Acordo

de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

A COMUNIDADE EUROPEIA, (a seguir denominada "Comunidade"),

por um lado, e a

UCRÂNIA,

por outro,

a seguir designadas as "Partes",

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento e social,

RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia desenvolvem actividades de investigação e tecnológicas numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte, numa base de reciprocidade, proporcionará benefícios mútuos,

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em 16 de Junho de 1994, nomeadamente o artigo 58.o;

DESEJANDO estabelecer uma base formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargará e intensificará a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promoverá a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício económico e social das partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

As partes promoverão, desenvolverão e favorecerão as actividades de cooperação em domínios de interesse comum em que desenvolvem actividades de investigação e desenvolvimento de carácter científico e tecnológico.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

b) "Informação", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados relacionados com as actividades de cooperação;

c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;

d) "Investigação conjunta", a investigação realizada com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolve a cooperação dos participantes da Comunidade e da Ucrânia;

e) "Participante", qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe numa actividade de cooperação, incluindo, se for caso disso, agências e organismos oficiais das próprias partes.

Artigo 3.o

Princípios

As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo;

b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

c) Equilíbrio na obtenção de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Ucrânia, tendo em vista a contribuição dos participantes e/ou partes respectivos para as actividades de cooperação.

Artigo 4.o

Domínios das actividades de cooperação

a) A cooperação pode ser desenvolvida no domínio das actividades de investigação, incluindo investigação fundamental, desenvolvimento tecnológico e demonstração, nas seguintes áreas:

- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,

- investigação biomédica e sobre a saúde,

- agricultura, silvicultura e pesca,

- tecnologias industriais e de produção,

- investigação sobre os materiais e metrologia,

- energia não nuclear,

- transportes,

- tecnologias da sociedade da informação,

- investigação sobre ciências sociais,

- política científica e tecnológica,

- formação e intercâmbio de cientistas;

b) Poderão ser aditados a esta lista outros domínios, mediante análise e recomendação do Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia mencionado no artigo 6.o do presente acordo.

Artigo 5.o

Formas de actividades de cooperação

a) A cooperação pode incluir as seguintes actividades:

1. Participação de entidades ucranianas em projectos comunitários, nos domínios das actividades de cooperação, e participação recíproca das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos ucranianos nesses domínios. Essa participação ficará subordinada às leis, regras, regulamentações e procedimentos em vigor para cada parte. Os projectos podem envolver também organismos científicos e tecnológicos de uma parte e podem igualmente ser realizados em cooperação com as agências e organismos oficiais das partes.

2. Liberdade de acesso e utilização conjunta de estruturas de investigação, incluindo instalações e locais de monitorização, observação e experimentação, bem como de recolha de dados, pertinentes para as actividades de cooperação.

3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal adequado para efeitos de participação em seminários, simpósios e workshops pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;

4. Intercâmbio de informação sobre práticas, legislação, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;

5. Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelas partes, em conformidade com as políticas e programas aplicáveis das partes.

b) Apenas serão desenvolvidos projectos de investigação conjunta no âmbito do presente acordo após os participantes num projecto terem concluído um plano conjunto de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo 1 do presente acordo, que dele faz parte integrante.

c) As partes podem desenvolver actividades de cooperação conjuntamente com terceiros.

Artigo 6.o

Coordenação e promoção de actividades de cooperação

a) A fim de coordenar e facilitar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes instituirão um Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia de cooperação científica e tecnológica, a seguir denominado "comité".

O comité reunirá no âmbito do subcomité competente instituído ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro;

b) As funções do comité incluirão:

1. Supervisão e promoção das actividades previstas no âmbito do acordo.

2. Formulação de recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4.o

3. Apresentação de propostas de actividades em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o

4. Aconselhamento das partes sobre modalidades de reforço da cooperação coerentes com os princípios enunciados no presente acordo.

5. Apresentação de um relatório anual sobre a situação e a eficácia da cooperação estabelecida no âmbito do presente acordo.

6. revisão da eficiência e eficácia de funcionamento do acordo.

7. tomada em consideração da importância dos aspectos regionais da cooperação;

c) O comité reunirá uma vez por ano e as reuniões terão lugar alternadamente na Comunidade e na Ucrânia. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias mediante acordo mútuo;

d) O comité será composto por um número limitado igual de representantes oficiais de cada uma das partes; o comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno, sujeito à aprovação das partes. As decisões do comité serão aprovadas mediante consenso. Serão redigidas actas de cada reunião, que incluirão um registo das decisões e dos principais pontos debatidos, as quais serão aprovadas pelos membros seleccionados de cada uma das partes para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do comité será submetido ao Conselho de Cooperação e ao Comité de Cooperação, instituídos nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e às autoridades competentes da cada parte.

Artigo 7.o

Financiamento e isenções fiscais

a) As actividades de cooperação científica e tecnológica estarão sujeitas à disponibilidade de fundos e às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e às políticas e programas da Comunidade e da Ucrânia. Regra geral, cada uma das partes suportará os custos relacionados com o cumprimento das responsabilidades que lhe incumbem no âmbito do presente acordo, incluindo os custos de participação em reuniões do comité;

b) Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente através de organizações criadas com a participação da Comunidade Europeia, as subvenções, contribuições financeiras ou de outro tipo concedidas pelas Comunidade Europeia a participantes da Ucrânia em apoio das actividades científicas e tecnológicas respectivas serão objecto de tratamento fiscal e aduaneiro preferencial. As referidas subvenções ficarão isentas pela Ucrânia de pagamentos de direitos e taxas aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre o rendimento e quaisquer outros direitos e encargos de efeito equivalente.

Artigo 8.o

Entrada de pessoal e equipamento

Cada uma das partes tomará todas as medidas razoáveis e envidará os seus melhores esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.

Artigo 9.o

Informação e propriedade intelectual

A divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos às disposições do anexo 2 do presente acordo.

Artigo 10.o

Outros acordos e disposições transitórias

1. O presente acordo não prejudica a existência de outros acordos ou disposições entre as partes ou de acordos ou disposições entre as partes e terceiros.

2. As partes envidarão esforços no sentido de subordinar às condições do presente acordo as disposições em vigor aplicáveis à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a Ucrânia que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 4.o do presente acordo.

Artigo 11.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.

Artigo 12.o

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

b) O presente acordo é celebrado por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.

c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso escrito de seis meses. O termo ou denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos em conformidade com os anexos.

d) O presente acordo pode ser alterado mediante o consentimento escrito das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à alteração do presente acordo.

e) Todos os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.

Artigo 13.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en Copenhague, el cuatro de julio de dos mil dos./Udfærdiget i København den fjerde juli to tusind og to./Geschehen zu Kopenhagen am vierten Juli zweitausendundzwei./Έγινε στην Κοπεγχάγη, στις τέσσερις Ιουλίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Copenhagen on the fourth day of July in the year two thousand and two./Fait à Copenhague, le quatre juillet deux mille deux./Fatto a Copenaghen, addì quattro luglio duemiladue./Gedaan te Kopenhagen, de vierde juli tweeduizendtwee./Feito em Copenhaga, em quatro de Julho de dois mil e dois./Tehty Kööpenhaminassa neljäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Köpenhamn den fjärde juli jugohundratvå./

>PIC FILE= "L_2003036PT.003401.TIF">

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/

>PIC FILE= "L_2003036PT.003501.TIF">

>PIC FILE= "L_2003036PT.003502.TIF">

Por Ucrania/På Ukraines vegne/Für die Ukraine/Για την Ουκρανία/For Ukraine/Pour l'Ukraine/Per l'Ucraina/Voor Oekraïne/Pela Ucrânia/Ukrainan puolesta/För Ukraina/

>PIC FILE= "L_2003036PT.003503.TIF">

>PIC FILE= "L_2003036PT.003504.TIF">

ANEXO 1

CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA

O plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico que será concluído entre os participantes sobre a realização de investigação conjunta e os direitos e obrigações respectivos dos participantes.

No que respeita à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.

Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados convenientes pelos participantes.

ANEXO 2

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Em conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente acordo, os direitos relativos à informação e à propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o previsto no presente anexo.

I. Aplicação

O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário das partes.

II. Propriedade, concessão e exercício de direitos

1. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirá que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.

2. Serão aplicáveis os seguintes princípios, previstos nas disposições contratuais:

a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes, se for caso disso, assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das disposições de aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;

b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos direitos e interesses das partes e participantes;

c) Exploração efectiva dos resultados;

d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;

e) Protecção de informações confidenciais.

3. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta. As características indicativas de um PGT constam do anexo 1 do presente acordo. O PGT será aprovado pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.

4. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não abrangidas pelo PGT serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a propriedade intelectual em causa serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram a informação ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a referida informação ou propriedade intelectual para exploração própria, sem limitação geográfica.

5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:

a) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo; e

b) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.

6. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectarão os direitos ou obrigações previstos nos termos do presente anexo.

III. Obras protegidas por direitos de autor

O tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes, coerente com a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris 1971), será previsto em disposições contratuais e outras disposições de aplicação.

IV. Obras literárias de carácter científico

Sem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Se uma parte ou as entidades públicas dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado da investigação conjunta efectuada ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou as entidades públicas dessa parte terá direito, dentro dos limites especificados no âmbito do PGT, a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As partes garantirão que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor que serão publicamente distribuídos e elaborados ao abrigo da presente disposição indicarão o nome do(s) autor(es) da obra, a menos que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a ser citado(s). Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.

V. Informação reservada

A. Informação documental reservada

1. Cada parte e os seus participantes, se for caso disso, identificará o mais rapidamente possível, de preferência no plano de gestão tecnológica, a informação que deseja manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

a) Confidencialidade da informação, no sentido de não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;

b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;

c) Protecção anterior da informação, no sentido de ter sido objecto de medidas consideradas razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

As partes e os seus participantes, se for caso disso, podem, em determinados casos, estabelecer que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou gerada no decurso da investigação conjunta não poderá ser divulgada.

2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente uma informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.

A parte e o participante que recebe informação reservada respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.

3. A informação reservada comunicada ao abrigo do acordo e recebida da outra parte pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições supracitadas.

4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 da presente secção. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

B. Informação não documental reservada

A informação não documental reservada ou outra informação confidencial prestada em seminários e outros encontros organizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente anexo para a informação documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido informado do carácter confidencial da informação comunicada no momento da sua comunicação.

C. Controlo

Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida ao abrigo do presente acordo seja controlada conforme nele previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas partes A e B da presente secção, ou que é razoável supor que não poderá cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.