnicos pormenorizados, respetivamente, em caso de desacordo e em qualquer 
caso antes da finalização dos referidos procedimentos técnicos. Os operadores de redes de 
transportes das Partes apresenta m estes pareceres ao Comité Especializado da Energia, juntamente 
com os projetos de procedimentos técnicos.  
4. O Comité Especializado da Energia revê os projetos de procedimentos técnicos e pode 
recomendar que as Partes apliquem esses procedimentos nas respet ivas disposições nacionais, 
tendo em devida conta os pareceres da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e da 
                                                            
46  Regulamento (CE) n.º  715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, 
relativo às condições de acesso  às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) 
n.º 1775/2005 (JO UE L  211 de 14.8.2009, p.  36). 
  
193 
 autoridade reguladora no Reino Unido, designada nos termos do artigo ENER.12 [Autoridade 
reguladora independente]. O Comité Especializad o da Energia monitoriza o funcionamento eficaz 
desses procedimentos técnicos e pode recomendar a sua atualização.  
Artigo  ENER.20: Cooperação entre as entidades reguladoras  
1. As Partes asseguram que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e a 
autoridade reguladora do Reino Unido, designada nos termos do artigo ENER.12 [Autoridade 
reguladora independente], estabelecem contactos e celebram acordos administrativos com a maior 
brevidade possível, a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do pres ente Acordo. Os contactos 
e acordos administrativos devem abranger, pelo menos, os seguintes domínios:  
(a) Os mercados de eletricidade e de gás;  
(b) Acesso às redes,  
(c) Prevenção do abuso de mercado nos mercados grossistas da eletricidade e do gás  
(d) Segurança do aprovisionamento de eletricidade e de gás;  
(e) Planeamento de infraestruturas;  
(f) Energia marítima;  
(g) Utilização eficiente das interligações de eletricidade e gás;  
(h) Cooperação entre os operadores de redes de transporte; e  
(i) Descarbonização do gás e qualidade do gás.  
O Comité Especializado da Energia deve chegar a acordo quanto às orientações sobre as 
modalidades administrativas dessa cooperação para a divulgação às entidades reguladoras logo que 
possível.  
2. Os acordos administrativos a que se refere o n.º  1 não visam nem conferem um estatuto 
equiparável à participação, na Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, da autoridade 
reguladora do Reino Unido designada em conformidade com o artigo ENER.12 [Autoridade 
reguladora independente].  
Capítulo  3: Energia segur a e sustentável  
Artigo  ENER.21: Energia renovável e eficácia energética  
1. As Partes promovem a eficiência energética e o recurso à energia proveniente de fontes 
renováveis.  
As Partes asseguram que as regras que aplicam ao licenciamento ou medidas equivalent es aplicáveis 
à energia proveniente de fontes renováveis são necessárias e proporcionadas.  
  
194 
 2. A União reafirma o objetivo da quota de energia proveniente de fontes renováveis no 
consumo final bruto de energia em 2030, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2 018/2001 do 
Parlamento Europeu e do Conselho47. 
A União reafirma os seus objetivos de eficiência energética para 2030, estabelecidos na Diretiva 
2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho48. 
3. O Reino unido reafirma:  
(a) A sua ambição para a quota de energia p roveniente de fontes renováveis no consumo final 
bruto de energia em 2030, tal como previsto no seu plano nacional em matéria de energia e 
clima;  
(b) A sua ambição para o nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia 
final em 2030, tal como previsto no seu plano nacional em matéria de energia e clima.  
4. As Partes informam -se mutuamente sobre as questões referidas nos n.os 2 e 3.  
Artigo ENER.22 : Apoio para as fontes de energia renováveis  
1. As Partes garantem que o apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia 
renováveis facilita a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado 
da eletricidade.  
2. Os biocombustíveis, os biolíquidos e a biomassa só devem receber apoio enquanto fontes de 
energia renováveis se cumprirem critérios sólidos de sustentabilidade e de redução das emissões de 
gases com efeito de estufa, que estão sujeitos a verificação.  
3. As Partes definem claramente as especificações técnicas a cumprir pelo equipamento e 
pelos sistemas de energia renovável para poderem beneficiar de regimes de apoio. As referidas 
especificações técnicas têm em conta a cooperação desenvolvida ao abrigo do artigo ENER.25 
[Cooperação em matéria de normas], do artigo TBT.4 [Regulamentação técnica] e do artigo T BT.5 
[Normas].  
Artigo  ENER.23: Cooperação para o desenvolvimento de energia marítima de fontes renováveis  
1. As Partes cooperam no desenvolvimento da energia marítima de fontes renováveis através 
da partilha das melhores práticas e, se for caso disso, facilit ando o desenvolvimento de projetos 
específicos.  
                                                            
47  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa 
à promoção da utilização de energia de fontes renováveis ( JO UE L 328 de 21.12.2018, p. 82).  
48  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à 
eficiência energética (JO UE L 315 de 14.11.2012, p. 1).  
  
195 
 2. Com base na Cooperação Energética entre os Países dos Mares Setentrionais, as Partes 
permitem a criação de um fórum específico para debates técnicos entre a Comissão Europeia, os 
ministérios e as autoridades públicas dos Estados -Membros, os ministérios e as autoridades públicas 
do Reino Unido, os operadores de redes de transporte, a indústria da energia marítima e as partes 
interessadas em geral, no que diz respeito ao desenvolvimento da rede marítima e ao gra nde 
potencial de energia de fontes renováveis da região dos mares setentrionais. Essa cooperação deve 
incluir, no mínimo, os seguintes domínios:  
(a) Projetos híbridos e projetos conjuntos;  
(b) Ordenamento do espaço marítimo;  
(c) Quadro de apoio e financiamento;  
(d) Melho res práticas em matéria de planeamento da rede terrestre e marítima;  
(e) Partilha de informações sobre novas tecnologias; e  
(f) Intercâmbio de boas práticas no que respeita às regras, regulamentos e normas técnicas 
pertinentes.  
Artigo  ENER.24: Riscos e segurança n o mar  
1. As Partes cooperam e procedem ao intercâmbio de informações com  o objetivo de manter  
níveis elevados  de segurança e proteção ambiental em todas as operações no mar de petróleo e gás.  
2. As Partes tomam medidas adequadas para prevenir acidentes graves na s operações no mar 
de petróleo e gás e limitar as suas consequências.  
3. As Partes promovem o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades competentes 
em matéria de segurança e proteção ambiental nas operações no mar de petróleo e gás. A 
regulamenta ção em matéria de segurança e proteção ambiental das operações no mar de petróleo e 
gás deve ser independente de quaisquer funções relacionadas com o licenciamento das operações 
no mar de petróleo e gás.  
Artigo  ENER.25: Cooperação em matéria de normas  
Em conformidade com o Artigo TBT.5 [Normas] e o Artigo TBT.11 [Cooperação], as Partes promovem 
a cooperação entre os reguladores e os organismos de normalização situados nos respetivos 
territórios para facilitar o desenvolvimento das normas internacionais no domínio da eficiência 
energética e das energias renováveis, com vista a contribuir para uma política energética e climática 
sustentável.  
Artigo  ENER.26: Investigação, desenvolvimento e inovação  
As Partes promovem a investigação, o desenvolvimento e a inova ção nos domínios da eficiência 
energética e das energias renováveis.  
  
196 
 Capítulo  4: Produtos energéticos e matérias -primas  
Artigo  ENER.27: Preço de exportação  
Uma Parte não pode impor um preço às exportações de produtos energéticos ou matérias -primas 
para a outra Parte mais elevado do que o preço cobrado por esses produtos energéticos ou 
matérias -primas quando destinados ao mercado nacional, através de medidas como licenças ou 
requisitos mínimos de preços.  
Artigo  ENER.28: Preços regulados  
Se uma Parte decidi r regular o preço do fornecimento interno de eletricidade ou de gás natural aos 
consumidores, só o pode fazer com vista a alcançar um objetivo de política pública e apenas através 
da imposição de um preço regulado inequivocamente estabelecido, transparente , não 
discriminatório e proporcionado.  
Artigo  ENER.29: Autorização de pesquisa e produção de hidrocarbonetos e de produção de 
eletricidade  
1. Se exigir uma autorização de pesquisa ou produção de hidrocarbonetos ou de produção de 
eletricidade, uma Parte conced e essas autorizações com base em critérios objetivos e não 
discriminatórios definidos e publicados antes do início do período de apresentação dos pedidos, em 
conformidade com as condições e procedimentos gerais estabelecidos na secção 1 [Regulamento 
intern o] do capítulo  5 [Quadro regulamentar] do título II [Serviços e Investimento].  
2. Sem prejuízo do disposto no n.º  1 do presente artigo e no artigo ENER.3 [Relação com outros 
títulos], cada Parte pode conceder autorizações relacionadas com a pesquisa ou produ ção de 
hidrocarbonetos sem respeitar as condições e procedimentos relativos à publicação previstos no 
artigo SERVIN 5.8 [Publicação e informações disponíveis] com base em derrogações devidamente 
justificadas previstas na legislação aplicável.  
3. As contribuiç ões financeiras ou em espécie exigidas às entidades às quais é concedida uma 
autorização não interferem com o processo de gestão e de decisão dessas entidades.  
4. As Partes preveem que o requerente de uma autorização tenha o direito de recorrer de 
qualquer de cisão relativa à autorização perante uma autoridade de grau superior ou independente 
da autoridade que emitiu a decisão, ou de solicitar o reexame da decisão a essa autoridade de grau 
superior ou independente. As Partes asseguram que o candidato seja infor mado das razões da 
decisão administrativa para permitir que esse candidato possa dar início aos processos de recurso ou 
de reexame, se necessário. As regras aplicáveis ao processo de recurso ou de reexame devem ser 
publicadas.  
Artigo  ENER.30:  Segurança e i ntegridade do equipamento e das infraestruturas energéticas  
O presente título não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar medidas 
temporárias necessárias para proteger a segurança e preservar a integridade do equipamento ou 
  
197 
 das infr aestruturas energéticas, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que 
constitua uma restrição dissimulada ao comércio ou ao investimento entre as Partes.  
Capítulo  5: Disposições finais  
Artigo ENER.31 : Aplicação efetiva e alterações  
1. O Conse lho de Parceria pode alterar o anexo ENER -1 e o anexo ENER -3. O Conselho de 
Parceria pode atualizar o Anexo ENER -2 na medida do necessário para assegurar o funcionamento 
desse anexo ao longo do tempo.  
2. O Comité Especializado da Energia pode alterar o ane xo ENER -4.   
3. O Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessárias 
para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do presente título pelos quais é responsável.  
Artigo  ENER.32: Diálogo  
As Partes estabelecem um diálogo reg ular, a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do 
presente título.  
Artigo  ENER.33: Denúncia do presente título  
1.           O presente título deixa de ser aplicável em 30 de junho de 2026.     
2.           Não obstante o disposto no n.º  1, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o 
Conselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de março de 2027. 
Entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer 
ano subsequente, o Conselh o de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de 
março do ano seguinte.  
3.           O presente artigo aplica -se sem prejuízo do disposto nos artigos FISH.17 [Denúncia], 
FINPROV.8 [Denúncia] e OTH.10 [Denúncia da parte dois].  
 
TÍTULO IX: TRANSPARÊ NCIA  
Artigo  TRNSY.1: Objetivo  
1. Conscientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter nas trocas 
comerciais e nos investimentos entre ambas, as Partes pretendem estabelecer um quadro 
regulamentar previsível e procedimento s eficientes para os operadores económicos, especialmente 
para as pequenas e médias empresas.   
2. As Partes reiteram os compromissos em matéria de transparência assumidos ao abrigo do 
Acordo OMC, nos quais se baseiam as disposições previstas no presente t ítulo.  
Artigo  TRNSY.2: Definição  
Para efeitos do presente título, entende -se por «decisão administrativa» uma decisão ou ação com 
efeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num caso específico, 
  
198 
 abrangendo a ausência de uma ação ou decisão quando tal for exigido pelo direito de uma das 
Partes.  
Artigo  TRNSY.3: Âmbito de aplicação  
O presente título aplica -se no que diz respeito aos Títulos I a VIII e aos Títulos X a XII e à rubrica seis 
[Outras disposições].   
Artigo  TRNSY.4: Publicaçã o 
1. As Partes asseguram que as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os 
seus procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, são prontamente publicadas por 
um meio oficialmente previsto para o efeito e, sempre que possível,  por via eletrónica, ou divulgadas 
por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento.  
2. Na medida do necessário, as Partes apresentam uma explicação dos objetivos e dos 
fundamentos das medidas referidas no n.º  1.  
3 As Partes fixam um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor das suas 
disposições legislativas e regulamentares, exceto se tal não for possível por motivos de urgência.  
Artigo  TRNSY.5: Pedidos de informação  
1. As Partes criam ou mantêm mec anismos proporcionados e adequados para responder a 
perguntas de quaisquer interessados relativamente a quaisquer disposições legislativas ou 
regulamentares.  
2. Cada Parte fornece prontamente informações e responde a perguntas da outra Parte 
relativamente  a qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor ou prevista, a menos que 
seja estabelecido um mecanismo específico ao abrigo de outra disposição do presente Acordo.  
Artigo  TRNSY.6: Administração das medidas de aplicação geral  
1.  As Partes adm inistram as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os seus 
procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral de forma objetiva, imparcial e razoável.   
2.  Quando forem instaurados processos administrativos relativos a pessoas, bens ou serviços 
da outra Parte no que respeita à aplicação de disposições legislativas ou regulamentares, cada Parte:  
(a) Procura notificar as pessoas diretamente afetadas pelos processos administrativos, com 
antecedência razoável e nos termos das suas dispo sições legislativas e regulamentares, 
incluindo uma descrição da natureza desses processos, uma exposição da base jurídica ao 
abrigo da qual estes são instaurados e uma descrição geral das questões em litígio; e  
(b) Concede a essas pessoas uma oportunidade raz oável para apresentarem factos e argumentos 
em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os 
prazos, a natureza dos processos e o interesse público o permitam.  
Artigo  TRNSY.7: Fiscalização e recurso  
1. As Partes criam ou mantêm tribunais e processos judiciais, arbitrais ou administrativos para 
efeitos da fiscalização imediata e, se tal se justificar, da retificação de decisões administrativas. As 
  
199 
 Partes velam por que os respetivos tribunais conduzam os procediment os de recurso ou de 
fiscalização de forma não discriminatória e imparcial. Esses tribunais são imparciais e independentes 
da autoridade responsável pela execução administrativa.   
2. Cada Parte assegura que seja proporcionada às partes nos processos a que se refere o n.º  1 
uma oportunidade razoável para fundamentarem ou defenderem as respetivas posições.   
3. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas, as Partes asseguram que as 
decisões adotadas no âmbito dos processos a que se refere o n.º  1 se baseiam nos elementos de 
prova e nas alegações ou, se for caso disso, no processo constituído pela autoridade administrativa 
competente.  
4. Cada Parte assegura que as decisões a que se refere o n.º  3 são executadas pela autoridade 
responsável pela e xecução administrativa, sob reserva dos meios de recurso ou de reexame 
previstos na respetiva legislação.  
Artigo  TRNSY.8: Relação com outros títulos  
As disposições do presente título completam as regras específicas em matéria de transparência 
estabelecida s nos títulos da presente parte a que se aplica o presente título.  
TÍTULO X: BOAS PRÁTI CAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMEN TAÇÃO   
Artigo  GRP.1: Princípios gerais  
1. As Partes são livres de determinar a sua abordagem no que respeita às boas práticas 
regulamentares ao abrigo do presente Acordo, em consonância com o seu próprio quadro jurídico, 
práticas, procedimentos e princípios fundamentais49 subjacentes ao seu sistema regulamentar.  
2. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no se ntido de exigir que uma 
Parte:   
(a) Desrespeite os procedimentos nacionais de elaboração e adoção de medidas regulamentares;  
(b) Tome medidas suscetíveis de prejudicar ou impedir a adoção atempada de medidas 
regulamentares para alcançar os seus objetivos de política pública; ou  
(c) Alcance um determinado resultado regulamentar.  
3. O disposto no presente título não prejudica o direito das Partes de definirem ou 
regulamentarem os seus próprios níveis de proteção para realizarem os seus objetivos de política 
pública em domínios como os seguintes:   
(a) Saúde pública;   
(b) Saúde e vida humana, animal ou vegetal e bem -estar dos animais;   
(c) Saúde e segurança no trabalho;   
                                                            
49  Para a União, esses princípios incluem o princípio de precaução.  
  
200 
 (d) Condições de trabalho;  
(e) Ambiente, incluindo as alterações climáticas;   
(f)  Defesa do consumidor;   
(g) Proteção social e segurança social;  
(h) Proteção de dados e cibersegurança;   
(i) Diversidade cultural;   
(j) Integridade e estabilidade do sistem a financeiro e proteção dos investidores;  
(k) Segurança energética; e  
(l) Luta contra o branqueamento de capitais.  
Para maior clareza, especificamente para efeitos das alíneas  c) e  d) do primeiro parágrafo, 
continuam a ser aplicáveis os diferentes modelos de re lações laborais, incluindo o papel e a 
autonomia dos parceiros sociais, conforme previsto na lei ou nas práticas nacionais de uma Parte, 
incluindo as leis e práticas relativas à negociação coletiva e à execução de convenções coletivas.  
4. As medidas regula mentares não podem constituir um obstáculo dissimulado ao comércio.  
Artigo  GRP.2: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:   
(a) «Autoridade reguladora»,  
(i) no caso da União, a Comissão Europeia, e  
(ii) no caso do Reino Unido, o Governo de Sua Majestade do Reino Unido da Grã -
Bretanha e da Irlanda do Norte e as administrações descentralizadas do Reino Unido;  
b)  «Medidas regulamentares»,  
(i) no caso da União:  
A) Regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo  288.º do Tratado 
sobre o Funciona mento da União Europeia (TFUE); e  
B) Atos de execução e atos delegados, tal como previsto nos artigos  290.º e 
291.º do TFUE, respetivamente, e  
(ii) no caso do Reino Unido:  
A) O direito primário; e  
B) O direito derivado.  
  
201 
 Artigo  GRP.3: Âmbito de aplicação  
1. O presente título aplica -se às medidas regulamentares propostas ou adotadas, consoante o 
caso, pela autoridade reguladora de cada Parte relativamente a qualquer matéria abrangida pelos 
títulos I a IX, título XI e título XII e pela rubrica seis [Outras dispo sições].  
2. Os artigos GRP.12 [Atividades de cooperação em matéria de regulamentação] e GRP.13 
[Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação] aplicam -se 
igualmente a outras medidas de aplicação geral adotadas ou propost as pela autoridade reguladora 
de uma Parte relativamente a qualquer matéria abrangida pelos títulos referidos no n.º  1 que sejam 
relevantes para as atividades de cooperação em matéria de regulamentação, tais como orientações, 
documentos políticos ou recome ndações.   
3. O presente título não se aplica às autoridades reguladoras nem às medidas, práticas ou 
abordagens reguladoras dos Estados -Membros.  
4. As disposições específicas dos títulos referidos no n.º  1 prevalecem sobre as disposições do 
presente títul o na medida necessária para a aplicação das disposições específicas.   
Artigo  GRP.4: Coordenação interna  
As Partes dispõem de processos ou mecanismos de coordenação interna ou de fiscalização das 
medidas regulamentares que a sua autoridade reguladora esteja a preparar. Esses processos ou 
mecanismos devem procurar, entre outros aspetos:   
(a) Promover boas prática s regulamentares, incluindo as estabelecidas no presente título;  
(b) Identificar e evitar duplicações desnecessárias e requisitos incoerentes entre as próprias 
medidas regulamentares da Parte;  
(c) Assegurar o cumprimento das obrigações da Parte em matéria de inv estimento e comércio 
internacional; e  
(d) Promover a análise do impacto das medidas regulamentares em preparação, incluindo o 
impacto nas pequenas e médias empresas50, de acordo com as respetivas regras e 
procedimentos.  
Artigo  GRP.5: Descrição dos processos e mecanismos  
As Partes divulgam ao público uma descrição dos processos ou mecanismos utilizados pela sua 
autoridade reguladora para elaborar, avaliar ou fiscalizar as medidas regulamentares. Essa descrição 
remete para as regras, as orientações ou os procedi mentos pertinentes, incluindo os relativos à 
possibilidade de o público apresentar observações.   
 
Artigo  GRP.6: Informação antecipada sobre as medidas regulamentares previstas  
1. As Partes divulgam ao público, em conformidade com as respetivas regras e p rocedimentos, 
pelo menos uma vez por ano, uma lista das principais51 medidas regulamentares previstas que a sua 
                                                            
50 Para o Reino Unido, entende -se por «pequenas e médias empresas» as pequenas e 
microempresas.  
  
202 
 autoridade reguladora possa razoavelmente propor ou adotar no prazo de um ano. A autoridade 
reguladora de cada Parte pode determinar o que se ent ende por «principal» medida regulamentar, 
para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força do presente título.   
2. No que diz respeito a cada medida regulamentar principal incluída na lista a que se refere o 
n.º 1, as Partes divulgam igualmente a o público, o mais cedo possível:  
(a) Uma breve descrição do seu âmbito e dos seus objetivos; e  
(b) Se disponível, o prazo estimado para a sua adoção, incluindo eventuais oportunidades de 
consulta pública.   
Artigo  GRP.7: Consulta pública  
1. Ao prepararem uma me dida regulamentar principal, as Partes asseguram, em conformidade 
com as respetivas regras e procedimentos, que a sua autoridade reguladora:  
(a) Publica o projeto de medida regulamentar ou documentos de consulta que forneçam 
informações suficientemente detalh adas sobre cada medida regulamentar em elaboração, 
para que qualquer pessoa possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetíveis 
de ser consideravelmente afetados;  
(b) Proporciona, em termos não discriminatórios, a todas as pessoas oportunidades  razoáveis 
para tecerem observações; e  
(c) Tem em conta as observações recebidas.   
2. As Partes asseguram que a sua autoridade reguladora utiliza meios de comunicação 
eletrónicos e procura manter serviços em linha colocados gratuitamente à disposição do públ ico 
para efeitos de publicação das medidas regulamentares pertinentes ou dos documentos do tipo 
referido no n.º  1, alínea  a), e para efeitos de receção de observações relacionadas com consultas 
públicas.   
3. Cada Parte assegura que a sua autoridade regula dora divulgue ao público, em conformidade 
com as respetivas regras e procedimentos, um resumo dos resultados das consultas públicas a que 
se refere o presente artigo.  
Artigo  GRP.8: Avaliação de impacto  
1.  As Partes reiteram a sua intenção de assegurar qu e a sua autoridade reguladora efetua, em 
conformidade com as respetivas regras e procedimentos, avaliações de impacto das principais 
medidas regulamentares que esteja a preparar. Essas regras e procedimentos podem prever 
exceções.  
2. Ao realizarem uma ava liação de impacto, as Partes asseguram que a sua autoridade 
reguladora dispõe de processos e mecanismos que promovam a ponderação dos seguintes fatores:  
                                                                                                                                                                                         
51  No caso do Reino Unido, entende -se por «principais medidas regulamentares» as «medidas 
regulamentares significativas», na aceção das r egras e procedimentos do Reino Unido.  
  
203 
 (a) A necessidade de adotar a medida regulamentar, incluindo a natureza e a importância do 
problema a que a medida regulamentar visa dar resposta;   
(b) Quaisquer opções regulamentares ou não regulamentares viáveis e adequadas que permitam 
alcançar os objetivos de  ordem pública da Parte, incluindo a opção de não regulamentar;   
(c) Na medida em que seja possível e pertinente, as possíveis repercussões sociais, económicas e 
ambientais dessas opções, incluindo o impacto no investimento e no comércio internacional e, 
de a cordo com as respetivas regras e procedimentos, o impacto nas pequenas e médias 
empresas; e  
(d) Se adequado, de que modo as opções em análise se articulam com as normas internacionais 
pertinentes, com indicação dos motivos de eventuais divergências.  
3. As Pa rtes asseguram que a sua autoridade reguladora prepara um relatório final 
descrevendo os fatores que ponderou no âmbito de uma avaliação de impacto que tenha realizado 
sobre uma medida regulamentar e as conclusões pertinentes da mesma. Na medida do possíve l, 
cada Parte divulga esses relatórios ao público o mais tardar aquando da publicação da proposta de 
medida regulamentar a que se refere o artigo  GRP.2 [Definições], alínea  b), subalínea  i), ponto  A), ou 
alínea b), subalínea  ii), ponto  A), ou da medida reg ulamentar a que se refere o artigo  GRP.2 
[Definições], alínea  b), subalínea  i), ponto  B), ou alínea b), subalínea  ii), ponto  B).  
Artigo  GRP.9: Avaliação retrospetiva  
1. As Partes asseguram que a sua autoridade reguladora dispõe de processos ou mecanismos  
para a realização de avaliações retrospetivas periódicas das medidas regulamentares em vigor, se for 
caso disso.  
2. Aquando da realização de uma avaliação retrospetiva periódica, as Partes esforçam -se por 
analisar a possibilidade de alcançar mais eficazm ente os objetivos de política pública e reduzir os 
encargos regulamentares desnecessários, nomeadamente para as pequenas e médias empresas.  
3. As Partes asseguram que a sua autoridade reguladora divulga ao público quaisquer planos 
existentes e os resultado s das referidas avaliações retrospetivas.   
Artigo  GRP.10: Registo regulamentar  
As Partes asseguram que as medidas regulamentares em vigor são publicadas num registo designado 
que as identifique e que esteja disponível ao público em linha gratuitamente. O registo deve permitir 
a pesquisa de medidas regulamentares por citações ou por p alavra. Cada Parte atualiza 
periodicamente o seu registo.   
Artigo  GRP.11: Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação  
As Partes esforçam -se por trocar informações sobre as suas boas práticas regulamentares, conforme 
previs to no presente título, nomeadamente no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre a 
Cooperação em Matéria de Regulamentação.  
Artigo  GRP.12: Atividades de cooperação em matéria de regulamentação  
1. As Partes podem realizar atividades de cooperação e m matéria de regulamentação a título 
voluntário, sem prejuízo da autonomia das suas próprias decisões e das respetivas ordens jurídicas. 
Uma Parte pode recusar -se a participar ou deixar de participar em atividades de cooperação em 
  
204 
 matéria de regulamentação . A Parte que se recusa a participar em atividades de cooperação em 
matéria de regulamentação ou que deixa de participar nessas atividades deve explicar à outra Parte 
os motivos da sua decisão.   
2. Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de coo peração em matéria de 
regulamentação. A sua proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado em 
conformidade com o artigo  GRP.14 [Pontos de contacto]. A outra Parte examina a proposta num 
prazo razoável e indica à Parte proponente se co nsidera a atividade proposta adequada para efeitos 
de cooperação em matéria de regulamentação.   
3. A fim de identificarem as atividades adequadas para efeitos de cooperação em matéria de 
regulamentação, as Partes tomam em consideração:   
(a) A lista prevista no artigo  GRP.6 [Informação antecipada sobre as medidas regulamentares 
previstas], n.º  1; e  
(b) As propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação apresentadas por 
pessoas de uma Parte que sejam fundamentadas e acompanhadas de informações 
pertinentes.   
4. Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em matéria de 
regulamentação, a autoridade reguladora de cada Parte procura, se for caso disso:   
(a) Informar a autoridade reguladora da outra Parte sobre a elaboração de novas medid as 
regulamentares ou a revisão das medidas regulamentares existentes e de outras medidas de 
aplicação geral referidas no artigo  GRP.3 [Âmbito de aplicação], n.º  2, que sejam pertinentes 
para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação;   
(b) Mediant e pedido, facultar informações e discutir medidas regulamentares e outras medidas 
de aplicação geral referidas no artigo  GRP.3 [Âmbito de aplicação], n.º  2, que sejam 
pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação; e   
(c) Aquando da e laboração de novas medidas regulamentares ou da revisão das medidas 
regulamentares existentes ou de outras medidas de aplicação geral referidas no artigo  GRP.3 
[Âmbito de aplicação], n.º  2, ter em conta, tanto quanto possível, as eventuais abordagens 
regul amentares da outra Parte na mesma matéria ou em matérias conexas.   
Artigo  GRP.13: Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de 
Regulamentação   
1. O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação 
tem as seguintes funções:  
(a) Reforçar e promover boas práticas e a cooperação em matéria de regulamentação entre as 
Partes;   
(b) Trocar pontos de vista sobre as atividades de cooperação propostas ou realizadas ao abrigo do 
artigo  GRP.12 [Atividades de cooperação em matéria de regulamentação];   
(c) Incentivar a cooperação e a coordenação em matéria de regulamentação em instâncias 
internacionais, incluindo, se for caso disso, intercâmbios bilaterais periódicos de informação 
sobre as atividades pertinentes em curso ou prev istas.  
  
205 
 2. O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação 
pode convidar pessoas interessadas a participar nas suas reuniões.  
Artigo  GRP.14: Pontos de contacto   
No prazo de um mês após a entrada em vigor do presente Acord o, cada Parte designa um ponto de 
contacto para facilitar o intercâmbio de informações entre as Partes.  
Artigo  GRP.15: Não aplicação do procedimento de resolução de litígios  
O título  I [Resolução de litígios] da parte  seis não se aplica aos litígios rela tivos à interpretação e 
aplicação do presente título.  
 
TÍTULO XI: CONDIÇÕES  DE CONCORRÊNCIA EQU ITATIVAS PARA UMA CO NCORRÊNCIA ABERTA E LEAL 
E UM DESENVOLVIMENTO  SUSTENTÁVEL  
Capítulo um: Disposições gerais  
Artigo 1.1: Princípios e objetivos  
1. As Partes recon hecem que o comércio e o investimento entre a União e o Reino Unido, nos 
termos do presente Acordo, exigem condições que assegurem condições de concorrência 
equitativas e a concorrência aberta e leal entre as Partes e que o comércio e o investimento ocorra m 
de forma conducente ao desenvolvimento sustentável.  
2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável engloba o desenvolvimento 
económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente, que são interdependentes e se 
reforçam mutuamente, e compr ometem -se a promover o desenvolvimento do comércio 
internacional e o investimento de modo a contribuir para a realização do objetivo de 
desenvolvimento sustentável.  
3. As Partes reiteram a sua ambição de alcançar a neutralidade climática em toda a economia 
até 2050.  
4. As Partes afirmam o seu entendimento comum de que a sua relação económica só pode 
produzir benefícios de uma forma mutuamente satisfatória se os compromissos relativos condições 
de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal resist irem ao tempo, evitando 
distorções do comércio ou do investimento e contribuindo para o desenvolvimento sustentável. No 
entanto, as Partes reconhecem que o presente título não tem por objetivo a harmonização das 
normas das Partes. As Partes estão determina das a manter e a melhorar os respetivos padrões 
elevados nos domínios abrangidos pelo presente título.  
Artigo 1.2: Direito de regulamentar, abordagem de precaução52 e informação científica e técnica  
1. As Partes afirmam o direito de cada Parte de estabelecer a s respetivas políticas e prioridades 
nos domínios abrangidos pelo presente título, de determinar os níveis de proteção que considere 
adequados e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas de um modo compatível com os 
compromissos internacionais assu midos por cada Parte, incluindo os compromissos assumidos ao 
abrigo do presente título.  
                                                            
52Para maior clareza, no que diz respeito à aplicação do presente Acordo no território da União, a abordagem 
de precaução remete para o princípio da precaução.  
  
206 
 2. As Partes reconhecem que, em conformidade com a abordagem de precaução, sempre que 
existam motivos razoáveis para recear a existência de potenciais ameaças de danos gra ves ou 
irreversíveis para o ambiente ou a saúde humana, a falta de certeza científica plena não deve ser 
utilizada como motivo para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas para prevenir tais 
danos.  
3. Na elaboração ou aplicação de medidas destinadas a p roteger o ambiente ou as condições 
de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, cada Parte tem em conta a 
pertinente informação científica e técnica disponível, bem como as normas, orientações e 
recomendações internacionais.  
Artigo 1.3 Resolução de litígios  
O título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais] não se 
aplica ao presente capítulo, com exceção do artigo  1.2 [Direito de regulamentar, abordagem de 
precaução e informação científica e técnica], n.º 2. Os artigos  9.1 [Consultas] e 9.2 [Painel de peritos] 
aplicam -se ao artigo  1.1 [Princípios e objetivos], n.º 3.  
Capítulo dois: Política de Concorrência  
Artigo 2.1: Princípios e definições  
1. As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas 
relações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciais 
anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as van tagens da 
liberalização do comércio.  
2. Para efeitos do presente capítulo, entende -se por «agente económico» uma entidade ou um 
grupo de entidades que constituem uma entidade económica única, independentemente do seu 
estatuto jurídico, cuja atividade económi ca consiste na oferta de bens ou serviços num mercado.  
Artigo 2.2: Direito da concorrência  
1. Em reconhecimento dos princípios enunciados no artigo 2.1 [Princípios e definições], cada 
Parte mantém um direito da concorrência que combata eficazmente as seguint es práticas comerciais 
anticoncorrenciais:  
a) Os acordos entre agentes económicos, as decisões de associações de agentes económicos e as 
práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a 
concorrência;  
b) A exploração abusiva  de uma posição dominante por um ou mais agentes económicos; e  
c) As fusões ou aquisições no Reino Unido e concentrações da União entre agentes económicos 
que possam produzir efeitos anticoncorrenciais significativos.  
2. O direito da concorrência referido no n. º 1 é aplicável a todos os agentes económicos, 
independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de propriedade.  
3. As Partes podem prever isenções do seu direito da concorrência na prossecução de objetivos 
legítimos de política pública, desde que as mesmas sejam transparentes e proporcionais a esses 
objetivos.  
  
207 
 Artigo 2.3: Garantia do cumprimento  
1. As Partes tomam as medidas adequadas para aplicar o respetivo direito da concorrência no 
seu território.  
2. As Partes mantêm uma ou mais autoridades independente s no plano operacional 
competentes para a aplicação efetiva do seu direito da concorrência.  
3. As Partes asseguram que aplica o respetivo direito da concorrência de forma transparente e 
não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual, incluindo os direitos de 
defesa dos agentes económicos em questão, independentemente da sua nacionalidade ou do seu 
estatuto de propriedade.  
Artigo 2.4: Cooperação  
1. Para alcançar os objetivos do presente capítulo e reforçar a aplicação efetiva do respetivo 
direito da concorrência, as Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas 
autoridades da concorrência no que respeita à evolução da política de concorrência e às atividades 
de aplicação.  
2. Para efeitos do n.º  1, a Comissão Europeia ou as autoridades da concorrência dos Estados -
Membros, por um lado, e a autoridade ou autoridades da concorrência do Reino Unido, por outro, 
esforçam -se por cooperar e coordenar, no que diz respeito às suas medidas de execução relativas 
aos mesmos comportamentos  ou operações ou a comportamentos ou operações conexos, sempre 
que possível e adequado.  
3. A fim de facilitar a cooperação e a coordenação a que se referem os n.os 1 e 2, a Comissão 
Europeia e autoridades da concorrência dos Estados -Membros, por um lado, e a autoridade ou 
autoridades da concorrência do Reino Unido, por outro, podem proceder ao intercâmbio de 
informações na medida em que as disposições legislativas de cada Parte o permitam.  
4. A fim de pôr em prática os objetivos do presente artigo, as Partes pod em celebrar um 
acordo separado de cooperação e coordenação entre a Comissão Europeia, as autoridades da 
concorrência dos Estados -Membros e a autoridade ou autoridades da concorrência do Reino Unido, 
que pode incluir condições para o intercâmbio e a utiliza ção de informações confidenciais.  
Artigo 2.5: Resolução de litígios  
O presente capítulo não está sujeito à resolução de litígios por força do título I [Resolução de litígios] 
da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais].  
Capítulo três: Controlo das subvenções  
Artigo 3.1: Definições   
1. Para efeitos do presente capítulo, entende -se por:  
a) «Agente económico», uma entidade ou um grupo de entidades que constituem uma entidade 
económica única, independentemente do seu estatuto jurídico, cuja ativi dade económica 
consiste na oferta de bens ou serviços num mercado;  
b) «Subvenção», um meio de assistência financeira que:  
  
208 
 i) resulte  dos recursos  das Partes,  incluindo:   
A) Uma transferência direta ou contingente de fundos, tais como subvenções 
diretas, empréstimos ou garantias de empréstimos;  
B) Uma renúncia à cobrança de receitas normalmente exigíveis; ou  
C) O fornecimento de bens ou serviços ou a aquisição de bens ou s erviços;  
ii) confira  uma  vantagem  económica  a um ou mais  agentes  económicos,  
iii) seja específico  na medida  em que beneficie,  por questão,  de direito  ou de facto,  
determinados  agentes  económicos  em detrimento  de outros,  em relação  à produção  
de determinado s bens  ou serviços;  e 
iv) tenha  ou seja suscetível  de ter um efeito  negativo  considerável  no comércio  ou no 
investimento  entre  as Partes.  
2. Para efeitos do disposto n.º  1, alínea b), subalínea iii):  
(a) Uma medida fiscal só é considerada específica se:  
i) determ inados  agentes  económicos  obtiverem  uma  redução  da dívida  fiscal  que teriam,  de 
outro  modo,  suportado  ao abrigo  do regime  normal  de tributação,  e 
ii) esses  agentes  económicos  forem  tratados  de forma  mais  vantajosa  do que outros  que se 
encontram  numa  situaç ão comparável  no âmbito  do regime  normal  de tributação;  
para  efeitos  da presente  subalínea,  um regime  normal  de tributação  é definido  pelo  
seu objetivo  interno,  pelas  suas  características  (como  a matéria  coletável,  o sujeito  
passivo,  o facto  gerador  ou a taxa de tributação)  e por uma  autoridade  autónoma  do 
ponto  de vista  institucional,  processual,  económico  e financeiro  e com  competência  
para  conceber  as características  do regime  de tributação.  
(b) Não obstante o disposto na alínea a), uma subvenção não é consi derada específica se for 
justificada por princípios inerentes à conceção do sistema geral.  
(c) Não obstante o disposto na alínea a), as imposições para fins especiais não são consideradas 
específicas, caso a sua conceção seja necessária por objetivos de polít ica pública não 
económicos, tais como a necessidade de limitar os impactos negativos de certas atividades ou 
produtos no ambiente ou na saúde humana, na medida em que os objetivos de política 
pública não sejam discriminatórios53. 
Artigo 3.2: Âmbito de aplic ação e exceções  
1. O artigo 3.4 [Princípios], o artigo 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a 
condições] e o artigo 3.12 [Medidas corretivas] não se aplicam às subvenções concedidas para 
                                                            
53 Para esse efeito, a discriminação significa que existe u m tratamento menos favorável de um agente 
económico em comparação com outros em situações semelhantes e que esse tratamento diferenciado 
não é justificado por critérios objetivos. 
  
209 
 compensar os danos causados por catástrofes naturais ou outros acontecimentos de caráter 
excecional e não económico.  
2. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de concederem subvenções de 
caráter social destinadas aos consumidores finais.  
3. As subvenções concedidas a título temporário para dar respo sta a uma emergência 
económica nacional ou mundial devem ser proporcionadas, eficazes e orientadas para o efeito. Os 
artigos 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a condições] e 3.12 [Medidas corretivas] 
não se aplicam a essas subvenções.  
4. O prese nte capítulo não se aplica às subvenções cujo montante total concedido a um único 
agente económico seja inferior a 325  000 direitos de saque especiais durante qualquer período de 
três exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar esse limiar.  
5. O presente capítulo não se aplica às subvenções sujeitas ao disposto na parte  quatro ou no 
anexo  2 do Acordo sobre a Agricultura, nem às subvenções relacionadas com o comércio de peixe e 
de produtos da pesca.  
6. O presente capítulo não se aplica a subvenções rel acionadas com o setor audiovisual.  
7. O artigo  3.9 [Autoridade ou organismo independente e cooperação] não se aplica às 
subvenções financiadas por recursos das Partes a nível supranacional.  
8. Para efeitos de subvenções às transportadoras aéreas, qualquer referê ncia no presente 
capítulo ao «efeito no comércio ou no investimento entre as Partes» é substituída por uma 
referência ao «efeito na concorrência entre as transportadoras aéreas das Partes ao nível da 
prestação de serviços de transporte aéreo», incluindo os  serviços de transporte aéreo não 
abrangidos pelo título I [Transportes aéreos] da rubrica 2 [Aviação].  
Artigo 3.3: Serviços de interesse económico geral  
1. As subvenções concedidas a agentes económicos a quem foram confiadas funções 
específicas de interesse público, incluindo obrigações de serviço público, estão sujeitas ao artigo 3.4 
[Princípios], na medida em que a aplicação dos princípios enunciados nesse artigo não constitua 
obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que foi confiada ao agente 
económico em causa. A missão deve ser previamente confiada de forma transparente  
2. As Partes asseguram que o montante da compensação conced ida a um agente económico, 
ao qual tenha sido confiada uma missão de com interesse público, se limita ao necessário para cobrir 
a totalidade ou parte dos custos suportados com o cumprimento dessa missão, tendo em conta as 
receitas obtidas e um lucro razoáv el pela execução dessa missão. As Partes asseguram que a 
compensação concedida não é utilizada para subsidiar atividades fora do âmbito da missão confiada. 
As compensações inferiores a 15  milhões de direitos de saque especiais por missão não estão 
sujeitas  às obrigações por força do artigo  3.7 [Transparência]. O Conselho de Parceria pode alterar 
este limiar.  
3. O presente capítulo não se aplica se a uma compensação total a um agente económico que 
exerça funções de interesse público inferior a 750  000 direitos de saque especiais durante qualquer 
período de três exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar este limiar.  
  
210 
 Artigo 3.4: Princípios  
1. A fim de assegurar que não são concedidas subvenções que tenham ou sejam suscetíveis de 
ter um efeito concreto n o comércio ou no investimento entre as Partes, cada Parte aplica e mantém 
um sistema eficaz de controlo das subvenções que garanta que a concessão das mesmas respeita os 
seguintes princípios:  
a) As subvenções prosseguem um objetivo específico de política púb lica para corrigir uma 
deficiência de mercado identificada ou resolver uma lógica de equidade, tais como 
dificuldades sociais ou preocupações de distribuição («objetivo»);  
b) As subvenções são proporcionadas e limitadas ao necessário para atingir o objetivo;  
c) As subvenções destinam -se a criar uma alteração do comportamento económico do 
beneficiário que seja conducente à realização do objetivo que não seria alcançado na sua 
ausência;  
d) As subvenções não devem, em princípio, compensar os custos que o beneficiário t eria 
suportado na falta de subvenção;  
e) As subvenções são um instrumento político adequado para alcançar um objetivo de política 
pública que não pode ser alcançado através de outros instrumentos que causem menos 
distorção;  
f) Os contributos positivos das subven ções compensam quaisquer efeitos negativos, em especial 
os efeitos negativos no comércio ou no investimento entre as Partes.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.º  1, cada Parte deve aplicar as condições estabelecidas no 
artigo  3.5 [Subvenções proibidas e subvenç ões sujeitas a condições], quando tal se justifique, se as 
subvenções em causa tiverem ou puderem ter um efeito material no comércio ou no investimento 
entre as Partes.  
3. Cabe a cada Parte determinar o modo como as obrigações que lhe incumbem por força dos 
n.os 1 e 2 são aplicadas na conceção do respetivo sistema de controlo das subvenções no seu direito 
interno, desde que cada Parte assegure que as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 são transpostas 
para o direito interno de modo que a legalidade de uma sub venção individual seja determinada 
pelos princípios.  
Artigo  3.º5.º Subvenções proibidas e subvenções subordinadas a condições  
1. As categorias de subvenções referidas no artigo  3.4. [Princípios], n.º2, e as condições que 
lhes devem ser aplicadas são as seguintes: O Conselho de Parceria pode atualizar essas disposições 
na medida do necessário para assegurar o funcionamento do presente artigo ao longo do tempo.  
Garantias ilimitadas do Estado  
2. É proibida a concessão de uma subvenção sob a forma de uma garant ia de dívidas ou 
passivos de um agente económico sem qualquer limitação quanto ao montante dessas dívidas e 
responsabilidades ou à duração dessa garantia.  
Subvenções de emergência e reestruturação  
  
211 
 3. É proibida a concessão de uma subvenção à reestruturação de  um agente económico 
insolvente ou em situação precária sem que o mesmo tenha elaborado um plano de reestruturação 
credível. O plano de reestruturação deve basear -se em hipóteses realistas com vista a assegurar que 
o agente económico insolvente ou em situa ção precária recupere num prazo razoável a sua 
viabilidade a longo prazo. Durante a elaboração do plano de reestruturação, o agente económico 
pode receber apoio temporário à liquidez sob a forma de empréstimos ou garantias de empréstimo. 
Salvo no caso das pequenas e médias empresas, um agente económico ou os respetivos 
proprietários, credores ou novos investidores contribuem para os custos da reestruturação com 
fundos ou ativos significativos. Para efeitos do presente número, um agente económico insolvente 
ou em situação precária é um agente que quase certamente cessaria as suas atividades a curto ou a 
médio prazo sem a subvenção.  
4. Salvo em circunstâncias excecionais, as subvenções de emergência e reestruturação a 
agentes económicos insolventes ou em situação  precária só devem ser autorizados se contribuírem 
para um objetivo de interesse público, evitando dificuldades sociais ou impedindo uma grave 
deficiência do mercado, em especial no que diz respeito à perda de postos de trabalho ou à 
perturbação de um serv iço importante e difícil de reproduzir. Exceto perante circunstâncias 
imprevisíveis não causadas pelo beneficiário, as subvenções não devem ser concedidas mais do que 
uma vez em qualquer período de cinco anos.  
5. Os n.os 3 e 4 não são aplicáveis às subvenções  a bancos, instituições de crédito e companhias 
de seguros insolventes ou em situação precária.  
Bancos, instituições de crédito e companhias de seguros  
6. Sem prejuízo do disposto no artigo SERVIN  5.39 [Exceções prudenciais], as subvenções à 
reestruturação d e bancos, instituições de crédito e companhias de seguros só podem ser concedidas 
com base num plano de reestruturação credível que restabeleça a viabilidade a longo prazo. Se não 
for possível demonstrar de forma credível o restabelecimento da viabilidade a longo prazo, qualquer 
auxílio aos bancos, instituições de crédito e companhias de seguros será limitado ao necessário para 
assegurar a sua liquidação ordenada e a sua saída do mercado, minimizando simultaneamente o 
montante das subvenções e os seus efeit os negativos em termos de comércio ou de investimento 
entre as Partes.  
7. Garante -se que qualquer subvenção à reestruturação seja devidamente remunerada em 
benefício da autoridade que a concede e que o beneficiário do auxílio, os seus acionistas ou credores 
ou o grupo empresarial de que faz parte contribuam de forma significativa para os custos de 
reestruturação ou de liquidação a partir dos seus recursos próprios. As subvenções de apoio à 
liquidez são temporárias e não podem ser utilizadas para absorver perd as nem tornar -se em auxílios 
ao capital. As subvenções concedidas em apoio de mecanismos de liquidez são objeto da devida 
remuneração em benefício da autoridade que as concede.  
Subvenções à exportação  
8. São proibidas as subvenções que, quer exclusivamente quer em conjunto com diversas 
outras condições, estejam subordinadas de direito ou de facto54 aos resultados das exportações de 
bens ou de serviços, com exceção das relacionadas com:  
                                                            
54 Para maior grau de certeza, esta norma é considerada cumprida quando os fa ctos demonstrarem que a 
concessão de uma subvenção, embora não subordinada juridicamente aos resultados de exportação, se 
  
212 
 (a) seguros de crédito a curto prazo para riscos não negociáveis; ou  
(b) créditos à exportação e programas de garantia ou de seguros de créditos à exportação 
permissíveis em conformidade com o Acordo SMC, em conjugação com quaisquer 
ajustamentos necessários ao contexto.  
9. Para efeitos do n.º 8, alínea a), entende -se por «riscos negociávei s» os riscos comerciais e 
políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, assumidos perante compradores públicos e 
não públicos nos países com riscos negociáveis55. Pode entender -se que um país é temporariamente 
retirado do grupo de países com riscos  negociáveis se a capacidade do mercado privado for 
insuficiente devido a:  
(a) uma contração significativa das capacidades de seguro de crédito privadas;  
(b) uma deterioração significativa da notação do setor soberano; ou  
(c) uma deterioração significativa do desemp enho do setor empresarial.  
10. Essa retirada temporária de um país com riscos negociáveis produz efeitos, no que se refere 
a uma Parte, em conformidade com uma decisão dessa Parte com base nos critérios enunciados no 
n.º 9, e apenas se essa Parte adotar tal de cisão. Considera -se que a publicação dessa decisão 
constitui uma notificação à outra Parte de tal retirada temporária no que se refere à primeira Parte.  
11. Se uma seguradora subvencionada disponibilizar seguros de crédito à exportação, qualquer 
seguro para r iscos negociáveis deve ser prestado numa base comercial. Nesse caso, o segurador não 
pode beneficiar direta ou indiretamente das subvenções para a prestação de seguros para riscos 
negociáveis.  
Subvenções subordinadas a incorporação nacional  
12. Sem prejuízo do s artigos SERVIN  2.6 [Requisitos de desempenho] e SERVIN 2.7 [Medidas não 
conformes e exceções], são proibidas as subvenções subordinadas, quer exclusivamente quer em 
conjunto com diversas outras condições, à utilização de produtos ou serviços nacionais em  
detrimento de produtos ou serviços importados.  
Grandes projetos de cooperação transnacional ou internacional  
13. Podem ser concedidas subvenções no contexto de grandes projetos de cooperação 
transnacional ou internacional, nomeadamente relativos aos transpor tes, à energia, ao ambiente, à 
investigação e desenvolvimento, e de projetos de primeira implantação para incentivar o surgimento 
e a implantação de novas tecnologias (excluindo a indústria transformadora). Os benefícios de tais 
projetos de cooperação tran snacional ou internacional não se devem limitar aos agentes 
económicos ou ao setor ou Estados participantes, mas devem ter benefícios e uma relevância mais 
alargados através de efeitos de repercussão que não revertam exclusivamente para o Estado que 
conced e a subvenção, para o setor em causa e para o beneficiário.  
                                                                                                                                                                                         
encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações.  O simples facto 
de uma subvenção ser co ncedida a agentes económicos que exportam não deve por si só ser considerado uma 
subvenção à exportação na aceção da presente disposição.  
55 Os países com riscos negociáveis são o Reino Unido, os Estados -Membros da União, a Austrália, o Canadá, a 
Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos da América.  
  
213 
 Energia e ambiente  
14. As Partes reconhecem a importância de um sistema energético seguro, acessível e 
sustentável e da sustentabilidade ambiental, nomeadamente no que respeita à luta contra as 
alterações climáticas, que representam uma ameaça existencial para a humanidade. Por 
conseguinte, sem prejuízo do artigo 3.4 [Princípios], as subvenções relativas à energia e ao ambiente 
devem visar e incentivar o beneficiário a criar um sistema energético seguro, economicamente 
acessível e sustentável e um mercado da energia funcional e c ompetitivo ou a aumentar o nível de 
proteção ambiental em comparação com o nível que seria alcançado na ausência da subvenção. Tais 
subvenções não exoneram o beneficiário de responsabilidades decorrentes das suas 
responsabilidades enquanto poluidor ao abri go da legislação da Parte em causa.  
Subvenções às transportadoras aéreas para a exploração de rotas  
15. Não serão concedidas subvenções a uma transportadora aérea56 para a exploração de rotas, 
exceto:  
(a) Quando existir uma obrigação de serviço público, em confor midade com o artigo  3.3 [Serviços 
de interesse económico geral];  
(b) Em casos especiais em que o financiamento em causa proporciona benefícios à sociedade em 
geral; ou  
(c) Como subsídios de arranque para a abertura de novas rotas para aeroportos regionais, desde 
que aumentem a mobilidade dos cidadãos e estimulem o desenvolvimento regional.  
Artigo 3.6: Utilização de subvenções  
Cada Parte vela por que os agentes económicos utilizem as subvenções apenas para o fim específico 
para o qual foram concedidas.  
Artigo 3.7: T ransparência  
1. No que respeita a qualquer subvenção concedida ou mantida no seu território, cada uma das 
Partes disponibiliza ao público, num sítio Web oficial ou numa base de dados pública, no prazo 
de seis meses a contar da concessão da subvenção, as seguintes informações:  
(a) A base jurídica e o objetivo estratégico ou a finalidade da subvenção;  
(b) O nome do beneficiário da subvenção, quando disponível;  
(c) A data de concessão da subvenção, a sua duração e quaisquer outros prazos que lhe estejam 
associados; e  
(d) O montante da subvenção ou o montante inscrito no orçamento para a subvenção;  
2. Relativamente às subvenções sob a forma de medidas fiscais, as informações devem ser 
tornadas públicas no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida. As 
                                                            
56 Para maior clareza, esse facto não prejudica o disposto no Artigo 3.2, n.os 1 e 2 [Âmbito de aplicação e 
exceções ]. 
  
214 
 obrigações de transparência aplicáveis às subvenções sob a forma de medidas fiscais dizem respeito 
às mesmas informações que são enumeradas no n.º  1, exceto no que respeita às informações 
exigidas na respetiva alínea  d), que podem ser fornecidas sob a forma  de um intervalo.  
3. Além da obrigação estabelecida no n.º  1, as Partes disponibilizam informações sobre as 
subvenções em conformidade com os n.os 4 ou 5 infra.  
4. Para a União, o cumprimento do disposto no n.º  3 significa que, no que respeita a qualquer 
subvenç ão concedida ou mantida no seu território, no prazo de seis meses a contar da respetiva 
concessão as informações são disponibilizadas ao público, num sítio Web oficial ou numa base de 
dados pública, de forma que permita às partes interessadas avaliar a con formidade com os 
princípios estabelecidos no artigo  3.4 [Princípios].  
5. Para o Reino Unido, o cumprimento do disposto no n.º  3 significa que o Reino Unido 
assegurará que:  
(a) se uma parte interessada comunicar à autoridade que concede a subvenção que pode solicitar 
a reapreciação por um órgão jurisdicional: i) da concessão de uma subvenção por uma 
autoridade que concede a subvenção ou ii) de qualquer decisão relevante da autori dade que 
concede o auxílio ou do organismo ou autoridade independente;  
(b) posteriormente, no prazo de 28  dias a contar da apresentação do pedido por escrito, a 
autoridade que concede a subvenção, o organismo ou a autoridade independente fornecerá a 
essa part e interessada as informações que lhe permitam avaliar a aplicação dos princípios 
estabelecidos no artigo 3.4 [Princípios], sob reserva de quaisquer restrições proporcionadas 
que prossigam um objetivo legítimo como a sensibilidade comercial, a confidenciali dade ou 
uma prerrogativa legal.  
As informações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo são fornecidas à parte interessada 
para que esta possa tomar uma decisão informada quanto à apresentação de um pedido ou à 
compreensão e identificação adequada  das questões em litígio no pedido proposto.  
6. Para efeitos do presente artigo, do artigo  3.10 [Tribunais] e do artigo  3.11 [Recuperação], 
entende -se por «parte interessada» qualquer pessoa singular ou coletiva, agente económico ou 
associação de agentes econ ómicos cujos interesses possam ser afetados pela concessão de uma 
subvenção, em especial o beneficiário, os agentes económicos concorrentes do beneficiário ou as 
associações comerciais relevantes.  
7. As obrigações previstas no presente artigo não prejudicam as obrigações das Partes ao 
abrigo das respetivas legislações em matéria de liberdade de informação ou de acesso aos 
documentos.  
Artigo 3.8: Consultas sobre o controlo das subvenções  
1. Se considerar que uma subvenção foi concedida pela outra Parte ou que ex istem indícios 
claros de que a outra Parte tenciona conceder uma subvenção e que a concessão da subvenção tem 
ou pode ter um efeito negativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes, uma Parte pode 
solicitar à outra Parte que apresente uma explic ação sobre a forma como os princípios referidos no 
artigo 3.4 [Princípios] foram respeitados no que respeita a essa subvenção.  
2. Uma Parte pode igualmente solicitar as informações enumeradas no artigo 3.7, n.º 1 
[Transparência], na medida em que não tenham s ido já disponibilizadas ao público num sítio Web 
  
215 
 oficial ou numa base de dados pública, como referido no artigo 3.7, n.º 1 [Transparência], ou em que 
não tenham sido disponibilizadas de forma fácil e prontamente acessível.  
3. A outra Parte fornece as informaç ões solicitadas por escrito, o mais tardar 60  dias a contar 
da receção do pedido. Se não for possível fornecer alguma das informações solicitadas, a Parte em 
causa deve explicar a ausência dessa informação na sua resposta escrita.  
4. Se, após a receção das in formações solicitadas, a Parte requerente continuar a considerar 
que a subvenção concedida ou a conceder pela outra Parte tem ou pode ter um efeito negativo 
sobre o comércio ou o investimento entre as Partes, a Parte requerente pode solicitar a realização 
de consultas no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência 
Equitativas para a Concorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável. O pedido é feito 
por escrito e inclui uma explicação das razões que levam a Parte re querente a solicitar a consulta.  
5. O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a 
Concorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável envida todos os esforços para chegar 
a uma solução mutuamente satisfatória q uanto à questão. Deve realizar a sua primeira reunião no 
prazo de 30 dias a contar do pedido de consulta.  
6. Os prazos para as consultas referidas nos n.os 3 e 5 podem ser prorrogados mediante acordo 
entre as Partes.  
Artigo 3.9: Autoridade ou organismo indepe ndente e cooperação  
1. Cada Parte cria ou mantém uma autoridade ou um organismo funcionalmente independente 
e com um papel adequado no seu regime de controlo das subvenções. Essa autoridade ou 
organismo independente deve ter as garantias de independência nece ssárias ao exercício das suas 
funções operacionais e atuar com imparcialidade.  
2. As Partes incentivam as respetivas autoridades ou organismos independentes a cooperarem 
entre si quanto às questões de interesse comum no âmbito das respetivas funções, incluind o a 
aplicação dos artigos 3.1 [Definições] e 3.7 [Transparência], conforme aplicáveis, dentro dos limites 
estabelecidos pelos respetivos quadros jurídicos. As Partes, ou as respetivas autoridades ou 
organismos independentes, podem acordar um quadro separad o para a cooperação entre as 
autoridades independentes em causa.  
Artigo 3.10: Órgãos jurisdicionais  
1. As Partes asseguram, em conformidade com as suas leis e procedimentos gerais e 
constitucionais, que os seus órgãos jurisdicionais são competentes para:  
a)  Reexaminar as decisões em matéria de subvenções tomadas por uma autoridade ou, se for 
caso disso, organismo independente que concede a subvenção, em conformidade com a 
legislação dessa Parte que aplica o artigo  3.4 [Princípios];  
b)  Reexaminar quaisquer ou tras decisões pertinentes da autoridade ou organismo independente 
e qualquer omissão relevante;  
c)  Impor vias de recurso eficazes em relação às alíneas a) ou b), incluindo a suspensão, a 
proibição ou a exigência de ação pela autoridade que concede a subve nção, a concessão de 
indemnizações, e a recuperação da subvenção junto do seu beneficiário, se e na medida em 
  
216 
 que estejam disponíveis ao abrigo da legislação respetiva à data de entrada em vigor do 
presente Acordo.  
d)  Ouvir as alegações das partes interessadas em relação a subvenções abrangidas pelo presente 
capítulo; quando uma parte interessada tiver legitimidade para intentar uma ação 
relativamente a uma subvenção ao abrigo da legislação dessa Parte.  
2. As Partes têm o direito de intervir com a auto rização, se necessário, do órgão jurisdicional 
em causa, em conformidade com a legislação e os procedimentos gerais da outra Parte, nos casos 
referidos no n.º 1.  
3. Sem prejuízo das obrigações de manter ou, se necessário, criar as competências, vias de 
recurs o e direitos de intervenção a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo e o artigo  3.11 
[Recuperação], nenhuma disposição do presente artigo exige que qualquer das Partes crie direitos 
de ação, vias de recurso, procedimentos, nem prejudica o âmbito o u motivos de revisão das 
decisões das respetivas autoridades públicas, para além dos direitos existentes ao abrigo da sua 
legislação à data de entrada em vigor do presente Acordo.  
Nenhuma disposição do presente artigo obriga qualquer das Partes a alargar o âmbito ou os 
fundamentos da fiscalização, pelos seus órgãos jurisdicionais, dos atos do Parlamento do Reino 
Unido, dos atos do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou dos atos do Conselho 
da União Europeia, para além dos direitos existentes  ao abrigo da sua legislação à data de entrada 
em vigor do presente Acordo57.  
Artigo 3.11: Recuperação  
1. Cada Parte deve dispor de um mecanismo eficaz de recuperação das subvenções, em 
conformidade com as disposições que se seguem, sem prejuízo de outras medidas corretivas 
previstas na legislação dessa Parte58.  
2. Cada Parte assegura que, desde que a parte interessada, tal como definida no artigo 3.7, n.º 
6 [Transparência], tenha contestado uma decisão de concessão de uma subvenção perante um 
órgão jurisdicio nal no prazo especificado, tal como definido no n.º  3 do presente artigo, a 
recuperação pode ser ordenada se um órgão jurisdicional de uma Parte constatar a existência de um 
erro de direito significativo, na medida em que:  
(a) uma medida que constitui uma sub venção não foi tratada pelo concedente como uma 
subvenção;  
                                                            
57 Para maior clareza, o direito do Reino Unido para efeitos d o presente artigo não inclui qualquer lei que: i] 
produza efeitos por força da secção 2, n.º  1, da Lei sobre as Comunidades Europeias de 1972, tal como 
salvaguardada pela secção 1 -A da Lei (de Saída) da União Europeia de 2018, ou ii] seja aprovada ou elabo rada 
ao abrigo ou para um dos fins especificados na secção 2, n.º  2, da Lei sobre as Comunidades Europeias de 
1972.  
58 Para o Reino Unido, este artigo exige uma nova forma de recurso por via da recuperação que deverá ser 
possível na sequência de um controlo  jurisdicional bem -sucedido em conformidade com o padrão de controlo 
previsto na legislação nacional e iniciado dentro do prazo especificado;  Esse controlo jurisdicional não é 
alargado de qualquer outra forma, em conformidade com o artigo  3.10, n.º 3 [Órgã os jurisdicionais]. Nenhum 
beneficiário poderá invocar uma expectativa legítima para resistir a essa recuperação.  
  
217 
 (b) O concedente de uma subvenção não aplicou os princípios estabelecidos no artigo  3.4 
[Princípios], tal como transpostos para a legislação dessa Parte, ou aplicou -os de forma que 
não cumpre os padrõ es de recurso aplicáveis no quadro da legislação dessa Parte; ou  
(c) O concedente de uma subvenção, ao decidir concedê -la, atuou fora do âmbito dos seus 
poderes ou usou incorretamente  os mesmos relativamente aos princípios estabelecidos no 
artigo 3.4 [Princíp ios], tal como transpostos para a legislação dessa Parte .  
3. Para efeitos do presente artigo, o prazo especificado é determinado do seguinte modo:  
(a) para a União, tem início na data em que as informações especificadas no artigo 3.7, n.os 1, 2 e 
4 [Transparênci a] foram disponibilizadas no sítio Web oficial ou base de dados pública e não 
deve ser inferior a um mês.  
(b) para o Reino Unido:  
i) tem início  na data  em que as informações  especificadas  no artigo  3.7, n.os 1 e 2 
[Transparência]  foram  disponibilizadas  no sítio Web  oficial  ou base  de dados  pública;  
ii) termina  um mês mais  tarde,  a menos  que,  antes  dessa  data,  a parte  interessada  tenha  
solicitado  informações  ao abrigo  do processo  especificado  no artigo  3.7, n.º 5; 
iii) logo  que a parte  interessada  receba  as informações  identificadas  no artigo  3.7, n.º 5, 
alínea  b), suficientes  para  os efeitos  identificados  nesse  número,  correrá  um novo  
período  de um mês,  no fim do qual  termina  o prazo  especificado;  
iv) a data  de receção  das informações  referidas  na alínea  iii) será a data  em que a autoridade  
que concede  a subvenção  certifica  que forneceu  as informações  identificadas  no 
artigo  3.7, n.º 5, alínea  b) [Transparência]  suficientes  para  esse  efeito,  
independentemente  do envio  de correspondência  nova  ou mais  esclarecedora  após  
essa  data;  
v) Os prazos  identificados  nas alíneas  i) a iii) podem  ser aumentados  por via legislativa.  
4. Para efeitos do n.º  3, alínea b), em relação aos regimes, o prazo especificado começa a 
correr quando as informações a que se refere a alínea b) são  publicadas, e não quando forem 
efetuados pagamentos subsequentes, se:  
(a) uma subvenção for ostensivamente concedida em conformidade com as condições de um 
regime;  
(b) O responsável por esse regime disponibilizou publicamente as informações cuja publicação é 
exigida pelo artigo  3.7, n.os 1 e 2 [Transparência] relativamente ao regime; e  
(c) as informações sobre o regime fornecidas ao abrigo da alínea b) incluem informações sobre a 
subvenção que permitam a uma parte interessada determinar se pode ser afetada pelo 
regime, que devem no mínimo abranger o objetivo da subvenção, as categorias de 
beneficiários, as modalidades e condições de elegibilidade para a subvenção e a base de 
cálculo da mesma (incluindo quaisquer condições pertinentes relativas aos rácios ou 
montant es das subvenções).  
  
218 
 5. Para efeitos do presente artigo, a recuperação de uma subvenção não é exigida quando a 
mesma tiver sido concedida com base num Ato do Parlamento do Reino Unido, num ato do 
Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou num ato do  Conselho da União Europeia.  
6. Nada no presente artigo impede uma Parte de optar por prever outras situações em que a 
recuperação constitua uma via de recurso, para além das especificadas no presente artigo, em 
conformidade com a sua legislação.  
7. As Partes reconhecem que a recuperação é um instrumento de correção importante em 
qualquer sistema de controlo das subvenções. A pedido de qualquer das Partes, as Partes devem, no 
âmbito do Conselho de Parceria, ponderar mecanismos de recuperação adicionais ou alter nativos, 
bem como as correspondentes alterações ao presente artigo. No âmbito do Conselho de Parceria, 
qualquer das Partes pode propor alterações que permitam diferentes disposições para os respetivos 
mecanismos de recuperação. Uma Parte deve examinar uma proposta apresentada pela outra Parte 
de boa -fé, e concordar com a mesma, desde que considere que contém disposições que 
representam um meio de assegurar a recuperação pelo menos tão eficaz como os mecanismos 
existentes da outra Parte. O Conselho de Parcer ia poderá então introduzir as alterações 
correspondentes no presente artigo59. 
Artigo 3.12: Medidas corretivas  
1.  Uma Parte pode apresentar à outra Parte um pedido escrito de informações ou de 
realização de consultas quanto a uma subvenção em relação à qual c onsidere que causa, ou que 
existe um sério risco de que venha a causar, um efeito negativo significativo sobre o comércio ou o 
investimento entre as Partes. Nesse pedido, a Parte requerente deve fornecer todas as informações 
pertinentes para permitir que a mbas as Partes possam encontrar uma solução mutuamente 
aceitável, incluindo uma descrição da subvenção e das preocupações da Parte requerente quanto ao 
seu efeito sobre o comércio ou o investimento.  
2. No prazo de 30  dias a contar da data de entrega do pedido , a Parte requerida deve entregar 
uma resposta por escrito à Parte requerente, fornecendo as informações solicitadas, e as Partes 
iniciam consultas que serão consideradas concluídas 60  dias a contar da data de entrega do pedido, 
salvo acordo em contrário d as Partes. Essas consultas e, em especial, todas as informações 
classificadas como confidenciais e posições tomadas pelas Partes durante as consultas, são 
confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer uma das Partes em procedimentos ulteriores.  
3. Não antes de decorridos 60  dias a contar da data de entrega do pedido referido no n.º  1, a 
Parte requerente pode tomar unilateralmente as medidas corretivas adequadas se existirem provas 
de que uma subvenção da Parte requerida causa, ou existe um sério risc o de que venha a causar, um 
efeito negativo significativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes.  
4. O mais tardar 45  dias a contar da data de entrega do pedido referido no n.º  1, a Parte 
requerente notifica a Parte requerida das medidas corretiva s que tenciona tomar em conformidade 
com o n.º  3. A Parte requerente fornece todas as informações relacionadas com as medidas que 
tenciona adotar que sejam relevantes para permitir que as Partes possam chegar a uma solução 
mutuamente aceitável. A Parte req uerente não pode tomar essas medidas corretivas antes de 
decorridos 15  dias a contar da data de entrega da notificação dessas medidas à Parte requerida.  
                                                            
59 As Partes tomam nota de que o Reino Unido implementará um novo sistema de controlo das subvenções na 
sequência da entrada em vigor do presen te Acordo . 
  
219 
 5. A avaliação por uma Parte da existência de um sério risco de efeitos negativos significativos 
deve bas ear-se em factos e não meramente em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas. A 
alteração das circunstâncias que criaria uma situação em que a subvenção causaria esse efeito 
negativo significativo deve ser claramente previsível.  
6. A avaliação por u ma Parte da existência de uma subvenção ou de um efeito negativo 
significativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes causado pela subvenção deve 
basear -se em indícios fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas, e deve dizer 
respeito a bens, prestadores de serviços ou outros agentes económicos identificáveis, 
nomeadamente, quando relevante, no caso de regimes de subvenção.  
7.  O Conselho de Parceria pode manter uma lista ilustrativa daquilo que constituiria um efeito 
negativo s ignificativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes na aceção dos n.os 1 e 3. 
Tal não prejudica o direito de as Partes adotarem medidas corretivas.  
8. As medidas corretivas tomadas nos termos do n.º  3 devem limitar -se ao estritamente 
necessário e  proporcionado para corrigir os efeitos negativos significativos causados ou para fazer 
face ao sério risco de efeitos desse tipo. É dada prioridade às medidas que causem menor 
perturbação ao funcionamento do presente Acordo.  
9. No prazo de cinco dias a cont ar da data em que as medidas corretivas referidas no n.º  3 
entrarem em vigor e sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo INST.13 
[Consultas], a Parte notificada pode solicitar, em conformidade com o artigo INST.14, n.º 2 
[Procedimento de arbitragem], a constituição de um tribunal arbitral através de um pedido escrito 
entregue à Parte requerente para que esse tribunal arbitral decida se:  
(a) uma medida corretiva adotada pela Parte requerente é incompatível com o disposto nos n.os 3 
ou 8;  
(b) a Par te requerente não participou nas consultas depois de a Parte requerida ter fornecido as 
informações solicitadas e concordado com a realização dessas consultas; ou  
(c) não foi tomada ou notificada uma medida corretiva no respeito dos prazos referidos nos n.os 3 
ou 4, respetivamente.  
O pedido não tem efeito suspensivo sobre as medidas corretivas. Além disso, o tribunal arbitral não 
apreciará a aplicação pelas Partes dos artigos  3.4 [Princípios] e 3.5 [Subvenções proibidas e 
subvenções sujeitas a condições].  
10. O tr ibunal arbitral constituído na sequência do pedido referido no n.º  9 deve conduzir os 
seus processos em conformidade com o artigo INST.34B [Procedimentos especiais para medidas 
corretivas e reequilíbrio] e proferir a sua decisão final no prazo de 30  dias a  contar da sua 
constituição.  
11. No caso de uma decisão contra a Parte requerida, esta deve, no prazo máximo de 30  dias a 
contar da data de prolação da decisão do tribunal arbitral, notificar a Parte requerente de qualquer 
medida que tenha tomado para dar cum primento a essa decisão.  
12.  Na sequência de uma decisão contra a Parte requerida no procedimento a que se refere o 
n.º 10, a Parte requerente pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30  dias a contar da sua 
decisão, que determine um nível de suspens ão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou um 
acordo complementar que não exceda o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens 
  
220 
 causadas pela aplicação das medidas corretivas, se considerar que a incoerência das medidas 
corretivas com os n.os 3 ou 8 é significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão das 
obrigações em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo INST.34C [Suspensão de 
obrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12 [Medidas corretivas], do artigo FISH.9 , n.º 5, e do 
artigo FISH.14, n.º 6]. A Parte requerente pode suspender as obrigações decorrentes do presente 
Acordo ou de um acordo complementar em conformidade com o nível de suspensão das obrigações 
determinado pelo tribunal arbitral. Essa suspensão só pode ser aplicada a partir de 15  dias após a 
decisão.  
13. Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a 
outra Parte de adotar medidas nos termos do presente artigo, nomeadamente quando essas 
medidas consistam na suspensão de obrigações ao abrigo do presente Acordo ou ao abrigo de um 
acordo complementar.  
14. Para efeitos de avaliar se a instituição ou a manutenção de medidas corretivas sobre as 
importações do mesmo produto se limita ao estritamente necessário ou propor cionado para efeitos 
do presente artigo, uma Parte:  
a)  Toma em consideração as medidas de compensação aplicadas ou mantidas nos termos do 
artigo  GOODS.17, n.º 3 [Recursos em matéria comercial] do título IV [Comércio de 
mercadorias]; e  
b)  Pode ter em cont a as medidas anti -dumping  aplicadas ou mantidas nos termos do 
artigo  GOODS.17, n.º 3 [Recursos em matéria comercial] do título IV [Comércio de 
mercadorias].  
15. Uma Parte não pode aplicar simultaneamente uma medida corretiva ao abrigo do presente 
artigo e uma  medida de reequilíbrio ao abrigo do artigo  9.4 [Reequilíbrio] para corrigir o impacto 
sobre o comércio ou o investimento diretamente causado pela mesma subvenção.  
16. Se a Parte contra a qual foram tomadas medidas corretivas não apresentar um pedido nos 
term os do n.º  9 do presente artigo dentro do prazo fixado nesse número, essa Parte pode dar início 
ao procedimento de arbitragem referido no artigo INST.14 [Procedimento de arbitragem] para 
contestar uma medida corretiva pelos motivos estabelecidos no n.º  9 do  presente artigo sem 
recorrer previamente a consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas]. Um tribunal 
arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processo 
urgente].  
17. Para efeitos dos procedimentos previ stos nos n.os 9 e 16, ao avaliar se uma medida corretiva 
é estritamente necessária ou proporcionada, o tribunal arbitral deve ter devidamente em conta os 
princípios estabelecidos nos n.os 5 e 5 -A, bem como nos n.os 13, 14 e 15.  
Artigo 3.13: Resolução de li tígios  
1. Sob reserva dos n.os 2 e 3, o título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios 
e disposições horizontais] é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à interpretação e à 
aplicação do presente capítulo, com exceção dos art igos 3.9 [Autoridade ou órgão independente e 
cooperação] e 3.10 [Órgãos jurisdicionais].  
2. Um tribunal arbitral não tem competência no que diz respeito:  
  
221 
 (a) a uma subvenção individual, nomeadamente a saber se essa subvenção respeitou os 
princípios estabelecidos  no artigo  3.4, n.º  1 [Princípios], exceto no que se refere às condições 
estabelecidas no artigo  3.5, n.º 2 [Garantias estatais não limitadas], n.os 3 a 5 [Emergência e 
reestruturação], n.os 8 a 11 [Subvenções à exportação] e n.º 12 [Subvenções subordinada s à 
utilização de conteúdos nacionais]; e  
(b) a saber se a medida corretiva de recuperação na aceção do artigo  3.11 [Recuperação] foi 
corretamente aplicada em qualquer caso individual .  
3. O título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais] 
é aplicável ao artigo  3.12 [Medidas corretivas] em conformidade com esse artigo e com o artigo 
INST.34B [Procedimentos especiais para medidas corretivas e reequilíbrio].  
Capítulo quatro: Empresas públicas, empresas às quais foram c oncedidos direitos especiais ou 
privilégios e monopólios designados  
Artigo 4.1: Definições  
1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam -se as seguintes definições:   
(a) «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial 
estabelecido no âmbito da OCDE ou um compromisso que o substitua, independentemente de 
ter sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo, 
12 membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1  de janeiro de  1979 ; 
(b)  «Atividades comerciais», atividades cujo objetivo final é a produção de um bem ou a 
prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços 
determinados por uma empresa com base nas condições de oferta e procura e que são  
exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros; as atividades realizadas por uma 
empresa sem fins lucrativos ou numa base de recuperação de custos não são atividades 
orientadas para a obtenção de lucros;  
(c) «Considerações comerciais», considerações r elativas a preços, qualidade, disponibilidade, 
viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros 
fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa 
privada que exerça a sua atividade  de acordo com os princípios da economia de mercado no 
setor ou na indústria pertinente;   
(d) «Entidade abrangida»,  
(i) Um monopólio  designado;   
(ii) Uma  empresa  à qual  foram  concedidos  direitos  especiais  ou privilégios;  ou  
(iii) Uma  empresa  pública.   
(e) «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência 
governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designada como 
fornecedora ou compradora única de um bem ou serviço, exceto as entidades às quais tenha 
sido reconhecido  um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da 
concessão desse direito; neste contexto, «designar» significa estabelecer ou autorizar um 
monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio para abranger bens ou serviços adicionais;  
  
222 
 (f) «Em presa», uma empresa como definida no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea g).  
(g) «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública ou 
privada, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios, de dir eito ou de 
facto;  
(h) «Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado», um serviço prestado no exercício da 
autoridade do Estado na aceção do GATS;  
(i) «Direitos especiais ou privilégios», os direitos ou privilégios através dos quais uma Parte 
designa ou limita a duas ou mais o número de empresas autorizadas a fornecer um bem ou 
prestar um serviço, em função de critérios que não são objetivos, proporcionados e não 
discriminatórios, afetando assim substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa 
de f ornecer o mesmo bem ou de prestar o mesmo serviço na mesma área geográfica ou 
mercado de produtos em condições essencialmente equivalentes;   
(j) «Empresa pública», uma empresa na qual uma Parte:  
(i) detém  diretamente  mais  de 50 % do capital  social,   
(ii) controla,  direta ou indiretamente,  o exercício  de mais  de 50 % dos direitos  de voto,   
(iii) tem competência  para  nomear  a maioria  dos membros  do conselho  de administração  
ou de qualquer  outro  órgão  de gestão  equivalente,  ou  
(iv) tem poder  para  exercer  controlo  sobre  a empresa.  Para o estabelecimento  do 
controlo,  todos  os elementos  jurídicos  e factuais  pertinentes  são tomados  em 
consideração  numa  base  casuística;   
Artigo 4.2: Âmbito de aplicação  
1. O presente capítulo é aplicável às entidades abrangidas, a todos os níveis de governo,  que 
exerçam atividades comerciais. Se uma entidade abrangida exercer tanto atividades comerciais 
como atividades não comerciais, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades 
comerciais.  
2. O presente capítulo não se aplica:  
(a) Às entidades  abrangidas que atuam na qualidade de entidades adjudicantes, tal como 
definidas nos anexos  1 a 3 de cada Parte do apêndice 1 do ACP e no ponto 1 das subsecções 
de cada Parte da secção B2 do anexo PPROC -1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA do título X 
[Contratação públi ca] na adjudicação de contratos abrangidos tal como definidos no artigo 
PPROC.2 (2) [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos] do título X 
[Contratação pública];  
(b) Quaisquer serviços prestados no exercício da autoridade do Estado.  
3. O presente capítulo não é aplicável às empresas abrangidas se, em qualquer um dos três 
anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades 
comerciais da empresa ou do monopólio em causa tiver sido inferior a 100  milh ões de direitos de 
saque especiais.  
  
223 
 4. O artigo  4.5 [Tratamento não discriminatório e considerações comerciais] não é aplicável à 
prestação de serviços financeiros por uma entidade abrangida nos termos de um mandato 
governamental, se a referida prestação de s erviços financeiros:  
(a) Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses serviços:  
i. não se destinem  a substituir  o financiamento  comercial,  ou 
ii. sejam  prestados  em condições  que não são mais  favoráveis  do que as que seriam  
concedidas  por serviços  financeiros  comparáveis  no mercado  comercial,  ou 
(b) Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, desde que esses serviços:  
i. não se destinem  a substituir  o financiamento  comercial,  ou 
ii. sejam  prestados  em condições  que não são mais  favoráveis  do que as que seriam  
concedidas  por serviços  financeiros  comparáveis  no mercado  comercial;  ou 
(c) For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo 
âmbito de aplicação.  
5. Sem prejuízo do disposto no n.º  3 do presente artigo, o a rtigo  4.5 [Tratamento não 
discriminatório e considerações comerciais] não se aplica aos seguintes setores: Serviços 
audiovisuais; Cabotagem marítima nacional60; e transporte por vias navegáveis interiores, como 
definido no artigo  1.1. [Objetivo e âmbito de aplicação], n.º 5  
6. O artigo  4.5 [Tratamento não discriminatório e considerações comerciais] não é aplicável na 
medida em que uma entidade abrangida de uma Parte realize compras ou vendas de bens ou 
serviços a título de:  
(a) Qualquer medida não conforme em vig or que a Parte mantenha, prossiga, renove ou altere ao 
abrigo do [artigo  SERVIN 2.7 [Medidas não conformes e exceções], n.º 1, ou do artigo SERVIN 
3.6 [Medidas não conformes], n.º 1, tal como previsto nas respetivas listas dos anexos SERVIN -
1 e SERVIN -2, conforme aplicável]; ou  
(b) Qualquer medida não conforme que a Parte adote ou mantenha relativamente a setores ou 
subsetores ou atividades ao abrigo do [artigo  SERVIN 2.7 [Medidas não conformes e 
exceções], n.º 2, ou do artigo SERVIN 3.6 [Medidas não conformes] , n.º 2, tal como previsto 
nas respetivas listas dos anexos SERVIN -1 e SERVIN -2, conforme aplicável];  
                                                            
60 A Cabotagem marítima nacional abrange:  para a União, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem 
ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, o transporte de passageiros ou de 
mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado -Membro da União e outro porto ou po nto situado 
no mesmo Estado -Membro da União, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção 
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar celebrada, em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 
(«Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar»), e o tráfego com origem e destino no mesmo porto 
ou ponto situado num Estado -Membro da União; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou de 
mercadorias entre um porto ou ponto situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Uni do, 
incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do 
Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado no Reino Unido;  
  
224 
 Artigo 4.3: Relação com o Acordo OMC  
As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do 
artigo  XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994 e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do 
artigo  XVII do GATT de 1994, bem como do artigo  VIII, n.os 1, 2 e  5, do GATS.  
Artigo 4.4: Disposições gerais  
1. Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo, 
nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou 
manter uma entidade abrangida.  
2. Nenhuma das Partes pode obrigar ou incentivar uma entidade abrangida a atuar de modo 
incompatível com as disp osições do presente capítulo.  
Artigo 4.5: Tratamento não discriminatório e considerações comerciais  
1. As Partes asseguram que, quando exerce atividades comerciais, cada uma das suas 
entidades abrangidas:  
(a) Atua com base em considerações comerciais quando adqui re ou vende uma mercadoria ou 
um serviço, exceto no cumprimento dos termos de um mandato de serviço público que não 
sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas  b) ou  c); 
(b) Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço:  
i. Concede  à mercadoria  fornecida  ou ao serviço  prestado  por uma  empresa  da outra  
Parte  um tratamento  não menos  favorável  do que o concedido  a uma  mercadoria  
similar  fornecida  ou a um serviço  similar  prestado  pelas  empresas  da Parte;  e 
ii. Concede  à mercadoria  fornecida  ou ao serviço  prestado  por uma entidade  abrangida  
no território  da Parte  um tratamento  não menos  favorável  do que o concedido  a uma  
mercadoria  similar  fornecida  ou a um serviço  similar  prestado  pelas  empresas  da 
Parte  no mercado  relevante  no território  da Parte;  e  
(c) Ao vender uma merca doria ou um serviço:  
i. Concede  a uma  empresa  da outra  Parte  um tratamento  não menos  favorável  do que o 
concedido  às empresas  da Parte;  e  
ii. Concede  a uma  entidade  abrangida  no território  da Parte,  um tratamento  não menos  
favorável  do que o concedido  a empresas  da Parte  no mercado  relevante  do território  
da Parte61.  
2. O disposto no n.º  1, alíneas b) e c), não impede as entidades abrangidas de:  
                                                            
61Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que  se refere à aquisição ou venda de ações, 
quotas ou outras formas de participação no capital por uma entidade abrangida como meio de participação no 
capital de outra empresa.  
  
225 
 (a) Adquirirem ou fornecerem mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em 
matéria de condições relativas aos preços, desde que essas condições diferentes sejam 
consentâneas com as considerações comerciais; ou  
(b) b) Recusarem a aquisição ou o fornecimento de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa 
seja consentânea com considerações comerciais.  
Artigo 4.6: Quadr o regulamentar  
1. As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes, 
incluindo as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas.  
2. Cada Parte assegura que qualquer organismo regulador e qualquer outro organismo q ue 
exerça uma função reguladora por si criado ou mantido:  
(a) É independente de quaisquer outras empresas reguladas por esse organismo e não é obrigado 
a prestar contas às mesmas; e  
(b) Em circunstâncias similares, atua com imparcialidade em relação a todas as e mpresas 
reguladas por esse organismo, incluindo as entidades abrangidas. A imparcialidade com que o 
organismo exerce as suas funções reguladoras é avaliada tendo como referência um padrão 
ou uma prática geral desse organismo.  
No que respeita aos setores p ara os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas 
com esses organismos no presente Acordo, prevalecem as disposições aplicáveis do presente 
Acordo.  
3. Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às entidades abrangid as 
de forma coerente e não discriminatória.  
Artigo 4.7: Intercâmbio de informações  
1. Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente 
capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma entidade da outra Parte pode 
solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte informações sobre as ativi dades comerciais da 
entidade em causa relacionadas com o cumprimento das disposições do presente capítulo, em 
conformidade com o disposto no n.º  2.  
2. Desde que o pedido referido no n.º  1 inclua uma explicação da forma como as atividades da 
entidade podem es tar a afetar os interesses da Parte requerente no âmbito do presente capítulo e 
indique quais dos seguintes dados são ou devem ser fornecidos, a Parte requerida deve fornecer as 
informações deste modo solicitadas:  
(a) A propriedade e a estrutura dos direitos de voto da entidade, indicando a percentagem em 
termos cumulativos de ações e a percentagem de direitos de voto detidas cumulativamente 
na entidade pela Parte requerida e pelas suas entidades abrangidas;  
(b) Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto  especiais ou outros direitos que a Parte 
requerida ou as suas entidades abrangidas detêm, na medida em que tais direitos difiram dos 
direitos associados às ações ordinárias gerais da entidade;  
  
226 
 (c) Uma descrição da estrutura organizativa da entidade e a compo sição do seu conselho de 
administração ou de qualquer órgão equivalente;  
(d) Uma descrição dos departamentos do Estado ou organismos públicos que regulam ou 
monitorizam a entidade, uma descrição das obrigações de prestação de informações que lhe 
foram atribuíd as por esses departamentos ou organismos públicos, e os direitos e práticas 
desses departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, exoneração ou 
remuneração dos quadros superiores e dos membros do seu conselho de administração ou de 
qualquer ó rgão equivalente;  
(e) As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais recente período de três anos 
relativamente ao qual se disponha de informações;  
(f) Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a entidade beneficie ao abrigo das 
disposi ções legislativas e regulamentares da Parte requerida;  
(g) Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que tenham sido publicadas, incluindo 
relatórios financeiros anuais e auditorias por terceiros.  
3. O disposto nos n.os 1 e 2 não obriga as Partes a divulgarem informações confidenciais cuja 
divulgação seja incompatível com as suas disposições legislativas e regulamentares, obste à 
execução das leis ou, de outra forma, contrarie o interesse público ou prejudique os interesses 
comerciais legítimos de em presas concretas.  
4. Se as informações solicitadas não estiverem disponíveis, a Parte requerida deve comunicar 
por escrito à Parte requerente as razões da não disponibilidade dessas informações.  
Capítulo cinco: Fiscalidade  
Artigo 5.1: Boa governação  
As Parte s reconhecem e comprometem -se a aplicar os princípios da boa governação no domínio da 
fiscalidade, em especial as normas internacionais em matéria de intercâmbio de informações e 
transparência fiscal e de concorrência leal em matéria fiscal. As Partes reit eram o seu apoio ao Plano 
de ação da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e reiteram o 
seu compromisso de aplicar as normas mínimas da OCDE contra a erosão da base tributável e a 
transferência de lucros. As Partes prom overão a boa governação em matéria fiscal, melhorarão a 
cooperação internacional no domínio da fiscalidade e facilitarão a cobrança de receitas fiscais.  
Artigo 5.2: Normas em matéria de fiscalidade  
1. As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção p revisto na sua legislação no 
termo do período de transição para um nível inferior ao previsto pelas normas e regras acordadas na 
OCDE no termo do período de transição, no que diz respeito:  
(a) Ao intercâmbio de informações, quer mediante pedido, quer de forma espontânea ou 
automática, sobre contas financeiras, acordos fiscais prévios transnacionais, relatórios por 
país entre administrações fiscais e potenciais mecanismos transnacionais de planeamento 
fiscal;  
(b) Às regras em matéria de limitação de juros, sociedad es estrangeiras controladas e assimetrias 
híbridas.  
  
227 
 2. As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação no 
termo do período de transição, no que diz respeito à comunicação pública de relatórios por país por 
instituições de c rédito e empresas de investimento, que não sejam empresas de investimento de 
pequena dimensão e não interligadas.  
Artigo 5.3: Resolução de litígios  
O presente capítulo não está sujeito à resolução de litígios por força do título I [Resolução de litígios] 
da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais].  
Capítulo seis: Normas laborais e sociais  
Artigo 6.1: Definição  
1. Para efeitos do presente capítulo, entende -se por «níveis de proteção laboral e social» os 
níveis de proteção globalmente previstos na legislação e nas normas de uma Parte62, em cada um 
dos seguintes domínios:  
(a) Direitos fundamentais no trabalho;  
(b) Normas de saúde e segurança no trabalho;  
(c) Condições de trabalho e normas laborais justas;  
(d) Direitos de informação e consulta a nível da s empresas; ou  
(e) Reestruturação de empresas.  
2. Para a União, por «níveis de proteção laboral e social» entende -se os níveis de proteção 
laboral e social aplicáveis a todos os Estados -Membros e que são comuns a todos os Estados -
Membros.  
Artigo 6.2: Não regress ão dos níveis de proteção  
1. As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos 
domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção laboral e social que 
considere adequados e adotar ou alterar a sua  legislação e políticas de uma forma consentânea com 
os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente capítulo.  
2. As Partes não enfraquecem nem reduzem, de uma forma que afete o comércio ou o 
investimento entre as Partes, os níveis de proteção laboral e social para um nível inferior ao que 
esteja em vigor no termo do período de transição , nomeadamente ao não aplicar efetivamente a 
sua legislação e as suas normas.  
3. As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exerc er um poder discricionário 
razoável e de tomar decisões de boa -fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da 
legislação laboral no que diz respeito a outra legislação laboral determinada como tendo maior 
                                                            
62Para maior clareza, o presente capítulo e o artigo  9.4. [Reequilíbrio] não se ap licam à legislação e normas das 
Partes em matéria de segurança social e pensões.  
  
228 
 prioridade, desde que o exercício de sse poder discricionário e essas decisões não sejam 
incompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente capítulo.  
4. As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de 
proteção laboral e social referidos n o presente capítulo.  
Artigo 6.3: Garantia do cumprimento  
Para efeitos da garantia do cumprimento a que se refere o artigo  6.2 [Não regressão do nível de 
proteção], cada Parte coloca em prática ou mantém um sistema para o cumprimento efetivo da lei a 
nível interno e, em especial, um sistema eficaz de inspeções do trabalho, em conformidade com os 
seus compromissos internacionais relativos às condições de trabalho e à proteção dos 
trabalhadores; assegura a disponibilidade de processos administrativos e judicia is que permitam às 
autoridades públicas e aos particulares intentar ações atempadas contra violações da legislação em 
matéria laboral e das normas sociais; prevê vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidas 
provisórias, bem como sanções proporci onadas e dissuasivas. Na aplicação e na garantia do 
cumprimento a nível interno do artigo  6.2. [Não regressão dos níveis de proteção], as Partes 
respeitam o papel e a autonomia dos parceiros sociais a nível nacional, se for caso disso, em 
consonância com a  legislação e as práticas aplicáveis.  
Artigo 6.4: Resolução de litígios  
1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de 
informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente 
capít ulo.  
2. Em derrogação do disposto no título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de 
litígios e disposições horizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente 
capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao 
abrigo dos artigos  9.1 [Consultas] e  9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão] do 
presente título.  
Capítulo sete: Ambiente e clima  
Artigo 7.1: Definições  
1. Para efeitos do presente capítulo, entende -se po r «níveis de proteção ambiental» os níveis 
de proteção globalmente previstos na legislação de uma Parte que têm por objetivo a proteção do 
ambiente, incluindo a prevenção de um perigo para a saúde ou a vida humana decorrente dos 
impactos ambientais, nomead amente nos seguintes domínios:  
(a) Emissões industriais;  
(b) Emissões atmosféricas e qualidade do ar;  
(c) Conservação da natureza e da biodiversidade;  
(d) Gestão de resíduos;  
(e) Proteção e preservação do meio aquático;  
(f) Proteção e preservação do meio marinho;  
  
229 
 (g) Prevenção,  redução e eliminação de riscos para a saúde humana ou para o ambiente 
decorrentes da produção, utilização, libertação e eliminação de substâncias químicas; ou  
(h) Gestão dos impactos no ambiente decorrentes da produção agrícola ou alimentar, 
designadamente at ravés da utilização de antibióticos e de descontaminantes.  
2. Para a União, por «níveis de proteção ambiental» entende -se os níveis de proteção 
ambiental aplicáveis a todos os Estados -Membros e que são comuns a todos os Estados -Membros.  
3. Para efeitos do presen te capítulo, entende -se por «nível de proteção do clima» o nível de 
proteção no que respeita às emissões e remoções de gases com efeito de estufa e à eliminação 
progressiva das substâncias que empobrecem a camada de ozono. No que diz respeito aos gases 
com  efeito de estufa, tal significa:  
(a) Para a União, a meta de 40  % de toda a economia para 2030, incluindo o sistema de tarifação 
do carbono;  
(b) Para o Reino Unido, a parte da economia do Reino Unido neste objetivo para 2030, incluindo o 
sistema britânico de fixa ção dos preços do carbono.  
Artigo 7.2: Não regressão dos níveis de proteção  
1. As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos 
domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção ambiental e os n íveis 
de proteção do clima que considere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de 
uma forma consentânea com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos 
no presente capítulo.  
2. As Partes não enfraquecem nem reduze m, de uma forma que afete o comércio ou o 
investimento entre as Partes, os níveis de proteção ambiental e os níveis de proteção do clima para 
um nível inferior ao que esteja em vigor no termo do período de transição, nomeadamente ao não 
aplicar efetivament e a respetiva legislação ambiental e nível de proteção do clima.  
3. As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionário 
razoável e de tomar decisões de boa -fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da 
legislação ambiental no que diz respeito a outra legislação ambiental e políticas em matéria de clima 
determinadas como tendo maior prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e 
essas decisões não sejam incompatíveis com as obrigações que lhe  incumbem por força do presente 
capítulo.  
4. Para efeitos do presente capítulo, na medida em que a legislação ambiental de uma Parte 
preveja objetivos nos domínios enumerados no artigo 7.1 [Definições], esses objetivos estão 
incluídos nos níveis de proteção a mbiental de uma Parte no termo do período de transição. Estes 
objetivos incluem aqueles cuja realização está prevista para uma data posterior ao fim do período de 
transição. O presente número aplica -se igualmente às substâncias que empobrecem a camada de 
ozono.  
5. As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de 
proteção ambiental ou o respetivo nível de proteção do clima a que se refere o presente capítulo.  
  
230 
 Artigo 7.3: Tarifação do carbono  
1. Cada uma das Partes dispõe de um  sistema eficaz de tarifação do carbono a partir de 1 de 
janeiro de 2021.  
2. Cada sistema abrange as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção 
de eletricidade, da produção de calor, da indústria e da aviação.  
3. A eficácia dos respetivos sistemas de tarifação do carbono das Partes mantém o nível de 
proteção previsto no artigo  7.2 [Não regressão dos níveis de proteção].  
4. Em derrogação do n.º  2, a aviação é incluída no prazo máximo de dois  anos, se ainda não 
tiver sido incluída. O âmbito do s istema da União de tarifação do carbono abrange os voos com 
origem no Espaço Económico Europeu para o Reino Unido.  
5. Cada Parte mantém o seu sistema de tarifação do carbono, na medida em que seja um 
instrumento eficaz para cada Parte na luta contra as altera ções climáticas, e, em todo o caso, 
mantém o nível de proteção previsto no artigo 7.2 [Não regressão dos níveis de proteção].  
6. As Partes cooperam no domínio da tarifação do carbono e ponderam seriamente 
estabelecer uma ligação entre os respetivos sistemas d e tarifação do carbono de uma forma que 
preserve a integridade desses sistemas e preveja a possibilidade de aumentar a sua eficácia.  
Artigo 7.4: Princípios ambientais e climáticos  
1. Tendo em conta o facto de a União e o Reino Unido partilharem uma biosfera c omum no 
que diz respeito à poluição transnacional, cada Parte compromete -se a respeitar os princípios 
ambientais internacionalmente reconhecidos a que se vinculou, nomeadamente na Declaração do 
Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada no Rio de janeir o em 14 de junho de 1992 
(«Declaração do Rio de janeiro de 1992») e nos acordos multilaterais em matéria de ambiente, 
incluindo na Convenção -Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada em Nova 
Iorque, em 9 de maio de 1992 («CQNUAC») e na  Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada 
no Rio de janeiro, em 5 de junho de 1992, designadamente:  
(a) O princípio de que a proteção do ambiente deve ser integrada na elaboração das políticas, 
nomeadamente através de avaliações de impacto;  
(b) O princípio de ação preventiva para evitar danos ambientais;  
(c) A abordagem de precaução referida no artigo  1.2. [Direito de regulamentar, abordagem de 
precaução e informação científica e técnica], n.º 2;  
(d) O princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos  danos causados ao ambiente; e  
(e) O princípio do poluidor -pagador.  
2. As Partes reiteram os respetivos compromissos assumidos em matéria de procedimentos de 
avaliação do impacto provável no ambiente de uma atividade proposta e, sempre que determinados 
projetos,  planos e programas sejam suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, incluindo 
na saúde, tal compreende uma avaliação de impacto ambiental ou uma avaliação ambiental 
estratégica, consoante o caso.  
  
231 
 3. Estes procedimentos incluem, sempre que adequad o e em conformidade com a legislação 
de uma Parte, a determinação do âmbito de um relatório ambiental e a sua elaboração, a realização 
da participação e consulta pública e a tomada em consideração do relatório ambiental e dos 
resultados da participação e d as consultas públicas no âmbito do projeto que foi autorizado ou do 
plano ou programa adotado.  
Artigo 7.5: Garantia do cumprimento  
1. Para efeitos da garantia do cumprimento, tal como referido no [artigo  7.2 [Não regressão 
dos níveis de proteção], cada Parte,  em conformidade com a respetiva legislação, assegura que:  
(a) As autoridades nacionais competentes em matéria de execução da legislação aplicável no 
domínio do ambiente e do clima têm devidamente em conta as alegadas violações da referida 
legislação que chegu em ao seu conhecimento; essas autoridades dispõem de vias de recurso 
adequadas e eficazes, incluindo medidas inibitórias, bem como sanções proporcionadas e 
dissuasivas, se for caso disso; e  
(b) Os processos administrativos ou judiciais nacionais estão disponív eis a pessoas singulares e 
coletivas com interesse suficiente em intentar ações contra violações dessa legislação e em 
obter vias de recurso eficazes, incluindo medidas inibitórias, e os processos não são 
exageradamente dispendiosos e são conduzidos de for ma justa, equitativa e transparente.  
Artigo 7.6: Cooperação em matéria de controlo e aplicação  
As Partes asseguram que a Comissão Europeia e os organismos de supervisão do Reino Unido se 
reúnem e cooperam regularmente para o controlo e a execução efetiva d a legislação relativa ao 
ambiente e ao clima referida no artigo  7.2 [Não regressão dos níveis de proteção].  
Artigo 7.7: Resolução de litígios  
1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de 
informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente 
capítulo.   
2. Em derrogação do disposto no título I [da parte seis [Resolução de litígios e disposições 
horizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partes 
recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos  9.1 
[Consultas] e  9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão] do presente título.  
Capítulo oito: Outros instrumentos em prol do comércio e do desenvolvimento sustentável  
Artigo 8.1: Contexto e objetivos  
1. As Partes recordam a Agenda  21 e a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento 
de 1992,o Plano de Execução de Joanesburgo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento 
Sustentável, de  2002 , a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça 
Social para uma Globalização Justa, adotada em Genebra em 10 de junho de  2008 pela Conferência 
Internacional do Trabalho na sua 97.ª sessão («Declaração da OIT sobre Justiça Social  para uma 
Globalização Justa, de  2008»), o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre 
Desenvolvimento Sustentável, de  2012, intitulado «O futuro que queremos», aprovado pela 
Resolução  66/288 da Assembleia Geral da ONU, adotada em 27  de julho de  2012, e a Agenda  2030 
  
232 
 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Resolução  70/1 da Assembleia Geral da 
ONU, em 25  de setembro de  2015, e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.  
2. À luz do n.º 1, o presente capítulo tem por objetivo re forçar a integração do 
desenvolvimento sustentável, nomeadamente das suas dimensões laboral e ambiental, nas relações 
comerciais e de investimento das Partes e, a este respeito, complementar os compromissos 
assumidos pelas Partes a título do capítulo  6 [Co mércio e normas laborais e sociais] e do capítulo  7 
[Ambiente e clima].  
Artigo 8.2: Transparência  
1. As Partes sublinham a importância de assegurar a transparência enquanto elemento 
necessário para promover a participação do público e tornar públicas as infor mações no contexto do 
presente capítulo. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as 
disposições do presente capítulo, do capítulo  IX [Transparência] e do capítulo  X [Boas práticas 
regulamentares], cada Parte:  
(a) Vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do 
presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, nomeadamente, 
proporcionando ao público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar 
observações e pub licando essas medidas;  
(b) Assegura o acesso do público em geral às informações ambientais pertinentes na posse das 
autoridades públicas ou em seu nome, bem como assegura a divulgação ativa dessas 
informações junto do público em geral por via eletrónica;  
(c) Ince ntiva o debate público com e entre os intervenientes não estatais quanto ao 
desenvolvimento e à definição de políticas que possam conduzir à adoção de legislação 
pertinente para o presente capítulo pelas suas autoridades públicas; em relação ao ambiente, 
tal inclui a participação do público em projetos, planos e programas; e  
(d) Promove a sensibilização do público para a sua legislação e normas relacionadas com o 
presente capítulo, bem como para os procedimentos de execução e de conformidade, 
tomando medidas pa ra aprofundar o conhecimento e a compreensão do público; no que diz 
respeito à legislação e às normas laborais, tal inclui os trabalhadores, os empregadores e os 
seus representantes.  
Artigo 8.3: Normas e acordos multilaterais em matéria laboral  
1. As Partes comprometem -se a promover o desenvolvimento do comércio internacional de 
uma forma conducente ao trabalho digno para todos, conforme expresso na Declaração de  2008 da 
OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.  
2. Em conformidade com a Constituição da OIT e com a Declaração da OIT sobre os Princípios e 
Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do 
Trabalho na sua 86.ª sessão, em Genebra em 18 de junho de  1998, as Partes comprometem -se a 
respeitar, promo ver e aplicar efetivamente as normas laborais fundamentais internacionalmente 
reconhecidas, conforme definidas nas convenções fundamentais da OIT, nomeadamente:  
(a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;  
(b) A elim inação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;  
  
233 
 (c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e  
(d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.  
3. As Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificar as convenções 
fundamentais da OIT, caso ainda não o tenham feito.  
4. As Partes procedem ao intercâmbio de informações regularmente e sempre que se justifique 
sobre a respetiva situaçã o e os progressos registados nos Estados -Membros e no Reino Unido no 
que diz respeito à ratificação das convenções da OIT ou dos protocolos classificados como 
atualizados pela OIT, bem como de outros instrumentos internacionais pertinentes.  
5. Cada Parte reit era o seu compromisso de aplicar efetivamente todas as convenções da OIT 
que o Reino Unido e os Estados -Membros da União tenham ratificado, respetivamente, e as diversas 
disposições da Carta Social Europeia que os Estados -Membros da União e o Reino Unido, enquanto 
membros do Conselho da Europa, tenham aceitado, respetivamente63.  
6. As Partes continuam a promover, por via das suas disposições legislativas e práticas, a 
Agenda para o Trabalho Digno da OIT, conforme previsto na Declaração da OIT de 2008 sobre Jus tiça 
Social para uma Globalização Justa («Agenda para o Trabalho Digno da OIT») e em conformidade 
com as convenções pertinentes da OIT e outros compromissos internacionais pertinentes, 
nomeadamente no que diz respeito:  
(a) a) Às condições de trabalho dignas p ara todos, nomeadamente em matéria de salários e 
remunerações, horário de trabalho, licença de maternidade e outras condições de trabalho;  
(b) À saúde e segurança no trabalho, incluindo a prevenção de acidentes de trabalho e de 
doenças profissionais e indemni zações em casos de acidente ou de doença; e  
(c) À não discriminação relativamente às condições de trabalho, inclusive para os trabalhadores 
migrantes.  
7. As Partes protegem e promovem o diálogo social em questões laborais entre os 
trabalhadores e empregadores, e respetivas organizações, e as autoridades governamentais 
competentes.  
8. As Partes colaboram nos aspetos das políticas e medidas laborais relacionado s com o 
comércio, incluindo em instâncias multilaterais, como a OIT, conforme adequado. Essa cooperação 
pode abranger, nomeadamente:  
(a) Aspetos da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras 
convenções atualizadas da OIT relaciona dos com o comércio;  
                                                            
63Cada Parte mantém o direito de determinar as suas prioridades, políticas e afetação de recursos para a 
aplicação efetiva das convenções da OIT e das disposições pertinentes d a Carta Social Europeia, em 
conformidade com os compromissos assumidos a nível internacional, incluindo os assumidos no âmbito do 
presente título.  O Conselho da Europa, criado em 1949, adotou a Carta Social Europeia em 1961, que foi 
revista em 1996. Todos os Estados -Membros ratificaram a Carta Social Europeia na sua versão original ou 
revista. Para o Reino Unido, as referências à Carta Social Europeia no n.º  5 referem -se à versão original de 
1961.  
  
234 
 (b) Aspetos da Agenda para o Trabalho Digno da OIT relacionados com o comércio, inclusive em 
matéria de interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado de 
trabalho, normas laborais fundamentais, trabalho digno nas  cadeias de abastecimento 
mundiais, proteção social e inclusão social, diálogo social e igualdade de género;  
(c) O impacto do direito do trabalho e das normas sobre o comércio e o investimento ou o 
impacto da legislação em matéria de comércio e investimento no  trabalho;  
(d) O diálogo e a partilha de informações sobre as disposições laborais no âmbito dos respetivos 
acordos comerciais e sobre a aplicação de tais disposições; e  
(e) Outras modalidades de cooperação consideradas adequadas.  
9. As Partes têm em conta eventuais pareceres apresentados por representantes de 
trabalhadores, empregadores e organizações da sociedade civil, aquando da identificação de 
domínios de cooperação e da realização de atividades de cooperação.  
Artigo 8.4: Acordos multilaterais em matéria de ambi ente  
1. As Partes reconhecem a importância da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente 
(UNEA) do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da governação e dos acordos 
multilaterais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internaci onal aos desafios 
ambientais mundiais ou regionais, e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as 
políticas comerciais e as políticas ambientais.  
2. À luz do n.º  1, as Partes comprometem -se a aplicar efetivamente os acordos multilaterais no 
domínio do ambiente, os protocolos e as alterações que tenham ratificado na sua legislação e nas 
suas práticas.  
3. As Partes procedem ao intercâmbio de informações regularmente e sempre que se justifique 
sobre:  
(a) A respetiva situação no que se refere à ratificação e aplicação dos acordos multilaterais no 
domínio do ambiente, incluindo os protocolos e as alterações correspondentes;  
(b) Negociações em curso de novos acordos multilaterais no domínio do ambiente; e  
(c) A posição de cada Parte relativamente à adesão a novos acordos multilaterais no domínio do 
ambiente.  
4. As Partes reiteram o seu direito de adotar ou manter medidas destinadas à prossecução dos 
objetivos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais sejam signatárias. As Partes 
recordam que a s medidas adotadas ou executadas para aplicar esses acordos multilaterais no 
domínio do ambiente podem ser justificadas ao abrigo do título  XII [Exceções], artigo  EXC.1 
[Exceções gerais].  
5. As Partes colaboram no que respeita aos aspetos das políticas e med idas ambientais 
relacionados com o comércio, incluindo em instâncias multilaterais, se for caso disso, como o Fórum 
Político de Alto Nível da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, o PNUA, a UNEA, os acordos 
multilaterais no domínio do ambiente, a Organiz ação da Aviação Civil Internacional (OACI) ou a 
OMC. Essa cooperação pode abranger, nomeadamente:  
  
235 
 (a) Iniciativas relativas à produção e ao consumo sustentáveis, incluindo as que visam promover 
uma economia circular e o crescimento verde e a redução da poluiç ão;  
(b) Iniciativas destinadas a promover bens e serviços ambientais, inclusive abordando a questão 
das barreiras pautais e não pautais conexas;  
(c) O impacto da legislação e das normas ambientais no comércio e no investimento; ou o 
impacto da legislação em maté ria de comércio e investimento no ambiente;  
(d) A aplicação do anexo  16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, celebrada em 
Chicago a 7 de dezembro de 1944, e outras medidas destinadas a reduzir o impacto ambiental 
da aviação, nomeadamente no domín io da gestão do tráfego aéreo; e  
(e) Outros aspetos dos acordos multilaterais em matéria de ambiente relacionados com o 
comércio, incluindo os protocolos, as alterações e a aplicação correspondentes.  
6. A cooperação nos termos do n.º  5 pode incluir intercâmbios d e ordem técnica, intercâmbios 
de informação e boas práticas, projetos de investigação, estudos, relatórios, conferências e 
seminários.  
7. As Partes tomam em consideração os pareceres ou contributos do público e das partes 
interessadas, a fim de definir e real izar as suas atividades de cooperação, podendo envolver 
ulteriormente essas partes interessadas nas suas atividades, se for caso disso.  
Artigo 8.5: Comércio e alterações climáticas  
1. As Partes reconhecem a importância de tomar medidas urgentes para combater  as 
alterações climáticas e os seus impactos, bem como o papel do comércio e do investimento na 
consecução deste objetivo, em consonância com a CQNUAC, com a finalidade e os objetivos do 
Acordo de Paris adotado em Paris em 12 de dezembro de 2015 pela Confe rência das Partes na 
Convenção -Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas na sua 21.ª sessão («Acordo de 
Paris»), e com outros acordos multilaterais no domínio do ambiente e instrumentos multilaterais no 
domínio das alterações climáticas.  
2. À luz do n.º  1, cada Parte:  
(a) Compromete -se a aplicar efetivamente a CQNUAC e o Acordo de Paris adotado no seu âmbito, 
que tem por um dos seus principais objetivos intensificar a resposta mundial às alterações 
climáticas e manter o aumento global médio da tempera tura bem abaixo dos 2  °C em relação 
aos níveis pré -industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 
1,5 °C em relação aos níveis pré -industriais;  
(b) Promove o apoio mútuo das políticas e medidas em matéria de comércio e clima, 
cont ribuindo assim para a transição para uma economia de baixas emissões de gases com 
efeito de estufa e eficiente na utilização de recursos e para o desenvolvimento resiliente às 
alterações climáticas;  
(c) Facilita a supressão dos obstáculos ao comércio e ao inv estimento relativos a mercadorias e 
serviços de particular importância para a atenuação das alterações climáticas e para a 
adaptação às mesmas, tais como as energias renováveis e os produtos e serviços eficientes no 
plano energético, nomeadamente através d a redução das barreias pautais e não pautais ou da 
  
236 
 adoção de quadros de políticas conducentes à implantação das melhores tecnologias 
disponíveis.  
3. As Partes colaboram para reforçar a sua cooperação sobre os aspetos das políticas e 
medidas em matéria de alte rações climáticas relacionados com o comércio, a nível bilateral, regional 
e nas instâncias internacionais, se for caso disso, inclusive no âmbito da CQNUAC, da OMC, do 
Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, celebrado em 
Montreal em 26 de agosto de 1987 («Protocolo de Montreal), da Organização Marítima 
Internacional (OMI) e da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Essa cooperação pode 
abranger, nomeadamente:  
(a) O diálogo político e a cooperação no que respeit a à aplicação do Acordo de Paris, 
nomeadamente sobre os meios para promover a resiliência climática, as energias renováveis, 
as tecnologias hipocarbónicas, a eficiência energética, os transportes sustentáveis, o 
desenvolvimento de infraestruturas sustentáv eis e resilientes às alterações climáticas, a 
monitorização das emissões e os mercados internacionais do carbono;  
(b) O apoio à elaboração e à adoção, pela OMI, de medidas ambiciosas e eficazes de redução das 
emissões de gases com efeito de estufa, a aplicar pelos navios envolvidos no comércio 
internacional;  
(c) O apoio à elaboração e à adoção, pela OACI, de medidas ambicios as e eficazes de redução das 
emissões de gases com efeito de estufa;  
(d) O apoio a uma trajetória ambiciosa de eliminação progressiva das substâncias que 
empobrecem a camada de ozono e à redução progressiva dos hidrofluorocarbonetos ao 
abrigo do Protocolo de Montreal, por via de medidas de controlo da sua produção, consumo e 
comércio, da introdução de alternativas respeitadoras do ambiente e da atualização das 
normas de segurança e de outras normas pertinentes, bem como da luta contra o comércio 
ilegal de subs tâncias regulamentadas pelo Protocolo de Montreal.  
Artigo 8.6: Comércio e diversidade biológica  
1. As Partes reconhecem a importância da conservação e da utilização sustentável da 
diversidade biológica e o papel do comércio na consecução destes objetivos, nomeadamente por via 
da promoção do comércio sustentável ou do controlo ou restrição do comércio de  espécies 
ameaçadas de extinção, em consonância com os acordos multilaterais pertinentes em matéria de 
ambiente de que são signatárias e as decisões adotadas ao abrigo das mesmas, nomeadamente a 
Convenção sobre a Diversidade Biológica e os seus protocolos,  e a Convenção sobre o Comércio 
Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, celebrada em 
Washington D.C. em 3 de março de 1973 (CITES).  
2. À luz do n.º  1, as Partes:  
(a) Aplicam medidas eficazes de combate ao comércio ilegal de espécies selvagens, incluindo em 
relação a países terceiros, se for caso disso;  
(b) Promovem a utilização da CITES como instrumento para a conservação e a gestão sustentável 
da biodiversidade, incluindo por via da inclusão de espécies animais e vegetais no s apêndices 
da CITES, sempre que o estado de conservação dessa espécie seja considerado em risco 
devido ao comércio internacional;  
  
237 
 (c) Incentivam o comércio de produtos provenientes da utilização sustentável dos recursos 
biológicos e que contribuam para a cons ervação da biodiversidade;  
(d) Continuam a tomar medidas para preservar a diversidade biológica quando esta estiver sujeita 
a pressões ligadas ao comércio e ao investimento, nomeadamente por via de medidas 
destinadas a impedir a propagação de espécies exóticas  invasoras.  
3. As Partes colaboram em matérias relacionadas com o comércio que sejam relevantes para o 
presente artigo, nomeadamente em instâncias multilaterais, como a CITES e a Convenção sobre a 
Diversidade Biológica, se for caso disso. Essa cooperação pode  abranger, nomeadamente: o 
comércio de espécies selvagens e de produtos obtidos de recursos naturais, a apreciação e a 
avaliação dos ecossistemas e de serviços conexos, e o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e 
equitativa dos benefícios decorren tes da sua utilização em conformidade com o Protocolo de Nagoia 
relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes 
da sua utilização, adotado em Nagoya em 29 de outubro de 2010.  
Artigo 8.7: Comércio e flor estas  
1. As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão sustentável das florestas 
para assegurar funções ambientais e oportunidades económicas e sociais para as gerações presentes 
e futuras, bem como o papel do comércio na consecução desse obje tivo.  
2. À luz do n.º  1 e em consonância com as suas obrigações internacionais, as Partes:  
(a) Continuam a aplicar medidas de combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio 
associado, nomeadamente no que diz respeito a países terceiros, se for caso disso,  e a 
promover o comércio de produtos florestais extraídos legalmente;  
(b) Promovem a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o comércio e o 
consumo de madeira e produtos de madeira obtidos em conformidade com a legislação do 
país de extraçã o e provenientes de florestas geridas de forma sustentável; e  
(c) Procedem ao intercâmbio de informações entre si sobre iniciativas relacionadas com o 
comércio em matéria de gestão florestal sustentável, governação florestal e conservação da 
cobertura florest al, e a maximização do impacto e do apoio mútuo das respetivas políticas de 
interesse mútuo.  
3. As Partes colaboram para reforçar a sua cooperação sobre os aspetos da gestão sustentável 
das florestas relacionados com o comércio, a conservação da cobertura flo restal e a exploração 
madeireira ilegal, nomeadamente nas instâncias multilaterais, se for caso disso.  
Artigo 8.8: Comércio e gestão sustentável de recursos biológicos marinhos e da aquicultura  
1. As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão  sustentável dos recursos 
marinhos biológicos e dos ecossistemas marinhos, bem como da promoção de uma aquicultura 
responsável e sustentável e do papel do comércio na consecução desses objetivos.  
2. À luz do n.º  1, as Partes:  
(a) Comprometem -se a atuar de modo coerente e a cumprir, consoante o caso, os acordos 
pertinentes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a 
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo relativo à Aplicação da s 
  
238 
 Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 
1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das 
Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque em 4 de ago sto de 
1995, o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de 
Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto -Mar, celebrado em Roma em 24 de 
novembro de 1993, o Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável e o Acor do da 
FAO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca 
ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), aprovado em Roma em 22 de novembro de 
2009 na 36.ª sessão da Conferência da FAO e a participar na iniciativa da FAO relativa ao 
Registo Mundial de Navios de Pesca, Navios de Transporte Refrigerado e Navios de 
Abastecimento;  
(b) Promovem a pesca sustentável e a boa governação das pescas, participando ativamente nos 
trabalhos das organizações ou dos organismos internacion ais pertinentes de que sejam 
membros, observadores ou partes não contratantes cooperantes, nomeadamente as 
organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), por meio, se for caso disso, de um 
acompanhamento, controlo ou execução efetiva das resoluções, r ecomendações ou medidas 
das ORGP; e a aplicação dos seus regimes de documentação das capturas ou de certificação, 
bem como das medidas do Estado do porto;  
(c) Adotam e mantêm os respetivos instrumentos eficazes de luta contra a pesca INN, incluindo 
medidas de stinadas a excluir os produtos da pesca INN dos fluxos comerciais, e cooperam 
para o efeito;  
(d) Promovem o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, nomeadamente no 
que diz respeito à aplicação dos objetivos e princípios contidos no Código de Conduta da FAO 
para uma Pesca Responsável, se for caso disso.  
3. As Partes colaboram na conservação e nos aspetos das políticas e medidas em matéria de 
pesca e aquicultura relacionados com o comércio, incluindo na OMC, nas ORGP e noutras instâncias 
multilater ais, consoante o caso, com vista a promover práticas sustentáveis de pesca e aquicultura e 
o comércio de produtos da pesca provenientes de operações de pesca e aquicultura geridas de 
forma sustentável.  
4. O presente artigo não prejudica o disposto na parte do is, rubrica V [Pescas].  
Artigo 8.9: Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável  
1. As Partes confirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e do 
investimento para o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas dimensõ es económica, social 
e ambiental.  
2. Ao abrigo do n.º  1, as Partes continuam a promover:  
(a) Políticas comerciais e de investimento que apoiem os quatro objetivos estratégicos da Agenda 
da OIT para o Trabalho Digno, em conformidade com a Declaração da OIT sobre  Justiça Social 
para uma Globalização Justa, de  2008, incluindo o salário mínimo de subsistência, a saúde e 
segurança no trabalho, e outros aspetos relacionados com as condições de trabalho;  
(b) O comércio e o investimento em bens e serviços ambientais, tais c omo as energias renováveis 
e os produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente por via da redução 
  
239 
 das barreiras não pautais ou da adoção de quadros de políticas conducentes à utilização das 
melhores soluções disponíveis;  
(c) O comércio de be ns e serviços que contribuem para melhorar as condições sociais e para 
instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os que são objeto de mecanismos 
de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio justo e ético e os 
rótu los ecológicos; e  
(d) A cooperação nas instâncias multilaterais sobre as questões abordadas no presente artigo.  
3. As Partes reconhecem a importância de tratar as questões específicas do desenvolvimento 
sustentável, mediante a análise, o acompanhamento e a avalia ção das potenciais repercussões 
económicas, sociais e ambientais das medidas que poderão ser tomadas, tendo em conta as 
opiniões das partes interessadas.  
Artigo 8.10: Comércio e gestão responsável das cadeias de abastecimento  
1. As Partes reconhecem a import ância de uma gestão responsável das cadeias de 
abastecimento mediante práticas de conduta empresarial responsável e de responsabilidade social 
das empresas e do papel do comércio na consecução deste objetivo.  
2. À luz do n.º  1, as Partes:  
(a) Incentivam a respo nsabilidade social das empresas e condutas empresariais responsáveis, 
nomeadamente por via da criação de quadros políticos de apoio que incentivem a adoção de 
práticas pertinentes pelas empresas; e  
(b) Apoiam a adesão, a aplicação, o seguimento e a divulgação dos instrumentos internacionais 
pertinentes, como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, a Declaração 
de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, o Pacto 
Global das Nações Unidas e os Princíp ios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos 
Humanos.  
3. As Partes reconhecem a utilidade de orientações setoriais internacionais no domínio da 
responsabilidade social das empresas e das condutas empresariais responsáveis, e incentivam a 
colaboração a este respeito. As Partes executam igualmente medidas destinad as a promover a 
adoção da Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de 
Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco e respetivos suplementos.  
4. As Partes colaboram para reforçar a sua cooperação sobre os as petos das questões 
abrangidas pelo presente artigo relacionados com o comércio, incluindo nas instâncias multilaterais, 
se for caso disso, nomeadamente por via do intercâmbio de informações, de boas práticas e de 
iniciativas de sensibilização.  
Artigo 8.11:  Resolução de litígios  
1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de 
informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente 
capítulo.  
2. Em derrogação do disposto no título I [Resol ução de litígios] da parte seis [Resolução de 
litígios e disposições horizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente 
  
240 
 capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao 
abrigo do a rtigo  9.1 [Consultas] e do artigo  9.2 [Painel de peritos].  
Capítulo nove: Disposições horizontais e institucionais  
Artigo 9.1: Consultas  
1. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte sobre qualquer 
questão decorrente do artigo  1.1 [Princípios e objetivos], n.º 3, do capítulo  1 [Disposições gerais] e 
dos capítulos  6 [Normas laborais e sociais], 7 [Ambiente e clima] e 8 [Outros instrumentos em prol 
do comércio e do desenvolvimento sustentável] mediante pedido escrito à outra Parte. A Parte 
requerente especifica no seu pedido escrito os motivos e a base jurídica subjacentes ao pedido, 
incluindo a identificação das medidas em causa, especificando as disposições que considera serem 
aplicáveis. As consultas têm início o mais rapidamente po ssível após a apresentação, por uma Parte, 
de um pedido nesse sentido, num prazo máximo de 30  dias a contar da data de apresentação do 
pedido, salvo acordo das Partes quanto a um período mais longo.  
2. As Partes procedem a consultas com o objetivo de chegar a  um acordo mutuamente 
satisfatório sobre a questão. Durante as consultas, cada Parte faculta à outra Parte as informações 
suficientes de que dispõe para permitir uma análise exaustiva das questões suscitadas.  As Partes 
envidam esforços no sentido de garant ir a participação de pessoal das suas autoridades 
competentes especializado nas questões abordadas nas consultas.  
3. Em matérias relacionadas com os acordos ou instrumentos multilaterais referidos no 
artigo  1.1.[Princípios e objetivos], n.º 3, nos capítulos  6 [Normas laborais e sociais], 7 [Ambiente e 
clima] e 8 [Outros instrumentos em prol do comércio e do desenvolvimento sustentável], as Partes 
têm em conta as informações disponíveis da OIT e dos organismos ou organizações competentes 
criados ao abrigo de ac ordos multilaterais no domínio do ambiente. Se for caso disso, as Partes, 
conjuntamente, procuram aconselhamento junto dessas organizações ou organismos, ou de outro 
perito ou organismo que considerem adequados.   
4. Cada Parte pode solicitar, se for caso diss o, pareceres dos grupos consultivos internos a que 
se refere o artigo  INST.7 [Grupos consultivos internos] ou pareceres de outros peritos.  
5. Todas as resoluções das Partes são disponibilizadas ao público.   
Artigo 9.2: Painel de peritos  
1. Relativamente a qualq uer questão que não seja satisfatoriamente resolvida por meio de 
consultas ao abrigo do artigo 9.1 [Consultas], uma Parte pode, no prazo de 90  dias a contar da 
receção de um pedido de consultas ao abrigo desse artigo, solicitar a convocação de um painel de  
peritos para analisar essa questão, mediante pedido escrito apresentado à outra Parte. O pedido 
identifica a medida em causa, especifica e explica de que modo essa medida não está em 
conformidade com o disposto no capítulo ou capítulos aplicáveis de forma  suficiente para 
apresentar de forma clara a queixa.  
2. O painel de peritos é composto por três membros.  
3. O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a 
Concorrência Aberta e Leal e Desenvolvimento Sustentável, na sua pr imeira reunião após a entrada 
em vigor do presente Acordo, elabora uma lista de, pelo menos, 15  pessoas que estejam dispostas e 
aptas a desempenhar a função de membros do painel. Cada Parte nomeia para a referida lista pelo 
  
241 
 menos cinco pessoas que possam e xercer a função de membros do painel. As Partes nomeiam 
igualmente, pelo menos, cinco pessoas que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam 
dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Comité 
Especializado do Com ércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta 
e Leal e Desenvolvimento Sustentável, garante que a lista se mantém atualizada e que inclui, pelo 
menos, 15  peritos.  
4. Os peritos propostos para membros do painel possuem conhecime ntos especializados ou 
experiência em direito do trabalho ou do ambiente, noutras questões abordadas no capítulo ou 
capítulos aplicáveis ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Agem a título 
pessoal e não aceitam instruções de ne nhuma organização ou governo no que diz respeito às 
questões relacionadas com o litígio. Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delas 
aceitar instruções.  Os peritos não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das 
instituições da União , do governo de um Estado -Membro ou do Governo do Reino Unido.  
5. Salvo acordo das Partes em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data da 
constituição do painel de peritos, o mandato do painel de peritos é o seguinte:  
«examinar, à luz das disposições  pertinentes, a questão referida no pedido de constituição do painel 
de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o presente artigo que apresenta 
conclusões sobre a conformidade da medida com as disposições aplicáveis.»   
6. No que diz respeito a q uestões relacionadas com acordos multilaterais abrangidas pelo 
presente título, o painel de peritos procura obter informações junto da OIT ou dos organismos 
pertinentes criados ao abrigo desses acordos, incluindo quaisquer orientações interpretativas, 
conc lusões ou decisões pertinentes adotadas pela OIT e por esses organismos.  
7. O painel de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra 
informação de pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados.   
8. O painel de per itos disponibiliza às Partes essas informações, permitindo -lhes apresentar as 
suas observações no prazo de 20  dias após a receção.  
9. O painel de peritos apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais 
constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria, 
nomeadamente com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigaçõ es que lhe incumbem ao 
abrigo do capítulo ou capítulos aplicáveis, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões e 
determinações que adotar. Para maior clareza, as Partes acordam em que, caso o painel formule 
recomendações no seu relatório, a Parte re querida não necessita de seguir essas recomendações 
para garantir a conformidade com o Acordo.  
10.  O painel de peritos apresenta às Partes o relatório intercalar no prazo de 100 dias a contar 
da data de constituição do painel de peritos. Caso o painel de per itos considere que este prazo não 
pode ser respeitado, o presidente do painel de peritos notifica por escrito as Partes, comunicando os 
motivos do atraso e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório intercalar. 
O painel de perito s não apresenta, em caso algum, o relatório intercalar mais de 125 dias após a 
data da constituição do painel de peritos.   
11.  Cada Parte pode apresentar ao painel de peritos, por escrito, um pedido fundamentado 
para que reaprecie determinados aspetos do rela tório intercalar, no prazo de 15  dias a contar da sua 
entrega. As Partes podem formular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazo 
de 15 dias a contar da entrega do pedido.   
  
242 
 12.  Após ter analisado essas observações, o painel de peritos elabor a o relatório final. Caso não 
seja solicitada a reapreciação de determinados aspetos do relatório intercalar no prazo a que se 
refere o n.º  11, o relatório intercalar torna -se o relatório final do painel de peritos.   
13.  O painel de peritos apresenta o seu re latório final às Partes no prazo de 175 dias a contar da 
data da constituição do painel de peritos. Caso o painel de peritos considere que este prazo não 
pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do 
atraso  e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório final. O painel de 
peritos não apresenta, em caso algum, o relatório final mais de 195 dias após a data da constituição 
do painel de peritos.   
14.  O relatório final compreende uma anális e de todos os pedidos por escrito apresentados 
pelas Partes referentes ao relatório intercalar e dá resposta de modo claro às observações das 
Partes.   
15.  As Partes disponibilizam ao público o relatório final no prazo de 15  dias após a sua 
apresentação pelo p ainel de peritos.   
16. Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu as 
obrigações que lhe incumbem por força do capítulo ou capítulos aplicáveis, no prazo de 90  dias a 
contar da apresentação do relatório final, as Partes debat em as medidas adequadas a aplicar, tendo 
em conta o relatório do painel de peritos. O mais tardar 105  dias após a entrega do relatório às 
Partes], a Parte requerida informa os seus grupos consultivos internos criados ao abrigo do artigo 
INST.7 [Grupos Cons ultivos Internos] e a Parte requerida da sua decisão sobre quaisquer medidas a 
aplicar.  
17.  O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a 
Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável acompanha o seguiment o dado ao 
relatório do painel de peritos. Os grupos consultivos internos das Partes criados ao abrigo do artigo 
INST.7 [Grupos Consultivos Internos] podem, a este respeito, apresentar observações ao Comité 
Especializado do Comércio sobre Condições de Conco rrência Equitativas para a Concorrência Aberta 
e Leal e o Desenvolvimento Sustentável.  
18. Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições 
pertinentes de qualquer medida tomada para resolver a não conformidade, a Part e requerente pode 
apresentar um pedido por escrito para que o painel de especialistas inicial se pronuncie sobre a 
questão. O pedido identifica qualquer medida em causa e explica por que razão a medida não está 
conforme com as disposições pertinentes, de f orma suficiente para apresentar de forma clara a 
queixa. O painel de peritos comunica às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de 
entrega do pedido.  
19. Salvo disposição em contrário do presente artigo, do artigo INST.14 [Procedimento de 
arbitragem], n.º 1, do artigo INST.29 [Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais], do artigo INST.30 
[Suspensão e encerramento do processo de arbitragem], do artigo INST.31 [Solução mutuamente 
acordada], do artigo INST.32 [Prazos], do artigo INST.34 [Cust os], do artigo INST.15 [Constituição de 
um tribunal arbitral], ou do artigo INST.28 [Substituição dos árbitros], bem como do anexo INST 
[Regras processuais para a resolução de litígios] e do anexo INST -X [Código de Conduta dos árbitros], 
aplicam -se com as devidas adaptações.   
  
243 
 Artigo 9.3: Painel de peritos para as zonas de não regressão  
1. O artigo 9.2 [Painel de peritos] é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à 
interpretação e aplicação do capítulo  6 [Normas laborais e sociais] e do capítulo  7 [Amb iente e 
clima].  
2. Para efeitos desses litígios, além dos artigos enumerados no artigo 9.2, n.º  19 [Painel de 
peritos], são aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo INST.24 [Medidas corretivas 
temporárias] e o artigo  INST.25 [Reexame das medidas tomada s para assegurar o cumprimento após 
a adoção de medidas corretivas temporárias].  
3. As Partes reconhecem que, caso a Parte demandada opte por não tomar medidas para dar 
cumprimento ao relatório do painel de peritos e ao presente Acordo, as medidas corretivas 
autorizadas ao abrigo do INST.24 [Medidas corretivas temporárias] continuam à disposição da Parte 
demandante.  
Artigo 9.4: Reequilíbrio  
1. As Partes reconhecem o direito de cada Parte a determinar as suas futuras políticas e 
prioridades em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de 
controlo das subvenções, de uma forma que seja coerente com os compromissos internacionais de 
cada Parte, incluindo os assumidos ao abrigo do presente Acordo. Ao mesmo tempo, as Partes 
reconhecem q ue divergências significativas nestes domínios podem ser suscetíveis de afetar o 
comércio ou investimento entre as Partes de uma forma que altera as circunstâncias que serviram 
de base à celebração do presente Acordo.  
2. Se a ocorrência de divergências signif icativas entre as Partes nos domínios referidos no n.º  1 
tiver um impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes, qualquer uma das Partes 
pode adotar medidas de reequilíbrio adequadas para resolver a situação. Essas medidas devem ser 
propo rcionadas e limitadas ao estritamente necessário em termos de âmbito e de duração para 
resolver a situação. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento 
do presente Acordo. A avaliação do referido impacto por uma das Partes de ve assentar em 
elementos de prova fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas.  
3. Às medidas de reequilíbrio adotadas nos termos do n.º  2 são aplicáveis os seguintes 
procedimentos:  
(a) A Parte em causa deve notificar sem demora a outra Parte, po r meio do Conselho de Parceria, 
das medidas de reequilíbrio que tenciona adotar, fornecendo todas as informações 
pertinentes. As Partes iniciam imediatamente consultas. As consultas consideram -se 
concluídas no prazo de 14  dias a contar da data de entrega d a notificação, salvo se forem 
concluídas conjuntamente antes desse prazo.  
(b) Se não for encontrada uma solução mutuamente aceitável, a Parte em causa pode adotar 
medidas de reequilíbrio no mínimo cinco dias a contar da data de conclusão das consultas, a 
menos  que a Parte notificada solicite, no mesmo prazo de cinco dias, em conformidade com o 
artigo INST.14, n.º  2 [Procedimento de arbitragem]64, a constituição de um tribunal arbitral 
                                                            
64Para maior clareza, neste caso a Parte não tem recurso prév io a consultas em conformidade com o artigo 
INST.13 [Consultas].  
  
244 
 através de um pedido escrito dirigido à outra Parte, para que o tribunal arbit ral decida se as 
medidas de reequilíbrio notificadas são compatíveis com o n.º  2 do presente artigo.  
(c) O tribunal arbitral deve proferir a sua decisão final no prazo de 30  dias a contar da data da sua 
constituição. Se o tribunal arbitral não proferir a sua decisão final dentro desse prazo, a Parte 
em causa pode adotar as medidas de reequilíbrio no mínimo três dias após o termo do prazo 
de 30  dias. Nesse caso, a outra Parte pode adotar contramedidas proporcionais às medidas de 
reequilíbrio adotadas até o trib unal arbitral proferir a sua decisão. É dada prioridade às 
contramedidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. A 
alínea a) aplica -se, com as devidas adaptações, a essas contramedidas, que podem ser 
adotadas no mínimo três dias a pós a conclusão das consultas.  
(d) Se o tribunal arbitral considerar que as medidas de reequilíbrio são compatíveis com o n.º  2, a 
Parte em causa pode adotar as medidas de reequilíbrio notificadas à outra Parte.  
(e) Se o tribunal arbitral considerar que as medidas de reequilíbrio são incompatíveis com o n.º  2, 
a Parte em causa deve, no prazo de três dias a contar da data de prolação da decisão, notificar 
a Parte demandante das medidas65 que tenciona adotar para dar cumprimento à decisão do 
tribunal arbitral. Os artigos INST.23, n.º  2 [Avaliação do cumprimento], INST.24 [Medidas 
corretivas temporárias]66 e INST.25 [Reexame das medidas tomadas para assegurar o 
cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias] são aplicáveis, com as 
devidas adaptações, se a Parte demandante considerar que as medidas notificadas não estão 
em conformidade com a decisão do tribunal arbitral. Os procedimentos previstos nos artigos 
INST.23, n.º  2 [Avaliação do cumprimento], INST.24 [Medidas corretivas temporárias] e 
INST.25 [ Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de 
medidas corretivas temporárias] não têm efeitos suspensivos sobre a aplicação das medidas 
notificadas nos termos do presente número.  
(f) Se tiverem sido adotadas medidas de reequilíbrio  antes da decisão arbitral em conformidade 
com a alínea c), as contramedidas adotadas nos termos dessa alínea devem ser 
imediatamente retiradas, o mais tardar cinco dias após a prolação da decisão do tribunal 
arbitral.  
(g) Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a 
outra Parte de adotar medidas nos termos dos n.os 2 e 3, inclusive quando essas medidas 
consistirem na suspensão de obrigações decorrentes do presente Acordo.  
(h) Se a Parte notificada não apresentar um pedido  nos termos da alínea b) dentro do prazo nela 
previsto, pode, sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo INST.13 
[Consultas], dar início ao procedimento de arbitragem referido no artigo INST.14 
[Procedimento de arbitragem]. O tribunal arbi tral trata a questão como um caso de urgência 
para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente].  
4. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre os compromissos assumidos pelas Partes 
no presente Acordo numa base mais duradoura, qualquer das Partes pode so licitar, no mínimo 
quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, um reexame do funcionamento da rubrica 
                                                            
65 Tais medidas podem incluir a retirada ou o ajustamento das medidas de reequilíbrio, conforme apropriado.  
66 A suspensão das obrigações nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas tempor árias] só é possível 
quando as medidas de reequilíbrio foram efetivamente aplicadas.  
  
245 
 um [Comércio] do presente Acordo. As Partes podem concordar com a adição de outras rubricas do 
presente Acordo ao reexame.  
5. Esse reexame é enc etado a pedido de uma das Partes, se a mesma considerar que uma ou 
ambas as Partes adotaram frequentemente medidas nos termos dos n.os 2 ou 3, ou se tiver sido 
aplicada uma medida com impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes durante 
um período de 12 meses. Para efeitos do presente número, as medidas em causa são as que não 
foram contestadas ou não foram consideradas por um tribunal arbitral como estritamente 
desnecessárias nos termos do n.º  3, alíneas d) ou h). O reexame pode ter iníc io antes de decorridos 
quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.  
6. O reexame solicitado nos termos dos n.os 4 ou 5 deve ter início no prazo de três meses a 
contar da data do pedido e ser concluído no prazo de seis meses.  
7. O reexame nos termos do s n.os 4 ou 5 pode repetir -se subsequentemente em intervalos não 
inferiores a quatro anos após a conclusão do primeiro reexame. Se uma Parte tiver solicitado um 
reexame ao abrigo dos n.os 4 ou 5, não pode solicitar novo reexame ao abrigo dos n.os 4 ou 5 du rante 
pelo menos quatro anos a contar da conclusão do reexame anterior ou, se for caso disso, a partir da 
entrada em vigor de qualquer acordo de alteração.  
8. O reexame determina se o Acordo proporciona um equilíbrio adequado entre os direitos e 
as obrigações  das Partes, em particular no que diz respeito ao funcionamento da rubrica um 
[Comércio], e se, por conseguinte, é necessário alterar os termos do presente Acordo.  
9. O Conselho de Parceria pode decidir que não é necessária qualquer ação na sequência do 
reex ame. Se uma Parte considerar que, na sequência do reexame, é necessário alterar o presente 
Acordo, as Partes envidam todos os esforços para negociar e celebrar um acordo com as alterações 
necessárias. Tais negociações limitam -se às questões identificadas n a revisão.  
10. Se um acordo de alteração, tal como referido no n.º  9, não for concluído no prazo de um ano 
a contar da data em que as Partes encetaram as negociações, qualquer uma das Partes pode 
proceder à notificação da denúncia da rubrica um [Comércio] ou de qualquer outra rubrica do 
Acordo que tenha sido acrescentada ao reexame, ou as Partes podem decidir prosseguir as 
negociações. Se uma Parte denunciar a rubrica um [Comércio], a rubrica três [Transportes 
rodoviários] é denunciada na mesma data. A denúnci a entra em vigor três meses após a data da 
referida notificação.  
11. Se a rubrica um [Comércio] for denunciada nos termos do n.º  10, a rubrica dois [Aviação] é 
denunciada na mesma data, a menos que as Partes concordem em integrar as partes pertinentes do 
título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um 
desenvolvimento sustentável] na rubrica dois [Aviação].  
12. O título I [Resolução de litígios] da rubrica seis [Resolução de litígios e disposições 
horizontais] não se aplic a aos n.os 4 a 9.  
TÍTULO XII: EXCEÇÕES  
Artigo EXC. 1: Exceções gerais  
1. Nenhuma disposição do capítulo um [Tratamento nacional e acesso ao mercado das 
mercadorias] e da parte dois, rubrica um, título I, capítulo cinco [Entidades aduaneiras e facilitação 
do comércio], da parte dois, rubrica um, título VIII [Energia e matérias -primas], da parte dois, rubrica 
  
246 
 um, título XI, capítulo quatro [Empresas públicas], da parte dois, rubrica um, título III [Comércio 
digital] e da parte dois, rubrica um, título II, capítulo dois [Liberalização do investimento], deve ser 
interpretada no sent ido de impedir uma das Partes de adotar ou manter medidas compatíveis com o 
artigo  XX do GATT 1994. Para o efeito, o artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e 
disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acord o, fazendo 
dele parte integrante.  
 
2. Sob reserva do requisito de que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua 
um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições 
similares ou uma restrição dissimulada à liberalização do investimento ou ao comércio de serviços, 
nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, título VIII [Energia e matérias -primas], parte dois, 
rubrica um, título XI, capítulo quatro [Empresas públicas], parte dois, rubrica um, título III [Comércio 
digital], parte dois, ru brica um, título II [Serviços e investimento]e parte dois, rubrica um, título IV 
[Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias], pode 
ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou aplicação por qualquer uma d as Partes de 
medidas:  
 
(a) necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para 
manter a ordem pública67; 
(b) necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;  
(c) necessárias para garantir a observância das di sposições legislativas e regulamentares que não 
sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:  
(i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do 
incumprimento de contratos;  
(ii) à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de 
dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; e  
(iii) à segurança.  
3. Para maior clareza, as Partes compreendem que, na medida em que tais medidas se jam de 
outro modo inconsistentes com as disposições dos capítulos, secções ou títulos supracitados:  
 
(a) as medidas a que se refere o artigo XX, alínea b), do GATT 1994 e o n.º  2, alínea b), do 
presente artigo incluem medidas ambientais, que sejam necessárias  para proteger a vida e a 
saúde humana, animal e vegetal;  
(b) o artigo  XX, alínea  g) do GATT de  1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos 
recursos naturais não renováveis, vivos ou não; e  
(c) as medidas  adotadas  para  aplicar  acordos  multilaterais  em matéria  de ambiente  podem  
inserir -se no artigo  XX, alíneas  b) ou g), do GATT  de 1994  ou no n.º 2, alínea  b), do presente  
artigo.   
                                                            
67 As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir uma ameaça 
real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da  sociedade.  
  
247 
  
4. Antes de uma Parte adotar quaisquer medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT 
de 1994, essa Parte presta à outra Parte todas as informações pertinentes, com vista a procurar uma 
solução aceitável para as Partes. Se não for alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da 
prestação das informações, a Parte pode aplicar as medidas relevantes. Se circunstâncias  excecionais 
e críticas que requeiram ação imediata tornem impossíveis informação ou exame prévios, a Parte 
que pretende tomar as medidas pode aplicar imediatamente as medidas cautelares necessárias para 
lidar com a situação. A Parte informa imediatamente a outra Parte sobre as mesmas.  
Artigo EXC.2: Fiscalidade  
1. Nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro 
[Energia e matérias -primas], títulos IX a XII, nem da parte dois, rubrica seis [Outras disposições] afet a 
os direitos e as obrigações da União ou dos Estados -Membros e do Reino Unido, nos termos de 
qualquer convenção fiscal.  Em caso  de inconsistências  entre  o disposto  no presente  Acordo  e 
qualquer  convenção  fiscal,  esta  última  prevalece  relativamente  às disposições  incompatíveis.  No 
caso  de uma  convenção  fiscal  entre  a União  ou os seus  Estados -Membros  e o Reino  Unido,  as 
autoridades  competentes  relevantes  no âmbito  do presente  Acordo  e dessa  convenção  fiscal  
determinam  em conjunto  se existe  incompatibilidade  entre  o presente  Acordo  e a convenção  
fiscal68.  
 
2. A parte  dois,  rubrica  um, título  II, capítulo  dois,  artigo  SERVIN.2.4  [Liberalização  do 
investimento]  e a parte  dois,  rubrica  um, título  II, capítulo  três,  artigo  SERVIN.3.4  [Comércio  
transnacional  de serviços]  não são aplicáveis  a uma  vantagem  concedida  por uma  Parte  nos termos  
de uma  convenção  fiscal.  
 
3. Sob reserva  de que tais medidas  fiscais  não sejam  aplicadas  de um modo  que constitua  um 
meio  de discriminação  arbitrária  ou injustificável  entre  os países  em que prevaleçam  condições  
similares  ou uma  restrição  dissimulada  ao comércio  e ao investimento,  nenhuma  disposição  da parte 
dois, rubrica um, títulos I a VII, da parte dois, rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Energia e 
matérias -primas], da parte dois, rubrica um, títulos IX a XII, ou da parte dois, rubrica seis [Outras 
disposições] pode  ser interpretada  no sentido  de impedir  a adoção,  a manutenção  ou a aplicação  
por uma  Parte  de qualquer  medida  que:   
 
(a) Tenha  por objetivo  garantir  a imposição  ou a cobrança  efetiva  ou equitativa69 de impostos  
diretos;  ou 
                                                            
68  Para maior clareza, essa determinação não prejudica o disposto na parte seis, título I [Resolução de 
litígios].  
69  As medidas destinadas a garantir a imposição ou a cobrança equitativas ou efetivas de impostos 
diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:  
(i) Sejam aplicáveis a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento d o facto de a 
obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em relação aos elementos tributáveis 
obtidos ou localizados no território da Parte;  ou  
(ii) se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos no 
território da P arte;  ou  
(iii) Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a elisão fiscal, 
incluindo medidas de cumprimento;  ou  
  
248 
 (b) Estabeleça  uma  distinção  entre  contribuintes  que não se encontrem  em situação  idêntica,  
nomeadamente  no que diz respeito  ao seu local  de residência  ou ao local  em que os seus  
capitais  são investi dos.  
 
4. Para  efeitos  do presente  artigo:  
 
(a) «Residência», a residência para efeitos fiscais;  
(b) «Convenção  fiscal»,  uma  convenção  internacional  com  o objetivo  de evitar  a dupla  tributação  
ou qualquer  outro  acordo  ou regime  internacional  relacionado  integral  ou principalmente  com  
fiscalidade;  e 
(c) «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento ou capital, incluindo os impostos 
sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as 
sucessões e as doações, os impostos sobre os vencimentos e salários pagos pelas empresas e 
os impostos sobre mais -valias.  
Artigo EXC.3: Derrogações da OMC  
Se alguma  obrigação  contida  na parte  dois,  rubrica  um, títulos  I a XII, ou na parte  dois,  rubrica  seis 
[Outras  disposições]  do presente  Acordo  for substancialmente  equivalente  a uma  obrigação  contida  
no Acordo  OMC,  considera -se que qualquer  medida  adotada  em conformidade  com  uma  derrogação  
adotada  nos termos  do artigo  IX do Acordo  OMC  está  em conformidade  com  a disposição  
substantivamente  equivalent e do presente  Acordo.  
Artigo  EXC.4: Exceções por razões de segurança  
Nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a XII, ou da parte dois, rubrica seis [Outras 
disposições], do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:  
(a) exigir que uma  Parte comunique ou permita o acesso a informações cuja divulgação considere 
contrária aos seus interesses essenciais de segurança; ou  
(b) impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção 
dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:  
(i) relacionadas com a produção ou o tráfico de armas, munições e material de guerra e 
relativas à produção, ao tráfico e transações de outras mercadorias e materiais, 
                                                                                                                                                                                         
(iv) Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou de um país 
terceiro ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a 
esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte;  ou  
(v) Estabeleçam uma distinção entre os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre 
elementos tributáveis a nível mun dial dos outros prestadores de serviços, em reconhecimento 
da diferença da natureza da matéria coletável de ambos;  ou  
(vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos 
de pessoas ou sucursais residentes, ou entre p essoas que tenham uma ligação entre si ou 
entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte.  
  
249 
 serviços e tecnologia e a atividades económicas realizadas direta ou i ndiretamente 
para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares;  
(ii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são 
obtidos; ou  
(iii) em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações 
inter nacionais; ou  
(c) impedir que uma das Partes adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo 
da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.  
Artigo EXC.5: Informações confidenciais   
1. Nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a XI, com exceção do artigo 
LPFS.2.26 [Normas em matéria de fiscalidade] do título XI, e da parte dois, rubrica um, título XII, ou 
da parte dois, rubrica seis [Outras disposições], do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de exigir que uma Parte disponibilize informações confidenciais, quando a sua divulgação 
possa obstar à aplicação da lei ou de outro modo ser contrária ao interesse público ou lesar os 
interesses comerciais legítimos de cer tas empresas, públicas ou privadas, salvo quando um tribunal 
arbitral exigir essas informações confidenciais em procedimentos de resolução de litígios no âmbito 
da parte seis, título I [Resolução de litígios], ou quando um painel de peritos exigir essas in formações 
confidenciais em procedimentos no âmbito do artigo LPFS.9.2 [Painel de peritos] ou do 
artigo  LPFS.9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão].  Nesses casos, o tribunal arbitral 
ou, se for caso disso, o painel de peritos, assegura que a confidencialidade é cabalmente protegida 
em conformidade com o ANEXO INST -X [Regras processuais].  
2. Quando uma Parte comunicar ao Conselho de Parceria ou aos comités informações que 
sejam consideradas confidenciais ao abrigo das suas disposições legisl ativas e regulamentares, a 
outra Parte trata essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as 
comunica.  
  
  
250 
 RUBRICA DOIS: AVIAÇÃO  
TÍTULO  I: TRANSPORTE S AÉREOS  
Artigo  AIRTRN.1: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
  
a) «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de 
exploração válida ou equivalente;  
b)  «Transportadora aérea da União», uma transportadora aérea que preenche as condições 
estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º  1, 
alínea b);  
c)  «Transportadora aérea do Reino Unido», uma transportadora aérea que preenche as 
condições estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], 
n.º 1, alín ea a), ou n.º 2;  
d) «Serviços de navegação aérea», os serviços de tráfego aéreo, os serviços de comunicação, 
navegação e vigilância; os serviços meteorológicos para navegação aérea e os serviços de 
informação aeronáutica;  
e) «Certificado da operadora aére a», um documento emitido a uma transportadora aérea que 
afirma que a transportadora aérea em causa possui a competência profissional e a 
organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as atividades de 
aviação especificadas no c ertificado;  
f) «Gestão do tráfego aéreo», o conjunto das funções aéreas e no solo (serviços de tráfego 
aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo) necessárias para assegurar 
uma circulação segura e eficiente das aeronaves durante toda s as fases das operações;  
g) «Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em 
aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em 
execução de um contrato de fretamento;  
h) «Decisão rel ativa à nacionalidade», a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe 
a prestação de serviços aéreos nos termos do presente título satisfaz os requisitos do artigo 
AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas] no que respeita à proprie dade, ao 
controlo efetivo e ao estabelecimento principal;  
i) «Autoridades competentes», para o Reino Unido, as autoridades do Reino Unido responsáveis 
pelas funções regulamentares e administrativas que são atribuídas ao Reino Unido pelo 
presente título; e , para a União, as autoridades da União e dos Estados -Membros responsáveis 
pelas funções regulamentares e administrativas que são atribuídas à União pelo presente 
título;  
j) «Convenção», a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em  7 de 
dezembro de 1944 e inclui:  
  
251 
 i) quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 94, alínea a), 
da Convenção e sido ratificadas pelo Reino Unido e pelo Estado -Membro ou Estados -
Membros, conforme pertinente para a matéria em causa;  e  
ii) quaisquer anexos ou alterações adotados nos termos do artigo 90 da Convenção, na 
medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em 
vigor tanto para o Reino Unido como para o Estado -Membro ou Estados -Membros em 
causa, co nforme pertinente para a matéria em causa;  
k) «Discriminação», a diferenciação seja de que tipo for, sem justificação objetiva, a respeito da 
prestação de bens ou serviços, incluindo serviços públicos, empregues para a prestação de serviços 
de transporte aéreo, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para tais 
serviços;  
l) «Controlo efetivo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios 
que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circuns tâncias de facto ou de direito 
envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência 
determinante sobre uma empresa, em especial mediante:  
i) O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa;  
ii) Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, 
as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram 
uma influência determinante sobre a gestão da empresa;  
m) «Decisão relativa à capacidade», a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe a 
prestação de serviços aéreos nos termos do presente título possui capacidade financeira 
suficiente e competências de gestão adequadas para explorar tais serviços e está disposta a 
cumprir as disposiçõe s legislativas e regulamentares, bem como os requisitos, que regulam a 
prestação dos referidos serviços;  
n) «Custo total», o custo do serviço prestado, que pode incluir montantes apropriados relativos 
ao custo de capital e depreciação de ativos, bem como os custos de manutenção, exploração, 
gestão e administração;  
o)  «OACI», a Organização da Aviação Civil Internacional das Nações Unidas.  
p) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora 
aérea, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional, incluindo 
a gestão da aeronavegabilidade permanente dessa transportadora aérea;  
q) «Inspeção na plataforma de estacionamento», uma inspeção realizada pela autoridade 
competente de uma Parte ou do s seus representantes designados, a bordo e em torno da 
aeronave da outra Parte, para verificação da validade dos documentos da aeronave e 
respetiva tripulação e do estado aparente da aeronave e respetivos equipamentos;  
r) «Autoassistência em escala», a pr estação de operações de assistência em escala por uma 
transportadora aérea diretamente para a própria ou para outra transportadora aérea em que:  
 i) Uma detém uma participação maioritária na outra; ou  
 ii) A mesma entidade detém uma participação maioritária em cada uma delas;  
  
252 
 s)  «Serviços aéreos regulares», serviços aéreos que são programados e efetuados a título 
oneroso de acordo com um horário estabelecido, ou que, pela sua regularidade ou frequência, 
constituam, de forma patente, uma série sis temática, e que estão abertos a reserva direta por 
membros do público; e voos suplementares em secções originados por excesso de tráfego nos 
voos regulares;  
t) «Escala não comercial», uma aterragem para qualquer fim que não seja o de embarcar ou 
desembarca r passageiros, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo;  
u) «Preço», quaisquer tarifas, montantes ou taxas cobradas pelas transportadoras aéreas, 
incluindo os seus agentes, por um serviço de transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou 
carga (à ex ceção do correio) (incluindo qualquer outro meio de transporte relacionado com o 
mesmo), bem como as condições que regulam a disponibilidade de tais tarifas, montantes ou 
taxas;  
 v) «Taxa de utilização», uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela oferta de 
infraestruturas ou serviços aeroportuários, de navegação aérea (incluindo em situação de 
sobrevoo) ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e instalações conexas, ou taxas 
relacionadas com o ambiente, incluindo taxas relacionadas com o r uído ou taxas para resolver 
problemas com a qualidade do ar local nos aeroportos ou nas suas imediações;  
 Artigo  AIRTRN.2: Plano de rotas  
1. Sob reserva do disposto no artigo AIRTRN.3 [Direitos de tráfego], a União concede ao Reino 
Unido o direito de as tr ansportadoras aéreas do Reino Unido operarem, na realização de transporte 
aéreo, nas rotas abaixo especificadas:  
Pontos no território do Reino Unido - Pontos intermédios - Pontos no território da União - Pontos 
além.  
2. Sob reserva do disposto no artigo AI RTRN.3 [Direitos de tráfego], o Reino Unido concede à 
União o direito de as transportadoras aéreas da União operarem, na realização de transporte aéreo, 
nas rotas especificadas a seguir:  
Pontos no território da União - Pontos intermédios - Pontos no territ ório do Reino Unido - Pontos 
além.  
Artigo  AIRTRN.3: Direitos de tráfego  
1. Cada Parte concede às respetivas transportadoras aéreas da outra Parte, para efeitos da 
realização de transporte aéreo nas rotas estabelecidas no artigo AIRTRN.2 [Plano de rotas], o  direito 
a: 
a) sobrevoar o seu território sem aterrar;  
b) realizar escalas no seu território para fins não comerciais.  
2. O Reino Unido beneficia do direito de as suas transportadoras aéreas realizarem escalas no 
território da União para prestarem serviços  de transporte aéreo regulares e não regulares entre 
quaisquer pontos situados no território do Reino Unido e quaisquer pontos situados no território da 
União (direitos de tráfego de terceira e quarta liberdades).  
  
253 
 3. A União beneficia do direito de as suas  transportadoras aéreas realizarem escalas no 
território do Reino Unido para prestarem serviços de transporte aéreo regulares e não regulares 
entre quaisquer pontos situados no território da União e quaisquer pontos situados no território do 
Reino Unido (d ireitos de tráfego de terceira e quarta liberdades).  
4.  Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, e sem prejuízo do disposto no n.º  9, os Estados -
Membros e o Reino Unido podem, sob reserva das respetivas regras e procedimentos internos das 
Partes, celebr ar acordos bilaterais através dos quais, no âmbito do presente Acordo, concedam 
reciprocamente os seguintes direitos:  
a) para o Reino Unido, o direito de as suas transportadoras aéreas fazerem escala no território 
do Estado -Membro em causa para prestar ser viços regulares e não regulares de transporte 
aéreo de carga, entre pontos situados no território desse Estado -Membro e pontos situados 
num país terceiro como parte de um serviço com origem ou destino no território do Reino 
Unido (direitos de tráfego de qu inta liberdade);  
b) No que respeita ao Estado -Membro em causa, o direito de as transportadoras aéreas da União 
fazerem escala no território do Reino Unido para prestarem serviços regulares e não regulares 
de transporte aéreo de carga entre pontos situados no território do Reino Unido e pontos 
situados num país terceiro, como parte de um serviço com origem ou destino no território 
desse Estado -Membro (direitos de tráfego de quinta liberdade).   
5.  Os direitos mutuamente conferidos nos termos do n.º  4 regem -se pelas disposições do 
presente título.  
6. As Partes não limitam unilateralmente o volume de tráfego, capacidade, frequência, 
regularidade, encaminhamento, origem ou destino dos serviços de transporte aéreo operados em 
conformidade com os n.os 2, 3 e 4, o u o tipo ou tipos de aeronaves operadas para esse efeito pelas 
transportadoras aéreas da outra Parte, exceto conforme necessário por motivos de ordem 
aduaneira, técnica, operacional, de gestão do tráfego aéreo, segurança, ambiental ou de proteção 
sanitária , de uma forma não discriminatória, ou salvo disposição em contrário no presente título.  
7. Nenhuma das disposições do presente título pode ser interpretada no sentido de conferir às 
transportadoras aéreas do Reino Unido o direito a embarcar, no território  de um Estado -Membro, 
passageiros, bagagem, carga ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto 
do território desse ou de outro Estado -Membro.  
8. Nenhuma das disposições do presente título pode interpretada no sentido de conferir às  
transportadoras aéreas da União o direito a embarcar, no território do Reino Unido, passageiros, 
bagagem, carga ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto do território 
do Reino Unido.  
9. Sob reserva dos procedimentos e regras i nternas das Partes, as autoridades competentes do 
Reino Unido e dos Estados -Membros podem autorizar serviços de transporte aéreo não regulares 
além dos direitos previstos no presente artigo, contanto que não constituam uma forma dissimulada 
de serviços reg ulares, e podem celebrar acordos bilaterais em matéria de procedimentos a seguir 
quanto ao tratamento dos pedidos das transportadoras aéreas e às decisões referentes aos mesmos.  
  
254 
 Artigo  AIRTRN.4: Acordos relativos à partilha de códigos e à reserva de capac idade  
1. Os serviços de transporte aéreo em conformidade com o artigo AIRTRN.3 [Direitos de 
tráfego] podem ser prestados através de acordos relativos à reserva de capacidade ou partilha de 
códigos, do seguinte modo:  
a) Uma transportadora aérea do Reino Uni do pode agir como a transportadora que efetua a 
comercialização, com qualquer transportadora que efetua o voo que seja uma transportadora 
aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer 
transportadora que efetua o voo de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou, 
conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado -Membro ou Estados -Membros em 
causa, disponha dos direitos de tráfego necessários, bem como do direito de as suas 
transportadoras aéreas exercerem os refe ridos direitos a título do acordo em causa;  
b) Uma transportadora aérea da União pode agir como a transportadora que efetua a 
comercialização, com qualquer transportadora que efetua o voo que seja uma transportadora 
aérea da União ou uma transportadora aér ea do Reino Unido, ou com qualquer 
transportadora que efetua o voo de um país terceiro que, ao abrigo do direito do Reino Unido, 
disponha dos direitos de tráfego necessários, bem como do direito de as suas transportadoras 
exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa;  
c) Uma transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua o voo, 
com qualquer transportadora que efetua a comercialização que seja uma transportadora 
aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino  Unido, ou com qualquer 
transportadora que efetua a comercialização de um país terceiro que, ao abrigo do direito da 
União ou, conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado -Membro ou Estados -
Membros em causa, disponha dos direitos de necessários p ara celebrar o acordo em causa;  
d) Uma transportadora aérea da União pode agir como a transportadora que efetua o voo, com 
qualquer transportadora que efetua a comercialização que seja uma transportadora aérea da 
União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que 
efetua a comercialização de um país terceiro que, ao abrigo do direito do Reino Unido, 
disponha dos direitos necessários para celebrar o acordo em causa;  
e) No contexto dos acordos previstos nas alíneas a) a d), uma transportadora aérea de uma Parte 
pode agir como a transportadora que efetua a comercialização num acordo relativo à reserva 
de capacidade ou à partilha de códigos, em serviços entre qualquer par de pontos cuja origem 
e destino estejam situados no terr itório da outra Parte, desde que estejam satisfeitas as 
seguintes condições:  
i) As condições estabelecidas na alínea a) ou b), consoante o caso, no tocante à 
transportadora que efetua o voo; e  
ii) O serviço de transporte em causa faz parte de um transporte  pela transportadora que 
efetua a comercialização entre o ponto no território da sua Parte e o ponto de destino 
no território da outra Parte.  
2. Uma transportadora aérea de uma Parte pode agir como a transportadora que efetua a 
comercialização num acordo r elativo à reserva de capacidade ou partilha de códigos, em serviços 
entre qualquer par de pontos dos quais um esteja situado no território da outra Parte e o outro 
esteja situado num país terceiro, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:  
  
255 
 a) As condições estabelecidas no n.º  1, alíneas a) ou b), consoante o caso, no que respeita à 
transportadora que efetua o voo; e  
b)  O serviço de transporte em causa faz parte de um transporte pela transportadora que efetua a 
comercialização entre o ponto no t erritório da sua Parte e o ponto no território de um país 
terceiro.  
3. No que diz respeito a todos os bilhetes vendidos que envolvam os acordos referidos no 
presente artigo, o comprador é informado aquando da reserva sobre qual a transportadora aérea 
que o perará cada segmento do serviço. Nos casos em que tal não seja possível, ou em caso de 
alteração após a reserva, a identidade da transportadora que efetua o voo é comunicada ao 
passageiro assim que estiver determinada. Em todos os casos, a identidade da ou  das 
transportadoras que efetuam o voo deve ser comunicada ao passageiro no registo de embarque ou 
antes de embarcar quando não seja exigido registo de embarque para um voo de ligação.  
4. As Partes podem exigir que os acordos a que se refere o presente art igo sejam aprovados 
pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições nele 
previstas e de outros requisitos previstos no presente Acordo, nomeadamente em matéria de 
concorrência, segurança intrínseca e extrínseca.  
5. Em caso algum pode o recurso a acordos relativos à partilha de códigos ou à reserva de 
capacidade resultar no facto de as transportadoras aéreas das Partes exercerem direitos de tráfego 
com base no presente Acordo que não os previstos no artigo AIRTRN.3  [Direitos de tráfego].  
Artigo  AIRTRN.5: Flexibilidade operacional  
Os direitos mutuamente concedidos pelas Partes em conformidade com o artigo AIRTRN.3 [Direitos 
de tráfego], n.os 2, 3 e 4, incluem, dentro dos limites neles estabelecidos, todas as seguinte s 
prerrogativas:  
a) operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos;  
b) combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;  
c) servir pontos no quadro de rotas em qualquer combinação e em qualquer ordem;  
d) transferir tráfego entre ae ronaves da mesma transportadora aérea em qualquer ponto 
(mudança de calibre);  
e) realizar tráfego de escala através de quaisquer pontos dentro ou fora do território da cada 
Parte;  
f) transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte;  
g) combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego;  
h) servir mais do que um ponto no quadro do mesmo serviço (concatenação de destinos).  
Artigo  AIRTRN.6: Licenças de exploração e autorizações técnicas  
1. Após receção do pedido de licença de exploração de uma transportadora aérea de uma 
Parte, na forma e de acordo com as modalidades prescritas, para explorar serviços de transporte 
  
256 
 aéreo nos termos do presente título, a outra Parte concede as licenças e/ou autorizações técn icas no 
prazo processual mais curto, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:  
a) No caso de uma transportadora aérea do Reino Unido:  
i) a transportadora aérea é detida, diretamente ou através de uma participação 
maioritária, e é efetivamente c ontrolada pelo Reino Unido, por nacionais seus, ou 
ambos;  
ii) a transportadora aérea tem a sua sede no território do Reino Unido e está licenciada 
em conformidade com a legislação do Reino Unido; e  
iii) a transportadora aérea é titular de um certificado de  operador aéreo emitido por uma 
autoridade competente do Reino Unido, que deve estar claramente identificada, e 
essa autoridade exerce e mantém um controlo regulamentar efetivo da 
transportadora aérea;  
b) No caso de uma transportadora aérea da União:  
i) a transportadora aérea é detida, diretamente ou através de uma participação 
maioritária, e é efetivamente controlada por um ou vários Estados -Membros e por 
outros Estados membros do Espaço Económico Europeu, pela Suíça, por nacionais 
desses Estados, ou por u ma combinação dos mesmos;  
ii) a transportadora aérea tem a sua sede no território da União e é titular de uma 
licença de exploração válida em conformidade com a legislação da União; e  
iii) a transportadora aérea é titular de um certificado de operador aéreo emitido por uma 
autoridade competente da União ou de um Estado -Membro, que deve estar 
claramente identificada, e essa autoridade exerce e mantém um controlo 
regulamentar efetivo da transportadora aérea;  
c) Os artigos AIRTRN.18 [Segurança intrínseca d a aviação] e AIRTRN.19 [Segurança extrínseca da 
aviação] estejam a ser cumpridos; e  
d) A transportadora aérea preenche os requisitos definidos nas disposições legislativas e 
regulamentares normalmente aplicadas à exploração de transportes aéreos internacio nais 
pela Parte que analisa o pedido ou pedidos.  
2.  Não obstante o disposto no n.º  1, alínea a), subalínea i), as autorizações e licenças de 
exploração adequadas são concedidas às transportadoras aéreas do Reino Unido, desde que estejam 
preenchidas todas as seguintes condições:  
a) Cumprimento das condições estabelecidas no n.º  1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e no n.º  1, 
alíneas c) e d);  
b) A transportadora aérea é detida, diretamente ou através de uma participação maioritária, e é 
efetivamente control ada por um ou mais Estados -Membros, por outros Estados membros do 
Espaço Económico Europeu, pela Suíça, por nacionais desses Estados, ou por uma combinação 
dos mesmos, individualmente ou em conjunto com o Reino Unido e/ou nacionais do Reino 
Unido;  
  
257 
 c) No di a em que terminou o período de transição, a transportadora aérea era titular de uma 
licença de exploração válida em conformidade com o direito da União.  
3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, os seguintes elementos servem, entre outros elementos, de prova 
do con trolo regulamentar efetivo:  
a) A transportadora aérea em causa é titular de uma licença ou autorização de exploração 
válida emitida pela autoridade competente e que satisfaça os critérios da Parte que emite a licença 
ou autorização de exploração para a ex ploração de serviços aéreos internacionais; e  
b) Essa Parte tem e mantém programas de fiscalização da segurança intrínseca e extrínseca 
para essa transportadora aérea, conformes com as normas da OACI.  
4. Ao emitirem licenças de exploração e autorizações técnicas, cada Parte tratam todas as 
transportadoras aéreas da outra Parte de forma não discriminatória.  
5. Quando recebe um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea de 
uma das Partes, a outra Parte reconhece qualquer decisão relativ a à capacidade e/ou decisão 
relativa à nacionalidade feita pela primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como 
se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não procede a 
nenhum inquérito nessa matéria, exceto nos casos previstos no artigo AIRTRN.8 [Recusa, revogação, 
suspensão ou limitação das autorizações de exploração], n.º  3. 
Artigo  AIRTRN.7: Planos de exploração, programas e horários  
As Partes podem solicitar, a título meramente informativo, a notifi cação dos planos de exploração, 
programas ou horários dos serviços aéreos prestados no âmbito do presente título. Caso uma Parte 
solicite essa notificação, minimiza os encargos administrativos associados aos seus requisitos e 
procedimentos de notificação q ue são suportados pelos intermediários de transporte aéreo e as 
transportadoras aéreas da outra Parte.  
Artigo  AIRTRN.8: Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração  
1. A União pode intentar uma ação contra uma transportadora aé rea do Reino Unido, em 
conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, em qualquer um dos seguintes casos:  
a) no caso de licenças e autorizações concedidas em conformidade com o artigo AIRTRN. 6 
[Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º  1, alínea a), se qualquer uma das 
condições nela previstas não estiver preenchida;  
b) no caso de autorizações ou licenças concedidas em conformidade com o artigo AIRTRN. 6 
[Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º  2, se qualquer uma das condiçõe s nele 
previstas não estiver preenchida;  
c) a transportadora aérea não aplicou as disposições legislativas e regulamentares a que se 
refere o artigo AIRTRN.10 [Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares]; ou  
d) essa ação for necessária para evitar, proteger contra ou controlar a disseminação de uma 
doença, ou de outro modo proteger a saúde pública.  
2. O Reino Unido pode intentar uma ação contra uma transportadora aérea da União, em 
conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, em qual quer um dos seguintes casos:  
  
258 
 a) alguma das condições estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e 
autorizações técnicas], n.º  1, alínea b), não estiver satisfeita;  
b) a transportadora aérea não aplicou as disposições legislativas e regulament ares a que se 
refere o artigo AIRTRN.10 [Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares] do 
presente título; ou  
c) essa ação for necessária para evitar, proteger contra ou controlar a disseminação de uma 
doença, ou de outro modo proteger a saúde  pública.  
3. Caso uma Parte tenha motivos razoáveis para considerar que uma transportadora aérea da 
outra Parte se encontra numa das situações referidas no n.º  1 ou 2, consoante o caso , e que deve 
ser intentada uma ação a esse respeito,  a Parte notifica por escrito a outra Parte o mais rapidamente 
possível das razões para a recusa, suspensão ou limitação pretendida da licença de exploração ou 
autorização técnica e solicita a realização de consultas.  
4. Tais consultas têm início o mais ra pidamente possível e, o mais tardar, 30 dias a contar da 
receção do pedido de realização de consultas. A incapacidade de obter um acordo satisfatório no 
prazo de 30 dias ou num período de tempo acordado a contar da data de início das referidas 
consultas, o u a não adoção das medidas corretivas acordadas, constitui motivos para a Parte que 
solicitou a realização de consultas tomar medidas com vista à recusa, revogação, suspensão, 
imposição de condições à ou a limitação da licença de exploração ou as autorizaç ões técnicas da 
transportadora aérea ou transportadoras aéreas em causa para garantir o cumprimento do artigos 
AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas] e AIRTRN.10 [Cumprimento das 
disposições legislativas e regulamentares] . Caso tenham si do tomadas medidas com vista à recusa, 
revogação, suspensão ou limitação da licença de exploração ou autorização técnica de uma 
transportadora aérea, uma Parte pode recorrer à arbitragem em conformidade com o artigo INST.14 
[Procedimento de arbitragem], se m recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo 
INST.13 [Consultas]. Para efeitos do artigo INST.19 [Procedimentos urgentes], um tribunal arbitral 
tratará a questão como um caso de urgência. A pedido de uma das Partes, o tribunal pode, na 
pendênc ia da sua decisão definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias, 
nomeadamente a modificação ou suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termos 
do presente artigo.  
5. Não obstante o disposto nos n.os 3 e 4, nos casos a que se r eferem o n.º  1, alíneas c) e d), e o 
n.º 2, alíneas b) e c), uma das Partes pode adotar medidas imediatas ou urgentes quando uma 
emergência o exija, ou para evitar novo incumprimento.  Para efeitos do presente número, por 
«novo incumprimento» entende -se um a questão em matéria de incumprimento que já foi suscitada 
entre as autoridades competentes das Partes.  
6. O presente artigo não prejudica o disposto na rubrica um, título XI [Condições de 
concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um d esenvolvimento sustentável], 
no artigo AIRTRN.11 [Não discriminação], n.º  4 , no artigo AIRTRN.18 [Segurança intrínseca da 
aviação], n.os 4, 6 e 8, e no artigo AIRTRN.19 [Segurança extrínseca da aviação], n.º  12, nem o 
procedimento de resolução de litígios  previsto na parte seis, título I [Resolução de litígios], ou as 
medidas decorrentes do mesmo.  
Artigo  AIRTRN.9: Propriedade e controlo das transportadoras aéreas  
As Partes reconhecem os benefícios potenciais da contínua liberalização da propriedade e do 
controlo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes aceitam analisar no Comité Especializado 
dos Transportes Aéreos as opções para a liberalização recíproca da propriedade e do controlo das 
  
259 
 suas transportadoras aéreas no prazo de 12 meses a contar da e ntrada em vigor do presente Acordo 
e, posteriormente, no prazo de 12 meses a contar da receção de um pedido de uma das Partes nesse 
sentido. Na sequência desse análise, as Partes podem decidir alterar o presente título.  
Artigo  AIRTRN.10: Cumprimento das di sposições legislativas e regulamentares  
1. As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada, 
permanência, ou à partida de uma aeronave do seu território afeta ao transporte aéreo 
internacional são cumpridas pelas transportadoras aéreas da outra Parte à entrada, durante a sua 
permanência ou à saída do território dessa Parte, respetivamente . 
 
2. As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada, 
permanência, ou à partida do seu territ ório de passageiros, tripulação, bagagem, carga, ou correio 
transportados na aeronave (incluindo a regulamentação relativa à entrada, credenciação, imigração, 
passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio 
postal) são cumpridas por, ou em nome, desses passageiros, tripulação, bagagem, carga e correio 
transportados pelas transportadoras aéreas da outra Parte quando entram, se encontram, ou 
abandonam o território dessa Parte, respetivamente.  
 
3. Cada uma das Partes autoriza, no seu território, as transportadoras aéreas da outra Parte a 
tomar medidas adequadas destinadas a assegurar que apenas são transportadas pessoas munidas 
dos documentos de viagem exigidos para a entrada no respetivo território ou para o tr ânsito no 
território da outra Parte.  
AIRTRN.11: Não discriminação  
 
1. Sem prejuízo do título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência 
aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] da rubrica um, as Partes eliminam, no âmbito das 
respetivas jurisdições, todas as formas de discriminação suscetíveis de afetar negativamente as 
oportunidades de concorrência justa e equitativa por parte das transportadoras aéreas da outra 
Parte no exercício dos direitos previstos no presente título.  
 
2. Uma Parte (a «Parte iniciadora») pode atuar em conformidade com os n.os 3 a 6 se 
considerar que as oportunidades de concorrência justas e equitativas das suas transportadoras 
aéreas no exercício dos direitos previstos no presente título são afetadas negativ amente por uma 
discriminação proibida pelo n.º  1. 
 
3. A Parte iniciadora apresenta um pedido de consultas por escrito à outra Parte (a «Parte 
requerida»). As consultas devem ter início no prazo de 30  dias a contar da data de receção do 
pedido, salvo acordo  em contrário entre as Partes.  
 
4. Se a Parte iniciadora e a Parte requerida não chegarem a acordo sobre a questão no prazo 
de 60  dias a contar da receção do pedido de realização de consultas referido no n.º  3, a Parte 
iniciadora pode tomar medidas contra a totalidade ou parte das transportadoras aéreas que tenham 
beneficiado da discriminação proibida pelo n.º  1, incluindo medidas no sentido de recusar, revogar, 
suspender, impor condições ou limitar as autorizações de operação ou licenças técnicas das 
trans portadoras aéreas em causa.  
 
5. As medidas tomadas nos termos do n.º  4 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, 
no seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para atenuar o prejuízo causado às 
  
260 
 transportadoras aéreas da Parte iniciadora e elim inar a vantagem indevida obtida pelas 
transportadoras aéreas contra as quais são dirigidas.  
 
6. Se as consultas não tiverem permitido resolver a questão ou se tiverem sido adotadas 
medidas nos termos do n.º 4, uma Parte pode recorrer à arbitragem em confor midade com o artigo 
INST.14 [Procedimento de arbitragem] sem recurso prévio a consultas em conformidade com o 
artigo INST.13 [Consultas]. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para 
efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente]. A p edido de uma das Partes, o tribunal pode, na 
pendência da sua decisão definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias, 
nomeadamente a modificação ou suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termos 
do presente artigo.  
7. Não obst ante o disposto no n.º  2, as Partes não atuam ao abrigo dos n.os 3 a 6 em relação às 
condutas abrangidas pelo âmbito de aplicação do título XI [Condições de concorrência equitativas 
para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] da r ubrica um.  
Artigo  AIRTRN.12: Exercício de uma atividade comercial  
1. As Partes concordam que os obstáculos ao exercício de uma atividade comercial 
enfrentados pelas transportadoras aéreas impediriam que o presente título alcançasse os benefícios. 
As Partes  concordam cooperar na eliminação de obstáculos ao exercício de uma atividade comercial 
das transportadoras aéreas de ambas as Partes se esses obstáculos forem suscetíveis de prejudicar 
operações comerciais, criar distorções da concorrência ou afetar a igu aldade de oportunidades para 
competir.  
2. O Comité Especializado dos Transportes Aéreos acompanha os progressos na resolução 
eficaz de questões relacionadas com os obstáculos ao exercício de uma atividade comercial das 
transportadoras aéreas.  
Artigo  AIRTRN.13: Operações comerciais  
1. As Partes concedem entre si os direitos estabelecidos nos n.os 2 a 7. Para efeitos do exercício 
desses direitos, as transportadoras aéreas das Partes não são obrigadas a conservar um 
patrocinador local.  
2. No tocan te aos representantes das transportadoras aéreas:  
a) o estabelecimento de escritórios e instalações pelas transportadoras aéreas de uma Parte no 
território da outra Parte conforme necessário para prestar serviços no âmbito do presente 
título é permitido se m restrição ou discriminação;  
b) sem prejuízo das disposições regulamentares em matéria de segurança intrínseca e 
extrínseca, se esses escritórios e instalações estiverem situados num aeroporto podem estar 
sujeitos a limitações por motivos de disponibilida de de espaço;  
c) cada uma das Partes, de acordo com as suas disposições legislativas e regulamentares 
relativas à entrada, residência e emprego, autoriza as transportadoras aéreas da outra Parte a 
introduzir e manter no território da Parte que autoriza o p essoal administrativo, de vendas, 
técnico, operacional e de outras especialidades, que a transportadora aérea considere 
razoavelmente necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo no âmbito 
do presente título. Se forem necessárias auto rizações de trabalho para o pessoal referido no 
presente número, incluindo os que desempenham certas funções temporárias, as Partes 
  
261 
 processam os pedidos dessas autorizações de forma expedita, sob reserva das disposições 
legislativas e regulamentares pertin entes.  
3. No que se refere à assistência em escala:  
a) cada uma das Partes permite que as transportadoras aéreas da outra Parte realizem a 
autoassistência em escala no seu território sem outras restrições que não as baseadas nas 
considerações de segurança intrínseca e extrínseca, ou que de outro modo resultem de 
condicionalismos físicos ou operacionais;  
b) as Partes não impõem às transportadoras aéreas da outra Parte a escolha de um ou vários 
prestadores de serviços de assistência em escala entre os que se encontram presentes no 
mercado de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte onde os serviços 
são prestados;  
c) sem prejuízo do disposto na alínea a), se as disposições legislativas e regulamentares de uma 
Parte limitarem ou restringirem de alguma forma a livre concorrência entre prestadores de 
serviços de assistência em escala, essa Parte assegura que todos os serviços de assistência em 
escala necessários estão disponíveis para as transportadoras aéreas da outra Parte e que s ão 
prestados em termos não menos favoráveis do que aqueles em que são prestados a qualquer 
outra transportadora aérea.  
4. No tocante à atribuição de faixas horárias nos aeroportos, cada Parte deve assegurar que as 
suas disposições regulamentares, orientaçõ es e procedimentos para a atribuição de faixas 
horárias nos aeroportos no seu território são aplicadas de uma forma transparente, eficaz, 
não discriminatória e oportuna.  
5. No que diz respeito às despesas locais e transferência de fundos e receitas:  
a) as disposições da rubrica um, título IV [Circulação de capitais, pagamentos e transferências e 
medidas de salvaguarda temporárias] são aplicáveis a questões regidas pelo presente título, 
sem prejuízo do artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações t écnicas];  
b) as Partes concedem -se entre si os benefícios estabelecidos nas alíneas c) a e);  
c) é autorizada a denominação em libra esterlina da venda e compra de serviços de transporte e 
de serviços conexos pelas transportadoras aéreas das Partes, a crité rio da transportadora 
aérea, se a venda ou compra ocorrer no território do Reino Unido, ou a denominação na 
moeda de um Estado -Membro, se a venda ou compra ocorrer no território desse Estado -
Membro;  
d) as transportadoras aéreas de cada Parte podem pagar as  despesas locais na moeda local, a 
seu critério;  
e) as transportadoras aéreas de cada Parte podem, mediante pedido, enviar as receitas obtidas 
no território da outra Parte com a venda de serviços de transporte aéreo e atividades 
associadas diretamente liga das ao transporte aéreo excedentárias das somas despendidas 
localmente, em qualquer altura, por qualquer meio, para o país da sua escolha. A conversão e 
remessa imediatas devem ser autorizadas, sem restrições nem imposições, à taxa oficial de 
câmbio aplicá vel às transações e remessas correntes na data de apresentação do primeiro 
pedido de remessa pela transportadora. A conversão e a remessa não são sujeitas a nenhuma 
taxa, exceto as normalmente cobradas pelos bancos para efetuar estas operações.  
  
262 
  
6. No que  se refere ao transporte intermodal:  
a) No que se refere ao transporte de passageiros, as Partes não submetem os prestadores de 
serviços de transporte de superfície às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ao 
transporte aéreo apenas com base  no facto de esse transporte de superfície ser prestado por 
uma transportadora aérea em seu próprio nome;  
b) sob reserva de qualquer condição qualificação estabelecida no título II [Serviços e 
investimento] da rubrica um e seus anexos, bem como no título I  [Transporte rodoviário de 
mercadorias] da rubrica três e seu anexo, as transportadoras aéreas das Partes são 
autorizadas a contratar, sem restrições, quaisquer serviços de transporte de carga de 
superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, de ou para quaisquer pontos 
situados nos territórios das Partes, ou em países terceiros, nomeadamente serviços de 
transporte de e para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, e, quando 
aplicável, a transportar carga sob controlo aduane iro, nos termos das disposições legislativas e 
regulamentares em vigor. Independentemente de ser transportada à superfície ou por via 
aérea, essa carga deve ter acesso às formalidades e infraestruturas aduaneiras do aeroporto. 
As transportadoras aéreas pod em optar por efetuar o seu próprio transporte de superfície ou 
por prestar esse serviço através de acordos estabelecidos, incluindo partilha de códigos, com 
outros prestadores de serviços de transporte de superfície, incluindo o transporte de 
superfície re alizado por outras transportadoras aéreas e prestadores indiretos de serviços de 
transporte aéreo de carga. Esses serviços intermodais de carga podem ser oferecidos como 
um serviço direto e a um preço único para o transporte aéreo e de superfície combinado s, 
contanto que os expedidores sejam informados pelos prestadores do transporte em causa.  
7. No que respeita à locação:  
a) As Partes concedem entre si o direito de as suas transportadoras aéreas prestarem serviços de 
transporte aéreo em conformidade com o  artigo AIRTRN.3 [Direitos de tráfego] de todas as 
formas seguintes:  
i) Utilização de aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador;  
ii) No caso das transportadoras aéreas do Reino Unido, a utilização de aeronaves em 
regime de locação  com tripulação de outras transportadoras aéreas das Partes;  
iii) No caso das transportadoras aéreas da União, a utilização de aeronaves em regime de 
locação com tripulação de outras transportadoras aéreas da União;  
iv) Utilização de aeronaves em regime de  locação, com tripulação, de outras 
transportadoras aéreas que não as referidas nas subalíneas ii) e iii), respetivamente, 
desde que a locação se justifique com base em necessidades excecionais, capacidade 
sazonal ou dificuldades operacionais do locatário e a locação não exceda a duração 
estritamente necessária para satisfazer essas necessidades ou ultrapassar essas 
dificuldades;  
b) As Partes podem requerer que os acordos de locação sejam aprovados pelas respetivas 
autoridades competentes para efeitos de ve rificação do cumprimento das condições definidas 
no presente número e dos requisitos aplicáveis em matéria de segurança intrínseca e 
extrínseca;  
  
263 
 c) Contudo, sempre que uma Parte exija tal aprovação, porfia por acelerar os procedimentos de 
aprovação e minim izar os encargos administrativo para as transportadoras aéreas em causa;  
d) O disposto no presente número não prejudica as disposições legislativas e regulamentares de 
uma Parte no tocante à locação de aeronaves por transportadoras aéreas dessa Parte.  
Artigo AIRTRN.14: Disposições fiscais  
1. À chegada ao território de uma Parte, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo 
internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, 
lubrificantes, consumíveis técnicos, e quipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo 
motores), provisões de bordo (nomeadamente alimentos e bebidas, incluindo bebidas alcoólicas, 
tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas, 
durante o voo) e ou tros artigos destinados ou usados exclusivamente durante a operação ou a 
manutenção da aeronave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos, em condições de 
reciprocidade, e na condição de que esses equipamentos e provisões permaneçam a bordo  da 
aeronave, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, 
direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo, taxas de inspeção, imposto sobre o valor 
acrescentado ou outros impostos indiretos similares e outro s emolumentos e taxas equiparados 
impostos pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União.  
2. Os bens que se seguem também estão isentos, em condições de reciprocidade, dos 
impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos no n.º  1: 
a) as provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em 
quantidades razoáveis para utilização a bordo de uma aeronave à saída de uma 
transportadora aérea da outra Parte utilizada no serviço de transporte aéreo internacional , 
ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num segmento da viagem efetuado 
sobre o referido território;  
 
b) o equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) introduzidos no 
território de uma Parte para efeitos de assistênc ia técnica, manutenção ou reparação das 
aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte utilizada no transporte aéreo 
internacional;  
 
c) combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos que não os combustível introduzidos ou 
fornecidos no território  de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma 
transportadora aérea da outra Parte utilizada no serviço de transporte aéreo internacional, 
ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num segmento da viagem efetuado 
sobre o referido territó rio; e  
 
d) o material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou 
fornecido no território de uma Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das 
aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo 
internacional, ainda que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem 
efetuado sobre o referido território.  
3. O equipamento habitual das aeronaves, bem como os materiais, provisões e peças 
sobressalentes a que se refere  o n.º  1, habitualmente conservados a bordo das aeronaves utilizadas 
pelas transportadoras aéreas de uma Parte, só podem ser descarregados no território da outra Parte 
mediante autorização das autoridades aduaneiras dessa Parte, podendo  ser exigida a sua c olocação 
  
264 
 sob a supervisão ou o controlo das referidas autoridades até serem reexportados ou cedidos, em 
conformidade com a regulamentação aplicável.  
4. A isenção de direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo nacionais e taxas 
nacionais similar es prevista no presente artigo está também disponível em situações em que a 
transportadora aérea ou as transportadoras aéreas de uma Parte celebrem acordos com outra 
transportadora aérea ou transportadoras aéreas para o empréstimo ou a transferência no ter ritório 
da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2, contanto que essa outra transportadora aérea 
ou essas outras transportadoras aéreas beneficiem similarmente dessa isenção da outra Parte.  
5. O disposto no presente título não impede as Parte s de instituir impostos, imposições, 
direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as 
destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu 
território em que seja permitido o embarque ou desembarque.  
6. A bagagem e carga em trânsito direto no território de uma das Partes estão isentas de 
impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e outras taxas similares.  
7. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos  n.º 2 sejam 
mantidos sob a vigilância ou o controlo das autoridades competentes.  
8. O dispositivo das convenções vigentes entre o Reino Unido e os Estados -Membros 
destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital não é alterado pelo presen te 
título.  
9. A isenção dos direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo nacionais e taxas 
nacionais similares não é alargada a emolumentos baseados no custo dos serviços prestados a uma 
transportadora aérea de uma Parte no território da outra P arte.  
Artigo  AIRTRN.15: Taxas de utilização  
1. As taxas de utilização que podem ser impostas por uma parte às transportadoras aéreas da 
outra Parte pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo estão 
relacionadas com os custos e não são discriminatórias. Em todo o caso, as condições de aplicação de 
tais taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca são menos favoráveis que as 
mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea em circunst âncias similares no 
momento da sua aplicação.  
2. Sem prejuízo do artigo AIRTRN.13 [Operações comerciais], n.º  5, cada uma das Partes 
assegura que as taxas, que não as referidas no n.º  1, eventualmente impostas às transportadoras 
aéreas da outra Parte  são j ustas e razoáveis, não são injustamente discriminatórias e são 
equitativamente repartidas entre categorias de utilizadores. As taxas de utilização impostas às 
transportadoras aéreas da outra Parte podem refletir, mas não exceder, o custo total da oferta de  
infraestruturas e de serviços aeroportuários, de proteção do ambiente aeroportuário e de segurança 
da aviação adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir uma 
razoável rendibilidade dos ativos, depois das amortizações. As i nfraestruturas e os serviços 
subordinados a taxas de utilização devem ser prestados segundo critérios de eficácia e economia. 
Em todo o caso, as condições de aplicação de tais taxas de utilização às transportadoras aéreas da 
outra Parte nunca podem ser men os favoráveis que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra 
transportadora aérea em circunstâncias similares no momento da sua aplicação.  
  
265 
 3. A fim de garantir a correta aplicação dos princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2, cada uma 
das Partes assegur a que são realizadas consultas entre as autoridades ou organismos competentes 
em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam os serviços e as 
infraestruturas em causa e que as autoridades ou os organismos competentes em m atéria de 
cobrança e as transportadoras aéreas trocam essas informações consoante necessário. Cada Parte 
assegura que as autoridades competentes em matéria de cobrança informam os utilizadores, com 
uma antecedência razoável, sobre qualquer proposta de alte ração das taxas de utilização, de modo a 
permitir -lhes pronunciar -se antes de essas alterações terem lugar.  
Artigo  AIRTRN.16: Tarifas  
1. As Partes permitem que as transportadoras aéreas das Partes estabeleçam livremente as 
tarifas com base na concorrência leal em conformidade com o presente título.  
2. As Partes não subordinam as tarifas das transportadoras aéreas de cada uma a aprovação.  
Artigo  AIRTRN.17: Estatísticas  
1. As Partes cooperam no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Aéreos, de modo a 
facilitar o intercâmbio de informações estatísticas relativas aos transportes aéreos objeto do 
presente título.  
2. Mediante pedido, cada Parte fornece à outra Parte, de forma não discriminatória, as 
estatísticas disponíveis não confidenciais e não comercia lmente sensíveis sobre os serviços de 
transporte aéreo prestados no âmbito do presente título, tal como exigido pelas disposições 
legislativas e regulamentares de ambas as Partes, e que possam ser razoavelmente solicitadas.  
Artigo  AIRTRN.18: Segurança intr ínseca da aviação  
1. As Partes reafirmam a importância de uma cooperação estreita no domínio da segurança 
intrínseca da aviação.  
2. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidas 
ou validadas por uma das Parte s e que mantenham a validade são reconhecidos como igualmente 
válidos pela outra Parte e pelas respetivas autoridades competentes para efeitos da exploração de 
serviços aéreos no âmbito do presente título, desde que tais certificados ou licenças sejam emit idos 
ou validados nos termos de, e em conformidade com, pelo menos, as normas internacionais 
pertinentes estabelecidas no âmbito da Convenção.  
3. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas, a qualquer momento, sobre as normas 
de segurança intrínse ca adotadas e aplicadas pela outra Parte nas áreas  ligadas às infraestruturas 
aeronáuticas, à tripulação de voo, às aeronaves e às operações de aeronaves. Tais consultas devem 
ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido para o efeito.  
4. Se, na sequência de tais consultas, uma das Partes constatar que a outra Pate não mantém e 
aplica eficazmente normas de segurança nas áreas referidas no n.º  2 que sejam, pelo menos, iguais 
às normas mínimas estabelecidas nessa altura nos termos da Convenção, a primeira Parte notifica a 
outra Parte sobre essas constatações e as medidas consideradas necessárias para estar em 
conformidade com essas normas mínimas e a outra Parte adota as medidas corretivas adequadas. A 
ausência de tomada de medidas adequadas pela outra Parte no prazo de 15 dias ou num outro 
período que eventualmente seja acordado constitui motivo para a Parte requerente recusar, 
revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações 
  
266 
 técnicas, ou d e outro modo recusar, revogar, suspender ou impor condições ou limitar as operações 
das transportadoras aéreas que se encontrem sob a supervisão em matéria de segurança intrínseca 
da outra Parte.  
5. Todas as aeronaves operadas por ou, ao abrigo de um acord o de locação, em nome de uma 
transportadora aérea ou transportadoras aéreas de uma das Partes podem, enquanto se 
encontrarem no território da outra Parte, serem submetidas a uma inspeção na plataforma de 
estacionamento, contanto que tal não resulte num atr aso indevido na operação da aeronave.  
6. A inspeção ou série de inspeções na plataforma de estacionamento pode originar:  
a) Sérias dúvidas de que uma aeronave ou a exploração da aeronave não cumpre as normas 
mínimas estabelecidas nessa altura em conformida de com a Convenção; ou  
b) Sérias dúvidas de que existe uma ausência de manutenção e aplicação eficazes de normas de 
segurança intrínseca estabelecidas nessa altura em conformidade com a Convenção.  
Na eventualidade de constatar a existência de sérias dúvi das como estabelecido nas alíneas a) ou b), 
a Parte que realizou a inspeção ou as inspeções notifica as autoridades competentes da outra Parte 
que são responsáveis pela fiscalização da segurança intrínseca da transportadora aérea que opera a 
aeronave dessa s constatações e informa -as das medidas consideradas necessárias para estar em 
conformidade com essas normas mínimas. A ausência de tomada de medidas corretivas adequadas 
no prazo de 15 dias ou num outro período eventualmente acordado constitui motivo para  a primeira 
Parte recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as 
autorizações técnicas, ou de outro modo recusar, revogar, suspender ou impor condições ou limitar 
as operações da transportadora aérea que opera a aer onave.  
7. Na eventualidade de o acesso para efeitos de realização de uma inspeção na plataforma de 
estacionamento de uma aeronave operada pela transportadora aérea ou as transportadoras aéreas 
de uma das Partes em conformidade com o n.º  5 ser recusado, a o utra Parte é livre de inferir que há 
lugar a sérias dúvidas referidas no n.º  6 e proceder de acordo com o n.º  6. 
8. Cada uma das Partes reserva -se o direito de revogar, suspender ou limitar as licenças de 
exploração ou as autorizações técnicas ou de outro modo suspender ou limitar as operações de uma 
transportadora aérea ou transportadoras aéreas da outra Parte imediatamente, se a primeira Parte 
constatar, em resultado de uma inspeção na plataforma de estacionamento, uma série de inspeções 
na plataforma de estacionamento, uma recusa de acesso para inspeção na plataforma de 
estacionamento, consulta ou de outro modo, que se afiguram essenciais medidas imediatas para a 
segurança intrínseca da operação de uma transportadora aérea. A Parte que adota essas medidas  
informa imediatamente a outra Parte, justificando a sua ação.  
9.  As medidas adotadas por uma das Partes nos termos dos n.os 4, 6 ou 8 do presente artigo 
serão interrompidas logo que deixem de existir os motivos que conduziram à sua adoção.  
10. Se uma Par te tiver adotado medidas nos termos dos n.os 4, 6 ou 8, em caso de litígio uma 
Parte pode recorrer à arbitragem em conformidade com o artigo INST.14 [Procedimento de 
arbitragem] sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas ]. Um 
tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19 
[Processo urgente]. A pedido da Parte demandante, o tribunal pode, na pendência da sua decisão 
definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias,  nomeadamente a modificação ou 
suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termos do presente artigo.  
  
267 
 Artigo  AIRTRN.19: Segurança extrínseca da aviação  
1. As Partes prestam sempre que solicitado toda a assistência mútua necessária para resolver 
qualquer situação de ameaça quer para a segurança extrínseca da aviação civil, incluindo a 
prevenção de atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança 
intrínseca das aeronaves e dos seus passageiros e tripulações, quer para a segurança extrínseca dos 
aeroportos e infraestruturas de navegação aérea, assim como qualquer outra ameaça à segurança 
extrínseca da aviação civil.  
2. As Partes, nas suas relações mútuas, agem em conformidade com as normas de segurança 
extrínseca da  aviação estabelecidas pela OACI. As Partes exigem que os operadores da aeronave nos 
seus registos e os operadores de aeroportos no seu território, atuem, no mínimo, em conformidade 
com essas normas de segurança extrínseca da aviação. Cada uma das Partes, mediante pedido, 
notifica a outra Parte de qualquer diferença entre as suas disposições legislativas, regulamentares e 
práticas e as normas de segurança extrínseca da aviação a que se refere o presente número. Cada 
Parte pode, em qualquer altura, solicitar  consultas, a realizarem -se imediatamente, com a outra 
Parte para debater essas diferenças.  
3. Cada Parte certifica -se de que as medidas são aplicadas efetivamente no seu território para 
proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, inclui ndo, mas não exclusivamente, o 
rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, o rastreio da bagagem de porão e os controlos de 
segurança das pessoas que não sejam passageiros, incluindo tripulantes, e os objetos que 
transportam, o exame e os controlos de  segurança da carga, do correio, das provisões de bordo e 
dos fornecimentos destinados aos aeroportos, bem como o controlo do acesso ao lado ar e às zonas 
restritas de segurança. Cada Parte concorda que devem ser respeitadas as disposições de segurança 
extrínseca da outra Parte relativas à admissão e à operação de aeronaves no seu território ou para 
fora dele.  
4. As Partes esforçam -se por cooperar em matérias de segurança extrínseca da aviação no 
máximo grau, a trocar informações sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos sob reserva de acordo 
mútuo de disposições apropriadas para a transferência, utilização, armazenamento e eliminação 
seguros de informações classificadas, a debater e partilhar boas práticas, normas de desempenho e 
deteção de equipa mentos de segurança, boas práticas e resultados de controlo da conformidade e 
em qualquer outro domínio que as Partes possam identificar. Em especial, as Partes envidam 
esforços no sentido de desenvolver e manter acordos de cooperação entre peritos técnico s sobre a 
elaboração e o reconhecimento de normas de segurança extrínseca da aviação, com o objetivo de 
facilitar essa cooperação, reduzir a duplicação administrativa e promover a notificação precoce e um 
debate prévio das novas iniciativas e requisitos em  matéria de segurança extrínseca.   
5. Cada Parte disponibiliza à outra Parte mediante pedido os resultados de auditorias 
realizadas pela OACI e as medidas corretivas adotadas pelo Estado auditado, sob reserva de acordo 
mútuo de disposições apropriadas para  a transferência, utilização, armazenamento e eliminação 
seguros de tais informações.  
6. As Partes acordam em cooperar no quadro das inspeções de segurança por si efetuadas no 
respetivo território das Partes, mediante o estabelecimento de procedimentos, in cluindo a adoção 
de disposições administrativas, tendo em vista o intercâmbio de informações sobre os resultados 
dessas inspeções de segurança. As Partes concordam em considerar favoravelmente os pedidos para 
participação, na qualidade de observadores, nas  inspeções de segurança realizadas pela outra Parte.  
  
268 
 7. Sob reserva do n.º  9, e tendo plenamente em conta a e no respeito mútuo pela soberania da 
outra Parte, uma das Partes pode adotar medidas de segurança para entrada no seu território. Essa 
Parte tem em  conta, na medida do possível, as medidas de segurança já aplicadas pela outra Parte e 
quaisquer argumentos que a outra Parte possa contrapor. Cada Parte reconhece que nenhuma 
disposição do presente artigo limita o direito de uma Parte recusar a entrada no  seu território a 
quaisquer voos que considere representarem uma ameaça para a sua segurança.  
8. Uma das Partes pode adotar medidas de emergência para responder a uma ameaça 
específica de segurança. Tais medidas são imediatamente notificadas à outra Parte.   Sem prejuízo da 
necessidade de tomar medidas imediatas para salvaguardar a segurança extrínseca da aviação, 
aquando do estudo da possibilidade de adoção de medidas de segurança extrínseca, as Partes 
avaliam os eventuais efeitos adversos no transporte aér eo internacional e, salvo obrigação legal, têm 
esses efeitos em conta quando definem as medidas necessárias e adequadas para abordar essas 
preocupações de segurança extrínseca.  
9. No que diz respeito aos serviços destinados ao seu território, uma das Parte  pode não exigir 
que sejam implementadas medidas de segurança no território da outra Parte. Se uma das Partes 
considerar que uma ameaça específica requer urgentemente a execução de medidas temporárias 
além das medidas já em vigor no território da outra Par te, essa Parte informa a outra Parte sobre os 
dados dessa ameaça, na medida em que tal se coadune com a necessidade de proteger as 
informações em matéria de segurança extrínseca, e as medidas propostas. A outra Parte deve 
apreciar positivamente essa propos ta e pode decidir implementar medidas adicionais conforme 
considere necessário.  Tais medidas devem ser proporcionais e limitadas no tempo.  
10. Em caso de atos de captura ilícita ou de ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves 
civis ou outros ato s ilícitos contra a segurança intrínseca dessas aeronaves, dos seus passageiros e 
tripulações, aeroportos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes prestam -se assistência 
mútua, facilitando a comunicação e tomando outras medidas adequadas, de modo a  pôr 
rapidamente termo, e em condições de segurança, a esse incidente ou ameaça.  
11. Cada uma das Partes deve tomar todas as medidas que considerar praticáveis para assegurar 
que qualquer aeronave sujeita a atos de captura ilícita ou a outros atos de inter ferência ilícita que se 
encontre estacionada no seu território seja retida em terra, a menos que a sua partida seja imposta 
pela necessidade imperiosa de proteger vidas humanas. Quando exequível, essas medidas devem 
ser adotadas com base em consultas entre  as Partes.  
12. Se tiver motivos razoáveis para considerar que a outra Parte não cumpre as disposições do 
presente artigo, uma Parte pode apresentar um pedido de consulta imediata da outra Parte. Essas 
consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da d ata de receção do pedido para o efeito. A 
ausência de acordo satisfatório no prazo de 15 dias ou num outro período eventualmente acordado 
a contar da data desse pedido dá lugar à tomada de medidas pela Parte que solicitou as consultas no 
sentido de recusar , revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as 
autorizações técnicas de uma transportadora aérea ou transportadoras aéreas da outra Parte, a fim 
de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo. Se necessário por f orça de uma 
emergência, ou para impedir novos incumprimentos do presente artigo, uma das Partes pode adotar 
medidas provisórias antes do termo do prazo de 15 dias referido no presente número.  
13. As medidas tomadas em conformidade com o n.º  8 são suspensas  quando a Parte em 
questão considerar que a ação deixou de ser necessária ou foi substituída por outras medidas 
destinadas a atenuar a ameaça.  Em caso de plena observância, pela outra Parte, do disposto no 
presente artigo, as medidas adotadas nos termos d o n.º  12 ficam suspensas.  No caso de serem 
  
269 
 tomadas medidas em conformidade com o n.º 8 ou 12, podem ser suspensas por acordo mútuo 
entre as Partes.  
14. Sempre que tenham sido tomadas medidas ou ações em conformidade com os n.os 7, 8, 9 ou 
12, uma Parte po de recorrer às disposições em matéria de resolução de litígios do título II 
[Resolução de litígios] da parte seis. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de 
urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente].  
Artigo  AIRTRN.20: Gestão d o tráfego aéreo  
1. As Partes e as respetivas autoridades competentes e prestadores de serviços de navegação 
aérea cooperam entre si de uma forma a reforçar a segurança e o funcionamento eficiente do 
tráfego aéreo na região europeia. As Partes procuram inte roperabilidade entre os prestadores de 
serviços de cada uma.  
2. As Partes aceitam cooperar em matérias relativas à realização e cobrança de serviços de 
navegação aérea e funções de rede, com vista a otimizar a eficiência global do voo, reduzir custos, 
mini mizar impacto ambiental e reforçar a segurança e capacidade dos fluxos de tráfego aéreo entre 
os sistemas de gestão do tráfego aéreo das Partes.  
3. As Partes aceitam promover a cooperação entre os seus prestadores de serviços de 
navegação aérea por forma a trocar dados de voo e coordenar os fluxos de tráfego a fim de otimizar 
a eficiência de voo, com vista a alcançar uma melhor previsibilidade, pontualidade e a continuidade 
do tráfego aéreo.  
4. As Partes aceitam cooperar nos seus programas de modernização da gestão do tráfego 
aéreo, incluindo investigação, desenvolvimento e atividades de implantação e encorajar a 
participação cruzada nas atividades de validação e demonstração com o objetivo de assegurar uma 
interoperabilidade global.  
Artigo  AIRTRN.21: Respo nsabilidade das transportadoras aéreas  
As Partes reafirmam as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Unificação de Certas 
Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, a 28 de maio de 1999 
(Convenção de Montreal).  
Artig o AIRTRN.22: Defesa do consumidor  
1. As Partes partilham o objetivo de alcançar um elevado nível de defesa do consumidor e 
cooperam para o efeito . 
2. As Partes asseguram a adoção de medidas eficazes e não discriminatórias para proteger os 
interesses dos co nsumidores no setor dos transportes aéreos. Essas medidas incluem o acesso 
adequado à informação, a prestação de assistência, nomeadamente às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, o reembolso e, se for caso disso, a indemnização em caso de recusa de 
embarque, cancelamento ou atraso, bem como procedimentos eficientes de tratamento das 
queixas.  
3. As Partes consultam -se mutuamente sobre todas as matérias relacionadas com a defesa do 
consumidor, nomeadamente as medidas que pretendem adotar para o efe ito. 
  
270 
 Artigo  AIRTRN.23: Relações com outros acordos  
1. Os acordos e convénios anteriores relacionados com o mesmo objeto do presente título 
entre o Reino Unido e os Estados -Membros, na medida em que possam não ter sido substituídos 
pela legislação da União,  são substituídos pelo presente Acordo.  
2. O Reino Unido e um Estado -Membro não se concedem mutuamente quaisquer direitos 
relacionados com o transporte aéreo para, a partir de ou dentro dos respetivos territórios que não 
os expressamente estabelecidos no p resente título, salvo nos termos do artigo  AIRTRN.3 [Direitos de 
tráfego], n.os 4 e 9.  
3. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela 
OACI ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo pres ente título, 
consultam -se no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Aéreos para determinar se o 
presente título deve ser revisto para ter em conta essa evolução.  
4. Nenhuma disposição do presente título afeta a validade e a aplicação de acordos existentes 
e futuros entre os Estados -Membros e o Reino Unido no que diz respeito a territórios sob a sua 
soberania respetiva que não estão abrangidos pelo artigo FINPROV.1 [Âm bito de aplicação 
territorial].  
5. Nenhuma disposição do presente título afeta quaisquer direitos de que o Reino Unido e os 
Estados -Membros disponham ao abrigo do Acordo Multilateral relativo aos Direitos Comerciais dos 
Serviços Aéreos Não Regulares Europ eus, assinado em Paris em 30 de abril de 1956, na medida em 
que esses direitos vão mais além dos previstos no presente título.  
Artigo  AIRTRN.24:   Suspensão e cessação  
1. Uma suspensão do presente título, na integralidade ou em parte, nos termos do artigo 
INST.X24 [Medidas corretivas temporárias], pode ser aplicada não antes do primeiro dia da 
temporada de tráfego da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) após a temporada 
durante a qual a suspensão foi notificada.  
2. Em caso de denúncia do pres ente Acordo nos termos do artigo FINPROV.8 [Denúncia] ou de 
denúncia do presente título nos termos do artigo AIRTRN.25 [Denúncia do presente título], do artigo 
OTH.10 [Denúncia da parte dois] ou do artigo FISH.17 [Denúncia], as disposições que regem as 
matérias abrangidas pelo âmbito do presente título continuam a ser aplicáveis além da data de 
cessação da vigência referida no artigo FINPROV.8 [Denúncia], no artigo AIRTRN.25 [Denúncia do 
presente título], no artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois] ou no arti go FISH.17 [Denúncia], até ao 
fim da temporada de tráfego da IATA em curso nessa data.  
3. A Parte que suspende o presente título, na integralidade ou em parte, ou que denuncia o 
presente Acordo ou o presente título informa a OACI sobre esse facto.  
Artigo  AIRTRN.25: Denúncia do presente título  
Sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Denúncia], no artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois] 
e no artigo FISH.17 [Denúncia], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente título 
mediante notificação e scrita por via diplomática. Nesse caso, o presente título deixa de vigorar no 
primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação.  
  
271 
 Artigo  AIRTRN.26: Registo do Acordo  
O presente Acordo e quaisquer alterações ao mesmo são, na medida em que seja relevant e, 
registados junto da OACI, em conformidade com o artigo 83.º da Convenção.  
  
  
272 
 TÍTULO II: SEGURANÇA  INTRÍNSECA DA AVIAÇ ÃO 
Artigo  AVSAF.1: Objetivos  
O presente capítulo tem por objetivos:  
(a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do prese nte título, das 
constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou 
pelas organizações certificadas de cada uma das Partes;  
(b) Promover a cooperação com vista a um elevado nível de segurança da aviação civil e de 
compatib ilidade ambiental;  
(c) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil;  
(d) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis.  
Artigo  AVSAF.2: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Organização ce rtificada», a pessoa coletiva certificada pela autoridade competente de 
qualquer uma das Partes para exercer as prerrogativas relacionadas com as matérias 
abrangidas pelo presente título;  
(b) «Certificado», qualquer aprovação, licença ou outro documento emitid o para reconhecimento 
da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou 
uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições 
legislativas e regulamentares de uma das Partes;  
(c) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice de 
aeronave, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente, instalado ou a instalar na 
aeronave;  
(d) «Autoridade competente», um organismo governamental ou da União ou uma ent idade 
governamental responsável pela segurança intrínseca da aviação civil, designado por uma das 
Partes, para efeitos do presente título, para exercer as seguintes funções:  
(i) avaliar  a conformidade  de produtos  aeronáuticos  civis,  organizações,  instalações,  
operações  e serviços  sob a sua supervisão,  com  os requisitos  aplicáveis  estabelecidos  
nas disposições  legislativas,  regulamentares  e administrativas  dessa  Parte;  
(ii) proceder  ao controlo  do cumprimento  sistemático  destes  requisitos;  e 
(iii) Adotar  medidas  coercivas  para  assegurar  o cumprimento  destes  requisitos;  
(e) «Constatações de conformidade», a determinação da conformidade com os requisitos 
aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes na 
sequência de ações como ensaios, in speções, qualificações, aprovação e monitorização;  
  
273 
 (f) «Monitorização», a vigilância regular por uma autoridade competente de uma Parte para 
determinar o cumprimento sistemático dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições 
legislativas e regulamenta res dessa Parte;  
(g) «Agente técnico», para a União, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação 
(«AESA»), ou a sua sucessora, e para o Reino Unido, a Autoridade de Aviação Civil do Reino 
Unido («CAA»), ou a sua sucessora; e  
(h) «Convenção», a Convenç ão sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de 
dezembro de 1944 e inclui:  
(i) quaisquer  alterações  que tenham  entrado  em vigor  nos termos  do artigo  94, alínea  a), 
da Convenção  e sido ratificadas  pelo  Reino  Unido  e pelo  Estado -Membro  ou Estad os-
Membros  em causa,  conforme  pertinente  para  a matéria  em causa;  e 
(ii) quaisquer  anexos  ou alterações  adotados  nos termos  do artigo  90 da Convenção,  na 
medida  em que esses  anexos  ou alterações  se encontrem,  em qualquer  momento,  em 
vigor  tanto  para  o Reino  Unido como  para  o Estado -Membro  ou Estados -Membros  em 
causa,  conforme  pertinente  para  a matéria  em causa.  
Artigo  AVSAF.3: Âmbito de aplicação e execução  
1. As Partes podem cooperar nos seguintes domínios:  
(a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos  produtos aeronáuticos civis;  
(b) Certificados e ensaios ambientais de produtos aeronáuticos civis;  
(c) Certificados de projeto e de produção e monitorização das organizações de projeto e 
produção;  
(d) Certificados das organizações de manutenção e monitorização das or ganizações de 
manutenção;  
(e) Licenciamento e formação de pessoal;  
(f) Avaliação da qualificação dos simuladores de voo;  
(g) Operação de aeronaves;  
(h) Gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea; e  
(i) Outros domínios relacionados com a segurança intrínseca da avi ação sujeitos aos anexos da 
Convenção.  
2. O âmbito de aplicação do presente título é estabelecido por meio de anexos que abranjam 
cada domínio de cooperação indicado no n.º  1.  
3. O Comité Especializado da Segurança da Aviação apenas pode adotar anexos con forme 
referido no n.º  2 se as Partes tiverem determinado que as normas, regras, práticas, procedimentos e 
sistemas de aviação civil da outra Parte asseguram um nível suficientemente equivalente de 
segurança intrínseca para permitir a aceitação de constataç ões de conformidade formuladas e 
  
274 
 certificados emitidos pelas suas autoridades competentes ou por organizações aprovadas por essa 
autoridade competente.  
4. Cada anexo referido no n.º  2 descreve os termos, as condições e os métodos para a 
aceitação recíproca  de constatações de conformidade e certificados e, se necessário, disposições 
transitórias.  
5. Os agentes técnicos podem elaborar procedimentos de aplicação para cada anexo 
individual. As discrepâncias técnicas entre as normas, regras, práticas, procedimen tos e sistemas da 
aviação civil das Partes devem ser abordadas nos anexos referidos no n.º  2 e nos procedimentos de 
aplicação.  
Artigo  AVSAF.4: Obrigações gerais  
1. Cada uma das Partes aceita constatações de conformidade formuladas e certificados 
emitidos pelas autoridades competentes ou organizações certificadas da outra Parte, em 
conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos referidos no artigo AVSAF.3 
[Âmbito e execução], n.º  2. 
2. O presente título não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos 
técnicos das Partes.  
3. Cada Parte garante que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem 
as responsabilidades que lhes incumbem por força do presente título.  
Artigo  AVSAF.5: Proteção da autoridade regulame ntar  
Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar a autoridade de 
uma Parte para determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas, 
o nível de proteção que considera adequado para a seg urança e o ambiente.  
Artigo AVSAF.6: Medidas de salvaguarda  
1. Cada uma das Partes pode tomar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que 
considere que existe um risco razoável de um produto aeronáutico civil, um serviço ou qualquer 
atividade, abrangido pelo âmbito do presente título, poder comprometer a segurança intrínseca ou 
o ambiente, não cumprir as suas medidas legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis, 
ou não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmb ito do anexo aplicável do 
presente título.  
2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.º  1, informa desse facto a outra Parte, 
por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos 
subjacentes.  
Artigo  AVSAF.7: Co municação  
1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a 
aplicação do presente título e notificar -se-ão reciprocamente desse ponto de contacto. Todas as 
comunicações devem ser redigidas em língua inglesa.  
2. As Part es notificar -se-ão reciprocamente de uma lista das autoridades competentes, e 
posteriormente notificam -se da lista atualizada sempre que tal se afigurar necessário.  
  
275 
 Artigo  AVSAF.8: Transparência, cooperação regulamentar e assistência mútua  
1. Cada uma das Partes assegura que a outra Parte é permanentemente informada sobre as 
respetivas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente título e quaisquer 
alterações significativas às mesmas.  
2. As Partes informam -se reciprocamente, tanto q uanto possível, das respetivas propostas de 
revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos 
pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais 
revisões possam ter incidênc ia no presente título. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra 
Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações 
recebidas.  
3. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança intrí nseca específicas, 
as autoridades competentes de cada uma das Partes podem autorizar as autoridades competentes 
da outra Parte a participar, na qualidade de observadoras, nas respetivas atividades de supervisão, 
conforme especificado no anexo aplicável do presente título.  
4. Para efeitos de monitorização e de inspeção, as autoridades competentes de cada uma das 
Partes devem prestar assistência, se tal for necessário, às autoridades competentes da outra Parte, 
tendo em vista obter acesso sem restrições às en tidades reguladas sob a sua supervisão.  
5. A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos 
relativos às constatações de conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas 
atividades de supervisão da out ra Parte na qualidade de observador, de acordo com os 
procedimentos estabelecidos nos anexos do presente título. Essa participação não resulta numa 
participação sistemática na atividade de supervisão da outra Parte.  
Artigo  AVSAF.9: Intercâmbio de informaçõ es de segurança  
As Partes, sem prejuízo do artigo AVSAF.11 [Confidencialidade e proteção de dados e informações] e 
sujeito à sua legislação aplicável:  
(a) Fornecem uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus 
agentes técnicos re lativas a acidentes, incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os 
produtos aeronáuticos civis, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente 
título; e  
(b) Procedem ao intercâmbio de outras informações de segurança intrínseca que os agentes 
técnicos eventualmente acordem . 
Artigo  AVSAF.10: Cooperação em atividades de execução  
As Partes, por intermédio dos seus agentes técnicos ou das autoridades competentes, fornecem, 
quando tal lhes for solicitado, sob reserva das disposições legislat ivas e regulamentares aplicáveis, 
bem como da disponibilidade dos recursos necessários, cooperação mútua e assistência em 
investigações ou atividades de execução das leis relativamente a alegadas ou presumíveis violações 
das disposições legislativas ou reg ulamentares abrangidas pelo âmbito do presente título. Além 
disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os 
interesses mútuos.  
  
276 
 Artigo  AVSAF.11: Confidencialidade e proteção de dados e informações  
1. Em co nformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte 
salvaguarda a confidencialidade das informações e dos dados recebidos da outra Parte ao abrigo do 
presente título. Esses dados e informações só podem ser utilizados pela Par te que recebe os dados e 
informações para efeitos do presente título.  
2. Em particular, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes 
não divulgam a terceiros, incluindo o público, nem permitem que as suas autoridades comp etentes 
divulguem a terceiros, incluindo o público, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte 
ao abrigo do presente título que constituam segredos comerciais, propriedade intelectual, 
informações comerciais ou financeiras confidenciais, dados  privados ou informações relacionadas 
com uma investigação em curso. Para o efeito, esses dados e informações são considerados 
confidenciais.  
3. Uma Parte ou uma autoridade competente de uma Parte pode, ao fornecer dados e 
informações à outra Parte ou a um a autoridade competente da outra Parte, designar os dados ou as 
informações que considera confidenciais, não podendo ser tornados públicos. Nesse caso, a Parte ou 
a respetiva autoridade competente devem assinalar claramente tais dados ou informações como 
confidenciais.  
4. Se uma Parte discordar da designação feita pela outra Parte ou uma autoridade competente 
dessa Parte em conformidade com o n.º  3, a primeira Parte pode solicitar a realização de consultas 
com a outra Parte para resolver a questão.  
5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as 
informações, recebidos no âmbito do presente título, de uma divulgação não autorizada.  
6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte no âmbito do presente t ítulo 
não adquire direitos de propriedade sobre esses dados e informações pelo facto de os receber da 
outra Parte.  
Artigo  AVSAF.12: Adoção e alteração de anexos  do presente título  
O Comité Especializado da Segurança da Aviação pode alterar o ANEXO AVSAF -1 [Certificação de 
aeronavegabilidade e certificação ambiental] do presente título, adotar ou alterar anexos conforme 
previsto no artigo AVSAF.3 [Âmbito e aplicação], n.º  2, e suprimir qualquer anexo.  
Artigo  AVSAF.13: Recuperação de custos  
As Partes envidam todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos por uma 
Parte ou pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam 
abrangidas pelo presente título são justos, razoáveis e proporcionados em relação aos ser viços 
prestados e não criam um obstáculo ao comércio.  
Artigo  AVSAF.14: Outros acordos e convénios prévios  
1. Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, o presente título substitui os acordos ou 
convénios bilaterais sobre segurança da aviação celebrado s entre o Reino Unido e os Estados -
Membros no que respeita às matérias abrangidas pelo título a que tenha sido dada execução em 
conformidade com o artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução].  
  
277 
 2. Os agentes técnicos tomam as medidas necessárias para rever ou denunci ar, se for caso 
disso, acordos anteriormente celebrados entre eles.  
3. Sob reserva dos n.os 1 e 2, o presente título não afeta os direitos e as obrigações das Partes 
no âmbito de qualquer outro acordo internacional.  
Artigo  AVSAF.15: Suspensão das obrigações de aceitação recíproca  
1. Uma Parte tem o direito de suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de 
aceitação nos termos do artigo AVSAF.4 [Obrigações gerais], n.º  1, se a outra Parte violar 
materialmente as suas obrigações decorrentes do presente título.  
2. Antes de exercer o seu direito de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte 
deve solicitar a realização de consultas, a fim de obter medidas corretivas da outra Parte. Durante as 
consultas, as Partes tomam em consideração,  se for caso disso, os efeitos da suspensão.  
3. Só pode ser exercido um direito no âmbito do presente artigo se a outra Parte não tomar 
medidas corretivas num prazo adequado após as consultas. Se uma Parte exercer um direito no 
âmbito do presente artigo, d eve notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação, 
por escrito e em pormenor, dos motivos da suspensão.  
4. A referida suspensão produz efeitos 30  dias após a data da notificação, salvo se, antes de 
terminado esse prazo, a Parte que deu i nício ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por 
escrito, da retirada da sua notificação.  
5. A referida suspensão não afeta a validade das constatações de conformidade e dos 
certificados emitidos pelas autoridades competentes ou organizações cer tificadas da outra Parte 
antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha produzido efeitos 
pode ser imediatamente revogada mediante uma troca de notas diplomáticas entre as Partes para 
esse efeito.  
Artigo  AVSAF.16: Denúncia do  presente título  
Sem prejuízo dos artigos FINPROV.8 [Denúncia] ou OTH.10 [Denúncia da parte dois] e do artigo 
FISH.17 [Cessação], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente título mediante 
notificação escrita por via diplomática.  Nesse caso,  o presente título deixa de vigorar no primeiro dia 
do nono mês seguinte à data de notificação.  
  
  
278 
 RUBRICA TRÊS: TRANSPORTE RODOVIÁRIO  
TÍTULO I: TRANSPORTE  RODOVIÁRIO DE MERCA DORIAS  
Artigo  ROAD.1: Objetivo  
1. O objetivo do presente título é assegurar, no que  diz respeito ao transporte rodoviário de 
mercadorias, a manutenção da conectividade entre, através e dentro dos territórios das Partes e 
estabelecer as regras aplicáveis  a esse transporte.  
2. As Partes acordam não adotar medidas discriminatórias ao aplicare m o presente título.  
3. Nenhuma disposição do presente título afeta o transporte rodoviário de mercadorias dentro 
do território de uma das Partes  por um transportador rodoviário de mercadorias estabelecido nesse 
território.  
Artigo  ROAD.2: Âmbito de aplicação  
1. O presente título aplica -se ao transporte rodoviário de mercadorias com fins comerciais 
entre, através e dentro dos territórios das Partes e é sem prejuízo da aplicação das regras 
estabelecidas pela Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes .   
2. Qualquer transporte  rodoviário de mercadorias pelo qual não seja recebida remuneração 
direta ou indireta e que não gere direta ou indiretamente receitas para o motorista do veículo ou 
para terceiros e que não esteja ligado a atividade profissional é considerado um transporte  de 
mercadorias para efeitos não comerciais.  
Artigo  ROAD.3: Definições  
Para efeitos do presente título e além das definições estabelecidas no artigo SERVIN 1.2 [Definições] 
da parte dois, rubrica um, título II [Serviços e investimento], capítulo um, ente nde-se por:  
(a) «Veículo», um veículo a motor matriculado no território de uma Parte, ou um conjunto de 
veículos acoplados dos quais o veículo a motor está matriculado no território de uma Parte e 
destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias;    
(b) «Transportador rodoviário de mercadorias», uma pessoa singular ou coletiva que exerce a 
atividade de transporte de mercadorias para fins comerciais, por meio de um veículo;   
(c) «Transportador rodoviário de mercadorias de uma Parte», um transportador rodoviário de 
mercadorias que seja uma pessoa coletiva estabelecida no território de uma Parte ou uma 
pessoa singular de uma Parte;  
(d) «Parte de estabelecimento», a Parte na qual um transportador rodoviário de mercadorias está 
estabelecido;     
(e) «Condutor», qualquer pes soa que conduza um veículo, mesmo durante um curto período, ou 
que, no contexto da atividade que exerce, esteja a bordo de um veículo para poder 
eventualmente conduzi -lo;   
(f) «Trânsito», a circulação de veículos no território de uma Parte sem carregar ou des carregar 
mercadorias;  
  
279 
 (g)  «Medidas regulamentares »:  
(i) para a União:  
(A) Regulamentos  e diretivas, tal como previsto no artigo  288.º do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); e  
(B) Atos de execução e atos delegados, tal como previsto nos artigos  290.º  e 
291.º do TFUE, respetivamente, e  
ii) para o Reino Unido : 
(A) O direito primário; e  
(B) O direito derivado.  
Artigo ROAD.4 Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das 
Partes  
1. Desde que estejam preenchidas as condições previstas  no n.º  2, os transportadores 
rodoviários de mercadorias de uma Parte podem realizar:  
(a) Deslocações  em carga com um veículo do território da Parte de estabelecimento para o 
território de outra Parte, e vice -versa, com ou sem trânsito através do território de  um país 
terceiro;  
(b) Deslocações em carga com um veículo do território da Parte de estabelecimento para o 
território da mesma Parte com trânsito através do território de outra Parte;  
(c) Deslocações em carga com um veículo para ou do território da Parte de estab elecimento com 
trânsito através do território de outra Parte;  
(d) Deslocações sem carga  com um veículo em conjunto com os percursos referidos nas alíneas a) 
a c). 
2. Os transportadores  rodoviários de mercadorias de uma Parte apenas podem realizar uma 
deslocação a  que se refere o n.º  1:  
(a) Se forem titulares  de uma licença válida emitida em conformidade com o artigo ROAD.5 
[Requisitos aplicáveis aos transportadores], salvo nos casos a que se refere o artigo ROAD.6 
[Isenções dos requisitos de licenciamento]; e   
(b) Se a deslocação  for realizada por condutores titulares de um Certificado de Capacidade 
Profissional em conformidade com o artigo ROAD.7, n.º  1 [Requisitos aplicáveis aos 
condutores].  
3. Sob reserva do n.º  6 e desde que estejam preenchidas as condições previstas n o n.º  2, os 
transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem realizar até duas deslocações 
em carga de um Estado -Membro para outro Estado -Membro, sem regressarem ao território do 
Reino Unido, contanto que essas deslocações sigam um trajeto i niciado no território do Reino Unido 
e autorizado nos termos do n.º  1, alínea a).  
  
280 
 4. Sem prejuízo do n.º  5, sob reserva do disposto no n.º  6 e desde que estejam preenchidas as 
condições previstas no n.º  2, os transportadores rodoviários de mercadorias do Rein o Unido podem 
realizar uma deslocação em carga dentro do território de um Estado -Membro, contanto que a 
operação:  
(a) Siga um trajeto iniciado no território do Reino Unido e autorizado ao abrigo do n.º  1, alínea  a); 
e 
(b) Seja realizada no prazo de sete dias a con tar da descarga, no território desse Estado -Membro, 
das mercadorias transportadas durante o trajeto referido na alínea a).  
5. Sob reserva do n.º  6 e desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.º  2, os 
transportadores rodoviários de mercadorias d o Reino Unido, estabelecidos na Irlanda do Norte, 
podem realizar até duas deslocações em carga dentro do território da Irlanda, contanto que 
essas operações:  
 
(a) Sigam um trajeto iniciado no território da Irlanda do Norte e autorizado ao abrigo do n.º  1, 
alínea a); e  
(b) Sejam realizadas no prazo de sete dias a contar da descarga, no território da Irlanda, das 
mercadorias transportadas durante o trajeto referido na alínea  a). 
6. Os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido estão limitados a realizar um 
máximo de duas deslocações dentro do território da União, nos termos dos n.os 3, 4 e 5, antes de 
regressarem ao território do Reino Unido.  
7. Desde  que estejam preenchidas as condições previstas no n.º  2, os transportadores 
rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem realizar até duas deslocações em carga dentro do 
território do Reino Unido, contanto que essas operações:  
(a) Sigam um trajeto iniciado no território da União e autorizado ao abrigo do n.º  1, alínea  a); e  
(b) Sejam realizadas no prazo de sete dia s a contar da descarga, no território da Reino Unido, das 
mercadorias transportadas durante o trajeto referido alínea  a). 
Artigo  ROAD.5: Requisitos aplicáveis aos transportadores  
1. Os transportadores  rodoviários  de mercadorias de uma Parte que realizem uma d eslocação 
a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos 
territórios das Partes] devem ser titulares de uma licença válida emitida de em conformidade com o 
n.º 2 do presente artigo.    
2. As licenças apenas de vem ser emitidas, em conformidade com a legislação das Partes, a 
transportadores rodoviários de mercadorias que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo 
ROAD -1, parte A, secção  1, que regem o acesso à atividade de transportador rodoviário de 
mercadoria s, bem como o exercício da mesma.   
3. Dever ser conservada  uma cópia certificada da licença deve a bordo do veículo e 
apresentada mediante pedido de quaisquer agentes responsáveis pelo controlo de cada Parte. A 
licença e as cópias certificadas devem correspon der a um ou ambos os modelos definidos no anexo 
ROAD -1, parte A, apêndice ROAD.A.1.3, que também estabelece as condições que regem a sua 
  
281 
 utilização. A licença deve conter, pelo menos, dois dos elementos de segurança enumerados no 
anexo ROAD -1, parte A, apê ndice ROAD.A.1.4.  
4. Os transportadores rodoviários de mercadorias devem cumprir os requisitos definidos no 
anexo ROAD -1, parte A, secção 2, que estabelecem os requisitos para o destacamento de 
condutores ao realizarem uma deslocação a que se refere o artigo ROAD.4, n.os 3 a 7, [Transporte 
rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes].  
Artigo  ROAD.6: Isenções do requisito de licenciamento  
Os seguintes tipos de transporte  de mercadorias e deslocações sem carga realizadas em conj unto 
com esse transporte podem ser realizados sem uma licença válida, conforme referida no artigo 
ROAD.5 [Requisitos aplicáveis aos transportadores]:  
(a) transportes de correio efetuados em regime de serviço universal;  
(b) Transportes de veículos danificados ou avariados;  
(c) até 20 de fevereiro de 2022, transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga 
autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas;  
(d) a partir de 21 de fevereiro de 2022, transportes de mercadorias em veículos cujo peso total 
em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 2,5 toneladas;  
(e) Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros 
artigos necessários em caso de socorro  urgente, nomeadamente no caso de  catástrofes 
naturais e assistência humanitária;   
(f) Transporte de mercadorias em veículos , desde que sejam preenchidas as seguintes condições:   
(i) as mercadorias transportadas pertencerem aos transportadores rodoviários de 
mercadorias ou por eles terem sido vendidas, compradas, dada s ou tomadas de 
aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas,   
(ii) o transporte servir para encaminhar as mercadorias da ou para as instalações do 
transportador rodoviário de mercadorias ou para as deslocar, quer no interior do 
transportador, quer no seu exterior, para satisfazer necessidades próprias deste;   
(iii) os veículos utilizados nestes transportes serem conduzidos por pessoal próprio do 
transportador rodoviário de mercadorias ou por pessoal ao serviço do mesmo nos 
termos de uma obrigação contratual;   
(iv) os veículos que transportem as mercadorias pertencerem ao  transportador 
rodoviário de mercadorias ou terem sido por ele comprados a crédito ou alugados; e   
(v) o transporte constituir uma atividade acessória do conjunto das atividades do 
transportador rodoviário de mercadorias;  
(g) Transporte  de mercadorias por meio d e veículos a motor cuja velocidade máxima autorizada 
não exceda 40  km/h.  
  
282 
 Artigo  ROAD.7: Requisitos aplicáveis aos motoristas  
1 Os condutores de veículos que realizam deslocações a que se refere o artigo  ROAD.4 
[Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] devem:  
(a) Ser titulares de um Certificado de Capacidade Profissional , emitido em conformidade com o 
anexo ROAD - 1, parte B, secção 1; e  
(b) Cumprir as regras em matéria de tempo de condução e de trabalho, períodos de  descanso, 
pausas e utilização de tacógrafos em conformidade com o anexo ROAD -1, parte B, secções 2 a 
4.     
2. O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam 
Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), assinado em Genebra  em 1 de julho de 1970, é 
aplicável, em vez do n.º  1, alínea b), às operações de transporte rodoviário internacional realizadas 
em parte fora do território das Partes, para a totalidade da deslocação.  
Artigo  ROAD.8: Requisitos aplicáveis aos veículos  
1. Uma Parte não rejeita ou proíbe a utilização, no seu território, de um veículo que realize 
uma deslocação a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, 
através e dentro dos territórios das Partes], se o veículo cumprir os requisi tos estabelecidos no 
anexo ROAD -1, parte C, secção 1.  
2. Os veículos que realizam as deslocações  a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte 
rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] devem estar equipados 
com um tacógrafo fabricado, instalado, usado, testado e controlado em conformidade com o anexo 
ROAD -1, parte C, secção 2.   
Artigo  ROAD.9: Regras de tráfego rodoviário  
Os condutores de veículos que realizam o transporte de mercadorias nos termos do presente título 
devem, quando se encontrem no território da outra Parte, cumprir  as disposições legislativas e 
regulamentares em vigor nesse território em matéria de tráfego rodoviário.  
Artigo  ROAD.10: Elaboração de legislação e Comité Especializado dos Transportes Rodoviários  
1.  Sempre que uma Parte proponha uma nova medida regulamentar num domínio abrangido 
pelo anexo ROAD -1, deve : 
(a) Notificar a outra Parte da medida regulamentar proposta o mais rapidamente possível; e  
(b) Manter  a outra Parte informada do progresso realizado no que  diz respeito a essa medida 
regulamentar.  
2.  A pedido de uma das Partes, realiza -se uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité 
Especializado dos Transportes Rodoviários, o mais tardar, dois meses após a apresentação do 
pedido, a fim de determinar se  a nova medida regulamentar proposta se aplica ou não às 
deslocações referidas no artigo ROAD.4 [Transporte de mercadorias entre, através e dentro dos 
territórios das Partes].  
  
283 
 3. Quando uma Parte adota uma nova medida regulamentar a que se refere o n.º  1, deve 
notificar a outra Parte e fornecer o texto da nova medida regulamentar no prazo de uma semana a 
contar da sua publicação.  
4. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários reúne -se para debater quaisquer novas 
medidas regulamentares adotadas, a pedido de qualquer uma das Partes, no prazo de dois meses a 
contar da apresentação do pedido, quer tenha sido ou não efetuada uma notificação nos termos dos 
n.os 1 ou 3, ou se tenha realizado um debate em conformidade com o n.º  2.  
5.  O Comité Especializa do dos Transportes Rodoviários  pode : 
(a) Alterar o anexo ROAD -1 para ter em conta a evolução regulamentar e/ou tecnológica ou 
assegurar a aplicação satisfatória do presente título;  
(b) Confirmar que as alterações introduzidas pela nova medida regulamentar estão em  
conformidade com o anexo ROAD -1; ou  
(c) Decide  qualquer outra medida tendente a salvaguardar o bom funcionamento do presente 
título.  
Artigo  ROAD.11: Medidas corretivas  
1 Se uma Parte considerar que a outra Parte adotou uma nova medida regulamentar que não 
cumpre os requisitos do anexo ROAD -1, em particular nos casos em que o Comité Especializado dos 
Transportes Rodoviários não tenha tomado uma decisão nos termos do artigo  10 [Elaboração de 
legislação e Comité Especializado dos Transportes Rodoviários], n.º  5, e a outra Parte aplicar, mesmo 
assim, as disposições da nova medida regulamentar aos transportadores rodoviários, condutores ou 
veículos da Parte, a Parte pode, após notificação da outra Parte, adotar medidas corretivas 
adequadas, incluindo a suspensão d as obrigações ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer 
acordo complementar, desde que essas medidas:  
(a) Não excedem o nível equivalente à anulação ou redução causada pela nova medida 
regulamentar adotada pela outra Parte que não cumpre os requisitos do ane xo ROAD -1; e 
(b) Produzem efeitos no mínimo sete  dias após a Parte que tenciona adotar tais medidas  ter 
notificado a outra Parte nos termos do presente número.  
2. As medidas corretivas  adequadas tomadas deixam de ser aplicáveis:  
(a) Quando a Parte que tomou essas  medidas considerar que a outra Parte cumpre as obrigações 
que lhe incumbem nos termos do presente título; ou  
(b) Para  dar cumprimento a uma decisão de um tribunal arbitral.  
3. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para 
impedir a outra Parte de suspender  as obrigações decorrentes do presente artigo.  
Artigo  ROAD.12: Fiscalidade  
1. Os veículos utilizados para o transporte de mercadorias em conformidade com o presente 
título estão isentos dos impostos e encargos cobrados sobre a  posse ou circulação de veículos no 
território da outra Parte.  
  
284 
 2. A isenção prevista  no n.º  1 não se aplica:  
(a) A um imposto ou encargo sobre o consumo de combustível;  
(b) A um encargo associado à utilização de uma estrada ou rede de estradas; ou  
(c) A um encargo associado à utilização de determinadas pontes, túneis ou transbordadores.  
3. O combustível contido nos reservatórios normais dos veículos e de contentores especiais, 
admitidos temporariamente, que é utilizado diretamente para a propulsão e, se a plicável, para o 
funcionamento, durante o transporte, de sistemas de refrigeração e outros, bem como os 
lubrificantes presentes nos veículos a motor, que são necessários para o seu funcionamento normal 
durante a deslocação, estão isentos de direitos aduane iros e de quaisquer outros impostos e taxas, 
como o IVA e  impostos especiais de consumo, e não estão sujeitos a quaisquer restrições à 
importação.  
4. As peças sobressalentes importadas para reparação de um veículo, no território de uma 
Parte, que tenha sid o registado ou posto em circulação na outra Parte são admitidas ao abrigo de 
uma admissão com franquia temporária e sem proibição ou restrição da importação. As peças 
substituídas estão sujeitas a direitos aduaneiros e a outros impostos (IVA) e devem ser r eexportadas 
ou destruídas sob o controlo das autoridades aduaneiras da outra Parte.  
Artigo  ROAD.13:  Obrigações  estabelecidas noutros títulos  
O artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] e o artigo SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] da parte dois, 
rubrica um, título  II, capítulo três, são incorporados e passam a constar do presente título, e aplicam -
se ao tratamento dos transportadores rodoviários que realizam deslocações em conformidade com 
o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das 
Partes].  
Artigo  ROAD.14: Denúncia do presente título  
5.  Sem prejuízo dos artigos FINPROV.8 [Denúncia] ou OTH.10 [Denún cia da parte dois] e do 
artigo FISH.17 [Cessação], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente título 
mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente título deixa de vigorar no 
primeiro dia do nono mês seguinte à data  de notificação.  
TÍTULO II: TRANSPORT E RODOVIÁRIO DE PASS AGEIROS  
Artigo X: Âmbito de aplicação  
1. O presente título tem por objetivo assegurar, no que diz respeito ao transporte rodoviário 
de passageiros, a manutenção da conectividade entre, através e dentr o dos territórios das Partes e 
estabelecer as regras aplicáveis a esse transporte. É aplicável ao transporte ocasional, ao transporte 
regular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro entre, através e dentro 
dos territórios  das Part es. 
2. As Partes acordam em não adotar medidas discriminatórias  ao aplicarem o presente título.  
3. Nenhuma disposição do presente título afeta o transporte de passageiros  dentro do 
território de uma das Partes por um transportador rodoviário de passageiros estabelecido nesse 
território.  
  
285 
 Artigo X+1: Definições  
Para efeitos do presente título e além das definições estabelecidas no artigo SERVIN 1.2 [Definições] 
da parte do is, rubrica um, título II [Serviços e investimento], capítulo um, entende -se por:  
(a) «Camionetas e autocarros», veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para 
transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade;       
(b) «Serviços de transporte de passageiros», serviços de transporte rodoviário para o público ou 
categorias de utilizadores, prestados contra remuneração pela pessoa transportada ou pelo 
organizador do transporte, por meio de autocarros;  
(c) «Transportador rodoviário de passageiros», qualquer pessoa singular ou coletiva, quer seja 
dotada de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada dessa 
personalidade, que presta serviços de transporte de passageiros;  
(d) «Transportador rodoviário de passageiros de uma Parte», um transportador rodoviário de 
passageiros que se encontra estabelecido no território de uma Parte ou uma pessoa singular 
de uma Parte;   
(e) «Serviços regulares», serviços de transporte de passageiros prestados numa frequência 
espec ificada em itinerário especificados, em que os passageiros podem embarcar e 
desembarcar em pontos de paragem pré -determinados;  
(f) «Serviços regulares especializados», serviços que, independentemente de quem os organiza, 
asseguram o transporte de determinadas  categorias de passageiros com exclusão de outros, 
na medida em que sejam efetuados nas condições especificadas para os serviços regulares. Os 
serviços regulares especializados incluem nomeadamente:  
(i) os transportes de trabalhadores entre casa e trabalho, e  
(ii) os transportes escolares de e para o estabelecimento de ensino.  
O facto de um serviço regular especializado ser adaptado às necessidades dos utentes não afeta a 
sua classificação como serviço regular;  
(g) «Grupo», uma das seguintes:  
(i) uma ou mais pessoas singulares ou coletivas associadas e a respetiva pessoa ou 
pessoas -mãe singulares ou coletivas;  
(ii) uma ou mais pessoas singulares ou coletivas associadas que têm a mesma pessoa ou 
pessoas -mãe singulares ou coletivas,  
(h) «Acordo  Interbus», o  Acordo relativo ao Transporte Internacional Ocasional de Passageiros 
em Autocarro, conforme subsequentemente alterado, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 
2003;  
(i) «Trânsito», a circulação de autocarros no território de uma Parte sem o embarque ou o 
dese mbarque de passageiros;  
  
286 
 (j) «Serviços ocasionais», serviços que não correspondem à definição de serviços regulares ou 
serviços regulares especializados e que se caracterizam, acima de tudo, pelo facto de 
assegurarem o transporte de grupos de passageiros const ituídos por iniciativa do cliente ou do 
próprio transportador.  
Artigo X+2: Transporte de passageiros em autocarro entre, através e dentro dos territórios das 
Partes  
1. Os transportadores rodoviários de passageiros de uma Parte podem, na exploração de 
serviço s regulares e de serviços regulares especializados, realizar deslocações em carga do território 
de uma Parte para o território da outra Parte, com ou sem trânsito, pelo território de um país 
terceiro, e deslocações sem carga conexas.  
2. Os transportadores ro doviários de passageiros de uma Parte podem, na exploração de 
serviços regulares e de serviços regulares especializados, realizar deslocações em carga do território 
da Parte em cujo território o transportador rodoviário de passageiros está estabelecido par a o 
território da mesma Parte, com trânsito, pelo território da outra Parte, e deslocações sem carga 
conexas.  
3. Um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte não pode operar serviços 
regulares ou regulares especializados com origem e destino no te rritório da outra Parte.  
4. Se o serviço de transporte de passageiros a que se refere o n.º  1 fizer parte de um serviço 
com destino ou origem no território da Parte onde o transportador rodoviário de passageiros está 
estabelecido, os passageiros podem ser embarcados ou desembarcados no território da outra Parte 
en route , desde que a paragem esteja autorizada em conformidade com as regras aplicáveis nesse 
território.   
5. Se o serviço de transporte de passageiros a que se refere o presente artigo fizer parte de um 
serviço regular ou regul ar especializado internacional entre a Irlanda e o Reino Unido em relação à 
Irlanda do Norte, os passageiros podem ser embarcados e desembarcados numa Parte por um 
transportador rodoviário de passageiros estabelecido na outra Parte.  
6. Os transportadores rod oviários  de passageiros estabelecidos no território de uma Parte 
podem, a título temporário, prestar serviços ocasionais na ilha da Irlanda para embarcar e 
desembarcar passageiros no território da outra Parte.  
7. Os transportadores rodoviários de passageiros podem, na exploração de serviços ocasionais, 
realizar uma deslocação em carga do território de uma Parte, pelo território da outra Parte, para o 
território de uma Parte não contratante no Acordo Interbus, incluindo uma deslocação sem carga  
conexa.  
8. Os servi ços de transporte de passageiros a que se refere o presente artigo são realizados  
com recurso a autocarros registados na Parte onde o transportador rodoviário de passageiros está 
estabelecido ou reside. Os referidos autocarros devem cumprir as normas técni cas estabelecidas no 
anexo 2 do Acordo Interbus.  
Artigo X+3: Condições para a prestação dos serviços a que se refere o artigo X+2  
1. Os serviços regulares são acessíveis a todos os transportadores rodoviários de passageiros 
de uma Parte, apesar da obrigação  de reservar, caso seja necessário.  
  
287 
 2. Os serviços regulares e os serviços regulares especializados  estão sujeitos a autorização, em 
conformidade com o disposto no artigo X+4 e no n.º  6.  
3. O caráter regular do serviço não é afetado pelo facto de as condições d e exploração  do 
serviço serem adaptadas.  
4. A organização  de serviços paralelos ou temporários dirigidos aos mesmos clientes dos 
serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens 
suplementares nos serviços regulares  existentes ficam submetidas às mesmas normas que estes 
últimos.  
5. São aplicáveis as secções V (Disposições sociais) e VI (Disposições aduaneiras e fiscais) do 
Acordo Interbus, bem como os anexos  I (Condições aplicáveis a transportadores rodoviários  de 
pass ageiros) e II (Normas técnicas aplicáveis a autocarros) do mesmo.  
6. Durante  um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente 
Acordo, os serviços regulares especializados não estão sujeitos a autorização se estiverem 
abrangidos por u m contrato celebrado entre o organizador  e o transportador rodoviário de 
passageiros.  
7. Os serviços ocasionais abrangidos pelo presente título em conformidade com o artigo  X+(2) 
não carecem de autorização.  Contudo, a organização de serviços paralelos ou temp orários, 
comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos aos mesmos clientes que estes últimos, 
está sujeita a autorização em conformidade com a secção VIII do Acordo Interbus.  
Artigo X+4: Autorização   
1. As autorizações para os serviços a que se refere o artigo X+2 são emitidas pela autoridade 
competente da Parte em cujo território o transportador rodoviário de passageiros está estabelecido 
(«autoridade emissora »).  
2. No caso  de um transportador rodoviário de passageiros estabelecido na União, a autoridade 
emissora deve ser a autoridade competente do Estado -Membro de origem ou de destino .  
3. No caso de um grupo de transportadores rodoviários de passageiros  que pretenda explorar 
um serviço a que se refere o artigo X+2, a autoridade emissora deve ser a autoridade competente à 
qual o pedido é dirigido em conformidade com a segunda parte do artigo X+5, n.º  1.  
4. As autorizações são emitidas no nome do transportador rodoviário de passag eiros e não são 
transferíveis. No entanto, um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte que tenha 
recebido uma autorização pode, mediante o consentimento da autoridade emissora, explorar o 
serviço por intermédio de um subcontratante, se tal poss ibilidade estiver em conformidade com a 
legislação da Parte. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome e a função do subcontratante. 
O subcontratante deve ser um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte e deve cumprir 
todas as disposições  do presente título.  
No caso de um grupo de transportadores rodoviários de passageiros que pretenda explorar os 
serviços a que se refere o artigo X+2, a autorização é emitida nos nomes de todos os 
transportadores rodoviários de passageiros do grupo e deve  mencionar os nomes de todos esses 
transportadores. Deve ser emitida aos transportadores rodoviários de passageiros encarregados 
pelos outros transportadores rodoviários de passageiros de uma Parte para estas finalidades e que a 
  
288 
 solicitaram e devem ser dad as cópias certificadas aos outros transportadores rodoviários de 
passageiros.  
5. Sem prejuízo do disposto no artigo  X+6, n.º  3, o prazo de validade de uma autorização não 
pode exceder cinco anos. Esse período pode ser reduzido a pedido do requerente  ou de co mum 
acordo entre as autoridades competentes das Partes em cujo território se realiza o embarque ou 
desembarque de passageiros.  
6. A autorização deve especificar:  
(a) O tipo de serviço prestado;  
(b) O itinerário do serviço, nomeadamente o ponto de partida e o ponto  de chegada;  
(c) O prazo de validade da autorização; e  
(d) As paragens  e os horários.  
7. As autorizações devem  obedecer ao modelo estabelecido no anexo ROAD -2.  
8. O transportador rodoviário de passageiros de uma Parte que realize um serviço a que se 
refere o artigo X +2 pode usar veículos de desdobramento  para fazer face a situações temporárias e 
excecionais. Esses veículos de desdobramento só podem ser utilizados nas mesmas condições que as 
previstas na autorização a que se refere o n.º  6.  
Neste caso, além dos docume ntos a que se refere o artigo X+10, n.os 1 e 2, o transportador 
rodoviário de passageiros assegura que uma cópia do contrato entre o transportador rodoviário de 
passageiros que realiza o serviço regular  ou o serviço regular especializado e a empresa que fo rnece 
os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente, segue a bordo do veículo e é 
apresentada mediante solicitação de qualquer agente inspetor autorizado .  
Artigo X+5 Apresentação dos pedidos de autorização  
1. Os pedidos de autorização são aprese ntados pelo transportador rodoviário de passageiros 
de uma Parte à autoridade emissora a que se refere o artigo X+4, n.º  1.  
Apenas deve ser apresentado um pedido para cada serviço. Nos casos referidos no artigo X+4, n.º  3, 
o pedido deve ser apresentado  pelo operador designado pelos outros operadores para o efeito. O 
pedido deve ser apresentado à autoridade emissora da Parte em cujo território o transportador 
rodoviário de passageiros que submete o pedido está estabelecido.  
2. Os pedidos de  autorização  devem ser apresentados com base no modelo estabelecido no 
anexo ROAD -3.  
3. O transportador rodoviário de passageiros requerente  de uma autorização presta quaisquer 
informações adicionais que considere pertinentes ou que sejam solicitadas pela autoridade 
emissora, designadamente os documentos enumerados no anexo ROAD -3.  
Artigo X+6 Procedimento de autorização  
1. A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes das Partes em 
cujo território são embarcados ou desembarcados os passageiros. A autoridade emissora entrega a 
  
289 
 essas autoridades competentes, bem como às autoridades competentes  cujo território seja 
atravessado  sem embarque ou desembarque de passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer 
outros documentos pertinentes, bem como o seu p arecer.  
No que respeita à União, as autoridades competentes a que se refere à primeira parte do presente 
número devem ser as autoridades dos Estados -Membros em cujos territórios se realiza o embarque 
ou desembarque de passageiros e cujos territórios são a travessados sem embarque ou 
desembarque de passageiros.  
2. As autoridades competentes cujo acordo tenha sido solicitado notificam a sua decisão 
relativa ao pedido à autoridade emissora no prazo de quatro meses. Este prazo é calculado a partir 
da data de rece ção do pedido de acordo que figura no aviso de receção. Se for negativa, a decisão 
transmitida pelas autoridades competentes cujo acordo tenha sido solicitado deve ser devidamente 
fundamentada. Se a autoridade emissora não receber uma resposta no prazo de quatro meses, 
presume -se que as autoridades competentes consultadas deram o seu consentimento e a 
autoridade emissora pode conceder a autorização.  
As autoridades competentes cujo território  é atravessado  sem embarque nem desembarque de 
passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo de quatro 
meses.  
3. No que respeita aos serviços que tenham sido autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) 
n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do  Conselho70 antes do termo do período de transição e 
cuja autorização caduque no termo do período de transição, aplicam -se as seguintes disposições:  
(a) Se, sob reserva das alterações necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo  X+2, as 
condições de exploração forem as mesmas que as estabelecidas na autorização concedida ao 
abrigo do Regulamento (CE) n.º  1073/2009, a autoridade emissora competente ao abrigo do 
presente título pode, mediante pedido ou de outro modo, emitir ao transportador rodoviário 
uma autorização correspondente, concedida ao abrigo do presente título. Em caso de emissão 
dessa autorização, considera -se que foi dado o acordo das autoridades competentes em cujo 
território os passageiros são embarcados ou desembarcados, conforme referido  no n.º  2. 
Essas autoridades competentes e as autoridades competentes cujo território seja atravessado 
sem embarque nem desembarque de passageiros podem, a qualquer momento, comunicar as 
suas eventuais observações à autoridade emissora;  
(b) Caso  seja aplicáve l a alínea a), o prazo de validade da autorização correspondente, concedida 
ao abrigo do presente título, não pode exceder o último dia do prazo de validade especificado 
na autorização anteriormente concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º  1073/2009.  
4. A autoridade  emissora toma a sua decisão sobre o pedido o mais tardar seis meses a contar 
da data de apresentação do pedido pelo transportador rodoviário de passageiros.  
5. A autorização  é concedida, a não ser que:  
                                                            
70Regulamento (CE) n.º  1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 
2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de 
transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º  561/2006 (JO UE L  300 de 14.11.2009, 
p. 88).   
  
290 
 (a) O requerente não esteja em condições de pres tar o serviço que é objeto do pedido com 
equipamento diretamente à sua disposição;  
(b) O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria 
de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às 
autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido 
infrações graves à legislação em vigor numa Parte no domínio dos transportes rodoviários, 
nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos tempos d e 
condução e períodos de descanso dos condutores;  
(c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as 
condições da autorização;  
(d) Uma Parte decida, com base numa análise pormenorizada, que o serviço em causa afetaria 
gravemente  a viabilidade  de um serviço comparável abrangido por um ou vários contratos de 
serviço público em conformidade com a legislação em vigor na Parte nos troços diretos em 
questão. Nesse caso, a Parte estabelece critérios, numa base não discriminatória, para 
determinar se o serviço objeto do pedido afeta gravemente a viabilidade do referido serviço 
comparável, e comunica -os à outra Parte referida no n.º  1; ou  
(e) Uma parte decida, com base numa análise pormenorizada, que o objetivo principal do serviço 
não é tran sportar passageiros entre paragens situadas nos territórios das Partes.  
Caso um serviço existente afete gravemente a viabilidade de um serviço comparável 
abrangido por um ou vários contratos de serviço público em conformidade com a legislação 
de uma Parte  nos troços  diretos em questão, em virtude de razões excecionais que não 
poderiam ter sido previstas aquando da concessão da autorização, uma Parte pode, com o 
acordo da outra Parte, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço 
internacional  de autocarro, dando um pré -aviso de seis meses ao transportador rodoviário de 
passageiros.  
O facto de um transportador rodoviário de passageiros de uma Parte oferecer preços mais 
baixos do que os oferecidos por outros transportadores rodoviários de passa geiros ou o facto 
de que a ligação em questão já seja explorada por outros transportadores rodoviários de 
passageiros não deve por si só constituir justificação para rejeitar o pedido.  
6. Uma vez concluído o procedimento previsto nos n.os 1 a 5, a autoridade emissora concede a 
autorização ou indefere formalmente o pedido.  
O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes garantem aos transportadores  a 
possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do s eu pedido.  
A autoridade emissora informa  da sua decisão as autoridades competentes da outra Parte e, em 
caso de deferimento, envia -lhes cópia da autorização.  
Artigo X+7 Renovação e alteração da autorização  
1. O artigo X+6 aplica -se, com as devidas  adaptaçõ es, aos pedidos de renovação das 
autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser 
efetuados.  
  
291 
 2. Se a autorização existente expirar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em 
vigor do presente Acordo, o  prazo durante o qual as autoridades competentes a que se refere o 
artigo  X+6, n.º  2, notificam a autoridade emissora do seu acordo ou das suas observações sobre o 
pedido, em conformidade com o referido artigo, é de dois meses.  
3. Em caso de alteração menor das condições de exploração, nomeadamente o ajuste da 
frequência, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique as informações 
relativas à alteração à outra Parte. As alterações de horários ou frequência do serviço que afetem o 
horá rio dos controlos nas fronteiras entre as Partes ou nas fronteiras com países terceiros não são 
consideradas uma alteração menor.  
Artigo X+8 Caducidade da autorização   
1. Sem prejuízo do artigo X+6, n.º  3, uma autorização para um serviço a que se refere o artigo 
X+2 caduca no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade emissora ter 
recebido do respetivo titular um pré -aviso expressando a intenção de pôr t ermo à exploração do 
serviço. O pré -aviso deve ser fundamentado.  
2. Em caso de extinção da procura  de transporte, o prazo de pré -aviso previsto no n.º  1 é de 
um mês.  
3. A autoridade  emissora informa as autoridades competentes da outra Parte interessada da 
cadu cidade da autorização.  
4. O titular da autorização deve informar os utilizadores do serviço em causa, por meio de 
publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço.  
Artigo X+9: Obrigações dos transportadores   
1. Exceto em caso de  força  maior, compete ao transportador rodoviário de passageiros de uma 
Parte que explore um serviço a que se refere o artigo X+2 lançar o serviço sem demoras e, até à 
cessação da respetiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de 
transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, e que preencha as 
condições especificadas em conformidade com o artigo X+4, n.º  6, e o anexo ROAD -2.  
2. O transportador rodoviário de passageiros de uma Parte deve tornar públicos o  itinerário do 
serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração de modo a que 
sejam facilmente acessíveis a todos os utilizadores.  
3. As Partes têm a possibilidade de fazer alterações às condições de exploração que regem o 
serviço a que se refere  o artigo X+2, de comum acordo e em consonância com o titular da 
autorização.  
Artigo X+10 Documentos a serem conservados a bordo dos autocarros  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo X+4, n.º  8, a autorização, ou cópia autenticada da 
mesma, para a prestação de serviços a que se refere o artigo X+2 e a licença de operador do 
transportador rodoviário de passageiros ou cópia certificada da mesma, para o transporte 
internacional rodoviário de passageiros, emitida em conformidade com a legisla ção nacional ou da 
União Europeia, devem ser conservadas a bordo do autocarro e apresentadas a qualquer agente 
inspetor autorizado que as solicite.  
  
292 
 2. Sem prejuízo do disposto no n.º  1, bem como no artigo X+4, n.º  8, no caso de um serviço 
regular especializa do, o contrato entre  o organizador e o transportador rodoviário de passageiros, 
ou cópia do mesmo, e um documento comprovativo de que os passageiros constituem uma 
categoria específica de passageiros, à exclusão de outros passageiros para efeitos de um ser viço 
regular especializado, servem igualmente de documentos de controlo e devem ser conservados a 
bordo do veículo para apresentação a qualquer agente inspetor autorizado que os solicite.  
3. Os transportadores rodoviários de passageiros que explorem serviços  ocasionais, ao abrigo 
do artigo  X+2, n.os 6 e 7, devem ter uma folha de itinerário preenchida, utilizando o modelo 
constante do anexo ROAD -4. As cadernetas de folhas de itinerário são emitidas pela autoridade 
competente do território em que o transportado r está registado ou por organismos pela mesma.  
Artigo X+11 Regras de tráfego rodoviário  
Os motoristas de autocarros que realizam o transporte de passageiros nos termos do presente título 
devem, quando se encontrem no território da outra Parte, cumprir as disposições legislativas e 
regulamentares em vigor nesse território em matéria de tráfego rodoviário.  
Artigo X+12: Aplicação  
As disposições do presente título deixam de ser aplicáveis a partir da data em que o Protocolo do 
Acordo Interbus relativo ao tra nsporte regular e especializado internacional de passageiros em 
autocarro entrar em vigor no Reino Unido, ou seis meses após a entrada em vigor do Protocolo para 
a União, consoante o que ocorrer primeiro, salvo para efeito das operações nos termos do artig o 
X+2, n.º  2; artigo X+2, n.º  5; artigo X+2, n.º  6, e artigo X+2, n.º  7. 
Artigo X+13: Obrigações estabelecidas noutros títulos  
O artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] e o artigo SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] da parte dois, 
rubrica um, título II, capítu lo três, são incorporados  e passam a constar do presente título, e aplicam -
se ao tratamento dos transportadores rodoviários que realizam deslocações em conformidade com 
o artigo X+2 do presente título.  
Artigo X+14: Comité Especializado  
O Comité Especiali zado dos Transportes Rodoviários pode alterar os anexos ROAD -2, ROAD -3 e 
ROAD -4 para ter em conta a evolução regulamentar.  Pode adotar medidas relativas à aplicação do 
presente título.  
  
  
293 
 RUBRICA QUATRO: COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E VISTOS PARA VISITAS  DE CURTA 
DURAÇÃO  
TÍTULO I: COORDENAÇÃ O DA SEGURANÇA SOCIA L 
Ch.SSC.1: Síntese  
Os Estados -Membros e o Reino Unido coordenam os seus sistemas de segurança social em 
conformidade com o Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, a fim de garantir os  
direitos em matéria de segurança social das pessoas por ele abrangidas.  
Ch.SSC.2: Residência legal  
1. O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social é aplicável às pessoas que residam 
legalmente num Estado -Membro ou no Reino Unido.  
2. O n.º  1 do presente artigo não afeta os direitos a prestações pecuniárias relacionados com 
períodos anteriores de residência legal das pessoas abrangidas pelo artigo SSC.2 [ Âmbito de 
aplicação pessoal] do Protocolo relativo à coordenação da segurança social.  
Ch.SSC.3 : Situações transnacionais  
1. O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social só é aplicável a situações que 
surjam entre um ou mais Estados -Membros da União e o Reino Unido.  
2. O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social não se aplica às  pessoas cujas 
situações se circunscrevem, em todos os aspetos, ao Reino Unido ou aos Estados -Membros.  
Ch.SSC.4: Aplicação em matéria de imigração  
O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social é aplicável sem prejuízo do direito de um 
Estado -Membr o ou do Reino Unido de cobrar uma taxa sanitária ao abrigo da legislação nacional, no 
âmbito de um pedido de autorização de entrada, estada, trabalho ou residência nesse Estado.  
 
TÍTULO II: VISTOS PA RA VISITAS DE CURTA DURAÇÃO  
Artigo  VSTV.1: Vistos para vi sitas de curta duração  
1. As Partes registam que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, ambas as Partes 
preveem a isenção de vistos para as visitas de curta duração dos seus nacionais, em conformidade 
com o respetivo direito interno.   Cada Parte notifica a outra da eventual intenção de impor uma 
obrigação de visto para visitas de curta duração a nacionais da outra Parte em tempo útil, e, se 
possível, pelo menos três meses antes de essa obrigação produzir efeitos.   
2. Sem prejuízo do disposto no n .º 3 e no artigo FINPROV.10 [Futuras adesões à União], caso o 
Reino Unido decida impor uma obrigação de visto para visitas de curta duração a nacionais de um 
Estado -Membro, essa obrigação é aplicável aos nacionais de todos os Estados -Membros.  
3. O present e artigo não prejudica eventuais acordos celebrados entre o Reino Unido e a 
Irlanda relativamente à Zona de Deslocação Comum.  
  
  
294 
 RUBRICA CINCO: PESCAS  
Capítulo um: Disposições iniciais  
Artigo  FISH.1: Direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes  
As Partes afirmam que os direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes para 
efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos nas suas águas 
devem ser exercidos nos termos e em conformidade com os princ ípios do direito internacional, 
nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 
1982.  
Artigo  FISH.2: Objetivos e princípios  
1.  As Partes cooperam a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades 
populacionais em gestão partilhada nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a 
longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando 
plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes e xercidos pelas Partes.  
2.  As Partes partilham o objetivo de explorar as unidades populacionais em gestão partilhada a 
um ritmo que vise manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas 
acima dos níveis de biomassa suscetíveis d e gerar o rendimento máximo sustentável.  
3.         As Partes têm em conta os seguintes princípios:  
(a) Aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas;   
(b) Promover a sustentabilidade a longo prazo (ambiental, social e económica) e a utilização 
ótima das  unidades populacionais em gestão partilhada;  
(c) Basear as decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas nos melhores pareceres 
científicos disponíveis, principalmente os fornecidos pelo Conselho Internacional para o 
Estudo do Mar (CIEM);  
(d) Garantir  a seletividade das atividades de pesca para proteger as concentrações de juvenis e de 
reprodutores, bem como para evitar as capturas acessórias indesejadas e reduzi -las; 
(e) Ter em devida conta e minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema marinho e ter 
em devida conta a necessidade de preservar a biodiversidade marinha;  
(f) Aplicar medidas proporcionadas e não discriminatórias para a conservação dos recursos vivos 
marinhos e a gestão dos recursos haliêuticos, preservando simultaneamente a autonomia 
regu lamentar das Partes;  
(g) Assegurar a recolha e a partilha atempada de dados completos e exatos pertinentes para a 
conservação das unidades populacionais em gestão partilhada e para a gestão das pescas;  
(h) Assegurar o cumprimento das medidas de conservação e gestã o das pescas e combater a 
pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e  
(i) Garantir a aplicação atempada de todas as medidas acordadas nos quadros regulamentares 
das Partes.  
  
295 
 Artigo  FISH.3: Definições  
1. Para efeitos da presente rubrica, entende -se por:  
(a) «ZEE» (de uma Parte): em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito 
do Mar de 10 de dezembro de 1982.  
(i) no caso  da União,  as zonas  económicas  exclusivas  estabelecidas  pelos  Estados -
Membros  adjacentes  aos territórios  europeus;  
(ii) a zona  económi ca exclusiva  estabelecida  pelo  Reino  Unido;  
(b) «Abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas», uma abordagem tal que não dê 
azo a que a falta de informações científicas adequadas sirva de justificação para protelar ou 
para não adotar medidas de gest ão destinadas a conservar as espécies -alvo, as espécies 
associadas ou dependentes e as espécies não -alvo e o meio em que evoluem;  
(c) «unidades populacionais partilhadas», peixes que evoluem nas águas das Partes, incluindo 
todos os crustáceos e moluscos;  
(d) «TAC», o total admissível de capturas, ou seja, a quantidade máxima de uma unidade 
populacional (ou unidades populacionais) com uma determinada descrição que pode ser 
capturada durante determinado período;  
(e) «Unidades populacionais não sujeitas a quota», uni dades que não são geridas através de 
totais admissíveis de capturas (TAC);  
(f) «Mar territorial» (de uma Parte): em conformidade com a Convenção das Nações Unidas 
sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982.  
(i) no caso  da União,  em derrogação  do artigo  FINP ROV.1,  n.º 1 [Âmbito  de aplicação  
territorial],  o mar territorial  estabelecido  pelos  Estados -Membros  adjacente  aos 
territórios  europeus;  
(ii) o mar territorial  estabelecido  pelo  Reino  Unido;  
(g) «Águas» (de uma Parte):  
(i) no que respeita à União, em derrogação do artigo FINPROV.1, n.º 1 [Âmbito de 
aplicação territorial], as ZEE dos Estados -Membros e respetivos mares territoriais;  
(ii) No que respeita ao Reino Unido, a sua ZEE e o seu mar territorial, excluindo para 
efeitos dos artigos FISH.8 [Acesso às águas], FISH.9 [M edidas de compensação em 
caso de retirada ou redução do acesso] e do anexo FISH.4 [Protocolo relativo ao 
acesso às águas] o mar territorial adjacente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de 
Jersey e à Ilha de Man;  
(h) «Navio» (de uma Parte):  
(i) no caso do Reino Unido, um navio de pesca que arvora o pavilhão do Reino Unido, 
registado no Reino Unido, no Bailiado de Guernesey (Guernesey, Alderney e Sark), no 
  
296 
 Bailiado de Jersey e na Ilha de Man e licenciado por uma administração das pescas do 
Reino Unido,  
(ii) no caso  da União, um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado -Membro da 
União e está registado na União . 
Capítulo dois: Conservação e exploração sustentável  
Artigo  FISH.4: Gestão das pescas  
1.  Cada Parte decide sobre quaisquer medidas aplicáveis nas suas á guas em consonância com 
os objetivos fixados no artigo FISH.2 [Objetivos e princípios], n.os 1 e 2  e tendo em conta os princípios 
enunciados no artigo FISH.2 [Objetivos e princípios], n.º 3.  
2.  A Parte baseia  as medidas referidas no n.º  1 nos melhores par eceres científicos disponíveis.   
Uma Parte só aplica as medidas referidas no n.º 1 aos navios da outra Parte nas suas águas se as 
aplicar também aos seus próprios navios . 
O segundo parágrafo não prejudica as obrigações das Partes decorrentes do Acordo sobre medidas 
dos Estados do porto, do regime de controlo e execução da Comissão das Pescas do Atlântico 
Nordeste, das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do 
Atlântico e da Recomendação 18 -09 da Comissão Internacio nal para a Conservação dos Tunídeos do 
Atlântico sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca 
ilegal, não declarada e não regulamentada.  
O Comité Especializado das Pescas pode alterar a lista das obrigações internaci onais preexistentes a 
que se refere o terceiro parágrafo.  
3.  Cada Parte informa a outra de novas medidas adotadas com base no n.º  1 que possam 
afetar  os navios da outra Parte, antes da aplicação dessas medidas e prevendo tempo suficiente para 
a outra Part e apresentar observações ou solicitar esclarecimentos.  
Artigo  FISH.5: Autorizações, cumprimento e execução  
1. Sempre que os navios  tenham acesso à pesca nas águas da outra Parte nos termos do artigo 
FISH.8 [Acesso às águas] e do artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado 
de Jersey e da Ilha de Man]:  
(a) Cada Parte transmite  tempestivamente à outra Parte uma lista dos navios para os quais 
solicita a obtenção de autorizações ou licenças de pesca; e  
(b) A outra Parte emite autorizações ou licenças de pesca.  
2.  Cada Parte toma todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitam as 
regras aplicáveis aos navios em causa nas águas da outra Parte, nomeadamente as condições da 
respetiva au torização ou licença.  
Capítulo três: Disposições sobre o acesso às águas e aos recursos  
  
297 
 Artigo  FISH.6: Possibilidades de pesca  
1. Até 31 de janeiro de cada ano, as Partes cooperam a fim de estabelecer o calendário das 
consultas destinadas a acordar  os TAC ap licáveis às unidades populacionais enumeradas no anexo 
FISH.1, no ano ou nos anos seguintes. Esse calendário deve ter em conta outras consultas anuais 
entre Estados costeiros em que participem uma ou ambas as Partes.  
2. As Partes efetuam anualmente consultas para acordar, até 10 de dezembro de cada ano, os 
TAC para o ano seguinte aplicáveis às unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.1. Tal inclui 
uma troca antecipada de pontos de vista sobre as prioridades logo que sejam recebidos pareceres 
sobre o nív el dos TAC. A Partes acordam nesses TAC:  
(a) Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, bem como noutros fatores 
pertinentes, incluindo os aspetos socioeconómicos; e  
(b) Em conformidade com eventuais estratégias plurianuais aplicáveis em matéria de conservação 
e de gestão acordadas  pelas Partes.  
3. As quotas de TAC que cabem a cada Parte para as unidades populacionais enumeradas no 
anexo FISH.1 são repartidas entre as Partes de acordo  com a repartição das quotas fixada no 
referido anexo.  
4. As consultas  anuais podem também abordar, entre outras questões:  
(a) As transferências  de partes das quotas de TAC entre as Partes;  
(b) Uma lista das unidades populacionais  cuja pesca é proibida;  
(c) A determinação do TAC para qualquer unidade populacional que não figure no anexo  FISH.1 
ou no anexo  FISH.2 e das respetivas quotas atribuídas a cada uma das Partes;  
(d) Medidas de gestão das pescas, incluindo, se for caso disso, limites do esforço de pesca;  
(e) Unidades populacionais de interesse mútuo para as Partes, com exceção das enumeradas nos 
Anexos da presente rubrica.  
5. As Partes podem realizar consultas com o objetivo de acordar modificações aos TAC, a 
pedido  de uma das Partes.  
6. Os chefes de delegação das Partes elaboram e assinam uma ata escrita dos acordos 
celebrados entre as Partes na sequência das consultas  realizadas ao abrigo do presente artigo.  
7. Cada Parte informa a outra, com antecedência suficiente, da fixação ou modificação dos TAC 
aplicáveis às unidades populacionais  enumeradas no anexo FISH.3.  
8. As Partes acordam em criar um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de 
pesca entre  as Partes num determinado ano, a realizar cada ano. O Comité Especializado especifica 
as modalidades dess a notificação. As Partes ponderam a possibilidade de efetuar transferências de 
possibilidades de pesca para unidades populacionais que estejam ou se preveja venham a estar 
subexploradas e estejam portanto disponíveis ao valor de mercado através deste mecan ismo.  
  
298 
 Artigo  FISH.7: TAC provisórios  
1. Se as Partes não tiverem chegado a acordo sobre um TAC para uma unidade populacional 
constante do anexo FISH.1 ou do anexo FISH.2A ou B até 10 de dezembro, retomarão 
imediatamente as consultas com o objetivo continuado de chegar a acordo sobre esse TAC.  As 
Partes colaboram frequentemente com vista a explorar todas as opções possíveis para chegar a 
acordo o mais rapidamente possível.  
 
