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DECISÃO n.o 232/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/37]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0831: Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019 (JO L 137 de 23.5.2019, p. 29).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/831 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 137 de 23.5.2019, p. 29.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 257/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

A decisão foi suprimida. Deixar em branco.
DECISÃO N.o 265/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/88]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.° 415/2007 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/838 revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2020, o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 49ae [Regulamento de Execução (UE) n.° 909/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «49af. 32019 R 0838: Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).» 2. O texto do ponto 49ab [Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 13 de junho de 2020.

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/838 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019 Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 138 de 24.5.2019, p. 31.

(2) JO L 105 de 23.4.2007, p. 35.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a execução, pela Commissão, da resolução da Assembleia Paritária ACP-UE em matéria de infra-estruturas e de cooperação ACP-UE (ACP-UE 2089/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Considerando que a Assembleia Paritária ACP-UE aprovou por unanimidade uma resolução e um relatório (ACP-UE 1494) sobre que a questão das infra-estruturas e da cooperação ACP-UE,

B. Considerando que a Comissão se comprometeu a apresentar, após dois anos, um relatório sobre o modo como a recomendação e a resolução deveriam traduzir-se nos diferentes programas no quadro da cooperação ACP-UE,

1. Solicita à Comissão que apresente este relatório em tempo útil para a próxima Assembleia ACP-UE, por forma a que esta possa avaliar e debater os efeitos produzidos pela sua resolução;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.
Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o trabalho infantil (ACP-UE 2097/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as convenções da OIT sobre o trabalho infantil e, nomeadamente, a Convenção nº 138, de 1973, sobre a idade mínima,

A. Saudando os trabalhos efectuados conjuntamente pela OIT e pela UNICEF tendo em vista coordenar as suas políticas e as suas práticas,

B. Considerando que cerca de 250 milhões de crianças com idades entre os cinco e os catorze anos trabalham, actualmente, nos países em desenvolvimento, dos quais 120 milhões a tempo inteiro e 130 milhões a tempo parcial, e que cerca de 73 milhões de crianças com idades compreendidas entre os dez e os catorze anos trabalham a tempo inteiro numa centena de países,

C. Considerando que nos países em desenvolvimento cerca de 61 % destas crianças (ou seja, cerca de 153 milhões) vivem na Ásia, 32 % (ou seja, 80 milhões) em África e 7 % (ou seja, 17,5 milhões) na América Latina,

D. Considerando que é conveniente denunciar e erradicar certas formas de trabalho, de condições de vida, de escravatura forçada e de servidão intoleráveis às quais são submetidas as crianças,

E. Considerando os traumatismos físicos e psíquicos que decorrem destas condições de vida penosas e injustas,

F. Condenando todas as formas de exploração e os perigos aos quais fazem face estes milhões de crianças: escravatura e trabalho forçado, na agricultura, nas minas, nas fábricas e no artesanato, na pesca, nos trabalhos domésticos, na construção civil, na prostituição e no tráfico de jovens de ambos os sexos,

G. Preocupada com a propagação e a amplificação do comércio do sexo, na Ásia, na América Latina e em África,

1. Apoia a acção da OIT e da UNICEF;

2. Pede com firmeza que todos os países signatários da Convenção de Lomé erradiquem no seu território todas as formas de servidão, de escravatura, de pedofilia, de tráfico e de trabalho forçado das crianças;

3. Manifesta o desejo de ver adoptadas novas convenções que permitam actuar mais directa e eficazmente para que a supressão das formas mais inaceitáveis e mais perigosas do trabalho das crianças tais como a escravatura, a servidão, o trabalho forçado e a servidão feudal;

4. Solicita aos Estados-Membros da Convenção de Lomé que ratifiquem todas as convenções e recomendações existentes;

5. Salienta a necessidade do controlo do respeito das ratificações desses textos;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Secretário Geral da ONU.
RESOLUÇÃO(1)

sobre o reatamento das hostilidades entre a Etiópia e a Eritreia

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o conflito entre a Eritreia e a Etiópia,

A. Profundamente preocupada com o reatamento das hostilidades entre a Etiópia a Eritreia, após sete meses de uma calma relativa e recordando que as hostilidades tiveram início em Maio de 1998,

B. Considerando que este conflito provocou dezenas de milhares de pessoas refugiadas e deslocadas e que causou sofrimentos terríveis às populações civis dos dois países,

C. Lamentando o facto de os esforços realizados pela comunidade internacional em geral e pela OUA, em particular, visando encontrar uma solução pacífica para os diferendos que opõem os dois países não terem ainda tido êxito,

D. Considerando que a OUA propôs, com vista a pôr fim ao conflito, um acordo-quadro que foi aceite pelo Governo da Etiópia e recentemente assinado pelo Governo da Eritreia,

