ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,

por outro,

RESOLVIDOS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a Eslovénia;

DETERMINADOS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, bem como a melhoria da estrutura e o desenvolvimento do volume das suas trocas comerciais e o aumento do bem-estar das suas populações;

DECIDIDOS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, de acordo com as suas obrigações internacionais;

RECORDANDO os objectivos dos acordos assinados em Osimo, em 10 de Novembro de 1975, pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia e, nomeadamente, do Acordo sobre a Promoção da Cooperação Económica entre esses dois países;

CONSCIENTES da necessidade de organizar relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a Eslovénia;

CONSCIENTES da necessidade da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e, em especial da Acta Final de Helsínquia, dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, de Viena e de Copenhaga e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que se refere ao Estado de Direito, à democracia e aos Direitos do Homem, bem como do documento da Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica;

RECONHECENDO a importância da garantia dos direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, nos termos dos compromissos subscritos no âmbito da CSCE;

CONSCIENTES da importância do reforço das suas instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas da Eslovénia;

CONSCIENTES de que o presente acordo de cooperação constitui uma primeira etapa na organização das relações entre as partes contratantes e de que poderá ser oportunamente substituído por um acordo de associação («Acordo Europeu»);

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Niels HELVEG PETERSEN,

ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,

presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Sir Leon BRITTAN,

membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:

Janez DRNOVSEK,

presidente do Governo

Lojze PETERLE,

ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente acordo entre a Comunidade e a Eslovénia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico e social da Eslovénia e a favorecer o reforço das suas relações. Para esse efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções na área da cooperação económica, técnica e financeira e na das trocas comerciais.

O respeito dos princípos democráticos e dos Direitos do Homem, definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, inspirará as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Eslovénia, e constitui um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO I Cooperação económica, técnica e financeira

Artigo 2º

A Comunidade e a Eslovénia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Eslovénia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes entre a Eslovénia e a Comunidade, em bases tão amplas quanto possível e no interesse mútuo das partes contratantes.

Artigo 3º

Ao pôr em prática a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e prioridades de desenvolvimento da Eslovénia.

Artigo 4º

1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a Eslovénia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:

- a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela Eslovénia para modernizar e reestruturar a sua indústria tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado,

- a prospecção e a promoção comerciais das duas partes contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros,

- o incentivo à transferência e ao desenvolvimento tecnológicos na Eslovénia,

- o incentivo e a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das duas partes contratantes, permitindo estabelecer laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,

- a procura das vias e meios apropriados para a eliminação, por ambas as partes, de obstáculos que não os de natureza pautal e contingentária, susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados,

- a abertura à concorrência dos mercados de bens e serviços por meio de concursos,

- a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do acordo,

- troca das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazo.

2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Eslovénia.

Para o efeito, as partes contratantes promoverão a troca de informações e a transferência de tecnologia, nomeadamente através do estabelecimento de ligações adequadas (Serviço de Aproximação de Empresas, Business Cooperation Network, Eurogabinetes, conferências, etc.).

3. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para promover e proteger os investimentos da outra parte contratante nos respectivos territórios e, para o efeito, esforçar-se-ão por celebrar acordos recíprocos sobre promoção e protecção dos investimentos, com interesse para ambas.

4. A cooperação entre a Comunidade e a Eslovénia na área da energia tem por finalidade favorecer, nomeadamente, a participação dos operadores económicos das partes contratantes nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos energéticos da Eslovénia e quaisquer outras acções de interesse comum.

Artigo 5º

1. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por continuar a desenvolver e a reforçar a cooperação em matéria científica e tecnológica no âmbito da cooperação europeia na área da investigação científica e técnica Cost.

2. As partes contratantes estão também dispostas a encarar uma cooperação em certas áreas de investigação em que a Comunidade realize programas científicos e técnicos.

Artigo 6º

1. Na área da agricultura, a cooperação entre a Comunidade e a Eslovénia tem por finalidade, nomeadamente:

- incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo nos países terceiros,

- promover em especial investimentos mutuamente vantajosos e desenvolver a procura de complementaridades para esse efeito.

2. Para o efeito, a Comunidade e a Eslovénia:

- intensificarão as trocas de informações sobre a orientação das respectivas políticas agrícolas, as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e médio prazos,

- facilitarão e favorecerão o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo das duas partes contratantes,

- incentivarão a melhoria e o alargamento de contratos entre operadores económicos.

Artigo 7º

1. Na área dos transportes, a Comunidade e a Eslovénia analisarão a possibilidade de:

- melhorar e desenvolver, tendo nomeadamente em vista a sua complementaridade, as prestações de serviços, em especial no que se refere aos transportes internos, incluindo os combinados,

- realizar acções específicas de interesse mútuo nesta área.

