REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE EMBAIXADORES (97/538/CE)

Artigo 1º

O Comité de Embaixadores, adiante designado «Comité», reúne-se numa data fixada de comum acordo pelos Estados ACP e pela Comunidade.

Em caso de urgência, o Comité pode reunir noutra data a pedido quer dos Estados ACP, quer da Comunidade. O Presidente fixará a nova data após consulta aos restantes membros do Comité.

Artigo 2º

O Comité reúne-se nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado-Geral do Grupo dos Estados ACP, podendo no entanto, mediante decisão especial, reunir numa cidade de um Estado ACP.

Artigo 3º

1. O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será comunicada aos outros membros do Comité pelo menos oito dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos cujo pedido de inscrição tenha sido recebido pelo Presidente dez dias antes da data da reunião.

Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada ao Secretariado do Conselho de Ministros em tempo útil para ser enviada aos membros do Comité, pelo menos oito dias antes da data da reunião.

2. A ordem do dia é adoptada pelo Comité no início de cada reunião. Em caso de urgência, o Comité pode decidir a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, a inscrição na ordem do dia de pontos para os quais não tenham sido respeitados os prazos fixados no nº 1.

3. Quando o Comité reunir nas condições previstas no segundo parágrafo do artigo 1º, os prazos fixados no nº 1 do presente artigo podem ser reduzidos.

Artigo 4º

1. Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por conselheiros.

Os membros do Comité podem fazer-se representar pelas pessoas que designarem. O representante exerce todos os direitos do membro titular.

2. Sempre que constarem da ordem do dia assuntos que lhe digam respeito, assistirá às sessões do Comité um representante do Banco Europeu de Investimento, adiante designado «Banco».

Artigo 5º

1. Podem participar nas reuniões do Comité os representantes dos Estados signatários da Convenção que, à data da sua entrada em vigor, ainda não tenham dado cumprimento às formalidades previstas no artigo 359º da mesma.

2. Nesse caso, esses representantes podem ser autorizados a participar nos debates do Comité.

3. O presente regulamento, nomeadamente o nº 1 do artigo 4º, é igualmente aplicável a esses representantes.

Artigo 6º

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

2. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité estão sujeitas a sigilo profissional, a menos que este decida em contrário.

Artigo 7º

Todas as comunicações previstas no presente Regulamento Interno são enviadas, através do Secretariado do Conselho, aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do Grupo de Estados ACP, aos Representantes Permanentes dos Estados-membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão.

Essas comunicações serão igualmente enviadas ao Presidente do Banco quando lhe digam respeito.

Artigo 8º

De cada reunião é exarada uma acta, que contenha nomeadamente apresentadas as decisões do Comité.

Depois de aprovada pelo Comité, a acta é assinada pelo Presidente do Comité e pelos secretários do Conselho e conservada nos arquivos do Conselho. Será enviada uma cópia da acta aos destinatários referidos no artigo 7º

Artigo 9º

A presidência do Comité é exercida alternadamente, por períodos de seis meses, pelos Estados ACP e pela Comunidade, nas condições previstas no nº 1 do artigo 347º da Convenção.

Artigo 10º

A correspondência destinada ao Comité será dirigida ao seu Presidente para a sede do Secretariado do Conselho.

Artigo 11º

1. Salvo decisão em contrário, o Comité delibera com base em documentos redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca.

2. Cada membro do Comité pode opor-se à deliberação sobre um texto proposto em reunião se este não estiver redigido numa das onze línguas previstas no nº 1.

Artigo 12º

O Comité só pode deliberar validamente em presença de, pelo menos, metade dos Representantes Permanentes dos Estados-membros da Comunidade, de um representante da Comissão e de metade dos membros do Comité de Embaixadores ACP.

Artigo 13º

A Convenção, nomeadamente o artigo 338º e os artigos 7º e 12º a 15º do Regulamento Interno do Conselho de Ministros, são aplicáveis aos actos adoptados pelo Comité.

Artigo 14º

O Comité será assistido pelo Comité dos Produtos de Base previsto no artigo 75º da Convenção, pelo Comité de Cooperação Industrial previsto no artigo 87º da Convenção, pelo Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento previsto no artigo 325º, pelo Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 30º do Protocolo nº 1 anexo à Convenção e pelo Grupo Misto Permanente das Bananas previsto no Protocolo nº 5 anexo à Convenção, bem como pelos seguintes subcomités:

i) Subcomité de Cooperação para o Desenvolvimento Agrícola e Rural;

ii) Subcomité de Cooperação Comercial;

iii) Subcomité de Estabilização das Receitas de Exportação;

iv) Subcomité do Açúcar;

v) Subcomité encarregado dos problemas específicos dos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares.

O Comité pode, se necessário, constituir outros subcomités.

Artigo 15º

Os comités, o grupo e os subcomités referidos no artigo 14º são compostos por, pelo menos, cinco embaixadores ACP ou pelos seus representantes e, no que se refere à Comunidade, por, pelo menos, um representante dos Estados-membros da Comunidade e/ou um representante da Comissão.

Sempre que constarem da ordem do dia questões que lhe digam respeito, assistirá às reuniões desses comités, grupo ou subcomités um representante do Banco.

Artigo 16º

Sem prejuízo do artigo 15º, qualquer membro do Comité ou o seu representante pode participar em qualquer reunião dos comités, do grupo e dos subcomités referidos no artigo 14º

Artigo 17º

1. Os comités, o grupo e os subcomités referidos no artigo 14º são presididos conjuntamente, pela parte ACP, por um embaixador e, pela parte da Comunidade, por um representante permanente. A presidência da parte da Comunidade pode ser exercida por um director-geral adjunto da Comissão quando seja designado, a título pessoal, pela Comunidade para a representar.

2. Sem prejuízo do nº 1, cada co-presidente pode, em casos excepcionais e de comum acordo, fazer-se representar por qualquer pessoa por ele designada.

Artigo 18º

Os comités, o grupo e os subcomités referidos no artigo 14º reúnem-se a pedido de uma das partes e após consulta entre os seus presidentes, mediante um pré-aviso que, excepto em caso de urgência, será de sete dias.

Artigo 19º

Os comités, o grupo e os subcomités referidos no artigo 14º apresentarão ao Comité relatórios sobre os seus trabalhos.

Artigo 20º

Os membros dos comités, do grupo e dos subcomités referidos no artigo 14º podem ser assistidos nas suas funções por peritos.

Artigo 21º

O Comité de Cooperação Aduaneira, o Comité de Cooperação Industrial, o Grupo Misto Permanente das Bananas e o Subcomité de Cooperação para o Desenvolvimento Agrícola e Rural podem estabelecer o seu próprio regulamento interno com o acordo do Comité.

Artigo 22º

As funções de secretariado e os restantes trabalhos necessários ao funcionamento do Comité, bem como dos comités, do grupo e dos subcomités referidos no artigo 14º (preparação das ordens do dia e difusão dos documentos correspondentes, etc.) são asseguradas pelo Secretariado do Conselho.

Artigo 23º

O Secretariado elabora, logo que possível, após cada reunião, o resumo das reuniões dos comités, do grupo e dos subcomités referidos no artigo 14º

Esse resumo é enviado, através do Secretariado do Conselho de Ministros, aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do Grupo de Estados ACP, aos Representantes Permanentes dos Estados-membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1997.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

RABUKA