ANEXO 1

TRATADO DA CARTA DA ENERGIA

Preâmbulo

AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE TRATADO,

TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma Nova Europa, assinada a 21 de Novembro de 1990;

TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991;

RECORDANDO que todos os signatários do Documento Final da Conferência de Haia se comprometeram a prosseguir os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e a pôr em prática e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível, negociando de boa fé um Tratado da Carta da Energia e Protocolos, e desejando assentar os compromissos contidos nessa Carta numa base jurídica internacional segura e vinculativa;

DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para a realização dos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia;

QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à Carta Europeia da Energia, que é o de catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domíno da energia;

REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do tratamento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplicados à realização de investimentos nos termos de um tratado complementar;

TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e o princípio de abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e conforme disposto no presente Tratado;

DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento, tecnologias e serviços conexos;

PREVENDO a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes contratantes que nele ainda não participam e empenhados em estabelecer regimes comerciais provisórios que ajudem essas partes contratantes e não obstem à sua preparação para tal adesão;

CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contratantes, que também são partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos;

TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorrenciais e abusos de posição dominante;

TENDO EM CONTA também o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, as Orientações Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação nuclear;

RECONHECENDO a necessidade de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;

RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Grande Distância e seus protocolos, bem como outros acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; e

RECONHECENDO a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, incluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios internacionalmente acordados para esse efeito,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I DEFINIÇÕES E OBJECTIVO

Artigo 1º

Definições

Na acepção do presente Tratado, entende-se por:

1. «Carta», a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991; a assinatura do documento final é tida como assinatura da Carta.

2. «Parte contratante», um Estado ou organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculada pelo presente Tratado e relativamente à qual o Tratado se encontra em vigor.

3. «Organização regional de integração económica», uma organização constituída por Estados, para a qual transferiram competências em determinados domínios, alguns deles regidos pelo presente Tratado, incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem relativamente a esses domínios.

4. «Materiais e produtos energéticos», com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os itens enumerados no anexo EM.

5. «Actividade económica no sector da energia», uma actividade económica relativa à exploração, extracção, refinação, produção, armazenamento, transporte terrestre, transmissão, distribuição, comércio, comercialização ou venda de materiais e produtos energéticos, com excepção dos incluídos no anexo NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos locais.

6. «Investimento», todo o tipo de bens, pertencentes ou controlados, directa ou indirectamente, por um investidor, incluindo:

a) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, e quaisquer direitos sobre bens tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores;

b) Uma sociedade ou empresa, ou acções, quotas ou outras formas de participação no capital de uma sociedade ou empresa, e obrigações e outras dívidas de uma sociedade ou empresa;

c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a quaisquer outros tipos de participação por força de um contrato com valor económico e associado a um investimento;

d) Propriedade intelectual;

e) Rendimentos;

f) Qualquer direito conferido por lei ou contrato ou por força de quaisquer licenças e autorizações concedidas ao abrigo da lei de desenvolver actividades económicas no sector da energia.

Nenhuma alteração na forma como os bens estão investidos afecta o seu carácter de investimento, incluindo-se no termo «investimento» todos os investimentos quer já efectuados quer realizados posteriormente à última das datas de entrada em vigor do presente Tratado em relação à parte contratante do investidor que realiza o investimento e em relação à parte contratante em cujo território se realiza o investimento (a seguir denominada «data efectiva»), desde que o presente Tratado se aplique apenas a matérias que afectem esses investimentos após a data efectiva.

Por «investimento» entende-se qualquer investimento associado a uma actividade económica no sector da energia e a investimentos ou tipos de investimento designados por uma parte contratante no seu território como «projectos de eficiência no âmbito da Carta» e como tal notificados ao Secretariado.

7. «Investidor»:

a) Relativamente a uma parte contratante,

i) Uma pessoa singular com a cidadania ou nacionalidade da parte contratante ou que aí resida permanentemente, nos termos da respectiva legislação aplicável;

ii) Uma sociedade ou outra organização constituída nos termos da legislação aplicável nessa parte contratante;

b) Relativamente a um «Estado terceiro», uma pessoa singular, sociedade ou outra organização que preencha, mutatis mutandis, as condições especificadas na alínea a) para uma parte contratante.

8. «Realizar investimentos» ou «realização de investimentos», o estabelecimento de novos investimentos, através da aquisição do todo ou de parte de investimentos existentes ou da transferência para diferentes sectores de investimento.

9. «Rendimentos», os montantes resultantes ou relacionados com um investimento, independentemente da forma como são pagos, incluindo lucros, dividendos, juros, mais-valias, royalties, gestão, ajuda técnica ou outras remunerações e pagamentos em espécie.

10. «Território», relativamente a um Estado que é parte contratante:

a) O território sob a sua soberania, entendendo-se que aqui se inclui o domínio terrestre, as águas interiores e o mar territorial; e

b) Sob reserva e nos termos do direito marítimo internacional: o mar, o fundo do mar e o seu subsolo relativamente ao qual a parte contratante exerce os seus direitos de soberania e jurisdição.

Relativamente a uma organização regional de integração económica que seja parte contratante, entende-se por território os territórios dos Estados-membros dessa organização, nos termos das disposições do acordo que institui essa organização.

11. a) «GATT», «GATT 1947» ou «GATT 1994», ou os dois quando ambos forem aplicáveis.

b) «GATT 1947», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, datado de 30 de Outubro de 1947, anexo à acta final adoptada na conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e emprego, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.

c) «GATT 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, conforme especificado no anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.

Uma parte no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio é considerada parte no GATT 1994.

d) «Instrumentos conexos», conforme adequado:

i) Acordos, convénios ou outros instrumentos jurídicos, incluindo decisões, declarações e compromissos, celebrados sob os auspícios do GATT 1947, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados; ou

ii) o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, incluindo o seu anexo 1 (excepto o GATT 1994), os seus anexos 2, 3 e 4, e as decisões, declarações e compromissos com ele relacionados, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.

12. «Propriedade intelectual», os direitos de autor e direitos conexos, marcas de comércio, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e protecção de informações confidenciais.

13. a) «Protocolo da Carta da Energia» ou «protocolo», um tratado, cuja negociação seja autorizada e o texto adoptado pela Conferência da Carta, concluído por duas ou mais partes contratantes a fim de complementar, suplementar, alargar ou ampliar as disposições do presente Tratado relativamente a qualquer sector ou categoria de actividades específicas no âmbito do presente Tratado, ou a espaços de cooperação nos termos do título III da Carta.

b) «Declaração da Carta da Energia» ou «Declaração», um instrumento não vinculativo, cuja negociação seja autorizada e o texto aprovado pela Conferência da Carta, concluído por duas ou mais partes contratantes para complementar ou suplementar as disposições do presente Tratado.

14. «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados internacionais de divisas e largamente usada em transacções internacionais.

Artigo 2º

Objectivo do Tratado

O presente Tratado institui um enquadramento jurídico para a promoção da cooperação a longo prazo no domínio energético, com base em complementaridades e benefícios mútuos, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta.

PARTE II COMÉRCIO

Artigo 3º

Mercados internacionais

As partes contratantes envidarão esforços no sentido de promover o acesso aos mercados internacionais em termos comerciais e de desenvolver, na generalidade, um mercado livre e concorrencial para os materiais e produtos energéticos.

Artigo 4º

Não derrogação do GATT e instrumentos conexos

Nenhuma disposição do presente Tratado derroga, em relação à partes contratantes que são partes no GATT, às disposições do GATT e instrumentos conexos aplicadas entre essas partes contratantes.

Artigo 5º

Medidas de investimento relacionadas com o comércio

1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes contratantes nos termos do GATT e instrumentos conexos e do artigo 29º, as partes contratantes não aplicarão quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio incompatíveis com as disposições dos artigos III ou XI do GATT.