2. A cooperação destina-se igualmente a favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício de ambas as partes contratantes.

Para esse efeito, a Comunidade e a Eslovénia trocarão informações sobre projectos de interesse comum e incentivarão a colaboração com vista à sua realização.

3. Além disso, a Comunidade e a Elsovénia:

- procederão a trocas de opiniões e de informações sobre o desenvolvimento das respectivas políticas de transportes,

- incentivarão a cooperação entre os portos do Adriático com base no interesse mútuo.

Artigo 8º

A Comunidade e a Eslovénia incentivarão as trocas de informações no sector do turismo e a participação em estudos comuns sobre as possibilidades de desenvolvimento deste sector e estimularão os contactos entre os seus organismos competentes e as associações profissionais de turismo, tendo em vista incrementar o tráfego turístico.

Artigo 9º

Para melhorar a qualidade e o nível de vida, o meio ambiente e as condições de vida das populações das duas partes contratantes, partilhar conhecimentos técnicos de ambiente e incentivar a cooperação no que se refere a problemas ecológicos, a Comunidade e a Eslovénia procederão a trocas de informações sobre a evolução das suas políticas respectivas e incentivarão a realização comum de acções específicas prioritárias.

Artigo 10º

A Comunidade e a Eslovénia incentivarão as trocas de informações sobre a evolução das respectivas políticas de pesca e a realização dos projectos de interesse comum para promover e aprofundar a cooperação neste sector.

Artigo 11º

1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a Eslovénia procederão a trocas de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a médio prazo, a evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam e dos mercados financeiros nas praças europeias, de modo a promover a actividade dos agentes económicos.

No âmbito do conselho de cooperação instituído no artigo 38º, as partes contratantes procederão a trocas de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais relativos ao financiamento dos investimentos em diversos sectores de interesse comum.

2. A Comunidade participará no financiamento de projectos de investimentos de interesse mútuo que tenham em conta os objectivos do presente acordo, nas condições referidas no Protocolo de Cooperação Financeira.

Artigo 12º

1. As partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação no âmbito das suas competências e nos seguintes sectores:

- informação,

- desenvolvimento dos recursos humanos, educação e formação,

- estatísticas e alfândegas,

- telecomunicações,

- normalização.

2. A Comunidade apoiará a aproximação da legislação da Eslovénia à da Comunidade através da prestação de uma assistência técnica adequada.

3. As autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

Artigo 13º

1. O conselho de cooperação definirá periodicamente a orientação geral da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente acordo.

2. Incumbe ao conselho de cooperação encontrar os meios e métodos que permitam realizar a cooperação nas áreas definidas no presente acordo.

TÍTULO II Comércio

Artigo 14º

Na área comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos eslovenos ao mercado da Comunidade.

Artigo 15º

Sob reserva de disposições específicas previstas em relação a determinados produtos nos artigos 16º e 17º, os produtos originários da Eslovénia, que não os enunciados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no anexo A do presente acordo, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

Artigo 16º

1. Em relação aos produtos originários da Eslovénia, enunciados nos anexos C I, C II, C III, C IV, D e E, a Comunidade estabelecerá o regime pautal de importação nas condições e dentro dos limites máximos, dos contingentes ou das quantidades de referência por ela anualmente fixados.

2. Em relação aos produtos têxteis enunciados no anexo F, a Comunidade definirá os contingentes quantitativos de importação. Esses produtos serão objecto, se necessário, de um acordo separado entre a Comunidade e a Eslovénia.

Artigo 17º

Os direitos de importação, ou seja, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B são os indicados no referido anexo em relação a cada um deles.

Artigo 18º

1. Em relação a certos produtos referidos no artigo 15º, considerados sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do conselho de cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.

O conselho de cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação. Na falta de uma decisão do conselho de cooperação nesse prazo, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias. Contudo, essas medidas não podem exceder o alcance das que decorreriam da aplicação a estes produtos do disposto no nº 1 do artigo 16º e nas condições nele referidas.

2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as partes contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do conselho de cooperação, antes da eventual definição de condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado respectivo das partes contratantes. Essas trocas de informações referir-se-ão, nomeadamente, aos fluxos comerciais e às previsões de produção e exportação a médio e longo prazos.

3. O conselho de cooperação analisará periodicamente as medidas tomadas nos termos do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do acordo.

Artigo 19º

Os produtos originários da Eslovénia referidos no presente acordo não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que o aplicado pelos Estados-membros entre si.

Artigo 20º

A Eslovénia concederá à Comunidade, em matéria de trocas comerciais, um tratamento não menos favorável do que o regime de nação mais favorecida.

Artigo 21º

O presente acordo não prejudica a aplicação de regimes especiais de circulação de mercadorias previstos nos acordos fronteiriços celebrados anteriormente entre um ou vários Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Artigo 22º

1. Na ocasião da assinatura do presente acordo, as partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais por elas aplicado.

