DECISÃO N.o 5/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA

de 3 de Novembro de 1999

que aprova as modalidades e as condições da participação da República da Eslovénia em programas comunitários nos domínios da política social e da saúde

(1999/777/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), nomeadamente o artigo 106.o relativo à participação da República da Eslovénia em programas comunitários,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 106.o do Acordo Europeu, a República da Eslovénia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da política social e da saúde;

(2) Nos termos do artigo 106.o do Acordo Europeu, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 106.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

A República da Eslovénia participará nos programas comunitários em matéria de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

ANEXO I

MODALIDADES E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA NOS PROGRAMAS EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, LUTA CONTRA O CANCRO, PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A República da Eslovénia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados "os programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.o 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n.o 2 do seu artigo 6.o, na Decisão n.o 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n.o 2 do seu artigo 6.o, na Decisão n.o 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) e, nomeadamente, no n.o 2 do seu artigo 6.o, na Decisão n.o 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no n.o 2 do seu artigo 6.o, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da República da Eslovénia beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-Membros da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela República da Eslovénia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas.

4. A República da Eslovénia efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). Se necessário, o Comité de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-Membros da Comunidade e a República da Eslovénia envidarão todos os esforços no sentido da facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a República da Eslovénia e os Estados-Membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de promoção da saúde (artigo 7.o), luta contra o cancro (artigo 7.o), prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (artigo 7.o), prevenção da toxicodependência (artigo 7.o) e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigo 11.o), a participação da República da Eslovénia nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a República da Eslovénia e a Comissão das Comunidades Europeias. A República da Eslovénia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da decisão relativa ao programa de promoção da saúde, no artigo 5.o da decisão relativa ao programa de luta contra o cancro, no artigo 5.o da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5.o da decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e no artigo 9.o da decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a República da Eslovénia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à República da Eslovénia os resultados dessas reuniões periódicas.

8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA PARA OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, LUTA CONTRA O CANCRO, PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A contribuição financeira da República da Eslovénia abrangerá:

- o apoio financeiro dos programas aos participantes, eslovenos,

- os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da República da Eslovénia.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários eslovenos no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da República da Eslovénia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da República da Eslovénia para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários eslovenos no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, no final da execução dos programas de registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à República da Eslovénia.

3. Programa de promoção da saúde

A partir de 1999, a contribuição anual da República da Eslovénia será de 34187 euros. Desse montante, 2237 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrente da participação da República da Eslovénia.

4. Programa de luta contra o cancro

A partir de 1999, a contribuição anual da República da Eslovénia será de 59256 euros. Desse montante, 3879 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrente da participação da República da Eslovénia.

5. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

A partir de 1999, a contribuição anual da República da Eslovénia será de 45582 euros. Desse montante, 2982 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrente da participação da República da Eslovénia.

6. Programa de prevenção da toxicodependência

A partir de 1999, a contribuição anual da República da Eslovénia será de 22791 euros. Desse montante, 1491 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrente da participação da República da Eslovénia.

7. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A partir de 1999, a contribuição anual da República da Eslovénia será de 33792 euros. Desse montante, 2210 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrente da participação da República da Eslovénia.

8. A gestão da contribuição da República da Eslovénia reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada en vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República da Eslovénia um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição prevista na presente decisão.

Essa contribuição será efectuada em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.

A República da Eslovénia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela República da Eslovénia de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em euros, majorada de 1,5 %.

9. A República da Eslovénia suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 a partir do seu orçamento nacional.

10. República da Eslovénia suportará 100 % dos custos remanescentes da sua participação nos programas a partir dos recursos do seu orçamento nacional.