JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
RESOLUÇÃO
(1) Aprovada pela Assemb leia Parlamentar Paritária ACP-UE  em 9 de Abril de 2009, em Prag a (República Checa). (1)
sobre o papel do Acordo de Parceria de Cotonu na abordagem da crise alimentar e financeira 
nos países ACP
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
—Reunida 
em Praga 
(República 
Checa) de  6 a  9  d e Abril 
de 2009, 
—Tendo 
em conta 
o n.o 2 do artig o 17.o do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
os objectivos 
do Acordo de Parceria ACP-UE , 
assinado 
em Coton u, 
em 23 de Jun ho 
de 
2000, e revisto em 2005
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n .o 1/2006 do Con selho dos
Ministros 
ACP-CE 
(JO L 247 de 9.9.2006, p. 22). (2), 
—Tendo 
em conta 
a declaração do G20 sob re 
a crise fin anceira, 
de 15 de Novembro de 2008
(3) Declaração da Cimeira sob re os mercados fin anceiro s e a economia mundial, adoptada em Washin gton, em 15 de Novem­
bro 
de 2008. (3), e a decla­
ração dos líderes do G20 n a 
Cimeira da Lon dres 
de 2 de Abril 
de 2009, 
—Tendo 
em conta 
a sua Declaração de Port Moresb y 
sobre 
a crise global 
financ
eira e alimen tar, 
adoptada 
em 28 de Novemb ro 
de 2008
(4) ACP-UE/100.393/08 (28.11.2008). (4), 
—Tendo 
em conta 
os Objectivos 
de Desenvolvimento 
do Milénio 
(ODM) das Nações Un idas 
e o compro­
misso no 
sentido 
de reduzir para metade a proporção da população afectada pela fome, assim como a pro­
porção da população cujo ren dimento 
é inferior 
a um dólar por dia, 
—Tendo 
em conta 
a Comunicação 
da Comissão, de 9 de Abril 
de 2008, in titulada «
A UE 
- parceiro g lobal 
para 
o desenvolvimento 
- Acelerar os prog ressos 
para a con secução 
dos Obje
ctivos de Desen volvimento 
do 
Milénio
» (COM(2008)0177), 
—Tendo
 em conta
 a Comun icação
 da Comissão, de 8 de Abril
 de 2009, in titulada
 «Ajudar os países em 
desenvolvimento 
a enfrentar 
a crise», 
—Tendo 
em conta 
o Consenso 
de Monterrey 
adoptado n a 
Conferência 
Internaci
onal 
da ONU sob re 
finan­
ciamento
 do desen volvimento,
 de 21 a 22 de Março de 2002, e a Declaração de Doha sob re
 financia
­
mento
 do desen volvimento,
 de 2 de Dezemb ro
 de 2008, adoptada n a
 Conferênci
a Internacional
 de 
Acompan hamento 
sobre 
o Financiamento 
do Desenvolvimento 
para a avaliação a aplicação do Con senso 
Monterrey
(5) Declaração de Doha sob re o financiamento do desenvolvimento: documento resultante da Conferência Internacional de
Acompan hamento 
sobre 
o financiamento 
do desenvolvimento 
para a avaliação da aplicação do Con senso 
de Monterrey
(documen to 
A/CONF.212/L.1/Rev.1*). (5), 
—Tendo 
em conta 
a Declaração da Paris
(6) Declaração de Paris sob re Eficácia da Ajuda, Apropriação, Harmon ização , Alinhamento, Gestão para os Resultados e Pres­
tação de Con tas 
Mútua, adoptada em 2 de Março de 2005, n o 
Fórum de Alto Nível de Paris «Progressos 
conjuntos 
rumo
a uma maior eficácia da ajuda». (6) e o Prog rama de Acção de Acra
(7) Adoptado n .o 3.o Fórum de Alto Nível sob re Eficácia da Ajuda, em Accra (Gan a), em 2-4 de Setemb ro de 2008. (7), 
—Tendo
 em conta
 o relatório recen tement
e publi
cado pelo FMI sob re
 as implicações da crise fin anceira
 
mundial 
para os países de b aixos 
rendimentos,
 
—Tendo 
em conta 
as conclusões 
do relatório de 2007 sob re 
a Avaliação dos E co
ssistemas n o 
Milénio
(8) Ver http://www.millen niumassessment.org/en/index.aspx (8),T P 8 3 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/39
—Tendo em con ta as conclusões da Cimeira Mun dial  da Alimen ta ção, de 1996
