PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

(feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1999)

As partes contratantes na Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (feita em Quioto em 18 de Maio de 1973 e que entrou em vigor em 25 de Setembro de 1974), a seguir designada por "a convenção", elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado por "o conselho",

CONSIDERANDO que para alcançar os objectivos de:

- eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros e as práticas aduaneiras das partes contratantes, que podem dificultar o comércio e as outras trocas internacionais,

- responder às necessidades do comércio internacional e das alfândegas em matéria de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras,

- assegurar a elaboração de normas adequadas em matéria de controlo aduaneiro, e

- permitir que as alfândegas se adaptem às alterações significativas ocorridas no comércio e nos métodos e técnicas administrativas,

a convenção deve ser alterada,

CONSIDERANDO também que a convenção alterada:

- deve assegurar que os princípios fundamentais dessa simplificação e harmonização sejam vinculativos para as partes contratantes da convenção alterada,

- deve permitir às alfândegas dotar-se de procedimentos eficientes, apoiados por métodos de controlo apropriados e eficazes, e

- permitirá alcançar um elevado grau de simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras - o que constitui um dos objectivos essenciais do conselho - contribuindo assim eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O preâmbulo e os artigos da convenção são alterados nos termos do texto constante do apêndice I do presente protocolo.

Artigo 2.o

Os anexos da convenção são substituídos pelo anexo geral que consta do apêndice II e pelos anexos específicos que constam do apêndice III do presente protocolo.

Artigo 3.o

1. Qualquer parte contratante na convenção poderá manifestar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente protocolo, incluindo os apêndices I e II:

a) Assinando-o sem reserva de ratificação;

b) Depositando um instrumento de ratificação, depois de o ter assinado com reserva de ratificação;

c) A ele aderindo.

2. O presente protocolo ficará aberto à assinatura das partes contratantes na convenção até ao dia 30 de Junho de 2000, na sede do conselho, em Bruxelas. Depois desta data, ficará aberto a adesão.

3. O presente protocolo, incluindo os apêndices I e II, entrará em vigor três meses depois de 40 partes contratantes o terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

4. Depois de 40 partes contratantes terem manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente protocolo nos termos do n.o 1, uma parte contratante na convenção só poderá aceitar as alterações à convenção tornando-se parte contratante no presente protocolo. Para essa parte contratante, o presente protocolo entrará em vigor três meses depois de o ter assinado sem reserva de ratificação ou de ter depositado um instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 4.o

Qualquer parte contratante na convenção pode, no momento em que manifestar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente protocolo, aceitar um ou mais dos anexos específicos ou dos respectivos capítulos, contidos no apêndice III, e notificará o secretário-geral do conselho dessa aceitação, assim como das práticas recomendadas relativamente às quais formule reservas.

Artigo 5.o

Após a entrada em vigor do presente protocolo, o secretário-geral do conselho não aceitará nenhum instrumento de ratificação ou de adesão à convenção.

Artigo 6.o

Nas relações entre as partes contratantes no presente protocolo, este e os seus apêndices substituirão a convenção.

Artigo 7.o

O secretário-geral do conselho é o depositário do presente protocolo e assumirá as responsabilidades previstas no artigo 19.o do seu apêndice I.

Artigo 8.o

O presente protocolo ficará aberto à assinatura das partes contratantes na convenção, na sede do conselho, em Bruxelas, a partir do dia 26 de Junho de 1999.

Artigo 9.o

Nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, o presente protocolo e os seus apêndices serão registados no secretariado das Nações Unidas a pedido do secretário-geral do conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo.

Feito em Bruxelas, aos vinte e seis de Junho de mil novecentos e noventa e nove, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, em exemplar único, que será depositado junto do secretário-geral do conselho, o qual enviará cópias devidamente autenticadas a todas as entidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o do apêndice I do presente protocolo.

Apêndice I ao anexo I

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

(revista)

PREÂMBULO

As PARTES CONTRATANTES na presente convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira,

PROCURANDO eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros e as práticas aduaneiras das partes contratantes, que podem dificultar o comércio internacional e as outras trocas internacionais;

DESEJANDO contribuir eficazmente para o desenvolvimento desse comércio e dessas trocas internacionais, através da simplificação e da harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras e da promoção da cooperação internacional;

CONSTATANDO que os benefícios significativos que decorrem da facilitação do comércio internacional poderão ser alcançados sem atentar contra as normas que regem o controlo aduaneiro;

RECONHECENDO que essa simplificação e essa harmonização poderão ser obtidas nomeadamente pela aplicação dos seguintes princípios:

- execução de programas de modernização permanente dos regimes e práticas aduaneiras e de aumento da sua eficácia e rendimento,

- aplicação dos regimes e práticas aduaneiras de forma mais previsível, coerente e transparente,

- disponibilização de toda a informação necessária às partes interessadas, no que se refere à legislação, regulamentação, directrizes administrativas, regimes aduaneiros e práticas aduaneiras,

- adopção de técnicas modernas, tais como sistemas de gestão de riscos e controlos de auditoria, bem como a mais ampla utilização possível das tecnologias da informação,

- cooperação, sempre que for caso disso, com outras autoridades nacionais, outras administrações aduaneiras e os meios comerciais,

- aplicação de normas internacionais adequadas,

- abertura às partes interessadas de vias de recurso administrativo e judicial facilmente acessíveis;

CONVENCIDAS de que um instrumento internacional que integre os objectivos e princípios acima referidos, que as partes contratantes se comprometam a aplicar, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras - o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira - dando, deste modo, uma contribuição relevante para a facilitação do comércio internacional,

CONVENCIONARAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

Definições

Artigo 1.o

Para efeitos de aplicação da presente convenção, entende-se por:

a) "Norma": uma disposição cuja aplicação se reconhece como sendo necessária para alcançar a harmonização e a simplificação dos regimes e práticas aduaneiras;

b) "Norma transitória": uma norma do anexo geral para cuja aplicação é concedido um prazo mais prolongado;

c) "Prática recomendada": uma disposição de um anexo específico reconhecida como constituindo um progresso na harmonização e na simplificação dos regimes e práticas aduaneiras e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;

d) "Legislação nacional": as leis, regulamentos e outras disposições dimanadas de uma autoridade competente de uma parte contratante e aplicáveis em todo o território da parte contratante em causa, bem como os tratados em vigor que sejam vinculativos para a parte em causa;

e) "Anexo geral": o conjunto das disposições aplicáveis a todos os regimes e práticas aduaneiras referidos na presente convenção;

f) "Anexo específico": um conjunto de disposições aplicáveis a um ou mais regimes ou práticas aduaneiras referidos na presente convenção;

g) "Directrizes": um conjunto de explicações sobre as disposições do anexo geral, dos anexos específicos e dos respectivos capítulos, que indicam algumas das orientações que podem ser consideradas para a aplicação das normas, das normas transitórias ou das práticas recomendadas, precisando as práticas aconselhadas e dando exemplos de facilidades alargadas cuja aplicação é recomendada;

h) "Comité Técnico Permanente": o Comité Técnico Permanente do Conselho;

i) "Conselho": a organização instituída pela convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

j) "União aduaneira ou económica": uma união constituída e composta por Estados, com competência para adoptar a sua própria regulamentação, que é vinculativa para esses Estados no que diz respeito às matérias reguladas pela presente convenção e para decidir, de acordo com os seus procedimentos internos, assinar, ratificar ou aderir à presente convenção.

CAPÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESTRUTURA

Âmbito de aplicação da convenção

Artigo 2.o

Cada parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a observar, nas condições previstas na presente convenção, as normas, normas transitórias e práticas recomendadas constantes dos anexos à presente convenção. Todavia, será lícito a qualquer parte contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na convenção, recomendando-se a concessão de tais facilidades na medida do possível.

Artigo 3.o

As disposições da presente convenção não constituem obstáculo à aplicação da legislação nacional no que se refere a proibições ou restrições aplicáveis a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro.

Estrutura da convenção

Artigo 4.o

1. A convenção compreende um corpo, um anexo geral e anexos específicos.

2. O anexo geral e os anexos específicos à presente convenção são constituídos por capítulos, em que os anexos estão subdivididos, e que compreendem:

a) Definições; e

b) Normas, algumas das quais, no anexo geral, são normas transitórias.

3. Cada anexo específico contém práticas recomendadas.

4. Cada anexo é acompanhado de directrizes, cujos textos não são vinculativos para as partes contratantes.

Artigo 5.o

Para efeitos de aplicação da presente convenção, os anexos específicos e os respectivos capítulos em vigor relativamente a uma parte contratante são parte integrante da convenção e, no que respeita a essa parte contratante, qualquer referência à convenção aplica-se igualmente a esses anexos e capítulos.

CAPÍTULO III

GESTÃO DA CONVENÇÃO

Comité de Gestão

Artigo 6.o

1. É instituído um Comité de Gestão para acompanhar a aplicação da presente convenção e estudar qualquer medida necessária para garantir a uniformidade na sua interpretação e aplicação, bem como qualquer proposta de alteração da mesma.

2. As partes contratantes são membros do Comité de Gestão.

3. A administração competente de qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.o, satisfaça as condições para ser parte contratante na presente convenção, ou de qualquer membro da Organização Mundial do Comércio, terá o direito de assistir às sessões do Comité de Gestão na qualidade de observador. O estatuto e os direitos dos observadores serão definidos por decisão do conselho. Os direitos acima referidos não podem ser exercidos antes da entrada em vigor dessa decisão.

4. O Comité de Gestão pode convidar os representantes de organizações internacionais, governamentais e não governamentais, a assistir às suas sessões, na qualidade de observadores.

5. O Comité de Gestão

a) Recomendará às partes contratantes:

i) as alterações a introduzir no corpo da presente convenção,

ii) as alterações a introduzir no anexo geral, nos anexos específicos e nos respectivos capítulos, e a integração de novos capítulos no anexo geral, e

iii) a integração de novos anexos específicos e de novos capítulos nos anexos específicos;

b) Poderá decidir alterar as práticas recomendadas ou integrar novas práticas recomendadas nos anexos específicos ou nos respectivos capítulos, nos termos do artigo 16.o;

c) Avaliará da possibilidade de aplicação das disposições da presente convenção, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o;

d) Procederá à revisão e actualização das directrizes;

e) Examinará quaisquer outras questões que lhe sejam apresentadas em relação com a presente convenção;

f) Informará o Comité Técnico Permanente e o conselho das suas decisões.

6. As administrações competentes das partes contratantes comunicarão ao secretário-geral do conselho as propostas a que se referem as alíneas a), b), c) ou d) do n.o 5 do presente artigo e os respectivos fundamentos, bem como quaisquer pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia das sessões do Comité de Gestão. O secretário-geral do conselho dará conhecimento dessas propostas às administrações competentes das partes contratantes e dos observadores referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

7. O Comité de Gestão reunirá pelo menos uma vez por ano. Elegerá anualmente um presidente e um vice-presidente. O secretário-geral do Conselho enviará o convite e a proposta de ordem do dia às autoridades competentes das partes contratantes e aos observadores referidos nos n.os 2,3 e 4 do presente artigo pelo menos seis semanas antes da reunião do Comité de Gestão.

8. Sempre que não seja possível chegar a uma decisão por consenso, as questões apresentadas ao Comité de Gestão serão decididas por votação das partes contratantes presentes. As propostas apresentadas nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.o 5 do presente artigo serão aprovadas por maioria de dois terços dos votos expressos. Todas as outras questões serão decididas por maioria dos votos expressos.

9. Sempre que se aplique o n.o 5 do artigo 8.o da presente convenção, as uniões aduaneiras ou económicas que sejam partes contratantes disporão de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus membros que sejam partes contratantes.

10. Antes do encerramento de cada sessão, o Comité de Gestão aprovará um relatório. Este relatório será comunicado ao conselho e às partes contratantes, bem como aos observadores mencionados nos n.os 2, 3 e 4.

11. Na ausência de disposições específicas no presente artigo, será aplicável o regimento do conselho, a menos que o Comité de Gestão decida de outro modo.

Artigo 7.o

Para efeitos de votação no Comité de Gestão, a votação relativa a cada anexo específico e a cada capítulo de um anexo específico será feita em separado.

a) Todas as partes contratantes terão o direito de participar na votação de questões relacionadas com a interpretação, a aplicação ou a alteração do corpo da convenção e do anexo geral.

b) No que se refere às questões respeitantes a anexos específicos ou a capítulos de anexos Específicos já em vigor, só as partes contratantes que tiverem aceite esses anexos específicos ou esses capítulos terão direito a participar na votação.

c) Todas as partes contratantes terão o direito de participar na votação de projectos de novos anexos específicos ou de novos capítulos para qualquer anexo específico.

CAPÍTULO IV

PARTES CONTRATANTES

Ratificação da convenção

Artigo 8.o

1. Qualquer membro do conselho e qualquer membro da Organização das Nações Unidas ("Nações Unidas") ou das suas organizações especializadas poderá tornar-se parte contratante na presente convenção:

a) Assinando-a sem reserva de ratificação;

b) Depositando um instrumento de ratificação depois de a ter assinado sob reserva de ratificação;

c) A ela aderindo.

2. A presente convenção ficará aberta à assinatura dos membros referidos no n.o 1 do presente artigo até ao dia 30 de Junho de 1974, na sede do conselho, em Bruxelas. Depois desta data, ficará aberta à adesão desses mesmos membros.

3. Qualquer parte contratante deverá especificar, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente convenção, os anexos específicos ou respectivos capítulos, que aceita. Posteriormente, poderá notificar o depositário da aceitação de um ou vários outros anexos específicos ou respectivos capítulos.

4. As partes contratantes que aceitarem um novo anexo específico ou um novo capítulo de um anexo específico notificarão o depositário, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

5. a) Qualquer união aduaneira ou económica poderá tornar-se parte contratante na presente convenção, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, devendo informar o depositário das suas competências no que se refere às questões reguladas pela presente convenção. As uniões aduaneiras ou económicas informarão também o depositário de qualquer modificação substancial do âmbito das suas competências.

b) As uniões aduaneiras ou económicas que sejam partes contratantes na convenção deverão, em todas as questões da sua competência e em seu próprio nome, exercer os direitos e cumprir as obrigações que a convenção atribui aos respectivos membros que nela sejam partes contratantes. Em tal caso, os membros dessas uniões não poderão exercer individualmente esses direitos, incluindo o direito de voto.

Artigo 9.o

1. Qualquer parte contratante que ratifique a presente convenção ou a ela adira ficará vinculada pelas alterações à presente convenção, incluindo o anexo geral, que tenham entrado em vigor à data de depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Qualquer parte contratante que aceite um anexo específico ou um seu capítulo ficará vinculada pelas alterações às normas desse anexo específico ou capítulo que tenham entrado em vigor à data em que notificar a sua aceitação ao depositário. Qualquer parte contratante que aceite um anexo específico ou um seu capítulo ficará vinculada pelas alterações às práticas recomendadas que neles figurem e que tenham entrado em vigor à data em que a parte contratante notificar a sua aceitação ao depositário, a menos que formule reservas relativamente a uma ou mais dessas práticas recomendadas, nos termos do artigo 12.o da presente convenção.

