Resolução [1]

sobre a situação na Mauritânia

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008,

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta as disposições do Acto Constitutivo da União Africana (UA), a Declaração de Lomé de Julho de 2000 e o Protocolo relativo à criação do Conselho de Segurança e Paz da (CSP) da União Africana em matéria de mudanças de Governo inconstitucionais,

- Tendo em conta as decisões tomadas pelo CSP nas suas 144.a e 151.a reuniões,

- Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 20 de Agosto de 2008,

- Tendo em conta as declarações e resoluções da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), da União Europeia (UE) e da Organisation Internationale de la Francophonie (OIF),

- Tendo em conta as consultas realizadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu,

- Tendo em conta o comunicado da reunião de consulta sobre a situação na Mauritânia, na qual participaram a Liga dos Estados Árabes, as Nações Unidas, a Organização da Conferência Islâmica (OCI), a OIF, a UE e a UA em 21 de Novembro de 2008 em Adis-Abeba,

- Tendo em conta o relatório da missão de averiguação do Comité de Embaixadores ACP à República Islâmica da Mauritânia, que teve lugar de 7 a 11 de Outubro de 2008,

- Tendo em conta a resolução da Assembleia Nacional da Mauritânia de 14 de Setembro de 2008,

A. Considerando que, em 6 de Agosto de 2008, uma junta militar liderada pelo General Mohamed Ould Abdel Aziz depôs o Presidente da República Islâmica da Mauritânia, Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi,

B. Considerando que a situação económica e social do país é catastrófica e que o desenvolvimento é o melhor garante do êxito da democracia,

C. Considerando que o Presidente Abdallahi foi eleito democraticamente em Abril de 2007 no final de um processo de transição democrática, que foi considerado exemplar pela comunidade internacional e validado pela missão de observação do acto eleitoral enviada pela União Europeia e pela delegação do Parlamento Europeu,

D. Considerando que o apoio da UE ao processo de transição democrática e o "programa de apoio" no montante de 156 milhões de euros para o período compreendido entre 2008 e 2013 ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, em complemento da assistência já em vigor e do montante de 335 milhões de euros concedido em ajudas desde 1985,

E. Considerando que a Mauritânia é membro da parceria euro-mediterrânica, também designada por Processo de Barcelona, e participou na Cimeira para o Mediterrâneo que se realizou em Paris, em 13 de Julho de 2008,

F. Considerando que, embora a mudança de governo tenha decorrido sem derramamento de sangue, o Presidente Abdallahi e várias outras figuras políticas foram presas, e que o Presidente Abdallahi continua privado da sua liberdade,

G. Considerando que a junta instituiu um "Conselho de Estado Supremo" e que o presidente desse Conselho, o General Mohamed Ould Abdel Aziz, foi designado chefe de estado por intermédio de um "regulamento constitucional",

H. Considerando que o "regulamento constitucional" em que a junta se baseia para definir os seus poderes e que lhe permite governar por decreto é desprovida de qualquer base jurídica,

I. Considerando que o "Conselho de Estado Supremo" designou um primeiro-ministro,

J. Considerando que as dificuldades por que a Mauritânia estava a passar à data do golpe de estado eram de natureza política e, por conseguinte, poderiam ser resolvidas através da via pacífica, política e do diálogo,

K. Considerando que, apesar das dificuldades sentidas, a Mauritânia registava uma evolução notável em matéria de políticas internas extremamente sensíveis, tais como o regresso dos refugiados, a erradicação da escravatura e a liberalização da comunicação social, e que isso constituía um bom augúrio para o eventual desenvolvimento de uma democracia fortemente enraizada,

L. Considerando que é necessário um debate aberto entre todas as forças políticas, a fim de se estabelecer a forma de reposição da ordem constitucional e os mecanismos que determinam o equilíbrio entre o poder executivo e o poder legislativo, com vista a assegurar, no quadro da constituição, um equilíbrio adequado entre o presidente e o parlamento, assim como a necessária estabilidade política, sem a interferência das forças armadas,

M. Considerando as várias formas de pôr fim à crise e repor a ordem constitucional propostas pelas forças políticas e pela "sociedade civil", em particular a proposta da oposição democrática e o "plano de transição" proposto pela Assembleia Nacional,

N. Considerando os problemas de segurança da faixa do Sahel do Sara, que têm contribuído para o aumento do terrorismo, da actividade criminosa transfronteiriça e do narcotráfico, e que têm um efeito desestabilizador nos países daquela sub-região,

O. Considerando o papel desempenhado pela Mauritânia no combate a esses flagelos,

P. Considerando a condenação do golpe exprimida pela comunidade internacional, nomeadamente o Grupo ACP, a CEDEAO, a UA, a UE, a Liga Árabe e as Nações Unidas, bem como a decisão da UA e da OIF de suspenderam a Mauritânia até ao restabelecimento do regime democrático,