2. A Eslovénia tem a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e de aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem, na medida em que a sua industrialização e desenvolvimento tornem essas medidas necessárias. De acordo com os objectivos do presente acordo, a Eslovénia deve escolher as que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade.

3. A Eslovénia informará a Comunidade desse facto, de modo a permitir oportunamente trocas de opiniões adequadas a seu respeito.

4. O conselho de cooperação analisará periodicamente as medidas tomadas pela Eslovénia nos termos do nº 2.

Artigo 23º

Para efeitos de aplicação dos títulos II e III, a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são os definidos no protocolo «produtos originários».

Artigo 24º

Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes para os produtos referidos no presente acordo, o conselho de cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal dos produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente acordo.

Artigo 25º

As partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte e os produtos similares originários da outra parte contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.

Artigo 26º

Os pagamentos relacionados com transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação em matéria de comércio externo e de câmbios e a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Eslovénia não serão submetidos a quaisquer restrições.

Artigo 27º

A Eslovénia tomará medidas que garantam uma protecção efectiva e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, de nível semelhante à existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 28º

O acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a regulamentação em matéria de ouro e prata. Todavia, essas proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 29º

1. Se uma das partes contratantes verificar a existência da prática de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 32º

2. Em relação às medidas contra subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT.

Artigo 30º

Se se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou se surgirem dificuldades que possam determinar alterações graves de uma situação económica regional, a parte contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 32º

Artigo 31º

Se uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.

Artigo 32º

1. Em relação ao nº 1 do artigo 29º, o conselho de cooperação deve ser informado dos casos de dumping a partir da abertura do inquérito pelas autoridades da parte contratante importadora. Se não tiver sido posto fim à prática de dumping ou se não se tiver encontrado nenhuma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do caso ao conselho de cooperação, a parte contratante importadora pode adoptar as medidas adequadas.

2. Nos casos previstos no artigo 30º, antes de tomar as medidas neles estabelecidas, ou logo que possível, nos casos abrangidos pelo nº 3, a parte contratante em causa fornecerá ao conselho de cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes contratantes. A pedido da outra parte contratante, e antes que a parte contratante interessada tome as medidas apropriadas, serão realizadas consultas no âmbito do conselho de cooperação.

3. Sempre que se verifiquem circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata e excluam um exame prévio, a parte contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 29º e 30º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

4. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas não devem exceder os limites estritamente indispensáveis para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente para a sua eliminação, logo que as condições o permitam.

Artigo 33º

Se se verificar um súbito e acentuado agravamento do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o bom funcionamento do presente acordo, as partes contratantes procederão, no conselho de cooperação, a consultas especiais para analisar as dificuldades surgidas e para manter, na medida do possível, o regular funcionamento do presente acordo.

Artigo 34º

Se se verificarem sérias dificuldades ou uma grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou na da Eslovénia, a parte contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbação no funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte contratante e serão objecto de consultas periódicas no conselho de cooperação, nomeadamente para a sua eliminação logo que as condições o permitam.

TÍTULO III Disposições sobre os acordos de Osimo e a cooperação económica entre a Eslovénia e a Itália

Artigo 35º

Para favorecer a cooperação regional, a Comunidade e a Eslovénia concederão especial atenção, na realização da sua cooperação, às acções que se inscrevam no âmbito dos acordos assinados em Osimo, em 10 de Novembro de 1975, pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia e às inicitivas de cooperação transfronteiriça que se insiram no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia.

As partes contratantes terão especialmente em conta o interesse mútuo ligado ao cumprimento dos objectivos mencionados no primeiro parágrafo na selecção dos projectos sujeitos a financiamento no âmbito da cooperação.

Artigo 36º

1. Sem prejuízo da eventual aplicação da cláusula de salvaguarda, a Comunidade, no âmbito das disposições comunitárias que regulam as zonas francas, e a Eslovénia concederão nos seus mercados livre acesso aos produtos que tenham adquirido o carácter originário, na acepção do protocolo «produtos originários», nas zonas francas fronteiriças que possam ser criadas de comum acordo entre a República Italiana e a República da Eslovénia, nos termos do Acordo sobre a Promoção da Cooperação Económica, assinado em Osimo, em 1975.

2. As partes contratantes evitarão, nomeadamente, em toda a medida do possível, aplicar a estes produtos medidas que poderiam ser levadas a tomar em aplicação dos artigos 18º e 22º ou do disposto no artigo 16º para os produtos enunciados nos anexos C I, C II, C III e C IV.

