DECISÃO n.o 250/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/73]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/764 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/804 revoga o Regulamento (CE) n.o 1750/2006 (4) e o Regulamento (CE) n.o 634/2007 (5) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

(5) A presente decisão refere-se à legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(6) O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 297 [Regulamento de Execução 2019/914 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «298. 32019 R 0764: Regulamento de Execução (UE) 2019/764 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 126 de 15.5.2019, p. 1). 299. 32019 R 0804: Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 (JO L 132 20.5.2019, p. 28). 300. 32019 R 0805: Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (JO L 132 de 20.5.2019, p. 33).» 2. Os textos dos pontos 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] e 1zzze [Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/764, (UE) 2019/804 e (UE) 2019/805 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 126 de 15.5.2019, p. 1.

(2) JO L 132 de 20.5.2019, p. 28.

(3) JO L 132 de 20.5.2019, p. 33.

(4) JO L 330 de 28.11.2006, p. 9.

(5) JO L 146 de 8.6.2007, p. 14.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.