ACORDO  
que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Índia  
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «a Comunidade»,  
por um lado, e  
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia»,  
por outro,  
a seguir designadas por «partes»,  
CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;  
RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia prosseguem objectivos comuns de investigação e desenvolvimento 
tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes 
facilitarem a cooperação;  
VERIFICANDO que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, 
assinado em 20 de Dezembro de 1993, proporcionou uma cooperação e um intercâmbio de informação activos numa 
série de domínios científicos e tecnológicos;  
CONSIDERANDO as conclusões da cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em Outubro de 2006, segundo as quais os 
líderes esperam a renovação, em 2007, do acordo UE-Índia nos domínios científico e tecnológico;  
DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de 
actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em 
seu próprio benefício económico e social,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Objectivo  
As partes promoverão e favorecerão as actividades de investiga ­
ção e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a 
Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse co ­
mum.  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:  
a) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou 
apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo 
investigação conjunta;  
b) «Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou 
métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente 
acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se 
for caso disso, as próprias partes, considerem necessários 
para as actividades de cooperação;  
c) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.  o 
da Convenção que institui a Organização Mundial da Pro ­
priedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Ju ­
lho de 1967;  
d) «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desen ­
volvimento tecnológico ou demonstração executados com o 
apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a 
cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e 
que sejam designados, por escrito, como investigação con ­
junta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o finan ­
ciamento apenas provier de uma das partes, a designação 
deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse 
projecto;PT 1.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 171/19
e) «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa, 
instituição académica, instituto de investigação ou qualquer 
outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comuni ­
dade ou na Índia que participa em actividades de cooperação, 
incluindo as próprias partes.  
Artigo 3.  o 
Princípios  
A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princí ­
pios:  
a) Parceria para obtenção de benefícios mútuos equilibrados;  
b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvol ­
vimento tecnológico realizadas pelas partes;  
c) Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa in ­
fluenciar as actividades de cooperação;  
d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.  
Artigo 4.  o 
Âmbito da cooperação  
A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger 
todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnoló ­
gico e demonstração, a seguir denominadas «IDT», incluídas no 
programa-quadro, em conformidade com o disposto no 
artigo 164.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas 
na Índia nos domínios científicos e tecnológicos corresponden ­
tes. 
O presente acordo não afecta a participação da Índia noutras 
actividades comunitárias.  
Artigo 5.  o 
Formas de cooperação  
As actividades de cooperação podem assumir as seguintes for ­
mas:  
— Participação de entidades de investigação indianas em pro ­
jectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e 
participação recíproca de entidades de investigação estabele ­
cidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de 
IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e 
procedimentos aplicáveis em cada parte;  
— Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pe ­
los participantes de um plano de gestão tecnológica (que 
trate da divulgação e utilização dos conhecimentos, bem 
como dos direitos de acesso a estes), conforme previsto 
no anexo;  
— Agrupamento de projectos de IDT já executados, segundo os 
procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada 
uma das partes;  — Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos;  
— Organização conjunta de seminários, conferências, simpó ­
sios e workshops científicos, bem como participação de 
peritos nessas actividades;  
— Acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâm ­
bio de experiências no domínio dos projectos conjuntos de 
IDT que foram financiados;  
— Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, in ­
cluindo partilha da utilização de instalações de investigação 
avançadas;  
— Intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regu ­
lamentações e programas relevantes para a cooperação no 
âmbito do presente acordo;  
— Quaisquer outras formas de cooperação recomendadas pelo 
Comité Director e consideradas conformes com as políticas 
e os procedimentos aplicáveis em ambas as partes.  
Artigo 6.  o 
Coordenação e viabilização de actividades de cooperação  
a) A coordenação e viabilização das actividades de cooperação 
ao abrigo do presente acordo competirão, por parte da 
Índia, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department 
of Science and Technology) e, por parte da Comunidade, aos 
serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qua ­
lidade de agentes executivos.  
b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a 
cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Co ­
mité Director», responsável pela gestão do presente acordo; 
este comité será constituído por um número igual de repre ­
sentantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presiden ­
tes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.  