2. Se uma unidade populacional enumerada no anexo FISH.1 ou no anexo FISH.2A e no anexo B 
ficar até 20  de dezembro  sem um TAC acordado, cada Parte estabelece um TAC provisório que 
corresponda ao nível recomendado pelo CIEM, aplicável a partir de 1 de janeiro .  
3. Em derrogação  do n.º  2, os TAC aplicáveis às unidades populacionais especiais são 
acordados em função das orientações adotadas nos termos do n.º  5.  
4. Para efeitos do presente artigo, entende -se por «unidades populacionais especiais»:  
(a) Unidades populacionais para as quais o parecer do CIEM indica um TAC nulo;  
(b) Unidades populacionais capturada s numa pescaria mista, se essa ou outra unidade 
populacional da mesma pescaria for vulnerável; ou  
(c) Outras unidades populacionais que  as Partes considerem exigir um tratamento especial . 
5. O Comité Especializado das Pescas adota orientações até 1 de julho de 2 021 para a fixação 
de TAC provisórios aplicáveis às unidades populacionais especiais . 
6. Todos os anos, ao receberem um parecer do CIEM sobre os TAC, as Partes debatem, 
prioritariamente, as unidades populacionais especiais e a aplicação de quaisquer orientaçõ es 
estabelecidas nos termos do n.º  5 à fixação dos TAC provisórios por cada Parte.  
7. Cada Parte fixa a sua quota para cada um dos TAC provisórios, que não pode exceder a sua 
quota fixada no correspondente anexo.  
8. Até se chegar a acordo nos termos do n.º  1, aplicam -se os TAC e quotas provisórios a que se 
referem os n.os 2, 3 e 7.  
9. Cada Parte notifica imediatamente a outra dos seus TAC provisórios ao abrigo dos n.os 2 e 3 
e da sua quota provisória de cada um desses TAC nos termos do n.º  7. 
Artigo  FISH.8: Acesso  às águas  
1. Desde que tenham sido acordados TAC, cada Parte concede aos navios da outra o acesso à 
pesca nas suas águas das subzonas CIEM pertinentes nesse ano. O acesso deve ser concedido ao 
nível e nas condições determinadas nas referidas consultas anuais . 
2. As Partes podem acordar, no âmbito de consultas anuais, outras condições específicas de 
acesso em relação:  
(a) Às possibilidades de pesca acordadas;  
  
299 
 (b) A quaisquer estratégias plurianuais para unidades populacionais não sujeitas a quota 
desenvolvidas nos termos  do artigo FISH.16 [Comité Especializado das Pescas], n.º 1, alínea 
c);; e 
(c) A quaisquer medidas técnicas e de conservação acordadas pelas Partes, sem prejuízo do artigo 
FISH.4 [Gestão das pescas] . 
3. As Partes realizam as consultas anuais, nomeadamente sobre o  nível e as condições de 
acesso a que se refere o n.º  1 do presente artigo, de boa -fé e com o objetivo de assegurar um 
equilíbrio mutuamente satisfatório entre os interesses de ambas as Partes.  
4. Em particular, o resultado das consultas deve normalmente con duzir a que cada Parte 
conceda o seguinte:  
(a) Acesso à pesca das unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.1 e no anexo FISH.2.A, 
B e F na ZEE da outra Parte (ou, se o acesso for concedido ao abrigo da alínea c), nas ZEE e 
divisões mencionadas nesse ponto) a um nível razoavelmente compatível com as respetivas 
quotas de TAC de cada Parte;   
(b) Acesso à pesca de unidades populacionais não sujeitas a quota na ZEE da outra Parte (ou, se o 
acesso for concedido ao abrigo da alínea c), nas ZEE e divisões mencion adas nesse ponto), a 
um nível pelo menos igual à tonelagem média pescada por essa Parte nas águas da outra 
Parte durante o período 2012 -2016;  e 
(c) Acesso às águas das Partes entre 6 e 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base 
nas divisões CIE M 4c e 7d -g para os navios elegíveis, na medida em que os navios de pesca da 
União e os navios de pesca do Reino Unido tinham acesso a essas águas em 31 de dezembro 
de 2020.  
Para efeitos da alínea c), entende -se por «navio elegível» um navio de uma Parte que pescou 
na zona mencionada na frase anterior em quatro dos anos compreendidos entre 2012 e 2016, 
ou o seu substituto direto.  
As consultas anuais referidas na alínea c) podem incluir compromissos financeiros adequados e 
transferências de quotas entre as Partes.  
5. Durante a aplicação de um TAC provisório, e na pendência de um TAC acordado, as Partes 
concedem acesso provisório à pesca nas subzonas CIEM pertinentes do seguinte modo:  
(a) Para as unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.1 e as unidades popula cionais não 
sujeitas a quota, de 1 de janeiro a 31 de março, aos níveis previstos no n.º  4, alíneas a) e b);   
(b) Para as unidades populacionais enumeradas no anexo FISH.2, de 1 de janeiro a 14 de fevereiro, 
aos níveis previstos no n.º  4, alínea a);  e 
(c) No que r espeita ao acesso à pesca na zona das 6 a 12 milhas marítimas, o acesso em 
conformidade com o n.º  4, alínea c), de 1 de janeiro a 31 de janeiro, a um nível equivalente à 
tonelagem mensal média pescada nessa zona nos 3 meses anteriores.  
Esse acesso deve, pa ra cada uma das unidades populacionais relevantes referidas nas alíneas a) e b), 
ser proporcional à percentagem média da quota de uma Parte no TAC anual que os seus navios 
pescaram nas águas da outra Parte nas subzonas CIEM pertinentes durante o mesmo perí odo nos 
  
300 
 três anos civis anteriores; O mesmo se aplica, com as necessárias adaptações, ao acesso às unidades 
populacionais não sujeitas a quota.  
Até 15 de janeiro em relação à situação referida na alínea c) do presente número, até 31 de janeiro 
no que resp eita às unidades populacionais enumeradas no Anexo FISH.2, e até 15 de março no que 
respeita a todas as outras unidades populacionais, cada Parte notifica a outra das alterações do nível 
e das condições de acesso às águas que serão aplicáveis a partir de 1  de fevereiro em relação à 
situação da alínea c), a partir de 15 de fevereiro no que respeita às unidades populacionais 
enumeradas no Anexo FISH.2, e a partir de 1 de abril no que respeita a todas as outras unidades 
populacionais nas zonas CIEM em causa.  
6. Sem prejuízo do artigo FISH.7, n.os 1 e 8 [TAC provisórios], decorrido o período de um mês 
em relação à situação referida no n.º 5, alínea c), um mês e meio no que respeita às unidades 
populacionais enumeradas no Anexo FISH.2 e três meses no que respeita a todas as outras unidades 
populacionais, as Partes procuram acordar entre si mecanismos de acesso provisório suplementares 
ao nível geográfico apropriado com o objetivo de minimizar a perturbação das atividades de pesca.  
 
7. Ao conceder acesso ao abrigo do n.º  1, uma Parte pode ter em conta o cumprimento das 
regras aplicáveis nas suas águas por parte de determinados navios ou grupos de navios durante o 
ano anterior, bem como as medidas tomadas pela outra Parte nos termos do artigo FISH.5, n.º 2 
[Autorizações, c umprimento e execução] durante o ano anterior.  
8. O presente artigo é aplicável sob reserva do anexo FISH.4 [Protocolo relativo ao acesso às 
águas].  
Artigo  FISH.9: Medidas compensatórias em caso de supressão ou redução do acesso   
1. Na sequência de uma notificação por uma Parte («Parte anfitriã») ao abrigo do artigo FISH.8, 
n.º 5 [Acesso às águas], a outra Parte («Parte pescadora») pode adotar medidas compensatórias 
compatíveis com o impacto económico e societal da alteração  do nível e das condições de acesso às 
águas. Esse impacto deve ser medido com base em indícios fiáveis e não apenas em conjeturas e 
possibilidades remotas. Dando prioridade às medidas compensatórias que menos perturbem o 
funcionamento do presente Acordo, a Parte pe scadora pode suspender total ou parcialmente o 
acesso às suas águas e o tratamento pautal preferencial concedido aos produtos da pesca ao abrigo 
do artigo  GOODS.5 [Proibição e direitos aduaneiros].  
2. A medida compensatória a que se refere o n.º  1 só pode produzir efeitos no mínimo sete dias 
após a Parte pescadora ter notificado a Parte anfitriã da prevista suspensão ao abrigo do n.º  1 e, em 
qualquer caso, não antes de 1 de fevereiro em relação à situação prevista no artigo  8.º[Acesso às 
águas], n.º  5, alín ea c), 15 de fevereiro no que respeita ao anexo FISH.2 e 1 de abril no que respeita 
às outras unidades populacionais. As Partes realizam consultas no âmbito do Comité Especializado 
com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável. Tal notificação deve  indicar:  
(a) A data em que a Parte pescadora pretende proceder à suspensão; e  
(b) As obrigações a suspender e o nível da suspensão prevista.  
3.           Após a notificação das medidas compensatórias em conformidade com o n.º  2, a Parte 
anfitriã pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo INST.14 
[Procedimento de arbitragem] do título I [Resolução de litígios] da parte seis sem recorrer a 
  
301 
 consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas]. O tribunal arbitral só pode examinar  a 
conformidade das medidas compensatórias com o disposto no n.º  1. O tribunal arbitral tratará a 
questão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente] do título I 
[Resolução de litígios] da parte seis.  
4.  Quando as condições  para a adoção das medidas compensatórias referidas no n.º  1 deixarem de 
estar preenchidas, essas medidas devem ser imediatamente anuladas.  
5. Na sequência de uma decisão contra a Parte pescadora no procedimento a que se refere o 
n.º 3, a Parte anfitriã pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30  dias a contar da sua decisão, 
que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo que não exceda 
o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela aplicação  das medidas 
compensatórias, se considerar que a incoerência das medidas compensatórias com o n.º 1 é 
significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão em conformidade com os princípios 
fixados no n.º 1 e em quaisquer princípios relevantes fixados no artigo INST.34C [Suspensão de 
obrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12, do artigo FISH.9, n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º 7]. 
A Parte anfitriã pode aplicar o nível de suspensão das obrigações decorrentes do presente Acordo 
em conformidade com  o nível de suspensão determinado pelo tribunal arbitral, passados no mínimo 
15 dias da decisão em causa.  
 
6.           Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para 
impedir a outra Parte de suspender  as obrigações dec orrentes do presente artigo.  
Artigo  FISH.10: Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha  de Man  
1. Em derrogação  dos artigos FISH.8, n.os 1 e 3 a 7 [Acesso às águas], FISH.9 [Medidas 
compensatórias em caso de retirada ou reduçã o do acesso] e do anexo FISH.4 [Protocolo relativo ao 
acesso às águas], cada Parte concede aos navios da outra um acesso à pesca nas suas águas que seja 
reflexo da dimensão e natureza reais das atividades de pesca que possam ser demonstradas no 
período com preendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2020 por navios elegíveis da 
outra Parte nas águas e ao abrigo de qualquer regime ou convénio em vigor em 31 de janeiro de 
2020 .  
2. Para efeitos do presente artigo e, na medida em que os outros art igos da presente rubrica se 
apliquem ao regime  de acesso estabelecido nos termos do presente artigo, entende -se por:  
(a) «Navio elegível», relativamente às atividades de pesca exercidas nas águas adjacentes ao 
Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey, à Ilh a de Man ou a um Estado -Membro, qualquer 
navio que tenha pescado no mar territorial adjacente ao território desse Estado -Membro por 
mais de 10  dias em qualquer um dos três períodos de 12  meses que terminam em 31 de janeiro 
ou entre 1 de fevereiro de 2017 e  31 de janeiro de 2020;  
(b) «Navio (de uma Parte), no caso do Reino Unido, um navio de pesca que arvore pavilhão do 
Reino Unido e esteja registado no Bailiado de Guernsey, no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man 
e licenciado por uma administração das pescas do  Reino Unido;  
(c) «Águas» (de uma Parte):  
(i) no caso da União, o mar territorial adjacente a um Estado -Membro; e  
  
302 
 (ii) no caso do Reino Unido, o mar territorial adjacente ao Bailiado de Guernsey, ao 
Bailiado de Jersey e à Ilha de Man.  
3. A pedido de qualquer das Partes , o Conselho de Parceria decide, no prazo de 90  dias a 
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, que o presente artigo, o artigo FISH.11 
[Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e 
quaisquer ou tras disposições da presente rubrica, na medida em que estejam relacionadas com o 
regime previsto nesses artigos, bem como o artigo OTH.9, n.os 3 a 5 [Aplicação geográfica], deixam 
de ser aplicáveis a um ou mais dos territórios do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da 
ilha de Man, 30 dias após a entrada em vigor dessa decisão.  
4. O Conselho de Parceria pode decidir alterar o presente artigo, o artigo FISH.11 [Prazos de 
notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesc a] e quaisquer 
outras disposições da presente rubrica, na medida em que digam respeito ao regime previsto nesses 
artigos.  
Artigo  FISH.11: Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos 
da pesca  
1. A União aplica  os seguintes prazos de notificação para os produtos da pesca capturados por 
navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido e estão registados no Bailiado de Guernsey ou no 
Bailiado de Jersey no mar territorial adjacente a esses territórios ou no mar territorial adjacente  a 
um Estado -Membro:    
(a) Notificação prévia de três a cinco horas antes do desembarque de produtos da pesca frescos 
no território  da União;  
(b) Notificação prévia de uma a três horas antes do certificado de captura validado para a 
circulação direta de remessas  de produtos da pesca por mar antes da hora prevista de 
chegada ao local de entrada no território da União.  
2. Para efeitos do presente artigo , entende -se por «produtos da pesca» todas as espécies de 
peixes, moluscos e crustáceos marinhos.  
Artigo  FISH.12: Ali nhamento das zonas de gestão  
1.  Até 1 de julho de 2021, as Partes solicitam o parecer do CIEM sobre o alinhamento das zonas 
de gestão e das unidades de avaliação utilizadas pelo CIEM para as unidades populacionais 
assinaladas com um asterisco no anexo FIS H.1. 
2.  No prazo de seis meses a contar da receção do parecer  referido no n.º  1, as Partes analisam 
o mesmo conjuntamente e ponderam conjuntamente ajustamentos às zonas de gestão das unidades 
populacionais em causa, a fim de acordar as consequentes altera ções à lista de unidades 
populacionais e quotas constante do anexo FISH.1.  
Artigo  FISH.13: Quotas de TAC para outras unidades populacionais  
1. As quotas de TAC atribuídas a cada Parte para certas outras unidades populacionais são 
fixadas no anexo FISH.2.  
2. Cada Parte notifica todos os Estados e organizações internacionais pertinentes das 
respetivas quotas, em conformidade com o regime de repartição estabelecido no anexo FISH.2A a D.  
  
303 
 3. Quaisquer alterações subsequentes dessas quotas no anexo FISH.2C e D são da  competência 
das instâncias multilaterais  pertinentes.  
4. Sem prejuízo dos poderes afetados ao Conselho de Parceria pelo artigo  16, n.º  3, [Comité 
Especializado das Pescas], quaisquer alterações subsequentes das quotas do anexo FISH.2A e B após 
30 de junho de  2026 são da competência das instâncias multilaterais pertinentes.  
5. Ambas as Partes abordam a gestão das unidades populacionais enumeradas no anexo 
FISH.2A a D de acordo com os objetivos e princípios fixados no artigo FISH.2 [Objetivos e princípios].   
Capí tulo quatro: Disposições em matéria de governação  
Artigo  FISH.14: Medidas corretivas e resolução de litígios  
1. Em relação a um alegado incumprimento por uma Parte (a «Parte requerida») da presente 
rubrica ( exceto em  relação a alegados incumprimentos tratados nos termos do n.º  2), a outra Parte 
(a «Parte requerente») pode, após notificar a Parte requerida:  
(a) Suspender, total  ou parcialmente, o acesso às suas águas e o tratamento pautal  preferencial 
concedido aos produtos da pesca ao abrigo do artigo  GOOD S.5 [Proibição de direitos 
aduaneiros]; e  
(b) Se considerar que a suspensão referida na alínea a) não é compatível  com o impacto 
económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, total ou parcialmente, o 
tratamento pautal preferencial de outras me rcadorias ao abrigo do artigo  GOODS.5 [Proibição 
de direitos aduaneiros]; e  
(c) Se considerar que a suspensão referida nas alíneas a) e b) não é compatível com o impacto 
económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, no todo ou em parte, as 
obrigações decorrentes da rubrica um [Comércio] da parte dois [Parceria Económica], com 
exceção do título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e 
leal e um desenvolvimento sustentável]. Se a rubrica um [Comércio] for suspensa na sua 
totalidade, a rubrica três [Transportes rodoviários] também é suspensa.  
2. Em relação a um alegado incumprimento por uma Parte (a «Parte requerida») do artigo 
FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man], do  artigo 
FISH.11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da 
pesca] ou de qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em que diga respeito aos 
regimes previstos nesses artigos, a outra Parte (a «Parte re querente»), após notificar a Parte 
requerida:  
(a) Pode suspender , total ou parcialmente, o acesso às suas águas na aceção do artigo FISH.10 
[Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man];  
(b) Se considerar que a suspensão referi da na alínea a) não é compatível com o impacto 
económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, total ou parcialmente, o 
tratamento pautal preferencial concedido aos produtos da pesca ao abrigo do artigo  GOODS.5 
[Proibição de direitos aduanei ros];  
(c) Se considerar que a suspensão referida nas alíneas a) e b) não é compatível com o impacto 
económico e societal do alegado incumprimento, pode suspender, total ou parcialmente, o 
  
304 
 tratamento pautal preferencial de outras mercadorias ao abrigo do artig o GOODS.5 [Proibição 
de direitos aduaneiros]; e  
Em derrogação do n.º 1, as medidas corretivas que afetem os regimes estabelecidos ao abrigo do 
artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man], do 
artigo FISH. 11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos 
da pesca] ou de qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em que digam respeito 
aos regimes previstos nesses artigos, não podem ser adotadas na sequência de  um alegado 
incumprimento por uma Parte de disposições da presente rubrica que não tenham ligação com esses 
regimes.  
3. As medidas  referidas nos n.os 1 e 2 devem ser proporcionadas ao alegado incumprimento 
pela Parte  requerida e ao seu impacto económico e societal.  
4. Uma medida referida nos n.os 1 e 2 pode produzir efeitos no mínimo sete  dias após a Parte 
requerente ter notificado a Parte requerida da suspensão proposta. As Partes realizam consultas no 
âmbito do Comité Especializado das Pescas com vista a  alcançar uma solução mutuamente aceitável. 
Tal notificação  deve identificar:  
(a) De que forma a Parte requerente considera que a Parte requerida não cumpriu as suas 
obrigações;  
(b) A data em que a Parte requerente pretende proceder à suspensão; e  
(c) O nível da suspe nsão pretendida.  
5.       A Parte requerente deve, no prazo de 14  dias a contar da notificação referida no n.º  4, 
contestar o alegado  incumprimento da presente rubrica pela Parte requerida, tal como referido nos 
n.os 1 e 2, solicitando a constituição de um tribunal arbitral ao abrigo do artigo INST.14 
[Procedimento de arbitragem] do título I [Resolução de litígios] da parte seis. O recurso à arbitragem 
nos termos do presente artigo pode ter lugar sem recurso prévio às  consultas previstas no artigo 
INST.13 [Consultas]. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos 
do artigo INST.19 [Processo urgente] do título I [Resolução de litígios] da parte seis.  
6. A suspensão deixa de ser aplicável s e: 
(a) A Parte requerente considerar que a Parte requerida cumpre as obrigações que lhe incumbem 
ao abrigo da presente rubrica; ou  
(b) O tribunal arbitral decidir que a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao 
abrigo da presente rubrica.  
7. Na se quência de uma decisão contra a Parte requerente no procedimento a que se refere o 
n.º 5, a Parte requerida pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30  dias a contar da sua 
decisão, que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do pr esente Acordo que 
não exceda o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela aplicação das 
medidas compensatórias, se considerar que a incoerência das medidas compensatórias com os n.os 1 
ou 2 é significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão em conformidade com os n.os 1 ou 
2 e com quaisquer princípios relevantes fixados no  artigo INST.34C [Suspensão de obrigações para 
efeitos do artigo OTHS.3.12, n.º 12, do artigo FISH.9, n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º 7].  A Parte 
requerid a pode aplicar o nível de suspensão das obrigações decorrentes do presente Acordo em 
  
305 
 conformidade com o nível de suspensão determinado pelo tribunal arbitral, passados no mínimo 
15 dias da decisão em causa.  
8. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qua lquer outro acordo internacional para 
impedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.  
Artigo  FISH.15: Partilha de dados  
As Partes partilham as informações necessárias para apoiar a aplicação da presente rubrica, sob 
reserva  da legislação de cada Parte.  
Artigo  FISH.16: Comité Especializado das Pescas  
1. O Comité Especializado das Pescas pode nomeadamente:  
(a) Constituir um fórum de debate e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas ; 
(b) Ponderar a elaboração de estratégias  plurianuais de conservação e gestão como base para a 
fixação de TAC e outras medidas de gestão;  
(c) Desenvolver  estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais 
não sujeitas a quota, tal como referido no artigo FISH.8, n.º  2, alí nea b) [Acesso às águas];  
(d) Ponderar a adoção de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de 
emergência e medidas destinadas a garantir a seletividade da pesca;   
(e) Estudar modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão  das pescas, de 
partilha  desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e 
garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres 
científicos disponíveis;  
(f) Ponderar a adoção de medidas suscetív eis de garantir o respeito das regras aplicáveis, 
nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o 
intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de 
pesca, o controlo e a apli cação das regras ; 
(g) Desenvolver as orientações para a fixação dos TAC a que se refere o artigo FISH.7 [TAC 
provisórios], n.º  5;  
(h) Preparar consultas anuais ;  
(i) Analisar questões relacionadas com a designação de portos para desembarque, 
nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas Partes dessas 
designações e de quaisquer alterações a essas designações;  
(j) Estabelecer prazos  para a notificaçã o das medidas referidas no artigo FISH.4, n.º 3 [Gestão das 
pescas], a comunicação das listas dos navios a que se refere o artigo FISH.5, n.º 1 
[Autorizações, cumprimento e execução] e o aviso a que se refere o artigo FISH.6, n.º 7 
[Possibilidades de pesca ]; 
(k) Proporcionar um fórum  para as consultas nos termos do artigo FISH.9, n.º 2 [Medidas 
compensatórias] e do artigo FISH.14, n.º 4 [Medidas corretivas];  
  
306 
 (l) Elaborar orientações  para apoiar a aplicação prática do artigo FISH.8 [Acesso às águas];  
(m) Desenvolver um  mecanismo  de transferência voluntária de possibilidades de pesca num 
determinado ano entre as Partes, conforme referido no artigo FISH.6, n.º  8 [Possibilidades de 
pesca]; e  
(n) Considerar a aplicação e implementação do artigo FISH.10 [ Acesso às águas do Baili ado de 
Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man] e do artigo FISH.11  [Prazos de notificação 
relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] . 
2. O Comité Especializado das Pescas pode adotar medidas, incluindo decisões e 
recomendações:  
(a) que registem  as matérias acordadas pelas Partes na sequência de consultas ao abrigo do  
artigo FISH.6 [Possibilidades de pesca];  
(b) Em relação a qualquer uma das matérias referidas no n.º  1, alíneas b), c), e), f), g), i), j), l) e m) 
do present e artigo;  
(c) Que altera a lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo FISH.2 
[Gestão das pescas], n.º  4 
(d) Em relação a qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das 
pescas no âmbito da presente rubrica ; e 
(e) Sobre as modalidades de um reexame ao abrigo do artigo FISH.18 [Reexame].  
3.  O Conselho de Parceria  tem o poder de alterar os anexos FISH.1, FISH.2, e FISH.3.  
Artigo  FISH.17: Denúncia  
1. Sem prejuízo dos artigos FINPROV.8 [Denúncia] ou OTH.10 [Denúncia da  parte dois], cada 
Parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente rubrica mediante notificação escrita por via 
diplomática. Nesse caso, a rubrica um [Comércio], a rubrica dois [Aviação], a rubrica três 
[Transportes rodoviários] e a presente rubrica [ Pescas] deixam de vigorar no primeiro dia do nono 
mês seguinte à data da notificação.  
2.     Em caso  de denúncia da presente rubrica nos termos do n.º  1, do artigo FINPROV.8 [Denúncia] 
ou do artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois], as obrigações assumidas p elas Partes no quadro da 
presente rubrica para o ano em curso no momento em que a rubrica deixar de vigorar continuam a 
aplicar -se até ao final do ano.   
3. Não obstante o disposto no n.º 1, a rubrica dois [Aviação] poderá continuar em vigor, se as 
Partes c oncordarem em integrar as partes relevantes do título XI [Condições de concorrência 
equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] . 
4. Em derrogação dos n.os 1 a 3 e sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Denúncia]  ou 
no artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois]:  
a) Salvo acordo em contrário entre as Partes, o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de 
Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Prazos de notificação 
relativos à importação  e ao desembarque direto de produtos da pesca] e qualquer outra 
  
307 
 disposição da presente rubrica, na medida em que diga respeito aos regimes previstos nesses 
artigos, mantêm -se em vigor até:  
(i) Serem denunciados  por qualquer  das Partes,  mediante  aviso  por escri to à outra  Parte  
com  antecedência  de três anos ; ou 
(ii) Se for anterior,  na data  em que deixem de estar em vigor os n.os 3 a 5 do artigo  OTH.9 
[Aplicação Geográfica];  
b) Para efeitos do n.º  4, alínea a), subalínea i), pode ser apresentado um aviso de denúncia e m 
relação a um ou mais  dos territórios do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey ou da Ilha 
de Man e o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, o Bailiado de Jersey e a 
Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque 
direto de produtos da pesca] e qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em 
que diga respeito aos regimes previstos nesses artigos, permanecerão em vigor em relação 
aos territórios não abrangidos por uma nota de d enúncia; e  
(c) Para efeitos  do n.º  4, alínea a), subalínea ii), se os n.os 3 a 5 do artigo OTH.9 [Aplicação 
geográfica] do Acordo deixarem de estar em vigor em relação a um ou mais dos territórios do 
Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey ou da Ilha de Man (mas não a todos), o artigo 
FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, o Bailiado de Jersey e a Ilha de Man], o 
artigo FISH.11 [Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de 
produtos da pesca] e qualquer outra disposição da presente rubrica, na medida em que diga 
respeito aos regimes previs tos nesses artigos, permanecerão em vigor para os territórios em 
relação aos quais os n.os 3 a 5 do artigo OTH.9 [Aplicação geográfica] se mantiverem em vigor.  
Artigo  FISH.18: Cláusula de revisão  
1. As Partes, no âmbito  do Conselho de Parceria, reexaminam con juntamente a aplicação da 
presente rubrica quatro anos após o termo do período de ajustamento referido no artigo  1 do anexo 
FISH 4 [Protocolo relativo ao acesso às águas], a fim de examinar se as disposições, nomeadamente 
as relativas ao acesso às águas, a inda podem ser adicionalmente codificadas e reforçadas.  
2. Tal revisão pode repetir -se subsequentemente, após a conclusão da primeira revisão, a 
intervalos de quatro anos.  
3. As Partes decidem previamente as modalidades da revisão através do Comité Especializado  
das Pescas.  
4. A revisão deve, em particular, permitir uma avaliação, em relação aos anos precedentes, do 
seguinte:  
(a) As disposições  relativas ao acesso às águas da outra Parte nos termos do artigo FISH.8 [Acesso 
às águas];  
(b) As quotas de TAC fixadas nos anexos FISH.1, 2 e 3;  
(c) [Número e amplitude das transferências no âmbito das consultas anuais nos termos do [artigo 
FISH.6 [Possibilidades de pesca], n.º 4, e de quaisquer transferências nos termos do artigo 
FISH.6 [Possibilidades de pesca], n.º  8;  
(d) Flutuações dos TAC anuais;  
  
308 
 (e) O cumprimento  por ambas as Partes das disposições da presente rubrica e o cumprimento, 
pelos navios de cada  Parte, das regras aplicáveis a esses navios quanto se encontram nas 
águas da outra Parte;  
(f) Natureza e amplitude da cooperação ao abrigo d a presente rubrica; e  
(g) Qualquer  outro elemento que as Partes decidam previamente através do Comité 
Especializado das Pescas.  
Artigo  FISH.19: Relações com outros acordos  
1. Sob reserva do n.º 2 , a presente rubrica aplica -se sem prejuízo de outros acordos existe ntes 
relativos à pesca por navios de uma das Partes na zona de jurisdição da outra Parte.  
2. Esta rubrica anula e substitui quaisquer acordos ou convénios existentes relativos à pesca 
por navios de pesca da União no mar territorial adjacente ao Bailiado de Gu ernsey, ao Bailiado de 
Jersey ou à Ilha de Man e à pesca por navios de pesca do Reino Unido registados no Bailiado de 
Guernsey, no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man no mar territorial adjacente a um Estado -
Membro. No entanto, caso o Conselho de Parceria  tenha decidido em conformidade com o 
artigo  10, n.º  3, [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man] 
que o Acordo deixa de ser aplicável ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey ou à Ilha de Man, 
os acordos ou con vénios pertinentes não serão anulados e substituídos em relação ao território ou 
territórios para os quais foi tomada uma decisão nesse sentido.  
RUBRICA SEIS: OUTRAS DISPOSIÇÕES  
Artigo  OTH.1: Definições  
Salvo disposição em contrário, para efeitos da parte dois do presente Acordo, do Protocolo relativo à 
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo à cooperação 
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à 
assistência mútua em ma téria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, entende -
se por:  
(a) «Produto agrícola», um produto constante da lista do anexo  1 do Acordo sobre a Agricultura;  
(b) «Autoridade aduaneira»,  
(i) Relativamente à União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas 
questões aduaneiras ou, consoante o caso, as administrações aduaneiras e quaisquer 
outras autoridades nos Estados -Membros com poderes para aplicar e fazer cumprir a 
legisla ção aduaneira; e  
(ii) Relativamente ao Reino Unido, Her Majesty's Revenue and Customs e qualquer outra 
autoridade responsável em matéria aduaneira.  
(c) «Direito aduaneiro», qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, 
estabelecido sobre a importaçã o de uma mercadoria, mas que não inclui:  
(i) um encargo equivalente a um imposto interno cobrado de acordo com o 
artigo  GOODS.4 [Tratamento nacional em matéria de tributação e de regulamentações 
internas] da parte  dois, rubrica  um, título  I;  
  
309 
 (ii) Um direito anti -dumping , de salvaguarda especial, de compensação ou de salvaguarda 
aplicado em conformidade com o GATT de 1994, o Acordo Anti -Dumping , o Acordo 
sobre a Agricultura, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e o 
Acordo sobre as Medidas de Sal vaguarda, consoante apropriado; ou   
(iii) uma taxa ou outro encargo estabelecido sobre a importação ou relacionado com esta 
cujo valor é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;  
(d) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Séri e M, N.º  77, 
Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das 
Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);  
(e)  «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do 
presente Acordo;  
(f) «Mercadorias de  uma Parte», produtos internos na aceção do GATT de 1994 e que incluem 
mercadorias originárias dessa Parte;  
(g) «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de 
Mercadorias, incluindo todas as notas legais e alterações nele i ntroduzidas pela Organização 
Mundial das Alfândegas;  
(h) «Posição» refere -se aos quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal 
constante do Sistema Harmonizado;  
(i) «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizad a de outra 
forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, e cuja propriedade seja 
privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de 
patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedade s em nome individual ou 
associações;  
(j) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, 
procedimento, decisão, ação administrativa, requisito ou prática, ou qualquer outra forma71; 
(k) «Medidas adotadas por uma Parte», as m edidas adotadas ou mantidas por:  
(i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e  
(ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas 
administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;  
As «Medida s adotadas por uma Parte» incluem as medidas adotadas ou mantidas por 
entidades enumeradas nas subalíneas  i) e ii), que instruem, dirigem ou controlam, direta ou 
indiretamente, a conduta de outras entidades no que diz respeito a essas medidas,  
(l) «Pessoa sing ular de uma Parte»72,  
                                                            
71  Para maior clareza, o termo «medida» inclui omissões.  
72  Excluem -se as pessoas singulares residentes no território referido no artigo FINPROV.1 [Âmbito de 
aplicação territorial], n.º 3.  
  
310 
 (i) para a União Europeia, um nacional de um Estado -Membro de acordo com a respetiva 
legislação73; e  
(ii) para o Reino Unido, um cidadão britânico;  
(m) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;  
(n) «Medida sanitária ou fitossanitária», uma medid a referida no anexo  A, ponto  1, do Acordo 
SPS;  
(o) «País terceiro», um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do 
presente Acordo;  
(p) «Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados», a Convenção de Viena sobre o Direito dos 
Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969; e  
(q) «OMC», a Organização Mundial do Comércio.  
Artigo  OTH.2: Acordos OMC  
Para efeitos do presente Acordo, os Acordos OMC são referidos como:  
(a) «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo 
OMC;  
(b) «Acordo Anti -Dumping », o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre 
Pautas  Aduaneiras e Comércio de 1994;  
(c) «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;  
(d) «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do 
anexo 1A do Acordo OMC;  
(e) «ACP», o Acordo sobre Co ntratos Públicos constante do anexo  4 do Acordo OMC74; 
(f) «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguardas 
constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
(g) «Acordo SMC», o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação constante do 
anexo 1A do Acordo OMC;  
(h) «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante 
do anexo 1A do Acordo OMC;  
(i) «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do 
Acordo OMC;  
                                                            
73  A definição de pessoa singular também inclui as pessoas com residência permanente na Letónia que 
não são cidadãos da Letónia nem de qualquer outro Estado, ma s que têm direito, ao abrigo do direito da 
Letónia, a um passaporte de «não cidadão» (passaporte de cidadão estrangeiro).  
74 Para maior clareza, entende -se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo sobre 
Contratos Públicos, celebrado em Ge nebra, em 30 de março de 2012.  
  
311 
 (j) «Acordo TR IPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual 
Relacionados com o Comércio constante do anexo 1C do Acordo OMC; e  
(k) «Acordo OMC», o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 
Marraquexe, em 15 de abril de 199 4. 
Artigo  OTH.3: Estabelecimento de uma zona de comércio livre  
As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e 
com o artigo V do GATS.  
Artigo  OTH.4: Relação com o Acordo OMC  
As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do 
Acordo OMC e de outros acordos de que são signatárias.  
 
Nenhuma disposição do presente Acordo é interpretada como obrigando qualquer das Partes a agir 
de um modo i ncompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.  
Artigo OTH.4a: Jurisprudência da OMC   
A interpretação e a aplicação das disposições da presente parte têm em conta as interpretações 
relevantes estabelecidas nos relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de 
Resolução de Litígios da OMC, bem como em decisões arbitrais nos termos do Memorando de 
Entendimento sobre a Resolução de Litígios.  
Artigo  OTH.5: Cumprimento das obrigações  
Cada uma das Partes adota quaisquer medidas gerai s ou específicas necessárias ao cumprimento das 
suas obrigações nos termos desta parte, incluindo as necessárias para assegurar a sua observância 
pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, bem como organismos não 
governamentais no ex ercício dos poderes que lhes são delegados.  
Artigo  OTH.7: Referências a disposições legislativas e outros acordos  
1. Salvo especificação em contrário, quando na presente parte, se faça referência às 
disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislativas e 
regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alterações.  
 
2. Salvo espe cificação em contrário, nos casos em que acordos internacionais são referidos ou 
incorporados na presente parte, no todo ou em parte, entende -se que incluem as suas alterações ou 
os acordos que lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as 
Partes, na data de assinatura do presente Acordo. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou 
à aplicação das disposições da presente parte, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais 
recentes, as Partes podem consultar -se, a p edido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma 
solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário.  
Artigo  OTH.8: Atribuições do Conselho de Parceria na Parte dois  
O Conselho de Parceria pode:  
 
(a) adotar decisões a fim de alterar:  
  
312 
 (i) a parte dois, título I, capítulo 2 [Regras de Origem] e os respetivos anexos, em 
conformidade com o artigo ORIG.31 [Alteração deste capítulo e respetivos anexos];  
(ii) as disposições previstas nos anexos TBT -[XX] e TBT -[ZZ], em conformidade com o 
artigo TBT.9 [Co operação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e 
conformidade dos produtos não alimentares], n.º 8;  
(iii) os apêndices A e B, em conformidade com o artigo  2.º [Definições de produtos, 
práticas e tratamentos enológicos], n.º  3, do anexo TBT -5 [TRADE I N WINE];  
(iv) o apêndice C, em conformidade com o artigo  3.º [Requisitos de certificação nas 
importações nos territórios respetivos das Partes], n.º  3, do anexo TBT -5 [Comércio de 
vinho];  
(v) os apêndices A, B, C e D, em conformidade com o artigo  1.º [Objetivo e âm bito de 
aplicação] do anexo TBT -4 [Produtos biológicos];  
(vi) os apêndices 1 a 3, em conformidade com o artigo  1.º [Definições] e o artigo  2.º 
[Âmbito de aplicação do anexo TBT -2 [Medicamentos];  
(vii) o Anexo relativo aos Operadores Económicos Autorizados, o Protocol o relativo à 
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, o Protocolo relativo à luta 
contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência 
mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, e a lista 
de mercadorias estabelecida no artigo CUSTMS.16 [Importação temporária], n.º 2, em 
conformidade com o artigo CUSTMS.21 [Alterações];  
(viii) a subsecção pertinente da secção B do ANEX.PPROC -1, em conformidade com o artigo 
PPROC.18 [Alteração da secção B do  ANEX.PPROC -1]; 
(ix) O anexo ENER -1 [LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E 
MATÉRIAS -PRIMAS], o anexo ENER -2 [ENERGIA E SUBVENÇÕES AMBIENTAIS] e o 
anexo ENER -3 [NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE 
PROPRIEDADE A INFRAESTRUTURAS], em  conformidade com o artigo  ENER.31 
[Aplicação efetiva e alterações];  
(x) O capítulo três [Controlo das subvenções], artigo LPFS.3.2 [Âmbito de aplicação e 
exceções], n.º  4, em conformidade com esse número, artigo LPFS.3.3 [Serviços de 
interesse económico gera l], n.º  2, terceiro período, em conformidade com o quarto 
período desse número, artigo LPFS.3.3 [Serviços de interesse económico geral], n.º  3, 
em conformidade com esse número, artigo LPFS.3.5 [Subvenções proibidas e 
subvenções sujeitas a condições] em con formidade com o n.º  1 desse artigo, e artigo 
LPFS.3.11 [Recuperação] em conformidade com o n.º  7 desse artigo;  
(xi) O artigo FISH.10 [Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey e Ilha de Man], o artigo 
FISH.11 [Períodos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de 
produtos da pesca] e quaisquer outras disposições da rubrica cinco [Pescas], em 
conformidade com o artigo FISH.10 [Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey e Ilha de 
Man], n.º  4; 
(xii) Os anexos FISH.1, FISH.2 e FISH.3, em conformidade com o artigo FISH.16 [Comité 
Especializado das Pescas], n.º  3; 
  
313 
 (xiii) Qualquer outra disposição, protocolo, apêndice ou anexo, relativamente aos quais a 
possibilidade de tal decisão esteja explicitamente prevista na parte  dois do presente 
Acordo . 
(b) Adotar decisões para  definir interpretações das disposições da Parte  II do presente Acordo.  
Artigo  OTH.9: Aplicação Geográfica  
1.  As disposições do presente Acordo relativas ao tratamento pautal das mercadorias, 
incluindo regras de origem e a suspensão temporária deste trat amento, são também aplicáveis, no 
que diz respeito à União, às áreas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo  4.º do 
Regulamento  (UE)  n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho75, que não são abrangidas 
pelo artigo  FINPROV.1 [Âmbito terr itorial], alínea a), da parte  sete [Disposições finais].   
2.  Sem prejuízo do artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.os 2, 3 e 4 , os direitos e obrigações 
das Partes nos termos da presente parte também se aplicam a todas as zonas que se encontram 
além d o mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativamente 
às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade com o direito 
internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Dir eito do Mar, assinada em 
Montego  Bay, em 10  de dezembro  de 1982, e as suas disposições legislativas e regulamentares em 
consonância com o direito internacional76. 
3.   Sem prejuízo das exceções incluídas no n.º  4, o título  IV [Comércio de mercadorias], 
capítulos  1 [NTMA], 2  [Regras de Origem] e 5  [Entidades aduaneiras e facilitação do comércio] e os 
protocolos e anexos desses capítulos aplicam -se igualmente, no que diz respeito ao Reino Unido, aos 
territórios referidos no artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial ], n.º  2. Para esse efeito, os territórios 
referidos no artigo  FINPROV.1, [Âmbito territorial], n.º  2, são considerados como parte do território 
aduaneiro do Reino  Unido. As autoridades aduaneiras dos territórios referidos no artigo FINPROV.1 
[Âmbito terri torial], n.º  2, são responsáveis pela aplicação e execução desses capítulos, bem como 
dos protocolos e anexos aos mesmos, nos respetivos territórios. No âmbito dessas disposições, as 
referências a «autoridade aduaneira» devem ser lidas em conformidade. No entanto, os pedidos e 
comunicações apresentados ao abrigo destes capítulos, bem como dos protocolos e anexos aos 
mesmos, são administrados pela autoridade aduaneira do Reino Unido.  
4.  A parte dois, rubrica um, título  IV [Comércio de mercadorias], capítulo  5 [Entidades 
aduaneiras e facilitação do comércio], artigo  CUSTMS.9 [Operadores económicos autorizados], o 
ANEXO CUSTMS -1 [Operadores económicos autorizados] e o Protocolo relativo à cooperação 
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto  sobre o valor acrescentado e à 
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos não se 
aplicam ao Bailiado de Jersey ou ao Bailiado de Guernesey.  
5.  A parte dois, rubrica um, título IV [Comércio de mercadorias], ca pítulos 3 [SPS] e 4 [TBT], 
bem como os anexos desses capítulos, também se aplicam, no que diz respeito ao Reino Unido, aos 
                                                            
75 Regulamento  (UE)  n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9  de outubro  de 2013, que 
estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO L  269 de 10.10.2013, p. 1).  
76Para maior clareza, no que se refere à U nião Europeia, as zonas para além do mar territorial de 
cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados -Membros da União Europeia.  
 
  
314 
 territórios referidos no artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.º  2. As autoridades dos territórios 
referidos no artigo FINPROV.1 [ Âmbito territorial], n.º  2, são responsáveis pela aplicação e execução 
desses capítulos, bem como dos anexos dos mesmos, nos respetivos territórios, devendo as 
referências pertinentes ser lidas em conformidade. No entanto, os pedidos e comunicações 
apresen tados ao abrigo destes capítulos, bem como dos anexos dos mesmos, são administrados 
pelas autoridades do Reino Unido.  
6.  Sem prejuízo do artigo  FINPROV.8 [Denúncia] e do artigo OTH.10 [Denúncia da parte dois] e 
salvo acordo em contrário entre as Partes, os n.os 3 a 5 do presente artigo permanecem em vigor até 
à primeira das seguintes datas:  
(a) Termo do prazo de três anos após a notificação de denúncia por escrito à outra Parte; ou  
(b) A data em que deixe de vigorar o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do 
Bailiado de Jersey ou da Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Períodos de notificação relativos à 
importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e qualquer outra disposiçã o da 
rubrica cinco [Pescas], na medida em que se refira ao regime previsto nesses artigos.  
7.  Para efeitos do n.º  6, alínea  a), o aviso de denuncia apresentado em relação a um ou mais 
dos territórios do Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey ou Ilha de Man, permanecendo os n.os 3 a 
5 do presente artigo em vigor naqueles territórios relativamente aos quais não tenha sido 
apresentado o aviso de denúncia.  
8. Para efeitos do n.º  6, alínea b), se o artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, 
do B ailiado de Jersey ou da Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Períodos de notificação relativos à 
importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e qualquer outra disposição da rubrica 
cinco [Pescas], na medida em que se refira ao regime previsto nesses  artigos, deixarem de vigorar 
num ou mais (mas não todos) dos territórios do Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey ou Ilha de 
Man, os n.os 3 a 5 do presente artigo continuam a vigorar nos territórios em que o artigo FISH.10 
[Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey ou da Ilha de Man], o artigo FISH.11 
[Períodos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e 
qualquer outra disposição da rubrica cinco [Pescas], na medida em que se refira ao regim e previsto 
nesses artigos, permaneçam em vigor.  
Artigo  OTH.10: Denúncia da parte dois  
Sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Denúncia], cada Parte pode, a qualquer momento, 
denunciar a presente parte mediante notificação escrita por via diplomática.  Nesse caso, a presente 
parte deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação. O presente artigo 
não cessa a vigência da rubrica quatro [Coordenação da segurança social e vistos para viagens de 
curta duração] e do Protocolo rela tivo à coordenação da segurança social.  
  
  
315 
 PARTE TRÊS: COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL  
TÍTULO I: DISPOSIÇÕE S GERAIS  
Artigo  LAW.GEN.1: Objetivo  
1. O objetivo da presente parte é estabelecer a cooperação das autoridades polici ais e 
judiciárias entre, por um lado, os Estados -Membros e as instituições, órgãos, organismos e agências 
da União e, por outro, o Reino  Unido em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão 
de infrações penais e de prevenção e combate ao branqu eamento de capitais e ao financiamento do 
terrorismo.  
2. A presente parte aplica -se apenas à cooperação policial e judiciária em matéria penal 
exclusivamente entre, por um lado, o Reino Unido e, por outro, a União e os Estados -Membros. Não 
se aplica a situaçõ es entre os Estados -Membros ou entre Estados -Membros e instituições, órgãos, 
organismos e agências da União, nem às atividades das autoridades responsáveis pela garantia da 
segurança nacional quando atuam nesse domínio.  
Artigo  LAW.GEN.2: Definições  
Para ef eitos da presente parte, entende -se por:  
(a) «País terceiro», um país que não seja um Estado;  
(b) «categorias especiais de dados pessoais», dados pessoais que revelem a origem racial ou 
étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sin dical, dados genéticos, 
biométricos tratados unicamente para fins de identificação de uma pessoa singular, dados 
relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa 
singular;  
(c) «Dados genéticos», todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas de 
uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a 
fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra 
biológica proveniente da pessoa em ca usa; 
(d) «Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico 
relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que 
permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nome adamente imagens 
faciais ou dados dactiloscópicos;  
(e) «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais 
ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais 
como a recolha, o registo, a o rganização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou 
alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou 
por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o 
apagamento  ou a destruição.  
(f) «Violação de dados pessoais», a violação da segurança que provoque, de modo acidental ou 
ilícito, a destruição, perda ou alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados 
pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeito s a qualquer outro tipo de 
tratamento;  
  
316 
 (g) «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios 
específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou 
geográfico;  
(h) «Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária», o comité criado com essa 
designação pelo artigo INST.2 [Comités].  
Artigo  LAW.GEN.3: proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais  
1. A cooperação prevista na presente parte baseia -se no respeito de long a data pelas Partes e 
pelos Estados -Membros da democracia, do Estado de direito e da proteção dos direitos e liberdades 
fundamentais das pessoas, incluindo os consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos 
e na Convenção Europeia dos Direitos Hum anos, bem como na importância de aplicar internamente 
os direitos e liberdades consagrados nessa Convenção.  
2. Nenhuma disposição da presente parte pode ter por efeito alterar a obrigação de respeitar 
os direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagr ados, nomeadamente, na Convenção 
Europeia dos Direitos Humanos e, no caso da União e dos Estados -Membros, na Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia.  
Artigo  LAW.GEN.4: Proteção de dados pessoais  
8. A cooperação prevista na presente parte baseia -se no compromisso de longa data assumido 
pelas Partes de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.  
9. A fim de refletir esse elevado nível de proteção, as Partes garantem que os dados pessoais 
tratados no âmbito da presente parte beneficiam de um a proteção eficaz nos respetivos regimes de 
proteção de dados das Partes, nomeadamente que:  
(a) os dados pessoais são tratados de forma lícita e leal, em conformidade com os princípios da 
minimização de dados, limitação da finalidade, exatidão e limitação da c onservação;  
(b) O tratamento de categorias especiais de dados pessoais só é permitido na medida do 
necessário e está sujeito a salvaguardas adequadas, adaptadas aos riscos específicos do 
tratamento;  
(c) é assegurado um nível de segurança adequado quanto ao risco i nerente ao tratamento por 
meio de medidas técnicas e organizativas apropriadas, em especial no respeitante ao 
tratamento de categorias especiais de dados pessoais;  
(d) são concedidos aos titulares dos dados direitos de acesso, retificação e apagamento 
oponívei s, sob reserva de eventuais restrições previstas por lei que constituam medidas 
necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática a fim de proteger objetivos 
importantes de interesse público;  
(e) Em caso de violação de dados que ponha em risco os direito s e liberdades das pessoas 
singulares, a autoridade de controlo competente é notificada sem demora injustificada da 
violação; Quando a violação for suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e 
liberdades das pessoas singulares, os titulares dos dados são igualmente notificados, no 
quadro das possíveis restrições previstas na lei, que constituem medidas necessárias e 
proporcionadas numa sociedade democrática com vista a proteger importantes objetivos de 
interesse público;  
  
317 
 (f) as transferências ult eriores para um país terceiro só são autorizadas sob reserva de condições 
e garantias adequadas à transferência por forma a não prejudicar o nível de proteção;  
(g) a supervisão do cumprimento das garantias em matéria de proteção de dados e a aplicação 
das gara ntias em matéria de proteção de dados são asseguradas por autoridades 
independentes; e  
(h) os titulares dos dados beneficiam de direitos oponíveis, nomeadamente o aceso a vias de 
recurso administrativo e judicial, em caso de violação das garantias em matéria d e proteção 
de dados.  
10. O Reino Unido, por um lado, e a União, também em nome dos seus Estados -Membros, por 
outro, notificam o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária das autoridades 
de controlo responsáveis pela supervisão da aplicaç ão das regras de proteção de dados aplicáveis à 
cooperação ao abrigo da presente parte, bem com pela garantia de cumprimento das mesmas. As 
autoridades de controlo cooperam a fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente parte.  
11. As disposições sobr e a proteção de dados pessoais constantes da presente parte aplicam -se 
ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao 
tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele 
destin ados.  
12. O presente artigo não prejudica a aplicação de quaisquer disposições específicas previstas 
na presente parte relativas ao tratamento de dados pessoais.  
Artigo  LAW.GEN.5: Âmbito da cooperação quando um Estado -Membro deixa de participar em 
medidas análogas ao abrigo do direito da União  
1. O presente artigo aplica -se no caso de um Estado -Membro deixar de participar ou de 
beneficiar de direitos ao abrigo de disposições do direito da União relativas à cooperação policial e 
judiciária análogas às disposiçõ es pertinentes do presente título.  
2. O Reino Unido pode notificar, por escrito, a União da sua intenção de cessar de aplicar as 
disposições pertinentes da presente parte no respeitante a esse Estado -Membro.  
3. A notificação efetuada a título do n.º  2 produz efe itos a partir da data nela indicada, a qual 
não pode ser anterior à data em que o Estado -Membro deixa de participar ou de beneficiar de 
direitos ao abrigo das disposições do direito da União a que se refere o n.º 1.  
4. Caso o Reino Unido notifique, nos termos  do presente artigo, a sua intenção de deixar de 
aplicar as disposições pertinentes da presente parte, o Comité Especializado da Cooperação Policial 
e Judiciária reúne -se para decidir das medidas necessárias com vista a assegurar que qualquer 
cooperação in iciada ao abrigo da presente parte, afetada pela cessação, seja concluída de forma 
adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais obtidos por meio da 
cooperação ao abrigo das disposições relevantes da presente parte antes da denúncia, a s Partes 
asseguram que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram transferidos seja 
mantido após a cessação ter produzido efeitos.  
5. A União notifica por escrito o Reino Unido, por via diplomática, da data em que o Estado -
Membro retomará a  sua participação ou o gozo dos direitos ao abrigo das disposições do direito da 
União em causa. A aplicação das disposições pertinentes da presente parte é restabelecida nessa 
data ou, se for posterior, no primeiro dia do mês seguinte ao dia da notificaçã o. 
  
318 
 6. Para facilitar a aplicação do presente artigo, a União informará o Reino Unido sempre que 
um Estado -Membro deixar de participar ou beneficiar de direitos ao abrigo de disposições do direito 
da União relativas à cooperação policial e judiciária análogas às disposições pertinentes da presente 
parte.  
TÍTULO II: INTERCÂMB IO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO  REGISTO 
DE VEÍCULOS  
Artigo  LAW.PRUM.5: Objetivo  
O objetivo do presente título é estabelecer uma cooperação recíproca entre as au toridades 
competentes de aplicação da lei do Reino Unido, por um lado, e os Estados -Membros, por outro, no 
domínio da transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos 
dados relativos ao registo nacional de veículos.  
Artigo  LAW.PRUM.6: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Autoridade competente de aplicação da lei», uma autoridade nacional policial, aduaneira ou 
outra, habilitada pelo direito interno a detetar, prevenir e investigar infrações ou ativida des 
criminosas e a exercer a autoridade e tomar medidas de coação no contexto dessas funções; 
os serviços, organismos ou outras unidades que se dediquem especificamente a questões de 
segurança nacional não são considerados uma autoridade competente de apli cação da lei para 
efeitos do presente título;  
(b) «Consulta» e «comparação», a que se referem os artigos LAW.PRUM.8 [Consulta 
automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN], 
LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dac tiloscópicos] e LAW.PRUM.17 [Medidas 
de execução], os procedimentos através dos quais se estabelece a existência de uma 
concordância entre, respetivamente, os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos 
comunicados por um Estado e os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos armazenados nas 
bases de dados de um, de vários ou de todos os outros Estados;  
(c) «Consulta automatizada», a que se refere o artigo  LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de 
dados de registo de veículos], o procedimento de acesso em linha para con sulta das bases de 
dados de um, de vários ou de todos os outros Estados;  
(d) «Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, 
ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um organismo;  
(e) «Perfil de ADN» , um código alfanumérico que representa um conjunto de características de 
identificação da parte não portadora de códigos de uma amostra de ADN humano analisada, 
ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;  
(f) «Dados de ADN de referência», um perfil de ADN e um índice de referência; os dados de ADN 
de referência apenas conterão os perfis de ADN obtidos da parte não portadora de códigos de 
ADN e um índice de referência; os dados de ADN de referência não deverão c onter nenhuns 
dados que permitam a identificação direta da pessoa em causa; os dados de ADN de 
referência que não sejam atribuídos a uma pessoa singular («perfis de ADN não 
identificados») devem ser reconhecíveis como tal;  
  
319 
 (g) «Perfil de ADN de referência», o perfil de ADN de uma pessoa identificada;  
(h) «Perfil de ADN não identificado», o perfil de ADN obtido de vestígios recolhidos durante a 
investigação de infrações penais e pertencentes a uma pessoa ainda por identificar;  
(i) «Anotação», a marca que um Estado acres centa a um perfil de ADN na sua base de dados 
nacional indicando que esse perfil já foi objeto de concordância aquando de uma consulta ou 
comparação efetuada por outro Estado;  
(j) «Dados dactiloscópicos», impressões digitais, impressões digitais latentes, impr essões 
palmares, impressões palmares latentes e modelos dessas impressões (codificação de 
pormenores), armazenados e tratados numa base de dados automatizada;  
(k) «Dados dactiloscópicos de referência», dados dactiloscópicos e um índice de referência; Os 
dados dactiloscópicos de referência não deverão conter nenhuns dados que permitam a 
identificação direta da pessoa em causa; os dados dactiloscópicos de referência que não 
sejam atribuídos a uma pessoa singular («dados dactiloscópicos não identificados») devem s er 
reconhecíveis como tal;  
(l) «Dados relativos ao registo de veículos», conjunto dos dados tal como especificado no 
capítulo três do anexo LAW -1; 
(m) «Caso concreto», a que se referem o artigo  LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de 
ADN], n.º  1, segunda f rase, o artigo  LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados 
dactiloscópicos], n.º  1, segunda frase, e o artigo  LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de 
dados relativos ao registo de veículos], n.º1, designa uma única investigação ou um único 
procedimento penal . Se tal ficheiro contiver mais do que um perfil de ADN, dado 
dactiloscópico ou dado relativo ao registo de veículos, esses perfis ou dados podem ser 
transmitidos conjuntamente num único pedido de consulta;  
(n) «Atividade laboratorial», qualquer operação efet uada num laboratório ao localizar e 
recuperar indícios em objetos, assim como desenvolver, analisar e interpretar provas forenses 
relativas a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, com o fim de dar pareceres periciais ou 
proceder ao intercâmbio de provas f orenses;  
(o) «Resultados de atividades laboratoriais», quaisquer resultados analíticos e interpretação 
diretamente associada;  
(p) «Prestador de serviços forenses», qualquer organismo, público ou privado, que desenvolve 
atividades laboratoriais de polícia científica a pedido da autoridade de aplicação da lei ou das 
autoridades judiciárias competentes;  
(q) «Organismo nacional de acreditação», o único organismo num Estado a proceder à 
acreditação com poderes de autoridade pública.  
Artigo LAW.PRUM.7: Criação de fi cheiros nacionais de análise de ADN  
1. Os Estados criam e mantêm ficheiros nacionais de análise de ADN para efeitos de 
investigação de infrações penais.  
  
320 
 2. Para efeitos da aplicação do presente título, os Estados - Membros asseguram a 
disponibilidade de dados de ADN de referência provenientes dos ficheiros nacionais de análise de 
ADN, referidos no n.º  1. 
3. Os Estados declaram os ficheiros nacionais de análise de ADN aos quais os artigos 
LAW.PRUM.7 [Criação de ficheiros nacionais de análise de DNA] a LAW.PRUM.10 [Rec olha do 
material genético e transmissão de perfis de ADN] e os artigos LAW.PRUM.13 [Pontos de contacto 
nacionais], LAW.PRUM.14 [Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações] e 
LAW.PRUM. 17 [Medidas de execução] se aplicam e as condições par a a consulta automatizada, a 
que se refere o artigo LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de DNA], n.º  1. 
Artigo LAW.PRUM.8: Consulta automatizada de perfis de ADN  
1. Para efeitos de investigação de infrações penais, os Estados permitem que os pontos de  
contacto nacionais de outros Estados, referidos no artigo  LAW.PRUM.13 [Pontos de contacto 
nacionais], tenham acesso aos dados de ADN de referência dos seus ficheiros de análise de ADN, 
com direito a efetuar consultas automatizadas mediante comparação de p erfis de ADN. As consultas 
apenas podem ser feitas em casos concretos e em conformidade com o direito interno do Estado 
requerente.  
2. Caso uma consulta automatizada revele que o perfil de ADN transmitido coincide com um 
perfil de ADN registado no ficheiro do  Estado requerido, o ponto de contacto nacional do Estado 
requerente recebe de forma automática os dados de ADN de referência com os quais se verificou a 
coincidência. Caso não se verifique qualquer coincidência, isso será notificado automaticamente.  
Artig o LAW.PRUM.9: Comparação automatizada de perfis de ADN  
1. Para efeitos de investigação de infrações penais, os Estados, por intermédio dos seus pontos 
de contacto nacionais, comparam os perfis de ADN dos seus perfis de ADN não identificados com 
todos os perfi s de ADN de outros dados de referência constantes de ficheiros nacionais de análise de 
ADN, de acordo com as disposições concretas mutuamente acordadas entre os Estados em causa. A 
transmissão e a comparação são feitas de forma automatizada. Os perfis de A DN não identificados 
só são transmitidos para efeitos de comparação se tal transmissão estiver prevista no direito interno 
do Estado requerente.  
2. Se, em resultado da comparação prevista no n.º  1, um Estado verificar que um perfil de ADN 
transmitido coincide  com um existente nos seus ficheiros de análise de ADN, comunica sem demora 
ao ponto de contacto nacional do outro Estado os dados de ADN de referência com os quais se 
verificou a coincidência.  
Artigo LAW.PRUM.10: Recolha do material genético e transmissão  de perfis de ADN  
Se, no decurso de uma investigação ou processo penal, não se dispuser do perfil de ADN de uma 
determinada pessoa singular que se encontre no território do Estado requerido, este deve prestar 
auxílio judiciário mediante a recolha e a análi se do material genético da pessoa singular em causa, 
bem como a transmissão do perfil de ADN obtido ao Estado requerente, sempre que:  
(a) o Estado requerente comunique o fim a que se destinam os elementos requeridos;  
(b) o Estado requerente apresente uma ordem ou declaração de investigação da autoridade 
competente, necessária por força do respetivo direito interno, da qual se depreenda que 
  
321 
 estariam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético se o in divíduo 
em causa se encontrasse no território do Estado requerente; e  
(c) em conformidade com a legislação nacional do Estado requerido, estejam reunidas as 
condições para a recolha e análise do material genético e para a transmissão do perfil de ADN 
obtido.  
Artigo  LAW.PRUM.11: Dados dactiloscópicos  
Para efeitos da aplicação do presente título, os Estados asseguram a disponibilidade de dados 
dactiloscópicos de referência provenientes dos dados contidos nos sistemas automatizados 
nacionais de identificação por impressões digitais, criados para fins de prevenção e investigação de 
infrações penais.  
Artigo LAW.PRUM.12: Consulta automatizada de dados dactiloscópicos  
1. Para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, os Estados permitem que os 
pontos de co ntacto nacionais dos outros Estados, referidos no artigo  LAW.PRUM.13 [Pontos de 
contacto nacionais], tenham acesso aos dados de referência dos seus sistemas automatizados de 
identificação por impressões digitais criados para esse fim, com direito a efetuar  consultas 
automatizadas mediante comparação de dados dactiloscópicos. As consultas apenas podem ser 
feitas em casos concretos e em conformidade com o direito interno do Estado requerente.  
2. A confirmação de uma coincidência entre um dado dactiloscópico e um  dado de referência 
do Estado requerido é feita pelo ponto de contacto nacional do Estado requerente, com base na 
transmissão automatizada dos dados de referência necessários para o estabelecimento de uma 
coincidência inequívoca.  
Artigo  LAW.PRUM.13: Pontos de contacto nacionais  
1. Os Estados designam pontos de contacto nacionais para efeitos da transmissão de dados 
referida nos  artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9 
[Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12  [Consulta automatizada de dados 
dactiloscópicos].  
2. No que respeita aos Estados -Membros, os pontos de contacto nacionais designados para um 
intercâmbio de dados análogo na União são considerados pontos de contacto nacionais para efeitos 
do presente título.   
3. As competências dos pontos de contacto nacionais regem -se pelo direito interno aplicável.  
Artigo  LAW.PRUM.14: Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações  
Caso o procedimento a que se referem os artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de 
ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta 
automatizada de dados dactiloscópicos] revelem a coincidência de perfis de ADN ou dados 
dactiloscópicos, a transmissão de outros dados pessoais e de outras inf ormações relacionados com 
os dados de referência deverá reger -se pelo direito interno, incluindo as disposições em matéria de 
assistência jurídica do Estado requerido, sem prejuízo do artigo  LAW.PRUM.17 [Medidas de 
execução], n.º 1.  
  
322 
 Artigo LAW.PRUM.15: Co nsulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos  
1. Para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, de tratamento de outras 
infrações da competência dos tribunais ou do Ministério Público no Estado requerente, bem como 
de prevenção de ameaças à segurança pública, os Estados permitem que os pontos de contacto 
nacionais dos outros Estados, referidos no n.º  2, tenham acesso aos seguintes dados contidos nos 
registos nacionais de veículos, com direito a efetuar consultas em casos concreto s:  
(a) Dados relativos aos proprietários ou utentes; e  
(b) Dados relativos aos veículos.  
2. As consultas apenas podem ser feitas ao abrigo do n.º 1 utilizando um número completo de 
identificação de um veículo ou uma matrícula completa e em conformidade com o dir eito interno do 
Estado requerente.  
3. Para efetuar as transmissões de dados a que se refere o n.º  1, os Estados designam um 
ponto de contacto nacional para receber os pedidos de outros Estados. As competências dos pontos 
de contacto nacionais regem -se pelo  direito interno aplicável.  
Artigo  LAW.PRUM.16: Acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades 
laboratoriais  
1. Os Estados garantem que os prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades 
laboratoriais são acreditados por um organismo nacional de acreditação que certifica a 
conformidade dessas atividades com a EN  ISO/IEC  17025.  
2. Cada Estado garante que os resultados dos prestadores de serviços forenses acreditados que 
desenvolvem atividades laboratoriais noutros Estados são reconhecidos pelas autoridades 
responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações penais como sendo tão fiáveis 
como os resultados dos prestadores de serviços forenses nacionais que desenvolvem atividades 
laboratoriais conformes com a EN  ISO/IEC  17025.  
3. As autoridades competentes de aplicação da lei do Reino Unido não efetuam consultas ou 
comparações automatizadas nos termos dos artigos  LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis 
de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN ] e LAW.PRUM.12 [Consulta 
automatizada de dados dactiloscópicos] antes de o Reino Unido ter implementado e aplicado as 
medias referidas no n.º  1 do presente artigo.  
4. Os n.os 1 e 2 não afetam as normas nacionais relativas à avaliação judicial de provas.  
5. O Re ino Unido comunica ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação 
Judiciária o texto das principais disposições adotadas para transpor e aplicar as disposições do 
presente artigo.  
Artigo  LAW.PRUM.17: Medidas de execução  
1. Para efeitos do presente título, os Estados disponibilizarão todas as categorias de dados para 
consulta e comparação às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados em 
condições iguais àquelas em que as mesmas estão disponíveis para consulta e comparação pelas 
autoridades de aplicação da lei nacionais competentes. Os Estados transmitem outros dados 
pessoais e outras informações relacionadas com os dados de referência referidos no 
  
323 
 artigo  LAW.PRUM.14 [Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações] às 
autoridades competentes de outros Estados para os efeitos abrangidos pelo presente título, nas 
mesmas condições em que o fariam às autoridades nacionais.  
2. Para efeitos de aplicação dos procedimentos referidos nos artigos LAW.PRUM.8 [Consulta 
automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN], 
LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.15 [Consulta 
automatizada de dados relativos ao registo de veículos], as especificações técnicas e processuais 
estão descritas no ANEXO LAW -1. 
3. As declarações proferidas pelos Estados -Membros em conformidade com as Decisões 
2008/615/JAI77 e 2008/616/JAI78 do Conselho também se aplicam nas suas relações bilaterais com o 
Reino Unido.  
Artigo  LAW.PRUM.18: Avaliação ex ante   
1. A fim de verificar se o Reino Unido cumpriu as condições estabelecidas no 
artigo  LAW.PRUM.17 [Medidas de execução] e no ANEXO  LAW -1, será efetuada uma visita de 
avaliação e um ensaio -piloto na medida do exigido no anexo  LAW -1, e nos termos do mesmo e em 
conformidade com as disposições acordadas com o Reino Unido. Em qualquer caso, é realizado um 
ensaio -piloto no que respeita à consulta de dados nos termos do artigo  LAW.PRUM.15 [Consulta 
automatizada de dados relativos ao registo de veículos].  
2. Com base n um relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, do ensaio -
piloto, referido no n.º  1, a União determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais 
podem ser transmitidos pelos Estados -Membros ao Reino Unido nos termos do p resente título.  
3. Enquanto se aguarda o resultado da avaliação referida no n.º  1, a partir da data de entrada 
em vigor do presente Acordo, os Estados -Membros podem transmitir ao Reino Unido dados 
pessoais, conforme previsto nos artigos  LAWI.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN], 
LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada 
de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.14 [Transmissão de outros dados pessoais e de outras 
informações] até a data ou datas determinada s pela União nos termos do n.º  2 do presente artigo, 
mas nunca mais de nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo. O Comité 
Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar este período uma vez por, 
no máximo, nove meses .  
Artigo  LAW.PRUM.19: Suspensão e não aplicação  
1. Caso  a União considere ser necessário alterar o presente título, devido a legislação da União 
relacionada com a matéria regulada nesse título, ou que esteja em vias de ser substancialmente 
alterada, pode noti ficar o Reino Unido em conformidade, com vista a acordar uma alteração formal 
                                                            
77  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da 
cooperação transfr onteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade 
transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 1).  
78  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 
2008/615/JAI relativa ao aprofund amento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta 
contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 12).  
  
324 
 do presente Acordo no que respeita ao presente título. Na sequência dessa notificação, as Partes 
iniciam consultas.  
2. Se, no prazo de nove  meses a contar dessa notificação, as Part es não tiverem chegado a 
acordo para alterar o presente título, a União pode decidir suspender a aplicação do presente título 
por um período máximo de nove  meses . Antes do final desse período, as Partes podem acordar na 
prorrogação da suspensão por um perí odo adicional máximo de nove  meses. Se, até ao fim do 
período de suspensão, as Partes não tiverem chegado a acordo para alterar o presente título, as 
disposições cuja aplicação foi suspensa deixarão de se aplicar no primeiro dia do mês que se segue 
ao term o do período de suspensão, salvo se a União informar o Reino Unido de que já não pretende 
qualquer alteração do presente título . Nesse caso, as disposições cuja aplicação foi suspensa do 
presente título devem ser restabelecidas.  
3. Em caso de suspensão de qua isquer disposições do presente título nos termos do presente 
artigo, o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária reúne -se para decidir das 
medidas necessárias para assegurar que qualquer cooperação iniciada ao abrigo do presente títu lo e 
afetada pela notificação seja concluída de forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito à 
totalidade dos dados pessoais obtidos por meio da cooperação ao abrigo do presente título antes de 
as disposições afetadas pela suspensão provisória dei xarem de ser aplicadas, as Partes asseguram 
que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram transferidos seja mantido após a 
suspensão ter produzido efeitos.  
TÍTULO III: TRANSFER ÊNCIA E TRATAMENTO D E DADOS DOS REGISTOS  DE IDENTIFICAÇÃO D OS 
PASSAGEIROS  
Artigo  LAW.PNR.18: Âmbito de aplicação  
1. O presente título define as regras ao abrigo das quais os dados dos registos de identificação 
dos passageiros  (PNR) podem ser transferidos, tratados e utilizados pelas autoridades competentes 
do Reino U nido para voos entre a União e o Reino Unido, e estabelece salvaguardas específicas a 
esse respeito.  
2. O presente título aplica -se às transportadoras aéreas que asseguram voos de passageiros 
entre a União e o Reino Unido.  
3. O presente título aplica -se igualmente às transportadoras aéreas que incorporam ou 
armazenam dados na União e que asseguram voos de passageiros com destino ou origem no Reino 
Unido.  
4. O presente título também prevê a cooperação policial e judiciária em matéria penal entre o 
Reino Unido  e a União no que diz respeito aos dados PNR.  
Artigo  LAW.PNR.19: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de 
exploração válida ou equivalente que lhe permite transportar passageiros por via aérea entre 
o Reino Unido e a União;  
(b) «Registo de identificação dos passageiros» ou «PNR» ( Passenger Name Record ), um registo 
das formalidades de viagem impostas a cada passageiro que contém as informações 
  
325 
 necessárias para pe rmitir o tratamento e o controlo das reservas feitas pelas transportadoras 
aéreas participantes relativamente a cada viagem reservada por uma pessoa ou em seu nome, 
quer o registo conste dos sistemas de reserva, dos sistemas de controlo das partidas utiliz ado 
para efetuar o controlo dos passageiros embarcados nos voos, ou de sistemas equivalentes 
que ofereçam as mesmas funcionalidades; Mais especificamente, para efeitos do presente 
título, os dados PNR comportam os elementos enumerados no ANEXO  LAW -2; 
(c) «Auto ridade competente do Reino Unido», a autoridade do Reino Unido responsável pela 
receção e pelo tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo; caso disponha de 
mais de uma autoridade competente, o Reino Unido disponibilizará um balcão único para os 
dados dos passageiros, que permita às transportadoras aéreas transferir os dados PNR para 
um ponto único de entrada de transmissão de dados e designará um ponto único de contacto 
para a receção e apresentação de pedidos nos termos do artigo  LAW.PNR.22 [Coop eração 
policial e judiciária];  
(d) «Unidades de informações de passageiros» («UIP»), as unidades criadas ou designadas pelos 
Estados -Membros responsáveis pela receção e tratamento de dados PNR;  
(e) «Terrorismo», qualquer infração enumerada no ANEXO  LAW -7; 
(f) «Infraçã o grave», qualquer infração punível com pena ou medida de segurança privativas de 
liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos do direito interno do Reino 
Unido.  
Artigo LAW.PNR.20: Finalidades da utilização dos dados PNR  
1. O Reino Unido as segura que os dados PNR recebidos nos termos do presente título são 
tratados unicamente para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão do terrorismo ou 
da criminalidade transnacional grave e para efeitos de supervisão do tratamento de dados PNR  nos 
termos estabelecidos no presente Acordo.  
2.  Em circunstâncias excecionais, a autoridade competente do Reino Unido pode proceder ao 
tratamento de dados PNR, sempre que tal seja necessário para proteger os interesses vitais qualquer 
pessoa singular, em ca so de:  
(a) Risco de morte ou de danos graves; ou  
(b) Risco grave para a saúde pública, nomeadamente em conformidade com normas 
reconhecidas internacionalmente.  
3. A autoridade competente do Reino Unido pode igualmente proceder ao tratamento de 
dados PNR, numa base ca suística, quando a divulgação dos dados PNR relevantes é ordenada por 
um tribunal administrativo ou outro órgão jurisdicional do Reino Unido num processo diretamente 
relacionado com os fins previstos no n.º  1. 
Artigo  LAW.PNR.21: Garantir a transmissão dos dados PNR  
1. A União assegura que as transportadoras aéreas não sejam impedidas de transferir os dados 
PNR para a autoridade competente do Reino Unido em conformidade com o presente título.  
  
326 
 2. União assegura que as transportadoras aéreas possam transferir dados PNR para a 
autoridade competente do Reino Unido por intermédio de agentes autorizados que atuem em nome 
e sob a responsabilidade de uma transportadora aérea, nos termos do presente título.  
3. O Reino Unido não exigirá que as transportadoras aéreas forneçam el ementos dos dados 
PNR que não tenham ainda sido recolhidos ou conservados para efeitos de reserva.  
4. O Reino Unido, após a receção de quaisquer dados transferidos por uma transportadora 
aérea nos termos do presente Título procede à supressão de quaisquer dad os que não figurem do 
ANEXO LAW -2. 
Artigo  LAW.PNR.22: Cooperação policial e judiciária  
1. A autoridade competente do Reino Unido partilha com a Europol ou com a Eurojust, no 
âmbito dos respetivos mandatos, ou com as UIP dos Estados -Membros, todas as informações 
analíticas relevantes e adequadas que contenham dados PNR, o mais rapidamente possível, em 
casos específicos, sempre que necessário para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão 
do terrorismo ou da criminalidade transnacional grave . 
2. A pedido da Europol ou da Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, ou da UIP de um 
Estado -Membro, a autoridade competente do Reino Unido partilha os dados PNR e os resultados do 
tratamento desses dados ou informações analíticas que contenham dados PN R, em casos 
específicos, quando necessário para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão do 
terrorismo ou da criminalidade transnacional grave.  
3. As UIP dos Estados -Membros partilham com a autoridade competente do Reino Unido todas 
as informa ções analíticas relevantes e adequadas que contenham dados PNR, o mais rapidamente 
possível, em casos específicos, se necessário para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou 
repressão do terrorismo ou da criminalidade transnacional grave.  
4. A pedido d a autoridade competente do Reino Unido, as UIP dos Estados -Membros partilham 
dados PNR e os resultados do tratamento desses dados ou informações analíticas que contenham 
dados PNR, em casos específicos para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou re pressão do 
terrorismo ou da criminalidade transnacional grave.  
5. As partes asseguram que as informações a que se referem os n.ºs  1 a 4 sejam partilhadas em 
conformidade com os acordos e convénios em matéria de aplicação da lei ou de partilha de 
informações e ntre o Reino Unido e a Europol e a Eurojust ou esse Estado -Membro. Em particular, o 
intercâmbio de informações com a Europol ao abrigo do presente artigo efetua -se através da linha 
de comunicação segura criada para efeitos de intercâmbio de informações atr avés da Europol.  
6. A autoridade competente do Reino Unido e as UIP dos Estados -Membros asseguram que 
seja partilhada apenas a quantidade mínima de dados PNR necessária nos termos dos n.ºs 1 a 4.  
Artigo LAW.PNR.23: Não discriminação  
O Reino Unido assegura que  as garantias aplicáveis ao tratamento de dados PNR se aplicam de 
forma equitativa a todas as pessoas singulares, sem discriminação ilegal.  
  
327 
 Artigo LAW.PNR.24: Utilização de categorias especiais de dados pessoais  
Qualquer tratamento que incida sobre as cate gorias especiais de dados pessoais é proibido ao abrigo 
do presente título. Caso os dados PNR transferidos para a autoridade competente do Reino Unido 
incluam categorias especiais de dados pessoais, a autoridade competente do Reino Unido deve 
proceder à su a supressão.  
Artigo LAW.PNR.25: Segurança e integridade dos dados  
1. O Reino Unido aplica medidas regulamentares, processuais ou técnicas destinadas a 
proteger os dados PNR contra um acesso, tratamento ou perda de natureza acidental, ilegal ou não 
autorizada.  
2. O Reino Unido assegurará controlos de conformidade, bem como a proteção, a segurança, a 
confidencialidade e a integridade dos dados, A este respeito, o Reino Unido:  
(a) Aplica procedimentos de codificação, de autorização e de documentação aos dados PNR;  
(b) Limit a o acesso aos dados PNR aos agentes autorizados para o efeito;  
(c) Conservará os dados PNR num ambiente físico seguro, protegido por controlos de acesso; e  
(d) Estabelece um mecanismo destinado a garantir que os pedidos em matéria de dados PNR 
sejam tramitados de  uma forma consentânea com o artigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da 
utilização dos dados PNR].  
3. Se os dados PNR de uma pessoa singular forem consultados ou divulgados sem autorização, 
o Reino Unido toma medidas no sentido de notificar essa pessoa desse facto, at enuar o risco de 
danos e aplicar medidas corretivas.  
4. O Reino Unido assegura que a autoridade competente do Reino Unido informe rapidamente 
o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de qualquer caso significativo de acesso, 
tratamento ou pe rda de dados PNR de natureza acidental, ilegal ou não autorizada.  
5. O Reino Unido assegura que qualquer violação da segurança dos dados, que leve 
nomeadamente à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao 
acesso não au torizados, ou a qualquer forma de tratamento ilícito, será objeto de medidas 
corretivas eficazes e dissuasivas, eventualmente acompanhadas de sanções.  
Artigo  LAW.PNR.26: Transparência e notificação dos passageiros  
1. A autoridade competente do Reino Unido dis ponibiliza o seguinte em seu sítio Web:  
(a) Uma lista da legislação que autoriza a recolha de dados PNR;  
(b) As finalidades da recolha de dados PNR;  
(c) As modalidades de proteção dos dados PNR;  
(d) A forma e a medida em que os dados PNR podem ser divulgados;  
(e) As informações sobre os direitos de acesso, correção e notação dos dados, bem como sobre 
as vias de recurso; e  
  
328 
 (f) As coordenadas de contacto para qualquer pedido de informação.  
2. As Partes colaboram com terceiros interessados, como o setor da aviação e dos transpo rtes 
aéreos, para promover a transparência no momento da reserva, sobre as finalidades da recolha, 
tratamento e utilização dos dados PNR, e sobre a apresentação de pedidos de solicitar acesso e 
retificação, bem como sobre as vias de recurso. As transportad oras aéreas facultam aos passageiros 
informações claras e pertinentes sobre a transferência de dados PNR nos termos do presente título, 
incluindo informações sobre a autoridade destinatária, a finalidade da transferência e o direito de 
solicitar à autorida de destinatária o acesso e retificação dos dados pessoais do passageiro que 
tenham sido transferidos.  
3. Se os dados PNR conservados nos termos do artigo  LAW.PNR.28 [[Conservação dos dados 
PNR] tiverem sido utilizados de acordo com as condições definidas no a rtigo LAW.PNR.29 [Condições 
de utilização dos dados PNR] ou tiverem sido divulgados nos termos do artigo  LAW.PNR.31 
[Divulgação dentro do Reino Unido] ou do artigo  LAW.PNR.32 [Divulgação fora do Reino Unido], o 
Reino Unido notifica os passageiros em causa por escrito, individualmente e num prazo razoável 
quando essa notificação já não for suscetível de comprometer investigações por parte das 
autoridades governamentais relevantes, na medida em que os dados de contacto relevantes dos 
passageiros estejam dispo níveis ou possam ser recuperados tendo em consideração esforços 
razoáveis. A notificação inclui informações sobre a forma como a pessoa singular em causa pode 
recorrer a vias de recurso administrativas e judiciais.  
Artigo LAW.PNR.27: Tratamento automatizad o dos dados PNR  
1. O Reino Unido assegura que qualquer tratamento automatizado se baseie em modelos e 
critérios pré -estabelecidos específicos, objetivos, não discriminatórios e fiáveis, que permitam à 
autoridade competente do Reino  Unido:  
(a) chegar a resultados que visem pessoas singulares que possam estar sob suspeita razoável de 
envolvimento ou participação em atos de terrorismo ou criminalidade grave; ou  
(b) em casos excecionais, proteger os interesses vitais de qualquer pessoa singular, tal como 
estabelecido no a rtigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR] , n.º 2. 
2. A autoridade competente do Reino Unido assegura que as bases de dados utilizadas para 
confronto com os dados PNR são fiáveis, atualizadas e limitadas às utilizadas pelo Reino Unido 
relativa mente às finalidades estabelecidas no artigo  LAW.PNR.20 [ Finalidades da utilização de PNR 
dados ]. 
3. O Reino Unido não adota qualquer decisão que afete de forma negativa e significativa um 
passageiro unicamente com base no tratamento automatizado dos dados PN R. 
Artigo LAW.PNR.28: Conservação dos dados PNR  
1. O Reino Unido não conservará dados PNR por um período superior a cinco anos a contar da 
data da sua receção.  
2. Decorrido um prazo de seis meses após a transferência dos dados PNR referida no n.º  1, 
todos os da dos PNR são anonimizados mediante mascaramento dos seguintes elementos de dados 
suscetíveis de identificar diretamente o passageiro ao qual dizem respeito os dados PNR:  
  
329 
 (a) Nomes, incluindo os nomes de outros passageiros mencionados nos PNR, bem como o 
número de passageiros nos PNR que viajam em conjunto;  
(b) Endereços, números de telefone e dados eletrónicos de contacto do passageiro, das pessoas 
que efetuaram a reserva do voo em nome do passageiro, das pessoas através das quais um 
passageiro aéreo pode ser contac tado e das pessoas que devem ser informadas em caso de 
emergência;  
(c) Todas as informações de pagamento e faturação disponíveis, na medida em que contenham 
quaisquer informações que passíveis de permitir identificar uma pessoa singular;  
(d) Informação de passageiro frequente;  
(e) Outras informações de serviço  (OSI), informações de serviço especiais  (SSI) e informações 
sobre pedidos de serviços especiais  (SSR), na medida em que contenham informações 
suscetíveis de permitir identificar uma pessoa singular; e  
(f) Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas.  
3. A autoridade competente do Reino Unido só pode proceder ao desmascaramento de dados 
PNR se for necessário realizar investigações para os fins previstos no artigo  LAW.PNR .20 [Finalidades 
da utilização de dados PNR]. Esses dados PNR não sujeitos a mascaramento são acessíveis apenas a 
um número limitado de funcionários especificamente autorizados.  
4. Sem prejuízo do disposto no n.º  1, o Reino Unido procede à supressão dos dado s PNR dos 
passageiros após a sua partida do país, exceto em caso de uma avaliação de risco que indique a 
necessidade de manter esses dados PNR. Para estabelecer essa necessidade, o Reino Unido 
identifica provas objetivas a partir das quais seja possível de duzir que determinados passageiros 
representam um risco no que respeita à luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.  
5. Para efeitos do n.º  4, caso não estejam disponíveis informações sobre a data de partida 
exata, será considerado como data de partida  o último dia do período máximo de permanência legal 
no Reino Unido do passageiro em causa.  
6. A utilização dos dados conservados ao abrigo do presente artigo está sujeita às condições 
estabelecidas no artigo LAW.PNR.29 [Condições de utilização dos dados PNR] . 
7. Uma entidade administrativa independente no Reino Unido avalia numa base anual a 
abordagem seguida pela autoridade competente do Reino Unido no que diz respeito à necessidade 
de conservar os dados PNR nos termos do n.º  4. 
8. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 4, o Reino Unido pode conservar os dados PNR 
necessários para quaisquer ações específicas, reexames, investigações, medidas de execução, 
processos judiciais, processos penais ou execução de sanções, até à respetiva conclusão.  
9. O Reino Unido procede  à supressão dos dados PNR no termo do período de conservação dos 
dados PNR.  
10. O n.º  11 aplica -se devido às circunstâncias especiais que impedem o Reino Unido de efetuar 
os ajustamentos técnicos necessários para transformar os sistemas de tratamento de PNR q ue o 
Reino Unido utilizava durante a aplicação do direito da União em sistemas que permitam a 
supressão dos dados PNR nos termos do n.º  4. 
  
330 
 11. O Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no n.º  4, a título temporário, por um 
período provisório, cuja duração é estabelecida no n.º  13, enquanto se aguarda a aplicação, o mais 
rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos. Durante o período provisório, a 
autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devam ser  
suprimidos nos termos do n.º  4, aplicando as seguintes salvaguardas adicionais a esses dados PNR:  
(a) Os dados PNR são acessíveis apenas a um número limitado de funcionários autorizados e 
apenas quando necessário para determinar se os dados PNR devem ser supr imidos nos 
termos do n.º  4; 
(b) O pedido de utilização dos dados PNR é recusado nos casos em que os dados devam ser 
suprimidos nos termos do n.º  4 e não é concedido qualquer acesso a esses dados se a 
documentação referida na alínea  d) do presente número indica r ter sido indeferido um pedido 
de utilização anterior;  
(c) A eliminação dos dados PNR é assegurada o mais rapidamente possível, envidando todos os 
esforços e tendo em conta as circunstâncias especiais a que se refere o n.º  10; e  
(d) Nos termos do artigo  LAW.PNR.3 0 [Registo e documentação das operações de tratamento dos 
dados PNR]os seguintes elementos são documentados e essa documentação disponibilizada à 
entidade administrativa independente referida no n.º  7 do presente artigo:  
(i) Quaisquer pedidos de utilização de dados PNR;  
(ii) A data e hora de acesso aos dados PNR para efeitos de avaliação da necessidade de 
eliminar os dados PNR;  
(iii) O indeferimento do pedido de utilização dos dados PNR pelo facto de os dados PNR 
deverem ter sido suprimidos nos termos do n.º  4, incluindo a data e hora do 
indeferimento; e  
(iv) A data e a hora da eliminação dos dados PNR nos termos da alínea  c) do presente 
número.  
12. O Reino Unido apresenta ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação 
Judiciária, nove meses após a entrada em vigor do pre sente Acordo e, novamente, um ano depois 
caso o período provisório seja prorrogado por mais um ano:  
(a) Um relatório da entidade administrativa independente referida no n.º  7 do presente artigo, 
que deve incluir o parecer da autoridade de controlo do Reino Uni do referida no 
artigo  LAW.GEN.4 [Proteção de dados pessoais], n.º  3, sobre a aplicação efetiva das 
salvaguardas previstas no n.º  11 do presente artigo; e  
(b) A avaliação do Reino Unido sobre a manutenção ou não das circunstâncias especiais referidas 
no n.º  10 do presente artigo, juntamente com uma descrição dos esforços envidados para 
transformar os sistemas de tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitiriam a 
supressão de dados PNR em conformidade com o n.º  4 do presente artigo.  
13. O Comité Especiali zado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária reúne -se no prazo de um 
ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo com vista a analisar o relatório e a 
avaliação previstos no n.º  12. Sempre que as circunstâncias especiais referidas no n.º  10 se 
mantenham, o Conselho de Parceria prorroga o período provisório referido no n.º  11 por um ano. O 
  
331 
 Conselho de Parceria prorroga o período provisório por mais um ano final, nas mesmas condições e 
seguindo o mesmo procedimento utilizado na primeira pro rrogação, quando, além disso, apesar de 
se ter verificado um progresso substancial, ainda não tenha sido possível transformar os sistemas de 
tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nos 
termos do n.º  4. 
14. Caso o Rei no Unido considere injustificada a recusa do Conselho de Parceria em conceder 
qualquer uma dessas prorrogações, pode suspender o presente título com um mês de antecedência.  
15. No terceiro aniversário da data de entrada em vigor do presente Acordo, os n.os 10 a 14 
deixam de ser aplicáveis.  
Artigo LAW.PNR.29: Condições de utilização dos dados PNR  
1. A autoridade competente do Reino Unido pode utilizar os dados PNR conservados em 
conformidade com o artigo  LAW.PNR.28 [Conservação dos dados PNR] para efeitos que não o s 
relacionados com os controlos de segurança e das fronteiras, incluindo qualquer divulgação ao 
abrigo do artigo  LAW.PNR.31 [Divulgação dentro do Reino Unido] e do artigo  LAW.PNR.32 
[Divulgação fora do Reino Unido], apenas quando circunstâncias novas basea das em fundamentos 
objetivos indiquem que os dados PNR de um ou vários passageiros podem contribuir efetivamente 
para as finalidades descritas no artigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR].  
2. Essa utilização pela autoridade competente do Rei no Unido nos termos do n.º  1 está sujeita 
a uma fiscalização prévia efetuada por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrativa 
independente no Reino Unido, com base num pedido fundamentado da autoridade competente do 
Reino Unido apresentado no âmbito do quadro jurídico nacional em processos de prevenção, de 
deteção ou de ação penal, exceto:  
(a) em casos de urgência devidamente justificados; ou  
(b) para efeitos de verificação da fiabilidade e atualidade dos modelos e critérios pré -
estabelecidos para o tr atamento automatizado dos dados PNR, bem como para a definição de 
novos modelos e critérios para esse tratamento.  
Artigo LAW.PNR.30: Registo e documentação das operações de tratamento dos dados PNR  
A autoridade competente do Reino Unido regista e documenta  qualquer operação de tratamento de 
dados PNR. Utiliza tal registo ou documentação apenas para:  
(a) Controlar e verificar a legalidade do tratamento de dados;  
(b) Garantir a devida integridade dos dados;  
(c) Garantir a segurança do tratamento de dados; e  
(d) Garantir a su pervisão.  
Artigo LAW.PNR.31: Divulgação dentro do Reino Unido  
1. A autoridade competente do Reino Unido apenas comunica dados PNR a outras autoridades 
públicas do país se estiverem reunidas as seguintes condições:  
  
332 
 (a) Os dados PNR são comunicados a autoridades pú blicas cujas funções estão diretamente 
relacionadas com as finalidades enunciadas no artigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização 
dos dados PNR];  
(b) Os dados PNR forem unicamente comunicados numa base casuística;  
(c) A comunicação é necessária, em circunstâncias particulares, para as finalidades enunciadas no 
artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR];  
(d) For unicamente comunicado o volume mínimo necessário de dados PNR;  
(e) A autoridade pública destinatária assegura uma proteção equivalente às garantias previstas 
no presente título; e  
(f) A autoridade pública destinatária não divulga os dados PNR a uma outra entidade, salvo se 
essa divulgação for autorizada pela autoridade competente do Reino Unido, no respeito d as 
condições enunciadas no presente número.  
2. Aquando da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao 
abrigo do presente título, são respeitadas as salvaguardas previstas no presente artigo.  
Artigo LAW.PNR.32: Divulgação fora do  Reino Unido  
1. O Reino Unido assegura que a autoridade competente do Reino Unido só divulga dados PNR 
às autoridades públicas  de países terceiros se estiverem reunidas as seguintes condições:  
(a) Os dados PNR são comunicados a autoridades públicas cujas funções  estão diretamente 
relacionadas com as finalidades enunciadas no artigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização 
dos dados PNR];  
(b) Os dados PNR forem unicamente comunicados numa base casuística;  
(c) Os dados PNR são comunicados unicamente quando necessário para as finalidades enunciadas 
no artigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR];  
(d) For unicamente comunicado o volume mínimo necessário de dados PNR; e  
(e) O país terceiro ao qual são divulgados os dados celebrou um acordo com a União que prevê 
uma proteçã o dos dados pessoais comparável ao presente Acordo ou está sujeito a uma 
decisão da Comissão Europeia, nos termos do direito da União, que considere que o país 
terceiro garante um nível adequado de proteção de dados na aceção do direito da União.  
2. Como exce ção ao n.º  1, alínea  e), a autoridade competente do Reino Unido pode transferir 
dados PNR para um país terceiro se:  
(a) O responsável dessa autoridade, ou um alto funcionário especificamente mandatado pelo 
mesmo, considerar a divulgação necessária para preveni r e investigar uma ameaça grave e 
iminente à segurança pública ou para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa 
singular; e  
(b) O país terceiro fornecer uma garantia por escrito, ao abrigo de um convénio, acordo ou outro, 
de que as informações são prot egidas de acordo com as salvaguardas aplicáveis ao abrigo da 
  
333 
 legislação do Reino Unido ao tratamento de dados PNR recebidos da União, incluindo os 
previstos no presente título.  
3. Qualquer transferência nos termos do n.º  2 do presente artigo é documentada. Es sa 
documentação é disponibilizada à autoridade de controlo referida no artigo  LAW.GEN.4 [Proteção 
de dados pessoais], n.º  3, mediante solicitação, incluindo a data e hora da transferência, 
informações sobre a autoridade competente destinatária, a justifica ção da transferência e os dados 
PNR transferidos.  
4. Se, em conformidade com os n.os 1 ou 2, a autoridade competente do Reino Unido 
comunicar os dados PNR recolhidos ao abrigo do presente título provenientes de um 
Estado‑Membro, a autoridade competente do Rei no Unido notifica as autoridades desse 
Estado‑Membro de tal facto o mais rapidamente possível. O Reino Unido efetua esta notificação em 
conformidade com os acordos e convénios em matéria de aplicação da lei ou de partilha de 
informações existentes entre o Reino Unido e esse Estado ‑Membro.  
5. Aquando da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao 
abrigo do presente título, são respeitadas as salvaguardas previstas no presente artigo.  
Artigo LAW.PNR.33: Método de transferência  
As transportadoras aéreas procedem à transferência de dados PNR para a autoridade competente 
do Reino Unido exclusivamente com base no «método de exportação», um método através do qual 
as transportadoras aéreas transferem dados PNR para a base de dados da auto ridade competente 
do Reino Unido, e em conformidade com os seguintes procedimentos, a observar pelas 
transportadoras aéreas e com base nos quais estas procedem à:  
(a) Transferência de dados PNR por meios eletrónicos em conformidade com os requisitos 
técnicos da autoridade competente do Reino Unido ou, em caso de problema técnico, por 
quaisquer outros meios adequados, garantindo um nível adequado de segurança dos dados;  
(b) Transferência de dados PNR utilizando um formato mutuamente aceite para o envio de 
mensagens; e  
(c) Transferência de dados PNR de forma segura, utilizando os protocolos comuns exigidos pela 
autoridade competente do Reino Unido.  
Artigo  LAW.PNR.34: Frequência da s transferências  
1. A autoridade competente do Reino Unido exige que as transportadoras aéreas transfiram os 
dados PNR:  
(a) inicialmente não antes das 96 horas que antecedem da hora de partida do serviço de voo 
programado; e  
(b) um número máximo de cinco vezes, de ac ordo com o especificado pela autoridade 
competente do Reino Unido.  
2. A autoridade competente do Reino Unido autoriza as transportadoras aéreas a limitar as 
transferências referidas no n.º  1, alínea b), às atualizações das transferências de dados PNR referida s 
na alínea a) desse número.  
  
334 
 3. A autoridade competente do Reino Unido informa as transportadoras aéreas dos momentos 
específicos previstos para as transferências.  
4. Em casos concretos, na eventualidade de elementos que apontem para a necessidade de um 
acesso adicional para responder a uma ameaça específica relacionada com as finalidades 
estabelecidas no artigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR], a autoridade 
competente do Reino Unido pode exigir que uma transportadora aérea forneça os dados P NR antes, 
entre ou após as transferências programadas. No exercício deste poder discricionário, a autoridade 
competente do Reino Unido atua de forma judiciosa e proporcionada, utilizando o método de 
transferência descrito no artigo  LAW.PNR.33 [Método de tr ansferência].  
Artigo LAW.PNR.35: Cooperação  
A autoridade competente do Reino Unido e as respetivas autoridades dos Estados -Membros 
cooperam entre si para continuar a assegurar a coerência dos respetivos regimes de tratamento de 
dados PNR, de modo a reforça r a segurança dos cidadãos do Reino Unido, da União e de outros 
países.  
Artigo LAW.PNR.36: Não derrogação  
O presente título não pode ser interpretado como derrogando qualquer obrigação entre o Reino 
Unido e os Estados -Membros ou países terceiros no sentido  de apresentar ou de responder a um 
pedido de assistência ao abrigo de um instrumento de assistência mútua.  
Artigo LAW.PNR.37: Consulta e revisão  
1. As Partes informam -se mutuamente de qualquer medida a ser adotada e suscetível de afetar 
o presente capítulo.  
2. Ao realizar revisões conjuntas do presente título conforme referido no artigo 
LAW.OTHER.135 [Revisão e avaliação], n.º  1, as Partes prestam especial atenção à questão da 
necessidade e da proporcionalidade do tratamento e conservação dos dados PNR para cada  uma das 
finalidades estabelecidas no artigo  LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR]. As 
revisões conjuntas também incluem a avaliação da forma como a autoridade competente do Reino 
Unido assegurou que os modelos, critérios e bases de dados pr é-estabelecidos referidos no 
artigo  LAW.PNR.27 [Tratamento automatizado dos dados PNR] são fiáveis, relevantes e atuais, tendo 
em consideração os dados estatísticos.  
Artigo LAW.PNR 38: Suspensão da cooperação ao abrigo do presente título  
1. Caso  uma  das parte s considere  a que continuação  da aplicação  do presente  título  já não é 
adequada,  pode  notificar a outra parte da sua intenção de suspender a aplicação do presente título. 
Na sequência dessa notificação, as Partes iniciam consultas.  
2. Se, no prazo de 6  meses  após  essa  notificação,  as Partes  não tiverem  chegado  a acordo,  
qualquer  das partes  pode  decidir  suspender  a aplicação  do presente  título  por um período  máximo  
de 6 meses.  Antes  do final  desse  período,  as Partes  podem  acordar  na prorrogação  da suspensão  por 
um período  adicional  máximo  de 6 meses].  Se, no final  do período  de suspensão,  as Partes  não 
tiverem  chegado  a uma  resolução  em relação  ao presente  título,  este  título  deixará  de ser aplicável  
no primeiro  dia do mês que se segue  ao termo  do período de sus pensão, a menos que a Parte 
notificante informe a outra Parte de que deseja retirar a notificação. Nesse caso, as disposições do 
presente título são restabelecidas.  
  
335 
 3. Caso o presente título seja  suspenso  ao abrigo  do presente  artigo,  o Comité  Especializado  da 
Cooperação  Policial  e Judiciária  reúne -se para  decidir  das medidas  necessárias  para  assegurar  que 
qualquer  cooperação  iniciada  ao abrigo  do presente  título,  afetada  pela  suspensão,  seja concluída  de 
forma  adequada.  Em qualquer  caso,  no que diz respeito  à totalidade  dos dados  pessoais  obtidos  por 
meio  da cooperação  ao abrigo  do presente  título  antes  de as disposições  afetadas  pela  suspensão  
provisória  deixarem  de ser aplicadas,  as Partes  asseguram  que o nível  de proteção  ao abrigo  do qual  
os dados  pessoais  foram  transferidos  seja mantido  após  a suspensão  ter produzido  efeitos.  
  
  
336 
 TÍTULO  IV: COOPERAÇÃ O EM MATÉRIA DE INFO RMAÇÕES OPERACIONAIS   
Artigo  LAW.OPCO.1: Cooperação em matéria de informações operacionais  
1. O objetivo do presente título é que as Partes garantam que as autoridades competentes do 
Reino Unido e dos Estados -Membros possam, nas condições previstas no respetivo direito interno e 
no âmbito das suas competências, e na medida em que tal não esteja pre visto noutros títulos da 
presente Parte, auxiliar -se mutuamente mediante a transferência de informações relevantes para 
efeitos de:  
(a) Prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais;  
(b) Execução de sanções penais;  
(c) Proteção contra ameaças à segu rança pública e prevenção de tais ameaças; e  
(d) Prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.  
2. Para efeitos do presente título, entende -se por «autoridade competente», uma autoridade  
policial, aduaneira ou outra competente ao abrigo do direito interno para exercer funções para os 
efeitos enunciados n.º  1. 
3. As informações, incluindo  informações sobre pessoas procuradas e desaparecidas, bem 
como sobre objetos, podem ser solicitadas por u ma autoridade competente do Reino Unido ou de 
um Estado -Membro, ou fornecidas espontaneamente a uma autoridade competente do Reino Unido 
ou de um Estado -Membro. As informações podem ser fornecidas em resposta a um pedido ou de 
forma espontânea, nas condiçõ es previstas na legislação nacional aplicável à autoridade competente 
requerida e no âmbito das suas atribuições.  
4. As informações podem ser solicitadas e fornecidas desde que as condições estabelecidas no 
direito interno aplicáveis à autoridade competente r equerente ou requerida não estipulem que o 
pedido ou a transmissão de informações devam ser efetuados ou canalizados  através de autoridades 
judiciais.  
5. Em casos urgentes, a autoridade competente requerida deve responder ao pedido, ou 
fornecer as informações  de forma espontânea, o mais rapidamente possível.  
6. Uma autoridade competente do Estado requerente pode, de acordo com a legislação 
nacional pertinente, no momento de apresentação do  pedido ou posteriormente, obter o 
consentimento do Estado requerido relati vamente às informações a utilizar para fins probatórios em 
processos perante uma autoridade judicial. O Estado requerido pode, sob reserva das condições 
estabelecidas no Título  VIII [Auxílio Judiciário Mútuo] e das condições do direito interno que lhe são 
aplicáveis, consentir que as informações sejam utilizadas para fins probatórios perante uma 
autoridade judicial do Estado requerente. De igual modo, quando as informações são fornecidas 
espontaneamente, o Estado requerido pode consentir que as informações sejam utilizadas para fins 
probatórios em processos perante uma autoridade judicial do Estado requerente . Sempre que não 
seja dado consentimento nos termos do presente número, as informações recebidas não são 
utilizadas para fins probatórios em procediment os perante uma autoridade judicial.  
7. A autoridade competente requerida pode, ao abrigo da legislação nacional aplicável, impor 
condições para a utilização das informações fornecidas.  
  
337 
 8. Uma autoridade competente pode fornecer, ao abrigo do presente título, qua lquer tipo de 
informação na sua posse, nas condições previstas na legislação nacional que lhe é aplicável e no 
âmbito das suas atribuições. Pode incluir informações de outras fontes, apenas se a transferência 
subsequente dessas informações for permitida no  quadro ao abrigo do qual foram obtidas pela 
autoridade competente requerida.  
9. As informações podem ser fornecidas ao abrigo do presente título através de qualquer canal 
de comunicação adequado, incluindo a linha de comunicação segura para efeitos de interc âmbio de 
informações através da Europol.  
10. O presente artigo não afeta a  aplicação ou celebração de acordos bilaterais entre o Reino 
Unido e os Estados -Membros, desde que os Estados -Membros atuem em conformidade com o 
direito da União. Também não prejudica q uaisquer outros poderes de que disponham as 
autoridades competentes do Reino Unido ou dos Estados -Membros ao abrigo do direito interno ou 
internacional aplicável no que se refere à prestação de auxílio através do intercâmbio de 
informações para os fins pre vistos no n.º  1. 
TÍTULO  V: COOPERAÇÃO  COM A EUROPOL  
Artigo  LAW.EUROPOL.46: Objetivo  
O objetivo do presente título é estabelecer relações de cooperação entre a Europol e as autoridades 
competentes do Reino Unido, a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estado s-Membros e do Reino 
Unido, bem como a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade 
grave, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma 
política da União, tal como referido no artigo  LAW.EUROPOL.48 [Formas de criminalidade].  
Artigo  LAW.EUROPOL.47: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Europol», a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo 
Regulamento  (UE)  2016/794 79 (Regulamento «Europol»);  
(b) «Autoridade competente», significa, para a União, a Europol, e, para o Reino Unido, uma 
autoridade nacional de aplicação da lei responsável, ao abrigo do direito nacional, pela 
prevenção e luta contra infrações penais;  
Artigo  LAW.EUROPOL.48: Formas de crim inalidade  
1. A cooperação, estabelecida nos termos do presente título, diz respeito às formas de 
criminalidade da competência da Europol, tal como enumeradas no ANEXO LAW -3, incluindo as 
infrações penais conexas . 
                                                            
79   Regulamento  (UE)  2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11  de maio  de 2016, que cr ia 
a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as 
Decisões  2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho, JO UE L  135 
de 24.5.2016, p.  53. 
  
338 
 2. As infrações penais conexas incluem infrações  penais cometidas para obter meios para 
praticar as formas de criminalidade referidas no n.º  1 do presente artigo, infrações penais cometidas 
para facilitar ou praticar esses atos, bem como infrações penais cometidas para assegurar a 
impunidade desses atos . 
3. Caso seja alterada a lista de formas de criminalidade da competência da Europol nos termos 
do direito da União, o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode, na sequência 
de uma proposta da União, alterar o ANEXO  LAW -3 em conformidade,  a partir da data em que a 
alteração da competência da Europol entrar em vigor.  
Artigo  LAW.EUROPOL.49: Âmbito da cooperação  
A cooperação pode, além do intercâmbio de dados pessoais nas condições estabelecidas no 
presente título e de acordo com as funções da Europol tal como definidas no Regulamento Europol, 
incluir, em particular:  
(a) O intercâmbio de informações, tais como o conhecimento especializado;  
(b) Relatórios sobre a situação geral;  
(c) Resultados de análises estratégicas;  
(d) Informações sobre procedimentos de  investigação criminal;  
(e) Informações sobre métodos de prevenção da criminalidade;  
(f) Participação em ações de formação; e  
(g) Aconselhamento e apoio em investigações criminais concretas, bem como cooperação 
operacional.  
Artigo  LAW.EUROPOL.50: Pontos de contacto nacionais e agentes de ligação  
1. O Reino Unido designa um ponto de contacto nacional que funciona como ponto de 
contacto central entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido.  
2. O intercâmbio de informações entre a Europol e as autoridades compe tentes do Reino 
Unido deve ter lugar entre a Europol e o ponto de contacto nacional a que se refere o n.º  1. Tal não 
impede, contudo, o intercâmbio direto de informações entre a Europol e as autoridades 
competentes do Reino Unido, se considerado apropriado  pela Europol e pelas autoridades 
competentes relevantes.  
3. O ponto de contacto nacional será também o ponto central de contacto no que respeita à 
revisão, retificação e supressão de dados pessoais.  
4. Para facilitar a cooperação estabelecida nos termos do pre sente título, o Reino Unido deve 
destacar um ou vários agentes de ligação para a Europol. A Europol pode destacar um ou vários 
agentes de ligação para o Reino Unido.  
5. O Reino Unido assegura que os seus agentes de ligação têm um acesso rápido e direto, se 
tecnicamente possível, às bases de dados nacionais relevantes do Reino Unido que sejam 
necessárias para cumprirem as suas funções.  
  
339 
 6. O número de agentes de ligação, os pormenores das suas funções, os seus direitos e 
obrigações e os custos correspondentes são r egidos por convénios de ordem prática celebrados 
entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, como referido no 
artigo  LAW.EUROPOL.59 [Convénios de ordem prática e administrativos] .  
7. Para as reuniões operacionais podem ser convidados os agen tes de ligação do Reino Unido e 
os representantes das autoridades competentes do Reino Unido. Os agentes de ligação dos Estados -
Membros e os agentes de ligação de países terceiros, as autoridades competentes dos Estados -
Membros e de países terceiros, os fu ncionários da Europol e outras partes interessadas também 
podem participar nas reuniões organizadas pelos agentes de ligação ou as autoridades competentes 
do Reino Unido.  
Artigo  LAW.EUROPOL.51: Intercâmbio de informações  
1. O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes respeita o objetivo e as 
disposições do presente título. Os dados pessoais apenas serão tratados para os fins específicos 
referidos no n.º  2. 
2. As autoridades competentes que procedam à transferência deverão indicar clarament e, o 
mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, o fim ou fins específicos para os quais 
os dados são transferidos. No caso de transferências para a Europol, o fim ou fins dessa 
transferência de dados pessoais são especificados em consonânc ia com os fins específicos de 
tratamento estabelecidos no Regulamento Europol. Se a autoridade competente que procede à 
transferência das informações não o tiver feito, cabe à autoridade competente destinatária, de 
comum acordo com a autoridade que procede  à transferência, tratar as informações a fim de 
determinar a respetiva relevância, bem como o fim ou fins para os quais serão posteriormente 
tratadas. As autoridades competentes só podem tratar as informações com outros fins que não 
aqueles para que foram  fornecidas mediante autorização para o efeito da autoridade competente 
que procede à transferência.  
3. As autoridades competentes que recebem os dados pessoais dão garantia de que os dados 
apenas serão  tratados para os fins a que se destina a sua transferên cia. Os dados pessoais serão 
suprimidos logo que deixem de ser necessários para os fins para os quais foram transferidos.  
4. A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido determinam, sem demora indevida, 
e em qualquer caso no prazo de seis meses a co ntar da data da receção, se e em que medida esses 
dados pessoais são necessários para os fins para os quais foram transferidos e informam em 
conformidade a autoridade que os transmitiu.  
Artigo  LAW.EUROPOL.52: Restrições em matéria de acesso e utilização d os dados pessoais 
transferidos  
1. As autoridades competentes que procedem à transferência podem indicar, no momento da 
transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos 
gerais ou específicos, incluindo no que s e refere à sua transferência posterior, supressão ou 
destruição após um determinado período de tempo, ou posterior tratamento desses dados. Sempre  
que a necessidade de tais restrições se torne evidente após a transferência dos dados pessoais, a 
autoridade competente que procede à transferência informa a autoridade competente destinatária 
em conformidade.  
  
340 
 2. A autoridade competente destinatária deverá cumprir com qualquer restrição ao acesso ou 
posterior utilização dos dados pessoais indicada pela autoridade co mpetente que procedeu à 
transferência, tal como descrito no n.º  1. 
3. Cada uma das  Partes assegura que as informações transferidas ao abrigo do presente Título 
são recolhidas, armazenadas e transferidas de acordo com o respetivo quadro jurídico. Cada uma 
das Partes assegura, na medida do possível, que tais informações não sejam obtidas em violação dos 
direitos humanos. Essas informações também não são transferidas se, na medida do razoavelmente 
previsível, puderem ser usadas para solicitar, aplicar ou executar  uma pena de morte ou qualquer 
forma de tratamento cruel ou desumano.  
Artigo  LAW.EUROPOL.53: Diferentes categorias de titulares de dados  
1. É proibida a transferência de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, de 
testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, ou 
relativos a menores de 18 anos, exceto se tal transferência for estritamente necessária e 
proporcionada em casos concretos para a prevenção e luta contra infrações penais.  
2. O Reino Unido e a  Europol asseguram, cada um, que o tratamento dos dados pessoais ao 
abrigo do n.º  1 está sujeito a salvaguardas adicionais, incluindo restrições ao acesso, medidas de 
segurança adicionais e limitações nas posteriores transferências.  
Artigo  LAW.EUROPOL.54: Facilitação do fluxo de dados pessoais entre o Reino Unido e a Europol  
Tendo em vista benefícios operacionais mútuos, as Partes envidam esforços para cooperar 
futuramente, a fim de garantir que o intercâmbio de dados entre a Europol e as autoridades 
compe tentes do Reino Unido possa ocorrer com a maior celeridade possível, bem como para 
ponderar sobre a incorporação de quaisquer novos processos e desenvolvimentos técnicos passíveis 
de contribuir para esse fim, tendo simultaneamente em conta o facto de o Rei no Unido não ser um 
Estado -Membro.  
Artigo  LAW.EUROPOL.55: Avaliação da fiabilidade e exatidão da fonte das informações  
1. As autoridades competentes deverão indicar, tanto quanto possível, o mais tardar no 
momento da transferência das informações, a fiabili dade da fonte das informações com base nos 
seguintes critérios:  
(a) quando não existem dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da 
fonte, ou quando as informações são fornecidas  por uma fonte que, no passado, provou ser 
fiável em todos o s casos;  
(b) quando as informações são fornecidas por uma fonte que provou ser fiável na maioria dos 
casos;  
(c) quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado não ser fiável na 
maioria dos casos;  
(d) quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.  
2. As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar no momento da 
transferência das informações, a exatidão das informações com base nos seguintes critérios:  
  
341 
 (a) informações cuja exatidão não s uscita dúvidas;  
(b) informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo 
agente que a transmite;  
(c) informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras 
informações já registadas;  
(d) informações não conheci das pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas.  
3. Se a autoridade  competente destinatária, com base nas informações já na sua posse, chegar 
à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação das informações ou da sua fonte fornecidas pela 
autoridade competente que procede à transferência, em conformidade com os n.ºs  1 e 2, informa 
essa autoridade competente e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A autoridade 
competente destinatária não modifica a avaliação das informações receb idas ou da respetiva fonte 
sem obter esse acordo.  
4. Se uma autoridade competente receber informações sem ter havido uma avaliação, procura, 
na medida do possível e em acordo com  a autoridade competente que procedeu à transferência, 
avaliar a fiabilidade da f onte ou a exatidão das informações com base nas informações já na sua 
posse.  
5. Se não for possível efetuar uma avaliação fiável, as informações são avaliadas nos termos do 
n.º 1, a alínea  d), e do n.º  2, a alínea d).  
Artigo  LAW.EUROPOL.56: Segurança do inte rcâmbio de dados  
1. As medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do 
intercâmbio de informações ao abrigo do presente título são estabelecidas em convénios 
administrativos entre a Europol e a autoridade competente do Reino Unido,  tal como referido no 
artigo  LAW.EUROPOL.59 [Convénios de ordem prática e administrativos].  
2. As Partes acordam em estabelecer, implementar e gerir uma linha de comunicação segura 
para efeitos de intercâmbio de informações entre a Europol e as autoridades co mpetentes do Reino 
Unido.  
3. Os convénios administrativos entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, 
a que se refere o artigo LAW.EUROPOL.58 [Intercâmbio de informações sensíveis não classificadas e 
de informações classificadas] regem os te rmos e condições de utilização da linha de comunicação 
segura.  
Artigo  LAW.EUROPOL.57: Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados 
pessoais  
1. As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos quadros 
jurídi cos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas que 
contenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos respetivos 
quadros jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem a s autoridades 
competentes do Reino Unido podem alegar que a outra autoridade competente transferiu 
informações inexatas.  
  
342 
 2. Se forem imputados danos à Europol ou às autoridades competentes do Reino Unido devido 
à sua utilização de informações que foram errad amente comunicadas pela outra parte, ou 
comunicadas como resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as suas obrigações, o 
montante pago como compensação nos termos do n.º  1 pela Europol ou pelas autoridades 
competentes do Reino Unido é restituído  pela outra parte, exceto se as informações tiverem sido 
utilizadas em violação do presente título.  
3. A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido não se obrigam mutuamente ao 
pagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termos 
dos n.os 1 e 2.  
Artigo  LAW.EUROPOL.58: Proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não 
classificadas  
O intercâmbio e a proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações 
classificadas, se nec essário nos termos do presente título, são regidos por convénios de ordem 
prática e administrativos, como referido no artigo  LAW.EUROPOL.59 [Convénios de ordem prática e 
administrativos], entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido.  
Artigo  LAW.EUROPOL.59: Convénios de ordem prática e administrativos  
1. Os detalhes da cooperação entre as Partes, conforme adequado para complementar e 
aplicar as disposições do presente título, são objeto de convénios de ordem prática, nos termos do 
artigo  23.º, n.º  4, do Regulamento Europol, e de convénios administrativos, nos termos do 
artigo  25.º, n.º  1, do Regulamento Europol, celebrados entre a Europol e as autoridades 
competentes do Reino Unido.  
2. Sem prejuízo do disposto no presente título e embora refletindo o estatuto do Reino Unido 
enquanto país não membro da União, a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, sob 
reserva de decisão do Conselho de Administração da Europol, incluem, num convénio de ordem 
prática ou num convénio administrativo, consoante o caso, disposições que complementem ou 
executem o prese nte título, a fim de permitir:  
(a) Consultas entre a Europol e um ou vários representantes do ponto de contacto nacional do 
Reino Unido sobre questões políticas e de interesse comum, no sentido de alcançarem os seus 
objetivos e coordenarem as respetivas ativid ades e de fomentarem a cooperação entre a 
Europol e as autoridades competentes do Reino Unido;  
(b) A participação de um ou vários representantes do Reino Unido como observador ou 
observadores em reuniões específicas dos chefes das unidades Europol, em consonân cia com 
as regras processuais dessas reuniões;  
(c) A associação de um ou vários representantes do Reino Unido a projetos de análise 
operacional, em conformidade  com as regras definidas pelos órgãos de governação 
competentes da Europol;  
(d) A especificação das fu nções dos agentes de ligação, respetivos direitos e obrigações e custos 
correspondentes; ou  
(e) A cooperação  entre as autoridades competentes do Reino Unido e a Europol em caso de 
violações de privacidade ou de segurança.  
  
343 
 3. O conteúdo dos convénios de ordem pr ática e administrativos pode ser definido em 
conjunto num único documento.  
Artigo  LAW.EUROPOL.60: Notificação de aplicação  
1. O Reino Unido e a Europol tornam, cada um, público um documento que exponha de forma 
inteligível as disposições relativas ao tratame nto de dados pessoais transferidos ao abrigo do 
presente título, incluindo os meios à disposição dos titulares de dados para o exercício dos seus 
direitos, e asseguram ambos a disponibilização recíproca de cópia desse documento.  
2. O Reino Unido e a Europol adotarão, caso ainda não existam, regras que especificam a forma 
como será garantida a conformidade com as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais. 
O Reino Unido e a Europol enviam reciprocamente e às respetivas autoridades de supervisão uma 
cópia dessas regras.  
Artigo  LAW.EUROPOL.61: Poderes da Europol  
Nada no presente título é entendido como criando uma obrigação por parte da Europol de cooperar 
com as autoridades competentes do Reino Unido além das competências da Europol, conforme 
estabele cido na legislação relevante da União.  
  
  
344 
 TÍTULO  VI: COOPERAÇÃ O COM A EUROJUST  
Artigo  LAW.EUROJUST.61: Objetivo  
O presente título tem por objetivo estabelecer uma cooperação entre a Eurojust e as autoridades 
competentes do Reino Unido na luta contra as for mas de criminalidade grave a que se refere o 
artigo  LAW.EUROJUST.63 [Formas de criminalidade].  
Artigo  LAW.EUROJUST.62: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Eurojust», a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (E urojust), criada 
pelo Regulamento  (UE)  2018/172780 («Regulamento Eurojust»);  
(b) «Autoridade competente», significa, para a União, a Eurojust, representada pelo Colégio ou 
por um membro nacional e, para o Reino Unido, uma autoridade nacional com 
responsabilidad es ao abrigo do direito nacional relacionadas com a investigação e repressão 
de infrações penais;  
(c) «Colégio», o Colégio da Eurojust, tal como referido no Regulamento Eurojust;  
(d) «Membro Nacional», o membro nacional destacado para a Eurojust por cada Estado -Membro 
da União, tal como referido no Regulamento Eurojust;  
(e) «Assistente», a pessoa que pode assistir um Membro Nacional e o seu Adjunto, ou o 
Procurador de Ligação, tal como referido respetivamente no Regulamento Eurojust e no 
artigo  LAW.EUROJUST.66 [Procurador de Ligação], n.º  3; 
(f) «Procurador de Ligação», um magistrado do Ministério Público destacado pelo Reino Unido 
para a Eurojust e subordinado ao direito interno do Reino Unido no que respeita ao seu 
estatuto;  
(g) «Magistrado de Ligação», um magistrado destacado pela Eurojust para o Reino Unido, em 
conformidade com o artigo  LAW.EUROJUST.67 [Magistrado de Ligação];  
(h) «Correspondente nacional para as questões relativas ao terrorismo», um dos pontos de 
contacto designados pelo Reino Unido em conformidade com o artigo  LAW.EUROJUST.65 
[Ponto de contacto junto da Eurojust], responsável pela gestão da correspondência relativa a 
questões relacionadas com o terrorismo.  
Artigo LAW.EUROJUST.63: Formas de criminalidade  
1. A cooperação, estabelecida nos termos do presente título, prende -se com as formas de 
criminalidade grave da competência da Europol, tal como enumeradas no ANEXO LAW -4, incluindo 
as infrações penais conexas.  
                                                            
80  Regulamento  (UE)  2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14  de novembro de 2018, 
que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a 
Decisão  2002/187/JAI do Conselho, JO  UE L  295 de 21.11.2018, p.  138.  
  
345 
 2. São infrações penais conexas as infrações penais cometidas para obter meios para praticar 
formas de  criminalidade referidas no n.º  1, infrações penais cometidas para facilitar ou praticar 
esses atos, bem como infrações penais cometidas para assegurar a impunidade desses atos.  
3. Caso seja alterada a lista das formas de criminalidade da competência da Euroj ust nos 
termos do direito da União, o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode, na 
sequência de uma proposta da União, alterar o ANEXO  LAW -4 em conformidade, a partir da data em 
que a alteração da competência da Eurojust entre em vigor . 
Artigo  LAW.EUROJUST.64: Âmbito da cooperação  
As Partes asseguram que a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido cooperem nos 
domínios de atividade definidos nos artigos  2.º e 54.º do Regulamento Eurojust e no presente título.  
Artigo LAW.EUROJUST.65: Ponto de contacto junto da Eurojust  
1. O Reino Unido criará ou nomeará pelo menos um ponto de contacto junto da Eurojust no 
âmbito das autoridades competentes do Reino Unido.  
2. O Reino Unido designará um dos seus pontos de contacto como o Corre spondente nacional 
do Reino Unido para as questões relativas ao terrorismo.  
Artigo LAW.EUROJUST.66: Procurador de Ligação  
1. Para facilitar a cooperação estabelecida nos termos do presente título, o Reino Unido 
destaca um Procurador de Ligação para a Eurojus t. 
2. O mandato e a duração do destacamento são determinados pelo Reino Unido.  
3. O Procurador de Ligação pode ser coadjuvado no máximo por cinco assistentes, em função 
da dimensão da cooperação. Sempre que necessário, os Assistentes podem substituir o Promotor de 
Ligação ou agir em seu nome.  
4. O Reino Unido informa a Eurojust sobre a natureza e o âmbito das competências judiciárias 
do Procurador de Ligação e dos seus assistentes no território do Reino Unido para o cumprimento 
das respetivas funções em conformidad e com os objetivos do presente título. O Reino Unido deverá 
estabelecer a competência do Procurador de Ligação e dos seus Assistentes para agirem em relação 
a autoridades judiciárias estrangeiras.  
5. O Procurador de Ligação e os seus assistentes têm acesso às  informações contidas nos 
registos criminais nacionais ou em qualquer outro registo do Reino Unido, em conformidade com o 
que o direito interno estabelece para um procurador ou pessoa com prerrogativas equivalentes.  
6. O Procurador de Ligação e os seus Assist entes terão o poder de contactar diretamente as 
autoridades competentes do Reino Unido.  
7. O número de assistentes a que se refere o n.º  3, os pormenores das funções do Procurador 
de Ligação e dos seus assistentes, os respetivos direitos e obrigações e os cus tos correspondentes 
são regidos por convénios de ordem prática celebrados entre a Eurojust e as autoridades 
competentes do Reino Unido, como referido no artigo  LAW.EUROJUST.75 [Convénio de ordem 
prática].  
  
346 
 8. Os documentos de trabalho do Procurador de Ligação e dos seus Assistentes serão mantidos 
invioláveis pela Eurojust.  
Artigo  LAW.EUROJUST.67: Magistrado de Ligação  
1. A fim de facilitar a cooperação judiciária com o Reino Unido nos casos em que a Eurojust 
preste auxílio, a Eurojust pode destacar um Magistrado de Ligação para o Reino Unido, em 
conformidade com o artigo  53.º do Regulamento Eurojust.  
2. Os detalhes das funções do Magistrado de Ligação a que se refere o n.º  1 do presente artigo, 
os respetivos direitos e obrigações e os custos correspondentes são regid os por convénios de ordem 
prática celebrados entre a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, como referido no 
artigo  LAW.EUROJUST.75 [Convénios de ordem prática].  
Artigo LAW.EUROJUST.68: Reuniões operacionais e estratégicas  
1. O Procurador de Li gação, os seus assistentes, e os representantes de outras autoridades 
competentes do Reino Unido, incluindo o ponto de contacto junto da Eurojust, podem participar em 
reuniões estratégicas, mediante convite do Presidente da Eurojust, e em reuniões operacio nais, com 
a aprovação dos Membros Nacionais em causa.  
2. Os Membros Nacionais, os seus adjuntos e assistentes, o Diretor Administrativo da Eurojust 
e os funcionários da Eurojust também podem participar nas reuniões organizadas pelo Procurador 
de Ligação, os s eus Assistentes, ou outras autoridades competentes do Reino Unido, incluindo o 
ponto de contacto junto da Eurojust.  
Artigo LAW.EUROJUST.69: Intercâmbio de dados não pessoais  
A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido podem proceder ao intercâm bio de 
quaisquer dados não pessoais, desde que esses dados sejam relevantes para a cooperação ao abrigo 
do presente título e estejam sujeitos a quaisquer restrições nos termos do artigo LEI.EUROJUST.74 
[Intercâmbio de informações classificadas e de informa ções sensíveis não classificadas] .  
Artigo LAW.EUROJUST.70: Intercâmbio de dados pessoais  
1. Os dados pessoais solicitados e recebidos pelas autoridades competentes ao abrigo do 
presente título são tratados pelas mesmas apenas para os objetivos estabelecidos no 
artigo  LAW.EUROJUST.61 [Objetivo], para os fins específic os referidos no n.º  2 deste artigo e sujeitos 
às restrições em matéria de acesso ou utilização referidas no n.º  3 deste artigo.  
2. A autoridade competente que proceda à transferência deverá indicar claramente, o mais 
tardar no momento da transferência dos dad os pessoais, o fim ou fins específicos para os quais os 
dados são transferidos.  
3. As autoridades competentes que procedem à transferência podem indicar, no momento da 
transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos 
gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, supressão ou 
destruição após um determinado período de tempo, ou posterior tratamento desses dados. Sempre 
que a necessidade de tais restrições se torne evidente após a  transferência dos dados pessoais, a 
autoridade competente que procede à transferência informa a autoridade competente destinatária 
em conformidade.  
  
347 
 4. A autoridade competente destinatária cumpre com qualquer restrição ao acesso ou 
posterior utilização dos da dos pessoais indicadas pela autoridade competente que procedeu à 
transferência, tal como descrito no n.º  3.  
Artigo LAW.EUROJUST.71: Canais de transmissão  
1. As informações serão objeto de intercâmbio:  
(a) entre o Procurador de Ligação ou os seus assistentes, ou,  se nenhum estiver nomeado ou 
disponível, o ponto de contacto do Reino Unido junto da Eurojust e os Membros Nacionais em 
causa ou o Colégio;  
(b) se a Eurojust tiver destacado um Magistrado de Ligação para o Reino Unido, entre o 
Magistrado de Ligação e qualque r autoridade competente do Reino Unido; nesse caso, o 
Procurador de Ligação é informado de tais intercâmbios de informação; ou  
(c) Diretamente entre uma autoridade competente no Reino Unido e os Membros Nacionais em 
causa ou o Colégio. nesse caso, o Procurador  de Ligação e, se aplicável, o Magistrado de 
Ligação são informados acerca desse intercâmbio de informações.  
2. A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido podem acordar em utilizar outros 
canais para o intercâmbio de informações em casos particula res. 
3. A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido asseguram que os respetivos 
representantes estão autorizados a proceder ao intercâmbio de informações ao nível adequado, em 
conformidade com a legislação do Reino Unido e o Regulamento Eurojust, r espetivamente, e que 
são adequadamente supervisionados.  
Artigo  LAW.EUROJUST.72: Transferências para outros países  
As autoridades competentes do Reino Unido e da Eurojust não comunicam quaisquer informações 
prestadas entre si a qualquer país terceiro ou or ganização internacional sem o consentimento de 
qualquer das autoridades competentes do Reino Unido ou da Eurojust que forneceu as informações 
e sem salvaguardas adequadas relativamente à proteção de dados pessoais.  
Artigo LAW.EUROJUST.73: Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados 
pessoais  
1. As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos quadros 
jurídicos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas que 
contenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos seus respetivos 
quadros jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem as autoridades 
competentes do Reino Unido podem alegar que a outra autoridade competente transferiu 
informações inexatas.  
2. Se forem imputados danos a quaisquer das autoridades competentes devido à sua utilização 
de informações que foram erradamente comunicadas pela outra parte, ou comunicadas como 
resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as s uas obrigações, o montante pago como 
compensação nos termos do n.º  1 pela autoridade competente é restituído pela outra parte, exceto 
se as informações tiverem sido utilizadas em violação do presente título.  
  
348 
 3. A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido não se obrigam mutuamente ao 
pagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termos 
dos n.OS 1 e 2.  
Artigo LAW.EUROJUST.74: Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não 
classificadas  
O intercâmbio e a proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não 
classificadas, se necessário ao abrigo do presente título, são regulamentados por um convénio de 
ordem prática, conforme referido no artigo LAW.EUROJUST.75 [Convénio de o rdem prática] 
celebrado entre a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido.  
Artigo LAW.EUROJUST.75: Convénio de ordem prática  
As modalidades de cooperação entre as Partes, conforme adequado para a aplicação do presente 
título, são objeto de um co nvénio de ordem prática celebrado entre a Eurojust e as autoridades 
competentes do Reino Unido, nos termos do artigo  47.º, n.º  3, e do artigo  56.º, n.º  3, do 
Regulamento Eurojust.  
Artigo  LAW.EUROJUST.76: Poderes da Eurojust  
Nada no presente capítulo é entendido como criando uma obrigação por parte da Eurojust de 
cooperar com as autoridades competentes do Reino Unido além das competências da Eurojust, 
conforme estabelecido na legislação relevante da União.  
TÍTULO  VII: ENTREGA   
Artigo LAW.SURR.76: Objetivo  
O objetivo do presente capítulo é assegurar que o regime de extradição entre, por um lado, os 
Estados‑Membros e, por outro, o Reino Unido se baseie num mecanismo de entrega por força de 
um mandado de detenção nos termos do pr esente título.  
Artigo  LAW.SURR.77: Princípio da proporcionalidade  
A cooperação através do mandado de detenção é necessária e proporcional tendo em conta os 
direitos da pessoa procurada e os interesses das vítimas, a gravidade do ato, a sanção provável que 
seria imposta, bem como a possibilidade de um Estado tomar medidas menos coercivas do que a 
entrega da pessoa procurada, em particular com vista a evitar períodos de prisão preventiva 
desnecessariamente longos.  
Artigo LAW.SURR.78: Definições  
Para efeitos d o presente título, entende -se por:  
(a) «Mandado de detenção europeu», uma decisão judiciária emitida por um Estado -Membro 
com vista à detenção e entrega por outro Estado -Membro duma pessoa procurada para 
efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma p ena ou medida de segurança 
privativas de liberdade;  
  
349 
 (b) «Autoridade judiciária», uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz, 
tribunal ou magistrado do Ministério Público. Um magistrado do Ministério Público é 
considerado uma autoridade judici ária apenas se o direito interno assim o previr;  
(c) «Autoridade judiciária de execução», a autoridade judiciária do Estado de execução 
competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito interno desse 
Estado;  
(d) «Autoridade judiciária de emissão », a autoridade judiciária do Estado de emissão competente 
para emitir um mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado.  
Artigo LAW.SURR.79: Âmbito de aplicação  
1. Os mandados de detenção podem ser emitidos por factos puníveis pela lei do Est ado de 
emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior 
a 12  meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por 
sanções de duração não inferior a quatro meses.  
2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a entrega fica sujeita à condição de os factos para os 
quais o mandado de detenção foi emitido constituírem uma infração nos termos do direito do 
Estado de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificaç ão da mesma.  
3. Sem prejuízo do artigo  LAW.SURR.80 [Motivos de não execução obrigatória do mandado de 
detenção], artigo LAW.SURR.81 [Outros motivos de não execução do mandado de detenção], n.º  1, 
alíneas  b) a h), artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração políti ca], artigo  LAW.SURR.83 [Exceção da 
nacionalidade] e artigo  LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos 
especiais], um Estado não recusa a execução de um mandado de detenção emitido relativamente à 
seguinte conduta, sempre que ess a conduta seja punível com pena privativa de liberdade ou uma 
ordem de detenção por um período máximo de pelo menos 12  meses:  
(a) A conduta de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo de pessoas que atue 
com objetivos comuns, de uma ou mais infra ções no domínio do terrorismo referidas nos 
artigos  1.º e 2.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, celebrada em 
Estrasburgo em 27  de janeiro  de 1977, ou em relação ao tráfico ilícito de estupefacientes e de 
substâncias psicotrópicas, ou ho micídio voluntário, ofensas corporais graves, rapto, sequestro, 
tomada de reféns e violação, mesmo que essa pessoa não participe na execução efetiva da 
infração ou infrações em causa; a contribuição da pessoa é intencional e fundada no 
conhecimento de que a sua participação contribuirá para a realização das atividades 
criminosas do grupo; ou  
(b) O terrorismo, tal como definido no anexo LAW -7. 
4. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos seus Estados -Membros, podem, cada 
um, notificar o Comité Especializado  da Cooperação Policial e Judiciária de que, com base na 
reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.º  2, alínea b), não será aplicada 
caso se verifique que a infração que deu origem ao mandado:  
(a) seja uma das infrações enumeradas no  n.º 5, tal como definidas na legislação do Estado de 
emissão, e  
(b) seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade 
de duração máxima não inferior a três anos.  
  
350 
 5. Os objetivos a que se refere o n.º  4 são os seguintes:  
 Participação numa organização criminosa;  
 Terrorismo, tal como definido no anexo LAW -7; 
 Tráfico de seres humanos;  
 Exploração sexual de crianças e pornografia infantil;  
 Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;  
 Tráfico de armas, munições e expl osivos;  
 Corrupção, incluindo suborno;  
 Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, de um Estado -
Membro ou da União;   
 Branqueamento dos produtos do crime;  
 Contrafação de moeda;  
 Cibercriminalidade;  
 Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e 
variedades vegetais ameaçadas;  
 Auxílio à entrada e à residência irregulares;  
 Homicídio voluntário;  
 Ofensas corporais graves;  
 Tráfico de órgãos e tecidos humanos;  
 Rapto, sequestro e tomada de reféns;  
 Racismo e xenofobia;  
 Roubo organizado ou à mão armada;  
 Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;  
 Burla;  
 Extorsão de proteção e extorsão;  
  
351 
  Contrafação e piratagem de produtos;  
 Falsificação de documentos administrativos e r espetivo tráfico;  
 Falsificação de meios de pagamento;  
 Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento;  
 Tráfico de materiais nucleares e radioativos;  
 Tráfico de veículos roubados;  
 Violação;  
 Fogo posto;  
 Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional;  
 desvio de avião ou navio; e  
 sabotagem.  
Artigo LAW.SURR.80: Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção  
A execução de um mandado de detenção é recusada nos seguintes casos:  
(a) Se a infração na origem do mandado de detenção estiver abrangida por amnistia no Estado de 
execução, quando este for competente para o respetivo procedimento penal nos termos da 
sua legislação penal;  
(b) Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução competente resultar 
que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado, na 
condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser 
executada ou já não possa ser executada segundo as leis do Estado de condena ção; ou  
(c) Se, nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa sobre a qual recai o mandado de 
detenção não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelos factos que fundamentam 
o mandado de detenção.  
Artigo LAW.SURR.81: Outros motivos de não e xecução do mandado de detenção  
1. A execução de um mandado de detenção pode ser recusada:  
(a) Se, num dos casos referidos no artigo  LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º  2, o facto que 
determina o mandado de detenção não constituir uma infração nos termos do dir eito do 
Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de 
câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a 
legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impo stos ou não 
prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de 
alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão;  
  
352 
 (b) Quando contra a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção for movido procedimento 
penal no Es tado de execução pelo mesmo facto que determina o mandado de detenção;  
(c) Quando as autoridades judiciárias do Estado de execução tiverem decidido não instaurar 
procedimento criminal, ou pôr termo ao procedimento instaurado, pela infração que 
determina o mand ado de detenção ou quando a pessoa procurada foi definitivamente julgada 
num Estado pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da ação penal;  
(d) Quando houver prescrição da ação penal ou da pena nos termos da legislação do Estado de 
execução e os factos forem da competência desse Estado nos termos da sua legislação penal;  
(e) Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução resultar que a pessoa 
procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um país terceiro, na condi ção 
de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser executada ou já 
não possa ser executada segundo as leis do Estado de condenação;  
(f) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou 
medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no 
Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e esse Estado se comprometer a 
executar essa pena ou medida de segurança em conformidade com o respetivo direito 
interno; se for necessário o consentimento da pessoa procurada para a transferência da pena 
ou ordem de detenção para o Estado de execução, o Estado de execução só pode recusar a 
execução do mandado de detenção depois de a pessoa procurada consentir na transferência 
da pena ou ordem de detenção;  
(g) Sempre que o mandado de detenção disser respeito a infração que:  
(i) Segundo  o direito  do Estado  de execução,  tenha  sido cometida,  no todo  ou em parte,  no 
seu território  ou em local  considerado  como  tal; ou 
(ii) Tenha sido praticada fora do território do Estado de emissão e o direito do Estado de 
execução não autorize o procedimento penal por uma infração idêntica praticada fora 
do seu território;  
(h) Quando houver motivos para crer, com base em elementos objetivos, que o referido 
mandado  de obtenção foi emitido para processar ou sancionar uma pessoa com base no sexo, 
raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou 
que a posição da pessoa em causa pode ser prejudicada por quaisquer destes m otivos;  
(i) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de 
cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e a pessoa não 
tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, exceto se o manda do de 
detenção indicar que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos 
no direito interno do Estado de emissão:  
(iii) Foi atempadamente:  
(A) notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local 
previstos para o julgamento que c onduziu à decisão, ou recebeu 
efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local 
previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente 
  
353 
 estabelecido que tinha conhecimento da data e local do julgamento 
previsto;  
e 
(B) informa da de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando 
presente no julgamento;  
ou 
(iv) tendo  conhecimento  do julgamento  previsto,  conferiu  mandato  a um advogado  
designado  por si ou pelo  Estado  para  a sua defesa  em tribunal  e foi efetivamente  
representada  por esse  advogado  no julgamento;  
ou 
(v) depois  de ter sido notificada  da decisão  e expressamente  informada  do direito  a novo  
julgamento  ou a recurso  e a estar  presente  nesse  julgamento  ou recurso,  que permite  
a reapreciação  do mérito  da causa,  incluindo  novas  provas,  e pode  conduzir  a uma  
decisão  distinta  da inicial:  
(A) declarou expressamente que não contestava a decisão;  
ou 
(B) não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;  
ou 
(vi) Não foi notificada  pessoalmente  da decisão,  mas:  
(A) será notificada pessoalmente da decisão sem demora na sequência da 
entrega e será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo 
julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, 
que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo nov as provas, e 
pode conduzir a uma decisão distinta da inicial;  
e 
(B) será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, 
constante do mandado de detenção pertinente.  
2.  No caso de o mandado de detenção ser emitido para efeitos de cumprimento  de uma pena 
ou medida de segurança privativas de liberdade, nas condições previstas no n.º  1, alínea  i), 
subalínea  iv), e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a 
existência do processo penal que lhe é instaurado, n em ter sido notificada da decisão, a pessoa, ao 
ser informada sobre o teor do mandado de detenção, pode requerer que lhe seja facultada cópia da 
decisão antes da entrega. Imediatamente após ter sido informada do requerimento, a autoridade de 
emissão facult a a cópia da decisão à pessoa procurada por intermédio da autoridade de execução. O 
facto de ser facultada essa cópia da decisão não deve atrasar o processo de entrega nem retardar a 
  
354 
 decisão de executar o mandado de detenção. A decisão é facultada à pessoa  em causa a título 
meramente informativo; esta comunicação não é considerada como uma notificação formal da 
decisão nem relevante para a contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerer novo 
julgamento ou interpor recurso.  
3.  No caso  de a pessoa  ser entregue  nas condições  previstas  no n.º 1, alínea  i), subalínea  iv) e 
ter requerido  um novo  julgamento  ou interposto  recurso,  a detenção  da pessoa  que aguarda  esse  
novo  julgamento  ou recurso  é, até estarem  concluídos  tais trâmites,  revista  em conformidade  com  a 
lei do Estado  de emissão,  quer  oficiosamente,  quer  a pedido  da pessoa  em causa.  Essa  revisão  inclui  
nomeadamente  a possibilidade  de suspensão  ou interrupção  da detenção.  O novo  julgamento  ou 
recurso  tem início  num  prazo  atempado  após  a entrega.  
Artigo LAW.SURR.82: Exceção da infração política  
1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a infração poder ser considerada pelo 
Estado de execução como infração política, infração relacionada com infração política ou infração 
inspirada em motivos pol íticos.  
2. Contudo, o Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos seus Estados -Membros, 
podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o n.º  1 
apenas será aplicado em relação:  
(a) às infrações referidas nos artigos 1 e 2 da Convenção Europeia para a Repressão do 
Terrorismo;  
(b) Aos crimes de conspiração ou associação para cometer um ou mais dos crimes referidos nos 
artigos 1.º e 2.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, se esses crimes de 
conspiração ou a ssociação corresponderem à descrição da conduta referida no 
artigo  LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º  3, do presente Acordo; e  
(c) terrorismo, tal como definido no anexo LAW -7 do presente Acordo.  
3. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estad o que tenha feito a 
notificação a que se refere o n.º  2, ou por um Estado em nome do qual essa notificação tenha sido 
feita, o Estado de execução do mandado de detenção pode aplicar a reciprocidade.  
Artigo LAW.SURR.83: Exceção da nacionalidade  
1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a pessoa procurada ser nacional do Estado 
de execução.  
2. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros podem, cada um, 
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que os seus nacionais não 
serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas. A 
notificação deve assentar em motivos relacionados com os princípios fundamentais ou a prática da 
ordem jurídica interna do Reino Unido ou do Estad o em nome do qual a notificação foi efetuada. 
Nesse caso, a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros, ou Reino Unido podem notificar 
o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária, num prazo razoável a contar da receção 
da notificação da outra Parte, de que as autoridades judiciárias de execução do Estado -Membro ou 
do Reino Unido, consoante o caso, podem recusar a entrega de nacionais seus a esse Estado, ou de 
que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas.   
  
355 
 3. Nas circunstâncias em que um Estado tenha recusado a execução um mandado de detenção 
com base no facto de, no caso do Reino Unido, ter apresentado uma notificação, ou, no caso de um 
Estado -Membro, a União ter feito uma notificação em seu nome, tal como referid o no n.º  2, esse 
Estado deve considerar a possibilidade de intentar uma ação contra o seu próprio nacional 
proporcional ao objeto do mandado de detenção, tendo em conta o parecer do Estado de emissão. 
Nas circunstâncias em que uma autoridade judicial decid a não instaurar esse processo, a vítima da 
infração objeto do mandado de detenção é informada da decisão, de acordo com o direito interno 
aplicável.  
4. Se as autoridades competentes de um Estado iniciarem procedimentos contra o seu próprio 
nacional em confor midade com o n.º  3, esse Estado deve assegurar que as suas autoridades 
competentes possam tomar as medidas adequadas para assistir as vítimas e testemunhas em 
circunstâncias em que sejam residentes de outro Estado, nomeadamente no que diz respeito à 
forma como o processo é conduzido.  
Artigo LAW.SURR.84: Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos especiais  
A execução do mandado de detenção pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita às 
seguintes condições:  
(a) Quando a infração que determina o mandado de detenção for punível com pena ou medida 
de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo no Estado de emissão, o Estado de 
execução pode tornar a execução do mandado de detenção sujeita à condição de que o 
Estado de emissão dê uma garantia, considerada suficiente pelo Estado de execução, de que 
irá rever a pena ou medida impostas, a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20  anos, ou irá 
encorajar a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos do 
direito ou da prática do Estado de emissão, com vista a que aquela pena ou medida não seja 
executada;  
(b) Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção para efeitos de procedimento 
penal for nacional ou residente do Estado de execução, a entrega pod e ficar sujeita à condição 
de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja reenviada ao Estado de execução para nele 
cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado 
de emissão; se for necessário o consentimento da p essoa procurada para a transferência da 
pena ou ordem de detenção para o Estado de execução, a garantia de que a pessoa será 
devolvida ao Estado de execução para cumprir a pena fica sujeita à condição de a pessoa 
procurada, depois de ouvida, consentir em s er reenviada ao Estado de execução.  
(c) se houver motivos substanciais para crer que existe um risco real para a proteção dos direitos 
fundamentais da pessoa procurada, a autoridade judiciária de execução pode exigir, se for 
caso disso, garantias adicionais qu anto ao tratamento da pessoa procurada após a sua 
entrega, antes de decidir se deve executar o mandado de detenção.  
Artigo LAW.SURR.85: Recurso à autoridade central  
1. O Reino Unido e a União, agindo em nome de qualquer um dos seus Estados -Membros, 
podem notificar o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, no caso do 
Reino Unido, a sua autoridade central, e, no caso do União, a autoridade central de cada Estado -
Membro, de que designaram essa autoridade ou, se o sistema jurídico do Estado em causa o previr, 
mais do que uma autoridade central para assistir as autoridades judiciárias competentes.  
  
356 
 2. Ao notificarem o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária nos 
termos do n.º  1, o Reino Unido e a União, agindo em nom e de qualquer dos Estados -Membros, 
podem indicar que, em resultado da organização do sistema judicial interno dos Estados em causa, a 
autoridade central ou as autoridades centrais são responsáveis pela transmissão e receção 
administrativa dos mandados de d etenção, bem como por toda a correspondência oficial 
relacionada com a transmissão e receção administrativa dos mandados de detenção. Essas 
indicações vinculam todas as autoridades do Estado de emissão.  
Artigo LAW.SURR.86: Conteúdo e formas do mandado de detenção  
1. O mandado de detenção contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade 
com o formulário constante do ANEXO LAW -5: 
(a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;  
(b) Nome, endereço, números de telefone e fax e endereço de correio eletróni co da autoridade 
judiciária de emissão;  
(c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção 
ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva, abrangidos pelo âmbito 
de aplicação do artigo  LAW.SURR.79 [Âmb ito de aplicação];  
(d) Natureza e qualificação jurídica da infração, nomeadamente à luz do artigo  LAW.SURR.79 
[Âmbito de aplicação];  
(e) Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o 
grau de participação da pessoa procurada na infração;  
(f) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena 
prevista pela lei do Estado de emissão para essa infração; e  
(g) Na medida do possível, as outras consequências da infração.  
2. O mandado de detenção é  traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado 
de execução. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros, podem, cada 
um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que uma tradução numa  
ou mais das restantes línguas oficiais é aceite.  
Artigo LAW.SURR.87: Transmissão de um mandado de detenção  
Se o paradeiro da pessoa procurada for conhecido, a autoridade judiciária de emissão pode 
transmitir o mandado de detenção diretamente à autoridade  judiciária de execução.  
Artigo LAW.SURR.88: Regras de transmissão de um mandado de detenção  
1. A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução 
competente, efetua as investigações necessárias a fim de obter essa infor mação junto do Estado de 
execução.  
2. A autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da Organização Internacional 
de Polícia Criminal («Interpol») para transmitir o mandado de detenção.  
  
357 
 3. A autoridade judiciária de emissão pode transmitir o manda do de detenção por todo e 
qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que deem ao 
Estado de execução a possibilidade de verificar a sua autenticidade.  
4. Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticid ade de todo e qualquer 
documento necessário para a execução do mandado de detenção devem ser resolvidas através de 
contactos diretos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, através da 
intervenção das autoridades centrais dos Es tados.  
5. A autoridade que recebe um mandado de detenção, caso não seja competente para lhe dar 
seguimento, transmite automaticamente esse mandado à autoridade competente do seu Estado e 
informa do facto a autoridade judiciária de emissão.  
Artigo  LAW.SURR.89:  Direitos da pessoa procurada  
1. Se uma pessoa procurada for detida para efeitos de execução de um mandado de detenção, 
a autoridade judiciária de execução informa -a, em conformidade com o seu direito interno, da 
existência e do conteúdo do mandado de detençã o, bem como da possibilidade de consentir em ser 
entregue ao Estado de emissão.  
2. Uma pessoa procurada detida para fins de execução de um mandado de detenção que não 
fale ou compreenda a língua do processo do mandado de detenção tem o direito de ser assisti da por 
um intérprete e de obter uma tradução escrita na língua materna da pessoa procurada ou em 
qualquer outra língua que a pessoa procurada fale ou compreenda, nos termos do direito interno do 
Estado de execução.  
3. Uma pessoa procurada tem o direito de be neficiar dos serviços de um defensor após a sua 
detenção, em conformidade com o direito interno do Estado de execução.  
4. A pessoa procurada é informada do seu direito de constituir um advogado no Estado de 
emissão para assistir o advogado no Estado de execução no processo de mandado de detenção. Este 
número não prejudica os prazos estabelecidos no artigo  LAW.SURR.101 [Prazos para entrega da 
pessoa].   
5. A pessoa procurada que seja detida tem direito a que as autoridades consulares do Estado 
da sua nacional idade ou, se for apátrida, as autoridades consulares do Estado onde a pessoa 
normalmente reside, sejam informadas da detenção sem demora injustificada e de comunicar com 
essas autoridades, se essa pessoa assim o desejar.  
Artigo LAW.SURR.90: Manutenção da p essoa em detenção  
Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção, a autoridade judiciária de 
execução decide se deve mantê -la em detenção em conformidade com o direito do Estado de 
execução. A libertação provisória é possível a qualquer mome nto em conformidade com o direito 
interno do Estado de execução, na condição de a autoridade competente desse Estado tomar todas 
as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada.  
Artigo LAW.SURR.91: Consentimento na entrega  
1. Se a pessoa detida declarar que consente na sua entrega, esse consentimento e, se for caso 
disso, a renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade» a que se refere o 
artigo  LAW.SURR.105 [Eventuais procedimentos penais por outras infrações], n.º  2, devem ser 
  
358 
 declarados perante a autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito interno do 
Estado de execução.  
2. Cada Estado toma as medidas necessárias para que o consentimento e, se for caso disso, a 
renúncia referidos no n.º  1 sejam r ecebidos em condições que demonstrem que a pessoa os 
exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu ato. Para o efeito, a 
pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um advogado.  
3. O consentimento e, se for caso disso, a ren úncia referidos no n.º  1 devem ser exarados em 
auto, nos termos do direito interno do Estado de execução.  
4. O consentimento é, em princípio, irrevogável. Cada Estado pode prever que o 
consentimento e, eventualmente, a renúncia a que se refere o n.º 1 do pres ente artigo podem ser 
revogados, de acordo com as regras aplicáveis no direito interno. Neste caso, o período 
compreendido entre a data do consentimento e a da sua revogação não é tido em conta para a 
determinação dos prazos previstos no artigo  LAW.SURR.10 1 [Prazo para a entrega da pessoa]. O 
Reino Unido e a União, agindo em nome de qualquer um dos seus Estados -Membros, podem, cada 
um, notificar o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária  de que desejam 
recorrer a esta possibilidade, especificando  os procedimentos através dos quais a revogação da 
autorização é possível e quaisquer alterações a esses procedimentos .  
Artigo LAW.SURR.92: Audição da pessoa procurada  
A pessoa procurada, se não consentir na sua entrega como previsto no artig o LAW.SURR.91 
[Consentimento na entrega],  tem o direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução, em 
conformidade com o direito do Estado de execução.  
Artigo LAW.SURR.93: Decisão sobre a entrega  
1. A autoridade judiciária de execução decide da en trega da pessoa, nos prazos e de acordo 
com as condições definidos no presente título e, em particular, com o princípio da proporcionalidade 
estabelecido no artigo  LAW.SURR.77 [Princípio da proporcionalidade].  
2. Se a autoridade judiciária de execução conside rar que as informações comunicadas pelo 
Estado de emissão são insuficientes para que possa decidir da entrega, solicita que lhe sejam 
comunicadas com urgência as informações complementares necessárias, especialmente as que 
digam respeito ao artigo  LAW.SURR . 77 [Princípio da proporcionalidade], artigos  [LAW.SURR.80 
[Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção] a  LAW.SURR.82 [Exceção da 
infração política], artigo  LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos 
especiais], e artigo  LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], podendo fixar um 
prazo para a sua receção, tendo em conta a necessidade de respeitar os prazos fixados no 
artigo  LAW.SURR.95 [Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de det enção].  
3. A autoridade judiciária de emissão pode, a qualquer momento, transmitir todas as 
informações suplementares úteis à autoridade judiciária de execução.  
Artigo LAW.SURR.94: Decisão em caso de pedidos concorrentes  
1. Se vários Estados tiverem emitido um  mandado de detenção europeu ou um mandado de 
detenção contra a mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados deve ser executado é tomada 
pela autoridade judiciária de execução, tendo em devida consideração todas as circunstâncias e, em 
especial, a gravi dade relativa e o lugar da prática das infrações, as datas respetivas do mandado de 
  
359 
 detenção ou do mandado de detenção europeu, bem como o facto de o mandado ter sido emitido 
para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de seg urança 
privativas de liberdade, e as obrigações legais dos Estados -Membros decorrentes do direito da União 
no que respeita, em especial, aos princípios da liberdade de circulação e da não discriminação em 
razão da nacionalidade.  
2. A autoridade judiciária de execução de um Estado -Membro pode solicitar o parecer da 
Eurojust para efeitos da tomada de decisão a que se refere o n.º  1. 
3. Em caso de conflito entre um mandado de detenção e um pedido de extradição apresentado 
por um país terceiro, a decisão relativa a s aber se deve ser concedida prioridade ao mandado de 
detenção ou ao pedido de extradição é tomada pela autoridade competente do Estado de execução, 
tendo em devida consideração todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.º  1, bem como 
as que são mencionadas na convenção aplicável.  
4. O presente artigo não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados por força do 
Estatuto do Tribunal Penal Internacional.  
Artigo LAW.SURR.95: Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção  
1. Um mandado de detenção deve ser tratado e executado com urgência.  
2. Nos casos em que a pessoa procurada consinta na sua entrega, a decisão definitiva sobre a 
execução do mandado de detenção é tomada no prazo de dez  dias a contar da data do 
consentimento.  
3. Nos o utros casos, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção é tomada 
no prazo de 60  dias após a detenção da pessoa procurada.  
4. Em casos específicos, quando o mandado de detenção não possa ser executado dentro dos 
prazos previstos nos n.ºs  2 ou  3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a 
autoridade judiciária de emissão do facto e das respetivas razões. Neste caso, os prazos podem ser 
prorrogados por mais 30  dias.  
5. Enquanto não a autoridade judiciária de execução não tiver toma do uma decisão definitiva 
sobre a execução do mandado de detenção, deve zelar por que continuem a estar reunidas as 
condições materiais necessárias para a entrega efetiva da pessoa.  
6. Qualquer recusa de execução de um mandado de detenção deve ser fundamentad a.  
Artigo LAW.SURR.96: Situação enquanto se aguarda uma decisão  
1. Sempre que o mandado de detenção tenha sido emitido para efeitos de procedimento 
penal, a autoridade judiciária de execução pode  
(a) Aceitar que se proceda à audição da pessoa procurada, em confo rmidade com o artigo 
LAW.SURR.97 [Audição da pessoa enquanto se aguarda uma decisão] ; ou 
(b) Aceitar a transferência temporária da pessoa procurada.  
2. As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a 
autoridade judiciária  de emissão e a autoridade judiciária de execução.  
  
360 
 3. Em caso de transferência temporária, a pessoa deve poder regressar ao Estado de execução 
para assistir às audiências que lhe digam respeito, no quadro do processo de entrega.  
Artigo LAW.SURR.97: Audição d a pessoa enquanto se aguarda uma decisão  
1. A pessoa procurada é ouvida por uma autoridade judiciária. Para o efeito, a pessoa 
procurada é assistida por advogado designado nos termos da lei do Estado de emissão.  
2. A pessoa procurada é ouvida em conformidade com  o direito do Estado de execução e as 
condições são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade 
judiciária de execução.  
3. A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade 
judiciária do seu Estado para tomar parte na audição da pessoa procurada, no sentido de assegurar a 
correta aplicação do presente artigo.  
Artigo LAW.SURR.98: Privilégios e i munidades  
1. Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição 
ou de execução no Estado de execução, os prazos a que se refere o artigo LAW.SURR.95 [Prazos e 
regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção] só começam a correr a partir do 
dia em que a autoridade judiciária de execução tenha sido informada de que tal privilégio ou 
imunidade foi levantado.  
2. Quando a pessoa deixar de beneficiar de tal privilégio ou imunidade, o Estado de execução 
deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma entrega efetiva.  
3. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma 
autoridade do Estado de execução, a autoridade judiciária de execução apresenta -lhe sem demora o 
respetivo pedido. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma 
autoridade de outro Estado, de um país terceiro ou de uma organização internacional, compete à 
autoridade judiciária de emissão apresentar -lhe o respetivo pedido.   
Artigo LAW.SURR.99: Obrigações internacionais concorrentes  
1. O presente Acordo não prejudica as obrigações do Estado de execução sempre que a pessoa 
procurada tenha sido extraditada para esse Estado a partir de um país terceiro e esteja protegida 
por dispo sições em matéria de especialidade do acordo ao abrigo do qual foi extraditada. O Estado 
de execução toma todas as medidas necessárias para solicitar imediatamente o consentimento do 
Estado de onde a pessoa procurada foi extraditada, por forma a que esta p ossa ser entregue ao 
Estado de emissão do mandado de detenção. Os prazos a que se refere o artigo LAW.SURR.95 
[Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção] só começam a correr a 
partir da data em que essas regras de especialidade  deixem de se aplicar.  
2. Enquanto se aguardar a decisão do país terceiro de onde foi extraditada a pessoa procurada, 
o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma 
entrega efetiva.  
Artigo LAW.SURR.100: Not ificação da decisão  
A autoridade judiciária de execução notifica imediatamente à autoridade judiciária de emissão a 
decisão relativa ao seguimento dado ao mandado de detenção.  
  
361 
 Artigo LAW.SURR.101: Prazo para a entrega da pessoa  
1. A pessoa procurada é entreg ue o mais rapidamente possível, numa data acordada entre as 
autoridades interessadas.  
2. A entrega efetua -se no prazo máximo de dez  dias, a contar da decisão definitiva de execução 
do mandado de detenção.  
3. Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.º 2 for impossível em virtude de 
caso de força maior num dos Estados, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária 
de emissão estabelecem imediatamente contacto recíproco e acordam uma nova data de entrega. 
Nesse caso, a entrega deve ser  realizada no prazo de dez  dias a contar da nova data acordada.  
4. A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, por 
exemplo, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em 
perigo a vida o u a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção é efetuada logo 
que tais motivos deixarem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do 
facto a autoridade judiciária de emissão e acorda com ela uma nova data de e ntrega. Nesse caso, a 
entrega é realizada no prazo de dez  dias a contar da nova data acordada.  
5. Se, findos os prazos referidos nos n.ºs 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, é posta em 
liberdade. As autoridades judiciárias de execução e de emissão cont actam -se mutuamente assim 
que se afigurar que uma pessoa será libertada ao abrigo do presente número e chegam a acordo 
sobre as modalidades de entrega dessa pessoa.  
Artigo LAW.SURR.102: Entrega diferida ou condicional  
1. Depois de decidir executar o mandado d e detenção, a autoridade judiciária de execução 
pode diferir a entrega da pessoa procurada para que a pessoa procurada possa ser processada no 
Estado de execução ou, se a pessoa procurada já tiver sido condenada, para que a pessoa procurada 
possa cumprir u ma pena proferida por um ato diferente do previsto no mandado de detenção no 
território do Estado de execução.  
2. Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar 
temporariamente ao Estado de emissão a pessoa procurada, em cond ições a fixar por acordo mútuo 
entre autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão. O acordo é reduzido a 
escrito e as suas condições vinculam todas as autoridades do Estado de emissão.  
Artigo LAW.SURR.103: Trânsito  
1. Cada Estado permite o trânsito no seu território de uma pessoa procurada que é objeto de 
entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas informações sobre:  
(a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção;  
(b) A existência de um mandad o de detenção;  
(c) A natureza e a qualificação jurídica da infração; e  
(d) A descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo a data e o lugar.  
  
362 
 2. O Estado em nome do qual tenha sido apresentada, nos termos do artigo LAW.SURR.83 
[Exceção da naci onalidade], n.º  2, uma notificação de que os seus nacionais não serão entregues ou 
de que a respetiva entrega só será autorizada em determinadas condições específicas, poderá 
recusar o trânsito dos seus nacionais no seu território ou sujeitá -lo às mesmas c ondições.  
3. Os Estados designam uma autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e 
dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial 
relacionada com os pedidos de trânsito.  
4. O pedido de trânsito, bem como as informações previstas no n.º  1, podem ser dirigidos à 
autoridade designada em conformidade com o n.º  3 por qualquer meio que permita conservar um 
registo escrito. O Estado de trânsito comunica a sua decisão pelo mesmo procedimento.  
5. O presente artigo não  se aplica em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista. 
Contudo, no caso de uma escala imprevista, o Estado -Membro de emissão fornece à autoridade 
designada nos termos do n.º  3 as informações previstas no n.º  1. 
6. Quando o trânsito envolver uma pes soa que deve ser extraditada de um país terceiro para 
um Estado, o presente artigo aplica -se com as devidas adaptações. Em particular, as referências a 
um «mandado de detenção» são tratadas como referências a um «pedido de extradição».  
Artigo LAW.SURR.104 : Dedução do período de detenção cumprido no Estado de execução  
1. O Estado de emissão deduz a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução 
de um mandado de detenção do período total de privação da liberdade a cumprir no Estado de 
emissão, na s equência de uma condenação a uma pena ou medida de segurança privativas de 
liberdade.  
2. Todas as informações relativas ao período de detenção da pessoa procurada ao abrigo da 
execução do mandado de detenção são transmitidas, no momento da entrega, à autorida de 
judiciária de emissão, pela autoridade judiciária de execução, ou pela autoridade central designada 
em conformidade com o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade central].  
Artigo  LAW.SURR.105: Eventuais procedimentos penais por outras infrações  
1. O Rein o Unido e a União, em nome de qualquer um dos Estados -Membros podem, cada um, 
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, nas relações com outros 
Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentim ento para a 
instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção, para efeitos de cumprimento de 
uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração praticada antes da 
entrega de uma pessoa, diferente daquela por que foi entr egue, salvo se, num caso específico, a 
autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.  
2. Exceto nos casos previstos nos n.os 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a 
procedimento penal, condenada ou privada de liber dade por uma infração praticada antes da sua 
entrega diferente daquela por que foi entregue.  
3. O n.º 2 do presente artigo não se aplica nos seguintes casos:  
(a) A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, 
o não fizer no prazo de 45  dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou 
regressar a esse território após o ter abandonado;  
  
363 
 (b) A infração não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;  
(c) O procedimento penal não der lugar  à aplicação de uma medida restritiva da liberdade 
individual da pessoa;  
(d) A pessoa for passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente 
uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja 
suscetível de  restringir a sua liberdade individual;  
(e) A pessoa tiver consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da 
especialidade, em conformidade com o artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na entrega];  
(f) A pessoa, após ter sido entregue, tiver expr essamente renunciado ao benefício da regra da 
especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega; a 
renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão 
e registada em conformidade com o direito interno desse Estado; a renúncia é redigida por 
forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena 
consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por 
um advogado; e  
(g) A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tiver dado o seu consentimento 
nos termos do n.º  4 do presente artigo.  
4. O pedido de consentimento tiver sido apresentado à autoridade judiciária de execução 
acompanhado das informações referidas no art igo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado 
de detenção], n.º  1, e de uma tradução conforme indicado no artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e 
formas do mandado de detenção], n.º  2. O consentimento deve ser dado sempre que a infração 
para a qual é solicitado dê,  ela própria, lugar a entrega em conformidade com o disposto no 
presente título. O consentimento é recusado pelos motivos referidos no artigo  LAW.SURR.80 
[Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção] podendo ainda, a não ser assim, 
ser recus ado apenas pelos motivos referidos no artigo  LAW.SURR.81 [ [Outros motivos de não 
execução do mandado de detenção] , ou no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º  2, 
e no artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2. A decisão deve ser  tomada no prazo 
máximo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido. Em relação às situações referidas no 
artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos especiais] , o Estado 
de emissão deve dar as garantias aí previstas.   
Artigo LAW.SURR.106: Entrega ou extradição posterior  
1. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer um dos Estados -Membros podem, cada um, 
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, nas relações com outros 
Estados aos quai s se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a entrega 
de uma pessoa a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção 
ou de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, 
salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua 
decisão de entrega.  
2. Em qualquer caso, uma pessoa que tenha sido entregue ao Estado de emissão por força de 
um mandado de detenção ou de um mandado d e detenção europeu pode, sem o consentimento do 
Estado de execução, ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de um 
mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada 
antes da sua entrega, q uando:  
  
364 
 (a) A pessoa procurada, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi 
entregue, o não fizer no prazo de 45  dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade 
penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;  
(b) A pessoa procurada consentir em ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução 
por força de um mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu; o 
consentimento deve ser dado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de 
emissão e registado em conformidade com o direito interno desse Estado; o consentimento 
deve ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e em plena 
consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser 
assistida por um advogado; e  
(c) A pessoa procurada não está sujeita à regra da especialidade, de acordo com o artigo 
LAW.SURR.105 [possível processo por outras infrações], n.º  3, alíneas  a), e), f) ou g).  
3. A autoridade judiciária de execução consente n a entrega da pessoa interessada a outro 
Estado de acordo com as seguintes regras:  
(a) O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo LAW.SURR.87 
[Transmissão de um mandado de detenção], acompanhado das informações referidas no 
artigo LAW. SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], n.º  1, e de uma tradução 
em conformidade com o artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], 
n.º 2;  
(b) O consentimento deve ser dado sempre que a infração para a qual é solicitado dê, ela p rópria, 
lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente Acordo;  
(c) A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do 
pedido; e  
(d) O consentimento é recusado pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.80 [Motivos de n ão 
execução obrigatória do mandado de detenção], podendo ainda, a não ser assim, ser recusado 
apenas pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.81 [Outros motivos de não execução do 
mandado de detenção], no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política] , n.º  2, e no 
artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2.  
4. Em relação às situações referidas no artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de 
emissão deve fornecer em casos especiais], o Estado de emissão deve dar as garantias aí previstas.  
5. Sem prejuízo do n.º  1, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de 
detenção não pode ser extraditada para um país terceiro sem o consentimento da autoridade 
competente do Estado que a entregou. O consentimento é dado em conformidade com as 
convenções que vinculem esse Estado e com o direito interno desse Estado.  
Artigo LAW.SURR.107: Entrega de bens  
1. A autoridade judiciária de execução, a pedido da autoridade judiciária de emissão ou por sua 
própria iniciativa, apreende e remete, em conformidade com o seu direito interno, os bens que:  
(a) Possam servir de prova; ou  
(b) Tenham sido adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração.  
  
365 
 2. A entrega dos bens referidos no n.º  1 é efetuada mesmo quando o mandado de detenção 
não puder ser executado por morte ou evasão da pessoa procurada.  
3. Quando os bens referidos no n.º  1 forem suscetíveis de apreensão ou perda no território do 
Estado de execução, este último pode, se os bens forem necessários para efeitos de um 
procedimento penal em curso,  conservá -los temporariamente ou entregá -los ao Estado de emissão 
na condição de serem restituídos.  
4. São ressalvados os direitos que o Estado de execução ou terceiros tenham adquirido sobre 
os bens referidos no n.º  1. Se tais direitos existirem, esses bens,  logo que concluído o procedimento 
penal, serão restituídos pelo Estado de emissão, gratuitamente, ao Estado de execução.  
Artigo LAW.SURR.108: Despesas  
1. As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção no território do Estado de 
execução serão custeadas por este Estado.  
2. Todas as outras despesas serão custeadas pelo Estado de emissão.  
Artigo LAW.SURR.109: Relações com outros instrumentos jurídicos  
1. Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados e países terceiros, o presente título 
subs titui, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições correspondentes 
das convenções que se seguem, aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre o Reino 
Unido, por um lado, e os Estados -Membros, por outro:  
(a) A Convenção Eur opeia de Extradição, celebrada em Paris, em 13 de dezembro de 1957, e os 
respetivos protocolos adicionais; e  
(b) A Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, no que diz respeito à extradição .  
2. Na medida em que se apliquem nos territórios dos Estados o u em territórios cujas relações 
externas sejam assumidas por um Estado e aos quais não se aplique o presente título, as convenções 
a que se refere o n.º  1 continuam a reger as relações existentes entre tais territórios e os outros 
Estados.  
Artigo LAW.SURR .110: Revisão das notificações  
Durante a revisão conjunta do presente título como previsto no artigo LAW.OTHER.135 [Revisão e 
avaliação], n.º  1, as Partes têm em conta a necessidade de manter as notificações feitas nos termos 
do artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º  4, do artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração 
política], n.º  2, e do artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2. Caso as notificações a 
que se refere o artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2, não sejam renovadas, 
caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.  As notificações a que se 
refere o artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2, apenas podem ser renovadas ou 
novamente efetuadas durante os três meses anteriores ao quinto aniv ersário da entrada em vigor 
do presente Acordo e, posteriormente, de cinco em cinco anos, desde que estejam preenchidas 
nesse momento as condições estabelecidas no artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], 
n.º 2.  
  
366 
 Artigo LAW.SURR.111: Situação dos man dados de detenção em vigor em caso de não aplicação  
Não obstante o disposto no artigo LAW.GEN.5 [Âmbito da cooperação quando um Estado -Membro 
deixa de participar em medidas análogas ao abrigo do direito da União], no artigo LAW.OTHER.136 
[Denúncia] e no ar tigo LAW.OTHER.137 [Suspensão], as disposições do presente título são aplicáveis 
aos mandados de detenção sempre que a pessoa procurada tenha sido detida antes da decisão de 
não aplicação do presente título para efeitos da execução de um mandado de detençã o, 
independentemente da decisão da autoridade judiciária de execução de manter essa pessoa detida 
ou de lhe conceder a liberdade provisória.  
Artigo  LAW.SURR.112: Aplicação a mandados de detenção europeus existentes  
O presente título é aplicável aos mandad os de detenção europeus emitidos em conformidade com a 
Decisão -Quadro 2002/584/JAI do Conselho81 por um Estado antes do final do período de transição 
se a pessoa procurada não tiver sido detida para efeitos da execução do mandado antes do final do 
período d e transição.  
TÍTULO  VIII: ASSISTÊ NCIA MÚTUA  
Artigo  LAW.MUTAS.113: Objetivo  
1. O objetivo  do presente título é completar as disposições e facilitar a aplicação, entre os 
Estados -Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, dos seguintes atos:  
(a) A Convenção  Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, celebrada em 
Estrasburgo, em 20 de abril  de 1959 («Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo»);  
(b) O Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em 
Estrasburgo, e m 17 de março de  1978 ; e 
(c) O Segundo Protocolo  Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado 
em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001.  
2. O presente título não prejudica o disposto no título IX [Intercâmbio de informações extraídas 
do re gisto criminal], que prevalece sobre o presente título.  
Artigo  LAW.MUTAS.114: Definição de autoridade competente  
Para efeitos do presente título, entende -se por «autoridade competente» qualquer autoridade com 
competência para enviar ou receber pedidos de a ssistência mútua em conformidade com o disposto 
na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos e tal como definido 
pelos Estados nas respetivas declarações dirigidas ao Secretário -Geral do Conselho da Europa. O 
termo «autoridade competente» inclui também os organismos da União notificados em 
conformidade com o artigo LAW.OTHER.134 [Notificações], n.º  7, alínea c); as disposições do 
presente título aplicam -se em conformidade a estes organismos da União.  
                                                            
81  Decisão -Quad ro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de 
detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados -Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).  
  
367 
 Artigo  LAW.MUTAS.115: Forma de um pedido de assistência mútua  
1. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária compromete -se a estabelecer um 
formulário normalizado  para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo do presente 
Acordo.  
2. Nos casos em que o Comité Especia lizado da Cooperação Policial e Judiciária já adotou uma 
decisão em conformidade  com o n.º  1, os pedidos de assistência mútua são efetuados com recurso 
ao formulário normalizado.  
3. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode alterar o for mulário 
normalizado para os pedidos de assistência mútua, conforme necessário.  
Artigo LAW.MUTAS.116: Condições de um pedido de assistência mútua  
1. A autoridade competente do Estado  requerente apenas pode apresentar um pedido de 
assistência mútua se se consid erarem reunidas as seguintes condições:  
(a) O pedido é necessário e proporcionado para efeitos dos processos, tendo em conta os direitos 
do suspeito ou do arguido; e  
(b) A medida ou medidas de investigação indicadas no pedido poderiam ter sido ordenadas nas 
mesmas  condições em processos nacionais semelhantes.  
2. O Estado  requerido pode consultar o Estado requerente se a autoridade competente do 
Estado requerido considerar que as condições previstas no n.º  1 não se encontram reunidas.  Após a 
consulta, a autoridade comp etente do Estado requerente pode decidir retirar o pedido de 
assistência mútua.  
Artigo  LAW.MUTAS.117: Recurso a um tipo diferente de medida de investigação  
1. Sempre que possível,  a autoridade competente do Estado requerido pondera o recurso a 
uma medida de i nvestigação diferente da medida indicada no pedido de assistência mútua, caso:  
(a) A medida de investigação  indicada no pedido não exista na lei do Estado requerido; ou  
(b) A adoção da medida de  investigação indicada no pedido não seja possível num processo 
nacional semelhante.  
2. Sem prejuízo dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário 
Mútuo e respetivos protocolos, bem como no artigo LAW.MUTAS.119 [Ne bis in idem], o n.º  1 do 
presente artigo não se aplica às seguintes medidas de  investigação, que têm sempre de estar 
previstas na lei do Estado requerido:  
(a) À obtenção de informações contidas nas bases de dados detidas pela polícia ou pelas 
autoridades judiciárias e às quais a autoridade competente do Estado requerido pode ter 
acesso direto no âmbito de  processos penais;  
(b) À audição de testemunhas, peritos, vítimas, suspeitos ou arguidos, ou terceiros, no território 
do Estado requerido;  
(c) A medidas de investigação não intrusivas previstas na lei do Estado requerido; e  
  
368 
 (d) À identificação de pe ssoas que tenham uma assinatura de um número de telefone ou um 
endereço IP específicos.  
3. A autoridade competente do Estado requerido pode ainda recorrer a uma medida de 
investigação diferente da indicada no pedido de assistência mútua, caso essa medida sele cionada 
pela autoridade competente do Estado requerido conduza ao mesmo resultado que a medida de 
investigação indicada no pedido, mas utilize meios menos  intrusivos.  
4. Se a autoridade competente do Estado requerido decidir recorrer a uma medida diferente 
da indicada no pedido de assistência mútua nos termos dos n.os 1 ou 3, informa primeiro a 
autoridade competente do Estado requerente, que pode decidir retirar ou complementar o pedido.  
5. Se a medida de investigação indicada no pedido não existir na lei do Esta do requerido ou 
não estiver disponível por processo nacional semelhante, e se não existir nenhuma outra medida de 
investigação que permita obter o mesmo resultado que a medida de investigação solicitada, a 
autoridade competente do Estado requerido informa a autoridade competente do Estado 
requerente de que não é possível facultar a assistência solicitada.  
Artigo  LAW.MUTAS.118: Obrigação de informação  
A autoridade competente do Estado requerido informa a autoridade competente do Estado 
requerente por qualque r meio e sem demora injustificada se:  
(a) For impossível executar o pedido de assistência mútua, em virtude de o pedido estar 
incompleto ou manifestamente  incorreto; ou  
(b) Durante a execução do pedido de assistência mútua, a autoridade competente do Estado 
requer ido considerar adequado , sem averiguações suplementares, proceder a investigações 
não previstas inicialmente, ou que não puderam ser especificadas quando foi emitido o 
pedido de assistência mútua, para permitir à autoridade competente do Estado requerente 
tomar novas medidas no caso em apreço.  
Artigo  LAW.MUTAS.119: Ne bis in idem  
Além dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e 
respetivos protocolos, a assistência mútua pode ser recusada pelo facto de a pessoa  a que s e refere 
o pedido de assistência e que é objeto de investigações, ações ou outros processos penais, incluindo  
ações judiciais , no Estado requerente ter sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por 
outro Estado, na condição de que, em caso de conden ação, a pena tenha sido executada, esteja a 
ser executada ou já não possa ser executada segundo as leis do Estado de condenação.  
Artigo  LAW.MUTAS.120: Prazos  
1. O Estado requerido decide se executa o pedido de assistência mútua o mais rapidamente 
possível e, em todo o caso, no prazo de 45 dias após a sua receção, informando dessa decisão o 
Estado  requerente.  
2. O pedido de assistência mútua é executado o mais rapidamente possível e, em todo o caso, 
no prazo de 90 dias após a decisão referida no n.º  1 do presente artigo ou após a realização da 
consulta referida no artigo LAW.MUTAS.116 [Condições de um pedido de assistência mútua], n.º  2. 
  
369 
 3. Se o pedido de assistência mútua indicar que, devido aos prazos processuais, à gravidade da 
infração ou a outras circunstâncias p articularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto do 
que o previsto nos n.os 1 ou 2, ou indicar que uma medida de assistência mútua deve ser executada 
numa determinada data, o Estado requerido tem isso em conta na medida em que for  possível.  
4. Se for  apresentado um pedido de assistência mútua tendo em vista a adoção de medidas 
provisórias, nos termos do artigo 24.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de 
Auxílio Judiciário Mútuo, a autoridade competente do Estado requerido toma uma deci são sobre a 
medida provisória e comunica essa decisão à autoridade competente do Estado requerente o mais 
rapidamente possível após a receção do pedido. Antes de revogar qualquer medida provisória 
tomada em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente do Estado requerido dá, 
sempre que possível, à autoridade competente do Estado requerente a possibilidade de expor as 
suas razões a favor da manutenção da  medida.  
5. Se, num determinado caso, não for possível cumprir o prazo estabelecido nos n.os 1 ou 2, ou 
respeitar o prazo ou a data específica a que se refere no n.º  3, ou se a decisão sobre a adoção de 
medidas provisórias nos termos do n.º  4 for adiada, a autoridade competente do Estado requerido 
informa do facto a autoridade competente do Estad o requerente, sem demora e por qualquer meio, 
indicando os motivos do atraso, e consulta a autoridade competente do Estado requerente sobre o 
calendário adequado para executar o pedido de assistência  mútua.  
6. Os prazos referidos no presente artigo não se apl icam se o pedido de  assistência mútua 
disser respeito a qualquer uma das seguintes infrações e violações abrangidas pela Convenção 
Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos, na aceção da legislação do Estado 
requerente:  
(a) Excesso de veloci dade, se não tiver provocado ferimentos ou a morte de outra pessoa e se o 
excesso de velocidade não for  significativo;  
(b) Não utilização do cinto de segurança;  
(c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha ou por outro sinal de paragem 
obrigatór ia; 
(d) Não utilização de capacete de segurança; ou  
(e) Circulação numa faixa proibida (como a utilização proibida de uma faixa de emergência, de 
uma faixa reservada aos transportes públicos ou de uma faixa encerrada para obras 
rodoviárias).  
7. O Comité Especializad o da Cooperação Policial e Judiciária acompanha a aplicação do n.º  6, 
comprometendo -se a fixar prazos para os pedidos a que se aplica o n.º  6 no prazo de três anos a 
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta o volume de pedidos,  e 
pode igualmente decidir que o n.º  6 deixa de ser aplicável.  
Artigo  LAW.MUTAS.121: Transmissão de pedidos de assistência mútua  
1. Além dos canais de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário 
Mútuo e respetivos protocolos, os pedidos de assistência mútua podem também, se a transmissão 
direta for admitida pela mesma convenção ou pelos respetivos protocolos, ser transmitidos 
diretamente pelo Ministério Público do Reino Unido às autoridades competentes dos Estados -
Membros.  
  
370 
 2. Além dos canais  de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário 
Mútuo e respetivos protocolos, qualquer pedido de auxílio mútuo, ou transmissão espontânea de 
informações, pode, em casos urgentes, realizar -se por intermédio da Europol ou da Eurojust, em 
conformidade com o disposto nos títulos pertinentes do presente Acordo.  
Artigo  LAW.MUTAS.122: Equipas de investigação conjuntas  
Se as autoridades competentes dos Estados criarem uma equipa de investigação conjunta, a relação 
entre os Estados -Membros no âmbito da equipa de investigação conjunta é regulada pelo direito da 
União, sem prejuízo da base jurídica referida no  acordo relativo à criação da equipa de investigação 
conjunta.  
TÍTULO  IX: INTERCÂMB IO DE INFORMAÇÕES SO BRE REGISTOS CRIMINA IS 
Artigo  LAW.EX INF.120: Objetivo  
1. O objetivo do presente título é permitir o intercâmbio de informações extraídas do registo 
criminal entre os Estados -Membros, por um lado,  e o Reino Unido, por outro.  
2. No âmbito das relações entre o Reino Unido e os Estados -Membros, as d isposições do 
presente título:  
(a) Completam o artigo 13.º e o artigo 22.º, n.º  2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário 
Mútuo em Matéria Penal e respetivos protocolos adicionais  de 17 de março de 1978 e 8 de 
novembro de 2001; e  
(b) Substituem o artigo 22.º,  n.º 1, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em 
Matéria Penal, completada pelo artigo 4.º do respetivo protocolo adicional de 17 de março de 
1978.  
3. Nas relações entre um Estado -Membro, por um lado, e o Reino Unido, por outro, as Partes 
renunci am ao direito de invocar entre si as suas reservas ao artigo 13.º da Convenção Europeia de 
Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e ao artigo 4.º do respetivo protocolo adicional de 17 de 
março de 1978.  
Artigo  LAW.EXINF.121: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Condenação», qualquer decisão definitiva de um tribunal penal contra uma pessoa singular 
devido a uma infração penal, na medida em que a decisão conste do registo criminal do  
Estado de condenação;  
(b) «Processo penal», a fase  anterior ao julgamento, a fase do julgamento e a execução de uma 
condenação;  
(c) «Registo criminal», o registo ou registos nacionais em que estão inscritas as condenações nos 
termos do direito interno.  
  
371 
 Artigo  LAW.EXINF.122: Autoridades centrais  
Cada Estado designa uma ou mais autoridades centrais competentes para o intercâmbio de 
informações  extraídas do registo criminal nos termos do presente título e para os intercâmbios 
referidos no artigo 22.º, n.º  2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.  
Artigo  LAW.EXINF.123: Notificações  
1. Cada Estado toma as medidas necessárias para que qualquer decisão de condenação 
pronunciada no seu território seja acompanhada, aquando da respetiva transmissão ao registo 
criminal nacional, de informação s obre a nacionalidade ou as nacionalidades da pessoa condenada, 
caso se trate de um nacional de outro  Estado.  
2. A autoridade central de cada Estado informa a autoridade central de qualquer outro Estado 
das condenações penais relativas aos nacionais deste últi mo Estado pronunciadas no seu território, 
bem como das alterações ou supressões subsequentes de  informações constantes dos registos 
criminais, tal como inscritas no registo criminal. As autoridades centrais dos Estados comunicam 
estas informações reciproca mente pelo menos uma vez por  mês.  
3. Se a autoridade central de um Estado tomar conhecimento de que uma pessoa condenada é 
nacional de dois ou mais Estados, deve transmitir as informações pertinentes a cada um desses 
Estados, mesmo que a pessoa condenada sej a nacional do Estado em cujo território foi condenada.  
Artigo  LAW.EXINF.124: Conservação de condenações  
1. A autoridade central de cada Estado conserva todas as informações notificadas nos termos 
do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações].  
2. A autoridade central de cada Estado assegura que qualquer alteração ou supressão 
subsequente notificada nos termos do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações], n.º  2, é acompanhada 
de uma alteração ou supressão idêntica nas informações conservadas em conformidade com o n.º  1 
do pre sente artigo.   
3. A autoridade central de cada Estado assegura que apenas são prestadas informações 
atualizadas em conformidade com o n.º  2 do presente artigo nas respostas aos pedidos 
apresentados nos termos do artigo LAW.EXINF.125 [Pedidos de informações].  
Artigo  LAW.EXINF.125: Pedidos de informações  
1. Se forem solicitadas, a nível nacional, informações que figurem no registo criminal de um 
Estado para efeitos de um processo penal contra uma pessoa ou para qualquer outro fim que não 
um processo penal, a autori dade central desse Estado pode, em conformidade com o seu direito 
interno, enviar à autoridade central de outro Estado um pedido de extratos do registo criminal e de 
informações relativas ao  mesmo.  
2. Se uma pessoa solicitar à autoridade central de um Estado diferente do Estado da sua 
nacionalidade informações sobre o seu próprio registo criminal, a autoridade central apresenta à 
autoridade central do Estado de nacionalidade um pedido de informações e dados que serão 
extraídos do registo criminal, a fim de inc luir as referidas informações e dados no extrato a fornecer 
à pessoa em causa.  
  
372 
 Artigo  LAW.EXINF.126: Respostas aos pedidos  
1. As respostas aos pedidos de informação devem ser transmitidas pela autoridade central do 
Estado requerido à autoridade central  do Estado requerente o mais rapidamente possível e, em todo 
o caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do pedido.  
2. A autoridade central de cada Estado deve responder aos pedidos apresentados para fins 
distintos de um processo penal em conform idade com o seu direito interno.  
3. Sem prejuízo do n.º  2, os Estados, quando respondem a pedidos apresentados para fins de 
recrutamento para atividades voluntárias profissionais ou organizadas que impliquem um contacto 
direto e regular com crianças, devem in cluir informações sobre a existência de condenações penais 
por crimes relacionados com abuso ou exploração  sexual de crianças, pornografia infantil, 
aliciamento de crianças para fins sexuais, incluindo a instigação, o auxílio e a cumplicidade, ou a 
tentati va de cometer qualquer um destes crimes, bem como informações sobre a existência de 
qualquer proibição de exercer atividades que impliquem um contacto direto e regular com crianças 
por força das referidas condenações penais.  
Artigo  LAW.EXINF.127: Canal de  comunicação  
O intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados é efetuado 
eletronicamente, em conformidade com as especificações técnicas e processuais estabelecidas no 
anexo LAW -6.  
Artigo  LAW.EXINF.128: Condições de utilização dos dados pessoais  
1. Cada Estado pode utilizar os dados pessoais recebidos em resposta ao seu pedido nos 
termos do artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] apenas para os fins para que tiverem sido 
solicitados.   
2. Se as informações tiverem sido solicitadas pa ra fins distintos de um processo penal, os dados 
pessoais recebidos nos termos do artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] podem ser 
utilizados pelo Estado requerente, em conformidade com o seu direito nacional, dentro dos limites 
especificados pelo Es tado requerido e na forma estabelecida no anexo LAW -6, capítulo 2.  
3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos por um Estado em 
resposta a um pedido nos termos do artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] podem ser 
utilizados pelo Estado requerente para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública.   
4. Cada Estado a ssegura que as respetivas autoridades centrais apenas divulgam dados 
pessoais notificados nos termos do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações] às autoridades de países 
terceiros se estiverem reunidas as seguintes condições:   
(a) Os dados pessoais são comunicados apenas numa base casuística;  
(b) Os dados pessoais são comunicados a autoridades cujas funções estejam diretamente 
relacionadas com as finalidades da comunicação dos dados pessoais nos termos da alínea c) 
do presente número;  
(c) Os dados pessoais são comunicados  apenas quando necessário:  
(vii) para  fins de um processo  penal,   
  
373 
 (viii) para  fins distintos  de um processo  penal,  ou  
(ix) para  prevenir  ameaças  imediatas  e graves  à segurança  pública;  
(d) Os dados pessoais apenas são utilizados pelo país terceiro requerente para as finalidad es para 
que as informações tiverem sido solicitadas e dentro dos limites especificados pelo Estado que 
notificou os dados pessoais nos termos do artigo LAW.EXINF.123 [Notificações]; e  
(e) Os dados pessoais apenas são comunicados se a autoridade central, depoi s de avaliar todas as 
circunstâncias da transferência dos dados para o país terceiro, concluir que existem 
salvaguardas adequadas para proteger os dados pessoais.  
5. O presente artigo  não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado nos termos do 
prese nte título que tenham origem nesse Estado.  
TÍTULO X: COMBATE AO  BRANQUEAMENTO DE CA PITAIS E AO FINANCIA MENTO DO TERRORISMO  
Artigo  LAW.AML.127: Objetivo  
O objetivo do presente título é apoiar e reforçar a ação da União e do Reino Unido no domínio da 
prev enção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.  
Artigo  LAW.AML.128: Medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao 
financiamento do terrorismo  
1. As Partes acordam em apoiar os esforços internacionais para p revenir e combater o 
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As Partes reconhecem a necessidade 
de cooperar a fim de impedir que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o 
branqueamento do produto de atividades criminosas, desi gnadamente o tráfico de droga e a 
corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo.  
2. As Partes trocam informações pertinentes, conforme adequado, no âmbito dos respetivos 
quadros jurídicos.  
3. As Partes mantêm um regime abrangente de combate ao branqueamento de capitais e ao 
financiamento do terrorismo e analisam regularmente a necessidade de reforçar esse regime, tendo 
em conta os princípios e objetivos das recomendações do Grupo de Ação Financeira.  
Artigo LAW.AML.129 Transparência da propriedad e efetiva em relação a entidades societárias e 
outras pessoas coletivas  
1. Para efeitos do presente artigo, entende -se por:  
(a) «Beneficiário efetivo», qualquer pessoa singular relativamente a uma entidade societária que, 
em conformidade com as disposições legisl ativas e regulamentares da Parte:  
(x) exerce  ou tem o direito  de exercer  o controlo  final  da gestão  da entidade;  
(xi) em última  análise,  detém  ou controla  direta  ou indiretamente  mais  de 25 % dos direitos  
de voto  ou ações  ou outras  participações  na entidade,  sem prejuízo  do direito  de cada  
Parte  definir  uma  percentagem  inferior;  ou 
  
374 
 (xii) de outra  forma,  controla  ou tem o direito  de controlar  a entidade;  
No que respeita a entidades jurídicas como as fundações, a Anstalt e as sociedades de 
responsabilidade limitada, cada Pa rte tem o direito de determinar critérios semelhantes para 
identificar o beneficiário efetivo ou, se assim o decidirem, aplicar a definição constante do 
artigo  AML.130 [Transparência da propriedade efetiva dos regimes jurídicos], n.º  1, alínea a), 
tendo em  conta a forma e a estrutura dessas entidades.  
No que diz respeito a outras entidades jurídicas não mencionadas anteriormente, cada Parte 
tem em conta as diferentes formas e estruturas dessas entidades, bem como os níveis de 
branqueamento de capitais e os riscos de financiamento do terrorismo associados a essas 
entidades, a fim de determinar os níveis adequados de transparência da propriedade efetiva.  
(b) «Informações básicas sobre um beneficiário efetivo», o nome, o mês e o ano de nascimento, o 
país de residên cia e a nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como a natureza e o âmbito 
dos direitos detidos ou do controlo exercido sobre a entidade pelo beneficiário efetivo;  
(c) «Autoridades competentes»,  
(xiii) as autoridades  públicas,  incluindo  as Unidades  de Informação  Financeira,  com  
responsabilidades  no domínio  do combate  ao branqueamento  de capitais  ou ao 
financiamento  do terrorismo;  
(xiv) as autoridades  públicas  que têm por função  investigar  ou instaurar  ações  penais  em 
matéria  de branqueamento  de capitais,  infrações  subja centes  associadas  ou 
financiamento  do terrorismo  ou que têm por função  detetar,  apreender  ou arrestar  e 
confiscar  bens  de origem  criminosa;  
(xv) as autoridades  públicas  com  responsabilidades  de supervisão  ou controlo  para  assegurar  
o cumprimento  das exigências  em matéria  de combate  ao branqueamento  de capitais  
ou ao financiamento  do terrorismo.   
Esta definição não prejudica o direito de cada Parte de identificar outras autoridades 
competentes que tenham o direito de aceder a às informações sobre os beneficiários  efetivos.   
 
2. Cada Parte assegura que as entidades jurídicas no respetivo território mantêm informações 
adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos. Cada Parte cria mecanismos para 
garantir que as respetivas autoridades competentes têm acesso, em tempo útil, a essas informações.  
3. Cada Parte cria e mantém um registo central com informações adequadas, atualizadas e 
exatas sobre os beneficiários efetivos. No caso da União, os registos centrais são criados a nível dos 
Estados -Membros. Esta ob rigação não se aplica às entidades jurídicas cotadas numa bolsa de valores 
sujeitas a requisitos de divulgação relacionados com um nível adequado de transparência. Se não for 
identificado nenhum beneficiário efetivo relativamente a uma entidade, o registo deve conter 
informações alternativas, tais como uma declaração de que não foi identificado nenhum beneficiário 
efetivo ou dados relativos à pessoa singular ou pessoas singulares dirigentes da entidade jurídica.  
4. Cada Parte assegura que as informações contid as no seu registo ou registos centrais são 
disponibilizadas às respetivas autoridades competentes sem restrições e em tempo útil.  
  
375 
 5. Cada Parte assegura que as informações básicas sobre os beneficiários efetivos são 
disponibilizadas a qualquer membro do públi co. Podem ser previstas exceções limitadas à 
disponibilização pública de informações no âmbito do presente número nos casos em que o acesso 
público possa expor o beneficiário efetivo a riscos desproporcionados, tais como riscos de fraude, 
rapto, chantagem,  extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou quando o beneficiário efetivo for 
menor ou legalmente incapaz.  
6. Cada Parte assegura a existência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas contra as 
pessoas singulares ou coletivas que não cumpram os requisitos que lhes são impostos no âmbito das 
questões que são objeto do presente artigo.  
7. Cada Parte assegura que as autoridades competentes estão em condições de facultar, em 
tempo útil e de forma gratuita, as informações a que se referem os n.os 2 e 3 à s autoridades 
competentes da outra Parte. Para o efeito, as Partes analisam as formas de assegurar o intercâmbio 
seguro de informações.  
Artigo LAW.AML.130 Transparência da propriedade efetiva dos centros de interesses coletivos sem 
personalidade jurídica  
1. Para efeitos do presente artigo, entende -se por:  
(a) «Beneficiário efetivo», o fundador, o protetor (se existir), os administradores fiduciários, o 
beneficiário ou categoria de beneficiários, qualquer pessoa que detenha uma posição 
equivalente em relação a um c entro de interesses coletivos sem personalidade jurídica com 
uma estrutura ou função semelhante a um fundo fiduciário explícito ( express trust ), e 
qualquer outra pessoa singular que exerça um controlo efetivo final sobre um fundo fiduciário 
ou um centro de  interesses coletivos sem personalidade jurídica similar;  
(b) «Autoridades competentes»,  
(xvi) as autoridades  públicas,  incluindo  as Unidades  de Informação  Financeira,  com  
responsabilidades  no domínio  do combate  ao branqueamento  de capitais  ou ao 
financiamento  do terrorismo;  
(xvii) as autoridades  públicas  que têm por função  investigar  ou instaurar  ações  penais  em 
matéria  de branqueamento  de capitais,  infrações  subjacentes  associadas  ou 
financiamento  do terrorismo  ou que têm por função  detetar,  apreender  ou arrestar  e 
conf iscar  bens  de origem  criminosa;  
(xviii)  as autoridades  públicas  com  responsabilidades  de supervisão  ou controlo  para  assegurar  
o cumprimento  das exigências  em matéria  de combate  ao branqueamento  de capitais  
ou ao financiamento  do terrorismo.  
Esta definição não pre judica o direito de cada Parte de identificar outras autoridades 
competentes que tenham o direito de aceder a às informações sobre os beneficiários efetivos.  
2. Cada Parte assegura que os administradores fiduciários de fundos fiduciários explícitos 
mantêm inf ormações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos. Estas medidas 
aplicam -se igualmente a outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica 
identificados por cada Parte como tendo uma estrutura ou função semelhante à d os fundos 
fiduciários.  
  
376 
 3. Cada Parte cria mecanismos para assegurar que as respetivas autoridades competentes têm 
acesso em tempo útil a informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos 
de fundos fiduciários explícitos e outros cen tros de interesses coletivos sem personalidade jurídica 
com uma estrutura ou função semelhante a fundos fiduciários no seu território.  
4. Se as informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários ou centros de 
interesses coletivos sem personalid ade jurídica similares forem conservadas num registo central, o 
Estado em causa garante que as informações são adequadas, exatas e atualizadas e que as 
autoridades competentes têm acesso direto e atempado a essas informações. As Partes examinam 
formas de f acultar acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários ou 
centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares às pessoas ou organizações que 
demonstrem um interesse legítimo nessas informações.  
5. Cada Parte asse gura a existência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas contra as 
pessoas singulares ou coletivas que não cumpram os requisitos que lhes são impostos no âmbito das 
questões que são objeto do presente artigo.  
6. Cada Parte assegura que as autoridad es competentes estão em condições de facultar, em 
tempo útil e de forma gratuita, as informações a que se referem o n.º 3 às autoridades competentes 
da outra Parte. Para o efeito, as Partes analisam as formas de assegurar o intercâmbio seguro de 
informaçõe s.  
TÍTULO XI: ARRESTO E  PERDA  
Artigo  LAW.CONFISC.1: Objetivo e princípios da cooperação  
1.  O objetivo do presente título é assegurar que o Reino Unido, por um lado, e os Estados -
Membros, por outro, cooperem mutuamente, na medida mais ampla possível, nas investigações e 
procedimentos destinados ao congelamento de bens tendo em vista uma eventual  perda posterior, 
assim como nas investigações e procedimentos destinados à perda de bens no âmbito de processos 
em matéria penal. Tal não exclui outras formas de cooperação nos termos do artigo 
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.os 5 e 6. O  presente título prevê igualmente a 
cooperação com organismos da União designados pela União para efeitos do presente título.  
2. Cada Estado responde, nas condições previstas no presente título, aos pedidos de outro 
Estado que visam:  
a)  A perda de bens espe cíficos, bem como a perda de produtos que consistam na obrigação de 
pagar uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do produto;  
b)  Assistência para fins de investigação e medidas provisórias tendo em vista uma das formas de 
perda mencionadas na alí nea a).  
3. A assistência e as medidas provisórias previstas no n.º  2, alínea b), são executadas pela 
forma prevista e em conformidade com o direito interno do Estado requerido. Se o pedido que visa 
uma dessas medidas contemplar determinada formalidade ou proc edimento impostos pelo direito 
nacional do Estado requerente, e ainda que tal formalidade ou procedimento não sejam comuns no 
Estado requerido, este dará satisfação ao pedido na medida em que tal não seja incompatível com 
os princípios fundamentais do seu direito interno.  
  
377 
 4. O Estado requerido assegura que os pedidos emanados de outro Estado para fins de 
identificação, deteção, congelamento ou apreensão dos produtos e dos instrumentos recebam o 
mesmo tratamento prioritário que seria concedido no âmbito de proc edimentos internos.  
5. Ao solicitar medidas de perda, assistência para fins de investigação ou medidas provisórias 
com vista à perda, o Estado requerente assegura o respeito dos princípios da necessidade e da 
proporcionalidade.  
6. As disposições do presente títu lo são aplicáveis em substituição dos capítulos «cooperação 
internacional» da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, 
Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada em Varsóvia, 
em 16 de maio de 2005 («Convenção de 2005»), e da Convenção relativa ao Branqueamento, 
Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, celebrada em Estrasburgo, em 8 de novembro 
de 1990 («Convenção de 1990»). O artigo LAW.CONFISC.2 [Definições] do presente Acordo subs titui 
as definições correspondentes do artigo  1.º da Convenção de 2005 e do artigo  1.º da Convenção de 
1990. As disposições do presente título não afetam as obrigações dos Estados decorrentes de outras 
disposições da Convenção de 2005 e da Convenção de 199 0. 
Artigo  LAW.CONFISC.2: Definições  
Para efeitos do presente título, entende -se por:  
(a) «Perda», uma sanção ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo 
relativo a uma ou várias infrações penais, que conduza à privação definitiva de um bem;  
(b) «Arresto» ou «apreensão», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, dispor de 
ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com 
base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade comp etente;  
(c) «Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que 
maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infrações penais;  
(d) «Autoridade judiciária», uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz, 
tribunal ou magistrado do Ministério Público; um magistrado do Ministério Público é 
considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr;  
(e) «Produto», qualquer vantagem económica resultante ou obtida, direta ou indiretame nte, de 
infrações penais, ou quantia em dinheiro equivalente a essa vantagem económica; essa 
vantagem pode consistir em qualquer bem, tal como definido no presente artigo;  
(f) «Bens», os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem 
como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou direitos com 
eles relacionados, que o Estado requerente considere que:  
(xix) Constituem  o produto  de uma  infração  penal  ou correspondem,  no todo  ou apenas  em 
parte,  ao valor  desse  produto;  
(xx) Constituem  os instrumentos  dessa  infração  penal  ou correspondem  ao valor  desses  
instrumentos;  
(xxi) são passíveis  de perda  por força  de quaisquer  outras  disposições  relacionadas  com  os 
poderes  de perda  previstos  na legislação  do Estado  requerente  relativ amente  a uma  
  
378 
 infração  penal,  incluindo  a perda  de bens  de terceiros,  a perda  alargada  e a perda  sem 
condenação  definitiva.  
Artigo  LAW.CONFISC.3: Obrigação de assistência  
As Partes concedem -se mutuamente, mediante pedido, a mais ampla assistência possível p ara 
identificarem e detetarem os instrumentos, produtos e outros bens suscetíveis de perda. Essa 
assistência inclui qualquer medida relativa à entrega e colocação em segurança dos elementos de 
prova respeitantes à existência, localização ou movimentação, n atureza, estatuto jurídico ou valor 
dos instrumentos acima referidos, do seu produto ou de outros bens.  
Artigo  LAW.CONFISC.4: Pedidos de informação sobre contas bancárias e compartimentos de cofre -
forte  
1. O Estado requerido, nas condições estabelecidas no pr esente artigo, toma as medidas 
necessárias para, em resposta a um pedido enviado por outro Estado, determinar se uma pessoa 
singular ou coletiva objeto de investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas de 
qualquer tipo em qualquer banco situado  no seu território e, se assim for, fornecer todos os dados 
referentes às contas identificadas. Estas informações devem incluir, nomeadamente, o nome do 
titular da conta de cliente e o número IBAN e, no caso dos compartimentos de cofres -fortes, o nome 
da p essoa que aluga o cofre ou um número de identificação único.  
2. A obrigação estabelecida no n.º  1 só é aplicável na medida em que as informações se 
encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.  
3. Em complemento das indicações constantes d o artigo LAW.CONFISC.25 [Conteúdo do 
pedido ], o Estado requerente, no seu pedido:  
(a) Indica as razões pelas quais considera que as informações solicitadas podem ser fundamentais 
para a investigação criminal da infração;  
(b) Expõe as razões que lhe permitem supo r que os bancos situados no território do Estado 
requerido detêm as contas em causa e indica, da forma mais ampla possível, quais os bancos e 
as contas que poderão estar envolvidos; e  
(c) Inclui qualquer informação adicional disponível que possa facilitar a e xecução do pedido.  
4. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros, podem, cada um, 
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o presente artigo será 
alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar 
sujeitas ao princípio da reciprocidade.  
Artigo  LAW.CONFISC.5: Pedidos de informações sobre operações bancárias  
1. A pedido de outro Estado, o Estado requerido fornece os pormenores relativos às contas 
bancárias especificadas e às operações bancárias que tenham sido realizadas num determinado 
período através de uma ou várias contas especificadas no pedido, incluindo pormenores sobre todas 
as contas de origem e de destino dos fundos.  
2. A obrigação estabelecida no n.º  1 só é aplicável na medida em que as informações se 
encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.  
  
379 
 3. Em complemento das indicações constantes do artigo LAW.CONFISC.25 [Conteúdo do 
pedido] , o Estado requerente indica n o seu pedido as razões pelas quais considera as informações 
solicitadas importantes para efeitos de investigação criminal da infração.  
4. O Estado requerido pode fazer depender a execução desse pedido das mesmas condições 
que aplica aos pedidos de busca e apr eensão.  
5. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros, podem, cada um, 
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o presente artigo será 
alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias . Essas notificações podem estar 
sujeitas ao princípio da reciprocidade.  
Artigo  LAW.CONFISC.6: Pedidos de controlo de operações bancárias  
1. O Estado requerido assegura que, a pedido de outro Estado, este possa controlar, num 
determinado período, as operações  bancárias que estão a ser realizadas através de uma ou várias 
contas especificadas no pedido, comunicando os resultados do controlo ao Estado requerente.  
2. Em complemento das indicações constantes do artigo LAW.CONFISC.25 [Conteúdo do 
pedido] , o Estado requ erente indica no seu pedido as razões pelas quais considera as informações 
solicitadas importantes para efeitos de investigação criminal da infração.  
3. A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes 
do Estado requerid o, em conformidade com o seu direito nacional.  
4. As regras práticas relativas ao controlo devem ser acordadas entre as autoridades 
competentes dos Estados requerente e requerido.  
5. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros, podem, cada u m, 
notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que o presente artigo será 
alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar 
sujeitas ao princípio da reciprocidade.  
Artigo  LAW.CON FISC.7: Transmissão espontânea de informações  
Sem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, um Estado pode, sem necessidade 
de pedido prévio, transmitir a um outro Estado informações sobre instrumentos, produtos e outros 
bens suscetíveis d e perda sempre que considere que o envio dessas informações poderá auxiliar o 
Estado destinatário a iniciar ou a conduzir investigações ou procedimentos, ou sempre que essas 
informações possam originar a formulação de um pedido por esse Estado nos termos d o presente 
capítulo.  
Artigo  LAW.CONFISC.8: Obrigação de decretar medidas provisórias  
1. O Estado requerido toma, a pedido de um outro Estado que tenha iniciado uma investigação 
ou procedimento criminal, ou uma investigação ou procedimento com vista à perda, as medidas 
provisórias que se revelem necessárias, tais como o arresto ou a apreensão, de modo a impedir 
qualquer operação, transferência ou afetação relativamente a qualquer bem que, em consequência, 
possa vir a ser objeto de um pedido de perda ou que pos sa permitir a satisfação de tal pedido.  
2. Um Estado que tenha recebido um pedido de perda nos termos do artigo LAW.CONFISC.10 
[Obrigação de decretar a perda] toma, se o pedido for feito nesse sentido, as medidas referidas no 
  
380 
 n.º 1 relativamente a qualquer b em que seja objeto do pedido ou que possa permitir a satisfação de 
tal pedido.  
3. Se um pedido for recebido a título do presente artigo, o Estado requerido toma todas as 
medidas necessárias para dar cumprimento ao pedido sem demora, com a mesma rapidez e 
prioridade como para um caso nacional semelhante, e envia a confirmação sem demora ao Estado 
requerente por qualquer meio que permita um registo escrito.  
4. Se o Estado requerente declarar que é necessário o arresto imediato, uma vez que existem 
motivos legítimo s para crer que os bens em questão serão imediatamente retirados ou destruídos, o 
Estado requerido toma todas as medidas necessárias para dar seguimento ao pedido no prazo de 
96 horas a contar da receção do pedido e envia, sem demora, confirmação ao Estado  requerente por 
qualquer meio de gravação escrita.  
5. Se não puder cumprir os prazos previstos no n.º  4, o Estado requerido deve informar 
imediatamente o Estado requerente e acordar com este último as medidas adequadas a tomar em 
seguida.  
6. O termo dos prazos  a que se refere o n.º  4 não extingue as obrigações aplicáveis ao Estado 
requerido nos termos do presente artigo.  
Artigo  LAW.CONFISC.9: Execução das medidas provisórias  
1. Após a execução das medidas provisórias solicitadas em conformidade com o artigo 
LAW. CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias], n.º  1, o Estado requerente fornece ao 
Estado requerido, espontaneamente e logo que possível, quaisquer informações suscetíveis de pôr 
em causa ou de alterar o objeto ou o âmbito dessas medidas. O Estad o requerente fornece ainda, de 
imediato, quaisquer informações complementares solicitadas pelo Estado requerido que se revelem 
necessárias para a execução e acompanhamento das medidas provisórias.  
2. Antes de levantar qualquer medida provisória tomada em con formidade com o artigo 
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] , o Estado requerido dá, sempre que 
possível, ao Estado requerente a possibilidade de expor as suas razões a favor da manutenção da 
medida.  
Artigo  LAW.CONFISC.10: Obrigação de  decretar a perda  
1. Um Estado que tenha recebido um pedido de perda de bens situados no seu território deve:  
(a) Executar uma decisão de perda decretada por um tribunal do Estado requerente no que diz 
respeito a esses bens; ou  
(b) Apresentar esse pedido às suas autoridades competentes para obter uma decisão de perda e, 
no caso de esta ser proferida, a executar.  
2. Para fins de aplicação do disposto no n.º  1, alínea b), os Estados devem ter, se necessário, 
competência para iniciar um procedimento de perda nos termos do seu direito interno.  
3. O n.º  1 é igualmente aplicável à decisão de perda que consista na obrigação de pagar uma 
quantia em dinheiro correspondente ao valor do produto, se os bens sobre os quais a perda pode 
incidir se encontrarem no território do Estado r equerido. Nesses casos, ao proceder à perda, em 
  
381 
 conformidade com o n.º  1, o Estado requerido, na falta de pagamento, deve cobrar o seu crédito 
através de qualquer bem disponível para esse fim.  
4. Se um pedido de perda visar um bem determinado, o Estado requer ente e o Estado 
requerido podem acordar em que o Estado requerido possa proceder à perda sob a forma de 
obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do bem.  
5. Um Estado deve cooperar na mais ampla medida possível, nos termos do s eu direito interno, 
com um Estado que solicite a execução de medidas equivalentes à perda, que não tenham sido 
decretadas no âmbito de processos em matéria penal, desde que tais medidas tenham sido 
ordenadas por uma autoridade judiciária do Estado requeren te, com referência a uma infração penal 
e na medida em que se constate que os bens constituem produtos ou:  
(a) Outros bens nos quais os produtos tenham sido transformados ou convertidos;  
(b) Bens legitimamente adquiridos, se os produtos tiverem sido misturados, no  todo ou em parte, 
com tais bens, até ao valor estimado do produto misturado; ou  
(c) Rendimentos e outras vantagens decorrentes dos produtos, dos bens nos quais os produtos 
tenham sido transformados ou convertidos ou dos bens com os quais tenham sido 
misturados, até perfazer o valor estimado dos produtos neles misturados, da mesma forma e 
na mesma medida dos produtos.  
6. As medidas a que se refere o n.º  5 incluem medidas que permitem a apreensão, detenção e 
confisco de bens e ativos mediante recurso aos t ribunais cíveis.  
7. O Estado requerido deve tomar a decisão sobre a execução da decisão de perda sem demora 
e, sem prejuízo do n.º  8 do presente artigo, o mais tardar 45 dias a contar da receção do pedido. O 
Estado requerido envia, sem demora, a confirmação a o Estado requerente por qualquer meio que 
permita um registo escrito. A menos que haja motivos para adiamento nos termos do artigo 
LAW.CONFISC.17 [Adiamento] , o Estado requerido toma as medidas concretas necessárias para 
executar a decisão de perda sem dem ora e, pelo menos, com a mesma rapidez e prioridade que em 
processos nacionais similares.  
8. Se não puder cumprir o prazo previstos no n.º  7, o Estado requerido deve informar 
imediatamente o Estado requerente e acordar com este último as medidas adequadas a t omar em 
seguida.  
9. O termo do prazo referido no n.º  7 não extingue as obrigações aplicáveis ao Estado 
requerido nos termos do presente artigo.  
Artigo  LAW.CONFISC.11: Execução da perda  
1. Os procedimentos para obtenção e execução da perda nos termos do artigo 
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda]  regem -se pelo direito interno do Estado 
requerido.  
2. O Estado requerido fica vinculado à matéria de facto, na medida em que os factos estejam 
descritos numa sentença condenatória ou numa decisão judicial de um tr ibunal do Estado 
requerente ou na medida em que essa sentença ou decisão se baseie implicitamente nesses factos.  
  
382 
 3. Se a perda consistir na obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro, a autoridade 
competente do Estado requerido converte o respetivo mon tante na sua moeda à taxa de câmbio em 
vigor no momento em que é tomada a decisão de executar a perda.  
Artigo  LAW.CONFISC.12: Bens declarados perdidos  
1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, um Estado requerido que declare a perda de 
bens, nos term os dos artigos LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] e LAW.CONFISC.11 
[Execução da perda], pode afetar esses bens em conformidade com o seu direito interno e com os 
seus procedimentos administrativos.  
2. Se um Estado requerido agir a pedido de um out ro Estado, nos termos do artigo 
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] , deve, na medida em que o seu direito interno o 
permita e se tal lhe for solicitado, procurar restituir ao Estado requerente, com caráter prioritário, os 
bens declarados perdido s, por forma a que este possa indemnizar as vítimas da infração ou restituir 
tais bens ao seu legítimo proprietário.  
3. Se um Estado requerido agir a pedido de um outro Estado, em conformidade com o artigo 
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], deve,  ponderado o direito de restituição de bens 
ou de indemnização da vítima nos termos do n.º  2 do presente artigo, afetar os montantes em 
dinheiro obtidos em resultado da execução de uma decisão de perda da seguinte forma:  
(a) Se o montante for igual ou inferior  a 10  000 EUR, esse montante reverte para o Estado 
requerido; ou  
(b) Se o montante for superior a 10  000 EUR], o Estado requerido transfere 50  % do montante 
recuperado para o Estado requerente.  
4. Sem prejuízo do disposto no n.º  3, o Estado requerente e o Estado  requerido podem, numa 
base casuística, ponderar, especialmente, a celebração de acordos ou convénios sobre a afetação 
dos bens conforme considerem adequado.  
Artigo  LAW.CONFISC.13: Direito de execução e montante máximo da perda  
1. Um pedido de perda apresent ado em conformidade com o artigo LAW.CONFISC.10 
[Obrigação de decretar a perda]  não prejudica o direito do Estado requerente de executar ele 
próprio a decisão de perda.  
2. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de permitir que o 
valor total dos bens declarados perdidos seja superior à quantia fixada pela decisão de perda. Se um 
Estado verificar que tal poderá ocorrer, os Estados interessados procedem a consultas para evitar 
essa consequência.  
Artigo  LAW.CONFISC.14: Prisão por dí vidas  
O Estado requerido não pode decretar a prisão por dívidas, nem tomar qualquer outra medida 
restritiva da liberdade em consequência de um pedido apresentado nos termos do artigo 
LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda]  sem o consentimento do Es tado requerente.  
Artigo  LAW.CONFISC.15: Motivos de recusa  
1. A cooperação nos termos do presente título pode ser recusada nos casos em que:  
  
383 
 (a) O Estado requerido considera que a execução do pedido seria contrária ao princípio ne bis in 
idem ; ou  
(b) A infração a q ue respeita o pedido não constitui uma infração face ao direito interno do 
Estado requerido, se for cometida em território sob a sua jurisdição. contudo, este motivo de 
recusa só é aplicável à cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de 
assistência]  a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações]  na medida em que a 
assistência solicitada implique medidas coercivas;  
2. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros podem notificar o 
Comité Especializado da Cooperação P olicial e Judiciária de que, com base na reciprocidade, a 
condição da dupla incriminação a que se refere o n.º  1, alínea b), do presente artigo não será 
aplicada caso se verifique que a infração que deu origem ao pedido:  
(a) seja uma das infrações enumeradas no artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º  2, tal 
como definidas na legislação do Estado de emissão, e  
(b) seja punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade 
de duração máxima não inferior a três anos.  
3. A cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência]  a 
LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações] , na medida em que a assistência 
solicitada implique medidas coercivas, bem como a prevista nos artigos LAW.CONFISC.8 [Obrigaç ão 
de decretar medidas provisórias]  e LAW.CONFISC.9 [Execução das medidas provisórias] , poderão ser 
também recusadas nos casos em que as medidas solicitadas não pudessem ser tomadas face ao 
direito interno do Estado requerido para fins de investigação ou p rocedimento num caso interno 
análogo.  
4. Sempre que o direito nacional do Estado requerido o exigir, a cooperação prevista nos 
artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência]  a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de 
informações] , na medida em que a assist ência solicitada implique medidas coercivas, bem como a 
prevista nos artigos LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias]  e LAW.CONFISC.9 
[Execução das medidas provisórias] , poderão ser também recusadas nos casos em que as medidas 
solicitadas ou quaisquer outras medidas com efeitos análogos não sejam autorizadas pelo direito 
nacional do Estado requerente ou, no que respeita às autoridades competentes do Estado 
requerente, se o pedido não for autorizado por uma autoridade judiciária que atua no domínio das 
infrações penais.  
5. A cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda]  a 
LAW.CONFISC.14 [Prisão por dívidas]  pode ser também recusada se:  
(a) O direito interno do Estado requerido não previr a perda para o tipo de infração a que se 
refere o pedido;  
(b) sem prejuízo da obrigação decorrente do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a 
perda], n.º  3, contrariar os princípios do direito nacional d o Estado requerido no que respeita 
à possibilidade de perda com referência à relação entre a infração e:  
(xxii) uma  vantagem  económica  que possa  ser qualificada  como  seu produto,  ou  
(xxiii)  bens  que possam  ser qualificados  como  seus  instrumentos;   
  
384 
 (c) Face ao direito nacio nal do Estado requerido, a decisão de perda não puder já ser proferida ou 
executada por motivo de prescrição;  
(d) Sem prejuízo do disposto no artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.os 5 e 
6, o pedido não se referir a uma condenação anterior,  a uma decisão de natureza judicial, ou a 
uma declaração que conste dessa decisão, declaração segundo a qual foram cometidas uma 
ou várias infrações penais e que esteve na origem da decisão ou do pedido de perda;  
(e) A perda não for exequível no Estado requer ente ou a decisão for ainda suscetível de recurso 
ordinário; ou  
(f) O pedido respeitar a uma decisão de perda proferida na ausência da pessoa visada pela 
decisão e se, segundo o Estado requerido, o procedimento instaurado pelo Estado requerente 
e que conduziu  a essa decisão não tiver respeitado os direitos mínimos de defesa 
reconhecidos a qualquer pessoa acusada de uma infração penal.  
6. Para efeitos do disposto no n.º 5, alínea f),  uma decisão não é considerada como proferida 
na ausência da pessoa visada:  
(a) Se tiver sido confirmada ou proferida após contestação pelo interessado; ou  
(b) Se tiver sido proferida em sede de recurso, na condição de o recurso ter sido interposto pelo 
interessado.  
7. Ao examinar, para efeitos do disposto no n.º 5, alínea f),  se os direitos m ínimos da defesa 
foram respeitados, o Estado requerido tem em consideração o facto de o interessado ter 
deliberadamente procurado furtar -se à ação da justiça ou de o mesmo, após ter tido a possibilidade 
de interpor recurso contra a decisão proferida na sua  ausência, ter optado por o não interpor. O 
mesmo se aplica se o interessado, após ter sido devidamente notificado para comparecer, tiver 
optado por não comparecer ou não tiver pedido o adiamento do processo.  
8. Os Estados não podem invocar o segredo bancári o para justificar a recusa de cooperação 
prevista no presente título. Quando o seu direito nacional assim o determine, um Estado pode exigir 
que um pedido de cooperação que implique o levantamento do segredo bancário seja autorizado 
por uma autoridade judi ciária que atua no domínio das infrações penais.  
9. O Estado requerido não pode invocar o facto de:  
(a) A pessoa contra a qual é conduzida uma investigação pelas autoridades do Estado requerente, 
ou contra a qual foi proferida uma decisão de perda por essas mes mas autoridades, ser uma 
pessoa coletiva como obstáculo a qualquer cooperação nos termos do presente título;   
(b) De a pessoa singular contra a qual foi proferida uma decisão de perda de produtos ter 
entretanto falecido, bem como de uma pessoa coletiva contra  a qual foi proferida uma 
decisão de perda de produtos ter sido entretanto dissolvida, como obstáculo à assistência 
prevista no artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º  1, alínea a); ou  
(c) De a pessoa que é objeto de uma investigação ou de uma decisão de perda proferida pelas 
autoridades do Estado requerente ser mencionada no pedido como autor, simultaneamente, 
da infração subjacente e da infração de branqueamento de capitais como obstáculo a 
qualquer cooperação nos termos do presente título .  
  
385 
 Artigo  LAW.CONFISC.16: Consulta e informação  
Caso existam motivos sérios para crer que a execução de uma decisão de arresto ou de perda 
originaria um risco real para a proteção dos direitos fundamentais, o Estado requerido, antes de 
tomar uma decisão sobre a execução da decisão de arresto ou de perda, consulta o Estado 
requerente e pode solicitar todas as informações necessárias.  
Artigo  LAW.CONFISC.17: Adiamento  
O Estado requerido pode adiar a execução de medidas referidas num pedido quando estas sejam  
suscetíveis de prejudicar as investigações ou os procedimentos conduzidos pelas suas autoridades.  
Artigo  LAW.CONFISC.18: Aceitação parcial ou condicional de um pedido  
Antes de recusar ou de adiar a sua cooperação nos termos do presente título, o Estado re querido 
deve ponderar, se for caso disso, após consulta ao Estado requerente, se pode satisfazer o pedido, 
parcialmente ou sob reserva das condições que considere necessárias.  
Artigo  LAW.CONFISC.19: Notificação de documentos  
1. Os Estados concedem -se assistên cia, na mais ampla medida possível, para a notificação dos 
atos judiciários às pessoas abrangidas por medidas provisórias e de perda.  
2. Nenhuma disposição do presente artigo constitui obstáculo:  
(a) À faculdade de enviar atos judiciários por via postal diretamen te às pessoas que se encontrem 
no estrangeiro; e  
(b) À faculdade de os funcionários judiciais, outros funcionários ou outras autoridades 
competentes do Estado de origem procederem a notificações de atos judiciários diretamente 
através das autoridades consulare s desse Estado ou por intermédio de autoridades judiciárias, 
incluindo funcionários judiciais e outros funcionários, ou outras autoridades competentes do 
Estado de destino.  
3. No momento da notificação de atos judiciários no estrangeiro a pessoas abrangidas p or 
medidas provisórias ou decisões de perda decretadas no Estado de origem, esse Estado informa -as 
acerca dos recursos jurídicos proporcionados pelo seu direito interno.  
Artigo  LAW.CONFISC.20: Reconhecimento de decisões estrangeiras  
1. Estando pendente um ped ido de cooperação nos termos dos artigos LAW.CONFISC.8 
[Obrigação de decretar medidas provisórias] to LAW.CONFISC.14 [Prisão por dívidas],  o Estado 
requerido deve reconhecer qualquer decisão proferida por uma autoridade judiciária ou pelo 
Ministério Públic o no Estado requerente relativamente aos direitos reivindicados por terceiros.  
2. O reconhecimento pode ser recusado:  
(a) Se terceiros não tiverem tido possibilidade efetiva de fazer valer os seus direitos;  
(b) Se a decisão for incompatível com uma decisão já proferi da no Estado requerido 
relativamente à mesma questão;  
  
386 
 (c) Se for contrário à ordem pública do Estado requerido; ou  
(d) Se a decisão tiver sido proferida contrariamente às disposições em matéria de competência 
exclusiva previstas pelo direito interno do Estado req uerido.  
Artigo  LAW.CONFISC.21: Autoridades  
1. Cada Estado designa uma autoridade central encarregada de enviar e responder aos pedidos 
formulados nos termos do presente título, de os executar ou de os transmitir às autoridades com 
competência para a sua execu ção.  
2. A União pode designar um organismo da União que, além das autoridades competentes dos 
Estados -Membros, tenha competência para apresentar e, se for caso disso, executar pedidos no 
âmbito do presente título. Qualquer pedido desta natureza deve ser trat ado, para efeitos do 
presente título, como um pedido apresentado por um Estado -Membro. A União pode ainda decidir 
que esse organismo da União seja designado autoridade central responsável pelo envio e pela 
resposta aos pedidos por ele ou a ele apresentados  no âmbito do presente título.  
Artigo  LAW.CONFISC.22: Comunicação direta  
1. As autoridades centrais comunicam diretamente umas com as outras.  
2. Em caso de urgência, os pedidos e transmissões previstos no presente título podem ser 
enviados diretamente pelas autoridades judiciárias do Estado requerente às autoridades judiciárias 
do Estado requerido. Nesses casos, é simultaneamente enviada uma cópia à autoridade central do 
Estado requerido por intermédio da autoridade central do Estado requerente.  
3. Se um pedido for apresentado nos termos do n.º  2 e se essa autoridade não for competente 
para lhe dar seguimento, transmite -o à autoridade competente do seu país e informa diretamente o 
Estado requerente de tal facto.  
4. Os pedidos ou transmissões apresentados nos termos dos artigos LAW.CONFISC.3 
[Obrigação de assistência] a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações]  que não 
impliquem medidas coercivas podem ser transmitidos diretamente pela autoridade competente do 
Estado requerente à autoridade competente do E stado requerido.  
5. Os projetos de pedidos ou transmissões a efetuar nos termos do presente título podem ser 
dirigidos diretamente, antes de qualquer pedido formal, pelas autoridades judiciárias do Estado 
requerente às autoridades judiciárias do Estado requer ido, por forma a garantir que o pedido formal 
seja tratado eficazmente desde o momento da sua receção e que contém as informações e a 
documentação necessárias, de acordo com as exigências do direito do Estado requerido.  
Artigo  LAW.CONFISC.23: Forma dos ped idos e língua  
1. Todos os pedidos previstos no presente título são formulados por escrito. Podem ser 
transmitidos eletronicamente ou através de qualquer outro meio de telecomunicação, desde que o 
Estado requerente esteja preparado para apresentar, em qualquer  momento, se lhe for pedido, um 
registo escrito da transmissão e o original.  
2. Os pedidos apresentados ao abrigo do n.º  1 devem ser redigidos numa das línguas oficiais do 
Estado requerido ou em qualquer outra língua notificada pelo Estado requerido ou em seu  nome nos 
termos do n.º  3. 
  
387 
 3. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros, podem notificar o 
Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária da língua ou línguas que, além da língua ou 
língua oficiais do Estado em causa, podem se r utilizadas para apresentar pedidos nos termos do 
presente título.  
4. Os pedidos de medidas provisórias apresentados ao abrigo do artigo LAW.CONFISC.8 
[Obrigação de decretar medidas provisórias] devem ser apresentados por meio do formulário 
previsto no Anexo  LAW -8. 
5. Os pedidos de perda apresentados ao abrigo do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de 
decretar a perda] devem ser apresentados por meio do formulário previsto no anexo LAW -8. 
6. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode alterar os fo rmulários a que 
se referem os n.os 4 e 5, conforme necessário.  
7. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados -Membros, podem notificar o 
Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que necessitam da tradução de 
quaisquer documento s comprovativos para uma das línguas oficiais do Estado requerido ou para 
qualquer outra língua indicada em conformidade com o n.º  3 do presente artigo. No caso dos 
pedidos apresentados nos termos do artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas 
prov isórias], n.º 4, a tradução dos documentos comprovativos pode ser fornecida ao Estado 
requerido no prazo de 48  horas após a transmissão do pedido, sem prejuízo dos prazos previstos no 
artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias], n.º 4.  
Artigo  LAW.CONFISC.24: Legalização  
Os documentos transmitidos nos termos do presente título ficam dispensados de quaisquer 
formalidades de legalização.  
Artigo  LAW.CONFISC.25: Conteúdo do pedido  
1. Qualquer pedido de cooperação previsto no presente título es pecifica:  
(a) A autoridade de que emana e a autoridade encarregada de proceder às investigações ou aos 
procedimentos;  
(b) O objeto e o motivo do pedido;  
(c) O processo, incluindo os factos relevantes (tais como, a data, o local e as circunstâncias da 
infração), sobre o qual incidam as investigações ou os procedimentos, salvo em caso de 
pedido de notificação;  
(d) Na medida em que a cooperação implique medidas coercivas:  
(xxiv)  o texto  das disposições  legais  ou, quando  tal não seja possível,  o teor  da pertinente  lei 
aplicável;  e 
(xxv) uma  informação  segundo  a qual  a medida  solicitada,  ou qualquer  outra  medida  com  
efeitos  análogos,  poderia  ser tomada  no território  do Estado  requerente  de acordo  com  
o seu próprio  direito  nacional;  
(e) Se necessário, e na medida do possível:  
  
388 
 (xxvi)  informações  relati vamente  à pessoa  ou às pessoas  envolvidas,  incluindo  o nome,  a data  
e o local  de nascimento,  a nacionalidade  e o local  onde  se encontra(m)  e, quando  se 
trate  de uma  pessoa  coletiva,  a sua sede,  e 
(xxvii)  os bens  relativamente  aos quais  a cooperação  é solicitada,  a sua localização,  a sua 
relação  com  a pessoa  ou as pessoas  em causa,  qualquer  relação  com  a infração,  bem  
como  qualquer  informação  de que se disponha  relativamente  aos interesses  de terceiros  
nesses  bens;  e 
(f) Qualquer procedimento específico pretendido pelo Estado requerente.  
2. Sempre que um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos do artigo 
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias]  vise a apreensão de um bem que possa 
ser objeto de uma decisão de perda que consista na obrigação de p agamento de uma quantia em 
dinheiro, esse pedido deve também indicar a quantia máxima que se procura recuperar através 
desse bem.  
3. Além das informações referidas no n.º  1 do presente artigo, qualquer pedido formulado nos 
termos previstos no artigo LAW.CONFI SC.10 [Obrigação de decretar a perda] deve conter:  
(a) No caso do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º  1, alínea a):  
(xxviii)  uma  cópia  autenticada  da decisão  de perda  proferida  pelo  tribunal  do Estado  
requerente  e um resumo  dos fundamentos  da decisão,  no caso  de não serem  nela  
referidos,  
(xxix)  um certificado  emitido  pela  autoridade  competente  do Estado  requerente  segundo  o 
qual  a decisão  de perda  é exequível  e não é suscetível  de recurso  ordinário,  
(xxx) informações  que esclareçam  em que medida  a decisão  deve  ser executada,  e 
(xxxi)  informações  relativas  à necessidade  de serem  tomadas  medidas  provisórias;  
(b) No caso do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º  1, alínea b), um 
resumo dos factos invocados pelo Estado requerente que seja suficiente para p ermitir ao 
Estado requerido obter uma decisão nos termos do seu direito nacional;  
(c) Sempre que terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que 
confirmem que tiveram tal possibilidade.  
Artigo  LAW.CONFISC.26: Vícios dos pedidos  
1. Se o pedido não estiver em conformidade com as disposições do presente título, ou se as 
informações fornecidas não forem suficientes para permitirem ao Estado requerido tomar uma 
decisão relativamente ao pedido, esse Estado pode solicitar ao Estado requerent e que corrija o 
pedido ou que o complete com informações suplementares.  
2. O Estado requerido pode fixar um prazo para a obtenção dessas correções ou informações.  
3. Enquanto aguarda as correções ou informações solicitadas relativamente a um pedido 
apresentado n os termos do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] , o Estado 
  
389 
 requerido pode tomar qualquer uma das medidas referidas nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação 
de assistência]  a LAW.CONFISC.9 [Execução das medidas provisórias] . 
Artigo  LAW.CONFISC .27: Concurso de pedidos  
1. Sempre que um Estado requerido receba mais que um pedido apresentado nos termos do 
artigo  LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias]  ou do artigo LAW.CONFISC.10 
[Obrigação de decretar a perda]  relativamente à mesma p essoa ou aos mesmos bens, o concurso de 
pedidos não o impede de dar seguimento àqueles que impliquem a adoção de medidas provisórias.  
2. Em caso de concurso de pedidos apresentados nos termos do artigo LAW.CONFISC.10 
[Obrigação de decretar a perda] , o Estado requerido deve considerar a possibilidade de consultar os 
Estados requerentes.  
Artigo  LAW.CONFISC.28: Obrigação de fundamentação  
O Estado requerido deve fundamentar qualquer decisão que recuse, adie ou subordine a condições 
qualquer cooperação solicitada nos termos do presente título.  
Artigo  LAW.CONFISC.29: Informação  
1. O Estado requerido informa sem demora o Estado requerente:  
(a) Do seguimento dado a um pedido formulado nos termos do presente título;  
(b) Do resultado definitivo do seguimento dado a pedido formulad o nos termos do presente 
título;  
(c) Das decisões de recusa, adiamento ou subordinação a condições, total ou parcial, de qualquer 
cooperação prevista no presente título;  
(d) De qualquer circunstância que impossibilite a execução das medidas solicitadas ou a possa 
atrasar consideravelmente; e  
(e) No caso de medidas provisórias adotadas em conformidade com um pedido formulado nos 
termos dos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência]  a LAW.CONFISC.8 [Obrigação de 
decretar medidas provisórias] , das disposições do seu  direito interno que impliquem 
automaticamente o levantamento dessas medidas.  
2. O Estado requerente informa sem demora o Estado requerido:  
(a) De qualquer revisão, decisão ou outro facto que retire à decisão de perda, total ou 
parcialmente, a sua força executór ia; e  
(b) De qualquer alteração, de facto ou de direito, que torne injustificada, a partir desse momento, 
qualquer ação empreendida nos termos do presente título.  
3. Sempre que um Estado, com base na mesma decisão de perda, requeira a perda de bens a 
mais de um E stado, informa todos os Estados envolvidos na execução da decisão.  
  
390 
 Artigo  LAW.CONFISC.30: Utilização restrita  
1. O Estado requerido pode fazer depender a execução de um pedido da condição de que as 
informações ou os elementos de prova obtidos não sejam, sem o  seu prévio consentimento, 
utilizados ou transmitidos pelas autoridades do Estado requerente para fins de investigações ou 
procedimentos diferentes dos especificados no pedido.  
2. As informações ou os elementos de prova fornecidos pelo Estado requerido, nos t ermos do 
presente título, não podem, sem o seu prévio consentimento, ser utilizados pelas autoridades do 
Estado requerente para fins de investigações ou de procedimentos diferentes dos especificados no 
pedido.  
3. Os dados pessoais comunicados no âmbito do pre sente título podem ser utilizados pelo 
Estado para o qual foram transferidos:  
(a) Para efeitos dos procedimentos a que se aplica o presente título;  
(b) Para outros processos judiciais e administrativos diretamente relacionados com os 
procedimentos a que se refere a alínea a);  
(c) Para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública; ou  
(d) Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado que comunicou os 
dados, a menos que o Estado em causa tenha obtido o consentimento dos titulares dos dados.  
4. O presente artigo aplica -se igualmente aos dados pessoais não comunicados, mas obtidos de 
outro modo ao abrigo do presente título.  
5. O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos pelo Reino Unido ou por um 
Estado ao abrigo do presente tít ulo que tenham origem nesse Estado.  
Artigo  LAW.CONFISC.31: Confidencialidade  
1. O Estado requerente pode exigir que o Estado requerido mantenha confidenciais os factos e 
o teor do pedido, exceto na medida necessária ao seu cumprimento. Se o Estado requerido não 
puder cumprir esta condição de confidencialidade, deve informar o Estado requerente de tal facto 
no mais breve prazo possível.  
2. O Estado requerente deve, se tal lhe for pedido e desde que não seja contrário aos 
princípios fundamentais do seu direito nac ional, manter confidenciais todos os meios de prova e 
informações transmitidos pelo Estado requerido, exceto na medida necessária às investigações ou 
ao procedimento descritos no pedido.  
3. Sob reserva das disposições do respetivo direito nacional, um Estado que tenha recebido 
uma transmissão espontânea de informações, nos termos do artigo LAW.CONFISC.7 [Transmissão 
espontânea de informações] , deve observar todas as condições de confidencialidade solicitadas pelo 
Estado que transmite a informação. Se o Estado destinatário não puder observar essa condição, 
deve informar de tal facto o Estado que transmitiu a informação no mais breve prazo possível.  
  
391 
 Artigo  LAW.CONFISC.32: Despesas  
As despesas ordinárias efetuadas com a execução de um pedido são suportadas pelo E stado 
requerido. Sempre que as despesas necessárias para dar seguimento a um pedido sejam 
substanciais ou extraordinárias, o Estado requerente e o Estado requerido devem consultar -se para 
fixar as condições em que o pedido será executado e o modo como as d espesas serão suportadas.  
Artigo  LAW.CONFISC.33: Indemnização  
1. Sempre que seja instaurada uma ação de responsabilidade por danos resultantes de um ato 
ou de uma omissão que relevem da cooperação prevista no presente título, os Estados envolvidos 
devem cons ultar -se mutuamente, sempre que se mostre adequado, sobre a eventual repartição das 
indemnizações devidas.  
2. Um Estado contra o qual seja efetuado um pedido de indemnização deve informar sem 
demora o outro Estado de tal facto, se este puder ter interesse no caso.  
Artigo  LAW.CONFISC.34: Recursos jurídicos  
1. Cada Estado assegura que as pessoas afetadas pelas medidas previstas nos artigos 
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias]  a LAW.CONFISC.11 [Execução da 
perda]  disponham de recursos jurídicos efetivos para salvaguarda dos seus direitos.  
2. Os motivos de fundo subjacentes às medidas solicitadas nos termos dos artigos 
LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias]  a LAW.CONFISC.11 [Execução da 
perda]  não podem ser contestados perante um tribunal do Estado requerido.  
TÍTULO XII: OUTRAS D ISPOSIÇÕES  
Artigo LAW.OTHER.134: Notificações  
1. Até à data  de entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Reino Unido devem efetuar 
todas as notificações previstas n o artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º  2, no artigo 
LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2, e no artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na 
entrega], n.º  4, e, na medida do possível, indicar se não têm de ser realizadas.     
Se não tiver sido emitida uma notificação ou indicação em relação a um Estado até à data referida 
no primeiro parágrafo, podem ser efetuadas notificações em relação a esse Estado o mais 
rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses após a entrada em vigor do presen te Acordo.  
 
Durante esse período  intercalar, qualquer Estado em relação ao qual não tenha sido efetuada uma 
notificação prevista no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º  2, no artigo 
LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2, ou no ar tigo LAW.SURR.91 [Consentimento na 
entrega], n.º  4, e que não tenha recebido a indicação de que não é necessário efetuá -la, pode 
recorrer às possibilidades previstas nesse artigo, como se tivesse sido feita. No caso do artigo 
LAW.SURR.83 [Exceção da nacion alidade], n.º  2, um Estado só pode recorrer às possibilidades nele 
previstas se tal for compatível com os critérios de notificação.   
 
2. As notificações a que se refere o artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 4, o artigo 
LAW.SURR.85 [Recurso à autorid ade central], n.º  1, o artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do 
mandado de detenção], n.º  2, o artigo LAW.SURR.105 [Eventuais procedimentos penais por outras 
  
392 
 infrações], n.º  1, o artigo LAW.SURR.106 [Entrega ou extradição posterior], n.º  1, o artigo 
LAW.CO NFISC.4 [Pedidos de informação sobre contas bancárias e compartimentos de cofre -forte], 
n.º 4, o artigo LAW.CONFISC.5 [Pedidos de informações sobre operações bancárias], n.º  5, o artigo 
LAW.CONFISC.6 [Pedidos de controlo de operações bancárias], n.º  5, o a rtigo LAW.CONFISC.15 
[Motivos de recusa], n.º  2, e o artigo LAW.CONFISC.23 [Forma dos pedidos e línguas], n.os 3 e 7, 
podem ser efetuadas em qualquer momento.  
3. As notificações a que se refere o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade central], n.º  1, o 
artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], n.º  2, e o artigo 
LAW.CONFISC.23 [Forma dos pedidos e língua], n.os 3 e 7, podem ser alteradas em qualquer 
momento.  
4. As notificações a que se refere o artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração políti ca], n.º  2, o 
artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º  2, o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade 
central], n.º  1, o artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na entrega], n.º  4, o artigo LAW.CONFISC.4 
[Pedidos de informação sobre contas bancárias e c ompartimentos de cofre -forte], n.º  4, o artigo 
LAW.CONFISC.5 [Pedidos de informações sobre operações bancárias], n.º  5, e o artigo 
LAW.CONFISC.6 [Pedidos de controlo de operações bancárias], n.º  5, podem ser retiradas em 
qualquer momento.  
5. A União publica n o Jornal Oficial da União Europeia  as informações sobre as notificações do 
Reino Unido a que se refere o artigo LAW.SURR.85 [Recurso à autoridade central], n.º 1.  
6. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Reino Unido notifica a União da 
identida de das seguintes autoridades:  
(a) a autoridade responsável pela receção e tratamento dos dados PNR nos termos do título III 
[Transferência e tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];  
(b) a autoridade considerada como autoridade de aplicação da lei competente para efeitos do 
título V [Cooperação com a Europol] e uma breve descrição das suas competências;  
(c) O ponto de contacto nacional designado nos termos do artigo  LAW.EUROPOL.50  [Ponto  de 
contacto  nacional  e agentes  de ligação],  n.º 1; 
(d) a autoridade considerada como autoridade competente para efeitos do título VI [Cooperação 
com a Eurojust]  e uma breve descrição das suas competências;  
(e) o ponto de contacto designado nos termos do artigo LAW.EUROJUST.65 [Ponto de contacto 
para a Eurojust],  n.º 1;  
(f) o correspondente  do Reino  Unido  em matéria  de terrorismo  designado  a título  do artigo  
LAW.EUROJUST.65  [Ponto  de contacto  para  a Eurojust],  n.º 2; 
(g) a autoridade  competente  em virtude  do direito  interno  do Reino  Unido  para  executar  um 
mandado  de deten ção, tal como  previsto  no artigo  LAW.SURR.78  [Definições],  alínea  c), e a 
autoridade  competente  em virtude  do direito  interno  do Reino  Unido  para  emitir  um 
mandado  de detenção,  tal como  previsto  no artigo  LAW.SURR.78  [Definições],  alínea  d); 
(h) A autoridade d esignada pelo Reino Unido nos termos do artigo LAW.SURR.103 [Trânsito], n.º 
3; 
  
393 
 (i) a autoridade  central  designada  pelo  o Reino  Unido  em virtude  do artigo  LAW.EXINF.122  
[Autoridades  centrais];  
(j) a autoridade  central  designada  pelo  o Reino  Unido  em virtude  do artigo LAW.CONFISC.21  
[Autoridades],  n.º 1; 
A União publica no Jornal Oficial da União Europeia  as informações sobre as autoridades a que se 
refere o n.º 1.  
7. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União notifica, em seu nome ou em 
nome dos Estado s-Membros, consoante o caso, o Reino Unido da identidade das seguintes 
autoridades:  
(a) As unidades de informação sobre passageiros criadas ou designadas por cada Estado -Membro 
para fins de receção e tratamento dos dados PNR nos termos do título III [Transferê ncia e 
tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];  
(b) A autoridade  competente  em virtude  do direito  interno  de cada  Estado -Membro  para  
executar  um mandado  de detenção,  tal como  previsto  no artigo  LAW.SURR.78  [Definições],  
alínea  c), e a autoridade  competente  em virtude  do direito  interno  de cada  Estado -Membro  
para  emitir  um mandado  de detenção,  tal como  previsto  no artigo  LAW.SURR.78  [Definições],  
alínea  d); 
(c) A autoridade designada para cada Estado -Membro em virtude do artigo LAW.S URR.103 
[Trânsito], n.º 3;  
(d) O organismo  da União  a que se refere  o artigo  LAW.MUTAS.114  [Definição  de autoridade  
competente];  
(e) A autoridade central designada por cada Estado -Membro em virtude do artigo LAW.EXINF.122 
[Autoridades centrais];  
(f) A autoridade  centr al designada  por cada  Estado -Membro  em virtude  do artigo  
LAW.CONFISC.21  [Autoridades  centrais],  n.º 1; 
(g) Qualquer organismo da União designado a título do artigo LAW.CONFISC.21 [Autoridades], n.º 
2, primeira frase, indicando se o organismo em causa é designa do autoridade central em 
conformidade com a última frase desse número.  
8. As notificações efetuadas no âmbito dos n.os 6 ou 7 podem ser alteradas a qualquer 
momento. Essas alterações são notificadas ao Comité Especializado da Cooperação Policial e 
Judiciária.  
9. O Reino Unido e a União podem notificar mais do que uma autoridade no que diz respeito 
ao n.º  6, alíneas a), b), d), e), g), h), i) e j), e ao n.º  7, respetivamente, e podem limitar essas 
notificações a fins específicos.  
10. Sempre que efetuar as notificações  a que se refere o presente artigo, a União indica a que 
Estados -Membros se aplicam ou se efetua a notificação em seu próprio nome.  
  
394 
 Artigo LAW.OTHER.135: Revisão e avaliação  
1. A presente parte será revista conjuntamente em conformidade com o artigo FINPROV.3  
[Reexame] ou a pedido de qualquer das Partes, quando acordado em conjunto.  
2. As Partes decidem previamente as modalidades da revisão e comunicam entre si a 
composição das respetivas equipas. As equipas de avaliação devem incluir pessoas com 
conhecimentos es pecializados adequados às questões em análise. Sem prejuízo da legislação 
aplicável, os participantes numa revisão conjunta serão obrigados a respeitar o caráter confidencial 
dos debates e a possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos das revisões, o Reino 
Unido e a União devem tomar as medidas necessárias para garantir o acesso adequado à 
documentação, sistemas e pessoal em causa.  
3. Sem prejuízo do disposto no n.º  2, a revisão incidirá, em especial, sobre a aplicação prática, a 
interpretação  e o desenvolvimento da presente parte.  
Artigo  LAW.OTHER.136: Denúncia  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo FINPROV.8 [Cessação], cada Parte pode, a qualquer 
momento, denunciar o presente título mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, 
a presente parte deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação.  
2. No entanto, se a presente parte cessar devido ao facto de o Reino Unido ou um Estado -
Membro ter denunciado a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou os Protoco los n.os 1, 6 ou 
13, a presente parte deixa de vigorar a partir da data em que essa denúncia produzir efeitos ou, se a 
notificação da sua denúncia for efetuada após essa data, no décimo quinto dia seguinte a essa 
notificação.  
3. Caso uma das Partes notifique a denúncia ao abrigo do presente artigo, o Comité 
Especializado da Cooperação Policial e Judiciária reúne -se para decidir das medidas necessárias para 
assegurar que qualquer cooperação iniciada ao abrigo da presente parte seja concluída de forma 
adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais obtidos por meio da 
cooperação ao abrigo da presente parte antes da denúncia, as Partes asseguram que o nível de 
proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram transferidos seja mantido após a ce ssação ter 
produzido efeitos.  
Artigo  LAW.OTHER.137: Suspensão  
1. Em caso de deficiências graves e sistémicas numa das Partes no que diz respeito à proteção 
dos direitos fundamentais ou ao princípio do Estado de direito, a outra Parte pode suspender a 
presente  parte ou seus capítulos, mediante notificação escrita por via diplomática. Essa notificação 
deve especificar as deficiências graves e sistémicas em que se baseia a suspensão.  
2. Em caso de deficiências graves e sistémicas numa das Partes no que diz respeito à proteção 
dos dados pessoais, incluindo nos casos em que essas deficiências conduziram a que uma decisão de 
adequação pertinente deixasse de ser aplicável, a outra Parte pode suspender a presente parte ou 
seus capítulos, mediante notificação escrita por v ia diplomática. Essa notificação deve especificar as 
deficiências graves e sistémicas em que se baseia a suspensão.  
3. Para efeitos do n.º  2, entende -se por «decisão de adequação pertinente»:  
  
395 
 (a) Em relação ao Reino Unido, uma decisão adotada pela Comissão Europe ia, em conformidade 
com o artigo  36.º da Diretiva (UE) 2016/68082 ou legislação sucessora análoga, que comprove 
o nível de proteção adequado;  
(b) Em relação à União, uma decisão adotada pelo Reino Unido que comprove o nível adequado 
de proteção para efeitos das  transferências que se enquadram no âmbito de aplicação da 
Parte 3 da Lei sobre a proteção dos dados ( Data Protection Act ) de 201883 ou legislação 
sucessora análoga.  
4. Em relação à suspensão do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de 
identificação dos passageiros (PNR)] ou do título X [Combate ao branqueamento de capitais e ao 
financiamento do terrorismo], as referências a uma «decisão de adequação pertinente» incluem 
igualmente:  
(a) Em relação ao Reino Unido, uma decisão adotada pela Comi ssão Europeia, em conformidade 
com o artigo  45.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 
2016/679)84 ou legislação sucessora análoga, que comprove o nível de proteção adequado;  
(b) Em relação à União, uma decisão adotada pelo Reino Unid o que comprove o nível adequado 
de proteção para efeitos das transferências que se enquadram no âmbito de aplicação da 
Parte 2 da Lei sobre a proteção dos dados ( Data Protection Act ) de 2018 ou legislação 
sucessora análoga.  
5. Os títulos afetados pela suspens ão deixam provisoriamente de ser aplicáveis no primeiro dia 
do terceiro mês seguinte à data da notificação a que se refere o n.º  1 ou o n.º 2, a menos que, o 
mais tardar duas semanas antes do termo desse prazo, eventualmente prorrogado, se for caso disso, 
em conformidade com o n.º 7, alínea d), a Parte que notificou a suspensão notifique, por escrito, a 
outra Parte, por via diplomática, de que anula a primeira notificação ou reduz o âmbito da 
suspensão. Neste último caso, apenas os títulos referidos na segu nda notificação deixam 
provisoriamente de ser aplicáveis.  
6. Se uma Parte notificar a suspensão de um ou mais títulos da presente parte ao abrigo do 
n.º 1 ou do n.º  2, a outra Parte pode suspender todos os restantes títulos, mediante notificação 
escrita por v ia diplomática, com um pré -aviso de três meses.  
7. Após a notificação de uma suspensão em conformidade com o n.º  1 ou 2, a questão é 
imediatamente submetida ao Conselho de Parceria. O Conselho de Parceria explora formas possíveis 
de permitir à Parte que notificou a suspensão adiar a sua entrada em vigor, r eduzir o seu âmbito de 
                                                            
82  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de  2016, relativa à 
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades 
competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução 
de sanções penais, e à livre c irculação desses dados, e que revoga a Decisão -Quadro 2008/977/JAI do Conselho 
(JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 89).  
83  2018 capítulo 12.  
84  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à 
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação 
desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto 
relevante para efeitos do EEE) (JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 1).  
  
396 
 aplicação ou retirá -la. Para o efeito, sob recomendação do Comité Especializado da Cooperação 
Policial e Judiciária, o Conselho de Parceria pode:  
(a) Acordar em interpretações comuns das disposições da presente parte;  
(b) Recomendar qualquer  medida adequada às Partes;  
(c) Adotar as adaptações adequadas da presente parte que sejam necessárias para abordar as 
razões subjacentes à suspensão, com uma validade máxima de 12 meses; e  
(d) Prorrogar o período a que ser refere o n.º 5 por até três meses.  
8. Caso uma das Partes notifique a suspensão ao abrigo do presente artigo, o Comité 
Especializado da Cooperação Policial e Judiciária reúne -se para decidir das medidas necessárias para 
assegurar que qualquer cooperação iniciada ao abrigo da presente parte, afetada  pela notificação, 
seja concluída de forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais 
obtidos por meio de cooperação antes de os títulos abrangidos pela suspensão deixarem de ser 
provisoriamente aplicáveis, as Partes asseguram que o  nível de proteção ao abrigo do qual os dados 
pessoais foram transferidos seja mantido após a suspensão ter produzido efeitos.  
9. Os títulos suspensos são restabelecidos no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que a 
Parte que notificou a suspensão em conformidade com o n.º 1 ou o n.º 2 tiver notificado por escrito 
a outra Parte, por via diplomática, da sua intenção de restabelecer os títulos suspensos. A Parte que 
tiver notificado a suspensão em conformidade com os n.os 1 ou 2 deve fazê -lo imediatament e após 
terem cessado as deficiências graves e sistémicas da outra Parte que motivaram a suspensão.  
10. Após notificação da intenção de restabelecer os títulos suspensos em conformidade com o 
n.º 9, os restantes títulos suspensos ao abrigo do n.º  6 são restabel ecidos ao mesmo tempo que os 
títulos suspensos ao abrigo do n.º  1 ou 2.  
Artigo  LAW.OTHER.138: Despesas  
As Partes e os Estados -Membros, incluindo as instituições, órgãos, organismos e agências das Partes 
ou dos Estados -Membros, suportarão as suas próprias d espesas decorrentes da aplicação da 
presente parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo.  
TÍTULO XIII: RESOLUÇ ÃO DE LITÍGIOS  
Artigo  LAW.DS.1: Objetivo  
O objetivo do presente título é o de estabelecer um mecanismo célere, efetivo e eficiente par a 
prevenir e resolver quaisquer litígios que possam ocorrer entre as Partes relativos à presente parte, 
incluindo os litígios relativos à presente parte relacionados com situações regidas por outras 
disposições do presente Acordo, com vista a alcançar, na medida do possível, uma solução 
mutuamente acordada.  
Artigo  LAW.DS.2: Âmbito de aplicação  
1. O presente título é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à presente parte 
(«disposições abrangidas»).  
  
397 
 2. As disposições abrangidas compreendem todas as dispo sições do presente parte, com 
exceção:  
(a) Do artigo LAW.GEN.5 [Âmbito da cooperação quando um Estado -Membro deixa de participar 
em medidas análogas ao abrigo do direito da União]  
(b) Do artigo LAW.PRUM.19 [Suspensão e não aplicação];  
(c) Do Artigo LAW.PNR.28 [Conserv ação dos dados PNR], n.º 14;  
(d) Do Artigo LAW.PNR.38 [Suspensão da cooperação ao abrigo do presente título];  
(e) Do artigo LAW.OTHER.136 [Cessação];  
(f) Do Artigo LAW.OTHER.137 [Suspensão]; e  
(g) Do artigo LAW.DS.6 [Suspensão].  
Artigo  LAW.DS.3: Exclusividade  
As Partes co mprometem -se a não submeter qualquer litígio entre ambas respeitante à presente 
parte à apreciação de outro mecanismo de resolução de litígios além do previsto no presente título.  
Artigo  LAW.DS.4: Consultas  
1. Se uma Parte («a Parte demandante») considerar qu e a outra Parte («a Parte demandada») 
violou uma obrigação decorrente da presente parte, as Partes devem envidar esforços no sentido de 
resolver a questão iniciando consultas em boa -fé, com o objetivo de chegar a uma solução 
mutuamente acordada.  
2. A Parte de mandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito 
entregue à Parte demandada. A Parte demandante indica no pedido escrito os motivos do pedido, 
incluindo a identificação dos atos ou omissões que considera estarem na origem do incump rimento 
de uma obrigação pela Parte demandada, especificando as disposições abrangidas que considera 
aplicáveis.  
3. A Parte demandada deve responder prontamente ao pedido, o mais tardar duas semanas a 
contar da data da respetiva entrega. As consultas devem realizar -se regularmente durante um 
período de três meses a contar da data de entrega do pedido presencialmente ou por qualquer 
outro meio de comunicação acordado entre as Partes.  
4. As consultas são concluídas no prazo de três meses a contar da data de entrega do pedido, a 
menos que ambas as Partes acordem em prossegui -las. 
5. A Parte requerente pode solicitar que as consultas se realizem no âmbito do Comité 
Especializado da Cooperação Policial e Judiciária ou no âmbito do Conselho de Parceria. A primeira 
reunião tem lugar no prazo de um mês a contar da data do pedido de consultas a que se refere o 
n.º 2 do presente artigo. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode, a qualquer 
momento, submeter a questão à apreciação do Conselho de Parc eria. O Conselho de Parceria pode 
também decidir debruçar -se sobre a questão. O Comité Especializado da Cooperação Policial e 
Judiciária, ou, consoante o caso, o Conselho de Parceria, pode resolver o litígio por decisão. Tal 
  
398 
 decisão será considerada uma so lução mutuamente acordada na aceção do artigo LAW.DS.5 
[Solução mutuamente acordada].  
6. A Parte demandante pode, a qualquer momento, retirar unilateralmente o seu pedido de 
realização de consultas. Nesse caso, as consultas são imediatamente encerradas.  
7. As co nsultas, nomeadamente todas as informações consideradas confidenciais e as posições 
tomadas pelas Partes durante as mesmas, são confidenciais.  
Artigo  LAW.DS.5: Solução mutuamente acordada  
1. As Partes podem chegar a uma solução mutuamente acordada a qualquer momento no que 
respeita a qualquer litígio a que se refere o artigo LAW.DS.2 [Âmbito de aplicação].  
2. A solução mutuamente acordada pode ser adotada por decisão do Comité Especializado da 
Cooperação Policial e Judiciária ou do Conselho de Parceria. Sempre qu e a solução mutuamente 
acordada consista num acordo sobre interpretações conjuntas das disposições da presente parte 
pelas Partes, essa solução deve ser adotada por decisão do Conselho de Parceria .  
3. Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas ne cessárias para a execução da 
solução mutuamente acordada.  
4. O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a 
outra Parte de quaisquer medidas tomadas para executar a solução mutuamente acordada.  
Artigo  LAW.DS.6: Suspen são 
1. Sempre que as consultas realizadas ao abrigo do artigo Law LAW.DS.4 [Consultas] não 
conduzirem a uma solução mutuamente acordada na aceção do artigo LAW.DS.5 [Solução 
mutuamente acordada], desde que a Parte demandante não tenha retirado o seu pedido de  
consultas em conformidade com o artigo LAW.DS.4 [Consultas], n.º 6, e considere que a Parte 
demandada violou gravemente as suas obrigações por força das disposições aplicáveis a que se 
refere o artigo LAW.DS.4 [Consultas], n.º 2, a Parte demandante pode s uspender os títulos da 
presente parte que abrangem a violação grave por notificação escrita, através da via diplomática. 
Essa notificação deve especificar a violação grave das obrigações cometida pela Parte demandada 
que fundamenta a suspensão.  
2. Os títulos afetados pela suspensão deixam provisoriamente de ser aplicáveis no primeiro dia 
do terceiro mês seguinte à data da notificação a que se refere o n.º  1 ou em qualquer outra data 
mutuamente acordada entre as Partes, a menos que, o mais tardar duas semanas a ntes do termo 
desse prazo, a Parte demandante notifique, por escrito, a Parte demandada, por via diplomática, de 
que anula a primeira notificação ou reduz o âmbito da suspensão. Neste último caso, apenas os 
títulos referidos na segunda notificação deixam p rovisoriamente de ser aplicáveis.  
3. Se a Parte demandante notificar a suspensão de um ou mais títulos da presente parte ao 
abrigo do n.º  1, a Parte demandada pode suspender todos os restantes títulos, mediante notificação 
escrita por via diplomática, com um pré-aviso de três meses.  
4. Em caso de notificação de suspensão ao abrigo do presente artigo, o Comité Especializado 
da Cooperação Policial e Judiciária reúne -se para decidir das medidas necessárias para assegurar que 
qualquer cooperação iniciada ao abrigo da  presente parte, afetada pela notificação, seja concluída 
de forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito aos dados pessoais obtidos por meio de 
  
399 
 cooperação antes de os títulos abrangidos pela suspensão deixarem de ser provisoriamente 
aplicáveis, a s Partes asseguram que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram 
transferidos seja mantido após a suspensão ter produzido efeitos.  
5. Os títulos suspensos são restabelecidos no primeiro dia do mês seguinte à data em que a 
Parte demandante tiver notificado por escrito a Parte demandada, por via diplomática, da sua 
intenção de restabelecer os títulos suspensos. A Parte demandante deve fazê -lo imediatamente 
quando considerar que deixou de se verificar a violação grave das obrigações em que se baseou a 
suspensão.  
6. Após notificação pela Parte demandante da sua intenção de restabelecer os títulos 
suspensos em conformidade com o n.º  5, os restantes títulos suspensos pela Parte demandada ao 
abrigo do n.º  3 são restabelecidos ao mesmo tempo que os tít ulos suspensos pela Parte 
demandante ao abrigo do n.º  1. 
Artigo  LAW.DS.7: Prazos  
1. Os períodos estabelecidos no presente título correspondem ao número de semanas ou 
meses, consoante o caso, a contar do dia seguinte ao da data do ato a que se referem.  
2. Todo s os prazos referidos no presente título podem ser alterados por acordo mútuo entre as 
Partes.  
  
  
400 
 PARTE QUATRO: COOPERAÇÃO TEMÁTICA  
TÍTULO I: SEGURANÇA SANITÁRIA  
Artigo  HS.1: Cooperação em matéria de segurança sanitária  
1. Para efeitos do presente artigo, entende -se por «ameaça transnacional grave para a saúde» 
uma ameaça para a vida ou um perigo grave para a saúde de origem biológica, química, ambiental 
ou desconhecida que se propague ou implique um risco considerável de se  propagar através das 
fronteiras dos Estados -Membros e do Reino Unido.  
2. As Partes informam -se mutuamente de qualquer ameaça sanitária transnacional grave que 
afete a outra Parte e esforçam -se por fazê -lo em tempo útil.  
3. Em caso de ameaça transnacional grav e para a saúde, na sequência de um pedido escrito do 
Reino Unido, a União pode conceder ao Reino Unido um acesso ad hoc  ao seu Sistema de Alerta 
Rápido e de Resposta («SARR») relativamente a essa ameaça específica, a fim de permitir que as 
autoridades competentes das Partes e dos Estados -Membros procedam ao intercâmbio de 
informações pertinentes, avaliem os riscos para a s aúde pública e coordenem as medidas 
necessárias para proteger a saúde pública. A União esforçar -se-á por responder atempadamente ao 
pedido escrito do Reino Unido.  
Além disso, a União pode convidar o Reino Unido a participar num comité criado na União e 
com posto por representantes dos Estados -Membros com vista a apoiar o intercâmbio de 
informações e a coordenação referentes à ameaça transnacional grave para a saúde.  
Ambos os mecanismos devem ser criados a título temporário e, em todo o caso, por um período não 
superior à duração considerada necessária por uma das Partes, após consulta da outra Parte, face à 
ameaça transnacional grave para a saúde.  
4. Para efeitos do intercâmbio de informações referido no n.º  2 e dos pedidos apresentados ao 
abrigo do n.º 3, cad a Parte designa um ponto focal e desse facto notifica a outra Parte. Os pontos 
focais devem igualmente:  
(a) esforçar -se por favorecer a compreensão entre as Partes quanto ao facto de saber se uma 
ameaça constitui ou não uma ameaça transnacional grave para a sa úde;  
(b) procurar soluções mutuamente acordadas para quaisquer questões técnicas decorrentes da 
aplicação do presente título.  
5. O Reino Unido deve respeitar todas as condições aplicáveis à utilização do SARR, bem como 
o regulamento interno do comité referido no n.º 3, no que diz respeito ao período de acesso 
concedido relativamente a uma determinada ameaça transnacional grave para a saúde. Se, na 
sequência de trocas esclarecedoras entre as Partes:  
(a) a União considerar que o Reino Unido não respeitou as condições o u o regulamento interno 
acima referidos, a União pode pôr termo ao acesso do Reino Unido ao SARR ou à sua 
participação no comité, consoante o caso, no respeitante à ameaça em causa;  
  
401 
 (b) o Reino Unido considerar que não pode aceitar as condições ou o regulament o interno, o 
Reino Unido pode cessar de participar no SARR ou no comité, consoante o caso, no 
respeitante à ameaça em causa.  
6. Quando for do seu interesse mútuo, as Partes cooperam em instâncias internacionais em 
matéria de prevenção, deteção, preparação e resposta face a ameaças comprovadas e emergentes à 
segurança sanitária.  
7. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e o correspondente organismo do 
Reino Unido responsável pela vigilância, pelas informações sobre as epidemias e pelo 
aconselhament o científico no domínio das doenças infecciosas cooperam em questões técnicas e 
científicas de interesse comum para as Partes, podendo, para o efeito, celebrar um memorando de 
entendimento.  
 
TÍTULO II: CIBERSEGU RANÇA  
Artigo  CYB.1: Diálogo em questões do ci berespaço  
As Partes esforçam -se por estabelecer um diálogo regular com vista a trocar informações sobre a 
evolução política pertinente, nomeadamente em matéria de segurança internacional, segurança das 
tecnologias emergentes, governação da Internet, ciber segurança, ciberdefesa e cibercrime.  
Artigo  CYB.2: Cooperação em questões do ciberespaço  
1. Se for do seu interesse mútuo, as Partes cooperam em questões relacionadas com o 
ciberespaço partilhando boas práticas e executando ações práticas de cooperação, com vista a 
promover e proteger um ciberespaço aberto, livre, estável, pacífico e seguro basea do na aplicação 
do direito internacional e normas em vigor, tendo em vista um comportamento responsável dos 
Estados e medidas de reforço do clima de confiança no ciberespaço a nível regional.  
2. As Partes esforçam -se igualmente por cooperar nos organismos e instâncias internacionais 
competentes, bem como por reforçar a ciber -resiliência a nível mundial e a capacidade de os países 
terceiros combaterem eficazmente a cibercriminalidade.  
Artigo  CYB.3: Cooperação com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas  da União Europeia  
Sob reserva da aprovação prévia do Comité Diretor da Equipa de Resposta a Emergências 
Informáticas — União Europeia (CERT -UE), a CERT -UE e a equipa nacional de resposta a emergências 
informáticas do Reino Unido cooperam numa base voluntá ria, atempada e recíproca a fim de trocar 
informações sobre instrumentos e métodos, tais como técnicas, táticas, procedimentos e boas 
práticas, e sobre ameaças e vulnerabilidades gerais.  
Artigo  CYB.4: Participação em atividades específicas do grupo de coop eração constituído nos termos 
da Diretiva (UE) 2016/1148  
1. Com vista a promover a cooperação no domínio da cibersegurança assegurando, 
simultaneamente, a autonomia do processo decisório da União, as autoridades nacionais 
competentes do Reino Unido podem part icipar, a convite do presidente do grupo de cooperação 
  
402 
 constituído em consulta com a Comissão, convite esse que poderá também ser solicitado pelo Reino 
Unido, nas seguintes atividades do grupo de cooperação:  
(a) Intercâmbio de boas práticas no reforço das capa cidades para garantir a segurança das redes 
e dos sistemas de informação;  
(b) Intercâmbio de informações no que diz respeito a exercícios relacionados com a segurança 
das redes e dos sistemas de informação;  
(c) Intercâmbio de informações, experiências e boas práti cas respeitantes a riscos e incidentes;  
(d) Intercâmbio de informações e boas práticas em matéria de sensibilização, programas de 
educação e formação; e  
(e) Intercâmbio de informações e boas práticas sobre investigação e desenvolvimento em matéria 
de segurança das  redes e dos sistemas de informação.  
2. Todos os intercâmbios de informações, experiências e boas práticas entre o grupo de 
cooperação e as autoridades nacionais competentes do Reino Unido devem ser voluntários e, 
sempre que adequado, recíprocos.  
Artigo  CYB.5 : Cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)  
1. Com vista a promover a cooperação no domínio da cibersegurança assegurando, 
simultaneamente, a autonomia do processo decisório da União, o Reino Unido pode participar, a 
convite do conselho de administração da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), 
convite esse que poderá também ser solicitado pelo Reino Unido, nas seguintes atividades realizadas 
pela ENISA:  
(a) Reforço das capacidades;  
(b) Conhecimento e informação; e  
(c) Sensibilização e educação.  
2. As condições da participação do Reino Unido nas atividades da ENISA referidas no n.º  1, 
incluindo uma contribuição financeira suficiente, são estabelecidas em acordos de trabalho 
adotados pelo conselho de administração da ENISA, sob reserva da aprovação prévia da Comissão e 
acordo do Reino Unido.  
3. O intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre a ENISA e o Reino Unido 
deve ser voluntário e, sempre que adequado, recíproco.  
 
  
  
403 
 PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS  DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA E 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo  UNPRO.0.1: Âmbito de aplicação  
1. A presente parte aplica -se à participação do Reino Unido em programas e atividades da 
União e respetivos serviços em que o Reino Unido participe por acordo ent re as Partes.  
2. A presente parte não se aplica à participação do Reino Unido em programas de coesão no 
âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia nem em programas semelhantes com o 
mesmo objetivo, quando essa participação se realize em conformidad e com os atos de base de uma 
ou mais instituições da União aplicáveis a esses programas.   
As condições aplicáveis à participação nos programas a que se refere o primeiro parágrafo são 
especificadas no ato de base aplicável e na convenção de financiamento c elebrada ao abrigo do 
mesmo. As Partes acordam em disposições com efeitos semelhantes aos do capítulo dois [Boa 
gestão financeira] no que respeita à participação do Reino Unido nos referidos programas.  
Artigo  UNPRO.0.2: Definições  
Para efeitos da presente parte, entende -se por:  
(a) «Ato de base»,  
(i) um ato de uma ou mais instituições da União que cria um programa ou uma 
atividade, que constitua a base jurídica de uma ação e da execução da despesa 
correspondente inscrita no orçamento da União ou da garantia orçame ntal prestada 
pelo orçamento da União, incluindo todas as alterações, assim como todos os atos 
de uma instituição da União que completem ou executem o ato de base, com 
exceção dos que adotam programas de trabalho; ou  
(ii) um ato de uma ou mais instituições da União Europeia que cria uma atividade 
financiada pelo orçamento da União que não seja um programa;  
(b) «Convenção de financiamento», convenções relativas a programas e atividades da União ao 
abrigo do Protocolo I que executam fundos da União, tais como conven ções de subvenção, 
acordos de contribuição, acordos -quadro de parceria financeira, convenções de financiamento 
e contratos de caução.  
(c) «Outras regras relativas à execução do programa e atividade da União», as regras previstas no 
Regulamento (UE, Euratom) 2 018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho85 
(«Regulamento Financeiro») aplicáveis ao orçamento geral da União e no programa de 
trabalho ou nos convites à apresentação de propostas ou outros procedimentos de 
adjudicação da União.  
                                                            
85  Regula mento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 
2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos 
(UE) n.º  1296/2013, (UE) n.º  1301/2013, (UE) n.º  1303/2013, (U E) n.º  1304/2013, (UE) n.º  1309/2013, (UE) 
n.º 1316/2013, (UE) n.º  223/2014 e (UE) n.º  283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, 
Euratom) n.º  966/2012 (JO UE L 193 de 30.7.2018, p.  1). 
  
404 
 (d) «União», a União ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o 
contexto;  
(e) «Procedimento de concessão da União», um procedimento de concessão de financiamento da 
União iniciado pela União ou por pessoas ou entidades encarregadas da execução dos fundos 
da União;  
(f) «Entidade do Reino Unido», qualquer tipo de entidade, seja uma pessoa singular, uma pessoa 
coletiva ou outro tipo de entidade, que possa participar num programa ou atividade da União  
em conformidade com o ato de base e que resida ou esteja estabelecida no  Reino Unido;  
Capítulo  1: Participação do Reino Unido em programas e atividades da União  
Secção  1: Condições gerais de participação em programas e atividades da União  
Artigo  UNPRO.1.3: Determinação da participação  
1. O Reino Unido participa e contribui para os programas e atividades da União ou, em casos 
excecionais, para a parte dos programas e atividades da União aberta à sua participação, 
enumerados no Protocolo I [Programas e atividades em que o Reino Unido participa].  
2. O Protocolo I é acordado entre as Pa rtes. É adotado e pode ser alterado pelo Comité 
Especializado da Participação em Programas da União.  
3. O Protocolo I:  
(a) Determina os programas e atividades da União ou, em casos excecionais, a parte dos 
programas ou atividades da União, em que o Reino Unido pa rticipa;  
(b) Fixa a duração da participação, que se refere ao período em que o Reino Unido e as entidades 
do Reino Unido se podem candidatar a financiamento da União ou podem ser encarregados 
da execução de fundos da União;  
(c) Estabelece as condições específicas da participação do Reino Unido e das entidades do Reino 
Unido, incluindo as modalidades específicas de execução das condições financeiras 
identificadas no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], as modalidades específicas do 
mecanismo de correção identif icadas no artigo UNPRO.2.2 [Programas em que é possível 
aplicar um mecanismo de correção automática] e as condições de participação em estruturas 
criadas para efeitos de execução dos referidos programas ou atividades da União.  Essas 
condições devem respeit ar o presente Acordo, assim como os atos de base e atos de uma ou 
mais instituições da União que criam essas estruturas;  
(d) Se for caso disso, fixa o montante da contribuição do Reino Unido para um programa da União 
executado por meio de um instrumento financ eiro ou de uma garantia orçamental e, se for 
adequado, as modalidades específicas a que se refere o artigo UNPRO.2.3 [Financiamento de 
programas executados por meio de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais].  
Artigo  UNPRO.1.4: Cumprimento das r egras do programa  
1. O Reino Unido participa nos programas e atividades da União, ou em partes destes, 
enumerados no Protocolo I, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos de 
base e noutras regras relativas à execução dos programas e a tividades da União.  
  
405 
  
2. Os termos e as condições a que se refere o n.º  1 são:  
(a) A elegibilidade das entidades do Reino Unido e quaisquer outras condições de elegibilidade 
relativas ao Reino Unido, em especial relacionadas com a origem, o local de atividade ou a  
nacionalidade;  
(b) Os termos e as condições aplicáveis à apresentação, avaliação e seleção das candidaturas e à 
execução das ações por entidades elegíveis do Reino Unido.  
3. Os termos e as condições a que se refere o n.º 2, alínea b), são equivalentes aos aplicáveis às 
entidades elegíveis dos Estados -Membros, exceto em casos excecionais devidamente justificados 
previstos nos termos e condições a que se refere o n.º 1. Qualquer uma das Partes pode chamar a 
atenção do Comité Especializado da Participação em P rogramas da União para a necessidade de 
debater exclusões devidamente justificadas.  
Artigo  UNPRO.1.5: Condições de participação  
1. A participação do Reino Unido nos programas ou atividades da União, ou partes dos 
mesmos, a que se refere o artigo UNPRO.0.1 [Â mbito de aplicação] exige que o Reino Unido:  
(a) Envide todos os esforços, no âmbito da sua legislação interna, para facilitar a entrada e a 
residência das pessoas envolvidas na execução destes programas e atividades, ou partes dos 
mesmos, incluindo estudantes, investigadores, estagiários ou voluntários;  
(b) Assegure, na medida em que tal esteja sob o controlo das autoridades do Reino Unido, que 
as condições de acesso das pessoas referidas na alínea a) a serviços no Reino Unido diretamente 
relacionados co m a execução dos programas ou atividades são as mesmas que se aplicam aos 
nacionais do Reino Unido, incluindo no que se refere a quaisquer taxas;  
(c) No respeitante à participação que implique o intercâmbio ou o acesso de informações 
classificadas ou informaçõ es sensíveis não classificadas, mantenha acordos adequados em 
conformidade com o artigo FINPROV.6 [Informações classificadas e informações sensíveis não 
classificadas].  
2. No que diz respeito à participação do Reino Unido num programa ou atividade da União, o u 
em partes dos mesmos, tal como referido no artigo UNPRO.0.1 [Âmbito de aplicação], a União e os 
Estados -Membros:  
(a) Envidam todos os esforços, no âmbito da legislação da União ou dos Estados -Membros, para 
facilitar a entrada e a residência de nacionais do R eino Unido envolvidos na execução destes 
programas e atividades, ou de partes dos mesmos, incluindo estudantes, investigadores, estagiários 
ou voluntários;  
(b) Asseguram, na medida em que tal esteja sob o controlo das autoridades da União e dos 
Estados -Membro s, que as condições de acesso dos nacionais do Reino Unido, referidas na alínea a) a 
serviços na União diretamente relacionados com a execução dos programas ou atividades são as 
mesmas que se aplicam aos cidadãos da União, incluindo no que se refere a quai squer taxas.  
  
406 
 3.  O Protocolo I pode estabelecer outras condições específicas relativas ao presente artigo, 
necessárias para a participação do Reino Unido num programa ou atividade da União, ou em partes 
dos mesmos.  
4. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras 
do programa].  
5. O presente artigo e o artigo UNPRO 3.1 [Suspensão pela União Europeia da participação do 
Reino Unido num programa da União] também não prejudicam quaisquer acordos celebrados entre 
o Reino Unido e a Irlanda relativamente à Zona de Deslocação Comum.  
Artigo  UNPRO.1.6: Participação do Reino Unido na governação de programas ou atividades  
1. Exceto se disserem respeito a pontos reservados aos Estados -Membros ou a um programa 
ou atividade em que o Reino Unid o não participe, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou 
os peritos designados pelo Reino Unido, são autorizados a participar, na qualidade de observadores, 
nos comités, reuniões de grupos de peritos e reuniões similares em que participem represent antes 
ou peritos dos Estados -Membros ou peritos designados pelos Estados -Membros e que assistam a 
Comissão Europeia na execução e gestão dos programas, atividades ou partes destes em que o 
Reino Unido participe em conformidade com o artigo UNPRO.0.1 [Âmbit o de aplicação] ou que 
sejam estabelecidos pela Comissão Europeia no respeitante à aplicação do direito da União Europeia 
em relação a programas, atividades ou partes destes. Os representantes ou peritos do Reino Unido, 
ou os peritos designados pelo Reino Unido, não estão presentes no momento da votação. O Reino 
Unido é informado do resultado da votação.  
2. Se os peritos ou avaliadores não forem designados com base na nacionalidade, esta não 
constituirá motivo para excluir os nacionais do Reino Unido.  
3. Sob rese rva das condições previstas no n.º  1, a participação dos representantes do Reino 
Unido nas reuniões a que se refere o n.º  1, ou noutras reuniões relacionadas com a execução de 
programas ou atividades, rege -se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos 
representantes dos Estados -Membros, nomeadamente o direito ao uso da palavra, a receção de 
informações e de documentação, a menos que digam respeito a pontos reservados aos Estados -
Membros ou relacionados com um programa ou atividade em que o Reino Uni do não participa, 
assim como o reembolso das despesas de deslocação e as ajudas de custo.  
4.  O Protocolo I pode definir outras modalidades relativas à participação dos peritos, bem 
como à participação do Reino Unido em conselhos de administração e estruturas  criados para 
efeitos de execução dos programas ou atividades da União definidos no Protocolo I.  
Secção  2: Regras relativas ao financiamento da participação em programas e atividades da União  
Artigo  UNPRO.2.1: Condições financeiras  
1. A participação do Reino Unido ou de entidades do Reino Unido em programas e atividades 
da União ou em partes destes fica subordinada ao pagamento de uma contribuição financeira por 
parte do Reino Unido para o respetivo financiamento, no âmbito do orçamento da União.  
2. A contribuiçã o financeira consiste no total:  
(a) Numa taxa de participação; e  
  
407 
 (b) Numa contribuição operacional.  
3. A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado numa ou em 
mais prestações.  
4. Sem prejuízo do disposto no artigo UNPRO.8 [Taxa de participação nos anos de 2021 a 
2026], a taxa de participação é de 4  % da contribuição operacional anual e não está sujeita a 
ajustamentos retroativos, exceto em relação à suspensão ao abrigo do artigo UN PRO.3.1 [Suspensão 
da participação do Reino Unido num programa da União], n.º 7, alínea b), e à cessação nos termos 
do artigo UNPRO.3.3 [Anulação da participação num programa ou atividade em caso de alteração 
substancial de programas da União], n.º 6, alín ea c) . A partir de 2028, o nível da taxa de participação 
poderá ser ajustado pelo Comité Especializado da Participação em Programas da União.  
5. A contribuição operacional abrange as despesas operacionais e de apoio e é complementar 
tanto em dotações de auto rização como em dotações de pagamento aos montantes inscritos no 
orçamento da União definitivamente aprovados para programas ou atividades, ou excecionalmente 
partes destes, acrescida, se se justificar, de receitas externas afetadas que não resultem de 
contribuições financeiras para programas e atividades da União provenientes de outros doadores, 
conforme definido no Protocolo I.  
6. A contribuição operacional baseia -se numa chave de repartição definida como o rácio entre 
o produto interno bruto (PIB) do Reino  Unido a preços de mercado e o PIB da União a preços de 
mercado. Os PIB a preços de mercado a aplicar são os mais recentes disponíveis em 1 de janeiro do 
ano em que é efetuado o pagamento anual nos termos previstos pelo Serviço de Estatística das 
Comunidad es Europeias (Eurostat), assim que seja aplicável o regime referido no artigo UNPRO.5.2 
[Cooperação estatística] e de acordo com as regras do referido regime. Antes da aplicação do 
regime, o PIB do Reino Unido é o estabelecido com base nos dados facultados  pela Organização de 
Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).  
7. A contribuição operacional baseia -se na aplicação da chave de repartição às dotações de 
autorização iniciais aumentadas conforme descrito no n.º 5 inscritas no orçamento da União e 
definitivamente aprovadas para o ano de aplicação do financiamento dos programas ou atividades 
da União, ou excecionalmente partes destes, em que o Reino Unido participe.  
8. A contribuição operacional de um programa, atividade, ou parte destes, para um ano N pod e 
ser ajustada retroativamente num ou mais dos anos seguintes, para mais ou para menos, com base 
nas autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização do mesmo ano, na sua execução 
através de compromissos jurídicos e na sua anulação.  
O primeiro  ajustamento é efetuado no ano N+1, quando a contribuição inicial é ajustada, para mais 
ou para menos, consoante a diferença entre a contribuição inicial e uma contribuição ajustada 
calculada aplicando a chave de repartição do ano N ao total  
(a) do montante d as autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas 
no ano N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização 
correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, e  
(b) de quaisquer dotações de receitas e xternas afetadas que não resultem de contribuições 
financeiras para programas e atividades da União provenientes de outros doadores, tal como 
definido no Protocolo I, disponíveis no final do ano N.  
  