2. Essas medidas incluem qualquer medida de investimento que seja obrigatória ou susceptível de aplicação nos termos da legislação nacional ou de qualquer decisão administrativa, ou cujo cumprimento seja necessário para obtenção de uma vantagem e que imponha:

a) A compra ou utilização por uma empresa de produtos de origem nacional ou de quaquer fonte nacional, quer especificados em termos de produtos particulares, em termos de volume ou de valor de produtos quer em termos de uma proporção de volume ou de valor da sua produção local; ou

b) Que a aquisição ou utilização de produtos importados por parte de uma empresa seja limitada a uma quantidade relacionada com o volume ou valor dos produtos locais que exporta;

ou que restrinja:

c) A importação por uma empresa de produtos usados ou relacionados com a sua produção local, na generalidade ou numa quantidade relacionada com o volume ou valor da produção local que exporta;

d) A importação por uma empresa de produtos usados em ou relacionados com a sua produção local, restringindo o seu acesso a divisas numa quantidade relacionada com o afluxo de divisas atribuível à empresa; ou

e) A exportação ou venda para exportação por uma empresa de produtos quer especificados em termos de produtos particulares quer em termos de volume ou valor dos produtos quer em termos de uma proporção do volume ou valor da sua produção local.

3. Nenhuma disposição do nº 1 será interpretada no sentido de impedir uma parte contratante de aplicar as medidas de investimento relacionadas com o comércio descritas nas alíneas a) e c) do nº 2, enquanto condição de elegibilidade para promoção da exportação, auxílio externo, contratos públicos ou regimes de pautas preferenciais ou de contingentes.

4. Nâo obstante o nº 1, uma parte contratante poderá manter temporariamente medidas de investimento relacionadas com o comércio em vigor há mais de 180 dias antes da sua assinatura do presente Tratado sob reserva das disposições relativas à notificação e ao termo do período de transição estabelecidas no anexo TRM.

Artigo 6º

Concorrência

1. Cada parte contratante envidará esforços para diminuir as distorções de mercado e os entraves à concorrência na actividade económica no sector da energia.

2. Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.

3. As partes contratantes com experiência na aplicação de regras de concorrência procurarão prestar, a outras partes contratantes, a pedido destas e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.

4. As partes contratantes podem cooperar na aplicação das suas regras de concorrência através de consultas e de troca de informações.

5. Se uma parte contratante considerar que um comportamento anticoncorrencial concreto verificado no território de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, a primeira parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente incluirá nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial objecto da notificação, bem como a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que a parte contratante requerente tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e terão em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não tomar medidas de aplicação relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte contratante requerida informará a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.

6. Nenhuma disposição do presente artigo impõe a uma parte contratante comunicar informações ao arrepio da sua legislação relativamente a divulgação de informações, confidencialidade ou segredo comercial.

7. Os procedimentos previstos no nº 5 e no nº 1 do artigo 27º constituirão os únicos meios, no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.

Artigo 7º

Trânsito

1. Cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação, independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar quanto a fixação de preços com base nestes critérios, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.

2. As partes contratantes encorajarão as entidades competentes a cooperar:

a) Na modernização das infra-estruturas de transporte de energia necessárias ao trânsito de materiais e produtos energéticos;

b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas de transporte de energia que servem os territórios de uma ou mais partes contratantes;

c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções no fornecimento de materiais e produtos energéticos;

d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de transporte de energia.

3. Cada parte contratante compromete-se a que as disposições relativas ao transporte de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de energia concederão aos materiais e produtos energéticos em trânsito um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido nas disposições relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio território, excepto quando disposto em contrário num acordo internacional em vigor.

4. Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.

5. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não é obrigada a:

a) Permitir a construção ou modificação de infra-estruturas de transporte de energia;

ou

b) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-estruturas de transporte de energia existentes,

desde que demonstre às outras partes contratantes interessadas que isso iria pôr em perigo a segurança ou eficiência dos seus sistemas de energia, incluindo a segurança do fornecimento.

Sob reserva dos nºs 6 e 7, as partes contratantes assegurarão os fluxos estabelecidos de materiais ou produtos energéticos de, para ou entre os territórios de outras partes contratantes.

6. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente desse trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou reduza o fluxo existente de materiais e produtos energéticos antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no nº 7, excepto quando especificamente disposto num contrato ou noutro acordo que regulamente esse trânsito, ou permitido em conformidade com a decisão do conciliador.

7. As disposições seguintes aplicar-se-ão aos diferendos descritos no nº 6 exclusivamente após o esgotamento de todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam partes no diferendo ou entre qualquer entidade referida no nº 6 e uma entidade de outra parte contratante que seja parte no diferendo:

a) Uma parte contratante que seja parte no diferendo pode submetê-lo ao secretário-geral mediante notificação resumindo as questões em litígo. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes da questão.

b) No prazo de 30 dias a contar da recepção dessa notificação, o secretário-geral, em consulta com as partes no diferendo e as outras partes contratantes interessadas, deve nomear um conciliador. O conciliador deve ter experiência quanto às questões objecto do diferendo e não deve ser nacional, cidadão ou residente com carácter permanente de quaquer das partes no diferendo ou de qualquer das outras partes contratantes interessadas.

c) O conciliador procurará obter o acordo das partes no diferendo com vista à sua resolução ou quanto a um procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 90 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, recomendará uma resolução do diferendo ou um procedimento para obter essa resolução e decidirá sobre os direitos provisórios e outros termos e condições a observar para o trânsito a partir de uma data por ele especificada e até que o diferendo seja resolvido.

d) As partes contratantes comprometem-se a cumprir e a garantir que as entidades sob o seu controlo ou jurisdição comprirão qualquer decisão provisória nos termos da alínea c) sobre direitos, termos e condições durante um período de 12 meses a contar da decisão do conciliador ou até à resolução do diferendo, conforme o que ocorrer primeiro.

e) Não obstante a alínea b), o secretário-geral pode decidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo disser respeito a um trânsito que é ou foi objecto dos procedimentos de resolução de diferendos previstos nas alíneas a) a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.

f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.

8. Nenhuma disposição do presente artigo derrogar aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.

9. O presente artigo não será interpretado no sentido de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa parte contratante está obrigada ao cumprimento do nº 4.

10. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) «Trânsito»:

i) O transporte através do território da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu território, para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do território de outro Estado e destinados ao território de um Estado terceiro, desde que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma parte contratante; ou

ii) O transporte através do território de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do território de outra parte contratante e destinados ao território desta outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes interessadas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao Secretariado, que transmitirá essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.

b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.

Artigo 8º

Transferência de tecnologia

1. As partes contratantes acordam em promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.

2. Nesses termos e na medida necessária para dar cumprimento ao nº 1, as partes contratantes eliminarão os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos energéticos e dos equipamentos e serviços relacionados, sem prejuízo de obrigações internacionais de não proliferação nuclear e outras.

Artigo 9º

Acesso ao capital

1. As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres a fim de incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contratante promoverá a criação de condições de acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias semelhantes às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.

2. Uma parte contratante pode adoptar e manter programas que proporcionem acesso a empréstimos públicos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o comércio ou investimento no estrangeiro. Essas facilidades de crédito deverão ser compatíveis com os objectivos, limitações e critérios desses programas (incluindo quaisquer objectivos, limitações ou critérios relacionados com o local de estabelecimento de um candidato a essa facilidade de crédito ou com o local de entrega de mercadorias ou de prestação de serviços com o apoio dessa facilidade de crédito) para investimentos na actividade económica no sector da energia de outras partes contratantes ou para financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos com outras partes contratantes.

3. Ao desenvolver programas relativos à actividade económica no sector da energia para melhorar a estabilidade económica e o clima de investimentos das partes contratantes, as partes contratantes procurarão, conforme adequado, incentivar as operações e tirar partido da experiência técnica de instituições financeiras internacionais relevantes.

4. Nenhuma disposição do presente artigo impedirá:

a) As instituições financeiras de aplicarem as suas próprias práticas de empréstimo ou de subscrição da emissão de títulos, com base em princípios de mercado e considerações de carácter prudencial; ou

b) Uma parte contratante de adoptar medidas:

i) Por motivos prudenciais, incluindo a protecção de investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeiros; ou

ii) Para garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro e mercados financeiros.

