RESOLUÇÃO(1)

sobre a cooperação regional nos países ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho sobre a Cooperação Regional nos Países ACP,

A. Considerando que a dimensão regional constitui o cerne das relações ACP-UE e, sem dúvida, a principal característica das Convenções de Lomé,

B. Recordando que, desde o início da cooperação ACP-UE, a cooperação e a integração regional têm sido considerados aspectos prioritários,

C. Considerando que, ultimamente, tem vindo a ser concluído em todo o mundo um número crescente de diferentes tipos de acordos regionais, assinados por diversos motivos; verificando que o movimento geral em prol da integração regional não pode ser explicado apenas em termos económicos e comerciais,

D. Tendo analisado o estado e as perspectivas em matéria de cooperação e de integração regional nos países ACP,

1. Afirma a pertinência da cooperação e da integração regional para os países ACP, por constituírem um meio para enfrentar os desafios da mundialização, nomeadamente para os países mais pobres, uma das chaves para o crescimento, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento duradouro e ainda um meio para pôr termo à marginalização dos países ACP;

2. Salienta que as razões, os objectivos e os meios para se atingir a cooperação e a integração regional são bastante diferentes consoante as regiões e sub-regiões do grupo ACP e que cada uma delas tem os seus próprios motivos para perseguir este objectivo;

3. Afirma, à luz dos resultados alcançados pelas diversas regiões, que a dimensão política e de segurança é essencial para o êxito dos processos de integração regional e que a paz constitui a condição prévia para o desenvolvimento regional;

4. Nota que não existe qualquer modelo em matéria de cooperação e de integração regional e que devem ser tidas em conta as necessidades e as possibilidades locais;

5. Reconhece que o grupo ACP deve manter a sua forma actual, embora haja que considerar as necessidades e a natureza específica das suas diferentes regiões e sub-regiões;

6. Tem plena consciência das dificuldades encontradas e dos resultados insuficientes face aos objectivos anunciados, mas congratula-se com os progressos observados no último período;

7. Afirma que o apoio da União Europeia deverá limitar-se a dar apoio à execução das medidas a tomar nas várias regiões e que a cooperação e a integração regional dependem, em primeiro lugar, da vontade das populações;

8. Entende que a integração regional não é, de modo algum, contraditória com o processo de liberalização em curso a nível mundial e que, pelo contrário, constitui uma forma de os países se prepararem para esta integração, facilitando-a;

9. Salienta que a integração económica só será duradoura se as condições económicas e políticas de base forem favoráveis e se existir um empenhamento a longo prazo no processo de integração; considera que os interesses comuns e a vontade política são dois elementos essenciais para o êxito e acrescenta que outros factores são também determinantes, nomeadamente um clima de paz e de estabilidade, o Estado de direito, uma boa gestão dos assuntos públicos e a estabilidade macroeconómica;

10. Considera que a cooperação regional ACP-UE só pode ser eficaz se reflectir a existência destes factores;

11. Entende que a integração económica deveria constituir o ponto de partida e o fulcro da cooperação regional;

12. Recorda que, se a cooperação e a integração regional são uma prioridade para os países ACP, só podem, contudo, realizar-se, num contexto gerador de paz, democracia e respeito pelos direitos humanos, e nunca numa base étnica que exalte os ódios e conduza a confrontos armados;

No que diz respeito a África

13. Recorda que as origens da integração regional remontam ao período pré-colonial;

14. Observa que a vontade de África de afirmar a sua identidade e garantir o seu desenvolvimento foi dificultada, a partir dos anos 60, por um desenvolvimento essencialmente orientado para as preocupações de carácter nacional, no âmbito das antigas fronteiras coloniais;

15. Salienta a importância da decisão estratégica que a África tomou, com o Tratado de Abuja, de criar a Comunidade Económica Africana;

16. Considera que a União Europeia tem o dever de, nas suas relações com África, contribuir para o cumprimento dos objectivos estabelecidos no Tratado de Abuja;

17. Reafirma a pertinência da cooperação e da integração regional em África, nomeadamente pelas seguintes razões:

- a divisão de África em 54 países não permitiu reunir, na maior parte destes, as condições económicas para o desenvolvimento de um mercado nacional e de uma base industrial viável,

