ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria

Carta nº 1

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Bruxelas, ...

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta bem como sobre a data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela República da Áustria

APENDICE

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

por outro lado,

DESEJOSAS de simplificar as formalidades a cumprir nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, Estado com o qual a Comunidade concluiu um Acordo de associação, quando as referidas mercadorias são objecto de reexpedição, a partir da Áustria, se for caso disso após transbordo ou armazenagem,

Considerando que o Acordo sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 30 de Novembro de 1972, prevê uma ampla cooperação entre as administrações das alfândegas dos Estados-membros e da Áustria, baseada no princípio da confiança recíproca; que, com o intuito de simplificar as formalidades, poder-se-ia de igual modo aplicar essa cooperação no caso das trocas de mercadorias entre a Comunidade e a Turquia,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1º

Na acepção do presente acordo, entende-se

(a)Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia;

(b)Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade;

(c)Por «Acordo relativo ao trânsito» : o Acordo existente entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, de 30 de Novembro de 1972, sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Artigo 2º

1. Sob reserva do nº 2, o presente acordo é aplicável às mercadorias para as quais certificados de circulação de mercadorias, cujo modelo figura no Anexo I, foram emitidos no âmbito das trocas entre a Comunidade e a Turquia, e que são objecto de uma reexpedicão, a partir do território austríaco, se for caso disso, após transbordo ou permanência em entreposto aduaneiro.

2. Ficam exluídas do disposto no presente Acordo, as mercadorias referidas no Anexo II.

Artigo 3º

1. Quanto às mercadorias referidas no nº 1 do artigo 2º, deve ser apresentado na competente estância aduaneira austríaca um certificado de circulação de mercadorias, emitido num Estado-membro ou na Turquia. O certificado de circulação de mercadorias deve ser impresso e preenchido numa das línguas previstas no artigo 14º, ou em língua turca. Quando for utilizada a língua turca, o referido documento deverá também ser redigido numa das línguas referidas no artigo 14º.

2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade.

3. As mercadorias devem ter permanecido em lugares reservados e não terem sofrido manipulações exceptuando as necessárias à sua conservação ou as que consistem no fraccionamento das remessas sem substituição da embalagem.

Artigo 4º

1. No caso de reexpedição das mercadorias previstas no nº 1 do artigo 2º, o certificado de circulação de mercadorias deve indicar que foram preenchidas as condições fixadas no artigo 3º.

2. Para esse efeito, em caso de reexpedição sem fraccionamento da remessa, a competente estância aduaneira austríaca inscreve a menção «Direkte Weiterleitung EWG» no certificado, na casa «Designação das mercadorias», autenticando essa anotação através da aposição do seu carimbo e da data.

No caso de reexpedição duma remessa fraccionada na Áustria, deve ser apresentada, na competente estância aduaneira austríaca, uma fotocópia do certificado de circulação de mercadorias por cada lote formado. No bordo superior de cada fotocópia deve constar a tinta vermelha a menção «Teilsendung». A fotocópia deve indicar com clareza as mercadorias a que respeita. Estas anotações são autenticadas através do carimbo da estância aduaneira e da data.

3. O certificado de circulação das mercadorias primitivo deve conter as indicações adequadas, relativas ao fraccionamento da remessa. É conservado na competente estância aduaneira austríaca, pelo menos durante dois anos, e, quando requerido, deve ser transmitido à administração aduaneira do Estado-membro interessado, no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 6º.

Artigo 5º

As mercadorias reexpedidas assim como o certificado de circulação de mercadorias correspondente, ou - no caso de fraccionamento da remessa - a fotocópia do referido certificado, ambos autenticados pela competente estância aduaneira austríaca, devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado importador no prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado primitivo.

Artigo 6º

1. Quando necessário, as administrações das alfândegas dos Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, por outro lado, comunicam entre si de forma espontânea ou mediante pedido, verificações, documentos, relatórios, autos de notícia e informações relativos às mercadorias que são apresentadas no Estado de importação como tendo sido reexpedidas a partir da Áustria no âmbito do presente Acordo ou relativos às irregularidades e infracções cometidas por ocasião das trocas de mercadorias abrangidas pelo presente Acordo.

2. As administrações das alfândegas dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no nº 1.

Artigo 7º

O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito determinados pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da conservação dos vegetais, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 8º

1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º do Acordo relativo ao trânsito vela pela aplicação do presente Acordo. Com essa finalidade, a Comissão Mista formula recomendações e, nos casos previstos no nº 3, adopta decisões.

2. A Comissão Mista recomenda, nomeadamente:

a)As alterações ao presente Acordo;

b)Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.

3. Adapta, através de decisões:

a)As alterações do artigo 2º do presente Acordo, devidas a uma alteração do modelo do certificado de circulação de mercadorias anexado ao presente Acordo;

b)As alterações aos artigos 3º, 4º, 5º e 9º do presente Acordo;

c)As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros;

d)As alterações aos anexos do presente Acordo.

Estas decicões são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias normas.

Artigo 9º

Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 10º

1. A Comunidades compromete-se a agir de modo a favorecer a adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade e a Turquia aplicam mutuamente às mercadorias objecto de reexpedição a partir da Áustria.

2. Logo que estejam reunidas as condições necessárias à aplicação do presente Acordo, no âmbito das trocas com a Turquia, a Comunidade notifica desse facto a República da Áustria.

Artigo 11º

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

2. As disposições do presente Acordo aplicam-se às trocas com a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no nº 2 do artigo 10º.

Artigo 13º

O presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.

Artigo 14º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, grega, italiana e neerlandesa, fazendo fé cada um destes textos.

>PIC FILE="T0029322">

>PIC FILE="T0029323">

ANEXO II

Lista das mercadorias excluídas do âmbito do Acordo (nº 2 do artigo 2º)

>PIC FILE="T0029324">