Protocolo

que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. Nos termos do artigo 6.o do acordo, os EFM concedem aos atuneiros da Comunidade licenças de pesca anuais, em conformidade com o título 24 do Código dos EFM e nos limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".

2. Durante o período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do acordo contemplarão a concessão de licenças anuais para pescar simultaneamente na ZEE dos EFM a 6 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.

3. A partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo, e sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 9.o do acordo e no artigo 4.o do protocolo, poderá ser aumentado, a pedido da Comunidade, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do presente protocolo. O aumento só será autorizado se o estado dos recursos o permitir, de acordo com as limitações anuais do Convénio de Palau e com uma avaliação adequada das unidades populacionais de atum, baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Western and Central Pacific Tuna Fishery Overview and Status of Stocks" (análise da pesca do atum no Pacífico Centro e Oeste e do estado das unidades populacionais), publicada anualmente pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico.

4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam‐se sem prejuízo dos artigos 4.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.

Artigo 2.o

Contribuição financeira — Condições de pagamento

1. A contribuição financeira única a que se refere o artigo 7.o do acordo é de 559000 EUR por ano.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do artigo 4.o do presente protocolo e dos artigos 13.o e 14.o do acordo.

3. Se a quantidade total de capturas anuais de atum realizadas por navios comunitários na ZEE dos EFM for superior a 8600 toneladas, o montante total anual da contribuição financeira é aumentado em 65 EUR por tonelada suplementar de atum capturado. O montante total anual a pagar pela Comunidade não pode, todavia, exceder o triplo do montante da contribuição financeira referida no n.o 1.

4. Por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida concedida pelos EFM nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, a Comunidade aumenta a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo em 65000 EUR por ano.

5. O pagamento é efectuado o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 5.o, a afectação desta contribuição financeira é da competência exclusiva dos EFM.

7. A contribuição financeira é paga na General Fund Account dos EFM, no Bank of the Federated States of Micronesia, sucursal de Pohnpei. A contribuição financeira anual a pagar pela Comunidade em contrapartida da concessão de licenças anuais suplementares nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 4 do artigo 2.o do presente protocolo deve ser paga na mesma conta. Os dados bancários serão comunicados pela NORMA à Comissão Europeia antes da entrada em vigor do acordo.

8. As cópias dos pagamentos ou transferências electrónicas serão comunicadas à NORMA, a título de prova de pagamento.

Artigo 3.o

Cooperação para uma pesca responsável

1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e os EFM acompanham o estado e a sustentabilidade dos recursos na ZEE dos EFM.

3. Com base nas conclusões da reunião anual dos membros do Convénio de Palau e na avaliação anual do estado das unidades populacionais efectuada pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo para, de comum acordo, adoptar, se for caso disso, medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que as conclusões da reunião anual dos membros do Convénio de Palau e a avaliação anual do estado das unidades populacionais efectuada pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico confirmem que tal aumento não põe em perigo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos dos EFM. Nesse caso, a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.

2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas que resultem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o do presente protocolo, ou se for necessária uma redução por força de uma decisão das partes no Convénio de Palau, a contribuição financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.

Artigo 5.o

Apoio ao fomento da pesca responsável nos EFM

1. Os EFM definem e aplicam uma política sectorial das pescas com vista a fomentar a pesca responsável. É reservada para tais objectivos uma parte correspondente a dezoito por cento (18 %) da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. A gestão dessa contribuição baseia‐se nos objectivos definidos de comum acordo pelas duas partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.

2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comunidade e os EFM acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, para a utilização da percentagem da contribuição financeira mencionada no n.o 1;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de poder obter, a prazo, o estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelos EFM no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os procedimentos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas duas partes no âmbito da comissão mista.

4. Os EFM decidem, anualmente, da afectação da parte da contribuição financeira única referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano subsequente, os EFM notificam a Comissão Europeia da afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.

5. A parte correspondente a dezoito por cento (18 %) da contribuição financeira única prevista no n.o 1 é controlado pela NORMA.

6. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia pode solicitar uma redução da parte da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 5.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 6.o

Litígios — Suspensão da aplicação do presente protocolo

1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do presente protocolo, a aplicação deste último pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que oponha as duas partes seja considerado grave e as consultas realizadas no âmbito da comissão mista em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não tenham permitido resolvê‐lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do presente protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 7.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do acordo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a aplicação deste último pode ser suspensa nos seguintes termos:

a) A NORMA notifica a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste aos EFM o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O presente protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido efectuado o pagamento em causa.

Artigo 8.o

Legislação e regulamentações nacionais

As actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial transbordos, utilização de serviços portuários e compra de abastecimentos, regem‐se pela legislação e regulamentações nacionais dos EFM.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.

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ANEXO

Condições do exercício de actividades de pesca por navios da comunidade nos EFM

CAPÍTULO I

FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS

SECÇÃO 1

Emissão das licenças

1. A obtenção de uma licença para pescar na ZEE dos Estados Federados da Micronésia (ZEE dos EFM) é reservada aos navios autorizados.

2. Para que um navio seja autorizado, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as obrigações prévias associadas ao exercício de actividades de pesca nos Estados Federados da Micronésia (EFM) no âmbito do presente acordo. O navio deve estar devidamente inscrito no Registo Regional e no Registo do sistema de localização dos navios por satélite.

3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nos EFM. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de licença.

4. A Comissão Europeia apresenta ao director executivo da National Oceanic Resource Management Authority [Autoridade Nacional de Gestão dos Recursos Oceânicos], a seguir denominado "director executivo", por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelos EFM (a seguir denominada "delegação"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade solicitado.

5. Os pedidos devem ser apresentados ao director executivo nos formulários adequados, cujo modelo consta do apêndice 1a para o caso de primeiro pedido de licença e do apêndice 1b para o caso de renovação.

6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da licença;

b) Uma cópia, autenticada pelo Estado‐Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) ou arqueação bruta (GT);

c) Uma fotografia a cores recente e autenticada, de pelo menos 10 cm × 15 cm, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual;

d) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo;

e) Um certificado de inscrição no Registo Regional e no Registo Regional do VMS;

f) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo período de validade da licença;

g) Pagamento dos encargos administrativos ou prova de pagamento de 250 EUR por navio;

h) Uma taxa para o programa de observadores de 500 EUR.

7. As taxas são pagas na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.

8. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias, dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas de transbordo.

9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo director executivo e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação, no prazo de 30 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da delegação não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao agente do navio, com cópia para a delegação.

11. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

12. A pedido da Comunidade e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios comunitários com vista a determinar se a Comunidade deve efectuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do protocolo, são tidas em conta as capturas totais efectuadas por ambos os navios.

13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença a anular ao director executivo por intermédio da delegação.

14. A nova licença produz efeitos na data da sua emissão pelo director executivo. A delegação nos EFM é informada da concessão da nova licença.

15. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no ponto 1 do capítulo IX do presente anexo. Durante um período razoável após a emissão da licença, não superior a 45 dias, e na pendência da recepção do original da licença, a apresentação de um fac‐símile, ou outro documento aprovado pelo director executivo, do original verdadeiro e válido da licença constituirá uma prova suficiente de licença válida para fins de vigilância, controlo e aplicação do acordo.

SECÇÃO 2

Condições das licenças — taxas e adiantamentos

1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. A renovação das licenças é efectuada na proporção das quantidades de possibilidades de pesca estabelecidas no protocolo ainda disponíveis.

2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE dos EFM.

3. As licenças são emitidas após pagamento dos seguintes montantes forfetários na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo:

a) 15000 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 428 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano;

b) 4200 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano.

4. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de Junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efectuadas no ano anterior, com base nas declarações de capturas elaboradas por cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da Comunidade, como o Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), e pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico (SPC). Com base nos valores das declarações de capturas confirmadas, a Comissão estabelece o cômputo das taxas devidas por cada período de licença, à razão de 35 EUR por tonelada capturada.

5. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão é transmitido ao director executivo para verificação e aprovação.

A National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) pode objectar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do mesmo e, em caso de desacordo, requerer a convocação da comissão mista.

Se não forem levantadas quaisquer objecções no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação, considera‐se que o cômputo das taxas foi aceite pelos EFM.

6. O cômputo definitivo das taxas é notificado simultaneamente e sem demora ao director executivo, à delegação, ao SPC e aos armadores por intermédio das respectivas administrações nacionais.

7. Os eventuais pagamentos suplementares devem ser efectuados pelos armadores aos EFM no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.

8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA E ACTIVIDADES DE PESCA

1. Os navios referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca na ZEE dos EFM, com excepção das águas territoriais e dos bancos designados, descritos nos seguintes mapas: DMAHTC n.o 81019 (2.a ed. de Março de 1945; revista em 17 de Julho de 1972, corrigida por NM 3/78 de 21 de Junho de 1978), DMAHTC n.o 81023 (3.a ed. de 7 de Agosto de 1976) e DMAHATC n.o 81002 (4.a ed. de 26 de Jan. de 1980, corrigida por NM 4/48). O director executivo comunica à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de reserva pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.

