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4.

Serão adoptadas medidas apropriadas para assegurar a participação da CE e do OIE noutras reuniões de carácter não confidencial convocadas sob os auspícios de uma das organizações, no decurso das quais serão examinadas questões de interesse comum, nomeadamente no contexto das que decorrem do reconhecimento do OIE pela Organização Mundial do Comércio como organização mundial de referência para as doenças animais e as zoonoses.
Acordo Euro-Mediterrânico

que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

O acordo estabelecido em 11 línguas oficiais da União Europeia (espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português, finlandês e sueco) foi publicado no JO L 129 de 15.5.2002, p. 3. As versões checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena são publicadas no presente Jornal Oficial.

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Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

CARTA N.o 1

Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 24 de Abril de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.

Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice II (Marcas referidas no artigo 7.o).

Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos a partir da data de hoje.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Mariann Fischer Boel

CARTA N.o 2

Carta da República do Chile

Bruxelas, 24 de Abril de 2006

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do Acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.

Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice II (Marcas referidas no artigo 7.o).

Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos partir da data de hoje.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede."

.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Chile

Oscar Alcamán Riffo

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Acordo

entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "Comunidade"),

por um lado,

E O REINO DA NORUEGA (a seguir designado "Noruega"),

por outro,

RECORDANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), que foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, nomeadamente o artigo 5.o, que estabelece a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do OEDT,

CONSIDERANDO que a Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT na sequência do alargamento da União Europeia,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

A Noruega contribui financeiramente para as actividades do Observatório em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo que dele faz parte integrante."

Artigo 2.o

O anexo do presente acordo substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT.

A fórmula estabelecida no anexo é aplicável ao cálculo da contribuição financeira da Noruega para o orçamento do OEDT a partir do início do ano de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 3.o

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota diplomática confirmando que foram observados os requisitos legais da respectiva parte contratante relativos à entrada em vigor do acordo.

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ANEXO

Contribuição financeira da Noruega

1. Para ter em conta eventuais alargamentos futuros da União Europeia e evitar ajustamentos posteriores, a fórmula para o cálculo da contribuição da Noruega é a seguinte:

Montante da subvenção comunitária com exclusão da subvenção da rede Reitox/(Número de Estados-Membros da União Europeia + 1) – 10 %.

2. Independentemente do número de Estados-Membros da União, a contribuição financeira da Noruega não poderá ser inferior a 271000 EUR. Este montante corresponde ao custo do alargamento por país, tal como estimado pelo OEDT em 2001. Este montante será objecto de um ajustamento técnico anual em função da evolução dos preços e do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia.

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PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/60

Rectificação ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 205 de 7 de Agosto de 2007 )

Na página 40, no Protocolo, no artigo 2.o, no n.o 1:

em vez de:

«[…] um montante específico de 1 105 000 EUR por ano, […]»,

deve ler-se:

«[…] um montante específico de 110 500 EUR por ano, […]».
TRADUÇÃO

Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

A. Carta do Governo da Ucrânia

Kiev, 11 de Dezembro de 2007

Excelência,

No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.

O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.

Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Ucrânia

M. Azarov

B. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 1 de Abril de 2008

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta do Governo da Ucrânia, de 11 de Dezembro de 2007, que desde já agradeço, do seguinte teor:

"Excelência,

No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.

O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.

Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.".

Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência acima transcrita e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

P. Mandelson

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Artigo 11.o, n.o 1: Depois do n.o 1, é aditado um novo n.o 2 com a seguinte redação: «2. Quando as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, tanto quanto possível, exigir à pessoa ou às pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresentarem a reclamação à associação garante.».
2.

Em conformidade com a autorização, a organização internacional deve: a) Facultar às Partes Contratantes da Convenção TIR, através das associações nacionais filiadas na organização internacional, cópias autenticadas do contrato global de garantia e prova de cobertura da garantia; b) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR informação sobre as regras e os procedimentos estabelecidos para a emissão das Cadernetas TIR pelas associações nacionais; c) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR, numa base anual, dados sobre os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento; d) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR uma informação completa e detalhada sobre o funcionamento do regime TIR, em particular, mas não exclusivamente, e em tempo útil e de forma bem fundamentada, informação sobre a evolução do número de operações TIR não terminadas, os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento, que possam suscitar preocupações sobre o correto funcionamento do regime TIR ou dificultar a continuação do funcionamento do seu sistema de garantia internacional; e) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR dados estatísticos sobre o número de Cadernetas TIR atribuído a cada Parte Contratante, discriminados por tipo de caderneta; f) Facultar à Comissão de Controlo TIR indicações detalhadas sobre o preço de distribuição aplicado pela organização internacional para cada tipo de Caderneta TIR; g) Tomar todas as medidas possíveis para reduzir o risco de contrafação das Cadernetas TIR; h) Tomar as medidas corretivas apropriadas caso sejam detetadas falhas ou deficiências nas Cadernetas TIR e informar a Comissão de Controlo TIR das mesmas; j) Participar plenamente nos casos em que a Comissão de Controlo TIR seja chamada para facilitar a resolução de litígios; k) Assegurar que qualquer problema que envolva atividades fraudulentas ou outras dificuldades relacionadas com a aplicação da Convenção TIR seja de imediato comunicado à Comissão de Controlo TIR; l) Garantir a gestão do sistema de controlo das Cadernetas TIR, referido no anexo 10 da Convenção, juntamente com as associações de garante nacionais filiadas na organização internacional e as autoridades aduaneiras, e informará as Partes Contratantes e os órgãos competentes da Convenção sobre quaisquer deficiências detetadas no sistema; m) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR estatísticas e dados sobre o desempenho das Partes Contratantes no que diz respeito ao sistema de controlo referido no anexo 10; n) Celebrar, pelo menos, dois meses antes da data provisória de entrada em vigor ou de renovação da autorização concedida em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2-A, da Convenção, um acordo escrito com o Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, estando mandatada e agindo em nome do Comité de Gestão, acordo esse que deve incluir a aceitação pela organização internacional das obrigações que lhe são atribuídas nesse número.
Retificação do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 173 de 3 de julho de 2015 )

Na página 6:

onde se lê:

«Съставено в Брюксел на двадесет и осми май две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de dos mil quince.

V Bruselu dne dvacátého osmého května dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende maj to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť.

V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton.»
—

em Portugal: «instâncias centrais de competência especializada cível, instâncias locais, secção de competência genérica» ou «secção cível», se for o caso, dos «tribunais de comarca». No caso de obrigações de alimentos para com um descendente (menor ou com mais de 18 anos) e no caso de obrigações de alimentos entre cônjuges, as «secções de família e de menores das instâncias centrais» ou, caso estas não existam, as «secções de competência genérica» ou a «secção cível», se for o caso, das «instâncias locais». Relativamente a obrigações de alimentos decorrentes de outras relações familiares, parentesco ou afinidade, as «secções de competência genérica» ou a «secção cível», se for o caso, das «instâncias locais»,
Artigo 6.o

Disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às atividades de pesca

1. A fim de garantir um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares marroquinas que regulam as atividades de pesca nessa zona, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As autoridades do Reino de Marrocos devem notificar às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Acordo.

Os navios da União devem cooperar com as autoridades do Reino de Marrocos responsáveis pelo ACV.

2. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos navios da União, do presente Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de ACV das atividades de pesca previstas no presente Acordo.

3. As Partes informam-se de qualquer decisão de alcance geral que possa afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executiva no respeitante a estes navios a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação de Marrocos, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.
21.

Each United Nations entity providing support must develop an implementation framework in accordance with its management practices in order to ensure compliance with this policy. That framework should be clearly set out in a standing operating procedure or similar instrument. The framework should, where relevant, be reported to the entity’s mandating body. Such a framework should include, as required: (a) Resources required to effectively manage delivery of the support and to monitor and evaluate its impact; (b) Incentives or other accompanying measures aimed at improving compliance by the recipient with international humanitarian, human rights and refugee law; (c) Mechanisms for the effective monitoring of the recipient’s behaviour to detect grave violations of international humanitarian, human rights and refugee law and the recipient institution’s responses to any violations (such mechanisms should include procedures for regular reporting from the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights (OHCHR), the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), the Office for the Coordination of Humanitarian Affairs (OCHA) and the United Nations Children’s Fund (UNICEF) and from the offices of the Special Representatives of the Secretary-General for Children and Armed Conflict, and the Special Representative of the Secretary-General on Sexual Violence in Conflict); (d) Well-defined systems for the collation and effective review of information gathered through such monitoring and from other sources, including local protection of civilian networks; (e) Well-defined procedures to guide decisions by responsible United Nations officials on whether or not violations committed by the recipient entity require intervention with the recipient entity or its command elements or, as a final resort, require the suspension or withdrawal of support under this policy; (f) Clear procedures for communication with the relevant authorities where United Nations intervention or the suspension or withdrawal of support is required under this policy; (g) Clear and effective procedures for evaluating and considering the possible risks if support is suspended or withdrawn, including risks to the safety and security of United Nations and associated personnel, and for identifying appropriate mitigatory measures, and ensuring that they are taken.
3.

FALHA TÉCNICA OU AVARIA QUE AFETE O REGISTO A BORDO E A TRANSMISSÃO DE RELATÓRIOS ELETRÓNICOS PELO NAVIO DA UNIÃO 3.1. O CVP do Estado do pavilhão e o CVP do Gabão devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios da União. 3.2. Se o CVP do Gabão não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio da União, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado do pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP do Gabão do resultado desse inquérito. 3.3 Em caso de falha na transmissão entre o navio da União e o CVP do Estado do pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio da União, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado do pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias o mais tarde às 23h59 em tempo universal coordenado («UTC»). 3.4 Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto do Gabão no prazo de 24 horas. O navio da União só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca do Gabão depois de o CVP do seu Estado do pavilhão ter constatado que o ERS funciona de novo corretamente. 3.5 Se a não receção dos dados do ERS pelo Gabão se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou do Gabão, a Parte em causa toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. 3.6 O CVP do Estado do pavilhão deve enviar ao CVP do Gabão, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados quotidianos ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento deve ser aplicado em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. O Gabão informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado do pavilhão deve assegurar-se de que os dados em falta são introduzidos na base de dados informatizada a que se refere o ponto 1.5 do presente capítulo. 3.7 O Estado do pavilhão e o Gabão designam, cada um, um correspondente para efeitos do ERS, que servirá de ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação destas disposições, comunicam entre si os elementos de contacto dos respetivos correspondentes para efeitos do ERS e, se for caso disso, atualizam sem demora essas informações.