- o facto de muitos dos Estados actuais terem fronteiras artificiais, decorrentes dos limites territoriais decididos pelas potências coloniais, constitui um obstáculo à circulação de bens, serviços, capitais e pessoas,

- a importância da economia e do comércio informais comprovam os potenciais benefícios da integração regional,

- o custo proporcionalmente elevado das transacções, devido ao facto de, em geral, a densidade populacional ser baixa, apesar do crescimento demográfico global,

- as estruturas económicas e comerciais favorecem os mercados tradicionais em detrimento das relações intra-regionais;

18. Afirma, por conseguinte, que a integração a nível regional, tendo em conta as características de África, constitui uma etapa indispensável da inserção harmoniosa do continente africano na economia mundial;

19. Entende que as dificuldades até agora encontradas reforçam, de facto, a pertinência da cooperação e da integração regional;

20. Congratula-se pelo facto de esses obstáculos estarem já claramente identificados e refere, entre outros, os seguintes:

- países de dimensão, nível de desenvolvimento, afastamento ou insularidade e peso político muito diferentes, o que dificulta particularmente a coesão,

- fraqueza institucional dos Estados,

- dependência das finanças públicas face às receitas aduaneiras,

- compartimentação dos mercados africanos, agravada pela não convertibilidade de algumas das moedas,

- impacto dos conflitos, que impedem qualquer progresso da integração regional, situação insatisfatória no que se refere ao Estado de direito, à democracia, à boa gestão dos assuntos públicos, à independência judicial, à liberdade de imprensa e à estabilidade macroeconómica, aspectos que constituem, todos eles, condições prévias para o desenvolvimento a nível nacional e a integração regional;

21. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a melhoria da situação económica favorecer a integração económica, que é particularmente difícil em período de recessão, e de a adopção de políticas macroeconómicas mais equilibradas ter melhorado as perspectivas de aproximação destas políticas a nível regional;

22. Congratula-se vivamente pelo facto de, após um longo período durante o qual as dificuldades atrás referidas não puderam ser ultrapassadas, se terem manifestado, no período mais recente, progressos substanciais, embora não uniformes, no sentido da cooperação e da integração regional; nota que, em certos casos, os progressos alcançados em apenas alguns anos iguala ou ultrapassa os resultados obtidos nas duas décadas precedentes;

23. Verifica que os progressos no sentido da cooperação e da integração regional em África correspondem aos progressos observados a nível económico e político, o que valida, se tal fosse necessário, o objectivo de se criar uma Comunidade Económica Africana;

24. Chama a atenção para o facto de a paz e a segurança figurarem entre os principais objectivos das organizações regionais;

25. Salienta que se verificam progressos em matéria de aplicação a nível nacional das decisões tomadas a nível regional;

26. Sublinha que já está a ser tida devidamente em conta a necessidade de envolver plenamente os agentes económicos e a sociedade civil no processo de integração;

27. Nota a diversidade dos vários processos de integração regional;

28. Salienta que, ultimamente, se tem observado uma maior vontade política de se progredir em matéria de integração regional, por forma a que África se torne num interveniente visível e audível no plano internacional e, progressivamente, afirme a sua identidade e alcance um desenvolvimento sustentável;

29. Afirma, tal como alguns responsáveis africanos, que o desenvolvimento da África ou será regional ou não existirá;

No que diz respeito à África Ocidental

30. Nota que a África Ocidental é uma sub-região relativamente homogénea, que dispõe de uma rica experiência em matéria de integração regional, que remonta aos séculos X e XV;

31. Verifica que a CEDEAO (Comunidade Económica para o Desenvolvimento dos Estados da África Ocidental), organização regional geral da sub-região que compreende dezassete países, obteve resultados positivos em matéria de liberdade de circulação das pessoas, mas que esses resultados foram bastantes limitados em termos de cooperação económica e de liberalização do comércio;

32. Sublinha os importantes progressos realizados pela UEMOA (União Económica e Monetária Oeste Africana), que está a enveredar rapidamente pela via da realização da União Aduaneira e da coordenação das políticas macroeconómicas; saúda a criação, em Março de 1998, da comissão interparlamentar dos países da UEMOA e solicita a constituição, num futuro próximo, de um parlamento da União Económica e Monetária Oeste-Africana;

