Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 160/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2002, de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/75/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2002/233/CE da Comissão, de 20 de Março de 2002, que altera e rectifica a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China e a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54zt (Directiva 2002/16/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

"54zu. 32002 D 0075: Decisão 2002/75/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros (JO L 33 de 2.2.2002, p. 31).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

54zv. 32002 D 0079: Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (JO L 34 de 5.2.2002, p. 21), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32002 D 0233: Decisão 2002/233/CE da Comissão, de 20 de Março de 2002 (JO L 78 de 21.3.2002, p. 14).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

54zw. 32002 D 0080: Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia (JO L 34 de 5.2.2002, p. 26), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32002 D 0233: Decisão 2002/233/CE da Comissão, de 20 de Março de 2002 (JO L 78 de 21.3.2002, p. 14).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2002/75/CE, 2002/79/CE, 2002/80/CE e 2002/233/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 3

(2) JO L 33 de 2.2.2002, p. 31.

(3) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.

(4) JO L 34 de 5.2.2002, p. 26.

(5) JO L 78 de 21.3.2002, p. 14.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.