Aplicação da convenção

Artigo 10.o

1. Qualquer parte contratante pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, notificar o depositário de que a presente convenção se aplica ao conjunto ou a parte dos territórios cujas relações internacionais são da sua responsabilidade. Esta notificação produzirá efeitos três meses após a data em que for recebida pelo depositário. Todavia, a convenção não poderá tornar-se aplicável aos territórios designados na notificação antes de entrar em vigor relativamente à parte contratante interessada.

2. Qualquer parte contratante que, nos termos do n.o 1 do presente artigo, tenha notificado que a presente convenção se aplica a um território cujas relações internacionais são da sua responsabilidade pode notificar o depositário, nas condições previstas no artigo 19.o da presente convenção, de que esse território deixará de aplicar a convenção.

Artigo 11.o

Para efeitos de aplicação da presente convenção, qualquer união aduaneira ou económica que nela seja parte contratante deverá notificar o secretário-geral do conselho dos territórios que a constituem, os quais deverão ser considerados como um único território.

Aceitação das disposições e formulação de reservas

Artigo 12.o

1. O anexo geral é vinculativo para todas as partes contratantes.

2. Uma parte contratante pode aceitar um ou mais anexos específicos ou um ou mais dos respectivos capítulos. Uma parte contratante que aceite um anexo específico ou um ou mais capítulos do mesmo ficará vinculada por todas as normas nele contidas. Uma parte contratante que aceite um anexo específico ou um ou mais capítulos do mesmo ficará vinculada por todas as práticas recomendadas neles contidas, salvo se, no momento da aceitação ou posteriormente, notificar o depositário da ou das práticas recomendadas em relação às quais formula reservas, mencionando as divergências que existem entre as disposições da legislação nacional e as da prática ou práticas recomendadas em causa. Qualquer parte contratante que tenha formulado reservas pode renunciar a elas, total ou parcialmente, em qualquer momento, por notificação ao depositário, especificando a data em que essa renúncia entra em vigor.

3. Uma parte contratante vinculada por um anexo específico ou um ou mais capítulos do mesmo deverá analisar a possibilidade de renunciar a eventuais reservas às práticas recomendadas formuladas nos termos do n.o 2 e notificar o secretário-geral do conselho dos resultados dessa análise em intervalos de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente convenção para essa parte contratante, especificando as disposições da sua legislação nacional que, na sua opinião, não permitem a renúncia às reservas formuladas.

Implementação das disposições

Artigo 13.o

1. Cada parte contratante deverá proceder à aplicação das normas do anexo geral e dos anexos específicos e respectivos capítulos que tenha aceite dentro do prazo de 36 meses a contar da respectiva entrada em vigor para essa parte contratante.

2. Cada parte contratante deverá proceder à aplicação das normas transitórias do anexo geral dentro do prazo de 60 meses a contar da sua entrada em vigor para essa parte contratante.

3. Cada parte contratante deverá proceder à aplicação das práticas recomendadas dos anexos específicos ou dos respectivos capítulos que tenha aceite dentro do prazo de 36 meses a contar da respectiva entrada em vigor para essa parte contratante, a menos que tenha formulado reservas relativamente a uma ou mais dessas práticas recomendadas.

4. a) Sempre que os prazos previstos nos n.os 1 ou 2 do presente artigo sejam insuficientes, na prática, para que qualquer parte contratante que o pretenda possa aplicar as disposições do anexo geral, essa parte contratante poderá solicitar ao Comité de Gestão, antes do fim do prazo referido nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, que preveja uma prorrogação desse prazo. Ao formular esse pedido, a parte contratante indicará a ou as disposições do anexo geral para as quais solicita uma prorrogação do prazo e os fundamentos desse pedido.

b) Em circunstâncias excepcionais, o Comité de Gestão poderá decidir conceder a prorrogação solicitada. A decisão do Comité de Gestão que conceder essa prorrogação deverá mencionar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, não devendo a prorrogação, em caso algum, exceder um ano. Quando expirar esse prazo de prorrogação, a parte contratante deverá notificar o depositário da entrada em vigor das disposições para as quais foi concedida a prorrogação.

Resolução de diferendos

Artigo 14.o

1. Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes acerca da interpretação ou aplicação da presente convenção será dirimido, tanto quanto possível, por via de negociação directa entre as referidas partes.

2. Qualquer diferendo que não seja dirimido por via de negociação directa deverá ser apresentado pelas partes ao Comité de Gestão, que o examinará e fará recomendações com vista à sua resolução.

3. As partes no diferendo poderão concordar antecipadamente em aceitar as recomendações do Comité de Gestão e em considerá-las vinculativas.

Alterações à convenção

Artigo 15.o

1. O texto de qualquer alteração recomendada às partes contratantes pelo Comité de Gestão, em conformidade com o n.o 5, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 6.o, será comunicado pelo secretário-geral do Conselho a todas as partes contratantes e aos Membros do Conselho que não sejam partes contratantes.

2. As alterações ao corpo da convenção entrarão em vigor, para todas as partes contratantes, 12 meses depois de as partes contratantes presentes na sessão do Comité de Gestão em que as alterações forem recomendadas terem depositado os seus instrumentos de aceitação, desde que nenhuma das partes contratantes tenha formulado objecções num prazo de 12 meses a contar da data de comunicação dessas alterações.

3. Qualquer alteração recomendada ao anexo geral ou aos anexos específicos ou respectivos capítulos deverá ser considerada como tendo sido aceite seis meses após a data em que a alteração recomendada tiver sido comunicada às partes contratantes, salvo se:

a) Tiver sido formulada objecção por uma parte contratante ou, caso se trate de uma alteração a um anexo específico ou a um capítulo, por uma parte contratante vinculada por esse anexo específico ou capítulo; ou

b) Uma parte contratante comunicar ao secretário-geral do conselho que, tendo embora a intenção de aceitar a alteração recomendada, ainda se não encontram preenchidas as condições necessárias para essa aceitação.

4. Uma parte contratante que tenha enviado a comunicação prevista no n.o 3, alínea b), do presente artigo poderá, enquanto não tiver notificado a sua aceitação ao secretário-geral do conselho e durante um prazo de 18 meses contado a partir do termo do prazo de seis meses previsto no n.o 3 do presente artigo, formular uma objecção à alteração recomendada.

5. Se tiver sido formulada uma objecção à alteração recomendada, nas condições previstas no n.o 3, alínea a) ou no n.o 4 do presente artigo, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.

6. Quando uma parte contratante tiver enviado uma comunicação, nos termos do n.o 3, alínea b) do presente artigo, a alteração será considerada aceite na primeira das duas datas seguintes:

a) Data em que todas as partes contratantes que tiverem enviado a referida comunicação tenham notificado o secretário-geral do conselho da sua aceitação da alteração recomendada, sendo esta data, todavia, reportada ao momento em que expirar o prazo de seis meses referido no n.o 3 do presente artigo, se todas as aceitações tiverem sido notificadas antes do termo desse prazo;

b) Data em que expirar o prazo de 18 meses referido no n.o 4 do presente artigo.

7. Qualquer alteração ao anexo geral ou aos anexos específicos ou respectivos capítulos que seja considerada aceite entrará em vigor seis meses depois da data em que tiver sido considerada aceite ou, quando para a alteração recomendada for estabelecido um prazo de entrada em vigor diferente, logo que expire o prazo que se seguir à data em que tiver sido considerada aceite.

