PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e

O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Jordânia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão, em 1 de Janeiro de 1986, de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 43g. a possibilidade de um aperfeiçoamento das suas disposições;

CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da Jordânia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;

DECIDIRAM celebrar, com esse objectivo, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA:

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1°.

1. Para os produtos originários da Jordânia e enumerados no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo são suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalidades a seguir indicadas no presente artigo.

N° decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos originários da Jordânia.

2. Para os produtos enumerados no Anexo A para os quais a Jordânia beneficia de direitos aduaneiros menos elevados do que a Espanha, Portugal ou esses dois países, o desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos aplicados ao mesmo produto de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos aplicados aos produtos originários da Jordânia.

3. Para os produtos enumerados no Anexo A, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário.

4. Se as importações de um desses produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta o balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar o produto em questão ao regime de contingente

pautal comunitário, para um volume igual a esta quantidade de referência. Para quantidades do produto importadas para além do contingente, a Comunidade aplicará os direitos aduaneiros constantes do Acordo.

Artigo 2g.

1. Para os produtos originários da Jordânia e enumerados no Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são suprimidos nos termos do n° 1 do artigo 1g.

Contudo, em relação às flores e botões cortados, frescos, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros efectua-se no limite de um contingente pautal comunitário de 50 toneladas, na medida em que sejam acordadas certas condições por Troca de Cartas.

2. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros, são fixadas no Anexo B quantidades de referência para certos produtos originários da Jordânia.

Se as importações desses produtos excederem as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar os produtos em questão a um contingente pautal comunitário, para um volume igual às quantidades de referência.

3. Para o volume de importações para além dos contingentes pautais comunitários enumerados no segundo parágrafo do n° 1 e no n° 2, a Comunidade aplicará os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum.

4. Para os produtos enumerados no Anexo B, que não os referidos no segundo parágrafo do n° 1 e no n° 2, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência nas condições do n° 2 se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário.

Artigo 3g.

1. Tendo em vista aperfeiçoar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial. Esse Comité tem por tarefa facilitar:

- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção,

- as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo Acordo.

A presidência do Comité será exercida, sucessivamente, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante da Jordânia.

2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité nos termos do n° 2 do artigo 37g. do Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente decidir se o Comité deve ou não apresentar-lhe relatórios.

Artigo 4g.

A Comunidade e a Jordânia analisarão, a partir de 1995, os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes, a fim de apreciarem a situação e a futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo.

Artigo 5g.

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

Artigo 6g.

1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão

do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual tenham sido efectuadas as notificações referidas no n° 1.

Artigo 7g.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Åßò ðéóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, el nueve de julio de mil novecientos ochenta y siete.

Udfærdiget i Bruxelles, den niende juli nitten hundrede og syvogfirs.

Geschehen zu Brüssel am neunten Juli neunzehnhundertsiebenundachtzig.

ßÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åííÝá Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åöôÜ.

Done at Brussels on the ninth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

Fait à Bruxelles, le neuf juillet mil neuf cent quatre-vingt-sept.

Gedaan te Brussel, de negende juli negentienhonderd zevenentachtig.

Feito em Bruxelas, em nove de Julho de mil novecentos e oitenta e sete.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìqïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno del Reino Hachemita de Jordania

For regeringen for Det Hashemitiske Kongerige Jordan

Für die Regierungen des Haschemitischen Königreichs Jordanien

Ãéá ôçí ÊõqÝñíçóç ôïõ ×áóåìéôéêïý Âáóéëåßïõ ôçò Éïñäáíßáò

For the Government of the Hashemite Kingdom of Jordan

Pour le gouvernement du royaume hachémite de Jordanie

Per il governo del Regno hascemita di Giordania

Voor de Regering van het Hasjemitische Koninkrijk Jordanië

Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1g. e 2g. do Protocolo Adicional

As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos no artigo 2g. serão aplicados pro rata temporis.

Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de produtos originários da Jordânia e importados na Comunidade e para os quais foram fixados limites quantitativos no Protocolo Adicional terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano, com excepção dos seguintes produtos, relativamente aos quais as datas a aplicar são as seguintes:

- 06.03 A:

Flores e botões, cortados: 1 de Novembro,

- 07.01 M I:

Tomates: 1 de Dezembro,

- 08.02 A:

Laranjas: 1 de Julho.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo Adicional a Berlim

O Protocolo Adicional é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.

