Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o impacto das subvenções à exportação de carne de bovino da União Europeia (ACP-UE 2135/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Reconhecendo que a promoção do desenvolvimento rural e a luta contra a pobreza figuraram sempre entre os objectivos prioritários da política de desenvolvimento da União Europeia na África Austral a título das sucessivas convenções de Lomé,

B. Reconhecendo a importância que reveste o sector da criação de gado para as economias rurais da Namíbia, do Botsuana e da Suazilândia, e o interesse particular que o mercado da África do Sul tem para todas as ramificações deste sector, particularmente na Namíbia,

C. Louvando os importantes esforços de ajuda ao desenvolvimento que foram sempre desenvolvidos pela União Europeia, nomeadamente no que se se refere à produção e à comercialização de gado e dos produtos derivados na Namíbia, no Botsuana e na Suazilândia, o que contribuiu para melhorar os rendimentos das populações rurais deste países,

D. Considerando

- que as exportações de carne de bovino da União Europeia para a África do Sul foram multiplicadas por dez desde 1991,

- que o preço desembarcado médio da carne de bovino desossada congelada da União Europeia é de 2,66 randes por quilo (o que, em 1996, era inferior em 51 % ao preço por grosso da carne produzida na África do Sul),

- que são pagas restituições às exportações de carne de bovino desossada congelada da União Europeia para a África do Sul à razão de 6,18 randes por quilo,

E. Extremamente preocupada com a rápida expansão das exportações de carne de bovino da União Europeia para a África do Sul, que beneficiam de largas restituições à exportação,

F. Entendendo que esta larga expansão das exportações subvencionadas de carne de bovino da União Europeia para a África do Sul se saldou por perdas de rendimento importantes para os criadores de gado bovino da África do Sul, do Botsuana, da Suazilândia e da Namíbia, elevando-se a centenas de milhões de randes,

G. Entendendo que há uma incoerência profunda entre a aplicação actualmente feita do instrumento particular da política agrícola comum, constituído pelo sistema de restituições à exportação da carne de bovino da União Europeia para a África do Sul, e os objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia a favor do desenvolvimento das economias rurais dependentes da criação de gado,

H. Considerando

- o pedido do Governo da África do Sul, de 29 de Agosto de 1996, de deixar de figurar entre os países que dão direito a restituições à exportação,

- o apelo lançado em Outubro de 1996 pela Associação de Produtores de Carne da Namíbia aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia para que seja posto termo à subvenção das exportações de carne de bovino para a África do Sul,

- o apelo recente lançado pelo Ministro da Agricultura da África do Sul ao Presidente em exercício do Conselho da União Europeia no sentido de que seja posto termo às exportações subvencionadas de carne de bovino para a África do Sul,

1. Convida o Conselho dos Ministros da Agricultura da União Europeia a encarregar os Serviços ad hocda DG VI de tomarem imediatamente as medidas necessárias para retirar a África do Sul da lista dos países que dão direito ao pagamento de restituições à exportação de carne de bovino da União Europeia;

2. Convida o Conselho dos Ministros do Desenvolvimento da União Europeia a tomarem de imediato a iniciativa de encetar um diálogo permanente com o Conselho dos Ministros da Agricultura da União Europeia e os Serviços ad hoc da DG VI no sentido de que a aplicação dos diversos instrumentos e mecanismos da PAC não afecte a promoção dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia nas diversas regiões do mundo em desenvolvimento;

3. Convida a Comissão a apresentar anualmente um relatório sobre a coerência entre os objectivos da política de desenvolvimento da União Europeia e a aplicação dos diversos instrumentos da PAC, dando especial ênfase aos apelos lançados a este respeito pelos países em desenvolvimento;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Conselho dos Ministros da Agricultura da União Europeia.