PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/9

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982)

a) 41 atuneiros cercadores oceânicos e

b) 45 palangreiros de superfície.

2. O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo.

3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do artigo 7.o do presente protocolo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, em conformidade com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contribuição financeira – modalidades de pagamento

1. Relativamente ao período referido no artigo 1.o, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas é fixada em 1 980 000 EUR para todo o período de vigência do presente protocolo.

2. A contribuição financeira total é constituída por:

a) um montante anual de acesso às águas mauricianas de 357 500 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano, e

b) um montante específico de 302 500 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima da Maurícia.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do presente protocolo.

4. O montante total previsto no n.o 2, alíneas a) e b) (ou seja, 660 000 EUR anuais), deve ser pago anualmente pela Comissão durante o período de aplicação do presente protocolo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar sessenta dias após a data de entrada em vigor do protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, nos anos seguintes.

5. Se a quantidade global das capturas de atum efetuadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas exceder 5 500 toneladas por ano, o montante da contribuição financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser acrescido de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), ou seja, 715 000 EUR. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, em conformidade com o disposto no anexo.

6. A afetação da contribuição financeira indicada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva da Maurícia.

7. A contribuição financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, na Maurícia, aberta no Banco Central da Maurícia. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades mauricianas.

Artigo 3.o

Promoção da uma pesca responsável e sustentável em águas mauricianas

1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e a Maurícia devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente:

a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Maurícia no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas marinhas protegidas;

c) Os critérios e procedimentos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na Comissão Mista.

3. Se necessário, a Maurícia pode afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a Maurícia devem esforçar-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas.

3. As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções, recomendações e, se for caso disso, os planos de gestão adotados pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente à conservação e à gestão responsável das pescas.

4. Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz do melhor parecer científico disponível e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo para adotar, se for caso disso, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Maurícia.

Artigo 5.o

Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico.

2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

3. As Partes devem proceder à notificação recíproca por escrito de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e no seu anexo.

2. As Partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no que respeita às espécies de profundidade subexploradas presentes nas águas mauricianas. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.

3. As Partes devem proceder à pesca experimental em conformidade com parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental devem ser emitidas por um período máximo de seis meses.

4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo da Maurícia pode atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até que o presente protocolo caduque. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.

Artigo 7.o

Condições de exercício da pesca — Cláusula de exclusividade

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas águas mauricianas se possuírem uma autorização válida emitida pela Maurícia ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo.

Artigo 8.o

Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente protocolo e na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa, após consulta entre as duas Partes:

a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas;

b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo;

c) Se a União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, devem suspender-se todas as atividades de pesca dos navios da UE.

2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada.

3. O pagamento da contribuição financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido.

Artigo 9.o

Suspensão da execução do protocolo

1. A execução do presente protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo:

a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas;

b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente protocolo;

c) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido;

d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo e no seu anexo;

e) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo;

f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo;

g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, referida no artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no domínio das pescas.

2. A suspensão da execução do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

3. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.

Artigo 10.o

Legislação nacional

1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia em águas mauricianas regem-se pela legislação e regulamentação da Maurícia, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo.

2. As autoridades mauricianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas.

Artigo 11.o

Confidencialidade

As Partes devem assegurar que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca em águas mauricianas sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.

Artigo 12.o

Intercâmbio eletrónico de dados

A Maurícia e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa.

As Partes devem notificar imediatamente qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.

Artigo 13.o

Duração

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o.

Artigo 14.o

Denúncia

1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos.

2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.