DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 15/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);

Considerando que o Protocolo n.o 9 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(2) substituiu, a partir da data de adesão da Áustria à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias(3);

Considerando que os artigos 11.o e 12.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevêem um regime especial para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria e para o transporte rodoviário internacional de mercadorias a partir de e com destino à Áustria, baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3298/94 da Comissão(4) estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, instituído pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1524/96 da Comissão(5) altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94;

Considerando que o Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CE) n.o 3298/94 e o Regulamento (CE) n.o 1524/96 devem ser incorporados no acordo;

Considerando que as adaptações do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros(6), feitas no capítulo VI, parte A, ponto 6, do anexo I do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado o seguinte texto ao ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho]: ", alterado e complementado por:

- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1)

- 394 R 3298: Regulamento (CE) n.o 3298/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, instituído pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 341 de 30.12.1994, p. 20)

- 396 R 1524: Regulamento (CE) n.o 1524/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 190 de 31.7.1996, p. 13)".

Artigo 2.o

No anexo XIII, as adaptações a) a g) do ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] passam a ter a seguinte redacção: "a) No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: '2. No caso de um transporte proveniente de uma parte contratante e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento não é aplicável ao trajecto efectuado no território de uma parte contratante de carga ou de descarga, excepto em caso de acordo das partes contratantes em contrário.'.

b) No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: '3. O presente regulamento não afectará as disposições aplicáveis aos transportes de um Estado da EFTA para um país terceiro referidos no n.o 2, previstas em acordos bilaterais celebrados entre um Estado da EFTA e um país terceiro que, ao abrigo de autorizações bilaterais ou de acordos de liberalização, autorizem a carga e a descarga numa parte contratante por transportadoras estabelecidas numa outra parte contratante, desde que seja respeitado o princípio da não discriminação entre as transportadoras comunitárias e as transportadoras de um Estado da EFTA.'.

c) Os Estados da EFTA reconhecerão as autorizações comunitárias emitidas pelos Estados-Membros da CE nos termos do presente regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições gerais da licença comunitária estabelecidas no anexo I do presente regulamento, as referências à 'Comunidade' devem ler-se 'Comunidade, Islândia, Liechtenstein e Noruega' e as referências aos 'Estados-Membros' devem ler-se 'Estado(s)-Membro(s) da CE e (ou) Islândia, Liechtenstein e Noruega';

d) A Comunidade e os Estados-Membros da CE reconhecerão as autorizações emitidas por um Estado da EFTA nos temros do presente regulamento, adaptadas no anexo I, parte b), do apêndice 1 do presente anexo;

e) As autorizações emitidas por um Estado da EFTA devem ser conformes ao modelo estabelecido no apêndice 1 do presente anexo.".

Artigo 3.o

O apêndice do anexo da presente decisão substitui o apêndice 1 do anexo XIII do acordo.

Artigo 4.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho], é aditado o seguinte ponto: "26aa. 1 94 N: Protocolo n.o 9 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1), alterado e complementado por:

- 394 R 3298: Regulamento (CE) n.o 3298/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, instituído pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 341 de 30.12.1994, p. 20)

- 396 R 1524: Regulamento (CE) n.o 1524/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 190 de 31.7.1996, p. 13)

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Ao adicionar os ecopontos calculados, com base no ano de referência de 1991, sobre um total de 25700 trajectos únicos de trânsito por ano (Islândia: 100; Liechtenstein: 21000; Noruega: 4600), o quadro do artigo 9.o do regulamento é adaptado da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) O quadro do anexo D do regulamento é adaptado da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 5.o

Fazem fé os textos das adaptações do Regulamento (CEE) n.o 881/92 incluídas no capítulo VI, parte A, ponto 6, do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratado em que se funda a União Europeia, do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, dos Regulamentos (CE) n.o 3298/94 e (CE) n.o 1524/96, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenahm sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pleo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.

(2) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO L 373 de 21.12.1992, p. 6.

(4) JO L 341 de 30.12.1994, p. 20.

(5) JO L 190 de 31.7.1996, p. 13.

(6) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1, tal como rectificado pelo JO L 213 de 29.7.1992, p. 36.

ANEXO

da Decisão n.o 15/1999 do Comité Misto do EEE

Apêndice 1

DOCUMENTOS ESTABELECIDOS NO ANEXO DO REGULAMENTO (CEE) N.o 881/92 DO CONSELHO, ADAPTADOS PARA EFEITOS DO ACORDO EEE

Ver adaptação e) do ponto 26a do anexo XIII do acordo

ANEXO I

>PIC FILE= "L_2000035PT.005002.EPS">

>PIC FILE= "L_2000035PT.005101.EPS">