PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (2).

(3) O Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, bentazona, carbendazime, ciflutrina, fenamidona, fenazaquina, flonicamide, flutriafol, imidaclopride, ioxinil, metconazol, protioconazol, tebufenozida e tiofanato-metilo no interior ou à superfície de determinados produtos (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (UE) n.o 957/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (UE) n.o 958/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) A Decisão 2009/980/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de Junho de 2010, relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos (8), deve ser incorporada no Acordo.

(9) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0893: Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 (JO L 266 de 9.10.2010, p. 10).».

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0893: Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 (JO L 266 de 9.10.2010, p. 10).».

2) A seguir ao ponto 54zzzzv [Regulamento (CE) n.o 1162/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «54zzzzw. 32009 D 0980: Decisão 2009/980/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 18.12.2009, p. 55), 54zzzzx. 32010 R 0115: Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente (JO L 37 de 10.2.2010, p. 13), 54zzzzy. 32010 R 0957: Regulamento (UE) n.o 957/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 279 de 23.10.2010, p.13), 54zzzzz. 32010 R 0958: Regulamento (UE) n.o 958/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 279 de 23.10.2010, p. 18).».

3) Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 65 (Recomendação 2008/103/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «66. 32010 H 0307: Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de Junho de 2010, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 137 de 3.6.2010, p. 4).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 115/2010, (UE) n.o 893/2010, (UE) n.o 957/2010 e (UE) n.o 958/2010, da Decisão 2009/980/UE e da Recomendação 2010/307/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (9).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 5.

(2) JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.

(3) JO L 37 de 10.2.2010, p. 13.

(4) JO L 266 de 9.10.2010, p. 10.

(5) JO L 279 de 23.10.2010, p. 13.

(6) JO L 279 de 23.10.2010, p.18.

(7) JO L 336 de 18.12.2009, p. 55.

(8) JO L 137 de 3.6.2010, p. 4.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.