ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 18/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE que contém a lista prevista no artigo 101.o

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2010/C 326/07 da Comissão, de 2 de novembro de 2010, que institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-invoicing) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) Para assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-invoicing), criado pela Decisão 2010/C 326/07 da Comissão, e o anexo IX do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este Fórum.

(3) O anexo IX e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ec (Decisão 2010/578/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«31ed. 32010 D 1203(02): Decisão 2010/C 326/07 da Comissão, de 2 de novembro de 2010, que institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-invoicing) (JO C 326 de 3.12.2010, p. 13). Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Cada Estado da EFTA pode nomear uma pessoa para participar como observador nas reuniões do Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-invoicing).».

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do Acordo EEE é inserido o seguinte ponto:

«38. Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-invoicing) (Decisão 2010/C 326/07 da Comissão).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/C 326/07, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o disposto no artigo 103°, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO C 326 de 3.12.2010, p. 13.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012, relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 67 [Regulamento (UE) n.o 869/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«68. 32012 R 0269: Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012, relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 89 de 27.3.2012, p. 3).

69. 32012 R 1021: Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (JO L 307 de 7.11.2012, p. 68).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012 e (UE) n.o 1021/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 89 de 27.3.2012, p. 3.

(2) JO L 307 de 7.11.2012, p. 68.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
2)

A seguir ao ponto 12zzi [Regulamento (UE) n.o 493/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzj. 32012 D 0254: Decisão 2012/254/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 125 de 12.5.2012, p. 53). 12zzk. 32012 D 0257: Decisão 2012/257/UE da Comissão, de 11 de maio de 2012, relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 126 de 15.5.2012, p. 12). 12zzl. 32012 D 0483: Decisão 2012/483/UE da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 226 de 22.8.2012, p. 6).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/49

DECISÃO N.o 4/2013 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 7 de novembro de 2013

relativa à nomeação dos membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

(2013/666/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do Anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 4/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato dos membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, tal como prorrogado pela Decisão n.o 2/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, (5), expirou em 21 de agosto de 2013.

(2) É, pois, necessário nomear novos membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sem prejuízo das decisões posteriores que o Comité poderá tomar no quadro das suas prerrogativas, são nomeados membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural:

— Prof. Eric TOLLENS

para um mandato de dois anos que expira em 6 de novembro de 2015 e

— Prof. Baba Y. ABUBAKAR

— Prof. Augusto Manuel CORREIA

— Helena JOHANSSON

— Dr. Faustin R. KAMUZORA

— Prof. Clement K. SANKAT,

para um mandato de cinco anos que expira em 6 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente R. KAROBLIS

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 350 de 12.12.2006, p. 10.

(5) JO L 163 de 15.6.2013, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/54

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/48/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera os anexos da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2012/49/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 L 0048: Diretiva 2012/48/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 6 de 10.1.2013, p. 1),

— 32012 L 0049: Diretiva 2012/49/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 6 de 10.1.2013, p. 49).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2012/48/UE e 2012/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 6 de 10.1.2013, p. 1.

(2) JO L 6 de 10.1.2013, p. 49.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012, relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 71 [Regulamento (UE) n.o 870/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«72. 32012 R 1119: Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012, relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 330 de 30.11.2012, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 330 de 30.11.2012, p. 14.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o Protocolo n.o 47 (supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação sobre o vinho. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo n.o 47 do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0052: Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 (JO L 20 de 23.1.2013, p. 44).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 20 de 23.1.2013, p. 44.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve ser adaptada, a fim de assegurar a aplicação do Regulamento na Noruega FIR a sul de 61° 30’, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, ao ponto 43 [Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 1235: Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011 (JO L 317 de 30.11.2011, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1235/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 317 de 30.11.2011, p. 17.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 143/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita à determinação das emissões de CO2 dos veículos submetidos a homologação multifaseada (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0143: Regulamento (UE) n.o 143/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 (JO L 47 de 20.2.2013, p. 51).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 143/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 47 de 20.2.2013, p. 51.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66nf. 32012 R 0965: Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 965/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0026: Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/26/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 299 de 27.10.2012, p. 1.

(2) Foram indicados requisitos constitucionais.