Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 30/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera o anexo C da Directiva 64/432/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2000/330/CE(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Decisão 2002/261/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros e que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(3), tal como rectificada no JO L 94 de 11.4.2002, p. 34, deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2002/270/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE no que diz respeito à lista de Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e de regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação da doença de Aujeszky(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2002/279/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2002, que altera a Decisão 2000/666/CE e a Decisão 2001/106/CE no que diz respeito ao estabelecimento de um modelo de listas de instalações ou centros de quarentena aprovados para a importação de aves nos Estados-Membros(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2002/341/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Decisão 2001/296/CE no que diz respeito à lista de laboratórios aprovados para a verificação da eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos(6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 2002/482/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2002, que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença(7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Decisão 2002/544/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, que reconhece o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos aplicado na Bélgica em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho(8), deve ser incorporada no acordo.

(9) O Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, que altera o anexo B da Directiva 64/432/CEE do Conselho(9), deve ser incorporado no acordo.

(10) A Decisão 2002/588/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que altera a Decisão 1999/466/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros(10), deve ser incorporada no acordo.

(11) O Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(11), deve ser incorporado no acordo.

(12) A Decisão 2002/598/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que aprova vacinas contra a brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho(12), deve ser incorporada no acordo.

(13) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 535/2002, (CE) n.o 1226/2002 e (CE) n.o 1282/2002 e das Decisões 2002/261/CE, 2002/270/CE, 2002/279/CE, 2002/341/CE, 2002/482/CE, 2002/544/CE, 2002/588/CE e 2002/598/CE, redigidos na língua norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(13).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 22.

(3) JO L 91 de 6.4.2002, p. 31.

(4) JO L 93 de 10.4.2002, p. 7.

(5) JO L 99 de 16.4.2002, p. 17.

(6) JO L 117 de 4.5.2002, p. 13.

(7) JO L 166 de 25.6.2002, p. 23.

(8) JO L 176 de 5.7.2002, p. 46.

(9) JO L 179 de 9.7.2002, p. 13.

(10) JO L 187 de 16.7.2002, p. 52.

(11) JO L 187 de 16.7.2002, p. 3.

(12) JO L 194 de 23.7.2002, p. 45.

(13) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2003

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) da parte 4.1 são aditados os seguintes travessões: "- 32002 R 0535: Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 22),

- 32002 R 1226: Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002 (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).".

2. Ao ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho) da parte 4.1 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0261: Decisão 2002/261/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002 (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31), tal como rectificada no JO L 94 de 11.4.2002, p. 34.".

3. Aos pontos 9 (Directiva 92/65/CEE da Conselho) da parte 4.1 e 15 (Directiva 92/65/CEE da Conselho) da parte 8.1 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3).".

4. Ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0482: Decisão 2002/482/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2002 (JO L 166 de 25.6.2002, p. 23).".

5. Ao ponto 46 (Decisão 1999/466/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0588: Decisão 2002/588/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 52).".

6. Ao ponto 55 (Decisão 2000/330/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 R 0535: Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 22).".

7. Ao ponto 61 (Decisão 2001/106/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 D 0279: Decisão 2002/279/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2002 (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).".

8. Ao ponto 62 (Decisão 2001/296/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão:

- 32002 D 0341: Decisão 2002/341/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 13)..

9. Ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão: "- 32002 D 0270: Decisão 2002/270/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002 (JO L 93 de 10.4.2002, p. 7).".

10. A seguir ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte ponto: "67. 32002 D 0598: Decisão 2002/598/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que aprova vacinas contra a brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 194 de 23.7.2002, p. 45).".

11. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 52 (Decisão 2002/304/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte ponto: "53. 32002 D 0544: Decisão 2002/544/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, que reconhece o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos aplicado na Bélgica em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 176 de 5.7.2002, p. 46).".