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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 140/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 98.o a 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/1999 de 25 de Junho de 1999(2).

(3) O Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos(3), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto n.o 68/2001(4).

(4) Os Estados da EFTA envolvidos devem ser associados aos trabalhos do Comité dos Medicamentos Órfãos.

(5) É necessário alterar o Protocolo n.o 37 do acordo, que enumera os comités a cujos trabalhos os especialistas dos Estados da EFTA serão associados, sempre que o bom funcionamento do acordo assim o exija.

(6) É necessário alterar o anexo II do acordo em conformidade com a alteração do Protocolo n.o 37, a fim de especificar as modalidades de associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 37 do acordo (que contém a lista referida no artigo 101.o) é inserido o seguinte ponto:

"14. 'Comité dos Medicamentos Órfãos' [Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho].".

Artigo 2.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 15m [Regulamento (CE) n.o 141/2000], é aditado o seguinte:

"Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:

Os Estados da EFTA devem ser integralmente associados aos trabalhos do Comité dos Medicamentos Órfãos. As modalidades de participação dos representantes dos Estados da EFTA estarão em conformidade com as disposições do artigo 4.o do regulamento. Todavia, esses representantes não participarão na votação e as suas posições serão lavradas em acta separadamente. O lugar de presidente estará reservado a um membro nomeado por um Estado-Membro da Comunidade. O regimento interno do referido comité será alterado, a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para os trabalhos do Comité em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo EEE.".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 23.

(2) JO L 296 de 23.11.2000, p. 41.

(3) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(4) JO L 238 de 6.9.2001, p. 14.

(5) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Conselho de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

de 6 de Março de 2002

que estabelece um grupo misto de Alto Nível responsável pelo desenvolvimento do conceito de um Espaço Económico Europeu Comum

(2002/240/CE)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), e, nomeadamente o seu artigo 93.o;

Considerando o seguinte:

(1) Na Cimeira UE-Rússia de 3 de Outubro de 2001, as Partes acordaram em criar um Grupo Misto de Alto Nível responsável pelo desenvolvimento do conceito de um Espaço Económico Europeu Comum;

(2) Esse Grupo de Alto Nível deve ser criado pelo Conselho de Cooperação,

DECIDE:

Artigo único

É criado um Grupo de Alto Nível responsável pelo desenvolvimento do conceito de um Espaço Económico Europeu Comum. O mandato do Grupo de Alto Nível consta do anexo.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2002.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

ANEXO

Grupo Misto de Alto Nível UE-Rússia responsável pelo desenvolvimento do conceito de um Espaço Económico Europeu Comum

1. Em princípio, o Grupo de Alto Nível reúne-se duas vezes por ano.

2. O Grupo é presidido por representantes da Federação da Rússia e da União Europeia.

3. A tarefa do Grupo de Alto Nível consiste em desenvolver um conceito tendo em vista uma relação económica mais estreita entre a Rússia e a UE, com base no objectivo mais vasto de promover uma maior aproximação entre a UE e a Rússia. O Grupo de Alto Nível examina as oportunidades proporcionadas por um maior nível de integração económica e aproximação legislativa e avaliará as perspectivas de adopção de novas medidas. O Grupo de Alto Nível identifica igualmente os meios e mecanismos a adoptar para alcançar os objectivos comuns e definirá o calendário para a sua aplicação. No desempenho das suas funções, o Grupo de Alto Nível não substitui nem duplica as actividades dos organismos de cooperação criados no âmbito do APC. Se necessário, os actuais organismos do APC prestarão assistência técnica ao Grupo de Alto Nível. Peritos de ambos as partes podem, se for caso disso, ser convidados a participar nos trabalhos do Grupo. O Grupo de Alto Nível tem plenamente em consideração as obrigações decorrentes da actual ou futura participação das partes na Organização Mundial do Comércio.

4. O Grupo de Alto Nível define os elementos fundamentais a pôr em prática tendo em vista a criação de um Espaço Económico Europeu Comum.

