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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 146/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/505/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros e que altera a Decisão 96/482/CE que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação, excluindo as ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo I do acordo, no ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 8.1 do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0505: Decisão 2000/505/CE da Comissão de 25 de Julho de 2000 (JO L 201 de 9.8.2000, p. 8.).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão 2000/505/CE, redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15.

(2) JO L 201 de 9.8.2000, p. 8.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 143/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/556/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo I do acordo, no ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) da parte 3.1 do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0556: Decisão 2000/556/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2000 (JO L 235 de 19.9.2000, p. 27).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão 2000/556/CE, redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15.

(2) JO L 235 de 19.9.2000, p. 27.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 154/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12k (Decisão 2000/166/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"12l. 32000 D 0657: Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (JO L 275 de 27.10.2000, p. 44).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/657/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 23.

(2) JO L 275 de 27.10.2000, p. 44.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação entre a União Europeia e a República Checa

de 15 de Dezembro de 2000

relativa à passagem para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro

(2001/128/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA CHECA,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (adiante designado "Acordo Europeu")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo Europeu prevê um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, com uma duração, em princípio, de cinco anos cada.

(2) A primeira fase teve início em 1 de Fevereiro de 1995, data de entrada em vigor do Acordo Europeu.

(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo Europeu, o Conselho de Associação tem examinado periodicamente a aplicação do acordo e os progressos realizados pela República Checa no processo de reforma económica, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo daquele acordo.

(4) As partes estão decididas a cumprir as obrigações decorrentes da passagem para a segunda fase da associação.

(5) O Conselho de Associação deve decidir da passagem para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas relativas à aplicação das disposições que a regulam,

DECIDE:

Artigo 1.o

É iniciada a segunda fase referida no n.o 3 do artigo 7.o do Acordo Europeu.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir ao da sua aprovação pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Kavan

(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.
Decisão n.o 4/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa

de 29 de Junho de 2001

que estabelece a contribuição financeira da República Checa para a participação nos programas Sócrates II e Juventude entre 2001 e 2006

(2002/125/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2/2000, de 31 de Agosto de 2000, do Conselho de Associação UE-República Checa(2), adopta os termos e as condições de participação da República Checa na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 3/2000, de 16 de Outubro de 2000, do Conselho de Associação UE-República Checa(3), adopta os termos e as condições de participação da República Checa no programa Juventude e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O n.o 2 do anexo II da Decisão 2/2000, e n.o 1 do anexo II da Decisão 3/2000 estabelecem que a contribuição financeira da República Checa para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e Juventude, repectivamente, entre 2001 e 2006 será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da República Checa para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da República Checa para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Juventude entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos Phare são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa Juventude, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da República Checa é coberto pelo orçamento nacional da República Checa.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 317 de 30.12.1995, p. 45.

(2) JO L 248 de 3.10.2000, p. 32.

(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 31.
Decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação UE-República da Letónia

de 24 de Julho de 2001

que estabelece a contribuição financeira da Letónia para participação nos programas Sócrates II e Juventude entre 2001 e 2006

(2002/101/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 109.o;

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2/2000, de 27 de Julho de 2000, do Conselho de Associação UE-Letónia(2), adopta os termos e as condições de participação da República da Letónia na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 5/2000, de 7 de Novembro de 2000, do Conselho de Associação UE-Letónia(3), adopta os termos e as condições de participação da República da Letónia no programa Juventude e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O n.o 2 do anexo II da Decisão n.o 2/2000, e n.o 1 do anexo II da Decisão n.o 5/2000 estabelecem que a contribuição financeira da Letónia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e Juventude, respectivamente, entre 2001 e 2006 será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da Letónia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Letónia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Juventude entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos PHARE são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa Juventude, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Letónia é coberto pelo orçamento nacional da Letónia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. Berzins

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

(2) JO L 236 de 20.9.2000, p. 22.

(3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 9.
Rectificação à Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 172 de Julho de 2002)

Na página 26, anexo I, quadro 1a, código NC 2202, na coluna 2 "Descrição":

em vez de: "2209",

deve ler-se: "2009".

Na página 27, anexo I, quadro 1b, nos códigos NC 0710 40 00 e 0711 90 30, na coluna "Aumento anual a partir de 2003":

em vez de: "16836",

deve ler-se: "1688".

Na página 28, anexo I, quadro 2a, os códigos NC 0403 a 0711 90 30 são substituídos pelos seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 42, anexo II, quadro 1, nos códigos NC húngaros 0403 10 e ex 0403 90, na coluna 3 "Direito anual 2002":

em vez de: "8078",

deve ler-se: "8858".

Na página 44, anexo II, quadro 1, códigos NC húngaros 1902 19 10 00 e 1902 19 90 00, na coluna 6 "Direitos aplicáveis em 31.12.2001 (%) - Superior ao direito":

em vez de: "38,4",

deve ler-se: "35".

