DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 63/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/96 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, que o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que o Regulamento (CEE) nº 1247/92 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 e que o Regulamento (CEE) nº 1945/93 que altera o Regulamento (CEE) nº 1247/92 (2) devem ser incluídos no acordo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e que o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (3) devem ser incluídos no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo VI do acordo é alterado tal como especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 3095/95 e (CE) nº 3096/95 em línguas islandesa e norueguesa, em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que o Comité Misto do EEE tenha recebido todas as notificações requeridas ao abrigo do nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 76.

(2) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10.

ANEXO da Decisão nº 63/96 do Comité Misto do EEE

O anexo VI (Segurança social) do acordo EEE é alterado tal como a seguir especificado.

ACTOS REFERIDOS

1. São aditados os seguintes travessões ao ponto 1 [Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho] antes de se proceder às adaptações:

«- 395 R 3095: Regulamento (CE) nº 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro 1995 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do Regulamento (CE) nº 3095/95 são adaptadas da seguinte forma:

a) O nº 7 do artigo 1º não é aplicável;

b) No nº 9 do artigo 1º, a expressão "O. REINO UNIDO" é substituída pela seguinte expressão "L. REINO UNIDO";

c) Nos nºs11 e 12 do artigo 1º, a expressão "30. ALEMANHA-GRÉCIA" é substituída pela seguinte expressão "24. ALEMANHA-GRÉCIA",

- 395 R 3096: Regulamento (CE) nº 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do Regulamento (CE) nº 3096/95 são adaptadas da seguinte forma:

a) No que diz respeito às pensões de velhice ou pensões de sobrevivência, o nº 5 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994;

b) No nº 8, alínea b), e no nº 12 do artigo 1º, a espressão "O. REINO UNIDO" é substituída pela seguinte expressão "L. REINO UNIDO";

c) No nº 9, alínea c), do artigo 1º, a expressão "11. BÉLGICA-PORTUGAL" é substituída pela seguinte expressão "10. BÉLGICA-PORTUGAL";

d) No nº 9, alínea d), e no nº 10, alínea d), do artigo 1º, a expressão "35. ALEMANHA-ÁUSTRIA" é substituída pela seguinte expressão "69. ALEMANHA-ÁUSTRIA";

e) No nº 14, alínea b) do artigo 1º, a expressão "L. PORTUGAL" é substituída pela seguinte expressão "K. PORTUGAL".»

2. São suprimidas as adaptações ao Regulamento (CEE) nº 1247/92 do Conselho e ao Regulamento (CEE) nº 1945/93 do Conselho no ponto 1 [Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho].

3. O texto sob o título "Q. NORUEGA" no ponto 1, adaptação j) [Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho] é substituído pelo seguinte:

«a) Subvenções fixas a pagar aquando do nascimento em conformidade com a lei nacional da segurança social;

b) Subvenções fixas a pagar aquando da adopção em conformidade com a lei nacional da segurança social.».

4. São aditados os seguintes travessões ao ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho] antes de se proceder às adaptações:

«- 395 R 3095: Regulamento (CE) nº 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do Regulamento (CE) nº 3095/95 são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 7, alínea a) do artigo 2º, a expressão "16. DINAMARCA-ESPANHA" é substituída pela seguinte expressão "13. DINAMARCA-ESPANHA";

b) No nº 7, alínea b) do artigo 2º, a expressão "18. DINAMARCA-GRÉCIA" é substituída pela seguinte expressão "15. DINAMARCA-GRÉCIA";

c) No nº 7, alínea c) do artigo 2º, a expressão "62. GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS" é substituída pela seguinte expressão "49. GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS";

d) No nº 7, alínea d) do artigo 2º, a expressão "93. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO" é substituída pela seguinte expressão "65. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO".

- 395 R 3096: Regulamento (CE) nº 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do Regulamento (CE) nº 3096/95 do Conselho são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 2, no nº 3, alínea b), no nº 4, alínea b), no nº 5, alínea b) e no nº 7, alínea c), do artigo 2º, a expressão "K. ÁUSTRIA" é substituída pela seguinte expressão "M. ÁUSTRIA";

b) No nº 6, alínea c) do artigo 2º, a expressão "23. DINAMARCA-ÁUSTRIA" é substituída pela seguinte expressão "68. ÁUSTRIA-DINAMARCA";

c) No nº 6, alínea d) do artigo 2º, a expressão "53. FRANÇA-ITÁLIA" é substituída pela seguinte expressão "41. FRANÇA-ITÁLIA";

d) No nº 6, alínea e) do artigo 2º, a expressão "82. ITÁLIA-REINO UNIDO" é substituída pela seguinte expressão "60. ITÁLIA-REINO UNIDO";

e) No nº 6, alínea f) do artigo 2º, a expressão "84. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA" é substituída pela seguinte expressão "75. ÁUSTRIA-LUXEMBURGO";

f) No nº 6, alínea g) do artigo 2º, a expressão "95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA" é substituída pela seguinte expressão "79. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA";

g) No nº 6, alínea h) do artigo 2º, a expressão "97. ÁUSTRIA-REINO UNIDO" é substituída pela seguinte expressão "78. ÁUSTRIA-REINO UNIDO".»