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PROTOCOLO ADICIONAL

ao acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos

(TRADUÇÃO)

OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, Partes Contratantes no acordo de 28 de Abril de 1960 relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos (a seguir denominado « acordo »),

TENDO EM CONTA as disposições dos artigos 1º e 2º do Acordo, que prevêm que esse material beneficie, sob certas condições, de um regime de importação temporária com franquia aduaneira,

CONSIDERANDO que, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a concessão de tal franquia deve ter em conta, nomeadamente, a existência da pauta aduaneira comum estabelecida por esses Estados e que qualquer derrogação a essa pauta aduaneira comum é da competência da Comunidade Económica Europeia, que dispõe dos poderes necessários para o efeito, por força do Tratado que a instituiu;

CONSIDERANDO, por conseguinte, que, para efeitos do disposto nos artigos 1º e 2º, é necessário que a Comunidade Económica Europeia possa ser Parte Contratante no Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se Parte Contratante no Acordo, mediante a assinatura deste. O Acordo entrará em vigor em relação à Comunidade no primeiro dia do mês seguinte a essa assinatura.

Artigo 2º

1. O presente Protocolo adicional fica aberto à aceitação das Partes Contratantes no Acordo. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última das Partes Contratantes tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do Secretário- -Geral do Conselho da Europa.

2. O presente Protocolo adicional entrará, todavia, em vigor no termo de um período de dois anos a contar da data em que foi aberto à aceitação, salvo se uma das Partes Contratantes tiver notificado uma objecção a essa entrada em vigor. Sempre que tal objecção tenha sido notificada, aplica-se o disposto no número anterior.

Artigo 3º

A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Protocolo adicional fará parte integrante do Acordo. A partir dessa data, nenhum Estado poderá tornar-se Parte Contratante no Acordo sem que se torne simultaneamente Parte Contratante do Protocolo Adicional.

Artigo 4º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os Estados que tenham aderido ao Acordo e à Comunidade Económica Europeia de qualquer aceitação ou objecção na acepção do artigo 2º e da data da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 2º.

O Secretário-Geral notificará também a Comunidade Económica Europeia de qualquer acto, notificação ou comunicação relativa ao Acordo.

Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em francês e inglês, e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem igualmente fé e serão depositados, num único exemplar, nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os Estados convidados a aderir ao acordo e à Comunidade Económica Europeia.