8. O secretário-geral do conselho notificará, o mais cedo possível, as partes contratantes na presente convenção de qualquer objecção a uma alteração recomendada formulada nos termos do n.o 3 da alínea a ), do presente artigo, bem como de qualquer comunicação formulada nos termos do n.o 3 da alínea b). O secretário-geral do conselho informará subsequentemente as partes contratantes se a ou as partes contratantes que enviaram uma tal comunicação formularam alguma objecção contra a alteração recomendada ou a aceitam.

Artigo 16.o

1. Independentemente do processo de alteração previsto no artigo 15.o da presente convenção, o Comité de Gestão pode, nos termos do artigo 6.o, decidir alterar qualquer prática recomendada ou integrar novas práticas recomendadas em qualquer anexo específico ou capítulo do mesmo. Todas as partes contratantes na presente convenção serão convidadas pelo secretário-geral do conselho a participar nas deliberações do Comité de Gestão. O texto de qualquer alteração ou nova prática recomendada assim aprovado será comunicado pelo secretário-geral do Conselho às partes contratantes na presente convenção e aos membros do conselho que nela não sejam partes contratantes.

2. As alterações ou a inclusão de novas práticas recomendadas que tenham sido objecto de uma decisão, nos termos do n.o 1 do presente artigo, entrarão em vigor seis meses após a respectiva comunicação pelo secretário-geral do conselho. Todas as partes contratantes vinculadas por um anexo específico ou um seu capítulo que tenham sido objecto de alterações ou da inclusão de novas práticas recomendadas, serão consideradas como tendo aceite essas alterações ou novas práticas recomendadas, a não ser que tenham formulado reservas nas condições previstas no artigo 12.o da presente convenção.

Duração da adesão

Artigo 17.o

1. A presente convenção é de duração ilimitada. Todavia, qualquer parte contratante poderá denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor tal como está fixada no seu artigo 18.o

2. A denúncia será notificada por um instrumento escrito, transmitido ao depositário.

3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo depositário.

4. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis no que respeita aos anexos específicos ou capítulos, podendo qualquer parte contratante denunciá-los em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor.

5. Qualquer parte contratante que denunciar o anexo geral será considerada como tendo denunciado a convenção. Neste caso, as disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo são igualmente aplicáveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Entrada em vigor da convenção

Artigo 18.o

1. A presente convenção entrará em vigor três meses depois de cinco das entidades referidas nos n.os 1 e 5 do artigo 8.o a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

2. A presente convenção entrará em vigor para qualquer parte contratante três meses depois de esta se ter tornado parte contratante em conformidade com as disposições do artigo 8.o

3. Qualquer anexo específico à presente convenção ou capítulo do mesmo entrará em vigor três meses depois de cinco partes contratantes o terem aceite.

4. Após a entrada em vigor de um anexo específico ou de um seu capítulo nos termos do n.o 3 do presente artigo, esse anexo específico ou capítulo entrará em vigor, para qualquer parte contratante, três meses depois de notificada a sua aceitação. Todavia, nenhum anexo específico ou capítulo entrará em vigor para uma parte contratante antes de a presente convenção ter entrado em vigor para essa parte contratante.

Depositário da convenção

Artigo 19.o

1. A presente convenção, todas as assinaturas, com ou sem reserva de ratificação e todos os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do secretário-geral do conselho.

2. O depositário deverá:

a) Receber e assegurar a guarda dos textos originais da presente convenção;

b) Preparar cópias autenticadas dos textos originais e transmiti-las às partes contratantes, aos membros do conselho que não sejam partes contratantes na convenção e ao secretário-geral das Nações Unidas;

c) Receber as assinaturas, com ou sem reserva de ratificação e receber e assegurar a guarda de quaisquer instrumentos, notificações e comunicações relacionados com a presente convenção;

d) Verificar se a assinatura ou qualquer instrumento, notificação ou comunicação relacionados com a presente convenção estão em boa e devida forma e, se não for esse o caso, chamar a atenção da parte contratante em causa;

e) Notificar as partes contratantes, os membros do conselho que não sejam partes contratantes e o secretário-geral das Nações Unidas:

- das assinaturas, ratificações, adesões e aceitações de anexos e capítulos, a que se refere o artigo 8.o da presente convenção,

- dos novos capítulos do anexo geral e novos anexos específicos ou capítulos cuja inclusão na presente convenção o Comité de Gestão decida recomendar,

- da data de entrada em vigor da presente convenção, do anexo geral e de cada anexo específico ou capítulo, em conformidade com o artigo 18.o da presente convenção,

- das notificações recebidas em conformidade com os artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o,

- da denúncia de anexos ou respectivos capítulos pelas partes contratantes,

- das denúncias recebidas nos termos do artigo 17.o da presente convenção, e

- de qualquer alteração aceite em conformidade com o artigo 15.o da presente convenção, bem como da data da respectiva entrada em vigor.

3. Em caso de diferendo entre uma parte contratante e o depositário no que se refere ao desempenho das funções deste último, o depositário ou a parte contratante submeterão a questão às outras partes contratantes e aos signatários ou, conforme os casos, ao Comité de Gestão ou ao conselho.

Registo e textos autênticos

Artigo 20.o

Nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, a presente convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a pedido do secretário-geral do conselho.

Em fé do que os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.

Feita em Quioto, aos dezoito de Maio de mil novecentos e setenta e três, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do secretário-geral do conselho, o qual enviará cópias devidamente autenticadas a todas as entidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o da presente convenção.

Apêndice II ao anexo I

ANEXO GERAL

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS GERAIS

1.1. Norma

As definições, normas e normas transitórias do presente anexo são aplicáveis aos regimes aduaneiros e práticas aduaneiras nele especificados e, na medida em que sejam aplicáveis, aos regimes e práticas constantes dos anexos específicos.

1.2. Norma

As condições a preencher e as formalidades aduaneiras a cumprir no âmbito dos regimes e práticas abrangidos pelo presente anexo e pelos anexos específicos serão definidas pela legislação nacional, devendo ser tão simples quanto possível.

1.3. Norma

A alfândega deverá estabelecer e manter oficialmente relações de consulta com os meios comerciais, com o objectivo de reforçar a cooperação e facilitar a participação, promovendo, no quadro das disposições nacionais e dos acordos internacionais, os métodos de trabalho mais eficazes.

CAPÍTULO 2

DEFINIÇÕES

Para efeitos de aplicação dos anexos à presente convenção, entende-se por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 3

DESALFANDEGAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES ADUANEIRAS

Estâncias aduaneiras competentes

3.1. Norma

A alfândega deverá designar as estâncias aduaneiras onde as mercadorias poderão ser apresentadas ou desalfandegadas, devendo determinar a competência e a localização destas estâncias aduaneiras e fixar os dias e períodos de funcionamento, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades do comércio.

3.2. Norma

A pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta última, na medida dos recursos disponíveis, assegurar as funções que lhe estão atribuídas no âmbito dos regimes e práticas aduaneiras para além dos períodos normais de funcionamento ou fora da estância aduaneira. Os eventuais encargos a cobrar pela alfândega deverão limitar-se ao custo aproximado dos serviços prestados.

3.3. Norma

Quando as estâncias aduaneiras estiverem situadas numa fronteira comum, as administrações aduaneiras dos respectivos países deverão harmonizar os horários de funcionamento e as competências dessas estâncias.

