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TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «Acordo», e o Protocolo adicional ao referido Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,

CONSIDERANDO que a suspensão total por parte da República da Islândia dos direitos sobre as importações de Espanha de produtos cobertos pelo Acordo facilitaria o comércio entre os dois países;

CONSIDERANDO, contudo, que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a Islândia a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de Espanha;

CONSIDERANDO que não são necessárias novas medidas no que respeita ao comércio entre a Islândia e Portugal, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Portugal na Islândia tinham já sido suprimidos antes da adesão desse país à Comunidade,

DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Islândia e

CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º

A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Islândia, nos termos do disposto no artigo 3º e no no 3 do artigo 5º do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade.

Artigo 2º

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 3º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratan-

tes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos.
*****

AGREED MINUTE

1. Delegations of the European Community and the Republic of India met in Brussels on 31 May and 1 to 3 June 1988 in accordance with the provisions of Article 16 of the Agreement on trade in textiles initialled on 31 October 1986, in order to examine the latter's request for an adjustment of the quantitative limits of certain products affected by the new definitions following the implementation of the harmonized system.

2. The two parties agreed to delete the quantitative limits for 'special quantity' of category 4 (4 S) in respect of the years 1988 to 1991 established in Annex II of the Agreement as follows:

1.2.3.4.5 // // // // // // Category // Description // Unit // Year // EEC limit // // // // // // 4 // Shirts, T-shirts and the like knitted or crocheted // 1 000 pieces // 1988 1989 1990 1991 // 28 500 29 754 31 063 32 430 // // // // //

3. These amended figures also take into account migration of certain products from categories 74 and 75, on the basis of the existing available import documentation.

4. The provisions of the Agreed Minute shall enter into force on the first day of the month following the date of its signature. They shall apply with effect from 1 January 1988.

5. India also stated that the definitional changes introduced by the harmonized system might result in 'migration' of some other items from categories 16, 18, 29 and 78 to various restrained categories, namely, categories 6, 7, 8, 15 and 27.

The Community undertook to examine these problems once relevant and complete documentation has been provided by India and in the light of the correct interpretation of the harmonized system.

Brussels,

1.2 // Head of Delegation of the European Economic Community // Head of Delegation of the Republic of India

Informação relativa à alteração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis

Em conformidade com o artigo 2º da decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o acordo com a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, a Comissão comunicou ao Conselho o acordo formulado sobre a matéria pelo país parte, em 3 de Junho de 1988.
Troca de cartas relativa à Nomenclatura Combinada

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

1. N° decurso das negociações que conduziram à assinatura do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, foi acordado que a designação e a classificação dos produtos abrangidos pelos anexos I a V do acordo se efectuaria com base na Nomenclatura Combinada resultante do Sistema Harmonizado de designação e codificação de mercadorias.

2. Dado que a designação e classificação constantes dos anexos rubricados foram efectuadas com base na Nomenclatura das Estatísticas do Comércio Externo da Comunidade e do Comércio entre os seus Estados-membros (NIMEXE) na versão de 31 de Dezembro de 1987, a Comunidade procederá à respectiva alteração, para se conformar com o disposto no n° 1.

3. As modificações efectuadas nos termos do n° 2 não afectarão significativamente o nível de liberalização a conceder por força dos artigos 7°. a 9°.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da Polónia

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de hoje, do seguinte teor:

«1. N° decurso das negociações que conduziram à assinatura do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, foi acordado que a designação e a classificação dos produtos abrangidos pelos anexos I a V do acordo se efectuaria com base na Nomenclatura Combinada resultante do Sistema Harmonizado de designação e codificação de mercadorias.

«2. Dado que a designação e classificação constantes dos anexos rubricados foram efectuadas com base na Nomenclatura das Estatísticas do Comércio Externo da Comunidade e do Comércio entre os seus Estados-membros (NIMEXE) na versão de 31 de Dezembro de 1987, a Comunidade procederá à respectiva alteração, para se conformar com o disposto no n° 1.

«3. As modificações efectuadas nos termos do n° 2 não afectarão significativamente o nível de liberalização a conceder por força dos artigos 7°. a 9°.

