ACORDO
entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às
estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
A COMUNIDADE EUROPEIA
eO PRINCIPADO DO MÓNACO,
a seguir designados «parte contratante» ou «partes contratantes», conforme o contexto,
Tendo a intenção de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho
de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a seguir designada «Directiva»,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Objecto
1. Para permitir que os rendimentos da poupança sob a
forma pagamentos de juros efectuados no território do Princi-pado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam osbeneficiários efectivos na acepção do artigo 2.
o, residentes num
Estado-Membro da Comunidade Europeia, possam efectiva-mente ser sujeitos a uma retenção obrigatória a título de im-posto pelo direito deste Estado, é aplicada uma retenção nafonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território doPrincipado do Mónaco sobre o montante dos referidos jurosnas condições indicadas nos artigos 7.
oe8 .odo Acordo, sem
prejuízo das medidas de divulgação voluntária previstas no ar-tigo 9.
odo Acordo.
2. O Principado do Mónaco adoptará todas as medidas ne-
cessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidosno seu território executem as funções requeridas para a aplica-ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros.
Artigo 2.
o
Definição de «beneficiário efectivo»
1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi-
ciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga-mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuídoum pagamento de juros, a menos que faça prova de que osjuros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, istoé, que actua:
a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.
o;
b) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita
às disposições da Ordonnance Souveraine n.o3152, de 19
de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros,de um organismo de investimento colectivo em valores mo-biliários (OICVM), de um organismo equivalente a umOICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco
e encarregado de realizar investimentos de poupança;
c) Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiário
efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e aresidência desse beneficiário efectivo, em conformidadecom o n.
o2 do artigo 3.o
2. Caso o agente pagador possua informações que sugiramque a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou aquem é atribuído um pagamento de juros pode não ser obeneficiário efectivo e se nem a alínea a), nem a alínea b) don.
o1 forem aplicáveis a essa pessoa singular, o agente pagador
adoptará as medidas razoáveis para determinar a identidade do
beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o2 do artigo
3.oSe o agente pagador não puder identificar o beneficiário
efectivo, deve considerar como beneficiário efectivo a pessoasingular que recebe o pagamento de juros ou a quem é atri-buído o pagamento de juros.
Artigo 3.
o
Identidade e residência dos beneficiários efectivos
1. O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias
para permitir ao agente pagador determinar a identidade dosbeneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.
2. Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:
a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja-
neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi-dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção doartigo 2.
o, de acordo com as informações de que dispõe,
obtidas com base num documento de identidade oficial ou,se necessário, em qualquer outro documento escrito com-provativo, nomeadamente um documento oficial que ostenteuma fotografia do beneficiário efectivo;PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/55
b) Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro
de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência derelações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo naacepção do artigo 2.
oe a sua residência são estabelecidas
com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficialou, se necessário, em qualquer outro documento comprova-tivo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoassingulares que apresentem um passaporte ou bilhete de iden-
tidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comuni-
dade Europeia e que se declarem residentes num país quenão seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, aresidência será determinada com base num certificado daresidência fiscal emitido pela autoridade competente dopaís em que a pessoa singular declara ser residente. Emcaso de não apresentação desse certificado, o Estado-Membroda Comunidade Europeia que emitiu o passaporte ou outrodocumento de identidade oficial será considerado o país deresidência.
Artigo 4.
o
Definição de «agente pagador»
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga-
dor» no Principado do Mónaco os bancos, as pessoas singularesou colectivas, as sociedades em nome colectivo e as filiais deempresas estrangeiras, que, no âmbito da sua actividade comer-cial, aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de ter-ceiros ou que paguem directamente ou atribuam, mesmo que atítulo ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato deum beneficiário efectivo.
Artigo 5.
o
Definição de autoridade competente
Para efeitos do presente Acordo, as «autoridades competentes»
das partes contratantes são as que figuram no anexo I.
Em relação aos países terceiros, a autoridade competente é
aquela que é competente para emitir atestados de residênciapara efeitos fiscais.
