PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011, que retifica o Regulamento (UE) n.o 208/2011 que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. A parte da presente decisão que se refere ao capítulo I do anexo I não é, por conseguinte, aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 1.1 do capítulo I, ao sexto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».

2) Na parte 3.2 do capítulo I, ao primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».

3) Na parte 4.2 do capítulo I, ao primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».

4) No capítulo II, ao quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 880/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 228 de 3.9.2011, p. 8.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.