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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 16/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3.E (Directiva 94/11/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XIX, é aditado o seguinte ponto:

«3.F 395 D 3052: Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 1.)».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão nº 3052/95/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 1.
DECISÃO Nº 2/97 DO COMITÉ MISTO ESTÓNIA - CE de 20 de Junho de 1997 relativa à prorrogação do período previsto no nº 3 do artigo 18º do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (97/615/CE)

O COMITÉ MISTO ESTÓNIA - CE,

Tendo em conta o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º, em conjunção com o seu artigo 38º,

Considerando que o acordo prevê a possibilidade de a Estónia introduzir, mediante a derrogação do nº 1 do artigo 18º e sob determinadas condições, direitos aduaneiros sobre um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade; que tais direitos só podem ser introduzidos nos dois anos seguintes à entrada em vigor do acordo; que esse período terminou em 31 de Dezembro de 1996; que o nº 3 do artigo 18º do acordo prevê a possibilidade de, se necessário, prorrogar por um ano esse período de dois anos, mediante decisão do comité misto;

Considerando que, em 6 de Outubro de 1996, a Estónia requereu tal prorrogação; que, visto estarem reunidas as condições previstas na referida disposição, é conveniente aceitar o pedido apresentado pela Estónia,

DECIDE:

Artigo 1º

O período referido no nº 3 do artigo 18º do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, é prorrogado por um ano, até 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Riigi Teataja (Jornal Oficial da Estónia).

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Feito em Tallinn, em 20 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Priit KOLBRE

(1) JO L 373 de 31. 12. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 32/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 282/96 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 0282: Regulamento (CE) nº 282/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 (JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 12).».

Artigo 2º

O texto do Regulamento (CE) nº 282/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Junho de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 12.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 28/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 20/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XX do acordo, o ponto 22 (Directiva 76/403/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«22. 396 L 0059: Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 31).».

Artigo 2º

O texto da Directiva 96/59/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 31.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 (1);

Considerando que a Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Recomendação 95/216/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1995, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao capítulo III do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Directiva 86/663/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«5. 395 L 0016: Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7. 9. 1995, p. 1).».

2. A seguir ao ponto 5 (Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) serão aditados o seguinte novo título e o seguinte novo ponto:

«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

As partes contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

6. 395 X 0216: Recomendação 95/216/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1995, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes (JO L 134 de 20. 6. 1995, p. 37).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 95/16/CE bem como da Recomendação 95/216/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 213 de 7. 9. 1995, p. 1.

(3) JO L 134 de 20. 6. 1995, p. 37.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão nº 25/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/43/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1995, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo VII do acordo, ao ponto 1A (Directiva 92/51/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0043: Directiva 95/43/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1995 (JO L 184 de 3. 8. 1995, p. 21).».

Artigo 2º

No anexo VII do acordo, ao ponto 1A (Directiva 92/51/CEE do Conselho), as adaptações indicadas nas alíneas b) e c) são alteradas do seguinte modo:

i) É suprimido o texto da alínea a) e da alínea b);

ii) É suprimida a entrada «Na Áustria», incluindo a respectiva disposição, na adaptação indicada na alínea b) da alínea b);

iii) É suprimida a entrada «Na Áustria», incluindo a respectiva disposição, na adaptação indicada na alínea d) da alínea b);

iv) Na adaptação indicada na alínea c), as palavras «Directiva 94/38/CE da Comissão» são substituídas por «Directiva 95/43/CE da Comissão».

Artigo 3º

O texto da Directiva 95/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 84.

(2) JO L 184 de 3. 8. 1995, p. 21.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/97 de 2 de Maio de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 68/95 do Comité Misto de EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1441/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1442/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1798/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho], do capítulo XIII são aditados os seguintes travessões:

«- 395 R 1441: Regulamento (CE) nº 1441/95 da Comissão de 26 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 22)

- 395 R 1442: Regulamento (CE) nº 1442/95 da Comissão de 26 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 26)

- 395 R 1798: Regulamento (CE) nº 1798/95 da Comissão de 25 de Junho de 1995 (JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 20).».

Artigo 2º

Os textos dos Regulamentos (CE) nº 1441/095, (CE) nº 1442/95 e (CE) nº 1798/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Maio de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 57 de 7. 3. 1996, p. 33.

(2) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 22.

(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 26.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 20.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 9/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«37A. 396 L 0048: Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 6) rectificada pelo JO L 262 de 16. 10. 1996, p. 18.».

Artigo 2º

O texto da Directiva 96/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 6.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 82/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/703/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2EK (Decisão 96/467/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«2EL 396 D 0703: Decisão 96/703/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos (JO L 323 de 13. 12. 1996, p. 34).».

Artigo 2º

O texto da Decisão 96/703/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 71.

(2) JO L 323 de 13. 12. 1996, p. 34.
DECISÃO Nº 1/97 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 24 de Abril de 1997 que aprova o Protocolo que regula a adesão da República da África do Sul à Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (97/535/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, adiante designada «convenção», e, nomeadamente, o seu artigo 364º,

Considerando que, numa carta enviada em 17 de Novembro de 1994 aos co-presidentes do Conselho de Ministros ACP-CE, a África do Sul solicitou o estabelecimento de uma relação o mais estreita possível com a Convenção de Lomé;

Considerando que o Conselho de Ministros da União Europeia, em decisão de 19 de Junho de 1995 e o Conselho de Ministros ACP, através da Decisão nº 3, de 30 de Maio de 1995, convidaram a África do Sul a aderir à convenção, nos termos e condições a definir num protocolo à convenção;

Considerando que o artigo 364º da convenção prevê que o Conselho de Ministros ACP-CE delibere sobre o resultado das negociações de adesão e decida sobre os termos e condições da adesão, tendo em conta as especificidades da África do Sul;

Considerando que, nos termos do artigo 294º da convenção, as empresas da África do Sul podem apresentar-se a concursos financiados pelo oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada a adesão da República da África do Sul à Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995.

Artigo 2º

Os termos e condições da adesão são definidos no protocolo anexo à presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados ACP e a Comunidade e seus Estados-membros ficam obrigados, cada um na parte que lhe diga respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 4º

A adesão da África do Sul produz efeitos no mesmo dia que o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1997.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

RABUKA
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 35/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 29/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Recomendação 96/694/CE deve ser classificada numa categoria à parte juntamente com outros actos, dos quais as Partes Contratantes do acordo devem tomar nota,

DECIDE:

Artigo 1º

Após o ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo é inserido o seguinte texto:

«ACTOS DOS QUAIS AS PARTES CONTRATANTES TOMAM NOTA

As Partes Contratantes tomam nota do teor dos seguintes actos:»

Artigo 2º

Após o ponto 21B (Resolução 95/C 168/02 do Conselho) do anexo XVIII do acordo é inserido o seguinte ponto:

«21C. 396 X 0694: Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (JO L 319 de 10. 12. 1996, p. 11).».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Recomendação 96/694/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 186 de 25. 7. 1996, p. 82.

(2) JO L 319 de 10. 12. 1996, p. 11.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 54/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1935/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 1935: Regulamento (CE) nº 1935/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995 (JO L 186 de 5. 8. 1995, p. 1)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1935/95 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.

(2) JO L 186 de 5. 8. 1995, p. 1.