PARTE III PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS

Artigo 10º

Promoção, protecção e tratamento de investimentos

1. Em conformidade com as disposições do presente Tratado, cada parte contratante incentivará e criará condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para que investidores de outras partes contratantes realizem investimentos no seu território. Essas condições incluirão o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante protecção e segurança e nenhuma parte contratante deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas desproporcionadas ou discriminatórias, a sua gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos favorável que o exigido pelo direito internacional, incluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraídas em relação a um investidor ou a um investimento de um investidor de outra parte contratante.

2. Cada parte contratante envidará esforços para conceder aos investidores de outras partes contratantes, no que diz respeito à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «tratamento» qualquer tratamento concedido por uma parte contratante que não seja menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.

4. Um tratado suplementar obrigará, sob reserva das condições aí estabelecidas, cada uma das partes a conceder aos investidores de outras partes, relativamente à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3. Esse tratado estará aberto à assinatura dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado o presente Tratado ou a ele tenham aderido. As negociações deste tratado suplementar deverão iniciar-se o mais tardar a 1 de Janeiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro de 1998.

5. Cada parte contratante envidará esforços, relativamente à realização de investimentos no seu território, para:

a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento descrito no nº 3;

b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que afectem investidores de outras partes contratantes.

6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu território, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da Carta, através do Secretariado, a sua intenção de não introduzir novas excepções ao tratamento descrito no nº 3.

b) Além disso, em qualquer momento, uma parte contratante pode comprometer-se voluntariamente a conceder aos investidores de outras partes contratantes, relativamente à realização de investimentos em algumas ou em todas as actividades económicas no sector da energia no seu território, o tratamento descrito no nº 3. Esses compromissos devem ser objecto de notificação ao Secretariado e incluídos na lista do anexo VC, e terão carácter vinculativo ao abrigo do presente Tratado.

7. Cada parte contratante concederá aos investimentos no seu território realizados por investidores de outras partes contratantes, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, um tratamento não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.

8. As normas de aplicação do nº 7 relativamente a programas ao abrigo dos quais uma parte contratante atribui subvenções ou outro apoio financeiro ou celebra contratos para investigação e desenvolvimento de tecnologia energética, serão reservadas para o tratado suplementar descrito no nº 4. Cada parte contratante manterá a Conferência da Carta informada, através do Secretariado, sobre as normas que aplica aos programas descritos no presente número.

9. Cada Estado ou organização regional de integração económica que assine ou adira ao presente Tratado submeterá, na data em que assinar o Tratado ou depositar o seu instrumento de adesão, ao Secretariado um relatório com uma súmula de toda a legislação, regulamentação ou outras medidas pertinentes em relação:

a) Às excepções ao nº 2; ou

b) Aos programas referidos no nº 8.

As partes contratantes actualizarão os respectivos relatórios, apresentando prontamente as alterações ao Secretariado. A Conferência da Carta examinará estes relatórios periodicamente.

Relativamente à alínea a), o relatório pode designar partes do sector da energia nas quais uma parte contratante concede a investidores de outras partes contratantes o tratamento descrito no nº 3.

Relativamente à alínea b), o exame feito pela Conferência da Carta pode considerar os efeitos que esses programas têm na concorrência e nos investimentos.

10. Não obstante quaisquer outras disposições do presente artigo, o tratamento descrito nos nºs 3 e 7 não se aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez disso, o tratamento nessa matéria obedecerá às disposições correspondentes dos acordos internacionais aplicáveis à protecção dos direitos de propriedade intelectual de que as respectivas partes contratantes sejam partes.

11. Para efeitos do artigo 26º, a aplicação por uma parte contratante de uma medida de investimento relacionada com o comércio, conforme descrita nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, a um investimento de um investidor de outra parte contratante, existente no momento dessa aplicação, deve, sob reserva dos nos nºs 3 e 4 do artigo 5º, ser considerada uma violação de uma obrigação da primeira parte contratante ao abrigo do disposto na presente parte.

12. Cada parte contratante assegurará que a sua legislação nacional contém meios efectivos de reclamação e de exercício de direitos relativamente a investimentos, acordos de investimento e autorizações de investimento.

Artigo 11º

Pessoal essencial

1. Sob reserva da sua legislação e regulamentos relativos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singulares, uma parte contratante deve examinar de boa fé os pedidos de investidores de outra parte contratante e de pessoal essencial contratado por esses investidores ou por investimentos desses investidores, para entrada e permanência temporária no seu território a fim de trabalhar em actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investimentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de consultoria ou de serviços técnicos essenciais.

2. Uma parte contratante deve permitir a investidores de outra parte contratante que tenham investimentos no seu território, e a investimentos desses investidores, que empreguem qualquer pessoa considerada essencial seleccionada pelo investidor ou pelo investimento, independentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que essa pessoa considerada essencial tenha sido autorizada a entrar, permanecer e trabalhar no território da primeira parte contratante e que o emprego em questão esteja em conformidade com os termos, condições e prazos da autorização concedida a essa pessoa considerada essencial.

Artigo 12º

Indemnização por prejuízos

1. Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13º, um investidor de qualquer parte contratante que sofra prejuízos em relação a qualquer investimento no território de outra parte contratante devido a guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, perturbações civis ou outro acontecimento similar nesse território, será objecto por esta última parte contratante, relativamente à restituição, indemnização, reparação ou outro ressurgimento, do tratamento mais favorável que essa parte contratante conceda a qualquer outro investidor, quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de uma parte contratante que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofra prejuízos no território de outra parte contratante resultantes de:

a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa parte; ou

b) Destruição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa segunda parte, não exigida pelas necessidades impostas pela situação,

tem direito a restituição ou a indemnização que será sempre rápida, adequada e efectiva.

Artigo 13º

Expropriação

1. Os investimentos de investidores de uma parte contratante no território de qualquer outra parte contratante não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação»), excepto se essa expropriação for:

a) Para fins de interesse público;

b) Não discriminatória;

c) Realizada nos devidos termos da lei; e

d) Acompanhada pelo pagamento de indemnização rápida, adequada e efectiva.

A indemnização corresponderá ao justo valor de mercado do investimento expropriado no momento imediatamente antes da expropriação ou em que a expropriação iminente tenha sido tornada pública de forma a afectar o valor do investimento (a seguir denominada «data de avaliação»).

A pedido do investidor, o justo valor de mercado será expresso numa moeda livremente convertível, com base na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data de avaliação. A indemnização incluirá também juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, a partir da data de expropriação até à data de pagamento.

2. Os investidores afectados terão direito a que um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente e independente da parte contratante que procede à expropriação aprecie rapidamente, nos termos da legislação dessa parte contratante, do seu caso, a avaliação do seu investimento e o pagamento da indemnização, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1.

3. Para evitar quaisquer dúvidas, «expropriação» inclui situações em que uma parte contratante expropria os bens de uma sociedade ou empresa situados no seu território, na qual um investidor de qualquer parte contratante tem um investimento, incluindo pela detenção de acções.

Artigo 14º

Transferências relacionadas com investimentos

1. Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:

a) Capital inicial, bem como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;

b) Rendimentos;

c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o pagamento de juros vencidos decorrentes de um contrato de empréstimo;

d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro relativos a esse investimento;

e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte de um investimento;

f) Pagamentos decorrentes da resolução de um diferendo;

g) Pagamentos de indemnizações nos termos dos artigos 12º e 13º

2. As transferências ao abrigo do nº 1 devem ser efectuadas de imediato e (excepto no caso de rendimentos em espécie) numa moeda livremente convertível.

3. As transferências devem ser feitas à taxa de câmbio do mercado na data da transferência para as operações a pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais recente aplicada à entrada de investimentos ou a taxa de câmbio mais recente para conversão de moedas em direitos de saque especiais, consoante a que for mais favorável para o investidor.

4. Não obstante os nºs 1 a 3, uma parte contratante pode proteger os direitos de credores, ou garantir o cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de órgãos jurisdicionais civis, administrativos e criminais, através da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa fé da sua legislação e regulamentação.

5. Não obstante o nº 2, as partes contratantes que são Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos concluídos entre si, que as transferências de pagamentos devem ser feitas nas moedas dessas partes contratantes, desde que esses acordos não tratem os investimentos nos seus territórios por investidores de outras partes contratantes de forma menos favorável do que os investimentos por investidores das partes contratantes que concluíram esses acordos ou os investimentos por investidores de qualquer Estado terceiro.