Artigo 6.
o
Definição de «pagamento de juros»
1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «paga-
mento de juros»:
a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de
crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clien-
tela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a
participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi-mentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas,incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidadespor mora no pagamento não são consideradas como paga-mento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultan-tes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares queagem, a título privado, à margem de qualquer actividadecomercial ou empresarial;b) Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da ces-
são, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos naalínea a);
c) Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directa-
mente ou através de uma entidade domiciliada numEstado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.
o2
do artigo 4.oda Directiva e distribuídos por:
i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no
território de um Estado-Membro da Comunidade Euro-peia ou no Principado do Mónaco,
ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni-
dade Europeia que recorrem à opção a título do n.
o3d o
artigo 4.oda Directiva e informam desse facto o agente
pagador, e
iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora
do território referido no artigo 19.o;
d) Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso
ou do resgate de partes ou de unidades de participação nosorganismos e entidades seguintes, caso tenham investido,directa ou indirectamente, por intermédio de outros organis-mos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referi-das, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos naalínea a):
i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no
território de um Estado-Membro da Comunidade Euro-peia ou no Principado do Mónaco,
ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni-
dade Europeia que recorrem à opção a título do n.
o3d o
artigo 4.oda Directiva e informam desse facto o agente
pagador, e
iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora
do território referido no artigo 19.o
2. No que se refere à alínea c) do n.o1, caso um agente
pagador não disponha de qualquer informação relativa à partedos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o mon-
tante total dos rendimentos será considerado um pagamento de
juros.
3. No que se refere à alínea d) do n.
o1, caso um agente
pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagemdo activo investido em títulos de crédito ou em partes ouunidades de participação na acepção dessa alínea, essa percen-tagem será considerada superior a 40 %.
Quando o agente pagador não puder determinar o montante do
rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se queo rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolsoou do resgate das partes ou unidades de participação.PT L 19/56 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005
4. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades
que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditosreferidos na alínea a) do n.
o1, não serão considerados um
pagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o1.
5. A partir de 31 de Dezembro de 2010, a percentagem
referida na alínea d) do n.o1 e no n.o3 passará a ser de 25 %.
6. A percentagem referida na alínea d) do n.o1 e no n.o5
será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-
mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na
composição efectiva dos activos dos organismos ou entidadesem causa.
Artigo 7.
o
Retenção na fonte
1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente
num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado doMónaco aplica uma retenção na fonte de 15 % durante osprimeiros três anos a contar da data referida no artigo 17.
o,
sem prejuízo da aplicação do n.o2 do artigo 14.o, 20 % nos
três anos subsequentes e 35 % em seguida.
2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte de acordo
com as seguintes modalidades:
a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a)
do n.o1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou
creditados;
b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas
b) ou d) do n.o1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros
ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou atravésde uma imposição de efeito equivalente a cargo do benefi-ciário efectivo sobre o montante total do produto da cessão,
do resgate ou do reembolso;
c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c)
do n.
o1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos
referidos nesse número.
3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o2, a retenção na
fonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten-ção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partesou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi-bilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve naposse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti-cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição.
4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga-
mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista nopresente Acordo são deduzidos do montante da retenção doimposto calculada em conformidade com o presente artigo.5. A aplicação de uma retenção na fonte por um agente
pagador estabelecido no Principado do Mónaco não impede oEstado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal dobeneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidadecom o seu direito interno. Caso um contribuinte declare rendi-mentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido noPrincipado do Mónaco às autoridades fiscais do Estado-Membroda Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos
juros estão sujeitos nesse Estado-Membro a uma tributação às
mesmas taxas e nas mesmas condições gerais que as aplicadas arendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.
Artigo 8.
o
Repartição da retenção na fonte
1. O Principado do Mónaco conserva 25 % das receitas ge-
radas a título da retenção na fonte cobrada nas condições pre-vistas no artigo 7.
oe transfere 75 % destas receitas para o
Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside o be-neficiário efectivo nos termos da alínea b) do n.
o2 do artigo 3.o
2. Estas transferências são efectuadas para cada exercícionuma única operação por um Estado-Membro da ComunidadeEuropeia o mais tardar seis meses após o termo do ano fiscal doPrincipado do Mónaco.
