PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/89

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (3), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72, deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.o 490/2004, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 521/2005 e (CE) n.o 833/2005 no que diz respeito às condições para a autorização de determinados aditivos pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos nos alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Nos pontos 1zm [Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão], 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zzi [Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão] e 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão] é inserido o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 R 1812: Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão de 4 de Novembro de 2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18).».

2) A seguir ao ponto 1zzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «1zzq. 32005 R 1810: Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 5). 1zzr. 32005 R 1811: Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 12), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72.».

Artigo 2.o

As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1810/2005 e (CE) n.o 1811/2005, rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72, e (CE) n.o 1812/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 43.

(2) JO L 291 de 5.11.2005, p. 5.

(3) JO L 291 de 5.11.2005, p. 12.

(4) JO L 291 de 5.11.2005, p. 18.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.