Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 33/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) Devem ser actualizadas várias adaptações do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996(3), e da Decisão n.o 151, de 22 de Abril de 1993, relativa à aplicação do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1247/92(4), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo VI (segurança social) do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão.

Artigo 2.o

Ao ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1).".

Artigo 3.o

Ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1).".

Artigo 4.o

No ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho], nas adaptações b) e m) da rubrica "R. NORUEGA", e no ponto 3.38 (Decisão n.o 151) da rubrica "14. Noruega", a expressão "Serviço Nacional de Segurança Social para o Seguro Social no Estrangeiro" é substituída por "Serviço Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro".

Artigo 5.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1223/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 64.

(2) JO L 168 de 13.6.1998, p. 1.

(3) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.

(4) JO L 244 de 19.9.1994, p. 1.