ANEXO V

SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DA MADEIRA DO VIETNAME

(VNTLAS)

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 79

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 79

2.1. Origem da madeira 79

2.1.1. Fontes de origem da madeira controladas pelo VNTLAS 79

2.1.2. Madeira em trânsito 80

2.2. Âmbito do controlo 80

2.2.1. Definição de organizações e famílias 81

2.2.2. Definição de organismos públicos 81

2.2.3. Definição de autoridade de verificação e entidades de verificação 81

2.3. Reconhecimento pelo VNTLAS dos regimes de certificação voluntária e de certificação nacional 81

3. DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE 82

3.1. Estrutura e conteúdo da definição de legalidade 82

4. ELABORAÇÃO, VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DOS VERIFICADORES EM TODAS AS ETAPAS DA CADEIA DE ABASTECIMENTO 84

4.1. Definição de verificadores 84

4.1.1. Verificadores estáticos 84

4.1.2. Verificadores dinâmicos 85

4.2. Elaboração dos verificadores 85

4.3. Verificação e aprovação/certificação dos verificadores 85

4.4. Responsabilidades dos intervenientes 86

4.4.1. Responsabilidades das organizações 86

4.4.2. Responsabilidades das famílias 86

4.4.3. Responsabilidades dos organismos públicos 86

5. SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E VERIFICAÇÃO BASEADA NO RISCO 86

5.1. Objetivos do Sistema de Classificação das Organizações 86

5.2. Critérios e categorias de risco 87

5.3. Aplicação do Sistema de Classificação das Organizações 87

5.3.1. Procedimentos de autoavaliação e apreciação e sua frequência 89

5.3.2. Resultados da classificação 89

5.4. Responsabilidades dos intervenientes 90

5.4.1. Responsabilidades das organizações 90

5.4.2. Responsabilidades dos organismos públicos 90

6. CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO 90

6.1. Panorâmica 90

6.2. Pontos de controlo críticos da cadeia de abastecimento do VNTLAS 91

6.3. Verificação das fontes de origem da madeira introduzida no VNTLAS 92

6.3.1. Madeira proveniente da extração principal em florestas naturais nacionais (ponto de controlo crítico 1a) 92

6.3.2. Madeira de florestas de produção e de proteção plantadas (pontos de controlo críticos 1c e 1d) 92

6.3.3. Madeira proveniente de cortes residuais e da recolha de salvados (pontos de controlo críticos 1b, 1c e 1d) 92

6.3.4. Madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas (ponto de controlo crítico 1e(2)) 93

6.3.5. Madeira de seringueira de origem nacional (pontos de controlo críticos 1e(1) e 1e(2)) 93

6.3.6. Madeira apreendida tratada (ponto de controlo crítico 1f) 93

6.3.7. Madeira importada (ponto de controlo crítico 1g) 94

6.3.7.1. Requisitos de diligência devida e autodeclaração aplicáveis aos importadores 94

6.3.7.2. Tratamento das infrações 95

6.3.7.3. Sistema de avaliação de riscos aduaneiros 95

6.3.7.4. Categorias de risco das espécies 96

6.3.7.5. Risco associado à origem geográfica da madeira importada 97

6.3.7.6. Controlo e gestão baseados no risco da madeira importada 97

6.4. Verificação da madeira nas etapas da cadeia de abastecimento do VNTLAS 100

6.5. Requisitos de apresentação de relatórios sobre a cadeia de abastecimento 100

6.6. Responsabilidades dos intervenientes 100

6.6.1. Responsabilidades das organizações e famílias 100

6.6.2. Responsabilidades dos organismos públicos 100

7. VERIFICAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO 101

7.1. Princípios gerais da verificação para exportação 101

7.1.1. Verificação para exportação – organizações da categoria 1 102

7.1.2. Verificação para exportação – organizações da categoria 2 105

7.1.3. Verificação para exportação – famílias/pessoas singulares 106

7.2. Suspeita de risco e controlos físicos 107

8. LICENCIAMENTO FLEGT 107

9. INSPEÇÃO INTERNA E MECANISMOS DE GESTÃO DE QUEIXAS E DE RECOLHA DE CRÍTICAS E SUGESTÕES 108

9.1. Inspeção interna 108

9.2. Mecanismos de gestão de queixas e denúncias e de recolha de críticas e sugestões 108

10. AVALIAÇÃO INDEPENDENTE 108

11. GESTÃO DAS INFRAÇÕES 109

11.1. Gestão das infrações 109

11.2. Registo das infrações 109

11.2.1. Base de dados das infrações à lei sobre a proteção e o desenvolvimento das florestas 109

11.2.2. Base de dados de infrações de outros organismos públicos 109

12. GESTÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS 109

12.1. Bases de dados do VNTLAS 109

12.2. Responsabilidades em matéria de gestão e armazenamento de dados 110

12.2.1. Responsabilidades das organizações e famílias 110

12.2.2. Responsabilidades do DPF provincial 110

12.2.3. Responsabilidades de outros organismos públicos locais 110

12.2.4. Responsabilidades do DPF central 110

12.2.5. Responsabilidades da autoridade de licenciamento 111

12.2.6. Responsabilidades de outros organismos públicos centrais 111

13. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A APLICAÇÃO DO VNTLAS 111

14. COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO 111

APÊNDICE 1A Elaboração, verificação e aprovação dos verificadores da legalidade – organizações 113

APÊNDICE 1B Elaboração, verificação e aprovação dos verificadores da legalidade – famílias 146

APÊNDICE 2 Controlo da cadeia de abastecimento 172

APÊNDICE 3 Formulário normalizado para a autodeclaração das fontes de origem de madeira importada 189

Acrónimos UE União Europeia DPF Departamento de Proteção Florestal MF/DGA Departamento-Geral Aduaneiro (sob a tutela do Ministério das Finanças) MF/DGT Departamento-Geral Tributário (sob a tutela do Ministério das Finanças) DL Definição de legalidade MADR Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural MF Ministério das Finanças MIC Ministério da Indústria e do Comércio MTIAS Ministério do Trabalho, da Invalidez e dos Assuntos Sociais MRNA Ministério dos Recursos Naturais e do Ambiente MPI Ministério do Planeamento e do Investimento SCO Sistema de Classificação das Organizações APV Acordo de Parceria Voluntária VNFOREST Administração das Florestas do Vietname VNTLAS Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname

1. INTRODUÇÃO

O Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS») visa garantir a legalidade da madeira e dos produtos de madeira descritos no anexo I (a seguir designados «madeira»). A madeira exportada para a União Europeia (a seguir designada «União») é objeto das disposições específicas relativas ao licenciamento FLEGT, tal como enunciadas no anexo IV.

O VNTLAS tem por base a regulamentação aplicável a cada etapa da cadeia de abastecimento da madeira, nomeadamente a extração, a importação, o transporte, a transformação, o comércio e a exportação de madeira.

De igual modo, o VNTLAS tem por base a legislação nacional em vigor, bem como a regulamentação adotada para aplicar o presente Acordo, que tem a participação dos ministérios, setores, localidades e organizações do setor privado e da sociedade civil relevantes para a silvicultura e o comércio da madeira.

O sistema VNTLAS é constituído pelos sete elementos seguintes:

1. Definição de legalidade (DL) da madeira: organizações e famílias;

2. Elaboração, verificação e aprovação dos verificadores em todas as etapas das cadeias de abastecimento;

3. Sistema de Classificação das Organizações (SCO) e verificação baseada no risco;

4. Controlo da cadeia de abastecimento;

5. Licenciamento FLEGT;

6. Inspeção interna e mecanismos de gestão de queixas e de recolha de críticas e sugestões;

7. Avaliação independente.

O presente anexo descreve o conteúdo essencial dos elementos do sistema acima referidos e a forma como, em princípio, o VNTLAS deve funcionar na prática. Os outros anexos e os apêndices do presente anexo apresentam também informações adicionais sobre as funcionalidades do sistema.

O presente anexo inclui os seguintes apêndices:

— Apêndice 1A (Elaboração, verificação e aprovação dos verificadores da legalidade – organizações);

— Apêndice 1B (Elaboração, verificação e aprovação dos verificadores da legalidade – famílias);

— Apêndice 2 (Controlo da cadeia de abastecimento);

— Apêndice 3 (Formulário normalizado para a autodeclaração das fontes de origem de madeira importada).

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. Origem da madeira

2.1.1. Fontes de origem da madeira controladas pelo VNTLAS

O VNTLAS controla as fontes de origem da madeira seguintes:

— Madeira de florestas naturais nacionais, definida como madeira proveniente da extração principal, de cortes residuais e da recolha de salvados em florestas naturais nacionais, tal como definido e regulamentado por lei.

— Madeira de plantações florestais concentradas nacionais, definida como madeira proveniente da extração principal, de cortes residuais e da recolha de salvados em plantações florestais concentradas, incluindo florestas de produção e de proteção plantadas, com uma área igual ou superior a 0,5 ha e uma faixa florestal com pelo menos 20 m de comprimento e três renques de árvores ou mais.

— Madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas, definida como madeira extraída de árvores existentes fora das zonas previstas para terrenos florestais e plantações concentradas, nomeadamente árvores existentes em redor de residências e jardins, em bermas de estradas, diques e taludes, e em redor de templos e pagodes.

— Madeira de seringueira, definida como madeira proveniente do abate de plantações de seringueiras nacionais em terrenos agrícolas e florestais.

— Madeira apreendida, definida como madeira confiscada devido a infrações de natureza administrativa ou criminal, que é tratada como bem público pelas autoridades competentes do Vietname e posteriormente vendida em leilão nos termos da lei.

— Madeira importada, definida como qualquer madeira, incluindo a de seringueira, que entra no território do Vietname proveniente de países estrangeiros, ou em zonas especiais do território do Vietname tidas como zonas aduaneiras exclusivas, em conformidade com o disposto na lei. No contexto do VNTLAS, é feita uma distinção entre produtos de madeira primários e complexos que influi no requisito da documentação a apresentar para demonstrar a legalidade da madeira importada. Os produtos primários incluem os toros e a madeira serrada com os códigos SH 4403, 4406 e 4407. Os produtos complexos incluem os produtos de madeira com todos os outros códigos SH dos capítulos 44 e 94.

No ponto 6.3 são apresentadas informações pormenorizadas sobre a verificação das fontes de origem da madeira introduzida no VNTLAS.

2.1.2. Madeira em trânsito

A madeira em trânsito não é abrangida pelo VNTLAS.

Entende-se por «produtos de madeira em trânsito» os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território do Vietname e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem.

A madeira em trânsito é mantida separada da madeira que entra na cadeia de abastecimento do VNTLAS e fica sob controlo aduaneiro desde o ponto de entrada no Vietname até a saída do Vietname não transformada, em conformidade com a legislação e regulamentação do Vietname. A madeira em trânsito não é sujeita à verificação de legalidade do VNTLAS nem é abrangida pelo regime de licenciamento FLEGT.

2.2. Âmbito do controlo

O âmbito do controlo do VNTLAS aplica-se a:

— todas as fontes de origem da madeira enumeradas no ponto 2.1.1;

— todas as categorias de produtos de madeira enumeradas no anexo I;

— todos os operadores (organizações e famílias) da cadeia de abastecimento da madeira.

Todos os princípios, critérios, indicadores e verificadores incluídos na DL destinada às organizações e às famílias fazem parte do VNTLAS.

A figura 1 mostra a relação entre os sete elementos principais do VNTLAS.

