ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.

A melhoria das interligações energéticas entre os países parceiros, bem como com a UE, constitui uma prioridade importante para o Azerbaijão e a UE. O Azerbaijão, devido às suas capacidades e localização geográfica, pode desempenhar um papel fundamental, contribuindo para a segurança energética da Europa. Do mesmo modo, a UE pode desempenhar um papel importante ao contribuir para o reforço da eficiência, competitividade, sustentabilidade e segurança do setor da energia do Azerbaijão. Com este objetivo, as Partes devem dar-se mutuamente oportunidades abertas e não distorcidas de comércio e de investimento nos respetivos setores energéticos. A este respeito, as Partes devem igualmente intensificar os seus esforços no sentido de melhorar o clima geral de investimento nos seus setores e mercados de energia. Quanto ao comércio da energia, as Partes têm como objetivo melhorar o funcionamento dos sistemas energéticos pertinentes e a estabilidade dos mercados da energia, para os quais e através dos quais existem e existirão fluxos de energia. A este respeito e em conformidade com as disposições da Declaração Conjunta sobre o Corredor Meridional do Gás assinada em 13 de janeiro de 2011, são prioridades fundamentais a rápida conclusão do Corredor Meridional de Gás e o início atempado do fornecimento de gás ao mercado europeu. Tal reforçará o papel do Azerbaijão não só como um importante fornecedor de energia à Europa, mas também como potencial país de trânsito que possa oferecer uma gama completa de serviços de transporte e logística no contexto do Corredor Meridional de Gás para os produtores de energia na região do Mar Cáspio e mais além, tendo em conta a possível expansão do Corredor Meridional de Gás a outros países e regiões. Por último, a UE partilhará a sua experiência em relação a questões de política regulamentar e de transição para uma economia verde e sustentável, em particular através da promoção do aumento de medidas de eficiência energética e de soluções de energias renováveis, tal como estipulado no Memorando de Entendimento sobre uma parceria estratégica entre a UE e o Azerbaijão no domínio da energia, assinado em 7 de novembro de 2006. Neste contexto, as reformas no setor da energia serão essenciais.
DECISÃO N.o 2/JP/2018

de 17 de julho de 2018

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão [2018/1104]





Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão («Acordo»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3;

Considerando que o Comité Misto deve confirmar a definição do produto operacional do anexo setorial sobre boas práticas de fabrico de medicamentos («anexo setorial»), conforme estabelecido, na sua 6.a reunião, pelo subcomité instituído nos termos do anexo setorial;

DECIDE:

1. A nova definição do produto operacional das categorias de medicamentos objeto do anexo setorial do presente Acordo, feito em Bruxelas em 4 de abril de 2001, inclui agora as seguintes categorias: 1) Produtos farmacêuticos químicos; 2) Medicamentos homeopáticos (desde que equiparados a medicamentos e sob reserva dos requisitos BPF no Japão); 3) Vitaminas, minerais e medicamentos naturais à base de plantas (se forem considerados como medicamentos por ambas as Partes); 4) Produtos farmacêuticos biológicos (1), incluindo produtos imunológicos e vacinas, pertencentes às seguintes categorias; 4.1) Medicamentos produzidos por cultura celular utilizando microrganismos naturais ou linhas celulares bem estabelecidas; 4.2) Medicamentos produzidos por cultura celular utilizando microrganismos recombinantes ou linhas celulares bem estabelecidas; e ainda 4.3) Medicamentos derivados de plantas não transgénicas e animais não transgénicos; 5) Princípios ativos farmacêuticos para cada uma das categorias acima referidas; e ainda 6) Produtos esterilizados pertencentes a qualquer uma das categorias acima referidas.

2. A presente decisão, feita em duplicado, será assinada pelos copresidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018. Em nome do Japão Daisuke OKABE Assinado em Bruxelas, em 28 de junho de 2018. Em nome da União Europeia Ignacio IRUARRIZAGA

(1) Para efeitos do anexo setorial sobre BPF, os produtos farmacêuticos biológicos incluem produtos que não são necessariamente designados pelo Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social como «produtos biológicos» em conformidade com as leis e regulamentações do Japão, mas que seriam considerados como produtos biológicos na UE.
ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

4. As partes podem convidar a participar nas reuniões do Comité APE representantes da Comissão da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMAO) e da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Para as reuniões do Comité APE, as partes podem também decidir convidar, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como peritos, com caráter ad hoc.

3. O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da União Europeia e por um representante da Costa do Marfim. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité APE previsto pelo Acordo e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. O primeiro presidente do Comité APE (o «presidente») é um representante da Costa do Marfim.

2. O termo «partes» no Regulamento Interno corresponde à definição estabelecida no artigo 72.o do Acordo.

2. As reuniões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as partes.

1. O Comité APE reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e com o acordo de ambas as partes.

Artigo 4.o

Secretariado

Os funcionários da Comissão Europeia e da Costa do Marfim ocupam alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do secretariado do Comité APE (o «secretariado»). Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE, respetivamente, pela União Europeia e pela Costa do Marfim. As funções do secretariado são asseguradas pela parte que assegura a presidência.
(3)

Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos previstos no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, em procedimentos de resolução de litígios, no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do Acordo,
«15.

