PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/3

PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas «União Europeia»,

por um lado, e

A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

por outro,

Tendo em conta a adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia em 1 de julho de 2013,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e vigorou entre 1 de julho de 2008 e 31 de maio de 2015.

(2) O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

(3) A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

(4) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

(5) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser acordada através da celebração de um Protocolo ao AEA.

(6) Foram realizadas consultas nos termos do artigo 37.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar a cosideração dos interesses mútuos da União Europeia e da Bósnia e Herzegovina referidos nesse Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.o

A Croácia torna-se Parte no AEA, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.

SECÇÃO II

ADAPTAÇÃO DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 2.o

Produtos agrícolas em sentido estrito

1. Ao artigo 27.o, n.o 3, do AEA é aditado o seguinte parágrafo,:

«A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, o contingente pautal anual definido no primeiro parágrafo é de 13 210 toneladas (peso líquido).».

2. No artigo 27.o do AEA é inserido o seguinte número:

«4-A. Além do n.o 4, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a Bósnia e Herzegovina deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas provenientes da União, enumerados no anexo III (f), dentro do limite do contingente pautal indicado para os produtos em questão».

3. O anexo I do presente Protocolo é inserido como anexo III(f) do AEA.

Artigo 3.o

Peixe e produtos da pesca

1. No artigo 28.o do AEA é inserido o seguinte número:

«1-A. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a União deve suprimir todos os direitos aduaneiros ou encargos com efeito equivalente aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca provenientes da Bósnia e Herzegovina, exceto os enumerados no anexo IV(a). Os produtos enumerados no anexo IV(a) ficam sujeitos às disposições nele previstas.».

2. Ao artigo 28.o do AEA é aditado o seguinte número:

«3. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a Bósnia-Herzegovina deve abrir um contingente com isenção de direitos para as importações de carpas vivas ao abrigo do código NC 0301 93 00 dentro do limite de um contingente pautal anual de 75 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto dos direitos estabelecidos no anexo V do AEA.».

3. O anexo II do presente Protocolo é inserido como anexo IV(a) do AEA.

Artigo 4.o

Produtos agrícolas transformados

O Anexo III do presente Protocolo é aditado como Anexo III do Protocolo n.o 1 do AEA.

Artigo 5.o

Acordo sobre os vinhos

A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, o anexo I do Protocolo n.o 7 do AEA referido no artigo 27.o, n.o 5, do AEA é alterado nos termos do anexo IV do presente Protocolo.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 6.o

O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 7.o

1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Bósnia e Herzegovina, de acordo com as suas formalidades próprias.

2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 8.o

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo será aplicado a título provisório. A data do início da aplicação provisória é o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, bósnia e sérvia, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на петнадесети декември през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el quince de diciembre de dos mil dieciséis. V Bruselu dne patnáctého prosince dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femtende december to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Dezember zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta detsembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the fifteenth day of December in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le quinze décembre deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog prosinca godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì quindici dicembre duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada piecpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gruodžio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év december havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, vijftien december tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego grudnia roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em quinze de dezembro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece decembrie două mii șaisprezece. V Bruseli pätnásteho decembra dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne petnajstega decembra leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den femtonde december år tjugohundrasexton. Sačinjeno u Briselu, dana petnaestog decembra dvije hiljade šesnaeste godine. Састављено у Бриселу, дана петнаестог децембра двије хиљаде шеснаесте године. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Za Europsku uniju За Европску унију За държавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Za države članice Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā – Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu Państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta För medlemsstaterna Za države članice За државе чланице За Европейската общност за атомна енергия Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica Za Evropské společenství pro atomovou energii For Det Europæiske Atomenergifællesskab Für die Europäische Atomgemeinschaft Euroopa Aatomienergiaühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας For the European Atomic Energy Community Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique Za Europsku zajednicu za atomsku energiju Per la Comunità europea dell'energia atomica Eiropas Atomenerģijas Kopienas vārdā – Europos atominės energijos bendrijos vardu Az Európai Atomenergia-közösség részéről F'isem il-Komunità Ewropea tal-Enerġija Atomika Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie W imieniu Europejskiej Wspólnoty Energii Atomowej Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pentru Comunitatea Europeană a Energiei Atomice Za Európske spoločenstvo pre atómovú energiu Za Evropsko skupnost za atomsko energijo Euroopan atomienergiajärjestön puolesta För Europeiska atomenergigemenskapen Za Evropsku Zajednicu za Atomsku Energiju За Европску заједницу за атомску енергију За Босна и Херцеговина Por Bosnia y Herzegovina Za Bosnu a Hercegovinu For Bosnien-Hercegovina Für Bosnien und Herzegowina Bosnia ja Hertsegoviina nimel Για τη Βοσνία-Ερζεγοβίνη For Bosnia and Herzegovina Pour la Bosnie et Herzégovine Za Bosnu i Hercegovinu Per la Bosnia-Erzegovina Bosnijos ir Hercegovinos vardu Bosnijas un Hercegovinas vārdā – Bosznia és Hercegovina részéről Għall-Bożnja u Ħerzegovina Voor Bosnië en Herzegovina W imieniu Bośni i Hercegowiny Pela Bósnia e Herzegovina Pentru Bosnia și Herțegovina Za Bosnu a Hercegovinu Za Bosno in Hercegovino Bosnia ja Hertsegovinan puolesta För Bosnien och Hercegovina Za Bosnu i Hercegovinu За Босну и Херцеговину

