ACORDO  
entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de 
regulamentação da segurança da aviação civil  
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA  
e 
A COMUNIDADE EUROPEIA,  
a seguir designados «as Partes»,  
DESEJOSOS de alicerçar a sua acção em décadas de cooperação transatlântica no domínio da segurança da aviação civil e 
dos ensaios e da certificação ambientais,  
NA TENTATIVA de melhorar a relação de cooperação instaurada há longa data entre a Europa e os Estados Unidos para 
garantir um alto nível de segurança da aviação civil à escala mundial e minimizar os encargos económicos que pesam no 
sector da aviação e nos operadores resultantes da duplicação da supervisão regulamentar,  
EMPENHADOS em garantir a segurança operacional sistemática da frota da aviação civil e o intercâmbio, em tempo 
oportuno, de informações de serviço,  
EMPENHADOS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil 
e dos ensaios e da certificação ambientais que se baseie numa comunicação constante e na confiança mútua,  
RECONHECENDO os direitos e as obrigações dos Estados Unidos e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (os 
«Estados-Membros») no âmbito da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de 
Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), e dos seus anexos,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:  
A. «Certificação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o 
projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáu ­
tico civil satisfaz as normas aplicáveis ou de que um deter ­
minado produto obedece a um projecto que foi considerado 
satisfazer as referidas normas e se encontra em condições 
seguras de funcionamento.  
B. «Autoridade da aviação», serviço ou entidade governamental 
responsável de um Estado-Membro da União Europeia que 
exerce a supervisão jurídica, em nome da Comunidade Eu ­
ropeia, das entidades regulamentadas e determina a confor ­
midade destas com as normas, regulamentos e outros requi ­
sitos aplicáveis no território sob jurisdição da Comunidade 
Europeia.  
C. «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor 
de aeronave ou hélice, ou qualquer equipamento, peça ou 
componente a instalar nestes.  
D. «Certificação ambiental», a conclusão de que o projecto ou a 
alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satis ­
faz as normas aplicáveis em matéria de ruído, emissões de 
combustível drenado ou emissões de escape.  E. «Ensaios ambientais», processo que permite avaliar o pro ­
jecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico 
civil em termos de conformidade com as normas e proce ­
dimentos aplicáveis em matéria de ruído, emissões de com ­
bustível drenado ou emissões de escape.  
F. «Agente técnico», a Federal Aviation Administration (FAA), 
para os Estados Unidos, e a Agência Europeia para a Segu ­
rança da Aviação (AESA), para a Comunidade Europeia.  
G. «Manutenção», realização de uma ou mais das seguintes ta ­
refas: inspecção, revisão, reparação, conservação ou subs ­
tituição de peças, materiais, equipamentos ou componentes 
de um produto aeronáutico civil para garantir a sua aerona ­
vegabilidade permanente; ou a instalação de alterações ou 
modificações previamente aprovadas, realizada em conformi ­
dade com os requisitos estabelecidos pelo agente técnico 
competente.  
H. «Acompanhamento», vigilância periódica para determinar a 
conformidade sistemática com as normas adequadas.  
I. «Entidade regulamentada», pessoa singular ou colectiva cujas 
actividades no domínio da segurança da aviação civil e dos 
ensaios e da certificação ambientais se encontram subordi ­
nadas às disposições legislativas e regulamentares de uma ou 
de ambas as Partes.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/3
Artigo 2.  o 
Objectivo e âmbito de aplicação  
A. Os objectivos do presente acordo são os seguintes:  
1. Permitir a aceitação recíproca, conforme prevista nos anexos 
ao presente acordo, dos resultados obtidos relativos à con ­
formidade e das certificações emitidas pelos agentes técnicos 
e pelas autoridades da aviação.  
2. Promover um alto nível de segurança do transporte aéreo.  
3. Garantir a manutenção do elevado nível de cooperação 
regulamentar e harmonização entre os Estados Unidos e a 
Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo 
ponto B.  
B. O âmbito da cooperação prevista no presente acordo é o 
seguinte:  
1. Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de 
produtos aeronáuticos civis;  
2. Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos 
civis;  
3. Certificações e acompanhamento de instalações de manuten ­
ção.  
C. As Partes podem acordar outros domínios de cooperação 
e aceitação, mediante alteração, por escrito, do presente acordo, 
nos termos do disposto no artigo 19.  o . 
Artigo 3.  o 
Direcção executiva  
A. As Partes instituem um Conselho Bilateral de Supervisão 
(o «Conselho»), que será responsável por garantir o funciona ­
mento eficiente do presente acordo e se reunirá a intervalos 
regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.  
B. O Conselho será composto por representantes:  
dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis ­
tration, co-presidente)  
e 
da Comunidade Europeia (a Comissão Europeia, co-presidente), 
assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e 
acompanhada pelas autoridades da aviação.  
O Conselho pode propor a participação, numa base  ad hoc , de 
peritos em matérias específicas. O Conselho pode estabelecer e 
supervisionar os trabalhos dos grupos de trabalho técnicos. O 
Conselho elaborará e adoptará o seu próprio regulamento in ­
terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante 
consenso e cada Parte terá direito a um voto. Estas decisões 
serão consignadas por escrito e assinadas pelos representantes 
das Partes no Conselho.  C. O Conselho pode analisar qualquer tema relacionado com 
o funcionamento do presente acordo. Será nomeadamente res ­
ponsável pelos seguintes aspectos:  
1. Resolução de litígios, conforme previsto no artigo 17.  o . 
2. Alteração dos anexos, se for caso disso, nos termos do dis ­
posto no ponto B do artigo 19.  o . 
3. Constituição de um fórum de debate de questões que pos ­
sam surgir e de alterações passíveis de afectar a aplicação do 
presente acordo.  
4. Constituição de um fórum de debate de abordagens comuns 
de questões de segurança e de ambiente, no âmbito do 
presente acordo, e de partilha de informação, numa base 
periódica, sobre problemas relacionados com a segurança 
da aviação, incluindo consulta sobre propostas de novas 
medidas de segurança e alterações das medidas em vigor.  
5. Constituição de um fórum de debate antecipado de projectos 
regulamentares e legislativos de cada uma das Partes.  
6. Intercâmbio de informações sobre alterações organizativas 
previstas.  
7. Adopção, se for caso disso, de anexos suplementares.  
8. Apresentação às Partes, se for caso disso, de propostas de 
outras alterações ao presente acordo.  
Artigo 4.  o 
Disposições gerais  
A. Cada Parte aceitará os resultados obtidos relativos à con ­
formidade e as certificações emitidas pelo agente técnico da 
outra Parte e, no caso dos Estados Unidos, pelas autoridades 
da aviação, nos termos e condições previstos nos anexos ao 
presente acordo.  
B. O presente acordo não deve ser entendido como pressu ­
pondo a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas 
ou regulamentações técnicas das Partes, a menos que tal esteja 
previsto nos seus anexos.  
C. As Partes reconhecerão como equivalentes, para efeitos do 
cumprimento dos requisitos legais respectivos, os sistemas de 
delegação em pessoas designadas ou entidades regulamentadas 
da outra Parte, existentes à data de entrada em vigor do pre ­
sente acordo. As Partes atribuirão aos resultados relativos à 
conformidade obtidos pelas referidas pessoas designadas ou en ­
tidades regulamentadas, em conformidade com as disposições 
dos anexos, a mesma validade que atribui aos obtidos directa ­
mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Os 
sistemas de delegação aplicados após a data de entrada em vigor 
do presente acordo serão objecto de medidas de reforço da 
confiança.PT L 291/4 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
D. As Partes garantirão que os seus agentes técnicos e auto ­
ridades da aviação cumprem as responsabilidades que lhes in ­
cumbem por força do presente acordo, incluindo os seus 
anexos.  
E. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a 
sua certificação para outra entidade, o agente técnico responsá ­
vel pela certificação do projecto notificará prontamente a trans ­
ferência ao outro agente técnico.  
F. O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo 
para ambas as Partes.  
Artigo 5.  o 
Anexos  
A. Relativamente a temas que se inserem no âmbito de apli ­
cação dos n.  os 1, 2 e 3, ponto B do artigo 2.  o , as Partes 
acordam que as normas, regras, práticas e procedimentos de 
cada uma das Partes respeitantes à aviação civil são suficiente ­
mente compatíveis para permitir a aceitação recíproca de certi ­
ficações e de resultados relativos à conformidade com normas 
aprovadas, obtidos por uma Parte em nome da outra, conforme 
previsto nos anexos. As Partes reconhecem igualmente a exis ­
tência de diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação 
civil, as quais são tratadas nos anexos.  
B. Relativamente a temas aditados ao âmbito de aplicação do 
ponto B do artigo 2.  o , em conformidade com o ponto C do 
artigo 2.  o , as Partes ou os seus representantes no Conselho 
elaborarão novos anexos, que determinarão os termos e as 
condições de aceitação recíproca dos referidos resultados relati ­
vos à conformidade e das certificações, quando acordarem que 
as normas, regras, práticas e procedimentos de cada uma das 
Partes nos domínios de cooperação adicionais são suficiente ­
mente compatíveis para permitir a aceitação de certificações e 
de resultados relativos à conformidade com normas aprovadas, 
obtidos por uma Parte em nome da outra.  
C. Cada um dos anexos deve, no mínimo, conter:  
1. Disposições destinadas a estabelecer e manter a confiança na 
capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da 
aviação competentes de cada uma das Partes para obterem 
resultados em nome da outra Parte.  
2. Procedimentos destinados a incluir e a suspender a aceitação 
de resultados relativos à conformidade e de certificações 
obtidos por autoridades da aviação específicas.  
3. Definição do âmbito de aplicação da aceitação de resultados 
relativos à conformidade e de certificações entre as Partes.  
4. Disposições relativas a consultas técnicas entre os agentes 
técnicos.  
5. Disposições relativas, se for caso disso, a organismos de 
coordenação conjuntos.  6. Disposições autorizando os agentes técnicos a elaborar e 
adoptar procedimentos de execução técnica.  
Artigo 6.  o 
Cooperação regulamentar e transparência  
A. Os agentes técnicos elaborarão e adoptarão procedimen ­
tos de cooperação regulamentar no domínio da segurança da 
aviação civil e dos ensaios e certificações ambientais, tendo em 
conta as orientações pertinentes em matéria de cooperação re ­
gulamentar entre as Partes. Tais procedimentos incluirão a pos ­
sibilidade de consulta e participação, na medida do possível, de 
peritos do agente técnico, das autoridades da aviação e do sector 
de uma das Partes na fase inicial de redacção de textos regula ­
mentares no domínio da aviação civil pela outra Parte.  
B. Em função da disponibilidade de financiamentos, as Partes 
garantirão, se for caso disso, uma cooperação transatlântica 
permanente em matéria de iniciativas significativas no domínio 
da segurança da aviação.  
Artigo 7.  o 
Cooperação no âmbito da garantia da qualidade e das 
actividades de inspecção da normalização  
Para promover a compreensão sistemática dos sistemas regula ­
mentares das Partes em matéria de segurança da aviação civil e a 
compatibilidade respectiva, cada agente técnico pode participar 
nas actividades do outro agente no domínio da garantia da 
qualidade interna e da inspecção da normalização, relacionadas 
com a acreditação e o acompanhamento, conforme previsto nos 
anexos.  
