CONVENÇÃO entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente

Artigo 1º

Desejosa de prosseguir a sua ajuda aos refugiados da Palestina, a Comunidade Europeia (adiante designada « Comunidade ») celebra a presente convenção com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (adiante designada « UNRWA »), confirmando assim o seu compromisso relativamente ao programa de ajuda à UNRWA. Esta ajuda assumirá a forma de contribuições em espécie e em numerário, escalonadas por um período de três anos e destinadas a ser utilizadas no âmbito dos programas de educação, saúde e alimentação da UNRWA.

Artigo 2º

1. A Comunidade transferirá anualmente para a UNRWA um determinado montante em numerário, a título de participação no financiamento dos programas de educação e saúde, incluindo a contribuição em numerário do programa alimentar suplementar. O montante dessa participação será de 24,2 milhões de ecus em 1993, 25,4 milhões de ecus em 1994 e 26,7 milhões de ecus em 1995 para o programa de educação, 5 milhões de ecus em 1993, 4,9 milhões de ecus em 1994 e 4,7 milhões de ecus em 1995 para o programa de saúde e 0,8 milhão de ecus em 1993, 0,7 milhão de ecus em 1994 e 0,6 milhão de ecus em 1995 no que se refere à contribuição em numerário do programa alimentar suplementar. A distribuição desses montantes pode ser ajustada anualmente em função das necessidades reais.

2. A UNRWA apresentará à Comunidade um relatório anual sobre a utilização dos fundos comunitários. Transmitir-lhe-á igualmente toda a documentação relativa à execução dos programas de educação e de saúde, incluindo o programa alimentar suplementar, notas pormenorizadas das despesas e estimativas anuais dos departamentos de edcuação e saúde da UNRWA.

3. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante prevista nos serviços de educação e saúde prestados pela agência.

4. Se forem introduzidas alterações importantes nos serviços de educação e saúde prestados pela UNRWA durante o período de vigência da presente convenção, a Comunidade reservar-se-á direito de dar o seu acordo à utilização dos fundos que colocar à disposição da UNRWA.

Artigo 3º

Ajuda para os programas alimentares

1. A Comunidade contribuirá em espécie ou em numerário para os diferentes programas alimentares da UNRWA.

2. O montante e a forma da contribuição comunitária para esses programas, bem como as condições de concessão da ajuda, serão determinados anualmente pela Comunidade no âmbito dos seus programas de ajuda alimentar, em função dos pedidos apresentados pela UNRWA, com excepção da contribuição em numerário para o programa alimentar suplementar (incluída no programa de saúde), que ascenderá a 0,8 milhão de ecus em 1993, 0,7 milhão de ecus em 1994 e 0,6 milhão de ecus em 1995, sob reserva dos ajustamentos anuais previstos no nº 1 do artigo 2º

3. A Comunidade transferirá as seguintes contribuições em numerário para os programas alimentares da UNRWA:

- um montante a título de contribuição para os custos de funcionamento do programa alimentar suplementar, tal como referido,

- um montante para a aquisição de produtos, em países em desenvolvimento ou no mercado local, em caso de emergência ou de indisponibilidade no mercado comunitário ou noutras circunstâncias excepcionais, com o acordo da Comunidade,

- um determinado montante por tonelada de cada produto recebido ou adquirido pela UNRWA, no âmbito do programa de distribuição de rações nos casos particularmente urgentes e do programa alimentar nos centros de formação, a título de contribuição para os custos de transporte e de distribuição.

4. A UNRWA transmitirá à Comunidade, anualmente, em Abril, um relatório sobre o funcionamento dos programas alimentares, indicando, nomeadamente, o número, a categoria e a localização dos beneficiários, bem como os serviços prestados, o custo dos programas e a utilização das contribuições comunitárias em espécie ou em numerário.

Artigo 4º

Visitas

Na medida das suas possibilidades, a UNRWA facilitará a visita no local dos representantes da Comunidade.

Artigo 5º

Controlo financeiro

A UNRWA compromete-se a:

1. Conservar os documentos financeiros e contabilísticos relativos às actividades financiadas pela Comunidade e

2. Fornecer aos órgãos competentes da Comunidade, mediante pedido, todas as informações financeiras necessárias, incluindo extractos de contas respeitantes ao programa/projecto, independentemente de ser executado pela UNRWA ou subcontratado.

A Comissão e o Tribunal de Contas podem efectuar controlos, incluindo no local, das acções financiadas pela Comunidade, nos termos do Regulamento Financeiro da Comunidade.

Artigo 6º

Todas as questões relativas à presente convenção serão resolvidas através de consultas entre as duas partes, a pedido de qualquer uma delas.

Artigo 7º

Período de vigência da convenção

A presente convenção é celebrada por um período de três anos civis (1993, 1994 e 1995).

Artigo 8º

A presente convenção é redigida em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Bruxelles, den syttende december nitten hundrede og tre og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Dezember neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åðôÜ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.

Done at Brussels on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Bruxelles, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette dicembre millenovecentonovantatré.

Gedaan te Brussel, de zeventiende december negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e três.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Por el Organismo de Obras Públicas y Socorro de las Naciones Unidas para los Refugiados de Palestina (UNRWA)

For De Forenede Nationers Hjælpeorganisation for Palæstinaflygtninge (UNRWA)

Für das Hilfswerk der Vereinten Nationen für die Palästinaflüchtlinge (UNRWA)

Ãéá ôçí Õðçñåóßá ÁñùãÞò êáé ¸ñãùí ôùí ÇíùìÝíùí Åèíþí ãéá ôïõò ðñüóöõãåò ôçò Ðáëáéóôßíçò (UNRWA)

For the United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees (UNRWA)

Pour l'Office de secours et de travaux des Nations unies pour les réfugiés de Palestine (UNRWA)

Per l'Agenzia delle Nazioni Unite per il soccorso e l'occupazione dei profughi palestinesi (UNRWA)

Voor de Organisatie van de Verenigde Naties voor hulpverlening aan Palestijnse vluchtelingen (UNRWA)

Pela Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA)