PROTOCOLO Nº 31

relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

Artigo 1º

Investigação e desenvolvimento tecnológico

1. a) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (1) através da participação nos seus programas específicos.

b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo.

c) Por força da alínea b) supra, os Estados da EFTA participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do referido programa-quadro e dos seus programas específicos.

d) Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação.

2. No caso da Islândia, contudo, o disposto no nº 1 apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

3. Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e a reorientação substancial das actividades do âmbito do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) serão reguladas pelo procedimento referido no nº 3 do artigo 79º do Acordo.

4. O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (1) e, por outro lado, os acordos-quadro bilaterais com vista à cooperação científica e técnica entre os Estados da EFTA e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 2º

Serviços de informação

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, caberá ao Comité Misto do EEE decidir os termos e condições da participação dos Estados da EFTA nos programas criados pelas decisões do Conselho a seguir referidas, ou delas decorrentes, no domínio dos serviços de informação:

-388 D 0524: Decisão 88/524/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988, relativa à execução de um plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação (JO nº L 288 de 21.10.1988, p. 39)

-389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989/1993) (Programa SPRINT) (JO nº L 112 de 25.4.1989, p. 12).

Artigo 3º

Ambiente

1. É reforçada a cooperação no domínio do ambiente no âmbito das actividades da Comunidade, nomeadamente nas seguintes áreas:

-programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente;

-integração noutras políticas dos requisitos relativos à protecção do ambiente;

-instrumentos económicos e fiscais;

-questões de ambiente com implicações transfronteiras;

-principais temas regionais e mundiais em debate nas organizações internacionais.

A cooperação incluirá, nomeadamente, reuniões regulares.

2. Serão tomadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia do Ambiente quando esta tiver sido criada pela Comunidade, caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data.

3. Sempre que o Comité Misto do EEE decidir que a cooperação deve revestir a forma de legislação paralela de conteúdo idêntico ou semelhante a adoptar pelas Partes Contratantes, passarão, consequentemente, a aplicar-se os procedimentos referidos no nº 3 do artigo 79º do Acordo à preparação dessa legislação no domínio em questão.

Artigo 4º

Ensino, formação e juventude

1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário «Juventude para a Europa», em conformidade com o disposto na Parte VI.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA participarão, em conformidade com o disposto na Parte VI, em todos os programas da Comunidade no domínio do ensino, da formação e da juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados. A partir da entrada em vigor do Acordo, a planificação e o desenvolvimento de programas da Comunidade neste domínio processar-se-ão em conformidade com os procedimentos referidos na Parte VI, em especial o nº 3 do artigo 79º

3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, para os programas referidos nos nºs 1 e 2.

4. Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação nos programas para os quais contribuem financeiramente em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas.

5. A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas várias actividades da Comunidade que impliquem troca de informações, incluindo, se for caso disso, contactos e reuniões de peritos, seminários e conferências. Para além disso, as Partes Contratantes tomarão, por intermédio do Comité Misto do EEE ou por outra forma, quaisquer outras iniciativas que se afigurem adequadas neste sentido.

6. As Partes Contratantes promoverão o estabelecimento de cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes no respectivo território sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos abrangidos pelas actividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (1).

Artigo 5º

Política social

1. No domínio da política social, o diálogo referido no nº 1 do artigo 79º do Acordo abrangerá, nomeadamente, a realização de reuniões, incluindo o estabelecimento de contactos entre peritos, a análise de questões de interesse mútuo em domínios específicos, a troca de informações sobre actividades das Partes Contratantes, a realização de balanços sobre o ponto da situação da cooperação e a execução conjunta de actividades, tais como seminários e conferências.

2. As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários:

-388 Y 0203: Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (JO nº C 28 de 3.2.1988, p. 3).

-391 Y 0531: Resolução do Conselho de 21 de Março de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142 de 31.5.1991, p. 1).

-390 Y 627(06): Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990 relativa a acções a favor dos desempregados de longa duração (JO nº C 157 de 27.6.1990, p. 4).

-386 X 0379: Recomendação 86/379/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego de deficientes na Comunidade (JO nº L 225 de 12.8.1986, p. 43).