Artigo 8.  o 
Cooperação no domínio das actividades de execução  
Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em 
vigor, as Partes acordam em garantir, através dos seus agentes 
técnicos ou autoridades da aviação, consoante o caso, coopera ­
ção e assistência mútuas em eventuais procedimentos de inves ­
tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de 
disposições legislativas ou regulamentares no âmbito do pre ­
sente acordo. Por outro lado, cada Parte notificará prontamente 
a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses 
mútuos.  
Artigo 9.  o 
Intercâmbio de informações em matéria de segurança  
Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em 
vigor, as Partes acordam no seguinte:  
A. Facultar-se, em tempo oportuno e mediante pedido, as in ­
formações de que dispõem os seus agentes técnicos relacio ­
nadas com acidentes ou incidentes que envolvam produtos 
aeronáuticos civis ou entidades regulamentadas ePT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/5
B. Proceder ao intercâmbio de outras informações em matéria 
de segurança, em conformidade com os procedimentos es ­
tabelecidos pelos agentes técnicos.  
Artigo 10.  o 
Requisitos, procedimentos e orientações aplicáveis  
As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi ­
mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran ­
gidas pelo presente acordo.  
Artigo 11.  o 
Protecção dos dados de propriedade industrial e pedidos de 
informação  
A. As Partes reconhecem que as informações relacionadas 
com o presente acordo, apresentadas por uma entidade regula ­
mentada ou uma Parte, podem conter elementos de propriedade 
intelectual, segredo comercial, dados confidenciais sobre empre ­
sas, dados de propriedade industrial ou outros dados confiden ­
ciais que sejam objecto de sigilo por parte dessa entidade regu ­
lamentada ou de outra pessoa (informação reservada). Nenhuma 
das Partes copiará, publicará ou divulgará informações classifi ­
cadas como reservadas a pessoas distintas do seu próprio pes ­
soal, sem o consentimento prévio, por escrito, da pessoa ou 
entidade que possui interesses na confidencialidade da informa ­
ção reservada, a menos que tal seja exigido por lei.  
B. Caso divulgue informações reservadas a uma autoridade 
da aviação ou entidade responsável pela investigação de aciden ­
tes e incidentes de aviação civil, a Comunidade Europeia tratará 
tais informações reservadas como documentos sensíveis e asse ­
gurará que a referida autoridade da aviação ou entidade não 
copie, publique ou divulgue as mesmas informações a pessoas 
distintas do pessoal dessa mesma autoridade da aviação ou 
entidade, sem o consentimento prévio, por escrito, da pessoa 
ou entidade jurídica que possui interesses na confidencialidade 
da informação reservada.  
C. Os pedidos de informação por parte do público a que se 
refere o ponto A do presente artigo, incluindo o acesso a do ­
cumentos, serão apresentados nos termos das disposições legis ­
lativas e regulamentares em vigor, aplicáveis à Parte que recebe 
os referidos pedidos. Um agente técnico que receba um pedido 
de informação apresentado pela outra Parte ou pelas suas enti ­
dades regulamentadas consultará o agente técnico da outra Parte 
antes de divulgar a referida informação. Os agentes técnicos 
prestar-se-ão assistência, na medida do necessário, na resposta 
a tais pedidos.  
Artigo 12.  o 
Aplicabilidade  
Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, o 
presente acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamen ­
tar dos Estados Unidos no domínio da aviação civil, aplicado no 
território dos Estados Unidos da América, e, por outro, ao 
sistema regulamentar da Comunidade Europeia no domínio da 
aviação civil, aplicado nos territórios regidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse 
Tratado (e em qualquer instrumento que venha a suceder-lhe).  Artigo 13.  o 
Acesso sem restrições  
Para efeitos de vigilância e inspecção, o agente técnico e as 
autoridades da aviação de cada uma das Partes assistirão o 
agente técnico da outra Parte a obter acesso sem restrições 
às entidades regulamentadas que se encontram sob a sua 
jurisdição.  
Artigo 14.  o 
Taxas  
Cada Parte envidará esforços para garantir que as taxas impostas 
pelos seus agentes técnicos aos requerentes e entidades regula ­
mentadas por serviços relacionados com a certificação no âm ­
bito do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionais 
aos serviços.  
Artigo 15.  o 
Protecção da autoridade regulamentar  
Nenhum elemento do presente acordo será concebido com o 
objectivo de limitar a autoridade de uma Parte para:  
A. Determinar, através das suas medidas legislativas, regulamen ­
tares e administrativas, o nível de protecção que considera 
adequado para a segurança da aviação civil e os ensaios e 
certificações ambientais; e  
B. Tomar todas as medidas adequadas e imediatas necessárias 
para eliminar ou minimizar eventuais derrogações à segu ­
rança. Se uma das Partes adoptar uma medida que afecta as 
actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente 
acordo, informará, se for caso disso, a outra Parte através de 
um agente técnico ou de uma autoridade da aviação, logo 
que possível, mas o mais tardar 15 dias após a adopção da 
referida medida.  
C. Alterar a sua regulamentação, procedimentos ou normas e 
aplicá-los às suas entidades regulamentadas. Se as referidas 
alterações puderem afectar a aplicação do presente acordo, 
qualquer uma das Partes, ou o seu agente técnico, pode 
solicitar a realização de consultas no âmbito do 
artigo 17.  o , com o objectivo de alterar o presente acordo. 
Independentemente dos resultados de tais consultas, nenhum 
elemento do presente acordo impedirá a Parte em causa de 
efectuar a alteração e de a aplicar às suas entidades regula ­
mentadas.  
Artigo 16.  o 
Outros acordos  
A. Os direitos e as obrigações previstos em qualquer acordo 
concluído por uma das Partes com terceiros não serão aplicáveis 
nem produzirão efeitos na outra Parte no presente acordo, salvo 
disposição em contrário dos anexos do presente acordo.PT L 291/6 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
B. Nos termos do presente acordo e a partir da data da sua 
entrada em vigor, os Estados Unidos da América tomarão as 
medidas necessárias e a Comunidade Europeia garantirá, em 
conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comu ­
nidade Europeia, que os Estados-Membros da União Europeia 
adoptem as medidas necessárias para alterar ou denunciar, con ­
soante o caso, os acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os 
diversos Estados-Membros da União Europeia, mencionados na 
lista do apenso 1.  
C. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente 
acordo, os resultados relativos à conformidade e as certificações 
que se encontrem válidos à data de entrada em vigor do pre ­
sente acordo e que tenham sido anteriormente aceites pelos 
Estados Unidos ou por um Estado-Membro da União Europeia, 
no âmbito de um dos acordos bilaterais no domínio da segu ­
rança da aviação ou da aeronavegabilidade enumerados na lista 
do apenso 1, serão considerados válidos pelas Partes no pre ­
sente acordo, nas condições aceites nos referidos acordos, até à 
substituição ou anulação das certificações.  
Artigo 17.  o 
Consultas e resolução de litígios  
A. Uma das Partes pode solicitar à outra Parte a realização de 
consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente 
acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará 
as consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45 
dias.  
B. Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even ­
tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação 
estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta 
em conformidade com as disposições contidas nos anexos do 
presente acordo.  
C. Caso os agentes técnicos não consigam solucionar os li ­
tígios em conformidade com o disposto no ponto B, qualquer 
um deles pode remeter a questão para o Conselho, que estabe ­
lecerá consultas sobre o assunto.  
Artigo 18.  o 
Suspensão da aceitação dos resultados  
A. Caso as consultas previstas no artigo 17.  o não solucionem 
o desacordo relacionado com resultados relativos à conformi ­
dade e com certificações, uma das Partes pode notificar a outra 
Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados 
relativos à conformidade e das certificações que são objecto de 
desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e es ­
pecificar os motivos da suspensão.  
B. A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data 
da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, a 
Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por es ­
crito, que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a 
validade de resultados relativos à conformidade, certificados e 
certificações obtidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade 
da aviação da Parte em causa antes da data da produção de 
efeitos da suspensão. Qualquer suspensão que tenha entrado em 
vigor pode ser imediatamente rescindida, mediante troca de 
correspondência entre as Partes para esse efeito.  Artigo 19.  o 
Entrada em vigor, alterações e denúncia  
A. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entrará em 
vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que as 
Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir ­
mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados à 
entrada em vigor do presente acordo.  
B. O presente acordo pode ser alterado, por escrito, mediante 
consentimento mútuo das Partes. Tais alterações entrarão em 
vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que as 
Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir ­
mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados à 
entrada em vigor do presente acordo ou de eventuais alterações 
deste. As alterações dos anexos podem entrar em vigor me ­
diante decisão do Conselho.  
C. Qualquer anexo elaborado pelo Conselho após a data de 
entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor mediante 
decisão do Conselho.  
D. O presente acordo permanecerá em vigor até à sua de ­
núncia por uma das Partes. Tal denúncia produzirá efeitos ses ­
senta dias a contar da data de notificação, por escrito, de uma 
Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera ­
ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outro 
lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outras 
certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente 
acordo, incluindo os seus anexos.  
E. Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual ­
quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitos 
sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formal 
da denúncia por uma Parte, proveniente da outra Parte, a menos 
que a referida notificação tenha sido retirada. Em caso de de ­
núncia de um ou mais anexos, os restantes anexos permanecem 
em vigor. No entanto, as Partes consultar-se-ão sobre a manu ­
tenção das restantes disposições do acordo. Na ausência de um 
consenso a esse respeito, o presente acordo pode ser denun ­
ciado por uma das Partes. A denúncia produzirá efeitos sessenta 
dias a contar da data da respectiva notificação, por escrito, por 
uma das Partes à outra.  
F. Após notificação formal da denúncia da totalidade ou de 
determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarão 
a satisfazer as obrigações que lhes incumbem por força do 
presente acordo ou dos seus anexos até à data em que a de ­
núncia produzir efeitos.  
EM FÉ DO QUE,  os abaixo assinados, com os devidos poderes 
para o efeito conferidos pelos Governos respectivos, apuseram 
as suas assinaturas no final do presente acordo.  
Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de Junho de 2008, em 
dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar ­
quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, fran ­
cesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer ­
landesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de diver ­
gências de interpretação entre as diversas versões linguísticas, 
prevalecerá a versão inglesa.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/7
За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské spole čenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas v ārd ā 
Europos bendrijos vardu  
az Európai Közösség részér ől 
Għall-Komunità Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo  
Za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
  
За C ъeдинeнитe a мep икaнcки щaти 
Por los Estados Unidos de América  
Za Spojené státy americké  
For Amerikas Forenede Stater  
Für die Vereinigten Staaten von Amerika  
Ameerika Ühendriikide nimel  
Για τις Ηνωμένες  Πολιτείες  της Αμερικής  
For the United States of America  
Pour les États-Unis d'Amérique  
Per gli Stati Uniti d'America  
Amerikas Savienoto Valstu v ārd ā 
Jungtini ų Amerikos Valstij ų vardu  
az Amerikai Egyesült Államok részér ől 
Għall-Istati Uniti tal-Amerika  
Voor de Verenigde Staten van Amerika  
W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki  
Pelos Estados Unidos da América  
Pentru Statele Unite ale Americii  
Za Spojené štáty americké  
Za Združene države Amerike  
Amerikan yhdysvaltojen puolesta  
På Amerikas förenta staters vägnar
PT L 291/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Apenso 1  
País  Bilateral  
Áustria  Acordo de promoção da segurança da aviação; assinado em Viena em 14 de Janeiro de 1997 
Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de aeronaves im ­
portadas; concluído mediante troca de notas em Washington, em 30 de Abril de 1959  
Bélgica  Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade; concluído mediante 
troca de notas em Bruxelas, em 12 de Fevereiro e 14 de Maio de 1973  
República Checa  Procedimentos operacionais entre a Federal Aviation Administration (FAA) e a Inspecção da 
Aviação Civil da República Checa para certificação do projecto, certificação da aeronavega ­
bilidade, aeronavegabilidade permanente e cooperação mútua e assistência técnica no âmbito 
do Acordo entre os Estados Unidos e a Checoslováquia, assinado em 29 de Janeiro de 1996 
Acordo entre os Estados Unidos e a Checoslováquia sobre a aceitação recíproca de certifica ­
dos de aeronavegabilidade de aeronaves importadas; concluído mediante troca de notas em 
Praga, em 1 e 21 de Outubro de 1970  
Dinamarca  Acordo de promoção da segurança da aviação; assinado em Copenhaga em 6 de Novembro 
de 1998 
Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade; concluído mediante 
troca de notas em Washington, em 6 de Janeiro de 1982  
Finlândia  Acordo de promoção da segurança dos transportes aéreos, assinado em Helsínquia em 2 de 
Novembro de 2000 
Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de planadores civis e 
equipamentos para aeronaves civis importados; concluído mediante troca de notas em Was ­
hington, em 7 de Março de 1974  
França  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Paris em 14 de Maio de 1996 
Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação 
da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência 
técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação 
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Francesa, 
assinado em 24 de Agosto de 2001 
Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança 
da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República 
Francesa, assinado em 14 de Maio de 1996  
Alemanha  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Milwaukee em 23 de Maio de 
1996 
Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação 
da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência 
técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação 
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federal da 
Alemanha, Revisão 1, assinado em 3 de Junho de 2002 
Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança 
da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República 
Federal da Alemanha, assinado em 6 de Junho de 1997  
Irlanda  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Dublin em 5 de Fevereiro de 
1997 
Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança 
da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Irlanda, assinado 
em 5 de Fevereiro de 1999 
20 de Abril de 1999  
Itália  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Roma em 27 de Outubro de 
1999 
Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação 
da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência 
técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação 
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Itália, assinado em 4 de 
Junho de 2002PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/9
País  Bilateral  
Países Baixos  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Haia em 13 de Setembro de 
1995 
Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação 
da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência 
técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação 
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo dos Países Baixos, assinado em 
3 de Junho de 2002  
Polónia  Acordo sobre a aceitação recíproca da aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos civis 
importados, na sua versão alterada; concluído mediante troca de notas em Washington, 
em 8 de Novembro de 1976  
Roménia  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Bucareste em 10 de Setembro de 
2002 
Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de planadores civis 
importados; concluído mediante troca de notas em Washington, em 7 de Dezembro de 1976 
(Nota: Os Estados Unidos solicitaram a denúncia deste acordo em Fevereiro de 2007. A 
notificação dos EUA e uma resposta da Roménia constituirão a denúncia.) 
Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação 
da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência 
técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação 
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Roménia, assinado em 
24 de Setembro de 2002  
Espanha  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Washington em 23 de Setembro 
de 1999 
Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de aeronaves im ­
portadas, na sua versão alterada; concluído mediante troca de notas em Madrid, em 23 de 
Setembro de 1957  
Suécia  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Estocolmo em 9 de Fevereiro de 
1998 
Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação 
da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência 
técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação 
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Suécia, assinado em 3 de 
Junho de 2002  
Reino Unido  Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Londres em 20 de Dezembro de 
1995 
Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação 
da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência 
técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação 
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo do Reino Unido da Grã- 
-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em 23 de Maio de 2002 
Procedimentos de execução para simuladores no âmbito do Acordo de promoção da segu ­
rança da aviação, de 20 de Dezembro de 1995, entre o Governo dos Estados Unidos da 
América e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Revisão 1, 
assinado em 6 de Outubro de 2005PT L 291/10 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
ANEXO 1  
CERTIFICAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL  
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO  
1.1. O presente anexo abrange 1) a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificações e 
documentação e 2) a assistência técnica nos seguintes domínios:  
a) Aeronavegabilidade e aeronavegabilidade permanente de produtos aeronáuticos civis (a seguir designados 
«produtos») e  
b) Ruído, descarga de combustível e emissões de escape.  
1.2. Conforme previsto no artigo 4.  o do acordo, as Partes aceitarão reciprocamente os resultados que obtiverem no 
âmbito dos sistemas dos agentes técnicos ou das autoridades da aviação, sem prejuízo do disposto no presente 
anexo e, se for caso disso, dos procedimentos de execução técnica concluídos pelos agentes técnicos.  
2. ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO  
2.1. Composição  
2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto, 
designado Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão. É 
composto por representantes de cada agente técnico responsáveis pela certificação da aeronavegabilidade e pela 
certificação ambiental, pelos sistemas de gestão da qualidade e pela regulamentação.  
2.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato deste Conselho de 
Supervisão da Certificação.  
2.2.  Mandato  
2.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação reunirá a intervalos regulares para garantir o funcionamento e a 
aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão designadamente:  
a) O desenvolvimento, aprovação e revisão dos procedimentos de execução técnica;  
b) A partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e a elaboração de planos de acção para 
lhes fazer face;  
c) A garantia da aplicação coerente do presente anexo;  
d) A resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e a 
análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior;  
e) O desenvolvimento de instrumentos eficazes de cooperação, assistência e intercâmbio de informações sobre 
normas de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normali ­
zação;  
f) A administração da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice do presente anexo, em confor ­
midade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão;  
g) A proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão.  
2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão 
e garantirá a aplicação das decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o 
presente anexo.  
3. EXECUÇÃO  
3.1.  Geral  
3.1.1. Os agentes técnicos elaborarão procedimentos de execução técnica para a execução do presente anexo, os quais 
abordam igualmente as diferenças entre os sistemas de certificação da aeronavegabilidade e de certificação 
ambiental das Partes.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/11
3.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, cada autoridade da aviação apoiará o agente técnico e, se for caso disso, 
a autoridade da aviação da outra Parte nos seus pedidos de acesso a dados sob o controlo regulamentar do agente 
técnico e, se for caso disso, da autoridade da aviação da outra Parte, com o objectivo de exercer as actividades 
abrangidas pelo presente anexo.  
3.2.  Certificações de projectos  
3.2.1. O agente técnico dos EUA exercerá as funções de Estado de Projecto que incumbem aos Estados Unidos por força 
do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 
(«Convenção de Chicago»), relativamente às entidades regulamentadas sob a sua jurisdição.  
3.2.2. O agente técnico da CE exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto que 
lhes incumbem por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente às entidades regulamentadas sob a 
sua jurisdição.  
3.2.3. Para beneficiar da aceitação recíproca no âmbito do presente acordo:  
a) A AESA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes 
estabelecidos no território da Comunidade Europeia para a certificação inicial do seu projecto, alterações do 
projecto e dados relativos a reparações, e  
b) A FAA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes 
estabelecidos no território dos Estados Unidos para a certificação inicial do seu projecto, alterações do projecto 
e dados relativos a reparações.  
3.2.4. Cada agente técnico aplicará um processo de validação para aprovar:  
a) O projecto de aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos,  
b) Certificados-tipo suplementares,  
c) Determinadas alterações significativas do projecto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução 
técnica, e  
d) Alterações acústicas e das emissões  
que foram aprovadas, ou estão em vias de o ser, pelo agente técnico da outra Parte no exercício das suas funções 
de Estado de Projecto. O processo de validação, conforme definido nos procedimentos de execução técnica, 
basear-se-á, na medida do possível, nas avaliações técnicas, ensaios, inspecções e certificações de conformidade 
realizados pelo outro agente técnico. A base de certificação da aeronavegabilidade elaborada durante o processo 
de validação de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice utilizará as normas ou códigos de aeronavegabilidade 
em vigor à data do pedido ao agente técnico que exerce as funções de Estado de Projecto. A base de certificação 
ambiental será elaborada com base nas datas dos pedidos, previstas nos procedimentos de execução técnica.  
3.2.5. Os agentes técnicos garantirão que as informações relacionadas com requisitos operacionais que tenham influên ­
cia no projecto sejam disponibilizadas às Partes durante o processo de validação. As autoridades da aviação 
disponibilizarão tais informações à AESA.  
3.2.6. O agente técnico pode igualmente, se for caso disso, utilizar um processo de certificação conjunta. A certificação 
conjunta é uma forma alternativa de validação, mutuamente acordada pelo requerente e por ambos os agentes 
técnicos, definida nos procedimentos de execução técnica. A certificação conjunta é especialmente adequada 
quando os componentes de um novo produto são projectados por uma entidade regulamentada estabelecida 
no território da outra Parte. No âmbito da certificação conjunta, a demonstração da conformidade é efectuada e 
os resultados relativos à conformidade são obtidos a nível local, pelo agente técnico da outra Parte.  
3.2.7. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de peças, dados relativos ao projecto de 
reparações e alterações do projecto distintas das previstas no ponto 3.2.4 são considerados suficientemente 
comparáveis, não exigindo uma certificação separada por parte do agente técnico ou da autoridade da aviação 
da Parte importadora, o agente técnico importador aceitará peças, dados relativos ao projecto de reparações ou 
alterações do projecto que já tenham sido certificados ou de outro modo aceites pelo agente técnico da outra 
Parte no exercício das suas funções de Estado de Projecto para as peças, dados relativos ao projecto de reparações 
ou alterações do projecto. Os procedimentos de execução técnica identificarão os casos em que é necessária uma 
certificação separada por parte do agente técnico importador.PT L 291/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
3.2.8. As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos 
níveis de ruído e de emissão, serão definidas nos procedimentos de execução técnica.  
3.2.9. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a sua certificação para outra entidade, o agente técnico 
responsável pela certificação do projecto notificará prontamente a transferência ao outro agente técnico. Os 
agentes técnicos definirão, nos procedimentos de execução técnica, os procedimentos destinados a facilitar a 
transferência de certificados entre as entidades regulamentadas das Partes.  
3.2.10. A AESA aceitará os procedimentos de certificação dos EUA como alternativa aceitável aos requisitos impostos 
pela Comunidade Europeia em matéria de demonstração da capacidade de um requerente.  
3.3. Aeronavegabilidade permanente  
3.3.1. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos 
que certificaram. Os agentes técnicos procederão ao intercâmbio de informações sobre erros, avarias e defeitos 
comunicados pelos titulares das suas certificações, de modo a apoiarem a investigação de dificuldades de serviço 
ou outros potenciais problemas de segurança realizada pelo outro agente técnico. O intercâmbio destas infor ­
mações entre os agentes técnicos será entendido como uma forma de cumprimento da obrigação por parte de 
cada titular de uma certificação de comunicar erros, avarias e defeitos ao agente técnico da outra Parte, nos 
termos da legislação aplicável dessa outra Parte. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a 
garantir o intercâmbio de informações sobre segurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica.  