2. Em nenhum caso é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 2 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo fundeado de concentração dos peixes colocado pelo Governo dos EFM, ou por qualquer outro cidadão ou entidade, cuja posição geográfica tenha sido notificada, ou na zona de 1 milha marítima de qualquer recife submerso como descrito nos mapas referidos no ponto 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar atum e espécies afins. As capturas acidentais de espécies diferentes do atum serão comunicadas à NORMA.

4. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE dos EFM.

5. Sempre que se encontrem nas águas interiores de um Estado, no mar territorial ou a menos de 1 milha marítima de recifes submersos, os navios comunitários devem amarrar todas as artes de pesca.

6. Os navios comunitários exercem todas as actividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertam todas as tartarugas, mamíferos marinhos e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas as melhores hipóteses de sobrevivência.

7. Os navios comunitários, os seus capitães e operadores exercem as actividades de pesca por forma a não prejudicar as operações de pesca de outros navios de pesca e não interferem com as artes de pesca de outros navios.

8. Os navios de pesca da Comunidade que pesquem na ZEE dos EFM não procedem, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.

CAPÍTULO III

REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:

a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE dos EFM; ou

b) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um transbordo; ou

c) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um descarregamento num porto dos EFM.

2. Todos os navios comunitários autorizados a pescar nas águas dos EFM ao abrigo do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao director executivo, em conformidade com as seguintes regras:

a) As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao director executivo por via electrónica, com cópia para a delegação, no final de cada maré e, em todo o caso, antes de o navio sair da ZEE dos EFM. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção com cópias recíprocas;

b) Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante o período anual de validade da licença, na acepção da alínea a), são comunicados ao director executivo no prazo de quarenta e cinco (45) dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente comunicadas à Comissão Europeia cópias em suporte físico;

c) Os navios comunitários declaram as suas capturas nos formulários de declaração das capturas, previstos nos apêndices 2a ou 2b, consoante o caso. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas dos EFM, os navios devem preencher as declarações de capturas com a menção "Fora da ZEE dos Estados Federados da Micronésia";

d) No formulário de declaração das capturas, os navios comunitários devem indicar a data, a hora e a posição do navio aquando de cada um dos seus lanços, bem como informações completas sobre as capturas realizadas em cada lanço. Se, num dado dia, o navio não efectuar qualquer lanço ou o lanço não permitir capturar peixes, o navio deve indicar esta informação no formulário de declaração das capturas diárias. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca antes da meia‐noite, hora local, o navio deve registar esse facto no formulário de declaração das capturas;

e) Os navios comunitários colocam as declarações de capturas diárias imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outros indivíduos ou entidades autorizadas pela NORMA, para fins de inspecção;

f) No respeitante às capturas acidentais de espécies diferentes do atum, os navios comunitários comunicam as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades da cada espécie, em peso e em número, tal como indicado no formulário de declaração das capturas, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar;

g) Os formulários de declaração das capturas devem ser preenchidos diariamente e de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.

CAPÍTULO IV

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1. Os navios comunitários que operam ao abrigo do acordo comprometem‐se a embarcar, pelo menos, um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade micronésia devem respeitar as normas do sector aplicadas nos EFM.

2. Se um navio comunitário não puder empregar um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia por motivos diferentes dos referidos no ponto 8 infra, o armador deverá pagar um montante forfetário equivalente aos salários de dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na ZEE dos EFM. Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros/pescadores nos EFM e pago na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.

3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes indicados numa lista apresentada pelo director executivo.

4. O armador ou o seu representante comunica ao director executivo os nomes dos marinheiros micronésios embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

5. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios comunitários. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6. Os contratos de trabalho dos marinheiros micronésios, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o director executivo. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.

7. O salário dos marinheiros micronésios fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o director executivo. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros micronésios não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações micronésias e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar‐se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. O pagamento é imediatamente notificado ao director executivo.

CAPÍTULO V

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Os navios comunitários devem respeitar as medidas adoptadas pelos EFM e pelas partes no "Convénio de Palau" no que se refere às artes de pesca, às suas características técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.

CAPÍTULO VI

OBSERVADORES

1. Ao apresentar um pedido de licença, o navio comunitário interessado deve pagar, na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo, uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com a secção 1, ponto 6 h), do capítulo I do presente anexo destinada especificamente ao programa de observadores.

2. Os navios comunitários autorizados a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do acordo embarcam observadores designados pela NORMA nas condições a seguir estabelecidas:

a) O director executivo determina, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar nas águas sob sua jurisdição e do estado dos recursos que são alvo das actividades destes navios. Nesse contexto, o director executivo fixa o número ou a percentagem de navios, por categoria de pesca, que devem embarcar um observador;

b) O director executivo estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, sendo comunicadas à Comissão imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido objecto de actualização;

c) O director executivo comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes, no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador designado, cujo nome é comunicado assim que possível.

3. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo director executivo, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O director executivo informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

4. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos dos EFM previstos para o embarque dos observadores.

5. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador dos EFM sair da ZEE dos EFM, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

6. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

7. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

a) Observação das actividades de pesca dos navios;

b) Verificação da posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

c) Operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

d) Anotação das artes de pesca utilizadas;

e) Verificação dos dados sobre as capturas referentes à ZEE dos EFM constantes da declaração das capturas;

f) Verificação das percentagens das capturas acessórias e estimação do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;

g) Comunicação, uma vez por semana, por rádio, dos dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias.

8. Os capitães e mestres permitem que os observadores autorizados dos EFM subam a bordo dos navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM e tomam todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem‐estar dos observadores no exercício das suas tarefas:

a) O capitão ou o mestre permite e facilita ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;

b) O capitão ou o mestre faculta ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas;

c) Os observadores têm livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;

d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspecção e reprodução; e

e) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE.

9. Durante a sua permanência a bordo, o observador:

a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio;

b) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

10. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades a assinar na presença do capitão, o qual pode acrescentar as observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. No momento do desembarque do observador, são entregues cópias do relatório ao capitão do navio e à delegação.

11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais.

12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo dos EFM.

CAPÍTULO VII

IDENTIFICAÇÃO E CONTROLO DO NAVIO

1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem exibir marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).

2. O nome do navio deve ser impresso claramente em caracteres latinos na proa e na popa do navio.

3. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto dos EFM para fins de inquérito.

4. Os operadores dos navios garantem que a frequência internacional de emergência e de chamada 2182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades micronésias de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca.

5. Os operadores dos navios velam por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e actualizado do Código Internacional dos Sinais (INTERCO).

CAPÍTULO VIII

COMUNICAÇÃO COM OS NAVIOS DE PATRULHA DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA

A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efectua-se através do seguinte Código Internacional dos Sinais:

Código Internacional dos Sinais — Significados:

L … | Pare o seu navio imediatamente |

SQ3 … | Você deve parar ou pairar; vou a bordo do seu navio |

QN … | Você deve atracar a mim, a estibordo |

QN … | Você deve atracar a mim, a bombordo |

TD2 … | Você é um navio de pesca? |

C … | Sim |

N … | Não |

QR … | Não posso atracar |

QP … | Vou atracar. |

CAPÍTULO IX

CONTROLO

1. A Comissão Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades dos EFM incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

2. Entrada e saída da zona

a) Os navios comunitários notificam com, pelo menos, 24 horas de antecedência o director executivo da sua intenção de entrar na ZEE dos EFM e notificam‐no imediatamente da sua saída da ZEE dos EFM. Imediatamente após a sua entrada na ZEE dos EFM, os navios informam do facto o director executivo por fax ou correio electrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, ou por rádio;

b) Ao notificarem a saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico ou por rádio;

c) Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem licença;

d) Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA são comunicados aos navios no momento da emissão da licença de pesca.

3. Procedimentos de controlo

a) Os capitães ou mestres dos navios comunitários que exercem actividades de pesca na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado dos EFM encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca na ZEE dos EFM ou nas águas territoriais ou águas interiores de cada Estado dos EFM;

b) Os funcionários de controlo têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas, documentos e dispositivos electrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio permite que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer autorização emitida pela NORMA ou outro documento requerido por força do acordo;

c) O capitão ou mestre cumprirá imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitará o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspecção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca;

d) O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas;

e) A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas;

f) Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.

4. Apresamento dos navios de pesca

a) O director executivo informa a delegação, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a um navio comunitário na ZEE dos EFM;

b) Simultaneamente, é comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

5. Auto de apresamento

a) O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelo inspector;

b) A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada;

c) O capitão deve conduzir o navio a um porto designado pelo inspector. Em caso de infracção menor, o director executivo pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

6. Reunião de concertação em caso de apresamento

a) Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação e o director executivo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa;

b) Nessa reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

7. Resolução do apresamento

a) Antes de qualquer processo judicial, deve procurar‐se resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento;

b) Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação micronésia;

c) Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das coimas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção;

d) A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela instância judicial competente incumbida do processo judicial;

e) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

1) quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

2) quer após o depósito da caução bancária referida na alínea c) do ponto 7 e sua aceitação pela instância judicial competente, na pendência da conclusão do processo judicial.