408 
 Em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orç amentais financiadas ao abrigo de 
dotações de autorização provenientes do ano N tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, 
três anos após o termo do programa ou após o termo do quadro financeiro plurianual 
correspondente ao ano N, consoante o que ocor rer primeiro, a União calcula um ajustamento da 
contribuição do ano N reduzindo a contribuição do Reino Unido no montante obtido aplicando a 
chave de repartição do ano N às anulações de autorizações efetuadas em cada ano a partir das 
autorizações do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou das autorizações anuladas 
reconstituídas.  
Se forem anuladas dotações de receitas externas afetadas que não resultem de contribuições 
financeiras para programas e atividades da União por parte de outros doadore s, tal como definido 
no Protocolo I, a contribuição do Reino Unido é reduzida no montante resultante da aplicação da 
chave de repartição do ano N ao montante anulado.  
No ano N +2 ou nos anos seguintes, uma vez efetuados os ajustamentos referidos no segundo , 
terceiro e quarto parágrafos, a contribuição do Reino Unido relativa ao ano N é igualmente reduzida 
num montante obtido multiplicando a contribuição do Reino Unido relativa ao ano N e o rácio entre  
(a) Os compromissos jurídicos do ano N, financiados a parti r de quaisquer dotações de 
autorização disponíveis no ano N e resultantes de procedimentos de concessão por concurso,  
(i) dos quais o Reino Unido e as entidades do Reino Unido tenham sido excluídos, ou  
(ii) relativamente  aos quais  o Comité  Especializado  da Partici pação  em Programas  da 
União  tenha  decidido,  em conformidade  com  o procedimento  estabelecido  no artigo  
UNPRO.2.1 -A [Exclusão  virtual  de um procedimento  de concessão  de subvenções  por 
concurso],  que houve  uma  exclusão  virtual  do Reino  Unido  ou de entidades  do Reino  
Unido,  ou  
(iii) cujo prazo para apresentação de candidaturas tenha terminado durante a suspensão a 
que se refere o artigo UNPRO.3.1 [Suspensão pela União Europeia da participação do 
Reino Unido num programa da União] ou depois de a anulação a que se ref ere o artigo 
UNPRO.3.3 [Anulação da participação num programa em caso de alteração substancial 
do programa da União] produzir efeitos, ou  
(iv) em que a participação do Reino Unido e das entidades do Reino Unido tenha sido 
limitada em conformidade com o artigo U NPRO.3.5 [Análise dos aumentos dos meios 
financeiros], n.º 3; e  
(b) O montante total dos compromissos jurídicos financiados no âmbito de quaisquer dotações 
de autorização do ano N.  
Este montante de compromissos jurídicos é calculado tendo em conta todas as autorizações 
orçamentais efetuadas no ano N e deduzindo as anulações destas autorizações no ano N +1.  
9. Se tal lhe for solicitado, a União fornece ao Reino Unido as informações relativas à sua 
participação  financeira que façam parte das informações orçamentais, contabilísticas e relativas ao 
desempenho e à avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União 
relativamente a programas e atividades da União em que o Reino Unido participe. Estas informaç ões 
são fornecidas tendo devidamente em conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados 
  
409 
 da União e do Reino Unido e não prejudicam as informações a que o Reino Unido tem direito nos 
termos do capítulo  dois [Boa gestão financeira] da presente pa rte. 
10. Todas as contribuições do Reino Unido ou os pagamentos da União e os cálculos dos 
montantes devidos ou a receber são feitos em euros.  
11. Sob reserva do n.º 5 e do segundo parágrafo do n.º 8 do presente artigo, as disposições de 
pormenor referentes à apli cação do presente artigo constam do anexo UNPRO -1 [Execução das 
condições financeiras]. O anexo UNPRO -1 pode ser alterado pelo Comité Especializado da 
Participação em Programas da União.  
Artigo  UNPRO.2.1a: Exclusão virtual de um procedimento de concessão d e subvenções por concurso  
1. Se o Reino Unido considerar que determinadas condições estabelecidas num procedimento 
de concessão de subvenções por concurso equivalem a uma exclusão virtual de entidades do Reino 
Unido, notifica o Comité Especializado da Partici pação em Programas da União antes do termo do 
prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do procedimento em causa e apresenta uma 
justificação. No prazo de três meses a contar do termo do prazo para apresentação de candidaturas 
no procedimento de co ncessão em causa, o Comité Especializado da Participação em Programas da 
União examina a notificação referida no n.º 1, desde que a taxa de participação das entidades do 
Reino Unido no procedimento de concessão em causa seja, pelo menos, 25  % inferior:  
(a) À taxa média de participação das entidades do Reino Unido em procedimentos de concessão 
por concurso semelhantes que não contenham essa condição e tenham sido lançados nos 
três anos anteriores à notificação; ou,  
(b) Na ausência de procedimentos de concessão por c oncurso semelhantes, à taxa média de 
participação das entidades do Reino Unido em todos os procedimentos de concessão por 
concurso lançados ao abrigo do programa ou do programa anterior, consoante o caso, nos 
três anos anteriores à notificação.  
3. O Comité E specializado da Participação em Programas da União decide, até ao final do 
período referido no n.º  2, se houve uma exclusão virtual das entidades do Reino Unido do 
procedimento de concessão por concurso em causa, à luz da justificação apresentada pelo Rein o 
Unido nos termos do n.º  1 e da taxa de participação efetiva no procedimento de concessão em 
causa.  
4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, a taxa de participação é a relação entre o número de candidaturas 
apresentadas por entidades do Reino Unido e o número total d e candidaturas apresentadas no 
mesmo procedimento de concessão.  
Artigo  UNPRO.2.2: Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática  
1. É aplicável um mecanismo de correção automática aos programas e atividades da União, ou 
partes destes, para os q uais o Protocolo I preveja a aplicação de um mecanismo de correção 
automática. A aplicação desse mecanismo de correção automática pode ser limitada a partes do 
programa ou atividade especificadas no Protocolo I que forem executadas através de subvenções 
para as quais são organizados concursos públicos.  As regras de pormenor para a identificação das 
partes do programa ou atividade a que se aplica, ou não, o mecanismo de correção podem ser 
definidas no Protocolo I.  
 
  
410 
 2. O montante da correção automática para um p rograma, atividade ou partes destes é a 
diferença entre os montantes iniciais dos compromissos jurídicos efetivamente assumidos com o 
Reino Unido ou as entidades do Reino Unido financiados a partir de dotações de autorização do ano 
em causa e a contribuiçã o operacional correspondente paga pelo Reino Unido, ajustada nos termos 
do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, com exclusão das despesas de apoio que 
abrangem o mesmo período, se este montante for positivo.  
 
3. Qualquer montante previsto no n.º 2 do presente artigo que, em cada um dos dois anos 
consecutivos, exceda 8  % da contribuição correspondente do Reino Unido para o programa, 
ajustados nos termos do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, é devido pelo Reino Unido 
a título de contri buição suplementar no âmbito do mecanismo de correção automática para cada 
um dos dois anos.   
 
4. As regras de pormenor para a determinação dos montantes pertinentes dos compromissos 
jurídicos a que se refere o n.º 2 do presente artigo, inclusive no caso de c onsórcios, e para o cálculo 
da correção automática podem ser definidas no Protocolo I.  
Artigo  UNPRO.2.3: Financiamento de programas executados por meio de instrumentos financeiros 
ou garantias orçamentais  
1. Se o Reino Unido participar num programa ou ativid ade da União, ou partes destes, 
executados através de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental, a contribuição do 
Reino Unido para os programas executados através de instrumentos financeiros ou de garantias 
orçamentais no âmbito do orçamento  da União executados em conformidade com o título X do 
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União é efetuada em numerário. O 
montante da contribuição pago em numerário aumenta a garantia orçamental da União ou a 
dotação financeira do inst rumento financeiro.  
2. Se o Reino Unido participar num programa a que se refere o n.º 1 executado pelo Grupo do 
Banco Europeu de Investimento, caso o Grupo do Banco Europeu de Investimento tenha de cobrir 
perdas não cobertas pela garantia prestada pelo orçame nto da União, o Reino Unido paga ao Grupo 
do Banco Europeu de Investimento uma percentagem dessas perdas igual ao rácio do produto 
interno bruto a preços de mercado do Reino Unido e o total do produto interno bruto a preços de 
mercado dos Estados -Membros, do Reino Unido e de qualquer outro país terceiro que participe 
nesse programa.  O produto interno bruto a preços de mercado a aplicar é os mais recente disponível 
em 1 de janeiro do ano em que o pagamento é devido, conforme previsto pelo Eurostat, assim que  
seja aplicável o regime referido no artigo UNPRO.5.2 [Cooperação estatística] e de acordo com as 
regras do referido regime. Antes da aplicação do regime, o PIB do Reino Unido é o estabelecido com 
base nos dados facultados pela OCDE.  
3. Se for necessário, são  especificadas em mais pormenor no Protocolo I as modalidades de 
aplicação do presente artigo, nomeadamente para assegurar que o Reino Unido receba a sua parte 
das contribuições não utilizadas para as garantias orçamentais e instrumentos financeiros.  
Secção  3: Suspensão e anulação da participação em programas da União  
Artigo  UNPRO.3.1: Suspensão pela União Europeia da participação do Reino Unido num programa da 
União  
1. A União pode suspender unilateralmente a aplicação do Protocolo I, em relação a um ou 
mais programas ou atividades da União ou, excecionalmente, partes dos mesmos, em conformidade 
  
411 
 com o presente artigo, se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira em conformidade 
com a secção 2 [Regras relativas ao financiamento da participação em programas da União] do 
presente capítulo ou se o Reino Unido introduzir alterações significativas numa das seguintes 
condições existentes quando a participação do Reino Unido num programa, numa atividade ou, 
excecionalmente, numa parte destes tiver sido  acordada e incluída no Protocolo I e se essas 
alterações tiverem um impacto significativo na sua execução:  
(a) As condições de entrada e  residência no Reino Unido das pessoas envolvidas na execução 
destes programas, atividades ou partes dos mesmos, incluindo estudantes, investigadores, 
estagiários ou voluntários, são alteradas. Tal aplica -se, em especial, se o Reino Unido 
introduzir na sua legislação interna uma alteração das condições de entrada e de residência 
dessas pessoas no Reino Unido, que introduza uma  discriminação entre Estados -Membros;  
(b) Existe uma alteração dos encargos financeiros, incluindo taxas, aplicáveis às pessoas referidas 
na alínea a) do presente número a fim de executar as atividades necessárias para executar o 
programa;  
(c) As condições referid as no artigo UNPRO.1.5 [Condições de participação], n.º 3, são alteradas.  
2. A União notifica o Comité Especializado da Participação em Programas da União da sua 
intenção de suspender a participação do Reino Unido no programa ou atividade em causa. A União 
identifica o âmbito da suspensão e apresenta a devida justificação. A menos que a União retire a sua 
notificação, a suspensão produz efeitos 45  dias após a data da notificação pela União. A data em que 
a suspensão produz efeitos constitui a data de referênci a da suspensão para efeitos do presente 
artigo.  
Antes da notificação e da suspensão, e durante o período de suspensão, o Comité Especializado da 
Participação em Programas da União pode debater medidas adequadas para evitar ou revogar a 
suspensão. Caso o Co mité Especializado da Participação em Programas da União chegue a acordo 
para evitar a suspensão no prazo referido no primeiro parágrafo, a suspensão não produz efeitos.  
Em todo o caso, o Comité Especializado da Participação em Programas da União reúne -se durante o 
período de 45 dias para debater o assunto.  
3. A partir da data de referência da suspensão, o Reino Unido não é tratado como país 
participante no programa ou atividade da União, ou em parte do mesmo, a que se aplica a 
suspensão e, em especial, o Rein o Unido ou as entidades do Reino Unido deixam de poder participar 
nas condições estabelecidas no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no 
Protocolo I, no que respeita aos procedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido 
concl uídos nessa data. Considera -se que um procedimento de concessão foi concluído quando 
tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.  
4. A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de referência da 
suspensão. O presente acordo continua a aplicar -se a esses compromissos jurídicos.  
5. O Reino Unido notifica a União assim que considerar que as condições de participação 
voltaram a estar cumpridas e fornece à União todos os elementos de prova pertinentes para e sse 
efeito.  
No prazo de 30 dias a contar da notificação, a União avalia a questão e pode, para o efeito, solicitar 
ao Reino Unido que apresente elementos de prova adicionais. O tempo necessário para apresentar 
tais elementos de prova adicionais não é tido  em conta no período global de avaliação.  
  
412 
 Se a União concluir que voltaram a estar cumpridas as condições de participação, notifica  sem 
demora injustificada o Comité Especializado da Participação em Programas da União de que a 
suspensão é revogada. A revo gação da suspensão produz efeitos no dia seguinte à data da 
notificação.  
Se a União concluir que não voltaram a estar cumpridas as condições de participação, a suspensão 
permanece em vigor.  
6. O Reino Unido volta a ser tratado como país participante no prog rama ou atividade da União 
em causa e, em especial, o Reino Unido e as entidades do Reino Unido voltam a poder participar de 
acordo com as condições determinadas no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do 
programa] e no Protocolo I, no que respeita aos  procedimentos de concessão da União no âmbito 
desse programa ou atividade da União iniciados após a data em que a revogação da suspensão 
produzir efeitos, ou iniciados antes dessa data, se o respetivo prazo para apresentação de 
candidaturas não tiver term inado.  
7. Em caso de suspensão da participação do Reino Unido num programa, atividade ou parte 
destes, a contribuição financeira devida pelo Reino Unido durante o período da suspensão é 
determinada do seguinte modo:  
(a) A União volta a calcular a contribuição op eracional segundo o procedimento descrito no artigo 
UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º  8, quinto parágrafo, alínea a), subalínea iii);  
(b) A taxa de participação é ajustada em função do ajustamento da contribuição operacional.  
Artigo UNPRO.3.2: Anulação pe la União Europeia da participação do Reino Unido num programa da 
União  
1. Se, no prazo de um ano após a data de referência referida no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão 
pela União Europeia da participação do Reino Unido num programa da União], n.º 2, a União não 
tiver revogado a suspensão nos termos do artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino 
Unido], a União:  
(a) Reavalia as condições em que pode oferecer ao Reino Unido a continuidade da participação 
nos programas e atividades da União em causa, ou em partes  destes, e propõe essas 
condições ao Comité Especializado da Participação em Programas da União no prazo de 
45 dias a contar do termo do período de suspensão de um ano, tendo em vista a alteração do 
Protocolo I. Na falta de acordo sobre essas medidas pelo Comité Especializado no prazo 
adicional de 45  dias, a anulação produz efeitos tal como referido na alínea b) do presente 
número;  ou 
(b) Anula unilateralmente a aplicação do Protocolo I, relativamente aos programas e atividades 
da União em causa, ou em partes d estes, em conformidade com o presente artigo, tendo em 
conta o impacto da alteração referida no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do 
Reino Unido] na execução do programa ou atividade ou, excecionalmente, de partes destes, 
ou o montante da contrib uição em falta.  
2. A União notifica o Comité Especializado da Participação em Programas da União da sua 
intenção de anular a participação do Reino Unido num ou vários programas ou atividades da União 
nos termos do n.º 1, alínea b). A União identifica o âmbito  da anulação e apresenta a devida 
justificação. A menos que a União retire a sua notificação, a anulação produz efeitos 45  dias após a 
  
413 
 data da notificação pela União. A data em que a anulação produz efeitos constitui a data de 
referência da anulação para e feitos do presente artigo.  
3. A partir da data de referência da anulação, o Reino Unido não é tratado como país 
participante no programa ou atividade da União a que se aplica a anulação e, em especial, o Reino 
Unido ou as entidades do Reino Unido deixam de po der participar nas condições estabelecidas no 
artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no Protocolo I, no que respeita aos 
procedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido concluídos nessa data. Considera -
se que um procedimento de concessão foi concluído se tiverem sido assumidos compromissos 
jurídicos na sequência desse procedimento.  
4. A anulação não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de referência da 
suspensão a que se refere o artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido], n.º 2. O 
presente acordo continua a aplicar -se a esses compromissos jurídicos.  
5. Sempre que se anula a aplicação do Protocolo I, ou de parte deste, relativamente aos 
programas ou atividades em causa ou, excecionalmente, a partes  destes:  
(a) A contribuição operacional que cobre as despesas de apoio relacionadas com compromissos 
jurídicos já assumidos continua a ser devida até ao cumprimento desses compromissos 
jurídicos ou até ao termo do quadro financeiro plurianual ao abrigo do qual  o compromisso 
jurídico foi financiado;  
(b) Não são efetuadas contribuições, exceto a referida na alínea a) do presente número, nos anos 
seguintes.  
Artigo  UNPRO.3.3: Anulação da participação num programa ou atividade em caso de alteração 
substancial de program as da União  
1. O Reino Unido pode anular unilateralmente a sua participação num programa ou atividade 
ou parte de um programa ou atividade da União a que se refere o Protocolo I, se:  
(a) O ato  de base desse programa ou atividade da União for alterado de tal forma  que as 
condições de participação do Reino Unido ou das entidades do Reino Unido nesse programa 
ou atividade da União são substancialmente modificadas , nomeadamente em resultado de 
uma alteração dos objetivos do programa ou atividade e das ações correspond entes; ou  
 
(b) O montante total das dotações de autorização a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições 
financeiras] for aumentado em mais de 15  % em relação à dotação financeira inicial desse 
programa ou atividade, ou sua parte, em que o Reino Unido partic ipe, e o limite máximo 
correspondente do quadro financeiro plurianual tiver sido aumentado ou o montante das 
receitas externas referido no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º  5, para todo o 
período de participação tiver sido aumentado; ou  
 
(c) O Rei no Unido ou as entidades do Reino Unido forem excluídos da participação em parte de 
um programa ou atividade por motivos devidamente justificados e essa exclusão disser 
respeito a dotações de autorização superiores a 10  % das dotações de autorização inscri tas no 
orçamento da União Europeia definitivamente aprovado para um ano N para esse programa 
ou atividade.  
 
  
414 
 2. Para o efeito, o Reino Unido notifica o Comité Especializado da Participação em Programas 
da União da sua intenção de denunciar o Protocolo I em rel ação ao programa ou atividade da União 
em causa, o mais tardar 60 dias após a publicação da alteração ou do orçamento anual adotado, ou 
de uma alteração deste, no Jornal Oficial da União Europeia . O Reino Unido expõe os motivos pelos 
quais considera que a alteração modifica substancialmente as condições de participação. O Comité 
Especializado da Participação em Programas da União reúne -se no prazo de 45 dias após a receção 
da notificação para debater o assunto.  
3. A menos que o Reino Unido retire a sua notifi cação, a anulação produz efeitos 45  dias após a 
data da notificação pelo Reino Unido. A data em que a anulação produz efeitos constitui a data de 
referência para efeitos do presente artigo.  
4. A partir da data de referência, o Reino Unido não é tratado como p aís participante no 
programa ou atividade da União a que a anulação se aplica e, em especial, o Reino Unido ou as 
entidades do Reino Unido deixam de poder participar nas condições estabelecidas no artigo 
UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no Protocolo I, no que respeita aos 
procedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido concluídos nessa data. Considera -
se que um procedimento de concessão foi concluído se tiverem sido assumidos compromissos 
jurídicos na sequência desse procedimen to. 
5. A anulação da participação não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de 
referência. O presente acordo continua a aplicar -se a esses compromissos jurídicos.  
6. Em caso de anulação nos termos do presente artigo relativamente aos programas ou 
atividades em causa:  
(a) A contribuição operacional que cobre as despesas de apoio relacionadas com compromissos 
jurídicos já assumidos continua a ser devida até ao cumprimento desses compromissos 
jurídicos ou até ao termo do quadro financeiro plurianual ao  abrigo do qual o compromisso 
jurídico foi financiado;  
(b) A União volta a calcular a contribuição operacional do ano em que a anulação ocorre de 
acordo com o procedimento descrito no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º  8, 
quinto parágrafo, alínea a) , subalínea iii). Não são efetuadas contribuições, exceto a referida 
na alínea a) do presente artigo, nos anos seguintes;  
(c) A taxa de participação é ajustada em função do ajustamento da contribuição operacional.  
Secção  4: Análise do desempenho e dos aumentos  dos meios financeiros  
Artigo  UNPRO.3.4: Análise do desempenho  
1. É aplicável um procedimento de análise do desempenho, em conformidade com as 
condições estabelecidas no presente artigo, em relação a partes do programa ou atividade da União 
a que se aplica o  mecanismo de correção a que se refere o artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se 
aplica um mecanismo de correção automática].   
2. O Reino Unido pode solicitar ao Comité Especializado da Participação em Programas da 
União que dê início ao procedimento de análise do desempenho quando o montante calculado de 
acordo com o método estabelecido no artigo UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo 
de correção automática], n.º 2 é negativo e quando esse montante é superior a 12  % das 
  
415 
 contribuições correspondentes d o Reino Unido para o programa ou atividade, ajustadas nos termos 
do artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8.   
3. No prazo de três meses a contar da data do pedido a que se refere o n.º  2, o Comité 
Especializado na Participação em Programas da União an alisa os dados relativos ao desempenho 
pertinentes e adota um relatório em que propõe medidas adequadas para atender às questões 
relacionadas com o desempenho.   
As medidas a que se refere o primeiro parágrafo são aplicadas por um período de 12 meses após a  
adoção do relatório. Após a aplicação das medidas, os dados de desempenho relativos ao período 
em questão são utilizados para calcular a diferença entre os montantes iniciais devidos ao abrigo dos 
compromissos jurídicos efetivamente assumidos com o Reino Unido ou com entidades do Reino 
Unido durante esse ano civil e a contribuição operacional correspondente paga pelo Reino Unido no 
mesmo ano.  
Se a diferença a que se refere o segundo parágrafo for negativa e exceder 16  % da contribuição 
operacional correspo ndente, o Reino Unido pode:  
(a) Notificar a sua intenção de anular a sua participação no programa da União em causa, ou 
parte deste, mediante notificação efetuada 45  dias antes da data prevista da anulação, e 
anular a sua participação, em conformidade com o a rtigo UNPRO.3.3 [Anulação da 
participação num programa em caso de alteração substancial do programa da União], n.os 3 a 
6; ou  
(b) Solicitar ao Comité Especializado da Participação em Programas da União que adote novas 
medidas para resolver o problema do desempenho insuficiente, nomeadamente através de 
adaptações da participação do Reino Unido no programa da União em causa e de um 
ajustamento das futuras contribuições financeiras do Reino Unido relativamente a esse 
programa.  
Artigo  UNPRO.3.5: Análise dos aumentos dos meios financeiros  
1. O Reino Unido pode notificar o Comité Especializado da Participação em Programas da 
União de que se o põe ao montante da sua contribuição para um programa ou atividaded da União 
se o montante total das dotações de autorização a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições 
financeiras] for aumentado em mais de 5  % em relação à dotação financeira inicial para  esse 
programa ou atividade da União e se o limite máximo correspondente tiver sido aumentado ou o 
montante das receitas externas a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º  5, 
relativo a todo o período de participação tiver sido aument ado.  
2. A notificação a que se refere o n.º 1 é efetuada no prazo de 60 dias a contar da data de 
publicação do orçamento anual adotado ou de uma alteração deste no Jornal Oficial da União 
Europeia. A notificação não prejudica a obrigação de o Reino Unido paga r a sua contribuição nem a 
aplicação do mecanismo de ajustamento a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], 
n.º 8.  
3. O Comité Especializado da Participação em Programas da União elabora um relatório e 
propõe e toma uma decisão sobre a adoção  de medidas adequadas no prazo de três meses a contar 
da data da notificação referida no n.º  2 do presente artigo.  Tais medidas podem ser, 
nomeadamente, a limitação da participação do Reino Unido e das entidades do Reino Unido em 
determinados tipos de açõe s ou procedimentos de concessão ou, consoante o caso, uma alteração 
  
416 
 do Protocolo I. A limitação da participação do Reino Unido é tratada como uma exclusão para efeitos 
do mecanismo de ajustamento a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8.  
4. Se estiverem preenchidas as condições referidas no artigo UNPRO.3.3 [Anulação da 
participação num programa em caso de alteração substancial do programa da União], n.º 1, alínea 
b), o Reino Unido pode anular a sua participação num programa ou ativida de da União referido no 
Protocolo I em conformidade com o artigo UNPRO.3.3 [Anulação da participação num programa em 
caso de alteração substancial do programa da União], n.os 2 a 6.  
Capítulo  2: Boa gestão financeira  
Artigo UNPRO.4.X -1: Âmbito de aplicação  
O presente capítulo é aplicável aos programas e atividades da União, bem como aos serviços no 
âmbito de programas da União, a que se referem os Protocolos I e II.  
Secção  1: Proteção dos interesses financeiros e recuperação  
Artigo  UNPRO.4.X: Exercício de at ividades para efeitos de boa gestão financeira  
Para efeitos da aplicação do presente capítulo, as autoridades do Reino Unido e da União referidas 
no presente capítulo cooperam estreitamente em conformidade com as respetivas disposições 
legislativas e regulamentares.  
No exercício das suas funções no te rritório do Reino Unido, os agentes e os órgãos de investigação 
da União agem em conformidade com o direito do Reino Unido.  
Artigo  UNPRO.4.1: Avaliações e auditorias  
1. A União tem o direito de realizar, nos termos previstos nas convenções ou contratos de 
financiamento pertinentes e em conformidade com os atos aplicáveis de uma ou mais instituições da 
União, avaliações e auditorias de caráter técnico, científico, financeiro ou de outra natureza nas 
instalações de qualquer pessoa singular residente ou pessoa co letiva estabelecida no Reino Unido 
que beneficie de financiamento da União, bem como de qualquer terceiro que participe na execução 
do financiamento da União e seja residente ou esteja estabelecido no Reino Unido. Tais avaliações e 
auditorias podem ser rea lizadas pelos agentes das instituições, órgãos e organismos da União, 
nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, ou por outras pessoas 
mandatadas pela Comissão Europeia em conformidade com o direito da União.  
2. Os agentes das institui ções, órgãos e organismos da União, nomeadamente os agentes da 
Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, e outras pessoas mandatadas pela Comissão 
Europeia têm o acesso que for adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos (em 
formato el etrónico ou em papel, ou em ambos os formatos) e a todas as informações necessárias 
para a realização das avaliações e auditorias a que se refere o n.º  1. Tal acesso inclui o direito de 
obter cópias físicas ou eletrónicas e extratos de qualquer documento o u do conteúdo de qualquer 
suporte de dados detido pelas pessoas singulares ou coletivas auditadas ou pelo terceiro auditado.  
3. O Reino Unido não impede nem levanta obstáculos ao direito de os agentes e outras pessoas 
a que se refere o n.º  2 entrarem no Reino  Unido e terem acesso às instalações das pessoas 
auditadas, no exercício das suas funções a que se refere o presente artigo.  
  
417 
 4. Sem prejuízo da suspensão ou anulação da participação do Reino Unido num programa ou 
atividade, da suspensão parcial ou total das d isposições da presente parte e/ou do Protocolo I ou da  
denúncia do presente Acordo , as referidas avaliações e auditorias podem igualmente ser realizadas 
após a data em que a suspensão ou anulação em causa produz efeitos, nos termos previstos nos 
atos aplic áveis de uma ou mais instituições da União e em conformidade com as convenções ou 
contratos de financiamento pertinentes, no que respeita a qualquer compromisso jurídico que dê 
execução ao orçamento da União e que tenha sido celebrado pela União antes da d ata em que a 
suspensão ou anulação em causa produz efeitos.  
Artigo  UNPRO.4.2: Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações penais lesivas dos 
interesses financeiros da União  
1. A Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF ) ficam autorizados a 
realizar inquéritos  administrativos , incluindo inspeções e verificações no local, no território do Reino 
Unido.  A Comissão Europeia e o OLAF agem em conformidade com os atos da União que regem tais 
inspeções, verificações e inquéritos.  
2. As autoridades competentes do Reino Unido informam a Comissão Europeia ou o OLAF, num 
prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita respeitante a irregularidades, fraudes ou outras 
atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União de que tenham tido conhecimento.  
3. Podem ser efetuadas inspeções e verificações  no local nas instalações de qualquer pessoa 
singular residente ou pessoa  coletiva estabelecida no Reino Unido que beneficie de financiamento 
da União ao abrigo de uma convenção o u contrato de financiamento, bem como nas instalações de 
qualquer terceiro que participe na execução do referido financiamento da União e seja residente ou 
esteja estabelecido no Reino Unido. Tais inspeções e verificações no local são preparadas e 
realizad as pela Comissão Europeia ou pelo OLAF, em estreita colaboração com a autoridade 
competente do Reino Unido designada pelo Reino Unido. A autoridade designada é notificada, com 
uma antecedência razoável em relação às inspeções e verificações, do objeto, fin alidade e base 
jurídica das mesmas, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades 
competentes do Reino Unido podem participar nas inspeções e verificações no local.  
4. Os agentes da Comissão Europeia e do OLAF têm acesso a tod as as informações e a toda a 
documentação (em formato eletrónico ou em papel, ou em ambos os formatos) relacionadas com as 
operações a que se refere o n.º  3, incluindo dados informáticos, que sejam necessárias para a 
correta realização das inspeções e veri ficações no local. Os agentes da Comissão Europeia e do OLAF 
podem, nomeadamente, fazer cópia dos documentos pertinentes.  
5. A Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades competentes do Reino Unido decidem, 
caso a caso, se  realizam conjuntamente as inspeções  e verificações no local, incluindo nos casos em 
que ambas as partes sejam competentes para a realização dos inquéritos.  
6. Caso a pessoa, entidade ou outro terceiro, que é objeto da inspeção ou da verificação no 
local, se oponha a uma inspeção ou verificação  no local, as autoridades do Reino Unido, agindo em 
conformidade com as regras e regulamentações nacionais, prestam assistência à Comissão Europeia 
ou ao OLAF, para que estes possam cumprir as suas funções de inspeção e verificação no local.  Tal 
assistênci a compreende a adoção das devidas medidas cautelares previstas no direito nacional, 
nomeadamente medidas para salvaguarda dos elementos de prova.  
7. A Comissão Europeia ou o OLAF informam as autoridades competentes do Reino Unido do 
resultado das referidas in speções e verificações. Em particular, a Comissão Europeia ou o OLAF 
  
418 
 comunicam à autoridade competente do Reino Unido, o mais rapidamente possível, quaisquer 
factos ou suspeitas respeitantes a irregularidades de que tenham tido conhecimento durante a 
inspe ção ou verificação no local.  
8. Sem prejuízo da aplicação do direito do Reino Unido, a Comissão Europeia pode impor, nos 
termos da legislação da União, medidas e sanções administrativas a pessoas singulares ou coletivas 
que participem na execução de um progra ma ou atividade.  
9. Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, a Comissão Europeia ou o OLAF e as 
autoridades competentes do Reino Unido procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, 
a pedido de uma das partes no presente Acordo, consultam -se mutuamente, salvo se a legislação da 
União ou o direito do Reino Unido o proibirem.  
10. A fim de facilitar a eficaz cooperação e intercâmbio de informações com o OLAF, o Reino 
Unido designa um ponto de contacto.  
11. O intercâmbio de informações entre a Comissã o Europeia ou o OLAF e as autoridades 
competentes do Reino Unido deve cumprir os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade. 
Os dados pessoais incluídos no intercâmbio de informações são protegidos em conformidade com as 
regras aplicáveis.  
12. Sem p rejuízo da aplicabilidade do artigo LAW.MUTAS.114 [Definição de autoridade 
competente], sempre que um nacional do Reino Unido, ou pessoas singulares residentes no Reino 
Unido, ou pessoas coletivas estabelecidas no Reino Unido, recebam financiamento da Uniã o ao 
abrigo dos programas e atividades da União enumerados no Protocolo I, direta ou indiretamente, 
incluindo em ligação com terceiros envolvidos na execução desse financiamento da União, as 
autoridades do Reino Unido cooperam com as autoridades da União o u com as autoridades dos 
Estados -Membros da União responsáveis pela investigação das infrações penais lesivas dos 
interesses financeiros da União no âmbito dos referidos fundos, pela instauração de ações penais e 
por levar a julgamento os seus autores e cú mplices, em conformidade com a legislação e os 
instrumentos internacionais aplicáveis, a fim de permitir que estas cumpram as funções de que 
estão incumbidas  
Artigo  UNPRO.4.3: Alterações dos artigos UNPRO.0.1, UNPRO.4.X -1, UNPRO.4.1 [Avaliações e 
auditoria s] e UNPRO.4.2 [Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações penais lesivas 
dos interesses financeiros da União]  
O Comité Especializado da Participação em Programas da União pode alterar os artigos UNPRO.4.1 
[Avaliações e auditorias] e UNPRO .4.2 [Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações 
penais lesivas dos interesses financeiros da União], nomeadamente para repercutir as alterações de 
atos de uma ou mais instituições da União.  
O Comité Especializado da Participação em Progra mas da União pode alterar o artigo UNPRO.0.1 
[Âmbito de aplicação] e o artigo UNPRO.4.X -1 [Âmbito de aplicação] para alargar a aplicação do 
presente capítulo a outros programas, atividades e serviços da União.  
Artigo  UNPRO.4.4: Reembolsos e execução  
1. Têm fo rça executória no Reino Unido as decisões adotadas pela Comissão Europeia que 
imponham a pessoas singulares ou coletivas que não sejam Estados uma obrigação pecuniária 
relativamente a quaisquer créditos decorrentes de programas, atividades, ações ou projet os da 
União. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade além da 
  
419 
 verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo Reino 
Unido. O Reino Unido comunica  à Comissão e ao Tribunal de Justiç a da União Europeia qual a sua 
autoridade nacional designada. Nos termos do artigo UNPRO.5.1 [Comunicação e intercâmbio de 
informações], a Comissão Europeia tem o direito de comunicar as referidas decisões executórias 
diretamente às pessoas singulares resi dentes ou às pessoas coletivas estabelecidas no Reino Unido. 
Essas decisões são executadas em conformidade com o direito do Reino Unido.  
2. Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em aplicação 
de uma cláusula compromissória  constante de um contrato ou acordo relativo a programas ou 
atividades da União, ou partes destes, nos termos do Protocolo I têm força executiva no Reino Unido 
do mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia a que se refere o n.º  1 do presente artigo.  
3. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade das 
decisões da Comissão a que se refere o n.º  1 e para suspender a execução de tais decisões. Não 
obstante, os tribunais do Reino Unido têm competência para julgar queixas qu e aleguem 
irregularidades na execução.  
Secção  2: Outras regras relativas à execução dos programas da União  
Artigo  UNPRO.5.1: Comunicação e intercâmbio de informações  
As instituições, órgãos e organismos da União que participem na execução de programas ou 
atividades da União ou que controlem  tais programas ou atividades, têm o direito de comunicar 
diretamente, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio,  com qualquer pessoa 
singular residente no Reino Unido ou pessoa coletiva estabelecida no Reino Unido que beneficie de 
financiamento da União, bem como com qualquer terceiro que participe na execução do 
financiamento da União que resida ou esteja estabelec ido no Reino Unido. Tais pessoas singulares, 
pessoas coletivas ou outros terceiros podem apresentar diretamente às instituições, órgãos e 
organismos da União todas as informações e documentação pertinentes cuja apresentação seja 
obrigatória nos termos da l egislação da União aplicável ao programa ou atividade da União e com 
base nos contratos ou convenções de financiamento celebrados para a execução do programa ou 
atividade.  
Artigo  UNPRO.5.2: Cooperação estatística  
O Eurostat e a autoridade estatística do Reino Unido podem estabelecer um acordo que permita a 
cooperação em questões estatísticas pertinentes e preveja que o Eurostat, com o acordo da 
autoridade estatística do Reino Unido, forneça dados estatísticos sobre o Reino Unido para efeitos 
da presente p arte, nomeadamente dados sobre o PIB do Reino Unido.  
Capítulo  3: Acesso do Reino Unido a serviços no âmbito dos programas da União  
 Artigo  UNPRO.6: Regras relativas ao acesso a serviços  
1. Quando o Reino Unido não participe num programa ou atividade da União em conformidade 
com o capítulo  1 [Participação do Reino Unido em programas da União] da presente parte, pode, 
não obstante, ter acesso aos serviços prestados no âmbito dos programas e atividades da União nos 
termos e condições estabelecidos no presente Aco rdo, nos atos de base e em quaisquer outras 
regras relativas à execução de programas e atividades da União.  
2. Se for caso disso, o Protocolo II [Acesso do Reino Unido aos serviços estabelecidos no âmbito 
de determinados programas e atividades]:  
  
420 
 (a) Identifica os  serviços no âmbito dos programas e atividades da União a que o Reino Unido  e as 
entidades do Reino Unido têm acesso;  
(b) Estabelece condições específicas para o acesso do Reino Unido e das entidades do Reino 
Unido.  Essas condições devem estar em conformidade com as condições estabelecidas no 
presente Acordo e nos atos de base;  
(c) Se aplicável, especifica a contribuição financeira ou em espécie do Reino Unido relativa aos 
serviços prestados no âmbito dos programas e atividades da União em causa.  
3. O Protocolo II é a dotado e pode ser alterado pelo Comité Especializado da Participação em 
Programas da União.  
4. O Reino Unido e os proprietários e operadores de veículos espaciais públicos e privados que 
operam no Reino Unido ou a partir do Reino Unido têm acesso aos serviço s prestados ao abrigo do 
artigo  5.º, n.º  1, da Decisão n.º  541/2014, em conformidade com o artigo  5.2 da presente decisão, 
até que as disposições relativas a um acesso semelhante estejam incluídas no Protocolo II ou até 31 
de dezembro de 2021.  
Capítulo  4: [Revisão]  
Artigo  UNPRO.7: [ Cláusula de revisão ] 
Quatro anos após a data em que os Protocolos I e II passam a ser aplicáveis, o Comité Especializado 
da Participação em Programas da União procede à revisão da sua execução com base nos dados 
relativos à parti cipação de entidades do Reino Unido em ações indiretas e diretas no âmbito do 
programa, de partes deste ou das atividades e serviços abrangidos pelos Protocolos I e II.  
A pedido de qualquer das Partes, o Comité Especializado da Participação em Programas da  União 
debate as alterações ou propostas de alteração que afetem as condições da participação do Reino 
Unido em qualquer dos programas ou partes destes, atividades e serviços enumerados nos 
Protocolos I e II e pode, se necessário, propor medidas adequadas no âmbito do presente Acordo.  
Capítulo  5: Taxa de participação nos anos de 2021 a 2026  
Artigo  UNPRO.8: Taxa de participação nos anos de 2021 a 2026  
A taxa de participação a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 4, tem o 
seguinte val or nos anos de 2021 a 2026:  
- Em 2021: 0,5  %; 
- Em 2022: 1  %; 
- Em 2023: 1,5  %; 
- Em 2024: 2  %; 
- Em 2025: 2,5  %; 
- Em 2026: 3  %; 
  
  
421 
 PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS  
TÍTULO I: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
Capítulo  1: Disposições gerais  
Artigo  INST.9: Objetivo  
O presente título tem por objetivo criar um mecanismo eficaz e eficiente para prevenir e resolver 
quaisquer litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e acordos 
complementares, a fim de alcançar , na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.  
Artigo  INST.10: Âmbito de aplicação  
1. O presente título aplica -se, sob reserva dos n.os 2, 3, 4 e 5, aos litígios entre as Partes 
respeitantes à interpretação e execução das disposições dos present e Acordo ou de qualquer acordo 
complementar («disposições abrangidas»).  
2. As disposições abrangidas compreendem todas as disposições do presente Acordo e de 
qualquer acordo complementar, com exceção:  
(a) Da parte dois, rubrica um, título I, artigo  GOODS.17 [ Recursos em matéria comercial], n.os 1 a 
6, e artigo  GOODS.21 [Bens culturais];  
(b) Do Anexo TBT -X [Medicamentos];  
(c) Da parte dois, rubrica um, Título VII [Pequenas e médias empresas];  
(d) Da parte dois, rubrica um, título X [Boas práticas e cooperação em matéria de  
regulamentação];  
(e) Do capítulo um [Disposições gerais], artigo LPFS.1.1 [Princípios e objetivos], n.os 1, 2 e 4, e 
artigo LPFS.1.2 [Direito de regulamentar, abordagem de precaução e informação científica e 
técnica], n.os 1 e 3, do capítulo  dois [Política de  concorrência], e do capítulo  dois [Controlo das 
subvenções], artigos LPFS.3.9 [Autoridade ou organismo independente e cooperação] e 
LPFS.3.10 [Órgãos jurisdicionais]; Da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de 
concorrência equitativas para uma con corrência aberta e leal e um desenvolvimento 
sustentável], capítulo  cinco [Fiscalidade], e da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de 
concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento 
sustentável], capítulo 9 [Dispos ições horizontais e institucionais], artigo LPFS.9.4 
[Reequilíbrio], n.os 4 a 9;  
(f) Da parte três [Cooperação das autoridades policiais e judiciária em matéria penal], inclusive 
quando aplicável a situações regidas por outras disposições do presente Acordo;  
(g) Da parte quatro [Cooperação temática];  
(h) Da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais], título II [Base para a 
cooperação];  
(i) Do artigo FINPROV.10A [Disposição provisória relativa à transmissão de dados pessoais ao 
Reino Unido] da parte sete;  e 
  
422 
 (j) Do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de 
informações classificadas  
3. As Partes podem recorrer ao Conselho de Parceria para resolver um litígio respeitante às 
obrigações decorrentes das disposições a que se refere  o n.º  2. 
4. O artigo  INST.11 [Exclusividade] é aplicável às disposições a que se refere o n.º  2. 
5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o presente título não é aplicável aos litígios 
respeitantes à interpretação e execução das disposições do Protocolo relativo à coordenação da 
segurança social ou dos seus anexos, em casos específicos.  
Artigo  INST.11: Exclusividade  
As Partes comprom etem -se a não submeter qualquer litígio entre ambas respeitante à interpretação 
ou execução de disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar à apreciação 
de outro mecanismo de resolução de litígios além dos previstos no presente Acordo.  
Artigo  INST.12: Escolha da instância em caso de obrigação substancialmente equivalente decorrente 
de outro acordo internacional  
1. Em caso de litígio relativamente a uma medida adotada em alegada violação de uma 
obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar e de uma obrigação 
substancialmente equivalente decorrente de outro acordo internacional que ambas as Partes 
integrem, incluindo o Acordo OMC, a Parte que se sente lesada escolhe a instância para a resolução 
do litígio.  
2. Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciados os procedimentos de resolução 
de litígios tanto ao abrigo do disposto no presente título como ao abrigo de outro acordo 
internacional, a referida Parte não pode iniciar tais procedimentos ao abrigo  do outro acordo 
internacional, no que respeita à medida específica a que se refere o n.º  1, salvo se a primeira 
instância selecionada não se pronunciar, por razões processuais ou jurisdicionais.  
3. Para efeitos do presente artigo:  
(a) Considera -se que foi ini ciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente 
título quando uma Parte solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo 
INST.14 [Procedimentos de arbitragem];  
(b) Considera -se que foi iniciado um procedimento de resol ução de litígios ao abrigo do Acordo 
OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6 do 
Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios 
da OMC; e  
(c) Considera -se que foi iniciado um pro cedimento de resolução de litígios ao abrigo de qualquer 
outro acordo se tiver sido iniciado em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo 
em causa.  
4. Sob reserva do n.º  2, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo 
complementa r impede qualquer uma das Partes de suspender obrigações autorizadas pelo Órgão de 
  
423 
 Resolução de Litígios da OMC ou autorizadas ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios 
de outro acordo internacional que as Partes integrem. O Acordo OMC ou qualqu er outro acordo 
internacional entre as Partes não pode ser invocado com vista a impedir uma das Partes de 
suspender obrigações decorrentes do presente título.  
Capítulo  2: Procedimento  
Artigo  INST.13: Consultas  
1. Se uma Parte («a Parte demandante») conside rar que a outra Parte («a Parte demandada») 
violou uma obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, as 
Partes devem envidar esforços no sentido de resolver a questão iniciando consultas em boa -fé, com 
o objetivo de chegar a u ma solução mutuamente acordada.  
2. A Parte demandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito 
entregue à Parte demandada. A Parte demandante deve especificar no seu pedido escrito os 
motivos subjacentes ao pedido, nomeadamente a id entificação das medidas em causa e a base 
jurídica subjacente ao pedido, assim como as disposições abrangidas que considera serem aplicáveis.  
3. A Parte demandada deve responder prontamente ao pedido, e o mais tardar dez dias a 
contar da data da respetiva entrega. As consultas devem ser realizadas no prazo de 30 dias a contar 
da data de entrega do pedido presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação 
acordado entre as Partes. Se forem presenciais, as consultas realizam -se no território da Parte 
demandada, salvo acordo em contrário das Partes.  
4. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do 
pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui -las.  
5. As consultas sobre questões urgentes, incluindo  as relativas a produtos perecíveis ou a bens 
ou serviços sazonais, devem ter lugar no prazo de 20  dias a contar da data de entrega do pedido. As 
consultas consideram -se concluídas no prazo de 20 dias, a menos que as Partes acordem em 
prossegui -las. 
6. Cada Parte deve fornecer informações factuais suficientes que permitam realizar uma 
análise completa da medida em questão, incluindo um exame do modo como essa medida pode 
afetar a execução do presente Acordo ou qualquer acordo complementar. As Partes envidam  
esforços no sentido de garantir a participação de pessoal das suas autoridades competentes 
especializado nas questões abordadas nas consultas.  
7. Para qualquer litígio noutro domínio que não os abrangidos pela parte  dois, rubrica um, 
títulos  I a VII, títu lo VIII, capítulo quatro [Energia e matérias -primas], títulos IX a XII, ou parte dois, 
rubrica seis, as consultas a que se refere o n.º  3 do presente artigo devem ser realizadas, mediante 
pedido da Parte demandante, no quadro de um comité especializado ou do Conselho de Parceria. O 
comité especializado pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Conselho de 
Parceria. O Conselho de Parceria pode também decidir debruçar -se sobre a questão. O comité 
especializado, ou, consoante o caso, o Conse lho de Parceria, pode resolver o litígio por decisão. São 
aplicáveis os prazos referidos no n.º  3 do presente artigo. O local das reuniões é definido de acordo 
com o interno do Comité Especializado ou, consoante o caso, do Conselho de Parceria.  
  
424 
 8. As consu ltas, e, em especial, todas as informações classificadas como confidenciais e as 
posições tomadas pelas Partes durante as consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos 
das Partes em procedimentos ulteriores.  
Artigo  INST.14: Procedimento de arbi tragem  
1. A Parte demandante pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral se:  
(a) A Parte demandada não responder ao pedido de consultas no prazo de dez dias a contar da 
entrega do pedido;  
(b) As consultas não se realizarem nos prazos a que se refere o artigo INST.13, n.os 3, 4 e 5 
[Consultas];  
(c) As Partes decidirem não realizar consultas; ou  
(d) As consultas foram concluídas sem que tenha sido alcançada uma solução mutuamente 
acordada.  
 2. O pedido de constituição de um tribunal arbitral deve ser apresentad o mediante pedido 
escrito entregue à Parte demandada. No seu pedido, a Parte demandante deve identificar 
explicitamente a medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma violação das 
disposições abrangidas, de forma suficiente para apresent ar de forma clara a base jurídica da queixa.  
Artigo  INST.15: Constituição de um tribunal arbitral  
1. O tribunal arbitral é composto por três árbitros.  
2. O mais tardar dez dias após a data de entrega do pedido de constituição de um tribunal 
arbitral, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do referido 
tribunal arbitral.  
3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do tribunal arbitral no prazo 
fixado no n.º  2, cada Parte deve nomear um árbitro da sua subli sta elaborada nos termos do 
artigo  INST.27 [Listas de árbitros], o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º  2 do 
presente artigo. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo fixado, o copresidente do 
Conselho de Parceria da Parte dem andante seleciona por sorteio um árbitro, o mais tardar cinco 
dias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não nomeou um árbitro. O 
copresidente do Conselho de Parceria da Parte demandante pode delegar a referida seleção por 
sorteio  do árbitro.  
4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nome do presidente do tribunal arbitral no 
prazo previsto no n.º  2 do presente artigo, o presidente do Conselho de Parceria da Parte 
demandante seleciona por sorteio, o mais tardar cinco dias apó s o termo do referido prazo, o 
presidente do tribunal arbitral a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 
INST.27 [Listas de árbitros]. O copresidente do Conselho de Parceria da Parte demandante pode 
delegar a referida seleção por s orteio do presidente do tribunal arbitral.  
5. Caso não tenha sido elaborada nenhuma das listas previstas no artigo INST.27 [Listas de 
árbitros] ou a lista elaborada não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é 
  
425 
 efetuada a seleção em confor midade com os n.os 3 ou 4 do presente artigo, os árbitros são 
selecionados por sorteio de entre as pessoas que tiverem sido formalmente propostas por ambas 
as Partes ou por uma das Partes em conformidade com o anexo INST -X [Regras processuais].  
6. A data d e constituição do tribunal arbitral é a data em que o último dos três árbitros 
comunicou às Partes a aceitação da sua nomeação nos termos do anexo INST -X [Regras 
processuais].  
Artigo  INST.16: Requisitos dos árbitros  
1. Todos os árbitros:  
(a) Devem ter conheciment os especializados em matéria de direito e comércio internacional, 
nomeadamente sobre questões específicas abrangidas pela parte dois, rubrica um [Comércio], 
títulos  I a VII, título VIII, capítulo quatro [Energia e matérias -primas], títulos IX a XII ou part e 
dois, rubrica seis [Outras disposições], ou em matéria de direito e qualquer outra matéria 
abrangida pelo presente Acordo ou qualquer acordo complementar, devendo ainda, no caso 
do presidente, ter experiência em procedimentos de resolução de litígios;  
(b) Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delas aceitar instruções;  
(c) Devem agir a título pessoal e não podem aceitar instruções de nenhuma organização ou 
governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e  
(d) Devem respeitar o dispost o no anexo  INST -X [Código de conduta].]  
2. Todos os árbitros devem ser pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que 
possuam as qualificações exigidas para o exercício das altas funções jurisdicionais nos respetivos 
países ou que sejam juri sconsultos de reconhecida competência.  
3. Tendo em conta o objeto do litígio em causa, as Partes podem acordar a derrogação dos 
requisitos enunciados no n.º  1, alínea  a). 
Artigo  INST.17: Funções do tribunal arbitral  
O tribunal arbitral:  
(a) Deve fazer uma aval iação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação 
objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e 
da sua conformidade com as disposições abrangidas;  
(b) Estabelece, nas suas decisões e sentenças, as conclusões de facto e de direito e os 
fundamentos subjacentes às suas constatações; e  
(c) Deve consultar regularmente as Partes e assegurar oportunidades adequadas para o 
desenvolvimento de uma solução mutuamente acordada.  
Artigo  INST.18: Mandatos  
1. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos 
árbitros, o mandato do tribunal arbitral é o seguinte:  
  
426 
 «Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo ou de um 
acordo complementar, a questão referida no pedido de constituição do tribunal arbitral, 
decidir sobre a conformidade da medida em causa com as disposições a que se refere o 
artigo  INST.10 [Âmbito de aplicação] e proferir uma sentença em conformidade com o 
artigo  INST.20 [Sentença do tri bunal arbitral]».  
2. Caso acordem num mandato distinto do referido no n.º  1, as Partes devem notificar o 
tribunal arbitral do mandato acordado no prazo referido no n.º  1. 
Artigo  INST.19: Procedimentos urgentes  
1. A pedido de uma das Partes, o tribunal arbitral deve decidir, o mais tardar dez dias após a 
data da sua constituição, se a causa diz respeito a situações urgentes.  
2. Em situações urgentes, os prazos estabelecidos no artigo INST.20 [Sentença do tribunal 
arbitral] são reduzidos a metade do tempo previsto.   
Artigo  INST.20: Sentença do tribunal arbitral  
1.  O tribunal arbitral deve apresentar às Partes um relatório interc alar no prazo de 100 dias 
após a data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode ser 
respeitado, o presidente do tribunal arbitral deve notificar por escrito as Partes, comunicando os 
motivos do atraso e a data em que o  tribunal arbitral tenciona apresentar o seu relatório intercalar. 
O tribunal arbitral não pode, em caso algum, apresentar o relatório intercalar mais de 130 dias após 
a data da sua constituição.  
2. Cada Parte pode solicitar ao tribunal arbitral, por escri to, que reaprecie determinados 
aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da sua entrega. AS Partes podem 
formular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazo de seis dias a contar da 
entrega do pedido.  
3. Caso não seja s olicitada por escrito a reapreciação de determinados aspetos do relatório 
intercalar no prazo a que se refere o n.º  2, o relatório intercalar torna -se a sentença do tribunal 
arbitral.  
4. O tribunal arbitral deve proferir perante as Partes a sua sentença n o prazo de 130 dias a 
contar da data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode ser 
respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a 
data em que o tribunal arbitral tenci ona proferir a sua sentença. O tribunal arbitral não pode, em 
caso algum, proferir a sentença mais de 160 dias após a data da sua constituição.  
5. A sentença deve compreender uma análise de todos os pedidos apresentados pelas Partes 
referentes ao relatório  intercalar e deve dar resposta de modo claro às observações das Partes.  
6. Para maior clareza, por «sentença» ou «sentenças», no âmbito dos artigos 17 [Funções do 
tribunal arbitral], INST.18 [Mandatos], INST.28 [Substituição dos árbitros] e INST.29 [Sent enças e 
decisões do tribunal arbitral], n.os 1, 3, 4 e 6, entende -se, igualmente, o relatório intercalar do 
tribunal arbitral.  
Capítulo  3: Cumprimento  
  
427 
 Artigo  INST.21: Medidas de cumprimento  
1. Se o tribunal arbitral concluir na sua sentença na aceção do ar tigo INST.20 [Sentença do 
tribunal arbitral], n.º  1, que a Parte demandada violou uma obrigação decorrente do presente 
Acordo ou de qualquer acordo complementar, a referida Parte deve tomar todas as medidas 
necessárias para dar cumprimento imediato à sente nça do tribunal arbitral, a fim de cumprir as 
disposições abrangidas.  
2. A Parte demandada deve notificar, no prazo máximo de 30 dias a contar da prolação da 
sentença, a Parte demandante das medidas que tomou ou pretende tomar para dar cumprimento.  
Artigo  INST.22: Prazo razoável  
1. Caso não seja possível dar cumprimento de imediato, a Parte demandada notifica, no prazo 
máximo de 30 dias a contar da prolação da sentença a que se refere o artigo  INST.20 [Sentença do 
tribunal arbitral], n.º  1, a Parte demanda nte do prazo razoável de que necessita para dar 
cumprimento à sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º  1. As 
Partes devem envidar esforços no sentido de chegar a um acordo sobre a duração do prazo razoável 
para dar cum primento à sentença.  
2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à duração do prazo razoável, a Parte 
demandante pode solicitar por escrito ao tribunal arbitral inicial que determine a duração do prazo 
razoável, mas nunca antes de 20 dias após a entrega d a notificação a que se refere o n.º  1. O tribunal 
arbitral deve comunicar às Partes a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da data de entrega do 
pedido.  
3. A Parte demandada deve notificar por escrito a Parte demandante sobre os progressos 
realizados n o cumprimento da sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do tribunal 
arbitral], n.º  1, no mínimo, um mês antes do termo do prazo razoável.  
4. As Partes podem decidir prorrogar o prazo razoável.  
Artigo  INST.23: Avaliação do cumprimento  
1. A Par te demandada deve notificar, o mais tardar no termo do prazo razoável, a Parte 
demandante de qualquer medida que tenha tomado em cumprimento da sentença a que se refere o 
artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º  1.  
2. Caso as Partes não estejam  de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições 
abrangidas de qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento, a Parte demandante pode 
apresentar um pedido por escrito para que o tribunal arbitral se pronuncie sobre a questão. O 
pedido d eve identificar qualquer medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma 
violação das disposições abrangidas, de forma suficiente para apresentar de forma clara a base 
jurídica da queixa. O tribunal arbitral deve comunicar às Partes a sua d ecisão no prazo de 45 dias a 
contar da data de entrega do pedido.  
Artigo  INST.24: Medidas corretivas temporárias  
  
428 
 1. Mediante pedido e na sequência de consultas com a Parte demandante, a Parte demandada 
deve apresentar uma proposta de compensação temporária  se: 
a) A Parte demandada notificar a Parte demandante de que não pode dar cumprimento à 
sentença a que se refere o artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º  1; ou  
b) A Parte demandada não proceder à notificação de qualquer medida tomada para efeitos de 
cumprimento no prazo a que se refere o artigo INST.21 [Medidas de cumprimento] ou antes do 
termo do prazo razoável; ou  
c) O tribunal arbitral concluir que não foram tomadas medidas para efeitos de cumprimento ou 
que a medida tomada para efeitos de cumprimento não é coerente com as disposições abrangidas.  
2. Mediante qualquer uma das condições a que se refere o n.º  1, alíneas a), b) e c), a Parte 
demandante podem notificar por escrito a Parte demandada da sua intenção de suspender a 
aplicação das obrigações decorrentes das disposições abrangidas se:  
a) A Parte demandante decidir não apresentar um pedido nos termos do n.º  1; ou  
b) As Partes não chegarem a um acordo sobre a compensação temporária no prazo de 20 dias 
após o termo do prazo razoável ou  da entrega da decisão do tribunal arbitral ao abrigo do artigo 
INST.23 [Avaliação do cumprimento] se for apresentado um pedido nos termos do n.º  1. 
A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações pretendido.  
3.  A suspensão de obrigações está sujeita às seguintes condições:  
a) As obrigações decorrentes da parte dois, rubrica quatro [Coordenação da segurança social e vistos 
para visitas de curta duração], do Protocolo relativo à coordenação da segurança social ou dos seus 
anexos,  ou da parte cinco [Programas da União] não podem ser suspensas ao abrigo do presente 
artigo;  
b) Em derrogação da alínea a), as obrigações decorrentes da parte cinco [Programas da União] só 
podem ser suspensas se a sentença a que se refere o artigo INST.20  [Sentença do tribunal arbitral], 
n.º 1, disser respeito à interpretação e execução dessa parte;  
c) As obrigações não decorrentes da parte cinco [Programas da União] não podem ser suspensas se a 
sentença referida no artigo INST.20 [Sentença do tribunal arb itral], n.º  1, disser respeito à 
interpretação e execução dessa parte; e  
d) As obrigações decorrentes da parte dois, rubrica um, título II [Serviços e Investimento], no 
respeitante a serviços financeiros não podem ser suspensas nos termos do presente artig o, a menos 
que a sentença referida no artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral], n.º  1, diga respeito à 
interpretação e aplicação das obrigações decorrentes da parte dois, rubrica um, título II [Serviços e 
Investimento].  
4.  Se uma Parte persistir no incumprimento da decisão de um painel de arbitragem criado ao 
abrigo de um acordo anterior celebrado entre as Partes, a outra Parte pode suspender as obrigações 
decorrentes das disposições abrangidas a que se refere o artigo INST.10 [Âmbito de aplicação]. Com 
  
429 
 exceção da regra prevista no n.º  3, alínea a), todas as regras relativas a medidas de recurso 
temporário em caso de incumprimento e à sua revisão regem -se pelo acordo anterior.  
5. A suspensão das obrigações não pode exceder o nível equivalente à anulaç ão ou redução 
provocada pela violação.  
6. Se o tribunal arbitral considerar que a violação se verificou na parte dois, rubrica um 
[Comércio] ou rubrica três [Transporte rodoviário], a suspensão pode incidir noutro título da rubrica 
em que é constatada a v iolação, em especial se a Parte demandante considerar que essa suspensão 
é eficaz para incitar o cumprimento.  
7. Se o tribunal arbitral considerar que a violação se verificou na rubrica dois [Aviação]:  
a) A Parte demandante deve, em primeiro lugar, procur ar suspender obrigações previstas no título 
em que o tribunal arbitral tiver constatado a violação;  
b) Se a Parte demandante considerar que não é viável ou eficaz suspender as obrigações relativas ao 
título em que o tribunal tiver constatado a violação, po de procurar suspender obrigações previstas 
noutro título da mesma rubrica.  
8. Se o tribunal arbitral declarar que a violação se verificou na parte dois, rubrica um 
[Comércio], rubrica dois [Aviação], rubrica três [Transporte rodoviário] ou rubrica cinco [P escas], e a 
Parte demandante considerar que não é viável ou eficaz suspender obrigações no âmbito da rubrica 
em que for constatada a violação, e que as circunstâncias são suficientemente graves, pode procurar 
suspender as obrigações decorrentes de outras d isposições abrangidas.  
9. No caso do n.º  7, alínea b), e do n.º  8, a Parte demandante deve indicar os motivos da sua 
decisão.  
10. A Parte demandante pode suspender as obrigações dez dias após o termo do prazo de 
apresentação da notificação a que se refere  o n.º  2, a menos que a Parte demandada tenha 
apresentado um pedido nos termos do n.º  11. 
11. Se a Parte demandada considerar que o nível de suspensão das obrigações notificado 
excede o nível equivalente à anulação ou redução provocada pela violação ou que  os princípios e 
procedimentos estabelecidos no n.º  7, alínea b), no n.º  8 ou no n.º  9 não foram respeitados, pode 
pedir por escrito ao tribunal arbitral inicial, antes do termo do prazo de dez  dias fixado no n.º  10, 
que se pronuncie sobre a questão. O tri bunal arbitral inicial deve proferir perante as Partes a sua 
decisão sobre o nível de suspensão das obrigações no prazo de 30 dias a contar da data do pedido. 
As obrigações não podem ser suspensas enquanto o tribunal arbitral não tiver proferido a sua 
decisão. A suspensão de obrigações deve estar em conformidade com essa decisão.  
12.  Ao atuar nos termos do n.º  11, o tribunal arbitral não examina a natureza das obrigações a 
suspender, mas determina se o nível da suspensão excede o nível equivalente à anulaç ão ou 
redução provocada pela violação. No entanto, se a questão submetida a arbitragem incluir uma 
alegação de que os princípios e procedimentos estabelecidos no n.º  7, alínea b), no n.º  8 ou no n.º  9 
não foram respeitados, o tribunal arbitral deve examina r essa alegação. Caso o tribunal arbitral 
determine que esses princípios e procedimentos não foram respeitados, a Parte demandante deve 
aplicá -los em conformidade com o n.º  7, alínea b), e os n.os 8 e 9. As Partes aceitarão a decisão do 
tribunal arbitral c omo definitiva e não solicitarão um segundo procedimento de arbitragem. O 
  
430 
 presente número não deve, em caso algum, atrasar a data a partir da qual a Parte demandante tem 
o direito de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.  
13. A suspensão d e obrigações ou a compensação referida no presente artigo devem ser 
temporárias e não podem ser aplicadas:  
a)  Depois de as Partes terem alcançado uma solução mutuamente acordada, nos termos do 
artigo INST.31 [Solução mutuamente acordada];  
b)  Depois de a s Partes acordarem que a medida tomada para efeitos de cumprimento repõe o 
cumprimento pela Parte demandada quanto às disposições abrangidas; ou  
c) Depois de retirada ou alterada qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento que o 
tribunal arbitral te nha considerado ser incoerente com as disposições abrangidas para repor o 
cumprimento pela Parte demandada quanto às referidas disposições abrangidas.  
 
Artigo  INST.25: Análise das medidas tomadas para efeitos de cumprimento após a tomada de 
medidas corretivas temporárias  
1. A Parte demandada deve notificar a Parte demandante de qualquer medida que tenha 
tomado para efeitos de cumprimento na sequência da suspensão de obrigações ou na sequência da 
aplicação de medidas corretivas temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no 
n.º 2, a Parte demandante deve pôr termo à suspensão de obrigações no prazo de 30 dias a contar 
da data da entrega da notificação. Nos casos em que tenha sido aplicada uma compensação, com 
exceção dos casos ao abr igo do n.º  2, a Parte demandada pode por termo à aplicação da referida 
compensação no prazo de 30 dias a contar da entrega da sua notificação do cumprimento.  
2. Se, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da notificação, as Partes não chegarem a 
acordo sobre a questão de saber se a medida notificada repõe o cumprimento, pela Parte 
demandada, das disposições abrangidas, a Parte demandante pode pedir por escrito ao tribunal 
arbitral inicial que se pronuncie sobre a questão. O tribunal arbitral deve c omunicar às Partes a sua 
decisão no prazo de 46 dias a contar da data de entrega do pedido. Se o tribunal arbitral considerar 
que a medida tomada para efeitos de cumprimento está em conformidade com as disposições 
abrangidas, deve ser posto termo à suspens ão das obrigações ou à compensação, consoante o caso. 
Se for caso disso, o nível de suspensão das obrigações ou da compensação é ajustado em função da 
decisão do tribunal arbitral.  
Capítulo  4: Disposições processuais comuns  
Artigo  INST.26: Receção de infor mações  
1. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto das 
Partes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes devem 
responder pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo tribunal 
arbitral.  
2. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto de 
qualquer fonte todas as informações que considere adequadas. O tribunal arbitral pode também 
  
431 
 procurar obter os pareceres dos  peritos que considere adequados sob reserva de quaisquer 
condições acordadas entre as Partes, se for caso disso.  
3. O tribunal arbitral deve ter em conta as observações amicus curiae  de pessoas singulares de 
uma Parte ou pessoas coletivas estabelecidas nu ma Parte em conformidade com o anexo  INST -X 
[Regras processuais].  
4. As informações obtidas pelo tribunal arbitral ao abrigo do presente artigo são divulgadas às 
Partes, que podem apresentar observações sobre essas informações ao tribunal arbitral.  
Artigo  INST.27: Listas de árbitros  
1. O Conselho de Parceria elabora, o mais tardar 180 dias após a data da entrada em vigor do 
presente Acordo, uma lista de pessoas com conhecimentos especializados em setores específicos 
abrangidos pelo presente Acordo ou por ac ordos complementares que estejam dispostas a 
desempenharem a função de membros de um tribunal arbitral. A lista deve compreender, pelo 
menos, 15 pessoas e deve compor -se de três sublistas:  
(a) Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União;  
(b) Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido; e  
(c) Uma sublista de pessoas que não são nacionais de nenhuma das Partes para a função de 
presidente do tribunal arbitral.  
Cada sublista inclui, pelo menos, cinco pessoas. O Conselho de Parceria assegura que a lista se 
mantenha permanentemente com este número mínimo de pessoas.  
2. O Conselho de Parceria pode elaborar listas adicionais de pessoas com conhecimentos 
especializados em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo ou por  qualquer acordo 
complementar. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares podem ser utilizadas 
para a composição do tribunal arbitral, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 
INST.15 [Constituição do tribunal arbitral], n.os 3 e 5. As listas adicionais são compostas por duas 
sublistas:  
(a) Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União; e  
(b) Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido.  
3. As listas a que se referem os n.os 1 e 2 não podem  compreender pessoas que sejam 
membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, de um Governo de um Estado -
Membro ou do Governo do Reino Unido.  
Artigo  INST.28: Substituição dos árbitros  
Se, num processo de resolução de litígios nos termo s do presente título, um dos árbitros não puder 
participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de conduta, é 
aplicado o procedimento previsto no artigo  INST.15 [Constituição de um tribunal arbitral] . O prazo 
para  proferir a sentença ou decisão deve ser prorrogado pelo tempo necessário para nomear um 
novo árbitro.  
  
432 
 Artigo  INST.29: Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais  
1. As deliberações do tribunal arbitral devem ser mantidas confidenciais. O tribunal arbitral  
deve envidar todos os esforços no sentido de elaborar projetos de sentenças e tomar decisões por 
consenso. Caso tal não seja possível, o tribunal arbitral deve pronunciar -se sobre a questão por 
maioria dos votos. As opiniões distintas dos árbitros não pod em, em caso algum, ser divulgadas.  
2. As decisões e sentenças do tribunal arbitral são vinculativas para a União e o Reino Unido. 
Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas.  
3. As decisões e sentenças do tribunal ar bitral não podem alargar ou restringir os direitos e as 
obrigações das Partes decorrentes do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.  
4. Para maior clareza, o tribunal arbitral não tem competência para determinar a legalidade de 
uma medida que a legadamente constitua uma violação do presente Acordo ou de qualquer acordo 
complementar, ao abrigo do direito interno de uma Parte. Nenhuma conclusão do tribunal arbitral 
que se pronuncie sobre um litígio entre as Partes é vinculativa para os órgãos juris dicionais nacionais 
de ambas as Partes quanto à interpretação do direito interno da Parte em causa.  
4A. Para maior clareza, os tribunais de cada Parte não têm competência para dirimir litígios 
entre as Partes no âmbito do presente Acordo.  
5. Cada Parte de ve tornar públicas as sentenças e decisões do tribunal arbitral, sob reserva da 
proteção de informações confidenciais.  
6. As informações apresentadas ao tribunal arbitral pelas Partes devem ser tratadas em 
conformidade com as regras de confidencialidade es tabelecidas no anexo INST -X [Regras 
processuais].  
Artigo  INST.30: Suspensão e encerramento do processo de arbitragem  
A pedido de ambas as Partes, o tribunal arbitral suspende os trabalhos a qualquer momento por um 
período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12  meses consecutivos. O tribunal 
arbitral deve retomar os trabalhos antes do termo do período de suspensão, mediante pedido por 
escrito de ambas as Partes, ou findo o período de suspensão, mediante pedido por escrito de 
qualquer uma da s Partes. A Parte requerente deve notificar a outra Parte desse facto. Se uma Parte 
não solicitar que se retomem os trabalhos do tribunal arbitral no termo do período de suspensão, o 
poder do tribunal arbitral caduca e o processo de resolução de litígio é encerrado. Em caso de 
suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral, os prazos pertinentes são prorrogados por período 
idêntico ao da suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral.  
Artigo  INST.31: Solução mutamente acordada  
5. As Partes podem chegar a uma soluç ão mutamente acordada a qualquer momento no que 
respeita a qualquer litígio a que se refere o artigo INST.10 [Âmbito de aplicação].  
 
6. Se for encontrada uma solução mutuamente acordada durante o processo de arbitragem, as 
Partes notificam conjuntamente o pr esidente do tribunal arbitral da solução acordada. Após essa 
notificação, o processo de arbitragem é encerrado.  
 
  
433 
 7. A solução pode ser adotada por meio de uma decisão do Conselho de Parceria. As soluções 
mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. A versão divulgada ao público 
não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.  
 
8. Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da 
solução mutuamente acordada.  
 
9. O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a 
outra Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamente 
acordada.  
Artigo  INST.32: Prazos  
1. Os prazos estabelecidos no presente título correspondem ao númer o de dias a contar do dia 
seguinte ao da data do ato a que se referem.  
2. Todos os prazos referidos no presente título podem ser alterados por acordo mútuo entre as 
Partes.  
3. O tribunal arbitral pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer 
prazo referido no presente título, indicando as razões para a proposta.  
Artigo  INST.34: Custos  
1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da sua participa ção no processo do 
tribunal arbitral.  
2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos 
aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos membros do tribunal arbitral. A 
remuneração dos árbitros d eve estar em conformidade com o disposto no anexo INST -X [Regras 
processuais].  
Artigo  INST.34 -A: Anexos  
1. Os procedimentos de resolução de litígios estabelecidos no presente título regem -se pelas 
regras processuais enunciadas no anexo INST -X [Regras Processuais] e são conduzidos em 
conformidade com o anexo INST -X [Código de Conduta].  
2. O Conselho de Parceria pode alterar os anexos INST -X [Regras processuais] e INST -X [Código 
de Conduta].  
Capítulo  5: Disposições específicas para medidas unilaterais  
Artigo INST.34 -B: Procedimentos especiais para medidas corretivas e reequilíbrio  
1. Para efeitos da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de concorrência equitativas para 
uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável], capítulo três [Controlo das 
subvenções], artigo  3.12 [Medidas corretivas], e capítulo  nove [Disposições institucionais], artigo  9.4 
[Reequilíbrio], n.os 2 e 3, o presente título é aplicável com as alterações previstas no presente artigo.  
  
434 
 2. Em derrogação do artigo INST .15 [Constituição de um tribunal arbitral] e do anexo INST -X 
[Regras processuais para a resolução de litígios], caso as Partes não cheguem a acordo quanto à 
composição do tribunal arbitral no prazo de dois dias, o copresidente do Conselho de Parceria da 
Parte demandante seleciona, por sorteio, o mais tardar um dia após o termo do prazo de dois dias, 
um árbitro a partir da sublista de cada Parte e o presidente do tribunal de arbitragem a partir da 
sublista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presid ente estabelecida em conformidade 
com artigo INST.27 [Listas de árbitros]. O copresidente do Conselho de Parceria da Parte 
demandante pode delegar a referida seleção por sorteio do árbitro ou do presidente. Cada pessoa 
deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de dois dias a contar da data em 
que tiver sido informada da sua nomeação. A reunião organizativa referida na regra n.º  10 do anexo 
INST -X [Regras processuais para a resolução de litígios] terá lugar no prazo de dois  dias a conta r da 
constituição do tribunal arbitral.       
3. Em derrogação da regra n.º  11 do anexo INST -X [Regras processuais para a resolução de 
litígios], a Parte demandante deve entregar as suas observações escritas no prazo máximo de sete 
dias a contar da data de  constituição do tribunal de arbitragem. A Parte demandada deve entregar 
as suas observações escritas o mais tardar sete  dias após a data da entrega das observações escritas 
da Parte demandante. O tribunal arbitral deve ajustar quaisquer outros prazos pert inentes do 
procedimento de resolução de litígios, conforme necessário, para assegurar a apresentação 
atempada do relatório.       
4.  O artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral] não é aplicável e as referências à sentença 
no âmbito do presente título devem ser entendidas como referências à sentença referida:  
(a) No título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um 
desenvolvimento sustentável], capítulo três [Controlo das subvenções], artigo  3.12 [Medidas 
corretivas],  n.º 10; ou  
(b) No artigo  9.4 [Reequilíbrio], n.º  3, alínea c).      
5. Em derrogação do artigo INST.23 [Avaliação do cumprimento], n.º  2, o tribunal arbitral deve 
comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 30  dias a contar da data de apresentação do pedido . 
Artigo  INST.34 -C: Suspensão de obrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º  12, do artigo FISH.9, 
n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º  7 
1. O nível de suspensão das obrigações não deve exceder o nível equivalente à anulação ou 
redução dos benefícios ao ab rigo do presente Acordo ou de um acordo complementar diretamente 
provocada pelas medidas corretivas, desde a data de entrada em vigor das medidas corretivas até à 
data da prolação da decisão arbitral.  
2. O nível de suspensão das obrigações reivindicado pel a Parte demandante e a determinação 
do nível de suspensão das obrigações pelo tribunal de arbitragem devem assentar em factos que 
demonstrem que a anulação ou redução dos benefícios resulta diretamente da aplicação da medida 
corretiva, afetando determinado s bens, prestadores de serviços, investidores ou outros agentes 
económicos, e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas.  
3. O nível de benefícios anulados ou reduzidos reivindicado pela Parte demandante ou 
determinado pelo tribunal de a rbitragem:  
  
435 
 (a) Não inclui indemnizações punitivas, juros ou perdas hipotéticas de lucros ou oportunidades de 
negócio;  
(b) É reduzido por aplicação de uma dedução de quaisquer reembolsos prévios de direitos, 
indemnizações por danos ou outras formas de compensação já recebidas pelos operadores ou a 
Parte em causa; e  
(c) Não inclui a contribuição para a anulação ou redução por ato ou omissão deliberado ou 
negligente da Parte em causa ou de qualquer pessoa ou entidade que seja objeto de medidas de 
recurso em conformidade com a suspensão de obrigações pretendida.   
Artigo  INST.34 -D:  Condições para as medidas de reequilíbrio, corretivas, compensatórias e de 
salvaguarda  
Se uma Parte tomar uma medida ao abrigo da rubrica um [Comércio], título XI [Condições de 
concorrência equ itativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável], 
capítulo três [Controlo das subvenções], artigo  3.12 [Medidas corretivas], ou capítulo nove 
[Disposições institucionais], artigo  9.4 [Reequilíbrio], da rubrica três [Transporte s rodoviários], artigo 
ROAD.11 [Medidas corretivas], da parte dois, rubrica cinco, artigo FISH.9 [Medidas de compensação 
em caso de retirada ou redução do acesso] ou artigo FISH.14 [Medidas corretivas e resolução de 
litígios], ou da parte seis, título III,  artigo INST.36 [Salvaguardas], essa medida só deve ser aplicada às 
disposições abrangidas, na aceção do artigo INST.10 [Âmbito de aplicação] e deve cumprir, com as 
devidas adaptações, as condições estabelecidas no artigo INST.24 [Medidas corretivas tempor árias], 
n.º 3.      
 
TÍTULO II: BASE DA C OOPERAÇÃO  
Artigo  COMPROV.4: Democracia, Estado de direito e direitos humanos   
1. As Partes continuam a defender os valores e princípios comuns da democracia, do Estado de 
direito e do respeito pelos direitos humanos, que alicerçam as suas políticas nacionais e 
internacionais. Nesse contexto, as Partes reiteram o seu respeito pela Decla ração Universal dos 
Direitos Humanos e pelos tratados internacionais em matéria de direitos humanos de que são 
partes.  
2. As Partes promovem os referidos valores e princípios comuns nas instâncias internacionais. 
Além disso, cooperam a sua ação com vista a promover esses valores e princípios, nomeadamente 
com ou em países terceiros.  
Artigo  COMPROV.5: Luta contra as alterações climáticas   
1. As Partes consideram que as alterações climáticas representam uma ameaça existencial para 
a humanidade e reiteram o s eu empenho no reforço da resposta global a esta ameaça. A luta contra 
as alterações climáticas antropogénicas, tal como concebida no âmbito da Convenção -Quadro das 
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e, em especial, no Acordo de Paris, adota do 
pela Convenção -Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas na sua vigésima primeira 
sessão («Acordo de Paris»), inspira as políticas internas e externas da União e do Reino Unido. Por 
conseguinte, cada Parte deve respeitar o Acordo de Paris e o  processo estabelecido pela CQNUAC e 
abster -se de qualquer ato ou missão suscetível de contrariar concretamente os objetivos e 
finalidades do Acordo de Paris.  
  
436 
 2. As Partes promovem a luta contra as alterações climáticas nas instâncias internacionais, 
nomea damente por meio da colaboração com outros países e regiões com vista a aumentar o seu 
nível de ambição em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.  
Artigo  COMPROV.6: Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça  
1. As Partes  consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos 
vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves 
ameaças à estabilidade e à segurança internacionais.  Por conseguinte, as Par tes acordam em 
cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos 
vetores mediante a plena observância e a aplicação, a nível nacional, das obrigações que lhes 
incumbem por força dos tratados e acordos intern acionais de desarmamento e de não proliferação, 
bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.  
2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de 
armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante :  
(a) A adoção de medidas para, conforme o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros 
instrumentos internacionais pertinentes e assegurar a sua plena aplicação; e  
(b) O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que abra nja 
as exportações e o trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização 
final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de 
sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.  
3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.  
Artigo  COMPROV.7: Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais   
1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeira s e 
de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, gestão 
deficiente, arsenais com condições de segurança insuficientes e a sua disseminação incontrolada 
continuam a constituir uma séria ameaça para a paz e a seguranç a internacionais.  
2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as respetivas obrigações em matéria 
de luta contra o comércio ilícito de ALPC e suas munições por força dos acordos internacionais e das 
resoluções do Conselho de Segurança das Naçõe s Unidas existentes, bem como os respetivos 
compromissos assumidos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste 
domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito 
de Armas Ligeiras e de Peque no Calibre em todos os seus Aspetos.  
3. As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo das 
transferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes. 
As Partes reconhecem a importância de a plicar os referidos controlos de forma responsável, como 
contributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a redução 
do sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais.  
4. As Partes co mprometem -se, a este respeito, a executar integralmente o Tratado sobre o 
Comércio de Armas e a cooperar entre si no contexto desse tratado, inclusivamente por via da 
promoção da universalização e da plena aplicação do tratado por todos os Estados membros da 
ONU.  
  
437 
 5. Assim sendo, as Partes comprometem -se a cooperar a nível dos esforços desenvolvidos para 
regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e 
para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas .  
6. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.  
Artigo  COMPROV.8: Crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional   
1. As Partes reafirmam que os crimes de maior gravidade que afetam o conjunto da 
comunidade i nternacional não podem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser 
assegurada por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional, 
inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar p lenamente a 
universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos 
instrumentos conexos.  
2. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.  
Artigo  COMPROV.9: Luta contra o terrorismo  
1. As Partes co operam a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o 
terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, em conformidade com o direito internacional, 
incluindo, se for caso disso, os acordos internacionais em matéria de luta contr a o terrorismo, o 
direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, assim 
como em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.  
2. As Partes comprometem -se a intensificar a cooperação em matéria de luta contra o 
terrorismo, incluindo a prevenção e a luta contra o extremismo violento e o financiamento do 
terrorismo, a fim de promover os seus interesses comuns em matéria de segurança, tendo em conta 
a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terro rismo e as resoluções pertinentes do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem prejuízo da cooperação das autoridades policiais e 
judiciárias em matéria penal e do intercâmbio de informações.  
3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias. Este diálogo 
terá por objetivo, nomeadamente, promover e facilitar:  
(a) A partilha de avaliações da ameaça terrorista;  
(b) O intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados em matéria de luta contra 
o terrorismo;  
(c) A cooperação oper acional e o intercâmbio de informações; e  
(d) Intercâmbios sobre a cooperação no quadro das organizações multilaterais.  
Artigo  COMPROV.10: Proteção dos dados pessoais  
1. As Partes afirmam o compromisso de assegurar um elevado nível de proteção dos dados 
pess oais. As Partes esforçar -se-ão por colaborar na promoção de normas internacionais elevadas.  
2. As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à proteção dos dados pessoais 
e da privacidade e que a existência de normas exigentes nesta matéria contribuem para a confiança 
na economia digital e para o desenvolvimento do comércio, além de con stituírem um fator essencial 
  
438 
 da cooperação em matéria de aplicação da lei. Para o efeito, as Partes comprometem -se a respeitar, 
cada uma no âmbito das respetivas disposições legislativas e regulamentares, os compromissos 
assumidos no presente Acordo em rel ação a esse direito.  
3. As Partes cooperam a nível bilateral e multilateral, respeitando as respetivas disposições 
legislativas e regulamentares. Essa cooperação pode incluir, conforme adequado, o diálogo, o 
intercâmbio de conhecimentos especializados e a cooperação em matéria de execução das leis no 
que respeita à proteção dos dados pessoais.  
4. Sempre que o presente Acordo ou qualquer acordo complementar preveja a transferência 
de dados pessoais, essa transferência deve ser efetuada em conformidade com a  legislação da Parte 
que procede à transferência em matéria de transferências internacionais. Para maior clareza, o 
presente número não prejudica a aplicação de quaisquer disposições específicas do presente Acordo 
relativas à transferência de dados pessoai s, nomeadamente o artigo DIGIT.7 [Proteção dos dados 
pessoais e da privacidade] e o artigo LAWGEN.4 [Proteção dos dados pessoais], nem o título I da 
parte seis [Resolução de litígios]. Sempre que necessário, cada Parte envidará todos os esforços, 
respeitan do as suas regras em matéria de transferências internacionais de dados pessoais, para 
estabelecer as garantias necessárias à transferência de dados pessoais, tendo em conta eventuais 
recomendações do Conselho de Parceria no âmbito do artigo INST.1 [Conselh o de Parceria], n.º 4.  
Artigo  COMPROV.11: Cooperação mundial em questões de interesse económico, ambiental e social 
partilhado  
1. As partes reconhecem a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de 
comum interesse económico, ambiental e social. Sempre que seja no seu interesse mútuo, 
promovem soluções multilaterais para problemas comuns.  
2. Embora preservando a sua autonomia decisória, e sem prejuízo de outras disposições do 
presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, as Partes esforçam -se por cooperar em 
questões globais atuais e emergentes de interesse comum, tais como a paz e a segurança, as 
alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a poluição transnacional, a proteção do 
ambiente, a digitalização, a saúde pública e a defesa do consumidor, a fiscalidade, a estabilidade 
financeira e o comércio e investimento livres e equitativos. Para o efeito, as Partes esforçam -se por 
manter um diálogo constante e eficaz  e coordenar as suas posições nas organizações e instâncias 
multilaterais em que participam, como as Nações Unidas, o Grupo dos Sete (G7) e o Grupo dos Vinte 
(G20), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o Fundo Monetário 
Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio.  
Artigo  COMPROV.12: Elementos essenciais   
O artigo COMPROV.4[Democracia, Estado de direito e direitos humanos], n.º  1, o artigo  COMPROV.5 
[Luta contra as alterações climáticas], n.º  1, e o artigo  COMPROV.6 [Luta contra a proliferação de 
armas de destruição maciça ], n.º  1, constituem elementos essenciais da parceria estabelecida pelo 
presente Acordo e acordos complementares.  
TÍTULO III: CUMPRIME NTO DAS OBRIGAÇÕES E  MEDIDAS DE SALVAGUA RDA  
Artigo  INST.35: Cumprimento de obrigações descritas como elementos essenciais   
1. Se considerar que a outra Parte é responsável por um incumprimento grave e substancial de 
uma das obrigações descritas como elementos essenciais no artigo COMPROV.12 [Elementos 
essenciais], uma das Partes pode decidir cessar ou suspender a aplicação d o presente Acordo ou de 
qualquer acordo complementar, no todo ou em parte.  
  
439 
 2. Antes de o fazer, a Parte que invoca a aplicação do presente artigo solicita que o Conselho 
de Parceria se reúna imediatamente, a fim de encontrar uma solução oportuna e mutuamen te 
aceitável. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente aceitável no prazo de 30  dias a 
contar da data do pedido ao Conselho de Parceria, a Parte pode tomar as medidas a que se refere 
n.º 1. 
3. As medidas adequadas a que se refere o n.º  1 devem resp eitar plenamente o direito 
internacional e devem ser proporcionadas. Deve ser dada prioridade às medidas que causem menor 
perturbação ao funcionamento do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.  
4. As Partes consideram que, para que uma situação constitua um incumprimento grave e 
substancial de qualquer das obrigações descritas como elementos essenciais no artigo COMPROV.12 
[Elementos essenciais], a sua gravidade e natureza devem revestir -se de caráter excecional 
suscetível de ameaçar a paz e a se gurança ou de ter repercussões internacionais. Para maior clareza, 
um ato ou omissão que frustre substancialmente o objeto e a finalidade do Acordo de Paris deve ser 
sempre considerado um incumprimento grave e substancial para efeitos do presente artigo.  
Artigo  INST.36: Medidas de salvaguarda  
1.            Caso surjam dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou 
regional, incluindo no respeitante às atividades de pesca e comunidades delas dependentes, 
suscetíveis de assumirem um caráter persistente, a Parte em causa pode tomar unilateralmente 
medidas adequadas de salvaguarda.  Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere 
ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Deve ser concedida 
prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.  
2.            A Parte em causa deve notificar sem demora a outra Parte por meio do Conselho de 
Parceria, fornecendo todas as informações pertinentes. As Partes devem iniciar imedia tamente as 
consultas no âmbito do Conselho de Parceria para encontrar uma solução mutuamente aceitável.  
3.            A Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a 
contar da data da notificação a que se refere n.º  2, a menos que o processo de consulta nos termos 
do n.º  2 tenha sido concluído, em conjunto, antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias 
excecionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte em causa 
pode aplicar imediat amente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para sanar a 
situação.  
A Parte em causa deve notificar sem demora o Conselho de Parceria das medidas adotadas, 
fornecendo todas as informações pertinentes.  
4.            Se uma medida de salvaguarda tomada pela Parte interessada criar um desequilíbrio entre 
os direitos e obrigações previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar, a 
outra Parte pode tomar medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse 
dese quilíbrio. Deve ser concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do 
presente Acordo. O disposto nos n.os 2 a 4 aplica -se, com as devidas adaptações, a tais medidas de 
reequilíbrio.  
5.            Cada Parte pode dar início, sem necessidade de realizar previamente consultas nos termos 
do artigo INST.13 [Consultas], ao procedimento de arbitragem a que se refere o artigo INST.14 
[Procedimento de arbitragem] para contestar a medida tomada pela outra Parte em aplicação dos 
n.os 1 a 5 do presente artigo.  
  
440 
 6.            As medidas de salvaguarda a que se refere o n.º  1 e as medidas de reequilíbrio a que se 
refere o n.º  5 podem também ser tomadas em relação a um acordo complementar, salvo disposição 
em contrário nele prevista.  
  
  
441 
 PARTE SETE : DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo  FINPROV.1: Âmbito territorial  
1. O presente Acordo aplica -se: 
(a) Nos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómic a são 
aplicáveis, e nas condições previstas nesses Tratados; e  
(b) No território do Reino Unido.  
2.  O presente Acordo aplica -se igualmente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey e à 
Ilha de Man, na aceção da rubrica cinco [Pescas] e do artigo OTH.9 [ Aplicação geográfica] da rubrica 
seis [Outras disposições] da parte dois do presente Acordo.  
3.  O presente Acordo não é aplicável a Gibraltar nem produz efeitos nesse território.  
4. O presente acordo não se aplica aos territórios ultramarinos que mantenha m relações 
especiais com o Reino Unido: Anguila; Bermudas; Território Antártico Britânico; Território Britânico 
do Oceano Índico; Ilhas Virgens Britânicas; Ilhas Caimão; Ilhas Falkland; Monserrate; Ilhas Pitcairn, 
Henderson, Ducie e Oeno; Santa Helena, Asc ensão e Tristão da Cunha; Ilhas Geórgia do Sul e 
Sandwich do Sul; Ilhas Turcas e Caicos.  
Artigo  FINPROV.2: Relações com outros acordos  
O presente Acordo e qualquer acordo complementar são aplicáveis sem prejuízo de qualquer acordo 
bilateral anterior entre  o Reino Unido, por um lado, e a União e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por outro. As Partes reiteram as suas obrigações de aplicar qualquer acordo dessa 
natureza.  
Artigo  FINPROV.3: Reexame  
As Partes examinam em conjunto a aplicação do presente  Acordo e de acordos complementares e 
quaisquer questões com ela relacionadas cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo e, 
posteriormente, de cinco em cinco anos.  
Artigo  FINPROV.6: Informações classificadas e informações sensíveis não classifi cadas  
Nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar deve ser 
interpretada no sentido de exigir que as Partes disponibilizem informações classificadas.  
As informações ou material classificados fornecidos pelas Partes ou trocados entre as Partes no 
âmbito do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar são tratados e protegidos em 
conformidade com o Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção 
de informações classificadas e qualquer convénio de e xecução celebrado ao abrigo do mesmo.  
As Partes acordam nas instruções de tratamento destinadas a assegurar a proteção das informações 
sensíveis não classificadas trocadas entre elas.   
  
442 
 Artigo  FINPROV.7: Partes integrantes do presente Acordo  
1. Os protocolos, anexos, apêndices e notas de rodapé do presente Acordo fazem dele parte 
integrante.  
2. Cada um dos anexos do presente Acordo, incluindo os respetivos apêndices, faz parte 
integrante da secção, capítulo, título, rubrica ou protocolo que remete p ara esse anexo ou para o 
qual é feita referência nesse anexo. Para maior clareza:  
 
(a) O anexo INST -X [REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS] faz 
parte integrante do título III [Disposições Institucionais] da parte um;  
(b) Os anexos ORIG -1 [NOT AS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR 
PRODUTO], ORIG -2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO], ORIG -2A [CONTINGENTES 
DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO DO ANEXO 
ORIG -2], ORIG -2B [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍF ICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS PARA OS 
ACUMULADORES E OS VEÍCULOS ELÉTRICOS], ORIG -3 [DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR], ORIG -4 
[TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM], ORIG -5 [DECLARAÇÃO CONJUNTA EM RELAÇÃO AO 
PRINCIPADO DE ANDORRA] e ORIG -6 [DECLARAÇÃO CONJUNTA EM RELAÇÃ O À REPÚBLICA DE 
SÃO MARINHO] [Regras de origem] fazem parte integrante do título I da rubrica um da parte 
dois;  
(c) O anexo SPS -1 [CRITÉRIO REFERIDO NO ARTIGO SPS.19, ALÍNEA d)] faz parte integrante do 
capítulo  III [Medidas sanitárias e fitossanitárias] do tí tulo I da rubrica um da parte dois;  
(d) O anexo TBT -XX [CONVÉNIO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR 
DE INFORMAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E RESPETIVAS 
MEDIDAS PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS], o anexo TBT -ZZ [CONVÉNIO REFERIDO NO 
ARTIGO TBT.9, N.º 5, COM VISTA AO INTERCÂMBIO REGULAMENTAR DE INFORMAÇÕES NO QUE 
RESPEITA A MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO 
CONFORMES, COM EXCEÇÃO DAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO TBT.9, N.º 4)], o anexo TBT -1 
[VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS], o anexo TBT -2 
[MEDICAMENTOS], o anexo TBT -3 [PRODUTOS QUÍMICOS], o anexo TBT -4 [PRODUTOS 
BIOLÓGICOS] e o anexo TBT -5 [COMÉRCIO DE VINHOS] fazem parte integrante do capítulo IV 
[Obstáculos técnicos ao comé rcio] do título I da rubrica um da parte dois;  
(e) O anexo CUSTMS -1 [OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS] faz parte integrante do 
capítulo  V [Alfândegas e facilitação do comércio] do título I da parte dois;  
(f) Os anexos SERVIN -1 [MEDIDAS EXISTENTES], SERVIN -2 [MEDIDAS FUTURAS], SERVIN -3 
[VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, TRABALHADORES 
TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS 
PROFISSIONAIS], SERVIN -4 [PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS 
INDEPENDENTES], SERVIN -5 [CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES] e SERVIN -6 [ORIENTAÇÕES 
RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES 
PROFISSIONAIS] fazem parte integrante do título II [Serviços e investimento] da rubrica um da 
parte do is; 
(g) O anexo PPROC -1 [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] faz parte integrante do título VI [Contratação 
pública] da rubrica um da parte dois;  
  
443 
 (h) Os anexos ENER -1 [LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS -
PRIMAS], ENER -2 [SUBVENÇÕES NOS DOMÍNIOS DA ENERGIA E DO AMBIENTE], ENER -3 [NÃO 
APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E SEPARAÇÃO DA PROPRIEDADE DAS INFRAESTRUTURAS] 
e ENER -4 [ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO DO 
MERCADO PARA O DIA SEGUINTE] faz parte integrante do título VIII [ Energia] da rubrica um da 
parte dois;  
(i) O anexo ENER -2 [SUBVENÇÕES NOS DOMÍNIOS DA ENERGIA E DO AMBIENTE] faz parte 
integrante do título XI [LPFOFCSD] da rubrica um da parte dois;  
(j) O anexo AVSAF -1 [CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL] e 
qualquer anexo adotado em conformidade com o artigo AVSAF.12 [Adoção e alterações dos 
anexos do presente título] faz parte integrante do título II [Segurança da aviação] da rubrica dois 
da parte dois;  
(k) O anexo ROAD -1 [TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS]  faz parte integrante do título I 
[Transporte rodoviário de mercadorias] da rubrica três da parte dois;  
(l) Os anexos ROAD -2 [MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E 
REGULAR ESPECIALIZADO], ROAD -3 [MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO 
INTERNACIONAL REGULAR E REGULAR ESPECIALIZADO] e ROAD -4 [MODELO DE FOLHA DE 
ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS] fazem parte integrante do título II [Transporte 
rodoviário de passageiros] da rubrica três da parte dois;  
(m) [Os anexos FISH.1, FISH.2, FISH.3e FISH .4 [PROTOCOLO RELATIVO AO ACESSO ÀS ÁGUAS]   fazem 
parte integrante da rubrica cinco [Pescas] da parte dois];   
(n) O anexo LAW -1 [INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS 
AO REGISTO DE VEÍCULOS] faz parte integrante do título II [Inter câmbio de dados de ADN, 
impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] da parte três;  
(o) O anexo LAW -2 [DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS] faz parte 
integrante do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos d e identificação dos 
passageiros] da parte III;  
(p) O anexo LAW -3 [FORMAS DE CRIMINALIDADE DA COMPETÊNCIA DA EUROPOL] faz parte 
integrante do Título V [Cooperação com a Europol] da parte III;  
(q) O anexo LAW -4 [FORMAS DE CRIMINALIDADE GRAVE PARA QUE A EUROJUST TEM 
COMPETÊNCIA] faz parte integrante do Título VI [Cooperação com a Eurojust] da parte III;  
(r) O anexo LAW -5 [MANDADO DE DETENÇÃO] faz parte integrante do título VII [Entrega] da parte 
três;  
(s) O anexo LAW -6 [INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS – 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PROCESSUAIS] faz parte integrante da parte três, título IX 
[Intercâmbio de informações sobre registos criminais]  
(t) O anexo LAW -7 [DEFINIÇÃO DE TERRORISMO] faz parte integrante do título III [Transferência e 
tratamento dos dados dos re gistos de identificação dos passageiros], do título VII [Entrega] e do 
título XI [Congelamento e confisco] da parte III;  
(u) O anexo LAW -8 [CONGELAMENTO E CONFISCO] faz parte integrante do título XI [Congelamento 
e confisco] da parte três;  
  
444 
 (v) O anexo UNPRO -1 [EXE CUÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS [artigo UNPRO.2.1.11]] faz parte 
integrante da secção 2 [Regras de financiamento da participação em programas e atividades da 
União] do capítulo  I da parte cinco [Participação em programas da União, boa gestão financeira 
e disposições financeiras];  
(w) O anexo INST -X [REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS] e o anexo INST -X 
[CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS] fazem parte integrante do título I [Resolução de litígios] 
da parte seis;  
(x) o ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO  ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A 
FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS faz parte 
integrante do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à  luta contra a fraude no domínio 
do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de 
créditos respeitantes a impostos e direitos;  
(y) Os anexos SSC -1 [DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE 
APLICA], SS C-2 [RESTRIÇÕES DOS DIREITOS ÀS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS MEMBROS DA 
FAMÍLIA DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO], SSC -3 [DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO 
AOS TITULARES DE PENSÕES QUE REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE], SSC -4 [CASOS EM 
QUE O CÁLCULO PROPORCION AL É DISPENSADO OU NÃO É APLICÁVEL], SSC -5 [PRESTAÇÕES E 
ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO  SSC.49 [Cumulação de prestações da 
mesma natureza]], SSC -6 [DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS -MEMBROS E DO REINO UNIDO], SSC -7 [PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO] e SSC -8 
[DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11 [TRABALHADORES 
DESTACADOS]] e respetivos apêndices fazem parte integrante do Protocolo relativo à 
coordenação da segurança social.  
Artigo  FINPROV.8: Denún cia 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via 
diplomática. O presente Acordo e qualquer acordo complementar deixa de vigorar no primeiro dia 
do décimo segundo mês a contar da data da notificação.  
Artigo  FINP ROV.9: Textos que fazem fé  
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, 
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, 
irlandesa, italiana, letã, lituana, ma ltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Todas as 
versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processo de revisão jurídica final até 30 de abril 
de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão jurídica final da versão ing lesa do 
Acordo deve estar concluído o mais tardar no dia referido no artigo FINPROV.11 (1) [Entrada em 
vigor e aplicação provisória], se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.  
As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem ab 
initio  as versões assinadas do Acordo e são redigidas como autênticas e definitivas por troca de 
notas diplomáticas entre as Partes.  
Artigo  FINPROV.10: Futuras adesões à União  
1.  A União notifica o Reino Unido relativamente a  qualquer  novo pedido de adesão de um país 
terceiro à União .   
  
445 
 2.  Durante as negociações entre a União e um país terceiro  relativas à adesão desse país 
terceiro à União86, a União envida esforços no sentido de:  
a) Facultar, a pedido do Reino Unido e na med ida do possível, todas as informações sobre qualquer 
matéria abrangida pelo presente Acordo ou qualquer acordo complementar; e  
b) Tomar em consideração quaisquer preocupações manifestadas pelo Reino Unido.  
3.  O Conselho de Parceria deve examinar as eventu ais repercussões da adesão de um país 
terceiro à União Europeia no presente Acordo e em qualquer acordo complementar com suficiente 
antecedência em relação à data dessa adesão.  
4.  Na medida do necessário, antes da entrada em vigor do acordo de adesão de u m país 
terceiro à União Europeia, a União Europeia e o Reino Unido devem:  
a) Alterar o presente Acordo ou qualquer acordo complementar;  
b) Por decisão do Conselho de Parceria, proceder a outros ajustamentos ou tomar as disposições 
transitórias necessárias relativamente ao presente Acordo ou a qualquer acordo complementar.  
c) Decidir, no âmbito do Conselho de Parceria, se deverão : 
i) aplicar o artigo VSTV.1 [Vistos para estadas de curta duração] aos nacionais desse país 
terceiro; ou  
ii) estabelecer disposições transitórias no que respeita ao artigo VSTV.1 [Vistos para estadas 
de curta duração] em relação a esse país terceiro e aos seus nacionais a partir do momento 
em que adira à União.  
5.  Na ausência de uma decisão nos termos do n.º  4, alínea c), s ubalíneas i) ou ii), até à entrada 
em vigor do acordo sobre a adesão do país terceiro em causa à União, o artigo VSTV.1 [Vistos para 
estadas de curta duração] não é aplicável aos nacionais desse país terceiro.   
6.  Caso o Conselho de Parceria estabeleça d isposições transitórias como referido no n.º  4, 
alínea c), subalínea ii), deve especificar a sua duração. O Conselho de Parceria pode prorrogar a 
duração dessas disposições transitórias.  
7.  Antes do termo do período de vigência das disposições transitóri as a que se refere o n.º  4, 
alínea c), subalínea ii), o Conselho de Parceria decide se deve ou não aplicar o artigo VSTV.1 [Vistos 
para estadas de curta duração] aos nacionais desse país terceiro a partir do termo das disposições 
transitórias. Na ausência de tal decisão, o artigo VSTV.1 [Vistos para estadas de curta duração] não é 
aplicável aos nacionais desse país terceiro a partir do termo das disposições transitórias.  
8.  O n.º  4, alínea c), e os n.os 5 a 7 não prejudicam as prerrogativas da União no âmbito da sua 
legislação interna.  
                                                            
86 Para maior grau de certeza, os n.os 2 a 9 aplica m-se às negociações de adesão à União entre a União e um 
país terceiro que tenham lugar após a entrada em vigor do presente Acordo, mesmo nos casos em que o 
pedido de adesão tenha sido apresentado antes da entrada em vigor do presente Acordo.  
  
446 
 9.      Para maior clareza, e sem prejuízo do n.º 4, alínea c), e dos n.os 5 a 7, o presente Acordo é 
aplicável a um novo Estado -Membro da União a partir da data de adesão  desse novo Estado -
Membro à União.   
Artigo FINPROV.10A: Disposição transitória relativa à transmissão de dados pessoais para o Reino 
Unido  
1. Durante o período especificado, a transmissão de dados pessoais da União para o Reino 
Unido não é considerada uma transferência para um país terceiro ao abrigo do direito da União, 
desde que a legislação do Reino Unido à data de 31 de dezembro de 2020, tal como conservada e 
incorporada no direito do Reino Unido pela Lei (de Saída) da União Europeia de 2018 e alterada pela 
regulamentação sobre a proteção de dados, a privacidade e as comunicações eletrónicas 
(alterações, etc.) (Saída da UE), de 201987 (o «regime de proteção de dados aplicável»), seja aplicável 
e desde que o Reino Unido não exerça os poderes designados sem  o acordo da União no âmbito do 
Conselho de Parceria.  
2. Sob reserva dos n.os 3 a 11, o n.º  1 é igualmente aplicável às transferências de dados 
pessoais da Islândia, do Principado do Listenstaine e do Reino da Noruega para o Reino Unido 
durante o período e specificado que tenham lugar no quadro do direito da União, tal como aplicado 
nesses Estados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, celebrado no Porto em 2 de maio 
de 1992, enquanto o n.º  1 for aplicável às transferências de dados pessoais da União para o Reino 
Unido, desde que esses Estados notifiquem por escrito ambas as Partes da sua aceitação expressa da 
aplicação da presente disposição.  
3. No presente artigo, entende -se por «poderes designados» os poderes para:  
(a) Adotar regulamentação nos termos das secções 17A, 17C e 74A da Lei de Proteção de Dados do 
Reino Unido, de 2018;  
(b) Emitir um novo documento especificando cláusulas -tipo de proteção de dados nos termos da 
secção 119A da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido, de 2018;  
(c) Aprovar um novo proje to de código de conduta nos termos do artigo  40.º, n.º  5, do RGPD do 
Reino Unido, distinto de um código de conduta que não possa ser invocado para proporcionar 
garantias adequadas para as transferências de dados pessoais para um país terceiro nos termos 
do artigo  46.º, n.º  2, alínea  e), do RGPD do Reino Unido;  
(d) Aprovar novos procedimentos de certificação nos termos do artigo  42.º, n.º  5, do RGPD do Reino 
Unido, distintos dos mecanismos de certificação que não possam ser invocados para 
proporcionar garantias adequadas para as transferências de dados pessoais para um país 
terceiro nos termos do artigo  46.º, n.º  2, alínea  f), do RGPD do Reino Unido;  
(e) Aprovar novas regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo  47.º do RGPD do 
Reino Unido;  
(f) Autoriz ar as novas cláusulas contratuais a que se refere o artigo  46.º, n.º  3, alínea  a), do RGPD 
do Reino Unido; ou  
(g) Autorizar os novos acordos administrativos a que se refere o artigo  46.º, n.º  3, alínea  b), do 
RGPD do Reino Unido.  
                                                            
87 Com a redaç ão que lhe foi dada pela regulamentação sobre a proteção de dados, a privacidade e as 
comunicações eletrónicas (alterações, etc.) (Saída da UE) de 2020.  
  
447 
 4. O «período especificado» tem início na data de entrada em vigor do presente Acordo e, sob 
reserva do disposto no n.º  5, termina:  
(a) Na data em que as decisões de adequação relativas ao Reino Unido forem adotadas pela 
Comissão Europeia nos termos do artigo  36.º, n.º  3, da Diretiva (UE ) 2016/680 e do artigo  45.º, 
n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, ou  
(b) Quatro meses após o início do período especificado, que será prorrogado por dois meses salvo 
objeção de uma das Partes;  
consoante o que ocorra primeiro.  
5. Sob reserva do disposto nos n.os 6 e 7, se, durante o período especificado, o Reino Unido 
alterar o regime de proteção de dados aplicável ou exercer os poderes designados sem o acordo da 
União no âmbito do Conselho de Parceria, o prazo especificado termina na data em que esses 
poderes sejam exercidos ou em que a alteração entre em vigor.  
6. As referências ao exercício dos poderes designados nos n.os 1 e 5 não incluem esse exercício 
quando o respetivo efeito se limitar ao alinhamento com a legislação pertinente da União em 
matéria de pro teção de dados.  
7. Tudo o que de outro modo constituiria uma alteração do regime de proteção de dados 
aplicável mas que seja:  
(a) Levado a cabo com o acordo da União no âmbito do Conselho de Parceria; ou  
(b) Limitado ao alinhamento com a legislação pertinente da U nião em matéria de proteção de 
dados;  
não deve ser tratado como uma alteração do regime de proteção de dados aplicável para efeitos do 
n.º 5, devendo antes ser tratado como parte do regime de proteção de dados aplicável para efeitos 
do n.º  1. 
8. Para efeit os dos n.os 1, 5 e 7, entende -se por «acordo da União no âmbito do Conselho de 
Parceria»:  
(a) Uma decisão do Conselho de Parceria tal como descrita no n.º  11; ou  
(b) Um acordo presumido, tal como descrito no ponto 10.  
9.   Caso o Reino Unido notifique a União de que tenciona exercer os poderes designados ou se 
alterar o regime de proteção de dados aplicável, qualquer das Partes pode solicitar, no prazo de 
cinco dias úteis, uma reunião do Conselho de Parceria, que deve ter lugar no prazo de duas semanas 
a contar do  pedido.  
10. Se essa reunião não for solicitada, considera -se que a União deu o seu acordo a esse 
exercício ou alteração durante o período especificado.  
11.  Se tal reunião for solicitada, o Conselho de Parceria analisa na mesma o exercício dos 
poderes ou a alteração propostos e pode adotar uma decisão declarando que concorda com esse 
exercício ou alteração durante o período especificado.  
12. O Reino Unido deve, na medida do razoavelmente possível, notificar a União quando, 
durante o período especificado, c elebrar um novo instrumento que possa ser invocado para 
transferir dados pessoais para um país terceiro nos termos do artigo  46.º, n.º  2, alínea a), do RGPD 
  
448 
 do Reino Unido ou da secção 75, n.º 1, alínea a), da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 
2018 durante o período especificado. Na sequência de uma notificação do Reino Unido nos termos 
do presente número, a União pode solicitar uma reunião do Conselho de Parceria para debater o 
instrumento pertinente.  
13. O título  I [Resolução de litígios] da part e seis não se aplica aos litígios relativos à 
interpretação e aplicação do presente artigo.  
 
Artigo  FINPROV.11: Entrada em vigor e aplicação provisória  
1.  O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada 
Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos 
tendentes à vinculação do seu consentimento.  
 
2. As Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de janeiro de 
2021, desde que, antes dessa data , se tenham notificado mutuamente da conclusão dos respetivos 
requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação provisória 
cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:  
 
(a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou  
(b) O dia a que se refere o n.º  1.  
3.  A partir da data em que o presente Acordo comece a ser aplicado a título provisório, as 
Partes devem entender as referências no presente Acordo à «data de entrada em vigor do presente 
Acordo» ou à «entrada em vigor do presente Acordo» como referências à data a partir da qual o 
presente Acordo é aplicado a título provisório.  
 
  
 
 Съставено  в Брюксел  и Лондон  на тридесети  декември  две хиляди  и двадесета  година . 
 
Hecho en Bruselas y Londres, el treinta de diciembre de dos mil veinte. 
 
V Bruselu a v Londýn ě dne třicátého  prosince dva tisíce dvacet. 
 Udfærdiget i Bruxelles og London, den tredivte  december to tusind og tyve. 
 Geschehen zu Brüssel und London am dreißigsten Dezember zweitausendzwanzig.  Kahe tuhande kahekümnenda aasta detsembrikuu kolmeküm nendal päeval Brüsselis ja Londonis. 
 Έγινε  στις Βρυξέλλες  και στο Λονδίνο , στις τριάντα  Δεκεμβρίου  δύο χιλιάδες  είκοσι . 
 Done at Brussels and London on the thirtieth day of  December in the year two thousand and twenty. 
 Fait à Bruxelles et à Londres, le  trente décembre deux mille vingt. 
 Arna dhéanamh sa Bhruiséil agus i Londain, an tríochadú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle fiche. 
 Sastavljeno u Bruxellesu i Londonu tridesetog prosinca godine dvije tisu će dvadesete.  
 Fatto a Bruxelles e Londra, addì trenta dicembre duemilaventi. 
 Briselē un London ā, divi tūkstoši divdesmit ā gada  trīsdesmitaj ā decembrī.
 
 
Priimta du tūkstančiai dvidešimt ų metų gruodžio  trisdešimt ą dieną Briuselyje ir Londone. 
 Kelt Brüsszelben és Londonban, a kétezer-huszadik év  december havának harmincadik napján. 
 Magħmul fi Brussell u Londra, fit- tletin jum ta’  Diċembru  fis-sena elfejn u g ħoxrin.  
 Gedaan te Brussel en Londen, dertig dece mber tweeduizend twintig. 
 Sporządzono w Brukseli i Londynie dnia trzydziestego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego.  
 Feito em Bruxelas e em Londres, em trinta de dezembro de dois mil e vinte. 
 Întocmit la Bruxelles și la Londra  la treizeci decembrie două mii douăzeci. 
 V Bruseli a Londýne tridsiateho decembra dvetisícdvadsa ť. 
 V Bruslju in Londonu, tridesetega decembra dva tisoč dvajset.  
 Tehty Brysselissä ja Lontoossa kolmantenakymmenent enä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentä. 
 
Som skedde i Bryssel och i London den trettionde december år tjugohundratjugo. 
 
   
 
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453 
 Anexos  
ANEXO INST:  REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS  
Regra n.º 1  
Presidente  
1. A União e o Reino Unido notificam -se mutuamente do nome, do cargo e dos dados de 
contacto dos respetivos copresidentes. Considera -se que um copresidente tem a autorização de 
representar, respetivamente, a União ou o Reino Unido até à data em que a Parte interessada 
notifique a outra Parte da nomeação de um novo copresidente.  
2. As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por 
mútuo consentimento.  
3.  Um representan te pode substituir o copresidente numa dada reunião. O copresidente, ou o 
seu representante designado, deve notificar por escrito o outro copresidente e o secretariado do 
Conselho de Parceria da designação o mais rapidamente possível. As referências no pre sente 
regulamento interno aos copresidentes entendem -se como incluindo os representantes designados.  
Regra n.º 2  
Secretariado  
O secretariado do Conselho de Parceria (a seguir designado por «secretariado») é composto por um 
funcionário da União e por um fun cionário do Governo do Reino Unido. O Secretariado desempenha 
as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento interno.  
A União e o Reino Unido notificam -se mutuamente do nome, cargo e informações de contacto do 
funcionário que é o membro do Secretariado do Conselho de Parceria no respeitante à União e ao 
Reino Unido, respetivamente. Considera -se que este funcionário continua a atuar como membro do 
Secretariado da União ou do Reino Unido até à data em que a União ou o Reino Unido notificarem 
um novo membro.  
Regra n.º 3  
Reuniões  
1. As reuniões do Conselho de Parceria são convocadas pelo secretariado para um local e uma 
data acordados pelas Partes. Caso a União ou o Reino Unido tenha transmitido um pedido de 
reunião através do secretariado, o Con selho de Parceria deve procurar reunir -se no prazo de 30  dias 
a contar do pedido, ou num prazo mais curto nos casos previstos no presente Acordo.  
2. O Conselho de Parceria reúne -se alternadamente em Bruxelas e em Londres, salvo decisão 
em contrário dos copresidentes.  
3. Em derrogação do disposto no n.º 2 , os copresidentes podem acordar em que a reunião do 
Conselho de Parceria seja realizada por videoconferência ou por teleconferência.  
  
454 
 Regra n.º 4  
Participação em reuniões  
1. Com uma antecedência razoável  antes de cada reunião, a União e o Reino Unido informam -
se mutuamente, através do Secretariado, da composição prevista das respetivas delegações e 
indicam o nome e a função de cada membro da delegação.  
2. Se for caso disso, os copresidentes podem convidar  peritos (ou seja, funcionários não 
governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Conselho de Parceria, a fim de 
prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses 
temas específicos são debatid os. 
Regra n.º 5  
Documentos  
Os documentos escritos em que se baseiam as deliberações do Conselho de Parceria são numerados 
e distribuídos pelo secretariado à União e ao Reino Unido.  
Regra n.º 6  
Correspondência  
1. A União e o Reino Unido devem enviar ao secr etariado a correspondência endereçada ao 
Conselho de Parceria. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação 
escrita, inclusivamente por correio eletrónico.  
2.  O secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao Consel ho de Parceria 
seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º 5 .  
3. Toda a correspondência enviada ou endereçada diretamente aos copresidentes deve ser 
transmitida ao secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º  5.  
Regra n.º 7  
Ordem de trabalhos das reuniões  
1.  O secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada 
reunião.  O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos 
pertinentes, o mais tardar 10  dias antes da data da reunião.  
2.  A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos solicitados pela União ou pelo Reino Unido. 
Tais pedidos devem ser apresentados ao secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, 
o mais tardar 15  dias antes da data da reunião.  
3.  Os copresidentes decidem da ordem de trabalhos provisória o mais tardar 5  dias antes da 
data da reunião.  
  
455 
 4.  A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Parceria no início de cada reunião. A 
pedido d a União ou do Reino Unido, pode ser incluído, por consenso, na ordem de trabalhos, um 
ponto diferente dos incluídos na ordem de trabalhos provisória.  
5.    Os copresidentes podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos 
n.os 1 a 3, para ter em conta casos específicos.  
Regra n.º 8  
Atas  
1.  O funcionário que ocupa o cargo de membro do secretariado da Parte de acolhimento 
elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 15  dias a contar do final da reunião, salvo 
decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para  observações, ao 
membro do secretariado da outra Parte. Este pode apresentar as suas observações no prazo de 
7 dias a contar da data de receção do projeto de ata.  
2.  Em regra, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:  
(a) os documentos apresentados ao Conselho de Parceria;  
(b) as declarações que qualquer dos copresidentes peça para serem inscritas na ata; e  
(c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões 
aprovadas relativamente a ponto s específicos.  
3.  A ata inclui, em anexo, uma lista dos participantes que indica, para cada uma das 
delegações, os nomes e funções de todas as pessoas que participaram na reunião.  
4.  O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas  e a versão revista do 
projeto é aprovada pelos copresidentes no prazo de 28  dias a contar da data da reunião ou em 
qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Após aprovação, os membros do secretariado 
autenticam as duas versões da ata através de as sinatura. A União e o Reino Unido recebem, cada 
uma, uma dessas versões. Os copresidentes podem acordar em que a assinatura e o intercâmbio de 
cópias eletrónicas dão cumprimento a este requisito.  
Regra n.º 9  
Decisões e recomendações  
1.  No período que dec orre entre as reuniões, o Conselho de Parceria pode adotar decisões ou 
recomendações por procedimento escrito. O texto de um projeto de decisão ou de recomendação é 
apresentado por escrito por um copresidente ao outro copresidente na língua de trabalho do 
Conselho de Parceria. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela 
Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a 
outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendaçã o proposta é debatida e pode 
ser adotada na reunião seguinte do Conselho de Parceria. Os projetos de decisões ou 
recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são 
registados na ata da reunião seguinte do Conselho  de Parceria em conformidade com a regra n.º  8. 
2.  Sempre que o Conselho de Parceria adotar decisões ou recomendações, devem ser inseridas 
no título de tais atos os termos «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado 
  
456 
 deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua 
adoção.  
3.  As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria devem indicar a data em que começam a 
produzir efeitos.   
4.  As decisões e recomendações adotadas pelo Conselho de Parceria devem ser estabelecidas 
em dois exemplares nas línguas que fazem fé, assinadas pelos copresidentes e enviadas pelo 
Secretariado à União e ao Reino Unido imediatamente após assinatura. Os copresidentes podem 
acordar em que a assinatura e o intercâmbio de cópias e letrónicas dão cumprimento ao requisito de 
assinatura.  
Regra n.º 10  
Transparência  
1. Os copresidentes podem acordar em que o Conselho de Parceria se reúna em público.  
2. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e no respetivo jornal oficial ou em 
linha.  
3. Caso a União ou o Reino Unido apresentem ao Conselho de Parceria informações 
confidenciais ou protegidas contra a divulgação nos termos das suas disposições legislativas e 
regulamentares, a outra parte deve tratar essas informações como con fidenciais.  
4. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do 
Conselho de Parceria. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em 
conformidade com a regra n.º  8.º.  
5. A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4  deve ser efetuada em conformidade 
com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de ambas as Partes.  
Regra n.º 11  
Regime linguístico  
1.  As línguas oficiais do Conselho de Parceria são as línguas oficiais da União e do Reino Unido.  
2.  A língua de trabalho do Conselho de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário dos 
copresidentes, o Conselho de Parceria deve basear as suas deliberaçõ es na documentação 
preparada em inglês.  
3. O Conselho de Parceria adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo 
nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Conselho de Parceria, 
incluindo as respeitantes à  alteração do presente regulamento interno, são adotadas na língua de 
trabalho referida no n.º 2. 
Regra n.º 12  
Despesas  
1.  A União e o Reino Unido suportam as respetivas despesas decorrentes da participação nas 
reuniões do Conselho de Parceria.  
  
457 
 2.  As des pesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são 
suportadas pela Parte anfitriã da reunião.  
3.  As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho nas reuniões 
são suportadas pela parte que solicite a interpretação.  
3. Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) 
sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for necessário segundo a regra n.º  11, e suporta as 
despesas associadas a essas traduções.    
Regra n.º  13 
Comités  
1.  Sem prejuízo do disposto no n.º  2 da presente regra, as regras n.º 1 a 12 aplicam -se, com as 
necessárias adaptações, aos comités.  
2.  Os comités informam o Conselho de Parceria, com a devida antecedência, dos calendários 
das suas reuniões e  das ordens de trabalhos, assim como dos resultados e das conclusões de cada 
reunião.  
 
 
 
  
  
458 
 ANEXO ORIG -1:NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO  
Nota 1  
Princípios gerais  
1. O presente anexo estabelece as regras gerais para os requisitos aplicáveis do anexo  ORIG -2 
[Regras de origem específicas por produto], tal como previsto no artigo ORIG 3 [Requisitos gerais], 
n.º 1, al ínea c), do presente Acordo.  
2. Para efeitos do presente anexo e do anexo  ORIG -2 [Regras de origem específicas do 
produto], os requisitos para que um produto seja originário em conformidade com o artigo ORIG 3 
[Requisitos gerais], n.º  1, alínea c), do present e Acordo são uma alteração da classificação pautal, de 
um processo de produção, de um valor ou peso máximo de matérias não originárias, ou de qualquer 
outro requisito especificado no presente anexo e no anexo  ORIG -2 [Regras de origem específicas por 
produt o]. 
3. Numa regra de origem específica por produto, o peso refere -se ao peso líquido, isto é, o 
peso de uma matéria ou de um produto, não incluindo o peso da embalagem.  
4. O presente anexo e o anexo  ORIG -2 [Regras de origem específicas por produto] baseiam -se 
no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.  
Nota 2  
Estrutura da lista das regras de origem específicas por produto  
1. As notas das secções ou dos capítulos, se for o caso, devem ser interpretadas em conjugação 
com as regras de origem específicas por produto para a secção, o capítulo, a posição ou a subposição 
em causa.  
2. Cada regra de origem específica por produto estabele cida na coluna 2 do anexo  ORIG -2 
[Regras de origem específicas por produto] aplica -se ao produto correspondente indicado na coluna 
1 do anexo  ORIG -2 [Regras de origem específicas por produto].  
3. Se um produto estiver sujeito a regras de origem específicas po r produto alternativas, o 
produto é considerado originário de uma Parte se cumprir uma das alternativas.  
4. Se um produto estiver sujeito a uma regra de origem específica por produto que inclua 
vários requisitos, o produto é considerado originário de uma Part e apenas se cumprir todos os 
requisitos.  
5. Para efeitos do presente anexo e do anexo ORIG -2 [Regras de origem específicas por 
produto], aplicam -se as seguintes definições:  
(a) «Secção» refere -se a uma secção do Sistema Harmonizado;  
(b) «Capítulo» refere -se aos dois  primeiros algarismos do número de classificação pautal 
constante do Sistema Harmonizado;  
(c) «Posição» refere -se aos quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal 
constante do Sistema Harmonizado; e  
  
459 
 (d) «Subposição» refere -se aos seis primeiros al garismos do número de classificação pautal 
constante do Sistema Harmonizado.  
2. Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam -se as seguintes 
abreviaturas:  
«CC» refere -se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer capítul o, exceto o do 
produto; significa isto que qualquer matéria não originária utilizada na produção do produto tem de 
ser classificada num capítulo (nível de dois algarismos do Sistema Harmonizado) diferente do 
capítulo do produto (ou seja, mudança de capítul o). 
«CTH» refere -se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, exceto a do 
produto; significa isto que qualquer matéria não originária utilizada na produção do produto tem de 
ser classificada numa posição (nível de quatro algarism os do Sistema Harmonizado) diferente da 
posição do produto (ou seja, mudança de posição).  
«CTSH» refere -se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer subposição, exceto a 
do produto; significa isto que qualquer matéria não originária utili zada na produção do produto tem 
de ser classificada numa subposição (nível de seis algarismos do Sistema Harmonizado) diferente da 
subposição do produto (ou seja, mudança de subposição).  
Nota 3  
Aplicação das regras de origem específicas por produto  
1. O artig o ORIG.3 [Requisitos gerais], n.º 2, do presente Acordo, relativo aos produtos que 
adquiriram o caráter originário e são utilizados na produção de outros produtos aplica -se 
independentemente de o referido caráter ter sido adquirido na mesma unidade de prod ução numa 
Parte onde esses produtos são utilizados.  
2. Se uma regra de origem específica por produto excluir especificamente determinadas 
matérias não originárias ou estabelecer que o valor ou o peso de uma matéria não originária 
especificada não pode exceder  um limiar específico, estas condições não se aplicam às matérias não 
originárias classificadas noutra parte do Sistema Harmonizado.  
3. Exemplo 1: Quando a regra para bulldozers (subposição SH 8429.11) exigir:  «CTH exceto  a 
partir de matérias não originárias da posição 84.31 partes exclusivamente adequadas para máquinas 
das posições 84.25 a 84.30» , a utilização de matérias não originárias classificadas posições diferentes 
das posições 84.29 e 84.31 - tais como parafusos (po sição SH 73.18),  fios isolados e condutores 
elétricos (posição SH 85.44) e vários componentes eletrónicos (capítulo  85 do SH) — não é limitada.  
Exemplo 2: Quando a regra da posição 35.05 (dextrina e outros amidos e féculas modificados; colas 
à base de ami dos, etc.) exigir «CTH, exceto a partir de matérias não originárias da posição 11.08», a 
utilização de matérias não originárias classificadas em posições diferentes da posição 11.08 (amidos 
e féculas, inulina), tais como as matérias do capítulo  10 (cereais ), não é limitada.  
4. Se uma regra de origem específica por produto previr que um produto tem de ser fabricado 
a partir de uma determinada matéria, tal não impede a utilização de outras matérias que não podem 
satisfazer essa regra em virtude da sua própria na tureza.  
Nota 4  
  
460 
 Cálculo do valor máximo de matérias não originárias  
Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam -se as seguintes definições:  
(a) «Valor aduaneiro» refere -se ao valor definido em conformidade com o Acordo relativo à 
aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;  
(b) Entende -se por «EXW» ou «preço à saída da fábrica»:  
(i) o preço pago ou a pagar pelo produto ao produtor em cuja empresa foi efetuada a 
última operação de fabrico ou transforma ção, incluindo o valor de todas as matérias 
utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção do produto, deduzidos os 
encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do 
produto obtido; ou  
(ii) no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou se o preço efetivamente 
pago não refletir todos os custos relativos à produção do produto efetivamente 
incorridos na produção de um produto, o valor de todas as matérias utilizadas e todos 
os outros custos incorridos na produção d o produto na Parte de exportação:  
(A) incluindo as despesas de venda, administrativas e gerais, bem como os 
lucros, que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto; e  
(B) excluindo os custos de transporte, custos de seguro, todos os outros custos 
incorridos no transporte do produto e os encargos internos da Parte de 
exportação que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é 
exportado.  
(iii) Para efeitos da subalínea i), sempre que a última produção tenha sido contratada a 
um produtor, o termo «produtor» na  alínea i) refere -se à pessoa que empregou o 
subcontratante.  
(c) Por «MaxNOM», entende -se o valor máximo das matérias não originárias, expresso em 
percentagem e calculado de acordo com a seguinte fórmula:  
        VNM  
MaxNOM (%) =   × 100  
        EXW   
 
(d) «VNM» refere -se ao valor das matérias não originárias utilizadas na produção do produto, que 
é o valor aduaneiro dessas matérias no momento da importação, incluindo o transporte, o 
seguro, se for o caso, a embalagem e todos os outros custos incorridos com o tran sporte das 
matérias para o porto de importação na Parte onde o produtor do produto está localizado; se 
o valor das matérias não originárias não for conhecido e não puder ser determinado, usa -se o 
primeiro preço determinável pago pelas matérias não originár ias na União ou no Reino Unido. 
O valor das matérias não originárias utilizadas na produção do produto pode ser calculado 
com base na fórmula do valor médio ponderado ou noutro método de inventário segundo 
princípios contabilísticos geralmente aceites na P arte.  
  
461 
 Nota 5  
Definições dos processos a que se referem as secções V a VII do anexo ORIG -2 [Regras de origem 
específicas por produto]  
Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam -se as seguintes definições:  
(a) «Processo biotecnológico» designa:  
(i) as culturas biológicas ou biotecnológicas (incluindo culturas de células), a hibridação 
ou a modificação genética de microrganismos (bactérias, vírus (incluindo fagos), etc.) 
ou de células humanas, animais ou vegetais; e  
(ii) a produção, isolamento ou purificação de estruturas celulares ou intercelulares (tais 
como genes isolados, fragmentos de genes e plasmídeos), ou a fermentação;  
(b) «Modificação da dimensão das partículas» designa a alteração deliberada e controlada da 
dimensão das partículas de um prod uto, que não a alteração através de mera trituração ou 
pressão, da qual resulta um produto com uma dimensão das partículas definida, uma 
distribuição da dimensão das partículas definida ou uma superfície definida que é pertinente 
para efeitos do produto ob tido e com características físicas ou químicas diferentes das das 
matérias de input;  
(c) «Reação química» designa um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa 
molécula com uma nova estrutura mediante quebra das ligações intramoleculares e f ormação 
de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa 
molécula, com exceção das reações químicas seguintes, que, para efeitos da presente 
definição, não são consideradas reações químicas:  
(i) dissolução em água ou noutr os solventes;  
(ii) eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou  
(iii) adição ou eliminação de água de cristalização;  
(d) «Destilação» designa:  
(i) destilação atmosférica: um processo de quebra em que os óleos de petróleo são 
convertidos em frações, numa torre de destilação, de acordo com o ponto de 
ebulição, e o vapor é depois condensado em diferentes frações liquefeitas; os 
produtos obtidos a partir da destilação de petróleo podem incluir gás de petróleo 
liquefeito, nafta, gasolina, querosene, gasóleo ou óleo de aquecimento, gasóleo leve e 
óleo lubrificante; e  
(ii) destilação de vácuo: destilação a uma pressão inferior à atmosférica mas não tão 
baixa ao ponto de ser classificada como destilação molecular; a destilação de vácuo é 
utilizada para destilar matérias com pon to de ebulição elevado e matérias sensíveis ao 
calor, tais como os destilados pesados nos óleos de petróleo, a fim de produzir 
gasóleos de vácuo, leves a pesados, e resíduo;  
(e) «Separação de isómeros» designa o isolamento ou a separação de isómeros de uma mis tura 
de isómeros;  
  
462 
 (f) «Mistura» designa a mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a 
dispersão) de matérias, que não a adição de diluentes, efetuada unicamente para respeitar 
especificações predeterminadas e que resulta na produção de um pr oduto com características 
físicas ou químicas que são relevantes para as finalidades ou utilizações do produto e 
diferentes das características das matérias de input;  
(g) «Produção de matérias normalizadas» (incluindo as soluções padrão) designa a produção de 
uma preparação, própria para utilizações analíticas, de aferição ou de referenciação, com 
graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo produtor; e  
(h) «Purificação» designa um processo que conduza à eliminação de, pelo menos, 80  % do teor d e 
impurezas existentes ou à redução ou eliminação de impurezas e de que resulte um produto 
adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:  
(i) substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade 
alimentar;  
(ii) produtos químicos e reage ntes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou 
laboratoriais;  
(iii) elementos e componentes para utilização em microeletrónica;  
(iv) utilizações óticas especializadas;  
(v) utilização biotécnica, por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou 
como catali sador;  
(vi) suportes utilizados num processo de separação; ou  
(vii) utilizações de qualidade nuclear.  
Nota 6  
Definições dos termos utilizados na secção XI do anexo ORIG -2 
[Regras de origem específicas por produto]  
Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam -se as seguintes definições:  
(a) «Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» designa os cabos de filamento, as fibras 
descontínuas ou os desperdícios de fibras, sintéticos ou artificiais, das posições 55.01 a 55.07;  
(b) «Fibras naturais», as fi bras não sintéticas nem artificiais, cuja utilização se limite aos estádios 
anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e que, salvo indicação em contrário, incluem as 
fibras que tenham sido cardadas, penteadas ou transformadas, mas não fiadas; o termo 
«fibras naturais» inclui as crinas de cavalo da posição 05.11, a seda das posições 50.02 e 
50.03, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 51.01 a 51.05, as 
fibras de algodão das posições 52.01 a 52.03 e outras fibras vegetais das posições 53.01 a 
53.05;  
(c) «Estampagem» designa a técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de 
caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, 
através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais o u de transferência; e  
  
463 
 (d) «Estampagem (enquanto operação autónoma)» designa a técnica que atribui a um substrato 
têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, 
ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de 
transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de 
acabamento (por exemplo, lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calandragem, operação de resistência ao encolhimento, aca bamento permanente, 
deslustragem, impregnação, cerzidura, esbarbotar, tosadura, chamuscagem, secagem em 
tambores de ar, secagem em râmolas, apisoamento, vaporização e encolhimento, e 
deslustragem a húmido), desde que o valor total das matérias não originár ias utilizadas não 
exceda 50  % do EXW do produto.  
Nota 7  
Tolerâncias aplicáveis a produtos que contenham duas ou mais 
matérias têxteis de base  
1. Para efeitos da presente nota, as matérias têxteis de base são as seguintes:  
(a) seda;  
(b) lã;  
(c) pelos grosseiros;  
(d) pelo s finos;  
(e) pelos de crina;  
(f) algodão;  
(g) matérias utilizadas no fabrico de papel e papel;  
(h) linho;  
(i) cânhamo;  
(j) juta e outras fibras têxteis liberianas;  
(k) sisal e outras fibras têxteis do género Agave;  
(l) cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;  
(m) filamentos sintéticos;  
(n) filamentos artificiais;  
(o) filamentos condutores elétricos; outros  
(p) fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;  
(q) fibras de poliéster sintéticas descontínuas;  
(r) fibras de poliamida sintéticas descontínuas;  
  
464 
 (s) fibras de poliacrilonitri lo sintéticas descontínuas;  
(t) fibras de poliimida sintéticas descontínuas;  
(u) fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;  
(v) Fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;  
(w) Fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;   
(x) outras fibras sintéticas descontínuas;  
(y) fibras de viscose artificiais descontínuas;  
(z) outras fibras artificiais descontínuas;  
(aa) fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, 
reforçado ou não;  
(bb) Fio fabricado a partir  de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, 
reforçado ou não;  
(cc) Produtos da posição 56.05 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída 
por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, independentemente  de estar 
revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5  mm, colada por meio de uma 
fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica;  
(dd) Outros produtos da posição  56.05;  
(ee) fibras de vidro; e  
(ff) fibras metál icas.  
2. Sempre que na presente nota se fizer referência ao anexo ORIG -2 [Regras de origem 
específicas por produto], os requisitos descritos na respetiva coluna 2 não se aplicam, enquanto 
tolerância, a matérias têxteis de base não originárias utilizadas na p rodução de um produto, desde 
que:  
(a) O produto contenha uma ou mais matérias têxteis de base; e  
(b) O peso de todas as matérias têxteis de base não originárias não exceda 10  % do peso total de 
todas as matérias têxteis de base utilizadas.  
Exemplo: Um tecido de lã  da posição 51.12 que contenha fio de lã da posição 51.07, fio 
sintético de fibras descontínuas da posição 55.09 e outras matérias que não matérias 
têxteis de base. Pode ser utilizado fio de lã não originário que não satisfaça o requisito 
constante do anex o ORIG -2 [Regras de origem específicas por produto], ou fio 
sintético não originário que não satisfaça o requisito constante do anexo ORIG -2 
[Regras de origem específicas por produto], ou uma combinação de ambos, desde que 
o seu peso total não exceda 10 % do peso de todas as matérias têxteis de base.  
3. Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso dos produtos que contêm «fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância máxima é de 
  
465 
 20 %. No entanto, a percenta gem das outras matérias têxteis de base não originárias não pode 
exceder 10  %. 
4. Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso de produtos que incluem «uma alma, constituída 
por um núcleo de folha de alumínio ou um núcleo de película plástica, independentement e de estar 
revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de um adesivo, 
transparente ou colorido, colocado entre duas películas plásticas», a tolerância máxima é de 30  %. 
No entanto, a percentagem das outras matérias têx teis de base não originárias não pode exceder 
10 %. 
Nota 8  
Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis  
1. Sempre que no anexo ORIG -2 [Regras de origem específicas por produto] for feita referência 
à presente nota, podem utilizar -se matérias têxtei s não originárias (com exceção de forros e 
entretelas) que não cumpram os requisitos estabelecidos na coluna 2 para um produto têxtil 
confecionado, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor 
não exceda 8  % do EXW do produto.   
2. As matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos  50 a 63 podem ser 
utilizadas sem restrições na produção dos produtos têxteis classificados nos capítulos  50 a 63, quer 
contenham ou não matérias têxteis.  
Exemplo: Se um requisi to constante do anexo ORIG -2 [Regras de origem específicas por 
produto] previr que para um determinado artigo têxtil (por exemplo, um par de 
calças) deve ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal não 
originários (por exemplo, botõe s), uma vez que os artigos de metal não estão 
classificados nos capítulos 50 a 63. Pelos mesmos motivos, também não impede a 
utilização de fechos de correr não originários, apesar de estes conterem normalmente 
matérias têxteis.  
3. Sempre que um requisito cons tante do anexo ORIG -2 [Regras de origem específicas por 
produto] for constituído por um valor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não 
originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do 
valor das matérias não originárias.  
Nota 9  
Produtos agrícolas  
Os produtos agrícolas classificados na secção II do Sistema Harmonizado e na posição 24.01, 
cultivados ou colhidos no território de uma Parte, devem ser tratados como originários do território 
dessa Parte, mesmo que tenham sido cultivados a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, 
renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas importadas de um país terceiro.  
  
  
466 
 ANEXO ORIG -2:REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO  
Coluna 1  
Classificação do 
Sistema 
Harmonizado 
(2017), incluindo a 
descrição 
específica  Coluna 2  
Regra de origem específica por produto   
SECÇÃO  I ANIMAIS VIVOS; PRODUTOS DO REINO ANIMAL  
Capítulo  1 Animais vivos  
01.01 -01.06  Todos os animais do capítulo  1 são inteiramente obtidos.  
Capítulo  2 Carnes e miudezas comestíveis  
02.01 -02.10  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são 
inteiramente obtidas.  
Capítulo  3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos  
03.01 -03.08  Produção na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
Capítulo  4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem 
animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos  
04.01 -04.10  Produção na qual:  
- todas as matérias do capítulo  4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas 
não exceda 20  % do peso do produto.  
Capítulo  5 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros 
capítulos  
05.01 -05.11  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
SECÇÃO II  PRODUTOS DO REINO VEGETAL  
Capítulo  6 Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, 
cortadas para ramos ou para ornamentação  
06.01 -06.04  Produção na qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
Capítulo  7 Produtos hort ícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis  
  
467 
 07.01 -07.14  Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
Capítulo  8 Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões  
08.01 -08.14  Produção na qual:  
- todas as matérias do capítulo  8 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas 
não exceda 20  % do peso do produto.  
Capítulo  9 Café, chá, mate e especiarias  
09.01 -09.10  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
Capítulo  10 Cereais  
10.01 -10.08  Produção na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
Capítulo  11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e fécula s; inulina; glúten de 
trigo  
11.01 -11.09  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 10 e 11, das posições 07.01, 
07.14, 23.02 a 23.03 ou da subposição 0710.10 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
Capítulo  12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas 
industriais ou medicinais; palhas e forragens  
12.01 -12.14  CTH 
Capítulo  13 Goma -laca; Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais  
13.01 -13.02  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição em q ue o peso 
total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 não exceda 20  % do 
peso do produto.  
Capítulo  14 Matérias para entrançar; e outros produtos de origem vegetal não 
especificados nem compreendidos noutras posições  
14.01 -14.04  Produção  a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
SECÇÃO III  GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA 
DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM 
ANIMAL OU VEGETAL  
Capítulo  15 Gorduras e óleos animais ou vegetais;  produtos da sua dissociação; gorduras 
alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal  
  
468 
 15.01 -15.04  CTH 
15.05 -15.06  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
15.07 -15.08  CTSH  
15.09 -15.10  Produção na qual todas as matér ias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas.  
15.11 -15.15  CTSH  
15.16 -15.17  CTH 
15.18 -15.19  CTSH  
15.20  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
15.21 -15.22  CTSH  
SECÇÃO IV  PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E 
VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS  
Capítulo  16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros 
invertebrados aquáticos  
1601.00 -1604.18  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 1, 2, 3  e 16 utilizadas são 
inteiramente obtidas88. 
1604.19  CC 
1604.20   
- Preparações de 
surimi  CC 
- Outros:  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 3 e 16 utilizadas são 
inteiramente obtidas89. 
                                                            
88As preparações e conservas de atuns, gaiado e bonitos ( Sarda  spp.), inteiros ou em pedaços 
(exceto pic ados) classificadas na subposição 1604,14 podem ser consideradas originárias ao abrigo 
de regras de origem específicas por produto, no âmbito de contingentes anuais, como especificado 
no anexo ORIG -2A [Contingentes de origem e alternativas às regras de ori gem específicas por 
produto constantes do anexo ORIG -2]. 
89 As preparações e conservas de atuns, gaiado e outros peixes do género Euthynnus  (exceto 
inteiros ou em pedaços) classificadas na subposição 1604.20 podem ser consideradas originárias ao 
abrigo de r egras de origem específicas por produto alternativas, no âmbito de contingentes anuais, 
como especificado no anexo ORIG -2A [Contingentes de origem e alternativas às regras de origem 
específicas por produto constantes do anexo ORIG -2]. 
  
469 
 1604.31 -1605.69  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 3 e 16 utilizadas são 
inteiramente obtidas.  
Capítulo  17 Açúcares e produtos de confeitaria  
17.01  CTH 
17.02  CTH, desde que o peso total das matérias não originárias das posições 11.01 a 
11.08, 17.01 a 17.03 utilizadas não exceda 20  % do peso do  produto.  
17.03  CTH 
17.04   
- Chocolate branco:  CTH, desde que:  
todas as matérias do capítulo 4 utilizadas sejam inteiramente obtidas; e  
b) i) o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 
utilizadas não exceda 40  % do peso do produto; ou  
ii) o valor das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não 
exceda 30  % do preço do produto à saída da fábrica.  
- Outros:  CTH, desde que:  
- todas as matérias do capítulo  4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas 
não exceda 40  % do peso do produto.  
Capítulo  18 Cacau e suas preparações  
18.01 -18.05  CTH 
1806.10  CTH, desde que:  
- todas as matérias do capítulo  4 utilizadas devem ser intei ramente obtidas; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas 
não exceda 40  % do peso do produto.  
1806.20 -1806.90  CTH, desde que:  
a) todas as matérias do capítulo 4 utilizadas sejam inteiramente obtidas; e  
 
b) i) o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 
utilizadas não exceda 40  % do peso do produto; ou  
ii) o valor das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não 
  
470 
 exceda 30  % do preço do produto à saída da fábrica.  
Capítulo  19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de 
pastelaria  
19.01 -19.05  CTH, desde que:  
- todas as matérias do capítulo  4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas;  
- o peso total das matérias não originárias dos cap ítulos 2, 3 e 16 utilizadas não 
exceda 20  % do peso do produto;  
- o peso total das matérias não originárias das posições 10.06 e 11.08 utilizadas 
não exceda 20  % do peso do produto; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 u tilizadas 
não exceda 40  % do peso do produto.  
Capítulo  20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas  
20.01  CTH 
20.02 -20.03  Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
20.04 -20.09  CTH, desde que o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 
17.02 utilizadas não exceda 40  % do peso do produto.  
Capítulo  21 Preparações alimentícias diversas  
21.01 -21.02  CTH, desde que:  
- todas as matérias do capítulo  4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas 
não exceda 20  % do peso do produto.  
2103.10  
2103.20  
2103.90  CTH; podem, no entanto, ser utili zadas farinha de mostarda ou mostarda 
preparada não originária  
2103.30  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
21.04 -21.06  CTH, desde que:  
- todas as matérias do capítulo  4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas 
não exceda 20  % do peso do produto.  
  
471 
 Capítulo  22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  
22.01 -22.06  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 22.07 e 22.08, desde que:  
- todas as matérias das subposições 0806.10, 2009.61, 2009.69 utilizadas sejam 
inteiramente obtidas;  
- todas as matérias do capítulo  4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utiliza das 
não exceda 20  % do peso do produto.  
22.07  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 22.08, desde que todas as 
matérias do capítulo 10, subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69, utilizadas 
sejam inteiramente obtidas.  
22.08 -22.09  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 22.07 e 22.08, desde que 
todas as matérias das subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69, utilizadas sejam 
inteiramente obtidas.  
Capítulo  23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para 
animais  
23.01  CTH 
2302.10 -2303.10  CTH, desde que o peso total das matérias não originárias do capítulo 10 utilizadas 
não exceda 20  % do peso do produto.  
2303.20 -2308.00  CTH 
23.09  CTH, desde que:  
- todas as matérias dos capítulos  2 e 4 utilizadas sejam inteiramente obtidas;  
- o peso total das matérias não originárias das posições 10.01 a 10.04, 10.07 a 
10.08, capítulo 11, e das posições 23.02 e 23.03 utilizadas não exceda 20  % do 
peso do produto; e  
- o peso total das matérias não originárias das posições  17.01 e 17.02 utilizadas 
não exceda 20  % do peso do produto.  
Capítulo  24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados  
24.01  Produção na qual todas as matérias da posição 24.01 são inteiramente obtidas.  
2402.10  Produção a partir de matérias não originárias de  qualquer posição, desde que o 
peso total das matérias não originárias da posição 24.01 utilizadas não exceda 
30 % do peso das matérias do capítulo 24 utilizadas.  
2402.20  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, exceto as do 
produto e de tabaco para fumar da subposição 2403.19, no qual, pelo menos, 10 
% em peso de todas as matérias da posição 24.01 utilizadas são inteiramente 
  
472 
 obtidas.  
2402.90  Prod ução a partir de matérias não originárias de qualquer posição, desde que o 
peso total das matérias não originárias da posição 24.01 utilizadas não exceda 
30 % do peso das matérias do capítulo 24 utilizadas.  
24.03  CTH, em que, pelo menos, 10 % em peso de t odas as matérias da posição 24.01 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
SECÇÃO V  PRODUTOS MINERAIS  
Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos 
horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo ORIG -1 
Capítulo  25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento  
25.01 -25.30  CTH;  
ou 
MaxNOM 70  % (EXW).  
Capítulo  26 Minérios, escórias e cinzas  
26.01 -26.21  CTH 
Capítulo  27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias 
betuminosas; ceras minerais  
27.01 -27.09  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
27.10  CTH, exceto de biodiesel não originário das subposições 3824.99 e 3826.00;  
ou 
Procede -se a uma destilação ou reação química, desde que o biodiesel (incluindo 
os óleos veg etais tratados com hidrogénio) da posição 27.10 e das subposições 
3824.99 e 3826.00 utilizado seja obtido por esterificação, transesterificação ou 
hidrotratamento.  
27.11 -27.15  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
SECÇÃO VI  PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS  
Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos 
horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo ORIG -1 
Capítulo  28  Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgâ nicos de metais 
preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos  
28.01 -28.53  CTSH;  
  
473 
 Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  29  Produtos químicos orgânicos  
2901.1 0-2905.42  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
2905.43 -2905.44  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 17.02 e da subposição 
3824.60.  
2905.45  CTSH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da mesma posição 
da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto 
à saída da fábrica (EXW ); 
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
2905.49 -2942  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  30  Produtos farmacêuticos  
30.01 -30.06  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
  
474 
 MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  31  Adubos e fertilizantes  
31.01 -31.04  CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da mesma posição 
da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto 
à saída da fábrica;  
ou 
MaxNOM 40  % (EXW).  
31.05   
- Nitrato de sódio  
- Cianamida cálcica  
- Sulfato de 
potássio  
- Sulfato de 
magnésio e 
potássio  CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da mesma posição 
da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto 
à saída da fábrica;  
ou 
MaxNOM 40  % (EXW).  
- Outros  
 CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias nã o originárias da mesma posição 
da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto 
à saída da fábrica (EXW), e na qual o valor de todas as matérias não originárias 
utilizadas não exceda 50  % do preço do produto à saída da fábrica  (EXW);  
ou 
MaxNOM 40  % (EXW).  
Capítulo  32  Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras 
matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever  
32.01 -32.15  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, m istura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador 
preparados e preparações cosméticas  
33.01  CTSH;  
  
475 
 Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
3302.10  CTH, contudo, podem ser utilizadas matérias não originárias da subposição 
3302.10, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica (EXW).  
3302.90  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de ma térias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
33.03  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
33.04 -33.07  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, 
preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de 
conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para 
modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas a base de  gesso  
34.01 -34.07  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  35  Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; 
colas; enzimas  
  
476 
 35.01 -35.04  CTH, exceto de matérias não originárias do capítulo 4.  
35.05  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 11.08.  
35.06 -35.07  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  36  Pólvoras e explosivos; artigos de pi rotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias 
inflamáveis  
36.01 -36.06  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnol ógico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  37  Produtos para fotografia e cinematografia  
37.01 -37.07  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  38  Produtos diversos das indústrias quí micas  
38.01 -38.08  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
3809.10  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 11.08 e 35.05.  
  
477 
 3809.91 -3822.00  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
38.23  Produção a partir de matérias não originári as de qualquer posição.  
3824.10 -3824.50  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
3824.60  CTH, exceto de matérias não originárias das subposições 2905.43 e 2905.44.  
3824.71 -3825.90  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
38.26  Produção na qual o biodiesel é obtido por t ransesterificação, esterificação ou 
hidrotratamento.  
SECÇÃO VII  PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS  
Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos 
horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo ORIG -1 
Capítulo  39  Plásticos e suas obras  
39.01 -39.15  CTSH;  
Procede -se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias 
normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico;  
ou 
  
478 
 MaxNOM 50 % (EXW).  
39.16 -39.19  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
39.20  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
39.21 -39.22  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
3923.10 -3923.50  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
3923.90 -3925.90  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
39.26  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  40 Borracha e suas obras  
40.01 - 40.11  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
4012.11 -4012.19  
 CTSH;  
ou 
Recauchutagem de pneumáticos usados.  
  
479 
 4012.20 -4017.00  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO VIII  PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE 
CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS 
SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA  
Capítulo  41 Peles, exceto as peles com pelo, e couros  
41.01 -4104.19  CTH 
4104.41 -4104.49  CTSH, exceto de matérias não originárias das subposições 4104.41 a 4104.4 9. 
4105.10  CTH 
4105.30  CTSH  
4106.21  CTH 
4106.22  CTSH  
4106.31  CTH 
4106.32 -4106.40  CTSH  
4106.91  CTH 
4106.92  CTSH  
41.07 -41.13  CTH, exceto de matérias não originárias das subposições 4104.41, 4104.49, 
4105.30, 4106.22, 4106.32 e 4106.92. Contudo, podem ser utilizadas as matérias 
não originárias das subposições 4104.41, 4104.49, 4105.30, 4106.22, 4106.32 ou 
4106.92 desde que sejam submetidas a uma operação de recurtimenta.  
4114.10  CTH 
4114.20  CTH, exceto de matérias não originárias das subposições 4104.41, 4104.49, 
4105.30, 4106.22, 4106.32, 4106.92 e da posição 41.07. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias não originárias das  subposições 4104.41, 4104.49, 4105.30, 
4106.22, 4106.32, 4106.92 e da posição 41.07 desde que sejam submetidas a 
uma operação de recurtimenta.  
41.15  CTH 
Capítulo  42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e 
artefact os semelhantes; obras de tripa  
42.01 -42.06  CTH;  
  
480 
 ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais e suas obras  
4301.10 -4302.20  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
4302.30  CTSH  
43.03 -43.04  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO IX  MADEIRA E OBRAS DE MADEIRA; CARVÃO VEGETAL; CORTIÇA E SUAS OBRAS; 
OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA  
Capítulo  44 Madeira e obras de madeira; carvão vegetal  
44.01 -44.21  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  45 Cortiça e suas obras  
45.01 -45.04  CTH; 
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  46 Obras de espartaria ou de cestaria  
46.01 -46.02  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO X  PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; 
PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU 
CARTÃO  E SUAS OBRAS  
Capítulo  47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão 
  
481 
 para reciclar (desperdícios e aparas)  
47.01 -47.07  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão  
48.01 -48.23  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias  
gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas  
49.01 -49.11  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO XI  MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS  
Nota de secção: relativamente às definições dos termos utilizados e às 
tolerâncias aplicáveis a certos produtos constituídos por matérias têxteis, ver 
notas 6, 7 e 8 do anexo ORIG -1 
Capítulo  50 Seda  
50.01 -50.02  CTH 
 
50.03  
  
- Cardado ou 
penteado:  Cardagem ou penteação de desperdícios de seda.  
 
- Outros:  CTH 
 
50.04 -50.05  Fiação de fibras naturais;  
  
482 
 Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação;  
Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
50.06  
  
- Fios de seda ou de 
desperdícios de 
seda  
 Fiação de fibras naturais;  
Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação;  
Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
- Pelo -de-messina 
(crina -de-florença):  
 CTH 
 
50.07  
 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com 
tecelagem;  
Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;  
Tecelagem com binada com tingimento;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo  51 Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina  
51.01 -51.05  CTH 
 
51.06 -51.10  Fiação de fibras naturais;  
  
483 
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
51.11 -51.13  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tec elagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com 
tecelagem;  
Tecelagem combinada com tingimento;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo  52 Algodão  
52.01 -52.03  CTH 
 
52.04 -52.07  
 Fiação de fibras naturais;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
52.08 -52.12  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com 
tecelagem;  
Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;  
Tecelagem com binada com tingimento ou revestimento ou estratificação;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
  
484 
 Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo  53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel  
53.01 -53.05  CTH 
 
53.06 -53.08  Fiação de fibras naturais;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
53.09 -53.11  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou art ificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com 
tecelagem;  
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelage m combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo  54 Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias 
têxteis sintéticas ou artificiais  
54.01 -54.06  Fiação de fibras naturais;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
54.07 -54.08  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéti cos ou artificiais, combinada com 
tecelagem;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;  
  
485 
 Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo  55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas  
55.01 -55.07  Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas.  
 
55.08 -55.11  Fiação de fibras naturais;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
55.12 -55.16  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com 
tecela gem;  
Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;  
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo  56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; 
artigos de cordoaria  
56.01  Fiação de fibras naturais;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
Flocagem combinada com tingimento ou  estampagem;  
ou 
Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, 
pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento 
  
486 
 (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, 
termofixação, acabamen to permanente), desde que o valor das matérias não 
originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW do produto.  
56.02  
  
- Feltros agulhados:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido; 
no entanto, podem usar -se: 
- filamentos de polipropileno não originários da posição 54.02;  
- fibras de polipropileno não originárias da posição 55.03 ou 55.06; ou  
- cabos de filamento de polipropileno não originários da posição 55.01;  
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, 
inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do EXW do 
produto;  
ou 
Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais.  
- Outros:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais comb inada com a formação do tecido;  
ou 
Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras naturais.  
5603.11 -5603.14  Produção a partir de  
- filamentos orientados ou de orientação aleatória; ou  
- substâncias ou polímeros de origem natural o u humana;  
em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.  
5603.91 -5603.94  Produção a partir de  
- fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória; ou  
- fios cortados, de origem natural ou artificial;  
em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.  
5604.10  Produção a partir de fios e cordas de borracha, não revestidos de matérias 
têxteis.  
 
  
487 
 5604.90  Fiação de fibras naturais;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
ou 
Torção combinada com qual quer operação mecânica.  
 
56.05  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
56.06  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;  
Torção combinada com revestimento por enrolamento;  
Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas;  
ou 
Flocagem combinada com tingimento.  
56.07 -56.09  Fiação  de fibras naturais;  
ou 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação.  
Capítulo  57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis  
Nota de capítulo: No caso dos produtos do presente capítulo não originários,  
pode utilizar -se tecido de juta como suporte.  
 
57.01 -57.05  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem ou tufagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecela gem 
ou tufagem;  
Produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis 
de forma clássica;  
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;  
Tufagem ou tecelagem de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada 
  
488 
 com revestimento ou estratificação;  
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;  
ou 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos 
tecidos incluindo punção por agulhas.  
Capítulo  58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas;  tapeçarias; passamanarias; 
bordados  
58.01 -58.04  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem ou tufagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem 
ou tufag em;  
Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou 
estratificação ou metalização;  
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;  
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
58.05  CTH 
 
58.06 -58.09  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem ou tufagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem 
ou tufagem;  
Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou 
estratificação ou metalização;  
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;  
Flocagem combi nada com tingimento ou estampagem;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
  
489 
 Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
58.10  Bordados em que o valor das matérias não originárias utilizadas de qualquer 
posição, exceto a  do produto, não excede 50 % do EXW do produto.  
 
58.11  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem ou tufagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem 
ou tufagem;  
Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou 
estratificação ou metalização;  
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;  
Flocagem combi nada com tingimento ou estampagem;  
Tingimento do fio combinado com tecelagem;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo  59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para 
usos técnic os de matérias têxteis  
59.01  Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou 
estratificação ou metalização;  
ou 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem.  
59.02  
  
- Que contenham 
não mais de 90 %, 
em peso, de 
matérias têxteis:  Tecelagem.  
- Outros:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.  
  
490 
   
59.03  Tecelagem, tricô ou croché combinado com impregnação ou revestimento ou 
cobertura ou estratificação ou metalização;  
Tecelagem combinada com estampagem; ou  
Estampagem (como operação autónoma).  
59.04  Calandragem combinada com tingimento, revestimento, estratificação ou 
metalização. Pode ser utilizado tecido de juta como suporte;  
ou 
Tecelagem combinada com tingimento, revestimento, estratificação ou 
metalizaç ão. Pode ser utilizado tecido de juta como suporte.  
59.05  
  
- Impregnados, 
revestidos, 
cobertos ou 
estratificados com 
borracha, plástico 
ou outras matérias:  
 Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com impregnação, 
revestimento, cobertura,  estratificação ou metalização.  
- Outros:  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com 
tecelagem;  
Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com tingimento, 
revestimento ou estratificação;  
Tecelagem combinada com estampagem;  
ou  
Estampagem (como operação autónoma).  
59.06  
  
- Tecidos de malha:  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tricô ou croché;  
  
491 
 Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou 
croché;  
Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha; ou  
Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras operações 
principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, 
operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento 
permanente), desde que o valor das matérias n ão originárias utilizadas não 
exceda 50 % do EXW do produto.  
- Outros tecidos de 
fios de filamentos 
sintéticos que 
contenham mais de 
90 %, em peso, de 
matérias têxteis:  
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.  
- Outros:  Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinada com tingimento, 
revestimento ou aplicação de borracha;  
Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falso tecido;  
ou 
Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras op erações 
principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, 
operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento 
permanente), desde que o valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda 50 % do EXW do produto.  
59.07  Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com tingimento, 
estampagem, revestimento, impregnação ou cobertura;  
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;  
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
59.08  
  
- Camisas de 
incandescência,  
impregnadas:  
 Produção a partir de tecidos tubulares de malha.  
 
  
492 
 - Outros:  CTH 
 
59.09 -59.11  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tecelagem;  
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada c om tecelagem;  
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;  
ou 
Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, 
pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento 
(por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, 
termofixação, acabamento permanente), desde que o valor das matérias não 
originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW do produto.  
 
Capítulo  60  Tecidos de malha  
60.01 -60.06  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tricô ou croché;  
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou 
croché;  
Tricô ou croché combinado com tingimento, flocagem, rev estimento, 
estratificação ou estampagem;  
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;  
Tingimento de fio combinado com tricô ou croché; ou  
Torção ou texturização combinada com tricô ou croché, desde que o valor dos 
fios não originários não torcidos ou  não texturizados utilizados não exceda 50 % 
do EXW do produto.  
Capítulo  61 Vestuário e seus acessórios, de malha  
61.01 -61.17  
  
- Obtidos por 
costura ou outra 
forma de reunião 
de duas ou mais 
peças de tecidos de 
malha que foram Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido.  
 
  
493 
 cortados para 
molde ou obtidos 
com a forma 
própria:  
 
- Outros:  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
combinada com tricô ou croché;  
Extrusão de fios de filamentos sintét icos ou artificiais, combinada com tricô ou 
croché; ou  
Tricô e montagem numa única operação.  
Capítulo  62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha  
62.01  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do teci do, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.02  
  
- Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não 
bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.  
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.03  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte d o tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.04  
  
  
494 
 - Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não 
bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.  
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.05  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.06  
  
- Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não 
bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.  
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de  estampagem (como 
operação autónoma).  
62.07 -62.08  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.09  
  
- Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
  
495 
  ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não 
bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.  
- Outros:  
 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do te cido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.10  
  
- Vestuário 
resistente ao fogo, 
de tecido coberto 
por uma camada de 
poliéster 
alumizado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de 
tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não 
originário utilizado não exceda 40 % do EXW do produto.  
- Outros:  
 
 
 
 Tecelagem combinada com  montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.11  
  
- Vestuário de uso 
feminino, bordado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Produção a part ir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não 
bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto.  
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida  de estampagem (como 
operação autónoma).  
  
496 
 62.12  
  
- Tecidos de malha 
obtidos por costura 
ou outra forma de 
união de duas ou 
mais peças de 
tecidos de malha 
que foram cortados 
à medida ou 
obtidos com o talhe 
próprio:  
 Tricô combinado com montagem, incluindo  corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
oper ação autónoma).  
62.13 -62.14  
  
- Bordados:  
 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não 
bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
- Outros:  
 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
62.15  
 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
  
497 
  
62.16  
  
- Vestuário 
resistente ao fogo, 
de tecido coberto 
por uma camada de 
poliéster 
alumizado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de 
tecido, desde que o valor d o tecido não revestido ou não estratificado não 
originário utilizado não exceda 40 % do EXW do produto.  
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
 ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação  autónoma).  
62.17  
  
- Bordados:  
 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não 
bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW do produto;  
ou 
Montagem , incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como 
operação autónoma).  
- Vestuário 
resistente ao fogo, 
de tecido coberto 
por uma camada de 
poliéster 
alumizado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;  
ou 
Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de 
tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não 
originário utilizado não exceda 40 % do EXW do produto.  
 
- Entretelas para 
golas e punhos, 
talhadas:  CTH, desde que o val or de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda 
40 % do EXW do produto.  
 
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.  
  
498 
  
Capítulo  63 Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e 
artig os de uso semelhante, usados; trapos  
63.01 -63.04  
  
- De feltro, de 
falsos tecidos:  
 Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do 
tecido.  
 
- Outros:  
-- Bordados:  
  
Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do 
tecido;  
ou 
Produção a partir de tecidos não bordados (exceto os de malha), desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do 
EXW do produto.  
-- Outros:  
 Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do 
tecido.  
 
63.05  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais ou fibras 
sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e montagem, 
incluindo corte do tecido.  
 
63.06  
  
- De falsos tecidos:  Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do 
tecido.  
 
- Outros:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.  
 
63.07  MaxNOM 40  % (EXW).  
  
499 
  
63.08  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria  aplicada se 
não se apresentasse incluído no sortido; contudo, o sortido pode conter 
produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW 
do sortido.  
 
63.09 -63.10  CTH 
 
SECÇÃO XII  CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA -CHUVAS, 
GUARDA -SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E 
SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO  
Capítulo  64 Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes  
64.01 -64.05  Produção a partir de matérias não originária s de qualquer posição, exceto os 
conjuntos não originários constituídos pela parte superior do calçado fixada à 
primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 64,06.  
64.06  CTH 
Capítulo  65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes  
65.01 -65.07  CTH 
Capítulo  66 Guarda -chuvas, sombrinhas, guarda -sóis, bengalas, bengalas -assentos, 
chicotes, pingalins, e suas partes  
66.01 -66.03  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo  
67.01 -67.04  CTH 
SECÇÃO XIII  OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS 
SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS  
Capítulo  68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes  
68.01 -68.15  CTH;  
ou 
  
500 
 MaxNOM 70  % (EXW).  
Capítulo  69 Produtos cerâmicos  
69.01 -69.14  CTH 
Capítulo  70 Vidro e suas obras  
70.01 -70.09  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
70.10  CTH 
70.11  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
70.13  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 70.10.  
70.14 -70.20  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO XIV  PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS 
E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS (PLAQUÉ), METAIS FOLHEADOS OU 
CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS  
Capítulo  71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e 
semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais 
preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas  
71.01 -71.05  Produção a partir de matérias não originárias de q ualquer posição.  
71.06   
- Em formas brutas:  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 71.06, 71.08 e 71.10;  
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos não originários 
das posições 71.06, 71.08 e 71.10;  
ou  
Fusões e/ou ligas  de metais preciosos não originários das posições 71.06, 71.08 e 
71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.  
  
501 
 - Em formas 
semimanufaturadas 
ou em pó:  Produção a partir de metais preciosos não originários, em formas brutas.  
71.07  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
71.08   
- Em formas brutas:  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 71.06, 71.08 e 71.10;  
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos não originários 
das posições 71.06, 71. 08 e 71.10;  
ou  
Fusões e/ou ligas de metais preciosos não originários das posições 71.06, 71.08 e 
71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.  
- Em formas 
semimanufaturadas 
ou em pó:  Produção a partir de metais preciosos não originários, em formas brutas.  
71.09  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
71.10   
- Em formas brutas:  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 71.06, 71.08 e 71.10;  
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos não originários 
das posições 71.06, 71.08 e 71.10;  
ou  
Fusões e/ou ligas de metais preciosos não originários das posições 71.06, 71.08 e 
71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.  
- Em formas 
semimanufaturadas 
ou em pó:  Produção a partir de metais pr eciosos não originários, em formas brutas.  
71.11  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
71.12 -71.18  CTH 
SECÇÃO XV  METAIS COMUNS E SUAS OBRAS  
Capítulo  72 Ferro e aço  
72.01 -72.06  CTH 
 
  
502 
 72.07  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 72.06.  
 
72.08 -72.17  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 72.08 a 72.17.  
 
72.18  CTH 
 
72.19 -72.23  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 72.19 a 72.23.  
 
72.24  CTH 
 
72.25 -72.29  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 72.25 a 72.29.  
 
Capítulo  73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço  
7301.10  CC, exceto de matérias não originárias das posições 72.08 a 72.17.  
7301.20  CTH 
73.02  CC, exceto de matérias não originárias das posições 72.08 a 72.17.  
73.03  CTH 
73.04 -73.06  CC, exceto de matérias não originárias das posições 72.13 a 72.17, 72.21 a 72.23 
e 72.25 a 72.29.  
73.07   
- Tubos ou 
acessórios para 
tubos de aço 
inoxidável:  CTH, exceto de pedaços de metal forjado não originários; contudo, pode utiliza -
se pedaços de metal forjado não originários, desde que o seu valor não exceda 
50 % do EXW do produto.  
- Outros:  CTH 
73.08  CTH, exceto de matérias não originárias da subposição 7301.20.  
7309.00 -7315.19  CTH 
7315.20  CTH;  
  
503 
 ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
7315.81 -7326.90  CTH 
Capítulo  74  Cobre e suas obras  
74.01 -74.02  CTH 
74.03  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
74.04 -74.07  CTH 
74.08  CTH and MaxNOM 50  % (EXW).  
74.09 -74.19  CTH 
Capítulo  75 Níquel e suas obras  
75.01  CTH 
75.02  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
75.03 -75.08  CTH 
Capítulo  76 Alumínio e suas obras  
76.01  CTH and MaxNOM 50  % (EXW).  
ou  
Tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de 
desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio.  
76.02  CTH 
76.03 -76.16  CTH e MaxNOM 50  % (EXW)90. 
Capítulo  78 Chumbo e suas obras  
7801.10  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
7801.91 -7806.00  CTH 
Capítulo  79 Zinco e suas obras  
                                                            
90 Certos produtos de alumínio podem ser considerados originários ao abrigo de regras de origem específicas 
por produto alternativas, no âmbito de contingentes anuais, como especificado no anexo ORIG -2A 
[Contingentes de origem e alternativas às regras de ori gem específicas por produto constantes do anexo ORIG -
2]. 
  
504 
 79.01 -79.07  CTH 
Capítulo  80  Estanho e suas obras  
80.01 -80.07  CTH 
Capítulo  81 Outros metais comuns; ceramais ( cermets ); obras dessas matérias  
81.01 -81.13  Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição.  
Capítulo  82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes, 
de metais comuns  
8201.10 -8205.70  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8205.90  CTH, contudo, as ferramentas não originárias da posição 82.05 podem ser 
incluídas no sortido, desde que o  seu valor total não exceda 15 % do EXW do 
sortido.  
82.06  CTH, exceto de matérias não originárias das posições 82.02 a 82.05; contudo, as 
ferramentas não originárias das posições 82.02 a 82.05 podem ser incluídas no 
sortido, desde que o seu valor total nã o exceda 15 % do EXW do sortido.  
82.07 -82.15  CTH;  
ou 
MaxNOM 50  % (EXW).  
Capítulo  83 Obras diversas de metais comuns  
83.01 -83.11  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO XVI  MÁQUINAS E APARELHOS; MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS 
DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU 
DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E 
ACESSÓRIOS  
Capítulo  84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; 
suas partes  
84.01 -84.06  CTH;  
  
505 
 ou 
MaxNOM 50 % ( EXW).  
84.07 -84.08  MaxNOM 50 % (EXW).  
84.09 -84.12  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8413.11 -8415.10  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8415.20  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8415.81 -8415.90  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.16 -84.20  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.21  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.22 -84.24  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.25 -84.30  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.31;  
ou 
  
506 
 MaxNOM 50 % (EXW).  
84.31 -84.43  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.44 -84.47  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.48;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.48 -84.55  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.56 -84.65  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.66;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.66 -84.68  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.70 -84.72  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 84.73;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.73 -84.78  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8479.10 -8479.40  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8479.50  CTH;  
  
507 
 ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8479.60 -8479.82  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8479.89  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8479.90  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.80  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.81  CTSH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
84.82 -84.87  CTH;  
 ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação 
ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens 
e de som em televisão, e suas partes e acessórios  
85.01 -85.02  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.03;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.03 -85.06  CTH;  
  
508 
 ou 
MaxNOM 5 0 % (EXW).  
85.07   
- Acumuladores 
que contenham 
uma ou mais 
células de bateria 
ou módulos de 
bateria e o circuito 
que os interligue 
entre si,  
comummente 
designados por 
«baterias», do tipo 
utilizado como 
fonte primária de 
potência elétrica 
para a propulsão de 
veículos das 
posições 87.02, 
87.03 e 87.04  CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;  
ou 
MaxNOM 30  % (EXW)91. 
- Células de bateria, 
módulos de bateria 
e suas partes 
destinadas a serem 
incorporadas num 
acumulador 
elétrico do ti po 
utilizado como 
fonte primária de 
potência elétrica 
para a propulsão de 
veículos das 
posições 87.02, CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;  
ou 
MaxNOM 35  % (EXW)92 
                                                            
No período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2026, 
são aplicáveis regras de origem alternativas específicas por produto, tal como indicado no anexo 
ORIG -2B [Regras transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos 
elétricos].  
92No período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 
2026, são aplicáveis regras de origem alternativas específicas por pro duto, tal como indicado no 
anexo ORIG -2B [Regras transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos 
elétricos].  
  
509 
 87.03 e 87.04  
- outros:  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.08 -85.18  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.19 -85.21  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.22;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.22 -85.23  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.25 -85.27  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.29;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.28 -85.34  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.35 -85.37  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 85.38;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8538.10 -8541.90  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8542.31 -8542.39  CTH;  
  
510 
 As matérias não originárias são objeto de difusão;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
8542.90 -8543.90  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
85.44 -85.48  MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO XVII  MATERIAL DE TRANSPORTE  
Capítulo  86 Veículos e material para vias -férreas ou semelhantes, e suas partes; Material 
fixo de vias -férreas ou semelhantes e suas partes; aparelhos mecânicos 
(incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação  
86.01 -86.09  CTH, exceto de matérias não originárias da posição 86.07;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e 
acessórios  
87.01  MaxNOM 45  % (EXW).  
87.02 -87.04   
- veículos, 
equipados para 
propulsão, 
simultaneamente, 
com um motor de 
combustão interna 
de êmbolos e um 
motor elétrico, 
suscetíveis de 
serem carregados 
por conexão a uma 
fonte externa de MaxNOM 45  % (EXW) e as baterias da posição 85.07 do tipo utilizado como fonte 
primária de potência elétrica devem ser originárias93. 
                                                            
No período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2026, 
são aplicáveis regras de  origem alternativas específicas por produto, tal como indicado no anexo 
ORIG -2B [Regras transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos 
elétricos].  
  
511 
 energia elétrica 
(«híbridos 
recarregáveis»);  
 - veículos, 
equipados 
unicamente com 
motor elétrico para 
propulsão  
- outros:  MaxNOM 45  % (EXW)94. 
87.05 -87.07  MaxNOM 45  % (EXW).  
87.08 -87.11  CTH; 
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
87.12  MaxNOM 45  % (EXW).  
87.13 -87.16  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes  
88.01 -88.05  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  89 Embarcações e estruturas flutuantes  
89.01 -89.08  CC; 
ou 
MaxNOM 40  % (EXW).  
SECÇÃO XVIII  INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE 
CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; 
                                                            
No que diz respeito aos veículos híbridos com motor de combustão interna e elé trico a título de motores de 
propulsão, com exceção dos que podem ser carregados por ligação a uma fonte externa de energia elétrica, 
aplicam -se regras de origem alternativas específicas por produto no período compreendido entre a entrada 
em vigor do prese nte Acordo e 31 de dezembro de 2026, tal como indicado no anexo ORIG -2B [Regras 
transitórias específicas dos produtos para acumuladores elétricos e veículos elétricos].  
  
512 
 INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO -CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE 
RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; INSTRUMENTOS E APA RELHOS 
MÉDICO -CIRÚRGICOS;  
Capítulo  90 Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de 
medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico -
ciurugicos; suas partes e acessórios  
9001.10 -9001.40  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
9001.50  CTH;  
Transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica 
acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de 
óculos;  
Revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a  melhorar 
a visão e assegurar a proteção do utilizador  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
9001.90 -9033.00  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  91 Artigos de relojoaria  
91.01 -91.14  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios  
92.01 -92.09  MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO XIX  ARMAS E MUNIÇÕES; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO -CIRÚRGICOS;  
Capítulo  93 Armas e munições; suas partes e acessórios  
93.01 -93.07  MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO XX  MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS  
  
513 
 Capítulo  94 Móveis; mobiliário médico -cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; 
aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros 
capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e 
artigos semelhantes; cons truções pré -fabricadas  
94.01 -94.06  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e 
acessórios  
95.03 -95.08  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
Capítulo  96 Obras diversas  
96.01 -96.04  CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
96.05  Cada elemento do sortido deve cumprir a norma que se lhe aplicaria se não 
estivesse incluído no sortido; contudo, podem ser incluídos artigos não 
originários no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW do 
sorti do. 
96.06 -9608.40  
 CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
9608.50  Cada elemento do sortido deve cumprir a norma que se lhe aplicaria se não 
estivesse incluído no sortido; contudo, podem ser incluídos artigos não 
originários no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW do 
sortido.  
9608.60 -96.20  
 CTH;  
ou 
MaxNOM 50 % (EXW).  
SECÇÃO XXI  OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO OU ANTIGUIDADES  
  
514 
 Capítulo  97 Objetos de arte, de coleção ou antiguidades  
97.01 -97.06  CTH 
  
  
515 
 ANEXO ORIG -2A: CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS 
POR PRODUTO CONSTANTES DO ANEXO ORIG -2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO]  
 
Disposições comuns  
 
1. Para os produtos enumerados nos quadros que se seguem, as regras de origem 
correspondentes são alternativ as em relação às previstas no anexo  ORIG -2 [Regras de origem 
específicas por produto], dentro dos limites do contingente anual aplicável.  
 
2. Um certificado de origem emitido ao abrigo do presente anexo contém a seguinte 
declaração: «Contingentes de origem  — Produto originário em conformidade com o anexo  ORIG -
2A».  
 
3. Na União, quaisquer quantidades referidas no presente anexo são geridas pela Comissão 
Europeia, que toma todas as medidas administrativas que considera necessárias para assegurar a 
sua gestão eficiente no respeito da legislação aplicável da União.  
 
4. No Reino Unido, quaisquer quantidades referidas no presente anexo são geridas pela 
respetiva autoridade aduaneira, que toma todas as medidas administrativas que considera 
necessárias para assegura r a sua gestão eficiente no respeito da legislação aplicável no Reino Unido.  
 
5. A Parte de importação deve gerir os contingentes de origem por ordem de chegada e 
determinar a quantidade de produtos registados ao abrigo destes contingentes de origem com ba se 
nas importações dessa Parte.  
 
Secção 1 — Contingente anual atribuído para o atum de conserva  
 
Classificação 
do Sistema 
Harmonizado 
(2017)  Descrição do produto  Regra 
alternativa 
específica 
do 
produto  Contingente 
anual para as 
exportações da 
União para o 
Reino Unido  
(peso líquido)  Contingente 
anual para as 
exportações do 
Reino Unido 
para a União  
(peso líquido)  
1604.14  Preparações e conservas de 
atuns, bonitos -listados e 
bonitos ( Sarda spp. ), inteiros ou 
em pedaços (exceto peixes 
picados)  CC 3 000 toneladas  
 3 000 toneladas  
1604.20  Outras preparações e conservas de peixes  
 De atuns, bonitos -listados ou 
outros peixes do género 
Euthynnus  (exceto inteiros ou 
em pedaços)  CC 4 000 toneladas  4 000 toneladas  
De outros peixes  – – – 
 
 
 
 
  
516 
  
Secção 2 — Contingente anual atribuído para produtos de alumínio95 
Quadro  1 — Contingentes aplicáveis de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023  
Classificação 
do Sistema 
Harmonizado 
(2017)  Descrição do produto  Regra alternativa 
específica do 
produto  Contingente 
anual para as 
exportações da 
União para o 
Reino Unido  
(peso líquido)  Contingente 
anual para as 
exportações do 
Reino Unido 
para a União  
(peso líquido)  
76.03, 76.04, 
76.06, 76.08 -
76.16  Produtos e obras de 
alumínio (exceto fios de 
alumínio e folha de 
alumíni o) CTH 
95 000 toneladas  95 000 toneladas  76.05  Fios de alumínio  CTH, exceto de 
matérias não 
originárias da 
posição 76.04  
76.07  Folha de alumínio  CTH, exceto de 
matérias não 
originárias da 
posição 76.06  
 
Quadro  2 — Contingentes aplicáveis de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026  
Classificação 
do Sistema 
Harmonizado 
(2017)  Descrição do produto  Regra alternativa 
específica do 
produto  Contingente 
anual para as 
exportações da 
União para o 
Reino Unido  
(peso líquido)  Contingente 
anual para as 
exportações do 
Reino Unido 
para a União  
(peso líquido)  
76.03, 76.04, 
76.06, 76.08 -
76.16  Produtos e obras de 
alumínio (exceto fios de 
alumínio e folha de 
alumínio)  CTH 
72 000 toneladas  72 000 toneladas  76,05  Fios de alumínio  CTH, exceto de 
matérias não 
originárias da 
posição 76.04  
76,07  Folha de alumínio  CTH, exceto de 
matérias não 
originárias da 
                                                            
95 As quantidades enumeradas em cada quadro da secção 2 correspondem à totalidade das qu antidades dos 
contingentes disponíveis (para as exportações da União para o Reino Unido e para as exportações do Reino 
Unido para a União, respetivamente) relativamente a todos os produtos enumerados no quadro em questão.   
  
517 
 posição 76.06  
 
Quadro  3 — Contingentes aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2027  
Classificação 
do Sistema 
Harmonizado 
(2017)  Descrição do produto  Regra alternativa 
específica do 
produto  Contingente 
anual para as 
exportações da 
União para o 
Reino Unido  
(peso líquido)  Contingente 
anual para as 
exportações do 
Reino Unido 
para a União  
(peso líquido)  
76,04  Barras e perfis de 
alumínio  CTH 
57 500 toneladas  57 500 toneladas  76,06  Chapas, folhas e tiras de 
alumínio, de espessura 
superior a 0,2 mm  CTH 
76,07  Folha de alumínio  CTH, exceto de 
matérias não 
originárias da 
posição 76.06  
Revisão dos contingentes de produtos de alumínio da secção 2, quadro  3 
1. Não antes de decorridos cinco  anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo e não 
antes de decorridos cinco  anos a contar da conclusão de qualquer revisão referida no 
presente número, o Comité da Parceria Comercial, a pedido de qualquer das Partes e as sistido 
pelo Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, revê 
os contingentes de alumínio constantes da secção 2, quadro  3.  
2.     A revisão a que se refere o n.º  1 é efetuada com base nas informações disponíveis sobre as 
condições de mercado em ambas as Partes e nas informações sobre as suas importações e 
exportações de produtos em causa.   
3.     Com base no resultado de uma revisão efetuada a título do n.º  1, o Conselho de Parceria pode 
adotar uma decisão no sentido de  aumentar ou manter a quantidade, alterar o âmbito de 
aplicação, ou repartir ou alterar qualquer repartição entre produtos, dos contingentes de 
alumínio constantes da secção 2, quadro  3.  
 
 
  
  
518 
 ANEXO  ORIG -2B: REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS APLIC ÁVEIS AOS 
ACUMULADORES E VEÍCULOS ELÉTRICOS  
Secção 1 — Regras provisórias específicas para os produtos aplicáveis a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2023.  
 
1. Em relação aos produtos enumerados na coluna 1 infra, a regr a específica por produto 
enunciada na coluna 2 é aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor 
do presente Acordo e 31 de dezembro de 2023.  
 
Coluna 1  
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), 
incluindo a descrição 
específica  Coluna 2  
Regra de origem específica por produto aplicável a partir da entrada em 
vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2023  
85.07   
- Acumuladores que 
contenham uma ou mais 
células ou módulos de 
pilhas e o respetivo 
circuito de interligação, 
frequentemente 
designados por «baterias 
de pilhas», do tipo 
utilizado como fonte 
primária de energia 
elétrica para a propulsão 
de veículos das posições 
87.02, 87.03 e 87.04  CTSH;  
Montagem de baterias de pilhas a partir de células ou módulos de pilhas 
não o riginários;  
ou 
MaxNOM 70 % (EXW)  
-  Células e módulos de 
bateria, ou peças dos 
mesmos, destinados a 
serem incorporados num 
acumulador elétrico do 
tipo utilizado como fonte 
primária de potência 
elétrica para a propulsão 
de veículos das rubricas 
87.02, 87. 03 e 87.04  CTH;  
ou 
MaxNOM 70 % (EXW)  
87.02 -87.04   
- veículos equipados, para 
propulsão, 
simultaneamente com 
um motor de combustão MaxNOM 60  % (EXW)  
  
519 
 interna e com um motor 
elétrico, com exceção dos 
veículos suscetíveis de 
serem carregados por 
conexão a uma fonte 
externa de energia 
elétrica («híbridos»);  
- Veículos equipados, 
para propulsão, 
simultaneamente com 
um motor de combustão 
interna de êmbolos e um 
motor elétrico, 
suscetíveis de serem 
carregados por conexão a 
uma fonte externa de 
energia elétrica 
(«híbridos 
recarre gáveis»);  
 - veículos, equipados 
unicamente com motor 
elétrico para propulsão  
 
Secção 2 — Regras provisórias específicas dos produtos aplicáveis de 1 de janeiro de 2024 a 31 de 
dezembro de 2026.  
 
1. Em relação aos produtos enumerados na coluna 1 infra, a regra específica por produto 
enunciada na coluna 2 é aplicável durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 
de dezembro de 2026.  
 
Coluna 1  
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), 
incluindo a descrição 
específica  Coluna 2  
Regra de origem específica por produto aplicável de  1 de janeiro de 2024 
a 31 de dezembro de 2026  
85.07   
- Acumuladores que 
contenham uma ou mais 
células ou módulos de 
pilhas e o respetivo 
circuito de interligação, 
frequentemente 
designados por «ba terias CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;  
ou 
MaxNOM 40  % (EXW)  
  
520 
 de pilhas», do tipo 
utilizado como fonte 
primária de energia 
elétrica para a propulsão 
de veículos das posições 
87.02, 87.03 e 87.04  
-  Células e módulos de 
bateria, ou  peças dos 
mesmos, destinados a 
serem incorporados num 
acumulador elétrico do 
tipo utilizado como fonte 
primária de potência 
elétrica para a propulsão 
de veículos das rubricas 
87.02, 87.03 e 87.04  CTH, exceto de materiais ativos do cátodo não originários;  
ou 
MaxNOM 50  % (EXW)  
87.02 -87.04   
- veículos equipados, para 
propulsão, 
simultaneamente com 
um motor de combustão 
interna e com um motor 
elétrico, com exceção dos 
veículos suscetíveis de 
serem carregados por 
conexão a uma fonte 
externa de energia 
elétric a («híbridos»);  
- Veículos equipados, 
para propulsão, 
simultaneamente com 
um motor de combustão 
interna de êmbolos e um 
motor elétrico, 
suscetíveis de serem 
carregados por conexão a 
uma fonte externa de 
energia elétrica 
(«híbridos 
recarregáveis»);  
 - veículos, equipados 
unicamente com motor 
elétrico para propulsão  MaxNOM 55  % (EXW)  
 
  
521 
 Secção 3 — Reexame das regras específicas dos produtos para a rubrica 8507   
1. O mais tardar 4  anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Parceria 
Com ercial, a pedido de qualquer das Partes e assistido pelo Comité Especializado do Comércio sobre 
Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, reexamina as regras específicas por produto para a 
rubrica 8507 aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2027, constantes  do anexo ORIG -2 [Regras de 
origem específicas por produto].  
2. O reexame referido no n.º  1 será efetuado com base nas informações disponíveis sobre os 
mercados das Partes, tais como a disponibilidade de matérias originárias suficientes e adequadas, o 
equi líbrio entre a oferta e a procura e outras informações pertinentes.  
3. Com base nos resultados do reexame efetuado nos termos do n.º  1, o Conselho de Parceria pode 
adotar uma decisão para alterar as regras específicas por produto para a rubrica 8507 aplicáveis a 
partir de 1 de janeiro de 2027, constantes do anexo ORIG -2 [Regras de origem específicas por 
produto].  
 
  
  
522 
 ANEXO ORIG -3:DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR  
1. A declaração do fornecedor deve ter  o conteúdo definido no presente anexo.  
2. Exceto nos casos referidos no n.º  3, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor 
para cada remessa de produtos sob a forma prevista no apêndice 1 e apensa à fatura ou a 
qualquer outro documento que descre va os produtos em causa de forma suficientemente 
pormenorizada para permitir a sua identificação.  
3. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente produtos 
relativamente aos quais se prevê que a produção realizada numa Parte se manten ha constante 
durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do 
fornecedor única para abranger remessas sucessivas desses produtos (a «declaração do 
fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em  regra, válida por 
um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada. As autoridades aduaneiras da Parte 
em que é efetuada a declaração podem estabelecer as condições em que podem ser utilizados 
períodos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor 
sob a forma prevista no apêndice 2 e descreve os produtos em causa de forma suficientemente 
pormenorizada para permitir a sua identificação. O fornecedor deve informar de imediato o 
cliente se a declaração do forneced or de longo prazo deixar de ser aplicável aos produtos objeto 
do fornecimento.  
4. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a 
pedido das autoridades aduaneiras da Parte em que é efetuada a declaração, todos os 
document os adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração 
são corretas.  
 
 
  
  
523 
 Apêndice  1 
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR  
A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as 
notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.  
 
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR  
Eu, abaixo assinado, fornecedor dos produtos abrangidos pelo documento em anexo, declaro que:  
1. As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da Parte em causa], foram  
utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir estes produtos:  
Descrição dos 
produtos fornecidos(1) Descrição das matérias 
não originárias 
utilizadas  Posição SH das 
matérias não 
originárias utilizadas(2) Valor das matérias não 
originárias 
utilizadas(2)(3) 
    
    
    
Valor total   
2. Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir esses 
produtos são originárias de [indicar o nome da Parte em causa]  
 
Comprometo -me a apresentar quaisquer outros documentos comprovativos necessários. 
............................................................................................................................. ............... 
(local e data)  
...................................................................... (nome e cargo do abaixo assinado, nome e 
endereço da empresa) 
........................................................................................................................... ..........................
..................... (assinatura) (6) _______________  
 
 
 
 
  
  
524 
 Apêndice  2 
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO  
A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de 
acordo com as notas  de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.  
 
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO  
Eu, abaixo assinado, fornecedor dos produtos abrangidos pelo documento em anexo, que são 
regularmente fornecidos a(4) ……………., declaro que:  
1. As seguintes matéri as, que não são originárias de [indicar o nome da Parte em causa], foram 
utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir estes produtos:  
Descrição dos produtos 
fornecidos(1) Descrição das matérias não 
originárias utilizadas  Posição SH das 
matérias não 
originárias utilizadas(2) Valor das 
matérias não 
originárias 
utilizadas(2)(3) 
    
    
    
Valor total   
2. Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da Parte em causa] para produzir esses 
produtos são originárias de [indicar o nome  da Parte em causa].  
 
A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores desses produtos enviados  
de ....................................................................................................................... pa ra 
.............. ......................................................................................................... (5)  
Comprometo -me a informar 
...................................................................................................................... ( 4) de imediato se esta 
declaração deixar de ser válida.  
 
............................................................................................................................. ............... 
(local e data)  
………………………………………………………… (nome e cargo do ab aixo assinado, nome e endereço 
da empresa) ………………………………………………………………………………………………………………………… 
(assinatura) (6)  
 
 
Notas de rodapé  
  
525 
 (1) Sempre que a fatura ou outro documento apenso à declaração disser respeito a diferentes tipos 
de produtos ou a produtos que não  incorporem matérias não originárias na mesma medida, o 
fornecedor deve diferenciá -los claramente.  
(2) As informações solicitadas não têm de ser prestadas a menos que sejam necessárias.  
Exemplos:  
Uma das regras aplicáveis ao vestuário constantes do capítu lo 62 diz respeito à «tecelagem 
combinada com montagem, incluindo corte do tecido». Se um fabricante desse vestuário 
numa Parte utilizar tecidos importados da outra Parte que aí tenham sido obtidos através da 
tecelagem de fio não originário, é suficiente q ue o fornecedor desta última Parte descreva 
na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, sem que seja necessário 
indicar a posição SH e o valor desse mesmo fio.  
Um produtor de fio de ferro da posição SH 7217 que o produziu a partir de bar ras de ferro 
não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja 
utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma 
limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, 
é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.  
(3) Por «valor das matérias não originárias utilizadas» entende -se o valor das matérias não 
originárias utilizadas na produção do produto, que é o valor  aduaneiro dessas matérias no momento 
da importação, incluindo o transporte, o seguro, se for o caso, a embalagem e todos os outros 
custos incorridos com o transporte das matérias para o porto de importação na Parte onde o 
produtor do produto está localiza do; quando o valor das matérias não originárias não for conhecido 
e não puder ser determinado, é utilizado o primeiro preço determinável pago pelas matérias não 
originárias na União ou no Reino Unido.  
(4) Nome e endereço do cliente  
(5) Inserir datas  
(6) Es te campo pode conter uma assinatura eletrónica, uma imagem digitalizada ou outra 
representação visual da assinatura manuscrita do signatário em vez das assinaturas originais, se 
necessário.  
 
 
  
  
526 
 ANEXO ORIG -4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM  
O certificado de origem a que se refere o artigo ORIG.19 [Certificado de origem] do presente Acordo 
é estabelecido utilizando o texto abaixo numa das versões linguísticas que se seguem e em 
conformidade com as d isposições legislativas e regulamentares da Parte de exportação. Se for 
manuscrito, o certificado é preenchido a tinta e em letras de imprensa. O certificado de origem é 
estabelecido em conformidade com as respetivas notas de rodapé. As notas de rodapé não  têm de 
ser reproduzidas.  
Versão búlgara  
Versão croata  
Versão checa  
Versão dinamarquesa  
Versão neerlandesa  
Versão inglesa  
Versão estónia  
Versão finlandesa  
Versão francesa  
Versão alemã  
Versão grega  
Versão húngara  
Versão italiana  
Versão letã  
Versão lituana  
Versão maltesa  
Versão polaca  
Versão portuguesa  
Versão romena  
Versão eslovaca  
Versão eslovena  
Versão espanhola  
Versão sueca  
 
(Período: de___________ a __________ (1))  
O exportador dos produtos que são objeto do presente documento (N.º de referência do 
exportador... (2)) declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de ... (3) origem 
preferencial.  
……………………………………………………………............................ .................(4) 
(Local e data)  
…………………………………………………………….............................................  
(Nome do exportador)  
 
1 Se o certificado de origem for estabelecido relativamente a remessas múltiplas de produtos 
originários idênticos na aceção do a rtigo  ORIG.19 [Certificado de origem], n.º 4, alínea b), do 
  
527 
 presente Acordo, indicar o período durante o qual o certificado de origem é aplicável. Esse período 
não pode ser superior a 12 meses. Todas as importações do produto têm de ocorrer durante o 
perío do indicado. Se não for aplicável um período, o campo pode ser deixado em branco.  
2Indicar o número de referência pelo qual o exportador é identificado. No caso dos exportadores da 
União, trata -se do número atribuído em conformidade com as disposições leg islativas e 
regulamentares da União. No caso dos exportadores do Reino Unido, trata -se do número atribuído 
em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Reino Unido. Se 
não tiver sido atribuído um número ao exportador, este  campo pode ser deixado em branco.  
3 Indicar a origem do produto: Reino Unido ou União.  
4 Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o local e a data podem ser omitidos.  
 
  
  
528 
  ANEXO ORIG -5: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema 
Harmonizado, são aceites pelo Reino Unido como originários da União, na aceção do presente 
Acordo.  
 
2. O n.º  1 só se aplica se, por força da união aduaneira estab elecida pela Decisão 90/680/CEE do 
Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de 
cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, o Principado de Andorra 
aplique aos produtos originár ios do Reino Unido o mesmo tratamento pautal preferencial que a 
União aplica a esses produtos.  
 
3. A parte dois, rubrica um [Comércio], título I, capítulo dois, do presente acordo é aplicável, com as 
devidas adaptações, para efeitos da definição do caráter or iginário dos produtos referidos no n.º  1 
da presente declaração comum.  
 
 
  
  
529 
 ANEXO ORIG -6: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO  
1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pelo Reino Unido como 
originários da União, na ace ção do presente Acordo.  
 
2. O n.º 1 só se aplica se, por força do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 
16 de dezembro de 1991, a República de São Marinho aplique aos produtos originários do 
Reino Unido o mesmo tratamento pautal preferencial que a União aplica a esses produtos.  
 
3. A parte dois, rubrica um [Comércio], título I, capítulo dois, do presente acordo é aplicável, 
com as devidas adaptações, para efeitos da de finição do caráter originário dos produtos 
referidos no n.º  1 da presente declaração comum.  
 
 
 
  
  
530 
 ANEXO SPS -1: CRITÉRIOS REFERIDOS NO ARTIGO SPS.19, alínea d).  
Os critérios referidos no artigo SPS.19, alínea d) são os seguintes:  
 
a) As informações disponibilizadas pela Parte exportadora para obter a licença de importação 
de uma determinada mercadoria na Parte importadora em conformidade com o artigo  SPS.7 
[Condições e procedimentos de importação], n.º  3, do presente Acordo;  
 
b) Os resul tados de auditorias e verificações efetuadas pela Parte importadora, em 
conformidade com o artigo SPS.11 [Auditorias e verificações] do presente Acordo;  
 
c) A frequência e a gravidade dos incumprimentos detetados pela Parte importadora em 
produtos da Parte ex portadora;  
 
d) Os antecedentes dos operadores de exportação quanto ao cumprimento dos requisitos da 
Parte importadora; e  
 
e) As avaliações científicas disponíveis e quaisquer outras informações pertinentes sobre o 
risco associado aos produtos.  
  
  
531 
 ANEXO  TBT-1: VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS  
Artigo 1: Definições  
 
1. Para efeitos do presente anexo:  
 
a) «WP.29» refere -se ao Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações 
aplicáveis a Veículos no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações 
Unidas («UNECE»)  
 
b) «Acordo de 1958» refere -se ao Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos 
harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, 
aos equipamentos e às peças sus cetíveis de serem montados ou utilizados num 
veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações 
concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações 
Unidas, celebrado em Genebra em 20 de março de 1958, gerid o pelo WP.29, bem 
como a todas as alterações e revisões subsequentes;  
 
c) «Acordo de 1998» refere -se ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos 
técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças 
suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas, celebrado em 
Genebra em 25 de junho de 1998, gerido pelo WP.29, bem como a todas as 
alterações e revisões subsequentes;  
 
d) «Regulamentos da ONU» refere -se aos regulamentos adotados em conformidade 
com o Acordo de 1958;  
 
e) «RTG» refere -se a um Regulamento Técnico Global criado e inscrito no Registo 
Global em conformidade com o Acordo de 1998;  
 
f) «SH 2017» refere -se à edição de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado 
emitida pela Organização Mundial das Alf ândegas;  
 
g) «Homologação» refere -se ao procedimento através do qual uma entidade 
homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente 
ou unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos 
aplicáveis;  
 
h) «Certificado de homologação» refere -se ao documento através do qual uma 
entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um modelo de 
veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica.  
 
2. Os termos referidos no presente anexo tê m o mesmo significado que no Acordo de 1958 ou 
no anexo 1 do Acordo OTC.  
 
Artigo 2: Produtos abrangidos  
 
O presente anexo é aplicável ao comércio entre as Partes de todas as categorias de veículos a motor, 
equipamentos e peças dos mesmos, tal como definido s no ponto 1.1 da Resolução Consolidada da 
  
532 
 UNECE sobre a construção de veículos (R.E.3)96, nomeadamente aqueles abrangidos pelos 
capítulos  40, 84, 85, 87 e 94 do SH 2017 (a seguir designados «produtos abrangidos»).  
 
Artigo 3: Objetivos  
 
No que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes:  
 
a) Eliminar e prevenir quaisquer obstáculos técnicos desnecessários ao comércio 
bilateral;  
 
b) Promover a compatibilidade e a convergência das regulamentações baseadas em 
normas interna cionais;  
 
c) Promover o reconhecimento das homologações com base em regimes de aprovação 
aplicados ao abrigo dos acordos geridos pelo WP.29;  
 
d) Reforçar as condições de concorrência do mercado, com base nos princípios da 
abertura, da não discriminação e d a transparência;  
 
e) Promover níveis elevados de proteção da saúde humana, da segurança e do 
ambiente; e  
 
f) Assegurar a cooperação em questões de interesse mútuo, a fim de promover um 
desenvolvimento contínuo e mutuamente benéfico do comércio.  
 
Artigo 4:  Normas internacionais aplicáveis  
 
As Partes reconhecem que o WP.29 é o organismo internacional de normalização competente e que 
os regulamentos e RTG da ONU ao abrigo do Acordo de 1958 e do Acordo de 1998 são normas 
internacionais aplicáveis aos produtos  abrangidos pelo presente anexo.  
 
Artigo 5:  Convergência regulamentar baseada nas normas internacionais aplicáveis  
 
1. As Partes abstêm -se de introduzir ou manter qualquer regulamento técnico, marcação ou 
procedimento de avaliação da conformidade interno que seja divergente dos regulamentos ou RTG 
da ONU nos domínios abrangidos por esses mesmos regulamentos ou RTG, nomeadamente quando 
os regulamentos ou RTG pertinentes da ONU não tenham sido concluídos mas a sua conclusão 
esteja iminente, salvo se existirem ra zões fundamentadas que justifiquem que um determinado 
regulamento ou RTG da ONU constitua um meio ineficaz ou inadequado para assegurar o 
cumprimento de objetivos legítimos prosseguidos, por exemplo, nos domínios da segurança 
rodoviária ou da proteção do a mbiente ou da saúde humana.  
 
2. Uma Parte que introduza um regulamento técnico, marcação ou procedimento de avaliação 
da conformidade interno divergente, como referido no n.º 1, deve, a pedido da outra Parte, 
identificar as partes do regulamento técnico, marcação ou procedimento de avaliação da 
conformidade interno que divergem substancialmente dos regulamentos ou RTG da ONU aplicáveis 
e justificar essa divergência.  
 
                                                            
96 ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6 de 11 de julho de 2017.  
  
533 
 3. Cada Parte deve ponderar sistematicamente a aplicação dos regulamentos da ONU 
adotados apó s a entrada em vigor do presente Acordo e as Partes devem informar -se mutuamente 
de quaisquer alterações relativas à aplicação desses regulamentos da ONU no respetivo sistema 
jurídico interno, na sequência do protocolo estabelecido ao abrigo do Acordo de 1 958 e em 
conformidade com os artigos  8 e 9.  
 
4. Na medida em que uma Parte tenha introduzido ou mantido regulamentos técnicos, 
marcações ou procedimentos de avaliação da conformidade internos que sejam divergentes dos 
regulamentos ou RTG da ONU, tal como perm itido pelo n.º  1, essa Parte deve rever esses 
regulamentos técnicos, marcações ou procedimentos de avaliação da conformidade internos a 
intervalos regulares, de preferência não superiores a cinco anos, com vista a aumentar a sua 
convergência com os regulam entos ou RTG da ONU relevantes. Ao reexaminar os seus regulamentos 
técnicos, marcações e procedimentos de avaliação da conformidade internos, cada Parte deve 
ponderar se a justificação para a divergência continua a existir. O resultado desses reexames, 
incluindo quaisquer informações científicas e técnicas utilizadas, será notificado à outra Parte 
mediante pedido.  
 
5. Cada Parte deve abster -se de introduzir ou manter regulamentos técnicos, marcações ou 
procedimentos de avaliação da conformidade internos que te nham por efeito proibir, restringir ou 
aumentar o ónus da importação e da entrada em serviço no seu mercado interno de produtos 
homologados ao abrigo dos regulamentos da ONU nos domínios abrangidos por esses regulamentos 
da ONU, salvo se esses regulamentos  técnicos, marcações ou procedimentos de avaliação da 
conformidade internos estiverem explicitamente previstos nesses regulamentos da ONU.  
 
Artigo 6:  Homologação e fiscalização do mercado  
 
1 Cada Parte aceita no seu mercado os produtos abrangidos por um ce rtificado de 
homologação da ONU válido como estando em conformidade com os seus regulamentos técnicos, 
marcações e procedimentos de avaliação da conformidade internos, sem exigir quaisquer ensaios 
nem marcações suplementares para verificar ou atestar a con formidade com qualquer requisito 
abrangido pelo certificado de homologação ONU em causa. No caso das homologações de veículos, 
a homologação internacional universal de veículos completos (U -IWVTA) é considerada válida no 
que diz respeito aos requisitos que  abrange. Os certificados de homologação da ONU emitidos por 
uma Parte só podem ser considerados válidos se essa Parte tiver aderido aos regulamentos 
pertinentes da ONU.  
 
2 Cada Parte só é obrigada a aceitar certificados de homologação da ONU válidos emiti dos em 
conformidade com a última versão dos regulamentos da ONU aos quais aderiu.  
 
3. Para efeitos do n.º  1, consideram -se prova suficiente da existência de uma homologação da 
ONU válida:  
 
a) Para veículos completos, uma declaração de conformidade da ONU válida que ateste 
a conformidade com uma U -IWVTA;  
 
b) No caso dos equipamentos e peças, uma marca de homologação ONU válida aposta 
no produto; ou  
 
c) Para os equipamentos e peças em que não possa ser aposta uma marca de 
homologação ONU, um certificado de homologação ONU válido.  
 
  
534 
 4. Para efeitos de fiscalização do mercado, as autoridades competentes de uma Parte podem 
verificar se os produtos abrangidos  cumprem, se for caso disso:  
a) Todas as regulamentações técnicas internas dessa Parte; ou  
 
b) Os regulamentos da ONU cuja conformidade tenha sido certificada, nos termos do 
presente artigo, por uma declaração de conformidade da ONU válida que ateste a 
conformidade com uma U -IWVTA no caso de veículos completos ou por uma marca 
de homologação ONU válida aposta no produto ou por um certificado de 
homologação ONU válido, no caso dos equipamentos e peças.  
 
Essas verificações são efetuadas por amostragem aleatór ia no mercado e em conformidade com as 
regulamentações técnicas referidas nas alíneas a) ou b) do presente número, consoante o caso.  
  
5.  As Partes envidam esforços para cooperar no domínio da fiscalização do mercado, a fim de 
apoiar a identificação e o t ratamento das situações de não conformidade de veículos, sistemas, 
componentes ou unidades técnicas separadas.  
 
6.  Uma Parte pode tomar todas as medidas adequadas no que diz respeito a veículos, sistemas, 
componentes ou unidades técnicas separadas que re presentem um risco grave para a saúde ou a 
segurança das pessoas ou relativamente a outros aspetos da proteção do interesse público, ou que 
não cumpram de outro modo os requisitos aplicáveis. Essas medidas podem incluir a proibição ou 
restrição da disponib ilização no mercado, da matrícula ou entrada em circulação dos veículos, 
sistemas, componentes ou unidades técnicas separadas em causa, ou a sua retirada do mercado ou 
recolha. A Parte que adotar ou mantiver tais medidas informa prontamente a outra Parte d as 
mesmas e, a pedido da outra Parte, apresenta a justificação para a sua adoção.  
 
Artigo 7:  Produtos com novas tecnologias ou novas características  
 
1. Nenhuma das Partes pode recusar ou restringir o acesso ao seu mercado de um produto 
abrangido pelo pre sente anexo e que tenha sido aprovado pela Parte exportadora com base no facto 
de o produto incorporar uma nova tecnologia ou uma nova característica que a Parte importadora 
ainda não tenha regulamentado, a menos que possa demonstrar que tem motivos razoáv eis para 
considerar que a nova tecnologia ou característica cria um risco para a saúde humana, a segurança 
ou o ambiente.  
 
2. Se decidir recusar o acesso ao seu mercado ou exigir a retirada do seu mercado de um 
produto da outra Parte abrangido pelo presente anexo pelo facto de incorporar uma nova 
tecnologia ou uma nova característica que crie um risco para a saúde humana, a segur ança ou o 
ambiente, uma Parte deve notificar imediatamente a outra Parte e o operador ou operadores 
económicos em causa dessa decisão. A notificação deve incluir todas as informações científicas ou 
técnicas pertinentes tidas em conta na decisão.  
 
Artigo 8 : Cooperação  
 
1.  A fim de facilitar ainda mais o comércio de veículos a motor e das suas peças e 
equipamentos e de evitar problemas de acesso ao mercado, garantindo simultaneamente a saúde 
humana, a segurança e a proteção do ambiente, as Partes esforçar -se-ão por cooperar e trocar 
informações, conforme adequado.  
 
2.  No quadro do presente artigo, os domínios de cooperação podem incluir em particular:  
  
535 
   
a)  A elaboração e o estabelecimento de regulamentos técnicos ou normas conexas;  
 
b)  O intercâmbio, na medida do possível, de investigação, informações e resultados 
relacionados com o desenvolvimento de novos regulamentos de segurança dos 
veículos ou de normas conexas, com a redução avançada das emissões e com as 
tecnologias emergentes dos  veículos;  
 
c)  O intercâmbio das informações disponíveis sobre a identificação de defeitos 
relacionados com a segurança ou com as emissões e de casos de incumprimento das 
regulamentações técnicas; e  
 
d)  A promoção de uma maior harmonização internacional  dos requisitos técnicos 
através de fóruns multilaterais, como o Acordo de 1958 e o Acordo de 1998, 
nomeadamente através da cooperação no planeamento de iniciativas de apoio 
dessa harmonização.   
 
 
Artigo 9:  Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas P artes  
 
1. O grupo de trabalho sobre veículos a motor e suas partes presta assistência ao Comité 
Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio no acompanhamento e revisão 
da execução e na garantia do bom funcionamento do presente anexo.  
 
2. As funções do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes são:  
 
 a) Debater qualquer questão decorrente do presente anexo, a pedido de uma das 
Partes;  
  
b) Fomentar a cooperação e o intercâmbio de informações nos termos do artigo 8;  
 
c) Reali zar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos] 
do presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente anexo; e  
 
d) Manter uma lista dos pontos de contacto responsáveis pelas questões decorrentes do 
presente anexo.  
  
  
536 
 ANEXO TBT -2: MEDICAMENTOS  
Artigo 1: Definições  
 
1.  Para efeitos do presente anexo:  
 
(a) «Autoridade», uma autoridade de uma Parte que consta da lista do Apêndice A;  
 
 b) «Boas práticas de fabrico» ou «BPF», a parte da garantia da qualidade que assegura que os 
produtos são produzidos e controlados de forma coerente, em conformidade com as normas 
de qualidade adequadas à utilização a que se destinam e conforme exigido pela autorização 
de introdução no mercado ou especificações do produto aplicáveis, como enumeradas no 
Apêndice B;    
 
 c) «Inspeção», a avaliação de uma instalação de fabrico para determinar se essa instalação está 
a funcionar em conformidade com as boas práticas de fabrico e/ou os compromissos 
assumi dos no âmbito da aprovação de comercialização de um produto, realizada em 
conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte em 
causa, incluindo a inspeção pré -comercialização e pós -comercialização;  
 
 d) «Documento ofic ial BPF», um documento emitido por uma autoridade de uma Parte na 
sequência da inspeção de uma instalação de fabrico, incluindo, por exemplo, relatórios de 
inspeção, certificados que atestam a conformidade de uma instalação de fabrico com as BPF 
ou uma dec laração de não conformidade com as BPF.  
 
Artigo 2: Âmbito de aplicação  
 
As disposições do presente anexo são aplicáveis aos medicamentos enumerados no Apêndice C.  
 
Artigo  3: Objetivos  
 
No que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anex o são os seguintes:  
 
a) Facilitar a disponibilidade de medicamentos no território de cada Parte;  
 
b)  Estabelecer as condições para o reconhecimento das inspeções e para o intercâmbio e 
aceitação de documentos BPF oficiais entre as Partes;  
 
c) Promover a saúde pública através da salvaguarda da segurança dos doentes e da saúde e bem -
estar dos animais, bem como preservar níveis elevados de proteção dos consumidores e do 
ambiente, se for caso disso, promovendo abordagens regulamentares em conformid ade com 
as normas internacionais pertinentes.  
 
Artigo 4:  Normas internacionais  
 
As normas aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente anexo devem assegurar um elevado 
nível de proteção da saúde pública, em conformidade com as normas, práticas e diretrizes 
elaboradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Organização de Coo peração e de 
Desenvolvimento Económicos (OCDE), pelo Conselho Internacional para a Harmonização dos 
Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH) e pela Cooperação Internacional 
para a Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de  Medicamentos Veterinários (VICH).  
  
537 
  
Artigo 5: Reconhecimento das inspeções e aceitação dos documentos oficiais BPF  
 
1.  As Partes reconhecem as inspeções efetuadas pela outra Parte e aceitam os documentos 
BPF oficiais emitidos pela outra Parte em conformi dade com as disposições legislativas e 
regulamentares e as diretrizes técnicas enumeradas no apêndice B.  
 
2.  As autoridades de uma Parte podem, em circunstâncias específicas, optar por não aceitar 
um documento oficial BPF emitido por uma autoridade da out ra Parte relativo a instalações de 
fabrico situadas no território da autoridade emissora. Exemplos dessas circunstâncias incluem a 
indicação de incoerências ou inadequações materiais num relatório de inspeção, deficiências de 
qualidade identificadas na fis calização pós -comercialização ou outros indícios específicas que 
suscitem graves preocupações em relação à qualidade do produto ou à segurança dos pacientes. 
Cada Parte assegura que, sempre que uma autoridade de uma Parte opte por não aceitar um 
documento BPF oficial emitido por uma autoridade da outra Parte, essa autoridade notifique a 
autoridade relevante da outra Parte dos motivos da recusa de aceitação do documento e possa 
solicitar esclarecimentos à autoridade da outra Parte. A Parte em causa deve asse gurar que a sua 
autoridade se esforce por responder atempadamente ao pedido de esclarecimentos.  
 
3.  As Partes podem aceitar documentos oficiais BPF emitidos por uma autoridade da outra 
Parte relativo a instalações de fabrico situadas fora do território da  autoridade emissora.  
 
4.  Cada Parte pode determinar os termos e condições em que aceita os documentos BPF 
oficiais emitidos nos termos do n.º  3.  
 
Artigo  6: Intercâmbio de documentos oficiais BPF  
 
1.  Cada Parte assegura que, se uma autoridade de uma Par te solicitar um documento oficial 
BPF à autoridade da outra Parte, essa autoridade envida esforços para transmitir o documento no 
prazo de 30  dias de calendário a contar da data do pedido.  
 
2.   Cada Parte trata as informações contidas num documento obtid o nos termos do n.º  1 como 
confidenciais.  
 
Artigo  7: Salvaguardas  
 
1.  Cada Parte tem o direito de inspecionar as instalações de fabrico certificadas como 
conformes pela outra Parte.  
 
2.  Cada Parte assegura que, antes de efetuar uma inspeção nos termos do n.º  1, a autoridade 
da Parte que tenciona realizar essa inspeção notifica por escrito desse facto a autoridade 
competente da outra Parte, indicando as razões para a realização da sua própria inspeção. A 
autoridade da Parte que tenciona realizar a inspeç ão deve envidar todos os esforços para notificar 
por escrito a autoridade da outra Parte pelo menos 30  dias antes de uma inspeção proposta, mas 
pode fazê -lo num prazo mais curto em caso de urgência. A autoridade da outra Parte pode participar 
na inspeção.  
 
Artigo  8 — Alterações das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis  
 
  
538 
 1. Cada Parte notifica a outra Parte pelo menos 60  dias antes de adotar quaisquer novas 
medidas ou alterações das BPF relativas a qualquer das disposições legislativas, regulamentares e 
diretrizes técnicas pertinentes enumeradas no apêndice B.  
 
2. As Partes tro cam todas as informações necessárias, nomeadamente quanto às alterações 
das respetivas disposições legislativas, regulamentares, diretrizes técnicas ou procedimentos de 
inspeção relativos às BPF, de modo a que cada Parte possa ponderar se continuam reunida s as 
condições para o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos BPF oficiais nos 
termos do artigo  5.º, n.º  1.  
 
3. Se, em resultado de qualquer uma das novas medidas ou alterações referidas no n.º  1 do 
presente artigo, uma Parte considerar que  já não pode reconhecer as inspeções ou aceitar 
documentos BPF oficiais emitidos pela outra Parte, notifica a outra Parte da sua intenção de aplicar 
o artigo  9 as Partes iniciarão consultas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos.  
 
4. Qualquer no tificação ao abrigo do presente artigo deve ser efetuada através dos pontos de 
contacto designados no Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos.  
 
Artigo 9: Suspensão  
 
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo  5, n.º 2, cada Parte tem o direito de suspender total ou 
parcialmente o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos BPF oficiais da outra 
Parte nos termos do artigo 5, n.º  1, para todos ou alguns dos produt os enumerados no Apêndice C. 
Esse direito deve ser exercido de forma objetiva e fundamentada. A Parte que exerce esse direito 
notifica desse facto a outra Parte e apresenta uma justificação por escrito. As Partes devem 
continuar a aceitar os documentos BPF  oficiais da outra Parte emitidos antes dessa suspensão, salvo 
quando decidam o contrário com base em considerações de saúde ou segurança.  
 
2. Nos casos em que, na sequência das consultas referidas no artigo  8, n.º  3, uma Parte 
suspenda apesar das mesmas o re conhecimento das inspeções e a aceitação de documentos BPF 
oficiais nos termos do artigo  5, n.º 1, pode fazê -lo em conformidade com o n.º  1 do presente artigo 
decorridos pelo menos 60  dias após o início das consultas. Durante esse período de 60  dias, ambas  
as Partes continuarão a reconhecer as inspeções e a aceitar os documentos BPF oficiais emitidos por 
uma autoridade da outra Parte.  
 
3. Se o reconhecimento das inspeções e a aceitação de documentos BPF oficiais nos termos do 
artigo  5, n.º  1 forem suspensos, a  pedido de uma das Partes a questão será debatida entre as 
mesmas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos, e as Partes envidarão todos os 
esforços para considerar possíveis medidas que permitam restabelecer o reconhecimento das 
inspeções e a a ceitação dos documentos oficiais BPF.  
 
Artigo  10: Cooperação em matéria regulamentar  
 
1.  As Partes esforçam -se por se consultar mutuamente, nas formas permitidas pela respetiva 
legislação, sobre as propostas que introduzam alterações significativas na reg ulamentação técnica 
ou nos procedimentos de inspeção, incluindo aquelas que afetem a forma como os documentos da 
outra Parte são reconhecidos em conformidade com o artigo  5, e, se for caso disso, por dar a 
oportunidade para que sejam apresentadas observaçõ es sobre essas propostas, sem prejuízo do 
disposto no artigo  8. 
 
  
539 
 2.  As Partes esforçam -se por cooperar com vista a reforçar, desenvolver e promover a adoção 
e implementação das orientações científicas ou técnicas acordadas a nível internacional, 
nomeadamente, sempre que possível, através da apresentação de iniciativas, propostas e 
abordagens conjuntas nas organizações e organismos internacionais pertinentes referidos no 
artigo  4. 
 
Artigo  11: Alterações dos apêndices  
 
O Conselho de Parceria tem pod eres para alterar o apêndice A a fim de atualizar a lista de 
autoridades, o apêndice B, a fim de atualizar a lista das disposições legislativas e regulamentares e 
orientações técnicas aplicáveis, e o apêndice C a fim de atualizar a lista de produtos abrang idos.  
 
Artigo  12: Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos  
 
1.   O grupo de trabalho sobre medicamentos presta assistência ao Comité Especializado do 
Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio no acompanhamento e revisão da execução e na 
garantia do bom  funcionamento do presente anexo.  
 
2.  As funções deste grupo de trabalho são as seguintes:  
 
(a) Debater qualquer questão decorrente do presente anexo, a pedido de uma das 
Partes;  
 
(b) Facilitar a cooperação e os intercâmbios de informações para efeitos dos artigo s 8 e 
10;  
 
(c) Funcionar como fórum de consulta e debate para efeitos dos artigos  8, n.º 3, e 9, n.º 
3; 
 
d) Realizar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos] 
do presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente anexo; e  
 
e) Manter uma lista dos pontos de contacto responsáveis pelas questões decorrentes 
do presente anexo.  
 
Artigo 13: Não aplicação do procedimento de resolução de litígios  
 
O título I [Resolução de litígios] da parte  seis não se aplica aos litígios relativos à interpretação e 
aplicação do presente anexo.  
 
  
  
540 
 APÊNDICE A — AUTORIDADES das Partes  
1) União Europeia:  
 
País  Nos caso dos medicamentos para 
uso humano  No caso dos medicamentos para uso 
veterinário  
   
Bélgica  Agência Federal do Medicamento e 
dos Produtos de Saúde/  
Federaal Agentschap voor 
geneesmiddelen en 
gezondheidsproducten/ Agence 
fédérale des médicaments et 
produits de santé  Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
Bulgária  Agência Búlgara dos Medicamentos /  
ИЗПЪЛНИТЕЛНА АГЕНЦИЯ ПО 
ЛЕКАРСТВАТА  Agência Búlgara para a Segurança dos 
Alimentos /  
Българска  агенция  по безопасност  
на храните   
   
Chéquia  Instituto Estatal de Controlo dos 
Medicamentos /  
Státní ústav pro kontrolu léčiv (SÚKL)  Instituto de Controlo Estatal dos 
Produtos Biológicos e Medicamentos 
Veterinários /  
Ústav pro státní kontrolu 
veterinárních biopreparátů a léčiv 
(ÚSKVBL)  
   
Dinamarca  Agência Dinamarquesa dos 
Medicamentos /  
Laegemiddelstyrelsen  Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
  
541 
 Alemanha  Instituto Federal dos Fármacos e 
Dispositivos Médicos /  
Bundesinstitut für Arzneimittel und 
Medizinprodukte (BfArM)  
Instituto Paul -Ehrlich (PEI), Instituto 
Federal da s Vacinas e dos 
Medicamentos Biológicos / Paul -
Ehrlich -Institut (PEI) Bundesinstitut 
für Impfstoffe und biomedizinische 
Arzneimittel  
Ministério Federal da Saúde / 
Bundesministerium für Gesundheit 
(BMG)/ Zentralstelle der Länder für 
Gesundheitsschutz bei Arzneimitteln 
und Medizinprodukten (ZLG) 97 Serviço Federal para a Defesa do 
Consumidor e a Segurança dos 
Alimentos/  
Bundesamt für Verbraucherschutz 
und Lebensmittelsicherheit (BVL)  
Ministério Federal da Alimentação e 
da Agricultura, Bundesministerium für 
Ernährung und Landwirtschaft  
Estónia  Agência Estatal dos Medicamentos /  
Ravimiamet  Ver a autoridade para os 
med icamentos para uso humano  
Irlanda  
 
Grécia  Autoridade Reguladora dos Produtos 
de Saúde (HPRA)  
 
Organização Nacional para os 
Medicamentos /  
Ethnikos Organismos Farmakon 
(EOF) - (ΕΘΝ IΚΟΣ ΟΡΓΑΝ IΣΜΟΣ  
ΦΑΡΜΑΚΩΝ ))  Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
Espanha  Agência Espanhola dos 
Medicamentos e Produtos Sanitários 
/  
Agencia Española de Medicamentos 
y Productos  
Sanitarios 98 Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
                                                            
97  Para efeitos do presente anexo e sem prejuízo da divisão interna de competências na Alemanha quanto às 
matérias que se inserem no âmbito de aplicação do presente anexo, deve entender -se que o ZLG abrange 
todas as autoridades competente s dos Länder que emitem documentos BPF e realizam inspeções de 
produtos farmacêuticos.  
 
98  Para efeitos do presente anexo e sem prejuízo da divisão interna de competências em Espanha quanto às 
matérias que se inserem no âmbito de aplicação do presente ane xo, deve entender -se que a AEMPS 
  
542 
    
França  Agência Nacional de Segurança dos 
Medicamentos e Produtos de Saúde 
/ Agence nationale de sécurité du 
médicament et des produits de 
santé (ANSM)  Agência Nacional para a Segurança 
Sanitária dos Alimentos, do Ambiente 
e no Trabalho - Agência Nacional dos 
Medicamentos Veterinários /  
Agence Nationale de Sécurité 
Sanitaire de l’alimentation, de 
l’environnement et du travail - Agence 
Nationale du Médica ment Vétérinaire 
(Anses -ANMV)  
Croácia  
 Agência dos Medicamentos e dos 
Dispositivos Médicos /  
Agencija za lijekove i medicinske 
proizvode (HALMED)  Ministério da Agricultura, Direção da 
Veterinária e de Segurança dos 
Alimentos /  
Ministarstvo Poljoprivrede, Uprava za 
veterinarstvo i sigurnost hrane  
   
Itália  Agência Italiana de Medicamentos / 
Agenzia Italiana del Farmaco  Ministério da Saúde, Direção -Geral 
da Saúde Animal e dos 
Medicamentos Veterinários  
Ministero della Salute, Direzione 
Generale della Sanità Animale e dei 
Farmaci Veterinari  
Chipre  
 
 
 
 
 
Letónia  Ministério da Saúde – Serviços 
Farmacêuticos /  
Φαρμακευτικές Υπηρεσίες, 
Υπουργείο Υγείας  
 
 
 
Agência Estatal  dos Medicamentos  /  
Zāļu valsts aģentūra  Ministério da Agricultura, 
Desenvolvimento Rural e Ambiente -  
Servi ços de Veterin ária /  
Κτηνιατρικές Υπηρεσίες - Υπουργείο 
Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και 
Περιβάλλοντος  
 
Departamento de Avaliação e Registo 
do Serviço Alimentar e Ve terinário / 
Pārtikas un veterinārā dienesta 
Novērtēšanas un reģistrācijas 
                                                                                                                                                                                         
abrange todas as autoridades competentes regionais que emitem documentos oficiais BPF e realizam 
inspeções de produtos farmacêuticos.  
 
  
543 
 departaments  
Lituânia  Agência Estatal para o Controlo dos 
Medicamentos /  
Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba  Serviço Estatal da Alimentação e dos 
Produtos Veterinários /  
Valstyb inės maisto ir veterinarijo s 
tarnyba  
Luxemburgo  Ministère de la Santé, Division de la 
Pharmacie et  
des Médicaments  Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
Hungria  
 
 
 
 
Malta  Országos Gyógyszerészeti és 
Élelmezés -egészségügyi Intézet / 
Instituto Nacional de Farmácia e 
Nutrição  
 
 
Autoridade Reguladora dos 
Medicamentos  Serviço Nacional de Segurança da 
Cadeia Alimentar, Direção de 
Medicamentos Veterinários / 
Nemzeti Élelmiszerlánc -biztonsági 
Hivatal,  
Állatgyógyászati Termékek 
Igazgatósága  (ÁTI)  
Secção dos Medicamentos 
Veterinários do Laboratório Nacional 
de Veterinária (NVL), na esfera do  
Departamento de Saúde e Bem -Estar 
Animal (AHWD )   
Países Baixos  Inspeção dos Cuidados de Saúde e da 
Juventude / Inspectie 
Gezondheidszorg en Youth (IG J)  Comissão de Avaliação dos 
Medicamentos /  
Bureau Diergeneesmiddelen, College 
ter Beoordeling van Geneesmiddelen 
(CBG)  
Áustria  
 
 
 
 
Polónia  Agência Austríaca para a Saúde e a 
Segurança Alimentar /  
Österreichische Agentur für 
Gesundheit und Ernährungssicherheit 
GmbH  
 
Inspeção Principal dos Produtos 
Farmacêuticos /  
Główny Inspektorat Farmaceutyczny 
(GIF) /  Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
 
 
 
Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
  
544 
 Portugal  Autoridade Nacional do 
Medicamento e Produtos de Saúde /  
INFARMED, I.P  
Autoridade Nacional do 
Medicamento e Produtos de Saúde, 
I.P  Direção -Geral de Alimentação e 
Veterinária / DGAV (PT)  
Roménia  Agência Nacional dos Medicamentos 
e Dispositivos Médicos  /  
Agenţia Naţională a Medicamentului 
şi a Dispozitivelor Medicale  Autoridade Sanitária Nacional de 
Segurança Alimentar e Veterinária / 
Autoritatea Naţională Sanitară 
Veterinară şi pentru Siguranţa 
Alimentelor  
   
Eslovénia  Agência dos Medicamentos e dos 
Dispositivos Médicos  
da República da Eslovénia /  
Javna agencija Republike Slovenije za 
zdravila in medicinske pripomočke 
(JAZMP)  Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
 Eslováquia  Instituto Estatal de Controlo dos 
Medicamentos /  
Štátny ústav pre kontrolu liečiv 
(ŠÚKL )  Instituto de Controlo Estatal dos 
Produtos Biológicos e Medicamentos  
Veterinários /  
Ústav štátnej kontroly veterinárnych 
biopreparátov a liečiv (USKVBL)  
Finlândia  
 
 
Suécia  Agência Finlandesa dos 
Medicamentos /  
Lääkealan turvallisuus - ja 
kehittämiskeskus (FIMEA)  
 
Agência dos Medicamentos / 
Läkemedelsverket  Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
 
Ver a autoridade para os 
medicamentos para uso humano  
 
2) Reino Unido  
 
Agência Reguladora dos Medicamentos e Produtos de Saúde/Medicines and Healthcare Products 
Regulatory Agency  
Direção dos medicamentos veterinários/Veterinay Medicines Directorate  
  
545 
   
  
546 
 Apêndice B — Lista das disposições legais, regulamentares e diretrizes técnicas aplicáveis em 
matéria de Boas Práticas de Fabrico  
 
(1) Para a União Europeia:  
Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que 
estabelece  um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano99;  
Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que 
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários100; 
Diretiva 2001/20/CE do Parl amento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados -Membros 
respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicament os 
para uso humano101; 
Regulamento (UE) n.º  536/2014, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de 
medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE102; 
Regulamento (CE) n.º  726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março  de 2004, 
que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para 
uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos103; 
Regulamento (CE) n.º  1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 
2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o 
Regulamento (CE) n.º  726/2004104; 
Diretiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de outubro de 2003, que estabelece princípios e diretrizes 
das boas práticas de  fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais 
para uso humano105; 
Diretiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de julho de 1991, que estabelece os princípios e diretrizes 
das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários106; 
Direti va (UE) 2017/1572 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva 
2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos princípios e diretrizes das 
boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano107; 
Regulamento Dele gado (UE) n.º  1252/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, do Parlamento 
Europeu e do Conselho, no que se refere aos princípios e diretrizes de boas práticas de fabrico de 
substâncias ativas destinadas a medicamentos para uso humano108; 
                                                            
99  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67;  
100  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.  
101  JO L 121 de 1.5.2 001, p. 34.  
102  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.  
103  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.  
104  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.  
105  JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.  
106  JO L 228 de 17.8.1991, p. 70.  
107  JO L 238 de 16.9.2017, p. 44.  
  
547 
 Regulamento Delegado  (UE) 2017/1569 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que complementa o 
Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os princípios e 
diretrizes das boas práticas de fabrico dos medicamentos experimentais para uso humano e a s 
modalidades de inspeção109; 
Versão atual do guia de boas práticas de fabrico contido no volume IV das regras aplicáveis aos 
medicamentos na União Europeia e compilação dos procedimentos comunitários em matéria de 
inspeções e intercâmbio de informações.  
 
(2) Para o Reino Unido:  
The Human Medicines Regulations  2012 (SI 2012/1916)   
The Medicines for Human Use (Clinical Trials) Regulations  2004 (SI 2004/1031)  
The Veterinary Medicines Regulations  2013 (SI 2013/2033)  
Regulamentos sobre boas práticas de fabrico elaborados ao abrigo do Regulamento B17 e diretrizes 
sobre boas práticas de fabrico publicadas nos termos do Regulamento C17, Regulamentos sobre 
Medicamentos para Uso Humano de 2012  
Princípios e diretrizes em matéria de boas práticas de fabrico aplicáveis para efeitos do anexo  2 dos 
Regulamentos sobre os Medicamentos Veterinários de 2013  
   
                                                                                                                                                                                         
108  JO L 337 de 25.11.2014, p. 1.  
109  JO L 238 de 16.9.2017, p. 12.  
  
548 
 APÊNDICE C — PRODUTOS ABRANGIDOS  
Medicamentos para uso humano e veterinário:  
 medicamentos para uso humano ou veterinário comercializados, incluindo produtos 
biológicos e imunológicos comercializados para uso humano e veterinário,  
 medicamentos para terapia avançada,  
 princípios farmacêuticos ativos para uso humano ou veterinário,  
 medicamentos experimentais.  
  
  
549 
 ANEXO TBT -3: PRODUTOS QUÍMICOS  
Artigo 1: Definições  
 
Para efeitos do presente anexo, entende -se por:  
(a) «Autoridades competentes»,  
 
(i) Para a União: a Comissão Europeia;  
 
(ii) Para o Reino Unido: o governo do Reino Unido.  
 
(b) «Sistema GHS da ONU», o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e R otulagem de 
Produtos Químicos das Nações Unidas.    
 
Artigo 2: Âmbito de aplicação  
 
O presente anexo aplica -se ao comércio, à regulamentação, à importação e à exportação de 
produtos químicos entre a União e o Reino Unido no que diz respeito ao respetivo registo, avaliação, 
autorização, restrição, aprovação, classificação, rotulagem e emba lagem.     
 
Artigo 3:  Objetivos  
1.  O presente anexo tem por objetivos:  
 a)  Facilitar o comércio de produtos químicos e produtos afins entre as Partes;  
 b)  Assegurar níveis elevados de proteção do ambiente e da saúde humana e animal; e  
 c)  Promover a  cooperação entre as autoridades responsáveis da União e do Reino 
Unido.   
 
2.  As Partes reconhecem que os compromissos assumidos ao abrigo do presente anexo não 
impedem nenhuma das Partes de estabelecer as suas próprias prioridades em matéria de 
regulame ntação dos produtos químicos, incluindo o estabelecimento dos seus próprios níveis de 
proteção do ambiente e da saúde humana e animal.    
 
Artigo 4.º:  Organizações e organismos internacionais compentes  
As Partes reconhecem que as organizações e organismos internacionais, em especial a OCDE e o 
Subcomité de Peritos sobre o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de 
Produtos Químicos (SCEGHS) do Conselho Económico e Social das Nações Unida s (ECOSOC), são 
competentes para a elaboração de orientações científicas e técnicas relativas aos produtos químicos.    
 
Artigo 5:  Participação em organizações e organismos internacionais competentes e evolução 
regulamentar  
 
1. As Partes contribuirão ativa mente para a elaboração das diretrizes científicas ou técnicas 
referidas no artigo  4 no que respeita à avaliação dos perigos e riscos dos produtos químicos e aos 
formatos para a documentação dos resultados dessas avaliações.  
 
  
550 
 2. Cada Parte aplica quaisque r orientações emitidas pelas organizações e organismos 
internacionais referidos no artigo 4.º, a menos que as mesmas sejam ineficazes ou inadequadas para 
a realização dos objetivos legítimos de uma Parte.  
 
Artigo 6:  Classificação e rotulagem dos produtos químicos  
 
1. Cada Parte aplica o sistema GHS da ONU de forma tão completa quanto exequível no âmbito 
do respetivo sistema, nomeadamente para os produtos químicos não abrangidos pelo âmbito de 
aplicação do presente anexo, exceto quando existam razões especí ficas para aplicar um sistema de 
rotulagem diferente para determinados produtos químicos no seu estado acabado e destinados ao 
utilizador final. Cada Parte atualiza periodicamente a sua aplicação com base nas revisões 
regularmente publicadas do GHS da ONU.  
 
2. Sempre que tencione classificar determinadas substâncias de acordo com as respetivas 
regras e procedimentos, a autoridade responsável de uma Parte dará à autoridade responsável da 
outra Parte a possibilidade de expressar os seus pontos de vista em con formidade com as respetivas 
regras e procedimentos dentro dos prazos aplicáveis.  
 
3. Cada Parte disponibiliza ao público informações sobre os seus procedimentos relacionados 
com a classificação de substâncias, em conformidade com as respetivas regras e pr ocedimentos. 
Cada Parte envida esforços para responder às observações recebidas da outra Parte nos termos do 
n.º 2.  
 
4. Nenhuma disposição do presente artigo obriga qualquer das Partes a alcançar um resultado 
específico no que respeita à implementação do GHS da ONU no seu território ou à classificação de 
uma dada substância, nem a fazer avançar, suspender ou atrasar os respetivos procedimentos e 
processos de tomada de decisão.  
 
Artigo 7:  Cooperação  
 
1. As Partes reconhecem que a cooperação voluntária em ma téria de regulamentação dos 
produtos químicos pode facilitar o comércio de formas que beneficiem os consumidores, as 
empresas e o ambiente e contribuam para reforçar a proteção da saúde humana e animal.    
 
2. As Partes comprometem -se a facilitar o intercâ mbio de informações não confidenciais entre 
as respetivas autoridades responsáveis, nomeadamente através da cooperação quanto às 
ferramentas e formatos eletrónicos utilizados para armazenar os dados.   
 
3. As Partes cooperam, quando necessário, com vista a  reforçar, desenvolver e promover a 
adoção e implementação das orientações científicas ou técnicas acordadas a nível internacional, 
nomeadamente, sempre que possível, através da apresentação de iniciativas, propostas e 
abordagens conjuntas nas organizações  e organismos internacionais pertinentes referidos no 
artigo  4.    
 
4. As Partes cooperam, se ambas o considerarem benéfico, no que respeita à divulgação de 
dados relacionados com a segurança das substâncias químicas, e disponibilizam essas informações 
ao público com o objetivo de garantir o fácil acesso às mesmas e a sua inteligibilidade para os 
diferentes grupos -alvo.  A pedido de qualquer das Partes, a outra Parte fornecerá à Parte requerente 
informações não confidenciais sobre a segurança dos produtos q uímicos.    
 
  
551 
 5. Se uma Parte o solicitar e a outra Parte concordar em fazê -lo, as Partes devem proceder a 
consultas sobre as informações e dados científicos no contexto de questões novas ou emergentes 
relacionadas com os perigos ou riscos colocados pelos p rodutos químicos para a saúde humana ou 
para o ambiente, a fim de criar um conjunto comum de conhecimentos e, se possível, promover um 
entendimento comum da ciência relacionada com essas questões.  
 
Artigo 8: Intercâmbio de informações  
 
 As Partes cooperam e trocam informações sobre qualquer questão pertinente para a 
aplicação do presente anexo no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos 
Técnicos ao Comércio.  
  
  
552 
 ANEXO TBT -4: PRODUTOS BIOLÓGICOS  
Artigo 1: Objetivo e âmbito de aplicação  
 
1.  O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições e os procedimentos 
destinados a fomentar o comércio de produtos biológicos em conformidade com os princípios da 
não discriminação e da reciprocidade, através do reconhecimento pelas Partes da equ ivalência das 
respetivas legislações.    
 
2.  O presente anexo aplica -se aos produtos biológicos enumerados nos apêndices A e B que 
cumpram as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D. O 
Conselho de Parceria tem poderes par a alterar os apêndices A, B, C e D.  
 
Artigo 2: Definições  
 
Para efeitos do presente anexo, entende -se por:  
 
«Autoridade competente», um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas 
e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D e  responsável pela aplicação do presente 
anexo;  
 
«Autoridade de controlo», uma autoridade à qual a autoridade competente tenha conferido, total 
ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção 
biológica, de acordo  com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C 
ou D;     
 
«Organismo de controlo», uma entidade reconhecida pela autoridade competente para efetuar a 
inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as d isposições legislativas 
e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D; e    
 
«Equivalência», a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas 
de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos.  
 
Artigo 3: Rec onhecimento da equivalência  
 
1.  No que diz respeito aos produtos enumerados no apêndice A, a União reconhece as 
disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido enumeradas no apêndice C como 
equivalentes às disposições legislativas e regulamentare s da União enumeradas no apêndice D.  
 
2.  No que diz respeito aos produtos enumerados no apêndice B, o Reino Unido reconhece as 
disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no apêndice D como equivalentes às 
disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido enumeradas no ap êndice C.    
 
3. Tendo em conta a data de aplicação de 1 de janeiro de 2022 do Regulamento (UE) 2018/848 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à 
rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulame nto (CE) n.º  834/2007 do Conselho, o 
reconhecimento da equivalência referido nos n.os 1 e 2 deve ser reavaliado por cada Parte até 31 de 
dezembro de 2023. Se, na sequência dessa reavaliação, a equivalência não for confirmada por uma 
Parte, o reconhecimento  da equivalência é suspenso.  
 
  
553 
 4. Sem prejuízo do disposto no n.º  3, em caso de alteração, revogação ou substituição das 
disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D, as novas regras são 
consideradas equivalentes às regras da ou tra Parte, salvo se uma Parte levantar objeções em 
conformidade com o procedimento previsto nos n.os 5 e 6.   
 
5. Se, na sequência da receção das informações adicionais que tiver solicitado à outra Parte, 
uma Parte considerar que as disposições legislativa s e regulamentares ou os procedimentos ou 
práticas administrativas da outra Parte deixaram de satisfazer os requisitos de equivalência, deve 
apresentar à outra Parte um pedido fundamentado de alteração das disposições legislativas e 
regulamentares ou dos p rocedimentos ou práticas administrativas pertinentes e conceder -lhe um 
prazo adequado, que não pode ser inferior a três meses, para assegurar a equivalência.    
 
6. Se, após o termo do prazo previsto no n.º  5, a Parte em causa continuar a considerar que os  
requisitos de equivalência não estão preenchidos, pode tomar uma decisão de suspender 
unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares 
pertinentes enumeradas nos apêndices C ou D, no que diz respeito aos produ tos biológicos 
pertinentes enumerados nos apêndices A ou B.     
 
7. Uma decisão de suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das 
disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D, no que diz respeito aos 
produtos bi ológicos pertinentes enumerados nos apêndices A ou B, também pode ser tomada após 
o termo de um prazo de pré -aviso de três meses, se uma Parte não tiver fornecido as informações 
exigidas nos termos do artigo  6.º ou não concordar com uma avaliação pelos par es nos termos do 
artigo  7.º.    
 
8. Sempre que o reconhecimento da equivalência seja suspenso em conformidade com o 
presente artigo a pedido de uma das Partes, as Partes debatem a questão no âmbito do Grupo de 
Trabalho para os Produtos Biológicos e envidam  todos os esforços para considerar possíveis medidas 
que permitam restabelecer o reconhecimento da equivalência.  
 
9. No que respeita aos produtos não enumerados nos apêndices A ou B, a equivalência é 
debatida pelo Grupo de Trabalho para os Produtos Biológ icos a pedido de uma das Partes.  
 
Artigo 4: Importação e colocação no mercado  
 
1. A União aceita a importação para o seu território dos produtos enumerados no apêndice A e 
a colocação desses produtos no mercado como produtos biológicos, desde que cumpram as 
disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido enumeradas no apêndice C e sejam 
acompanhados de um certificado de inspeção emitido por um organismo de controlo reconhecido 
pelo Reino Unido e indicado à União, como referido no n.º  3.   
 
2. O Re ino Unido aceita a importação para o seu território dos produtos enumerados no 
apêndice B e a colocação desses produtos no mercado como produtos biológicos, desde que 
cumpram as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no apêndice D e sejam 
acompanhados de um certificado de inspeção emitido por um organismo de controlo reconhecido 
pela União e indicado ao Reino Unido, como referido no n.º  3.    
 
3. Cada Parte reconhece as autoridades de controlo ou os organismos de controlo indicados 
pela outra Parte como responsáveis pela realização dos controlos pertinentes no que respeita aos 
produtos biológicos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo  3.º, e 
  
554 
 pela emissão do certificado de inspeção referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, tendo em vista a 
sua importação e colocação no mercado no território da outra Parte.    
 
4. A Parte importadora, em cooperação com a outra Parte, atribui números de código a cada 
autoridade de controlo e organismo de controlo pertinen tes indicados pela outra Parte.  
 
 
 
Artigo 5: Rotulagem  
 
1. Os produtos importados para o território de uma Parte em conformidade com o presente 
anexo devem cumprir os requisitos de rotulagem estabelecidos nas disposições legislativas e 
regulamentares da Parte importadora enumeradas nos apêndices C e D. Esses produ tos podem 
ostentar o logótipo biológico da União, qualquer logótipo biológico do Reino Unido ou ambos os 
logótipos, como estabelecido nas disposições legislativas e regulamentares pertinentes, desde que 
cumpram os requisitos de rotulagem para o respetivo l ogótipo ou para ambos.    
 
2. As Partes comprometem -se a evitar qualquer utilização abusiva dos termos referentes à 
produção biológica em relação aos produtos biológicos abrangidos pelo reconhecimento da 
equivalência ao abrigo do presente anexo.  
 
3. As Pa rtes comprometem -se a proteger o logótipo biológico da União e qualquer logótipo 
biológico do Reino Unido estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares pertinentes 
contra qualquer utilização abusiva ou imitação. As Partes velam por que o logó tipo biológico da 
União e qualquer logótipo biológico do Reino Unido sejam utilizados apenas para a rotulagem, 
publicidade e documentação comercial dos produtos biológicos que satisfazem as disposições 
legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices  C e D.  
 
Artigo 6: Intercâmbio de informações  
 
1. As Partes trocam todas as informações pertinentes relativas à execução e aplicação do 
presente anexo. Em particular, até 31 de março do segundo ano após a entrada em vigor do 
presente Acordo e até 31 de março de cada ano seguinte, cada Parte deve enviar à outra Parte:  
 
 a) Um relatório com informações sobre os tipos e quantidades de produtos biológicos 
exportados ao abrigo do presente anexo, abrangendo o período de janeiro a 
dezembro do ano anterior;  
 
 b)   Um relatório sobre as atividades de controlo e s upervisão realizadas pelas suas 
autoridades competentes, os resultados obtidos e as medidas corretivas adotadas, 
abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior; e  
 
 c)  Informações pormenorizadas sobre as irregularidades observadas e as infraç ões às 
disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices C ou D, se for 
esse o caso.   
 
2.  Cada Parte informa sem demora a outra Parte de:  
 
 a)   Qualquer atualização da lista das suas autoridades competentes, autoridades de 
controlo e o rganismos de controlo, incluindo os dados de contacto pertinentes (em 
particular o endereço e o endereço Internet);  
  
555 
  
 b)   Quaisquer alterações ou revogações que tencione introduzir em relação às 
disposições legislativas ou regulamentares enumeradas no ap êndice C ou no apêndice 
D, quaisquer propostas de novas disposições legislativas ou regulamentares ou 
quaisquer propostas de alteração pertinentes dos procedimentos e práticas 
administrativas relacionados com os produtos biológicos abrangidos pelo presente  
anexo; e  
 
 c)   Quaisquer alterações ou revogações que tencione introduzir em relação às 
disposições legislativas ou regulamentares enumeradas no apêndice C ou no apêndice 
D, qualquer nova disposição legislativa ou alterações pertinentes dos procedimentos e 
práticas admin istrativas relacionados com os produtos biológicos abrangidos pelo 
presente anexo.  
 
 
 
Artigo 7: Avaliações pelos pares  
 
1. Após um pré -aviso de, pelo menos, seis meses, cada Parte deve permitir que os funcionários 
ou peritos designados pela outra Parte re alizem avaliações pelos pares no seu território, a fim de 
verificar se as autoridades de controlo e os organismos de controlo competentes estão a efetuar os 
controlos exigidos para a execução do presente anexo.    
 
2. Cada Parte coopera com a outra Parte e  presta -lhe assistência, na medida em que a 
legislação aplicável assim o permita, na realização das avaliações pelos pares referidas no n.º  1, que 
podem incluir visitas a serviços das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, às 
unidades de tra nsformação e aos operadores certificados pertinentes.     
 
Artigo 8: Grupo de trabalho para os Produtos Biológicos  
 
1. O Grupo de Trabalho sobre Produtos Biológicos assistirá o Comité Especializado do Comércio 
sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio no acomp anhamento e exame da aplicação e na garantia do 
bom funcionamento do presente anexo.  
 
2. As funções do Grupo de trabalho para os Produtos Biológicos são as seguintes:  
 
 a)  Debater as questões relacionadas com o presente anexo a pedido de uma Parte, 
incluindo a eventual necessidade de alterações do presente anexo ou dos seus 
apêndices;  
 
 b)  Fomentar a cooperação em matéria de legislação, regulamentação, normas e 
procedimentos relativos aos produtos biológicos abrangidos pelo presente anexo, 
incluindo de bates sobre questões técnicas ou regulamentares relacionadas com as 
regras e os sistemas de controlo; e  
 
 c) Realizar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos] do 
presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplica ção do presente 
anexo.  
 
  
 
  
556 
   
  
557 
 APÊNDICE A  
PRODUTOS BIOLÓGICOS DO REINO UNIDO RELATIVAMENTE AOS QUAIS A UNIÃO RECONHECE 
EQUIVALÊNCIA  
Designação  Observações  
Produtos vegetais não transformados    
Animais vivos ou produtos animais não 
transformados  Inclui Mel  
Produtos da aquicultura e algas    
Produtos agrícolas transformados destinados a 
serem utilizados como géneros alimentícios    
Produtos agrícolas transformados destinados a 
serem utilizados como alimentos para animais   
Sementes e propágulos    
 
Os produtos biológicos enumerados no presente apêndice são produtos agrícolas ou de aquicultura 
não transformados produzidos no Reino Unido ou produtos agrícolas transformados para utilização 
como géneros alimentícios ou alimento s para animais que tenham sido transformados no Reino 
Unido com ingredientes produzidos no Reino Unido ou importados para o Reino Unido em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido.  
 
  
  
558 
 APÊNDICE B  
PRODUTOS BIOLÓGICOS DA UN IÃO RELATIVAMENTE AOS QUAIS O REINO UNIDO RECONHECE 
EQUIVALÊNCIA  
Designação  Observações  
Produtos vegetais não transformados    
Animais vivos ou produtos animais não 
transformados  Inclui Mel  
Produtos da aquicultura e algas    
Produtos agrícolas transformados destinados a 
serem utilizados como géneros alimentícios    
Produtos agrícolas transformados destinados a 
serem utilizados como alimentos para animais   
Sementes e propágulos    
 
Os produtos biológicos enumerados no presen te apêndice são produtos agrícolas ou de aquicultura 
não transformados produzidos na União ou produtos agrícolas transformados para utilização como 
géneros alimentícios ou alimentos para animais que tenham sido transformados na União com 
ingredientes produ zidos na União ou importados para a União em conformidade com as disposições 
legislativas e regulamentares da União.  
  
  
559 
 APÊNDICE C  
DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES RELATIVAS AOS PRODUTOS BIOLÓGICOS NO REINO 
UNIDO110 
As seguintes leis e regulamentos aplicáveis no Reino Unido:  
1. REGULAMENTO (CE) 834/2007 mantido  
2. REGULAMENTO (CE) 889/2008 mantido  
3. REGULAMENTO (CE) 1235/2008 mantido  
4. Regulamentos relativos aos produtos biológicos de 2009  
 
  
                                                            
110  Considera -se que as referências nesta lista ao direito da União mantido são referências a essa legislação tal 
como alterada pelo Reino Unido para aplicação no Reino Unido.  
  
560 
 APÊNDICE D  
DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES RELATIVAS AOS PRODUTOS BIOLÓGICOS 
APLICÁVEIS NA UNIÃO   
As seguintes leis e regulamentos aplicáveis na União:  
1. Regulamento  (CE) n.º  834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção 
biológica e à ro tulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) 
n.º 2092/91111 
2. Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece 
normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção 
biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à 
rotulagem e ao controlo112 
3. Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece 
normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime 
de importação de produtos biológicos de países terceiros113 
  
                                                            
111  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.  
112  JO L 250 de 18.9.2008, p.  1. 
113  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.  
  
561 
 ANNEX -TBT-5: COMÉRCIO DE VINHOS  
Artigo 1: Âmbito de aplicação e definições  
 
1. O presente anexo aplica -se aos vinhos abrangidos pela posição 22.04 do Sistema 
Harmonizado.  
 
2. Para  efeitos do presente anexo, entende -se por «vinho produzido em» as uvas frescas, o 
mosto de uvas e o mosto de uvas parcialmente fermentado que tenham sido vinificados ou 
adicionados ao vinho no território da Parte exportadora.  
 
Artigo 2: Definições de prod utos, práticas e tratamentos enológicos  
 
1. As práticas enológicas recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinha 
e do Vinho (OIV) são consideradas normas internacionais pertinentes para efeitos do presente 
anexo.  
 
2. Cada Parte autoriza a imp ortação e a venda para consumo do vinho produzido na outra 
Parte, se esse vinho tiver sido produzido em conformidade com:   
(a) Definições de produtos autorizadas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas 
e regulamentares referidas no apêndice A;  
(b) As práticas enológicas estabelecidas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas 
e regulamentares referidas no apêndice A que estejam em conformidade com as normas 
pertinentes da OIV; e  
(c)  Práticas enológicas e restrições estabelecidas em cada Parte  que não sejam conformes 
com as normas pertinentes da OIV enumeradas no apêndice B.  
 
3. O Conselho de Parceria tem poderes para alterar os apêndices referidos no n.º 2.  
 
Artigo 3: Requisitos de certificação aplicáveis à importação para os territórios respetivos das Partes  
 
1. Para o vinho produzido numa Parte e colocado no mercado da outra Parte, a documentação 
e a certificação que podem ser exigidas por qualquer das Partes limitam -se a um certificado, tal 
como estabelecido no apêndice C, autenticado em c onformidade com as disposições legislativas e 
regulamentares da Parte exportadora.  
 
2. O certificado exigido nos termos do n.º  1 pode assumir a forma de um documento 
eletrónico.  O acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para o seu estabelecim ento 
é facultado por cada Parte a pedido das autoridades competentes da outra, no território da qual as 
mercadorias serão introduzidas em livre prática. Se o acesso aos sistemas eletrónicos pertinentes 
não estiver disponível, os dados necessários podem tam bém ser solicitados sob a forma de um 
documento em papel.   
  
3. O Conselho de Parceria tem poderes para alterar o apêndice C.  
 
4. Os métodos de análise reconhecidos como métodos de referência e publicados pela OIV 
serão os métodos de referência para a determinação da composição analítica do vinho no contexto 
das operações de controlo.  
 
  
562 
   
  
563 
 Artigo 4: Informações sobre os géneros alimentícios e os códigos dos lotes   
 
1. Salvo disposição em contrário do presente artigo, a rotulagem dos vinhos importados e 
comer cializados ao abrigo do presente Acordo é efetuada em conformidade com as disposições 
legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte importadora.  
 
2.  As Partes não exigirão que figurem no recipiente, no rótulo ou na embalagem dos vinhos as 
seguintes datas, ou as suas equivalentes:  
(a) A data de acondicionamento;  
(b) A data de engarrafamento;  
(c) A data de produção ou de fabrico;  
(d) O prazo de validade, a data até à qual devem ser consumidos ou utilizados, a data de 
expiração;  
(e) A data de durabilidade mínima,  a data de consumo recomendada e a data até à qual 
conservam a melhor qualidade; ou  
(f) A data -limite de venda.  
 
Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea e), as Partes podem exigir a indicação de uma data de 
durabilidade mínima nos produtos que, devido à ad ição de ingredientes perecíveis, possam ter uma 
data de durabilidade mínima mais curta do que seria normalmente esperado pelo consumidor.  
 
3. Cada Parte assegura que seja indicado um código no rótulo dos produtos embalados que 
permita identificar o lote a que  o produto pertence, em conformidade com a legislação da Parte que 
exporta o produto embalado. O código do lote deve ser facilmente visível, claramente legível e 
indelével. As Partes não permitem a comercialização de produtos embalados que não cumpram os 
requisitos estabelecidos no presente número.  
 
4. Cada Parte permite que as informações obrigatórias, incluindo traduções ou indicação do 
número de porções ou unidades de álcool normalizadas, sempre que necessário, figurem num rótulo 
suplementar aposto num rec ipiente de vinho. Podem ser apostos rótulos complementares num 
recipiente de vinho após a importação, mas antes de o produto ser colocado no mercado no 
território da Parte, desde que as informações obrigatórias sejam apresentadas de forma completa e 
exata.   
 
5. A Parte importadora não exige a apresentação no rótulo dos alergénios que tenham sido 
utilizados na produção de vinho mas não estejam presentes no produto final.  
 
Artigo 5: Medidas transitórias  
 
Os vinhos que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham sido produzidos, descritos e 
rotulados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, mas de 
uma forma que não cumpra o disposto no presente anexo, podem continuar a ser rotulados e 
colocados no mercado do seg uinte modo:  
a) Por grossistas ou produtores, durante um período de dois anos a contar da data de entrada 
em vigor do presente Acordo; e  
b) Por retalhistas, até ao esgotamento das respetivas existências em armazém.  
 
  
564 
 Artigo 6: Intercâmbio de informações  
 
As Partes cooperam e trocam informações sobre qualquer questão pertinente para a aplicação do 
presente anexo no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao 
Comércio.  
 
Artigo 7: Reexame  
 
O mais tardar três anos após a entrada em vig or do presente Acordo, as Partes ponderam novas 
medidas destinadas a facilitar o comércio de vinhos entre as Partes.  
 
  
565 
 APÊNDICE A — DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES  
 
Disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido114 
 
Disposições  legislativas e regulamentares referidas no artigo  2.º, n.º  2, relativas a:  
 
a) Definições de produtos:  
(i) Regulamento (UE) n.º  1308/2013 mantido, em particular as regras de produção no 
setor vitivinícola, em conformidade com os artigos  75.º, 81.º e 91.º, o anexo  II, parte 
IV, e o anexo  VII, parte II, desse regulamento, bem como as respetivas regras de 
execução, incluindo as alterações subsequentes;  
(ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/33 mantido, em particular os 
artigos  47.º, 52.º a 54.º, e os anexos  III, V e VI desse regulamento, incluindo as 
alterações subsequentes;  
(iii) Regulamento (UE) n.º  1169/2011 mantido e respetivas regras de execução, 
incluindo as alterações subsequentes;  
b) Práticas enológicas e restrições:  
(i) Regulamento (UE) n.º  1308/2013 mantido, em  particular as práticas enológicas e as 
restrições, em conformidade com os artigos  80.º e 83.º e o anexo  VIII desse 
regulamento e respetivas regras de execução, incluindo as alterações subsequentes;  
(ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/934 mantido, i ncluindo as alterações 
subsequentes.  
 
Disposições legislativas e regulamentares da União:  
 
 Disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo  2.º, n.º  2, relativas a:  
 
a) Definições de produtos:  
(i) Regulamento (UE) n.º  1308/2013 do Parlamento Europe u e do Conselho115, em 
particular as regras de produção no setor vitivinícola, em conformidade com os 
artigos  75.º, 81.º e 91.º, o anexo  II, parte IV, e o anexo  VII, parte II, desse 
regulamento, bem como as respetivas regras de execução, incluindo as alteraç ões 
subsequentes;  
(ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/33116, em particular os artigos  47.º, 
52.º a 54.º, e os anexos  III, V e VI desse regulamento, incluindo as alterações 
subsequentes;  
                                                            
114  Considera -se que as referências nesta lista ao direito da União mantido são referências a essa legislação tal 
como alterada pelo Reino Unido para aplicação no Reino Unido.  
115  Regulamento (UE) n.º  1308/2013 do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que 
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos 
(CEE) n.º  922/72, (CEE) n.º  234/79, (CE) n.º  1037/2001 e (CE) n.º  1234/2007 do Conselho (JO L  347 d e 
20.12.2013, p.  671).  
116  Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o 
Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de 
proteção das denominações de origem, indic ações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, 
  
566 
 (iii) Regulamento (CE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselh o117, incluindo 
as alterações subsequentes.  
 
a) Práticas enológicas e restrições:  
(i) Regulamento (UE) n.º  1308/2013, em particular as práticas enológicas e as restrições, 
em conformidade com os artigos  80.º e 83.º e o anexo  VIII desse regulamento e 
respetivas regras de execução, incluindo as alterações subsequentes;  
(ii) Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/934118, incluindo as alterações 
subsequentes.  
  
                                                                                                                                                                                         
ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao 
cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L  9 de 11.1.2019, p.  2). 
117  Regulamento (UE) n.º  1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, 
relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os 
Regulamentos (CE) n.º  1924/2006 e (CE) n.º  1925/2006 do Parlamento  Europeu e do Conselho e revoga as 
Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) 
n.º 608/2004 da Comissão (JO L  304 de 22.22.2011, p.  18). 
118  Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o 
Regulamento (UE) n.°  1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas 
em que o título alcoométrico pode ser aum entado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições 
aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos 
subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L  149 de 7.6.2019, p.  1). 
  
567 
 APÊNDICE B — PRÁTICAS ENOLÓGICAS E RESTRIÇÕES ADICIONAIS CONJUNTAMENTE ACEITES PELAS 
PARTES  
1)  O mosto de uvas concentrado, o mosto de uvas concentrado retificado e a sacarose podem 
ser utilizados para para o enriquecimento e a edulcoração nas condições específicas e 
limitadas previstas no anexo  VIII, parte I, do Regulamento (UE) n.º  1308/2013 e no anexo  VIII, 
parte I, do Regulamento (UE) n.º  1308/2013, sob reserva da exclusão da utilização destes 
produtos numa forma reconstituída em vinhos abrangidos pelo presente Acordo.  
 
2)  A adição de água na vinificação não é permitida, exceto quando necessário devido a u ma 
necessidade técnica específica.  
 
3)  As borras frescas podem ser utilizadas nas condições específicas e limitadas estabelecidas no 
anexo  I, parte A, quadro  2, ponto 11.2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/934, 
e no anexo  I, parte A, quadro  2, ponto 11.2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 
2019/934 mantido.  
 
  
  
568 
  
APÊNDICE C — MODELO DE AUTOCERTIFICAÇÃO PARA OS VINHOS IMPORTADOS DA [UNIÃO 
EUROPEIA / REINO UNIDO] PARA O [REINO UNIDO / UNIÃO EUROPEIA] (1)  
 
1. Exportador (nome e endereço)  
 2. Número de série (2)  
 
 
 
 
3. Importador (nome e endereço)  
 4. Autoridade competente no local de expedição 
em [União Europeia/Reino Unido] (3)  
 
5. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços [da União Europeia / do Reino Unido])  
 
 
 
6. Meios de transporte e dados do transporte (4)  
 
 7. Local de descarga (se diferente do indicado 
em 3)  
8. Descrição do produto importado (5)  9. Quantidade em l/hl/kg  
 
 
10. Número de recipientes (6)  
 
 
11. Certificado  
 
O produto acima descrito destina -se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas 
enológicas autorizadas ao abrigo do anexo TBT -5: Comércio de vinhos, do Acordo de Comércio e 
Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o 
Reino U nido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro. Foi produzido por um produtor sujeito a 
inspeção e supervisão pela autoridade competente seguinte (7):  
 
 
 
Expedidor que certifica as informações acima (8)  
 
 
Identificação do expedidor (9)  
 
 
Local, data e assinatura do expedidor  
 
  
 
  
569 
 (1) Em conformidade com o artigo  3.º, n.º  1, do anexo TBT -5: Comércio de vinhos, do Acordo de 
Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.  
(2) Indicar o número de identificação para efeitos de rastreabilidade da remessa, ou seja, um 
número de série que identifica a remessa nos registos do exportador.  
(3) Indicar o nome completo, o endereço e os dados de  contacto da autoridade competente num 
dos Estados -Membros da União Europeia ou do Reino Unido de onde é exportada a remessa, 
responsável pela verificação das informações previstas no presente documento de certificação.  
(4) Indicar o transporte utilizado para entrega no ponto de entrada na União Europeia ou no Reino 
Unido; Especificar o modo de transporte (navio, avião, etc.), indicar o nome do meio de 
transporte (nome do navio, número do voo, etc.)  
(5) Indicar as seguintes informações:  
 designação comercial, tal co mo consta do rótulo,  
 nome do produtor,  
 região vitícola,  
 nome do país de produção (um dos Estados -Membros da União Europeia ou o Reino Unido),  
 nome da IG, se for caso disso,  
 título alcoométrico volúmico total,  
 cor do produto (indicar apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»),  
 código da nomenclatura combinada (código NC).  
(6) Por recipiente entende -se um recetáculo para vinho com capacidade inferior a 60  litros. O 
número de recipientes pode ser o número de garrafas.  
(7) Indicar o nome completo, o endereço e os dados de contacto da autoridade competente num 
dos Estados -Membros da União Europeia ou no Reino Unido.  
(8) Indicar o nome completo, o endereço e os dados de contacto do expedidor.  
(9) Indicar:  
 Para a União Europeia: o número de imposto especial de consumo do  sistema de 
intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED), ou o número de 
IVA no caso de o expedidor não ter um número SEED, ou uma referência ao número da lista 
ou do registo previstos no artigo  8.º, n.º  3, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 
2018/273119; 
 Para o Reino Unido: o número de imposto especial de consumo do sistema de intercâmbio 
de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED), ou o número de IVA no caso de 
o expedidor não ter um número SEED.   
                                                            
119  Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o 
Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de 
autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, a os documentos de acompanhamento e à 
certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações 
e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do 
Parlamento  Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os 
Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o 
Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado ( UE) 2015/560 da Comissão (JO 
L 58 de 28.2.2018, p.  1). 
  
570 
 ANEXO TBT -XX — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º  4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE 
INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS 
PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS  
 
[O presente anexo estabelece um acordo para o intercâmbio regular d e informações entre o Sistema 
de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares (RAPEX) da União, ou o seu sucessor, e a base de 
dados do Reino Unido relativa à fiscalização do mercado e à segurança dos produtos, criada ao 
abrigo do Regulamento relativo à segurança geral dos produtos de 2005, ou a sua sucessora.  
Em conformidade com o artigo TPT.9, n.º  8, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar, 
as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dados 
pessoais.]  
  
  
571 
 ANEXO TBT -ZZ — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE 
INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO 
CONFORMES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO TBT.9, N.º  4 
 
[O presente anexo esta belece um acordo para o intercâmbio regular de informações, incluindo o 
intercâmbio de informações por via eletrónica, sobre as medidas adotadas em relação a produtos 
não alimentares não conformes não abrangidos pelo artigo TBT.9, n.º  4.   
Em conformidade com o artigo TPT.9, n.º  8, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar, 
as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dados 
pessoais.]   
  
572 
 ANEXO CUSTMS -1: OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS  
Artigo 1.º  Critérios aplicáveis aos operadores económicos autorizados e respetivo tratamento  
1. Os critérios especificados para a qualificação como operador económico autorizado («OEA») 
referidos no artigo CUSTMS.9 [Operadores económicos autorizados] do presente Aco rdo são 
estabelecidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou processuais das Partes. Os critérios 
especificados, que devem ser publicados, devem incluir:  
a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributaç ão, 
incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade 
económica do requerente;  
b) Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo 
de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos 
registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;  
c) Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha 
uma situação financeira sólida, que  lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida 
conta as características do tipo de atividade comercial em causa; e  
d) Observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar 
cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a 
segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da 
integridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de 
mercad orias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais.  
2. Os critérios especificados para efeitos de qualificação enquanto OEA não devem ser concebidos 
ou aplicados de modo a proporcionar ou criar uma discriminação arbitrária ou injustificada entre os 
operadores que estejam nas mesmas condições. Esses critérios devem permitir que as pequenas e 
médias empresas possam ser consideradas OEA.  
3. O programa de parceria referido no artigo CUSTMS.9 [Operadores Económicos Autorizados] do 
presente Acordo deve incluir o seguinte tratamento:  
 a) Ter favoravelmente em conta o estatuto de OEA concedido pela outra Parte na avaliação do risco, 
com vista a reduzir as inspeções ou os controlos efetuados e outras medidas relacionadas com a 
proteção e segurança;  
b) A pos sibilidade de dar prioridade à inspeção de remessas abrangidas por declarações sumárias de 
saída ou de entrada apresentadas por um OEA, caso a autoridade aduaneira decida prosseguir com a 
realização da inspeção;  
 c) Ter favoravelmente em conta o estatuto d e OEA concedido pela outra Parte com vista a tratar o 
OEA como um parceiro protegido e seguro, ao examinar os requisitos relativos aos parceiros 
comerciais para candidatos ao abrigo do seu próprio programa; e  
d) O envidamento de esforços tendentes à criaçã o de um sistema conjunto que garanta a 
continuidade das atividades comerciais nas situações de perturbação dos fluxos comerciais, 
provocadas pelo aumento dos níveis de alerta, pelo encerramento das fronteiras e/ou por 
catástrofes naturais, emergências peri gosas ou outros incidentes graves, em que as mercadorias 
  
573 
 prioritárias relacionadas com os OEA possam ser tanto quanto possível facilitadas e despachadas 
pelas autoridades aduaneiras das Partes.  
Artigo 2.º Reconhecimento mútuo e responsabilidade pela aplic ação  
1. O estatuto de OEA ao abrigo dos programas de parceria comercial da União e do Reino Unido é 
reconhecido como compatível e os titulares do estatuto de OEA concedidos ao abrigo de cada 
programa devem ser tratados em conformidade com o artigo  4.º. 
2. Os programas de parceria comercial em causa são:  
a) O operador económico autorizado da União Europeia (segurança e proteção). (artigo 38.º, n.º  2, 
alínea b), do CAU) e  
b) O programa de Operadores Económicos Autorizados do Reino Unido (segurança e proteção)  
(artigo  38.º, n.º  2, alínea b), do CAU, tal como mantido no direito interno do Reino Unido.)  
3. As autoridades aduaneiras («autoridades aduaneiras»), definidas no artigo OTH.1 [Definições], são 
responsáveis pela aplicação das disposições do presente anexo . 
Artigo  3.º Compatibilidade  
1. As Partes cooperam entre si para manter a compatibilidade dos seus programas de parceria 
comercial, no que se refere aos seguintes aspetos:  
a) O processo de candidatura para conceder o estatuto de OEA aos operadores;  
b) A av aliação dos pedidos de estatuto OEA;  
c) A concessão do estatuto de OEA; e  
d) A gestão, acompanhamento, suspensão, reavaliação e revogação do estatuto de OEA.  
As Partes devem assegurar que as respetivas autoridades aduaneiras controlam o cumprimento dos 
critérios e das condições pertinentes dos OEA.  
2. O mais tardar até ao final de 2021, as Partes devem criar um programa de trabalho comum, que 
estabeleça um número mínimo de validações conjuntas de detentores do estatuto de OEA 
concedido ao abrigo de cada programa de parceria comercial.  
3. As Partes devem assegurar que os seus programas de parceria comercial funcionem no respeito 
das normas pertinentes do Quadro SAFE.  
Artigo 4.º Tratamento dos detentores do estatuto  
1. Cada Parte concede um tratamento compa rável ao concedido aos OEA ao abrigo do programa de 
parceria comercial da outra Parte. Esse tratamento inclui, nomeadamente, o previsto no artigo  1.º, 
n.º 3. 
2. Cada Parte pode suspender, ao abrigo do presente Acordo, o tratamento a que se refere o artigo 
1.º, n.º 3, respeitante a um OEA no âmbito do programa de parceria da outra Parte caso esse OEA 
deixe de cumprir os requisitos legais. A referida suspensão deve ser comunicada prontamente à 
  
574 
 autoridade aduaneira homóloga, se for caso disso juntamente com in formações complementares 
sobre o fundamento da suspensão.  
3. Cada Parte informa prontamente a outra Parte, caso identifique qualquer irregularidade cometida 
por um OEA autorizado pela outra autoridade aduaneira, para que esta possa tomar uma decisão 
inform ada sobre a eventual revogação ou suspensão do estatuto de membro do operador em causa.  
Artigo 5.º Intercâmbio de informações e comunicação  
1. As Partes esforçam -se por comunicar eficazmente entre si no âmbito da aplicação do presente 
Acordo. Devem trocar  informações e promover a comunicação sobre os respetivos programas de 
parceria comercial, nomeadamente:  
a) Fornecendo atempadamente informações atualizadas sobre o funcionamento e a evolução dos 
seus programas de parceria comercial;  
b) Trocando informaçõe s sobre a segurança da cadeia de abastecimento, para seu mútuo interesse;  
c) Designando os pontos de contacto para os respetivos programas de parceria comercial e fornecer 
os dados de contacto desses pontos de contacto à outra Parte; e  
d) Promovendo uma co municação eficaz entre a Direção -Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira 
da Comissão Europeia e   Her Majesty's Revenue and Customs, com vista a otimizar as práticas de 
gestão do risco no âmbito dos respetivos programas de parceria comercial no domínio da  segurança 
da cadeia de abastecimento por parte dos OEA.  
2. As informações e os dados relacionados devem ser objeto de intercâmbio de forma sistemática 
através de meios eletrónicos.  
3. Os dados sobre os OEA que devem ser objeto de intercâmbio incluem:  
a) O nome;  
b) O endereço;  
c) O estatuto de membro;  
d) A data de validação ou de autorização;  
e) As suspensões e revogações;  
d) O número único de autorização ou de identificação (num formato comummente determinado 
pelas autoridades aduaneiras); e  
g) Outras info rmações pormenorizadas que possam ser conjuntamente determinadas entre as 
autoridades aduaneiras, sob reserva, se for caso disso, das salvaguardas necessárias.  
O intercâmbio de dados deve ter início com a entrada em vigor do presente Acordo.  
4. As Partes envidarão todos os esforços para estabelecer, no prazo de seis meses a contar da data 
de entrada em vigor do presente Acordo, um regime de intercâmbio totalmente automatizado dos 
dados a que se refere o n.º  3, devendo, em qualquer caso, aplicar esse regime  o mais tardar um ano 
após a entrada em vigor do presente Acordo.  
  
575 
  Artigo  6.º Tratamento dos dados  
Qualquer intercâmbio de informações entre as Partes nos termos do presente anexo deve ser 
sujeito, com as devidas adaptações, à confidencialidade e proteção  das informações estabelecidas 
no artigo  12.º [Intercâmbio de informações e confidencialidade] do Protocolo relativo à assistência 
administrativa mútua em matéria aduaneira.  
 
Artigo 7 Consulta e reexame  
O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação A duaneira e Regras de Origem examina 
regularmente a aplicação das disposições do presente anexo. Esse exame inclui:  
a) A validação conjunta do estatuto de OEA concedido por cada Parte, a fim de identificar os pontos 
fortes e fracos na aplicação do presente anexo;  
b) A troca de pontos de vista sobre os dados a partilhar e o tratamento dos operadores.  
Artigo  8.º Suspensão e exclusão  
1. Uma Parte pode aplicar o procedimento previsto no n.º  2 caso se verifique uma das seguintes 
circunstâncias:  
a) Antes ou no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a 
outra Parte tiver introduzido alterações substanciais nas disposições legais a que se 
refere o artigo  2.º, n.º  2, avaliadas a fim de estabelecer a compatibilidade entre os 
programas de parceria comercial, tendo a compatibilidade exigida para o 
reconhecimento ao abrigo do artigo  2.º, n.º  1, deixado de existir;  
b) As disposições previstas no artigo  5 [Intercâmbio de informações e comunicação], n.º  2, 
do presente anexo não estiver em operacionais;  
2. Caso se verifique uma das circunstâncias previstas no n.º 1, alíneas a) ou b), uma Parte pode 
suspender o reconhecimento previsto no artigo  2 [Reconhecimento mútuo e responsabilidade 
pela aplicação], n.º  1, 60  dias após ter notificado a ou tra Parte da sua intenção.  
3. No caso de uma Parte notificar a sua intenção de suspender o reconhecimento previsto no 
artigo  2 [Reconhecimento mútuo e responsabilidade pela aplicação], n.º  1, em conformidade 
com o n.º  2 do presente artigo, a outra Parte pode  solicitar a realização de consultas no âmbito 
do Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. As 
consultas devem ser realizadas no prazo de 60 dias a contar do pedido.  
4. Uma Parte pode aplicar o procedimento previsto no n .º 5 caso se verifique uma das seguintes 
circunstâncias:  
a) A outra Parte altere o seu programa OEA ou a aplicação deste programa de modo a que 
a compatibilidade exigida para o reconhecimento nos termos do artigo  2 
[Reconhecimento mútuo e responsabilidade pe la aplicação], n.º  1, deixe de existir;  
b) As validações conjuntas previstas no artigo  3.º [Compatibilidade], n.º  2, não confirmam a 
compatibilidade dos programas OEA das Partes.  
  