O VNTLAS é um sistema nacional que se aplica a a) todas as organizações e famílias e a b) todos os mercados internos e de exportação da madeira, aos quais são aplicáveis os seguintes elementos:

1. Definição de legalidade da madeira, tal como especificada no ponto 3 do presente anexo e no anexo II;

2. Elaboração, verificação e aprovação dos verificadores em todas as etapas das cadeias de abastecimento, tal como especificadas no ponto 4 do presente anexo;

3. Sistema de Classificação das Organizações (SCO) e verificação baseada no risco, tal como especificados no ponto 5 do presente anexo;

4. Controlo da cadeia de abastecimento, tal como especificado nos pontos 6 e 7 do presente anexo e no respetivo apêndice 2;

5. Licenciamento FLEGT, tal como especificado no ponto 8 do presente anexo e no anexo IV;

6. Inspeção interna e mecanismos de gestão de queixas e de recolha de críticas e sugestões, tal como especificados no ponto 9;

7. Avaliação independente, tal como especificada no ponto 10 do presente anexo e no anexo VI.

O elemento 5 do sistema aplica-se apenas às exportações de madeira para o mercado da União.

Os elementos 6 e 7 do sistema abrangem todas as etapas das cadeias de abastecimento até ao ponto do regime de licenciamento FLEGT, inclusive (elementos 1 a 5 do sistema).

Figura 1. Elementos do VNTLAS Sistema nacional aplicado a todos os mercados nacionais e de exportação Medidas aplicadas ao mercado da UE 1) Definição de legalidade (DL) da madeira: organizações e famílias 2) Elaboração, verificação e aprovação dos verificadores em todas as etapas das cadeias de abastecimento 3) Sistema de Classificação das Organizações (SCO) e verificação baseada no risco 4) Controlo da cadeia de abastecimento 5) Licenciamento FLEGT 6) Inspeção interna e mecanismos de gestão de queixas e de recolha de críticas e sugestões 7) Avaliação independente

2.2.1. Definição de organizações e famílias

As organizações sujeitas ao VNTLAS são as empresas florestais, as empresas florestais estatais, os conselhos de administração de florestas de proteção, os conselhos de administração de florestas de utilização especial e as cooperativas e empresas intervenientes em qualquer etapa da cadeia de abastecimento que estejam matriculadas no registo comercial.

As famílias sujeitas ao VNTLAS incluem agregados familiares, pessoas singulares, comunidades locais e todas as outras entidades não inseridas na categoria das organizações supra. As empresas familiares que empreguem regularmente mais de dez trabalhadores são obrigadas a registar-se como sociedades comerciais e são consideradas organizações para efeitos de aplicação do VNTLAS.

2.2.2. Definição de organismos públicos

No âmbito do presente Acordo, os organismos públicos incluem os vários ministérios e setores a nível central, os serviços técnicos dos Comités Populares provinciais e distritais e os Comités Populares comunais que participam na aplicação do VNTLAS, sendo identificados nos apêndices 1A e 1B do presente anexo e resumidos no quadro 1.

2.2.3. Definição de autoridade de verificação e entidades de verificação

No âmbito do presente Acordo, a autoridade de verificação engloba os organismos de proteção florestal a todos os níveis, nomeadamente o Departamento de Proteção Florestal central (DPF central) da Administração das Florestas do Vietname (VNFOREST), sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (MADR), e o Departamento de Proteção Florestal provincial (DPF provincial), incluindo os serviços provinciais e distritais do DPF (a seguir designados «DPF locais»).

As entidades de verificação são os organismos públicos e as autoridades públicas locais, ou outras unidades, organismos ou pessoas que, em conformidade com a regulamentação governamental, são responsáveis pela elaboração, verificação e aprovação dos verificadores no seu domínio de competência, sendo identificados nos apêndices 1A e 1B do presente anexo e resumidos no quadro 1.

2.3. Reconhecimento pelo VNTLAS dos regimes de certificação voluntária e de certificação nacional

Um regime de certificação voluntária é um mecanismo não regulamentar baseado no mercado e sujeito à avaliação de terceiros.

Um regime de certificação nacional é um mecanismo voluntário ou regulamentar baseado num conjunto definido de critérios e sujeito à avaliação e controlo da administração pública.

Os regimes de certificação voluntária e de certificação nacional reconhecidos são tidos em conta como verificador complementar na verificação baseada no risco das importações de madeira, tal como especificado no ponto 6.3.7. A madeira importada com uma licença FLEGT ou CITES é automaticamente reconhecida como legal, tal como especificado no ponto 6.3.7.

O Vietname avalia os regimes de certificação voluntária e de certificação nacional reconhecidos em conformidade com os requisitos VNTLAS e decide sobre a lista de regimes de certificação, que partilha com o Comité Misto de Execução (CME) para informação.

A avaliação dos regimes de certificação voluntária e de certificação nacional é efetuada com base numa metodologia aprovada por ambas as Partes no CME, que deve estar pronta antes da avaliação conjunta do VNTLAS (anexo VII). A lista de regimes reconhecidos pode também ser reavaliada, atualizada e levada ao conhecimento do CME durante a sua aplicação.

3. DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE

A definição de legalidade (DL) estabelece os requisitos fundamentais da legislação aplicável à madeira no Vietname, apresentados no anexo II.

A DL tem por base a legislação em vigor, tendo sido elaborada mediante consulta ao governo e às partes interessadas do setor privado e da sociedade civil do Vietname.

Após a ratificação do presente Acordo, o Vietname deve comunicar à União quaisquer alterações relativas aos verificadores ou referências jurídicas da DL por intermédio do CME, o qual deve examinar a amplitude das alterações e o seu impacto na DL, pelo menos de dois em dois anos, durante a aplicação do presente Acordo, tal como especificado no anexo IX.

O Vietname publica toda a legislação aplicável referida na DL e as respetivas alterações, tal como especificado no anexo VIII.

3.1. Estrutura e conteúdo da definição de legalidade

A DL divide-se em duas partes, uma destinada às organizações e outra às famílias, a fim de ter em conta: i) as diferenças da regulamentação aplicável a estes dois grupos-alvo; ii) as diferenças em termos da dimensão do investimento e do âmbito e organização das suas atividades; e iii) a garantia de compatibilidade da DL para estes dois grupos, bem como a clareza, a especificidade e a aplicabilidade do VNTLAS.

As diferenças entre a DL das organizações e a DL das famílias são especificadas na introdução ao anexo II.

Cada parte da DL consiste em sete princípios, dividindo-se cada princípio em critérios, indicadores e verificadores:

— Princípio I: A extração de madeira nacional cumpre a regulamentação em matéria de direitos de uso do solo, direitos de utilização florestal, gestão, ambiente e sociedade;

— Princípio II: Cumprimento da regulamentação em matéria de tratamento da madeira apreendida;

— Princípio III: Cumprimento da regulamentação em matéria de importação de madeira;

— Princípio IV: Cumprimento da regulamentação em matéria de transporte e comércio de madeira;

— Princípio V: Cumprimento da regulamentação em matéria de transformação de madeira;

— Princípio VI: Cumprimento da regulamentação em matéria de procedimentos aduaneiros de exportação;

— Princípio VII (Organizações): Cumprimento da regulamentação em matéria fiscal e laboral;

— Princípio VII (Famílias): Cumprimento da regulamentação em matéria fiscal.

Para estarem em conformidade com a DL, as organizações e as famílias devem cumprir todos os indicadores respetivos dos sete princípios aplicados pela autoridade de verificação e pelas entidades de verificação, tal como definidas no ponto 2.2.3 e no quadro 1.

O cumprimento dos indicadores é avaliado com base nos verificadores correspondentes aplicáveis.

Para um indicador ser dado como cumprido, é necessário verificar a conformidade de todos os verificadores aplicáveis.

Quadro 1. Organismos públicos responsáveis pela elaboração, verificação e aprovação dos verificadores no âmbito do VNTLAS

Princípio e tipos de verificadores Organismos responsáveis PRINCÍPIO I: A EXTRAÇÃO DE MADEIRA NACIONAL CUMPRE A REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS DE USO DO SOLO, DIREITOS DE UTILIZAÇÃO FLORESTAL, GESTÃO, AMBIENTE E SOCIEDADE Direitos de uso do solo e direitos de utilização florestal Comité Popular provincial, distrital e comunal; Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente; Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Matrícula de sociedades comerciais (empresas) Departamento do Planeamento e do Investimento; conselhos de administração de parques industriais e zonas francas industriais para a exportação Gestão sustentável das florestas Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Regulamentação ambiental Comité Popular provincial, distrital e comunal; Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente Conversão da utilização florestal para outras utilizações Comité Popular provincial e distrital Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal; Comité Popular comunal PRINCÍPIO II: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRATAMENTO DA MADEIRA APREENDIDA Tratamento e leilão de bens apreendidos Ministério das Finanças; Comité Popular provincial e distrital Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal PRINCÍPIO III: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÃO DE MADEIRA Regulamentação e procedimentos aduaneiros Ministério das Finanças/Departamento-Geral Aduaneiro; autoridades aduaneiras nas fronteiras Licenças CITES Autoridade administrativa da CITES Quarentena vegetal Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; autoridades aduaneiras nas fronteiras Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal Regulamentação do comércio de madeira de importação/exportação Ministério da Indústria e do Comércio PRINCÍPIO IV: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MADEIRA Matrícula de sociedades comerciais (empresas) Departamento do Planeamento e do Investimento; conselhos de administração de parques industriais e zonas francas industriais para a exportação Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal; Comité Popular comunal Regulamentação do comércio de madeira nacional Ministério da Indústria e do Comércio PRINCÍPIO V: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE MADEIRA Matrícula de sociedades comerciais (empresas) Departamento do Planeamento e do Investimento; conselhos de administração de parques industriais e zonas francas industriais para a exportação Regulamentação ambiental Comité Popular provincial, distrital e comunal; Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente Prevenção e combate a incêndios Serviços de bombeiros e polícia provinciais Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal Regulamentação relativa à indústria de transformação Ministério da Indústria e do Comércio PRINCÍPIO VI: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO Regulamentação e procedimentos aduaneiros Ministério das Finanças/Departamento-Geral Aduaneiro; autoridades aduaneiras nas fronteiras Licenças CITES Autoridade administrativa da CITES Quarentena vegetal Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; autoridades aduaneiras nas fronteiras Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal Regulamentação do comércio de madeira de importação/exportação Ministério da Indústria e do Comércio PRINCÍPIO VII (ORGANIZAÇÕES): CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL E LABORAL PRINCÍPIO VII (FAMÍLIAS): CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL Regulamentação em matéria fiscal Ministério das Finanças/Departamento-Geral Tributário; Departamento Tributário provincial Regulamentação relativa à segurança e higiene no trabalho Departamento do Trabalho, da Invalidez e dos Assuntos Sociais; Sindicatos da Confederação Geral do Trabalho nos locais de trabalho Segurança social Segurança Social do Vietname

4. ELABORAÇÃO, VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DOS VERIFICADORES EM TODAS AS ETAPAS DA CADEIA DE ABASTECIMENTO

4.1. Definição de verificadores

Os verificadores são os documentos referidos no anexo II que as organizações e as famílias utilizam para demonstrar o cumprimento da lei em consonância com o indicador correspondente. Para clarificar as metodologias de verificação aplicadas no VNTLAS, é feita uma distinção entre verificadores «estáticos» e «dinâmicos», conforme a identificação constante do anexo II.

4.1.1. Verificadores estáticos

Os verificadores estáticos a que se refere a DL são utilizados para verificar a conformidade legal do estabelecimento e das atividades de extração, transformação, transporte e comércio de madeira das organizações e das famílias.

Os verificadores estáticos:

— são elaborados e aprovados uma única vez, podendo ser renovados periodicamente;

— são individual e periodicamente verificados e aprovados pelas entidades de verificação nos termos da lei;

— são utilizados como critérios no âmbito da avaliação regular do SCO;

— são disponibilizados, se necessário, para apoiar os esforços no sentido de garantir a exatidão das informações e a legalidade de toda a madeira adquirida a nível nacional;

— incluem, entre outros, verificadores como o registo comercial, os direitos de utilização de terrenos florestais e a regulamentação em matéria fiscal, laboral e ambiental.