8. Transbordos

a) Os navios comunitários que pretendam efectuar um transbordo de capturas nas águas dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM;

b) Os armadores desses navios devem comunicar ao director executivo com, pelo menos, 48 horas de antecedência as informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do ponto 4 do apêndice 3;

c) O transbordo é considerado uma saída da ZEE dos EFM. Os navios devem, pois, apresentar ao director executivo as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da ZEE dos EFM;

d) É proibida, na ZEE dos EFM, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelos pontos acima. Os infractores expõem‐se às sanções previstas pela legislação micronésia.

9. Abastecimento

Sempre que se abasteçam de combustível durante uma viagem nos EFM, os navios comunitários notificam essa actividade em conformidade com o modelo constante do ponto 6 do apêndice 3.

10. Os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto dos EFM autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores dos EFM. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.

CAPÍTULO X

SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE

1. Os navios comunitários são sujeitos à observância do sistema regional de localização dos navios por satélite (VMS) actualmente aplicável na ZEE dos EFM. Cada navio comunitário deve ter permanentemente instalado a bordo um comunicador automático de localização (automatic location communicator"ALC"), mantido em perfeito estado de funcionamento. O navio e o operador comprometem‐se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer ALC do navio após a sua instalação, excepto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento do ALC e cooperarão plenamente com a NORMA no âmbito da sua utilização.

2. O ponto 1 supra não exclui a possibilidade de as partes considerarem outras opções de VMS.

CAPÍTULO XI

RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE

1. Os navios comunitários reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis dos EFM e não descarregarão nenhumas substâncias susceptíveis de causarem danos ou deteriorarem a qualidade dos recursos marinhos.

2. Os navios comunitários não descarregarão pescado ou capturas acessórias num porto, nem darão pescado ou capturas acessórias a qualquer pessoa ou entidade, sem autorização escrita prévia da autoridade competente do Estado dos EFM interessado e aprovação escrita prévia da NORMA.

CAPÍTULO XII

RESPONSABILIDADE DO OPERADOR

1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado por cada passageiro e membro da tripulação.

2. Para protecção dos EFM, dos seus Estados, cidadãos e residentes, o operador mantém uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pela NORMA, relativa a todas as zonas sob jurisdição dos EFM, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial, dos recifes submersos e da ZEE, comprovada pelo certificado de seguro referido na secção 1, ponto 6f), do capítulo 1 do presente anexo.

3. Se um navio comunitário estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo nas águas dos EFM (incluindo as águas interiores, o mar territorial e a ZEE), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA e o secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra‐Estruturas dos EFM.

CAPÍTULO XIII

LEGISLAÇÃO, REGRAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS

Os navios e seus operadores observarão estritamente o presente anexo, assim como a legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados e os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que os EFM são parte. A não observância estrita do presente anexo e da legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.

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Apêndices

1. Formulários de pedido de licença

a) Pedido de registo e autorização

b) Pedido de renovação de autorização

2. Formulários de declaração de capturas

a) Diário de bordo para os cercadores com rede de cerco com retenida

b) Diário de bordo para os palangreiros

3. Dados relativos às comunicações

Apêndice 1a

PEDIDO DE REGISTO E AUTORIZAÇÃO PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROS

National Oceanic Resource Management Authority

PO Box PS122

Telefone: (691) 320-2700/5181

Palikir, Pohnpei FM 96941

Fax: (691) 320-2838

Estados Federados da Micronésia

Correio electrónico: norma@mail.fm

INSTRUÇÕES:

O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.

Por endereço entende se o endereço postal completo.

Se for caso disso, assinalar visivelmente com uma cruz.

As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.

Juntar ao presente pedido uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6 x 8 cm que indique o nome e o número de registo do navio.

Juntar uma cópia do Registo Regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e certificados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).

Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:

Requisitos regionais:

Antigo nome do navio

Número de registo da FFA

Antigo número de registo

Número de registo VMS da FFA

Antigo indicativo de chamada rádio internacional

Tipo de ALC

Identificação do navio:

Nome do navio

Tipo de navio (seleccionar o adequado)

Cercador com rede de cerco com retenida

Navio de transporte de peixe/navio frigorífico

Navio de procura

Palangreiro

Navio abastecedor de combustível

Outros

Pesca com canas

Cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca em grupo

Especificar

País de registo

Número do país de registo

Indicativo de chamada rádio internacional

Armador:

Operador/fretador do navio:

Nome

Nome

Endereço

Endereço

Capitão do navio:

Mestre:

Nome

Nome

Endereço

Endereço

Bases de operação:

Dados da autorização:

Seleccionar o prazo da autorização aplicável e indicar a data de eficácia preferida.

