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DECISÃO N°. 3/88 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 14 de Dezembro de 1988 que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que, à luz da experiência adquirida, as regras de origem aplicáveis aos pneumáticos usados recolhidos na Comunidade ou na Áustria, com vista a recauchutagem num ou noutro dos países parceiros, devem ser especificadas a fim de evitar as dificuldades encontradas na prática pelos operadores e pelas administrações aduaneiras; que convém, para esse efeito, por um lado, completar a alínea h) do artigo 4°. do Protocolo n° 3 e, por outro, introduzir nessa disposição uma nova nota explicativa,

DECIDE:

Artigo 1°.

O Protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea h) do artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«h) Os artigos usados, que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas, sob reserva da nota 5A relativa aos pneumáticos usados constante do Anexo I do presente Protocolo;».

2. N° Anexo I, «Notas explicativas», é inserida a nota seguinte:

«Nota 5A - à alínea h) do artigo 4°.:

N° que se refere aos pneumáticos usados, a expressão ''os artigos usados que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas'' abrange, não só os pneumáticos usados que apenas possam servir para a recuperação das matérias-primas, mas também os pneumáticos usados que só possam servir para a recauchutagem ou para utilização enquanto resíduos.»

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Áustria

O Presidente

G. WAAS
DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 28 de Junho de 1989 que altera o anexo III do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão n° 1/88 do Comité Misto prevê a revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, se se revelar que as referidas alterações provocam uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa; que prevê, além disso, o restabelecimento da essência da regra de origem em causa, a partir de 1 de Janeiro de 1988;

Considerando que a regra de origem relativa aos grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo, estabelecida pela Decisão n° 1/88 do Comité Misto, deve ser alterada de forma a estabelecer a essência desta regra tal como estava definida antes da introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1°.

N° anexo III do Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, a rubrica relativa ao código SH 1904 é substituída pela rubrica constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1989.

Pelo Comité Misto

O Presidente

P. BENAVIDES

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 2/89 DA COMISSÃO MISTA CEE/AECL «TRÂNSITO COMUM» de 8 de Dezembro de 1989 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 15º,

Considerando que, para efeitos de aplicação da Convenção, o ecu é definido de acordo com a regulamentação da Comunidade;

Considerando que a referida regulamentação foi recentemente modificada com vista à aplicação, a partir de 21 de Setembro de 1989, de uma nova composição do ecu ; que, por consequência, é conveniente proceder à adaptação da Convenção de modo a ter em conta essa nova composição do ecu,

DECIDE:

Artigo 1º

No artigo 10º da Convenção, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos da garantia forfetária prevista nos apêndices I e II, entende-se por "ecu" a soma dos montantes seguintes: >PIC FILE= "T0047832">

O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo.»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1990.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão Mista