576 
 5. Caso se verifiquem as circunstâncias indicadas no n.º  4, alíneas a) ou b), uma P arte pode solicitar 
a realização de consultas com a outra Parte no âmbito do Comité Especializado do Comércio 
sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. As consultas devem ser realizadas no prazo de 
60 dias a contar do pedido. Se, 90  dias após o pedido , continuar a considerar que a 
compatibilidade exigida para o reconhecimento por força do artigo  2.º [Reconhecimento mútuo 
e responsabilidade pela aplicação], n.º  1, deixou de existir, uma Parte pode notificar a outra 
Parte da sua intenção de suspender o r econhecimento do seu programa. A suspensão produz 
efeitos 30  dias após a notificação.  
 
  
  
577 
 ANEXO SERVIN -1: MEDIDAS EM VIGOR  
Notas introdutórias  
1.  As listas do Reino Unido e da União estabelece m, nos termos do artigo  SERVIN 2.7[Medidas 
não conformes — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes — 
Comércio transnacional de serviços] e do artigo  SERVIN 5.50 [Medidas não conformes — Serviços 
Jurídicos], as reservas e mitidas pelo Reino Unido e pela União em relação às medidas existentes que 
não estão em conformidade com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:  
(a) Artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento] ou SERVIN.3.2 
[Acesso ao mercado  — Comércio transnacional de serviços];  
(b) Artigo SERVIN.3.3 [Presença local — Comércio transnacional de serviços];  
(c) Artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento] ou SERVIN. 
3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviç os]; 
(d) Artigos SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida — Liberalização do 
investimento] ou SERVIN. 3.5 [Tratamento da nação mais favorecida — Comércio 
transnacional de serviços] ;  
(e) Artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração];  
(f) Artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho]; ou  
(g) Artigo SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos].  
2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do 
GATS.  
3. Cada reserva enuncia os seguintes elementos:  
(a) «Setor» refere -se ao setor geral visado pela reserva;  
(b) «Subsetor» refere -se ao setor específico visado pela reserva;  
(c) «Classificação setorial» refere -se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva 
em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito nessa 
reserva;  
(d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.º  1 em relação à qual uma 
reserva é adotada;  
(e) «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual 
uma reserva é adotada;  
(f) «Medidas» i dentifica as leis, os regulamentos ou outras medidas, como qualificadas, 
quando indicado, pelo elemento «Descrição», em relação aos quais a reserva é adotada. 
Uma «medida» que figura no elemento «Medidas»:  
(i) significa a medida como alterada, mantida ou renov ada na data de entrada em 
vigor do presente Acordo;  
  
578 
 (ii) inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da 
medida e em conformidade com a mesma; e  
(iii) no respeitante à lista da União Europeia, inclui quaisquer leis ou outras medidas 
que apliquem uma diretiva a nível dos Estados -Membros; e  
(g) «Descrição» estabelece os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos 
quais a reserva é adotada.  
4.  Para maior clareza, se uma Parte adotar uma nova medida num nível de governo diferente 
daquele a que a reserva foi inicialmente adotada e se a nova medida substituir efetivamente — no 
território a que se aplica — o aspeto não conforme da medida inicial referida no elemento 
«Medidas», considera -se que a nova medida constitui uma «alteração» da medida inicial na aceção 
do artigo SERVIN.2.7 [Medidas não conformes —  Liberalização do investimento], n.º 1, alínea c); 
Artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes — Comércio transnacional de serviços], n.º 1, alínea c); 
Artigo 4.5 [Medidas não conformes — Entrada e estada temporária de pessoas singulares por 
motivos profissionais], alínea c), e artigo SERVIN.5.50 [Medidas não conformes — Serviços jurídicos].  
5.  Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. 
Uma rese rva deve ser interpretada à luz das disposições pertinentes dos capítulos ou secções em 
relação às quais é adotada. O elemento «medidas» deve prevalecer sobre todos os outros 
elementos.  
6.  Para efeitos das listas do Reino Unido e da União, entende -se por:  
(a) por «ISIC rev 3.1», entende -se a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de 
todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística 
das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 4, ISIC Rev. 3.1, 2002;  
(b) «CPC », a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, n.º  77, 
Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística 
das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);  
7.  Para efeitos das listas do Reino Unido e da União, uma reserva relativa à obrigação de ter 
uma presença local no território da União ou do Reino Unido é adotada contra o artigo SERVIN 3.3 
[Presença local] e não contra o artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] ou SERVIN 3.4 [Tratamento 
nacional]. Além disso, este requisito não é considerado uma reserva contra o artigo SERVIN 2.3 
[Tratamento nacional].   
8.  Uma reserva adotada a nível da União aplica -se a uma medida da União , a uma medida de 
um Estado -Membro a nível central ou a uma medida de um governo  no interior de um Estado -
Membro, a não ser que a reserva exclua um Estado -Membro. Uma reserva adotada por um Estado -
Membro aplica -se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local nesse Estado -
Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e 
os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativos 
equipolentes. Para efeitos das reservas da União e dos Estados -Membros, por nível de administração 
regional na Finlândia entende -se as ilhas Alanda. Uma reserva adotada a nível do Reino Unido aplica -
se a uma medida do governo central, de uma administração regional ou local.   
9.  A lista de reservas infra  não inclui medidas relativas a requisitos e procedimentos de 
qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, caso não constituam 
uma limitação na aceção do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do 
  
579 
 investimento], do artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento], do 
artigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços], do artigo SERVIN.3.3 
[Presença local — Comércio transnacional de serviços], do artigo SERVIN.3.4 [Tratamento nacional – 
Comércio transnacional de serviços] ou do artigo SERVIN 5.49 [Obrigações – Serviços jurídicos].  
Essas medidas podem incluir, nomeadamente, a necessidade de obter uma licença, de 
satisfazer obrigações de serviço universal, de ter qualificações reconhecidas em setores 
regulados, de passar exames esp ecíficos, incluindo exames linguísticos, de satisfazer uma 
condição de adesão a uma determinada profissão, como a filiação numa organização 
profissional, de ter um agente local de serviço ou de manter um endereço local, ou de 
cumprir quaisquer outros requi sitos não discriminatórios segundo os quais certas atividades 
não podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas.  Embora não constem da lista, tais 
medidas continuam a ser aplicáveis.  
10.  Para maior clareza, para a União a obrigação de concessão do tratamento nacional não 
comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o 
tratamento concedido num Estado -Membro, em virtude do Tratado sobre o Funciona mento da 
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste Tratado, incluindo a sua aplicação 
nos Estados -Membros, nos seguintes casos:  
(i) às pessoas singulares ou residentes de outro Estado -Membro; ou  
(ii) às pessoas coletivas constituídas ou organiz adas nos termos da legislação de outro 
Estado -Membro ou da União e que tenham a sua sede social, administração central ou 
local de atividade principal na União.  
11.  O tratamento concedido às pessoas coletivas estabelecidas por investidores de uma Parte 
em conformidade com o direito da outra Parte (incluindo, no caso da União, o direito de um Estado -
Membro) e que tenham a sua sede, a administração central ou o principa l local de negócios na outra 
Parte, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com o capítulo 2 
[Liberalização do investimento] do título II [Serviços e investimento] da rubrica um [Comércio] da 
parte dois [Comércio, transportes e pesc as], que possam ter sido impostas a tais pessoas coletivas 
aquando do seu estabelecimento na outra Parte e que continuem a ser aplicáveis.  
12.  As listas aplicam -se apenas aos territórios do Reino Unido e da União em conformidade com 
o artigo  FINPROV.1 [Â mbito territorial] e Artigo OTH.9 [Âmbito geográfico], n.º 2, e só são 
pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União e os Estados -Membros com o Reino 
Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados -Membros por força do d ireito da 
União.  
13.  Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso 
ao mercado nos termos dos artigos SERVIN. 2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do 
investimento], SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio tr ansnacional de serviços] ou 
SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos] relativamente a qualquer medida que:  
(a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das 
mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura  para assegurar uma 
concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das 
telecomunicações;  
(b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;  
  
580 
 (c) procure garantir a conservação e a proteção de recursos natu rais e do ambiente, 
nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de 
aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou 
interdições;  
(d) limite o número de autorizações concedidas em virtude de c ondicionalismos de ordem 
técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou  
(e) exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de 
uma empresa possua competências específicas ou exerça uma dete rminada profissão, 
por exemplo, advogado ou contabilista.  
14.  No que diz respeito aos serviços financeiros: Contrariamente às filiais estrangeiras, as 
sucursais de uma instituição financeira que não seja da União estabelecidas diretamente num 
Estado -Memb ro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada a 
nível da União, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos 
estabelecimentos e prestar serviços transnacionais em toda a União. Conseq uentemente, essas 
sucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas atividades no território de um Estado -
Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado -
Membro, podendo ser -lhes exigido que satisfa çam alguns requisitos prudenciais específicos tais 
como, no que se refere às atividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada 
e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos 
relativo s às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de 
depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado -Membro em causa, dos ativos que 
constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvê ncia.  
 
São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:  
 
UK Reino Unido  
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados -
Membros   
AT Áustria  
BE Bélgica   
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL PAÍSES BAIXOS  
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
 
 
  
581 
   
  
582 
 Lista da União  
Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Reserva n.º  2 — Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde)  
Reserva n.º  3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de 
produtos farmacêuticos  
Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento  
Reserva n.º  5 — Serviços imobiliários  
Reserva n.º  6 — Serviços às empresas  
Reserva n.º  7 — Serviços de comunicação  
Reserva n.º  8 — Serviços de construção  
Reserva n.º  9 — Serviços de distribuição  
Reserva n.º  10 — Serviços educativos  
Reserva n.º  11 — Serviços ambientais  
Reserva n.º  12 — Serviços financeiros  
Reserva n.º  13 — Serviços sanitários e sociais  
Reserva n.º  14 — Serviços de turismo e de viagens  
Reserva n.º  15 — Serviços recreativos, culturai s e desportivos  
Reserva n.º  16 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte  
Reserva n.º  17 — Energia e atividades conexas  
Reserva n.º  18 — Agricultura, pescas e indústria transformadora  
 
  
  
583 
 Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Setor:  Todos os setores  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Obrigações de serviços jurídicos  
 
Capítulo/secção  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços e 
Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a) Tipo de estabelecimento  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Quadro regulamentar 
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações  
A UE: O tratamento concedido ao abrigo do TFUE às pessoas coletivas constituídas em conformidade 
com o direito da Uni ão Europeia ou de um Estado -Membro da União Europeia e que tenham a sua 
sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia, incluindo as 
estabelecidas na União Europeia por investidores do Reino Unido, não é concedido a pesso as 
coletivas estabelecidas fora da União Europeia, nem a sucursais ou escritórios de representação 
dessas pessoas coletivas, incluindo sucursais ou escritórios de representação de pessoas coletivas do 
Reino Unido.  
Pode ser concedido um tratamento menos fav orável às pessoas coletivas constituídas em 
conformidade com o direito da União Europeia ou de um Estado -Membro que tenham apenas a sua 
sede social na União, a menos que possam demonstrar que possuem um vínculo efetivo e contínuo 
com a economia de um dos E stados -Membros.  
Medidas:  
UE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração:  
Esta reserva aplica -se apenas ao s serviços de saúde, sociais ou educativos:   
Na UE (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): Aquando da venda ou alienação das 
suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma entidade 
pública exist ente que presta serviços de saúde, sociais ou educativos (CPC  93, 92), qualquer Estado -
Membro pode proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais participações ou 
ativos por investidores do Reino Unido ou suas empresas e/ou limitar a cap acidade de os 
  
584 
 proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí resultante. No que 
respeita a essa venda ou outra forma de alienação, qualquer Estado -Membro pode adotar ou 
manter qualquer medida relativa à cidadania dos quadros  superiores ou membros dos conselhos de 
administração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.  
Para efeitos da presente reserva:  
(i) qualquer medida mantida ou adotada após a data de entrada em vigor do presente 
Acordo que, aquando da v enda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha 
limitações no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou 
imponha requisitos de cidadania ou imponha limitações ao número de fornecedores 
descritos na presente reserva deve ser co nsiderada como uma medida em vigor; e  
(ii) por «empresa estatal», entende -se uma empresa detida ou controlada através de 
participações no capital por qualquer Estado -Membro e inclui uma empresa 
estabelecida após a data de entrada em vigor do presente Acordo ex clusivamente para 
fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos ativos de uma empresa 
estatal ou de uma entidade pública existente.  
Medidas:  
UE: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Quadro regulamentar 
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações  
Na AT: Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais estabelecidas fora do Espaço 
Económico Europeu (não EEE) têm de nome ar pelo menos uma pessoa responsável pela sua 
representação que seja residente na Áustria.  
Os quadros (diretores executivos, pessoas singulares) responsáveis pela observância da lei sobre o 
comércio da Áustria (Gewerbeordnung) têm de ter domicílio na Áust ria.  
Na BG: A menos que sejam constituídas ao abrigo da legislação de um Estado -Membro da UE ou do 
EEE, as pessoas coletivas estrangeiras só podem efetuar atividades comerciais se estiverem 
estabelecidas na República da Bulgária sob a forma de uma socieda de registada no registo 
comercial. O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização.  
Os escritórios de representação de empresas estrangeiras devem estar registados na Câmara de 
Comércio e Indústria da Bulgária e não podem exercer atividades económicas; estão autorizados 
apenas a fazer publicidade da respetiva sede e a atuar como represent antes ou agentes.  
Na EE: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração de uma sociedade por 
quotas, sociedade anónima ou sucursal não residir na Estónia, noutro Estado membro do EEE ou na 
Confederação Suíça, as sociedades de responsabilida de limitada, as sociedades anónimas e as 
sociedades estrangeiras devem designar um ponto de contacto cujo endereço na Estónia possa ser 
utilizado para a entrega dos documentos processuais da empresa e das declarações de intenção 
dirigidas à empresa (ou sej a, à sucursal de uma sociedade estrangeira).   
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional; Comércio transnacional de 
serviços  – Acesso ao mercado e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:  
  
585 
 Na FI: Pelo m enos um dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou um dos sócios de uma 
sociedade em comandita deve ter residência no EEE ou, se o sócio for uma pessoa coletiva, estar 
domiciliado (não são permitidas sucursais) no EEE. A autoridade de registo pode con ceder isenções.  
Para exercer atividades comerciais como empresário privado, é exigida a residência no EEE.  
Se uma organização estrangeira de um país fora do EEE pretender exercer atividades empresariais 
ou comerciais estabelecendo uma sucursal na Finlând ia, deve solicitar uma autorização de comércio.  
Pelo menos, um dos membros ordinários e um dos membros adjuntos do conselho de administração 
e o diretor executivo têm de ter residência no EEE. Podem ser concedidas isenções às empresas pela 
autoridade de r egisto.  
Na SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham estabelecido uma entidade jurídica na Suécia ou 
conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações 
comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com administração independente e 
contabilidade separada. Se designados, o diretor executivo e o vice -diretor executivo da sucursal 
têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações comerciais 
na Suécia, deve designar um resi dente responsável pelas operações na Suécia. Deve ser mantida 
uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode, em casos 
individuais, conceder isenções relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. O s 
projetos de obras de construção com duração inferior a um ano, realizados por uma empresa 
localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE, beneficiam de uma derrogação da regra 
de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um represent ante residente.  
Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo menos 
50 % dos membros do conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do 
conselho de administração, o diretor executivo, o vice -diretor executivo e, pelo menos, uma das 
pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no EEE. A autoridade 
competente pode conceder isenções relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes 
da empresa ou sociedade res idir na Suécia, o conselho de administração deve designar e registar 
uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber citações em nome da empresa 
ou sociedade.  
Aplicam -se condições análogas ao estabelecimento de todos os outros tipos de  pessoas coletivas.  
Na SK: Uma pessoa singular estrangeira que solicite o registo do seu nome no registo pertinente 
(Registo Comercial, Registo Empresarial ou outro registo profissional) na qualidade de pessoa 
habilitada a agir em nome de uma sociedade de ve apresentar um pedido de autorização de 
residência na Eslováquia.  
Medidas:  
AT: Aktiengesetz, BGBL. Nr. 98/1965, § 254 (2);  
GmbH -Gesetz, RGBL. Nr. 58/1906, § 107 (2); e Gewerbeordnung, BGBL. Nr. 194/1994, § 39 (2a).  
BG: Lei do comércio, artigo 17a; e  
Lei do incentivo aos investimentos, artigo 24.  
EE: Äriseadustik (Código comercial) § 631 (1, 2 e 4).  
  
586 
 FI: Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial) 
(122/1919), artigo 1;  
Osuuskuntalaki (Lei das co operativas) 1488/2001;  
Osakeyhtiölaki (Lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada) (624/2006); e  
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).  
SE: Lag om utländska filialer m.m (Lei das sucursais estrangeiras)  (1992:160);  
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);  
Lei sobre as cooperativas de interesse económico (2018:672); e Lei sobre os agrupamentos europeus 
de interesse económico (1994:1927).  
SK: Lei 513/1991 sobre o Código Comercial (artigo  21); Lei 455/1991 sobre a concessão de licenças 
comerciais; e  
Lei n.º  404/2011 sobre a residência de estrangeiros (artigos  22 e 32).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Trat amento nacional, 
Requisitos de desempenho e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:  
Na BG: As empresas estabelecidas só podem empregar nacionais de países terceiros em cargos para 
os quais não exista o requisito de cidadania búl gara. O número total de nacionais de países terceiros 
que trabalharam numa empresa estabelecida ao longo dos últimos 12 meses não pode exceder 20  % 
(35 % no caso das pequenas e médias empresas) do número médio de nacionais búlgaros, nacionais 
de outros Est ados -Membros, dos Estados partes no Acordo sobre o EEE ou da Confederação Suíça, 
recrutados com base num contrato de trabalho. Além disso, o empregador deve demonstrar que 
não está disponível nenhum trabalhador búlgaro, da UE, do EEE ou suíço competente pa ra assumir 
as funções, por meio de uma análise do mercado de trabalho realizada antes de contratar um 
nacional de um país terceiro.  
No caso dos pessoal altamente qualificados, dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores 
destacados, bem como dos trabalh adores transferidos dentro da empresa, dos investigadores e dos 
estudantes, não existe limitação do número de nacionais de países terceiros que trabalham para 
uma única empresa. Nestas categorias, não é exigida uma análise do mercado de trabalho antes de 
contratar nacionais de países terceiros  
Medidas:  
BG: Lei sobre a migração e mobilidade laboral.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a pu blicidade e a promoção da 
empresa -mãe estrangeira representada. Para todos os setores, exceto serviços jurídicos, o 
estabelecimento de investidores e suas empresas que não pertençam à União Europeia só pode 
assumir a forma de uma sociedade em comandita, so ciedade por ações de responsabilidade 
limitada, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações, enquanto os investidores e 
  
587 
 empresas nacionais têm também acesso às formas de empresas não comerciais (sociedades em 
nome coletivo e sociedades de responsabilidade ilimitada).  
Medidas:  
PL: Lei de 6 de março de 2018 sobre as regras relativas à atividade económica dos empresários 
estrangeiros e de outros estrangeiros no território da República da Polónia.  
b) Aquisição de bens imóveis  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:  
Na AT (aplica -se ao nível de administração regional): A aquisição, compra, locação de bens imóveis 
por pessoas singulares e empresas de fora da União Europeia requer uma autorização da s 
autoridades regionais competentes (Länder). A autorização só será concedida se a aquisição for 
considerada de interesse público (nomeadamente do ponto de vista económico, social e cultural).  
Em CY: Os cipriotas ou as pessoas de origem cipriota, bem como  os nacionais de um Estado -
Membro, estão autorizados a adquirir bens imóveis em Chipre sem restrições. Um estrangeiro não 
pode adquirir, exceto mortis causa , um bem imóvel sem obter uma autorização do Conselho de 
Ministros. Quando um estrangeiro adquire um  bem imóvel que excede as dimensões necessárias 
para a construção de uma casa ou o prolongamento de um teto ou excede a superfície de dois 
donums (2 676 metros quadrados), qualquer autorização concedida pelo Conselho de Ministros 
deve ser submetida aos ter mos, limitações, condições e critérios estabelecidos pela regulamentação 
adotada pelo Conselho de Ministros e aprovada pela Câmara dos Representantes. Por «estrangeiro», 
entende -se qualquer pessoa que não seja um cidadão da República de Chipre, incluindo u ma 
empresa sob controlo estrangeiro. O termo não inclui os estrangeiros de origem cipriota nem os 
parceiros não cipriotas de cidadãos da República de Chipre.  
Na CZ: Às terras agrícolas propriedade do Estado aplicam -se regras específicas. As terras agrícol as do 
Estado só podem ser adquiridas por nacionais checos, nacionais de outro Estado -Membro, Estados 
partes no Acordo sobre o EEE ou a Confederação Suíça. As pessoas coletivas só podem adquirir 
terras agrícolas do Estado se forem empresários agrícolas na R epública Checa ou pessoas com 
estatuto semelhante noutro Estado -Membro da União Europeia, em Estados Partes no Acordo sobre 
o EEE ou na Confederação Suíça.  
Na DK: As pessoas singulares não residentes na Dinamarca e que não tenham anteriormente 
residido na Dinamarca durante um período total de cinco anos devem, em conformidade com a Lei 
dinamarquesa sobre a Aquisição, obter a autorização do Ministério da Justiça para adquirir bens 
imóveis na Dinamarca. O mesmo se aplica às pessoas coletivas que não estejam r egistadas na 
Dinamarca. Relativamente às pessoas singulares, a aquisição de bens imóveis será autorizada se o 
requerente utilizar o imóvel como residência principal.  
Relativamente às pessoas coletivas que não estejam registadas na Dinamarca, na aquisição de bens 
imóveis será, em geral, autorizada, se a aquisição for uma condição prévia para as atividades 
comerciais do comprador. Também é necessária uma autorização se o requerente utilizar o imóvel 
como residência secundária. Essa autorização só será conced ida se, após uma avaliação global e 
concreta, se considerar que o requerente tem laços particularmente fortes com a Dinamarca.   
A autorização ao abrigo da Lei de aquisição só é concedida para a aquisição de um bem imóvel 
específico. A aquisição de terras agrícolas por pessoas singulares ou coletivas é regida, além disso, 
pela Lei dinamarquesa sobre as explorações agrícolas, que impõe restrições a todas as pessoas, 
  
588 
 dinamarquesas ou estrangeiras, aquando da aquisição de propriedade agrícola. Por conseguinte,  
qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir propriedade agrícola tem de cumprir os 
requisitos desta lei. De modo geral, tal representa um requisito limitado de residência na exploração 
agrícola. O requisito de residência não é pessoal. As p essoas coletivas devem ser dos tipos 
enumerados nos n.os 20 e 21 do ato e estar registadas na União (ou no EEE).  
Na EE: Uma pessoa coletiva de um Estado -Membro da OCDE tem o direito de adquirir um terreno 
que compreenda:  
i. no total, menos de dez hectares de  terras agrícolas, florestais ou agrícolas e florestais, sem 
restrições.  
ii. dez hectares ou mais de terras agrícolas se a pessoa coletiva tiver participado, nos três anos 
imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na produção de produtos agrícolas 
enumerados no anexo  I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europe ia, exceto produtos 
da pesca e algodão, (a seguir designados por «produto agrícola»).  
iii. dez hectares ou mais de florestas se a pessoa coletiva tiver participado, nos três anos 
imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na gestão de florestas n a aceção da 
Lei sobre as florestas, (a seguir designada por «gestão das florestas») ou na produção de 
produtos agrícolas.  
iv. menos de dez hectares de terras agrícolas e menos de dez hectares de terrenos florestais, mas, 
no total, dez hectares ou mais de terr as agrícolas e florestais, se a pessoa coletiva tiver 
participado, nos três anos imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na 
produção de produtos agrícolas ou na gestão florestal.  
Se uma pessoa coletiva não cumprir os requisitos previstos nas subalíneas ii) a iv), a pessoa coletiva 
só pode adquirir terras agrícolas, florestais ou um conjunto de terras agrícolas e florestais com uma 
superfície igual ou superior a dez hectares mediante autorização do conselho da administração local 
do local e m que se situa o terreno a adquirir.  
Em determinadas zonas geográficas, são aplicáveis restrições à aquisição de bens imóveis aos 
nacionais de países terceiros.  
Na EL: As pessoas singulares ou coletivas cuja nacionalidade ou sede se situe fora dos Estado s-
Membros ou da Associação Europeia de Comércio Livre não podem adquirir nem arrendar bens 
imóveis nas regiões fronteiriças é proibida. Esta proibição pode ser anulada por decisão 
discricionária tomada por um comité da administração descentralizada compete nte (ou pelo 
Ministro da Defesa Nacional, caso os imóveis em causa pertençam ao Fundo para a Exploração de 
Bens Públicos Privados). .  
Na HR: As empresas estrangeiras só podem adquirir bens imóveis para fins de prestação de serviços 
se estiverem estabeleci das e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens 
imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da 
Justiça. As terras agrícolas não podem ser adquiridas por estrangeiros.  
Em MT: Os não nacionais de um Estado -Membro não podem adquirir bens imóveis para fins 
comerciais. As empresas com 25 % (ou mais) de participação de fora da União Europeia têm de obter 
uma autorização da autoridade competente (Ministro das Finanças) para adquiri r bens imóveis para 
  
589 
 fins comerciais ou empresariais. A autoridade competente determinará se a aquisição proposta 
representa um benefício líquido para a economia de Malta.  
Na PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros requer uma a utorização. Uma 
autorização é emitida através de uma decisão administrativa por um Ministro responsável pelos 
assuntos internos, com o consentimento do Ministro da Defesa Nacional, e, no caso de terrenos 
agrícolas, também com o consentimento do Ministro da  Agricultura e do Desenvolvimento Rural.  
Medidas:  
AT: Burgenländisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 25/2007;  
Kärntner Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2004;  
NÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. 6800;  
OÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 88/1994;  
Salzburger  Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2002;  
Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 134/1993;  
Tiroler Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 61/1996; Voralberger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 
42/2004; e  
Wiener Ausländergrundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 11/199 8.  
CY: Lei sobre a aquisição de bens imóveis (direito dos estrangeiros) (capítulo  109), conforme 
alterada.  
CZ: Lei n.º 503/2012, Col. sobre a Agência das terras do Estado, conforme alterada.  
DK: Lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis (Lei de consolidação n.º  265, de   
31 de março de 2014, sobre a aquisição de bens imóveis);  
Despacho sobre a Aquisição (Despacho n.º 764, de 18 de setembro de 1995); e Lei sobre as 
Explorações agrícolas  (Lei de Consolidação n.º  27, de 4 de janeiro de 2017).  
EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens imóveis), 
capítulo 2, n.º 4, capítulo 3, n.º 10, 2017.  
EL: Lei n.º  1892/1990, na sua versão atual, conjugada , no que respeita ao pedido, com a Decisão 
Ministerial F.110/3/330340/S.120/7 -4-14 do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro da Proteção 
dos Cidadãos.   
HR: Lei sobre a propriedade e outros direitos materiais (Jornal Oficial 91/96, 68/98, 137/99, 22/00,  
73/00, 129/00, 114/01, 79/06, 141/06, 146/08, 38/09, 143/12, 152/14), artigos 354 a 358.b; Lei 
sobre as terras agrícolas (Jornal Oficial 20/18, 115/18, 98/19), artigo 2. Lei sobre o Processo 
administrativo geral.  
MT: Lei sobre os bens imóveis (aquisição p or não residentes) (cap. 246); e Protocolo n.º 6 do Tratado 
de Adesão à UE sobre a aquisição de residências secundárias em Malta.  
  
590 
 PL: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Jornal Oficial de 
2016, n.º 1061, conforme  alterado).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na HU: A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à obtenção de uma autorização da 
autoridade administrativa competente responsável pela l ocalização geográfica da propriedade.  
Medidas:  
HU: Decreto Governamental n.º  251/2014 (X. 2.) sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros,  
exceto terrenos utilizados para fins agrícolas ou florestais; e Lei LXXVIII de 1993 (N.º 1/A).  
No que respe ita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida:  
Na LV: A aquisição de terras urbanas por nacionais do Reino Unido é autorizada através de pessoas 
coletivas registadas na Letónia ou noutros  Estados -Membros:  
(i) se mais de 50 % do seu capital social for detido por nacionais de Estados -Membros, pelo 
governo letão ou por um município letão, separadamente ou no total,  
(ii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países 
terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção 
recíproca dos investimentos aprovados pelo Parlamento letão antes de 31 de dezembro de 
1996;  
(iii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países 
terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção 
recíproca dos investimentos após 31 de dezembro de  1996, na condição de esses acordos 
preverem os direitos de as pessoas singulares e empresas da Letónia adquirirem terrenos no 
país terceiro em causa;  
(iv)  se mais de 50 % do seu capital social for detido conjuntamente por pessoas referidas nas 
subalíneas i),  ii) e iii); ou  
(v) se as sociedades em questão forem sociedades públicas por ações, na condição de as suas 
ações estarem cotadas na bolsa.  
Se o Reino Unido permitir aos nacionais e às empresas da Letónia adquirir bens imóveis urbanos nos 
seus territórios, a Letónia permitirá que os nacionais e as empresas do Reino Unido adquiram bens 
imóveis urbanos na Letónia, nas mesmas condições que os nac ionais letões.  
Medidas:  
LV: Lei sobre a reforma agrária nas cidades da República da Letónia, secções 20 e 21.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida:  
  
591 
 Na DE: Podem aplicar -se certas con dições de reciprocidade no que respeita à aquisição de bens 
imóveis.  
Em ES: O investimento estrangeiro em atividades diretamente relacionadas com imóveis destinados 
a missões diplomáticas de Estados que não são Estados -Membros requer uma autorização 
admin istrativa do Conselho de Ministros espanhol, a não ser que haja um acordo para os liberalizar 
em regime de reciprocidade.  
Na RO: Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas (que não sejam nacionais nem 
pessoas coletivas de um Estado mem bro do EEE) podem adquirir direitos de propriedade sobre 
terrenos, em conformidade com as disposições dos tratados internacionais, com base no princípio 
da reciprocidade. Os estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas não podem adquirir o direito 
de propriedade sobre terrenos em condições mais favoráveis do que as aplicáveis às pessoas 
singulares ou coletivas da União Europeia.  
Medidas:  
DE: Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche (EGBGB; Lei Introdutória do Código Civil).  
ES: Decreto Real 664/1999, de 23 de abril de 1999, sobre o investimento estrangeiro.  
RO: Lei 17/2014 sobre certas medidas que regulamentam a compra e venda de terras agrícolas 
situadas fora da cidade e respetivas alterações; e  
Lei n.º  268/2001 sobre a priv atização das empresas que possuem terrenos em propriedade pública e 
em gestão privada do Estado para uso agrícola e que institui a Agência dos Domínios do Estado, 
incluindo as suas alterações subsequentes.  
  
  
592 
 Reserva n.º  2 — Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde)  
Setor – subsetor:  Serviços profissionais — serviços jurídicos; agente de patentes, agente 
de propriedade industrial, agente de propriedade intelectual; serviços 
de contabilidade; serviços de auditoria, serviços de consul toria fiscal; 
serviços de planeamento urbano e de arquitetura, serviços de 
engenharia e serviços integrados de engenharia  
Classificação setorial:  CPC 861, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, parte de 879  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
Obrigações de serviços jurídicos  
 
Capítulo/secção  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços e 
Quadro regula mentar aplicável aos serviços jurídicos  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a)  Serviços jurídicos (parte do CPC 861)120  
                                                            
120 Para efeitos da presente reserva:  
a) «direito da jurisdição de acolhimento », o direito do Estado -Membro específico e o direito da União 
Europeia;  
«direito da jurisdição de origem », o direito do Reino  Unido;  
b) «direito internacional », o direito internacional público, com exceção do direito da União Europeia, 
incluindo o direito estabelecido por tratados e convenções internacionais, bem como o direito internacional 
consuetudinário;  
c) «serviços de assessoria jurídica », nomeadamente, serviços que incluem a prestação de 
aconselhamento e a consulta de clientes em matérias, incluindo transações, relações e litígios, que impliquem 
a aplicação ou interpretação da lei; participação com ou em nome de client es em negociações e outras 
relações com terceiros nestas matérias; e elaboração de documentos regulados, no todo ou em parte, por lei, 
bem como a verificação de qualquer tipo de documentos para efeitos e em conformidade com os requisitos 
legais;  
d) «serviç os de representação jurídica », nomeadamente, a elaboração de documentos destinados a ser 
apresentados a agências administrativas, tribunais ou outros órgãos jurisdicionais oficiais devidamente 
constituídos; e comparência perante organismos administrativos,  tribunais ou outros órgãos jurisdicionais 
oficiais devidamente constituídos;  
  
593 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado — Quadro regulamentar para 
os serviços jurídicos — Obrigações  
Na UE: São aplicáveis em cada Estado -Membro requisitos específicos de forma jurídica, numa base 
não discriminatória.  
i)  Serviços jurídicos designados prestados com o título profissional de origem (parte da CPC 
861 — Serviços de assessoria, arbitragem, conciliação e mediação jurídicas no que diz respeito à 
jurisdição de origem e ao direito internacional regidos pela secção 7 [Serviços jurídicos] do 
capítulo  5 [Quadro regulamentar] do título II da rubrica um [Comércio ] da parte dois (Comércio, 
transportes e pescas)  
Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias, em particular o n.º 9, os requisitos 
para inscrição na Ordem dos Advogados podem incluir o requisito de ter completado formação sob a 
supervis ão de um advogado habilitado ou ainda o requisito de um escritório ou endereço postal na 
jurisdição de uma determinada Ordem dos Advogados para poder ser membro dessa Ordem dos 
Advogados. Alguns Estados -Membros podem impor o requisito de ter o direito de e xercer advocacia 
na jurisdição de acolhimento às pessoas singulares que detenham determinados cargos numa 
sociedade de advogados/sociedade/empresa ou aos acionistas.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Acesso ao mercado e Quadro 
regulamentar dos serviços jurídicos — Obrigações:  
Na AT:  
À prestação de serviç os jurídicos no âmbito do direito da jurisdição de acolhimento (União e Estado -
Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica -se o requisito da nacionalidade EEE ou 
suíça, assim como o da residência (presença comercial). Só os advogados do EE E ou de nacionalidade 
suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial. A prestação de 
serviços jurídicos no domínio do direito internacional público e do direito da jurisdição de 
acolhimento só é permitida numa base tra nsnacional.  
A participação de advogados estrangeiros (que têm de ser plenamente qualificados na jurisdição de 
acolhimento) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos 
resultados de exploração, não pode exceder 25  %; o resto te m de ser detido por advogados 
plenamente qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem exercer uma influência 
decisiva na tomada de decisões da sociedade de advogados.  
Na BE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Os advogados 
estrangeiros podem exercer a profissão de consultor jurídico. Os advogados que sejam membros de 
uma Ordem dos Advogados estrangeira (de fora da UE) e pretendam estabelecer -se na Bélgica mas 
                                                                                                                                                                                         
e) «serviços de arbitragem, conciliação e mediação jurídicas», a elaboração de documentos a 
apresentar, a preparação e a comparência perante um árbitro, conciliador ou mediador e m qualquer litígio 
que implique a aplicação e interpretação da lei. Não inclui os serviços de arbitragem, conciliação e mediação 
em litígios que não implicam a aplicação e interpretação da lei, que são da competência de serviços 
relacionados com a consulto ria de gestão. Não inclui igualmente a atuação como árbitro, conciliador ou 
mediador. Como subcategoria, os serviços jurídicos de arbitragem, conciliação ou mediação internacional 
referem -se aos mesmos serviços quando o litígio envolve partes de dois ou ma is países.  
  
594 
 não preencham as condições para a inscrição no painel  de advogados plenamente qualificados, na 
lista da UE ou na lista de advogados estagiários, podem solicitar a inscrição na chamada «lista B». 
Esta «lista B» existe apenas na Ordem dos Advogados de Bruxelas. Um advogado da lista B está 
autorizado a prestar serviços jurídicos designados.  
Em BG: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): É exigida a residência 
permanente para os serviços de mediação jurídica. Um mediador tem de ser uma pessoa inscrita no 
Registo Uniforme de Mediadores  junto do Ministério da Justiça.  
Na Bulgária, o tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas, 
bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas 
estabelecidas nos, e aos cidadãos dos, países  com os quais foram ou serão celebrados acordos 
bilaterais de assistência jurídica mútua.   
Em CY: Aplica -se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença 
comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser associados ou 
acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advo gados em Chipre.  
Na CZ: Aplica -se o requisito de residência (presença comercial) aos advogados estrangeiros.  
Na DE: No caso dos juristas estrangeiros (com qualificações diferentes das do EEE e da Suíça), podem 
ser aplicadas restrições à posse de ações de  uma sociedade de advogados que preste serviços 
jurídicos em matéria de direito da jurisdição de acolhimento.  
Na DK: Sem prejuízo da reserva da UE acima referida, as ações de uma sociedade de advogados só 
podem ser detidas por advogados que exerçam ativid ades de advocacia nessa sociedade, na 
sociedade -mãe ou numa filial, ou por outros empregados dessa sociedade ou de uma outra 
sociedade de advogados registada na Dinamarca. Os outros empregados da empresa não podem 
deter coletivamente mais de 10  % das ações  e dos direitos de voto e, para serem acionistas, têm de 
passar um exame sobre as regras que se revestem de especial importância para o exercício da 
advocacia.  
Só podem ser membros do conselho de administração os advogados que exerçam atividades de 
advoca cia nessa sociedade, na sociedade -mãe ou numa filial, assim como os outros acionistas e os 
representantes dos trabalhadores. Os membros do conselho de administração devem ser 
constituídos, em maioria, por advogados que exerçam ativamente o direito na empre sa, na 
empresa -mãe ou numa filial. Só podem ser dirigentes de uma sociedade de advogados os advogados 
que exerçam ativamente o direito na empresa, na sociedade -mãe ou numa filial, assim como os 
outros acionistas que tenham passado no exame referido acima.  
Em ES: É exigido um endereço profissional para a prestação de serviços jurídicos designados.  
Em FR, é exigida a residência ou estabelecimento no EEE para poder exercer a profissão numa base 
permanente. Sem prejuízo da reserva da UE acima referida: No caso  de todos os advogados, a 
sociedade deve assumir uma das seguintes formas jurídicas autorizadas pelo direito francês numa 
base não discriminatória: SCP (société civile professionnelle), SEL (société d’exercice libéral), SEP 
(société en participation), SARL  (société à responsabilité limitée), SAS (société par actions simplifiée), 
SA (société anonyme), SPE (société pluriprofessionnelle d'exercice) e “association”, sob 
determinadas condições. Os acionistas, administradores e associados podem estar sujeitos a 
restrições específicas relacionadas com a sua atividade profissional.  
  
595 
 Na HR: Só um advogado com o título croata de advogado pode estabelecer uma sociedade de 
advogados (as sociedades do Reino Unido podem estabelecer sucursais, que não podem empregar 
advogad os croatas).  
Na HU: É exigido um contrato de cooperação celebrado com um advogado ( ügyvéd ) ou uma 
sociedade de advogados ( ügyvédi iroda ) húngaros. Um consultor jurídico estrangeiro não pode ser 
membro de uma sociedade de advogados húngara. Um advogado est rangeiro não está autorizado a 
elaborar documentos a apresentar, ou agir como representante legal do cliente, perante um árbitro, 
conciliador ou mediador em qualquer litígio.  
Em PT (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): Os est rangeiros 
titulares de um diploma de qualquer faculdade de Direito de Portugal podem inscrever -se na Ordem 
dos Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os cidadãos portugueses, se o seu país 
conceder reciprocidade de tratamento aos nacionais portugue ses.  
Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em Direito reconhecida por uma faculdade de 
Direito em Portugal podem inscrever -se como membros da Ordem dos Advogados, se cumprirem o 
período de estágio necessário e passarem no exame final e no e xame de admissão.   
A consulta jurídica é permitida aos juristas, desde que tenham residência profissional 
(«domiciliação») em PT, passem num exame de admissão e estejam inscritos na Ordem dos 
Advogados.  
Na RO: Os advogados estrangeiros não podem apresentar  conclusões orais ou escritas perante os 
tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional.  
Na SE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Sem prejuízo da 
reserva da UE acima referida: Os membros da Or dem dos Advogados sueca só podem ser 
empregues por um membro da Ordem dos Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um 
membro da Ordem dos Advogados. No entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser 
empregue por uma empresa estrangeira que aja a  título de advogado, desde que a empresa em 
causa esteja domiciliada num país da União, no EEE ou na Confederação Suíça. Um membro da 
Ordem dos Advogados sueca pode igualmente ser empregue por uma sociedade de advogados de 
fora da União Europeia, dependend o para isso de uma isenção do Conselho da Ordem dos 
Advogados sueca.  
Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empresa ou sociedade de pessoas não 
podem ter qualquer outro objetivo nem efetuar qualquer outra atividade além do exercício da 
advocaci a. Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração 
com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados sueca. 
Apenas os membros da Ordem dos Advogados podem, direta ou indiretamente, o u através de uma 
empresa, exercer a advocacia, possuir ações da empresa ou ser associados. Apenas membros da 
Ordem dos Advogados podem ser membros, efetivos ou suplentes, do conselho de administração ou 
diretor executivo adjunto, ou um signatário autorizad o ou secretário da empresa ou da sociedade de 
pessoas.  
Na SI: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Os advogados 
estrangeiros autorizados a exercer advocacia noutro país podem exercê -la igualmente e prestar 
outros serviços ju rídicos nos termos do artigo 34.º -A da Lei relativa à advocacia, contanto que exista 
reciprocidade efetiva. Sem prejuízo da reserva da UE relativa aos requisitos de forma jurídica não 
discriminatórios, a presença comercial de advogados designados pela Orde m dos Advogados da 
  
596 
 Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de 
responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados em nome coletivo de 
responsabilidade ilimitada. As atividades de uma so ciedade de advogados são limitadas ao exercício 
do direito. Só os advogados podem ser associados numa sociedade de advogados.  
Na SK: No caso dos advogado não cidadãos da UE é exigida a reciprocidade.  
(ii) Outros serviços jurídicos (direito da jurisdição de aco lhimento, incluindo serviços de 
assessoria, arbitragem, conciliação e mediação jurídicas e serviços de representação 
jurídica).  
Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias, em particular o n.º 9, os requisitos 
para inscrição na Ordem dos Advogados podem incluir a exigência de ter obtido um diploma de 
Direito na jurisdição de acolhimento ou equivalente ou de ter c ompletado formação sob a 
supervisão de um advogado habilitado ou ainda a exigência de um escritório ou endereço postal na 
jurisdição de uma Ordem dos Advogados para poder ser membro dessa Ordem dos Advogados.  
No que respeita à Liberalização do investiment o — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na UE: A representação de pessoas singulares ou coletivas junto do Instituto da Propriedade 
Intelectual da União Europeia (EUIPO) só pod e ser assegurada por um profissional de justiça 
qualificado num dos Estados -Membros do EEE e que tenha a sua sede no EEE, sob reserva de estar 
habilitado, nesse Estado -Membro, a agir como representante em questões de marcas ou de 
propriedade industrial, ou  por mandatários profissionais cujos nomes constem da lista mantida para 
o efeito pelo EUIPO. (Parte da CPC 861)  
Na AT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito da jurisdição de acolhimento (União e 
Estado -Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica -se o requisito da nacionalidade 
EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial). Só os advogados do EEE ou de 
nacionalidade suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial. 
A pres tação de serviços jurídicos no domínio do direito internacional público e do direito da 
jurisdição de acolhimento só é permitida numa base transnacional.  
A participação de advogados estrangeiros (que têm de ser plenamente qualificados na jurisdição de 
acolhimento) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos 
resultados de exploração, não pode exceder 25  %; o resto tem de ser detido por advogados 
plenamente qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem exercer uma inf luência 
decisiva na tomada de decisões da sociedade de advogados.  
Na BE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida)  É exigida a residência 
para a plena admissão na Ordem dos Advogados, incluindo a representação perante os tribunai s. 
Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, o requisito de residência para um jurista 
estrangeiro é de pelo menos seis anos a contar da data do pedido de inscrição, ou de três anos, sob 
certas condições. É necessário ser titular de um certificad o emitido pelo ministro dos Negócios 
Estrangeiros belga, nos termos do qual a legislação nacional ou uma convenção internacional 
permite a reciprocidade (condição de reciprocidade).  
Os advogados estrangeiros podem exercer a profissão de consultor jurídico . Os advogados que 
sejam membros de uma Ordem dos Advogados estrangeira (de fora da UE) e pretendam 
estabelecer -se na Bélgica mas não preencham as condições para a inscrição no painel de advogados 
plenamente qualificados, na lista da UE ou na lista de advo gados estagiários, podem solicitar a 
  
597 
 inscrição na chamada «lista B». Esta «lista B» existe apenas na Ordem dos Advogados de Bruxelas. 
Um advogado da lista B está autorizado a prestar aconselhamento. A representação perante a «Cour 
de Cassation» está sujeit a a nomeação numa lista específica.  
Em BG: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Reservado aos 
nacionais de um Estado -Membro, de outro Estado parte no Acordo sobre o EEE ou da Confederação 
Suíça a quem tenha sido concedida au torização para exercer a profissão de advogado em 
conformidade com a legislação de qualquer um destes países. Um estrangeiro (com exceção das 
nacionalidades acima referidas) que tenha sido autorizado a exercer a profissão de advogado em 
conformidade com a legislação do seu país pode recorrer para os órgãos judiciais da República da 
Bulgária na qualidade de defensor ou de mandatário de um nacional do seu próprio país, agindo 
num caso específico, juntamente com um advogado búlgaro, nos casos em que tal esteja  previsto 
num acordo entre o Estado búlgaro e o Estado estrangeiro em causa, ou com base na mutualidade, 
que apresente um pedido preliminar para o efeito ao presidente do Conselho Supremo da Ordem 
dos Advogados. Os países a que se aplica a mutualidade são designados pelo ministro da Justiça, a 
pedido do presidente do Conselho Supremo da Ordem dos Advogados. Para poder prestar serviços 
de mediação jurídica, um estrangeiro deve possuir uma autorização de residência permanente ou de 
longa duração na República da Bulgária e estar inscrito no Registo Uniforme de Mediadores junto do 
Ministério da Justiça.  
Em CY: Aplica -se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença 
comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados  podem ser associados ou 
acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre.  
Na CZ: Aos advogados estrangeiros é exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados checa e a 
residência (presença comercial).  
Na DE: Apena s os advogados com habilitações do EEE ou suíças podem ser admitidos na Ordem dos 
Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços jurídicos. É exigida a presença comercial para 
obter a plena admissão na Ordem dos Advogados. Podem ser concedidas isen ções pela ordem dos 
advogados competente.  No caso dos juristas estrangeiros (com qualificações diferentes das do EEE e 
da Suíça), podem ser aplicadas restrições à posse de ações de uma sociedade de advogados que 
preste serviços jurídicos em matéria de dire ito interno.  
Na DK: Os serviços jurídicos prestados sob o título «advokat» (advogado) ou qualquer título 
semelhante, bem como a representação perante os tribunais, estão reservados aos advogados 
titulares de uma licença dinamarquesa para o exercício da pro fissão. Os advogados da UE, do EEE e 
da Suíça podem exercer a profissão sob a designação do seu país de origem.  
Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discriminatória, as ações 
de uma sociedade de advogados só podem ser detidas por advogados que exerçam atividades de 
advocacia nessa sociedade, na sociedade -mãe ou numa filial, ou por outros empregados dessa 
sociedade ou de uma outra sociedade de advogados registada na Dinamarca. Os outros empregados 
da empresa não podem de ter coletivamente mais de 10  % das ações e dos direitos de voto e, para 
serem acionistas, têm de passar um exame sobre as regras que se revestem de especial importância 
para o exercício da advocacia.  
Só podem ser membros do conselho de administração os ad vogados que exerçam atividades de 
advocacia nessa sociedade, na sociedade -mãe ou numa filial, assim como os outros acionistas e os 
representantes dos trabalhadores. Os membros do conselho de administração devem ser 
constituídos, em maioria, por advogados q ue exerçam ativamente o direito na empresa, na 
  
598 
 empresa -mãe ou numa filial. Só podem ser dirigentes de uma sociedade de advogados os advogados 
que exerçam ativamente o direito na empresa, na sociedade -mãe ou numa filial, assim como os 
outros acionistas que tenham passado no exame referido acima.  
Na EE: É exigida a residência (presença comercial).  
Na EL: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência (presença comercial)  
Em ES: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça. As autoridades competentes  podem conceder 
derrogações em matéria de nacionalidade.  
Na FI: Para a utilização do título profissional de «advogado» (em finlandês «asianajaja» e em sueco 
«advokat»), é exigida a residência no EEE ou na Suíça, assim como a inscrição na Ordem dos 
Advogados. Não membros da Ordem dos Advogados também podem prestar ser viços jurídicos.  
Em FR: Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discriminatória, é 
exigida a residência ou o estabelecimento no EEE para obter a plena admissão na Ordem dos 
Advogados, que constitui um requisito para a pre stação de serviços jurídicos. Numa sociedade de 
advogados, os direitos de participação e de voto podem estar sujeitos a restrições quantitativas, 
relacionadas com a atividade profissional dos sócios. A representação perante a «Cour de Cassation» 
e o «Conse il d'Etat» é objeto de contingentamento e reservada aos cidadãos franceses e da União 
Europeia.  
No caso de todos os advogados, a sociedade deve assumir uma das seguintes formas jurídicas 
autorizadas pelo direito francês numa base não discriminatória: SCP (société civile professionnelle), 
SEL (société d’exercice libéral), SEP (société en participation), SARL (société à responsabilité limitée), 
SAS (société par actions simplifiée), SA (société anonyme), SPE (société pluriprofessionnelle 
d'exercice) e “associ ation”, sob determinadas condições. É exigida a residência ou estabelecimento 
no EEE para poder praticar a profissão numa base permanente.  
Na HR: É exigida a nacionalidade da União Europeia.  
Na HU: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência (presença comercial)  
Na LT: (Também no que respeita ao tratamento de nação mais favorecida) é exigida a nacionalidade 
do EEE ou suíça e a residência (presença comercial).  
Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acord os 
internacionais, incluindo disposições específicas sobre a representação perante os tribunais. É 
exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados.  
No LU (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida):  É exigida a 
nacionalidade do EEE  ou suíça e a residência (presença comercial) O Conselho da Ordem pode, numa 
base de reciprocidade, dispensar um nacional estrangeiro do requisito de nacionalidade.   
Na LV (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) : É exigida a 
nacionalidade do EEE ou suíça. Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal 
ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.  
Para os advogados da União Europeia ou estrangeiros, existem requisitos especiais. Por exemplo,  a 
participação em processos penais só é autorizada em associação com um advogado do colégio dos 
advogados ajuramentados da Letónia.  
  
599 
 Em MT: É exigida a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência (presença comercial)  
Nos NL: Apenas os advogados com licen ça local inscritos no registo neerlandês podem usar o título 
de «advocate». Em vez de utilizar o termo completo «Advocate», os advogados estrangeiros (não 
inscritos) são obrigados a mencionar a organização profissional da sua jurisdição de origem para 
efeito das suas atividades nos Países Baixos.  
Em PT (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): é exigida a residência 
(presença comercial). Para a representação perante os tribunais, é exigida a plena admissão na 
Ordem dos Advogados.  Os estrangeiros titulares de um diploma de qualquer faculdade de Direito de 
Portugal podem inscrever -se na Ordem dos Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os 
cidadãos portugueses, se o seu país conceder reciprocidade de tratamento aos nacionais 
portugueses.  
Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em Direito reconhecida por uma faculdade de 
Direito em Portugal podem inscrever -se como membros da Ordem dos Advogados, se cumprirem o 
período de estágio necessário e passarem no exame final  e no exame de admissão. Apenas as 
sociedades de advogados em que as quotas pertencem exclusivamente a advogados admitidos na 
Ordem dos Advogados portuguesa podem exercer em Portugal.  
Na RO: Os advogados estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou escritas perante os 
tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional.  
Na SE: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) É exigida a residência 
no EEE ou na Suíça para a admissão na Ordem dos Advogados e para a utilização do título de 
«advokat». Podem ser concedidas isenções pelo conselho da Ordem dos Advo gados sueca. A 
admissão na Ordem dos Advogados não é necessária para o exercício do direito sueco.  
Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discriminatória, os 
membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser empregues po r um membro da Ordem dos 
Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos Advogados. No 
entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser empregue por uma empresa estrangeira 
que aja a título de advogado, desde que a empresa em causa  esteja domiciliada num país do EEE ou 
na Confederação Suíça. Um membro da Ordem dos Advogados sueca pode igualmente ser 
empregue por uma sociedade de advogados de fora da União Europeia, dependendo para isso de 
uma isenção do Conselho da Ordem dos Advogad os sueca.  
Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empresa ou sociedade de pessoas não 
podem ter qualquer outro objetivo nem efetuar qualquer outra atividade além do exercício da 
advocacia. Embora a colaboração com outras empresas de advogados se ja permitida, a colaboração 
com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados sueca. 
Apenas os membros da Ordem dos Advogados podem, direta ou indiretamente, ou através de uma 
empresa, exercer a advocacia, possuir açõe s da empresa ou ser associados. Apenas membros da 
Ordem dos Advogados podem ser membros, efetivos ou suplentes, do conselho de administração ou 
diretor executivo adjunto, ou um signatário autorizado ou secretário da empresa ou da sociedade de 
pessoas.  
Na SI: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) A presença comercial 
na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante 
tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a atuar em questões de d ireito nacional, podem 
  
600 
 prestar serviços jurídicos e exercer advocacia nas condições estabelecidas no artigo 34a da Lei da 
Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva.  
Sem prejuízo da reserva da UE quanto aos requisitos de forma jurídica não discr iminatória, a 
presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada 
à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada 
(sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados em no me coletivo de responsabilidade ilimitada. 
As atividades de uma sociedade de advogados são limitadas ao exercício do direito. Só os advogados 
podem ser associados numa sociedade de advogados.  
Na SK: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) À prestação de 
serviços jurídicos no âmbito do direito nacional, incluindo a representação perante tribunais, aplica -
se o requisito da nacionalidade do EEE, assim como o da residência (presença comercial). No caso 
dos advogado não cidadãos da U E é exigida a reciprocidade.  
Medidas:  
UE: REGULAMENTO (UE) 2017/1001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 14  de junho de 
2017, sobre a marca da União Europeia, artigo 120.º; REGULAMENTO (CE) n.º 6/2002 DO 
CONSELHO, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, artigo 78.º.  
AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.º 96/1868, artigos  1 e 21c.  
BE: Código Judicial Belga (Artigos 428 -508); Decreto Real de 24 de agosto de 1970.  
BG: Lei dos advogados; Lei sobre  a mediação; e Lei sobre os notários e a atividade notarial.  
CY: Lei dos advogados (capítulo  2), conforme alterada.  
CZ: Lei n.º 85/1996 Col., Lei sobre a profissão jurídica.  
DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei federal sobre os juristas);  
Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG); e § 10 
Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG).  
DK: Retsplejeloven (Lei relativa à administração da justiça), capítulos  12 e 13 (Lei consolidada 
n.º 1284 de 14 de novembro de 2018).  
EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados); Tsiviilkohtumenetluse seadustik 
(Código de Processo Civil); halduskohtumenetluse seadustik (Código do Procedimento 
Administrativo); kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Pena l); e väärteomenetluse 
seadustik (Código de Processo por Infração).  
EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013.  
ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real Decreto 658/2001, artigo 13.1ª.  
FI: Laki asianajajista (Lei dos advogados) (4 96/1958), ss. 1  e 3; e Oikeudenkäymiskaari (4/1734) 
(Código de processo judiciário).  
  
601 
 FR: Loi 71 -1130 du 31 décembre 1971, Loi 90 - 1259 du 31 décembre 1990, décret 91 -1197 du 27 
novembre 1991, and Ordonnance du 10 septembre 1817 modifiée.  
HR: Lei sobre a profissão jurídica (Jornal Oficial 9/94, 117/08, 75/09, 18/11).  
HU: Lei LXXVIII de 2017 sobre as atividades profissionais dos advogados.  
LT: Lei sobre a Ordem dos Advogados da República da Lituânia, de 18 de março de 2004, n.º IX -2066, 
com a última redação que lhe foi dada em 12 de dezembro de 2017 pela Lei n.º XIII -571.  
LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la professions d’avocat.  
LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da República da Letónia,  artigo 4.  
MT: Código de organização e processo civil (cap. 12).  
NL: Advocatenwet (Lei sobre os advogados).  
PT: Lei n.º 145/2015, 9 de setembro, alterada p/ Lei n.º 23/2020, 6 de julho (art.º 194 substituído p/ 
art.º 201.º; e art.º 203.º substituído p/ art.º 213.º).   
Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto -Lei n.º 229/2004, artigos 5.º, 7.º -9.º;  
Decreto -Lei n.º 88/2003, artigos 77.º e 102.º;  
Estatuto da Câmara dos Solicitadores, alterado pela Lei n.º 49/2004, alterada pela Lei n.º 154/2015, 
14 de setembro; pela Lei n.º 14/2006 e pelo Decreto -Lei n.º 226/2008 alterado p/ Lei 41/2013, 26 de 
junho;  
Lei n.º 78/2001, Artigos 31, 4  alterada p/ Lei 54/2013, 31 de julho;  
Regulamentos dos procedimentos de seleção na mediação familiar e laboral (Portaria n. º 282/2010), 
alterada p/ Portaria 283/2018, 19 de outubro;  
Lei n.º 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.º;  
Lei n.º 22/2013, 26 de fevereiro, alterada p/Lei 17/2017, 16 de maio, alterada pelo Decreto -Lei 
n.º 52/2019, 17 de abril.  
RO: Lei d os advogados;  
Lei sobre a mediação; e  
Lei sobre os notários e a atividade notarial.  
SE: Rättegångsbalken (Código de processo judiciário sueco) (1942:740); e Código de conduta da 
Ordem dos Advogados, adotado em 29 de agosto de 2008.  
SI: Zakon o odvetniš tvu (Neuradno prečiščeno besedilo -ZOdv -NPB2 Državnega Zbora RS z dne 
21.5.2009 (Lei sobre os advogados), texto não oficial consolidado preparado pelo Parlamento 
esloveno a partir de 21.5.2009).  
SK: Lei 586/2003 sobre a advocacia, artigos 2 e 12.  
  
602 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na PL: Os advogados estrangeiros apenas se podem estabelecer sob a forma de uma sociedade em 
nome coletivo registada, de uma sociedade em comandita ou de uma sociedade por a ções.  
Medidas:  
PL: Lei de 5 de julho de 2002 sobre a prestação de assistência jurídica por advogados estrangeiros na 
República da Polónia, artigo 19.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
Na IE, IT: À prestação de se rviços jurídicos no âmbito do direito nacional, incluindo a representação 
perante tribunais, aplica -se o requisito da residência (presença comercial).  
Medidas:  
IE: Leis dos advogados de 1954 -2011.  
IT: Decreto Real 1578/1933, artigo 17, Lei sobre as profissões jurídicas.  
b)Agentes de patentes, agentes da propriedade industrial, advogados de propriedade intelectual  
(parte do CPC 879, 861, 8613)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na BG e CY: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a nacionalidade do EEE 
ou suíça. Em CY, aplica -se o requisito da residência.  
Na DE: Apenas o s advogados de patentes com habilitações alemãs podem ser admitidos na Ordem 
dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços de agentes de patentes na Alemanha, em 
relação ao direito nacional. Os advogados de patentes estrangeiros podem prestar serviços jurídicos 
em direito estrangeiro se demonstrarem possuir conhecimentos especializados, sendo exigido o 
registo de serviços jurídicos na Alemanha. Os advogados de patentes estrangeiros (com exceção dos 
que possuem habilitações de países do EEE ou d a Suíça) não podem estabelecer uma empresa em 
conjunto com advogados de patentes nacionais.  
Os advogados de patentes estrangeiros (exceto do EEE e da Suíça) podem ter a sua presença 
comercial apenas sob a forma de uma Patentanwalts -GmbH ou Patentanwalt -AG, podendo apenas 
adquirir participações minoritárias.  
Na EE: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a nacionalidade da Estónia ou 
da UE, bem como um título de residência permanente.  
Em ES e PT: É exigida a nacionalidade do EEE para  a prestação de serviços de agente de propriedade 
industrial.  
Em FR: Para o registo na lista de serviços de agentes de propriedade industrial, é exigido o 
estabelecimento ou residência no EEE. Às pessoas singulares aplica -se o requisito de nacionalidade 
do EEE. Para representar um cliente junto do instituto nacional de prop riedade intelectual, é exigido 
o estabelecimento no EEE. Prestação apenas através da SCP (société civile professionnelle), da SEL 
  
603 
 (société d’exercice libéral) ou de qualquer outra forma jurídica, sob determinadas condições. 
Independentemente da forma juríd ica, mais de metade das ações e dos direitos de voto devem ser 
detidos por profissionais do EEE. As sociedades de advogados podem ter o direito de prestar 
serviços de agente de propriedade industrial (ver reserva para serviços jurídicos).  
No que respeita a o Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na FI e HU: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a residência no EEE.  
Na SI: É exigida a residência na Eslovénia para o titular/requerente de direitos registados (patentes, 
marcas comerciais, proteção de desenhos e modelos). Em alternativa, para o principal objetivo dos 
serviços de processamento, notificação, etc., poderá ser nece ssário recorrer a um agente de 
patentes ou a um agente de marcas e desenhos registado na Eslovénia   
Medidas:  
BG: Artigo  4.º da Portaria sobre representantes em matéria de propriedade intelectual.  
CY: Lei dos advogados (capítulo  2), conforme alterada.  
DE: Patentanwaltsordnung (PAO).  
EE: Patendivoliniku seadus (Lei dos agentes de patentes) § 2, § 14.  
ES: Ley 11/1986, de 20 de marzo, de Patentes de Invención y Modelos de utilidad, artigos 155 -157.  
FI: Tavaramerkkilaki (Lei sobre as marcas comerciais) (7/ 1964);  
Laki auktorisoiduista teollisoikeusasiamiehistä (Lei sobre os advogados de propriedade industrial 
autorizados) (22/2014); e  
Laki kasvinjalostajanoikeudesta (Lei sobre os direitos dos obtentores de variedades vegetais) 
1279/2009; e Mallioikeuslaki (Lei sobre os desenhos e modelos registados) 221/1971.  
FR: Code de la propriété intellectuelle  
HU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes.  
PT: Decreto -Lei n.º  15/95, alterado pela Lei n.º  17/2010, pela Portaria 1200/2010, artigo  5.º, e pela 
Portaria 239/2013; e Lei 9/2009.  
SI: Zakon o industrijski lastnini (Industrial Property Act), Uradni list RS, št. 51/06 – uradno prečiščeno 
besedilo in 100 /13 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  51/06 — texto consolidado oficial e 
100/13).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento Nacional, Presença local:  
Na IE: Para o estabelecimento, é necessário que pelo menos um dos administradores, sócios, 
gestores ou trabalhadores de uma empresa esteja registado como advogado de patentes ou de 
propriedade intelectual na Irlanda. O estabelecimento de uma sede transnacional exige a  
nacionalidade e a presença comercial no EEE, o local de negócios principal num Estado membro do 
EEE e habilitações profissionais nos termos da lei de um país do EEE.  
  
604 
 Medidas:  
IE: Secções 85 e 86 da Lei sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme alter ada;  
Regra 51, Regra 51A e Regra 51B das Regras sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme 
alterada; Secções 106 e 107 da Lei sobre as patentes, de 1992, conforme alterada; e Regras do 
registo de agentes de patentes S.I. 580 de 2015.  
c) Serviços de co ntabilidade  (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na AT: Os contabilistas, guarda -livros estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu 
país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto 
de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissi onal 
no EEE (CPC 862).  
Em FR: Aplica -se o requisito do estabelecimento ou da residência. Prestação por qualquer tipo de 
empresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple). Aplicam -se 
condições específicas às SEL (Sociétés d’exercice libéral), AGC (Associations de gestion et 
comptabilité) e SPE (Sociétés pluri -professionnelles d’exercice). (CPC 86213, 86219, 86220).  
Em IT: É exigida a residência ou sede social para a inscrição no registo profissional, a qual é 
necessária pa ra a prestação de serviços de contabilidade (CPC 86213, 86219, 86220).  
Em PT: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): Para a inscrição na 
Ordem dos Contabilistas Certificados, necessária para a prestação de serviços de contabi lidade, é 
exigida a residência ou sede social, sob reserva de tratamento recíproco para os nacionais 
portugueses.   
Medidas:  
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.  
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4; e  
Bilanzbuchhaltungsgesetz (BibuG), BGBL. I Nr. 191/2013, §§ 7, 11, 28.  
FR: Ordonnance 45 -2138 du 19 septembre 1945.  
IT: Decreto Legislativo 139/2005; e Lei 248/2006.  
PT: Decreto -Lei n.º  452/99, alterado pe la Lei n.º  139/2015, 7 de setembro.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita a o exame 
das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).  
Medidas:  
  
605 
 CY: Lei sobre os auditores de 2017 (Lei 53 (I)/2017).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na SI: É exigido o estabelecimento na União Europeia para a prestação de serviços de contabilidade 
(CPC 86213, 86219, 86220).  
Medidas:  
SI: Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º  21/10.  
d)  Serviços de auditoria  (CPC – 86211, 86212 exceto serviços de contabilidade)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida e Comércio tran snacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida:  
Na UE: A prestação de serviços de revisão legal de contas requer a aprovação pelas autoridades 
competentes de um Estado -Membro habilitadas a reconhecer a equivalência das qu alificações de 
um revisor nacional do Reino Unido ou de qualquer país terceiro, sob reserva de reciprocidade (CPC 
8621).  
Medidas:  
UE: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às 
demonstrações financeiras a nuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios 
conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE; e Diretiva 2006/43/CE relativa à rev isão 
legal das contas anuais e consolidadas.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na BG: Podem aplicar -se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
BG: Lei da auditoria financeira independente.  
No que  respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na AT: Os auditores estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de origem) 
não podem deter mais  de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de uma 
empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional no EEE.  
Medidas:  
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.  
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Presença l ocal:  
  
606 
 Na DK: A prestação de serviços de revisão legal de contas está restrita aos revisores aprovados na 
Dinamarca. A aprovação exige residência num Estado -Membro do EEE. Os direitos de voto em 
empresas de auditoria aprovadas e não aprovadas nos termos da regulamenta ção de transposição 
da Diretiva 2006/43/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à 
revisão legal das contas anuais e consolidadas, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado 
relativo à revisão legal de contas não p odem exceder 10 % dos direitos de voto.  
Em FR: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Para a revisão oficial 
de contas: aplica -se o requisito do estabelecimento ou da residência. Os nacionais britânicos podem 
prestar serviços de revisão legal de contas em França, sob reserva de reciprocidade. Prestação 
através de qualquer forma de empresa, exceto aquelas em que os sócios são considerados 
comerciantes («comerciantes»), como a SNC (Société en nom collectif) e a SCS (Société en 
commandite simples).  
Na PL: É requerido o estabelecimento na União Europeia para prestar serviços de auditoria.  
Aplicam -se requisitos de forma jurídica.  
Medidas:  
DK: Revisorloven (Lei dinamarquesa sobre auditores e empresas de auditoria autorizadas), Lei n.º 
1287, de 20.11.2018.  
FR: Code de commerce  
PL: Lei de 11 de maio de 2017 sobre os revisores oficiais de contas, as empresas de auditoria e a 
supervisão pública — Jornal Oficial de 2017, ponto 1089.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame 
das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).  
Na SK: Apenas as empresas em que pelo menos 60 % da participação no capital ou dos direitos de 
voto estão reservados para  nacionais eslovacos ou nacionais de um Estado -Membro podem ser 
autorizadas a efetuar auditorias na República Eslovaca.  
Medidas:  
CY: Lei sobre os auditores de 2017 (Lei 53 (I)/2017).  
SK: Lei n.º  423/2015 sobre a revisão oficial de contas.  
No que respeit a à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na DE: As sociedades de auditoria («Wirtschaftsprüfungsgesellschaften») só podem adotar formas 
jurídicas admissíveis no EEE. As sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita simples 
podem ser reconhecidas como «Wirtschaftsprüfungsgesellschaften» se e stiverem registadas no 
registo comercial como sociedades de pessoas para fins comerciais com base nas suas atividades 
  
607 
 fiduciárias, artigo 27 WPO. No entanto, os auditores de países terceiros registados em conformidade 
com o artigo 134 WPO podem realizar a revisão oficial de demonstrações fiscais anuais ou elaborar 
as demonstrações financeiras consolidadas de uma empresa com a sua sede fora da União, cujos 
valores mobiliários sejam negociados num mercado regulamentado.  
Medidas:  
DE: Handelsgesetzbuch (HGB; C ódigo de Direito Comercial);  
Gesetz über eine Berufsordnung der Wirtschaftsprüfer (Wirtschaftsprüferordnung - WPO; Lei relativa 
aos revisores oficiais de contas).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnaciona l 
de serviços — Tratamento nacional:  
Em ES: Os revisores oficiais de contas têm de ser nacionais de um Estado -Membro. Esta reserva não 
se aplica à auditoria de empresas de fora da União Europeia cotadas num mercado regulamentado 
espanhol.  
Medidas:  
ES: Ley 22/2015, de 20 de julio, de Auditoría de Cuentas (nova Lei sobre a auditoria: Lei 22/2015 
sobre os Serviços de auditoria).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na EE: Aplicam -se requisitos de forma j urídica. A maioria dos votos representados pelas ações de 
uma empresa de auditoria pertence a auditores ajuramentados sujeitos à supervisão de uma 
autoridade competente de um Estado membro do EEE que tenham adquirido as suas qualificações 
num Estado membro  do EEE, ou a empresas de auditoria. Pelo menos três quartos das pessoas que 
representam uma empresa de auditoria oficial devem ter adquirido as suas qualificações num 
Estado membro do EEE.  
Medidas:  
EE: Lei sobre as atividades dos revisores de contas (Au diitortegevuse seadus) § 76 -77 
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na SI: É exigida a presença comercial. As entidades de auditor ia de países terceiros podem deter 
ações em empresas de auditoria eslovenas, ou com estas formar parcerias, contanto que as leis dos 
países em cujos termos essas entidades foram constituídas concedam idênticos direitos a entidades 
de auditoria eslovenas (r equisito de reciprocidade).  
Medidas:  
SI: Lei sobre a auditoria (ZRev -2), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º  65/2008 (com a última 
redação que lhe foi dada pela Lei n.º 84/18); e Lei sobre as sociedades (ZGD -1), Jornal Oficial da 
República da Eslovénia n.º  42/2006 (com a última redação  que lhe foi dada pela Lei n.º 22/19 - 
ZPosS);    
  
608 
 No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na BE: É necessário possuir um estabelecimento na Bélgica onde irá ser exercida a atividade 
profissional e no qual serão conservados os atos, documentos e correspondência relacionados com 
esse exercício, e ter, pelo menos, um administrador ou gerente do estabelecimento aprovado como 
auditor.  
Na FI: Requisito de residência no EEE para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade de 
responsabilidade limitada finlandesa e das empresas que têm a obrigação de efetuar uma auditoria. 
Um auditor tem de ser um auditor ou uma empresa de auditoria com uma licença das autoridades 
locais.  
Na HR: Os serviços de auditoria só podem ser prestados por  pessoas coletivas estabelecidas na 
Croácia ou por pessoas singulares residentes na Croácia.  
Em IT: É exigida a residência para a prestação de serviços de auditoria por pessoas singulares.  
Na LT: A prestação de serviços de auditoria está sujeita ao estab elecimento no EEE.  
Na SE: Só os auditores aprovados na Suécia e as sociedades de auditoria registadas na Suécia podem 
prestar serviços de revisão legal de contas, sendo exigida a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos 
de «auditor aprovado» e «auditor a utorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou 
autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras 
empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não 
ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso particular o 
permita.  
Medidas:  
BE: Lei de 22 de julho de 1953 que cria um Instituto dos auditores de empresas e organiza a 
supervisão pública da profissão de auditor de empresa s, coordenada em 30 de abril de 2007.  
(Lei relativa aos revisores oficiais de contas).  
FI: Tilintarkastuslaki (Lei sobre a auditoria) (459/2007), Leis setoriais que exigem o recurso a 
auditores com uma licença das autoridades locais.  
HR: Lei sobre a aud itoria (Jornal Oficial 146/05, 139/08, 144/12), artigo 3.  
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 155, 158 e 161;  
Decreto do Presidente da República 99/1998; e Decreto legislativo 39/2010, artigo 2.  
LT: Lei sobre a auditoria, de 15 de junho de 1999, n. º VIII -1227 (versão atualizada de 3 de julho de 
2008, n.º X1676).  
SE: Revisorslagen (Lei dos auditores) (2001:883);  
Revisionslag (Lei da auditoria) (1999:1079);  
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);  
Lag om ekonomiska föreningar (Lei das associações económicas cooperativas) (2018:672); e  
  
609 
 Outras leis que regulam os requisitos para recorrer a auditores aprovados.  
e) Serviços de consultoria fiscal  (CPC 863, excluindo serviços de assessoria jurídica e de  
representação jurídica em matéria fiscal, que são considerados serviços jurídicos)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na AT: Os consultores fisca is estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de 
origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de 
uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissi onal no 
EEE.  
Medidas:  
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.  
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional  de 
serviços — Presença local:  
Em FR: Aplica -se o requisito do estabelecimento ou da residência. Prestação por qualquer tipo de 
empresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple). Aplicam -se 
condições específicas às SEL (Sociétés d’exercice libéral), AGC (Associations de gestion et 
comptabilité) e SPE (Sociétés pluri -professionnelles d’exercice).  
Medidas:  
FR: Ordonnance 45 -2138 du 19 septembre 1945.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento nacional:  
Na BG: É exigida a nacionalidade de um Estado -Membro para os consultores fiscais.  
Medidas:  
BG: Lei da contabilidade;  
Lei d a auditoria financeira independente; Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; 
e Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnac ional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame 
das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São 
autori zadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).  
Medidas:  
CY: Lei sobre os auditores de 2017 (Lei 53 (I)/2017).  
  
610 
 No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na HU: Na medida em que sejam prestado s por uma pessoa singular presente no território da 
Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação de serviços de consultoria fiscal.  
Em IT: Aplica -se o requisito da residência.  
Medidas:  
HU: Lei XCII de 2003 sobre as regras em matéria de tributação; e  
Decreto do Ministério das Finanças n.º 26/2008 sobre o licenciamento e o registo de atividades de 
consultoria fiscal.  
IT: Decreto Legislativo 139/2005; e Lei 248/2006.  
f) Serviços de arquite tura e planeamento urbano, engenharia e serviços integrados de 
engenharia  (CPC 8671, 8672, 8673, 8674)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Em FR: Um arquiteto que deseje estabelecer -se em França para prestar serviços de a rquitetura só o 
pode fazer utilizando uma das seguintes formas jurídicas (numa base não discriminatória): SA e SARL 
(sociétés anonymes, à responsabilité limitée), EURL (Entreprise unipersonnelle à responsabilité 
limitée), SCP (en commandite par actions), S COP (Société coopérative et participative), SELARL 
(société d'exercice libéral à responsabilité limitée), SELAFA (société d'exercice libéral à forme 
anonyme), SELAS (société d'exercice libéral) ou SAS (Société par actions simplifiée), ou ainda como 
pessoa ou como sócio numa sociedade de arquitetos (CPC 8671).  
Medidas:  
FR: Loi 90 -1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales; Décret 95 -129 du 
2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme  de société en 
participation;  
 Décret 92 -619 du 6 juillet 1992 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous 
forme de société d'exercice libéral à responsabilité limitée SELARL, société d'exercice libéral à forme 
anonyme SELAFA, sociét é d'exercice libéral en commandite par actions SELCA; e Loi 77 -2 du 3 janvier 
1977.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: Aos serviços de arquitetura, planeamento urbano e engenharia prestados por pessoas 
singulares aplica -se o requisito da residência no EEE ou na Confederação Suíça.  
Medidas:  
BG: Lei do ordenamento do território;  
Lei da Câmara de Construtores; e  
Lei sobre as Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros de Conceção e Desenvolvimento de Projetos.  
  
611 
 No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento nacional:  
Na HR: Um desenho ou projeto  criado por um arquiteto, engenheiro ou urbanista estrangeiro tem 
de ser validado por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua 
conformidade com a legislação croata (CPC 8671, 8672, 8673, 8674).   
Medidas:  
HR: Lei do Ord enamento do Território e das Atividades de Construção (Jornal Oficial 118/18, 110/19)  
Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 153/13, 39/19).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transn acional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Em CY: À prestação de serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços 
integrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674) aplicam -se as condições de nacionalidade e 
residênci a.  
Medidas:  
CY: Lei 41/1962, conforme alterada; Lei 224/1990, conforme alterada; e Lei 29/2001, conforme 
alterada.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na CZ: É exigida a residência no EEE.  
Na HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território da 
Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação dos seguintes serviços: serviços de 
arquitetura, serviços de engenharia (aplicável apenas a estagiários de nível pós-universitário), 
serviços integrados de engenharia e arquitetura paisagística (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).  
Em IT: é exigida a residência ou o domicílio profissional/endereço comercial em Itália para a 
inscrição no registo profissional, a qual é neces sária para a prestação de serviços de arquitetura e 
serviços de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).  
Na SK: É exigida a residência no EEE para o registo na ordem profissional, o qual é necessário para a 
prestação de serviços de arquitetura e de engen haria (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).  
Medidas:  
CZ: Lei n.º  360/1992 Col. sobre a prática da profissão de arquiteto, engenheiro e técnico autorizados 
a trabalhar no domínio da construção.  
HU: Lei LVIII de 1996 sobre as ordens profissionais de arquitetos e  engenheiros.  
IT: Decreto Real 2537/1925, regulamentação sobre as profissões de arquiteto e de engenheiro; 
Direito  
1395/1923; e  
  
612 
 Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001.  
SK: Lei 138/1992 sobre os arquitetos e os engenheiros, artigos 3, 15, 15a, 17a e 18a.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: a prestação de serviços de arquitetura inclui que o prestador supervisione a execução das 
obras (CPC 8671, 8674). Os arquitetos estrang eiros autorizados nos seus países de acolhimento e 
que pretendam exercer a sua profissão a título ocasional na Bélgica devem obter uma autorização 
prévia do conselho da Ordem na região onde tencionam exercer a sua atividade.  
Medidas:  
BE: Lei de 20 de fev ereiro de 1939 relativa à proteção do título da profissão de arquiteto; e  
Lei de 26 de junho de 1963 que cria a Ordem dos Arquitetos,  
Regulamento de deontologia, de 16 de dezembro de 1983, estabelecido pelo Conselho nacional da 
Ordem dos Arquitetos (apro vado pelo artigo 1 do A.R. de 18 de abril de 1985, M.B., 8 de maio de 
1985).  
Reserva n.º  3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de 
produtos farmacêuticos  
Setor – subsetor:  Profissões liberais — serviços médicos (incluindo psicólogos) e 
dentários; parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal 
paramédico; serviços veterinários; vendas a retalho de produtos 
farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por 
farmacêuticos  
Classificação setorial : CPC 9312, 93191, 932, 63211  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional  de serviços  
 
Descrição:  
a)  Serviços médicos, dentários, de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e paramédicos  (CPC 
852, 9312, 93191)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida:  
  
613 
 Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para a prestação de serviços de psicólogos; os 
profissionais estrangeiros podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade (parte do CPC 
9312).  
Medidas:  
IT: Lei 56/1989 sobre a profissão de psicólogo .  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:   
Em CY: À prestação de serviços médicos (incluindo psicólogos), dentá rios, de parteiros, enfermeiros, 
fisioterapeutas e paramédicos aplicam -se as condições de nacionalidade cipriota e de residência.  
Medidas:  
CY: Lei de inscrição dos médicos (Capítulo  250), conforme alterada;  
Lei de inscrição dos dentistas (Capítulo  249),  conforme alterada;  
Lei 75(I)/2013 — Podologistas;  
Lei 33(I)/2008, conforme alterada — Física médica;  
Lei 34(I)/2006, conforme alterada — Ergoterapeutas;  
Lei 9(I)/1996, conforme alterada — Técnicos dentários;  
Lei 68(I)/1995, conforme alterada — Psicól ogos;  
Lei 16(I)/1992, conforme alterada — Técnicos de ótica;  
Lei 23(I)/2011, conforme alterada - Radiologistas/radioterapeutas;  
Lei 31(I)/1996, conforme alterada - Dietistas/nutricionistas;  
Lei 140/1989, conforme alterada — Fisioterapeutas; e  
Lei 214/ 1988, conforme alterada — Enfermeiros.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:  
Na DE (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): Podem ser impostas restrições 
geográficas ao registo profissional tanto de nacionais como de não nacionais.  
Os médicos (incluindo psicólogos, psicoterapeutas e dentistas) devem inscrever -se nas a ssociações 
regionais de médicos ou dentistas do seguro de saúde obrigatório (kassenärztliche or 
kassenzahnärztliche Vereinigungen) se desejarem tratar pacientes segurados pelos fundos de seguro 
de doença obrigatórios. Esta inscrição pode ser sujeita a rest rições quantitativas com base na 
distribuição regional dos médicos. Esta restrição não se aplica a dentistas. A inscrição só é necessária 
para os médicos que participam no sistema de saúde público. Pode haver restrições não 
  
614 
 discriminatórias sobre a forma j urídica dos estabelecimentos onde é permitido prestar esses serviços 
(§ 95 SGB V).  
Para os serviços de parteiros, o acesso é limitado às pessoas singulares. Para os serviços médicos e 
dentários, é autorizado o acesso a pessoas singulares, centros de cuida dos médicos autorizados e 
organismos mandatados. Pode haver requisitos em matéria de estabelecimento.  
No respeitante à telemedicina, o número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da 
informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a int eroperabilidade, a compatibilidade 
e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória 
(CPC 9312, 93191).  
Medidas:  
Bundesärzteordnung (BÄO; Regulamento federal dos médicos);  
Gesetz über die Ausübung der Zahnhe ilkunde (ZHG);  
Gesetz über den Beruf der Psychotherapeutin und des Psychotherapeuten (PsychThG; Lei sobre a 
prestação de serviços psicoterapêuticos);  
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung (Heilpraktikergesetz);  
Gesetz über das  Studium und den Beruf von Hebammen (HebG);  
Gesetz über die Pflegeberufe (PflBG);  
Sozialgesetzbuch Fünftes Buch (SGB V; Código social, Livro V) - Regime legal de seguro de saúde.  
Nível regional:  
Heilberufekammergesetz des Landes Baden -Württemberg ;  
Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufsgerichtsbarkeit der  
Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der  
Kinder - und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe -Kammergesetz - HKaG) in Bayer n; 
Berliner Heilberufekammergesetz (BlnHKG);  
Heilberufsgesetz Brandenburg (HeilBerG);  
Bremisches Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die 
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker 
(Heilberufsgesetz - HeilBerG);  
Heilberufsgesetz Mecklenburg -Vorpommern (Heilberufsgesetz M -V – HeilBerG);  
Heilberufsgesetz (HeilBG NRW);  
Heilberufsgesetz (HeilBG Rheinland -Pfalz);  
  
615 
 Gesetz über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten,  die Weiterbildung und die 
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/ Ärztinnen, Zahnärzte/ Zahnärztinnen, psychologischen 
Psychotherapeuten/ Psychotherapeutinnen und Kinder - und 
Jugendlichenpsychotherapeuten/psychotherapeutinnen, Tierärzte/Tierärztinnen und 
Apothek er/Apothekerinnen im Saarland (Saarländisches Heilberufekammergesetz - SHKG);  
Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, 
Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder un d 
Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat (Sächsisches Heilberufekammergesetz – SächsHKaG) e 
Thüringer Heilberufegesetz.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Aces so ao Mercado, Presença local:   
Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica estão também acessíveis aos investidores da União, 
os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas «société d'exercice liberal» (SEL) 
e «société civile profes sionnelle» (SCP). Para a prestação de serviços médicos e dentários e de 
parteiros, é exigida a nacionalidade francesa. Todavia, os estrangeiros podem ter acesso no âmbito 
de quotas fixadas anualmente. Para os serviços médicos, dentários e de parteiros e se rviços 
prestados por enfermeiros, prestação por intermédio da SEL à forme anonyme, à responsabilité 
limitée par actions simplifiée ou en commandite par actions SCP, société coopérative (apenas para 
os médicos generalistas e especializados independentes) ou  société interprofessionnelle de soins 
ambulatoires (SISA) apenas para os centros de saúde multidisciplinares (MSP).  
Medidas:  
FR: Loi 90 -1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, Loi n°2011 -940 
du 10 août 2011 modifiant c ertaines dipositions de la loi n°2009 -879 dite HPST, Loi n°47 -1775 
portant statut de la coopération; e Code de la santé publique.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na AT: A cooperação entre médicos para a prestação de cuidados de saúde ambulatórios, 
denominados consultórios de grupo, só pode ter lugar sob a forma jurídica de Offene 
Gesellschaft/OG or Gesellschaft mit beschränkter Haftung/GmbH. Apenas os médicos podem agir  na 
qualidade de sócios de um consultório de grupo. Estes devem estar habilitados para a prática clínica 
independente, estar inscritos na Ordem dos Médicos austríaca e exercer a profissão médica na 
prática. Outras pessoas singulares ou coletivas não podem atuar na qualidade de sócios de 
consultórios de grupo e não podem tomar parte nas suas receitas ou lucros (parte de CPC 9312).  
Medidas:  
AT: Lei sobre os médicos, BGBl. I Nr. 169/1998, §§ 52a - 52c;  
Lei federal que regulamenta as profissões paramédicas d e alto nível, BGBl. Nr. 460/1992; e Lei 
federal que regulamenta os massagistas médicos de nível inferior e superior, BGBl. Nr. 169/2002.  
b) Serviços veterinários (CPC 932)  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nac ional, 
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, 
Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida:  
  
616 
 Na AT: Apenas nacionais de um Estado membro do EEE podem prestar serviços veterinários. O 
requisi to de nacionalidade não se aplica aos nacionais de um Estado não membro do EEE se houver 
um acordo da União com esse Estado não membro do EEE que preveja o tratamento nacional no que 
respeita ao investimento e ao comércio transnacional de serviços veteriná rios.  
Em ES: É obrigatória a inscrição na associação profissional para o exercício da profissão, que requer 
igualmente a nacionalidade da União, que pode ser dispensada através de um acordo profissional 
bilateral. A prestação de serviços veterinários está  restrita às pessoas singulares.  
Em FR: À prestação de serviços veterinários aplica -se o requisito da nacionalidade EEE, mas o 
requisito da nacionalidade pode ser dispensado se houver reciprocidade. As formas jurídicas 
disponíveis para uma empresa que pre sta serviços veterinários estão limitadas a SCP (Société civile 
professionnelle) e SEL (Société d'exercice liberal).  
Podem ser autorizadas, sob determinadas condições, outras formas jurídicas de sociedades previstas 
no direito interno francês ou no direit o de outro Estado -Membro do EEE, desde que tenham a sua 
sede social, administração central ou estabelecimento principal em França.  
Medidas:  
AT: Tierärztegesetz (Veterinary Act), BGBl. Nr. 16/1975, §3 (2) (3).  
ES: Real Decreto 126/2013, de 22 de febrero, por el que se aprueban los Estatutos Generales de la 
Organización Colegial Veterinaria Española; artigos 62 e 64.  
FR: Code rural et de la pêche maritime.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Em CY: À prestação de serviços veterinários aplica -se a condição da cidadania da UE, assoc iada à da 
residência na UE.  
Na EL: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a nacionalidade do EEE ou suíça.  
Na HR: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado -Membro para efeitos de 
exercício de atividades veterinárias po dem prestar serviços veterinários transnacionais na República 
da Croácia. Só os nacionais da União podem abrir um consultório ou clínica veterinários na República 
da Croácia.  
Na HU: É exigida a nacionalidade do EEE para a inscrição na Ordem dos Veterinári os húngara, 
necessárias para prestar serviços veterinários. A autorização de estabelecimento está sujeita ao 
exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho no 
setor.  
Medidas:  
CY: Lei 169/1990, conforme alterada.   
EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Jornal Gov. 2157/B).  
  
617 
 HR: Lei sobre a profissão veterinária (Jornal Oficial 83/13, 148/13, 115/18) artigos 3 (67), artigos 105 
e 121.  
HU: Lei CXXVII de 2012 sobre a Ordem dos Veterinários húngara e sobre as condições de prestação 
de serviços veterinários.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na CZ: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a presença física no território.  
Em IT e PT: É exigida a residência para prestar serviços veterinários.  
Na PL: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a presença física no território. Para 
exercer a profissão de cirurgião veterinário no territ ório da Polónia, os não nacionais da União 
Europeia têm de passar num exame em língua polaca organizado pela Ordem dos Cirurgiões 
Veterinários polaca.  
Na SI: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado -Membro para efeitos de 
exercício de atividades veterinárias podem prestar serviços veterinários transnacionais na República 
da Eslovénia.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Na SK: Ao exercício da profissão aplica -se o requisito do registo na ordem profissional associado ao 
da residência no EEE. A prestação de serviços veterinários está restrita às pes soas singulares.  
Medidas:  
CZ: Lei No. 166/1999 Col. (Lei veterinária), §58 -63, 39; e  
Lei No. 381/1991 Col. (sobre a Câmara dos cirurgiões veterinários da República Checa), n.º 4.  
IT: Decreto legislativo C.P.S.  233/1946, artigos 7 -9; e  
Decreto do Pres idente da República (DPR) 221/1950, artigo 7.  
PL: Lei de 21 de dezembro de 1990 sobre a profissão de cirurgião veterinário e as câmaras de 
cirurgiões veterinários.  
PT: Decreto -Lei n.º  368/91 (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários)  alterado p/Lei 125 /2015, 
de 3 de setembro  
SI: Pravilnik o priznavanju poklicnih kvalifikacij veterinarjev (Regras sobre o reconhecimento das 
qualificações profissionais para os veterinários), Uradni list RS, št. Jornal Oficial n.º 71/2008, 7/2011, 
59/2014 em 21/2016, Lei sobre os serviços no mercado  interno, Jornal Oficial da República da 
Eslovénia n.º  21/2010.  
SK: Lei 442/2004 sobre os médicos veterinários privados e a Câmara dos médicos veterinários, artigo 
2.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnac ional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
  
618 
 Na DE (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): A prestação de serviços veterinários 
está restrita às pessoas singulares. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um 
tratamento primário que  envolva a presença física prévia de um veterinário.  
Em DK e NL: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.  
Na IE: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares ou às sociedades de 
pessoas.  
Na LV: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.  
Medidas:  
DE: Bundes -Tierärzteordnung (BTÄO; Código federal para a profissão de médico veterinário).  
Nível regional:  
Leis sobre os conselhos para as profissão médicas dos Länder ( Heilberufs - und  
Kammergesetze der Länder) e (com base nestas)  
Baden -Württemberg, Gesetz über das Berufsrecht und die Kammern der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, 
Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten sowie der Kinder - und 
Jugendlichenpsychotherapeuten  (Heilberufe -Kammergesetz — HBKG)  
Bayern, Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufsgerichtsbarkeit der 
Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder - 
und Jugendlichenpsychother apeuten (Heilberufe -Kammergesetz - HKaG);  
Berliner Heilberufekammergesetz (BlnHKG);  
Brandenburg, Heilberufsgesetz (HeilBerG);  
Bremen, Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die 
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker 
(Heilberufsgesetz - HeilBerG);  
Hamburg, Hamburgisches Kammergesetz für die Heilberufe (HmbKGH);  
Hessen, Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die 
Berufsgerichtsba rkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten 
und Kinder - und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz);  
Mecklenburg -Vorpommern, Heilberufsgesetz (HeilBerG);  
Niedersachsen, Kammergesetz für die Heilberufe (HKG);  
Nordrhein -Westfalen, Heilberufsgesetz NRW (HeilBerg);  
Rheinland -Pfalz, Heilberufsgesetz (HeilBG);  
Saarland, Gesetz Nr. 1405 über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten, die 
Weiterbildung  und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/Ärztinnen, Zahnärzte/Zahnärztinnen, 
  
619 
 Tierärzte/Tierärztinnen und Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (Saarländisches 
Heilberufekammergesetz - SHKG);  
Sachsen, Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufs gerichtsbarkeit der Ärzte, 
Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder - und 
Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat Sachsen (Sächsisches Heilberufekammergesetz – 
SächsHKaG);  
Sachsen -Anhalt, Gesetz über die Kammern für Heilberufe Sachsen -Anhalt (KGHB -LSA);  
Schleswig -Holstein, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit für die Heilberufe 
(Heilberufekammergesetz - HBKG);  
Thüringen, Thüringer Heilberufegesetz (ThürHeilBG); e  
Berufsordnungen der Kammer n (Códigos de conduta profissional dos conselhos veterinários).  
DK: Lovbekendtgørelse nr. 40 af lov om dyrlæger af 15. januar 2020 (Lei consolidada n.º  40 de 15 de 
janeiro de 2020, relativa aos veterinários).  
IE: Lei do exercício de veterinária, de 2005.  
LV: Lei da medicina veterinária.  
NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD).  
c)  Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços 
prestados por farmacêuticos (CPC 63211)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração:  
Na AT: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público 
só pode ser efet uada através de uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado membro do 
EEE ou da Confederação Suíça para explorar uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado 
membro do EEE ou da Confederação Suíça para arrendatários e pessoas responsáveis pela gestão de 
uma farmácia.  
Medidas:  
AT: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. N.º 5/1907, na versão alterada, §§ 3, 4, 12; 
Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. Nr. 185/1983 conforme alterada, §§ 57, 59, 59a; e 
Medizinproduktegesetz (Le i dos produtos médicos), BGBl. Nr. 657/1996 conforme alterada, § 99.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na DE: A exploração de farmácias está reservada às pessoas singulares (farmacêuticos). Os nacio nais 
de outros países ou as pessoas que não tenham passado o exame alemão de farmácia só podem 
obter uma licença para adquirir uma farmácia que já tenha existido nos três anos anteriores. O 
número total de farmácias por pessoa está limitado a uma farmácia e até três sucursais de 
farmácias.  
  
620 
 Em FR: À exploração de farmácias, aplica -se o requisito da nacionalidade de um Estado do EEE ou da 
nacionalidade suíça.  
Os farmacêuticos estrangeiros podem ser autorizados a estabelecer -se em França no âmbito de 
quotas fixadas anualmente. A abertura de farmácias deve ser autorizada e a presença comercial, 
incluindo a venda à distância de medicamentos ao público através de serviços da sociedade da 
informação, tem de revestir uma das formas jurídicas autorizadas pela legis lação nacional, numa 
base não discriminatória: société d’exercice libéral (SEL) anonyme, par actions simplifiée, à 
responsabilité limitée unipersonnelle ou pluripersonnelle, en commandite par actions, société en 
noms collectifs (SNC) ou société à responsab ilité limitée (SARL) unipersonnelle ou pluripersonnelle 
apenas.  
Medidas:  
DE: Gesetz über das Apothekenwesen (ApoG; Lei alemã das farmácias);  
Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (AMG);  
Gesetz über Medizinprodukte (MPG);  
Verordnung zur Regelung der Ab gabe von Medizinprodukten (MPAV)  
FR: Code de la santé publique; e  
Loi 90 -1258 du 31 décembre 1990 relative à l'exercice sous forme de société des professions 
libéralesand Loi 2015 -990 du 6 août 2015.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:  
Na EL: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado da União Europeia.  
Na HU: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado do EEE.  
Na LV: Para iniciar uma prática independente numa farmácia, um farmacêutico ou um técnico de 
farmácia estrangeiro, que tenha feito os seus estudos num Estado que não seja um Estado -Membro 
ou um Estado membro do EEE, tem de trabalhar durante, pelo menos, um ano nu ma farmácia num 
Estado membro do EEE sob a supervisão de um farmacêutico.  
Medidas:  
EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.  
HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e 
economicamente viável  de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtos 
médicos.  
LV: Lei sobre os produtos farmacêuticos, artigo 38.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na BG: Os diretores de farmácias têm de ser far macêuticos qualificados e só podem dirigir uma 
farmácia onde eles próprios trabalham. Existe uma quota (não mais de quatro) para o número de 
farmácias detidas por uma pessoa na República da Bulgária.   
  
621 
 Na DK: Apenas as pessoas singulares a quem tenha sido concedida uma licença de farmacêutico da 
autoridade dinamarquesa em matéria de saúde e medicamentos estão autorizadas a prestar 
serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos 
específicos.  
Em ES, HR, HU e PT: A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades 
económicas.  
Critérios principais: população e condições de densidade na zona.  
Na IE: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida, com exceção dos 
medicamentos de venda livre.  
Em MT: A emissão de licenças de farmácia está sujeita a restrições específicas. Ninguém pode ter 
mais de uma licença em seu nome em qualquer cidade ou aldeia [artigo 5(1) do Regulamento sobre 
a licenç a de farmácia (LN 279/07)], exceto no caso de não haver outros pedidos para essa cidade ou 
aldeia [artigo 5(2) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)].  
Em PT: Em sociedades comerciais em que o capital é representado por ações, estas devem ser 
nominativas. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, deter, explorar ou gerir, direta ou 
indiretamente, mais de quatro farmácias.  
Na SI: A rede de farmácias na Eslovénia é composta por instituições farmacêuticas públicas, 
propriedade dos municípios, e pr ivadas, titulares de concessões, cujos acionistas maioritários deve 
ser farmacêuticos profissionais. É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos 
sujeitos a receita médica.  
Medidas:  
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, ar tigos 222, 224, 228.  
DK: Apotekerloven (Lei dinamarquesa das farmácias), Lei n.º 801 12 de junho de 2018.  
ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei  
16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços d as farmácias), artigos 2, 3.1; e  
Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley de 
garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).  
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 100/18, 125/19).   
HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e 
economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtos 
médi cos.  
IE: Irish Medicines Boards Acts 1995 e 2006 (n.º  29 de 1995 e n.º  3 de 2006); Regulamentos de 2003 
relativos aos medicamentos (Prescrição e controlo da distribuição), conforme alterados (S.I. 540 de 
2003); Regulamentos de 2007 relativos aos medicamen tos (Controlo da introdução no mercado), 
conforme alterados (S.I. 540 de 2007); Lei relativa às farmácias de 2007 (n.º  20 de 2007); 
Regulamento relativo ao negócio de retalho no ramo das farmácias de 2008, conforme alterado, (S.I. 
n.º 488 de 2008)  
  
622 
 MT: Regu lamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei sobre o 
medicamentos (cap. 458).  
PT: Decreto -Lei n.º 307/2007, Artigos 9, 14 e 15  alterado p/ Lei 26/2011, 16 de junho, alterada:  
- p/ Acórdão TC 612/2011, 24/01/2012,  
- p/ Decreto -Lei 171/2012, 1 ago.,  
- p/ Lei 16/2013, 8 fev.,  
- p/ Decreto -Lei 128/2013, 5 set.,  
- p/ Decreto -Lei 109/2014, 10 jul.,  
- p/ Lei 51/2014, 25 ago.,  
- p/ Decreto -Lei 75/2016, 8 nov.; e Portaria 1430/2007 revogada p/ Portaria 352/2012, 30 out.  
SI: Lei  sobre os serviços de farmácia (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 85/2016); e Lei 
sobre os produtos farmacêuticos (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 17/2014).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tra tamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, 
Tratamento nacional:  
Em IT: O exercício da profissão só é possível para as pessoas singulares inscritas no registo, bem 
como para as pessoas co letivas sob a forma de sociedades de pessoas, em que cada associado da 
empresa tem de ser um farmacêutico inscrito. Para a inscrição no registo profissional farmacêutico é 
exigida a nacionalidade de um Estado -Membro da União Europeia ou a residência e o ex ercício da 
profissão em Itália. Os nacionais estrangeiros com as qualificações necessárias podem inscrever -se 
se forem cidadãos de um país com o qual a Itália tem um acordo especial que autoriza o exercício da 
profissão, sob condição de reciprocidade (Decr eto Legislativo CPS 233/1946, artigos 7 -9 e 9 e D.P.R. 
221/1950 n.os 3 e 7). A abertura de novas farmácias ou a reabertura de farmácias abandonadas são 
autorizadas na sequência de um concurso público. Apenas os nacionais de um Estado -Membro da 
União Europe ia inscritos no registo dos farmacêuticos («albo») podem participar num concurso 
público.  
A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios 
principais: população e condições de densidade na zona.  
Medidas:  
IT: Lei 362/1991, artigos 1, 4, 7 e 9;  
Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7 -9; e  
Decreto do Presidente da República 99/1998 (D.P.R. 221/1950 n.os 3 e 7).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
  
623 
 Em CY: Às vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e a outros serviços 
prestados por farmacêuticos (CPC 63211) aplica -se o requisito da nacionalidade.  
Medidas:  
CY: Lei dos produtos farmacêuticos e venenos (Capítulo  254), conforme alterada.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e servi ços transnacionais — 
Acesso ao mercado:  
Em BG: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público 
só pode ser efetuada através de uma farmácia. A venda de produtos farmacêuticos por 
correspondência é proibida, com exc eção dos medicamentos de venda livre.  
Na EE: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público só 
pode ser efetuada através de uma farmácia. É proibida a venda de produtos médicos por 
correspondência, bem como a entre ga por via postal ou serviço de correio expresso de produtos 
médicos encomendados pela Internet. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das 
necessidades económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona.  
Na EL: Só pessoas si ngulares, que são farmacêuticos titulares de uma licença, e empresas fundadas 
por farmacêuticos titulares de uma licença, estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho 
ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos.  
Em ES: Apenas pessoas singulares que sejam farmacêuticos portadores de licença estão autorizadas 
a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos 
ao público. Cada farmacêutico só pode obter uma licença.  
No LU: Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de 
produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.  
Nos NL: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência está submetida a certas 
obrigações.  
Med idas:  
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 222, 228, 234(5).  
EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 29 (2) e  § 41 (3); e Tervishoiuteenuse 
korraldamise seadus (Lei sobre a organização dos serviços de saúde, RT I 2001, 50, 284).  
EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.  
ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei  
16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; e  
Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Tex to refundido de la Ley de 
garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).  
LU: Loi du 4 juillet 1973 concernant le régime de la pharmacie (annexe a043);  
  
624 
 Règlement grand -ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concess ions de pharmacie (annexe 
a041); e  
Règlement grand -ducal du 11 février 2002 modifiant le règlement grand -ducal du 27 mai 1997 relatif 
à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a017).  
NL: Geneesmiddelenwet, artigo 67.  
No que respeita à Liberalização  do investimento — Tratamento nacional e Serviços transnacionais — 
Presença local:  
Na BG: É exigida a residência permanente para os farmacêuticos.  
Medidas:  
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 146, 161, 195, 222, 228.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na DE, SK: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia para 
a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos .  
Medidas:  
DE: Gesetz über das Apothekenwesen (ApoG; Lei alemã das farmácias);  
Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (AMG);  
Gesetz über Medizinprodukte (MPG);  
Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten (MPAV).  
SK: Lei 362/2011  sobre os m edicamentos e aparelhos médicos, artigo 6; e  
Lei 578/2004 sobre os  prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a 
organização profissional.  
  
625 
 Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento  
Setor – subsetor:  Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)  
Classificação setorial:  CPC 851, 853  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
A UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor 
público que beneficiam de fundos concedidos pela União Europeia a nível da União Europeia, os 
direitos exclusivos ou as a utorizações só podem ser concedidos a nacionais dos Estados -Membros da 
União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia que tenham a sua sede estatutária, a 
administração central ou o principal local de negócios na União Europeia (CPC 851, 853).  
Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de financiamento 
concedido por um Estado -Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser 
concedidos a nacionais do Estado -Membro da União Europeia em causa e a pess oas coletivas do 
Estado -Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado -Membro (CPC 851, 853).  
Esta reserva não prejudica a parte quatro [Participação em programas da União, boa gestão 
financeira e disposições financeiras] nem a exclusão de contratos p úblicos celebrados por uma Parte 
ou de subvenções, nos termos do artigo SERVIN.1.1 [Objetivo e âmbito de aplicação], n.os 6 e 7.   
Medidas:  
UE: Todos os atuais e futuros programas -quadro de investigação e inovação da União, incluindo as 
regras de participação no Horizonte 2020 e os regulamentos relativos às Iniciativas Tecnológicas 
Conjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.º e o Insti tuto Europeu de Inovação e 
Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais ou 
locais.  
 
  
  
626 
 Reserva n.º  5 — Serviços imobiliários  
Setor – subsetor:  Serviços imobiliários  
Classificação setorial:  CPC 821, 822  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Em CY: À prestação de serviços imobiliários aplica -se a condição de nacionalidade e da residência.  
Medidas:  
CY: Lei dos agentes imobiliários 71(1)/2010, alterada  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na CZ: Para obter o cer tificado necessário à prestação de serviços imobiliários na República Checa, 
aplica -se o requisito de residência às pessoas singulares e de estabelecimento às pessoas coletivas.  
Na HR: É exigida uma presença comercial no EEE para prestar serviços imobiliá rios.  
Em PT: Às pessoas singulares aplica -se o requisito de residência no EEE. Às pessoas coletivas aplica -
se o requisito de constituição no EEE.  
Medidas:  
CZ: Lei do licenciamento comercial.  
HR: Lei sobre a corretagem imobiliária (Jornal Oficial 107/07  e 144/12), artigo 2.  
PT: Decreto -Lei n.º 211/2004 (artigos 3.º e 25.º), alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 
69/2011.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Presença local:  
Na DK: Para a prestação de serviços imobiliários por uma pessoa singular presente no território da  
  
627 
 Dinamarca, unicamente agentes imobiliários autorizados que sejam pessoas singulares inscritas no 
registo dos agentes imobiliários da Autoridade dinamarquesa  para as empresas podem usar o título 
de «agente imobiliário». Segundo a lei, o requerente tem de ser um residente dinamarquês ou um 
residente da União, do EEE ou da Confederação Suíça.  
A lei sobre a venda de bens imóveis só é aplicável aquando da prestaç ão de serviços imobiliários aos 
consumidores. A lei sobre a venda de bens imóveis não se aplica à locação de bens imóveis (CPC 
822).  
Medidas:  
DK: Lov om formidling af fast ejendom m.v. lov. nr. 526 af 28.05.2014 (Lei sobre a venda de bens 
imóveis).  
No q ue respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida:  
Na SI: Na medida em que o Reino Unido permita aos nacionais e empresas da Eslovénia prestar 
serviços de agentes imobiliários, a Eslovénia permitirá aos nacionais e empresas do Reino Unido 
prestar serviços de agentes imobiliários nas mesmas condições, desde que sejam ainda cumpridos os 
seguintes requisitos: direito de exercer como agente imobiliário no país de origem, apresentação  do 
documento relevante em matéria de registo criminal e a inscrição no registo dos agentes 
imobiliários no competente ministério (esloveno).  
Medidas:  
SI: Lei sobre as agências imobiliárias.  
  
  
628 
 Reserva n.º  6 — Serviços às empresas  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas - serviços de locação sem operadores; Serviços 
relacionados com a consultoria de gestão; Atividades de ensaios e 
análises técnicas; Serviços conexos de consultoria científica e técnica; 
Serviços relacionados com a agricultura; Serviços  de segurança; 
Serviços de colocação de pessoal; Serviços de tradução e interpretação 
e outros serviços às empresas  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 37, parte do CPC 612, parte de 621, parte de 625, 831, parte 
de 85990, 86602, 8675, 8676, 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 
87206, 87209, 87901, 87902, 87909, 88, parte de 893  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalizaç ão do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a)  Serviços de locação sem operador (CPC 83103, CPC 831)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na SE: Para que os navios com participação estrangeira possam arvorar o pavilhão da Suécia, é 
necessário demonstrar que a influência da Suécia é dominante. Por «infl uência sueca dominante» 
entende -se o facto de o navio ser explorado a partir da Suécia e de uma parte proporcionalmente 
grande da propriedade do navio ser sueca ou de pessoas de outro país do EEE. Os navios 
estrangeiros podem, sob determinadas condições, b eneficiar de uma isenção desta regra se forem 
objeto de locação por pessoas coletivas suecas através de contratos de fretamento em casco nu 
(CPC 83103)..  
Medidas:  
SE: Sjölagen (Lei marítima) (1994:1009), capítulo 1, § 1.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na SE: Os prestadores de serviços de aluguer ou de locação de automóveis e de certos veículos fora 
de estrada (terrängmotorfordon) sem condutor, alugados ou e em locação por um períod o inferior a 
um ano, são obrigados a designar uma pessoa responsável por assegurar, nomeadamente, que o 
negócio é conduzido em conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis e que são cumpridas 
as regras de segurança rodoviária. A pessoa responsável tem de residir no EEE (CPC 831).  
Medidas:  
  
629 
 SE: Lag (1998: om biluthyrning (Lei da locação de automóveis).  
b) Serviços de locação e outros serviços às empresas relacionados com a aviação  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado , Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, 
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  
A UE: Para a locação de aeronaves sem tripulação (dry lease), as aeronaves utili zadas por uma 
transportadora aérea da União Europeia estão sujeitas aos requisitos de registo de aeronaves 
aplicáveis. Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora da União 
fica sujeito aos requisitos constantes da legislação da  União ou nacional em matéria de segurança da 
aviação, tais como a aprovação prévia e outras condições aplicáveis à utilização de aeronaves 
registadas como aeronaves de países terceiros. Para o registo, pode -se requerer que as aeronaves 
sejam propriedade d e pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de 
nacionalidade ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à 
propriedade do capital e ao controlo (CPC 83104).  
No que respeita aos sistemas informatizados  de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR que 
operam fora da União não concederem às transportadoras aéreas da União um tratamento 
equivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido pelos prestadores de serviços SIR da União 
às transportado ras aéreas de países terceiros na União, ou se as transportadoras aéreas de fora da 
União não concederem aos prestadores de serviços SIR da União um tratamento equivalente ao 
concedido pelas transportadoras aéreas na União a prestadores de serviços SIR de países terceiros, 
podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento discriminatório equivalente, 
respetivamente, às transportadoras aéreas de fora da União pelos prestadores de serviços SIR na 
União, ou aos prestadores de serviços SIR de fora da União pelas transportadoras aéreas da União.  
Medidas:  
UE: Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 
2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação); e 
Regulamento (CE)  n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, 
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o 
Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho.  
No que respeita à liberalização do investiment o — Tratamento nacional e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional  
Na BE: As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singulares que não sejam nacionais de 
um Estado membro do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver domicílio ou 
residência na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção. As aeronaves p rivadas (civis) 
pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não constituídas em conformidade com a legislação 
de um Estado membro do EEE tiver um estabelecimento, uma agência ou um escritório na Bélgica há 
pelo menos um ano sem interrupção (CPC 83104).   
Procedimentos de autorização para voos de combate a incêndios, formação, pulverização, 
levantamento topográfico, cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para fins 
agrícolas, industriais e de inspeção.    
Medidas:  
  
630 
 BE: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérienne.  
c) Serviços relacionados com a consultoria em gestão — serviços de arbitragem e conciliação  
(CPC 86602)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na BG: Para poder prestar serviços de mediação, é exigida residência permanente ou de longa 
duração na República da Bulgária aos cidadãos de países que não são Estados membros do EEE ou 
da Confederação Suíça.  
Na HU: Para as atividades de mediação (por exemplo, arbi tragem e conciliação) é necessária uma 
autorização, mediante admissão no registo, pelo Ministro responsável pelo sistema judicial, a qual só 
pode ser concedida a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes na Hungria.  
Medidas:  
BG: Lei sobre a mediação, artigo  8.º. 
HU: Lei LV de 2002 sobre a mediação.  
d) Serviços técnicos de ensaio e análise  (CPC 8676)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em CY: A prestação de serviços por químicos e biólogos requer a nacionalidade de um Estado -
Membro.  
Em FR: A profissão de biólogo está reservada às pessoas singulares, sendo exigida a nacionalidade do 
EEE.  
Medidas:  
CY: Lei sobre o registo dos químicos de 1988 (Lei 157/1988), conforme alterada.  
FR: Code de la Santé Publique.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na BG: À prestação de serviços técnicos de ensaio e análise aplica -se o requisito de estabelecimento 
na Bulgária, em conformidade com a Lei sobre o comércio da Bulgária, bem como a inscrição no 
Registo comercial.  
Para a inspeção periódica das condições t écnicas dos veículos de transporte rodoviário, a pessoa 
deve estar registada em conformidade com a Lei sobre o comércio da Bulgária ou a Lei sobre as 
pessoas coletivas sem fins lucrativos, ou estar registada noutro Estado membro do EEE.  
Os ensaios e análi ses da composição e pureza do ar e da água só podem ser efetuados pelo 
Ministério do Ambiente e da Água da Bulgária, ou pelas suas agências em cooperação com a 
Academia das Ciências da Bulgária.  
  
631 
 Medidas:  
BG: Lei sobre os requisitos técnicos para produtos ;  
Lei das medidas;  
Lei da pureza do ar ambiente; e  
Lei sobre a água, Portaria N -32 relativa à inspeção periódica das condições técnicas dos veículos de 
transporte rodoviário.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratam ento de nação mais 
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida, Presença local:  
Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrari», são exigidas a residência e a 
inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever -se sob condição 
de reciprocidade.  
Medidas:  
IT: Biólogos e analistas químicos: Lei 396/1967 sobre a profissão de biólogo; e Decreto Real 842/1928 
sobre a profissão de analista quími co.  
e) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de na ção mais 
favorecida, Presença local:  
Em IT: Requisito de residência ou sede social em Itália para a inscrição no registo dos geólogos, a 
qual é necessária para o exercício das profissões de topógrafo e geólogo a fim de prestar serviços 
relacionados com a prospeção e a exploração mineira, etc. É exigida a nacionalidade de um Estado -
Membro; no entanto, os estrangeiros podem inscrever -se sob condição de reciprocidade.  
Medidas:  
IT: Geólogos: Lei 112/1963, artigos 2 e 5; D.P.R. 1403/1965, artigo 1.  
No que re speita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na BG: Para poder desempenhar funções relacionadas com a geodesia, cartografia e prospeção 
cadastra l, aplica -se às pessoas singulares o requisito de nacionalidade e residência de um Estado 
membro do EEE ou da Confederação Suíça. No caso das pessoas coletivas, é exigido o registo 
comercial em conformidade com a legislação de um Estado membro do EEE ou da  Confederação 
Suíça.  
Medidas:  
BG: Lei do cadastro e do registo predial; e Lei da geodesia e cartografia.  
  
632 
 No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento nacional:  
Em CY: À prestação dos serviços relevantes aplica -se a condição da cidadania.  
Medidas:  
CY: Lei 224/1990, conforme alterada.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso  ao mercado:  
Em FR: Para a prestação de serviços de topografia, as únicas formas jurídicas de sociedade 
autorizadas são a SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions), a SCP 
(Société civile professionnelle), a SA e a SARL (sociétés anonymes, à responsabilité limitée). Para os 
serviços de exploração e prospeção é exigido o estabelecimento. No caso dos investigadores 
científicos, pode derrogar -se desta exigência por decisão do Ministro da Investigação Científica, em 
acordo com o Minist ro dos Negócios Estrangeiros.  
Medidas:  
FR: Loi 46 -942 du 7 mai 1946 e décret n°71 -360 du 6 mai 1971.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na HR: Os serviços de consultoria geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços 
conexos de consultoria em matéria de proteção do ambiente no território da Croácia, só podem ser 
prestados juntamente com ou através de pessoas coletivas nacionais.  
Medidas:  
HR: Portaria sobre os requisitos em matéria de emissão de licenças que autorizam as pessoas 
coletivas a exercer atividades profissionais de proteção do ambiente (Jornal Oficial n.º.57/10), 
artigos 32 -35.  
f) Serviços relacionados com a agricultur a (parte do CPC 88)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Presença local:  
Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomo s e «periti agrari», são exigidas a residência e a 
inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever -se sob condição 
de reciprocidade.  
Medidas:  
IT: Biólogos e analistas químicos: Lei 396/1967 sobre a profissão de biólogo ; e Decreto Real 842/1928 
sobre a profissão de analista químico.  
  
633 
 No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento de nação mais 
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento de nação mais 
favorecida:  
Em PT: As profissões de biólogo, analista químico e agrónomo estão reservadas às pessoas 
singulares. Aos nacionais de países terceiros aplica -se o regime de reciprocidade no caso dos 
engenheiros e engenheiros técnicos (e não um requisito de cida dania). Para os biólogos, não existe 
um requisito de cidadania nem um requisito de reciprocidade.   
Medidas:  
PT: Decreto -Lei n.º 119/92; alterado p/ Lei 123/2015, 2 de setembro (Ordem dos Engenheiros);  
Lei n.º 47/2011; alterada p/ Lei 157/2015, 17 de set embro (Ordem dos Engenheiros Técnicos); e  
Decreto -Lei n.º 183/98; alterado p/ Lei 159/2015, 18 de setembro (Ordem dos Biólogos).  
g) Serviços de segurança  (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Em IT: É exigida a nacionalidade de um Estado -Membro da União Europeia e a residência para obter 
a autorização necessária para prestar serviços de segurança e efetuar o transporte de valores.  
Em PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrang eiro numa base transnacional 
não é autorizada.  
O requisito de nacionalidade aplica -se ao pessoal especializado.  
Medidas:  
IT: Lei sobre a segurança pública (TULPS) 773/1931, artigos 133 -141; Decreto Real 635/1940, artigo 
257.  
PT: Lei 34/2013  alterada p/  Lei 46/2019,16 de maio; e Portaria 273/2013  alterada p/ Portaria 
106/2015, 13 de abril.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida e Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na DK: Aplica -se o requisito de residência aos indivíduos que pretendem obter uma autorização para 
prestar serviços de segurança.  
O mesmo requisito aplica -se também aos gestores e à maioria dos membros dos conselhos de 
administração de pessoas jurídicas que r equeiram autorização para o mesmo fim, salvo se tal 
prestação decorrer de acordos internacionais ou de despachos do ministro da Justiça.  
Medidas:  
DK: Lovbekendtgørelse 2016 -01-11 nr. 112 om vagtvirksomhed.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
  
634 
 Na EE: Aos guardas de segurança aplica -se o requisito da residência.  
Medidas:  
EE: Turvaseadus (Lei da segurança) § 21, § 22.  
h)  Serviços de colocação de pessoal  (CPC 87201, 87202,  87203, 87204, 87205, 87206, 87209)  
No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional (aplica -se ao nível 
de administração regional):  
Na BE: Em todas as regiões da Bélgica, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de provar 
que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de origem. Na Região da Valónia, para 
prestar serviços de colocação de pessoal, é requerido um tipo espec ífico de entidade jurídica 
(regularmente constituída sob a forma de uma pessoa coletiva que tenha uma forma comercial, quer 
na aceção do direito belga, quer em virtude do direito de um Estado -Membro ou regida por este, 
seja qual for a forma jurídica). Uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de demonstrar 
que preenche as condições previstas no decreto (por exemplo no que respeita ao tipo de entidade 
jurídica). Na comunidade germanófona, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de 
cumprir os critérios de admissão estabelecidos no decreto mencionado (CPC 87202).  
Medidas:  
BE: Região da Flandres: Artigo 8, § 3, Besluit van de Vlaamse Regering van 10 december 2010 tot 
uitvoering van het decreet betreffende de private arbeidsbemiddeling.  
Região da Valónia: Décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de 
placement (Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo das agências de colocação), artigo 7; e 
Arrêté du Gouvernement wallon du 10 décembre 2009 portant e xécution du décret du 3 avril  
2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de placement (Decisão do Governo da 
Valónia de 10 de dezembro de 2009 que implementa o Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo 
das agências de colocação), arti go 4.  
Comunidade Germanófona: Dekret über die Zulassung der Leiharbeitsvermittler und die 
Überwachung der privaten Arbeitsvermittler / Décret du 11 mai 2009 relatif à l'agrément des 
agences de travail intérimaire et à la surveillance des agences de placem ent privées, artigo 6.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento Nacional, Presença local:  
Na DE: É exigida a nacionalidade de um Estado -Membro da União Europeia ou uma presenç a 
comercial na União Europeia para obter uma licença de exploração de uma agência de trabalho 
temporário (nos termos do art. 3.º, n.os 3 a 5, desta Lei sobre as agências de trabalho temporário  
(Arbeitnehmerüberlassungsgesetz). O Ministério Federal do Trab alho e dos Assuntos Sociais pode 
adotar um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal não EEE para 
determinadas profissões, por exemplo, no domínio da saúde e da prestação de cuidados de saúde. A 
licença ou sua extensão serão recusadas s e os estabelecimentos, partes de estabelecimentos ou 
estabelecimentos auxiliares que não se encontram no EEE se destinarem a executar emprego 
  
635 
 temporário (nos termos da secção 3, n.º 2, da Lei relativa ao trabalho temporário - 
Arbeitnehmerüberlassungsgesetz ). 
Medidas:  
DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG);  
Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) — Promoção do Emprego;  
Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre o 
emprego de estrangeiros).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Em ES: Antes do início da atividade, as agências de colocação são obrigadas a apresentar uma 
declaração sob compromisso de honra que comprove o cumprimento dos requisitos previstos pela 
legislação em vigor (CPC 87201, 87202).  
Medidas:  
ES: Real Decreto -ley 8/2 014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la 
competitividad y la eficiencia (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de octubre).  
i)  Serviços de tradução e interpretação  (CPC  87905)  
No que respeita à Liberalização do investime nto — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
Na BG: Para poder exercer atividades oficiais de tradução, as pessoas singulares estrangeiras devem 
ser titulares de uma autorização de residência perma nente ou de longa duração na República da 
Bulgária.  
Medidas:  
BG: Regulamento relativo à legalização, certificação e tradução de documentos.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso  ao mercado:  
Na HU: Os serviços de tradução oficial, de certificação oficial de traduções e de cópias autenticadas 
de documentos oficiais em línguas estrangeiras só podem ser prestados pelo Serviço húngaro de 
tradução e atestação (OFFI).  
Na PL: Apenas pessoas singulares podem ser tradutores ajuramentados.  
Medidas:  
HU: Decreto do Conselho de Ministros n.º 24/1986 sobre a tradução e a interpretação oficiais.  
PL: Lei de 25 de novembro de 2004 sobre a profissão de tradutor ou intérprete ajurament ado (Jornal 
Oficial de 2019, ponto 1326).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
  
636 
 Na FI: É exigida residência no EEE para os tradutores certificados.  
Medidas:  
FI: Laki auktorisoiduista kääntäjistä (Lei dos tradutores autorizados) (1231/2007), artigo 2(1)).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento nacional:  
Em CY: É necessário o registo no registo de tradutores para a prestação de serviços de tradução e de 
certificação oficiais. Aplica -se o requisito da nacionalidade.  
Na HR: Aos tradutores certificados aplica -se o requisito de nacionalidade do EEE.  
Medidas:  
CY: Lei do estabelecimento, registo e regulamentação dos serviços prestados por tr adutores 
certificados na República de Chipre.  
HR: Portaria relativa aos intérpretes judiciais permanentes (Jornal Oficial 88/2008), artigo  2.  
j) Outros serviços às empresas (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, 87901, 87902, 
88493, parte de 893,  parte de 85990, 87909, ISIC 37)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na SE: As casas de penhores têm de estar estabelecidas como sociedade de responsabilidade 
limitada ou como sucursal (parte do CPC 87909).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Presença local:  
Na CZ: Apenas as empresas de embalagem são autorizadas a prestar serviços de recolha e de 
recuperação de embalagens e têm de ser uma  pessoa coletiva constituída sob a forma de uma 
sociedade por ações (CPC 88493, ISIC 37).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Nos NL: Para prestar serviços em matér ia de contraste de metais, é exigida a presença comercial nos 
Países Baixos. O contraste de artigos de metais preciosos é atualmente concedido exclusivamente a 
dois monopólios públicos neerlandeses (parte do CPC 893).  
Medidas:  
CZ: Lei 477/2001 Col. (Lei das embalagens) n.º  16. 
SE: Lei sobre as casas de penhores (1995:1000).  
NL: Waarborgwet 1986.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
  
637 
 Em PT: É exigida a nacionalidade de um Estado -Membro para a prestação  de serviços de agências de 
cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901, 87902).  
Medidas:  
PT: Lei n.º 49/2004.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de uma licença. Para obter uma licença (com 
vista à pre stação de serviços de leilões públicos voluntários), uma empresa tem de estar constituída 
na República Checa e uma pessoa singular tem de obter uma autorização de residência, tendo tanto 
a empresa como a pessoa singular de estar registada no registo comerc ial da República Checa (parte 
de CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte de 85990).  
Medidas:  
CZ: Lei n.º 455/1991 Col.;  
Lei sobre as licenças de comércio; e  
Lei n.º  26/2000 Col. sobre os leilões públicos.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
Na SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser certificado por duas pessoas. 
Essas pessoas devem ser publicamente aprovadas pelas autoridades do EEE (CPC 87909) .  
Medidas:  
SE: Lei sobre as cooperativas de construção (1991:614).  
  
  
638 
 Reserva n.º  7 — Serviços de comunicação  
Setor – subsetor:  Serviços de comunicação - serviços postais e de estafeta  
Classificação setorial:  Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de  751 
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
A UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos 
postais e a prestação do serviç o de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou 
administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemas 
de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. Estas  licenças 
podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira 
para um fundo de compensação.  
Medidas:  
UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às 
regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a 
melhoria da qualidade de serviço  
 
  
  
639 
 Reserva n.º  8 — Serviços de c onstrução  
Setor – subsetor:  Serviços de construção e serviços de engenharia conexos  
Classificação setorial:  CPC 51  
Tipo de reserva:  Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
Em CY: Requisito de nacionalidade.   
Medida:  
Lei de registo e controlo dos empreiteiros da construção e obras técnicas de 2001 (29 (I)/2001), 
artigos  15.º e 52.º.   
  
  
640 
 Reserva n.º  9 — Serviços d e distribuição  
Setor – subsetor:  Serviços de distribuição – geral, distribuição de tabaco  
Classificação setorial:  C CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a)  Serviços de distribuição (CPC 3546, 631, 632 exceto 63211, 63297, 62276, parte de 621)  
No que respeita  à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Em PT: Existe um regime de autorização específico para a instalação de certos estabelecimentos de 
comércio a retalho e centros comerciais, que diz respeito aos centros comerciais com uma superfície 
bruta arrendável igual ou superior a 8 000  m2 e aos estabelecimentos retalhistas com uma área de 
venda igual ou superior a 2 000  m2, quando localizados fora dos centros comerciais. Critérios 
principais: Contribuição para uma multiplicidade de ofertas comer ciais; avaliação dos serviços ao 
consumidor; qualidade do emprego e responsabilidade social das empresas; integração no ambiente 
urbano; contribuição para a ecoeficiência (CPC 631, 632, exceto 63211, 63297).  
Medidas:  
PT: Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de  janeiro.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em CY: Aos serviços de distribuição prestados pelos delegados de informação médica (CPC 62117) 
aplica -se o requisito da nacionalidade.  
Medidas:  
CY: Lei 74(I) 2020, conforme alterada.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comér cio transnacional de 
serviços — Presença local:  
Na LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita à concessão de uma licença. Apenas as 
pessoas coletivas da União podem obter uma licença (CPC 3546).  
Medidas:  
LT: Lei sobre a supervisão da circu lação de produtos pirotécnicos (23 de março de 2004. N.º IX -2074).  
  
641 
 b)  Distribuição de tabaco (parte de CPC 6222, 62228, parte de 6310, 63108)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacion al de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:   
Em ES: Existe monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. Ao estabelecimento aplica -se o 
requisito da nacionalidade de um Estado -Membro. Apenas as pessoas singulares podem explorar 
uma tabac aria. Cada distribuidor de tabaco só pode obter uma licença (CPC 63108).  
Em FR: Monopólio estatal no comércio por grosso e a retalho de tabaco. Requisito de nacionalidade 
para a distribuição de tabaco (buralistes) (parte de CPC 6222, parte de 6310).  
Medi das:  
ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014.  
FR: Code général des impôts.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na AT: Apenas as pessoas singulares podem solicitar uma autorização para explorar uma tabacaria.  
É dada prioridade aos nacionais de um Estado membro do EEE (CPC 63108).  
Medidas:  
AT: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27.  
No que respeita à Libe ralização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária uma licença. A licença é concedida através de 
concurso público. A concessão de  licenças está sujeita ao exame das necessidades económicas. 
Critérios principais: população e densidade geográfica dos pontos de venda existentes (parte de CPC 
6222, parte de 6310).  
Medidas:  
IT: Decreto Legislativo 184/2003;  
Lei n.º 165/1962;  
Lei n.º 3/2003;  
Lei n.º 1293/1957;  
Lei n.º 907/1942; e  
Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958.  
 
  
642 
   
  
643 
 Reserva n.º  10 — Serviços educativos  
Setor – subsetor:  Serviços educativos (financiados pelo setor privado)  
Classificação setorial:  CPC 921, 922, 923, 924  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo di sposição em contrário)  
 
Descrição:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado:  
Em CY: Aplica -se o requisito da nacionalidade de um Estado -Membro aos proprietários e acionistas 
maioritários de escolas financiadas pelo setor privado. Os nacionais do Reino Unido podem obter 
uma autorização do Ministro (da Educação), em conformidade com a forma e condições  
especificadas.  
Medidas:  
CY: Lei sobre as escolas privadas de 2019 (N. 147 (I)/2019)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: Os serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado apenas podem 
ser prestados por empresas búlgaras autorizadas (é exigida presença comercial). Podem ser 
estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas búlgaros com  participação estrangeira, 
a pedido de associações, sociedades de capitais ou empresas de pessoas singulares ou coletivas 
búlgaras e estrangeiras, devidamente registadas na Bulgária, por decisão do Conselho de Ministros, 
sob proposta do Ministro da Educaçã o e Ciência. Podem ser estabelecidos ou transformados jardins 
de infância e escolas detidos por estrangeiros, a pedido de entidades jurídicas estrangeiras, em 
conformidade com acordos e convenções internacionais e em conformidade com as disposições 
supra. Os institutos de ensino superior estrangeiros não podem estabelecer filiais no território da 
Bulgária. Os institutos de ensino superior estrangeiros só podem abrir faculdades, departamentos e 
institutos na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas de ens ino superior búlgaras e em 
cooperação com as mesmas (CPC 921, 922).  
Medidas:  
BG: Lei do ensino pré -escolar e escolar; e  
  
644 
 Lei sobre o ensino superior, n.º 4 das disposições complementares.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao merca do, Tratamento nacional:  
Na SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoas 
singulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede estatutária ou 
sucursal (CPC 921).  
Medidas:  
SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  
12/1996) e suas alterações, artigo 40.  
No que respeita aos Serviços transnacionais — Presença local:  
Em CZ e SK: Para obter a autorização do Estado para oper ar uma instituição de ensino superior 
financiada pelo setor privado é requerido o estabelecimento num Estado -Membro. Esta reserva não 
se aplica aos serviços de ensino técnico e profissional de nível pós -secundário (CPC 92310).  
Medidas:  
CZ: Lei No. 111/1998 Col. (Lei do ensino superior), §58 -63, 39; e  
Lei n.º 561/2004 Col. sobre o ensino pré -escolar, básico, secundário, terciário profissional e outros 
tipos de educação (Lei da educação).  
SK: Lei n.º  131, de 21 de fevereiro de 2002, relati va às universidades.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e serviços transnacionais: 
Acesso ao mercado:  
Em ES e IT: É exigida uma autorização para abrir uma universidade financiada pelo setor privado que 
emite diplomas ou t ítulos reconhecidos. É aplicado um exame das necessidades económicas. 
Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes.  
Em ES: O procedimento prevê a consulta do Parlamento.  
Em IT: Baseia -se num programa de três anos e apenas p essoas coletivas italianas podem ser 
autorizadas a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado (CPC 923).  
Medidas:  
ES: Ley Orgánica 6/2001, de 21 de Diciembre, de Universidades (Lei 6/2001, de 21 de dezembro, 
sobre as universidades), artigo 4.  
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);  
Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);  
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); e  
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.  
  
645 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado:  
Na EL: É exigida a nacionalidade de um Estado -Membro para os proprietários e a maioria dos 
membros do conselho de administração nas escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor 
privado, e para professores do ensino primário e secundário financiado pel o setor privado (CPC 921, 
922). O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejam 
pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza o 
estabelecimento por residentes d a União (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino 
superior privado que concedem certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a 
diplomas universitários (CPC 923).  
Medidas:  
EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Pre sidencial 211/1994, alterado  
pelo Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da República Helénica, artigo  16.º, n.º  5, e Lei 
3549/2007.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao  mercado:  
Na AT: A prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado na área das 
ciências aplicadas requer uma autorização da autoridade competente, a AQ Austria (agência 
austríaca de garantia da qualidade e acreditação). Um investid or que pretenda oferecer um 
programa de estudos de ciências aplicadas tem de ter por atividade principal o fornecimento de tais 
programas, e tem de apresentar uma avaliação das necessidades e um estudo de mercado para que 
o programa de estudos proposto sej a aceite. O Ministério competente pode recusar a autorização 
sempre que o programa seja considerado incompatível com os interesses nacionais em matéria de 
educação. Para prestar serviços de ensino através de uma universidade privada é necessária uma 
autori zação da autoridade competente (AQ Austria — agência austríaca de garantia da qualidade e 
acreditação). O Ministério competente pode recusar a aprovação se a decisão da autoridade de 
acreditação não for conforme aos interesses nacionais em matéria de educa ção (CPC 923).  
Medidas:  
AT: Lei sobre a universidade de estudos de ciências aplicadas, BGBI. I N.º 340/1993, na versão 
alterada, § 2; Lei  
sobre as universidades privadas, BGBI. I N.º 74/2011, na versão alterada, § 2; e  
Lei sobre a garantia da qualidade  no ensino superior, BGBl. Nr. 74/2011 na versão alterada, § 25 (3).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, 
Tratamento nacional:  
Em FR: Para lecionar numa instituição de ensino privada, é exigida a nacionalidade de um Estado -
Membro (CPC 921, 922, 923). No entanto, os nacionais do Reino Unido podem obter uma 
autorização das autoridades competentes para lecionar em  instituições de ensino primário, 
secundário e superior. Os nacionais do Reino Unido podem também obter uma autorização das 
  
646 
 autoridades competentes para abrir e explorar instituições de ensino primário, secundário e 
superior. Essa autorização é concedida d e forma discricionária.  
Medidas:  
FR: Code de l'éducation.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em MT: Os prestadores de s erviços que pretendam prestar serviços de ensino superior ou de 
educação de adultos financiados pelo setor privado têm de obter uma licença do Ministério da 
Educação e do Emprego. A decisão quanto à emissão de uma licença pode ser discricionária (CPC 
923, 924).  
Medidas:  
MT: Diploma Legal 296 de 2012.  
  
647 
 Reserva n.º  11 — Serviços ambientais  
Setor – subsetor:  Serviços ambientais – tratamento e reciclagem de pilhas e 
acumuladores usados, veículos velhos e resíduos de equipamento 
elétrico e eletrónico; proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de 
gases de escape)  
Classificação setorial:  Parte de CPC 9402, 9404  
Tipo de reserva:  Presença local  
 
Capítulo:  Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
Na SE: Apenas as entidades estabelecidas na Suécia ou que tenham a sua sede principal na Suécia 
podem ser acreditadas para prestar serviços de controlo dos gases de escape (CPC 9404).  
Na SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos 
e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, aplicam -se os requisitos da constituição como 
sociedade o EEE e da residência (parte da CPC  9402).  
Medidas:  
SE: Lei sobre os veículos (2002:574).  
SK: Lei 79/2015 sobre os resíduos.  
  
  
648 
 Reserva n.º  12 — Serviços financeiros  
Setor – subsetor:  Serviços financeiros — seguros e banca  
Classificação setorial:  Não aplicável  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a) Serviços de seguros e serviços conexos  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente a pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). É 
exigida a nacionalidade da União Europeia para exercer a profissão atuari al, exceto no caso dos 
profissionais estrangeiros que podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade.  
Medidas:  
IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo n.º  209 de 7 de setembro de 2005); 
e Lei 194/1942, artigo  4, Lei 4/ 1999 sobre o registo.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na BG: A atividade de seguros de pensões deve ser exercida por uma sociedade por ações li cenciada 
em conformidade com o Código dos seguros sociais e registada nos termos da lei sobre o comércio 
ou nos termos da legislação de outro Estado -Membro da UE (não sucursais).  
Em BG, ES, PL  e PT: O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação 
de seguros, que está reservada às companhias constituídas em conformidade com a legislação de 
um Estado -Membro (constituição de sociedade local exigida). Na PL, aos intermediários de seguros 
aplica -se o requisito da residência.  
Medidas : 
BG: Código dos Seguros, artigos  12.º, 56.º -63.º, 65.º, 66.º e 80.º, n.º  4, Código da Segurança Social, 
artigos  120.º -A a 162.º, artigos  209.º a 253.º, artigos  260.º a 310.º  
  
649 
 ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras y  Reaseguradoras 
(RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36.  
PL: Lei sobre as atividades de seguros e resseguros de 11 de setembro de 2015 (Jornal Oficial de 
2020, pontos 895 e 1180); Lei sobre a distribuição de seguros de 15 de dezembro, 2017 (J ornal Oficial 
2019, ponto 1881); Lei sobre a organização e o funcionamento dos fundos de pensões, de 28 de 
agosto de, 1997(Jornal Oficial de 2020, ponto 105); Lei de 6 de março de 2018 sobre as regras 
relativas à atividade económica dos empresários estrang eiros e de outros estrangeiros no território 
da República da Polónia  
PT: Artigo  7.º do Decreto -Lei n.º  94-B/98, revogado pelo Decreto -Lei n.º  2/2009 de 5 de janeiro; e 
capítulo  I, secção VI, do Decreto -Lei n.º  94-B/98, artigos  34.º, n.os 6 e 7, e artigo  7.º do Decreto -Lei 
n.º 144/2006, revogado pela Lei n.º  7/2019 de 16 de janeiro. Artigo  8.º do Regime Jurídico da 
Atividade de Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado pela Lei n.º  7/2019 de16 de janeiro.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:  
Na AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por, pelo menos, duas pessoas singulares 
residentes na Áustria.  
Na BG: Requisito de residência para os membros dos órgãos de direção e supervisão das companhias 
de (res)seguros e  para qualquer pessoa autorizada a administrar ou representar a companhia de 
(res)seguros.  
O presidente do conselho de direção, o presidente do conselho de administração, o diretor 
executivo e o agente com funções de gestão das companhias de seguro de pens ão têm de ter um 
endereço permanente ou ser titulares de uma autorização de residência de longa duração na 
Bulgária.  
Medidas:  
AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 14, parágrafo 1, n.º. 3, Jornal Oficial Federal I n.º. 
34/2015 (Versicherungs aufsichtsgesetz 2016, § 14 Abs. 1 Z 3, BGBl. I Nr. 34/2015)  
BG: Código dos seguros, artigos  12, 56 -63, 65, 66 e 80, n.º 4.  
Código da Segurança Social, artigos  120.º -A a 162.º, artigos  209.º a 253.º, artigos  260.º a 310.º  
No que respeita à Liberalização do  investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência para prestar serviços de seguros, as 
seguradoras ou resseguradoras estrangeiras têm ter estar autorizadas, no seu país de origem, a 
exercer nas mesm as classes de seguros que desejam oferecer na Bulgária.  
Os rendimentos dos fundos de pensões voluntários complementares, bem como rendimentos 
semelhantes diretamente relacionados com seguros de pensões voluntários geridos por pessoas que 
estão registadas nos termos da legislação de outro Estado -Membro e que podem, em conformidade 
com a legislação em causa, efetuar operações de seguros de pensões voluntários, não são 
tributáveis em conformidade com o procedimento estabelecido na lei do imposto sobre o 
rendi mento das sociedades.  
  
650 
 Em ES: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência em Espanha para prestar determinados tipos 
de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos 
setores no seu país de origem durante pelo m enos cinco anos.  
Em PT: Para poder estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras 
devem ter sido autorizadas a exercer a atividade de seguros ou resseguros, de acordo com a 
legislação nacional aplicável, durante pelo menos cinco  anos.  
Medidas:  
BG: Código dos seguros, artigos  12, 56 -63, 65, 66 e 80, n.º 4.  
Código da Segurança Social, artigos  120.º -A a 162.º, artigos  209.º a 253.º, artigos  260.º a 310.º  
ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras  y Reaseguradoras 
(RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36.  
PT: Artigo  7.º do Decreto -Lei n.º  94-B/98 e capítulo  I, secção VI, do Decreto -Lei n.º  94-B/98, 
artigos  34.º, n.os 6 e 7, e artigo  7.º do Decreto -Lei n.º  144/2006; Artigo  215.º do regime jurídico de 
acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º  147/2005 de 9 de 
setembro.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na AT: A fim de obter uma licença para abrir uma sucursal,  as companhias de seguros estrangeiras 
têm de ter uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma 
associação mútua de seguros no seu país de origem.  
Na EL: As companhias de seguros e de resseguros com sede em países tercei ros podem operar na 
Grécia por meio do estabelecimento de uma filial ou sucursal, caso a sucursal não assuma, nesse 
caso, qualquer forma jurídica específica, uma vez que tal corresponde a uma presença permanente 
no território de um Estado -Membro (ou seja, na Grécia) de uma empresa com sede social fora da 
UE, que recebe autorização nesse Estado -Membro (Grécia) e que exerce atividades de seguros.  
Medidas:  
AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 14, parágrafo 1, n.º. 1, Jornal Oficial Federal I n.º . 
34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 14 Abs. 1 Z 1, BGBl. I Nr. 34/2015)  
EL: Art. 130 da Lei 4364/ 2016 (Jornal do Gov. 13/ A/ 5.2.2016)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na AT: São pro ibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não 
estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de 
resseguro e de retrocessão).  
Na DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins 
comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na 
Dinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados na Dinamarca, excetuando as companhias de 
seguros autorizadas pela legislação dinamarqu esa ou pelas autoridades dinamarquesas 
competentes.  
  
651 
 Na SE: A prestação de serviços de seguros diretos por uma seguradora estrangeira só é permitida 
através da mediação de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que a seguradora 
estrangeira e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham 
celebrado entre si um acordo de cooperação.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Em DE, HU  e LT: A prestação de serviços de seguros diretos por c ompanhias de seguros não 
localizadas na União Europeia exige o estabelecimento e autorização de uma sucursal.  
Na SE: É exigido o estabelecimento de uma presença comercial (requisito de presença local) para a 
prestação de serviços de intermediação de segur os por empresas não constituídas no EEE.  
Na SK : O seguro no setor dos transportes aéreo e marítimo, que cobre as aeronaves/navios e a 
responsabilidade, só pode ser assumido por companhias de seguros estabelecidas na União ou por 
sucursais de companhias de seguros que não estejam estabelecidas na União mas que sejam 
autorizadas na República Eslovaca.  
Medidas  
AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 13, parágrafos 1 e 2, Jornal Oficial Federal I n.º. 
34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 1 3 Abs. 1 und 2, BGBl. I Nr. 34/2015)  §§67 -69 
Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros – dá execução à «Solvência 2»; 
em ligação com § 105 Luftverkehrs -Zulassungs -Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro de 
responsabilidade aérea obrigatório.  
DE: Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros; em ligação com 
Luftverkehrs -Zulassungs -Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro de responsabilidade aérea 
obrigatório  
DK: Lov om finansiel virksomhed jf. lovbekendtgørels e 182 af 18. februar 2015.  
HU: Lei LX de 2003 LT: Lei sobre seguros, 18 de setembro de 2003,  m. Nr. IX -1737, com a última 
alteração de 13 de junho de 2019 Nr. XIII -2232.  
SE: LAG om försäkringsförmedling (Lei sobre a mediação na distribuição de seguros) (ca pítulo  3, 
secção 3, 2018: 12192005:405); e Lei relativa as companhias de seguros estrangeiras na Suécia 
(capítulo  4, secções 1 e 10, 1998:293).  
SK: Lei 39/2015 sobre os seguros  
b) Serviços bancários e outros serviços financeiros  
No que respeita à Liberali zação do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na BG: Para o exercício de atividades de concessão de empréstimos com fundos não provenientes 
de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, a aquisição de participações numa instituição de 
crédito ou noutra instituição financeira, a locação financeira, as ope rações de garantia, a aquisição 
de créditos sobre empréstimos e outras formas de financiamento (cessão financeira, financiamento 
sem recurso, etc.), as instituições financeiras não bancárias estão sujeitas a um regime de registo 
  
652 
 junto do Banco Nacional da Bulgária. A instituição financeira deve ter a sua atividade principal no 
território da Bulgária.  
Na BG: Os bancos não pertencentes ao EEE podem exercer atividades bancárias na Bulgária desde 
que obtenham uma licença do Banco Nacional da Bulgária para pode rem iniciar e exercer atividades 
comerciais na República da Bulgária através de uma sucursal.  
Em IT: Para ser autorizada a operar o sistema de liquidação de valores mobiliários ou prestar os 
serviços de depositário central de valores mobiliários com um est abelecimento em Itália, uma 
empresa deve estar constituída em sociedade em Itália (não sucursais).  
No caso de programas de investimento coletivo distintos dos organismos de investimento coletivo 
em valores mobiliários («OICVM») harmonizados por força da l egislação da UE, a sociedade 
fideicomissária ou depositária deve estar estabelecida em Itália ou noutro Estado -Membro e ter uma 
sucursal em Itália.  
As empresas de gestão de fundos de investimento não harmonizados por força da legislação da 
União devem tam bém estar constituídas em Itália (não sucursais).  
Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e empresas de gestão dos 
OICVM harmonizados em conformidade com a legislação da UE que tenham a sua sede na União, 
bem como os OICVM constituídos em sociedade em Itália, podem exercer a ativi dade de gestão de 
recursos de fundos de pensões.  
Para as atividades de venda porta -a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de 
serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado -Membro.  
Os escritórios de repres entação de intermediários de fora da União não podem efetuar atividades 
destinadas a prestar serviços de investimento, incluindo a negociação por conta própria e por conta 
de clientes, colocação e tomada firme de instrumentos financeiros (é exigida uma suc ursal).  
Em PT: A gestão de fundos de pensões só pode ser efetuada por sociedades especializadas 
constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e 
autorizadas a exercer atividades de seguros de vida ou por entida des autorizadas para fazer a gestão 
de fundos de pensões noutros Estados -Membros. Não são permitidas sucursais diretas de países que 
não sejam da União Europeia.  
Medidas:  
BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigo  2, n.º  5, artigo  3-A e artigo  17 
Código dos seguros sociais, artigos 121, 121b, 121f; e  
Lei sobre a moeda, artigo 3.  
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 1, 19, 28, 30 -33, 38, 69 e 80;  
Regulamento Conjunto do Banco de Itália e da Consob de 22.2.1998, artigos 3 e 41;  
Regulamento do Ban co de Itália, de 25.1.2005;  
  
653 
 Título V, capítulo  VII, secção II, Regulamento 16190 da Consob, de 29.10.2007, artigos  17-21, 78 -81, 
91-111. e sob reserva do:  
Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, 
relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores 
Mobiliários   
PT: Decreto -Lei n.º 12/2006, alterado pelo Decreto -Lei n.º 180/2007, Decreto -Lei n.º 357 -A/2007, 
Norma n.º 7/2007 -R, alterada pela Norma n.º 2/2008 -R, Norma 19/2008 -R, Norma 8/2009. 
Artigo  3.º do regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das 
entidades gestoras de fundos de pensões, aprovado pela Lei n.º  27/2020 de 23 de julho.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na HU: As sucursais de sociedades de gestão de fundos de investimento não EEE não podem 
participar na gestão d e fundos de investimento europeus e não podem prestar serviços de gestão de 
ativos a fundos de pensões privados.  
Medidas:  
HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;  
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de cr édito e as empresas financeiras; e  
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Acesso ao mercado:  
Na BG: Os bancos devem ser geridos e representad os conjuntamente por, pelo menos, duas 
pessoas. As pessoas que gerem e representam o banco devem estar pessoalmente presentes no 
endereço da gestão do banco. As pessoas coletivas não podem ser membros eleitos da direção nem 
do conselho de administração de um banco.  
Na SE: Os fundadores das caixas económicas devem ser pessoas singulares.  
Medidas:  
BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigo 10;  
Código dos seguros sociais, artigo 121e; e  
Lei sobre a moeda, artigo 3.  
SE: Sparbankslagen (Lei sobre as caixa s de poupança) (1987:619), capítulo 2, § 1.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:  
Na HU: O conselho de administração de uma instituição de crédito deve ter, pelo menos, dois 
membros reconhecidos como residentes de acordo com a regulamentação sobre as operações de 
câmbio e que tenham tido residência permanente na Hungria durante pelo menos um ano.  
Medidas:  
  
654 
 HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;  
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as ins tituições de crédito e as empresas financeiras; e  
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado  
Na RO: Os operadores de mercado são pessoas coletivas estabelecidas sob a forma de sociedad es 
anónimas, de acordo com as disposições do direito das sociedades. Os sistemas de negociação 
alternativos [sistema de negociação multilateral (MTF) na aceção da Diretiva MiFID II] podem ser 
geridos por um operador de sistema estabelecido nas condições ac ima descritas ou por uma 
empresa de investimento autorizada pela ASF (Autoritatea de Supraveghere Financiară — 
Autoridade de Supervisão Financeira).  
Na SI: Os regimes de pensões podem ser oferecidos através de um fundo mútuo (que não é uma 
entidade jurídic a e é, por conseguinte, gerido por uma companhia de seguros, um banco ou uma 
sociedade de gestão de fundos de pensões), uma sociedade de gestão de fundos de pensões ou uma 
companhia de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente propost os por 
prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da lei aplicável no Estado -Membro da 
UE em causa.  
Medidas:  
RO: Lei n.º  126, de 11 de junho de 2018, relativa aos instrumentos financeiros e Regulamento 
n.º 1/2017 relativo à alteração e ao c omplemento do Regulamento n.º  2/2006 relativo aos mercados 
regulamentados e aos sistemas de negociação alternativos, aprovados pelo Decreto n.º  15/2006 — 
ASF — Autoritatea de Supraveghere Financiară — Autoridade de Supervisão Financeira. SI: Lei sobre 
o se guro de pensões e de invalidez (Jornal Oficial n.º  102/2015 (com a última redação que lhe foi 
dada pelo n.º  28/19).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na HU: As empresas não EEE só podem prestar serviços financeiros ou  exercer atividades auxiliares 
de serviços financeiros através de uma sucursal na Hungria.  
Medidas:  
HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;  
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas fin anceiras; e  
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.  
  
  
655 
 Reserva n.º  13 — Serviços sanitários  e sociais  
Setor – subsetor:  Serviços de saúde e serviços sociais  
Classificação setorial:  CPC 931, 933  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na DE (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): Os serviços de salvamento e os 
«serviços de ambulâncias qualificados» são organizados e regulamentados pelos Länder. A maior 
parte dos Länder delega nos municípios as suas competências em matéria de serviços de 
salvamento. Os municípios podem dar prioridade aos operadores sem fins lucrativos. Isto aplica -se 
tanto aos prestadores de serviços estrangeiros como aos prestadores de serviços nacionais (CPC 931, 
933). Os serviços de ambulâncias são objeto  de planeamento, autorização e acreditação. No 
respeitante à telemedicina, o número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da informação 
e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade e as normas 
de segurança  necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória.  
Na HR: O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais financiadas pelo setor privado 
pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas e specíficas (CPC 
9311, 93192, 93193, 933).  
Na SI: Os seguintes serviços são objeto de um monopólio de Estado: aprovisionamento em sangue, 
preparações de sangue, retirada e preservação de órgãos humanos para transplante, serviços 
medicossociais, serviços de  higiene, serviços epidemiológicos e serviços de saúde ecológica, serviços 
anatomopatológicos e procriação com assistência biomédica (CPC 931).  
Medidas:  
DE: Bundesärzteordnung (BÄO; Regulamento federal dos médicos):  
Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde (ZHG);  
Gesetz über den Beruf der Psychotherapeutin und des Psychotherapeuten (PsychThG; Lei sobre a 
prestação de serviços psicoterapêuticos);  
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung (Heilpraktikergesetz);  
Gesetz üb er das Studium und den Beruf der Hebammen (HebG);  
Gesetz über den Beruf der Notfallsanitäterin und des Notfallsanitäters (NotSanG);  
  
656 
 Gesetz über die Pflegeberufe (PflBG);  
Gesetz über die Berufe in der Physiotherapie (MPhG);  
Gesetz über den Beruf des Logopäd en (LogopG);  
Gesetz über den Beruf des Orthoptisten und der Orthoptistin (OrthoptG);  
Gesetz über den Beruf der Podologin und des Podologen (PodG);  
Gesetz über den Beruf der Diätassistentin und des Diätassistenten (DiätAssG);  
Gesetz über den Beruf der Ergot herapeutin und des Ergotherapeuten (ErgThg); 
Bundesapothekerordnung (BapO);  
Gesetz über den Beruf des pharmazeutisch -technischen Assistenten (PTAG);  
Gesetz über technische Assistenten in der Medizin (MTAG);  
Gesetz zur wirtschaftlichen Sicherung der Kranken häuser und zur Regelung der 
Krankenhauspflegesätze (Krankenhausfinanzierungsgesetz - KHG);  
Gewerbeordnung (Lei do comércio e indústria);  
Sozialgesetzbuch Fünftes Buch (SGB V; Código social, Livro V) - Regime legal de seguro de saúde;  
Sozialgesetzbuch Sechstes Buch (SGB VI; Código social, Livro VI) - Regime legal de seguro de pensões;  
Sozialgesetzbuch Siebtes Buch (SGB VII; Código social, Livro VII) - Regime legal de seguro de 
acidentes;  
Sozialgesetzbuch Neuntes Buch (SGB IX; Código Social, Livro nove) — Reabilitação e Participação das 
Pessoas com Deficiência;  
Sozialgesetzbuch Elftes Buch (SGB XI; Código Social, Livro onze) — Assistência Social.  
Personenbeförderungsgesetz (PBefG; Lei sobre os transportes públicos).  
Nível regional:  
Gesetz über den Rettung sdienst (Rettungsdienstgesetz - RDG) in Baden -Württemberg;  
Bayerisches Rettungsdienstgesetz (BayRDG);  
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Berlin (Rettungsdienstgesetz);  
Gesetz über den Rettungsdienst im Land Brandenburg (BbgRettG);  
Bremisches Hilfe leistungsgesetz (BremHilfeG);  
Hamburgisches Rettungsdienstgesetz (HmbRDG);  
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Mecklenburg -Vorpommern (RDGM -V); 
  
657 
 Niedersächsisches Rettungsdienstgesetz (NRettDG);  
Gesetz über den Rettungsdienst sowie die Notfallrettung und den Krankentransport durch  
Unternehmer (RettG NRW);  
Landesgesetz über den Rettungsdienst sowie den Notfall - und Krankentransport (RettDG);  
Saarländisches Rettungsdienstgesetz (SRettG);  
Sächsisches Gesetz über den Brandschutz, Rettungsdie nst und Katastrophenschutz (SächsBRKG);  
Rettungsdienstgesetz des Landes Sachsen -Anhalt (RettDG LSA);  
Schleswig -Holsteinisches Rettungsdienstgesetz (SHRDG);  
Thüringer Rettungsdienstgesetz (ThüRettG).  
Landespflegegesetze:  
Gesetz zur Umsetzung der Pflegeversi cherung in Baden -Württemberg (Landespflegegesetz - 
LPflG);  
Gesetz zur Ausführung der Sozialgesetze (AGSG);  
Gesetz zur Planung und Finanzierung von Pflegeeinrichtungen (Landespflegeeinrichtungsgesetz - 
LPflegEG);  
Gesetz über die pflegerische Versorgung im La nd Brandenburg (Landespflegegesetz - LPflegeG);  
Gesetz zur Ausführung des Pflege -Versicherungsgesetzes im Lande Bremen und zur Änderung  
des Bremischen Ausführungsgesetzes zum Bundessozialhilfegesetz (BremAGPflegeVG);  
Hamburgisches Landespflegegesetz (HmbLP G); 
Hessisches Ausführungsgesetz zum Pflege -Versicherungsgesetz;  
Landespflegegesetz (LPflegeG M -V); 
Gesetz zur Planung und Förderung von Pflegeeinrichtungen nach dem Elften Buch  
Sozialgesetzbuch (Niedersächsisches Pflegegesetz - NPflegeG);  
Gesetz zur Weite rentwicklung des Landespflegerechts und Sicherung einer unterstützenden 
Infrastruktur für ältere Menschen, pflegebedürftige Menschen und deren Angehörige (Alten - und 
Pflegegesetz Nordrhein -Westfalen – APG NRW);  
Landesgesetz zur Sicherstellung und Weiterent wicklung der pflegerischen Angebotsstruktur  
(LPflegeASG) (Rheinland -Pfalz);  
  
658 
 Gesetz Nr. 1694 zur Planung und Förderung von Angeboten für hilfe -, betreuungs - oder 
pflegebedürftige Menschen im Saarland (Saarländisches Pflegegesetz);  
Sächsisches Pflegegesetz (SächsPflegeG);  
Schleswig -Holstein: Ausführungsgesetz zum Pflege -Versicherungsgesetz (Landespflegegesetz - 
LPflegeG);  
Thüringer Gesetz zur Ausführung des Pflege -Versicherungsgesetzes (ThürAGPflegeVG).  
Landeskrankenhausgesetz Baden -Württemberg;  
Bayerisches Krankenhausgesetz (BayKrG);  
Berliner Gesetz zur Neuregelung des Krankenhausrechts;  
Krankenhausentwicklungsgesetz Brandenburg (BbgKHEG);  
Bremisches Krankenhausgesetz (BrmKrHG);  
Hamburgisches Krankenhausgesetz (HmbKHG);  
Hessisches Krankenhausgesetz 2011 (HKH G 2011);  
Krankenhausgesetz für das Land Mecklenburg -Vorpommern (LKHG M -V); 
Niedersächsisches Krankenhausgesetz (NKHG);  
Krankenhausgestaltungsgesetz des Landes Nordrhein -Westfalen (KHGG NRW);  
Landeskrankenhausgesetz Rheinland -Pfalz (LKG Rh -Pf); 
Saarländisch es Krankenhausgesetz (SKHG);  
Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz - SächsKHG);  
Krankenhausgesetz Sachsen -Anhalt (KHG LSA);  
Gesetz zur Ausführung des Krankenhausfinanzierungsgesetzes (AG -KHG) in Schleswig -Holstein;  
Thür ingisches Krankenhausgesetz (Thür KHG).  
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 
70/12, 144/12).  
SI: Lei sobre os serviços de saúde, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 23/2005, artigos 1, 3 e 
62-64; Lei sobre o tratamento da infertilidade e os procedimentos da procriação com assistência 
biomédica, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 70/00, artigos 15 e 16; e  
Lei sobre o aprovisionamento de sangue (ZPKrv -1), Jornal Oficial da Repúbl ica da Eslovénia, n.º 
104/06, artigos 5 e 8.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
  
659 
 Em FR: Para a prestação de serviços hospitalares e de ambulâncias, de serviços de casas de saúde 
(exceto serviços hospi talares) e serviços sociais, é necessária uma autorização para exercer funções 
de gestão. No processo de autorização tem -se em conta a disponibilidade de gestores locais. As 
empresas podem assumir todas as formas jurídicas, com exceção das reservadas às pr ofissões 
liberais.  
Medidas:  
FR: Loi 90 -1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, Loi n°2011 -940 
du 10 août 2011 modifiant certaines dipositions de la loi n°2009 -879 dite HPST, Loi n°47 -1775 
portant statut de la coopératio n; e Code de la santé publique.  
  
  
660 
 Reserva n.º  14 — Serviços de turismo e de viagens  
Setor – subsetor:  Serviços de turismo e viagens - hotéis, restaurantes e fornecimento de 
refeições (catering); Serviços de agência de viagem e de operadores de 
turismo (incluindo organizadores de viagens); Serviços de guias 
turísticos  
Classificação setorial:  CPC 641, 642,  643, 7471, 7472  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro ( salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento naci onal:  
Na BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). Os serviços de agências de viagens ou 
de operadores turísticos podem ser prestados por uma pessoa estabelecida no EEE se, no momento 
do estabelecimento no território da Bulgária, a referi da pessoa apresentar uma cópia de um 
documento que ateste o direito de exercer essa atividade, bem como um certificado ou outro 
documento emitido por uma instituição de crédito ou uma seguradora atestando a existência de um 
seguro que cobre a responsabilid ade da referida pessoa por danos que possam resultar de um 
incumprimento culposo dos deveres profissionais. Nos casos em que a participação pública (estatal 
ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de 
diretore s estrangeiros não pode ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. 
Requisito de nacionalidade do EEE para os guias turísticos (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472).  
Medidas:  
BG: Lei sobre o turismo, artigos  61, 113 e 146.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Em CY: Só pessoas singulares ou coletivas da União Europeia podem obter  licença de 
estabelecimento e exploração de empresas ou agências de turismo ou viagens, assim como a 
renovação de licenças de exploração de empresas ou agências existentes. Nenhuma empresa não 
residente, exceto as estabelecidas noutro Estado -Membro, pode e xercer na República de Chipre, de 
modo organizado ou permanente, as atividades referidas no artigo 3 da lei supramencionada, a 
menos que seja representada por uma empresa residente. A prestação de serviços de guia turístico e 
de serviços de agências de via gem e de operadores de turismo pode requerer a nacionalidade de um 
Estado -Membro (CPC 7471, 7472).  
  
661 
 Medidas:  
CY: Lei sobre o turismo e as agências de viagem e os guias turísticos, 1995 (Lei 41(I)/1995) conforme 
alterada).  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, 
Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida:  
Na EL: Os nacionais de países terceiros têm de obter um diploma das escolas de guias turísticos do 
Ministério do Turismo grego, para poderem ter direito a exercer a profissão. A título de exceção, o 
direito de exercer a profissão pode ser temporariamente conced ido (até um ano) a nacionais de 
países terceiros sob determinadas condições explicitamente definidas, por derrogação das 
disposições acima mencionadas, caso seja confirmada a falta de um guia turístico para uma língua 
específica.  
No que respeita à Liberal ização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em ES (em relação à ES, aplica -se igualmente ao nível de administração regional): É exigida a 
nacionalidade de u m Estado -Membro para prestar serviços de guia turístico (CPC 7472).  
Na HR: É exigida a nacionalidade do EEE para os serviços de alojamento e restauração nas famílias e 
casas rurais (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472).  
Medidas:  
EL: Decreto Presidencial 38/20 10, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Jornal Oficial 2157/B), artigo 
50 da Lei 4403/2016, artigo 47 da Lei 4582/2018 (Jornal do Gov. 208/A). ES: Andaluzia: Decreto 
8/2015, de 20 de enero, Regulador de guías de turismo de Andalucía;  
Aragão: Decreto 21/20 15, de 24 de febrero, Reglamento de Guías de turismo de Aragón;  
Cantábria: Decreto 51/2001, de 24 de julio, Article 4, por el que se modifica el Decreto 32/1997, de 
25 de abril, por el que se aprueba el reglamento para el ejercicio de actividades turístic oinformativas 
privadas;  
Castela e Leão: Decreto 25/2000, de 10 de febrero, por el que se modifica el Decreto 101/1995, de 25 
de mayo, por el que se regula la profesión de guía de turismo de la Comunidad Autónoma de Castilla 
y León;  
Castela -Mancha: Decret o 86/2006, de 17 de julio, de Ordenación de las Profesiones Turísticas;  
Catalunha: Decreto Legislativo 3/2010, de 5 de octubre, para la adecuación de normas con rango de 
ley a la Diretiva 2006/123/CE, del Parlamento y del Consejo, de 12 de diciembre de 20 06, relativa a 
los servicios en el mercado interior, artigo 88;  
Comunidade de Madrid: Decreto 84/2006, de 26 de octubre del Consejo de Gobierno, por el que se 
modifica el Decreto 47/1996, de 28 de marzo;  
  
662 
 Comunidade Valenciana: Decreto 90/2010, de 21 de m ayo, del Consell, por el que se modifica el 
reglamento regulador de la profesión de guía de turismo en el ámbito territorial de la Comunitat 
Valenciana, aprobado por el Decreto 62/1996, de 25 de marzo, del Consell;  
Extremadura: Decreto 37/2015, de 17 de m arzo;  
Galiza: Decreto 42/2001, de 1 de febrero, de Refundición en materia de agencias de viajes, guias de 
turismo y turismo activo;  
Ilhas Baleares: Decreto 136/2000, de 22 de septiembre, por el cual se modifica el Decreto 112/1996, 
de 21 de junio, por el  que se regula la habilitación de guía turístico en las Islas Baleares; Ilhas 
Canárias: Decreto 13/2010, de 11 de febrero, por el que se regula el acceso y ejercicio de la profesión 
de guía de turismo en la Comunidad Autónoma de Canarias, artigo 5;  
La Rio ja: Decreto 14/2001, de 4 de marzo, Reglamento de desarrollo de la Ley de Turismo de La Rioja;  
Navarra: Decreto Foral 288/2004, de 23 de agosto. Reglamento para actividad de empresas de 
turismo activo y cultural de Navarra.  
Principado das Astúrias: Decre to 59/2007, de 24 de mayo, por el que se aprueba el Reglamento 
regulador de la profesión de Guía de Turismo en el Principado de Asturias; e  
Região de Múrcia: Decreto n.º 37/2011, de 8 de abril, por el que se modifican diversos decretos en 
materia de turis mo para su adaptación a la ley 11/1997, de 12 de diciembre, de turismo de la Región 
de Murcia tras su modificación por la ley 12/2009, de 11 de diciembre, por la que se modifican 
diversas leyes para su adaptación a la directiva 2006/123/CE, del Parlamento Europeo y del Consejo 
de 12 de diciembre de 2006, relativa a los servicios en el mercado interior.  
HR: Lei sobre o setor da hotelaria e da restauração (Jornal Oficial 138/06, 152/08, 43/09, 88/10 i 
50/12); e Lei sobre a prestação de serviços de turismo (J ornal Oficial n.º 68/07 e 88/10).  
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na HU: A prestação de serviços de agente de viagens e de operadores tur ísticos e de serviços de guia 
turístico numa base transnacional está sujeita a uma licença emitida pelo instituto húngaro de 
licenciamento comercial. As licenças são reservadas aos cidadãos do EEE e às pessoas coletivas que 
tenham a sua sede no EEE (CPC 74 71, 7472).  
Em IT (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): os guias turísticos de países 
terceiros devem obter uma licença específica da região para o exercício da atividade de guia turístico 
profissional. Os guias turísticos de Estados -Membros podem trabalhar livremente sem a necessidade 
dessa licença. A licença é concedida aos guias turísticos que demonstrem competência e 
conhecimentos adequados (CPC 7472).  
Medidas:  
HU: Lei CLXIV de 2005 sobre o comércio, Decreto do Governo n.º 213/1996 (XII.23.) sobre as 
atividades de organização de viagens e agências de viagens.  
IT: Lei 135/2001, artigos 7.5 e 6; e Lei 40/2007 (DL 7/2007).  
  
663 
   
  
664 
 Reserva n.º  15 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Setor – subsetor:  Serviços recreativos; Outros serviços desportivos  
Classificação setorial:  CPC 962, parte de 96419  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores  e conselhos de administração  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
Outros serviços desportivos (CPC 96419)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e 
conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional:  
Na AT (aplica -se ao nível de administração regional): A exploração de escola s de esqui e de serviços 
de guia de montanha é regida pela legislação dos Bundesländer. A prestação destes serviços pode 
requerer a nacionalidade de um Estado membro do EEE. As empresas podem ser obrigadas a 
nomear um diretor executivo que seja um nacional  de um Estado membro do EEE.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento nacional:  
Em CY: Requisito de nacionalidade para o estabelecimento de escolas de dança e requisito de 
nacionalidade para os treinadores desportivos.  
Medidas:  
AT: Kärntner Schischulgesetz, LGBL. Nr. 53/97;  
Kärntner Berg - und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 25/98;  
NÖ- Sportgesetz, LGBL. Nr. 5710;  
OÖ- Sportgesetz, LGBl. Nr. 93/1997;  
Salzburger Schischul - und Snowboardschulgesetz, LGBL. Nr. 83/89;  
Salzburger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 76/81;  
Steiermärkisches Schischulgesetz, LGBL. Nr.58/97;  
Steiermärkisches Berg - und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 53/76;  
Tiroler Schischulgesetz. LGBL . Nr. 15/95;  
  
665 
 Tiroler Bergsportführergesetz, LGBL. Nr. 7/98;  
Vorarlberger Schischulgesetz, LGBL. Nr. 55/02 §4 (2)a;  
Vorarlberger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 54/02; e  
Viena: Gesetz über die Unterweisung in Wintersportarten, LGBL. Nr. 37/02.  
CY: Lei 65(I )/1997, conforme alterada; e  
Lei 17(I)/1995, conforme alterada.  
  
  
666 
 Reserva n.º  16 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte  
Setor – subsetor:  Serviços de transporte — pescas e transporte por água — qualquer 
outra atividade  comercial efetuada a partir de um navio; serviços de 
transporte por água e serviços auxiliares dos transportes por água; 
transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário; 
transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodo viário; 
serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 050 1, 0502; CPC 5133, 5223, 711, 712, 721, 741, 742, 743, 
744, 745, 748, 749, 7461, 7469, 83103, 86751, 86754, 8730, 882  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro  (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a) Transporte marítimo e serviços auxiliares do transporte marítimo. Qualquer atividade 
comercial efetuada a partir de um navio (ISIC Rev. 3.1  0501, 0502; CPC 5133, 5223, 721, Parte de 
742, 745, 74540, 74520, 74590, 882)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Na UE: No que respeita aos serviços portuários, a entidade portuária, ou a autoridade competente, 
pode limitar o número de prestadores de serviços portuários no respeitante a um determinado 
serviço portuário.  
Medidas:  
UE: Regulamento (UE) 2017/352, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação 
de serviços portuários e regras comuns relativas à tra nsparência financeira dos portos, artigo 6.º.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e conselhos de administração; Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: As atividades de transporte e qu aisquer atividades relacionadas com obras técnicas de 
engenharia hidráulica e subaquáticas, a prospeção e extração de minerais e outros recursos 
inorgânicos, a pilotagem, o abastecimento de combustível, a receção de resíduos, as misturas de 
água e petróleo  e de outros resíduos do mesmo género, efetuadas por navios nas águas interiores e 
nas águas territoriais da Bulgária, só podem ser realizadas por navios que arvorem o pavilhão 
búlgaro ou por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado -Membro.  
  
667 
 O número de prestadores de serviços nos portos pode ser limitado em função da capacidade 
objetiva do porto, que é decidida por uma comissão de peritos, estabelecida pelo Ministro dos 
Transportes, Tecnologia da Informação e Comunicações.  
Requisito de nacionalidade para serviços de apoio. O comandante e o chefe de máquinas do navio 
devem obrigatoriamente ser nacionais de um Estado -Membro do EEE, ou da Confederação Suíça. 
(ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 5133, 5223, 721, 74520, 74540, 74590, 882).  
Medidas:  
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiores 
e aos portos da República da Bulgária; Portaria sobre as condições e a ordem de seleção das 
empresas búlgaras para o transporte de passageiros e de mercadorias em virt ude dos tratados 
internacionais; e Portaria n.º 3 relativa à manutenção dos navios sem tripulação.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Na BG: No que respeita aos se rviços de apoio ao transporte público efetuados em portos búlgaros, 
em portos de importância nacional, o direito de exercer as atividades de apoio é concedido através 
de um contrato de concessão. Nos portos de importância regional, este direito é concedido  através 
de um contrato celebrado com o proprietário do porto (CPC 74520, 74540, 74590).  
Medidas:  
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiores 
e aos portos da República da Bulgária.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na DK: Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na Dinamarca se estiverem 
domiciliados no EEE, registados e aprovados pelas autoridades dinamarquesas nos termos da Lei da 
Pilotagem (C PC 74520).  
Medidas:  
DK: Lei dinamarquesa sobre a pilotagem, § 18.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, 
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  
Na DE (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): Um navio não pertencente a um 
nacional de um Estado -Membro só pode ser utilizado para atividades que não sejam de transporte e 
serviços  auxiliares nas vias navegáveis da Alemanha Federal após obter uma autorização específica. 
Se não houver navios da União Europeia disponíveis ou se os mesmos estiverem disponíveis em 
condições muito desfavoráveis, ou numa base de reciprocidade, podem ser c oncedidas dispensas 
para navios de países terceiros. Podem ser concedidas dispensas para navios com pavilhão do Reino 
Unido numa base de reciprocidade (§ 2, n.º 3, KüSchVO). Todas as atividades abrangidas pelo âmbito 
de aplicação da lei sobre a pilotagem s ão regulamentadas e a acreditação está reservada aos 
nacionais do EEE ou da Confederação Suíça. As estações de pilotagem só podem ser criadas e 
exploradas por autoridades públicas ou empresas por elas designadas.  
  
668 
 Para a locação de navios de mar com ou sem operadores, e para a locação sem operador de navios 
de navegação interior, a celebração de contratos de transporte de mercadorias por navios com 
pavilhão estrangeiro ou o fretamento de tais navios podem ser limitados em função da 
disponibilidade de navios com pavilhão alemão ou pavilhão de outro Estado -Membro.  
As transações entre residentes e não residentes em matéria de:  
(i) locação de navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores que não 
estão matriculados na zona económica;  
(ii) transporte de me rcadorias com tais navios de transporte destinados a vias 
navegáveis interiores; ou  
(iii) serviços de reboque por esses navios de transporte destinados a vias navegáveis 
interiores,  
no interior da zona económica podem ser limitados (Transportes marítimos, serv iços de apoio ao 
transporte por água, locação a curto prazo de navios, locação a longo prazo de navios sem operador 
(CPC 721, 745, 83103, 86751, 86754, 8730)).  
Medidas:  
DE: Gesetz über das Flaggenrecht der Seeschiffe und die Flaggenführung der Binnenschi ffe 
(Flaggenrechtsgesetz; Lei sobre a proteção do pavilhão);  
Verordnung über die Küstenschifffahrt (KüSchV);  
Gesetz über die Aufgaben des Bundes auf dem Gebiet der Binnenschiffahrt 
(Binnenschiffahrtsaufgabengesetz - BinSchAufgG);  
Verordnung über Befähigungszeugnisse in der Binnenschiffahrt (Binnenschifferpatentverordnung - 
BinSchPatentV);  
Gesetz über das Seelotswesen (Seelotsgesetz - SeeLG);  
Gesetz über die Aufgaben des Bundes auf dem Gebiet der Seeschiffahrt (Seeaufgabengesetz - 
SeeAufgG); e  
Verordnung zur Eigensicherung von Seeschiffen zur Abwehr äußerer Gefahren (See -
Eigensicherungsverordnung - SeeEigensichV).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acess o ao mercado, Tratamento nacional:  
Na FI: a prestação de serviços de apoio ao transporte marítimo em águas finlandesas marítimas está 
reservada às frotas que operam sob o pavilhão nacional, da União ou norueguês (CPC 745).  
Medidas:  
FI: Merilaki (Lei marí tima) (674/1994); e  
Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial) 
(122/1919), artigo 4.  
  
669 
 No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são objeto de um monopólio público 
(CPC 741).  
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga 
marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade 
demo gráfica, dispersão geográfica e criação de emprego (CPC 741).  
Medidas:  
EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1973).  
IT: Código da navegação;  
Lei n.º 84/1994; e  
Decreto ministerial 585/1995.  
b) Transporte ferroviário e serviç os auxiliares do transporte ferroviário (CPC 711, 743)  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: Apenas os nacionais de u m Estado -Membro podem prestar serviços de transporte ferroviário 
ou serviços de apoio ao transporte ferroviário na Bulgária. A licença para efetuar o transporte 
ferroviário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo Ministro dos Transportes para os 
operadores ferroviários registados como comerciantes (CPC 711, 743).  
Medidas:  
BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na LT: Os direitos exclusivos para a prestação de se rviços de transporte são concedidos a empresas 
ferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711).  
Medidas:  
LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de 22 de abril de 2004, n.º IX -2152, 
alterado por n.º X -653 em 8 de junho de 2006, .  
c) Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário (CPC 712, 7121, 7122, 
71222, 7123)  
Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário de 
mercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário] da 
parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo R OAD -1 [Transporte rodoviário de 
mercadorias].  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
  
670 
 Na AT: (No que respeita igualmente ao tra tamento de nação mais favorecida) Os direitos exclusivos 
e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias 
podem apenas ser concedidos a nacionais de Partes Contratantes do EEE e a pessoas coletivas da 
União com s ede social na Áustria. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sob 
condição de reciprocidade (CPC 712).  
Medidas:  
AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), BGBl. Nr. 593/1995; § 5;  
Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei sobre o tráfego ocasional), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; e  
Kraftfahrliniengesetz (Lei sobre o transporte regular), BGBl. I Nr. 203/1999 conforme alterada, §§ 7 e 
8.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais 
favorecida:  
Na EL: Relativamente aos operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias. Para 
exercer a atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença 
grega. As licenç as são concedidas numa base não discriminatória, sob condição de reciprocidade 
(CPC 7123).  
Medidas:  
EL: Emissão de licenças para operadores de transporte rodoviário de mercadorias: Lei grega 
3887/2010 (Diário do Governo  
A’ 174), alterada pelo artigo 5 d a Lei 4038/2012 (Diário do Governo A’ 14)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na IE: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano. 
Critérios principais: número e impacto sobre o s estabelecimentos existentes, densidade 
demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego 
(CPC 7121, CPC 7122).  
Em MT: Táxis - aplicam -se restrições ao número de licenças.  
Karozzini (carruagens de cavalo): apl icam -se restrições ao número de licenças (CPC 712).  
Em PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e 
impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, 
impacto sobre  as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 71222).  
Medidas:  
IE: Lei de 2009 sobre a regulamentação dos transportes públicos.  
MT: Regulamento sobre os serviços de táxi (SL 499.59).  
PT: Decreto -Lei n.º 41/80, de 21 de agosto.  
  
671 
 No que respeita à L iberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Presença local:  
Na CZ: Na República Checa, é exigida a constituição em sociedade (exclusão de sucursais).  
Medidas:  
CZ: Lei n.º 111/1994 Col. sobre transportes rodoviários.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de 
nação mais favorec ida:  
Na SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença 
sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a empresa designar uma 
pessoa singular para gestor de transportes (de facto, um r equisito de residência — ver as reservas 
suecas em matéria de tipos de estabelecimento).  
Medidas:  
SE: Yrkestrafiklag (2012:210) (Lei sobre o tráfego profissional);  
Yrkestrafikförordning (2012:237) (Regulamento sobre o tráfego profissional);  
Taxitrafikl ag (2012:211) (Lei sobre os táxis); e  
Taxitrafikförordning (2012:238) (Regulamento sobre os táxis).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na SK: As licenças para serviços de transporte em táxi e as autorizações para serviços de reserva de 
táxis podem ser concedidas a pessoas que tenham a sua residência ou o seu local de 
estabelecimento no território da República Eslovaca ou noutro Estado membro do EEE.  
Medidas:  
Lei 56/2012 Col. sobre o transporte rodoviário.  
d)  Serv iços auxiliares dos serviços de transporte aéreo  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na UE: Para os serviços de assistênci a em escala, pode ser requerido o estabelecimento no território 
da União Europeia. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão 
do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes 
aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores.  
Medidas:  
UE: Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da 
assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.  
  
672 
 Na BE (aplica -se igualmente ao nív el de administração regional): Para os serviços de assistência em 
escala, é exigida a reciprocidade.  
Medidas:  
BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale à 
l'aéroport de Bruxelles -National (artigo 18);  
Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de grondafhandelingsmarkt op de 
Vlaamse regionale luchthavens (artigo 14); e  
Arrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale aux 
aéroports relevant de la Régio n wallonne (artigo 14).  
e)  Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na UE (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): Os serviços de desal fandegamento 
só podem ser prestados por residentes da União ou pessoas singulares estabelecidas na União.  
Medidas:  
UE: Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, 
que estabelece o Código Aduaneiro da União.  
  
  
673 
 Reserva n.º  17 — Energia e atividades conexas  
Setor – subsetor:  Energia e atividades conexas — indústrias extrativ as; produção, 
transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e 
água quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de 
entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por 
condutas; e serviços relacionados com a dis tribuição de energia  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, 40, CPC 5115, 63297, 713, parte de 742, 
8675, 883, 887  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a) Indústrias extrativas  (ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, CPC 5115, 7131, 8675 , 883)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Nos NL: A pesquisa e exploração de hidrocarbonetos nos Países Baixos é sempre efetuada 
conjuntamente por uma empresa privada e uma sociedade anónima (de responsabilidade limitada ) 
designada pelo Ministro dos Assuntos Económicos. Os artigos 81.º e 82.º da Lei da exploração 
mineira estipulam que todas as ações desta sociedade designada devem ser detidas, direta ou 
indiretamente, pelo Estado neerlandês (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14).  
Na BE: A prospeção e a exploração de recursos minerais e outros recursos não vivos nas águas 
territoriais e na plataforma continental estão sujeitas a concessão. O concessionário deve ter 
domicílio escolhido na Bélgica (ISIC Rev. 3.1: 14).  
Em IT (aplica -se igualmente ao nível de administração regional para exploração): Minas pertencentes 
ao Estado, regras de exploração e extração mineira específica. Antes de qualquer atividade de 
exploração, é necessária uma autorização de exploração ( «permesso di ricerca», artigo 4 do Decreto 
Real 1447/1927). Esta autorização tem uma duração determinada e define exatamente as fronteiras 
do terreno em exploração; pode ser concedida mais de uma autorização para a mesma zona a 
diferentes pessoas ou empres as (este tipo de licença não é necessariamente exclusivo). A exploração 
de minerais requer uma autorização («concessione», artigo 14) da autoridade regional (ISIC Rev. 3.1 
10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 8675, 883).  
Medidas   
BE: Arrêté Royal du 1er septembre 2004 relatif aux conditions, à la délimitation géographique et à la 
procédure d'octroi des concessions d'exploration et d'exploitation des ressources minérales et autres 
ressources non vivantes de la mer territoriale et du p lateau continental.  
  
674 
 IT: Serviços de exploração: Decreto Real 1447/1927; e Decreto legislativo 112/1998, artigo 34.  
NL: Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida:  
Na BG: As atividades de prospeção ou exploração de recursos naturais do subsolo no território da 
República da Bulgária, na plataforma continental e na zona económica exclusiva no Mar Negro estão 
sujeitas a autorização, en quanto as atividades de extração e exploração estão sujeitas a uma 
concessão atribuída ao abrigo da lei sobre os recursos naturais do subsolo.  
É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas 
offshore) ou r elacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participar em concursos 
públicos com vista à atribuição de autorizações ou concessões para a prospeção, exploração ou 
extração de recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem co mo explorar uma 
autorização ou concessão já existente que tenha sido atribuída, uma vez que tais operações são 
excluídas; é igualmente proibido registar a descoberta geológica ou comercial de uma jazida na 
sequência dos trabalhos de exploração.  
A extração de minério de urânio é suspensa pelo Decreto do Conselho de Ministros n.º 163 de 
20.08.1992.  
No que respeita à exploração e extração de minério de tório, aplica -se o regime geral de licenças e 
concessões de exploração mineira. As decisões em matéria de au torização da exploração ou 
extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória.   
De acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012 
(14 de junho de 2012), qualquer utilização d a tecnologia de fraturação hidráulica (fracking) para 
atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, é proibida por decisão do 
Parlamento.  
É proibida a exploração e a extração de gás de xisto (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13 ,3.1 14).  
Medidas:  
BG: Lei sobre os recursos naturais do subsolo;  
Lei sobre as concessões;  
Lei sobre a privatização e o controlo pós -privatização;  
Lei sobre a utilização segura da energia nuclear; Decisão da Assembleia Nacional da República da 
Bulgária  de 18 de janeiro de 2012; Lei sobre as relações económicas e financeiras com as empresas 
registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as partes controladas por essas 
empresas e os seus beneficiários efetivos; e Lei sobre os recursos do su bsolo.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida:  
Em CY: O Conselho de Ministros pode recusar conceder autorização para a realização de atividades 
de prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos por qualquer entidade efetivamente 
  
675 
 controlada pelo Reino Unido ou por nacionais do Reino Unido. Após a concessão de uma 
autorização, nenhuma entidade poderá ficar sob o controlo direto ou indireto do Reino Unido ou de 
um nac ional do Reino Unido sem a aprovação prévia do Conselho de Ministros. O Conselho de 
Ministros pode recusar conceder uma autorização a uma entidade efetivamente controlada pelo 
Reino Unido ou por um nacional do Reino Unido no caso de o Reino Unido não conce der a entidades 
da República ou entidades dos Estados -Membros no respeitante ao acesso e ao exercício de 
atividades de prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos um tratamento comparável ao 
que a República ou o Estado -Membro concede a entidades do  Reino Unido (ISIC Rev 3.1 1110).  
Medidas:  
CY: Lei de 2007 sobre a prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos (Lei 4(I)/2007), 
conforme alterada.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Servi ços transnacionais — Presença local:  
Na SK: Relativamente à extração mineira, às atividades relacionadas com a extração mineira e às 
atividades geológicas, é exigida a constituição em sociedade no EEE (não sucursais). As atividades de 
extração e prospeção  abrangidas pela Lei 44/1988 da República Eslovaca sobre a proteção e 
exploração dos recursos naturais são regulamentadas numa base não discriminatória, inclusive 
através de medidas de política pública tendentes a garantir a conservação e a proteção dos re cursos 
naturais e do ambiente, como a autorização ou proibição de certas tecnologias de exploração 
mineira. Para maior clareza, tais medidas podem incluir a proibição da utilização de lixiviação de 
cianetos no tratamento ou refinação de minerais, a exigênc ia de uma autorização específica no caso 
do fracking para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, bem como a 
aprovação prévia por referendo local no caso de recursos minerais nucleares/radioativos. Não são 
aumentados os aspeto s não conformes da medida em vigor em relação aos quais a reserva é 
adotada. (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 5115, 7131, 8675 e 883).  
Medidas  
SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal; e  Lei 
n.º 569/2007 sobre a atividade geológica, Lei n.º  44/1988 sobre a proteção e exploração dos 
recursos naturais.   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Presença local:  
Na FI: A explo ração e a utilização de recursos minerais estão sujeitas a uma autorização, a qual é 
concedida pelo governo no que se refere à extração de materiais nucleares. A reabilitação de uma 
área de exploração mineira está sujeita a uma autorização do governo. A au torização pode ser 
concedida a pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE. Pode 
aplicar -se um exame das necessidades económicas (ISIC Rev. 3.1 120, CPC 5115, 883, 8675).  
Na IE: As empresas de exploração e extração mineira que operam na Irlanda são obrigada a ter uma 
presença no país. No caso da exploração de minérios, as empresas (irlandesas e estrangeiras) devem 
empregar os serviços de um agente ou de um gestor de exploração r esidente na Irlanda, enquanto 
durarem os trabalhos. No caso da extração mineira, deve ser obtido um contrato de locação ou uma 
licença de exploração mineira estatal por uma sociedade constituída na Irlanda. Não existem 
restrições quanto à propriedade de ta l sociedade (ISIC Rev. 3.1  10, 3.1  13, 3.1  14, CPC 883).  
  
676 
 Medidas  
FI: Kaivoslaki (Lei da exploração mineira) (621/2011); e  
Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).  
IE: Leis sobre o desenvolvimento de recursos minerais 1940 — 2017; e Leis sobre o planeamento e 
regulamentos ambientais.  
No que respeita apenas ao investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio 
transnacional de serviços — Presença local:  
Na SI: A prospeção e a exploração de recursos minerais, incluindo a extração mineira 
regulamentada, estão sujeitas à condição de estabelecimento no EEE ou na Confederação Suíça ou 
de ser membro da OCDE (ISIC Rev. 3.1 10, ISIC Rev. 3.1 11, ISIC Rev. 3.1 12,  ISIC Rev. 3.1 13, ISIC Rev. 
3.1 14, CPC 883, CPC 8675).  
Medidas   
SI: Lei sobre a exploração mineira 2014.  
b) Produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água 
quente; transporte de combustíveis por condutas; serviç os de entreposto e armazenagem de 
combustíveis transportados por condutas; serviços relacionados com a distribuição de energia (ISIC 
Rev. 3.1  40, 3.1  401, CPC 63297, 713, parte de 742, 74220, 887)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso a o mercado:  
Na DK: O proprietário ou utilizador que pretenda estabelecer uma infraestrutura de gás ou uma 
conduta para o transporte de petróleo bruto ou refinado e de produtos petrolíferos e de gás natural 
tem de obter uma autorização da autoridade local a ntes de iniciar os trabalhos. O número de 
autorizações emitidas pode ser limitado (CPC 7131).  
Em MT: A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento de eletricidade (ISIC Rev. 
3.1 401; CPC 887).  
Nos NL: a propriedade da rede elétrica e da re de de gasodutos é do domínio exclusivo do Governo 
dos Países Baixos (sistemas de transporte) e outras autoridades públicas (sistemas de distribuição) 
(ISIC Rev. 3.1 040, CPC 71310).  
Medidas:  
DK: Lov om naturgasforsyning, LBK 1127 05/09/2018, lov om varme forsyning, LBK 64 21/01/2019, 
lov om Energinet, LBK 997 27/06/2018. Bekendtgørelse nr. 1257 af 27. november 2019 om 
indretning, etablering og drift af olietanke, rørsystemer og pipelines (Portaria n.º 1257 de 27 de 
novembro de 2019 sobre a conceção, instal ação e operação de tanques de petróleo, sistemas de 
tubagens e condutas)  
MT: Lei 272EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de ativos, direitos, passivos e 
Obrigações) Capítulo 536.  
NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet.  
  
677 
 No que respeita à Liber alização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — 
Tratamento nacional, Presença local:  
Na AT: Relativamente ao transporte de gás, a autorização apenas é concedida a nacionais de um 
Estado membro do EEE domiciliado no EEE. As empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua 
sede no EEE. O operador da rede tem de nomear um diretor executivo e um diretor técnico, que é 
responsável pelo controlo técnico da operação da rede, tendo ambos de ser nacionais de um Estado 
membro do EEE.  
A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de domiciliação sempre 
que a exploração da rede seja considerada de interesse público.  
Para o transporte  de mercadorias (exceto de gás e água) aplica -se o seguinte:  
(i) no que respeita às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a nacionais do 
EEE com sede na Áustria; e  
(ii) as empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede na Áustria. É apli cado o 
exame das necessidades económicas ou o teste do interesse. As condutas 
transnacionais não podem comprometer os interesses em matéria de segurança da 
Áustria e o seu estatuto de país neutro. As empresas e as sociedades de pessoas têm de 
nomear um dir etor executivo que seja um nacional de um Estado membro do EEE. A 
autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de sede 
sempre que a exploração da conduta seja considerada de interesse económico nacional 
(CPC 713).  
Medidas:  
AT: Rohrleitungsgesetz (Lei sobre o transporte por condutas), BGBl. Nr. 411/1975, § 5(1) e (2), §§ 5 
(1) e (3), 15, 16; e  
Gaswirtschaftsgesetz 2011(Lei sobre o gás), BGBl. I Nr. 107/2011, artigos 43 e 44, artigos 90 e 93.  
No que respeita à Liberalização do  investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços – (aplica -se 
apenas ao nível de administração regional) Tratamento nacional, Presença local:  
Na AT: Relativamente ao transporte e distribuição de eletricidade, a autorização apenas é concedida 
a nacionais de um Estado membro do EEE domiciliados no EEE. Se o operador nomear um diretor 
executivo ou um arrendatário, o requisito de domicílio é dispensado.  
As pessoas cole tivas (empresas) e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EEE. Têm de 
nomear um diretor executivo ou um arrendatário, tendo ambos de ser nacionais de um Estado 
membro do EEE domiciliados no EEE.  
A autoridade competente pode dispensar os requisi tos de domicílio e de nacionalidade sempre que 
a operação da rede seja considerada de interesse público (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 887).  
Medidas:  
AT: Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 2006, LGBl. Nr. 59/2006, na versão alterada;  
  
678 
 Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz, LGBl. Nr. 7800/2005, na versão alterada; 
Landesgesetz, mit dem das Oberösterreichische Elektrizitätswirtschafts - und - 
organisationsgesetz 2006 erlassen wird (Oö. ElWOG 2006), LGBl. Nr. 1/2006, na versão alt erada; 
Salzburger Landeselektrizitätsgesetz 1999 (LEG), LGBl. Nr. 75/1999, na versão alterada;  
Gesetz vom 16. November 2011 über die Regelung des Elektrizitätswesens in Tirol (Tiroler  
Elektrizitätsgesetz 2012 – TEG 2012), LGBl. Nr. 134/2011;  
Gesetz über  die Erzeugung, Übertragung und Verteilung von elektrischer Energie  
(Vorarlberger Elektrizitätswirtschaftsgesetz), LGBl. Nr. 59/2003, na versão alterada;  
Gesetz über die Neuregelung der Elektrizitätswirtschaft (Wiener Elektrizitätswirtschaftsgesetz  
2005  – WElWG 2005), LGBl. Nr. 46/2005;  
Steiermärkisches Elektrizitätswirtschafts - und Organisationsgesetz (EIWOG), LGBl. Nr.  
70/2005; e  
Kärntner Elektrizitätswirtschafts -und Organisationsgesetz(ELWOG), LGBl. Nr. 24/2006.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na CZ: É exigida uma autorização para a produção, transporte, distribuição e comercialização de 
eletricidade e outras atividades dos operadores do  mercado da eletricidade, para a produção, 
transporte, distribuição, armazenamento e comercialização de gás, bem como para a produção e 
distribuição de calor. Essa autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com autorização 
de residência ou a u ma pessoa coletiva estabelecida na União. Existem direitos exclusivos no que diz 
respeito às autorizações de transporte de gás e de eletricidade e às licenças dos operadores de 
mercado (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 63297, 742, 887).  
Na LT: As licenças para  o transporte, a distribuição, o abastecimento público e a organização do 
comércio de eletricidade só podem ser emitidas a pessoas coletivas estabelecidas na República da 
Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações d e outro Estado -
Membro estabelecidas na República da Lituânia. As licenças para gerar eletricidade, desenvolver as 
capacidades de produção de eletricidade e construir uma linha direta podem ser emitidas a pessoas 
coletivas estabelecidas na República da Litu ânia ou a sucursais de pessoas coletivas ou de outras 
organizações de outro Estado -Membro estabelecidas na República da Lituânia. Esta reserva não se 
aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição de eletricidade à 
comiss ão ou por contrato (ISIC Rev. 3.1 401, CPC 887).  
No caso dos combustíveis, é exigido o estabelecimento. As licenças para o transporte e a 
distribuição, o armazenamento de combustíveis e a liquefação do gás natural só podem ser emitidas 
a pessoas coletivas  estabelecidas na República da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas ou de 
outras organizações (filiais) de outro Estado -Membro estabelecidas na República da Lituânia.  
Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transp orte e a distribuição 
de combustíveis à comissão ou por contrato (CPC 713, CPC 887).  
  
679 
 Na PL: as seguintes atividades estão sujeitas a autorização ao abrigo da Lei sobre a energia:  
(i) produção de combustíveis ou energia, exceto: produção de combustíveis sólid os ou 
gasosos; produção de eletricidade utilizando fontes de energia não renováveis de 
capacidade total não superior a 50 MW; cogeração de eletricidade e calor utilizando 
fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 5 MW; produção 
de calor utilizando fontes de capacidade total não superior a 5 MW;  
(ii)  armazenagem de combustíveis gasosos em instalações de armazenagem, liquefação 
de gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito em instalações de GNL, bem 
como armazenagem de combus tíveis líquidos, exceto: armazenagem local de gás 
líquido em instalações de capacidade inferior a 1 MJ/s e armazenagem de combustíveis 
líquidos para o comércio a retalho;  
(iii) transporte ou distribuição de combustíveis ou de energia, exceto: distribuição de 
combustíveis gasosos em redes de capacidade inferior a 1 MJ/s e transporte ou 
distribuição de calor, se a capacidade total encomendada pelos clientes não exceder 5 
MW;  
(iv) comércio de combustíveis ou energia, exceto: comércio de combustíveis sólidos; 
comércio d e eletricidade utilizando instalações de tensão inferior a 1 kV propriedade do 
cliente; comércio de combustíveis gasosos, se o seu volume de negócios anual não 
exceder o equivalente a 100 000 EUR; comércio de gás liquefeito, se o seu volume de 
negócios anu al não exceder 10 000 EUR; e comércio de combustíveis gasosos e 
eletricidade nas bolsas de mercadorias por casas de corretagem que exercem atividades 
de corretagem nas bolsas de mercadorias com base na Lei de 26 de outubro de 2000 
sobre as bolsas de mercad orias, bem como o comércio de calor se a capacidade 
encomendada pelos clientes não exceder 5 MW. Os limites em matéria de volume de 
negócios não se aplicam aos serviços de comércio por grosso de combustíveis gasosos 
ou gases liquefeitos ou ao comércio a re talho de gás engarrafado.  
As licenças só podem ser concedidas pela autoridade competente aos requerentes que tenham 
registado o seu principal local de negócios ou residência no território de um Estado membro do EEE 
ou da Confederação Suíça (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 63297, 74220, CPC 887).  
Medidas:  
CZ: Lei n.º  458/2000 Col., sobre as condições da atividade e a administração pública nos setores da 
energia (Lei da energia).  
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.º VIII -1973; e Lei 
sobre a ele tricidade da República da Lituânia, de 20 de julho de 2000, n.º  VIII-1881;  
PL: Lei sobre a energia, de 10 de abril de 1997, artigos 32 e 33.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Na SI: A produção, o comércio, a oferta aos consumidores finais, o transporte e a distribuição de 
eletricidade e de gás natural estão sujeitos ao estabelecimento na União (ISIC Rev. 3.1  4010, 4020, 
CPC 7131, CPC 887).  
Medidas:  
  
680 
 SI: Energetski zakon (Lei da ene rgia) 2014, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  17/2014. e Lei 
sobre a exploração mineira 2014.  
  
  
681 
 Reserva n.º  18 — Agricultura, pescas e indústria transformadora  
Setor – subsetor:  Agricultura, caça e pescas; criação de animais e de renas, pesca  e 
aquicultura; edição, impressão e reprodução de suportes gravados  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531, 050, 0501, 0502, 221, 222, 
323, 324, CPC 881, 882, 88442  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado -Membro (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
a)  Agricultura, caça e silvicultura  (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531, CPC 881)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:  
Na IE: O estabelecimento por residentes estrangeiros em atividades de indústria de moagem está 
sujeito a autorização (ISIC Rev. 3.1 1531).  
Medidas:  
IE: Lei dos produtos agrícolas (cereais), 1933.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado, Tratamento nacional:  
Na FI: Apenas os nacionais de um Estado membro do EEE residentes na zona de criação de renas 
podem possuir renas e dedicar -se à criação de renas. Podem ser concedidos direitos exclusivos.  
Em FR: É necessária uma autorização pr évia para se tornar membro ou administrador de uma 
cooperativa agrícola (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015).  
Na SE: Apenas o povo sámi pode deter renas e explorar uma criação de renas.  
Medidas:  
FI: Poronhoitolaki (Lei sobre a criação de renas) (848/ 1990), capítulo 1, artigo 4, Protocolo n.º 3 do 
Tratado de Adesão da Finlândia.  
FR: Code rural et de la pêche maritime.  
SE: Lei sobre a criação de renas (1971:437), secção 1.  
  
682 
 b)  Pescas e aquicultura (ISIC Rev. 3.1  050, 0501, 0502, CPC 882)  
No que resp eita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
serviços transnacionais: Acesso ao mercado:  
Em FR: Um navio que arvora o pavilhão francês só pode obter uma autorização de pesca ou ser 
autorizado a pescar com base em quotas nacionais se houver uma verdadeira relação económica no 
território francês e o navio for dirigido e controlado a partir de um estabelecimento estável situado 
no território francês (ISIC Rev. 3.1 050, CPC 882).  
Medidas:  
FR: Code rural et de la pêche marit ime.  
c) Indústria transformadora — Edição, impressão e reprodução de suportes de informação 
gravados  (ISIC Rev. 3.1 221, 222, 323, 324, CPC 88442)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
serviços transnacionais: Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Na LV: Apenas as pessoas coletivas constituídas na Letónia e as pessoas singulares da Letónia têm o 
direito de fundar e publicar meios de comunicação social. Não são permitidas sucursais (CPC 88442).  
Medidas:  
LV: Lei sobre a imprensa e outros meios de comunic ação social, artigo 8.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Presença local:  
Na DE (aplica -se igualmente ao nível de administração regional): Cada jornal, revista ou periódico 
impress o e distribuído publicamente tem de indicar claramente um «diretor responsável» (o nome 
completo e o endereço de uma pessoa singular). O diretor responsável pode ser obrigado a ser um 
residente permanente da Alemanha, da União ou de um Estado membro do EEE . Exceções podem 
ser autorizadas pelo Ministro federal do Interior (ISIC Rev. 3.1 223, 224).  
Medidas:  
DE:  
Nível regional:  
Gesetz über die Presse Baden -Württemberg (LPG BW);  
Bayerisches Pressegesetz (BayPrG);  
Berliner Pressegesetz (BlnPrG);  
Brandenburgis ches Landespressegesetz (BbgPG);  
Gesetz über die Presse Bremen (BrPrG);  
Hamburgisches Pressegesetz;  
  
683 
 Hessisches Pressegesetz (HPresseG);  
Landespressegesetz für das Land Mecklenburg -Vorpommern (LPrG M -V); 
Niedersächsisches Pressegesetz (NPresseG);  
Pressegese tz für das Land Nordrhein -Westfalen (Landespressegesetz NRW);  
Landesmediengesetz (LMG) Rheinland -Pfalz;  
Saarländisches Mediengesetz (SMG);  
Sächsisches Gesetz über die Presse (SächsPresseG);  
Pressegesetz für das Land Sachsen -Anhalt (Landespressegesetz);  
Gesetz über die Presse Schleswig -Holstein (PressG SH);  
Thüringer Pressegesetz (TPG).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em IT: Na medida em que o Reino Unido permita aos investidores italianos deter mais  de 49 % do 
capital e dos direitos de voto numa editora do Reino Unido, a Itália permitirá aos investidores do 
Reino Unido deter mais de 49 % do capital e dos direitos de voto de uma editora italiana nas 
mesmas condições (ISIC Rev. 3.1  221, 222).  
Medidas:   
IT: Lei 416/1981, artigo 1 (e alterações subsequentes).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Quadros superiores e conselhos de 
administração:  
Na PL: É exigida a nacionalidade para o chefe de redação de jornais e revistas (ISIC Rev.  
3.1 221, 222).  
Medidas:  
PL: Lei de 26 de janeiro de 1984 sobre a imprensa, Jornal Oficial, n.º 5, ponto 24, com as alterações 
subsequentes.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento Nacional, Presença local:  
Na SE: As pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia têm de 
residir na Sué cia ou ser nacionais de um Estado membro do EEE. Os proprietários desses periódicos 
que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados 
na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que te m de estar domiciliado na 
Suécia (ISIC Rev. 3.1 22, CPC 88442).  
Medidas:  
  
684 
 SE: Lei sobre a liberdade de imprensa (1949:105);  
Lei fundamental sobre a liberdade de expressão (1991:1469); e  
Lei sobre as portarias relativas à Lei sobre a liberdade de imprens a e à Lei fundamental sobre a 
liberdade de expressão (1991:1559).   
  
  
685 
 Lista do Reino Unido  
Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Reserva n.º  2 — Serviços profissionais — Todas as profissões, exceto no domínio da saúde  
Reserva n.º  3 — Serviços profissionais (s erviços veterinários)  
Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento  
Reserva n.º  5 — Serviços às empresas  
Reserva n.º  6 — Serviços de comunicação  
Reserva n.º  7 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte  
Reser va n.º  8 — Energia e atividades conexas  
  
  
686 
 Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Setor:  Todos os setores  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento  
Nível de governo:  Central e regional (salvo indicação em contrário)  
 
Descrição:  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Requisitos de desempenho  
O Reino Unido pode executar um compromisso assumido em conformidade  com as disposições que 
regem os compromissos pós -oferta pública constantes do Código das Aquisições e Fusões, ou nos 
termos de atos de compromisso relativos a aquisições ou fusões,  sempre que o compromisso em 
causa não seja imposto ou exigido como condição para a aprovação da aquisição ou fusão.  
Medidas:  
Código das Aquisições e Fusões  
Lei sobre as sociedades 2006.   
Lei relativa à propriedade (disposições diversas) de 1989 no que respeita à execução de atos de 
compromisso relativos a aquisições ou fu sões  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Quadros superiores e conselhos de administração  
Esta reserva aplica -se apenas aos serviços de saúde, sociais ou educativos : 
Aquando da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa 
estatal existente ou  de uma entidade pública existente que presta serviços de saúde, sociais ou 
educativos (CPC  93, 92), o Reino Unido pode proibir ou impor limitações no que respeita à 
proprieda de de tais participações ou ativos por investidores da União ou suas empresas e à 
capacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí 
resultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, o Reino Unido pode adotar ou 
manter qualquer medida relativa à cidadania dos quadros superiores ou membros dos conselhos de 
administração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.  
Para efeitos da presente reserva:  
(i) qualquer medida mantida ou adotada após a entrada em vigor do presente Acordo 
que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha limitações 
no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou imponha 
  
687 
 requisitos de cidadania ou imponha limitações  ao número de fornecedores descritos 
na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor; e  
(ii) por «empresa estatal», entende -se uma empresa detida ou controlada através de 
participações no capital pelo Reino Unido e inclui uma empresa estabele cida após a 
entrada em vigor do presente Acordo exclusivamente para fins de venda ou alienação 
das participações no capital ou nos ativos de uma empresa estatal ou de uma 
entidade pública existente.  
Medidas:  
Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.  
  
  
688 
 Reserva n.º  2 — Serviços profissionais (todas as profissões exceto as do domínio da saúde)  
Setor – subsetor:  Serviços profissionais — serviços jurídicos; serviços de auditoria  
Classificação setorial:  Parte de CPC 861, CPC 862  
Tipo de re serva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  Central e regional (salvo indicação em contrário)  
 
Descrição:  
(a) Serviços jurídicos (parte do CPC 861)  
Pode ser necessário, para prestar determinados serviços jurídicos, obter uma autorização ou uma 
licença de uma autoridade competente ou cumprir requisitos de registo. Não são enumerados os 
requisitos para a obtenção d e uma autorização, licença ou registo que sejam não discriminatórios e 
estejam em conformidade com os compromissos impostos pelo artigo SERVIN 5.49. É o caso, por 
exemplo, do requisito de ter obtido qualificações específicas, de ter concluído um período de  
formação reconhecido ou de possuir, após a inscrição, um escritório ou um endereço postal na 
jurisdição da autoridade competente.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços  — Acesso ao mercado, Presença local,  Tratamento nacional:  
A obrigação de residência (presença comercial) pode ser imposta pela ordem profissional ou pela 
entidade reguladora competentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicos 
internos no Reino Unido. Aplicam -se requisitos de forma jurídica não discriminatórios.  
A obrigação de residência pode ser imposta pela ordem profissional ou pela entidade reguladora 
competentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicos internos no  Reino Unido 
relativos à imigração.  
Medidas:  
No caso da Inglaterra e do País de Gales, Lei relativa aos advogados de 1974, Lei relativa à 
administração judiciária de 1985 e Lei relativa aos serviços jurídicos de 2007. No caso da Escócia, Lei 
relativa aos advogados (Escócia) de 1980 e Lei relativa aos  serviços jurídicos (Escócia) de 2010. No 
caso da Irlanda do Norte, Despacho relativo aos advogados (Irlanda do Norte) de 1976. Para todas as 
jurisdições, Lei relativa à imigração e ao asilo de 1999. Além disso, as medidas aplicáveis em cada 
jurisdição inc luem todos os requisitos estabelecidos pelas ordens profissionais e pelas entidades 
reguladoras.  
(b) Serviços de auditoria (CPC 86211, 86212, exceto serviços de contabilidade)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio t ransnacional 
de serviços — Tratamento nacional:  
  
689 
 As autoridades competentes do Reino Unido podem reconhecer a equivalência das qualificações de 
um auditor nacional da União ou de qualquer país terceiro com vista à sua aprovação para atuar 
como revisor ofic ial de contas no Reino Unido sob reserva de reciprocidade (CPC 8621).  
Medidas:  
Lei relativa às sociedades de 2006   
  
690 
 Reserva n.º  3 — Serviços profissionais (serviços veterinários)  
Setor – subsetor:  Serviços profissionais — serviços veterinários  
Classificação setorial:  CPC 932  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  Central e regional (salvo indicação em contrário)  
 
Descrição:  
É exigida  a presença física para prestar serviços de cirurgia veterinária. A prática da cirurgia 
veterinária está reservada aos cirurgiões veterinários qualificados inscritos no Royal College of 
Veterinary Surgeons (RCVS).  
Medidas:  
Lei relativa aos cirurgiões veterinários de 1966  
  
  
691 
 Reserva n.º 4 — Serviços de investigação e desenvolvimento  
Setor – subsetor:  Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)  
Classificação setorial:  CPC 851, 853  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  Central e regional (salvo indicação em contrário)  
 
Descrição:  
Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor público 
que beneficiam de fundos concedidos pelo Reino Unido, os direitos exclusivos ou as autorizações só 
podem ser concedidos a nacionais do Reino Unido e a pessoas  coletivas do Reino Unido que tenham 
a sua sede, a administração central ou o principal local de negócios no Reino Unido (CPC 851, 853).  
Esta reserva não prejudica a parte quatro [Participação em programas da União, boa gestão 
financeira e disposições fin anceiras] nem a exclusão de contratos públicos celebrados por uma Parte 
ou de subvenções ou subsídios, nos termos do artigo SERVIN.1.1 [Objetivo e âmbito de aplicação], 
n.os 6 e 7.   
Medidas:  
Todos os atuais e futuros programas de investigação ou inovação .  
  
  
692 
 Reserva n.º  5 — Serviços às empresas  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas — Serviços de aluguer ou locação sem 
operadores e outros serviços às empresas  
Classificação setorial:  Parte da CPC 831  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  Central e regional (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
Para a locação de aeronaves sem tripulação ( dry lease ), as aeronaves utilizadas por uma 
transportadora aérea do Reino Unido estão sujeitas aos requisitos de registo de aeronaves 
aplicáveis. Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora do Reino 
Unido fica sujei to aos requisitos constantes do direito nacional em matéria de segurança da aviação, 
tais como a aprovação prévia e outras condições aplicáveis à utilização de aeronaves registadas 
como aeronaves de países terceiros. Para o registo, pode -se requerer que as  aeronaves sejam 
propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade 
ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do 
capital e ao controlo (CPC 83104).  
No que respei ta aos sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR fora 
do Reino Unido não concederem às transportadoras aéreas do Reino Unido um tratamento 
equivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido no Reino Unido, ou se as tr ansportadoras 
aéreas de fora do Reino Unido não concederem aos prestadores de serviços SIR do Reino Unido um 
tratamento equivalente ao concedido no Reino Unido, podem ser tomadas medidas para conceder 
um tratamento equivalente, respetivamente, às transport adoras aéreas de fora do Reino Unido 
pelos prestadores de serviços SIR no Reino Unido, ou aos prestadores de serviços SIR de fora do 
Reino Unido pelas transportadoras aéreas do Reino Unido.  
Medi das:  Regulamento (CE) n.º  1008/2008 do Parlamento Europeu e d o Conselho, de 24 de 
setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, tal 
como mantido na legislação do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e 
com a redação que lhe foi dada pelos regula mentos relativos à exploração dos serviços aéreos 
(Alteração, etc.) (Saída da UE) (S.I. 2018/1392).  
Regulamento (CE) n.º  80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, 
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados  de reserva e que revoga o 
Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho, tal como mantido na legislação do Reino Unido pela 
Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos 
de 2018 relativos aos sistemas infor matizados de reserva (Alteração) (Saída da UE) (S.I. 2018/1080).  
  
693 
 Reserva n.º  6 — Serviços de comunicação  
Setor – subsetor:  Serviços de comunicação - serviços postais e de estafeta  
Classificação setorial:  Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  Central e regional (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais 
e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou 
administrativos podem ser limitadas nos termos da  lei nacional. Para maior clareza, os operadores 
postais podem ser suje itos a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição 
financeira para um fundo de compensação.  
Medidas:  
Lei relativa aos serviços postais de 2011  
  
  
694 
 Reserva n.º  7 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte  
Setor – subsetor:  Serviços de transporte — serviços auxiliares dos transportes por água, 
serviços auxiliares do transporte ferroviário, serviços auxiliares do 
transporte rodoviário, serviços auxiliares dos serviços de transporte 
aéreo  
Classificação setor ial: CPC 711, 712, 721, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 748, 749  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  Central e regional (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
(a) Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo (CPC 746)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O 
número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», este 
limite não pode ser inferior a dois prestadores.  
Medidas:  
Regulame nto relativo aos aeroportos (assistência em escala) de 1997 (S.I. 1997/2389)  
(b) Serviços de apoio a todos os modos de transporte  
No que respeita à Liberalização do investimento  — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:  
Os serviços aduaneiros, incluindo os serviços de desalfandegamento e os serviços relacionados com 
a utilização de armazéns de depósito tem porário ou entrepostos aduaneiros, só podem ser 
prestados por pessoas estabelecidas no  Reino Unido. Para evitar dúvidas, tal inclui residentes no 
Reino Unido, pessoas com um local de negócios permanente no Reino Unido ou com sede no Reino 
Unido.  
Medidas:  
Lei relativa à tributação (comércio transnacional) de 2018; Lei relativa à gestão dos direitos 
aduaneiros e dos impostos especiais sobre o consumo de 1979; Regulamento aduaneiro 
(exportação) (saída da UE) de 2019; Regulamento aduaneiro (direitos de import ação) (saída da UE) 
de 2018; Regulamento aduaneiro (procedimentos especiais e aperfeiçoamento passivo) (saída da 
  
695 
 UE) de 2018; Regulamento relativo aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o 
consumo (disposições diversas e alterações) (saída d a UE) 2019/1215.  
(c) Serviços auxiliares do transporte por água  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
No que respeita aos serviços portuários, a entidade portuária, ou a a utoridade competente, pode 
limitar o número de prestadores de serviços portuários no respeitante a um determinado serviço 
portuário.  
Medidas:  
Regulamento (UE) 2017/352, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de 
serviços portuários  e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos, artigo  6.º, tal 
como mantido na legislação do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e 
com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos de 2018 relativos aos serviç os de pilotagem e 
portos (Alteração) (Saída da UE) (S.I. 2020/671).  
Regulamento relativo aos serviços portuários de 2019  
  
  
696 
 Reserva n.º  8 — Energia e atividades conexas  
Setor – subsetor:  Energia e atividades conexas — indústrias extrativas  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 11, 8675, 883  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
Nível de governo:  Central e regional (salvo disposição em contrário)  
 
Descrição:  
É necessária uma licença para efetuar atividades de exploração e produção na plataforma 
continental do Reino Unido (UKCS), e para prestar serviços que exigem o acesso direto a recursos 
naturais ou a sua exploração.  
Esta reserva aplica -se às licenças de pr odução emitidas no que diz respeito à plataforma continental 
do Reino Unido. Para ser titular de uma licença, uma empresa tem de ter um local de negócios no 
Reino Unido, sob uma das seguintes formas:  
(i) presença de empregados no Reino Unido;  
(ii) registo de uma empresa do Reino Unido na Companies House; ou  
(iii) registo de uma sucursal do Reino Unido de uma empresa estrangeira na Companies 
House.  
Este requisito aplica -se a qualquer empresa que apresenta um pedido de nova licença e a qualquer 
empresa que pretenda proc eder a uma partilha ou a uma cessão da licença. Aplica -se a todas as 
licenças e a todas as empresas, independentemente de serem operadoras ou não. Para ser parte de 
uma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de: a) estar registada na 
Com panies House como uma empresa do Reino Unido; ou b) realizar os seus negócios por 
intermédio de um local de negócios fixo no Reino Unido, tal como definido na secção 148 da Lei 
relativa às finanças de 2003 (que normalmente requer a presença de empregados) (ISIC Rev. 3.1 11, 
CPC 883, 8675).  
Medidas:  
Lei relativa ao petróleo de 1998  
  
  
697 
 ANEXO SERVIN -2: MEDIDAS FUTURAS  
Notas introdutórias  
1.  As listas do Reino Unido e da União Europeia estabelecem, nos termos do artigo SERVIN 2.7 
[Medidas não conformes — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.6 [Medidas não 
conformes — Comércio transnacional de serviços] e do artigo SERVIN.5.50 [Medidas não conformes 
— Serviços jurídicos], as  reservas adotadas pelo Reino Unido e pela União Europeia em relação às 
medidas existentes que não estão em conformidade com as obrigações impostas pelos seguintes 
artigos:  
(a) Artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento] ou SERVIN.3. 2 
[Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços];  
(b) Artigo SERVIN.3.3 [Presença local — Comércio transnacional de serviços];  
(c) Artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento] ou SERVIN. 
3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviços];  
(d) Artigos SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida — Liberalização do 
investimento] ou SERVIN. 3.5 [Tratamento da nação mais favorecida — Comércio 
transnacional de serviços] ;  
(e) Artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselh os de administração];  
(f) Artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho]; ou  
(g) Artigo SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos].  
2.  As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito 
do GATS.  
3.  Cada reserva enuncia os seguintes elementos:  
(a) «Setor»  refere -se ao setor geral visado pela reserva;  
(b) «Subsetor»  refere -se ao setor específico visado pela reserva;  
(c) «Classificação setorial»  refere -se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva 
em conformidade com o CPC, ISIC Rev. 3.1, ou como expressamente descrito numa 
reserva de uma Parte;  
(d) «Tipo de reserva»  especifica a obrigação referida no n.º  1 em relação à qual uma 
reserva é adotada;  
(e) «Descrição»  define o âmbito do setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reser va; e  
(f) «Medidas em vigor»  identifica, para efeitos de transparência, as medidas em vigor 
aplicáveis ao setor, subsetor ou atividades abrangidas pela reserva.  
4.  Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. O 
elem ento «Descrição» prevalece sobre todos os outros elementos.  
5. Para efeitos das listas do Reino Unido e da União Europeia, entende -se por:  
  
698 
 a) «ISIC Rev. 3.1», a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de Todos os Ramos de 
Atividade Económica, ta l como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, 
Estudos Estatísticos, Série M, n.º 4, ISIC Rev. 3.1, 2002;  
b) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, n.º  77, 
Departamento de Assuntos Económicos e Sociais  Internacionais, Serviço de Estatística das 
Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);  
6.  Para efeitos das listas do Reino Unido e da União, uma reserva relativa à obrigação de ter 
uma presença local no território da União ou do Reino Unido é adotada contra o art igo SERVIN 3.3 
[Presença local] e não contra o artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] ou SERVIN 3.4 [Tratamento 
nacional]. Além disso, este requisito não é considerado uma reserva contra o artigo SERVIN 2.3 
[Tratamento nacional].   
7.  Uma reserva adotada a nível da União aplica -se a uma medida da União , a uma medida de 
um Estado -Membro a nível central ou a uma medida de um governo no interior de um Estado -
Membro, a não ser que a reserva exclua um Estado -Membro. Uma reserva adotada por um Estado -
Membro aplic a-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local nesse Estado -
Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e 
os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poder es legislativos 
equipolentes. Para efeitos das reservas da União e dos Estados -Membros, por nível de administração 
regional na Finlândia entende -se as ilhas Alanda. Uma reserva adotada a nível do Reino Unido aplica -
se a uma medida do governo central, de um a administração regional ou de uma administração local.  
8.  A lista de reservas abaixo não inclui medidas relativas a requisitos e procedimentos de 
qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento se não constituírem 
uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção do artigo 
SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.2.3 [Tratamento 
nacional — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio 
transnacional de serviços], do artigo SERVIN. 3.3 [Presença local — Comércio transnacional de 
serviços], do artigo SERVIN.3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviços] ou do 
artigo SERVIN 5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos]. Essas medidas podem incluir, nomeadamente, 
a necessidade de obter uma licença, de satisfazer obrigações de serviço universal, de ter 
qualificações reconhecidas em setores regulados, de passar exames específicos, incluindo exames 
linguísticos, de satisfazer uma condição de adesão a uma determinada profissão, como  a filiação 
numa organização profissional, de ter um agente local de serviço ou de manter um endereço local, 
ou de cumprir quaisquer outros requisitos não discriminatórios segundo os quais certas atividades 
não podem ser exercidas em zonas ou áreas protegi das. Embora não constem da lista, tais medidas 
continuam a ser aplicáveis.  
9.  Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional 
não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o 
tratamento concedido num Estado -Membro, em virtude do Tratado sobre o  Funcionamento da 
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste Tratado, incluindo a sua aplicação 
nos Estados -Membros, nos seguintes casos:  
i) às pessoas singulares ou residentes de outro Estado -Membro; ou  
ii) às pessoas coletivas constit uídas ou organizadas nos termos do direito de outro Estado -
Membro ou da União e que tenham a sua sede social, administração central ou local de 
negócios principal na União .  
  
699 
 10.  O tratamento concedido às pessoas coletivas estabelecidas por investidores d e uma Parte 
em conformidade com o direito da outra Parte (incluindo, no caso da União, o direito de um Estado -
Membro) e que tenham a sua sede, a administração central ou o principal local de negócios na outra 
Parte, não prejudica quaisquer condições ou obr igações, em consonância com o capítulo 2 
[Liberalização do investimento] do título II [Serviços e investimento] da rubrica um [Comércio] da 
parte dois [Comércio, transportes e pescas], que possam ter sido impostas a tais pessoas coletivas 
aquando do seu es tabelecimento na outra Parte e que continuem a ser aplicáveis.  
11.  As listas aplicam -se apenas aos territórios do Reino Unido e da União Europeia em 
conformidade com o artigo  FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9.2 [Âmbito geográfico] e só 
são per tinentes no contexto das relações comerciais entre a União e os Estados -Membros com o 
Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados -Membros por força do 
direito da União.  
 
12.  Para maior clareza, as medidas não discriminatória s não constituem uma limitação de acesso 
ao mercado nos termos dos artigos SERVIN. 2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do 
investimento] ou SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços] ou 
SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídico s] relativamente a qualquer medida que:   
(a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das 
mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma 
concorrência leal, por exemplo, nos domínios da ene rgia, dos transportes e das 
telecomunicações;  
(b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;  
(c) procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, 
nomeadamente através da limitação da disponibilidad e, do número e do âmbito de 
aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou 
interdições;  
(d) limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem 
técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou  
(e) exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de 
uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, 
por exemplo, advogado ou contabilista.  
13.  No que diz respeito aos serviços financeiros: Contrariamente às filiais estrangeiras, as 
sucursais de uma instituição financeira que não seja da União estabelecidas diretamente num 
Estado -Membro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada a 
nível da União, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos 
estabelecimentos e prestar serviços transnacionais em toda a União. Consequentemente, essas 
sucursais recebem uma autorização para desenvolver as  suas atividades no território de um Estado -
Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado -
Membro, podendo ser -lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais 
como, no que se refe re às atividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada 
e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos 
relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de 
depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado -Membro em causa, dos ativos que 
constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência.  
  
700 
 São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas in fra:  
 
UK Reino Unido  
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados -
Membros   
AT Áustria  
BE Bélgica   
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL PAÍSES BAIXOS  
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
 
 
  
  
701 
 Lista da União  
Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Reserva n.º  2 — Serviços profissionais  (exceto as profissões no domínio da saúde)   
Reserva n.º  3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de 
produtos farmacêuticos  
Reserva n.º  4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento  
Reserva n.º  5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários  
Reserva n.º  6 — Serviços às empresas — Serviços de locação  
Reserva n.º  7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação 
creditícia  
Reserva n.º  8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal  
Reserva n.º  9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação  
Reserva n.º  10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas  
Reserva n.º  11 — Telecomunicações  
Reserva n.º  12 — Construção  
Reserva n.º  13 — Serviços de distribuição  
Reserva n.º  14 — Serviços educativos  
Reserva n.º  15 — Serviços ambientais  
Reserva n.º  16 — Serviços financeiros  
Reserva n.º  17 — Serviços sanitários e sociais  
Reserva n.º  18 — Serviços de turismo e de via gens  
Reserva n.º  19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Reserva n.º  20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte  
Reserva n.º  21 — Agricultura, pescas e água  
Reserva n.º  22 — Energia e atividades conexas  
Reserva n.º  23 — Outr os serviços não incluídos noutra parte  
 
 
  
702 
   
  
703 
 Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Setor:  Todos os setores  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
Obrigações de serviços jurídicos  
 
Capítulo/secção  Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e 
Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Direito de estabelecimento   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
A UE: Os serviços considerados serviços de utilidade públic a, a nível local ou nacional, podem estar 
sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a 
operadores privados.  
Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de 
consulto ria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociais 
e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de 
transporte e serviços auxiliares de todos os modos de trans porte. As autoridades públicas 
concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores 
privados, nomeadamente operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas a 
obrigações de serviço específicas. Dado que, fre quentemente, existem também serviços de utilidade 
pública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva 
não se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.  
No que respeita à  Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Comércio transnacional de serviços  – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Quadro 
regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:  
Na FI: São aplicáveis restrições à a quisição e à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por 
pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda e por pessoas coletivas sem 
autorização prévia das autoridades competentes das ilhas Alanda. São aplicáveis restrições ao direit o 
de estabelecimento e ao direito de efetuar atividades económicas por pessoas singulares que não 
possuam a cidadania regional de Alanda, ou por qualquer empresa, sem autorização prévia das 
autoridades competentes das ilhas Alanda.  
Medidas em vigor:  
  
704 
 FI: Ahvenanmaan maanhankintalaki (Lei sobre a aquisição de terras em Alanda) (3/1975), artigo 2. e 
Ahvenanmaan itsehallintolaki (Lei sobre a autonomia das ilhas de Alanda) (1144/1991), artigo 11.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:  Quadro 
regulamentar aplicável aos serviços jurídicos — Obrigações :  
Em FR: Por força dos artigos L151 -1 e 151 -1 et seq do Código Financeiro e Monetári o, os 
investimentos estrangeiros nos setores enumerados no artigo R.151 -3 do mesmo código, carecem 
de autorização prévia do ministro da Economia.   
Medidas em vigor:  
FR: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e 
Conselhos de administração:  
Em FR: A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas está limitada a um 
montante variável, determinado caso a caso p elo Governo francês, do capital em oferta pública. O 
estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma 
autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de 
residência.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Quadro regulamentar 
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:  
Na HU: O estabelecimento deve assumir a forma de sociedade de responsabilidade limitada, 
sociedade anónima ou escritór io de representação. A entrada inicial sob a forma de sucursal não é 
permitida, exceto para os serviços financeiros.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em BG: Determinadas atividades económicas relac ionadas com a exploração ou utilização de 
património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre 
as concessões.  
As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenha uma participação no capital 
superi or a 50 por cento não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outro 
organismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos da 
sociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação, de atividades conjuntas, de 
obtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer obrigações decorrentes de 
letras de câmbio. Esta reserva não se aplica às indústrias extrativas, que são objeto de uma reserva 
separada na lista da União Europei a no anexo  SERVIN -1.   
Em IT: O Governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos 
domínios da defesa e da segurança nacional, e em certas atividades de importância estratégica nos 
domínios da energia, dos transportes e das comu nicações. Tal aplica -se a todas as pessoas coletivas 
que exercem atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da defesa e da 
segurança nacional, e não só a empresas privatizadas.  
  
705 
 Em caso de ameaça de prejuízo grave para os interesses es senciais da defesa e segurança nacional, o 
Governo pode exercer os seguintes poderes especiais:  
a) Impor condições específicas na compra de ações;  
b) Vetar a adoção de resoluções relativas a operações especiais como transferências, fusões, cisões e 
mudan ças de atividade; ou  
c) Rejeitar a aquisição de ações, sempre que o comprador procure manter um nível de participação 
no capital que seja suscetível de prejudicar os interesses da defesa e da segurança nacional.  
Qualquer decisão, lei ou operação (como tr ansferências, fusões, cisões, mudanças de atividade ou 
rescisões) relativa aos ativos estratégicos nos domínios da energia, dos transportes e das 
comunicações deve ser notificada pela empresa em causa ao gabinete do Primeiro -Ministro. Em 
especial, devem se r notificadas as aquisições por qualquer pessoa singular ou coletiva de fora da 
União Europeia que confiram a essa pessoa o controlo sobre a empresa.  
O Primeiro -Ministro pode exercer os seguintes poderes especiais para:  
a) Vetar qualquer decisão, lei e o peração que constitua uma ameaça excecional de prejuízo grave 
para o interesse público no domínio da segurança e exploração das redes e fornecimentos;  
b) Impor condições específicas, a fim de salvaguardar o interesse público; ou  
c) Rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses essenciais do Estado.  
Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para o 
exercício dos poderes especiais estão previstos na lei.  
Medidas em vigor:  
IT: Lei 56/201 2 sobre os poderes especiais em empresas que operam no domínio da defesa e da 
segurança nacional, da energia, dos transportes e das comunicações; e  
Decreto do Primeiro -Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que define as atividades de importância 
estratégica n o domínio da defesa e da segurança nacional.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos 
de administração:  
Na LT: Empresas, setores e instalações de importância estratégica para a segurança nacional.  
Medidas em vigor:  
LT: Lei sobre a proteção de objetos de importância para assegurar a segurança nacional da República 
da Lituânia, de 10 de outubro de 2002, n.º IX -1132 (com a última redação que lhe foi dada em 12 de 
janeiro de 2018 pela Lei n.º XIII -992).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e 
Conselhos de administração:  
  
706 
 Na SE: Requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superiores e conselhos de 
administração quando o direito sueco previr novas formas de associação jurídica.  
b) Aquisição de bens imóveis  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração:  
Na HU: Aquisição de propriedade pública.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Trata mento nacional:  
Na HU: Aquisição de terras aráveis por pessoas coletivas estrangeiras e por pessoas singulares não 
residentes.  
Medidas em vigor:  
HU: Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo II  
(parágrafo 6 -36) e capítulo IV (parágrafo 38 -59)); e  
Lei CCXII de 2013 sobre as medidas transitórias e determinadas disposições relacionadas com a Lei 
CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo  IV (§ 8 -20).  
Em LV: Aquisição de terren os rurais por nacionais do Reino Unido ou de um país terceiro.  
Medidas em vigor:  
LV: Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, ss. 28, 29, 30.  
Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir terras agrícolas e 
florest ais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos naturais, 
lagos, rios, vias públicas, etc.).  
Medidas em vigor:  
SK: Lei n.º  44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos naturais;  
Lei n.º 229/1991 sobre a regul amentação da propriedade fundiária e outras propriedades agrícolas;  
Lei n.º  460/1992, Constituição da República Eslovaca;  
Lei n.º  180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiária;  
Lei n.º  202/1995 sobre o câmbio;  
Lei n.º  503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária;  
Lei n.º  326/2005 sobre as florestas; e  
Lei n.º  140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas.  
  
707 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Presença local:  
Na BG: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras não podem adquirir terrenos. As pessoas 
coletivas da Bulgária com participa ção de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de 
terras agrícolas. As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras com residência permanente no 
estrangeiro podem adquirir edifícios e direitos de propriedade (direito de utilização, direito d e 
construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) sobre bens imóveis. As pessoas 
singulares com residência permanente no estrangeiro e as pessoas coletivas estrangeiras em que a 
participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem 
adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas 
pelo Conselho de Ministros mediante autorização.   
BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.º; Lei sobre a propriedade e a utilização de 
terras agrícolas, artigo 3.º; e Lei sobre as florestas, artigo  10.º  
Na EE: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras que não façam parte do EEE ou da 
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos só podem ad quirir bens imóveis que 
compreendam terras agrícolas e/ou florestais com autorização do governador do condado e do 
conselho municipal, devendo ainda provar, conforme previsto na lei, que o bem imóvel, de acordo 
com o fim a que se destina, será utilizado de  forma eficiente, sustentável e útil.  
Medidas em vigor:  
EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens 
imóveis), capítulos 2 e 3.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na LT: Qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumidos pela União Europ eia e 
que seja aplicável na Lituânia no âmbito do GATS no que se refere à aquisição de terras. O 
procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições, em matéria de aquisição de lotes 
de terrenos, são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terras e a Lei sobre a aquisição 
de terras agrícolas.  
No entanto, as administrações locais (municípios) e outras entidades de membros da Organização de 
Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e da Organização do Tratado do Atlântico Norte que 
realizem na Lituânia atividades económicas, que são especificadas pela lei constitucional em 
conformidade com os critérios de integração da União Europeia e outros critérios de integração a 
que a Lituânia tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para pro priedade sua, lotes de terrenos não 
agrícolas de que necessitem para a construção e a operação de edifícios e instalações necessários 
para as suas atividades diretas.  
Medidas em vigor:  
LT: Constituição da República da Lituânia;  
Lei constitucional da Rep ública da Lituânia sobre a aplicação do § 3 do artigo  47.º da Constituição da 
República da Lituânia, de 20 de junho de 1996, n.º  I-1392, com a última redação que lhe foi dada em 
20 de março de 2003, n.º  IX-1381;  
  
708 
 Lei sobre as terras de 27 de janeiro de 200 4, n.º  IX-1983; e  
Lei sobre a aquisição de terras agrícolas de 24 de abril de 2014, n.º  XII-854.  
c) Reconhecimento   
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional 
de serviços — Tratamento nacional:  
Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas e outras 
qualificações profissionais só se aplicam aos cidadãos da União. O direito de exercer uma atividade 
profissional regulamentada num Estado -Membro não confere o direito d e exercício noutro Estado -
Membro.  
d) Tratamento de nação mais favorecida   
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamenta r 
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:  
A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de outros tratados 
internacionais de investimento ou acordos comerciais em vigor ou assinados antes da data de 
entrada em vigor do presen te Acordo.  
A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro em virtude de qualquer acordo bilateral 
ou multilateral existente ou futuro que:  
(i) crie um mercado interno de serviços e investimento;  
(ii) conceda o direito de estabelecimento; ou  
(iii) requeira  a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.  
Por «mercado interno em matéria de serviços e investimento» entende -se uma área sem fronteiras 
internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.  
O «direito de es tabelecimento» consiste na obrigação de abolir em substância todos os obstáculos 
ao estabelecimento entre as Partes no acordo bilateral ou multilateral mediante a entrada em vigor 
desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo 
bilateral ou multilateral criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para os 
nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal estabelecimento.  
Por «aproximação da legislação» entende -se:  
(i) a harmonização da legislaç ão de uma ou mais Partes no acordo bilateral ou multilateral com 
a legislação da outra Parte nesse acordo; ou  
(ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo bilateral ou 
multilateral.  
A harmonização ou incorporação só se realiz a, e se considera realizada, na data da promulgação da 
legislação da Parte ou das Partes no acordo bilateral ou multilateral.  
  
709 
 Medidas em vigor:  
UE: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;  
acordos de estabilização;  
acordos bilaterais UE -Confederação Suíça; e  
acordos de comércio livre abrangente e aprofundado.  
A UE: Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou 
empresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros en tre os seguintes Estados -Membros: 
BE, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PT  e qualquer um dos seguintes países e principados: Andorra, 
Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.  
Na DK, FI, SE : Medidas adotadas pela Dinamarca, Suécia e Finlândia destinadas a promover a 
cooperação nórdica, nomeadamente:  
a) Apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolvimento (Fundo Industrial Nórdico);  
b) financiamento de estudos de viabilidade para proj etos internacionais (Fundo Nórdico de 
Exportações de Projetos); e  
c) assistência financeira a empresas que utilizam tecnologia ambiental (Sociedade Nórdica de 
Financiamento Ambiental). A Sociedade Nórdica de Financiamento Ambiental (Nordic Environment 
Finance Corporation - NEFCO) tem por objetivo a promoção de investimentos com interesse nórdico, 
com destaque para a Europa de Leste.  
Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte ou das 
subvenções a que se refere o art igo SERVIN.1.1 [Objetivo e âmbito de aplicação], n.os 6 e 7.  
Na PL: As condições preferenciais para o estabelecimento ou a prestação transnacional de serviços, 
que podem incluir a eliminação ou a alteração de certas restrições consagradas na lista de rese rvas 
aplicável na Polónia, podem ser alargadas através de tratados de comércio e navegação.  
Em PT: Dispensa dos requisitos de nacionalidade para o exercício de determinadas atividades e 
profissões por pessoas singulares que prestem serviços em países de l íngua oficial portuguesa 
(Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné -Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e 
Timor -Leste).  
e) Armas, munições e material de guerra  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos 
de desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Presença local:  
Na UE: Produção, distribuição ou comércio de armas, munições ou material de guerra. O material de 
guerra limita -se a qualquer produto que se destine e seja fabricado exclusivamente para fins 
militares associados a atividades de guerra ou de defesa.  
  
  
710 
   
  
711 
 Rese rva n.º  2 — Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde)  
Setor:  Serviços profissionais — Serviços jurídicos: serviços notariais e 
serviços judiciais; serviços de contabilidade; serviços de auditoria, 
serviços de consultoria fiscal; se rviços de planeamento urbano e de 
arquitetura, serviços de engenharia e serviços integrados de 
engenharia  
Classificação setorial:  Parte de CPC 861, parte de 87902, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, 
parte de 879  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer m edida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Serviços jurídicos   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional:  
A UE, exceto SE: A prestação de serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização, 
documentação e certificação, por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, 
como notários, « huissiers de justice » ou outros « officiers publics et ministériels », e por oficiais de 
justiça nomeados por ato oficial do governo (parte de CPC 861, parte de 87902).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio t ransnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:  
Na BG: O tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas, bem 
como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas estabelecidas 
nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos preferenciais (parte 
de CPC 861).  
Na LT: Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos 
internacionais (parte de CPC 861), incluindo disposiçõe s específicas sobre a representação perante 
os tribunais.  
b)  Serviços de contabilidade  (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
  
712 
 Na HU: Atividades transnacionais de contabilidade.  
Medidas em vigor:   
HU: Lei C de 2000; e Lei LXXV de 2007.  
c)  Serviços de auditoria (CPC – 86211, 86212 exceto serviços de  contabilidade)   
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento n acional:  
Na BG: Uma auditoria financeira independente deve ser efetuada por auditores registados que 
sejam membros do Instituto dos Revisores Oficiais de Contas. Sob reserva de reciprocidade, o 
Instituto dos Revisores Oficiais de Contas regista uma entida de de auditoria do Reino Unido ou de 
um país terceiro quando esta última fornece prova de que:  
a) três quartos dos membros dos órgãos de direção e dos auditores registados que efetuam a 
auditoria por conta da entidade cumprem requisitos equivalentes aos d os auditores búlgaros e 
passaram com êxito os exames para tal;  
b) a entidade de auditoria efetua a auditoria financeira independente em conformidade com os 
requisitos de independência e objetividade; e  
c) a entidade de auditoria publica no seu sítio Web um relatório anual sobre a transparência e 
cumpre outros requisitos equivalentes em matéria de divulgação no caso de auditar entidades de 
interesse público.  
Medidas em vigor:  
BG: Lei da auditoria financeira independente.  
No que respeita à Liberalização d o investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração:  
Na CZ: Apenas as pessoas coletivas nas quais, pelo menos, 60 % da participação no capital ou dos 
direitos de voto estão reservados a nacionais da Rep ública Checa ou dos Estados -Membros da União 
Europeia podem ser autorizadas a efetuar auditorias na República Checa.  
Medidas em vigor:  
CZ: Lei de 14 de abril de 2009 n.º  93/2009 Col., sobre os auditores.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
Na HU: Prestação transnacional de serviços de auditoria.  
Medidas em vigor:  
Lei C de 2000; e Lei LXXV de 2007.  
Em PT: Prestação transnacional de serviços de auditoria.  
d)  Serviç os de planeamento urbano e de arquitetura (CPC 8674)  
  
713 
 No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na HR: A prestação transnacional de serviços de planeamento urbano.   
  
714 
 Reserva n.º  3 — Serviços profission ais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de 
produtos farmacêuticos  
Setor:  Serviços profissionais relacionados com a saúde e vendas a retalho de 
produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços 
prestados por farmacêuticos  
Classificação setorial:  CPC 63211, 85201, 9312, 9319, 93121  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Com ércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Serviços médicos e dentários; serviços de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, 
psicólogos e pessoal par amédico  (CPC 63211, 85201, 9312, 9319, CPC 932)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado e Tratamento  nacional:  
Em FI: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados pelo 
setor público ou privado, incluindo serviços médicos e dentários, serviços de parteiros, 
fisioterapeutas, paramédicos, bem como serviços prestados por psicólogos, excluindo os serviços 
prestados por enfermeiros (CPC 9312, 93191).  
Medidas em vigor:  
FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados) (152/1990).  
Em BG: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados quer 
por fundos públicos quer por fundos privados, incluindo serviços médicos e dentários, serviços 
prestados por enfermeiros, parteiros, fisioterapeutas, paramédicos, bem  como serviços prestados 
por psicólogos (CPC 9312, parte de 9319).  
Medidas em vigor:  
BG: Lei sobre os estabelecimentos médicos, Lei da organização profissional dos enfermeiros, 
parteiros e médicos especialistas associados.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
  
715 
 Em CZ, MT: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, fin anciados 
quer por fundos públicos quer por fundos privados, incluindo os serviços prestados por profissionais 
como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos, psicólogos, bem 
como outros serviços conexos (CPC 9312, parte de 93 19).  
Medidas em vigor:  
CZ: Lei n.º  296/2008 Col. sobre a preservação da qualidade e da segurança dos tecidos e  
células de origem humana destinados a ser utilizados em seres humanos («Lei sobre os tecidos e 
células de origem humana»);  
Lei n.º  378/2007 Co l. sobre os produtos farmacêuticos e as alterações de algumas leis conexas (Lei 
sobre os produtos farmacêuticos);  
Lei n.º 268/2014 Col. sobre os dispositivos médicos e que altera a Lei n.º 634/2004 Col. sobre as 
taxas administrativas, conforme alterada;  
Lei n.º 285/2002 Col. sobre a doação, a colheita e o transplante de tecidos e órgãos e sobre a 
alteração de certas leis (Lei sobre os transplantes).  
Lei n.º 372/2011 Col. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua prestação  
Lei n.º 373/2011, Col. sob re cuidados de saúde específicos  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
A UE, exceto NL e SE: É exigida residência para a prestação de todos os serviços profissionais 
relacionados c om a saúde, financiados quer por fundos públicos quer por fundos privados, incluindo 
serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, 
fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos. Esses serviços só podem ser prestados por pessoas 
singulares fisicamente presentes no território da União Europeia (CPC 9312, parte de 93191).  
Na BE: A prestação transnacional, financiada por fundos públicos ou privados, de quaisquer serviços 
profissionais relacionados com a saúde, incluindo serv iços médicos, dentários e de parteiros e 
serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e pessoal paramédico. (parte de CPC 
85201, 9312, parte de 93191)  
Em PT: (Também no que diz respeito ao tratamento de nação mais favorecida) No que res peita às 
profissões de fisioterapeuta, pessoal paramédico e podólogos, os profissionais estrangeiros podem 
ser autorizados a exercer com base na reciprocidade.  
b) Serviços veterinários  (CPC 932)   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na BG: São autorizados estabelecimentos de medicina veterinária criados por pessoas singulares ou 
coletivas.  
  
716 
 A medicina veterinária só pode ser exerci da por nacionais do EEE e por residentes permanentes (no 
caso dos residentes permanentes, é exigida a presença física).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BE, LV: Prestação transnacional de s erviços veterinários.  
c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços 
prestados por farmacêuticos (CPC 63211)   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Presença local:  
A UE, exceto EL, IE, LU, LT  e NL: Limitação do número de prestadores autorizados a prestar certos 
serviços em zonas ou áreas específicas numa base não discriminatória. Um exame das necessidades 
económicas pode, por conseguinte, ser aplic ado, tendo em conta fatores como o número de e 
impacto nos estabelecimentos existentes, a infraestrutura de transporte, a densidade demográfica 
ou a dispersão geográfica.  
A UE, exceto BE, BG, EE, ES, IE  e IT: A venda por correspondência só é possível a pa rtir de Estados 
membros do EEE, sendo o estabelecimento em qualquer destes países exigido para a venda a 
retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público na União. Na CZ: A 
venda a retalho só é possível a partir de Estados -Mem bros.  
Na BE: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser 
efetuada nas farmácias estabelecidas na Bélgica.  
Em BG, EE,  ES, IT e LT: Vendas a retalho transnacionais de produtos farmacêuticos.  
Em IE e LT: A venda a retalho transnacional de produtos farmacêuticos está sujeita a receita médica.  
Na PL: Os intermediários no comércio de medicamentos devem estar registados e ter a sua 
residência ou sede no território da República da Polónia.  
No que respeita à  Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em FI: Venda a retalho de pro dutos farmacêuticos e de produtos médicos e ortopédicos  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Trat amento nacional:  
Na SE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos e fornecimento de produtos farmacêuticos ao 
público.  
Medidas em vigor:   
AT: Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. Nr. 185/1983 conforme alterada, §§ 57, 59, 
59a; e  
  
717 
 Medizinprod uktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. Nr. 657/1996 conforme alterada, § 99.  
BE: Arrêté royal du 21 janvier 2009 portant instructions pour les pharmaciens; e Arrêté royal du 10 
novembre 1967 relatif à l'exercice des professions des soins de santé.  
CZ: Lei n.º 378/2007, Col. sobre farmacêuticos, conforme alterada; e Lei n.º 372/2011, Col. sobre 
serviços de saúde, conforme alterada.  
FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).  
PL: Lei farmacêutica, artigo  73.º-A (Jornal Oficial de 2020, pont o 944, 1493).  
SE: Lei sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:336);  
Regulamento sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:659); e  
A Agência Sueca dos Produtos Médicos adotou outros regulamentos que podem ser consultados em 
pormenor em (LV FS 2009:9).   
  
  
718 
 Reserva n.º  4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento  
Setor:  Serviços de investigação e desenvolvimento  
Classificação setorial:  CPC 851, 852, 853  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
Na RO: Prestação transnacional de serviços de investigação e desenvolvimento.  
Medidas em vigor:  
RO: Decreto do Governo n.º  6/2011;  
Portaria do ministro da Educação e Investigação n.º 3548/2006; e Decisão do Governo n.º  134 / 
2011.  
  
  
  
719 
 Reserva n.º  5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários  
Setor:  Serviços imobiliários  
Classificação setorial:  CPC 821, 822  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
Na CZ e HU: Prestação transnacional de serviços imobiliários.  
 
  
  
720 
 Reserva n.º  6 — Serviços às empresas — Serviços de locação  
Setor:  Serviços de aluguer ou locação sem operadores  
Classificação setorial:  CPC 832  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
Na BE e FR: Prestação transnacional de serviços de locação sem operador respeitantes a bens 
pessoais e domésticos.  
  
  
  
721 
 Reserva n.º  7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação 
creditícia  
Setor:  Serviços de cobrança de dívidas e  serviços de informação creditícia  
Classificação setorial:  CPC 87901, 87902  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Presença local  
 
Capítulo:  Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
A UE, exceto  ES, LV e SE, no que respeita à prestação de serviços de cobrança de dívidas e serviços 
de informação creditícia.  
  
  
722 
 Reserva n.º  8 — Serviços às em presas — Serviços de colocação de pessoal  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal  
Classificação setorial:  CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadr os superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional, Presença local:   
Na UE exceto HU e SE: Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores 
comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206, 87209)  
Em BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV , PL, PT, RO, SI  e SK: Serviços de seleção de quadro s (87201).  
Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LT, LV MT, PL, PT, RO, SI  e SK: O estabelecimento de serviços de colocação 
de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores (CPC 87202).  
Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI , MT, LT, LV , PL, PT, RO, SI  e SK: Serviços  de fornecimento de pessoal 
auxiliar de escritório (CPC 87203)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
Na UE exceto BE, HU e SE: A prestação transnacional de serviços de colocação de  pessoal auxiliar de 
escritório e outros trabalhadores (CPC 87202).  
Na IE: A prestação transnacional de serviços de recrutamento e seleção de quadros (87201).  
Em FR, IE, IT  e NL: A prestação transnacional de serviços de pessoal de escritório (CPC 87203).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Na DE: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal.  
Em ES: Limitar o número de prestadores de serviços de recrutamento e serviços de colocação de 
pessoal (CPC 87201, 87202).  
  
723 
 Em FR: Estes serviços podem estar sujeitos a monopólio estatal (CPC 87202).  
Em IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocaçã o de pessoal de escritório (87203).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na DE: O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamento 
relativo à colocação e ao recrutamento  de pessoal de fora da União Europeia e do EEE para 
determinadas profissões (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209).  
Medidas em vigor:   
AT: §§97 e 135 da Lei austríaca sobre o Comércio (Gewerbeordnung), Jornal Oficial Federal n.º 
194/1994 na  versão alterada; e  
Lei do emprego temporário (Arbeitskräfteüberlassungsgesetz/AÜG), Jornal Oficial Federal n.º   
196/1988, na versão alterada.  
BG: Lei da promoção do emprego, artigos  26.º, 27.º, 27.º -A e 28.º.  
CY: Lei das agências de emprego privadas, Lei n.º  126 (I)/2012, conforme alterada.  
CZ: Lei sobre o emprego (435/2004).  
DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG);  
Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) — Promoção do Emprego;  
Verordnung über die Beschäf tigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre o 
emprego de estrangeiros).  
DK: §§ 8 -A a 8 -F do Decreto -Lei n.o 73, de 17 de janeiro de 2014, e especificado no Decreto n.o 228, 
de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e Lei das au torizações de emprego de 2006. 
S1(2) e (3).  
EL: Lei 4052/2012 (Jornal Oficial da República Helénica 41 -A), com a redação que foi dada a algumas 
das suas disposições pela Lei n.º 4093/2012 (Jornal Oficial da República Helénica, 222.º -A).  
ES: Real Decreto -ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, 
la competitividad y la eficiencia, art. 117.º (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de outubro).  
FI: Laki julkisesta työvoima -ja yrityspalvelusta (Lei sobre o serv iço público de emprego e de empresa) 
(916/2012).  
HR: Lei sobre o mercado de trabalho (Jornal Oficial 118/18, 32/20).  
Lei do trabalho (Jornal Oficial 93/14, 127/17, 98/19)  
Lei sobre os trabalhadores estrangeiros (Jornal Oficial 130/11m 74/13, 67/17, 46/18,  53/20)  
IE: Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3).  
  
724 
 IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.º e 5.º  
LT: Código do Trabalho da República da Lituânia, aprovado pela Lei n.º  XII-2603, de 14 de setembro 
de 2016, da República da Lituânia.  
Lei sobre o estatuto jurídico dos trabalhadores estrangeiros, de 29 de abril de 2004, n.º IX -2206, com 
a última redação que lhe foi dada em 3.12.2019 N.º XIII-2582  
LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l’Agence pour le développement de l’emploi (Lei de 
18 de janeiro de 2012, relativa à criação de uma agência para o desenvolvimento do emprego, 
ADEM).  
MT: Lei relativa aos serviços de em prego e formação, (Cap. 343) (artigos  23.º a 25.º); e regulamentos 
sobre as agências de emprego (S.L. 343.24).  
PL: Artigo 18.º da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e às instituições do 
mercado de trabalho (Dz. U. de 2015, ponto 149 , na versão alterada).  
PT: Decreto -Lei n.º  260/2009, de 25 de setembro, alterada pela Lei n.º  5/2014, de 12 de fevereiro 
(acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego).  
RO: Lei n.º  156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro, 
republicada, e Decisão do Governo n.º  384/2001 que aprova as normas metodológicas para a 
aplicação da Lei n.º  156/2000, com as alterações subsequentes;   
Decreto do Governo n.º  277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo n.º  790/2004 e 
n.º 1122/2010; e  
Lei n.º 53/2003 — Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o suplemento 
subsequentes, e Decisão do Governo n.º  1256/2011 sobre as condições de funcionamento e o 
procedimento de autorização das agências de trabalho temporário.  
SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.os 
80/2010, 21/2013, 63/2013, 55/2017); e Lei do trabalho assalariado, trabalho por conta própria e 
trabalho de estrangeiros — ZZSDT (Jornal Oficial da R epública da Eslovénia, n.º  
47/2015), ZZSDT -UPB2 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 1 /2018).  
SK: Lei n.º  5/2004 sobre os serviços de emprego; e Lei n.º 455/1991. sobre a concessão de licenças 
comerciais.  
  
  
725 
 Reserva n.º  9 — Serviços às empresa s — Serviços de segurança e investigação  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação  
Classificação setorial:  CPC 87301, 87302, 87303, 87304, 87305, 87309  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativame nte aos seguintes 
aspetos:  
a) Serviços de segurança  (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenh o e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em BG, CY, CZ, EE, ES, LT , LV, MT, PL, RO, SI  e SK: A prestação de serviços de segurança.  
Em DK, HR e HU: A prestação dos seguintes subsetores: serviços de vigilância (87305) na HR e HU, 
serviços de consultoria sobre segurança (87302) na HR, serviços de vigilância aeroportuária (parte de 
87305) na DK e serviços de automóveis blindados (87304) na HU.  
No que r espeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — 
Tratamento nacional, Presença local:  
Na BE: É exigida a nacionalidade de um Estado -Membro aos membros dos conselhos de 
administração das empresas e pessoas coletivas que prestam serviços de vigilância e segurança 
(87305), bem como serviços de consultoria e formação relacionados com serviços de segurança 
(87302). Os quadros superio res das empresas que prestam serviços de consultoria em matéria de 
vigilância e segurança devem ser nacionais residentes de um Estado -Membro.  
Na FI: As licenças para prestar serviços de segurança podem ser concedidas apenas a pessoas 
singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.  
Em ES: A prestação transnacional de serviços de segurança. Existem requisitos de nacionalidade para 
o pessoal de segurança privada.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao merca do, Tratamento nacional:  
  
726 
 Em BE, FI, FR  e PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrangeiro numa base 
transnacional não é autorizada. Existem requisitos de nacionalidade para o pessoal especializado em 
PT e para os gestores e diretores em FR.  
Medidas em vigor:   
BE: Loi réglementant la sécurité privée et particulière, 2 Octobre 2017  
BG: Lei sobre as empresas de segurança privada.  
CZ: Lei do licenciamento comercial.  
DK: Regulamento sobre a segurança da aviação.  
FI: Laki yksityisistä tu rvallisuuspalveluista 282/2002 (Lei sobre os serviços de segurança privados).  
LT: Lei sobre a segurança de pessoas e bens, de 8 de julho de 2004, n.º  IX-2327.  
LV: Lei sobre as atividades de vigilância (secções 6, 7 e 14).  
PL: Lei de 22 de agosto de 1997 relativa à proteção das pessoas e bens (Jornal Oficial de 2016, ponto 
1432, conforme alterado).  
PT: Lei 34/2013 alterada p/ Lei 46/2019,16 de maio; e Portaria 273/2013 alterada p/ Portaria 
106/2015, 13 de abril.  
SI: Zakon o zasebnem varovanju (Lei relativa à segurança privada).  
b) Serviços de investigação (CPC  87301)   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desemp enho e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
A UE, exceto AT e SE: A prestação de serviços de investigação.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnaciona l de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Em LT e PT: Os serviços de investigação constituem um monopólio reservado ao Estado.  
   
  
727 
 Reserva n.º  10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas — Outros serviços às empresas (serviços de 
tradução e interpretação, serviços de reprografia, serviços 
relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados 
com a indústria transformadora)  
Classificação setorial:  CPC 87905, 87904, 884, 887  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descriç ão:  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Serviços de tradução e interpretação (CPC  87905)   
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na HR: Prestação transnacional de serviços de tradução e interpretação de documentos oficiais.  
b) Serviços de reprografia (CPC 87904)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
Na HU: Prestação transnacional de serviços veterinários.  
c) Serviços relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados com a indústria 
transformadora (parte de CPC 884, 887  exceto serviços de assessoria e consultoria)  
No que respeita à Liberaliz ação do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Na HU: Serviços relacionados com a distribuição d e energia e prestação transnacional de serviços 
relacionados com as indústrias transformadoras, com exceção dos serviços de assessoria e 
consultoria relacionados com estes setores.  
d) Manutenção e reparação de navios, equipamento de transporte ferroviário  e aeronaves e 
suas partes  (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)  
  
728 
 No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
Na UE, exceto DE, EE  e HU: Prestação transnacional de serviços de manuten ção e reparação de 
equipamento de transporte ferroviário.  
Na UE, exceto CZ, EE, HU, LU  e SK: Prestação transnacional de serviços de manutenção e reparação 
de navios de transporte por vias navegáveis interiores.  
Na UE, exceto EE, HU  e LV: Prestação transn acional de serviços de manutenção e reparação de 
navios marítimos.  
Na UE, exceto AT, EE, HU, LV  e PL: A prestação transnacional de serviços de manutenção e 
reparação de aeronaves e suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)  
Na UE: A prestação transnacional de serviços de vistoria obrigatória e certificação de navios.   
Medidas em vigor:  
UE: Regulamento (CE) n.º  391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, 
relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e insp eção de navios.  
e) Outros serviços às empresas relacionados com a aviação  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:  
A UE: Concessão de  tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais 
ou futuros relacionados com os seguintes serviços:  
a) Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,  
b) Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),  
c) Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes;  
d) Locação de aeronaves sem tripulação.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração  e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Em DE, FR:  Voos de combate a incêndios, formação, pulverização, levantamento topográfico, 
cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para fins ag rícolas, industriais e de 
inspeção.    
Em FI, SE : Voos de combate a incêndios;  
  
  
729 
 Reserva n.º  11 — Telecomunicações  
Setor:  Serviços de radiodifusão por satélite  
Classificação setorial:  Parte de CPC 861, parte de 87902, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, 
parte de 879  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:   
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
Na BE: Serviços de radiodifusão por satélite.  
  
  
730 
 Reserva n.º  12 — Construção  
Setor:  Serviços de construção  
Classificação setorial:  CPC 51  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio  transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
Na LT: O direito de elaborar a documentação de desenho de construção para obras de construção de 
importância excecional é atribuído apenas a empresas de desenho de construção registadas na 
Lituânia ou a empresas de desenho de construção estrangeiras que tenham sido aprovadas por 
instituição autorizada pelo Governo para essa atividade. O direito de realizar atividades técnicas nos 
principais domínios de construção pode ser concedido a uma pessoa não lituana que tenha sido 
aprovada por uma instituição autorizada p elo Governo da Lituânia.  
   
  
731 
 Reserva n.º  13 — Serviços de distribuição  
Setor:  Serviços de distribuição  
Classificação setorial:  CPC 62117, 62251, 8929, parte de 62112, 62226, parte de 631  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguinte s 
aspetos:  
a) Distribuição de produtos farmacêuticos  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:   
Em BG: Distribuição grossista transnacional de produtos farmacêuticos (CPC 62251).  
No que respeita à Li beralização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na FI: Distribuição de produtos farmacêuticos (CPC 62117, 62251, 8929).  
Medidas em vigor:   
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana; Lei sobre os dispositivos médicos.  
FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).  
b)  Distribuição de bebidas alcoólicas   
Na FI: Distribuição de bebidas alcoólicas (parte de CPC 62112, 62226, 63107, 8929).  
Medidas em vigor:   
FI: Alkoholilaki (Lei sobre as bebidas alcoólicas) (1102/2017).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comér cio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Na SE: Monopólio sobre a venda a retalho de bebidas espirituosas, vinho e cerveja (exceto cerveja 
não alcoólica). Atualmente, a Systembolaget AB tem esse monopólio governamental sobre a venda a 
retalho de  bebidas espirituosas, vinho e cerveja (exceto cerveja não alcoólica). Consideram -se 
  
732 
 bebidas alcoólicas as bebidas com um teor de álcool superior a 2,25 % em volume. No caso da 
cerveja, o limite é um teor de álcool superior a 3,5 % em volume (parte de CPC 631).  
Medidas em vigor:   
SE: Lei das bebidas alcoólicas (2010:1622).  
c)  Outra distribuição  (parte de CPC 621, CPC 62228, CPC 62251, CPC 62271, parte de CPC 
62272, CPC 62276, CPC 63108, parte de CPC 6329 )  
No que respeita ao Comércio transnacional de ser viços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: Distribuição por grosso de produtos químicos, metais preciosos e pedras preciosas, 
substâncias médicas e produtos e artigos para uso médico; tabaco e produtos do tabaco e bebidas 
alcoólicas.  
A Bulgária reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita aos serviços 
prestados por corretores de mercadorias.  
Medidas em vigor:   
Na BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana;  
Lei sobre os dispositivos médicos;  
Lei sobre  a atividade veterinária;  
Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus 
precursores;  
Lei sobre o tabaco e produtos do tabaco; Lei sobre os impostos especiais sobre o consumo e os 
entrepostos fiscais e lei so bre o vinho e as bebidas espirituosas.  
   
  
733 
 Reserva n.º  14 — Serviços educativos  
Setor:  Serviços educativos  
Classificação setorial:  CPC 92  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença loca l:  
A UE: Serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob qualquer 
forma. Quando for permitida a prestação de serviços educativos financiados pelo setor privado por 
um prestador estrangeiro, a participação de operadores priva dos no sistema educativo pode ser 
sujeita a concessão atribuída numa base não discriminatória.  
A UE, exceto CZ, NL, SE  e SK: No que respeita à prestação de outros serviços educativos financiados 
pelo setor privado, ou seja, outros que não os classificados  como serviços do ensino primário, 
secundário e superior e de educação de adultos (CPC 929).  
Em CY, FI, MT  e RO: A oferta de serviços do ensino primário, secundário e de educação de adultos 
financiados pelo setor privado (CPC 921, 922, 924).  
Em AT, BG, CY, FI, MT e RO: A prestação de serviços do ensino superior financiados pelo setor 
privado (CPC 923).  
Em CZ e SK: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços 
educativos financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais desse país (CPC 
921, 922, 923 para SK, excluindo o ponto 92310, e 924).  
Na SI: As escolas p rimárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoas 
singulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede estatutária ou 
sucursal. Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta  serviços do 
ensino secundário ou superior financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais 
eslovenos (CPC 922, 923).  
Na SE: Prestadores de serviços educativos aprovados pelas autoridades públicas para ministrar esses 
serviços. Esta re serva é aplicável aos prestadores de serviços educativos financiados pelo setor 
  
734 
 privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente prestadores de serviços educativos 
reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços educativos sob supervisão do Estado  ou serviços 
educativos que conferem direito a apoios aos estudos (CPC 92).  
Na SK: Os prestadores de todos os serviços educativos (exceto serviços do ensino técnico e 
profissional pós -secundário) financiados pelo setor privado têm de residir no EEE. Pode aplicar -se 
um exame das necessidades económicas e o número de escolas estabelecidas pode ser limitado 
pelas autoridades locais (CPC 921, 922, 923 excluindo 92310, e 924).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratament o nacional, 
Presença local:   
Em BG, IT e SI: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino primário financiados 
pelo setor privado (CPC 921).  
Em BG e IT: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino secundário financia dos 
pelo setor privado (CPC 922).  
Na AT: Para restringir a prestação transnacional de serviços de educação de adultos financiados pelo 
setor privado por meios radiofónicos ou televisivos (CPC 924).  
Medidas em vigor:  
BG: Lei do ensino público, artigo 12.º;  
Lei do ensino superior, n.º 4 das disposições complementares; e Lei do ensino e formação 
profissional, artigo 22.º  
FI: Perusopetuslaki (Lei do ensino básico) (628/1998);  
Lukiolaki (Lei das escolas do ensino secundário  geral) (629/1998);  
Laki ammatillisesta koulutuksesta (Lei do ensino e formação profissional) (630/1998);  
Laki ammatillisesta aikuiskoulutuksesta (Lei do ensino profissional de adultos) (631/1998);  
Ammattikorkeakoululaki (Lei dos institutos politécnicos ) (351/2003); e Yliopistolaki (Lei das 
universidades) (558/2009).  
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);  
Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);  
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la val utazione del sistema universitario); e  
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.   
SK: Lei 245/2008 sobre a educação;  
Lei 131/2002 sobre as universidades; e  
Lei 596/2003 sobre a administração pública na educação e a autoadministração nas escolas.   
  
735 
   
  
736 
 Reserva n.º  15 — Serviços ambientais  
Setor – subsetor:  Serviços ambientais — gestão de resíduos e solos  
Classificação setorial:  CPC 9401, 9402, 9403, 94060  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
 
Capítulo:  Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
Na DE: A prestação de serviços de gestão de resíduos, exceto serviços de consultoria, e de serviços 
relacionados com a proteção do solo e a gestão de sol os contaminados, exceto serviços de 
consultoria.  
  
  
737 
 Reserva n.º  16 — Serviços financeiros  
Setor:  Serviços financeiros  
Classificação setorial:  Não aplicável  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Todos os serviços financeiros   
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:  
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um investidor ou prestador de serviços financeiros de 
um país terceiro ao abrigo de qualquer tratado bilateral ou multilateral de investimento 
internacional ou de outro acordo comercial.  
No que respeita à Liberalizaçã o do investimento — Acesso ao mercado:  
A UE: o direito de exigir que um prestador de serviços financeiros, diferente de uma sucursal, ao 
estabelecer -se num Estado -Membro, adote uma forma jurídica específica, numa base não 
discriminatória.  
No que respeita  ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
A UE: o direito de adotar ou manter medidas de qualquer natureza no que respeita à prestação 
transnacional de quaisquer serviços financeiros diferentes de:  
Na UE (exceto BE, CY, EE, LT, LV, MT, PL, RO, SI):  
(i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para 
cobertura de riscos relacionados com:   
a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidad e civil correspondente; e  
  
738 
 b. as mercadorias em trânsito internacional;   
(ii) resseguro e retrocessão,  
(iii) serviços auxiliares de seguros;  
(iv) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros 
e fornecimento de programas informáti cos conexos, realizados por prestadores de outros 
serviços financeiros; e  
(v) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços 
bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L), 
da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 
SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.  
Na BE:  
(i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de s eguros diretos para 
cobertura de riscos relacionados com:   
a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas, o veíc ulo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidade civil correspondente; e  
b. as mercadorias em trânsito internacional;   
(ii) resseguro e retrocessão,  
(iii) serviços auxiliares de seguros;  
(iv) para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros , tal como descritos na 
alínea a), subalínea ii), ponto L), da definição de serviços bancários e outros serviços 
financeiros (excluindo seguros) no artigo SERVIN.5.38 [Definições], com exceção da 
prestação e transferência de informações financeiras, tratam ento de dados financeiros e 
software conexo por prestadores de outros serviços financeiros;  
Em CY:  
(i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados 
com:  
a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e tran sporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidade civil correspondente; e  
b. as mercadorias em trânsito inter nacional;  
(ii) intermediação de seguros;  
(iii) resseguro e retrocessão;  
  
739 
 (iv) serviços auxiliares de seguros;  
(v) a transação por conta própria ou por conta de clientes, em bolsa, mercado de balcão ou 
outra forma, de valores mobiliários;  
(vi) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros 
e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros 
serviços financeiros; e  
(vii) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com ser viços 
bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L), 
da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 
SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descr ita nessa alínea.  
Na EE:  
(i) Seguro direto (incluindo o cosseguro):  
(ii) resseguro e retrocessão;  
(iii) intermediação de seguros;  
(iv) serviços auxiliares de seguros  
(v) Aceitação de depósitos;  
(vi)  concessão de empréstimos de qualquer tipo;  
(vii) locação financeira;  
(viii) Todos os serviços  de pagamento e de transferências monetárias; garantias e 
compromissos;  
(ix) Transações por conta própria ou por conta de clientes em bolsa ou mercado de balcão;  
(x)  Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e 
a col ocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a 
prestação de serviços relacionados com essas emissões,  
(xi) Corretagem monetária;  
(xii) Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as 
formas de gestã o de investimento coletivo, serviços de custódia e de gestão;  
(xiii)  Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo 
valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;  
(xiv)  A prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados 
financeiros e software conexo, e  
(xv) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com 
serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), 
  
740 
 ponto L), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excl uindo seguros) 
no artigo SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.  
Na LT:  
(i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos 
relacionados com:  
a. transporte marítimo, aviação comercial e lançam ento e transporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidade civil correspondente; e  
b. as mercadorias em trâ nsito internacional;  
(ii) resseguro e retrocessão,  
(iii) serviços auxiliares de seguros;  
(iv) a aceitação de depósitos;  
(v)  a concessão de empréstimos de qualquer tipo;  
(vi)  locação financeira,  
(vii)  todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; garantias e compromissos;  
(viii) as transações por conta própria ou por conta de clientes em bolsa ou mercado de 
balcão;  
(ix)  a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo  a tomada firme 
e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a 
prestação de serviços relacionados com essas emissões,  
(x) a corretagem monetária,  
(xi) a gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteir a, todas as formas 
de gestão de investimento coletivo, serviços de custódia e de gestão;  
(xii)  os serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores 
mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;  
(xiii)  a pre stação e transferência de informações financeiras, processamento de dados 
financeiros e software conexo; e  
(xiv) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com 
serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos n a alínea a), subalínea ii), 
ponto L), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) 
no artigo SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.  
Na LV:  
  
741 
 (i) serviços de seguros diretos (incluin do cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados 
com:  
a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas, o veí culo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidade civil correspondente; e  
b. as mercadorias em trânsito internacional;  
(ii) resseguro e retrocessão, e  
(iii) Serviços auxiliares de seguros  
(iv) a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, inc luindo a tomada firme e 
a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a 
prestação de serviços relacionados com essas emissões,  
(v)  a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados 
financeiro s e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores 
de outros serviços financeiros; e  
(vi) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços 
bancários e outros serviços financeiros, como descr itos na alínea a), subalínea ii), ponto L), 
da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 
SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.  
Em MT:  
(i) serviços de seguros diretos (i ncluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados 
com:  
a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas,  o veículo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidade civil correspondente; e  
b. as mercadorias em trânsito internacional;  
(ii) resseguro e retrocessão,  
(iii) serviços auxiliares de seguros;  
(iv) a aceitação de depósitos;  
(v)  a concessão de empréstimos de qualquer tipo;   
(vi) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros 
e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros 
serviços financeiros; e   
  
742 
 (vii) Serv iços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços 
bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L), 
da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluind o seguros) no artigo 
SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.  
Na PL:  
(i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados 
com mercadorias no âmbito do comércio internacional;  
(ii) resseguro e retrocessão de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio 
internacional;  
(iii) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros e retrocessão) e intermediação de seguros 
diretos para cobertura de riscos relacionados com:  
a. transporte m arítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidade civil corr espondente; e  
b. as mercadorias em trânsito internacional;  
(iv) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros 
e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros 
serviços financeiros; e 
(v)  Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços 
bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L), 
da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (e xcluindo seguros) no artigo 
SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.  
Na RO:  
(i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para 
cobertura de riscos relacionados com:   
a. transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes 
elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e 
qualquer responsabilidade civil cor respondente; e  
b. as mercadorias em trânsito internacional;   
(ii) resseguro e retrocessão, e  
(iii)  Serviços auxiliares de seguros  
(iv) a aceitação de depósitos;   
(v) a concessão de empréstimos de qualquer tipo;   
  
743 
 (vi)  garantias e compromissos;   
(vii) a corretagem monetária,   
(viii) a pres tação e transferência de informações financeiras, processamento de dados 
financeiros e software conexo, e   
(ix) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços 
bancários e outros serviços financeiros, como descritos n a alínea a), subalínea ii), ponto L), 
da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 
SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita nessa alínea.  
Na SI:  
(i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para 
cobertura de riscos relacionados com:   
(ii) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo 
satélites), devendo esse seguro cobrir u m ou todos os seguintes elementos: as mercadorias 
transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil 
correspondente; e  
(iii) as mercadorias em trânsito internacional;   
(iv) resseguro e retrocessão,  
(v) serviços auxiliares de seguro s; 
(vi) a concessão de empréstimos de qualquer tipo;   
(vii) a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte 
de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual;   
(viii) a prestação e transferência de informaçõe s financeiras, processamento de dados 
financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores 
de outros serviços financeiros; e   
(ix) serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços 
bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea ii), ponto L), 
da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo 
SERVIN.5.38 [Definições], mas não a intermediação como descrita ness a alínea.  
b) Serviços de seguros e serviços conexos   
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: O seguro de transporte, cobrindo mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o 
seguro d e responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Bulgária não podem ser assumidos 
diretamente por companhias de seguros estrangeiras.  
  
744 
 Na DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só 
pode celebrar contratos  de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional 
através dessa sucursal.  
Medidas em vigor:  
DE: Luftverkehrsgesetz (LuftVG); e  
Luftverkehrszulassungsordnung (LuftVZO).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, T ratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em ES: É exigida a residência ou, em alternativa, dois anos de experiência para a profissão atuarial.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Em FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um 
estabelecimento permanente na UE.  
Só as seguradoras com sede social na União Europeia ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer 
serviços de segu ros diretos, incluindo cosseguros.  
Medidas em vigor:  
FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras) 
(398/1995);  
Vakuutusyhtiölaki (Lei sobre as companhias de seguros) (521/2008);  
Laki vakuutusten tarjoamisesta (L ei sobre a distribuição de seguros) (234/2018);  
Em FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser assumido por 
companhias de seguros estabelecidas na União Europeia.  
Medidas em vigor:  
FR: Code des assurances.  
Na HU: Os serviços de seguro direto só podem ser prestados por pessoas coletivas da UE e sucursais 
registadas na Hungria.  
Medidas em vigor:  
HU: Lei LX de 2003.  
Em IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos e o seguro de responsabilidade 
civil contra riscos ocorridos na Itália só podem ser assumidos por companhias de seguros 
estabelecidas na União Europeia, com exceção do transporte internacional e nvolvendo importações 
com destino a Itália.  
Prestação transnacional de serviços de cálculo atuarial.  
  
745 
 Medidas em vigor:  
IT: Artigo 29.º do Código dos Seguros Privados (Decreto Legislativo n.º  209 de 7 de setembro de 
2005), Lei 194/1942 sobre a profissão d e atuário.  
Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo, que cobre mercadorias, aeronaves, cascos e 
responsabilidade civil, só pode ser assumido por empresas e pessoas coletivas estabelecidas na 
União Europeia. Apenas as pessoas singulares da União Euro peia ou as empresas estabelecidas na 
União Europeia podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal.  
Medida em vigor:  
PT: Artigo  3.º da Lei n.º  147/2015, artigo  8.º da Lei n.º  7/2019.  
No que respeita à Liberalização do investimen to — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na SK: Os nacionais estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de 
sociedade anónima ou efetuar operações de seguros através das respetivas sucursais com sede 
estatutária na República Es lovaca. Em ambos os casos, a autorização está sujeita à avaliação da 
autoridade de supervisão.  
Medidas em vigor:  
SK: Lei 39/2015 sobre os seguros.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnaci onal de serviços — Acesso ao mercado:  
Em FI: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração e do conselho de supervisão 
e o diretor executivo de uma companhia de seguros que ofereça um seguro de pensões obrigatório 
devem ter o seu local de resi dência no EEE, salvo derrogação concedida pelas autoridades 
competentes. Na Finlândia, as companhias de seguro estrangeiras não podem obter uma licença 
para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. Pelo menos um 
auditor deve te r a sua residência permanente no EEE.  
Para outras companhias de seguros, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um membro do 
conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo. Pelo menos um auditor 
deve ter a sua residênci a permanente no EEE. O agente geral de uma companhia de seguros do 
Reino Unido tem de ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a 
sua sede principal na União Europeia.  
Medidas em vigor:  
FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöi stä (Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras) 
(398/1995); Vakuutusyhtiölaki (Lei sobre as companhias de seguros) (521/2008);  
Laki vakuutusedustuksesta (Lei sobre a mediação de seguros) (570/2005);  
Laki vakuutusten tarjoamisesta (Lei sobre a distr ibuição de seguros) (234/2018) e  
Laki työeläkevakuutusyhtiöistä (Lei sobre as empresas que oferecem seguros de pensão obrigatórios) 
(354/1997).  
  
