DECISÃO Nº 3/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 15 de Setembro de 1997 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum (código SH ex 16.04) (97/652/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, ta como revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, os nºs 1 a 10 do artigo 31º do seu Protocolo nº 1,

Considerando que o referido protocolo prevê a concessão de derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria assim o justificarem;

Considerando que o nº 8 do artigo 31º do Protocolo nº 1 estabelece um procedimento especial para as derrogações relativas às conservas de atum e aos lombos de atum, que podem ser concedidas automaticamente no âmbito de um contingente anual de 4 000 toneladas de conservas de atum e de 500 toneladas de lombos de atum;

Considerando que as ilhas Fiji, a Maurícia, o Senegal e a Papua-Nova Guiné já beneficiam de uma derrogação nos termos no nº 8 do artigo 31º no que respeita a uma quantidade de 4 000 toneladas de conservas de atum [Decisões nºs 2/93 (1), 3/93 (2), 2/96 (3) e 2/97 (4) do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE] para 1997 e de uma quantidade anual de 3 000 toneladas para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 29 de Fevereiro de 2000; que, por conseguinte, a quantidade remanescente do contingente anual disponível ao abrigo da derrogação automática a partir de 1998 é de 1 000 toneladas anuais;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em 29 de Abril de 1997, em nome do Governo das ilhas Fiji um pedido de derrogação da regra de origem do protocolo no que diz respeito às conservas de atum produzidas por este país entre decorrente de 1 de Junho de 1997 a 29 de Fevereiro de 2000 relativo a 3 000 toneladas anuais;

Considerando que as quantidades deste pedido são superiores à quantidade remanescente do contingente de 4 000 toneladas a que se aplica o procedimento automático; que é, por conseguinte, aplicável o procedimento previsto nos nºs 1 a 7 do referido artigo 31º, que, em especial, ao abrigo do procedimento previsto nos nºs 1 a 7, não pode ser concedida nenhuma derrogação que possa causar grave prejuízo a uma indústria estabelecida na Comunidade; que tal seria o caso se fosse concedida uma derrogação complementar para além das quantidades abrangidas pelas disposições da derrogação automática; que a indústria de conservas comunitária é extremamente sensível; que, em especial, os custos de mão-de-obra são elementares para a fixação de preços; que uma exposição complementar do mercado a produtos originários de países com baixos custos de mão-de-obra iria distorcer a concorrência e causar um grave prejuízo à indústria comunitária de conservas de atum; que tal é particularmente o caso em que o mercado comunitário está estagnado, havendo alguns Estados-membros mais afectados do que outros;

Considerando que, por conseguinte, nos termos do nº 8 do artigo 31º, só pode ser concedida às ilhas Fiji uma derrogação no que respeita a 1 000 toneladas anuais a partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 1999 e de 167 toneladas para o período decorrente de 1 de Janeiro de 2000 a 29 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE, as conservas de atum do código SH ex 16.04 fabricadas nas ilhas Fiji a partir de peixe não originário são consideradas como originárias desse país, em conformidade com o disposto na presente decisão.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplicar-se-á às quantidades indicadas no anexo da presente decisão, exportadas pelas ilhas Fiji entre 1 de Janeiro de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3º

As quantidades referidas no artigo 2º serão geridas pela Comissão, que tomará todas as medidas administrativas que considerar adequadas para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, o Estado-membro em causa deve, se a declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, notificar a Comissão da sua intenção de sacar uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente comunicados à Comissão.

Os saques serão autorizados pela Comissão por ordem cronológica de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar um saque, deve transferí-lo, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a sua atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros dos saques dos contingentes efectuados.

Os Estados-membros assegurarão que aos importadores o acesso igual e contínuo às quantidades disponíveis, na medida em que o saldo o permita.

Artigo 4º

A casa 7 dos certificados EUR.1, emitidos ao abrigo da presente decisão, devem conter a seguinte menção:

«Derrogação - Decisão nº 3/97».

Artigo 5º

Os Estados ACP e os Estados-membros da Comunidade Europeia tomarão, no âmbito das respectivas competências, todas as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os Presidentes

J. CURRIE

A. NTIM ABANKWA

(1) JO L 242 de 28. 9. 1993, p. 26.

(2) JO L 242 de 28. 9. 1993, p. 27.

(3) JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 41.

(4) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

ILHAS FIJI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>