(1) Roma (Itália), 13 -17 de Novemb ro de 1996. (1), e o seu ob jectivo de redu­
zir 
para metade, até 2015, a proporção da população afectada pela fome, 
—Tendo
 em conta
 o relatório de relator especial da ONU sob re
 o direito à alimen tação,
 apresentado
 à 
Assembleia 
Geral da ONU em 25 de Outub ro 
de 2007
(2) Assembleia Geral da ONU, 62.a sessão, doc. A/62/289 de 22.8.2007. (2), 
—Tendo
 em conta
 o Regulamento
 (CE)
 n.o 1337/2008 do Parlamen to Europeu e do Con selho, de
16 de Dezemb ro 
de 2008, que in stitui 
uma facilidade de resposta rápida ao aumen to 
dos preços dos pro­
dutos alimen tares 
nos 
países em desen volvimento
(3) JO L 354 de 31.12.2008, p. 62. (3), 
—Tendo 
em conta 
as suas resoluções an teriores 
sobre 
questões de seg urança 
alimentar 
nos 
países ACP e o 
papel da cooperação ACP-UE ,
A. Considerando 
que os Ob jectivos 
de Desenvolvimento 
do Milénio, 
em especial a erradicação da pob reza 
extrema 
e da fome, assim como os ob jectivos 
e princípios 
de desenvolviment
o acordados em con ferên­
cias 
das Nações Un idas, 
fornecem 
uma visão clara e devem susten tar 
a cooperação ACP-CE  
no 
âmbito 
do 
Acordo de Parceria de Coton u,
B. Considerando 
que, em con sequência 
da crise fin anceira, 
alguns 
países doadores reduziram a sua con tri­
buição 
financeira 
para a ajuda púb lica 
ao desenvolvimento 
(APD) dos países em desen volvimento, 
cujas 
economias 
são já frág eis,
C. Considerando 
que o objectivo 
de promover a in tegração 
dos países ACP n a 
economia 
mundial, 
previsto 
nas 
Convenções 
de Lomé e de Coton u, 
tem ainda 
de ser alcan çado 
e que as importações destes países para 
a UE 
têm vindo 
a diminuir,
D. Considerando 
que os países ACP estão depen dentes 
das exportações de produtos de b ase, 
que constituem 
mais 
de 50 % das suas receitas em divisas, e que a crise fin anceira 
acarreta a dimin uição 
das exportações 
e dos fluxos de remessas em muitos países em desen volvimento, 
a redução do acesso ao crédito e do in ves­
timento 
estrangeiro 
directo, bem 
como a forte redução dos preços de produtos de b ase,
E. Considerando 
que, segundo 
as novas 
estimativas do Ban co 
Mundial 
para 2009, um crescimen to 
econó­
mico 
inferior 
implicará, para 46 milhões de pessoas, um ren dimento 
diário de men os 
1,25 dólares do que 
se esperava an tes 
da crise, fazen do 
assim aumen tar 
o número 
de 130 a 155 milhões de pessoas que se 
encontravam 
em situação de pob reza 
em 2008 devido à sub ida 
do preço dos alimen tos 
e dos comb ustí­
veis; 
considerando 
que a descida de um pon to 
percentual 
no 
crescimen to 
pode arrastar para a pob reza 
mais 
20 milhões de pessoas,
F. Considerando 
que, de acordo com um relatório recen temente 
publicado 
pela Glob al 
Financial 
Integrity, 
os 
reembolsos 
do serviço da dívida dos países em desen volvimento 
atingira
m 540 mil milhões de dólares 
em 2006 e estes a países perderam cerca de 1 b ilião 
de dólares em operações fin anceiras 
ilícitas; con si­
derando 
que os custos dos empréstimos sub iram 
vertiginosamente 
para os países em desen volvimento 
e 
que as moedas en fraqueceram 
consideravelmente; 
considerando 
que a integ
ração econ ómica 
e financeira 
nunca 
foi tão elevada e que os créditos dos b ancos 
estrangeiros 
sobre 
países em desen volvimento 
quase 
triplicaram n os 
últimos cin co 
em anos, 
atingindo 
3,1 bilião 
de dólares; con siderando 
que, segundo 
algu­
mas 
estimativas, os fluxos fin anceiros 
globais 
para os países em desen vol
vimento 
