PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/68

DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA

de 25 de Maio de 2010

sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades de participação

(2010/636/UE)

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu estabelecem que «as agências comunitárias em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

(2) A Croácia partilha as finalidades e objectivos estabelecidos para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e subscreve o âmbito e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.

(3) É conveniente permitir a participação da Croácia, como observador, nos trabalhos da Agência e estabelecer as modalidades de tal participação, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal.

(4) É igualmente conveniente que a Agência trate questões relacionadas com os direitos fundamentais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 168/2007 na Croácia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo do direito do país em questão pelo direito comunitário,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Croácia, como país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 2.o

1. A Agência pode tratar questões de direitos fundamentais no âmbito do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 na Croácia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo do direito do país em questão pelo direito comunitário.

2. Para esse efeito, a Agência pode desempenhar na Croácia as funções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 3.o

A Croácia contribui financeiramente para as actividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A Croácia nomeia personalidades que cumpram os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 como observador e como observador suplente, respectivamente. Podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração em pé de igualdade com os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

2. A Croácia nomeia um funcionário governamental como o agente de ligação nacional a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

3. No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Croácia informa a Comissão dos nomes, qualificações e contactos das personalidades referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Os dados fornecidos à Agência ou por ela gerados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na Croácia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.

Artigo 6.o

A Agência goza na Croácia da mesma capacidade que o direito da Croácia reconhece às entidades jurídicas.

Artigo 7.o

Para permitir à Agência e ao seu pessoal executar as suas tarefas, a Croácia concede privilégios e imunidades idênticos aos que constam dos artigos 1.o a 4.o, 6.o, 7.o, 11.o a 14.o, 16.o, 18.o e 19.o do Protocolo (n.o 36) relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 8.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), podem ser contratados pelo director executivo da Agência nacionais da Croácia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos.

Artigo 9.o

As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações ao abrigo da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010. Pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia O Presidente G. JANDROKOVIĆ

(1) JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.

(2) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.