ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA NO DOMÍNIO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS

Artigo

ÍNDICE

Página

PREÂMBULO

.

8

Parte I:

Objectivos, âmbito e definições .

8

Artigo 1o.:

Objectivos .

8

Artigo 2o.:

Âmbito de aplicação .

8

Artigo 3o.:

Definições .

8

Parte II:

Transporte ferroviário e transporte combinado .

9

Artigo 4o.:

Princípios .

9

Artigo 5o.:

Eixos (anexo I) .

9

Artigo 6o.:

Obras de infra-estrutura na Áustria (anexo II) .

9

Artigo 7o.:

Obras de infra-estrutura na Comunidade (anexos III e IV) .

9

Artigo 8o.:

Capacidades (anexo V) .

9

Artigo 9o.:

Medidas de acompanhamento .

9

Artigo 10o.:

Fixação dos preços (anexo VI) .

10

Artigo 11o.:

Situações de crise .

10

Parte III:

Transporte rodoviário .

10

Artigo 12o.:

Pesos e dimensões dos veículos .

10

Artigo 13o.:

Normas relativas às emissões (anexo VII) .

11

Artigo 14o.:

Imputação integral dos custos .

11

Artigo 15o.:

Redução da poluição (sistema de ecopontos) (anexos VIII e IX) .

11

Artigo 16o.:

Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias .

12

Parte IV:

Controlos .

12

Artigo 17o.:

Controlos (anexo X) .

12

Parte V:

Disposições gerais e finais .

12

Artigo 18o.:

Não discriminação .

12

Artigo 19o.:

Medidas complementares .

12

Artigo 20o.:

Medidas unilaterais .

12

Artigo 21o.:

Comité de Trânsito .

12

Artigo 22o.:

Resolução de litígios .

13

Artigo 23o.:

Vigência .

13

Artigo 24o.:

Entrada em vigor .

13

Artigo 25o.:

Relevância jurídica dos anexos .

13

Anexos

Anexo I

(relativo ao artigo 5o.) .

16

Anexo II

(relativo ao artigo 6o.) .

16

Anexo III

(relativo ao artigo 7o.) .

18

Anexo IV

(relativo ao artigo 7o.) .

18

Anexo V

(relativo ao artigo 8o.) .

20

Anexo VI

(relativo ao artigo 10o.) .

21

Anexo VII

(relativo ao artigo 13o.) .

21

Anexo VIII

(relativo ao artigo 15o.) .

22

Anexo IX

(relativo ao artigo 15o.) .

23

Anexo X

(relativo ao artigo 17o.) .

24

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/8

21. 12. 92

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado «a Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria»,

por outro,

a seguir designadas «partes contratantes»,

DESEJOSAS de promover a colaboração e as trocas comerciais internacionais através da instauração de uma política europeia coordenada dos transportes;

CONSIDERANDO que é necessário encontrar, para os problemas de trânsito alpino que atravessa o território austríaco, uma solução duradoura que garanta a qualidade de vida da população e a protecção do ambiente e assegure as trocas comerciais internacionais;

CONSIDERANDO que é necessário introduzir neste tráfego as tecnologias menos poluentes, de modo a reduzir o mais rapidamente possível, quantitativa e qualitativamente, os actuais efeitos nocivos;

CONSIDERANDO que os Alpes constituem um obstáculo natural ao desenvolvimento do tráfego rodoviário, de que resultam certas diferenças na regulamentação rodoviária das partes contratantes;

CONSIDERANDO que o transporte combinado representa, em termos económicos, ecológicos e sociais bem como no plano da segurança, a melhor solução para o problema colocado pelo desenvolvimento, sobretudo a médio e a longo prazos, do tráfego internacional de mercadorias que atravessa os Alpes,

ACORDAM em tomar certas medidas concertadas a fim de promover o transporte ferroviário convencional e o transporte combinado, bem como regulamentar o transporte rodoviário.

PARTE I OBJECTIVO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1o.

Objectivos

O presente acordo tem por objectivo reforçar a colaboração entre as partes em certos sectores dos transportes, nomeadamente no sector do trânsito alpino. Por conseguinte, no intuito de promover o transporte ferroviáro convencional e o transporte combinado e de regulamentar o transporte rodoviário, as partes acordam em adoptar medidas coordenadas destinadas a proteger a saúde pública e o ambiente.