3.3.2. Salvo notificação em contrário do agente técnico de qualquer uma das Partes:  
a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos 
Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de 
aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto.  
b) A AESA exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto para a aerona ­
vegabilidade permanente que lhe incumbem, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a 
aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto.  
3.3.3. A FAA exercerá as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da 
Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o 
ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As autoridades da aviação e, se for caso disso, a AESA exercerão as 
funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados-Membros da UE, por força do anexo 8 da Convenção de 
Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida 
do produto sob a sua jurisdição. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança serão definidas 
nos procedimentos de execução técnica.  
3.3.4. Quaisquer alterações à propriedade ou ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido 
pelo agente técnico de uma Parte serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte.  
3.4. Produção  
3.4.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação concedem certificações de produção, baseadas 
num sistema de qualidade/inspecção da produção aceitável, a fabricantes subordinados ao seu próprio sistema 
regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, 
equipamentos ou peças para a outra Parte. Tais certificações de produção garantirão que todas as aeronaves, 
motores de aeronaves, hélices, equipamentos e peças estão em conformidade com o projecto certificado da Parte 
importadora, foram subordinados a uma verificação operacional, se for caso disso, e estão aptos a funcionar em 
condições de segurança no momento da exportação.  
3.4.2. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de produção são considerados suficiente ­
mente comparáveis, o agente técnico ou a autoridade da aviação da Parte importadora não emitirá a sua própria 
certificação de produção relativamente aos fabricantes subordinados à regulamentação da Parte exportadora.  
3.4.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação reconhecerão as certificações de produção do 
agente técnico ou das autoridades da aviação da outra Parte, incluindo:  
a) Certificações de produção concedidas ou prorrogadas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, 
hélices, equipamentos ou peças nos seus territórios; e para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, 
hélices ou peças fora dos seus territórios, ePT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/13
b) Certificações de produção concedidas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças, 
com base num acordo de licenças ou num acordo adequado entre o fabricante e o titular de uma certificação 
de projecto no território da outra Parte ou num país terceiro. Quando um acordo de licenças para a produção 
de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice divide as responsabilidades do Estado de Projecto e do Estado 
de Fabrico por ambas as Partes, a FAA e a AESA, ou uma autoridade de aviação, consoante o caso, concluirão 
um acordo de trabalho.  
3.4.4. O agente técnico de cada uma das Partes e, se for caso disso, as autoridades da aviação cumprirão as obrigações 
regulamentares respectivas de supervisão dos fabricantes, e fornecedores certificados no âmbito do sistema de 
qualidade do fabricante, estabelecidos no território da outra Parte, baseando-se no sistema de vigilância da outra 
Parte, quando estiverem reunidas todas as condições seguintes:  
a) O agente técnico ou a autoridade da aviação responsável pela supervisão do titular da certificação de produção 
solicitou oficialmente assistência em matéria de vigilância;  
b) A instalação de fabrico obteve igualmente uma certificação de fabrico de âmbito semelhante, emitida quer pelo 
agente técnico quer pela autoridade da aviação do território em que se encontra implantada;  
c) O agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte quer e pode exercer tais actividades, na medida em 
que os seus recursos o permitam, e  
d) Os agentes técnicos ou a autoridade da aviação documentarão, se for caso disso, os pormenores relativos à 
eventual assistência acordada em matéria de vigilância.  
3.4.5. Relativamente a peças fabricadas no âmbito do sistema regulamentar de uma Parte, numa instalação situada no 
território da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação aceitarão certificados de aptidão para 
serviço e outros documentos, conforme acordado, em vez da sua própria documentação nas seguintes condições:  
a) A instalação de fabrico obteve uma certificação de produção de âmbito semelhante, emitida quer pelo agente 
técnico quer por uma autoridade da aviação que consta da lista do apêndice e que possui autoridade 
regulamentar sobre essa instalação de fabrico; e, se for caso disso,  
b) Em caso de entrega a um utilizador final, o titular da certificação em causa concedeu autorização, por escrito, 
ao seu fornecedor, desde que o sistema regulamentar do titular da certificação assim o permita.  
3.4.6. Relativamente a produtos fabricados no âmbito de um acordo de licenças, os agentes técnicos estabelecerão 
procedimentos destinados a garantir que todas as alterações introduzidas no projecto pelo titular da licença são 
certificadas, através do titular da certificação de projecto, pelo agente técnico que assume as responsabilidades do 
Estado de Projecto para o produto.  
3.5.  Certificação de aeronavegabilidade para exportação  
3.5.1. O agente técnico ou, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte aceitarão reciprocamente as 
certificações de aeronavegabilidade da outra Parte relativamente a todos os produtos que sejam exportados da 
jurisdição de uma Parte para a jurisdição da outra Parte, acompanhados da certificação da aeronavegabilidade 
adequada. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação ou organizações devidamente 
certificadas para o efeito emitirão, para cada exportação, a seguinte documentação relativa à aeronavegabilidade:  
a) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a aeronaves novas ou usadas, conforme 
definido nos procedimentos de execução técnica.  
b) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou um certificado de aptidão para serviço relativamente 
a motores ou hélices de aeronaves novos.  
c) Um certificado de aptidão para serviço relativamente a peças ou equipamentos novos.  
3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as 
suas entidades regulamentadas designadas, consoante o caso) certificarão, mediante a emissão de um documento 
especificamente relacionado com a aeronavegabilidade para exportação, que uma aeronave, motor de aeronave, 
hélice, peça ou equipamento:  
a) Está conforme com um projecto certificado pelo agente técnico importador e especificado na ficha de dados 
relativos ao certificado-tipo ou noutra certificação de projecto, incluindo eventuais certificados-tipo suplemen ­
tares;PT L 291/14 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
b) Está apto a funcionar em condições de segurança, incluindo conformidade com eventuais directrizes no 
domínio da aeronavegabilidade (se for caso disso) ou notas informativas em matéria de segurança, notificadas 
pelo agente técnico importador, bem como com eventuais medidas de segurança obrigatórias (se for caso 
disso) relativas à produção ou à manutenção, notificadas pela autoridade da aviação importadora competente;  
c) Foi submetido a uma verificação operacional final, se for caso disso;  
d) Está devidamente marcado ou identificado, em conformidade com os requisitos do agente técnico importador;  
e) Satisfaz todos os requisitos adicionais previstos e notificados pelo agente técnico importador e  
f) No caso de um motor de aeronave reconstruído, o motor foi reconstruído pelo fabricante do motor.  
3.5.3. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no Apêndice (ou as suas entidades regulamen ­
tadas, consoante o caso) aceitarão igualmente aeronaves civis usadas para efeitos de certificação normalizada ou 
especial/restrita da aeronavegabilidade, exclusivamente no caso de existir um titular de um certificado-tipo ou de 
um certificado-tipo restrito europeu para garantir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves e desde que o 
agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte certifique que a aeronave:  
a) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de vida útil (conforme o demonstram os registos 
de manutenção adequados) e  
b) Satisfaz os requisitos das alíneas a) a e) do ponto 3.5.2.  
Os registos de inspecção e de manutenção destinados a acompanhar uma aeronave usada são descritos nos 
procedimentos de execução técnica.  
3.5.4. Toda a documentação relativa à aeronavegabilidade incluirá declarações de certificação adequadas, conforme 
especificado nos procedimentos de execução técnica.  
3.5.5. Se, durante o processo de certificação da aeronavegabilidade, o agente técnico ou a autoridade da aviação de 
exportação não conseguir satisfazer todos os requisitos previstos nas alíneas a) a f) do ponto 3.5.2 ou no ponto 
3.5.3, o agente técnico ou a autoridade da aviação de exportação deverá:  
a) Notificar imediatamente esse facto ao agente técnico ou à autoridade da aviação de importação;  
b) Coordenar, com o agente técnico ou a autoridade da aviação de importação, conforme previsto nos proce ­
dimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos, antes de concluída a 
certificação da aeronavegabilidade e  
c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto.  
3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos 
abrangidos pelo âmbito de aplicação de um acordo bilateral sobre a aeronavegabilidade constante da lista do 
apenso 1 do acordo e que sejam conformes com um projecto certificado pela FAA, desde que tenham sido 
fabricados e recebido uma certificação da aeronavegabilidade adequada antes da data de entrada em vigor do 
presente acordo.  
3.5.7. A Comunidade Europeia não exigirá que as peças importadas dos Estados Unidos ostentem a marcação específica 
European Parts Approval (EPA, certificação de peças europeias), excepto nos casos em que a AESA funciona 
como Estado de Projecto.  
4. ACEITAÇÃO DE RESULTADOS E DE CERTIFICAÇÕES  
4.1.  Requisitos em matéria de qualificação para a aceitação de resultados e de certificações  
4.1.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação criarão um sistema de certificação e supervisão 
para as diversas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Esse sistema será documen ­
tado e incluirá a estrutura organizativa, as qualificações do pessoal e os princípios e procedimentos internos 
utilizados na execução das referidas actividades.  
4.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação demonstrarão um conhecimento suficiente do 
sistema da outra Parte em termos de aeronavegabilidade e requisitos ambientais, princípios associados e orien ­
tações, procedimentos e estrutura organizativa.  
4.1.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação garantirão que o pessoal seja devidamente 
qualificado e possua conhecimentos, experiência e formação suficientes para cumprir as obrigações que lhes 
incumbem no âmbito do presente acordo.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/15
4.1.4. Estes sistemas serão subordinados a auditorias internas da qualidade e a inspecções da acreditação ou da 
normalização. Os procedimentos de execução técnica definirão a participação regular dos agentes técnicos nas 
auditorias internas da qualidade e nas inspecções da acreditação ou da normalização da outra Parte, incluindo as 
inspecções das autoridades da aviação descritas no ponto 4.2.3, com o objectivo de manter a confiança mútua 
nos sistemas de cada uma das Partes. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação serão subordinados a tais 
inspecções e garantirão que as entidades regulamentadas concedam acesso a ambos os agentes técnicos.  
4.2.  Qualificações dos agentes técnicos e das autoridades da aviação  
4.2.1. Sem prejuízo de eventuais condições definidas nos procedimentos de execução técnica, considera-se que os 
agentes técnicos satisfazem os requisitos previstos nos pontos 4.1.1 a 4.1.3, na sequência de um processo de 
reforço da confiança. No que respeita à certificação da aeronavegabilidade, o processo de reforço da confiança foi 
completado, conforme o demonstra a inclusão do presente anexo no acordo. No que se refere à certificação 
ambiental, o processo de reforço da confiança encontra-se definido nos procedimentos de execução técnica.  
4.2.2. As autoridades da aviação que satisfazem os requisitos dos pontos 4.1.1 a 4.1.3 relativamente às funções de 
certificação da produção e da aeronavegabilidade são mencionadas na lista do apêndice do presente anexo, 
acompanhadas do seu sector de actividade.  
4.2.3. Se, após uma inspecção da normalização por parte da AESA, a Comunidade Europeia determinar que outras 
autoridades da aviação satisfazem os requisitos previstos nos pontos 4.1.1 a 4.1.3, os agentes técnicos adoptarão 
o processo enunciado na secção 1 dos procedimentos de execução técnica. Após conclusão do processo, e caso o 
considerem necessário, os agentes técnicos proporão ao Conselho Bilateral de Supervisão eventuais alterações ao 
apêndice, incluindo alterações do âmbito das actividades de uma autoridade da aviação.  