Q. Considerando que, em 22 de Setembro de 2008, a União Africana apresentou à junta militar um ultimato para a reposição da ordem constitucional e a reintegração incondicional de Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi até 6 de Outubro de 2008,

R. Considerando que a junta militar rejeitou o ultimato e que, na terça-feira, 7 de Outubro de 2008, a Comissão da UA solicitou a todos os Estados-Membros da UA que não reconhecessem os autores do golpe na Mauritânia,

S. Tomando nota da abertura do processo de consulta entre a União Europeia e a Mauritânia, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, que prevê a realização destas consultas sempre que uma das Partes "considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito",

T. Considerando que o Banco Mundial suspendeu ajudas à Mauritânia no montante de 175 milhões de dólares; considerando que a suspensão afectará cerca de 17 projectos de carácter nacional na Mauritânia, bem como a participação do país nos projectos regionais do Banco Mundial em domínios como o desenvolvimento rural, a saúde, a educação e as infra-estruturas (por exemplo, construção de estradas),

U. Considerando que a polícia tem reprimido de forma violenta manifestações não autorizadas organizadas por uma coligação de partidos políticos que apela à reintegração do Presidente Abdallahi,

1. Condena a destituição do presidente e do Governo pelas forças armadas na Mauritânia e salienta que é necessário respeitar as instituições democraticamente eleitas; lamenta este revés face aos progressos notáveis que se registaram em matéria de desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Mauritânia ao longo dos últimos anos;

2. Regista a transferência do Presidente deposto, Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, para a sua cidade natal, onde permanece sob prisão domiciliária, mas continua a pedir a sua libertação imediata e incondicional;

3. Insta as autoridades da Mauritânia a respeitarem os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, associação e reunião;

4. Mantém que consultas amplas são a única forma de pôr fim à crise e permitir que todas as instituições democráticas voltem a desempenhar a sua devida função, incluindo o pleno exercício, pelo Parlamento, de todas as suas prerrogativas;

5. Exorta as autoridades militares no poder a comprometerem-se com um calendário para o regresso à ordem constitucional e o restabelecimento das instituições democráticas, bem como a proibirem os militares de se apresentarem a eleições;

6. Solicita, por essas razões, a todos os intervenientes políticos na Mauritânia que estabeleçam com a maior brevidade possível um quadro adequado para as referidas consultas;

7. Congratula-se com o início das consultas entre a União Europeia e as autoridades que detêm o poder na Mauritânia e solicita à Comissão Europeia que apresente regularmente à Assembleia Parlamentar Paritária relatórios sobre o progresso das consultas realizadas nos termos do artigo 96.o e sobre a fixação de um calendário para a reposição da ordem constitucional, mas lamenta que até à data não se tenha registado nenhum progresso a este respeito;

8. Congratula-se com o anúncio da UA de que irá apresentar "propostas concretas" na sequência da rejeição do seu ultimato pelo "Conselho de Estado Supremo" da Mauritânia;

9. Insta a UA e a UE a analisarem todas as sanções específicas que possam ser adoptadas contra os autores do golpe militar (proibição de viajar, congelamento de activos, etc.), caso não seja possível chegar num futuro próximo a um compromisso relativo a um plano pertinente e credível para pôr fim à crise e restabelecer a ordem constitucional, mas a não adoptarem medidas que possam colocar em causa o desenvolvimento da Mauritânia e a melhoria das condições de vida da população;

10. Insiste em que a população da Mauritânia, que já sofre os graves efeitos das crises económica e alimentar, não deve ser feita refém da presente crise política e solicita à Comissão Europeia que execute projectos de apoio para a sociedade civil ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

11. Insta a junta militar a ponderar os inúmeros benefícios para a população da Mauritânia de participar no processo político para a paz, a democracia, a prosperidade e o entendimento humano, social e cultural delineado na Cimeira para o Mediterrâneo de 13 de Julho de 2008, na qual participou Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, Presidente da República Islâmica da Mauritânia;

12. Congratula-se com o envio de uma delegação do Comité de Embaixadores ACP e regista a aprovação da resolução da Assembleia Nacional da Mauritânia de 14 de Setembro de 2008;

13. Decide enviar uma delegação parlamentar ACP-UE à Mauritânia, para ajudar o Parlamento da Mauritânia a reencontrar a sua unidade e a encontrar uma solução para a crise que concilie as vontades de todos os interessados;

14. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Pan-Africano, à Comissão da União Africana, à União do Magrebe Árabe, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e à Assembleia Nacional e a outras autoridades da Mauritânia.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

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