E. Firmemente convencida de que a reconstrução de um processo de paz entre os dois países requer o máximo empenho da comunidade internacional,

F. Preocupada com o facto de, na ausência de uma solução pacífica, o conflito poder desestabilizar o conjunto da região e conduzir a uma tragédia humana ainda mais grave,

G. Consciente de que, para além da resolução da questão das fronteiras, apenas uma definição clara das regras que regem as relações políticas e económicas entre os dois países poderá resultar numa paz duradoura que tenha como base o respeito dos interesses legítimos de ambos os países,

1. Condena com firmeza o reatamento e a continuação das hostilidades entre a Eritreia e a Etiópia;

2. Solicita à Etiópia e à Eritreia que se empenhem por uma solução pacífica do conflito de fronteiras, aceitando um cessar-fogo imediato em conformidade com a rápida aplicação do acordo-quadro da OUA (novo artigo);

3. Lamenta profundamente as pesadas perdas de vidas humanas desde o início das hostilidades entre os dois países;

4. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros da União Europeia que estejam preparados para participar na implementação da proposta da OUA, incluindo a colocação de uma força internacional neutral de controlo ao longo da fronteira entre os dois países,

5. Solicita a todas as forças políticas e a todos os agentes da sociedade civil da Etiópia e da Eritreia que façam tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de pressionar os seus respectivos governos para se encontrar uma solução pacífica para o conflito;

6. Lamenta o facto de o conflito em curso ter provocado dezenas de milhares de pessoas refugiadas e deslocadas e solicita que estes possam voltar o mais rapidamente possível às suas regiões de origem;

7. Solicita à Comissão que intensifique a ajuda humanitária e de emergência aos refugiados, deslocados e evacuados da região;

8. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, e à Comissão, bem como aos Governos da Etiópia e da Eritreia e à OUA.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).
28.

Congratula-se com o acordo alcançado entre o UE3 + 3 e o Irão sobre o programa nuclear deste último; espera que o levantamento gradual das sanções relacionadas com o programa nuclear do Irão se inicie em 2016, desde que o Irão cumpra os seus compromissos; constata que as perspetivas de alívio das sanções ao Irão criam novas oportunidades económicas para a UE, os seus Estados-Membros e os países parceiros; considera que o Cáucaso poderá ser a primeira região do mundo a beneficiar amplamente de um novo clima favorável ao investimento, em resultado do acordo com o Irão e do alívio das sanções impostas a este país; insta a UE e os seus parceiros a cooperarem na expansão dos laços económicos com o Irão, e a identificarem — e, eventualmente, lançarem — novos projetos de interesse comum, em especial nos domínios dos transportes e da energia;
32.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem relações bilaterais e multilaterais mais fortes com os países da Parceria Oriental e a participarem ativamente na prestação de ajuda à transição e de apoio técnico e no intercâmbio de experiências; considera que os Estados-Membros geograficamente próximos dos países da Parceria Oriental podem desempenhar um papel importante na facilitação de ligações mais fortes e no envolvimento de outros Estados-Membros nas parcerias; destaca o importante papel da educação e da formação profissional para as mulheres; incentiva um maior investimento no apoio ao emprego das mulheres em trabalhos de qualidade, nomeadamente em setores e posições em que as mulheres estão sub-representadas;
19.

