ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

CAPÍTULO I

Organização

5. O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

4. Tal como previsto no artigo 50.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio será copresidida por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC.

3. Tal como previsto no artigo 50.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é composto por representantes das Partes.

2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo.

1. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, criado em conformidade com o artigo 50.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 50.o do Acordo.

2. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte.

1. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.

O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.

1. A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio assegura o secretariado.

CAPÍTULO II

Funcionamento

Sempre que as deliberações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo seu secretariado como documentos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.

5. Com o acordo das Partes, o presidente do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

3. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio por uma das Partes.

2. O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião.

Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e aprovada no final de cada reunião.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

1. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento.

2. Sempre que, por força do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

3. Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiver de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.o 4.

4. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode aprovar decisões e recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.