4.1.2. Verificadores dinâmicos

Os verificadores dinâmicos a que se refere a DL são utilizados para verificar a conformidade legal da origem da madeira e da madeira em circulação em cada etapa da cadeia de abastecimento. Os verificadores dinâmicos são avaliados pela autoridade de verificação e por outras entidades de verificação competentes através do processo de controlo regular e frequente da cadeia de abastecimento de madeira e da avaliação do SCO no caso das organizações.

Os verificadores dinâmicos:

— são elaborados e aprovados para demonstrar a conformidade legal de cada lote de madeira;

— são disponibilizados, se necessário, para apoiar o exercício do dever de diligência e utilizados para verificar a legalidade de cada lote de madeira na cadeia de abastecimento do VNTLAS;

— incluem, entre outros, verificadores como as listas de carregamento de madeira e as faturas exigidas pelo Ministério das Finanças no caso das organizações, que são incluídas no dossiê dos produtos de madeira em cada ponto de controlo crítico da cadeia de abastecimento;

— são i) verificados e aprovados pela autoridade de verificação e por outras entidades de verificação competentes com base na frequência, em conformidade com a regulamentação aplicável a cada verificador e ii) avaliados de forma sistemática no âmbito a) do SCO, b) dos controlos da cadeia de abastecimento e c) da verificação para exportação. Os verificadores estáticos e dinâmicos identificados no anexo II podem ser alterados, completados ou substituídos. O anexo II é atualizado e completado em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo.

4.2. Elaboração dos verificadores

A elaboração dos verificadores consiste na elaboração de um documento ou dossiê de documentos pelas organizações e famílias, ou pelas entidades de verificação, em conformidade com a legislação e a regulamentação do Vietname indicadas no anexo II e nos apêndices 1A e 1B do presente anexo.

Em conformidade com os requisitos legais indicados no anexo II, os verificadores podem ser elaborados pelas organizações e famílias intervenientes na cadeia de abastecimento da madeira ou por entidades de verificação, em cada etapa da cadeia de abastecimento da madeira.

As entidades competentes responsáveis pela elaboração dos verificadores são definidas na coluna «Elaborado por» dos apêndices 1A e 1B do presente anexo.

4.3. Verificação e aprovação/certificação dos verificadores

A verificação e a aprovação dos verificadores decorrem como se descreve a seguir.

A verificação dos verificadores é o processo pelo qual se verifica a legalidade, validade e conformidade dos verificadores, com base em controlos documentais e/ou físicos realizados pelas entidades de verificação, em conformidade com a regulamentação indicada no anexo II.

A aprovação dos verificadores pelas entidades de verificação equivale ao reconhecimento da conformidade de cada verificador em conformidade com a regulamentação indicada no anexo II e nos apêndices 1A e 1B do presente anexo.

O termo «certificação dos verificadores» aplica-se à aprovação da lista de carregamento.

As entidades competentes responsáveis pela verificação e aprovação dos verificadores são definidas na coluna «Aprovado - certificado por» dos apêndices 1A e 1B do presente anexo. As entidades competentes responsáveis pela verificação de cada verificador são definidas na coluna «Verificado por» dos apêndices 1A e 1B do presente anexo.

4.4. Responsabilidades dos intervenientes

4.4.1. Responsabilidades das organizações

1. As organizações são responsáveis pela exatidão das informações e pela legalidade de todas as fontes de origem da madeira, incluindo da madeira proveniente de fontes de origem nacionais. No que toca à madeira importada, as organizações devem exercer o dever de diligência tal como especificado no ponto 6.3.7.

2. As organizações são responsáveis pela elaboração, verificação e aprovação dos verificadores, ou por solicitar às entidades de verificação a elaboração, verificação e aprovação dos verificadores de cada compra de madeira, em cada ponto da cadeia de abastecimento.

3. Ao comprarem madeira a uma fonte de origem, as organizações devem verificar e conservar registos dos verificadores da legalidade da madeira comprada.

4. Os controlos das organizações consistem em confirmar a validade, autenticidade e conformidade do dossiê dos produtos de madeira, incluindo a correlação com a madeira, de modo a garantir que a madeira adquirida provém de fontes de origem legais. Em caso de suspeita de risco de ilegalidade da madeira, as organizações não podem comprá-la.

5. As organizações devem determinar se o fornecedor da madeira verifica e documenta os verificadores da legalidade da madeira comprada.

A apreciação e a verificação das organizações pelo SCO, tal como especificado no ponto 5, devem examinar se as organizações verificaram e documentaram adequadamente os verificadores da legalidade da madeira comprada.

4.4.2. Responsabilidades das famílias

1. As famílias são responsáveis pela exatidão das informações e pela legalidade de todas as fontes de origem da madeira, incluindo da madeira proveniente de fontes de origem nacionais. No que se refere à madeira importada, as famílias devem exercer o dever de diligência tal como especificado no ponto 6.3.7.

2. As famílias são responsáveis pela elaboração, verificação e aprovação dos verificadores, ou por solicitar às entidades de verificação a elaboração, verificação e aprovação dos verificadores de cada compra de madeira, em cada ponto da cadeia de abastecimento.

3. Ao comprarem madeira a uma fonte de origem, as famílias devem verificar e conservar registos dos verificadores da legalidade da madeira comprada.

4. Os controlos das famílias consistem em confirmar a validade, autenticidade e conformidade do dossiê dos produtos de madeira, incluindo a correlação com a madeira, de modo a garantir que a madeira adquirida provém de uma fonte de origem legal. Em caso de suspeita de risco de ilegalidade da madeira, as famílias não podem comprá-la.

5. As famílias devem determinar se o fornecedor da madeira verifica e documenta os verificadores da legalidade da madeira comprada.

4.4.3. Responsabilidades dos organismos públicos

As responsabilidades dos organismos públicos na elaboração, verificação e aprovação dos verificadores são especificadas nos apêndices 1A e 1B do presente anexo e resumidos no quadro 1.

5. SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E VERIFICAÇÃO BASEADA NO RISCO

5.1. Objetivos do Sistema de Classificação das Organizações

O Sistema de Classificação das Organizações (SCO) faz parte integrante da verificação baseada no risco no âmbito do VNTLAS.

O SCO tem por objetivos:

i) avaliar o nível de risco de todas as organizações do VNTLAS no que respeita ao cumprimento pelas mesmas dos requisitos deste sistema, a fim de aplicar as medidas de verificação adequadas de forma eficiente, eficaz e atempada;

ii) avaliar a conformidade legal das organizações no que respeita aos verificadores estáticos e dinâmicos especificados na DL; e

iii) reduzir os procedimentos administrativos, facilitar as atividades produtivas e comerciais das organizações e incentivar as organizações a cumprir a lei.

O SCO aplica-se a todas as organizações da cadeia de abastecimento do VNTLAS.

5.2. Critérios e categorias de risco

As organizações são classificadas com base nos seguintes critérios:

1. Conformidade com os verificadores dinâmicos (tal como definidos no ponto 4.1) ou do controlo da cadeia de abastecimento, a fim de garantir que só entra madeira legal na cadeia de abastecimento;

2. Cumprimento dos requisitos de apresentação de relatórios e declarações (tal como descritos no ponto 6.5) aplicáveis ao controlo da cadeia de abastecimento;

3. Conformidade com os verificadores estáticos (tal como definidos no ponto 4.1);

4. Registo das infrações (tal como descrito no ponto 11).

O Vietname deve ponderar a forma de integrar na metodologia do SCO os regimes de certificação voluntária, o exercício voluntário do dever de diligência e os sistemas da cadeia de custódia reconhecidos no âmbito do VNTLAS.

Com base nestes critérios, as organizações são classificadas em duas categorias de risco:

— Categoria 1 (conformes): organizações que satisfazem os critérios;

— Categoria 2 (não conformes): organizações que não satisfazem totalmente os critérios ou organizações recém-criadas.

A aplicação dos critérios às duas categorias de risco é explicada no quadro 2.

Quadro 2. Critérios mínimos e categorias de risco do SCO

Critérios Categoria de risco das organizações e critérios mínimos de aceitação Categoria 1 Categoria 2 1. Conformidade com os verificadores dinâmicos/do controlo da cadeia de abastecimento, a fim de garantir que só entra madeira legal na cadeia de abastecimento Totalmente conforme Qualquer caso de não conformidade 2. Cumprimento dos requisitos de apresentação de relatórios e declarações aplicáveis à cadeia de abastecimento Cumpre integralmente Não apresentação de declarações e relatórios em conformidade com os requisitos legais 3. Conformidade com os verificadores estáticos Totalmente conforme Não conforme 4. Registo de infrações e sanções Sem infrações e sanções registadas Qualquer registo de infrações e sanções 5. Outros critérios Organizações recém-criadas

5.3. Aplicação do Sistema de Classificação das Organizações

O SCO funciona de forma contínua através da autoavaliação das organizações e da sua apreciação e verificação pelo DPF provincial ou outras entidades autorizadas pelo Governo.

O Governo do Vietname promulga legislação para orientar a aplicação do VNTLAS, incluindo o SCO. A regulamentação e os critérios, procedimentos, frequências, metodologias e responsabilidades dos intervenientes são desenvolvidos nas orientações para a aplicação do VNTLAS.

O procedimento, a metodologia e as responsabilidades do SCO são apresentados na figura 2.

Figura 2. Procedimento, metodologia e responsabilidades do SCO

Organizações • Registo no SCO • Autoavaliação/reavaliação segundo os critérios do SCO Apresentação do registo e autoavaliação DPF provincial (ou outras entidades autorizadas pelo Governo) • Receção do registo e autoavaliação • Apreciação da categoria de risco das organizações segundo os critérios do SCO Controlo e verificação do estado de conformidade da organizações através de controlos documentais e no terreno Ligação com outros organismos públicos e entidades de verificação provinciais para verificar o estado de conformidade Base de dados sobre infrações à legislação florestal do DPF provincial Comunicação dos resultados da apreciação Comunicação de qualquer não conformidade ou infração e de alterações da categoria de risco Base de dados do SCO • Comunicação da lista de organizações de cada categoria de risco DPF central • Emissão de orientações para a aplicação do SCO • Decisão sobre a categoria de risco das organizações • Gestão da base de dados Base de dados sobre infrações à legislação florestal do DPF central

5.3.1. Procedimentos de autoavaliação e apreciação e sua frequência

Após receber a autoavaliação realizada pelas organizações, o DPF provincial, ou outras entidades autorizadas pelo governo, aprecia(m) a autoavaliação através de controlos documentais e/ou no terreno, em conformidade com os critérios 1 a 4 do ponto 5.2 e do quadro 2, incluindo para os verificadores estáticos e dinâmicos, e das informações sobre casos de não conformidade facultadas por outros organismos públicos e entidades de verificação provinciais. As informações sobre a conformidade das organizações com a regulamentação em matéria de procedimentos aduaneiros de importação e exportação devem ser utilizadas na avaliação do SCO em consonância com os princípios III e VI da DL constantes do anexo II.

Em termos de frequência, o procedimento do SCO inclui: i) uma classificação periódica das organizações; e ii) uma classificação não periódica das organizações, em função da deteção pelos organismos públicos de eventuais situações de incumprimento ou infração. Os procedimentos de autoavaliação e apreciação e sua frequência são especificados no quadro 3.