33. Salienta os resultados extremamente positivos obtidos pelo CILSS (Comité Interestatal para a Luta contra a Seca no Sahel), o qual, actuando numa base de solidariedade regional, se empenhou resolutamente no combate contra a seca e a desertificação;

34. Nota, em particular, as seguintes conclusões a que o CILSS chegou:

- o êxito da cooperação regional supõe a participação activa das populações locais na definição dos objectivos e na sua realização,

- o reforço das capacidades e o desenvolvimento dos recursos humanos é determinante,

- os progressos obtidos em matéria de segurança alimentar e de luta contra a desertificação só são duradouros num contexto sub-regional;

35. Verifica que as principais dificuldades surgidas se relacionam com a integração regional na África Ocidental, destacando-se, de entre outras, as seguintes:

- a crise dos anos 80, que obrigou os governos a darem prioridade à política interna,

- a falta de apoio das bases (o processo de integração foi concebido sem a participação popular, o que comprometeu a sua sustentabilidade e a aplicação dos programas),

- a multiplicidade das organizações regionais na África Ocidental (cerca de quarenta);

36. Congratula-se pelo facto de várias razões convincentes levarem a crer que a conjuntura é, doravante, particularmente favorável à integração regional na África Ocidental e que chegou, portanto, o momento de lhe imprimir nova dinâmica;

37. Nota em especial que, graças aos esforços da União Europeia, a dimensão regional é, a partir de agora, tomada em conta pelas entidades dadoras, em especial as instituições de Bretton Woods;

38. Nota que a CEDEAO e a UEMOA perseguem os mesmos objectivos, o que cria as condições para um trabalho em comum, e congratula-se com a decisão dos seus responsáveis de se empenharem nesta via;

39. Salienta que os Estados membros da CEDEAO assinaram um tratado de não-agressão e instituíram um comité de mediação e um grupo de observadores e que a primeira intervenção desta organização teve resultados positivos na Libéria;

No que diz respeito à África Central

40. Nota que a África Central é a região africana onde a integração regional se tem revelado mais difícil, essencialmente por razões políticas;

41. Verifica que a CEEAC (Comunidade Económica dos Estados da África Central) é, sem dúvida, o exemplo mais significativo do fracasso de uma organização regional estabelecida no quadro do Plano de Acção de Lagos e do Tratado de Abuja, por não estarem reunidas as condições políticas necessárias:

- região apanhada no meio de conflitos e de desastres humanitários,

- contradição entre a tarefa a longo prazo que a integração regional constitui e a total ausência ou a insuficiência de políticas nacionais,

- ausência de meios de funcionamento provocada, principalmente, pelo pagamento irregular das contribuições;

42. Verifica que o fracasso da CEPGL (Comunidade Económica dos Países dos Grandes Lagos) se deve a catástrofes humanas, mas também às sobreposições com outras organizações regionais;

43. Nota que a região dispõe de importantes recursos e de grandes potencialidades e que tanto o desenvolvimento da região como a sua integração supõem a resolução dos conflitos e uma maior estabilidade política e económica;

44. Constata a criação, ao nível sub-regional, da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC), em substituição da UDEAC, com o objectivo de harmonizar as políticas e de elaborar um quadro jurídico-económico favorável ao relançamento do investimento e à realização de um Mercado Comum;

No que diz respeito à África Oriental e ao Corno de África

45. Nota que a África Oriental não é uma região cuja identidade, em termos económicos e geográficos, seja muito precisa, o que explica que aí se tenham desenvolvido diferentes organizações regionais;

46. Salienta os importantes resultados obtidos pela ZCP (Zona de Comércio Preferencial), depois transformada em COMESA (Mercado Comum da África Oriental e Austral), em matéria de liberalização das trocas intra-regionais; salienta, no entanto, que este êxito foi limitado por problemas políticos e de segurança que afectam vários dos seus países membros;

47. Sublinha que a Cooperação da África Oriental (East African Cooperation), revitalizada em 1996, constitui um conjunto de países que partilham a mesma língua, cultura e infra-estruturas, condições favoráveis para a parceria e a integração regional;