Artigo 37º

Para efeitos da aplicação dos artigos 35º e 36º, a Comunidade e a Eslovénia cooperarão de acordo com os objectivos da cooperação referida no artigo 35º

TÍTULO IV Disposições gerais e finais

Artigo 38º

1. É criado um conselho de cooperação com poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.

As decisões tomadas serão vinculativas para as partes contratantes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.

2. O conselho de cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere adequados para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do presente acordo.

3. O conselho de cooperação adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 39º

1. O conselho de cooperação é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Eslovénia.

Em relação às questões da sua competência, o Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do conselho de cooperação.

2. Os membros do conselho de cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O conselho de cooperação pronunciar-se-á de comum acordo com a Comunidade, por um lado, e com a Eslovénia, por outro.

Artigo 40º

1. A presidência do conselho de cooperação será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, de acordo com as regras a prever no regulamento interno.

2. O conselho de cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.

O conselho de cooperação reunir-se-á ainda, sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.

Artigo 41º

1. O conselho de cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um comité de cooperação.

2. O conselho de cooperação pode decidir criar qualquer outro comité para o assistir no desempenho das suas funções.

3. O conselho de cooperação determinará, no seu regulamento interno, a constituição, atribuições e funcionamento desses comités.

Artigo 42º

As partes contratantes procederão a consultas, no âmbito do conselho de cooperação, sempre que, no contexto das trocas de informações previstas no presente acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente acordo em geral e, nomeadamente, em matéria de trocas comerciais, de modo a evitar, na medida do possível, situações de perturbação do mercado.

Artigo 43º

Cada parte contratante prestará, a pedido da outra parte contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por ela celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu sistema de comércio externo.

Se essas alterações ou acordos tiverem uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação e a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes.

Artigo 44º

1. Sempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação com uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo, realizar-se-ão, no âmbito do conselho de cooperação, consultas adequadas que permitam à Comunidade tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.

2. Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.

Artigo 45º

1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e garantirão a realização dos seus objectivos.

2. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação do presente acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa parte contratante fornecerá previamente ao conselho de cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, conducente a uma solução aceitável para as partes contratantes.

3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto de consultas no âmbito deste e a pedido da outra parte contratante.

Artigo 46º

1. Os diferendos entre as partes contratantes sobre a interpretação do presente acordo podem ser submetidos à apreciação do conselho de cooperação.

2. Se o conselho de cooperação não conseguir resolver o diferendo na sua sessão mais próxima, cada uma das partes contratantes pode notificar a outra da designação de um árbitro; a outra parte contratante deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O comité de cooperação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.

Artigo 47º

Nas áreas abrangidas pelo presente acordo:

- o regime aplicado pela Eslovénia à Comunidade não pode provocar qualquer discriminação entre os Estados-membros da Comunidade e os seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas,

- o regime aplicado pela Comunidade à Eslovénia não pode provocar qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou colectivas, nacionais da Eslovénia.

Artigo 48º

Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 49º

O presente acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. A vigência do presente acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.

As partes contratantes reservam-se o direito de suspender, com efeito imediato, a aplicação total ou parcial do acordo em caso de infracção grave às disposições essenciais do presente acordo.

Artigo 50º

As partes contratantes examinarão o mais rapidamente possível a possibilidade de celebrar um «acordo europeu» de associação, tendo, nomeadamente, por objectivo a eliminação progressiva e recíproca dos obstáculos à maioria das suas trocas comerciais.

Artigo 51º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Eslovénia.

Artigo 52º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 53º

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

V dokaz tega so poobla Os Ocenci podpisali ta sporazum.

Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.

Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.

Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.

V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Za Svet Evropskih skupnosti

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República de Eslovenia

For Republikken Slovenien

Für die Republik Slowenien

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Óëïâåíßáò

For the Republic of Slovenia

Pour la République de Slovénie

Per la Repubblica di Slovenia

Voor de Republiek Slovenië

Pela República da Eslovénia

Za Republiko Slovenijo

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 15º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B relativo ao regime pautal e às regras aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 17º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C I (1a) (2b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.

(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.

ANEXO C II (1a) (2b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.

Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.

(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.

ANEXO C III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C IV (1a) (2b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.

Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.

(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.

ANEXO C V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO E (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) No limite de contingentes pautais anuais e sujeito a um preço mínimo e a outras condições na importação determinadas anualmente pela Comunidade.

ANEXO F

Lista dos produtos prevista no nº 2 do artigo 16º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 1º

Critérios de origem

Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados como:

1. Produtos originários da Eslovénia:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;

b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico tenham sido utilizados produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que os referidos produtos tenham sido submetidos, na Eslovénia, a operações de complemento de fabrico ou transformações para além das operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º;

2. Produtos originários da Comunidade:

a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade;

b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico foram utilizados produtos que não os inteiramente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos, originários da República da Eslovénia, na acepção do presente protocolo, desde que os referidos produtos tenham sido submetidos, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações para além das operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º

Artigo 2º

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Eslovénia quer na Comunidade:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios:

- registados num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia,

- que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia,

- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, ou de uma sociedade com a sede principal num destes estados ou na Eslovénia, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles estados, pela Eslovénia, por entidades públicas ou por nacionais desses países,

- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia,

- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia.