746 
 c) Serviços bancários e outros serviços financeiros   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Presença local:  
A UE: Apenas as pessoas coletivas com sede estatutária na União Europeia podem ser depositárias 
de ativos de fundos de investimentos . É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão 
especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado -Membro, para 
efetuar a gestão de fundos comuns, incluindo os fundos de investimento («unit trusts») e, quando 
permiti do pelo direito nacional, as sociedades de investimento.  
Medidas em vigor :  
UE: Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que 
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a algu ns 
organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM); e  
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos 
gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA).  
Na EE: Para a aceitação de depósi tos, é necessária uma autorização da autoridade de supervisão 
financeira da Estónia e o registo sob a forma de sociedade anónima, subsidiária ou sucursal, em 
conformidade com a legislação da Estónia.  
Medidas em vigor:  
EE: Krediidiasutuste seadus (Lei das instituições de crédito) § 206 e §21.  
Na SK: Os serviços de investimento só podem ser prestados por empresas de gestão com a forma 
jurídica de sociedade anónima, com o capital social exigido na legislação.  
Medidas em vigor:  
SK: Lei 566/2001 sobre os valor es mobiliários e os serviços de investimento; e Lei  483/2001 sobre os 
bancos.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e 
Conselhos de administração:  
Na FI: Pelo menos um dos fundadores, dos membros do cons elho de administração e do conselho de 
supervisão, o diretor executivo dos prestadores de serviços bancários e a pessoa habilitada a assinar 
em nome da instituição de crédito devem ter a sua residência permanente no EEE. Pelo menos um 
auditor deve ter a su a residência permanente no EEE.  
Medidas em vigor:  
FI: Laki liikepankeista ja muista osakeyhtiömuotoisista luottolaitoksista (Lei sobre  
os bancos comerciais e outras instituições de crédito sob a forma de uma sociedade de 
responsabilidade limitada) (1501/2001);  
Säästöpankkilaki (1502/2001) (Lei sobre as caixas de poupança);  
  
747 
 Laki osuuspankeista ja muista osuuskuntamuotoisista luottolaitoksista (1504/2001) (Lei sobre  
os bancos cooperativos e outras instituições de crédito sob a forma de cooperativas d e crédito);  
Laki hypoteekkiyhdistyksistä (936/1978) (Lei sobre as sociedades de crédito hipotecário);  
Maksulaitoslaki (297/2010) (Lei sobre as instituições de pagamento);  
Laki ulkomaisen maksulaitoksen toiminnasta Suomessa (298/2010) (Lei sobre a exploraçã o  
de instituições de pagamento estrangeiras na Finlândia) e  
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Presença local:  
Em IT: Serviços de «consulenti finanziari» (consultor financeiro). Para as atividades de venda porta -a-
porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados que sejam 
residentes no territóri o de um Estado -Membro.  
Medidas em vigor :  
IT: Artigos 91 -111 do Regulamento Consob sobre os intermediários (n.º  16190, de 29 de outubro de 
2007).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Presença 
local:  
Na LT: Apenas os bancos com sede social ou sucursal registada na Lituânia e autorizados a prestar 
serviços de investimento no EEE podem atuar como depositários de ativos d os fundos de pensões. 
Pelo menos um dirigente da administração do banco tem de falar lituano.   
Medidas em vigor :  
LT: Lei sobre os bancos da República da Lituânia de 30 de março de 2004, n.º IX -2085,  alterada pela 
Lei n.º XIII -729 de 16 de novembro de 2017;  
Lei sobre os organismos de investimento coletivo da República da Lituânia de 4 de julho de 2003, n.º 
IX-1709,  alterada pela Lei n.º XIII -1872 de 20 de dezembro de 2018;  
Lei sobre a acumulação da p ensão complementar voluntária da República da Lituânia de 3 de junho 
de 1999, n.º VIII -1212,  (revista pela Lei n.º XII -70 de 20 de dezembro de 2012);  
Lei sobre os pagamentos da República da Lituânia de 5 de junho de 2003, n.º IX -1596, com a última 
redação que lhe foi dada em 17 de outubro de 2019 pela Lei n.º XIII -2488;  
Lei sobre as instituições de pagamento da República da Lituânia de 10 de dezembro de 2009, n.º  XI-
549 (nova versão da Lei: n.º  XIII-1093 de 17 de abril de 2018)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
  
748 
 Na FI: Para os serviços de pagamento, pode ser requerida a residência ou o domicílio na Finlândia.  
 
  
  
749 
 Reserva n.º  17 — Serviços sanitários e sociais  
Setor:  Serviços de saúde e soc iais 
Classificação setorial:  CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde (CPC 
93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadr os superiores e Conselhos de administração:  
A UE: Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados 
pelo Estado sob qualquer forma.  
A UE: Para todos os serviços de saúde financiados pelo setor privado, exceto ser viços privados 
hospitalares, de ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares. A 
participação de operadores privados na rede de saúde financiada pelo setor privado pode ser sujeita 
a concessão numa base não discriminatória. Pode ser  aplicado um exame das necessidades 
económicas. Critérios principais: número de e impacto nos estabelecimentos existentes, 
infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego.  
Esta reserva não se aplica à prestaç ão de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, 
incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, 
fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, e xceto 
9312, parte de 93191).  
Em AT, PL e SI: A prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado (CPC 93192).  
Na BE: o estabelecimento de serviços privados de ambulância e serviços de casas de saúde, exceto 
serviços hospitalares (CPC 93192, 93193).  
Em BG, CY, CZ, FI, MT e SK : o estabelecimento de serviços privados hospitalares, de ambulância e 
serviços de casas de saú de que não serviços hospitalares (CPC 9311, 93192, 93193).  
Na FI: Prestação de outros serviços relacionados com a saúde humana (CPC 93199).  
  
750 
 Medidas em vigor :  
CZ: Lei n.º 372/2011 Sb. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua prestação  
FI: Laki y ksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados) (152/1990).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administr ação, Requisitos 
de desempenho:  
Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os serviços 
podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com alguns elementos 
concorrenciais, não sendo, portanto, «se rviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade 
do Estado». Concessão de um tratamento mais vantajoso no contexto de um acordo comercial 
bilateral sobre a prestação de serviços de saúde e sociais (CPC 93).  
No que respeita à Liberalização do inv estimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na DE: A propriedade dos hospitais financiados pelo setor privado que são geridos pelas Forças 
Armadas alemãs.  
Nacionalização de outros hospitais principais financiados pelo setor privado (CPC 93110).  
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado 
(parte de CPC 9311).  
Medidas em vigor :  
FR: Code de la Santé Publique  
b) Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões  
No que respeita ao Comércio transn acional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
A UE, exceto  HU: A prestação transnacional de serviços de saúde, serviços sociais e atividades ou 
serviços que façam parte de um plano de pensões de reforma público ou de um reg ime legal de 
segurança social. Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais 
relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, 
dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédic os e psicólogos, que são abrangidos por 
outras reservas (CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).  
Na HU: A prestação transnacional de todos os serviços hospitalares, serviços de ambulância e 
serviços de casas de saúde diferentes dos serviços hospitalares, q ue recebam financiamento público 
(CPC 9311, 93192, 93193).   
c) Serviços sociais, incluindo pensões   
  
751 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho:  
A UE: A prestação de todos os serviços sociais que recebam financiamento público ou apoio do 
Estado e as atividades ou os serviços inseridos num plano de pensões de reforma público ou num 
regime legal de segurança social. A participação de operadores privados na rede social financiada 
pelo setor privado pode ser sujeita a concessão numa base nã o discriminatória. Pode ser aplicado 
um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número de e impacto nos 
estabelecimentos existentes, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão 
geográfica e criação de emprego.  
Em BE, CY , DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT e PT: A prestação de serviços sociais financiados pelo setor 
privado que não sejam serviços relacionados com unidades de convalescença, casas de repouso e 
lares de idosos.  
Em CZ, FI, HU, MT, PL, RO, SK, e SI: A prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado.  
Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os serviços 
podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com elementos de 
concorrênc ia, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade 
do Estado».  
Medidas em vigor :  
FI: Laki yksityisistä sosiaalipalveluista (Lei sobre os serviços sociais privados) (922/2011).  
IE: Lei da saúde 2004 (S. 39); e  
Lei da saúde 1970 (na versão alterada –S.61A).  
IT: Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde;  
Decreto Legislativo 502/1992 sobre a organização e regulamentação no domínio da saúde; e Lei 
328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais.  
 
  
  
752 
 Rese rva n.º  18 — Serviços de turismo e de viagens  
Setor:  Serviços de guias turísticos, serviços de saúde e serviços sociais  
Classificação setorial:  CPC 7472  
Tipo de reserva:  Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnac ional 
de serviços — Tratamento nacional:  
Em FR: Obrigação de nacionalidade de um Estado -Membro para a prestação de serviços de guia 
turístico.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:  
Na LT: Na medida em que o Reino Unido permita aos nacionais da Lituânia prestar serviços de guia 
turístico, a Lituânia permitirá aos nacionais e às empresas do Reino Unido prestar esses serviços nas 
mesma s condições.  
 
  
  
753 
 Reserva n.º  19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Setor:  Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Classificação setorial:  CPC 962, 963, 9619, 964  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais  (CPC 963)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional , 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
A UE, exceto a AT e, no que respeita a investimentos, a LT: A prestação de serviços de bibliotecas, 
arquivos, museus e outros serviços culturais.  
Em AT e LT: Pode ser exigida uma licença ou concessão para o estabelecimento.  
b)  Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo (CPC 9619, 964 
exceto 96492)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:   
A UE, exceto AT e SE: A prestação transnacional de serviços de entretenimento, incluindo teatro, 
conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.  
No que respeita à Li beralização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Em CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SI  e SK: A prestação de serviços de entretenimento, incluindo teatro, 
conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.  
Na BG: A prestação dos seguintes serviços de entretenimento: circos, parques de diversões e 
atrações similares, salões de dan ça, discotecas e instrutores de dança, e outros serviços de 
entretenimento.  
Na EE: A prestação de outros serviços de entretenimento, exceto serviços de salas de cinema.  
  
754 
 Em LT e LV: A prestação de todos os serviços de entretenimento, exceto serviços de ex ploração de 
salas de cinema.  
Em CY, CZ, LV, PL, RO  e SK: A prestação transnacional de serviços desportivos e outros serviços 
recreativos.  
c) Agências de imprensa e noticiosas (CPC 962)   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado,  Tratamento nacional:  
Em FR: A participação estrangeira em empresas de edição existentes em língua francesa não pode 
exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto da empresa. O estabelecimento de agências de 
imprensa do Reino Unido está sujeito às condi ções estabelecidas na regulamentação nacional. O 
estabelecimento de agências de imprensa por investidores estrangeiros está sujeito a reciprocidade.  
Medidas em vigor:  
FR: Ordonnance n° 45 -2646 du 2 novembre 1945 portant règlementation provisoire des agen ces de 
presse; e Loi n.º 86 -897 du 1 août 1986 portant réforme du régime juridique de la presse.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:   
Na HU: Para a prestação de serviços de agências de imprensa e noticiosas.  
d) Serv iços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença loca l:  
A UE: A prestação de atividades de jogo, que impliquem o pagamento de um montante pecuniário 
em jogos de azar, designadamente lotarias, cartões de raspar, serviços de jogo oferecidos em 
casinos, salões de jogos ou estabelecimentos licenciados, serviços  de apostas, serviços de bingo e 
serviços de jogo operados por e em benefício de instituições de caridade ou de organizações sem 
fins lucrativos.  
  
  
755 
 Reserva n.º  20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte  
Setor:  Serviços de transporte  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de s erviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Transporte marítimo  – Qualquer outra atividade comercial efetuada a partir de um navio  
No que respeita à Liberalização do investime nto — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:   
A UE: A nacionalidade da tripulação em embarcação oceânica ou não oceânica.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração:   
A UE, exceto LV e MT: Só as pessoas singulares ou coletivas da UE podem registar um navio e 
explorar uma frota sob pavilhão nacional do Estado de estabelecimento (todas as atividades 
comerciais marítimas realizadas em embarcação oceânica, incluindo pesca, aquicu ltura e serviços 
relacionados com pesca; transporte internacional de passageiros e de mercadorias (CPC 721); e 
serviços auxiliares de transporte marítimo).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Em MT: Existem direitos exclusivos para a ligação marítima de Malta à Europa Continental através 
de Itália (CPC 7213, 7214, parte da 742, 745, parte de 749).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mer cado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
Na SK: Os investidores estrangeiros têm de ter o seu escritório principal localizado na República 
Eslovaca para solicitar uma licença que lhes permita prestar um serviço (CPC 722).  
b) Serviços auxiliares do transporte marítimo  
  
756 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacio nal, Presença local:  
A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentemente 
dos critérios aplicáveis ao registo dos navios em cada Estado -Membro da União Europeia, a União 
Europeia reserva -se o direito de exigir que apenas os navios registados nos registos nacionais dos 
Estados -Membros da União Europeia possam prestar serviços de pilotagem e amarração (CPC 7452).  
A UE, exceto AT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão de um Estado -Membro da União 
Europeia podem prestar serviços de reboque e tração (CPC 7214).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Tratamento na cional, Presença local:  
Na LT: Apenas pessoas coletivas da Lituânia ou pessoas coletivas de um Estado -Membro da  
União Europeia com sucursais na Lituânia que disponham de um certificado emitido pela 
administração da segurança marítima lituana podem presta r serviços de pilotagem e amarração e 
serviços de reboque e tração (CPC 7214).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Na BE: Os se rviços de carga e descarga só podem ser prestados por trabalhadores acreditados, 
habilitados a trabalhar nas zonas portuárias designadas por decreto real (CPC 741).  
Medidas em vigor:  
BE: Loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire;  
Arrêté royal d u 12 janvier 1973 instituant une Commission paritaire des ports et fixant sa 
dénomination et sa compétence;  
Arrêté royal du 4 septembre 1985 portant agrément d'une organisation d'employeur (Anvers);  
Arrêté royal du 29 janvier 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Gand);  
Arrêté royal du 10 juillet 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Zeebrugge); 
Arrêté royal du 1er mars 1989 portant agrément d'une organisation d'employeur (Ostende); e  
Arrêté royal du 5 juillet 2004 relati f à la reconnaissance des ouvriers portuaires dans les zones 
portuaires tombant dans le champ d'application de la loi du 8 juin 1972 organisant le travail 
portuaire, tel que modifié.  
c) Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis     
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos 
de desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercad o, Tratamento nacional, 
Presença local, Tratamento de nação mais favorecida:  
  
757 
 A UE: Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis.  
d) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário  
No que respeita à Liberalizaçã o do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Na UE: Transporte ferroviário de passageiros (CPC 7111).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:  
Na UE: Transporte ferroviário de mercadorias (CPC 7112).  
Na LT: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário estão  
sujeitos a monopólio estatal (CPC 86764, 86769, parte de 8868).  
Na SE (no que diz respeito apenas ao acesso ao mercado): Os serviços de manutenção e reparação 
de equipamento de transporte ferroviário estão sujeitos a um exame das necessidades económicas 
quando um investidor pretende estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura de 
terminais. Critérios principais: condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 86764, 86769, parte 
de 8868).   
Medidas em vigor:  
UE: Diretiva 2012/34/UE do Parla mento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que 
estabelece um espaço ferroviário europeu único.  
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).  
e) Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de 
transportes internacionais por camião) e serviços auxiliares do transporte rodoviário  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
A UE: Para os serviços de transporte rodoviário abrangid os pelos títulos I [Transporte rodoviário de 
mercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário] da 
parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD -1 [Transporte rodoviário de 
mercadorias].  
No que  respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração:   
A UE: Para os serviços de transporte rodoviário abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário de 
mercadorias] e II [Tr ansporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário] da 
parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD -1 [Transporte rodoviário de 
mercadorias]:  
limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado -Membro da União Europeia por 
investidores estrangeiros estabelecidos noutro Estado -Membro da União Europeia (CPC 712).  
  
758 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
A UE: Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário 
de mercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica  três [Transporte rodoviário] 
da parte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD -1 [Transporte rodoviário de 
mercadorias]:  
i) obrigação de estabelecimento e limitação da prestação transnacional 
de serviços de transporte rodoviário (CPC 712);  
ii) limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado -Membro da 
União Europeia por investidores estrangeiros estabelecidos noutro 
Estado -Membro da União Europeia (CPC 712);  
iii) possível aplicação de exame das necessidades económicas para os 
serviços de táxi na União Europeia e limitação do número de 
prestadores de serviços. Critérios principais: Procura local, tal como 
previsto na legislação aplicável (CPC 71221).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Na BE: Um número máximo d e licenças pode ser fixado por lei (CPC 71221).  
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios 
principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, 
dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.  
É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por 
autocarro. Critérios principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes, 
densidade de mográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de 
emprego.  
É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de transporte de 
mercadorias. Critérios principais: procura local (CPC 712).  
Em BG, DE: Os direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de 
passageiros e de mercadorias podem apenas ser concedidos a pessoas singulares e a pessoas 
coletivas da União da União com sede social na União. (CPC 712).  
Em MT: Para serviços de autocarros públicos: Toda a rede está sujeita a uma concessão que inclui 
um acordo sobre a obrigação de serviço público de servir certos setores sociais (como estudantes e 
pessoas idosas) (CPC 712).  
No que respeita à Liberalização do invest imento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:   
Na FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de autorização, a qual não é extensiva 
aos veículos matriculados no estrangeiro (CPC 712).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
  
759 
 Em FR: A prestação de serviços de transporte interurbano (CPC 712).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Em ES: É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de se rviços de 
transporte de passageiros no âmbito da CPC 7122. Critérios principais: procura local. É aplicado um 
exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por autocarro. 
Critérios principais: número de e impacto sobre os estabe lecimentos existentes, densidade 
demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.  
Na SE: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário estão 
sujeitos a um exame das necessidade s económicas quando um prestador de serviços pretende 
estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura de terminais. Critérios principais: 
condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 6112, 6122, 86764, 86769, parte de 8867).  
Na SK: Para o tr ansporte de mercadorias, é aplicado um exame das necessidades económicas. 
Critérios principais: procura local (CPC 712).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
Na BG: Obrigação de estabelecimento para os serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744).  
Medidas em vigor:  
UE: Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 
2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de 
transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conse lho; Regulamento (CE) n.º 
1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro  
de 2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional 
rodoviário de mercadorias; e  
Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento E uropeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, 
que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte 
em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.  
FI: Laki kaupallisista tavarankuljetuksista tiellä (L ei sobre os transportes rodoviários comerciais)  
693/2006; Laki liikenteen palveluista (Lei sobre os serviços de transporte) 320/2017;  
Ajoneuvolaki (Lei sobre os veículos) 1090/2002  
IT: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subseque ntes), artigo 85.º  
Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8.º;  
Lei 21/1992 (Lei -quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular);  
Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor), artigo 1.º; 
e Lei 151/1981 (Lei -quadro sobre o transporte público local).  
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).  
  
760 
 f) Transporte espacial e locação de veículos espaciais  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
A UE: A prestação de serviços de transporte es pacial e a prestação de serviços de aluguer de veículos 
espaciais (CPC 733, parte de 734).  
g) Nação Mais Favorecida.   
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento d e nação mais favorecida:  
- Transporte (cabotagem), exceto o transporte marítimo   
Na FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou 
futuros que isentem navios registados sob pavilhão estrangeiro, de outro país esp ecificado, ou 
veículos registados no estrangeiro da proibição geral de efetuar o transporte de cabotagem 
(incluindo o transporte combinado, estrada e caminho -de-ferro) na Finlândia, numa base de 
reciprocidade (parte de CPC 711, parte de 712, parte de 722).   
- Serviços de apoio ao transporte marítimo   
Na BG: Na medida em que o Reino Unido permita que os prestadores de serviços da Bulgária 
prestem serviços de carga e descarga e serviços de armazenagem e entreposto em portos marítimos 
e fluviais, incluindo serviços relacionados com contentores e mercadorias em  contentores, a Bulgária 
permitirá que os prestadores de serviços do Reino Unido prestem os mesmos serviços, nas mesmas 
condições (parte de CPC  741, parte de 742).  
- Locação de navios   
Na DE: O fretamento de navios estrangeiros por consumidores residentes n a Alemanha pode ser 
sujeito a uma condição de reciprocidade (CPC  7213, 7223, 83103).  
-  Transporte rodoviário e ferroviário   
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de acordos bilaterais, atuais ou 
futuros, sobre o transporte rodoviár io internacional de mercadorias (incluindo o transporte 
combinado rodoviário ou ferroviário) e de passageiros, celebrados entre a União ou os Estados -
Membros e um país terceiro (CPC  7111, 7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratamento pode:  
a) Reservar ou limit ar a prestação dos serviços de transporte relevantes entre as Partes contratantes 
ou nos seus territórios aos veículos matriculados em cada Parte contratante 121; ou 
                                                            
121 No que se refere à Áustria, a parte da isenção do tratamento de nação mais favorecida relativa 
aos direitos de tráfego abrange todos os países com os quais existam, ou possam vir a ser 
considerados, acordos bilaterais sobre o transporte rodovi ário ou outros acordos relacionados com 
este modo de transporte.   
  
761 
 b) Prever isenções fiscais para esses veículos.  
- Transporte rodoviário  
Na BG: Medidas adotadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a 
prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições dessa 
prestação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários prefere nciais, no território da 
Bulgária ou através das suas fronteiras (CPC 7121, 7122, 7123).  
Na CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a 
prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condiçõe s, incluindo autorizações 
de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Checa, no seu interior, através 
do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC  7121, 7122, 7123).  
Em ES: A autorização para o estabelec imento de uma presença comercial em Espanha pode ser 
recusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercado 
a prestadores de serviços espanhóis (CPC  7123).  
Medidas em vigor:  
Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenac ión de los Transportes Terrestres.  
Na HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário 
internacional, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e 
especifiquem os termos e condiçõ es, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários 
preferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes em 
causa (CPC 7121, 7122, 7123).  
Na LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, q ue definam as disposições aplicáveis aos 
serviços de transporte e especifiquem as condições de operação, incluindo o trânsito bilateral e 
outras licenças de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no seu interior, através do 
seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa, assim como os impostos e taxas 
rodoviários (CPC 7121, 7122, 7123).  
Na SK: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a 
prestação dos serviços de transporte e espe cifiquem os termos e condições, incluindo autorizações 
de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Eslovaca, no seu interior, através 
do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC  7121, 7122, 7123).  
-  Tran sporte ferroviário  
Em BG, CZ  e SK: Para acordos atuais ou futuros que regulem os direitos de tráfego e condições de 
operação, assim como a prestação de serviços de transporte no território da Bulgária, da República 
Checa e da Eslováquia, e entre os países  em causa. (CPC 7111, 7112).  
- Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreo   
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais 
ou futuros relacionados com os serviços de assistência em escala:  
- Transporte rodoviário e ferroviário  
  
762 
 Na EE: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou 
futuros sobre o transporte rodoviário internacional (incluindo o transporte combinado rodoviário ou 
ferroviário), que reserv e ou limite a prestação de serviços de transporte para a Estónia, no seu 
interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa, aos veículos 
matriculados em cada Parte Contratante, e que preveja isenção fiscal para tais veíc ulos (parte de 
CPC 711, parte de 712, parte de 721).  
- Todos os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, exceto o transporte 
marítimo e aéreo   
Na PL: Na medida em que o Reino Unido permita a prestação de serviços de transporte por 
prestadores  polacos de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias para o seu território 
e através deste, a Polónia permitirá que os prestadores do Reino Unido de transporte de passageiros 
e de mercadorias prestem os mesmos serviços para o seu território e  através deste nas mesmas 
condições.    
  
763 
 Reserva n.º  21 — Agricultura, pescas  e água  
Setor:  Agricultura, caça e pescas; pesca, aquicultura e serviços relacionados 
com a pesca; captação, tratamento e distribuição de água  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1  011, ISIC Rev. 3.1 012, ISIC Rev. 3.1 013, ISIC Rev. 3.1 014, 
ISIC Rev. 3.1 015, CPC 8811, 8812, 8813, exceto serviços de assessoria 
e consultoria; ISIC Rev. 3.1 050 1, 0502, CPC 882  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:   
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qua lquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Agricultura, caça  e silvicultura  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na HR: As atividades da agricultura e da caça.   
Na HU: Atividades agrícolas (ISIC Rev. 3.1 011, 3.1 012, 3.1 013, 3.1 014, 3.1 015, CPC 8811, 8812, 
8813, exceto serviços de assessoria e consultoria).  
Medidas em vigor :  
HR: Lei sobre as terras agrícolas (Jornal Oficial 20/18, 115/18, 98/19)  
b) Pescas, aquicultura  e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev . 3.1 0501, 0502, CPC 882)   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho, Tratam ento de nação 
mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Presença local:  
A UE:  
1.  Em particular, no âmbito da política comum das pescas e dos acordos de pesca com u m país 
terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob 
a soberania ou a jurisdição dos Estados -Membros da União Europeia, ou direitos de pesca ao abrigo 
de uma licença de pesca de um Estado -Membro, incl uindo:  
  
764 
 a) Regular o desembarque de capturas por navios que arvoram pavilhão do Reino Unido ou de 
um país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou, apenas no caso de 
navios que arvoram pavilhão de um Estado -Membro, exigir que uma  parte das capturas totais seja 
desembarcada em portos da União;  
b) determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de 
pesca artesanal como costeira;  
c) Conceder tratamento diferencial ao abrigo de acordos bilaterais a tuais ou futuros 
relacionados com as pescas; e  
d) Exigir que a tripulação de um navio que arvore pavilhão de um Estado -Membro seja nacional 
de um Estado -Membro.  
2. O direito de um navio de pesca a arvorar o pavilhão de um Estado -Membro apenas se:  
a) For totalmente detido por:  
i) sociedades constituídas na União; ou  
ii) nacionais de um Estado -Membro;  
b) As suas operações quotidianas forem dirigidas e controladas a partir da União; e  
c) Qualquer afretador, gestor ou operador do navio for uma empresa constit uída na União ou um 
nacional de um Estado -Membro.  
3. As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais de 
um Estado -Membro só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão de um Estado -
Membro.  
4. O estabelecime nto de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.  
5.  Ponto 1, alíneas a), b), c) (exceto no que diz respeito ao tratamento da nação mais 
favorecida) e d); o ponto 2, alíneas a), subalínea i), b) e c), e o ponto 3 aplicam -se apenas a medid as 
aplicáveis a navios ou empresas, independentemente da nacionalidade dos seus beneficiários 
efetivos.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:  
Em FR: Os nacionais de países terceiros não podem participar em atividades de pisci cultura, 
conquicultura ou cultura de algas no domínio marítimo do Estado francês.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso a o mercado, 
Tratamento nacional:   
Na BG: Apenas os navios que arvorem o pavilhão da Bulgária são autorizados a capturar recursos 
vivos marinhos e fluviais nas águas marinhas interiores, e no mar territorial da Bulgária. Um navio 
estrangeiro não pode dedicar -se à pesca comercial na zona económica exclusiva, exceto com base 
num acordo entre a Bulgária e o Estado do pavilhão. Ao atravessarem a zona económica exclusiva, 
os navios de pesca estrangeiros não podem manter o equipamento de pesca em modo operacional.  
  
765 
 c) Captação, tratamento e distribuição de água   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
A UE: Para atividades,  nomeadamente serviços relacionados com a captação, tratamento e 
distribuição de água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o 
fornecimento de água potável e a gestão da água.    
  
766 
 Reserva n.º  22 — Energia e atividades conex as 
Setor:  Produção de energia e serviços conexos  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 12, 120, 1200, 13, 14, 232, 233, 2330, 40, 401, 
4010, 402, 4020, parte de 4030, CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310, 
742, 7422, parte de 88, 887.  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direi to de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes 
aspetos:  
a) Serviços energéticos — Gerais  (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, 40, 401, 402, parte de 
403, 41; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 742, 7422, 887 (exceto serviços de assessoria e  consultoria))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento naciona l, Presença local:  
A UE: Sempre que um Estado -Membro autorizar a propriedade estrangeira de um sistema de 
transporte de eletricidade ou de gás, ou de um sistema de transporte por oleoduto ou gasoduto, a 
UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer  medida no que respeita às empresas do Reino 
Unido controladas por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro que represente mais de 5 
% das importações de petróleo, gás natural ou eletricidade da União, a fim de garantir a segurança 
do aprovision amento energético do conjunto da União ou de um dos seus Estados -Membros. Esta 
reserva não se aplica aos serviços de assessoria e consultoria prestados como serviços relacionados 
com a distribuição de energia.  
Esta reserva não se aplica a HR, HU e LT (para a LT, apenas CPC 7131) no que respeita ao transporte 
de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, nem à LV no que respeita aos serviços relacionados 
com a distribuição de energia, nem à SI no que respeita aos serviços relacionados com a distribuição 
de gás (ISIC Rev. 3.1  401, 402, CPC 7131, 887, exceto serviços de assessoria e consultoria).  
Em CY: Para o fabrico de produtos petrolíferos refinados na medida em que o investidor seja 
controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro, que represente mais de 5 por 
cento das importações de petróleo ou de gás natural da União, bem como pa ra a produção de gás, a 
distribuição de combustíveis gasosos através de condutas por conta própria, a produção, transporte 
e distribuição de eletricidade, o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, os serviços 
relacionados com a distribuição de eletricidade e gás natural, exceto serviços de assessoria e 
consultoria, serviços de comércio por grosso de eletricidade, serviços de venda a retalho de 
carburantes, eletricidade e gás não engarrafado. À prestação de serviços relacionados com a 
  
767 
 eletrici dade aplica -se a condição da nacionalidade e residência. (ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC 
613, 62271, 63297, 7131, e 887 exceto serviços de assessoria e consultoria)  
Em FI: As redes e sistemas de transporte e distribuição de energia, vapor e água quent e.  
Em FI: As restrições quantitativas sob a forma de monopólios ou de direitos exclusivos à importação 
de gás natural e à produção e distribuição de vapor e água quente. Atualmente, existem monopólios 
naturais e direitos exclusivos (ISIC Rev. 3.1  40, CPC 7131, 887 exceto serviços de assessoria e 
consultoria).   
Em FR: Os sistemas de transporte de eletricidade e gás e o transporte de petróleo e gás por 
oleodutos e gasodutos (CPC 7131).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tr atamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Em BE: Os serviços de distribuição de energia e serviços relacionados com a distribuição de e nergia 
(CPC 887 exceto serviços de consultoria).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:  
Na BE: Para os serviços de transporte de  energia, no que respeita aos tipos de entidades jurídicas e 
ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a BE tenha conferido direitos exclusivos. 
É requerido o estabelecimento na União (ISIC Rev. 3.1  4010, CPC 71310).  
Na BG: Para serviços re lacionados com a distribuição de energia (parte de CPC 88).  
Em PT: Para a produção, transporte e distribuição de eletricidade, o fabrico de gás, o transporte de 
combustíveis por oleodutos ou gasodutos, o comércio por grosso de eletricidade, os serviços de  
venda a retalho de eletricidade e gás não engarrafado, bem como os serviços relacionados com a 
distribuição de gás natural e eletricidade. As concessões nos setores da eletricidade e do gás são 
atribuídas apenas a sociedades anónimas com sede e direção ef etiva em PT ((ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 
4020, CPC 7131, 7422, 887 exceto serviços de assessoria e consultoria).  
Na SK: É exigida uma autorização para a produção, transporte e distribuição de energia elétrica, 
produção de gás e distribuição de combustíveis gasosos, produção e distribuição de vapor e água 
quente, transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, comércio por grosso e a retalho de 
eletricidade, vapor e água quente, bem como serviços relacionados com a distribuição de energia, 
incluindo os  serviços nos domínios da eficiência, poupança e auditoria energéticas. É aplicado um 
exame das necessidades económicas e o pedido de autorização só pode ser recusado se o mercado 
estiver saturado. Para todas essas atividades, a autorização só pode ser con cedida a uma pessoa 
singular com residência permanente no EEE ou a uma pessoa coletiva do EEE.   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: Com exceção da extração de minérios metálicos e de outras ind ústrias extrativas, as 
empresas controladas por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro que represente mais 
de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural ou de eletricidade da União Europeia podem 
ser proibidas de obter o controlo da ati vidade. É exigida a constituição em sociedade (não sucursais) 
(ISIC Rev. 3.1  10, 1110, 13, 14, 232, parte de 4010, parte de 4020, parte de 4030).  
  
768 
 Medidas em vigor:  
UE: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que 
estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva  
2003/54/CE; e  
Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece 
regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.  
BG: Lei da energia.  
CY: Regulamentação do mercado da eletricidade, Leis de 2003, Lei 122(I)/2003 conforme alterada;  
Regulamentação do mercado do gás, Leis de 2004, Lei 183(I)/2004 conforme alterada;  
Lei sobre o petróleo (oleodutos), capítulo  273;  
Lei sobre o petróleo, capítulo  272, conforme alterada. e  
e regulamentação sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis, Leis de 2003, Lei 
148(I)/2003 conforme alterada. .  
FI: Maakaasuma rkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Sähkömarkkinalaki (Lei 
sobre o mercado de eletricidade) (386/1995). Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás 
natural) (587/2017)  
FR: Code de l’énergie.  
PT: Decreto -Lei n.º 230/2012 e De creto -Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto -
Lei n.º  215-A/2012 e Decreto -Lei n.º  215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto -Lei n.º 
31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo  
SK: Lei 51/1988 sobre a ex ploração mineira, explosivos e administração mineira estatal;  
Lei 569/2007 sobre os trabalhos geológicos;  
Lei 251/2012 sobre a energia; e Lei 657/2004 sobre a energia térmica.  
b) Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de assessoria e 
consultoria))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Com ércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:   
Em FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio transnacional, a venda por 
grosso e a retalho de eletricidade.  
Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Estado francês, por outra 
organização do setor público ou pela Electricité de France (EDF) podem possuir e explorar sistemas 
de transporte ou de distribuição de eletricidade.  
  
769 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercad o, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em BG: Para a produção de eletricidade e a produção de calor.  
Em PT: As atividades de transporte e distribuição de eletricidade são realizadas através d e 
concessões exclusivas de serviço público.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: Para obter uma autorização individual para a produção de eletricidade com uma capacidade 
de 25  MW ou mais, é exig ido o estabelecimento na União, ou noutro Estado que disponha de um 
regime semelhante ao aplicado pela Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 
de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e 
onde a empresa mantenha uma ligação efetiva e contínua com a economia.  
A produção de eletricidade no território offshore da BE está sujeita a concessão e à obrigação de 
joint venture com uma empresa de uma pessoa coletiva da União, ou uma pessoa coletiva de um 
país que tenha um regime semelhante ao da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da 
eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, nomeadamente no que se re fere às condições 
relativas à autorização e à seleção.  
Além disso, a pessoa coletiva deve ter a sua administração central ou sede principal localizada num 
Estado -Membro da União Europeia ou num país que preencha os critérios acima referidos, onde 
tenha um a ligação efetiva e contínua à economia.  
Para a construção de linhas de transporte de eletricidade que liguem a produção offshore à rede de 
transporte Elia, é necessária uma autorização, devendo a empresa satisfazer as condições 
anteriormente referidas, e xceto no que se refere ao requisito de joint venture.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional:  
Na BE: É necessária uma autorização para o fornecimento de eletricidade por um intermediário com 
clientes estabelecidos na BE que estejam ligados ao sistema da rede nacional ou a uma linha direta 
cuja tensão nominal seja superior a 70000 volts. Essa autorização apenas pode ser concedida a 
pessoas singulares ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.  
No que respeita à Libera lização do investimento — Acesso ao mercado:  
Em FR: Para a produção de eletricidade.  
Medidas em vigor:  
BE: Arrêté Royal du 11 octobre 2000 fixant les critères et la procédure d'octroi des autorisations 
individuelles préalables à la construction de ligne s directes;  
Arrêté Royal du 20 décembre 2000 relatif aux conditions et à la procédure d'octroi des concessions 
domaniales pour la construction et l'exploitation d'installations de production d'électricité à partir 
de l'eau, des courants ou des vents, dans  les espaces marins sur lesquels la Belgique peut exercer sa 
juridiction conformément au droit international de la mer; e Arrêté Royal du 12 mars 2002 relatif 
aux modalités de pose de câbles d'énergie électrique qui pénètrent dans la mer territoriale ou da ns 
  
770 
 le territoire national ou qui sont installés ou utilisés dans le cadre de l'exploration du plateau 
continental, de l'exploitation des ressources minérales et autres ressources non vivantes ou de 
l'exploitation d'îles artificielles, d'installations ou d' ouvrages relevant de la juridiction belge.   
Arrêté royal relatif aux autorisations de fourniture d'électricité par des intermédiaires et aux règles 
de conduite applicables à ceux -ci.  
Arrêté royal du 12 juin 2001 relatif aux conditions générales de fourni ture de gaz naturel et aux 
conditions d'octroi des autorisations de fourniture de gaz naturel  
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Sähkömarkkinalak (Lei 
sobre o mercado de eletricidade) (588/2013); Maakaasumarkkinalak i (Lei sobre o mercado de gás 
natural) (587/2017)  
FR: Code de l’énergie.  
PT: Decreto -Lei n.º 215 -A/2012; e  
Decreto -Lei n.º  215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade.  
c) Combustíveis, gás, petróleo bruto ou produtos petrolíferos (ISIC Rev. 3.1 232, 40, 4 02; CPC 
613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, parte de 88, 887 (exceto serviços de assessoria e 
consultoria))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, R equisitos de desempenho e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:   
Em FI: Para impedir o controlo ou a propriedade de um terminal de gás natural liquefeito (GNL) 
(incluindo as partes dos terminais GNL utilizadas para a armazenagem ou regaseificação de GNL) por 
pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, por razões de segurança energética.  
Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital seja detido pelo Estado francês, por outra 
organização do setor público ou pela E NGIE podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de 
distribuição de gás, por razões de segurança energética nacional.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: Para os serviços de armazenagem a granel de gás, no que respeita aos tipos de en tidades 
jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a Bélgica tenha conferido 
direitos exclusivos. É requerido o estabelecimento na União para serviços de armazenagem a granel 
de gás (parte de CPC 742).  
Em BG: Para o transporte por oleodutos ou gasodutos, entreposto e armazenagem de petróleo e gás 
natural, incluindo o transporte em trânsito (CPC 71310, parte de CPC 742).  
Em PT: Para a prestação transnacional de serviços de entreposto e armazenagem de combustív eis 
transportados por gasodutos (gás natural). Também as concessões relacionadas com o transporte, 
distribuição e armazenagem subterrânea de gás natural e o terminal de receção, armazenagem e 
regaseificação de GNL são acordados através de contratos de conc essão, na sequência de concursos 
públicos (CPC 7131, CPC 7422).  
  
771 
 No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: O transporte de gás natural e outros combustíveis por oleodutos ou gasodutos está sujei to a 
uma autorização. A autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular ou pessoa coletiva 
estabelecida num Estado -Membro (em conformidade com o artigo 3.º do AR de 14 de maio de 
2002).  
Para obter a autorização, a empresa deve:  
a) estar estabelecida  em conformidade com o direito belga, ou com o direito de outro Estado -
Membro ou o direito de um país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um 
quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE 
do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns 
para o mercado interno do gás natural; e e  
b) ter a sua sede administrativa, o seu estabelecimento principal ou a sua sede principal num 
Estado -Membro, ou num país terceiro, que tenha  assumido compromissos de manter um 
quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns 
para o mercado interno do gás natural, desde q ue a atividade do estabelecimento ou sede 
principal represente uma ligação efetiva e contínua à economia do país em causa (CPC 
7131).  
Na BE: Em geral, o fornecimento de gás natural a clientes (tanto empresas de distribuição como 
consumidores cujo consumo combinado global de gás decorrente de todos os pontos de 
abastecimento atinge um nível mínimo de um milhão de metros cúbicos por ano) estabelecidos na 
Bélgica está sujeito a uma autorização individual concedida pelo ministro competente, salvo no caso 
de o fornecedor ser uma empresa de distribuição que utilize a sua própria rede de distribuição. Essa 
autorização só pode ser concedida a pessoas singulares ou a pessoas coletivas da União Europeia.  
Em CY: Para a prestação transnacional de serviços de entrepost o e armazenagem de combustíveis 
transportados por oleodutos ou gasodutos e a venda a retalho de fuelóleo e gás engarrafado, exceto 
para a venda por correspondência (CPC 613, CPC 62271, CPC 63297, CPC 7131, CPC 742).  
No que respeita à Liberalização do inve stimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado:  
Na HU: A prestação de serviços de transporte por oleodutos ou gasodutos exige o estabelecimento. 
A prestação de serviços é autorizada mediante um contrato de concessão atribuído pelo Estado ou 
pela autoridade local. A prestação deste serviço é regulamentada pela Lei sobre as concessões da 
Hungria (CPC 7131).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:   
Na LT: Para o transporte de combustív eis por oleodutos ou gasodutos e serviços auxiliares de 
transporte de mercadorias por oleodutos ou gasodutos exceto combustíveis.  
Medidas em vigor:  
BE: Arrêté Royal du 14 mai 2002 relatif à l'autorisation de transport de produits gazeux et autres par 
canalisations; e  
  
772 
 Loi du 12 avril 1965 relative au transport de produits gazeux et autres par canalisations (artigo 8.2).  
BG: Lei da energia.  
CY: Regulamentação do mercado da eletricidade, Lei de 2003, Lei 122(I)/2003 conforme alterada;  
Regulamentação do m ercado do gás, Leis de 2004, Lei 183(I)/2004 conforme alterada;  
Lei sobre o petróleo (oleodutos), capítulo  273;  
Lei sobre o petróleo, capítulo  272, conforme alterada. e  
e regulamentação sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis, L eis de 2003, Lei 
148(I)/2003 conforme alterada.  
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Maakaasumarkkinalaki 
(Lei sobre o mercado de gás natural) (587/2017)  
FR: Code de l’énergie.  
HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões.  
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.º VIII -1973.  
PT: Decreto -Lei n.º 230/2012 e Decreto -Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto -
Lei n.º  215-A/2012 e Decreto -Lei n.º  215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto -Lei n.º 
31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petró leo  
d) Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4010, CPC 887))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnaciona l de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional:  
Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou 
distribuição de energia nuclear.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamen to nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em AT e FI: Para a produção, tratamento, distribuição ou transporte de materiais nucleares e a 
produção ou distribuição de energia nuclear.  
Na BE: Para a produção,  tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou 
distribuição de energia nuclear.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de dese mpenho:  
Em HU e SE: Para o tratamento de combustíveis nucleares e a produção de eletricidade a partir de 
energia nuclear.  
  
773 
 No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de admi nistração:  
Em BG: Para o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais 
estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de 
sistemas das instalações de produção de energia nuclear , ao transporte desses materiais e dos 
resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros 
serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria 
e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em FR: Estas atividades devem respeitar as obrigações de um Acordo Euratom.  
Medidas em vigor:  
AT: Bundesverfassungsgesetz für ein atomfreies Österreich (Lei constitucional para uma Áustria não 
nuclear) BGBl. I Nr. 149/1999.  
BG: Lei sobre a utilização segura da energia nuclear.  
FI: Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).  
HU: Lei C XVI de 1996 relativa à energia nuclear; e  
Decreto do Governo n.º  72/2000 sobre a energia nuclear.  
SE: Código ambiental sueco (1998:808); e Lei sobre as atividades ligadas à tecnologia nuclear 
(1984:3).  
   
  
774 
 Reserva n.º  23 — Outros serviços não incluídos n outra parte  
Setor:  Outros serviços não incluídos noutra parte  
Classificação setorial:  CPC 9703, parte de CPC 612, parte de CPC 621, parte de CPC 625, 
parte de 85990  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição :  
A UE reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativame nte aos seguintes 
aspetos:  
a)  Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres  (CPC 9703 )  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em FI: Os serviços de cremação e de operação/manutenção de cemitérios  só podem ser executados 
pelo Estado, municípios, paróquias, comunidades religiosas e fundações ou sociedades sem fins 
lucrativos.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
Na DE: Apenas pessoas coletivas estabelecidas ao abrigo do direito público podem explorar um 
cemitério. A criação e a exploração de cemitérios e o s serviços relacionados com os funerais.  
Em PT: É exigida presença comercial para prestar serviços funerários. É requerida a nacionalidade do 
EEE pare se tornar gestor técnico das entidades que prestam serviços funerários.  
Na SE: Monopólio dos serviços funerários pela Igreja da Suécia ou autoridade local.  
Em CY, SI: Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.  
Medidas em vigor :  
FI: Hautaustoimilaki (Lei sobre os serviço funerários) (457/2003).  
PT: Decreto -Lei n.º 10/2015; de 16 de janeiro, alterado p/ Lei 15/2018, 27 de março.  
SE: Begravningslag (1990:1144) (Lei sobre os funerais); Begravningsförordningen (1990:1147) 
(Portaria sobre os funerais).  
b)  Outros serviços ligados às empresas   
  
775 
 No que re speita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:  
Na FI: É requerido o estabelecimento na Finlândia, ou em qualquer outra parte no EEE, para prestar 
serviços de identificação eletrónica.  
Medidas em vigor:  
FI: Laki vahvasta sähköisestä tu nnistamisesta ja sähköisistä luottamuspalveluista 617/2009 (Lei sobre 
a identificação eletrónica e serviços de confiança eletrónica (617/2009).  
c)  Novos serviços  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:  
A UE: Para o fornecimento de novos serviços que não os classificados na Classificação C entral 
Provisória de Produtos das Nações Unidas (CPC), 1991.  
  
  
776 
  
Lista do Reino Unido  
Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Reserva n.º  2 — Serviços profissionais — Todas as profissões, exceto no domínio da saúde  
Reserva n.º  3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de 
produtos farmacêuticos  
Reserva n.º  4 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação 
creditícia  
Reserva n.º  5 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoa l  
Reserva n.º  6 — Serviços às empresas — Serviços de investigação  
Reserva n.º  7 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas  
Reserva n.º  8 — Serviços educativos  
Reserva n.º  9 — Serviços financeiros  
Reserva n.º  10 — Serviços sanitários e sociais  
Reserva n.º  11 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Reserva n.º  12 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte  
Reserva n.º  13 — Pescas e água  
Reserva n.º  14 — Energia e atividad es conexas  
Reserva n.º  15 — Outros serviços não incluídos noutra parte  
  
  
777 
 Reserva n.º  1 — Todos os setores  
Setor:  Todos os setores  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de des empenho  
Presença local  
Obrigações de serviços jurídicos  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e 
Quadros regulamentares  
 
Descrição:   
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Presença comercial  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado   
Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem estar 
sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a 
operadores privados.  
Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de 
consultoria c ientífica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociais 
e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de 
transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte . As autoridades públicas 
concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores 
privados, nomeadamente operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas a 
obrigações de serviço específicas. Dado que, frequent emente, existem também serviços de utilidade 
pública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva 
não se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.  
(b) Tratamento da nação ma is favorecida  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamentar 
aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:   
Concede um  tratamento diferencial ao abrigo de outros tratados internacionais de investimento ou 
acordos comerciais em vigor ou assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo.  
Concede um tratamento diferencial a um país em virtude de qualquer acordo bilateral ou 
multilateral existente ou futuro que:  
(i) crie um mercado interno de serviços e investimento;  
(ii) conceda o direito de estabelecimento; ou  
(iii) requeira a aproximação de legislaçõ es num ou mais setores económicos.  
  
778 
 Por «mercado interno em matéria de serviços e estabelecimento» entende -se uma área sem 
fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.  
Por «direito de estabelecimento» entende -se uma obrigação de abolir substancialmente todos os 
obstáculos ao estabelecimento entre as partes no acordo de integração económica regional 
mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os 
nacionais das parte s no acordo de integração económica regional criarem e operarem empresas nas 
mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal 
estabelecimento.  
Por «aproximação da legislação» entende -se:  
(i) a harmonização da legislação  de uma ou mais Partes no acordo de integração 
económica regional com a legislação da outra Parte ou Partes nesse acordo; ou  
(ii)  a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo 
bilateral ou multilateral.  
A harmonização ou incorpora ção só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da 
legislação da Parte ou das Partes no acordo de integração económica regional.  
Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou 
empresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros entre o Reino Unido e qualquer um dos 
seguintes países ou principados: Andorra, Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.  
(c) Armas, munições e material de guerra  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos 
de desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, 
Tratamento nacional, Tratamento d e nação mais favorecida:  
Produção, distribuição ou comércio de armas, munições ou material de guerra. O material de guerra 
limita -se a qualquer produto que se destine e seja fabricado exclusivamente para fins militares 
associados a atividades de guerra ou  de defesa.  
  
  
779 
 Reserva n.º  2 — Serviços profissionais — Todas as profissões, exceto no domínio da saúde  
Setor – subsetor:  Serviços profissionais — Serviços jurídicos, serviços de auditoria  
Classificação setorial:  Parte de CPC 861, parte de 87902, parte de 862 
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
Obrigações de serviços jurídicos  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e 
Quadros regulam entares  
 
Descrição:  
 
(a) Serviços jurídicos  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Quadros superiores e 
Conselhos de administração, Tratamento nacional, Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Presença Local, Tratamento nacional e Quadros regulamentares — Compromissos de 
serviços jurídicos:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativa à prestação de 
serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização, document ação e certificação, por 
juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, e à prestação de 
serviços por oficiais de justiça (parte de CPC 861, parte de 87902).  
(b) Serviços de auditoria (CPC – 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, 
Tratamento nacional:   
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à 
prestação transnacional de serviços de  auditoria.  
Medidas em vigor:  
Lei sobre as sociedades 2006.  
  
  
780 
 Reserva n.º  3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de 
produtos farmacêuticos  
Setor:  Serviços profissionais relacionados com a saúde e vendas a retalh o de 
produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços 
prestados por farmacêuticos  
Classificação setorial:  CPC 63211, 85201, 9312, 9319, 93121  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Serviços médicos e dentários; serviços de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, 
psicólogos e pessoal paramédico (CPC 63211, 85201, 9312, 9319)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado  
O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento 
dos recursos humanos médicos (CPC 93121, 93122).  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, 
Tratamento nacional :  
É exigida residência para a prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, 
incluindo serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, 
fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos. Esses serviços só podem ser prestados por pessoas 
singulares fisicamente presentes no território do Reino Unido (CPC 9312, parte de 93191).  
Prestação transnacional de serviços médicos, dentários e de obstetrícia e serviços prestados por 
enfermeiros, fisioterapeutas, psi cólogos e pessoal paramédico (parte de CPC 85201, 9312, parte de 
93191).  
Para prestadores de serviços não fisicamente presentes no território do Reino Unido (parte de CPC 
85201, 9312, parte de 93191).  
(b) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e  ortopédicos e outros serviços 
prestados por farmacêuticos (CPC 63211)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:   
  
781 
 A venda por correspondência só é possível  a partir do Reino Unido, sendo o estabelecimento no 
Reino Unido exigido para a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos 
específicos ao público no Reino Unido.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercad o, Presença local, 
Tratamento nacional:   
Vendas a retalho transnacionais de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, e outros 
serviços prestados por farmacêuticos.   
  
782 
 Reserva n.º  4 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de  informação 
creditícia  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de 
informação creditícia  
Classificação setorial:  CPC 87901, 87902  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Presença local  
 
Capítulo:  Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter medidas de qualquer natureza no que 
respeita à prestação de serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação creditícia.   
  
783 
 Reserva n.º  5 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal  
Classificação setorial:  CPC 87202, 87204, 87205, 87206, 87209  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes  aspetos:  
A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais 
ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206, 87209).  
Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transnacional de serviços de colocação de 
pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores.  
  
  
784 
 Reserva n.º  6 — Serviços às empresas — Serviços de investigação  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas  — serviços de investigação  
Classificação setorial:  CPC 87301  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter medidas de qualquer natureza no que 
respeita à prestação de serviços de investigação (CPC 87301).  
  
  
785 
 Reserva n.º  7 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas — outros serviços às empresas  
Classificação setorial:  CPC 86764, 86769, 8868, parte de 8790  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Presença  local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Manutenção e reparação de navios, equipamento de transporte ferroviário e aeronaves e 
suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, 
Tratamento nacional:   
Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação 
transnacional de serviços de manutenção e reparação de equipamentos de transporte ferroviário, a 
partir do exterior do seu território.  
Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação 
transnacional de serviços de manutenção e reparação de embarcações de transporte em vias 
navegáveis interiores nacionais, a partir do exterior do seu território.  
Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação 
transnacional de serviços de manutenção e reparação de embarcações de transporte marítimo, a 
partir do exterior do seu território.  
Obrigação de estabelecimento ou a presença física no seu territór io e proibição de prestação 
transnacional de serviços de manutenção e reparação de aeronaves e suas partes, a partir do 
exterior do seu território (parte da CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868).  
Apenas as organizações reconhecidas autorizadas pelo Reino Unido podem efetuar as vistorias 
obrigatórias e a certificação de navios em nome do Reino Unido. Poderá ser aplicado o requisito de 
estabelecimento.  
Medidas em vigor:  
Regulamento (CE) n.º  391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, 
relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, tal como mantido 
na legislação do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação 
que lhe foi dada pelos regulamentos de 2019 relativos à marinha  mercante (organizações 
reconhecidas) (alteração) (Saída da UE).  
  
786 
 (b) Outros serviços às empresas relacionados com a aviação  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:   
Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou 
futuros relacionados com os seguintes serviços:  
(i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves,  
(ii) locação de aeronaves s em tripulação;  
(iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),  
(iv) os seguintes serviços prestados com a utilização de aeronaves tripuladas, sujeitas ao 
cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes que regem a 
entrada no respetivo território, partida do respetivo território e operação no respetivo 
território: voos de combate a incêndios, formação, pulverização, levantamento topográfico, 
cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, indust riais e de 
inspeção, e  
(v) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo.  
  
  
787 
 Reserva n.º  8 — Serviços educativos  
Setor:  Serviços educativos  
Classificação setorial:  CPC 92  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
Todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob qualquer 
forma e que, por conseguinte, não se consideram fi nanciados pelo setor privado. Quando for 
permitida a prestação de serviços educativos financiados pelo setor privado por um prestador 
estrangeiro, a participação de operadores privados no sistema educativo pode ser sujeita a 
concessão atribuída numa base n ão discriminatória.  
A prestação de outros serviços educativos financiados pelo setor privado, ou seja, outros que não os 
classificados como serviços do ensino primário, secundário e superior e de educação de adultos (CPC 
929).  
  
  
788 
 Reserva n.º  9 — Serviços financeiros  
Setor:  Serviços financeiros  
Classificação setorial:   
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Todos os serviços financeiros  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado :  
Exigir que um prestador de serviço s financeiros, diferente de uma sucursal, ao estabelecer -se no 
Reino Unido, adote uma forma jurídica específica, numa base não discriminatória.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional d e serviços — Tratamento de nação mais favorecida:  
Concessão de tratamento diferencial a um investidor ou prestador de serviços financeiros de um 
país terceiro ao abrigo de qualquer tratado bilateral ou multilateral de investimento internacional ou 
de outro  acordo comercial.  
(b) Serviços de seguros e serviços conexos  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:  
i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para 
cobertura de riscos relacionados com:  
- transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo 
satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias 
transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil 
correspondente; e  
- as mercadorias em trânsito internacional;  
ii) resseguro e retrocessão; e  
  
789 
 iii) serviços auxiliares de seguros.  
(c) Serviços bancários e outros serviços financeiros  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Presença local:  
Apenas as empresas com sede no Reino Unido podem ser depositárias de ativos de fundos  de 
investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada, que tenha 
a sua sede principal e sede estatutária no Reino Unido, para efetuar a gestão de fundos comuns, 
incluindo os fundos de investimento ( unit trusts ) e, quando permitido pelo direito nacional, as 
sociedades de investimento.  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:  
i) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados 
financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores 
de outros serviços financeiros; e  
ii) serviços de consultoria e outros serviços finan ceiros auxiliares relacionados com serviços 
bancários e outros serviços financeiros, como descritos no ponto L) da definição de serviços 
bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) no artigo SERVIN 5.38 [Definições], alínea 
a), subalínea ii ), mas não a intermediação como descrita no ponto L) da definição.  
  
  
790 
 Reserva n.º  10 — Serviços sanitários e sociais  
Setor:  Serviços de saúde e sociais  
Classificação setorial:  CPC931, exceto 9312, parte de 93191  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde (CPC 
931, exceto 9312, parte de 93191)   
No que respeita à Liber alização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:   
Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo 
Estado sob qualq uer forma e que, por conseguinte, não se consideram financiados pelo setor 
privado.  
Todos os serviços de saúde financiados pelo setor privado, exceto serviços hospitalares. A 
participação de operadores privados na rede de saúde financiada pelo setor priva do pode ser sujeita 
a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necessidades 
económicas. Critérios principais: número de e impacto nos estabelecimentos existentes, 
infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão  geográfica e criação de emprego.  
Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, 
incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, 
fisioterapeutas, param édicos e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, exceto 
9312, parte de 93191).  
(b) Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, 
Tratame nto nacional:   
Requisito de estabelecimento ou presença física no seu território dos prestadores e restrição de 
prestação transnacional a partir do exterior do seu território de serviços de saúde, de serviços 
sociais e de atividades ou serviços inseridos n um plano de reforma público ou num regime legal de 
segurança social. Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais 
relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, 
  
791 
 dentistas, parteiros, e nfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por 
outras reservas (CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).  
(c) Serviços sociais, incluindo pensões  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacio nal, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho:   
A prestação de todos os serviços sociais que recebam financiamento público ou apoio do Estado sob 
qualquer forma, e que não sejam, por conseguinte, considerados serviços finan ciados pelo setor 
privado, e as atividades ou os serviços inseridos num plano de reforma público ou num regime legal 
de segurança social. A participação de operadores privados na rede social financiada pelo setor 
privado pode ser sujeita a concessão numa b ase não discriminatória. Pode ser aplicado um exame 
das necessidades económicas. Critérios principais: número de e impacto nos estabelecimentos 
existentes, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de 
emprego.  
A prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado que não sejam serviços relacionados 
com unidades de convalescença, casas de repouso e lares de idosos.  
  
  
792 
 Reserva n.º  11 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Setor:  Serviços recreativos,  culturais e desportivos  
Classificação setorial:  CPC 963, 9619, 964  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais (CPC 963)  
A prestação de serviços de bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais.  
(b) Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo (CPC 9619, 964 
exceto 96492)  
A prestação transnacional de serviços de entretenimento, incluindo t eatro, conjuntos musicais ao 
vivo, circo e discotecas.  
(c) Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)  
A prestação de atividades de jogo, que impliquem o pagamento de um montante pecuniário em 
jogos de azar, designadamente lotarias, cartões de raspar, se rviços de jogo oferecidos em casinos, 
salões de jogos ou estabelecimentos licenciados, serviços de apostas, serviços de bingo e serviços de 
jogo operados por e em benefício de instituições de caridade ou de organizações sem fins lucrativos.  
  
  
793 
 Reserva n.º  12 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte  
Setor:  Serviços de transporte  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de dese mpenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Transporte marítimo – Qualquer outra atividade comercial efetuada a partir de um navio  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:   
A nacionalidade da tripulação em embarcação oceânica ou não oceânica.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração:   
Para registar um navio e explorar uma frota sob pavilhão do Reino Unido (todas as atividades 
comerciais marítimas realizadas em embarcação oceânica, incluindo pesca, aqui cultura e serviços 
relacionados com pesca; transporte internacional de passageiros e de mercadorias (CPC 721); e 
serviços auxiliares de transporte marítimo). Esta reserva não se aplica às pessoas coletivas 
constituídas no Reino Unido que tenham uma ligação  efetiva e contínua com a sua economia.  
(b) Serviços auxiliares do transporte marítimo  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Presença local, Tratamento nacional:   
A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentemente dos 
critérios aplicáveis ao registo dos navios no Reino Unido, o Reino Unido reserva -se o direito de  exigir 
que apenas os navios registados nos registos nacionais do Reino Unido possam prestar serviços de 
pilotagem e amarração (CPC 7452).  
Apenas os navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido podem prestar serviços de reboque e 
tração (CPC 7214).  
(c) Servi ços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis  
  
794 
 No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos 
de desem penho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, 
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:   
Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis.  
(d) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do tr ansporte ferroviário  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:   
Transporte ferroviário de passageiros (CPC 7111).   
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional de 
serviços — Acesso ao mercado, Presença local:  
Transporte ferroviário de mercadorias (CPC 7112).  
(e)  Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de 
transportes internacionais por camião) e serviços auxiliares do transporte rodoviário  
No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Presença local:  
Para os serviços de transport e rodoviário abrangidos pelo capítulo  3 e 4 do título XII (Transportes) da 
parte 2 (Economia e Comércio) e pelo anexo ROAD -1 do capítulo  3: 
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conse lhos de administração, Comércio transnacional de serviços — Acesso ao 
mercado, Presença local, Tratamento nacional:  
Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pelo capítulo  3 e 4 do título XII 
(Transportes) da parte 2 (Economia e Comércio) e pelo anexo ROAD -1 do capítulo  3:  
(i) obrigação de estabelecimento e limitação da prestação transnacional de serviços de 
transporte rodoviário (CPC 712);  
(ii) possível aplicação de exame das necessidades económicas para os serviços de táxi no Reino 
Unido e limitaç ão do número de prestadores de serviços. Critérios principais: Procura local, 
tal como previsto na legislação aplicável (CPC 71221).  
Medidas em vigor:  
Regulamento (CE) n.º  1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, 
que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de 
transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselh o, tal como mantido no direito 
do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dada 
pelos regulamentos de 2019 relativos ao licenciamento dos operadores e transportadores 
rodoviários internacionais de mercador ias (Alteração, etc.) (Saída UE);  
Regulamento (CE) n.º  1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, 
que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de 
mercadorias, tal como mantido n o direito do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União 
  
795 
 Europeia e com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos de 2019 relativos ao licenciamento 
dos operadores e transportadores rodoviários internacionais de mercadorias (Alteração, etc.)  (Saída 
UE); e  
Regulamento (CE) n.º  1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, 
que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte 
em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º  561/2006, tal como mantido no direito do Reino 
Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dada pelos 
regulamentos de 2019 relativos às regras gerais de acesso dos serviços de transporte em autocarro 
ao mercado inter nacional (Alteração, etc.) (Saída UE).  
(f) Transporte espacial e locação de veículos espaciais  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, 
Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração,  Comércio 
transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:   
Serviços de transporte espacial e locação de veículos espaciais (CPC 733, parte de 734).  
(g) Isenções ao tratamento de nação mais favorecida  
No que respeita à Liber alização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e 
Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:   
(i) Transporte rodoviário e ferroviário  
Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de acordos bilaterais,  atuais ou 
futuros, sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo o 
transporte combinado rodoviário ou ferroviário) e de passageiros, celebrados entre o 
Reino Unido e um país terceiro (CPC  7111, 7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratame nto 
pode:  
— reservar ou limitar a prestação dos serviços de transporte relevantes entre as 
Partes contratantes ou nos seus territórios aos veículos matriculados em cada 
Parte contratante; ou  
— prever isenções fiscais para esses veículos.  
(ii) Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreo  
Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais 
atuais ou futuros relacionados com os serviços de assistência em escala:  
  
  
796 
 Reserva n.º  13 — Pescas e água  
Setor:  pescas, aquicultura e serviços relacionados com a pesca; captação, 
tratamento e distribuição de água  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882, ISIC Rev. 3.1 41  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de  nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos 
seguintes aspetos:  
(a) Pescas, aquicultura e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev. 3.1  0501, 0502, CPC 882)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Aces so ao mercado, Tratamento nacional, 
Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho, Tratamento de 
nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento 
nacional, Presença local, Tratamento de nação mais favorecida:  
1. Em particular, no âmbito da política comum das pescas do Reino Unido e dos acordos de 
pesca com um país terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas 
águas marítimas sob a soberania ou a jurisdi ção do Reino Unido, ou direitos de pesca ao abrigo de 
uma licença de pesca do Reino Unido, incluindo:  
a) Regular o desembarque de capturas por navios que arvoram pavilhão de um Estado -
Membro ou de um país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou, 
apenas no caso de navios que arvoram pavilhão do Reino Unido, exigir que uma parte das 
capturas totais seja desembarcada em portos do Reino Unido;  
b) Determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios d e 
pesca artesanal como costeira;  
c) Concessão de um tratamento diferencial em virtude de acordos internacionais existentes ou 
futuros relacionados com a pesca. e  
d) Exigir que a tripulação de um navio que arvore pavilhão do Reino Unido seja nacional do 
Reino Unido.  
  
797 
 2. O direito de um navio de pesca a arvorar o pavilhão do Reino Unido apenas se:  
(a) for detido a 100 % por:  
(i) Sociedades constituídas no Reino Unido; ou  
(ii) Nacionais do Reino Unido;  
(b) As suas operações quotidianas forem dirigidas e controladas a partir do  Reino Unido; e  
(c) Qualquer afretador, gestor ou operador do navio for uma empresa constituída no 
Reino Unido ou um nacional do Reino Unido.  
3. As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais do 
Reino Unido só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido.  
4. O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.  
5.  O ponto 1, alíneas a), b), c) (exceto no que diz respeito ao tratamento da nação mais 
favorecida) e d), o ponto 2, alíneas a), subalínea i), b) e c), e o ponto 3 aplicam -se apenas a medidas 
aplicáveis a navios ou empresas, independentemente da nacionalidade dos seus beneficiários 
efetivos.  
(b) Captação, tratamento e distribuição de água  
No que respeita à Liberali zação do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e 
Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:   
Para atividades, nomeadamente serviços relacionados com a captação, tratamento e distribuição de 
água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o fornecimento de água 
potável e a gestão da água.  
  
  
798 
 Reserva n.º  14 — Energia e atividades conexas  
Setor:  Produção de energia e serviços conexos  
Classificação setorial:  ISIC Rev  3.1401, 402, CPC 7131, CPC 887 (exceto serviços de 
assessoria e consultoria)  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
Caso o Reino Unido autorize a propriedade estrangeira de um sistema de transporte de gás ou 
eletricidade ou de um sistema de transporte por oleoduto ou gasoduto no respeitante a empresas 
da Uni ão controladas por pessoas singulares ou empresas de um país terceiro que representem mais 
de 5  % das importações de petróleo, gás natural ou eletricidade do Reino Unido, o Reino Unido 
reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida a fim de garan tir a segurança do 
aprovisionamento energético do Reino Unido. Esta reserva não se aplica aos serviços de assessoria e 
consultoria prestados como serviços relacionados com a distribuição de energia.  
  
  
799 
 Reserva n.º  15 — Outros serviços não incluídos noutra parte  
Setor:  Outros serviços não incluídos noutra parte  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Requisitos de desempenho  
Presença local  
 
Capítulo:  Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços  
 
Descrição:  
O Reino Unido reserva -se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à 
prestação de novos serviços além dos classificados na Classificação Central de Produtos das Nações 
Unidas (CPC), 1991.   
  
  
800 
 ANEXO SERVIN -3: VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, TRABALHADORES 
TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS 
PROFISSIONAIS  
1.  Uma medi da enumerada no presente anexo pode ser mantida, continuada, prontamente 
renovada ou alterada, desde que a alteração não diminua a conformidade da medida com os artigos 
SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em viagem de negócios 
para efeitos de estabelecimento] e SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos 
profissionais], tal como registada imediatamente antes da alteração.  
2.  Os artigos SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitante s em 
viagem de negócios para efeitos de estabelecimento] e SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação 
por motivos profissionais] não se aplicam a qualquer medida não conforme em vigor enumerada no 
presente anexo, na medida em que não seja conforme.  
3.  As listas dos n.os 6, 7 e 8 aplicam -se apenas aos territórios do Reino Unido e da União 
Europeia em conformidade com o artigo  FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9.2 [Âmbito 
geográfico] e só são pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os 
Estados -Membros com o Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados -
Membros por força do direito da União.  
4. Para maior clareza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a 
União Eur opeia, a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o 
tratamento concedido num Estado -Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluind o a sua aplicação 
nos Estados -Membros, nos seguintes casos:  
i)  às pessoas singulares ou residentes de outro Estado -Membro; ou  
ii)  às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro 
Estado -Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração 
central ou local de atividade principal na União Europeia.  
5.  São utilizadas as seguintes abreviaturas no texto a seguir:  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
  
801 
 ES Espanha  
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados -Membros  
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  
IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
 
6.  As medidas não conformes da União Europeia são as seguintes:  
Visitantes de negócios para fins de estabelecimento  
Todos os setores  AT, CZ: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem trabalhar 
para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso 
contrário: Não consolidado.  
SK: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem trabalhar 
para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso 
contrário: Nã o consolidado. É exigida uma autorização de trabalho, 
incluindo um exame das necessidades económicas.  
CY: Duração de estada permitida: até 90 dias em cada período de doze 
  
802 
 meses. O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem trabalhar 
para uma em presa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso 
contrário: Não consolidado.  
 
Trabalhadores transferidos dentro da empresa  
Todos os setores  UE: Até 31 de dezembro de 2022, quaisquer encargos, impostos ou taxas 
cobradas por uma Parte (exceto os  custos associados ao tratamento de um 
visto, autorização de trabalho ou pedido ou renovação de uma autorização 
de residência) por serem autorizados a exercer uma atividade ou a 
contratar uma pessoa que possa exercer essa atividade no território de 
uma Par te, a não ser que tal seja compatível com o artigo  SERVIN 4.1 
[Âmbito de aplicação e definições], n.º  3, ou uma taxa de saúde ao abrigo 
da legislação nacional relacionada com um pedido de autorização de 
entrada, estada, trabalho ou residência no território  da Parte.  
AT, CZ, SK:  Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm de ser 
contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins 
lucrativos, caso contrário: Não consolidado.  
FI: Os quadros superiores têm de ser contratados por uma empres a que 
não seja uma organização sem fins lucrativos.  
HU: As pessoas singulares que tenham sido sócias numa empresa não se 
qualificam para serem transferidas como trabalhadores transferidos dentro 
da empresa.  
 
Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais  
Todas as atividades 
referidas no n.º 8:  CY, DK, HR:  É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das 
necessidades económicas, no caso dos visitantes em breve deslocação por 
motivos profissionais que prestem um serviço.  
LV: é exigida uma autorização de trabalho para as operações/atividades a 
realizar com base num contrato.  
MT: É exigida uma autorização de trabalho. Não é exigido um exame das 
necessidades económicas.  
SI: É exigida uma autorização de residência e trabalho únic a para a 
prestação de serviços de duração superior a 14 dias e para determinadas 
atividades (investigação e design;  seminários de formação; aquisições; 
transações comerciais; tradução e interpretação). Não é necessário um 
exame das necessidades económicas . 
SK: Em caso de prestação de um serviço no território da Eslováquia, é 
exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades 
económicas, para além de sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.  
Investigação e 
design  AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das 
necessidades económicas, exceto para atividades de investigadores 
científicos e estatísticos.  
Estudos de mercado  AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das 
  
803 
 necessidades económicas. É disp ensado o exame das necessidades 
económicas no caso de atividades de investigação e análise até sete dias 
por mês ou 30 dias por ano civil. É exigido um diploma universitário.  
CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das 
necessidades ec onómicas.  
Feiras e exposições 
comerciais  AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das 
necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou 
30 dias por ano civil.  
Serviços de pós -
venda ou pós -
locação  AT: É exigida um a autorização de trabalho, incluindo um exame das 
necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades 
económicas para pessoas singulares que deem formação a trabalhadores 
para prestação de serviços e que possuam conhecimentos especializados.  
CY, CZ : É exigida uma autorização de trabalho para além de sete dias por 
mês ou 30 dias por ano civil.  
ES: Os instaladores, reparadores e responsáveis pela manutenção devem 
ter sido empregados como tal pela pessoa coletiva que fornece o bem ou 
presta o servi ço ou por uma empresa pertencente ao mesmo grupo que a 
pessoa coletiva pelo menos durante os três meses imediatamente 
anteriores à data de apresentação do pedido de entrada e devem possuir 
pelo menos três  anos de experiência profissional no domínio sem cau sa, 
se for caso disso, depois de adquirida a maioridade.  
FI: Consoante a atividade, pode ser exigida uma autorização de residência.  
SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para i) pessoas 
singulares que participem em formação, análise, preparaçã o e finalização 
de entregas ou em atividades similares no âmbito de uma transação 
comercial, ou ii) instaladores ou instrutores técnicos no quadro da 
instalação ou da reparação urgentes de máquinas, por um período de até 
dois meses, no contexto de uma situ ação de emergência. Não é exigido 
um exame das necessidades económicas.  
Transações 
comerciais  AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das 
necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou 
30 dias por ano civil.  
FI: A pessoa singular tem de prestar serviços na qualidade de empregado 
de uma pessoa coletiva da outra Parte.  
Pessoal do setor do 
turismo  CY, ES, PL: Não consolidado.  
FI: A pessoa singular tem de prestar serviços na qualidade de empregado 
de uma pessoa c oletiva da outra Parte.  
SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para os condutores e o 
pessoal de autocarros de turismo. Não é exigido um exame das 
necessidades económicas.  
Tradução e 
interpretação  AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das 
necessidades económicas.  
CY, PL: Não consolidado.  
 
7.  As medidas não conformes do Reino Unido são as seguintes:  
  
804 
 Visitantes de negócios para fins de estabelecimento  
Todos os setores  O visitante de negócios para fins de estabelecime nto tem trabalhar para 
uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso 
contrário: Não consolidado.  
 
Trabalhadores transferidos dentro da empresa  
Todos os setores  Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm de ser contratados 
por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso 
contrário: Não consolidado.  
Até 31 de dezembro de 2022, quaisquer encargos, impostos ou taxas 
cobradas por uma Parte (exceto os custos associados ao tratamento de 
um visto, autorização de trabalho ou pedido ou renovação de uma 
autorização de residência) por serem autorizados a exercer uma atividade 
ou a contratar uma pessoa que possa exercer essa atividade no território 
de uma Parte, a não ser que tal seja compatível com o artigo  SERVIN 4.1  
[Âmbito de aplicação e definições], n.º  3, ou uma taxa de saúde ao abrigo 
da legislação nacional relacionada com um pedido de autorização de 
entrada, estada, trabalho ou residência no território da Parte.  
 
Visitantes em breve deslocação por motivos profi ssionais  
Todas as atividades 
referidas no n.º 8:  Nenhuma  
 
8.  Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais são autorizados a exercer as 
seguintes atividades:  
a) reuniões e consultas: pessoas singulares que participem em reuniões ou conferências ou 
que procedam a consultas com associados;  
b) investigação e design: investigadores técnicos, científicos e estatísticos que exercem 
atividades de investigação independentes ou de investigação por conta de uma pessoa 
coletiva da Parte de que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais é uma 
pessoa singular;  
c) estudos de mercado: investigadores e analistas de mercado que exercem atividades de 
investigação ou análises por conta de uma pessoa coletiva da Parte de que o visitante em  
breve deslocação por motivos profissionais é uma pessoa singular;  
d) seminários de formação: pessoal de uma empresa que entre no território em que um 
visitante em breve deslocação por motivos profissionais esteja de visita para efeitos de 
formação sobre t écnicas e práticas de trabalho utilizadas por empresas ou organizações no 
território em que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais esteja de visita, 
desde que a formação se limite apenas a observação, familiarização e aulas teóricas;  
  
805 
 e) feiras e exposições comerciais: pessoal que participe em feiras comerciais para promover 
a sua empresa ou os seus produtos ou serviços;  
f) vendas: representantes de um prestador de serviços ou fornecedor de mercadorias que 
recebam encomendas ou negoceiem a  venda de serviços ou mercadorias, ou que celebrem 
acordos de venda de serviços ou mercadorias por conta desse prestador ou fornecedor, mas 
que não entreguem as mercadorias nem prestem os serviços eles próprios. Os visitantes em 
breve deslocação por motivo s profissionais não podem efetuar vendas diretas ao público;  
g) compras: compradores que adquiram bens ou serviços para uma empresa e pessoal de 
gestão e supervisão que participem numa transação comercial realizada no território da 
Parte de que o visitante  em breve deslocação por motivos profissionais é uma pessoa 
singular;  
h) serviços de pós -venda ou pós -locação: instaladores, pessoal de reparação e manutenção e 
supervisores, que possuam conhecimentos especializados essenciais para o cumprimento 
das obriga ções contratuais do vendedor e que prestem serviços ou formem trabalhadores 
para prestarem serviços decorrentes de uma garantia ou de outro contrato de prestação de 
serviços relacionado com a venda ou a locação de equipamento ou maquinaria industrial ou 
comercial, incluindo programas informáticos, adquiridos ou locados a uma pessoa coletiva 
da Parte de que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais é uma pessoa 
singular, durante o período de vigência da garantia ou do contrato de prestação de  serviços;  
i) transações comerciais: pessoal de gestão e de supervisão e pessoal dos serviços 
financeiros (incluindo seguradoras, banqueiros e corretores de investimento) que participam 
numa transação comercial por uma pessoa coletiva da Parte de que o vis itante em breve 
deslocação por motivos profissionais é uma pessoa singular;  
j) pessoal do setor do turismo: agentes de viagens, guias turísticos ou operadores turísticos 
que assistem ou participam em congressos ou que acompanham uma viagem iniciada no 
território da Parte de que o visitante em breve deslocação por motivos profissionais é uma 
pessoa singular; e  
k) tradução e interpretação: tradutores ou intérpretes que prestam serviços a título de 
empregados de uma pessoa coletiva da Parte de que o visitante em breve deslocação por 
motivos profissionais é uma pessoa singular.   
  
806 
 ANEXO SERVIN -4: PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES  
1.  Cada Parte autoriza a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por 
contr ato ou profissionais independentes da outra Parte por meio da presença de pessoas singulares, 
em conformidade com o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais 
independentes], no referente aos setores enumerados no presente anex o e sob reserva das 
limitações aplicáveis.  
2.  A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:  
(a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que a categoria de prestadores de 
serviços por contrato e de profissionais independentes estão liberalizados; e  
(b) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.  
3.  Além da lista de reservas constante do presente anexo, cada Prte pode adotar ou manter 
uma medida relacionada com requisitos de qualificação, procedimentos de qualificação,  normas 
técnicas, requisitos de licenciamento ou procedimentos de licenciamento que não constitua uma 
limitação na aceção do artigo  SERVIN 4.4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais 
independentes]. Essas medidas, nomeadamente requisitos para  obter uma licença, para obter o 
reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, 
incluindo exames linguísticos, mesmo que não listadas no presente anexo, são aplicáveis em 
qualquer caso aos prestadores de ser viços sob contrato ou profissionais independentes das Partes.  
4.  As Partes não assumem nenhum compromisso em relação a prestadores de serviços por 
contrato e a profissionais independentes que desempenhem atividades económicas não 
enumeradas na lista.  
5.  Ao identificar os setores e subsetores individuais: Por CPC entende -se a Classificação Central 
de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, 
Série M, N.º 77, CPC prov., 1991.  
6.  Nos setores em que s e aplicam exames das necessidades económicas, os principais critérios 
serão a avaliação:  
a) Para o Reino Unido, da situação do mercado em causa no Reino Unido; e  
b) Para a União, a situação do mercado em causa no Estado -Membro da União Europeia ou 
na regiã o em que o serviço será prestado, incluindo no que diz respeito ao número e ao 
impacto sobre os prestadores de serviços que já prestam um serviço no momento da 
avaliação.  
7.  As listas dos n.os 10 a 13 aplicam -se apenas aos territórios do Reino Unido e da União 
Europeia em conformidade com o artigo  FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9.2 [Âmbito 
geográfico] e só são pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os 
Estados -Membros com o Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados -
Membros por força do direito da União.  
8.  Para maior clareza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a 
União Europeia, a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido o 
tratamento concedido num Estado -Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação 
nos Estados -Membros, nos seguintes casos:  
  
807 
 i) às pessoas sin gulares ou residentes de outro Estado -Membro; ou  
ii) às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos do direito de outro Estado -
Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou 
local de negócios principal na União Europeia.  
9. São utilizadas as seguintes abreviaturas nas listas infra : 
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados -Membro s 
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  
IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PL Polónia  
  
808 
 PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
 
PSC Prestadores de serviços por contrato  
IP Profissionais independentes  
 
Prestadores de serviços por contrato  
10.  Sob reserva da lista de reservas constante dos n.os 12 e 13, as Partes assumem 
compromissos em conformidade com o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços por contrato e 
profissionais  independentes] no que diz respeito à categoria de prestadores de serviços por contrato 
do modo 4 nos seguintes setores ou subsetores:  
a) Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito 
nacional;  
b) Serviços de contab ilidad;  
c) Serviços de consultoria fiscal;  
d) Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;  
e) Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;  
f) Serviços médicos e dentários;  
g) Serviços de veterinária;  
h) Serviços de parteiras;  
i) Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico;  
j) Serviços de informática e serviços conexos;  
k) Serviços de investigação e desenvolvimento;  
l) Serviços de publicidade;  
m) Estudos de prospeção de merc ado e de sondagens de opinião;  
n) Serviços de consultoria de gestão;  
o) Serviços relacionados com consultoria de gestão;  
  
809 
 p) Serviços técnicos de ensaio e análise;  
q) Serviços conexos de consultoria científica e técnica;  
r) Extração mineira;  
s) Manutenção e  reparação de embarcações;  
t) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário;  
u) Manutenção e reparação de veículos a motor, motociclos, motoneves e equipamento 
de transporte rodoviário;  
v) Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes ; 
w) Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), 
de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e 
doméstico;  
x) Serviços de tradução e interpretação;  
y) Serviços de telecomunicações;  
z) Serviços postais e de correio rápido;  
aa) Serviços de construção e serviços de engenharia conexos;  
bb) Trabalhos de prospeção de terrenos;  
cc) Serviços do ensino superior;  
dd) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura;  
ee) Serviços ambie ntais;  
ff) Serviços de seguros e serviços conexos, serviços de assessoria e consultoria;  
gg) Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consultoria;  
hh) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;  
ii) Serviços de agências de viagem e operadores turísticos;  
jj) Serviços de guias turísticos;  
kk) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.  
  
  
810 
 Profissionais independentes  
11.  Sob reserva da lista de reservas constante dos n.os 12 e 13, as Partes assumem 
compromissos  em conformidade com o artigo SERVIN.4.4 [Prestadores de serviços por contrato e 
profissionais independentes] no que diz respeito à categoria de Profissionais Independentes do 
modo 4 nos seguintes setores ou subsetores:  
a) Serviços de assessoria jurídica e m matéria de direito internacional público e direito 
nacional;  
b) Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;  
c) Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;  
d) Serviços de informática e serviços cone xos; 
e) Serviços de investigação e desenvolvimento;  
f) Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião;  
g) Serviços de consultoria de gestão;  
h) Serviços relacionados com consultoria de gestão;  
i) Extração mineira;  
j) Serviços de tradução e inter pretação;  
k) Serviços de telecomunicações;  
l) Serviços postais e de correio rápido;  
m) Serviços do ensino superior;  
n) Serviços relacionados com seguros, serviços de assessoria e consultoria;  
o) Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consult oria;  
p) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;  
q) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.  
12.  As reservas da União Europeia são as seguintes:  
  
811 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Todos os setores  PSC e IP:  
Na AT: O período máximo de estada é um período cumulativo não superior 
a seis meses por período de 12 meses ou a duração do contrato, se este 
período for mais curto.  
Na CZ: O período máximo de estada é um período não superior a 12 meses 
consecut ivos ou a duração do contrato, se este período for mais curto.  
Serviços de assessoria jurídica 
em matéria de direito 
internacional público e direito 
nacional;  
(parte da CPC 861)  PSC:  
Em AT, BE, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE : Nenhuma.  
Em BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SI, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
 
IP: 
Em AT, CY, DE, EE, FR, HR, IE, LU, LV, NL, PL, PT, SE : Nenhuma.  
Em BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IT, LT, MT, RO, SI, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Serviços de contabilidade  
(CPC 86212 exceto «serviços 
de auditoria», 86213, 86219 e 
86220)  PSC: 
Em AT, BE, DE, EE, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em BG, CZ, CY, DK, EL, FI, FR, HU, LT, LV, MT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de consultoria fiscal  
(CPC 863)122 PSC: 
Em AT, BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE : Nenhuma.  
Em BG, CZ, CY, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Em PT: Não consolidado.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
                                                            
122 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal, 
que figuram em serviços de assessoria jurídica, no que respeita a direito internacional público  e 
direito nacional.  
  
812 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de arquitetura  
e 
Serviços de planeamento 
urbano e arquitetura 
paisagística  
(CPC 8671 e 8674)  PSC: 
Em BE, CY, EE, ES, EL, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de co mprovar que possui 
conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
Em BG, CZ, DE, HU, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
Na AT: Apenas servi ços de planeamento, em que: Exame das necessidades 
económicas.  
 
IP: 
Em CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui 
conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
Em BE, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades 
económicas.  
Serviços de engenharia  
e 
Serviços integrados de 
engenharia  
(CPC 8672 e 8673)  PSC: 
Em BE, CY, EE, ES, EL, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui 
conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
Em BG, CZ, DE, HU, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
Na AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades 
económicas.  
 
IP: 
Em CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui 
conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
Em BE, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na AT: Apenas serviços de pl aneamento, em que: Exame das necessidades 
económicas.  
  
813 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços médicos (incluindo 
psicólogos) e dentários  
(CPC 9312 e parte de 85201)  PSC: 
Na SE: Nenhuma.  
Em CY, CZ, DE, DK, EE, ES, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI : Exame das 
necessidades económicas.  
Em FR: Exame das necessidades económicas, exceto para psicólogos, em 
que: Não consolidado.  
Na AT: Não consolidado, exceto para psicólogos e serviços dentários, em 
que: Exame das necessidades económicas.  
Em BE, BG, EL, FI, HR, HU, LT, LV, SK : Não consolidad o. 
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de veterinária  
(CPC 932)  PSC: 
Na SE: Nenhuma.  
Em CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI : 
Exame das necessidades económicas.  
Em AT, BE, BG, HR, HU, LV, SK : Não consolidado.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de parteiras  
(parte da CPC 93191)  PSC: 
Em IE, SE: Nenhuma.  
Em AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI : 
Exame das necessidades económicas.  
Em BE, BG, FI, HR, HU, SK : Não consolidado.  
 
IP: 
UE: Não  consolidado.  
Serviços prestados por 
enfermeiros, fisioterapeutas e 
pessoal paramédico  
(parte da CPC 93191)  PSC: 
Em IE, SE: Nenhuma.  
Em AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI : 
Exame das necessidades económicas.  
Em BE, B G, FI, HR, HU, SK : Não consolidado.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
  
814 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de informática e 
serviços conexos  
(CPC 84)  PSC: 
Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui 
conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
Em DE, EE, E L, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Na FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui 
conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na HR: Não consolidado.  
Serviços de investigação e 
desenvolvimento  
(CPC 851, 852, excluindo 
serviços de psicólogos123, e 
853)  PSC: 
UE, exceto em NL, SE : É exigida uma convenção de acolhimento com uma 
organização de investigação apro vada124. 
UE exceto em CZ, DK, SK : Nenhuma  
Em CZ, DK, SK : Exame das necessidades económicas.  
 
IP: 
UE, exceto em NL, SE : É exigida uma convenção de acolhimento com uma 
organização de investigação aprovada125. 
UE exceto em BE, CZ, DK, IT, SK : Nenhuma  
Em BE, CZ, DK, IT, SK : Exame das necessidades económicas.  
                                                            
123 Parte de CPC 85201, classificada em «serviços médicos e dentários.  
124 Para todos os Estados -Membros, exceto DK, a aprovação da organização de investigação e a 
convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação d a Diretiva 
2005/71/CE de 12 de outubro de 2005.  
125 Para todos os Estados -Membros da União Europeia, exceto DK, a aprovação da organização 
de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da 
Diretiva 2005/71/CE de  12 de outubro de 2005.  
  
815 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de publicidade  
(CPC 871)  PSC: 
Em BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
Serviços de estudos de 
mercado e sondagens de 
opinião  
(CPC 864)  PSC: 
Em BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, DK, EL, FI, HR, LV, MT, RO, SI, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Em PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 
86402), em que: Não consolidado.  
Em HU, LT : Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de 
sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.  
 
IP: 
Em DE, EE, FR, IE, LU, NL, PL, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, EL, ES, FI, HR, IT, LV, MT, RO, SI, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Em PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 
86402), em que: Não consolidado.  
Em HU, LT : Exame das n ecessidades económicas, exceto para serviços de 
sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.  
Serviços de consultoria de 
gestão  
(CPC 865)  PSC: 
Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
Em CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE:  Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
  
816 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços relacionados com 
consultoria de gestão  
(CPC 866)  PSC: 
Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, LT, RO, SK : Exame das necessidades económi cas. 
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
Na HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de 
arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.  
 
IP: 
Em CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, L V, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas  
Na HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de 
arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.  
Serviços técnicos de ensaio e 
análise  
(CPC 8676)  PSC:  
Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto  para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
Serviços conexos de 
consultoria científica e 
técnica  
(CPC 8675)  PSC:  
Em BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Na DE: nenhuma, exceto para topógrafos recrutados para fins públicos, em 
que: Não consolidado.  
Em FR: Nenhuma, exceto para operações de «topografia» relacionadas 
com o estabelecimento dos direitos de p ropriedade e com a legislação 
fundiária, em que: Não consolidado.  
Na BG: Não consolidado.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
  
817 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Indústrias extrativas  (CPC 
883, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR,  HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ,CY, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
Em DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Manutenção e reparação de 
embarcações  
(parte da CPC 8868)  PSC:  
Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma  
Em AT, BG,  CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
equipamento de transporte 
ferroviário  
(parte da CPC 8868)  PSC:  
Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
veículos a motor, motociclos, 
motoneves e equipamento de 
transporte rodoviário  
(CPC 6112, 6122, parte de 
8867 e parte de 8868)  PSC:  
Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
aeronaves e suas partes  
(parte da CPC 8868)  PSC:  
Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK : Exame das ne cessidades 
económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
  
818 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Manutenção e reparação de 
produtos metálicos, de 
máquinas (exceto de 
escritório), de equipamento 
(exceto de transporte e de 
escritório) e de bens de uso 
pessoal e doméstico126 
(CPC 633, 7545, 8861, 8862, 
8864, 8865 e 8866)  PSC:  
Em BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, HU, IE, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na FI: Não consolidado, exceto no contexto de um contra to de serviços 
pós-venda ou pós -locação; para manutenção e reparação de bens de uso 
pessoal e doméstico (CPC 633): Exame das necessidades económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
Serviços de tradução e 
interpretação  
(CPC 87905, exc luindo 
atividades oficiais ou 
certificadas)  PSC:  
Em BE, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
 
IP: 
Em CY, DE, EE, FR, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Na HR: Não consolidado.  
Serviços de telecomunicações  
(CPC 7544, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR,  HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
Em DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT,  NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
                                                            
126 Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo 
computadores (CPC 845), estão classificados em «serviços informáticos».  
  
819 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços postais e de estafeta  
(CPC 751, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, FI, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
Em DE, EE, EL, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, FI, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Serviços de construção e 
serviços de engenharia 
conexos  
(CPC 511, 512, 513, 514, 515, 
516, 517 e 518. BG:  CPC 512, 
5131, 5132, 5135, 514, 5161, 
5162, 51641,  51643, 51644, 
5165 e 517)  PSC:  
UE: Não consolidado, exceto em BE, CZ, DK, ES, NL  e SE. 
Em BE, DK, ES, NL, SE : Nenhuma.  
Na CZ: Exame das necessidades económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado, exceto NL. Em NL: Nenhuma.  
Trabalhos de prospeção de 
terrenos  
(CPC 5111)  PSC:  
Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ,CY, FI, HU, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Serviços do ensino superior  
(CPC 923)  PSC:  
UE, exceto em LU, SE : Não consolidado.  
No LU: Não consolidado, exceto para professores universitários, em que: 
Nenhuma.  
Na SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos 
financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio 
estatal, em que: Não consolidado.  
 
IP: 
UE, exceto em SE: Não consolidado.  
Na SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos 
financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio 
estatal, em que: Não consolidado.  
  
820 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Agricultura, caça e silvicultura  
(CPC 881, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
UE, exceto em BE, DE, DK, ES, FI, HR  e SE: Não consolidado  
Em BE, DE, ES, HR, SE : Nenhuma  
Na DK: Exame das necess idades económicas.  
Na FI: Não consolidado, exceto para serviços de assessoria e consultoria 
relacionados com silvicultura, em que: Nenhuma.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Serviços ambientais  
(CPC 9401, 9402, 9403, 9404, 
parte de 94060, 9405, parte 
de 9406 e 9409)  PSC:  
Em BE, EE, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, DE, DK, EL, HU, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de seguros e serviços 
conexos  (apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Em BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ,CY, FI, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para e stadas de PSC 
até três meses.  
Na HU: Não consolidado.  
 
IP: 
Em DE, EE, EL, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Na HU: Não consolidado.  
  
821 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Outros serviços financeiros  
(apenas serviços de assessoria 
e consultoria)  PSC:  
Em BE, DE, ES, EE, EL, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, FI, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, e xceto para estadas PSC até 
três meses.  
Na HU: Não consolidado.  
 
IP: 
Em DE, EE, EL, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
Na HU: Não consolidado.   
Transportes  (CPC 71, 72, 73, e 
74, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Em DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
Na BE: Não consolidado.  
 
IP: 
Em CY, DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na PL: Exame das necessidades económicas, exceto para transporte aéreo, 
em que: Nenhuma.  
Na BE: Não consolidado.  
  
822 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de agências de 
viagem e de operadores de 
turismo  (incluindo 
organizadores de viagens127) 
(CPC 7471)  PSC:  
Em AT, CY, CZ, DE, EE, ES, FR, HR, IT, LU, NL, PL, SI, SE : Nenhuma.  
Em BG, EL, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
Em BE, IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens, em 
que: Nenhuma.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de guias turísticos  
(CPC 7472)  PSC:  
Em NL, PT, SE: Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LU, MT, RO, SK, 
SI: Exame das necessidades económicas.  
Em ES, HR, LT, P L: Não consolidado.  
 
IP: 
UE: Não consolidado.  
Indústrias transformadoras  
(CPC 884 e 885, apenas 
serviços de assessoria e 
consultoria)  PSC:  
Em BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE : 
Nenhuma.  
Em AT, BG, CZ, CY, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.  
Na DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC 
até três meses.  
 
IP: 
Em DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LV, LU, MT, NL, PT, SI, SE : Nenhuma.  
Em AT, BE, BG, CZ, CY, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
 
13.  As reservas do Reino Unido são as seguintes:  
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Todos os setores  Nenhuma  
                                                            
127 Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a loc alidades específicas 
um grupo de 10 pessoas singulares, no mínimo, não desempenhando funções de guia.  
  
823 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de assessoria jurídica 
em matéria de direito 
internacional público e direito 
nacional;  
(parte da CPC 861)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços de contabilidade  
(CPC 86212 exceto «serviços 
de auditoria», 86213, 86219 e 
86220)  PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de consultoria fiscal  
(CPC 863)128 PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de arquitetura  
e 
Serviços de planeamento 
urbano e arquitetura 
paisagística  
(CPC 8671 e 8674)  PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços de engenharia  
e 
Serviços integrados de 
engenharia  
(CPC 8672 e 8673)  PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços médicos (incluindo 
psicólogos) e dentários  
(CPC 9312 e parte de 85201)  PSC: 
Não consolidado.  
 
IP: 
Não consolidado.  
                                                            
128 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal, 
que figuram em serviços de assessoria jurídica, no que respeita a direito internacional público e 
direito nacional.  
  
824 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de veterinária  
(CPC 932)  PSC: 
Não consolidado.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de parteiras  
(parte da CPC 93191)  PSC: 
Não consolidado.   
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços prestados por 
enfermeiros, fisioterapeutas 
e pessoal paramédico  
(parte da CPC 93191)  PSC: 
Não consolidado.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de informática e 
serviços conexos  
(CPC 84)  PSC: 
UK: Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços de investigação e 
desenvolvimento  
(CPC 851, 852, excluindo 
serviços de psicólogos129, e 
853)  PSC: 
Nenhuma  
 
IP: 
Nenhuma  
Serviços de publicidade  
(CPC 871)  PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de estudos de 
mercado e sondagens de 
opinião  
(CPC 864)  PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
                                                            
129 Parte de CPC 85201, classificada em «serviços médicos e dentários.  
  
825 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de consultoria de 
gestão  
(CPC 865)  PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços relacionados com 
consultoria de gestão  
(CPC 866)  PSC: 
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços técnicos de ensaio e 
análise  
(CPC 8676)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços conexos de 
consultoria científica e 
técnica  
(CPC 8675)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Indústrias extrativas  (CPC 
883, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
embarcações  
(parte da CPC 8868)  PSC:  
Nenhuma  
 
IP: 
Não consolidado.  
Manutenção e reparação de 
equipamento de transporte 
ferroviário  
(parte da CPC 8868)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
  
826 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Manutenção e reparação de 
veículos a motor, motociclos, 
motoneves e  equipamento de 
transporte rodoviário  
(CPC 6112, 6122, parte de 
8867 e parte de 8868)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Manutenção e reparação de 
aeronaves e suas partes  
(parte da CPC 8868)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Manutenção e reparação de 
produtos metálicos, de 
máquinas (exceto de 
escritório), de equipamento 
(exceto de transporte e de 
escritório) e de bens de uso 
pessoal e doméstico130 
(CPC 633, 7545, 8861, 8862, 
8864, 8865 e 8866)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de tradução e 
interpretação  
(CPC 87905, excluindo 
atividades oficiais ou 
certificadas)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços de telecomunicações  
(CPC 7544, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços postais e de estafeta  
(CPC 751, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
                                                            
130 Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo 
computadores (CPC 845), estão class ificados em «serviços informáticos».  
  
827 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de construção e 
serviços de engenharia 
conexos  
(CPC 511, 512, 513, 514, 515, 
516, 517 e 518. BG:  CPC 512, 
5131, 5132, 5135, 514, 5161, 
5162, 51641, 51643, 51644, 
5165 e 517)  PSC:  
Não consolidado.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Trabalhos de prospeção de 
terrenos  
(CPC 5111)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços do ensino superior  
(CPC 923)  PSC:  
Não consolidado.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Agricultura, caça e silvicultura  
(CPC 881, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Não consolidado  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços ambientais  
(CPC 9401, 9402, 9403, 9404, 
parte de 94060, 9405, parte 
de 9406 e 9409)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de seguros e serviços 
conexos  (apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Outros serviços financeiros  
(apenas serviços de assessoria 
e consultoria)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.   
  
828 
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Transportes  (CPC 71, 72, 73, e 
74, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
Serviços de agências de 
viagem e de operadores de 
turismo  (incluindo 
organizadores de viagens131) 
(CPC 7471)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Serviços de guias turísticos  
(CPC 7472)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Não consolidado.  
Indústrias transformadoras  
(CPC 884 e 885, apenas 
serviços de assessoria e 
consultoria)  PSC:  
Nenhuma.  
 
IP: 
Nenhuma.  
 
 
  
                                                            
131 Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas 
um grupo de 10 pessoas singulares, no mínimo, não desempenhando funções de guia.  
  
829 
 ANEXO SERVIN -5: CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES  
Artigo 1: Compromissos processuais relacionados com a entrada e estada temporária  
As Partes devem envidar esforços no sentido de assegurar que o tratamento dos pedidos de entrada 
e estada temporária de acordo com os respetivos compromissos, assumidos no âmbito do Acordo, 
respeita as boas práticas administrativas:  
(a) Cada Parte deve assegu rar que as taxas cobradas pelas autoridades competentes para o 
tratamento dos pedidos de entrada e estada temporária não prejudicam indevidamente ou 
atrasam o comércio de serviços ao abrigo do presente Acordo;  
(b) Em função da apreciação das autoridades compe tentes de cada Parte, os documentos 
exigidos ao requerente para os pedidos de concessão da entrada e estada temporária de 
visitantes em breve deslocação por motivos profissionais devem ser adequados à finalidade a 
que se destinam;  
(c) As autoridades competent es de cada Parte devem tratar os pedidos completos de concessão 
da entrada e estada temporária com a maior celeridade possível;  
(d) As autoridades competentes de cada Parte devem envidar esforços no sentido de 
disponibilizar, sem demora indevida, as informaçõe s em resposta a qualquer pedido razoável 
de um requerente sobre o estado de tratamento de um pedido;  
(e) Caso as autoridades competentes de uma Parte necessitem de informações adicionais do 
requerente para proceder ao tratamento do pedido, devem envidar esforç os para notificar, 
sem demora indevida, o requerente desse facto;  
(f) As autoridades competentes de cada Parte devem notificar de imediato o requerente do 
resultado do pedido, logo após a tomada de decisão;  
(g) Se o pedido for deferido, as autoridades competentes de cada Parte devem informar o 
requerente sobre o período de estada e outros termos e condições relevantes;  
(h) Se o pedido for indeferido, as autoridades competentes de uma Parte, mediante pedido ou 
por su a própria iniciativa, devem disponibilizar ao requerente informações sobre as vias 
possíveis de revisão e recurso; e  
(i) Cada Parte deve envidar esforços para assegurar a receção e o tratamento dos pedidos em 
formato eletrónico.  
Artigo 2: Compromissos processu ais adicionais aplicáveis aos trabalhadores transferidos dentro das 
empresas e seus parceiros, filhos e membros da família132  
1. As autoridades competentes de cada Parte devem decidir sobre o pedido de entrada ou 
estada temporária para trabalhador transferido dentro da empresa ou sobre a renovação da mesma, 
                                                            
132  Os n.os 1, 2 e 3, não são aplicáveis nos Estados -Membros que não estejam abrangidos pelo âmbito de 
aplicação da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, 
relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de 
transferência s dentro das empresas («Diretiva TDE»).  
  
830 
 e notificam o requerente por escrito da decisão tão cedo quanto possível, mas o mais tardar 90 dias 
a contar da data de apresentação do pedido completo, em conformidade com os processos de 
notificação previs tos na legislação nacional.  
2. Se as informações ou a documentação comprovativa do pedido forem incompletas, as 
autoridades competentes em causa devem procurar notificar ao requerente, num prazo razoável, 
quais são as informações adicionais necessárias e fixa m um prazo razoável para a sua apresentação. 
O prazo previsto no n.º  1 fica suspenso até que as autoridades competentes tenham recebido as 
informações adicionais solicitadas.  
3. A União deve conceder aos membros das famílias de pessoas singulares do Reino Uni do que 
sejam trabalhadores transferidos dentro das empresas para a União o direito de entrada e estada 
temporária concedido aos membros das famílias de pessoal transferido dentro das empresas ao 
abrigo do artigo  19.º da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 15 de maio 
de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de 
transferências dentro das empresas.  
4. O Reino Unido deve permitir a entrada e estada temporária dos parceiros e filhos a cargo 
dos trabalhadores transferidos dentro da empresa, tal como previsto nas regras de Imigração do 
Reino Unido.  
5. O Reino Unido autoriza os parceiros e os filhos a cargo dos trabalhadores transferidos 
dentro da empresa a que se refere o n.º  4 a trabalhar d urante o período de validade do visto, por 
conta de outrem ou por conta própria, e não exige que obtenham de uma autorização de trabalho.  
 
  
  
831 
 ANEXO SERVIN -6:ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES  EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO 
DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS  
SECÇÃO  A: Disposições gerais  
Introdução  
1. O presente anexo contém orientações relativas aos convénios sobre as condições de 
reconhecimento das qualificações profissionais («convénios»), tal como previsto no artigo 
SERVIN.5.13 [qualificações profissionais].  
2. De acordo com esse artigo, as presentes orientações devem ser tidas em conta na 
elaboração de recomendações conjuntas por organismos ou autoridades profissionais das Partes 
(«recomendaçõ es conjuntas»).  
3. As orientações não são vinculativas, nem exaustivas e não alteram nem afetam os direitos e 
obrigações das Partes estabelecidos no presente Acordo. As orientações definem o conteúdo típico 
dos convénios e fornecem indicações gerais sobre o valor económico de um acordo e a 
compatibilidade dos regimes respetivos de qualificações profissionais.  
4. Nem todos os elementos das presentes orientações são pertinentes em todos os casos, 
sendo aos organismos e autoridades profissionais livres de incl uir, nas recomendações conjuntas, 
qualquer outro elemento que considerem de interesse para o regime da profissão e as atividades 
profissionais em causa, em conformidade com o presente Acordo.  
5. As orientações devem ser tidas em conta pelo Conselho de Parc eria nas decisões de 
elaboração e adoção de convénios. As orientações não prejudicam a análise do Conselho de Parceria 
quanto à coerência das recomendações conjuntas com o título II [Serviços e investimento] da rubrica 
um [Comércio] da parte dois [Comércio , transportes e pescas] nem o seu poder de apreciação no 
respeitante à tomada em consideração de elementos que considere pertinentes, incluindo os 
contidos em recomendações conjuntas.  
SECÇÃO B: Forma e conteúdo de um convénio  
6. A presente secção descreve o conteúdo típico de um convénio, não sendo alguns da 
competência dos organismos profissionais nem das autoridades que elaboram recomendações 
conjuntas. Os aspetos descritos constituem, no entanto, informações úteis a ter em conta na 
elaboração de recomend ações conjuntas, com vista a uma melhor adaptação ao possível âmbito de 
aplicação dos convénios.  
7. As questões abordadas especificamente no presente Acordo aplicáveis aos convénios (como 
o âmbito geográfico de um convénio, a sua interação com medidas não conformes programadas, o 
sistema de resolução de litígios, os mecanismos de recurso, o acompanhamento e os mecanismos de 
revisão do convénio) não devem ser abordadas através de recomendações conjuntas.  
8. Os convénios podem prever diferentes mecanismos de reconhecimento das qualificações 
profissionais numa Parte. Podem também limitar -se, mas não necessariamente, à definição do 
âmbito de aplicação do convénio, das disposições processuais, dos efeitos do reconhecimento e dos 
requisitos adicionais, assim como do âmbito de aplicação dos convénios administrativos.  
  
832 
 9. Os convénios adotados pelo Conselho de Parceria devem refletir o grau de 
discricionariedade que se pretende manter para as autoridades competentes que decidem do 
reconhecimento.  
Âmbito de aplicação de um convénio  
10. Os convénios devem estabelecer:  
(a) a(s) profissão(ões) regulamentada(s), o (s) título(s) profissional(is) em causa e a atividade ou 
grupo de atividades abrangidas pelo âmbito do exercício da profissão regulamentada em 
ambas as Partes («âmb ito do exercício»); e  
(b) se abrangem o reconhecimento de qualificações profissionais para efeitos de acesso a 
atividades profissionais por tempo determinado ou por tempo indeterminado.  
Condições de reconhecimento  
11. O convénio pode definir, nomeadamente:  
(a) as qualificações profissionais necessárias para o reconhecimento ao abrigo do convénio (por 
exemplo, título de formação, experiência profissional ou outra declaração de competência);  
(b) o grau de poder discricionário conservado pelas autoridades de reconheciment o aquando da 
avaliação dos pedidos de reconhecimento das qualificações; e  
(c) os procedimentos para lidar com variações e hiatos entre qualificações profissionais e meios 
para colmatar as diferenças, incluindo a possibilidade de impor medidas compensatórias ou  
quaisquer outras condições e limitações pertinentes.  
Disposições processuais  
12. Os convénios podem estabelecer:  
(a) os documentos necessários e a forma como devem ser apresentados (por exemplo, por meios 
eletrónicos ou outros meios, se devem ser apoiados po r traduções ou certificados de 
autenticidade, etc.);  
(b) as etapas e os procedimentos no processo de reconhecimento, incluindo os relacionados com 
eventuais medidas compensatórias, as obrigações e os correspondentes prazos; e  
(c) a disponibilidade de informações d e interesse no respeitante a todos os aspetos dos 
processos e requisitos de reconhecimento.  
Efeitos do reconhecimento e exigências adicionais  
13. Os convénios podem estabelecer disposições sobre os efeitos do reconhecimento (se 
pertinente, também no respe itante aos diferentes modos de atribuição);  
14. Os convénios podem descrever requisitos suplementares para o exercício efetivo da 
profissão regulamentada na Parte de acolhimento. Esses requisitos podem incluir:  
(a) requisitos de registo junto das autoridades locais;  
  
833 
 (b) competências linguísticas adequadas;  
(c) prova de honorabilidade;  
(d) conformidade com os requisitos da Parte de acolhimento em matéria de uso de nomes 
comerciais ou nomes de empresas;  
(e) cumprimento das regras éticas, de independência e de conduta profissional aplicáveis na 
Parte de acolhimento;  
(f) necessidade de obter um seguro de responsabilidade civil profissional;  
(g) regras relativas à ação disciplinar, à responsabilidade financeira e à responsabilidade 
profissional; e  
(h) requisitos em matéria de desenvo lvimento profissional contínuo.  
Gestão do convénio  
15. Os convénios devem definir os termos em que pode ser revistos ou revogados, bem como os 
efeitos de qualquer revisão ou revogação. Pode igualmente analisar -se a possibilidade de incluir 
disposições rela tivas aos efeitos de um eventual reconhecimento anteriormente concedido.  
SECÇÃO  C: Valor económico de um projeto de convénio  
16. Nos termos do artigo SERVIN 5.13 [Qualificações profissionais], n.º 2, as recomendações 
conjuntas devem ser apoiadas por uma av aliação, baseada em provas, do valor económico de um 
convénio projetado. Tal poderá consistir numa avaliação dos benefícios económicos que um acordo 
poderá ter para as economias de ambas as Partes. Essa avaliação pode ajudar o Conselho de Parceria 
na elabo ração e adoção de um convénio.  
17. Certos aspetos como o atual nível de abertura do mercado, as necessidades da indústria, as 
tendências e a evolução do mercado, as expectativas e os requisitos dos clientes, assim como as 
oportunidades de negócio, podem re velar -se elementos úteis.  
18. A avaliação não tem necessariamente de ser uma análise económica exaustiva e 
pormenorizada, mas deve fornecer uma explicação sobre o interesse que a adoção de um convénio 
pode ter para a profissão, assim como os benefícios es perados para as Partes.  
SECÇÃO  D: Compatibilidade dos respetivos regimes de qualificação profissional  
19. Nos termos do artigo  SERVIN 5.13(2) [Qualificações profissionais], as recomendações 
conjuntas devem ser apoiadas por uma avaliação, baseada em provas,  da compatibilidade dos 
respetivos regimes de qualificação profissional. Essa avaliação pode ajudar o Conselho de Parceria 
na elaboração e adoção de um convénio.  
20. O seguinte processo destina -se a orientar os organismos e autoridades profissionais na 
avaliação da compatibilidade das respetivas qualificações e atividades profissionais, a fim de 
simplificar e facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais.  
Etapa  1: Avaliação do âmbito da prática profissional e das qualificações profissionais n ecessárias 
para exercer a profissão regulamentada em cada Parte.  
  
834 
 21. A Avaliação do âmbito de aplicação e das qualificações profissionais necessárias para exercer 
uma profissão regulamentada em cada Parte deve basear -se em todas as informações pertinentes 
disponíveis.  
22. Há que identificar os seguintes elementos:  
(a) atividades ou grupos de atividades abrangidas pelo âmbito dos direitos de exercício da 
profissão regulamentada em cada Parte; e  
(b) qualificações profissionais exigidas em cada Parte para o exercício da profissão 
regulamentada, as quais podem incluir um dos seguintes elementos:  
(i) formação mínima exigida, como por exemplo, requisitos de admissão, nível de instrução, 
duração dos estudos e conteúdo dos estudos;  
(ii) experiência profissional mínima exigida, como  por exemplo, lugar, duração e condições da 
formação prática ou prática profissional supervisionada antes do registo, licenciamento ou 
equivalente;  
(iii) exames efetuados com aprovação, em especial exames de competência profissional, e  
(iv) obtenção de uma licença o u equivalente, que ateste, nomeadamente, o cumprimento dos 
requisitos de qualificação profissional necessários para o exercício da profissão.  
Etapa  2: Avaliação da divergência entre o âmbito da prática profissional e as qualificações 
profissionais necessár ias para exercer a profissão regulamentada em cada Parte.  
23. A avaliação da divergência entre o âmbito da prática profissional e as qualificações 
profissionais necessárias para exercer a profissão regulamentada em cada Parte deve identificar as 
divergênci as notáveis.  
24. Podem existir divergências notáveis no referente ao âmbito da prática profissional quando 
estão reunidas todas as condições seguintes:  
(a) uma ou mais atividades abrangidas por uma profissão regulamentada na Parte de 
acolhimento não estão cobertas pela profissão correspondente na Parte de origem;  
(b) essas atividades são objeto de formação específica na Parte de acolhimento;  
(c) a formação para essas atividades na Parte de acolhimento abrange matérias que divergem 
substancialmente das abrangidas pe la qualificação do requerente.  
25. Verificam -se divergências substanciais nas qualificações profissionais exigidas para exercer 
uma profissão regulamentada se existirem divergências nas exigências das Partes quanto ao nível, à 
duração ou ao conteúdo da formação necessária para o exercício das atividades abrangidas pela 
profissão regulamentada.  
Etapa 3: Mecanismos de reconhecimento  
26. Podem existir diferentes mecanismos de reconhecimento das qualificações profissionais, em 
função das circunstâncias.  Podem existir diferentes mecanismos numa mesma Parte.  
  
835 
 27. Ao contrário das situações em que existam divergências importantes, se não se verificar uma 
divergência substancial no respeitante ao âmbito da prática e qualificações profissionais exigidas 
para exerc er uma profissão regulamentada, será possível adotar um convénio que preveja um 
processo de reconhecimento simplificado e racionalizado.  
28. Em caso de divergência substancial, o convénio poderá prever medidas compensatórias 
suficientes para corrigir a div ergência.  
29. Sempre que se recorrer a medidas compensatórias para reduzir uma divergência 
substancial, estas devem ser proporcionais à divergência que pretendem resolver. Pode ser tida em 
conta qualquer experiência profissional prática ou formação formalm ente validada para avaliar a 
extensão das contrapartidas necessárias.  
30. Independentemente de a divergência ser ou não substancial, o convénio pode refletir o grau 
de discricionariedade que se pretende manter para as autoridades competentes que decidem do  
reconhecimento.  
31. As medidas compensatórias podem assumir diversas formas, nomeadamente:  
(a) um período de exercício supervisionado de uma profissão regulamentada na Parte de 
acolhimento, eventualmente acompanhado de uma formação complementar sob a 
responsa bilidade de uma pessoa qualificada e com uma avaliação regulamentada;  
(b) um teste realizado ou reconhecido pelas autoridades competentes da Parte de acolhimento a 
fim de avaliar a capacidade do requerente quanto ao exercício de uma profissão 
regulamentada nes sa Parte; ou  
(c) uma limitação temporária do âmbito da prática da profissão; ou uma combinação destes 
vários elementos.  
32. O convénio poderá prever a possibilidade de os requerentes escolherem entre diferentes 
medidas compensatórias, caso essa possibilidade seja suscetível de reduzir os encargos 
administrativos para os requerentes e tais medidas sejam equivalentes.  
  
  
836 
 ANEXO PPROC -1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA  
SECÇÃO  A: Disposições pertinentes do ACP  
Artigos I a III, artigo IV, n.º  1, alínea a), artigo IV, n.os 2 a 7, artigos VI a XV, artigo XVI, n.os 1 a 3, 
artigos XVII e XVIII.  
SECÇÃO B: Compromissos em matéria de acesso ao mercado  
Para efeitos da presente secção, entende -se por «CPC» a Classificação Cen tral dos Produtos (Estudos 
Estatísticos, Série M, n.º  77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço 
de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991).  
Subsecção B1: União Europeia  
Em conformidade com os artigos PPROC 2.2 e PPROC 2.3, aplica -se, aos contratos abrangidos pela 
presente subsecção, o título VI [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] da rubrica um da parte dois, além das 
condições de contratação pública previstas nos anexos da União Europeia ao apêndice I do ACP.  
As notas que figur am nos anexos  1 a 7 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP também são 
aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente subsecção, salvo disposição em contrário 
da presente subsecção.  
Contratos públicos abrangidos pela presente subsecção  
1. Entidades adjudicantes adicionais  
Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União Europeia do 
apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 2 da presente subsecção, pelas seguintes entidades da 
administração central dos Estados -Membros:  
(a) Todas as entidades adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva «Serviços 
Públicos» da UE que sejam autoridades adjudicantes (por exemplo, as abrangidas pelos 
anexos  1 e  2 do apêndice I do ACP) ou empresas públicas133 e que tenham com o uma das suas 
atividades:  
                                                            
133  Na aceção da Diretiva «Serviços Públicos» da UE, uma empresa pública é qualquer empresa em 
relação à qual os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por 
motivos de propr iedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.  
Presume -se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a uma 
empresa, os poderes públicos:  
i. detenham uma participação maioritária no capital subscrit o da empresa, ou  
ii. disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa, ou  
iii. possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou 
fiscalização da empresa.  
  
837 
 (i) disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao 
público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou 
combustível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e e m 
combustível para aquecimento, ou  
(ii) qualquer combinação entre essa atividade e as referidas no anexo  3 do apêndice I do 
ACP;  
b)  Entidades adjudicantes privadas que tenham como uma das suas atividades qualquer das 
atividades referidas na alínea a) do prese nte número, no anexo  3, ponto 1, do apêndice I do 
ACP, ou qualquer combinação destas, e operem com base em direitos especiais ou exclusivos 
concedidos por uma autoridade competente de um Estado -Membro;  
no que se refere aos contratos públicos cujo valor se ja igual ou superior aos seguintes limiares:  
- 400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços   
- 5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51).  
2. Serviços adicionais  
A aquisição dos seguintes serviços, além dos serviços enumerados no anexo  5 da União Europeia ao 
apêndice I do ACP, para as entidades abrangidas pelos anexos  1 a 3 da União Europeia ao apêndice I 
do ACP ou pelo n.º  1 da presente subsecção:  
- Serviços de alojamento e restauração (CPC 641);  
- Serviços de restauração (CPC 642);  
- Serviç os de bebidas (CPC 643);  
- Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754);  
- Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220);  
- Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905 -87907);  
- Serviços educativos (CPC 92).  
Notas  
1. Os contratos relativos aos serviços de alojamento e restauração (CPC 641), serviços de 
restauração (CPC 642), serviços de bebidas (CPC 643) e serviços educativos (CPC 92) estão incluídos 
no regime de tratamento nacional aplicável aos fornecedores, incluindo os prestadores de ser viços, 
do Reino Unido, desde que o seu valor seja igual ou superior a 750,000 EUR quando são adjudicados 
por entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos  1 e 2 da União Europeia ao apêndice I do ACP e 
que o seu valor seja igual ou superior a 1  000 000 EUR quando são adjudicados por entidades 
adjudicantes abrangidas pelo anexo  3 da União Europeia ao apêndice I do ACP ou por entidades 
adjudicantes abrangidas pelo n.º  1 da presente subsecção.  
  
838 
 2. Não se considera atividade na aceção da presente subsecção o forne cimento de gás ou 
combustível a redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam 
poderes públicos, quando:  
a) A produção de gás ou de calor pela entidade em causa ocorrer por o consumo ser necessário 
para o exercício de um a atividade diferente da referida na presente subsecção ou nas alíneas 
a) a f) do anexo  3 do apêndice I do ACP relativo à União Europeia; e  
b) A alimentação da rede pública se destinar apenas à exploração económica dessa produção e 
corresponder, no máximo,  a 20  % do volume de negócios da entidade, com base na média dos 
últimos três anos, incluindo o ano em curso.  
3. O título VI [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] da rubrica um da parte dois não abrange os contratos 
relativos aos seguintes serviços:  
a)  Serviços relacionados  com a saúde humana (CPC 931);  
b)  Serviços administrativos na área da saúde (CPC 91122); e  
c)  Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem e serviços de fornecimento de pessoal 
médico (CPC 87206 e CPC 87209).  
Subsecção B2: Reino Unido  
Em conformidad e com os artigos PPROC 2.2 e PPROC 2.3, aplica -se, aos contratos abrangidos pela 
presente subsecção, o título VI [Contratação pública] da rubrica um da parte dois, além das 
condições de contratação pública previstas no artigo II do ACP.  
As notas que figura m nos anexos  1 a 7 relativos ao Reino Unido do apêndice I do ACP também são 
aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente subsecção, salvo disposição em contrário 
da presente subsecção.  
Contratos públicos abrangidos pela presente subsecção  
1.  Entidades adjudicantes adicionais  
Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos ao Reino Unido do 
apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 2 da presente subsecção, pelas seguintes entidades do Reino Unido:  
a) Todas as entidades ad judicantes cujos contratos sejam abrangidos pelo Regulamento sobre 
contratação de 2016 ou pelos Regulamentos sobre contratos de utilidade pública (Escócia) de 2016 
que sejam autoridades adjudicantes (por exemplo, as abrangidas pelos anexos  1 e  2 do apêndi ce I 
do ACP) ou empresas públicas (ver nota 1) e que tenham como uma das suas atividades:  
i)  disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao 
público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou 
combus tível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e em 
combustível para aquecimento, ou  
ii)  qualquer combinação entre essa atividade e as referidas no anexo  3 do apêndice I do 
ACP;  
  
839 
 b) Entidades adjudicantes privadas que tenham como uma das su as atividades qualquer das 
atividades referidas na alínea a) do presente número, no anexo  3, ponto 1, do apêndice I do ACP, ou 
qualquer combinação destas, e operem com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos por 
uma autoridade competente do Rei no Unido;  
no que se refere aos contratos públicos cujo valor seja igual ou superior aos seguintes limiares:  
- 400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços       
- 5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)  
Notas relativas ao n.º  1: 
1. Na aceção dos Regulamentos sobre contratos de utilidade pública de 2016, entende -
se por «empresa pública» qualquer empresa relativamente à qual as autoridades adjudicantes 
possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante em virtude:  
a)  De s erem proprietárias da empresa;  
b)  Da sua participação financeira na empresa; ou  
c)  Das regras que regem a empresa.  
2. Na aceção dos Regulamentos sobre contratos de utilidade pública (Escócia) de 2016, 
entende -se por «empresa pública» qualquer pessoa relativ amente à qual uma ou mais 
autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante 
em virtude:  
a)  De serem proprietárias dessa pessoa;  
b)  Da sua participação financeira nessa pessoa;  
c)  Dos direitos que lhes são reconhecidos pelas regras que regem essa pessoa.  
3. De acordo com o Regulamento sobre contratação de 2016 e os Regulamentos sobre 
contratos de utilidade pública (Escócia) de 2016, presume -se que existe uma influência 
dominante por parte das autoridades adjudi cantes em qualquer dos seguintes casos, em que 
essas autoridades, direta ou indiretamente:  
a)  Detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa;  
b)  Disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;  
c) Poss am designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou 
fiscalização da empresa.  
2. Serviços adicionais  
A aquisição dos seguintes serviços, além dos serviços enumerados no anexo  5 do Reino Unido ao 
apêndice I do ACP, para as entidades abrangidas pelos anexos  1 a 3 do Reino Unido ao apêndice I do 
ACP ou pelo n.º  1 da presente subsecção:   
– Serviços de alojamento e restauração (CPC 641);  
  
840 
 – Serviços de restauração (CPC 642);  
– Serviços de bebidas (CPC 643);  
– Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754);  
– Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220);  
– Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905 -87907);  
– Serviços educativos (CPC 92).  
Notas  
1. Os contratos relativos aos serviços de alojamento e restauração (CPC  641), serviços de 
restauração (CPC 642), serviços de bebidas (CPC 643) e serviços educativos (CPC 92) estão incluídos 
no regime de tratamento nacional aplicável aos fornecedores, incluindo os prestadores de serviços, 
da União Europeia, desde que o se u valor seja igual ou superior a 663  540 GBP quando são 
adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos  1 e 2 do Reino Unido ao apêndice I 
do ACP e que o seu valor seja igual ou superior a 884  720 GBP quando são adjudicados por entidades 
adjudicantes abrangidas pelo anexo  3 do Reino Unido ao apêndice I do ACP ou por entidades 
adjudicantes abrangidas pelo n.º  1 da presente secção.  
2. Não se considera atividade na aceção da presente secção o fornecimento de gás ou 
combustível a redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam 
poderes públicos, quando:  
a)  A produção de gás ou de calor pela entidade em causa ocorrer por o consumo ser necessário 
para o exercício de uma atividade diferente da referida na presente secç ão ou nas alíneas a) a 
f) do anexo  3 do Reino Unido ao apêndice I do ACP ; e  
b)  A alimentação da rede pública se destinar apenas à exploração económica dessa produção e 
corresponder, no máximo, a 20  % do volume de negócios da entidade, com base na média d os 
últimos três anos, incluindo o ano em curso.  
3. O título VI [CONTRATAÇÃO PÚBLICA] da rubrica um da parte dois não abrange os contratos 
relativos aos seguintes serviços:  
a)  Serviços relacionados com a saúde humana (CPC 931)  
b)  Serviços administrativos na  área da saúde (CPC 91122); e  
c)  Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem e serviços de fornecimento de pessoal 
médico (CPC 87206 e CPC 87209).  
 
  
  
841 
 ANEXO  ENER -1: LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS -PRIMAS  
LISTA DE PRODUTOS ENERGÉTICOS POR CÓDIGO SH  
- Gás natural, incluindo gás natural liquefeito, gás de petróleo liquefeito (GPL) (código SH 27.11)  
- Energia elétrica (código SH 27.16)  
- Petróleo bruto e produtos petrolíferos (código SH 27.09 -27.10, 27.13 -27.15)  
- Combustíveis sólidos (código SH 27.01, código SH 27.02, código SH 27.04)  
- Lenha e carvão vegetal (código SH 44.01 e código SH 44.02 produtos utilizados para a produção 
de energia)  
- Biogás (código SH 38.25)  
LISTA DE HIDROCARBONETOS POR CÓDIGO SH  
- Petróleo bruto (código SH 27.09)  
- Gás natural (código SH 27.11)  
LISTA DE MATÉRIAS -PRIMAS POR CAPÍTULO DO SH  
Capítulo  Posição  
25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento  
26 Minérios, escórias e cinzas, com exceção dos minérios de urânio ou de tório ou 
seus concentrados (código SH 26.12)  
27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias 
betuminosas; ceras minerais  
28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais 
preciosos, de metais das terras raras; de elementos radio ativos ou de isótopos, 
com exceção dos elementos químicos radioativos ou isótopos radioativos 
(incluindo os elementos químicos e isótopos cindíveis ou férteis) e seus 
compostos; misturas e resíduos que contenham esses produtos (código SH 
28.44); e isótopos  não incluídos na posição 28.44; seus compostos, inorgânicos 
ou orgânicos, de constituição química definida ou não (código SH 28.45)  
29 Produtos químicos orgânicos  
31 Adubos e fertilizantes  
71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, metais 
preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras, 
exceto as pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas 
não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, 
enfiadas temporariamente para facilidade de transporte (código SH 7101)  
72 Ferro e aço  
74 Cobre e suas obras  
75 Níquel e suas obras  
76 Alumínio e suas obras  
  
842 
 78 Chumbo e suas obras  
79 Zinco e suas obras  
80 Estanho e suas obras  
81 Outros metais comuns; ceramais ( cermets ); obras dessas matérias  
  
843 
 ANEXO ENER -2: SUBVENÇÕES AOS SETORES DA ENERGIA E DO AMBIENTE  
No âmbito dos princípios estabelecidos no artigo 3.5, n.º  14 [Subvenções proibidas e subvenções 
sujeitas a condições (Energia e ambiente)], do capítul o três [Controlo das subvenções] do título XI 
[Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento 
sustentável] da rubrica um [Comércio] do parte dois do presente Acordo:  
1)  As subvenções para a adequação da produção de eletricidade, energias renováveis e 
cogeração não podem comprometer a capacidade de uma Parte para cumprir as obrigações 
que lhe incumbem por força do artigo ENER.6 [Disposições relativas aos mercados grossistas 
da eletricidade e do gás] do pre sente Acordo, não podem afetar desnecessariamente a 
utilização eficiente das interligações de eletricidade prevista no artigo ENER.13 [Utilização 
eficiente das interligações de eletricidade] e, sem prejuízo do artigo ENER.6, n.º  3 
[Disposições relativas ao s mercados grossistas da eletricidade e do gás] do presente Acordo, 
devem ser determinadas através de um processo concorrencial transparente, não 
discriminatório e eficaz; e  
(a) As subvenções para a adequação da produção de eletricidade fornecem incentivos 
para que os fornecedores de capacidade estejam disponíveis em períodos de tensão 
esperada no sistema e possam ser limitados a instalações que não excedam os limites 
de emissão de CO 2 especificados; e  
(b) As subvenções para as energias renováveis e a cogeração não  podem afetar as 
obrigações ou oportunidades de participação dos beneficiários nos mercados da 
eletricidade.  
2)  Não obstante o disposto no ponto 1, desde que sejam tomadas medidas adequadas para 
evitar a sobrecompensação, podem ser utilizados procedimento s não concorrenciais para a 
concessão de subvenções a favor das energias renováveis e da cogeração, se o potencial 
aprovisionamento for insuficiente para assegurar um processo concorrencial, se for pouco 
provável que a capacidade elegível tenha um efeito m aterial no comércio ou no 
investimento entre as Partes, ou se forem concedidas subvenções a projetos de 
demonstração.  
3) Se forem introduzidas isenções parciais dos impostos e taxas relacionados com a energia134 a 
favor dos utilizadores com utilização intensiva de energia, tais isenções não podem exceder 
o montante total do imposto ou da taxa.  
4)  Se for concedida uma compensação aos utilizadores com utilização intensiva de eletricidade 
em caso de aumento do cust o da eletricidade resultante de instrumentos de política 
climática, esta deve ser limitada aos setores em risco significativo de fuga de carbono devido 
ao aumento dos custos.  
5)  As subvenções à descarbonização de emissões ligadas às atividades industriais  próprias 
devem alcançar uma redução global das emissões de gases com efeito de estufa. As 
subvenções devem reduzir as emissões diretamente resultantes da atividade industrial. As 
subvenções destinadas a melhorar a eficiência energética das atividades indu striais próprias 
                                                            
134  Para maior clareza, as taxas não inclue m tarifas ou encargos de rede.  
  
844 
 devem melhorar a eficiência energética através da redução do consumo de energia, quer 
diretamente, quer por unidade de produção.   
  
  
845 
 ANEXO ENER -3: NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE A 
INFRAESTRUTURAS  
Uma Par te pode decidir não aplicar o artigo ENER.8 [Acesso de terceiros a redes de transporte e 
distribuição] e o artigo ENER.9 [Operação das redes e separação dos operadores das redes de 
transporte] a novas infraestruturas ou à extensão significativa de infraest ruturas existentes, nos 
seguintes casos:  
(a) O risco associado ao investimento é tal que o investimento não se realizaria se não fosse 
concedida uma isenção;  
(b) O investimento reforça a concorrência ou a segurança do aprovisionamento;  
(c) A infraestrutura é propri edade de uma pessoa singular ou coletiva distinta, pelo menos no 
plano jurídico, dos operadores em cujas redes foi ou será construída;  
(d) Antes de conceder uma isenção, a Parte determinou as regras e os mecanismos de gestão e 
atribuição de capacidade.  
  
846 
 ANEXO  ENER -4:  ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO DO 
MERCADO PARA O DIA SEGUINTE  
Parte  1 
 
1. O novo procedimento para a atribuição de capacidade nas interligações da eletricidade no período 
do mercado para o dia seguinte baseia -se no conceito de «acoplamento de volume flexível 
multirregional».  
O objetivo geral do novo procedimento é maximizar os benefícios comerciais.  
Como primeiro passo no desenvolvimento do novo procedimento, as Partes asseguram que os 
operadores de redes de tran sporte elaboram propostas sucintas e uma análise de custo -benefício.  
2. O acoplamento de volume flexível multirregional implica o desenvolvimento de uma função de 
acoplamento dos mercados, a fim de determinar as posições de energia líquida (atribuição implíc ita) 
entre:  
(a) Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE)  2019/943, 
diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e  
(b) O Reino Unido.  
3. As posições de energia líquida nas interligações de eletricidade são calculadas através de um 
processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico para:  
(a) As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das 
zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento ( UE) 2019/943, 
diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade;  
(b) As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos 
mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido;  
(c) Os dados sobre a capac idade da rede e as capacidades do sistema determinados em 
conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte; 
e 
(d) Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de 
ofertas ligada s ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado 
pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas.  
Tal processo é compatível com as características específicas das interligações da eletricidade de 
corrente contínua, incluindo os requisitos em matéria de perdas e variação de carga.  
4. A função de acoplamento dos mercados:  
(a) Produz resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos 
mercados para o dia seguinte das Partes (para a Uni ão, trata -se do acoplamento único 
  
847 
 intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento  (UE)  2015/1222 da 
Comissão135), a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos 
que determinam os resultados em tais mercados;  
(b) Produz r esultados fiáveis e repetíveis;  
(c) Consiste num processo específico para ligar os distintos e separados mercados para o dia 
seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo 
específico é distinto e separado do algoritmo utilizad o no acoplamento único intradiário 
estabelecido em conformidade com o Regulamento  (UE)  2015/1222 e, em relação a ofertas 
comerciais de compra e venda da União, só têm acesso às mesmas a partir de zonas de 
ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade.  
5. As posições calculadas de energia líquida são publicadas na sequência da validação e da verificação. 
Se a função de acoplamento do mercado não for capaz de operar ou de produzir um resultado, a 
capacidade de interligaçã o da eletricidade é atribuída através de um processo de recurso e os 
participantes no mercado são notificados de que será aplicável o processo de recurso.  
6. Os custos de desenvolvimento e de execução dos procedimentos técnicos são partilhados 
equitativamente  entre os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes do 
Reino Unido, por um lado, e os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes da 
União, por outro lado, salvo decisão em contrário do Comité Especializado da En ergia.  
Parte  2 
 
O prazo para a execução do presente anexo é, a contar da data da entrada em vigor do presente 
Acordo, o seguinte:  
 
(a) No prazo de três meses: análise de custo -benefício e projetos de propostas para procedimentos 
técnicos;  
 
(b) No prazo de dez meses: proposta para procedimentos técnicos;  
 
(c) No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos.  
 
 
 
  
  
                                                            
Regulamento  (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para 
a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos ( JO UE L  197 de 25.7.2015, p.  24).  
  
848 
 ANEXO AVSAF -1: CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL  
SECÇÃO  A: Disposições gerais  
Artigo 1: Objetivo e  âmbito de aplicação  
1.  O presente anexo tem por objetivo a execução da cooperação nos seguintes domínios, em 
conformidade com o artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º  2, do presente Acordo que descreve os 
termos, as condições e os métodos de aceitação r ecíproca das constatações de conformidade e dos 
certificados:  
(a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis referidos 
no artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º  1, alínea  a), do presente Acordo;  
(b) Certificados ambientais e ensaios dos produtos aeronáuticos civis referidos no artigo AVSAF.3 
[Âmbito e execução], n.º  1, alínea  b), do presente Acordo; e  
(c) Certificações do projeto e da produção e monitorização das entidades de projeto e produção 
referidas no artigo AVSAF.3 [Âmbit o e execução], n.º  1, alínea  c), do presente Acordo;  
2.  Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos aeronáuticos civis usados, que não sejam 
aeronaves usadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo.  
Artigo 2: Definições  
Para efeitos do  presente anexo, entende -se por:  
(a) «Aceitação», o reconhecimento de certificados, aprovações, alterações, reparações, 
documentos e dados de uma Parte pela outra Parte, sem atividade de validação e sem 
emissão de um certificado correspondente pela outra Parte ; 
(b)  «Certificado autorizado de aptidão para serviço», um certificado emitido por uma 
organização certificada ou por uma autoridade competente da Parte exportadora como forma 
de reconhecimento de que um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aerona ve, é 
conforme com um projeto aprovado pela Parte exportadora e está em condições de efetuar 
uma operação segura;  
(c) «Categoria de produto aeronáutico civil», um conjunto de produtos que partilham 
características comuns, agrupados nos procedimentos de execuçã o técnica com base nas 
especificações de certificação da AESA e da CAA do Reino Unido;  
(d) «Autoridade de certificação», o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado 
de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as 
responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sob re a Aviação 
Civil Internacional; Quando um certificado de projeto é emitido por uma organização 
aprovada da Parte exportadora, o agente técnico da Parte exportadora é considerado a 
autoridade de certificação;  
(e) «Certificado de projeto», uma forma de reconh ecimento pelo agente técnico ou por uma 
organização certificada de uma Parte de que o projeto ou a alteração de um projeto de um 
produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade, se for caso 
disso, e com os requisitos de proteçã o ambiental, em especial no que diz respeito às 
  
849 
 características ambientais previstas nas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dessa Parte;  
(f) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de 
ambie nte, que influem quer nas características de projeto do produto aeronáutico civil quer 
nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o 
tornam elegível para um determinado tipo de operação;  
(g) «Exportação», o processo atravé s do qual um produto aeronáutico civil passa do sistema 
regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte;  
(h) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», um certificado emitido pela autoridade 
competente da Parte expor tadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade 
competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — como forma de 
reconhecimento de que uma aeronave é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e 
proteção ambiental notificados pela Parte importadora;  
(i) «Parte exportadora», a Parte de cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil 
passa o produto aeronáutico civil;  
(j) «Importação», o processo pelo qual um produto aeronáutico civil exportado do sistema 
regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte é introduzido no da outra Parte;  
(k) «Parte importadora», a Parte em cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil 
é introduzido o produto aeronáutico civil;  
(l) «Grande alteração», todas as alterações de proje to de tipo que não sejam «pequenas 
alterações»;  
(m) «Pequena alteração», a que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a 
resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, as características 
ambientais ou outras caracte rísticas que afetem a aeronavegabilidade do produto aeronáutico 
civil;  
(n) «Dados de adequação operacional», o conjunto de dados necessários para apoiar e permitir 
os aspetos operacionais específicos do tipo de determinados tipos de aeronave regulados pelo 
sistema regulamentar de segurança da aviação civil do Reino Unido. Deve ser concebido pelo 
requerente ou titular do certificado da aeronave e constituir parte integrante do certificado -
tipo. No âmbito do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da União ou do 
Reino Unido, um pedido inicial de certificado -tipo ou de certificado -tipo restrito deve incluir o 
pedido de aprovação dos dados de adequação operacional, conforme aplicável ao tipo de 
aeronave, ou ser posteriormente complementado com esse pe dido;  
(o) «Aprovação da produção», um certificado emitido pela autoridade competente de uma Parte 
para um fabricante de produtos aeronáuticos civis, como forma de reconhecimento de que o 
fabricante cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dessa Parte para a produção específica desses produtos 
aeronáuticos civis;  
(p) «Procedimentos de execução técnica», os procedimentos de execução respeitantes ao 
presente anexo elaborados pelos agentes técnicos das  Partes, em conformidade com o artigo 
AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º  5, do presente Acordo;  
  
850 
 (q) «Autoridade de validação», um agente técnico da Parte importadora que aceita ou valida, 
conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação.  
SECÇÃO  B: Conselho de Supervisão da Certificação  
Artigo 3: Criação e composição  
1. É criado o Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité 
Especializado da Segurança da Aviação, sob a copresidência dos agentes técnicos das Partes, 
enquanto organismo de coordenação técnica responsável pela aplicação efetiva do presente anexo. 
É composto por representantes do agente técnico de cada uma das Partes e pode convidar outros 
participantes com o objetivo de facilitar o c umprimento do seu mandato.  
2. O Conselho de Supervisão da Certificação reúne -se periodicamente a pedido de qualquer 
dos agentes técnicos, tomando decisões e formulando recomendações por consenso. Elabora e 
adota o seu regulamento interno.  
Artigo 4: Mandato  
O mandato do Conselho de Supervisão da Certificação consiste, nomeadamente, em:  
(a) Elaborar, adotar e rever os procedimentos de execução técnica a que se refere o artigo 6.º 
[Procedimentos de execução técnica];  
(b) Partilhar informações sobre questões de seguran ça fundamentais e, se for caso disso, elaborar 
planos de ação para lhes fazer face;  
(c) Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a 
aplicação do presente anexo;  
(d) Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e 
intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e proteção ambiental, sistemas de 
certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização;  
(e) Realizar exames periódicos das modalidades de validação ou ace itação dos certificados de 
projeto previstas nos artigos  10.º [Modalidades de validação dos certificados de projeto] e 
13.º [Aceitação];  
(f) Apresentar propostas de alteração do presente anexo ao Comité Especializado da Segurança 
da Aviação;  
(g) Definir procedimentos, em conformidade com o artigo  29.º [Qualificação contínua das 
autoridades competentes], para assegurar a confiança permanente das Partes na fiabilidade 
dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte;  
(h) Analisar e tomar m edidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea 
g); e  
(i) Comunicar questões pendentes ao Comité Especializado da Segurança da Aviação e garantir a 
execução das decisões tomadas por este último relacionadas com o presente anexo.  
SECÇÃ O C: Aplicação  
  
851 
 Artigo 5: Autoridades competentes para a certificação de projetos, a certificação da produção e os 
certificados de exportação  
1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são:  
(a) para a União: a Agência da União Europ eia para a Segurança da Aviação; e  
(b) para o Reino Unido: a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido  
2. As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação 
são: 
(a) para a União: a Agência Europeia para a Segurança da Avia ção e as autoridades competentes 
dos Estados -Membros. No que se refere aos certificados de exportação para aeronaves 
usadas, a autoridade competente do Estado de matrícula da aeronave a partir do qual a 
aeronave é exportada; e  
(b) para o Reino Unido: a Autorid ade da Aviação Civil do Reino Unido . 
Artigo 6: Procedimentos de execução técnica  
1. Os procedimentos de execução técnica são desenvolvidos pelos agentes técnicos das Partes 
através do Conselho de Supervisão da Certificação, a fim de prever procedimentos es pecíficos para 
facilitar a aplicação do presente anexo, definindo os procedimentos relativos às atividades de 
comunicação entre as autoridades competentes das Partes.  
2. Os procedimentos de execução técnica incidem igualmente sobre as discrepâncias entre a s 
normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas de aviação civil das Partes em relação com a 
execução do presente anexo, tal como previsto no artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º  5, do 
presente Acordo.  
Artigo 7: Intercâmbio e proteção de dados e in formações confidenciais e de propriedade industrial  
1. Os dados e as informações objeto de intercâmbio no quadro da execução do presente anexo 
regem -se pelo disposto no artigo  AVSAF.11 [Confidencialidade e proteção de dados e informações] 
do presente Acord o. 
2. Os dados e as informações trocados durante o processo de validação são limitados na sua 
natureza e conteúdo ao que for necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os 
requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de ex ecução técnica.  
3. Os eventuais diferendos relacionados com o intercâmbio de dados ou informações entre as 
autoridades competentes devem ser dirimidos conforme especificado nos procedimentos de 
execução técnica. Cada Parte pode recorrer ao Conselho de Supe rvisão da Certificação, com vista à 
resolução.  
SECÇÃO  D: Certificação de projeto  
Artigo 8: Princípios gerais  
1. A presente secção abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, quando 
aplicável, no âmbito do presente anexo, nomeadamente:  
  
852 
 (a) Certificados -tipo, incluindo certificados -tipo restritos  
(b) Certificados -tipo suplementares;  
(c) Aprovações de projetos de reparação; e  
(d) Autorizações de especificações técnicas normalizadas.  
2. A autoridade de validação valida, tendo em conta o nível de envolvimento referido no 
artigo  12.º [Nível de participação da autoridade de validação], ou aceita um certificado de projeto ou 
uma alteração que tenha sido, ou esteja em vias de ser, emitida ou aprovada pela autoridade de 
certificação, de acordo com as co ndições e os termos definidos no presente anexo e especificados 
nos procedimentos de execução técnica, incluindo as modalidades de aceitação e validação dos 
certificados.  
3. Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve assegurar que, no res petivo 
sistema regulamentar para a segurança da aviação civil, a capacidade de qualquer entidade de 
projeto para assumir as suas responsabilidades é suficientemente controlada através de um sistema 
de certificação para as entidades de projeto.  
Artigo 9: Pr ocesso de validação  
1. O pedido de validação de um certificado de projeto de um produto aeronáutico civil deve ser 
apresentado à autoridade de validação por intermédio da autoridade de certificação, tal como 
especificado nos procedimentos de execução técni ca. 
2. A autoridade de certificação deve assegurar que a autoridade de validação recebe todos os 
dados e as informações relevantes, necessários para a validação do certificado de projeto, conforme 
especificado nos procedimentos de execução técnica.  
3. Ao receber o pedido de validação do certificado de conceção, a autoridade de validação 
determina a base de certificação para a validação, em conformidade com o artigo  11.º [Base de 
certificação para a validação], bem como o nível de envolvimento da autoridade  de validação no 
processo de validação, em conformidade com o artigo  12.º [Nível de participação da autoridade de 
validação].  
4. Tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, na medida do possível, a 
autoridade de validação deve basear a sua  validação nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas 
inspeções e nas constatações de conformidade realizadas pela autoridade de certificação.  
5. Depois de examinados os dados e as informações relevantes fornecidos pela autoridade de 
certificação, a autorid ade de validação emite o certificado de projeto para o produto aeronáutico 
civil validado («certificado de projeto validado») uma vez que:  
(a) Se confirme que a autoridade de certificação emitiu o seu próprio certificado de projeto para 
o produto aeronáutico c ivil; 
(b) A autoridade de certificação tenha declarado que o produto aeronáutico civil está em 
conformidade com a base de certificação referida no artigo  11.º [Base de certificação para a 
validação];  
  
853 
 (c) Todas as questões levantadas durante o processo de validação  realizado pela autoridade de 
validação estejam resolvidas; e  
(d) O requerente tenha cumprido os requisitos administrativos adicionais, conforme especificado 
nos procedimentos de execução técnica.  
6. Cada Parte assegura que, a fim de obter e manter um certific ado de projeto validado, o 
requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto, 
desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto aeronáutico 
civil certificado, por forma a fornece r as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade 
permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis 
ao produto aeronáutico civil.  
Artigo 10: Modalidades de validação dos certificados de projeto  
1. Os certificados -tipo emitidos pelo agente técnico da União na qualidade de autoridade de 
certificação são validados pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de autoridade de 
validação. Os seguintes dados estão sujeitos a aceitação:  
(a) Manual de ins talação do motor (para certificado de tipo para um motor);  
(b) Manual de reparação estrutural;  
(c) Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações 
elétricas; e  
(d) Manual de equilíbrio das massas.  
Podem ser estabelecidos p ormenores processuais relativamente à aceitação dos dados pertinentes 
por meio de procedimentos de execução técnica. Os pormenores processuais não devem afetar o 
requisito de aceitação estabelecido no primeiro parágrafo.  
2. Os certificados -tipo suplementar es relevantes e as aprovações de grandes alterações 
significativas, emitidos pelo agente técnico da União na qualidade de autoridade de certificação, são 
validados pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de autoridade de validação. Por uma 
ques tão de princípio, aplicar -se-á um processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento 
dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades 
de conformidade pelo requerente, salvo decisão em contrário dos  agentes técnicos, tomada numa 
base casuística.  
3. Os certificados -tipo emitidos pelo agente técnico do Reino Unido na qualidade de 
autoridade de certificação são validados pelo agente técnico da União na sua qualidade de 
autoridade de validação.  
4. Os certificados -tipo suplementares, as aprovações de grandes alterações, de grandes 
reparações e as autorizações de especificações técnicas normalizadas emitidos pelo agente técnico 
do Reino Unido na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organiza ção certificada em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido são validados pelo 
agente técnico da União na sua qualidade de autoridade de validação. Poderá ser aplicado um 
processo de validação simplificado, limitado ao c onhecimento dos aspetos técnicos, sem a 
participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade pelo 
requerente, se os agentes técnicos assim o decidirem numa base casuística.  
  
854 
 Artigo 11: Base de certificação para a validação  
1. Para efeitos de validação do certificado de projeto de um produto aeronáutico civil, a 
autoridade de validação remete para os seguintes requisitos previstos nas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas da sua Parte a fim de determinar a  base de certificação:  
(a) Requisitos de aeronavegabilidade de um produto aeronáutico civil similar, em vigor na data de 
aplicação efetiva, estabelecidos pela autoridade de certificação e complementados, se for 
caso disso, por condições técnicas adicionais, co nforme especificado nos procedimentos de 
execução técnica; e  
(b) Requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil, que se encontravam 
em vigor à data do pedido de validação à autoridade de validação.  
2.  A autoridade de validação deve e specificar, se for caso disso, eventuais:  
(a) Isenções aos requisitos aplicáveis;  
(b) Derrogações dos requisitos aplicáveis; ou  
(c) Fatores de compensação que fornecem um nível de segurança equivalente em caso de 
incumprimento dos requisitos aplicáveis.  
3. Além dos re quisitos especificados nos n.os 1 e 2, a autoridade de validação especifica 
qualquer condição especial a aplicar se os códigos de aeronavegabilidade, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas aplicáveis não contiverem requisitos de segu rança adequados ou 
apropriados para o produto aeronáutico civil, por:  
(a) O produto aeronáutico civil possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às 
normas de projeto nas quais se baseiam os códigos, as disposições legislativas, 
regulamentare s e administrativas aplicáveis em matéria de aeronavegabilidade;  
(b) A utilização a que o produto aeronáutico civil se destina não ser convencional; ou  
(c) A experiência derivada de outros produtos aeronáuticos civis similares em serviço ou que 
possuam característ icas de projeto similares ter demonstrado a possibilidade da ocorrência de 
condições de insegurança.  
4. Ao especificar as isenções, as derrogações, os fatores de compensação ou as condições 
especiais, a autoridade de validação tem na devida conta os que vi goram para a autoridade de 
certificação e não é mais exigente no que respeita à validação dos produtos aeronáuticos civis do 
que seria para produtos similares seus. A autoridade de validação notifica a autoridade de 
certificação dessas isenções, derrogaçõe s, fatores de compensação ou condições especiais.  
Artigo 12: Nível de participação da autoridade de validação  
1. O nível de participação da autoridade de validação de uma Parte no processo de validação 
referido no artigo 9.º [Processo de validação] e espec ificado nos procedimentos de execução técnica 
é determinado principalmente com base no seguinte:  
(a) Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de 
certificação;  
  
855 
 (b) Experiência já adquirida pela autoridade de validação em ex ercícios de validação anteriores 
com a autoridade competente da outra Parte;  
(c) Natureza do projeto a validar;  
(d) Desempenho e experiência do requerente com a autoridade de validação; e  
(e) O resultado das avaliações dos requisitos de qualificação a que se referem o  artigo  28.º 
[Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e 
certificados] e o artigo 29.º [Qualificação contínua das autoridades competentes].  
2. Se a autoridade de certificação não tiver emitido previamente um certifi cado na categoria 
de produtos aeronáuticos civis em causa após 30 de setembro de 2004, a autoridade de validação 
realiza, aquando da primeira validação de qualquer certificado, procedimentos e controlos especiais 
nomeadamente no respeitante aos métodos e p rocessos da autoridade de certificação. Os 
procedimentos e critérios a aplicar deverão ser definidos nos procedimentos de execução técnica.  
3. A execução efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 é medida, monitorizada e 
revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores 
especificados nos procedimentos de execução técnica.  
Artigo 13: Aceitação  
1 No que se refere a um certificado de projeto sujeito a a ceitação, a autoridade de validação 
deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer 
atividades de validação. Nesse caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade 
de validação como equivalente  a um certificado emitido em conformidade com as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o 
respetivo certificado correspondente.  
2.  Os certificados -tipo suplementares não significativos , as grandes alterações não 
significativas e as autorizações de especificações técnicas normalizadas emitidos pelo agente técnico 
da União na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada ao abrigo 
da legislação da União são ac eites pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de 
autoridade de validação.  
3. As pequenas alterações e reparações aprovadas pelo agente técnico da União na qualidade 
de autoridade de certificação ou por uma organização certificada ao abrigo da l egislação da União 
são aceites pelo agente técnico do Reino Unido na sua qualidade de autoridade de validação.  
4. As pequenas alterações e as pequenas reparações aprovadas pelo agente técnico do Reino 
Unido na qualidade de autoridade de certificação ou por  uma organização certificada em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido são aceites pelo 
agente técnico da União na sua qualidade de autoridade de validação.  
Artigo 14: Disposições de execução dos artigos  10 [Modalidade s de validação dos certificados de 
projeto] e 13 [Aceitação]  
1. As classificações de pequena alteração e de grande alteração são efetuadas pela autoridade 
de certificação em conformidade com as definições estabelecidas no presente anexo e interpretadas 
em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação.  
  
856 
 2. Para classificar um certificado -tipo suplementar ou uma grande alteração como significativo 
ou não significativo, a autoridade de certificação analisa essa alteração  no contexto de todas as 
alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões 
relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado -tipo do 
produto aeronáutico civil. São automaticamente consideradas significativas as alterações que 
satisfaçam um dos critérios seguintes:  
(a) a configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; ou  
(b) Os pressupostos utilizados para a certificação do produto a alterar deixaram de ser válidos.  
Artig o 15: Certificados de projeto existentes  
Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes disposições:  
(a) Consideram -se emitidos pelo agente técnico do Reino Unido como autoridade de certificação 
ou por uma organização aprovada ao abrigo da legisla ção e regulamentação do Reino Unido e 
aceites pelo agente técnico da União na qualidade de autoridade de validação, em 
conformidade com o artigo  13.º [Aceitação], n.º  1, os certificados -tipo, os certificados -tipo 
suplementares, as aprovações de alterações e de reparações, bem como as autorizações de 
especificações técnicas normalizadas e respetivas alterações, emitidos pelo agente técnico da 
União para requerentes do Reino Unido, ou por uma organização de projeto aprovada 
localizada no Reino Unido, com base  no direito da União e válidos em 31 de dezembro de 
2020;  
(b) Consideram -se aceites pelo agente técnico do Reino Unido na qualidade de autoridade de 
validação, em conformidade com o artigo  13 [Aceitação], n.º  1, os certificados -tipo, os 
certificados -tipo suple mentares, as autorizações de alterações e de reparações, bem como as 
aprovações de especificações técnicas normalizadas e respetivas alterações, emitidos pelo 
agente técnico da União para requerentes da União, ou por uma organização de projeto 
localizada n a União, com base no direito da União e válidos em 31 de dezembro de 2020.  
Artigo 16: Transferência de um certificado de projeto  
Caso um certificado de projeto seja transferido para outra entidade, a autoridade de certificação 
responsável pelo certificado de projeto notifica prontamente a autoridade de validação da 
transferência e aplica o procedimento acordado para a transferência de certificados de projeto, 
conforme definido nos procedimentos de execução técnica.  
Artigo 17: Requisitos operacionais do proj eto 
1. Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações 
relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de 
validação.  
2. Sob reserva de acordo pelos agentes técnicos, no que diz respeito  a certos requisitos 
operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da 
autoridade de certificação no âmbito do processo de validação.  
  
857 
 Artigo 18: Documentos e dados operacionais relativos ao tipo  
1 Alguns conjun tos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados 
sobre a aptidão operacional no sistema da União e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema 
do Reino Unido, e fornecidos pelo titular de um certificado -tipo, são aprovados ou  aceites pela 
autoridade de certificação e, se necessário, trocados durante o processo de validação.  
2. Os documentos e dados operacionais referidos no n.º  1 podem ser aceites ou validados pela 
autoridade de validação, conforme especificado nos procediment os de execução técnica.  
Artigo 19: Validação simultânea  
Se mutuamente acordado entre o requerente e os agentes técnicos, pode ser utilizado um processo 
de certificação e validação simultânea, quando necessário e conforme especificado nos 
procedimentos de e xecução técnica.  
Artigo 20: Aeronavegabilidade permanente  
1. As autoridades competentes devem tomar medidas para fazer face a condições de 
insegurança dos produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais constituam a autoridade de 
certificação.  
2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados 
no âmbito do seu sistema regulamentar, a autoridade competente de uma Parte deve prestar 
assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medida s consideradas 
necessárias para efeitos da aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis.  
3. Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um 
produto aeronáutico civil abrangido pelo âmbito do presente  anexo levem o agente técnico de uma 
Parte, que constitui a autoridade de certificação para o produto aeronáutico civil, a realizar uma 
investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as 
informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas entidades competentes sobre erros, 
avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem esse produto aeronáutico civil.  
4. As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado de projeto à autoridade de 
certificação e o m ecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente 
anexo são considerados como cumprindo a obrigação de cada titular de certificados de comunicar 
erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem esse produto aeronáutico civ il à 
autoridade de validação.  
5. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de 
informações sobre segurança, referidas nos n.os 1 a 4, serão definidas nos procedimentos de 
execução técnica.  
6. O agente técnico d e uma Parte fornece ao agente técnico da outra Parte todas as 
informações obrigatórias sobre a aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis 
projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de supervisão e que sejam abrangidos pelo 
present e anexo.  
7. Quaisquer alterações ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado 
emitido pelo agente técnico de qualquer uma das Partes serão oportunamente comunicadas ao 
agente técnico da outra Parte.  
  
858 
 SECÇÃO  E: Certificação da produção  
Artigo 21:  Reconhecimento dos sistemas de certificação da produção e de supervisão da produção  
1. A Parte importadora reconhece o sistema de certificação da produção e de supervisão da 
produção da Parte exportadora, uma vez que a equivalência do sistema em relação ao da Parte 
importadora é considerada suficiente no âmbito do presente anexo, sob reserva do disposto no 
presente artigo.  
2. O reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção do 
Reino Unido pela União limita -se ao reconhecimento da produção de categorias de produtos 
aeronáuticos civis que já estavam sujeitos a esse sistema em 31 de dezembro de 2020, conforme 
especificado nos procedimentos de execução técnica.  
3. Caso seja aditada uma nova categoria de produtos aeron áuticos civis ao sistema de 
certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora, a autoridade 
competente da Parte exportadora notifica o agente técnico da Parte importadora. Antes de alargar o 
reconhecimento do sistema de certificação  da produção e de supervisão da produção à nova 
categoria de produtos aeronáuticos civis, o agente técnico da Parte importadora pode decidir 
realizar uma avaliação para confirmar que o sistema de certificação da produção e de supervisão da 
produção da Part e exportadora para esta categoria de produtos aeronáuticos civis é suficientemente 
equivalente ao sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte 
importadora. Tal avaliação é efetuada conforme especificado nos procedimentos de exec ução 
técnica e pode incluir uma avaliação do titular da aprovação de produção sob a supervisão da 
autoridade competente da Parte exportadora. O processo de extensão do reconhecimento do 
sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Par te exportadora à nova 
categoria de produtos aeronáuticos civis pela Parte importadora é especificado nos procedimentos 
de execução técnica.  
  4. O reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da 
Parte exportadora pela Parte importadora está sujeito ao nível de segurança proporcionado pelo 
sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora que continua 
a ser suficientemente equivalente ao proporcionado pelo sistema da Parte importadora. A 
equivalência do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção é constantemente 
monitorizada através dos procedimentos indicados no artigo  29 [Qualificação contínua das 
autoridades competentes].  
5. Os n.os 1 a 3 são também aplicáveis à p rodução de um produto aeronáutico civil 
relativamente ao qual as responsabilidades do Estado de Projeto sejam exercidas por um país que 
não a Parte exportadora do produto aeronáutico civil, desde que a autoridade competente da Parte 
exportadora tenha estab elecido e executado os procedimentos necessários com a autoridade 
competente do Estado de Projeto para controlar a interface entre o titular do certificado de projeto 
e o titular da aprovação de produção desse produto aeronáutico civil.  
Artigo 22: Extensão  da aprovação da produção  
1. Uma aprovação de produção emitida pela autoridade competente da Parte exportadora aos 
fabricantes com sede principal no território dessa Parte e reconhecida ao abrigo do artigo 21.º 
[Reconhecimento do sistema de certificação da  produção e de supervisão da produção], n.º 1, pode 
ser alargada, por forma a incluir os locais e as instalações de fabrico localizados no território da 
outra Parte ou no território de um país terceiro, independentemente do estatuto jurídico desses 
  
859 
 locais e instalações de fabrico e do tipo de produto aeronáutico civil fabricado nesses locais e 
instalações. Nesse caso, a autoridade competente da Parte exportadora continua responsável pela 
supervisão desses locais e instalações de fabrico e a autoridade compe tente da Parte importadora 
não emite a sua aprovação de produção para esses locais e instalações de fabrico para o mesmo 
produto aeronáutico civil.  
2. Se as instalações e os locais de fabrico de um fabricante situado principalmente no território 
da Parte d e exportação estiverem situados na outra Parte, as autoridades competentes de ambas as 
Partes cooperam entre si, nos termos do artigo  32.º [Apoio à certificação e às atividades de 
supervisão da aeronavegabilidade permanente], para que a Parte importadora p articipe nas 
atividades de supervisão da Parte de exportação no respeitante a essas instalações.  
Artigo 23: Interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do certificado de projeto  
1. Nos casos em que o titular da aprovação de produção de u m produto aeronáutico civil esteja 
subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto do 
mesmo produto aeronáutico civil a uma autoridade competente da outra Parte, as autoridades 
competentes das Partes estabelecem p rocedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte 
em matéria de controlo da interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do 
certificado de projeto.  
2. Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do prese nte anexo, 
quando o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção não constituam a 
mesma entidade legal, as autoridades competentes das Partes asseguram que o titular do 
certificado de projeto estabelece acordos adequados com o tit ular da aprovação de produção para 
assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e a produção e o devido apoio 
à aeronavegabilidade permanente do produto aeronáutico civil.  
SECÇÃO F: Certificados de exportação  
Artigo 24: Formulários  
Os formulários da Parte de exportação são:  
(a) Se a Parte exportadora for o Reino Unido, o formulário 52 da CAA para as novas aeronaves, o 
certificado de aeronavegabilidade para as aeronaves usadas e o formulário 1 da CAA para os 
outros novos produtos; e  
(b) Se a P arte exportadora for a União, o formulário 52 da AESA para as novas aeronaves, o 
certificado de aeronavegabilidade para as aeronaves usadas e o formulário 1 da AESA para os 
outros novos produtos.  
Artigo 25: Emissão de um certificado de exportação  
1. Aquand o da emissão de um certificado de exportação, a autoridade competente ou o titular 
da aprovação de produção da Parte exportadora garante que o produto aeronáutico civil:  
(a) é conforme com o projeto automaticamente aceite ou validado, ou certificado pela Parte  
importadora de acordo com o presente anexo e tal como especificado nos procedimentos de 
execução técnica;  
(b) está em condições de operar em segurança;  
  
860 
 (c) satisfaz todos os requisitos adicionais notificados pela Parte importadora; e  
(d) no que diz respeito a aeronav es civis, motores de aeronaves e hélices de aeronaves, cumpre 
as informações obrigatórias em matéria de aeronavegabilidade permanente, incluindo as 
diretivas de aeronavegabilidade da Parte importadora, notificadas por essa Parte.  
2. Aquando da emissão de u m certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave usada 
registada na Parte exportadora, além dos requisitos referidos no n.º 1, alíneas a) a d),  a autoridade 
competente da Parte exportadora deve assegurar que essas aeronaves foram devidamente 
mantidas,  utilizando procedimentos e métodos aprovados para a Parte exportadora durante a sua 
vida útil, conforme demonstrado pelos diários de bordo e registos de manutenção.  
Artigo 26: Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civi l 
A autoridade competente da Parte importadora aceita um certificado de exportação emitido pela 
autoridade competente ou por um titular de uma aprovação de produção da Parte exportadora para 
um produto aeronáutico civil, de acordo com os termos e as condiç ões definidos no presente anexo 
e especificados nos procedimentos de execução técnica.  
Artigo 27: Aceitação de um certificado de aeronavegabilidade para exportação para aeronaves 
usadas  
1. A autoridade competente da Parte importadora deve aceitar um certif icado de 
aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade competente da Parte exportadora para 
uma aeronave usada, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e nos 
procedimentos de execução técnica, exclusivamente no caso de existir um titular quer de um 
certificado -tipo quer de um certificado -tipo restrito para as aeronaves usadas para garantir a 
aeronavegabilidade permanente desse tipo de aeronave.  
2. Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma a eronave usada, 
fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o 
n.º 1 , a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à 
autoridade competente da Parte importadora na obtençã o de dados e informações sobre:  
(a) A configuração da aeronave no momento da expedição das instalações do fabricante; e  
(b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado.  
3. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções  e à manutenção, 
conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.  
4. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave 
usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir 
satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.º [Emissão de um certificado de exportação], 
n.º 2, e nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deve:  
(a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora;  
(b) Coordenar, com a autoridade competent e da Parte importadora, conforme especificado nos 
procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações dos requisitos 
aplicáveis; e  
  
861 
 (c) Manter um registo de todas as derrogações aceites aquando da exportação.  
SECÇÃO  G: Qualificação das autoridades competentes  
Artigo 28: Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e 
certificados  
1. Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz para a 
execução do presente anexo, incluin do: 
(a) Um quadro legislativo e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares 
em relação às entidades reguladas ao abrigo do sistema regulamentar para a segurança da 
aviação civil da Parte;  
(b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição  clara das responsabilidades;  
(c) Recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, com conhecimento, experiência e 
formação suficientes;  
(d) Processos adequados, documentados em políticas e procedimentos;  
(e) Documentação e registos; e  
(f) Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do 
quadro legislativo e regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão.  
Artigo 29: Qualificação contínua das autoridades competentes  
1. A fim de manter a confiança mútua nos sistem as regulamentares de cada Parte 
relativamente à aplicação do presente anexo, por forma a assegurar um nível de segurança 
suficientemente equivalente, o agente técnico de cada Parte avalia periodicamente a conformidade 
das autoridades competentes da outra P arte com os requisitos de qualificação referidos no artigo 
28.º [Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e 
certificados].  As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos 
procedimentos de  execução técnica.  
2. A autoridade competente de uma Parte deve cooperar com a autoridade competente da 
outra Parte sempre que essas avaliações sejam necessárias e assegurar que as entidades reguladas 
submetidas à sua supervisão facultam o acesso aos agent es técnicos das Partes.  
3. Se o agente técnico de uma das Partes considerar que a competência técnica de uma 
autoridade competente da outra Parte deixou de ser adequada, ou que a aceitação das constatações 
de conformidade ou dos certificados emitidos por e ssa autoridade competente deve ser suspensa, 
uma vez que os sistemas da outra Parte relativos à aplicação do presente anexo deixaram de 
assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir essa aceitação, os 
agentes técnicos das Partes  devem consultar -se a fim de identificar medidas corretivas.  
4. Caso a confiança mútua não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, o 
agente técnico da cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.º 3 para o Conselho de 
Supervisã o da Certificação.  
  
862 
 5. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode 
remeter a questão a que se refere o n.º 3 para o Comité Especializado da Segurança da Aviação.  
SECÇÃO H: Comunicações, consultas e apoio  
Artig o 30: Comunicações  
Sob reserva das derrogações decididas numa base casuística pelos agentes técnicos das Partes, 
todas as comunicações entre as autoridades competentes das Partes, incluindo a documentação 
pormenorizada nos procedimentos de execução técnica , devem ser redigidas em língua inglesa.  
Artigo 31: Consultas técnicas  
1. Os agentes técnicos das Partes abordam questões relativas à aplicação do presente anexo 
no quadro de consultas.  
2. Caso não se encontre uma solução mutuamente aceitável no quadro das  consultas 
realizadas em conformidade com o n.º 1, o agente técnico de cada Parte pode submeter a questão a 
que se refere o n.º 1 ao Conselho de Supervisão da Certificação.  
3. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada  Parte pode 
remeter a questão a que se refere o n.º 1  para o Comité Especializado da Segurança da Aviação.  
Artigo 32: Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanente  
Mediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida em 
que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outra 
Parte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da 
aeronavegabilidade permanente r elacionadas com o projeto, a produção e a certificação da 
proteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem ser 
especificados nos procedimentos de execução técnica.  
 
 
  
  
863 
 ANEXO ROAD -1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS  
 Parte A — Requisitos aplicáveis aos transportadores rodoviários de mercadorias em 
conformidade com o artigo   ROAD.5 do presente Acordo  
Secção 1. Acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e exercício da profissão  
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação  
A presente secção regula o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e o 
exercício dessa profissão e aplica -se a todos os transportadores rodoviários de mercadorias de uma 
Parte que efetuem o transporte de mercadorias no âmbito do artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário 
de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] do presente Acordo.   
 Artigo 2º - Definições  
Para efeitos da presente secção, entende -se por:   
a) «Autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias», uma 
decisão administrativa que autoriza uma pessoa singular ou coletiva que preenche os requisitos 
previstos na presente secção a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias;  
b) «Autoridade comp etente», a autoridade de uma Parte, a nível nacional, regional ou local, 
que, para autorizar o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias, verifica se a 
pessoa singular ou coletiva preenche os requisitos previstos na presente secção,  e que está 
habilitada a conceder, suspender ou retirar a autorização de exercício da atividade de transportador 
rodoviário de mercadorias; e   
c) «Residência habitual», o local onde a pessoa vive habitualmente, ou seja, pelo menos, 185 
dias em cada ano ci vil, em consequência de vínculos pessoais indiciadores da existência de uma 
relação estreita entre a pessoa e o local onde vive.  
Artigo 3.º – Requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias  
As pessoas singulares ou coletiva s que exerçam a atividade de transportador rodoviário de 
mercadorias devem:  
(a) Dispor de um estabelecimento efetivo e estável numa Parte como indicado no artigo 5.º da 
presente secção;  
(b) Possuir a idoneidade prevista no artigo  6.º da presente secção;  
(c) Ter cap acidade financeira adequada, como previsto no artigo  7.º da presente secção; e  
(d) Ter a competência profissional exigida, como previsto no artigo  8.º da presente secção.  
Artigo  4.º — Gestor de transportes  
1. O transportador rodoviário de mercadorias deve d esignar pelo menos uma pessoa singular, 
o gestor de transportes, que gira efetiva e continuamente as suas atividades de transporte e 
satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo  3.º, alíneas b) e d), e que:  
  
864 
 (a) Tenha um vínculo genuíno com o transportador rodoviário de mercadorias, como por 
exemplo ser empregado, administrador, proprietário ou acionista, ou gestor, ou ser essa 
pessoa; e  
(b) Resida na Parte em cujo território está estabelecido o transportador rodoviário de 
mercadorias.  
2. Se uma pessoa singula r ou coletiva não preencher o requisito de capacidade profissional, a 
autoridade competente pode autorizá -la a exercer a atividade de transportador rodoviário de 
mercadorias, sem um gestor de transportes designado em conformidade com o n.º 1, desde que:  
(a) a pessoa singular ou coletiva designe uma pessoa singular residente na Parte de 
estabelecimento do transportador rodoviário de mercadorias que satisfaça os requisitos 
definidos no artigo  3.º, alíneas b)e d), e que, ao abrigo do contrato, tenha o direito de 
desempenhar funções de gestor de transportes em nome da empresa;  
(b) O contrato que vincula a pessoa singular ou coletiva a que se refere a alínea a) especifique 
as funções a desempenhar de forma efetiva e permanente por essa pessoa e indique as 
suas responsa bilidades enquanto gestor de transportes. As funções a especificar devem 
compreender, nomeadamente, as relacionadas com a gestão da manutenção e reparação 
dos veículos, a verificação dos contratos e dos documentos de transporte, a contabilidade 
básica, a d istribuição dos carregamentos ou dos serviços pelos condutores e pelos veículos, 
e a verificação dos procedimentos de segurança;  
(c) A pessoa a que se refere a alínea a) possa gerir, na qualidade de gestor de transportes, as 
atividades de transporte de quatro  transportadores rodoviários de mercadorias distintos, 
no máximo, efetuadas com uma frota total máxima combinada de 50 veículos. e  
(d) A pessoa a que se refere a alínea a) execute as atividades indicadas exclusivamente no 
interesse da pessoa singular ou colet iva e as suas responsabilidades sejam exercidas 
independentemente de quaisquer pessoas singulares ou coletivas para as quais realize as 
operações de transporte.  
3. Uma Parte pode decidir que um gestor de transportes designado nos termos do n.º 1 não 
possa ser, além disso, designado nos termos do n.º 2, ou possa apenas ser designado em relação a 
um número limitado de pessoas singulares ou coletivas ou a uma frota de v eículos mais pequena do 
que a referida no n.º 2, alínea c).  
4. A pessoa singular ou coletiva informa a autoridade competente do gestor ou gestores de 
transportes designados.  
Artigo 5.º - Condições relativas ao requisito de estabelecimento   
Para cumprir a exigência de estabelecimento efetivo e estável na Parte de estabelecimento, uma 
pessoa singular ou coletiva deve:  
(a) Dispor de instalações onde possa ter acesso aos originais dos seus principais documentos, 
em formato eletrónico ou em qualquer outro format o, nomeadamente aos seus contratos 
de transporte, aos documentos relativos aos veículos à disposição da pessoa singular ou 
coletiva, aos documentos contabilísticos, aos documentos de gestão do pessoal, aos 
contratos de trabalho, aos documentos da segurança  social, aos documentos que 
  
865 
 contenham dados sobre o escalonamento e destacamento dos motoristas, aos 
documentos que contenham dados relativos à viagem, aos períodos de condução e 
descanso e a qualquer outro documento a que a autoridade competente deva pode r ter 
acesso para verificar o cumprimento dos requisitos previstos na presente secção;  
(b) Estar registada no registo das sociedades comerciais dessa Parte ou num registo similar 
quando o direito nacional o exija;  
(c) Estar sujeita ao imposto sobre as receitas, e, quando o direito nacional o exija, ter um 
número de identificação IVA;  
(d) Uma vez concedida a autorização, dispor de um ou vários veículos, matriculados ou 
colocados em circulação e autorizados a ser utilizados em conformidade com a legislação 
dessa Parte , independentemente de serem detidos em propriedade plena ou detidos, por 
exemplo, em virtude de um contrato de aluguer com opção de compra ou de um contrato 
de aluguer ou de locação financeira;  
(e) Realizar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais com o 
equipamento e os serviços adequados, em instalações como as referidas na alínea a) 
situadas no território dessa Parte, e gerir efetiva e permanentemente as suas operações de 
transporte utilizando os veículos referidos na alínea f) com o equipamento técnico 
adequado situado no território dessa Parte; e  
(f) Ter contínua e regularmente à sua disposição um número de veículos que preenchem as 
condições estabelecidas na alínea d) e de motoristas normalmente afetados a um centro 
oper acional nessa Parte, proporcionado ao volume das operações de transporte efetuadas 
pela empresa.  
Artigo 6.º – Condições relativas ao requisito de idoneidade   
1. Sob reserva do n.º 2, as Partes devem determinar as condições a satisfazer pela pessoa 
singul ar ou coletiva e pelo gestor de transportes para preencher o requisito de idoneidade.  
Para determinarem se uma pessoa singular ou coletiva preenche esse requisito, as Partes devem ter 
em conta o comportamento da pessoa singular ou coletiva, dos seus gesto res de transportes, dos 
seus diretores executivos, assim como de quaisquer outras pessoas indicadas pela Parte. Todas as 
referências no presente artigo a condenações, sanções ou infrações incluem as condenações, 
sanções ou infrações da própria pessoa singu lar ou coletiva, dos seus gestores de transportes, dos 
seus diretores executivos e de quaisquer outras pessoas indicadas pela Parte.  
As condições a que se refere a primeira parte do presente parágrafo devem incluir pelo menos o 
seguinte:  
(a) Que não existem motivos sérios para pôr em dúvida a idoneidade do gestor de transportes 
ou do transportador rodoviário de mercadorias, tais como condenações ou sanções por 
infrações graves à regulamentação nacional em vigor nos seguintes domínios:  
(i) direito comercial,  
(ii) legislação sobre insolvência,  
(iii) condições de remuneração e de trabalho da profissão,  
  
866 
 (iv) tráfego rodoviário,  
(v) responsabilidade profissional,  
(vi) tráfico de seres humanos ou de estupefacientes;   
(vii) direito fiscal;  e  
(b) Que o gestor de transportes ou o transportador rodov iário de mercadorias não foi objeto, 
numa ou em ambas as Partes, de condenação penal grave ou de sanção por infração grave 
às normas da parte dois, rubrica três, título I [Transporte rodoviário de mercadorias], do 
presente Acordo ou às normas nacionais, no meadamente no que se refere:  
(i) aos períodos de condução e de descanso dos condutores, tempo de trabalho 
e à instalação e utilização dos aparelhos de controlo,  
(ii) ao peso e às dimensões máximas dos veículos comerciais afetos ao tráfego 
internacional,  
(iii) à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores,  
(iv) à aptidão dos veículos comerciais para a circulação rodoviária, incluindo as 
inspeções técnicas obrigatórias dos veículos a motor,  
(v) ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário    
(vi) à segurança do transporte rodoviário de mercadorias perigosas,  
(vii) à instalação e utilização de limitadores de velocidade em certas categorias 
de veículos,  
(viii) à carta de condução,  
(ix) ao acesso à atividade,    
(x) ao transporte de animais,  
(xi) ao destacamento de trabalh adores no setor dos transportes rodoviários,  
(xii) à lei aplicável às obrigações contratuais, e  
(xiii) às viagens em que os pontos de carga e descarga se situam na outra Parte.  
2. Para efeitos do n.º 1, alínea  b), terceiro parágrafo, do presente artigo, quando o gest or de 
transportes ou o transportador rodoviário de mercadorias tiverem sido objeto de condenação penal 
grave ou de sanção numa ou ambas as Partes por uma das infrações muito graves enumeradas no 
apêndice  ROAD.A.1.1, a autoridade competente da Parte de esta belecimento deve realizar e 
concluir, atempada e oportunamente, um procedimento administrativo que inclua, se necessário, a 
inspeção no local das instalações da pessoa singular ou coletiva em questão.   
Durante a inspeção administrativa, a autoridade compe tente deve determinar se, em virtude de 
circunstâncias específicas, a perda da idoneidade constituiria uma resposta desproporcionada nesse 
caso específico. No âmbito da avaliação, a autoridade competente deve ter em conta o número de 
infrações graves às re gras, tal como referido no n.º 1, terceiro parágrafo, do presente artigo, bem 
como o número de infrações muito graves, tal como estabelecido no apêndice ROAD.A.1.1, pelas 
quais o gestor de transportes, ou o transportador rodoviário de mercadorias, tenha si do alvo de 
  
867 
 condenação ou de sanções. Qualquer conclusão desse teor deve ser devidamente fundamentada e 
justificada.  
Se a autoridade competente considerar que a perda da idoneidade constitui uma resposta 
desproporcionada, pode decidir que a idoneidade da p essoa singular ou coletiva não foi afetada. Se 
a autoridade competente não considerar que a perda da idoneidade é desproporcionada, a 
condenação ou a sanção acarretam a perda da idoneidade.  
3. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários elabora uma lista das categorias, tipos e 
graus de gravidade das infrações graves que, além das referidas no apêndice ROAD.A.1.1, podem 
acarretar a perda da idoneidade.  
 
4. O requisito de idoneidade não s e considera preenchido enquanto não se tiver verificado 
uma medida de reabilitação ou outra medida de efeito equivalente, em conformidade com as 
disposições nacionais das Partes em vigor na matéria.  
 Artigo 7.º – Condições relativas ao requisito de capaci dade financeira   
1. Para cumprir o requisito de capacidade financeira, a pessoa singular ou coletiva deve poder 
cumprir sempre as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A pessoa 
singular ou coletiva deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um 
auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de capitais próprios:  
(a) Num total de, pelo menos, 9 000 EUR/ 8 000 GBP quando for utilizado um único veículo a 
motor, de 5  000 EUR / 4 500 GBP por cada veículo a motor ou conjunto de veículos 
adicional utilizado com um peso em carga admissível superior a 3,5  toneladas e de 
900 EUR/ 800 GBP por cada veículo a motor ou conjunto de veículos adicional com um 
peso em carga admissível sup erior a 2,5  toneladas mas inferior a 3,5  toneladas;  
(b) As pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de 
mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor ou conjuntos de veículos com 
um peso em carga admissível superior a 2,5  toneladas mas não superior a 3,5  toneladas 
devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou 
outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição capitais 
próprios num montante to tal de, pelo menos, 1  800 EUR / 1  600 GBP, quando é utilizado 
um único veículo, e de 900  EUR / 800  GBP por cada veículo adicional utilizado.   
2. Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente pode aceitar ou exigir que a empresa 
demonstre a sua capacidade  financeira por meio de uma declaração determinada pela autoridade 
competente, como uma garantia bancária ou um seguro, nomeadamente um seguro de 
responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo 
seguradoras , ou por meio de outro documento vinculativo que constituam garantia solidária nos 
montantes fixados no n.º 1, alínea a).  
3. Em derrogação do n.º 1, não havendo contas anuais certificadas para o ano de registo da 
empresa, a autoridade competente deve acei tar que uma empresa demonstre a sua capacidade 
financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária, de um 
documento emitido por uma instituição financeira que estabeleça o acesso ao crédito em nome da 
  
868 
 empresa, ou por outro docum ento vinculativo, determinado pela autoridade competente, que prove 
que a empresa tem à sua disposição os montantes especificados no n.º 1, alínea a).   
4. As contas anuais referidas no n.º 1, ou a garantia referida no n.º 2, que devem ser 
verificadas, são as da entidade económica estabelecida no território da Parte em que a autorização 
foi solicitada, e não as de outras entidades estabelecidas na outra Parte .  
 Artigo 8.º - Condições relativas ao requisito de capacidade profissional   
1. Para satisfazer o requisito de capacidade profissional, a pessoa ou as pessoas em causa 
devem possuir os conhecimentos correspondentes ao nível previsto na parte I do apêndic e 
ROAD.A.1.2 nas matérias nela enumeradas. Esses conhecimentos devem ser demonstrados 
mediante um exame escrito obrigatório que, se a Parte assim o decidir, pode ser completado com 
um exame oral. Os exames são organizados em conformidade com a parte II do apêndice 
ROAD.A.1.2. Para o efeito, uma Parte pode decidir impor uma formação antes do exame.  
2. Os interessados ser examinados na Parte em que têm a sua residência habitual.  
3. Apenas as autoridades ou os organismos devidamente autorizados para o efeito  pelas 
Partes, de acordo com critérios a definir pelas próprios, podem organizar e certificar os exames 
escritos e orais a que se refere o n.º 1 do presente artigo. As Partes verificam periodicamente se as 
condições em que essas autoridades ou organismos o rganizam os exames satisfazem o disposto no 
apêndice ROAD.A.1.2.   
4. Uma Parte pode dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino 
técnico emitidos nessa Parte, especificamente designados para o efeito e que requeiram o 
conhecime nto de todas as matérias enumeradas no apêndice ROAD.A.1.2 , do exame nas matérias 
abrangidas por esses diplomas. Essa dispensa só se aplica às secções da parte I do apêndice 
ROAD.A.1.2 , relativamente às quais o diploma abranja todas as matérias enumeradas no título de 
cada secção.  
Uma Parte pode dispensar de determinadas partes do exame os titulares de certificados de 
capacidade profissional que permitem efetuar transportes nacionais no respetivo território.  
Artigo  9.º — Dispensa de exame   
Para efeitos d e concessão de licença a um transportador rodoviário de mercadorias que opere 
exclusivamente veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso em carga admissível não exceda 
3,5 toneladas, uma Parte pode decidir dispensar do exame a que se refere o artig o 8.º, n.º  1, as 
pessoas que comprovem ter dirigido de forma contínua uma pessoa singular ou coletiva do mesmo 
tipo durante o período de dez anos anterior a 20 de agosto de 2020.  
Artigo 10.º – Procedimento de suspensão e de retirada das autorizações  
1. Se verificar que uma pessoa singular ou coletiva corre o risco de deixar de cumprir os 
requisitos previstos no artigo 3.º , a autoridade competente notifica a pessoa singular ou coletiva 
nesse sentido. Se verificar que um ou vários requisitos deixaram de ser cumpridos, a autoridade 
competente pode estabelecer um dos seguintes prazos para a pessoa singular ou coletiva regularizar 
a sua situação:  
(a) Um prazo máximo de seis meses, renovável por três meses em caso de morte ou de 
incapacidade física do gestor de tran sportes, para a empresa recrutar um substituto do 
  
869 
 gestor de transportes, se este já não preencher os requisitos de idoneidade ou de 
capacidade profissional;  
(b) Um prazo máximo de seis meses, se a pessoa singular ou coletiva tiver de regularizar a sua 
situaçã o comprovando que dispõe de um estabelecimento efetivo e estável; ou  
(c) Um prazo máximo de seis meses, se o requisito de capacidade financeira não estiver 
preenchido, para a empresa demonstrar que esse requisito se encontra novamente 
preenchido em permanência .  
2. No caso das pessoas singulares ou coletivas cuja autorização tenha sido suspensa ou 
retirada, a autoridade competente pode exigir que os seus gestores de transportes concluam com 
aproveitamento o exame a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, antes de se r aplicada qualquer medida 
de reabilitação.  
3. Se a autoridade competente verificar que a pessoa singular ou coletiva deixou de cumprir 
um ou vários requisitos previstos no artigo 3.º, suspende ou retira a autorização de exercício da 
atividade de transpor tador rodoviário de mercadorias concedida à empresa dentro dos prazos a que 
se refere o n.º 1 do presente artigo.  
 Artigo 11.º – Declaração de inaptidão do gestor de transportes  
1. Caso um gestor de transportes deixe de ser considerado idóneo na aceção d o artigo 6.º, a 
autoridade competente declara -o inapto para dirigir as atividades de transportes de um 
transportador rodoviário de mercadorias.  
A autoridade competente não reabilita o gestor de transportes antes do prazo de um ano a contar 
da data de perd a da idoneidade e antes de o gestor de transportes ter demonstrado que seguiu uma 
formação adequada durante um período de, pelo menos, três meses, ou se submeteu a um exame 
sobre as matérias enunciadas na parte I do apêndice ROAD.A.1.2 .  
2. Caso um gestor de transportes deixe de ser considerado idóneo na aceção do artigo 6.º , 
pode ser apresentado um pedido de reabilitação após um prazo mínimo de um ano a contar da data 
da perda da idoneidade.  
Artigo 12.º – Análise e registo dos pedidos  
1. As autoridades competentes de cada Parte devem inscrever nos registos eletrónicos 
nacionais a que se refere no artigo  13.º, n.º  1, os dados relativos às empresas que autorizem.  
2. Ao avaliar se uma empresa preenche o requisito de idoneidade, as autoridades  competentes 
verificam se, no momento do pedido, o gestor ou os gestores de transportes designados estão 
declarados, numa das Partes, inaptos para dirigir as atividades de transporte de uma empresa, nos 
termos do artigo  11.º.  
3. As autoridades competentes  verificam regularmente se as empresas que autorizaram a 
exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias continuam a preencher os requisitos 
q que se refere o artigo 3.º . Para o efeito, as autoridades competentes procedem a controlos, 
nomead amente, se for caso disso, a inspeções nas instalações da empresa em causa, das empresas 
classificadas como apresentando maior risco.  
  
870 
  Artigo  13.º – Registos eletrónicos nacionais  
1. As autoridades competentes mantêm um registo eletrónico nacional das em presas de 
transporte rodoviário autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias.  
2. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários define os dados que devem constar dos 
registos nacionais de empresas de transporte rodoviário e as condições de acesso a esses dados.  
Artigo  14.º — Cooperação administrativa entre as autoridades competent es  
1. As autoridades competentes de cada Parte designam um ponto de contacto nacional 
encarregado do intercâmbio de informações com as autoridades competentes da outra Parte no 
respeitante à aplicação da presente secção.  
2. As autoridades competentes de cada Parte devem colaborar estreitamente, prestar -se 
assistência mútua em tempo útil e fornecer as informações de interesse para facilitar a aplicação e a 
execução da presente secção.  
3. Sempre que uma autoridade competente da outra Parte o solicite e em casos devidamente 
fundamentados, as autoridades competentes de cada Parte efetuam controlos individuais a fim de 
verificar se uma empresa preenche as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário 
de mercadorias. A parte informa a autoridade c ompetente da outra Pare dos resultados desses 
controlos, bem como das medidas tomadas caso se tenha verificado que uma empresa deixou de 
preencher os requisitos previstos na presente secção.  
4. As autoridades competentes de cada Parte procedem ao intercâm bio de informações sobre 
as condenações e sanções por quaisquer infrações graves a que se refere o artigo 6.º, n.º 2.  
5. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários estabelece as regras pormenorizadas 
sobre as modalidades do intercâmbio de informaç ões a que se referem os n.os 3 e 4.   
  
  
871 
 APÊNDICE ROAD.A.1.1: Infrações muito graves para efeitos do artigo  6.º, n.º  2, da parte A, secção 1, 
do anexo ROAD.1  
1. Exceder os tempos máximos do seguinte modo:  
(a) Exceder, em 25 % ou mais, os tempos máximos de condução num período de seis dias ou 
num período de duas semanas;   
(b) Exceder, em 50  % ou mais, os tempos máximos de condução diária durante um período de 
trabalho diário.  
2. Falta de tacógrafo e/ou de disposit ivo de limitação de velocidade, ou instalação no veículo 
e/ou utilização de um dispositivo fraudulento capaz de modificar os registos do aparelho de controlo 
e/ou do dispositivo de limitação de velocidade ou falsificação das folhas de registo ou dos dados 
transferidos do tacógrafo e/ou do cartão do motorista.  
3. Condução sem certificado de controlo técnico válido e/ou conduzindo um veículo que 
apresente deficiências muito graves nomeadamente a nível do sistema de travagem, do sistema de 
direção, das rodas/ pneumáticos, do sistema de suspensão ou do chassis, suscetíveis de constituir um 
risco imediato para a segurança rodoviária, que motiva a decisão de imobilizar o veículo.  
4. Transporte de mercadorias perigosas cujo transporte é proibido ou o seu transport e com um 
meio de acondicionamento proibido ou não aprovado ou sem que se encontre aposta no veículo a 
indicação de que transporta mercadorias perigosas, constituindo assim um perigo para as vidas 
humanas ou para o ambiente, de tal forma que tenha de ser to mada uma decisão de imobilização do 
veículo.  
5. Transporte de mercadorias sem carta de condução válida ou transporte por uma empresa 
que não seja titular de uma licença válida, tal como indicado no artigo ROAD.5 do presente Acordo.  
6. A posse pelo condut or de um cartão de condutor falsificado, ou de que não é titular ou 
obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos.  
7. Transporte de mercadorias que excedam em 20 % ou mais o peso máximo em carga 
autorizado para os veículos cujo peso em c arga autorizado seja superior a 12 toneladas, e em 25 % 
ou mais para os veículos cujo peso em carga autorizado seja igual ou inferior a 12 toneladas.  
  
  
872 
 APÊNDICE ROAD.A.1.2:  Parte I.  LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO ARTIGO 8.º da secção 1 da 
parte A do an exo ROAD.1  
Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da aptidão profissional pelas Partes 
devem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. No que se refere a essas 
matérias, os candidatos a transportadores rodoviários de  mercadorias devem possuir os 
conhecimentos e as aptidões práticas necessárias para a gestão de uma empresa de transportes.  
O nível mínimo de conhecimentos a seguir indicado deve corresponder, pelo menos, ao nível de 
conhecimentos adquiridos durante a esc olaridade obrigatória, completado quer por uma formação 
profissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formação técnica escolar ou 
outra, de nível secundário.  
 A.  Direito civil  
O candidato deve nomeadamente:  
(a) Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas atividades de transporte 
rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;  
(b) Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no 
que respeita às c ondições de transporte;  
(c) Ser capaz de analisar uma reclamação por parte do recorrente principal relativa a uma 
compensação por danos resultantes quer perdas ou avarias da mercadoria durante o 
transporte, quer do atraso na entrega, bem como compreender em q ue medida essa 
reclamação afeta a sua responsabilidade contratual; e  
(d) Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de 
transporte internacional rodoviário de mercadorias, celebrada em Genebra em 19 de maio 
de 1956;  
 B.  Direito comercial  
O candidato deve nomeadamente:  
(a) Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações 
gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da 
falência; e  
(b) Possuir conheci mentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem 
como das respetivas regras de constituição e funcionamento.  
 C.  Direito social  
O candidato deve nomeadamente conhecer os seguintes domínios:  
(a) O papel e o funcionamento das diferentes i nstituições sociais que intervêm no setor do 
transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, 
inspeção do trabalho, etc.);  
(b) As obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;  
  
873 
 (c) As regras aplicáveis aos c ontratos de trabalho relativos às diferentes categorias de 
trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das 
partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, 
etc.);  
(d) As regras ap licáveis em matéria de tempo de condução, de períodos de descanso e de 
tempo de trabalho, bem como as medidas práticas de aplicação dessas disposições; e  
(e) As regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores previstas 
na parte B , secção 1, do presente anexo.   
 D.  Direito fiscal  
O candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas:  
(a) Ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte;  
(b) Ao imposto de circulação dos veículos;  
(c) Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, 
bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas 
infraestruturas; e  
(d) Aos impostos sobre o rendimento.  
E.  Gestão empresarial e financeira  
O candidato deve nomeadamente:  
(a) Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, 
promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;  
(b) Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário,  fianças, hipotecas, 
locação financeira, aluguer, factoring, etc.) e os encargos e obrigações delas decorrentes;  
(c) Saber o que é um balanço, o modo como se apresenta e ser capaz de o interpretar;  
(d) Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;   
(e) Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente 
com base em coeficientes financeiros;  
(f) Ser capaz de preparar um orçamento;  
(g) Conhecer os componentes dos custos da empresa (custos fixos, custos variáveis, fundos de 
exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem 
ou à tonelada;  
(h) Ser capaz de elaborar um organograma relativo a todo o pessoal da empresa e organizar 
planos de trabalho, etc.;  
(i) Conhecer os princípios do estudo de mercado («marketing»), da promoção de vendas dos 
serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações 
públicas, etc.;  
  
874 
 (j) Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros 
de res ponsabilidade, de pessoas, de coisas, de bagagens), bem como as garantias e as 
obrigações daí decorrentes;  
(k) Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;  
(l) Ser capaz de aplicar as regras relativas à faturação dos serviços de transp orte rodoviário de 
mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms; e  
(m) Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções 
e o seu eventual estatuto.  
F.  Acesso ao mercado  
O candidato deve nomeadamen te conhecer os seguintes domínios:  
(a) A regulamentação do trabalho que rege o transporte rodoviário, as regras relativas ao 
aluguer e subcontratação de veículos industriais, nomeadamente, as regras relativas à 
organização oficial da atividade, ao acesso à pr ofissão, às autorizações para operações de 
transporte rodoviário, às inspeções e às sanções;  
(b) A regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodoviário;  
(c) Os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transport e rodoviário e 
a instauração de procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa 
como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte 
efetuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista,  à mercadoria 
ou às bagagens;  
(d) As regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias 
bem como as regras de tratamento administrativo da carga e a logística; e  
(e) As formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das 
cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades decorrentes da sua 
utilização;  
G.  Normas e exploração técnicas  
O candidato deve nomeadamente:  
(a) Conhecer as r egras relativas ao peso e às dimensões dos veículos nas Partes, bem como os 
procedimentos relativos aos transportes excecionais que constituem derrogações dessas 
regras;  
(b) Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus 
elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);  
(c) Conhecer as formalidades relativas à receção, à matrícula e ao controlo técnico desses 
veículos;  
(d) Compreender as medidas a tomar para reduzir a poluição sonora e a poluição do ar  pelas 
emissões dos veículos a motor;  
(e) Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;  
  
875 
 (f) Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento 
(plataformas traseiras, contentores, paletes, etc .) e ser capaz de pôr em prática 
procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias 
(distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);  
(g) Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo -ferroviário ou ro -ro);  
(h) Ser capaz de aplicar procedimentos que cumpram a regulamentação relativa ao transporte 
de mercadorias perigosas e resíduos.  
(i) Ser capaz de pôr em prática procedimentos que cumpram as regras relativas ao transporte 
de produtos alimentares perecív eis, nomeadamente as decorrentes do Acordo relativo ao 
transporte internacional de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos 
especializados a utilizar nestes transportes (ATP); e  
(j) Ser capaz de aplicar procedimentos que cumpram a regulamentação rela tiva ao transporte 
de animais vivos.  
 H.  Segurança rodoviária  
O candidato deve nomeadamente:  
(a) Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados 
médicos, atestados de capacidade, etc.);  
(b) Ser capaz de tomar as medidas necessárias que assegurem que os motoristas respeitam as 
regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nas Partes (limites de 
velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização 
rodoviária, etc.);  
(c) Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos motoristas para verificar que cumprem as 
normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do 
equipamento e da carga e, por outro, à condução preventiva;  
(d) Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os 
procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infrações graves; e  
(e) Ser capaz de pôr em prática procedimentos destinados ao adequado acondicionamento 
das me rcadorias e conhecer as técnicas correspondentes.  
 Parte II.  ORGANIZAÇÃO DO EXAME  
1. As Partes organizam um exame escrito obrigatório, que podem completar com um exame 
oral para verificar se os candidatos a transportadores rodoviários de mercadorias possuem o nível de 
conhecimentos exigido nas matérias indicadas na Parte I, e principalment e a capacidade de utilizar 
os utensílios e as técnicas correspondentes a essas matérias e de desempenhar as funções de 
execução e coordenação previstas.  
(a) O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:  
 
(i) perguntas escritas, que podem  ser perguntas de escolha múltipla (quatro respostas 
possíveis), ou perguntas de resposta direta, ou ainda uma combinação dos dois 
sistemas, e  
  
876 
  
(ii) exercícios escritos/análise de casos.  
 A duração mínima de cada uma das duas provas será de duas horas;  
(b) No cas o de ser organizado um exame oral, as Partes podem subordinar a participação 
nesse exame à passagem no exame escrito.  
2. Se os Estados -membros organizarem também um exame oral, devem prever, para cada uma 
das três provas uma ponderação de pontos que não p ode ser inferior a 25  %, nem superior a 40  % 
do total dos pontos a atribuir.  
Se as Partes organizarem apenas um exame escrito, devem prever, para cada prova, uma 
ponderação de pontos que não pode ser inferior a 40  %, nem superior a 60  % do total dos ponto s a 
atribuir.  
3. Os candidatos devem obter, no conjunto das provas, uma média de 60  %, pelo menos, do 
total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser 
inferior a 50  % dos pontos possíveis. Uma Parte pode, numa ú nica prova, reduzir a percentagem de 
50 % para 40  %.   
  
877 
 APÊNDICE  ROAD.A.1.3  
 Parte A  
  Modelo de licença para a União  
COMUNIDADE EUROPEIA  
a) 
(Papel de cor Pantone azul clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, em formato DIN A4 
celulósico ≥ 100  g/m2) 
 
(Primeira página da licença)  
(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado -Membro que emite a licença)  
 
Sigla distintiva do Estado -Membro(1) que 
emite a licença  
 
  Denominação da autoridade ou organismo 
competente  
 
 
 
 
LICENÇA N.º …  
ou 
CÓPIA AUTENTICADA N.º ...  
para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem  
A presente licença permite a (2) ..........................................................................................................  
............................................................................................................................. .....................................................
.............................................................................. ..................................................................  
a efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere à viagem efetuada no território da Comunidade, 
transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem nos te rmos do Regulamento (CE) 
n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras 
comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO UE L 300 de 
14.11.2009, p. 72), e nos term os das disposições gerais da presente licença.  
Observações especiais: ...................................................................................................... ..........................  
........................................................ ........................................................................................................  
A presente licença é válida de ........................................  a ........................................................................  
Emitida em ................................................................,  em .......................................................................  
............................................................................  (3) 
______________  
1) Siglas distintivas dos Estados -Membros: (B) Bélgica, (BG) Bulgária, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (EST) 
Estónia, (IRL) Irlanda, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (HR) Croácia, (I) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituâ nia, (L) 
Luxemburgo, (H) Hungria, (MT) Malta (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (PL) Polónia, (P) Portugal, (RO) Roménia, (SLO) Eslovéni a, (SK) 
Eslováquia, (FIN) Finlândia, (S) Suécia.  
2) Nome ou razão social e endereço completo do transportador  
3) Assinatura e c arimbo da autoridade ou organismo emitente.   
  
878 
 b) 
(Segunda página da licença)  
(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado -Membro que emite a licença)  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º1072/2009.  
A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere à 
viagem ou partes da viagem efetuada no território da Comunidade e, quando aplicável , nas 
condições nela estabelecidas, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de 
outrem:  
— cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se encontrem em dois Estados -Membros 
diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados -Membros ou países terceiros,  
— com origem num Estado -Membro e com destino a um país terceiro, e vice -versa, com ou sem 
trânsito por um ou vários Estados -Membros ou países terceiros,  
— entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou v ários Estados -Membros,  
bem como as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes.  
No caso de um transporte com origem num Estado -Membro e com destino a um país terceiro, e 
vice-versa, a presente licença é válida para a viagem efetuada no territ ório da Comunidade. Só é 
válida no Estado -Membro de carga ou de descarga após a celebração do acordo necessário entre a 
Comunidade e o país terceiro em causa, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1072/2009.  
A licença é pessoal e intransmissível.  
A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado -Membro que a emitiu, 
designadamente caso o transportador:  
— não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujeita,  
— tenha prestado informações inexatas no tocante aos dado s necessários para a emissão ou a 
prorrogação da licença.  
O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora.  
Deve ser conservada a bordo do veículo uma cópia certificada da licença  (1). No caso de um conjunto 
de veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo a motor. A licença abrange o conjunto 
de veículos a coplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam matriculado ou 
autorizados a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou 
autorizado a circular noutro Estado -Membro.  
A licença deve ser apresentada sempre que soli citada pelos agentes responsáveis pelo controlo.  
O titular deve respeitar, no território da cada Estado -Membro, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte 
e circulação.  
 
_____ _____________  
  
879 
  (1) Por «veículo», entende -se um veículo a motor matriculado num Estado -Membro ou um conjunto de 
veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator está matriculado num Estado -Membro, destinados 
exclusivamente ao transporte de mercadorias.  
  
  
880 
   Parte B  
 Mode lo de licença para o Reino Unido  
 
    
 Licença do Reino Unido para a Comunidade   
 a) 
(Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2)  
(Primeira página da licença)  
(Texto em inglês ou galês)  
UK  NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE DO REINO UNIDO  
1) 
LICENÇA N.º:  
ou 
CÓPIA AUTENTICADA N.º:  
para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem  
 
A presente licença 
permite(2)   
   
   
efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território de um 
Estado -Membro, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem nos termos 
do Regulamento (CE) n.º 1072/2009(3). 
Observações especiais: ……………………………………………………………………………………  
………………………………………………………………………………… ……………………….  
A presente licença é válida de ……………….  a ………………………………………………  
Emitida em ………………………………………..  em ………………………………………………   
  
881 
   
 
 
 
 
 
 
 
___________________________  
(1)Autoridade competente para a região relativamente à qual a licença é emitida.  
(2) Nome ou razão social e endereço completo do transportador  
 (3) Regulamento (CE) n.º  1072/2009, tal como mantido na legislação do Reino Unido pela secção 3 da Lei de 2018 
sobre a (Retirada da) União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos adotados ao abrigo da 
secção 8 dessa lei.   
  

  
882 
    
b) 
(Segunda página da licença)  
(Texto em inglês ou galês)   
  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1072/2009(1). 
 
A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao 
percurso efetuado no território da de um Estado -Membro, transportes rodoviários internacionais de 
mercadorias por conta de outrem autorizados por qualquer acordo internacional entre o Re ino Unido e 
a União Europeia ou um Estado -Membro.  
 
Em caso de transporte do Reino Unido para um país terceiro ou vice versa, esta licença é válida para a 
parte da viagem efetuada no território de qualquer Estado -Membro.  
 
A licença é pessoal e intransmissív el. 
 
A licença pode ser retirada por um comissário de tráfego ( traffic commissioner ) ou pelo Departamento 
das Infraestruturas (Irlanda do Norte), por exemplo quando o titular:  
— não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujei ta, 
— tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a 
prorrogação da licença.  
 
O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora.  
 
Deve ser mantida a bordo do veículo uma cópia autenticada da lic ença (2). No caso de um conjunto de 
veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo a motor. A licença abrange o conjunto de 
veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam matriculado ou autorizados 
a circular em nome do titu lar da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou autorizado a circular 
noutro Estado.  
 
A licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.  
 
O titular deve respeitar, no território do Reino Unido ou de cada Esta do-Membro, as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de 
transporte e circulação.  
 
(1) Regulamento (CE) n.º  1072/2009, tal como mantido na legislação do Reino Unido pela secção 3 da Lei de 2018 
sobre a (Retirada da) União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos adotados ao abrigo da 
secção 8 dessa lei.  
(2) Por «veículo» , entende -se um veículo a motor matriculado no Reino Unido ou num Estado -Membro ou um 
conjunto de veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator está matriculado no Reino Unido ou num 
Estado -Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercado rias.   
 
 
  
883 
   
  
884 
  APÊNDICE ROAD.A.1.4: Elementos de segurança da licença   
A licença deve apresentar pelo menos dois dos seguintes elementos de segurança:  
— um holograma,  
— fibras especiais no papel que se tornam visíveis sob luz UV,  
— pelo menos uma linha de microimpressão (impressão visível apenas com uma lupa e não 
reproduzida pelas máquinas fotocopiadoras),  
— carateres, símbolos ou motivos sensíveis ao tato,  
— dupla numeração: número de série da licença, da sua cópia autenticada, bem como, em cada 
caso, o  número de emissão,  
— fundo de segurança desenhado com motivos guiloché de linhas finas e impressão irisada.  
   
  
885 
 Secção 2. Destacamento de condutores   
Artigo  1.º — Objeto   
A presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos transportadores rodoviários de 
mercadorias estabelecidos numa das Partes que, no âmbito do transporte de mercadorias, destacam 
condutores para o território da outra Parte, de acordo com o artigo  3.º da presente secção.   
Nenhuma disposição da presente secção impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar 
a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas 
necessárias para proteger a integridade das s uas fronteiras e para assegurar que a transposição das 
fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas 
medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a 
outra Parte das dis posições da presente secção. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas 
singulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida que anula ou 
compromete os benefícios que advêm da presente secção.   
Nenhuma disposição da p resente secção afeta a aplicação, no território da União, aos 
transportadores rodoviários de mercadorias da União, das regras da União em matéria de 
destacamento de condutores no transporte rodoviário.  
Artigo 2º - Definições   
Para efeitos da presente sec ção, entende -se por «condutor destacado» qualquer condutor que, por 
um período limitado, trabalhe no território de uma Parte diferente da Parte onde habitualmente 
exerce a sua atividade.  
Artigo 3.º – Princípios  
1. As disposições da presente secção são ap licáveis nos casos em que os transportadores 
rodoviários de mercadorias destacam condutores no território da outra Parte, por sua conta e sob a 
sua direção, no âmbito de um contrato celebrado entre o transportador rodoviário de mercadorias 
que efetua o des tacamento e o beneficiário dos serviços de transporte, operando os condutores no 
território dessa Parte, desde que exista uma relação de trabalho entre o transportador rodoviário de 
mercadorias que efetua o destacamento e o condutor durante o período do de stacamento.  
2. Para efeitos do n.º  1, considera -se que o destacamento tem início quando o condutor entra 
no território da outra Parte para a carga e/ou descarga das mercadorias e termina quando o 
condutor sai do território dessa Parte.   
Em caso de destacamento na União, considera -se, para efeitos do n.º  1, que o destacamento tem 
início quando o condutor entra no território de um Estado -Membro para a carga e/ou descarga das 
mercadorias e termina quando o condutor sai do território desse Es tado -Membro.  
3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, um condutor não é considerado destacado quando 
efetuar operações de transporte, com base num contrato de transporte, como definido no 
artigo  ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, atravé s e dentro dos territórios das 
Partes], n.º  1, alínea a), do presente Acordo.    
4. Um condutor não é considerado destacado no Reino Unido se transitar pelo território do 
Reino Unido sem carregar nem descarregar mercadorias. No caso da União, um condutor nã o é 
  
886 
 considerado destacado num Estado -Membro se transitar pelo território desse Estado -Membro sem 
carregar nem descarregar mercadorias.  
Artigo  4.º — Termos e condições de emprego  
1. Independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as Partes assegu ram que os 
transportadores rodoviários de mercadorias garantem, com base na igualdade de tratamento, aos 
condutores que são destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego nos 
domínios que são regulamentados na Parte ou, no caso da União , no Estado -membro em que o 
trabalho é efetuado:  
— por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou  
— por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral ou que de outro 
modo sejam aplicadas em conformidade c om o n.º  4:  
(a) Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;  
(b) Duração mínima das férias anuais remuneradas;  
(c) Remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea 
não se aplica aos regimes profissionais co mplementares de pensões;  
(d) Saúde, segurança e higiene no trabalho;  
(e) Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas 
e das puérperas, das crianças e dos jovens; e  
(f) Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem co mo outras disposições em 
matéria de não discriminação.   
2. Para efeitos da presente secção, o conceito de remuneração é determinado pela legislação 
e/ou pela prática nacional da Parte e, no caso da União, pela legislação e/ou a prática nacional do 
Estado -Membro em cujo território o condutor é destacado e engloba todos os elementos 
constitutivos da remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas nacionais ou por convenções coletivas ou decisões arbitrais que,  nessa Parte ou 
nesse Estado -Membro, tenham sido declaradas de aplicação geral ou sejam de outro modo 
aplicadas em conformidade com o n.º  4.  
3. Considera -se que fazem parte da remuneração os subsídios e abonos inerentes ao 
destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efetivamente 
suportadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação e de 
alojamento. O transportador rodoviário de mercadorias deverá reembolsar essas despesas ao 
condutor destacado em conformidade com a legislação e/ou práticas aplicáveis à relação de 
trabalho.   
Caso as condições de trabalho e emprego aplicáveis à relação de trab alho não determinem se os 
elementos do subsídio e abono inerente ao destacamento são pagos a título de reembolso de 
despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento ou fazem parte da remuneração, 
considera -se que a totalidade dos subsídios e abono s como foi paga a título de reembolso de 
despesas.   
  
887 
 4. Para efeitos da presente secção, entende -se por «convenções coletivas ou decisões arbitrais 
declaradas de aplicação geral», aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas 
pertencentes ao setor ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.  
Na ausência ou em complemento de um sistema que declare as convenções coletivas ou decisões 
arbitrais de aplicação geral na aceção da primeira parte do presente parágrafo, cada  Parte, ou cada 
Estado -Membro no caso da União, pode, se assim o decidir, basear -se nos seguintes elementos:  
— as convenções coletivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as 
empresas semelhantes pertencentes ao setor ou à profis são em causa e que sejam abrangidas pelo 
seu âmbito de aplicação territorial, e/ou e/ou  
— as convenções coletivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas 
no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional.   
Verifi ca-se a existência de igualdade de tratamento na aceção do n.º1  do presente artigo quando as 
empresas nacionais que estejam em situação idêntica:  
(i) se encontrem sujeitas, no local de atividade ou no setor em causa, às mesmas 
obrigações que as empresas abrangidas pelos destacamentos, respeitantes às 
matérias enumeradas no n.º  1, e  
(ii) devam cumprir essas mesmas obrigações com os mesmos efeitos.  
Artigo 5. º – Melhor acesso à informação  
1. Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado -Membro publica as informações sobre as 
condições de trabalho e emprego, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais, 
sem demora injustificada e de forma transpa rente, num sítio Web oficial único nacional, incluindo os 
elementos constitutivos da remuneração a que se refere o artigo  4.º, n.º  2, assim como todas as 
condições de emprego, em conformidade com o artigo  4.º, n.º  1.   
Cada Parte ou, no caso da União, cada  Estado -Membro garante a exatidão e atualização das 
informações publicadas no sítio Web oficial único nacional.   
2. Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado -Membro toma as medidas adequadas para 
garantir que as informações mencionadas no n.º 1 são dis ponibilizadas gratuitamente de forma 
clara, transparente, completa e facilmente acessível à distância e por via eletrónica, em formatos e 
em conformidade com normas de acessibilidade da Web que assegurem o acesso às pessoas com 
deficiência, assim como para  garantir que os organismos nacionais competentes estão em condições 
de desempenhar as suas funções de forma eficaz.   
3. Nos casos em que, de acordo com a legislação, tradições e práticas nacionais, incluindo o 
respeito pela autonomia dos parceiros sociai s, as condições de emprego referidas no artigo 4.º  são 
fixadas por convenções coletivas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1,  cada Parte ou, no caso da 
União, cada Estado -Membro assegura que essas condições são disponibilizadas, de forma acessível e 
transparente, aos prestadores de serviços da outra Parte, bem como aos condutores destacados, e 
procuram obter a participação dos parceiros sociais. As informações relevantes deverão, em 
especial, dizer respeito às diferentes remunerações salariais mínimas e  seus elementos constitutivos, 
ao método de cálculo das remunerações e, quando pertinente, aos critérios de classificação nas 
diferentes categorias salariais.   
  
888 
 4. Caso, ao arrepio do disposto no n.º 1, as informações constantes do sítio Web oficial único 
nacional não indiquem quais são as condições de trabalho e emprego a respeitar, esse facto é tido 
em conta, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, na determinação das sanções 
a aplicar em caso de violação do disposto na presente secção, n a medida do necessário para 
assegurar a proporcionalidade dessas sanções.   
5. Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado -Membro indica os organismos e as 
autoridades a que os condutores e os transportadores rodoviários de mercadorias se podem dirigir 
para obter informações gerais sobre a legislação e as práticas nacionais que se lhes aplicam, 
nomeadamente no respeitante aos seus direitos e obrigações no território em causa.   
Artigo  6.º — Requisitos administrativos, controlo e execução  
1. Cada Parte ou,  no caso da União, cada Estado -Membro só pode impor os requisitos 
administrativos e medidas de controlo a seguir descritos no que diz respeito ao destacamento de 
condutores:  
(a) Obrigação de o operador estabelecido na outra Parte apresentar uma declaração de 
destacamento às autoridades nacionais competentes da Parte ou, no caso da União, ao 
Estado -Membro para o qual o condutor é destacado, o mais tardar no início do 
destacamento, utilizando, a partir de 2 de fevereiro de 2022, um formulário multilingue da 
interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno da UE136 para a 
cooperação administrativa («IMI»); Essa declaração de destacamento deve apresentar as 
seguintes informações:  
(i) os dados de identificação do transportador, pelo menos, sob a forma  do número 
da licença válida, quando disponível;  
(ii) os dados de contacto de um gestor de transportes ou de outra pessoa de contacto 
na Parte de estabelecimento ou, no caso da União, no Estado -Membro de 
estabelecimento, a fim de assegurar a ligação com as aut oridades competentes da 
Parte de acolhimento ou, no caso da União, do Estado -Membro de acolhimento 
em que os serviços são prestados e para enviar e receber documentos ou 
comunicações;  
(iii) a identidade, a residência e o número da carta de condução do condutor;   
(iv) a data de início do contrato de trabalho do condutor e a lei que lhe é aplicável;  
(v) as datas previstas para o início e o fim do destacamento; e  
(vi) os números de matrícula dos veículos;   
(b) A obrigação de o transportador assegurar que o condutor disponha e conserve e 
apresente, quando lhe for solicitado na estrada, em papel ou em formato eletrónico:  
(i) uma cópia da declaração de destacamento apresentada através do sistema IMI a 
partir de 2 de f evereiro de 2022;  
                                                            
136 Criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012.   
  
889 
 (ii) a prova das operações de transporte realizadas na Parte de acolhimento, como 
uma declaração de expedição eletrónica (e -CMR); e  
(iii) os registos do tacógrafo e, em especial, os símbolos do país da Parte ou, no caso da 
União, do Estado -Membro e m que o condutor esteve presente durante as 
operações de transporte, em conformidade com os requisitos de registo e 
manutenção definidos na parte B, secção 2, e na parte B, secção 4;   
(c) A obrigação de o transportador enviar, a partir de 2 de fevereiro de 202 2, através da 
interface pública ligada ao sistema IMI, após o período de destacamento, a pedido direto 
das autoridades da outra Parte ou, no caso da União do Estado -Membro no qual o 
destacamento tiver ocorrido, cópias dos documentos referidos na alínea b),  subalíneas ii) e 
iii), do presente número, bem como a documentação relacionada com a remuneração dos 
condutores relativa ao período de destacamento e o seu contrato de trabalho ou um 
documento equivalente, os registos dos tempos de trabalho dos condutores  e os 
comprovativos de pagamento.  
O transportador envia a documentação, a partir de 2 de fevereiro de 2022, através da interface 
pública ligada ao sistema IMI no prazo máximo de oito semanas a contar da data do pedido. Se o 
transportador não apresentar a documentação solicitada dentro desse prazo fixado, as autoridades 
competentes da Parte ou, no caso da União, do Estado -Membro em que tiver ocorrido o 
destacamento podem solicitar, a partir de 2 de fevereiro de 2022, através do sistema IMI, a 
assistência da s autoridades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do 
Estado -Membro de estabelecimento. Quando é feito um pedido de assistência mútua deste tipo, as 
autoridades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do Estad o-Membro de 
estabelecimento do transportador devem ter acesso à declaração de destacamento e a outras 
informações pertinentes apresentadas pelo transportador, a partir de 2 de fevereiro de 2022, 
através da interface pública ligada ao sistema IMI.  
As autor idades competentes da Parte de estabelecimento ou, no caso da União, do Estado -Membro 
de estabelecimento asseguram que fornecem, a partir de 2 de fevereiro de 2022, os documentos 
solicitados às autoridades competentes da Parte ou, no caso da União, às auto ridades competentes 
do Estado -Membro em que o destacamento tiver ocorrido através do sistema IMI no prazo de 25 
dias úteis a contar da data do pedido de assistência mútua.  
Cada Parte assegura que as informações trocadas pelas autoridades nacionais compete ntes ou a elas 
transmitidas sejam exclusivamente utilizadas para o fim ou fins para que foram solicitadas.  
A cooperação e a assistência mútua em matéria administrativa são prestadas gratuitamente.  
Os pedidos de informação não obstam a que as autoridades competentes tomem medidas para 
investigar e prevenir alegadas violações da presente secção.   
3. A fim de determinar que os condutores não devem ser considerados destacados na aceção 
do artigo 1.º, cada Parte só pode impor como medida de controlo a obrigaç ão de o condutor 
conservar e apresentar, quando lhe for solicitado no controlo de estrada, em papel ou em formato 
eletrónico, os elementos de prova das operações de transporte em causa, como uma declaração de 
expedição eletrónica (e -CMR) e os registos do t acógrafo a que se refere o n.º 2, alínea b), subalínea 
iii), do presente artigo.  
  
890 
 4. Para efeitos de controlo, o transportador mantém atualizadas, a partir de 2 de fevereiro de 
2022, na interface pública ligada ao sistema IMI as declarações de destacamento  a que se refere o 
n.º 2, alínea a).  
5. As informações constantes das declarações de destacamento são guardadas, a partir de 2 de 
fevereiro de 2022, no repositório do IMI para efeitos de controlo por um período de  24 meses.  
6. A Parte ou, no caso da Uniã o, o Estado -Membro em cujo território o condutor é destacado e 
a Parte e, no caso da União, o Estado -Membro a partir do qual o condutor é destacado são 
responsáveis pela monitorização, controlo e execução das obrigações estabelecidas na presente 
secção e t omam as medidas adequadas em caso de não cumprimento da presente secção.  
7. Cada Parte e, no caso da União, os Estados -Membros garantem que as inspeções e os 
controlos de conformidade a título do presente artigo não são discriminatórios nem 
desproporciona dos, tomando simultaneamente em consideração as disposições aplicáveis da 
presente secção.   
8. Com vista à execução das obrigações impostas pela presente secção, cada Parte e, no caso 
da União, os Estados -Membros garantem a existência de mecanismos eficaz es que permitam aos 
condutores destacados apresentar diretamente queixas contra os seus empregadores e instaurar 
processos judiciais ou administrativos, também na Parte em cujo território os condutores estão ou 
estiveram destacados, sempre que estes consid erarem ter sofrido perdas ou danos em resultado do 
incumprimento das regras aplicáveis, mesmo após a cessação da relação laboral no quadro da qual 
esse alegado incumprimento ocorreu.   
9. O n.º  8 aplica -se sem prejuízo das competências dos tribunais de cad a Parte ou, no caso da 
União, dos Estados -Membros como definidas, em especial, nos instrumentos do direito da União 
e/ou nas convenções internacionais aplicáveis.  
10. Cada Parte ou, no caso da União, os Estados -Membros estabelecem as regras relativas às 
sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas a título da presente 
secção e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação e cumprimento. As 
sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.  
Cada Parte notifica essas disposições à outra Parte até 30 de junho de 2021. Devem notificar sem 
demora quaisquer alterações que lhes sejam feitas subsequentemente.  
Artigo  7.º — Utilização do sistema IMI  
1. A partir de 2 de fevereiro de 2022, as informações, incluindo os dados pessoais, a que se 
refere o artigo  6.º serão trocadas e processadas no sistema IMI, desde que estejam preenchidas as 
seguintes condições:   
(a) As Partes estabelecem garantias para que os dados tratados no sistema IMI só sejam 
utilizados para os fins para os quais foram inicialmente trocados;   
  
891 
 (b) Qualquer transferência de dados pessoais para o Reino Unido no âmbito do 
presente artigo só pode ser efe tuada em conformidade com o artigo  23.º, n.º  1, 
alínea c), do Regulamento (UE) n.º  1024/2012137; e 
(c) Qualquer transferência de dados pessoais para a União no âmbito do presente artigo só 
pode ser efetuada em conformidade com as regras de proteção de dados apli cáveis às 
transferências internacionais do Reino Unido.  
2. As autoridades competentes de cada Parte concedem e revogam direitos de acesso 
adequados aos utilizadores do IMI.  
3. Os utilizadores do sistema IMI só podem aceder aos dados pessoais tratados no sistema IMI 
ao abrigo do princípio da necessidade de tomar conhecimento e exclusivamente para efeitos de 
aplicação e execução da presente secção.  
4. Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado -Membro pode autorizar a autoridade 
competente a facultar aos parceiros sociais nacionais, por meios que não sejam o sistema IMI, as 
informações pertinentes disponíveis no sistema IMI, na medida do necessário para efeitos de 
verificação do cumprimento das regras em matéria de destacamento e em conformidade com a 
legislação e as práticas nacionais, desde que:   
(a) as informações digam respeito a um destacamento no território da Parte ou, no caso da 
União, no território do Estado -Membro interessado; e  
(b) as informações sejam utilizadas exclusivamente para efeitos de aplicaçã o das regras em 
matéria de destacamento.    
5. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários estabelece as especificações técnicas e 
processuais da utilização do sistema IMI pelo Reino Unido.  
6. Cada Parte participa nos custos de funcionamento do sist ema IMI. O Comité Especializado 
dos Transportes Rodoviários determina os custos a suportar por cada Parte.  
 
  
                                                            
137Regulamento (CE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo 
à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 
2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).  
  
892 
  
 Parte B — Requisitos aplicáveis aos condutores que efetuam o transporte de mercadorias em 
conformidade com o artigo  ROAD.7 do presente Acordo  
Secção 1. Certificado de capacidade profissional  
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação  
A presente secção aplica -se à atividade de condução exercida por qualquer pessoa empregada ou 
contratada por um transportador rodoviário de mercadorias de uma Parte, que ef etue as viagens a 
que se refere o artigo  ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos 
territórios das Partes] do presente Acordo e utilize veículos para os quais seja exigida uma carta de 
condução das categorias C1, C1 + E, C ou  C + E ou uma carta de condução reconhecida como 
equivalente pelo Comité Especializado dos Transportes Rodoviários.   
Artigo 2.º – Isenções  
Não é exigido um certificado de aptidão profissional (CAP) aos condutores de veículos:   
(a) Cuja velocidade máxima aut orizada não ultrapasse 45  km/h;   
(b) Ao serviço ou sob o comando das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros, das 
forças policiais ou dos serviços de transporte de urgência em ambulância, quando o 
transporte seja efetuado em resultado das tarefas atr ibuídas a esses serviços;  
(c) Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, de reparação ou de 
manutenção, ou aos condutores de veículos novos ou transformados que ainda não 
tenham sido postos em circulação;  
(d) Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento;  
(e) Que transportem material, equipamento ou máquinas destinados a ser utilizados pelo 
condutor no exercício da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a 
atividade p rincipal do condutor. ou  
(f) Utilizados ou alugados sem condutor por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, 
pecuárias ou de pesca para o transporte de mercadorias como parte da sua própria 
atividade empresarial, exceto se a condução fizer parte da ativid ade principal do condutor 
ou exceder a distância máxima prevista no direito nacional a partir do local de 
estabelecimento da empresa que é proprietária do veículo, o aluga ou o toma em locação.   
 Artigo 3.º – Qualificação e formação   
1. A atividade de co ndução definida no artigo 1.º está subordinada às obrigações de 
qualificação inicial e de formação contínua. Para o efeito, as Partes estabelecem:   
(a) Um sistema de qualificação inicial correspondente a uma das duas opções seguintes:   
(i) Opção que inclui simul taneamente a frequência de cursos e um exame   
Em conformidade com o ponto 2.1 da secção 2 do apêndice ROAD.B.1.1, este tipo de qualificação 
inicial mínima requer a frequência obrigatória de um curso durante um certo período. O curso 
  
893 
 termina com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, a qualificação é certificada pelo 
CAP previsto no artigo  6.º, n.º  1, alínea a);  
(ii) Opção que inclui apenas exames   
Em conformidade com o ponto 2.2 da secção 2 do apêndice ROAD.B.1.1, este tipo de qualificação 
inicial n ão requer a frequência obrigatória de um curso, mas apenas a realização de exames, um 
teórico e um prático. Em caso de aproveitamento nesses exames, a qualificação é certificada pelo 
CAP previsto no artigo  6.º, n.º  1, alínea a).   
Contudo, uma Parte pode a utorizar um condutor a conduzir no seu território antes de ter obtido o 
CAP quando participe numa formação profissional nacional com uma duração mínima de seis meses, 
durante um período de três anos no máximo. No âmbito dessa formação profissional nacional , os 
exames a que se referem as subalíneas i) e ii) da presente alínea podem ser efetuados por etapas.   
(b) Um sistema de formação contínua   
Em conformidade com a secção 4 do apêndice ROAD.B.1.1, a formação contínua requer a frequência 
obrigatória de cursos.  A formação é certificada pela emissão do CAP previsto no artigo  8.º, n.º  1.   
2. Uma Parte pode também prever um sistema de qualificação inicial acelerada a fim de 
permitir ao condutor exercer a atividade de condução nos casos previstos no artigo 5.º, n.º  2, alínea 
a), subalínea ii), e alínea b).   
Em conformidade com a secção 3 do apêndice ROAD.B.1.1 , a qualificação inicial acelerada requer a 
frequência obrigatória de cursos. O curso termina com um exame. Em caso de aproveitamento nesse 
exame, a qualifica ção é certificada pelo CAP previsto no artigo  6.º, n.º  2.   
3. Uma Parte pode dispensar os condutores que tenham obtido o certificado de aptidão 
profissional previsto na parte A, secção 1, artigo 8.º , dos exames a que se refere o n.º 1, alínea a), 
subalíne as i) e ii), e o n.º 2 do presente artigo relativos às matérias abrangidas pelo exame previsto 
nessa parte do anexo e, eventualmente, da frequência da parte dos cursos correspondentes a essas 
matérias.  
Artigo 4.º – Direitos adquiridos   
Os condutores que sejam titulares de uma carta de condução de uma das categorias C1, C1+E, C ou 
C+E ou de uma carta reconhecida como equivalente pelo Comité Especializado dos Transportes 
Rodoviários, emitida até 10 de setembro de 2009, ficam isentos da obtenção de uma quali ficação 
inicial.  
Artigo  5.º – Qualificação inicial   
1. O acesso à qualificação inicial não obriga à aquisição prévia da carta de condução 
correspondente.   
2. O condutor de um veículo destinado ao transporte de mercadorias pode conduzir:   
(a) A partir da idade de 18 anos:   
(i) um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP 
referido no artigo 6.º, n.º 1, e  
  
894 
 (ii) um veículo das categorias de carta C1 e C1+E, na condição de ser titular do CAP 
referido no artigo 6.º, n.º 2;   
(b) A partir da idade de 21 anos, um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de 
ser titular do CAP referido no artigo 6.º, n.º 2.   
3. Sem prejuízo da idade fixada no n.º 2, os condutores que efetuem transportes rodoviários 
de mercadorias e sejam  titulares de um CAP referido no artigo 6.º para uma das categorias previstas 
no n.º 2 do presente artigo são dispensados de obter um CAP para as outras categorias de veículos 
previstas no referido número.   
4. Os condutores que efetuem transportes de merc adorias e que alarguem ou alterem a sua 
atividade por forma a fazer o transporte de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de 
um CAP referido no artigo 6.º, só têm que repetir as partes específicas da nova qualificação e não as 
partes comuns d as qualificações iniciais.  
Artigo 6.º – CAP comprovativo da qualificação inicial   
1. CAP comprovativo da qualificação inicial   
(a) CAP emitido com base na frequência de um curso e num exame   
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), as partes impõe ao candidato a 
condutor a frequência de um curso num centro de formação, reconhecido pelas autoridades 
competentes em conformidade com a secção 5 do apêndice ROAD.B.1.1, a seguir designado por 
«centro de formação reconhecido». Esse curso in cide em todas as matérias incluídas na lista 
constante da secção 1 do apêndice ROAD.B.1.1. A formação deve ser concluída com aproveitamento 
no exame previsto na secção 2, ponto  2.1, do apêndice ROAD.B.1.1. O exame é organizado pelas 
autoridades competentes  nas Partes, ou por uma entidade por elas designada, e destina -se a 
verificar se o candidato a motorista tem o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do Apêndice 
ROAD.B.1.1. As referidas autoridades ou entidades supervisionam o exame e, após a sua conc lusão 
com êxito, emitem, aos condutores, um CAP comprovativo de uma qualificação inicial.   
(b) CAP emitido com base em exames   
Em conformidade com o artigo  3.º, n.º  1, alínea a), subalínea ii), as Partes devem exigir aos 
candidatos a motorista que passem os exames teóricos e práticos referidos no ponto 2.2 da secção 2 
do apêndice ROAD.B.1.1. Os exames são organizados pelas autoridades competentes nas Partes, ou 
por uma entidade por elas designada, e destina -se a verificar se o candidato a motorista tem o níve l 
de conhecimentos exigido na secção 1 do Apêndice ROAD.B.1.1. As referidas autoridades ou 
entidades supervisionam os exames e, após a sua conclusão com êxito, emitem, aos condutores, um 
CAP comprovativo de uma qualificação inicial.   
2  CAP comprovativo d a qualificação inicial acelerada   
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, as Partes impõem ao candidato a motorista a frequência 
de um curso num centro de formação reconhecido. Esse curso incide em todas as matérias incluídas 
na lista constante da secção  1 do apêndice ROAD.B.1.1.   
A formação deve ser concluída com o exame previsto na secção 3 do apêndice ROAD.B.1.1. O exame 
é organizado pelas autoridades competentes nas Partes, ou por uma entidade por elas designada, e 
destina -se a verificar se o candida to a motorista tem o nível de conhecimentos exigido na secção 1 
do Apêndice ROAD.B.1.1. As referidas autoridades ou entidades supervisionam o exame e, após a 
  
895 
 sua conclusão com êxito, emitem, aos condutores, um CAP comprovativo de uma qualificação inicial 
acelerada.   
Artigo  7.º – Formação contínua   
A formação contínua permite que os titulares de um CAP atualizem os conhecimentos fundamentais 
para a sua função, com especial destaque para a segurança rodoviária, a saúde e a segurança no 
trabalho e a redução do impacto ambiental da condução.   
Essa formação é organizada por um centro de formação reconhecido, em conformidade com a 
secção 5 do apêndice  ROAD.B.1.1. A formação consiste em ensino em salas de aula, em formação 
prática e, se disponível, em formação m inistrada por meio de ferramentas das tecnologias da 
informação e da comunicação (TIC) ou de simuladores de topo de gama. Se um condutor mudar de 
empresa, a formação contínua já efetuada deve ser tomada em consideração.   
A formação contínua tem como objet ivo aprofundar e rever algumas das matérias da lista constante 
da secção 1 do apêndice  ROAD.B.1.1. Deve abranger uma variedade de temas e incluir sempre pelo 
menos um tema relacionado com a segurança rodoviária. As matérias da formação devem ter em 
conta a  evolução da legislação e da tecnologia pertinentes e, tanto quanto possível, as necessidades 
específicas dos condutores em matéria de formação.   
Artigo 8.º – CAP comprovativo da formação contínua   
1. No final da formação contínua referida no artigo 7.º, as autoridades competentes nas Partes 
ou o centro de formação reconhecido emite ao condutor um CAP comprovativo da formação 
contínua.   
2. Deve ser seguida uma primeira formação contínua:   
(a) Pelos titula res de um CAP referido no artigo 6.º, nos cinco anos seguintes à data de 
emissão do CAP; e  
(b) Pelos condutores a que se refere o artigo  4.º, nos cinco anos a contar de 10 de setembro 
de 2009.  
Uma Parte pode reduzir ou isentar, por um máximo de dois anos, os  períodos referidos nas alíneas a) 
ou b).  
3. Os condutores que tiverem completado a primeira formação contínua referida no n.º 2 do 
presente artigo devem seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos antes do fim do 
período de validade do CAP compro vativo da formação contínua.  
4 Os titulares de um CAP referido no artigo 6.º ou do CAP referido no n.º 1, bem como os 
condutores referidos no artigo 4.º que tenham deixado de exercer a profissão e que não respondam 
às exigências dos n.os 1, 2 e 3, devem s eguir uma formação contínua antes de retomar o exercício da 
profissão.   
5. Os condutores que efetuem transportes rodoviários de mercadorias e tenham seguido uma 
formação contínua para uma das categorias de carta de condução previstas no artigo 5.º, n.º 2,  não 
são obrigados a seguir uma formação contínua para as outras categorias de veículos previstas nesse 
número.  
  
896 
 Artigo 9.º - Medidas de execução  
As autoridades competentes de uma Parte devem apor diretamente na carta de condução (licença), 
além das categ orias de cartas de condução correspondentes, um sinal distintivo que ateste a posse 
de um CAP, indicando o prazo de validade, ou introduzir uma carta especial de qualificação de 
condutor a elaborar em conformidade com o modelo reproduzido no apêndice ROAD. B.1.2. Pode ser 
aceite outro modelo desde que seja reconhecido como equivalente pelo Comité Especializado dos 
Transportes Rodoviários. A carta de qualificação de condutor, ou outro documento equivalente 
referido acima, emitido pelas autoridades competentes  de uma Parte, deve ser reconhecida pela 
outra Parte para efeitos da presente secção.   
Os condutores devem poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, uma carta 
de condução (licença) ou uma carta especial de qualificação de condutor, ou documento 
equivalente, com o sinal distintivo que confirma a posse de um CAP.  
APÊNDI CE ROAD.B.1.1 EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO   
Para garantir que as regras que regem o transporte rodoviário de mercadorias abrangidas pela parte 
dois, rubrica três, título I [Transporte rodoviário de mercadorias] são tão harmonizadas qu anto 
possível, os requisitos mínimos de qualificação e formação do condutor, bem como a aprovação dos 
centros de formação, são definidos nas secções 1 a 5 do presente apêndice. Pode ser aceite outro 
currículo de qualificação ou formação desde que seja cons iderado equivalente pelo Comité 
Especializado dos Transportes Rodoviários.  
 Secção  1: Lista das matérias   
Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da qualificação inicial e da formação 
contínua do condutor pelas Partes devem versar pelo menos sobre as matérias referidas na presente 
lista. Os candidatos a condutores devem atingir o nível de conhecimentos e de aptidões práticas 
necessário para conduzir com toda a segurança veículos da categoria em causa da carta de 
condução. O nível mínimo de conhecimentos não pode ser inferior ao nível atingido durante a 
escolaridade obrigatória, completado por formação profissional.  
1. Aperfeiçoamento para uma condução racional baseada nas regras de segurança   
1.1 Objetivo: conhecer as características da  cadeia cinemática para otimizar a respetiva 
utilização.   
Curvas de binário, de potência, de consumo específico de um motor, zona de utilização ótima do 
conta -rotações, diagramas de sobreposição das relações das caixas de velocidade.   
1.2 Objetivo: conhe cer as características técnicas e o funcionamento dos órgãos de 
segurança a fim de dominar o veículo, de minimizar a sua usura e de prevenir os seus 
disfuncionamentos:   
limites da utilização dos travões e dos retardadores, utilização combinada dos travões  e do 
retardador, procura do melhor compromisso entre a velocidade e a relação de caixa, utilização da 
inércia do veículo, utilização dos meios de desaceleração e de travagem nas descidas, atitude a 
adotar em caso de falha, utilização de dispositivos eletr ónicos e mecânicos, como por exemplo o 
sistema de controlo ativo de guinada (ESP), os sistemas avançados de travagem de emergência 
(AEBS), o sistema de travagem antibloqueio (ABS), os sistemas de controlo de tração (TCS) e os 
  
897 
 sistemas de monitorização do v eículo (IVMS) e outros equipamentos, de utilização homologada, 
para assistência ao condutor ou de automatização.   
1.3 Objetivo: ser capaz de otimizar o consumo de combustível:   
otimização do consumo de combustível através da aplicação das competências co rrespondentes aos 
pontos 1.1 e 1.2, importância da antecipação do fluxo de tráfego, da distância adequada em relação 
a outros veículos e da utilização da inércia do veículo, velocidade controlada, estilo de condução 
fluida e pressão dos pneus adequada, e f amiliaridade com os sistemas de transporte inteligentes que 
melhoram a eficiência da condução e prestam assistência na planificação de trajetos.   
1.4 Objetivo: ser capaz de antecipar, de avaliar e de se adaptar aos riscos do tráfego:   
estar consciente e adaptar -se a diferentes condições da via, do tráfego e meteorológicas, antecipar 
os acontecimentos; compreender como preparar e planear uma viagem na presença de condições 
meteorológicas excecionais; estar familiarizado com a utilização do equipamento de s egurança 
associado e perceber em que momento é necessário adiar ou cancelar uma viagem em virtude de 
condições meteorológicas extremas; adaptar -se aos riscos do tráfego, nomeadamente manobras 
perigosas no tráfego ou distração durante a condução (causada pe la utilização de dispositivos 
eletrónicos, por comer, por beber, etc.); reconhecer e adaptar -se a situações perigosas e ser capaz 
de lidar com o stress delas resultante, nomeadamente relacionado com a dimensão e a massa dos 
veículos e com os utentes vulner áveis da estrada, tais como peões, ciclistas e condutores de veículos 
a motor de duas rodas;   
identificar possíveis situações perigosas e interpretar corretamente de que modo elas podem 
transformar -se em situações em que já não é possível evitar o acident e, e selecionar e implementar 
medidas que aumentem as margens de segurança para um nível em que um acidente ainda possa 
ser evitado no caso de os potenciais perigos ocorrerem.   
1.5 Objetivo: ser capaz de assegurar uma carga, respeitando as instruções de segurança 
e a boa utilização do veículo:   
forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em 
função da carga do veículo e do perfil da est rada, utilização de sistemas de transmissão automática, 
cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, cálculo do volume útil, repartição da carga, 
consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade, tipos de 
embal agens e suportes para a carga;   
principais categorias de mercadorias que necessitam de acondicionamento, técnicas de colocação de 
calços e acondicionamento, utilização de precintas de acondicionamento, verificação dos 
dispositivos de acondicionamento, uti lização dos meios de manutenção, colocação e retirada dos 
toldos.   
2. Aplicação das regulamentações   
2.1 Objetivo: conhecer o ambiente social do transporte rodoviário e a sua 
regulamentação:   
períodos máximos de trabalho específicos ao setor dos transpo rtes; princípios, aplicação e 
consequências das regras relativas aos tempos de condução e aos períodos de descanso e das 
relacionadas com o tacógrafo; sanções em caso de não utilização, má utilização ou manipulação do 
  
898 
 tacógrafo; conhecimento do ambiente so cial do transporte rodoviário: direitos e obrigações dos 
condutores em matéria de qualificação inicial e de formação contínua.   
2.2 Objetivo: conhecer a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias:   
títulos para o exercício da atividade de trans porte, documentos de bordo, proibições de circular em 
determinadas vias, taxas rodoviárias, obrigações dos contratos -modelo de transporte de 
mercadorias, redação dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de 
transporte internacion al, obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional 
de mercadorias por estrada (CMR)138, redação da declaração de expedição, passagem das fronteiras, 
transitários, documentos especiais de acompanhamento da mercadoria.   
3. Saúde, seg urança rodoviária e segurança ambiental, serviço, logística   
3.1 Objetivo: ficar sensibilizado para os riscos da estrada e os acidentes de trabalho.   
Tipologia dos acidentes de trabalho no setor dos transportes, estatísticas dos acidentes rodoviários, 
envolvimento dos veículos pesados/autocarros, consequências em termos humanos, materiais e 
financeiros.   
3.2 Objetivo: ser capaz de prevenir a criminalidade e o tráfico de clandestinos.   
Informações gerais, consequências para os condutores, medidas de prev enção, lista de controlo das 
verificações, legislação relativa à responsabilidade das transportadoras.   
3.3 Objetivo: ser capaz de prevenir os riscos físicos.   
Princípios de ergonomia: gestos e posturas de risco, condição física, exercícios de manutenção , 
proteções individuais.   
3.4 Objetivo: estar consciente da importância da aptidão física e mental.   
Princípios de uma alimentação saudável e equilibrada, efeitos do álcool, dos medicamentos e de 
outras substâncias suscetíveis de alterar o comportamento,  sintomas, causas, efeitos da fadiga e do 
stress, papel fundamental do ciclo de base atividade/descanso.   
3.5 Objetivo: estar apto a avaliar situações de emergência.   
Comportamento em situação de emergência: avaliar a situação, evitar o agravamento do ac idente, 
prevenir os socorros, socorrer os feridos e aplicar os primeiros cuidados, reação em caso de 
incêndio, evacuação dos ocupantes do pesado, reações em caso de agressão; princípios de base da 
declaração amigável.   
3.6 Objetivo: poder adotar comportam entos que contribuam para a valorização da 
imagem de marca de uma empresa de serviços.   
                                                            
Celebrada em Genebra, em 19 de maio de 1956.  
  
899 
 Atitudes do condutor e imagem de marca: importância da qualidade da prestação do condutor para 
a empresa, diferentes papéis do condutor, diferentes interlocutores do c ondutor, manutenção do 
veículo, organização do trabalho, consequências de um litígio nos planos comercial e financeiro.   
3.7 Objetivo: conhecer o contexto económico do transporte rodoviário de mercadorias 
e a organização do mercado:   
o transporte rodoviá rio em relação aos outros modos de transporte (concorrência, carregadores), 
diferentes atividades do transporte rodoviário (transportes por conta de terceiros, por conta 
própria, atividades auxiliares do transporte), organização dos principais tipos de emp resas de 
transportes ou das atividades auxiliares dos transportes, diferentes especializações do transporte 
(camiões -cisterna, temperatura controlada, mercadorias perigosas, transporte de animais, etc.), 
evolução dos setores (diversificação das prestações oferecidas, transporte ferroviário — transporte 
rodoviário, subcontratação, etc.).  
Secção  2: Qualificação inicial obrigatória prevista na Parte B, artigo 3.º, n.º 1, alínea a)  
Uma Parte pode contabilizar outras formações específicas relacionadas com o transporte rodoviário 
de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no âmbito da formação prevista na presente 
secção e na secção 3 do presente apêndice.  
2.1. Opção que inc lui simultaneamente a frequência de cursos e um exame   
A qualificação inicial comporta o ensino de todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1 
do presente apêndice. A duração da qualificação inicial é de 280 horas.   
Cada candidato a motori sta deve efetuar pelo menos 20 horas de condução individual num veículo 
da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame.   
Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado por um instrutor, 
empregado por um centro de formação reconhecido. Cada candidato a motorista pode efetuar, no 
máximo, oito horas das 20 horas de condução individual num terreno especial ou num simulador de 
alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional basea do nas regras de 
segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do 
piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a 
noite, assim como a aptidão para otimizar o cons umo de combustível.    
Uma Parte e, no caso da União, um Estado -Membro podem autorizar que uma parte da formação 
seja ministrada pelo centro de formação reconhecido, através de ferramentas das TIC, tais como a 
aprendizagem eletrónica, sem deixar de assegura r que a elevada qualidade e a eficácia da formação 
sejam mantidas, e selecionando os temas para os quais a utilização de ferramentas das TIC é mais 
eficaz. Nesse caso, é necessária uma identificação fiável do utilizador, assim como meios de controlo 
adequa dos.  
Para os condutores referidos na Parte B, artigo 5.º, n.º  4, a duração da qualificação inicial é de 70 
horas, cinco das quais de condução individual.   
No final dessa formação, as autoridades competentes das Partes ou a entidade por elas designada 
submetem o condutor a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por 
objetivo referido na lista das matérias que consta da secção 1 do presente apêndice.  
2.2 Opção que inclui exames   
  
900 
 As autoridades competentes nas Partes ou a entidad e por elas designada organizarão os exames, 
teórico e prático, acima referidos para verificar se os candidatos a motorista possuem o nível de 
conhecimentos exigido na secção 1 do presente apêndice, no que se refere a todos os objetivos e às 
matérias aí ind icadas.   
(a) O exame teórico é composto, no mínimo, por duas provas:   
(i) perguntas que incluem perguntas de resposta múltipla, ou perguntas de resposta 
direta, ou uma combinação dos dois sistemas, e  
(ii) estudo de casos.   
A duração do exame teórico é de pelo menos quatro horas.   
(b) O exame prático é composto por duas provas:   
(i) uma prova de condução destinada a avaliar o aperfeiçoamento na condução 
racional baseada nas regras de segurança. Esta prova terá lugar, se possível, em 
estradas situadas fora das aglomerações, em vias rápidas e em autoestradas (ou 
similares), bem como em todos os tipos de vias urbanas, devendo estas apresentar 
os diferentes tipos de dificuldades que um condutor é suscetível de encontrar. É 
desejável que a prova se possa desenrolar em diferentes condições de densidade 
do trânsito. O tempo de condução na estrada deve ser utilizado de forma ótima a 
fim de avaliar o candidato em todas as zonas de circulação suscetíveis de serem 
encontradas. A duração mínima desta prova é de 90 minutos;   
(ii) uma prova pr ática versando pelo menos sobre os pontos 1.5, 3.2, 3.3 e 3.5 da 
secção 1 do presente apêndice.   
A duração mínima desta prova é de 30 minutos.   
O veículo utilizado durante o exame prático satisfaz no mínimo os critérios dos veículos de exame.  
O exame pr ático pode ser completado por uma terceira prova efetuada num terreno especial ou 
num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado 
nas regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes 
condições do piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e 
durante a noite.   
A duração desta prova opcional não é fixa. No caso de o condutor efetuar esta prova, a sua duração 
poderia ser deduzida  da duração de 90 minutos da prova de condução referida na subalínea i), não 
podendo tal redução exceder um máximo de 30 minutos.   
Para os condutores referidos na parte B, secção 1, artigo 5.º, n.º 4, o exame teórico é limitado às 
matérias, previstas na s ecção 1 do presente apêndice, respeitantes aos veículos sobre os quais versa 
a nova qualificação inicial. Esses condutores são no entanto obrigados a efetuar o exame prático 
integral.   
Secção  3: Qualificação inicial acelerada prevista no anexo ROAD.1, par te B, secção 1, artigo  3.º, n.º 2,    
A qualificação inicial acelerada comporta o ensino de todas as matérias incluídas na lista constante 
da secção 1 do presente apêndice. A duração é de 140 horas.   
  
901 
 Cada candidato a motorista deve efetuar pelo menos 10 h oras de condução individual num veículo 
da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame.  
Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado por um instrutor, 
empregado por um centro de formação reconhecido. Cada candidato a motorista pode efetuar, no 
máximo, quatro horas das 10  horas de condução individual num terreno especia l ou num simulador 
de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de 
segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do 
piso, bem como às suas variações segundo as  condições atmosféricas, durante o dia e durante a 
noite, assim como a aptidão para otimizar o consumo de combustível.   
As disposições do secção 2, ponto 2.1, quarto parágrafo, do presente apêndice aplicam -se 
igualmente à qualificação inicial acelerada.   
Para os condutores referidos na Parte B, secção 1, artigo 5.º, n.º  4, a duração da qualificação inicial 
acelerada é de 35 horas, duas e meia das quais de condução individual.   
No final dessa formação, as autoridades competentes das Partes ou a entidade p or elas designada 
submetem o condutor a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por 
objetivo referido na lista das matérias que consta da secção 1 do presente apêndice.  
Uma Parte pode contabilizar outras formações específicas re lacionadas com o transporte rodoviário 
de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no âmbito da formação prevista na presente 
secção.  
Secção  4: Formação contínua obrigatória prevista no anexo ROAD.1, Parte B, artigo 3.º, n.º 1, alínea 
b)  
São org anizados cursos de formação contínua obrigatória por um centro de formação reconhecido. 
A sua duração é de 35 horas de cinco em cinco anos, lecionadas por períodos de pelo menos sete 
horas, que podem ser repartidos por dois dias consecutivos. Em caso de re curso à aprendizagem 
eletrónica, o centro de formação reconhecido deve assegurar que a manutenção da devida 
qualidade da formação, inclusive selecionando os temas para os quais a utilização das TIC é mais 
eficaz. As Partes exigem, em particular, uma identi ficação fiável do utilizador e meios de controlo 
adequados. A duração máxima da formação eletrónica é de 12 horas. Pelo menos um dos períodos 
do curso de formação deve abranger uma matéria relacionada com segurança rodoviária. O teor da 
formação deve ter e m conta as necessidades de formação específicas das operações de transportes 
efetuadas pelo condutor e a evolução da legislação e da tecnologia pertinentes, bem como, tanto 
quanto possível, as necessidades específicas do condutor em matéria de formação. Du rante as 35 
horas, deverão ser abordadas diferentes matérias, incluindo a repetição de conteúdos da formação, 
caso se verifique que o condutor precisa de medidas de apoio específicas.  
Uma Parte e, no caso da União, um Estado -Membro pode contabilizar outra s formações específicas 
relacionadas com o transporte rodoviário de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no 
âmbito da formação prevista na presente secção.  
Secção  5: Reconhecimento da qualificação inicial e da formação contínua   
5.1. Os centros de formação que intervêm na qualificação inicial e na formação contínua devem 
ser reconhecidos pelas autoridades competentes das Partes. Este reconhecimento só será concedido 
mediante pedido escrito. O pedido deve ser acompanhado de documentos q ue incluam:   
  
902 
 5.1.1.  um programa de qualificação e de formação adequado especificando as matérias 
ensinadas e indicando o plano de execução e os métodos de ensino previstos,   
5.1.2.  as qualificações e domínios de atividade dos formadores,   
5.1.3.  informa ções sobre os locais onde se realizam os cursos, os materiais pedagógicos, os 
meios postos à disposição para os trabalhos práticos, o parque de veículos utilizado,   
5.1.4.  condições de participação nos cursos (número de participantes).   
5.2. A autoridade  competente deve conceder o reconhecimento por escrito e sob reserva das 
seguintes condições:   
5.2.1.  a formação deve ser dispensada em conformidade com os documentos que 
acompanham o pedido,   
5.2.2.  a possibilidade de enviar pessoas autorizadas para ass istirem aos cursos de 
formação e de dispor de um direito de controlo dos centros reconhecidos relativamente aos meios 
utilizados e ao correto desenrolar das formações e dos exames,   
5.2.3.  o reconhecimento pode ser retirado ou suspenso se não forem satisf eitas as 
condições de reconhecimento.   
O centro reconhecido deve garantir que os instrutores conheçam bem das mais recentes 
regulamentações e das orientações de formação. No âmbito de um processo de seleção específico, 
os instrutores devem demonstrar poss uir conhecimentos didáticos e pedagógicos. No que se refere 
à parte prática da formação, os instrutores devem demonstrar possuir uma experiência enquanto 
condutores profissionais ou uma experiência de condução análoga, tal como a de instrutores de 
condução  de veículos pesados.   
O programa de ensino deve ser estabelecido em conformidade com o reconhecimento, com base 
nas matérias referidas na lista da secção 1.  
     
  
903 
 Apêndice  ROAD.B.1.2: Modelo de carta de qualificação de condutor a que se refere a parte B,  secção 
1, artigo  9.º, do presente anexo  
 
Lado 1   
   
Carta de qualificação de condutor  (ESTADO -MEMBRO/REINO UNIDO)  
1. 
2 
3 
4a. 4b. 
4c. (4d.)  
5a. 5b. 
7 
8.) 
 
9. 
 
 
 
Lado 2  
 
 
  
 
1. Apelido  
2. Nome próprio  
3. Data e local de nascimento  
4a. Data de emissão  
4b. Termo de validade  
4c. Emitida por  
5a. Número de licença  
5b. N.º de série  
10. Código da União139 
 
                                                            
139 Se aplicável  11. 
 
 9. 10. 
C1  
C  
D1  
D  
C1E  
CE  
D1E  
DE  6. 
FOTOGRAFI
A 
  
904 
 Secção 2. Tempos de condução, pausas e períodos de descanso  
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação   
1. A presente secção estabelece as regras em matéria de tempos de condução, pausas e 
períodos de descanso para os condutores a que se refere o artigo ROAD 7, n.º 1, alínea b), do 
presente Acordo que efetuem as viagens a q ue se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de 
mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] do presente Acordo.    
2. Sempre que um condutor efetue uma viagem a que se refere o artigo  ROAD.4 [Transporte 
rodoviário de mercadorias e ntre, através e dentro dos territórios das Partes] do presente Acordo, as 
regras da presente secção aplicam -se a qualquer operação de transporte rodoviário efetuada por 
esse condutor entre os territórios das Partes e entre Estados -Membros.  
3. A presente se cção aplica -se:   
(a) Nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou 
semirreboques, é superior a 3,5 toneladas; ou   
(b) A partir de 1 de julho de 2026, nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, 
incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 2,5 toneladas.   
4. A presente secção não se aplica ao transporte por:   
(a) Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 
toneladas utilizados para:   
(i) transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no 
exercício da sua profissão, ou   
(ii) para a entrega de produtos fabricados de forma artesanal,   
apenas num raio de 100  km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não 
constituir a atividade principal do condutor nem que o transporte seja efetuado por conta de 
outrem;  
(b) Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 40  km/h;   
(c) Veículos que sejam propriedade das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros ou 
das forças policiais ou alugados sem condutor por estes serviços, quando o transporte for 
efetuado em resultado das funções atribuídas a estes serviços e estiver sob o c ontrolo 
destes;   
(d) Veículos utilizados em situações de emergência ou operações de salvamento;   
(e) Veículos especializados afetos a serviços médicos;   
(f) Veículos especializados de pronto -socorro circulando num raio de 100 km a partir do local 
de afetação;   
(g) Veículos que estejam a ser submetidos a ensaios rodoviários para fins de aperfeiçoamento 
técnico, reparação ou manutenção, e veículos novos ou transformados que ainda não 
tenham sido postos em circulação;   
  
905 
 (h) Veículos com massa máxima autorizada que exceda 2,5 toneladas mas não exceda 3,5 
toneladas, incluindo reboques ou semirreboques, utilizados para o transporte de 
mercadorias, em que o transporte não é efetuado por conta de outrem mas por conta da 
empresa ou do condutor, se a condução não constituir a ativida de principal da pessoa que 
conduz o veículo.  
(i) Veículos comerciais com estatuto histórico de acordo com a legislação do Estado -Membro 
em que são conduzidos, que sejam utilizados para o transporte não comercial de 
mercadorias.   
Artigo 2º - Definições   
Para  efeitos da presente secção, entende -se por:  
(a) «Transporte rodoviário», qualquer deslocação de um veículo efetuada total ou 
parcialmente por estradas abertas ao público, em vazio ou em carga;   
(b) «Pausa», período durante o qual o condutor não pode efetuar nen hum trabalho de 
condução ou outro e que é exclusivamente utilizado para recuperação;   
(c) «Outro trabalho», todas as atividades definidas como tempo de trabalho na Parte B, 
secção 3, artigo 2.º, n.º 1, alínea a), com exceção da «condução», bem como qualquer 
trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do setor dos 
transportes;   
(d) «Descanso», período ininterrupto durante o qual o condutor pode dispor livremente do 
seu tempo;   
(e) «Período de descanso diário», período diário durante o qual o condu tor pode dispor 
livremente do seu tempo e que compreende um «período de descanso diário regular» ou 
um «período de descanso diário reduzido»:   
(i) o «período de descanso diário» é constituído por um período de descanso de pelo 
menos 11 horas, que pode ser goz ado em duas fases, a primeira das quais deve ser 
um período ininterrupto mínimo de 3  horas e a segunda um período ininterrupto 
mínimo de 9 horas; e   
(ii) «período de descanso diário reduzido», período de descanso de, pelo menos, 9 
horas, mas menos de 11  horas;    
(f) «Período de descanso semanal», período semanal durante o qual o condutor pode dispor 
livremente do seu tempo e que compreende um «período de descanso semanal regular» 
ou um «período de descanso semanal reduzido»:   
(i) «período de descanso semanal regular»,  período de descanso de, pelo menos, 45 
horas; e   
(ii) «período de descanso semanal reduzido», período de descanso de menos de 45 
horas, que pode, nas condições previstas no artigo 6.º, n.º 6, e no artigo 6.º, n.º 7, 
da presente secção, ser reduzido para um mínimo de 24 horas consecutivas;   
(g) «Semana», período entre as 00h00 de segunda -feira e as 24h00 de domingo;   
  
906 
 (h) «Tempo de condução»: tempo de condução registado:   
(i) automática ou semiautomaticamente pelo tacógrafo, tal como definido na parte B, 
secção 4, artigo  2.º, alíneas e), f), g) e h), do presente anexo;  ou 
(ii) manualmente, como exigido no artigo 9.º, n.º 2, e no artigo 11.º da secção 4 da 
parte B do presente anexo;  
  
(i) «Tempo diário de condução», total acumulado dos períodos de condução entre o final de 
um período de descanso diário e o início do período de descanso diário seguinte ou entre 
um período de descanso diário e um período de descanso semanal;   
(j) «Tempo semanal de condução», total acumulado dos períodos de condução durante uma 
semana;   
(k) «Massa máxima autorizada», massa máxima admissível do veículo carregado, em ordem 
de marcha;   
(l) «Tripulação múltipla», a situação que se verifica quando, durante qualquer período d e 
condução efetuado entre dois períodos consecutivos de descanso diário ou entre um 
período de descanso diário e um período de descanso semanal, há pelo menos dois 
condutores no veículo para conduzir, sendo a presença de outro ou outros condutores 
facultat iva durante a primeira hora de tripulação múltipla, mas obrigatória no resto do 
período;   
(m) «Período de condução»: o período de condução acumulado a partir do momento em que o 
condutor começa a conduzir após um período de descanso ou uma pausa, até gozar um  
período de descanso ou uma pausa; o período de condução pode ser contínuo ou não.   
Artigo  3.º – Requisitos aplicáveis aos adjudantes de condutores  
A idade mínima dos ajudantes de condutor é de 18 anos completos.  Contudo, cada Parte e, no caso 
da União,  os Estados -Membros podem reduzir a idade mínima dos ajudantes de condutor para 
16 anos, desde que essa redução se destine à formação profissional e esteja em conformidade com 
os limites impostos pelo Reino Unido e, no caso da União, com as regras nacionai s do Estado -
Membro em matéria de emprego.   
Artigo  4.º – Tempos de condução   
1. O tempo diário de condução não deve exceder 9 horas.   
No entanto, não mais de duas vezes por semana, o tempo diário de condução pode ser alargado até 
um máximo de 10 horas.   
2. O tempo semanal de condução não pode exceder 56 horas e não pode implicar que seja 
excedido o tempo de trabalho semanal máximo de 60 horas.   
3. O tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não 
deve exceder 90 horas.    
  
907 
 4. Os tempos de condução diários e semanais devem incluir a totalidade dos tempos de 
condução no território das Partes.   
5. O condutor regista como «outro trabalho» qualquer tempo descrito no artigo 2.º, alínea c), 
da presente secção, bem como qualquer  tempo passado a conduzir um veículo utilizado para 
operações comerciais em que o condutor não é obrigado a registar o tempo de condução, e regista 
ainda todos os tempos de disponibilidade, na aceção da parte B, secção 3, artigo 2.º, ponto 2, em 
conformida de com a parte B, secção 4, artigo 6.º, n.º  5, alínea b), subalínea iii). O registo é feito 
manualmente numa folha de registo, através de um impresso ou utilizando as possibilidades de 
introdução manual de dados no aparelho de controlo.  
Artigo 5.° - Pausa s   
Após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor gozará uma pausa ininterrupta de 
pelo menos 45  minutos, a não ser que goze um período de descanso.   
Essa pausa pode ser substituída por uma pausa de pelo menos 15 minutos seguida de uma pausa de 
pelo menos 30 minutos repartidos pelo período de modo a dar cumprimento ao disposto no 
primeiro parágrafo.   
O condutor de um veículo com tripulação múltipla pod e efetuar uma pausa de 45 minutos num 
veículo conduzido por outro condutor desde que o condutor que goza a pausa não seja envolvido na 
prestação de assistência ao condutor que conduz o veículo.  
Artigo  6 - Descanso   
1. O condutor deve gozar períodos de de scanso diários e semanais.   
2. O condutor deve gozar um novo período de descanso diário dentro de cada período de 24 
horas após o final do período de descanso diário ou semanal precedente.   
Se a parte do período de descanso diário abrangida pelo período de 24 horas tiver pelo menos 9 
horas mas menos de 11 horas, o período de descanso diário em questão será considerado como um 
período de descanso diário reduzido.   
3. O período de descanso diário pode ser alargado para perfazer um período de descanso 
seman al regular ou um período de descanso semanal reduzido.   
4. O condutor pode fazer, no máximo, três períodos de descanso diário reduzido entre cada 
dois períodos de descanso semanal.   
5. Não obstante o disposto no n.º 2, o condutor de um veículo com tripul ação múltipla deve 
gozar um novo período de descanso diário de pelo menos 9 horas nas 30 horas que se sigam ao 
termo de um período de descanso diário ou semanal.   
6. Em cada período de duas semanas consecutivas, o condutor goza pelo menos:   
(a) De dois perío dos de descanso semanal regular; ou   
(b) De um período de descanso semanal regular e de um período de descanso semanal 
reduzido de pelo menos 24 horas.   
  
908 
 O período de descanso semanal começa o mais tardar no fim de seis períodos de 24 horas a contar 
do fim do  período de descanso semanal anterior.  
7.  Não obstante o disposto no n.º 6, um condutor que efetue operações de transporte 
internacional de mercadorias pode, fora do território da Parte do transportador rodoviário de 
mercadorias ou, no caso dos condutore s dos transportadores rodoviários de mercadorias da UE, fora 
do território do Estado -Membro do transportador rodoviário de mercadorias, gozar dois períodos de 
descanso semanal reduzido consecutivos, desde que, em cada período de quatro semanas 
consecutivas , o condutor goze pelo menos quatro períodos de descanso semanal, dos quais pelo 
menos dois sejam períodos de descanso semanal regular.  
Para efeitos do presente número, considera -se que um condutor efetua operações de transporte 
internacional se os dois p eríodos de descanso semanal reduzido consecutivos do condutor tiverem 
início fora do território da Parte do transportador rodoviário de mercadorias e do local de residência 
do condutor ou, no caso da União, fora do território do Estado -Membro do transporta dor rodoviário 
de mercadorias e do país de residência do condutor.   
Qualquer diminuição do período de descanso semanal é compensada mediante um período de 
descanso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana 
em questão.  
Caso o condutor goze dois períodos de descanso semanal reduzido consecutivos nos termos do 
terceiro parágrafo, o período de descanso semanal subsequente é precedido de um período de 
descanso gozado a título de compensação por esses dois períodos de descanso semanal reduzido.  
8. Qualquer período de descanso gozado a título de compensação de um período de descanso 
semanal reduzido deve ser ligado a outro período de descanso de, pelo menos, 9  horas.   
9. Os períodos de descanso semanal regular e quaisquer períodos de descanso semanal de 
duração superior a 45 horas gozados a título de compensação por um período de descanso semanal 
reduzido anterior não podem ser gozados num veículo. Os referidos períodos de  descanso devem 
ser gozados num alojamento apropriado e adequado do ponto de vista do género, com instalações 
de dormida e sanitárias adequadas.   
Os custos de alojamento fora do veículo ficam a cargo do empregador.  
10. As empresas de transporte organizam  o trabalho dos condutores de modo a que estes 
possam regressar ao centro operacional do empregador onde o condutor está normalmente 
baseado e onde iniciam o seu período de descanso semanal regular, no Reino Unido, e, no caso da 
União, no Estado -Membro ond e o empregador está normalmente baseado, ou ao local de residência 
do condutor em cada período de quatro semanas consecutivas, a fim de passar, pelo menos, um 
período de descanso semanal regular ou um período de descanso semanal superior a 45 horas a 
título de compensação por um período de descanso semanal reduzido.  
Todavia, caso o condutor goze dois períodos de descanso semanal reduzido consecutivos nos termos 
do n.º  7, a empresa de transporte organiza o trabalho do condutor de modo a que este possa 
regre ssar antes do início do período de descanso semanal regular superior a 45 horas a título de 
compensação.  
A empresa documenta a forma como cumpre essa obrigação e conserva a documentação nas suas 
instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridades d e controlo.  
  
909 
 11. Um período de descanso semanal que recaia sobre duas semanas pode ser contabilizado em 
qualquer uma delas, mas não em ambas.   
12. Em derrogação, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em 
transbordador (ferry) ou em combo io e gozar um período de descanso diário regular ou um período 
de descanso semanal reduzido, esse período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por 
outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de descanso 
diário regular ou período de descanso semanal reduzido, o condutor deve ter acesso a uma cabine -
dormitório, uma cama ou um beliche.  
No que diz respeito aos períodos de descanso semanal regular, essa derrogação só é aplicável às 
viagens de ferry ou de comboio caso:   
(a) A viagem tenha uma duração prevista de 8 horas ou mais; e   
(b) O condutor disponha de uma cabine -dormitório no ferry ou no c omboio.  
13. O tempo gasto pelo condutor para se deslocar até um local para assumir o controlo de um 
veículo abrangido pelo âmbito de aplicação da presente secção, ou para regressar desse local, caso o 
veículo não esteja junto à residência do condutor nem junto ao centro operacional do empregador 
onde o condutor está normalmente baseado, não pode ser contado como descanso nem como 
pausa, exceto se o condutor se encontrar num transbordador (ferry) ou num comboio e tenha 
acesso a uma cabine -dormitório, uma ca ma ou um beliche.  
14. O tempo gasto por um condutor que viaje como condutor de um veículo não abrangido pela 
presente secção para se deslocar para ou de um veículo abrangido pela presente secção que não 
esteja junto à residência do condutor ou junto à emp resa onde o condutor está normalmente 
baseado será contado como «outro trabalho».  
Artigo  7.º — Responsabilidade dos transportadores rodoviários de mercadorias   
1. Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte estão proibidos de remunerar 
os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de 
salário, em função das distâncias percorridas, da rapidez da entrega e/ou do volume das 
mercadorias transportadas, se essa remuneração for suscetível de comprometer a s egurança 
rodoviária e/ou de favorecer a violação da presente secção.  
2. Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte organizam as operações de 
transporte rodoviário e dão instruções adequadas à tripulação para que esta possa cumprir o 
dispos to na presente secção.  
3. Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte são responsáveis pelas 
infrações cometidas pelos seus condutores, mesmo quando a infração é cometida no território da 
outra Parte.   
Sem prejuízo do direito que lhes assi ste de responsabilizarem plenamente os transportadores 
rodoviários de mercadorias, as Partes podem tornar esta responsabilidade dependente da infração 
aos n.os 1 e 2 por parte do transportador. As Partes podem tomar em consideração quaisquer provas 
suscetí veis de demonstrar que não existem motivos fundados para imputar ao transportador 
rodoviário de mercadorias a responsabilidade pela infração cometida.   
  
910 
 4. Os transportadores rodoviários de mercadorias, os expedidores, agentes transitários, 
contratantes pr incipais, subcontratantes e agências de emprego de condutores garantirão que os 
calendários aprovados contratualmente em matéria de tempo de transporte obedecem à presente 
secção.   
5. Os transportadores rodoviários de mercadorias que utilizem veículos equ ipados com um 
aparelho de controlo que cumpra o disposto na parte B, secção 4, artigo 2.º, alíneas f), g) ou h), e 
que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente secção devem:   
(i) garantir que todos os dados são descarregados da unidade instalada no veículo e 
do cartão de condutor com a regularidade prevista pela Parte e que os dados 
pertinentes são descarregados com maior frequência, por forma a assegurar que 
são descarregados todos os dados relativos às atividades por ou para eles 
realizadas, e  
(ii) garantir que todos os dados descarregados da unidade instalada no veículo e do 
cartão de condutor são conservados durante pelo menos 12 meses após o registo 
e, caso um agente encarregado do controlo o exija, são acessíveis, diretamente ou 
à distância, a pa rtir das suas instalações.  
Para efeitos do presente número, «descarregamento» deve ser interpretado de acordo com a 
definição constante da parte C, secção 2, artigo  2.º, n.º  2, alínea h).    
O período máximo durante o qual os dados em causa devem ser desca rregados por força da 
subalínea i) do presente número é de 90  dias no caso dos dados da unidade instalada no veículo e de 
28 dias no respeitante aos dados do cartão de condutor.   
Artigo 8.º - Derrogações   
1. Desde que tal não comprometa a segurança rodov iária e com o objetivo de atingir um ponto 
de paragem adequado, o condutor pode não observar o disposto nos artigos  4.º a 6.º, na medida do 
necessário para garantir a segurança das pessoas, do veículo ou da carga. O condutor deve 
mencionar manualmente na f olha de registo do aparelho de controlo, numa impressão dos dados do 
aparelho de controlo ou no seu registo de serviço, o mais tardar à chegada ao ponto de paragem 
adequado, o motivo de tal inobservância.   
2. Desde que tal não comprometa a segurança rodov iária, em circunstâncias excecionais, o 
condutor pode também não observar o disposto no artigo 4.º, n.os 1 e 2, e no artigo 6.º, n.º  2, e 
exceder, no máximo, até uma hora o tempo de condução diário e semanal para chegar ao centro 
operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de 
descanso semanal.   
Nas mesmas condições, o condutor pode exceder, no máximo, até duas horas o tempo de condução 
diário e semanal, desde que tenha gozado uma pausa ininterrupta de 30 minutos im ediatamente 
antes do período de condução suplementar necessário para chegar ao centro operacional do 
empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de descanso semanal 
regular.  
O condutor insere manualmente o motivo de tal inobservâ ncia na folha de registo do aparelho de 
controlo, ou numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo da escala de 
serviço, o mais tardar à chegada ao destino ou ao ponto de paragem adequado.  
  
911 
 Qualquer período que ultrapasse o tempo de co ndução é compensado mediante um período de 
descanso equivalente, gozado em conjunto com outro período de descanso, antes do final da 
terceira semana a contar da semana em questão.  
3. Desde que a segurança rodoviária não fique comprometida, cada Parte e, n o caso da União, 
um Estado -Membro, pode conceder derrogações dos artigos  3.º a 6.º e sujeitar essas derrogações a 
condições específicas no seu próprio território ou, com o acordo da outra Parte, no território da 
outra Parte, no território da outra Parte, a plicáveis ao transporte pelo seguinte:   
(a) Veículos propriedade de entidades públicas ou por elas alugados sem condutor, para 
serviços de transporte rodoviário que não concorram com operadores privados de serviços 
de transporte em autocarro;   
(b) Veículos utilizados ou alugados sem condutor por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, 
pecuárias ou de pesca, para o transporte de mercadorias, como parte da sua própria 
atividade empresarial, num raio máximo de 100 quilómetros a partir da base da em presa;   
(c) Tratores agrícolas e florestais utilizados em atividades agrícolas e florestais, num raio 
máximo de 100  quilómetros a partir da base da empresa que detém o veículo em regime 
de propriedade, aluguer ou locação;   
(d) Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 
toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais como parte do serviço 
universal. Estes veículos apenas poderão ser usados num raio de 100 km a partir da base 
da empresa e na condição de a atividad e principal do condutor não ser a condução dos 
veículos;  
(e) Veículos que circulem exclusivamente em ilhas, cuja superfície não ultrapassa os 2  300 
quilómetros quadrados e que não comunicam com o restante território nacional por uma 
ponte, por um vau ou um tún el, abertos à circulação automóvel;  
(f) Veículos afetos ao transporte de mercadorias, com propulsão a gás natural ou liquefeito ou 
a eletricidade, cuja massa máxima autorizada, incluindo reboques ou semirreboques, não 
exceda 7,5 toneladas, utilizados num raio de 100 km a partir da base da empresa;   
(g) Veículos afetos aos serviços de esgotos, de proteção contra inundações, de manutenção de 
instalações de fornecimento de água, gás e eletricidade, de manutenção e controlo da rede 
viária, de recolha e tratamento de l ixo doméstico porta a porta, de telégrafo e telefone, de 
radiodifusão e teledifusão e de deteção de postos emissores ou recetores de rádio ou de 
televisão;   
(h) Veículos especializados que transportem material de circo ou de feira de diversões;   
(i) Veículos esp ecialmente equipados para projetos móveis, cujo objetivo principal seja a 
utilização para fins educativos quando estacionados;   
(j) Veículos utilizados na recolha de leite nas quintas e/ou na devolução às quintas de 
contentores para leite ou laticínios destin ados à alimentação do gado;  
(k) Veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores;   
(l) Veículos utilizados para o transporte de desperdícios ou carcaças de animais não 
destinados ao consumo humano;   
  
912 
 (m) Veículos utilizados exclusivamente nas redes  viárias existentes no interior de instalações 
como, por exemplo, portos, interfaces e terminais ferroviários;   
(n) Veículos utilizados para o transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os 
mercados locais e vice -versa, ou dos mercados para os m atadouros locais num raio de 100 
km, no máximo;  
(o) Veículos ou conjuntos de veículos utilizados para transportar maquinaria de construção 
para uma empresa de construção num raio de, no máximo, 100  km a partir da base da 
empresa, desde que a condução do veícul o não constitua a atividade principal do 
condutor; e  
(p) Veículos utilizados para a entrega de betão pronto.  
4. Desde que tal não comprometa as condições de trabalho dos condutores e a segurança 
rodoviária e que sejam respeitados os limites estabelecidos na parte B, secção 3, artigo  3.º, uma 
Parte e, no caso da União, um Estado -Membro, podem conceder derrogações temporárias da 
aplicação dos artigos  4.º a 6.º da presente secção para as operações de transporte efetuadas em 
circunstâncias excecionais, em conform idade com o procedimento aplicável na Parte.   
As derrogações temporárias devem ser devidamente fundamentadas e imediatamente notificadas à 
outra Parte. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários especificará as modalidades dessa 
notificação. Cada Parte publica imediatamente essas informações num sítio Web público e garante 
que as suas medidas de aplicação têm em conta a exceção concedida pela outra Parte.    
  
  
913 
 Secção 3.  Tempo de trabalho dos trabalhadores móveis  
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação  
1. A presente secção aplica -se aos trabalhadores móveis empregados por transportadores 
rodoviários de mercadorias das Partes, que efetuem as viagens a que se refere o artigo ROAD.4 
[Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios  das Partes] do 
presente Acordo.   
A presente secção aplica -se igualmente aos condutores independentes.   
2. Na medida em que contenha disposições mais específicas no que respeita aos trabalhadores 
móveis que exercem atividades de transporte rodoviário, a presente secção prevalece sobre as 
disposições pertinentes do artigo LPF.2.27.  
3. A presente secção completa as disposições da parte B, secção 2, que prevalecem sobre as 
disposições da presente secção.  
4. Uma Parte pode abster -se de aplicar a presente sec ção aos trabalhadores móveis e 
condutores independentes que efetuem, no máximo, duas viagens de ida e volta em conformidade 
com o artigo Road 4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios 
das Partes] do presente Acordo num  mês civil.  
5. Se se abstiver de aplicar a presente secção ao abrigo do n.º  4, essa Parte do facto notifica a 
outra Parte.  
Artigo 2º - Definições  
Para efeitos da presente secção, entende -se por:  
1) «Tempo de trabalho»,  
(a) No caso dos trabalhadores móveis: o período compreendido entre o começo e o fim do 
trabalho, durante o qual o trabalhador se encontre no seu posto de trabalho, à disposição 
do empregador e no exercício das suas funções ou atividades, ou seja:  
  o tempo co nsagrado a todas as atividades de transporte rodoviário, nomeadamente:  
(i) condução;  
(ii) carga e descarga;  
(iii) assistência aos passageiros que entrem ou saiam do veículo;  
(iv) limpeza e manutenção técnica; e  
(v) todas as restantes tarefas destinadas a assegurar a segurança do veículo e da carga 
ou a satisfazer as obrigações legais ou regulamentares diretamente ligadas à 
operação específica de transporte em curso, incluindo o controlo das operações de 
carga e desca rga, formalidades administrativas com a polícia, alfândegas, serviços 
de imigração, etc.  
  