c) São funções do Comité Director:  
i) A promoção e a supervisão das diferentes actividades 
de cooperação mencionadas no artigo 4.  o , bem como 
das actividades a realizar no contexto de outras acções 
da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro, 
mas que possam afectar e reforçar a cooperação no 
âmbito do presente acordo;  
ii) A viabilização do desenvolvimento de projectos con ­
juntos de IDT, que deverão ser financiados pelas partes 
num regime de partilha de custos e recebidos em res ­
posta a um texto aprovado de convite conjunto à apre ­
sentação de propostas, publicado simultaneamente pe ­
los agentes executivos. Os projectos conjuntos serão 
seleccionados por cada uma das partes, de acordo 
com os processos de selecção respectivos, com a par ­
ticipação eventual dos peritos de ambas as partes;PT L 171/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009
iii) A indicação, para o ano seguinte, nos termos dos pri ­
meiro e segundo travessões do artigo 5.  o , dos sectores 
ou subsectores prioritários de interesse mútuo, de entre 
os potenciais sectores de cooperação em matéria de 
IDT, no âmbito dos quais é procurada uma cooperação;  
iv) A apresentação aos participantes de ambas as partes, 
nos termos do terceiro travessão do artigo 5.  o , de pro ­
postas de agrupamento dos seus projectos de interesse 
mútuo e complementares;  
v) A formulação de recomendações nos termos dos 
quarto a oitavo travessões do artigo 5.  o ; 
vi) O aconselhamento das partes quanto às formas de re ­
forço e melhoria da cooperação, em consonância com 
os princípios definidos no presente acordo;  
vii) A análise do funcionamento e da execução eficazes do 
presente acordo, incluindo das actividades por ele 
abrangidas;  
viii) A apresentação de um relatório anual às partes sobre a 
situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação 
estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relató ­
rio será enviado à Comissão Conjunta instituída no 
âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvol ­
vimento.  
d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de 
preferência antes da reunião da Comissão Conjunta ins ­
tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu ­
nidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desen ­
volvimento, de acordo com um calendário aprovado con ­
juntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Co ­
munidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões ex ­
traordinárias a pedido de qualquer uma das partes.  
e) As decisões do Comité Director serão tomadas por consen ­
so. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão 
registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As 
referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designa ­
dos do Comité Director.  
f) Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de 
deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião 
do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às 
reuniões do Comité Director serão suportados pela parte 
anfitriã.  
Artigo 7.  o 
Financiamento  
a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibili ­
dade de fundos adequados e às disposições legislativas e regulamentares (incluindo relativas a isenções fiscais e adua ­
neiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, de ­
vendo desenvolver-se de acordo com as políticas e os pro ­
gramas das partes.  
b) Os custos das actividades de cooperação seleccionadas serão 
partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos 
de uma parte para a outra.  
c) As modalidades administrativas e financeiras exactas aplicá ­
veis às actividades de cooperação serão especificadas, com 
mais pormenor, em disposições de execução.  
d) Os projectos de IDT em que a Índia participa e financiados 
no âmbito de actividades comunitárias não abrangidas pelo 
programa-quadro serão excluídos das disposições previstas 
nas alíneas b) e c).  
Artigo 8.  o 
Entrada de pessoal e equipamento  
Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os 
melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar 
a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e 
equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de coo ­
peração identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo.  
Artigo 9.  o 
Divulgação e utilização da informação  
A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e 
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da 
investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo 
ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz 
parte integrante do presente acordo.  
Artigo 10.  o 
Aplicação territorial  
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em 
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e 
nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território 
da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividades 
de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países 
terceiros, em conformidade com o direito internacional.  
Artigo 11.  o 
Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos  
a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes 
se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos 
respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada 
em vigor.PT 1.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 171/21
b) O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos, 
podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes 
após avaliação a realizar durante o último ano do prazo 
supracitado.  
c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. 
As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se 
notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos 
respectivos procedimentos internos necessários à alteração 
do presente acordo.  
d) O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer mo ­
mento, por qualquer uma das partes, mediante notificação 
escrita com seis meses de antecedência. O termo ou a de ­
núncia do presente acordo não afectará a validade nem a 
duração de eventuais disposições nele previstas, nem quais ­quer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos 
do anexo.  
e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter ­
pretação ou a execução do presente acordo serão resolvidos 
por mútuo acordo entre as partes.  
Artigo 12.  o 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas 
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa ­
nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita ­
liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro ­
mena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.  
Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para 
o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.  
Съставено  в Ню Делхи  на тридесети  ноември  две хиляди  и седма  година . 
Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete.  
V Dillí dne t řicátého listopadu dva tisíce sedm.  
Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv.  
Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben.  
Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis.  
Έγινε  στo N έο Δελχί , στις τριάντα  Νοεμβρίου  δύο χιλιάδες  επτά . 
Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven.  
Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept.  
Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette.  
Ņūdeli, divt ūkstoš sept ītā gada tr īsdesmitaj ā novembr ī. 