Quadro 3. Procedimentos de autoavaliação e apreciação e sua frequência/calendarização no âmbito do SCO

Procedimento Frequência/calendarização 1. Classificação periódica das organizações Registo no SCO Todas as organizações da cadeia de abastecimento do VNTLAS devem registar-se no SCO. Autoavaliação/auto-reavaliação pelas organizações — Primeira autoavaliação realizada pela organização após o registo no SCO. — Segunda autoavaliação realizada, tanto para a categoria 1 como para a categoria 2, no prazo de um ano a contar da data da primeira decisão de classificação. — Terceira avaliação e seguintes: + Para a categoria 1 do SCO: de dois em dois anos. + Para a categoria 2 do SCO: anualmente. Apreciação da autoavaliação pelo DPF provincial, ou outras entidades autorizadas pelo governo, e comunicação dos resultados da apreciação ao DPF central Apreciação (após a receção da autoavaliação das organizações) a realizar dentro de um prazo a determinar na futura legislação sobre o SCO. Decisão e comunicação do resultado da classificação pelo DPF central Decisão (após a receção dos resultados da apreciação) a comunicar dentro de um prazo a determinar na futura legislação sobre o SCO. 2. Classificação não periódica das organizações Caso sejam detetados casos de não conformidade ou infrações de natureza administrativa ou criminal das organizações O DPF central reclassifica automaticamente a categoria 1 em categoria 2 e comunica os resultados da reclassificação.

5.3.2. Resultados da classificação

As comunicações ao público das organizações incluídas em cada categoria de risco são regularmente atualizadas na base de dados do SCO gerida pelo DPF central tal como especificado no ponto 12 do presente anexo e no anexo VIII.

Uma vez registadas no SCO, as organizações poderão aceder às respetivas informações e decisões sobre a categoria de risco em que foram classificadas na base de dados do SCO. Com base nas categorias de risco do SCO, as organizações elaboram o correspondente dossiê dos produtos de madeira para exportação tal como descrito no ponto 7 do presente anexo e no anexo IV.

O SCO e o sistema de gestão de riscos aduaneiros são dois sistemas distintos, mas complementares, com diferentes coberturas de dados. A autoridade aduaneira do Vietname e o DPF trocam regularmente informações sobre a classificação de risco das organizações. Caso ocorra uma alteração da classificação de risco das organizações, essa alteração é notificada entre os dois organismos e é tida em devida consideração.

5.4. Responsabilidades dos intervenientes

5.4.1. Responsabilidades das organizações

Todas as organizações da cadeia de abastecimento são responsáveis pelo seu registo no SCO e pela apresentação da autoavaliação, em conformidade com os critérios estabelecidos, ao DPF provincial ou a outras entidades autorizadas pelo Governo para efeitos de apreciação.

As organizações devem efetuar a auto-reavaliação periódica referida no quadro 3 e apresentá-la ao DPF provincial ou a outras entidades autorizadas pelo Governo para efeitos de apreciação.

5.4.2. Responsabilidades dos organismos públicos

O Governo do Vietname atribui a responsabilidade geral pelo sistema de classificação das organizações e pela verificação baseada no risco ao DPF central e ao DPF provincial.

Incumbe ao DPF central:

— elaborar as orientações de aplicação do SCO com base na regulamentação emanada do governo;

— criar e gerir a classificação centralizada das organizações e a base de dados do SCO;

— gerir a base de dados centralizada das infrações à lei sobre a proteção e o desenvolvimento das florestas;

— decidir a categoria de risco das organizações com base nos resultados da apreciação comunicados pelo DPF provincial ou por outras entidades autorizadas pelo governo;

— publicar e atualizar a lista de organizações de cada categoria de risco no sítio Web do DPF.

O DPF provincial ou outras entidades autorizadas pelo governo são responsáveis por:

— receber e apreciar a autoavaliação das organizações registadas no sistema;

— reavaliar a classificação das organizações, tal como indicado no quadro 3;

— controlar a conformidade dos critérios de classificação das organizações de forma atempada através de controlos documentais e no terreno, a fim de detetar qualquer situação de não conformidade e propor ao DPF central a eventual alteração da categoria das organizações da categoria 1 para a categoria 2;

— estabelecer a ligação com outros organismos públicos e entidades de verificação provinciais para verificar o estado de conformidade das organizações;

— comunicar os resultados da apreciação ao DPF central para que este tome uma decisão e a comunique publicamente;

— comunicar ao DPF central quaisquer casos de não conformidade das organizações no período de avaliação, que devem ser geridos e mantidos na base de dados da classificação das organizações e do SCO pelo DPF central.

6. CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO

6.1. Descrição geral

O controlo da cadeia de abastecimento visa prevenir a entrada de madeira ilegal ou não verificada na cadeia de abastecimento do VNTLAS. A fim de alcançar este objetivo geral, o sistema de controlo da cadeia de abastecimento assegura:

a) O registo no SCO de todas as organizações intervenientes nas diversas etapas da cadeia de abastecimento da madeira;

b) A apresentação de relatórios aos organismos competentes em matéria de proteção florestal, em conformidade com os requisitos legais, por todas as organizações da cadeia de abastecimento da madeira registadas no SCO;

c) A compilação e conciliação dos relatórios sobre a cadeia de abastecimento pelos organismos competentes em matéria de proteção florestal, a fim de identificar qualquer fluxo de madeira suspeito;

d) A realização de controlos físicos sistemáticos, aleatórios e ad hoc por parte dos organismos competentes em matéria de proteção florestal para garantir a correspondência da madeira com o conteúdo da respetiva documentação declarado pelas organizações e famílias, nomeadamente em termos de i) número de artigos, ii) volume e iii) classe e/ou espécie de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento;

e) A investigação dos fluxos de madeira suspeitos identificados pelos organismos competentes em matéria de proteção florestal;

f) Que o controlo da cadeia de abastecimento tem por base os documentos necessários do dossiê dos produtos de madeira em cada etapa da cadeia de abastecimento, tal como especificado no apêndice 2;

g) Que a conformidade com os verificadores do controlo da cadeia de abastecimento e o cumprimento dos requisitos de apresentação de relatórios sobre a cadeia de abastecimento são critérios do SCO, tal como especificado no ponto 5 e no quadro 2.

O apêndice 2 especifica os requisitos para uma gestão fiável das informações relacionadas com o dossiê dos produtos de madeira nos vários pontos críticos da cadeia de abastecimento.

6.2. Pontos de controlo críticos da cadeia de abastecimento do VNTLAS

Os pontos de controlo críticos da cadeia de abastecimento do VNTLAS estão relacionados com:

i) a verificação das fontes de origem da madeira introduzida no VNTLAS (tal como descrita no ponto 6.3); e

ii) as etapas da cadeia de abastecimento desde o ponto de extração ou importação até ao ponto de exportação.

Os seis pontos de controlo críticos da cadeia de abastecimento do VNTLAS são os seguintes:

1. As fontes de origem da madeira introduzida no VNTLAS: 1a. Madeira proveniente da extração principal em florestas naturais nacionais (organizações); 1b. Madeira proveniente de cortes residuais e da recolha de salvados (organizações e famílias); 1c. Madeira proveniente da extração principal, de cortes residuais e da recolha de salvados em florestas de proteção plantadas (organizações e famílias); 1d. Madeira proveniente da extração principal, de cortes residuais e da recolha de salvados em florestas de produção plantadas (organizações e famílias); 1e(1). Madeira de seringueira (organizações); 1e(2). Madeira de seringueira; madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas (famílias); 1f. Madeira apreendida tratada (organizações e famílias); 1g. Madeira importada (organizações e famílias).

2. Primeira operação de transporte e comércio de produtos de madeira.

3. Segunda operação de transporte e comércio de produtos de madeira.

4. Qualquer operação de transporte e comércio de produtos posterior.

5. Local de transformação.

6. Exportação.

6.3. Verificação das fontes de origem da madeira introduzida no VNTLAS

Tal como indicado no ponto 2.1, toda a madeira introduzida no VNTLAS está sujeita a regras específicas relativas às fontes específicas de madeira. Os verificadores destas fontes de origem da madeira introduzida no VNTLAS são especificados na DL e nos apêndices 1A e 1B do presente anexo.

Tal como descrito no ponto 6.2 e no apêndice 2, o VNTLAS estabelece pontos de controlo críticos para todas as fontes de origem da madeira introduzida no sistema.

O apêndice 2 apresenta uma lista pormenorizada dos documentos a arquivar pelas organizações e famílias e pelo DPF local em cada ponto de controlo crítico da cadeia de abastecimento. As organizações devem disponibilizar esses documentos ao DPF provincial ou a outras entidades autorizadas pelo governo durante a apreciação do SCO.

6.3.1. Madeira proveniente da extração principal em florestas naturais nacionais (ponto de controlo crítico 1a)

O Vietname mantém um controlo rigoroso da gestão e da extração de madeira das florestas naturais nacionais. A madeira proveniente da extração principal em florestas naturais nacionais introduzida no VNTLAS tem de ter origem em florestas com planos de gestão florestal sustentável aprovados, bem como outros controlos específicos ambientais e da cadeia de abastecimento, conforme descrito no critério 1 do Princípio I do anexo II (organizações).

6.3.2. Madeira de florestas de produção e de proteção plantadas (pontos de controlo críticos 1c e 1d)

A política do Governo do Vietname consiste em incentivar o desenvolvimento de plantações florestais, que apoia com a criação de condições favoráveis para os produtores de madeira (organizações e famílias), desde a decisão de afetação ou arrendamento das terras até à plantação e à extração, ao transporte e ao comércio da madeira.

Os requisitos legais aplicam-se à madeira de plantações concentradas em função das diferentes categorias de florestas, nomeadamente florestas de proteção plantadas e florestas de produção plantadas, conforme especificado nos critérios 2 e 3 do Princípio I do anexo II (organizações e famílias).

6.3.3. Madeira proveniente de cortes residuais e da recolha de salvados (pontos de controlo críticos 1b, 1c e 1d)

Os cortes residuais em florestas naturais durante a conversão do uso do solo da utilização florestal para outras utilizações exigem a aprovação de medidas de compensação pela limpeza do local por parte da autoridade competente do Vietname. O critério 4 do Princípio I do anexo II (organizações e famílias) regulamenta a base jurídica da decisão sobre a alteração do uso do solo, da aprovação de medidas de compensação pela limpeza do local e da aprovação da avaliação do impacto ambiental.

A madeira de salvados pode provir de cortes residuais e da recolha de salvados em florestas naturais ou plantações florestais concentradas.

Os cortes residuais de madeira correspondem à extração de madeira durante a aplicação de medidas silvícolas, a realização de investigação científica e a limpeza do local para projetos que envolvam a conversão dos fins de utilização florestal. A recolha de salvados de madeira corresponde à recolha de árvores caídas ou mortas devido a catástrofes naturais, de madeira queimada, apodrecida ou seca e de ramos de madeira que permaneçam nas florestas.

A regulamentação relativa aos cortes residuais e à recolha de salvados é especificada nos critérios 2 a 7 do Princípio I do anexo II (organizações e famílias), designadamente:

— Critérios 2 e 3: Cumprimento da regulamentação relativa aos cortes residuais e à recolha de salvados em florestas de proteção plantadas e florestas de produção plantadas.

— Critério 4: Cumprimento da regulamentação relativa aos cortes residuais em zonas de florestas naturais convertidas da utilização florestal para outras utilizações.

— Critério 5: Cumprimento da regulamentação relativa aos cortes residuais em florestas naturais durante a aplicação de medidas silvícolas, a realização de investigação científica e ações de formação.

— Critério 6: Cumprimento da regulamentação relativa à recolha de salvados, constituídos por cepos, raízes e ramos, em florestas naturais.

— Critério 7: Cumprimento da regulamentação relativa à recolha de salvados, constituídos por cepos, raízes e ramos, em florestas plantadas.

