Decisão n.o 2/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CE

de 30 de Janeiro de 2001

relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE

(2001/113/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 16.o,

Considerando que, por Decisão n.o 1/2000, de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE, decidiu aplicar antecipadamente a maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Datas e locais das reuniões

1. Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado "o Acordo ACP-CE", o Comité de Embaixadores, a seguir denominado "Comité", reúne-se regularmente, designadamente para preparar as sessões do Conselho de Ministros, a seguir denominado "O Conselho", e sempre que se afigure necessário mediante pedido de uma das partes.

2. O Comité é convocado pelo seu Presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.

3. O Comité reúne-se na sede do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP. No entanto, por decisão especial, pode reunir-se numa cidade de um Estado ACP.

Artigo 2.o

Funções do Comité

1. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo ACP-CE, o Comité assiste o Conselho no cumprimento das suas tarefas e executa qualquer mandato que lhe seja confiado pelo Conselho. Neste contexto, acompanha a aplicação do Acordo ACP-CE, bem como os progressos realizados tendo em vista a consecução dos objectivos nele definidos.

2. O Comité responde perante o Conselho, designadamente nos domínios que tenham sido objecto de uma delegação de competências.

3. O Comité apresenta igualmente ao Conselho todas as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários ou oportunos.

Artigo 3.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, sendo comunicada aos outros membros do Comité, pelo menos oito dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente recebeu um pedido de inscrição, pelo menos dez dias antes da data da reunião. Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho, em tempo útil para ser enviada aos membros do Comité, pelo menos, oito dias antes da data da reunião.

2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no início de cada reunião. Em caso de urgência, o Comité pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no n.o 1 não tenham sido respeitados.

Artigo 4.o

Deliberações

1. O Comité pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por outro.

2. As deliberações do Comité apenas serão válidas se estiverem presentes metade dos representantes permanentes dos Estados-Membros da Comunidade, um representante da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por "Comissão", e metade dos membros do Comité de Embaixadores ACP.

3. Qualquer membro do Comité que se encontre impedido de estar presente, pode fazer-se representar. Nesse caso, o membro em questão deve informar o Presidente desse facto e indicar-lhe a pessoa ou a delegação habilitada a representá-lo. O representante exerce todos os direitos do membro impedido.

4. Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por conselheiros.

5. Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "Banco", assiste às reuniões do Comité quando constem da ordem de trabalhos questões que se inscrevam em áreas de competência desta.

Artigo 5.o

Procedimentos escritos, publicações oficiais e formas dos actos

O artigo 4.o, o n.o 3 do artigo 9.o e o artigo 14.o do Regulamento Interno do Conselho, tal como aprovado pela Decisão n.o 1/2001 do Comité de Embaixadores de 30 de Janeiro de 2001, são aplicáveis aos actos aprovados pelo Comité.

Artigo 6.o

Estados presentes na qualidade de observadores

1. Os representantes dos Estados signatários do Acordo ACP-CE que, na data da sua entrada em vigor, ainda não tenham completado os procedimentos referidos no seu artigo 93.o, podem participar nas reuniões do Comité na qualidade de observadores. Nesse caso, podem ser autorizados a participar nos debates do Comité.

2. A mesma regra é aplicável aos países referidos no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo ACP-CE.

3. O Comité pode autorizar os representantes de um Estado candidato à adesão ao Acordo ACP-CE a participarem, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Comité.

Artigo 7.o

Confidencialidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

2. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité são abrangidas pelo segredo profissional, a menos que o Comité decida de outro modo.

Artigo 8.o

Comunicações e actas

1. Todas as comunicações previstas pelo presente regulamento interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão.

Essas comunicações são igualmente dirigidas ao Presidente do Banco quando disserem respeito a esta instituição.

2. De cada reunião será elaborada uma acta, na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo Comité.

Após a sua aprovação pelo Comité, a acta é assinada pelo Presidente do Comité e pelos secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no n.o 1.

Artigo 9.o

Presidência

A presidência do Comité é exercida alternadamente, por um período de seis meses, pelo representante permanente de um Estado-Membro, designado pela Comunidade, e por um Chefe de Missão, representante de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP.

Artigo 10.o

Correspondência e documentação

1. A correspondência destinada ao Comité é dirigida ao seu Presidente para a sede do Secretariado do Conselho.

2. Salvo decisão em contrário, o Comité delibera com base em documentos redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca.

Artigo 11.o

Comités, subcomités e grupos de trabalho

1. O Comité é assistido pelos:

i) Comité de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1 anexo ao anexo V do Acordo ACP-CE;

ii) Grupo Misto Permanente sobre as bananas previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 5 anexo ao anexo V do Acordo ACP-CE;

iii) Subcomité de Cooperação Comercial;

iv) Subcomité Açúcar;

v) Grupo de Trabalho Conjunto sobre o Arroz, previsto no n.o 5 da Declaração XXIV da Acta Final do Acordo ACP-CE;

vi) Grupo de Trabalho Conjunto sobre o Rum, previsto no n.o 6 da Declaração XXV da Acta Final do Acordo ACP-CE.

2. O Comité pode criar outros subcomités ou grupos de trabalho adequados, encarregados de realizar as tarefas que considere necessárias para o cumprimento das tarefas definidas no n.o 2 do artigo 16.o do Acordo ACP-CE.

3. Esses comités, subcomités e grupos de trabalho apresentam os relatórios sobre os seus trabalhos ao Comité.

Artigo 12.o

Composição dos comités, subcomités e grupos de trabalho

1. Com excepção do Comité de Cooperação Aduaneira, os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o são compostos por embaixadores ACP ou pelos seus representantes, por representantes da Comissão e, se necessário, por representantes dos Estados-Membros.

2. Um representante do Banco assistirá às reuniões desses comités, subcomités e grupo de trabalho quando da respectiva ordem de trabalhos constarem questões relativas ao Banco.

3. Nas suas tarefas, os membros dos referidos comités, subcomités e grupos de trabalho podem ser assistidos por peritos.

Artigo 13.o

Presidência dos comités, subcomités e grupos de trabalho

1. Os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o são presididos conjuntamente, por parte dos Estados ACP, por um embaixador e, por parte da Comunidade, por um representante da Comissão, ou por um representante de um Estado-Membro.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os co-presidentes podem, em casos excepcionais e de comum acordo, fazer-se representar por qualquer pessoa por eles designada.

Artigo 14.o

Modalidades de reunião dos comités, subcomités e grupos de trabalho

Os comités, subcomités e grupos de trabalhos referidos no artigo 11.o reúnem-se a pedido de uma das duas Partes após consulta entre os seus presidentes, mediante um pré-aviso que, salvo em casos de urgência, é de sete dias.

Artigo 15.o

Regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho

Os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o podem estabelecer o seu próprio regulamento interno com o acordo do Comité.

Artigo 16.o

Secretariado

1. As tarefas de secretariado e os outros trabalhos necessários ao funcionamento do Comité, bem como dos comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o (preparação das ordens de trabalhos e transmissão dos respectivos documentos, etc.), são assegurados pelo Secretariado do Conselho.

2. Logo que possível após cada reunião, o Secretariado elabora a acta das reuniões dos citados comités, subcomités e grupos de trabalho.

Essa acta é dirigida, através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE

O Presidente

G. Lund