32016 R 2147 : Regulamento de Execução (UE) 2016/2147 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2016 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Hungria ( : Regulamento de Execução (UE) 2016/2147 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2016 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Hungria ( JO L 333 de 8.12.2016, p. 30 ).»
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1253 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 92/2010 no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais e à compilação de estatísticas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
2)

A seguir ao ponto 189 [Regulamento de Execução (UE) 2017/66 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «190. 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5). 191. 32017 R 0187: Regulamento de Execução (UE) 2017/187 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (JO L 29 de 3.2.2017, p. 35). 192. 32017 R 0194: Regulamento de Execução (UE) 2017/194 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 31 de 4.2.2017, p. 18). 193. 32017 R 0210: Regulamento de Execução (UE) 2017/210 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (JO L 33 de 8.2.2017, p. 19). 194. 32017 R 0211: Regulamento de Execução (UE) 2017/211 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma divisão da Puratos NV) (JO L 33 de 8.2.2017, p. 23). 195. 32017 R 0219: Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 27273) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (JO L 34 de 9.2.2017, p. 18).»
(10)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2295 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera as Decisões 2000/518/CE, 2002/2/CE, 2003/490/CE, 2003/821/CE, 2004/411/CE, 2008/393/CE, 2010/146/UE, 2010/625/UE, 2011/61/UE e Decisões de Execução 2012/484/UE, 2013/65/UE, relativas ao nível adequado de proteção dos dados pessoais em certos países, nos termos do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
Declaração pelos Estados da EFTA respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2017 que inclui a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE

O programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» contém elementos que não são abrangidos pelo Acordo EEE. Os Estados da EFTA destacam que a inclusão do referido programa no Protocolo 31 no Acordo não prejudica o âmbito do Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/110 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, que altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a partir de 1 de janeiro de 2017 a personalidade jurídica do CDE deverá ser mantida exclusivamente para as necessidades da sua liquidação. Durante a fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE deverão limitar-se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP-UE para adoção de uma decisão. O Conselho de Administração do CDE deixará de existir na data da decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta de quitação.
DECISÃO N.o 5/2018 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 17 de dezembro de 2018

que nomeia os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2019/32]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do anexo,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.

(2) Nos termos da Decisão n.o 4/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de setembro de 2016, relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), o mandato de cinco membros do Conselho de Administração expirou em 6 de novembro de 2018.

(3) Nos termos do seu artigo 95.o, n.o 1, o Acordo de Parceria ACP-UE expirará em 29 de fevereiro de 2020. Por conseguinte, deverão ser nomeados três novos membros para o Conselho de Administração e deverão ser reconduzidos dois membros do Conselho de Administração para o período remanescente antes da expiração do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o 1. Prof. Augusto Manuel CORREIA e Helena JOHANSSON são reconduzidos como membros do Conselho de Administração do CTA até 29 de fevereiro de 2020. 2. São nomeados membros do Conselho de Administração do CTA: — David HUNTER, — Abel KPAWILINA-NAMKOISSE, — Dr. Boitshoko NTSHABELE, e

Artigo 2.o Sem prejuízo de quaisquer decisões posteriores que o Comité de Embaixadores ACP-UE possa ter de vir a tomar no quadro das suas prerrogativas, o Conselho de Administração do CTA terá a seguinte composição: — Prof. Augusto Manuel CORREIA, — David HUNTER, — Helena JOHANSSON, — Abel KPAWILINA-NAMKOISSE, — Dr. Boitshoko NTSHABELE, e — Frederike PRAASTERINK, cujos mandatos expiram em 29 de fevereiro de 2020.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente N. MARSCHIK

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

(3) JO L 278 de 14.10.2016, p. 50.
Retificação da Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto do EACE, de 3 de maio de 2018, relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 274 de 28 de outubro de 2019 )

Na página 15:

onde se lê:

«(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/…]

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 264 de 17 outubro de 2019)

Na capa e na página 42:

onde se lê:

«Decisão 2019/1734 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/…]»,

deve ler-se:
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1902 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, ametoctradina, azoxistrobina, ciflutrina, ácido difluoroacético, dimetomorfe, fenepirazamina, flonicamide, fluaziname, fludioxonil, flupiradifurona, flutriafol, fluxapiroxade, metconazol, proquinazide, protioconazol, piriproxifena, espirodiclofena e trifloxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2045 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância gamitromicina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
2)

A seguir ao ponto 47 [Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos: «48. 32017 R 0078: Regulamento de Execução (UE) 2017/78 da Comissão, de 15 de julho de 2016, que estabelece disposições administrativas para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112 e condições uniformes para a aplicação do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à privacidade e à proteção dos dados dos utilizadores desses sistemas (JO L 12 de 17.1.2017, p. 26). 49. 32017 R 0079: Regulamento Delegado (UE) 2017/79 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que estabelece requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112, de unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número 112 e que complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às isenções e às normas aplicáveis (JO L 12 de 17.1.2017, p. 44).»
(2)

O Regulamento (UE) 2016/2337 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho (2), com exceção das disposições que se aplicam à normalização das contas nos casos da categoria IV abrangidos pelo anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1192/69, que continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2017. O Regulamento (CEE) n.o 1192/69, que está incorporado no Acordo EEE, deve, por conseguinte, ser dele suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE
(1)

O Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis(pentabromofenílico) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1776 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de sucralose (E 955) como intensificador de sabor em gomas de mascar com adição de açúcares ou polióis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2304 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade sobre os dados transmitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/706 da Comissão, de 19 de abril de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à sensibilização da pele e revoga o Regulamento (UE) 2016/1688 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 66/2019 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 20 de março de 2019

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações [2019/559]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
DECISÃO N.o 64/2018 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 20 de março de 2019

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2019/557]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o;

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicados no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.