Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 19/2000

de 25 de Fevereiro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 5/2000 do Comité Misto do EEE, de 4 de Fevereiro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/11/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico os princípios de boas práticas de laboratório, conforme previsto na Directiva 87/18/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/12/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico o anexo da Directiva 88/320/CEE do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 67/548/ECEE do Conselho em relação à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (espiroxamina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 1999/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (azimsulfurão) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(6), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0033: Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 57).".

2. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 87/18/CEE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0011: Directiva 1999/11/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999 (JO L 77 de 23.3.1999, p. 8).".

3. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 9 (Directiva 88/320/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0012: Directiva 1999/12/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999 (JO L 77 de 23.3.1999, p. 22).".

4. No capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguinte travessões: "- 399 L 0073: Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999 (JO L 206 de 5.8.1999, p. 16),

- 399 L 0080: Directiva 1999/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999 (JO L 210 de 10.8.1999, p. 13).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 1999/11/CE, 1999/12/CE, 1999/73/CE e 1999/80/CE, e da Directiva 1999/33/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ver página 9 do presente Journal Oficial.

(2) JO L 77 de 23.3.1999, p. 8.

(3) JO L 77 de 23.3.1999, p. 22.

(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 57.

(5) JO L 206 de 5.8.1999, p. 16.

(6) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.

(7) Não são indicados requisitos constitucionais.