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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 28/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo nº 47 e alguns Anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Resolução 94/C 48/01 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (2), deve ser incorporada no Acordo;

Considerando que a Resolução 94/C 48/02 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (3), deve ser incorporada no Acordo;

Considerando que a Resolução 94/C 181/01 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à coordenação em matéria de intercâmbio de informações entre administrações (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XI do Acordo, é aditada uma nova rubrica, antes do ponto 6 (Resolução 88/C 257/01 do Conselho) e após a frase introdutória:

« Serviços de telecomunicações ».

Artigo 2º

No anexo XI do Acordo, após o ponto 25 (Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1993), são aditados os seguintes pontos e as seguintes rubricas:

« 26. 394 Y 0216(01): Resolução 94/C 48/01 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 1).

Serviços postais 27. 394 Y 0216(02): Resolução 94/C 48/02 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 3).

Serviços de informação 28. 394 Y 0702(01): Resolução 94/C 181/01 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à coordenação em matéria de intercâmbio de informações entre administrações (JO nº C 181 de 2. 7. 1994, p. 1). »

Artigo 3º

Fazem fé os textos das Resoluções 94/C 48/01, 94/C 48/02 e 94/C 181/01 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 32/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e dos géneros alimentícios de origem animal (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) do capítulo XII, antes da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão:

«-394 L 0029: Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994 (JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 67)».

2. Ao anexo II do acordo, no ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) do capítulo XII, antes da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão:

«-394 L 0029: Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994 (JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 67).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/29/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 67.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo tem a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/44/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera potencialmente explosiva de minas com grisu (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 82/130/CEE do Conselho) do capítulo X, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 L 0044: Directiva 94/44/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1994 (JO nº L 248 de 23. 9. 1994, p. 22). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/44/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 11/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1468/94, de 20 de Junho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 54B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 1468: Regulamento (CE) nº 1468/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994 (JO nº L 159 de 28. 6. 1994, p. 11). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 1468/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 27/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/94 de 28 de Outubro de 1994 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, no que diz respeito às condições aplicáveis à entrada em serviço de novas embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3314/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 44. [Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho], antes da indicação da adaptação, são aditados os seguintes travessões:

« - 394 R 2812: Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão de 18 de Novembro de 1994 (JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 22).

- 394 R 3314: Regulamento (CE) nº 3314/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 8). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão e do Regulamento (CE) nº 3314/94 do Conselho, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé nas línguas islandesa e noruguesa.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/95 de 5 de Abril de 1995 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do Acordo fo alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que altera a Directiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 32a do anexo XX do Acordo (Directiva 91/689/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte texto:

« , com a redacção que lhe foi dada por:

- 394 L 0031: Directiva 94/31/CE do Conselho (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28) ».

Artigo 2º

Fazem igualmente fé os textos da Directiva 94/31/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE do Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 76.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 34/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Resolução 94/C 379/02 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 77 (Resolução do Conselho de 26 de Março de 1992), é aditado o seguinte ponto:

« 78. 394 Y 1231(02): Resolução 94/C 379/02 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) (JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 2). ».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 94/C 379/02 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 49/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/94 (1);

Considerando que a Decisão nº 151, de 22 de Abril de 1993, relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 42.c (Decisão nº 150), é aditado o seguinte ponto:

« 42-D 394 D 0602: Decisão nº 151, de 22 de Abril de 1993, relativa à aplicação do artigo 10ºA Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 (JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Ao anexo, é aditado o seguinte:

13. Islândia

- Tryggingastofnum ríkisins (o organismo estatal de segurança social)

Laugavegur 114, 150 Reykjavík

14. Noruega

- Folketrygdkontoret for utenlandssaker, Oslo

15. Liechtenstein

- Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)

no que respeita ao subsídio de maternidade

- Liechtensteinische Alters- und Hinterlassenenversicherung (seguro de velhice e de sobrevivência do Liechtenstein)

no que respeita à pensão de viuvez, prestações complementares para o seguro de velhice, de sobrevivência e de invalidez bem como no que respeita aos subsídios de indigência

- Liechtensteinische Invalidenversicherung (seguro de invalidez)

no que respeita aos subsídios para invisuais. ».

Artigo 2º

Os textos da Decisão nº 151 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notiticações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 83.

(2) JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité misto do EEE nº 49/95 (1);

Considerando que a Decisão nº 156, de 7 de Abril de 1995, relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade (2), adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 42.D (Decisão nº 151) é aditado o seguinte ponto:

«42.E. 395 D 0419: Decisão nº 156, de 7 de Abril de 1995, relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 41).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão nº 156 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às repectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

Françoise GAUDENZI-AUBIER

(1) JO nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 53.

(2) JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 41.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 46/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/79/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 12.A (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

«- 394 L 0079: Directiva 94/79/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 16).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/79/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 16.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 38/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Sexta Directiva 95/32/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 6 (Quinta Directiva 93/73/CEE da Comissão) do capítulo XVI é aditado o seguinte ponto:

«7. 395 L 0032: Sexta Directiva 95/32/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos (JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 20).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Sexta Directiva 95/32/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1994, p. 11.

(2) JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 20.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 30/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo IX do acordo, no ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0067: Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 72).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 95/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 39.

(2) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 72.