Artigo 2o.

Âmbito de aplicação

1. O presente acordo aplica-se ao tráfego rodoviário e ferroviário em trânsito pelo território austríaco.

2. A colaboração entre as duas partes contratantes abrange as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias ao desenvolvimento do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, a regulamentação do transporte rodoviário bem como um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes contratantes.

Artigo 3o.

Definições

Na acepção do presente acordo, entende-se por:

1. Tráfego de trânsito, o tráfego que atravessa o território com destino ou proveniente do estrangeiro;

2. Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito, o tráfego de trânsito assegurado por camiões matriculados numa das partes contratantes, independentemente do facto de estes veículos circularem em vazio ou com carga;

3. Transporte combinado, o transporte efectuado por meio de camiões ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada;

4. Camião, um veículo automóvel afectado ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques ou semi-reboques;

5. Unidade de carga, um contentor, uma caixa móvel, um reboque ou um semi-reboque;

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/9

21. 12. 92

6. Peso total máximo autorizado, o peso máximo do veículo imobilizado, em ordem de marcha, acrescido do peso da carga, do condutor e os passageiros, que um veículo não pode exceder;

7. Cargo por eixo, a soma das pressões exercidas com o veículo imobilizado numa estrada plana por todas as rodas do mesmo eixo ou de dois eixos, com uma distância máxima de um metro entre si.

PARTE II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 4o.

Princípios

1. As partes acordam em adoptar, concertadamente e no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias ao desenvolvimento e à promoção do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, susceptíveis de resolver os problemas colocados pelo tráfego alpino de trânsito. Acordam igualmente em coordenar as obras de construção das infra-estruturas necessárias, o calendário dessas obras, a criação e a exploração dos serviços e a execução das medidas de acompanhamento.

2. As medidas a tomar para este efeito encontram-se definidas nos artigos 6o. a 10o. do presente acordo e são conformes, no que respeita aos seus objectivos e efeitos, às disposições do acordo relativo ao tráfego de trânsito pelo Brenner, celebrado em 22 de Novembro de 1989, entre o ministro dos Transportes da República Italiana e o ministro federal da Economia Pública e dos Transportes da República da Áustria, relativo ao tráfego ferroviário pelo Brenner, do acordo relativo à melhoria da travessia ferroviária dos Alpes, celebrado em 9 de Maio de 1990, entre o ministro dos Transportes da República Federal da Alemanha, o ministro dos Transportes da República Italiana e o ministro Federal da Economia e dos Transportes da República da Áustria sobre a melhoria do tráfego ferroviário alpino. Dado que estes acordos desempenham um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a execução das medidas neles previstas.

Artigo 5o.

Eixos

1. A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o., as partes desenvolverão uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada em torno dos eixos referidos no anexo I.

2. Caso uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas em que se efectua o trafégo de trânsito obrigue a prever eixos ferroviários suplementares, o Comité de Trânsito referido no artigo 21o. apresentará, sem demora, às partes contratantes as propostas de alterações necessárias do anexo I. Se for caso disso, as partes contratantes iniciarão negociações com os Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa.

Artigo 6o.

Medidas relativas às infra-estruturas na Áustria

Além do aumento, já realizado, do gabari dos túneis entre Kufstein e o Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no anexo II.

Artigo 7o.

Medidas relativas às infra-estruturas na Comunidade

Em conformidade com a declaração do anexo III, relativa à realização das obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos Estados-membros e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no artigo 5o., seráo concretizadas na Comunidade as medidas referidas no anexo IV.

Artigo 8o.

Capacidades

As partes contratantes comprometem-se, na medida em que os meios e as competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos referidos no no. 2 do artigo 4o., a promover o mais rapidamente possível a criação e, no âmbito das possibilidades técnicas, a exploração das capacidades referidas no anexo V.

Artigo 9o.

