TROCA DE CARTAS relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros para os vinhos de qualidade engarrafados da Comunidade

I. Carta do Governo Federal da Áustria Bruxelas, . . . . . .

Senhor Director-Geral,

Refiro-me à redução dos direitos aduaneiros para os vinhos de qualidade, concedida pela Áustria aos vinhos originários da Comunidade, em conformidade com a troca de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria. A referida redução dos direitos aduaneiros foi, inter alia, submetida à condição de os vinhos serem importados engarrafados, terem um título alcoométrico em volume não superior a 18 % vol e serem fechados com uma rolha de cortiça de dois centímetros ou mais de comprimento. A troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comissão e a Representação Permanente da Áustria junto das Comunidades Europeias fixou os pormenores técnicos relativos à concessão da redução dos direitos aduaneiros.

Atendendo às negociações sobre o Acordo EEE e após as conversações decorridas entre os representantes da Comissão das Comunidades Europeias e da Áustria na sequência das mesmas negociações, confirmo que a Áustria, sem prejuízo das outras condições, aplicáveis na importação de vinho na Áustria, e da concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos acordada no âmbito do Acordo EEE, concede a redução dos direitos aduaneiros acima referidos nas seguintes condições:

1. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 823/87 - com excepção dos vinhos espumantes - originários da Comunidade e em recipientes cuja capacidade não exceda dois litros, das subposições do número 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. A redução é concedida independentemente do título alcoométrico dos vinhos de qualidade, do material dos recipientes, do seu tipo de dispositivo de fecho e do comprimento da rolha de cortiça utilizada.

2. Os vinhos exportados para a Áustria devem ser acompanhados de um documento comercial aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, do qual deve constar, nos termos do nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento, um certificado de denominação de origem com a seguinte redacção:

« O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vqprd dele constantes ».

O disposto no anexo VI (regras de origem) do Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo a determinados produtos agrícolas, nomeadamente o seu ponto 4.3 e o seu ponto 5, é aplicável mutatis mutandis. Os organismos competentes da Comunidade confirmam a menção atrás citada através da aposição de um carimbo, da indicação da data e da assinatura do funcionário responsável. O organismo competente é o organismo incumbido, pelos Estados-membros, da execução do Regulamento (CEE) nº 986/89.

As presentes disposições entram em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substituem a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comissão e a Representação Permanente da Áustria.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo Federal da República da Áustria

II. Carta do Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas, . . . . . .

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de . . . . . . de 1993, do seguinte teor:

« Senhor Director-Geral,

Refiro-me à redução dos direitos aduaneiros para os vinhos de qualidade, concedida pela Áustria aos vinhos originários da Comunidade, em conformidade com a troca de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria. A referida redução dos direitos aduaneiros foi, inter alia, submetida à condição de os vinhos serem importados engarrafados, terem um título alcoométrico em volume não superior a 18 % vol e serem fechados com uma rolha de cortiça de dois centímetros ou mais de comprimento. A troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comissão e a Representação Permanente da Áustria junto das Comunidades Europeias fixou os pormenores técnicos relativos à concessão da redução dos direitos aduaneiros.

Atendendo às negociações sobre o Acordo EEE e após as conversações decorridas entre os representantes da Comissão das Comunidades Europeias e da Áustria na sequência das mesmas negociações, confirmo que a Áustria, sem prejuízo das outras condições, aplicáveis na importação de vinho na Áustria, e da concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos acordada no âmbito do Acordo EEE, concede a redução dos direitos aduaneiros acima referidos nas seguintes condições:

1. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 823/87 - com excepção dos vinhos espumantes - originários da Comunidade e em recipientes cuja capacidade não exceda dois litros, das subposições do número 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. A redução é concedida independentemente do título alcoométrico dos vinhos de qualidade, do material dos recipientes, do seu tipo de dispositivo de fecho e do comprimento da rolha de cortiça utilizada.

2. Os vinhos exportados para a Áustria devem ser acompanhados de um documento comercial aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, do qual deve constar, nos termos do nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento, um certificado de denominação de origem com a seguinte redacção:

« O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vqprd dele constantes ».

O disposto no anexo VI (regras de origem) do Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo a determinados produtos agrícolas, nomeadamente o seu ponto 4.3 e o seu ponto 5, é aplicável mutatis mutandis. Os organismos competentes da Comunidade confirmam a menção atrás citada através da aposição de um carimbo, da indicação da data e da assinatura do funcionário responsável. O organismo competente é o organismo incumbido, pelos Estados-membros, da execução do Regulamento (CEE) nº 986/89.

As presentes disposições entram em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substituem a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comissão e a Representação Permanente da Áustria.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta. »

Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão das Comunidades Europeias