PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 151/2007

de 7 de Dezembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 496/2007 da Comissão, de 4 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 600/2005 no que se refere à introdução de um limite máximo de resíduos do aditivo para a alimentação animal Salinomax 120G, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 497/2007 da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Safizym X) como aditivo em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 500/2007 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1463/2004 no que se refere à introdução de um limite máximo de resíduos do aditivo para a alimentação animal Sacox 120 microGranulate, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão, de 10 de Maio de 2007, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 537/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à autorização do produto de fermentação de Aspergillus oryzae (NRRL 458) (Amaferm) como aditivo em alimentos para animais (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1zzb [Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0500: Regulamento (CE) n.o 500/2007 da Comissão, de 7 de Maio de 2007 (JO L 118 de 8.5.2007, p. 3).».

2. Ao ponto 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0496: Regulamento (CE) n.o 496/2007 da Comissão, de 4 de Maio de 2007 (JO L 117 de 5.5.2007, p. 9).».

3. A seguir ao ponto 1zzzo [Regulamento (CE) n.o 244/2007 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «1zzzp. 32007 R 0497: Regulamento (CE) n.o 497/2007 da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Safizym X) como aditivo em alimentos para animais (JO L 117 de 5.5.2007, p. 11). 1zzzq. 32007 R 0516: Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão, de 10 de Maio de 2007, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (JO L 122 de 11.5.2007, p. 22). 1zzzr. 32007 R 0537: Regulamento (CE) n.o 537/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à autorização do produto de fermentação de Aspergillus oryzae (NRRL 458) (Amaferm) como aditivo em alimentos para animais (JO L 128 de 16.5.2007, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 496/2007, 497/2007, 500/2007, 516/2007 e 537/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 62.

(2) JO L 117 de 5.5.2007, p. 9.

(3) JO L 117 de 5.5.2007, p. 11.

(4) JO L 118 de 8.5.2007, p. 3.

(5) JO L 122 de 11.5.2007, p. 22.

(6) JO L 128 de 16.5.2007, p. 13.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.