Porto 1/País

1 ano

Porto 2/País

6 meses

Porto 3/País

3 meses

Pavilhão/Estado da zona de pesca autorizada

Outro (especificar)

Especificações do navio:

Material do casco

Aço

Madeira

FRP

Se outro tipo, especificar

Ano de construção

Arqueação bruta

Local de construção

Comprimento de fora a fora

Número de tripulantes

Potência dos motores principais (especificar unidades)

Capacidade do depósito de combustível (quilolitros)

+++++ TIFF +++++

Capacidade de congelação diária (se for caso disso, seleccionar mais do que uma):

Método Capacidade Temperatura (c)

toneladas métricas/dia

Salmoura (NaCl) BR ____________________________ ________________

Salmoura (CaCl) CB ____________________________ ________________

Ar (corrente de ar) BF ____________________________ ________________

Ar (permutador de serpentina) RC ____________________________ ________________

Se outro tipo,

especificar _______________ ____________________________ ________________

Capacidade de armazenagem (se for caso disso, mais do que uma):

Método Capacidade Temperatura (c)

metros cúbicos

Gelo IC ____________________________ ________________

Água do mar refrigerada RW ____________________________ ________________

Salmoura (NaCl) BR ____________________________ ________________

Salmoura (CaCl) CB ____________________________ ________________

Ar (permutador de serpentina) RC ________________ ________________

Se outro tipo, especificar _______________ ____________________________ ________________

Completar as secções A, B, C ou D, consoante o caso.

A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:

Número de registo do helicóptero __________________________ Comprimento absoluto (metros)________________

Modelo do helicóptero ___________________________________ Profundidade absoluta (metros) ________________

Navio auxiliar

Nome 1 ___________________________________________ Tipo 1 _________________________

Nome 2 ___________________________________________ Tipo 2 _________________________

Nome 3 ___________________________________________ Tipo 3 _________________________

B. Para os navios de pesca com canas:

Número de dispositivos automatizados na pesca com canas (0 se nenhum)__________

Capacidade de armazenagem de isco (se for caso disso, mais do que uma)

Método de circulação Capacidade

(x se for caso disso) (metros cúbicos)

Natural NN ____________________________

Circulação CR ____________________________

Refrigerada RC ____________________________

C. Para os palangreiros:

Número médio de armadilhas ____________________________ Comprimento da madre em km ______________

Número médio de anzóis por armadilha ____________________

Material da madre _____________________________________

D. Para os navios auxiliares:

Actividades (se for caso disso, mais do que uma)

Transportador refrigerador Navio de reconhecimento

Navio de atracação Navio abastecedor/Navio-mãe

Se outro tipo, especificar _____________________________________________________________________________

Navio(s) de pesca auxiliado(s) ________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

Declaro que as informações prestadas supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a inscrição no Registo Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do

____________________________ ____________________________

Denominação do acordo Data efectiva do acordo

Requerente:

Especificar se se trata do armador,

fretador ou agente devidamente mandatado: ____________________

Nome do requerente: ____________________ Telefone: ____________________

Endereço: ____________________ Fax: ____________________

____________________ Correio electrónico: ____________________

Assinatura: ____________________ Data: ____________________

+++++ TIFF +++++

Apêndice 1b

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROS

National Oceanic Resource Management Authority

PO Box PS122

Telefone: (691) 320-2700/5181

Palikir, Pohnpei FM 96941

Fax: (691) 320-2838

Estados Federados da Micronésia

Correio electrónico: norma@mail.fm

INSTRUÇÕES:

O presente formulário SÓ é aplicável aos navios que renovem a sua autorização de pesca ao abrigo do Acordo de Acesso à Pesca em cujo âmbito foi emitida a primeira autorização (ou autorizações anteriores).

O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.

Por endereço entende se o endereço postal completo.

Se for caso disso, assinalar as casas visivelmente com uma cruz.

Requisitos regionais:

Número de registo da FFA ____________________

Número de registo VMS da FFA ____________________

Dados do navio:

Nome do navio ____________________

N.o da autorização anterior ____________________

País de registo (pavilhão) ____________________

Número de registo do Estado de pavilhão ____________________

Indicativo de chamada rádio internacional ____________________

Tipo de navio (arte):

Cercador com rede de cerco com retenida

Navio de transporte de peixe/navio frigorífico

Navio de procura

Palangreiro

Navio abastecedor de combustível

Outras (especificar) ____________________

Pesca com canas

Cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca em grupo

Dados da autorização:

Seleccionar o prazo da autorização aplicável e indicar a data de eficácia preferida

1 ano

6 meses

3 meses

Data de eficácia da autorização ____________________

Peço a renovação da autorização para o navio de pesca acima referido à National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) dos Estados Federados da Micronésia.

