DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 33/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3457/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que estabelece normas de execução relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros na Comunidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3713/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (), deve ser incorporado no Acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 468/94 da Comissão, de 2 de Março de 1994, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 688/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3713/92, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2029/91 do Conselho] do capítulo XII, entre o Regulamento (CEE) nº 2083/92 da Comissão (392 R 2083) e o Regulamento (CEE) nº 2608/93 da Comissão (393 R 2608), são inseridos os seguintes travessões:

«-392 R 3457: Regulamento (CEE) nº 3457/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992 (JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 56),

- 392 R 3713: Regulamento (CEE) nº 3713/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992 (JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 21).».

2. Antes da indicação das adaptações, são inseridos os seguintes travessões:

«-394 R 0468: Regulamento (CEE) nº 468/94 da Comissão, de 2 de Março de 1994 (JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 1),

- 394 R 0688: Regulamento (CEE) nº 688/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994 (JO nº L 84 de 29. 3. 1994, p. 9).».

Artigo 2º

Os textos dos Regulamentos (CEE) nº 3457/92, (CEE) nº 3713/92, (CEE) nº 468/94 e (CEE) nº 688/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 56.

() JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 21.

() JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 1.

() JO nº L 84 de 29. 3. 1994, p. 9.