6.3.4. Madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas (ponto de controlo crítico 1e(2))

Os requisitos do VNTLAS relativos à extração de madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas aplicam-se apenas às famílias, sendo especificados no critério 7 do Princípio I do anexo II (famílias). A extração de madeira desta fonte é descrita no anexo II.

6.3.5. Madeira de seringueira de origem nacional (pontos de controlo críticos 1e(1) e 1e(2))

No Vietname, as seringueiras são consideradas uma cultura industrial para vários fins, sendo plantadas e abatidas em terrenos agrícolas e florestais. No que se refere à madeira de seringueira obtida a partir de fontes nacionais e aos produtos fabricados a partir dessa madeira introduzidos no VNTLAS, é necessário apresentar um dossiê dos produtos de madeira que demonstre a sua origem legal, em conformidade com os requisitos enunciados no Princípio I do anexo II (critério 8 relativo às organizações e critério 8 relativo às famílias).

A madeira de seringueira importada é considerada madeira importada e está sujeita às disposições do ponto 6.3.7.

6.3.6. Madeira apreendida tratada (ponto de controlo crítico 1f)

A madeira apreendida, enquanto bem público, é tratada e gerida em conformidade com a legislação e a regulamentação do Vietname. A madeira apreendida tratada pode entrar na cadeia de abastecimento do VNTLAS e é elegível para o licenciamento FLEGT, sob condição de serem cumpridas as etapas do tratamento da madeira apreendida a seguir descritas.

— Etapa 1: Tomada das decisões sobre o tratamento das infrações administrativas ou das provas de infração pelos organismos públicos com competência para apreender os produtos florestais em situação de infração, acompanhadas dos documentos escritos do tratamento da infração e de uma lista dos produtos apreendidos.

— Etapa 2: Elaboração pelos guardas-florestais locais de uma lista dos produtos florestais apreendidos (com marcas de martelo no caso da madeira redonda com ≥ 25 cm de diâmetro e ≥ 1 m de comprimento).

— Etapa 3: Criação de um conselho de avaliação dos bens para determinar o preço inicial em leilão das provas ou bens apreendidos, devendo o preço inicial respeitar as disposições da lei relativa à execução de decisões em matéria civil.

— Etapa 4: Contrato de leilão dos bens: autorização do leilão dos bens pelo centro ou empresa profissional de vendas em leilão (no caso das provas materiais de infrações administrativas, a autorização emana das autoridades centrais ou provinciais); ou autorização do leilão dos bens pelo conselho distrital (no caso das provas materiais de infrações administrativas, a autorização emana das autoridades distritais).

— Etapa 5: Publicitação do leilão.

— Etapa 6: Registo dos participantes no leilão.

— Etapa 7: Organização do leilão.

— Etapa 8: Contrato de aquisição dos bens leiloados.

— Etapa 9: Pagamento da aquisição dos bens e entrega dos bens.

— Etapa 10: Emissão dos certificados de propriedade dos bens leiloados.

A madeira apreendida é legalmente autorizada a entrar no VNTLAS e na cadeia de abastecimento mediante a apresentação de um contrato de aquisição dos bens leiloados, de um certificado da propriedade e dos direitos de utilização dos bens leiloados, de uma fatura com IVA e de uma lista de carregamento dos produtos florestais leiloados, conforme descrito no Princípio II do anexo II (organizações e famílias).

Os dados sobre a quantidade e o tipo de madeira apreendida a) no momento da apreensão e b) após o leilão são registados na base de dados de infrações à lei sobre a proteção e o desenvolvimento das florestas, descrita no ponto 11 do presente anexo, e controlados e verificados ao longo da cadeia de abastecimento pelos organismos competentes em matéria de proteção florestal.

6.3.7. Madeira importada (ponto de controlo crítico 1g)

O controlo e a gestão da madeira importada para o Vietname estão sujeitos à legislação e regulamentação descritas no Princípio III do anexo II (organizações e famílias), aplicando-se os três filtros e medidas seguintes de verificação baseada no risco:

1. Sistema de avaliação de riscos aduaneiros;

2. Categorias de risco das espécies;

3. Risco associado à origem geográfica da madeira.

A aplicação dos três filtros anteriores determina:

a) A necessidade de controlos documentais adicionais e de controlos físicos adicionais; e

b) A necessidade de documentação adicional para demonstrar a legalidade da madeira importada.

Os procedimentos de controlo e gestão da madeira importada para o Vietname são mostrados na figura 3.

A necessidade de controlos físicos adicionais e de documentação adicional para demonstrar a legalidade da madeira importada é especificada no quadro 4.

É necessário apresentar um dos três documentos alternativos seguintes para demonstrar a legalidade da madeira importada:

1. Uma licença FLEGT válida, ou uma licença de exportação equivalente, que cubra toda a expedição a partir de um país exportador que tenha celebrado um Acordo de Parceria Voluntária com a União e possua um sistema de licenciamento FLEGT operacional em funcionamento;

2. Uma licença CITES válida que cubra toda a expedição; ou

3. Uma autodeclaração que demonstre o cumprimento do dever de diligência e documentação adicional em conformidade com a categoria de risco da madeira importada, tal como indicado no quadro 4.

Os controlos descritos no presente ponto aplicam-se a todos os declarantes aduaneiros, incluindo organizações e pessoas singulares, na aceção da regulamentação aduaneira do Vietname, e organizações e famílias, tal como definidas no âmbito do VNTLAS.

6.3.7.1. Requisitos de diligência devida e autodeclaração aplicáveis aos importadores

Além das atividades de verificação levadas a cabo pelas entidades de verificação, os importadores são responsáveis pela legalidade da madeira importada em conformidade com a legislação aplicável do país de extração. Para este efeito, devem exercer o dever de diligência quanto à origem legal da madeira importada, o qual abrange a recolha de informações, a avaliação dos riscos e a atenuação de qualquer risco identificado. Os importadores são obrigados a obter informações e documentação adicional sobre a legalidade da madeira no país de extração, independentemente do tipo de produto (primário ou complexo) ou da dimensão da cadeia de abastecimento.

Entende-se por «legislação aplicável» a legislação em vigor no país de extração nas seguintes matérias:

— Direitos de extração: concessão de direitos de extração de madeira, incluindo o cumprimento da legislação e dos procedimentos relativos à afetação de terrenos florestais e aos direitos de utilização florestal e de uso do solo.

— Atividades silvícolas: cumprimento dos requisitos legais em matéria de gestão florestal e transformação da madeira, incluindo o cumprimento da legislação ambiental e laboral aplicável.

— Impostos e taxas: cumprimento dos requisitos legais em matéria de impostos, direitos e taxas diretamente relacionados com a extração e o comércio de madeira.

— Comércio e alfândegas: cumprimento dos requisitos legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.

O cumprimento do dever de diligência deve ser documentado através de uma autodeclaração cujo modelo consta do apêndice 3. A autodeclaração é necessária para todas as expedições de madeira importada sem licença CITES, licença FLEGT ou licença de exportação equivalente que cubra toda a expedição a partir de um país exportador que tenha celebrado um Acordo de Parceria Voluntária com a União e possua um sistema de licenciamento FLEGT operacional em funcionamento. A autodeclaração é apresentada juntamente com a documentação aduaneira aplicável.

A autodeclaração inclui:

a) Uma descrição da expedição;

b) A identificação de potenciais riscos relacionados com a legalidade da expedição em conformidade com a legislação aplicável no país de extração;

c) Medidas de atenuação de potenciais riscos relacionados com a legalidade da origem que sejam identificados;

d) A lista da documentação adicional (apensa à autodeclaração) comprovativa da legalidade da origem, tal como indicado no quadro 4.

Se necessário, a documentação adicional a incluir na autodeclaração deve consistir em pelo menos um dos três elementos seguintes:

1. Regimes de certificação voluntária ou de certificação nacional reconhecidos pelo VNTLAS;

2. Documento de exploração em conformidade com a legislação do país de extração correspondente à expedição importada de produtos primários;

3. Documentação adicional alternativa que demonstre a legalidade da madeira em conformidade com a legislação do país de extração, caso o documento de exploração não seja exigido no país de extração em relação aos produtos primários ou os importadores não consigam obter o documento de exploração relativamente aos produtos complexos.

No que se refere à documentação adicional alternativa, cabe ao Vietname elaborar orientações específicas para a aplicação do presente Acordo.

Em caso de suspeita de risco, as entidades de verificação efetuam controlos adicionais da legalidade da expedição importada. O importador pode utilizar as informações decorrentes do dever de diligência para demonstrar a legalidade da expedição importada.

O Vietname promulga legislação que obrigue os importadores a exercer o dever de diligência, tal como indicado no presente ponto. Em caso de incumprimento dessa legislação, serão impostas sanções de natureza administrativa ou penal adequadas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a legislação aplicável do Vietname.

6.3.7.2. Tratamento das infrações

Caso a autoridade aduaneira ou outros organismos detetem importações de madeira ilegal, cabe à autoridade competente do Vietname, no seu domínio de competência ou em coordenação com os serviços responsáveis pela aplicação da lei, realizar o tratamento da infração, incluindo a recusa ou apreensão da expedição, em conformidade com a legislação e regulamentação do Vietname.

Em caso de deteção de importações de madeira ilegal, o organismo que tiver detetado a madeira ilegal importada deve agir em coordenação com os outros organismos competentes e notificar o DPF da infração detetada. O DPF atualiza a base de dados de infrações à lei sobre a proteção e o desenvolvimento das florestas em conformidade com o ponto 11.2.1 do presente anexo.

6.3.7.3. Sistema de avaliação de riscos aduaneiros

Em conformidade com a legislação aduaneira aplicável do Vietname, a classificação dos níveis de risco associados à importação e exportação baseia-se no grau de conformidade do declarante aduaneiro com a lei.

No processo de classificação do nível de risco, as autoridades aduaneiras consideram vários fatores conexos, entre os quais se incluem os seguintes: a conformidade do declarante aduaneiro com a regulamentação aduaneira e fiscal; a frequência, a natureza e a gravidade das eventuais infrações; a natureza das mercadorias; a origem das importações e exportações; o itinerário e o modo de transporte; e outros fatores relacionados com a importação e a exportação.

A fim de aplicarem as medidas adequadas de verificação, supervisão e inspeção aduaneiras, as autoridades aduaneiras avaliam e classificam os riscos incorridos pelos declarantes aduaneiros e as expedições de importação e exportação em diferentes níveis (vermelho, amarelo e verde).

— Vermelho (risco elevado): a autoridade aduaneira realiza controlos físicos na porta de fronteira. Todas as expedições da categoria aduaneira vermelha são objeto de controlos físicos. A percentagem específica dos controlos de cada expedição vai de 5 % a 100 % do volume da expedição e depende da decisão do chefe da estância aduaneira.

— Amarelo (risco médio): a autoridade aduaneira realiza controlos documentais e, se necessário, controlos físicos da expedição.

— Verde (risco inexistente): a autoridade aduaneira autoriza o desalfandegamento automático com base na declaração aduaneira e, se necessário, realiza controlos físicos da expedição.

A inspeção aduaneira pode ser efetuada na porta de fronteira ou através de procedimentos posteriores ao desalfandegamento, consoante o nível de risco. A inspeção pós-desalfandegamento pode incidir sobre as mercadorias importadas, incluindo madeira. Em conformidade com a legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras aplicam métodos de gestão do risco para decidir sobre o âmbito, o conteúdo e o método da inspeção pós-desalfandegamento da mercadoria importada. A inspeção pós-desalfandegamento dos processos aduaneiros e das mercadorias desalfandegadas deve ser efetuada no prazo de cinco anos a contar da data de registo da declaração aduaneira.

