DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 47/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/801]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2k [Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1957: Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 315 de 12.12.2018, p. 23).» 2) Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1936: Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018 (JO L 314 de 11.12.2018, p. 34).» 3) Ao ponto 238 [Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1980: Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 12).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1936, (UE) 2018/1957 e (UE) 2018/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 314 de 11.12.2018, p. 34.

(2) JO L 315 de 12.12.2018, p. 23.

(3) JO L 317 de 14.12.2018, p. 12.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.