914 
 - os períodos durante os quais o condutor não pode dispor livremente do seu tempo, 
sendo -lhe exigida a presença no posto de trabalho, pronto para retomar o trabalho 
normal, desempenhando certas tarefas associadas ao serviço, nomeadamente períodos de 
espera pela carga ou descarga cuja duração previsível não seja antecipadamente 
conhecida, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em 
questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou 
previstas pela legislação das Partes;  
(b) No caso dos condutores independentes aplica -se a mesma definição de período 
compreendido entre o começo e o fim do trabalho, duran te o qual o trabalhador 
independente se encontre no posto de trabalho, à disposição do cliente e no exercício das 
suas funções ou atividades, exceto se se tratar de trabalho administrativo geral não 
diretamente ligado à operação especifica de transporte em  curso.  
São excluídos do tempo de trabalho os períodos de pausa referidos no artigo 4.º, os períodos de 
descanso referidos no artigo 5.º e ainda, sem prejuízo da legislação das Partes ou de acordos entre 
os parceiros sociais que prevejam a compensação ou limitação desses períodos, o tempo de 
disponibilidade referido no ponto 2 do presente artigo;  
2) «Tempo de disponibilidade»,  
- os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de descanso, durante os quais o 
trabalhador móvel não é obrigado a perma necer no seu posto de trabalho, mantendo -se no entanto 
disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou 
de efetuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os 
períodos duran te os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry -boat 
ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições 
de circulação.  
- Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente  conhecidos do trabalhador 
móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou 
de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela 
legislação das Partes,  
- para os trab alhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou 
numa couchette durante a marcha do veículo;  
3) «Posto de trabalho»,  
- o local onde se situa o principal estabelecimento do transportador rodoviário de mercadorias para 
o qual  a pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário efetua trabalhos, e os seus 
diversos estabelecimentos secundários, quer coincidam ou não com a sede social ou o 
estabelecimento principal,  
- o veículo utilizado pela pessoa que exerce ativida des móveis de transporte rodoviário para efetuar 
trabalhos, e  
- qualquer outro local onde sejam exercidas as atividades ligadas à realização do transporte;  
  
915 
 4) «Trabalhador móvel», para efeitos da presente secção, o trabalhador que faça parte do 
pessoal viajante, inclusive formandos e aprendizes, e que esteja ao serviço de uma empresa que 
efetue transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias no territór io da outra Parte;  
5) «Condutor independente», qualquer pessoa cuja atividade principal seja o transporte 
rodoviário de mercadorias por conta de outrem, que tem direito a trabalhar por conta própria e que 
não está vinculado a um empregador por um contrato  de trabalho ou por qualquer outro tipo de 
relação hierárquica de trabalho, que pode organizar livremente as atividades de trabalho em causa, 
cujo rendimento depende diretamente dos lucros realizados e que tem a liberdade de, 
individualmente ou por meio de  uma cooperação entre condutores independentes, manter relações 
comerciais com vários clientes.  
Para efeitos da presente secção, os condutores que não preencham esses critérios ficam sujeitos às 
mesmas obrigações e gozam dos mesmos direitos previstos na p resente secção para os 
trabalhadores móveis.  
6) «Pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário», qualquer trabalhador 
móvel ou condutor independente que exerça a dita atividade;  
7) «Semana», o período compreendido entre as 00h00 de segunda -feira e as 24h00 de 
domingo;  
8) «Período noturno», um período de, pelo menos, quatro horas, conforme definido na 
legislação nacional, entre as 00h00 e as 7h00; e  
9) «Trabalho noturno», o trabalho efetuado durante o período noturno.  
Artigo 3.º - Tempo má ximo de trabalho semanal  
1. Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que a duração média do trabalho 
semanal não excede 48  horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60 
horas desde que, num período de quatro meses, não se ja excedida uma média de 48 horas 
semanais.   
2. Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que o tempo de trabalho dos 
diferentes empregadores corresponde à soma das horas de trabalho. O empregador deve solicitar 
por escrito ao trabalhador móvel  a indicação do tempo de trabalho prestado ao serviço de outros 
empregadores. O trabalhador móvel fornecerá essas informações por escrito.  
Artigo 4.º - Pausas  
Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do disposto na secção 2 da 
parte B do presente anexo, as pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário não 
trabalhem, em circunstância alguma, durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O 
tempo de trabalho é interrompido por uma pausa de, pelo menos, 30 minutos se o total de horas de 
trabalho estiver compreendido entre seis e nove e de, pelo menos, 45 minutos se o total de horas de 
trabalho for superior a nove.  
As pausas podem ser subdivididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos cada.  
  
916 
 Artigo 5.º - Períodos de descanso  
Para efeitos da presente secção, os aprendizes e formandos que se encontrem ao serviço de uma 
empresa que efetue serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias no território da outra 
Parte são cobertos pelas mesmas disposiçõ es em matéria de tempo de descanso que os outros 
trabalhadores móveis, em conformidade com a parte B, secção 2, do presente anexo.   
Artigo 6.º - Trabalho noturno  
Cada Parte toma as medidas necessárias para que:  
(a) Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por 
cada período de 24 horas; e  
(b) o trabalho noturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, 
as convenções coletivas, os acordos entre parceiros sociais e/ou a prática nacional, na 
condição de essa compensação não ser de molde a pôr em perigo a segurança rodoviária.  
Artigo 7.º - Derrogações  
1. Por razões objetivas ou de natureza técnica, ou ainda por razões ligadas à organização do 
trabalho, podem ser aprovadas derrogações dos artigos 3.º e  6.º por meio de convenções coletivas, 
acordos entre os parceiros sociais ou, se tal não for possível, de disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas, desde que os representantes dos empregadores e trabalhadores 
em questão sejam consultados  e que sejam envidados esforços para encorajar todas as formas 
pertinentes de diálogo social.  
2. A possibilidade de derrogar do artigo 3.º não pode resultar no estabelecimento de um 
período de referência superior a seis meses para o cálculo da média do tempo máximo de 48 horas 
de trabalho semanal.  
3. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários  é informado das derrogações aplicadas 
por uma Parte ao abrigo do n.º  1.  
Artigo 8.º - Informação e registos  
Cada Parte garante que:  
(a) Os trabalhadores móveis são informados dos requisitos nacionais aplicáveis, das regras 
internas do transportador rodoviário de mercadorias e dos acordos celebrados entre os 
parceiros sociais, nomeadamente as convenções coletivas e quaisquer acordos de 
empresa, celebrados com base na presente secção; e  
(b) É registado o tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades  móveis de transporte 
rodoviário. Esses registos devem ser mantidos durante, pelo menos, dois anos após o 
termo do período a que se referem. Os empregadores são responsáveis pelo registo do 
tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Caso lhe seja solicita do, o empregador é 
obrigado a entregar aos trabalhadores móveis uma cópia do registo das horas prestadas.  
  
917 
 Artigo 4.º - Disposições mais favoráveis  
A presente secção não prejudica a faculdade de cada Parte aplicar ou introduzir disposições 
legislativas, r egulamentares ou administrativas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde 
das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário ou promover ou permitir a 
aplicação de convenções coletivas ou de outros acordos celebrados entre parceir os sociais que 
sejam mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores móveis. Estes critérios 
serão aplicados de modo não discriminatório.  
  
  
918 
  
Secção 4. Utilização de tacógrafos pelos condutores   
Artigo  1.º – Objeto e princípios   
A prese nte secção estabelece os requisitos aplicáveis aos condutores que são objeto da parte B, 
secção 2, no respeitante à utilização de tacógrafos a que se refere o artigo ROAD 7, n.º 1, alínea b), 
do presente Acordo.  
Artigo 2º - Definições   
Para efeitos da pre sente secção, aplicam -se as definições constantes da Parte B, secção 2, artigo  2.º.  
Além das definições referidas no n.º  1, para efeitos da presente secção, aplicam -se as seguintes 
definições:  
(a) «Tacógrafo» ou «aparelho de controlo», o equipamento destinad o a ser instalado a bordo 
dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar 
automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha desses veículos, 
incluindo a sua velocidade, bem como dados sobre certos períodos de atividade dos seus 
condutores;   
(b) «Folha de registo», uma folha concebida para receber e manter dados registados, a colocar 
no tacógrafo analógico e na qual os dispositivos de marcação deste registam 
continuamente as informações;  
(c)  «Cartão tacográfico», um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o tacógrafo, que 
permite a identificação, por este, das funções do titular, bem como a transferência e a 
memorização de dados;   
(d) «Cartão de condutor», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades competen tes de 
uma Parte para um determinado condutor, que identifica o condutor e permite a 
memorização dos dados relativos às suas atividades;   
(e) «Tacógrafo analógico», um tacógrafo que cumpra as especificações constantes do 
anexo  I do Regulamento (CEE) n.º  3821/ 85 do Conselho140, tal como adaptado 
pelo apêndice ROAD.B.4.1;   
(f) «Tacógrafo digital», um tacógrafo que cumpra um dos seguintes conjuntos de 
especificações, com as adaptações indicadas no apêndice ROAD.B.4.2:   
- anexo IB do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Cons elho, aplicável até 30 de setembro 
de 2011,   
                                                            
140Regulamento (CEE) Nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de 
um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários,  
JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.  
  
919 
 - anexo IB do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho, aplicável até 1 de outubro de 
2011, ou  
- anexo IB do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho, aplicável até 1 de outubro de 
2012;  
(g) «Tacógrafo inteligente 1 », um tacógrafo que cumpra o disposto no anexo I -C do 
Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, aplicável a partir de 15 de junho de 
2019, tal como adaptado pelo apêndice ROAD.B.4.3;  
(h) «Tacógrafo inteligente 2», um tacógrafo que cumpra os seguintes  requisitos:   
- registo automático da passagem da fronteira,  
- registo das atividades de carga e descarga,  
- registo da utilização do veículo para o transporte de mercadorias ou de passageiros e  
- as especificações a estabelecer nos atos de execução a que se refere o artigo  11.º, 
primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º  165/2014141, adaptadas por 
decisão do Comité Especializado sobre o transporte rodoviário;   
(i) «Incidente», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de 
uma tentativa de fraude;  
(j) «Cartão não válido», um cartão no qual foi detetada uma falha, cuja autenticação inicial 
falhou, cuja data de início de validade ainda não foi alcançada ou cuja data de caducidade 
já foi ultrapassada.  
Artigo 3.º - Utilização dos cartões de condutor  
1. O cartão de condutor é pessoal.  
2. Os condutores não podem ser titulares de mais de um cartão de condutor válido, estando 
autorizados a utilizar apenas o seu próprio cartão personalizado. Os condutores n ão podem utilizar 
cartões defeituosos ou caducados.  
Artigo 4.º - Emissão dos cartões de condutor  
1. Os cartões de condutor devem ser solicitados à autoridade competente da Parte em que o 
condutor tem a sua residência normal.   
2. Para efeitos do presente  artigo, por «residência normal» entende -se o local onde uma 
pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de 
                                                            
Regulamento (UE) n.º  165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, 
relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) 
n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos 
transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º  561/2006 do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos 
transportes r odoviários (Texto relevante para efeitos do EEE).  
JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.  
  
920 
 vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em 
consequ ência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.  
Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele 
em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada  a residir alternadamente em 
diferentes locais situados nas duas Partes, considera -se que a residência normal se situa no local 
onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de essa pessoa aí regressar regularmente. Esta 
última condição não é exigida qua ndo a pessoa em questão efetue uma estadia numa Parte para 
cumprimento de uma missão de duração determinada.  
3. Os condutores podem comprovar o local de residência normal por qualquer meio, 
designadamente através do bilhete de identidade ou de qualquer ou tro documento válido.  
Artigo 5.º - Renovação dos cartões de condutor  
Quando pretender renovar o cartão, o condutor deve dirigir o pedido às autoridades competentes 
da Parte da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de caducidade  do 
cartão.  
Artigo 6.º - Utilização dos cartões de condutor e das folhas de registo  
1. Os condutores utilizam as folhas de registo ou os cartões de condutor sempre que 
conduzirem, a partir do momento em que tomam o veículo a seu cargo. A folha de registo  ou o 
cartão de condutor não podem ser retirados antes do fim do período de trabalho diário, exceto se 
tal for autorizado ou se for necessário para introduzir o símbolo do país após a passagem da 
fronteira. Nenhuma folha de registo ou cartão de condutor po de ser utilizado por um período mais 
longo do que aquele para o qual foi destinado.   
2. Os condutores protegem adequadamente as folhas de registo e os cartões de condutor e 
não utilizam folhas de registo nem cartões sujos ou danificados. O condutor certif ica-se de que, 
tendo em conta a duração do serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um 
agente de controlo pode ser corretamente efetuada em caso de controlo.  
3. Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, o condutor não possa utilizar o 
tacógrafo nele instalado, os períodos de tempo referidos no n.º  5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv), 
devem:  
(a) Ser inscritos na folha de registo manualmente, por registo automático ou qualquer outro 
processo, de forma legível e sem sujar as f olhas de registo, se o veículo estiver equipado 
com um tacógrafo analógico; ou  
(b) Ser inscritos no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual 
oferecida pelo tacógrafo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo digital, um 
tacógr afo inteligente 1 ou um tacógrafo inteligente 2.  
Quando os condutores estão afastados do veículo, as Partes não lhes impõem a apresentação de 
formulários que atestem as suas atividades.  
4. Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um 
tacógrafo digital, um tacógrafo inteligente 1 ou um tacógrafo inteligente 2, cada um deles certifica -
se de que o seu cartão de condutor foi inserido na ranhura do tacógrafo previst a para o efeito.  
  
921 
 Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um tacógrafo 
analógico, os condutores alteram as folhas de registo tanto quanto necessário de forma que a 
informação pertinente seja registada na folha de registo do  condutor que estiver a conduzir.  
5. Os condutores devem:  
(a) Certificar -se de que a hora registada na folha de registo corresponde à hora legal do país em 
que o veículo foi matriculado;  
(b) preocupar -se em acionar os dispositivos de comutação que permitem regi star separada e 
distintamente os seguintes períodos:  
(i) com o  símbolo: o tempo de condução,  
(ii)  com o símbolo: «outro trabalho», entendido como qualquer 
atividade distinta da condução, tal como definida na Parte B, secção 3, 
artigo 2.º, alínea a), bem como q ualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro 
empregador dentro ou fora do setor dos transportes,  
(iii)  com o símbolo: «disponibilidade», tal como definida na parte B, 
secção 3, artigo 2.º, alínea b) ,   
(iv)  com o símbolo: pausas, descanso, férias anuais ou baix a por doença, 
e  
(v) com o símbolo de «transbordador (ferry)/comboio»: Além do símbolo: 
o período de descanso em ferry ou comboio, como exigido na parte B, 
secção 2, artigo  6.º, n.º 12.     
6. Os condutores de veículos equipados com tacógrafo analógico anotam na folha de registo as 
seguintes indicações:  
(a) Nome e apelido, no início da utilização da folha de registo;  
(b) Data e lugar do início e do fim da utilização da folha de registo;  
(c) Número de mat rícula do veículo a que o condutor está afeto, no início da primeira viagem 
registada na folha de registo e, em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a 
utilização da folha de registo;  
(d) Leitura do conta -quilómetros:  
(i) no início da primeira viagem re gistada na folha de registo,  
(ii) no fim da última viagem registada na folha de registo,  
(iii) em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho, a leitura no primeiro 
veículo a que o condutor esteve afeto e a leitura no veículo seguinte;  
(e) As horas das eventu ais mudanças de veículo; e  
(f) Os símbolos dos países em que o período de trabalho diário foi iniciado e terminado. O 
condutor introduz também o símbolo do país em que entra após a passagem da fronteira 
de um Estado -Membro e do Reino Unido, no início da sua p rimeira paragem nesse Estado -
Membro ou no Reino Unido. Essa primeira paragem é efetuada no ponto de paragem mais 
próximo possível, na fronteira ou após a fronteira. Se a passagem da fronteira for efetuada 

  
922 
 por ferry ou comboio, os condutores introduzem o sí mbolo do país no porto ou na estação 
de chegada.   
7. Os condutores introduzem no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciarem o dia de 
trabalho e o símbolo do país em que o terminarem.  
A partir de 2 de fevereiro de 2022, o condutor introduz também o símbolo do país em que entra 
após a passagem da fronteira de um Estado -Membro e do Reino Unido, no início da sua primeira 
paragem nesse Estado -Membro ou no Reino Unido. Essa primeira paragem é efetuada no ponto de 
paragem mais próximo possível, na  fronteira ou após a fronteira. Se a passagem da fronteira for 
efetuada por ferry ou comboio, os condutores introduzem o símbolo do país no porto ou na estação 
de chegada.  
Um Estado -Membro ou o Reino Unido pode exigir aos condutores de veículos que efetuam  
operações de transporte no seu território que acrescentem especificações geográficas mais 
pormenorizadas ao símbolo do país, desde que cada Parte notifique previamente a outra Parte 
dessas especificações geográficas pormenorizadas.  
Se o tacógrafo regista r automaticamente os dados relativos à localização, os condutores não terão 
de introduzir as informações a que se refere a primeira frase do primeiro parágrafo.  
Artigo 7.º - Utilização correta dos tacógrafos  
1. As empresas de transportes e os condutores velam pelo bom funcionamento e por uma 
utilização correta do tacógrafo digital e do cartão de condutor. As empresas de transportes e os 
condutores que utilizem tacógrafo analógico certificam -se do seu bom funcionamento e da correta 
utilização das folhas de  registo.  
2. É proibida a falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas 
de registo, dos dados armazenados no tacógrafo ou no cartão de condutor, bem como dos 
documentos impressos pelo tacógrafo. São igualmente proibidas manipulações do tacógrafo, da 
folha de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou 
destruição de registos e/ou documentos. No veículo não pode existir qualquer dispositivo que possa 
ser utilizado para efetuar tais man ipulações.  
Artigo 8.º - Furto, roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor  
1. A autoridade de emissão das Partes conserva um registo dos cartões emitidos, roubados, 
extraviados ou defeituosos, durante um período pelo menos correspondente ao da val idade.  
2. Se o cartão de condutor estiver danificado ou apresentar qualquer deficiência de 
funcionamento, o condutor deve devolvê -lo à autoridade competente no país da sua residência 
normal. O roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às  autoridades 
competentes do Estado em que o roubo tiver ocorrido.  
3. O extravio do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades 
competentes da Parte de emissão e às da Parte de residência normal do condutor, se forem 
distintas.  
4. Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão, o condutor deve 
pedir a sua substituição às autoridades competentes da Parte da sua residência normal, no prazo de 
sete dias.   
  
923 
 5. Nas circunstâncias previstas no n.º  4, o condutor pode continuar a conduzir sem cartão por 
um período máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo 
regresse às instalações em que estiver baseado, desde que o condutor possa provar a 
impossibilidade de apresentar ou utilizar  o cartão durante esse período.   
Artigo 9.º - Cartões de condutor ou folhas de registo danificados  
1. No caso de se danificar uma folha que contenha registos ou um cartão de condutor, os 
condutores juntam a folha de registo ou o cartão de condutor danifi cado à folha de registo de 
reserva utilizada para o substituir.  
2. Se o cartão de condutor estiver danificado, funcionar mal, se tiver extraviado ou tiver sido 
roubado, os condutores:  
(a) Imprimem, no início da viagem, os dados relativos ao veículo que condu z e indicam nessa 
impressão:  
(i) os dados que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor 
ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura; e  
(ii) os períodos a que se refere o artigo 6.º, n.º  5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv);  
(b) Imprimem, no final da viagem, as informações relativas aos períodos registados pelo 
tacógrafo, registam quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de 
descanso desde a impressão feita no início da viagem, quando não registados pelo 
tacógrafo, e  inscrevem no documento os dados que permitam a sua identificação (nome, 
número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura.  
Artigo 10.º - Registos que devem acompanhar o condutor  
1. Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem 
apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:  
(i) as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores,  
(ii) o cartão de condutor, se o possuir, e  
(iii) todos os registos manuais e impressões efetuados durante o dia em curso e 
nos 28 dias anteriores.   
2. Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, um tacógrafo inteligente 1 ou um 
tacógrafo inteligente 2, os condutores devem apresentar, quando  os agentes de controlo 
autorizados o solicitem:  
(i) o cartão de condutor do condutor,  
(ii) todos os registos manuais e impressões efetuados durante o dia em curso e 
nos 28 dias anteriores, e  
(iii) as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea ii),  no caso de 
terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico.   
A partir de 31 de dezembro de 2024, o período de 28  dias referido no n.º  1, subalíneas i) e ii), e no 
n.º 2, subalínea ii), é substituído por 56  dias.   
  
924 
 3. Os agentes autorizados de  controlo podem verificar o cumprimento da parte B, secção 2, 
através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados 
registados pelo tacógrafo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, da análise de 
qual quer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer 
disposições da presente secção.  
Artigo  11.º – Procedimentos para os condutores em caso de mau funcionamento do aparelho  
Durante o período de avaria ou de mau funcioname nto do tacógrafo, os condutores anotam os 
elementos que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de 
condução), incluindo uma assinatura, bem como as informações relativas aos diferentes períodos 
que deixem de ser regista dos ou impressos corretamente pelo tacógrafo:  
(a) Na(s) folha(s) de registo; ou  
(b) Numa folha ad hoc  a juntar à folha de registo ou ao artão de condutor.  
Artigo 12.º – Medidas de execução  
1. Cada Parte adota todas as medidas adequadas para garantir o cumprime nto do disposto nas 
secções 2 a 4 da parte B, nomeadamente assegurando anualmente um nível adequado de controlos 
na estrada e de controlos nas instalações das empresas que incidam sobre uma amostragem 
transversal ampla e representativa dos trabalhadores mó veis, condutores, empresas e veículos de 
todas as categorias de transporte abrangidas pelas referidas secções.   
As autoridades competentes de cada Parte devem organizar os controlos de modo a que:   
(i) em cada ano civil, sejam objeto de controlo, pleo menos,  3 % dos dias de trabalho 
dos condutores dos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação da parte B, 
secção 2, e  
(ii) pelo menos 30  % do número total de dias de trabalho controlados sejam 
controlados na estrada e, pelo menos, 50  % nas instalações das empresas .  
Os elementos dos controlos na estrada incluem:   
(i) os períodos de condução diários e semanais, as interrupções e os períodos de 
descanso diários e semanais,  
(ii) as folhas de registo dos dias anteriores, que devem encontrar -se a bordo do 
veículo, e/ou os dado s armazenados durante o mesmo período no cartão de 
condutor e/ou na memória do tacógrafo e/ou nas impressões, quando necessário, 
e   
(iii) o correto funcionamento do tacógrafo.    
Estes controlos devem ser efetuados sem discriminação entre veículos, empresas e co ndutores, 
residentes ou não, e independentemente da origem ou do destino da viagem ou do tipo de 
tacógrafo.   
Os elementos dos controlos nas instalações das empresas incluem, além dos elementos que são 
objeto de controlos na estrada:   
  
925 
 (i) os períodos semanais de descanso e os períodos de condução entre os períodos de 
descanso,   
(ii) os tempos máximos de condução num período de duas semanas,   
(iii) as compensações pelos períodos de descanso semanal reduzido, em conformidade 
com o artigo  6.º, n.º  6, e a secção 6, ponto 2, da parte B, e  
(iv) a utilização das folhas de registo e/ou da unidade -veículo e dos dados do cartão de 
condutor e das impressões e/ou da organização do tempo de trabalho dos 
condutores.    
2. Caso os resultados de um controlo de estrada do  condutor de um veículo matriculado no 
território da outra Parte sejam de molde a motivar suspeitas de infração não detetável pelo controlo 
devido à inexistência dos dados necessários, as autoridades competentes de cada Parte devem 
cooperar no esclarecimen to da situação. Nos casos em que, para esse efeito, as autoridades 
competentes de uma Parte efetuem um controlo nas instalações da empresa, os resultados desse 
controlo são comunicados às autoridades competentes da outra Parte.   
3. As autoridades competen tes das Partes devem cooperar na organização de controlos 
concertados na estrada.   
4. Cada Parte introduz um sistema de classificação dos riscos no respeitante às empresas com 
base no número e na gravidade de quaisquer infrações, tal como indicado no apên dice ROAD.A.1, e 
das infrações indicadas na lista elaborada pelo Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, 
em conformidade com o disposto na Parte A, secção 1, artigo  6.º, n.º  3, cometidas por uma 
empresa.    
5. As empresas com uma classificação de  risco elevado serão controladas com maior rigor e 
frequência.  
6. Cada Parte e, no caso da União, cada Estado -Membro, tomam as disposições necessárias 
para que as suas autoridades competentes apliquem uma sanção a um transportador rodoviário de 
mercadorias  e/ou a um condutor por uma infração às disposições aplicáveis em matéria de tempos 
de condução, pausas e períodos de descanso detetada no seu território relativamente à qual ainda 
não tenha sido aplicada uma sanção, mesmo que essa infração tenha sido come tida no território da 
outra Parte ou, no caso da União, no território de um Estado -Membro ou de um país terceiro.  
   
  
926 
 APÊNDICE ROAD.B.4.1: Adaptações das especificações técnicas do tacógrafo analógico  
O anexo  I do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho  é adaptado para efeitos da presente 
secção do seguinte modo:  
(a) Na secção III (Requisitos de construção do aparelho de controlo), subsecção c) 
(Dispositivos registadores), n.º  4.1, a referência ao «n.º  3, segundo parágrafo, 
alíneas b), c) e d) do artigo 15. º do regulamento» é substituída por «Acordo de 
Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda 
do Norte, por outro, anexo ROAD -1, parte B, secção 4, artigo  6.º, n.º  5, alínea b), 
subalíneas ii), iii) e iv)».   
(b) Na secção III (Requisitos de construção do aparelho de controlo), subsecção c) (Dispositivos 
registadores), n.º  4.2, a referência ao «artigo 15.º do regulamento» é substituída por 
«Acordo de Comércio e Co operação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por 
outro, anexo ROAD -1, parte B, secção 4, artigo  6.º, n.º  5».   
(c) Na secção IV (Folhas de registo), terceiro par ágrafo do n.º  1 da subsecção a) 
(Generalidades), a referência ao «n.º  5 do artigo 15.º do regulamento» é substituída por 
«Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por 
outro, anexo ROAD -1, parte B, secção 4, artigo  6.º, n.º  6».   
(d) Na secção V (Instalação do aparelho de controlo), n.º  5, primeiro parágrafo, a referência ao 
«presente regulamento» é substituída por «Acordo de Comércio e C ooperação entre a 
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino 
Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, anexo ROAD -1, parte B, secção 4, 
e parte C, secção 2».   
(e) Na secção V (Instalação do aparelho de cont rolo), n.º  5, terceiro parágrafo, a referência à 
«parte A do anexo II da Diretiva 70/156/CEE do Conselho» é substituída por «Resolução 
consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)», e a referência ao «presente 
regulamento» é substituída por «Acordo d e Comércio e Cooperação entre a União 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, anexo ROAD -1, parte C, secção 2».  
(f) Na secção VI (Verificações e controlos), no texto a ntes do n.º  1, após a expressão «Estados -
Membros» inserir a expressão «e o Reino Unido».  
(g) Na secção VI (Verificações e controlos), n.º  1, segundo parágrafo (Certificação dos 
instrumentos novos ou reparados), após a expressão «Estados -Membros» inserir a 
expr essão «e o Reino Unido»; a referência ao «regulamento e seus anexos» é substituída 
por «Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, 
por outro, anexo ROAD -1, parte B, secção 4, e parte C, secção 2».  
(h) Na secção VI (Verificações e controlos), no n.º  3 (Controlos periódicos), alínea b), após a 
expressão «Estado -Membro» inserir a expressão «ou o Reino Unido».  
  
  
927 
 APÊNDICE ROAD.B.4.2: Adaptações das especificações técnicas do tacógrafo digital   
O anexo  I-B do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho, incluindo os apêndices, introduzido 
pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 do Conselho, é adaptado para efeitos da prese nte secção do 
seguinte modo:  
1. No caso do Reino Unido, as referências a «Estado -Membro» são substituídas por «Parte», 
com exceção das referências na secção IV (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões 
tacográficos), n.º  174 e na secção VII  (Emissão de cartões), n.º  268-A;   
2. Substituir «Regulamento (CEE) n.º  3820/85 do Conselho» e «Regulamento (CE) 
n.º 561/2006» por «secção 2 da parte B do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação 
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da En ergia Atómica, por um lado, e o Reino Unido 
da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;    
A secção I (Definições) do anexo  I-B do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho é adaptada 
para efeitos da presente secção do seguinte modo:   
3. A alínea u) passa a ter a seguinte redação:   
«u) «Perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas», média das distâncias percorridas por cada uma 
das rodas de tração do veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição destas distâncias 
deve ser feita nas condições normais de ensaio, conforme a definição constante do requisito n.º  414, 
e é expressa sob a forma: «l = … mm». Os fabricantes dos veículos podem substituir a medição 
destas distâncias por um cálculo teórico que tenha em conta a distribuição do  peso pelos eixos, sem 
carga e em ordem de marcha normal, nomeadamente com fluido de arrefecimento, lubrificantes, 
combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor. Os métodos para esse cálculo teórico são 
objeto de aprovação por uma autoridade naciona l competente de uma Parte e só podem ser 
aplicados antes da ativação do tacógrafo;»  
4. Na alínea bb), a referência à «Diretiva 92/6/CEE do Conselho» é substituída por «legislação 
aplicável de cada Parte».   
5. A subalínea ii) passa a ter a seguinte redaçã o:   
«certificação de segurança»: processo destinado a certificar, por um organismo de certificação de 
critérios comuns, se o aparelho (ou o componente) de controlo ou o cartão tacográfico em 
investigação cumprem os requisitos de segurança definidos nos pe rfis de proteção em questão;»  
6. Na alínea mm), a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE 
n.º 54».   
7. Na alínea vv), a nota de rodapé 17 passa a ter a seguinte redação:    
«Número de identificação do veículo», uma associaç ão fixa de carateres atribuídos a cada veículo 
pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres 
(letras ou algarismos), que identifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o 
modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou 
algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equívoco, em 
combinação com a primeira parte, um determinado veículo.»  
8. Na alínea rr),  o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:  
  
928 
 «- instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na 
Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3),»;  
 
A secção II (Características gerais e funções do aparelho de controlo) do anexo  I-B do Regulamento 
(CEE) n.º  3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:  
9. No n.º  004, é suprimido o último parágrafo.   
A secção III (Requisitos de construção e de funcionamento do a parelho de controlo) do anexo  I-B 
do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do 
seguinte modo:   
10. No n.º 065, a referência à «Diretiva 2007/46/CEE» é substituída por «Resolução Consolidada 
sobre a construção de veículos (R.E.3).»    
11. No n.º 162, a referência à «Diretiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de outubro de 1995, que 
adapta ao progresso técnico a Diretiva 72/245/CEE do Conselho» é substituída por «Regulamento 
UNECE n.º  10».  
A secção IV (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões tacográficos) do anexo  I-B 
do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do 
seguinte modo:   
12. No n.º 174, a referência a «UK: A expressão «Rei no Unido» é substituída por «Para o Reino 
Unido, o símbolo distintivo é UK.»   
13. No n.º  185, a referência ao «território da Comunidade» é substituída por «território da 
União e do Reino Unido».   
14. No n.º  188, a referência à «Diretiva 95/54/CEE da Comi ssão de 31 de outubro de 1995» é 
substituída por «Regulamento UNECE n.º 10».  
15. No n.º  189, é suprimido o último parágrafo.  
A secção V (Instalação do aparelho de controlo) do anexo  I-B do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 
do Conselho é adaptada para efeitos d a presente secção do seguinte modo:   
16. No n.º  250a, a referência ao «Regulamento (CE) n.º  68/2009» é substituída por «apêndice 12 
do presente anexo.»  
A secção VI (Verificações, inspeções e reparações) do anexo  I-B do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 
do Co nselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:  
17. O proémio passa a ter a seguinte redação:   
«Os requisitos aplicáveis à remoção dos selos, em conformidade com a parte C, secção 2, artigo 5.º, 
n.º 5, do anexo ROAD -1 do Acordo de Com ércio e Cooperação entre a União Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da 
Irlanda do Norte, por outro, constam do capítulo V, ponto 3, do presente anexo»;   
  
929 
 18. Na subsecção 1 (Homologação de age ntes e de centros/oficinas de instalação), a referência 
ao artigo 12.º, n.º 1, do regulamento é substituída por «artigo 8.º da secção 2 da parte C do anexo 
do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade 
Europeia da  Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, 
por outro»;  
A secção VII (Emissão de cartões) do anexo  I-B do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho é 
adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:  
19. No n.º  268-A, após «Estados -Membros» inserir, em todas as ocorrências, «e o Reino Unido».   
A secção VIII (Homologação de tipo dos aparelhos de controlo e dos cartões tacográficos) do 
anexo  I-B do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho é adaptada para e feitos da presente 
secção do seguinte modo:  
20. No n.º  271, omitir «em conformidade com o disposto no artigo 5.º do presente regulamento 
».   
O Apêndice 1 (Dicionário de dados) do anexo  I-B do Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho é 
adaptado para efei tos da presente secção do seguinte modo:  
21. No ponto 2.111, a referência à «Diretiva 92/23/CEE, de 31.3.1992 (JO L 129 de 14.5.1992, p. 
95).» é substituída por «Regulamento UNECE n.º 54».  
O Apêndice 9 (Homologação de tipo — relação dos ensaios mínimos re queridos) do anexo  I-B do 
Regulamento (CEE) n.º  3821/85 do Conselho é adaptado para efeitos da presente secção do 
seguinte modo:  
22. No ponto 5.1. da secção 2 (Ensaios de funcionalidade da unidade -veículo), a referência à 
«Diretiva 95/54/CEE» é substituíd a por «Regulamento UNECE n.º 10».  
23. No ponto 5.1. da secção 3 (Ensaios de funcionalidade do sensor de movimentos ), a 
referência à «Diretiva 95/54/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE n.º 10».  
O Apêndice 12 (Adaptador para veículos das categorias M1  e N1 ) do anexo  I-B do Regulamento 
(CEE) n.º  3821/85 do Conselho é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:  
24. Na secção 4 (Requisitos de construção e funcionamento do adaptador), ponto 4.5 
(Características de desempenho), ADA_023, subs tituir a expressão «na Diretiva 2006/28/CE da 
Comissão, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 72/245/CEE do Conselho»por «no 
Regulamento UNECE n.º  10».  
25. No ponto 5.1 do quadro da subsecção 7.2 (Certificado funcional), substituir a expressão «a 
Diretiva 2006/28/CE» por «o Regulamento UNECE n.º  10».  
  
  
930 
 APÊNDICE ROAD.B.4.3: Adaptações das especificações técnicas do tacógrafo inteligente  
O Regulamento de Execução (CEE) n.º  2016/799 da Comissão, incluindo os anexos e apêndices, é 
adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:  
1. No caso do Reino Unido, as referências a «Estado -Membro» são substituídas por «Parte», 
com exceção d as referências no ponto (229) da subsecção 4.1 e no ponto (424) da secção 7;  
2. Substituir «Regulamento (CEE) n.º  3820/85» e «Regulamento (CE) n.º  561/2006» por 
«secção 2 da parte B do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União 
Europeia  e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -
Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;    
3. Substituir «Regulamento (UE) n.º  165/2014» por «secção 4 da parte B do anexo ROAD -1 do 
Acordo de Comércio e Cooperação entre a  União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, exceto no 
respeitante às referências no ponto 402) da subsecção 5.3 e no ponto 424) da subsecção 7»;  
4. Substituir «R egulamento (UE) 2015/719» e «Diretiva 96/53/CE» por «secção 1 da parte C do 
anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Nort e, 
por outro»;    
A secção 1 (Definições) do anexo  I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º  2016/799 é adaptada 
para efeitos da presente secção do seguinte modo:   
5. A alínea u) passa a ter a seguinte redação:   
«u) «Perímetro efetivo dos pneumáticos das ro das»,  
média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tração do veículo (rodas motoras) numa 
rotação completa. A medição destas distâncias deve ser feita nas condições normais de ensaio, 
conforme a definição constante do requisito n.º  414, e é expressa sob a forma: «l = … mm». Os 
fabricantes dos veículos podem substituir a medição destas distâncias por um cálculo teórico que 
tenha em conta a distribuição do peso pelos eixos, sem carga e em ordem de marcha normal, 
nomeadamente com fluido de arref ecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de 
reserva e condutor. Os métodos para esse cálculo teórico são objeto de aprovação por uma 
autoridade nacional competente de uma Parte e só podem ser aplicados antes da ativação do 
tacógrafo;»;  
6. Na alínea hh), a referência à «Diretiva 92/6/CEE do Conselho» é substituída por «legislação 
aplicável de cada Parte»;   
7. No ponto uu), a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE 
n.º 54»;  
8. No ponto vv), a nota de rodapé 9 pa ssa a ter a seguinte redação:    
«Número de identificação do veículo», uma associação fixa de carateres atribuídos a cada veículo 
pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres 
(letras ou algarismos), que i dentifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o 
modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou 
  
931 
 algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equív oco, em 
combinação com a primeira parte, um determinado veículo.»;  
9. Na alínea yy), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:   
«- instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na 
Resolução Consolidada sob re a construção de veículos (R.E.3),»;  
10. É suprimida a alínea aaa),  
11. Na alínea ccc), o primeiro parágrafo é substituído por «15 de junho de 2019».  
A secção 2 (Características gerais e funções do aparelho de controlo) do anexo  I-C do Regulamento 
de Execução (UE) n.º  2016/799 da Comissão é adaptada para efeitos da presente secção do 
seguinte modo:   
12. É suprimido o último parágrafo do ponto 7) da sub secção 2.1.  
A secção 3 (Requisitos de construção e funcionamento do aparelho de controlo) do anexo  I-C do 
Regulamento de Execução (UE) n.º  2016/799 da Comissão é adaptada para efeitos da presente 
secção do seguinte modo:  
13. No ponto (200) da subsecção 3. 20, é suprimida a segunda frase do terceiro parágrafo.  
14. O ponto 201) da secção 3.20 passa a ter a seguinte redação:   
«Para permitir o seu processamento por outras unidades eletrónicas instaladas no veículo, a 
unidade -veículo deve igualmente poder transmitir os seguintes dados, utilizando uma competente 
ligação dedicada em série, independente de uma ligação opcional CAN a  autocarro (ISO  11898 Road 
Vehicles — Interchange of digital information — Controller Area Network -CAN for high speed 
communication):   
— data e hora UTC atuais,   
— velocidade do veículo,   
— distância total percorrida pelo veículo (odómetro),   
— ativida de do condutor e do ajudante selecionada no momento,   
— informação quanto a um cartão tacográfico estar no momento inserido na ranhura do condutor e 
na ranhura do ajudante e (se for caso disso) dados identificativos dos cartões (número e país de 
emissão).    
Adicionalmente a essa lista, podem ser transmitidos outros dados.   
Estando ligada a ignição do veículo (ignition ON), esses dados devem ser transmitidos 
permanentemente. Com a ignição desligada (ignition OFF), pelo menos uma mudança na atividade 
do con dutor ou do ajudante e/ou uma inserção ou retirada de um cartão tacográfico deve gerar a 
saída (transmissão) dos correspondentes dados. Na eventualidade de a saída de dados ter sido 
suspensa enquanto a ignição se mantém desligada, os mesmos devem ser dispo nibilizados logo que 
a ignição volte a ser ligada.  
  
932 
 É necessário o consentimento do condutor quando são transmitidos os dados pessoais.»  
A secção 4 (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões tacográficos) do anexo  I-C 
do Regulamento de Execu ção (UE) n.º  2016/799 da Comissão é adaptada para efeitos da presente 
secção do seguinte modo:   
15. No ponto 229) da subsecção 4.1, é aditado o seguinte parágrafo:   
«Para o Reino Unido, o símbolo distintivo é UK.»;  
16. No ponto 237) substituir a referên cia ao artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 
n.º 165/2014 por «secção 2 da parte C do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação 
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido 
da Grã -Bretanha e da Irl anda do Norte, por outro»;  
17. No ponto 241) da subsecção 4.4. do capítulo 4, a expressão «no território da Comunidade» é 
substituída por «no território da União e do Reino Unido»;  
18. É suprimido o ponto 246) da subsecção 4.5.  
A secção 5 (Instalação de aparelho de controlo) do anexo  I-C do Regulamento de Execução (UE) 
n.º 2016/799 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:   
19. O ponto 397) da secção 5.2 passa a ter a seguinte redação:   
397)  Apenas no que diz respeito a veículos M1 e N1, equipados com um adaptador em 
conformidade com o apêndice 16 do presente anexo, e se não for possível incluir toda a informação 
necessária, conforme descrito no requisito n.º 396, pode utilizar -se uma placa adicional, caso em 
que tal placa adicional de ve conter, pelo menos, os últimos quatro travessões descritos no requisito 
n.º 396.»;  
20. No ponto 402) da subsecção 5.3 substituir a referência ao artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento 
(UE) n.º  165/2014 por «secção 2 da parte C do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação 
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido 
da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;   
A secção 6 (Verificações, inspeções e reparações) do anexo  I-C do Regulamento de Execu ção (UE) 
n.º 2016/799 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:   
21. O proémio passa a ter a seguinte redação:  
«Os requisitos aplicáveis à remoção dos selos são definidos no capítulo 5.3 do presente 
anexo.».  
A secção 7 (Emissão de cartões) do anexo  I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º  2016/799 é 
adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:   
22. No ponto 424), após a referência aos «Estados -Membros», inserir «e o Reino Unido» e 
substituir a re ferência ao artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º  165/2014 por «artigo 13.º da secção 2 
da parte C do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Breta nha e da 
Irlanda do Norte, por outro»;   
  
933 
 O apêndice 1 (Dicionário de dados) do anexo  I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º  2016/799 é 
adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:  
23. No ponto 2.163, a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é sub stituída por «Regulamento UNECE 
n.º 54».  
O apêndice 11 (Mecanismos comuns de segurança) do anexo  I-C do Regulamento de Execução (UE) 
n.º 2016/799 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:  
24. No ponto 9.1.4 (Nível do equipamento  No po nto 402), na primeira nota, por baixo de 
CSM_78, substituir a referência ao Regulamento (UE) n.º  581/2010 por «parte B, secção 2, artigo 7.º, 
n.º 5, do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energi a Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da 
Irlanda do Norte, por outro»;  
25. No ponto 9.1.5 (Nível do equipamento ou aparelho: cartões tacográficos), na nota por baixo 
de CSM_89, substituir a referência ao Regulamento (UE) n.º  581/2010 po r «parte B, secção 2, artigo 
7.º, n.º 5, do anexo ROAD -1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da 
Irlanda do Norte, por outro»;   
O apêndice 12 (Posicionamento baseado no sistema global de navegação por satélite (GNSS)) do 
anexo  I-C do Regulamento de Execução (UE) n.º  2016/799 é adaptada para efeitos da presente 
secção do seguinte modo:  
26. É suprimido o segundo parágrafo da secção 1 (Introdução).  
27. Na secção 2 (Especificação do recetor GNSS), a expressão «seja compatível com os serviços 
prestados pelo Programa Galileo e pelo Serviço Europeu Complementar de Navegação 
Geoestacionária (EGNOS), conforme prevê o Regulamento (UE) n.º 12 85/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho», é substituída por «seja compatível com os sistemas de melhoramento de 
sinal baseados em satélite (SBAS)».  
O Apêndice 16 (Adaptador para veículos das categorias M1 e N1 ) do anexo  I-C do Regulamento de 
Execução (UE) n.º  2016/799 da Comissão é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte 
modo:  
28. No ponto 5.1 do quadro da secção (7) (Homologação de tipo do aparelho de controlo 
quando é utilizado um adaptador), a referência à «Diretiva 2006/28/CE» é subst ituída por 
«Regulamento UNECE n.º  10».  
 
  
  
934 
  Parte C — Requisitos aplicáveis aos veículos que efetuam o transporte de mercadorias em 
conformidade com o artigo  ROAD.8 do presente Acordo  
Secção 1. Pesos e dimensões  
Artigo  1.º – Objeto e princípios  
Os pesos e dimensões máximas dos veículos que podem ser utilizados nas viagens a que se refere o 
artigo  ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das 
Partes] do presente Acordo constam do apêndice ROAD C.1.1.  
Artigo 2º - Definições  
Para efeitos da presente secção, entende -se por:   
(a) «Veículo a motor», qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule em 
estrada pelos seus próprios meios;   
(b) «Reboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a moto r, com exclusão 
dos semirreboques, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao 
transporte de mercadorias;   
(c) «Semirreboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, de tal 
maneira que uma parte deste reboque repou se sobre o veículo a motor e uma parte 
substancial do seu peso e do peso da carga seja suportada pelo referido veículo, e que, 
pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias;   
(d) «conjunto de veículos»,   
— um conjunto veí culo -reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque, ou   
— um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semirreboque;   
(e) «Veículo de transporte condicionado», qualquer veículo cujas superstruturas fixas ou 
móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma 
temperatura controlada, e cujas paredes laterais, incluindo o isolamento, tenham pelo 
menos 4 5 milímetros de espessura;   
(f) «Dimensões máximas autorizadas», as dimensões máximas de utilização de um veículo;  
(g) «Peso máximo autorizado», o peso máximo de utilização de um veículo carregado;   
(h) «Peso máximo autorizado por eixo», o peso máximo de utilização  de um eixo ou conjunto 
de eixos carregado;   
(i) «tonelada», o peso exercido pela unidade de massa tonelada, correspondente a 9,8 KN 
(quilonewton);   
(j) «carga indivisível», a carga que, para efeitos de transporte rodoviário, não possa ser 
subdividida em duas ou  mais cargas sem custos ou risco de danos exagerados e que, 
devido às suas dimensões ou massas, não possa ser transportada por um veículo a motor, 
reboque, conjunto veículo -reboque ou veículo articulado que satisfaça todas as disposições 
da presente secção ;  
  
935 
 (k) «Combustíveis alternativos», combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos 
em parte, como substituto das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para 
os transportes e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e  para 
melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, compostos por:   
i) eletricidade consumida em todos os tipos de veículos elétricos,   
ii) hidrogénio;   
iii) gás natural, incluindo o biometano, em forma gasosa (gás natural comprimido — GNC) 
ou em forma liquefeita (gás natural liquefeito — GNL),   
iv) gás de petróleo liquefeito (GPL),   
v) energia mecânica do armazenamento a bordo/da fonte a bordo, incluindo o calor 
residual;   
(l) «Veículo de combustível alternativo», um veículo a motor movido to tal ou parcialmente 
por um combustível alternativo;   
(m) «Veículo de emissões zero», um veículo pesado de mercadorias sem motor de combustão 
interna ou com um motor de combustão interna que emita menos de 1  g de CO2/kWh; e   
(n) «Operação de transporte intermodal», o transporte de um ou vários contentores ou caixas 
móveis, de comprimento não superior a 45  pés, em que o camião, o reboque, o 
semirreboque (com ou sem trator), a caixa móvel ou o contentor utilizam a estrada para a 
parte inicial e/ou final da viagem e, para a outra parte, o caminho de ferro, a via navegável 
ou os serviços marítimos.  
Artigo  3.º – Licenças especiais  
Os veículos ou conjuntos de veículos que excedam os pesos e dimensões máximas indicados no 
apêndice Road C.1.1 só podem circular mediante autorização especial não discriminatória das 
autoridades competentes, ou com base num regime não discriminatório acordado caso a caso com 
essas autoridades, quando transportarem ou se destinarem a transportar cargas indivis íveis.  
Artigo  4.º — Restrições locais  
A presente secção não obsta à aplicação não discriminatória das disposições em matéria de 
circulação rodoviária em vigor em cada Parte, que permitem limitar os pesos e/ou as dimensões dos 
veículos em determinadas est radas ou estruturas de engenharia civil.   
É nomeadamente possível impor restrições locais no que se refere às dimensões e/ou aos pesos 
máximos autorizados dos veículos que podem ser utilizados em determinadas zonas ou estradas, no 
caso de as infraestrutur as não se adequarem a veículos longos e pesados, tais como centros 
urbanos, pequenas aldeias ou locais de particular interesse natural.   
Artigo  5.º — Dispositivos aerodinâmicos fixados à retaguarda dos veículos ou conjuntos de veículos  
1. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos podem 
exceder os comprimentos máximos previstos no ponto 1.1 do apêndice ROAD.C.1.1 , a fim de 
permitir que esses dispositivos sejam instalados na retaguarda dos veículos ou conjuntos de 
veículo s. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com esses dispositivos devem cumprir o 
  
936 
 disposto no ponto 1.5 do apêndice ROAD.C.1.1 , não podendo qualquer excesso dos comprimentos 
máximos dar origem a um aumento do comprimento da carga desses veículos ou conjuntos de 
veículos.   
2. Os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.º 1 devem cumprir os seguintes requisitos 
operacionais:   
(a) Em circunstâncias em que a segurança dos outros utentes da estrada ou do condutor 
esteja em risco, devem ser rebatidos, recolhidos ou removidos pelo condutor;   
(b) Se excederem 500  mm de comprimento em posição de utilização, os dispositivos e 
equipamentos aer odinâmicos devem ser retráteis ou rebatíveis;  
(c) A sua utilização em infraestruturas rodoviárias urbanas e interurbanas deve ter em conta 
as características especiais das zonas onde o limite de velocidade seja inferior ou igual a 50 
km/h e onde seja mais pro vável estarem presentes utentes vulneráveis da estrada; e   
(d) Quando recolhidos/rebatidos, não devem exceder em mais de 20  cm o comprimento 
máximo autorizado.   
Artigo  6.º — Cabinas aerodinâmicas  
Os veículos ou conjuntos de veículos podem exceder os comprim entos máximos fixados no ponto 
1.1 do apêndice ROAD.C.1.1, desde que as cabinas melhorem o desempenho aerodinâmico, a 
eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança. Os veículos ou conjuntos de 
veículos equipados com essas cabinas devem cumpr ir o disposto no ponto 1.5 do apêndice 
ROAD.C.1.1, não podendo qualquer excesso dos comprimentos máximos dar origem a um aumento 
da capacidade de carga desses veículos.  
Artigo  7.º – Operações de transporte intermodal  
1. Os comprimentos máximos previstos no ponto 1.1 do apêndice ROAD.C.1.1 , sob reserva do 
disposto no artigo 6.º , e a distância máxima prevista no ponto 1.6 do apêndice ROAD.C.1.1 , podem 
ser excedidos em 15  cm no caso dos veículos ou conjuntos de veículos utilizados no transporte de 
contentore s de 45  pés ou de caixas móveis de 45  pés, vazios ou carregados, desde que o transporte 
rodoviário do contentor ou da caixa móvel em questão faça parte de uma operação de transporte 
intermodal realizada de acordo com as condições estabelecidas por cada Par te.  
2. Para as operações de transporte intermodal, o peso máximo autorizado dos veículos 
articulados de cinco ou seis eixos pode ser excedida de duas toneladas na combinação indicada no 
ponto 2.2.2, alínea a), do apêndice ROAD.C.1.1 e de quatro toneladas na combinação indicada no 
ponto 2.2.2, alínea b), do apêndice ROAD.C.1.1.  O peso máximo autorizado destes veículos é de 
44 toneladas.  
Artigo  8.º – Prova de conformidade  
1. Como prova do cumprimento do disposto na presente secção, os veículos a que se apli ca 
devem ostentar uma das seguintes provas:   
(a) Uma combinação das duas placas seguintes:   
  
937 
 - chapa regulamentar do fabricante, constituída por uma placa ou rótulo, afixado pelo 
fabricante num veículo que apresenta as características técnicas principais necess árias 
para a identificação do veículo e fornece às autoridades competentes a informação 
pertinente referente às massas máximas em carga admissíveis; e  
- uma placa relativa às dimensões, na medida do possível, afixada junto à chapa 
regulamentar do fabricante e que contém as seguintes informações:  
(1) nome do fabricante;  
(2) número de identificação do veículo,  
(3) Comprimento (L) do veículo a motor, do reboque ou do semirreboque;  
(4) Largura (W) do veículo a motor, do reboque ou do semirreboque; e  
(5) Dados para a medição do comprimento dos conjuntos de veículos:  
— a distância (a) entre a dianteira do veículo a motor e o centro do seu 
dispositivo de engate (gancho ou prato de engate); tratando -se de um prato de 
engate com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e 
máximo ( min e max ),   
— a distância (b) entre o centro do dispositivo de engate do reboque (olhal) ou 
do semirreboque (cabeçote de engate) e a traseira do reboque ou do 
semirreboque; tratando -se de um dispositivo com  vários pontos de engate, é 
necessário indicar os valores mínimo e máximo ( min e max);   
O comprimento de um conjunto de veículos é o comprimento medido com o 
veículo a motor e o reboque ou semirreboque alinhados um atrás do outro.  
(b) Uma placa que contenha as informações sobre as duas placas referidas na alínea a); ou  
(c) Um documento único emitido pelas autoridades competentes de uma Parte ou, no caso da 
União, o Estado -Membro em que o veículo está matriculado ou foi posto em circulação, que 
contenha as mesmas informações que as placas referidas na alínea a). Esse documento deve 
ser conservado num local facilmente acessível para inspeção e adequadamente protegido.  
2. Se as características do veículo deixarem de corresponder às indicadas na prova de conformidade, a  
Parte ou, no caso da União, o Estado -Membro em que o veículo está matriculado ou foi posto em 
circulação deve tomar as medidas necessárias para garantir que a prova de conformidade seja 
devidamente alterada.  
3. As placas e os documentos referidos no n.º 1 s erão reconhecidos pelas Partes como a prova de 
conformidade dos veículos prevista na presente secção.  
Artigo 9.º - Medidas de execução   
1. Cada Parte toma medidas específicas a fim de identificar os veículos ou conjuntos de veículos em 
circulação suscetívei s de exceder o peso máximo autorizado e que deverão, por isso, ser 
  
938 
 controlados pelas respetivas autoridades competentes a fim de assegurar o cumprimento dos 
requisitos estabelecidos na presente secção. Tal pode ser feito com o auxílio de sistemas 
automátic os instalados na infraestrutura rodoviária ou por meio de equipamento de pesagem 
instalado a bordo dos veículos. O equipamento de pesagem instalado a bordo deve ser exato e 
fiável, plenamente interoperável e compatível com todos os tipos de veículos.  
2. As P artes não podem exigir que sejam instalados equipamentos de pesagem a bordo de veículos 
ou conjuntos de veículos matriculados na outra Parte.  
3. Caso sejam utilizados sistemas automáticos para detetar violações da presente secção e para 
impor sanções, estes devem ser certificados. Caso esses sistemas automáticos sejam utilizados 
apenas para efeitos de identificação, não precisam de ser certificados.  
4. Em conformidade com a Parte A, secção 1, artigo  14.º, do presente anexo, as Partes garantem a 
troca de informa ções entre as respetivas autoridades competentes sobre as infrações e sanções 
relacionadas com o presente artigo.  
  
  
939 
  
APÊNDICE ROAD.C.1.1: PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS DOS VEÍCULOS E CARACTERÍSTICAS CONEXAS  
1. Dimensões máximas autorizadas para os veículos (em metros; «m»)  
1.1 Comprimento máximo:    
— veículo a motor  12,00  m   
— reboque   12,00  m   
— veículo articulado   16,50  m   
— conjunto veículo -reboque   
1.2 Largura máxima:   18,75 m  
a) Todos os veículos, com exceção dos veículos referidos na alínea b)   2,55  m   
b) Superstruturas dos veículos de transporte condicionado ou 
contentores  2,60  m 
ou caixas móveis condicionados transportados por veículos   
  
1.3 Altura máxima (todos os ve ículos)  4,00  m   
  
1.4 Nas dimensões definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.6, 1.7, 1.8 e 4.4 estão compreendidas as 
superstruturas amovíveis e os dispositivos de carga normalizados, como contentores.   
1.5 Qualquer veículo a motor ou conjunto de veículos em movimento deve poder girar dentro de 
uma coroa circular com um raio exterior de 12,50  m e um raio interior de 5,30  m.   
1.6 Distância máxima entre o eixo do cabeçote de engate e a retaguarda de um sem irreboque  
 12,00  m   
1.7 Distância máxima medida paralelamente ao eixo longitudinal do comboio rodoviário do ponto 
externo mais avançado da área de carga por detrás da cabina para o ponto mais recuado do reboque 
do conjunto, menos a distância entre a ret aguarda do veículo trator e a frente do   
reboque  15,65  m 
1.8 Distância máxima medida paralelamente ao eixo longitudinal do comboio rodoviário do ponto 
externo mais avançado da área de carga por detrás da cabina para o ponto mais recuado do reboque  
do con junto   16,40  m 
  
2. Peso máximo autorizado dos veículos (em toneladas)   
2.1 Veículos que fazem parte de um conjunto de veículos  
2.1.1 Reboque de 2 eixos   18 
toneladas   
  
2.1.2 Reboque de 3 eixos   24 
toneladas   
2.2 Conjuntos de veículos   
  
940 
 No caso dos conjuntos de veículos que incluam veículos movidos a combustíveis alternativos ou com 
nível nulo de emissões, os pesos máximos autorizados previstos na presente secção são acrescidos 
do peso adicional da tecnologia de combustíveis alternativos ou de em issões nulas, com um máximo 
de 1 tonelada e 2 toneladas, respetivamente.   
2.2.1 Conjunto veículo -reboque com 5 ou 6 eixos   
a)Veículo a motor de 2 eixos com reboque de 3 eixos   40 
toneladas   
b) Veículo a motor de 3 eixos com reboque de 2 ou 3 eixos   
2.2.2 Veículos articulados de 5 ou 6 eixos   40 
toneladas   
a) Veículo a motor de 2 eixos com semi -reboque de 3 eixos   40 
toneladas   
b) Veículo a motor de 3 eixos com semirreboque de 2 ou 3 eixos   
Comboios rodoviários de 4 eixos compostos por   40 
toneladas  
um veículo a motor de 2 eixos e um reboque de 2 eixos   36 
toneladas   
2.2.4 Veículos articulados de 4 eixos compostos por um veículo a motor de 2 eixos e um 
semirreboque de 2 eixos, se a distância entre os eixos do semirreboque:  
for igual ou superior a 1,3  m e igual ou inferior a 1,8  m      36 toneladas  
for superior a 1,8 m e a 36 toneladas (+ 2 t de tolerância se forem respeitados o peso máximo 
autorizado do veículo a motor (18 t) e o peso máximo autorizado do eixo duplo do semi rreboque (20 
t) e se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e suspensão pneumática ou suspensão 
equivalente)  
2.3 Veículos a motor   
No caso dos veículos movidos a combustíveis alternativos ou com nível nulo de emissões, os pesos 
máximos autorizado s previstos nas subsecções 2.3.1 e 2.3.2 são acrescidos do peso adicional da 
tecnologia de combustíveis alternativos ou de emissões nulas, com um máximo de 1 tonelada e 2 
toneladas, respetivamente.  
2.3.1 Veículos a motor de 2 eixos   18 toneladas   
2.3.2 Veículos a motor de 3 eixos   25 toneladas (26  toneladas 
se o eixo motor estiver 
equipado com pneus duplos 
e com suspensão 
pneumática ou suspensão 
equivalente ou se cada eixo 
motor estiver equipado com 
pneus duplos e o peso 
máximo de cada eixo não 
exceder 9,5  toneladas)  
  
941 
 2.3.3 Veículos a motor de 4 eixos com 2 eixos diretores    32 toneladas se o eixo 
motor estiver equipado com 
pneus duplos e com 
suspensão pneumática ou 
suspensão equivalente ou 
se cada eixo motor estiver 
equipado com pneus duplos 
e o p eso máximo de cada 
eixo não exceder 
9,5 toneladas  
  
3. Peso máximo autorizado dos eixos dos veículos (em toneladas)   
3.1 Eixos simples   
Eixo não -motor simples   
3.2 Eixos duplos dos reboques e semi -reboques.   
A soma dos pesos por eixo de um eixo duplo não deve exceder, se a 
distância (d) entre eixos:   10 
toneladas   
- inferior a 1,0  m (d <  1,0 m)   11 
toneladas   
- igual ou superior a 1,0  m e inferior a 1,3  m (1,0  ≤ d <  1,3)   16 
toneladas   
- igual ou superior a 1,3  m e inferior a 1,8  m (1,3  ≤ d <  1,8)   18 
toneladas   
- igual ou superior a1,8 m (1,8 ≤ d)   20 
toneladas  
3.3 Eixos triplos dos reboques e semi -reboques.   
A soma dos pesos por eixo de um eixo triplo não pode exceder, se a distância (d) entre os eixos for:   
igual ou inferior a 1,3  m (d ≤  1,3)         21 
toneladas   
superior a 1,3  m e inferior ou igual a 1,4  m (1,3  <d ≤  1,4)      24 
toneladas   
3.4 Eixo motor    
Eixo motor dos veículos referidos nos pontos 2.2. e 2.3   11,5 toneladas   
3.5 Eixos duplos dos veículos a motor.   
A soma dos pesos por eixo de um eixo duplo não pode exceder, se a distância (d) entre os eixos for:   
- inferior a 1,0  m (d <  1,0 m)   11,5 toneladas   
- igual ou superior a 1,0  m e inferior a 1,3  m (1,3  m ≤ d <  1,8 m)   16 toneladas   
  
942 
 - igual ou superior a 1,3  m e inferior a 1,8  m (1,3  m ≤ d <  1,8 m)   18 toneladas (19  toneladas 
se o eixo motor estiver 
equipado com pneus duplos 
e com suspensão 
pneumática ou suspensão 
equivalente ou  
se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos  
e o peso máximo de cada eixo não exceder 9,5  toneladas)  
4. Outras c aracterísticas dos veículos  
4.1 Todos os veículos   
O peso suportado pelos eixos ou eixos motores de um veículo ou de um conjunto de veículos não 
pode ser inferior a 25  % do peso total em carga do veículo ou conjunto de veículos.  
4.2 Comboios rodoviários   
A distância entre o eixo da retaguarda do veículo a motor e o eixo da frente do reboque não pode 
ser inferior a 3,00  metros.   
4.3 Peso máximo autorizado em função da distância entre eixos   
O peso máximo autorizado, em toneladas , de um veículo a motor de 4 eixos não pode exceder cinco 
vezes a distância, em metros, entre as linhas dos eixos extremos do veículo.  
4.4 Semirreboques   
A distância medida horizontalmente entre o eixo da cavilha de engate e qualquer ponto da dianteira 
do semirreboque não pode ser superior a 2,04  metros.  
 
  
  
943 
  
Secção 2. Requisitos aplicáveis aos tacógrafos, cartões de condutor e cartões de oficina  
Artigo  1.º – Objeto e princípios  
A presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos veículos que são objeto da parte B, secção 
2, do presente anexo, no respeitante à instalação, ensaio e controlo dos tacógrafos a que se refere o 
artigo ROAD 8, n.º 2, do presente Acordo.   
Artigo 2º  - Definições   
1. Para efeitos da presente secção, aplicam -se as definições constantes da secção 2, artigo  2.º, e da 
secção 4, artigo  2.º, da parte B do presente anexo.  
2. Além das definições referidas no n.º  1, para efeitos da presente secção, aplicam -se as se guintes 
definições:  
(a) «Unidade -veículo», o tacógrafo, excluindo o sensor de movimentos e os cabos que o ligam. 
A unidade pode ser única ou consistir em diversas unidades distribuídas pelo veículo, 
desde que cumpra os requisitos de segurança da presente secç ão; a unidade -veículo inclui, 
nomeadamente, uma unidade de processamento, uma memória de dados, uma função de 
medição do tempo, duas interfaces para cartões inteligentes (condutor e ajudante), uma 
impressora, um ecrã de visualização, conectores e instrumen tos para a introdução de 
dados do utilizador;   
(b) «Sensor de movimentos», o componente do tacógrafo que emite um sinal representativo 
da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida;   
(c) «Cartão de controlo», um cartão tacográfico emitido pelas autoridad es de uma Parte a 
uma autoridade nacional responsável pelo controlo, que identifica o organismo e, a título 
facultativo, o agente de controlo e que permite o acesso aos dados registados na memória, 
nos cartões de condutor e, a título facultativo, nos cartõ es de oficina, para leitura, 
impressão e/ou descarregamento;  
(d) «Cartão de oficina», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de uma Parte a 
elementos designados de um fabricante ou instalador de tacógrafos, de um fabricante de 
veículos ou de uma ofic ina, aprovados por essa Parte, que identifica o titular do cartão e 
permite o ensaio, calibração e ativação de tacógrafos, e/ou o descarregamento a partir de 
tacógrafos;  
(e) «Ativação», a fase no decurso da qual o tacógrafo se torna plenamente operacional e 
executa todas as funções, incluindo as de segurança, através do recurso a um cartão de 
oficina;  
(f) «Calibração», no caso de um tacógrafo digital, atualização ou confirmação dos parâmetros 
do veículo, incluindo a identificação e as características do veículo, a manter na memória 
dos dados com recurso a um cartão de oficina;  
(g) «Descarga» de um tacógrafo digital ou inteligente, copiar, juntamente com a assinatura 
digital, uma parte ou um conjunto completo de ficheiros de dados registados na memória 
  
944 
 de dados da uni dade -veículo ou na memória de um cartão tacográfico, desde que este 
processo não altere ou suprima nenhum dado armazenado;  
(h) «Falha», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma 
deficiência ou avaria do equipamento;  
(i) «Insta lação», a montagem de um tacógrafo num veículo;  
(j) «Inspeção periódica», um conjunto de operações destinadas a verificar se o tacógrafo 
funciona corretamente, se as suas características de regulação correspondem aos 
parâmetros do veículo e se não há disposit ivos de manipulação fixados ao tacógrafo;  
(k) «Reparação», uma reparação de um sensor de movimentos ou de uma unidade -veículo 
que exige que a sua fonte de alimentação energética seja desligada, ou desligada de outros 
componentes do tacógrafo, ou que se abra e sse sensor ou essa unidade;  
(l) «Interoperabilidade», a capacidade dos sistemas e dos processos industriais que lhes estão 
subjacentes para trocar dados e partilhar informações;  
(m) «Interface», uma instalação entre sistemas que fornece os meios de comunicação a través 
dos quais estes podem ligar -se e interagir;  
(n) «Medição de tempo», um registo digital permanente da data e do tempo universal 
coordenado (UTC); e  
(o) «Sistema de mensagens TACHOnet», o sistema de mensagens conforme com as 
especificações técnicas definidas  nos anexos  I a VII do Regulamento de 
Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos 
procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos 
registos eletrónicos dos cartões de condutor142.   
Artigo 3.º — Insta lação  
1. Os tacógrafos a que se refere o n.º  2 devem ser instalados em veículos:   
(a) Nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou 
semirreboques, é superior a 3,5 toneladas; ou   
(b) A partir de 1 de julho de 2026, nos casos em que  a massa máxima autorizada dos veículos, 
incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 2,5 toneladas.    
2. Os tacógrafos são:  
(a) no caso dos veículos que entraram pela primeira vez em circulação antes de 1 de maio de 
2006, um tacógrafo analógico;  
(b) no caso dos  veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de maio de 
2006 e 30 de setembro de 2011, a primeira versão do tacógrafo digital;  
                                                            
142JO L 15 de 22.1.2016, p. 51.  
  
945 
 (c) no caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de outubro de 
2011 e 30 de setembro d e 2012, a segunda versão do tacógrafo digital;  
(d) no caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de outubro de 
2012 e 14 de junho de 2019, a terceira versão do tacógrafo digital;  
(e) no caso dos veículos matriculados pela primeira vez entre 15 de junho de 2019 e até 2  anos 
após a entrada em vigor das especificações detalhadas a que se refere a parte B, secção 4, 
artigo  2.º, n.º  2, alínea g), do presente anexo, um tacógrafo inteligente 1; e  
(f) no caso dos veículos matriculados pela primeira  vez mais de 2  anos após a entrada em 
vigor das especificações detalhadas a que se refere a parte B, secção 4, artigo  2.º, n.º  2, 
alínea h), do presente anexo, um tacógrafo inteligente 2.  
3. Cada Parte pode isentar da aplicação da presente secção os veículos referidos na Parte B, secção 2, 
artigo  8.º, n.º  3 do presente anexo.  
4. Cada Parte pode isentar da aplicação da presente secção os veículos afetos aos transportes aos 
quais tenha sido concedida uma derrogação em conformidade com a Parte B, secção 2, artigo  8.º, 
n.º 4 do presente anexo. Sempre que aplicar o presente número, cada Parte informa imediatamente 
a outra Parte.  
5. No prazo de três anos a contar do final do ano de entrada em vigor das especificações técnicas 
detalhadas do tacógrafo inteligente 2, os veí culos mencionados no n.º  1, alínea a), que estejam 
equipados com um tacógrafo analógico ou com um tacógrafo digital devem estar equipados com um 
tacógrafo inteligente 2 quando operem no território de uma Parte que não aquela em que estão 
registados.   
6. No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor das especificações técnicas detalhadas do 
tacógrafo inteligente 2, os veículos mencionados no n.º  1, alínea a), que estejam equipados com um 
tacógrafo inteligente devem estar equipados com um tacógrafo i nteligente 2 quando operem no 
território de uma Parte que não aquela em que estão registados.  
7. A partir de 1 de julho de 2026, os veículos mencionados no n.º  1, alínea b), devem estar equipados 
com um tacógrafo inteligente 2 quando operem no território de uma Parte que não aquela em que 
estão registados.   
8. Nenhuma disposição da presente secção afeta a aplicação, no território da União, ao as 
transportadores rodoviários de mercadorias da União, das regras da União em matéria de aparelho 
de controlo no transpo rte rodoviário.  
Artigo 4.º - Proteção de dados  
1. Cada Parte garante que o tratamento de dados pessoais no contexto da presente secção é efetuado 
exclusivamente para efeitos de verificação do cumprimento da presente secção.   
2. Cada Parte assegura, designadam ente, que os dados pessoais são protegidos contra outras 
utilizações que não as estritamente referidas no n.º  1, no que diz respeito:  
  
946 
 (a) À utilização de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para o registo de dados 
de localização, tal como refer ido nas especificações técnicas do tacógrafo inteligente 1 e 
do tacógrafo inteligente 2;  
(b) Ao intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor a que se refere o 
artigo 13.º, nomeadamente ao intercâmbio transnacional desses dados com Partes 
terceiras; e  
(c) À conservação de registos pelos transportadores rodoviários de mercadorias a que se 
refere o artigo 15.º.   
3. O tacógrafo digital é concebido de modo a assegurar a privacidade. Só os dados necessários para os 
efeitos referidos no n.º  1 podem se r tratados.   
4. Os proprietários dos veículos, os transportadores rodoviários de mercadorias e quaisquer outras 
entidades visadas devem cumprir as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados 
pessoais.   
Artigo 5.º - Instalação e reparação  
1. Só são autorizados a efetuar operações de instalação e de reparação do tacógrafo os instaladores, as 
oficinas ou os fabricantes de veículos aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes de 
uma Parte em conformidade com o artigo 7.º.   
2. Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados selam o tacógrafo depois de terem 
confirmado que está a funcionar corretamente e, em especial, de modo a garantir que nenhum 
dispositivo é capaz de manipular ou alterar os dados registados.  
3. Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados apõem uma marca especial nas 
selagens que efetuarem e, além disso, introduzem os dados eletrónicos de segurança que permitirão 
efetuar os controlos de autenticação dos tacógrafos digitais, tacó grafos inteligentes 1 ou tacógrafos 
inteligentes 2. Cada Parte mantém e publica um registo das marcas e dos dados eletrónicos de 
segurança utilizados, bem como as informações necessárias relativas aos dados eletrónicos de 
segurança utilizados.   
4. A conformi dade da instalação do tacógrafo com os requisitos da presente secção é certificada pela 
chapa da instalação aposta de modo a que seja claramente visível e facilmente acessível.   
5. Os componentes do tacógrafo devem ser selados. Devem ser seladas todas as con exões ao 
tacógrafo que sejam potencialmente vulneráveis a manipulações, incluindo a conexão entre o 
sensor de movimentos e a caixa de velocidades, e a chapa da instalação, se for caso disso.  
O selo apenas deve ser retirado ou quebrado:  
—  pelos instaladores ou oficinas aprovados pelas autoridades competentes nos termos do 
artigo 7.º para efeitos de reparação, manutenção ou recalibração do tacógrafo ou por 
funcionários de controlo devidamente formados e, se necessário, autorizados para efeitos 
de controlo, ou  
  
947 
 —  para efeitos de reparação ou modificação do veículo que afetem o selo. Nesse caso, deve ser 
conservado a bordo do veículo uma declaração escrita que mencione a data e a hora em que 
o selo foi quebrado, bem como os motivos para a retirada do  selo.   
Os selos retirados ou quebrados são substituídos sem demora injustificada por um instalador ou 
oficina aprovados e no máximo no prazo de sete dias a contar da sua retirada ou quebra. Se os selos 
tiverem sido retirados ou quebrados para efeitos de c ontrolo, podem ser substituídos, sem demora 
injustificada, por um agente de controlo com um equipamento para selagem e com uma marca 
especial única.  
Se um agente de controlo retirar um selo, o cartão de controlo é inserido no tacógrafo a partir do 
momento  em que o selo é retirado até que a inspeção tenha terminado, inclusive se for colocado um 
novo selo. O agente de controlo emite uma declaração escrita incluindo, pelo menos, as seguintes 
informações:  
– número de identificação do veículo,  
– nome do agente,  
– autoridade de controlo e país,  
– número do cartão de controlo,   
– número do selo retirado,  
– data e hora da retirada do selo, e  
– número do novo selo, se o agente de controlo o tiver colocado.  
Antes da substituição do selo, uma oficina aprovada procede ao cont rolo e calibragem do tacógrafo, 
exceto se o selo tiver sido retirado ou quebrado para efeitos de controlo e tiver sido substituído por 
um agente de controlo.  
Artigo  6.º - Inspeções dos tacógrafos  
1. Os tacógrafos são submetidos a inspeções periódicas realiz adas por oficinas aprovadas. 
Inspeções regulares são efetuadas pelo menos de dois em dois anos.   
2. As inspeções a que se refere o n.º  1 devem incluir pelo menos as seguintes verificações:  
—  instalação correta do tacógrafo adequado ao veículo,  
—  correto funcionamento do tacógrafo,  
—  presença da marca de homologação no tacógrafo,  
—  presença da chapa de instalação,  
—  integridade e eficácia de todos os selos,  
  
948 
 —  ausência de dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo ou vestígios da utili zação de 
tais dispositivos, e  
—  medida do pneumático e circunferência efetiva dos pneumáticos.  
3. As oficinas elaboram um relatório de inspeção nos casos em que tenha sido necessário corrigir 
irregularidades do funcionamento do tacógrafo na sequência quer d e uma inspeção periódica, 
quer de uma inspeção realizada a pedido da autoridade nacional competente. Tais oficinas 
conservam uma lista de todos os relatórios de inspeção.  
4. Os relatórios de inspeção são conservados pelo período mínimo de dois anos a contar da data da 
sua elaboração. Cada Parte decide se os relatórios de inspeção devem ser conservados ou 
enviados à autoridade competente durante esse período. Quando os relatórios das inspeções 
forem conservados pela oficina, esta disponibiliza os relatórios da s inspeções e calibrações 
realizadas durante aquele período à autoridade competente, quando esta o solicite.  
Artigo 7.º - Aprovação de instaladores, oficinas e fabricantes de veículos  
1. Cada parte ou, no caso da União, cada Estado -Membro aprova, submete a controlo regular e 
certifica os instaladores, oficinas e fabricantes de veículos autorizados a realizar instalações, 
verificações, inspeções e reparações dos tacógrafos.   
2. Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado -Membro certifica -se de que os instalador es, as 
oficinas e os fabricantes de veículos são competentes e fiáveis. Para tal, definem e publicam um 
conjunto de procedimentos nacionais claros e asseguram o cumprimento dos seguintes critérios 
mínimos:  
(a) Formação adequada do pessoal;  
(b) Disponibilidade do  equipamento necessário para realizar os ensaios e operações em causa; e  
(c) Boa reputação dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos.  
3. Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos a auditorias nos seguintes termos:  
(a) Os instaladores e ofici nas aprovados são submetidos pelo menos de dois em dois anos a uma 
auditoria, que terá por objeto os procedimentos por eles aplicados durante o manuseamento do 
tacógrafo. A auditoria incidirá, em especial, nas medidas de segurança adotadas e no 
manuseament o dos cartões de oficina. As partes ou, no caso da União, os Estados -Membros podem 
efetuar essas auditorias sem realizar uma visita ao local; e  
(b) São igualmente realizadas auditorias técnicas sem aviso prévio a instaladores e oficinas aprovados, 
tendo em vis ta a verificação das calibrações, inspeções e instalações realizadas. Essas auditorias 
abrangerão, anualmente, pelo menos 10  % dos instaladores e oficinas aprovados.  
4. Cada Parte e as respetivas autoridades competentes adotam as medidas adequadas para preve nir 
conflitos de interesses entre instaladores ou oficinas e transportadores rodoviários de mercadorias. 
Em particular, se houver sério risco de conflito de interesses, são tomadas outras medidas concretas 
para assegurar o cumprimento da presente secção po r parte dos instaladores ou oficinas.  
  
949 
 5. As autoridades competentes de cada Parte suspendem temporariamente ou revogam a aprovação 
dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos que não cumpram as obrigações que lhes 
incumbem por força da presente secç ão.  
Artigo 8.º - Cartões de oficina  
1. A validade do cartão de oficina não pode ser superior a um ano. Quando proceder à renovação do 
cartão de oficina, a autoridade competente verifica se o instalador, a oficina ou o fabricante de 
veículos satisfaz os crit érios enunciados no artigo 7.º, n.º  2.  
2. A autoridade competente procede à renovação do cartão de oficina no prazo de quinze dias úteis a 
contar da data de receção de um pedido de renovação válido e de toda a documentação necessária. 
Em caso de danificação,  mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão de oficina, a autoridade 
competente fornece um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a receção de um 
pedido circunstanciado nesse sentido. As autoridades competentes conservam um registo do s 
cartões extraviados, roubados ou defeituosos.  
3. Se revogar a aprovação de instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos, a título do artigo 7.º, a 
Parte ou, no caso da União, o Estado -Membro deve apreender igualmente os cartões de oficina que 
lhes ten ham sido emitidos.  
4. Cada Parte toma todas as providências necessárias para evitar o risco de falsificação dos cartões de 
oficina distribuídos aos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos aprovados.  
Artigo 9.º - Emissão dos cartões de condutor  
1. O cartão de condutor é emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente da 
Parte em que este tenha a sua residência normal. Se tiverem dúvidas quanto à validade da 
declaração de residência normal, ou para efeitos de certos controlos específicos, a s autoridades 
competentes da Parte que emite o cartão de condutor podem exigir ao condutor outros elementos 
de informação ou provas suplementares.  
Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende -se o local onde uma pessoa vive 
habitualmen te, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos 
pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de 
vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde v ive.  
Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele 
em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em 
diferentes locais situados nas duas Partes, considera -se que a residência normal se situa no local 
onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de essa pessoa aí regressar regularmente. Esta 
última condição não é exigida quando a pessoa em questão efetue uma estadia numa Parte para 
cumprimento de uma missão  de duração determinada.  
2. Em casos excecionais devidamente justificados, cada Parte ou, no caso da União, um Estado -
Membro, pode emitir um cartão de condutor temporário e não renovável, válido por um período 
máximo de 185  dias, para um condutor que não tenha residência habitual no território de uma 
Parte, desde que esse condutor se encontre numa relação de direito do trabalho com uma empresa 
estabelecida na Parte emissora e desde que apresente um certificado de motorista sempre que 
necessário.  
  
950 
 3. As aut oridades competentes da Parte de emissão tomam as medidas necessárias para se 
certificarem de que o requerente ainda não é titular de nenhum cartão de condutor válido e 
personalizam o cartão, assegurando que os respetivos dados sejam visíveis e seguros.  
4. A validade do cartão de condutor não será superior a cinco anos.  
5. Nenhum cartão de condutor válido pode ser apreendido ou suspenso, salvo se a autoridade 
competente de uma Parte verificar que foi falsificado ou que o condutor utiliza cartão alheio ou  
obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Se um cartão emitido for apreendido ou 
suspenso por uma Parte ou, no caso da União, por um Estado -Membro que não seja a Parte de 
emissão, ou, no caso da União, que não seja o Estado -Membro de emissão, es te devolve o mais 
rapidamente possível o cartão às autoridades da Parte ou, no caso da União, às autoridades do 
Estado -Membro que o emitiu, indicando os motivos da apreensão ou suspensão.  Se for previsível 
que a restituição do cartão dure mais de duas sema nas, a Parte que tiver apreendido ou suspendido 
o cartão ou, no caso da União, o Estado -Membro que tiver apreendido ou suspendido o cartão, 
informa desse facto a Parte de emissão ou, no caso da União, o Estado -Membro de emissão, no 
prazo dessas duas semana s, dos motivos da apreensão ou suspensão.   
6. A autoridade competente da Parte de emissão pode exigir a um condutor a substituição do 
seu cartão de condutor por um novo, se tal for necessário para cumprir as especificações técnicas 
pertinentes.   
7. Cada Parte toma todas as medidas necessárias para prevenir a falsificação dos cartões de 
condutor.  
8. O presente artigo não impede uma Parte ou, no caso da União, um Estado -Membro de 
emitir um cartão de condutor a um condutor que tenha a sua residência normal numa parte do 
território dessa Parte em que não é aplicável o presente anexo, desde que, nesses casos, sejam 
aplicadas as disposições pertinentes da presente secção.  
Artigo 10.º - Renovação dos cartões de condutor  
1. No caso de a Parte em que o condutor tiv er a sua residência normal ser diferente daquela que 
emitiu o cartão atual, e se às autoridades da Parte em que o condutor tiver a sua residência normal 
for pedida a renovação do cartão, essas autoridades informam as autoridades que tiverem emitido o 
antig o cartão das razões dessa renovação.  
2. Se for pedida a renovação de um cartão prestes a caducar, a autoridade competente fornece um 
novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe seja dirigido no prazo previsto na 
parte B, secção 4, artigo 5.º, do presente anexo.  
Artigo 11.º - Furto, roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor  
1. A autoridade de emissão conserva um registo dos cartões emitidos, roubados, extraviados ou 
defeituosos, durante um período pelo menos correspondente ao da val idade.  
2. Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, as 
autoridades competentes da Parte em que o condutor tem a sua residência normal fornecem um 
  
951 
 cartão de substituição no prazo de oito dias úteis a contar da receção de um pedido circunstanciado 
para esse efeito.  
Artigo 12.º - Aceitação mútua dos cartões de condutor  
1. Cada Parte aceita os cartões de condutor emitidos pela outra Parte.  
2. Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por uma Parte fix e noutra Parte a 
sua residência normal e requeira a troca do seu cartão por outro cartão de condutor equivalente, 
caberá à parte ou, no caso da União, ao Estado -Membro que efetuar a troca verificar se o cartão 
apresentado é ainda válido.  
3. As partes ou, no caso da União, os Estados -Membros que efetuem uma troca devem devolver o 
antigo cartão às autoridades da Parte de emissão ou, no caso da União, às autoridades do 
Estado -Membro de emissão, indicando os motivos da troca.  
4. Sempre que uma Parte ou, no caso da União, um Estado -Membro substitua ou troque um cartão 
de condutor, a substituição ou troca, bem como qualquer substituição subsequente ou troca, 
será registada nessa Parte ou, no caso da União, nesse Estado -Membro.  
Artigo 13.º - Intercâmbio eletrónico de informações sobre cartões de condutor  
1. A fim de se certificarem de que o requerente ainda não é titular de um cartão de condutor válido, as 
Partes ou, no caso da União, os Estados -Membros mantêm, por um período equivalente, pelo 
menos, ao período de valida de dos cartões, registos eletrónicos nacionais com as seguintes 
informações sobre os cartões de condutor:   
—  nome e apelido do condutor,  
—  data e, se for conhecido, local de nascimento do condutor,  
—  número da carta de condução válida e respetivo país de emissão (se for caso disso),  
—  situação do cartão de condutor, e  
—  número do cartão de condutor.  
2. Os registos eletrónicos das Partes ou, no caso da União, dos Estados -Membros devem estar 
interligados e acessíveis em todo o território das Partes, por meio do sistema de mensagens 
TACHOnet ou um sistema compatível. Em caso de utilização de um sistema comp atível, o 
intercâmbio de dados eletrónicos com a outra Parte deve ser possível através do sistema de 
mensagens TACHOnet.  
3. Quando procederem à emissão, substituição e, se necessário, renovação de cartões de condutor, as 
Partes ou, no caso da União, os Estados -Membros verificam, mediante intercâmbio eletrónico de 
dados, se os condutores não são já titulares de outro cartão váli do. Apenas são trocados os dados 
que forem estritamente necessários para esta verificação.  
4. Os agentes de controlo podem ter acesso ao registo eletrónico para verificar a situação dos cartões 
de condutor.  
  
952 
 Artigo  14.º - Regulação dos tacógrafos  
1. O tacógraf o digital não deve ser regulado de molde a passar automaticamente para uma categoria 
de atividade específica uma vez o motor do veículo ou a ignição desligados, a menos que o condutor 
continue a poder escolher manualmente a categoria de atividade adequada.   
2. Os veículos não podem estar equipados com mais do que um tacógrafo, salvo para efeitos de 
ensaios de campo.  
3. Cada Parte proíbe a produção, distribuição, publicidade e/ou venda de dispositivos construídos para 
e/ou destinados à manipulação de tacógrafos.  
Artigo  15.º — Responsabilidade dos transportadores rodoviários de mercadorias  
1. Cabe aos transportadores rodoviários de mercadorias assegurar que os seus condutores estão 
devidamente formados e instruídos sobre o bom funcionamento do tacógrafo, seja ele di gital, 
inteligente ou analógico, e efetuar controlos regulares para velar por que os seus condutores façam 
uma utilização correta do tacógrafo e não lhes dar incentivos diretos nem indiretos que possam 
fomentar a má utilização do tacógrafo.  
Os transportad ores rodoviários de mercadorias distribuem aos condutores dos veículos equipados 
com tacógrafo analógico um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o caráter 
individual das folhas de registo, a duração do serviço e a eventual necessidade de substituir as folhas 
de registo danificadas ou apreendidas por um agente de controlo autorizado. Os transportadores 
rodoviários de mercadorias entregam aos condutores apenas folhas de modelo homologado, 
adequadas ao aparelho instalado no veículo.  
Os trans portadores rodoviários de mercadorias certificam -se de que, tendo em conta a duração do 
serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um agente de controlo pode ser 
corretamente efetuada em caso de controlo.  
2. Os transportadores rodoviário s de mercadorias devem conservar as folhas de registo e impressões, 
sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento da Parte B, secção 4, artigo 9.º, do 
presente anexo, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos , um 
ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o 
solicitem. Os transportadores rodoviários de mercadorias remetem também aos condutores 
interessados que o solicitem cópias dos dados descarregados do cartão d o condutor, em conjunto 
com impressões dessas cópias. As folhas de registo, impressões e dados descarregados devem ser 
apresentados ou entregues, a pedido, aos agentes de controlo autorizados.  
3. Os transportadores rodoviários de mercadorias são responsáveis  pelas violações do disposto na 
presente secção ou na parte B, secção 4, do presente anexo, cometidas pelos seus condutores ou 
por condutores à sua disposição. Todavia, cada Parte pode tornar essa responsabilidade dependente 
da infração, por parte do trans portador rodoviário de mercadorias, do n.º  1, primeiro parágrafo, do 
presente artigo e Parte B, secção 2, artigo 7.º, n.os 1 e 2, do presente anexo.  
  
953 
 Artigo  16.º – Procedimentos para os transportadores rodoviários de mercadorias em caso de mau 
funcionament o do aparelho  
1. Em caso de avaria ou funcionamento defeituoso do tacógrafo, o transportador rodoviário de 
mercadorias deve, assim que as circunstâncias o permitam, fazê -lo reparar por instaladores ou 
oficinas aprovados.  
2. Se o regresso às instalações do tran sportador rodoviário de mercadorias só se puder efetuar 
decorrido um período superior a uma semana, a contar do dia da avaria ou da verificação do 
funcionamento defeituoso, a reparação será efetuada no percurso.  
3. Cada Parte ou, no caso da União, os Estados -Membros conferem às autoridades competentes a 
faculdade de proibir a utilização do veículo, nos casos em que a avaria ou o funcionamento 
defeituoso não sejam reparados nas condições previstas nos n.os 1 e 2, na medida em que tal estiver 
em conformidade co m a legislação nacional da Parte interessada.  
Artigo  17.º – Procedimento para a emissão de cartões tacográficos  
A Comissão Europeia deve fornecer às autoridades competentes do Reino Unido os materiais 
criptográficos para a emissão de cartões tacográficos  destinados aos condutores, oficinas e 
autoridades de controlo, em conformidade com a política de certificação da European Root 
Certification Authority (ERCA) e a política de certificação do Reino Unido.   
   
  
954 
 ANEXO ROAD -2: MODELO DE AUTORIZAÇÃ O DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULA R E REGULAR 
ESPECIALIZADO  
(Primeira página da autorização)  
(Papel cor de laranja – DIN A4)  
(Texto a redigir na, nas ou numa das línguas oficiais da Parte onde o pedido é apresentado)  
  
Autorização  
Em conformidade com a parte dois, rubrica três, título I [Transporte rodoviário de mercadorias], do 
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro,    
  
ESTADO E MISSOR:  ……………………………………………………………………………….…..  
Autoridade emissora:  ……………………………………………………………………………….  
Sinal distintivo do Estado de emissão: ……………. (143)  
AUTORIZAÇÃO N.º:  ……………………………... 
para um serviço regular □ (2) para um serviço regular 
especializado □ (2)  
em autocarro entre as Partes no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da 
Irlanda do Norte, por outro,   
A: …………………………………………………………………………………………………...  
………………………………………………………………………………………………………..  
Apelido, nome próprio ou denominação social do operador ou do operador responsável pela gestão no 
caso de um grupo de empresas ou no caso de uma parceria:  
Endereço:  
…………………………………………………………………………………………………... 
…………… ………………………………………………………………………………………………  
...  
Número de telefone e fax ou endereço de correio eletrónico:  
.…………………………………………………………………………….  
………………………………………………………………………………………………………..   
                                                            
143 Áustria (A), Bélgica (B), Bulgária (BG), Chipre (CY), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia 
(EST), Finlândia (FIN), França (F),Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), 
Lituânia (LT), Luxemburgo (L), Malta (MT ), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), 
República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Reino Unido (UK), a preencher  
2 Assinalar ou preencher as partes que interessam, consoante o caso.  
  
955 
  
 
 
(Segunda página da autorização)  
Nome, endereço, número de telefone e fax ou endereços de correio eletrónico do operador ou, no caso de um 
grupo de operadores ou de parcerias, os nomes de todos os operadores do grupo ou da parceria; além disso, 
nomes de quaisquer subcontratantes identific ados como tal:  
(1) ……………………………………………………………………………………………………………  
(2) ……………………………………………………………………………………………………………  
(3) ……………………………………………………………………………………………………………  
(4) ……………………………………………………………………………………………………………  
(5) ……………………………………………………………………………………………………………  
Lista apensa, se aplicável  
Validade da autorização: De: ………………………………. A: ……………………………..……...  
Local e data de emissão: ………………………………………………………………………………………..  
Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo que emite a autorização: 
……………………………………………………..  
1. Itinerário: ……………………………………………………………………………………………………….  
………………………………………………………………………………………..:…………………….….  
(a) Local de partida do serviço: …………………………………...…………………………………  
……………………………………………………………………..............…………………………………....  
(b) Local de destino do serviço: …… ……….……………………………………………………..  
…………………………………………………………..……………………………………………………....  
Itinerário principal, com os pontos de embarque e desembarque de passageiros sublinhados: 
………………..……..…………  
…………………………………………………………………………………………………………………..  
2. Horário: …………………………… …………………………………………………………………..….  
(em anexo à presente 
autorização)  
3. Serviço regular especializado:  
(a) Categoria dos passageiros: ………………….………………….…….  
……………………………...........................................................................  
4. Outras condições ou pontos especiais.....................................................................  
.............................................................................................................  
................................... ..........................................................................  
  
956 
 Carimbo da autoridade que emite a 
autorização Aviso importante:   
1)  Esta autorização é válida para toda a viagem.  
2)  A autorização, ou uma cópia autenticada pela autoridade emis sora da autorização, deverá ser mantida a 
bordo do veículo durante toda a viagem e apresentada sempre que solicitado aos agentes encarregados do 
controlo.  
3)  A origem ou o destino deve ocorrer no território da Parte onde o operador está estabelecido e os  
autocarros estão matriculados.  
(Terceira página da autorização)  
  
CONSIDERAÇÕES GERAIS  
  
(1) O transportador rodoviário de passageiros deve iniciar o serviço de transporte dentro do 
prazo indicado na decisão da autoridade emissora da autorização.  
  
(2) Salvo em caso de força maior, compete ao operador do serviço internacional regular ou 
regular especializado adotar todas as medidas necessárias para assegurar que esse 
serviço de transporte cumpre as condições estabelecidas na autorização.  
  
(3) O operador de ve disponibilizar ao público as informações sobre o itinerário, as 
paragens, os horários, as tarifas e as condições de transporte.  
  
(4) Sem prejuízo dos documentos relacionados com o veículo e o motorista (tais como o 
certificado de matrícula do veículo e a carta de condução), os documentos a seguir 
indicados servirão de documentos de controlo ao abrigo do Acordo de Comércio e 
Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por 
um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irland a do Norte, por outro, parte dois, 
rubrica três, título II [Transporte rodoviário de passageiros], artigo X+4, e devem ser 
conservados a bordo do veículo para apresentação a qualquer agente inspetor 
autorizado que os solicite:   
  
– a autorização, ou cópia au tenticada desta, para efetuar serviços internacionais 
regulares ou regulares especializados;  
  
– a licença de operador, ou cópia autenticada desta, para o transporte internacional 
rodoviário de passageiros, emitida em conformidade com a legislação do Reino 
Unido ou da União;  
  
– na exploração de um serviço regular especializado internacional, o contrato 
celebrado entre o organizador e o transportador, ou cópia autenticada deste, e 
documento comprovativo de que os passageiros constituem uma categoria 
específic a, excluindo outros passageiros para efeitos de um serviço regular 
especializado;  
  
  
957 
 – caso o operador de um serviço regular ou de um serviço regular especializado 
utilize veículos de desdobramento para fazer face a situações temporárias e 
excecionais, além dos documentos relevantes supramencionados, uma cópia do 
contrato celebrado entre o operador do serviço internacional regular ou regular 
especializado e a empresa que disponibiliza os veículos de desdobramento ou 
documento equivalente.  
(Quarta página da autorização)  
  
CONSIDERAÇÕES GERAIS  (cont.)  
  
(5) Os operadores que exploram um serviço regular internacional, com exclusão dos 
serviços regulares especializados, devem emitir títulos de transporte que confirmem os 
direitos de transporte do  passageiro e sirvam de documento de controlo comprovativo 
da celebração do contrato de transporte entre o passageiro e o transportador, quer seja 
individual ou coletivo. Os títulos, que podem igualmente ser eletrónicos, devem 
indicar:  
  
(a) O nome do operado r;  
  
(b) Os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, a viagem de regresso;  
  
(c) O prazo de validade do título e, se for caso disso, a data e a hora de partida;  
  
(d) A tarifa do transporte.  
  
O título de transporte deve ser apresentado pelo passageiro  sempre que solicitado por 
qualquer agente inspetor autorizado.  
  
(6) Os operadores que exploram serviços internacionais regulares ou regulares 
especializados de transporte de passageiros devem permitir a realização de quaisquer 
controlos destinados a assegur ar que as operações são efetuadas corretamente, 
nomeadamente, no que diz respeito aos tempos de condução e aos períodos de 
descanso, bem como à segurança rodoviária e às emissões.  
  
________________  
  
  
958 
 ANEXO ROAD -3: MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E 
REGULAR ESPECIALIZADO  
(Papel branco – DIN A4)  
(Texto a redigir na, nas ou numa das línguas oficiais da Parte onde o pedido é apresentado)  
  
FORMULÁRIO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE UMA  
AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR  UM SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR 
OU UM SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR ESPECIALIZADO(144)  
Início de serviço regular  □ 
Início de serviço regular especializado  □ 
Renovação de autorização de um serviço  □ 
Alteração das condições de autorização de um serviço  □  
em autocarro entre as Partes em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia 
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do 
Norte, por outro,  
……………………………………………………………… ………………………………………........  
(Autoridade emissora)  
1. Apelido e nome próprio ou denominação social do operador requerente; no caso de um pedido 
apresentado por um grupo de operadores ou por uma parceria, o nome do operador designado pelos 
outros operadores para efeitos da apresentação do pedido:  
………………………………………………………………………………………………………........  
………………………………………………………………………………………………………........  
2. Serviços a efetuar (1)  
Por um operador □ por um grupo de operadores □ por uma parceria □ por um subcontratante □  
3. Nomes e  endereços do operador ou, no caso de um grupo de operadores ou de uma parceria, os nomes de 
todos os operadores do grupo ou da parceria; além disso, os subcontratantes devem ser identificados 
pelos respetivos nomes (2)  
3.1 …………………………………………………..………. tel. ………………….…….…  
3.2 ……………………………………………………..….… tel. ………………….……….  
3.3 ………………………………………………………....... tel. ………………….....….…  
3.4 …………………………………………………………... tel. ……………………......…  
 
(Segunda página do pedido de autorização ou de renovação da autori zação)  
 
                                                            
144 Assinalar ou preenche r as 
partes que interessam, consoante 
o caso.  
2 Anexar a lista se for caso disso.  
  
959 
 4 No caso de um serviço regular especializado:  
4.1 Categoria dos passageiros: (145) trabalhadores □ estudantes □ outra □  
5 Validade da autorização solicitada ou data do termo do serviço:  
………………………………………………………………………………………………….........  
6 Itinerário principal do serviço (sublinhar os pontos de embarque e desembarque de passageiros, com 
endereços completos): (146)  
……………………………………………………………………………………………...……….........  
…..………………………………………………………………………………………………............... 
…………………………………………………………………………………………………….............  
7 Período de exploração: …………………………………………………………………….…….  
…………………………………………………………………………………………………..………....  
…………………………………………………………………………………………………..………... .  
8 Frequência (diária, semanal, etc.): ………………………………………………………...…….  
9 Tarifas ……………………………………… Anexo apenso.  
10 Anexar um plano de condução que permita verificar o cumprimento da regulamentação internacional sobre 
tempos de condução e períodos de descanso.  
11 Núm ero de autorizações ou de cópias autenticadas das autorizações solicitadas: (3)  
…………………………………………………………………………………………………….........  
12 Informações complementares:  
………………………………………………………………………………………………........…….  
(Local e data) (Assinatura do requerente)  
………………………………………………………………………………………………………….  
Chama -se a atenção do requerente para o facto de que, uma vez que a autorização ou a respetiva cópia 
autenticada deve ser conservada a bordo do veículo, o número de autorizações ou de cópias autenticadas 
emitidas pela autoridade emissora, na posse do requerente, deve corresponder ao número de veículos 
necessários para efetuar o serviço solicitado em simultâneo.  
Aviso importante  
Os seguintes documentos, em particular, devem ser anexados ao pedido:  
(a) O horário, incl uindo as faixas horárias para os controlos nos postos fronteiriços em causa;  
(b) Uma cópia autenticada da licença ou das licenças de operador (ou operadores) para o transporte 
internacional rodoviário de passageiros, em conformidade com a legislação nacional ou da União;  
(c) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário, bem como os pontos de paragem para 
embarque e desembarque de passageiros;  
(d) Um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação internacional sobre tempos de 
condução e períodos de descanso;  
                                                            
145 Assinalar ou preencher as partes que interessam, consoante o caso.  
146A autoridade emissora pode solicitar que uma lista completa dos pontos de embarque e desembarque de 
passageiros, com endereços completos, seja anexada, em separado, ao presente formulário de pedido. 
3Preencher conforme apropriado.  
  
960 
 (e) Quaisquer informações pertinentes relacionadas com os terminais de autocarros.    
  
961 
 
ANEXO ROAD -4: MODELO DE FOLHA DE ITINERÁ RIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS  
 
 
FORMULÁRIO DE ITINERÁRIO N.º............... do livro n.º...............  
(Papel de cor Pantone 358 (verde -claro), ou o mais próximo possível desta cor, não revestido, formato DIN A4)  
SERVIÇOS OCASIONAIS DE CABOTAGEM E SERVIÇOS  OCASIONAIS COM TRÂNSITO  
(Se necessário, as rubricas podem ser completadas numa folha separada)  
1 
Número de matrícula do autocarro   
………………………………………………………  
Local, data e assinatura do transportador  
2  
 
 
Transportador e, se for o caso, subcontratante 
ou gr upo de transportadores  1. …………………………………………………  
2. …………………………………………………  
3. …………………………………………………  
3 
Nome do(s) condutor(es)  1. …………………………………………………  
2. …………………………………………………  
3. …………………………………………………  
4 Organização da pessoa responsável pelo 
serviço ocasional  1. ………………………. 2. ……………………….  
3. ………………………. 4. ……………………….  
5 Tipo de serviço  Serviço ocasional de cabotagem  
Serviço ocasional com trânsito  
6 Local de partida do serviço: ………………………… País: …………………………  
Local de destino do serviço: ………………………… País: …………………………  
7 Viagem  Itinerário/Etapas diárias e/ou pontos 
para embarque e desembarque de 
passageiros  Número de 
passageiros  Vazio 
(assinalar 
com um X)   Km previstos  
Datas  de a 
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
8 Pontos de correspondência, se for o 
caso, com outro transportador do 
mesmo grupo  Número de 
passageiros 
desembarcados  Destino final dos 
passageiros 
desembarcados  Transportador 
responsável pelo 
embarque dos 
  
962 
 passageiros  
    
    
9 Alterações não previstas  
………………………………………………………………………………………………………………  
………………………………………………………………………………………………………………  
 
 
 
963 
 ANEXO FISH.1  
 
# Código  Nome comum  Zonas CIEM  Partes  
2021  2022  2023  2024  2025  A partir de 
2026  
UE UK UE UK UE UK UE UK UE UK UE UK 
1 ALF/3X14 - Imperadores (3, 4, 5, 
6, 7, 8, 9, 10, 12, 14)  Águas do Reino Unido, águas da 
União e águas internacionais das 
subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 
e 14  96,95  3,05  96,95  3,05  96,95  3,05  96,95  3,05  96,95  3,05  96,95  3,05  
2 ANF/07.  Tamboril (7)  Subzona 7  78,78  21,22  78,24  21,76  77,70  22,30  77,05  22,95  76,62  23,38  76,62  23,38  
3 ANF/2AC4 -C Tamboril (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  13,74  86,26  12,92  87,08  12,11  87,89  11,13  88,87  10,48  89,52  10,48  89,52  
4 ANF/56 -14 Tamboril (oeste da 
Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b; águas internacionais das 
subzonas 12 e 14  60,99  39,01  59,62  40,38  58,25  41,75  56,60  43,40  55,50  44,50  55,50  44,50  
5 ARU/1/2.  Argentina -dourada 
(1, 2)  Águas do Reino Unido e águas 
internacionais das subzonas 1 e 2  56,90  43,10  56,90  43,10  56,90  43,10  56,90  43,10  56,90  43,10  56,90  43,10  
6 ARU/3A4 -C Argentina -dourada 
(mar do Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas da 
União da divisão 3a  98,40  1,60  98,40  1,60  98,40  1,60  98,40  1,60  98,40  1,60  98,40  1,60  
7 ARU/567.  Argentina -dourada 
(águas ocidentais)  Subzonas 6 e 7; águas do Reino 
Unido e águas internacionais da 
subzona 5  94,41  5,59  94,41  5,59  94,41  5,59  94,41  5,59  94,41  5,59  94,41  5,59  
 
964 
 8 BLI/12INT - Maruca -azul (águas 
internacionais 12)  Águas internacionais da subzona 
12 99,14  0,86  99,14  0,86  99,14  0,86  99,14  0,86  99,14  0,86  99,14  0,86  
9 BLI/24 - Maruca -azul (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas 
internacionais da subzona 2; 
águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4  73,19  26,81  73,19  26,81  73,19  26,81  73,19  26,81  73,19  26,81  73,19  26,81  
10 BLI/5B67 - Maruca -azul (águas 
ocidentais)  Subzonas 6 e 7; águas do Reino 
Unido e águas internacionais da 
subzona 5  77,31  22,69  76,73  23,27  76,16  23,84  75,46  24,54  75,00  25,00  75,00  25,00  
11 BOR/678 - Pimpim (águas 
ocidentais)  Subzonas 6, 7 e 8  93,65  6,36  93,65  6,36  93,65  6,36  93,65  6,36  93,65  6,36  93,65  6,36  
12 BSF/56712 - Peixe -espada -preto 
(águas ocidentais)  Subzonas 6 e 7; águas do Reino 
Unido e águas internacionais da 
subzona 5; águas internacionais 
da subzona 12  94,31  5,69  94,31  5,69  94,31  5,69  94,31  5,69  94,31  5,69  94,31  5,69  
13 COD/07A.  Bacalhau (mar da 
Irlanda)  Divisão 7a  56,05  43,95  55,84  44,16  55,63  44,37  55,37  44,63  55,20  44,80  55,20  44,80  
14 COD/07D.  Bacalhau (canal da 
Mancha oriental)  Divisão 7d  90,75  9,25  90,75  9,25  90,75  9,25  90,75  9,25  90,75  9,25  90,75  9,25  
15 COD/5BE6A  Bacalhau (oeste da 
Escócia)  Divisão 6a; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b a leste de 12° 00' W  30,23  69,77  27,37  72,63  24,51  75,49  21,08  78,92  18,79  81,21  18,79  81,21  
16 COD/5W6 -14 Bacalhau (Rockall)  Divisão 6b; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b, a oeste de 12° 00' W, e das 
subzonas 12 e 14  33,95  66,05  31,71  68,29  29,47  70,53  26,78  73,22  24,99  75,01  24,99  75,01  
17 COD/7XAD34  Bacalhau (mar 
Céltico)  Divisões 7b, 7c, 7e -k, 8, 9 e 
subzona 10; águas da União da 
zona CECAF 34.1.1  90,70  9,30  90,47  9,53  90,23  9,77  89,95  10,05  89,76  10,24  89,76  10,24  
 
965 
 18 DGS/15X14  Galhudo -malhado 
(águas ocidentais)  Subzonas 6, 7 e 8; águas do Reino 
Unido e águas internacionais  da 
subzona 5; águas internacionais 
das subzonas 1, 12 e 14  57,53  42,47  56,61  43,39  55,69  44,31  54,58  45,42  53,84  46,16  53,84  46,16  
19 DWS/56789 - Tubarões de 
profundidade (águas 
ocidentais)  Subzonas 6, 7, 8 e 9; águas do 
Reino Unido e águas 
internacionais da subzona 5  100,00  0,00  100,0
0 0,00  100,0
0 0,00  100,0
0 0,00  100,0
0 0,00  100,0
0 0,00  
20 HAD/07A.  Arinca (mar da 
Irlanda)  Divisão 7a  47,24  52,76  46,42  53,58  45,61  54,39  44,63  55,37  43,98  56,02  43,98  56,02  
21 HAD/5BC6A.  Arinca (oeste da 
Escócia)  Divisão 6a; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b; 19,39  80,61  19,39  80,61  19,39  80,61  19,39  80,61  19,39  80,61  19,39  80,61  
22 HAD/6B1214  Arinca (Rockall)  Águas do Reino Unido, águas da 
União e águas internacionais da 
divisão 6b; águas internacionais 
das subzonas 12 e 14  16,76  83,24  16,32  83,68  15,88  84,12  15,35  84,65  15,00  85,00  15,00  85,00  
23 HAD/7X7A34  Arinca (mar Céltico)  Divisões 7b -k, e subzonas 8, 9 e 
10; águas da União da zona CECAF 
34.1.1  84,00  16,00  83,00  17,00  82,00  18,00  80,80  19,20  80,00  20,00  80,00  20,00  
24 HER/07A/M
M Arenque (mar da 
Irlanda)  Divisão 7a a norte de 52° 30’ N  11,01  88,99  8,50  91,50  6,00  94,00  2,99  97,01  0,99  99,01  0,99  99,01  
25 HER/5B6ANB  Arenque (oeste da 
Escócia)  Divisões 6b e 6aN; águas do Reino 
Unido e águas internacionais da 
divisão 5b;  35,95  64,05  35,34  64,66  34,74  65,26  34,01  65,99  33,53  66,47  33,53  66,47  
26 HER/7EF.  Arenque (canal da 
Mancha ocidental e 
canal de Bristol)  Divisões 7e e 7f  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  
27 HER/7G -K. Arenque (mar 
Céltico)  Divisões 7a a sul de 52° 30' N, 7g, 
7h, 7j e 7k  99,88  0,12  99,88  0,12  99,88  0,12  99,88  0,12  99,88  0,12  99,88  0,12  
 
966 
 28 HKE/2AC4 -C Pescada (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  60,67  39,33  57,11  42,89  53,56  46,44  49,29  50,71  46,45  53,55  46,45  53,55  
29 HKE/571214  Pescada (águas 
ocidentais)  Subzonas 6 e 7; águas do Reino 
Unido e águas internacionais da 
divisão 5b; águas internacionais 
das subzonas 12 e 14  80,33  19,67  80,05  19,95  79,77  20,23  79,43  20,57  79,20  20,80  79,20  20,80  
30 JAX/2A -14 Carapau (águas 
ocidentais)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da divisão 4a; divisões 6, 
7a-c, e-k; divisões 8a -b,d-e; águas 
do Reino Unido e águas 
internacionais das divisões 2a e 
5b; águas internacionais das 
subzonas 12 e 14  90,61  9,39  90,61  9,39  90,61  9,39  90,61  9,39  90,61  9,39  90,61  9,39  
31 JAX/4BC7D  Carapau (zona 
meridional do Mar 
do Norte e canal da 
Mancha oriental)  Águas do Reino Unido e águas da 
União das divisões 4b, 4c e 7d  71,46  28,54  68,60  31,40  65,73  34,27  62,29  37,71  60,00  40,00  60,00  40,00  
32 L/W/2AC4 -C Solha -limão e solhão 
(mar do Norte)*  Águas da União da divisão 2a e da 
subzona  4 35,97  64,03  35,48  64,52  34,98  65,02  34,39  65,61  34,00  66,00  34,00  66,00  
33 LEZ/07.  Areeiros (7)  Subzona 7  81,37  18,63  80,65  19,35  79,93  20,07  79,07  20,93  78,50  21,50  78,50  21,50  
34 LEZ/2AC4 -C Areeiros (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  3,74  96,26  3,74  96,26  3,74  96,26  3,74  96,26  3,74  96,26  3,74  96,26  
35 LEZ/56 -14 Areeiros (oeste da 
Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b; águas internacionais das 
subzonas 12 e 14  60,84  39,16  59,55  40,45  58,25  41,75  56,69  43,31  55,65  44,35  55,65  44,35  
36 LIN/03A -C. Maruca (3a)  Águas da União da divisão 3a  92,65  7,35  92,65  7,35  92,65  7,35  92,65  7,35  92,65  7,35  92,65  7,35  
 
967 
 37 LIN/04 -C. Maruca (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4  21,22  78,78  20,92  79,08  20,61  79,39  20,24  79,76  20,00  80,00  20,00  80,00  
38 LIN/6X14.  Maruca (águas 
ocidentais)  Subzonas 6, 7, 8, 9 e 10; águas 
internacionais das subzonas 12 e 
14 63,67  36,33  63,25  36,75  62,83  37,17  62,33  37,67  62,00  38,00  62,00  38,00  
39 NEP/*07U16  Lagostim (banco de 
Porcupine)  Unidade funcional 16 da subzona 
CIEM 7  85,32  14,68  85,32  14,68  85,32  14,68  85,32  14,68  85,32  14,68  85,32  14,68  
40 NEP/07.  Lagostim (7)  Subzona 7  61,68  38,32  60,76  39,24  59,84  40,16  58,74  41,26  58,00  42,00  58,00  42,00  
41 NEP/2AC4 -C Lagostim (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  13,38  86,62  13,38  86,62  13,38  86,62  13,38  86,62  13,38  86,62  13,38  86,62  
42 NOP/2A3A4.  Faneca -da-noruega 
(mar do Norte)  Divisão 3a; águas do Reino Unido 
e águas da União da subzona 4; 
águas do Reino Unido da divisão 
2a 85,00  15,00  82,50  17,50  80,00  20,00  77,00  23,00  75,00  25,00  75,00  25,00  
43 PLE/07A.  Solha (mar da 
Irlanda)  Divisão 7a  48,89  51,11  48,89  51,11  48,89  51,11  48,89  51,11  48,89  51,11  48,89  51,11  
44 PLE/56 -14 Solha (oeste da 
Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b; águas internacionais das 
subzonas 12 e 14  39,23  60,77  39,23  60,77  39,23  60,77  39,23  60,77  39,23  60,77  39,23  60,77  
45 PLE/7DE.  Solha (canal da 
Mancha) * Divisões 7d e 7e  70,36  29,64  70,27  29,73  70,18  29,82  70,07  29,93  70,00  30,00  70,00  30,00  
46 PLE/7FG.  Solha (7fg)  Divisões 7f e 7g  74,86  25,14  74,58  25,42  74,30  25,70  73,96  26,04  73,74  26,26  73,74  26,26  
47 PLE/7HJK.  Solha (7hjk)  Divisões 7h, 7j e 7k  84,25  15,75  83,71  16,29  83,17  16,83  82,52  17,48  82,09  17,91  82,09  17,91  
48 POK/56 -14 Escamudo (oeste da Subzona 6; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 62,32  37,68  58,99  41,01  55,66  44,34  51,66  48,34  49,00  51,00  49,00  51,00  
 
968 
 Escócia)  5b e das subzonas 12 e 14  
49 POK/7/3411  Escamudo (mar 
Céltico)  Subzonas 7, 8, 9 e 10; águas da 
União da zona CECAF 34.1.1  84,86  15,14  84,90  15,10  84,93  15,07  84,97  15,03  85,00  15,00  85,00  15,00  
50 POL/07.  Juliana (7)  Subzona 7  78,03  21,97  77,27  22,73  76,51  23,49  75,61  24,39  75,00  25,00  75,00  25,00  
51 POL/56 -14 Juliana (oeste da 
Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b; águas internacionais das 
subzonas 12 e 14  63,38  36,62  63,38  36,62  63,38  36,62  63,38  36,62  63,38  36,62  63,38  36,62  
52 PRA/2AC4 -C Camarão -ártico (mar 
do Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  77,99  22,01  77,99  22,01  77,99  22,01  77,99  22,01  77,99  22,01  77,99  22,01  
53 RJE/7FG.  Raia -zimbreira (7fg)  Divisões 7f e 7g  56,36  43,64  53,39  46,61  50,42  49,58  46,86  53,14  44,49  55,51  44,49  55,51  
54 RJU/7DE.  Raia -curva (canal da 
Mancha)  Divisões 7d e 7e  69,12  30,88  68,09  31,91  67,06  32,94  65,82  34,18  65,00  35,00  65,00  35,00  
55 RNG/5B67 - Lagartixa -da-rocha 
(águas ocidentais)  Subzonas 6 e 7; águas do Reino 
Unido e águas internacionais da 
divisão 5b;  95,16  4,84  95,16  4,84  95,16  4,84  95,16  4,84  95,16  4,84  95,16  4,84  
56 RNG/8X14 - Lagartixa -da-rocha 
(8,9,10,12,14)  Águas da União e águas 
internacionais das subzonas 8, 9, 
10, 12 e 14  99,71  0,29  99,71  0,29  99,71  0,29  99,71  0,29  99,71  0,29  99,71  0,29  
57 SAN/2A3A4.  Galeota (mar do 
Norte, todos os 
bancos)  Águas da União das divisões CIEM 
2a e 3a e da subzona CIEM  4 97,26  2,74  97,14  2,86  97,03  2,97  96,89  3,11  96,80  3,20  96,80  3,20  
58 SBR/678 - Goraz (águas 
ocidentais)  Subzonas 6, 7 e 8  90,00  10,00  90,00  10,00  90,00  10,00  90,00  10,00  90,00  10,00  90,00  10,00  
59 SOL/07A.  Linguado (mar da Divisão 7a  77,15  22,86  77,03  22,97  76,92  23,08  76,79  23,21  76,70  23,30  76,70  23,30  
 
969 
 Irlanda)  
60 SOL/07D.  Linguado (canal da 
Mancha oriental)  Divisão 7d  80,31  19,69  80,23  19,77  80,15  19,85  80,06  19,94  80,00  20,00  80,00  20,00  
61 SOL/07E.  Linguado (canal da 
Mancha ocidental)  Divisão 7e  38,97  61,03  38,60  61,40  38,24  61,76  37,79  62,21  37,50  62,50  37,50  62,50  
62 SOL/24 -C. Linguado (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  88,09  11,91  86,81  13,19  85,54  14,46  84,02  15,98  83,00  17,00  83,00  17,00  
63 SOL/56 -14 Linguado (oeste da 
Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b; águas internacionais das 
subzonas 12 e 14  80,00  20,00  80,00  20,00  80,00  20,00  80,00  20,00  80,00  20,00  80,00  20,00  
64 SOL/7FG.  Linguado (7fg)  Divisões 7f e 7g  69,35  30,65  68,93  31,07  68,51  31,49  68,01  31,99  67,67  32,33  67,67  32,33  
65 SOL/7HJK.  Linguado (7hjk)  Divisões 7h, 7j e 7k  83,33  16,67  83,33  16,67  83,33  16,67  83,33  16,67  83,33  16,67  83,33  16,67  
66 SPR/2AC4 -C Espadilha (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  96,18  3,82  96,18  3,82  96,18  3,82  96,18  3,82  96,18  3,82  96,18  3,82  
67 SPR/7DE.  Espadilha (canal da 
Mancha)  Divisões 7d e 7e  28,60  71,40  25,45  74,55  22,30  77,70  18,52  81,48  16,00  84,00  16,00  84,00  
68 SRX/07D.  Rajiformes (canal da 
Mancha oriental)  Divisão 7d  84,51  15,49  84,44  15,56  84,36  15,64  84,27  15,73  84,21  15,79  84,21  15,79  
69 SRX/2AC4 -C Rajiformes (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a  32,73  67,27  32,29  67,71  31,86  68,14  31,35  68,65  31,00  69,00  31,00  69,00  
70 SRX/67AKXD  Rajiformes (águas 
ocidentais)  Águas do Reino Unido e águas da 
União das divisões 6a, 6b, 7a -c e 71,06  28,94  70,54  29,46  70,02  29,98  69,40  30,60  68,99  31,01  68,99  31,01  
 
970 
 7e-k 
71 T/B/2AC4 -C Pregado e rodovalho 
(mar do Norte)*  Águas da União da divisão 2a e da 
subzona  4 81,82  18,18  81,37  18,63  80,91  19,09  80,36  19,64  80,00  20,00  80,00  20,00  
72 USK/04 -C. Bolota (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido e águas da 
União da subzona 4  59,46  40,54  59,46  40,54  59,46  40,54  59,46  40,54  59,46  40,54  59,46  40,54  
73 USK/567EI.  Bolota (águas 
ocidentais)  Subzonas 6 e 7; águas do Reino 
Unido e águas internacionais da 
subzona 5  70,73  29,27  70,55  29,45  70,37  29,63  70,15  29,85  70,00  30,00  70,00  30,00  
74 WHG/07A.  Badejo (mar da 
Irlanda)  Divisão 7a  42,27  57,73  41,45  58,55  40,63  59,37  39,65  60,35  39,00  61,00  39,00  61,00  
75 WHG/56 -14 Badejo (oeste da 
Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido 
e águas internacionais da divisão 
5b; águas internacionais das 
subzonas 12 e 14  37,53  62,47  36,67  63,33  35,81  64,19  34,78  65,22  34,09  65,91  34,09  65,91  
76 WHG/7X7A -C Badejo (mar 
Céltico)*  Divisões 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 
7j e 7k  88,95  11,05  88,89  11,11  88,84  11,16  88,77  11,23  88,73  11,27  88,73  11,27  
 
  
 
971 
 ANEXO FISH.2  
2A. Unidades populacionais trilaterais UK -UE-NO 
# Código  Nome comum  Zonas CIEM  Partes  
2021  2022  2023  2024  2025  A partir de 
2026  
UE UK UE UK UE UK UE UK UE UK UE UK 
77 COD/2A3AX4  Bacalhau (mar do 
Norte)  Subzona 4; águas do Reino Unido 
da divisão 2a; a parte da divisão 3a 
não abrangida pelo Skagerrak nem 
pelo Kattegat  47,03  52,97  46,02  53,98  45,02  54,99  43,81  56,19  43,00  57,00  43,00  57,00  
78 HAD/2AC4.  Arinca (mar do 
Norte)  Subzona 4; águas do Reino Unido 
da divisão 2a  18,45  81,55  17,80  82,20  17,14  82,86  16,35  83,65  15,83  84,17  15,83  84,17  
79 HER/2A47DX  Arenque (capturas 
acessórias no mar 
do Norte)  Subzona 4, divisão 7d e águas da 
União da divisão 2a  98,18  1,82  98,18  1,82  98,18  1,82  98,18  1,82  98,18  1,82  98,18  1,82  
80 HER/4AB.  Arenque (mar do 
Norte)  Águas do Reino Unido, águas da 
União e águas norueguesas da 
subzona 4 a norte de 53° 30′ N  71,33  28,67  70,42  29,58  69,50  30,50  68,41  31,59  67,68  32,32  67,68  32,32  
81 HER/4CXB7D  Arenque (zona 
meridional do Mar 
do Norte e canal da 
Mancha oriental)  Divisões 4c e 7d, excluindo 
Blackwater  88,76  11,24  88,48  11,52  88,21  11,79  87,87  12,13  87,65  12,35  87,65  12,35  
82 PLE/2A3AX4  Solha (mar do 
Norte)  Subzona 4; águas do Reino Unido 
da divisão 2a; a parte da divisão 3a 
não abrangida pelo Skagerrak nem 
pelo Kattegat  71,54  28,46  71,54  28,46  71,54  28,46  71,54  28,46  71,54  28,46  71,54  28,46  
83 POK/2C3A4  Escamudo (mar do Divisão 3a e subzona 4; águas do 77,71  22,29  76,78  23,22  75,85  24,15  74,74  25,26  74,00  26,00  74,00  26,00  
 
972 
 Norte)  Reino Unido da divisão 2a  
84 WHG/2AC4.  Badejo (mar do 
Norte)  Subzona 4; águas da União da 
divisão 2  a 34,78  65,22  32,71  67,29  30,63  69,37  28,13  71,87  26,47  73,53  26,47  73,53  
 
 
2B. Unidades populacionais de Estados costeiros  
 
# Código  Nome comum  Zonas CIEM  Partes  
2021  2022  2023  2024  2025  A partir de 
2026  
UE UK UE UK UE UK UE UK UE UK UE UK 
8
5 MAC/2A34.  Sarda (mar do 
Norte)  Divisão 3a e subzona 4; águas do 
Reino Unido da divisão 2a; águas 
da União das divisões 3b e 3c e das 
subdivisões 22 -32 93,91  6,09  93,78  6,22  93,65  6,35  93,50  6,50  93,40  6,60  93,40  6,60  
8
6 MAC/2CX14 - Sarda (águas 
ocidentais)  Subzonas 6 e 7 e divisões 8a, 8b, 8d 
e 8e; águas do Reino Unido e águas 
internacionais da divisão 5b; águas 
internacionais da divisão 2a e das 
subzonas 12 e 14;  35,15  64,85  34,06  65,94  32,98  67,02  31,67  68,33  30,80  69,20  30,80  69,20  
8
7 WHB/1X14  Verdinho (águas 
setentrionais)  Águas do Reino Unido, da União e 
águas internacionais das zonas 1, 2, 
3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14  79,47  20,53  79,35  20,65  79,24  20,76  79,09  20,91  79,00  21,00  79,00  21,00  
 
 
973 
  
Divisão 2C. Unidades populaci onais ICCAT  
 
# Código  Nome comum  Área  Partes  
UE UK 
88 ALB/AN05N  Atum -voador (Atlântico Norte)  Oceano Atlântico, a norte de 5° N  98,48  1,52  
89 BFT/AE45WM  Atum -rabilho (Atlântico 
Nordeste)  Oceano Atlântico, a leste de 45° W, 
e Mediterrâneo  99,75  0,25  
90 BSH/AN05N  Tintureira (Atlântico Norte)  Oceano Atlântico, a norte de 5° N  99,90  0,10  
91 SWO/AN05N  Espadarte (Atlântico Norte)  Oceano Atlântico, a norte de 5° N  99,99  0,01  
 
 
Divisão 2D. Unidades populacionais NAFO  
 
# Código  Nome comum  Área  Partes  
UE UK 
92 COD/N3M.  Bacalhau (NAFO  3M) NAFO 3M  83,66  16,34  
 
 
 
974 
 Divisão 2E. Casos especiais  
 
# Código  Nome comum  Zonas CIEM  Partes  
UE UK 
93 COD/1/2B.  Bacalhau (Svalbard)  Subzona 1 e divisão 2b  75,00  25,00  
 
 
Divisão 2F. Unidades populacionais presentes apenas nas águas de uma Parte  
 
# Código  Nome comum  Zonas CIEM  Partes  
UE UK 
94 GHL/1/2INT  Alabote -da-gronelândia (águas 
internacionais 1, 2)  Águas internacionais das subzonas 
1 e 2  100,00  0,00  
95 GHL/2A -C46 Alabote -da-gronelândia (mar do 
Norte e oeste da Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido e 
águas da União da subzona 4; águas 
do Reino Unido da divisão 2a; águas 
do Reino Unido e águas 
internacionais da divisão 5b;  27,35  72,65  
96 HER/06ACL.  Arenque (Clyde)  Subzona 6 Clyde  0,00  100,00  
97 HER/1/2 - Arenque (ASH)  Águas do Reino Unido, águas 
faroenses, águas norueguesas e 
águas internacionais das subzonas 1 70,00  30,00  
 
975 
 e 2 
98 LIN/05EI.  Maruca (5)  Águas do Reino Unido e águas 
internacionais da subzona 5  81,48  18,52  
99 LIN/1/2.  Maruca (1, 2)  Águas do Reino Unido e águas 
internacionais das subzonas 1 e 2  77,78  22,22  
100 NEP/5BC6.  Lagostim (oeste da Escócia)  Subzona 6; águas do Reino Unido e 
águas internacionais da divisão 5b  2,36  97,64  
101 RED/51214D  Cantarilhos [pelágico de águas 
mais profundas] (5, 12, 14)  Águas do Reino Unido e águas 
internacionais da subzona 5; águas 
internacionais das subzonas 12 e 14  98,00  2,00  
102 RED/51214S  Cantarilhos [pelágico de águas 
pouco profundas] (5, 12, 14)  Águas do Reino Unido e águas 
internacionais da  subzona 5; águas 
internacionais das subzonas 12 e 14  98,00  2,00  
103 SBR/10 - Goraz (Açores)  Águas da União e águas 
internacionais da subzona 10  99,12  0,88  
104 SRX/89 -C. Rajiformes (8, 9)  Águas da União das subzonas 8 e 9  99,78  0,22  
105 USK/1214EI  Bolota  (1, 2, 14)  Águas do Reino Unido e águas 
internacionais das subzonas  1, 2, 14  71,43  28,57  
 
 
 
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
976 
 ANEXO FISH.3:   
# Código da 
unidade 
populacional  Nome comum  Zonas CIEM  
10
6 ANF/8ABDE.  Tamboril (8)  Divisões 8a, 8b, 8d e 8e  
10
7 BLI/03A - Maruca -azul (3a)  Águas da União da divisão 3a  
10
8 BSF/8910 - Peixe -espada -preto (8, 9, 10)  Subzonas 8, 9 e 10  
10
9 COD/03AN.  Bacalhau (Skagerrak)  Skagerrak  
11
0 HAD/03  A. Arinca (3a)  Divisão 3 a 
11
1 HER/03A.  Arenque (3a)  Divisão 3  a 
11
2 HER/03A -BC Arenque (capturas acessórias 
3a) Divisão 3  a 
11
3 HER/6AS7BC  Arenque (oeste da Irlanda)  Divisões 6aS, 7b e 7c  
11
4 HKE/03A.  Pescada (3a)  Divisão 3  a 
11
5 HKE/8ABDE.  Pescada (8)  Divisões 8a, 8b, 8d e 8e  
11
6 JAX/08C.  Carapau (8c)  8c 
11
7 LEZ/8ABDE.  Areeiros (8)  Divisões 8a, 8b, 8d e 8e  
11
8 MAC/2A4A -
N Sarda (parte atribuída à 
Dinamarca em águas 
norueguesas)  Águas norueguesas das divisões 2a e 4a  
11
9 MAC/8C3411  Sarda (componente 
meridional)  Divisão 8c e subzonas 9 e 10; águas da União 
da zona CECAF 34.1.1  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
977 
 12
0 PLE/03AN.  Solha (Skagerrak)  Skagerrak  
12
1 SPR/03A.  Espadilha (3a)  Divisão 3  a 
12
2 SRX/03A -C. Rajiformes (3a)  Águas da União da divisão 3a  
12
3 USK/03A.  Bolota (3a)  Divisão 3  a 
12
4 WHB/8C341
1 Verdinho (componente 
meridional)  Divisão 8c e subzonas 9 e 10; águas da União 
da zona CECAF 34.1.1  
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
978 
 ANEXO FISH.4: PROTOCOLO DE ACESSO ÀS ÁGUAS  
O Reino Unido e a União  
AFIRMANDO os direitos soberanos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos 
pelas Partes;  
SALIENTANDO que o direito de cada uma das Partes a conceder aos navios da outra Parte acesso à 
pesca nas suas águas deverá normalmente ser exercido por via de consultas anuais, que deverão 
antes de mais determinar os TAC para um det erminado ano;  
OBSERVANDO os benefícios sociais e económicos de um período adicional de estabilidade, durante o 
qual os pescadores serão autorizados, até 30 de junho de 2026, a aceder às águas da outra Parte 
como acontecia antes da entrada em vigor do prese nte Acordo;  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.º  
 É estabelecido um período de ajustamento. O período de ajustamento decorre de 1 de janeiro de 
2021 até 30 de junho de 2026.  
Artigo 2.º  
1. Em derrogação do artigo FISH.8 [Acesso às águas], n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 7, da rubrica V [Pescas], 
durante  o período de ajustamento cada uma das Partes concede aos navios da outra Parte um 
acesso total às suas  águas respetivas para a pesca:  
(a) Das unidades populacionais enumeradas nos anexo FISH.1 e FISH.2A, B e F  a um nível 
razoavelmente consentâneo com as partes respetivas das possibilidades de pesca de cada 
Parte;  
(b) Das unidades populacionais não sujeitas a quota a um nível pelo menos equivalente à 
tonelagem média pescada por essa Parte nas águas da outra Parte du rante o período 2012 -
2016;  
(c) Para os navios elegíveis, na zona entre as 6 e as 12 milhas marítimas calculadas a partir das 
linhas de base nas divisões CIEM 7d -g, na medida em que os navios elegíveis de cada uma das 
Partes tinham acesso a essas águas em 31 de  dezembro de 2020.  
Para efeitos do presente ponto, entende -se por «navio elegível» um navio de uma Parte que pescou 
na zona mencionada na frase anterior em pelo menos quatro dos anos compreendidos entre 2012 e 
2016, ou o seu substituto direto.  
2. As partes n otificam -se mutuamente de qualquer alteração do nível e das condições de 
acesso às suas águas que seja aplicável a partir de 1 de julho de 2026.  
3.  O artigo 9 [Medidas de compensação em caso de retirada ou redução do acesso] é aplicável, 
com as devidas adap tações, em relação a qualquer alteração ao abrigo do n.º 2 do presente artigo 
respeitante ao período que decorre entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
979 
  
 
ANEXO LAW -1: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO 
REGISTO DE VEÍ CULOS  
CAPÍTULO 0: Disposições gerais  
Artigo 1.º: Objetivo  
O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições administrativas, técnicas e em 
matéria de proteção de dados necessárias à execução da parte três, título II [Intercâmbio de dados 
de ADN,  impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos].  
Artigo 2.º: Especificações técnicas  
Os Estados respeitam as especificações técnicas comuns correspondentes a todos os pedidos e 
respostas associados às consultas e comparações de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados 
de registo de veículos. Essas especificações técnicas são definidas nos capítulos 1 a 3.  
Artigo 3.º: Rede de comunicações  
O intercâmbio eletrónico, entre Estados, de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registo 
de veículos efetua -se através da rede de comunicações «Serviços Telemáticos Transeuropeus 
Seguros entre Administrações» (TESTA II) e suas versões mais recentes.  
Artigo 4.º: Disponibilidade de intercâmbio automatizado de dados  
Os Estados tomam todas as medi das necessárias para garantir que a consulta ou a comparação 
automatizadas de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registo de veículos seja possível 
24 horas por dia, 7 dias por semana. Em caso de falha técnica, os pontos de contacto nacionais do s 
Estados comunicam imediatamente entre si e acordam num sistema de intercâmbio de informações 
alternativo, a título temporário, em conformidade com as disposições legais aplicáveis. O 
intercâmbio automatizado dos dados deve ser restabelecido o mais rapida mente possível.  
Artigo 5.º: Índices de referência dos dados de ADN e dados dactiloscópicos  
Os índices de referência mencionados nos artigos LAW.PRUM.7 [Criação de ficheiros nacionais de 
análise de ADN] e LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] consistem na combinação dos seguintes 
elementos:  
(a) Um código que permita aos Estados, em caso de concordância, extrair dados pessoais e outras 
informações da sua base de dados, a fim de os transmitir a um, a vários ou a todos os Estados, 
nos termos do artigo  LAW.PRUM.14 [Transmissão de dados pessoais suplementares e de 
outras informações] ; 
(b) Um código indicativo da origem nacional do perfil de ADN ou dos dados dactiloscópicos; e  
(c) No que respeita aos dados de ADN, um código indicativo do tipo de perfil de ADN.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 Artigo 6.º: Pri ncípios que regem o intercâmbio de dados de ADN  
1. Os Estados utilizam as normas existentes em matéria de intercâmbio de dados de ADN, 
como a Série -Padrão Europeia (ESS) ou o Conjunto Normalizado de Loci da Interpol (ISSOL).  
2. O procedimento de transmissão, em caso de pesquisa ou comparação automatizadas de 
perfis de ADN, efetua -se no quadro de uma estrutura descentralizada.  
3. São tomadas medidas adequadas a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade dos 
dados transmitidos aos outros Estados, incluindo a  sua cifragem.  
4. Cada Estado toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN 
disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados para efeitos de comparação, e para assegurar 
que essas medidas sejam conformes com as normas interna cionais, como a ISO 17025.  
5. Os Estados utilizam os códigos "Estados" em conformidade com a norma ISO 3166 -1 alfa -2. 
Artigo 7.º: Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos dados de ADN  
1. O pedido de pesquisa ou comparação automatizada, a que se referem os artigos 
LAW.PRUM.8 [Pesquisa automatizada de perfis de ADN] ou LAW.PRUM.9 [Comparação 
automatizada de perfis de ADN],  inclui unicamente as seguintes informações:  
(a) O código «Estado» do Esta do requerente;  
(b) A data, a hora e o número de referência do pedido;  
(c) Os perfis de ADN e respetivos índices de referência;  
(d) O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de 
referência); e  
(e) As informações necessárias para controlar os sistemas das bases de dados e o controlo da 
qualidade dos procedimentos de pesquisa automatizada.  
2. A resposta (notificação de concordância) dada ao pedido, a que se refere o n.º  1, inclui 
unicamente as seguintes informações:  
(a) Uma indicação que e specifique a existência de um ou vários acertos (HIT) ou não (NO HIT);  
(b) A data, a hora e o número de referência do pedido;  
(c) A data, a hora e o número de referência da resposta;  
(d) Os códigos «Estado» do Estado requerente e do Estado requerido;  
(e) Os índices de ref erência do Estado requerente e do Estado requerido;  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 (f) O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de 
referência);  
(g) Os perfis de ADN solicitados e concordantes; e  
(h) As informações necessárias para controlar os sistemas das bases de dados e o controlo da 
qualidade dos procedimentos de pesquisa automatizada.  
3. A notificação automatizada de uma concordância só pode ser efetuada se da pesquisa ou 
comparação automatizada tiver resultado a concordância de um número mínimo de loc i. Esse 
número mínimo está fixado no capítulo 1.  
4. Os Estados certificam -se de que os pedidos são conformes com as declarações comunicadas 
em aplicação do artigo LAW.PRUM.7 [Criação de ficheiros nacionais de análise de ADN], n.º 3.  
Artigo  8.º: Procedimento de transmissão aplicável à pesquisa automatizada de perfis de ADN não 
identificados em conformidade com o artigo  LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN]  
1. Se, na pesquisa a partir de um perfil de ADN não identificado, na base de dados nacional nã o 
se constatar qualquer concordância ou se constatar uma concordância com um perfil de ADN não 
identificado, o perfil de ADN não identificado pode ser transmitido a todas as bases de dados dos 
outros Estados; se, na pesquisa a partir desse perfil de ADN nã o identificado, nas bases de dados de 
outros Estados se constatarem concordâncias com perfis de ADN de referência e/ou perfis de ADN 
não identificados, estas concordâncias são automaticamente comunicadas e os dados de ADN de 
referência são transmitidos ao Estado requerente. Se, nas bases de dados dos outros Estados, não se 
constatar qualquer concordância, o Estado requerente é automaticamente informado do facto.  
2. Se, na pesquisa a partir de um perfil de ADN não identificado, for constatada uma 
concordância nas bases de dados de outros Estados, cada Estado interessado pode inserir uma 
anotação nesse sentido na sua base de dados nacional.  
Artigo 9.º: Procedimento de transmissão aplicável à pesquisa automatizada de perfis de ADN de 
referência em conformidade co m o artigo  LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN]  
Se, na pesquisa a partir de um perfil de ADN de referência, na base de dados nacional não se 
constatar qualquer concordância com um perfil de ADN de referência ou se constatar uma 
concordância com um perfil de ADN não identificado, o perfil de ADN de referência pode ser 
transmitido a todas as bases de dados dos outros Estados; se, na pesquisa a partir desse perfil de 
ADN de referência, nas bases de dados de outros Estados se constatarem concordâ ncias com perfis 
de ADN de referência e/ou perfis de ADN não identificados, essas concordâncias são imediatamente 
comunicadas e os dados de ADN de referência são transmitidos ao Estado requerente. Se, nas bases 
de dados dos outros Estados, não se constatar  qualquer concordância, o Estado requerente é 
automaticamente informado do facto.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 Artigo 10.º: Procedimento de transmissão aplicável à comparação automatizada de perfis de ADN 
não identificados em conformidade com o artigo  LAW.PRUM.9 [Comparação automatiza da de perfis 
de ADN]  
1. Se, numa comparação com perfis de ADN não identificados, nas bases de dados de outros 
Estados se constatarem concordâncias com perfis de ADN de referência e/ou perfis de ADN não 
identificados, essas concordâncias são automaticamente co municadas e os dados de ADN de 
referência são transmitidos ao Estado requerente.  
2. Se, numa comparação com perfis de ADN não identificados, nas bases de dados de outros 
Estados se constatarem concordâncias com perfis de ADN não identificados ou com perfis de  ADN 
de referência, cada Estado interessado pode inserir uma anotação nesse sentido na sua base de 
dados nacional.  
Artigo 11.º: Princípios que regem o intercâmbio de dados dactiloscópicos  
1. A digitalização dos dados dactiloscópicos e a respetiva transmissão aos restantes Estados 
efetuam -se em conformidade com o formato de dados uniforme especificado no capítulo 2.  
2. Cada Estado certifica -se de que os dados dactiloscópicos que transmite têm qualidade 
suficiente para serem comparados pelo Sistema Automático de Id entificação Dactiloscópica (AFIS).  
3. O procedimento de transmissão aplicável ao intercâmbio de dados dactiloscópicos efetua -se 
no quadro de uma estrutura descentralizada.  
4. São tomadas medidas adequadas a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade do s 
dados dactiloscópicos transmitidos aos outros Estados, incluindo a sua cifragem.  
5. Os Estados utilizam os códigos "Estados" em conformidade com a norma ISO 3166 -1 alfa -2. 
Artigo 12.º: Capacidades de pesquisa de dados dactiloscópicos  
1. Cada Estado assegura qu e os respetivos pedidos de pesquisa não excedam as capacidades 
de pesquisa especificadas pelo Estado requerido. O Reino Unido declara a sua capacidade máxima 
de pesquisa diária de dados dactiloscópicos de pessoas identificadas e de dados dactiloscópicos de  
pessoas ainda não identificadas.  
2. O número máximo de candidatos admitidos para verificação por transmissão é fixado no 
capítulo 2.  
Artigo 13.º: Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos dados dactiloscópicos  
1. O Estado requerido controla sem demora, mediante um processo totalmente automatizado, 
a qualidade dos dados dactiloscópicos transmitidos. Caso os dados não se adequem a uma 
comparação automatizada, o Estado requerido informa imediatamente do facto o Estado 
requerente.  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 2. O Estado requerido efetua as pesquisas por ordem de chegada dos pedidos. Os pedidos são 
tratados no prazo de 24 horas mediante um processo totalmente automatizado. Se o direito interno 
o exigir, o Estado requerente pode solicitar o tratamento acelerado dos seus pedidos e o E stado 
requerido efetua imediatamente as pesquisas em causa. Se, por razões de força maior, os prazos 
não puderem ser respeitados, a comparação deve ser efetuada sem demora, logo que os obstáculos 
sejam ultrapassados.  
Artigo 14.º: Princípios que regem a pes quisa automatizada de dados de registo de veículos  
1. Para a pesquisa automatizada de dados de registo de veículos, os Estados utilizam uma 
versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de 
Condução (Eucaris), especia lmente concebida para efeitos do artigo  LAW.PRUM.15 [Pesquisa 
automatizada de dados de registo de veículos] , e as versões alteradas dessa aplicação informática.  
2. A pesquisa automatizada de dados de registo de veículos efetua -se no quadro de uma 
estrutura de scentralizada.  
3. As informações intercambiadas através do Sistema Eucaris são cifradas.  
4. Os elementos relativos aos dados de registo de veículos que devem ser objeto de 
intercâmbio são especificados no capítulo 3.  
5. No quadro da execução do artigo  LAW.PRUM.15 [ Pesquisa automatizada de dados de 
registo de veículos] , os Estados podem dar prioridade às pesquisas relacionadas com a luta contra a 
criminalidade grave.  
Artigo 15.º: Custos  
Os Estados suportam os custos relativos à administração, à utilização e à manuten ção da aplicação 
informática Eucaris referida no artigo 14.º, n.º 1.  
Artigo 16: Finalidade  
1. O tratamento de dados pessoais pelo Estado recetor só é permitido para os fins para os 
quais esses dados foram transmitidos, em conformidade com a parte três, título  II [Intercâmbio de 
dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos]. O tratamento para 
outros fins só é permitido com autorização prévia do Estado que administra o ficheiro e em 
conformidade com o direito interno do Estado recet or. A autorização pode ser concedida quando o 
direito interno do Estado que administra o ficheiro admitir esse tratamento para outros fins.  
2. O tratamento dos dados fornecidos em conformidade com os artigos LAW.PRUM.8 
[Pesquisa automatizada de perfis de ADN] , LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de 
ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactiloscópicos] pelo Estado que efetua a 
pesquisa ou a comparação só é permitido para:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 (a) Determinar se existe concordância entre os perfis de ADN ou dados dactiloscópicos 
comparados;  
(b) Preparar e apresentar um pedido de auxílio administrativo ou judiciário, em conformidade 
com o direito interno, em caso de concordância desses dados;  
(c) Fazer o registo na aceção do artigo 19.º do presente capítulo.  
3. O Estado que administra o ficheiro só pode tratar os dados que lhe tenham sido transmitidos 
em conformidade com os artigos LAW.PRUM.8 [Pesquisa automatizada de perfis de ADN], 
LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta 
automatizada de  dados dactiloscópicos] na medida do necessário para efeitos de comparação, dar a 
resposta automatizada à pesquisa ou fazer o registo nos termos do artigo 19.º do presente capítulo. 
Uma vez terminada a comparação ou a resposta automatizada à consulta, os d ados transmitidos são 
imediatamente apagados, a menos que seja necessário o seu ulterior tratamento para os fins 
mencionados no n.º 2, alíneas  b) e c) do presente artigo.  
4. O Estado que administra o ficheiro só pode tratar os dados que lhe tenham sido transm itidos 
ao abrigo do artigo LAW.PRUM.15 [Pesquisa automatizada de dados do registo de veículos] na 
medida do necessário para dar resposta automatizada a uma pesquisa ou fazer o registo em 
conformidade com o artigo 19.º do presente capítulo. Uma vez terminad a a resposta automatizada à 
pesquisa, os dados transmitidos são imediatamente apagados, a menos que seja necessário o seu 
ulterior tratamento para efeitos de registo nos termos do artigo 19.º do presente capítulo. O Estado 
requerente apenas pode utilizar o s dados recebidos em resposta no âmbito do procedimento que 
ocasionou a pesquisa.  
Artigo 17: Exatidão, atualidade e duração da conservação dos dados  
1. Os Estados velam pela exatidão e atualidade dos dados pessoais. O Estado recetor deve ser 
imediatamente not ificado se se revelar ex officio  ou por comunicação do titular dos dados que foram 
transmitidos dados inexatos ou dados que não deviam ter sido transmitidos. O(s) Estado(s) em causa 
é (são) obrigado(s) a retificar ou apagar os dados. Além disso, os dados p essoais transmitidos são 
corrigidos quando se verificar que são inexatos. Quando tenha motivos para crer que os dados 
transmitidos são inexatos ou devem ser apagados, o órgão recetor informa imediatamente do facto 
o órgão transmissor.  
2. Os dados cuja exatidã o seja contestada pelo seu titular, mas cuja exatidão ou inexatidão não 
possa ser determinada, devem ser marcados, a pedido do titular dos dados, em conformidade com o 
direito interno dos Estados. No caso de ser inserida uma marcação, esta só pode ser leva ntada, em 
conformidade com o direito interno dos Estados, com o consentimento do titular dos dados ou com 
base numa decisão do tribunal competente ou da autoridade independente de proteção de dados.  
3. Os dados pessoais transmitidos que não deviam ter sido tr ansmitidos ou recebidos são 
apagados. Os dados licitamente transmitidos e recebidos são apagados:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 (a) Quando não sejam ou deixem de ser necessários para o fim para que foram transmitidos; se 
os dados pessoais forem transmitidos sem terem sido pedidos, o órgão recetor verifica 
imediatamente se são necessários para o fim para que foram transmitidos;  
(b) Transcorrido o prazo máximo para a conservação de dados previsto no direito interno do 
Estado transmissor, caso o órgão transmissor tenha assinalado esse prazo máximo  ao órgão 
recetor no momento da transmissão.  
4. Quando existam motivos para crer que o apagamento pode afetar os interesses do titular 
dos dados, os dados são bloqueados em vez de serem apagados em conformidade com o direito 
interno. Os dados bloqueados só po dem ser transmitidos ou utilizados para o fim que obstou ao seu 
apagamento.  
Artigo 18: Medidas técnicas e organizativas para garantir a proteção e a segurança dos dados  
1. O órgão transmissor e o órgão recetor tomam medidas para garantir a proteção eficaz dos  
dados pessoais contra qualquer destruição fortuita ou não autorizada, perda fortuita, acesso não 
autorizado, alteração fortuita ou não autorizada e divulgação não autorizada.  
2. As especificações técnicas da pesquisa automatizada são estabelecidas pelas disp osições de 
execução, conforme referido no artigo LAW.PRUM.17 [Medidas de execução] , que garantem:  
(a) A adoção das medidas correspondentes ao estado atual da técnica a fim de assegurar a 
proteção e segurança dos dados, em especial a sua confidencialidade e int egridade;  
(b) A aplicação dos procedimentos de cifragem e autenticação homologados pelas autoridades 
competentes para tal, quando se utilizem redes de acesso geral; e  
(c) A admissibilidade das pesquisas em conformidade com o artigo  19.º, n.os 2, 5 e 6 do presente 
capítulo pode ser verificada.  
Artigo 19: Documentação e registo. Disposições especiais relativas à transmissão automatizada e 
não automatizada  
1. Cada Estado garante que todas as transmissões e receções não automatizadas de dados 
pessoais pelo órgão que administra o ficheiro e pelo órgão que efetua a consulta sejam 
documentadas, para efeitos de controlo da admissibilidade da transmissão. Essa docume ntação 
inclui os seguintes elementos:  
(a) O motivo da transmissão;  
(b) Os dados transmitidos;  
(c) A data da transmissão; e  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 (d) A designação ou o código de identificação do órgão que efetua a consulta e do órgão que 
administra o ficheiro.  
2. Aplicam -se as seguintes disposiçõe s às pesquisas automatizadas de dados com base nos 
artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.12 [Consulta 
automatizada de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de dados relativos 
ao registo de veículos] e à  comparação automatizada em conformidade com o artigo LAW.PRUM.9 
[Comparação automatizada de perfis de ADN]:  
(a) A pesquisa ou comparação automatizadas só podem ser feitas por funcionários dos pontos de 
contacto nacionais especialmente autorizados para tal; A lista dos funcionários autorizados a 
fazer pesquisas ou comparações automatizadas é colocada à disposição, a pedido, das 
autoridades de controlo referidas no n.º 6 e dos outros Estados;  
(b) Cada Estado garante o registo de todas as transmissões e receções de d ados pelo órgão que 
administra o ficheiro e pelo órgão que efetua a pesquisa, incluindo a notificação da existência 
ou não de acertos (HIT). Esse registo inclui os seguintes elementos:  
(i) os dados transmitidos;  
(ii) a data e a hora exata da transmissão; e  
(iii) a design ação ou o código de identificação do órgão que efetua a consulta e do órgão 
que administra o ficheiro.  
3. O órgão que efetua a pesquisa regista também, a pedido, o motivo da pesquisa ou 
transmissão, bem como a identificação do funcionário que efetuou a pesqui sa e do funcionário que 
ordenou a pesquisa ou transmissão.  
4. O órgão que efetua o registo comunica sem demora os dados do registo, a pedido, às 
autoridades competentes de proteção de dados dos Estados interessados, o mais tardar, no prazo 
de quatro semanas a pós a receção do pedido. Os dados do registo só podem ser utilizados para os 
seguintes fins:  
(a) Controlo da proteção dos dados;  
(b) Garantia da segurança dos dados.  
5. Os dados do registo devem ser protegidos contra utilização indevida e outros tipos de abuso, 
mediante procedimentos adequados, e são conservados durante dois anos. Transcorrido o prazo de 
conservação, são imediatamente apagados.  
6. O controlo jurídico da tran smissão ou receção de dados pessoais cabe às autoridades 
independentes competentes de controlo da proteção de dados ou às autoridades judiciárias dos 
respetivos Estados. Em conformidade com o direito interno, qualquer pessoa pode solicitar a estas 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 autorida des que examinem a legalidade do tratamento de dados relativos à sua pessoa. 
Independentemente de tais pedidos, essas autoridades e os órgãos responsáveis pelo registo 
também efetuam controlos aleatórios da legalidade das transmissões, com base nos dossier s em 
causa.  
7. Os resultados desta atividade de controlo são conservados durante 18 meses para efeitos de 
supervisão pelas autoridades independentes competentes de proteção de dados. Devem ser 
apagados imediatamente uma vez transcorrido esse prazo. A autorida de independente competente 
de proteção de dados de um Estado pode solicitar à autoridade competente de proteção de dados 
de qualquer outro Estado que exerça as suas competências, em conformidade com o direito interno. 
As autoridades independentes competent es de proteção de dados dos Estados mantêm a necessária 
cooperação mútua para o desempenho das suas funções de controlo, em especial mediante o 
intercâmbio da informação pertinente.  
Artigo 20: Direitos dos titulares de dados à indemnização  
Quando um órgão de um Estado transmita dados pessoais ao abrigo da parte três, título II 
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos], o órgão 
recetor do outro Estado não pode invocar o facto de os dados transmitidos não sere m exatos para se 
desobrigar da responsabilidade que lhe incumbe, em conformidade com a legislação nacional, face à 
pessoa lesada. Se o órgão recetor indemnizar os danos causados pela utilização de dados 
transmitidos inexatos, o órgão transmissor reembolsa ao órgão recetor o montante total da 
indemnização paga.  
Artigo 21: Informações a pedido dos Estados  
O Estado recetor informa o Estado transmissor, a pedido, do tratamento dos dados transmitidos e 
do resultado obtido.  
Artigo 22: Declarações e designações  
1. O Reino Unido comunica as suas declarações a título do artigo LAW.PRUM 7 [Criação de 
ficheiros nacionais de análise de ADN], n.º 3, e do artigo  12.º, n.º  1, do presente capítulo, bem como 
as suas designações em conformidade com o artigo LAW.PRUM 13 [pontos d e contacto nacionais], 
n.º 1, e LAW.PRUM 15 [Consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos], n.º 3, ao 
Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária.  
2. As informações factuais fornecidas pelo Reino Unido através destas declaraçõe s e 
designações, e pelos Estados -Membros em conformidade com o artigo LAW.PRUM 17 [Medidas de 
execução], n.º 3, são incluídas no manual a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, da Decisão 
2008/616/JAI.  
3. Os Estados podem alterar as declarações e designações apr esentadas em conformidade com 
o n.º  1 a qualquer momento através de uma notificação apresentada ao Comité Especializado da 
Cooperação Policial e Judiciária. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária comunica 
todas as declarações recebidas ao Secretariado -Geral do Conselho.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 4. O Secretariado -Geral do Conselho comunica todas as alterações do manual a que se refere o 
n.º 2 ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária.  
Artigo 23.º: Preparação das decisões a que se refere o artigo  LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante]  
1. O Conselho toma as decisões a que se refere o Artigo  LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante] com 
base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário.  
2. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previ sto na parte três, título II 
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos], o 
relatório de avaliação baseia -se também numa visita de avaliação e num ensaio -piloto a realizar, se 
necessário, quando o Reino Unido  tiver informado o Comité Especializado da Cooperação Policial e 
Judiciária de que executou as obrigações que lhe incumbem por força da parte três, título II 
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] e que 
apresentou as declarações previstas no Artigo 22.º do presente capítulo. O capítulo  4 do presente 
anexo contém mais pormenores sobre o procedimento.  
Artigo 24.º: Estatísticas e relatório  
1. É efetuada regularmente uma avaliação da aplicação, do ponto de vista  administrativo, 
técnico e financeiro, do intercâmbio de dados previsto na parte três, título II [Intercâmbio de dados 
de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos]. A avaliação incide nas 
categorias de dados em relação às quais ten ha começado o intercâmbio de dados entre os Estados 
em causa. A avaliação baseia -se em relatórios apresentados pelos Estados em causa.  
2. Cada Estado deve compilar estatísticas sobre os resultados do intercâmbio automatizado de 
dados. A fim de assegurar a com patibilidade, o modelo de estatística será elaborado pelo grupo 
competente do Conselho. Estas estatísticas serão transmitidas anualmente ao Comité Especializado 
da Cooperação Policial e Judiciária.  
3. Além disso, os Estados deverão prestar periodicamente, no máximo uma vez por ano, 
informações suplementares sobre a implementação administrativa, técnica e financeira do 
intercâmbio automatizado de dados necessárias para analisar e melhorar o processo.  
4. No que respeita ao presente artigo, aplicam -se as estatística s e os relatórios elaborados 
pelos Estados -Membros em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.  
CAPÍTULO 1: Intercâmbio de dados de ADN  
1.  Questões forenses relacionadas com o ADN, regras de concordância e algoritmos  
1.1. Propriedades dos perfis de ADN  
O perfil de ADN pode incluir 24 pares de números que correspondem aos alelos de 24 loci, 
igualmente utilizados nos procedimentos da Interpol em matéria de ADN. As designações destes loci 
constam do seguinte quadro:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 VWA  TH01  D21S11  FGA D8S1179  D3S1358  D18S51  Amelogeni
na 
TPOX  CSF1P0  D13S317  D7S820  D5S818  D16S539  D2S1338  D19S433  
Penta D  Penta E  FES F13A1  F13B  SE33  CD4 GABA  
 
Os 7 loci sombreados na linha de cima correspondem ao atual conjunto normalizado europeu de loci 
(ESS) e ao conjunto normalizado de loci da Interpol (ISSOL).  
Regras de inclusão:  
Os perfis de ADN disponibilizados pelos Estados para efeitos de consulta ou comparação, bem como 
os perfis de ADN enviados para efeitos de consulta e comparação devem incluir pelo menos 6 loci 
plenamente designados147, podendo conter loci suplementares ou espaços em branco em função da 
sua disponibilidade. Os perfis de ADN de referência devem conter pelo menos 6 dos 7 ESS de loci. A 
fim de aumentar o grau de exatidão das concordâncias, todos os alel os disponíveis devem ser 
armazenados na base de dados indexada de perfis de ADN para efeitos de pesquisa e comparação. 
Os Estados devem implementar o mais rapidamente possível eventuais novos ESS de loci adotados 
pela União Europeia.  
Não são permitidos per fis mistos por forma a que os valores de alelos de cada locus consistam em 
apenas dois números que podem ser idênticos em caso de homozigotia em determinado locus.  
Os jokers (wildcards) e as microvariantes devem ser tratados de acordo com as seguintes regr as: 
– Qualquer valor não numérico, com exceção da amelogenina, contido no perfil (por 
exemplo "o", "f", "r", "na", "nr" ou "un") deve ser convertido automaticamente para 
exportação para um joker (*) e comparado com todos.  
– Os valores numéricos "0", "1" ou "99" contidos no perfil devem ser convertidos 
automaticamente para exportação para um joker (*) e comparados com todos.  
– Se para um locus forem facultados 3 alelos, o primeiro será aceite e os restantes 2 devem 
ser automaticamente convertidos para exportaçã o para um joker (*) e comparados com 
todos.  
– Se forem fornecidos valores joker para 1 ou 2 alelos, serão pesquisadas ambas as 
permutações do valor numérico dado para o locus (por exemplo, 12* pode corresponder a 
12,14 ou 9,12).  
                                                            
147 Por «Plenamente design ados» entende -se que está incluído o tratamento de valores de 
alelos raros.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
990 
 – As microvariantes de pentanuc leótidos (Penta D, Penta E & CD4) serão comparadas de 
acordo com o seguinte esquema:  
 x.1 = x, x.1, x.2  
 x.2 = x.1, x.2, x.3  
 x.3 = x.2, x.3, x.4  
 x.4 = x.3, x.4, x + 1,  
– As microvariantes de tetranucleótidos (os restantes loci são tetranucleótidos) serão 
comparadas de acordo com o seguinte esquema:  
 x.1 = x, x.1, x.2  
 x.2 = x.1, x.2, x.3  
 x.3 = x.2, x.3, x + 1.  
1.2. Regras de concordância  
A comparação de 2 perfis de ADN será efetuada com base nos loci para os quais exista um par de 
valores alélicos em ambo s os perfis. Pelo menos 6 loci plenamente designados (sem amelogenina) 
devem corresponder nos dois perfis de ADN antes que seja dada uma resposta de acerto (HIT).  
A concordância total (qualidade 1) é definida como a identidade de todos os valores de alelos  dos 
loci comparados contidos nos perfis de ADN. A concordância quase total ("near match") é definida 
como a concordância de todos menos um dos alelos comparados, contidos em 2 perfis de ADN 
(Qualidades 2, 3 e 4). As concordâncias quase totais apenas serão  aceites se houver pelo menos uma 
concordância total de 6 loci plenamente designados, correspondentes nos 2 perfis de ADN 
comparados.  
A causa de uma concordância quase total pode ser:  
– Um erro de datilografia na introdução de um dos perfis de ADN na pesquis a ou na base de 
dados de ADN;  
– um erro de determinação ou designação de alelos durante o processo de geração do perfil 
de ADN.  
1.3. Regras de notificação  
Tanto as concordâncias totais como as quase totais e os «não acertos» (No -HITs) serão notificados.  
O re latório de concordância é enviado ao ponto de contacto nacional requerente e facultado ao 
ponto de contacto nacional requerido (a fim de que possa avaliar a natureza e o número de possíveis 
pedidos subsequentes relativos a outros dados pessoais disponíveis  e outras informações 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
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991 
 relacionadas com o perfil de ADN que corresponde ao acerto de acordo com o artigo LAW.PRUM.14 
[Transmissão de dados pessoais suplementares e de outras informações] . 
2. Tabela de códigos dos Estados  
De acordo com a parte três, título II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados 
relativos ao registo de veículos], será utilizado o código ISO 3166 -1 alfa -2 para a criação de nomes de 
domínio e outros parâmetros de configuração requeridos nas aplicações de intercâmbio de dad os de 
ADN em rede fechada no âmbito de Prüm.  
Os códigos ISO 3166 -1 alfa -2 são os seguintes códigos dos Estados com duas letras:  
Nomes dos Estados  Código  Nomes dos Estados  Código  
Bélgica  BE Lituânia  LT 
Bulgária  BG Luxemburgo  LU 
República Checa  CZ Hungria  HU 
Dinamarca  DK Malta  MT 
Alemanha  DE Países Baixos  NL 
Estónia  EE Áustria  AT 
Irlanda  IE Polónia  PL 
Grécia  EL Portugal  PT 
Espanha  ES Roménia  RO 
França  FR Eslováquia  SK 
Croácia  HR Eslovénia  SI 
Itália  IT Finlândia  FI 
Chipre  CY Suécia  SE 
Letónia  LV Reino Unido  UK 
 
3. Análise funcional  
3.1. Disponibilidade do sistema  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
992 
 Os pedidos apresentados em conformidade com o artigo LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de 
perfis de ADN] devem chegar à base de dados específica pela ordem cronológica de envio de cada 
pedido; as respostas devem ser enviadas ao Estado requerente no prazo de 15  minutos a contar da 
receção dos pedidos.  
3.2. Segundo passo  
Quando um Estado recebe uma notificação de concordância, cabe ao respetivo ponto de contacto 
nacional a responsabilidade  pela comparação dos valores do perfil apresentado no pedido com os 
valores do ou dos perfis recebidos em resposta a fim de validar e controlar o valor de prova do perfil. 
Os pontos de contacto nacionais podem entrar em contacto direto para efeitos de vali dação.  
Os procedimentos de auxílio judiciário começam após a validação de uma concordância existente 
entre dois perfis com base numa concordância total ou quase total apuradas durante o processo de 
consulta automatizado.  
4. Documento de controlo da interfa ce ADN  
4.1. Introdução  
4.1.1.  Objetivos  
Este capítulo define os requisitos que regem o intercâmbio de informações sobre perfis de ADN 
entre os sistemas de bases de dados de ADN de todos os Estados. Os campos de cabeçalho são 
definidos especificamente para o intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm; a parte 
relativa aos dados baseia -se na parte relativa aos dados dos perfis de ADN no esquema XML definido 
para a passarela para o intercâmbio de dados de ADN da Interpol  
Os dados são trocados por SMTP (pr otocolo de transferência de correio eletrónico) e outras 
tecnologias de ponta, através de um relé central de transmissão de correio disponibilizado pelo 
fornecedor de serviços da rede. O ficheiro XML é transportado como corpo da mensagem de correio.  
4.1.2.  Âmbito de aplicação  
O presente ICD define apenas o conteúdo da mensagem (ou email). Todos os tópicos específicos de 
rede e de correio são definidos de modo uniforme de modo a que o intercâmbio de dados de ADN 
possa ter uma base técnica comum.  
Alguns ponto s importantes:  
– formato do título da mensagem por forma a permitir o tratamento automático das 
mensagens;  
– necessidade ou não de cifrar o conteúdo e, em caso afirmativo, quais os métodos a 
escolher;  
– comprimento máximo das mensagens.  
4.1.3.  Estrutura e princí pios XML  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
993 
 A mensagem XML é dividida em duas partes:  
– a parte do cabeçalho com informações sobre a transmissão e  
– a parte dos dados com as informações específicas sobre o perfil, bem como o próprio 
perfil.  
Deve ser utilizado o mesmo esquema XML quer se trate d e pedidos, quer de respostas.  
Para efeitos de controlos completos de perfis de ADN não identificados, tal como previsto no 
artigo  LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN], é possível enviar um lote de 
perfis numa só mensagem. Deve ser definido  um número máximo de perfis numa só mensagem. O 
número depende da dimensão máxima permitida de mensagem e deve ser definido após a seleção 
do servidor de correio.  
Exemplo de XML:  
<?version="1.0" standalone="yes">  
<PRUEMDNAx xmlns:msxsl="urn:schemas -microso ft-com:xslt"  
xmlns:xsi="http://www.w3.ºrg/2001/XMLSchema -instance">  
<header>  
(…) 
</header>  
<datas>  
(…) 
</datas>  
[<datas> estrutura de dados repetida em caso de perfis múltiplos enviados numa mensagem (…) 
SMTP única, apenas permitida em caso de dados de aco rdo com o artigo  LAW.PRUM.9 [Comparação 
automatizada de perfis de ADN]  
</datas>]  
</PRUEMDNA>  
4.2. Definição da estrutura XML  
As seguintes definições são apresentadas para efeitos de documentação e melhor legibilidade; a 
informação vinculativa real é fornecida num ficheiro em formato XML (PRUEM DNA.xsd).  
4.2.1.  Formato PRUEMDNAx  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
994 
 Contém os seguintes campos:  
Campo  Type  Description  
header  PRUEM_header  Occurs: 1  
datas  PRUEM_datas  Occurs: 1 … 500  
 
4.2.2.  Conteúdo da estrutura do cabeçalho  
4.2.2.1.  Cabeçalho PRUEM  
Esta estrutura descreve o cabeçalho do ficheiro XML e é composta pelos seguintes campos:  
Campo  Type  Description  
direction  PRUEM_header_dir  Direction of message flow  
ref String  Reference of the XML file  
generator  String  Generator of XML file 
schema_version  String  Version number of schema to use  
requesting  PRUEM_header_info  Requesting State info  
requested  PRUEM_header_info  Requested State info  
 
4.2.2.2.  PRUEM_header dir  
Tipo de dados contidos na mensagem, cujo valor pode ser:  
Value  Description  
R Request  
A Answer  
 
4.2.2.3.  Cabeçalho PRUEM info  
Estrutura para identificar o Estado, bem como a data/hora da mensagem. Contém os seguintes 
campos:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
995 
 Campo  Type  Description  
source_isocode  String  ISO 3166 -2 code of the requesting State  
destination_isocode  String  ISO 3166 -2 code of the requested State  
request_id  String  unique Identifier for a request  
date  Date  Date of creation of message  
time  Time  Time of creation of message  
 
4.2.3.  Conteúdo dos dados dos perfis PRUEM  
4.2.3.1.  PRUEM_datas  
Esta estrutura descreve a parte dos dados de perfis em formato XML. Contém os seguintes campos:  
Campo  Type  Description  
reqtype  PRUEM request type  Tipo de pedido (artigo LAW.PRUM.8 [Busca 
automática de perfis de ADN] ou LAW.PRUM.9 
[Comparação automática de perfis de ADN])  
date  Date  Date profile stored  
type  PRUEM_datas_type  Type of profile  
result  PRUEM_datas_result  Result of request  
agency  String  Name of corresponding unit responsible for the 
profile  
profile_ident  String  Unique State profile ID  
message  String  Error Message, if result = E  
profile  IPSG_DNA_profile  If direction = A (Answer) AND result ≠ H (HIT) 
empty  
match_id  String  In case of a HIT PROFILE_ID of the requesting 
profile  
quality  PRUEM_hitquality_type  Quality of HIT  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 hitcount  Integer  Count of matched Alleles  
rescount  Integer  Count of matched profiles. If direction = R 
(Request), then empty. If quality!=0 (the original 
requested profile), then empty.  
 
4.2.3.2.  Modelo de pedido PRUEM  
Tipo de dados contidos na mensagem,  cujo valor pode ser:  
Value  Description  
3 Pedidos ao abrigo do artigo  LAW.PRUM.8 [Consulta 
automatizada de perfis de ADN]  
4 Pedidos ao abrigo do artigo  LAW.PRUM.9 [Comparação 
automatizada de perfis de ADN]  
 
4.2.3.3.  Tipo de qualidade do acerto PRUEM  
Value  Description  
0 Referring original requesting profile:  
Case ‘No -HIT’: original requesting profile sent back only;  
Case ‘HIT’: original requesting profile and matched profiles sent back.  
1 Equal in all available alleles without wildcards  
2 Equal in all available alleles with wildcards  
3 HIT with Deviation (Microvariant)  
4 HIT with mismatch  
 
4.2.3.4.  Tipo de dados PRUEM  
Tipo de dados contidos na mensagem, cujo valor pode ser:  
Value  Description  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 P Person profile  
S Stain  
 
4.2.3.5.  Resultados dos dados PRUEM  
Tipo de dados contidos na mensagem, cujo valor pode ser:  
Value  Description  
U Undefined, If direction = R (request)  
H HIT 
N No-HIT 
E Error  
 
4.2.3.6.  Perfil de ADN IPSG  
Esta estrutura descreve o perfil ADN. Contém os seguintes campos:  
Campo  Type  Description  
ess_issol  IPSG_DNA_ISSOL  Group of loci corresponding to the ISSOL 
(standard group of Loci of Interpol)  
additional_loci  IPSG_DNA_additional_loci  Other loci  
marker  String  Method used to generate of DNA  
profile_id  String  Unique identifier  for DNA profile  
 
4.2.3.7.  IPSG_DNA_ISSOL  
Estrutura com os loci do ISSOL (conjunto normalizado de loci da Interpol). Contém os seguintes 
campos:  
Campo  Type  Description  
vwa IPSG_DNA_locus  Locus vwa  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 th01  IPSG_DNA_locus  Locus th01  
d21s11  IPSG_DNA_locus  Locus d21s11  
fga IPSG_DNA_locus  Locus fga  
d8s1179  IPSG_DNA_locus  Locus d8s1179  
d3s1358  IPSG_DNA_locus  Locus d3s1358  
d18s51  IPSG_DNA_locus  Locus d18s51  
amelogenin  IPSG_DNA_locus  Locus amelogin  
 
4.2.3.8.  IPSG_DNA_additional_loci  
Estrutura com os outros  loci. Contém os seguintes campos:  
Campo  Type  Description  
tpox  IPSG_DNA_locus  Locus tpox  
csf1po  IPSG_DNA_locus  Locus csf1po  
d13s317  IPSG_DNA_locus  Locus d13s317  
d7s820  IPSG_DNA_locus  Locus d7s820  
d5s818  IPSG_DNA_locus  Locus d5s818  
d16s539  IPSG_DNA_locus  Locus d16s539  
d2s1338  IPSG_DNA_locus  Locus d2s1338  
d19s433  IPSG_DNA_locus  Locus d19s433  
penta_d  IPSG_DNA_locus  Locus penta_d  
penta_e  IPSG_DNA_locus  Locus penta_e  
fes IPSG_DNA_locus  Locus fes  
f13a1  IPSG_DNA_locus  Locus f13a1  
f13b  IPSG_DNA_locus  Locus f13b  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 se33  IPSG_DNA_locus  Locus se33  
cd4 IPSG_DNA_locus  Locus cd4  
gaba  IPSG_DNA_locus  Locus gaba  
 
4.2.3.9.  IPSG_DNA_locus  
Estrutura para descrever um locus. Contém os seguintes campos:  
Campo  Type  Description  
low_allele  String  Lowest value of an allele  
high_allele  String  Highest value of an allele  
 
5. Arquitetura da aplicação, da segurança e da comunicação  
5.1. Síntese  
Para efeitos de execução de aplicações destinadas ao intercâmbio de dados de ADN no âmbito da 
parte três, tít ulo II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de 
veículos], é utilizada uma rede comum de comunicação restrita aos Estados. A fim de aproveitar esta 
infraestrutura de comunicação comum de envio e receção de pedidos e  respostas de um modo mais 
eficaz, é adotado um mecanismo assíncrono para transmitir pedidos de dados de ADN e 
dactiloscópicos em mensagens protegidas de correio eletrónico SMTP. Para ir ao encontro de 
preocupações de segurança, será utilizado o mecanismo s/MIME em extensão da funcionalidade 
SMTP a fim de estabelecer um verdadeiro túnel seguro de ponta a ponta através da rede.  
A rede operacional Trans European Services for Telematics between Administrations (TESTA, 
Serviços telemáticos transeuropeus entre a dministrações) é utilizada como rede de comunicação 
para o intercâmbio de dados entre os Estados. A TESTA é gerida pela Comissão Europeia. Tendo em 
conta que as bases nacionais de ADN e os atuais pontos nacionais de acesso à rede TESTA podem 
encontrar -se em locais diferentes nos Estados, o acesso TESTA pode ser criado quer:  
 1. utilizando o ponto de acesso nacional existente ou estabelecendo um novo ponto de 
acesso nacional à TESTA; ou  
 2. estabelecendo uma ligação local segura entre o local onde se encontra e é gerida 
pelo serviço nacional competente a base de dados de ADN e o ponto de acesso nacional à 
TESTA.  
Os protocolos e as normas utilizadas na execução das aplicações decorrentes da parte três, título  II 
[Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos], 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1000  
 obedecem às normas abertas e cumprem os requisitos impostos pelos decisores políticos dos 
Estados em matéria de segurança.  
5.2. Arquitetura de nível superior  
No âmbito da parte três, título  II [Intercâmbi o de dados de ADN, impressões digitais e dados 
relativos ao registo de veículos], cada Estado disponibilizará os seus dados de ADN para efeitos de 
intercâmbio e/ou de pesquisa por outros Estados em conformidade com o formato de dados 
normalizado comum. A a rquitetura baseia -se num modelo de comunicação de qualquer a qualquer 
(any -to-any). Não há nenhum servidor central nem nenhuma base de dados centralizada para 
armazenar perfis de ADN.  
Figura 1: Topologia do intercâmbio de dados de ADN  
 
Sob reserva dos req uisitos legais internos nos locais dos Estados, cada Estado pode determinar o 
tipo de equipamento e software que deve ser utilizado para que a configuração do seu sítio obedeça 
aos requisitos constantes da parte três, título  II [Intercâmbio de dados de ADN , impressões digitais e 
dados relativos ao registo de veículos].  
5.3. Normas de segurança e proteção de dados  
Foram analisados e implementados três níveis de segurança.  
5.3.1.  Nível de dados  
Os dados de perfis de ADN transmitidos por cada Estado obedecem a uma norma comum de 
proteção de dados por forma a que os Estados requerentes recebam uma resposta que indique 
sobretudo se há acerto ou não (HIT ou No -HIT), junto com um número de identificaç ão em caso de 
acerto, mas que não contém nenhuma informação de caráter pessoal. A investigação subsequente à 

O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1001  
 notificação de um acerto será conduzida a nível bilateral de acordo com a regulamentação jurídica e 
administrativa dos sítios dos Estados.  
5.3.2.  Nível de comunicação  
As mensagens que contêm informação (pedido e resposta) sobre perfis de ADN serão cifradas por 
um sistema de ponta compatível com as normas abertas, como a s/MIME antes de serem enviadas 
para os sítios de outros Estados.  
5.3.3.  Nível de transmissão  
Todas as mensagens cifradas com informações relativas a perfis de ADN serão transmitidas para 
sítios de outros Estados através de um sistema virtual de tunelização privado administrado por um 
fornecedor de rede reconhecido a nível internacional  e de ligações securizadas a este sistema sob 
responsabilidade nacional. Este sistema virtual de tunelização privado não tem nenhuma ligação à 
internet aberta.  
5.4. Protocolos e normas a utilizar para o mecanismo de cifragem: sMIME e pacotes conexos  
A norm a aberta sMIME enquanto extensão da norma de correio eletrónico SMTP será utilizada para 
cifrar mensagens com informações relativas a perfis de ADN. O protocolo sMIME (V3) permite dispor 
de recibos assinados, rótulos de segurança e listas de endereços e ba seia-se na sintaxe de 
mensagens criptográficas (CMS), uma especificação do Grupo de Missão de Engenharia da Internet 
(IETF) para as mensagens protegidas por cifragem. Pode igualmente ser utilizada para assinatura, 
conversão, autenticação ou cifragem digita is de qualquer forma de dados digitais.  
O certificado subjacente utilizado pelo mecanismo sMIME deve obedecer à norma X.509. A fim de 
assegurar normas e procedimentos comuns a outras aplicações Prüm, as regras de tratamento para 
operações de cifragem s/MIM E ou que devam ser aplicados em diferentes ambientes disponíveis no 
comércio (COTS) são as seguintes:  
– A sequência das operações é a seguinte: primeiro cifragem e depois assinatura;  
– Para a cifragem simétrica e assimétrica, serão aplicados, respetivamente, o s algoritmos 
criptográficos AES (Norma Avançada de Cifragem – Advanced Encryption Standard), com 
um comprimento de código de 256 bits, e RSA, com um comprimento de código de 1024 
bits;  
– Será aplicado o algoritmo de sumário SHA -1. 
A funcionalidade s/MIME est á integrada na grande maioria dos pacotes de software modernos de 
correio eletrónico, nomeadamente Outlook, Mozilla Mail e Netscape Communicator 4.x e é 
compatível com todos os principais pacotes de software de correio eletrónico.  
Dada a sua fácil integraç ão na infraestrutura nacional TI de todos os sítios dos Estados, o s/MIME foi 
selecionado como mecanismo viável para a implementação do nível de segurança das 
comunicações. Todavia, a fim de alcançar o objetivo de "validação de conceito" de uma forma mais 
eficaz e de reduzir os custos, opta -se pela norma aberta API JavaMail para o protótipo do 
intercâmbio de dados de ADN. A API JavaMail permite a cifragem e a decifragem simples de 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1002  
 mensagens de correio eletrónico que utilizem s/MIME e/ou OpenPGP. O objetivo é de dispor de uma 
API única de fácil utilização para os clientes de correio eletrónico que pretendam enviar e receber 
mensagens cifradas num dos dois formatos de correio eletrónico cifrado mais correntes. Por 
conseguinte, para satisfazer os requisitos da parte três, título  II [Intercâmbio de dados de ADN, 
impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos], bastará qualquer aplicação avançada 
para o API JavaMail, como o Bouncy Castle JCE ( Java Cryptographic Extension  – extensão 
criptográfica JAVA ), que será utilizada para executar o s/MIME como protótipo para o intercâmbio 
de dados de ADN entre todos os Estados.  
5.5. Arquitetura da aplicação  
Cada Estado fornecerá aos restantes Estados um conjunto de dados normalizados de perfis de ADN 
em conformidade com o atual ICD comum quer disponibilizando um esquema lógico de cada base de 
dados nacional, quer criando uma base de dados física exportada (base de dados indexada).  
Os quatro principais componentes: o servidor de correio eletrónico/s/MIME, o servidor de aplicação, 
a zona de estrutura de dados para extração/alimentação de dados e registo de entrada/saída de 
mensagens, e o motor de concordância aplicam toda a lógica da aplicação de uma forma 
independente do produto.  
A fim de que todos os Estad os possam integrar facilmente os componentes nos seus sítios nacionais, 
a funcionalidade comum especificada foi implementada através de componentes abertos que 
podem ser selecionados por cada Estado em função da sua política e regulamentação nacionais em 
matéria de TI. Cada Estado -Membro pode escolher livremente o equipamento e a plataforma de 
software, incluindo a base de dados e os sistemas operativos, tendo em conta as características 
independentes a executar para obter o acesso às bases de dados indexad as que contêm perfis de 
ADN abrangidas pela parte três, título  II [Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados 
relativos ao registo de veículos].  
Foi desenvolvido e testado com êxito na rede comum existente um protótipo para o intercâmbio de 
dados de ADN. A versão 1.0 foi introduzida no ambiente de produção e está ser utilizada nas 
operações correntes. Os Estados podem utilizar o produto que foi desenvolvido em conjunto, mas 
também podem desenvolver os seus próprios produtos. Os componentes do produto comum serão 
mantidos, adaptados e desenvolvidos no futuro em função das alterações dos requisitos TI, forenses 
e/ou de política funcional.  
Figura 2: Diagrama da topologia da aplicação  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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5.6. Protocolos e normas a utilizar na arquitetura da aplicaçã o: 
5.6.1.  XML  
O intercâmbio de dados de ADN aproveitará plenamente o esquema XML na forma de anexo às 
mensagens de correio eletrónico SMTP. A XML (eXtensible Markup Language – Linguagem de 
Marcação Expansível) é uma linguagem de marcação de uso geral recom endada pelo W3C (World 
Wide Web Consortium – Consórcio da Web) para a criação de linguagens de marcação 
especializadas, capaz de descrever muitos tipos diferentes de dados. A descrição do perfil de ADN 
que se presta ao intercâmbio entre todos os Estados fo i efetuada com a XML e o esquema XML no 
documento ICD.  
5.6.2.  ODBC  
A conectividade de bases de dados abertas (Open DataBase Connectivity) constitui um método 
normalizado de software API para aceder a sistemas de gestão de bases de dados que a torna 
indepen dente das linguagens de programação, bases de dados e sistemas operativos. A ODBC tem 
contudo de algumas limitações: a administração de um grande número de máquinas -cliente pode 
implicar uma grande diversidade de pilotos e DLLs. Esta complexidade pode difi cultar a 
administração do sistema.  
5.6.3.  JDBC  
A conectividade de bases de dados Java (JDBC – Java DataBase Connectivity) é uma interface API da 
linguagem de programação Java que determina a forma como um cliente pode aceder a uma base 
de dados. Ao contrár io da ODBC, a JDBC não requer a utilização de um certo conjunto de DLLs locais 
no sistema de secretária (desktop).  
O diagrama seguinte descreve a lógica funcional do tratamento dos pedidos e respostas de perfis de 
ADN no sítio de cada Estado. Os fluxos dos  pedidos e respostas interagem com a zona de dados 
neutra que comporta diferentes conjuntos de dados, com uma estrutura de dados comuns.  
Figura 3: Diagrama do fluxo de dados da aplicação no sítio de cada Estado  

O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1004  
  
5.7. Ambiente de comunicação  
5.7.1.  Rede comum de comunicações: TESTA e sua infraestrutura de apoio  
A aplicação destinada ao intercâmbio de dados de ADN aproveitará o correio eletrónico, um 
mecanismo assíncrono, para o envio e receção de pedidos e respostas entre Estados. Dado que 
todos os Estado s dispõem de pelo menos um ponto nacional de acesso à rede TESTA, o intercâmbio 
dos dados de ADN processar -se-á através desta rede. A TESTA oferece uma série de serviços de valor 
acrescentado graças ao seu relé de correio eletrónico. Além de acolher caixas  de correio específicas 
da TESTA, a infraestrutura possibilita listas de distribuição de correio e opções de encaminhamento. 
Deste modo, a TESTA pode ser utilizada como central de compensação para mensagens dirigidas às 
administrações ligadas a domínios Un ião Europeia. Também podem ser instalados programas 
antivírus.  
O relé de correio TESTA está integrado numa plataforma hardware de alta disponibilidade nas 
instalações centrais da aplicação TESTA e é protegido por corta -fogo. Os sistemas de nomes de 
domínio  (DNS) da TESTA converterão os localizadores de recursos em endereços IP e ocultarão os 
elementos de endereço aos utilizadores e às aplicações.  
5.7.2.  Preocupações de segurança  
O conceito de rede privada virtual (VPN) foi executado no âmbito da TESTA. A te cnologia utilizada 
para criar esta VPN será adaptada para poder suportar a norma MPLS (Multi -Protocol Label 
Switching) desenvolvida pelo IETF.  

O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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A MPLS é uma norma IETF que acelera o fluxo de tráfico na rede ao evitar a análise de pacote pelos 
encaminhador es intermédios (hops). Isso é feito com base nas chamadas etiquetas que são apensas 
ao pacote pelos encaminhadores charneira da espinha dorsal (backbone), a partir da informação 
armazenada na base de informação que envia a informação (forwarding informatio n base – FIB). As 
etiquetas são igualmente utilizadas para executar VPN.  
A MPLS associa as vantagens do encaminhamento da camada 3 às vantagens da comutação da 
camada 2. Dado que os endereços IP não são avaliados durante a transição na espinha dorsal, a 
MPLS não impõe nenhumas limitações de endereço IP.  
Além disso, as mensagens de correio eletrónico via TESTA serão protegidas pelo mecanismo de 
cifragem da s/MIME. Sem conhecer a chave e possuir o devido certificado, ninguém pode decifrar as 
mensagens que cir culam na rede.  
5.7.3.  Protocolos e normas a utilizar na rede de comunicações  
5.7.3.1.  SMTP  
O SMTP é a norma de facto para a transmissão de correio eletrónico na internet. O SMTP é um 
protocolo textual relativamente simples, em que são especificados um ou vários destinatários da 
mensagem, sendo depois enviado o texto da mensagem. O SMTP utiliza a porta TCP 25 conforme 
especificado pelo IETF. Para determinar o servidor SMTP para um dado nome de domínio, utiliza -se 
o registo MX (Mail Exchange – troca de corre io eletrónico) DNS (sistema de nomes de domínio).  
Uma vez que este protocolo se baseia exclusivamente em carateres ASCII, era dificilmente 
compatível com ficheiros binários. Foram desenvolvidas normas como a norma MIME para codificar 
ficheiros binários com  vista à sua transferência através do SMTP. Hoje em dia, a maior parte dos 
servidores SMTP aceita a extensão 8BITMIME e s/MIME, o que permite o envio de ficheiros binários 

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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 quase tão facilmente como texto simples. As regras de tratamento das operações s/MIM E são 
descritas na secção dedicada a esta norma (ver secção  5.4).  
O SMTP é um protocolo de empurro (push) que não permite extrair mensagens a partir de um 
servidor remoto a pedido. Para o efeito, o cliente de correio eletrónico utiliza o POP3 ou o IMAP. No  
âmbito da implementação do intercâmbio de dados de ADN, foi decidido utilizar o protocolo POP3.  
5.7.3.2.  POP  
Os clientes locais de correio eletrónico utilizam a versão 3 do protocolo (POP3), um protocolo 
Internet normalizado de aplicação em camada, para e xtrair mensagens de correio eletrónico de um 
servidor remoto através de uma conexão TCP/IP. Ao usar o perfil SMTP Submit do protocolo SMTP, 
os clientes de correio eletrónico enviam mensagens através da Internet ou através de uma rede de 
empresas. A norma M IME é utilizada nos anexos e no texto não ASCII no correio eletrónico. Embora 
nem o POP3 nem o SMTP requeiram mensagens eletrónicas em formato MIME, praticamente todas 
as mensagens Internet chegam em formato MIME, pelo que os clientes POP devem aceitar e u tilizar 
essa norma. Por conseguinte, todo o ambiente de comunicação do título  II [Intercâmbio de dados de 
ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] da parte três incluirá os 
componentes do POP.  
5.7.4.  Atribuição de endereços de red e 
Ambiente operativo  
Atualmente, a autoridade de registo IP europeia (RIPE) reservou um bloco específico da subrede da 
classe B à TESTA. A atribuição de endereços IP aos Estados baseia -se num esquema geográfico 
europeu. O intercâmbio de dados entre Estados  no âmbito do título  II [Intercâmbio de dados de 
ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos] da parte três processa -se através 
de uma rede IP europeia logicamente fechada.  
Ambiente de ensaio  
A fim de providenciar as condições necessá rias ao bom funcionamento quotidiano entre todos os 
Estados ligados, deve ser criado um ambiente de ensaio da rede fechada para novos Estados que 
estejam a preparar -se para participar nas operações. Foi definida uma ficha de parâmetros, 
incluindo endereços  IP, parâmetros de rede, domínios de correio eletrónico, bem como contas de 
utilizadores, que deve ser implementada no sítio do Estado correspondente. Além disso, foi criado 
um conjunto de perfis de ADN fictícios para efeitos de ensaio.  
5.7.5.  Parâmetros d e configuração  
É criado um sistema seguro de correio eletrónico que utiliza o domínio eu -admin.net. Tal domínio, 
bem como os endereços que lhe estão associados não será acessível a partir de uma localização não 
pertencente ao domínio europeu TESTA, visto q ue os nomes apenas são conhecidos do servidor DNS 
central da TESTA que se encontra protegido da Internet.  
O mapeamento destes endereços de sítios TESTA (nomes Internet) para os respetivos endereços IP é 
efetuado pelo serviço DNS da TESTA. Para cada Domínio  Local, será inserida uma entrada Correio 
neste servidor DNS central da TESTA, o que faz com que todas as mensagens de correio enviadas aos 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
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 Domínios Locais TESTA sejam retransmitidas ao Relé de Correio central TESTA. Tal Relé de Correio 
central TESTA reenv ia depois as mesmas ao servidor de correio específico do Domínio Local, 
utilizando os endereços do Domínio Local. Ao encaminhar as mensagens desta forma, as 
informações críticas nelas contidas apenas passarão pela infraestrutura fechada europeia e não pela  
Internet insegura.  
É necessário estabelecer subdomínios (a negro e em itálico) nos sítios de todos os Estados que 
obedecem à seguinte sintaxe:  
«tipo de aplicação.pruem.código do Estado.eu -admin.net», onde  
«código do Estado» corresponde ao código de duas l etras do Estado (p. ex. AT, BE, etc.).  
«tipo de aplicação» corresponde a: DNA,  FP e CAR.  
Aplicando a sintaxe acima descrita, os subdomínios de cada Estado são enumerados no seguinte 
quadro:  
Sintaxe dos subdomínios dos Estados  
Estad
o Subdomínios  Observações  
BE dna.be.pruem.testa.eu    
fp.be.pruem.testa.eu    
car.be.pruem.testa.eu   
test.dna.be.pruem.testa.eu   
test.fp.be.pruem.testa.eu   
test.car.be.pruem.testa.eu   
BG dna.bg.pruem.testa.eu   
fp.bg.pruem.testa.eu   
car.bg.pruem.testa.eu   
test.dna.bg.pruem.testa.eu   
test.fp.bg.pruem.testa.eu   
test.car.bg.pruem.testa.eu   
CZ dna.cz.pruem.testa.eu    
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 fp.cz.pruem.testa.eu    
car.cz.pruem.testa.eu   
test.dna.cz.pruem.testa.eu   
test.fp.cz.pruem.testa.eu   
test.car.cz.pruem.testa.eu   
DK dna.dk.pruem.testa.eu    
fp.dk.pruem.testa.eu    
car.dk.pruem.testa.eu   
test.dna.dk.pruem.testa.eu   
test.fp.dk.pruem.testa.eu   
test.car.dk.pruem.testa.eu   
DE dna.de.pruem.testa.eu    
fp.de.pruem.testa.eu    
car.de.pruem.testa.eu   
test.dna.de.pruem.testa.eu   
test.fp.de.pruem.testa.eu   
test.car.de.pruem.testa.eu   
EE dna.ee.pruem.testa.eu    
fp.ee.pruem.testa.eu    
car.ee.pruem.testa.eu   
test.dna.ee.pruem.testa.eu   
test.fp.ee.pruem.testa.eu   
test.car.ee.pruem.testa.eu   
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 IE dna.ie.pruem.testa.eu    
fp.ie.pruem.testa.eu    
car.ie.pruem.testa.eu   
test.dna.ie.pruem.testa.eu   
test.fp.ie.pruem.testa.eu   
test.car.ie.pruem.testa.eu   
EL dna.el.pruem.testa.eu    
fp.el.pruem.testa.eu    
car.el.pruem.testa.eu   
test.dna.el.pruem.testa.eu   
test.fp.el.pruem.testa.eu   
test.car.el.pruem.testa.eu   
ES dna.es.pruem.testa.eu    
fp.es.pruem.testa.eu    
car.es.pruem.testa.eu   
test.dna.es.pruem.testa.eu   
test.fp.es.pruem.testa.eu   
test.car.es.pruem.testa.eu   
FR dna.fr.pruem.testa.eu    
fp.fr.pruem.testa.eu    
car.fr.pruem.testa.eu   
test.dna.fr.pruem.testa.eu   
test.fp.fr.pruem.testa.eu   
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 test.car.fr.pruem.testa.eu   
HR dna.hr.pruem.testa.eu    
fp.hr.pruem.testa.eu    
car.hr.pruem.testa.eu   
test.dna.hr.pruem.testa.eu   
test.fp.hr.pruem.testa.eu   
test.car.hr.pruem.testa.eu   
IT dna.it.pruem.testa.eu    
fp.it.pruem.testa.eu    
car.it.pruem.testa.eu   
test.dna.it.pruem.testa.eu   
test.fp.it.pruem.testa.eu   
test.car.it.pruem.testa.eu   
CY dna.cy.pruem.testa.eu    
fp.cy.pruem.testa.eu    
car.cy.pruem.testa.eu   
test.dna.cy.pruem.testa.eu   
test.fp.cy.pruem.testa.eu   
test.car.cy.pruem.testa.eu   
LV dna.lv.pruem.testa.eu    
fp.lv.pruem.testa.eu    
car.lv.pruem.testa.eu   
test.dna.lv.pruem.testa.eu   
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 test.fp.lv.pruem.testa.eu   
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LT dna.lt.pruem.testa.eu    
fp.lt.pruem.testa.eu    
car.lt.pruem.testa.eu   
test.dna.lt.pruem.testa.eu   
test.fp.lt.pruem.testa.eu   
test.car.lt.pruem.testa.eu   
LU dna.lu.pruem.testa.eu    
fp.lu.pruem.testa.eu    
car.lu.pruem.testa.eu   
test.dna.lu.pruem.testa.eu   
test.fp.lu.pruem.testa.eu   
test.car.lu.pruem.testa.eu   
HU dna.hu.pruem.testa.eu    
fp.hu.pruem.testa.eu    
car.hu.pruem.testa.eu   
test.dna.hu.pruem.testa.eu   
test.fp.hu.pruem.testa.eu   
test.car.hu.pruem.testa.eu   
MT dna.mt.pruem.testa.eu    
fp.mt.pruem.testa.eu    
car.mt.pruem.testa.eu   
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 test.dna.mt.pruem.testa.eu   
test.fp.mt.pruem.testa.eu   
test.car.mt.pruem.testa.eu   
NL dna.nl.pruem.nl.testa.eu    
fp.nl.pruem.testa.eu    
car.nl.pruem.testa.eu   
test.dna.nl.pruem.testa.eu   
test.fp.nl.pruem.testa.eu   
test.car.nl.pruem.testa.eu   
AT dna.at.pruem.testa.eu    
fp.at.pruem.testa.eu    
car.at.pruem.testa.eu   
test.dna.at.pruem.testa.eu   
test.fp.at.pruem.testa.eu   
test.car.at.pruem.testa.eu   
PL dna.pl.pruem.testa.eu    
fp.pl.pruem.testa.eu    
car.pl.pruem.testa.eu   
test.dna.pl.pruem.testa.eu   
test.fp.pl.pruem.testa.eu   
test.car.pl.pruem.testa.eu   
PT dna.pt.pruem.testa.eu    
fp.pt.pruem.testa.eu    
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 car.pt.pruem.testa.eu   
test.dna.pt.pruem.testa.eu   
test.fp.pt.pruem.testa.eu   
test.car.pt.pruem.testa.eu   
RO dna.ro.pruem.testa.eu    
fp.ro.pruem.testa.eu    
car.ro.pruem.testa.eu   
test.dna.ro.pruem.testa.eu   
test.fp.ro.pruem.testa.eu   
test.car.ro.pruem.testa.eu   
SI dna.si.pruem.testa.eu    
fp.si.pruem.testa.eu    
car.si.pruem.testa.eu   
test.dna.si.pruem.testa.eu   
test.fp.si.pruem.testa.eu   
test.car.si.pruem.testa.eu   
SK dna.sk.pruem.testa.eu    
fp.sk.pruem.testa.eu    
car.sk.pruem.testa.eu   
test.dna.sk.pruem.testa.eu   
test.fp.sk.pruem.testa.eu   
test.car.sk.pruem.testa.eu   
FI dna.fi.pruem.testa.eu    
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 fp.fi.pruem.testa.eu    
car.fi.pruem.testa.eu   
test.dna.fi.pruem.testa.eu   
test.fp.fi.pruem.testa.eu   
test.car.fi.pruem.testa.eu   
SE dna.se.pruem.testa.eu    
fp.se.pruem.testa.eu    
car.se.pruem.testa.eu   
test.dna.se.pruem.testa.eu   
test.fp.se.pruem.testa.eu   
test.car.se.pruem.testa.eu   
UK dna.uk.pruem.testa.eu    
fp.uk.pruem.testa.eu    
car.uk.pruem.testa.eu   
test.dna.uk.pruem.testa.eu   
test.fp.uk.pruem.testa.eu   
test.car.uk.pruem.testa.eu   
 
CAPÍTULO 2: Intercâmbio de dados dactiloscópicos (documento de controlo das interfaces)  
O objetivo do documento de controlo das interfaces que se segue consiste em definir os requisitos 
para o intercâmbio de informação dactiloscópica entre os Sistemas Automáticos de Identificação 
Dactiloscópica (AFIS) dos Estados -Membros. Baseia -se na impleme ntação pela Interpol da 
ANSI/NIST -ITL 1 -2000 (INT -I, Versão 4.22b).  
Esta versão abrange todas as definições básicas dos registos lógicos de tipo -1, tipo -2, tipo -4, tipo -9, 
tipo-13 e tipo -15 necessários para o tratamento dactiloscópico de imagens e minúcias . 
1. Síntese do conteúdo do ficheiro  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
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 Um ficheiro dactiloscópico consiste em vários registos lógicos. Existem dezasseis tipos de registos 
especificados na norma ANSI/NIST -ITL 1 -2000 original. Entre cada registo e os campos e subcampos 
no interior dos regist os são utilizados carateres de separação ASCII adequados.  
São utilizados apenas 6 tipos de registos para o intercâmbio entre os serviços de origem e de 
destino:  
Tipo -1 → Informação sobre a transação  
Tipo -2 → Dados alfanuméricos relativos a 
pessoas/processos  
Tipo -4 → Imagens dactiloscópicas de elevada resolução em 
escala de cinzentos  
Tipo -9 → Registo de minúcias  
Tipo -13 → Registo de imagens latentes de resolução variável  
Tipo -15 → Registo de imagens palmares de resolução 
variável  
 
1.1. Tipo -1 – Cabeçalho do ficheiro  
Este registo contém informações de encaminhamento e informações descritivas da estrutura do 
restante ficheiro. Este tipo de registo define também os tipos de transação que integram as 
seguintes grandes categorias:  
1.2. Tipo -2 – Texto descritivo  
Este registo contém texto com interesse para os serviços de envio e de receção.  
1.3. Tipo -4 – Imagem em escala de cinzentos de elevada resolução  
Este registo é utilizado para o intercâmbio de imagens dactiloscópicas de alta resolução em  escala de 
cinzentos (8 bits) captadas a 500 píxeis/polegada. As imagens dactiloscópicas serão comprimidas 
usando o algoritmo WSQ com um rácio máximo de compressão de 15:1. Não podem ser utilizados 
outros algoritmos de compressão nem imagens não comprimida s. 
1.4. Tipo -9 – Registo de minúcias  
Os registos do tipo -9 são utilizados para trocar características das cristas ou minúcias. Destinam -se, 
por um lado, a evitar duplicações desnecessárias de processos de codificação AFIS e, por outro lado, 
a permitir a tr ansmissão de códigos AFIS que contêm menos dados do que as imagens 
correspondentes.  
1.5. Tipo -13 – Registo de imagens latentes de resolução variável  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
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 Este registo deve ser utilizado para o intercâmbio de imagens latentes de impressões digitais e 
palmares de  resolução variável, juntamente com informações textuais alfanuméricas. A resolução 
das imagens deve ser de 500 píxeis/polegada com 256 tonalidades de cinzento. Se a qualidade da 
imagem latente for suficiente, deve ser comprimida utilizando o algoritmo WSQ . Se necessário, a 
resolução das imagens pode ser aumentada para mais de 500 píxeis/polegada e mais de 256 
tonalidades de cinzento por acordo mútuo. Nesse caso, recomenda -se vivamente a utilização da 
norma JPEG 2000 (ver apêndice 7).  
1.6. Registo de imagen s palmares de resolução variável  
Os registos de imagens em campo etiquetado do tipo -15 devem ser utilizados para o intercâmbio de 
imagens palmares de resolução variável, juntamente com informações textuais alfanuméricas. A 
resolução das imagens deve ser de  500 píxeis/polegada com 256 tonalidades de cinzento. Para 
minimizar o volume de dados, todas as imagens palmares são comprimidas utilizando o algoritmo 
WSQ. Se necessário, a resolução das imagens pode ser aumentada para mais de 500 píxeis/polegada 
e mais de 256 tonalidades de cinzento por acordo mútuo. Nesse caso, recomenda -se vivamente a 
utilização da norma JPEG 2000 (ver apêndice 7).  
2. Formato dos registos  
Um ficheiro de transações consistirá em um ou vários registos lógicos. Para cada registo lógico 
contido no ficheiro, devem existir vários campos de informação adequados. Cada campo de 
informação pode incluir um ou vários elementos básicos de informação com um só valor. 
Agrupados, estes elementos são utilizados para transmitir diferentes aspetos dos dad os incluídos 
nesse campo. Os campos de informação podem igualmente incluir um ou vários elementos de 
informação agrupados e repetidas várias vezes no interior de um campo. Este grupo de elementos 
de informação é conhecido como subcampo. Os campos de inform ação podem, portanto, incluir um 
ou vários subcampos de elementos de informação.  
2.1. Separadores de informação  
Nos registos lógicos com campos etiquetados, a informação é delimitada mediante o uso de quatro 
separadores de informação ASCII. A informação de limitada pode consistir em elementos no interior 
de um campo ou subcampo, campos no interior de um registo lógico ou múltiplas ocorrências de 
subcampos. Estes separadores de informação são definidos na norma ANSI X3.4. Estes carateres são 
utilizados para s eparar e qualificar a informação de um modo lógico. Numa relação hierárquica, o 
caráter «FS» (separador de ficheiro) é o mais abrangente, seguido pelo separador de grupo «GS», o 
separador de registos «RS» e, por último, os carateres de separação de unidade s «US». O quadro 1 
enumera estes separadores ASCII e descreve o seu uso no âmbito desta norma.  
Os separadores de informação devem ser encarados do ponto de vista funcional como uma 
indicação do tipo de dados que se segue. O caráter «US» deve separar elemen tos individuais de 
informação no interior de um campo ou subcampo. Assinala -se deste modo que o elemento de 
informação que se segue pertence a este campo ou subcampo. Os subcampos múltiplos no interior 
de um campo separados pelo caráter «RS» indicam o iníc io do novo grupo de elementos de 
informação repetidos. O separador «GS» entre campos de informação indica o início de um novo 
campo que precede o número de identificação do campo que se segue. Do mesmo modo, o início de 
um novo registo lógico será assinala do pela ocorrência do separador «FS».  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1017  
 Os quatro carateres apenas têm significado como separadores de elementos de dados nos campos 
de registo de texto ASCII. Estes carateres não possuem qualquer significado específico quando 
surgem em registos de imagens e  campos binários, sendo apenas parte dos dados trocados.  
Regra geral, não deverá haver campos ou elementos de informação vazios, pelo que deverá surgir 
apenas um caráter de separação entre dois elementos de dados. Existe uma exceção a essa regra 
quando os dados nos campos ou os elementos de informação numa transação não estiverem 
disponíveis, faltem ou sejam facultativos e o tratamento da transação não depender da presença 
destes dados específicos. Nesses casos, surgirão carateres de separação múltiplos e a djacentes, não 
sendo necessário inserir dados fictícios entre eles.  
Para efeitos de definição de um campo composto por três elementos de informação, aplica -se o 
seguinte: se faltar o segundo elemento de informação, primeiro e o terceiro elemento de 
informa ção são separados por dois separadores «US» adjacentes. Se faltarem tanto o segundo como 
o terceiro elemento de informação, deverão ser usados três separadores – dois separadores «US» 
mais o separador que encerra o campo ou subcampo. Em suma, se faltarem n um campo ou 
subcampo um ou vários elementos de informação obrigatórios ou facultativos, deverão ser inseridos 
separadores tantas vezes quanto apropriado.  
Por conseguinte, é possível que se sucedam combinações de dois ou mais dos quatro separadores 
disponív eis. Quando faltam ou não estão disponíveis dados para certos elementos de informação, 
subcampos ou campos, existe um separador a menos que o total exigido de elementos de 
informação, subcampos ou campos.  
Quadro 1: Separadores utilizados  
Code  Type  Description  Hexadecimal Value  Decimal Value  
US Unit Separator  Separates information 
items  1F 31 
RS Record Separator  Separates subfields  1E 30 
GS Group Separator  Separates fields  1D 29 
FS File Separator  Separates logical records  1C 28 
 
2.2. Formato de registo  
No que respeita aos registos lógicos em campos etiquetados, cada campo de informação utilizado 
deve ser numerado de acordo com esta norma. Cada campo será formatado com o número de tipo 
de registo lógico, seguido de um ponto «.», um número de campo  seguido de dois pontos «:», 
seguido da informação apropriada a esse campo. O número do campo etiquetado pode ser qualquer 
algarismo de 0 a 9 entre o ponto «.» e os dois pontos «:» e é interpretado como um número de 
campo inteiro não sinalizado. Isto signi fica que um número de campo «2.123» equivale e é 
interpretado do mesmo modo que um número de campo «2.000000123:».  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1018  
 Para efeitos de ilustração, no presente documento será utilizado um número de três algarismos para 
enumerar os campos constantes de cada regi sto lógico etiquetado descrito. Os números de campo 
terão o formato «TT.xxx:», sendo «TT» o tipo de registo de um ou dois carateres seguido de um 
ponto. Os três carateres seguintes constituem o número de campo adequado seguido de dois 
pontos, seguidos de i nformação descritiva ASCII ou dos dados relativos à imagem.  
Os registos lógicos do tipo -1 e do tipo -2 contêm apenas campos de dados com texto ASCII. O 
comprimento total do registo (incluindo números de campo, dois pontos e carateres de separação) 
será insc rito como primeiro campo ASCII em cada um destes tipos de registos. Os carateres «FS» do 
separador de ficheiro ASCII (que representam o fim do registo lógico ou transação) vêm a seguir ao 
último byte de informação ASCII e são incluídos no comprimento do re gisto.  
Ao contrário do conceito de campo etiquetado, o registo de tipo -4 apenas contém dados binários 
registados como campos binários ordenados de comprimento fixo. Todo o comprimento do registo 
será inscrito no primeiro campo binário de quatro bytes de ca da registo. Neste registo binário, não 
serão inscritos nem o número de registo com o seu ponto nem o número identificador de campo 
com os seus dois pontos. Além disso, uma vez que todos os comprimentos de campo deste registo 
são fixados ou especificados, o s quatro separadores ("US", "RS", "GS", ou "FS") só podem ser 
interpretados como sendo dados binários. No registo binário, o caráter "FS" não será utilizado como 
separador nem como caráter de fim de transação.  
3. Registo lógico de tipo -1: cabeçalho do fich eiro 
Este registo descreve a estrutura e o tipo do ficheiro, bem como outras informações importantes. O 
conjunto de carateres utilizado para campos do tipo -1 apenas contém o código ANSI de 7 bits para o 
intercâmbio de informações.  
3.1. Campos do registo ló gico de tipo -1 
3.1.1.  Campo 1.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)  
Este campo contém o número total de bytes em todo o registo lógico do tipo -1. O campo começa 
com "1.001:" seguido do comprimento total do registo, incluindo todos os carateres de todos os 
campos e os separadores de informação.  
3.1.2.  Campo 1.002: número de versão (VER)  
Para assegurar que os utilizadores conheçam a versão da norma ANSI/NIST que está a ser utilizada, 
este campo de quatro bytes especifica o númer o da versão da norma que está a ser aplicada pelo 
software ou pelo sistema de cria o ficheiro. Os dois primeiros bytes especificam o número de 
referência da versão principal e os dois segundos, o número de revisão menor. Por exemplo, a 
norma original de 19 86 será considerada a primeira versão e designada por "0100" ao passo que a 
atual norma ANSI/NIST -ITL 1 -2000 tem a designação de "0300".  
3.1.3.  Campo 1.003: conteúdo do ficheiro (CNT)  
Este campo enumera cada um dos registos no ficheiro de acordo com o tipo  e a ordem pela qual os 
registos aparecem no ficheiro lógico. Consistem em um ou vários subcampos que contêm dois 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1019  
 elementos de informação descritivos de um registo lógico único encontrado no ficheiro. Os 
subcampos são introduzidos pela ordem em que os regi stos são introduzidos e transmitidos.  
O primeiro elemento de informação no primeiro subcampo é o "1" e identifica o registo do tipo -1. 
Segue -se um segundo elemento de informação que contém o número de outros registos incluídos 
no ficheiro. Este número corr esponde ao número de subcampos restantes do campo 1.003.  
Cada um dos subcampos restantes está associado a um registo no ficheiro e a sequência de 
subcampos corresponde à sequência dos registos. Cada subcampo contém dois elementos de 
informação: o primeiro identifica o tipo de registo; o segundo corresponde ao IDC do registo. O 
caráter "US" deve ser utilizado para separar os dois elementos de informação.  
3.1.4.  Campo 1.004: tipo de transação (TOT)  
Este campo contém uma mnemónica de três letras que designa o tipo de transação. Estes códigos 
podem ser diferentes dos utilizados por outras aplicações da norma ANSI/NIST.  
CPS: pesquisa de impressão em contexto penal (CPS – Criminal Print -to-Print Search). Esta transação 
é um pedido de pesquisa numa base de dados de  impressões digitais de um registo relacionado com 
uma infração penal. As impressões digitais da pessoa são incluídas no ficheiro como imagens WSQ 
comprimidas.  
Em caso de não acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
– 1-14 registos de tipo -4 
O Quadro A.6.1 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT CPS.  
PMS: comparação impressão - latente. Recorre -se a esta transação quando um conjunto de 
impressões digitais é comparado com uma base de dados de imagens latentes não identificadas. A 
resposta incluirá o resultado acerto/não acerto da pesquisa AFIS na base de dados de destino. Caso 
existam imagens late ntes não identificadas múltiplos, serão devolvidas transações SER múltiplas, 
cada uma com uma imagem latente. As impressões digitais da pessoa são incluídas no ficheiro como 
imagens WSQ comprimidas.  
Em caso de não acerto, a resposta incluirá os seguintes r egistos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1020  
 Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
– 1 registo de tipo -13 
O Quadro A.6.1 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT PMS.  
MPS: comparação latente – impressão. Esta transação é utilizada para comparar uma imagem 
latente com as impressões digitais contidas numa base de dados. Os pormenores da imagem latente 
e a imagem (comprimida com o algoritmo WSQ) são incluídas no ficheiro.  
Em ca so de não acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
– 1 registo do tipo -4 ou do tipo -15 
O Quadro A.6.4 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT MPS.  
MMS: comparação latente – latente. Nesta transação, o ficheiro contém uma imagem latente que 
deve ser conferida com uma base de dados de imagens latentes não identificadas a fim de 
estabelecer relaçõe s entre os vários locais do crime. Os pormenores da imagem latente e a imagem 
(comprimida com o algoritmo WSQ) devem ser incluídas no ficheiro.  
Em caso de não acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
Em caso de acerto, a resposta incluirá os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de tipo -1 
– 1 registo de tipo -2 
– 1 registo de tipo -13 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1021  
 O Quadro A.6.4 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT MMS.  
SRE: esta transação constitui a resposta do serviço de destino a  pedidos com dados dactiloscópicos. 
A resposta incluirá o resultado acerto/não acerto da pesquisa AFIS na base de dados de destino. 
Caso existam candidatos múltiplos, serão devolvidas transações SRE múltiplas, cada uma com um 
candidato.  
O Quadro A.6.2 (Apê ndice 6) contém uma síntese do TOT SRE.  
ERR: esta transação constitui a resposta do AFIS de destino para assinalar erros na transação. Inclui 
um campo (ERM) para indicar o erro que foi detetado. Serão enviados os seguintes registos lógicos:  
– 1 registo de ti po-1 
– 1 registo de tipo -2 
O Quadro A.6.3 (Apêndice 6) contém uma síntese do TOT ERR.  
Quadro 2: Códigos admissíveis nas transações  
Transaction Type  Logical Record Type  
1 2 4 9 13 15 
CPS M M M — — — 
SRE M M C — 
(C in case of latent HITs)  C C 
MPS  M M — M (1*) M — 
MMS  M M — M (1*)  M — 
PMS  M M M* — — M* 
ERR M M — — — — 
 
Chave:  
M = obrigatório  
M* = apenas um dos dois tipos de registo pode ser 
incluído  
O = facultativo  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1022  
 C = em função dos dados disponíveis  
— = não permitido  
1* = em função dos sistemas herdados  
 
3.1.5.  Campo 1.005: data de transação (DOT)  
Este campo indica a data em que a transação foi iniciada e obedece ao formato -padrão da ISO: 
AAAAMMDD  
sendo AAAA o ano, MM o mês e DD o dia do mês. Números com apenas um algarismo são 
precedidos de "0". Por exemplo "19931004" corresponde a 4 de outubro de 1993.  
3.1.6.  Campo 1.006: prioridade (PRY)  
Este campo facultativo define a prioridade do pedido numa escala de 1 a 9. «1» corresponde à 
prioridade máxima e «9» à mais baixa. As transações com priori dade «1» devem ser tratadas 
imediatamente.  
3.1.7.  Campo 1.007: identificador do serviço de destino (DAI)  
Este campo indica o serviço de destino da transação  
e é composto por dois elementos de informação com o seguinte formato: CC/serviço.  
O primeiro elemen to de informação contém o código de país, definido na norma 3166 da ISO, com 
dois carateres alfanuméricos. O segundo elemento, serviço , destina -se à identificação do serviço em 
texto livre com um número máximo de 32 carateres alfanuméricos.  
3.1.8.  Campo 1. 008: identificador do serviço de origem (ORI)  
Este campo identifica o originador do ficheiro e tem o mesmo formato que o DAI (campo 1.007).  
3.1.9.  Campo 1.009: número de controlo da transação (TCN)  
Trata -se de um número de controlo para efeitos de referência. Deve ser gerado pelo computador e 
ter o seguinte formato: AASSSSSSSSA  
sendo AA o ano da transação, SSSSSSSS um número de série de oito algarismos e A uma letra de 
controlo gerada de acordo com o procedimento apresentado no Apêndice 2.  
Na ausênc ia de TCN, o campo AASSSSSSSS é preenchido com zeros e a letra de controlo gerada de 
acordo com o procedimento acima descrito.  
3.1.10.  Campo 1.010: resposta de controlo da transação (TCR)  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
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1023  
 Este campo facultativo contém o número de controlo da transação da m ensagem do pedido na 
resposta. Por conseguinte, apresenta o mesmo formato que o TCN (campo 1.009).  
3.1.11.  Campo 1.011: resolução de varrimento de origem (NSR)  
Este campo indica a resolução de varrimento normal do sistema suportado pelo originador da 
trans ação. Esta resolução é especificada com dois algarismos seguidos de um ponto decimal e mais 
dois algarismos.  
Para todas as transações efetuadas nos termos dos artigos  LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] e 
LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactilo scópicos] a taxa de amostragem é de 500 
píxeis/polegada ou 19,68 píxeis/mm.  
3.1.12.  Campo 1.012: resolução de transmissão nominal (NSR)  
Este campo de cinco bytes especifica a resolução de transmissão normal para a transmissão das 
imagens. A resolução é exp ressa em píxeis/mm no mesmo formato que o NSR (campo 1.011).  
3.1.13.  Campo 1.013: nome de domínio (DOM)  
Este campo obrigatório identifica o nome de domínio para a implementação do registo lógico de 
tipo-2 definido pelo utilizador. É composto por dois eleme ntos de informação no seguinte formato: 
"INT -I{}{US}}4.22{}{GS}}".  
3.1.14.  Campo 1.014: Tempo Médio de Greenwich (TMG)  
Este campo obrigatório prevê um mecanismo que permite indicar a data e a hora nas unidades 
universais do tempo médio de Greenwich (TMG). Quando utilizado, o campo TMG contém a data 
universal que constará além da data local do campo 1.005 (DAT). A utilização do campo TMG elimina 
incoerências locais de tempo que surgem quando uma transação e a respetiva resposta são 
transmitidas entre dois lu gares separados por vários fusos horários. O TMG permite a indicação da 
data universal e das horas com relógio de 24 horas independentes dos fusos horários. É 
representado por "CCYYMMDDHHMMSSZ", uma sequência de 15 carateres que corresponde à 
concatenação da data com o TMG e termina com a letra "Z". Os carateres "CCYY" representam o ano 
da transação, os carateres "MM" as dezenas e unidades do mês e os carateres "DD" as dezenas e 
unidades do dia do mês; os carateres "HH" representam a hora, "MM" os minutos e  "SS" os 
segundos. A data completa não deve exceder a data corrente.  
4. Registo lógico de tipo -2: texto descritivo  
A estrutura da maior parte deste registo não é definida pela norma ANSI/NIST original. O registo 
contém informação de interesse específico pa ra os serviços que transmitem ou recebem o ficheiro. 
A fim de assegurar a compatibilidade entre os serviços dactiloscópicos em comunicação, é 
necessário que o registo apenas contenha os campos adiante enumerados. Este documento 
especifica os campos que são  obrigatórios e os que são facultativos e define também a estrutura de 
cada um dos campos.  
4.1. Campos do registo lógico de tipo -2 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 4.1.1.  Campo 2.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)  
Este campo obrigatório indica o comprimento do registo de tipo -2 e especifica o número total de 
bytes, incluindo todos os carateres de todos os campos, bem como os separadores de informação.  
4.1.2.  Campo 2.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)  
O IDC contido neste c ampo obrigatório é uma representação ASCII do IDC definido no campo 
conteúdo do ficheiro (CNT) do registo de tipo -1 (campo 1.003).  
4.1.3.  Campo 2.003: informação do sistema (SYS – System Information)  
Este campo é obrigatório e contém 4 bytes que indicam a versão da INT -I aplicada por este registo 
específico de tipo -2. 
Os primeiros dois bytes designam o número da versão principal, os dois seguintes, o número da 
revisão de importância secundária. Por exemplo, esta aplicação baseia -se na INT -I versão 4, revisã o 
22, e será portanto representada por "0422".  
4.1.4.  Campo 2.007: número de processo (CNO – Case number)  
Trata -se de um número atribuído pelo serviço dactiloscópico local a um conjunto de imagens 
latentes detetado no local de um crime. É adotado o seguint e formado: CC/número,  
em que CC é o código de país da Interpol, com dois carateres alfanuméricos, e o número segue as 
diretrizes locais adequadas, podendo comportar até um máximo de 32 carateres alfanuméricos.  
Este campo permite que o sistema identifique a s imagens latentes associadas a um determinado 
crime.  
4.1.5.  Campo 2.008: número de sequência (SQN)  
Este número designa cada sequência de imagens latentes num processo. Pode ter no máximo quatro 
algarismos. Uma sequência é composta de uma imagem latente ou  uma série de imagens latentes, 
que são agrupadas para efeitos de arquivagem e/ou pesquisa. Esta definição implica que mesmo as 
imagens latentes isoladas terão de receber um número de sequência.  
Este campo pode ser incluído juntamente com o MID (Campo 2.00 9) para identificar uma 
determinada imagem latente numa sequência.  
4.1.6.  Campo 2.009: identificador de imagem latente (MID)  
Este campo especifica uma determinada imagem latente numa sequência. O valor é uma única letra 
ou duas letras, sendo atribuída "A" à primeira imagem latente, "B" à segunda e assim por diante até 
ao limite de "ZZ". Este campo é utilizado de forma análoga ao número de sequência de imagem 
latente referido acima para SQN (Campo 2.008).  
4.1.7.  Campo 2.010: número de referência criminal (CR N – Criminal Reference Number)  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 Trata -se de um número de referência único atribuído por um serviço nacional a uma pessoa acusada 
pela primeira vez de cometer uma infração. Em cada país, ninguém tem mais de um CRN nem 
partilha esse número com nenhuma outra p essoa. Todavia, a mesma pessoa pode ter números de 
referência criminal em vários países que poderão ser distinguidos graças ao código de país.  
É adotado o seguinte formato para o campo CRN: CC/número,  
em que CC é o código de país definido na ISSO 3166, com  dois carateres alfanuméricos, e o número 
segue as diretrizes do serviço emitente, podendo comportar até um máximo de 32 carateres 
alfanuméricos.  
Para transações no âmbito dos artigos  LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.12 
[Consulta automatizada  de dados dactiloscópicos], este campo será utilizado para o número de 
referência criminal do serviço originador relacionado com as imagens nos registos de tipo -4 ou de 
tipo-15. 
4.1.8.  Campo 2.012: outro número de identificação (MN1)  
Este campo contém o CR N (campo 2.010) transmitido numa transação CPS ou PMS não antecedido 
do código do país.  
4.1.9.  Campo 2.013: outro número de identificação (MN2)  
Este campo contém o CRN (campo 2.007) transmitido numa transação MPS ou MMS não antecedido 
do código do país.  
04.01.2010.  Campo 2.014: outro número de identificação (MN3)  
Este campo contém o SQN (campo 2.008) transmitido numa transação MPS ou MMS.  
04.01.2011.  Campo 2.015: outro número de identificação (MN4)  
Este campo contém o MID (campo 2.009) transmitido numa transação MPS ou MMS.  
04.01.2012.  Campo 2.063: informações complementares (INF)  
Nas transações de resposta SER a um pedido PMS, este campo incluirá informações sobre o dedo 
que está na origem do eventual acerto. O campo tem o seguinte formato:  
NN, sendo NN o código de dois algarismos da posição dactilar definida no quadro  5. 
Nos restantes casos, este campo é facultativo. É composto por até 32 carateres alfanuméricos e 
pode dar informações suplementares sobre o pedido.  
04.01.2013.  Campo 2.064: lista de respo stas (RLS – Respondents List)  
Este campo comporta pelo menos dois subcampos. O primeiro descreve o tipo de pesquisa 
mediante as mnemónicas de três letras que indicam o tipo de transação em TOT (campo 1.004). O 
segundo contém uma única letra. «I» para assin alar um acerto e «N» para indicar a ausência de 
concordância (não acerto). O terceiro subcampo inclui o identificador de sequência do resultado do 
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 candidato e o número total de candidatos separado por uma barra. Se existirem múltiplos 
candidatos, haverá mú ltiplas mensagens.  
Na eventualidade de um acerto, o quarto subcampo conterá o resultado com até seis algarismos. Se 
o acerto tiver sido verificado é atribuído o valor de «999999» a este subcampo.  
Exemplo: "CPS{}{RS}}I{}{RS}}001/001{}{RS}}999999{}{GS}}"  
Se o AFIS remoto não atribuir nenhum resultado, deve ser utilizado um zero no ponto adequado.  
04.01.2014.  Campo 2.074: Campo relativo ao estatuto/mensagem de erro (ERM)  
Este campo contém mensagens de erro geradas nas transações e que serão reenviadas ao 
reque rente numa transação de erro.  
Quadro 3: Mensagens de erro  
Numeric code (1 -3) Meaning (5 -128)  
003 ERROR: UNAUTHORISED ACCESS  
101 Mandatory field missing  
102 Invalid record type  
103 Undefined field  
104 Exceed the maximum occurrence  
105 Invalid number of subfields  
106 Field length too short  
107 Field length too long  
108 Field is not a number as expected  
109 Field number value too small  
110 Field number value too big  
111 Invalid character  
112 Invalid date  
115 Invalid item value  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1027  
 116 Invalid type of transaction  
117 Invalid record data  
201 ERROR: INVALID TCN  
501 ERROR: INSUFFICIENT FINGERPRINT QUALITY  
502 ERROR: MISSING FINGERPRINTS  
503 ERROR: FINGERPRINT SEQUENCE CHECK FAILED  
999 ERROR: ANY OTHER ERROR. FOR FURTHER DETAILS CALL DESTINATION 
AGENCY.  
 
Mensagens de erro com códigos de 100 a 199:  
Estas mensagens de erro estão relacionadas com a validação dos registos ANSI/NIST e são definidas 
do seguinte modo:  
<código de erro 1>: IDC <idc_número 1> CAMPO <identificador de campo 1> <texto dinâmic o 1> LF  
<código de erro 2>: IDC <idc_número 2> CAMPO <identificador de campo 2> <texto dinâmico 2>…  
em que:  
– o código de erro indica uma razão específica (ver quadro  3) 
– o identificador de campo é o número de campo ANSI/NIST do campo errado (p. ex: 1.001, 
2.001, ...) no formato <tipo de registo>.<identificador de campo>.<identificador de 
subcampo>  
– o texto dinâmico é uma descrição dinâmica mais pormenorizada do erro  
– LF é um espaço que separa erros caso sejam encontrados vários erros  
– para o registo de tipo -1, o IDC é definido como " -1" 
Exemplo:  
201: IDC –1 CAMPO 1.009 CARÁTER DE CONTROLO ERRADO LF 115: IDC 0 CAMPO 2.003 SISTEMA DE 
INFORMAÇÃO INVÁLIDO  
Este campo é obrigatório nas transações de erro.  
04.01.2015.  Campo 2.320: número de candidatos pretendido (ENC)  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
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 Este campo contém o número máximo de candidatos para verificação pretendido pelo serviço 
requerente. O valor do ENC não pode exceder os valores definidos no quadro  11. 
5. Registo lógico de tipo -4: imagens dactiloscópicas de alta resolução em escala de cin zentos  
Convém ter presente que os registos do tipo -4 têm sobretudo caráter binário e não ASCII. Por 
conseguinte, cada campo ocupa uma posição específica no registo, o que implica que todos os 
campos são obrigatórios.  
A norma permite especificar no registo tanto a dimensão da imagem como a resolução. Os registos 
lógicos do tipo -4 devem conter dados de imagens dactiloscópicas que são transmitidas a uma 
resolução nominal de píxeis de 500 a 520 ppp. A taxa preferida para novas aplicações é uma 
densidade de 500 píxeis por polegada ou19,68 píxeis por mm. 500 píxeis por polegada é a densidade 
especificada pela INT -I, embora sistemas semelhantes possam comunicar entre si a uma taxa 
diferente desde que se situe dentro do limite de 500 a 520 píxeis por polegada.  
5.1. Campos do registo lógico de tipo -4 
5.1.1.  Campo 4.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)  
Este campo de quatro bytes indica o comprimento deste registo de tipo -4 e especifica o número 
total de bytes, incluindo todos os bytes de tod os os campos contidos no registo.  
5.1.2.  Campo 4.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)  
Trata -se da representação binária do byte do número IDC indicado no ficheiro do cabeçalho.  
5.1.3.  Campo 4.003: tipo de impressão (IMP)  
O tipo de impressão é um campo de um byte que ocupa o sexto byte do registo.  
Quadro 4: Tipo de impressão digital  
Code  Description  
0 Live-scan of plain fingerprint  
1 Live-scan of rolled fingerprint  
2 Non -live scan impression of plain fingerprint captured from paper  
3 Non -live scan impression of rolled fingerprint captured from paper  
4 Latent impression captured directly  
5 Latent tracing  
6 Latent photo  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1029  
 7 Latent lift  
8 Swipe  
9 Unknown  
 
5.1.4.  Campo 4.004: posição dactilar (FGP – Finger Position)  
Este campo de comprimento fixo de seis bytes ocupa as posições do sétimo ao décimo segundo byte 
de um registo do tipo -4. Contém as posições possíveis dos dedos com início no byte mais à esquerda 
(sétimo byte do registo). A posição dactilar conhec ida ou mais provável é indicada de acordo com o 
quadro  5. Podem ser indicadas até cinco dedos suplementares, introduzindo as posições dos outros 
dedos nos cinco bytes restantes e utilizando o mesmo formato. Se forem utilizadas menos do que 
cinco referência s de posições dactilares, os bytes não utilizados devem ser preenchidos com o 
binário 255. Para indicar todas as posições dactilares utiliza -se o código 0, que corresponde a 
"desconhecido".  
Quadro 5: Código da posição dactilar e dimensão máxima  
Finger position  Finger code  Width  
(mm)  Length  
(mm)  
Unknown  0 40,0  40,0  
Right thumb  1 45,0  40,0  
Right index finger  2 40,0  40,0  
Right middle finger  3 40,0  40,0  
Right ring finger  4 40,0  40,0  
Right little finger  5 33,0  40,0  
Left thumb  6 45,0  40,0  
Left index finger  7 40,0  40,0  
Left middle finger  8 40,0  40,0  
Left ring finger  9 40,0  40,0  
Left little finger  10 33,0  40,0  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1030  
 Plain right thumb  11 30,0  55,0  
Plain left thumb  12 30,0  55,0  
Plain right four fingers  13 70,0  65,0  
Plain left four fingers  14 70,0  65,0  
 
Para imagens latentes encontradas no local de um crime, devem ser utilizados apenas os códigos de 
0 a 10.  
5.1.5.  Campo 4.005: resolução da imagem de varrimento (ISR – Image Scanning Resolution)  
Este campo de um byte ocupa o décimo terceiro byte de um regis to do tipo -4. O valor «0» indica que 
a imagem foi captada com a resolução preferida de 19,68 píxeis/mm (500 píxeis por polegada). O 
valor «1» indica que a imagem foi captada com uma resolução diferente especificada no registo de 
tipo-1. 
5.1.6.  Campo 4.006:  comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)  
Este campo ocupa os bytes 14 e 15 no registo do tipo -4. Indica o número de píxeis contidos em cada 
linha digitalizada. O primeiro byte é o mais importante.  
5.1.7.  Campo 4.007: comprimento vert ical da linha (VLL – Vertical Line Length)  
Este campo regista nos bytes 16 e 17 o número de linhas digitalizadas presentes na imagem. O 
primeiro byte é o mais importante.  
5.1.8.  Campo 4.008: algoritmo de compressão em escala de cinzentos (GCA – Gray -scale 
Compression Algorithm)  
Este campo de um byte indica o algoritmo de compressão em escala de cinzentos utilizado para 
codificar os dados da imagem. Para efeitos da presente aplicação, o código 1 indica que foi utilizada 
a compressão WSQ (apêndice 7).  
5.1.9.  Campo 4.009: a imagem  
Este campo contém um fluxo de bytes que representa a imagem. A sua estrutura dependerá 
obviamente do algoritmo de compressão que for utilizado.  
6. Registo lógico de tipo -9: registo de minúcias  
Os registos do tipo -9 conterão o texto AS CII que descreve as minúcias e informações conexas 
codificadas a partir de uma imagem latente. Para transações de pesquisa de imagens latentes, o 
ficheiro pode conter um número indeterminado de registos de tipo -9, cada qual com uma visão ou 
imagem latente diferente.  
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1031  
 6.1. Extração de minúcias  
6.1.1.  Identificação do tipo de minúcia  
Esta norma define os três números que identificam o tipo de minúcia. O quadro  6 enumera estes 
tipos. A terminação das cristas tem a designação de tipo 1. A bifurcação tem a design ação de tipo 2. 
Se as minúcias não puderem ser classificadas claramente num dos dois tipos acima referidos, 
receberão a designação "outro", tipo 0.  
Quadro 6: Tipos de minúcias  
Type  Description  
0 Other  
1 Ridge ending  
2 Bifurcation  
 
6.1.2.  Posição e tipo de minúcias  
Para que os modelos obedeçam aos requisitos da secção 5 da norma ANSI INCITS 378 -2004, é 
utilizado o seguinte método, que reforça a atual norma INCITS 378 -2004, para determinar a posição 
(localização e orientação) de cada minúcia.  
A posiçã o ou localização de uma minúcia que representa uma terminação de crista será o ponto de 
bifurcação do esqueleto medial da zona do vale imediatamente à frente dessa terminação. Se as três 
pernas da zona do vale forem esqueletizadas para a largura de um píxe l, o ponto de intersecção é a 
localização da minúcia. Do mesmo modo, a localização de uma minúcia constituída por uma 
bifurcação será o ponto de bifurcação do esqueleto medial da crista. Se as três pernas da crista 
forem esqueletizadas para a largura de um  pixel, o respetivo ponto de intersecção é a localização da 
minúcia.  
Quando todas as terminações de cristas tiverem sido convertidas em bifurcações, todas as minúcias 
da imagem dactiloscópica são representadas como bifurcações. As coordenadas X e Y do pixel da 
intersecção das três pernas de cada minúcia podem ser formatadas diretamente. A determinação da 
orientação da minúcia pode ser deduzida de cada bifurcação esqueletizada. As três pernas de cada 
bifurcação esqueletizada são analisadas e a terminação  de cada perna é determinada. A figura 6.1.2 
ilustra os três métodos utilizados para determinar a terminação de uma perna com base numa 
resolução de varrimento de 500 ppp.  
A terminação é determinada de acordo com o que vem primeiro. A contagem dos píxeis é  feita com 
uma resolução de varrimento de 500 ppp. Resoluções de varrimento diferentes implicariam 
contagens diferentes.  
– Uma distância de 0,064" (o 32.º pixel);  
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1032  
 – A terminação da perna do esqueleto entre uma distância de 0,02" e 0,064" (do 10.º ao 32.º 
píxeis); não se utilizam pernas mais curtas;  
– Uma segunda bifurcação é encontrada numa distância de 0,064" (antes do 32.º píxel)  
Figura  4 
 
O ângulo das minúcias é determinado colocando três raios virtuais com início no ponto de bifurcação 
até à terminação de cada perna. O ângulo mais pequeno dos três ângulos formados pelos raio é 
cortado ao meio para indicar a orientação das minúcias.  
6.1.3.  Sistema de coordenadas  
As minúcias de uma impressão digital são determinadas num sistema de coordenadas cartesiano. A  
localização das minúcias é representada pelas respetivas coordenadas x e y. A origem do sistema de 
coordenadas será o canto superior esquerdo da imagem original com os eixos x e y que se estendem 
respetivamente para a esquerda e para baixo. As coordenadas  x e y de uma minúcia são 
representadas em unidades píxel a partir da origem. Convém notar que a localização da origem e das 
unidades de medidas não é compatível com a convenção utilizada nas definições do tipo -9 na norma 
ANSI/NIST -ITL 1 -2000.  
6.1.4.  Orien tação das minúcias  
Os ângulos são expressos num formato matemático normalizado, com zero graus à direita e o 
aumento do ângulo orientado no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio. Nas terminações de 
crista, os ângulos registados apontam no sentido p ara trás ao longo da crista e nas bifurcações no 
sentido do vale. Esta convenção está diametralmente oposta à convenção de ângulo descrita nas 
definições do tipo -9 na norma ANSI/NIST -ITL 1 -2000.  
6.2. Campos do registo lógico de tipo -9 em formato INCITS -378 
Todos os campos do tipo -9 devem ser registados como texto ASCII. Neste registo de campo 
etiquetado não são permitidos campos binários.  
6.2.1.  Campo 9.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)  
Este campo ASCII obrigatório deve conter  o comprimento do registo lógico que especifica o número 
total de bytes, incluindo cada um dos carateres de todos os campos contidos no registo.  

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1033  
 6.2.2.  Campo 9.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)  
Este campo obrigatório de dois bytes destina -se à identificação e localização dos dados referentes às 
minúcias. O IDC contido neste campo obrigatório deve corresponder ao IDC encontrado no campo 
do conteúdo do registo de tipo -1. 
6.2.3.  Campo 9.003: tipo de impressão (IMP – Impre ssion type)  
Este campo obrigatório de um byte destina -se a descrever a forma como a informação relativa à 
imagem dactiloscópica foi obtida. O valor ASCII do código adequado selecionado do quadro  4 é 
introduzido neste campo para indicar o tipo de impressão.  
6.2.4.  Campo 9.004: formato das minúcias (FMT)  
Este campo contém a letra «U», que indica que as minúcias estão formatadas de acordo com a 
norma M1 -378. Embora a informação possa ser codificada de acordo com a norma M1 -378, todos os 
campos de dados do regi sto do tipo -9 continuam a ser campos de texto ASCII.  
6.2.5.  Campo 9.126: informação CBEFF  
Este campo deve conter três elementos de informação. O primeiro contém o valor «27» (0x1B), ou 
seja, a identificação do proprietário do formato CBEFF atribuída pela A ssociação Internacional da 
Indústria Biométrica (IBIA) ao Comité Técnico M1 do INCITS. O caráter <US> separa este elemento 
do tipo de formato CBEFF que tem o valor de «513» (0x0201) para indicar que este registo apenas 
contém os dados relativos à localizaç ão e à orientação angular sem informações de bloco de dados 
estendido. O separador <US> separa este elemento do identificador de produto (PID) CBEFF que 
identifica o «proprietário» do equipamento de codificação. Este valor é estabelecido pelo vendedor 
e po de ser obtido do sítio Web da IBIA (www.ibia.org) se tiver sido publicado.  
6.2.6.  Campo 9.127: identificação do equipamento de captação  
Este campo conterá dois elementos de informação separados pelo caráter <US>. O primeiro com a 
menção "APPF" se o equipamento utilizado para captar a imagem foi certificado de acordo com o 
Apêndice F (IAFIS – Image Quality Specification, de 29 de janeiro de 1999) do CJIS -RS-0010, Federal 
Bureau of Investigation’s Electronic Fingerprint Transmission Specification. Se o  equipamento não 
estiver conforme o campo ostentará a menção «NONE» (nada). O segundo elemento de informação 
conterá o identificador do equipamento de captação que é um número de produto atribuído ao 
vendedor do equipamento. O valor "0" indica a falta do i dentificador de equipamento.  
6.2.7.  Campo 9.128: comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)  
Este campo ASCII obrigatório indica o número de píxeis numa linha horizontal da imagem 
transmitida. O comprimento horizontal máximo está limitad o a 65 534 píxeis.  
6.2.8.  Campo 9.129: comprimento vertical da linha (VLL – Vertical Line Length)  
Este campo ASCII obrigatório indica o número de linhas horizontais da imagem transmitida. O 
comprimento vertical máximo está limitado a 65 534 píxeis.  
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1034  
 6.2.9.  Campo 9.130: unidades de escala (SLC – Scale units)  
Este campo ASCII obrigatório indica as unidades utilizadas para descrever a frequência de captação 
da imagem (densidade de píxeis). O valor «1» neste campo indica o número de píxeis por polegada e 
o valor  «2» o número de píxeis por centímetro. O valor "0" neste campo indica a ausência de escala. 
Neste caso, o quociente de HPS/VPS indica o rácio do aspeto do píxel.  
06.02.2010.  Campo 9.131: escala horizontal de píxeis (HPS – Horizontal pixel scale)  
Este camp o ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na 
horizontal desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente 
horizontal do rácio do aspeto do pixel.  
06.02.2011.  Campo 9.132: escala vertical de píxeis (VPS – Vertical pixel scale)  
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na 
vertical desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente 
vertical do rácio  do aspeto do pixel.  
06.02.2012.  Campo 9.133: imagem dactilar  
Este campo obrigatório indica o número da imagem do dedo correspondente aos dados deste 
registo. O número de imagem começa por "0" e vai de um a "15".  
06.02.2013.  Campo 9.134: posição dactilar ( FGP – Finger position)  
Este campo deve indicar o código que identifica a posição dactilar que está na base da informação 
constante deste registo do tipo -9. Para indicar a posição dactilar ou palmar, é utilizado um código de 
1 a 10 do quadro  5 ou o código p almar adequado do quadro  10. 
06.02.2014.  Campo 9.135: qualidade digital (Finger quality)  
Este campo indica a qualidade geral dos dados relativos às minúcias digitais com uma variação de 
valores entre 0 e 100. Este número corresponde à avaliação geral da qu alidade do registo digital e 
representa a qualidade da imagem original, da extração das minúcias e eventuais operações 
suplementares que possam afetar o registo das minúcias.  
06.02.2015.  Campo 9.136: número de minúcias  
Este campo obrigatório contém a conta gem do número de minúcias constantes deste registo lógico.  
06.02.2016.  Campo 9.137: dados relativos às minúcias digitais (Finger minutiæ data)  
Este campo obrigatório contém seis elementos de informação separados pelo caráter <US> e é 
composto por vários su bcampos, cada um dos quais contém os pormenores de minúcias individuais. 
O número total de subcampos deve corresponder à contagem indicada no campo 136. O primeiro 
elemento é constituído pelo número do índice das minúcias que começa em "1" e aumenta um val or 
para cada minúcia suplementar na impressão digital. Os segundos e terceiros elementos são as 
coordenadas "x" e "y" da minúcia expressas em unidades de píxeis. O quarto elemento de 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
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1035  
 informação indica o ângulo das minúcias expresso em unidades de dois grau s. Este valor deve ser um 
valor não negativo entre 0 e 179. O quinto elemento de informação identifica o tipo de minúcia. O 
valor "0" representa minúcias do tipo "OUTRAS", o valor "1" uma terminação de crista e o valor "2" 
uma bifurcação de crista. O sexto  elemento indica a qualidade de cada minúcia. A variação máxima e 
mínima deste valor corresponde a 1 e 100, respetivamente. O valor "0" indica a ausência de valor de 
qualidade. Os subcampos devem ser separados com separadores <RS>.  
06.02.2017.  Campo 9.138:  informação relativa à contagem das cristas (Ridge count information)  
Este campo é composto por uma série de subcampos, cada um dos quais contém três elementos de 
informação. O primeiro no primeiro subcampo indica o método de extração da contagem de crista s. 
Um valor "0" indica que o método de extração de contagem de cristas e a sua ordem no registo não 
devem ser tidos em conta. O valor «1» indica que, para cada ponto central de minúcia, os dados 
relativos à contagem de cristas foram extraídos até à minúcia  mais próxima em quatro quadrantes e 
as contagens de cristas de cada centro de minúcia são agrupadas. O valor «2» indica que, para cada 
ponto central de minúcia, os dados relativos à contagem de cristas foram extraídos até à minúcia 
mais próxima em oito oc tantes e as contagens de cristas de cada centro de minúcia são agrupadas. 
Os restantes dois elementos do primeiro subcampo devem ambos ostentar o valor "0". Estes 
elementos devem ser separados pelo caráter <US>. Os subcampos seguintes contêm o número de 
índice do centro das minúcias como primeiro elemento, seguido do número de índice da minúcia 
adjacente e, por último, o número de cristas atravessadas. Os subcampos devem ser separados pelo 
caráter <RS>.  
06.02.2018.  Campo 9.139: informação sobre o ponto de r eferência (Core information)  
Este campo contém um subcampo para cada ponto de referência presente na imagem original. Cada 
subcampo contém três elementos de informação. Os primeiros dois indicam as coordenadas "x" e 
"y" em unidades de píxeis. O terceiro el emento de informação indica o ângulo do ponto de 
referência expresso em unidades de dois graus. Este valor deve ser um valor não negativo entre 0 e 
179. Vários pontos de referência devem ser separados pelo caráter <RS>.  
06.02.2019.  Campo 9.140: Informação sobre os pontos delta (Delta information)  
Este campo contém um subcampo para cada ponto delta presente na imagem original. Cada 
subcampo contém três elementos de informação. Os primeiros dois indicam as coordenadas "x" e 
"y" em unidades de píxeis. O tercei ro elemento de informação indica o ângulo do ponto delta 
expresso em unidades de dois graus. Este valor deve ser um valor não negativo entre 0 e 179. Vários 
pontos de referência devem ser separados pelo caráter <RS>.  
7. Registo de tipo 13 de imagens latent es de resolução variável  
O campo etiquetado do registo lógico de tipo -13 deve conter dados de imagens obtidos a partir de 
imagens latentes. Estas imagens serão enviadas aos serviços que extraem a informação pretendida 
das imagens quer automaticamente, quer  por meio de intervenção e tratamento humanos.  
As informações sobre a resolução de varrimento, a dimensão da imagem e outros parâmetros 
necessários ao tratamento da imagem constam de campos etiquetados no interior do registo.  
 
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1036  
 Quadro 7: Tipo -13 – Formato d o registo de imagens latentes de resolução variável  
Ident  Cond. 
code  Field 
Numbe
r Field 
name  Char 
type  Field size per 
occurrence  Occur count  Max 
byte 
count  
min.  max.  min max  
LEN M 13.001  LOGICA
L 
RECOR
D 
LENGT
H N 4 8 1 1 15 
IDC M 13.002  IMAGE 
DESIGN
ATION 
CHARA
CTER  N 2 5 1 1 12 
IMP M 13.003  IMPRES
SION 
TYPE  A 2 2 1 1 9 
SRC M 13.004  SOURC
E 
AGENC
Y/ORI  AN 6 35 1 1 42 
LCD M 13.005  LATENT 
CAPTU
RE 
DATE  N 9 9 1 1 16 
HLL M 13.006  HORIZO
NTAL 
LINE 
LENGT
H N 4 5 1 1 12 
VLL M 13.007  VERTIC
AL LINE 
LENGTN 4 5 1 1 12 
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1037  
 H 
SLC M 13.008  SCALE 
UNITS  N 2 2 1 1 9 
HPS M 13.009  HORIZO
NTAL 
PIXEL 
SCALE  N 2 5 1 1 12 
VPS M 13.010  VERTIC
AL 
PIXEL 
SCALE  N 2 5 1 1 12 
CGA  M 13.011  COMPR
ESSION 
ALGORI
THM  A 5 7 1 1 14 
BPX M 13.012  BITS 
PER 
PIXEL  N 2 3 1 1 10 
FGP M 13.013  FINGER 
POSITI
ON N 2 3 1 6 25 
RSV  13.014  
13.019  RESERV
ED FOR 
FUTUR
E 
DEFINIT
ION — — — — — — 
COM  O 13.020  COMM
ENT A 2 128 0 1 135 
RSV  13.021  
13.199  RESERV
ED FOR 
FUTUR
E 
DEFINIT— — — — — — 
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1038  
 ION 
UDF  O 13.200  
13.998  USER -
DEFINE
D 
FIELDS  — — — — — — 
DAT M 13.999  IMAGE 
DATA  B 2 — 1 1 — 
Chave do tipo de carateres:  N = numérico; A = alfabético; AN = alfanumérico; B = binário  
7.1. Campos do registo lógico de tipo -13 
Os parágrafos que se seguem descrevem os dados contidos em cada campo do registo lógico de 
tipo-13 
No interior de um registo lógico de tipo -13, as entradas devem constar de campos numerados. Os 
primeiros dois campos do registo devem ser ordenados e o campo com os dados relativos à imagem 
deve constituir o último campo físico no registo. Para cad a campo do registo de tipo -13, o quadro  7 
indica o «código de condição» obrigatório «M» ( mandatory ) ou facultativo «O» ( optional ), o nome 
do campo, o tipo de carateres, o tamanho do campo e os limites de ocorrência. O tamanho máximo 
em bytes do campo é dad o na última coluna com um número de até três dígitos. O número de bytes 
aumenta em função do número de dígitos utilizados para o número de campo. As duas entradas na 
coluna "tamanho de campo por ocorrência" (field size per occurrence) incluem todos os sepa radores 
utilizados neste campo. A coluna "número máximo de bytes" (maximum byte count) inclui o número 
do campo, a informação e todos os separadores incluindo o caráter "GS".  
7.1.1.  Campo 13.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)  
Este campo ASCII obrigatório contém o número total de bytes de todo o registo lógico de tipo -13. O 
campo 13.001 indica o comprimento do registo, incluindo todos os carateres de todos os campos 
contidos no registo, bem como os separadores de informação.  
7.1.2. Campo 13.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)  
Este campo ASCI obrigatório destina -se a identificar os dados da imagem latente contidos no registo. 
Este IDC deve corresponder ao IDC encontrado no campo conteúdo (CNT) do registo de tipo -1. 
7.1.3.  Campo 13.003: tipo de impressão (IMP – Impression type)  
Este campo ASCII obrigatório de um ou dois bytes destina -se a descrever a forma como a informação 
relativa à imagem latente foi obtida. Neste campo é introduzido o código adequado de imagem 
latente do quadro  4 (impressões digitais) ou do quadro  9 (impressão palmar).  
7.1.4.  Campo 13.004: serviço originador/ORI (SRC) – Source agency  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1039  
 Este campo ASCII obrigatório conterá a identificação da administração ou entidade que captou e m 
primeiro lugar a imagem facial contida no registo. Regra geral, o identificador do serviço originador 
(ORI) que captou a imagem constará deste campo, que é composto por dois elementos de 
informação com o seguinte formato: CC/serviço.  
O primeiro elemento de informação contém o código de país da Interpol com dois carateres 
alfanuméricos. O segundo elemento, serviço, é uma identificação do serviço em texto livre, que 
comporta até um máximo de 32 carateres alfanuméricos.  
7.1.5.  Campo 13.005: data de captação da imagem latente (LCD – Latent capture date)  
Este campo ASCII obrigatório deve indicar a data de captação da imagem latente contida no registo. 
A data deve ser indicada com oito algarismos no formato CCAAMMDD. A sequência "CCAA" 
corresponde ao ano em que a imagem foi captada; os carateres MM correspondem aos valores das 
dezenas e unidades do mês; os carateres DD correspondem aos valores das dezenas e unidades do 
dia do mês. Por exemplo, "20000229" representa 29 de fevereiro de 2000. A data completa é uma 
data real.  
7.1.6.  Campo 13.006: comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)  
Este campo ASCII obrigatório indica o número de píxeis numa linha horizontal da imagem 
transmitida.  
7.1.7.  Campo 13.007: comprimento vertical da linha (VLL – Vert ical Line Length)  
Este campo ASCII obrigatório indica o número de linhas horizontais da imagem transmitida.  
7.1.8.  Campo 13.008: unidades de escala (SLC – Scale units)  
Este campo ASCII obrigatório indica as unidades utilizadas para descrever a frequência d e captação 
da imagem (densidade de píxeis). O valor «1» neste campo indica o número de píxeis por polegada e 
o valor «2» o número de píxeis por centímetro. O valor "0" neste campo indica a ausência de escala. 
Neste caso, o quociente de HPS/VPS indica o rác io do aspeto do píxel.  
7.1.9.  Campo 13.009: escala horizontal de píxeis (HPS – Horizontal pixel scale)  
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na 
horizontal desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou " 2". Caso contrário, indica o componente 
horizontal do rácio do aspeto do pixel.  
07.01.2010.  Campo 13.010: escala vertical de píxeis (VPS – Vertical pixel scale)  
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na  
vertical desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente 
vertical do rácio do aspeto do pixel.  
07.01.2011.  Campo 13.011: algoritmo de compressão (CGA – Compression algorithm)  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1040  
 Este campo ASCII obrigatório indica o algo ritmo de compressão de imagens em tons de cinzento. Ver 
os códigos de compressão no Apêndice  7. 
07.01.2012.  Campo 13.012: bits por píxel (BPX)  
Este campo ASCI obrigatório indica o número de bits que representam um píxel. Este campo ostenta 
o número "8" para valores de tons de cinzento normais de "0" a "255". Um valor superior a "8" neste 
campo representa um píxel em escala de cinzentos com maior precisão.  
07.01.2013.  Campo 13.013: posição dactilar/palmar (FGP – Finger/palm position)  
Este campo etiquetado  obrigatório contém uma ou várias posições dactilares ou palmares que 
possam corresponder à imagem latente. O número de código decimal correspondente às posições 
dactilares conhecidas ou mais prováveis ou à posição palmar mais conhecida é tirado dos quadro s 5 
e 10, respetivamente, e introduzido como subcampo com um ou dois carateres ASCII. As posições 
dactilares e/ou palmares suplementares podem ser indicadas introduzindo os códigos das outras 
posições como subcampos, separados pelo caráter de separação "RS ". O código «0» para «dedo 
desconhecido» deve ser utilizado para indicar todas as posições dactilares de 1 a 10. O código «20» 
para «palma desconhecida» deve ser utilizado para indicar todas as posições de impressões 
palmares listadas.  
07.01.2014.  Campo 13 .014 -019: reservado para definição futura (RSV – Reserved for future 
definition)  
Estes campos estão reservados para ser incluídos em futuras revisões desta norma. Nenhum destes 
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos est iver presente, deve 
ser ignorado.  
07.01.2015.  Campo 13.020: comentários (COM)  
Este campo facultativo pode servir para inserir comentários ou outras informações de texto ASCII 
com os dados de imagens latentes.  
07.01.2016.  Campo 13.021 -199: reservado para de finição futura (RSV – Reserved for future 
definition)  
Estes campos estão reservados para ser incluídos em futuras revisões desta norma. Nenhum destes 
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos estiver presente, deve 
ser ign orado.  
07.01.2017.  Campos 13.200 -998: campos definidos pelo utilizador (UDF – User -defined fields)  
Estes campos podem ser definidos pelos utilizadores e serão utilizados para efeitos futuros. Os 
respetivos tamanho e conteúdo serão definidos pelo utilizador  e devem ser compatíveis com o 
serviço recetor. Se estiverem presentes, devem conter informações de texto ASCII.  
07.01.2018.  Campo 13.999: dados relativos às imagens (DAT – Image data)  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1041  
 Este campo incluirá todos dados relativos a uma imagem latente captada.  Ostenta sempre o número 
de campo 999 e é o último campo físico do registo. Por exemplo, ao número «13.999» seguem -se os 
dados da imagem em formato binário.  
Cada píxel de dados não comprimidos em tons de cinzento deve ter até oito bits (256 tons de 
cinzent o) num único byte. O número de bytes necessários para conter um píxel será diferente se o 
valor de BPX no campo 13.012 for superior ou inferior a "8". Em caso de compressão, os dados do 
píxel serão comprimidos de acordo com a técnica de compressão indicada  no campo GCA.  
7.2. Terminação do registo de tipo -13 de imagens latentes de resolução variável  
Por uma questão de coerência, deve ser utilizado um separador "FS" entre o último byte de dados 
do campo 13.999 e o registo lógico seguinte. Este separador é inc luído no campo de comprimento 
do registo de tipo -13. 
8. Registo de tipo -15 de imagens palmares de resolução variável  
O campo etiquetado de registo lógico de tipo -15 deve incluir e ser utilizado para efeitos de 
intercâmbio de dados de imagens palmares com c ampos de informação textual preestabelecidos e 
definidos pelo utilizador referentes à imagem digitalizada. As informações sobre a resolução de 
varrimento, a dimensão da imagem e outros parâmetros ou comentários necessários ao tratamento 
da imagem constam d e campos etiquetados no interior do registo. As imagens palmares 
transmitidas a outros serviços serão tratadas pelos serviços recetores com vista a extrair a 
informação pretendida para efeitos de concordância.  
Os dados das imagens devem ser colhidos direta mente ao vivo (live scan) de uma pessoa com um 
sensor ou de um cartão com a impressão palmar ou outros suportes que contêm as impressões 
palmares da pessoa.  
Qualquer que seja o método utilizado para obter imagens de impressões palmares, é capaz de 
captar u m conjunto de imagens de cada mão, nomeadamente a palma do escriba numa só imagem 
digitalizada e toda a zona da palma desde o pulso até às extremidades dos dedos numa ou em duas 
imagens digitalizadas. Se forem utilizadas duas imagens para representar toda a palma, a imagem 
inferior deve reproduzir a área entre o pulso até ao topo da área interdigital (articulação metacarpo -
falângica) e incluir as áreas tenar e hipotenar da palma. A imagem superior deve representar a área 
interdigital inferior até às extremi dades dos dedos. Desde modo, assegura -se uma sobreposição 
adequada entre as duas imagens, ambas sobre a área interdigital da palma. Ao conferir a estrutura 
das cristas e minúcias contidas nesta área comum, o responsável pelo controlo pode concluir com 
elevado grau de certeza que se trata de imagens da mesma palma.  
Dado que uma transação de impressões palmares pode servir para fins diferentes, pode conter uma 
ou mais áreas para imagens da palma ou da mão. O conjunto completo de impressões palmares de 
uma pes soa incluirá de um modo geral a palma do escriba e a(s) imagem(ns) de toda a palma de 
cada mão. Uma vez que um campo etiquetado de registo lógico de imagem apenas pode conter um 
campo binário, será necessário um registo de tipo -15 para cada palma do escrib a e um ou dois 
registos de tipo -15 para cada palma completa. Por conseguinte, serão necessários quatro a seis 
registos de tipo -15 para representar as impressões palmares de uma pessoa numa transação 
normal.  
8.1. Campos do registo lógico de tipo -15 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1042  
 Os parág rafos que se seguem descrevem os dados contidos em cada campo do registo lógico de 
tipo-15 
No interior de um registo lógico de tipo -15, as entradas devem constar de campos numerados. Os 
primeiros dois campos do registo devem ser ordenados e o campo com os dados relativos à imagem 
deve constituir o último campo físico no registo. Para cada campo do registo de tipo -15, o quadro  8 
indica o «código de condição» obrigatório «M» (mandatory) ou facultativo «O» (optional), o nome 
do campo, o tipo de carateres, o ta manho do campo e os limites de ocorrência. O tamanho máximo 
em bytes do campo é dado na última coluna com um número de até três dígitos. O número de bytes 
aumenta em função do número de dígitos utilizados para o número de campo. As duas entradas na 
coluna "tamanho de campo por ocorrência" (field size per occurrence) incluem todos os separadores 
utilizados neste campo. A coluna "número máximo de bytes" (maximum byte count) inclui o número 
do campo, a informação e todos os separadores incluindo o caráter "GS" . 
8.1.1.  Campo 15.001: comprimento de registo lógico (LEN – Logical Record Length)  
Este campo ASCII obrigatório contém o número total de bytes de todo o registo lógico de tipo -15. O 
campo 15.001 indica o comprimento do registo, incluindo todos os carateres  de todos os campos 
contidos no registo, bem como os separadores de informação.  
8.1.2.  Campo 15.002: caráter de designação da imagem (IDC – Image Designation Character)  
Este campo ASCI obrigatório destina -se a identificar a impressão palmar contida no regi sto. Este IDC 
deve corresponder ao IDC encontrado no campo conteúdo (CNT) do registo de tipo -1. 
8.1.3.  Campo 15.003: tipo de impressão (IMP – Impression type)  
Este campo ASCII obrigatório de um byte destina -se a descrever a forma como a informação relativa  
à imagem palmar foi obtida. É introduzido neste campo o código adequado do quadro  9. 
8.1.4.  Campo 15.004: serviço originador/ORI (SRC) – Source agency  
Este campo ASCII obrigatório conterá a identificação da administração ou entidade que captou em 
primeiro  lugar a imagem facial contida no registo. Regra geral, o identificador do serviço originador 
(ORI) que captou a imagem constará deste campo, que é composto por dois elementos de 
informação com o seguinte formato: CC/serviço.  
O primeiro elemento de informa ção contém o código de país da Interpol com dois carateres 
alfanuméricos. O segundo elemento, serviço, é uma identificação do serviço em texto livre, que 
comporta até um máximo de 32 carateres alfanuméricos.  
8.1.5.  Campo 15.005: data de captação da impress ão palmar (PCD – Palmprint capture date)  
Este campo ASCII obrigatório deve indicar a data de captação da imagem palmar. A data deve ser 
indicada com oito algarismos no formato CCAAMMDD. A sequência "CCAA" corresponde ao ano em 
que a imagem foi captada; os carateres MM correspondem aos valores das dezenas e unidades do 
mês; os carateres DD correspondem aos valores das dezenas e unidades do dia do mês. Por 
exemplo, "20000229" representa 29 de fevereiro de 2000. A data completa é uma data real.  
8.1.6.  Campo 15 .006: comprimento horizontal da linha (HLL – Horizontal Line Length)  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1043  
 Este campo ASCII obrigatório indica o número de píxeis numa linha horizontal da imagem 
transmitida.  
8.1.7.  Campo 15.007: comprimento vertical da linha (VLL – Vertical Line Length)  
Este campo ASCII obrigatório indica o número de linhas horizontais da imagem transmitida.  
8.1.8.  Campo 15.008: unidades de escala (SLC – Scale units)  
Este campo ASCII obrigatório indica as unidades utilizadas para descrever a frequência de captação 
da imagem (d ensidade de píxeis). O valor «1» neste campo indica o número de píxeis por polegada e 
o valor «2» o número de píxeis por centímetro. O valor "0" neste campo indica a ausência de escala. 
Neste caso, o quociente de HPS/VPS indica o rácio do aspeto do píxel.  
8.1.9.  Campo 15.009: escala horizontal de píxeis (HPS – Horizontal pixel scale)  
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na 
horizontal desde que o campo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, ind ica o componente 
horizontal do rácio do aspeto do píxel.  
08.01.2010.  Campo 15.010: escala vertical de píxeis (VPS – Vertical pixel scale)  
Este campo ASCII obrigatório deve conter a densidade de píxeis em números inteiros utilizada na 
vertical desde que o c ampo SLC ostente o valor "1" ou "2". Caso contrário, indica o componente 
vertical do rácio do aspeto do pixel.  
Quadro 8: Tipo -15 – Formato do registo de imagens palmares de resolução variável  
Ident  Cond. 
code  Field 
number  Field 
name  Char 
type  Field size per 
occurrence  Occur count  Max 
byte 
count  
min.  max.  min max  
LEN M 15.001  LOGICA
L 
RECOR
D 
LENGT
H N 4 8 1 1 15 
IDC M 15.002  IMAGE 
DESIGN
ATION 
CHARA
CTER  N 2 5 1 1 12 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1044  
 IMP M 15.003  IMPRES
SION 
TYPE  N 2 2 1 1 9 
SRC M 15.004  SOURC
E 
AGENC
Y/ORI  AN 6 35 1 1 42 
PCD M 15.005  PALMP
RINT 
CAPTU
RE 
DATE  N 9 9 1 1 16 
HLL M 15.006  HORIZO
NTAL 
LINE 
LENGT
H N 4 5 1 1 12 
VLL M 15.007  VERTIC
AL LINE 
LENGT
H N 4 5 1 1 12 
SLC M 15.008  SCALE 
UNITS  N 2 2 1 1 9 
HPS M 15.009  HORIZO
NTAL 
PIXEL 
SCALE  N 2 5 1 1 12 
VPS M 15.010  VERTIC
AL 
PIXEL 
SCALE  N 2 5 1 1 12 
CGA  M 15.011  COMPR
ESSION 
ALGORI
THM  AN 5 7 1 1 14 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1045  
 BPX M 15.012  BITS 
PER 
PIXEL  N 2 3 1 1 10 
PLP M 15.013  PALMP
RINT 
POSITI
ON N 2 3 1 1 10 
RSV  15.014  
15.019  RESERV
ED FOR 
FUTUR
E 
INCLUSI
ON — — — — — — 
COM  O 15.020  COMM
ENT AN 2 128 0 1 128 
RSV  15.021  
15.199  RESERV
ED FOR 
FUTUR
E 
INCLUSI
ON — — — — — — 
UDF  O 15.200  
15.998  USER -
DEFINE
D 
FIELDS  — — — — — — 
DAT M 15.999  IMAGE 
DATA  B 2 — 1 1 — 
 
Quadro 9: Tipo de impressão palmar  
Description  Code  
Live-scan palm  10 
Nonlive -scan  palm  11 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1046  
 Latent palm impression  12 
Latent palm tracing  13 
Latent palm photo  14 
Latent palm lift  15 
 
8.1.11.  Campo 15.011: algoritmo de compressão (CGA – Compression algorithm)  
Este campo ASCII obrigatório indica o algoritmo de compressão de imagens em  tons de cinzento. A 
menção "NONE" (nada) neste campo indica que os dados deste registo não são comprimidos. Para 
as imagens que devem ser comprimidas, este campo indica o método preferido de compressão de 
imagens de impressões decadactilares. Os códigos d e compressão admitidos são definidos no 
Apêndice 7.  
08.01.2012.  Campo 15.012: bits por píxel (BPX)  
Este campo ASCI obrigatório indica o número de bits que representam um píxel. Este campo ostenta 
o número "8" para valores de tons de cinzento normais de "0"  a "255". Um valor superior ou inferior 
a "8" neste campo representa um píxel em escala de cinzentos com maior ou menor precisão, 
respetivamente.  
Quadro 10: Códigos, áreas e dimensões palmares  
Palm Position  Palm code  Image area (mm2) Width (mm)  Height (mm ) 
Unknown Palm  20 28387  139,7  203,2  
Right Full Palm  21 28387  139,7  203,2  
Right Writer s Palm  22 5645  44,5  127,0  
Left Full Palm  23 28387  139,7  203,2  
Left Writer s Palm  24 5645  44,5  127,0  
Right Lower Palm  25 19516  139,7  139,7  
Right Upper Palm  26 19516  139,7  139,7  
Left Lower Palm  27 19516  139,7  139,7  
Left Upper Palm  28 19516  139,7  139,7  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1047  
 Right Other  29 28387  139,7  203,2  
Left Other  30 28387  139,7  203,2  
 
08.01.2013.  Campo 15.013: posição palmar (PLP – Palmprint position)  
Este campo etiquetado obrigatório deve indicar a posição palmar que corresponde à imagem 
palmar. O número de código decimal correspondente às posições palmares conhecidas ou mais 
prováveis deve ser tirado do quadro 10 e introduzido como subcampo com um ou dois carateres 
ASCII. O quadro 10 contém igualmente uma lista de áreas e dimensões máximas das imagens de 
cada posição palmar possível.  
08.01.2014.  Campo 15.014 -019: reservado para definição futura (RSV – Reserved for future 
definition)  
Estes campos estão reservados para ser in cluídos em futuras revisões desta norma. Nenhum destes 
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos estiver presente, deve 
ser ignorado.  
08.01.2015.  Campo 15.020: comentários (COM)  
Este campo facultativo pode servir para inse rir comentários ou outras informações de texto ASCII 
com os dados de imagens palmares.  
08.01.2016.  Campo 15.021 -199: reservado para definição futura (RSV – Reserved for future 
definition)  
Estes campos estão reservados para ser incluídos em futuras revisões  desta norma. Nenhum destes 
campos deve ser utilizado neste nível de revisão. Se qualquer destes campos estiver presente, deve 
ser ignorado.  
08.01.2017.  Campos 15.200 -998: campos definidos pelo utilizador (UDF – User -defined fields)  
Estes campos podem ser definidos pelos utilizadores e serão utilizados para efeitos futuros. Os 
respetivos tamanho e conteúdo serão definidos pelo utilizador e devem ser compatíveis com o 
serviço recetor. Se estiverem presentes, contêm informações de texto ASCII.  
08.01.2018.  Cam po 15.999: dados relativos às imagens (DAT – Image data)  
Este campo incluirá todos os dados relativos a uma imagem palmar captada. Ostenta sempre o 
número de campo 999 e é o último campo físico do registo. Por exemplo, ao número «15.999» 
seguem -se os dados  da imagem em formato binário. Cada píxel de dados não comprimidos em tons 
de cinzento deve ter até oito bits (256 tons de cinzento) num único byte. O número de bytes 
necessários para conter um píxel será diferente se o valor de BPX no campo 15.012 for sup erior ou 
inferior a "8". Em caso de compressão, os dados do píxel serão comprimidos de acordo com a 
técnica de compressão indicada no campo CGA.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1048 
 8.2. Terminação do registo de tipo -15 de imagens palmares de resolução variável  
Por uma questão de coerência, d eve ser utilizado um separador "FS" entre o último byte de dados 
do campo 15.999 e o registo lógico seguinte. Este separador é incluído no campo de comprimento 
do registo de tipo -15. 
8.3. Registo de tipo -15 suplementar de imagens palmares de resolução vari ável 
O ficheiro pode conter registos de tipo -15 suplementares. Por cada imagem palmar suplementar, é 
necessário um registo lógico de tipo -15 completo juntamente com o separador "FS".  
Quadro 11: Número máximo de candidatos aceite para verificação por transmissão  
Type of AFIS 
Search  TP/TP  LT/TP  LP/PP  TP/UL  LT/UL  PP/ULP  LP/ULP  
Maximum 
Number of 
Candidates  1 10 5 5 5 5 5 
 
Tipos de pesquisa:  
TP/TP: impressão decadactilar contra impressão decadactilar  
LT/TP: imagem latente de impressão digital contra impressão decadactilar  
LP/PP: imagem latente de impressão palmar contra impressão palmar  
TP/UL: impressão decadactilar contra imagem latente de impressão digital não identificada  
LT/UL: imagem latente de impressão digital contra imagem latente de impressão  digital não 
identificada  
PP/ULP: impressão palmar contra imagem latente de impressão palmar não identificada  
LP/ULP: imagem latente de impressão palmar contra imagem latente de impressão palmar não 
identificada  
 
9. Apêndices do capítulo 2 (intercâmbio de dados dactiloscópicos)  
9.1. Apêndice  1: Códigos de separação ASCII  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1049  
 ASCII  Position148 Description  
LF 1/10  Separates error codes in Field 2.074  
FS 1/12  Separates logical records of a file  
GS 1/13  Separates fields of a logical record  
RS 1/14  Separates the subfields of a record field  
US 1/15  Separates individual information items of the field or subfield  
 
9.2. Apêndice  2: Cálculo do caráter de controlo alfanumérico  
Para os campos TCN e TCR (campos 1.09 e 1.10):  
O número que corresponde ao caráter de controlo é gerado mediante a seguinte fórmula:  
(YY * 108 + SSSSSSSS) Módulo 23  
onde YY e SSSSSSSS representam, respetivamente, o valor numérico dos últimos dois algarismos do 
ano e o número de série.  
O caráter de controlo é gerado a partir da tabela de con sulta infra.  
Para o campo CRO (campo 2.010)  
O número que corresponde ao caráter de controlo é gerado mediante a seguinte fórmula:  
(YY * 106 + NNNNNN) Módulo 23  
onde YY e SSSSSSSS representam, respetivamente, o valor numérico dos últimos dois algarismos do 
ano e o número de série.  
O caráter de controlo é gerado a partir da tabela de consulta infra.  
Tabela de consulta para os 
carateres de controlo  
1-A 9-J 17-T 
2-B 10-K 18-U 
                                                            
148 Posição definida na norma ASCII.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1050  
 3-C 11-L 19-V 
4-D 12-M 20-W 
5-E 13-N 21-X 
6-F 14-P 22-Y 
7-G 15-Q 0-Z 
8-H 16-R  
 
9.3. Apêndice  3: Códigos de carateres  
Código ANSI de 7 bits para o intercâmbio de informações  
ASCII Character Set  
+ 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
30    ! ’ # $ % & ‘ 
40 ( ) * + , - . / 0 1 
50 2 3 4 5 6 7 8 9 : ; 
60 < = > ? @ A B C D E 
70 F G H I J K L M N O 
80 P Q R S T U V W X Y 
90 Z [ \ ] ^ _ ` a b c 
100 d e f g h i j k l m 
110 n o p q r s t u v w 
120 x y z {}{ | }} ~    
 
9.4. Apêndice  4: Sumário das transações  
Registo de Tipo -1 (obrigatório)  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1051  
 Identifier  Field number  Field name  CPS/PMS  SRE ERR 
LEN 1.001  Logical Record Length  M M M 
VER 1.002  Version Number  M M M 
CNT 1.003  File Content  M M M 
TOT 1.004  Type of Transaction  M M M 
DAT 1.005  Date  M M M 
PRY 1.006  Priority  M M M 
DAI 1.007  Destination Agency  M M M 
ORI 1.008  Originating Agency  M M M 
TCN 1.009  Transaction Control Number  M M M 
TCR 1.010  Transaction Control Reference  C M M 
NSR 1.011  Native Scanning Resolution  M M M 
NTR 1.012  Nominal Transmitting Resolution  M M M 
DOM  1.013  Domain name  M M M 
GMT  1.014  Greenwich mean time  M M M 
 
Na coluna relativa ao estatuto:  
O = facultativo; M = obrigatório; C = condicional se a transação for uma resposta ao serviço de 
origem  
Registo de Tipo -2 (obrigatório)  
Identifier  Field 
number  Field name  CPS/PMS  MPS/MMS  SRE ERR 
LEN 2.001  Logical Record Length  M M M M 
IDC 2.002  Image Designation 
Character  M M M M 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1052  
 SYS 2.003  System Information  M M M M 
CNO  2.007  Case Number  — M C — 
SQN  2.008  Sequence Number  — C C — 
MID  2.009  Latent Identifier  — C C — 
CRN  2.010  Criminal Reference 
Number  M — C — 
MN1  2.012  Miscellaneous 
Identification Number  — — C C 
MN2  2.013  Miscellaneous 
Identification Number  — — C C 
MN3  2.014  Miscellaneous 
Identification Number  — — C C 
MN4  2.015  Miscellaneous 
Identification Number  — — C C 
INF 2.063  Additional Information  O O O O 
RLS 2.064  Respondents List  — — M — 
ERM  2.074  Status/Error Message 
Field  — — — M 
ENC 2.320  Expected Number of 
Candidates  M M — — 
 
Na coluna relativa ao estatuto:  
O = facultativo; M = obrigatório; C = condicional (caso haja dados disponíveis)  
* = se a transmissão for compatível com a legislação nacional (não abrangida pelos 
artigos  LAW.PRUM.11 [Dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada 
de dados dactiloscópicos])  
 
9.5. Apêndice  5: Registo de tipo -1 – Definições  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1053  
 Identifier  Condition  Field number  Field name  Character type  Example data  
LEN M 1.001  Logical Record 
Length  N 1.001:230{}{GS}
} 
VER M 1.002  Version 
Number  N 1.002:0300{}{GS
}} 
CNT M 1.003  File Content  N 1.003:1{}{US}}1
5{}{RS}}2{}{US}}
00{}{RS}}4{}{US}
}01{}{RS}}4{}{US
}}02{}{RS}}4{}{U
S}}03{}{RS}}4{}{
US}}04{}{RS}}4{}
{US}}05{}{RS}}4{
}{US}}06{}{RS}}4
{}{US}}07{}{RS}}
4{}{US}}08{}{RS}
}4{}{US}}09{}{RS
}}4{}{US}}10{}{R
S}}4{}{US}}11{}{
RS}}4{}{US}}12{}
{RS}}4{}{US}}13{
}{RS}}4{}{US}}14
{}{GS}}  
TOT M 1.004  Type of 
Transaction  A 1.004:CPS{}{GS}
} 
DAT M 1.005  Date  N 1.005:20050101
{}{GS}}  
PRY M 1.006  Priority  N 1.006:4{}{GS}}  
DAI M 1.007  Destination 
Agency  1* 1.007:DE/BKA{}
{GS}}  
ORI M 1.008  Originating 
Agency  1* 1.008:NL/NAFIS
{}{GS}}  
TCN M 1.009  Transaction 
Control Number  AN 1.009:02000000
04F{}{GS}}  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1054  
 TCR C 1.010  Transaction 
Control 
Reference  AN 1.010:02000000
04F{}{GS}}  
NSR M 1.011  Native Scanning 
Resolution  AN 1.011:19,68{}{G
S}} 
NTR M 1.012  Nominal 
Transmitting  
Resolution  AN 1.012:19,68{}{G
S}} 
DOM  M 1.013  Domain Name  AN 1,013: INT -
I{}{US}}4,22{}{G
S}} 
GMT  M 1.014  Greenwich 
Mean Time  AN 1.014:20050101
125959Z  
 
Na coluna relativa ao estatuto: O = facultativo, M = obrigatório, C = condicional  
Na coluna relativa ao  tipo de carateres: A = letra, N = algarismo, B = binário  
1* Os carateres permitidos para o nome do serviço são os seguintes: ["0..9", "A..Z", "a..z", "_", ".", "", 
"–"] 
9.6. Apêndice  6: Registo de tipo -2 – Definições  
Quadro A.6.1: Transações CPS e PMS  
Identifier  Condition  Field 
number  Field name  Character 
type  Example data  
LEN M 2.001  Logical 
Record 
Length  N 2.001:909{}{GS}}  
IDC M 2.002  Image 
Designation 
Character  N 2.002:00{}{GS}}  
SYS M 2.003  System 
Information  N 2.003:0422{}{GS}}  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1055  
 CRN  M 2.010  Criminal 
Reference 
Number  AN 2.010:DE/E999999999{}{GS}}  
INF O 2.063  Additional 
Information  1* 2.063:Additional Information 
123{}{GS}}  
ENC M 2.320  Expected 
Number of 
Candidates  N 2.320:1{}{GS}}  
 
Quadro A.6.2: Transações SRE  
Identifier  Condition  Field number  Field name  Character type  Example data  
LEN M 2.001  Logical Record 
Length  N 2.001:909{}{GS}
} 
IDC M 2.002  Image 
Designation 
Character  N 2.002:00{}{GS}}  
SYS M 2.003  System 
Information  N 2.003:0422{}{GS
}} 
CRN  C 2.010  Criminal 
Reference 
Number  AN 2.010:NL/22222
22222{}{GS}}  
MN1  C 2.012  Miscellaneous 
Identification 
Number  AN 2.012:E9999999
99{}{GS}}  
MN2  C 2.013  Miscellaneous 
Identification 
Number  AN 2.013:E9999999
99{}{GS}}  
MN3  C 2.014  Miscellaneous 
Identification 
Number  N 2.014:0001{}{GS
}} 
MN4  C 2.015  Miscellaneous 
Identification A 2.015:A{}{GS}}  
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1056  
 Number  
INF O 2.063  Additional 
Information  1* 2.063:Additiona
l Information 
123{}{GS}}  
RLS M 2.064  Respondents 
List AN 2.064:CPS{}{RS}
}I{}{RS}}001/001
{}{RS}}999999{}{
GS}}  
 
Quadro A.6.3: Transações ERR  
Identifier  Condition  Field 
number  Field name  Character 
type  Example data  
LEN M 2.001  Logical Record 
Length  N 2.001:909{}{GS}}  
IDC M 2.002  Image 
Designation 
Character  N 2.002:00{}{GS}}  
SYS M 2.003  System 
Information  N 2.003:0422{}{GS}}  
MN1  M 2.012  Miscellaneous 
Identification 
Number  AN 2.012:E999999999{}{GS}}  
MN2  C 2.013  Miscellaneous 
Identification 
Number  AN 2.013:E999999999{}{GS}}  
MN3  C 2.014  Miscellaneous 
Identification 
Number  N 2.014:0001{}{GS}}  
MN4  C 2.015  Miscellaneous 
Identification 
Number  A 2.015:A{}{GS}}  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1057  
 INF O 2.063  Additional 
Information  1* 2.063:Additional 
Information 123{}{GS}}  
ERM  M 2.074  Status/Error 
Message Field  AN 2.074: 201: IDC - 1 FIELD 
1.009 WRONG CONTROL 
CHARACTER {}{LF}} 115: IDC 
0 FIELD 2.003 INVALID 
SYSTEM INFORMATION 
{}{GS}}  
 
Quadro A.6.4: Transações MPS e MMS  
Identifier  Condition  Field 
number  Field name  Character 
type  Example data  
LEN M 2.001  Logical Record 
Length  N 2.001:909{}{GS}}  
IDC M 2.002  Image 
Designation 
Character  N 2.002:00{}{GS}}  
SYS M 2.003  System 
Information  N 2.003:0422{}{GS}}  
CNO  M 2.007  Case Number  AN 2.007:E999999999{}{GS}}  
SQN  C 2.008  Sequence 
Number  N 2.008:0001{}{GS}}  
MID  C 2.009  Latent Identifier  A 2.009:A{}{GS}}  
INF O 2.063  Additional 
Information  1* 2.063:Additional 
Information 123{}{GS}}  
ENC M 2.320  Expected 
Number of 
Candidates  N 2.320:1{}{GS}}  
 
Na coluna relativa ao estatuto: O = facultativo, M = obrigatório, C = condicional  
Na coluna relativa ao tipo de carateres: A = letra, N = algarismo, B = binário  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1058  
 1* Os carateres permitidos são os seguintes: ["0..9", "A..Z", "a..z", "_", ".", "", " –"] 
9.7. Apêndice  7: Códigos de compressão em escala de cinzentos  
Códigos de compressão:  
Compression  Value  Remarks  
Wavelet Scalar Quantisation Greyscale 
Fingerprint Image C ompression 
Specification  
IAFIS -IC-0010(V3), dated 19 December 
1997  WSQ  Algorithm to be used for the compression of 
greyscale images in Type -4, Type -7 and Type -
13 to Type -15 records. Shall not be used for 
resolutions > 500dpi.  
JPEG 2000  
[ISO 15444/ITU T.80 0] J2K To be used for lossy and losslessly 
compression of greyscale images in Type -13 
to Type -15 records. Strongly recommended 
for resolutions >500 dpi  
 
9.8. Apêndice  8: Requisitos de correio eletrónico  
A fim de melhorar o processamento interno, devem constar do assunto de uma transação no 
contexto de PRUEM o código do país (CC) do Estado que envia a mensagem e o tipo de transação 
(TOT campo 1.004).  
Formato: CC/tipo de transação  
Exemplo: "DE/CPS"  
O corpo da mensagem pode ficar vazio.  
CAPÍTULO  TRÊS: Inte rcâmbio de dados de registo de veículos  
1. Conjunto de dados comum para a pesquisa automatizada de dados de registo de veículos  
1.1. Definições  
As definições dos elementos obrigatórios e facultativos constantes do artigo  16.º, n.º  4, do 
capítulo  zero são o s seguintes:  
Obrigatório (M):  
A informação deve ser comunicada se estiver disponível num registo nacional de um Estado. Existe, 
portanto, uma obrigação de trocar as informações caso estejam disponíveis.  
Facultativo (O):  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1059  
 A informação pode ser comunicada se estiver disponível num registo nacional de um Estado. Não 
existe, portanto, nenhuma obrigação de trocar as informações mesmo se estiverem disponíveis.  
Cada elemento dos dados identificado especificamente como sendo relevante no contexto do 
artigo  LAW.PRUM. 15 [Consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos] recebe uma 
menção (Y).  
1.2. Busca de veículo/proprietário/detentor  
1.2.1.  Disparadores (triggers) da pesquisa  
Existem duas maneiras diferentes de pesquisar a informação, nomeadamente:  
– Por número do quadro (VIN), data e hora de referência (facultativo);  
– Por número de matrícula, número do quadro (VIN) (facultativo), data e hora de referência 
(facultativo);  
Graças a estes critérios de pesquisa, serão dadas informações relativas a um e, por ve zes, a vários 
veículos. Se a resposta incluir informações acerca de apenas um veículo, todos os elementos são 
dados numa resposta. Se forem encontrados vários veículos, o Estado requerido pode determinar os 
elementos a incluir na resposta; ou seja, todos o s elementos ou apenas os elementos destinados a 
afinar a pesquisa (nomeadamente por razões de privacidade ou ligadas ao desempenho).  
Os elementos necessários para afinar a pesquisa são enumerados no ponto 1.2.2.1. O ponto 1.2.2.2 
contém o conjunto completo  de informações.  
A pesquisa por número de quadro, data e hora de referência pode ser efetuada num ou em todos os 
Estados participantes.  
A pesquisa por número de matrícula, data e hora de referência pode ser efetuada num ou em todos 
os Estados participantes . 
Regra geral, a pesquisa será efetuada com a data e hora reais, mas é possível pesquisar com data e 
hora de referência no passado. Nesse caso, e se o registo do Estado em causa não incluir 
informações históricas porque essas informações não são registadas , podem constar da resposta os 
elementos atuais devidamente identificados como tais.  
1.2.2.  Conjunto de dados  
1.2.2.1.  Elementos a fornecer necessários para afinar a busca  
Item  M/O149 Remarks  Prüm Y/N150 
                                                            
149 M = obrigatório se disponível no registo nacional, O = facultativo.  
150 Todos os atributos atribuídos especificamente pelos Estados são assinalad as com a letra "Y".  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1060  
 Data relating to vehicles     
Licence number  M  Y 
Chassis number/VIN  M  Y 
Country of registration  M  Y 
Make  M (D.1151) e.g. Ford, Opel, Renault, 
etc. Y 
Commercial type of the vehicle  M (D.3) e.g. Focus, Astra, Megane  Y 
EU Category Code  M (J) mopeds, motorbikes, cars, etc.  Y 
 
1.2.2.2.  Conjunto completo de dados  
Item  M/O152 Remarks  Prüm 
Y/N 
Data relating to 
holders of the 
vehicle   (C.1153) The data refer to the holder of the specific 
registration certificate.   
Registration 
holders’ (company) 
name  M (C.1.1.)  
separate fields will be used for surname, infixes,  titles, 
etc., and the name in printable format will be 
communicated  Y 
First name  M (C.1.2)  
separate fields for first name(s) and initials will be used, 
and the name in printable format will be communicated  Y 
                                                            
151 Abreviatura de documento harmonizada, ver Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 
1999.  
152 M = obrigatório se disponível no registo nacional, O = facultativo.  
153 Abreviatura de documento harmonizada, ver Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 
1999.  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1061  
 Address  M (C.1.3)  
separate fields will be used for Street, House number and 
Annex, Zip code, Place of residence, Country of residence, 
etc., and the Address in printable format will be 
communicated  Y 
Gender  M Male, female  Y 
Date of birth  M  Y 
Legal entity  M individual, association, company, fir m, etc.  Y 
Place of Birth  O  Y 
ID Number  O An identifier that uniquely identifies the person or the 
company.  N 
Type of ID Number  O The type of ID Number (e.g. passport number).  N 
Start date 
holdership  O Start date of the holdership of the car. This date  will 
often be the same as printed under (I) on the registration 
certificate of the vehicle.  N 
End date 
holdership  O End data of the holdership of the car.  N 
Type of holder  O If there is no owner of the vehicle (C.2) the reference to 
the fact that the holder of the registration certificate:  
– is the vehicle owner,  
– is not the vehicle owner,  
– is not identified by the registration certificate as 
being the vehicle owner.  N 
Data relating to 
owners of the 
vehicle   (C.2)   
Owners' 
(company) name  M (C.2.1)  Y 
First name  M (C.2.2)  Y 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1062  
 Address  M (C.2.3)  Y 
Gender  M male, female  Y 
Date of birth  M  Y 
Legal entity  M individual, association, company, firm, etc.  Y 
Place of Birth  O  Y 
ID Number  O An identifier that uniquely identifies the person or the 
company.  N 
Type of ID Number  O The type of ID Number (e.g. passport number).  N 
Start date 
ownership  O Start date of the ownership of the car.  N 
End date 
ownership  O End data of the ownership of the car.  N 
Data relating to 
vehicles     
Licence number  M  Y 
Chassis 
number/VIN  M  Y 
Country of 
registration  M  Y 
Make  M (D.1) e.g. Ford, Opel, Renault, etc.  Y 
Commercial type 
of the vehicle  M (D.3) e.g. Focus, Astra, Megane.  Y 
Nature of the 
vehicle/EU 
Category Code  M (J) mopeds, motorbikes, cars, etc.  Y 
Date of first 
registration  M (B) Date of first registration of the vehicle somewhere in 
the world.  Y 
Start date (actual) M (I) Date of the registration to which the specific certificate Y 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1063  
 registration  of the vehicle refers.  
End date 
registration  M End data of the regi stration to which the specific 
certificate of the vehicle refers. It is possible this date 
indicates the period of validity as printed on the 
document if not unlimited (document abbreviation = H).  Y 
Status  M Scrapped, stolen, exported, etc.  Y 
Start date status  M  Y 
End date status  O  N 
kW O (P.2)  Y 
Capacity  O (P.1)  Y 
Type of licence 
number  O Regular, transito, etc.  Y 
Vehicle document 
id 1 O The first unique document ID as printed on the vehicle 
document.  Y 
Vehicle document 
id 2154 O A second document ID as printed on the vehicle 
document.  Y 
Data relating to 
insurances     
Insurance 
company name  O  Y 
Begin date 
insurance  O  Y 
End date insurance  O  Y 
Address  O  Y 
Insurance number  O  Y 
Type of ID Number  O An identifier that uniquely identifies the company.  N 
                                                            
154 No Luxemburgo, são utilizados dois documentos identificadores distintos para o registo automóvel.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1064  
 Type of ID number  O The type of ID number (e.g. number of the Chamber of 
Commerce)  N 
 
2. Segurança dos dados  
2.1. Síntese  
A aplicação Eucaris permite a comunicação segura para os outros Estados e comunica com os 
sistemas back -end herdados dos Estados que utilizam a XML. Os Estados trocam mensagens 
diretamente enviando -as ao destinatário. A central de dados de cada Estado está ligada à rede 
TESTA.  
As mensagens XML enviadas através da rede são cifradas. Para tal, é utilizada a técni ca SSL (camada 
de conexões securizada). As mensagens enviadas ao back -end são mensagens de texto XML, uma 
vez que a conexão entre a aplicação e o back -end se processa em ambiente seguro.  
É fornecida uma aplicação -cliente que pode ser utilizada no interior do Estado para efetuar 
pesquisas no próprio registo ou nos registos de outros Estados. Os clientes serão identificados 
mediante a identificação do utilizador/senha ou um certificado de cliente. A conexão ao utilizador 
pode ser cifrada, mas cabe a cada Esta do tomar as medidas necessárias.  
2.2. Elementos de segurança relacionados com o intercâmbio de mensagens  
O esquema de segurança baseia -se numa combinação do protocolo HTTPS e da assinatura XML. No 
âmbito deste esquema, utiliza -se a assinatura XML para assi nar todas as mensagens enviadas ao 
servidor e é possível autenticar o remetente da mensagem conferindo a assinatura. É utilizado um 
protocolo SSL unilateral (apenas um certificado de servidor) para proteger a confidencialidade e a 
integridade da mensagem e m trânsito que oferece proteção contra tentativas de 
apagamento/reprodução e aditamento. Em vez de aplicar, como previsto, o SSL bilateral, decidiu -se 
aplicar a assinatura XML. A assinatura XML está mais próxima do roteiro de serviços Web do que o 
SSL bila teral e tem, por conseguinte, vantagens estratégicas.  
A assinatura XML pode ser aplicada de diversas maneiras, mas a abordagem escolhida consiste em 
utilizar a assinatura XML enquanto parte da segurança de serviços Web (WSS). A WSS especifica a 
utilização da assinatura XML. Uma vez que a WSS tem por base a norma SOAP, afigura -se lógico 
adotar essa norma na medida do possível.  
2.3. Elementos de segurança não relacionados com o intercâmbio de mensagens  
2.3.1.  Autenticação de utilizadores  
Os utilizadores da ap licação Web Eucaris autenticam -se mediante um nome de utilizador e uma 
senha. Uma vez que se utiliza a norma de autenticação Windows, os Estados podem aumentar o 
nível de autenticação dos utilizadores, se for caso disso, mediante certificados de clientes.  
2.3.2.  Papel de utilizador  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1065  
 A aplicação Eucaris suporta diferentes papéis de utilizador. Cada grupo tem a sua autorização 
específica. Por exemplo, os utilizadores (exclusivos) da funcionalidade "Acordo de Eucaris" não 
podem utilizar a funcionalidade "Prüm".  Os serviços de administrador estão separados dos papéis de 
utilizadores finais normais.  
2.3.3.  Registar e reconstituir o intercâmbio de mensagens  
A aplicação Eucaris permite o registo (logging) de todos os tipos de mensagens. A função de 
administrador per mite ao administrador nacional determinar quais as mensagens que são 
registadas: pedidos dos utilizadores finais, pedidos recebidos de outros Estados, informações 
prestadas a partir dos registos nacionais, etc.  
A aplicação pode ser configurada por forma a recorrer a uma base de dados interna para efetuar 
esse registo ou a uma base de dados externa (Oracle). O tipo de mensagens a registar depende 
obviamente das outras facilidades de registo nos sistemas herdados e nas aplicações -cliente ligadas.  
O cabeçalho de cada mensagem contém informações sobre o Estado requerente, o serviço 
requerente nesse Estado e o utilizador em causa. O motivo do pedido é igualmente assinalado.  
Graças ao registo combinado no Estado requerente e no Estado requerido, é possível reconst ituir na 
totalidade o intercâmbio de mensagens (p. ex. a pedido de um cidadão em causa).  
O registo é configurado através do cliente Web Eucaris (menu administração e configuração de 
registo). A funcionalidade de registo é efetuada pelo sistema central. Qua ndo a função de registo 
está ativada, a totalidade da mensagem (cabeçalho e corpo) é armazenada num registo. O nível de 
registo pode ser definido por serviço e pelo tipo de mensagem que passa pelo sistema central.  
Níveis de registo  
São possíveis os seguint es níveis de registo:  
Privado – a mensagem é registada: o registo NÃO é acessível ao serviço de extração de registos, 
sendo reservado ao nível nacional apenas para efeitos de auditorias e resolução de problemas.  
Nada – A mensagem não fica registada.  
Tipos de mensagens  
O intercâmbio de informações entre Estados é composto por várias mensagens esquematizadas na 
Figura  5 infra.  
Os tipos de mensagens possíveis (ilustradas na Figura  5 com o sistema central Eucaris do Estado X) 
são as seguintes:  
 1. Request to Co re System_Request message by Client;  
 2. Request to Other State_Request message by Core System of this State;  
 3. Request to Core System of this State_Request message by Core System of other 
State;  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1066  
  4. Request to Legacy Register_Request message by Core System;  
 5. Request to Core System_Request message by Legacy Register;  
 6. Response from Core System_Request message by Client;  
 7. Response from Other State_Request message by Core System of this State;  
 8. Response from Core System of this State_Request message by other State;  
 9. Response from Legacy Register_Request message by Core System;  
 10. Response from Core System_Request message by Legacy Register;  
 A Figura  5 ilustra os seguintes intercâmbios de informação:  
* Pedido de informação do Estado X enviado ao Estado Y – setas azuis. Este pedido/resposta é 
composto por mensagens do tipo 1, 2, 7 e 6, respetivamente;  
* Pedido de informação do Estado Z enviado ao Estado X – setas vermelhas. Este 
pedido/resposta é composto por mensagens do tipo 3, 4, 9 e 8,  respetivamente;  
* Pedido de informação do registo herdado para o respetivo sistema central (esta rota 
inclui um pedido de um cliente por detrás do registo herdado) – setas verdes. Este 
tipo de pedido é composto por mensagens do tipo 5 e 10.  
Figura 5: tipos de mensagens para registo  
 
2.3.4.  Módulo de segurança do equipamento  

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1067  
 Não é utilizado nenhum módulo de segurança do equipamento  
Um módulo de segurança do equipamento (HMS – Hardware Security Module) fornece uma boa 
proteção para a chave utilizada para assi nar mensagens e identificar servidores e aumenta o nível 
geral de segurança. Todavia, a sua aquisição/manutenção é onerosa e não há requisitos para optar 
para um FIPS 140 -2 nível 2 ou HSM do nível 3. Uma vez que se utiliza uma rede fechada que atenua 
os ri scos de forma eficaz, ficou decidido não utilizar um HMS no início. Se for necessário, por 
exemplo para efeitos de acreditação, pode ser acrescentado à arquitetura.  
3. Condições técnicas para o intercâmbio de dados  
3.1. Descrição geral da aplicação Eucaris  
3.1.1.  Síntese  
A aplicação Eucaris liga todos os Estados participantes numa rede malhada em que cada Estado 
comunica diretamente com outro Estado. Não é necessária nenhum componente central para 
estabelecer a comunicação. A aplicação Eucaris permite a com unicação segura para os outros 
Estados e comunica com os sistemas back -end herdados dos Estados que utilizam a XML. A seguinte 
imagem ilustra esta arquitetura.  
 
