PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2012, de 30 de março de 2012 (2).

(3) O Regulamento (UE) n.o 420/2011 da Comissão, de 29 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3), tal como retificado no JO L 168 de 28.6.2011, p. 20, deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 835/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos presentes nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (UE) n.o 836/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3 MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 da Comissão, de 23 de agosto de 2011, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (7), deve ser incorporado no Acordo.

(8) O Regulamento (UE) n.o 978/2011 da Comissão, de 3 de outubro de 2011, que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, bifenilo, captana, clorantraniliprol, ciflufenamida, cimoxanil, diclorprope-P, difenoconazol, dimetomorfe, ditiocarbamatos, epoxiconazol, etefão, flutriafol, fluxapiroxade, isopirasame, propamocarbe, piraclostrobina, pirimetanil e espirotetramato no interior ou à superfície de determinados produtos (8), deve ser incorporado no Acordo.

(9) No processo T-262/10, o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão 2010/169/UE da Comissão (9) que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(10) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao Capítulo XII do Anexo II. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 7.2 do Capítulo I, a seguir ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «56. 32011 R 0931: Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (JO L 242 de 20.9.2011, p. 2).».

2) No Capítulo II, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0978: Regulamento (UE) n.o 978/2011 da Comissão, de 3 de outubro de 2011 (JO L 258 de 4.10.2011, p. 12).».

Artigo 2.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0978: Regulamento (UE) n.o 978/2011 da Comissão, de 3 de outubro de 2011 (JO L 258 de 4.10.2011, p. 12).».

2) Ao ponto 54zzzp [Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 0836: Regulamento (UE) n.o 836/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011 (JO L 215 de 20.8.2011, p. 9).».

4) A seguir ao ponto 60 [Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «61. 32011 R 0844: Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 da Comissão, de 23 de agosto de 2011, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A (JO L 218 de 24.8.2011, p. 4). 62. 32011 R 0931: Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (JO L 242 de 20.9.2011, p. 2).».

5) O texto do ponto 54zzzzzl (Decisão 2010/169/UE da Comissão) é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 420/2011, (UE) n.o 835/2011 e (UE) n.o 836/2011, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 844/2011, (UE) n.o 931/2011 e do Regulamento (UE) n.o 978/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 13.

(2) JO L 207 de 2.8.2012, p. 24.

(3) JO L 111 de 30.4.2011, p. 3.

(4) JO L 215 de 20.8.2011, p. 4.

(5) JO L 215 de 20.8.2011, p. 9.

(6) JO L 218 de 24.8.2011, p. 4.

(7) JO L 242 de 20.9.2011, p. 2.

(8) JO L 258 de 4.10.2011, p. 12.

(9) JO L 75 de 23.3.2010, p. 25.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.