O Presidente

O. GRATSCHMAYER
N?L176/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.90
DECISÃON?1/90DOCOMITÉMISTOCEE-SUÉCIA
de23deAbrilde1990
quealteraoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários »eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa nasequênciada
suspensãodedeterminados direitosaduaneirosaplicadospelaComunidade dos
DezeaSuéciaàsimportaçõesdeEspanha
modo,aidentificaçãodosprodutosespanhóissetornou
supérflua,OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeoReinodaSuécia,assinadoemBruxelas
em22deJulhode1972,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoànoçãode
«produtosoriginários »eaosmétodosdecooperação
administrativa ^aseguirdenominado «Protocolon?3»,e,
nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1673/89edaDecisão89/372/CECAdoConselhodas
Comunidades Europeias,acobrançadedeterminados
direitosaduaneirosaplicadosnaComunidadedosDezàs
importaçõesespanholasésuspensanasuatotalidadea
partirde1deJulhode1989;
Considerando quefoiaprovadoumterceiroprotocolo
adicionalaoAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeoReinodaSuécia,nasequênciadaadesãodo
ReinodaEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComuni­
dade,queprevêigualmenteasuspensãodosdireitosadua­
neirosaplicáveisaosprodutosabrangidospeloacordoe
importadosdeEspanhanaSuécia;queaSuéciaaplicajá,
deformaautónoma,desde1deJulhode1989,asdisposi­
çõesdesseterceiroprotocoloadicional,enquantoaguarda
asuaratificação ;
Considerando que,noâmbitodoreferidoacordo,essa
situaçãotemporefeitoatribuiraosprodutosespanhóis
umtratamentopreferencialidênticoaoreservadoaos
produtosorigináriosdorestodaComunidadeeque,desteDECIDE :
Artigo1?
OProtocolon?3éalteradodoseguintemodo:
1.Sãosuprimidosoartigo24?eon?2doartigo25?
2.NoanexoV,aúltimafrasedanotadepé-de-página
n?1passaateraseguinteredacção:
«Nocasodenumafacturafiguraremigualmente
produtosquetenhamocarácterdeprodutosoriginá­
riosdasIlhasCanáriasoudeCeutaeMelilha,naacep­
çãodoartigo19?doProtocolo,oexportadordeve
identificá-losclaramentemedianteautilizaçãodasigla
«CCM».»
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJulhode1989.
FeitoeBruxelas,em23deAbrilde1990.
PeloComitéMisto
0Presidente
R.COHEN
NrL199/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.90
DECISÃO N?3/90DOCOMITÉ MISTOCEE-FINLÂNDIA
de5deJunhode1990
quealteraoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários »eaos
métodosdecooperação administrativa
1.a)Anotaintrodutória 7.1passaateraseguinte
redacção :
«7.1.Relativamente àsconfecções têxteisque
sejamobjectonalistadeumanotade
pé-de-página queremetaparaapresentenota
introdutória ,asmatériastêxteis,comexcep­
çãodosforroseentretelas ,quenãosatisfa­
çamaregrafixadanacoluna3dalistapara
aconfecção referidapodemserutilizadas
desdequeestejamclassificadas numaposição
diferentedadoprodutoequeoseuvalornão
ultrapasse 8%dopreçodoprodutoàsaída
dafábrica.»;
b)Nalista,nasnotasdepé-de-página queremetem
paraanotaintrodutória n?7,sãosuprimidas as
palavras «Paraotratamento dasguarnições aaces­
sóriosemmatériastêxteis».
2.Aposiçãoex73.07bemcomooscorrespondentes
descritivos quefiguramnoanexodapresentedecisão
passamaconstardalista.OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicadaFinlândia,assinadoemBruxelas
em5deOutubrode1973,
TendoemcontaoProtocolo n?3relativoàdefinição da
noçãode«produtosoriginários »eaosmétodosdecoopera­
çãoadministrativa ,aseguirdenominado «Protocolon?3»,
e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando que,nanotaintrodutória n?7doanexoIIIdó
Protocolo n?3,atolerância quantitativa paraartigosde
passamanaria eacessóriostêxteisparaefeitosdaaplicaçãoda
regradeorigemestabelecida nalistaparacertosprodutos
têxteiséexpressaemtermosdepeso;queexpressar essa
tolerância quantitativa emtermosdevalorealargá-laa
qualquermaterialtêxtilutilizadorepresentaria umasimpli­
ficaçãoadministrativa epráticatantoparaosexportadores
comoparaosserviçosaduaneiros ;que,porconseguinte ,é
conveniente modificar areferidanotaintrodutória ;
Considerando queaexperiência demonstrou queasregras
deorigemdefinidasnoProtocolon?3paraosprodutos
classificados naposiçãoex73.07devemseradaptadas em
funçãodaevoluçãodastécnicasdetransformação edas
condições económicas docomérciointernacional desses
produtos,Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJulhode1990.
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1990.
DECIDE :
Artigo1? PeloComitéMisto
OPresidente
R.COHENOanexo3doProtocolo n?3éalteradodoseguinte
modo:
ANEXO
Listadasoperaçõesoutransformações cujaaplicaçãoérequeridaemrelaçãoàsmatériasnãooriginárias afimde
queoprodutofabricadopossaadquiriraqualidade deprodutooriginário
PosiçãoSHn? Designação doprodutoOperações outransformação aplicávelàs
matériasnãooriginárias queconfereocarácter
deprodutooriginário
(D (2) (3)
ex73.07 Acessórios paratubosdeaçoinoxidável
(ISOn?X5CrNiMo 1712),constituídos por
diversoselementosTorneamento ,furação,mandrilagem,rosca­
gem=,rebarbagem edecapagem porjactode
areiadeesboçosforjados,desdequeoseu
valornãoexceda35%dopreçodoprodutoà
saídadafábrica
DECISÃO No. 2/91 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 4 de Setembro de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/574/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis e filmes fotográficos planos, de revelação e cópia (copiagem) instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos (posição SH 37.01) estabelecidas pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes da lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Suécia.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente S. BRATTSTROEM

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-NORUEGA

de 10 de Dezembro de 1991

que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(92/111/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos classificados pela posição SH 1905,

DECIDE:

Artigo 1o.

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo CEE-Noruega.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991.

Feito em Buxelas, em 10 de Dezembro de 1991.