4.2.4. Caso um agente técnico considere que a competência técnica do outro agente técnico ou de qualquer uma das 
autoridades da aviação deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão e proporão um plano de 
acção, incluindo eventuais medidas de reforço da confiança, com o objectivo de remediar as deficiências. De igual 
modo, se qualquer um dos agentes técnicos considerar que a aceitação dos resultados ou das certificações feita 
por uma autoridade da aviação deveria ser suspensa, os agentes técnicos consultar-se-ão. Caso a confiança não 
seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, qualquer um dos agentes técnicos pode remeter o 
assunto para o Conselho Bilateral de Supervisão. Se o problema não se resolver através de meios mutuamente 
aceitáveis, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte, nos termos do disposto no ponto A do 
artigo 18.  o do acordo.  
4.2.5. De igual modo, os agentes técnicos consultar-se-ão sempre que qualquer um deles propuser uma análise da 
reintegração de uma autoridade da aviação que tenha sido anteriormente suprimida do apêndice pelo Conselho 
Bilateral de Supervisão ou cujos resultados ou certificações tenham sido suspensos.  
5. COMUNICAÇÕES  
Todas as comunicações entre os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação, incluindo 
documentação, serão em língua inglesa. Os agentes técnicos podem aprovar, caso a caso, excepções relativamente 
à conformidade da certificação.  
6. CONSULTAS TÉCNICAS  
Os agentes técnicos estão de acordo em solucionar os problemas associados à execução do presente anexo 
mediante consulta. Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo 
nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os 
remeter para o Conselho Bilateral de Supervisão.  
7. ASSISTÊNCIA TÉCNICA  
7.1. O agente técnico ou, se for caso disso, uma autoridade da aviação de uma Parte prestará assistência técnica ao 
agente técnico ou, se for caso disso, a uma autoridade da aviação da outra Parte, mediante pedido ou acordo 
mútuo, no domínio das actividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas 
com o projecto, a produção, a aeronavegabilidade e a certificação ambiental no território de cada uma das Partes. 
O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica.  
7.2. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por 
ausência de disponibilidade de recursos, caso o produto não se insira no âmbito de aplicação do presente acordo 
ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação.PT L 291/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
7.3. Quando é prestada assistência técnica, o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação que presta 
assistência aplicará o seu próprio sistema regulamentar e os seus próprios procedimentos, salvo acordo em 
contrário dos agentes técnicos ou, se for caso disso, da autoridade da aviação. A assistência técnica, incluindo 
inspecção da conformidade, acreditação de ensaios e demonstrações da conformidade, pode ser conduzida por 
organizações certificadas/delegadas. Nos casos em que uma organização certificada pela Comunidade Europeia 
não beneficia destas prerrogativas no âmbito da sua autorização de produção, as autoridades da aviação podem 
prestar a referida assistência de forma directa ou alargando tais prerrogativas à organização. Nos casos em que 
uma organização certificada pela Comunidade Europeia não beneficia destas prerrogativas no âmbito da sua 
autorização de projecto, a AESA pode prestar assistência técnica de forma directa ou alargando tais prerrogativas 
à organização.  
7.4. Pode igualmente ser solicitada assistência técnica relativamente à importação de aeronaves usadas que foram 
originalmente exportadas dos Estados Unidos ou da Comunidade Europeia. O agente técnico ou, se for caso disso, 
as autoridades da aviação de uma Parte assistirão o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação 
da outra Parte na obtenção de informações relativas à configuração da aeronave no momento em que esta deixou 
o fabricante.  
8. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO OU DE EXECUÇÃO  
O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de uma Parte notificarão prontamente o agente 
técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação da outra Parte das suas próprias medidas de investigação ou 
de execução, que podem envolver: 1) um produto ou uma entidade regulamentada no que respeita à aeronave ­
gabilidade ou à certificação ambiental ou 2) uma acção de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação 
que pareça não dar cumprimento ao presente anexo. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da 
aviação cooperarão na partilha de informações necessárias para qualquer medida de investigação ou de execução 
deste tipo, incluindo o seu encerramento.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/17
Apêndice  
CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL  
PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ASSOCIADA E ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACEITES 
NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO PELA AESA, PELA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO E PELOS EUA  
Agente técnico da Comunidade Europeia  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
AESA  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aeronave nova, conforme com um projecto certificado pela FAA, fa ­
bricada ao abrigo de uma POA (Production Organisation Approval, 
certificação de uma organização de produção) emitida pela AESA 
(ponto 3.4.3), acompanhada de um formulário 27 da AESA. 
— Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA emitida pela AESA acompa ­
nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de 
aptidão para serviço. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA emitida 
pela AESA, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e 
admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu 
uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 
1 da AESA): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Dados de projecto (declarações de conformidade) e acreditação de en ­
saios. 
— Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Áustria  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Pequenos aviões, VLA (aviões muito ligeiros) e planadores e planadores 
com motor novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um 
formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para 
exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação 
austríaco emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação austríaco emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Áustria, especificados no certificado de aero ­
navegabilidade para exportação austríaco ou no formulário 27 da 
AESA.PT L 291/18 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA austríaca, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Bélgica  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido 
antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Bélgica, especificados no certificado de aerona ­
vegabilidade para exportação belga ou no formulário 27 da AESA. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA belga e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de 
uma POA belga e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de 
um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi ­
ficado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido antes de 
28 de Setembro de 2008. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA belga, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005):PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/19
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
República Checa  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Pequenos aviões, VLA e planadores novos, conformes com um projecto 
certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA da República 
Checa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certifi ­
cado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de 
aeronavegabilidade para exportação checo emitido antes de 28 de Se ­
tembro de 2008. 
— Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA da República Checa e acompa ­
nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona ­
vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili ­
dade para exportação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
fabricados ao abrigo de uma POA da República Checa e acompanhados 
de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade 
para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex ­
portação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação checo emitido 
antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da República Checa, especificados no certificado 
de aeronavegabilidade para exportação checo ou no formulário 27 da 
AESA. 
— Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de um 
formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço 
– ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro 
de 2005. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA checa, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005):PT L 291/20 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Dinamarca  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação dinamarquês 
emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinen ­
tes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os 
requisitos de manutenção da Dinamarca, especificados no certificado de 
aeronavegabilidade para exportação dinamarquês ou no formulário 27 
da AESA. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA dinamarquesa e acompanhados 
de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA dinamar ­
quesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis ­
síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma 
certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/21
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Finlândia  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação finlandês emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Finlândia, especificados no certificado de aero ­
navegabilidade para exportação finlandês ou no formulário 27 da 
AESA. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA finlandesa e acompanhados 
de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA finlandesa, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
França  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aviões, helicópteros, VLA e planadores novos, conformes com um 
projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA fran ­
cesa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado 
de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aero ­
navegabilidade para exportação francês emitido antes de 28 de Setem ­
bro de 2008. 
— Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de 
uma POA francesa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de 
um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi ­
ficado de aeronavegabilidade para exportação francês emitido antes de 
28 de Setembro de 2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação francês emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da França, especificados no certificado de aerona ­
vegabilidade para exportação francês ou no formulário 27 da AESA.PT L 291/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA francesa, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Aceitação de documentação francesa relati ­
vamente a peças produzidas em França ao 
abrigo de uma certificação de produção dos 
EUA  — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço 
– é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de 
qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH, 
Production Approval Holder), por um fornecedor PAH estabelecido em 
França, caso esse fornecedor seja igualmente titular de uma POA fran ­
cesa relativamente às mesmas peças.  
Alemanha  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aviões, helicópteros, VLA, planadores e planadores com motor novos, 
conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo 
de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de 
um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi ­
ficado de aeronavegabilidade para exportação alemão emitido antes de 
28 de Setembro de 2008. 
— Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um 
formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para 
exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação 
alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um 
formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade 
para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex ­
portação alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/23
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Alemanha, especificados no certificado de 
aeronavegabilidade para exportação alemão ou no formulário 27 da 
AESA. 
— Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um 
formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço 
– ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro 
de 2005. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA alemã, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Aceitação de documentação alemã relativa ­
mente a peças produzidas na Alemanha ao 
abrigo de uma certificação de produção dos 
EUA  — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço 
– é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de 
qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH), 
por um fornecedor PAH estabelecido na Alemanha, caso esse fornece ­
dor seja igualmente titular de uma POA alemã relativamente às mesmas 
peças.  
Itália  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aviões, helicópteros, VLA novos, conformes com um projecto certifi ­
cado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA italiana e acompa ­
nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona ­
vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili ­
dade para exportação italiano emitido antes de 28 de Setembro de 
2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação italiano emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Itália, especificados no certificado de aerona ­
vegabilidade para exportação italiano ou no formulário 27 da AESA.PT L 291/24 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA italiana e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA italiana, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Aceitação de documentação italiana relati ­
vamente a peças produzidas em Itália ao 
abrigo de uma certificação de produção 
dos EUA  — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço 
– é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de 
qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH), 
por um fornecedor PAH estabelecido em Itália, caso esse fornecedor 
seja igualmente titular de uma POA italiana relativamente às mesmas 
peças.  
Lituânia  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Planadores e planadores com motor novos, conformes com um pro ­
jecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA lituana e 
acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de 
aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronave ­
gabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 
2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 
27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação 
ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano 
emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa ­
bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for ­
mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – 
ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 
2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto 
da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um 
formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): 
— Peças de substituição para os produtos acima mencionados.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/25
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Luxemburgo  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 
27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação 
ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação luxembur ­
guês emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA luxembur ­
guesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis ­
síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma 
certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Países Baixos  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação neerlandês 
emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinen ­
tes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os 
requisitos de manutenção dos Países Baixos, especificados no certificado 
de aeronavegabilidade para exportação neerlandês ou no formulário 27 
da AESA. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA neerlandesa e acompanhados 
de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA neerlan ­
desa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis ­
síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma 
certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).PT L 291/26 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Polónia  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aviões, helicópteros, VLA e planadores novos, conformes com um 
projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca 
e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de 
aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronave ­
gabilidade para exportação polaco emitido antes de 28 de Setembro de 
2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação polaco emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Polónia, especificados no certificado de aero ­
navegabilidade para exportação polaco ou no formulário 27 da AESA. 
— Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de um 
formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço 
– ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro 
de 2005. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA polaca, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição para os produtos polacos acima mencionados; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/27
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Portugal  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 
27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação 
ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação português 
emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA portu ­
guesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis ­
síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma 
certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Roménia  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Planadores, planadores com motor e VLA novos, conformes com um 
projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA ro ­
mena e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certifi ­
cado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de 
aeronavegabilidade para exportação romeno emitido antes de 28 de 
Setembro de 2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação romeno emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Roménia, especificados no certificado de aero ­
navegabilidade para exportação romeno ou no formulário 27 da AESA. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA romena, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento;PT L 291/28 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
[Eslováquia]  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — [As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA eslovaca, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).]  