As autoridades aduaneiras e o organismo competente em matéria de proteção florestal mantêm uma estreita coordenação no controlo e na verificação das importações de madeira, nomeadamente nos controlos efetuados de forma regular e sistemática na porta de fronteira e após o desalfandegamento, e no tratamento dos casos de suspeita de risco.

6.3.7.4. Categorias de risco das espécies

Os importadores são obrigados a declarar o nome da espécie (incluindo o nome científico e o nome comum) no processo de importação. Em caso de dúvida quanto à declaração da espécie, a autoridade técnica competente do Vietname realiza uma inspeção para confirmar a identificação da espécie.

As espécies de madeira importada são classificadas em dois grupos – alto risco e baixo risco – com base nos seguintes critérios:

— As espécies de alto risco são definidas como as espécies: enumeradas nos anexos I, II e III da CITES; gravemente ameaçadas de extinção, preciosas e raras dos grupos IA e IIA, em conformidade com a legislação do Vietname sobre espécies de madeira controladas; e ilegalmente comercializadas de acordo com a base de dados de infrações à lei sobre a proteção e o desenvolvimento das florestas do DPF e a base de dados da autoridade aduaneira do Vietname. O Comité Misto de Execução (CME) tem em atenção outras espécies que estejam em risco de ficar ameaçadas de extinção no país de extração ou de ser ilegalmente comercializadas, oficialmente propostas pelo Vietname ou pela União ao CME, com base nas informações provenientes do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas (GDC), da Interpol, do Secretariado da CITES, ou da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), para inclusão na lista de espécies de alto risco. Salvo decisão em contrário do CME, as espécies importadas pela primeira vez para o Vietname são consideradas espécies de alto risco. Os produtos de madeira complexos que combinem espécies de alto risco e de baixo risco são considerados produtos de alto risco.

— Entende-se por espécies de baixo risco aquelas que não estão incluídas na categoria anterior.

Os critérios e a metodologia aplicados devem resultar numa lista de espécies de alto risco suscetível de ser revista, completada e corrigida durante a aplicação do presente Acordo e decidida pelo CME nas suas reuniões.

Com base na decisão do CME, o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural promulga legislação que apresenta a lista de espécies de alto risco. Esta legislação será atualizada periodicamente, em conformidade com a decisão do CME. As autoridades aduaneiras têm em conta essa legislação ao alterarem os seus procedimentos relativamente à obrigação de os importadores apresentarem a documentação adicional para a importação de madeira definida no quadro 4.

6.3.7.5. Risco associado à origem geográfica da madeira importada

As informações sobre os requisitos legais aplicáveis à exportação de madeira no país de origem são tidas em conta na verificação baseada no risco da origem legal da madeira importada.

O risco associado à origem geográfica da madeira importada é tido em atenção no controlo e gestão da madeira importada para o Vietname.

Um país é considerado de baixo risco se:

a) Tiver um sistema de garantia da legalidade da madeira operacional em funcionamento para emitir licenças FLEGT; ou

b) Tiver um quadro regulamentar nacional vinculativo que estabeleça as diligências a cumprir quanto à legalidade da madeira e cubra toda a cadeia de abastecimento até ao país de extração, reconhecido pelo Vietname como satisfazendo os critérios do VNTLAS; ou

c) O indicador de eficácia da administração pública, segundo os indicadores de governação a nível mundial publicados pelo Banco Mundial, for igual ou superior a 0, o sistema regulamentar para a aplicação da CITES for de nível I, tal como comunicado pelo Secretariado da CITES, e uma das duas condições seguintes estiver preenchida: i) o Vietname tem um acordo bilateral sobre a legalidade da madeira com esse país, reconhecido pelo Vietname como satisfazendo os critérios do VNTLAS, e esse acordo foi publicado, ou ii) esse país possui um sistema regulamentar de certificação da madeira reconhecido pelo Vietname como satisfazendo os critérios do VNTLAS.

Os critérios e a metodologia aplicados devem resultar numa lista de países e territórios de alto risco suscetível de ser revista, completada e corrigida durante a aplicação do presente Acordo e submetida à apreciação do CME nas suas reuniões.

O Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural promulga legislação que apresenta a lista de países de alto risco. Esta legislação é atualizada periodicamente, em conformidade com a decisão do CME. As autoridades aduaneiras têm em conta essa legislação ao alterarem os seus procedimentos relativamente à obrigação de os importadores apresentarem a documentação adicional para a importação de madeira definida no quadro 4.

6.3.7.6. Controlo e gestão baseados no risco da madeira importada

Em conformidade com os critérios de gestão do risco acima descritos, a madeira importada para o Vietname é controlada e gerida pelas autoridades aduaneiras tal como indicado na figura 3.

As autoridades aduaneiras efetuam controlos documentais sistemáticos da madeira importada com base na documentação aduaneira aplicável e:

a) Numa autodeclaração, incluindo qualquer documentação adicional pertinente, ou

b) Numa licença CITES válida, ou

c) Numa licença FLEGT válida.

O controlo e a gestão baseados no risco das importações de madeira para o Vietname são especificados no quadro 4.

Quadro 4. Controlo e gestão baseados no risco da madeira importada para o Vietname sem licença FLEGT ou licença CITES

N.o Risco da expedição Medidas de verificação baseadas no risco da expedição Categoria de risco da espécie Categoria de risco da origem geográfica Documentação adicional 1 Baixo Baixo Não 2 Baixo Alto Sim 3 Alto Baixo Sim 4 Alto Alto Sim

Além disso, as autoridades aduaneiras efetuam controlos físicos com base nas categorias de avaliação dos riscos aduaneiros. O nível dos controlos físicos é determinado em conformidade com a decisão da autoridade aduaneira. Se necessário, a autoridade aduaneira decidirá realizar controlos físicos das expedições das categorias «verde» e «amarelo».

Figura 3. VNTLAS: Diagrama dos controlos da importação de madeira

Expedições de madeira importada Critérios da necessidade de documentação adicional com base na combinação dos riscos da espécie e geográfico Risco da espécie Baixo Baixo Alto Alto Risco geográfico Baixo Alto Baixo Alto [6a] Com licença CITES [6b] Com licença FLEGT Sem licença CITES ou licença FLEGT [6c] Autodeclaraçâo do importador que demonstre o cumprimento do dever de diligência: • Descrição da expedição; • Identificação de riscos potenciais relacionados com a origem legal da madeira; • Medidas de atenuação de qualquer risco potencial identificado relativo à legalidade da origem da expedição; • Documentação adicional que demonstre a legalidade da origem de acordo com o risco (se necessário, pois o baixo risco da espécie aliado ao baixo risco geográfico anula a necessidade de documentação adicional). Sem documentação adicional Documentação adicional necessária [7a] Regimes de certificação voluntária ou de certificação nacional reconhecidos pelo VNTLAS e/ou [7b] Documento de exploração legal conforme com a legislação e a regulamentação do país de extração (SH 4403, 4406, 4407) e/ou [7c] Documentação adicional alternativa demonstrando a legalidade da madeira em conformidade com a legislação do país de extração (caso o documento de exploração não seja exigido no país de extração para os produtos primários ou os importadores não consigam obter o documento de exploração para os produtos complexos). Documentação aduaneira atual aplicada a todas as expedições de importação: [1] Declaração aduaneira; [2] Fatura comercial; [3] Contrato de venda; [4] Conhecimento de embarque ou outro documento de transporte equivalente; [5] Lista de carregamento de produtos importados. Via 1: Documentação aduaneira normalizada + licença CITES Via 2: Documentação aduaneira normalizada + licença FLEGT Via 3: Documentação aduaneira normalizada + autodeclaração Via 4: Documentação aduaneira normalizada + autodeclaração + documentação adicional (*) em colaboração com o DPF se necessário Pontos de controlo aduaneiro de importações (*) Frequência dos controlos documentais Via 1: Sistemáticos Via 2: Sistemáticos Via 3: Sistemáticos Via 4: Sistemáticos Frequência dos controlos físicos Categoria verde: Desalfandegamento automático e contraio em caso de suspeita Categoria amarela: Controlo em caso de suspeita Categoria vermelha: Sistemáticos Controlo pós-desalfandegamento pelas autoridades competentes (DPF, autoridade aduaneira, fiscalização do mercado, polícia) Discricionário

6.4. Verificação da madeira nas etapas da cadeia de abastecimento do VNTLAS

A madeira é sujeita a verificação nas etapas da introdução da madeira no VNTLAS (ponto de controlo crítico 1), nas operações de transporte e comércio (pontos de controlo críticos 2, 3 e 4], nos locais de transformação, incluindo o controlo de entradas e saídas (ponto de controlo crítico 5), e na exportação (ponto de controlo crítico 6). A verificação da madeira nestas etapas da cadeia de abastecimento pode consistir:

— no controlo e certificação do dossiê dos produtos de madeira, em conformidade com os apêndices 1A e 1B do presente anexo;

— na verificação das informações dos livros de controlo das entradas e saídas, em conformidade com os apêndices 1A e 1B do presente anexo;

— em controlos físicos sistemáticos, aleatórios e ad hoc, em conformidade com o ponto 6.6.2;

— na análise dos documentos arquivados das organizações durante a apreciação do SCO, em conformidade com o ponto 5.3;

— na análise dos controlos e da documentação dos verificadores da legalidade da madeira comprada realizados pelas organizações, em conformidade com o ponto 4.4.1.

6.5. Requisitos de apresentação de relatórios sobre a cadeia de abastecimento

Todas as organizações são responsáveis por apresentar relatórios periódicos sobre a cadeia de abastecimento em conformidade com os requisitos legais, da seguinte forma:

a) As organizações envolvidas na extração de madeira têm de apresentar relatórios mensais ao organismo competente em matéria de proteção florestal;

b) As organizações envolvidas na transformação e no comércio de madeira têm de apresentar relatórios trimestrais ao organismo competente em matéria de proteção florestal.

c) As organizações intervenientes na cadeia de abastecimento têm de manter livros de controlo das entradas e saídas, cujas informações são agregadas com uma periodicidade mensal.

Os requisitos relativos à composição e ao arquivamento do dossiê dos produtos de madeira nos pontos de controlo críticos da cadeia de abastecimento são especificados no apêndice 2.

O organismo competente em matéria de proteção florestal elabora relatórios consolidados a todos os níveis, com a periodicidade definida pela atual regulamentação e pelos requisitos de conciliação do ponto 6.6.2.

O ponto 12 apresenta mais pormenores sobre a gestão e o armazenamento das informações da cadeia de abastecimento.

6.6. Responsabilidades dos intervenientes

6.6.1. Responsabilidades das organizações e famílias

Ao adquirirem madeira, as organizações e as famílias são responsáveis por assegurar que entre apenas madeira legal na cadeia de abastecimento, incluindo quando adquirem madeira a nível nacional, e devem exercer o dever de diligência quando adquirem madeira importada, tal como especificado no ponto 4.4.

As organizações e as famílias são responsáveis por documentar e comunicar as entradas e saídas de madeira, em conformidade com os requisitos de apresentação de relatórios aos organismos públicos competentes e tal como estabelecido pela legislação e pela regulamentação, para permitir a conciliação com base nos volumes e a identificação de fluxos de madeira suspeitos tal como estipulado no ponto 6.6.2. Estas responsabilidades são especificadas no apêndice 2.

6.6.2. Responsabilidades dos organismos públicos

O sistema de controlo da cadeia de abastecimento da madeira é operado por uma série de organismos públicos, sendo os organismos competentes em matéria de proteção das florestas a nível local os principais responsáveis pela realização de controlos em cada etapa da cadeia de abastecimento e pelo arquivamento de documentos, tal como especificado no apêndice 2.