«3. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Popular da Polónia
TROCA DE CARTAS

que inclui um convénio relativo ao acordo de 1980 entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carne de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta n° 1

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino, assinado em 17 de Outubro de 1980. Tenho agora a honra de reafirmar a intenção da Nova Zelândia de proceder à comercialização de borrego neozelandês numa base correcta. Além disso, a Nova Zelândia confirma que, para facilitar um desenvolvimento de mercado equilibrado e como medida temporária para os dois próximos anos, assegurará que as exportações para os mercados abaixo referidos - ainda considerados mercados sensíveis - serão sujeitas a uma restrição administrativa por parte da Nova Zelândia, nas condições a seguir referidas.

A Nova Zelândia assegurará que as exportações para França e para a Irlanda em 1989 sejam limitadas a uma quantidade de 6 150 toneladas equivalente-peso-carcaça para a França e a uma quantidade de 450 toneladas equivalente-peso-carcaça para a Irlanda.

N° que respeita a 1990, esses limites serão aumentados de 20 por cento.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia

B. Carta n° 2

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino, assinado em 17 de Outubro de 1980. Tenho agora a honra de reafirmar a intenção da Nova Zelândia de proceder à comercialização de borrego neozelandês numa base correcta. Além disso, a Nova Zelândia confirma que, para facilitar um desenvolvimento de mercado equilibrado e como medida temporária para os dois próximos anos, assegurará que as exportações para os mercados abaixo referidos - ainda considerados mercados sensíveis - serão sujeitas a uma restrição administrativa por parte da Nova Zelândia, nas condições a seguir referidas.

A Nova Zelândia assegurará que as exportações para França e para a Irlanda em 1989 sejam limitadas a uma quantidade de 6 150 toneladas equivalente-peso-carcaça para a França e a uma quantidade de 450 toneladas equivalente-peso-carcaça para a Irlanda.

N° que respeita a 1990, esses limites serão aumentados de 20 por cento.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das

Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990

A. Carta do Governo de Angola Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Maio de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1989, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Popular de Angola

B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Maio de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1989, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desse aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias
21989A1004(01)

Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 286 de 04/10/1989 p. 0021 - 0022
TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

O REINO DA SUÉCIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «Acordo», e o Protocolo adicional ao referido Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,

CONSIDERANDO que a suspensão total por parte do Reino da Suécia dos direitos sobre as importações de Espanha de produtos cobertos pelo Acordo facilitaria o comércio entre os dois países;

CONSIDERANDO, contudo, que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a Suécia a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de Espanha;

CONSIDERANDO que não são necessárias novas medidas no que respeita ao comércio entre a Suécia e Portugal, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Portugal na Suécia tinham já sido suprimidos antes da adesão desse país à Comunidade,

DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Suécia e

CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º

A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Suécia, nos termos do disposto no artigo 3º e no no 3 do artigo 5º do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade.

Artigo 2º

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 3º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratan-

tes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do

segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
AGREED MINUTE

1.

Delegations of the European Economic Community and the Kingdom of Thailand met in Brussels on 12 December 1988 in accordance with the provisions of Article 16 of the Agreement on trade in textiles initialled on 28 June 1986, in order to examine the latter's request for an adjustment of the quantitative restrictions on products following the implementation of the harmonized system.

2.

The two parties agreed that additional quantities would be reserved, under category 7, for the export of products classified before under category 78. For 1988, these quantities are the following:

Category 7

(1 000 pieces)

EEC

D

F

I

BNL

UK

ES

1 030

106

25

848

84

66

1

3.

The quantitative limits set out in Annex II of the Agreement as amended by Agreed Minute of 21 April 1988 are adjusted as follows:

Category 7

(1 000 pieces)

1988

1989

1990

1991

EEC limits

4 210

4 420

4 641

4 873

4.

The Community quantitative limits set out in paragraph 2 are allocated among the regions of the Community as follows:

Category 7

(1 000 pieces)

D

F

I

BNL

UK

IRL

DK

GR

ES

PT

1988

1 304

472

1 296

428

408

18

190

19

66

9

1989

1 339

535

1 345

443

434

20

196

23

74

11

1990

1 377

592

1 399

460

462

23

202

26

86

14

1991

1 415

652

1 458

476

490

25

208

29

102

18

5.