6. Não obstante a alínea b) do nº 1, uma parte contratante pode restringir a transferência de rendimentos em espécie no caso de ser permitido à parte contratante, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 29º ou do GATT e instrumentos conexos, restringir ou proibir a exportação ou venda para exportação do produto que constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte contratante permita a transferência de rendimentos em espécie tal como autorizado ou especificado num acordo de investimento, autorização de investimento ou outro acordo escrito entre a parte contratante e um investidor de outra parte contratante ou o seu investimento.

Artigo 15º

Sub-rogação

1. Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento decorrente de uma indemnização ou de uma garantia prestada relativamente a um investimento de um investidor (a seguir denominado «parte indemnizada») no território de outra parte contratante (a seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã reconhecerá:

a) A cessão à parte indemnizadora de todos os direitos e acções relativamente a esse investimento; e

b) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os direitos e a fazer valer essas acções em virtude da sub-rogação.

2. A parte indemnizadora terá sempre direito:

a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e acções assim adquiridos em virtude da atribuição referida no nº 1; e

b) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses direitos e acções,

que a parte indemnizada tinha direito a receber ao abrigo do presente Tratado relativamente ao investimento em questão.

3. Em qualquer procedimento nos termos do artigo 26º, uma parte contratante não invocará como defesa, reconvenção, direito de compensação ou por qualquer outra razão que a indemnização ou outra compensação por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou será recebida por força de um seguro ou de um contrato de garantia.

Artigo 16º

Relação com outros acordos

Se duas ou mais partes contratantes tiverem concluído um acordo internacional anterior ou concluírem um acordo internacional subsequente, cujos termos, em qualquer dos casos, dizem respeito à matéria objecto da parte III ou V do presente Tratado:

1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente Tratado será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição relativa àqueles termos do outro acordo ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo desse acordo; e

2. Nenhuma disposição de outro acordo será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição da parte III ou V do presente Tratado ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo do presente Tratado,

caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para o investidor ou o investimento.

Artigo 17º

Não aplicação da parte III em determinadas circunstâncias

Cada parte contratante reserva-se o direito de recusar o benefício da presente parte a:

1. Uma pessoa colectiva se cidadãos ou nacionais de um Estado terceiro forem seus proprietários ou a controlarem e se essa pessoa colectiva não exercer actividades comerciais substanciais no território da parte contratante no qual está organizada; ou

2. Um investimento, se a parte contratante que recusa esse benefício demonstrar que se trata de um investimento de um investidor de um Estado terceiro com o qual ou relativamente ao qual a parte contratante que recusa o benefício:

a) Não mantém relações diplomáticas; ou

b) Adopta ou mantém medidas que

i) Proíbem transacções com investidores desse Estado; ou

ii) Seriam violadas ou iludidas se os benefícios da presente parte fossem atribuídos a investidores desse Estado ou aos seus investimentos.

PARTE IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 18º

Soberania sobre recursos energéticos

1. As partes contratantes reconhecem a soberania do Estado e os direitos de soberania sobre os recursos energéticos. Reiteram que estes devem ser exercidos em conformidade com as regras do direito internacional e sujeitos a estas.

2. Sem prejuízo dos objectivos de promoção do acesso aos recursos energéticos, e da respectiva pesquisa e desenvolvimento numa base comercial, o Tratado não afectará de modo algum as regras das partes contratantes que regem o regime de propriedade dos recursos energéticos.

3. Cada Estado continua a manter, em particular, o direito de decidir quais as zonas geográficas dentro do seu território que podem ser disponibilizadas para pesquisa e desenvolvimento dos seus recursos energéticos, a optimização da sua recuperação e o ritmo a que poderão ser esgotados ou de outra forma explorados, de especificar e usufruir de quaisquer impostos, royalties ou outros pagamentos financeiros cobráveis por virtude dessa pesquisa e exploração e de regular os aspectos ambientais e de segurança dessa pesquisa, desenvolvimento e aproveitamento dentro do seu território, e de participar nessa pesquisa e exploração, inter alia, através da participação directa do governo ou de empresas públicas.

4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar o acesso a recursos energéticos, inter alia, através da atribuição de forma não discriminatória e com base em critérios publicados de autorizações, licenças, concessões e contratos de prospecção e pesquisa ou de exploração e extracção de recursos energéticos.

Artigo 19º

Aspectos ambientais

1. Tendo por objectivo um desenvolvimento duradouro e tomando em consideração as suas obrigações nos termos dos acordos internacionais em matéria de ambiente nos quais seja parte, cada parte contratante esforçar-se-á por minimizar, de uma forma economicamente eficiente, os impactes ambientais prejudiciais que ocorram no ou fora do seu território, decorrentes de todas as operações do ciclo da energia no seu território, prestando a devida atenção aos aspectos relativos à segurança. Para o efeito, cada parte contratante actuará da forma mais eficaz possível. Nas suas políticas e acções, cada parte contratante esforçar-se-á por tomar medidas cautelares que evitem ou minimizem a degradação do ambiente. As partes contratantes acordam em que o poluidor nos territórios das partes contratantes deve, em princípio, suportar os custos da poluição, incluindo a poluição transfronteiriça, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorção do investimento no ciclo da energia ou no comércio internacional. Nestes termos, as partes contratantes:

a) Terão em atenção considerações de carácter ambiental na formulação e execução das suas políticas energéticas;

b) Promoverão a formação de preços em função do mercado e uma reflexão mais profunda sobre os custos e benefícios ambientais em todo o ciclo da energia;

c) Tendo em conta o nº 4 do artigo 34º, incentivarão a cooperação para realização dos objectivos ambientais da Carta e a cooperação no domínio das normas ambientais internacionais aplicáveis ao ciclo da energia, tomando em consideração diferenças nos efeitos adversos e custos de anulação entre as partes contratantes;

d) Terão em especial conta a melhoria da eficiência energética, o desenvolvimento e utilização de fontes de energia renovável, a promoção do uso de combustíveis menos poluentes e a utilização de tecnologias e meios tecnológicos que reduzam a poluição;

e) Promoverão a recolha e partilha entre as partes contratantes de informações sobre políticas energéticas ambientalmente correctas e economicamente eficientes e sobre práticas e tecnologias eficazes em termos de custos;

f) Promoverão a sensibilização do público para os impactes ambientais dos sistemas energéticos, para o âmbito da prevenção ou anulação dos seus impactes ambientais adversos, e para os custos associados às várias medidas de prevenção ou anulação;

g) Promoverão e cooperarão na investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias, práticas e processos eficazes em termos energéticos e ambientalmente correctos, que minimizem os impactes ambientais prejudiciais de todos os aspectos do ciclo da energia de uma forma economicamente eficiente;

h) Incentivarão condições favoráveis para a transferência e disseminação dessas tecnologias compatíveis com a protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual;

i) Promoverão a avaliação transparente, numa fase precoce e antes da tomada de decisões, e o subsequente controlo dos impactes ambientais de projectos de investimento energético significativos em termos de ambiente;

j) Promoverão a sensibilização e a troca de informações a nível internacional relativamente aos programas e normas das partes contratantes aplicáveis em termos ambientais e à execução desses mesmos programas e normas;

k) Participarão, mediante pedido e dentro dos seus recursos disponíveis, no desenvolvimento e execução de programas ambientais adequados nas partes contratantes.

2. A pedido de uma ou mais partes contratantes, os diferendos relativos à aplicação ou interpretação de disposições do presente artigo, na medida em que não existam mecanismos para apreciação desses diferendos noutros foros internacionais apropriados, serão examinados pela Conferência da Carta com vista a uma solução.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, incluindo actividades relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das diversas formas de energia, e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais prejudiciais.

b) «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas, ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores.

c) «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção.

d) «Eficácia em termos de custos», a realização de um determinado objectivo ao mais baixo custo possível ou a obtenção do maior benefício possível a um dado custo.

Artigo 20º

Transparência

1. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral que afectam o comércio de materiais e produtos energéticos fazem parte, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, das medidas sujeitas às normas de transparência do GATT e instrumentos conexos pertinentes.

2. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral aplicadas por qualquer parte contratante, bem como os acordos em vigor entre partes contratantes, que afectem outras matérias abrangidas pelo presente Tratado devem também ser publicados prontamente de forma a permitir que as partes contratantes e os investidores tomem conhecimento deles. As disposições do presente número não impõem a qualquer parte contratante que divulgue informações confidenciais que obstem à aplicação da lei ou de outra forma contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de qualquer investidor.

3. Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.

Artigo 21º

Tributação

1. Salvo quando disposto em contrário no presente artigo, nenhuma disposição do presente Tratado cria direitos ou impõe obrigações relativamente a medidas de tributação das partes contratantes. Em caso de incompatibilidade entre o presente artigo e qualquer outra disposição do presente Tratado, o presente artigo prevalece na medida dessa incompatibilidade.

2. O nº 3 do artigo 7º é aplicável a medidas de tributação que não incidem sobre os rendimentos ou o capital, embora não se aplique a:

a) Uma vantagem concedida por uma parte contratante por força de disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7; ou

b) Qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando a medida de uma parte contratante discrimine arbitrariamente materiais e produtos energéticos originários ou destinados ao território de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos do nº 3 do artigo 7º

3. Os nºs 2 e 7 do artigo 10º são aplicáveis a medidas de tributação das partes contratantes que não incidam sobre os rendimentos ou o capital, embora não se apliquem:

a) Impondo obrigações de tratamento da nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma parte contratante por força das disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) ii) do nº 7 ou por ser membro de uma organização regional de integração económica; ou

b) A qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa medida discrimine arbitrariamente investidores de outra parte contratante ou restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos termos das disposições do presente Tratado em matéria de investimento.

4. Os nºs 2 a 6 do artigo 29º são aplicáveis a medidas de tributação que não incidam sobre os rendimentos ou o capital.

5. a) O artigo 13º é aplicável a impostos.

b) Sempre que surgir uma questão nos termos do artigo 13º, na medida em que diga respeito ao facto de um imposto constituir ou não uma expropriação ou de um imposto que alegadamente constitui uma expropriação ser ou não discriminatório, aplicam-se as seguintes disposições:

i) O investidor ou a parte contratante que alega a expropriação submeterá a questão de o imposto ser ou não uma expropriação ou do imposto ser ou não discriminatório à autoridade fiscal competente pertinente. Se não o fizerem, os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º submeterão a questão às autoridades fiscais competentes pertinentes;

ii) As autoridades fiscais competentes esforçar-se-ão por resolver as questões submetidas no prazo de seis meses a contar da sua apresentação. Quando estiverem em causa questões de não discriminação, as autoridades fiscais competentes aplicarão as disposições de não discriminação da convenção fiscal pertinente ou, se não houver qualquer disposição de não discriminação na convenção fiscal pertinente aplicável ao imposto ou se entre as partes contratantes envolvidas não estiver em vigor uma dessas convenções fiscais, aplicarão os princípios de não discriminação nos termos da Convenção Modelo de Impostos sobre Rendimentos e Capital da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;

iii) Os organismos competentes para resolver diferendos nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 26º ou do nº 2 do artigo 27º podem tomar em consideração quaisquer conclusões das autoridades fiscais competentes relativamente ao facto do imposto constituir ou não uma expropriação. Esses organismos tomarão em consideração quaisquer conclusões a que, no prazo de seis meses previstos na alínea b) ii), tenham chegado as autoridades fiscais competentes, relativamente ao facto de o imposto ser ou não discriminatório. Esses organismos podem também tomar em consideração quaisquer conclusões a que tenham chegado as autoridades fiscais competentes após o termo do prazo de seis meses;

iv) Em nenhuma circunstância a intervenção das autoridades fiscais competentes pode resultar num atraso, para além do prazo de seis meses referido na alínea b) ii), dos procedimentos previstos nos artigos 26º e 27º

6. Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14º não limita o direito de uma parte contratante de lançar ou cobrar um imposto através de retenção na fonte ou de outros meios.

7. Para efeitos do presente artigo:

a) O termo «medidas de tributação» inclui:

i) Qualquer disposição relativa a impostos na legislação nacional da parte contratante, de uma sua subdivisão política ou de uma sua autoridade local;

e

ii) Qualquer disposição relativa a impostos em qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou convénio internacional que vincule a parte contratante;

b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o rendimento total, o capital total ou elementos do rendimento ou capital, incluindo impostos sobre mais-valias decorrentes da venda de propriedades, impostos sobre património, sucessões e doações, ou impostos substancialmente similares, impostos sobre os montantes totais de remunerações ou salários pagos pelas empresas, bem como impostos sobre a valorização de capitais;

c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor entre as partes contratantes ou, quando não vigorar um acordo, o ministro ou ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus representantes autorizados;

d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduaneiros.

Artigo 22º

Empresas públicas e privilegiadas

1. Cada parte contratante assegurará que qualquer empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvolverá as suas actividades de venda ou fornecimento de bens e serviços no seu território de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos da parte III do presente Tratado.

2. Nehuma parte contratante incentivará ou exigirá a uma empresa pública que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos de outras disposições do presente Tratado.

3. Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter público, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.

4. Nenhuma parte contratante incentivará ou exigirá uma entidade à qual conceda privilégios exclusivos ou especiais que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.

5. Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui qualquer empresa, agência ou outra organização ou indivíduo.

Artigo 23º

Cumprimento por parte de autoridades de nível inferior ao nacional

1. Cada parte contratante é totalmente responsável, ao abrigo do presente Tratado, pelo cumprimento de todas as disposições do Tratado e tomará as medidas razoáveis que estiverem em seu poder para assegurar esse cumprimento por parte dos governos e autoridades regionais ou locais no seu território.

2. As disposições relativas à resolução de diferendos estabelecidas nas partes II, IV e V do presente Tratado podem ser invocadas por uma parte contratante relativamente a medidas que afectem o cumprimento do Tratado tomadas por governos ou autoridades regionais ou locais no território da parte contratante.

Artigo 24º

Excepções

1. O presente artigo não é aplicável aos artigos 12º, 13º e 29º

2. As disposições do presente Tratado que não as

a) Referidas no nº 1; e

b) No que se refere à alínea i), da parte III do Tratado

não impedem que qualquer das partes contratantes adopte ou aplique quaisquer medidas

i) Necessárias para protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou a preservação das plantas;

ii) Essenciais para aquisição ou distribuição de materiais e produtos energéticos em condições de escassez de oferta devido a causas que escapam ao controlo dessa parte contratante, desde que essa medida seja compatível com os princípios de que

A) Todas as outras partes contratantes têm direito a uma fracção equitativa do fornecimento internacional desses materiais e produtos energéticos; e

B) Qualquer medida que seja incompatível com o presente Tratado deve ser suspensa assim que as condições que a originaram tiverem cessado;

ou

iii) Destinadas a beneficiar investidores das populações autóctones ou indivíduos ou grupos em situação social ou economicamente desvantajosa ou os seus investimentos e para o efeito notificadas ao Secretariado, desde que essas medidas

A) Não tenham um impacte significativo na economia dessa parte contratante; e

B) Não discriminem entre os investidores de qualquer outra parte contratante e os investidores dessa parte contratante não incluídos entre os destinatários das medidas

desde que essas medidas não constituam uma restrição dissimulada à actividade económica no sector da energia, ou uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes contratantes ou entre investidores ou outras pessoas interessadas das partes contratantes. As medidas devem ser devidamente fundamentadas e não devem anular ou prejudicar qualquer benefício que uma ou mais das outras partes contratantes possam razoavelmente esperar ao abrigo do presente Tratado mais do que na medida estritamente necessária para o objectivo declarado.

3. As disposições do presente Tratado que não as referidas no nº 1 não serão interpretadas no sentido de impedirem qualquer parte contratante de tomar quaisquer medidas que considere necessárias:

a) Para protecção dos seus interesses essenciais de segurança, incluindo as

i) Relacionadas com o fornecimento de materiais e produtos energéticos a uma instalação militar; ou

ii) Tomadas em tempo de guerra, conflito armado ou outra emergência nas relações internacionais;

b) Relativamente à execução de políticas nacionais respeitantes à não proliferação de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ou necessárias para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, das Orientações para Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação nuclear; ou

c) Para a manutenção da ordem pública.