48. Frisa que, para que se verifiquem progressos sustentáveis em matéria de integração regional, a médio e a longo prazo será necessária uma melhor demarcação geográfica das comunidades regionais;

49. Salienta que a IGAD (autoridade intergovernamental de luta contra a seca e a desertificação), cujo objectivo inicial era o de combater a seca e a desertificação, se tornou numa comunidade económica regional, cujas prioridades são a segurança alimentar, a protecção do ambiente, a cooperação económica e a prevenção de conflitos;

No que diz respeito à África Austral e ao Oceano Índico

50. Nota que o objectivo essencial da integração regional nesta região não é o de criar uma interdependência, que existe deste há longa data e que se constituiu, nomeadamente, devido à importância dos movimentos de capitais, às substanciais migrações intra-regionais e à construção de infra-estruturas regionais necessárias para facilitar o acesso a países encravados e a países costeiros;

51. Nota que o dinamismo industrial e a formação de um mercado regional foram conseguidos através de medidas proteccionistas que permitiram uma verdadeira industrialização e que a supressão dessas medidas teria certamente consequências graves para o emprego, pelo menos a curto prazo;

52. Nota os desequilíbrios entre os países da região e as relações assimétricas que deles decorrem e chama a atenção, por conseguinte, para a dificuldade de regularizar a questão dos custos e dos benefícios da integração;

53. Nota que a perspectiva de desenvolvimento de grandes projectos de exploração e de transporte dos recursos naturais constituem poderosos incentivos para a integração;

54. Verifica que a SACU (União Aduaneira da África Austral), a mais antiga organização regional neste continente, suprimiu a barreiras pautais e não pautais, dotou-se de uma pauta externa comum, assegurou a convertibilidade das moedas associadas ao Rand sul-africano, enfrenta dificuldades em matéria de compensações pelo que se impõe criar, nesta zona, uma economia mais unida e mais competitiva, para atingir uma taxa de crescimento elevada e sustentável privilegiando os interesses económicos regionais a longo prazo;

55. Reconhece o sucesso da SADCC em matéria de cooperação funcional, especialmente no que respeita à melhoria dos corredores de transporte, baseada na cooperação entre os países vizinhos da África do Sul na época do apartheid; regista os bons resultados obtidos pela SADCC em matéria de política sectorial (transportes, comunicações, energia); nota igualmente que os resultados em matéria de comércio e de investimento foram mais modestos perante a dificuldade de harmonizar, a nível regional, os interesses dos países membros desta organização;

56. Salienta que a SADC, que substituiu a SADCC, tem por objectivo criar uma comunidade de desenvolvimento que pretende ser mais do que uma mera comunidade económica e que, embora englobando elementos tais como um mercado comum e a harmonização das políticas económicas e monetárias, também aponte para valores económicos, políticos e sociais comuns, com particular referência para a necessidade de uma gestão governamental responsável, da participação da população e de medidas de luta contra a pobreza;

57. Destaca igualmente que o reforço da solidariedade, da paz e da segurança regional é um dos elementos importantes deste acordo e que o Fórum Parlamentar da SADC, composto de delegados dos países membros, examinará as questões relativas aos direitos do Homem e aos princípios democráticos;

58. Salienta que vários países desta região são, paralelamente, membros da SADC e da COMESA, que a composição das duas organizações evolui rapidamente e que existe uma certa rivalidade entre elas; entende que esta situação conduz ao desperdício de recursos, pelo que deveria ser clarificada no interesse de todos os países envolvidos;

59. Salienta que todos os Estados ACP membros da Comissão do Oceano Índico são também membros da COMESA, sendo alguns deles membros da SADC e outros ainda membros da Associação dos Países do Oceano Índico para a Cooperação Regional; que os objectivos da Comissão do Oceano Índico são a cooperação política, social e económica e a cooperação funcional e que a cooperação económica entre estes países não tem produzido resultados, enquanto a cooperação funcional em domínios de importância para os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, nomeadamente o ambiente e o turismo, tem produzido bons resultados;