ANEXO I «ANEXO III (f) Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas primários originários da União Europeia (Referidos no artigo 27.o, n.o 4-A) 1. A partir da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito para os produtos infra dentro das quantidades dos contingentes pautais fixadas a seguir. Às importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo. Código NC Designação das mercadorias Contingente pautal (toneladas) 0102 Animais vivos da espécie bovina: – Bovinos domésticos: 0102 29 – – Outros: – – – Outros – – – – De peso superior a 300 kg: – – – – – Vacas: 0102 29 61 – – – – – – Destinados a abate 1 935 – – – – – Outros: 0102 29 91 – – – – – – Destinados a abate 190 0103 Animais vivos da espécie suína: – Outros: 0103 92 – – De peso igual ou superior a 50 kg: – – – Das espécies domésticas: 0103 92 11 – – – – Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg 575 0103 92 19 – – – – Outros 1 755 0103 92 90 – – – Outras 195 0105 Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos: – Outros: 0105 94 00 – – Galos e galinhas 1 455 0207 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 : – De galos e de galinhas: 0207 12 – – Não cortadas em pedaços, congeladas: 0207 12 90 – – – Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou apresentados de outro modo 80 0207 13 – – Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados: – – – Pedaços: 0207 13 10 – – – – Desossados 90 – – – – Não desossados: 0207 13 30 – – – – – Asas inteiras, mesmo sem a ponta 55 0207 13 60 – – – – – Coxas e pedaços de coxas 320 – – – Miudezas: 0207 13 99 – – – – Outros 25 0207 14 – – Pedaços e miudezas, congelados: – – – Pedaços: – – – – Não desossados: 0207 14 20 – – – – – Metades ou quartos 30 0207 14 60 – – – – – Coxas e pedaços de coxas 130 – – – Miudezas: 0207 14 99 – – – – Outros 50 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0401 40 – Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %: 0401 40 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 80 0401 50 – Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %: – – Não superior a 21 %: 0401 50 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 30 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %: 0402 21 – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: 0402 21 18 – – – – Outros 25 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 90 – Outros: – – Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: – – – Outros: – – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 90 51 – – – – – Não superior a 3 % 500 0403 90 53 – – – – – Superior a 3 %, mas não superior a 6 % 290 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 10 – Manteiga: – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %: – – – Manteiga natural: 0405 10 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg 160 0405 10 19 – – – – Outros 200 0406 Queijos e requeijão: 0406 10 – Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % 0406 10 30 – – – Mozarela, mesmo num líquido 355 0406 10 50 – – – Outras 0406 10 80 – – Outros 165 0409 00 00 Mel natural 165 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas: 0701 90 – Outros: – – Outros: 0701 90 50 – – – Temporãs, de 1 de janeiro a 30 de junho 50 0701 90 90 – – – Outras 1 265 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados: 0704 90 – Outros: 0704 90 10 – – Couve branca e couve roxa 280 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados: 0706 10 00 – Cenouras e nabos 50 0806 Uvas frescas ou secas (passas): 0806 10 – Frescas: 0806 10 10 – – De mesa 45 0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: – Cerejas: 0809 21 00 – – Ginjas (Prunus cerasus) 410 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes: 0811 90 – Outros: – – Outros: – – – Cerejas: 0811 90 75 – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 70 1601 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos – Outros: 1601 00 91 – – Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos 285 1602 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: 1602 10 00 – Preparações homogeneizadas 75 1602 20 – De fígados de quaisquer animais: 1602 20 90 – – Outros 140 – De aves da posição 0105 : 1602 31 – – De peruas e de perus: – – – Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves: 1602 31 19 – – – – Outros 40 1602 32 – – De galos e de galinhas – Da espécie suína: – – – Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves: 1602 32 11 – – – – Não cozidas 130 1602 32 19 – – – – Outros 30 1602 32 30 – – – Que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves 170 1602 32 90 – – – Outras 230 1602 41 – – Pernas e respetivos pedaços: 1602 41 10 – – – Da espécie suína doméstica 360 1602 49 – – Outras, incluindo as misturas: – – – Da espécie suína doméstica: – – – – Que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem: 1602 49 15 – – – – – Outras misturas que contenham pernas, pás, lombos ou espinhaços e respetivos pedaços 150 1602 49 30 – – – – Que contenham, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 %, de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem 445 1602 49 50 – – – – Que contenham, em peso, menos de 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem 60 1602 50 – Da espécie bovina: – – Outras: 1602 50 31 – – – Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados 70 1602 50 95 – – – Outras 295 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido: – Outros: 1701 91 00 – – Adicionados de aromatizantes ou de corantes 55 1701 99 – – Outros: 1701 99 10 – – – Açúcares brancos 3 470 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001 10 00 – Pepinos e pepininhos (cornichons) 265 2001 90 – Outros: 2001 90 70 – – Pimentos doces ou pimentões 70 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2005 99 – – Outros: 2005 99 50 – – – Misturas de produtos hortícolas 245 2005 99 60 – – – Chucrute 40 2. As importações para a Bósnia e Herzegovina dos seguintes produtos são objeto das concessões abaixo referidas. Às importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo. Código NC Designação das mercadorias Contingente pautal (toneladas) A partir de 1.1.2017 A partir de 1.1.2018 A partir de 1.1.2019 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0401 20 – Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %: – – Não superior a 3 %: 0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 5 432 9 506 13 580 – – Superior a 3 %: 0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 720 1 440 1 440 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 – Iogurte: – – Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau: – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 10 11 – – – – Não superior a 3 % 1 515 3 030 3 030 0403 10 13 – – – – Superior a 3 %, mas não superior a 6 % 1 520 3 040 3 040 0403 90 – Outros: – – Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: – – – Outros: – – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 90 59 – – – – – Superior a 6 % 1 762,5 3 525 3 525 1601 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos – Outros: 1601 00 99 – – Outros 1 692,5 3 385 3 385 ».

ANEXO II «ANEXO IV(a) Direitos aplicáveis à importação para a União Europeia de produtos originários da Bósnia e Herzegovina (Referidos no artigo 28.o, n.o 1-A) 1. A partir da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, as importações da Bósnia e Herzegovina para a União Europeia são objeto das concessões fixadas a seguir. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo. Códigos NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal (em toneladas) Taxa do direito dentro do contingente Taxa do direito além do contingente 0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 14 10 0303 14 20 0303 14 90 0304 42 10 0304 42 50 0304 42 90 ex 0304 52 00 0304 82 10 0304 82 50 0304 82 90 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 0305 43 00 ex 0305 59 85 ex 0305 69 80 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 500 0 % 70 % do direito NMF 0301 93 00 0302 73 00 0303 25 00 ex 0304 39 00 ex 0304 51 00 ex 0304 69 00 ex 0304 93 90 ex 0305 10 00 ex 0305 31 00 ex 0305 44 90 ex 0305 52 00 ex 0305 69 80 Carpas (Cyprinus spp, Carassius spp, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp): viva; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 140 0 % 70 % do direito NMF ex 0301 99 85 0302 85 10 0303 89 50 ex 0304 49 90 ex 0304 59 90 ex 0304 89 90 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 85 ex 0305 69 80 Das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 30 0 % 30 % do direito NMF ex 0301 99 85 0302 84 10 0303 84 10 ex 0304 49 90 ex 0304 59 90 ex 0304 89 90 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 85 ex 0305 69 80 Robalo europeu (Dicentrarchus labrax): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 30 0 % 30 % do direito NMF 1604 13 11 1604 13 19 ex 1604 20 50 Preparações e conservas de sardinhas 50 6 % 100 % 1604 16 00 1604 20 40 Preparações e conservas de anchovas 70 12,5 % 100 % 2. A taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excetuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, é reduzida para 70 % do direito NMF.».

ANEXO III «ANEXO III DO PROTOCOLO 1 Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas transformados originários da União Europeia (Referidos no artigo 25.o do AEA) A partir da data da entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito de importação dentro das quantidades dos contingentes pautais fixadas a seguir. Às importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do inicio da aplicação provisória do Protocolo. Código NC Designação das mercadorias Contingente pautal (toneladas) 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 – Iogurte: – – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau: – – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 10 91 – – – – Não superior a 3 % 480 0403 10 93 – – – – Superior a 3 %, mas não superior a 6 % 130 0403 10 99 – – – – Superior a 6 % 25 0403 90 – Outros: – – Aromatizados ou adicionado de frutas ou de cacau: – – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 91 – – – – Não superior a 3 % 530 0403 90 93 – – – – Superior a 3 %, mas não superior a 6 % 55 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes: – Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: 1905 31 – – Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes: – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau: 1905 31 19 – – – – Outros 365 – – – Outros: – – – – Outros: 1905 31 99 – – – – – Outros 600 1905 32 – – Waffles e wafers: – – – Outros: – – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau: 1905 32 19 – – – – – Outros 300 1905 90 – Outros: – – Outros: 1905 90 45 – – – Bolachas e biscoitos 35 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: 2208 20 – Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas: – – Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l: 2208 20 29 – – – Outras: ex 2208 20 29 – – – – Brandy vínico e brandy de bagaço de uva 85 ex 2208 20 29 – – – – Outros 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos: 2402 20 – Cigarros que contenham tabaco: 2402 20 90 – – Outros 3 200 ».