Declaro que as informações prestadas supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a validade da minha autorização de pesca e a inscrição no Registo Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do

Denominação do acordo

Data efectiva do acordo

Requerente:

Especificar se se trata do armador, fretador ou agente devidamente mandatado: ____________________

Nome do requerente: ____________________

Telefone: ____________________

Endereço: ____________________

Fax: ____________________

____________________

Correio electrónico: ____________________

Assinatura: ____________________

Data: ____________________

+++++ TIFF +++++

Apêndice 2a

REV: SPC/FFA DEC 1996

FOLHA DO DIÁRIO DE BORDO REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA NO PACÍFICO SUL

Página ____ de ____

Nome do navio:

Número(s) da autorização ou licença de pesca:

Ano:

Armador ou fretador (fishing company):

Número de registo regional da FFA:

Nome do agente no porto de desembarque:

Porto de partida:

Porto de descarregamento:

País de registo:

ALC (comunicador automático de localização) de tipo aprovado pela FFA (G/N)?

Todas as datas e horas devem ser expressas em UTC/GMT

Todos os pesos devem ser expressos em toneladas métricas

Data e hora de partida:

Data e hora de chegada ao porto:

Número de registo no país de registo:

Indicativo de chamada rádio internacional:

Quantidades de pescado a bordo no início da viagem:

Quantidade s de pescado a bordo após descarregamento:

Mês

Dia

Código de actividade

01.00 UTC ou posição do lanço

Código de associação do cardume

Hora do início do lanço

Capturas retidas

Capturas devolvidas

Latitude

GGMM.MMM

N

S

Longitude

GGGMM.MMM

E

O

Peso gaiado

Peso albacora

Peso Patudo

Outras espécies

Número de poços

Espécies de atum

Outras espécies

Nome

Peso

Nome

Peso

Código

Nome

Número

Peso

Código de actividade

Registar todos os lanços se não for realizado nenhum lanço num dia registar a principal actividade nesse dia

1. Lanço

2. Procura

3. Trânsito

4. Nenhuma pesca — avaria

5. Nenhuma pesca — mau tempo

6. No porto — especificar

7. Limpeza das redes

Código de associação do cardume

1. Nenhuma associação

2. Isco

3. Destroços à deriva ou animal morto

4. Jangada, dispositivo de concentração dos peixes ou armadilhas de abrigo à deriva

5. Jangada, dispositivo de concentração dos peixes ou armadilhas de abrigo fundeados

6. Baleia viva

7. Tubarão-baleia vivo

8. Outros

Códigos de devolução do atum

1. Peixe demasiado pequeno

2. Peixe danificado

3. Navio com carga plena

4. Outro motivo

Total página

Total viagem

Descarregamento para a indústria conserveira, entreposto frigorífico, navio de transporte ou outro tipo de navio

Data do início

Data do termo

Indústria conserveira ou navio e destino

Indicativo de chamada rádio internacional

Gaiado

Albacora

Patudo

Misto

Nome do capitão:

Assinatura do capitão:

Data:

+++++ TIFF +++++

Apêndice 2b

FOLHA DO DIARIO DE BORDO REGIONAL PARA A PESCA COM PALANGRE NO PACÍFICO SUL

REV: SPC/FFA DEC 1996

Página _____ de ______

Nome do navio:

Número(s) da autorização ou licença de pesca:

Ano:

Armador ou fretador (fishing company):

Número de registo regional da FFA:

Nome do agente no porto de desembarque:

Porto de partida:

Data e hora de partida:

País de registo:

ALC (comunicador automático de localização) de tipo aprovado pela FFA (G/N)?

Todas as datas e horas devem ser expressas em UTC/GMT

Porto de descarregamento:

Data e hora de chegada ao porto:

Número de registo no país de registo:

Indicativo de chamada rádio internacional:

Todos os pesos devem ser expressos em quilogramas

Principais espécies alvo:

Número de anzóis entre flutuadores:

Mês

Dia

Código de actividade

01.00 UTC ou posição do lanço

Hora do início do lanço

Número de anzóis

Voador

Patudo

Albacora

Tubarão

Espadim raiado

Espadim azul

Espadim negro

Espadarte

Outras espécies

Latitude GGMM

N

S

Longitude GGGMM

E

O

N.o de peixes retidos

KG retidos

N.o de devoluções

N.o de peixes retidos

KG retidos

N.o de devoluções

N.o de peixes retidos

KG retidos

N.o de devoluções

N.o de peixes retidos

N.o de devoluções

N.o de peixes retidos

KG retidos

N.o de peixes retidos

KG retidos

N.o de peixes retidos

KG retidos

N.o de peixes retidos

KG retidos

NOME

N.o de peixes retidos

KG retidos

Código de actividade

1 Lanço

2 Dia no mar sem pesca ou trânsito

3 Trânsito

4 No porto — especificar

Total página

Total viagem

Nome do capitão:

