DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 64/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/96 (1);

Considerando que foram concluídos novos acordos relativos à renúncia ao reembolso dos custos, devendo estes ser enumerados no anexo VI do acordo;

Considerando que, em virtude da alteração das responsabilidades e/ou dos nomes/designações dos ministérios/instituições competentes, se afigura necessário alterar o anexo VI do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo VI do acordo é alterado em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º

Artigo 2º

No ponto 1 [Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho], adaptação k), os textos sob os títulos: «97. FINLÂNDIA-ISLÂNDIA», «99. FINLÂNDIA-NORUEGA», «103. ISLÂNDIA-DINAMARCA», «115. ISLÂNDIA-NORUEGA», «116. ISLÂNDIA-SUÉCIA», «134. NORUEGA-DINAMARCA» e «145. NORUEGA-SUÉCIA» são substituídos pela seguinte frase:

«Artigo 10º da Convenção nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992.».

Artigo 3º

1. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação a), o texto sob o título «Q. NORUEGA» é substituído pelo seguinte:

«1. Sosial- og helsedepartementet (Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais), Oslo

2. Kommunal-og arbeidsdepartementet (Ministério do Governo Local e do Trabalho), Oslo

3. Barne-og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo

4. Justisdepartementet (Ministério da Justiça), Oslo

5. Utenriksdepartementet (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Oslo».

2. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação b), o texto do nº 2 sob o título «O. ISLÂNDIA» é substituído pelo seguinte:

«2. No que diz respeito às prestações de desemprego:

Atvinnuleysistryggingasjó sur, Vinnurnálaskrifstofan (Fundo de seguro de desemprego), Reiquiavique».

3. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação b), os textos dos nºs2 e 3 sob o título «Q. NORUEGA» são substituídos pelo seguinte:

«2. Todas as outras prestações ao abrigo da lei nacional da segurança social norueguesa

Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço nacional de segurança social - Secção estrangeiro), Oslo

3. Prestações familiares

Rikstrygdeverket (Administração nacional da segurança social), Oslo e Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço nacional de segurança social - Secção estrangeiro), Oslo».

4. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação b), após o nº 4 sob o título «Q. NORUEGA», é inserido o seguinte texto:

«5. Lei de 16 de Junho de 1989 sobre o seguro de acidentes de trabalho (lov. av. 16 juni 1989 om yrkesskadeforsikring)

A companhia de seguros em que a entidade patronal está assegurada. Se não estiver assegurada: Yrkesskadeforskringsforeningen (Associação de seguros de acidentes de trabalho), Oslo

6. Regime de garantia para os direitos à segurança social em conformidade com a secção 32 da lei de seamen de 30 de Maio de 1975 (sjoemaannsloven av 30. mai 1975)

A companhia de seguros em que a entidade patronal está assegurada».

5. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação c), o texto do nº 2 sob o título «O. ISLÂNDIA» é substituído pelo seguinte:

«2. Prestações de desemprego

Atvinnuleysistryggingasjó sur, Vinnuálaskrifstofan (Fundo de seguro de desemprego), Reiquiavique».

6. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação c), o texto sob o título «Q. NORUEGA» é substituído pelo seguinte:

«1. De lokale arbeidskontor og trygdekontor paa bostedet eller oppholdsstedet (mão-de-obra local e companhias de seguros do lugar de residência ou do lugar de estada).

2. Lei de 16 de Junho de 1989 sobre o seguro de acidentes de trabalho (lov av 16 juni 1989 om yrkesskadeforsikring):

A companhia de seguros em que a entidade patronal está assegurada. Se não estiver assegurada: Yrkesskadeforskringsforeningen (Associação de seguros de acidentes de trabalho), Oslo.

3. Regime de garantia para os direitos à segurança social em conformidade com a secção 32 da lei de Seamen de 30 de Maio de 1975 (sjoemannsloven av 30. mai 1975):

Os assalariados podem contactar a entidade patronal no local de trabalho, ou seja a bordo do navio. Do lugar de residência ou estada o assalariado deverá contactar a companhia de seguros em que a entidade patronal está assegurada».

7. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação d), o texto da alínea a) do nº 2 sob o título «M. ÁUSTRIA» é substituído pelo seguinte:

«a) No que diz respeito ao Liechtenstein:

Landesgeschaeftstelle Vorarlberg des Arbeitsmarktservice (Departamento regional de Vorarlberg do serviço do mercado de trabalho), Bregenz».

8. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação d), o texto da alínea b) do nº 3 sob o título «M. ÁUSTRIA» é substituído pelo seguinte:

«b) Karenzurlabsgeld (subsídio especial de maternidade):

i) No que diz respeito ao Liechtenstein:

Landesgeschaeftstelle Vorarlberg des Arbeitsmarktservice (Departamento de Vorarlberg do serviço do mercado de trabalho), Bregenz,

ii) Em todos os outros casos:

Landesgeschaeftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice (Departamento regional de Viena do serviço do mercado de trabalho), Viena».

9. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação d), o texto do nº 2 sob o título «O. ISLÂNDIA» é substituído pelo seguinte:

«2. Prestações de desemprego

Arvinnuleysistryggingasjó sur, Vinnumálaskrifstofan (Fundo de seguro de desemprego), Reykjavik»

10. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação da), o texto sob o título «80. ÁUSTRIA-ISLÂNDIA» é substituído pelo seguinte:

«Acordo de 21 de Junho de 1995 sobre o reembolso dos custos no domínio da segurança social».

11. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação da), sob o título «81. ÁUSTRIA-LIECHTENSTEIN» é inserido o seguinte texto:

«Acordo de 14 de Dezembro de 1995 sobre o reembolso dos custos no domínio da segurança social»

12. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação da), o texto sob o título «109. ISLÂNDIA-PAÍSES BAIXOS» é substituído pelo seguinte:

«Troca de cartas de 25 de Abril e de 26 de Maio de 1995 respeitante à renúncia ao reembolso do custo das prestações em espécie respeitantes à doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, tal como estabelecido nos capítulos 1 e 4 do título III do Regulamento (CEE) nº 1408/71, com excepção do nº 1, alínea c), do artigo 22º e do nº 1, alínea c), do artigo 55º».

13. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação da), o texto sob o título «138. NORUEGA-PAÍSES BAIXOS» é substituído pelo seguinte:

«A troca de cartas de 13 de Janeiro de 1994 e de 10 de Junho de 1994 respeitante ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (renúncia ao reembolso dos custos das prestações em espécie previstas nos termos do capítulos 1 e 4 do título III do Regulamento (CEE) nº 1408/71, à excepção do nº 1, alínea c), do artigo 22º e do nº 1, alínea c), do artigo 55º, bem como os custos incorridos com as verificações administrativas e os exames médicos referidos no artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72».

14. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação f), o texto sob o título «O. ISLÂNDIA» é substituído pelo seguinte:

«Nenhuma».

15. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação fa), é inserido, no final da alínea b) do ponto A, o seguinte:

«Noruega e Dinamarca».

16. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação h), o texto do nº 3 sob o título «Q. NORUEGA» é substituído pelo seguinte:

«3. Para efeitos da aplicação do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 14º do regulamento, se a pessoa em causa trabalha na Noruega:

O serviço local de segurança social no município em que a entidade patronal tem a sua sede social e, caso a entidade patronal não tenha sede social na Noruega, Stavanger trygdekontor (serviço local da segurança social de Stavanger), Stavanger.»

17. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], adaptação h), o texto do nºs7, 8, 9 e 10 sob o título «Q. NORUEGA» é substituído pelo seguinte:

«7. Para efeitos da aplicação do artigo 17º do regulamento:

a) Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço nacional de segurança social - Secção estrangeiro), Oslo;

b) Stavanger trygdekontor (Serviço local da segurança social de Stavanger), Stavanger

Nos casos particulares de:

i) pessoas que trabalham na Noruega para uma entidade patronal estrangeira que não tenha sede social na Noruega,

ii) pessoas que trabalham na Noruega para uma entidade patronal com sede social em Stavanger.

8. Para efeitos da aplicação dos artigos 36º, 63º e 87º do regulamento e do nº 2 do artigo 102º e do nº 1 do artigo 105º do regulamento de execução:

Rikstrygdeverket (Administração nacional da segurança social), Oslo.

9. Para efeitos da aplicação das restantes disposições dos capítulos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8 do título III do regulamento e das disposições com elas relacionadas no regulamento de execução:

Rikstrygdeverket (Administração nacional da segurança social), Oslo, e os organismos por ela designados (Folketrygdkontoret for utenlandssaker, Oslo (Serviço nacional de segurança social - Secção estrangeiro), os serviços regionais de segurança social e os serviços locais de segurança social.

10. Para efeitos da aplicação do capítulo 6 do título III do regulamento e as disposições com elas relacionadas no regulamento de execução:

Arbeidsdirektoratet (Direcção-geral do trabalho), Oslo, e os organismos por ela designados.

11. Para efeitos da aplicação da alínea a) do artigo 10º do regulamento de execução:

Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço nacional de segurança social - Secção estrangeiro), Oslo.

12. Para o regime de seguro de pensões dos marítimos:

a) O serviço local do seguro no lugar de residência quando o interessado resida na Noruega;

b) Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço nacional de segurança social - Secção estrangeiro), Oslo, para o pagamento de prestações ao abrigo do regime para pessoas residentes no estrangeiro.»

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que o Comité Misto do EEE tenha recebido todas as notificações requeridas ao abrigo do nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 76.