5. Os resultados das discussões no âmbito do Grupo de Alto Nível são comunicados aos organismos APC relevantes (incluindo as cimeiras). O mandato e a sua aplicação serão revistos durante a Cimeira CE-Rússia, o mais tardar em Outubro de 2003.
Decisão n.o 23/2003

de 5 de Fevereiro de 2003

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à retirada da lista de organismos de avaliação da conformidade da lista dos anexos sectoriais sobre equipamento de telecomunicações e compatibilidade electromagnética

(2003/110/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 14.o,

Considerando que o Comité Misto deve decidir retirar determinado(s) organismo(s) de avaliação da conformidade da lista de anexos sectoriais,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A é retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA" na secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo B é retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "Acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

3. As partes continuarão a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados, se for caso disso, antes da adopção da presente decisão, pelos organismos de avaliação da conformidade que constam dos anexos A e B, salvo decisão em contrário de uma autoridade de regulamentação de uma das partes por razões de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos previsto no anexo sectorial correspondente.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 5 de Fevereiro de 2003.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi

ANEXO A

Organismo de avaliação da conformidade da CE retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

Cambridge Test and Measurement Services Ltd. PO Box 465 St Andrews Road Cambridge CB4 1ZJ United Kingdom Tel: (44-1223) 87 68 76 Fax: (44-1223) 87 68 51

ANEXO B

Organismo de avaliação da conformidade da CE retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

Cambridge Test and Measurement Services Ltd PO Box 465 St Andrews Road Cambridge CB4 1ZJ United Kingdom Tel: (44-1223) 87 68 76 Fax: (44-1223) 87 68 51
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 11/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 3.39 (Decisão n.o 153) do anexo VI do acordo, é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0154: Decisão n.o 179, de 18 de Abril de 2000 (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (JO L 54 de 25.2.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 179, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 16.

(2) JO L 54 de 25.2.2002, p. 1.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 15/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/753/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/151/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa aos requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32db (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:

"32dc. 32001 D 0753: Decisão 2001/753/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (JO L 282 de 26.10.2001, p. 77).

32dd. 32002 D 0151: Decisão 2002/151/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa aos requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (JO L 50 de 21.2.2002, p. 94).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2001/753/CE e 2002/151/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 44.

(2) JO L 282 de 26.10.2001, p. 77.

(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 94.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 52/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1970/2002 da Comissão, de 4 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro)(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho] do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 1970: Regulamento (CE) n.o 1970/2002 da Comissão de 4 de Novembro de 2002 (JO L 302 de 6.11.2002, p. 3).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1970/2002 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.

(2) JO L 302 de 6.11.2002, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação UE-República Eslovaca

de 30 de Abril de 2003

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia

(2003/478/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 28 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(2), prorrogado pela Decisão n.o 1/1999(3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão n.o 1/2000(4) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, pela Decisão n.o 1/2001 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e pela Decisão n.o 3/2002(5) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, fosse prorrogado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação continua a ser aplicável para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da referida decisão, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 8 de Julho de 2003 e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia".

Artigo 2.o

Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão são excluídos do seu âmbito de aplicação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

(3) JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

(4) JO L 67 de 15.3.2000, p. 36.

(5) JO L 35 de 6.2.2002, p. 38.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 62/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas(2) deve ser incorporado no acordo.

(3) Devido à necessidade de introduzir alterações consideráveis nos sistemas estatísticos nacionais quer da Islândia quer da Noruega, é adiada a data para a primeira transmissão de dados trimestrais desses países,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19db (Decisão 98/715/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"19dc. 32002 R 1221: Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (JO L 179 de 9.7.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

É aditada ao artigo 5.o a alínea seguinte:

'3. No que respeita à Islândia, a primeira transmissão de dados trimestrais deve dizer respeito aos dados relativos ao primeiro trimestre de 2004. A Islândia deve transmitir esses dados, o mais tardar, até 30 de Junho de 2004.

No que respeita à Noruega, a primeira transmissão de dados trimestrais deve dizer respeito aos dados relativos ao primeiro trimestre de 2003. A Noruega deve transmitir esses dados, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003.'.

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1221/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 76.

(2) JO L 179 de 9.7.2002, p. 1.

(3) Procedimento constitucional não indicado.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 53/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

"56n. 32002 R 2099: Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).".

2. Nos pontos 55c [Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho], 56 [Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho] e 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 R 2099: Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).".

3. No ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 2099: Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2099/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.

(2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.