diminuirão 
de 1 bilião 
de 
dólares, em 2007, para 165 mil milhões de dólares, n o 
ano 
em curso,
G. Considerando 
que, apesar da importân cia 
comprovada do sector ag rícola 
para os países ACP, n em 
os 
governos 
nacionais 
nem 
as políticas de cooperação para o desen volvimento 
da UE 
conferem 
uma prio­
ridade adequada este a sector-chave, colocan d
o centenas
 de milhões de pessoas em risco de pob reza
 
extrema, fome e maln utrição,
H. Considerando 
que um sério ob stáculo 
ao aumen to 
da produção ag rícola 
nos 
países em desen volvimento, 
fundamental
 para reduzir a in segurança
 alimentar, é o facto de os pequen os
 agricultores,
 sobretudo
 as 
mulheres, n ão 
disporem frequen temente 
de acesso aos terren os, 
a empréstimos ou a microcrédito para 
investimento 
em semen tes, 
fertilizantes 
e mecanismos 
de irrigação 
e na 
ne
cessária gama 
de meios de pro­
tecção das culturas,T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
I. Considerando que a abolição das subvenções agrícolas nos países ACP e das sub venções orientadas para 
a exportação n os 
países desen volvidos 
contribuiu 
para uma dimin uição 
dos rendimentos 
e da produção 
agrícola, 
o que implica um aumen to 
das importações de produtos alimen tare
s,
J. Considerando 
que o sector ag rícola 
é atingido 
por catástrofes n aturais 
cada vez mais frequen tes, 
mas que, 
em contrapartida, 
os recursos atrib uídos 
à ajuda alimen tar 
antes 
e depois dessas catástrofes con hecem 
uma 
diminuição,
O 
G20 e a Cimeira de Londres
1. Aprova os resultados e os compromissos da Cimeira do G20 de Lon dres, 
de 2 de Abril 
de 2009, em espe­
cial as referên cias: 
à restauração do crescimen to 
e do empreg o; 
ao reforço da supervisão e reg ulamenta­
ção
 financeiras;
 ao reforço das in stituiç
ões finan c
eiras globais;
 à resistên cia
 ao proteccion ismo;
 à 
promoção do comércio e do in vestimento 
a nível 
internacional; 
à garantia 
de uma recuperação susten tá­
vel 
e justa para todos; e à prestação da ajuda prometida;
2. Congratula-se, 
por conseguinte, 
com o valor acordado de 1,1 b iliões 
e espera que cerca de um quarto desse 
montante
 seja consagrado
 aos países em desen volvimento;
 insta
 os países do G20 a en tregar-lhes
 esse 
montante 
através do pag amento 
rápido de verdadeiros fun dos 
novos 
e adicionais;
3. Insta 
os países ACP, do G20 e da UE  
a envidarem 
os máximos esforços para impedir que a crise g lobal 
assuma 
proporções de uma crise human a 
grave, 
e destaca a importân cia 
da protecção social e do in ves­
timento 
na 
segurança 
alimentar 
a fim de respon der 
às necessidades 
imediatas das populações pob res;
4. Apela 
a que o pag amento 
dos 50 mil milhões de dólares destin ados 
aos países de b aixos 
rendimentos 
seja 
feito sob 
a forma de sub sídios 
directos e n ão 
de empréstimos, de molde a apoiar a protecção social, impul­
sionar 
o comércio e g arantir 
o desenvolvimento 
nos 
países de b aixo 
rendime
nto;
5. Apoia 
a intenção 
do G20 de utilizar os recursos de forma efectiva e flexível para apoiar o crescimen to; 
felicita 
os progressos 
feitos pelo FMI  
com a sua n ova 
linha 
de crédito flexível, afastan do-se 
do seu prece­
dente
 quadro prescritivo e ríg ido
 para a concessão de empréstimos sub metidos
 a condicionalismos,
 tal 
como ilustrado n o 
seu relatório sob re 
as implicações da crise fin anceira 
global 
para os países de b aixos 
rendimentos, 
no 
qual declara que, n a 
formulação das políticas de despesa, deve ser dada a prioridade à 
protecção ou expan são 
dos programas 
