TRADUÇÃO

Acordo

entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na antiga República jugoslava da Macedónia

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

a seguir denominada

"Parte Anfitriã", por outro lado,

Ambas a seguir denominadas Partes Participantes,

Tendo em conta:

- a oferta feita pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros de organizar uma Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (EUMM) na antiga República jugoslava da Macedónia e a aceitação provisória dessa oferta pela Parte Anfitriã, em 24 de Março de 1998,

- a presença de observadores da Comunidade Europeia/União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia desde 1998,

- a adopção pelo Conselho da União Europeia, em 22 de Dezembro de 2000, da acção comum do Conselho 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia, que transforma a ECMM na EUMM, enquanto instrumento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia, alicerçado em anteriores iniciativas, a fim de contribuir para a efectiva formulação de uma política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais,

- a celebração, em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, de um Acordo de Estabilização e Associação entre a antiga República jugoslava da Macedónia e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,

- o reconhecimento da independência, da soberania e da integridade territorial da antiga República jugoslava da Macedónia e da firme vontade da União Europeia de contribuir para um maior reforço da paz e da estabilidade na região,

CELEBRARAM O SEGUINTE ACORDO:

Artigo I

Mandato

1. A Missão de Vigilância da União Europeia, a seguir denominada "EUMM", anteriormente presente na região sob a designação de Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM), actualmente sedeada em Sarajevo, estabelece na Antiga República jugoslava da Macedónia um Gabinete de Missão na cidade de Skopje e noutros locais a decidir pelo Chefe de Missão, em consulta e em acordo com a Parte Anfitriã, a fim de contribuir para a efectiva formulação da política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais.

A EUMM fica encarregada, designadamente, de:

a) Acompanhar a evolução da situação em termos políticos e de segurança dentro do domínio da sua responsabilidade;

b) Prestar especial atenção à vigilância das fronteiras, às questões inter-étnicas e ao regresso dos refugiados;

c) Apresentar relatórios analíticos, de acordo com as missões que lhe tenham sido confiadas;

d) Contribuir para o mecanismo de alerta precoce do Conselho e para o reforço da confiança, no âmbito da política de estabilização conduzida pela União Europeia na região;

e) Informar regularmente a Parte Anfitriã sobre as actividades da EUMM, incluindo, se as suas missões o previrem, sobre questões humanitárias.

2. A Parte Anfitriã deve prestar à EUMM todas as informações e cooperar em toda a medida do necessário para a realização dos objectivos da EUMM. A Parte Anfitriã pode designar um oficial de ligação dos ministérios competentes junto da EUMM.

Artigo II

Estatuto

1. A Parte Anfitriã toma todas as medidas necessárias para a protecção e segurança da EUMM e dos seus membros. Todas as disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã devem ter o acordo do Chefe de Missão antes da sua execução.

2. A EUMM e o seu pessoal, juntamente com os seus meios de transporte e o seu equipamento, dispõem, no exercício das suas actividades, da liberdade de circulação necessária para a execução do mandato da missão.

3. O pessoal da EUMM pode ser acompanhado, no exercício das suas actividades, por um intérprete e, a pedido da EUMM, de um oficial de escolta designado pela Parte Anfitriã.

4. A EUMM pode hastear a bandeira da União Europeia no seu Gabinete de Missão em Skopje e noutros locais, por decisão do Chefe de Missão.

5. Os veículos e demais meios de transporte da EUMM devem ostentar um distintivo da Missão, que será notificado às autoridades pertinentes.

Artigo III

Composição

1. O Chefe de Missão da EUMM foi designado pelo Conselho da União Europeia. Qualquer futuro Chefe de Missão será designado do mesmo modo.

2. O restante pessoal da EUMM é destacado pelos Estados-Membros da União Europeia. São-lhe atribuídas funções específicas pelo Chefe de Missão, sob a autoridade do Secretário-Geral/Alto Representante. A Noruega e a Eslováquia, que participam na EUMM à data do presente acordo, podem também designar pessoal para a EUMM e ser, por conseguinte, juntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros, Partes Visitantes.

3. Os funcionários estrangeiros da EUMM são denominados observadores.

4. Os governos das Partes Visitantes devem designar observadores para a EUMM.

5. O Chefe de Missão determina o número de Observadores ao abrigo do presente Acordo, em consulta e com o acordo da Parte Anfitriã.

6. Os observadores não podem tomar medidas ou desenvolver actividades incompatíveis com a natureza imparcial das suas obrigações e devem respeitar a lei da Parte Anfitriã, sem prejuízo das disposições a que se refere o artigo VIII.

7. A EUMM pode recorrer à assistência de pessoal administrativo e técnico das Partes Visitantes. Os membros do pessoal administrativo e técnico da EUMM beneficiam de um estatuto equivalente àquele de que beneficia, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal administrativo e técnico de Partes Visitantes ao serviço das embaixadas.