Essas medidas não devem constituir uma restrição dissimulada relativamente ao trânsito.

4. As disposições do presente Tratado que concedam o tratamento de nação mais favorecida não obrigam uma parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:

a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira; ou

b) Concedido por um acordo bilateral ou multilateral relativo à cooperação económica entre Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, enquanto se espera o estabelecimento das suas relações económicas mútuas numa base definitiva.

Artigo 25º

Acordos de integração económica

1. As disposições do presente Tratado não serão interpretadas no sentido de obrigarem uma parte contratante que é parte num acordo de integração económica (a seguir denominado «AIE») a alargar, através do tratamento da nação mais favorecida, a outra parte contratante que não é parte desse AIE, qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes nesse AIE em consequência de serem partes nesse acordo.

2. Para efeitos do nº 1, entende-se por «AIE» um acordo que liberalize substancialmente, inter alia, o comércio e investimento, pela ausência ou eliminação de toda a discriminação substancial entre as partes nesse acordo, através da eliminação de medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas ou mais medidas discriminatórias, aquando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.

3. Este artigo não afecta a aplicação do GATT e instrumentos conexos, nos termos do artigo 29º

PARTE V RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

Artigo 26º

Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante

1. Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no território da primeira, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação da parte contratante nos termos da parte III, serão, se possível, resolvidos por meios amigáveis.

2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos termos do nº 1 num prazo de três meses a contar da data em que qualquer das partes no diferendo solicitou um acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode decidir apresentá-lo para resolução:

a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contratante parte no diferendo;

b) De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável anteriormente acordado; ou

c) De acordo com as seguintes disposições do presente artigo.

3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte contratante dá o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo a arbitragem ou conciliação internacional nos termos das disposições do presente artigo.

b) i) As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº 2.

ii) Tendo em vista a transparência, cada parte contratante referida no anexo ID apresentará uma declaração escrita das suas políticas, práticas e condições na matéria ao Secretariado, o mais tardar até ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, nos termos do artigo 39º ou ao depósito do seu instrumento de adesão nos termos do artigo 41º

c) Uma parte contratante referida no anexo IA não dá esse consentimento incondicional no caso de diferendos relativos ao último período do nº 1 do artigo 10º

4. Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução nos termos da alínea c) do nº 2, o investidor dará igualmente o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido:

a) i) Ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de Março de 1965 (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a parte contratante do investidor e a parte contratante parte no diferendo forem ambas partes na Convenção ICSID; ou

ii) ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a convenção referida na alínea a) i), ao abrigo das regras que regem o instrumento adicional para administração de procedimentos por parte do Secretariado do centro (a seguir denominadas «regulamento do instrumento adicional»), se a parte contratante do investidor ou a parte contratante parte no diferendo, embora não ambas, for parte da Convenção ICSID;

b) A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (a seguir denominado «UNCITRAL»); ou

c) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.

5. a) Pressupõe-se que o consentimento dado nos termos do nº 3, juntamente com o consentimento escrito do investidor concedido nos termos do nº 4, preenche a exigência de:

i) Consentimento escrito das partes em litígio para os efeitos do capítulo II da Convenção ICSID e para efeitos do regulamento do instrumento adicional;

ii) Um «acordo por escrito» para efeitos do artigo II da Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova lorque, a 10 de Junho de 1958 (a seguir denominada «Convenção de Nova lorque»); e

iii) «As partes num contrato terem acordado por escrito», para efeitos do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL.

b) Qualquer arbitragem nos termos do presente artigo deve, mediante pedido de qualquer das partes no diferendo, ser feita num Estado que seja parte na Convenção de Nova lorque. Os pedidos submetidos a arbitragem nos presentes termos serão considerados decorrentes de uma relação ou transacção comercial para efeitos do artigo I dessa convenção.

6. Um tribunal estabelecido nos termos do nº 4 decidirá as questões em litígio em conformidade com o presente Tratado e as regras e princípios aplicáveis do direito internacional.

7. Um investidor que não seja uma pessoa singular nacional de uma das partes contratantes parte no diferendo à data do consentimento escrito referido no nº 4 e que, antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte contratante, seja controlado por investidores de outra parte contratante, será considerado, para efeitos da alínea b) do nº 2 do artigo 25º da Convenção ICSID, um «nacional de outra parte contratante» e, para efeitos do nº 6 do artigo 1º do regulamento do instrumento adicional, um «nacional de outro Estado».

8. A sentença arbitral, que poderá também decidir quanto aos juros, será final e vinculativa relativamente às partes no diferendo. Uma sentença arbitral relativa a uma medida de um governo ou autoridade de nível inferior ao nacional da parte contratante no diferendo disporá que a parte contratante pode pagar uma indemnização pecuniária em substituição de qualquer outro direito concedido. Cada parte contratante executará, sem demora, essa sentença e tomará medidas para a aplicação efectiva dessas sentenças no seu território.

Artigo 27º

Resolução de diferendos entre partes contratantes

1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para resolver os diferendos relativos à aplicação ou interpretação do presente Tratado por via diplomática.

2. Se um diferendo não for resolvido em conformidade com o nº 1 num período de tempo razoável, qualquer das partes pode, excepto quando disposto em contrário no presente Tratado ou acordado por escrito pelas partes contratantes, e excepto no que diz respeito à aplicação ou interpretação dos artigos 6º e 19º ou, para as partes contratantes enumeradas no anexo IA, do último período do nº 1 do artigo 10º, após notificação escrita à outra parte no diferendo, submeter o assunto a um tribunal ad hoc ao abrigo do presente artigo.

3. O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser constituído nos seguintes termos:

a) A parte contratante que move a acção nomeia um membro do tribunal e informa desta nomeação a outra parte contratante parte no diferendo, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante.

b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte contratante parte no diferendo nomeia um membro. Se a nomeação não for feita no prazo fixado, a parte contratante que move a acção pode, no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, solicitar que a nomeação seja feita em conformidade com a alínea d).

c) As partes contratantes no diferendo nomeiam um terceiro membro, que não pode ser um nacional ou cidadão de uma parte contratante parte no diferendo. Este membro será o presidente do tribunal. Se, no prazo de 150 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 2, as partes contratantes não chegarem a acordo sobre a nomeação de um terceiro membro, essa nomeação será feita, em conformidade com a alínea d), mediante pedido de qualquer das partes contratantes apresentado num prazo de 180 dias a contar da recepção dessa notificação.

d) As nomeações solicitadas em conformidade com o presente número devem ser efectuadas pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem Internacional no prazo de 30 dias a contar da recepção de um pedido nesse sentido. Se o secretário-geral estiver impedido de o fazer, as nomeações devem ser efectuadas pelo primeiro-secretário. Se este último, por seu lado, estiver também impedido, as nomeações devem ser efectuadas pelo adjunto com maior antiguidade.

e) As nomeações feitas em conformidade com as alíneas a) a d) serão efectuadas tendo em consideração as qualificações e a experiência, particularmente em matérias abrangidas pelo presente Tratado, dos membros a nomear.

f) Na ausência de um acordo em contrário entre as partes contratantes, aplica-se o Regulamento de Arbitragem UNCITRAL, excepto na medida em que for modificado pelas partes contratantes partes no diferendo ou pelos árbitros. O tribunal decide por maioria de votos dos seus membros.

g) O tribunal decide o diferendo em conformidade com o presente Tratado e com as regras e princípios aplicáveis do direito internacional.

h) A decisão arbitral é final e vinculativa relativamente às partes contratantes partes no diferendo.

i) Se, ao decidir, o tribunal considerar que uma medida de um governo ou autoridade regional ou local no território de uma parte contratante indicada na parte I do anexo P não obedece ao presente Tratado, qualquer das partes no diferendo pode invocar as disposições da parte II do anexo P.

j) As despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas partes contratantes partes no diferendo. No entanto, o tribunal pode, com base na sua discrição, decidir que uma proporção superior das despesas seja suportada por uma das partes contratantes partes no diferendo.

k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes, o tribunal reunir-se-á em Haia e utilizará as instalações e os serviços do Tribunal Permanente de Arbitragem.

l) Uma cópia da sentença será depositada junto do Secretariado para consulta dos interessados.

