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DECISÃO Nº 3/2004 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA  
 
de 29 de Abril de 2004 
relativa às alterações dos apêndices ao Anex o 9 pelo acordo entre a Comunidade Europeia 
e a Confederação Suíça relativo ao  comércio de produtos agrícolas 
(2004/419/CE) 
 
O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Eu ropeia e a Confederação Suíça relativo ao 
comércio de produtos agrícolas e,  nomeadamente, o seu artigo 11º, 
Considerando o seguinte: (1) O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O Anexo 9 visa favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios 
obtidos segundo o modo de produção biológ ico, provenientes da Comunidade e da 
Suíça. 
(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 8º  do Anexo 9, o grupo de trabalho examina a 
evolução das disposições legislativas e regu lamentares internas das Partes e formula, 
nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité Misto da Agricultura com vista a 
adaptar e actualizar os apêndices ao referido anexo. 
(4) O Apêndice 1 ao Anexo 9 diz respeito às disposições regulamentares aplicáveis à 
comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico na Comunidade Europeia e na Suíça. 
 DECIDE : 
Artigo 1º 
O Apêndice 1 é substituído pelo texto anexo à presente decisão. 
Artigo 2º 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2004. 
 
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Feito em Bruxelas, em  29 de Abril de 2004. 
Pelo Comité Misto da Agricultura 
O presidente e chefe da delegação comunitária 
Aldo LONGO 
O chefe da delegação suíça 
Christian HÄBERLI  
 
O secretário  
Hans-Christian BEAUMOND 
 
 
 
 
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APÊNDICE 1 AO ANEXO 9 
Lista das disposições referidas no artigo 3º  relativas aos produtos agrícolas e géneros 
alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico 
Disposições regulamentares aplicáveis na Comunidade Europeia 
– Regulamento (CEE) nº 2 092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de 
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos 
géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p.1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) nº 599/2003 da Comissão, de 1 de Abril de 2003 (JO L 85 de 2.4.2003, 
p.15) 
– Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do 
regime de importação de países terceiros pr evisto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do 
Conselho, relativo ao modo de produção biológ ico de produtos agrícolas e à sua indicação nos 
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios  (JO L 11 de 17.1.1992,  p.14), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  n° 545/2003 da Comissão,  de 27 de Março de 
2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p.10). 
– Regulamento (CEE) nº 207/93 da Comissão, de  29 de Janeiro de 1993, que estabelece o 
conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção 
biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do pr eceito do nº 4 do seu artigo 5º (JO L 25 de 
2.2.1993, p.5), com a última redacção que lhe fo i dada pelo Regulame nto (CE) nº 2020/2000 
da Comissão, de 25 de Setembro de  2000 (JO L 241 de 26.9.2000, p.39) 
– Regulamento (CE) n° 1788/2001, de 7 de Setembro de 2001, qu e estabelece as regras de 
execução das disposições relativas ao certific ado de controlo para importações de países 
terceiros ao abrigo do artigo 11° do Regula mento (CEE) n° 2092/91 do Conselho relativo ao 
modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (JO L 243 de 13.9.2001, p.3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1918/2002, de 25 de Ou tubro de 2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p.15) 
– Regulamento (CE) n° 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos 
requisitos em matéria de rotulagem relaci onados com o modo de produção biológico 
aplicáveis aos alimentos para animais, alimen tos compostos para animais e matérias-primas 
para alimentação animal e que altera o Regula mento (CEE) n° 2092/91 do  Conselho (JO L 31 
de 6.2.2003, p. 3) 
Disposições aplicáveis na Suíça  
– Decreto de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos 
e dos géneros alimentícios biológ icos (Ordonnance sur l’agricult ure biologique), com a última 
redacção que lhe foi dada em  26 de Novembro de 2003 (RO 2003 5347) 
– Decreto do departamento federal de economia de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura 
biológica, com a última redacção que lhe fo i dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 
5357). 
Exclusão do regime de equivalência 
Produtos suíços à base de componentes produzidos no âmbito da conversão para a agricultura 
biológica 
Produtos resultantes da produção caprina suíça sempre que os animais beneficiem da derrogação 
prevista no artigo 39d do decreto 910.18 sobr e a agricultura biológica e a designação dos 
produtos e dos géneros alimentícios biológicos 
 
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APÊNDICE 2 AO ANEXO 9 
 
 
Regras de execução  As regras de rotulagem da Parte importadora apli cam-se à rotulagem ligada ao modo de produção 
biológico para os alimentos dos animais. 
  
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