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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas, respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

A. Carta da Comunidade

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Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado,

Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca:

1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente em aplicação.

A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no anexo, ponto C, do Acordo.

2. Durante o período intercalar, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em aplicação, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no anexo, ponto A, do Acordo.

3. Os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, com o Governo da República Portuguesa e, por outro, com o Governo do Reino de Espanha, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade não são afectados pela presente prorrogação intercalar.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Secretário de Estado, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau

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Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca:

1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente em aplicação.

A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no anexo, ponto C, do Acordo.

2. Durante o período intercalar, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em aplicação, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no anexo, ponto A, do Acordo.

3. Os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, com o Governo da República Portuguesa e, por outro, com o Governo do Reino de Espanha, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade não são afectados pela presente prorrogação intercalar.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. »

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceite pelo Governo da República da Guiné-Bissau e que essa carta, assim como a presente, constituem um Acordo nos termos da Vossa proposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo

Governo da República da Guiné-Bissau