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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 49/1999

de 30 de Abril de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 30/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1000/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1076/98 da Comissão, de 27 de Maio de 1998, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1191/98 da Comissão, de 9 de Junho de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII do anexeo II do acordo são aditados os travessões seguintes:

"- 398 R 1000: Regulamento (CE) n.o 1000/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (JO L 142 de 14.5.1998, p. 18),

- 398 R 1076: Regulamento (CE) n.o 1076/98 da Comissão, de 27 de Maio de 1998 (JO L 154 de 28.5.1998, p. 14),

- 398 R 1191: Regulamento (CE) n.o 1191/98 da Comissão de 9 de Junho de 1998 (JO L 165 de 10.6.1998, p. 6).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1000/98, (CE) n.o 1076/98 e (CE) n.o 1191/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 142 de 14.5.1998, p. 18.

(3) JO. L 154 de 28.5.1998, p. 14.

(4) JO L 165 de 10.6.1998, p. 6.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 69/1999

de 2 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de modo a incluir um programa comunitário plurianual destinado a incentivar o estabelecimento da Sociedade da Informação na Europa ("Sociedade da Informação") em conformidade com a Decisão 98/253/CE do Conselho(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0253: Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da Sociedade da Informação na Europa ('Sociedade da Informação') (JO L 107 de 7.4.1998, p. 10).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.

(2) JO L 107 de 7.4.1998, p. 10.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 70/1999

de 2 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a abranger acções comunitárias relacionadas com a análise, a investigação e a cooperação no domínio do emprego e do mercado do trabalho (Decisão 98/171/CE do Conselho)(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do acordo são aditados os seguintes números:

"5. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no n.o 8.

6. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as acções comunitárias referidas no n.o 8, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.

7. Os Estados da EFTA participarão plenamente no comité da CE que assiste a Comissão Europeia na gestão, no desenvolvimento e na realização das acções comunitárias referidas no n.o 8.

8. As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a sua cooperação no âmbito das acções comunitárias que possam resultar do seguinte acto:

- 398 D 0171: Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho (JO L 63 de 4.3.1998, p. 26).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.

(2) JO L 63 de 4.3.1998, p. 26.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 99/1999

de 30 de Julho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 90/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Julho de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0276: Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 87/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIV do acordo, no ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão], é aditado o seguinte novo travessão: "- 399 R 1083: Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (JO L 131 de 27.5.1999, p. 27).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1083/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 9.

(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 27.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 93/1999

de 16 de Julho de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 62/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1525/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 98/53/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios(3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão] o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 R 1525: Regulamento (CE) n.o 1525/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 43).".

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: "54s. 398 L 0053: Directiva 98/53/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (JO L 201 de 17.7.1998, p. 93).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1525/98 e da Directiva 98/53/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 201 de 17.7.1998, p. 43.

(3) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 84/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 1999(1).

(2) A Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5e (Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "5f. 397 L 0066: Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.1.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/66/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 92/1999

de 16 de Julho de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 62/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No anexo II do acordo, no ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão: "- 398 L 0082: Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 290 de 29.10.1998, p. 25).".

2. No anexo II do acordo, no ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão: "- 398 L 0082: Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 290 de 29.10.1998, p. 25).".

3. No anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão: "- 398 L 0082: Directiva 98/82/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 290 de 29.10.1998, p. 25).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/82/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 80/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 34/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) A Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, antes da rubrica "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é aditado a seguir ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] o ponto seguinte: "2a. 398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/49/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 88/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 59/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).

(2) A Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 91/271/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos estabelecidos no seu anexo I(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho) do anexo XX do acordo antes da adaptação, é inserido o seguinte travessão: ", alterada por:

- 398 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/15/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 67 de 7.3.1998, p. 29.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 109/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Decisão 98/522/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos aplicáveis aos receptores do sistema público terrestre aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES) (segunda edição)(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/522/CE revoga, com efeitos a contar de 24 de Abril de 1999, a Decisão 95/290/CE da Comissão, de 17 de Julho de 1995, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos aplicáveis aos receptores do sistema público terrestre aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES) que faz parte integrante do acordo que, por conseguinte, deve ser igualmente revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zo (Decisão 98/521/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"4zp. 398 D 0522: Decisão 98/522/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos aplicáveis aos receptores do sistema público terrestre aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES) (segunda edição) (JO L 232 de 19.8.1998, p. 25).".

Artigo 2.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo o texto do ponto 4j (Decisão 95/290/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 24 de Abril de 1999.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/522/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.

(2) JO L 232 de 19.8.1998, p. 25.