3. Os termos «Comunidade» e «Eslovénia» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia.

Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.

Artigo 3º

Produtos objecto de transformações suficientes

1. Para efeitos de aplicação do artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.

Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatros dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (adiante designado «Sistema Harmonizado» ou SH).

O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa determinada posição.

2. No caso dos produtos referidos nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para os produtos em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.

a) Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Eslovénia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas no território em causa.

b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.

Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.

c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista do anexo II corresponde ao preço pago pelo produto obtido ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, depois de deduzidas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado.

d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, assinado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.

3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2 e independentemente de se verificar mudança de posição, consideram-se insuficientes para conferir o carácter originário do produto as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias) lavagem, pintura e corte;

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;

ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições definidas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia;

f) A simples reunião de partes de artigos, a fim de constituir um artigo completo;

g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) O abate de animais.

Artigo 4º

Elementos neutros

A fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizadas para obtenção do referido produto e as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não se destinam a entrar na composição final do produto são ou não originários de países terceiros.

Artigo 5º

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina ou o veículo em causa.

Artigo 6º

Sortidos

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica.

Artigo 7º

Transporte directo

1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Eslovénia sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Eslovénia ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode-se efectuar através de outro território que não o da Comunidade ou da Eslovénia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único emitido no país de exportação e ao abrigo do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:

- uma descrição exacta das mercadorias,

- a data da descarga ou recarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,

- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;

c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 8º

Requisitos territoriais

As condições estipuladas no presente título acerca da aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou na Eslovénia.

Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Eslovénia para outro país forem devolvidos, serão considerados não originários, salvo se for possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:

- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que

- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.

TÍTULO II PROVA DE ORIGEM

Artigo 9º

Certificado de circulação de mercadorias EUR.1

Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III.

Artigo 10º

Procedimento normal de emissão de certificados

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III, devendo ser preenchido nos termos do disposto no presente protocolo.

Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

O exportador ou o seu representante compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações complementares julgadas necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem qualquer controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.

O exportador é obrigado a conservar durante pelo menos dois anos os documentos comprovativos referidos no presente número.

3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais.

4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como «produtos originários» na acepção do presente protocolo.

5. Nos casos em que as mercadorias são consideradas «produtos originários», na acepção da última frase do nº 1, alínea b), ou da última frase do nº 2, alínea b), do artigo 1º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 depende da apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui título suficiente para efeitos de aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.

7. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 4 e 5 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.

8. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar para que os formulários referidos no nº 9 sejam devidamente preenchidos. Essas autoridades verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação dos produtos deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve-se inscrever um traço horizontal por baixo da última linha do texto, barrando-se o espaço deixado em branco.

9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.

10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.

Artigo 11º

Certificados EUR.1 a longo prazo

1. Em derrogação do nº 10 do artigo 10º, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 quando apenas seja exportada uma parte das mercadorias abrangidas, no caso de um certificado que abranja uma série de exportações das mesmas mercadorias do mesmo exportador para o mesmo importador, por um período máximo de um ano a contar da sua data de emissão, sendo esse certificado designado «certificado LT».

2. As autoridades aduaneiras do país de exportação só podem emitir certificados LT, se considerarem esse procedimento necessário e nos termos do artigo 10º, quando se considerar que o carácter originário das mercadorias se manteve constante durante o período de validade do certificado LT. Se uma ou várias mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram a autorização.

3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.

4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve, de acordo com o procedimento habitual, ser completada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

5. A casa 7 do certificado EUR.1 deve conter uma das seguintes menções:

«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»

«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»

«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»

«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»

«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»

«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»

«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»

«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»

«LT-CERTIFICADO VÁLIDO ATÉ . . .»

«POTRDILO LT VELJA DO . . .»

(data em algarismos árabes).

6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do certificado LT as marcas e números, o número e natureza dos volumes, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). No entanto, a casa 8 deve conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias de modo a permitir a sua identificação.

7. Em derrogação do artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação das mercadorias a que se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do país de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir-lhe a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.

8. Sempre que tenha sido apresentado às autoridades aduaneiras um certificado LT, a prova do carácter originário das mercadorias será efectuada, durante o período de validade do referido certificado, por facturas que preencham as seguintes condições:

a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia e produtos não originários, o exportador deve estabelecer uma clara distinção entre essas duas categorias;

b) O exportador deve indicar em cada factura o número do certificado LT a que se referem as mercadorias, bem como a data limite de validade do referido certificado e mencionar o país ou os países de origem das mercadorias.