Medidas de acompanhamento

1. A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado, as partes contratantes comprometem-se a prosseguir prioritariamente e, sempre que possível de forma concertada, os seguintes objectivos:

1) Utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas distâncias;

2) Utilização de caixas móveis e contentores, e de um modo geral, fomento das técnicas modernas de transporte não acompanhado;

3) Reforço da competitividade do transporte combinado em relação ao transporte rodoviário;

4) Harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material destinado ao transporte combinado, nomeadamente a fim de assegurar a compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis;

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/10

21. 12. 92

5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as características técnicas adequadas, isentando de qualquer regime de autorização os percursos iniciais e finais no transporte combinado, numa base de reciprocidade;

6) Adopção de regras em matéria de responsabilidade para o transporte combinado comparáveis às que prevalecem nos outros modos de transporte;

7) Transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro, se este modo de transporte permitir uma maior segurança;

8) Reforço das disposições do ADR e do RID aplicáveis ao transporte combinado;

9) Criação do enquadramento legislativo necessário para equilibrar as cargas úteis no transporte combinado;

2. No âmbito das competências que exercem junto das sociedades de caminho-de-ferro e das outras instâncias competentes, as partes contratantes envidarão esforços para que estas:

1) Constituam comboios completos;

2) Aumentem a segurança do transporte e reduzam a sua duração e, nomeadamente:

2.1. Reduzam o tempo de paragem, em especial nas fronteiras;

2.2. Aumentem a cadência dos comboios, de modo a adaptá-la às necessidades;

2.3. Aumentem a produtividade nos terminais, através da optimização do equipamento técnico e de aceleração dos procedimentos e reduzam o tempo de espera; os controlos e as formalidades efectuados nas fronteiras nos transportes ferroviários ou nos terminais para o transporte combinado não devem exceder, em tempo, os controlos efectuados no transporte rodoviário; os períodos de desalfandegamento e controlo não devem ser superiores a uma hora;

2.4. Transfiram os controlos administrativos (aduaneiros, financeiros, veterinários e fitossanitários) para os terminais ou para o local de partida ou chegada;

3) Adquiram e financiem, concertadamente, o material circulante (vagões locomotivas) em quantidade suficiente para fazer face ao aumento das capacidades ferroviárias;

4) Procurem oferecer serviços complementares nos terminais (acondicionamento das mercadorias, reparação do material de transporte combinado, refrigeração, carregamento, etc.) bem como serviços sociais;

5) Ofereçam prazos de transporte garantidos;

6) Ofereçam novas ligações;

7) Alarguem o sistema de paragens reduzidas nas fronteiras ao maior número possível de comboios de mercadorias e generalizem a aceitação numa base de confiança dos vagões, nomeadamente para os comboios de transporte combinado;

8) Melhorem o fluxo de informações:

8.1. No domínio da gestão do parque de vagões, com vista a acelerar a sua rotação e a optimizar os seus ciclos de utilização;

8.2. Para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas e prevar a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de troca de informações compatível a nível internacional e igualmente utilizável pelos clientes).

Artigo 10o.

Fixação dos preços

1. A fixação dos preços para o percurso ferroviário é da competência das autoridades ou entidades competentes no território de cada uma das partes. Estas autoridades assegurarão que os custos do transporte combinado sejam comparáveis aos do transporte rodoviário

2. As partes contratantes asseguram, no âmbito da suas competências, que o efeito no mercado das medidas tomadas por uma parte contratante com vista a promover o transporte combinado não seja afectado pelas medidas tomadas pela outra parte ou por uma entidade competente situada no território da outra parte.

3. A fim de promover o transporte combinado transalpino, as partes contratantes podem autorizar a concessão de auxílios destinados a financiar as infra-estruturas, as instalações de transbordo fixas e móveis e o material utilizado especificamente no transporte combinado e a compensar as perdas de exploração.

Artigo 11o.

Situações de crise

Em caso de perturbação grave do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, as autoridades competentes das duas partes tomam, concertadamente, no território respectivo, todas as medidas necessárias susceptíveis de assegurar a prossecução do transporte. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, beneficiarão de um tratamento prioritário.

PARTE III TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 12o.

Pesos e dimensões dos veículos

1. São autorizados a circular no território austríaco os camiões, reboques e semi-reboques matriculados na Comunidade Europeia que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, obedeçam às normas vigentes na Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/11

21. 12. 92

Comunidade Europeia relativamente às dimensões e aos pesos do eixos.

2. A soma dos pesos totais máximos autorizados para os veículos a motor com reboque não deve ultrapassar os seguintes valores: 38 000 quilogramas, descontando, no caso dos conjuntos articulados, o peso máximo autorizado do elemento mais pesado; 39 000 quilogramas para os conjuntos articulados compostos por um semi-reboque movimentável por uma grua que efectue um transporte rodoviário inicial ou final de um transporte combinado; e 42 000 quilogramas no caso dos veículos que transportem contentores ou caixas móveis.