Artigo 28º

Não aplicação do artigo 27º a determinados diferendos

Um diferendo entre partes contratantes relativamente à aplicação ou interpretação dos artigos 5º ou 29º não será resolvido nos termos do artigo 27º, a não ser que ambas as partes contratantes partes no diferendo assim o acordem.

PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 29º

Disposições provisórias sobre matérias relacionadas com o comércio

1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e produtos energéticos, enquanto uma parte contratante não se tornar parte no GATT e instrumentos conexos.

2. a) Sob reserva das alíneas b) e c) das excepções e regras estabelecidas no anexo G, o comércio de materiais e produtos energéticos entre partes contratantes, se pelo menos uma delas não for parte no GATT ou num instrumento conexo pertinente, rege-se pelas disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos, conforme aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes no GATT 1947 entre si, como se todas as partes contratantes fossem partes no GATT 1947 e instrumentos conexos.

b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que integrou a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regulado por um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante no GATT, consoante o que se verificar primeiro.

c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes no GATT, a alínea a) não é aplicável se nenhuma das partes for parte no GATT 1947.

3. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado enviarão, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, ao Secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e outros encargos cobrados sobre materiais e produtos energéticos no momento da importação ou da exportação, comunicando o nível dos direitos e encargos aplicado à data da assinatura ou depósito. Qualquer alteração desses direitos e encargos será notificada ao Secretariado, que informará as partes contratantes das alterações.

4. Cada parte contratante envidará todos os esforços para não aumentar qualquer dos direitos ou outros encargos cobrados no momento da importação ou exportação:

a) No caso de importação de materiais e produtos energéticos descritos na parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for uma parte no GATT;

b) No caso da exportação de materiais e produtos energéticos e no da sua importação se a parte contratante não for parte no GATT, acima do nível mais recentemente notificado ao Secretariado, excepto quando permitido pelas disposições aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2.

5. Uma parte contratante só pode aumentar esse direito ou outro encargo acima do nível referido no nº 4 se:

a) No caso de um direito ou outro encargo cobrado no momento da importação, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do GATT que não sejam as disposições do GATT 1947 e dos instrumentos conexos enumeradas no anexo G ou as correspondentes disposições do GATT 1994 e dos instrumentos conexos; ou

b) Tiver, tanto quanto permitam os seus procedimentos legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta para esse aumento, dado a outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para consultas relativamente a essa proposta e tomado em consideração quaisquer observações feitas por essas partes contratantes.

6. Os signatários comprometem-se a iniciar negociações, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995 com vista à elaboração até 1 de Janeiro de 1998, em função de quaisquer evoluções no sistema de comércio mundial, de um texto de alteração do presente Tratado que deverá, sob reserva das condições a estabelecer aí, vincular todas as partes contratantes a não aumentar esses direitos ou encargos para além do nível prescrito nessa alteração.

7. O anexo D ao presente Tratado é aplicável a diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo e, excepto se ambas as partes contratantes acordarem em contrário, a diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes uma das quais, pelo menos, não seja parte no GATT com excepção daqueles diferendos entre partes contratantes, que digam respeito a um acordo que:

a) Tenha sido notificado nos termos e que satisfaça os outros requisitos da alínea b) do nº 2 e anexo TFU; ou

b) Estabeleça uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira conforme descritas no artigo XXIV do GATT.

Artigo 30º

Evolução de convénios comerciais internacionais

As partes contratantes comprometem-se, à luz dos resultados do «Uruguay Round» de Negociações Comerciais Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva acta final elaborada em Marraquexe, a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 de Julho de 1995 ou na data de entrada em vigor do presente Tratado, consoante o que ocorrer em data posterior, das alterações adequadas ao presente Tratado com vista à adopção de tais alterações pela Conferência da Carta.

Artigo 31º

Equipamento relacionado com a energia

A Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira sessão, iniciar o exame da inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições sobre trocas comerciais do presente Tratado.

Artigo 32º

Disposições transitórias

1. Sendo necessário tempo para uma adaptação às exigências de uma economia de mercado, uma parte contratante incluída no anexo T pode suspender temporariamente o cumprimento integral das suas obrigações ao abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do presente Tratado, sob reserva das condições estabelecidas nos nºs 3 a 6:

Nºs 2 e 5 do artigo 6º

Nº 4 do artigo 7º

Nº 1 do artigo 9º

Nº 7 do artigo 10º - medidas específicas

Alínea d) do nº 1 do artigo 14º - relacionado apenas com a transferências de salários não gastos

Nº 3 do artigo 20º

Nºs 1 e 3 do artigo 22º,

2. As outras partes contratantes apoiarão qualquer parte contratante que tenha suspendido o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 com vista a atingir as condições que permitam fazer cessar essa suspensão. Esta assistência pode ser prestada sob qualquer forma que as outras partes contratantes considerem mais eficaz para responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alínea c) do nº 4, incluindo, se for caso disso, através de convénios bilaterais ou multilaterais.

3. As disposições aplicáveis, as fases para execução integral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data ou, excepcionalmente, a condição, segundo a qual será completada cada fase e adoptada cada medida constam do anexo T do presente Tratado para cada parte contratante que solicite convénios transitórios. Cada parte contratante adoptará a medida enumerada na data indicada para a respectiva disposição e fase, conforme consta do anexo T. As partes contratantes que tenham suspendido temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 comprometem-se a cumprir integralmente as obrigações pertinentes até 1 de Julho de 2001. Caso uma parte contratante considere necessário, devido a circunstâncias excepcionais, solicitar a prorrogação desse período de suspensão temporária ou a introdução de qualquer outra suspensão temporária não incluída anteriormente no anexo T, a decisão relativamente a um pedido de alteração do anexo T deve ser tomada pela Conferência da Carta.

4. Uma parte contratante que tenha invocado convénios transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:

a) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;

b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;

c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas em função do mercado e modernização do seu sector energético;

d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pedido do tipo referido no nº 3.

5. O Secretariado deve:

a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações referidas no nº 4;

b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de assistência técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4;

c) Enviar a todas as partes contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d) do nº 4.

6. A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas partes contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.

PARTE VII ESTRUTURA E INSTITUIÇÕES

Artigo 33º

Protocolos e declarações da Carta da Energia

1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos ou declarações da Carta da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.

2. Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.

3. Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte num protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signatário da Carta e parte contratante no presente Tratado.

4. Sob reserva do nº 3 da alínea a) do nº 6, as disposições finais referentes a um protocolo serão definidas nesse mesmo protocolo.

5. Um protocolo apenas é aplicável às partes contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não derroga aos direitos e obrigações das partes contratantes que não forem partes no protocolo.

6. a) Um protocolo pode atribuir funções à Conferência da Carta e tarefas ao Secretariado, desde que nenhuma dessas atribuições seja feita através de uma alteração a um protocolo, excepto quando essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo esta aprovação estar sujeita a quaisquer disposições do protocolo que sejam autorizadas pela alínea b).

b) Um protocolo que estabeleça que as decisões adoptadas nos seus termos serão tomadas pela Conferência da Carta pode, sob reserva da alínea a), prever relativamente a tais decisões:

i) Regras de votação diferentes das contidas no artigo 36º;

ii) Que apenas as partes no protocolo sejam consideradas partes contratantes para efeitos do artigo 36º ou elegíveis para votar ao abrigo das regras estabelecidas no protocolo.

Artigo 34º

Conferência da Carta

1. As partes contratantes reunir-se-ão periodicamente na Conferência da Carta da Energia (a seguir denominada «Conferência da Carta»), tendo cada parte contratante direito a um representante. As sessões ordinárias realizar-se-ão com periodicidade a determinar pela Conferência da Carta.

2. As sessões extraordinárias da Conferência da Carta podem ser realizadas sempre que determinado pela Conferência da Carta, ou mediante pedido escrito de qualquer parte contratante, desde que, no prazo de seis semanas a contar da comunicação do pedido feito pelo Secretariado às partes contratantes, este seja apoiado por, no mínimo, um terço das partes contratantes.

