PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 15/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 736/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à duração do programa de trabalho para a análise das substâncias ativas biocidas existentes (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 613/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0736: Regulamento Delegado (UE) n.o 736/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 204 de 31.7.2013, p. 25).».

2) Ao ponto 12ze (Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0613: Regulamento (UE) n.o 613/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 (JO L 173 de 26.6.2013, p. 34).».

3) A seguir ao ponto 12zzo (Decisão 2013/204/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «12zzp. 32013 R 0414: Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 7.5.2013, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013, do Regulamento (UE) n.o 613/2013 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 736/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 125 de 7.5.2013, p. 4.

(2) JO L 204 de 31.7.2013, p. 25.

(3) JO L 173 de 26.6.2013, p. 34.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5) JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.