Priimta du t ūkstan čiai septint ųjų met ų lapkri čio trisdešimt ą dien ą Naujajame Delyje.  
Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján.  
Mag ħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebg ħa. 
Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven.  
Sporz ądzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysi ące siódmego.  
Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete.  
Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie dou ă mii șapte.  
V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem.  
V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tiso č sedem.  
Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.  
Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju.
PT L 171/22 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009
За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské spolecenství  
På vegne af Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπα ïκή Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas v ārd ā 
Europos Bendrijos vardu  
Az Európai Közösség részér ől 
Gћall-Komunità Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo  
Za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
För Europeiska gemenskapen
  
За правителството  на Република  Индия  
Por el Gobierno de la República de la India  
Za vládu Indické republiky  
På vegne af regeringen for Republikken Indien  
Für die Regierung der Republik Indien  
India Vabariigi valitsuse nimel  
Για την κυβέρνηση  της Δημοκρατίας  της Ινδίας  
For the Government of the Republic of India  
Pour le gouvernement de la République de l'Inde  
Per il governo della Republica dell'India  
Indijas Republikas vald ības v ārd ā 
Indijos Respublikos Vyriausyb ės vardu  
Az Indiai Köztársaság kormánya részér ől 
Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja  
Voor de Regering van de Republiek India  
W imieniu Rz ądu Republiki Indii  
Pelo Governo da República Índia  
Pentru Guvernul Republicii India  
Za vládu Indickej republiky  
Za Vlado Republike Indije  
Intian tasavallan hallituksen puolesta  
För Republiken Indiens regering
PT 1.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 171/23
ANEXO  
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  
Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade 
com as disposições do presente anexo.  
APLICAÇÃO  
O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das 
partes.  
I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos  
1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.  o do 
acordo.  
2. O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e 
os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de pro ­
priedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera 
nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, 
nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.  
3. As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais:  
a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se 
notifiquem reciprocamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou 
das suas disposições de aplicação e procurarão proteger, em tempo útil, essa propriedade intelectual;  
b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e todos seus participantes;  
c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos 
seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, 
atribuição e exercício de direitos de propriedade intelectual;  
d) Protecção de informação comercial de carácter confidencial.  
4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico 
que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações 
respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da 
propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT 
tratará normalmente, entre outros aspectos, da propriedade, da protecção, dos direitos de utilização para efeitos de 
investigação e desenvolvimento, da exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, 
dos direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos de resolução de diferendos. O PGT 
tratará igualmente de informação de ordem geral e específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. 
O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em 
conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos 
participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as 
exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e 
outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão 
igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, 
investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os 
PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento 
da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de 
investigação e desenvolvimento.  
5. A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas 
num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que 
não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou 
propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual 
resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá 
o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem 
limitação geográfica.PT L 171/24 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009
6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes 
possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos.  
7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte 
envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no 
âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:  
i) A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no 
âmbito do acordo e  
ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.  
8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de 
propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.  
II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica  
Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de 
Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em 
contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas 
partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:  
1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo 
vídeos e  software , de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas 
no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à 
escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.  
2. As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito 
do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível.  
3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos 
termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie 
expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação 
das partes.  
III. Informação reservada  
A. Informação reservada de carácter documental  
1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, 
de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente 
em conta os seguintes critérios:  
a) Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combi ­
nação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a 
peritos na matéria;  
b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;  
c) Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis, 
atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, 
em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação 
prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá 
ser divulgada.  
2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por 
exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou 
parcial, da referida informação. A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu 
carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente 
divulgada pelo seu proprietário.PT 1.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 171/25
3. A informação reservada comunicada no âmbito do presente acordo pode ser divulgada pela parte receptora às 
pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da 
parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde 
que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e 
possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.  
4. Mediante consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada ao abrigo do presente 
acordo, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes cooperarão 
no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, 
para tal divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas 
políticas, regulamentações e legislações internas o permitam.  
B. Informação reservada de carácter não documental  
A informação reservada de carácter não documental ou outra informação confidencial fornecida em seminários e 
outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento 
de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus 
participantes em conformidade com os princípios previstos no acordo para a informação de carácter documental, 
desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia 
sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação a comunicar.  
C. Controlo  
Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente 
acordo seja controlada como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições 
relativas à não divulgação contidas nas secções A e B, ou que é razoável supor que não virá a cumpri-las, 
informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão posteriormente para definir uma conduta 
adequada.PT L 171/26 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009