Considera que a resolução do conflito de Nagorno-Karabakh se deve basear no direito internacional e nos princípios básicos dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE de 2009, com base, por sua vez, nos princípios da Ata Final de Helsínquia; insta todas as partes interessadas a concentrar-se nas negociações a realizar ao mais alto nível, com o objectivo de definir um roteiro de medidas concretas para a resolução do conflito; solicita às partes do conflito a que mantenham o cessar-fogo, reduzam as tensões na linha de contacto e implementem medidas de reforço da confiança;
03/Fasc.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
380X1018
N?L275/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.10.80
InformaçãorelativaàentradaemvigordoRegulamento (CEE)n?1837/80
Dadoqueosacordosreferidosnoartigo35?doRegulamento (CEE)n?1837/80doConselho,
de27deJunhode1980,entraramemvigorem20deOutubrode1980,oRegulamento (CEE)
n?1837/80tornou-seaplicávelapartirdessamesmadata.
214 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
382X1217/43
17.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L356/43
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordosProtocolosrelativosàcooperaçãofinanceira
etécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopularArge­
lina,aRepúblicaÁrabedoEgipto,oReinoHachemitadaJordâniaeoReinodeMarrocos
Tendo-seprocedido,em30deNovembrode1982,àstrocasdeinstrumentosdenotificaçãoda
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordosProtocolosrelativosàcoope­
raçãofinanceiraetécnicaentre:
—aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocráticaePopularArgelina(assi­
nadoemBruxelasem28deOutubrode1982),
—aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto(assinadoemBruxelas
em25deMaiode1982),
—aComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinoHachemitadaJordânia(assinadoemBruxe­
lasem10deJunhode1982),
—aComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos(assinadoemBruxelasem10
deJunhode,1982),
estesquatroProtocolosentramemvigor,nostermosdoseuartigo21?,em1deJaneirode
1983.
15/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 127
383XNC0608(36 )
N?L150/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.83
InformaçãorespeitanteàdatadeentradaemvigordaConvençãodeBernarelativaàconservação
davidaselvagemedomeionaturaldaEuropaparaosterritóriosemqueéaplicáveloTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,comexcepçãodaGronelândia(x)
Tendosidoefectuado,em7deMaiode1982,odepósitodoinstrumentodeaprovação,pelaComu­
nidade,daConvençãodeBernarelativaàconservaçãodavidaselvagemedomeionaturalda
Europa,estaConvenção,entrouemvigor,emconformidadecomoseuartigo19?,em1deSetem­
brode1982,paraosterritóriosemqueéaplicáveloTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
EuropeianascondiçõesprevistaspeloreferidoTratado,comexcepçãodaGronelândia .
(■)JOn?L38de10.2.1982,p.1.
11/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
385X0928/54
N?L257/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.85
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordodeCooperaçãoComercialeEconó­
micaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaChina(assinadoem21
deMaiode1985(')
Tendo-serealizadoemBruxelas,em25deSetembrode1985,atrocadosinstrumentosde
notificaçãoprevistosnoartigo18?doAcordo,esteentraráemvigorem1deOutubrode1985.
(')JOn?L250de19.9.1985,p.1.
N?L356/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.87
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoProtocoloAdicionalaoAcordoentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinoHachemitadaJordâniaí1)
Umavezqueanotificaçãodocumprimentodosprocedimentosnecessáriosàentradaemvigor
doProtocoloseefectuouem10deDezembrode1987,oProtocoloassinadoem9deJulhode
1987entraráemvigor,nostermosdoseuartigo6?,em1deJaneirode1988.
(')JOn?L297de21.10.1987,p.18.
9.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L179/51
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoProtocoloAdicionalaoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto,
bemcomodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto,assinadosemBruxelas,
respectivamente em25deJunhode1987(!)e26deOutubrode1987(2)
Vistoterterminadoem30deJunhode1988asnotificaçõesdaconclusãodosprocedimentos
necessáriosparaaentradaemvigordosProtocolos,oProtocoloAdicionalentraráemvigor,de
acordocomon?2doseuartigo8?,em1deJulhode1988,eoProtocolorelativoàcooperação
financeiraetécnicaem1deAgostode1988,nostermosdon?2doseuartigo21?
(')JOn?L297de21.10.1987,p.11.
(2)JOn?L22de27.1.1988,p.10.
31.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/33
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoAcordosobformadeTrocadeCartasentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoPrincipadodeAndorra,assinadonoLuxemburgoem28de
Junhode1990(J)
Umavezqueatrocadosinstrumentosdenotificaçãodarealizaçãodosprocedimentos necessáriosà
entradaemvigordoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
oPrincipadodeAndorra,assinadonoLuxemburgoem28deJunhode1990,severificouem28de
Novembrode1990,esteacordoentraráemvigorem1deJaneirode1991,nostermosdon?2doseu
artigo24?
(')Verpágina14dopresenteJornalOficiál.
4.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/21
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
Informaçãosobreaentradaemvigordoacordointernacional de1989sobrea
jutaeosartigosdejuta(')
Oacordointernacionalde1989sobreajutaeosartigosdejutaentrouemvigor,atítulo
provisório,em12deAbrilde1991,baseando-senumadecisãodaConferênciadasNações
Unidas,reunidaemGenebra,namesmadata,porforçadon?3doartigo40?doreferido
acordo.
(')JOn?L29de4.2.1991,p.4.
31.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L347/275
