PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/37

DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

de 17 de setembro de 2012

que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

(2012/655/UE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente os artigos 74.o a 81.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

(2) O artigo 75.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno.

(3) Por conseguinte, o regulamento interno do Conselho de Associação deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República do Líbano. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes.

Salvo acordo em contrário das Partes, as sessões do Conselho de Associação realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre as duas Partes.

As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação com o acordo do Presidente do Conselho de Associação.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado.

O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.

Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Sempre que na ordem do dia das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco deve fazer-se representar, na qualidade de observador.

O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as Partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Embaixada da República do Líbano em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Associação é enviada ao Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao Presidente do Conselho de Associação e, se necessário, transmitida aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Embaixada da República do Líbano em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1. O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui as questões relativamente às quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão, pelo menos 21 dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem do dia se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem do dia provisória, podem ser inscritas outras questões se as Partes assim acordarem.

2. Com o acordo das Partes, o Presidente pode encurtar os prazos especificados no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Ata

Os dois secretários redigem um projeto de ata de cada reunião.

De modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem do dia:

a) A documentação apresentada ao Conselho de Associação,

b) As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação,

c) As decisões adotadas, as declarações aprovadas e as conclusões adotadas.

O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. É aprovado no prazo de seis meses após cada reunião do Conselho de Associação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. A ata é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, devendo ser enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes.

Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Associação, na aceção do artigo 76.o do Acordo, recebem a designação, respetivamente, de «Decisão» e «Recomendação», a qual é seguida de um número de ordem, da data da respetiva aprovação e da descrição do seu objeto. Em cada decisão é especificada a data da entrada em vigor.

As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

O Conselho de Associação pode decidir publicar as suas decisões e recomendações no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial da República do Líbano.

Artigo 11.o

Regime linguístico

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.

Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseia as suas deliberações na documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A União Europeia e a República do Líbano suportam as despesas relativas à respetiva participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como no que se refere às despesas de correio e de telecomunicações.

As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos são suportadas pela União Europeia, com exceção das despesas relacionadas com a interpretação ou tradução a partir da língua árabe e para essa língua, que são suportadas pela República do Líbano.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte anfitriã.

Artigo 13.o

Comité de Associação

1. O Comité de Associação assiste o Conselho de Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros da União Europeia, por um lado, e por representantes do Governo da República do Líbano, por outro.

2. O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correto funcionamento do Acordo. O Comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo. O Comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3. Nos casos em que o Acordo preveja a obrigação de realizar consultas ou a possibilidade de as realizar, estas consultas devem realizar-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.

4. O regulamento interno do Comité de Associação acompanha a presente decisão.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2012. Pelo Conselho de Associação UE-Líbano A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.