sociais ou à prossecução dos in vestim
entos 
aprovados e, em g eral, 
à 
preservação do impulso para a realização dos ODM;
6. Apoia plen amente 
a determin ação 
do G20 de reformar as in stituições 
fina
nceiras 
internacionais, 
mas con­
sidera 
que não 
se pode esperar até 2011 para dar maior participação e represen tação 
aos países em desen ­
volvimento 
na 
cena 
financeira 
internacional, 
nomeadamente 
à luz das n ova
s responsabilidades 
do FMI, 
e, 
nesta 
óptica, solicita uma tran sparência 
e responsabilidade 
reforçadas e uma n ova 
abordagem 
da política 
de desenvolvimento;
 estas a reformas n a
 governação
 devem ser acordadas n a
s próximas reun iões
 do 
Comité do FMI  
e do Banco 
Mundial, 
a realizar em 25 e 26 de Abril 
de 2009;
7. Exorta 
a UE 
e os Estados 
ACP a tomarem medidas para erradicar a evasão fiscal e a fug a 
de capitais ilícitos 
dos países em desen volvimento, 
que custam a estes países aproximadamen te 
800 mil milhões de euros 
por ano, 
ou seja, um mon tante 
oito vezes superior àquele que receb em 
em ajuda;
8. Lamenta 
que as promessas do G20 em matéria de Ajuda ao Comércio e de Ajuda Extern a 
ao Desenvol­
vimento 
(AED) 
sejam insuficientes; 
sublinha 
que, embora 
o comunicado 
enu
mere medidas fin anceiras 
para 
aumentar 
os recursos destin ados 
ao mundo 
em desenvolvimento 
através do Ban co 
Mundial 
e do FMI, 
não 
ficou
 consagrado
 um compromisso específico para asseg urar
 que a ajuda ao comércio represen te
 um 
financiamento 
adicional;
9. Considera 
que o desafio das alterações climáticas deve ser en frentado 
com reformas estruturais, e reclama 
uma avaliação sistemática dos riscos in erentes 
às alterações climáticas, que ab ranja 
todas os domín ios 
de 
planeamento 
de políticas e respectivas decisões, n omeadamente 
o comércio, a ag ricultura 
e a segurança 
alimentar;
 exige
 que os resultados dessa avaliação sejam utilizados para formular orien tações
 claras na
 
perspectiva de uma política de cooperação para o desen volvimento 
sustent
ável;T P 0 4 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/41
Crise financeira
10. Insta 
os EstadosMembros 
da UE 
a assumirem os seus compromissos n o 
que respeita à ajuda extern a 
ao 
desenvolvimento 
(AED) 
– ou seja, 0,56 % do Ren dimento 
Nacional 
Bruto até 2010 e 0,7 % até 2015 – e 
a não 
utilizarem a crise fin anceira 
para justificar reduções n o 
montante 
da ajuda;
11. Considera 
que a situação exig e 
iniciativas 
e mecanismos 
para resolver os actuais prob lemas 
de endivida­
mento 
dos países em desen volvimento, 
e solicita aos E stadosMembros 
da UE 
que não 
incluam 
nos 
mon­
tantes 
AED 
recursos destin ados 
à amortização da dívida;
12. Considera 
que são necessários 
maiores esforços para mob ilizar 
mais recursos domésticos e in ternacionais 
para 
o desenvolvimento 
sustentável, 
o que implica forn ecer 
acesso un iver
sal a infra-estruturas 
económi­
cas 
e sociais de b ase 
e a serviços sociais in clusivos, 
bem 
como o desen volvimento 
de capacidades;
13. Recorda que ren dimentos 
e distribuição 
da riqueza susten táveis 
e justos exig em 
um sistema fiscal modern o 
e 
eficaz; insta 
a que a cooperação ACP-UE  
promova uma reforma fiscal que possib ilite 
um aumen to 
das 
receitas fiscais através de uma cob rança 
de impostos mais eficien te, 
de uma matéria colectável mais ampla 
e de uma luta con tra 
a evasão fiscal mais eficaz;
14. Convida 
a comunidade 
internacional 
e, em especial, os E stadosMembros 
da UE 
a atribuírem 
um papel mais 
importante 