A aposição na factura do número do certificado LT, pelo exportador, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem os requisitios estipulados no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia

As autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação do nome completo do signatário;

c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser suficientemente precisas, de modo a revelar claramente que as mercadorias figuram igualmente no certificado LT a que as facturas se referem;

d) As facturas podem apenas contemplar mercadorias exportadas durante o período de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.

9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham as condições referidas no presente artigo podem ser passadas e/ou transmitidas por telecomunicação ou computador. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as regras definidas pelas autoridades aduaneiras desse país.

10. Sempre que as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura emitidos nos termos do presente artigo não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação.

11. O disposto no presente artigo não obsta à aplicação da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia em matéria de formalidades aduaneiras e de utilização de documentos aduaneiros.

Artigo 12º

Emissão a posteriori do certificado EUR.1

1. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, no pedido escrito, o exportador deve:

- indicar o local e a data de expedição dos produtos a que o certificado se refere,

- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e especificar as razões desse facto.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«EXPEDIDO A POSTERIORI»,

«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,

«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,

«ISSUED RETROSPECTIVELY»,

«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,

«RILASCIATO A POSTERIORI»,

«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,

«EMITIDO A POSTERIORI»,

«IZDANO NAKNADNO».

4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 13º

Emissão de uma segunda via do certificado EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir por escrito às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em sua posse.

2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:

«DUPLICADO»,

«DUPLIKAT»,

«DUPLIKAT»,

«ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ»,

«DUPLICATE»,

«DUPLICATA»,

«DUPLICATO»,

«DUPLICAAT»,

«SEGUNDA VIA»,

«DVOJNIK».

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 14º

Substituição de certificados

A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais certificados é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.

Artigo 15º

Prazo de validade dos certificados de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas estâncias aduaneiras do país de importação onde se apresentam as mercadorias, no prazo de cinco meses a contar da data de emissão pela alfândega do país de exportação.

2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº 1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

3. Nos restantes casos, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 16º

Exposições

1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Eslovénia para figurarem numa exposição num outro país que não um Estado-membro da Comunidade ou a Eslovénia e vendidos, após a exposição, para serem importados na Eslovénia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de preencherem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Eslovénia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Eslovénia;

c) Os produtos foram expedidos da Comunidade ou da Eslovénia, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de apresentação nessa exposição.

2. Será apresentado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 às autoridades aduaneiras segundo os trâmites normais. Dele devem constar a denominação e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.

3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

Artigo 17º

Apresentação de certificados

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador que ateste que os produtos preenchem as condições exigidas para efeitos de aplicação do acordo.

Artigo 18º

Importação escalonada

Sem prejuízo do nº 3 do artigo 3º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado, é importado em remessas escalonadas nas condições definidas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias EUR.1 relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 19º

Conservação dos certificados

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 serão conservados pelas autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse país.

Artigo 20º

Formulário EUR.2

1. Não obstante o artigo 9º, a prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.

2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado, de acordo com o presente protocolo.

3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.

4. O exportador que apresentou o formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.

5. Os artigos 16º, 18º e 20º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.

Artigo 21º

Discrepâncias

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes no certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou no formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade dos referidos certificados ou documentos, desde que seja devidamente comprovado que correspondem aos produtos apresentados.

Artigo 22º

Isenções da prova de origem

1. Aquando da importação na Comunidade, são considerados produtos originários, na acepção do presente protocolo, sem que seja necessária a apresentação dos documentos referidos nos artigos 9º ou 20º:

a) Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respectivo valor não exceda 215 ecus;

b) Os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes, desde que o respectivo valor não exceda 600 ecus.

Estas disposições são aplicáveis apenas quando se trate de importações desprovidas de carácter comercial e esses produtos tenham sido declarados como preenchendo as condições exigidas para efeitos de aplicação do acordo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

TÍTULO III MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 23º

Comunicação de carimbos e de endereços

A Eslovénia enviará à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados, bem como o endereço das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e pelo controlo a posteriori desses certificados. A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade.

Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 serão aceites a partir da data de recepção dessas informações pela Comissão das Comunidades Europeias.

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação antes dessa data serão aceites nos termos da legislação comunitária.

Artigo 24º

Controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2

1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas acerca da autenticidade do documento ou da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.

2. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que se refere ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 e da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.

3. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma cópia desses documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.

Serão apensas ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou ao formulário EUR.2, caso tenham sido emitidas, a factura ou a respectiva cópia, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham que possam sugerir a inexactidão das indicações inscritas no referido certificado ou formulário.

Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, permitirão ao importador a retirada dos produtos, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação serão informadas dos resultados do controlo a posteriori o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável aos produtos em causa e se esses produtos podiam efectivamente dar origem à aplicação do regime preferencial.

Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida uma resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo a posteriori, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial.

5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, as autoridades aduaneiras do país de exportação conservarão, durante pelo menos dois anos, as cópias dos certificados e os documentos de exportação com eles relacionados.

TÍTULO IV CEUTA E MELILHA

Artigo 25º

Aplicação do protocolo

1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.

2. O presente protocolo é aplicável mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 26º

Artigo 26º

Condições especiais

1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º e as referências a esse artigo são aplicáveis mutantis mutandis ao presente artigo.

2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do artigo 7º, consideram-se:

a) Produtos originários de Ceuta e Melilha:

i) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

ii) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na alínea i), desde que os referidos produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3º No entanto, esta condição não se aplica aos produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto, em Ceuta ou Melilha, de operações de complemento de fabrico ou de transformações para além das operações de complemento de fabrico ou de transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º

b) Produtos originários da Eslovénia:

i) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;

ii) Os produtos obtidos na Eslovénia em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na alínea i), desde que os referidos produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3º No entanto, esta condição não se aplica aos produtos originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto, na Eslovénia, de operações de complemento de fabrico ou de transformações para além das operações de complemento de fabrico ou de transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º

3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «República da Eslovénia» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicado na casa nº 4 dos certificados EUR.1.

5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27º

Alteração do protocolo

O conselho de cooperação analisará, de dois em dois anos ou a pedido da Eslovénia ou da Comunidade, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder às alterações ou adaptações necessárias.

Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.

Artigo 28º

Comité de cooperação aduaneira

1. É criado um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e ao desempenho de outras funções aduaneiras que lhe sejam eventualmente atribuídas.

2. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos aduaneiros da Eslovénia.

Artigo 29º

Produtos petrolíferos

Os produtos enunciados no anexo V ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos.

Artigo 30º

Anexos

Os anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 31º

Execução do protocolo

A Comunidade e a Eslovénia tomarão, cada uma no que lhe disser respeito, as medidas necessárias para a execução do presente protocolo

ANEXO I

NOTAS

Prefácio

As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 3º

Nota 1:

1.1. A lista constante do anexo II contém alguns produtos que não beneficiam de preferências pautais mas que podem ser utilizados no fabrico de produtos que delas beneficiam.

1.2. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.

1.3. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

1.4. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.

Nota 2:

2.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.

2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, elemento, matéria-prima, material, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto.

2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.

2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto as «matérias» como os «produtos».

Nota 3:

3.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança da posição» estabelecida no nº 1 do artigo 3º, se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.

3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.

3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de qualquer posição incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso da sua fabricação por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabricação de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual for incorporado.

Por exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.

Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor das matérias não originárias susceptíveis de ser utilizadas no fabrico do motor da posição 8407, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 3º

3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605.

Por conseguinte:

- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,

- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,

- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Nota 4:

4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.

4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Por exemplo:

A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.

Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.

Por exemplo:

A regra para uma máquina de costura específica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas duas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.

4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.

Por exemplo:

A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.

Por exemplo:

Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.

4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 5:

5.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.

5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 6:

6.1. No caso dos produtos mistos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas.

6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

São as seguintes as matérias têxteis de base:

- seda,

- lã,

- pêlos grosseiros,

- pêlos finos,

- pêlos de crina,

- algodão,

- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género «agave»,

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- fibras sintéticas descontínuas,

- fibras artificiais descontínuas.

Por exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.

Por exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 % em peso, do tecido.

Por exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

Por exemplo:

Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabricação, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.

6.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

6.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 7:

7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.

7.2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 4.3.

7.3. Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias enumeradas na coluna 3.

Por exemplo:

Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser fabricados a partir de matérias têxteis.

7.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido a partir do formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 65 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

FORMULÁRIO EUR.2

1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os formulários são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos quanto ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 65 gramas por metro quadrado.

3. As autoridades competentes do Estado-membro da Comunidade ou do território de exportação podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ACTA FINAL

Os plenipotenciários

DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

por outro,

reunidos no Luxemburgo, aos 5 de Abril de 1993 para a assinatura do acordo de cooperação e do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, ao assinarem o acordo de cooperação, adoptaram as seguintes declarações:

1. Declaração das partes contratantes sobre o artigo 16º do acordo;

2. Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;

3. Declaração comum sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;

4. Declaração da Comunidade sobre a carne de bovino;

5. Declaração da Eslovénia sobre a carne de bovino;

6. Declaração de intenções das partes contratantes sobre o regime comercial entre os estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia;

7. Declaração comum sobre a apresentação, pela Comunidade, do acordo ao GATT.

e tomaram nota:

- da troca de cartas sobre a cooperação em matéria de mão-de-obra,

- da declaração comum sobre o diálogo político, adoptada na mesma data,

e, ao assinarem o protocolo de cooperação financeira, adoptaram as seguintes declarações:

1. Declaração comum sobre o artigo 4º do protocolo de cooperação financeira.

2. Declaração da Comunidade sobre o artigo 8º do protocolo de cooperação financeira.

As declarações e a troca de cartas acima mencionadas acompanham a presente acta final.