3. A Conferência da Carta tem por funções:

a) Executar as funções que lhe forem atribuídas pelo presente Tratado e por quaisquer outros protocolos;

b) Acompanhar e facilitar a execução dos princípios da Carta e das disposições do presente Tratado e dos protocolos;

c) Facilitar, em conformidade com o presente Tratado e os protocolos, a coordenação de medidas gerais adequadas para execução dos princípios da Carta;

d) Considerar e adoptar programas de trabalho a realizar pelo Secretariado;

e) Examinar e aprovar as contas e o orçamento anuais do Secretariado;

f) Examinar e aprovar ou adoptar os termos de qualquer centro de actividades ou outro acordo, incluindo privilégios e imunidades considerados necessários para a Conferência da Carta e para o Secretariado;

g) Incentivar esforços de cooperação destinados a facilitar e promover reformas orientadas em função do mercado e a modernização de sectores energéticos nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em fase de transição económica;

h) Autorizar e aprovar os termos de referência para a negociação de protocolos e examinar e adoptar os respectivos textos e alterações;

i) Autorizar a negociação de declarações e aprovar a sua adopção;

j) Decidir das adesões ao presente Tratado;

k) Autorizar a negociação de acordos de associação e proceder ao respectivo exame e aprovação ou adopção;

l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;

m) Examinar e aprovar modificações e alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;

n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões necessárias para a instalação e funcionamento do Secretariado, incluindo a estrutura, as categorias do pessoal e as condições gerais de contratação de funcionários e empregados.

4. No desempenho das suas funções, a Conferência da Carta, através do Secretariado, cooperará e utilizará tanto quanto possível, de forma compatível com a economia e a eficiência, os serviços e programas de outras instituições e organizações com competência comprovada em matérias relacionadas com os objectivos do presente Tratado.

5. A Conferência da Carta pode establecer os organismos subsidiários que considerar adequados para o desempenho das suas funções.

6. A Conferência da Carta examinará e adoptará um regulamento interno e um regimento financeiro.

7. No ano de 1999 e posteriormente com periodicidade (não superior a cinco anos) a determinar pela Conferência da Carta, a Conferência da Carta fará uma revisão aprofundada das funções estabelecidas no presente Tratado à luz da execução das disposições do Tratado e protocolos. No final de cada revisão, a Conferência da Carta pode alterar ou abolir as funções especificadas no nº 3 e pode extinguir o Secretariado.

Artigo 35º

Secretariado

1. No cumprimento das suas funções, a Conferência da Carta tem um Secretariado que será composto por um secretário-geral e por pessoal em número mínimo compatível com um desempenho eficiente das suas funções.

2. O secretário-geral é nomeado pela Conferência da Carta. A primeira nomeação será por um período máximo de cinco anos.

3. No desempenho das suas funções, o Secretariado é responsável e responde perante a Conferência da Carta.

4. O Secretariado presta à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas atribuições e desempenha as funções atribuídas no presente Tratado ou em qualquer protocolo e quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da Carta.

5. O Secretariado pode assumir os compromissos administrativos e contratuais que sejam necessários para o cumprimento efectivo das suas funções.

Artigo 36º

Votação

1. É necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta em que tais matérias sejam agendadas relativamente às decisões da Conferência da Carta que:

a) Adoptem alterações ao presente Tratado para além das alterações aos artigos 34º e 35º e anexo T;

b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatários da Carta até 16 de Junho de 1995;

c) Autorizem a negociação de acordos de associação e aprovem ou adoptem os seus textos;

d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;

e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado; e

f) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do nº 7 do anexo D.

As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, os nºs 2 a 5 são aplicáveis.

2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na alínea e) do nº 3 do artigo 34º serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições, calculadas conforme especificado no anexo B, representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.

3. As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes.

4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, nos nºs 2 e 3, e sob reserva do nº 6, as decisões previstas no presente Tratado serão tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.

5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito da Conferência da Carta adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência.

6. Com excepção do estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes.

7. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam reciprocamente.

8. Em caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente acordo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante.

Artigo 37º

Princípios de financiamento

1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.

2. As despesas das reuniões da Conferência da Carta e de quaisquer organismos subsidiários são consideradas despesas do Secretariado.

3. As despesas do Secretariado são suportadas pelas partes contratantes e avaliadas consoante as suas capacidades de contribuição, determinadas nos termos do anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em conformidade com a alínea d) do nº 1 do artigo 36º

4. Os protocolos incluirão disposições que assegurem que quaisquer despesas do Secretariado deles decorrentes serão suportadas pelas respectivas partes.

5. Além disso, a Conferência da Carta pode aceitar contribuições voluntárias de uma ou mais partes contratantes ou de outras fontes. As despesas realizadas através dessas contribuições não são consideradas despesas do Secretariado para efeitos do nº 3.

PARTE VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º

Assinatura

O presente Tratado ficará aberto para assinatura, em Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995, pelos Estados e organizações regionais de integração económica que assinaram a Carta.

Artigo 39º

Ratificação, aceitação ou aprovação

O presente Tratado será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.

Artigo 40º

Aplicação territorial

1. Qualquer Estado ou organização regional de integração económica pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através de uma declaração depositada junto do depositário, que o Tratado se aplica a todos os territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais ou a um ou mais desses territórios. Essa declaração produzirá efeitos no momento em que o Tratado entrar em vigor para essa parte contratante.

2. Qualquer parte contratante pode, em data posterior, através de uma declaração depositada junto do depositário, vincular-se ao abrigo do presente Tratado no que diz respeito a outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da recepção pelo depositário dessa declaração.

3. Qualquer declaração feita ao abrigo dos nºs 1 e 2 pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada através de uma comunicação ao depositário. Sob reserva da aplicabilidade do nº 3 do artigo 47º, a retirada produzirá efeitos um ano a contar da data da recepção dessa notificação pelo depositário.

4. A definição de «território» do nº 10 do artigo 1º será interpretada no sentido de que tem em conta quaisquer declarações depositadas nos termos do presente artigo.

Artigo 41º

Adesão

O presente Tratado ficará aberto para adesão por Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta, a partir da data em que estiver encerrado para assinatura em termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

Artigo 42º

Alterações

1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente Tratado.

2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente Tratado será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta.

3. As alterações ao presente Tratado, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da Carta, serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as submeterá à apreciação de todas as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação.

4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente Tratado serão depositados junto do depositário. As alterações entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado no nonagésimo dia a contar do depósito junto do depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três quartos das partes contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor em relação a qualquer parte contratante no nonagésimo dia a contar do depósito por essa parte contratante do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações.

Artigo 43º

Acordos de associação

1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de acordos de associação com Estados ou organizações regionais de integração económica ou com organizações internacionais, para a prossecução dos objectivos e princípios da Carta e das disposições do presente Tratado ou de um ou mais protocolos.

2. As relações estabelecidas com um Estado associado, organização regional de integração económica ou organização internacional, bem como os direitos gozados e as obrigações assumidas por estes devem ser adequados às circunstâncias particulares da associação e devem, em cada caso, ser precisados no acordo de associação.

Artigo 44º

Entrada em vigor

1. O presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou da respectiva adesão por um Estado ou organização regional de integração económica que seja signatário da Carta em 16 de Junho de 1995.

2. Em relação a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização.

Artigo 45º

Aplicação provisória

1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar provisoriamente o presente Tratado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a sua constituição, legislação ou regulamentação.

2. a) Não obstante o nº 1, qualquer signatário pode, no momento da assinatura, entregar ao depositário uma declaração em como não lhe é possível aceitar a aplicação provisória. A obrigação contida no nº 1 não é aplicável a um signatário que faça a referida declaração. Esse signatário pode, em qualquer altura, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.

b) Nem o signatário que faça uma declaração em conformidade com a alínea a) nem os investidores desse signatário podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.

c) Não obstante, qualquer signatário que faça a declaração referida na alínea a) deve aplicar provisoriamente a parte VII enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que essa aplicação provisória não seja incompatível com a sua legislação ou