Artigo 13o.

Normas relativas às emissões

1. A fim de melhor proteger o ambiente e reduzir as emissões de gases de escape, de partículas e o ruído dos veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII).

2. Aquando da elaboração destas normas, as partes contratantes efectuarão consultas regulares e frequentes.

3. Os camiões matriculados no território de uma parte contratante, que obedeçam às normas relativas às emissões, podem circular livremente no território das duas partes, sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas pela polícia de trânsito.

Artigo 14o.

Imputação integral dos custos

1. As partes contratantes esforçar-se-ao por adoptar progressivamente uma solução, tanto quanto possível concertada, para o problema da tributação dos transportes rodoviários. Durante uma primeira fase, esta solução pretende imputar os custos de infra-estrutura aos veículos. Numa segunda fase, serão igualmente imputados aos veículos os custos externos e, em especial, os custos ecológicos.

2. As partes contratantes consultar-se-ao a intervalos regulares com vista à adopção de soluções apropriadas. Na medida do possível, terão em conta o princípio da territorialidade e os custos específicos da região alpina.

3. Se necessário, as partes contratantes encetarão negociações com vista à celebração de um acordo sobre a tributação dos transportes rodoviários. Tal acordo visará, sobretudo, garantir a liberdade do tráfego internacional, reduzir as divergências entre os regimes de tributação dos transportes rodoviários das duas partes contratantes e eliminar as distorções da concorrência nos transportes rodoviários e entre os diferentes modos de transporte, tendo em conta os objectivos definidos no no. 1.

Artigo 15o.

Redução da poluição (sistema de ecopontos)

1. A fim de garantir a protecção adequada do ambiente e da saúde pública, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias para regular o tráfego de trânsito através da Áustria.

2. As partes contratantes concordam em que é necessário reduzir a poluição e o ruído causados pelos camiões que atravessam a Áustria. A redução do ruído e da poluição será representada pela redução das emissões de NOx, um vez que a redução destas emissões parece constituir o aspecto mais exigente a nível técnico, como se depreende dos valores-limite fixados pela lei. Parte-se do princípio de que serão concretizadas as intenções das partes contratantes no que se refere à redução das emissões sonoras dos veículos pesados referidas no anexo VII do presente acordo. Caso essas intenções não sejam concretizadas da forma prevista, o Comité de Trânsito deliberará sobre a situação, nos termos do no. 2.4) do artigo 21o. do presente acordo.

3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de uma parte contratante e que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % a partir de 1992 e até final de 2003. O nível inicial e a redução anual serão calculados através do método descrito nos nos. 4 e 5.

4. O nível inicial é obtido multiplicando:

1) O volume de emissões de NOx (g NOx/KWh) dos veículos em trânsito durante o ano de 1991 (é aceite como valor o volume limite de 15,8 g NOx /KWh actualmente fixado para a recepção por tipo);

2) Pelo número de passagens em trânsito em 1991. A estimativa do número total de passagens em trânsito através da Áustria, efectuadas por conta própria, por conta de terceiros ou em vazio, por camiões com mais de 7,5 toneladas de peso, matriculados em cada uma das partes contratantes, é estabelecida em conjunto.

O resultado representa o número total de ecopontos para 1991.

5.1) O número total inicial de ecopontos será reduzido ao longo dos anos seguintes a 1991 segundo as proporções indicadas no quadro do anexo VIII.

5.2) Se, durante um dos anos compreendidos entre 1992 e 2003, o número de passagens exceder em mais de 8 % o valor obtido para o ano de 1991 nos termos do no. 4.2), o número de ecopontos calculado para o ano seguinte deve ser reduzido em conformidade com o disposto no no. 4 do anexo IX.

6. A redução acordada das emissões totais de NOx imputáveis a esses camiões será gerida por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, cada camião necessita, para atravessar a Áustria, de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx [autorizado pela Conformity of Production (valor Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/12

21. 12. 92

COP) decorrente da recepção por tipo]. A atribuição dos pontos e o funcionamento do sistema são descritos no anexo IX.

7. Para os camiões comunitários que transitam pela Áustria, as autoridades austríacas competentes facultarão à Comissão das Comunidades Europeias a quantidade necessária de cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema em conformidade com o disposto no anexo IX.

