DECISÃO Nº 3/97 DA COMISSÃO CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 23 de Julho de 1997 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e os seus apêndices II e III e que revoga o protocolo adicional ES-PT (97/585/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o nº 3, alíneas a) e c), do seu artigo 15º,

Considerando que o artigo 28º do apêndice I da convenção foi alterado pela Decisão nº 1/91 da Comissão Mista (2); que, na sequência dessa alteração, a alínea d) do nº 3 do artigo 15º da convenção deixou de ter objecto; que é conveniente alterar em conformidade o referido artigo 15º, que é necessário alterar determinadas referências que figuram na convenção, bem como no seu apêndice III, que deixaram de ser correctas devido a alterações anteriores da convenção;

Considerando que é conveniente, por razões de clareza, harmonizar as diferentes versões linguísticas dos artigos 33º e 39º do apêndice II da convenção (3), bem como do termo da garantia isolada; que é igualmente necessário suprimir todas as referências aos direitos niveladores agrícolas que deixaram de existir;

Considerando que os artigos 76º e 91º do apêndice II da convenção prevêem que os transportes efectuados por caminho-de-ferro ou por grandes contentores ao abrigo do procedimento T1 ou T2 sejam caracterizados pela utilização de etiquetas providas de um pictograma; que se afigura possível simplificar esta formalidade e prever, para esse efeito, que o referido pictograma possa ser aposto por meio de um carimbo;

Considerando que o protocolo adicional ES-PT anexo à convenção estabeleceu as modalidades específicas de aplicação da convenção tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade; que, além disso, o apêndice II da convenção contém disposições relativas aos formulários, declarações e documentos de trânsito a utilizar no comércio entre a Comunidade dos Dez e os dois Estados acima referidos; que, visto estar concluído o período de transição no comércio entre a Comunidade dos Dez, por um lado, e os dois Estados, por outro, o referido protocolo adicional e as suas disposições podem ser alterados ou revogados,

DECIDE:

Artigo 1º

A convenção é alterada do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todavia, a cópia suplementar acima referida não é exigida quando as mercadorias são transportadas nas condições previstas no capítulo I do título X do apêndice II.».

2. No artigo 15º, o primeiro parágrafo da alínea d) do nº 3 é suprimido. As alíneas e) e f) passam, respectivamente, a d) e e).

3. No artigo 15º, o segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«As partes contratantes darão cumprimento, em conformidade com a sua própria legislação, às decisões adoptadas por força das alíneas a) a d).».

4. No artigo 15º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. As decisões da Comissão Mista, referidas na alínea e) do nº 3, que convidam países terceiros a aderirem à presente convenção, são transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que as comunicará aos países terceiros em causa, acompanhadas de um texto da convenção em vigor nessa data.».

5. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19º

Os apêndices da presente convenção fazem dela parte integrante.».

Artigo 2º

O apêndice II da convenção é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 33º, a terceira frase passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão comunicará o facto aos outros países.».

2. No artigo 39º, a segunda frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão informará do facto os outros países.».

3. No artigo 52º, a alínea c), terceiro travessão, do nº 11 passa a ter a seguinte redacção:

«- a companhia aérea indica o estatuto adequado T1, T2 e C (equivalente a T2L) em relação a cada adição do manifesto,».

4. No artigo 56º, a alínea c), segundo travessão, do nº 11 passa a ter a seguinte redacção:

«- a companhia de navegação pode utilizar um único manifesto para o conjunto das mercadorias transportadas; nesse caso, indicará o estatuto adequado T1, T2 e C (equivalente a T2L) em relação a cada adição do manifesto,».

5. Ao artigo 76º é aditado o parágrafo seguinte:

«A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo, cujo modelo figura no anexo XIV.».

6. No nº 2 do artigo 78º, o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«- a sigla "T2", se as mercadorias em circulação estiverem abrangidas pelos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição desta sigla é obrigatória.».

7. No artigo 78º, o segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«A sigla "T2" é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.».

8. No artigo 78º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando as mercadorias circulam partindo da Comunidade com destino a um país da EFTA, a estância de partida aporá, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares nºs 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM, a sigla "T1", se essas mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1.».

9. Ao artigo 91º é aditado o parágrafo seguinte:

«A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo, cujo modelo figura no anexo XIV.».

10. No nº 2 do artigo 93º, o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«- a sigla "T2", se as mercadorias em circulação estiverem abrangidas pelos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição desta sigla é obrigatória.».

11. No artigo 93º, o segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«A sigla "T2" é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.».

12. No artigo 93º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando as mercadorias circulam partindo da Comunidade com destino a um país da EFTA, a estância de partida aporá, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares nºs 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, a sigla "T1", se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1.».

13. No artigo 93º, os nºs 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:

«6. Quando um boletim de entrega TR disser simultaneamente respeito a contentores que transportam mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e contentores que transportam mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida anotará, na casa reservada à alfândega dos exemplares nºs 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, referências separadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que transporta(m) e aporá, respectivamente, a sigla "T1" e a sigla "T2" à frente da referência ao(s) contentor(es) correspondente(s).».

«7. Quando, no caso referido no nº 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas para os contentores que transportam mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, e a referência aos mesmos é feita pela menção, na casa reservada à alfândega dos exemplares nºs 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, do(s) número(s) de ordem da(s) relação/realções dos grandes contentores. A sigla "T1" é aposta à frente do(s) número(s) de ordem da(s) relação/relações a que diz(em) respeito.».

14. Os anexos II (T.C.10 - Aviso de passagem), III (T.C.11 - Recibo) e IX (T.C.32 - Título de garantia forfetária) são substituídos, respectivamente, pelos anexos A, B e C da presente decisão.

15. No anexo IV (Garantia global) e no anexo VI (Garantia forfetária), é suprimida a expressão «direitos niveladores agrícolas» do ponto I.1.

16. O anexo V (Garantia isolada) é substituído pelo anexo D da presente decisão.

Artigo 3º

No anexo IX do apêndice III, os dados relativos à casa 52 são alterados do seguinte modo: a expressão «Em caso de dispensa de garantia (título IV do apêndice I)» é substituída pela expressão «Em caso de dispensa de garantia (título V, capítulo 3, do apêndice I).».

Artigo 4º

É revogado o protocolo adicional ES-PT.

Artigo 5º

Os formulários referidos nos pontos 14 a 16 do artigo 2º, utilizados antes da data da entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências, sob reserva das alterações de ordem redaccional a introduzir, e o mais tardar até 1 de Outubro de 1999.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1997.

Feito em Reiquiavique, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão Mista

O Preisdente

Sigurgeir A. JÓNSSON

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 402 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 402 de 31. 12. 1992, p. 9.

ANEXO A

«ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

«ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO C

«ANEXO IX

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO D

«ANEXO V

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

».