ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

A Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1250 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante 4,5-epoxidec-2(trans)-enal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
«19b.

32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. c) No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”. d) As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. e) Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. f) No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. h) No artigo 97.o: i) no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, as expressões “nos termos do artigo 93.o, n.o 1” e “prevista no artigo 93.o, n.o 1, não são aplicáveis;” ii) No n.o 4, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea: “A celebração de tais acordos de cooperação não é obrigatória para as autoridades competentes e para as autoridades de resolução dos Estados da EFTA.” i) No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”. j) No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.»
DECISÃO N.o 24/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2060]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 D 0695: Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 37).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/695 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 101 de 13.4.2017, p. 37.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 7/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2043]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/2229 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de chumbo, mercúrio, melamina e decoquinato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2229: Regulamento (UE) 2017/2229 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017 (JO L 319 de 5.12.2017, p. 6).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 319 de 5.12.2017, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

No regulamento interno do Comité Misto do EEE, que foi adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94, de 8 de fevereiro de 1994 (2), alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005 (3), e novamente alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2018 de 9 de fevereiro de 2018 (4), o croata deve ser acrescentado à lista de línguas. A lista de línguas que figura no regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
2)

A seguir ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridas as seguintes adaptações: «f) No artigo 23.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “18 de março de 2016” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018” e onde se lê “antes de 18 de março de 2018” deve ler-se “no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. g) No Artigo 99.o: i) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. ii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. iii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.»
DECISÃO N.o 15/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2051]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva delegada (UE) 2017/1975 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio em díodos emissores de luz (LED) de conversão de cor para sistemas de visualização (1), tal como retificada no JO L 285, de 1.11.2017, p. 32, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 L 1975: Diretiva Delegada (UE) 2017/1975 da Comissão, de 7 de agosto de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 29), tal como retificada no JO L 285 de 1.11.2017, p. 32.»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/1975, tal como retificada no JO L 285 de 1.11.2017, p. 32, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 281 de 31.10.2017, p. 29.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 13/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2049]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância alarelina no que respeita aos limites máximos de resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1558: Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017 (JO L 237 de 15.9.2017, p. 67), — 32017 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017 (JO L 237 de 15.9.2017, p. 69).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1558 e (UE) 2017/1559 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 237 de 15.9.2017, p. 67.

(2) JO L 237 de 15.9.2017, p. 69.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 4/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2040]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1261: Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017 (JO L 182 de 13.7.2017, p. 31), — 32017 R 1262: Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017 (JO L 182 de 13.7.2017, p. 34).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1261 e (UE) 2017/1262 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 182 de 13.7.2017, p. 31.

(2) JO L 182 de 13.7.2017, p. 34.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
33.

Se uma Parte considerar que o presidente do painel não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo presidente em conformidade com o n. o 30. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois árbitros restantes. O mais tardar 10 dias após a data de apresentação do pedido, os árbitros decidem se é necessário substituir o presidente do painel. A decisão tomada pelos árbitros sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Se os árbitros decidirem que o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo presidente em conformidade com o n.o 30.
(5)

O Conselho de Ministros ACP-UE deverá realizar a sua reunião ordinária anual nos dias 23 e 24 de maio de 2019, em Bruxelas. As medidas transitórias não foram acordadas, pelo que o Conselho de Ministros ACP-UE não as pode adotar na sua reunião ordinária. Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros ACP-UE antes do termo da vigência do Acordo, a fim de assegurar uma tomada de decisão em matéria de medidas transitórias em tempo útil, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE,
(1)

Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação reunido na sua configuração Comércio («Comité do Comércio») deve, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem.
1.

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: CETECOM GmbH Endereço: Im Teelbruch 116, D-45219 Essen, ALEMANHA Telefone: +49 2054 9519 404 Fax: +49 2054 9519 150 Endereço eletrónico: francis.lima@cetecom.com Endereço URL: http://www.cetecom.com Contacto no OAC: Francis Lima Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à Lei da Rádio: Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii) da Lei da Radio
(3)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê a possibilidade de tomar decisões ou formular recomendações entre sessões, por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.
DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO

de 4 de dezembro de 2018

respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo de Estabilização e de Associação [2019/83]

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1) (o «Acordo»), e, nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.

(2) A primeira fase teve início em 1 de abril de 2004, que foi a data de entrada em vigor do Acordo.

(3) O artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, prevê ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação proceda a uma avaliação dos progressos registados e tome uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.

(4) As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações relativas à transição para a segunda fase da associação.

(5) A antiga República jugoslava da Macedónia adotou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, é iniciada a transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018. Pelo Conselho de Estabilização e de Associação O Presidente

(1) JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
ANEXO

1. Na sequência da introdução pela República Argelina Democrática e Popular («Argélia») de um pedido formal para a revisão do calendário de desmantelamento pautal dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados na 5.a sessão do Conselho de Associação realizada em 15 de junho de 2010 e após as seis rondas de consultas, as Partes acordaram, em 11 de julho de 2011, novas disposições que alteram as disposições pautais estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, («Acordo de Associação»), a partir de uma lista de 36 subposições pautais (34 subposições de produtos agrícolas e duas subposições de produtos agrícolas transformados).

2. O artigo 16. o do Acordo de Associação prevê que a Parte que alterar as disposições previstas nesse Acordo deve compensar a outra Parte com efeito equivalente. O memorando argelino de junho de 2010 previa a supressão de preferências pautais para a União relativamente a 34 subposições pautais de produtos agrícolas e a duas subposições de produtos agrícolas transformados.

3. Na sequência de seis reuniões (entre setembro de 2010 e julho de 2011) concluídas com um acordo sob forma de ata em 11 de julho de 2011, as Partes acordaram na supressão de 25 subposições pautais preferenciais para produtos agrícolas no Protocolo n. o 2 do Acordo de Associação e de duas subposições para produtos agrícolas transformados no Protocolo n. o 5 do Acordo de Aassociação relativamente às exportações da União para a Argélia. Chegaram igualmente a um acordo sobre a compensação para a União com um efeito equivalente em termos de perdas de direitos aduaneiros para os operadores da União pelo aumento de duas subposições pautais preferenciais para produtos agrícolas: os animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura e o trigo-mole, exceto para sementeira. Os elementos relativos a essas alterações constam do presente anexo.

4. As preferências pautais inicialmente previstas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação aplicam-se aos restantes produtos referidos no artigo 14.o, n.o 2, desse Acordo.
(3)

O artigo 101.o do Acordo estabelece que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente fazer o necessário para que os objetivos do Acordo sejam alcançados.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1940 da Comissão, de 13 de julho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos certificados zootécnicos emitidos para animais reprodutores de raça pura da espécie equina que constam de um documento de identificação único vitalício para equídeos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
«—

32017 H 0615: Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 189 de 15.6.2017, p. 15).»
(1)

O Regulamento (UE) 2018/35 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano («D4») e ao decametilciclopentassiloxano («D5») (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.