A Comunidade distribuirá esses cartões entre os Estados-membros em conformidade com as suas próprias regras e procedimentos.

8. A Áustria aplicará o mesmo sistema de pontos aos veículos matriculados na Áustria e que transitem pelo seu território (o disposto nos nos. 4 e 5 é aplicável por analogia).

9. O sistema de pontos será administrado da maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O Comité de Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento e de informatização do sistema.

10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível inicial e do índice de diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito.

Artigo 16o.

Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias

1. As autorizações previstas pelos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para o trânsito rodoviário de mercadorias, são substituídas pelo cartão de ecopontos referido no artigo 15o.

2. Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições previstas nos acordos bilaterais para os direitos recíprocos de acesso ao mercado, sem prejuízo de outras disposições que venham a ser adoptadas de comum acordo.

3. O Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação dos direitos recíprocos de acesso ao mercado acordados em 21 de Outubro de 1991.

PARTE IV CONTROLOS

Artigo 17o.

Controlos

Os controlos e formalidades necessários à aplicação das disposições do presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em especial, dos artigos 15o. e 16o. podem ser realizados no local apropriado para cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito pelas normas em questão.

PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 18o.

Não discriminação

As partes comprometem-se a não tomar medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo ou em relação ao tráfego que atravesse os Estados-membros.

Artigo 19o.

Medidas complementares

Qualquer parte contratante que tire da aplicação do presente acordo conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do âmbito de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver o problema do trânsito alpino, deverá apresentar à outra parte uma proposta nesse sentido.

Artigo 20o.

Medidas unilaterais

As partes contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado pelo presente acordo.

Artigo 21o.

Comité de Trânsito

1. É criado o Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do presente acordo e pela sua correcta aplicação. As partes contratantes comunicar-se-ao regularmente, no interior do Comité de Trânsito, as informações necessárias à correcta aplicação do acordo.

2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria.

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/13

21. 12. 92

2.2) As decisões do comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das partes contratantes.

2.3) O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.

2.4) A presidência do comité é assegurada alternadamente por uma das duas partes.

2.5) O Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o desempenho das suas funções.

3.1) O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o.

3.2) Além disso, de três em três anos, o comité deverá elaborar um relatório relativo:

a) À incidência do transporte rodoviário de marcadorias sobre o ambiente e a qualidade de vida da população;

b) À redução das emissões produzidas pelo transporte rodoviário de mercadorias;

c) À imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos; e

d) À capacidade do transporte combinado e utilização desta capacidade na Áustria e na Suíça,

a apresentar às partes contratantes acompanhado de eventuais propostas.

3.3) Cada parte poderá solicitar ao comité a dicussão do objectivo e da aplicação do presente acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso, tomar medidas de urgêcia cuja validade não poderá contudo exceder os três meses.

3.4) O Comité de Trânsito reunir-se-á sempre que surjam discrepâncias importantes relativamente aos valores previstos nos anexos VIII e IX, imputáveis a erros do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou jurídicas diferentes, ou às relações comerciais e externas resultantes da unificação alemã, ou ainda aos efeitos práticos imprevisíveis do sistema de pontos. O referido comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou a apresentar às partes contratantes propostas relativas às acções necessárias, entendendo-se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado para 2003.

4. Compete em especial ao Comité:

1) Elaborar as propostas de alteração do anexo I previstas no no. 2 do artigo 5o.;

2) Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o.;

3) Recolher as informações referidas nos pontos 5.2) e 9 do artigo 15o.;

4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.;

5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o.

Artigo 22o.

Resolução de litígios

Qualquer desacordo entre as partes contratantes relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo é submetido à consideração do Comité de Trânsito que envidará esforços no sentido de o resolver da melhor forma possível.

Artigo 23o.

Vigência

O presente acordo é celebrado por um período de 12 anos.

Artigo 24o.

Entrada em vigor

1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

2. O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.

3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação recíproca, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários.

4. A data de introdução do sistema de ecopontos (artigo 15o.) e as modalidades da sua aplicação em 1992 serão fixadas num convénio administrativo.

Artigo 25o.

Relevância jurídica dos anexos

Os anexos I a X fazem parte integrante do acordo.

Diario Oficial de las Comunidades Europeas

No L 373/14

21. 12. 92

Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.

Udfaerdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.

