DECISÃO N° 4/91 DO COMITÉ CEE-ANDORRA de 12 de Julho de 1991 Relativa a determinados métodos de cooperação administrativa para aplicação do acordo e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para o Principado de Andorra (91/469/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 3, alínea a), do seu artigo 8° e o n° 8 do seu artigo 17o,

Considerando que, em conformidade com as disposições do acordo, importa determinar, por um lado, o processo de reexpedição das mercadorias para o Principado de Andorra, previsto no n° 3 do artigo 8° do acordo, e, por outro lado, os métodos de cooperação administrativa necessários ao bom funcionamento do acordo;

Considerando que, em virtude da experiência adquirida na Comunidade no respeitante aos métodos de cooperação administrativa e expedição de mercadorias no território comunitário, é conveniente, no presente caso, ter como base de apoio os métodos utilizados na Comunidade para assegurar a livre circulação de mercadorias no seu território;

Considerando que as disposições deste modo adoptadas pela presente decisão são, ademais, susceptíveis de ser reanalizadas, por um lado, pelo Comité Misto, tendo em conta a situação prevalecente em 1 de Janeiro de 1993 e, por outra lado, pelas partes contratantes no âmbito do artigo 20° do acordo,

DECIDE:

TÍTULO I GENERALIDADES

Artigo 1°

No âmbito da execução do acordo concluído entre a CEE e o Principado de Andorra:

- as autoridades competentes dos Estados-membros aplicarão, em relação às mercadorias dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, as disposições a seguir previstas,

- as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra aplicarão, em relação às mesmas mercadorias, as medidas de cooperação administrativas a seguir previstas,

TÍTULO II CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - das estâncias aduaneiras comunitárias, habilitadas pelo Acordo, para o Principado de Andorra

Artigo 2°

1. Quando as mercadorias referidas no artigo 1° e destinadas ao Principado de Andorra forem introduzidas em livre prática numa das estâncias aduaneiras referidas no anexo I do acordo, devem dar origem à emissão, consoante o caso, de um documento T2 AN ou T2L AN.

2. Em caso de emissão de um documento T2 AN, a operação de trânsito comunitário termina na estância aduaneira de saída da Comunidade. O interessado deverá apresentar às autoridades aduaneiras andorranas duas cópias devidamente visadas pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida, do exemplar n° 5 do T2 AN.

3. Em caso de emissão de um documento T2L AN, esse documento deve ser estabelecido em três exemplares, designadamente para efeitos de justificação da chegada a Andorra das mercadorias a ele referentes.

4. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 3 supra, o original e uma cópia do documento T2L AN são entregues ao interessado e a segunda cópia permanece na estância de partida.

A estância aduaneira que emite um documento T2L AN em três exemplares apõe em cada exemplar uma das seguintes menções:

- Délivré en trois exemplaires,

- Expedido por triplicado.

O interessado apresenta às autoridades aduaneiras de Andorra o original e a cópia que lhe foram entregues devidamente visados pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida.

5. Após a aposição do visto, as autoridades aduaneiras de Andorra assegurarão a devolução à estância aduaneira de partida, consoante o caso:

- de uma cópia do exemplar n° 5 do documento T2 AN,

- da cópia do documento T2L AN.

- da Comunidade para o Principado de Andorra

Artigo 3°

1. A fim de justificar a livre circulação das mercadorias na Comunidade expedidas com destino ao Principado, deverá ser apresentada às autoridades aduaneiras de Andorra:

- uma cópia do exemplar n° 4 do documento T2 devidamente visada pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida,

ou - o original do T2L, T2L ES ou T2L PT,

ou - um documento de valor equivalente.

Artigo 4°

1. As mercadorias, referidas no n° 3, alínea c), do artigo 6° do acordo, expedidas com destino ao Principado de Andorra com benefício de uma restituição à exportação, circularão ao abrigo de um documento de trânsito comunitário externo com destino à estância aduaneira de saída da Comunidade.

2. Em caso de utilização do exemplar de controlo T5 para efeitos de aplicação do n° 1 supra, esse documento será entregue à estância aduaneira de saída da Comunidade como prova justificativa da referida saída.

3. Uma cópia do exemplar n° 4 do documento de trânsito comunitário externo devidamente visado pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida deverá ser apresentada às autoridades aduaneiras de Andorra.

TÍTULO III CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DO PRINCIPADO DE ANDORRA PARA A COMUNIDADE

Artigo 5°

1. Quando as mercadorias forem apresentadas às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra com vista à respectiva expedição para a Comunidade, essas autoridades emitirão um documento T2L que deverá ser apresentado à estância de entrada na Comunidade, para efeitos da livre prática no Principado de Andorra.

2. Quando as mercadorias, previamente introduzidas no principado de Andorra ao abrigo de um documento T2 ES ou T2 PT, T2L ES ou T2L PT, ou de um documento de valor equivalente, forem apresentadas às autoridades desse Principado para a respectiva expedição para a Comunidade, essas autoridades devem estabelecer um documento T2L ES ou T2L PT, ou um documento de valor equivalente, que faça referência ao documento que acompanhava as mercadorias à chegada ao Principado de Andorra. Este documento T2L ES ou T2L PT deverá ser apresentado à primeira estância de entrada na Comunidade.

3. Sempre que se trate de mercadorias referidas no n° 3, alínea c), do artigo 6° do acordo, as referidas autoridades emitirão um exemplar n° 4 do DAU, de que conste a sigla T1 bem como uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:

- Percibir sólo el elemento móvil - Acuerdo CEEAndorra - Kun det variable element opkraeves - EOEF-Andorra-aftalen,

- Nur den beweglichen Teilbetrag erheben - Abkommen EWG-Andorra,

- Êáôáêñáôaassôáé ìueíï ôï áðïóðþìaaíï ìÝñïò - Óõìoeùíssá AAÏÊ-Áõaeueñáî,

- Charge variable component only - EEC-Andorra agreement,

- Ne percevoir que l'élément mobile - Accord CEE-Andorre,

- Riscuotere solo l'elemento mobile - Accordo CEE-Andorra,

- Alleen het variabele element innen - Overeenkomst EEG-Andorra,

- Cobrar unicamente o elemento móvel - Acordo CEE-Andorra.

4. Sempre que o exemplar n° 4 do DAU referido no n° 3 supra seja substituído por um outro documento, este último deve ser um documento do mesmo tipo e dele deve constar uma das menções previstas no n° 3 acima.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991.

Feito em Andorra-a-Velha, em 12 de Julho de 1991. Pelo Comité Misto O Presidente Oscar RIBAS REIG