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ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a situação em Angola

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Angola,

B. Vivamente preocupada com o atraso registado na aplicação do processo de paz, que prevê a instauração de um Governo de Unidade Nacional,

C. Registando a promessa de prossecução das negociações iniciadas entre o Governo angolano e a UNITA sobre o processo de paz que se seguiu ao protocolo de Lusaca e ao acordo de Libreville, e considerando que, apesar da lentidão deste processo, foram realizados progressos, sendo disso prova o estabelecimento do cessar-fogo, a formação de um exército nacional único, a amnistia geral e os traços gerais da formação de um Governo de Unidade Nacional,

D. Recordando que o mandato da actual Assembleia Nacional eleita expira em Novembro de 1996,

E. Preocupada com os problemas resultantes da desmobilização das tropas dos dois campos,

1. Convida a UNITA e o Governo angolano a criarem urgentemente o Governo de Unidade Nacional, enquanto se aguarda a organização de novas eleições parlamentares;

2. Lamenta o atraso na execução dos acordos de paz, que garantirão a paz, a reconciliação e o desenvolvimento de Angola;

3. Insta ambas as partes a desmobilizarem as suas tropas num futuro próximo;

4. Convida o Governo angolano a concluir rapidamente o processo de recolha das armas que se encontram nas mãos da população civil;

5. Convida a comunidade internacional, em particular a União Europeia, a continuar a apoiar o processo de paz em Angola, contribuindo para a reintegração social e profissional das tropas desmobilizadas dos dois campos, para as campanhas de desminagem e para o relançamento económico do país;

6. Convida a comunidade internacional a continuar a apoiar a UNAVEM III enquanto o conflito angolano não tiver sido definitivamente solucionado;

7. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Estados-membros da União Europeia, assim como aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da OUA.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a criação de um Tribunal Criminal Internacional Permanente

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo em conta o crescente número de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade que são cometidos em muitos países e que ficam por punir,

B. Considerando que a opinião pública está cada vez mais consciente da necessidade de punir os responsáveis por esses crimes,

C. Considerando que é urgente criar os alicerces de um sistema de justiça internacional imparcial, principalmente para julgar crimes de guerra e crimes contra a humanidade sempre que estes se verifiquem,

D. Considerando os significativos progressos alcançados a este respeito graças à criação e às primeiras acções concretas dos tribunais internacionais ad-hoc para a antiga Jugoslávia e o Ruanda,

E. Acolhendo favoravelmente o facto de não existirem cláusulas respeitantes à pena de morte, quer nos estatutos dos tribunais ad-hoc, quer nos estatutos preliminares do Tribunal Permanente,

F. Considerando que a 50ª sessão da Assembleia Geral da ONU decidiu formalmente, no Outono de 1995, incumbir um Comité Preparatório de completar a tarefa de preparar os estatutos do Tribunal Internacional, por forma a permitir à ONU convocar a Conferência Constituinte do Tribunal Criminal Internacional Permanente,

G. Considerando que o Comité Preparatório encerrou a sua última sessão a 30 de Agosto de 1996, solicitando ao Secretário-Geral da ONU a convocação da Conferência Diplomática Plenipotenciária antes do fim de 1998,

H. Considerando que apesar deste resultado positivo, obtido sobretudo graças à determinação de um grande número de Estados-membros da União Europeia, existe ainda uma forte oposição de alguns países, bem como reservas por parte de dois Estados-membros da UE, e considerando que urge mais do que nunca, ultrapassar esses obstáculos para permitir a consolidação final de uma jurisdição criminal internacional,

I. Considerando a vontade expressa pelo governo italiano de servir de anfitrião à Conferência Diplomática Plenipotenciária destinada à criação do tribunal,

J. Considerando que o trabalho de um Tribunal Criminal Internacional Permanente pode ser acompanhado pelo trabalho de uma «comissão de apuramento da verdade»,

1. Convida formalmente o Conselho ACP-UE e os seus Estados-membros a apoiarem a necessidade de criação do Tribunal Criminal Internacional Permanente e a actuarem de forma concertada na 51ª Assembleia-Geral da ONU para que esta garanta a renovação do mandato do Comité Preparatório e decida convocar a Conferência Diplomática Plenipotenciária com vista a criar o Tribunal Criminal Internacional antes do fim de 1998;

2. Apela às organizações e instituições internacionais e regionais para que cooperem com o Comité Preparatório da Conferência Diplomática Plenipotenciária antes do fim de 1998;

3. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e às Nações Unidas.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a ocupação de Timor Leste pela Indonésia

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 27 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Timor Leste,

A. Considerando a ocupação ilegal de Timor Leste pela Indonésia,

B. Considerando que a repressão militar indonésia contra a população de Timor Leste continua e que se intensificou nos últimos dias, em particular em relação aos jovens,

C. Profundamente preocupada com os incidentes que ocorreram em Baucau, entre 9 e 11 de Junho de 1996, desencadeados pela profanação de uma imagem religiosa católica, o que gerou protestos por parte de várias centenas de jovens timorenses, com a repressão exercida por parte das forças de segurança indonésias e com o balanço destes incidentes, que causaram pelo menos dois mortos, inúmeros feridos e dezenas de detenções entre os jovens manifestantes,

D. Considerando que o Governo indonésio continua a ignorar todas as tomadas de posição dacomunidade internacional a favor do respeito pelos direitos do Homem e do direito à auto-determinação do povo de Timor Leste,

E. Considerando a iniciativa tomada pelo Primeiro-ministro português junto do Presidente indonésio, por ocasião da Cimeira Euro-Asiática de Banguecoque, assim como os seus resultados,

F. Lamentando que um timorense de 25 anos, Imanuel Suares, tenha sido abatido pela polícia em Jacarta, em 7 de Junho de 1996,

G. Recordando igualmente que centenas de prisioneiros políticos continuam detidos, tanto na ilha de Timor como na Indonésia,

1. Condena, uma vez mais, a repressão militar indonésia sobre a população de Timor Leste e manifesta a sua solidariedade para com as vítimas e seus familiares;

2. Lamenta os ataques perpetrados contra a liberdade de culto;

3. Reafirma a sua solidariedade para com o povo de Timor Leste na sua luta pela auto-determinação e condena a ocupação ilegal de Timor Leste;

4. Exige a libertação imediata de todos os presos políticos, incluindo Xanana Gusmão;

5. Reitera o seu apoio às iniciativas levadas a cabo sob a égide da ONU para resolver a situação, no respeito pelos direitos do Homem e pelo direito à auto-determinação;

6. Deseja que o Governo indonésio dê resposta à iniciativa do Governo português;

7. Insiste junto dos Estados-membros da União Europeia para que ponham termo a todo o tipo de assistência militar e à venda de armas à Indonésia;

8. Convida a Comissão a redigir o relatório sobre a situação em Timor Leste e a envidar todos os esforços possíveis para esse fim;

9. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Governo da Indonésia, ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos do Homem.
Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o Sara Ocidental (ACP-UE 2080/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o mesmo assunto,

A. Considerando os «Acordos Tripartidos de Madrid», a título dos quais os Governos espanhol, marroquino e mauritâno procederam à partilha do território do Sara Ocidental, em violação flagrante do direito legítimo do povo saraui à auto-determinação e do direito internacional,

B. Considerando que o Reino de Marrocos põe obstáculos à preparação e à organização de um referendo sobre a auto-determinação previsto pelas Nações Unidas,

C. Recordando as resoluções das Nações Unidas e da Organização da Unidade Africana,

D. Considerando a proposta feita por James Baker, na sua qualidade de mediador, no âmbito do conflito que opõe o Reino de Marrocos à Frente Polisário,

E. Considerando a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas de relançar o processo de paz,

1. Exige que o Reino de Marrocos se conforme às resoluções internacionais e cesse de pôr entraves à preparação e à organização do referendo;

2. Solicita ao Reino de Marrocos que retome as negociações directas com a Frente Polisário;

3. Solicita às Nações Unidas e ao seu Secretário-Geral que tomem as medidas necessárias para fazer respeitar as suas resoluções, que desbloqueiem o processo de identificação e que procedam de modo a que sejam criadas as condições necessárias para organizar o referendo sobre a auto-determinação que o povo saraui considera como um direito legítimo;

4. Solicita à União Europeia que tenha em conta os interesses do povo saraui no acordos que assinar com o Reino de Marrocos;

5. Solicita à União Europeia que, sem demora, ofereça ao povo saraui a sua cooperação e lhe forneça a ajuda humanitária suficiente;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Governo do Reino de Marrocos e à Frente Polisário.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre minas anti-pessoas

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre minas anti-pessoas,

- Tendo em conta a acção conjunta do Conselho de 12 de Maio de 1995 sobre minas anti-pessoais,

A. Considerando que a existência de um grande número de minas em vários países ACP constitui uma ameaça que paira diariamente sobre as populações locais,

B. Considerando que a remoção das minas constitui um grande desafio para o desenvolvimento sustentável desses países,

C. Lamentando o facto de a conferência sobre a revisão da Convenção das Nações Unidas sobre determinadas armas convencionais, particularmente o Protocolo II sobre minas anti-pessoas, apenas ter permitido a obtenção de um acordo sobre a adopção de medidas para uma maior redução da produção e do uso de minas terrestres,

D. Considerando que a Conferência de Otava, que será realizada de 3 a 5 de Setembro de 1997, proporcionará uma nova oportunidade para explorar as formas e os meios para alcançar um acordo sobre a abolição total das minas anti-pessoas e avançar com acções internacionais de desminagem,

1. Apela à União Europeia para que tome medidas rigorosas no âmbito da desminagem e da formação das populações locais no domínio da desminagem nos países ACP afectados por este flagelo;

2. Considera que os programas de investigação da União Europeia na área da desminagem, devem procurar encontrar técnicas que permitam uma remoção mais rápida e mais segura das minas nas zonas afectadas, permitindo a essas regiões uma recuperação mais célere e permitindo o regresso das populações a uma vida normal;

3. Apela aos Estados-membros da União Europeia e aos Estados ACP que participam na Conferência de Otava para que combinem os seus esforços de forma a alcançar progressos significativos no sentido de uma abolição generalizada das minas anti-pessoas;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE à Comissão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre as minas anti-pessoal (ACP-UE 2077/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as minas anti-pessoal,

- Tendo em conta as acções comuns do Conselho sobre as minas anti-pessoal, nomeadamente as de 12 de Maio de 1995 e de 1 de Outubro de 1996,

A. Considerando o flagelo que constituem as minas anti-pessoal que afectam numerosos países ACP, hipotecando qualquer perspectiva de desenvolvimento sustentável para as populações das zonas afectadas,

B. Recordando, desde logo, a importância crucial do esforço de desminagem efectuado pela comunidade internacional e, nomeadamente, pela União Europeia,

C. Recordando a conclusão decepcionante da Conferência de Revisão da Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais e, nomeadamente, o seu protocolo II sobre as minas anti-pessoal,

D. Considerando os resultados da Conferência de Otava, organizada em 3, 4 e 5 de Outubro de 1996, sobre as minas anti-pessoal, e o plano de acompanhamento programado nessa ocasião,

1. Saúda a Declaração de Otava a favor de um acordo internacional e juridicamente vinculativo sobre a interdição total e geral das minas anti-pessoal e apoia toda e qualquer iniciativa diplomática destinada a realizar este objectivo;

2. Convida os Estados ACP e os Estados-Membros da União a promoverem, em todas as instâncias internacionais, nomeadamente no seio da Conferência de Genebra sobre o desarmamento, a interdição total das minas anti-pessoal;

3. Lamenta que os meios financeiros consagrados pela União Europeia à operações de desminagem e de formação em matéria de desminagem sofram um forte retrocesso em 1997 e urge as instâncias europeias a restabelecerem a contribuição financeira da União a um nível que esteja à altura dos desafios que representam, para os países em desenvolvimento, a desminagem, a reabilitação e a reinserção das vítimas;

4. Solicita à Comissão Europeia que se abstenha de financiar projectos e programas apresentados pelas empresas europeias produtoras de minas anti-pessoal;

5. Deseja que as actividades de investigação levadas a cabo pela União em matéria de desminagem se orientem para técnicas mecânicas que permitam a eliminação mais rápida e em condições de segurança reforçadas das minas instaladas;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Secretário Geral das Nações Unidas.
RESOLUÇÃO(1)

sobre a morte do Dr. Julius Nyerere

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

1. Manifesta, por ocasião da morte do Sr. Nyerere, as suas sinceras condolências à sua família enlutada e ao povo da Tanzânia;

2. Rende homenagem à obra notável do Sr. Nyerere, que conduziu o seu povo à liberdade e fundou a Organização da Unidade Africana;

3. Saúda em especial a sua percepção da importância da educação, que se traduziu pelo título de "Mwalimu" (professor) que lhe foi atribuído pela sua contribuição para o processo de transição da África na era pós-colonial e pelos seus esforços, prosseguidos até que a doença o vitimou, para pacificar duradouramente a região dos Grandes Lagos;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução às autoridades da Tanzânia.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).
RESOLUÇÃO(1)

sobre a melhoria das infra-estruturas regionais na África Central

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas (Bélgica), de 9 a 12 de Outubro de 2000;

A. Considerando que o representante da República Centro-Africana e o Deputado Konrad Schwaiger, Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, sublinharam, aquando da reunião da Mesa de 10 de Julho de 2000 em Hanover, a necessidade da existência de um programa de melhoramento das infra-estruturas regionais na África Central;

B. Considerando que a nova organização dos trabalhos impõe não somente a abordagem das questões críticas e dos assuntos urgentes, mas também o apoio a projectos de desenvolvimento regional de longa duração;

1. Solicita à Comissão que apresente, em consonância com todos os países da sub-região, um programa de realização e melhoramento das infra-estruturas regionais na África Central;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 12 de Outubro de 2000, em Bruxelas (Bélgica).
22003P0926(01)

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro - Actas



Jornal Oficial nº 231 de 26/09/2003 p. 0001 - 0019
3.

Convida os países da Parceria Oriental a estabelecerem as suas próprias prioridades setoriais e a definirem as principais questões que estão associadas a cada setor; encoraja estes países a expressarem as dificuldades específicas com que se deparam no processo de aproximação legislativa e a elaborarem estratégias, em conjunto com a UE, para fazer face a estas dificuldades; exorta-os, igualmente, a tomarem em consideração as recomendações da UE no que diz respeito aos esforços concretos que devem realizar para enfrentar os grandes desafios nos seus processos individuais de convergência legislativa no plano económico;
26.

Enaltece as ações do Pacto de Autarcas, que congrega 48 cidades signatárias dos países parceiros da Europa Oriental, as quais assumem o compromisso de aplicar políticas em matéria de energia sustentável, a fim de cumprirem ou superarem os objetivos da UE de redução das emissões de dióxido de carbono em 20 % até 2020, através de um aumento da eficiência energética e do desenvolvimento das energias renováveis; sublinha o papel crucial das autoridades locais, enquanto produtores e reguladores de energia, no fomento das alterações do mercado nos domínios do planeamento urbano e mobilidade, da eficiência energética dos edifícios e da promoção de fontes de energia renováveis e descentralizadas; preconiza a intensificação das atividades do Pacto de Autarcas e do apoio da UE concedido ao mesmo, como uma plataforma de intercâmbio e um instrumento de governação a vários níveis no âmbito da Parceria Oriental;
31.

Exorta os Estados-Membros e os países parceiros da Europa Oriental relevantes a intensificarem os diálogos sobre as questões de segurança nos formatos existentes da UE, do Conselho de Parceria Euro-Atlântico da OTAN, da OSCE e do Conselho da Europa, e recomenda que coordenem os seus esforços a fim de aumentar a eficácia do trabalho no terreno, poupar recursos e criar programas que correspondam às necessidades específicas de cada país participante; considera, em particular, que os Estados-Membros tanto da UE quanto da OTAN devem conjugar recursos, a fim de consolidarem a cooperação com os países parceiros da Europa Oriental no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e do programa «Parceria para a Paz» da OTAN;
5.

Condena a agressão militar direta e indireta da Rússia no leste da Ucrânia e a anexação ilegal da Crimeia em reação à escolha soberana da Ucrânia de avançar na sua perspetiva europeia; insta a Federação Russa a respeitar a soberania internacionalmente reconhecida da Ucrânia, a retirar as suas forças, a deixar de apoiar as forças separatistas no leste da Ucrânia e a respeitar os inúmeros tratados internacionais, multilaterais e bilaterais, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Memorando de Budapeste de 1994, que apelam a soluções diplomáticas para todas as crises, bem como a que se evite todas as formas de agressão ou intervenção armada noutros Estados; exorta a Rússia a acabar com a guerra de informação que visa incitar o ódio étnico entre russos e ucranianos; exige que todas as partes cooperem plenamente com as investigações do abate do avião MH17 e salienta que os responsáveis devem ser levados a tribunal; além disso, condena as restrições comerciais impostas pela Rússia à UE e a vários países parceiros; apoia as medidas restritivas da UE contra a Rússia e insiste que devem ser mantidas enquanto a Rússia não cumprir os Acordos de Minsk ou adotar uma posição construtiva no que se refere a alcançar uma solução pacífica para o conflito no leste da Ucrânia; condena as eleições ilegais, inconstitucionais e ilegítimas realizadas nas zonas controladas pelos separatistas de Donetsk e Luhansk e reconhecidas pela Rússia, que constituem uma ameaça para a unidade da Ucrânia e um obstáculo ao processo de paz; exorta as autoridades russas a libertar de imediato Nadia Savchenko, que foi raptada e se encontra detida ilegalmente na Rússia;
11.

Sublinha que as reformas no setor dos transportes efetuadas em países da Parceria Oriental devem garantir uma maior aproximação às normas de transportes da União Europeia; considera que as negociações dos acordos relativos aos serviços aéreos entre a UE e os países da Parceria Oriental devem ser celebrados com os países que os iniciaram e, neste sentido, espera que sejam encetadas negociações similares com os restantes países da Parceria Oriental; entende que a segurança marítima deve ser melhorada mediante reformas políticas, que os pavilhões devem ser melhorados, em conformidade com o Memorando de Acordo de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do Porto, e que os países parceiros devem apresentar melhores registos de segurança rodoviária e demonstrar que estão a tomar medidas concretas para melhorar a interoperabilidade ferroviária com a União Europeia; considera necessário reforçar as ligações de transportes com a UE através de um melhor planeamento das redes e da execução de projetos prioritários de infraestruturas que ajudem a ligar os países parceiros à rede transeuropeia de transportes; convida os países parceiros a reabilitarem as estradas existentes e a construírem estradas novas;
34.

Congratula-se com as prioridades do programa da UE Energia Inteligente — Europa e do Programa-Quadro para a Investigação e a Inovação (Horizonte 2020); insta a UE a abrir o seu programa Energia Inteligente — Europa a países parceiros da Europa Oriental e a tomar medidas no sentido de facilitar a sua participação, com vista a trocar melhores práticas, criar novas tecnologias e promover a inovação no domínio das energias renováveis e da eficiência energética;
21.

Apela à criação de um visto cultural para os nacionais, os artistas e outros profissionais no domínio cultural provenientes de países parceiros da Europa Oriental, nos moldes do atual Pacote de Visto Científico, que está em vigor desde 2005, a fim de facilitar a mobilidade no setor cultural para além das conversações em curso sobre a facilitação da emissão de vistos; solicita que seja fixado um calendário para a introdução deste visto cultural;
4.

Exorta todas as partes a agirem de forma responsável e a aplicarem o pacote de medidas na íntegra e de boa-fé, já que proporciona um rumo a seguir para a resolução pacífica do conflito; manifesta a sua profunda preocupação com as numerosas alegações de infração ao cessar-fogo e condena veementemente a ofensiva separatista da tomada de Debaltseve, com o apoio da Rússia, em clara violação com o acordo de cessar-fogo, e todos os atos de terrorismo; insta a Federação da Rússia a assegurar a aplicação integral dos acordos de Minsk; recorda à Rússia os seus compromissos e responsabilidades especiais a este respeito;