¸ãéíaa óôï Ðueñôï, óôéò aeýï ÌáÀïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá aeýï.

Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.

Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.

Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità Europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Diario Oficial de las Comunidades Europeas

No L 373/15

21. 12. 92

Por el Gobierno de la República de Austria

For Regeringen for Republikken OEstrig

Fuer die Regierung der Republik OEsterreich

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Áõóôñssáò

For the Government of the Republic of Austria

Pour le gouvernement de la république d'Autriche

Per il governo della Repubblica d'Austria

Voor de Regering van de Republiek Oostenrijk

Pelo Governo da República da Áustria

ANEXO I

(relativo ao artigo 5o.)

1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes:

1. Eixo do Brenner:

Munique - Verona - Bolonha

2. Eixo dos Tauern:

Munique - Salzburgo - Villach

3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober

Ratisbona - Graz

4. Eixo do Danúbio

Nuremberga - Viena

2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grande eixos.

ANEXO II

(relativo ao artigo 6o.)

OBRAS D INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA ÁUSTRIA A Áustria reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras:

1. Brenner

1.1. Medidas a curto prazo

- construção da variante de Innsbruck,

- melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração,

- informatização do controlo da circulação dos comboios,

- reforma do sistema de cantonamento,

- instalação de aparelhos de via entre as estações,

- transformação da estação de Woergl,

- prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações.

1.2. Medidas a longo prazo

- Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Áustria compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Comunidade, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto de túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes.

2. Tauern

2.1. Medidas a curto prazo

- continuação dos trabalhos para passagem a via dupla,

- reforço do equipamento de segurança.

2.2. Medidas a médio prazo

- beneficiação pontual de certas linhas,

- aumento dos limites de velocidade,

- encurtamento dos cantões.

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/17

21. 12. 92

3. Pyhrn - Schober

3.1. Medidas a curto prazo

- levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn,

- levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau.

3.2. Medidas a médio prazo

- trabalhos de ampliação e transformação de estações,

- melhoria do equipamento de segurança,

- encurtamento dos cantões,

- supressão de passagens de nível,

- rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk,

- passagem a via dupla.

3.3. Medidas a longo prazo

- continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha PassauSpielfeld/Strass,

- renovação da linha St. Michel - Bruck.

ANEXO III

(relativo ao artigo 7o.)

DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO COMUNITÁRIA 1. A realização de obras de infra-estrutura no território comunitário está subordinada à vontade de os Estados-membros assumirem a responsabilidade pelas obras relativas à parte situada nos respectivos territórios.

2. A aplicação do disposto no artigo 7o. far-se-á do seguinte modo:

a) A Comissão examinará, no Comité das Infra-Estruturas de Transporte, as medidas necessárias com os Estados-membros interessados (Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estruturas de transporte, JO no. L 54 de 24 de Fevereiro de 1978);

b) A fim de apoiar a realização destas medidas, a Comunidade enquanto tal utilizará os meios de que dispõe, nomeadamente no âmbito da política comum de apoio às infra-estruturas de transporte [Regulamento (CEE) no.3359/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, relativo à realização do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 1992, JO no. L 326 de 24 de Novembro de 1990].

ANEXO IV

(relativo ao artigo 7o.)

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA COMUNIDADE A Comunidade reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras:

a) Na Alemanha e em Itália

Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Comunidade compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Áustria, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto do túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes.

b) Na Alemanha

- A curto prazo

- estações de transbordo de Munique-Riem e Duisburg Hafen,

- beneficiação da linha Munique - Rosenheim - Kufstein, com a criação de uma via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing,

- encurtamento dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre Rosenheim e Kiefersfelden,

- construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de Grosskarolinenfeld, Raubling e Fischbach),

- construção de túneis e/ou passadeiras de acesso aos cais da estação de Grosskarolinenfeld,

- alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden.

- A médio prazo (até ao final de 1998, caso a autorização seja concedida dentro dos prazos previstos)

- beneficiação da linha Munique - Muehldorf - Freilassing

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

No. L 373/19

21. 12. 92

c) Em Itália

Brenner

- aumento do gabari dos túneis entre Brenner e Verona, a fim de permitir o transporte ferroviário de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos,

- conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa,

- reforço da catenária e construção de novas subestações,

- instalação de outros dispositivos técnicos (cantonamento e banalização automáticos nas secções de via electrificadas dos cruzamentos das estações de Verona, Trento, Bozen e do Brenner, a fim de melhorar a capacidade e a segurança).

d) Nos Países Baixos

Construção de um «Rail-Service-Center» na região de Roterdão.

