TRADUÇÃO

Acordo

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia

Exmo. Senhor,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:

- 15119019 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0 %;

- 85254099 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5 %.

As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas são aplicadas por um período de três anos.

As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.

A CE integra na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.

O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta da Malásia

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:

- 15119019 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0 %;

- 85254099 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5 %.

As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas são aplicadas por um período de três anos.

As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.

A CE integra na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.

O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.".

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Malásia

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