ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/370 da Comissão, de 15 de março de 2016, que aprova a substância ativa pinoxadene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para essa substância ativa (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 196/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/452]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2016/774 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 L 0774: Diretiva (UE) 2016/774 da Comissão, de 18 de maio de 2016 (JO L 128 de 19.5.2016, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/774 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 128 de 19.5.2016, p. 4.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PROTOCOLO I

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso a União Europeia ou a Geórgia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União e a Geórgia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia e a Geórgia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.
«b)

Montantes de base das matérias-primas agrícolas considerados no cálculo dos elementos agrícolas: Matéria-prima agrícola Montante de base aplicado no lado suíço Artigo 3.o, n.o 2 Montante de base aplicado no lado da UE Artigo 4.o, n.o 2 CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo mole 24,40 0,00 Trigo duro 1,00 0,00 Centeio 16,90 0,00 Cevada — — Milho — — Farinha de trigo mole 40,40 0,00 Leite em pó inteiro 184,65 0,00 Leite em pó desnatado 162,00 0,00 Manteiga 300,10 0,00 Açúcar branco — — Ovos 30,95 0,00 Batatas frescas 13,35 0,00 Gordura vegetal 138,55 0,00».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 211/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/532]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (1), tal como retificado no JO L 146 de 3.6.2016, p. 31, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21ba [Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21bb. 32016 R 0799: Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 146 de 3.6.2016, p. 31.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/799, tal como retificado no JO L 146 de 3.6.2016, p. 31, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2016, de 3 de junho de 2016 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 139 de 26.5.2016, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 308 de 23.11.2017, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 212/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/533]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (1), tal como retificada no JO L 193 de 19.7.2016, p. 117, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56f (Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/844, tal como retificada no JO L 193 de 19.7.2016, p. 117, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 51.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 209/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/530]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 0918: Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio de 2016 (JO L 156 de 14.6.2016, p. 1).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/918 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 156 de 14.6.2016, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 207/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/528]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 45zza [Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 1004: Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 1).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/1004 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 165 de 23.6.2016, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃ O DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.o 214/2016 
de 28 de outubro de 2016 
que altera o anex o XIII (Transpor tes) do Aco rdo EEE [2018/535] 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente 
o artigo 98.o, 
Considerando o seguinte: 
(1)  O Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que alter a o Regulamento 
(CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transpor tadoras aéreas que são objeto de uma proibição de 
operação na União (1) deve ser incor porado no Acordo EEE. 
(2)  O anex o XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte , ser alter ado em conf ormidade, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃ O: 
Artigo 1.o 
No anex o XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulament o (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte 
travessão: 
«—  32016 R 0963: Regulament o de Execuç ão (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016 (JO L 160 
de 17.6.2016, p. 50).» 
Artigo 2.o 
Faz fé o texto do Regulament o de Execução (UE) 2016/963 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no 
Suplemento EEE do Jornal Ofic ial da União Europeia. 
Artigo 3.o 
A present e decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações 
previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). 
Artigo 4.o 
A present e decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Ofic ial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. 
Pelo Comité Misto do EEE 
A Presidente 
Bergdís ELLERTSD ÓTTIR  5.4.2018 L 89/17 Jornal Oficial da União Europeia PT     
(1)JO L 160 de 17.6.2016, p. 50. 
(*)Não foram indicados requisit os constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 173/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/431]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/461 da Comissão, de 30 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2016 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15h [Regulamento (UE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 0461: Regulamento (UE) 2016/461 da Comissão, de 30 de março de 2016 (JO L 80 de 31.3.2016, p. 25).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/461 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 80 de 31.3.2016, p. 25;

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 191/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/447]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21b [Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«21ba. 32016 R 0068: Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/68 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2016, de 3 de junho de 2016 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 15 de 22.1.2016, p. 51.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 308 de 23.11.2017, p. 27, e Suplemento EEE 76 de 23.11.2017, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 176/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/434]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/863 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que altera os anexos VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos parâmetros «corrosão/irritação da pele», «lesões oculares graves/irritação ocular» e «toxicidade aguda» (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 0863: Regulamento (UE) 2016/863 da Comissão, de 31 de maio de 2016 (JO L 144 de 1.6.2016, p. 27).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/863 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 144 de 1.6.2016, p. 27.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 179/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/437]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/1179 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 1179: Regulamento (UE) 2016/1179 da Comissão, de 19 de julho de 2016 (JO L 195 de 20.7.2016, p. 11).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (EU) 2016/1179 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 195 de 20.7.2016, p. 11.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.
Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis.
«1fn.

32016 D 1032 : Decisão de Execução (UE) 2016/1032 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de metais não ferrosos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( : Decisão de Execução (UE) 2016/1032 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de metais não ferrosos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 174 de 30.6.2016, p. 32 ).»
2.

Ao ponto 5cu (Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditada a seguinte adaptação: «c) As disposições do Regulamento que conferem funções ao ORECE são aplicáveis em conformidade com e a partir da data de entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o Regulamento (CE) n. o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE.»
1)

A seguir ao ponto 19ab [Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «19ac. 32016 R 0403 : Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n. o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( : Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 74 de 19.3.2016, p. 8 ).»