3. O Principado do Mónaco tomará todas as medidas neces-
sárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema derepartição das receitas.
Para este efeito, o Principado do Mónaco efectua a transferência
das receitas fiscais em benefício do Estado-Membro em questãojunto da autoridade competente referida no anexo 1 do presenteAcordo.
Artigo 9.
o
Divulgação voluntária
1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que
permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar
a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando
expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principadodo Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridadecompetente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangea totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor dobeneficiário efectivo por este agente pagador.
2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagador
em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-rão os seguintes elementos:
a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-
midade com o artigo 3.
odo presente Acordo;
b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/57
c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do
título de crédito que dá origem ao pagamento de juros;
d) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor-
midade com o disposto no artigo 6.odo presente Acordo.
3. A autoridade competente do Principado do Mónaco co-
munica as informações referidas no n.o2 à autoridade compe-
tente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciado beneficiário efectivo. Esta comunicação é realizada pelo me-nos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do
encerramento do ano fiscal no Principado do Mónaco, para a
totalidade dos pagamentos de juros efectuados durante o anoconsiderado.
Artigo 10.
o
Eliminação da dupla tributação e/ou reembolso da retenção
na fonte
1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência
fiscal do beneficiário efectivo procura eliminar a dupla tributa-ção susceptível de resultar da cobrança da retenção na fontereferida no artigo 7.
o, em conformidade com o disposto nos
n.os2e3 .
2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te-
nham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo7.
oaplicada por um agente pagador no Principado do Mónaco,
o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscaldo beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de impostoigual ao montante da retenção na fonte. Quando o montantedesta retenção for superior ao montante do imposto devido emconformidade com o seu direito interno sobre o montante totaldos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro da
Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efec-
tivo reembolsa-lhe o montante da retenção na fonte pago emexcesso, não obstante qualquer mecanismo de imputação ououtra prática administrativa diferente.
3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo
7.
o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido
objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado--Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal concedaum crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade
com o seu direito interno ou com convenções relativas à dupla
tributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes daaplicação do procedimento previsto no n.
o2.
4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência
fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo decrédito de imposto previsto nos n.
os2 e 3 acima por um
reembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refereo artigo 7.
o
Artigo 11.o
Títulos de dívida negociáveis
1. A partir da data referida no artigo 17.o, sob reserva de
aplicação do n.o2 do artigo 14.odo presente Acordo, e en-quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte
prevista no artigo 7.oe pelo menos um Estado-Membro da
Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar,mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigaçõesnacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveiscuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujosprospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelasautoridades competentes para este efeito, não são considerados
títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.
o1 do artigo 6.o,
desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulosde dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.
Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros da
Comunidade Europeia aplique disposições equivalentes, o dis-posto no presente artigo continuará a ser aplicado após 31de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida nego-ciáveis:
—que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso
antecipado, e
—sempre que o agente pagador, tal como definido no artigo
4.
o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, e
—sempre que este agente pagador pague directamente ou atri-
bua o pagamento de juros em proveito imediato de um
beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Co-munidade Europeia.
Se, e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Euro-
peia deixarem de aplicar disposições análogas às do artigo 7.
o
do presente Acordo, o disposto no presente artigo só conti-
nuará a ser aplicado em relação aos títulos de dívida negociá-veis:
—que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso
antecipado, e
—sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja
estabelecido no Principado do Mónaco, e
—sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua
o pagamento de juros em proveito imediato de um benefi-
ciário efectivo residente num Estado-Membro da Comuni-
dade Europeia.
Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de
2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidos
por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade
equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, oucuja função seja reconhecida num acordo internacional (emconformidade com as definições constantes do anexo 2 dopresente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que con-siste na emissão inicial e qualquer emissão posterior, será con-siderada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.
o1
do artigo 6.oPT L 19/58 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005
Caso seja realizada uma nova emissão dos títulos de dívida
negociáveis acima mencionados a partir de 1 de Março de2002 inclusive, na sequência da intervenção de um outro emi-tente e não abrangidos pela frase anterior, essa nova emissãoserá considerada um título de crédito na acepção da alínea a) don.
o1 do artigo 6.o
2. Este artigo não impede os Estados-Membros da Comuni-dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentosdos títulos de crédito negociáveis mencionados no n.
o1, em
conformidade com a sua legislação nacional.
Artigo 12.o
Transmissão de informações a pedido
1. As autoridades competentes do Principado do Mónaco e
dos Estados-Membros da Comunidade Europeia procederão auma troca de informações sobre comportamentos que consti-tuem, em conformidade com o direito interno do Estado reque-
rido, um delito de fraude fiscal em matéria da tributação dos
rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-
rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria datributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosos actos seguintes:
—a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto
quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentarsubtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so-bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros,passível da multa prevista no n.
o4 do artigo 26.odo Código
Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezessuperior ao montante do imposto eludido e de uma penade prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma daspenas,
—a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial
da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível deuma multa prevista nos n.
os3 ou 4 do artigo 26.odo
Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro
vezes superior ao montante indevidamente recebido ou auma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somentea uma das penas,
—o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os
impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça oucobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente,passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.
o
4 do artigo 26.odo Código Penal monegasco,
—o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os
impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie inten-cionalmente os montantes cobrados em seu proveito pró-prio ou em proveito de terceiros, passível de uma multacujo montante é o previsto no n.
o4 do artigo 26.odo
Código Penal monegasco.Quando se encontrarem reunidas e forem efectivas as condições
definidas no n.o3 do artigo 13.o, os princípios relativos ao
intercâmbio de informações definidos no presente artigo apli-cam-se às infracções equivalentes com o mesmo grau de gravi-dade que nos casos de fraude fiscal, em conformidade com odireito interno do Estado requerido, como acima referido.
Em resposta a um pedido devidamente justificado em confor-
midade com o n.
o3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in-
formações relativamente a factos objecto de um processo admi-nistrativo, civil ou penal no Estado requerente, relativo aos actosacima referidos, e respeitante unicamente aos rendimentos dapoupança tributáveis no referido Estado.
Consideram-se informações de carácter transmissível, as infor-
mações referidas no n.
o2 do artigo 9.odo presente Acordo.
2. Para determinar se podem ou não ser facultadas informa-
ções em resposta a um pedido, o Estado requerido aplicará asdisposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei doEstado requerente, em vez das disposições relativas à prescriçãoaplicáveis em virtude da lei do Estado requerido. De qualquer
modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos
cometidos antes de 1 de Julho de 2005.
3. Para determinar a pertinência do pedido, a autoridade
competente da Parte requerente fornece as seguintes informa-ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque-rido:
a) A designação da autoridade que apresenta o pedido;b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor-
mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal doEstado requerente, bem como qualquer outro documento,testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir-
cunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta;
c) As razões que justificam que as informações solicitadas se-
jam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam naposse ou sob o controlo de uma pessoa situada no territóriodesta última;
d) Uma declaração que comprove que o pedido respeita a le-
gislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamenteque é admissível no que respeita aos prazos de prescrição;
e) Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu,
para obter as informações, a todos os meios disponíveis noseu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou
regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades;
f) Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos
da parte requerente constituem, em conformidade com odireito desta parte, indícios pertinentes e concordantes dedelito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidasno n.
o1.PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/59
4. A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer
as informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposi-ções do presente Acordo.
As informações intercambiadas desta forma devem ser conside-
radas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ouautoridades competentes da parte contratante que devam serinformadas da tributação do pagamento de juros mencionadosno artigo 1.
oEssas pessoas ou autoridades poderão dar conhe-
cimento das informações recebidas em audiências públicas oujulgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente noEstado requerente.
