Memorando de Entendimento

entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no âmbito do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000

1. As delegações da Comunidade Europeia e da República Socialista Democrática do Sri Lanca reuniram-se, em 10 de Outubro e em 22 de Novembro de 2000, com o objectivo de debater possíveis melhorias em termos de acesso aos mercados dos têxteis e de vestuário das duas Partes.

2. A República Socialista Democrática do Sri Lanca:

1. Compromete-se a fixar os direitos de importação no sector dos têxteis e do vestuário às taxas indicadas na coluna 1 do anexo 1, mediante a devida notificação da Organização Mundial do Comércio. O Sri Lanca concorda em consultar a Comunidade Europeia antes de proceder à notificação.

2. O Sri Lanca compromete-se a não aplicar às importações originárias da Comunidade Europeia direitos superiores aos indicados na coluna 2 do anexo 1, se estes forem inferiores aos direitos de importação indicados na coluna 1 do anexo 1.

3. Se os direitos aplicados indicados na coluna 2 do anexo 1 forem superiores aos direitos de importação consolidados, mencionados na coluna 1, o Sri Lanca compromete-se a reduzir esses direitos para os níveis acordados definidos na coluna 1.

3. A Comunidade Europeia aceita suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor em relação à importação de produtos têxteis e de vestuário do Sri Lanca (categorias 6, 7, 8 e 21), mediante a confirmação por aquele país da realização da notificação prevista no ponto 2.1 e da aplicação dos pontos 2.2 e 2.3.

4. As Partes concordam que a Comunidade Europeia mantém o direito de restabelecer o regime de contingente ao nível aplicável para o ano em questão se o Sri Lanca não cumprir qualquer uma das obrigações indicadas nos pontos 2 e 6 do presente acordo. A Comunidade Europeia concorda em consultar o Sri Lanca nos termos do ponto 7 antes de exercer esse direito.

5. Sem prejuízo do ponto 4, as Partes concordam em sujeitar os produtos enumerados no anexo 2 a todos os procedimentos previstos no sistema de duplo controlo estabelecido nos artigos 18.o a 24.o do anexo III do Regulamento 3030/93. O sistema de duplo controlo será introduzido depois de o Sri Lanca ter confirmado à Comunidade a realização da notificação prevista no ponto 2.1. As Partes concordam em rever a lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo e podem propor alterações à mesma nos termos do ponto 7.

6. As Partes comprometem-se a não adoptar medidas não pautais susceptíveis de entravarem os intercâmbios de produtos têxteis e de vestuário. Neste contexto, as Partes concordam em não introduzir limites quantitativos relativamente aos produtos indicados no ponto 3, excepto se a Comunidade Europeia exercer o seu direito de reintroduzir o regime de contingente por força do ponto 4.

7. As Partes concordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da leal e plena aplicação dos termos do presente Memorando de Entendimento. Desta forma, as Partes concordam em proceder a consultas periódicas de forma a garantir a devida aplicação do presente Memorando de Entendimento. Além disso, as Partes concordam em proceder a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer disposição do Memorando de Entendimento.

Se a Comunidade Europeia pretender exercer o direito estabelecido no ponto 4, comunicará por escrito ao Sri Lanca todos os detalhes da alegação de violação. Salvo decisão em contrário das Partes, as consultas para solucionar essa violação realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar dessa comunicação escrita. Se as Partes não chegarem a acordo quanto a uma solução adequada 30 dias após o início das consultas, a Comunidade Europeia terá o direito de proceder nos termos do ponto 4.

8. As Partes concordam em cooperar plenamente em relação a todas as notificações necessárias da Organização Mundial do Comércio ou de qualquer dos seus órgãos. Essas notificações serão efectuadas conjuntamente pelas Partes excepto se as mesmas decidirem o contrário.

9. As Partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica a possibilidade de negociar concessões mútuas para o acesso ao mercado de outros parceiros comerciais no sector.

10. As Partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica o seu direito de invocar o acordo da OMC sobre resolução de litígios.

11. Todas as actas aprovadas e declarações anexas ao presente Memorando de Entendimento fazem dele parte integrante.

12. As Partes concordam que o presente acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidade internas necessárias para o efeito. Entretanto, este será aplicável a título provisório sob reserva de reciprocidade.

ANEXO 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo:

Categorias 4, 5, 6, 7 e 26

Acta Aprovada

No contexto do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000, e mais concretamente no que se refere ao seu ponto 6, as Partes estão de acordo em considerar que os obstáculos não pautais relacionados com quaisquer formas de entrave ao comércio no sector incluem, mas nãs se esgotam nos seguintes aspectos:

- direitos adicionais à importação ou venda de produtos originários da União Europeia para além dos direitos de alfândega previstos no acordo, ou outras taxas de efeito equivalente superiores aos direitos e taxas aplicados à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes;

- normas e regulamentação técnicas bem como normas, procedimentos ou práticas em matéria de certificação e avaliação de conformidade que ultrapassem o objectivo para que foram criadas;

- qualquer tipo de exigência, formal ou informal, de preços mínimos à importação ou outras normas, procedimentos ou práticas sobre o valor alfandegário que originem entraves ao comércio;

- normas, procedimentos ou práticas de inspecção antes da expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou a imposição de controlos alfandegários para o desalfandegamento de lotes de mercadorias que já foram sujeitos a inspecção antes da expedição;

- normas, procedimentos ou práticas demasiado pesados, onerosos ou arbitrários em matéria de certificação de origem dos produtos, ou de imposição da expedição directa das mercadorias do país de origem para o país de destino;

- autorizações não automáticas ou discricionárias em matéria de licenças ou quaisquer normas, procedimentos ou práticas em matéria de licenças que imponham ónus desproporcionados ou tenham efeitos restritivos sobre as importações;

- exigências ou práticas de identificação, marcação, etiquetagem, descrição ou composição do produto ou de descrição do fabrico dos produtos que, na sua formulação ou aplicação, tenham como resultado qualquer tipo de discriminação em comparação com os produtos nacionais;

- prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complicados, excessivos ou onerosos, designadamente as exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário sobre as importações;

- subsídios prejudiciais à indústria têxtil e de vestuário da Comunidade Europeia.

Declaração

No contexto do acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca e da respectiva Acta Aprovada, ratificado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 2000, e, designadamente, no que se refere à possível reintrodução de contingentes, se o Sri Lanca não cumprir a obrigação referida no ponto 6, as Partes declaram que os compromissos assumidos em matéria de obstáculos não pautais são compromissos bilaterais assumidos independentemente dos compromissos multilaterais. Em consequência, estão de acordo quanto ao carácter puramente bilateral da aplicação destas disposições. As Partes concordam ainda que o objectivo destes compromissos bilaterais não consiste em ultrapassar os compromissos multilaterias assumidos ou impor normas ou obrigações de um nível mais elevado do que as previstas nesses compromissos.