Espanha  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aviões e VLA novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de um 
formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para 
exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação 
espanhol emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidos em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhados de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação espanhol emi ­
tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção de Espanha, especificados no certificado de aero ­
navegabilidade para exportação espanhol ou no formulário 27 da 
AESA. 
— Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de 
um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade 
para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex ­
portação espanhol emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados 
de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/29
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA espanhola, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Suécia  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Aviões usados, conformes com um projecto certificado pela FAA, man ­
tidos em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, 
consoante o caso, quando acompanhados de um formulário 27 da 
AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação sueco emitido 
antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da 
parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi ­
sitos de manutenção da Suécia, especificados no certificado de aerona ­
vegabilidade para exportação sueco ou no formulário 27 da AESA. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA sueca e acompanhados de 
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para 
serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA sueca, 
conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis 
para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi ­
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da 
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).PT L 291/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Reino Unido  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação nos EUA  — Pequenos aviões e VLA novos, conformes com um projecto certificado 
pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acom ­
panhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aero ­
navegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabi ­
lidade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setem ­
bro de 2008. 
— Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompanhados 
de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade 
para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex ­
portação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008. 
— Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa ­
nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona ­
vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili ­
dade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro 
de 2008. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, 
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da 
AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 
da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou 
de um certificado de aeronavegabilidade para exportação do Reino 
Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições 
pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão apli ­
cáveis os requisitos de manutenção do Reino Unido, especificados no 
certificado de aeronavegabilidade para exportação do Reino Unido ou 
no formulário 27 da AESA. 
— Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa ­
nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de 
aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido 
antes de 28 de Setembro de 2005. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa ­
nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de 
aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido 
antes de 28 de Setembro de 2005. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA do Reino 
Unido, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e ad ­
missíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu 
uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 
1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 
Setembro de 2005): 
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do 
produto e/ou equipamento; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA 
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de 
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi ­
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 
no âmbito dos procedimentos de execução técnica; 
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o 
Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam 
produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 
uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado 
de Fabrico distintos).PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/31
Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE 
constante da lista  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da FAA  — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.  
Aceitação de documentação do Reino 
Unido relativamente a peças produzidas 
no Reino Unido ao abrigo de uma certifi ­
cação de produção dos EUA  — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço 
– é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de 
qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH, 
Production Approval Holder), por um fornecedor PAH estabelecido no 
Reino Unido, caso esse fornecedor seja igualmente titular de uma POA 
do Reino Unido relativamente às mesmas peças.  
Agente técnico dos Estados Unidos  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
FAA  
Produtos e documentação de exportação 
associada aceites para importação na UE  — Aeronaves novas, conformes com um projecto certificado pela AESA, 
fabricadas ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e 
acompanhadas de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero ­
navegabilidade para exportação. 
— Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela 
AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e 
acompanhados de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero ­
navegabilidade para exportação. 
— Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela AESA, 
fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e 
acompanhados de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero ­
navegabilidade para exportação. 
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto aprovado pela AESA, 
mantidas ao abrigo de do sistema autorizado da FAA (i.e., 14 CFR, 
partes 43, 65, 121, 125, 135, 145 ou 129.14), quando acompanhadas 
de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aeronavegabilidade 
para exportação. 
— Motores novos e reconstruídos e hélices, conformes com um projecto 
certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de 
produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-4 da 
FAA, certificado de aeronavegabilidade para exportação. 
— Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela 
AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos 
EUA e acompanhados de um formulário 8130-3 da FAA, certificado 
de aptidão para serviço. 
— As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma certificação de 
produção dos EUA, conformes com dados de projecto aprovados pela 
AESA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que 
recebeu uma certificação de projecto da AESA (acompanhadas de um 
formulário 8130-3 da FAA, certificado de aptidão para serviço): 
— Peças de substituição para o produto e/ou equipamento, incluindo 
peças produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o 
titular de uma certificação de projecto da AESA; 
— Peças de modificação para alterações de projecto, caso a FAA fun ­
cione como Estado de Projecto para a alteração de projecto ou as 
peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para 
o titular de uma certificação de projecto da AESA; 
— Peças de substituição e de modificação com PMA (Part Manufactu ­
ring Approval, certificação de fabrico da peça), conforme definidas 
nos procedimentos de execução técnica, quando acompanhadas de 
um formulário 8130-3 da FAA e de declarações de certificação 
adequadas.PT L 291/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Agente técnico dos Estados Unidos  Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica  
Actividades de assistência técnica executa ­
das em nome da AESA  — Dados de projecto (declarações de conformidade) e acreditação de en ­
saios. 
— Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. 
— Inspecção da conformidade.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/33
ANEXO 2  
MANUTENÇÃO  
1. OBJECTIVO E ÂMBITO  
As Partes avaliaram as normas e os sistemas respectivos no domínio da certificação dos centros de reparação/ 
entidades de manutenção que efectuam a manutenção dos produtos aeronáuticos civis. Em conformidade com o 
ponto A do artigo 4.  o do acordo, o presente anexo abrange a aceitação recíproca de resultados relativos à 
conformidade, certificações e documentação, bem como a assistência técnica no domínio das certificações e do 
acompanhamento de centros de reparação/entidades de manutenção, conforme especificado nos seus apêndices. 
Nenhum elemento do presente anexo será concebido com o objectivo de limitar a autoridade de uma Parte para 
agir em conformidade com o artigo 15.  o do acordo.  
2. DEFINIÇÕES  
2.1. Por «revisão» entende-se um processo que garante que o produto aeronáutico está em conformidade total com as 
tolerâncias de funcionamento aplicáveis, especificadas no certificado-tipo do titular, ou nas instruções do fabricante 
do equipamento relativas à aeronavegabilidade permanente, ou ainda nos dados que são aprovados ou aceites pela 
autoridade.  
Ninguém pode afirmar que um produto foi objecto de revisão, se, no mínimo, este não tiver sido desmontado, 
limpo, inspeccionado, reparado, se necessário, remontado e ensaiado em conformidade com os dados supracita ­
dos.  
2.2. Por «alteração ou modificação» entende-se uma alteração da construção, configuração, desempenho, características 
ambientais ou limitações de exploração do produto aeronáutico civil em causa.  
2.3. Por «dados aprovados pela FAA» entende-se os dados aprovados pelo administrador da FAA ou pelo representante 
designado do administrador, incluindo dados de projecto da CE reciprocamente aceites nos termos do anexo 1.  
2.4. Por «dados aprovados pela AESA» entende-se os dados aprovados pelo agente técnico da CE ou por uma 
organização certificada por esse agente técnico, incluindo dados de projecto dos EUA reciprocamente aceites 
nos termos do anexo 1.  
2.5. Por «condições especiais» entende-se os requisitos contidos quer no título 14 dos United States Code of Federal 
Regulations, partes 43 e 145 (a seguir designado 14 CFR, partes 43 ou 145, consoante o caso), quer no anexo II 
do Regulamento (CE) n.  o 2042/2003 da Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa 
comparação dos sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a ambos os 
sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta.  
3. ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO  
3.1. Composição  
3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho 
Bilateral de Supervisão, sob a chefia conjunta do director da AESA responsável pelas certificações da organização e 
do director da FAA responsável pelas normas de voo. É composto pelos representantes competentes de cada 
agente técnico responsáveis, consoante o caso, pelos sistemas de manutenção e gestão da qualidade e pela 
regulamentação.  
3.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do CCCM.  
3.2. Mandato  
3.2.1. O CCCM reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do 
presente anexo. As suas funções incluirão:  
a) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar em processos abrangidos pelo 
presente anexo;  
b) Partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e elaboração de planos de acção para lhes 
fazer face;  
c) Garantia da aplicação coerente do presente anexo;  
d) Resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e 
análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior;PT L 291/34 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
e) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar para efeitos de transição, 
cooperação, assistência, intercâmbio de informações e participação nas auditorias internas da qualidade, nas 
inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem relacionadas com a manutenção, a gestão da 
qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes;  
f) Manutenção da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice 2 do presente anexo, em conformi ­
dade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão;  
g) Proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão.  
3.2.2. O CCCM comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão e garantirá a aplicação das 
decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o presente anexo.  
4. EXECUÇÃO  
4.1. Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as Partes acordam que os seus agentes técnicos aceitarão as 
inspecções e o acompanhamento dos centros de reparação/entidades de manutenção realizados pelo agente 
técnico ou, se for caso disso, pelas autoridades da aviação da outra Parte, para efeitos da conformidade dos 
resultados com os requisitos respectivos, como base para a emissão dos certificados e para a continuidade da 
validade dos mesmos.  
4.2. Os certificados emitidos por um agente técnico nos termos do presente anexo não excederão o âmbito das 
categorias e limitações contidas nos certificados emitidos pelo outro agente técnico ou autoridade da aviação.  
4.3. Certificados da FAA  
4.3.1. Sem prejuízo da capacidade de apreciação do administrador da FAA em conformidade com o título 14 CFR, parte 
145, uma entidade de manutenção receberá um certificado da FAA e especificações técnicas se tiver sido certi ­
ficada para manutenção por uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2 do presente anexo, nos termos 
do anexo II do Regulamento (CE) n.  o 2042/2003 da Comissão, se preencher as condições enunciadas no presente 
anexo, incluindo as condições especiais da FAA previstas no apêndice 1, e se uma autoridade da aviação tiver 
formulado uma recomendação ou manifestado o seu apoio à FAA a favor da certificação.  
4.3.2. O certificado da FAA apenas contemplará os postos fixos adicionais situados num Estado-Membro que conste da 
lista do apêndice 2. Cada posto fixo adicional deve encontrar-se igualmente sob a vigilância de uma autoridade da 
aviação mencionada no apêndice 2.  
4.3.3. O certificado da FAA apenas contemplará os centros de linha situados num Estado-Membro da UE e sob a 
vigilância de uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2.  
4.4. Certificados da AESA  
4.4.1. Um centro de reparação receberá um certificado da AESA, conforme especificado no apêndice 4, se tiver sido 
certificado para manutenção pela FAA, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, se preencher as 
condições enunciadas no presente anexo, incluindo as condições especiais da AESA previstas no apêndice 1, e 
se a FAA tiver formulado uma recomendação e manifestado o seu apoio à AESA a favor da certificação, a menos 
que o director executivo da AESA considere que tal acção não é necessária para a manutenção ou alteração de 
produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou de peças instaladas nesses 
produtos, ou os recursos da AESA não permitam tratar pedidos deste tipo.  
4.4.2. O certificado da AESA apenas contemplará os centros de linha situados no território dos Estados Unidos.  
4.5. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação deverão:  
a) Formular recomendações ou manifestar o seu apoio a favor da certificação de centros de reparação à FAA e de 
entidades de manutenção à AESA;  
b) Garantir a vigilância e apresentar relatórios sobre a conformidade permanente das entidades de manutenção da 
Comunidade Europeia e dos centros de reparação dos Estados Unidos com os requisitos enunciados no 
presente anexo;  
c) Aceitar ou aprovar, consoante o caso, o suplemento do manual da entidade apresentado pelo requerente e 
considerado em conformidade com o apêndice 1;  
d) Dar cumprimento aos procedimentos especificados no apêndice 3.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/35
4.6. O agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação de cada Parte prestará, mediante pedido, assistência 
técnica no domínio das actividades de manutenção ao agente técnico ou, se for caso disso, à autoridade da aviação 
da outra Parte para alcançar os objectivos do presente anexo. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação 
podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso a 
actividade de manutenção não se insira no âmbito de aplicação do presente anexo ou a instalação não esteja 
abrangida pela regulamentação. A assistência pode incluir os domínios a seguir indicados, embora não se limite a 
estes:  
a) Realização e apresentação de relatórios sobre investigações, mediante pedido;  
b) Obtenção e fornecimento de dados para relatórios, mediante pedido.  
