Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre os resíduos perigosos (ACP-UE 2102/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Considerando que a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e sua eliminação foi adoptado em 1989 enquanto instrumento internacional destinado a resolver o problema global da produção de resíduos perigosos e do transporte transfronteiro desses resíduos,

B. Considerando que a Convenção de Basileia entrou em vigor em 1992 e conta actualmente mais de 100 Partes contratantes,

C. Considerando que, a pedido expresso do G-77, da Comissão da União Europeia e de outras Partes contratantes da Convenção de Basileia, foi adoptada, por consenso, quando da terceira Conferência das Partes contratantes em 1995, uma alteração a esta convenção proibindo totalmente, a partir de Janeiro de 1998, a exportação de resíduos perigosos de países da OCDE para países terceiros,

D. Considerando que muitos outros instrumentos jurídicos, incluindo a Convenção de Lomé IV, a Convenção de Bamako para a África, a Convenção de Barcelona, o Acordo Centro-Americano e o Tratado de Walgani para a região do Pacífico Sul, proíbem igualmente o transporte transfronteiro de resíduos perigosos,

E. Considerando que é desejável que todos estes instrumentos que proíbem a exportação de resíduos perigosos de países da OCDE para países terceiros sejam efectiva e rapidamente aplicados,

F. Considerando que a União Europeia alterou a sua legislação (CEE/259/93) de modo a incorporar a proibição da Convenção de Basileia relativa ao comércio de resíduos perigosos,

G. Considerando que a alteração à Convenção de Basileia deveria ser ratificada pelo menos por três quartos das Partes contratantes que a aceitaram para que adquira eficácia jurídica,

H. Salientando a importância que reveste a cooperação regional e internacional para tratar de modo adequado a questão dos resíduos perigosos através, entre outros aspectos, da entrada em vigor, em tempo oportuno, da alteração à Convenção de Basileia,

1. Convida todos os países ACP que ainda o não fizeram a tomarem as medidas necessárias para aderirem à Convenção de Basileia com a redacção que lhe foi dada em 1995, bem como aos tratados regionais relativos aos problemas dos resíduos perigosos como, nomeadamente, a Convenção de Bamako para a África;

2. Reafirma a necessidade de proibir todas as exportações de resíduos perigosos de países da OCDE para países terceiros como uma medida importante para permitir a resolução do grave problema dos resíduos perigosos;

3. Congratula-se pela decisão consensual (Decisão III/1) adoptada pela terceira Conferência das Partes na Convenção de Basileia em 1995, de alterar esta por forma a proibir totalmente, a partir de Janeiro de 1998, a exportação de resíduos perigosos para países não membros da OCDE;

4. Salienta que a alteração à Convenção de Basileia não permite que acordos bilaterais ou multilaterais derroguem à interdição do comércio de resíduos perigosos;

5. Opõe-se a qualquer enfraquecimento da alteração de Basileia (e da sua razão de ser) por meio de qualquer outra proposta de derrogação que teria por efeito permitir, a países escolhidos, não membros da OCDE continuarem a importação de resíduos perigosos provenientes de países da OCDE para além da data limite de 1 de Janeiro de 1998;

6. Solicita a todos os governos dos países ACP e da União Europeia que tomem as medidas necessárias para que a alteração à Convenção de Basileia seja ratificada o mais rapidamente possível, a fim de permitir a sua entrada em vigor nos melhores prazos;

7. Solicita instantemente a todos os governos dos países ACP e da União Europeia, bem como a todas as Partes contratantes da Convenção de Basileia, que respeitem em boa consciência a decisão aprovada por consenso de alterar a Convenção e utilizem todos os meios ao seu alcance para permitirem a aplicação efectiva desta alteração;

8. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Secretariado da Convenção de Basileia.