20071115

Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes

A. Carta do Governo da República de Madagáscar

Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Madagáscar e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.

O resultado das negociações, que tiveram lugar em Antananarivo em 15 e 16 de Março de 2007, permitiu adaptar as possibilidades de pesca previstas no protocolo rubricado em 21 de Junho de 2006. O protocolo foi assim alterado e rubricado pelas duas partes em 16 de Março de 2007, pelo que proponho prosseguir paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo assim alterado e dos seus anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos vigentes na República de Madagáscar e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas malgaxes e em referência ao acordo rubricado em 21 de Junho de 2006 e ao protocolo rubricado na mesma data e alterado em 16 de Março de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República de Madagáscar está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo alterado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2007.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Madagáscar

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Madagáscar e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.

O resultado das negociações, que tiveram lugar em Antananarivo em 15 e 16 de Março de 2007, permitiu adaptar as possibilidades de pesca previstas no protocolo rubricado em 21 de Junho de 2006. O protocolo foi assim alterado e rubricado pelas duas partes em 16 de Março de 2007, pelo que proponho prosseguir paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo assim alterado e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos vigentes na República de Madagáscar e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas malgaxes e em referência ao acordo rubricado em 21 de Junho de 2006 e ao protocolo rubricado na mesma data e alterado em 16 de Março de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República de Madagáscar está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo alterado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2007.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

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