3.4. Norma transitória

Nos pontos de passagem de fronteiras comuns, as administrações aduaneiras interessadas deverão efectuar, sempre que possível, controlos conjuntos.

3.5. Norma transitória

Quando a alfândega tiver a intenção de criar uma nova estância aduaneira ou de reorganizar uma estância aduaneira já existente numa fronteira comum, deverá cooperar, sempre que possível, com a alfândega vizinha, para criar uma estância aduaneira justaposta, tendo em vista facilitar os controlos conjuntos.

O declarante

a) Pessoas que podem agir na qualidade de declarante

3.6. Norma

A legislação nacional deverá determinar as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante.

3.7. Norma

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias poderá agir na qualidade de declarante.

b) Responsabilidade do declarante

3.8. Norma

O declarante é tido como responsável, face à alfândega, pela exactidão das informações fornecidas na declaração de mercadorias e pelo pagamento dos direitos e imposições.

c) Direitos do declarante

3.9. Norma

Antes da entrega da declaração de mercadorias e nas condições fixadas pela alfândega, o declarante é autorizado a:

a) Examinar as mercadorias;

b) Colher amostras.

3.10. Norma

A alfândega não deverá exigir que as amostras cuja recolha seja autorizada sob o controlo da alfândega sejam objecto de uma declaração distinta, sob condição de que as referidas amostras sejam incluídas na declaração de mercadorias relativa ao lote de onde provêm.

Declaração de mercadorias

a) Formulário e conteúdo da declaração de mercadorias

3.11. Norma

O conteúdo da declaração de mercadorias deverá ser fixado pela alfândega. As declarações de mercadorias em suporte de papel deverão ser conformes com o formulário-tipo das Nações Unidas.

Nos processos de desalfandegamento automatizados, o formulário da declaração apresentada por meios electrónicos deverá basear-se nas normas internacionais de intercâmbio electrónico de informação, tal como prescritas nas recomendações sobre tecnologia da informação do Conselho de Cooperação Aduaneira.

3.12. Norma

A alfândega deverá limitar as suas exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas na declaração de mercadorias, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e imposições, a elaboração de estatísticas e a aplicação da legislação aduaneira.

3.13. Norma

O declarante que, por razões consideradas válidas pela alfândega, não disponha de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias, deverá ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que esta contenha os elementos considerados necessários pela alfândega e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.

3.14. Norma

O registo pela alfândega de uma declaração provisória ou incompleta não deverá ter como efeito conceder às mercadorias um tratamento pautal diferente do que teria sido aplicado se tivesse sido apresentada de início uma declaração elaborada de forma completa e exacta.

A autorização de saída das mercadorias não deverá ser adiada, desde que tenha sido constituída a garantia eventualmente exigida para assegurar a cobrança de quaisquer direitos e imposições exigíveis.

3.15. Norma

A alfândega deverá exigir a apresentação do original da declaração de mercadorias e do número mínimo de cópias necessárias.

b) Documentos comprovativos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias

3.16. Norma

Em apoio da declaração de mercadorias, a alfândega exigirá apenas os documentos indispensáveis para permitir o controlo da operação e para se certificar de que foram observadas todas as disposições relativas à aplicação da legislação aduaneira.

3.17. Norma

Quando certos documentos comprovativos não puderem ser apresentados no momento da entrega da declaração de mercadorias por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta autorizar a apresentação desses documentos num prazo determinado.

3.18. Norma transitória

A alfândega deverá permitir que os documentos comprovativos sejam apresentados por via electrónica.

3.19. Norma

A alfândega só deverá exigir a tradução dos dados dos documentos comprovativos quando esta for necessária para permitir o tratamento da declaração de mercadorias.

Entrega, registo e conferência da declaração de mercadorias

3.20. Norma

A alfândega deverá permitir a entrega da declaração de mercadorias em qualquer estância aduaneira para o efeito designada.

3.21. Norma transitória

A alfândega deverá permitir que a declaração de mercadorias seja apresentada por via electrónica.

3.22. Norma

A declaração de mercadorias deverá ser entregue nos dias e horas de funcionamento fixados pela alfândega.

3.23. Norma

Quando a legislação nacional estabelecer que a declaração de mercadorias deve ser entregue num prazo determinado, fixará esse prazo de maneira a permitir ao declarante elaborar a declaração e obter os documentos comprovativos necessários.

3.24. Norma

A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta prorrogar o prazo fixado para a entrega da declaração de mercadorias.

3.25. Norma

A legislação nacional deverá fixar as condições para a entrega e registo ou conferência da declaração de mercadorias e dos documentos comprovativos antes da chegada das mercadorias.

3.26. Norma

Quando a alfândega não puder aceitar a declaração de mercadorias, deverá comunicar ao declarante os motivos da recusa.

3.27. Norma

A alfândega deverá permitir ao declarante rectificar a declaração de mercadorias que tiver sido entregue, na condição de que, no momento da apresentação do pedido, não se tenham iniciado nem a conferência da declaração nem a verificação das mercadorias.

3.28. Norma transitória

A alfândega deverá autorizar o declarante, se este o requerer, a rectificar a declaração de mercadorias após o início da sua conferência, desde que as razões invocadas pelo declarante sejam consideradas válidas.

3.29. Norma transitória

O declarante deverá ser autorizado a retirar a declaração de mercadorias e a pedir a aplicação de um outro regime aduaneiro na condição de que o pedido seja apresentado à alfândega antes da autorização de saída e as razões invocadas sejam consideradas válidas.

3.30. Norma

A conferência da declaração de mercadorias deverá ser efectuada no momento do registo ou, logo que possível, após o registo.

3.31. Norma

A alfândega deverá limitar as operações relativas à conferência da declaração de mercadorias às que considere indispensáveis para assegurar o respeito da legislação aduaneira.

Procedimentos especiais para pessoas autorizadas

3.32. Norma transitória

Para o caso de pessoas autorizadas que satisfaçam os critérios fixados pela alfândega, nomeadamente por terem antecedentes abonatórios em matéria aduaneira e utilizarem um sistema eficaz de gestão dos registos comerciais, a alfândega deverá prever:

- a autorização de saída das mercadorias mediante a apresentação da informação mínima necessária para identificar as mercadorias e permitir que a declaração definitiva seja elaborada posteriormente,

- o desalfandegamento das mercadorias nas instalações do declarante ou em qualquer outro local autorizado pela alfândega,

- e, além destes e na medida do possível, outros procedimentos especiais, tais como:

- a apresentação de uma única declaração de mercadorias para todas as importações e exportações que tenham lugar durante um período determinado, sempre que essas operações sejam efectuadas frequentemente pela mesma pessoa,

- a possibilidade de as pessoas autorizadas procederem à auto-liquidação dos direitos e imposições exigíveis reportando-se aos seus próprios registos comerciais, que serão utilizados, em caso de necessidade, pela alfândega, para se certificar da conformidade com as demais disposições aduaneiras,

- a apresentação da declaração de mercadorias através da inscrição nos registos da pessoa autorizada, a completar posteriormente por uma declaração de mercadorias complementar.

Verificação das mercadorias

a) Prazo para a verificação das mercadorias

3.33. Norma

Sempre que a alfândega decida submeter as mercadorias declaradas a verificação, deverá esta ser efectuada o mais cedo possível após o registo da declaração de mercadorias.

3.34. Norma

Na planificação das verificações deverá ser dada prioridade aos animais vivos e às mercadorias perecíveis, bem como a outras mercadorias cujo carácter de urgência seja reconhecido pela alfândega.