As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas
ou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade com-petente da parte contratante que prestou essas informações.
Artigo 13.
o
Concertação e exame
1. Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes
do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades compe-tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidasno artigo 5.
odo presente Acordo em relação à sua interpretação
ou aplicação, essas autoridades procurarão resolver o seu desa-cordo mediante consenso. Informarão de imediato a ComissãoEuropeia e as autoridades competentes dos outros Estados--Membros da Comunidade Europeia dos resultados dessa concer-tação.
No que respeita a questões de interpretação, a Comissão Euro-
peia pode participar nas consultas a pedido de uma das autori-dades competentes.
2. Sem prejuízo das disposições do n.
o1 acima, as partes
contratantes consultam-se mutuamente pelo menos de três emtrês anos ou a pedido de uma das partes contratantes com vistaa examinar e —se tal for considerado necessário pelas partes
contratantes —melhorar o funcionamento técnico do Acordo.
De qualquer modo, as partes contratantes acordam na impor-
tância da evolução internacional no domínio objecto do pre-sente Acordo e concertam-se, se necessário, no âmbito dasconsultas previstas no presente número a fim de avaliar danecessidade de introduzir alterações no Acordo para ter emconta a referida evolução.
3. Atendendo à conclusão de acordos bilaterais entre os
Estados-Membros e Estados terceiros sujeitos às mesmas obri-
gações que o Principado do Mónaco no domínio da fiscalidade
dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Princi-pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi-ções de aplicação definidos no artigo 12.
ono caso de serem
cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gra-vidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referidoartigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará con-sultas com a Comissão Europeia.4. A concertação será iniciada no prazo de um mês a contar
da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível emcasos urgentes.
5. Para efeitos da concertação acima referida, cada parte con-
tratante informará a outra das evoluções susceptíveis de terrepercussões sobre o funcionamento correcto do presenteAcordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualqueracordo pertinente entre uma das partes contratantes e umpaís terceiro.
Artigo 14.
o
Aplicação e suspensão da aplicação
1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à
adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associadosdos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Ques-tões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria
da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos
Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça eSão Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equiva-lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos dapoupança sob a forma de juros ou no presente Acordo, e desdeque prevejam as mesmas datas de aplicação.
2. As partes contratantes decidirão, por comum acordo, pelo
menos seis meses antes da data referida no artigo 17.
o,s ea s
condições estabelecidas no n.o1 se encontram preenchidas no
que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidaspertinentes nos Estados-Membros da Comunidade Europeia,nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associadosem causa. Se as partes contratantes não decidirem que as con-dições estão preenchidas, adoptarão, por comum acordo, umanova data para efeitos do disposto no artigo 17.
oPara este
efeito, a Comunidade Europeia notifica o Principado do Mónacoda aplicação efectiva das medidas idênticas ou equivalente pelosEstados-Membros da Comunidade Europeia, os territórios de-pendentes ou associados e os países terceiros em questão.
3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, e sem pre-
juízo do que precede, o Principado do Mónaco aplica o presente
Acordo na data indicada no artigo 17.
oe notifica essa medida à
Comunidade Europeia.
4. A aplicação do presente Acordo ou de certas partes do
mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes
com efeitos imediatos, mediante notificação das outras partescontratantes, no caso de a Directiva 2003/48/CE do Conselho,de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentosda poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspon-dente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário oupermanente, em conformidade com o direito da União Europeiaou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspendera aplicação das suas medidas de execução.PT L 19/60 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005
5. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspen-
der a aplicação do presente Acordo através de notificação envi-ada às outras partes contratantes no caso de um dos cincopaíses terceiros acima referidos (Estados Unidos da América,Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos terri-tórios dependentes ou associados dos Estados-Membros daUnião Europeia mencionados no n.
o2 acima deixar posterior-
mente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Direc-
tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa
à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma dejuros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos dedois meses após a notificação. A aplicação do Acordo seráretomada logo que as medidas forem repostas.
