Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 13/2002

de 1 de Março de 2002

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1553/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1680/2001 da Comissão, de 22 de Agosto de 2001, que altera os Anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1815/2001 da Comissão, de 14 de Setembro de 2001, que altera os Anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), rectificado pelo JO L 268 de 9.10.2001, p. 50, deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1879/2001 da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, no ponto 14 (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

"- 32001 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001 (JO L 205 de 31.7.2001, p. 16).

- 32001 R 1680: Regulamento (CE) n.o 1680/2001 da Comissão, de 22 de Agosto de 2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 33).

- 32001 R 1815: Regulamento (CE) n.o 1815/2001 da Comissão, de 14 de Setembro de 2001 (JO L 246 de 15.9.2001, p. 11), rectificado pelo JO L 268 de 9.10.2001, p. 50.

- 32001 R 1879: Regulamento (CE) n.o 1879/2001 da Comissão, de 26 de Setembro de 2001 (JO L 258 de 27.9.2001, p. 11)."

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1553/2001, 1680/2001, 1815/2001 rectificado pelo JO L 268 de 9.10.2001, p. 50, e 1879/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 1.

(2) JO L 205 de 31.7.2001, p. 16.

(3) JO L 227 de 23.8.2001, p. 33.

(4) JO L 246 de 15.9.2001, p. 11.

(5) JO L 258 de 27.9.2001, p. 11.

(6) Requisitos institucionais não indicados.