Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 78/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/4/CE do Conselho, de 19 Dezembro de 2000, que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/7/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capitulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2001/182/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que revoga a Decisão 93/351/CEE que fixa os métodos de análise, os planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca(4), rectificada no Jornal Oficial L 305 de 22 de Novembro de 2001, p. 35, deve ser incorporada no acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 7 da parte 5.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) e 16 da parte 8.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0007: Decisão 2001/7/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 2000 (JO L 2 de 5.1.2001, p. 27).".

2. Na parte 6.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2001/471/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"41. 32001 D 0182: Decisão 2001/182/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que revoga a Decisão 93/351/CEE que fixa os métodos de análise, os planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca (JO L 77 de 16.3.2001, p. 22), rectificada no Jornal Oficial L 305 de 22 de Novembro de 2001, p. 35.

O presente acto é aplicável também à Islândia.".

3. Na parte 6.2 é suprimido o texto do ponto 16 (Decisão 93/351/CEE da Comissão).

4. Ao ponto 18 (Decisão 95/408/CE do Conselho) da parte 8.1, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0004: Decisão 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000 (JO L 2 de 5.1.2001, p. 21).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/4/CE, 2001/7/CE e 2001/182/CE rectificados no Jornal Oficial L 305 de 22 de Novembro de 2001, p. 35, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 27.

(4) JO L 77 de 16.3.2001, p. 22.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.