-389 D 0457: Decisão 89/457/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa a um programa de acção comunitário, a médio prazo, para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (JO nº L 224 de 2.8.1989, p. 10).

3. A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas actividades inseridas no âmbito das acções comunitárias para os idosos (2).

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 82º do Acordo.

Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do programa, salvo no que respeita às questões relacionadas com a repartição de recursos financeiros comunitários entre os Estados-membros da Comunidade.

4. O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias para facilitar a cooperação entre as Partes Contratantes em futuros programas e actividades da Comunidade no domínio social.

5. As Partes Contratantes promoverão nos respectivos territórios o estabelecimento da cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, a assuntos abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3).

Artigo 6º

Defesa dos consumidores

1. No domínio da defesa dos consumidores, as Partes Contratantes reforçarão o diálogo mútuo através de todos os meios adequados, com vista a determinar as áreas e as actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para atingir os seus objectivos.

2. As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários, assegurando, em especial, a influência e a participação dos consumidores:

-389 Y 1122(01): Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (JO nº C 294 de 22.11.1989, p. 1).

-590 DC 0098: Plano de acção de três anos sobre política dos consumidores na Comunidade Europeia (1990-1992).

-388 Y 1117(01): Resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (JO nº C 293 de 17.11.1988, p. 1).

Artigo 7º

Pequenas e médias empresas

1. A cooperação no domínio das pequenas e médias empresas será promovida, em especial, no âmbito de acções da Comunidade com os seguintes objectivos:

-suprimir restrições administrativas, financeiras e jurídicas indevidas às trocas comerciais;

-prestar informações e assistência às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, no que respeita a políticas e programas susceptíveis de se revelarem importantes para tais empresas;

-promover a cooperação e a parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões do Espaço Económico Europeu.

2. As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários:

-388 Y 0727(02): Resolução do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e das acções para promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº C 197 de 27.7.1988, p. 6).

-389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº L 239 de 16.8.1989, p. 33).

-389 Y 1007(01): Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 1989, relativa ao desenvolvimento da subcontratação na Comunidade (JO nº C 254 de 7.10.1989, p. 1).

-390 X 0246: Recomendação do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas, (JO nº L 141 de 2.6.1990, p. 55).

-391 Y 0605: Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1991, relativa a um programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (JO nº C 146 de 5.6.1991, p. 3).

-391 D 0319: Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que revê o programa relativo à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº L 175 de 4.7.1991, p. 32).

3. A partir da entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas às modalidades, incluindo as referentes a quaisquer contribuições financeiras dos Estados da EFTA, aplicáveis no que respeita à cooperação no âmbito das actividades comunitárias para dar execução à Decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas na Comunidade (1), especialmente as pequenas e médias empresas, e às actividades delas resultantes.

Artigo 8º

Turismo

No domínio do turismo, o diálogo referido no nº 1 do artigo 79º do Acordo terá por objectivo determinar as áreas e as acções em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para promover o turismo e melhorar as condições gerais da indústria do turismo nos territórios das Partes Contratantes.

Artigo 9º

Sector do audiovisual

Serão adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO nº L 380 de 31.12.1990, p. 37) caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data.

Artigo 10º

Protecção civil

1. As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO nº C 44 de 23.2.1989, p. 3).

2. Os Estados da EFTA assegurarão a introdução nos respectivos territórios do número 112 como número telefónico de emergência único europeu, em conformidade com as disposições da Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (JO nº L 217 de 6.8.1991, p. 31).

(1) 390 D 0221: Decisão 90/221/Euratom/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (1990/1994) (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 28).

(1) 387 D 0516: Decisão 87/516/Euratom/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO nº L 302 de 24.10.1987, p. 1).

(1) 375 R 0337: Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO nº L 39 de 13.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 99).

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 170).

(2) 391 D 0049: Decisão 91/49/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1991 (JO nº L 28 de 2.2.1991, p. 29).

(3) 375 R 1365: Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO nº L 139 de 30.5.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

-1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111).

-1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 170).

(1) 389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989 (JO nº C 239 de 16.8.1989, p. 33).