60. Frisa os esforços feitos pela Comissão do Oceano Índico para desenvolver a cooperação regional entre os países insulares da região; nota que a evolução da estrutura institucional deveria permitir uma melhor consecução dos objectivos fixados e a eliminação dos obstáculos até agora encontrados;

No que diz respeito à iniciativa transfronteiriça (ITF)

61. Salienta o interesse e a originalidade da iniciativa transfronteiriça que reúne um determinado número de países da África Oriental, da África Austral e do Oceano Índico e se diferencia, em vários pontos, das modalidades até aqui prevalecentes da integração regional em África, designadamente nos seguintes:

- uma orientação para o exterior e uma atitude menos proteccionista,

- a implicação directa do sector privado, realizada a nível nacional no seio de grupos de trabalho técnicos,

- a complementaridade entre políticas regionais e nacionais,

- uma postura flexível, com ritmo variável;

62. Entende que as comunidades económicas regionais podem beneficiar do êxito da ITF, em especial no que diz respeito ao apoio pelas entidades dadoras, ao papel do sector privado, à cobertura dos custos transitórios da integração, à assistência técnica e ao aumento das capacidades;

No que diz respeito à região das Caraíbas

63. Salienta a vulnerabilidade e a fragilidade das economias dos países nas Caraíbas e a sua dependência no que se refere à exportação de produtos de base, em especial bananas, açúcar e rum;

64. Acolhe com agrado os recentes progressos verificados na região no que se refere à cooperação e à integração regional;

65. Regista com o maior interesse a proposta apresentada pela República Dominicana de uma aliança estratégica entre as Caraíbas e a América Central, aliança essa que poderia influenciar a estratégia global de desenvolvimento, contribuindo para incrementar a competitividade e o crescimento económico, reforçar a produtividade e a capacidade tecnológica da região, atrair o investimento estrangeiro e prestar assistência na coordenação das políticas comerciais no âmbito dos diversos acordos em que participam;

66. Chama ainda a atenção para a decisão tomada pelos dirigentes dos países da CARICOM (Comunidade Económica das Caraíbas) na reunião realizada em Santa Lúcia, de 30 de Junho a 4 de Julho de 1998, na qual foi reafirmado o empenhamento na criação de um mercado único até finais de 1999;

67. É da opinião, por conseguinte, que a União Europeia deve aumentar o seu apoio à cooperação e à integração regional nas Caraíbas;

68. É favorável ao estabelecimento de um regime especial destinado a ajudar os Estados insulares vulneráveis e frágeis e, neste contexto, recorda a necessidade de reconhecer o valor do índice de vulnerabilidade emergente, ao avaliar o estado de desenvolvimento e as necessidades dos pequenos e vulneráveis Estados insulares;

No que diz respeito à região do Pacífico

69. Nota que os países ACP da região, embora repartidos por uma área muito vasta, constituem uma entidade cuja coerência assenta em valores tradicionais:

- o apego à paz, à democracia e ao Estado de direito,

- a vontade de assegurar, em conjunto, o seu desenvolvimento, após a diversidade do período colonial;

70. Congratula-se pelo facto de os oito Estados ACP do Pacífico Sul quererem manter e reforçar os seus laços com o Grupo ACP, por um lado, e com a UE, por outro;

71. Nota que os países ACP do Pacífico manifestaram a sua intenção de trabalharem em conjunto no quadro do Grupo ACP e da cooperação ACP-UE, tendo em vista, nomeadamente, ultrapassar os obstáculos relativos à pequenez e ao isolamento das suas economias e promover, neste contexto, o desenvolvimento económico e social de longo prazo;

72. Considera com efeito que, agindo ao nível regional, os países do Pacífico podem beneficiar de economias de escala, negociar de um modo mais eficaz acordos internacionais, favorecer o acesso ao mercado e encontrar apoio para as suas políticas nacionais;

73. Solicita, por conseguinte, que seja prestada especial atenção à fragilidade, à pequenez, ao isolamento e, por isso, à vulnerabilidade dos países ACP do Pacífico;

74. Salienta a importância do Fórum do Pacífico Sul, não apenas em termos de cooperação económica, mas também para garantir a paz e a segurança na região, e, ainda, o interesse do Melanesian Spearhead Group (MSG);