The Community agreed that the additional quantities referred to in paragraph 2 might be the subject of an exceptional carry-over from 1988 to 1989 to the extent necessary.

6.

The provisions of the Agreed Minute shall enter into force on the first day of the month following the date of its signature. They shall apply with effect from 1 January 1988.

of the Commission of the of the Kingdom of Thailand

Head of the Delegation

of the Commission of the

European Communities

Head of the Delegation

of the Kingdom of Thailand

Informação relativa à alteração do Acordo entre a Comunidade e a Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis

Nos termos do artigo 2º da decisão do Conselho de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo com a Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis,

a Comissão comunicou ao Conselho o Acordo formulado a este respeito pelo país parceiro, em

1 de Janeiro de 1988.
AGREED MINUTES

1.

Delegations of the European Community and the Republic of India met in New Delhi on 24 to 25 April 1989 for consultations in accordance with Article 16 of the Agreement on Trade in Textiles between India and the European Community initialled on 31 October 1986. Consultations were held on India's request for adjustment of restraint levels for certain products covered under the Agreement tabled during consultations at New Delhi on 28 to 29 March 1988 and at Brussels on 24 to 27 January 1989, arising out of the introduction of the harmonized system of commodity coding by the Community with effect from 1 January 1988.

2.

As a result of these consultations, it is agreed that the restraint levels for categories 7 and 27 given in Annex II to the Agreement are amended as follows:

Year

Category

1988

1989

1990

1991

7

40 294

43 701

44 734

45 792

27

8 095

8 735

9 072

9 422

The above restraint levels for 1989 to 1991 include the compensation for export opportunities lost by India during 1988, equally distributed among the three years. This agreement is the final settlement to the requests made by India in the consultations referred to above.

New Delhi, 25 April 1989.

For the Republic of India

For the European Economic Community

Informação relativa à alteração do Acordo entre a Comunidade e a Índia sobre o comércio de produtos têxteis

Nos termos do artigo 2º da decisão do Conselho de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo com a Índia sobre o comércio de produtos têxteis, a Comissão comunicou ao Conselho o Acordo formulado a este respeito pelo país parceiro, em 1 de Janeiro de 1989.
*****

AGREED MINUTE

1. A delegation of the Hong Kong Government and a delegation of the European Community met in Brussels on 28 July 1989 for consultations on problems arising from the revision in classification criteria for track suits which followed the introduction of the harmonized system. The consultations were conducted in accordance with Article 14 (3) of the Agreement on trade in textile products between Hong Kong and the Community initialled on 2 October 1986 in Brussels.

2. As a result of the consultations and having regard to the migration of track suits from categories 5, 28, 74 and 75 to category 73, the two parties agreed to add the following quantities to the quantitative limits for category 73 established in Annex II of the said Agreement:

- 1989: 41 000

- 1990: 42 000

- 1991: 43 000

3. It was further agreed that the regional shares for category 73 for the year 1989 will be increased in consequence of the additional quantity for category 73 referred to in paragraph 2 above by the following quantities:

1.2 // // // Region // Additional quantity in 1 000 sets // // // D // 12 // F // 1 // BNL // 9 // UK // 18 // DK // 1 // //

4. As regards the regional shares for categories 5 and 74 for the year 1989, it was agreed that they will be decreased in consequence of the quantities to be added to categories 73 referred to in paragraph 3 above by the following quantities:

(1 000 pieces)

1.2.3.4 // // // // // // F // BNL // UK // // // // // Category 5 // 1 // 3 // Nil // Category 74 // Nil // 1 // 8 // // // //

Brussels, 28 July 1989.

1.2 // Delegation of the Hong Kong Government // Delegation of the European Economic Community

Informação relativa à alteração do Acordo entre a Comunidade e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis

Nos termos do artigo 2º da decisão do Conselho de 12 de Março de 1990, relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo com Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, a Comissão comunicou ao Conselho o Acordo formulado a este respeito pelo país parceiro.
*****

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca

A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período de dois anos, que se inicia em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Fica entendido que o pagamento da primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1990.

Muito agradecia que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República Popular de Moçambique

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período de dois anos, que se inicia em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Fica entendido que o pagamento da primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1990.

Muito agradecia que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória. »

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias