PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/89

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2007

de 26 de Outubro de 2007

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 910/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006 (6) deve ser incorporado no Acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão, de 5 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (7) deve ser incorporado no Acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (8) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 66z (Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «66za. 32005 R 2111: Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Na pendência da adopção de uma decisão formal sobre a incorporação das actualizações da lista comunitária pelo Comité Misto do EEE em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo, os Estados da EFTA tomarão, em simultâneo com os Estados-Membros da CE, medidas correspondentes às medidas tomadas por estes últimos com base na lista comunitária em relação às transportadoras aéreas sujeitas a uma proibição de operação. b) No caso de tais medidas suscitarem problemas graves para um ou mais Estados da EFTA, o ou os Estados da EFTA em causa submeterão imediatamente o assunto à apreciação do Comité Misto EEE. c) Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número: “6. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité referido no n.o 1, excepto no que respeita ao direito de voto.” 66zaa. 32006 R 0473: Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). 66zab. 32006 R 0474: Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), alterado por: — 32006 R 0910: Regulamento (CE) n.o 910/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 16), — 32006 R 1543: Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006 (JO L 283 de 14.10.2006, p. 27), — 32007 R 0235: Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão, de 5 de Março de 2007 (JO L 66 de 6.3.2007, p. 3), — 32007 R 0787: Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007 (JO L 175 de 5.7.2007, p. 10).»

2) Ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32005 R 2111: Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 473/2006, (CE) n.o 474/2006, (CE) n.o 910/2006, (CE) n.o 1543/2006, (CE) n.o 235/2007 e (CE) n.o 787/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 47.

(2) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

(3) JO L 84 de 23.3.2006, p. 8.

(4) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.

(5) JO L 168 de 21.6.2006, p. 16.

(6) JO L 283 de 14.10.2006, p. 27.

(7) JO L 66 de 6.3.2007, p. 3.

(8) JO L 175 de 5.7.2007, p. 10.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.