No que diz respeito à cooperação regional no quadro ACP-UE

75. Verifica que, apesar das somas importantes que lhe foram concedidas, a cooperação regional no quadro ACP-UE não pode ser considerada até aqui como um sucesso; nota, por exemplo, que o Tribunal de Contas, que avaliou o impacto global do programa de cooperação regional, concluiu que este programa havia, quando muito, contribuído para a realização dos objectivos essenciais da cooperação regional;

76. Congratula-se pelo facto de terem já sido tiradas lições do passado e de os obstáculos encontrados estarem agora bem identificados, o que cria condições favoráveis para que sejam ultrapassados;

77. Salienta a importância de outras formas de cooperação para além da integração regional, que podem contribuir para uma maior compreensão e solidariedade regionais;

78. Afirma que é agora simultaneamente possível e necessário dar um novo alento e estabelecer novos objectivos para o apoio à cooperação e à integração regional no quadro ACP-UE; entende, nomeadamente, que conviria decalcar acções a partir de experiências positivas;

79. Salienta que a cooperação económica nunca deve ser dissociada dos seus aspectos humanos, o que supõe uma economia ao serviço dos homens e, em particular, que as operações económicas e financeiras não dissociem os factores económicos dos seus efeitos reais sobre as populações afectadas em termos de alimentação, instrução, alojamento, cuidados de saúde, cultura e progressos no sentido da paz;

80. Manifesta-se favorável, neste contexto, à adopção de medidas específicas que tenham em conta as necessidades, especificidades, vulnerabilidades e diferentes níveis de desenvolvimento das regiões, sub-regiões e Estados insulares em desenvolvimento no contexto do acordo global ACP-UE;

81. Considera que cada região tem os seus próprios potenciais, restrições e dinâmicas e que a cooperação no âmbito ACP-UE deve reforçar e consolidar as iniciativas regionais existentes que sejam realistas e sustentáveis e acrescenta que, em qualquer caso, as iniciativas devem provir das próprias regiões;

82. Considera, no entanto, que devem ser enfrentados alguns problemas comuns, o que exige um instrumento pragmático e flexível para pôr em prática o apoio às políticas de integração económica;

83. Considera que o ponto de partida de todos os projectos regionais deverá, doravante, ser o seguinte: "Trata-se de uma abordagem regional adequada? Se é este o caso, porquê?"; neste contexto, deverão ser tidos em conta os problemas específicos e obstáculos inerentes aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento;

84. Pronuncia-se a favor de um mecanismo de incentivos que permita dar um apoio privilegiado às regiões e outras sub-regiões que mostrem, na prática, uma vontade genuína de integração económica; considera que este mecanismo poderia tomar a forma de uma ajuda orçamental à balança de pagamentos ou de mecanismos específicos de compensação;

85. Considera que é indispensável que as condições prévias para a integração regional sejam claramente identificadas à partida;

86. Considera que seria útil combinar uma melhor focalização com o princípio da geometria variável, por forma a que nenhum país se sinta excluído e que outros não sejam entravados;

87. Entende que os programas de integração regional deveriam tornar-se na pedra angular em torno da qual se deveriam articular os sectores de cooperação prioritários;

88. Considera que a identificação de parceiros regionais eficazes, devidamente mandatados, se reveste de uma importância crucial para a aplicação efectiva dos programas regionais e deveria, portanto, constituir uma prioridade da cooperação ACP-UE;

89. Entende que a multiplicidade e a sobreposição de instituições merecem uma atenção especial;

90. Considera determinante o empenhamento político de aplicação das políticas regionais a nível nacional;

91. Pronuncia-se a favor de um apoio da União Europeia às organizações regionais, em função do empenhamento destas;

92. Entende que o controlo e o acompanhamento dos programas e projectos deveria ser substancialmente melhorado;

93. Pronuncia-se a favor do apoio técnico, pela União Europeia, de acordos regionais de segurança e solicita a criação de estruturas de mediação regionalizadas, com o objectivo de controlar as tensões étnicas, linguísticas, económicas, sociais ou religiosas;

94. Considera que os processos de integração regional se têm, até à data, revestido de um acentuado carácter burocrático e que conviria, doravante, garantir, sob diversas formas, a participação efectiva de todos os intervenientes (organizações da sociedade civil, colectividades descentralizadas, ONG, sector privado, etc.);

