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PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 171/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004 que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, no ponto 5cp [Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0580: Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 165 de 24.6.2011, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 580/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 165 de 24.6.2011, p. 3.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 169/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE no ponto 1a (Decisão 2009/766/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

— 32011 D 0251: Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011 (JO L 106 de 27.4.2011, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/251/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 106 de 27.4.2011, p. 9.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 190/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo, expirou e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo 47 ao Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) O texto do ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão] é suprimido;

2) Ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «— 32011 R 0670: Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011 (JO L 183 de 13.7.2011, p. 6). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao artigo 70.o-A é aditado o seguinte: “Quando lhes diga respeito, os Estados da AECL devem seguir os procedimentos estabelecidos no artigo 70.o-A, n.o 1, alínea b), n.o 2 e n.o 4.” ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2012 de 30 de abril de 2012 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 183 de 13.7.2011, p. 6.

(2) JO L 262 de 14.10.2003, p. 10.

(3) L-ebda rekwiżiti kostituzzjonali ma huma indikati.

(4) JO L 248 de 13.9.2012, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 179/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão de Execução C(2011)8042/F da Comissão, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE, deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 1147: Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 294 de 12.11.2011, p. 7),»;

2) Ao ponto 66hf (Decisão 2010/774/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 D 8042: Decisão de Execução C(2011)8042/F da Comissão, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.

(2) JO L 294 de 12.11.2011, p. 7.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 233/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (1) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012, de 13 de julho de 2012 (2).

(2) É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do regulamento à Islândia.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado de forma a que o levantamento desta suspensão possa ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, n.o 8c, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a adaptação e) é suprimida.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103o, n.o 1, do Acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

(2) JO L 309 de 8.11.2012, p. 21.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 200/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), tal como retificado no JO L 108 de 29.4.2010, p. 355, deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (CE) n.o 66/2010 revoga o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

(3) O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 2a [Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] do Anexo XX do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«32010 R 0066: Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27 de 30.1.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 108 de 29.4.2010, p. 355.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, tal como retificado no JO L 108 de 29.4.2010, p. 355, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor a 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

(2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 226/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(3) O Anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) O texto do ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é suprimido.

2) A seguir ao ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «6d. 32011 R 0842: Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (JO L 222 de 27.8.2011, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 222 de 27.8.2011, p. 1.

(2) JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão 2011/141/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera a Decisão 2007/76/CE do Parlamento e do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/54

DECISÃO N.o 2/2012 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA

de 27 de junho de 2012

relativa à constituição de um painel de peritos, como previsto no artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

(2012/742/UE)

O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 («Partes» e «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15,

Considerando o seguinte:

(1) Uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para analisar matérias que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível do Governo.

(2) A aplicação das recomendações do painel de peritos é monitorizada pelo Comité de Comércio e de Desenvolvimento Sustentável.

(3) As Partes estabeleceram uma lista de 18 nomes, como especificado no anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a lista de pessoas que podem fazer parte do painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo e que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão entra em vigor na data da sua adoção e é comunicada ao Comité de Comércio Coreia-EU.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012. Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia Kyungduck AN Sanghoon KIM Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia Peter THOMPSON
(3)

As Partes no Acordo acordaram no texto do Plano de Ação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) («Plano de Ação no âmbito da PEV»).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2012, de 15 de junho de 2012 (1).

(2) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2011,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».

2) No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».

3) No n.o 8, a expressão «anos de 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 46.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 8/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 221/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012, que altera, relativamente à substância closantel, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 222/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012, que altera, relativamente à substância triclabendazol, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 R 0221: Regulamento de Execução (UE) n.o 221/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 (JO L 75 de 15.3.2012, p. 7),

— 32012 R 0222: Regulamento de Execução (UE) n.o 222/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 (JO L 75 de 15.3.2012, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 221/2012 e (UE) n.o 222/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo do EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 75 de 15.3.2012, p. 7.

(2) JO L 75 de 15.3.2012, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

O montante de 29 089 milhões EUR a título do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e será repartido pelos diferentes instrumentos de cooperação do seguinte modo: a) 24 365 milhões EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para financiar: i) Os programas indicativos nacionais de cada Estado ACP em conformidade com os artigos 1.o a 5.o do Anexo IV ao presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão; ii) Os programas indicativos regionais de apoio à cooperação regional e interregional e à integração regional dos Estados ACP em conformidade com os artigos 6.o a 11.o do Anexo IV ao presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão; b) 3 590 milhões EUR para financiar a cooperação intra-ACP e interregional com todos ou um grande número de Estados ACP em conformidade com os artigos 12.o a 14.o do Anexo IV ao presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão Esta dotação incluirá apoio a favor das instituições e órgãos comuns criados ao abrigo do presente Acordo. Esta dotação cobre igualmente o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP mencionado nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.o 1 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas; c) 1 134 milhões EUR para financiar a Facilidade de Investimento, em conformidade com as regras e condições enunciadas no Anexo II ("Regras e condições de financiamento") do presente Acordo, estabelecendo-se uma contribuição adicional no montante de 500 milhões EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, a gerir como um fundo renovável, e de 634 milhões EUR sob a forma de subvenções destinadas a financiar bonificações de juros e assistência técnica relacionada com projectos prevista nos artigos 1.o, 2.o e 4.o do referido anexo durante o período do 11.o FED.