DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N. o 131/2018  
de 6 de julho de 2018  
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, 
normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/193]  
O COMITÉ MISTO DO EEE,  
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o 
artigo 98.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) O Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.  o 882/2004 do Parlamento Europeu 
e do Conselho no que respeita ao laboratório de referência da União Europeia para as encefalopatias espongiformes 
transmissíveis (  1 ) deve ser incorporado no Acordo EEE.  
(2) O Regulamento (UE) 2018/222 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento 
(CE) n.  o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao laboratório de referência da 
União Europeia no domínio do controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (  2 ) deve ser 
incorporado no Acordo EEE.  
(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros 
alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é 
aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça 
relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, 
adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão 
não é aplicável ao Listenstaine.  
(4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,  
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:  
1) No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.  o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no 
capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.  o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os 
seguintes travessões:  
«— 32018 R 0221 : Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, 
p. 6),  
— 32018 R 0222 : Regulamento (UE) 2018/222 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, 
p. 8).»  
2) No capítulo I, parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.  o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é 
aditado o seguinte travessão:  
«— 32018 R 0221 : Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, 
p. 6).»PT L 67/16 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2021  
( 1 ) JO L 43 de 16.2.2018, p. 6.  
( 2 ) JO L 43 de 16.2.2018, p. 8.
 Artigo 2.  o 
No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.  o 882/2004 do Parlamento Europeu e do 
Conselho] são aditados os seguintes travessões:  
«— 32018 R 0221 : Regulamento (UE) 2018/221 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, 
p. 6),  
— 32018 R 0222 : Regulamento (UE) 2018/222 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 43 de 16.2.2018, 
p. 8).»  
Artigo 3.  o 
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/221 e (UE) 2018/222 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão 
publicados no Suplemento EEE do  Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 4.  o 
A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações 
previstas no artigo 103.  o , n.  o 1, do Acordo EEE (*).  
Artigo 5.  o 
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do  Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.  
Pelo Comité Misto do EEE  
A Presidente  
Oda Helen  SLETNESPT 25.2.2021 Jornal Oficial da União Europeia L 67/17  
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.