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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 244/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1511]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXXII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4 [Regulamento Delegado (UE) 2018/414 da Comissão] é inserido o seguinte ponto): «5. 32018 R 0608: Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos (JO L 101 de 20.4.2018, p. 64).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/608 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 101 de 20.4.2018, p. 64.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 241/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1508]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzl [Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzzm. 32018 R 1129: Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 4). 12zzzzzn. 32018 R 1130: Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 8). 12zzzzzo. 32018 R 1131: Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 12).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1129, (UE) 2018/1130 e (UE) 2018/1131 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 205 de 14.8.2018, p. 4.

(2) JO L 205 de 14.8.2018, p. 8.

(3) JO L 205 de 14.8.2018, p. 12.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5) prevê, especificamente, a possibilidade de a União Europeia realizar procedimentos de contratação conjunta com os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou os países candidatos à União, se essa possibilidade tiver sido especificamente prevista num tratado bilateral ou multilateral.
O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 253/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1518]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «29bb. 32014 R 0382: Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (JO L 111 de 15.4.2014, p. 36).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 111 de 15.4.2014, p. 36.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(3)

Em 12 de julho de 2016, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 3/2016 (3), que altera o anexo III do Acordo de Parceria ACP-EU a fim de introduzir as alterações necessárias, estabelecendo o novo quadro jurídico do CDE aplicável desde 1 de janeiro de 2017, e mantendo a personalidade jurídica do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação, a partir da referida data.
«ANEXO XIII

APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Código aduaneiro

Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1)

Prazo: a aproximação com as disposições do Regulamento(UE) n.o 952/2013, com exceção dos artigos 1.o e 4.o, do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), dos artigos 53.o, 81.o e 82.o, do artigo 87.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 2, alínea a), dos artigos 155.o a 157.o, do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do artigo 227.o, do artigo 233.o, n.o 1, alínea c), e dos artigos 284.o a 288.o, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.

As Partes devem rever a aproximação do artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 antes do termo do prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo a quese refere o primeiro parágrafo.

A aproximação com o artigo 247.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser efetuada com base no melhor esforço.

Trânsito comum e Documento Administrativo Único (DAU)

Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

Prazo: a aproximação com as disposições das convençõesa que se referem os primeiro e segundo parágrafos, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Franquias aduaneiras

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Proteção dos direitos de propriedade intelectual

Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

Prazo: a aproximação com as disposições do Regulamento(UE) n.o 608/2013, com exceção do artigo 26.o, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.
b)

Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final: «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;
«32fh.

32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 3.o, n.o 1, ponto 10, a seguir à expressão “Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho” é inserida a expressão “ou, se for caso disso, em conformidade com a Diretiva 94/57/CE do Conselho”. b) Nos artigos 4.o e 14.o, as referências ao “direito da União aplicável”, às “disposições do direito da União” ou às “disposições do direito da União” devem ser entendidas como referências às disposições pertinentes do Acordo EEE. c) No artigo 16.o: i) No n.o 1, alínea a), após “artigo 14.o, n.o 3,”, é aditada a seguinte expressão: “, ou que estejam situados num Estado da EFTA e tenham sido notificados por esse Estado ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3,”; ii) No n.o 2, a expressão “situados num Estado-Membro” é substituída pela expressão “situados no Espaço Económico Europeu”; iii) ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo: “Para efeitos do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica à Comissão todas as informações pertinentes que receber de um Estado da EFTA em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo ou no artigo 14.o.”»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 226/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1493]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de remoção das matérias de risco especificadas em pequenos ruminantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0969: Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão, de 9 de julho de 2018 (JO L 174 de 10.7.2018, p. 12).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/969 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI

(1) JO L 174 de 10.7.2018, p. 12.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1078 da Comissão, de 30 de julho de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2018 e 29 de setembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
2)

A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «136. 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). 137. 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). 138. 32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 251/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1516]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32018 R 0105: Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017 (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1). — 32018 R 0212: Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017 (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2018/105 e (UE) 2018/212 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 19 de 24.1.2018, p. 1

(2) JO L 41 de 14.2.2018, p. 4.

(*) Foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 337, 17.9.2021, p.42
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 242/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1509]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 7 (Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 L 0720: Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 11).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/720 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 115 de 6.5.2015, p. 11.

(*) Foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.