4.7. Os agentes técnicos podem realizar inspecções independentes de centros de reparação/entidades de manutenção, se 
problemas de segurança específicos o justificarem em conformidade com o ponto B do artigo 15.  o do acordo.  
4.8. As Partes acordam que a manutenção e as alterações ou modificações realizadas num produto aeronáutico civil 
sob o controlo regulamentar de uma Parte podem ser levadas a cabo e que o referido produto pode ser reposto 
em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, 
desde que tal tenha sido aprovado em conformidade com as disposições do presente anexo.  
4.9. As Partes acordam que a manutenção urgente ou extraordinária de uma aeronave ou componente pode ser 
realizada fora do território mencionado no artigo 12.  o do acordo, desde que previamente aprovada. A aprovação 
para manutenção urgente ou extraordinária será concedida de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo 
CCCM.  
4.10. As revisões efectuadas por cada uma das Partes da sua organização da aviação civil, regulamentação, procedi ­
mentos ou normas, incluindo dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, podem afectar a base de aplicação 
do presente anexo. Consequentemente, as Partes, através dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, 
consoante o caso, aconselhar-se-ão relativamente aos planos das referidas alterações, no mais breve prazo, e 
debaterão em que medida tais alterações previstas afectam a base do presente anexo. Se das consultas realizadas 
nos termos do ponto C do artigo 15.  o do acordo resultar um consenso no sentido da emenda do presente anexo, 
as Partes procurarão garantir que essa emenda entre em vigor simultaneamente ou o mais rapidamente possível 
após a entrada em vigor ou a aplicação da alteração que suscitou a referida emenda.  
5. COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO  
5.1. As Partes, através do CCCM, procederão à troca de uma lista de pontos de contacto para os diversos aspectos 
técnicos do presente anexo. Os agentes técnicos assegurarão a manutenção desta lista.  
5.2. Todas as comunicações entre as Partes, incluindo documentação técnica facultada para análise ou aprovação, 
conforme previsto no presente anexo, serão em língua inglesa.  
5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso, 
das autoridades da aviação comunicarão e garantirão a adopção imediata das medidas adequadas.  
6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVOS À CONFORMIDADE  
6.1. Requisitos básicos  
6.1.1. O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte farão uma demonstração ao agente 
técnico da outra Parte dos respectivos sistemas de supervisão regulamentar dos centros de reparação/entidades de 
manutenção. Para efectuarem uma supervisão dos centros de reparação/entidades de manutenção em nome da 
outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação, consoante o caso, de cada Parte demonstrarão, 
nomeadamente, a eficácia e adequação dos seguintes aspectos:  
a) Estrutura legislativa e regulamentar;  
b) Estrutura organizativa;  
c) Recursos, incluindo pessoal suficiente e qualificado;  
d) Programa de formação;  
e) Princípios, processos e procedimentos internos;  
f) Documentação e registos;PT L 291/36 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
g) Certificação activa e programa de vigilância;  
h) Autoridade sobre as entidades regulamentadas.  
6.2. Confiança inicial  
6.2.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação mencionados no apêndice 2 do presente anexo satisfazem os 
requisitos do presente anexo, no momento da entrada em vigor do acordo, na sequência do processo de reforço 
da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo.  
6.2.2. Quando o CCCM determinar que uma autoridade da aviação completou com êxito uma avaliação da conformi ­
dade com os requisitos do presente anexo, apresentará uma proposta ao Conselho Bilateral de Supervisão no 
sentido da inclusão da autoridade da aviação no apêndice 2.  
6.3. Confiança permanente  
6.3.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação continuarão a demonstrar uma supervisão eficaz, conforme 
previsto no ponto 6.1.1, em conformidade com os procedimentos do CCCM.  
a) Em especial, os agentes técnicos e as autoridades da aviação:  
i) Terão o direito de participar nas auditorias da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções 
por amostragem da outra Parte de amostras e de estabelecer um calendário anual de inspecções por 
amostragem, incluindo eventuais alterações necessárias para adaptação às circunstâncias,  
ii) Submeter-se-ão às inspecções previstas no ponto 6.3.1, alínea a), subalínea i),  
iii) Garantirão que as entidades regulamentadas permitem o acesso de ambos os agentes técnicos para efeitos 
das auditorias e inspecções,  
iv) Divulgarão os relatórios das auditorias da qualidade, das inspecções da normalização e das inspecções por 
amostragem aplicáveis ao presente anexo,  
v) Disponibilizarão o pessoal adequado para participar na inspecção por amostragem,  
vi) Divulgarão os registos e os relatórios de inspecção da entidade de manutenção, incluindo as medidas de 
execução adoptadas,  
vii) Prestarão assistência em matéria de interpretação aos serviços da autoridade da aviação durante a análise 
de documentação e registos internos da entidade de manutenção, redigidos na língua nacional,  
viii) Assistir-se-ão mutuamente no encerramento dos eventuais resultados da inspecção, e  
ix) Garantirão que as inspecções por amostragem sejam identificadas e baseadas numa análise de risco e em 
critérios objectivos, sem prejuízo do poder discricionário dos agentes técnicos;  
b) Os agentes técnicos notificar-se-ão mutuamente, no mais breve prazo, caso um agente técnico ou autoridade da 
aviação não possa cumprir os requisitos constantes do presente ponto. Se um agente técnico considerar que a 
competência técnica deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão e proporão um plano de 
acção, incluindo eventuais medidas rectificativas necessárias, para remediar as deficiências;  
c) Caso um agente técnico ou autoridade da aviação não rectifique as deficiências no prazo previsto no plano de 
acção, qualquer agente técnico pode remeter o assunto para o CCCM;  
d) Quando uma Parte tencionar suspender a aceitação de resultados ou das certificações obtidos por um agente 
técnico ou autoridade da aviação, a Parte notificará prontamente a outra Parte, em conformidade com o ponto 
A do artigo 18.  o do acordo.  
7. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO OU DE EXECUÇÃO  
7.1. Em conformidade com o disposto no artigo 8.  o do acordo, cada Parte, através do seu agente técnico e, se for caso 
disso, das autoridades da aviação notificará prontamente a outra Parte de qualquer investigação e subsequentes 
medidas de encerramento por incumprimento, por parte de um centro de reparação/entidade de manutenção sob 
o controlo regulamentar da outra Parte, das disposições do presente anexo que possam traduzir-se numa medida 
de execução sob a forma de sanção ou de revogação, suspensão ou limitação de um certificado.  
7.2. A notificação será enviada ao ponto de contacto adequado da outra Parte, constante da lista prevista no ponto 5 
do presente anexo.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/37
7.3. As Partes reservam-se o direito de adoptar a referida medida de execução. Porém, em determinados casos, uma 
Parte pode optar por analisar uma medida correctiva tomada pela outra Parte. O processo de consulta em matéria 
de execução previsto no presente anexo ficará subordinado a uma análise conjunta periódica por parte do CCCM.  
7.4. Em caso de revogação ou suspensão de um certificado 14 CFR, parte 145, de um centro de reparação emitido pela 
FAA ou do certificado de uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II do Regulamento (CE) 
n. o 2042/2003 da Comissão, o agente técnico e, se for caso disso, a autoridade da aviação notificará a revogação 
ou suspensão ao outro agente técnico.  
8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
8.1. Para efeitos da transição das certificações emitidas nos termos dos acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os 
Estados-Membros da Comunidade Europeia, enunciados na lista do apenso 1 do acordo, e válidas à data da 
entrada em vigor do presente anexo, as Partes acordam as seguintes disposições transitórias.  
8.2. Não obstante o disposto no ponto C do artigo 16.  o , as certificações dos centros de reparação/entidades de 
manutenção, emitidas por um agente técnico ou uma autoridade da aviação em conformidade com os procedi ­
mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP»,  Maintenance Implementation Procedures ) dos acordos 
bilaterais enumerados na lista do apenso 1 do acordo e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, 
serão consideradas válidas pelas Partes no presente acordo, nas condições aceites nos acordos constantes da lista 
supracitada, por um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, desde que o 
centro de reparação/entidade de manutenção que obteve as referidas certificações continue a cumprir as condições 
especiais previstas nos MIP, na sua versão alterada, até ao momento da transição para as condições especiais do 
presente anexo.  
9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA  
As Partes acordam que a transição das certificações dos centros de reparação situados em Estados-Membros da UE 
constantes da lista do apêndice 2, mas sob a supervisão directa da FAA à data da entrada em vigor do presente 
anexo, será efectuada em conformidade com as seguintes disposições:  
— Uma autoridade da aviação deve completar a formação do seu pessoal no que respeita aos procedimentos 
relacionados com o acordo, o presente anexo e as condições especiais da FAA antes da transferência dos 
centros de reparação.  
— Quando um número suficiente de membros do pessoal tiver completado a formação para efectuar a supervisão 
das instalações transferidas nos termos do presente anexo, a FAA transferirá as actividades de inspecção, 
acompanhamento e vigilância dos centros de reparação qualificados nos termos do título 14 CFR, parte 
145, para a autoridade da aviação competente.  
— As transferências para as autoridades da aviação terão lugar num prazo de dois anos a contar da data de 
entrada em vigor do presente anexo, em conformidade com procedimentos aprovados pelo CCCM.  
10. TAXAS  
As taxas serão aplicadas nos termos do disposto no artigo 14.  o do acordo e em conformidade com os requisitos 
regulamentares aplicáveis.PT L 291/38 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Apêndice 1  
CONDIÇÕES ESPECIAIS  
1. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS A CENTROS DE REPARAÇÃO ESTABELECIDOS NOS 
EUA  
1.1. Para ser certificado em conformidade com a Parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de 
reparação deve satisfazer todas as condições especiais seguintes.  
