PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1).

(2) A Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2005/841/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2005/886/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Directiva 2005/91/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Decisão 2005/947/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Directiva 2003/91/CE revoga a Directiva 72/168/CEE da Comissão (8) e a Directiva 2003/90/CE revoga a Directiva 72/180/CEE da Comissão (9), que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo III do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2003/90/CE, 2003/91/CE e 2005/91/CE e das Decisões 2005/841/CE, 2005/886/CE e 2005/947/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 38.

(2) JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.

(3) JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.

(4) JO L 312 de 29.11.2005, p. 65.

(5) JO L 326 de 13.12.2005, p. 39.

(6) JO L 331 de 17.12.2005, p. 24.

(7) JO L 342 de 24.12.2005, p. 103.

(8) JO L 103 de 2.5.1972, p. 6.

(9) JO L 108 de 8.5.1972, p. 8.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.