8. A EUMM pode recrutar no local o pessoal auxiliar que se revele necessário. A pedido do Chefe de Missão, a Parte Anfitriã deve facilitar o recrutamento pela EUMM de pessoal local qualificado. O pessoal auxiliar da EUMM deve beneficiar de um estatuto equivalente àquele de que beneficia, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal local ao serviço das embaixadas.

Artigo IV

Armas e vestuário

1. Os observadores não podem ser portadores de armas.

2. Os observadores devem vestir-se de branco, com traje civil, ostentando um distintivo da EUMM.

Artigo V

Cadeia de responsabilidades

1. A EUMM na Antiga República jugoslava da Macedónia funciona sob a responsabilidade do Chefe de Missão.

2. O Chefe de Missão apresenta ao Conselho da União Europeia, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante, relatórios regulares sobre as actividades e conclusões da EUMM.

3. No ámbito do mandato previsto no n.o 1 do artigo I, as funções da EUMM são definidas pelo Secretário-Geral/Alto Representante em estreita cooperação com a Presidência e de acordo com a política adoptada pelo Conselho para os Balcãs Ocidentais.

4. O Chefe de Missão informa regularmente a Parte Anfitriã das actividades da EUMM.

Artigo VI

Viagens e transporte

1. Os veículos e outros meios de transporte da EUMM não ficam sujeitos a registo ou licença obrigatórios e todos os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

2. A EUMM pode utilizar as estradas, os aeroportos e outras instalações e meios de acesso sem o pagamento de direitos, portagens ou outros encargos.

3. A Parte Anfitriã deve facilitar à EUMM a utilização dos seus próprios veículos e outros meios de transporte.

Artigo VII

Comunicações

1. O pessoal da EUMM terá acesso, ao preço corrente, a equipamentos de telecomunicações adequados da Parte Anfitriã para as suas actividades, incluindo a comunicação com representantes diplomáticos e consulares das Partes Visitantes.

2. A EUMM beneficia do direito à comunicação sem restrições através dos seus próprios rádios (incluindo rádios por satélite, móveis e portáteis) telefones, telégrafos, fax ou quaisquer outros meios. A Parte Anfitriã atribui, após a assinatura do presente Acordo, as frequências em que os rádios podem operar.

Artigo VIII

Privilégios e imunidades

1. É concedido o estatuto de missão diplomática à EUMM.

2. São concedidos aos observadores, durante a sua missão, os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3. O Gabinete de Missão em Skopje, os outros gabinetes e todos os meios de transporte da EUMM são invioláveis.

4. Os privilégios e imunidades previstos no presente artigo são concedidos aos observadores durante a sua missão, e depois dela, no que diz respeito aos actos anteriormente efectuados durante a sua missão.

5. A Parte Anfitriã deve facilitar a circulação do Chefe de Missão e do pessoal da EUMM. A EUMM deve fornecer à Parte Anfitriã uma lista dos membros da EUMM e informá-la antecipadamente da chegada e partida do pessoal pertencente à EUMM. O pessoal pertencente à EUMM será portador do seu passaporte nacional, bem como de um cartão de identificação da EUMM.

6. A Parte Anfitriã reconhece às Partes Visitantes e à EUMM o direito de importar, isentos de direitos ou de outras restrições, equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens necessários para uso exclusivo e oficial da EUMM. A Parte Anfitriã reconhece igualmente o direito das Partes Visitantes e da EUMM de adquirirem esses bens no seu território, bem como de exportarem ou eliminarem de outro modo o equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens assim adquiridos ou importados. A Parte Anfitriã reconhece ainda o direito dos observadores de adquirirem e/ou importarem isentos de direitos ou de outras restrições os bens necessários para o seu próprio uso pessoal e de os exportarem.

Artigo IX

Alojamento e disposições práticas

O Governo da antiga República jugoslava da Macedónia acorda em assistir a EUMM na procura de instalações e alojamento adequados, se tal lhe for solicitado. As Partes Participantes decidem sobre outras disposições em matéria de privilégios e imunidades e sobre outras disposições práticas, incluindo a assistência médica de urgência e a evacuação de emergência, bem como os requisitos em matéria de documentos de viagem.

Artigo X

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O disposto no presente Acordo será aplicado pela Parte Anfitriã à EUMM provisoriamente, a contar da data em que for rubricado e até à sua entrada em vigor, na data da assinatura. O presente Acordo mantém-se em vigor até ao momento em que uma das Partes Participantes notifique a outra, com dois meses de antecedência, de que tenciona solicitar a cessação das actividades nele mencionadas.

Feito em Skopje, em 31 de Agosto de 2001em língua inglesa, em quatro exemplares.

Pela União Europeia

Pela Antiga República jugoslava da Macedónia