Artigo 15.
o
Outras praças financeiras/praças financeiras asiáticas
Durante o período de transição previsto na Directiva
2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa àtributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,a Comunidade Europeia dará início a discussões com outrasimportantes praças financeiras tendo em vista promover a adop-ção e a aplicação efectiva, pelas jurisdições em questão, demedidas equivalentes às medidas a aplicar na Comunidade.
Artigo 16.
o
Assinatura, entrada em vigor e denúncia
1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação
ou aprovação pelas partes contratantes em conformidade comos seus procedimentos. O presente Acordo entra em vigor noprimeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.
2. O presente Acordo permanecerá em vigor desde que não
seja denunciado por uma parte contratante.
3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-
sente Acordo mediante notificação à outra parte contratante.Nesse caso, o Acordo deixa de ter efeito doze meses após anotificação da denúncia.
Artigo 17.
o
Regulamento de aplicação
Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as partes contratantes
porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares eadministrativas necessárias para dar cumprimento ao dispostono presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2005.Artigo 18.
o
Reclamações e disposições finais
1. Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplica-
ção suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresenta-das por terceiros em conformidade com o artigo 10.
onão são
afectadas.
2. Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabe-
lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo
e efectuará um pagamento final a cada um dos Estados-Mem-
bros da Comunidade Europeia.
Artigo 19.o
Âmbito de aplicação territorial
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao territóriodo Principado do Mónaco.
Artigo 20.
o
Anexos
1. Os dois anexos fazem parte integrante do presente
Acordo.
2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1
pode ser alterada pelo Principado do Mónaco, no que respeita àautoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela
Comunidade Europeia, no que respeita às outras autoridades,
mediante uma simples notificação à outra parte contratante.
A lista das entidades assimiladas que figura no anexo 2 pode ser
alterada de comum acordo.
Artigo 21.
o
Línguas
1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas
línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-dos os textos fazendo igualmente fé.
2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes
contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,ao mesmo título que os textos indicados no n.
o1.PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/61
EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
NA D ŮKAZ ČEHO Žpřipojili ní že podepsaní zplnomocn ění zástupci k této smlouv ěsvé podpisy.
TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Ab-
kommen gesetzt.
SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.
ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ ,οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την
παρούσα συμφωνία .
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed the present Agreement.EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
TO APLIECINOT, attiec īgi pilnvarotas personas ir parakst ījušasšo nol īgumu.
TAI PALIUDYDAMI, šįSusitarim ąpasira šėtoliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
A FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak e megállapodást alább kézjegyükkel látták el.
B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn ta ħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst
hebben geplaatst.
NA DOWÓD CZEGO ni żej podpisani pe łnomocnicy podpisali niniejsz ąUmow ę.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente
Acordo.
NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani poobla ščenci podpisali ta sporazum.
TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire.
Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες ,στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα .
Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.Brisel ē, divi t ūksto ši ceturt āgada sept ītajādecembr ī.
Pasira šyta du t ūkstan čiai ketvirt ųmetųgruod žio septint ądien ąBriuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kett őezer negyedik év december hetedik napján.
Mag ħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Di ċembru tas-sena elfejn u erbg ħa.
Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.
Sporz ądzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysi ęcznego czwartego.
Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.V Bruseli siedmeho decembra dvetisíc štyri.
Podpisano v Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tiso čštiri.
Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.PT L 19/62 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas v ārdā
Europos bendrijos varduaz Európai Közösség részér ől
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spolo čenstvo
za Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
Pour la Principauté de Monaco
PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/63
ANEXO I
LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»:
a) No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante
autorizado;
b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;
c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;
d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;
e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;
f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;
g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;
h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;
i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;
j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;
k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;
l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;
m) Na República da Letónia: Finan šu ministrs ou um representante autorizado;
n) Na República da Lituânia: Finans ųministras ou um representante autorizado;
o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos
do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;
p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;
q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli g ħall-Finanzi ou um representante autorizado;
r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;
s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;
u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;
v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;
w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;
x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;
y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;
z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino
Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridadecompetente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de
Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e dos Tratados conexos,
notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitidauma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável aopresente Acordo.PT L 19/64 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005
ANEXO II
LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS
Para efeitos do artigo 11.odo presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de
autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:
Bélgica
—Vlaams Gewest (Região Flamenga)
—Région wallonne (Região Valã)
—Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital)
—Communauté française (Comunidade Francesa)
—Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)
—Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
Espanha
—Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
—Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
—Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
—Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha)
—Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)
—Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)
—Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)
—Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)
—Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
—Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
—Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)
—Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)
—Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)
—Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)
—Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)
—Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)
—Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
—Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)
—Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)
—Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)
—Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/65
—Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)
—Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
—Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
Grécia
—Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)
—Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia)
—Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)
França
—La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)
—Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)
—Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)
—Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)
—Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)
—Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)
—Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)
Itália
—Regiões
—Províncias
—Municípios
—Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
Letónia
—Pašvaldības (governos locais)
Polónia
—gminy (freguesias)
—powiaty (distritos)
—województwa (províncias)
—związki gmin (associações de freguesias)
—powiatów (associações de distritos)
—województw (associações de províncias)
—miasto sto łeczne Warszawa (Varsóvia-capital)
—Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)
—Agencja Nieruchomo ści Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)PT L 19/66 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005
Portugal
—Região Autónoma da Madeira
—Região Autónoma dos Açores
—Municípios
Eslováquia
—mestá a obce (municípios)
—Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)
—Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)
—Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)
—Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)
ENTIDADES INTERNACIONAIS:
—Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
—Banco Europeu de Investimento
—Banco Asiático de Desenvolvimento
—Banco Africano de Desenvolvimento
—Banco Mundial/BIRD/FMI
—Sociedade Financeira Internacional
—Banco Interamericano de Desenvolvimento
—Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
—Euratom
—Comunidade Europeia
—Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)
—Eurofima
O disposto no artigo 11.onão prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido
relativamente às entidades internacionais acima referidas.
ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:
As entidades que preencham os seguintes critérios:
1. A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais,
2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades,
que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são
efectivamente controlados pela administração pública,
3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade,
4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado
no caso de existirem cláusulas de «totalidade».PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/67
DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco
No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela
Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos dapoupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principadodo Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo.
Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a
aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, aspartes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias aoestabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselhosobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento.Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados emconformidade com o artigo 12.
odo presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da
aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas.
Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva
2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos4.
oe6 .odo Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o1
do artigo 13.odo presente Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas
previstas no presente Acordo.
Os signatários da presente declaração de intenções declaram que consideram que o Acordo a que se refere o
primeiro parágrafo e a presente declaração de intenções constituem um entendimento aceitável e equilibradoque salvaguarda os interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster--se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o presente entendimento sem motivo legítimo.
A Comunidade Europeia está disposta a iniciar com o Governo do Principado do Mónaco um exame das
condições que poderão permitir intensificar as trocas entre o Mónaco e a Comunidade no domínio de certosinstrumentos financeiros e de serviços de seguro, a partir do momento em que fique estabelecido que asregras prudenciais a aplicar e as medidas de supervisão dos operadores monegascos em questão são demolde a assegurar um funcionamento correcto do mercado interno nos sectores em questão. Assim, e emconformidade com a política externa da Comunidade adoptada em relação a pedidos análogos no passado,um eventual Acordo deverá basear-se na adopção e aplicação pelo Principado do Mónaco, nos sectores deactividade em questão, do acervo comunitário vigente e futuro. É igualmente de prever que o Principado do
Mónaco deva aplicar outras regras, existentes ou futuras, pertinentes para o bom funcionamento do
mercado interno nos sectores em questão, por exemplo em matéria de concorrência e fiscalidade.
Os signatários da presente declaração de intenções declaram que a definição da infracção de fraude fiscal diz
respeito unicamente às necessidades em matéria de fiscalidade da poupança no âmbito do Acordo entre aComunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004, em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamar-
quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.
A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz
igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior.PT L 19/68 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas v ārdā
Europos bendrijos varduaz Európai Közösség részér ől
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spolo čenstvo
za Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
Pour la Principauté de Monaco
PT 21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/69