No âmbito do controlo da cadeia de abastecimento, os organismos competentes em matéria de proteção das florestas têm as seguintes responsabilidades:

a) Receção, introdução e arquivamento das declarações da cadeia de abastecimento apresentadas pelas organizações e as famílias;

b) Realização de inspeções físicas sistemáticas, aleatórias e ad hoc, nomeadamente com base nas análises dos dados da cadeia de abastecimento;

c) Análise dos dados para efetuar conciliações baseadas nos volumes entre: i) os dados quantitativos das diferentes etapas da cadeia de abastecimento identificadas no ponto 6.2; ii) os dados quantitativos de fornecedores e compradores; iii) os dados declarados pelas organizações e as famílias e o lote físico da madeira; iv) a análise das entradas e saídas dos locais de transformação; v) as organizações e as famílias, no âmbito das investigações de fluxos de madeira suspeitos;

d) Verificação e aprovação das informações dos livros de controlo das entradas e saídas das organizações que procedem ao tratamento da madeira proveniente das florestas naturais nacionais;

e) Inspeção dos livros de controlo das entradas e saídas das organizações, no âmbito das inspeções sistemáticas e das inspeções ad hoc em caso de suspeita de risco.

As funções de conciliação acima referidas são desempenhadas em cada etapa da cadeia de abastecimento, em conformidade com os procedimentos existentes e os sistemas de recolha e gestão de dados, que devem ser revistos ou desenvolvidos antes de o regime de licenciamento FLEGT estar operacional.

O controlo da cadeia de abastecimento é realizado em conformidadecom um plano que prevê controlos sistemáticos e aleatórios. São efetuados controlos ad hoc aquando da identificação ou da receção de informações sobre indícios de infração por parte de organizações e famílias.

Em cada etapa da cadeia de abastecimento, os controlos efetuados pelo organismo competente em matéria de proteção florestal incluem os seguintes elementos:

a) A conformidade entre o dossiê dos produtos de madeira e a madeira em si;

b) O arquivamento do dossiê dos produtos de madeira;

c) O exame de outros verificadores relativos a diferentes categorias de madeira em cada etapa da cadeia de abastecimento (famílias e organizações);

d) Em caso de identificação de fluxos de madeira suspeitos, a verificação da conformidade entre fornecedores e compradores.

No âmbito do controlo da madeira em trânsito, a autoridade aduaneira tem as seguintes responsabilidades:

a) Receção, introdução e arquivamento dos dossiês aduaneiros apresentados pelos comerciantes de madeira;

b) Realização de inspeções documentais e físicas sistemáticas, aleatórias e ad hoc, nomeadamente com base no sistema de avaliação de riscos aduaneiros;

c) Recolha e fornecimento de dados para efetuar conciliações baseadas nos volumes entre os pontos de entrada e saída da madeira em trânsito.

A gestão das infrações no âmbito do controlo da cadeia de abastecimento é descrita de forma mais pormenorizada no ponto 11.

7. VERIFICAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO

7.1. Princípios gerais da verificação para exportação

A verificação para exportação visa avaliar se a expedição da madeira a exportar está inteiramente conforme com todos os requisitos do VNTLAS.

No que toca às organizações, o nível de verificação para exportação é determinado pela verificação do SCO e baseada no risco descrita no ponto 5 e no quadro 2. São aplicados diferentes níveis de verificação a cada categoria de risco das organizações, e das famílias, designadamente:

— Organizações da categoria 1: Sem verificações adicionais.

— Organizações da categoria 2: Controlos documentais e físicos de todas as expedições. Os controlos físicos incidem sobre, pelo menos, 20 % do volume de cada expedição da organização em causa.

— Famílias: Controlos documentais e físicos de todas as expedições. Os controlos físicos incidem sobre, pelo menos, 20 % do volume de cada expedição da família em causa.

A madeira é sujeita a verificação em todas as etapas da cadeia de abastecimento, antes da exportação. Na etapa da exportação, os exportadores (organizações e famílias) elaboram e apresentam o dossiê de exportação de madeira.

A verificação do dossiê de exportação de madeira aplica-se de igual modo a organizações e famílias como se descreve a seguir e se apresenta nas figuras 4 e 5.

7.1.1. Verificação para exportação – organizações da categoria 1

A sequência da elaboração e verificação do dossiê de exportação de madeira das organizações da categoria 1 inclui as seguintes etapas:

— Etapa 1: As organizações medem e calculam o volume de cada tipo de madeira para elaborar a lista de carregamento de madeira, procedendo depois à autocertificação da lista.

— Etapa 2: As organizações emitem faturas tal como exigido pelo Ministério das Finanças e em conformidade com a lista de carregamento de madeira.

— Etapa 3: As organizações elaboram o dossiê de exportação de madeira, que inclui: i) o contrato de venda ou equivalente; ii) as faturas exigidas pelo Ministério das Finanças; iii) a lista de carregamento de madeira; e iv) um ou mais documentos adicionais relativos às etapas específicas da cadeia de abastecimento de diferentes fontes de origem de madeira (por exemplo, documentos da colocação das marcas de martelo florestal) que comprovem a legalidade da madeira da expedição em causa, conforme definido no apêndice 2.

— Etapa 4: As organizações cumprem os seguintes procedimentos de exportação: a) Caso a madeira seja exportada para mercados situados fora da União: As organizações apresentam o dossiê de exportação de madeira e os documentos aduaneiros aplicáveis às autoridades aduaneiras fronteiriças para exportar a madeira, tal como especificado no Princípio VI do anexo II (organizações). b) Caso a madeira seja exportada para o mercado da União: As organizações apresentam o dossiê de exportação de madeira e o pedido de licença FLEGT à autoridade de licenciamento para a emissão da licença FLEGT e, em seguida, apresentam o dossiê de exportação de madeira, a licença FLEGT e os documentos aduaneiros aplicáveis às autoridades aduaneiras fronteiriças para exportar a madeira, tal como especificado no Princípio VI do anexo II (organizações).

Relativamente aos mercados situados fora da União, após a receção do dossiê de exportação de madeira apresentado pelo exportador, as autoridades aduaneiras verificam a base de dados do SCO para se assegurarem da exatidão da categoria de risco declarada pelo exportador no dossiê de exportação de madeira e da devida certificação da lista de carregamento de madeira, em conformidade com a categoria de risco da organização.

Quanto ao mercado da União, a autoridade de licenciamento FLEGT verifica a categoria de risco declarada pelo exportador no dossiê de exportação de madeira antes da emissão da licença FLEGT e as autoridades aduaneiras asseguram-se da apresentação de uma licença FLEGT válida.

As autoridades aduaneiras, em cooperação com as entidades de verificação, realizam controlos em caso de suspeita e com base na categoria de risco aduaneiro.

Figura 4. Verificação para exportação – organizações da categoria 1

EXPORTADOR (Categoria 1 do SCO) Autocertificação Dossiê de exportação de madeira MERCADO DA UE MERCADO FORA DA UE AUTORIDADE DE LICENCIAMENTO FLEGT Licença FLEGT Verificação da base de dados do SCO (DPF) AUTORIDADE/ENTIDADES DE VERIFICAÇÃO Controlos com base na avaliação de riscos aduaneiros AUTORIDADES ADUANEIRAS Verificações adicionais em caso de suspeita de risco

Figura 5. Verificação para exportação – organizações e famílias da categoria 2

Etapa 1: Apresentação do dossiê de exportação de madeira Etapa 2: Exame do dossiê de exportação de madeira Etapa 3: Aprovação/recusa do dossiê de exportação de madeira AUTORIDADE/ENTIDAD ES DE VFRIFICACÃO Verificações adicionais em caso de suspeita de risco EXPORTADOR (Categoria 2 e famílias) Dossiê de exportação de madeira DPF local a) Verificação da base de dados do SCO b) Verificação da exaustividade do dossiê de exportação de madeira c) Verificação da conformidade e autenticidade dos documentos e da base de dados d) Controlos físicos e verificação posterior em caso de suspeita de risco Decisão sobre a conformidade do dossiê de exportação de madeira e controlos adicionais a), b), c) e Certificação pelo DPF local Dossiê de exportação de madeira MERCADO FORA DA UE MERCADO DA AUTORIDADE DE LICENCIAMENTO FLEGT Licenç a FLEGT AUTORIDADES ADUANEIRAS Controlos com base na avaliação de riscos aduaneiros Verificação da base de dados do Pedido Resposta Fluxo de trabalho

7.1.2. Verificação para exportação – organizações da categoria 2

A sequência da elaboração e verificação do dossiê de exportação de madeira das organizações da categoria 2 inclui as seguintes etapas:

— Etapa 1: As organizações medem e calculam o volume de cada tipo de madeira para elaborar a lista de carregamento de madeira.

— Etapa 2: As organizações emitem faturas tal como exigido pelo Ministério das Finanças e em conformidade com a lista de carregamento.

— Etapa 3: As organizações elaboram o dossiê de exportação de madeira, que inclui: i) o contrato de venda ou equivalente; ii) as faturas exigidas pelo Ministério das Finanças; iii) a lista de carregamento de madeira; e iv) um ou mais documentos adicionais relativos às etapas específicas da cadeia de abastecimento de diferentes fontes de origem de madeira (por exemplo, documentos da colocação das marcas de martelo florestal) que comprovem a legalidade da madeira da expedição em causa, conforme definido no apêndice 2.

— Etapa 4: As organizações apresentam um dossiê de exportação de madeira (o original) ao DPF local para efeitos de certificação.

— Etapa 5: Após a receção do dossiê de produtos de madeira, o DPF local cumpre as seguintes etapas de verificação: a) Verifica, na base de dados do SCO, a exatidão da categoria de risco declarada pelo exportador no dossiê de exportação de madeira. b) Verifica a exaustividade do dossiê de exportação de madeira. c) Verifica a legalidade e validade dos documentos. d) Verifica o registo de infrações nas bases de dados de infrações: e) Caso existam situações pendentes de incumprimento por parte das organizações no registo de infrações relacionadas com a DL, tal como consta do anexo II, o DPF local recusa temporariamente a certificação da lista de carregamento de madeira para exportação até o incumprimento ser resolvido. f) Caso não existam infrações pendentes por parte das organizações, os controlos físicos incidem sobre, pelo menos, 20 % do volume da expedição. Se, na sequência dos controlos físicos, não for detetado qualquer incumprimento, o DPF local certifica imediatamente a lista de carregamento de madeira. Caso seja necessário proceder a verificações adicionais da origem da madeira antes da certificação, o DPF local notifica imediatamente a organização da verificação da existência de elementos suspeitos no que respeita ao dossiê de exportação, à origem, à quantidade, ao volume e/ou tipo de madeira. g) Se o controlo físico detetar qualquer situação de incumprimento, o DPF local recusa imediatamente a certificação da lista de carregamento de madeira para exportação e age em conformidade com a legislação em vigor.

— Etapa 6: Após a certificação da lista de carregamento de madeira, o dossiê de exportação de madeira é devolvido à organização, que cumpre seguidamente os procedimentos de exportação: a) Caso a madeira seja exportada para mercados situados fora da União: As organizações apresentam o dossiê de exportação de madeira e os documentos aduaneiros aplicáveis às autoridades aduaneiras fronteiriças para exportar a madeira, tal como especificado no Princípio VI do anexo II (organizações). b) Caso a madeira seja exportada para o mercado da União: As organizações apresentam o dossiê de exportação de madeira e o pedido de licença FLEGT à autoridade de licenciamento FLEGT para a emissão da licença FLEGT e, em seguida, apresentam o dossiê de exportação de madeira, a licença FLEGT e os documentos aduaneiros aplicáveis às autoridades aduaneiras fronteiriças para exportar a madeira, tal como especificado no Princípio VI do anexo II (organizações).

