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PROTOCOLO

de adesão da Tunísia ao Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Os governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designados « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente), a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Tunísia (a seguir designado « Tunísia »),

Tendo em conta os resultados das negociações conduzidas tendo em vista a adesão da Tunísia ao Acordo Geral,

Acordaram, através dos seus representantes, nas disposições seguintes:

PARTE I

Generalidades

1. A Tunísia tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do disposto no nº 6, Parte Contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sem prejuízo do presente Protocolo:

a) As partes I, III e IV do Acordo Geral;

b) A parte II do Acordo Geral, na medida em que não seja incompatível com a sua legislação em vigor à data da celebração do presente Protocolo.

Serão consideradas como incluídas na parte II, para efeitos da aplicação do presente número, as obrigações incluídas no nº 1 do artigo I por referência ao artigo III e as incluídas no nº 2, alínea b), do artigo II por referência ao artigo VI do Acordo Geral.

2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar pela Tunísia às Partes Contratantes serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as contidas no texto anexo à Acta Final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como ratificado, emendado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se encontrem em vigor no dia em que a Tunísia passar a Parte Contratante;

b) Em todos os casos em que o nº 6 do artigo V, nº 4, alínea d), do artigo VII e nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse Acordo, a data aplicável no respeitante à Tunísia será a do presente Protocolo.

PARTE II

Lista

3. A lista do anexo tornar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, a lista do Acordo Geral respeitante à Tunísia.

4. a) Em todos os casos em que o nº 1 do artigo II do Acordo Geral se refira à data do Acordo, a data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo;

b) Para efeitos da referência do nº 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do Acordo, a data aplicável no respeitante à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

PARTE III

Disposições finais

5. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberta a assinatura pela Tunísia até 30 de Março de 1990. Estará igualmente aberta a assinatura pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.

6. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte àquele em que seja assinado pela Tunísia.

7. A Tunísia, tendo-se tornado uma Parte Contratante do Acordo Geral nos termos do nº 1 do presente Protocolo, poderá aderir ao Acordo Geral, segundo as condições do presente Protocolo, mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produz efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor, nos termos do artigo XXVI, ou no trigésimo dia seguinte ao dia do depósito do instrumento de adesão, independentemente de qual deles é o mais tardio. A adesão ao Acordo Geral, nos termos do presente número, será considerada, para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo XXXII desse Acordo, como aceitação do Acordo nos termos do nº 4 do seu artigo XXVI.

8. A Tunísia pode renunciar à aplicação provisória do Acordo Geral antes da sua adesão nos termos do nº 7, produzindo essa renúncia efeitos no sexagésimo dia seguinte ao dia em que o director-geral receber uma notificação escrita nesse sentido.

9. O director-geral remeterá sem demora a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, à Tunísia e a cada governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral um exemplar autenticado do presente Protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do nº 5.

10. O presente Protocolo será registado nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

ANEXO

Lista LXXXIII - Tunísia

(A lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra)

Feito em Genebra no dia doze de Março de mil novecentos e noventa, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, salvo disposição em contrário no que diz respeito à lista anexa, fazendo fé qualquer dos textos.