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PROTOCOLO

de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

OS GOVERNOS QUE CONSTITUEM AS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (a seguir denominados « partes contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente),

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

e

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO MÉXICO (a seguir denominado « México »),

TENDO EM CONTA a actual estatuto do México como país em desenvolvimento, devido ao qual o México gozará do tratamento especial e mais favorável que o Acordo Geral e outras disposições daí decorrentes estabelecem para países em desenvolvimento,

TENDO EM CONTA os resultados das negociações celebradas para a adesão do México ao Acordo Geral,

ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte:

PARTE I

Disposições gerais

1. A partir da entrada em vigor do presente protocolo, nos termos do nº 9 o México tornar-se-á parte contratante do Acordo Geral, na acepção do seu artigo XXXII e aplicará às partes contratantes, provisoriamente e sem prejuízo do disposto no presente protocolo:

a) As partes I, III e IV do Acordo Geral;

b) A parte II do Acordo Geral em toda a medida em que seja compatível com a legislação existente na data do presente protocolo.

Para efeitos do presente número, as obrigações estipuladas no nº 1 do artigo I que remetem para o artigo III bem como as estipuladas no nº 2, alínea b), do artigo II que remetem para o artigo VI do Acordo Geral consideram-se incluídas na parte II de referido acordo.

2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar pelo México às partes contratantes serão, excepto disposição em contrário do presente protocolo e nos termos do nº 83 do documento L/6010, as disposições contidas no texto anexo à acta final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como rectificado, aditado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se tenham tornado efectivos na data em que o México passar a ser parte contratante.

b) Em todos os casos em que o nº 6 do artigo V, o nº 4, alínea d), do artigo VII e nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse acordo, a data aplicável em relação ao México será a do presente protocolo.

3. As partes contratantes reconhecem o estatuto prioritário que o México concede ao sector agrícola nas suas políticas económica e social. Em relação a esse facto e de modo a melhorar a sua produção agrícola, manter o seu regime de arrendamento rural e proteger os rendimentos e as oportunidades de emprego dos produtores desses produtos, o México continuará a aplicar o seu programa de substituição gradual das autorizações prévias de importação pela proteccção pautal, na medida em que ele seja compatível com os seus objectivos neste sector e de acordo com o disposto no nº 29 do documento L/6010.

4. As partes contratantes têm conhecimento da intenção do México de aplicar o seu plano nacional de desenvolvimento e os seus programas sectoriais e regionais, bem como de estabelecer os instrumentos necessários à sua execução, incluindo os de natureza fiscal e financeira, de acordo com o disposto no Acordo Geral e no nº 35 do documento L/6010.

5. O Médico exercerá a sua soberania sobre os recursos naturais nos termos da sua Constituição Política Nacional. O México poderá manter determinadas restrições à exportação relacionadas com a preservação dos recursos naturais, em especial no sector energético, com base nas suas necessidades sociais e de desenvolvimento, se essas restrições à exportação forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo internos. PARTE II

Lista

6. Com a entrada em vigor do presente protocolo, a lista em anexo passará a ser a lista do Acordo Geral relativa ao México.

7. a) Em todos os casos em que o nº 1 do artigo II do Acordo Geral mencione a data do referido acordo, a data aplicável em relação a cada produto que seja objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente protocolo, será a data deste último.

b) Para efeitos da referência do nº 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do acordo, a data aplicável em relação à lista anexo ao presente protocolo será a data deste último.

PARTE III

Disposições finais

8. O presente protocolo será depositado junto do director-geral das partes contratantes e estará aberto à assinatura do México até 31 de Dezembro de 1986. Estará igualmente aberto à assinatura das partes contratantes e da Comunidade Económica Europeia.

9. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua assinatura pelo México.

10. O México, tendo-se tonrado parte contratante do Acordo Geral nos termos do nº 1 do presente protocolo, poderá aderir ao referido acordo nos termos aplicáveis do presente protocolo mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor nos termos do artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte ao do depósito do instrumento de adesão, se esta data for posterior à primeira. A adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada, para efeitos do nº 2 do artigo XXXII desse acordo, como aceitação do acordo nos termos do nº 4 do seu artigo XXVI.

11. O México poderá renunciar à aplicação provisória do Acordo Geral antes da sua adesão ao referido acordo nos termos do nº 10 e essa renúncia produzirá efeitos no sexagésimo dia seguinte ao da recepção, pelo director-geral, da respectiva notificação escrita.

12. O director-geral fornecerá imediatamente a cada parte contratante, à Comunidade Económica Europeia, ao México e a cada governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral, um exemplar autenticado do presente protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo nos termos do nº 8.

13. O presente protocolo será registado nos termos do disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

14. Feito em Genebra, no dia dezassete de Julho de mil novecentos e oitenta e seis, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé todos os textos, salvo indicação em contrário relativamente à lista anexa.

ANEXO

LISTA LXXVII

MÉXICO

(A lista pode ser consultada no secretariado do GATT em Genebra)