PROTOCOLO

que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

AS PARTES CONTRATANTES,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, assinado em 20 de Julho de 1988,

ACORDAM O SEGUINTE:

Artigo 1°

1. Nos termos do disposto no artigo 2° do acordo e por um período de três anos a partir de 20 de Julho de 1991, serão concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a 42 congeladores oceânicos.

2. Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista referida no artigo 7° do acordo.

Artigo 2°

1. A contribuição financeira referida no artigo 6° do Acordo para o período previsto no artigo 1° do presente protocolo é fixada em 900 000 ecus, pagáveis em três prestações anuais iguais. Este montante cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 6 000 toneladas por ano. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários nas águas comorenses for superior a esta quantidade, o montante atrás referido será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Federal Islâmica das Comores.

Artigo 3°

1. Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1o, no financiamento dos programas científicos ou técnicos comorenses (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de administração e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas comorenses.

2. A participação é fixada em 325 000 ecus relativamente ao período de vigência do protocolo.

3. As autoridades comorenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.

4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será paga numa conta indicada em cada ocasião pelo Ministério da Produção, do Desenvolvimento Rural, da Indústria e do Ambiente.

Artigo 4°

1. As duas partes contratantes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais comorenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para tal, colocará à sua disposição bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total das bolsas não pode ser superior a 175 000 ecus. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

2. Uma fracção do montante referido no n° 1 não superior a 55 000 ecus poderá, a pedido das autoridades comorenses, ser utilizada para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com a pesca.

3. O montante referido no n° 1 é pagável à medida que é utilizado.

Artigo 5°

Se a Comunidade omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 3o, o acordo de pesca poderá ser suspenso.

Artigo 6°

O protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo presente protocolo.

Artigo 7°

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 20 de Julho de 1991.