95. Considera que a renegociação de um novo acordo entre a União Europeia e os países ACP, na sequência de Lomé IV ocorre num momento em que estão reunidas as condições para um forte relançamento do apoio à cooperação e à integração regional;

96. Considera, por conseguinte, que o novo acordo, na sua globalidade, bem como as respectivas componentes individuais, incluindo as disposições comerciais, deve favorecer este apoio não devendo, em caso algum, opor-se-lhe;

97. É favorável, neste contexto, a um acordo global ACP-UE que defina, entre outros aspectos, os objectivos, os princípios e as disposições práticas que rejam, nos casos em que tal se afigure necessário, acordos específicos com as regiões e sub-regiões, que completarão a nova Convenção ACP-UE;

98. Considera que a cooperação monetária entre os Estados ACP constitui um poderoso meio de facilitar as trocas e a cooperação regional; considera, neste contexto, que a UE deve apoiar esta cooperação e que a introdução do euro, que cria uma importante zona de estabilidade monetária, permite concluir acordos que tenham por objectivo, numa primeira etapa, contribuir para a estabilidade das moedas ACP;

99. Considera que a cooperação no domínio das estatísticas deve ser incluída na cooperação ACP-UE, a fim de

- facilitar a execução das políticas nacionais e da cooperação para o desenvolvimento,

- promover o investimento e o desenvolvimento económico,

- contribuir para a prevenção de crises económicas;

100. É favorável, nas condições atrás precisadas, a que um acordo deste tipo tome em conta todas as dimensões relevantes: a dimensão económica, incluindo o comércio, mas também a dimensão política e de segurança;

101. Convida a Comissão a elaborar, na devida altura, indicadores de progresso para as diferentes regiões e para as iniciativas transnacionais, tendo em conta, não só o desenvolvimento económico, mas também as dimensões cultural, social e de melhoria da qualidade de vida; solicita à Comissão que apresente regularmente relatórios sobre a tendência registada pelos indicadores de progresso e que comente essa evolução;

102. Entende ser necessário, neste contexto, que as instituições ACP-UE sejam completadas a nível regional e sub-regional e propõe, por conseguinte, que se realizem a esses níveis reuniões do Conselho de Ministros e da Assembleia Paritária; entende, nomeadamente, que estas reuniões permitiriam associar melhor os diversos intervenientes na cooperação (sector privado, sociedade civil, ONG, etc.);

103. Realça as possibilidades criadas pela presença nas Caraíbas, no Oceano Índico, no Atlântico e no Pacífico de regiões ultra-periféricas da Comunidade e de países e territórios ultramarinos (PTU) associados à UE e aos países ACP;

104. Reitera a importância de parcerias coesas e de uma cooperação dinâmica entre as regiões ultra-periféricas, os PTU e os países ACP para o desenvolvimento harmonioso de todos os parceiros e para a sua integração no comércio mundial, tendo em conta a natureza específica e os legítimos interesses de cada um deles;

105. Espera, por conseguinte, que os efeitos combinados das próximas reformas das relações da União com os países ACP, os PTU e as RUP constituam uma oportunidade para que a Comissão e o Conselho adoptem uma abordagem coordenada e coerente, que permita a estas três entidades estabelecer parcerias descentralizadas no âmbito dos futuros acordos de carácter regional ACP-UE;

106. Exorta a Comissão e o Conselho a associarem de forma estreita as regiões ultramarinas, países e territórios, na definição das parcerias políticas e económicas, regionais e sub-regionais, que a União pretende estabelecer com os seus parceiros em África, nas Caraíbas e no Pacífico até 2005;

107. Solicita, entre outros aspectos, que as estruturas do diálogo político, no âmbito das parcerias políticas a nível regional, em particular da Assembleia Paritária, sejam reorganizadas substancialmente, para associar, de forma adequada, os representantes dos PTU e das RUP da zona;

108. Solicita que todos os futuros acordos regionais ACP-UE tenham devidamente em conta a presença dos PTU e das RUP das, ou perto das, regiões geográficas por eles abrangidas;

109. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).