ANEXO V

(relativo ao artigo 8o.)

1. OFERTA DE CAPACIDADE SUPLEMENTAR DOS CAMINHOS-DE-FERRO AUSTRÍACOS NO QUE RESPEITA AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DA ÁUSTRIA (em número de comboios)

Eixo

Capacidade suplementar/dia para o trânsito

ferroviário de mercadorias (nos dois sentidos)

Imediatamente

Curto prazo

Médio prazo

Longo prazo

Eixo do Brenner

10 (¹)

70 (¹)

-

200 (& {highdigit};)

Eixo dos Tauern

Salzburgo - Villach - Jesenice ou Tarvis

10 (²)

4 (¹)

40

- (¹)

Eixo Pyhrn (³) - Colo do Schober

Passau - (Salzburgo) - Selzthal - Graz - Spielfeld/Strass

4 (¹)

11 (& {highdigit};)

22

60 (¹)

(¹) 28 comboios já realizados ao abrigo das medidas de «1 de Dezembro de 1989».

(²) Dos quais quatro imediatamente disponíveis.

(³) Maior capacidade nas linhas confluentes; no entanto, reserva de capacidade reduzida a curto e a médio prazos (nomeadamente por razões de obras) no troço de passagem do colo do Schober.

(& {highdigit};) Poderia eventualmente ser aumentada para 26, no entanto, nenhuma reserva de capacidade no troço de passagem do colo do Schober.

(& {highdigit};) No pressuposto de que seja realizado o túnel de base do Brenner e que sejam desenvolvidas as linhas confluentes nos estados limítrofes.

2. AUMENTO POSSÍVEL DAS CAPACIDADES (REMESSAS OU TONELADAS)

Imediatamente

Desde 1 de Dezembro de 1989, a Áustria fez circular 28 comboios suplementares de mercadorias e de transporte combinado na linha do Brenner. Dado que sobra ainda bastante espaço livre nesses comboios assim como nos que lhes foram acrescentados, o caminho-de-ferro poderia recuperar desde já cerca de um quarto do actual tráfego rodoviário de trânsito.

A curto prazo

As obras de melhoramento a curto prazo dos eixos transaustríacos de trânsito passarão para mais do dobro a capacidade do caminho-de-ferro. Deste modo, até 1994, a capacidade anual aumentará, consoante a técnica de transporte combinado utilizada, de 1,1 para 1,6 milhões de remessas, ou seja, mais de 20 milhões de toneladas.

A médio prazo

Cerca de 1996, a passagem a via dupla de alguns troços do eixo dos Tauern e do eixo Pyhrn e a melhoria das instalações de segurança e da gestão irão aumentar a capacidade de 700 000 para 1,1 milhões de remessas anuais.

A longo prazo

Cerca do ano 2000, estará concluída a passagem a via dupla da totalidade do eixo Pyhrn - Schober. A abertura, entre 2005 e 2010, de um túnel de base no Brenner permitiria duplicar a capacidade da linha do Brenner e de nela pôr a circular 400 comboios, no máximo, por dia. Deste modo, o caminho-de-ferro teria, até 2010, uma capacidade anual de transporte suplementar de 50 a 80 milhões de toneladas, consoante a técnica de transporte combinado utilizada.

Entende-se por:

oebitte hier das laengste Wort tasten!!÷

Imediatamente: disponível até ao fim do período horário em curso,

A curto prazo: disponível no final de 1994,

A médio prazo: disponível no final de 1996,

A longo prazo: disponível no final de 2000 no que respeita ao eixo Pyrhn - Colo do Schober e final de 2010 no que respeita ao eixo do Brenner.

ANEXO VI

(relativo ao artigo 10o.)

Declaração A delegação comunitária declara que os auxílios dos Estados-membros são regidos pelas disposições do Tratado CEE, nomeadamente dos seus artigos 77o., 92o. e 93o.

ANEXO VII

(relativo ao artigo 13o.)

Declaração comum 1. A Comunidade Europeia e a Áustria congratulam-se com o facto de o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia ter decidido diminuir os valores-limite de emissão de gases e de ruído toleráveis para efeitos de homologação dos camiões.

