Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 105/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2560/98 da Comissão, de 27 de Novembro de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2686/98 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2692/98 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2728/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões:

"- 398 R 2560: Regulamento (CE) n.o 2560/98 da Comissão, de 27 de Novembro de 1998 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 28),

- 398 R 2686: Regulamento (CE) n.o 2686/98 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 20),

- 398 R 2692: Regulamento (CE) n.o 2692/98 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 338 de 15.12.1998, p. 5),

- 398 R 2728: Regulamento (CE) n.o 2728/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998 (JO L 343 de 18.12.1998, p. 8).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2560/98, (CE) n.o 2686/98, (CE) n.o 2692/98 e (CE) n.o 2728/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 320 de 28.11.1998, p. 28.

(3) JO L 337 de 12.12.1998, p. 20.

(4) JO L 338 de 15.12.1998, p. 5.

(5) JO L 343 de 18.12.1998, p. 8.