TROCA DE CARTAS relativa ao n° 1, segundo parágrafo, do artigo 2g. do Protocolo Adicional e respeitante à importação na Comunidade de flores e botões, cortados, frescos da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor . . . . . .:

O n° 1 do artigo 2g. do Protocolo Adicional prevê a supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade das flores e botões, cortados, frescos da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originários da Jordânia, dentro do limite de um volume de 50 toneladas.

Em relação às rosas e aos cravos que beneficiam do desmantelamento pautal, a Jordânia compromete-se a cumprir o nível de preços de importação na Comunidade, a seguir definido:

- o nível de preços de importação na Comunidade deve ser pelo menos igual a 85 % do nível de preços comunitário para os mesmos produtos no decurso dos mesmos períodos,

- o nível de preços jordano é determinado por verificação, nos mercados representativos de importação na Comunidade, dos preços dos produtos importados, direitos aduaneiros não deduzidos,

- o nível dos preços comunitários resulta dos preços da produção verificados nos mercados representativos da produção dos Estados-membros principais produtores,

- para o levantamento dos preços comunitários da produção e dos preços de importação dos produtos jordanos, é conveniente distinguir dois tipos de rosas, de flor grande e de flor pequena e, entre os cravos, os tipos uniflor e multiflor.

Se, durante dois dias sucessivos de mercado, para um mesmo tipo de produto e para, pelo menos, 30 % das quantidades importadas na Comunidade relativamente às quais estão disponíveis cotações, o nível de preços jordanos for inferior a 85 % do nível de preços comunitário, a preferência pautal será suspensa. A Comunidade reinstaura a preferência pautal após verificação de um nível de preços jordano igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário durante dois dias de mercado sucessivos ou seis dias úteis sucessivos, na falta de cotação para os produtos originários da Jordânia.

Se, no decurso de um período de cinco a sete dias de mercado sucessivos, oscilando acima ou abaixo do limite dos 85 % do nível de preços comunitário, o nível de preços jordano for durante três dias inferior a esse limite, a preferência pautal será suspensa por um período de seis dias. Contudo, o direito aduaneiro preferencial será reinstaurado pela Comunidade se, durante três dias de mercado sucessivos, se verificar que o nível de preços jordano é igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário.

Solicito a confirmação do acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da Jordânia

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor . . . . . .:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com a data de hoje, do seguinte teor:

«O n° 1 do artigo 2g. do Protocolo Adicional prevê a supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade das flores e botões, cortados, frescos da subposição 06.03 A

da pauta aduaneira comum, originários da Jordânia, dentro do limite de um volume de

50 toneladas.

Em relação às rosas e aos cravos que beneficiam do desmantelamento pautal, a Jordânia compromete-se a cumprir o nível de preços de importação na Comunidade, a seguir definido:

- o nível de preços de importação na Comunidade deve ser pelo menos igual a 85 % do nível de preços comunitário para os mesmos produtos no decurso dos mesmos períodos,

- o nível de preços jordano é determinado por verificação, nos mercados representativos de importação na Comunidade, dos preços dos produtos importados, direitos aduaneiros não deduzidos,

- o nível dos preços comunitários resulta dos preços da produção verificados nos mercados representativos da produção dos Estados-membros principais produtores,

- para o levantamento dos preços comunitários da produção e dos preços de importação dos produtos jordanos, é conveniente distinguir dois tipos de rosas, de flor grande e de flor pequena e, entre os cravos, os tipos uniflor e multiflor.

Se, durante dois dias sucessivos de mercado, para um mesmo tipo de produto e para, pelo menos, 30 % das quantidades importadas na Comunidade relativamente às quais estão disponíveis cotações, o nível de preços jordanos for inferior a 85 % do nível de preços comunitário, a preferência pautal será suspensa. A Comunidade reinstaura a preferência pautal após verificação de um nível de preços jordano igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário durante dois dias de mercado sucessivos ou seis dias úteis sucessivos, na falta de cotação para os produtos originários da Jordânia.

Se, no decurso de um período de cinco a sete dias de mercado sucessivos, oscilando acima ou abaixo do limite dos 85 % do nível de preços comunitário, o nível de preços jordano for durante três dias inferior a esse limite, a preferência pautal será suspensa por um período de seis dias. Contudo, o direito aduaneiro preferencial será reinstaurado pela Comunidade se, durante três dias de mercado sucessivos, se verificar que o nível de preços jordano é igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário.

Solicito a confirmação do acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Governo do Reino Hachemita da Jordânia