Os Estados trocam mensagens diretamente enviando -as ao destinatário. A central de dados de cada 
Estado está ligada à rede utilizada para o intercâmbio de mensagens (TESTA). Para aceder à rede 
TESTA, os Estados estabelecem a ligação através da sua porta nacional. É utilizada uma barreira de 
segurança (firewall) para a ligação à rede e um encaminh ador estabelece a ligação da aplicação 
Eucaris à barreira de segurança. Em função da opção escolhida para proteger as mensagens, é 
utilizado um certificado pelo encaminhador ou pela aplicação Eucaris.  
É fornecida uma aplicação -cliente que pode ser utilizad a no interior do Estado para efetuar 
pesquisas no próprio registo ou nos registos de outros Estados -Membros. A aplicação -cliente 
estabelece a ligação à Eucaris. Os clientes serão identificados mediante a identificação do 
utilizador/senha ou um certificado de cliente. A conexão a utilizadores numa organização externa 
(p.ex. polícia) pode ser cifrada, mas cabe a cada Estado tomar as medidas necessárias.  

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1068  
 3.1.2.  Âmbito do sistema  
O sistema Eucaris está limitado aos processos envolvidos no intercâmbio de informa ções entre as 
autoridades de registo nos Estados e à apresentação básica dessas informações. Os procedimentos e 
processos automatizados de utilização da informação não são abrangidos pelo âmbito do sistema.  
Os Estados podem optar por utilizar a funcionalid ade cliente Eucaris ou criar a sua própria aplicação -
cliente adaptada. O quadro que se segue ilustra os aspetos obrigatórios do sistema Eucaris e/ou os 
aspetos facultativos e/ou que podem ser determinados pelos Estados.  
Eucaris 
aspects  M/O
155 Remark  
Network  
concept  M The concept is an ‘any -to-any’ communication.  
Physical 
network  M TESTA  
Core 
application  M The core application of Eucaris has to be used to connect to the other 
States. The following functionality is offered by the core:  
* Encrypting and signing  of the messages;  
* Checking of the identity of the sender;  
* Authorisation of States and local users;  
* Routing of messages;  
* Queuing of asynchronous messages if the recipient service is 
temporally unavailable;  
* Multiple country inquiry functionality;  
* Logging of the exchange of messages;  
* Storage of incoming messages  
Client 
application  O In addition to the core application the Eucaris II client application can be 
used by a State. When applicable, the core and client application are 
modified under auspices of the E ucaris organisation.  
                                                            
155 M = uso ou cumprimento obrigatório O = uso ou cumprimento facultativo.  
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1069  
 Security 
concept  M The concept is based on XML -signing by means of client certificates and 
SSL-encryption by means of service certificates.  
Message 
specifications  M Every State has to comply with the message specifications as set by the 
Eucaris organisation and this Chapter. The specifications can only be 
changed by the Eucaris organisation in consultation with the States.  
Operation 
and Support  M The acceptance of new States or a new functionality is under auspices of 
the Eucaris org anisation. Monitoring and help desk functions are managed 
centrally by an appointed State.  
 
3.2. Requisitos funcionais e não funcionais  
3.2.1.  Funcionalidade genérica  
Esta secção descreve as principais funções genéricas em termos gerais.  
N.º Designação  
1. O sistema permite às autoridades de registo dos Estados trocar mensagens de pedidos e 
respostas de uma forma interativa.  
2. O sistema integra uma aplicação -cliente que permite aos utilizadores finais enviar os seus 
pedidos e a informação da resposta para efeitos de tratamento manual.  
3. O sistema facilita a difusão, permitindo que um Estado possa enviar um pedido a todos os 
outros Estados. As respostas recebidas são consolidadas pela aplicação central numa 
mensagem de resposta à aplicação -cliente (es ta funcionalidade é designada «Multiple 
Country Inquiry»)  
4. O sistema pode lidar com diferentes tipos de mensagens. Os papéis dos utilizadores, a 
autorização, o encaminhamento, a assinatura e o acesso são todos definidos por cada 
serviço específico.  
5. O sistema permite aos Estados trocar lotes de mensagens ou mensagens que contenham um 
grande número de pedidos ou respostas. Estas mensagens são tratadas de modo assíncrono.  
6. O sistema coloca as mensagens assíncronas em lista de espera se o Estado desti natário 
estiver temporariamente indisponível e garante a entrega logo que o destinatário volte a ser 
disponível.  
7. O sistema armazena mensagens assíncronas até que possam ser tratadas.  
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1070  
 8. O sistema apenas dá acesso às aplicações Eucaris de outros Estado s e não a serviços nesses 
Estados, ou seja, cada autoridade de registo desempenha o papel de passarela única entre 
os respetivos utilizadores finais nacionais e as autoridades congéneres nos outros Estados.  
9. É possível definir os utilizadores de diferen tes Estados num servidor Eucaris e autorizá -los de 
acordo com os direitos desse Estado.  
10. As mensagens incluem informações relativas ao Estado requerente, ao serviço e ao utilizador 
final.  
11. O sistema permite registar o intercâmbio de mensagens entre  os diferentes Estados e entre 
a aplicação central e os sistemas de registo nacionais.  
12. O sistema permite que um secretário específico, ou seja, uma organização ou um Estado 
explicitamente designado para o efeito, recolha informações registadas sobre m ensagens 
enviadas/recebidas por todos os Estados participantes para elaborar relatórios estatísticos.  
13. Cada Estado assinala a informação registada que é disponibilizada ao secretário e a 
informação com classificação "privado".  
14. Este sistema permite  aos administradores nacionais de cada Estado extrair estatísticas sobre 
a utilização.  
15. O sistema permite acrescentar novos Estados através de processos administrativos simples.  
 
3.2.2.  Facilidade de utilização  
N.º Designação  
16. O sistema fornece uma interface de tratamento automatizado de mensagens graças a 
sistemas back -end/herdados e permite a integração da interface do utilizador nesses 
sistemas (interface personalizada do utilizador).  
17. O sistema é fácil de utilizar, convi vial e fornece texto de apoio.  
18. O sistema inclui documentação para ajudar os Estados em matéria de integração, atividades 
operacionais e manutenção futura (nomeadamente, manuais de referência, documentação 
funcional/técnica, manual operacional,…).  
19. A interface do utilizador é multilingue e permite ao utilizador final escolher a língua 
preferida.  
20. A interface do utilizador permite ao administrador local traduzir os elementos do ecrã e 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1071  
 informações codificadas para a língua nacional.  
 
3.2.3.  Fiabi lidade  
N.º Designação  
21. O sistema é robusto e o seu funcionamento é fiável, tolera erros dos operadores e recupera 
sem problemas de cortes de energia ou outros incidentes. Deve ser possível relançar o 
sistema sem perda ou apenas com perdas mínimas de dados.  
22. O sistema deve produzir resultados estáveis e reproduzíveis.  
23. O sistema foi concebido para garantir a fiabilidade de funcionamento. É possível 
implementar o sistema numa configuração que garante uma disponibilidade de 98  % (por 
redundância,  a utilização de servidores de salvaguarda, etc.) em cada comunicação bilateral.  
24. É possível utilizar parte do sistema, mesmo com falha de alguns componentes (se o Estado C 
não estiver operacional, os Estados A e B continuam a poder comunicar). O númer o de 
pontos de falhas na cadeia de informação deve ser reduzido ao mínimo.  
25. O tempo de recuperação após uma falha grave deve ser inferior a um dia. Deve ser possível 
minimizar a duração da inoperacionalidade mediante apoio remoto, nomeadamente um 
posto  de serviço central.  
 
3.2.4.  Desempenho  
N.º Designação  
26. O sistema pode ser utilizado 24 horas por dia, sete dias por semana. Esta disponibilidade 
(24x7) deve, por conseguinte, ser garantida também pelos sistemas herdados dos Estados.  
27. O sistema responde rapidamente a pedidos dos utilizadores independentemente de outras 
tarefas que estejam a ser realizadas em segundo plano. É portanto necessário que os 
sistemas herdados das partes assegurem um tempo de resposta aceitável. É aceitável um 
tempo de r esposta global de 10 segundos, no máximo, por pedido.  
28. O sistema foi concebido para ser utilizado por múltiplos utilizadores e permite que possam 
continuar a ser desempenhadas tarefas de segundo plano enquanto o utilizador está 
ocupado com tarefas de p rimeiro plano.  
29. O sistema foi concebido para suportar o aumento potencial do número de mensagens na 
eventualidade de serem acrescentadas novas funcionalidades ou novas organizações ou 
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1072  
 Estados.  
 
3.2.5.  Segurança  
N.º Designação  
30. O sistema possibilit a (graças às suas medidas de segurança) o intercâmbio de mensagens 
que contenham dados pessoais sensíveis em termos de privacidade e que tenham a 
classificação "EU restricted" (p. ex. proprietários/detentores de veículos).  
31. A manutenção do sistema proc essa -se de molde a impedir o acesso não autorizado aos 
dados.  
32. O sistema inclui um serviço de gestão dos direitos e autorizações dos utilizadores finais 
nacionais.  
33. Os Estados podem verificar a identidade do remetente (a nível do Estado) graças à assinatura 
XML.  
34. Os Estados autorizam explicitamente outros Estados para poderem pedir informações 
específicas.  
35. O sistema está dotado, a nível da aplicação, de um dispositivo pleno de segurança e de 
cifragem compatível com o nível de segurança exi gido nestas circunstâncias. A exclusividade 
e a integridade da informação são garantidas graças à assinatura XML e à cifragem através 
do encaminhamento SSL.  
36. Todos os intercâmbios de mensagens podem ser reconstituídos através de registos.  
37. Existem seguranças contra tentativas de apagamento (apagamento por terceiros) e 
reprodução ou aditamento (reprodução ou aditamento por terceiros).  
38. O sistema recorre a certificados de terceiro de confiança (TTP – Trusted Third Party).  
39. O sistema pode supor tar diferentes certificados dos Estados em função do tipo de 
mensagem ou serviço.  
40. As medidas de segurança a nível da aplicação são suficientes para permitir a utilização de 
redes não autorizadas.  
41. O sistema pode utilizar técnicas de segurança novas como uma barreira de segurança 
(firewall) XML.  
 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1073  
 3.2.6.  Adaptabilidade  
N.º Designação  
42. Graças ao desenvolvimento central de componentes da aplicação, o sistema pode ser 
expandido e incluir novas mensagens e funcionalidades com custos de adaptação  mínimos. 
O sistema é extensível a novas mensagens e a novas funcionalidades.  
43. Os Estados podem definir novos tipos de mensagens para fins bilaterais. Os Estados não são 
obrigados a suportar todos os tipos de mensagens.  
 
3.2.7.  Apoio e manutenção  
N.º Designação  
44. O sistema inclui funções de monitorização atribuídas a um posto de serviço central e/ou 
operadores para a rede e os servidores nos diferentes Estados.  
45. O sistema permite o apoio remoto a partir de um posto de serviço central.  
46. O sistema inclui funcionalidades de análise de problemas.  
47. O sistema pode ser alargado a novos Estados.  
48. A aplicação pode ser instalada facilmente por pessoal dotado de um nível mínimo de 
qualificações e experiência IT. O processo de instalação deve ser tão automatizado quanto 
possível.  
49. O sistema inclui um ambiente permanente de testagem e aceitação.  
50. Os custos anuais de manutenção e apoio foram reduzidos ao mínimo graças à utilização de 
normas de mercado e à conceção de um sistema que exige o mínimo apoio possível de um 
posto de serviço central.  
 
3.2.8.  Requisitos relativos à conceção  
N.º Designação  
51. O sistema foi concebido e está documentado para ter uma duração operacional de muitos 
anos.  
52. O sistema foi concebido por forma a ser independente do prestador de serviços de rede.  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1074  
 53. O sistema é compatível com os sistemas HW/SW já existentes nos Estados, utilizando uma 
tecnologia de rede aberta compatível com esses sistemas de registo (nomeadamente, XML, 
XSD, SOAP, WSDL, HTTP(s), serv iços Web, WSS, X.509).  
 
3.2.9.  Normas aplicáveis  
N.º Designação  
54. O sistema cumpre as questões relativas à proteção de dados previstas no Regulamento (CE) 
45/2001 (artigos 21.º, 22.º e 23.º) e na Diretiva 95/46/CE.  
55. O sistema obedece às normas IDA.  
56. O sistema suporta carateres UTF8.  
 
CAPÍTULO 4: Procedimento de avaliação nos termos do artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante ] 
Artigo 1: Questionário  
1. O grupo competente do Conselho da União Europeia (o «grupo do Conselho») elabora um 
questionário sob re cada intercâmbio automático de dados previsto nos artigos  LAW.PRUM.5 
[Objetivo] a LAW.PRUM.17 [Medidas de execução].  
2. Quando o Reino Unido considerar que cumpre a totalidade de requisitos para o intercâmbio 
de dados na categoria de dados em causa, respon de ao questionário pertinente.  
Artigo 2: Fase -piloto  
1. Se necessário, e a fim de avaliar os resultados do questionário, o Reino Unido lança uma 
fase-piloto com um ou vários Estados -Membros que já estejam a partilhar dados ao abrigo da 
Decisão  2008/615/JAI. A  fase-piloto tem início imediatamente antes ou depois da visita de avaliação.  
2. As condições e modalidades da fase -piloto são estabelecidas pelo grupo competente do 
Conselho e baseiam -se num acordo prévio com o Reino Unido. Os Estados -Membros que participem 
na fase -piloto determinam as respetivas modalidades práticas.  
Artigo 3: Visita de avaliação  
1. A fim de avaliar os resultados do questionário, é efetuada uma visita de avaliação.  
2. As condições e modalidades desta visita são estabelecidas pelo grupo competente  do 
Conselho e baseiam -se num acordo prévio entre o Reino Unido e a equipa de avaliação. O Reino 
Unido permite à equipa de avaliação verificar o intercâmbio automático de dados na ou nas 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1075  
 categorias a avaliar, nomeadamente organizando um programa de visita que tenha em conta as 
pretensões formuladas pela equipa de avaliação.  
3. No prazo de um mês da visita, a equipa de avaliação apresenta um relatório sobre a visita de 
avaliação e submete -o ao Reino Unido para eventuais observações. Se for caso disso, este rela tório 
pode ser revisto pela equipa de avaliação à luz dos comentários do Reino Unido.  
4. A equipa de avaliação é composta por três peritos, no máximo, designados pelo Estado -
Membro que participa no intercâmbio automático de dados nas categorias a avaliar, que  tenham 
experiência no que respeita à categoria de dados em causa, tenham passado o controlo de 
segurança nacional para poder tratar destes assuntos e estejam dispostos a participar em pelo 
menos uma visita a outro Estado. A equipa de avaliação também incl ui um representante da 
Comissão.  
5. Os membros da equipa de avaliação respeitam a natureza confidencial da informação a que 
têm acesso no âmbito das suas funções.  
Artigo 4: Avaliações efetuadas ao abrigo das Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho  
Ao realizar o procedimento de avaliação a que se refere o artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante] e 
o presente capítulo, o Conselho, através do grupo de trabalho competente do Conselho, terá em 
conta os resultados dos procedimentos de avaliação realizados no contexto da adoção das Decisões 
de Execução  (UE)  2019/968156 do Conselho e (UE)  2020/1188157 do Conselho. O grupo de trabalho 
competente do Conselho decidirá sobre a necessidade de realizar a fase -piloto à qual se refere o 
artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante ], n.º  1, o artigo  23.º, n.º  2, do capítulo  zero do presente 
anexo e o artigo  2.º do presente capítulo.  
Artigo 5: Relatório ao Conselho  
É apresentado ao Conselho um relatório global de avaliação com um resumo dos resultados dos 
questionários, da visita de avaliação e, quando aplicável, da fase -piloto, para que possa tomar a sua 
decisão nos termos do artigo LAW.PRUM.18 [Avaliação ex ante ]. 
  
                                                            
156  Decisão de Execução  (UE) 2019/968 do Consel ho, de 6 de junho de 2019, relativa ao lançamento do 
intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido (JO  L 156 de 13.6.2019, p.  8). 
157  Decisão de Execução  (UE) 2020/1188 do Conselho, de 6 de agosto de 2020, relativa ao lançamento do 
intercâmbio aut omatizado de dados dactiloscópicos no Reino Unido (JO  L 265 de 12.8.2020, p.  1). 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1076  
 ANEXO LAW -2:  REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS   
Dados dos registos de identificação dos passageiros (recolhidos pelas transportadoras aéreas):  
1. Código de identificação do registo PNR;  
2. Data da reserva/emissão do bilhete;  
3. Data ou datas da viagem prevista travel;  
4. Nome ou nomes;  
5. Endereço, número de telefone e dados eletrónicos de contacto do passageiro, das p essoas que 
efetuaram a reserva do voo para o passageiro, das pessoas através das quais um passageiro 
aéreo pode ser contactado e das pessoas que devem ser informadas em caso de emergência;  
6. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (incluind o apenas informações 
relativas aos métodos de pagamento e de faturação do bilhete de avião, excluindo todas as 
outras informações não diretamente relacionadas com o voo);  
7. Itinerário completo para o PNR em causa;  
8. Informação de passageiro frequente (o design ador da companhia aérea ou do vendedor que 
administra o programa, o número de passageiro frequente, o estatuto de membro, a descrição 
do nível e código da aliança);  
9. Agência/agente de viagens;  
10. Situação do passageiro, incluindo confirmações, situação do regi sto, não comparência ou 
passageiro de última hora sem reserva;  
11. Informação do PNR separada/dividida;  
12. Outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especial (SSI) e informações de 
pedido de serviço especial (SSR);  
13. Informações sobre a emissão do s bilhetes, incluindo o número do bilhete, data de emissão, 
bilhetes só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote);  
14. Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico;  
15. Informações sobre a partilha de código;  
16. Informações completas sobre a  bagagem;  
17. Nome(s), incluindo os nomes de outros passageiros mencionados nos PNR, bem como o 
número de passageiros nos PNR que viajam em conjunto;  
18. Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas (tipo 
e número de doc umento(s), país de emissão e termo de validade do(s) documento(s), 
nacionalidade, nome(s) e apelido(s), sexo, data de nascimento, companhia aérea, número de 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1077  
 voo, data de partida, data de chegada, aeroporto de partida, aeroporto de chegada, hora de 
partida e hora de chegada);  
19. Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos pontos 1 a 18.   
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1078  
 ANEXO LAW -3: FORMAS DE CRIMINALIDADE PARA QUE A EUROPOL TEM COMPETÊNCIA  
— Terrorismo,  
— Crime organizado,  
— Tráfico de estupefacientes,  
— Branqueamento de capitais,  
— Crimes associados a material nuclear e radioativo,  
— Introdução clandestina de imigrantes,  
— Tráfico de seres humanos,  
— Tráfico de veículos roubados,  
— Homicídio voluntário e ofensas corporais graves,  
— Tráfico de órgãos e tecidos humanos,  
— Rapto, sequ estro e tomada de reféns,  
— Racismo e xenofobia,  
— Roubo e furto qualificado,  
— Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,  
— Burla e fraude,  
— Crimes contra os interesses financeiros da União,  
— Abuso de informação privilegiada e manipula ção do mercado financeiro,  
— Extorsão de proteção e extorsão,  
— Contrafação e piratagem de produtos,  
— Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,  
— Falsificação de moeda e de meios de pagamento,  
— Criminalidade informática,  
— Corrupção,  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1079  
 — Tráfico de armas, munições e explosivos,  
— Tráfico de espécies animais ameaçadas,  
— Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas,  
— Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios,  
— Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de c rescimento,  
— Abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e 
aliciamento de crianças para fins sexuais,  
— Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.   
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1080 
 ANEXO LAW -4: FORMAS DE CRIMINALID ADE GRAVE PARA  QUE A EUROJUST TEM COMPETÊNCIA  
— Terrorismo,  
— Crime organizado,  
— Tráfico de estupefacientes,  
— Branqueamento de capitais,  
— Crimes associados a material nuclear e radioativo,  
— Introdução clandestina de imigrantes,  
— Tráfico de seres humanos,  
— Tráfico de veícul os roubados,  
— Homicídio voluntário e ofensas corporais graves,  
— Tráfico de órgãos e tecidos humanos,  
— Rapto, sequestro de pessoas e tomada de reféns,  
— Racismo e xenofobia,  
— Roubo e furto qualificado,  
— Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,  
— Burla e fraude,  
— Crimes contra os interesses financeiros da União,  
— Abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro,  
— Extorsão de proteção e extorsão,  
— Contrafação e p iratagem de produtos,  
— Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,  
— Falsificação de moeda e de meios de pagamento,  
— Criminalidade informática,  
— Corrupção,  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1081  
 — Tráfico de armas, munições e explosivos,  
— Tráfico de espécies animais ameaçadas,   
— Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas,  
— Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios,  
— Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,  
— Abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abu so sexual de crianças e 
aliciamento de crianças para fins sexuais,  
— Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.  
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1082  
 ANEXO LAW -5: MANDADO DE DETENÇÃO   
O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita -se a detenção 
do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento 
penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade158. 
 
a)  Informações relativas à identidade da pessoa procurada:  
 Apelido:    
 Nome(s) próprio(s):   
 Apelido de solteira, se for caso 
disso:   
 Alcunhas e pseudónimos, se for 
caso disso:   
 Sexo:   
 Nacionalidade:   
 Data de nascimento:   
 Local de nascimento:   
 Residência (e/ou último paradeiro 
conhecido):   
 Eventual indicação dos idiomas 
que a pessoa procurada 
compreende:   
 Sinais particulares/descrição da 
pessoa procurada:   
 Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou 
contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for 
possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída)  
 
 
                                                            
158 O presente mandado deve ser redigido ou traduzido numa das línguas oficiais do Estado de execução, 
sempre que este tiver sido definido, ou noutra língua aceite por esse Esta do. 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1083  
 b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção  
1. Mandado de detenção ou decisão 
judicial com a mesma força 
executiva:   
 Tipo   
2. Sentença com força executiva:   
 Referência:   
 
 
c) Indicações relativas à duração da pena  
1. Duração máxima da pena ou 
medida de segurança privativas de 
liberdade que pode ser aplicável 
à(s) infração(ções):   
2. Duração da pena ou medida de 
segurança privativas da liberdade 
proferida:   
 Pena ainda por cumprir:   
 
 
  d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:  
 1. ☐ Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.  
 2. ☐ Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.  
3. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes 
situações:  
 ☐ 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/ano) e desse modo 
informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à 
decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não 
estando presente no julgamento;  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1084  
 OU 
☐ 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por 
outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento 
que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido 
que teve con hecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser 
proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;  
OU 
☐ 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a 
um defensor que foi designado por si ou p elo Estado para a sua defesa em 
tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;  
OU 
☐ 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em … (dia/mês/ano) e foi expressamente 
informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a 
estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do 
mérito da causa, incluindo novas pro vas, e pode conduzir a uma decisão 
distinta da inicial, e  
☐ declarou expressamente que não contestava a decisão;  
 
OU 
 
☐ não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;  
OU 
☐ 3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas  
– será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a 
entrega; e  
– quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada 
do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e  a estar 
presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do 
mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma 
decisão distinta da inicial; e  
– será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1085  
 recurso, que será de … d ias. 
4. Se assinalou a quadrícula nos pontos 3.1 -B, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações 
sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente:  
…………………………………………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………  
 
 
e) Infração/infrações:  
 O presente mandado de detenção 
refere -se a um total de   infração/infrações.  
 Descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo o 
momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na( s) 
infração/infrações:  
  
 Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposição legal/código aplicável:  
  
  
I. Apenas nos casos em que o Estado de emissão e o Estado de execução tiverem procedido a 
uma notificação no âmbito do artigo LAW.SURR 79 [Âmbito de aplicação], n.º 4, do Acordo, é 
aplicável o seguinte: indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infrações que se 
seguem, puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de 
liberdade de duraçã o máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do 
Estado de emissão:  
 ☐ participação numa organização criminosa,  
☐ terrorismo, tal como definido no anexo LAW -7 do Acordo , 
☐ tráfico de seres humanos,  
☐ Exploração sexual de crianças e pornografia infantil,  
☐ Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,  
☐ Tráfico de armas, munições e explosivos,  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1086  
 ☐ corrupção, incluindo suborno,  
☐ fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeir os do Reino Unido, de um Estado -
Membro ou da União,  
☐ branqueamento dos produtos do crime,  
☐ falsificação de moeda,  
☐ cibercriminalidade,  
☐ crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e 
variedades vege tais ameaçadas,  
☐ auxílio à entrada e à permanência irregulares,  
☐ homicídio voluntário, ofensas corporais graves,  
☐ tráfico de órgãos e de tecidos humanos,  
☐ Rapto, sequestro e tomada de reféns,  
☐ Racismo e xenofobia,  
☐ Roubo organizado ou à mão armada,  
☐ Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,  
☐ Burla  
☐ Extorsão de proteção e extorsão,  
☐ Contrafação e piratagem de produtos,  
☐ Falsificação e tráfico de documentos administrativos,  
☐ Falsificação de meios de pagamento,  
☐ Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,  
☐ Tráfico de materiais nucleares e radioativos,  
☐ Tráfico de veículos roubados,  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1087  
 ☐ Violação,  
☐ Fogo posto,  
☐ Crimes abrangidos pela ju risdição do Tribunal Penal Internacional,  
☐ desvio de avião ou navio,  
☐ sabotagem.  
II. Descrição completa da(s) infração/infrações que não se encontrem previstas no ponto I:  
  
 
 
f) Outras circunstâncias relevantes para o processo (facultativo):  
(NB: incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e 
outras consequências da(s) infração/infrações)  
  
 
 
g) O presente mandado engloba também o confisco e a entrega de bens que poderão servir de 
prova.  
 
O presente mandado engloba também o confisco e a entrega de bens adquiridos pela pessoa 
procurada em resultado da infração:  
 
Descrição (e localização) dos objetos (se possível):  
  
 
 
h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis  
de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com caráter perpétuo ou tem(têm) 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1088  
 por efeito tal pena ou medida:  
  
 o Estado de emissão garante, a pedido do Estado de execução, que:  
  
  
 ☐ a pena ou medida impostas serão revistas – a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos,  
  
e/ou  
 
☐ incentiva a aplicação de medidas de clemência a que a pessoa tem direito nos termos do 
direito ou da prática do Estado de emissão, com vista ao não cu mprimento de tal pena ou 
medida.  
 
 
i)  Autoridade judiciária que emitiu o mandado:  
 Designação oficial:    
 Nome do seu representante:1  
 Função (título/grau):   
 Referência do processo:   
 Endereço:   
 Telefone: (indicativo do país) 
(indicativo regional)   
 Fax: (indicativo do país) (indicativo 
regional):   
 Endereço eletrónico:   
 Contacto da pessoa indicada para 
tratar dos necessários aspetos  
                                                            
1 Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1089  
 práticos inerentes à entrega:  
 Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e a receção 
administrativas dos mandados de detenção:  
 Nome da autoridade central:   
 Pessoa eventualmente a contactar 
(título/grau e nome):   
 Endereço:   
 Telefone: (indicativo do país) 
(indicativo regional)   
 Fax: (indicativo do país) (indicativo 
regional):   
 Endereço eletrónico:   
 Assinatura da autoridade 
judiciária de emissão e/ou do seu 
representante:   
 Nome:   
 Função (título/grau):   
 Data:   
 Carimbo oficial (eventualmente):  
 
 
 
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1090  
 ANEXO LAW -6: INTERCÂMBIO DE INFOR MAÇÕES SOBRE REGISTO S CRIMINAIS – ESPECIFI CAÇÕES 
TÉCNICAS E PROCESSUA IS  
CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.º: Objetivo  
O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições processuais e técnicas necessárias 
para a execução do título  IX [Intercâmbio de informações  sobre registos criminais] da parte três.  
Artigo 2.º: Rede de comunicações  
1. O intercâmbio eletrónico de informações extraídas do registo criminal entre, por um lado, 
um Estado -Membro e, por outro, o Reino Unido é efetuado por meio de uma infraestrutura de 
comunicação comum que preveja comunicações cifradas.    
2. A infraestrutura de comunicação comum será inicialmente a rede de Serviços Transeuropeus 
de Telemática entre as Administrações (S -TESTA). Quaisquer versões mais recentes ou redes 
alternativas seguras d evem garantir que a infraestrutura de comunicação comum existente não 
deixe de cumprir os requisitos de segurança adequados para o intercâmbio de informações sobre 
registos criminais.  
Artigo 3.º: Aplicação informática de interconexão  
1. Os Estados utilizam um a aplicação informática de interconexão normalizada que permita a 
ligação das respetivas autoridades centrais à infraestrutura de comunicação comum, a fim de 
proceder ao intercâmbio das informações extraídas do registo criminal com os outros Estados por 
via eletrónica, em conformidade com o disposto no título  IX [Intercâmbio de informações sobre 
registos criminais] da parte  três e do presente anexo.  
2. Para os Estados -Membros, a aplicação informática de interconexão é a aplicação informática 
de referência do E CRIS ou a respetiva aplicação informática nacional do ECRIS, adaptada, se 
necessário, para efeitos de intercâmbio de informações com o Reino Unido, como estabelecido no 
presente Acordo.  
3. O Reino Unido é responsável pelo desenvolvimento e funcionamento da sua própria 
aplicação informática de interconexão. Para o efeito, o Reino Unido garante, até à entrada em vigor 
do presente Acordo, que as funções de aplicação informática nacional de interconexão sejam 
conformes com os protocolos e as especificações técni cas definidas para a aplicação informática de 
referência do ECRIS e com quaisquer outros requisitos técnicos estabelecidos pela eu -LISA.  
4. O Reino Unido garante igualmente que sejam executadas, sem demora injustificada, todas 
as adaptações técnicas à sua apl icação informática de interconexão tornadas necessárias por 
quaisquer alterações das especificações técnicas da aplicação informática de referência do ECRIS ou 
pela alteração de quaisquer outros requisitos técnicos estabelecidos pela eu -LISA. Para o efeito , a 
União assegura que o Reino Unido é informado sem demora injustificada de quaisquer alterações 
previstas dos requisitos ou das especificações técnicas e recebe todas as informações necessárias 
para que o Reino Unido cumpra as obrigações que lhe incumbem  por força do presente anexo.  
Artigo  4.º: Informações a transmitir nas notificações, pedidos e respostas  
1. Todas as notificações referidas no artigo LAW.EXINF.123 [Notificações] devem incluir as 
seguintes informações obrigatórias:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1091  
 (a) Informações relativas à pessoa condenada [nome completo, data de nascimento, local de 
nascimento (cidade e Estado), sexo, nacionalidade e — se for caso disso — nome(s) 
anterior(es)],  
(b) Informações relativas à forma da condenação (data da condenação, nome do órgão 
jurisdicional, dat a em que a sentença transitou em julgado),  
(c) informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração subjacente à 
condenação e nome ou qualificação jurídica da infração, bem como referência às disposições 
legais aplicáveis); e  
(d) Informaç ões sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como 
eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a 
execução da pena);  
2. As seguintes informações facultativas devem ser transmitidas por meio de noti ficações, se 
tais informações foram registadas no registo criminal [alíneas a) a d)] ou colocadas à disposição da 
autoridade central [alíneas e) a h)]:  
(a) Nome dos pais da pessoa condenada,  
(b) Número de referência da condenação,  
(c) local da infração;  
(d) Inibições deco rrentes da condenação;  
(e) Número do bilhete de identidade ou tipo e o número do documento de identificação da 
pessoa condenada;  
(f) impressões digitais recolhidas dessa pessoa,  
(g) quando aplicável, pseudónimo e/ou alcunha(s);  
(h) Imagem facial.  
Além disso, podem ser tra nsmitidas quaisquer outras informações sobre condenações inscritas no 
registo criminal.  
3. Todos os pedidos de informação a que se refere o artigo LAW.EXINF.125 [Pedidos de 
informações] devem ser apresentados num formato eletrónico normalizado, de acordo com o 
modelo de formulário constante do capítulo  dois [FORMULÁRIOS] do presente anexo, numa das 
línguas oficiais do Estado requerido.  
4. Todas as respostas aos pedidos a que se refere o artigo  LAW.EXINF.126 [Respostas aos 
pedidos] devem ser apresentadas num forma to eletrónico normalizado, de acordo com o modelo de 
formulário constante do capítulo  dois [FORMULÁRIOS] do presente anexo, e ser acompanhadas de 
uma lista de condenações, como previstas no direito nacional. O Estado requerido responde quer 
numa das suas l ínguas oficiais, quer noutra língua aceite por ambas as Partes. O Reino Unido , por um 
lado, e a União, em nome de qualquer dos seus Estados -Membros, por outro, podem notificar ao 
Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária a língua ou línguas que aceitam, 
além da língua ou língua oficiais do Estado em causa.  
5. O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária adota as alterações dos 
formulários do capítulo  dois [FORMULÁRIOS] do presente anexo, a que se referem os n.os 3 e 4, 
conforme necessário.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1092  
 Artigo  5.º: Formato de transmissão das informações  
1. Aquando da transmissão de informações em conformidade com o artigo  LAW.EXINF.123 
[Notificações] e com o artigo  LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] respeitantes ao nome ou à 
quali ficação jurídica da infração e às disposições legais aplicáveis, os Estados devem remeter para o 
código correspondente a cada uma das infrações referidas na transmissão, tal como previsto no 
quadro das infrações do capítulo  três [FORMATO NORMALIZADO DE TRA NSMISSÃO DAS 
INFORMAÇÕES] do presente anexo. A título excecional, se a infração não corresponder a nenhuma 
subcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de infrações 
pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o cód igo «outras infrações».  
2. Os Estados podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de 
execução e de participação na infração e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de 
responsabilidade penal ou com a reincidência.  
3. Aquando da transmissão de informações em conformidade com o artigo  LAW.EXINF.123 
[Notificações] e com o artigo  LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] respeitantes ao conteúdo da 
condenação, nomeadamente à pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segur ança e 
decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados devem remeter para o código 
correspondente a cada uma das penas e medidas referidas na transmissão, tal como previsto no 
quadro das penas e medidas do capítulo  três [FORMATO NORMALIZADO  DE TRANSMISSÃO DAS 
INFORMAÇÕES] do presente anexo. A título excecional, se a pena ou medida não corresponder a 
nenhuma subcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de penas e 
medidas pertinente ou mais próxima ou, na au sência desta, o código «outras penas e medidas».  
4. Os Estados fornecem igualmente, se for caso disso, as informações disponíveis relativas à 
natureza e/ou às condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto no quadro 
de parâmetros do capítu lo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] 
do presente anexo. O parâmetro «decisão não penal» é indicado apenas nos casos em que a 
informação sobre tal decisão é prestada, a título voluntário pelo Estado da nacionalidade da pessoa 
em caus a, ao responder a um pedido de informações sobre condenações.  
5. Os Estados devem prestar as seguintes informações ao Comité Especializado da Cooperação 
Policial e Judiciária, com vista, nomeadamente, à divulgação das informações a outros Estados:  
(a) lista das i nfrações nacionais em cada uma das categorias a que se refere o quadro de infrações 
do capítulo  três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do 
presente anexo. A lista deve incluir o nome ou a qualificação jurídica da infração, bem como a 
referência às disposições legais aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos 
elementos constitutivos da infração;  
(b) a lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e 
de eventuais decisões posteriores que  alterem a execução da pena, nos termos da legislação 
nacional, para cada uma das categorias previstas no quadro das penas e medidas do 
capítulo  três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do presente 
anexo. Pode igualmente incluir uma descri ção sucinta dos elementos da pena ou medida 
específica.  
6. As listas e as descrições referidas no n.º  5 devem ser regularmente atualizadas pelos 
Estados. Serão enviadas informações atualizadas ao Comité Especializado da Cooperação Policial e 
Judiciária.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1093  
 7. O Com ité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária adota as alterações dos 
quadros do capítulo  três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do 
presente anexo, a que se referem os n.os 1 a 4, conforme necessário.  
Artigo  6.º: Continui dade da transmissão  
Se o modo de transmissão eletrónico das informações estiver temporariamente indisponível, os 
Estados devem transmitir as informações por qualquer meio capaz de produzir um registo escrito, 
em condições que permitam à autoridade central do Estado requerido verificar a sua autenticidade, 
durante todo o período dessa indisponibilidade.  
Artigo  7.º: Dados estatísticos e relatórios  
1. Será efetuada regularmente uma avaliação do intercâmbio eletrónico de informações 
extraídas dos registos criminai s em conformidade com o título  IX [Intercâmbio de informações sobre 
registos criminais] da parte  três. A avaliação baseia -se nos dados estatísticos e relatórios dos 
respetivos Estados.  
2. Cada Estado compila as estatísticas sobre o intercâmbio gerado pelo apl icação informática 
de interconexão e transmite -as mensalmente ao Comité Especializado da Cooperação Policial e 
Judiciária e à eu -LISA. Os Estados fornecem igualmente ao Comité Especializado da Cooperação 
Policial e Judiciária e à eu -LISA estatísticas sobre  o número de nacionais de outros Estados 
condenados no seu território e sobre o número de condenações.  
Artigo  8.º: Especificações técnicas  
Os Estados observam as especificações técnicas comuns relativas ao intercâmbio eletrónico de 
informações extraídas do  registo criminal previstas pela eu -LISA para efeitos de execução do 
presente Acordo e adaptam os seus sistemas, conforme adequado, sem demora injustificada.  
 
CAPÍTULO 2 – FORMULÁRIOS  
Pedido de informações extraídas do registo criminal  
a) Informações relativas ao Estado requerente:  
Estado:  
Autoridade(s) central (centrais):  
Pessoa de contacto:  
Telefone (com prefixo):  
Fax (com prefixo):  
Endereço de correio eletrónico:  
Endereço postal:  
Referência do dossier, se for conhecida:  
 
b) Informações  relativas à identidade da pessoa visada pelo pedido  (1): 
Nome completo (nome próprio e todos os apelidos):  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1094  
 Nomes anteriores:  
Pseudónimo e/ou alcunha, caso existam:  
Género: M ☐ F ☐ 
Nacionalidade:  
Data de nascimento (em algarismos: dd/mm/aaaa):  
Local de  nascimento (localidade e país):  
Nome do pai:  
Nome da mãe:  
Domicílio ou morada conhecida:  
Número do bilhete de identidade ou tipo e número do documento de identificação da 
pessoa:  
Impressões digitais:  
Imagem facial:  
Outros dados de identificação:  
 
c) Finalidade do pedido:  
Assinalar a casa apropriada  
 
1) ☐ Processo penal (queira indicar a autoridade responsável pelos processos pendentes e, 
caso exista, o número de referência do processo) …  
… 
2) ☐ Pedido fora do âmbito de um processo penal (queira  indicar a autoridade responsável 
pelos processos pendentes e, caso exista, o número de referência do processo, 
assinalando a casa adequada):  
i) ☐ Emanado de uma autoridade judiciária …  
… 
ii) ☐ Emanado de uma autoridade administrativa competente …  
… 
iii) ☐ Emanado da própria pessoa, a título de informação sobre o seu registo criminal …  
… 
 
Finalidade da informação solicitada:  
Autoridade requerente:  
☐ O interessado não consentiu na divulgação desta informação (se o consentimento da pessoa 
em causa  estiver previsto na legislação do Estado requerente).  
Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares:  
Nome:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1095  
 Telefone:  
Endereço de correio eletrónico:  
Outras informações (por exemplo, urgência do pedido):  
 
Resposta ao pedido  
Informações relativas à pessoa visada  
Assinalar a casa apropriada  
A autoridade abaixo assinada confirma que:  
☐ do registo criminal da pessoa não consta qualquer informação sobre condenações;  
☐ do registo criminal da pessoa constam informações sobre condenações; é anexada uma lista 
das condenações;  
☐ do registo criminal da pessoa constam outras informações; são anexadas essas informações 
(facultativo);  
☐ do registo criminal da pessoa constam informações sobre condenações, mas o Estado de 
condenação comunicou que essas informações não podem ser retransmitidas para fins 
distintos de um processo penal. O pedido de informações suplementares pode ser enviado 
diretamente a … (queira indicar o Estado de condenação);  
☐ não pode ser dado seguimento, nas condições previstas na legislação do Estado requerido, a 
pedidos apresentados para fins distintos de um processo penal.  
Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares:  
Nome:  
Telefone:  
Endereço de correio eletrónico:  
Outras informações (limites estabelecidos para a utilização de dados respeitantes a pedidos fora do 
âmbito de um processo penal):  
Queira indicar o número de páginas anexadas ao pre sente formulário de resposta:  
Feito em  
em 
Assinatura e carimbo oficial (se aplicável):  
Nome e cargo/organização:  
Se for caso disso, anexar uma lista de condenações e enviar ao Estado requerente. Não é necessário 
traduzir o formulário nem a lista de condenações para a língua do Estado requerente.  
 
(1)  A fim de facilitar a identificação da pessoa, deve ser prestado o maior número possível de 
informações.  
 
CAPÍTULO  3 — FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1096  
 Quadro comum das categorias de infrações, com um quadro de parâmetros, a que se refere o 
artigo  5.º [Formato de transmissão de informações], n.os 1 e 2, do capítulo  1   
 
Código  Tipos e subtipos de penas e medidas  
0100  00 
Tipo aberto  Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional  
0101  00 Genocídio  
0102  00 Crimes contra a humanidade  
0103  00 Crimes de guerra  
0200  00 
Tipo aberto  Participação numa organização criminosa  
0201  00 Direção de uma organização criminosa  
0202  00 Participação intencional nas atividades criminosas de uma organização criminosa  
0203  00 Participação intencional nas atividades não criminosas de uma organização criminosa  
0300  00 
Tipo aberto  Terrorismo  
0301  00 Direção de um grupo terrorista  
0302  00 Participação intencional nas atividades de  um grupo terrorista  
0303  00 Financiamento do terrorismo  
0304  00 Incitamento público à prática de infrações terroristas  
0305  00 Recrutamento e treino para o terrorismo  
0400  00 
Tipo aberto  Tráfico de seres humanos  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1097  
 0401  00 Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços  
0402  00 Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de outrem ou outras formas 
de exploração sexual  
0403  00 Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos  
0404  00 Tráfico de seres  humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura 
ou de servidão  
0405  00 Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços de um menor  
0406  00 Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de menores ou ou tras 
formas de exploração sexual de menores  
0407  00 Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um 
menor  
0408  00 Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura 
ou de servidão de um menor  
0500  00 
Tipo aberto  Tráfico ilícito  (1)e outras infrações associadas às armas, às armas de fogo, suas 
partes e componentes, munições e explosivos  
0501  00 Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e 
explosivos  
0502  00 Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e 
explosivos a nível nacional  (2) 
0503  00 Exportação ou importação ilícitas de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, 
munições e explosivos  
0504  00 Posse ou uso não autorizado  de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, 
munições e explosivos  
0600  00 
Tipo aberto  Crimes contra o ambiente  
0601  00 Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1098  
 0602  00 Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, 
no solo ou na água  
0603  00 Infrações relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos  
0604  00 Infrações relacionadas com o tráfico [1] de espécies animais ou vegetais protegidas ou 
de alguma das suas partes  
0605  00 Infrações ambientais não intencionais  
0700  00 
Tipo aberto  Infrações relacionadas com drogas ou precursores e outras infrações contra a saúde 
pública  
0701  00 Infrações relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias 
psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal  
0702  00 Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente 
para consumo pessoal  
0703  00 Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes o u de 
substâncias psicotrópicas  
0704  00 Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao 
consumo pessoal  
0800  00 
Tipo aberto  Crimes contra as pessoas  
0801  00 Homicídio  
0802  00 Homicídio qualificado (4)  
0803  00 Homicídio involuntário  
0804  00 Infanticídio cometido pela mãe  
0805  00 Aborto ilegal  
0806  00 Eutanásia ilegal  
0807  00 Infrações relacionadas com o suicídio  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1099  
 0808  00 Violência causadora de morte  
0809  00 Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos  corporais graves, 
mutilação ou incapacidade permanente  
0810  00 Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, 
mutilação ou incapacidade permanente  
0811  00 Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos cor porais de pouca 
gravidade  
0812  00 Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca 
gravidade  
0813  00 Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves  
0814  00 Tortura  
0815  00 Não assistência a pessoa em perigo  
0816  00 Infrações relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem 
autorização ou consentimento  
0817  00 Infrações relacionadas com o tráfico (3) de órgãos ou de tecidos humanos  
0818  00 Violência ou ameaça doméstica  
0900  00 
Tipo aberto  Infrações contra a liberdade, a dignidade e outros direitos protegidos das pessoas, 
incluindo o racismo e a xenofobia  
0901  00 Rapto, rapto com pedido de resgate, sequestro  
0902  00 Prisão ou privação da liberdade ilícitas pela autoridade pública  
0903 00 Tomada de reféns  
0904  00 Desvio ilícito de aeronave ou navio  
0905  00 Injúria, calúnia, difamação, ofensa  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1100  
 0906  00 Ameaças  
0907  00 Coação, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional  
0908  00 Extorsão  
0909  00 Extorsão agravada  
0910  00 Invasão ilegal da propriedade privada  
0911  00 Violação da privacidade, com exceção da invasão ilegal da propriedade privada  
0912  00 Infrações contra a proteção de dados pessoais  
0913  00 Interceção ou comunicação ilícita de dados  
0914  00 Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica  
0915  00 Incitamento público à discriminação racial  
0916  00 Incitamento público ao ódio racial  
0917  00 Chantagem  
1000  00 
Tipo aberto  Crimes sexuais  
1001  00 Violação  
1002  00 Violação agravada (5), excetuando a violação de menor  
1003  00 Agressões sexuais  
1004  00 Lenocínio  
1005  00 Atentado ao pudor  
1006  00 Assédio sexual  
1007  00 Oferta de serviços por um(a) prostituto(a)  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1101  
 1008  00 Exploração sexual de menores  
1009  00 Infrações relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores  
1010  00 Violação de menor  
1011  00 Agressão sexual de menor  
1100  00 
Tipo aberto  Infrações ao direito de família  
1101  00 Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos  
1102  00 Poligamia  
1103  00 Violação da obrigação de alimentos  
1104  00 Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada  
1105  00 Não apresentação de menor ou subtração de menor  
1200  00 
Tipo aberto  Infrações contra o Estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa que 
exerce um cargo público  
1201  00 Espionagem  
1202  00 Alta traição  
1203  00 Infrações relacionadas com eleições e referendos  
1204  00 Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado  
1205  00 Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação  
1206  00 Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública  
1207  00 Extorsão, coação ou pressão em relação a um representante da autoridade  
1208  00 Agressão ou ameaça a um repres entante da autoridade pública  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1102  
 1209  00 Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública  
1210  00 Violência durante eventos desportivos  
1211  00 Roubo de documentos públicos ou administrativos  
1212  00 Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito 
de processos penais ou judiciais, perjúrio  
1213  00 Usurpação ilícita de personalidade ou de título  
1214  00 Evasão de estabelecimento prisional  
1300  00 
Tipo aberto  Infrações contra bens ou interesses públicos  
1301  00 Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares  
1302  00 Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus  
1303  00 Infrações relacionadas com jogo ilícito  
1304  00 Obstrução de concursos públicos  
1305  00 Corrupção ativa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo 
público ou autoridade pública  
1306  00 Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público 
ou pessoa que exerça cargo público  
1307  00 Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público  
1400  00 
Tipo aberto  Infrações fiscais e aduaneiras  
1401  00 Infrações fiscais  
1402  00 Infrações aduaneiras  
1500  00 Infrações económicas e ligadas ao comércio  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1103  
 Tipo aberto  
1501  00 Insolvência ou insolvência fraudulenta  
1502  00 Violação de regulamentação contabilística, desfalque, dissimulação de activos ou 
aumento ilícito do passivo de uma empresa  
1503  00 Violação das regras da concorrência  
1504  00 Branqueamento de produtos do crime  
1505  00 Corrupção ativa ou passiva no setor privado  
1506  00 Revelação de segredo ou violação da obrigação de segredo  
1507  00 Abuso de informação privilegiada (insider trading)  
1600  00 
Tipo aberto  Infrações contra o património ou com danificação de bens  
1601  00 Apropriação ilícita  
1602  00 Apropriação ou desvio ilícito de energia  
1603  00 Fraude com burla  
1604  00 Tráfico de produtos roubados  
1605  00 Tráfico de bens culturais (6), incluindo de antiguidades e obras de arte  
1606  00 Danificação ou destruição dolosa de bens  
1607  00 Danificação ou destruição não dolosa de bens  
1608  00 Sabotagem  
1609  00 Infrações contra a propriedade industrial ou intelectual  
1610  00 Fogo posto  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1104  
 1611  00 Fogo posto que cause a morte ou ferimentos a outrem  
1612  00 Fogo posto florestal  
1700  00 
Tipo aberto  Crimes de furto  
1701  00 Furto  
1702  00 Furto após violação de propriedade privada  
1703  00 Furto com violência ou arma, ou ameaça de violência ou de uso de arma contra 
outrem  
1704  00 Formas de furto agravado, sem uso de violência ou arma ou ameaça de violência ou 
arma, contra pessoa  
1800  00 
Tipo aberto  Infrações contra sistemas informáticos e outras infrações informáticas  
1801  00 Acesso ilícito a sistemas informáticos  
1802  00 Interferência ilícita num sistema  
1803  00 Interferência ilícita em dados  
1804  00 Fabrico, posse, divulgação ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que 
permitam a prática de infrações informáticas  
1900  00 
Tipo aberto  Falsificação de meios de pagamento  
1901  00 Contrafação ou falsificação de moeda  
1902  00 Contrafação de meios de pagamento que não sejam em numerário  
1903  00 Contrafação ou falsificação de documentos fiduciários públicos  
1904  00 Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam 
em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1105  
 1905  00 Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários 
públicos  
2000  00 
Tipo aberto  Falsificação de documentos  
2001  00 Falsificação de um documento p úblico ou administrativo por um particular  
2002  00 Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade  
2003  00 Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado; 
fornecimento ou aquisição de um documento f alsificado por um funcionário ou uma 
autoridade pública  
2004  00 Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados  
2005  00 Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos  
2006  00 Falsificação de documento privado por um particular  
2100  00 
Tipo aberto  Infrações ao código da estrada  
2101  00 Condução perigosa  
2102  00 Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes  
2103  00 Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada  
2104  00 Fuga após um acidente de viação  
2105  00 Recusa de se submeter a um controlo rodoviário  
2106  00 Infrações relacionadas com os transportes rodoviários  
2200  00 
Tipo aberto  Infrações ao direito do trabalho  
2201  00 Emprego ilegal  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1106  
 2202  00 Infrações em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança 
social  
2203  00 Infrações em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança  
2204  00 Infrações em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão  
2205  00 Infrações em matéria de horário de trabalho e de períodos de descanso  
2300  00 
Tipo aberto  Infrações à legislação em matéria de migração  
2301  00 Entrada ou residência irregular  
2302  00 Auxílio à entrada e à residência irregulares  
2400  00 
Tipo aberto  Infrações relativas ao serviço militar  
2500  00 
Tipo aberto  Infrações relacionadas com substâncias hormonais e outros estimulantes do 
crescimento  
2501  00 Importação, exportação ou fornecimento ilícitos de substâncias hormonais e de 
outros estimulantes do crescimento  
2600  00 
Tipo aberto  Infrações relacionadas com material nuclear ou outras substâncias radioativas 
perigosas  
2601  00 Importação, exportação, aquisição ou fornecimento ilícitos de material nuclear ou 
radioativo  
2700  00 
Tipo aberto  Outras infrações  
2701  00 Outras infrações intencionais  
2702  00 Outras infrações não intencionais  
 
(1)  Salvo especificação em contrário referente a este tipo de «infração», por «tráfico» entende -se a 
importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1107  
 (2)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a aquisição, venda, entrega, circulação ou 
transferência.  
(3)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, 
entrega, circulação ou transferência.  
(4)  Por exemplo: circunstâncias agravantes.  
(5)  Por exemplo, violação com especial crueldade.  
(6)  O tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou 
transferência.  
 
Parâmetros  
Grau de Execução:  Ato consu mado  C 
Tentativa ou preparação  A 
Elemento não comunicado  Ø 
Grau de participação:  Autor  M 
Cúmplice ou instigador/organizador, conspirador  H 
Elemento não comunicado  Ø 
Exclusão de responsabilidade penal:  Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída  S 
Reincidência  R 
 
Quadro comum das categorias de penas e medidas, com um quadro de parâmetros, a que se 
refere o artigo  5.º [Formato de transmissão de informações], n.os 1 e 4, do capítulo  1  
Código  Tipos e subtipos de penas e medidas  
1000  
Tipo aberto  Privação da liberdade  
1001  Pena de prisão  
1002  Pena de prisão perpétua  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1108  
 2000  
Tipo aberto  Restrição da liberdade individual  
2001  Interdição de frequentar determinados locais  
2002  Restrição de viajar para o estrangeiro  
2003  Interdição de permanecer em determinados locais  
2004  Interdição de entrada num evento de massas  
2005  Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios  
2006  Colocação sob vigilância eletrónica  (1) 
2007  Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade 
específica  
2008  Obrigação de permanecer/residir num determinado local  
2009  Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado  
2010  Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal, 
incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial  
3000  
Tipo aberto  Inibição de um direito ou de um título específico  
3001  Destituição de um cargo  
3002  Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público  
3003  Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade  
3004  Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública  
3005  Privação do direito a subsídios públicos  
3006  Cassação da carta de condução  (2) 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1109  
 3007  Suspensão da carta de condução  
3008  Interdição de conduzir determinados veículos  
3009  Perda/suspensão da autoridade parental  
3010  Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de 
perito/testemunha/jurado  
3011  Perda/suspensão do direito de ser tutor legal  (3) 
3012  Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título  
3013  Interdição do exercício de atividade profissional, comercial ou social  
3014  Interdição de trabalhar ou desenvolver atividades com menores  
3015  Obrigação de encerramento de est abelecimento  
3016  Interdição de posse ou porte de armas  
3017  Retirada de uma licença de caça/pesca  
3018  Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito  
3019  Interdição de posse de animais  
3020  Interdição de posse ou uso de determinados objetos, com exceção das armas  
3021  Interdição de jogar ou praticar determinados jogos ou desportos  
4000  
Tipo aberto  Interdição de permanência no território ou expulsão  
4001  Interdição de permanência no território nacional  
4002  Expulsão do  território nacional  
5000  
Tipo aberto  Obrigações para o indivíduo  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1110  
 5001  Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia  
5002  Obrigação de seguir um programa socioeducativo  
5003  Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família  
5004  Medidas educativas  
5005  Acompanhamento sociojudiciário  
5006  Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar  
5007  Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias  
5008  Obrigação de publicidade da decisão condenatória  
5009  Obrigação de reparar os danos causados pela infração  
6000  
Tipo aberto  Medidas relativas a bens pessoais  
6001  Perda  
6002  Demolição  
6003  Restauro  
7000  
Tipo aberto  Colocação em instituição  
7001  Colocação num estabelecimento psiquiátrico  
7002  Colocação num centro de desintoxicação  
7003  Colocação num estabelecimento de ensino  
8000  
Tipo aberto  Penas pecuniárias  
8001  Multa  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1111  
 8002  Multa diária  (4) 
8003  Multa em benefício de um destinatário específico  (5) 
9000  
Tipo aberto  Pena  de trabalho  
9001  Serviço ou trabalho a favor da comunidade  
9002  Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas 
restritivas  
10000  
Tipo aberto  Penas militares  
10001  Perda de categoria militar  (6) 
10002  Expulsão do serviço militar profissional  
10003  Prisão militar  
11000  
Tipo aberto  Exoneração/adiamento da pena/advertência  
12000  
Tipo aberto  Outras penas e medidas  
 
Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)  
ø Pena  
m Medida  
a Pena/medida suspensa  
b Pena/medida parcialmente suspensa  
c Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1112 
 d Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão  
e Conversão da pena/medida  
f Pena/medida alternativa imposta como pena principal  
g Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal  
h Revogação da pena/medida suspensa  
i Fixação posterior de uma pena cumulativa  
j Interrupção da execução/adiamento da pena/medida  (7) 
k Indult o 
l Indulto de uma pena suspensa  
n Termo da pena  
o Perdão  
p Amnistia  
q Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob 
certas condições)  
r Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)  
s Pena ou medida específica para menores  
t Decisões que não são do foro penal  (8) 
 
(1)  Através de meios fixos ou móveis.  
(2)  É necessário requerer uma nova carta de condução.  
(3)  Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.  
(4)  Multa expressa em unidades diárias.  
(5)  Por exemplo: instituição, associação, fundação ou uma vítima.  
(6)  Descida de categoria militar.  
(7)  Não permite que seja evitada a execução da pena.  
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1113  
 (8)  Este parâmetro apenas será indicado quando tal informação  é dada em resposta ao pedido 
recebido pelo Estado de que é nacional a pessoa em causa.  
  
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1114  
 ANEXO LAW -7: DEFINIÇÃO DE TERRORI SMO  
1. Âmbito de aplicação  
Para efeitos do título IX [Intercâmbio de informações sobre registos criminais] da parte três, artigo 
LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 3, alínea b); artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 
4; artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, alínea c); artigo LAW.CONFISC.15 
[Motivos de recusa], n.º 2, alínea a); ANEXO LAW -5 [Mandado de detenção] e anexo LAW -8 
[Mandado de detenção], entende -se por «terrorismo» as infrações definidas nos pontos 3 a 14 do 
presente anexo.  
2.  Definições de grupo terrorista e de grupo estruturado:  
2.1. Entende -se por «Grupo terrorista» uma associação estruturada de m ais de duas pessoas, 
que se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infrações 
terroristas;  
 
2.2. Entende -se por «associação estruturada» uma associação que não é constituída de forma 
fortuita para a prática imediata de uma infração e que não tem necessariamente funções 
formalmente definidas para os seus membros, nem continuidade na sua  composição nem uma 
estrutura elaborada.  
3. Infrações terroristas  
3.1. atos praticados com dolo , definidos como infrações na aceção do direito interno , que, 
atendendo à sua natureza ou ao contexto, podem prejudicar gravemente um país ou uma 
organização internacional, se cometidos com um dos objetivos enumerados no ponto  3.2: 
(a) as ofensas contra a vida humana suscetíveis de causar a morte;  
(b) as ofensas à int egridade física de uma pessoa;  
(c) o rapto ou a tomada de reféns;  
(d) a destruição em massa de instalações governamentais ou públicas, dos sistemas de 
transporte, de infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos, de plataformas fixas 
situadas na plataforma c ontinental, de locais públicos ou propriedades privadas, suscetível de 
pôr em perigo vidas humanas ou de provocar prejuízos económicos consideráveis;  
(e) a captura de aeronaves e de navios ou de outros meios coletivos de transporte de passageiros 
ou de mercado rias;  
(f) o fabrico, a posse, a aquisição, o transporte, o fornecimento ou a utilização de explosivos ou 
armas, incluindo armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares, assim como a 
investigação e o desenvolvimento de armas químicas, biológicas, radiol ógicas ou nucleares;  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1115  
 (g) a libertação de substâncias perigosas ou a provocação de incêndios, inundações ou explosões 
que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas;  
(h) a perturbação ou a interrupção do abastecimento de água, de eletricidade ou de qualquer 
outr o recurso natural fundamental que tenha por efeito pôr em perigo vidas humanas;  
(i) o impedimento ou interrupção grave do funcionamento de um sistema de informação, 
introduzindo dados informáticos, transmitindo, apagando, danificando, deteriorando, 
alterando o u suprimindo esses dados, ou tornando tais dados inacessíveis, deliberadamente e 
sem direito, nos casos em que : 
i. um número significativo de sistemas de informação é afetado pela utilização de uma 
ferramenta concebida ou adaptada principalmente para esse efeito;  
ii. a infração causa graves prejuízos;  
iii. a infração é cometida contra um sistema de informação que constitui uma 
infraestrutura crítica;  
(j) apagar, danificar, deteriorar, alterar ou suprimir dados informáticos de um sistema de 
informação, ou torná -los inacessíveis, deliberadamente e sem direito, nos casos em que a 
infração é cometida contra um sistema de informação que constitui uma infraestrutura crítica;  
(k) ameaçar de praticar qualquer dos atos enumerados nas alíneas  a) a j).  
3.2. Os objetivos a que se refer e o ponto  3.1 são os seguintes:  
(a) Intimidar gravemente uma população;  
(b) Compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem 
ou a absterem -se de praticar um ato;  
(c) Desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políti cas, constitucionais, económicas ou 
sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional.  
4.  Infrações relativas a um grupo terrorista  
Os seguintes atos intencionais:  
(a) Direção de um grupo terrorista;   
(b) Participação nas atividades de um grupo ter rorista, inclusive através do fornecimento de 
informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas 
atividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as atividades 
criminosas do grupo terrorista.  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1116  
 5.  Incitamento público à prática de infrações terroristas  
A distribuição ou a difusão ao público, seja por que meio for, em linha ou não, de mensagens 
destinadas a incitar à prática de qualquer das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), 
sempre  que t al conduta defenda, direta ou indiretamente, por exemplo através da glorificação de 
atos de terrorismo, a prática de infrações terroristas, gerando desta forma o perigo de poderem ser 
cometidas uma ou várias dessas infrações.  
6.  Recrutamento para o terrorismo  
Solicitação a outrem para que cometa, intencionalmente, qualquer das infrações enumeradas no 
ponto 3.1, alíneas a) a  j), ou no ponto 4, ou para que contribua para a sua prática.  
7.  Dar treino para o terrorismo  
Dar instrução sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou 
substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos, com o objetivo de 
cometer, com dolo, qualquer das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), ou de contrib uir 
para a sua prática com conhecimento de que os conhecimentos transmitidos visam a realização de 
tal objetivo.  
8.  Receber treino para o terrorismo  
Receber instruções sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou 
substância s nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos ou técnicas específicos, com o objetivo 
de cometer ou de contribuir, com dolo, para a prática de uma das infrações enumeradas no ponto 
3.1, alíneas a) a j);  
9.  Deslocações para fins de terrorismo  
9.1. Deslocação par a um país diferente desse  Estado com o objetivo de cometer uma infração 
terrorista referida no ponto 3 ou de contribuir para a sua prática, de participar nas atividades de um 
grupo terrorista, com conhecimento do facto de que tal participação contribuirá p ara as atividades 
criminosas desse grupo, como referido no  ponto 4 , ou de dar ou receber, com dolo, treino para o 
terrorismo, como referido nos pontos 7  e 8. 
9.2. Além disso, os seguintes comportamentos, quando cometidos com dolo:  
 (a) deslocação para esse Estado c om o objetivo de cometer uma infração terrorista referida no 
ponto 3 ou de contribuir para a sua prática, de participar nas atividades de um grupo 
terrorista, com conhecimento do facto de que tal participação contribuirá para as atividades 
criminosas desse  grupo, como referido no ponto 4, ou de dar ou receber, treino para o 
terrorismo, como referido nos pontos 7 e 8.  ou 
 (b) atos preparatórios praticados por uma pessoa que entra nesse Estado com a intenção de 
cometer uma infração terrorista referida no ponto 3.1 ou de contribuir para a sua prática.  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1117  
 10.  Organização ou facilitação de deslocações para fins de terrorismo  
Qualquer ato de organização ou facilitação destinado a ajudar alguém a deslocar -se para fins de 
terrorismo, tal como referido no ponto 9.1 e no ponto 9.2, alínea a), com conhecimento de que a 
ajuda prestada se destina a essa finalidade.  
11. Financiamento do terrorismo  
11.1. Fornecimento ou a recolha de fundos, seja por que meio for, direto ou indireto, com a 
intenção de serem utilizados, ou com conhecimento  de que serão utilizados, total ou parcialmente, 
para cometer, ou contribuir para cometer, qualquer das infrações referidas nos pontos 3 a 10 ou 
para contribuir para a sua prática.  
11.2. Caso o financiamento do terrorismo a que se refere o ponto 11.1 diga respei to a qualquer 
das infrações previstas nos pontos  3.º, 4.º e 9.º, não é necessário que os fundos sejam efetivamente 
utilizados, no todo ou em parte, para cometer uma dessas infrações ou para contribuir para a sua 
prática, nem é necessário que o autor do fin anciamento saiba para que infração ou infrações 
específicas os fundos serão utilizados.  
12. Outras infrações relacionadas com atividades terroristas  
Os seguintes atos cometidos com dolo:  
(a) Furto qualificado com o objetivo de cometer uma das infrações enumeradas no ponto  3; 
(b) Extorsão com o objetivo de cometer uma das infrações enumeradas no ponto  3; 
(c) Emissão ou utilização de documentos administrativos falsos com o objetivo de cometer uma 
das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), no ponto 4, alínea b) e  no ponto 9.    
13.  Relação com infrações terroristas  
Para que uma das infrações referidas nos pontos 4 a 12 seja considerada um ato terrorista como 
referido no ponto 1, não é necessário que seja efetivamente cometido um ato terrorista nem é 
necessário, no que  respeita às infrações referidas nos pontos 5 a 10 e no ponto 12, estabelecer uma 
relação com outra infração específica enumerada no presente anexo.  
14.  Cumplicidade, instigação e tentativa  
Os seguintes atos:  
(a) cumplicidade numa infração referida nos pontos 3 a  8, 11 e 12;  
(b) incitamento à prática de uma infração referidas nos pontos 3 a 12;  e 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1118  
 (c) tentativa de cometer qualquer das infrações referidas nos pontos 3, 6, 7, no ponto 9.1, no 
ponto 9.2, alínea a), e nos pontos 11 e 12, com exceção da posse prevista no ponto 3.1, alínea 
f), e da infração referida no ponto 3.1, alínea k).  
  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1119  
 ANEXO LAW -8: ARRESTO E PERDA  
Formulário de pedido de 
arresto/medidas 
provisórias  
 
SECÇÃO A  
 
Estado Requerente: ............................................................................................................................. ...... 
  
Estado Requerido: ........................................................................................................ ............................  
 
SECÇÃO  B: Urgência  
 
Motivos para a urgência e/ou data de execução solicitada:  
 
 
Os prazos para a execução do pedido de arresto constam do artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar 
medidas provisórias]  do Acordo. Contudo, se for necessário um prazo específico ou mais curto, precise a data e 
exponha a(s) razão(ões) : 
 
 
 
SECÇÃO  C: Pessoas em causa  
 
Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) 1) pessoa(s) singular(es) ou 2) coletiva(s)  a que 
se aplica o pedido de arresto e que são proprietárias dos bens a que este se aplica (se o pedido disser respeito 
a mais de uma pessoa, forneça informações sobre cada uma delas):  
 
1. Pessoa singular:   
 
Apelido:    
Nome(s)  próprio(s):    
Outro(s)  nome(s)  (se for caso  disso):    
Alcunhas  e pseudónimos  (se for caso  disso):    
Sexo:    
Nacionalidade:    
Número  de identificação  ou número  da segurança  social:   
Tipo e número  do(s)  documento(s)  de identificação  (bilhete  de identidade,  passaporte)  (se for caso  disso):     
Data  de nascimento:    
Local  de nascimento:    
Residência  (e/ou  último  paradeiro  conhecido);  caso  não seja conhecido,  indicar  o último  paradeiro  conhecido:     
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1120  
 Idioma(s)  que a pessoa  compreende:     
Indicar  se o pedido  de arresto  se dirige  diretamente  contra  a pessoa  ou se a pessoa  é proprietária  dos bens  que são 
objeto  do pedido  de arresto:   
 
2. Pessoa coletiva:  
 
Nome:    
Tipo de pessoa  coletiva:    
Nome  ou denominação  abreviada,  nome  ou denominação  corrente  ou firma  (se aplicável):     
Sede  estatutária:    
Número  de registo:    
Endereço  da pessoa  coletiva:    
Nome  do representante  da pessoa  coletiva:    
Indicar  se o pedido  de arresto  se dirige  diretamente  contra  a pessoa  coletiva  ou se a pessoa  coletiva  é proprietária  
dos bens  que são objeto  do pedido  de arresto:   
 
Se diferente  do(s)  endereço(s)  acima  indicado(s),  indique  o local onde  deverá  ser executada  a medida  de arresto:       
 
3. Partes terceiras:  
 
(i) Partes terceiras cujos direitos relativamente aos bens abrangidos pelo pedido de arresto sejam diretamente 
prejudicados pelo pedido (identidade e motivos), se aplicável:  
 
(ii) Caso terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que confirmem que tiveram tal 
possibilidade.  
 
4. Outras informações que possam ser úteis na execução do pedido de arresto:  
 
 
 
 
 
 
 
SECÇÃO  D: Propriedade em causa  
Na medida do possível, indicar todas as informações relativas aos bens que são objeto do pedido de arresto. Se for 
caso disso, fornecer pormenores sobre todos os bens e elementos individuais:  
1. Se se tratar de um montante em dinheiro:  
 
(i) Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens/rendimentos no Estado requerido:  
 
(ii)  Descrição e localização do bem/fonte de rendimento dessa pessoa  
 
(iii) Localização exata do bem/fonte de rendimento dessa pessoa  
 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1121  
 (iv) Dados da conta bancária da pessoa (caso sejam conhecidos):  
 
2. Caso o pedido de arresto diga respeito a um ou mais bens específicos ou  a bens de valor equivalente a esses 
bens:  
 
(i)    Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado requerido  
 
(ii)    Descrição e localização do (s) bem (s) específico (s)  
 
(iii)   Outras informações de interesse  
 
3. Montante total a arrestar ou executar no Estado requerido (em algarismos e por extenso, com indicação da 
divisa):   
 
 
 
SECÇÃO  E: Motivos do pedido ou da decisão de arresto (se aplicável)  
    Exposição sumária dos factos:  
 
1. Expor os motivos do pedido de arresto ou da decisão de arresto, incluindo um resumo dos factos e motivos 
subjacentes ao arresto, uma descrição da infração imputada, sob investigação ou objeto de processo, a fase em 
que se encontra a investigação ou o proce sso, assim como as causas de eventuais fatores de risco e quaisquer 
outras informações pertinentes.       
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2. Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações penais que estão relacionadas com a decisão de 
arresto ou deram origem à decisão d e arresto e disposição ou disposições legais aplicáveis.  
 
 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1122  
  
 
 
 
 
 
 
3. Apenas no (s) caso (s) em que tanto o Estado requerente como o Estado requerido efetuaram uma notificação 
nos termos do artigo LAW.CONFISC.15 [Motivos de recusa)] ,n.º 2, do Acordo: se aplic ável, assinalar uma ou 
várias das seguintes infrações, tal como definidas na legislação do Estado requerente, puníveis no Estado 
requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três 
anos. Caso o pedido de  arresto diga respeito a várias infrações penais, indique o seu número na lista de 
infrações penais infra (correspondente às infrações descritas nos pontos  1 e 2 supra).  
 
 participação numa organização criminosa  
 terrorismo, tal como definido no anexo LAW -7 [Definição do terrorismo]  
 tráfico de seres humanos  
 exploração sexual de crianças e pedopornografia  
 tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas  
 tráfico de armas, munições e explosivos  
 corrupção, incluindo suborno  
 fraude, incluindo a fraude lesiva  dos interesses financeiros do Reino Unido, de um Estado -Membro ou da 
União  
 branqueamento dos produtos do crime  
 contrafação de moeda  
 cibercriminalidade  
 crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades 
vegetais ameaçadas  
 auxílio à entrada e à residência irregulares  
 homicídio voluntário  
 ofensas corporais graves  
 tráfico de órgãos e tecidos humanos  
 rapto, sequestro e tomada de reféns  
 racismo e xenofobia  
 roubo organizado ou à mão armada  
 tráfico de bens cultur ais, incluindo antiguidades e obras de arte  
 burla  
 extorsão de proteção e extorsão  
 contrafação e piratagem de produtos  
 falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico  
 falsificação de meios de pagamento  
 tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento  
 tráfico de materiais nucleares e radioativos  
 tráfico de veículos roubados  
 violação  
 fogo posto  
 crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional  
 desvio de avião ou navio  
 sabotagem  
 
4. Outras informações perti nentes (por exemplo, a relação entre os bens e a infração penal):  
 
 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1123  
 SECÇÃO F: Confidencialidade  
 Necessidade de manter a confidencialidade das informações contidas no pedido após a sua execução:  
 
 Necessidade de formalidades específicas no momento da execução:  
 
SECÇÃO  G: Pedidos dirigidos a mais do que um Estado  
Se o pedido de arresto tiver sido transmitido a vários Estados, fornecer as seguintes informações:  
 
1. O pedido de arresto foi também transmitido ao(s) seguinte(s) Estado(s) (Estado e autoridade):  
 
 
2. Indicar as razões para a transmissão de pedidos de arresto a vários Estados:  
 
 
3. Valor dos ativos, caso seja conhecido, em cada Estado requerido:  
 
 
4. Indicar eventuais necessidades específicas:  
 
 
SECÇÃO H: Relação com pedidos ou decisões de arresto anteriores  
Se for caso disso, fornecer informações para identificar os pedidos de arresto anteriores ou conexos:  
 
1. Data do pedido ou da emissão e transmissão da decisão:  
 
2. autoridade para a qual foi transmitida:  
 
3. Referência dada pelas autoridades de emissão e de execução:  
 
 
SECÇÃO I: Perda  
O presente pedido de arresto é acompanhado de uma decisão de perda emitida no Estado requerente (número de 
referência da decisão de perda):  
 
 Sim, número de referência:  
 N.º  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1124  
  
Os bens permanecem arrestados no Estado requerido na pendência da transmissão e execução da decisão de perda 
(data prevista para a apresentação da decisão de perda, se possível):  
 
 
 
 
SECÇÃO J: Vias de recurso (se aplicável)  
Indicar se pode ser interposto recurso do pedido/decisão de arresto no Estado requerente e, na afirmativa, fornecer 
mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos 
prazos):     
 
 
 
 
 
 
SECÇÃO K: Autorida de emissora  
Caso exista uma decisão de arresto no Estado requerente que fundamente o pedido de arresto, fornecer as 
seguintes informações:  
 
1. Tipo de autoridade de emissão:  
 
 juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público  
 
 outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão  
 
2. Contactos:  
 
Designação oficial da autoridade de emissão:    
Nome do seu representante:    
Função (título/grau):    
Processo n.º:   
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1125  
 Endereço:     
Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Fax: (indicativo d o país) (indicativo regional)   
Endereço eletrónico:   
Endereço de correio eletrónico: Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão:   
 
 
Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações 
constantes do formulário de pedido de arresto/medidas provisórias:  
 
Nome:   
Função (título/grau):   
Data:   
 
Carimbo oficial (eventualmente):   
 
 
 
 
 
SECÇÃO L: Autoridade de validação   
Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de arresto/medidas provisórias (se aplicável):  
 
 juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público  
 
 outra autoridade competente designada pelo Estado d e emissão  
 
Designação oficial da autoridade de validação:    
Nome do seu representante:    
Função (título/grau):    
Processo n.º:   
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1126  
 Endereço:     
Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Endereço eletrónico:   
Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:   
 
SECÇÃO M: Autoridade central  
Indicar a autoridade central responsável pela transmissão e receção administrativa dos pedidos de arresto no Estado 
requerente:  
 
Designação oficial da autoridade de central:    
Nome do seu representante:    
Função (título/grau):    
Processo n.º:   
Endereço:     
Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Endereço eletrónico:    
Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:   
 
 
SECÇÃO N: Informações complementares  
1. Indicar se o ponto de contacto principal do Estado requerente deve ser:  
 a autoridade de emissão  
 a autoridade competente  
 a autoridade central  
 
2. Se diferente da autoridade mencionada acima, indicar os dados da (s) pessoa (s) a contactar para obter mais 
informações sobre o presente pedido de arresto:  
Nome/Cargo/Organização:   
Endereço:   
Endereço de correio eletrónico/n.º de telefone:   
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1127  
  
SECÇÃO O: Anexos  
Caso tenha sido emitida uma decisão de arresto no Estado requerente, o formulário de pedido de arresto/medidas 
provisórias deve ser acompanhado do original ou da cópia devidamente autenticada da decisão de arresto.  
 
  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1128  
 Formulário de pedido de 
perda  
 
SECÇÃO A  
Estado Requerente: .......................................................................................................... .........................  
 
Estado Requerido: ............................................ ........................................................................................  
 
SECÇÃO  B: Decisão de perda  
Data de emissão: ............................................................................................................................. ..............  
Data em que a decisão se tornou definitiva:  ........................................................................ ..................................................  
Número de referência:  ............................................................................................................................. ..... 
 
Montante total abrangido pela decisão, em algarismo s e por extenso, com indicação da divisa  
Montante solicitado para execução no Estado requerido ou, se for caso disso, tipo (s) específico (s) de bens, descrição e 
localização dos bens  
 
Forneça informações pormenorizadas sobre as conclusões do tribunal em r elação à decisão de perda:  
 os bens constituem o produto de uma infração ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto,  
 os bens constituem os instrumentos dessa infração,  
 bens passíveis de perda alargada  
 os bens são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes de perda, 
incluindo a perda sem condenação definitiva, previstas na legislação do Estado requerente relativamente a uma 
infração penal  
 
SECÇÃO  C: Pessoas afetadas  
Forneça todas as informaçõ es conhecidas sobre a identidade da(s) 1) pessoa(s) singular(es) ou 2) coletiva(s) a que se 
aplica o pedido de perda (se o pedido disser respeito a mais de uma pessoa, forneça informações sobre cada uma 
delas):  
1. Pessoa singular:   
 
Apelido:   
Nome(s)  próprio(s):    
Outro(s)  nome(s)  (se for caso  disso):    
Alcunhas  e pseudónimos  (se for caso  disso):    
Sexo:    
Nacionalidade:    
Número  de identificação  ou número  da segurança  social:   
Tipo e número  do(s)  documento(s)  de identificação  (bilhete  de identidade,  passaporte)  (se for caso  disso):     
Data  de nascimento:    
Local  de nascimento:    
Residência  (e/ou  último  paradeiro  conhecido);  caso  não seja conhecido,  indicar  o último  paradeiro  conhecido:     
Idioma(s)  que a pessoa  compreende:     
Indicar  se o pedido  de perda  se dirige  diretamente  contra  a pessoa  ou se a pessoa  é proprietária  dos bens  que são objeto  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1129  
 do pedido  de perda:   
 
2. Pessoa coletiva:  
 
Nome:    
Tipo de pessoa  coletiva:    
Nome  ou denominação  abreviada,  nome  ou denominação  corrente  ou firma  (se aplicável):     
Sede  estatutária:    
Número  de registo:    
Endereço  da pessoa  coletiva:    
Nome  do representante  da pessoa  coletiva:    
Se diferente  do(s)  endereço(s)  acima  indicado(s),  indique  o local onde  deverá  ser executada  o pedido  de perda:      
 
3. Partes terceiras:  
 
(i)   Partes terceiras cujos direitos relativamente aos bens abrangidos pelo pedido de perda sejam diretamente 
prejudicados pelo pedido (identidade e motivos), se conhecidas/aplicável : 
 
(ii)   Caso terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que confirmem que tiveram tal 
possibilidade.  
 
4. Outras informações que possam ser úteis na execução do pedido de perda:  
 
 
SECÇÃO  D: Bens afetados  
Na medida do possível, indicar todas as informações relativas aos bens que são objeto da perda. Se for caso disso, 
fornecer pormenores sobre todos os bens e elementos individuais:  
 
1. Se se tratar de um montante em dinheiro:  
 
(i) Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens/rendi mentos no Estado requerido:  
 
  
(ii) Descrição e localização do bem/fonte de rendimento dessa pessoa:  
 
 
2. Caso o pedido diga respeito à propriedade de bens específicos:  
 
(i) Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado requerido:  
 
 
(ii) Descrição e localização do (s) bem (s) específico (s):  
 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1130  
  
3. Valor dos bens:  
 
(i) Montante total do pedido (montante aproximado):  
 
(ii) Montante total solicitado para execução no Estado requerido (montante aproximado):  
 
(iii) Se estiverem em causa tipo (s) específico (s) de bens, descrição e localização dos bens:  
 
 
SECÇÃO  E: CAUSAS PARA DECRETAR A PERDA  
    Exposição sumária dos factos:  
1. Indicar os motivos pelos quais foi decretada uma decisão de perda, incluindo um resumo d os factos e motivos 
subjacentes à perda, uma descrição das infrações, os motivos de quaisquer fatores de risco e quaisquer outras 
informações pertinentes (como a data, o local e as circunstâncias da infração):  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2. Natureza e qualificação jurídica da infração ou das infrações que deram origem à emissão da decisão de perda e 
disposição ou disposições jurídicas aplicáveis:  
 
 
 
 
 
 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1131  
  
 
3. Apenas no caso em que tanto o Estado requerente como o Estado requerido efetuaram uma notificação nos termos 
do artigo  LAW .CONFISC.15 [Motivos de recusa], n.º  2, do Acordo: se aplicável, assinalar uma ou várias das 
seguintes infrações, tal como definidas na legislação do Estado requerente, puníveis no Estado requerente com 
pena ou medida de segurança privativas de liberdade d e duração máxima não inferior a três anos. Caso a decisão 
de perda diga respeito a várias infrações penais, indicar o seu número na lista de infrações penais infra 
(correspondente às infrações penais descritas nos pontos 1 e  2 supra):  
 
 participação numa organização criminosa  
 terrorismo, tal como definido no anexo LAW -7 [Definição do terrorismo]  
 tráfico de seres humanos  
 exploração sexual de crianças e pedopornografia  
 tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas  
 tráfico de armas, munições e explosivos  
 corrupção, incluindo suborno  
 fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, de um Estado -Membro ou da União  
 branqueamento dos produtos do crime  
 contrafação de moeda  
 cibercriminalidade  
 crimes contra o ambiente, inclu indo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades 
vegetais ameaçadas  
 auxílio à entrada e à residência irregulares  
 homicídio voluntário  
 ofensas corporais graves  
 tráfico de órgãos e tecidos humanos  
 rapto, sequestro e tomada de reféns  
 racismo e xenofobia  
 roubo organizado ou à mão armada  
 tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte  
 burla  
 extorsão de proteção e extorsão  
 contrafação e piratagem de produtos  
 falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico  
 falsificação de meios de pagamento  
 tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento  
 tráfico de materiais nucleares e radioativos  
 tráfico de veículos roubados  
 violação  
 fogo posto  
 crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional  
 desvio de avião ou navio  
 sabotagem  
 
4. Outras informações pertinentes (por exemplo, a relação entre os bens e a infração penal):  
 
 
 
 
SECÇÃO F: Confidencialidade  
 Necessidade de manter a confidencialidade das informações ou parte das informações contidas no pedido:  
 
Indicar quaisquer informações pertinentes:  
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1132  
  
 necessidade de manter a  
SECÇÃO  G: Pedidos dirigidos a mais do que um Estado  
Se o pedido de perda tiver sido transmitido a vários Estados, fornecer as seguintes informações:  
1. O pedido de perda foi também transmitido ao(s) seguinte(s) Estado(s) (Estado e autoridade):  
 
2. Motivos para transmitir o pedido de perda a vários Estados (selecionar os motivos aplicáveis) : 
 
(i) Caso um pedido diga respeito à propriedade de bens específicos:  
 
 Supõe -se que diferentes bens abrangidos pela decisão estejam localizados em diferentes Estados  
 
 O pedido de perda diz respeito a um bem específico e exige a realização de ações em vários E stados  
 
(ii) Se o pedido de perda disser respeito a um montante em dinheiro:  
 
 O valor estimado dos bens passíveis de serem declarados perdidos no Estado requerente e em qualquer Estado 
requerido não se afigura suficiente para cobrir o montante total indicado na  decisão.  
 
 Outras necessidades específicas:  
 
 
3. Valor dos ativos, caso seja conhecido, em cada Estado requerido:  
 
 
 
4. Se a execução da perda do bem ou bens específicos exigir a realização de ações em vários Estados, descrição das 
ações a realizar no Estado de execução:  
 
 
 
SECÇÃO H: Conversão e transferência de bens   
1. Se o pedido de perda disser respeito a um bem específico, confirmar se o Estado requerente prevê que a perda no 
Estado requerido assuma a forma de um pedido de pagamento de um montante em dinheiro  correspondente ao 
valor do bem:  
 Sim  
 N.º 
 
2. Se a perda disser respeito a um montante em dinheiro, indicar se os bens que não são montantes em dinheiro, 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1133  
 obtidos mediante a execução do pedido de perda, podem ser transferidos para o Estado requerente:  
 Sim  
 N.º 
 
 
SECÇÃO I: Pena de prisão por não pagamento ou outras medidas restritivas da liberdade de uma pessoa  
Indicar se, caso não seja possível executar a decisão de perda, no todo ou em parte, a legislação do Estado requerente 
permite que o Estado requerido aplique uma conversão em pena de prisão ou noutras medidas alternativas de 
restrição da liberdade da pessoa:  
 Sim  
 N.º  
 
SECÇÃO J: Restituição ou indemnização das vítimas  
1. Indique, consoante o caso, se:  
 
 
 Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado requerente proferiu uma decisão de 
indemnização à vitima ou de restituição à vítima do seguinte montante em dinheiro:  
 
 
 Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado requerente proferiu uma decisão de 
restituição à vítima, não de dinheiro, mas dos seguintes bens:  
 
 
 
2. Pormenores da decisão de restituição de bens ou de indemnização à vítima:  
 
Autoridade  emissora  (designação  oficial):  
Data  da decisão:  
Número  de referência  da decisão  (se disponível):  
Descriç ão dos bens  a restituir  ou do montante  compensatório:  
Nome  da vítima:  
Endereço  da vítima:  
 
 
SECÇÃO K: Recursos jurídicos  
Indicar se foi já interposto recurso da decisão de perda e, na afirmativa, fornecer mais pormenores (descrição da via de 
recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos):     
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1134  
  
 
 
 
SECÇÃO L: Autoridade emissora  
Fornecer informações pormenorizadas sobre a autoridade que emitiu a decisão de perda no Estado requerente:  
 
1. Tipo de autoridade de emissão:  
 
 juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público  
 
 outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão  
 
2. Contactos:  
 
Designação oficial da autoridade de emissão:    
Nome do seu representante:    
Função (título/grau):    
Processo n.º:   
Endereço:     
Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Endereço eletrónico:   
Endereço de correio eletrónico: Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão:   
 
 
Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações 
constantes do formul ário de pedido de perda:  
 
Nome:   
Função (título/grau):   
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1135  
 Data:   
 
Carimbo oficial (eventualmente):   
 
 
 
 
 
SECÇÃO M: Autoridade de validação   
Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de perda (se aplicável):  
 
 juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público  
 
 outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão  
 
Designação oficial da autoridade de validação:    
Nome do seu representante:    
Função (título/grau):    
Processo n.º:   
Endereço:     
Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Endereço eletrónico:   
Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:   
 
SECÇÃO N: Autoridade central  
Indicar a autoridade central responsável pela transmissão e receção administrativa do formulário de pedido de perda no 
Estado requerente:  
Designação oficial da autoridade de central:    
Nome do seu representante:    
Função (título/grau):    
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1136  
 Processo n.º:   
Endereço:     
Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)  
Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)   
Endereço eletrónico:   
Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de competente:   
 
 
SECÇÃO O: Informações complementares  
1. Indicar se o ponto de contacto principal do Estado requerente deve ser:  
 a autoridade de emissão  
 a autoridade competente  
 a autoridade central  
 
2. Se diferente da autoridade mencionada acima, indicar os dados da (s) pessoa (s) a contactar para obter mais 
informações sobre o presente formulário de pedido de perda:  
 
Nome/Cargo/Organização:   
Endereço:   
Endereço de correio eletrónico/n.º de telefon e:   
 
SECÇÃO P: Anexos  
O formulário de pedido de perda deve ser acompanhado do original ou da cópia devidamente autenticada da decisão de 
perda.  
 
 
  
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1137  
 ANEXO UNPRO -1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS  
1. A Comissão comunica ao Reino Unido, o mais rapidamente possível e o mais tardar em 16 de 
abril do exercício de referência, as seguintes informações relativas a cada programa da União, 
atividade, ou sua parte, em que o Reino Unido participe:  
(a) Os montantes das dotações de autorização no orçamento da União adotados definitivamente 
para o exercício em questão para as rubricas orçamentais relacionadas com a participação do 
Reino Unido em conformidade com o Protocolo  I [Programas e atividades em que o  Reino 
Unido participa] do presente Acordo e, se pertinente, o montante das dotações afetadas 
externas que não resultam da contribuição financeira de outros doadores nestas rubricas 
orçamentais;  
(b) o montante da taxa de participação referida no artigo UNPRO.2 .1 [Condições financeiras], n.º 
4, do presente Acordo;  
(c) A partir do ano N+1 de execução de um programa incluído no Protocolo referido no 
artigo  UNPRO.1.3 [Determinação da participação] do presente Acordo, a execução das 
dotações de autorização correspondentes ao exercício orçamental N e o nível de anulação;  
(d) Relativamente aos programas em que o artigo  UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um 
mecanismo de correção automática] é aplicável, para a parte dos programas em que o cálculo 
da correção auto mática requer estas informações, o nível das autorizações concedidas a 
entidades do Reino Unido, discriminadas segundo o ano correspondente de dotações 
orçamentais e o nível total correspondente de autorizações.  
Com base no seu projeto de orçamento, a Comi ssão fornece uma estimativa das informações a que 
se referem as alíneas  a) e b), o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de setembro do 
exercício.  
2. A Comissão solicitará ao Reino Unido, o mais tardar em 16 de abril e em 16 de julho de cada 
exerc ício, um pedido de mobilização de fundos correspondentes à contribuição do Reino Unido a 
título do presente Acordo para cada um dos programas, atividades, ou partes de programas, em que 
o Reino Unido participe.  
3. O Reino Unido paga o montante indicado no ped ido de mobilização de fundos o mais tardar 
60 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos. O Reino Unido pode efetuar 
pagamentos separados por cada programa e atividade.  
4. Em derrogação dos n.os 2 e 3,no ano de 2021 em que é celebrado o Protocolo referido no 
artigo UNPRO.1.3 [Determinação da participação] do presente Acordo, a Comissão procederá a um 
pedido de mobilização de fundos, o mais tardar, em 16 de abril de 2021, se o Protocolo for assinado 
em 31 de março de 2021 ou antes, ou, o mais tardar , no dia 16 do mês seguinte àquele em que o 
Protocolo foi assinado, se for assinado após 31 de março de 2021. Se o pedido de mobilização de 
fundos for emitido após 16 de julho do ano em causa, será lançado um único pedido de mobilização 
de fundos para esse  ano. O Reino Unido paga o montante indicado no pedido de mobilização de 
fundos o mais tardar 60  dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos. O Reino Unido 
pode efetuar pagamentos separados por cada programa e atividade.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1138  
 5. A mobilização de fundos para um determinado ano tem o valor resultante da divisão do 
montante anual calculado em aplicação do artigo  UNPRO.2.1 [Condições financeiras], incluindo 
qualquer ajustamento nos termos do artigo  UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, do 
artigo  UNPRO.2. 2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção automática] ou do 
artigo  UNPRO.2.3 [Financiamento relativo a programas executados através de instrumentos 
financeiros ou garantias orçamentais] do presente Acordo, pelo número de mobilizações de fundos 
relativas a esse ano nos termos dos n.os 2 e 4 do presente anexo.  
6. Em derrogação do disposto no n.º  5, no respeitante à contribuição para o Horizonte Europa 
para o quadro financeiro plurianual 2021 -2027, a mobilização de fundos para um determinado ano N 
tem o mesmo valor resultante da divisão:  
(a) Do montante anual calculado  
i. aplicando o seguinte calendário de pagamentos, se o ano N for:  
-2021: 50  % pagos em 2021, 50  % pagos em 2026  
-2022: 50  % pagos em 2022, 50  % pagos em 2027  
ii. sobre o montante resultante da apl icação dos artigos  UNPRO.2.1 [Condições 
financeiras] e UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de correção 
automática] do presente Acordo, incluindo qualquer ajustamento nos termos do 
artigo  UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º  8, ou do artigo  UNPRO.2.2 [Programas a 
que se aplica um mecanismo de correção automática] do presente Acordo para esse 
ano N,  
(b) pelo número de mobilizações de fundos relativas a esse ano N nos termos dos n.os 2 e 4:  
A execução do presente número não tem implicação na determ inação do cálculo da correção 
automática nos termos dos artigos  UNPRO.2.2 [Programas a que se aplica um mecanismo de 
correção automática] e UNPRO.3.4 [Análise de desempenho].  
Para todos os cálculos de outros montantes relacionados com a parte  V do present e Acordo, a 
contribuição anual do Reino Unido tem conta o presente número.  
7. Se for posto termo à participação do Reino Unido nos termos do artigo UNPRO.3.2 
[Cessação da participação do Reino Unido num programa da União pela União] ou do artigo 
UNPRO.3.3. [C essação da participação num programa em caso de alteração substancial do programa 
da União] do presente Acordo quaisquer pagamentos relativos ao período anterior à produção de 
efeitos da rescisão, adiados em conformidade com o ponto  6 do presente anexo, to rnam -se 
exigíveis. A Comissão publica um pedido de fundos relativamente ao montante devido até um mês 
após a produção de efeitos da cessação. O Reino Unido paga o montante devido no prazo de 60 dias 
a contar da data do pedido de mobilização de fundos.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1139  
 8. O R egulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho159 
(«Regulamento Financeiro»), aplicável ao orçamento geral da União Europeia, aplica -se à gestão das 
dotações.  
9. Na ausência de pagamento pelo Reino Unido na data de vencimento, a Comissão  envia uma 
notificação formal.  
Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pelo Reino Unido 
sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento até ao dia em que o montante em 
dívida é pago na íntegra.  
A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a 
taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, 
publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no pri meiro dia do mês de 
vencimento, ou 0  %, consoante a que for mais elevada, majorada de 3,5 pontos percentuais.  
 
 
  
                                                            
159  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 
2018, relativo às disposições financeiras aplicávei s ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos 
(UE) n.º  1296/2013, (UE) n.º  1301/2013, (UE) n.º  1303/2013, (UE) n.º  1304/2013, (UE) n.º  1309/2013, (UE) 
n.º 1316/2013, (UE) n.º  223/2014 e (UE) n.º  283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Reg ulamento (UE, 
Euratom) n.º  966/2012 (JO UE L 193 de 30.7.2018, p.  1). 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1140  
 ANEXO INST:  REGRAS  PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
I. Definições  
1. Para ef eitos do título  I [Resolução de litígios] da parte seis  do presente Acordo e das 
presentes regras processuais, entende -se por: 
(a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que 
estejam sob a direção e a su pervisão de um árbitro;  
(b) «Consultor», uma  pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria 
ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;  
(c) «Tribunal arbitral», um tribunal constituído em conformidade com o artigo INST.15 
[Cons tituição de um tribunal arbitral] do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do 
presente Acordo;  
(d) «Árbitro», um membro do tribunal arbitral;  
(e) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a 
direção e o controlo de u m árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;  
(f) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um tribunal arbitral ao 
abrigo do artigo INST.14 [Procedimento de arbitragem] do título  I [Resolução de litígios] da 
parte  seis do presente Acordo;  
(g)  «Organismo», um organismo externo com conhecimentos especializados na matéria, 
nomeado pelas Partes para prestar apoio administrativo relativamente aos processos;  
(h) «Parte demandada», a Parte que alegadamente viola as disposições e m causa; e  
(i) «Representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um 
departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das 
partes, que representa a parte para efeitos de um litígio ao abrigo do pres ente  Acordo ou de 
qualquer acordo complementar.  
II.  Notificações  
2. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento:  
(a) Do tribunal arbitral deve ser enviado às duas partes em simultâneo;  
(b) De uma parte dirigido ao tribunal arbitral deve ser enviado simultaneamente à outra parte em 
cópia; e  
(c) De uma parte  dirigido à outra parte deve ser enviado simultaneamente ao tribunal arbitral em 
cópia, conforme apropriado.  
3. Qualquer notificação referida na regra n.º  2 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre 
que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. 
Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1141  
 4. Todas as notificações devem ser endereçadas ao Serviço Jurí dico da Comissão Europeia e ao 
consultor jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do 
Desenvolvimento do Reino Unido, respetivamente.  
5. Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro 
document o relacionado com o tribunal arbitral podem ser corrigidos mediante entrega de um novo 
documento que indique claramente as alterações.  
6. Se o último dia de entrega de um documento coincidir com o dia feriado das instituições da 
União ou do Governo do Reino Unido, o prazo de entrega do documento termina no primeiro dia útil 
seguinte.  
III.  Nomeação dos árbitros  
7. Se, em conformidade com o artigo INST.15 (Constituição de um tribunal arbitral) do título  I 
[Resolução de litígios] da parte seis  do presente  Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o 
copresidente do Conselho de Parceria da Parte requerente informa imediatamente o copresidente 
da Parte requerida da data, hora e local do sorteio. A Parte requerida pode, se assim o entender, 
estar present e durante o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou 
das Partes que tenham comparecido.  
8. O copresidente da Parte demandante notifica, por escrito, cada pessoa que tenha sido 
selecionada para servir de árbitro da sua nomeaçã o. Cada pessoa deve confirmar a sua 
disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido 
informada da sua nomeação.  
9. O copresidente do Conselho de Parceria da Parte requerente seleciona por sorteio o árbitro 
ou o p residente, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo referido no artigo  INST.15 
[Constituição de um tribunal arbitral], n.º  2, do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do 
presente Acordo, se qualquer das sublistas referidas no n.º  1 do art igo INST.27 [Lista de árbitros] do 
título  I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo:  
(a) Não tiver sido estabelecida de entre as pessoas formalmente propostas por uma ou ambas as 
Partes para o estabelecimento dessa sublista específica; ou  
(b) Deix ar de  compreender, pelo menos, cinco pessoas escolhidas de entre as pessoas dessa 
sublista específica.  
9-A. As Partes podem designar um organismo para assistir na organização e condução de 
processos específicos de resolução de litígios com base em convéni os ad hoc  ou em convénios 
adotados pelo Conselho de Parceria em conformidade com o artigo  INST.34 -A [Anexos] do título  I 
[Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo.  Para o efeito, o Conselho de Parceria 
pondera, o mais tardar 180  dias após a entrada em vigor do presente Acordo, se são necessárias 
alterações das presentes regras processuais.  
IV.  Reunião organizativa  
10. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem -se com o tribunal arbitral no prazo de 
sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o 
tribunal arbitral considerem adequados, nomeadamente:  
(a) Se não tiver sido determinada antes, a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem 
ser conformes com as regras da OMC;  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1142  
 (b) A remuneração a pagar aos assistentes. O montante total da remuneração de um assistente 
ou assistentes de cada árbitro não deve ex ceder 50  % da remuneração do árbitro;  
(c) O calendário das sessões; e  
(d) Os procedimentos ad hoc  destinados a proteger as informações confidenciais.  
Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou  
videoconferência.  
V. Obser vações escritas  
11. A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas o mais tardar 20  dias após a 
data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar as suas 
observações escritas o mais tardar 20  dias após a data da e ntrega das observações escritas da Parte 
demandante.  
VI. Funcionamento do tribunal arbitral  
12. O presidente do tribunal arbitral preside a todas as reuniões. O tribunal arbitral pode 
delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processua l. 
13. Salvo disposição em contrário prevista no título  I [Resolução de litígios] da parte seis  do 
presente Acordo ou nas presentes regras processuais, o tribunal arbitral pode desempenhar as suas 
funções por qualquer meio, incluindo por meio do telefone, fax ou redes informáticas.  
14. Nas deliberações do tribunal arbitral apenas podem participar os árbitros, mas o tribunal 
arbitral pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.  
15. A elaboração dos relatórios e das decisões é da ex clusiva responsabilidade do tribunal 
arbitral e não pode ser delegada.  
16. Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título  I 
[Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo  e respetivos anexos, o tribunal arbitral, após 
consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.  
17. Se considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam 
os prazos estabelecido s no título  I [Resolução de litígios] da parte seis  do presente Acordo ou 
introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, o tribunal arbitral 
deve informar por escrito as partes, após consulta das mesmas, das razões que estã o na base da 
alteração ou do ajustamento e comunicar -lhes o prazo ou o ajustamento necessário.  
VII. Substituição  
18. Se uma parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do anexo INST -X (código 
de conduta dos árbitros) e que por essa razão de ve ser substituído, a parte deve notificar a outra 
parte no prazo de 15 dias a contar do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias 
subjacentes ao incumprimento dos requisitos.  
19. As Partes consultam -se no prazo de 15  dias a contar da notificaç ão a que se refere a regra 
n.º 18. Informam o árbitro do alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome 
medidas para melhorar a situação. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e 
selecionar um novo árbitro, em conformidade  com o artigo  INST.15 (Constituição de um tribunal 
arbitral) do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo .  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1143  
 20. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com 
exceção do presidente do tribunal arbitral, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja 
remetida para o presidente do tribunal arbitral, cuja decisão é definitiv a.  
Se o presidente do tribunal arbitral considerar que o árbitro não respeita os requisitos do 
anexo  INST -X (Código de Conduta dos árbitros), o novo árbitro será selecionado em conformidade 
com o artigo INST.15 (Constituição de um tribunal arbitral) do título I [Resolução de litígios] da parte 
seis do presente Acordo . 
21. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, 
qualquer das Partes pode solicitar que esta questão seja remetida para um dos restantes membros 
da subl ista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente estabelecida em 
conformidade com artigo INST.27 (Listas de árbitros) do título  I [Resolução de litígios] da parte seis 
do presente Acordo . Essa pessoa será selecionada por sorteio pelo copresid ente do Conselho de 
Parceria da Parte requerente ou pelo substituto do copresidente. A decisão tomada pela pessoa 
selecionada quanto à necessidade de substituir o presidente é definitiva.  
Se essa pessoa considerar que o árbitro não respeita os requisitos do anexo  INST -X (Código de 
Conduta dos árbitros), o novo presidente será selecionado em conformidade com o artigo  INST.15 
(Constituição de um tribunal arbitral) do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do presente 
Acordo . 
VIII. Audições  
22. Com ba se no calendário determinado em conformidade com a regra n.º  10, após consulta 
das Partes e dos outros árbitros, o presidente do tribunal arbitral deve comunicar às Partes a data, a 
hora e o local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas  públicas pela Parte em 
que se realiza a audição, exceto nos casos em que a audição não é pública.  
23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza -se em Londres, se a Parte 
demandante for a União, e em Bruxelas, se a Parte demandante for o Rein o Unido.  A parte 
demandada suporta as despesas decorrentes da gestão logística da audição.  
24. O tribunal arbitral pode convocar audiências adicionais com o acordo das partes.  
25. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição.  
26. Salvo a cordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente 
de a audição ser ou não pública:  
(a) Os representantes das Partes;  
(b) Os conselheiros;  
(c) Os assistentes e o pessoal administrativo;  
(d) Os Intérpretes, tradutores e estenógrafos do tribunal  arbitral;  e  
(e) Os peritos, tal como decidido pelo tribunal arbitral em conformidade com o artigo INST.26 
[Receção de informações], n.º  2, do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do presente 
Acordo.   
27. O mais tardar cinco  dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao 
tribunal arbitral e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1144 
 apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros represen tantes ou 
consultores que estarão presentes na audição.  
28.  O tribunal arbitral deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a 
Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas 
contestações:  
Alegação  
(a) Alegação da Parte demandante;  
(b) Alegação da Parte demandada  
Contestação  
(a) Réplica da Parte demandante;  
(b) Contra -argumentação  da Parte requerida.  
29. O tribunal arbitral pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da 
audição.  
30. O tribunal arbitral deve tomar medidas para a transcrição da audição, que deve ser 
transmitida às Partes o mais rapidamente possível após a audição. As Partes podem apresentar 
observações sobre a transcrição e o tribunal arbitral pode ter em conta essas obse rvações.  
31. No prazo de  10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar 
observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.  
IX.  Perguntas escritas  
32. O tribunal arbitral pode, a qualquer momen to do processo, formular perguntas por escrito a 
uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas com cópia 
à outra Parte.  
33. Cada Parte envia à outra Parte uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo 
tribunal arbitral. A outra parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as 
respostas da parte oposta no prazo de cinco dias após a entrega da cópia.  
X. Confidencialidade  
34. Cada parte e o tribunal arbitral dão um tratamento confidencia l às informações que a outra 
parte apresentou ao tribunal arbitral e que classificou como confidenciais. Quando apresentar ao 
tribunal arbitral observações escritas com informações confidenciais, uma Parte deve apresentar 
igualmente, no prazo de  15 dias, u ma versão sem as informações confidenciais, que possa ser 
divulgada ao público.  
35. Nada nas presentes regras processuais obsta a que uma Parte divulgue junto do público as 
declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informaçõe s apresentadas 
pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial.  
36. O tribunal arbitral reúne -se à porta fechada, no respeitante às partes relevantes da sessão, 
quando as observações e as alegações de uma d as Partes contiverem informações comerciais 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1145  
 confidenciais. As  Partes mantêm o caráter confidencial das audições do tribunal arbitral sempre que 
as audições se realizarem à porta fechada.  
XI.  Contactos ex parte  
37. O tribunal arbitral deve abster -se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na 
ausência da outra Parte.  
38. Um árbitro não pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado 
com o processo na ausência dos outros árbitros.  
XII. Observações amicus curiae  
39. Salvo acordo em contrário das partes, nos cinco dias seguintes à data da constituição do 
tribunal arbitral, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas 
interessadas, singulares ou coletivas,  estabelecidas no território das partes que sejam 
independentes dos governos das partes, desde que:  
(a) O tribunal arbitral as receba no prazo de  10 dias a contar da data da sua constituição;  
(b) Sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas, incluindo os anexos, 
datilografadas com espaçamento duplo;  
(c) Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o tribunal arbitral 
analisa;  
(d) Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua 
nacionalidade  ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto 
jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento;  
(e) Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do arbitragem; e   
(f) Sejam redigidas em  inglês.  
40. As o bservações devem ser comunicadas às Partes para que estas formulem comentários. Os 
comentários devem ser apresentados, no prazo de  10 dias a contar da apresentação das 
observações, ao tribunal arbitral.  
41. O tribunal arbitral deve enumerar no seu relatór io todas as observações recebidas a título da 
regra n.º  39. O tribunal arbitral não é obrigado a referir, no seu relatório, as alegações apresentadas 
nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das 
Partes nos  termos da regra n.º  40.  
XIII. Casos de urgência  
42. Nos casos de urgência referidos no artigo  INST.19 [Processo urgente] do título  I [Resolução 
de litígios] da parte seis do presente Acordo, o tribunal arbitral, após ter consultado as Partes, 
ajusta, con forme adequado, os prazos referidos nas presentes regras processuais. O tribunal arbitral 
deve notificar tais ajustamentos às Partes.  
XIV. Tradução e interpretação  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1146  
 43. A língua do processo perante o tribunal arbitral é o inglês. Os relatórios e as decisões do 
tribunal arbitral são redigidos em inglês.   
44. Cada Parte suporta os seus próprios custos de tradução dos documentos apresentados ao 
tribunal arbitral que não sej am redigidos originalmente em inglês, assim como quaisquer custos 
relacionados com a interpretação durante a audição relativos aos seus representantes ou 
conselheiros.  
XV.  Outros procedimentos  
48. Os prazos previstos nas presentes regras processuais são a daptados em função dos prazos 
especiais previstos para a adoção de um relatório ou decisão pelo tribunal arbitral no âmbito dos 
processos previstos nos artigos  INST.22 (Antecedência razoável), INST.23 (Avaliação do 
cumprimento), INST.24 (Medidas de recurso  temporário) e INST.25 (Revisão de qualquer medida 
tomada para cumprir após a adoção de medidas corretivas temporárias) do título  I [Resolução de 
litígios] da parte seis do presente Acordo.  
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1147  
 ANEXO INST:  CÓDIGO DE CONDUTA  DOS ÁRBITROS  
I. Definições  
 
1. Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende -se por:  
(a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que 
estejam s ob a direção e a supervisão de um árbitro;  
 
(b) «Árbitro», um membro de um tribunal arbitral;  
 
(c) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um 
árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; e  
 
(d) «Candidato», um a pessoa cujo nome conste de uma lista de árbitros referida no artigo INST.27 
[Listas de árbitros] do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo ou cuja 
seleção como árbitro está a ser ponderada a título do artigo INST.15 [Constituiç ão de um 
tribunal arbitral] do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo;  
 
II.  Princípios gerais  
2. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, 
cada candidato e árbitro deve:  
(a) Familiarizar -se com o presente código de conduta;  
 
(b) Ser independente e imparcial;  
 
(c) Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos;  
 
(d) Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito;  
 
(e) Observar regras elevadas de condu ta; e  
 
(f) Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem 
política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das partes ou pelo receio de 
críticas.  
3. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incor rer numa obrigação ou aceitar 
qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho 
das suas funções.  
4. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no tribunal arbitral para promover 
quaisquer interesses  pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a 
impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.  
5. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas 
sejam influenciadas  por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, 
familiar ou social.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1148  
 6. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses 
financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscit ar dúvidas razoáveis quanto ao seu 
respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.  
III. Obrigação de declaração  
7. Antes de aceitar a sua nomeação como árbitro ao abrigo do artigo INST.15 [Constituição de 
um tribunal arbitral] do título  I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo, os 
candidatos convidados a exercer funções de árbitro devem comunicar quaisquer interesses, relações 
ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar 
dúvida s razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no 
âmbito dos processos. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para 
se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadament e de natureza financeira, 
profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.  
8. A obrigação de declaração nos termos do n.º  7 constitui um dever constante que exige que 
um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surg ir durante qualquer fase do 
procedimento.  
9. Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Conselho de Parceria os assuntos 
relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem 
considerados pelas partes, assim que  deles se apercebam.  
IV. Deveres dos árbitros  
10. Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de 
forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa 
e diligente.  
11. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que 
sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.  
12. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os  seus assistentes 
e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros por força 
das partes  II, III, IV e VI do presente código de conduta.  
V. Obrigações dos antigos árbitros  
13. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua 
imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da 
decisão do tribunal arbitral.  
14. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas na parte VI do presente 
código de conduta.  
VI.  Confidencialidade  
15. Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar informações confidenciais 
relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os 
árbitros nunca devem, em circunstâ ncia alguma, divulgar ou utilizar tais informações para obter 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1149  
 vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente os interesses de 
terceiros.  
16. Os árbitros não podem divulgar as decisões do tribunal arbitral, nem partes das mesm as, 
antes da sua publicação em conformidade com o título  I [Resolução de litígios] da parte seis do 
presente Acordo.  
17. Os árbitros não podem, em momento algum, divulgar as deliberações do tribunal arbitral ou 
as posições dos árbitros, nem fazer declaraç ões sobre o processo para o qual foram nomeados ou 
sobre os assuntos em litígio.  
VII.  Despesas  
18. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao 
processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelo s seus assistentes e pessoal 
administrativo e respetivas despesas.  
 
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1150  
 PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO 
DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA 
DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITA NTES A IMPOSTOS E DIREITOS  
TÍTULO  I: DISPOSIÇÕE S GERAIS  
Artigo 1: Objetivo  
O presente Protocolo tem por objetivo estabelecer o quadro de cooperação administrativa entre os 
Estados -Membros e o Reino Unido, a fim de permitir que as respetivas autoridades se prestem 
assistência mútua para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA e a proteção das 
receitas do IVA, bem como para a cobrança dos créditos respeitantes a impostos e direitos.  
Artigo 2: Âmbito de aplicação  
1. O presente Protocolo estabel ece as regras e os procedimentos de cooperação:  
(a) Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do 
valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de 
IVA; e  
(b) Para a cobrança  de: 
i) cobrança de créditos respeitantes ao IVA, direitos aduaneiros e impostos especiais 
sobre o consumo, cobrados por um Estado ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões 
territoriais ou administrativas, com exclusão das autoridades locais, ou em seu nome, 
ou e m nome da União ; 
ii) sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa respeitantes aos 
créditos referidos na alínea i), cominadas pelas autoridades administrativas 
competentes para cobrar os impostos, taxas ou direitos em causa ou realizar 
inquéritos administrativos a este respeito, ou confirmadas por órgãos administrativos 
ou judiciais a pedido dessas autoridades administrativas; e  
iii) juros e despesas respeitantes aos créditos referidos nas subalíneas i) e ii).  
2. O presente Protocolo não a feta a aplicação das regras relativas à cooperação administrativa 
e à luta contra a fraude no domínio do IVA e à assistência para a cobrança de créditos entre os 
Estados -Membros.  
3. O presente Protocolo não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio  judiciário mútuo 
em matéria penal.  
Artigo 3: Definições  
Para efeitos do presente protocolo, entende -se por:  
(a) «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e ações empreendidos pelos 
Estados no desempenho das suas atribuições, com o objetivo de assegurar a correta aplicação 
da legislação sobre o IVA;  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1151  
 (b) «Autoridade solicitante», um serviço central de ligação ou um serviço de ligação de um Estado 
que apresente um pedido ao abrigo do título III [Assistência à cobrança];  
(c) «Troca automática», a comuni cação sistemática de informações previamente definidas a 
outro Estado, sem pedido prévio;  
(d) «Por via eletrónica», a utilização de equipamento eletrónico de processamento (incluindo a 
compressão digital) e de armazenagem de dados, através de fios, radiocomuni cações, meios 
óticos ou outros meios eletromagnéticos;  
(e) «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na 
Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as 
transmissões por via eletrónica en tre as autoridades competentes no domínio fiscal.  
(f) «Serviço central de ligação», o serviço designado nos termos do artigo 4.º [Organização], n.º  2, 
como responsável principal pelos contactos com vista à aplicação do título II [Cooperação 
administrativa e lu ta contra a fraude no domínio do IVA] ou do título III [Assistência à 
cobrança];  
(g) «Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 4.º [Organização], 
n.º 1; 
(h) «Funcionário competente», um funcionário designado nos termos do artigo 4.º [Org anização], 
n.º 4, que possa proceder à troca direta de informações ao abrigo do título II [Cooperação 
administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA];  
(i) «Direitos aduaneiros», os direitos devidos sobre mercadorias importadas ou exportadas para 
ou do  território aduaneiro das Partes, em conformidade com as regras estabelecidas na 
legislação aduaneira das respetivas Partes;  
(j) «Impostos especiais sobre o consumo», os direitos e encargos definidos como tal ao abrigo da 
legislação interna do Estado no qual está situada a autoridade requerente;  
(k) «Serviço de ligação», qualquer serviço, com exceção do serviço central de ligação, designado 
nos termos do artigo  4.º [Organização], n.º  3, para requerer ou prestar assistência mútua ao 
abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] ou do 
título III [Assistência à cobrança];  
(l) «Pessoa», qualquer pessoa conforme definida no artigo  OTH.1, alínea  l), ponto m), do 
título  XVII [Outras disposições] do presente Acordo 160. 
                                                            
160 Para maior clareza e em especial para efeitos do presente Protocolo, entende -se que o termo 
«pessoa» inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, mas  
reconhecida pela lei aplicável como tendo capacidade para praticar atos jurídicos.  Também inclui 
qualquer outra estrutura jurídica, independentemente da sua natureza e forma, dotada ou não de 
personalidade jurídica, que efetue operações sujeitas ao IVA ou  que seja responsável pelo pagamento dos 
créditos referidos no artigo  2.º, n.º  1, alínea b) [Âmbito de aplicação], do presente Protocolo.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1152  
 (m) «Autoridade reque rida», o serviço central de ligação, o serviço de ligação ou, no que diz 
respeito à cooperação ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude 
no domínio do IVA], o funcionário competente que receba um pedido em nome de uma 
autorid ade requerente ou de uma autoridade solicitante;  
(n) «Autoridade requerente», um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um 
funcionário competente que apresente um pedido de assistência ao abrigo do título II 
[Cooperação administrativa e luta cont ra a fraude no domínio do IVA], em nome da 
autoridade competente;  
(o) «Controlo simultâneo», o controlo coordenado da situação fiscal de um sujeito passivo ou de 
dois ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizado por dois ou mais Estados, com 
interess es comuns ou complementares;  
(p) «Comité Especializado», o Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação 
Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos;  
(q) «Troca espontânea», a comunicação não sistemática, a qualquer momento e sem pedi do 
prévio, de informações a outro Estado;  
(r) «Estado», um Estado -Membro ou o Reino Unido, dependendo do contexto;  
(s) «País terceiro», um país que não seja um Estado -Membro da União nem o Reino Unido;  
(t) «IVA», o imposto sobre o valor acrescentado na aceção da Diret iva 2006/112/CE do Conselho 
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante à União, e 
o imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com a Lei do Imposto sobre o Valor 
Acrescentado de 1994  no respeitante ao Reino Unid o. 
Artigo 4: Organização  
1  Cada Estado designa uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente 
Protocolo.  
2. Cada Estado designa:  
(a) um serviço central de ligação que é o principal responsável pela aplicação do título II 
[Cooperação administ rativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do Protocolo; e  
(b) um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título III [Assistência à 
cobrança] do presente Protocolo.  
3. Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação:  
(a) os serviços de ligação para trocar diretamente informações ao abrigo do título II [Cooperação 
administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do presente Protocolo;  
(b) os serviços de ligação para solicitar ou prestar assistência mútua ao abrigo do título III 
[Assistência à cobrança] do presente Protocolo no âmbito das suas competências territoriais 
ou operacionais específicas.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 4. Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação, funcionários 
competentes que podem p roceder à troca direta de informações nos termos do título II Cooperação 
administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do presente Protocolo.  
5. Cada serviço central de ligação mantém atualizada a lista dos departamentos de ligação e 
dos funcion ários competentes e colocam -na à disposição dos outros serviços centrais de ligação.  
6. Sempre que enviem ou recebam um pedido de assistência mútua ao abrigo do presente 
Protocolo, os serviços de ligação ou os funcionários competentes devem informar do fac to o seu 
serviço central de ligação.  
7. Sempre que um serviço central de ligação, um departamento de ligação ou um funcionário 
competente receba um pedido de assistência mútua que exija uma ação não abrangida pela sua 
competência, deve enviar sem demora o pedido ao serviço central de ligação competente ou ao 
departamento de ligação competente e informar do facto a autoridade requerente no domínio da 
luta contra a fraude ou a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos. Nesse caso, o 
prazo fixad o no artigo 8.º [Prazo para comunicação de informações] só começa a contar no dia 
seguinte ao do envio do pedido de assistência para o serviço central de ligação competente ou para 
o departamento de ligação competente.  
8. As Partes informam o Comité Especi alizado  das respetivas autoridades competentes para 
efeitos do presente Protocolo, no prazo de um mês a contar da assinatura do presente Acordo, e 
sem demora, caso haja alterações relativas a essas autoridades competentes. O Comité 
Especializado mantém uma  lista atualizada das autoridades competentes.  
Artigo 5: Acordo de nível de serviço  
Será celebrado um acordo de nível de serviço que garanta a qualidade técnica e a quantidade dos 
serviços para o funcionamento dos sistemas de comunicação e de intercâmbio d e informações, de 
acordo com um procedimento estabelecido pelo Comité Especializado.  
Artigo 6: Confidencialidade  
1. Qualquer informação obtida por um Estado no âmbito do presente Protocolo deve ser 
tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as  informações obtidas no âmbito do 
respetivo direito interno.  
 2. Essas informações podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e 
órgãos administrativos ou de supervisão) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de 
IVA para efeitos da correta determinação do valor do IVA, bem como para efeitos de medidas de 
execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos a que se refere o 
artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  b). 
3. As informações a  que se refere o n.º  1 podem também ser utilizadas para a avaliação de 
outros impostos e para a avaliação e execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares, no que 
diz respeito aos pedidos relativos a contribuições obrigatórias para a segurança social . Se as 
informações trocadas revelarem ou ajudarem a provar a existência de infrações da legislação fiscal, 
podem igualmente ser utilizadas para a aplicação de sanções administrativas ou penais. Apenas as 
pessoas ou autoridades referidas no n.º  2 podem faz er uso das informações e apenas para os fins 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1154  
 especificados nos períodos anteriores do presente número. Podem divulgar essas informações no 
âmbito de processos judiciais públicos ou de decisões judiciais.  
4. Não obstante os n.os 1 e 2, o Estado que presta a s informações autoriza, com base num 
pedido fundamentado, a sua utilização para fins que não sejam os previstos no artigo 2.º [Âmbito de 
aplicação], n.º  1, pelo Estado que recebe as informações se, ao abrigo da legislação do Estado que 
presta as informaçõe s, estas puderem ser utilizadas para fins semelhantes. A autoridade requerida 
deve aceitar ou recusar qualquer desses pedidos no prazo de um mês.  
5. Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou 
extratos dos mesmos, o btidos por um Estado no âmbito da assistência prevista no presente 
Protocolo podem ser invocados como elementos de prova nesse Estado do mesmo modo que os 
documentos equivalentes comunicados por outra autoridade desse Estado.  
6. As informações fornecidas por um Estado a outro Estado podem ser transmitidas por este 
último a outro Estado, sob reserva de autorização prévia da autoridade competente que prestou as 
informações. O Estado de origem das informações pode opor -se a essa partilha de informações no 
prazo de dez dias úteis a contar da data de receção da comunicação proveniente do Estado que 
pretende partilhar as informações.  
7. Os Estados podem transmitir as informações obtidas em conformidade com o presente 
Protocolo a países terceiros sob reserva das s eguintes condições:  
(a) A autoridade competente que prestou as informações deu o seu consentimento a essa 
transmissão; e  
(b) A transmissão é autorizada por acordos de assistência entre o Estado que transmite as 
informações e o país terceiro em causa.  
8. Sempre que  um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem 
proceder ao intercâmbio dessas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de 
assistência com esse mesmo país terceiro.  
9. Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados  em causa de qualquer violação da 
confidencialidade, bem como de quaisquer sanções e medidas corretivas impostas em 
conformidade.  
10. As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da 
Comissão Europeia só podem ter acesso a estas informações na medida que tal seja necessário para 
o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas eletrónicos geridos pela 
Comissão Europeia e utilizados pelos Estados para a execução do presente Protocolo.  
TÍTULO  II: COOPERAÇÃ O ADMI NISTRATIVA E LUTA CO NTRA A FRAUDE EM MAT ÉRIA DE IVA  
Capítulo um: Troca de informações a pedido  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1155  
 Artigo 7: Intercâmbio de informações e inquéritos administrativos  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará as informações a 
que se  refere o artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  a), incluindo as que respeitam a um ou 
vários casos específicos.  
2. Para efeitos da comunicação referida no n.º  1, a autoridade requerida manda efetuar os 
inquéritos administrativos necessários para  obter essas informações.  
3. O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito 
administrativo específico. A autoridade requerida efetua o referido inquérito em consulta com a 
autoridade requerente, se necessário. Caso entenda que n ão é necessário um inquérito 
administrativo, a autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente das razões 
que lhe assistem.  
4. Se a autoridade requerida se recusar a efetuar um inquérito administrativo sobre os 
montantes que foram declar ados ou sobre os montantes que deveriam ter sido declarados por um 
sujeito passivo estabelecido no Estado da autoridade requerida, no respeitante a entregas de bens 
ou prestações de serviços ou importações de bens efetuadas por esse sujeito passivo e que s ejam 
tributáveis no Estado da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade 
requerente as datas e os valores de quaisquer entregas ou importações efetuadas pelo sujeito 
passivo no Estado da autoridade requerente nos dois anos ant eriores, salvo se a autoridade 
requerida não dispuser e não seja obrigada a dispor dessas informações ao abrigo da legislação 
nacional.  
5. Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, 
a autoridade requerida o u a autoridade administrativa a que aquela se dirige deve proceder como se 
agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado.  
6. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica -lhe, sob a forma de 
relatórios,  certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos 
mesmos, todas as informações pertinentes de que disponha ou que tenha obtido, bem como os 
resultados de inquéritos administrativos.  
7. O envio de documentos originais apena s será efetuado se tal não for contrário às 
disposições em vigor no Estado da autoridade requerida.  
Artigo 8: Prazo para comunicação de informações  
1. A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo  7.º o mais 
rapidamente possível e , o mais tardar, no prazo de 90 dias a contar da data de receção do pedido. 
No entanto, caso a autoridade requerida já disponha  das informações em questão, o prazo é 
reduzido para trinta dias, no máximo.  
2. Para determinadas categorias de casos específicos , podem ser acordados entre a autoridade 
requerida e a autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude prazos diferentes dos 
previstos no n.º  1. 
3. Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido nos 
prazos previst os nos n.os 1 e 2, informa imediatamente por escrito a autoridade requerente no 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1156  
 domínio da luta contra a fraude dos motivos que impedem o respeito desse prazo e da data provável 
em que considera poder responder.  
Capítulo dois: Troca de informações sem pedi do prévio  
Artigo 9: Tipos de troca de informações  
O intercâmbio de informações sem pedido prévio é espontâneo, nos termos do artigo  10.º, ou 
automático, em conformidade com o artigo  11.º.  
Artigo 10: Troca espontânea de informações  
A autoridade competente d e um Estado comunica, sem pedido prévio, à autoridade competente de 
outro Estado as informações referidas no artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  a), que não 
tenham sido comunicadas ao abrigo do intercâmbio automático a que se refere o artigo  11.º 
[Intercâmbio automático de informações] e de que tenha tido conhecimento nas seguintes 
situações:  
(a) Quando se considere que a tributação tem lugar noutro Estado e as informações sejam 
necessárias para a eficácia do sistema de controlo desse Estado;  
(b) Quando  um Estado tenha motivos para crer que foi ou pode ter sido cometida no outro 
Estado uma infração à legislação em matéria de IVA;  
(c) Quando exista um risco de perda de receitas fiscais no outro Estado.  
Artigo 11: Intercâmbio automático de informações  
1. As ca tegorias de informações sujeitas à troca automática são determinadas pelo Comité 
Especializado em conformidade com o artigo  39.º [Comité Especializado do Comércio sobre a 
Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos].  
2. Um Estado pode abster -se de participar no intercâmbio automático de uma ou várias 
categorias de informações referidas no n.º  1 quando a recolha de informações para esse intercâmbio 
exija a imposição de novas obrigações aos sujeitos passivos de IVA ou acarret e encargos 
administrativos desproporcionados para esse Estado.  
3. Cada Estado notifica o Comité Especializado, por escrito, da sua decisão, tomada em 
conformidade com o número anterior.  
Capítulo três: Outras formas de cooperação  
Artigo 12: Notificação admi nistrativa  
1. A pedido da autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude, a autoridade 
requerida deve, nos termos das disposições em vigor para a notificação de instrumentos e decisões 
análogos no Estado da autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude, notificar o 
destinatário de todos os instrumentos e decisões que foram enviados das autoridades requerentes 
no domínio da luta contra a fraude que digam respeito à aplicação da legislação em matéria de IVA 
no Estado da autoridade requ erente.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1157  
 2. O pedido de notificação, em que é mencionado o objeto do instrumento ou da decisão a 
notificar, deve conter o nome, o endereço e qualquer outra informação útil para a identificação do 
destinatário.  
3. A autoridade requerida informa imediatamente  a autoridade requerente do seguimento 
dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foi 
notificado ao destinatário.  
Artigo 13: Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos  
1. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em 
conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os 
funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes nos serviços d a autoridade 
requerida, ou em quaisquer outros locais em que exercem funções, tendo em vista o intercâmbio de 
informações a que se refere o artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  a). Sempre que as 
informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida 
tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente, a pedido, cópias 
dessa documentação.  
2. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em 
conformidade com os termos fixados por esta última, a autoridade requerida pode permitir que os 
funcionários autorizados pela autoridade requerente estejam presentes durante os inquéritos 
administrativos realizados no território do Estado da autoridade requerida, tendo em vista o 
intercâmbio de informações a que se refere o artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  a). A 
condução desses inquéritos administrativos é assegurada exclusivamente por funcionários da 
autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requer ente não devem exercer os poderes de 
controlo conferidos aos funcionários da autoridade requerida. No entanto, por intermediação dos 
funcionários da autoridade requerida e exclusivamente para efeitos de levar a cabo o inquérito 
administrativo, podem ter ac esso às mesmas instalações e aos mesmos documentos.  
3. Mediante acordo entre as autoridades requerentes e a autoridade requerida, e em 
conformidade com as disposições estabelecidas por esta última, os funcionários autorizados pelas 
autoridades requerentes podem participar nos inquéritos administrativos realizados no território do 
Estado requerido, tendo em vista a recolha e o intercâmbio das informações às quais se refere o 
artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  a). A condução desses inquéritos adm inistrativos é 
assegurada conjuntamente por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, 
sob a orientação e de acordo com a legislação do Estado requerido. Os funcionários das autoridades 
requerentes têm acesso às mesmas instalações e a os mesmos documentos que os funcionários da 
autoridade requerida e, desde que a legislação do Estado requerido a tal autorize os seus 
funcionários, devem poder interrogar os sujeitos passivos.  
Se a legislação do Estado requerido o permitir, os funcionários  dos Estados requerentes exercem os 
mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários do Estado requerido.  
Os funcionários das autoridades requerentes exercem esses poderes de controlo unicamente para 
efeitos de realização do inquérito administ rativo.  
Mediante acordo entre as autoridades requerentes e a autoridade requerida e nos termos das 
modalidades fixadas por esta última, as autoridades participantes podem elaborar um relatório de 
inquérito comum.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1158  
 4. Os funcionários da autoridade requerente  presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1, 2 
e 3 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a 
sua identidade e qualidade oficial.  
Artigo 14: Controlos simultâneos  
1. Os Estados podem decidir proceder a cont rolos simultâneos sempre que considerem esses 
controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado.  
2. Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor 
para serem objeto de um controlo simultâneo . A autoridade competente desse Estado notifica as 
autoridades competentes do outro Estado interessados da escolha dos processos propostos para os 
controlos simultâneos. Apresenta as razões da sua escolha, tanto quanto possível, fornecendo as 
informações q ue determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos 
devem ser efetuados.  
3. Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à 
autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica -lhe a sua recusa, d evidamente justificada, em 
princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um 
mês.  
4. Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção 
e coordenação do controlo.  
Capítulo q uatro: Disposições gerais  
Artigo 15: Condições que regem a troca de informações  
1. A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere o 
artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  a), ou efetua uma notificação admini strativa a que se 
refere o artigo  12.º [Notificação administrativa], desde que:  
(a) O número e a natureza dos pedidos de informação ou das notificações administrativas 
apresentados pela autoridade requerente não imponham encargos administrativos 
desproporciona dos à autoridade requerida; e  
(b) A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação, a que, segundo as 
circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas ou as medidas que 
poderia razoavelmente ter tomado a fim de efetuar a notificação administrativa solicitada sem 
correr o risco de prejudicar a concretização do resultado pretendido.  
2. O presente Protocolo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritos 
ou da prestação de informações sobre um  caso concreto se a legislação ou a prática administrativa 
do Estado que teria de comunicar as informações não autorizar esse Estado a efetuar esses 
inquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios desse Estado.  
3. Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que a 
autoridade requerente no domínio da luta contra a fraude seja incapaz, por razões legais, de prestar 
informações da mesma natureza. A autoridade requerida informa o Comité Especializado dos 
motivos da recusa.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 4. A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo 
comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja 
divulgação seja contrária à ordem pública.  
5. O disposto nos  n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de 
autorizar a autoridade requerida a recusar a prestação de informações apenas pelo facto de as 
informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição fin anceira, 
de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de 
estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa coletiva.  
6. A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obst am a que o 
pedido de assistência seja satisfeito.  
Artigo 16: Retorno de informação  
Sempre que preste informações ao abrigo do artigo 7.º [Intercâmbio de informações e inquéritos 
administrativos] ou do artigo 10.º [Intercâmbio espontâneo de informações], uma autoridade 
competente pode solicitar à autoridade competente que recebeu as informações que esta forneça 
um retorno de informação sobre as informações recebidas. Se for feita tal solicitação, a autoridade 
competente que recebeu as informações envia o r etorno de informação o mais rapidamente 
possível, sem prejuízo das regras em matéria de sigilo fiscal e proteção de dados aplicáveis no 
respetivo Estado, desde que tal não lhe acarrete encargos administrativos desproporcionados.  
Artigo 17: Língua  
Os pedido s de assistência, incluindo os pedidos de notificação e os documentos anexados, são 
apresentados numa língua acordada entre as autoridades requerida e requerente.  
Artigo 18: Dados estatísticos  
1. Até 30 de junho de cada ano, as Partes comunicam ao Comité E specializado, através de 
meios eletrónicos, os dados estatísticos sobre a aplicação do presente título.  
2. O conteúdo e o formato dos dados estatísticos a comunicar nos termos do n.º  1 são 
determinados pelo Comité Especializado.  
Artigo 19: Formulários norm alizados e meios de comunicação  
1. Todas as informações comunicadas nos termos dos artigos  7.º [Intercâmbio de informações 
e inquéritos administrativos], 10.º [Intercâmbio espontâneo de informações], 11.º [Intercâmbio 
automático de informações], 12.º [Noti ficação administrativa] e 16.º [Observações] e as estatísticas 
comunicadas nos termos do artigo  18.º [Dados estatísticos] devem ser fornecidas por meio do 
formulário normalizado a que se refere o artigo  39.º [Comité Especializado do Comércio sobre a 
Cooper ação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos], n.º  2, alínea d), 
exceto nos casos a que se refere o artigo  6.º, n.os 7 e 8, ou em casos específicos em que as respetivas 
autoridades competentes considerem que existem outros meios seguros mais adequados e acordem 
em utilizar esses meios.  
2. Os formulários tipo devem ser transmitidos, sempre que possível, através de meios 
eletrónicos.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1160  
 3. Se o pedido não tiver sido totalmente apresentado através do sistema eletrónico, a 
autoridade requerida acusa a receção do pedido de informações por via eletrónica, sem demora e, 
em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção.  
4. Se uma autoridade tiver recebido um pedido de informações de que não seja o destinatário 
prev isto, envia ao remetente uma mensagem por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, 
no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção.  
5. Na pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere o 
artigo  39.º, n.º  2 [Comité  Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria 
de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos], as autoridades competentes fazem uso das regras 
estabelecidas no anexo do presente Protocolo, incluindo os formulários normalizados.  
TÍTULO  III: ASSISTÊNCIA À CO BRANÇA  
Capítulo um: Intercâmbio de informações  
Artigo 20: Pedidos de informações  
1. A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, a autoridade 
requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úte is a essa autoridade 
requerente no domínio da cobrança de créditos para efeitos da cobrança dos créditos a que se 
refere o artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  b). O pedido de informações deve incluir, se 
disponíveis, o nome e quaisquer outros d ados relevantes para a identificação das pessoas em causa.   
 
A autoridade requerida toma as devidas providências para a realização de quaisquer inquéritos 
administrativos imprescindíveis à prestação das referidas informações.  
2. A autoridade requerida não  é obrigada a transmitir informações:  
(a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em 
seu próprio nome;  
(b) Que revelem segredos de natureza comercial, industrial ou profissional; ou  
(c) Cuja divulgação seja de natureza a  atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado 
da autoridade requerida.  
3. O disposto no n.º  2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a 
autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa 
estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa 
designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma 
participação no capital de uma pessoa coletiva.  
4. A autorida de requerida informa a autoridade requerente dos motivos que impedem o 
deferimento do pedido.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 Artigo 21: Troca de informações sem pedido prévio  
Se o reembolso de impostos ou direitos disser respeito a uma pessoa estabelecida ou residente 
noutro Estado, o E stado a partir do qual deve ser efetuado o reembolso pode informar o Estado de 
estabelecimento ou de residência do reembolso pendente.  
Artigo 22: Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos  
1. Mediante acordo entre a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos e a 
autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela 
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos podem, tendo em vista promover a 
assistência m útua prevista no presente título:  
(a) Estar presentes nos serviços em que exercem funções os funcionários do Estado requerido;  
(b) Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado 
requerido; e  
(c) Prestar assistência aos funcion ários competentes do Estado requerido no âmbito de processos 
judiciais em curso nesse Estado.  
2. Na medida em que a legislação aplicável no Estado requerido o permita, o acordo a que se 
refere o n.º  1, alínea b), pode prever que os funcionários da autorida de requerente no domínio da 
cobrança de créditos tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.  
3. Os funcionários autorizados pela autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos 
que façam uso da possibilidade prevista nos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer 
momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.  
Capítulo dois: Assistência à notificação de documentos  
Artigo 23: Pedido de notificação de certos documentos respeitantes a créditos  
1. A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, a autoridade 
requerida notifica o destinatário de todos os documentos, nomeadamente de natureza judicial, que 
foram enviados do Estado daquela autoridade requerente, que di gam respeito a um crédito referido 
no artigo  2.º [Âmbito de aplicação], n.º  1, alínea  b), ou à sua cobrança.  
O pedido de notificação é acompanhado de um formulário tipo que contenha pelo menos as 
seguintes informações:  
(a) Nome, morada e outros dados pertinent es para a identificação do destinatário;  
(b) Objetivo da notificação e período dentro do qual deve ser feita;  
(c) Descrição do documento anexado, assim como a natureza e o montante do crédito em causa; 
e 
(d) Nome, morada e outros contactos:  
i) do serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo: e  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1162  
 ii) se diferente, do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre 
o documento notificado ou sobre as possibilidades de contestação da obrigação de 
pagamento.  
2. A autoridade requerente no domínio da cobra nça de créditos apresenta um pedido de 
notificação ao abrigo do presente artigo apenas quando não estiver em condições de notificar nos 
termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa no seu próprio 
Estado, ou quando tal notif icação puder implicar dificuldades desproporcionadas.  
3. A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente no domínio da 
cobrança de créditos do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que o 
destinatário foi n otificado do documento.  
Artigo 24: Meios de notificação  
1. A autoridade requerida garante que a notificação no Estado requerido seja efetuada nos 
termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais 
aplicáveis.  
2. O n.º 1 não obsta a qualquer outra forma de notificação efetuada por uma autoridade 
competente do Estado requerente no domínio da cobrança de créditos nos termos das regras em 
vigor nesse Estado.  
Uma autoridade competente estabelecida no Estado requerente p ode notificar qualquer documento 
diretamente, por carta registada ou por via eletrónica, a uma pessoa estabelecida no território de 
outro Estado.  
Capítulo três: Cobrança ou medidas cautelares  
Artigo 25: Pedido de cobrança  
1. A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, a autoridade 
requerida cobra os créditos que sejam objeto de um título executivo no Estado da autoridade 
requerente no domínio da cobrança de créditos no domínio da cobrança de créditos.  
2. Logo que tenha conh ecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu 
origem ao pedido de cobrança, a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos 
comunica -a à autoridade requerida.  
Artigo 26: Condições que regem um pedido de cobrança  
1. A autor idade requerente no domínio da cobrança de créditos não pode apresentar um 
pedido de cobrança se e enquanto o crédito ou o respetivo título executivo forem objeto de 
impugnação no Estado dessa autoridade requerente, salvo nos casos em que seja aplicável o 
artigo  29.º [Créditos contestados e medidas de execução], n.º  4, terceiro parágrafo.  
2. Antes de a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos apresentar um 
pedido de cobrança, devem ser aplicados os procedimentos de cobrança adequados disponí veis no 
Estado dessa autoridade requerente, salvo nos seguintes casos:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1163  
 (a) Quando for patente que não existem ativos a cobrar nesse Estado ou que tais procedimentos 
não conduzem ao pagamento de um montante significativo, e a autoridade requerente no 
domínio da  cobrança de créditos dispuser de informações específicas indicando que o 
interessado dispõe de ativos no Estado da autoridade requerida;  
(b) Quando o recurso a esses procedimentos no Estado da autoridade requerente no domínio da 
cobrança de créditos puder imp licar dificuldades desproporcionadas.  
Artigo 27: Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos  
1. Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da 
autoridade requerida.  
Este título executivo uni forme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da 
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos e constitui a única base para a cobrança 
e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeit o a nenhum ato 
de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado.  
O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações:  
(a) Informações pertinentes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do 
crédito, i ncluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para 
o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes, 
como capital, juros vencidos, etc.;  
(b) Nome e outros dados relevantes para a identifi cação do devedor; e  
(c) Nome, morada e outros contactos:  
i) do serviço responsável pela liquidação do crédito; e  
ii) se diferente, do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre 
o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de p agamento.  
2. O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos 
respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança 
de créditos.  
Artigo 28: Execução do pedido de cobrança  
1. Para efeitos  da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam 
objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade 
requerida, salvo disposição em contrário do presente Protocolo. A autoridade requerida faz uso das 
competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas desse Estado aplicáveis aos seus créditos, salvo disposição em contrário do presente 
Protocolo.  
O Estado da autoridade requerida não é obri gado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as 
preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou 
disposição em contrário na legislação desse Estado.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1164  
 O Estado da autoridade requerida procede à cobr ança na sua própria moeda.  
2. A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade requerente do 
seguimento dado ao pedido de cobrança.  
3. A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela 
autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
aplicáveis aos seus próprios créditos.  
4. A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas o permitam, conceder ao deved or um prazo para pagamento ou autorizar um 
pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa 
seguidamente a autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos de qualquer decisão 
nesse sentido.  
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º [Custos], n.º 1, a autoridade requerida remete à 
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos os montantes cobrados referentes ao 
crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4.  
Artigo 29: Créditos contestados e medid as de execução  
1. Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado da autoridade requerente 
no domínio da cobrança de créditos ou ao título executivo uniforme no Estado da autoridade 
requerida e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade requerente 
no domínio da cobrança de créditos são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado da 
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos. Se, durante o processo de cobrança, o 
crédito, o título executivo inicial no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de 
créditos ou o título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida for impugnado por uma 
parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve s er por ela 
instaurada perante a instância competente do Estado da autoridade requerente no domínio da 
cobrança de créditos, nos termos da legislação em vigor nesse Estado.  
2. Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado da autoridade requ erida ou 
à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade do Estado da autoridade requerida são 
dirimidos pela instância competente desse Estado, nos termos das disposições legislativas e 
regulamentares que nele vigorem.  
3. Quando uma das ações a que se refere o n.º 1 for instaurada, a autoridade requerente no 
domínio da cobrança de créditos informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos 
do crédito que não são objeto de impugnação.  
4. A partir do momento em que receba a informação a que se refere o n.º  3, transmitida pela 
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos ou pelo interessado, a autoridade 
requerida deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte 
impugnada do crédito, ficando a ag uardar a decisão da instância competente na matéria, salvo 
pedido em contrário da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos nos termos do 
terceiro parágrafo do presente número.  
A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créd itos, ou se tal for considerado de 
outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 31.º [Pedido 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1165  
 de medidas cautelares], a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a 
cobrança, desde que as dispos ições legislativas ou regulamentares o permitam.  
A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos pode, nos termos das disposições 
legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nesse Estado, solicitar à autoridade 
requerida que pro ceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito, 
desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no 
Estado da autoridade requerida o permitam. Todos os pedidos desta natureza devem s er 
fundamentados. Se o devedor obtiver ganho de causa na ação de impugnação, a autoridade 
requerente no domínio da cobrança de créditos deve proceder ao reembolso de quaisquer 
montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, nos te rmos das 
disposições legislativas em vigor no Estado da autoridade requerida.  
Se tiver sido iniciado um procedimento amigável entre os Estados da autoridade requerente no 
domínio da cobrança de créditos e o da autoridade requerida, e o resultado desse proc edimento 
puder afetar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança devem ser 
suspensas ou interrompidas até que aquele procedimento esteja concluído, a menos que o mesmo 
diga respeito a um caso de urgência imediata devido a fraude o u insolvência. Se as medidas de 
cobrança forem suspensas ou interrompidas, é aplicável o segundo parágrafo.  
Artigo 30: Alteração ou cancelamento do pedido de assistência à cobrança  
1. A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos informa imedi atamente a 
autoridade requerida de qualquer alteração subsequente do seu pedido de cobrança ou do 
cancelamento do pedido, indicando as razões da alteração ou do cancelamento.  
2. Se a alteração do pedido ocorrer na sequência de uma decisão da instância comp etente a 
que se refere o artigo 29.º [Créditos contestados e medidas de execução], n.º  1, a autoridade 
requerente transmite essa decisão juntamente com o novo título executivo uniforme no Estado da 
autoridade requerida. A autoridade requerida prossegue, en tão, a tramitação do procedimento de 
cobrança com base no novo título.  
A cobrança ou as medidas cautelares já tomadas com base no título executivo uniforme inicial no 
Estado da autoridade requerida podem ser prosseguidas com base no novo título, a não ser que a 
alteração do pedido seja devida à invalidade do título executivo inicial no Estado da autoridade 
requerente no domínio da cobrança de créditos ou do título executivo uniforme inicial no Estado da 
autoridade requerida.  
Os artigos  27.º [Título executiv o no Estado da autoridade requerida e documentos conexos] e 29.º 
[Créditos contestados e medidas de execução] são aplicáveis ao título revisto.  
Artigo 31: Pedido de medidas cautelares  
1. A pedido da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos,  a autoridade 
requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas 
práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título 
executivo no Estado da autoridade requerente no domí nio da cobrança de créditos seja objeto de 
impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda 
sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de 
créditos, na medida em que s ejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1166  
 direito e pelas práticas administrativas do Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança 
de créditos.  
O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade r equerente no 
domínio da cobrança de créditos e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, 
se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida. 
Esse documento não está sujeito a nenhum ato d e reconhecimento, completamento ou substituição 
no Estado da autoridade requerida.  
2. O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes 
ao crédito em causa.  
Artigo 32: Disposições que regem o pedido de medidas cautelares  
A fim de dar cumprimento ao artigo  31.º [Pedido de medidas cautelares], ao artigo  25.º [Pedido de 
cobrança], n.º  2, ao artigo  28.º [Execução do pedido de cobrança], n.os 1 e 2, são aplicáveis, com as 
devidas adaptações, os artigos  29.º [Créditos recusados  e medidas de execução] e 30.º [Alteração ou 
cancelamento do pedido de assistência à cobrança].  
Artigo 33: Limites às obrigações da autoridade requerida  
1. A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 25.º 
[Pedido de cobrança] a 31.º [Pedido de medidas cautelares] se, tendo em conta a situação do 
devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de natureza económica ou social no 
Estado da autoridade requerida, desde que as disposições legislativas e regul amentares e as práticas 
administrativas em vigor nesse Estado admitam esta exceção em relação aos créditos nacionais.  
2. A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos  25.º 
[Pedido de cobrança] a 31.º [Pedido de medidas  cautelares] se os custos ou os encargos 
administrativos para o Estado requerido forem claramente desproporcionados em relação ao 
benefício monetário que o Estado requerente obtém.  
3. A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista  no artigo  20.º 
[Pedido de informações] e nos artigos  22.º [Presença nos serviços administrativos e participação em 
inquéritos administrativos] a 31.º [Pedido de medidas cautelares] se o pedido inicial de assistência 
nos termos do artigo  20.º [Pedido de in formações], 22.º [Presença nos serviços administrativos e 
participação em inquéritos administrativos], 23.º [Pedido de notificação de determinados 
documentos respeitantes a créditos], 25.º [Pedido de cobrança] ou 31.º [Pedido de medidas 
cautelares] for apr esentado em relação a créditos com mais de cinco anos, contados desde a data de 
vencimento do crédito no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos até 
à data do pedido de assistência inicial.  
No entanto, nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial no Estado da autoridade 
requerente no domínio da cobrança de créditos seja impugnado, considera -se que o prazo de cinco 
anos começa a correr a partir do momento em que é estabelecido no Estado da autoridade 
requerente no domín io da cobrança de créditos que o crédito ou o título executivo deixa de poder 
ser impugnado.  
Além disso, nos casos em que foi concedido um adiamento do prazo de pagamento ou um 
pagamento escalonado pelas autoridades competentes do Estado da autoridade requ erente no 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1167  
 domínio da cobrança de créditos, considera -se que o prazo de cinco anos começa a correr no 
momento em que termina o prazo prorrogado total de pagamento.  
Todavia, nesses casos, a autoridade requerida não é obrigada a conceder assistência em relaçã o a 
créditos com mais de dez anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado da 
autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos.  
4. Um Estado não é obrigado a conceder assistência se o montante total para o qual seja 
solicitada assistência for inferior a 5000  GBP.  
5. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos de indeferimento de 
um pedido de assistência.  
Artigo 34: Questões relativas à prescrição  
1. As questões relativas aos prazos de prescrição são regi das exclusivamente pela legislação em 
vigor no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos.  
2. No que diz respeito à suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos de prescrição, 
considera -se que os atos de cobrança efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando 
seguimento a um pedido de assistência e que tenham por efeito suspender, interromper ou 
prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor no Estado da autoridade 
requerida produzem o mesmo efeito no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança 
de créditos, desde que esteja previsto o efeito correspondente na legislação em vigor neste Estado.  
Se a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de prescrição não for possível nos termos das 
disposições legislativas em vigor no Estado da autoridade requerida, os atos de cobrança de créditos 
efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de 
assistência e que, se fossem efetuados pela autoridade requerente no d omínio da cobrança de 
créditos ou em seu nome no seu próprio Estado, teriam tido por efeito suspender, interromper ou 
prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor neste Estado são considerados, 
para esse efeito, como nele tendo sido pr aticados.  
O primeiro e o segundo parágrafos não prejudicam o direito de o Estado da autoridade requerente 
no domínio da cobrança de créditos tomar medidas destinadas a suspender, interromper ou 
prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vi gor nesse Estado.  
3. A autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos e a autoridade requerida 
informam -se mutuamente de qualquer medida que interrompa, suspenda ou prorrogue o prazo de 
prescrição do crédito que tenha sido objeto de um pedido de cobrança ou de medidas cautelares, ou 
que possa produzir esse efeito.  
Artigo 35: Custos  
1. Além dos montantes a que se refere o artigo 28.º [Execução do pedido de cobrança], n.º  5, a 
autoridade requerida procura recuperar junto da pessoa em causa e reter a s despesas relacionadas 
com a cobrança que tenha suportado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do 
seu Estado. Os Estados renunciam reciprocamente a qualquer restituição de despesas resultantes da 
assistência mútua que se tenham presta do ao abrigo do presente Protocolo.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1168  
 2. No entanto, se a cobrança se revelar particularmente difícil, envolver um montante de 
despesas muito elevado ou estiver relacionada com a criminalidade organizada, a autoridade 
requerente no domínio da cobrança de cré ditos e a autoridade requerida podem acordar em 
modalidades de reembolso específicas para esses casos.  
3. Não obstante o disposto no n.º 2, o Estado da autoridade requerente no domínio da 
cobrança de créditos continua a ser responsável, em relação ao Estad o da autoridade requerida, por 
todas as despesas suportadas e por todos os prejuízos sofridos em resultado de ações consideradas 
não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou de medidas 
cautelares emitidas pela autorida de requerente no domínio da cobrança de créditos.  
Capítulo quatro: Disposições de caráter geral aplicáveis a todos os tipos de pedidos de assistência  
Artigo 36: Regime linguístico  
1. Todos os pedidos de assistência, formulários tipo de notificação e títulos executivos 
uniformes no Estado da autoridade requerida são enviados na língua oficial ou numa das línguas 
oficiais do Estado da autoridade requerida ou acompanhados de uma tradução para essa língua. O 
facto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da língua 
oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado não compromete a validade dos mesmos nem a 
validade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre os 
Estados em cau sa. 
2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 23.º [Pedido 
de notificação de determinados documentos respeitantes a créditos] podem ser enviados à 
autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade requer ente no domínio da 
cobrança de créditos.  
3. Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem 
os n.º  1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade requerente no domínio 
da cobrança de créditos uma  tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas 
oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados 
em causa.  
Artigo 37: Dados estatísticos  
1. Até 30 de junho de cada ano, as Partes dev em comunicar ao Comité Especializado através de 
meios eletrónicos os dados estatísticos sobre a aplicação do presente título.  
2. O conteúdo e o formato dos dados estatísticos a comunicar nos termos do n.º  1 são 
determinados pelo Comité Especializado.  
Artig o 38: Formulários normalizados e meios de comunicação  
1. Os pedidos de informações ao abrigo do artigo  20.º, n.º  1 [Pedido de informações], os 
pedidos de notificação ao abrigo do artigo  23.º, n.º  1 [Pedido de notificação de certos documentos 
respeitantes a  créditos], os pedidos de cobrança ao abrigo do artigo  25.º, n.º  1 [Pedidos de 
cobrança], ou os pedidos de medidas cautelares ao abrigo do artigo  31.º, n.º  1 [Pedido de medidas 
cautelares], e a comunicação de dados estatísticos ao abrigo do artigo  37.º [Da dos estatísticos] são 
enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para 
qualquer outra comunicação relativa ao pedido.  
O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas 
cautelares no Estado da autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos, e os outros 
documentos referidos nos artigos  27.º [Título executivo no Estado da a utoridade requerida e 
documentos conexos] e 31.º [Pedido de medidas cautelares] são igualmente enviados por via 
eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.  
Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de rela tórios, declarações 
e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser 
igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.  
Os formulários normalizados e a comunicação por v ia eletrónica também podem ser utilizados para 
o intercâmbio de informações nos termos do artigo  21.º [Intercâmbio de informações sem pedido 
prévio].  
2. O disposto no n.º 1 não é aplicável às informações e documentos obtidos no âmbito da 
presença de funcio nários em serviços administrativos de outro Estado ou da participação em 
inquéritos administrativos noutro Estado nos termos do artigo 22.º [Presença nos serviços 
administrativos e participação em inquéritos administrativos].  
3. O facto de a comunicação nã o ser realizada por via eletrónica ou através de formulários 
normalizados não compromete a validade das informações obtidas ou das medidas tomadas em 
resposta a um pedido de assistência.  
4. A rede de comunicações eletrónicas e os formulários normalizados a dotados para a 
implementação do presente Protocolo podem ser igualmente utilizados para assistência à cobrança 
relativa a outros créditos além dos referidos no artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea b), se 
essa assistência à cobrança for possível nos termos de outros instrumentos jurídicos vinculativos 
bilaterais ou multilaterais relativos à cooperação administrativa entre os Estados.  
5. Na pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere o 
artigo  39.º, n.º  2 [Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria 
de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos], as autoridades competentes fazem uso das regras 
estabelecidas no anexo do presente Protocolo, incluindo os formulários normalizados.  
6. O Esta do da autoridade requerida utiliza a sua moeda oficial para a transferência dos 
montantes cobrados para o Estado da autoridade requerente, salvo acordo em contrário entre os 
Estados em causa.  
TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO  
Artigo 39: Comité Especializado  do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em Matéria de IVA 
e Cobrança de Impostos e Direitos  
1. O Comité Especializado:  
(a) Realiza consultas regulares; e  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
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 (b) Analisa o funcionamento e a eficácia do presente Protocolo no mínimo de cinco em cinco 
anos.   
2. O Comité Especializado adota decisões ou recomendações:  
(a) Para determinar a frequência, as modalidades práticas e as categorias exatas de informações 
que devem ser sujeitas ao intercâmbio automático previsto no artigo  11.º [Intercâmbio 
automático de informaç ões];  
(b) Para rever os resultados do intercâmbio automático de informações para cada categoria 
estabelecida nos termos da alínea  a) do n.º  2, por forma a garantir a ocorrência deste tipo de 
intercâmbio apenas quando tal constitua o meio mais eficiente de proc eder ao intercâmbio de 
informações;  
(c) Para estabelecer novas categorias de informações a ser objeto de intercâmbio nos termos do 
artigo  11.º [Intercâmbio automático de informações], no caso de o intercâmbio automático 
ser o meio de cooperação mais eficiente;  
(d) Para definir os formulários normalizados para as comunicações nos termos do artigo  19.º 
[Formulários normalizados e meios de comunicação], n.º  1, e do artigo  38.º [Formulários 
normalizados e meios de comunicação], n.º  1; 
(e) Para rever a disponibilidade, a re colha e o tratamento dos dados estatísticos a que se referem 
os artigos  18.º [Dados estatísticos] e 37.º [Dados estatísticos], por forma a garantir que as 
obrigações estabelecidas nesses artigos não impõem encargos administrativos 
desproporcionados às Part es; 
(f) Para determinar o que deve ser transmitido através da rede CCN/CSI ou de outros meios;  
(g) Para determinar o montante e as modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para 
o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua particip ação nos sistemas 
de informação europeus, tendo em conta as decisões referidas nas alíneas  d) e f);  
(h) Para determinar regras de execução relativas às modalidades práticas no que respeita à 
organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação a que 
se refere o artigo  4.º [Organização], n.os 2 e 3;  
(i) Para estabelecer as modalidades práticas entre os serviço centrais de ligação para a execução 
do disposto no artigo  4.º [Organização], n.º  5; 
(j) Para estabelecer regras de execução pa ra o título  III [Assistência à cobrança], incluindo regras 
relativas à conversão dos montantes a cobrar e à transferência dos montantes cobrados; e  
(k) Para estabelecer o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço ao qual se 
refere o artigo  5.º [Acordo sobre o nível de serviço] e também para celebrar esse acordo de 
nível de serviço.  
TÍTULO V: DISPOSIÇÕE S FINAIS  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1171  
 Artigo 40: Execução dos pedidos em curso  
1. Se os pedidos de informações e de inquéritos administrativos enviados em conformid ade 
com o Regulamento  (UE) n.º  904/2010 relativamente às operações abrangidas pelo artigo  99.º, 
n.º 1, do Acordo de Saída ainda não estiverem encerrados no prazo de quatro anos após o termo do 
período de transição, o Estado requerido assegura que tais pedi dos são executados em 
conformidade com as regras do presente Protocolo.  
2. Se os pedidos de assistência respeitantes a impostos e direitos, no âmbito do artigo  2.º 
[Âmbito de aplicação] do presente Protocolo, enviados em conformidade com a Diretiva 2010/24 /UE 
relativamente à cobrança de créditos abrangidos pelo artigo  100.º, n.º  1, do Acordo de Saída não 
estiverem encerrados no prazo de cinco anos após o termo do período de transição, o Estado 
requerido assegura que tais pedidos de assistência são executado s em conformidade com as regras 
do presente Protocolo. O modelo uniforme de notificação ou o título executivo no Estado requerido, 
estabelecido em conformidade com a legislação a que se refere o presente número, conserva a sua 
validade para efeitos da exec ução. Após o termo do período de cinco anos, pode ser estabelecido 
um novo título executivo uniforme no Estado requerido relativamente aos créditos para os quais foi 
solicitada assistência antes dessa data.  Tais instrumentos uniformes revistos fazem refer ência à 
base jurídica utilizada para o pedido de assistência inicial.  
Artigo 41: Relação com outros acordos e convénios  
O presente Protocolo prevalece sobre as disposições de quaisquer acordos ou convénios bilaterais 
ou multilaterais em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA, ou de assistência em 
matéria de cobrança de créditos abrangidos pelo presente Protocolo, que tenham sido celebrados 
entre os Estados -Membros e o Reino Unido, na medida em que as essas disposições sejam 
incompatí veis com as do presente Protocolo.  
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1172  
 ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE 
NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA 
DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREIT OS 
Na pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere o artigo  39.º, n.º  2 
[Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e 
Cobrança de Impostos e Direitos], do Protocolo relativo à cooperaç ão administrativa e à luta contra 
a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de 
cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos (a seguir designado «Protocolo»), são 
aplicáveis as seguintes regras e f ormulários normalizados.  
Secção  1: Organização de contactos  
1.1.  Até nova ordem, os serviços centrais de ligação que são os principais responsáveis pela 
aplicação do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] do 
Protoc olo são os seguintes:  
(a) para o Reino Unido: Her Majesty’s Revenue and Customs, UK VAT Central Liaison Office 
[Administração Fiscal e Aduaneira do Reino Unido, Serviço Central de Ligação para o IVA do 
Reino Unido];  
(b) para os Estados -Membros: os serviços centra is de ligação designados para cooperação 
administrativa entre os Estados -Membros no domínio do IVA.  
1.2. Até nova ordem, os serviços centrais de ligação, responsáveis principais pela aplicação do 
título  III [Assistência à cobrança] do presente Protocolo s ão: 
(a) para o Reino Unido: Her Majesty’s Revenue and Customs, Debt Management [Administração 
Fiscal e Aduaneira do Reino Unido, Gestão da Dívida];  
(b) para os Estados -Membros: os serviços centrais de ligação designados para a assistênciaà 
cobrança entre os Estado s-Membros.  
Secção  2: Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor 
acrescentado  
2.1. Comunicação  
A comunicação de informações ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a 
fraude no domínio do IVA ] do presente Protocolo deve ser efetuada, na medida do possível, por via 
eletrónica e através da Rede Comum de Comunicações (CCN), entre as respetivas caixas de correio 
dos Estados para o intercâmbio de informações sobre a cooperação administrativa ou as caixas de 
correio para a luta contra a fraude no domínio do IVA.  
2.2. Formulário normalizado  
Para o intercâmbio de informações ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a 
fraude no domínio do IVA] do presente Protocolo, os Estados de vem utilizar o seguinte modelo:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1173  
 Formulário normalizado para os pedidos de informações, para o intercâmbio espontâneo de 
informações e para o retorno de informação entre os Estados -Membros da UE e o Reino 
Unido ao abrigo do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a 
fraude no domínio do IVA  
Intercâmbio de referências de informação:  
A) INFORMAÇÕES DE BASE  
A1 
Estado requerente:   Estado requerido:  
Autoridade requerente:   Autoridade requerida:   
A2  
Funcionário responsável pelo pedido/intercâmbio na 
autoridade requerente:  Funcionário responsável pela resposta ao pedido/intercâmbio 
na autoridade requerida:  
Nome:   Nome:   
Correio eletrónico (e -mail):  Correio eletrónico (e -mail):   
Telefone:   Telefone:   
Língua:   Língua:   
A3  
Referência nacional da autoridade requerente:  
 Referência nacional da autoridade requerida:  
 
Espaço reservado à autoridade requerente:  
 
 Espaço reservado à autoridade requerida:  
 
A4  
Data de transmissão do pedido/intercâmbio:  Data de transmissão da r esposta:   
A5  
N.º de anexos ao pedido/intercâmbio:  N.º de anexos à resposta:   
A6 A7 
○ Pedido/intercâmbio geral  □ Eu, autoridade requerida, não poderei responder nos 
seguintes prazos:  
 ○ Pedido de informações      ○ 3 meses  
 ○ Intercâmbio espontâneo de informações      ○ 1 mês para informações que já estejam em minha posse  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1174  
         □ É pedido o retorno de informação sobre o 
intercâmbio espontâneo de informações  Motivo para a demora:  
 
   ○ Pedido/intercâmbio antifraude  
 ○ Pedido de informações  
   ○ Fraude do operador fictício - Controlo do 
registo/Atividade empresarial  
   ○ Envio espontâneo de informações   
 
 
 
       □ É pedido o retorno de informação sobre as 
informações espontâneas  
  
  
  □ Tempo previsto para  a resposta:  
 □ A autoridade requerida do Estado autoriza a transmissão 
das informações para outro Estado (artigo  6.º, n.º  6, do 
Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra 
a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e 
à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos 
respeitantes a impostos e direitos)  
□ É pedido o retorno de informação sobre a resposta  
Nos termos do artigo  6.º, n.º  4, do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do 
imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e 
direitos, o Estado que presta as informações autoriza, com base num pedido fundamentado, a utilização das informações 
recebidas  para fins diferentes dos referidos no artigo  2.º, n.º  1, do Protocolo.  
B) PEDIDO DE INFORMAÇÕES GERAIS  
Autoridade requerente  Autoridade requerida  Autoridade requerida161 
B1 Número de identificação IVA (caso 
contrário, número de identificação 
fiscal)  
 
 
Número de IVA:  B1 Número de identificação IVA (caso 
contrário, número de identificação 
fiscal)  
○ Preencha  
○ Confirme  
 
Número de IVA:   
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Número de IVA:  
                                                            
161 Nesta terceira coluna, a autoridade requerida preenche as informações solicitadas pela autoridade 
requerente (caixa  «Preencha» assinalada na segunda coluna) ou confirma a veracidade das informações 
prestadas pela autoridade requerente (caixa «Confirme» assinalada e informações prestadas na segunda 
coluna).   
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1175  
 □ Número de IVA indisponível  □ Número de IVA indisponível  □ Número de IVA indisponível  
Número de identificação fiscal:   
 Número de identificação fiscal:   
 Número de identificação fiscal:   
 
B2 Nome  
 
 
 
 B2 Nome  
○ Preencha  
○ Confirme  
 
  
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Nome:  
 
B3 Designação social  
 
 
 
 B3 Designação social  
○ Preencha  
○ Confirme  
 
  
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Designação social:  
 
B4 Endereço  
 
 
 
 B4 Endereço  
○ Preencha  
○ Confirme  
 
  
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Endereço:  
 
B5 As datas seguintes no formato 
(AAAA/MM/DD):  
 
 B5 As datas seguintes no formato 
(AAAA/MM/DD):  
○ Preencha  
○ Confirme   
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
a) Emissão do número de identificação 
IVA/fiscal  
 a) Emissão do número de identificação 
IVA/fiscal  
 a) Emissão do número de identificação 
IVA/fiscal  
 
b) Cancelamento do número de 
identificação IVA/fiscal  
 b) Cancelamento do número de 
identificação IVA/fiscal  
 b) Cancelamento do número de 
identificação IVA/fiscal  
 
c) Constituição  
 c) Constituição  
 c) Constituição  
 
B6 Data de início da atividade  B6 Data de início da atividade   
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1176 
  
 
 
 ○ Preencha  
○ Confirme  
Data de início da atividade  
  
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Data de início da atividade  
 
B7 Data de cessação da atividade  
 
 
 
 B7 Data de cessação da atividade  
○ Preencha  
○ Confirme  
Data de cessação da atividade  
  
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Data de cessação da atividade  
 
B8 Nomes dos gestores/diretores  
 
 
 B8 Nomes dos gestores/diretores  
○ Preencha  
○ Confirme  
  
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
 
B9 Nomes dos proprietários, 
associados, sócios, agentes, partes 
interessadas ou pessoas com outros 
direitos na empresa  
 
 
 B9 Nomes dos proprietários, 
associados, sócios, agentes, partes 
interessadas ou pessoas com outros 
direitos na empresa  
○ Preencha  
○ Confirme  
  
 
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
 
B10 Natureza da atividade  
 
 
 
 B10 Natureza da atividade  
 
○ Preencha  
○ Confirme   
 
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
a) Estatuto legal da empresa  
  a) Estatuto legal da empresa  
 a) Estatuto legal da empresa  
 
b) Atividade principal efetiva162 b) Atividade principal efetiva  b) Atividade principal efetiva  
                                                            
162 Entende -se por atividade principal efetiva a atividade princi pal real executada pela empresa (em oposição 
a outra possível atividade declarada).  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1177  
     
B11 Natureza da transação  
 
 
 Natureza da transação  
B11 Bens/serviços envolvidos  
○ Preencha  
○ Confirme  
 Natureza da transação  
B11 Bens/serviços envolvidos  
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
 
Período e montante a que o 
pedido/intercâmbio diz respeito  
B12 Fornecimento de bens de um país 
para outro   
 
  
 
 
 
De Período  Período   
 
a Montante  Montante   
Fontes: □ Sistema de Intercâmbio de 
Informações sobre o IVA  (VIES)  □ 
Outra  
    
B13 Prestação de serviços entre países   
  
 
De Período  Período   
 
a Montante  Montante   
Fontes: □ VIES □ Outra  
   
  
 
C) INFORMAÇÕES ADICIONAIS  
Registo  
□ C1 O sujeito passivo no Estado requerido ( □) / o sujeito passivo no Estado requerente ( □) não está atualmente registado 
para efeitos do IVA.  
De acordo com o VIES ou outras fontes, as entregas de bens ou prestações de serviços foram efetuadas após a data de 
cessação da atividade. Explique.  
 
 □ 
 □ 
  
□ 
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1178  
  
□ C2 O sujeito passivo no Estado requerido ( □) / o sujeito passivo no Estado requerente ( □) não está regist ado para efeitos 
do IVA.  
De acordo com o VIES ou outras fontes, as entregas de bens ou prestações de serviços foram efetuadas antes da data de 
registo. Explique.  
 
 Transações de bens/serviços  
Bens  
□ C3 De acordo com o VIES ou outras fontes, o sujeito pas sivo no Estado requerido efetuou entregas de bens, mas o sujeito 
passivo no Estado requerente:  
     ○ não declarou a aquisição dos bens;  
     ○ nega ter recebido os bens;  
     ○ declarou a aquisição por um montante diferente e o montante declarado é:   
           Investigue e explique.   
□ Anexo cópias dos documentos em meu poder.  
□ C4 A aquisição  declarada pelo sujeito passivo no Estado requerente não corresponde às informações do VIES ou de outras 
fontes. Investigue e explique.   
□ C5 Indique os endereços onde os bens foram entregues.  
Endereços:  
 
 
□ C6 O sujeito passivo no Estado requerente alega ter efetuado uma entrega de bens a uma pessoa no Estado requerido. 
Confirme que os bens foram recebidos e se foram:  
   □ contabilizados:   ○ Sim  ○ Não   
  □ declarados/pagos por um sujeito passivo no Estado requerido:   ○ Sim  ○ Não  
Nome e/ou número de identificação IVA do sujeito passivo no Estado requerido.  
 
 
Circulação anterior/posterior dos bens  
□ C7 A quem foram adquiridos os bens? Indique os nomes, as designações comerciais e os números de IVA na caixa C40.  
□ C8 A quem foram vendidos os bens? Indique os nomes, as designações comerciais e os números de IVA na caixa C40.  
□ 
 □ 
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1179  
 Serviços  
□ C9 De acordo com o VIES ou outras fontes, o sujeito passivo no Estado requerido efetuou prestações de serviços 
tributáveis no Estado requerente, mas o sujeito passivo no Estado requerente:  
     ○ não declarou os serviços;  
     ○ nega ter recebido os serviços;  
     ○ declarou ter recebido os serviços por um montante di ferente e o montante declarado é:  
           Investigue e explique.   
□ Anexo cópias dos documentos em meu poder.  
□ C10 A aquisição declarada pelo sujeito passivo no Estado requerente não corresponde às informações do VIES ou de 
outras fontes. Investigue e explique.   
□ C11 Indique os endereços onde os serviços foram prestados.  
Endereços:  
 
 
□C12 O sujeito passivo no Estado requerente alega ter efetuado uma prestação de serviços a uma pessoa no Estado 
requerido. Confirme que os serviços foram prestados e se foram:  
   □ contabilizados:   ○ Sim               ○ Não   
 □ declarados/pagos por um sujeito passivo no Estado requerido:   ○ Sim  ○ Não  
Nome e/ou número de identificação IVA do sujeito passivo no Estado requerido.  
 
 
Transporte dos bens  
□ C13 Indique o nome/número de identificação IVA e o endereço do transportador.  
Nome e/ou número de identificação IVA e endereço:  
 
 
□ C14 Quem contratou e pagou o transporte dos bens?  
Nome e/ou número de identificação IVA e endereço:  
 
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1180  
 □ C15 Quem é o proprietário  do meio de transporte utilizado?  
Nome e/ou número de identificação IVA e endereço:  
 
 
Faturas  
□ C16 Indique o montante faturado e a divisa.  
 
 
Pagamento  
□ C17 Indique o montante pago e a divisa.  
 
 
□ C18 Indique  o nome do titular da conta bancária e o  número da conta bancária de origem/destino do pagamento.  
De: 
   Nome do titular da conta:   
  Número IBAN ou número da conta:  
  Banco:  
A: 
  Nome do titular da conta:   
  Número IBAN ou número da conta:  
  Banco:  
□ C19 Indique os seguintes dados caso o pagamento tenha sido efetuado em numerário:  
   □ Quem entregou o dinheiro, a quem, onde e quando?    
   □ Que documento (recibo, etc.) foi emitido que confirma o pagamento?    
□ C20 Existe alguma prova de pagamentos efetuados por terceiros? Em caso afirmativo, forneça informações adicionais na 
caixa C40   ○ Sim               ○ Não 
Realização de uma encomenda  
□ C21 Forneça todos os dados disponíveis sobre a pessoa que efetuou a encomenda, como foi feita a encomenda e como foi 
estabelecido o contacto  
entre o fornecedor e o cliente.   
Bens abrangidos por regimes especiais/procedimentos específicos  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1181  
 Assinale a caix a adequada e insira as suas questões na caixa C40  
□ C22 Operações triangulares.  
□ Regime da margem de lucro C23.  
□ C24 Vendas à distância de bens  
□ abrangidos pelo regime da União  
□ abrangidos pelo regime de importação  
□ C25 Novo meio de transporte vendi do a pessoas que não sejam sujeitos passivos.  
□ C26 Isenção ao abrigo do procedimento aduaneiro 42XX/63XX.  
□ C27 Gás e eletricidade.  
□ C28 Regime das vendas à consignação.  
□ C29 Outros:  
 
 
Serviços abrangidos por disposições especiais  
Assinale a caixa  adequada e insira as suas questões na caixa C40  
□ C30 Prestações de serviços efetuadas por intermediários.  
□ C31 Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis.  
□ C32 Prestações de serviços de transporte de passageiros.  
□ C33 Prestações de serviços de transporte de bens.  
□ C34 Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de 
serviços acessórios dos transportes, peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.  
□ C35 Pre stações de serviços de restauração e de catering, com exceção dos previstos em C37.  
□ C36 Prestações de serviços de locação de meios de transporte.  
□ C37 Prestações de serviços de restauração e de catering para consumo a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios.  
□ C38 Prestações de serviços  
□ abrangidos pelo regime extra -União  
□ abrangidos pelo regime da União  
□ C39 Serviços aos quais se aplica a regra de utilização e exploração efetivas.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1182  
 C40 Informações de base e outras questões  
 
 
C41 Caixa de resposta  em texto livre  
 
 
D) PEDIDO DE DOCUMENTOS  
 
Forneça cópias dos seguintes documentos (se aplicável, ver montante e período nas partes B12 e B13)  
□ D1 Faturas  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D2 Contratos  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D3 Encomendas  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D4 Comprovativo de pagamentos  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D5 Documento de transporte  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D6 Lista de credores para o sujeito passivo no Estado 
requerente  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D7 Lista  de devedores para o sujeito passivo  no Estado 
requerente  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D8 Registos para efeitos de consignação  
    De                                       A  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D9 Registos do balcão único/balcão único de importação  
    De                                       A  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D10 Extratos bancários  
    De                                       A  ○ Fornecido  ○ Não disponível  
□ D11 Outros  
 
 ○ Fornecido  ○ Não disponível  
 
E) ENVIO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES (GERAL)  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1183  
 □ E1 Com base nos registos do sujeito passivo no Estado remetente, depreende -se que os mesmos devem ser registados no 
Estado destinatário.  
□ E2 De acordo com os registos do sujeito passivo no Estado remetente, foram -lhe □ entregues bens / □ prestados serviços 
por um sujeito passivo no Estado destinatário, mas não existem informações disponíveis através do VIES/autoridades 
aduaneiras ou de outras fontes de dados.  
□ E3 De acordo com os registos do sujeito passivo no Estado r emetente, deve ser pago IVA sobre os bens entregues ao 
Estado destinatário, mas não foram introduzidos dados no VIES/autoridades aduaneiras ou noutras fontes.  
□ E4 De acordo com os dados do VIES/autoridades aduaneiras ou de outras fontes, o sujeito passiv o no Estado destinatário 
efetuou entregas de bens ou prestações de serviços a um sujeito passivo no Estado remetente, mas este último sujeito 
passivo:  
 □ não declarou a aquisição  de □ bens / receção de □ serviços;  
         □ nega a aquisição de □ bens / re ceção de □ serviços.  
□ E5 De acordo com os registos do sujeito passivo no Estado remetente, deve ser pago IVA sobre os serviços prestados no 
Estado destinatário.  
□ E6 Informações de base e adicionais:  
□ E7 Anexo cópias das faturas em meu poder.  
F) FRAUDE DO OPERADOR FICTÍCIO: CONTROLO DO REGISTO/ATIVIDADE EMPRESARIAL  
(A) Identificação da empresa  
Autoridade requerente  Autoridade requerida  Autoridade requerida163 
F1 Número de identificação IVA (caso 
contrário, número de identificação 
fiscal)  
 
 
 
Número de IVA: F1 Número de identificação IVA (caso 
contrário, número de identificação 
fiscal)  
○ Preencha  
○ Confirme  
Número de IVA:   
 
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Número de IVA:  
□ Número de IVA indisponível  □ Número de IVA indisponível  □ Número de IVA indisponível  
Número de identificação fiscal:   
 Número de identificação fiscal:   
 Número de identificação fiscal:   
 
F2 Nome  F2 Nome   
                                                            
163 Nesta terceira coluna, a autoridade requerida preenche as informações solicitadas pela autoridade 
requerente (caixa «Preencha» assinalada na segunda coluna) ou confirma a  veracidade das informações 
prestadas pela autoridade requerente (caixa «Confirme» assinalada e informações prestadas na segunda 
coluna).  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1184  
  
 
 
 ○ Preencha  
○ Confirme  
 
  
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Nome:  
 
F3 Endereço  
 
 
 
 F3 Endereço  
○ Preencha  
○ Confirme  
 
  
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
Endereço:  
 
F4 As datas seguintes no formato 
(AAAA/MM/DD):  
 
 F4 As datas seguintes no formato 
(AAAA/MM/DD):  
○ Preencha  
○ Confirme   
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
 
a) Emissão do número de identificação 
IVA/fiscal  
 a) Emissão do número de identificação 
IVA/fiscal  
 a) Emissão do número de identificação 
IVA/fiscal  
 
b) Cancelamento do número de 
identificação IVA/fiscal  
 b) Cancelamento do número de 
identificação IVA/fiscal  
 b) Cancelamento do número de 
identificação IVA/fiscal  
 
c) Constituição  
 c) Constituição  
 c) Constituição  
 
F5 Proprietários, associados, sócios, 
agentes, partes interessadas ou 
pessoas com outros direitos na 
empresa  
 
 F5 Proprietários, associados, sócios, 
agentes, partes interessadas ou 
pessoas com outros direitos na 
empresa  
○ Preencha  
○ Confirme   
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
a) Nome  
  a) Nome   
 a) Nome   
 
b) Endereço  
  b) Endereço  
 b) Endereço  
 
c) Data de nascimento  c) Data de nascimento  c) Data de nascimento  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1185  
     
d) Nacionalidade  
  d) Nacionalidade  
 d) Nacionalidade  
 
F6 Gestores/diretores  
 
 
 F6 Gestores/diretores  
○ Preencha  
○ Confirme   
 
○ Confirmo    ○ Não confirmo  
a) Nome  
  a) Nome   
 a) Nome   
 
b) Endereço  
  b) Endereço  
 b) Endereço  
 
c) Data de nascimento  
  c) Data de nascimento  
 c) Data de nascimento  
 
d) Nacionalidade  
  d) Nacionalidade  
 d) Nacionalidade  
 
(B) Informações solicitadas  
□ F7 As pessoas referidas em F5 e F6 (com data de 
nascimento, se conhecida) estão incluídas em alguma das 
suas bases de dados?   
○ Sim   ○ Não 
□ F8 As pessoas referidas em F5 e F6 têm antecedentes 
criminais?  □ As informações não podem ser fornecidas por razões 
jurídicas.  
○ Sim   ○ Não 
□ F9 As  pessoas referidas em F5 e F6 têm um historial de 
envolvimento em fraude do operador fictício ou outro tipo de 
fraude?  □ As informações não podem ser fornecidas por razões 
jurídicas.  
○ Sim   ○ Não 
□ F10 As pessoas referidas em F5 e F6 residem no 
endereço indicado ou estão relacionadas com o mesmo?   
○ Sim   ○ Não 
□ F11 O endereço declarado é o endereço 
residencial/profissional/alojamento 
temporário/contabilista/outro?  
 ○ Sim 
○ Não 
 
□ F12 Qual é a atividade empresarial?   
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numeração dos artigos é provisória.  
 
1186  
  
□ F13 O cumprimento das obrigações fiscais da empresa é 
suspeito?   
○ Sim   ○ Não 
□ F14 Qual é a razão para o cancelamento do número de 
IVA?   
 
□ F15 Indique todas as empresas associadas164, incluindo os 
respetivos números de identificação IVA  e eventuais opiniões 
quanto à sua credibilidade.   
 
□ F16 Forneça dados sobre as contas bancárias conhecidas 
da empresa no Estado requerido e de quaisquer empresas 
associadas.   
 
□ F17 Forneça informações dos mapas recapitulativos ou 
das declarações aduaneiras sobre as entregas/aquisições de 
bens/serviços para o(s) ano(s):  
 
  
 
 
□ F18 Forneça informações das declarações de IVA sobre os 
pagamentos relativos ao(s) ano(s):  
 
  
□ F19 Observações adicionais:  
 
  
  
                                                            
164 Trata -se de qualquer empresa com administradores comuns ou outras relações jurídicas, económicas ou 
financeiras com a empresa referida na rubrica  A.  
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1187  
 G) ENVIO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES (FRAUDE DO OPERADOR FICTÍCIO)  
Autoridade remetente  Autoridade destinatária  
Identificação da empresa  
G1 Número de identificação IVA (caso contrário, número de 
identificação fiscal)   
 
Número de IVA:  Identificação da empresa  
G1 Número de identificação IVA (caso contrário, número de 
identificação fiscal)   
 
Número de IVA:  
□ Número de IVA indisponível  □ Número de IVA indi sponível  
Número de identificação fiscal:   
 Número de identificação fiscal:   
 
G2 Nome   
 G2 Nome   
 
G3 Endereço   
 G3 Endereço  
 
G4 As datas seguintes no formato (AAAA/MM/DD):  G4 As datas seguintes no formato (AAAA/MM/DD):  
a) Emissão do número de identificação IVA/fiscal  
 a) Emissão do número de identificação IVA/fiscal  
 
b) Cancelamento do número de identificação IVA/fiscal  
 b) Cancelamento do número de identificação IVA/fiscal  
 
c) Constituição  
 c) Constituição  
 
G5 Proprietários, associados, sócios, agentes, partes 
interessadas ou pessoas com outros direitos na empresa  
 G5 Proprietários, associados, sócios, agentes, partes 
interessadas ou pessoas com outros direitos na empresa  
a) Nome  
 a) Nome  
 
b) Endereço  
 b) Endereço  
 
c) Data de nascimento  
 c) Data de nascimento  
 
d) Nacionalidade  
 d) Nacionalidade  
 
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informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
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1188  
 G6 Gestores, diretores  
 G6 Gestores, diretores  
 
a) Nome  
 a) Nome  
 
b) Endereço  
 b) Endereço  
 
c) Data de nascimento  
 c) Data de nascimento  
 
d) Nacionalidade  
 d) Nacionalidade  
 
Observações adicionais  
 
 
 
H) RETORNO DE INFORMAÇÃO165 
Resultados  relacionados com as informações fornecidas:  
1) As informações fornecidas:  
□ Deram origem a uma liquidação adicional do IVA ou de outros impostos. Forneça os dados sobre o tipo e o montante do 
imposto liquidado:  
    Tipo de imposto:   
 
    Liquidação adicional:  
 
    Sanção:   
□ Deram origem a um registo para efeitos do IVA.  
□ Deram origem ao cancelamento do registo de IVA.  
□ Deram origem ao cancelamento de um nú mero de IVA no VIES ou na base de dados de contribuintes registados para 
efeitos de IVA.  
□ Deram origem à retificação das declarações de IVA.  
□ Deram origem a um pedido de informação documental.  
□ Deram origem a um novo procedimento de auditoria ou foram utilizadas como parte de uma auditoria em curso.  
□ Deram origem a uma investigação de fraude.  
                                                            
165 A fornecer por parte da autoridade competente que recebe as informações.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1189  
 □ Deram origem a um pedido de informações.  
□ Resultaram na presença em serviços administrativos e na participação em inquéritos administrativos.  
 Deram origem a um controlo multilateral (CML).  
□ Deram origem a outras ações:  
 
 
□ Não deram origem a qualquer ação substancial.  
2) Outras observações:  
 
 
Data de transmissão:  
 
Secção  3: Assistência à cobrança  
Artigo 3.1: Comunicação  
Um pedido enviado por via eletrónica para a aplicação do título III do Protocolo deve ser enviado 
entre as caixas de correio CCN criadas para o tipo de imposto ou direito a que o pedido diz respeito, 
salvo se os serviços centrais de ligação dos Estados requerente e requerido acordarem que uma das 
caixas de correio pode ser utilizada para pedidos relativos a diferentes tipos de impostos ou direitos.  
No entanto, se um pedido de notificação de documentos disser respeito a vários tipos  de impostos 
ou direitos, a autoridade requerente deve enviar esse pedido para uma caixa de correio criada para, 
pelo menos, um dos tipos de créditos mencionados nos documentos a notificar.  
Artigo 3.2: Regras de execução relativas ao título executivo unifo rme no Estado requerido  
1. As sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa, referidas no artigo  2, 
n.º 1, alínea b), do Protocolo, que, de acordo com as disposições em vigor no Estado requerente, 
podem ser devidos desde a data de emissão do título executivo até ao dia anterior à data em que o 
pedido é enviado, podem ser incluídos no título executivo inicial no Estado requerido.  
2. Pode ser emitido um único título executivo uniforme no Estado requerido em relação a 
vários créditos e a vária s pessoas, correspondente ao(s) título(s) executivo(s) inicial(is) no Estado 
requerente.  
3. Na medida em que os títulos executivos iniciais no Estado requerente tenham sido 
substituídos por um título executivo global em relação a todos os créditos nesse Es tado, o título 
executivo uniforme no Estado requerido pode basear -se nos títulos executivos iniciais no Estado 
requerente ou no título executivo global que reúne os referidos títulos iniciais no Estado requerente.  
4. Quando o título inicial a que se refere  o n.º  2 ou o título global a que se refere o n.º  3 
contém vários créditos, dos quais um ou vários foram já cobrados ou recuperados, o título executivo 
uniforme no Estado requerido deve apenas referir -se aos créditos para os quais é requerida a 
assistência  para a cobrança.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1190  
 5. Quando o título inicial a que se refere o n.º  2 ou o título global a que se refere o n.º  3 
contém vários créditos, a autoridade requerente pode incluir uma lista desses créditos em diferentes 
títulos executivos uniformes no Estado requ erido, em conformidade com a repartição de 
competências do tipo de imposição dos respetivos serviços de cobrança no Estado requerido.  
6. No caso de um pedido não poder ser transmitido pela rede CCN e for expedido por via 
postal, o título executivo uniforme  no Estado requerido deve ser assinado por um funcionário 
devidamente autorizado da autoridade requerente.  
Artigo 3.3: Conversão dos montantes a cobrar  
1. A autoridade requerente deve indicar os montantes do crédito a cobrar na moeda do Estado 
requerente e  na moeda do Estado requerido.  
2. Para os pedidos dirigidos ao Reino Unido, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos da 
assistência em matéria de cobrança é a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu no dia 
anterior à data de envio do pedido. Qua ndo a taxa não estiver disponível nessa data, a taxa de 
câmbio a aplicar é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu anterior à data de 
envio do pedido.  
Para os pedidos dirigidos a um Estado -Membro, a taxa de câmbio a aplicar para efeito s da 
assistência em matéria de cobrança é a taxa de câmbio publicada pelo Banco de Inglaterra no dia 
anterior à data de envio do pedido. Quando a taxa não estiver disponível nessa data, a taxa de 
câmbio a aplicar é a última taxa de câmbio publicada pelo Ba nco de Inglaterra anterior à data de 
envio do pedido.  
3. Para converter o montante do crédito resultante da correção referida no artigo  30, n.º  2, do 
Protocolo na moeda do Estado da autoridade requerida, a autoridade requerente deve aplicar a taxa 
de câmbi o utilizada no seu pedido inicial.  
Artigo 3.4: Transferência dos montantes cobrados  
1. A transferência dos montantes cobrados deve ser realizada no prazo de dois meses a contar 
da data em que a cobrança tiver sido efetuada, salvo acordo em contrário entre os Estados 
envolvidos.   
2. Todavia, se as medidas de cobrança aplicadas pela autoridade requerida forem impugnadas 
por uma razão que não seja da competência do Estado requerente, a autoridade requerida pode 
suspender a transferência de quaisquer montantes cobrados relativos ao crédito do Estado 
requerente, até que o litígio seja resolvido, se se verificarem cumulativamente as seguintes 
condições:  
(a) A autoridade requerida considere provável que o resultado dessa impugnação seja favorável à 
parte interessada, e  e 
(b) A autoridade requerente não tiver declarado que pretende reembolsar os montantes já 
transferidos se o resultado dessa impugnação for favorável ao interessado.  
3. Se a autoridade requerente tiver apresentado uma declaração de reembolso nos termos do 
n.º 2, alínea b), a autoridade requerente devolve os montantes cobrados já transferidos pela 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1191  
 autoridade requerida no prazo de um mês a contar da receção do pedido de reembolso. Nesse caso, 
qualquer outra compensação devida deve ser inteiramente suportada pela autoridade requerida.  
Artigo 3.5:  Reembolso dos montantes cobrados  
Logo que dela tenha conhecimento, a autoridade requerida deve comunicar à autoridade 
requerente qualquer ação intentada ou deduzida no Estado requerido tendo em vista o reembolso 
dos monta ntes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados.  
A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autoridade requerente aos 
processos de liquidação do montante a reembolsar e da compensação devida. Após rece ção de um 
pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente transferirá os montantes 
reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da receção deste pedido.  
Artigo 3.6: Modelos de formulário  
1. Para o formulário unifor me de notificação que acompanha o pedido de notificação, referido 
no artigo  23 do Protocolo, os Estados devem utilizar o formulário estabelecido em conformidade 
com o modelo A.  
2. Para o título executivo uniforme no Estado requerido, referido no artigo  27 do Protocolo, 
que acompanha o pedido de cobrança ou o pedido de medidas cautelares, ou para o novo título 
executivo uniforme no Estado requerido, a que se refere o artigo  30, n.º  2, do Protocolo, os Estados 
devem utilizar o formulário estabelecido em confo rmidade com o modelo B.  
3. Para o pedido de informações referido no artigo  20 do Protocolo, os Estados devem utilizar 
o formulário estabelecido em conformidade com o modelo C.  
4. Para o pedido de notificação referido no artigo  23 do Protocolo, os Estados devem utilizar o 
formulário estabelecido em conformidade com o modelo D.  
5. Para os pedidos de cobrança ou de medidas cautelares referidos nos artigos  25 e 31 do 
Protocolo, os Estados devem utilizar o formulário estabelecido em conformidade com o modelo E.  
6. Quando os formulários forem transmitidos por via eletrónica, a sua estrutura e 
apresentação podem ser adaptadas aos requisitos e possibilidades do sistema de comunicação 
eletrónica, desde que o conjunto de dados e informações nele contidos não seja sub stancialmente 
alterado.  
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1192  
 Modelo A  
Formulário uniforme de notificação através do qual são facultadas informações sobre o(s) 
documento(s) notificado(s)  
(a enviar ao destinatário da notificação)  (1) 
O presente documento acompanha o(s) documento(s) notificad o(s) pela autoridade competente do 
seguinte Estado: [nome do Estado requerido].  
A presente notificação refere -se aos documentos das autoridades competentes do seguinte Estado: 
[nome do Estado requerente] que pediram assistência para a notificação, em conf ormidade com o 
artigo  23 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação administrativa 
e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em 
matéria de cobrança de créditos respeitante s a impostos e direitos.  
A.   DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO  
- Nome  
- Endereço (conhecido ou presumido)  
- Outros dados relevantes para a identificação do destinatário  
B.   OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO  
A presente notificação destina -se a:  
□ Informar o destinatário  sobre o(s) documento(s) a que se anexa o presente documento.  
□ Interromper o prazo de caducidade/prescrição no que diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) 
no(s) documento(s) notificado(s).  
□ Confirmar ao destinatário a sua obrigação de pagar os montan tes mencionados em D.  
Note -se que, em caso de não pagamento, as autoridades podem tomar medidas executórias e/ou 
cautelares a fim de garantir a cobrança do(s) crédito(s). Tal pode implicar custos suplementares a 
cargo do destinatário.  
É destinatário da p resente notificação na qualidade de:  
☐ Devedor principal   
☐ Co-devedor   
☐ Pessoa diferente do (co -)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras 
medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos 
termos da legislação em vigor no Estado requerente   
☐ Pessoa diferente do (co -)devedor, que detenha ativos pertencentes ao (co -)devedor ou a qualquer 
outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas   
☐ Terceiro, que possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas.   
(As informações seguintes são facultadas no caso de o destinatário da notificação ser uma pessoa 
diferente do (co -)devedor, que possua ativos pertencentes ao (co -)devedor, ou a qualque r outra 
pessoa responsável ou tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas, ou um terceiro, que 
possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas:   
Os documentos notificados referem -se a créditos respeitantes a impostos e direitos,  cuja 
responsabilidade recai sobre a(s) pessoa(s) seguinte(s):   
☐ Devedor principal: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]   
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1193  
 ☐ Co-devedor: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]   
☐ Pessoa diferente do (co -)devedor, responsável pelo pagamento de i mpostos, direitos e outras 
medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos 
termos da legislação em vigor no Estado requerente: [nome e endereço (conhecido ou presumido)].   
A autoridade requerente do Estado reque rente (nome do Estado requerente) convidou as 
autoridades competentes do Estado requerido (nome do Estado requerido) a proceder a essa 
notificação antes de [data]. Note -se que a data indicada não está especificamente relacionada com 
nenhum prazo de caducid ade/prescrição.  
C.   SERVIÇO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)  
Serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo:  
— Nome:  
— Endereço:   
— Outros dados de contacto:   
— Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:   
Podem ser obtidas informações complementares sobre ☐ o(s) documento(s) notificado(s)  ☐ e/ou a 
possibilidade de impugnar as obrigações  
☐ junto do serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo (acima -mencionado), e/ou   
☐ junto do seguinte serviço:   
— Nome:   
—  Endereço:   
— Outros dados de contacto:   
— Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:   
 
D.   DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)  
[Número] do documento  
— Número de referência:  
— Data de constituição:  
— Natureza do documento notificado:  
☐ Liquidação fiscal   
☐ Execução (ordem) de pagamento   
☐ Decisão na sequência de um recurso administrativo   
☐ Outro documento administrativo:   
☐ Sentença ou decisão de:   
☐ Outro documento judicial:   
 
— Designação do(s) crédito(s) em causa (na língua do Estado requerente):  
— Natureza do(s) crédito(s) em causa:  
 
— Montante do(s) crédito(s) em causa:   
☐ Montante principal:   
☐ Sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa:   
☐ Juros até [data]:   
☐ Despesas até [data]:   
☐ Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos 
administrativos relacionados com o crédito referido no n.o [x] supra:   
☐ Montante total relativo a este(s) crédito(s):   
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1194  
 — O montante referido no n.o [x] supra deve ser pago:   
☐ Antes de:   
☐ No prazo de [número] dias a contar da data da presente notificação   
☐ Imediatamente   
 
— O pagamento deve ser efetuado a:   
— Titular da conta bancária:   
— Número internacional da conta bancária (IBAN):   
— Código de identificação do banco (BIC):   
— Nome do banco:   
 
— Referência a utilizar para o pagamento:   
— O destinatário pode responder ao(s) documento(s) que é (são) notificado(s).   
☐ Último dia para resposta:   
☐ Prazo para resposta:   
— Nome e endereço da autoridade a que pode ser enviada uma resposta:   
 
— Possibilidade de impugnar:   
☐ O prazo para impugnar o crédito ou o(s) documento(s) notificado(s) já terminou.   
☐ Último dia para impugnar o crédito:   
☐ Prazo para impugnar o crédito: [número de dias] a contar   
☐ da data da notificação.   
☐ do estabelecimento do(s) documento(s) notificado(s)   
☐ de outra data:   
 
— Nome e endereço da autoridade a que é apresentada a impugnação:   
Note -se que os litígios relativos ao crédito, ao título executivo ou a qualquer outro documento 
emanado das autoridades do Estado requerente [nome do Estado requerente] são dirimidos pelas 
instâncias competentes do Estado requerente [nome do Estado requerente], em conformidade com 
o artigo  29 do Protocolo acima referido entre a União Europeia e o Reino Unido.   
Qualquer desses litígios é regido pelos procedimentos e pelo regime linguístico aplicável no Estado 
requerente [nome do Estado requerente].   
☐ Note -se que a cobrança pode ocorrer antes de terminar o prazo durante o qual o crédito pode 
ser impugnado.   
 
— Outras informações:   
’ 
 
(1)  A informação em itálico é facultativa.  
 
  
Modelo B  
Título executivo uniforme relativo aos créditos abrangidos pelo artigo  27 do Protocolo entre a 
União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no 
domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de 
créditos respeitantes a impostos e direitos   (1)  
☐ TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDIT OS  
— Data de emissão:   
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1195  
 — Número de referência:   
☐ NOVO TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS  
— Data de emissão do título uniforme inicial:   
— Data de revisão:   
— Fim a que a revisão se destina:   
☐ decisão ou despacho de [designação da jurisdição] de [data]   
☐ decisão administrativa de [data]   
— Número de referência:   
Estado em que o presente documento é emitido: [nome do Estado requerente]  
As medidas de cobrança adotadas pelo Estado requerido baseiam -se no:  
☐ título executivo uniforme, em conformidade com  o artigo  27 do Protocolo acima referido.   
☐ novo título executivo uniforme, em conformidade com  o artigo 30.º do Protocolo acima referido (a 
fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo  29, n.º  1, do referido 
Protocolo).   
O presente documento constitui o título executivo uniforme (incluindo medidas cautelares). Diz 
respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) infra, que continua(m) não pagos no Estado requerente 
[nome do Estado requerente]. O título i nicial para execução deste(s) crédito(s) foi notificado na 
medida do exigido ao abrigo da legislação nacional do Estado requerente [nome do Estado 
requerente].  
Os litígios relativos ao(s) crédito(s) são dirimidos exclusivamente pelas instâncias competentes  do 
Estado requerente [nome do Estado requerente], em conformidade com o artigo  29 do Protocolo 
acima referido. Qualquer ação deve ser -lhes submetida em conformidade com as regras processuais 
e o regime linguístico em vigor no Estado requerente [nome do Es tado requerente].  
DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S) E DA(S) PESSOA(S) EM CAUSA  
Identificação do(s) crédito(s) [número]  
1. Referência:  
2. Natureza do(s) crédito(s) em causa:  
3. Designação do imposto ou do direito em causa:  
4. Período ou data em causa:  
5. Data  de constituição do crédito:  
6. Data a partir da qual a execução é possível:  
7. Montante do crédito ainda em dívida:  
☐ Montante principal:   
☐ Sanções, multas, taxas e sobretaxas e multas de natureza administrativa:   
☐ Juros até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:   
☐ Despesas até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:   
  
☐ Montante total relativo a este crédito:  
 
8. Data de notificação do título executivo inicial no Estado requerente: (nome do Estado requerente):  
☐ Data:   
☐ Dados indisponíveis   
 
9. Serviço responsável pela liquidação do crédito:  
— Nome:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1196  
 — Endereço:   
— Outros dados de contacto:   
— Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:   
 
10. Pode ser obtida informação adicional relativa ao crédito ou sobre as possibilidades de 
impugnação da obrigação de pagamento junto do:  
☐ serviço acima indicado   
☐ seguinte serviço responsável pelo título executivo uniforme:   
— Nome:   
— Endereço:   
— Outros dados de contacto:   
— Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:   
  
Identificação da(s) pessoa(s) em causa no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais)  
a) A seguinte pessoa é mencionada no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais)  
☐ pessoa singular   
☐ outra   
— Nome:  
— Endereço (conhecido ou presumido):   
— Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:   
☐ Representante legal   
— Nome:  
— Endereço (conhecido ou presumido):   
— Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:   
A pessoa em causa é:   
☐ Devedor principal   
☐ Co-devedor   
☐ Pessoa diferente do (co -)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras 
medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos 
termos da legislação em vigor no Estado requerente   
 
b) A(s) seguinte(s) pessoa(s) é (são) mencionada(s) no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais):   
☐ pessoa singular   
☐ outra   
— Nome:   
— Endereço (conhecido ou presumido):   
— Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:   
☐ Representante  legal   
— Nome:   
— Endereço (conhecido ou presumido):   
— Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:   
A pessoa em causa é:   
☐ Devedor principal   
☐ Co-devedor   
☐ Pessoa diferente do (co -)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras 
medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos 
termos da legislação em vigor no Estado requerente   
 
Outras informações   
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1197  
 Montante total global do(s) crédito(s)  
— na moeda do Estado requerente:  
— na moeda do Estado requerido:  
  
 
(1)  A informação em itálico é facultativa.  
 
 
 
 
 
 
  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1198  
 Modelo de formulário C — pedido de informações  
PEDIDOS DE INFORMAÇÕE S  
  
Com base no artigo  20 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação 
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência 
mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos   
Referência: AA_RA_aaaaaaaaaaa_rrrrrrrrrrrr_20YYMMDD_ xxxxxxx_RI  
Natureza do(s) crédito(s):  
 
1. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERENTE  
 
A. Autoridade requerente  
 
País:  
Nome : 
Telefone:  
Referência do processo : 
Nome do funcionário responsável 
pelo tratamento do pedido:  
Competências linguísticas    
  
B. Serviço que apresenta o pedido  
 
Nome:  
Endereço:  
Código postal:  
Localidade:  
Telefone:  
Endereço eletrónico:  
Referência do processo:  
Nome do funcionário responsável pelo 
tratamento do pedido:  
 
2. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERIDA  
 
A. Autoridade requerida  
 
País:  
Nome : 
Telefone:  
Referência do processo : 
Nome do funcionário responsável pelo tratamento 
do pedido:  
Competências linguísticas    
  
B. Serviço que trata do pedido  
 
Nome:  
Endereço:  
Código postal:  
Localidade:  
Telefone:  
Endereço eletrónico:  
Referência do processo:  
Nome do funcionário responsável pelo tratamento do 
pedido:  
 
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1199  
 3. DADOS RELATIVOS AO PE DIDO 
 
 
 Na qualidade de autoridade requerente, solicito à autoridade requerida que não informe a(s) 
pessoa(s) interessada(s) do presente pedido.  
 
 Na qualidade de autoridade requerente, confirmo que as informações que serão recebidas serão 
sujeitas às disposições em matéria de sigilo previstas na base jurídica acima citada.  
 
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1200  
 4. INFORMAÇÕES  RELATIVAS À PESSOA E M CAUSA  
A. O presente pedido diz respeito a:  
 Pessoas singulares:  
Nome(s) próprio(s) : 
Apelido : 
Apelido(s) de solteira [Apelido(s) à nascença]:  
Data de nascimento:  
Local de nascimento:  
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Outros dados de identificação:  
Endereço desta pessoa:  conhecido —  presumido  
- Rua e número:  
- Outros dados do endereço:  
- Código postal e localidade:  
- País:  
 
 Pessoas coletivas:  
Denominação social : 
Estatuto jurídico : 
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Outros dados de identificação:  
Endereço da pessoa coletiva:  conhecido —  presumido  
- Rua e número:  
- Outros dados do endereço:  
- Código postal e localidade:  
- País:  
 
 Representante legal  
Nome:  
Endereço do representante legal:  conh ecido  — presumido  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
País:  
 
B. Responsabilidade:  A pessoa em causa é:  
 Devedor principal  
 Co-devedor  
 Pessoa diferente do (co -)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras 
medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos 
termos da legislação em vigor no Estado requerente;  
 Pessoa diferente do (co -)devedor, que detenha ativos pertencentes ao (co -)devedor ou a 
qualquer outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas.  
 Terce iro, que possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1201  
 C. Outras informações úteis respeitantes às pessoas acima designadas:  
 Número da conta bancária  
- Número da conta bancária (IBAN):  
- Código de identificação do banco (BIC):  
- Nome do banco:  
 Informações sobre o veículo automóvel em 20AA/MM/DD  
- número de matrícula automóvel:  
- marca do automóvel:  
- cor do automóvel:  
 Montante estimado, provisório ou  preciso do(s) crédito(s):  
 Outro:       
 
5. INFORMAÇÕES SOLICITAD AS 
 Informações sobre a identidade da pessoa em causa (para pessoas singulares: nome completo, data e local 
de nascimento; para pessoas coletivas: denominação social e estatuto jurídico)  
 Informações relativas ao endereço  
 Informações sobre o rendimento e o património para efeitos de cobrança  
 Informações acerca dos herdeiros e/ou legatários  
 Outro:       
 
6. ACOMPANHAMENTO DO PED IDO DE INFORMAÇÕES  
Data  N.º Mensagem  Autoridade 
requerente  Autoridade requerida  
data  1 
 Na qualidade de autoridade requerida, acuso receção do pedido.  
data  
 A combinar com o 
aviso de receção  2 
 Na qualidade de autoridade requerida, convido a autoridade requerente a completar o 
pedido, fornecendo as seguintes informações adicionais:       
data  3 
 Na qualidade de autoridade requerida, declaro ainda não ter recebido as informações 
adicionais solicitadas e que procederei ao arquivamento do seu pedido no caso de não 
obter essa informação ante s de 20AA/MM/DD . 
data   4 Na qualidade de autoridade requerente,  
  a posso prestar a informação adicional seguinte:  
      
  b não posso prestar a informação adicional solicitada  
(pelas seguintes razões:      ) 
data  5 
 Na qualidade de autoridade requerida, acuso a receção da informação adicional e 
considero estar em condições de poder dar seguimento ao pedido.  
data  
 
 6 
 Na qualidade de autoridade requerida, declaro que não presto qualquer tipo de 
assistência e cabe -me arquivar o processo pelas razões seguintes:  
 a Não tenho competência em relação a qualquer dos créditos objeto do pedido . 
 b O crédito é mais antigo do que o previsto no Protocolo.  
 c O montante do crédito é inferior ao limiar.  
 d Não é possível obter esta informação para efeitos da cobrança de créditos 
nacionais semelhantes.  
 e Isto implicaria divulgar um segredo comercial, industrial ou profissional.  
 f A divulgação da informação solicitada poderia prejudicar a segurança ou a ordem 
pública do Estado.  
  g A autoridade requerente não forneceu todas as informações adicionais requeridas.  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1202  
   h Outra razão:        
 
data   7 
 Na qualidade de autoridade requerente, solicito que me seja prestada informação 
acerca do estatuto atual do meu pedido.  
data  8 Na qualidade de autoridade requerida, declaro não poder atualmente prestar a 
informação pelas seguintes razões:  
 Solicitei informações a outros organismos públicos.  
 Solicitei informações a terceiros.  
 Estou a tentar um contacto pessoal.  
 Outra razão:       
data  9 Não é possível obter a informação solicitada pelas seguintes razões:  
 a Não é conhecida a identidade da pessoa em causa.  
 b São insuficientes os dados para identificar a pessoa em causa . 
 c A pessoa em causa mudou de endereço; endereço desconhecido.  
 d A informação solicitada não está disponível.  
 e Outra razão:       
data  10
 Na qualidade de autoridade requerida, cabe -me transmitir a seguinte parte da 
informação solicitada:  
data  11 Na qualidade de autoridade requerida, cabe -me transmitir toda a (ou a parte final da) 
informação solicitada:  
 a Confirmação de identidade  
 b Confirmação de endereço  
 c Os seguintes dados sobre a identidade da pessoa em causa foram alterados (ou 
aditados):  
Pessoas singulares:  
 Nome(s) próprio(s):  
 Apelido(s):  
 Apelido (s) de solteira:  
 Data de nascimento:  
 Local de nascimento:  
Pessoas coletivas:  
 Estatuto jurídico:  
 Denominação social:  
 d Os seguintes dados relativos ao endereço foram alterados (ou aditados):  
 Rua e número:  
 Outros dados do endereço:  
 Código postal e localidade:  
 País:  
 Telefone:  
 Fax: 
 Endereço eletrónico:  
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória.  
 
1203  
  e 
 Situação financeira:  
 Conta(s) bancária(s) conhecida(s):  
Número da conta bancária (IBAN): …  
Código de identificação do banco (BIC): …  
Nome do banco: …  
 Dados relativos ao emprego:  Trabalhador assalariado —  Trabalhador -
independente — Desempregado  
 Aparentemente, a pessoa em causa não possui recursos para pagar a 
dívida/nenhum património que permita a cobrança  
 A pessoa em causa encontra -se em situação de insolvência:  
- Data do auto:  
- Data da liberação:  
- Dados do liquidatário:  
…Nome:  
…Rua e número:  
…Outros dados do endereço:  
…Código postal e localidade:  
…País:  
 Aparentemente, a pessoa em causa possui:  
 recursos limitados para pagar parcialmente a dívida  
 recursos/património suficiente para a cobrança  
 Observações:  
 f Impugnação da dívida  
 Aconselhou -se a pessoa em causa a impugnar o crédito no Estado da autoridade 
requerente  
 Referências relativas à impug nação, se disponíveis:  
 Outros dados em anexo  
 g Morte do devedor em AAAA/MM/DD  
 h Nome e endereço dos herdeiros/executor testamentário:  
 i Outras observações:  
  j Recomenda -se que se iniciem os procedimentos de cobrança  
  k Recomenda -se que não se iniciem os procedimentos de cobrança  
data   12 
 Na qualidade de autoridade requerente, retiro o meu pedido de informações.  
data  13 
 Outro:  observações da  autoridade requerente ou  autoridade requerida :  
      
 
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória  
 
1204  
 Modelo de formulário D — pedido de notificação  
PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO   
  
Com base no artigo  23 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação 
administrativa e à luta contra a fraude  no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência 
mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos   
Referência: AA_RA_aaaaaaaaaaa_rrrrrrrrrrrr_20YYMMDD_xxxxxxx_RN  
Natureza do(s) crédito(s):  
 
1. ESTADO DA AUTORIDAD E REQUERENTE  
 
A. Autoridade requerente  
 
País:  
Nome : 
Telefone:  
Referência do processo : 
 
Nome do funcionário responsável pelo 
tratamento do pedido:  
Competências linguísticas:    
  
B. Serviço que apresenta o pedido  
 
Nome:  
Endereço:  
Código postal:  
Localidade:  
Telefone:  
Endereço eletrónico:  
Referência do processo:  
Nome do funcionário responsável pelo tratamento do 
pedido:  
 
2. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERIDA  
 
A. Autoridade requerida  
 
País: 
Nome : 
Telefone:  
Referência do processo : 
 
Nome do funcionário responsável pelo 
tratamento do pedido:  
Competências linguísticas:    
  
B. Serviço que trata do pedido  
 
Nome:  
Endereço:  
Código postal:  
Localidade:  
Telefone:  
Endereço eletrónico:  
Referência do processo:  
Nome do funcionário responsável pelo tratamento do 
pedido:  
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória  
 
1205  
 3. DADOS RELATIVOS AO PE DIDO 
 Prazo para notificação destes documentos, de modo a evitar problemas relativos ao prazo de 
prescrição (se necessário) : 20AA/MM/DD  
 
 Outras observações:       
 
4. IDENTIFICAÇÃO DO DEST INATÁRIO DA NOTIFICA ÇÃO 
A. A notificação deve ser efetuada a:  
 Pessoas singulares:  
Nome(s) próprio(s) : 
Apelido : 
Apelido(s) de solteira [Apelido(s) à nascença]:  
Data de nascimento:  
Local de nascimento:  
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Outros dados de identificação:  
Endereço desta pessoa:   conhecido —  presumido :  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
País:  
 Pessoas coletivas:   
Denominação social : 
Estatuto jurídico : 
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Outros dados de identificação:  
Endereço da pessoa coletiva :  conhecido —  presumido  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
País:  
 Representante legal  
Nome:  
Endereço do representante legal:  conhecido —  presumido  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
País:  
 
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória  
 
1206  
 B. Outras informações úteis respeitantes às pessoas acima designadas:       
  
 
5 OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: ver o formulário uniforme de notificação em anexo . 
 
 
6 DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S): ver o formulário uniforme de notificação em anexo.   
 
 
 
7. ACOMPANHAMENTO DO PED IDO DE NOTIFICAÇÃO  
Data  N.º Mensagem  Autoridade 
requerente  Autoridade requerida  
data  1 
 Na qualidade de autoridade requerida, acuso receção do pedido.  
 
data  
 2 
 Na qualidade de autoridade requerida, convido a autoridade requerente a completar o 
pedido, fornecendo as seguintes informações adicionais:       
 
data  3 
 Na qualidade de autoridade requerida, declaro ainda não ter recebido as informações 
adicionais solicitadas e que procederei ao arquivamento do seu pedido no caso de não 
obter essa informação ante s de 20AA/MM/DD.  
data   4 Na qualidade de autoridade requerente,  
  a posso prestar a informação adicional seguinte:  
      
  b não posso prestar a informação adicional solicitada  
(pelas seguintes razões:      ) 
 
data  5 
 Na qualidade de autoridade requerida, acuso a receção da informação adicional e 
considero estar em condições de poder dar seguimento ao pedido.  
 
data  
 6 
 
 
 
 
 Na qualidade de autoridade requerida, declaro que não presto qualquer tipo de 
assistência e cabe -me arquivar o processo pelas razões seguintes:  
a Não tenho competência em relação a qualquer dos impostos objeto do pedido.  
b O(s) crédito(s) é(são) mais antigo(s) do que o previsto no Protocolo.  
c O montante do(s) crédito(s) é inferior ao limiar.  
d A autoridade requerente não forneceu todas as informações adicionais requeridas  
e Outra razão:        
data   7 
 Na qualidade de autoridade requerente, solicito que me seja prestada informação acerca 
do estatuto atual do meu pedido.   
O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de 
informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A 
numeração dos artigos é provisória  
 
1207  
 data  8 Na qualidade de autoridade requerida, certifico:  
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 a que o(s) documento(s) foi(foram) notificado(s) ao destinatário, com efeitos jurídicos 
nos termos da legislação nacional do Estado da autoridade requerida, em data.  
 
A notificação foi efetuada da seguinte forma:  
 em mão própria ao destinatário  
 por carta simples  
 por correio eletrónico  
 por carta registada  
 por um oficial de justiça  
 por outro procedimento  
b O(s) documento(s) anteriormente(s) mencionado(s) não pôde(puderam) ser 
notificado(s) à pessoa em causa pelas seguintes razões:  
 destinatário(s) desconhecido(s)  
 morte do(s) destinatário(s)  
 partida do(s) destinatário(s) do Estado. Novo endereço do(s) 
destinatário(s):  
 outras razões:       
data   9 
 Na qualidade de autoridade requerente, retiro o meu pedido de notificação.  
data  10 
 Outro: observações  da  autoridade requerente ou  autoridade requerida  
      
 
 
 
 Modelo de formulário E — pedido de cobrança ou de medidas cautelares  
. 
PEDIDO DE  COBRANÇA   
 
Com base no artigo  25 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação 
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência 
mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos  
E/OU  DE ADOÇÃO DE MEDIDAS  CAUTELARES   
Com base no artigo  31 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação 
administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência 
mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos  
Referência: AA_RA_aaaaaaaaaa a_rrrrrrrrrrrr_20YYMMDD_xxxxxxx_RR(RP)  
Natureza do(s) crédito(s):  
 
1. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERENTE  
 
A. Autoridade requerente  
 
País:  
Nome : 
Telefone:  
Referência do processo : 
 
Nome do funcionário responsável pelo tratamento 
do pedido:  
Competências linguísticas:    
  
B. Serviço que apresenta o pedido  
 
Nome:  
Endereço:  
Código postal:  
Localidade:  
Telefone:  
Endereço eletrónico:  
Referência do processo:  
Nome do funcionário responsável pelo tratamento do 
pedido:  
 
 
2. ESTADO DA AUTORIDADE REQUERIDA  
 
A. Autoridade requerida  
 
País: 
Nome : 
Telefone:  
Referência do processo : 
 
Nome do funcionário responsável pelo tratamento 
do pedido:  
Competências linguísticas:    
  
B. Serviço que trata do pedido  
 
Nome:  
Endereço:  
Código postal:  
Localidade:  
Telefone:  
Endereço eletrónico:  
Referência do processo:  
Nome do funcionário responsável pelo tratamento do 
pedido:  
 
 
 
1209  3. INFORMAÇÃO SOBRE O PE DIDO  
 
 O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente.  
 
 O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente.  
 
 O(s) crédito(s) não foi(fora m) impugnado(s).  
 
 O(s) crédito(s) já não pode(m) ser impugnado(s) através de recurso administrativo/ação judicial.  
 
 O(s) crédito(s) foi(foram) impugnado(s), mas as disposições legislativas ou regulamentares em vigor  
no Estado em que a autoridade requerente tem a sua sede permitem -lhe a sua cobrança.  
 
 
 O montante total dos créditos, para os quais é solicitada assistência, não é inferior a 5  000 GBP.  
 O presente pedido diz respeito a créditos que cumprem o requisito de antiguidade aplicável ao 
abrigo do Protocolo.  
 Este pedido de medidas cautelares baseia -se nas razões descr itas no(s) documento(s) em anexo.  
 
 Este pedido é acompanhado de um instrumento que permite a adoção de medidas cautelares no 
Estado requerente.  
 
 Solicito que o devedor ou outros interessados não sejam informados antes da adoção das medidas 
cautelares.  
 
 Queira contactar -me caso a seguinte situação específica ocorra (utilizando o campo de texto livre 
no final do formulário de pedido:        
 
 Na qualidade de autoridade requerente, compete -me reembolsar os montantes já transferidos se 
o resultado da impugnação for favorável ao interessado.  
 Caso sensível:       
 
4. INSTRUÇÕES DE PAGAMEN TO  
A. A quantia relativa ao crédito cobrado deve ser enviada para:  
- Número da conta bancária (IBAN) : 
- Código de identificação do banco (BIC):  
- Nome do banco:  
- Nome do titular da conta :  
- Endereço do titular da conta:   
- Referência a utilizar para a transferência:  
B. O pagamento escalonado é : 
 admitido, sem necessidade de consultas adicionais  
 só é admitido após consulta prévia (utilizar a casa 7, n.º  20, para esta consulta)  
 não aceitável  
 
 
 
1210 5. INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA A QUE SE REFERE O PEDIDO  
A O presente pedido de cobrança/medidas cautelares diz respeito a:  
 Pessoas singulares:  
Nome(s) próprio(s) : 
Apelido : 
Apelido(s) de solteira [Apelido(s) à nascença]:  
Data de nascimento:  
Local de nascimento:  
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Outros dado s de identificação:  
Endereço da pessoa singular/coletiva:  conhecido —  presumido   
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
 
  
 Pessoas coletivas:   
Estatuto jurídico : 
Denominação social : 
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Outros dados de identificação:  
Endereço da pessoa singular/coletiva:  conhecido —  presumido   
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
 
- outras informações relativas a esta pessoa:       
 
-  Representante legal  
Nome:  
Outros dados do endereço:  conhecido —  presumido  
Rua e número:  
Código postal e localidade:  
País:  
 
 
B Outras informações pertinentes sobre este pedido e/ou pessoa  
 
1211   1
 A(s) pessoa(s) seguinte(s) é(são) co -devedor(es): [deverá ser possível acrescentar mais de 1 
nome dessas pessoas]  
- Identificação desta pessoa:  
 Pessoas singulares:  
Nome : 
Data de nascimento:  
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
  
 Pessoas coletivas:   
Estatuto jurídico : 
Denominação social : 
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
 
- outras informações relativas a este(s) co -devedor(es):       
 2
 A(s) pessoa(s) seguinte(s) é(são) detentora(s) de bens pertencentes à pessoa a que se refere 
este pedido: [deverá ser possível acrescentar mais de 1 nome dessas pessoas]  
- Identificação desta pessoa:  
 Pessoas singulares:  
Nome : 
Data de nascimento:  
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
  
 Pessoas coletivas:   
Estatuto jurídico : 
Denominação social : 
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
 
- ativos detidos por essa outra pessoa:       
 
 
1212   3
 A(s) pessoa(s) seguinte(s) é(são) devedora(s) da pessoa a que se refere este pedido: [deverá 
ser possível acrescentar mais de 1 nome dessas pessoas]  
- Identificação desta pessoa:  
 Pessoas singulares:  
Nome : 
Data de nascimento:  
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
  
 Pessoas coletivas:   
Estatuto jurídico : 
Denominação social : 
Número de IVA  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
 
- (futuras) dívidas dessa outra pessoa:       
 
 4
 Existe(m) outra(s) pessoa(s) diferente(s) da pessoa a que se refere este pedido, que é(são) 
responsável(eis) pelo pagamento dos impostos, direitos e outras medidas, ou por outros 
créditos respeita ntes a impostos, direitos e outras medidas ao abrigo da legislação do Estado 
requerente. [deverá ser possível acrescentar mais de 1 nome dessas pessoas]  
- Identificação desta pessoa:  
 Pessoas singulares:  
Nome : 
Data de nascimento:  
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
  
 Pessoas coletivas:   
Estatuto jurídico : 
Denominação social : 
Número de IVA:  
Número de identificação fiscal:  
Rua e número:  
Outros dados do endereço:  
Código postal e localidade:  
- Razão ou natureza d a responsabilidade dessa outra pessoa:       
 
6. DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S): ver em anexo o título executivo uniforme no Estado requerido.  
 
 
 
1213  7. ACOMPANHAMENTO DO PED IDO Autoridade requerente  Autoridade requerida  
data  1 
 Na qualidade de autoridade requerida, acuso receção do pedido . 
data  
 A combinar com o 
aviso de receção  2 
 Na qualidade de autoridade requerida, convido a autoridade requerente a completar o 
pedido, fornecendo as seguintes informações adicionais:  
       
data  3 
 Na qualidade de autoridade requerida, declaro ainda não ter recebido as informações 
adicionais solicitadas e que procederei ao arquivamento do seu pedido no caso de não 
obter essa informação antes de 20AA/MM/DD.   
data  4 Na qualidade de autoridade requerente,  
 a posso prestar a informação adicional seguinte:  
 b não posso prestar a informação adicional solicitada  
(pelas seguintes razões:       ) 
data  5 
 Na qualidade de autoridade requerida, acuso a receção da informação adicional e 
considero estar em condições de poder dar seguimento ao pedido.  
data  
 6 
 
 
 
 
 
 Na qualidade de autoridade requerida,  declaro que não presto qualquer tipo de assistência 
e cabe -me arquivar o processo pelas razões seguintes:  
a Não tenho qualquer competência em relação aos créditos objeto do seu pedido.  
b Não tenho competência em relação ao(s) seguinte(s) crédito(s) do seu pedido:  
c O(s) crédito(s) é(são) mais antigo(s) do que o previsto no Protocolo.  
d O montante total é inferior ao limiar previsto no Protocolo.  
e A autoridade requerente não forneceu todas as informações adicionais requeridas.  
f Outra razão:        
data   7 
 Na qualidade de autoridade requerente, solicito que me seja prestada informação acerca 
do estatuto atual do meu pedido.   
data  8 Na qualidade de autoridade requerida, declaro não poder adotar as medidas solicitadas 
pelas seguintes razões:  
 a  a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem a cobrança de créditos 
impugnados.  
 b
  a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem medidas cautelares relativas 
a créditos impugnados.  
 9 Na qualidade de autoridade requerida, declaro ter efetuado os seguintes trâmites para 
cobrança e/ou adoção de medidas cautelares:  
data   a Contactei o devedor e solicitei que o pagamento fosse efetuado em 20YY/MM/DD . 
data   b Pagamento escalonado em negociação.  
data   c Início da aplicação das medidas executórias em 20YY/MM/DD . 
Foram tomadas as seguintes medidas:       
 
 d Início da aplicação das medidas cautelares em 20YY/MM/DD . 
Foram tomadas as seguintes medidas:       
 
 e Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que as 
medidas que tive de adotar (descritas nas alíneas c) e/ou o d)) tiveram os seguintes 
efeitos sobre o prazo de prescrição:  
 Suspensão  
 Interrupção  
 Prorrogação  até 20YY/MM/DD  −  com xx anos/meses/semanas/dias  
Solicito ao Estado requerente que me informe se o mesmo efeito não está previsto na 
legislação em vigor no Estado requerente.  
 
1214   f Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que a 
suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de prescrição não é possível nos 
termos da legislação do Estado requerido.  
Solicito  que o Estado requerente informe sobre se as medidas adotadas (descritas nas 
alíneas c) e/ou o d) anteriores) tiveram por efeito a suspensão ou interrupção do prazo 
para cobrança e, em caso afirmativo, que o novo prazo me seja comunicado.  
data  10 
 Os procedimentos seguem ainda os trâmites e informarei a autoridade requerente das 
alterações que produzam.  
data  11 
  
a Na qualidade de autoridade requerente, confirmo que:  
em consequência da ação mencionada no n.º  9, o prazo foi alterado. O novo prazo é o 
seguinte: …  
 b A legislação nacional não prevê a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de 
prescrição.  
 12 Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que:  
data   a o crédito foi integralmente cobrado em 20YY/MM/DD  
- correspondendo o montante a seguir referido (indicar a moeda do Estado da 
autoridade requerida) ao crédito mencionado no pedido:  
- correspondendo o montante a seguir referido aos juros devidos nos termos da 
legislação do Estado da autoridade requerida:  
data   b o crédito foi parcialmente cobrado em 20YY/MM/DD , 
- em relação ao montante de (indicar a moeda do Estado da autoridade requerida) : 
- referindo -se o seguinte montante ao crédito mencionado no pedido:  
 
- correspondendo o montante a seguir referido aos juros devidos nos termos da 
legislação do Estado da autoridade requerida:  
 Não tomarei nenhuma outra medida.  
 Prosseguirei os trâmites de cobrança.  
data   c foram adotadas medidas cautelares.  
(Solicita -se que a autoridade requerida indique a natureza das referidas medidas:      ) 
data   d foi aceite o seguinte pagamento escalonado:  
 
data  13 Na qualidade de autoridade requerida, confirmo não ter podido proceder à cobrança ou à 
adoção de medidas cautelares relativas à totalidade  ou a parte do crédito e que o processo 
será arquivado pelos seguintes motivos:  
 
 
 
 
 
 
 a Não é conhecida a identidade da  pessoa em causa.  
b É conhecida a identidade da pessoa em causa, mas houve alteração da sua morada 
para:  
c É conhecida a identidade da pessoa em causa, mas esta alterou a sua morada para 
endereço desconhecido.  
d Morte da pessoa em causa em AAAA/MM/DD.  
e Declarada a insolvência do devedor/co -devedor.  
f Declarada a insolvência do devedor/co -devedor e o crédito reclamado.  
Data do auto:       --- Data da liberação :       
g Insolvência do devedor/co -devedor/cobrança impossível  
h Outros:        
data  14 
 Na qualidade de autoridade requerente, confirmo o arquivamento do processo.  
data  15 
 Na qualidade de autoridade requerida, informo a autoridade requerente de que recebi 
notificação de ter sido instaurada uma ação judicial para impugnação do crédito ou do 
respetivo título executi vo e que tem por efeito a suspensão dos processos executórios.  
Além disso,  
 
 
 a declaro ter adotado medidas cautelares para garantia da cobrança do crédito em      .  
b solicito à autoridade requerente que me informe se devo proceder à cobrança do 
crédito.  
 
1215  c informo a autoridade requerente de que as leis, os regulamentos e as práticas 
administrativas em vigor no Estado em que estou situado não permitem proceder à 
(prosseguir) a cobrança do crédito enquanto este seja objeto de impugnação.  
data  16 Na qualidade de autoridade requerente, tendo sido informado da instauração de uma ação 
de impugnação do crédito ou do respetivo título executivo,  
 a  solicito à autoridade requerida que suspenda qualquer ação que tenha intentado.  
 b solicito à autoridade requerida que adote medidas cautelares para garantia da 
cobrança do crédito.  
 c solicito à  autoridade requerida que proceda à (prossiga a) cobrança.  
data  17 
 Na qualidade de autoridade requerida, informo de que as leis, os regulamentos e as 
práticas administrativas em vigor no Estado em que estou situado não permitem proceder 
à ação solicitada:  
 nos termos da alínea b) do n.º  16.  
 nos termos da alínea c) do n.º  16. 
data  
 18 Na qualidade de autoridade requerente,  
 a altero o pedido de cobrança/adoção de medidas cautelares  
 em conformidade com a decisão sobre o crédito impugnado,  [esta informação sobre 
a decisão deve constar da casa 6A]  
 devido a uma parte do crédito ter sido diretamente paga à autoridade requerente;  
 por outra razão:      . 
 
 b solicito à autoridade requerida que reinicie os processos executórios, dado a decisão 
relativa à impugnação ser desfavorável ao devedor (decisão da entidade competente 
nesta matéria de      ).  
data  
 19 Na qualidade de autoridade requerente, solicito que seja retirado este pedido de 
cobrança/adoção de medidas cautelares pelas seguintes razões:  
 a o montante foi pago diretamente à autoridade requerente.  
 b já venceu o prazo para se proceder à cobrança.  
 c o(s) crédito(s) foi(foram) anulado(s) por um tribunal nacional ou por um órgão 
administrativo.  
 d o título executivo foi anulado.  
 e Outra razão:       
 
data  20 
 Outro: observação da  autoridade requerente ou  autoridade requerida  
      (Indicar a data no início da cada observação)  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
1216  PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA  
Artigo 1: Definições  
1. Para efeitos do presente Protocolo, entende -se por:  
(a) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha 
sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do 
presente Protocolo;  
(b) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da 
legislaç ão aduaneira;  
(c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência ao abrigo do presente 
Protocolo.  
2. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as definições do capítulo  5 [Entidades 
aduaneiras e Facilitação do Comércio] do título I [Comércio de mercadorias] da rubrica Um 
[Comércio] da parte dois [Comércio, transportes e pescas] do presente Acor do são igualmente 
aplicáveis ao presente Protocolo.  
Artigo 2: Âmbito de aplicação  
1. As Partes prestam -se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as 
modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a co rreta 
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da 
repressão de operações que infringem essa legislação.  
2. As disposições relativas à assistência em matéria aduaneira previstas no presente Protocolo 
aplicam -se a qualquer autoridade administrativa de ambas as Partes competente para a aplicação do 
presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua em 
matéria penal, nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exerci dos a pedido das 
autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidas 
autoridades.  
3. O A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias 
está abrangida pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no 
domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de 
créditos respeitantes a impostos e direitos.  
Artigo 3: Assistência mediante pedido  
1. A pedido da autoridade re querente, a autoridade requerida deve prestar à autoridade 
requerente todas as informações úteis que permitam à autoridade requerente assegurar a correta 
aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relacionadas com atividades 
conhecida s ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação que infrinja essa 
legislação.  
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nomeadamente, informá -
la: 
 
1217  (a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corre tamente importadas 
no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram 
sujeitas essas mercadorias;  
(b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas 
do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram 
sujeitas essas mercadorias.  
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar as medidas 
necessárias, em conformidade com a respetiva legislação e regulamentação apl icável, para assegurar 
a vigilância especial e comunicar à autoridade requerente informações sobre:  
(a) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que 
estão ou estiveram envolvidas em operações que infringem a legisla ção aduaneira;  
(b) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos 
razoáveis para supor que foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que infringem a 
legislação aduaneira;  
(c) Locais onde foram ou podem ser reunidas exist ências de mercadorias em condições tais que 
haja motivos razoáveis para supor que as mercadorias foram ou se destinam a ser utilizadas 
em operações que infringem a legislação aduaneira;  
(d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais  que haja motivos 
razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações que infringem a legislação 
aduaneira; e  
(e) Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infrações 
à legislação aduaneira.  
Artigo 4: Assis tência espontânea  
Sempre que possível, as Partes devem, por iniciativa própria prestar -se assistência mútua em 
conformidade com as respetivas legislações e regulamentações, prestando informação sobre 
atividades concluídas, previstas ou em curso que constit uam ou que se afigure constituírem 
operações que infringem a legislação aduaneira e que possam ser do interesse da outra Parte. As 
informações devem privilegiar, nomeadamente, o seguinte:  
(a) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações que infringem a l egislação aduaneira;  
(b) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram 
envolvidas em operações que infringem a legislação aduaneira;  
(c) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são 
ou podem ser utilizados em operações que infringem a legislação aduaneira; e  
(d) novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que infringem a legislação 
aduaneira.  
Artigo 5: Forma e conteúdo dos pedidos de assistência  
1. Os pedidos apresentados no s termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito em 
formato eletrónico ou impresso. Devem ser acompanhados dos documentos necessários para a 
 
1218  respetiva execução. Em casos urgentes, a autoridade requerida pode aceitar pedidos orais, que 
devem, no entanto, ser prontamente confirmados por escrito pela autoridade requerente.  
2. Os pedidos apresentados em conformidade com o n.º  1 devem incluir os seguintes 
elementos:  
(a) A autoridade requerente e o funcionário que efetua o pedido;  
(b) As informações e/ou o tipo d e assistência solicitada;  
(c)  O objeto e o motivo do pedido;  
(d) A legislação ou regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa;  
(e) Informações, tão exatas e pormenorizadas quanto possível, no que respeita às mercadorias ou 
pessoas objeto das investigações;  
(f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados; e  
(g) Quaisquer pormenores adicionais que permitam à autoridade requerida dar execução ao 
pedido.  
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa 
língua ace ite por essa autoridade, sendo sempre aceite a língua inglesa. Este requisito não se aplica 
aos documentos que acompanham os pedidos referidos no n.º  1. 
4. Se o pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 a 3, a autoridade 
requerida p ode solicitar que o mesmo seja corrigido ou completado; enquanto se aguarda que o 
pedido seja corrigido ou completado, podem ser ordenadas medidas cautelares.  
Artigo 6: Execução dos pedidos  
1. A fim de dar seguimento ao pedido de assistência, a autoridade req uerida age prontamente, 
no âmbito das suas competências, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outra 
autoridade dessa Parte, prestando as informações de que dispõe, efetuando ou mandando efetuar 
os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica -se igualmente a qualquer outra 
autoridade à qual a autoridade requerida dirigir o pedido, se não puder atuar sozinha. Ao prestar 
essa assistência, a autoridade requerida deve ter devidamente em conta a urgência do pedido.  
2. Os pedidos de assistência são executados de acordo com a legislação e regulamentação da 
Parte requerida.  
Artigo 7: Forma de comunicação das informações  
1. A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos realizados 
em conformidade com um pedido apresentado nos termos do presente Protocolo à autoridade 
requerente, apensando os documentos pertinentes, cópias autenticadas de documentos ou outros 
elementos. Estas informações podem ser enviadas em formato eletrónico.  
2. Os originais dos documentos  devem ser transmitidos no âmbito dos condicionalismos 
jurídicos das Partes, apenas mediante pedido da autoridade requerente, nos casos em que não 
possam ser utilizadas  cópias certificadas. A autoridade requerente deve devolver os referidos 
originais tão c edo quanto possível.  
 
1219  3. No âmbito das disposições referidas no n.º  2, a autoridade requerida deve transmitir à 
autoridade requerente todas as informações relacionadas com a autenticidade dos documentos 
emitidos ou certificados por agências oficiais no seu ter ritório e que sejam comprovativos de 
declarações de mercadorias.  
Artigo 8: Presença de funcionários de uma Parte no território de outra  
1. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra 
Parte e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes nos gabinetes da autoridade 
requerida ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o artigo  6 [Execução 
dos pedidos], n.º  1, para obter informações relativamente às atividades que constituem ou podem 
constit uir operações que infringem a legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessita 
para efeitos do presente Protocolo.  
2. Com o acordo da Parte requerida, e sob reserva das condições por ela especificadas, os 
funcionários devidamente autorizados da outra Parte podem estar presentes nos inquéritos 
realizados no território da Parte requerida.  
Artigo 9: Entrega e notificação  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas 
necessárias, de acordo com a respetiva legis lação e regulamentação aplicável, para entregar 
quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões da autoridade requerente que estejam 
abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido 
no território da auto ridade requerida.  
2. Tais pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser 
apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite 
por essa autoridade.  
Artigo 10: Intercâmbio automático de infor mações  
1. As Partes podem, por mútuo acordo nos termos do artigo  16 do presente Protocolo 
[Aplicação]:  
(a) Proceder a um intercâmbio automático de quaisquer informações abrangidas pelo presente 
Protocolo;  
(b) Proceder ao intercâmbio de informações específicas antes d a chegada de remessas ao 
território da outra Parte.  
2. As Partes podem estabelecer acordos sobre o tipo de informações que pretendem partilhar, 
o formato e a frequência das transmissões para pôr em prática os intercâmbios a que se refere o 
n.º 1, alíneas a) e  b). 
Artigo 11: Exceções à obrigação de prestar assistência  
1. A assistência no âmbito do presente Protocolo pode ser recusada ou condicionada ao 
cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que uma das Partes considerar 
que essa assistência:  
(a) Pode comprometer a soberania do Reino Unido ou de um Estado -Membro cuja assistência foi 
solicitada ao abrigo do presente Protocolo;  
 
1220  (b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; ou  
(c) Viola um segredo industrial , comercial ou profissional.  
2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta vai 
interferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida 
deve consultar a autoridade requerente pa ra decidir se a assistência pode ser prestada sob certas 
condições ou requisitos por si fixados.  
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se 
esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no  respetivo pedido. Cabe, então, à 
autoridade requerida decidir como responder a esse pedido.  
4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a 
justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.  
Artigo  12: Intercâmbio de informações e confidencialidade  
1. As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas 
exclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo.  
2. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processos 
administrativos ou judiciais relativos a operações que infringem a legislação aduaneira, é 
considerada uma utilização para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem 
utilizar as informações obtidas e os documento s consultados em conformidade com as disposições 
do presente Protocolo como elementos de prova nos seus autos de notícia, relatórios e 
testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas nos órgãos jurisdicionais. A autoridade 
requerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação da 
referida utilização.  
3. Se uma Parte pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização 
prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informaçõe s ficam sujeitas às 
restrições impostas por essa autoridade.  
4. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm 
caráter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação e regulamentação vigente em cada 
Parte. As refer idas informações estão sujeitas ao dever de segredo profissional e beneficiam da 
proteção concedida a informações semelhantes na legislação e regulamentação aplicável na Parte 
que as tiver recebido, salvo se a Parte que as tiver comunicado der o seu prévio  consentimento para 
a divulgação dessas informações. As Partes devem comunicar entre si informações relativas à 
legislação e regulamentação aplicável.  
Artigo 13: Peritos e testemunhas  
A autoridade requerida pode autorizar os seus funcionários a comparecer,  nos limites estabelecidos 
na autorização que lhe foi concedida, como peritos ou testemunhas em processos judiciais ou 
administrativos relativos a matérias abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos, 
documentos ou respetivas cópias confi denciais ou autenticadas eventualmente necessárias para 
esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou 
administrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em que 
será interrog ado.  
 
1221  Artigo 14: Despesas de assistência  
1. Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3, as Partes renunciam a quaisquer créditos que 
detenham sobre a outra Parte relativos ao reembolso de despesas suportadas na execução do 
presente Protocolo.  
2. As despesas e os subs ídios pagos aos peritos, às testemunhas, aos intérpretes e aos 
tradutores, que não sejam funcionários dos serviços públicos, devem ser suportadas pela Parte 
requerente, se for caso disso.  
3. Quando venham a revelar -se necessárias despesas significativas ou ex traordinárias para 
executar o pedido, as Partes consultam -se para definir as condições em que o pedido será 
executado, assim como a forma como as despesas serão assumidas.  
Artigo 15: Aplicação  
1. A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às a utoridades aduaneiras do 
Reino Unido e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, conforme adequado, às 
autoridades aduaneiras dos Estados -Membros da União Europeia. As referidas autoridades decidem 
todas as medidas e disposições práticas  necessárias para a aplicação do presente Protocolo, tendo 
em conta as respetivas leis e regulamentos em vigor, designadamente em matéria de proteção de 
dados pessoais.  
2. Cada Parte mantém a outra informada das medidas pormenorizadas de aplicação que adotar 
em conformidade com as disposições do presente Protocolo, designadamente no que respeita aos 
funcionários e serviços devidamente autorizados competentes para efetuar e receber as 
comunicações previstas no presente Protocolo.  
3. Na União, as disposições do pre sente Protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer 
informações obtidas no âmbito deste último entre os serviços competentes da Comissão Europeia e 
as autoridades aduaneiras dos Estados -Membros.  
Artigo 16: Outros acordos  
As disposições do presente Pr otocolo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em 
matéria de assistência mútua administrativa em matéria aduaneira que tenham sido ou possam ser 
celebrados entre os Estados -Membros da União e o Reino Unido, na medida em que as disposições 
dos referidos acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.  
Artigo 17: Consultas  
No que respeita à interpretação e aplicação do presente Protocolo, as Partes consultam -se 
mutuamente com vista à resolução das questões no âmbito do [Com ité Especializado do Comércio 
sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem].  
Artigo 18: Cláusula evolutiva  
A fim de completar os níveis de assistência mútua previstos no presente Protocolo, o Comité 
Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e R egras de Origem pode adotar uma 
decisão para alargar o âmbito do presente Protocolo, estabelecendo convénios ou disposições 
práticas em questões ou setores específicos, em conformidade com a legislação aduaneira das 
Partes.  
 
1222   
  
 
1223   
PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL  
TÍTULO  I: DISPOSIÇÕE S GERAIS  
Artigo  SSC.1:  Definições  
Para efeitos do presente Protocolo, entende -se por:  
(a) «Atividade por conta de outrem», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal 
para efeitos da legislação  de segurança social do Estado em que essa atividade seja exercida 
ou em que a situação equiparada se verifique;  
(b) «Atividade por conta própria», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal para 
efeitos da legislação de segurança social do Estad o em que essa atividade seja exercida ou em 
que a situação equiparada se verifique;  
(c) «Serviços de conceção assistida», os serviços médicos, cirúrgicos e obstétricos prestados para 
ajudar uma pessoa a gerar um filho;  
(d) «Prestações em espécie»,   
(i) para efeitos do capítulo um [Prestações por doença, maternidade e paternidade 
equiparadas] do título  III, as prestações em espécie previstas na legislação de um 
Estado destinadas a fornecer, disponibilizar, pagar diretamente ou reembolsar 
cuidados de saúde, produtos me dicinais e respetivos serviços auxiliares;  
(ii) para  efeitos do capítulo dois [Prestações por doença, maternidade e paternidade 
equiparadas] do título  III, todas as prestações em espécie relacionadas com acidentes 
de trabalho e doenças profissionais, tal como d efinido na subalínea i) e previsto nos 
regimes de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos Estados;  
(e) «Período de educação de filhos», qualquer período que seja tomado em consideração ao 
abrigo da legislação sobre pensões de um Estado ou relativame nte ao qual um suplemento de 
pensão seja concedido explicitamente pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, 
independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado 
durante o tempo da educação do filho ou de ser retr oativamente reconhecido;  
(f) «Funcionário público», a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Estado de que 
depende a administração que a emprega;  
(g) «Autoridade competente», em relação a cada Estado, o ministro, os ministros ou outra 
autoridade correspo ndente de que dependam os regimes de segurança social relativamente 
ao conjunto ou a determinada parte do Estado em causa;  
(h) «instituição competente»,   
(i) A instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das 
prestações; ou  
(ii) A instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou 
se o membro ou membros da sua família residissem no Estado em que se situa essa 
instituição; ou  
 
1224  (iii) A instituição designada pela autoridade competente do Estado em causa; ou   
(iv) Se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objeto 
as prestações referidas no artigo  SCC.3 [ Âmbito de aplicação material], n.º  1, quer o 
empregador ou o segurador em questão, quer, na sua falta, o organismo ou a 
autoridad e designada pela autoridade competente do Estado em causa;  
(i) «Estado competente», o Estado em que se encontre a instituição competente;  
(j) «Subsídio por morte», qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com 
exceção das prestações em capital referi das na alínea w);  
(k) «Prestação familiar», qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os 
encargos familiares;  
(l) «Trabalhador fronteiriço», uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por 
conta própria num Estado e que resi da noutro Estado ao qual regressa, em regra, diariamente 
ou, pelo menos, uma vez por semana;  
(m) «Base», o local no qual o membro da tripulação geralmente inicia e termina um período de 
serviço ou um conjunto de períodos de serviço e no qual, sob condições no rmais, o 
operador/a transportadora aérea não é responsável pelo alojamento do membro da 
tripulação em causa;  
(n) «Instituição», em relação a cada Estado, o organismo ou a autoridade responsável pela 
aplicação da totalidade ou de parte da legislação;  
(o) «Instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada», respetivamente, a 
instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a 
instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o intere ssado tenha 
estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não 
existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado em causa;  
(p) «Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social  abrangidos pelos 
capítulos 1 [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas] e 3 [Subsídio por 
morte] do título  III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações], uma 
pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado competente de acordo 
com o título II [Determinação da legislação aplicável], para ter direito às prestações, tendo em 
conta as disposições do presente Protocolo;  
(q) «Legislação», em relação a cada Estado, as leis, os regulamentos, as disp osições legais e outras 
medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social abrangidos pelo 
artigo  SSC.3[Âmbito de aplicação material], n.º  1, excluindo as disposições convencionais que 
não sejam as que tenham por objeto dar cumprimento a uma o brigação de seguro resultante 
das leis ou dos regulamentos mencionados na presente alínea ou que tenham sido objeto de 
uma decisão dos poderes públicos que as tornam obrigatórias ou alargam o seu âmbito de 
aplicação, desde que o Estado em causa faça uma de claração nesse sentido, notificando -a ao 
Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social. A União Europeia publicará essa 
declaração no Jornal Oficial da União Europeia ;  
(r) «prestação para cuidados de longa duração», uma prestação em espécie ou pecun iária cujo 
objetivo é dar resposta à necessidade de cuidados de uma pessoa que, por motivos de 
deficiência, necessita de uma assistência considerável, incluindo, entre outras, a assistência 
 
1225  por parte de outra pessoa ou pessoas para realizar atividades esse nciais da vida quotidiana 
durante um longo período de tempo, a fim de apoiar a sua autonomia pessoal; estão incluídas 
as prestações, com a mesma finalidade, concedidas à pessoa que presta a assistência em 
questão;  
(s) «Membro da família»,  
(i) A) qualquer pessoa d efinida ou reconhecida como tal ou designada como membro 
do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são 
concedidas;  
 
B) no que respeita às prestações em espécie nos termos do título  III [Disposições 
especiais relativas às diversas categorias de prestações], capítulo 1 [Prestações por 
doença, maternidade e paternidade equiparadas], uma pessoa definida ou 
reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela 
legislação do Estado em que resida;  
 
(ii) se a legislação de um Estado aplicável nos termos do ponto 1 não permitir 
distinguir os membros da família das demais pessoas a quem a referida legislação 
se aplica, são considerados membros da família o cônjuge, os descendentes 
menores e os descendentes maiores a cargo;  
 
(iii) se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos 1 e 2, uma 
pessoa só for considerada como membro da família ou membro do agregado 
familiar se viver em comunhão de mesa e habitação com a pessoa segurada ou 
titular de pensão, essa condição considera -se cumprida se essa pessoa estiver 
fundamentalmente a cargo da pessoa segurada ou do titular da pensão;  
 
(t) «Período de emprego»  ou «período de atividade por conta própria», os períodos definidos ou 
considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como 
quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes 
a períodos d e emprego ou a períodos de atividade por conta própria;  
(u) «Período de seguro», os períodos de contribuições, de emprego ou de atividade por conta 
própria definidos ou considerados períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram 
cumpridos, ou consi derados cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na 
medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro;  
(v) «Período de residência», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao 
abrigo da qual foram cum pridos ou são considerados cumpridos;  
(w) «Pensão», tanto as pensões como as prestações em capital que as possam substituir, os 
pagamentos efetuados a título de reembolso de contribuições, assim como, sem prejuízo do 
título III [Disposições especiais relativas  às diversas categorias de prestações], os acréscimos 
de revalorização ou subsídios complementares;  
(x) «Prestações por pré -reforma», qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação por 
desemprego, nem uma prestação antecipada por velhice, concedida a  partir de determinada 
idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas atividades 
remuneradas até à idade em que poderá ter acesso à pensão por velhice ou à pensão por 
reforma antecipada e cujo benefício não dependa da condição de s e colocar à disposição dos 
serviços de emprego do Estado competente; por «prestação antecipada por velhice», uma 
 
1226  prestação concedida antes de ter sido alcançada a idade normal exigida para ter direito à 
pensão e que tanto pode continuar a ser concedida uma  vez atingida aquela idade como 
substituída por outra prestação por velhice;   
(y) «Refugiado», o refugiado na aceção do artigo 1 da Convenção relativa ao Estatuto dos 
Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951;  
(z) «Sede ou domicílio», a sede ou dom icílio da empresa onde esta toma as suas decisões 
fundamentais e exerce as funções da respetiva administração central;  
(aa) «Residência», o lugar em que a pessoa reside habitualmente;  
(bb) «Prestações pecuniárias especiais de caráter social não contributivo», as pr estações 
pecuniárias de caráter não contributivo que:  
(i) Se destinam a:  
(A) abranger a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades 
correspondentes aos ramos da segurança social referidos no artigo  SSC.3 [Âmbito 
de aplicação material], n.º  1, e a garantir aos interessados um rendimento mínimo 
de subsistência, tendo em conta a respetiva situação socioeconómica no Estado 
em causa, ou  
(B) garantir  exclusivamente a proteção específica dos deficientes, proteção essa 
estreitamente ligada ao ambiente social  dessas pessoas no Estado em questão, e  
(ii) São financiadas exclusivamente pela tributação obrigatória destinada a cobrir a 
despesa pública, não dependendo as condições de atribuição e o cálculo das referidas 
prestações de nenhuma contribuição do beneficiário.  No entanto, as prestações 
concedidas como complemento de uma prestação contributiva não são consideradas 
prestações contributivas apenas por esta razão;  
(cc) «Regime especial dos funcionários públicos», qualquer regime de segurança social que não 
seja o regime  geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no 
Estado em causa e ao qual estejam diretamente sujeitos todos os funcionários públicos ou 
determinadas categorias dos mesmos;  
(dd) «Apátrida», o apátrida na aceção do artigo 1 da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, 
assinada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954;  
(ee) «Estada», a residência temporária.   
 Artigo  SSC.2:  Âmbito de aplicação pessoal  
O presente Protocolo aplica -se a pessoas, incluindo apátridas e refugiados, que estejam ou tenham 
estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados, bem como aos membros das suas famílias e os 
seus sobreviventes.  
Artigo  SSC.3:  Âmbito de aplicação material  
1. O presente Protocolo apli ca-se aos ramos da segurança social que digam respeito a:  
(a) Prestações por doença;  
 
1227  (b) Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas;  
(c) Prestações por invalidez;  
(d) Prestações por velhice;  
(e) Prestações de sobrevivência;  
(f) Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais;  
(g) Subsídios por morte;  
(h) Prestações por desemprego;  
(i) Prestações por pré -reforma.  
2. Salvo disposição em contrário no anexo SSC -6 [Disposições especiais de aplicação das 
legislações dos Estados -Membros e do Reino Unido], o presente Prot ocolo aplica -se aos regimes de 
segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, assim como aos regimes 
relativos às obrigações do empregador ou do armador.  
3. Todavia, as disposições do título III [Disposições especiais relativas às d iversas categorias de 
prestações] não prejudicam as disposições da legislação de qualquer Estado relativas às obrigações 
do armador.  
4. O presente Protocolo não se aplica:   
(a) Às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo enumeradas na Parte 1  
[Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo] do anexo SSC -1 [Determinadas 
prestações pecuniárias às quais o Protocolo não se aplica];  
(b) À assistência social e médica;  
(c) Às prestações em relação às quais um Estado assume a responsabilidade por prejuízos 
causados a pessoas e garante uma compensação, como é o caso das concedidas a vítimas de 
guerra e de ações militares ou das suas consequências; vítimas de crimes, assassínio ou atos 
terroristas; vítimas de prejuízos causados por agentes do Est ado no exercício das suas 
funções; ou vítimas de discriminação por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua 
origem familiar;  
(d) Às prestações por cuidados de longa duração enumeradas na Parte 2 [Prestações por cuidados 
de longa duração] do anexo SSC-1 [Determinadas prestações pecuniárias às quais o presente 
Protocolo não se aplica];  
(e) Aos serviços de conceção assistida;  
(f) Aos pagamentos relacionados com um ramo da segurança social enumerado no n.º  1 e que:  
(i) sejam pagos para cobrir as despesas com o aq uecimento nos períodos de tempo frio; 
e 
(ii) estejam enumerados na Parte 3 [Pagamentos relacionados com um ramo da 
segurança social enumerado no artigo  SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º  1, e 
 
1228  que sejam pagos para cobrir as despesas com o aquecimento nos períodos de tempo 
frio (artigo  SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º  4, alínea f)], do anexo SSC -1 
[Determinadas prestações pecuniárias às quais o presente Protocolo não se aplica];  
(g) Às pres tações familiares.  
Artigo  SSC.4:  Não discriminação entre Estados -Membros  
1. As regras de coordenação da segurança social estabelecidas no presente Protocolo devem 
basear -se no princípio da não discriminação entre os Estados -Membros da União.  
2. O presente artig o não prejudica eventuais acordos celebrados entre o Reino Unido e a 
Irlanda relativamente à Zona de Deslocação Comum.  
Artigo  SSC.5:  Igualdade de tratamento  
1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, no que respeita aos ramos da 
segurança social  abrangidos pelo artigo SSC.3, n.º  1 [Matérias abrangidas], as pessoas a quem o 
presente Protocolo se aplica gozam dos mesmos direitos e ficam sujeitas às mesmas obrigações da 
legislação de qualquer Estado nas mesmas condições que os nacionais desse Estado . 
2. Esta disposição não se aplica às matérias referidas no artigo SSC.3, n.º  4 [Matérias 
abrangidas].  
Artigo SSC.6: Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos de factos ou de 
acontecimentos  
Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, os Estados asseguram a aplicação do princípio 
da igualdade de tratamento das prestações, rendimentos, factos ou acontecimentos do seguinte 
modo:  
(a) Se, nos termos da legislação do Estado competente, o benefício das prestações de segurança 
social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições 
relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações 
equivalentes auferidas ao abrigo da legisl ação de outro Estado ou de rendimentos auferidos 
noutro Estado;  
(b) Se, nos termos da legislação do Estado competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à 
ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado tem em conta os factos ou 
acontecimentos seme lhantes correspondentes que tenham ocorrido em qualquer outro 
Estado, como se tivessem ocorrido no seu próprio território.  
Artigo  SSC.7:  Totalização dos períodos  
Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, a instituição competente de um Estado t em 
em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego, de atividade não 
assalariada ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado, como se se 
tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela apl icada, quando a sua legislação fizer 
depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego, de atividade não assalariada ou de 
residência:  
(a) A aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações;  
 
1229  (b) A cobertura  pela legislação; ou   
(c) O acesso ou isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório.  
Artigo  SSC.8: Derrogação das regras de residência  
Os Estados assegurarão a aplicação do princípio da exportabilidade das prestações pecuniárias em 
conformidade c om as alíneas a) e b):  
(a) As prestações pecuniárias devidas por força da legislação de um Estado ou do presente 
Protocolo não podem ser objeto de qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou 
confisco pelo facto de o beneficiário ou os membros da sua f amília residirem num Estado que 
não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.  
(b) A alínea a) não se aplica às prestações pecuniárias abrangidas pelas alíneas c) e h) do artigo 
SSC.3 [Matérias abrangidas], n.º 1.   
Artigo  SSC.9: Proibição de cumulação de prestações  
Salvo disposição em contrário, o presente Protocolo não confere nem mantém o direito de 
beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro 
obrigatório.  
TÍTULO  II: DETERMINA ÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  
Artigo  SSC.10:  Regras gerais  
1. As pessoas a quem o presente Protocolo se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um 
Estado. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título.  
2. Para efeitos do presente título, considera -se que  as pessoas que recebem uma prestação 
pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua atividade por conta de outrem ou por 
conta própria continuam a exercer essa atividade.  Tal não se aplica às pensões por invalidez, por 
velhice ou sobrevivência,  nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença 
profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada.  
3. Sem prejuízo do disposto nos artigos SSC.12 [ Exercício de atividades em dois ou mais 
Estados]  e SSC .13 [ Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado] :  
(a) A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado 
está sujeita à legislação desse Estado;  
(b) O funcionário público está sujeito à legislação do Estado  de que depend a a administração que 
o emprega;  
(c) Qualquer outra pessoa a quem não sejam aplicáveis as alíneas a) e b) está sujeita à legislação 
do Estado de residência, sem prejuízo de outras disposições do presente Protocolo que lhe 
garantam prestações ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estado s.  
4. Para efeitos do presente título, uma atividade por conta de outrem ou por conta própria 
normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado é considerada uma 
atividade exercida nesse Estado. Contudo, a pessoa que exerça uma ativid ade por conta de outrem a 
bordo de um navio com pavilhão de um Estado e que seja remunerada por essa atividade por uma 
 
1230  empresa ou pessoa cuja sede ou domicílio se situe noutro Estado, está sujeita à legislação deste 
último Estado desde que aí resida. A emp resa ou pessoa que pagar a remuneração é considerada o 
empregador para efeitos da referida legislação.  
5. Uma atividade exercida por um membro de uma tripulação de voo ou de cabina que preste 
serviços aéreos de passageiros ou de carga considera -se exercida n o Estado onde está situada a sua 
base.  
Artigo  SSC.11: Trabalhadores destacados  
1. Em derrogação do artigo SSC.10, n.º  3 [Regras gerais] e como medida transitória em relação 
à situação existente antes da entrada em vigor do presente Acordo, são aplicáveis as s eguintes 
regras no que respeita à legislação aplicável entre os Estados -Membros enumerados na categoria A 
do anexo SSC -8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] e o Reino Unido:  
(a) A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado por conta de uma 
entidade patronal que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado e que seja 
enviada por esse empregador para outro Estado para aí efetuar um trabalho por conta desse 
empregador continua sujeita à legislação do pri meiro Estado, desde que:  
(i) a duração desses trabalhos não seja superior a 24 meses; e  
(ii) essa pessoa não seja enviada para substituir outro trabalhador destacado.  
(b) A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num Estado -Membro e vá 
exercer uma  atividade semelhante noutro Estado -Membro permanece sujeita à legislação do 
primeiro Estado, desde que a duração previsível dessa atividade não exceda 24 meses.  
2. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União notifica o Reino Unido sobre as 
categorias, em seguida enunciadas, em que se insere cada Estado -Membro:  
(a) Categoria A: O Estado -Membro notificou a União da sua intenção de derrogar o artigo SSC.10 
[Regras gerais]  em conformidade com o presente artigo;  
(b) Categoria B: O Estado -Membro notificou a  União de que não pretende derrogar o artigo 
SSC.10 [Regras gerais]; ou  
(c) Categoria C: O Estado -Membro não indicou se pretende ou não derrogar o artigo SSC.10 
[Regras gerais] .  
3. O documento referido no n.º  2 passa a ser o conteúdo do anexo SSC -8 [Disposições 
transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] à data de entrada em vigor do presente Acordo.  
4. O disposto no n.º  1, alíneas a) e b), é aplicável aos Estados -Membros incluídos na categoria A  
à data da entrada em vigor do presente Acordo.   
5. Para os Estad os-Membros incluídos na categoria C à data da entrada em vigor do presente 
Acordo, aplica -se o disposto no n.º  1, alíneas a) e b) como se esse Estado -Membro estivesse incluído 
na categoria A durante um mês após a data da entrada em vigor do presente Acordo . O Comité 
Especializado de Coordenação da Segurança Social transfere um Estado -Membro da categoria C para 
a categoria A se a União notificar o Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social de 
que esse Estado -Membro deseja ser transferido para a categoria A.  
 