às questões relativas ao empreg o 
e ao mercado de trab alho 
na 
política de desen volvimento 
internacional, 
a fim de reduzir o impacto da recessão econ ómica 
global 
no 
crescimen to, 
no 
comércio e 
nos
 fluxos de in vestimento
 directo estran ge
iro dos países em desen volvim
ento,
 ajudando-os
 a reforçar 
ainda 
mais a sua capacidade comercial e a melhorar a sua in fra-estrutura 
e fomentando 
as remessas;
15. Sublinha 
que um comércio livre e justo, prin cípios 
de mercado que promovam o in vestimento, 
o espírito 
empresarial e in ovação 
e mercados fin anceiros 
bem 
regulados 
são fundamen
tais para o crescimen to 
eco­
nómico, 
o emprego 
e a redução da pob reza;
16. Considera 
que um comércio in ternacional 
não 
discriminatório 
e equitativo pode con stituir 
um impulso 
enérgico 
para o desen volvimento 
e o crescimen to 
económico 
sustentado, 
mas afirma que deve ser g uiado 
por 
regras 
transparentes 
acordadas por todos; recorda aos países ACP e aos E stadosMembros 
da UE 
que é 
necessário 
estabelecer 
coerência 
entre 
políticas comerciais e os ob ject
ivos do desen volvimento, 
incluindo 
no 
processo de n egociação 
de APE;
17. Salienta 
a necessidade 
de se evitar uma reg ulamentação 
excessiva susceptível de prejudicar o crescimen to 
económico, 
bem 
como a necessidade 
de reforçar o diálog o 
entre 
o Estad
o e o mun do 
empresarial para se 
encontrarem 
formas in ovadoras 
de estabelecer 
regras 
claras, aplicar o respeito pelos direitos de proprie­
dade e criar uma in fra-estrutura 
financeira 
que promova as microempresas e as PME ;
18. Insta 
o Grupo ACP e a UE , 
à luz do impacto da actual crise fin anceira 
nos 
países ACP, a velarem por que 
as negociações 
relativas aos APE  
sejam abertas, 
transparentes 
e inclusiv
as;
19. Convida 
todos os in tervenientes 
a unirem 
os seus esforços, para g arant
ir o êxito, a rapidez e a susten ta­
bilidade 
da Ronda 
de Doha para o Desen volvimento;
Crise 
alimentar
20. Solicita à Comissão E uropeia 
e aos EstadosMembros 
da UE 
que reforcem a coerên cia 
da política de desen ­
volvimento 
no 
domínio 
da agricultura 
e do comércio;
21. Reitera o prin cípio 
do direito à alimen tação; 
recorda aos líderes da UE  
e ACP que se comprometeram a 
reduzir para metade o n úmero 
de pessoas que sofrem de fome até 2015, e solicita a Comissão, ao Con ­
selho 
da UE 
e aos países ACP que adoptem – e fin anciem 
adequadamen te 
– todas as medidas n ecessárias 
para 
respeitar esse compromisso;T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
22. Exorta os g overnos dos países ACP e dos E stadosMembros da UE a darem resposta às n ecessidades urgen­
tes 
dos mais vuln eráveis, 
nomeadamente 
as mulheres e as crian ças, 
mediant
e o reforço das in tervenções 
em 
matéria de n utrição 
sustentável 
e das redes de seg uranç
a e o alarg amento 
dos sistemas de protecção 
social;
23. Exorta 
os governos 
dos países ACP a associarem os ag ricultores 
e os criadores de g ado, 
muitos dos quais 
são mulheres, à elab oração 
das políticas ag rícolas 
e de orden amento 
territorial e a g arantirem 
o seu acesso 
às terras, ao crédito e às n ovas 
tecnologias 
para aumen to 
da produção;
24. Insta, 
no 
âmbito 
do exame con tínuo 
do Acordo de Parceria de Coton u, 
a uma revisão do artig o 
54.o a fim 
de cumprir o Ob jectivo 
de Desenvolvimento 
do Milénio 
1, que visa reduzir para metade o n úmero 
de pes­
soas que sofrem de fome até 2015;
25. Solicita aos Govern os 
ACP e dos E stadosMembros 
da UE 
que garantam, 
em conjunto, 
que é can alizada 
uma 