Relativamente aos mercados situados fora da União, após a receção do dossiê de exportação de madeira apresentado pelo exportador, as autoridades aduaneiras verificam a base de dados do SCO para se assegurarem da exatidão da categoria de risco declarada pelo exportador no dossiê de exportação de madeira e da devida certificação da lista de carregamento de madeira, em conformidade com a categoria de risco da organização.

Quanto ao mercado da União, a autoridade de licenciamento FLEGT verifica a categoria de risco declarada pelo exportador no dossiê de exportação de madeira antes da emissão da licença FLEGT e as autoridades aduaneiras asseguram-se da apresentação de uma licença FLEGT válida.

As autoridades aduaneiras, em cooperação com as entidades de verificação, realizam controlos em caso de suspeita e com base na categoria de risco aduaneiro.

7.1.3. Verificação para exportação – famílias/pessoas singulares

A sequência da elaboração e verificação do dossiê de exportação de madeira das famílias/pessoas singulares inclui as seguintes etapas:

— Etapa 1: As famílias/pessoas singulares medem e calculam o volume de cada tipo de madeira para elaborar a lista de carregamento de madeira.

— Etapa 2: As famílias/pessoas singulares obtêm junto dos serviços da administração tributária as faturas exigidas pelo Ministério das Finanças, em conformidade com a lista de carregamento de madeira.

— Etapa 3: As famílias/pessoas singulares elaboram o dossiê de exportação de madeira, que inclui: i) o contrato de venda ou equivalente; ii) as faturas exigidas pelo Ministério das Finanças; iii) a lista de carregamento de madeira; e iv) um ou mais documentos adicionais relativos às etapas específicas da cadeia de abastecimento de diferentes fontes de origem de madeira (por exemplo, documentos da colocação das marcas de martelo florestal) que comprovem a legalidade da madeira da expedição em causa, conforme definido no apêndice 2.

— Etapa 4: As famílias/pessoas singulares apresentam um dossiê de exportação de madeira (o original) ao DPF local para efeitos de certificação.

— Etapa 5: Após a receção do dossiê de produtos de madeira, o DPF local cumpre as seguintes etapas de verificação: a) Verifica a exaustividade do dossiê de exportação de madeira. b) Verifica a legalidade e validade dos documentos. c) Verifica o registo de infrações na bases de dados de infrações: — Caso existam situações pendentes de incumprimento por parte das famílias/pessoas singulares no registo de infrações relacionadas com a DL, tal como consta do anexo II, o DPF local recusa temporariamente a certificação da lista de carregamento de madeira para exportação até o incumprimento ser resolvido. — Caso não existam infrações pendentes de famílias/pessoas singulares, os controlos físicos incidem sobre, pelo menos, 20 % do volume da expedição. Se, na sequência dos controlos físicos, não for detetado qualquer incumprimento, o DPF local certifica imediatamente a lista de carregamento de madeira. Caso seja necessário proceder a verificações adicionais da origem da madeira antes da certificação, o DPF local notifica imediatamente as famílias/pessoas singulares da verificação de elementos suspeitos no que diz respeito ao dossiê de exportação, à origem, à quantidade, ao volume e/ou tipo de madeira. d) Se o controlo físico detetar qualquer situação de incumprimento, o DPF local recusa imediatamente a certificação da lista de carregamento de madeira para exportação e age em conformidade com a legislação em vigor.

— Etapa 6: Após a certificação da lista de carregamento de madeira, o dossiê de exportação de madeira é devolvido às famílias/pessoas singulares, que cumprem seguidamente os procedimentos de exportação. a) Caso a madeira seja exportada para mercados situados fora da União: As famílias/pessoas singulares apresentam o dossiê de exportação de madeira e os documentos aduaneiros aplicáveis às autoridades aduaneiras fronteiriças para exportar a madeira, tal como especificado no Princípio VI do anexo II (famílias). b) Caso a madeira seja exportada para o mercado da União: As famílias/pessoas singulares apresentam o dossiê de exportação de madeira e o pedido de licença FLEGT à autoridade de licenciamento FLEGT para a emissão da licença FLEGT e, em seguida, apresentam o dossiê de exportação de madeira, a licença FLEGT e os documentos aduaneiros aplicáveis às autoridades aduaneiras fronteiriças para exportar a madeira, tal como especificado no Princípio VI do anexo II (famílias).

Relativamente aos mercados situados fora da União, após a receção do dossiê de exportação de madeira apresentado pelo exportador, as autoridades aduaneiras verificam o referido dossiê, nomeadamente se a lista de carregamento de madeira foi devidamente certificada.

Quanto ao mercado da União, a autoridade de licenciamento FLEGT verifica o dossiê de exportação de madeira, nomeadamente se a lista de carregamento de madeira foi devidamente certificada, antes de emitir a licença FLEGT e as autoridades aduaneiras asseguram-se da apresentação de uma licença FLEGT válida.

As autoridades aduaneiras, em cooperação com as entidades de verificação, realizam controlos em caso de suspeita e com base na categoria de risco aduaneiro.

7.2. Suspeita de risco e controlos físicos

A suspeita de risco baseia-se em informações, obtidas diretamente ou fornecidas à autoridade de verificação ou à autoridade de licenciamento, suscetíveis de indiciar um incumprimento da organização ou família em causa no que respeita à expedição para exportação.

Em caso de suspeita de risco, incluindo qualquer suspeita de que a expedição inclua madeira redonda ou madeira serrada obtida em florestas naturais nacionais e cuja exportação seja proibida, ou obtida em fontes não autorizadas, como a madeira em trânsito, a autoridade de verificação efetua controlos documentais e físicos da expedição. Caso seja detetada qualquer situação de incumprimento, são aplicadas sanções em conformidade com a lei e tal como indicado no ponto 11.

Os controlos físicos da expedição consistem na verificação da legitimidade, validade e coerência do código SH, da quantidade, do volume e da espécie entre o dossiê de exportação de madeira e a madeira incluída na expedição. Após estes controlos, caso subsista alguma suspeita, são efetuados controlos adicionais.

Na sequência do processo de verificação para o licenciamento FLEGT, não são concedidas licenças FLEGT às expedições de organizações ou famílias que não preencham todos os requisitos do VNTLAS.

8. LICENCIAMENTO FLEGT

As licenças FLEGT são concedidas a cada expedição de exportação de madeira constante do anexo I do presente Acordo e exportada para o mercado da União, desde que essa expedição e o exportador cumpram todos os requisitos estabelecidos no anexo II e o controlo e verificação da cadeia de abastecimento no âmbito do sistema VNTLAS.

As licenças FLEGT são emitidas antes do processo de exportação da expedição.

A autoridade administrativa da CITES do Vietname exerce as funções de autoridade de licenciamento FLEGT (a seguir designada «autoridade de licenciamento»).

O Governo do Vietname emite um documento jurídico sobre a regulamentação, os procedimentos e as responsabilidades do licenciamento FLEGT. Este documento é publicitado junto de todos os operadores de exportação e outras partes relevantes, tal como especificado no anexo VIII do presente Acordo.

Os pormenores do sistema de licenciamento FLEGT são enunciados no anexo IV do presente Acordo, juntamente com o modelo e as informações obrigatórias incluídas na licença FLEGT.

9. INSPEÇÃO INTERNA E MECANISMOS DE GESTÃO DE QUEIXAS E DE RECOLHA DE CRÍTICAS E SUGESTÕES

9.1. Inspeção interna

Enquanto elemento do VNTLAS, a inspeção interna é efetuada em conformidade com a lei relativa à inspeção. As atividades de inspeção visam detetar lacunas na legislação, na regulamentação e nos mecanismos de gestão, bem como recomendar soluções aos organismos públicos competentes; prevenir e combater a corrupção; detetar e tratar as infrações à lei; assistir os organismos públicos, as organizações e as pessoas singulares na correta observância da lei; proteger os interesses do Estado e os direitos e interesses legítimos das organizações e pessoas singulares; e satisfazer os requisitos da resolução de queixas tal como descrito no ponto 9.2.

A inspeção interna aplica-se aos elementos 1 a 5 do VNTLAS descritos no ponto 2.2. É realizada como função autónoma dos organismos da administração pública e não está diretamente ligada às decisões individuais sobre o licenciamento FLEGT. Os resultados das inspeções internas relacionadas com a aplicação do VNTLAS são comunicados atempadamente ao CME e à avaliação independente, ou em conformidade com o disposto na legislação aplicável do Vietname. A inspeção interna do VNTLAS pode ser efetuada a pedido do CME.

A inspeção interna é realizada a todo os níveis pelos organismos competentes, designadamente: os serviços de inspeção nacionais, provinciais e distritais; as unidades de inspeção dos ministérios do governo central e dos serviços técnicos provinciais; e os conselhos de inspeção populares. As atividades de inspeção decorrem sob a forma de inspeções planeadas e periódicas, bem como de inspeções não anunciadas, caso sejam detetados indícios de infrações à lei por parte de organismos públicos, organizações ou pessoas singulares.

A inspeção interna abrange a inspeção administrativa e a inspeção especializada em setores e domínios específicos, nomeadamente a aplicação da legislação, da regulamentação e dos mecanismos de gestão, a execução de tarefas e o exercício de competências pelos organismos públicos e pelas organizações e pessoas singulares sob a gestão dos mesmos.

9.2. Mecanismos de gestão de queixas e denúncias e de recolha de críticas e sugestões

As queixas relativas à aplicação do VNTLAS e ao licenciamento FLEGT apresentadas pelas organizações e famílias são regulamentadas pela lei relativa às queixas. A lei regulamenta os procedimentos de apresentação de queixas por organizações ou pessoas singulares nacionais ou estrangeiras, bem como a resolução de queixas contra decisões administrativas ou atos de organismos administrativos ou pessoas pertencentes aos mesmos. Além disso, a receção de queixas, a resposta às mesmas e a sua resolução estão sujeitas aos procedimentos de inspeção interna descritos no ponto 9.1.

As perguntas, queixas e denúncias de organizações ou pessoas singulares são recebidas pela autoridade de verificação e a autoridade de licenciamento FLEGT, quer diretamente, através da VNFOREST, quer por intermédio dos mecanismos de recolha de críticas e sugestões criados pelas associações representativas da indústria da madeira e por organizações sociopolíticas. Tal inclui denúncias efetuadas sem o nome ou o endereço dos seus autores, desde que sejam claras e forneçam elementos concretos relativos a atos de corrupção ou infrações à lei. É conferida proteção aos autores de denúncias identificados.

A recolha de críticas e sugestões sobre a aplicação do VNTLAS pode passar por diálogos e fóruns sobre políticas organizados pela administração pública, por associações industriais representativas, por organizações sociopolíticas e por organizações não governamentais, em conformidade com a legislação do Vietname. O CME é regularmente informado a respeito dos resultados dos diálogos ou fóruns sobre políticas relacionados com a aplicação do VNTLAS.

10. AVALIAÇÃO INDEPENDENTE

A avaliação independente é a avaliação periódica da aplicação, eficiência e credibilidade do VNTLAS. A avaliação independente identifica também deficiências e riscos potenciais ao nível das estruturas e modalidades de aplicação da VNTLAS, propondo soluções a este respeito.

O mandato da avaliação independente, incluindo os objetivos, o âmbito geral, os requisitos de qualificação do avaliador independente e a metodologia e periodicidade da avaliação, é enunciado no anexo VI.

11. GESTÃO DAS INFRAÇÕES

11.1. Gestão das infrações

A legislação e a regulamentação em vigor no Vietname são aplicáveis ao tratamento das situações de não conformidade com a DL e os controlos da cadeia de abastecimento. Consoante a gravidade da infração, podem ser aplicadas medidas como sanções administrativas, a suspensão da atividade e/ou a instauração de um processo judicial contra a organização ou família em causa.

Relativamente às organizações: o registo de infrações é tido em conta como critério no S