1231  6. Um mês após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as categorias B e C  deixarão 
de existir.  As Partes publicam, ou o mais rapidamente possível após essa data, uma versão atualizada 
do anexo SSC -8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11].  Para efeitos do n.º  1, 
considera -se que o anexo SSC -8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] 
contém apenas Estados -Membros da categoria A  a partir da data dessa publicação.   
7. Sempre que uma pessoa se encontre numa das situações referidas no n.º  1 que envolva um 
Estado -Membro da categoria C antes da publicação de um anexo SSC -8 [Disposições transitórias 
relativas à aplicação do artigo SSC.11] atualizado em conformidade com o n.º  6, o n.º  1 continua a 
aplicar -se a essa pessoa durante o período das suas atividades nos termos do n.º  1.  
8. Caso um Estado -Membro pretenda ser retirado da categoria A do anexo SSC -8 [Disposições 
transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11], a União notifica o Comité Especi alizado de 
Coordenação da Segurança Social que, a pedido da União, retira esse Estado -Membro da categoria A 
do anexo SSC -8. O Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social publica um anexo SSC -
8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] atualizado, que é aplicável a partir 
do primeiro dia do segundo mês seguinte à receção do pedido pelo Comité Especializado de 
Coordenação da Segurança Social.   
9. Sempre que uma pessoa se encontre numa das situações referidas no n.º  1 antes da 
publicação de um anexo SSC -8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] 
atualizado em conformidade com o n.º  8, o n.º  1 continua a aplicar -se a essa pessoa durante o 
período das suas atividades nos termos do n.º  1.  
Artigo  SSC.12:  E xercício de atividades em dois ou mais Estados  
1. A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem num ou mais 
Estados -Membros e no Reino Unido, está sujeita:  
(a) À legislação do Estado de residência, se exercer uma parte substancial da sua atividade nesse 
Estado; ou  
(b) Se não exercer uma parte substancial da sua atividade no Estado de residência:  
(i) i) à legislação do Estado em que se situa a sede ou o domicílio da empresa ou do 
empregador, se essa pessoa for empregada por uma empresa ou entidade patronal; 
ou 
(ii) ii) à legislação do Estado em que se situa a sede ou o domicílio das empresas ou dos 
empregadores, se essa pessoa for empregada por duas ou mais empresas ou 
entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio num único Estado; ou  
(iii) iii) à leg islação do Estado em que se situa a sede ou o domicílio da empresa ou do 
empregador, que não seja o Estado de residência, se essa pessoa for empregada por 
duas ou mais empresas ou entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio 
num Estado -Membro e n o Reino Unido, sendo uma delas o Estado de residência; ou  
(iv) iv) à legislação do Estado de residência, se essa pessoa for empregada por duas ou 
mais empresas ou entidades patronais, das quais pelo menos duas tenham a sua sede 
ou domicílio em Estados diferente s do Estado de residência.  
 
1232  2. A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria num ou mais Estados -
Membros e no Reino Unido, está sujeita:  
(a) À legislação do Estado de residência, se exercer uma parte substancial da sua atividade nesse 
Estado; ou  
(b) À legislação  do Estado onde se situa o centro de interesse das suas atividades, se não residir 
num dos Estados em que exerce uma parte substancial da sua atividade.  
3. A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por 
conta  própria em dois ou mais Estados está sujeita à legislação do Estado em que exerce uma 
atividade por conta de outrem ou, se exercer tal atividade em dois ou mais Estados, à legislação 
determinada de acordo com o n.º  1. 
 
4. A pessoa empregada como funcionário público num Estado e que exerça uma atividade por 
conta de outrem ou por conta própria num ou mais Estados está sujeita à legislação do Estado a que 
está sujeita a administração que a emprega.  
 
5. A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de out rem em dois ou mais 
Estados -Membros (e não no Reino Unido) está sujeita à legislação do Reino Unido se essa pessoa 
não exercer uma parte substancial dessa atividade no Estado de residência e essa pessoa:  
(a) Estiver ao serviço de uma ou mais empresas ou entida des patronais, todas elas com sede ou 
domicílio no Reino Unido;  
(b) Residir num Estado -Membro e trabalhar para duas ou mais empresas ou entidades patronais, 
todas elas com sede ou domicílio no Reino Unido e no Estado -Membro de residência;  
(c) Residir no Reino Unid o e trabalhar para duas ou mais empresas ou entidades patronais, das 
quais pelo menos duas tenham a sua sede ou domicílio em Estados -Membros diferentes; ou  
(d) Residir  no Reino Unido e trabalhar para uma ou mais empresas ou entidades patronais, 
nenhuma das qua is com sede ou domicílio noutro Estado.  
6. A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria em dois ou mais 
Estados -Membros (e não no Reino Unido), sem exercer uma parte substancial dessa atividade no 
Estado de residência, está sujeita à legisl ação do Reino Unido se o centro de interesse da sua 
atividade estiver situado no Reino Unido.  
 
7. O n.º  6 não é aplicável no caso de uma pessoa que exerça normalmente uma atividade por 
conta de outrem e por conta própria em dois ou mais Estados -Membros.  
 
8. Para  efeitos da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, as pessoas 
referidas nos n.os 1 a 6 são consideradas como se exercessem todas as suas atividades por conta de 
outrem ou por conta própria e recebessem a totalidade dos seus rendimen tos no Estado em causa.  
Artigo  SSC.13: Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado  
1. Os artigos SSC.10 [Regras gerais] e SSC.12 [ Exercício de atividades em dois ou mais Estados]  
não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a 
um dos ramos referidos no artigo SSC.3 [Matérias abrangidas], apenas existir um regime de seguro 
voluntário num Estado.  
 
1233  2. Quando, por força da legislação  de um Estado, o interessado estiver sujeito ao seguro 
obrigatório nesse Estado, o interessado não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário ou 
a um seguro facultativo continuado noutro Estado. Em todos os outros casos em que, para um 
determinado  ramo, exista a possibilidade de escolha entre vários regimes de seguro voluntário ou 
facultativo continuado, o interessado deve aderir apenas ao regime da sua escolha.  
3. Todavia, em matéria de prestações de invalidez, velhice e sobrevivência, o interessa do pode 
inscrever -se no regime de seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado, mesmo que 
esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado, desde que tenha estado sujeito, em 
algum momento da sua carreira, à legislação do primeiro E stado por motivo ou em consequência de 
uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e desde que essa cumulação seja expressa 
ou implicitamente permitida pela legislação do primeiro Estado.  
4. Quando a legislação de um Estado subordinar a admissão  ao seguro voluntário ou facultativo 
continuado à residência nesse Estado ou ao exercício prévio de uma atividade por conta de outrem 
ou por conta própria, o artigo SSC.6, alínea b) [ Igualdade de tratamento de prestações, de 
rendimentos e de factos]  só se aplica às pessoas que, num período anterior, tenham estado sujeitas 
à legislação desse Estado com base numa atividade por conta de outrem ou por conta própria.  
Artigo  SSC.14:  Obrigações do empregador  
1. Um empregador que tenha a sua sede ou domicíl io fora do Estado competente deve cumprir 
as obrigações previstas pela legislação aplicável aos seus trabalhadores, nomeadamente a obrigação 
de pagar as contribuições previstas por essa legislação, como se tivesse a sua sede ou domicílio no 
Estado competen te. 
2. Um empregador que não tenha domicílio no Estado cuja legislação é aplicável, por um lado, 
e o trabalhador por conta de outrem, por outro, podem acordar que este último dê cumprimento às 
obrigações do empregador por conta deste no que respeita ao pag amento das contribuições, sem 
prejuízo das obrigações subjacentes do empregador. O empregador comunica tal acordo à 
instituição competente daquele Estado.  
TÍTULO III: DISPOSIÇ ÕES ESPECIAIS RELATI VAS ÀS DIVERSAS CATE GORIAS DE PRESTAÇÕES  
CAPÍTULO  1: PRESTAÇÕ ES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE EQUIPARADAS  
Secção  1:  Pessoas seguradas  e membros das suas famílias, com exceção dos titulares de pensões e 
membros das suas famílias  
Artigo  SSC.15:  Residência num Estado que não seja o Estado competente  
A pessoa segurada ou os membros da sua família que residam num Estado que não seja o Estado 
competente beneficiam, no Estado de residência, das prestações em espécie concedidas, por conta 
da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, em confor midade com as 
disposições da legislação por ela aplicada, como se essa pessoa fosse segurada ao abrigo da referida 
legislação.  
Artigo  SSC.16: Estada no Estado competente quando a residência se situa noutro Estado – Regras 
especiais para os membros da famí lia dos trabalhadores fronteiriços  
1. Salvo disposição em contrário do n.º  2, a pessoa segurada e os membros da sua família 
referidos no artigo SSC.15 [ Residência num Estado que não seja o Estado competente]  têm 
igualmente direito às prestações em espécie durante a sua estada no Estado competente. As 
 
1234  prestações em espécie são concedidas pela instituição competente e a cargo desta, de acordo com 
as disposições da legislação por ela aplicada, como se os interessados residissem nesse Estado.  
2. Os membros da família de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie 
durante a sua estada no Estado competente.  
No entanto, se o Estado competente constar da lista do anexo SSC -2 [Restrições dos direitos às 
prestações em espécie para os membros da família de um trabalhador fronteiriço], os membros da 
família de um trabalhador fronteiriço que residam no mesmo Estado que este só terão direito a 
prestações em espécie nas condições previstas no artigo SSC.17, n.º  1 [Estada fora do Estado 
competente].  
Artigo  SSC.17:  Estada fora do Estado competente  
1. Salvo disposição em contrário do  n.º 2, uma pessoa segurada e os mem bros da sua família 
em situação de estada num Estado que não seja o Estado competente têm direito às prestações em 
espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, em 
conformidade com a sua legislação, como se a  pessoa estivesse segurada ao abrigo dessa legislação, 
quando:  
(a) As prestações em espécie se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, na 
opinião do facultador das prestações em espécie, em função da natureza das prestações e da 
duração prevista da estada;  
(b) A pessoa  não viajou para esse Estado com o objetivo de receber as prestações em espécie, a 
menos que seja passageiro ou membro da tripulação de uma embarcação ou aeronave que se 
desloque para esse Estado e as prestações em espécie se tenham tor nado clinicamente 
necessárias durante a viagem ou voo; e  
(c) É apresentado um documento válido em conformidade com o artigo SSCI.22 -A [Estada num 
Estado que não seja o Estado competente ], n.º 1, do anexo  SSCI -7 [Parte relativa à aplicação].  
2. O apêndice SSCI -2 [Documento comprovativo do direito] enumera as prestações em espécie 
que, para serem concedidas durante a estada noutro Estado, requerem, por razões práticas, um 
acordo prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.  
Artigo  SSC.18: V iagem com o objetivo de receber prestações em espécie – autorização para receber 
tratamento adequado fora do Estado de residência  
1. Salvo disposição em contrário no presente Protocolo, uma pessoa segurada que viaje para 
outro Estado com o objetivo de rece ber prestações em espécie durante a estada deve pedir 
autorização à instituição competente.  
2. A pessoa segurada autorizada pela instituição competente a deslocar -se a outro Estado com 
o objetivo de receber os tratamentos adequados ao seu estado beneficia das prestações em espécie 
concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, em 
conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, como se essa pessoa fosse segurada 
ao abrigo da referida legislação. A autori zação deve ser concedida sempre que o tratamento em 
questão figure entre as prestações previstas pela legislação do Estado onde o interessado reside e 
onde esse tratamento não possa ser prestado num prazo clinicamente seguro, tendo em conta o seu 
estado de  saúde atual e a evolução provável da doença.  
 
1235  3. Os n.os 1 e 2 aplicam -se, com as devidas adaptações, aos membros da família da pessoa 
segurada.  
4. Se os membros da família de uma pessoa segurada residirem num Estado que não seja o 
Estado em que a pessoa segurada reside, e aquele Estado tiver optado pelo reembolso com base em 
montantes fixos, o encargo das prestações em espécie referidas no n.º  2 é suportado pela instituição 
do lugar de residência dos membros da família. Nesse caso, para efeitos do n.º  1, a instituição do 
lugar de residência dos membros da família é considerada como a instituição competente.   
Artigo  SSC.19:  Prestações pecuniárias  
1. A pessoa segurada e os membros da sua família que residam ou tenham estada num Estado 
que não seja o Estado  competente têm direito às prestações pecuniárias concedidas pela instituição 
competente em conformidade com a legislação por ela aplicada. Todavia, mediante acordo entre a 
instituição competente e a instituição do lugar de residência ou de estada, essas p restações podem 
ser concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada, a cargo da instituição 
competente, de acordo com a legislação do Estado competente.  
2. A instituição competente de um Estado, cuja legislação estabeleça que o cálculo das 
prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, 
determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função 
dos rendimentos confirmados ou das bases de contribuição aplicadas durant e os períodos 
cumpridos ao abrigo da referida legislação.  
3. A instituição competente de um Estado, cuja legislação estabeleça que o cálculo das 
prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o 
rendimento fixo o u, se necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos 
cumpridos ao abrigo da referida legislação.  
4. Os n.os 2 e 3 aplicam -se, com as devidas adaptações, aos casos em que a legislação aplicada 
pela instituição competente determine um  período de referência específico que corresponda, no 
caso em questão, total ou parcialmente aos períodos que o interessado cumpriu ao abrigo da 
legislação de um ou mais outros Estados.  
Artigo  SSC.20:  Requerentes de pensão  
1. A pessoa segurada que, ao ap resentar um pedido de pensão ou durante a sua instrução, 
deixar de ter direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado competente em 
último lugar, continua a ter direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado em 
que r eside, desde que o requerente de pensão preencha as condições da legislação do Estado 
referido no n.º  2. O direito às prestações em espécie no Estado de residência aplica -se também aos 
familiares do requerente de pensão.  
2. As prestações em espécie ficam a cargo da instituição do Estado que, em caso de concessão 
de uma pensão, se torne competente nos termos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em 
espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência] a SSC.23 [ Pensões ao abrigo da legislação de 
um ou  mais Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em 
espécie neste último Estado] . 
Secção  2:  Disposições especiais para titulares de pensão e membros das suas famílias  
 
1236  Artigo  SSC.21: Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência  
A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados, dos 
quais um seja o Estado de residência, e que tenha direito às prestações em espécie ao abrigo da 
legislação desse E stado, beneficia, juntamente com os membros da sua família, dessas prestações 
em espécie a cargo da instituição do lugar de residência, como se essa pessoa fosse titular de uma 
pensão ou de uma renda devida exclusivamente nos termos da legislação desse Est ado.  
Artigo  SSC.22: Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de 
residência  
1. A pessoa que:  
(a) Resida num Estado;  
(b) Receba  uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados; e  
(c) Não tenha direito a prestações  em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência,  
beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os membros da sua família, na 
medida em que o titular da pensão a elas tenha direito ao abrigo da legislação do Estado 
competente no que respeita à sua pensão ou de, pelo menos, um dos Estados competentes, se essa 
pessoa residisse nesse Estado . As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição 
referida no n.º  2, pela instituição do lugar de residência, como se o interes sado tivesse direito a uma 
pensão e a prestações em espécie  ao abrigo da legislação desse Estado.  
2. Nos casos previstos no n.º  1, o encargo das prestações em espécie é suportado pela 
instituição determinada de acordo com as seguintes regras:  
(a) Se o titular de pensão for tratado como tendo direito a prestações em espécie ao abrigo da 
legislação de um Estado, o encargo dessas prestações é suportado da instituição competente 
desse Estado;  
(b) Se o titular de pensão for tratado como tendo direito a prestações em esp écie ao abrigo da 
legislação de dois ou mais Estados, o encargo dessas prestações é suportado pela instituição 
competente do Estado a cuja legislação a pessoa esteve sujeita durante o período de tempo 
mais longo;  
(c) Se a aplicação da regra da alínea b) impli car a responsabilidade de vários Estados pelo encargo 
dessas prestações, o encargo é suportado pela instituição competente do Estado a cuja 
legislação o titular de pensão esteve sujeito em último lugar.  
Artigo  SSC.23: Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados que não sejam o Estado de 
residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado  
Se a pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados 
residir num Estado ao abrigo de cuja legislaç ão o direito a prestações em espécie não está sujeito a 
condições de seguro ou de exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, e 
essa pessoa não receber uma pensão do Estado de residência, o encargo das prestações em espécie 
que lhe  são concedidas e aos membros da sua família é suportado pela instituição de um dos 
Estados competentes no que se refere às suas pensões, determinadas em conformidade com o 
artigo  SSC.22, n.º  2 [Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legi slação do Estado -
 
1237  Membro de residência], desde que o titular de pensão e os membros da sua família tivessem direito 
a essas prestações se residissem nesse Estado .  
Artigo  SSC.24: Residência dos familiares num Estado que não seja aquele em que reside o titul ar de 
pensão  
Quando uma pessoa:  
(a) Receber uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados; e  
(b) Residir num  Estado que não seja aquele em que residem os membros da sua família,  
esses familiares têm direito a receber prestações em espécie da  instituição do lugar da sua 
residência, em conformidade com a legislação por ela aplicada, desde que o titular tenha direito às 
prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado. As despesas são suportadas pela 
instituição competente responsável  pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular 
de pensão no seu Estado de residência.  
Artigo  SSC.25: Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família num Estado que não seja 
o Estado de residência — estada no Estado competente — autorização de tratamento adequado 
fora do Estado de residência  
1. O artigo SSC.17 [Estada fora do Estado competente] aplica -se, com as devidas adaptações:  
(a) À pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados e 
que tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação de um dos Estados que lhe 
concedem a ou as pensões;  
(b) Aos membros  da sua família,  
 em situação de es tada num Estado que não seja aquele em que residem.  
2. O artigo SSC.16, n.º  1, [Estada no Estado competente quando a residência se situa noutro 
Estado — Regras especiais para os membros das famílias dos trabalhadores fronteiriços]  aplica -se, 
com as devidas  adaptações, às pessoas referidas no n.º  1 quando estas tenham estada no Estado em 
que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie 
concedidas ao titular de pensão no seu Estado de residência e esse Estado tiver opta do por tal e 
constar do anexo SSC -3 [Mais direitos para os titulares de pensão que regressam ao Estado 
competente].  
3. O artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie — autorização 
para receber tratamento adequado fora do Estado de residência] aplica -se, com as devidas 
adaptações, ao titular de pensão e/ou aos membros da sua família que tenham estada num Estado 
que não seja aquele em que residem com o objetivo de receber nesse Estado o tratamento 
adequado ao seu estado.  
4. Salvo disp osição em contrário do n.º  5, o encargo das prestações em espécie referidas nos 
n.os 1 a 3 é suportado pela instituição competente responsável pelo encargo das prestações em 
espécie concedidas ao titular de pensão no Estado da sua residência.  
5. O encargo  das prestações em espécie referidas no n.º  3 fica a cargo da instituição do lugar 
de residência do titular de pensão ou dos membros da sua família, se essas pessoas residirem num 
Estado que tenha optado pelo reembolso com base em montantes fixos. Nestes c asos, para efeitos 
 
1238  do n.º  3, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou dos membros da sua família é 
considerada a instituição competente.  
Artigo  SSC.26:  Prestações pecuniárias para titulares de pensão  
1. As prestações pecuniárias são pagas à pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo 
da legislação de um ou vários Estados, pela instituição competente do Estado em que se situa a 
instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular 
de pens ão no Estado de residência. O artigo SSC.19 [ Prestações pecuniárias]  aplica -se com as 
devidas adaptações . 
2. O n.º  1 aplica -se também aos familiares de um titular de pensão.  
Artigo  SSC.27:  Contribuições a cargo dos titulares de pensão  
1. A instituição de  um Estado responsável, nos termos da legislação por ela aplicada, pela 
dedução das contribuições destinadas ao financiamento das prestações por doença, maternidade e 
paternidade equiparadas, só pode requerer e recuperar essas deduções, calculadas em 
confo rmidade com a legislação por ela aplicada, na medida em que o encargo das prestações nos 
termos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de 
residência] a SSC.24 [Residência dos membros da família num Estado que não seja aquele em que 
reside o titular de pensão] seja suportado por uma instituição desse Estado.  
2. Quando, nos casos referidos no artigo SSC.23 [ Pensões ao abrigo da legislação de um ou 
mais Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver d ireito a prestações em espécie 
neste último Estado] , a aquisição de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas 
está sujeita ao pagamento de contribuições ou pagamentos análogos nos termos da legislação do 
Estado em que o titular de pensão  em causa reside, essas contribuições não são devidas em virtude 
dessa residência.  
Secção  3:  Disposições comuns  
Artigo  SSC.28:  Disposições gerais  
Os artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência] a 
SSC.27  [Contribuições a cargo dos titulares de pensões] não se aplicam ao titular de pensão nem aos 
membros da sua família que tenham direito a prestações ao abrigo da legislação de um Estado em 
virtude do exercício de uma atividade por conta de outrem ou por co nta própria. Nesse caso, o 
interessado fica sujeito, para efeitos do presente capítulo, aos artigos SSC.15 [ Residência num 
Estado que não seja o Estado competente]  a SSC.19 [Prestações pecuniárias].  
Artigo  SSC.29: Prioridade ao direito a prestações em esp écie – Regra especial para o direito dos 
familiares a prestações no Estado de residência  
1. Salvo disposição em contrário do n.º  2, se um membro da família tiver um direito autónomo 
a prestações em espécie com base na legislação de um Estado ou no presente  capítulo, esse direito 
prevalece sobre um direito derivado a prestações em espécie para os membros da família.  
2. Salvo disposição em contrário do n.º  3, sempre que o direito autónomo no Estado de 
residência exista direta e exclusivamente com base na resi dência da pessoa em causa nesse Estado, 
o direito derivado a prestações em espécie prevalece sobre o direito autónomo.  
 
1239  3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as prestações em espécie são concedidas aos 
membros da família da pessoa segurada, a cargo da  instituição competente do Estado em que 
residem, quando:  
(a) Os membros da família residam num Estado ao abrigo de cuja legislação o direito às 
prestações em espécie não esteja sujeito a condições de seguro ou de atividade por conta de 
outrem ou por conta própria; e  
(b) O cônjuge  ou a pessoa que cuida dos filhos do segurado exerce uma atividade por conta de 
outrem ou por conta própria nesse Estado, ou recebe uma pensão desse Estado com base 
numa atividade por conta de outrem ou por conta própria.  
Artigo  SSC.30:   Reembolsos entre instituições  
1. As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado por conta da instituição 
de outro Estado nos termos do presente capítulo dão lugar ao reembolso integral.  
2. Os reembolsos referidos no n.º  1 são determina dos e efetuados de acordo com o disposto 
no anexo SSC -7 [parte relativa à aplicação], quer mediante apresentação de prova das despesas 
efetivas, quer com base em montantes fixos para os Estados cujas estruturas jurídicas ou 
administrativas não sejam adequa das à utilização do reembolso com base nas despesas efetivas.  
3. Os Estados, ou as respetivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de 
reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua 
competên cia. 
CAPÍTULO  2: PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS  
Artigo  SSC.31: Direito às prestações em espécie e pecuniárias  
1. Sem prejuízo de outras disposições mais favoráveis constantes dos n.os 2 e 3 do presente 
artigo, os artigos SSC 1 5 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] , SSC.16 [Estada 
no Estado competente quando a residência se situa noutro Estado – Regras especiais para os 
membros da família dos trabalhadores fronteiriços], n.º  1, SSC.17 [ Estada fora do Estado 
competente], n.º  1,  e SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie — 
autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º  1, também se 
aplicam às prestações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.  
2. A pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou contraído uma doença profissional e 
que resida ou tenha estada num Estado que não seja o Estado competente tem direito às prestações 
em espécie especiais do regime de acidentes e doenças profissionais concedidas, a cargo da 
instituição competente, pela instituição do lugar de residência ou de estada em conformidade com a 
legislação por ela aplicada, como se essa pessoa estivesse segurada nos termos da referida 
legislação.  
3. A instituição competente não  pode recusar conceder a autorização prevista no artigo SSC.18, 
n.º 1 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie — autorização para receber 
tratamento adequado fora do Estado de residência] a uma pessoa que tenha sofrido um acidente de 
trabalh o ou contraído uma doença profissional e que tenha direito a beneficiar das prestações a 
cargo dessa instituição, se o tratamento adequado ao seu estado não puder ser prestado no Estado 
onde o interessado reside num prazo clinicamente justificável, tendo e m conta o seu estado de 
saúde atual e a evolução provável da doença.  
 
1240  4. O artigo SSC.19 [ Prestações pecuniárias]  também se aplica às prestações abrangidas pelo 
presente capítulo . 
Artigo  SSC.32:  Despesas de transporte  
1. A instituição competente de um Estado cuja legislação estabeleça a assunção das despesas 
de transporte da pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou sofra de uma doença 
profissional, quer até ao respetivo lugar de residência quer até um estabelecimento hospitalar, 
suporta essas  despesas até ao lugar correspondente no Estado em que a pessoa resida, desde que 
essa instituição tenha dado autorização prévia para esse transporte, tendo devidamente em conta as 
razões que o justificam. Essa autorização não é necessária no caso de um tr abalhador fronteiriço.  
2. A instituição competente de um Estado cuja legislação estabeleça a assunção das despesas 
de transporte do corpo de uma pessoa morta num acidente de trabalho até ao lugar de inumação 
suporta, em conformidade com a legislação por el a aplicada, essas despesas até ao lugar 
correspondente no Estado em que a pessoa residia no momento do acidente.  
Artigo  SSC.33: Prestações por doença profissional no caso de a pessoa que sofra dessa doença ter 
estado exposta ao mesmo risco em vários Estado s 
Sempre que a pessoa que contraiu uma doença profissional tenha, nos termos da legislação de dois 
ou mais Estados, exercido uma atividade suscetível, pela sua natureza, de provocar a referida 
doença, as prestações a que essa pessoa ou os seus sobrevivente s se podem habilitar são concedidas 
exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições se encontrem 
satisfeitas.  
Artigo  SSC.34:  Agravamento de uma doença profissional  
Em caso de agravamento de uma doença profissional pela qua l a pessoa que sofre da doença tenha 
recebido ou esteja a receber prestações ao abrigo da legislação de um Estado, aplicam -se as 
seguintes disposições:  
(a) Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, não tiver exercido nos termos da 
legislação de out ro Estado uma atividade por conta de outrem ou por conta própria suscetível 
de provocar ou de agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado 
assume o encargo das prestações em conformidade com as disposições da legislação por ela 
aplicada, tendo em conta o agravamento;  
(b) Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, tiver exercido tal atividade nos termos 
da legislação de outro Estado, a instituição competente do primeiro Estado assume o encargo 
das prestações nos termos da legi slação por ela aplicada sem ter em conta o agravamento. A 
instituição competente do segundo Estado concede ao interessado um suplemento igual à 
diferença entre o montante das prestações devidas após o agravamento e o montante que 
teria sido devido antes do  agravamento, nos termos da legislação por ela aplicada, caso a 
doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legislação desse Estado.  
(c) As regras de  redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado não 
são oponíveis a pessoas que recebam prestações concedidas por instituições de dois Estados 
em conformidade com a alínea b).  
 
1241  Artigo  SSC.35: Regras para ter em conta as especificidades de determinadas legislações  
1. Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissi onais no Estado em 
que o interessado resida ou tenha estada, ou se esse seguro existir mas não houver uma instituição 
responsável pela concessão das prestações em espécie, essas prestações são concedidas pela 
instituição do lugar de residência ou de estada  responsável pela concessão de prestações em espécie 
em caso de doença.  
2. Se no Estado competente não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças 
profissionais, as disposições do presente capítulo relativas a prestações em espécie são, não 
obst ante, aplicáveis às pessoas com direito a essas prestações por doença, maternidade ou 
paternidade equiparadas ao abrigo da legislação desse Estado caso a pessoa sofra um acidente de 
trabalho ou de uma doença profissional durante a residência ou estada nout ro Estado. Os encargos 
são suportados pela instituição que é competente para as prestações em espécie nos termos da 
legislação do Estado competente.  
3. O artigo SSC.6 [ Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos e de factos]  aplica -
se à instituição competente num Estado no que respeita à equivalência dos acidentes de trabalho e 
das doenças profissionais que tenham ocorrido ou sido confirmados posteriormente nos termos da 
legislação de outro Estado aquando da avaliação do grau  de incapacidade, do direito a prestações ou 
do seu montante, desde que:  
(a) O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada 
anteriormente nos termos da legislação por ela aplicada não tenha dado lugar a uma 
indemnização;  e 
(b) O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada 
posteriormente nos termos da legislação do outro Estado nos termos da qual o acidente de 
trabalho ou a doença profissional tenha ocorrido ou sido confirmado  não tenha dado lugar a 
uma indemnização.  
Artigo  SSC.36: Reembolsos entre instituições  
1. O artigo SSC.30 [ Reembolsos entre instituições]  aplica -se igualmente às prestações 
abrangidas pelo presente capítulo, sendo o reembolso efetuado com base nos custos r eais.  
2. Os Estados, ou as respetivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de 
reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua 
competência.  
CAPÍTULO  3: SUBSÍDIOS POR MORTE  
Artigo  SSC.37: Dir eito a subsídios em caso de morte ou de residência do beneficiário num Estado que 
não seja o Estado competente  
1. Em caso de morte de um segurado ou de um membro da sua família num Estado que não 
seja o Estado competente, considera -se que a morte ocorreu n o Estado competente.  
2. A instituição competente é obrigada a conceder subsídios por morte devidos ao abrigo da 
legislação por ela aplicada, mesmo que o titular do direito resida num Estado que não seja o Estado 
competente.  
 
1242  3. Os n.os 1 e 2 aplicam -se igua lmente aos casos em que a morte tenha resultado de um 
acidente de trabalho ou de doença profissional.  
Artigo  SSC.38: Concessão de prestações em caso de morte do titular de uma pensão  
1. Em caso de morte do titular de uma pensão devida ao abrigo da legislaç ão de um Estado, ou 
de pensões devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados, quando esse titular de pensão 
residia num Estado que não seja o da instituição responsável pelo encargo das prestações em 
espécie concedidas nos termos dos artigos SS C.22 [ Ausência de direito a prestações em espécie ao 
abrigo da legislação do Estado de residência]  e SSC.23 [ Pensões ao abrigo da legislação de um ou 
mais Estados que não sejam o Estado de  residência, quando houver direito a prestações em espécie 
neste últ imo Estado] , os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação aplicada por essa 
instituição são concedidos a seu cargo, como se o titular de pensão residisse, à data da morte, no 
Estado em que essa instituição se situa.  
2. O n.º  1 aplica -se, com as d evidas adaptações, aos membros da família do titular de pensão.  
CAPÍTULO  4: PRESTAÇÕES POR INVALIDEZ  
Artigo  SSC.39: Cálculo das prestações por invalidez  
Sem prejuízo do artigo SSC.7 [Totalização dos períodos], quando, por força da legislação do Estado 
competente nos termos do título II [Determinação da legislação aplicável] do presente Protocolo, o 
montante das prestações por invalidez dependa da duração dos períodos de seguro, emprego, 
atividade por conta própria ou residência, o Estado competente não é obrigado a ter em conta esses 
períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado para efeitos do cálculo do montante da 
prestação por invalidez devida.   
Artigo  SSC.40: Disposições especiais relativas à totalização de períodos  
A instituição compet ente de um Estado cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação ou 
a recuperação do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro ou de residência 
aplica, se necessário, o artigo SSC.46 [ Disposições especiais relativas à totalização  de períodos] , com 
as devidas adaptações.   
 Artigo  SSC.41: Agravamento da invalidez  
Em caso de agravamento de uma invalidez relativamente à uma pessoa beneficie de prestações ao 
abrigo da legislação de um Estado nos termos do presente Protocolo, a prestaçã o continua a ser 
concedida nos termos do presente capítulo, tendo em conta o agravamento.  
Artigo  SSC.42: Conversão das prestações por invalidez em prestações por velhice  
1. Quando previsto na legislação do Estado que paga as prestações por invalidez nos termos do 
presente Protocolo, as prestações por invalidez são convertidas em prestações por velhice nas 
condições previstas pela legislação ao abrigo da qual são concedidas e em conformidade com o 
capítulo  5 [Pensões por velhice e sobrevivência].  
2. Se a p essoa que beneficia de prestações por invalidez estiver em condições de requerer 
prestações por velhice ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados, em conformidade com 
o artigo SSC.45 [ Disposições gerais] , qualquer instituição responsável pela co ncessão de prestações 
por invalidez ao abrigo da legislação de um Estado continua a conceder a essa pessoa as prestações 
por invalidez a que tem direito por força da legislação por ela aplicada até ao momento em que o 
 
1243  n.º 1 se torne aplicável em relação à mesma instituição, ou enquanto o interessado preencher as 
condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações.  
Artigo  SSC.43:  Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos  
Os artigos SSC.7 [Totalização dos períodos], SSC.39 [Cá lculo das prestações por invalidez], SSC.41 
[Agravamento da invalidez], SSC.42 [Conversão das prestações por invalidez em prestações por 
velhice] e o artigo SSC.55 [Disposições especiais para funcionários públicos], n.os2 e 3, aplicam -se, 
com as devidas ad aptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários 
públicos.  
CAPÍTULO 5:  PENSÕES POR VELHICE E SOBREVIVÊNCIA  
Artigo  SSC.44: Tomada em consideração dos períodos de assistência a filhos menores  
1. Se, nos termos da legislação do Estado competente nos termos do título II [Determinação da 
legislação aplicável], não for tido em conta nenhum período de educação de filhos, a instituição do 
Estado cuja legislação, nos termos do título II [Determinação da legislação aplicável], era aplicável ao  
interessado devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria à data 
em que, ao abrigo dessa legislação, o período de educação dos filhos começou a ser tido em conta 
relativamente aos filhos em causa, continua a ser responsável  pela contagem deste período de 
educação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação de filhos tivesse ocorrido no 
seu próprio território.  
2. O n.º  1 não se aplica se o interessado estiver, ou se tornar, sujeito à legislação de outro 
Estado  devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria.  
Artigo  SSC.45:  Disposições gerais  
1. Quando tenha sido apresentado um pedido de concessão, todas as instituições competentes 
determinam o direito às prestações, nos termos de todas as legislações dos Estados a que o 
interessado tenha estado sujeito, salvo se o interessado tiver expressamente requerido o 
diferimento da liquidação das prestações por velhice ao abrigo da legislação de um ou mais Estados.  
2. Se, num determinado mom ento, o interessado não preencher ou deixar de preencher as 
condições previstas por todas as legislações dos Estados a que tenha estado sujeito, as instituições 
que apliquem uma legislação cujas condições tenham sido preenchidas não terão em conta, ao 
proc ederem ao cálculo de acordo com o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, alíneas  a) 
ou b), os períodos cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não tenham sido, ou tenham 
deixado de estar preenchidas, quando tal der lugar a uma presta ção de montante inferior.   
3. O n.º  2 aplica -se, com as devidas adaptações quando o interessado tenha expressamente 
requerido o diferimento da liquidação de prestações por velhice.  
4. É efetuado automaticamente um novo cálculo à medida que e quando se enc ontrem 
preenchidas as condições a satisfazer ao abrigo das outras legislações, ou sempre que o interessado 
solicite a liquidação da prestação por velhice que tinha sido diferida de acordo com o n.º  1, exceto 
se, por força dos n.os 2 ou 3, já tiverem sido tidos em conta os períodos cumpridos ao abrigo das 
outras legislações.  
 
1244  Artigo SSC.46: Disposições especiais relativas à totalização de períodos  
1. Se a legislação de um Estado fizer depender a concessão de certas prestações da con dição 
de os períodos de seguro terem sido cumpridos apenas numa determinada atividade por conta de 
outrem ou por conta própria ou numa ocupação abrangida por um regime especial aplicável a 
pessoas que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, a instituição 
competente desse Estado só tem em conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros 
Estados se esses períodos tiverem sido cumpridos no âmbito de um regime correspondente, ou, na 
sua falta, na mesma ocupação ou, se for ca so disso, na mesma atividade por conta de outrem ou por 
conta própria.  
Se, tendo em conta os períodos cumpridos deste modo, o interessado não preencher as condições 
para beneficiar das prestações de um regime especial, esses períodos são tomados em conta para a 
concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, 
aos operários ou aos empregados desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos 
regimes.  
2. Os períodos de seguro cumpridos no âmbito  de um regime especial de um Estado são tidos 
em conta para a concessão de prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável, 
consoante o caso, aos operários ou aos empregados de outro Estado, desde que o interessado tenha 
estado inscrito nu m dos referidos regimes, mesmo que os períodos em causa já tenham sido 
tomados em conta neste último Estado no âmbito de um regime especial.  
3. Se a legislação ou o regime específico de um Estado fizer depender a aquisição, a 
manutenção ou a recuperação d o direito às prestações da condição de o interessado estar segurado 
no momento da ocorrência do risco, considera -se que essa condição se encontra preenchida sempre 
que o interessado tenha estado previamente segurado ao abrigo da legislação ou de um regime 
específico desse Estado e esteja, no momento da ocorrência do risco, segurado ao abrigo da 
legislação de outro Estado relativamente ao mesmo risco ou, se assim não for, caso lhe seja devida 
uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado relativament e ao mesmo risco. Todavia, esta 
última condição considera -se preenchida nos casos referidos no artigo SSC.52 [ Períodos de seguro 
ou de residência inferiores a um ano].   
Artigo  SSC.47:  Liquidação das prestações  
1. A instituição competente calcula o montant e da prestação devida:  
(a) Nos termos da legislação por ela aplicada, desde que as condições exigidas para aquisição do 
direito às prestações se encontrem preenchidas exclusivamente ao abrigo da legislação 
nacional (prestação autónoma);  
(b) Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálculo de um montante efetivo 
(prestação proporcional), do seguinte modo:   
(i) o montante teórico da prestação é igual à prestação que o interessado poderia 
pretender se todos os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao  abrigo das 
legislações dos outros Estados tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela 
aplicada à data da liquidação da prestação; Se, de acordo com esta legislação, o 
montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, o seu 
montante é o montante teórico,  
(ii) a instituição competente determinará, em seguida, o montante efetivo da prestação 
proporcional, aplicando ao montante teórico a relação entre a duração dos períodos 
 
1245  cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legisla ção por ela aplicada e a 
duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das 
legislações de todos os Estados em causa.  
2. Se for caso disso, a instituição competente aplica ao montante calculado nos termos do 
n.º 1, alíneas a) e b), todas as regras relativas à redução, suspensão ou supressão estabelecidas na 
legislação por ela aplicada, dentro dos limites previstos nos artigos SSC.48 [ Regras anticúmulo]  a 
SSC.50 [Cumulação de prestações de natureza diferente].  
3. O interessado tem direito a receber da instituição competente de cada Estado o montante 
mais elevado calculado de acordo com o n.º  1, alíneas  a) e b).  
4. Caso o cálculo efetuado num Estado nos termos do n.º  1, alínea  a), tenha sempre como 
resultado que a prestação autón oma é igual ou superior à prestação proporcional calculada de 
acordo com o n.º  1, alínea  b), a instituição competente não efetua o cálculo proporcional, desde 
que:  
(a) Essa situação esteja estabelecida na parte 1 do anexo SSC -4 [Casos em que o cálculo 
proporc ional é dispensado ou não é aplicável].  
(b) Não seja aplicável nenhuma legislação que contenha regras anticúmulo, como as 
referidas nos artigos SSC.49 [ Cumulação de prestações da mesma natureza]  e SSC.50 
[Cumulação de prestações de natureza diferente] , a menos  que estejam preenchidas 
as condições previstas no artigo SSC.50, n.º  2 [Cumulação de prestações de natureza 
diferente];  e  
(c) O artigo SSC.52 [ Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano]  não é 
aplicável aos períodos cumpridos ao abrigo da legisl ação de outro Estado nas 
circunstâncias específicas do caso.  
5. Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, o cálculo da prestação proporcional não se aplica 
aos regimes que prevejam prestações para cujo cálculo não sejam relevantes os períodos de tempo, 
desde que esses regimes estejam enumerados na parte 2 do anexo  SSC-4 [Casos em que o cálculo 
proporcional não é efetuado ou não é aplicável]. Nesse caso, o interessado tem direito à prestação 
calculada de acordo com a legislação do Estado em causa.  
Artigo  SSC.48:  Regras anticúmulo  
1. A cumulação de prestações por velhice e de sobrevivência, calculadas ou concedidas com 
base em períodos de seguro ou de residência cumpridos pela mesma pessoa, é considerada 
cumulação de prestações da mesma natureza.  
2. A cum ulação de prestações que não possam ser consideradas da mesma natureza na aceção 
do n.º  1 é considerada cumulação de prestações de natureza diferente.  
3. São aplicáveis, para efeitos das regras anticúmulo previstas pela legislação de um Estado em 
caso de cumulação de uma prestação por velhice ou sobrevivência com uma prestação da mesma 
natureza, de natureza diferente ou com outros rendimentos, as seguintes disposições:  
(a) A instituição competente tem em conta as prestações ou os rendimentos auferidos noutro 
Estado apenas se a legislação por ela aplicada estabelecer que se tenham em conta as 
prestações ou os rendimentos auferidos no estrangeiro;  
 
1246  (b) A instituição competente tem em conta o montante das prestações a pagar por outro Estado 
antes da dedução de imposto , de contribuições de segurança social e de outros descontos ou 
deduções individuais, exceto se a legislação por ela aplicada estabelecer a aplicação de regras 
anticúmulo após essas deduções, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos 
no anex o SSC -7 [parte relativa à aplicação];  
(c) A instituição competente não tem em conta o montante das prestações adquiridas ao abrigo 
da legislação de outro Estado com base num seguro voluntário ou facultativo continuado;  
(d) Se apenas um Estado aplicar regras anticú mulo pelo facto de o interessado beneficiar de 
prestações da mesma natureza ou de natureza diferente ao abrigo da legislação de outros 
Estados, ou de rendimentos adquiridos noutros Estados, a prestação devida só pode ser 
reduzida até ao limite do montante dessas prestações ou desses rendimentos.  
Artigo  SSC.49:  Cumulação de prestações da mesma natureza  
1. No caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas ao abrigo da legislação de 
dois ou mais Estados, as regras anticúmulo estabelecidas na legislação de um Estado não se aplicam 
a uma prestação proporcional.  
2. As regras anticúmulo aplicam -se a u ma prestação autónoma, desde que se trate de:  
(a) Uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de 
residência; ou  
(b) Uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período creditado, 
considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data 
posterior, desde que essa prestação seja acumulável com:   
(i) uma prestação do mesmo tipo, salvo se tiver sido celebrado um acordo entre dois ou 
mais Estados com o objetivo de evitar que o mesmo período c reditado seja contado 
mais do que uma vez, ou  
(ii) uma prestação referida na alínea a).  
As prestações e acordos referidos nas alíneas a) e b) são enumerados no anexo SSC -5 [Prestações e 
acordos que permitem a aplicação do artigo SSC.49 [Cumulação de prestaçõe s da mesma natureza].  
Artigo  SSC.50:  Cumulação de prestações de natureza diferente  
1. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos exigir a 
aplicação de regras anticúmulo previstas na legislação dos Estados em causa relativa mente a:  
(a) Duas ou mais prestações autónomas, as instituições competentes dividem os montantes da 
prestação ou prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, 
pelo número de prestações sujeitas às referidas regras.  
No entanto, a aplicação da presente alínea não pode privar a pessoa em causa do seu estatuto 
de titular de pensão para efeitos dos outros capítulos do presente título, nas condições e nos 
procedimentos estabelecidos no anexo SSC -7 [parte relativa à aplicação];  
(b) Uma ou ma is prestações proporcionais, as instituições competentes têm em conta a prestação 
ou prestações, ou outros rendimentos, e todos os elementos previstos para a aplicação das 
 
1247  regras anticúmulo em função da relação entre os períodos de seguro ou de residência 
estabelecida para o cálculo referido no artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, 
alínea  b), subalínea  ii); 
(c) Uma ou  mais prestações autónomas e a uma ou mais prestações proporcionais, as instituições 
competentes aplicam, com as devidas adaptações, a  alínea  a) no que se refere às prestações 
autónomas e a alínea  b) no que se refere às prestações proporcionais.  
2. A instituição competente não aplica a repartição prevista das prestações autónomas se a 
legislação por ela aplicada previr a tomada em conta  das prestações de natureza diferente ou outros 
rendimentos e de todos os outros elementos de cálculo de uma fração do seu montante 
determinado em função da proporção entre os períodos de seguro ou de residência referidos no 
artigo SSC.47 [Liquidação das p restações], n.º  1, alínea  b), subalínea  ii).  
3. Os n.os 1 e 2 aplicam -se, com as devidas adaptações, quando a legislação de um ou mais 
Estados estabeleça que não existe direito a prestação no caso de o interessado receber uma 
prestação de natureza diferente, devida nos termos da legislação de outro Estado, ou outro 
rendimento.  
Artigo  SSC.51:  Disposições complementares para o cálculo das prestações  
1. Para o cálculo dos montantes teórico e proporcional referidos no artigo  SSC.47 [Liquidação 
das pres tações], n.º  1, alínea  b), aplicam -se as seguintes regras:  
(a) Se a duração total dos períodos de seguro ou de residência cumpridos antes da ocorrência do 
risco ao abrigo das legislações de todos os Estados em causa for superior à duração máxima 
exigida pela legislação de um desses Estados para a concessão de uma prestação completa, a 
instituição competente desse Estado toma em consideração a referida duração máxima em 
vez da duração total dos períodos cumpridos; este método de cálculo não deve ter como 
result ado impor à instituição em causa o encargo de uma prestação de montante superior ao 
da prestação completa prevista na legislação por ela aplicada. Esta disposição não se aplica às 
prestações cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro;  
(b) O pr ocedimento para ter em conta a cumulação de períodos é estabelecido no anexo SSC -7 
[parte relativa à aplicação];  
(c) Se a legislação de um Estado determinar que o cálculo das prestações tem por base 
rendimentos, contribuições, bases de contribuições, aumentos , remunerações, outros 
montantes ou uma combinação de mais do que um deles (médios, proporcionais, fixos, ou 
creditados), a instituição competente:   
(i) determina a base de cálculo das prestações exclusivamente em função dos períodos 
de seguro cumpridos ao abr igo da legislação por ela aplicada,  
(ii) utiliza, para efeitos de determinação do montante a calcular em função dos períodos 
de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados, os 
mesmos elementos determinados ou registados em relação aos períodos de seguro 
cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;  
Se necessário, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo SSC -6 
[Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados -Membros e do Reino 
Unido] ao Estado causa;  
 
1248  (d) Caso a alínea  c) não sej a aplicável pelo facto de a legislação do Estado prever que a prestação 
deve ser calculada com base em elementos que não sejam os períodos de seguro ou 
residência não relacionados com o tempo, a instituição competente tem em conta, 
relativamente a cada per íodo de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação de 
qualquer outro Estado, o valor do capital acumulado, o capital considerado acumulado ou 
quaisquer outros elementos para o cálculo ao abrigo da legislação por ela aplicada, dividido 
pelas uni dades de períodos correspondentes no regime de pensão em causa.  
2. As disposições da legislação de um Estado em matéria de revalorização dos elementos tidos 
em conta para o cálculo das prestações aplicam -se, se for caso disso, aos elementos que devem ser 
tidos em conta pela instituição competente desse Estado, em conformidade com o n.º  1, no que se 
refere aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados.  
Artigo  SSC.52: Períodos de seguro ou de residência inferiore s a um ano  
1. Não obstante o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  b), a instituição de 
um Estado não é obrigada a conceder prestações em relação a períodos cumpridos ao abrigo da 
legislação por ela aplicada e tomados em conta no momento  da ocorrência do risco, se:  
(a) a duração dos referidos períodos for inferior a um ano, e  
(b) tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações 
ao abrigo dessa legislação .  
Para efeitos do presente artigo, o termo «períodos» designa todos os períodos de seguro, emprego, 
atividade por conta própria ou residência que deem direito à prestação em causa, ou que originem 
diretamente o seu aumento.  
2. Para efeitos do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  b), subalínea  i), a 
instituição competente de cada um dos Estados em causa tem em conta os períodos referidos no 
n.º 1.  
3. Se a aplicação do n.º  1 tiver por efeito exonerar todas as instituições dos Estados em causa 
das suas obrigações, as prestações serão concedidas exclusivamente nos termos da legislação do 
último destes Estados cujas condições estejam preenchidas, como se todos os períodos de seguro ou 
de residência cumpridos e tid os em conta em conformidade com os artigos SSC.7 [Totalização dos 
períodos] e SSC.46 [Disposições especiais relativas à totalização de períodos], n.os 1 e 2, tivessem 
sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.   
4. O presente artigo não é aplicáve l aos regimes enumerados na parte 2 [Casos em que se 
aplica o artigo  47.º, n.º  5 ] do anexo SSC -4 [Casos em que o cálculo proporcional é dispensado ou 
não é aplicável] do Protocolo.  
Artigo  SSC.53:  Atribuição de um complemento  
1. O beneficiário de prestaçõ es a quem se aplica o presente capítulo não pode, no Estado da 
residência e nos termos de cuja legislação lhe é devida uma prestação, receber uma prestação 
inferior à prestação mínima estabelecida na referida legislação em relação a um período de seguro 
ou de residência igual à soma dos períodos considerados para efeitos de liquidação ao abrigo do 
presente capítulo.  
 
1249  2. A instituição competente desse Estado paga ao interessado, durante todo o período da sua 
residência no território do Estado em causa, um co mplemento igual à diferença existente entre a 
soma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima.  
Artigo  SSC.54: Novo cálculo e revalorização das prestações  
1. Se o método de determinação ou as regras de cálculo da s prestações forem alterados por 
força da legislação de um Estado, ou se a situação pessoal do interessado sofrer uma alteração 
relevante que, nos termos dessa legislação, conduza a um reajustamento do montante da prestação, 
será efetuado um novo cálculo e m conformidade com o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações].  
2. Em contrapartida, se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível 
de rendimentos ou de outras causas de adaptação, as prestações do Estado em causa forem 
alteradas num a percentagem ou montante fixo, essa percentagem ou montante fixo será aplicado 
diretamente às prestações determinadas em conformidade com o artigo  SSC.47 [Liquidação das 
prestações], sem que se deva proceder a um novo cálculo.  
Artigo  SSC.55:  Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos  
1. Os artigos SSC.7 [Totalização dos períodos], SSC.45 [Disposições gerais], SSC.46 [Disposições 
especiais relativas à totalização de períodos], n.º  3, e SSC.47 [Liquidação das prestações]a SSC.54 
[Novo cálculo e revalorização das prestações] aplicam -se, com as devidas adaptações, às pessoas 
abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.  
2. No entanto, se a legislação de um Estado fizer depender a aquisição, a liquidação, a 
conservação ou a recupera ção do direito às prestações concedidas nos termos de um regime 
especial dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos 
ao abrigo de um ou vários regimes especiais dos funcionários públicos nesse Estado, ou de ser em 
equiparados a tais períodos pela legislação do referido Estado, a instituição competente do Estado 
em causa tem apenas em conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação 
por ela aplicada.  
Se, tendo em conta os períodos assim cumpr idos, o interessado não preencher as condições exigidas 
para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das 
prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou 
aos empregados.  
3. Se, nos termos da legislação de um Estado, as prestações ao abrigo de um regime especial 
dos funcionários públicos forem calculadas com base no último salário ou nos últimos salários 
recebidos durante um período de referência, a instituição competente dess e Estado tem apenas em 
conta, para efeitos do cálculo, os salários, devidamente revalorizados, recebidos durante o período 
ou períodos em que o interessado esteve sujeito a essa legislação.  
CAPÍTULO  6:  PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO  
Artigo  SSC.56: Disposições  especiais relativas à totalização dos períodos de seguro, de emprego ou 
de atividade por conta própria  
1. A instituição competente de um Estado cuja legislação faça depender a aquisição, a 
conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações d o cumprimento de períodos de 
seguro, de emprego ou de atividade por conta própria, tem em conta, na medida em que tal seja 
necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao 
 
1250  abrigo da legislação de qualquer outro E stado, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da 
legislação por ela aplicada.  
Todavia, sempre que a legislação aplicável faça depender o direito às prestações do cumprimento de 
períodos de seguro, os períodos de emprego ou de atividade por conta própria  cumpridos ao abrigo 
da legislação de outro Estado só são tomados em conta desde que fossem considerados períodos de 
seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação aplicável.  
2. A aplicação do n.º  1 do presente artigo fica subordinada à condição  de o interessado ter 
cumprido em último lugar, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as 
prestações:  
(a) períodos de seguro, se tal legislação exigir períodos de seguro,  
(b) períodos de emprego, se tal legislação exigir períodos de empr ego, ou  
(c) períodos  de atividade por conta própria, se tal legislação exigir períodos de atividade por 
conta própria.  
Artigo  SSC.57: Cálculo das prestações por desemprego  
1. Sempre que o cálculo das prestações por desemprego se baseie no montante do salário o u 
rendimento profissional anterior do interessado, o Estado competente terá em conta o salário ou o 
rendimento profissional auferido pelo interessado exclusivamente com base na sua última atividade 
por conta de outrem ou por conta própria ao abrigo da legi slação do Estado competente.  
2. Sempre que a legislação aplicada pelo Estado competente preveja um período de referência 
específico para a determinação do salário ou do rendimento profissional utilizado para calcular o 
montante da prestação e o interessado  tenha estado sujeito à legislação de outro Estado durante a 
totalidade ou parte desse período de referência, o Estado competente só terá em conta o salário ou 
o rendimento profissional auferido durante a sua última atividade por conta de outrem ou por con ta 
própria ao abrigo dessa legislação.  
CAPÍTULO  7:  PRESTAÇÕES POR PRÉ -REFORMA  
Artigo  SSC.58: Prestações  
Quando a legislação aplicável fizer depender o direito a prestações de pré -reforma do cumprimento 
de períodos de seguro, de emprego ou de atividade por  conta própria, não se aplica o artigo SSC.7 
[Totalização dos períodos] . 
TÍTULO IV: DISPOSIÇÕ ES DIVERSAS  
Artigo  SSC.59:  Cooperação  
1. As autoridades competentes dos Estados notificarão o Comité Especializado de Coordenação 
da Segurança Social de qualquer alteração das respetivas legislações no que respeita aos ramos da 
segurança social abrangidos pelo artigo SSC.3 [Matérias abrangidas] que sejam relevantes ou 
possam afetar a aplicação do presente Protocolo.  
2. A menos que o presente Protocolo exija a noti ficação dessas informações ao Comité 
Especializado de Coordenação da Segurança Social, as autoridades competentes dos Estados 
 
1251  comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação do presente Protocolo que não tenham 
sido notificadas nos termos do n.º  1 e que sejam relevantes para a aplicação do mesmo.  
3. Para efeitos do presente Protocolo, as autoridades e as instituições dos Estados -Membros e 
do Reino Unido prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A 
assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e  instituições é, em princípio, 
gratuita. No entanto, o Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social estabelece a 
natureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima dos quais o seu reembolso é devido.  
4. Para efeitos do presente Protocolo, as autoridades e instituições dos Estados podem 
comunicar diretamente entre si e com as pessoas envolvidas ou os seus representantes.  
5. As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente Protocolo ficam sujeitas à obrigação de 
informação e cooperação r ecíprocas para garantir a correta aplicação do presente Protocolo.  
As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos os 
pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informação 
necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente Protocolo.  
Os interessados devem informar o mais rapidamente possível as instituições do Estado competente 
e do Estado de residência sobre qualquer mudança da sua situação pesso al ou familiar que afete o 
seu direito às prestações nos termos do presente Protocolo.  
6. O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.º  5 pode 
ser objeto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas 
medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes do âmbito da ordem jurídica 
interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos 
conferidos aos interessados pelo presen te Protocolo.  
7. No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente Protocolo suscetíveis 
de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado competente ou 
do Estado de residência do interessado contacta a ou as instituições do ou dos Estados em causa. Se 
não for possível encontrar uma solução num prazo razoável, uma Parte pode solicitar a realização de 
consultas no âmbito do Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social.  
8. As autoridades, inst ituições e tribunais de um Estado não podem indeferir os pedidos ou 
outros documentos que lhes sejam apresentados pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial 
da União, incluindo em Inglês.  
Artigo  SSC.60:  Tratamento dos dados  
1. Os Estados utiliza rão progressivamente as novas tecnologias para o intercâmbio, o acesso e 
o tratamento dos dados necessários para a aplicação do presente Protocolo.  
2. Cada Estado é responsável pela gestão da sua própria parte dos serviços de tratamento de 
dados.  
3. Um doc umento eletrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o 
Protocolo e com o anexo SSC -7 [parte relativa à aplicação] não pode ser rejeitado por nenhuma 
autoridade ou instituição de outro Estado pelo facto de ter sido recebido por via e letrónica após a 
instituição destinatária ter declarado estar em condições de receber documentos eletrónicos. A 
reprodução e gravação de documentos desta natureza será considerada uma reprodução correta e 
 
1252  fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que seja 
provado o contrário.  
4. Um documento eletrónico é considerado válido se o sistema informático no qual o 
documento é gravado contiver os elementos de proteção necessários a fim de evitar toda e qualquer 
alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação. Deve ser 
sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível.  
Artigo  SSC.61:  Isenções  
1. Qualquer isenção ou redução dos impostos, do imposto de sel o, dos emolumentos notariais 
ou de registo previstos pela legislação de um Estado para os certificados ou documentos cuja 
apresentação é exigida em aplicação da legislação desse Estado é alargada aos certificados ou 
documentos análogos que devam ser aprese ntados em aplicação da legislação de outro Estado ou 
do presente Protocolo.  
2. Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar para 
efeitos do presente Protocolo são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas e  
consulares.  
Artigo  SSC.62:  Pedidos, declarações ou recursos  
Qualquer pedido, declaração ou recurso que devesse ter sido apresentado, em aplicação da 
legislação de um Estado, dentro de um determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou orgão 
jurisdici onal desse Estado é admissível se for apresentado no mesmo prazo a uma autoridade, 
instituição ou orgão jurisdicional correspondente de outro Estado. Nesse caso, a autoridade, 
instituição ou orgão jurisdicional que recebe o pedido, a declaração ou o recurs o transmite -o sem 
demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado, quer 
diretamente, quer através das autoridades competentes dos Estados em causa. A data em que estes 
pedidos, declarações ou recursos foram apresentado s à autoridade, instituição ou orgão jurisdicional 
do segundo Estado será considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou orgão 
jurisdicional competente.  
Artigo  SSC.63:  Peritagens médicas  
1. As peritagens médicas estabelecidas na legislação de um Estado podem ser efetuadas, a 
pedido da instituição competente, no território de outro Estado, pela instituição do lugar de estada 
ou residência do beneficiário das prestações, nas condições estabelecidas no anexo  SSC-7 [parte 
relativa à a plicação] ou acordadas entre as autoridades competentes dos Estados em causa.  
2. Consideram -se como efetuadas no território do Estado competente as peritagens médicas 
efetuadas nas condições previstas no n.º  1.  
Artigo  SSC.64: Cobrança de contribuições e r estituição de prestações  
1. A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado, assim como a 
restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado, podem ser 
efetuadas noutro Estado, de acordo com os procediment os e com as garantias e privilégios 
aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último e à 
restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.   
2. As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à 
cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações 
 
1253  concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado são reconhecidas e executadas a 
pedido da institu ição competente noutro Estado, dentro dos limites e segundo os procedimentos 
estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes 
deste último. Essas decisões são declaradas executórias nesse Estado na medida em qu e a legislação 
e quaisquer outros procedimentos do referido Estado assim o exijam.   
3. Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de um 
Estado beneficiam noutro Estado de privilégios idênticos àqueles que a legis lação deste último 
concede aos créditos da mesma natureza.   
4. As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo o reembolso os custos, são 
regidas pelo anexo  SSC-7 [parte relativa à aplicação] ou, se necessário e como medida 
complementar, por meio  de acordos entre os Estados.   
Artigo  SSC.65:  Direitos das instituições  
1. Se, nos termos da legislação de um Estado, uma pessoa beneficiar de prestações em 
resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado, os eventuais direitos da instituição 
responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pe la reparação do dano são 
regulados da seguinte forma:  
(a) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub -rogada, nos termos 
da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, 
a sub -rogaçã o é reconhecida por cada Estado;  
(b) Quando a  instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito direto 
relativamente ao terceiro, cada Estado reconhece esse direito.  
2. Se, nos termos da legislação de um Estado, uma pessoa beneficiar de pr estações em 
resultado de danos por factos ocorridos noutro Estado, as disposições dessa legislação que 
determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos 
respetivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pesso a ou à instituição competente.  
O n.º  1 aplica -se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de 
prestações sobre empregadores ou respetivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade 
não esteja excluída.  
3. Quando, em conformidade com os artigos  SSC.30, n.º  3 [Reembolsos entre instituições ] ou 
SSC.36, n.º  2 [Reembolsos entre instituições] , dois ou mais Estados ou respetivas autoridades 
competentes, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre instituiçõe s sob sua 
jurisdição ou, no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efetivamente 
concedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável regem -se pelas seguintes regras:  
(a) Quando a instituição do Estado de residência ou de estada  conceder prestações a uma pessoa 
por danos sofridos no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as 
disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub -rogação ou de ação direta contra o 
terceiro responsável pela reparação do d ano;  
(b) Para efeitos de aplicação  da alínea a):  
(i) considera -se que o beneficiário das prestações está inscrito na instituição do lugar de 
residência ou de estada, e  
 
1254  (ii) a referida instituição considera -se como instituição responsável pela concessão de 
prestações;  
(c) Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no 
acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações 
efetivamente concedidas.   
Artigo  SSC.66:  Aplicação das legislações  
As disposiçõ es especiais de aplicação da legislação de um determinado Estado são referidas no 
anexo SSC -6 [Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados -Membros e do Reino 
Unido].  
TÍTULO V: DISPOSIÇÕE S FINAIS  
Artigo  SSC.67: Proteção dos direitos individuais  
1. As Partes asseguram, em conformidade com as respetivas ordens jurídicas internas, que as 
disposições do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social têm força de lei, quer 
diretamente quer através da legislação nacional que lhes dá e xecução, para que as pessoas 
singulares ou coletivas possam invocar as referidas disposições perante os órgãos jurisdicionais e as 
autoridades administrativas nacionais.  
2. As Partes asseguram os meios necessários à proteção efetiva, pelas pessoas singular es e 
coletivas, dos seus direitos ao abrigo do presente Protocolo, nomeadamente a possibilidade de 
apresentar queixas aos órgãos administrativos ou de intentar ações judiciais perante um órgão 
jurisdicional competente no âmbito de um processo judicial adeq uado, a fim de obter uma 
reparação adequada e atempada.  
Artigo  SSC.68:  Alterações  
O Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social pode alterar os anexos e apêndices do 
presente Protocolo.   
Artigo  SSC.69: Denúncia do presente Protocolo  
Sem prejuí zo do artigo FINPROV.8 [Denúncia], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o 
presente Protocolo mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente 
Protocolo deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notifi cação.  
Artigo  SSC.70:  Cláusula de caducidade  
1. O presente Protocolo deixará de ser aplicável quinze anos após a entrada em vigor do 
presente Acordo.   
2. Pelo menos 12 meses antes de o presente Protocolo deixar de ser aplicável em 
conformidade com o n.º  1, cada Parte notifica a outra Parte da sua intenção de encetar negociações 
com vista à conclusão de um protocolo atualizado.  
Artigo  SSC.71:  Disposições p ós-rescisão  
Quando o presente Protocolo deixar de ser aplicável nos termos do artigo SSC.69 [Denúncia do 
presente Protocolo], do artigo SSC.70 [Cláusula de caducidade] ou do artigo FINPROV.8 [Denúncia], 
 
1255  serão mantidos os direitos das pessoas seguradas rel ativamente a direitos que se baseiem em 
períodos cumpridos ou em factos ou acontecimentos ocorridos antes da cessação da aplicação do 
presente Protocolo. O Conselho de Parceria pode estabelecer disposições adicionais que 
estabeleçam disposições pertinentes  e transitórias em tempo útil antes de o presente Protocolo 
deixar de ser aplicável.   
 
1256  ANEXO SSC -1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE APLICA  
Parte 1: Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo (artigo SSC.3 [Â mbito de 
aplicação material], n.º 4, alínea a))  
(i) REINO UNIDO  
(a) Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 
e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002]  
(b) Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a 
emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte)  de 1995]  
(c) Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Social Security 
Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) 
de 1992 e Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e 
Prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992]  
(d) Componente de mobilidade do subsídio de autonomia pessoal [Welfare Reform Act de 2012 
(Parte 4) e Welfare Reform (Irlanda do Norte) Order de 2015 (parte 5)]  
(e) Subsídio de emprego e de apoio ao rendimento [Welfare Reform Act de 2007 e Welfare 
Reform Act (Irlanda do Norte) de 2007)]  
(f) Subs ídio de alimentação Best Start Foods (Welfare Foods (Best Start Foods) (Escócia) 
Regulations de 2019 (SSI 2019/193))  
(g) Pacote de subsídios parentais Best Start Grants  (subsídio de gravidez e para bebés, subsídio de 
aprendizagem precoce, subsídio de idade esc olar) [The Early Years Assistance (Best Start 
Grants) (Escócia) Regulations de 2018 (SSI 2018/370)]  
(h) Subsídio de funeral  (Funeral Expense Assistance (Escócia) Regulations de 2019 (SSI 2019/292)).  
(ii) ESTADOS -MEMBROS  
ÁUSTRIA  
Subsídio compensatório [Lei Federal de 9 de setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança 
Social (ASVG), Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à segurança social das pessoas que 
exercem uma atividade industrial ou comercial (GSVG) e Lei Federal de 11 de outubro de 1978 
relativa à  segurança social dos agricultores (BSVG)].  
BÉLGICA  
(a) Subsídio de substituição de rendimentos (lei de 27  de Fevereiro de  1987)  
(b)  Rendimento garantido dos idosos (Lei de 22  de março de 2001).  
BULGÁRIA  
Pensão social de velhice (artigo 89.º do Código dos Seguros Sociais).  
CHIPRE  
 
1257  (a) Pensão social [Lei relativa à pensão social de 1995 (Lei 25 (I)/95), com a última redação que 
lhe foi dada]  
(b) Subsídio por deficiência motora grave (Decisões do Conselho de Minist ros n.º  38210, de 16 de 
outubro de 1992, n.º  41370, de 1 de agosto de 1994, n.º  46183, de 11 de junho de 1997 e 
n.º 53675, de 16 de maio de 2001)  
(c) Subsídio especial para invisuais [Lei de 1996 relativa aos Subsídios Especiais (Lei 77 (I) 96), com 
a última r edação que lhe foi dada].  
REPÚBLICA CHECA  
Subsídio social (Lei 117/1995 Sb. relativa à Assistência Social do Estado).  
DINAMARCA  
Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada 
pela Lei n.º  204, de 29 de março de 1995).  
ESTÓNIA  
(a) Subsídio para adultos com deficiência (Lei, de 27 de janeiro de 1999, relativa às prestações 
sociais  para pessoas com deficiência)  
(b) Subsídio de desemprego do Estado (Lei relativa aos serviços e ao apoio ao mercado de 
trabalho, de 29 de setembro de 2005).  
FINLÂNDIA  
(a) Subsídio de alojamento para reformados (Lei n.º  571/2007 relativa ao subsídio de alojament o 
para reformados);  
(b) Apoio do mercado de trabalho (Lei 1290/2002 relativa ao subsídio de desemprego);  
(c) Assistência especial aos imigrantes (Lei 1192/2002 relativa à assistência especial aos 
imigrantes).  
FRANÇA  
(a) Subsídios complementares:  
(i) do Fundo Especial de Invalidez; e  
(ii) do Fundo de Solidariedade para com os Idosos em relação aos direitos adquiridos  
(Lei de 30 de junho de 1956, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social)  
(b) Subsídio para adultos com deficiência (Lei de 30 de ju nho de 1975, codificada no Livro VIII do 
Código da Segurança Social)  
(c) Subsídio especial (Lei de 10 de julho de 1952, codificada no Livro VIII do Código da Segurança 
Social) em relação aos direitos adquiridos  
(d) Subsídio de solidariedade para os idosos (regulam ento de 24 de junho de 2004, codificado no 
Livro VIII do Código da Segurança Social) a partir de 1 de janeiro de 2006.  
 
1258  ALEMANHA  
(a) Rendimento mínimo de subsistência para pessoas idosas e para pessoas na incapacidade de 
assegurar a sua subsistência, ao abrig o do capítulo 4 do Livro XII do Código da Segurança 
Social;  
(b) As prestações destinadas a garantir meios de subsistência que sejam abrangidas pelo seguro 
de base para candidatos a emprego, salvo se, no que diz respeito a estas prestações, 
estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade para um complemento temporário na 
sequência do pagamento de prestações de desemprego (artigo  24.º, n.º  1, do Livro II do 
Código da Segurança Social).  
GRÉCIA  
Prestações especiais para idosos (Lei 1296/82).  
HUNGRIA  
(a) Anuidade de invalidez (Decreto n.º  83/1987 (XII 27) do Conselho de Ministros relativo à 
anuidade de invalidez)  
(b) Subsídio de velhice de caráter não contributivo (Lei III de 1993 relativa à administração social e 
às prestações sociais)  
(c) Subsídio de transporte  [Decreto governamental n.º  164/1995 (XII 27) relativo aos subsídios de 
transportes para pessoas com deficiências físicas graves].  
IRLANDA  
(a) Subsídio para candidatos a emprego (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social , 
parte 3, capítulo  2)  
(b) Pensão do regime geral (não contributiva) (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, 
parte 3, capítulo  4) 
(c) Pensão de viuvez (não contributiva) (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte 
3, capítulo  6) 
(d) Subsídio de invalidez (Lei cons olidada de 2005 relativa à segurança social, parte 3, capítulo  10)  
(e) Subsídio de mobilidade (Lei de 1970 relativa à Saúde, secção 61)  
(f) Pensão para invisuais (Lei consolidada da Segurança Social, de 2005, parte 3, capítulo 5).  
ITÁLIA  
(a) Pensões sociais para as  pessoas sem recursos (Lei n.º  153 de 30 de abril de 1969)  
(b) Pensões e subsídios para deficientes e inválidos civis (Leis n.º  118, de 30 de março de 1971, 
n.º 18, de 11 de fevereiro de 1980, e n.º  508, de 23 de novembro de 1988)  
(c) Pensões e subsídios para surd os e mudos (Leis n.º  381, de 26 de maio de 1970, e n.º  508, de 
23 de novembro de 1988)  
 
1259  (d) Pensões e subsídios para cegos civis (Leis n.º  382, de 27 de maio de 1970, e n.º  508, de 23 de 
novembro de 1988);  
(e) Complemento à pensão mínima (Leis n.º  218, de 4 de abri l de 1952, n.º  638, de 11 de 
novembro de 1983, e n.º  407, de 29 de dezembro de 1990);  
(f) Complemento ao subsídio de invalidez (Lei n.º  222, de 12 de junho de 1984);  
(g) Subsídio social (Lei n.º  335, de 8 de agosto de 1995);  
(h) Aumento social (artigo  1.º, n.os 1 e 1 2) da Lei n.º  544, de 29 de dezembro de 1988, e 
alterações sucessivas).  
LETÓNIA  
(a) Prestação de Segurança Social do Estado (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 
1 de janeiro de 2003);  
(b) Subsídio de compensação das despesas de transporte para pessoas  deficientes com 
mobilidade reduzida (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1  de janeiro de 2003).  
LITUÂNIA  
(a) Pensão social (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 5.º)  
(b) Prestação de assistência (Lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 15.º)  
(c) Compensação por transporte especial para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de 
2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7.º).  
LUXEMBURGO  
Subsídio especial para grandes inválidos (artigo 1.º,  n.º 2, da Lei de 12 de setembro de 2003), com 
exceção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes empregados no mercado de 
trabalho normal ou num local de trabalho protegido.  
MALTA  
(a) Subsídio complementar (artigo  73.º da Lei relativa à Seguran ça Social (cap. 318) 1987)  
(b) Pensão de velhice [Lei de 1987 relativa à Segurança Social (Cap. 318)].  
PAÍSES BAIXOS  
(a) Apoio ao trabalho e emprego para jovens deficientes, lei de 24 de abril de 1997 (Wet Wajong)  
(b) Lei sobre as prestações complementares de 6  de novembro de 1986 (TW).  
POLÓNIA  
Pensão social (Lei de 27  de junho de 2003 relativa à assistência social).  
PORTUGAL  
(a) Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto -Lei 
n.º 464/80, de 13 de outubro de 1980)  
 
1260  (b) Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.º  52/81, de 11 de novembro de 
1981)  
(c) Complemento solidário para idosos (Decreto -Lei n.º  232/2005, de 29 de dezembro de 2005, 
alterado pelo Decreto -Lei n.º  236/200 6, de 11 de dezembro de 2006).  
ESLOVÁQUIA  
(a) Adaptação, concedida antes de 1 de Janeiro de 2004, das pensões que constituam a única 
fonte de rendimento;  
(b) Pensão social concedida antes de 1  de janeiro de 2004.  
ESLOVÉNIA  
(a) Pensão do regime geral (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de dezembro 
de 1999)  
(b) Complemento dos rendimentos dos reformados (Lei relativa ao seguro de pensões e de 
invalidez, de 23 de dezembro de 1999)  
(c) Subsídio de subsistência (Lei de 23 de dezembro de 1999 relativa ao seguro de pensões e de 
invalidez).  
ESPANHA  
(a) Rendimento mínimo garantido (Lei n.º  13/82, de 7 de abril de 1982)  
(b) Prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar 
(Decreto Real n.º 2620/81 de 24 de julho de 1981)  
(i) Pensões de invalidez e de reforma de natureza não contributiva, referidas no 
artigo  38.º, n.º  1, do texto consolidado da Lei Geral da Segurança Social, aprovada 
pelo Decreto -Lei Real n.º  1/1994, de 20 de junho de 1994; e   
(ii) as prestações que complementam as pensões acima referidas previstas na legislação 
das Comunidades Autónomas, nos casos em que esses complementos garantem um 
rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a situação económica e social 
nas Comunidades A utónomas em questão;  
(c) Subsídios de mobilidade e de compensação de despesas de transporte (Lei n.º  13/1982, de 7 
de abril de 1982).  
SUÉCIA  
(a) Subsídio de habitação para reformados (Lei 761/2001);  
(b) Apoio financeiro a pessoas idosas (Lei 2001:853).  
 
Parte 2: Prestações para cuidados de longa duração (artigo SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º 
4, alínea d), do Protocolo)  
(i) REINO UNIDO  
 
1261  (a) Subsídio para assistência a terceira pessoa [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei 
relativa às Contribuições e  Prestações de Segurança Social) de 1992, Social Security 
(Attendance Allowance) Regulations de 1991, Social Security Contributions and Benefits Act 
(Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e 
Social Securi ty (Attendance Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1992]  
(b) Subsídio de assistência a inválidos [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa 
às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, The Social Security (Invalid Car e 
Allowance) Regulations de 1976, Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às 
contribuições e prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e The Social 
Security (Invalid Care Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 19 76 
(c) Subsídio de subsistência para deficientes, componente de cuidados [Social Security 
Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social) 
de 1992, Social Security (Disability Living Allowance) Regulations de 1991 , Social Security 
Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança) 
(Irlanda do Norte) de 1992 e Social Security (Disability Living Allowance) Regulations (Irlanda 
do Norte) de 1992)  
(d) Subsídio de autonomia pessoal, com ponente de vida diária (Welfare Reform Act de 2012 
(parte 4), Social Security (Personal Independence Payment) Regulations de 2013, The Personal 
Independence Payment (Disposições Transitórias) Regulations de 2013, Personal 
Independence Payment (Disposições Transitórias) (Alteração) Regulations de 2019, Welfare 
Reform (Irlanda do Norte) Order de 2015 (parte 5), The Personal Independence Payment 
(Irlanda do Norte) de 2016, The Personal Independence Payment (Disposições Transitórias) 
Regulations (Irlanda do Nor te) de 2016 e Personal Independence Payment (Disposições 
Transitórias) (Alteração) Regulations (Irlanda do Norte) de 2019  
(e) Suplemento do subsídio de assistência a inválidos [Lei de 2018 relativa à segurança social 
(Escócia)]  
(f) Subsídio para jovens cuidadores [The Carer’s Assistance (Young Carer grants) (Escócia) 
Regulations de 2020 (com a última redação que lhe foi da da)].  
 
(ii) ESTADOS -MEMBROS  
ÁUSTRIA  
(a) Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz, 
BPGG), versão original BGBl. n.º  110/1993, última alteração BGBl - I n.º 100/2016  
(b) Regulamento relativo ao escalonamento do subsídio Federal para cuidados de longa duração 
[Einstufungsverordnung zum Bundespflegegeldgesetz (EinstV)]:  
(c) Regulamento do Ministro Federal do Trabalho, dos  Assuntos Sociais e da Defesa dos 
Consumidores sobre a avaliação das necessidades de cuidados a crianças e jovens, em 
conformidade com a Lei Federal relativa aos Cuidados de Enfermagem. 
(Bundespflegegeldgesetz, Kinder -EinstV)  
 
1262  (d) Várias bases jurídicas aplicáv eis, por exemplo, o Acordo entre o Governo Federal e os Länder 
sobre medidas conjuntas para pessoas que necessitam de cuidados. Leis em matéria de 
assistência social e leis em matéria de deficiência dos Länder  
(e) Lei relativa ao Fundo de Assistência (Pflegefo ndsgesetz, PFG), versão original: Jornal Oficial 
(BGBl. I) n.º  57/2011.  
(f) Regulamento de 2012 relativo às estatísticas dos serviços de assistência 
(Pflegedienstleistungsstatistik -Verordnung 2012)  
(g) Apoio aos cuidados 24  horas por dia: Lei Federal relativa ao s ubsídio para cuidados de longa 
duração (Bundespflegegeldgesetz, BPGG):  
(h) Orientações para o apoio aos cuidados 24  horas por dia [artigo  21.º-B da Lei Federal relativa 
ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz)]  
(i) Orientações para a con cessão de prestações de apoio à assistência a familiares [artigo  21.º-A 
da Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz)]  
(j) Interdição do recurso a cuidados  
(k) Lei Federal relativa a um suplemento específico devido à s upressão do acesso a fundos 
quando alojam pessoas em estabelecimentos de cuidados em regime de internamento  
(l) Lei Federal relativa a um suplemento específico devido à supressão do acesso aos fundos 
quando alojam pessoas em estabelecimentos de internamento pa ra 2019 e 2020, BGBl. I 
n.º 95/2019.  
BÉLGICA  
(a) Lei relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e à prestação por doença (Loi relative 
à l’assurance obligatoire soins de santé et indemnités/Wet betreffende de verplichte 
verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen), coordenada em 14 de julho de 
1994  
(b) Lei de 27 de fevereiro de 1987 relativa aos subsídios para pessoas com deficiência (Loi relative 
aux allocations aux personnes handicapées/Wet betreffende de tegemoetkomingen aan 
gehandicaps)  
(c) Proteção social flamenga (Vlaamse sociale bescherming): Decreto do Parlamento flamengo, de 
18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (decreet houdende 
Vlaamse sociale bescherming/) e decisões do Governo flamengo de 30 de novembro  de 2018  
(d) Código da Ação Social e da Saúde da Valónia (Code wallon de l’Action sociale et de la Santé), 
parte do decreto. Parte 1, livro IIIter, instituído por Decreto de 8 de novembro de 2018  
(e) Código Regulador da Ação Social e da Saúde da Valónia, parte I/1 , instituído pelo Decreto do 
Governo da Valónia de 21 de dezembro de 2018  
(f) Decreto de 13 de dezembro de 2018 sobre ofertas a pessoas idosas ou dependentes, bem 
como sobre cuidados paliativos (Dekret über die Angebote für Senioren und Personen mit 
Unterstütz ungsbedarf sowie über die Palliativpflege)  
(g) Decreto de 4 de junho de 2007 sobre os estabelecimentos psiquiátricos (Dekret über die 
psiquiatrischen Pflegewohnheime)  
 
1263  (h) Decreto Governamental de 20 de junho de 2017 relativo aos auxílios à mobilidade (Erlass über 
die Mobilitätshilfen)  
(i) Decreto de 13 de dezembro de 2016 sobre a criação de um Serviço da Comunidade alemã 
para uma vida autónoma (Dekret zur Schaffung einer Dienststelle der Deutschsprachigen 
Gemeinschaft für selbstbestimmtes Leben)  
(j) Decreto Real de 5 de ma rço de 1990 relativo ao subsídio de assistência aos idosos (Arrêté 
royal du 5 mars 1990 relatif à l’allocation pour l’aide aux personnes âgées)  
(k) Decreto governamental, de 19 de dezembro de 2019, relativo às disposições transitórias 
relativas ao procedimento  de obtenção de uma autorização prévia ou de uma autorização 
para a cobertura ou a partilha dos custos de reabilitação a longo prazo no estrangeiro (Erlass 
der Regierung zur übergansweisen Regelung des Verfahrens zur Erlangung einer 
Vorabgeehmigung oder Zu stimmung zwecks Kostenübernahme oder Kostenbeteiligung für 
eine Langzeitrehabilitation im Ausland)  
(l) Portaria de 21 de dezembro de 2018 relativa aos organismos de seguros de saúde de Bruxelas 
no domínio dos cuidados de saúde e da assistência às pessoas (Ordo nnance du 21 décembre 
2018 relative aux organismes assureurs bruxellois dans le domaine des soins de santé et de 
l'aide aux personnes)  
(m) Cooperação entre entidades federadas:  
(n) Acordo de cooperação de 31 de dezembro de 2018 entre a Comunidade Flamenga, a Regiã o 
da Valónia, a Comissão da Comunidade Francesa, a Comissão Comunitária Conjunta e a 
Comunidade Germanófona relativo aos auxílios à mobilidade  
(o) Acordo de cooperação de 31 de dezembro de 2018 entre a Comunidade Flamenga, a Região 
da Valónia, a Comunidade Fra ncesa, a Comissão Comunitária Conjunta, a Comissão 
Comunitária Francesa e a Comunidade Germanófona relativo ao financiamento dos cuidados 
prestados em estabelecimentos de cuidados situados fora dos limites da entidade federada.  
BULGÁRIA  
(a) Código da Segurança  Social ( Кодекс  за социално  осигуряване ), título de 1999 alterado em 
2003  
(b) Lei relativa à Assistência Social ( Закон  за социално  подпомагане ), 1998  
(c) Regulamento relativo à aplicação da Lei de Assistência Social ( Правилник  за прилагане  на 
Закона  за социално  подпомагане ), 1998  
(d) Lei relativa à integração das pessoas com deficiência de 2019 ( Закон  за хората  с 
увреждания ), 2019  
(e) Lei de 2019 relativa à assistência pessoal ( Закон  за личната  помо fenil) 2019, que entrará em 
vigor em 1 de setembro de 2019  
(f) Regulamento relativo à aplicação da lei sobre a integração das pessoas com deficiência 
(Правилник  за прилагане  на Закона  за интеграция  на хората  с увреждания ), 2004  
(g) Portaria sobre a perícia médica ( Наредба  за медицинската  експертиза ) de 2010  
 
1264  (h) Tarifa das Taxas dos Servi ços Sociais financiados pelo Orçamento do Estado ( Тарифа  за 
таксите  за социални  услуги , финансирани  от държавния  бюджет ), 2003.  
CROÁCIA  
(a) Lei da Segurança Social (Zakon o socijalnoj skrbi) de 2013, JO n.º  157/13, 152/14, 99/15, 
52/16, 16/17, 130/17 e 98/19)  
(b) Lei relativa às famílias de acolhimento (Zakon o udomiteljstvu) JO n.º  90/11 e 78/12, conforme 
alterada  
(c) Portaria relativa aos requisitos mínimos para a prestação de serviços sociais (Pravilnik o 
minimalnim uvjetima za pružanje socijalnih usluga) de 2014, J O n.º  40/14 e 66/15  
(d) Portaria sobre a participação e o modo de pagamento dos beneficiários nas despesas de 
manutenção do alojamento fora da família (Pravilnik o sudjelovanju i načinu plaćanja korisnika 
I drugih obveznika uzdržavanja u troškovima smještaja i zvan vlastite obitelji), de 1998, JO 
n.º 112/98 e 05/02, conforme alterada  
(e) Portaria sobre o conteúdo e a forma de manter registos das pessoas envolvidas 
profissionalmente na prestação de serviços sociais como profissão (Pravilnik o sadržaju I 
načinu vođenj a provcije fizičkih osoba koje profesionalno pružaju socijalne usluge), de 2015, 
JO n.º  66/15  
CHIPRE  
(a) Serviços de assistência social ( Υπηρεσίες  Κοινωνικής  Ευημερίας ): 
(b) Regulamentos e decretos relativos ao rendimento mínimo garantido e, de um modo geral, às 
prestações sociais (necessidades de emergência e necessidades de cuidados), tal como 
alterados ou substituídos. Leis em matéria de lares para pessoas idosas e com deficiência ( Οι 
περί  Στεγών  για Ηλικιωμένους  και Αναπήρους  Νόμοι ) de 1991 -2011. [L. 222/91 e L . 65 
(I)/2011]  
(c) Leis relativas aos centros de acolhimento de adultos ( Οι περί  Κέντρων  Ενηλίκων  Νόμοι ) (L. 38 
(Ι)/1997 e L.64 ( Ι)/2011).  
(d) Regime de auxílios estatais, ao abrigo do Regulamento 360/2012 para a prestação de serviços 
de interesse económico geral (De minimis) [ Σχέδιο  Κρατικών  Ενισχύσεων  ‘Ησονος  Σημασίας , 
βαση  του Κανισμού  360/2012 για την παροχυκος ] 
(e) Serviço de administração de prestações sociais ( Υπηρεσία  Διαχείρισης  Επιδομάτων  Πρόνοιας ): 
(f) A Lei de 2014 relativa ao rendimento mínimo garantido e, em geral, às prestações sociais, tal 
como alterada ou substituída  
(g) Regulamentos e decretos relativos ao rendimento mínimo garantido e, de um modo geral, às 
prestações sociais, tal como alterados ou substituídos.  
REPÚBLICA CHECA  
(a) Lei n.º  108/2006 relativa aos se rviços sociais (Zákon o sociálních službách)  
(b) Lei n.º  372/2011 relativa aos serviços de saúde (Zákon o zdravotních službách)  
 
1265  (c) Lei n.º  48/1997 sobre ao seguro público de saúde (Zákon o veřejném zdravotním pojištění).  
DINAMARCA  
(a) Lei consolidada n.º  988, de 17 de agosto de 2017, relativa aos serviços sociais (om social 
service)  
(b) Lei consolidada n.º  119, de 1 de fevereiro de 2019, relativa à habitação social (om almene 
boliger).  
ESTÓNIA  
Lei relativa à segurança social (Sotsiaalhoolekande seadus) 2016.  
FINLÂNDIA  
(a) Lei relativa aos serviços e à assistência às pessoas com deficiência (Laki vammaisuuden 
perusteella järjestettävistä palveluista ja tukitoimista) de 3 de abril de 1987  
(b) Lei relativa ao apoio à capacidade funcional da população em envelhecimento e aos serviços  
sociais e de saúde para idosos (Laki ikääntyneen väestön toimintakyvyn tukemisesta sekä 
iäkkäiden sosiaali - ja terveyspalveluista), de 28 de dezembro de 2012  
(c) Lei da Segurança Social (Sosiaalihuoltolaki) de 30 de dezembro de 2014  
(d) Lei relativa aos cuidados de saúde (Terveydenhuoltolaki) de 30 de dezembro de 2010  
(e) Lei relativa aos cuidados de saúde primários (Kansanterveyslaki) de 28 de janeiro de 1972  
(f) Lei sobre o apoio aos cuidados informais (Laki omaishoidon tuesta) de 2 de dezembro de 2005  
(g) Lei relativa aos cuidados familiares (Perhehoitolaki) de 20 de março de 2015.  
FRANÇA  
(a) Suplemento para um terceiro (majoration pour tierce personne, MTP):  
(b) Artigos L. 341 -4 e L. 355 -1 do Código da Segurança Social (Code de la sécurité sociale)  
(c) Prestação complementar pelo recu rso a um terceiro (prestation complémentaire pour recours 
à tierce personne): Artigo L.  434‑2 do Código da Segurança Social  
(d) Suplemento de educação especial para uma criança deficiente (complément d’allocation 
d’éducation de l’enfant handicapé): Artigo L.  541‑1 do Código da Segurança Social  
(e) Subsídio de compensação por invalidez (prestation de compensation du handicap, PCH): 
Artigos L. 245 -1 a L. 245 -14 do Código da Ação Social e da Família (Code de l’action sociale et 
des familles).  
(f) Subsídio por perda de autonomia (allocation personnalisée d’autonomie, APA): Artigos L. 232 -
1 a L. 232 -28 do Código da Ação Social e da Família (Code de l’action sociale et des familles).  
ALEMANHA  
(a) Seguro de cuidados de longa duração (Pflegeversicherung):  
 
1266  (b) Seguro social de cuidad os de longa duração para pessoas seguradas ao abrigo do regime legal 
de seguro de doença e do seguro privado obrigatório de cuidados de longa duração para 
pessoas seguradas no âmbito do seguro de doença privado: Código da Segurança Social 
(CodeSozialgesetz buch), Livro XI (SGB XI), com a última redação que lhe foi dada pelo 
artigo  2.º da Lei de 21 de dezembro de 2019 (BGBl. I, p. 2913).  
GRÉCIA  
(a) Lei n.º  1140/1981, conforme alterada  
(b) Decreto Legislativo n.º  162/73 e Decisão Ministerial Conjunta n.º  Π4β/5814/1997  
(c) Decisão Ministerial n.º  Π1γ/ΑΓNU/οικ.14963 de 9 de outubro de 2001  
(d) Lei n.º  4025/2011  
(e) Lei n.º  4109/2013  
(f) Lei n.º  4199/2013, artigo  127.º  
(g) Lei n.º  4368/2016, artigo  334.º  
(h) Lei n.º  4483/2017, artigo  153.º  
(i) Lei n.º  498/1 -11-2018, artigos  28.º, 30.º e 31.º, para a  «Regulamentação Unificada das 
Prestações de Saúde» da Organização Nacional de Prestadores de Serviços de Saúde (EOPYY).  
HUNGRIA  
(a) Serviços de cuidados de longa duração que prestam assistência social pessoal (serviços 
sociais):  
(b) Lei III de 1993 sobre a administração social e a assistência social (törvény a szociális 
igazgatásról és szociális ellátásokról), complementada por decretos governamentais e 
ministeriais.  
IRLANDA  
(a) Lei da Saúde de 1970 (n.º  1 de 1970)  
(b) Lei de 2009 relativa ao regime de apoio aos lar es (n.º  15 de 2009)  
(c) Lei consolidada da segurança social de 2005:  
(d) Subsídio de dependência  
(e) Prestação do prestador de cuidados  
(f) Subsídio de assistência a inválidos  
(g) Subsídio de apoio ao prestador de cuidados  
(h) Subsídio de cuidados ao domicílio.  
ITÁLIA  
 
1267  (a) Lei n.º 118, de 30 de março de 1971, relativa às prestações por invalidez civil (Legge 30 Marzo 
1971, n.º  118 — Conversione in Legge del D.L. 30 gennaio 1971, n. 5 e nuove norme in favore 
dei mutilati ed Invalidi civili)  
(b) Lei n.º  18, de 11 de fevereiro de 1980,  relativa ao subsídio de dependência (Legge 11 Febbraio 
1980, n.º  18 — Indennità di accompagnamento agli Invalidi civili totalmente inabili)  
(c) Lei n.º  104, de 5 de fevereiro de 1992, artigo  33.º (Lei-quadro relativa à deficiência) (Legge 5 
Febbraio 1992, n.º  104 — Legge -quadro per l’assistenza, l’integrazione sociale e i diritti delle 
persone hanappate)  
(d) Decreto Legislativo n.º  112, de 31 de março de 1998, relativo à transferência de funções 
legislativas e competências administrativas do Estado para as regiões  e entidades locais 
(Decreto Legislativo 31 Marzo 1998, n.º  112 — Conferimento di funzioni e compiti 
amministrativi dello Stato alle regioni ed agli enti locali, in attuazione del capo I della Legge 15 
Marzo 1997, n.º  59) 
(e) Regulamento (CE) n.º  883/04 do Par lamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação 
dos sistemas de segurança social (Regolamento (CE) 883 del 29 aprile 2004 del Parlamento 
Europeo e del Consiglio, relativo al coordinamento dei sistemi di sicurezza sociale - SNCB – 
artigo 70.º e anexo X ) 
(f) Lei n.º  183, de 4 de novembro de 2010, artigo  24.º, que altera as regras relativas às 
autorizações de assistência a pessoas com deficiência em situações difíceis (Legge n. 183 del 4 
Novembre 2010, art. 24 - Modifiche alla disciplina in materia di permess i per l’assistenza a 
portatori di handicap in situazione di gravità)  
(g) Lei n.º  147, de 27 de dezembro de 2013, que contém disposições para a elaboração do 
orçamento anual e plurianual do Estado — Lei de estabilidade de 2014 (Disposizioni per la 
formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato — Legge di stabilità 2014).  
LETÓNIA  
(a) Lei relativa aos serviços sociais e à assistência social (sociālo pakalpojumu un sociālās 
palīdzības likums) de 31/10/2002  
(b) Lei relativa ao tratamento médico (Ārstniecības li kums) de 12/6/1997  
(c) Lei relativa aos direitos dos pacientes (Pacientu tiesību likums) de 30/12/2009  
(d) Regulamento do Gabinete de Ministros n.º  555 relativo à organização dos cuidados de saúde e 
ao processo de pagamento (Ministru kabineta 2018. gada 28.augusta  noteikumi Nr.555 
«Veselības aprūpes pakalpojumu organizēšanas un samaksas kārtība») 28/8/2018  
(e) Regulamentos do Gabinete de Ministros n.º  275 relativos aos Procedimentos para Pagamento 
dos Serviços de Assistência Social e de Reabilitação Social e aos Proced imentos para Cobertura 
de Custos de Serviços do Orçamento do Governo Local (Ministru kabineta 2003.gada 27.maija 
noteikumi Nr.275 «sociālās aprūpes un sociālās rehabilitācijas pakalpojumu samaksas kārtība 
un kārtība») de 27/5/2003  
(f) Regulamentos do Gabinete de Ministros n.º  138 relativos ao recebimento de serviços sociais e 
assistência social (Ministru kabineta 2019.gada 2.aprīļa noteikumi Nr 138 «Noteiku mi par 
sociālo pakalpojumu un sociālās palīdzības saņemšanu») 2/4/2019.  
 
1268  LITUÂNIA  
(a) Lei relativa às indemnizações direcionadas (Tikslinių kompensacijų įstatymas), de 29 de junho 
de 2016 (n.º  XII-2507)  
(b) Lei relativa aos serviços sociais (Socialinių paslaugų įstatymas), de 19 de janeiro de 2006 (n.º  X-
493)  
(c) Lei sobre o seguro de doença (Sveikatos draudimo įs tatymas), de 21 de maio de 1996 (n.º  I-
1343)  
(d) Lei relativa ao sistema de saúde (Sveikatos sistemos įstatymas), de 19 de julho de 1994 (n.º  I-
552)  
(e) Lei relativa às instituições de cuidados de saúde (Sveikatos priežiūros įstaigų įstatymas), de 6 
de junho de 1996 (n.º  I-1367).  
LUXEMBURGO  
Lei de 19 de junho de 1998 que institui o seguro de dependência, alterada pela Lei de 23 de 
dezembro de 2005 e pela Lei de 29 de agosto de 2017.  
MALTA  
(a) Lei relativa à Segurança Social (Att dwar is -Sigurta 'Socjali) (Cap. 318)  
(b) Legislação subsidiária 318.19: Regulamentos das instituições e pousadas públicas 
(Regolamenti dwar it -Trasferiment ta 'Fondi għal Hostels statali indikati)  
(c) Legislação subsidiária 318.17: Regulamentos relativos à transferência de fundos (camas 
financiadas p elo Governo) (Regolamenti dwar it -Trasferiment ta 'Fondi għal Sodod Iffinanzjati 
mill-Gvern)  
(d) Legislação subsidiária 318.13: Regulamentos relativos às taxas dos serviços residenciais 
financiados pelo Estado (Regolamenti dwar Rati għal Servizzi residenzjali Finanzjali mill -Istat).  
PAÍSES BAIXOS  
Lei relativa aos cuidados de longa duração ( Wet langdurige zorg  [WLZ]), de 3  de dezembro de  2014.  
POLÓNIA  
(a) Lei relativa aos serviços de cuidados de saúde financiados por meios públicos (Ustawa o 
świadczeniach opieki zdrowotnej finansowanych ze środków publicznych), de 27  de agosto 
de 2004  
(b) Lei relativa à assistência social (Ustawa o pomocy społecznej), de  12 de março de  2004  
(c) Lei relativa às prestações familiares (Ustawa o świadczeniach rodzinnych), de 28  de novembro 
de 2003  
(d) Lei relativa à pensão social (Ustawa o rencie socjalnej), de 27  de junho de  2003  
(e) Lei relativa às pensões do Fundo de Seguro Social (Ustawa o emeryturach i rentach z Funduszu 
Ubezpieczeń Społecznych), de 17  de dezembro de  1998  
 
1269  (f) Lei relativa à reabilita ção profissional e social e ao emprego de pessoas com deficiência 
(Ustawa o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych), de 
27 de agosto de  1997  
(g) Lei relativa ao apoio às mulheres grávidas e respetivas famílias «Pela vida»  (Ustawa o wsparciu 
kobiet w ciąży i rodzin “Za życiem”), de 4  de novembro de  2016  
(h) Lei relativa às prestações complementares para pessoas incapazes de viver de forma 
independente (Ustawa o świadczeniu uzupełniającym dla osób niezdolnych do samodzielnej 
egzystencji), de 31  de julho de  2019  
PORTUGAL  
(a) Segurança social e garantia de recursos suficientes:  
(b) Decreto -Lei n.º  265/99, de 14  de julho de  1999, relativo ao complemento por dependência, 
alterado por diversas vezes  
(c) Lei n.º  90/2009, de 31  de agosto de  2009, relativa ao regime especial de proteção na invalidez, 
republicada na versão consolidada pelo Decreto -Lei n.º  246/2015, de 20  de outubro de  2015, 
conforme alterado  
(d) Sistema de segurança social e Serviço Nacional de Saúde:  
(e) Decreto -Lei n.º  101/06, de 6  de junh o de  2006, relativo à Rede Nacional de Cuidados 
Continuados Integrados, republicado numa versão consolidada no Decreto -Lei n.º  136/2015, 
de 28  de julho de  2015  
(f) Decreto -Lei n.º  8/2010, de 28  de janeiro de  2010, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 
n.º 22/2011, de 10  de fevereiro de  2011, relativo à criação de unidades e equipas de cuidados 
continuados integrados de saúde mental  
(g) Portaria n.º  343/2015, de 12  de outubro de  2015, relativa às condições de instalação e 
funcionamento das unidades de internamento  de cuidados integrados pediátricos e de 
ambulatório pediátricas, bem como as condições a que devem obedecer as equipas de gestão 
de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da 
Rede Nacional de Cuidados Contin uados Integrados.  
(h) Lei n.º  100/2009, de 6 de setembro, relativa ao Estatuto do Cuidador Informal.  
ROMÉNIA  
(a) Lei n.º  17, de 6  de março de  2000, relativa à assistência social dos idosos (Legea privind 
asistenta sociala a persoanelor varstnice), com as alterações subsequentes  
(b) Lei n.º  448, de 6  de dezembro de  2006, relativa à proteção e promoção dos direitos das 
pessoas com deficiência (Legea privind protectia si promovarea drepturilor persoanelor cu 
handicap), com as alterações subsequentes  
(c) Lei n.º  292, de 20  de dezembro de  2011, relativa à assistência social ( Legea asistentei sociale ). 
ESLOVÁQUIA  
(a) Lei n.º  448/2008 relativa aos serviços sociais (Zákon o sociálnych službách)  
 
1270  (b) Lei n.º  447/2008 relativa aos benefícios financeiros para compensação de pessoas co m 
deficiência (Zákon o peňažných príspevkoch na kompenzáciu ťažkého zdravotného 
postihnutia)  
(c) Lei n.º  576/2004 relativa aos cuidados de saúde e aos serviços relacionados com os cuidados 
de saúde (Zákon o zdravotnej starostlivosti a službách súvisiacich s po skytovaním zdravotnej 
starostlivosti)  
(d) Lei n.º  578/2004 relativa aos prestadores de cuidados de saúde, aos trabalhadores médicos e 
às associações médicas profissionais (Zákon o poskytovateľoch zdravotnej starostlivosti, 
zdravotníckych pracovníkoch a stavovs kých organizáciách v zdravotníctve)  
(e) Lei n.º  601/2003 relativa ao mínimo de subsistência (Zákon o životnom minime)  
(f) Lei n.º  36/2005 relativa à família ( Zákon o rodine ). 
(g) Lei n.º  305/2005 relativa à proteção social e jurídica das crianças e à tutela social ( Zákon o 
sociálno -právnej ochrane detí a sociálnej kuratele ). 
(h) Lei n.º  219/2014 relativa ao trabalho social ( Zákon o sociálnej práci ). 
ESLOVÉNIA  
Não existe legislação específica em matéria de cuidados de longa duração.  
As prestações para cuidados de longa duração estão incluídas nos seguintes atos:  
(a) Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez (Zakon o pokojninskem in invalidskem 
zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  96/2012, e alterações 
subsequentes)  
(b) Lei relativa à assistência social financeira (Zakon o socialno vartsvenih prejemkih) (Jornal 
Oficial da República da Eslovénia, n.º  61/2010, e alterações subsequentes)  
(c) Lei relativa ao exercício dos direitos aos fundos públicos (Zakon o uveljavljanju pravic iz javnih 
sredstev) (Jorna l Oficial da República da Eslovénia, n.º  62/2010, e alterações subsequentes)  
(d) Lei relativa à proteção social (Zakon o socialnem varstvu) (Jornal Oficial da República da 
Eslovénia, n.º  3/2004 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)  
(e) Lei relati va aos cuidados parentais e às prestações familiares (Zakon o starševskem varstvu in 
družinskih prejemkih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  110/2006 — texto 
consolidado oficial, e alterações subsequentes)  
(f) Lei relativa às pessoas com deficiênc ia física e mental (Zakon o družbenem varstvu duševno in 
telesno prizadetih oseb) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  41/83, e alterações 
subsequentes)  
(g) Lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de saúde (Zakon o zdravstvenem varstvu in 
zdra vstvenem zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  72/2006 — texto 
consolidado oficial, e alterações subsequentes)  
(h) Lei relativa aos veteranos de guerra ( Zakon o vojnih veteranih ) (Jornal Oficial da República da 
Eslovénia, n.º  59/06 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)  
 
1271  (i) Lei relativa aos inválidos da guerra ( Zakon o vojnih invalidih ) (Jornal Oficial da República da 
Eslovénia, n.º  63/59 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)  
(j) Lei relativa ao equilíbrio orçame ntal (Zakon za uravnoteženje javnih finance [ZUJF]) (Jornal 
Oficial da República da Eslovénia, n.º  40/2012, e alterações subsequentes)  
(k) Lei relativa à coordenação das transferências para indivíduos e famílias na República da 
Eslovénia ( Zakon o usklajevanju transferjev posameznikom in gospodinjstvom v Republiki 
Sloveniji ) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º  114/2006 — texto consolidado oficial, e 
alterações subsequentes).  
ESPANHA  
(a) Lei n.º  39/2006 relativa à promoção da autonomia individual e da assistência a pessoas em 
situações de dependência, de  14 de dezembro de  2006, conforme alterada  
(b) Lei Geral da Segurança Social (Ley General de la Seguridad Social) aprovada pelo Decreto -Lei 
Real n.º  8/2015, de 30  de outubro de  2015  
(c) Decisão Ministerial de 15  de abril de  1969  
(d) Decreto Real n.º  1300/95, de 21  de julho de  1995, conforme alterado.  
(e) Decreto Real n.º  1647/97, de 31  de outubro de  1997, conforme alterado.  
SUÉCIA  
(a) Lei relativa aos serviços sociais (Socialtjänstlagen [2001: 453]) de  2001  
(b) Lei relativa aos cuidados de saúde ( Hälso - och sjukvårdslag  [2017: 30]) de  2017.  
Parte 3: Pagamentos relacionados com um ramo da segurança social enumerado no artigo  SSC.3 
[Matérias abrangidas], n.º  1, do Protocolo que são efetuados para compensar as despesas de 
aquecimento em tempo frio (artigo  SSC.3 [Matérias abrangidas], n.º  4, alínea  f), do Protocolo).  
(i) REINO UNIDO  
Subsídio de aquecimento no inverno (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social, 
de 1992, Regulamentos relativos ao subsídio de a quecimento no inverno do Fundo Social, de  2000, 
Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social [Irlanda do Norte], de  1992, e 
Regulamentos relativos ao subsídio de aquecimento no inverno do Fundo Social [Irlanda do Norte], 
de 2000).  
(iii) ESTADOS -MEMBROS  
 DINAMARCA  
(a) Lei relativa às pensões sociais e do Estado, LBK n.º  983 de 23.9.2019  
(b) Regulamento relativo às pensões sociais e do Estado, BEK n.º  1602 de 27.12.2019   
 
1272  ANEXO SSC -2: RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE U M 
TRABALHADOR FRONTEIRIÇO  
(a que se refere o artigo  SSC.16 [Estada no Estado competente e residência noutro Estado — Regras 
especiais aplicáveis aos familiares dos trabalhadores fronteiriços], n.º  2) 
CROÁCIA  
DINAMARCA  
IRLANDA  
FINLÂNDIA  
SUÉCIA  
REINO UNIDO  
 
 
  
 
1273  ANEXO SSC -3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE 
REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE  
(artigo  SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado que não seja aquele 
em que residem — Estada no Estado competente — Autorização para receber tratamento adequado 
fora do Estado de residência], n.º  2) 
ÁUSTRIA  
BÉLGICA  
BULGÁRIA  
CHIPRE  
REPÚBLICA CHECA  
FRANÇA  
ALEMANHA  
GRÉCIA  
HUNGRIA  
LUXEMBURGO  
PAÍSES BAIXOS  
POLÓNIA  
ESLOVÉNIA  
ESPANHA  
SUÉCIA  
  
 
1274 ANEXO SSC-4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL  
(artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], n.os 4 e 5)  
PARTE  1: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO NOS TERMOS DO ARTIGO  SSC.47  
[Liquidação das prestações] , N.º  4 
ÁUSTRIA  
(a) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei Federal de 9  de setembro de  1955 relativa ao 
Sistema de Segurança Social – ASVG, da Lei Federal de 11  de outubro de  1978 relativa à 
Segurança Social dos trabalhadores por conta própria que exercem um a atividade industrial 
ou comercial – GSVG, da Lei Federal de 11  de outubro de  1978 relativa à Segurança Social dos 
agricultores por conta própria – BSVG e da Lei Federal de 30  de novembro de  1978 relativa à 
Segurança Social dos profissionais liberais (FSV G); 
(b) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta -reforma, em 
conformidade com a Lei geral relativa a pensões (APG) de 18  de novembro de  2004, com 
exceção dos casos a título da parte  2; 
(c) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência das Orde ns Estaduais Austríacas de Médicos 
(Landesärztekammer ) baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares, 
ou pensão de base);  
(d) Todos os pedidos de apoio de sobrevivência do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos 
Cirurgiões Veterinários;  
(e) Todos os pedidos de prestações das pensões de viuvez e orfandade, de acordo com os 
estatutos das instituições de previdência das ordens de advogados austríacas, parte  A;  
(f) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei relativa à segurança social dos notá rios de 
3 de fevereiro de  1972 – NVG 1972.  
CHIPRE  
Todos os pedidos de pensões de velhice e viuvez.  
DINAMARCA  
Todos os pedidos de pensões referidos na Lei relativa às pensões sociais, com exceção das pensões 
mencionadas no [Anexo  SSC-5] [PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO 
ARTIGO  SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza]]  
IRLANDA  
Todos os pedidos de pensão estatal (transitória e contributiva) e de pensões de viuvez 
(contributivas).  
LETÓNIA  
 
1275  (a) Todos os pedidos de pensão de sobreviv ência (Lei de 1  de janeiro de  1996 relativa às Pensões 
do Estado; Lei de 1 de julho de 2001 relativa às Pensões Financiadas pelo Estado).  
LITUÂNIA  
Todos os pedidos de pensão de sobrevivência da segurança social do Estado, calculados a partir do 
montante básico da pensão de sobrevivência (Lei relativa às pensões da segurança social do Estado).  
PAÍSES BAIXOS  
Todos os pedidos de pensão de velhice ao abrigo da lei sobre o seguro geral de velhice (AOW).  
POLÓNIA  
Todos os pedidos de pensão de velhice abrangida pelo regime de prestações definidas e pensão de 
sobrevivência, exceto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da 
legislação de mais do que um país for igual ou superior a 20  anos p ara as mulheres e 25  anos para os 
homens, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam inferiores a estes limites (e não menos 
de 15  anos para as mulheres e de 20  anos para os homens), e o cálculo seja feito nos termos dos 
artigos  27 e 28 da Lei de 17  de dezembro de  1998 (J.O. 2015, ponto  748).  
PORTUGAL  
Todos os pedidos de pensão de velhice e sobrevivência, exceto nos casos em que o total dos 
períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um país for igual ou superior a 
21 anos ci vis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20  anos, e o 
cálculo seja feito nos termos dos artigos  32 e  33 do Decreto -Lei n.º  187/2007, de 10  de maio 
de 2007.  
ESLOVÁQUIA  
(a) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência (pensão  de viuvez e de orfandade) calculada nos 
termos da legislação em vigor antes de 1  de janeiro de  2004, cujo montante é calculado com 
base na pensão anteriormente paga ao falecido;  
(b) Todos os pedidos de pensão calculada nos termos da Lei n.º  461/2003 Col. rela tiva à 
segurança social, com as alterações que lhe foram introduzidas.  
SUÉCIA  
(a) Os pedidos de pensão de velhice sob a forma de pensão garantida (capítulos  66 e  67 do 
Código da Segurança Social);  
(b) Os pedidos de pensão de velhice sob a forma de pensão supleme ntar (capítulo  63 do Código 
da Segurança Social).  
REINO UNIDO  
Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa 
às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos 
pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em  6 de abril de 1975 ou 
posterior a essa data:  
 
1276  (i) o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao 
abrigo da legislação do Reino Unido e de um Estado -Membro; e um (ou mais) dos anos 
fiscais a que se refere a subalínea i) não con stitua um ano tido em conta para a 
aquisição do direito nos termos da legislação do Reino Unido;  
(ii) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 
5 de Julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do artigo SSC.47, n. º 1, alínea 
b) do Protocolo, através da aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de 
residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado -membro.  
Todos os pedidos de pensão adicional nos termos da secção 44 da Lei sobre contribuições e 
prestaçõ es da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da 
segurança social (Irlanda do Norte), de 1992.  
PARTE  2: CASOS  EM QUE  SE APLICA  O ARTIGO  SSC.47  [LIQUIDAÇÃO DAS PRESTA ÇÕES ], N.º 5  
ÁUSTRIA  
(a) Pensões de velhice e pensões de sobrevivência que delas derivam com base numa conta -
reforma, em conformidade com a Lei geral relativa a pensões (APG) de 18  de novembro 
de 2004;  
(b) Prestações obrigatórias nos termos do artigo  41 da Lei Federal de 28  de dezembro de  2001, 
BGBI I n.º  154 relativa ao fundo geral de salários dos farmacêuticos austríacos 
(Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich ); 
(c) Pensões de reforma e de reforma antecipada das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, 
baseadas nas disposições de base (prestações de base  e suplementares, ou pensão de base) e 
todas as prestações de pensão das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas num 
serviço complementar (pensão complementar ou individual);  
(d) Apoio à velhice do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos Cirurgiões Ve terinários;  
(e) Pedidos de prestações de acordo com os estatutos das instituições de previdência das ordens 
de advogados austríacas, partes  A e B, com exceção dos pedidos de prestações das pensões 
de viuvez e orfandade, de acordo com os estatutos das instituiç ões de previdência das 
associações de advogados austríacas, parte  A; 
(f) Prestações das instituições de previdência da Ordem Federal dos Arquitetos e Engenheiros 
Consultores, nos termos da Lei relativa à Ordem dos Engenheiros Civis Austríaca 
(Ziviltechnikerkam mergesetzt ), de  1993, e dos estatutos das instituições de previdência, com 
exceção das prestações de sobrevivência delas decorrentes;  
(g) Pedidos de prestações de acordo com o estatuto da instituição de previdência da Câmara 
federal dos técnicos de contas e co nsultores fiscais profissionais na aceção da Lei austríaca 
relativa aos técnicos de contas e consultores fiscais profissionais 
(Wirtschaftstreuhandberufsgesetz ).  
BULGÁRIA  
Pensões de velhice do Seguro de Pensão Complementar Obrigatório, nos termos da part e II, título II, 
do Código dos Seguros Sociais.  
 
1277  CROÁCIA  
Pensões do regime obrigatório de seguro de pensões com base na poupança individual capitalizada 
em conformidade com a Lei relativa aos fundos de pensão obrigatórios e voluntários (OG 49/99, na 
sua ú ltima redação) e com a Lei relativa às companhias de seguro de pensão e ao pagamento de 
pensões com base na poupança individual capitalizada (OG 106/99, na sua última redação), exceto 
nos casos previstos nos artigos  47 e  48 da Lei relativa aos fundos de pe nsão obrigatórios e 
voluntários (pensões de sobrevivência).  
REPÚBLICA CHECA  
Pensões pagas pelo regime do segundo pilar, criado pela Lei n.º  426/2011 Col., sobre poupança -
reforma.  
DINAMARCA  
(a) Pensões individuais;  
(b) Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a 
Arbejdsmarkedets Tillægspension  relativas ao período anterior a 1  de janeiro de  2002);  
(c) Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a 
Arbejdsmarkedets Tillægspension  relativas ao período posterior a 1  de janeiro de  2002) 
previstas na Lei consolidada sobre as reformas complementares dos trabalhadores 
(Arbejdsmarkedets Tillægspension ) 942:2009.  
ESTÓNIA  
Regime de poupança obrigatória para pensão de velhice.  
FRANÇA  
Regimes de base ou complementares em que as prestações de velhice são calculadas com base no 
número de pontos de reforma.  
HUNGRIA  
Prestações de pensão baseadas na inscrição em fundos de pens ão privados.  
LETÓNIA  
Pensões de velhice (Lei de 1 de janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado; Lei de 1 de julho de 
2001 relativa às Pensões Financiadas pelo Estado).  
POLÓNIA  
Pensões de velhice abrangidas pelo regime baseado no princípio das contr ibuições definidas.  
PORTUGAL  
Pensões complementares concedidas ao abrigo do Decreto -Lei n.º  26/2008, de 22 de fevereiro de 
2008 (regime público de capitalização).  
 
1278  ESLOVÁQUIA  
Poupança obrigatória para pensão de velhice.  
ESLOVÉNIA  
Pensão decorrente do seguro de pensão complementar obrigatória.  
SUÉCIA  
Pensão por velhice sob a forma de pensão de rendimento e uma pensão por capitalização (capítulos 
62 e 64 do Código da Segurança Social).  
REINO UNIDO  
Prestações graduadas por velhice  pagáveis ao abrigo da Lei de Seguro Nacional de 1965, secções 36 
e 37, e da Lei de Seguro Nacional (Irlanda do Norte) de 1966, secções 35 e 36.  
  
 
1279  ANEXO SSC -5: PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO  SSC.49 
[Cumulação de prestações da mesma  natureza]  
I. Prestações referidas no artigo  SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza], n.º  2, 
alínea  a), do Protocolo, cujo montante não depende da duração dos períodos de seguro ou de 
residência cumpridos  
DINAMARCA  
A pensão nacional dinamarque sa completa por velhice adquirida após uma residência de 10 anos 
pelas pessoas às quais tenha sido atribuída uma pensão até 1 de outubro de 1989, o mais tardar  
FINLÂNDIA  
Pensões nacionais e pensões do cônjuge determinadas de acordo com as disposições tra nsitórias e 
atribuídas antes de 1 de janeiro de 1994 (Lei sobre a Aplicação da Lei Nacional das Pensões 
n.º 569/2007)  
Montante suplementar da pensão por filhos aquando do cálculo das prestações independentes nos 
termos da Lei Nacional das Pensões (Lei Nac ional das Pensões n.º  568/2007)  
FRANÇA  
A pensão de invalidez para viúvos ou viúvas ao abrigo do regime geral de segurança social ou do 
regime para os trabalhadores agrícolas, quando seja calculada com base na pensão por invalidez do 
cônjuge falecido, liq uidada de acordo com o artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, 
alínea  a).  
GRÉCIA  
As prestações concedidas ao abrigo do disposto na Lei n.º  4169/1961 relativa ao regime de seguro 
agrícola (OGA)  
PAÍSES BAIXOS  
Lei Geral relativa aos Familiares S obreviventes de 21 de dezembro de 1995 (ANW)  
Lei sobre o Trabalho e os Rendimentos segundo a Capacidade de Trabalho de 10 de novembro de 
2005 (WIA)  
ESPANHA  
As pensões por sobrevivência concedidas nos termos do regime geral e dos regimes especiais, com 
exceção do regime especial para funcionários públicos  
SUÉCIA  
Indemnização por doença em função da remuneração e subsídio de substituição em função da 
remunera ção (capítulo 34 do Código da Segurança Social).  
Pensão garantida e indemnização garantida que substituíram as pensões completas do Estado 
previstas na legislação sobre a pensão do Estado aplicada até 1 de janeiro de 1993, e pensão 
 
1280  completa do Estado conc edida ao abrigo das disposições transitórias da legislação aplicável a partir 
dessa data.  
II. Prestações referidas no artigo  SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza], n.º  2, 
alínea  b), do Protocolo, cujo montante é determinado por referência a u m período creditado 
considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior  
FINLÂNDIA  
As pensões para trabalhadores por conta de outrem em relação às quais se tomem em conta 
períodos futuros, de acordo com a legislaç ão nacional  
ALEMANHA  
As pensões por sobrevivência, em relação às quais é tido em conta um período suplementar  
As pensões por velhice, em relação às quais é tido em conta um período suplementar já adquirido  
ITÁLIA  
As pensões italianas por incapacidade total de trabalho ( inabilità )  
LETÓNIA  
Pensão de sobrevivência calculada com base em períodos de seguro (artigo  23.º, n.º  8, da Lei relativa 
às pensões do Estado, de 1 de janeiro de 1996)  
LITUÂNIA  
(a) Pensões por incapacidade de trabalho do seguro social do  Estado, pagas ao abrigo da Lei 
relativa às pensões do seguro social do Estado  
(b) Pensões de sobrevivência e de orfandade do seguro social do Estado, calculadas com base na 
pensão por incapacidade de trabalho do falecido ao abrigo da Lei relativa às pensões d o 
seguro social do Estado  
LUXEMBURGO  
Pensões de sobrevivência  
ESLOVÁQUIA  
Pensão eslovaca de sobrevivência derivada da pensão de invalidez.  
ESPANHA  
As pensões por reforma ao abrigo do regime especial dos funcionários públicos devidas nos termos 
do título  I do texto consolidado da Lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado, se no 
momento da ocorrência do risco que abre direito à pensão em cau sa o beneficiário era um 
funcionário no ativo ou em situação equiparada; as pensões por morte e por sobrevivência (pensões 
pagas aos viúvos/viúvas, aos órfãos ou aos pais) devidas nos termos do título I do texto consolidado 
da Lei relativa aos reformados e  pensionistas do Estado se, no momento da morte, o funcionário 
estava no ativo ou em situação equiparada  
 
1281  SUÉCIA  
A indemnização por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida 
(capítulo 35 do Código da Segurança Social);  
A pens ão por sobrevivência calculada com base nos períodos de seguro cumpridos (capítulos 76 a 85 
do Código da Segurança Social).  
III. Acordos referidos no artigo  SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza], n.º  2, 
alínea  b), subalínea  i), do Protocolo, destinados a impedir que o mesmo período creditado seja tido 
em conta duas ou mais vezes:  
Acordo sobre Segurança Social de 28 de abril de 1997 entre a República da Finlândia e a República 
Federal da Alemanha  
Acordo sobre Segurança Social de 10 de novembro de 2000 entre a República da Finlândia e o Grão -
Ducado do Luxemburgo  
Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 18 de agosto de 2003  
  
 
1282  ANEXO SSC -6: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ES TADOS -MEMBROS E 
DO REINO UNIDO  
(artigo  SSC.3 [Matérias abrangidas], n.º  2, artigo  SSC.51 [Disposições complementares para o cálculo 
das prestações], n.º  1, e artigo  SSC.66 [Aplicação da legislação])  
ÁUSTRIA  
1. Tendo em vista a aquisição de períodos de se guro de pensão, a frequência de uma escola ou 
estabelecimento de ensino comparável noutro Estado é considerada equiparada à frequência de 
uma escola ou estabelecimento de ensino nos termos do artigo  227, n.º  1, ponto  1, e do artigo  228, 
n.º 1, ponto  3, da Allgemeines Sozialversicherungsgesetz  (ASVG) (Lei Geral da Segurança Social), do 
artigo  116, n.º  7, da Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz  (GSVG) (Lei Federal relativa à Segurança 
Social das Pessoas que trabalham no Comércio) e do artigo  107, n.º  7, da Bauern -
Sozialversicherungsgesetz  (BSVG) (Lei sobre a Segurança Social dos Agricultores), se a pessoa 
interessada tiver estado em algum momento sujeita à legislação austríaca pelo facto de exercer uma 
atividade por conta de outrem ou por conta própria, e as  contribuições especiais previstas no 
artigo  227, n.º  3, da ASVG, no artigo  116, n.º  9, da GSVG e no artigo  107, n.º  9, da BSGV para a 
aquisição de tais períodos de educação tiverem sido pagas.  
2. Para efeitos do cálculo da prestação proporcional referida  no artigo  SSC.47 [Liquidação das 
prestações], n.º  1, alínea  b), não são tomados em conta os acréscimos especiais das contribuições 
para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros ao abrigo da legislação 
austríaca. Nesses casos, são a dicionados, se for caso disso, à prestação proporcional calculada sem 
estas contribuições os acréscimos especiais não reduzidos das contribuições para o seguro 
complementar e as prestações suplementares dos mineiros.  
3. Caso, nos termos do artigo  SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, tenham sido 
cumpridos períodos equiparados ao abrigo do regime austríaco de seguro de pensão, que não 
possam constituir uma base de cálculo nos termos dos artigos  238 e  239 da ASVG, dos artigos  122 
e 123 da GSVG e dos artigos  113 e  114 da BSVG, deve utilizar -se a base de cálculo relativa aos 
períodos de educação de filhos nos termos do artigo  239 da ASVG, do artigo  123 da GSVG e do 
artigo  114 da BSVG.  
BULGÁRIA  
O artigo  33, n.º  1, da  Lei relativa ao seguro de doença búlgara aplica -se a todas as pessoas para 
quem a Bulgária é o Estado -Membro competente nos termos do capítulo  1 [Prestações por doença, 
maternidade e paternidade equiparadas] do título III [Disposições especiais relativas às diversas 
categorias de prestações], do presente Protocolo.  
CHIPRE  
Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos  SSC.7 [Totalização dos períodos], SSC.46 
[Disposições especiais relativas à totalização de períodos] e SSC.56 [Disposições especiais so bre a 
totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria], para qualquer 
período com início em 6  de outubro de  1980 ou após essa data, uma semana de seguro ao abrigo da 
legislação da República de Chipre é determinada através d a divisão do montante total da 
remuneração sujeita a contribuição durante o período relevante pelo montante semanal da 
remuneração de base sujeita a contribuição durante o exercício anual em causa, desde que o 
número de semanas assim determinado não exceda  o número de semanas do período em questão.  
 
1283  REPÚBLICA CHECA  
Para efeitos de definição de «membros da família» nos termos do artigo  SSC.1 [Definições], alínea  s), 
do Protocolo, o termo «cônjuge» abrange os parceiros registados, na aceção da Lei checa 
n.º 115/2006 Col., relativa às parcerias registadas.  
DINAMARCA  
1.  
(a) Para efeitos do cálculo da pensão ao abrigo da lov om social pension  (Lei sobre a Pensão 
Social), os períodos de atividade por conta de outrem ou por conta própria cumpridos nos 
termos da legislação dinamarquesa por um trabalhador fronteiriço ou sazonal, que se tenha 
deslocado à Dinamarca para exercer um trabalho de nature za sazonal, são considerados 
períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge sobrevivo, desde que, no 
decurso desses períodos, este tenha estado casado com o trabalhador acima mencionado, 
que não tenha havido separação judicial de pessoas nem se paração de facto por 
incompatibilidade, e desde que, no decurso desses períodos, o cônjuge tenha residido no 
território de outro Estado. Para efeitos desta disposição, «trabalho de natureza sazonal» 
significa o trabalho que depende do ritmo das estações e que se repete automaticamente 
todos os anos;  
(b) Para efeitos do cálculo da pensão ao abrigo da lov om social pension  (Lei sobre a Pensão 
Social), os períodos de atividade por conta de outrem ou por conta própria cumpridos nos 
termos da legislação dinamarquesa  antes de 1  de janeiro de  1984 por uma pessoa à qual não 
se aplique a alínea  a) são considerados períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo 
cônjuge sobrevivo, desde que, no decurso desses períodos, este tenha estado casado com o 
trabalhador por con ta de outrem ou por conta própria, que não tenha havido separação 
judicial de pessoas nem separação de facto por incompatibilidade, e desde que, no decurso 
desses períodos, o cônjuge tenha residido no território de outro Estado;  
(c) Os períodos a ter conta no s termos das alíneas  a) e  b) não serão considerados quando 
coincidam com períodos tidos em conta para o cálculo da pensão devida ao interessado ao 
abrigo da legislação sobre o seguro obrigatório de outro Estado ou quando coincidam com 
períodos durante os q uais o interessado tenha beneficiado de uma pensão ao abrigo dessa 
legislação. Estes períodos serão, todavia, considerados se o montante da referida pensão for 
inferior a metade do montante de base da pensão social.  
2.  
(a) Não obstante o disposto no artigo  SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, as pessoas 
que não tenham tido emprego remunerado num ou vários Estados só terão direito a receber 
uma pensão social dinamarquesa se forem residentes permanentes na Dinamarca ou tiverem 
tido residência permanente na Dinamarca pelo menos durante três anos, ressalvados os 
limites de idade estipulados na legislação dinamarquesa. Sem prejuízo do disposto no 
artigo  SSC.5 [Igualdade de tratamento] do Protocolo, o artigo  SSC.8 [Derrogação das regras de 
residênc ia] do Protocolo não se aplica às pensões sociais dinamarquesas a que tais pessoas 
tenham adquirido direito.  
 
1284  (b) As disposições referidas na alínea  a) não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social 
dinamarquesa quando os respetivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou 
tenham tido emprego remunerado na Dinamarca, nem estudantes ou seus familiares.  
3. As prestações temporárias para desempregados que tenham sido autorizados a beneficiar 
do ledighedsydelse (regime de emprego flexível) (L ei n.º  455 de 10  de junho de  1997) estão 
abrangidas pelo título  III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações], 
capítulo seis [Prestações por desemprego], do presente Protocolo.   
4. Se o beneficiário de uma pensão social dinama rquesa tiver igualmente direito a uma pensão 
de sobrevivência de outro Estado, tais pensões são consideradas, para efeitos da aplicação da 
legislação dinamarquesa, como sendo prestações da mesma natureza na aceção do artigo  SSC.48 
[Regras anticúmulo], n.º  1, desde que a pessoa cujos períodos de seguro ou de residência serviram 
de base para o cálculo da pensão de sobrevivência também tenha adquirido o direito a uma pensão 
social dinamarquesa.  
ESTÓNIA  
Para efeitos de cálculo da prestação parental, considera -se que os períodos de emprego cumpridos 
em Estados diferentes da Estónia se baseiam no mesmo montante médio de encargos sociais pagos 
na Estónia nos períodos de emprego aos quais se adicionam. Se, no  ano de referência, a pessoa 
exercer uma atividade profissional apenas noutros Estados, o cálculo da prestação baseia -se no 
montante médio de encargos sociais pago na Estónia entre o ano de referência e a licença de 
maternidade. FINLÂNDIA  
1. Para efeitos da determinação de direitos e do cálculo do montante da pensão nacional 
finlandesa ao abrigo dos artigos  SSC.47 [Liquidação das prestações] a SSC.49 [Cumulação de 
prestações da mesma natureza], as pensões adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado são 
tratadas do mesmo modo que as pensões adquiridas ao abrigo da legislação finlandesa.  
2. Para efeitos do artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  b), subalínea  i), e do 
cálculo da remuneração relativa ao período creditado ao abrigo da l egislação finlandesa sobre 
pensões em função da remuneração, sempre que uma pessoa tenha cumprido períodos de seguro 
de pensão com base no exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria noutro 
Estado em relação a uma parte do período d e referência previsto pela legislação finlandesa, as 
remunerações relativas ao período creditado são equivalentes à soma das remunerações obtidas 
durante a parte do período de referência passado na Finlândia, dividido pelo número de meses do 
período de ref erência em que foram cumpridos períodos de seguro na Finlândia.  
FRANÇA  
1. Para as pessoas que recebam prestações em espécie em França nos termos dos 
artigos  SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] ou SSC.24 [Residência dos 
familia res num Estado que não seja aquele em que reside o titular de pensão] do Protocolo que 
sejam residentes nos departamentos franceses do Alto Reno, do Baixo Reno ou de Mosela, as 
prestações em espécie concedidas por conta da instituição de outro Estado respo nsável pela 
assunção do seu custo incluem prestações concedidas tanto no âmbito do regime geral de seguros 
de doença como do regime complementar obrigatório local de seguro de doença da Alsácia -Mosela.  
2. A legislação francesa aplicável a uma pessoa que ex erça ou tenha exercido uma atividade 
por conta de outrem ou uma atividade por conta própria para efeitos da aplicação do título  III 
[Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações], capítulo cinco [Pensões por 
 
1285  velhice e sobrevivência] , inclui quer o(s) regime(s) de base do seguro de velhice quer o(s) regime(s) 
de pensão complementar(es) ao(s) qual(ais) o interessado estava sujeito.  
ALEMANHA  
1. Não obstante o disposto no artigo  SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de 
rendimen tos, de factos ou de acontecimentos], alínea  a), do Protocolo e no artigo  5, n.º  4, ponto  1, 
do Sozialgesetzbuch VI (Livro  VI do Código Social), uma pessoa que receba uma pensão de velhice ao 
abrigo da legislação de outro Estado pode requerer a cobertura d o seguro obrigatório ao abrigo do 
regime alemão de seguro de pensão.  
2. Sem prejuízo do artigo  SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de 
factos ou de acontecimentos], alínea  a), do Protocolo e do artigo  7 do Sozialgesetzbuch VI (Livr o VI 
do Código Social), uma pessoa que esteja abrangida pelo seguro obrigatório noutro Estado, ou que 
receba uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de outro Estado, pode subscrever o regime de 
seguro voluntário na Alemanha.  
3. Para efeitos da atribuição de prestações pecuniárias ao abrigo do §47(1) do SGB  V, do §47(1) 
do SGB  VII e do §200(2) do Reichsversicherungsordnung  a pessoas seguradas residentes noutro 
Estado, os regimes de seguro alemães calculam o pagamento líquido, que é utilizado para avaliar as 
prestações, como se a pessoa segurada residisse em território alemão, a menos que a pessoa 
segurada requeira uma avaliação com base no pagamento líquido que efetivamente recebe.  
4. Os nacionais de outros Estados cujo lugar de re sidência ou domicílio habitual se situe fora do 
território alemão e que preencham as condições gerais do regime alemão de seguro de pensão 
podem pagar contribuições voluntárias apenas no caso de terem beneficiado a título voluntário ou 
obrigatório do regim e alemão de seguro de pensão num período anterior; esta disposição também é 
aplicável às pessoas apátridas e aos refugiados cujo lugar de residência ou domicílio habitual se situe 
noutro Estado.  
5. O pauschale Anrechnungszeit  (período fixo creditado) nos termos do artigo  253 do 
Sozialgesetzbuch VI  (Livro  VI do Código Social) é determinado exclusivamente em função dos 
períodos alemães.  
6. Nos casos em que se aplica a legislação de pensões alemã em vigor em 31  de dezembro 
de 1991 para o novo cálculo de uma p ensão, só a legislação alemã é aplicável para efeitos do crédito 
de Ersatzzeiten  (períodos de substituição) alemães.  
7. A legislação alemã sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais que devem ser 
compensados ao abrigo da lei sobre as pensões estra ngeiras e sobre as prestações para períodos de 
seguro que podem ser creditados ao abrigo da lei sobre as pensões estrangeiras nos territórios 
designados no n.º  1, pontos  2 e  3, da Lei sobre as Pessoas Deslocadas e os Refugiados 
(Bundesvertriebenengesetz) c ontinua a ser aplicável no âmbito de aplicação do Protocolo, sem 
prejuízo do disposto no n.º  2 da Lei sobre as Pensões Estrangeiras (Fremdrentengesetz).  
8. Para o cálculo do montante teórico referido no artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], 
n.º 1, alínea  b), subalínea  i), em regimes de pensão para profissões liberais, a instituição competente 
toma como base, por cada ano de seguro cumprido ao abrigo da l egislação de qualquer outro 
Estado, os direitos de pensão anuais médios adquiridos durante o período de inscrição nas 
instituições competentes mediante o pagamento de contribuições.  
GRÉCIA  
 
1286  1. A Lei n.º  1469/84 relativa à inscrição voluntária no regime de  seguro de pensão para os 
nacionais gregos e os nacionais estrangeiros de origem grega é aplicável aos nacionais de outros 
Estados, aos apátridas e aos refugiados, sempre que as pessoas em causa, independentemente do 
seu lugar de residência ou de estada, t enham estado inscritas, a título voluntário ou obrigatório, no 
regime grego de seguro de pensão num período anterior.  
2 Não obstante o disposto no artigo  SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de 
rendimentos, de factos ou de acontecimentos], alínea  a), do Protocolo e no artigo  34 da Lei 
n.º 1140/1981, uma pessoa que receba uma pensão por acidente de trabalho ou doença profissional 
ao abrigo da legislação de outro Estado pode requerer a cobertura do seguro obrigatório ao abrigo 
da legislação aplicada pelo OGA, na medida em que exerça uma atividade abrangida por essa 
legislação.  
IRLANDA  
1. Não obstante o disposto no artigo  SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º  2, e no artigo  SSC.57 
[Cálculo das prestações de desemprego], para efeitos de cálculo do salá rio semanal reconhecido de 
uma pessoa segurada para a concessão da prestação de doença ou de desemprego prevista na 
legislação irlandesa, é creditado a essa pessoa segurada, por cada semana de atividade cumprida na 
qualidade de trabalhador por conta de out rem ao abrigo da legislação de outro Estado durante o 
ano de referência, um montante equivalente ao salário semanal médio dos trabalhadores por conta 
de outrem durante esse ano.  
MALTA  
Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos  
(a) Unicamente para efeitos da aplicação dos artigos  SSC.43 [Disposições especiais aplicáveis a 
funcionários públicos] e SSC.55 [Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos] do 
Protocolo, os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo da Lei relativa às forç as armadas 
de Malta (capítulo  220 das Leis de Malta), da Lei relativa à polícia (capítulo  164 das Leis de 
Malta) e da Lei relativa às prisões (capítulo  260 das Leis de Malta) são considerados 
funcionários públicos;  
(b) As pensões atribuídas ao abrigo das leis acima citadas e do Decreto Regulamentar relativo às 
Pensões (capítulo  93 das Leis de Malta) são, exclusivamente para efeitos do artigo  SSC.1 
[Definições], alínea  cc), do Protocolo, equiparadas a um «regime especial para funcionários 
públicos».  
PAÍSES BAIX OS  
1. Seguro de cuidados de saúde  
(a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países 
Baixos, deve entender -se por beneficiário das prestações em espécie para efeitos da aplicação 
do título  III, capítulos  um [Presta ções por doença, maternidade e paternidade equiparadas] e 
dois [Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais], do Protocolo:  
(i) a pessoa obrigada a subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de 
saúde, nos termos do artigo  2 da Zorgverzekeringswet  (Lei relativa aos Seguros de 
Cuidados de Saúde), e  
 
1287  (ii) quando não estejam já abrangidos pela subalínea  i), os membros da família de 
militares no ativo que residam noutro Estado e as pessoas que residam noutro Estado 
e que, ao abrigo do Prot ocolo, tenham direito a cuidados de saúde no seu país de 
residência, sendo os custos suportados pelos Países Baixos;  
(b) As pessoas referidas no n.º  1, alínea  a), subalínea  i), devem, nos termos das disposições da 
Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro d e Cuidados de Saúde), subscrever um seguro 
junto de um segurador de cuidados de saúde, e as pessoas referidas no n.º  1, alínea  a), 
subalínea  ii), devem inscrever -se no College voor zorgverzekeringen (Instituição de Seguro de 
Cuidados de Saúde);  
(c) As disposiç ões da Zorgverzekeringswet  (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde) e da 
Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten  (Lei geral relativa a encargos especiais de doença) 
relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições aplicam -se às pessoas referi das 
na alínea  a) e aos membros das respetivas famílias. No que respeita aos membros da família, 
as contribuições são da responsabilidade da pessoa que goza do direito aos cuidados de 
saúde, com exceção dos membros das famílias de militares que residam nout ro Estado, a 
quem tais contribuições são cobradas diretamente;  
(d) As disposições da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde) 
referentes à subscrição tardia de um seguro aplicam -se, com as devidas adaptações, em caso 
de inscrição tardi a junto do College voor zorgverzekeringen (Instituição de Seguro de Cuidados 
de Saúde) das pessoas referidas na alínea  a), subalínea  ii); 
(e) Os beneficiários das prestações em espécie ao abrigo da legislação de um Estado que não os 
Países Baixos, residentes o u em estada temporária nos Países Baixos, têm direito a receber, da 
instituição do lugar de residência ou do lugar de estada, prestações em espécie nos termos da 
apólice oferecida às pessoas seguradas nos Países Baixos, nos termos do artigo  11, n.os  1, 2 
e 3, e do artigo  19, n.º  1, da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de 
Saúde), assim como as prestações em espécie previstas pela Algemene Wet Bijzondere 
Ziektekosten (Lei geral relativa a encargos especiais de doença);  
(f) Para efeitos dos a rtigos  SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do 
Estado de residência] a SSC.27 [Contribuições a cargo dos titulares de pensão] do presente 
Protocolo, (além das pensões abrangidas pelo título  III [Disposições especiais relativas às  
diversas categorias de prestações], capítulos 4 [Prestações por invalidez] e 5 [Pensões por 
velhice e sobrevivência] do Protocolo) são equiparadas às pensões devidas ao abrigo da 
legislação dos Países Baixos:  
- as pensões concedidas ao abrigo da Lei de 6 de janeiro de  1966 relativa às 
pensões de funcionários públicos e seus sobreviventes ( Algemene 
burgerlijke pensioenwet  – Lei Geral sobre as Pensões da Função Pública),  
- as pensões concedidas ao abrigo da Lei de 6  de outubro de  1966 relativa às 
pensões dos  militares e seus sobreviventes ( Algemene militaire 
pensioenwet  – Lei Geral sobre as Pensões dos Militares),  
- as prestações por incapacidade de trabalho concedidas ao abrigo da Lei de 
7 de junho de  1972 relativa a prestações por incapacidade de trabalho dos  
militares ( Wetarbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen  – Lei sobre a 
Incapacidade de Trabalho dos Militares),  
 
1288  - as pensões concedidas ao abrigo da Lei de 15  de fevereiro de  1967 que 
regula as pensões dos membros do pessoal dos caminhos -de-ferro 
neerland eses ( NV Nederlandse Spoorwegen ) e seus sobreviventes 
(Spoorwegpensioenwet  – Lei sobre as Pensões dos Caminhos -de-Ferro),  
- as pensões concedidas ao abrigo do Reglement Dienstvoorwaarden 
Nederlandse Spoorwegen  (Regulamento relativo às Condições de Trabalho 
nos Caminhos -de-Ferro dos Países Baixos),  
- as prestações concedidas aos reformados antes de atingirem a idade de 
acesso à pensão de 65  anos ao abrigo de um regime de pensão que tenha 
por fim proporcionar um rendimento na velhice aos antigos trabalhadores 
por conta de outrem, ou prestações concedidas em caso de abandono 
prematuro do mercado de trabalho ao abrigo de um regime estabelecido 
pelo Estado ou por uma convenção coletiva de trabalho para pessoas com 
55 anos ou mais,  
- as prestações atribuídas a militar es e a funcionários públicos a título de um 
regime aplicável em caso de despedimento, plano de reforma 
complementar ou reforma antecipada;  
(g) Para efeitos do artigo  SSC.16 [Estada no Estado competente e residência noutro Estado – 
Regras especiais aplicáveis aos familiares dos trabalhadores fronteiriços], n.º  1, do Protocolo, 
as pessoas referidas na alínea  a), subalínea  ii), do presente número que permaneçam 
temporariamente nos Países Baixos têm direito a prestações em espécie de acordo com as 
condições oferec idas às pessoas seguradas nos Países Baixos pela instituição do lugar de 
estada, com base no artigo  11, n.os  1, 2 e  3, e no artigo  19, n.º  1, da Zorgverzekeringswet (Lei 
relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde), assim como a prestações em espécie previstas  pela 
Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (Lei geral relativa a encargos especiais de doença).  
2. Aplicação da Algemene Ouderdomswet  (AOW) (Lei Geral sobre o Regime das Pensões de 
Velhice)  
(a) A redução referida no artigo  13, n.º  1, da AOW (Lei Geral sobre o Regime das Pensões de 
Velhice) não se aplica aos anos anteriores a 1  de janeiro de  1957 durante os quais o titular que 
não preencha as condições que lhe permitam obter a equiparação desses a nos aos períodos 
de seguro:  
- tenha residido nos Países Baixos entre os 15 e os 65  anos de idade,  
- tendo residido no território de outro Estado, tenha exercido uma atividade 
por conta de outrem nos Países Baixos ao serviço de um empregador 
estabelecido nest e último país, ou  
- tenha exercido uma atividade por conta de outrem no território de outro 
Estado durante períodos considerados como períodos de seguro nos 
termos do regime de segurança social dos Países Baixos.  
 
1289  Não obstante o disposto no artigo  7.º da AO W, pode igualmente obter 
equiparação o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países Baixos antes de 
1 de janeiro de  1957 nas condições acima referidas;  
(b) A redução prevista no artigo  13, n.º  1, da AOW não se aplica aos anos anteriores a 2  de agosto 
de 1989, durante os quais, entre os 15 e os 65  anos de idade, a pessoa casada ou que tenha 
sido casada não esteve segurada ao abrigo da legislação acima referida, tendo residido no 
território de um Estado que não os Países Baixos, desde que esses anos coinci dam com os 
períodos de seguro cumpridos pelo respetivo cônjuge ao abrigo da legislação acima referida 
ou com os anos civis a ter em conta nos termos da alínea  a) do presente número, contanto 
que tenham estado casados um com o outro durante esses períodos.  
Não obstante o disposto no artigo  7 da AOW, essa pessoa é considerada titular de uma pensão;  
(c) A redução referida no artigo  13, n.º  2, da AOW não se aplica aos anos anteriores a 1  de janeiro 
de 1957, durante os quais o cônjuge do titular, que não preencha a s condições que lhe 
permitam obter a equiparação desses anos a períodos de seguro:  
- tenha residido nos Países Baixos entre os 15 e os 65  anos de idade, ou  
- tendo residido no território de outro Estado, tenha exercido uma atividade 
por conta de outrem nos Pa íses Baixos ao serviço de um empregador 
estabelecido neste último país, ou  
- tenha exercido uma atividade por conta de outrem no território de outro 
Estado durante períodos considerados como períodos de seguro nos 
termos do regime de segurança social dos Pa íses Baixos;  
(d) A redução prevista no artigo  13, n.º  2, da AOW não se aplica aos anos anteriores a 2  de agosto 
de 1989, durante os quais, entre os 15 e os 65  anos de idade, o cônjuge do titular tenha 
residido num Estado que não os Países Baixos e não tenha e stado segurado ao abrigo da 
AOW, desde que esses anos coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo titular ao 
abrigo dessa legislação ou com os anos civis a ter em conta nos termos da alínea  a) do 
presente número, contanto que tenham estado casados u m com o outro durante esses 
períodos;  
(e) As alíneas  a), b), c) e  d) do n.º  2 não se aplicam a períodos que coincidam com:  
- períodos que possam ser tidos em conta para o cálculo de direitos à pensão 
ao abrigo da legislação sobre seguro de velhice de um Estado que não os 
Países Baixos, ou  
- períodos durante os quais o interessado beneficiou de uma pensão de 
velhice nos termos dessa legislação.  
Os períodos de seguro voluntário cumpridos ao abrigo do regime de outro 
Estado não são tidos em conta para efeitos desta alínea;  
(f) As alíneas  a), b), c) e  d) do n.º  2 só se aplicam se o interessado tiver residido durante seis anos 
no território de um ou vários Estados depois dos 59  anos de idade e apenas relativamente ao 
período em que tenha residido no território de um desses Estados;  
 
1290  (g) Não obstante o disposto no capítulo quatro da AOW, qualquer pessoa residente num Estado 
que não os Países Baixos cujo côn juge seja abrangido pelo regime de seguro obrigatório ao 
abrigo desta legislação está autorizada a subscrever um seguro voluntário nos termos da 
referida legislação em relação aos períodos durante os quais o cônjuge está abrangido pelo 
seguro obrigatório.  
Esta autorização não cessa quando o seguro obrigatório do cônjuge for interrompido em 
consequência da sua morte e o cônjuge sobrevivo beneficiar exclusivamente de uma pensão no 
âmbito da Algemene nabestaandenwet  (Lei Geral relativa aos Familiares Sobrevive ntes).  
Em qualquer caso, a autorização de subscrição do seguro voluntário cessa no dia em que a pessoa 
completar 65 anos de idade.  
A contribuição a pagar pelo seguro voluntário é estabelecida nos termos das disposições relativas à 
fixação da contribuição de seguro obrigatório ao abrigo da AOW. Contudo, se o seguro voluntário 
suceder a um período de seguro como o estabelecido nos termos do n.º  2, alínea  b), a contribuição é 
fixada nos termos das disposições relativas à fixação da contribuição de seguro obri gatório ao abrigo 
da AOW, sendo os rendimentos considerados como tendo sido recebidos nos Países Baixos;  
(h) A autorização referida no n.º  2, alínea  g), não é concedida a nenhuma pessoa segurada ao 
abrigo da legislação de outro Estado sobre pensões ou prestaç ões de sobrevivência;  
(i) Qualquer pessoa que pretenda subscrever um seguro voluntário nos termos do n.º  2, 
alínea  g), deve apresentar o respetivo pedido ao Sociale Verzekeringsbank  (Banco dos Seguros 
Sociais) até um ano após a data em que estejam preenchidas  as condições de participação.  
3. Aplicação da Algemene nabestaandenwet  (ANW) (Lei Geral relativa aos Familiares 
Sobreviventes)  
(a) Se o cônjuge sobrevivo tiver direito a uma pensão de sobrevivência ao abrigo da ANW (Lei 
Geral relativa aos Familiares Sobreviventes) nos termos do artigo  SSC.46 [Disposições 
especiais relativas à totalização de períodos], n.º  3, do Protocolo, esta pensão é calculada nos 
termos do artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  b), do Protocolo.  
Para efeitos da ap licação destas disposições, os períodos de seguro cumpridos antes de 1 de outubro 
de 1959 são igualmente considerados períodos de seguro cumpridos ao abrigo de legislação dos 
Países Baixos se, durante esses períodos, a pessoa segurada, com idade superior a  15 anos:  
- tiver residido nos Países Baixos, ou  
- tendo residido no território de outro Estado, tiver exercido uma atividade 
por conta de outrem nos Países Baixos ao serviço de um empregador 
estabelecido neste último país, ou  
- tiver exercido uma atividade p or conta de outrem no território de outro 
Estado durante períodos considerados como períodos de seguro nos 
termos do regime de segurança social dos Países Baixos;  
(b) Não são tidos em conta os períodos considerados nos termos do disposto no n.º  3, alínea  a), 
que coincidam com períodos de seguro obrigatório cumpridos ao abrigo da legislação de outro 
Estado em matéria de pensões de sobrevivência;  
 
1291  (c) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do artigo  SSC.47 
[Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  b), do Protocolo, os períodos de seguro cumpridos 
depois dos 15  anos de idade ao abrigo da legislação dos Países Baixos;  
(d) Não obstante o disposto no artigo  63-A, n.º  1, da ANW, uma pessoa residente num Estado 
diferente dos Países Baixos cujo cônjug e tenha subscrito um seguro obrigatório ao abrigo da 
ANW está autorizada a subscrever um seguro voluntário nos termos da ANW, desde que o 
referido seguro tenha já tido início na data de início da aplicação do Protocolo, mas apenas em 
relação aos períodos d urante os quais o cônjuge esteja abrangido pelo seguro obrigatório.  
Essa autorização cessa a partir da data do termo do seguro obrigatório do 
cônjuge ao abrigo da ANW, salvo se o seguro obrigatório do cônjuge caducar em 
consequência da sua morte e o cônjuge sobrevivo beneficiar exclusivamente de 
uma pensão ao abrigo da ANW .  
Em qualquer caso, a autorização de subscrição do seguro voluntário cessa no dia 
em que a pessoa completar 65 anos de idade.  
A contribuição a pagar pelo seguro voluntário é estabelecida nos termos das 
disposições relativas à fixação das contribuições de  seguro obrigatório ao abrigo 
da ANW. Contudo, se o seguro voluntário suceder a um período de seguro como 
o estabelecido nos termos do n.º  2, alínea  b), a contribuição é fixada de acordo 
com as disposições relativas à fixação das contribuições de seguro ob rigatório ao 
abrigo da ANW, sendo os rendimentos considerados como tendo sido recebidos 
nos Países Baixos.  
4. Aplicação da legislação dos Países Baixos relativa à incapacidade de trabalho  
Para o cálculo das prestações ao abrigo da WAO, da WIA ou da WAZ, as instituições dos Países 
Baixos tomam em consideração:  
- os períodos de trabalho por conta de outrem e períodos equiparados 
cumpridos nos Países Baixos antes de 1  de julho de  1967,  
- os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WAO,  
- os períodos de seguro cumpridos pela pessoa interessada, depois dos 
15 anos de idade, ao abrigo da Algemene Arbeidsongeschiktheidswet  (Lei 
Geral sobre a Incapacidade de Trabalho), na medida em que não coincidam 
com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WAO,  
- os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WAZ,  
- os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da WIA.  
ESPANHA  
1. Para efeitos  da aplicação do disposto no artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, 
alínea  b), subalínea  i), do Protocolo, os anos que faltam ao trabalhador para atingir a idade de 
aposentação ou de reforma obrigatória estipulada no artigo  31, n.º  4, do texto c onsolidado da Ley 
de Clases Pasivas del Estado (Lei sobre os Aposentados do Estado) só são tomados em conta como 
 
1292  serviço efetuado se, no momento da concretização do risco pelo qual são devidas as pensões por 
morte, o beneficiário estiver abrangido pelo reg ime especial espanhol dos funcionários públicos ou 
exerça uma atividade equiparada ao abrigo desse regime, ou se, no momento da concretização do 
risco pelo qual são devidas as pensões, o beneficiário exercia uma atividade que, a ter -se exercido 
em Espanha,  teria dado lugar obrigatoriamente à integração do interessado no regime especial 
espanhol dos funcionários públicos, das forças armadas ou da administração judicial.  
2.  
(a) Nos termos do artigo  SSC.51 [Disposições complementares para o cálculo das prestações], 
n.º 1, alínea  c), o cálculo da prestação teórica espanhola efetua -se com base nas contribuições 
efetivas da pessoa durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última 
contribuição à segurança social espanhola. Nos casos em que, para o cálculo do montante de 
base da pensão, sejam tidos em conta os períodos de seguro ou residência cumpridos ao 
abrigo da legislação de outros Estados, deve ser utilizada a base de contribuição em Espanha 
que esteja mais próxima no tempo dos períodos d e referência relativamente aos períodos em 
causa, considerando -se o desenvolvimento do índice de preços a retalho;  
(b) Ao montante da pensão obtido será acrescentado o montante dos aumentos e revalorizações 
calculado em relação a cada ano posterior relativamen te às pensões da mesma natureza.  
3. Para efeitos do disposto no artigo  SSC.51 [Disposições complementares para o cálculo das 
prestações], os períodos cumpridos noutros Estados que devam ser tidos em conta no cálculo do 
regime especial dos funcionários púb licos, das forças armadas e dos funcionários judiciais serão 
considerados da mesma forma que os períodos mais próximos no tempo a título de funcionário 
público em Espanha.  
4. As bonificações baseadas na idade previstas na segunda disposição transitória da Lei Geral 
da Segurança Social são aplicáveis a todos os beneficiários a título do Protocolo que tenham pago 
contribuições em seu nome ao abrigo da legislação espanhola antes d e 1 de janeiro de  1967; não é 
possível, por aplicação do artigo  SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de 
factos ou de acontecimentos] do Protocolo, equiparar as contribuições pagas em Espanha, 
exclusivamente para efeitos do Protocol o, aos períodos de seguro creditados noutro Estado antes de 
1 de janeiro de  1967. A data correspondente a 1 de janeiro de 1967 é 1 de agosto de 1970 para o 
Regime Especial dos Marítimos e 1 de abril de 1969 para o Regime Especial da Segurança Social para 
a Atividade em Minas de Carvão.  
SUÉCIA  
1. As disposições do protocolo relativas à totalização de períodos de seguros e períodos de 
residência não se aplicam às disposições transitórias da legislação sueca sobre o direito à pensão 
garantida para pessoas na scidas em 1937 ou antes que tenham sido residentes na Suécia durante 
um período específico antes de terem requerido uma pensão (Lei 2000:798).  
2. No cálculo do rendimento teórico para determinação da prestação de doença em função da 
remuneração e do rendi mento de regresso à atividade económica em função da remuneração nos 
termos de capítulo 8 da Lag (1962:381) om allmän försäkring (Lei de Seguro Social), aplica -se o 
seguinte:  
(a) Quando, no período de referência, o segurado esteve abrangido pela legislação de  um ou 
vários Estados por força da atividade que exerceu por conta de outrem ou por conta própria, 
os rendimentos auferidos nesse(s) Estado(s) consideram -se equivalentes ao rendimento bruto 
 
1293  médio do segurado na Suécia durante a parte do período de referênc ia que passou na Suécia, 
calculado através da divisão da remuneração auferida na Suécia pelo número de anos em que 
esta foi auferida.  
3.  
(a) Para efeitos do cálculo do capital de pensão teórico a considerar para a determinação da 
pensão de sobrevivência com base no rendimento (Lei 2000:461), se não for cumprido o 
requisito da legislação sueca para a aquisição do direito a pensão de um período d e, pelo 
menos, três dos cinco anos civis que precedem imediatamente a morte do segurado (período 
de referência), devem igualmente ser tidos em conta os períodos de seguro cumpridos 
noutros Estados como se tivessem sido cumpridos na Suécia. Considera -se que  os períodos de 
seguro cumpridos noutros Estados se baseiam no valor médio da pensão sueca de base. Se a 
pessoa em causa apenas tiver adquirido na Suécia um ano relativo a uma pensão de base, 
cada período de seguro cumprido noutro Estado é considerado equi valente ao montante 
correspondente;  
(b) No cálculo de créditos de pensão teóricos para pensões de viuvez referentes a óbitos 
ocorridos a partir de 1  de janeiro de  2003, inclusive, se o requisito da legislação sueca relativo 
aos créditos de pensão adquiridos du rante, pelo menos, dois dos quatro anos que precedem 
imediatamente a morte do segurado (período de referência) não for cumprido e os períodos 
de seguro forem cumpridos noutro Estado no período de referência, estes anos consideram -se 
baseados nos mesmos cré ditos de pensão do ano sueco.  
REINO UNIDO  
1. Caso, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa possa reclamar o direito a uma 
pensão de velhice se:  
(a) As contribuições do ex -cônjuge forem consideradas como sendo contribuições pessoais; ou  
(b) As condiç ões para as contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou ex -cônjuge, e se, em 
ambos os casos, o cônjuge ou ex -cônjuge exercer ou tiver exercido uma atividade por conta de 
outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Es tados, 
aplicam -se as disposições do título  III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de 
prestações], capítulo 5 [Pensões por velhice e sobrevivência], do Protocolo para a 
determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do  Reino Unido. Nesse caso, 
as referências no título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de 
prestações], capítulo 5 [Pensões por velhice e sobrevivência] do Protocolo a «períodos de 
seguro» devem entender -se como referências a período s de seguro cumpridos pelo:  
(i) cônjuge ou ex -cônjuge, se o pedido for feito por:  
- uma mulher casada, ou  
- uma pessoa cujo casamento se dissolveu por motivo diferente da 
morte do cônjuge; ou  
(ii) ex-cônjuge, se o pedido for feito por:  
- um cônjuge sobrevivo (viúvo)  não beneficiário de uma prestação de 
progenitor viúvo imediatamente antes da idade da reforma, ou  
 
1294  - uma viúva que, imediatamente antes da idade da reforma, não tenha 
direito ao subsídio de mãe viúva, a um subsídio de progenitor viúvo, 
nem a uma pensão de vi úva, mas apenas tenha direito a uma pensão 
de viuvez ligada à idade, calculada nos termos do artigo  SSC.47 
[Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  b), do Protocolo; para estes 
efeitos, «pensão de viuvez em função da idade» designa uma pensão 
de viuvez p aga a uma taxa reduzida nos termos do artigo  39, n.º  4, da 
Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as 
Contribuições e as Prestações da Segurança Social), de  1992.  
2. Para efeitos do artigo  SSC.8 [Derrogação das regras de residência] do Protocolo, em caso de 
prestações pecuniárias por velhice ou sobrevivência, pensões por acidente de trabalho ou doença 
profissional e subsídios por morte, o beneficiário de uma prestação devida ao abrigo da legislação do 
Reino Unido que se encontre no território de outro Estado é considerado, durante o período desta 
estada, como se residisse no território desse outro Estado.  
3.  
(1) Para efeitos do cálculo do fator «remuneração» tendo em vista a determinação do 
direito às prestações previstas pela legislação do Reino Unido, por cada semana em 
que o trabalhador por conta de outrem esteve sujeito à legislação de um Estado -
Membro, e que teve início no decurso do ano fiscal relevante, na aceção da 
legislação do Reino Unido, considera -se que a pessoa em causa pagou 
contribuições como trabalhador por conta de outrem, ou auferiu remunerações 
sobre as quais foram pagas contribuições, com base numa remuneração 
correspondente a dois terços do limite superior da remuneração relativa a esse 
ano.  
(2) Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, 
alínea  b), subalínea  ii), do Protocolo:  
(a) Sempre que, em qualquer ano fiscal  que tenha tido início em 6  de abril de  1975 
ou numa data posterior, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de 
outrem tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência 
exclusivamente num Estado -Membro e que, nos termos do disposto no po nto 1 
do presente número, esse ano seja tido em conta na aceção da legislação do 
Reino Unido para efeitos da aplicação do disposto no artigo  SSC.47 [Liquidação 
das prestações], n.º  1, alínea  b), subalínea  i), do Protocolo, considera -se que a 
referida pesso a esteve segurada durante as 52  semanas do referido ano nesse 
Estado -Membro;  
(b) Quando qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6  de abril de  1975 ou 
posteriormente a esta data não for tido em conta, na aceção da legislação do 
Reino Unido, para efeitos d a aplicação do disposto no artigo  SSC.47 [Liquidação 
das prestações], n.º  1, alínea  b), subalínea  i), do Protocolo, não é considerado 
nenhum período de seguro, de emprego ou de residência cumprido nesse ano.  
(3) Para efeitos da conversão do fator «remuneração » em períodos de seguro, o fator 
«remuneração» obtido durante o ano fiscal relevante, na aceção da legislação do 
 
1295  Reino Unido, é dividido pelo montante do limite inferior de remuneração fixado 
para esse ano fiscal. O quociente obtido será expresso num númer o inteiro 
ignorando os decimais. O número assim calculado é considerado como 
representando o número de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação 
do Reino Unido durante o referido ano fiscal, não podendo este número exceder o 
número de semanas em que, no decurso desse ano fiscal, o interessado esteve 
sujeito a essa legislação.  
  
 
1296  ANEXO SSC -7: PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO  
TÍTULO  I: DISPOSIÇÕES GERAIS  
CAPÍTULO  UM 
Artigo  SSCI.1: Definições  
1. Para efeitos do presente anexo, aplicam -se as definições constantes do artigo SSC.1 
[Definições].  
2. Além das definições referidas no n.º  1, entende -se por:  
(a) «Ponto de acesso», uma entidade que forneça:  
(i) um ponto de contacto eletrónico,  
(ii) encaminhamento automático baseado no endereço, e  
(iii) encaminhamento inteligente baseado em aplicações informáticas que permitam a 
verificação e o encaminhamento automático (por exemplo, uma aplicação de 
inteligência artificial) ou intervenção humana;  
(b) «Organismo de ligação», qualquer organismo designado pela  autoridade competente de um 
Estado para um ou vários dos ramos da segurança social referidos no artigo  SSC.3 [Matérias 
abrangidas] do Protocolo para responder aos pedidos de informação e assistência para efeitos 
da aplicação do Protocolo e do presente ane xo e que tenha de desempenhar as funções que 
lhe foram atribuídas nos termos do título  IV [Disposições financeiras] do presente anexo;  
(c) «Documento», um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem 
ser trocados por via eletrónica e  cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do 
Protocolo e do presente anexo;  
(d) «Documento eletrónico estruturado», qualquer documento estruturado de acordo com um 
formato concebido para o intercâmbio eletrónico de informações entre os Estados;  
(e) «Transmissão por via eletrónica», a transmissão de dados através de equipamento eletrónico 
de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos óticos ou 
qualquer outro processo eletromagnético;  
(f) «Fraude», qualquer ato intencio nal ou omissão de agir intencional que tenha como fim:  
(i) receber prestações de segurança social ou permitir que outra pessoa receba 
prestações de segurança social, quando as condições para ter direito a tais prestações 
nos termos da legislação do(s) Estado(s) em causa ou do Protocolo não estejam 
preenchidas; ou  
(ii) eximir -se ao pagamento de contribuições para a segurança social ou permitir que 
outra pessoa se exima ao pagamento das contribuições para a segurança social, 
sempre que essas contribuições seja m exigidas pela legislação do(s) Estado(s) em 
causa ou pelo Protocolo.  
 
1297  CAPÍTULO  DOIS: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO E AOS INTERCÂMBIOS DE DADOS  
Artigo  SSCI.2:  Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as instituições  
1. Para efeitos do pr esente anexo, os intercâmbios entre as autoridades e as instituições dos 
Estados e as pessoas abrangidas pelo Protocolo assentam nos princípios de serviço público, 
eficiência, assistência ativa, rápida prestação de serviços e acessibilidade, incluindo a ac essibilidade 
eletrónica, em especial para deficientes e idosos.  
2. As instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao 
estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o 
protocolo. A  comunicação de tais dados entre os Estados efetua -se quer diretamente pelas 
instituições entre si, quer indiretamente através dos organismos de ligação.  
3. Caso uma pessoa transmita por erro informações, documentos ou pedidos a uma instituição 
no território de um Estado que não seja aquele em que está situada a instituição designada em 
conformidade com o presente anexo, essas informações, documentos ou pedidos devem ser 
retransmitidos imediatamente pela primeira instituição à instituição designada em conformi dade 
com o presente anexo, com a indicação da data em que foram inicialmente apresentados. Esta data 
vincula a última instituição. Todavia, as instituições dos Estados não podem ser consideradas 
responsáveis ou como tendo tomado uma decisão se não tiverem agido em consequência da 
transmissão tardia de informações, documentos ou pedidos por instituições dos Estados.  
4. Caso a comunicação dos dados ocorra indiretamente através do organismo de ligação do 
Estado de destino, os prazos de resposta aos pedidos começa m a contar da data em que o 
organismo de ligação recebeu o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição desse 
Estado.  
Artigo  SSCI.3:  Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as pessoas interessadas e 
as instituições  
1. Os Estad os asseguram que as informações necessárias sejam facultadas aos interessados, a 
fim de lhes dar conhecimento das disposições introduzidas pelo Protocolo e pelo presente anexo, de 
modo a permitir -lhes exercerem os seus direitos. Os Estados -Membros e o Rein o Unido asseguram 
igualmente um acesso fácil aos serviços por parte dos utilizadores.  
2. As pessoas abrangidas pelo Protocolo devem comunicar à instituição competente as 
informações, documentos ou comprovativos necessários para a definição da sua situação ou da 
situação da sua família e respetivos direitos e obrigações, à manutenção destes direitos e 
obrigações, bem como à determinação da legislação aplicável e das obrigações em relação a esta 
legislação.  
3. Na medida do necessário à aplicação do Protocolo e do p resente anexo, as instituições 
competentes transmitem as informações e os documentos às pessoas interessadas o mais 
rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos fixados pela legislação do Estado em 
causa.  
A instituição competente notifica a sua decisão, diretamente ou por intermédio do organismo de 
ligação do Estado de residência ou de estada, ao requerente que resida temporária ou 
permanentemente noutro Estado. Ao indeferir as prestações, deve igualmente i ndicar as razões que 
fundamentam o indeferimento, as vias e os prazos de recurso. Uma cópia dessa decisão é 
transmitida às demais instituições interessadas.  
 
1298  Artigo  SSCI.4:  Formulários, documentos e metodologia do intercâmbio de dados  
1. Sob reserva do disposto no artigo  SSCI.75 [Disposições provisórias relativas aos formulários e 
aos documentos] e no apêndice  SSCI -2 [Documento comprovativo do direito], a estrutura, o 
conteúdo e o formato dos formulários e documentos emitidos em nome dos E stados para efeitos de 
aplicação do Protocolo são acordados pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança 
Social.  
2. A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação pode, sob reserva 
da aprovação do Comité Especializado da Co ordenação da Segurança Social, ser efetuada através do 
sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social.  Na medida em que os 
formulários e documentos referidos no n.º  1 sejam trocados através do sistema de Intercâmbio 
Eletrónico de Info rmações de Segurança Social, devem respeitar as regras aplicáveis a esse sistema.    
3. Se a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação não for 
efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social , as 
instituições e os organismos de ligação em causa utilizam as regras adequadas a cada caso e 
privilegiam sempre que possível a utilização de meios eletrónicos.  
4. Nas suas comunicações com as pessoas interessadas, as instituições competentes utilizam as 
regras adequadas a cada caso e privilegiam sempre que possível a utilização de meios eletrónicos.  
Artigo  SSCI.5:  Valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado  
1. Os documentos emitidos pela instituição de um Estado que comprovem a s ituação de uma 
pessoa para efeitos da aplicação do Protocolo e do presente anexo, bem como os comprovativos 
que serviram de base à emissão de documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros 
Estados enquanto não forem retirados ou declarados inv álidos pelo Estado onde foram emitidos.  
2. Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos que estão na 
base das menções que nele figuram, a instituição do Estado que recebe o documento solicita à 
instituição emissora os esclareciment os necessários e, se for caso disso, a revogação do documento 
em causa. A instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, 
revoga -o. 
3. Nos termos do n.º  2, em caso de dúvida sobre as informações prestadas pelas pessoas 
interessadas sobre a validade de um documento ou comprovativo ou sobre a exatidão dos factos a 
que se referem as especificações constantes desse documento, a instituição do lugar de estada ou 
de residência, a pedido da instituição competente, procede, na med ida do possível, à necessária 
verificação dessas informações ou documento.  
4. Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida ao Comité 
Especializado da Coordenação da Segurança Social, através das autoridades competentes, não antes 
do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento.  O Comité 
Especializado da Coordenação da Segurança Social envida esforços para conciliar os pontos de vista 
no prazo de seis meses a contar da data em que a questão  lhe é apresentada.  
Artigo SSCI.6: Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações  
1. Salvo disposição em contrário no presente anexo, quando haja divergência de pontos de 
vista entre as instituições ou as autoridades de dois ou  mais Estados quanto à determinação da 
legislação aplicável, a pessoa interessada fica sujeita provisoriamente à legislação de um desses 
Estados, e a ordem de prioridade é determinada do seguinte modo:  
 
1299  (a) A legislação do Estado em que a pessoa exerce efetivamente a sua atividade profissional por 
conta de outrem ou por conta própria, se esta atividade for exercida em apenas um Estado;  
(b) A legislação do Estado de residência, se a pessoa em causa exercer uma at ividade por conta de 
outrem ou por conta própria em dois ou mais Estados e exercer uma parte da sua atividade ou 
atividades no Estado de residência, ou se a pessoa em causa não exercer qualquer atividade 
por conta de outrem nem por conta própria;  
(c) Nos resta ntes casos, a legislação do Estado cuja aplicação foi pedida em primeiro lugar, 
quando a pessoa exerce uma atividade ou atividades em dois ou mais Estados.   
2. Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados 
quanto à instituição indicada para conceder as prestações pecuniárias ou em espécie, o interessado, 
que poderia habilitar -se às prestações se não houvesse contestação, b eneficia, a título provisório, 
das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do seu lugar de residência ou, se o 
interessado não residir no território de um dos Estados em causa, das prestações previstas na 
legislação aplicada pela insti tuição à qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar.  
3. Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser 
submetida ao Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, através das autoridades 
competentes , não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se 
refere o n.º  1 ou  2. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social dispõe do prazo de 
seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para pro curar conciliar os pontos 
de vista.   
4. Quando se determine que a legislação aplicável não é a do Estado em que teve lugar a 
inscrição provisória ou que a instituição que concedeu as prestações a título provisório não era a 
instituição competente, consider a-se que a instituição identificada como competente o seja de 
forma retroativa como se essa divergência não tivesse existido, o mais tardar a partir da data da 
inscrição provisória ou da primeira concessão a título provisório das prestações em causa.  
5. Se necessário, a instituição identificada como sendo competente e a instituição que tiver 
pago prestações pecuniárias provisórias ou que tiver recebido contribuições provisórias regulariza a 
situação financeira da pessoa interessada no tocante às contribuiç ões e às prestações pecuniárias 
pagas provisoriamente, conforme o caso, de acordo com o título  IV, capítulo  2 [Recuperação de 
prestações pagas mas não devidas, recuperação dos pagamentos provisórios e de contribuições, 
compensação e assistência em matéria de cobrança], do presente anexo.  
As prestações em espécie concedidas a título provisório por uma instituição nos termos do n.º 2 
devem ser reembolsadas pela instituição competente nos termos do título IV [Disposições 
financeiras] do presente anexo.  
Artigo  SSCI.7: Cálculo provisório das prestações e contribuições  
1. Salvo disposição em contrário no presente anexo, quando uma pessoa é elegível para 
receber uma prestação ou obrigada a pagar uma contribuição nos termos do Protocolo, e a 
instituição competente não dispõe de todos os elementos relativos à situação noutro Estado 
necessários para o cálculo definitivo do montante dessa prestação ou contribuição, a instituição 
procede à liquidação ou cálculo a título provisório dessa prestação ou dessa contribuição, a pe dido 
da pessoa interessada, se lhe for possível efetuar o cálculo com os elementos ao seu dispor.  
 
1300  2. Deve ser efetuado um novo cálculo da prestação ou da contribuição em causa logo que os 
documentos ou comprovativos sejam transmitidos à instituição interessad a. 
CAPÍTULO TRÊS: OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO  
Artigo  SSCI.8: Outros procedimentos entre autoridades e instituições  
1. Dois ou mais Estados ou as suas autoridades competentes, podem acordar outros 
procedimentos que não os previstos no presente anexo, desde que esses procedimentos não 
prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas interessadas.  
2. Os acordos celebrados para esse efeito devem ser notificados ao Comité Especializado da 
Coordenação da Segurança Social e estar enumerados no apêndice  SSCI -1 [Disposições de aplicação 
de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções bilaterais de aplicação].  
3. As disposições constantes dos acordos de aplicação concluídos entre um ou vários Estados 
com a mesma finalidade, ou com uma finalidade semelhante, aos acordos referidos no n.º  2, que 
estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo, devem continuar a ser 
aplicáveis nas relações entre esses Estados, desde que constem igualmente do apêndice  SSCI -1 
[Dispo sições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções 
bilaterais de aplicação] do Protocolo.  
Artigo SSCI.9: Proibição de cumulação de prestações  
Não obstante outras disposições do Protocolo, quando as prestações devidas por f orça da legislação 
de dois ou mais Estados são mutuamente reduzidas, suspensas ou suprimidas, os montantes que 
não sejam pagos por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas 
pela legislação do Estado em causa são divididos  pelo número de prestações sujeitas a redução, 
suspensão ou supressão.  
Artigo  SSCI.10:  Elementos para a determinação da residência  
1. Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados quanto à determinação 
da residência de uma pessoa à qual é aplicável o Protocolo, estas instituições estabelecem de 
comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de 
todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o 
caso:  
(a) A duração e a continuidade da presença no território dos Estados em causa;  
(b) A situação pessoal do interessado, incluindo:  
(i) a natureza e as características específicas de qualquer atividade exercida, em especial 
o local em que a atividade é habitualmen te exercida, a natureza estável da atividade e 
a duração de qualquer contrato de trabalho,  
(ii) a sua situação familiar e os laços familiares,  
(iii) o exercício de qualquer atividade não remunerada,  
(iv) no caso dos estudantes, a sua fonte de rendimentos,  
(v) a sua situação r elativa à habitação, em especial a sua natureza permanente,  
 
1301  (vi) o Estado em que é considerado residente para efeitos fiscais.   
2. Quando a consideração dos diferentes critérios, baseados em factos relevantes enunciados 
no n.º  1, não permitir às instituições em ca usa chegar a acordo, a vontade da pessoa, tal como se 
revela a partir de tais factos e circunstâncias, em especial os motivos que a levaram a mudar -se, é 
considerada determinante para estabelecer o seu lugar efetivo de residência.  
3. Sem prejuízo da possibili dade de ilidir esta presunção, o centro de interesse de um 
estudante que se desloca para outro Estado a fim de prosseguir um ciclo de estudos a tempo inteiro 
não é considerado como sendo situado no Estado de estudos durante todo o período de estudos 
nesse Estado.  
4. O n.º  3 aplica -se, com as devidas adaptações, aos membros da família do estudante.  
Artigo  SSCI.11:  Totalização dos períodos  
1. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, a 
instituição competente dirige -se às instituições dos Estados a cuja legislação a pessoa em causa 
tenha igualmente estado sujeita para determinar todos os períodos cumpridos ao abrigo da 
respetiva legislação.  
2. Os períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência 
cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado somam -se aos períodos cumpridos ao abrigo da 
legislação de qualquer outro Estado, na medida em que tal seja necessário para a aplicação do 
artigo  SSC.7 [Totalização dos períodos] do Protocolo, desde que estes p eríodos não se sobreponham.  
3. Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos termos de um seguro 
obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado coincidir com um período de seguro cumprido nos 
termos de um seguro voluntário ou facultativo continu ado ao abrigo da legislação de outro Estado, 
apenas é tido em conta o período cumprido nos termos do seguro obrigatório.  
4. Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um período equiparado, 
cumprido ao abrigo da legislação de um Estado coincid ir com um período equiparado nos termos da 
legislação de outro Estado, apenas é tido em conta o período que não seja um período equiparado.  
5. Qualquer período equiparado nos termos da legislação de dois ou mais Estados apenas é 
tido em conta pela instituição  do Estado a cuja legislação a pessoa em causa esteve sujeita a título 
obrigatório em último lugar antes do referido período. No caso de a pessoa em causa não ter estado 
sujeita a título obrigatório à legislação de um Estado antes do referido período, este  é tido em conta 
pela instituição do Estado a cuja legislação essa pessoa esteve sujeita a título obrigatório, pela 
primeira vez, a seguir ao referido período.  
6. Se a época em que certos períodos de seguro ou de residência foram cumpridos ao abrigo 
da legisl ação de um Estado não puder ser determinada com exatidão, presume -se que esses 
períodos não se sobrepõem a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação 
de outro Estado e tal é tido em conta, se for vantajoso para a pessoa em causa,  na medida em que 
os mesmos períodos possam ser utilmente tomados em consideração.  
Artigo  SSCI.12:  Regras de conversão dos períodos  
1. Quando os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado forem expressos em 
unidades diferentes das utilizadas pela legislação ou de outro Estado, a conversão necessária para 
 
1302  efeitos da totalização nos termos do artigo  SSC.7 [Totalização dos perío dos] do Protocolo efetua -se 
de acordo com as regras seguintes:   
(a) O período a utilizar como base para a conversão é comunicado pela instituição do Estado ao 
abrigo de cuja legislação foi cumprido o período;  
(b) No caso de regimes em que os períodos são expressos  em dias, a conversão dos dias noutras 
unidades, e vice -versa, bem como entre diferentes regimes baseados em dias, é calculada de 
acordo com o seguinte quadro:  
Regime 
baseado em  1 dia 
corresponde 
a: 1 semana 
corresponde 
a: 1 mês 
corresponde 
a: 1 trimestre  
corresponde 
a: Máximo de 
dias num 
ano civil:  
5 dias 9 horas  5 dias 22 dias 66 dias 264 dias 
6 dias 8 horas  6 dias 26 dias 78 dias 312 dias 
7 dias 6 horas  7 dias 30 dias 90 dias 360 dias 
(c) No caso de regimes em que os períodos são expressos noutras unidades que não sejam dias,  
(i) três meses ou treze semanas são equivalentes a um trimestre e vice -versa,  
(ii) um ano é equivalente a quatro trimestres, doze meses ou cinquenta e duas semanas e 
vice-versa,  
(iii) para a conversão das semanas em meses e vice -versa, as semanas e os meses são 
convertidos em dias, segundo as regras de conversão relativas aos regimes baseados 
em seis dias a que se refere o quadro constante da alínea  b);  
(d) No caso dos períodos  expressos em frações, estes valores são convertidos para a unidade 
inteira mais próxima inferior em aplicação das regras estabelecidas nas alíneas  b) e  c). As 
frações de anos são convertidas em meses, a menos que o regime em causa se baseie em 
trimestres;   
(e) Se a conversão nos termos do presente número resultar numa fração de unidade, o resultado 
da conversão nos termos do presente número é arredondado para a unidade inteira mais 
próxima superior.   
2. Da aplicação do n.º  1 não pode resultar, em relação ao conju nto dos períodos cumpridos no 
decurso de um ano civil, um total superior ao número de dias indicados na última coluna do quadro 
do n.º  1, alínea  b), 52 semanas, 12 meses ou quatro trimestres.  
Se os períodos a converter corresponderem à quantidade máxima an ual de períodos prevista na 
legislação do Estado em que foram cumpridos, da aplicação do n.º  1 não podem resultar, num ano 
civil, períodos inferiores à quantidade máxima anual possível de períodos prevista na legislação 
aplicável.   
3. A conversão é efetuada quer numa operação única que cobre todos os períodos 
comunicados como um total, quer para cada ano, nos casos em que os períodos foram comunicados 
numa base anual.  
 
1303  4. Quando uma instituição comunica os períodos expressos em dias, indica, simultaneamente, 
se o regime que administra se baseia em cinco, seis ou sete dias.  
  
 
1304  TÍTULO  II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  
Artigo  SSCI.13: Elementos de definição relativos aos artigos  SSC.11 [Trabalhadores destacados] e 
SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais  Estados] do Protocolo  
1.  Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º  1, alínea a), uma 
«pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado, ao serviço de um empregador 
que normalmente exerça as suas atividades ness e Estado, e que seja enviada por esse empregador 
para outro Estado» inclui uma pessoa que pode ser recrutada com vista a ser enviada para outro 
Estado, desde que, imediatamente antes do início da sua atividade, a pessoa em causa esteja já 
sujeita à legisla ção do Estado em que o respetivo empregador está estabelecido.  
2. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º  1, alínea a), do 
Protocolo, a expressão «que normalmente exerça as suas atividades nesse Estado» refere -se a um 
empreg ador que execute geralmente atividades substanciais que não sejam atividades de mera 
gestão interna no território do Estado no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os 
critérios que caracterizam as atividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios 
pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira 
natureza das atividades exercidas.  
3. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º  1, alínea b), a 
expressão « que exerça normalmente uma atividade por conta própria» refere -se a uma pessoa que 
exerce em geral uma parte substancial das suas atividades no território do Estado em que está 
estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua atividade durant e algum tempo antes 
da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de 
atividade temporária noutro Estado, deve continuar a cumprir, no Estado em que está estabelecida, 
os requisitos necessários ao exercício da s ua atividade, a fim de poder prossegui -la após o regresso.  
4. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º  1, alínea b), o 
critério para determinar se a atividade que um trabalhador por conta própria vai efetuar noutro 
Estado é «semelhante» à atividade por conta própria normalmente exerc ida é o da natureza real da 
atividade e não o da qualificação de atividade por conta de outrem ou por conta própria 
eventualmente dada a esta atividade pelo outro Estado.  
5. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados], 
n.os 1 e 5, do Protocolo, por uma pessoa que «exerça normalmente uma atividade por conta de 
outrem num ou mais Estados -Membros, bem como no Reino Unido, ou em dois ou mais Estados -
Membros, respetivamente» entende -se uma pessoa que simultânea ou a lternadamente exerce uma 
ou mais atividades distintas para a mesma empresa ou empregador, ou para várias empresas ou 
empregadores, nesses Estados.   
6. Para efeitos do artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados], n.os 1 e 5, do 
Protocolo, um membro de uma tripulação de voo ou de cabina a exercer uma atividade por conta de 
outrem que preste serviços aéreos de passageiros ou de carga em dois ou mais Estados está sujeito à 
legislação do Estado onde está situada a sua base, conforme definida no  artigo  SSC.1 [Definições] do 
Protocolo.  
7. As atividades de caráter marginal não são consideradas para efeitos da determinação da 
legislação aplicável nos termos do artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados] do 
Protocolo.  O artigo SSCI.1 5 [Procedimento para a aplicação do artigo SSC.12] do presente anexo 
aplica -se a todos os casos previstos no presente artigo.   
 
1305  8. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados], 
n.os 2 e 6, do Protocolo, por uma p essoa que «exerça normalmente uma atividade por conta própria 
num ou mais Estados -Membros, bem como no Reino Unido, ou em dois ou mais Estados -Membros, 
respetivamente» entende -se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais 
atividades dis tintas por conta própria, independentemente da natureza dessas atividades, nesses 
Estados.  
9. Para efeitos de distinção das atividades abrangidas pelos n.os 5 e 8 das situações descritas no 
artigo  SSC.11 [Trabalhadores destacados], n.º  1, do Protocolo, a dura ção da atividade num ou mais 
Estados (trate -se de natureza temporária ou permanente) é determinante. Para este efeito, deve ser 
levada a cabo uma avaliação global de todos os factos relevantes, inclusive, nomeadamente, no caso 
de uma pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem, o local de trabalho tal como definido 
no contrato de trabalho.  
10. Para efeitos de aplicação do artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados], 
n.os 1, 2, 5 e  6, do Protocolo, por uma «parte substancial de uma at ividade por conta de outrem ou 
por conta própria» exercida num Estado entende -se uma grande parte das atividades que a pessoa 
aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior 
parte destas atividades.  
11. Para determ inar se uma parte substancial da atividade é exercida num Estado, são tidos em 
conta os seguintes critérios indicativos:  
(a) No caso  de uma atividade por conta de outrem, o tempo de trabalho ou a remuneração; e  
(b) No caso de uma atividade por conta própria, o volume de negócios, o tempo de trabalho, o 
número de serviços prestados ou os rendimentos.   
No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25  % dos critérios acima 
enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das atividade s não é exercida no 
Estado pertinente.   
12. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados], 
n.º 2, alínea  b), do Protocolo, o «centro de interesse» das atividades de um trabalhador por conta 
própria é determinado t endo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas atividades 
profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das atividades do 
interessado, a natureza habitual ou a duração das atividades exercidas, o número de servi ços 
prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias.  
13. Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n.os 10, 11 e  12, as 
instituições visadas devem ter em consideração a situação previsível para  os próximos 12  meses de 
um ano civil.  
14. Se uma pessoa exercer a sua atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados por 
conta de um empregador estabelecido fora do território dos Estados e residir num Estado sem aí 
exercer uma atividade substancial, e ssa pessoa está sujeita à legislação do Estado de residência.  
Artigo  SSCI.14: Procedimento para a aplicação do artigo  SSC.10 [Disposições gerais], n.º  3, alínea  b), 
do artigo  SSC.10 [Disposições gerais], n.º  4, e do artigo  SSC.11 [Trabalhadores destacados]  do 
Protocolo (relativo à prestação de informações às instituições visadas)  
1. Salvo disposição em contrário no artigo  SSCI.15 [Procedimento para a aplicação do 
artigo  SSC.12] do presente anexo, se uma pessoa exercer a sua atividade fora do Estado competente,  
 
1306  o empregador ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem, a 
pessoa interessada informa a instituição competente do Estado cuja legislação é aplicável, sempre 
que possível previamente.  Essa instituição emite o atestado referi do no artigo SSCI.16 [Informação 
das pessoas interessadas e dos empregadores], n.º 2, do presente anexo à pessoa em causa e 
disponibiliza sem demora à instituição designada pela autoridade competente do Estado em que a 
atividade é exercida informações rela tivas à legislação que lhe é aplicável, nos termos do artigo 
SSC.10 [Regras gerais], n.º 3, alínea b), ou do artigo SSC.11 [Trabalhadores destacados] do Protocolo.  
2. Um empregador na aceção do artigo  SSC.10 [Disposições gerais], n.º  4, do Protocolo que 
tem u m trabalhador a bordo de um navio que arvora pavilhão de outro Estado informa, sempre que 
possível previamente, a instituição competente do Estado cuja legislação é aplicável. A instituição 
disponibiliza, sem demora, as informações relativas à legislação a plicável à pessoa interessada, nos 
termos do artigo  SSC.10 [Disposições gerais], n.º  4, do Protocolo, à instituição designada pela 
autoridade competente do Estado de pavilhão do navio em que o trabalhador exerce a sua 
atividade.  
Artigo  SSCI.15: Procedimento para a aplicação do artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou 
mais Estados] do Protocolo  
1. Uma pessoa que exerça atividades que envolvam dois ou mais Estados, ou se for aplicável o 
artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais E stados], n.º  5 ou  6, deve informar do facto a 
instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência.  
2. A instituição designada do lugar de residência determina sem demora a legislação aplicável 
ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo  SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais 
Estados] do Protocolo e no artigo  SSCI.13 [Elementos de definição relativos aos artigos  SSC.11 
[Trabalhadores destacados] e SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou mais Estados] do presente 
anexo. E ssa determinação inicial é provisória. A instituição informa as instituições designadas de 
cada Estado em que é exercida uma atividade desta determinação provisória.  
3. A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.º  2, deve tornar -se 
definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes do(s) 
Estado(s) interessado(s) ter sido dela informada, nos termos do n.º  2, a não ser que a legislação já 
tenha sido definitivamente determinada com base no n .º 4, ou que pelo menos uma das instituições 
em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência até 
ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem 
outra opinião sobre a questão.   
4. Quando, devido a incerteza sobre a determinação da legislação aplicável, seja necessário o 
estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados, a 
pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades c ompetentes dos Estados em 
causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável à pessoa interessada é 
determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo  SSC.12 [Exercício de atividades 
em dois ou mais Estados] do Protocolo e as disposições pertinentes do artigo  SSCI.13 [Elementos de 
definição relativos aos artigos  SSC.11 [Trabalhadores destacados] e SSC.12 [Exercício de atividades 
em dois ou mais Estados]] do presente anexo.  
Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas 
procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável 
o disposto no artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de 
prestações] do presente ane xo.  
 
1307  5. A instituição competente do Estado cuja legislação se determina ser aplicável, quer 
provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.   
6. Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n.º  1, o presente artigo é  
aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência, 
logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outra 
instituição implicada.  
Artigo  SSCI.16: Informação das pessoas int eressadas e dos empregadores  
1. A instituição competente do Estado cuja legislação se torna aplicável por força do título  II 
[Determinação da legislação aplicável] do Protocolo informa a pessoa interessada e, se for caso 
disso, o seu ou os seus empregadores d as obrigações previstas nessa legislação.  Presta -lhes 
igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta 
legislação.  
2. A pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado cuja 
legislaç ão é aplicável por força do disposto no título  II [Determinação da legislação aplicável] do 
Protocolo atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que 
condições.   
Artigo  SSCI.17:  Cooperação entre instituições  
1. As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado cuja legislação é 
aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título  II [Determinação da legislação 
aplicável] do Protocolo as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação 
passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos 
termos desta legislação.   
2. A instituição competente do Estado cuja legislação passa a ser aplicável a uma determinada 
pessoa por fo rça do título  II [Determinação da legislação aplicável] do Protocolo informa a instituição 
designada pela autoridade competente do Estado a cuja legislação essa pessoa tenha estado sujeita 
em último lugar da data em que tem início a aplicação desta legisla ção. 
Artigo  SSCI.18: Cooperação em caso de dúvidas sobre a validade dos documentos emitidos no que 
respeita à legislação aplicável  
1. Em caso de dúvida sobre a validade de um documento que comprove a situação da pessoa 
para efeitos da legislação aplicável ou sobre a exatidão dos factos em que o documento se baseia, a 
instituição do Estado que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos 
necessários e, se for caso disso, a revogação ou retificação do documento em causa. A instituição 
requerente fundamenta o seu pedido e fornece os documentos comprovativos pertinentes que 
estiveram na origem do pedido.  
2. Quando recebe um tal pedido, a instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do 
documento e, caso seja detetado um erro, revoga -o ou retifica -o no prazo de 30 dias úteis a contar 
da data de receção do pedido. A revogação ou retificação tem efeitos retroativos. Todavia, nos casos 
em que existe um risco de os resultados serem desproporcionados e, em particular, o risco de perda 
do es tatuto de pessoa segurada em relação à totalidade do período pertinente, ou parte dele, nos 
Estados em causa, os Estados analisam a possibilidade de aplicar uma modalidade mais 
proporcionada. Quando os comprovativos existentes permitirem aferir que o reque rente do 
documento cometeu uma fraude, a instituição emissora revoga ou retifica o documento sem 
demora e com efeitos retroativos.   
 
1308  TÍTULO  III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES  
CAPÍTULO  1: PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNI DADE E PATERNIDADE EQUIPARADAS  
Artigo  SSCI.19:  Disposições gerais de aplicação  
1. As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas às 
pessoas seguradas todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições d e 
concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de um 
Estado diferente do da instituição competente.  
2. Sem prejuízo do artigo  SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de 
factos ou de acontecime ntos], alínea  a), do Protocolo, um Estado só pode ser responsável pelos 
custos das prestações nos termos do artigo  SSC.20 [Requerentes de pensão] do Protocolo se a 
pessoa segurada tiver apresentado um pedido de pensão ao abrigo da legislação desse Estado o u, 
nos termos dos artigos  SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de 
residência] a SSC.27 [Contribuições a cargo dos titulares de pensão] do Protocolo, se essa pessoa 
receber uma pensão ao abrigo da legislação desse Estado . 
Artigo  SSCI.20: Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de 
estada  
Se a legislação do Estado de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença, 
maternidade ou paternidade para várias categorias de  pessoas seguradas, as disposições aplicáveis 
por força dos artigos  SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente], SSC.17 
[Estada fora do Estado competente], n.º  1, SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em 
espécie – autoriza ção para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], SSC.20 
[Requerentes de pensão], SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da 
legislação do Estado de residência] e SSC.24 [Residência dos familiares num Estado que não seja 
aquele em que reside o titular de pensão] do Protocolo são as da legislação relativa ao regime geral 
dos trabalhadores por conta de outrem.  
Artigo  SSCI.21:  Residência num Estado que não seja o Estado competente  
Procedimento e âmbito do direito  
1. Para efeitos de aplicação do artigo  SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado 
competente] do Protocolo, a pessoa segurada ou os seus familiares são obrigados a inscrever -se sem 
demora junto da instituição do lugar de residência. O seu direito às prestações em espécie no Estado 
de residência deve ser comprovado por um documento emitido pela instituição competente a 
pedido da pessoa segurada ou da instituição do lugar de residência.  
2. O documento referido no n.º  1 mantém -se válido até que a instituiçã o competente informe 
a instituição do lugar de residência da sua anulação.  
A instituição do lugar de residência deve informar a instituição competente de toda e qualquer 
inscrição nos termos do n.º  1, bem como de toda e qualquer alteração ou anulação dessa  inscrição.  
 
3. O presente artigo aplica -se, com as devidas adaptações, às pessoas referidas nos 
artigos  SSC.20 [Requerentes de pensão], SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie ao 
abrigo da legislação do Estado de residência], SSC.23 [Pensões ao a brigo da legislação de um ou mais 
Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste 
 
1309  último Estado] e  SSC.24 [Residência dos familiares num Estado que não seja aquele em que reside o 
titular de pensão] do Prot ocolo.  
Reembolso  
4. Se uma pessoa  ou os seus familiares:  
(a) Tiverem recebido o documento  referido no n.º 1;  
(b) Tiverem inscrito esse documento junto da instituição do lugar de residência, nos termos do n.º 
1; e 
(c) Tiverem pago uma taxa de saúde, ou se esta tiver sid o paga em seu nome, ao Estado de 
residência no âmbito de um pedido de autorização de entrada, estada, trabalho ou residência 
nesse Estado,  
essa pessoa ou os seus familiares podem requerer à instituição do Estado de residência o reembolso 
(total ou parcial, conforme o caso) da taxa de saúde paga.  
4. Se for apresentado um pedido nos termos do n.º  1, a instituição do Estado de residência 
determ ina esse pedido no prazo de três meses civis, a contar do dia em que o pedido foi recebido, e 
efetua qualquer reembolso nos termos do presente artigo.   
5. Se o período de validade do documento referido no n.º  1 for inferior ao período relativamente ao 
qual  foi paga a taxa de saúde, o montante reembolsado não pode exceder a parte da taxa de saúde 
correspondente ao período para o qual o documento foi emitido.  
6. Se a taxa de saúde tiver sido paga por outra pessoa em nome de uma pessoa a quem se aplica o 
prese nte artigo, o reembolso pode ser efetuado a essa outra pessoa.  
Artigo  SSCI.22: Estada num Estado que não seja o Estado competente  
Procedimento e âmbito do direito  
1. Para efeitos da aplicação do artigo  SSC.17 [Estada fora do Estado competente] do Protocolo, 
a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Estado de estada um 
documento comprovativo do direito emitido pela instituição competente que indica o seu direito às 
prestações em espécie.  Se a pessoa segurada não apresentar o referi do documento, a instituição do 
lugar de estada deve dirigir -se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter o 
documento em causa.  
2. Esse documento deve indicar que a pessoa segurada tem direito a prestações em espécie 
nas condições estabel ecidas no artigo  SSC.17 [Estada fora do Estado competente] do Protocolo, nos 
mesmos termos que os aplicáveis às pessoas seguradas ao abrigo da legislação do Estado de estada, 
e deve satisfazer os requisitos previstos no apêndice  SSCI.2.  
3. As prestações em es pécie mencionadas no artigo  SSC.17 [Estada fora do Estado 
competente], n.º  1, do Protocolo visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado de 
estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a 
pessoa s egurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao 
Estado competente para aí receber o tratamento necessário.  
Procedimento e modalidades de assunção e/ou reembolso dos custos das prestações em espécie   
 
1310  4. Se a pessoa segurada tiver suportado efetivamente os custos da totalidade ou parte das 
prestações em espécie concedidas no âmbito do artigo  SSC.17 [Estada fora do Estado competente] 
do Protocolo e se a legislação aplicada pela instituição do lugar de estada possibilit ar o reembolso 
desses custos à pessoa segurada, esta pode apresentar o pedido de reembolso à instituição do lugar 
de estada.  Nesse caso, essa instituição reembolsa -lhe diretamente o montante dos custos 
correspondentes a estas prestações, nos limites e cond ições das taxas de reembolso fixados pela sua 
legislação.  
5. Se o reembolso destes custos não for requerido diretamente à instituição do lugar de 
estada, os custos suportados são reembolsados à pessoa interessada pela instituição competente 
segundo as taxas d e reembolso administradas pela instituição do lugar de estada ou segundo os 
montantes que seriam objeto de reembolso à instituição do lugar de estada, se tivesse sido aplicável 
o artigo  SSCI.47 [Princípios] do presente anexo no caso em apreço.  
A instituiçã o do lugar de estada transmite à instituição competente, a seu pedido, toda a informação 
necessária sobre aquelas taxas e montantes.   
6. Não obstante o n.º  5, a instituição competente pode proceder ao reembolso dos custos 
suportados nos limites e nas condiçõe s das taxas de reembolso previstas na sua legislação, desde 
que a pessoa segurada tenha dado o seu acordo para que lhe seja aplicada esta disposição.  
7. Caso a legislação do Estado de estada não preveja o reembolso nos termos dos n.os 4 e 5 no 
caso em apreço,  a instituição competente pode reembolsar os custos nos limites e nas condições das 
taxas de reembolso previstas na sua legislação, sem que seja necessário o acordo da pessoa 
segurada.  
8. O reembolso da pessoa segurada não pode, em caso algum, exceder o monta nte dos custos 
por ela efetivamente suportados.  
9. Quando se tratar de despesas de montante significativo, a instituição competente pode 
pagar à pessoa segurada um adiantamento adequado logo que esta lhe apresente o pedido de 
reembolso.   
Familiares   
10. Os n.os 1 a 9 aplicam -se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.  
Reembolso aos estudantes  
11. Se uma pessoa:  
(a) For titular de um documento válido comprovativo do direito referido no apêndice  SSCI -
2 emitido pela instituição competente;  
(b) Tiver sido aceite por uma instituição de ensino superior num Estado que não o Estado 
competente («Estado de estudo») para frequentar numa instituição de ensino superior 
um ciclo de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título de ensino 
superior reconhec ido por esse Estado, nomeadamente um diploma, um certificado ou 
um doutoramento, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos 
nos termos do direito nacional ou formação obrigatória no programa de estudos;  
(c) Não exercer, ou não tiver exercid o, uma atividade por conta de outrem ou por conta 
própria no Estado de estudo durante o período a que se refere a taxa de saúde; e  
 
1311  (d) Tiver pago uma taxa de saúde, ou se esta tiver sido paga em seu nome, ao Estado de 
estudo no âmbito de um pedido de autoriza ção de entrada, estada ou residência para 
frequentar um ciclo de estudos a tempo inteiro nesse Estado;  
essa pessoa pode requerer à instituição do Estado de estudo o reembolso (total ou parcial, 
conforme o caso) da taxa de saúde paga.  
12. Se for apresentado um pedido nos termos do n.º  11, a instituição do Estado de estudo 
processa e liquida esse pedido num prazo razoável, mas não mais de seis meses civis a contar do dia 
em que o pedido foi recebido, e efetua qualquer reembolso nos termos do presente artigo.  
13. Se o  período de validade do documento comprovativo do direito referido no n.º  11, 
alínea  a), for inferior ao período relativamente ao qual foi paga a taxa de saúde, o montante da taxa 
de saúde reembolsada será o montante pago correspondente ao período de valid ade desse 
documento.  
14. Se a taxa de saúde tiver sido paga por outra pessoa em nome de uma pessoa a quem se 
aplica o presente artigo, o reembolso pode ser efetuado a essa outra pessoa.  
15. Os n.os 1 a 14 aplicam -se, com as devidas adaptações, aos familiares da pe ssoa em causa.  
16. O presente artigo entra em vigor 12  meses após a data de entrada em vigor do presente 
Acordo.  
17. Uma pessoa que preencha as condições previstas no n.º  11 no período compreendido entre 
a data de entrada em vigor do presente Acordo e a data espec ificada no n.º  16 pode, a partir da 
entrada em vigor do presente artigo, apresentar um pedido de reembolso ao abrigo do n.º  11 em 
relação a esse período.  
18. Não obstante o disposto no artigo  SSC.5 [Igualdade de tratamento], n.º  1, podem ser 
impostas taxas pelo Estado de estudo em conformidade com o seu direito nacional relativamente a 
prestações em espécie que não preencham os critérios estabelecidos no artigo  SSC.17 [Estada fora 
do Estado competente], n.º  1, alínea  a), e que sejam concedidas a uma pessoa cujo reembolso tenha 
sido efetuado durante a sua estada durante o período a que se refere esse reembolso.  
Artigo  SSCI.23:  Cuidados de saúde programados  
Proc edimento  de autorização  
1. Para efeitos de aplicação do artigo SSC.18 [ Viagem com o objetivo de receber prestações em 
espécie – autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência ], n.º 1, do 
Protocolo, a pessoa segurada deve apresentar  um documento emitido pela instituição competente à 
instituição do lugar de estada. Para efeitos do presente artigo, entende -se por instituição 
competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casos 
referidos no artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – autorização 
para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 4, e SSC.25 [Estada do titular 
de pensão ou dos membros da sua família num Estado que não seja o Estado de resi dência – estada 
no Estado competente – autorização de tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 5, 
do Protocolo, em que as prestações em espécie concedidas no Estado de residência são 
reembolsadas com base em montantes fixos, a instituição com petente equivale à instituição da 
residência.   
 
1312  2. Se a pessoa segurada não residir no Estado competente, deve solicitar a autorização à 
instituição do lugar de residência, que a deve transmitir sem demora à instituição competente.  
Nesse caso, a instituição do  lugar de residência deve certificar, numa declaração, que as condições 
estabelecidas na segunda frase do artigo SSC.18 [ Viagem com o objetivo de receber prestações em 
espécie – autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência ], n.º 2, do 
protocolo estão cumpridas no Estado de residência.  
A instituição competente só pode recusar conceder a autorização solicitada se, nos termos da 
avaliação da instituição do lugar de residência, as condições estabelecidas na segunda frase do artigo 
SSC.18 [ Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – autorização para receber 
tratamento adequado fora do Estado de residência ], n.º 2, do Protocolo não forem cumpridas no 
Estado de residência da pessoa segurada ou se o mesmo tratamento puder s er prestado no próprio 
Estado competente, num prazo clinicamente justificável, tendo em conta o estado de saúde atual e a 
evolução provável da doença da pessoa em causa.  
A instituição competente deve informar a instituição do Estado de residência da sua de cisão.  
Na falta de resposta nos prazos fixados pela legislação nacional, considera -se concedida a 
autorização pela instituição competente.  
3. Se uma pessoa segurada que não resida na Parte competente necessitar de cuidados de 
saúde urgentes de caráter vital  e a autorização não puder ser recusada, nos termos do disposto na 
segunda frase do artigo SSC.18 [ Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – 
autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência ], n.º 2, do Protocolo, a 
autorização é concedida pela instituição do lugar de residência em nome da instituição competente, 
que é informada imediatamente pela instituição do Estado do lugar de residência.  
A instituição competente deve aceitar os diagnósticos e as opções terapêutica s relativos à 
necessidade de cuidados de saúde urgentes e de caráter vital dos médicos aprovados pela instituição 
do lugar de residência que emite a autorização.  
4. Em qualquer momento do processo de concessão da autorização, a instituição competente 
mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha na Parte 
de estada ou de residência.  
5. Se, do ponto de vista médico, lhe parecer adequado completar os cuidados de saúde 
abrangidos pela autorização em vigor, a instituição do lug ar de estada deve informar a instituição 
competente, sem prejuízo de qualquer decisão relativa à autorização.  
Assunção dos custos das prestações em espécie suportados pela pessoa segurada  
6. Sem prejuízo do disposto no n.º  7, o artigo SSCI.22 [Estada num Es tado que não seja o 
Estado competente], n.os 4 e 5, do presente anexo aplica -se com as devidas adaptações.  
7. Se a pessoa segurada tiver efetivamente suportado, ela própria, os custos, na totalidade ou 
em parte, dos cuidados de saúde autorizados, e se os cus tos que a instituição competente é 
obrigada a reembolsar à instituição do lugar de estada ou à pessoa segurada, nos termos do n.º  6 
(custo real), forem inferiores aos custos que teria de assumir pelos mesmos cuidados de saúde no 
Estado competente (custo te órico), a instituição competente deve reembolsar à pessoa segurada, a 
pedido desta, os custos dos cuidados de saúde suportados por essa pessoa até ao montante da 
diferença entre o custo teórico e o custo real. No entanto, o montante do reembolso não pode 
 
1313  exceder o montante das despesas efetivamente suportadas pela pessoa segurada, e pode ter em 
conta o montante que a pessoa segurada teria que pagar se o tratamento tivesse sido efetuado no 
Estado competente.  
Assunção das despesas de viagem e de estada no co ntexto de cuidados de saúde programados  
8. Sempre que a legislação nacional da instituição competente previr o reembolso das 
despesas de viagem e de estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada, 
tais despesas relativas à pessoa em c ausa e, se necessário, a uma pessoa que tenha de a 
acompanhar devem ser suportadas por esta instituição, sempre que seja concedida uma autorização 
em caso de tratamento noutro Estado.  
Familiares   
9. Os n.os 1 a 8 aplicam -se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.  
Artigo  SSCI.24: Prestações pecuniárias relativas a incapacidade de trabalho em caso de estada ou de 
residência num Estado que não seja o Estado competente  
Procedimento a seguir pela pessoa segurada  
1. Se a legislação do Estado competente exigir que a pessoa segurada apresente um certificado 
para ter direito  às prestações pecuniárias relativas à incapacidade de trabalho nos termos do 
artigo  SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º  1,do Protocolo, a pessoa segurada deve solicitar ao 
médico do Estado de residência que tiver verificado o estado de saúde da pessoa, que passe um 
certificado da sua incapacidade de trabalho e a sua duração provável.  
2. A pessoa segurada  transmite o certificado à instituição competente no prazo fixado na 
legisl ação do Estado competente.  
3. Quando os médicos assistentes do Estado de residência não passarem certificados de 
incapacidade de trabalho, exigidos  pela legislação do Estado competente, a pessoa em causa deve 
dirigir -se diretamente à instituição do lugar de residência. Essa instituição manda proceder 
imediatamente à verificação médica da incapacidade de trabalho da pessoa e à emissão do 
certificado p revisto no n.º 1. O certificado deve ser enviado sem demora à instituição competente.  
4. A transmissão do documento referido nos n.os 1, 2 e 3  não dispensa a pessoa segurada de 
cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável, em especial em relação ao empregador da 
pessoa.  Se for caso disso, o empregador ou a instituição competente podem convocar o trabalhador 
para participar em atividades destinadas a promover e a ajudar o seu regresso ao trabalho.  
Procedimento a seguir pela instituição do Estado d e residência  
5. A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência deve proceder às 
necessárias verificações  administrativas ou exames médicos da pessoa em causa, nos termos da 
legislação aplicada pela última destas instituições. O rela tório do médico examinador, que deve 
indicar, nomeadamente, a duração provável da incapacidade de trabalho, deve ser transmitido sem 
demora pela instituição do lugar de residência à instituição competente.  
Procedimento a seguir pela instituição competente   
6. A instituição competente  mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por 
um médico da sua escolha.  
 
1314  7. Sem prejuízo do constante da segunda frase do artigo  SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º  1, 
do protocolo, a instituição competente paga  as pre stações pecuniárias diretamente à pessoa causa 
e, se necessário, informa desse facto a instituição do lugar de residência.  
8. Para efeitos da aplicação do artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º  1, do Protocolo, as 
menções do certificado de incapacidade d e trabalho de uma pessoa segurada emitido noutro Estado 
com base no diagnóstico do médico examinador ou da instituição têm o mesmo valor jurídico que 
um certificado emitido no Estado competente.  
9. Se a instituição competente recusar as prestações pecuniárias , deve notificar a pessoa 
segurada da sua decisão e informar simultaneamente a instituição do lugar de residência.  
Procedimento em caso de estada num Estado que não seja o Estado competente  
10. O disposto nos n.os 1 a 9 é aplicável, com as devidas adaptações , à estada da pessoa 
segurada num Estado que não seja o Estado competente.  
Artigo  SSCI.25:  Contribuições a cargo dos titulares de pensão  
Se uma pessoa receber pensões de mais do que um Estado, o montante das contribuições deduzidas 
de todas as pensões pag as não deve ser, em caso algum, superior ao montante deduzido no caso de 
uma pessoa que receba o mesmo montante de pensão do Estado competente.  
Artigo  SSCI.26:  Medidas de aplicação especiais  
1. Sempre que uma pessoa  ou um grupo de pessoas tenham sido dispensados, mediante 
pedido, da inscrição obrigatória num seguro de doença e, por conseguinte, não estejam abrangidos 
por um regime de seguro de doença ao qual se aplique o protocolo, tal dispensa, por si só, não 
consti tui motivo para que a instituição de um Estado passe a ser responsável por suportar os custos 
das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares ao 
abrigo do título III do capítulo I [Prestações por doença, maternida de e paternidade equiparadas], do 
protocolo.  
2. Sempre que as pessoas mencionadas no n.º 1 e os seus familiares residam num Estado em 
que o direito a receber prestações em espécie não está sujeito a condições de seguro ou de 
atividade por conta de outrem ou por conta própria, essas pessoas são responsáveis pela totalidade 
dos custos das prestações em espécie concedidas no seu Estado de residência.  
CAPÍTULO  II:  PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS  
Artigo  SSCI.27: Direito às prestações em espécie e pecuniárias em caso de residência ou estada num 
Estado que não seja o Estado competente  
1. Para efeitos da aplicação do artigo SSC.31 [Direito às prestações em espécie e pecuniárias] 
do Protocolo, aplicam -se, com as devidas adaptações, os procedi mentos previstos nos artigos 
SSCI.21 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] a SSCI.24 [Prestações 
pecuniárias relativas a incapacidade de trabalho em caso de estada ou de residência num Estado que 
não seja o Estado competente] do presente  anexo.   
2. Ao conceder prestações em espécie relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais 
no âmbito da legislação nacional do Estado de estada ou de residência, a instituição desse Estado 
informa imediatamente desse facto a instituição competent e. 
 
1315  Artigo  SSCI.28: Procedimento em caso de acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos num 
Estado que não seja o Estado competente  
1. Quando ocorrer um acidente de trabalho ou quando uma doença profissional for 
diagnosticada pela primeira vez no ter ritório de um Estado que não seja o Estado competente, a 
declaração ou notificação do acidente de trabalho ou da doença profissional,  caso essa declaração 
ou notificação esteja prevista na legislação nacional, deve ser efetuada de acordo com as disposições  
da legislação do Estado competente, sem prejuízo, se for caso disso, das demais disposições jurídicas 
em vigor no Estado em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro 
diagnóstico da doença profissional e que, em tal caso, continuam aplicáveis.  A declaração ou 
notificação deve ser dirigida à instituição competente.  
2. A instituição do Estado em cujo território ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito 
o primeiro diagnóstico da doença profissional envia à instituição competente os atestados médicos  
emitidos no território desse Estado.   
3. Se, em caso de acidente in itinere  ocorrido no território de um Estado que não seja o Estado 
competente, tiver de se proceder a um inquérito no território do primeiro Estado para determinar  o 
event ual direito às prestações aplicáveis, a instituição competente pode designar uma pessoa para 
esse efeito, a qual informa as autoridades desse Estado.  As instituições cooperam entre si para 
avaliar todas as informações pertinentes e consultar os relatórios e quaisquer outros documentos 
relativos ao acidente.  
4. No final do tratamento, é enviado, a pedido da instituição competente, um relatório 
pormenorizado acompanhado de atestados médicos relativos às consequências permanentes  do 
acidente ou da doença, em esp ecial sobre o estado atual da pessoa lesionada, bem como sobre a 
recuperação ou a estabilização das lesões.  Os honorários correspondentes são pagos pela instituição 
do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, segundo a tabela aplicada pela instit uição em 
causa, a cargo da instituição competente.  
5. A pedido da instituição do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, a instituição 
competente  notifica -a da decisão que fixa a data da cura ou da consolidação das lesões, bem como, 
se for caso dis so, da decisão relativa à concessão de uma pensão.  
Artigo  SSCI.29: Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença  
1. Quando a instituição competente contestar que, no âmbito do artigo SSC.31  [Direito às 
prestações em espécie e pecuniárias], n.º  2, do protocolo, seja aplicável a legislação relativa aos 
acidentes de trabalho ou às doenças profissionais, informa sem demora a instituição do lugar de 
residência ou de estada que tiver concedido as p restações em espécie, as quais passam a ser 
consideradas como dependendo do seguro de doença.  
2. Quando tiver sido tomada uma decisão definitiva sobre este assunto, a instituição 
competente informa sem demora a instituição do lugar de residência ou de estada  que tiver 
concedido as prestações em espécie.  
Quando não for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, continuam a ser 
concedidas as prestações em espécie como prestações de doença se a pessoa em causa tiver direito 
a elas.  
Quando for p rovado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, as prestações em espécie 
por doença concedidas à pessoa em causa são consideradas prestações por acidente de trabalho ou 
 
1316  por doença profissional, a partir da data em que ocorreu o acidente de traba lho ou em que foi 
diagnosticada pela primeira vez a doença profissional.  
3. O artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de 
prestações], n.º  5, segundo parágrafo, do presente anexo é aplicável com as devidas adaptações.  
Artigo  SSCI.30: Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em dois ou mais 
Estados  
1. No caso previsto  no artigo SSC.33 [Prestações por doença profissional no caso de a pessoa 
que sofra dessa doença ter estado exposta ao mesmo risco em vários Estados]  do protocolo, a 
declaração ou notificação da doença profissional  é enviada à instituição competente em matéria de 
doenças profissionais do Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa tenha exercido, em 
último lugar, uma atividade suscetível de provocar a referida doença.  
Quando a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação verificar que uma atividade 
suscetível de provocar a doença profissional em causa tiver sido exercida, em último lugar, ao abrigo 
da legislação de  outro Estado, envia a declaração ou notificação juntamente com todos os 
documentos que a acompanham à instituição correspondente desse Estado.  
2. Quando a instituição do último Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa  
exerceu uma atividade susc etível de provocar a doença profissional em questão verificar que essa 
pessoa em causa  ou os seus sobreviventes não preenchem as condições dessa legislação, 
nomeadamente por nunca ter sido exercida nesse Estado uma atividade que provocasse a doença 
profiss ional ou por este não reconhecer o caráter profissional da doença, essa instituição envia, sem 
demora, à instituição do Estado ao abrigo de cuja legislação a referida pessoa exerceu, em último 
lugar, uma atividade suscetível de provocar a doença profission al em causa, a declaração ou 
notificação e os documentos que a acompanham, incluindo os diagnósticos e relatórios das 
peritagens médicas a que tiver procedido a primeira instituição do último Estado ao abrigo de cuja 
legislação a pessoa em causa exerceu, e m último lugar, uma atividade suscetível de provocar a 
doença profissional em causa.  
3. Se for caso disso , as instituições devem recuar, seguindo o procedimento previsto no n.º 2 
até à instituição correspondente do Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa  em causa exerceu, 
em primeiro lugar, uma atividade suscetível de provocar a doença profissional em questão.  
Artigo  SSCI.31: Intercâmbio de informações entre instituições e pagamento de adiantamentos em 
caso de recurso contra uma decisão de indeferimento  
1. Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de indeferimento tomada pela 
instituição de um Estado ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu, em último lugar, 
uma atividade suscetível de provocar a doença profissional  em questão, a referida instituição deve 
informar desse facto a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação, nos termos do 
procedimento previsto no artigo  SSCI.30 [ Procedimento em caso de exposição ao risco de doença 
profissional em dois ou mais Estados], n.º 2, do presente anexo, e informá -la posteriormente 
quando for tomada a decisão definitiva.  
2. Se o direito às prestações tiver sido adquirido ao abrigo da legislação aplicada pela 
instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação,  essa instituição  paga adiantamentos de 
montantes a determinar, se for caso disso, após a consulta da instituição contra cuja decisão o 
recurso tiver sido interposto e de modo a evitar quantias pagas em excesso.  Esta última instituição 
reembolsa o montante dos adiantamento s pagos se, em consequência do recurso, for obrigada a 
 
1317  conceder as prestações. O valor deste montante é descontado do montante das prestações devidas 
à pessoa em causa, nos termos do procedimento previsto nos artigos  SSCI.56 [Prestações recebidas 
indevidam ente] e SSCI.58 [Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente] do 
presente anexo.  
3. O artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de 
prestações], n.º  5, segundo parágrafo, do presente anexo é aplicável com as  devidas adaptações.  
Artigo  SSCI.32:  Agravamento de uma doença profissional  
Nos casos abrangidos pelo disposto no artigo SSC.34 [Agravamento de uma doença profissional]  do 
protocolo, o requerente deve apresentar à instituição do Estado em relação à qual f az valer direitos 
a prestações as informações relativas às prestações anteriormente concedidas em consequência da 
doença profissional em causa.  A referida instituição pode dirigir -se a qualquer outra instituição que 
anteriormente tenha sido competente para  obter as informações que considere necessárias.  
Artigo  SSCI.33: Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença 
profissional ocorridos anterior ou posteriormente  
Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido provocada por acidente 
ocorrido quando o trabalhador estava sujeito à legislação de um Estado que não estabeleça 
distinções em função da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competente ou o 
organismo designado pela autoridade competente do Estado em causa:  
(a) deve, a pedido da instituição competente de outro Estado, prestar informações sobre o grau 
da incapacidade de trabalho anterior ou posterior, bem como, na medida do possível, 
informações que permitam determinar se a incapacidade resultou de um acidente de trabalho 
na aceção da legislação aplicada pela instituição do outro Estado;  
(b) deve ter em conta o grau de incapacidade provocado pelos referidos casos anteriores ou 
posteriores ao determinar o direito  às prestações e o montante, em conformidade com a 
legislação aplicável.  
Artigo  SSCI.34: Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares  
Para beneficiar de uma pensão ou de um subsídio complemen tar nos termos da legislação de um 
Estado, a pessoa em causa ou os seus sobreviventes que residam no território de outro Estado 
devem apresentar, se necessário, um pedido à instituição competente ou à instituição do lugar de 
residência, que o transmite à i nstituição competente.  
Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição 
competente.  
CAPÍTULO  III: SUBSÍDIOS POR MORTE  
Artigo  SSCI.35:  Pedido de subsídio por morte  
Para efeitos de aplicação dos artigos SSC. 37 [ direito aos subsídios quando a morte ocorrer num 
Estado que não seja o Estado competente]  e SSC.38 [Concessão das prestações em caso de morte de 
um titular de pensões ou de rendas] do protocolo, o pedido de subsídio por morte deve ser 
apresentado à ins tituição competente ou à instituição do lugar de residência do requerente, que a 
envia à instituição competente.  
 
1318  Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição 
competente.  
 
1319  CAPÍTULO  IV:  PRESTAÇÕES POR IN VALIDEZ E PENSÕES DE VELHICE E SOBREVIVÊNCIA  
Artigo  SSCI.36: Disposições complementares para o cálculo das prestações  
1. Para o cálculo do montante teórico e do montante efetivo da prestação nos termos do 
disposto no artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações],  n.º 1, alínea b), do Protocolo, são aplicáveis as 
regras previstas no artigo SSCI.11 [Totalização de períodos], n.os 3, 4, 5 e 6, do presente anexo.  
2. Quando não tenham sido tidos em conta períodos de seguro voluntário ou facultativo 
continuado por força do disposto artigo SSC.11 [Totalização de períodos], n.º 3, do presente anexo, a 
instituição do Estado ao abrigo de cuja legislação esses períodos tenha m sido cumpridos calcula o 
montante correspondente a esses períodos de acordo com as disposições da legislação por ela 
aplicada. O montante efetivo da prestação, calculado nos termos do artigo SSC.47 [Liquidação das 
prestações], n.º  1, alínea b),  do protoc olo, é acrescido do montante correspondente aos períodos de 
seguro voluntário ou facultativo continuado.   
3. A instituição de cada Estado calcula, nos termos da legislação por ela aplicada, o montante 
devido correspondente aos períodos de seguro voluntário ou  facultativo continuado que, por força 
do artigo SSC.48 [Regras anticúmulo], n.º  3, alínea c), do protocolo, não esteja sujeito às cláusulas de 
supressão, redução ou suspensão de outro Estado.   
Sempre que a legislação aplicada pela instituição competente n ão lhe permitir determinar este 
montante diretamente por a legislação atribuir valores diferentes aos períodos de seguro, deve ser 
estabelecido um montante convencional. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança 
Social fixa as regras adequadas par a a determinação desse montante convencional.  
Artigo  SSCI.37:  Pedido de prestações  
A. Apresentação de pedidos de pensões por velhice e sobrevivência  
1. O requerente deve apresentar um pedido à instituição do lugar de residência ou à instituição 
do Estado cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar . Caso o interessado não tenha 
estado sujeito em momento algum à legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, esta 
deve transmitir o pedido à instituição do Estado a cuja legislação o interessado esteve sujeito em 
último lugar.  
2. A data de apresentação do pedido  do requerente vincula todas as instituições em causa.  
3. Em derrogação do n.º  2, se o requerente não tiver notificado o facto de que esteve 
empregado ou residiu noutros Estados, apesar de ter sido solicitado a fazê -lo, a data em que o 
requerente completar o seu pedido inicial ou apresentar um novo pedido relativo aos períodos de 
emprego em falta e/ou residência num Estado é considerada como a data de apresentação do 
pedido para a instituição que aplica a legislação em causa, sob reserva d e disposições mais 
favoráveis desta legislação.   
Artigo  SSCI.38: Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente  
1. O pedido é apresentado  pelo requerente segundo as disposições da legislação aplicada pela 
instituição visada no artigo  SSCI.37 [Pedi dos de prestações], n.º  1, do presente anexo, acompanhado 
dos documentos comprovativos requeridos por essa legislação. Em particular, o requerente deve 
fornecer todas as informações pertinentes disponíveis e os documentos comprovativos respeitantes 
aos per íodos de seguro (instituições, números de identificação), ao emprego (entidades patronais) 
 
1320  ou ao trabalho por conta própria (natureza e local de atividade) e à residência (endereços) que 
possam ter sido cumpridos ao abrigo de outra legislação, bem como a d uração desses períodos.  
2. Se, nos termos do artigo  SSC.45 [Disposições gerais], n.º  1, do protocolo, solicitar o 
diferimento da liquidação das prestações por velhice adquiridas ao abrigo da legislação de um ou 
vários Estados, o requerente deve indicá -lo no s eu pedido e especificar ao abrigo de que legislação 
requer o diferimento.  Para que o requerente possa exercer este direito, as instituições em causa 
comunicar -lhe-ão, a seu pedido, todas as informações de que disponham para lhe permitir conhecer 
as consequ ências da liquidação concomitante ou sucessiva das prestações às quais se pode habilitar.  
3. No caso de o requerente retirar um pedido de prestações, nos casos em que tal se encontre 
previsto na legislação de um Estado, não deve ser considerado uma retirada concomitante de pedido 
de prestações nos termos da legislação de outro Estado.   
Artigo  SSCI.39:  Instrução dos pedidos pelas instituições em causa  
Instituição de contacto  
1. A instituição  à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos do 
disposto no artigo  SSCI.37 [Pedidos de prestações], n.º  1, do presente anexo passa a ser referida 
como «instituição de contacto». A instituição do lugar de residência não é referida por «instituição 
de contacto» se a pessoa interessada não tiver estado,  em momento algum, sujeita à legislação 
aplicada por essa instituição.  
Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituição 
deve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a c omunicação 
de decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituições 
em causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspetos da 
instrução decorrente do Protocolo e mantê -lo inf ormado da situação.  
Instrução de pedidos de pensões por velhice e sobrevivência  
2. A instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos os 
documentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentes 
apresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam ser 
instruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica às 
restantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpr idos ao abrigo da respetiva 
legislação. A instituição de contacto deve indicar também quais os documentos que devem ser 
apresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível.  
3. Cada uma das instituições em questão deve notificar a institui ção de contacto e as restantes 
instituições em questão, logo que possível, dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao 
abrigo da respetiva legislação.  
4. Cada uma das instituições em causa procede ao cálculo dos montantes das prestações nos 
termos d o artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações] do protocolo e notifica à instituição de contacto 
e às outras instituições interessadas a sua decisão, os montantes das prestações devidas e qualquer 
informação necessária para efeitos dos artigos  SSC.48 [Regras anticúmulo] a SSC.50 [Cumulação de 
prestações de natureza diferente] do protocolo.  
5. Se uma instituição verificar, com base nas informações referidas no presente artigo, n.os 2 e 
3, que é aplicável o disposto no artigo  SSC.52 [Períodos de seguro ou de residê ncia inferiores a um 
 
1321  ano], n.º  2 ou 3, do protocolo, informa desse facto a instituição de contacto e as outras instituições 
em causa.   
Artigo  SSCI.40:  Notificação das decisões ao requerente  
1. Cada instituição notifica ao requerente a decisão que tomou de acordo com a legislação 
aplicável. Cada decisão deve especificar as vias e os prazos de recurso aplicáveis. Logo que a 
instituição de contacto tenha sido notificada de todas as decisões tomadas  por cada instituição, 
envia ao requerente e às restantes instituições um resumo dessas decisões. O modelo de resumo  é 
estabelecido pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social. O resumo é enviado ao 
requerente na língua da instituição ou, a pedido do requerente, na língua da sua escolha, incluindo o 
inglês, que seja reconhecida como língua oficial da União.  
2. Sempre que, ao receber o resumo, considerar que os seus direitos foram prejudicados  pela 
interação das decisões tomadas por mais de uma  instituição, o requerente tem direito à revisão das 
decisões pelas instituições em questão dentro dos prazos previstos na legislação nacional 
pertinente. Os prazos começam a contar da data de receção do resumo. O requerente é notificado 
por escrito dos re sultados da revisão.  
Artigo  SSCI.41:  Determinação do grau de invalidez  
Cada instituição, em conformidade com a sua legislação, tem a possibilidade de mandar examinar o 
requerente por um médico ou outro perito da sua escolha para determinar o grau de invalidez. 
Contudo, a instituição de um Estado tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como 
as informações de natureza administrativa obtidos pela instituição de qualquer outro Estado como 
se tivessem sido emitidos no seu próprio território.  
Artigo  SSCI.42:  Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo  SSCI.7 [Cálculo provisório das prestações e contribuições] 
do presente anexo, qualquer instituição que verifique, durante a instrução de um  pedido de 
prestações, que o requerente tem direito a uma prestação autónoma ao abrigo da legislação por ela 
aplicada, nos termos do artigo  SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  a), paga sem demora 
essa prestação.  Este pagamento é considerado p rovisório se o montante concedido puder ser 
afetado pelo resultado do processo de instrução do pedido.  
2. Sempre que resultar da informação disponível que o requerente tem direito a um 
pagamento de uma instituição ao abrigo do artigo  SSC.47 [Liquidação das p restações], n.º  1, 
alínea  b), do Protocolo, a instituição deve pagar -lhe um adiantamento  cujo montante deve ser o 
mais aproximado possível daquele que será provavelmente liquidado ao abrigo do artigo SSC.47 
[Liquidação das prestações], n.º  1, alínea  b), do  Protocolo.  
3. A instituição obrigada a pagar prestações provisórias nos termos dos n.os 1 ou 2 informa sem 
demora de tal facto o requerente, chamando explicitamente a sua atenção para o caráter provisório 
da medida tomada e para quaisquer direitos  de recurs o previstos na sua legislação.  
Artigo  SSCI.43:  Novo cálculo das prestações  
1. Em caso de novo cálculo das prestações nos termos do artigo SSC.45 [Disposições gerais], 
n.º 4, e artigo SSC.54 [Novo cálculo e revalorização das prestações], n.º  1, do protocolo, o artigo 
SSCI.42 [Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações] do presente anexo, é 
aplicável com as devidas adaptações.  
 
1322  2. Em caso de novo cálculo , supressão ou suspensão da prestação, a instituição que tiver 
tomado essa decisão notifi ca sem demora do facto a pessoa em causa e informa cada uma das 
instituições  em relação às quais a pessoa em causa possa invocar algum direito.  
Artigo SSCI.44: Medidas tendentes a acelerar o processo do cálculo da pensão  
1. Para facilitar e acelerar a instruç ão do pedido de prestações e o pagamento das prestações 
devidas, as instituições  a cuja legislação uma pessoa tenha estado sujeita:   
(a) procedem ao intercâmbio com as instituições de outros Estados dos elementos de 
identificação das pessoas que passam de uma legislação nacional aplicável para outra ou 
facultam -lhes esses elementos e asseguram em conjunto a conservação e correspondência 
desses elementos de identificação ou, caso contrário, facultam a essas pessoas os meios de 
acesso direto aos seus elementos de  identificação;  
(b) com antecedência suficiente relativamente à idade mínima para iniciar os direitos a pensão ou 
antes de uma idade a determinar pela legislação nacional, procedem ao intercâmbio de 
informações (períodos completados ou outros elementos importa ntes), ou facultam essa 
informação, sobre os direitos a pensão das pessoas que passam de uma legislação nacional 
aplicável para outra, à pessoa em causa e às instituições de outros Estados, ou, na 
impossibilidade de o fazer, informam essas pessoas ou facul tam-lhes os meios para se 
familiarizarem elas próprias com os seus direitos a eventuais prestações.   
2. Para efeitos de aplicação do n.º  1, o Comité Especializado da Coordenação da Segurança 
Social determina os elementos de informação a trocar ou a facultar e  estabelece os procedimentos e 
mecanismos adequados, tomando em consideração as características dos regimes nacionais de 
pensão, a respetiva organização administrativa e técnica e os meios tecnológicos ao seu dispor. O 
Comité Especializado da Coordenação d a Segurança Social assegura a aplicação destes regimes de 
pensão e organiza o seguimento das medidas tomadas e a respetiva aplicação.  
3. Para efeitos de aplicação do n.º  1, a instituição do primeiro Estado em que é atribuído um 
número de identificação pessoal  (PIN) a uma pessoa para fins relacionados com a administração da 
segurança social deve receber as informações referidas no presente artigo.  
Artigo  SSCI.45:  Medidas de coordenação nos Estados  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo SSC.46 [Disposições especiai s relativas à totalização de 
períodos]  do protocolo, se a legislação nacional comportar regras para determinar a instituição 
responsável ou o regime aplicável ou para designar os períodos de seguro num determinado  regime, 
estas regras aplicam -se tendo em conta exclusivamente os períodos de seguro cumpridos ao abrigo 
da legislação desse Estado.   
2. Se a legislação nacional comportar regras de coordenação entre os regimes especiais 
aplicáveis aos funcionários públicos e  o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, estas 
regras não são afetadas pelas disposições do Protocolo nem do presente anexo.  
CAPÍTULO 5:  PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO  
Artigo  SSCI.46:  Totalização de períodos e cálculo das prestações  
1. O artigo SSCI.11 [Totalização dos períodos], n.º  1, do presente anexo é aplicável, com as 
devidas adaptações, ao artigo SSC.56 [Disposições especiais sobre a totalização dos períodos de 
seguro, de emprego ou de atividade por conta própria] do protocolo.  Sem prejuíz o das obrigações 
 
1323  subjacentes das instituições em causa, a pessoa em causa  pode apresentar à instituição competente 
um documento emitido pela instituição do Estado a cuja legislação tenha estado sujeita durante a 
sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria que indique todos os períodos 
cumpridos ao abrigo dessa legislação.  
2. Para efeitos de aplicação do artigo SSC.57 [Cálculo das prestações de desemprego]  do 
protocolo, a instituição competente de um Estado cuja legislação preveja que o cálcu lo das 
prestações varie consoante o número de familiares tem igualmente em conta os familiares da 
pessoa em causa que residam  noutro Estado, como se residissem no Estado competente.  Esta 
disposição não é aplicável se, no Estado de residência dos familiares , outra pessoa tiver direito a 
prestações por desemprego para cujo cálculo sejam tidos em consideração esses familiares.  
TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  
CAPÍTULO  I:  REEMBOLSO DO CUSTO DAS PRESTAÇÕES PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 
SSC.30 [Reembolso s entre instituições] E DO ARTIGO SSC.36 [Reembolsos entre instituições] DO 
PROTOCOLO  
Secção  1:  Reembolso baseado na despesa efetiva  
Artigo  SSCI.47: Princípios  
1. Para efeitos de aplicação do artigo SSC.30 [Reembolsos entre instituições] e do artigo SSC.36 
[Reembolsos entre instituições] do Protocolo, o montante efetivo das despesas relativas a 
prestações em espécie concedidas é reembolsado pela instituição competente à instituição que as 
tiver concedido, tal como resultar da contabilidade desta última instit uição, exceto quando for 
aplicável o artigo SSCI.57 [ Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente]  do 
presente anexo.    
2. Se a totalidade ou parte do montante efetivo das despesas relativas a prestações referidas 
no n.º  1 não resultar da con tabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante a 
reembolsar é determinado  com base num montante fixo estabelecido a partir de todas as 
referências adequadas extraídas  dos dados disponíveis. O Comité Especializado da Coordenação da 
Segurança S ocial aprecia as bases de cálculo dos montantes fixos e determina o respetivo montante.   
3. Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas superiores às que são 
aplicáveis às prestações em espécie concedidas a pessoas seguradas sujeitas à legisl ação aplicada 
pela instituição que tiver concedido as prestações referidas no n.º 1. 
Secção  2:  Reembolso das prestações com base em montantes fixos  
Artigo SSCI.48: Identificação do(s) Estado(s) em causa  
1. Os Estados referidos no artigo SSC.30 [Reembolsos en tre instituições], n.º  2, do Protocolo, 
cujas estruturas jurídicas ou administrativas tornem inadequado o reembolso com base nas 
despesas efetivas, são indicados no apêndice SSCI -3 do presente anexo.   
2. Relativamente aos Estados enumerados no apêndice SSCI -3 do presente anexo, o montante 
das prestações em espécie concedidas:    
(a) Aos familiares que não residam no mesmo Estado em que reside a pessoa segurada, nos 
termos do artigo  SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] do 
Protocolo;  e   
 
1324  (b) aos titulares de pensão e aos seus familiares, nos termos do artigo SSC.22 [ Ausência de direito 
a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência], n.º  1, e artigos 
SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados que não s ejam o Estado de 
residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado] e SSC.24 
[Residência dos familiares num Estado que não seja aquele em que reside o titular de pensão]  
do Protocolo;   
é reembolsado pelas instituições competente s às instituições que tenham concedido as referidas 
prestações, com base num montante fixo estabelecido para cada ano civil. Esse montante fixo deve 
ser tão próximo quanto possível das despesas efetivas.  
Artigo  SSCI.49: Método de cálculo dos montantes fixo s mensais e do montante fixo total  
1. Relativamente a cada Estado credor, o montante fixo mensal por pessoa (F i) para um ano 
civil é determinado dividindo por 12 o custo médio anual por pessoa (Y i), discriminado por escalão 
etário (i),  e aplicando ao resulta do um abatimento (X) segundo a fórmula:    
Fi = Y i*1/12*(1 -X)   
em que:   
- o índice (i = 1, 2 e 3) representa os três escalões etários definidos para o 
cálculo dos montantes fixos:    
- i = 1: pessoas com menos de 20 anos   
- i = 2: pessoas de 20 a 64 anos  
- i = 3: pessoas com 65 anos ou mais.  
- Yi representa o custo médio anual das pessoas do escalão etário i, tal como 
definido no n.º  2,  
- o coeficiente X (0,20 ou  0,15) representa o abatimento aplicado, tal como 
definido no n.º  3. ▌   
2. O custo médio anual por pessoa (Y i) no escalão etário i é obtido dividindo as despesas anuais 
correspondentes ao total das prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado credor 
a todas as pessoas do escalão etário em causa sujeitas à sua legislação e que residam no seu 
terri tório pelo número médio de pessoas em causa deste escalão etário no ano civil em questão. O 
cálculo baseia -se nas despesas ao abrigo dos regimes referidos no artigo SSCI.20 [Regime aplicável 
em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de e stada] do presente anexo.  
3. O abatimento a aplicar ao montante fixo mensal é, em princípio, igual a 20  % (X = 0,20). É 
igual a 15  % (X = 0,15) para os titulares de pensões e respetivos familiares no caso de o Estado 
competente não figurar no anexo  SSC-3 [Dir eitos suplementares em relação aos titulares de pensões 
que regressem ao Estado competente].  
4. Relativamente a cada Estado devedor, o montante fixo total para um ano civil é igual à soma 
dos produtos obtidos multiplicando, em cada escalão etário i, os montan tes fixos mensais por 
pessoa pelo número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado credor nesse 
escalão etário.  
 
1325  O número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado credor é igual à soma dos 
meses civis de um ano civil durante os quais essas pessoas, pelo facto de residirem no território do 
Estado credor, foram nesse território beneficiárias por direito próprio de prestações em espécie a 
cargo do Estado devedor. Esses meses são determinados através de um inventário elaborado para o  
efeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos comprovativos dos direitos 
dos interessados fornecidos pela instituição competente.    
5. O Comité  Especializado da Coordenação da Segurança Social pode apresentar uma proposta 
com as alte rações que forem consideradas necessárias para garantir que o cálculo dos montantes 
fixos se aproxime o mais possível das despesas realmente suportadas e que os abatimentos referidos 
no n.º  3 não se traduzam num desequilíbrio dos pagamentos ou numa duplica ção de pagamentos 
para os Estados.    
6. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social estabelece os métodos e as 
modalidades de determinação dos elementos de cálculo dos montantes fixos referidos nos n.os 1 a 5.  
Artigo  SSCI.50:  Notificação dos custos médios anuais  
O montante do custo médio anual por pessoa em cada escalão etário relativo a um determinado ano 
é transmitido ao Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social o mais tardar até ao final 
do segundo ano que se seguir ao ano em causa. Na falta de notificação neste prazo, deve ser 
aplicado o último montante do custo médio anual por pessoa que o Comité Especializado da 
Mobilidade e Coordenação da Segurança Social tiver determinado em relação a um ano anterior.  
Secção  3:  Disposições comuns  
Artigo SSCI.51:  Procedimento de reembolso entre instituições  
1. Os reembolsos entre os Estados devem ser efetuados o mais rapidamente possível.  Cada 
instituição interessada é obrigada a reembolsar os créditos antes do termo dos prazos menc ionados 
na presente secção, logo que lhe seja possível. Um litígio relativo a um dado crédito não deve 
impedir o reembolso de outro(s) crédito(s).   
2. Os reembolsos previstos nos artigos SSC.30 [Reembolsos entre instituições] e SSC.36 
[Reembolsos entre instit uições] do protocolo entre as instituições dos Estados -Membros e do Reino 
Unido efetuam -se através do organismo de ligação. Pode haver um organismo de ligação separado 
que efetue os reembolsos nos termos do artigo SSC.30 [Reembolsos entre instituições] e a rtigo 
SSC.36 [Reembolsos entre instituições] do protocolo.  
Artigo  SSCI.52: Prazos de apresentação e de pagamento dos créditos  
1. Os créditos estabelecidos com base nas despesas efetivas devem ser apresentados ao 
organismo de ligação do Estado devedor no prazo  de doze meses a contar do fim do semestre civil 
durante o qual esses créditos foram lançados nas contas da instituição credora.  
2. Os créditos estabelecidos com base em montantes fixos para um ano civil devem ser 
apresentados ao organismo de ligação do Estad o devedor nos 12 meses que se seguem ao mês 
durante o qual os custos médios para o ano em causa foram aprovados pelo Comité Especializado da 
Coordenação da Segurança Social. Os inventários referidos no artigo SSCI.49 [Método de cálculo dos 
montantes fixos mensais e do montante fixo total], n.º  4, do presente anexo, são apresentados no 
final do ano seguinte ao ano de referência.  
 
1326  3. No caso referido no artigo SSCI.7 [Cálculo provisório das prestações e contribuições] n.º  5, 
segundo parágrafo, o prazo estabelecid o no presente artigo, n.os 1 e 2, só tem início quando a 
instituição competente for identificada.  
4. Os créditos apresentados após os prazos mencionados nos n.os 1 e 2 não são tomados em 
consideração.  
5. Os créditos são pagos pela instituição devedora ao organis mo de ligação do Estado credor a 
que se refere o artigo  SSC.51 [Procedimento de reembolso entre instituições] do presente anexo no 
prazo de 18 meses a contar do fim do mês durante o qual foram apresentados ao organismo de 
ligação do Estado devedor. Esta di sposição não se aplica aos créditos que a instituição devedora 
tenha rejeitado por um motivo válido durante esse período.  
6. As contestações relativas a um crédito devem ser resolvidas no prazo máximo de 36 meses a 
contar do mês durante o qual crédito foi apr esentado.  
7. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social deve facilitar o encerramento 
final das contas nos casos em que não se possa chegar a uma solução no prazo mencionado no n.º  6 
e, mediante pedido fundamentado de uma das partes na contesta ção, dar o seu parecer sobre a 
contestação dentro dos seis meses subsequentes ao mês em que a questão lhe foi apresentada.  
Artigo  SSCI.53: Juros de mora e adiantamentos  
1. A partir do termo do prazo de 18 meses estabelecido no artigo SSCI.52 (5) [Prazos de 
apresentação e de pagamento dos créditos] do presente anexo, a instituição credora pode cobrar 
juros sobre os créditos não pagos, salvo se a instituição devedora tiver efetuado, no prazo de seis 
meses a contar do final do mês em que o crédito foi apresentado , um adiantamento de pelo menos 
90 % do crédito total apresentado nos termos do artigo SSCI.52 [Prazo para a introdução e 
liquidação de créditos,] n.º  1 ou 2, do presente anexo.  Em relação às partes do crédito não 
abrangidas pelo adiantamento, só podem ser  cobrados juros a contar do fim do prazo de 36 meses 
previsto no artigo SSCI.53, n.º 6, do presente anexo.  
2. Estes juros são calculados com base na taxa de referência aplicada pela instituição financeira 
designada para o efeito pelo Comité Especializado da C oordenação da Segurança Social às suas 
principais operações de refinanciamento. A taxa de referência aplicável é a que estiver em vigor no 
primeiro dia do mês em que o pagamento vence.  
3. Nenhum organismo de ligação é obrigado a aceitar um adiantamento de aco rdo com o n.º  1. 
Todavia, se um organismo de ligação declinar tal oferta, a instituição credora deixa de ficar 
habilitada a cobrar juros de mora relacionados com os créditos em questão, além dos estabelecidos 
na segunda frase do n.º  1. 
Artigo  SSCI.54:  Apu ramento das contas anuais  
1. Com base no relatório do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, o 
Conselho de Parceria  estabelece a relação de créditos para cada ano civil. Para esse efeito, os 
organismos de ligação notificam o Comité Especiali zado da Coordenação da Segurança Social, nos 
prazos e de acordo com as modalidades por ele fixados, o montante dos créditos apresentados, 
regularizados ou contestados (posição credora) e o montante dos créditos recebidos, regularizados 
ou contestados (posi ção devedora).  
2. O Conselho de Parceria pode  mandar proceder a qualquer verificação útil ao controlo dos 
elementos estatísticos e contabilísticos que servem para determinar a relação anual dos créditos 
 
1327  prevista no n.º  1, nomeadamente a fim de se certificar d a conformidade desses elementos com as 
regras estabelecidas no presente título.  
CAPÍTULO  2:  RECUPERAÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS MAS NÃO DEVIDAS, RECUPERAÇÃO DOS 
PAGAMENTOS PROVISÓRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES, COMPENSAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE 
COBRANÇA  
Secçã o 1: Princípios  
Artigo SSCI.55:  Disposições comuns  
Para efeitos de aplicação do artigo SSC.64 [Cobrança de contribuições e restituição de prestações] 
do protocolo e no âmbito por ele definido, a cobrança dos créditos efetua -se, sempre que possível, 
por meio de compensação quer entre as instituições do Esta do visado e do Reino Unido, quer em 
relação à pessoa singular ou coletiva em causa, nos termos dos artigos  SSCI.56 [Prestações recebidas 
indevidamente] a SSCI.5 [Custos relativos à compensação] do presente anexo. Se o crédito não 
puder ser cobrado integral  ou parcialmente através da compensação referida, as somas ainda 
devidas são cobradas nos termos do disposto nos artigos SSCI.59 [Definições e disposições comuns] 
a SSCI.69 [Custos relacionados com a cobrança] do presente anexo.   
Secção  2:  Compensação  
Artigo SSCI.56:  Prestações recebidas indevidamente  
1. Se a instituição de um Estado tiver pago a um beneficiário prestações indevidas, essa 
instituição pode, nas condições e nos limites previstos na legislação por ela aplicada, pedir à 
instituição do Estado, d evedora de prestações a favor desse beneficiário, que deduza o montante 
indevido das prestações atrasadas ou em pagamento devidas ao referido beneficiário, 
independentemente do ramo da segurança social no âmbito do qual as prestações são pagas. A 
instituiç ão deste Estado procede à dedução, nas condições e nos limites previstos para este tipo de 
procedimento de compensação em conformidade com a legislação por ela aplicada, como se se 
tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria, e transfere o montan te deduzido para a 
instituição que pagou prestações indevidas.   
2. Em derrogação do n.º  1, se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de invalidez, 
velhice ou sobrevivência, em aplicação do título III dos capítulos 3 [Subsídios por morte] e 4 
[Disp osições especiais relativas às várias categorias de prestações] do protocolo, a instituição de um 
Estado tiver pago a uma pessoa prestações de um montante indevido, pode pedir à instituição do 
Estado, devedora de prestações correspondentes  a favor dessa pe ssoa, que deduza o montante 
pago em excesso das prestações atrasadas a pagar à pessoa em causa. Depois de esta última 
instituição ter informado a outra instituição de que pagou uma quantia indevida destas prestações 
atrasadas, a instituição que pagou a qua ntia indevida comunica, no prazo de dois meses, o montante 
da quantia indevida. Se a instituição devedora das prestações atrasadas receber esta comunicação 
dentro desse prazo, transfere o montante deduzido para a instituição que pagou as quantias 
indevidas . Se o prazo tiver expirado, essa instituição paga sem demora as prestações atrasadas à 
pessoa em causa.   
3. Se uma pessoa tiver beneficiado da assistência social de um Estado num período durante o 
qual tinha direito a prestações ao abrigo da legislação de ou tro Estado, o organismo que tenha 
prestado a assistência pode , se lhe assistir o direito legal de reclamar as prestações devidas à pessoa 
em causa, pedir à instituição de qualquer outro Estado devedora de prestações a favor dessa pessoa 
 
1328  que deduza o montan te despendido com a assistência das quantias que este Estado paga à pessoa 
em causa.  
Esta disposição aplica -se, com as devidas adaptações, ao familiar de um segurado que tenha 
beneficiado de assistência no território de um Estado num período durante o qua l o segurado tinha 
direito a prestações relativas a esse familiar ao abrigo da legislação de outro Estado.  
A instituição de um Estado que tenha pago um montante indevido relativo a assistência envia uma 
declaração do montante devido à instituição do outro  Estado, que procede à sua dedução, nas 
condições e nos limites previstos para este tipo de procedimento de compensação na legislação por 
ela aplicada, e transfere -o sem demora para a instituição que pagou o montante indevido.  
Artigo  SSCI.57: Prestações p ecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente  
1. Para efeitos de aplicação do artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e 
concessão provisória de prestações] do presente anexo, o mais tardar três meses após a legislação 
aplicável ter sido dete rminada ou a instituição responsável pelo pagamento das prestações 
identificada, a instituição que tiver pago prestações pecuniárias provisórias elabora uma declaração 
do montante pago provisoriamente e envia -a à instituição identificada como sendo a insti tuição 
competente.  
A instituição identificada como instituição competente para o pagamento das prestações deduz o 
montante devido a título do pagamento provisório das prestações correspondentes em atraso 
devidas à pessoa em causa e transfere sem demora o m ontante deduzido para a instituição que 
pagou provisoriamente as prestações pecuniárias.  
Se o montante das prestações pagas provisoriamente exceder o montante das prestações atrasadas, 
ou se não houver prestações atrasadas, a instituição identificada como competente deduz este 
montante dos pagamentos em curso, nas condições e nos limites previstos para este tipo de 
procedimento de compensação na legislação por ela aplicada, e transfere sem demora o montante 
deduzido para a instituição que pagou provisoriame nte as prestações pecuniárias.  
2. A instituição que tenha recebido contribuições provisórias de uma pessoa singular ou 
coletiva só procede ao reembolso dos montantes em questão a favor da pessoa que os tenha pago 
depois de apuradas pela instituição identifica da como competente as quantias que lhe são devidas 
nos termos do artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de 
prestações], n.º  4, do presente anexo.  
A pedido da instituição identificada como competente, a apresentar o mai s tardar três meses após a 
legislação aplicável ter sido determinada, a instituição que tiver recebido contribuições provisórias 
transfere -as para a instituição identificada como competente para o período em causa, por forma a 
liquidar a situação respeitan te às contribuições que lhe são devidas pela pessoa singular ou coletiva. 
As contribuições transferidas são retroativamente consideradas como tendo sido pagas à instituição 
identificada como competente.  
Se o montante das contribuições pagas provisoriamente  exceder o montante devido pela pessoa 
singular ou coletiva à instituição identificada como sendo a instituição competente, a instituição que 
tiver recebido contribuições provisórias reembolsa o montante em excesso à pessoa singular ou 
coletiva em questão.  
 
1329  Artigo  SSCI.58:  Custos relacionados com a compensação  
Não há custos a pagar quando o crédito é cobrado pelo procedimento de compensação previsto nos 
artigos SSC.56 [Prestações recebidas indevidamente] e SSCI.57 [Prestações pecuniárias ou 
contribuições pa gas provisoriamente] do presente anexo.  
  
 
1330  Secção  3: Cobrança  
Artigo  SSCI.59:  Definições e disposições comuns  
1. Para efeitos da presente secção, entende -se por:  
- «Crédito»: todos os créditos relacionados com contribuições ou prestações pagas ou 
concedidas indevidamente, incluindo juros, multas e sanções administrativas, e 
quaisquer outros encargos e custos relacionados com o crédito em conformidade com a 
legislação do Estado que o reclama;   
 
- «Entidade requerente»: no que diz respeito a um Estado, qualquer instituição que 
apresente um pedido de informação, notificação ou cobrança relativamente a um 
crédito, tal como acima definido;   
 
- «Entidade requerida»: no que diz respeito a um Estado, qualquer instituição à qual 
possa ser apresentado um pedido de informaç ão, notificação ou cobrança.  
 
2. Os pedidos e as comunicações com eles relacionadas entre Estados devem ser, em geral, 
tratados através de instituições designadas para o efeito.  
3. As medidas práticas de aplicação, incluindo, entre outras, as relacionadas com o artigo 
SSCI.4 [Formulários, documentos e métodos de intercâmbio de dados] do presente anexo e com a 
fixação de um limiar para os montantes em relação aos quais pode ser apresentado um pedido de 
cobrança, são tomadas pelo Comité Especializado da Coordenação  da Segurança Social.  
Artigo SSCI.60:  Pedidos de informações  
1. A pedido da entidade requerente, a entidade requerida deve comunicar -lhe quaisquer  
informações úteis à cobrança dos seus créditos.  
2. A fim de obter estas informações, a entidade requerida exerce os poderes conferidos pelas 
disposições legislativas e regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos 
similares constituídos no seu próprio Estado.  O pedido de informações indica o nome, a última 
morada conhecida e quaisquer outras inf ormações pertinentes relacionadas com a identificação da 
pessoa singular ou coletiva a que se referem as informações a fornecer, bem como a natureza e o 
montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.  
3. A entidade requerida  não é obrigada a comuni car informações:  
(a) que não esteja em condições de obter para efeitos de cobrança de créditos similares 
constituídos no seu território;  
(b) Que revelem  segredos de natureza comercial, industrial ou profissional; ou  
(c) cuja comunicação  seja suscetível de prejudicar o u pôr em risco a segurança ou a ordem 
pública de um Estado.  
4. A entidade  requerida informa a entidade requerente dos motivos de recusa de um pedido 
de informações.   
 
1331  Artigo  SSCI.61:  Notificação  
1. A pedido da entidade requerente, a entidade requerida notifica o  destinatário, nos termos 
das normas aplicáveis à notificação de instrumentos ou decisões correspondentes no seu próprio 
território, de todos os instrumentos e decisões, incluindo os de natureza judicial, recebidos do 
Estado da entidade requerente que digam respeito a um crédito ou à sua cobrança.  
2. O ped ido de notificação indica o nome e a morada do destinatário e quaisquer outras 
informações pertinentes relativas à sua identificação a que a entidade requerente tenha 
normalmente acesso, a natureza e objeto do instrumento ou da decisão a notificar e, se ne cessário, 
o nome e a morada do devedor e quaisquer outras informações pertinentes relativas à sua 
identificação, bem como o crédito referido no instrumento ou na decisão e quaisquer outras 
informações úteis.  
3. A entidade  requerida informa sem demora a entid ade requerente do seguimento dado ao 
pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foi transmitido ao 
destinatário.   
Artigo  SSCI.62: Pedido de cobrança  
1. A pedido da entidade requerente, a entidade requerida procede à cobran ça dos créditos que 
sejam objeto de um título executivo emitido pela entidade requerente na medida do permitido e em 
conformidade com as disposições legislativas e as práticas administrativas em vigor no Estado da 
entidade requerida.  
2. A entidade requerente  só pode formular um pedido de cobrança se:  
(a) entregar igualmente à entidade requerida uma cópia oficial ou autenticada do título executivo 
da cobrança do crédito no Estado da entidade requerente, exceto quando for aplicável o 
previsto no artigo SSCI.64 [Mod alidades e prazos de pagamento], n.º  3, do presente anexo;   
(b) o crédito ou o título executivo não for contestado no seu próprio Estado;   
(c) tiver iniciado  no seu Estado os processos de cobrança adequados que possam ser intentados 
com base no título referido no n.º 1 e as medidas aprovadas não conduzirem ao pagamento 
integral do crédito;  
(d) o prazo previsto na sua legislação para o fazer não tiver expirado.  
3. O pedido de cobrança indica:  
(a) o nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da 
pessoa singular ou coletiva em causa ou do terceiro detentor dos ativos dessa pessoa;  
(b) o nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da 
entidade requerente;   
(c) uma referência ao título executivo emitido  no Estado da entidade requerente;   
(d) a natureza e o montante do crédito, incluindo o crédito principal, os juros, as multas, as 
sanções administrativas e todos os demais encargos e custos devidos, indicados nas moedas 
do(s) Estado(s) das entidades requerent e e requerida;   
 
1332  (e) a data de notificação do título ao destinatário por parte da entidade requerente ou da 
entidade requerida;   
(f) a data a partir da qual e o prazo durante o qual é possível a sua execução nos termos da 
legislação em vigor no Estado da entidade r equerente;  
(g) quaisquer outras informações relevantes.  
4. O pedido de cobrança inclui também uma declaração da entidade requerente  confirmando 
estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.º  2. 
5. Logo que a entidade requerente  tenha conhecimento de quaisquer  informações úteis 
relacionadas com o processo que motivou o pedido de cobrança, enviá -las-á à entidade requerida.  
Artigo  SSCI.63:  Título executivo da cobrança  
1. Nos termos do artigo SSC.64 [Cobrança de contribuições e restituição de prestações], n.º  2, 
do protocolo, o título executivo da cobrança do crédito é diretamente reconhecido e 
automaticamente tratado como um título executivo da cobrança do crédito do Estado da entidade 
requerida.   
2. Sem prejuízo do disposto no n.º  1, o título executivo da cobrança do crédito pode, se for 
caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado da entidade requerida, ser homologado , 
reconhecido, completado ou substituído por outro título que permita a execução no território  desse 
Estado.  
O(s) Estado(s) deve(m) diligenciar no sentido de concluir as formalidades de homologação, 
reconhecimento, completamento ou substituição do título no prazo de três meses a contar da data 
de receção do pedido de cobrança, exceto nos casos em que for aplicável o disposto no present e 
número, terceiro parágrafo. Os Estados não se podem recusar a completar tais medidas se o título 
executivo estiver formalmente correto. A entidade requerida deve informar a entidade requerente 
dos motivos que a levem a exceder o prazo de três meses.   
Se qualquer dessas medidas der origem a um litígio relativo ao crédito ou ao título executivo emitido 
pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo SSCI.65 [Contestação do crédito ou do 
título executivo da respetiva cobrança e contestação das m edidas de execução] do presente anexo.  
Artigo  SSCI.64: Modalidades e prazos de pagamento  
1. A cobrança  é efetuada na moeda do Estado da entidade requerida. A entidade requerida 
transfere para a entidade requerente a totalidade do montante do crédito que tenha  cobrado.   
2. Caso as disposições legislativas, regulamentares e as práticas administrativas em vigor no 
seu Estado o permitam, a entidade requerida, depois de ter consultado a entidade requerente, pode 
conceder ao devedor um prazo para o pagamento ou autoriz ar um pagamento escalonado. Os juros 
recebidos pela entidade requerida em consequência deste prazo de pagamento devem ser 
igualmente transferidos para a entidade requerente.   
3. A partir da data em que o título executivo da cobrança do crédito tiver sido diretamente 
reconhecido nos termos do artigo SSCI.63 [Título executivo da cobrança], n.º 1, do presente anexo, 
ou aceite, reconhecido, completado ou substituído nos termos do arti go SSCI.63 [Título executivo da 
cobrança], n.º 2, do presente anexo do Protocolo, serão cobrados juros de mora nos termos das 
 
1333  disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado da entidade requerida 
e serão igualmente transferido s para a parte requerente.   
Artigo  SSCI.65: Contestação do crédito ou do título executivo da respetiva cobrança e contestação 
das medidas de execução   
1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo da respetiva 
cobrança  emitido no Estado da entidade requerente forem contestados por uma parte interessada, 
esta deve apresentar a ação perante as autoridades competentes do Estado da entidade requerente, 
nos termos da legislação em vigor nesse Estado. A entidade requerente deve notificar  sem demora a 
entidade requerida da referida ação. A parte interessada pode informar igualmente da ação a 
entidade requerida.  
2. A partir do momento em que a entidade requerida receber a notificação referida no n.º  1, 
seja pela entidade requerente, seja pela parte interessada, deve suspender o processo de execução, 
ficando a aguardar a decisão da autoridade competente nesta matéria, a não ser que a entidade 
requerente solicite outro procedimento de acordo com o presente número, segundo parágrafo. Se o 
consider ar necessário, e sem prejuízo do artigo SSCI.68 [ Medidas cautelares]  do presente anexo,  a 
entidade requerida pode recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em que 
as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no seu Estado  lho permitam em relação a 
créditos similares.  
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a entidade requerente pode, em conformidade com 
as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no seu Estado, 
solicitar à en tidade requerida que cobre créditos contestados, na medida em que as disposições 
legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado da entidade requerida 
permitam tal ação. Se o resultado da contestação se revelar favorável ao d evedor, a entidade 
requerente deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao 
pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no 
Estado da entidade requerida.  
3. Se a contestação incidir sobre as me didas de execução tomadas no Estado da entidade 
requerida, a ação deve  ser apresentada perante a autoridade competente deste Estado, nos termos 
das suas disposições legislativas e regulamentares.  
4. Se a autoridade competente perante a qual a ação é apresenta da nos termos do n.º  1 for um 
tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, desde que seja favorável à entidade 
requerente e permita a cobrança do crédito no Estado da entidade requerente, constitui «título 
executivo» na aceção dos artigos  SSCI.62 [Pedido de cobrança] e SSCI.63 [ Título executivo da 
cobrança]  do presente anexo, sendo a cobrança do crédito efetuada com base nessa decisão.   
Artigo  SSCI.66:  Limites da assistência  
1.  A entidade requerida não é obrigada a:  
(a) conceder a assistência prevista nos artigos SSCI.62 [Pedido de cobrança] a SSCI.65 
[Contestação do crédito ou do título executivo da respetiva cobrança e contestação das 
medidas de execução] do presente anexo , se a cobrança do crédito for, face à situação do 
devedor, de natureza  a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no Estado 
da entidade requerida, desde que as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas 
administrativas em vigor nesse Estado permitam tal ação relativamente a créditos nacionais 
similares;  
 
1334  (b) conceder a assistência prevista nos artigos SSCI.60 [Pedido de informações] a SSCI.65 
[Contestação do crédito ou do título executivo da respetiva cobrança e contestação das 
medidas de execução] do presente anexo, se o pedido inicial, apresentado de acordo com o 
disposto nos artigos SSCI.60 [Pedido de informações] a SSCI.62 [Pedido de cobrança] do 
presente anexo, disser respeito a créditos relativamente aos quais tenham decorrido mais de 
cinco anos entre o momento em que o título executivo da cobra nça foi emitido, em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas administrativas 
em vigor no Estado da entidade requerente, e a data do pedido.  Todavia, nos casos em que o 
crédito ou o título são contestados, o prazo começa a correr a partir do momento em que o 
Estado da entidade requerente determina que o crédito ou o título executivo da cobrança 
deixam de poder ser contestados.   
2. A entidade  requerida informa a entidade requerente dos motivos de recusa de um pedido 
de assistê ncia.   
Artigo  SSCI.67:  Prescrição  
1. As questões respeitantes  à prescrição são reguladas do seguinte modo:  
(a) pela legislação  em vigor no Estado da entidade requerente, na medida em que digam respeito 
ao crédito ou ao título executivo da respetiva cobrança; e  
(b) pela legislação  em vigor no Estado da entidade requerida, na medida em que digam respeito 
às medidas de execução aprovadas no Estado respetivo.  
A prescrição, nos termos da legislação em vigor no Estado da entidade requerida, começa a contar a 
partir da dat a do reconhecimento direto ou da data da homologação, reconhecimento, 
completamento ou substituição nos termos do artigo SSCI.6 [ Título executivo da cobrança]  do 
presente anexo.  
2. Os atos de cobrança efetuados pela entidade requerida na sequência de um pedid o de 
assistência que, se tivessem sido efetuados pela entidade requerente, teriam por efeito suspender 
ou interromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor no Estado da entidade 
requerente, são considerados, para este efeito, como tendo s ido praticados neste último.   
Artigo  SSCI.68:  Medidas cautelares  
Se a entidade requerente o solicitar através de pedido fundamentado, a entidade requerida toma 
medidas cautelares para garantir a cobrança de um crédito, na medida em que as disposições 
legislativas e regulamentares em vigor no Estado da entidade requerida lho permitam.  
Para efeitos de aplicação do n.º  1, as disposições e os procedimentos previstos nos artigos SSCI.62 
[Pedido de cobrança], SSCI.63 [Título executivo da cobrança], SSCI.65 [Cont estação do crédito ou do 
título executivo da respetiva cobrança e contestação das medidas de execução] e SSCI.66 [Limites da 
assistência] do presente anexo, são aplicáveis com as devidas adaptações.   
Artigo  SSCI.69:  Custos relacionados com a cobrança  
1. A en tidade requerida cobra à pessoa singular ou coletiva em causa e retém quaisquer 
despesas em que incorra, associadas com a cobrança, em conformidade com as disposições 
legislativas e regulamentares do Estado da entidade requerida aplicáveis a créditos semel hantes.  
 
1335  2. Por regra, a assistência mútua concedida ao abrigo da presente secção é gratuita. Todavia, 
quando as operações de cobrança colocarem problemas específicos ou implicarem despesas muito 
elevadas, as entidades requerentes e requeridas podem acordar em  modalidades de reembolso 
adaptadas aos casos em questão.  
O Estado da entidade requerente é responsável perante o Estado da entidade requerida por 
quaisquer despesas e prejuízos decorrentes de ações consideradas como não sendo justificadas face 
ao mérito d o crédito ou à validade do título executivo emitido pela entidade requerente.   
 
TÍTULO  V: DISPOSIÇÕES DIVERSAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS  
Artigo  SSCI.70:  Controlo administrativo e exame médico  
1. Sem prejuízo de outras disposições, quando um beneficiário ou requerente de prestações ou 
um dos seus familiares resida  temporária ou permanentemente no território de um Estado que não 
seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o exame médico é  efetuado, a pedido desta 
instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as 
modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.  
A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada  ou de residência sobre os eventuais 
requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.  
2. A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição 
devedora que pediu o exame médico. A instituição devedora fica vinculada pelas verificações feitas 
pela instituição do lugar de estada ou de residência.  
A instituição devedora reserva -se o direito de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua 
escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar -se ao Estado da instituição 
devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de 
deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.  
3. Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir 
temporária ou permanentemente no território de um Estado que não seja aquele em que se 
encontra a instituição devedora, o controlo administrativo é efetuado, a pedido desta instituição, 
pela i nstituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.  
Neste caso aplica -se igualmente o disposto no n.º  2. 
4. Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no artigo  SSC.59 
[Cooperação], n.º  3, do Protocolo, o montante efe tivo das despesas decorrentes dos controlos 
referidos nos n.os 1 a 3 é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição 
devedora que os solicitou.  
Artigo  SSCI.71:  Notificações  
1. Os Estados notificam o Comité Especializado da Coordenação da  Segurança Social sobre os 
dados de contacto dos organismos e entidades, tal como definido no artigo SSC.1 [Definições] do 
protocolo e no artigo SSCI.1 [Definições], n.º  2, alíneas a) e b), do presente anexo, bem como das 
instituições designadas nos termos  do presente anexo.  
 
1336  2. As entidades referidas no n.º  1 devem possuir uma identidade eletrónica sob a forma de 
código de identificação  e de endereço eletrónico.  
3. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social estabelece a estrutura, o 
conteúdo  e as r egras, incluindo o formato comum e o modelo, das notificações dos dados de 
contacto a que se refere o n.º  1. 
4. Para efeitos de aplicação do Protocolo, o Reino Unido pode participar no sistema de 
Intercâmbio Eletrónico  de Informações de Segurança Social e sup ortar os custos conexos.  
5. Os Estados  asseguram a atualização permanente das informações referidas no n.º  1. 
Artigo  SSCI.72:  Informação  
O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social elabora as informações necessárias a 
fim de garantir que os interessados sejam informados dos seus direitos e das formalidades 
administrativas a cumprir para que possam exercê -los. Sempre que possível, a difusão das 
informações é assegurada por via eletrónica graças à sua disponibilização em linha em sítios 
acessív eis ao público. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social assegura a sua 
atualização periódica e observa a qualidade dos serviços prestados aos utentes.  
Artigo  SSCI.73:  Conversão monetária  
Para efeitos de aplicação das disposições do proto colo e do presente anexo, a taxa de câmbio 
entre duas moedas é a taxa de câmbio de referência publicada pela  instituição financeira 
designada para o efeito pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social. A data de 
referência para determinar a  taxa de conversão é fixada pelo Comité Especializado da 
Coordenação da Segurança Social.  
Artigo  SSCI.74:  Medidas de execução  
O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social pode adotar outras orientações 
relativas à aplicação do protocolo e  do presente anexo .  
Artigo  SSCI.75:  Disposições provisórias relativas aos formulários e aos documentos  
1. Durante um período provisório, cuja data de termo é acordada pelo Comité Especializado da 
Coordenação da Segurança Social, todos os formulários e documentos emitidos pelas instituições 
competentes  no formato utilizado imediatamente  antes da entrada em vigo r do Protocolo são 
válidos para efeitos de aplicação do Protocolo e, se for caso disso, continua a ser utilizado para o 
intercâmbio de informações entre as instituições competentes. Todos os formulários e documentos 
emitidos antes e durante esse período in tercalar são válidos até ao seu vencimento ou 
cancelamento.  
2. Os formulários e os documentos  validos nos termos do n.º  1 incluem:  
(a) os Cartões  Europeus de Seguro de Doença emitidos em nome do Reino Unido, que são 
documentos comprovativos do direito válidos para efeitos dos  artigos SSC.17 [Estada fora do 
Estado competente], SSC.25 [ Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família num 
Estado que não seja o Estado de residência — estada no Estado competente — autorização de 
tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º  1, e SSCI.22 [Estada num Estado que 
não seja o Estado competente] do presente anexo; e  
 
1337  (b) documentos portáteis que at estam a situação em termos de segurança social de uma pessoa 
necessária à execução do Protocolo.   
 
 
  
 
1338 APÊNDICE SSCI -1: ACORDOS ADMINISTRATIVOS ENTRE DOIS OU MAIS ESTADOS (REFERIDOS NO 
ARTIGO SSCI.8 DO PRESENTE ANEXO)  
 
BÉLGICA — REINO UNIDO  
Troca de cartas de 4 de maio e de 14 de junho de 1976 relativa ao artigo 105.º, n.º  2, do 
Regulamento (CEE) n.º  574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e 
médico)  
Troca de cartas de 18 de janeiro e de 14 de março de 1977 relativa ao art igo 36.º, n.º  3, do 
Regulamento (CEE) n.º  1408/71 (acordo relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso das 
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título do capítulo I do 
Regulamento (CEE) n.º  1408/71), com a redação que l he foi dada pela troca de cartas de 4 de maio e 
de 23 de julho de 1982 (acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações 
concedidas nos termos do artigo 22.º, n.º  1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º  1408/71)  
 
DINAMARCA — REINO UNIDO  
Troc a de cartas de 30 de março e 19 de abril de 1977 alterada pela troca de cartas de 8 de novembro 
de 1989 e 10 de janeiro de 1990 sobre o acordo de renúncia ao reembolso das despesas relativas às 
prestações em espécie e das despesas de controlo administrativ o e médico.  
 
ESTÓNIA — REINO UNIDO  
Acordo celebrado em 29 de março de 2006 entre as autoridades competentes da República da 
Estónia e do Reino Unido, nos termos do artigo  36.º, n.º  3, e do artigo 63.º, n.º  3, do Regulamento 
(CEE) n.º  1408/71 que estabelece  outras modalidades de reembolso das prestações em espécie 
concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 por ambos os países com efeitos a partir de 
1 de maio de 2004  
 
FINLÂNDIA — REINO UNIDO  
Troca de cartas de 1 e 20 de junho de 1995 relativa ao a rtigo 36.º, n.º  3, e ao artigo 63.º, n.º  3, do 
Regulamento (CEE) n.º  1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a 
prestações em espécie) e ao artigo  105.º, n.º  2, do Regulamento (CEE) n.º  574/72 (renúncia ao 
reembolso das despesas d e controlo administrativo e médico)  
 
FRANÇA — REINO UNIDO  
Troca de cartas de 25 de março e de 28 de abril de 1997 relativa ao artigo 105.º, n.º  2, do 
Regulamento (CEE) n.º  574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e 
médico)  
Acor do de 8 de dezembro de 1998 relativo aos métodos específicos para a determinação dos 
montantes a reembolsar para as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) 
n.º 1408/71 e (CEE) n.º  574/72  
 
HUNGRIA — REINO UNIDO  
Acordo celebrado em 1 de novembro de 2005 entre as autoridades competentes da República da 
 
1339  Hungria e do Reino Unido, nos termos do artigo  35.º, n.º  3, e do artigo 41.º, n.º  2, do Regulamento 
(CEE) n.º  883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso  das prestações em espécie 
concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 
2004  
 
IRLANDA — REINO UNIDO  
Troca de cartas de 9 de julho de 1975 relativa ao artigo 36.º, n.º  3, e ao artigo 63.º, n.º  3, do 
Regula mento (CEE) n.º  1408/71 (acordo sobre o reembolso ou a renúncia ao reembolso das 
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título III do capítulo I ou IV 
do Regulamento (CEE) n.º  1408/71) e ao artigo 105.º, n.º  2, do Regulamento  (CEE) n.º  574/72 
(renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico)  
 
ITÁLIA — REINO UNIDO  
Acordo assinado em 15 de dezembro de 2005 entre as autoridades competentes da República 
Italiana e do Reino Unido, nos termos do artigo  36.º, n.º 3, e do artigo 63.º, n.º  3, do Regulamento 
(CEE) n.º  1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie 
concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004 por ambos os países com efeitos a partir 
de 1 de janeiro de 200 5 
 
LUXEMBURGO — REINO UNIDO  
Troca de cartas de 18 de dezembro de 1975 e de 20 de janeiro de 1976 relativa artigo 105.º, n.º  2, do 
Regulamento (CEE) n.º  574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e 
médico referidas no artigo 105.º  do Regulamento (CEE) n.º  574/72)  
 
MALTA — REINO UNIDO  
Acordo celebrado em 17 de janeiro de 2007 entre as autoridades competentes da República de 
Malta e do Reino Unido, nos termos do artigo  35.º, n.º  3, e do artigo  41.º, n.º  2, do Regulamento 
(CEE) n.º  883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie 
concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 
2004.  
 
PAÍSES BAIXOS — REINO UNIDO  
Segunda frase do artigo 3.º do Acordo Admini strativo de 12 de junho de 1956 relativo à aplicação da 
Convenção de 11 de agosto de 1954.  
 
PORTUGAL — REINO UNIDO  
Acordo de 8 de junho de 2004 que estabelece outros métodos de reembolso das despesas relativas 
às prestações em espécie concedidas por ambos os países com efeitos a partir de 1 de janeiro de 
2003.  
 
ESPANHA — REINO UNIDO  
Acordo de 18 de junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por prestações em espécie 
concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.º  1408/71 e (CEE) n.º  574/ 72. 
 
1340   
SUÉCIA — REINO UNIDO  
Acordo de 15 de abril de 1997 relativo ao artigo 36.º, n.º  3, e ao artigo  63.º, n.º  3, do Regulamento 
(CEE) n.º  1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em 
espécie) e ao artigo 105.º, n.º  2, do Regulamento (CEE) n.º  574/72 (renúncia ao reembolso das 
despesas de controlo administrativo e médico)  
 
1341  APÊNDICE  SSCI -2 
Documento comprovativo do direito (artigos SSC.17 [Estada fora do Estado competente],  SSC.25 
[Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado que não seja aquele em que residem 
— estada no Estado competente — autorização para receber tratamento adequado fora do Estado 
de residência], n.º  1,  e SSCI.22 [ Estada num Estado que não seja o Estado competente]).  
 
1. Os documentos comprovativos do direito  emitidos para efeitos dos artigos SSC.17 [Estada 
fora do Estado competente]  e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família 
num Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – autorização de 
tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º  1, pelas instituições competentes dos 
Estados -Membros devem cumprir o previsto na Decisão n.º  S2, de 12 de Junho de 2009, da 
Comissão Administrativa, relativa às especificaç ões técnicas do Cartão Europeu de Seguro de 
Doença.  
  
2. Os documentos  comprovativos do direito emitidos para efeitos dos artigos SSC.17 [Estada 
fora do Estado competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família 
num Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – autorização de 
tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º  1, pelas instituições competentes do Reino 
Unido devem conter os seguintes dados:  
(a) o apelido  e o nome próprio do titular do doc umento;  
(b) o número de identificação  pessoal do titular do documento;   
(c) a data de nascimento do titular do documento;  
(d) o termo de validade do documento;  
(e) o código «UK» em vez do código ISO do Reino Unido;  
(f) o número de identificação e o acrónimo do Reino Unido da instituição que emite o 
documento;  
(g) o número lógico do documento;  
(h) no caso de um documento  provisório, a data de emissão e a data de entrega do documento, e 
a assinatura e carimbo da instituição do Reino Unido.  
 
3. As especificações técnicas dos documentos comp rovativos do direito emitidos pelo Reino 
Unido são notificadas sem demora ao Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social,  a 
fim de facilitar a aceitação dos respetivos documentos pelas instituições dos Estados -Membros que 
concedem as prestações  em espécie.  
 
CUIDADOS DE SAÚDE QUE REQUEREM ACORDO PRÉVIO (artigos SSC.17 [Estada fora do Estado 
competente]  e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua família num Estado que 
não seja o Estado de residência – estada no Estado competente  – autorização de tratamento 
adequado fora do Estado de residência], n.º  1) 
 
1342  1. As prestações em espécie a ser concedidas de acordo com o disposto nos artigos SSC.17 
[Estada fora do Estado competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua  
família num Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – 
autorização de tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º  1, do Protocolo incluem as 
prestações concedidas em relação a doenças crónicas ou preexistentes, b em como em relação a 
gravidez e parto.   
2. As prestações em espécie, incluindo as prestações relativas a doenças crónicas ou 
preexistentes ou ao parto não são abrangidas por estas disposições quando a finalidade da estada 
noutro Estado é receber estes tratamentos.  
3. Qualquer tratamento médico vital que seja acessível apenas em unidades médicas 
especializadas ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve ser objeto de um acordo 
prévio entre a pessoa segurada e a unidade que presta o tratamento em causa, de for ma a garantir 
que o tratamento está disponível durante a estada da pessoa segurada num Estado que não seja o 
Estado competente ou o de residência.  
4. A lista não exaustiva de tratamentos que preenchem estes critérios é a seguinte:  
(a) diálise renal;  
(b) oxigenoterap ia; 
(c) tratamento especial da asma;  
(d) ecocardiografia em caso de doenças autoimunes crónicas;  
(e) quimioterapia.    
 
1343  APÊNDICE  SSCI -3 
ESTADOS QUE RECLAMAM O REEMBOLSO DO CUSTO DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE COM BASE EM 
MONTANTES FIXOS (REFERIDOS NO ARTIGO SSCI.48 [Identifi cação do(s) Estado(s) em causa], N.º  1, 
DO PRESENTE ANEXO  
IRLANDA  
ESPANHA  
CHIPRE  
PORTUGAL  
SUÉCIA  
REINO UNIDO  
  
 
1344  ANEXO SSC -8: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11 
[Trabalhadores destacados]  
ESTADOS -MEMBROS