3.35. Norma transitória

Sempre que as mercadorias devam ser submetidas a controlo por outras autoridades competentes e a alfândega preveja igualmente uma verificação, deverá, na medida do possível, tomar as medidas adequadas para uma intervenção coordenada e se possível simultânea dos controlos.

b) Presença do declarante na verificação das mercadorias

3.36. Norma

A alfândega deverá atender os pedidos do declarante no sentido de estar presente ou de se fazer representar na verificação das mercadorias. A resposta a estes pedidos deverá ser afirmativa, salvo em circunstâncias excepcionais.

3.37. Norma

Sempre que a alfândega o considere apropriado, deverá exigir que o declarante assista à verificação das mercadorias ou se faça representar, a fim de lhe fornecer a assistência necessária para facilitar essa verificação.

c) Recolha de amostras pela alfândega

3.38. Norma

A recolha de amostras deverá limitar-se aos casos em que a Alfândega considere que esta operação é necessária para determinar a posição pautal ou o valor das mercadorias declaradas ou para assegurar a aplicação de outras disposições da legislação nacional. As quantidades de mercadorias extraídas como amostras deverão ser reduzidas ao mínimo.

Erros

3.39. Norma

A alfândega não deverá aplicar penalidades excessivas em casos de erro, se ficar comprovado que tais erros foram cometidos de boa fé, sem intenção fraudulenta nem negligência grosseira. Quando a alfândega considerar necessário desencorajar a repetição desses erros, poderá impor uma penalidade, que não deverá, contudo, ser excessiva relativamente ao efeito pretendido.

Autorização de saída

3.40. Norma

A autorização de saída deverá ser concedida às mercadorias declaradas logo que a alfândega termine a sua verificação ou tome a decisão de as não submeter a verificação, na condição de que:

- não tenha sido detectada nenhuma infracção,

- a licença de importação ou exportação ou quaisquer outros documentos necessários tenham sido apresentados,

- tenham sido apresentadas todas as autorizações relacionadas com o regime em causa, e

- os direitos e imposições tenham sido pagos ou tenham sido tomadas as medidas necessárias para assegurar a sua cobrança.

3.41. Norma

Sempre que a alfândega se tenha certificado de que todas as formalidades de desalfandegamento serão cumpridas posteriormente pelo declarante, deverá autorizar a saída das mercadorias, desde que o declarante apresente um documento comercial ou administrativo adequado que contenha os principais dados relativos à remessa em causa, bem como uma garantia destinada, se necessário, a assegurar a cobrança dos direitos e imposições exigíveis.

3.42. Norma

Sempre que a alfândega decida que é necessário submeter amostras da mercadoria a análise laboratorial ou recorrer a documentação técnica detalhada ou a peritagem, deverá conceder a autorização de saída antes de conhecer os resultados dessa verificação, desde que tenha sido prestada a garantia exigida e a Alfândega se tenha certificado de que as mercadorias não estão sujeitas a proibições ou restrições.

3.43. Norma

Quando tiver sido constatada uma infracção, a alfândega deverá conceder a autorização de saída sem esperar pela conclusão do procedimento administrativo ou judicial, na condição de que as mercadorias não sejam passíveis de confisco ou susceptíveis de serem apresentadas como prova material numa fase posterior do processo e o declarante pague os direitos e imposições e preste uma garantia para assegurar o pagamento de direitos e imposições suplementares exigíveis, assim como o cumprimento de qualquer penalidade que possa vir a ser-lhe imposta.

Abandono ou destruição das mercadorias

3.44. Norma

Quando as mercadorias não tiverem ainda recebido a autorização de saída para a introdução no consumo ou tiverem sido colocadas sob outro regime aduaneiro, e na condição de não ter sido constatada qualquer infracção, o interessado deverá ser dispensado do pagamento de direitos e imposições ou deverá poder obter o seu reembolso:

- quando, a seu pedido e por decisão da alfândega, as mercadorias forem abandonadas a favor da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de forma a privá-las de qualquer valor comercial, sob controlo da alfândega. Os custos decorrentes serão suportados pelo interessado,

- quando essas mercadorias estiverem destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou por motivo de força maior, na condição de que tal destruição ou perda sejam devidamente comprovadas a contento da alfândega,

- em caso de perdas resultantes da natureza das mercadorias, na condição de que tais perdas sejam devidamente comprovadas a contento da alfândega.

Os desperdícios e resíduos que resultem da destruição ficarão sujeitos, se forem introduzidos no consumo ou exportados, aos direitos e imposições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido importados ou exportados nesse estado.

3.45. Norma transitória

No caso de a alfândega proceder à venda de mercadorias que não tenham sido declaradas no prazo previsto ou em relação às quais não tenha podido ser concedida a autorização de saída e não tenha sido constatada qualquer infracção, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e imposições assim como de todas as despesas ou encargos inerentes, deverá ser entregue a quem a ele tiver direito ou, quando tal não for possível, mantido à sua disposição durante um prazo determinado.

CAPÍTULO 4

DIREITOS E IMPOSIÇÕES

A. Liquidação, cobrança e pagamento de direitos e imposições

4.1. Norma

A legislação nacional deverá estabelecer as condições em que são exigíveis direitos e imposições.

4.2. Norma

O prazo de liquidação dos direitos e imposições exigíveis deverá ser estipulado na legislação nacional. A liquidação deverá ser efectuada logo que possível após a entrega da declaração de mercadorias ou a partir do momento da constituição da dívida aduaneira.

4.3. Norma

A legislação nacional deverá enumerar os elementos que servem de base à liquidação dos direitos e imposições e especificar as condições em que tais elementos devem ser determinados.

4.4. Norma

As taxas dos direitos e imposições deverão constar de publicações oficiais.

4.5. Norma

A legislação nacional deverá fixar o momento a tomar em consideração para a determinação das taxas dos direitos e imposições.

4.6. Norma

A legislação nacional deverá fixar as modalidades que podem ser utilizadas para o pagamento dos direitos e imposições exigíveis.

4.7. Norma

A legislação nacional deverá designar a pessoa ou pessoas responsáveis pelo pagamento dos direitos e imposições.

4.8. Norma

A legislação nacional deverá fixar a data de exigibilidade bem como o local onde o pagamento deverá ser efectuado.

4.9. Norma

Quando a legislação nacional preveja que a data de exigibilidade possa ser fixada em momento posterior à concessão da autorização de saída das mercadorias, essa data deverá ser pelo menos 10 dias posterior à data da autorização de saída. Não serão cobrados juros pelo período que mediar entre a data da autorização de saída e a data de exigibilidade.

4.10. Norma

A legislação nacional deverá especificar o prazo durante o qual a alfândega poderá proceder à cobrança dos direitos e imposições que não tenham sido pagos até à respectiva data de exigibilidade.

4.11. Norma

A legislação nacional deverá determinar a taxa e as condições de aplicação dos juros de mora a cobrar sobre os montantes dos direitos e imposições que não tenham sido pagos até à data de exigibilidade.

4.12. Norma

Logo que os direitos e imposições sejam pagos, deverá ser entregue ao autor do pagamento um recibo constitutivo de prova do mesmo, a menos que existam outras provas.

4.13. Norma transitória

A legislação nacional deverá prever o valor mínimo ou o montante mínimo dos direitos e imposições abaixo do qual estes não serão cobrados.

4.14. Norma

Quando a alfândega constatar que os erros cometidos na declaração de mercadorias ou aquando da liquidação dos direitos e imposições poderão determinar ou determinaram a cobrança ou a recuperação de um montante de direitos e imposições inferior ao que é legalmente exigível, rectificará esses erros e cobrará o montante em falta. Porém, se o montante em causa for inferior ao montante mínimo especificado na legislação nacional, não se procederá à cobrança ou à recuperação desse montante.