Os plenipotenciários acordaram em que essas declarações e troca de cartas serão, se necessário, sujeitas às formalidades necessárias para assegurar a sua validade, nas mesmas condições que o acordo de cooperação.

Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.

Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.

Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.

V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Za Svet Evropskih skupnosti

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República de Eslovenia

For Republikken Slovenien

Für die Republik Slowenien

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Óëïâåíßáò

For the Republic of Slovenia

Pour la République de Slovénie

Per la Repubblica di Slovenia

Voor de Republiek Slovenië

Pela República da Eslovénia

Za Republiko Slovenijo

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

1. DECLARAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O ARTIGO 16º DO ACORDO

Os limites máximos, as quantidades de referência e os contingentes referidos no artigo 16º do acordo são globalmente aplicáveis aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.

O regime de importação aplicável aos produtos originários da Eslovénia, referidos no artigo 16º do acordo, não pode ser globalmente menos favorável do que o aplicável em 1992 por força dos regulamentos (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e nº 3301/91 do Conselho, de 11 de Novembro de 1991.

A Comunidade reserva-se a faculdade de propor à Eslovénia a substituição do regime autónomo previsto no artigo 16º do presente acordo por um regime contratual inspirado nas disposições previstas nesta matéria pelo acordo celebrado entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativamente aos produtos constantes dos anexos C I a F do presente acordo.

A Eslovénia toma nota e exprime o desejo de iniciar essas negociações o mais rapidamente possível.

2. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA

A Comunidade compromete-se a, durante o período de vigência do acordo e relativamente a uma quantidade a determinar segundo o procedimento acordado na declaração comum relativa a esta matéria, limitar o montante do direito nivelador aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, com um peso, em vivo, não inferior a 160 quilos e não superior a 300 quilos, originários e provenientes da Eslovénia, a 25 % do direito nivelador total.

3. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA

A Comunidade e a Eslovénia acordam em que a suspensão para 25 % do direito nivelador global é aplicável a uma quantidade máxima de novilhos destinados a engorda, cujo nível é anualmente fixado pelo Conselho das Comunidades Europeias, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.

A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:

1. Os serviços da Comissão das Comunidades Europeias reúnem as informações fornecidas pelos Estados-membros da Comunidade acerca das suas necessidades respectivas em animais destinados a engorda.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias.

2. As autoridades competentes da Eslovénia serão informadas destas estimativas.

3. Realizar-se-ão então, o mais rapidamente possível, reuniões entre as autoridades competentes da Eslovénia e os serviços da Comissão. Estas reuniões terão por objectivo:

- proceder a uma troca de opiniões sobre o conjunto do mercado da carne de bovino na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e consumo,

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permita estabelecer estimativas das necessidades comunitárias em matéria de animais vivos destinados a engorda,

- trocar informações acerca das possibilidades de exportação da Eslovénia.

4. Na sequência destas reuniões, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho das Comunidades Europeias, tomando em consideração todos os elementos que tenham surgido nas conversações e que possam ser quantificados numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho das Comunidades Europeias será acompanhado de um documento que retomará o essencial das opiniões dos participantes sobre as necessidades da Comunidade e sobre as suas possibilidades de exportação no que se refere aos produtos em causa.

5. Esse balanço deverá ser estabelecido por forma a garantir um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a previsível expansão desse mercado.

À luz destas considerações, espera-se que os níveis anuais das importações de animais destinados a engorda, previstos no balanço, apresentem uma tendência para a alta num período de vários anos em função do aumento das necessidades comunitárias.

4. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A CARNE DE BOVINO

A Comunidade declara-se disposta a estabelecer consultas com a Eslovénia, durante o período de aplicação do acordo, a fim de examinar uma melhoria do regime do sector da carne de bovino, à luz da evolução do mercado comunitário e tendo em conta as suas relações com a Eslovénia.

5. DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE A CARNE DE BOVINO

A fim de evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários, a Eslovénia compromete-se a respeitar uma cadência regular das suas entregas de baby beef na Comunidade.

6. DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O REGIME COMERCIAL ENTRE OS ESTADOS DA ANTIGA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA

1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial o restabelecimento de relações de cooperação económica e comercial entre os estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o mais rapidamente possível e logo que as condições políticas e económicas o permitam.

2. A Comunidade declara-se disposta a consid