Acordo

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção pela CE de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.

Em nome da Comunidade Europeia

+++++ TIFF +++++

ANEXO

03042096: É aplicável uma taxa reduzida de 11,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.

03037996: É aplicável uma taxa reduzida de 12,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.

- Aumento de 4003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas" e "miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação" (posições pautais 02022030, 020230, 02062991),

- aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para leite em pó desnatado (posição pautal 04021019),

- aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para maçãs (posição pautal ex08081080),

- abertura de um contingente pautal de 242074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 10051090, 10059000), com um direito nulo dentro do contingente,

- abertura de um contingente pautal de 7044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 20091111, 20091119, 20091911, 20091919, 20092911, 20092919, 20093911, 20093919, 20094911, 20094919, 20097911, 20097919, 20098011, 20098019, 20098032, 20098033, 20098035, 20098036, 20098038, 20099011, 20099019, 20099021, 20099029), com um direito de 20 % dentro do contingente,

- abertura de um contingente pautal de 20000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 22042965, 22042975), com um direito de 8/hl EUR dentro do contingente,

- abertura de um contingente pautal de 40000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 22042179, 22042180), com um direito de 10/hl EUR dentro do contingente,

- abertura de um contingente pautal de 13810 hl (erga omnes) para vermutes (posição pautal 22059010), com um direito de 7/hl EUR dentro do contingente.

As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

- Ajustar a definição do contingente pautal comunitário de 11000 toneladas de "Carnes desossadas ditas de "alta qualidade": Cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados "special boxed beef" (carne de bovino especial embalada) cujos cortes podem ostentar as letras SC "Special Cuts" (cortes especiais)" para "Carnes de bovino ditas "de alta qualidade" desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas"; país fornecedor: Argentina.

B. Carta da República Argentina

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.".

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

Em nome da República Argentina

+++++ TIFF +++++

--------------------------------------------------