B. Pagamento diferido de direitos e imposições

4.15. Norma

Sempre que o pagamento diferido de direitos e imposições estiver previsto na legislação nacional, esta deverá especificar as condições em que tal facilidade é autorizada.

4.16. Norma

O pagamento diferido deverá ser autorizado sem cobrança de juros, sempre que possível.

4.17. Norma

A prorrogação do prazo de pagamento dos direitos e imposições deverá ser, pelo menos, de 14 dias.

C. Reembolso de direitos e imposições

4.18. Norma

O reembolso será concedido quando se apurar que foi cobrado um montante de direitos e imposições superior ao que é legalmente exigível, devido a um erro cometido aquando da sua liquidação.

4.19. Norma

O reembolso será concedido relativamente a mercadorias importadas ou exportadas que se reconheça que, no momento da importação ou da exportação, estavam defeituosas ou não conformes, por qualquer outro motivo, com as características convencionadas, e que sejam devolvidas quer ao fornecedor, quer a uma outra pessoa designada por este último, desde que as referidas mercadorias:

- não tenham sido objecto de qualquer operação de complemento de fabrico ou reparação nem utilizadas no país de importação e sejam reexportadas num prazo razoável,

- não tenham sido objecto de qualquer operação de complemento de fabrico ou reparação nem utilizadas no país para onde foram exportadas e sejam reimportadas num prazo razoável.

Contudo, a utilização das mercadorias não impede o reembolso quando tal utilização tenha sido indispensável para verificar os seus defeitos ou qualquer outro facto justificativo da sua reexportação ou reimportação.

Em vez de serem reexportadas, as mercadorias poderão ser, mediante decisão da alfândega, abandonadas a favor da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de maneira a privá-las de qualquer valor comercial, sob controlo da alfândega. Este abandono ou destruição não devem dar origem a quaisquer encargos para a Fazenda Pública.

4.20. Norma transitória

Sempre que a alfândega autorize que mercadorias declaradas para determinado regime aduaneiro, com pagamento de direitos e imposições, sejam colocadas sob outro regime aduaneiro, será concedido o reembolso dos direitos e imposições resultantes de registo de liquidação de montante superior ao devido no quadro do novo regime.

4.21. Norma

A decisão relativa ao pedido de reembolso será tomada e notificada por escrito aos interessados no mais curto prazo, devendo sê-lo, igualmente, o reembolso resultante de registo de liquidação de montante superior, uma vez confirmados os elementos do pedido.

4.22. Norma

Quando for reconhecido pela alfândega que um registo de liquidação de montante superior ao devido resulta de erro cometido pela própria alfândega aquando da liquidação dos direitos e imposições, o reembolso será concedido com carácter prioritário.

4.23. Norma

Quando forem fixados prazos para além dos quais já não serão aceites pedidos de reembolso dos direitos e imposições, deverão tais prazos ser suficientes para ter em conta as circunstâncias especiais dos diferentes casos em que o reembolso desses direitos e imposições é susceptível de ser concedido.

4.24. Norma

O reembolso não será concedido se o montante em causa for inferior ao montante mínimo determinado pela legislação nacional.

CAPÍTULO 5

GARANTIA

5.1. Norma

A legislação nacional deverá enumerar os casos em que é exigida uma garantia e especificar as formas de prestação dessa garantia.

5.2. Norma

A Alfândega deverá fixar o montante da garantia.

5.3. Norma

A pessoa obrigada a prestar garantia deverá poder escolher qualquer das formas de garantia previstas, desde que a mesma seja aceitável para a alfândega.

5.4. Norma

Sempre que a legislação nacional o permita, a alfândega não deverá exigir qualquer garantia quando estiver convicta de que o interessado cumprirá todas as suas obrigações para com ela.

5.5. Norma

Quando for exigida uma garantia com vista a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de um regime aduaneiro, a alfândega deverá aceitar uma garantia global, nomeadamente no caso dos declarantes que declarem habitualmente mercadorias em diferentes estâncias de um mesmo território aduaneiro.

5.6. Norma

Quando for exigida uma garantia, o respectivo montante deverá ser o mais baixo possível e, relativamente ao pagamento de direitos e imposições, não deverá exceder o montante eventualmente exigível.

5.7. Norma

Quando tiver sido constituída uma garantia, deverá esta ser cancelada no mais curto prazo, depois de a alfândega se ter certificado, a seu contento, de que foram devidamente cumpridas as obrigações que determinaram a sua constituição.

CAPÍTULO 6

CONTROLO ADUANEIRO

6.1. Norma

Todas as mercadorias, incluindo os meios de transporte, que entrem ou saiam do território aduaneiro, independentemente de serem ou não passíveis da aplicação de direitos e imposições, ficarão sujeitas a controlo aduaneiro.

6.2. Norma

O controlo aduaneiro deverá limitar-se ao necessário para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira.

6.3. Norma

Para a aplicação do controlo aduaneiro, a alfândega deverá utilizar métodos de gestão do risco.

6.4. Norma

A alfândega deverá recorrer à análise do risco para determinar quais as pessoas e mercadorias, incluindo meios de transporte, a controlar, bem como a amplitude dessa verificação.

6.5. Norma

A alfândega deverá adoptar, em apoio da gestão do risco, uma estratégia de avaliação do grau de cumprimento da lei.

6.6. Norma

Os sistemas de controlo aduaneiro deverão incluir controlos de auditoria.

6.7. Norma

A alfândega deverá procurar cooperar com outras administrações aduaneiras e celebrar com elas acordos de assistência administrativa mútua, para reforçar o controlo aduaneiro.

6.8. Norma

A alfândega deverá procurar cooperar com o comércio e celebrar protocolos de acordo destinados a reforçar o controlo aduaneiro.

6.9. Norma transitória

A alfândega deverá utilizar o mais possível as tecnologias da informação e o comércio electrónico para reforçar o controlo aduaneiro.

6.10. Norma

A alfândega deverá avaliar os sistemas comerciais das empresas sempre que estes tenham impacto nas operações aduaneiras, a fim de assegurar a sua conformidade com os requisitos aduaneiros.

CAPÍTULO 7

APLICAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

7.1. Norma

A alfândega deverá aplicar as tecnologias da informação em apoio das operações aduaneiras, sempre que essa aplicação seja eficaz e rentável para a alfândega e para o comércio. A alfândega deverá especificar as condições de aplicação dessas tecnologias.

7.2. Norma

Em caso de recurso a sistemas informáticos, a alfândega deverá utilizar normas adequadas, aceites a nível internacional.

7.3. Norma

A introdução de tecnologias da informação deverá ser efectuada, na medida do possível, em consulta com todas as partes directamente interessadas.

7.4. Norma

Qualquer legislação, nova ou revista, deverá prever:

- métodos de comércio electrónico em alternativa aos documentos em suporte de papel,

- métodos electrónicos de autenticação, assim como métodos de autenticação de documentos em suporte de papel,

- o direito da alfândega de reter a informação para seu próprio uso e, se for caso disso, permutar essa informação com outras administrações aduaneiras e todas as outras partes autorizadas, nas condições previstas na lei, com recurso a técnicas do comércio electrónico.

CAPÍTULO 8

RELAÇÕES ENTRE A ALFÂNDEGA E TERCEIROS

8.1. Norma

As pessoas interessadas terão a faculdade de tratar com a alfândega directamente ou por interposta pessoa, a qual será por elas designada para agir em seu nome.