Na página 45, anexo II, quadro 1, códigos NC húngaros 1902 11 00 00, 1902 19 00 00, 1902 30 00 00, ex 1902 20 10 00, ex 1902 20 10 00, 1902 20 30 00, 1902 20 91 00 e 1902 20 99 00, na coluna 6 "Direitos aplicáveis em 31.12.2001 (%) - Superior ao direito":

em vez de: "38,4",

deve ler-se: "35".

Na página 47, anexo II, quadro 1, no código NC húngaro 2205 10, na coluna 3 "Direito anual 2002 (1000 kg)":

em vez de: "1680 lh",

deve ler-se: "2140 lh".

Na página 47, anexo II, quadro I, no código NC húngaro 2205 10, na coluna 5 "Direitos aplicáveis em 31.12.2001 (%) - Inferior ou igual ao direito":

em vez de: "70",

deve ler-se: "50".

Na página 52, anexo II, quadro 2, o código NC húngaro 1902 30, incluindo a sua descrição e os direitos aplicáveis em 31.12.2001 (%), são eliminados.
Decisão n.o 11/2001

de 30 de Novembro de 2001

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2002/291/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Washington D.C., em 15 de Novembro de 2001.

Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Em nome dos Estados Unidos da América

Catherine Novelli

Em nome da Comunidade Europeia

Roderick Abbott

Anexo A

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

TCC Tampere P.O. Box 68 ( Sinitaival 5 ) FIN - 33720 Tampere Tel.: (358) 718 00 80 00 Fax: (358) 718 04 68 80
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4.2002 L 101/29
DECISÃO N.o13/2002
de 12 de Fevereiro de 2002
do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade
EuropeiaeosEstadosUnidosdaAméricarelativaàalteraçãodalistadeorganismosdeavaliaçãoda
conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética
(2002/293/CE)
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os EstadosUnidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.
oe 14.o,
Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, énecessária uma decisão do Comité Misto,
DECIDE:
1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A é aditado à lista de organismos de
avaliação da conformidade na coluna «acesso dos EUA ao mercado comunitário», secção V do anexosectorial sobre compatibilidade electromagnética.
2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da
conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entreas partes e por elas será mantido.
3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto
habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produzefeitos a contar da data da última assinatura.
Washington D.C., em 30 de Janeiro de
2002.Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2002.
Em nome dos Estados Unidos da América
Catherine NOVELLIEm nome da Comunidade Europeia
Roderick ABBOTT
Anexo A
OrganismosdeavaliaçãodaconformidadedosEUAaditadosàlistadeorganismosdeavaliaçãodaconformidade
na coluna «acesso dos EUAao mercado comunitário», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade
electromagnética
TIMCO Engineering, Inc.
849 NW State Road 45
P.O. Box 370Newberry, Florida 32669USATel.: (1-352)472 55 00Fax: (1-352)472 20 30
Decisão n.o 12/2002

de 15 de Janeiro de 2002

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2002/292/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 8 de Janeiro de 2002.

Assinado em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2002.

Em nome dos Estados Unidos da América

Catherine Novelli

Em nome da Comunidade Europeia

Robert Madelin

Anexo A

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

Fujitsu Siemens Computers GmbH

Center for Tests and Compliance

Buergermeister Ulrich-Str. 100 D - 86199 Augsburg Tel.: (49-821) 804 21 60 Fax: (49-821) 804 26 75

Obering. Berg & Lukowiak GmbH Löher Str. 157 D - 32609 Hüllhorst Tel.: (49-5744) 13 37 Fax: (49-5744) 28 90

Siemens A& D ATS 6

EMC Center

Paul-Gossen-Str. 100 D - 91052 Erlangen Tel.: (49-9131) 73 14 53 Fax: (49-9131) 72 50 07

ALCATEL Laboratory Francis Wellesplein 1 B - 2018 Antwerpen Tel.: (32-3) 240 40 11 Fax: (32-3) 240 99 99

Laboratoria DE NAYER Jan De Nayerlaan 3 B - 2860 Sint-Katelijne-Waver Tel.: (32-15) 31 33 22 Fax: (32-15) 31 74 53
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 10/2002

de 1 de Fevereiro de 2002

que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/1999, de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Recomendação 2001/256/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

"ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

11. 32001 H 0256: Recomendação 2001/256/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (JO L 91 de 31.3.2001, p. 91).".

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2001/256/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 16.

(2) JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação CE-Chipre

de 20 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão do Conselho de Associação n.o 1/73 que estabelece o regulamento interno do Comselho de Associação e que cria o Comité de Associação e o Comité de Cooperação Aduaneira

(2002/138/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE,

Tendo em conta o Acordo de Associação e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

DECIDE:

Artigo único

É aditado o seguinte parágrafo, após o artigo 14.o das normas processuais anexas à Decisão do Conselho de Associação n.o 1/73 (artigo 2.o) que institui o Comité de Associação: "A Comissão das Comunidades Europeias exerce a presidência e assegura o secretariado do Comité em nome da Comunidade Europeia. O Presidente do Comité pode, de acordo com as duas Partes, encurtar os prazos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, a fim de tomar em consideração os requisitos de um caso específico.".

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel