Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 3/2002

de 1 de Fevereiro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/447/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos painéis resistentes pré-fabricados com lâminas de tensão à base de madeira e aos painéis ligeiros compósitos autoportantes(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2000/553/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que implementa a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à regulamentação em matéria de reacção ao fogo de revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2000/605/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2000/606/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a seis produtos para aprovação técnica europeia sem guias(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, são aditados os seguintes travessões:

"- 32000 D 0447: Decisão 2000/447/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2000 (JO L 180 de 19.7.2000, p. 40),

- 32000 D 0553: Decisão 2000/553/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2000 (JO L 235 de 19.9.2000, p. 19),

- 32000 D 0605: Decisão 2000/605/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000 (JO L 258 de 12.10.2000, p. 36),

- 32000 D 0606: Decisão 2000/606/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2000 (JO L 258 de 12.10.2000, p. 38).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2000/447/CE, 2000/553/CE, 2000/605/CE e 2000/606/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 34.

(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 40.

(3) JO L 235 de 19.9.2000, p. 19.

(4) JO L 258 de 12.10.2000, p. 36.

(5) JO L 258 de 12.10.2000, p. 38.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.