PROTOCOLO relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA),

por um lado, e

A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA,

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia (CEE), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a República Federativa Checa e Eslovaca concluíram, em 24 de Setembro de 1990, um acordo (1), relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica nos domínios da competência desta Comunidade,

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e pretendendo encontrar soluções análogas para os domínios da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),

PRETENDENDO completar o acordo acima referido a fim de aplicar as mesmas regras e princípios aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA,

TENDO EM CONTA a evolução ocorrida após a conclusão deste acordo e, nomeadamente, a supressão pela Comunidade das restrições quantitativas específicas relativas aos produtos abrangidos pelo Tratado CEE e originários da República Federativa Checa e Eslovaca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o.

Os artigos 1o., 2o., 4o. e 12o. a 19o. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca, concluído em 24 de Setembro de 1990 e relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, aplicam-se igualmente aos domínios abrangidos pelo Tratado CECA.

Artigo 2o.

Cada parte contratante concede às importações dos produtos da outra parte o grau de liberalização mais elevado que aplica geralmente aos países terceiros, tendo em conta as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Para este efeito, as restrições quantitativas à importação, em certos Estados-membros mencionados em anexo, dos produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca abrangidos pelo Tratado CECA e nele enumerados são eliminadas a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo.

Artigo 3o.

O presente protocolo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado CECA e nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

Artigo 4o.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes notificaram a execução dos processos necessários para este efeito (2) e deixa de produzir efeitos no caso de o acordo referido no artigo 1o. expirar ou ser denunciado.

Artigo 5o.

O anexo ao presente protocolo é parte integrante do mesmo.

Artigo 6o.

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada um destes textos.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1992.

Pela Comunidade Europeia

de Carvão e do Aço

Horst KRENZLER

Director-Geral das

Relações Externas

Pela República Federativa Checa e Eslovaca

Ing. Ji Orí BRABEC

Vice-Primeiro Ministro do

Comércio Externo

(1) JO no. L 291 de 23. 10. 1990.

(2) As partes contratantes notificaram em 11 de Fevereiro de 1992 a execução dos processos necessários para este efeito.

ANEXO

ALEMANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

BENELUX

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>