A comparação dos valores-limite decididos pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia com os fixados pela Áustria como valores COP demonstra os esforços desenvolvidos tendo em vista a sua harmonização.

CO

HC

NOx

Partículas

4,9 g/kWh

1,23 g/kWh

9,0 g/kWh

0,7 g/kWh & ge; 85 kW

0,4 g/kWh > 85 kW

Estes valores máximos são aplicáveis:

- na Áustria, a partir de 1 de Outubro de 1991,

- na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1992.

2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir de novo, numa segunda fase, os valores COP das emissões tolerados para níveis correspondentes aos progressos realizados no domínio das tecnologias limpas no sector automóvel e da composição dos carburantes, tendo em vista a protecção do ambiente. Esta segunda fase caracterizar-se-á igualmente pela harmonização.

O Conselho de Ministros da Comunidade Europeia decidiu fixar, a partir de 1 de Outubro de 1996, os seguintes valores-limite de emissão de gases de escape na Comunidade.

CO

HC

NOx

Partículas

4,0 g/kWh

1,1 g/kWh

7,0 g/kWh

0,3/0,15 g/kWh

A Comissão e a Áustria procederão a consultas, a fim de preparar esta segunda fase e de harmonizar, até 1 de Janeiro de 1994, as respectivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria, nomeadamente as que fixam os valores-limite de emissão de partículas.

3. A República da Áustria toma nota da proposta da Comissão de 26 de Junho de 1991 que prevê a fixação, até 1 de Outubro de 1995, relativamente aos veículos pesados matriculados após aquela data, dos seguintes valores-limite de emissão do ruído:

- 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos (método de medição ISO),

- 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição adaptado à circulação urbana).

- A República da Áustria declara tencionar limitar o ruído dos veículos pesados matriculados após 1 de Outubro de 1995 a:

- 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos,

- 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição ISO).

ANEXO VIII

(relativo ao artigo 15o.)

Ano

Percentagem de ecopontos

Ano

Percentagem de ecopontos

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

100,0

96,1

87,9

79,5

71,7

65,0

59,1

1998

1999

2000

2001

2002

2003

54,8

51,9

49,8

48,5

44,8 (¹)

40,0 (¹)

(¹) O cálculo da redução para os anos 2002 e 2003 baseia-se no pressuposto de que, a partir de 2002, existirão no mercado veículos pesados cuja emissão de NOx não exceda 5,0 g / NOx/kWh.

ANEXO IX

(relativo ao artigo 15o.)

1. O condutor de cada veículo que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação:

a) Um documento justificativo do volume da emissão de NOx tolerado na altura da sua recepção;

b) Um cartão de pontos emitido pelas autoridades competentes.

Ponto a)

No que diz respeito aos camiões matriculados após 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado, o volume de emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida.

O nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para os camiões matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como para os camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado.

Ponto b)

O cartão oficial de pontos contem um número de pontos proporcional ao nível de emissão tolerado na recepção. O capital de pontos é progressivamente amputado segundo as seguintes modalidades:

1) 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto;

2) As fracções de grama são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5 e para a unidade inferior nos outros casos.

2. As autoridades austríacas enviarão anualmente à Comissão um número de cartões calculado em conformidade com as disposições do artigo 15o.

3. De três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens, bem como o nível médio de emissões de NOx dos veículos, mantendo estatísticas por nacionalidade.

4. Em caso de aplicação do no. 5.2) do artigo 15o., o número de ecopontos atribuídos para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo:

o volume médio previsível de emissões de NOx para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores trimestrais do ano em curso referidos no no. 3. Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de viagens calculado nos termos do no. 4.2) do artigo 15o., obtém-se o número de ecopontos para o ano seguinte.

ANEXO X

(relativo ao artigo 17o.)

Troca de cartas relativa aos controlos Excelentíssimo senhor embaixador,

Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Resposta

Excelentíssimo senhor director-geral,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência nos seguintes termos:

«Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede».

Tenho a honra de confirmar, pela presente, o meu inteiro acordo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

(1) Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado em 2 de Maio de 1992, no Porto

Uma vez que em 30 de Novembro de 1992 se procedeu à troca dos instrumentos de notificação da conclusão das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, este acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, em conformidade com o no. 3 do seu artigo 24o.

(1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.