1.1.1. O centro de reparação apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela AESA.  
a) O pedido de certificação inicial e de revalidação da certificação da AESA incluirá uma declaração que demonstre 
que o certificado e/ou a categoria da AESA são necessários para a manutenção ou alteração de produtos 
aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou de peças neles instaladas.  
b) O centro de reparação facultará um suplemento ao seu manual de centro de reparação (RSM,  Repair Station 
Manual ), que é verificado e aceite pela FAA em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser 
aceites pela FAA. O suplemento deve incluir os seguintes elementos:  
i) Declaração do director responsável do centro de reparação, conforme previsto na versão actual da Parte 
145 da AESA, que compromete o centro de reparação a cumprir o presente anexo e as condições especiais 
nele enumeradas.  
ii) Procedimentos pormenorizados para o funcionamento de um sistema independente de controlo da qua ­
lidade, incluindo supervisão das diversas instalações e centros de linha no território dos Estados Unidos.  
iii) Procedimentos de aptidão para serviço ou de aprovação de reposição em serviço que satisfaçam os 
requisitos da parte 145 da AESA, no que respeita às aeronaves, e do formulário 8130-3 da FAA, no 
que se refere a componentes de aeronaves, e quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou 
pelo operador, consoante o caso.  
iv) No caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir que o certificado de 
aeronavegabilidade e o certificado de avaliação da aeronavegabilidade são válidos antes da emissão do 
certificado de aptidão para serviço.  
v) Procedimentos para garantir que as reparações e as modificações previstas nos requisitos da AESA são 
efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA.  
vi) Procedimento para que o centro de reparação garanta que o programa de formação inicial e periódica 
aprovado pela FAA e qualquer revisão deste inclua formação em factores humanos.  
vii) Procedimentos para comunicar a ausência de condições de aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos 
civis, conforme previsto na parte 145 da AESA, à AESA, à organização de projecto da aeronave e ao 
cliente ou operador.  
viii) Procedimentos para garantir a conformidade e o cumprimento da ordem de serviço ou do contrato do 
cliente ou do operador, incluindo directrizes de aeronavegabilidade da AESA notificadas e outras instruções 
obrigatórias notificadas.  
ix) Procedimentos para garantir que os contratantes satisfazem as condições destes procedimentos de execu ­
ção; ou seja, recurso a uma organização certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, em 
caso de recurso a uma organização que não é titular de uma certificação no âmbito da parte 145 da AESA, 
o centro de reparação que repõe o produto em serviço é responsável por garantir a sua aeronavegabilidade.  
x) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso.  
xi) Procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base 
das aeronaves.  
1.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o 
centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A FAA verificará que o centro de reparação:  
a) Autoriza a AESA, ou a FAA em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o 
cumprimento dos requisitos do título 14 CFR, parte 145, e das presentes condições especiais (i.e., parte 145 da 
AESA).PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/39
b) Aceita que a AESA possa adoptar medidas de investigação e de execução, em conformidade com regulamentos 
da CE e procedimentos da AESA pertinentes.  
c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA.  
d) Continua a cumprir o título 14 CFR, partes 43 e 145, e as presentes condições especiais.  
2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA FAA APLICÁVEIS A ENTIDADES DE MANUTENÇÃO CERTIFICADAS 
ESTABELECIDAS NA UE  
2.1. Para ser certificada em conformidade com o CFR, parte 145, nos termos do presente anexo, a AMO ( Approved 
Maintenance Organisation , entidade de manutenção certificada) deve satisfazer todas as condições especiais seguintes.  
2.1.1. A AMO apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela FAA.  
a) O pedido de certificação inicial e de renovação da certificação da FAA incluirá:  
i) Uma declaração que demonstre que o certificado e/ou a categoria da FAA correspondente ao centro de 
reparação são necessários para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados nos EUA ou 
de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro e operados em conformidade com as disposições do 
título 14 CFR.  
ii) Uma lista de funções de manutenção, aprovadas pela autoridade da aviação, que serão contratadas/subcon ­
tratadas para efectuar a manutenção de produtos aeronáuticos civis dos EUA.  
iii) Em caso de transporte de mercadorias perigosas, confirmação por escrito, que demonstre que todo o 
pessoal envolvido recebeu formação no domínio do transporte de mercadorias perigosas, em conformidade 
com as normas da ICAO.  
b) A AMO deve facultar um suplemento em inglês do seu MOE ( Maintenance Organisation Exposition , manual da 
entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado na AMO. Quando aprovado pela 
autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem 
ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento da FAA ao MOE incluirá os seguintes elementos:  
i) Uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a entidade a dar cumprimento ao 
anexo.  
ii) Um resumo de seu sistema de qualidade, que incluirá igualmente as condições especiais da FAA.  
iii) Procedimentos de aprovação da aptidão para serviço ou da reposição em serviço que satisfaçam os 
requisitos do título 14 CFR, parte 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no 
que se refere a componentes. Isto inclui as informações exigidas no título 14 CFR, secções 43.9 e 43.11, e 
todas as informações que o proprietário ou o operador, consoante o caso, deve elaborar ou manter em 
inglês.  
iv) Procedimentos para comunicar à FAA erros, avarias ou defeitos e a descoberta de peças relativamente às 
quais existam suspeitas de não-certificação (SUP,  Suspected Unapproved Parts)  nos produtos aeronáuticos dos 
EUA ou a intenção de as instalar nestes produtos.  
v) Procedimentos para notificar a FAA de eventuais alterações dos centros de linha que:  
(1) estão situados num Estado-Membro da UE; e  
(2) efectuam a manutenção de aeronaves registadas nos EUA; e  
(3) terão repercussões nas especificações técnicas da FAA.  
vi) Procedimentos para qualificar e acompanhar os postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE 
constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo.  
vii) Procedimentos para verificar que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições no 
sentido de uma fonte não certificada pela FAA devolver o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e 
reposição em serviço.  
viii) Procedimentos para apresentar relatórios de utilização trimestrais à FAA, que identifiquem os 10 principais 
contratantes/subcontratantes (prestadores externos de serviços de manutenção).  
ix) Procedimentos para garantir que as principais reparações e alterações/modificações (definidas no título 14 
CFR) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela FAA.PT L 291/40 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
x) Procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade 
permanente (CAMP,  Continuous Airworthiness Maintenance Program ) da transportadora aérea, incluindo a 
separação entre manutenção e inspecção relativamente aos artigos identificados pela transportadora aérea/ 
/cliente como artigos que requerem inspecção (RII,  Required Inspection Items ). 
xi) Procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou com as 
instruções para a aeronavegabilidade permanente (ICA,  Instructions for Continued Airworthiness ) e o trata ­
mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (AD,  Air ­
worthiness Directives ) em vigor e aplicáveis, publicadas pela FAA, sejam disponibilizadas ao pessoal de 
manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado.  
xii) Procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspecção final e 
pelo reposição em serviço de produtos aeronáuticos dos EUA estão aptos a ler e escrever em inglês e a 
compreender essa língua.  
xiii) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso.  
2.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com o título 14 CFR, partes 43 e 145, nos termos do presente 
anexo, a AMO deve cumprir as condições abaixo indicadas. A autoridade da aviação verificará que a AMO:  
a) Autoriza a FAA, ou a autoridade da aviação em nome da FAA, a proceder à sua inspecção para continuar a 
garantir o cumprimento dos requisitos da parte 145 AESA e das presentes condições especiais (i.e., título 14 
CFR, partes 43 e 145);  
b) Aceita que a FAA realize investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e 
directrizes;  
c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou execução;  
d) Continua a cumprir a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais;  
e) Caso a conformidade regulamentar seja mantida, a FAA pode renovar a certificação inicial da AMO ao fim de 
12 meses e, subsequentemente, de 24 em 24 meses.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/41
Apêndice 2  
Agentes técnicos considerados qualificados para efeitos do presente anexo:  
Federal Aviation Administration  
Agência Europeia para a Segurança da Aviação  
As autoridades da aviação dos seguintes Estados-Membros da UE consideram-se qualificadas para efeitos do presente 
anexo:  
República da Áustria  
Reino da Bélgica  
República Checa  
Reino da Dinamarca  
República da Finlândia  
República Francesa  
República Federal da Alemanha  
Irlanda  
República Italiana  
Grão-Ducado do Luxemburgo  
República de Malta  
Reino dos Países Baixos  
República da Polónia  
República Portuguesa  
Reino de Espanha  
Reino da Suécia  
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do NortePT L 291/42 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Apêndice 3  
PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES DA AVIAÇÃO  
A autoridade da aviação, agindo em nome da FAA, levará a cabo as seguintes acções, em conformidade com as 
orientações e os procedimentos aprovados pelo CCCM:  
1. Relativamente ao pedido inicial da entidade de manutenção:  
a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA;  
b) Disponibilização ao requerente de todos os procedimentos adequados;  
c) Análise e disponibilização à FAA de todas as informações anteriores ao pedido;  
d) Análise e aprovação do suplemento da FAA ao manual da AMO, apresentado pelo requerente;  
e) Realização de uma auditoria/inspecção da AMO para efeitos de determinação da conformidade com as orientações 
aplicáveis;  
f) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de 
vigilância e uma recomendação assinada para a certificação da FAA.  
g) Conservação de uma cópia actualizada do suplemento da FAA.  
2. Relativamente à renovação de um certificado de uma entidade de manutenção por parte da FAA  
(as renovações devem ser efectuadas 12 meses após a certificação inicial e, subsequentemente, de 24 em 24 meses):  
a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA;  
b) Verificação de que a(s) inspecção(ões) exigida(s) das instalações foi(ram) concluída(s);  
c) Análise e aprovação de eventuais alterações do suplemento da FAA ao manual da AMO;  
d) Comunicação à FAA de eventuais resultados pertinentes para a inspecção completa da instalação;  
e) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de 
vigilância e uma recomendação assinada para a renovação da FAA.  
3. Relativamente à alteração ou modificação do certificado da FAA:  
a) Garantia de que todas as alterações ou modificações incluem, no mínimo, a apresentação de um pedido;  
b) Disponibilização à FAA, para efeitos de aditamento de centros de linha ou postos fixos, de um relatório e de uma 
recomendação.PT 9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/43
Apêndice 4  
FORMULÁRIO 3 DA AESA – DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS EUA  
DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO  
REFERÊNCIA AESA.145.XXXX  
Tendo em conta o disposto no n.  o 2 do artigo 9.  o do Regulamento (CE) n.  o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho e o acordo bilateral actualmente em vigor entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da 
América, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) certifica o seguinte:  
NOME DA EMPRESA  
ENDEREÇO  
ENDEREÇO  
ENDEREÇO  
é uma entidade de manutenção, certificada por força da Parte 145 para assegurar a manutenção dos produtos mencio ­
nados na lista do  Air Agency Certificate  da FAA e nas especificações técnicas associadas e para emitir os certificados 
conexos de aptidão para serviço utilizando a referência supracitada, nas seguintes condições:  
1. O âmbito da certificação limita-se ao previsto no  Air Agency Certificate  do centro de reparação, em conformidade com 
o título 14 CFR, parte 145, e nas especificações técnicas associadas relativas a trabalhos efectuados nos Estados Unidos 
(salvo disposições em contrário da AESA num caso específico).  
2. O âmbito da certificação não excederá as categorias permitidas pela parte 145 da AESA, conforme previsto no 
Regulamento (CE) n.  o 2042/2003.  
3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças 
especificadas nos procedimentos de execução da manutenção, incluindo a utilização do formulário 8130-3 da FAA 
para efeitos de aptidão para serviço/reposição em serviço de componentes, incluindo grupos motopropulsores.  
4. Os certificados de reposição em serviço devem mencionar o número de referência da certificação, em conformidade 
com a parte 145 da AESA, que é indicado mais acima, e o número do  Air Agency Certificate , em conformidade com o 
título 14 CFR, parte 145.  
5. Sob reserva do cumprimento das condições supracitadas, a presente certificação permanecerá valida até:  
[prazo de validade de dois anos]  
a menos que seja objecto de renúncia, substituição, suspensão ou revogação.  
Data de emissão  
Assinatura  
Pela AESAPT L 291/44 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011