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoAcordoeuropeucomaHungria
OAcordoeuropeuquecriaumaassociaçãoentreasComunidadesEuropeiaseosseusEsta­
dos-membros ,porumlado,eaHungria,poroutro,entraemvigorem1deFevereirode1994,
tendosidocomplementadas em13deDezembrode1993asnotificaçõesrelativasaocumpri­
mentodosprocedimentos previstosnoartigo123?doAcordo.
N?L33/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.2.93
InformaçãorelativaadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaConfederação Helvéticarelativoaosegurodirectonão­
-vida(')
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaConfederaçãoHelvéticarelativo
aosegurodirectonão-vida,assinadonoLuxemburgoem10deOutubrode1989,entrou
emvigorem1deJaneirode1993,tendoatrocadeinstrumentosderatificaçãosidoefec­
tuadaem24deJunhode1992.
C)JOn?L205de27.7.1991,p.3.
N?L66/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias10.3.94
Informaçãosobreosacordos(*)relativosaovinhoentreaComunidadeEuropeia
eaHungria
Concluídosedevidamentenotificadososnecessáriosprocessosderatificação,oacordo
relativoaoestabelecimento recíprocodecontingentespautaisparadeterminadosvinhos
entrouemvigorem1deDezembrode1993eoacordosobreaprotecçãorecíprocaeo
controlodedenominações devinhoentraráemvigorem1deAbrilde1994.
(')JOn?L337de31.12.1993.
7.9.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L227/35
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAçoeaRepúblicadaTurquiasobreocomérciodeprodutosabrangidospelo
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
Umavezqueatrocadosinstrumentos denotificaçãodocumprimento dosprocedimentos
necessáriosparaaentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
AçoeaRepúblicadaTurquiasobreocomérciodeprodutosabrangidospeloTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço(assinadoemBruxelasem25deJulhode
1996)seefectuouem31deJulhode1996,esteacordoentraráemvigor,deacordocomo
dispostonoseuartigo20",em1deAgostode1996.
N?L53/136rpf JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.97
InformaçãosobreadatadeentradaemvigoreadatadeiníciodaaplicaçãodoAcordoentrea
ComunidadeEuropeia,porumlado,eoGovernodaDinamarcaeoGovernoRegionaldas
IlhasFaroé,poroutro(')
Tendosidoconcluídososprocedimentos internosdeaplicaçãopelasduaspartesnoacordo
entreaComunidadeEuropeia,porumlado,eoGovernodaDinamarcaeoGovernoRegional
dasIlhasFaroé,poroutro,assinadoem6deDezembrode1996,oacordoentrou,pois,em
vigorem1deJaneirode1997,sendoaplicávelapartirdessadata.
(')Verpágina2dopresenteJornalOficial.
5.11.97ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias L301/15
InformaçãorelativaadatadeentradaemvigordoAcordosobreasrelaçõesem
matériadepescaentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaLituâniaedo
Protocoloqueestabeleceascondiçõesrelativasàsassociaçõestemporáriasde
empresaseàsempresasmistasprevistasnoAcordosobreasrelaçõesemmatéria
depescaentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaLituânia
Umavezqueambasaspartesjaconcluíramosprocedimentos internosparaaaplicaçãodo
AcordosobreasrelaçõesemmatériadepescaentreaComunidadeEuropeiaeoGoverno
daRepúblicadaLituâniaedoProtocoloqueestabeleceascondiçõesrelativasàsassocia­
çõestemporáriasdeempresaseàsempresasmistasprevistasnoAcordosobreasrelações
emmatériadepescaentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaLituânia,assinados
emBruxelas,em20deDezembrode1996('),oacordoeoprotocoloentraram,porconse­
guinte,emvigorem13deOutubrode1997.
(')JOL332de20.12.1996,p.6.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/46 13. 1. 98
Informa˜ ao relativa  entrada em vigor do Acordo de Coopera˜ ao Aduaneira e
de Assistncia M ´ utua em Matria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o
Canad´ a
O Acordo de Coopera˜ ao Aduaneira e de Assistncia M ´ utua em Matria Aduaneira entre a
Comunidade Europei a e o Canad´ a, que o Conselho decidiu celebrar em 27 de Novembro
de 1997, entrar´ a em vigor em 1 de Janeiro de 1998, uma vez que as formalidades previstas
no seu artigo 24º foram concludas em 4 de Dezembro de 1997.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 L 175/62
InformacÑo relativa  entrada em vigor do Acordo-Quadro Inter-Regional de CooperacÑo entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os
seus Estados-Partes, por outro (1)
Atendendo a que a troca dos instrumentos de notificaÑo do cumprimento das formalidades necessrias 
entrada em vigor do acordo acima referido, assinado em Madrid em Dezembro de 1995, foi concluda em25 de Junho de 1999, o acordo entrar em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 34.
o, em 1 de Julho
de 1999.
(1) JO L 112 de 29.4.1999, p. 65.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.2.2000 L 29/29
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, porum lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como osresultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do
regime preferencial existente
O Protocolo que adapta o Acordo Europeu com a República da Letónia a fim de ter em conta o
alargamento e o Uruguay Round, que o Conselho decidiu concluir em 18 de Maio de 1998(
1), entra em
vigor em 1 de Março de 2000, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos noartigo 7.
odo referido Protocolo foram completadas em 5 de Janeiro de 2000.
(1) JO L 317 de 10.12.1999.
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)(1)

O Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC) que o Conselho decidiu concluir em 25 de Junho de 2002, entra em vigor em 1 de Novembro de 2002, uma vez que os procedimentos previstos no artigo 17.o do protocolo foram concluídos em 30 de Setembro de 2002.

(1) JO L 202 de 31.7.2002, p. 3.