8.2. Norma

A legislação nacional deverá estabelecer as condições em que uma pessoa poderá agir em nome ou por conta de outra pessoa nas suas relações com a alfândega e deverá determinar as responsabilidades de terceiros perante a alfândega no que se refere a direitos e imposições e a eventuais irregularidades.

8.3. Norma

As operações aduaneiras que a pessoa interessada decida efectuar por sua conta não deverão receber tratamento menos favorável nem ser sujeitas a requisitos mais rigorosos do que as que forem efectuadas por um terceiro em nome da pessoa interessada.

8.4. Norma

Uma pessoa designada na qualidade de terceiro terá os mesmos direitos que a pessoa que a designou nas questões relacionadas com as operações a efectuar perante a alfândega.

8.5. Norma

A alfândega deverá prever a participação de terceiros nas suas consultas oficiais ao comércio.

8.6. Norma

A alfândega deverá especificar as circunstâncias em que não esteja disponível para tratar com terceiros.

8.7. Norma

A alfândega deverá notificar por escrito o terceiro de qualquer decisão de não tratar com esse terceiro.

CAPÍTULO 9

INFORMAÇÕES E DECISÕES EMITIDAS PELA ALFÂNDEGA

A. Informações de âmbito geral

9.1. Norma

A alfândega deverá assegurar que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis, de âmbito geral, relativas à legislação aduaneira.

9.2. Norma

Sempre que a informação publicada deva ser actualizada devido a alterações da legislação aduaneira ou de disposições ou instruções administrativas, a alfândega deverá difundir pública e atempadamente essas alterações antes da respectiva entrada em vigor, a fim de permitir que os interessados as tenham em conta, a menos que a sua publicação antecipada não esteja autorizada.

9.3. Norma transitória

A alfândega deverá utilizar as tecnologias da informação para melhorar a transmissão de informações.

B. Informações específicas

9.4. Norma

A pedido da pessoa interessada, a alfândega deverá prestar, com a maior rapidez e exactidão possíveis, as informações relativas às questões específicas colocadas pela pessoa interessada que se relacionem com a legislação aduaneira.

9.5. Norma

A alfândega deverá prestar não só as informações expressamente solicitadas, como também quaisquer outras informações pertinentes que considere ser necessário dar a conhecer à pessoa interessada.

9.6. Norma

Sempre que preste informações, a alfândega deverá assegurar que não sejam divulgados elementos de carácter privado ou de natureza confidencial respeitantes à alfândega ou a terceiros, a menos que tal divulgação seja exigida ou autorizada pela legislação nacional.

9.7. Norma

Sempre que a alfândega não possa prestar informações gratuitamente, os encargos a cobrar deverão limitar-se ao custo aproximado do serviço prestado.

C. Decisões

9.8. Norma

Mediante pedido escrito da pessoa interessada, a alfândega deverá notificar as suas decisões por escrito, dentro do prazo estabelecido na legislação nacional. Quando a decisão indeferir o pedido da pessoa interessada, deverá ser fundamentada e mencionar a possibilidade de recurso.

9.9. Norma

A alfândega deverá emitir informações vinculativas a pedido da pessoa interessada, desde que disponha de todos os elementos considerados necessários.

CAPÍTULO 10

RECURSOS EM MATÉRIA ADUANEIRA

A. Direito de recurso

10.1. Norma

A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira.

10.2. Norma

Qualquer pessoa que seja directamente afectada por uma decisão ou omissão da alfândega terá o direito de interpor recurso.

10.3. Norma

A pessoa directamente afectada por uma decisão ou omissão da alfândega deverá, após ter apresentado um pedido à alfândega, ser informada dos fundamentos dessa decisão ou omissão dentro do prazo fixado pela legislação nacional. Poderá subsequentemente interpor ou não recurso.

10.4. Norma

A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em primeira instância perante a alfândega.

10.5. Norma

Quando um recurso interposto perante a alfândega for indeferido, o requerente deverá ter o direito de recorrer para uma autoridade independente da administração aduaneira.

10.6. Norma

Em última instância, o requerente deverá ter o direito de interpor recurso para uma autoridade judicial.

B. Forma e fundamentos do recurso

10.7. Norma

O recurso deverá ser interposto por escrito e fundamentado.

10.8. Norma

O prazo para a interposição de recurso de uma decisão da alfândega deverá ser fixado de modo a permitir ao requerente analisar a decisão contestada e preparar o recurso.

10.9. Norma

Quando o recurso for interposto perante a alfândega, não deverá esta exigir a apresentação de provas juntamente com o recurso, devendo, se forem necessárias provas, conceder um prazo razoável para a sua apresentação.

C. Apreciação do recurso

10.10. Norma

A alfândega deverá tomar uma decisão sobre o recurso e notificar por escrito o requerente o mais rapidamente possível.

10.11. Norma

Quando um recurso interposto perante a alfândega for indeferido, esta deverá fundamentar a sua decisão por escrito e informar o requerente do seu direito de recorrer para uma autoridade administrativa ou independente, precisando, nesse caso, o prazo concedido para a interposição do recurso.

10.12. Norma

Quando o recurso for deferido, a alfândega deverá dar cumprimento à sua decisão ou à decisão da autoridade independente ou da autoridade judicial o mais rapidamente possível, salvo nos casos em que interponha recurso dessa decisão.

ANEXO II

INFORMAÇÃO

Para efeitos do n.o 5, alínea a), do artigo 8.o da convenção, alterada pelo protocolo de alteração, a Comunidade Europeia informa pelo presente o depositário da convenção de que é competente para todas as matérias regidas pelo corpo da convenção e pelo seu anexo geral, excepto para as que não sejam, explícita ou implicitamente, da sua competência exclusiva nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sua versão em vigor, e do direito comunitário derivado.

ANEXO III

NOTIFICAÇÃO

Para efeitos do artigo 11.o da Convenção de Quioto revista, a Comunidade Europeia notifica o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, na qualidade de depositário da referida convenção, de que o território aduaneiro da Comunidade deve ser considerado um único território e compreende:

- o território do Reino da Bélgica,

- o território do Reino da Dinamarca, com excepção das ilhas Faroé e da Gronelândia,

- o território da República Federal da Alemanha, com excepção da ilha de Heligoland e do território de Buesingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética),

- o território do Reino de Espanha, com excepção de Ceuta e Melilha,

- o território da República Helénica,

- o território da República Francesa, com excepção dos territórios ultramarinos, de São Pedro e Miquelon e Mayotte,

- o território da Irlanda,

- o território da República Italiana, com excepção dos municípios de Livigno e Campione d'Italia e das águas nacionais do lago Lugano que se situam entre a margem e a fronteira política da área entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,

- o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,

- o território do Reino dos Países Baixos na Europa,

- o território da República da Áustria,

- o território da República Portuguesa,

- o território da República da Finlândia,

- o território do Reino da Suécia,

- o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das ilhas Anglo-Normandas e da ilha de Man.

Embora situado fora do território da França, o território do Principado do Mónaco, como definido na convenção aduaneira assinada em Paris em 18 de Maio de 1963 (Journal officiel de la République française, de 27 de Setembro de 1963, p. 8679) é, por força dessa convenção, considerado parte do território aduaneiro da Comunidade.

O território aduaneiro da Comunidade inclui as águas territoriais, as águas marítimas interiores e o espaço aéreo dos Estados-Membros, bem como os territórios acima referidos, com excepção das águas territoriais, das águas marítimas interiores e do espaço aéreo dos territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade acima referidos.