Assinatura do capitão:

Data:

+++++ TIFF +++++

Apêndice 3

Dados relativos às comunicações

Comunicação à NORMA

Fax: (691) 320-2383, E-mail: norma@mail.fm

1. Comunicação de entrada na ZEE dos EFM

24 horas antes de entrar na ZEE dos EFM:

Código da comunicação | ZENT |

b) Nome do navio

c) Número da autorização

d) Data de entrada (dd.mm.aa)

e) Hora de entrada (GMT)

f) Posição de entrada

g) Capturas totais a bordo

i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:

Gaiado | (SKJ)____.____(t) |

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Patudo | (BET)____.____(t) |

Voador | (ALB)____.____(t) |

Tubarão | (SHK)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

por exemplo, ZENT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50

2. Comunicação de saída da ZEE dos EFM

Imediatamente após ter saído da zona de pesca:

Código da comunicação | ZDEP |

b) Nome do navio

c) Número da autorização

d) Data de saída (dd.mm.aa)

e) Hora de saída (GMT)

f) Posição de saída

g) Capturas totais a bordo

i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:

Gaiado | SKJ)____.____(t) |

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Patudo | (BET)____.____(t) |

Voador | (ALB)____.____(t) |

Tubarão | (SHK)____.____(t) |

h) Capturas totais realizadas na ZEE dos EFM em peso ou número (consoante o caso) por espécie (bem como capturas a bordo)

i) Número total de dias de pesca

por exemplo, ZDEP/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/20-5-04/0635Z/1300N; 145E/SKJ: 300; YFT: 130; OTH: 80/FSMEEZ; SKJ: 100; YFT: 40; OTH: 30/10

3. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na ZEE dos EFM

Todas as quartas-feiras ao meio-dia aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última comunicação semanal na ZEE dos EFM:

Código da comunicação | WPCR |

b) Nome do navio

c) Número da autorização

d) Data da posição semanal (dd.mm.aa)

e) Posição aquando da WPCR

f) Capturas desde a última comunicação

i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:

Gaiado | (SKJ)____.____(t) |

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Patudo | (BET)____.____(t) |

Voador | (ALB)____.____(t) |

Tubarão | (SHK)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

g) Número de dias de pesca durante a semana

por exemplo, WPCR/COSMOC/F031-EUCPS-00000-01/12-5-04/0530N; 14819E/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50/10

4. Saída do porto

Imediatamente após a saída do porto:

Código da comunicação | PDEP |

b) Nome do navio

c) Número da autorização

d) Data de saída (dd.mm.aa)

e) Hora de saída (GMT)

f) Porto de saída

g) Capturas totais a bordo

i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:

Gaiado | (SKJ)____.____(t) |

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Patudo | (BET)____.____(t) |

Voador | (ALB)____.____(t) |

Tubarão | (SHK)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

h) Próximo destino Pohnpei

por exemplo, PDEP/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/23-5-04/0635Z/Pohnpei/SKJ: 0; YFT: 0; OTH: 0

5. Comunicação de uma actividade de abastecimento

Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:

Código da comunicação | BUNK |

Nome do navio | COSMOS |

Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |

d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA: hhmm

e) Posição no início do abastecimento

f) Quantidade de combustível recebido em quilolitros

g) Data e hora do fim do abastecimento (GMT)

h) Posição no fim do abastecimento

Nome do navio-tanque | KIM |

por exemplo, BUNK/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/160/10‐5‐04/1130N; 145E/KIM

6. Comunicação de uma actividade de transbordo

Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado dos EFM:

Código da comunicação | PNOT |

Nome do navio | COSMOS |

Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |

Data do descarregamento | (DD-MM-AA) |

e) Porto de descarregamento

f) Capturas transbordadas:

i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:

Gaiado | (SKJ)____.____(t) |

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:

Albacora | (YFT)____.____(t) |

Patudo | (BET)____.____(t) |

Voador | (ALB)____.____(t) |

Tubarão | (SHK)____.____(t) |

Outros | (OTH)____.____(t) |

Nome do navio de transporte de peixe | KIN |

Destino das capturas | JAPAN |

por exemplo, PNOT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/PAGO PAGO/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50/KIN/JP

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