percentagem 
suficiente 
da ajuda e das despesas púb licas 
para alcan çar 
a segurança 
alimentar, 
con­
forme 
estipulado n a 
Declaração de Maputo, adoptada pelos Chefes de E stado 
e de Govern o 
dos Estados 
ACP 
em Junho 
de 2004
(1)  4 .a Cimeira de Chefes de E stado e de Govern o dos Estados ACP, Maputo (Moçamb ique), 23-24 de Jun ho de 2004: Decla­
ração de Maputo: «Together shaping our future »″ (doc. ACP/28/010/04 [fin al]), 
Maputo, 24 de Jun ho 
de 2004. (1);
26. Exorta 
os países ricos, in cluindo 
os EstadosMembros 
da UE, 
bem 
como a no
va Admin istração 
dos EUA, 
a 
reduzirem os sub sídios 
agrícola
s e a eliminarem os sub sídios 
à exportação de produtos ag rícolas, 
em con­
formidade 
com a promessa assumida pela maior parte dos países ricos n o 
iníc
io da Ron da 
de Doha para 
o Desenvolvimento, 
embora 
não 
se tenham 
registado 
grandes 
progressos 
desde então;
27. Condena 
veementemente 
as actividades dos especuladores relativas aos produtos de primeira n ecessidade 
a 
nível 
mundial, 
às matérias-primas ag rícolas 
e aos mercados da en ergia, 
que contribuem 
para acentuar 
a 
volatilidade dos preços e ag ravar 
a crise alimen tar 
mundial; 
considera 
que não 
é aceitável que a fome de 
uns 
alimente 
o lucro dos outros, e in sta 
a uma reg ulação 
adequada e a uma vig ilância 
eficaz aos n íveis 
nacional 
e internacional 
para impedir a violação do direito à alimen tação 
através de especulação; in sta 
os 
países ACP e da UE  
e as empresas a aplicarem in teiramente 
a Iniciativa 
para a Tran sparência 
nas 
Indús­
trias 
Extractivas;
28. Observa, 
alarmada, que a CE  
está a con cluir 
um acordo sob re 
a banana 
com os forn ecedores 
da NMF
(2) Nação mais favorecida. (2) 
na 
América Latin a, 
que comprometerá a viab ilidade 
do sector da b anana 
dos Estados ACP e, em particu­
lar, o desen volvimento 
económico 
e social sustentado das pequen as 
econom
ias vulneráveis; 
insta 
a Comis­
são Europeia 
a assegurar 
a adopção de medidas para proteg er 
os meios de sub s
istência 
dos pequen os 
produtores 
de banana, 
que são os mais vuln eráveis;
29. Convida 
as instituições 
da UE 
a porem rapidamen te 
em prática a proposta de uma Facilidade Alimen tar 
no 
valor de mil milhões de dólares, recen temente 
acordada, sem cortes correspon dentes 
nos 
orçamentos 
para 
ajuda bilaterais, 
e voltar a colocar a produção alimen tar 
na 
ordem de trab alhos 
internacional, 
em con­
formidade 
com a alín ea 
d) do artig o 
23.o do Acordo de Parceria de Coton u;
30. Insta 
os países ACP e da UE  
a criarem mecan ismos 
e políticas para amortecer os efeitos de volatilidade de 
preços dos produtos de b ase 
e a incentivarem 
a diversificação das in dústrias 
locais e de apoio das econ o­
mias 
dos países ACP, sempre que isso for possível; recon hece 
que a tran sfer
ência 
de competên cias 
tecno­
lógicas 
e económicas 
pode ter um impacto positivo n o 
desenvolvimento; 
exorta os países ACP e da UE  
a 
envidarem 
esforços n o 
sentido 
de optimizar as lig ações 
com actividades de produção in terna, 
reforçando 
a 
transferência 
de tecnologias 
e criando 
oportunidades 
de formação para a mão-de-ob ra 
local;
31. Salienta 
a necessidade 
de a UE 
e os países ACP elab orarem 
estratégicas 
exaustivas e eficazes para fazer face 
a situações de emerg ência 
decorrentes 
de catástrofes n o 
sector agrícola;
32. Encarrega 
os seus Co-Presiden tes 
de transmitir 
a presente 
resolução ao Con selho 
ACP-UE, 
à Comissão e 
aos governos 
e ao Secretariado do Grupo G20.T P 2 4 / 1 2 2 C