Pelo Comité Misto

O Presidente

E. BERG

ANEXO

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 16 de Novembro de 1992 que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

(93/108/CEE)O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « Protocolo n° 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28°,

Considerando que a regra de origem constante da lista do anexo III do Protocolo n° 3 para vestuário, acessórios de vestuário e outros artigos de peles com pêlos da posição SH 4303 prevê a fabricação desses produtos a partir de peles curtidas e acabadas, não reunidas, da posição SH 4302;

Considerando que uma nota de pé-de-página autorizava, contudo, até 31 de Março de 1990, a utilização de peles reunidas de suziuki, de esquilo cinzento da Sibéria e de criceto (hamster) da posição SH 4302;

Considerando que é conveniente reintroduzir essa derrogação por um período de dois anos e autorizar igualmente a utilização de peles reunidas de bouroundouk, peschaniki, pahmi, cordeiro da China e de cabrito da China,

DECIDE:

Artigo 1°

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que figuram na lista anexa à presente decisão são inseridas na lista constante do anexo III do Protocolo n° 3 ao Acordo CEE-Suécia.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

Pelo Comité Misto O Presidente L. ANELL

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias, a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 1/93 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 16 de Fevereiro de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (93/595/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega prevê um reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, se dessas alterações resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa; que, além disso, prevê o restabelecimento da estatuição da regra de origem em causa tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que a regra de origem aplicável aos licores e a outras bebidas espirituosas que contêm sacarose, açúcar invertido, ovos ou gemas de ovos, da posição SH ex 2208, estabelecida pela Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega, deve ser alterada para restabelecer a estatuição dessa regra, tal como fixada previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição e as respectivas regras que constam da lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes que figuram no anexo III ao protocolo nº 3 do acordo CEE-Noruega.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993.

Pelo Comité Misto O presidente G. GIOLA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
23.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L52/7
DECISÃON?2/93DOCOMITÉMISTOCEE-NORUEGA
de27deMaiode1993
quealteraoprotocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa
(94/100/CE)
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaNoruega,
assinadoemBruxelasem12deMaiode1973,
Tendoemcontaoprotocolon?3relativoànoçãode«produtosoriginários»eaosmétodosde
cooperaçãoadministrativa ,adiantedesignado«protocolon?3»,e,nomeadamente ,oseu
artigo28?,
Considerando queosrecursosinsuficientesemmatériasprimasnaComunidadeEconómica
EuropeiaenospaísesdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLivre(AECL),bemcomoas
condiçõeseconómicasinternacionais docomérciodo«Mischmetall »daposiçãoSHex2805
requeremumaadaptaçãodasregrasdeorigemestabelecidasparaesteprodutonoprotocolo
n?3,
DECIDE:
Artigo1.
Asposições,descriçõeseregrasrelativasaesseprodutoqueconstamdalistaanexaàpresente
decisãosubstituemasposições,descriçõeseregrascorrespondentes queconstamdalistado
anexoIIIdoprotocolon'.'3doAcordoCEE-Noruega .
Artigo2.
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1993.
PeloComitémisto
OPresidente
S.SMIDT

N?L52/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.94
ANEXO
Listadasoperaçõesdecomplementodefabricooudetransformação aaplicaramatériasnãoorigináriasa
fimdeoprodutotransformadopoderobterocarácterdeprodutooriginário
CódigoSH DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricoou
detransformação aplicadaamatériasnão
originárias,queconferemocarácterde
produtooriginário
(D (2)' (3)•
excapítulo28Produtosquímicosinorgânicos;compos-Fabricoemquetodasasmatériasutiliza­
tosinorgânicosouorgânicosdemetaisdasdevemserclassificadasnumaposição
preciosos,deelementosradioactivos,dediferentedadoproduto.Noentanto,
metaisdeterrasrarasoudeisótopos;podemserutilizadasmatériasdamesma
excluindoosprodutosdosn?sex2805,posiçãodadoprodutodesdequeoseu
ex2811,ex2833eex2840emrelaçãovalornãosejasuperiora20%dopreçoà
aosquaissãoaplicáveisasregrasaseguirsaídadafábricadoproduto
apresentadas
ex2805 «Mischmetall » Fabricoportratamentotérmicoouelec­
trolíticoemqueovalordetodasasmaté­
riasutilizadasnãodevesersuperiora
50%dopreçodoprodutoàsaídada
fábrica
DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE - REPÚBLICA ESLOVACA de 28 de Março de 1994 que altera a Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca (94/606/CECA)

O COMITÉ MISTO,

Considerando que, pela Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, as partes acordaram na introdução de um regime de contingentes pautais aplicáveis na exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca;

Considerando que, apesar dos limites estabelecidos no nº 1 do artigo 1º da referida decisão terem sido ultrapassados no que respeita a determinados produtos no período de Maio a Dezembro de 1993, na sequência de discussões realizadas no âmbito do comité misto relativas à aplicação da acta aprovada nº 1 da referida decisão, foi decidido que não serão aplicados os direitos adicionais previstos no nº 2 do artigo 1º aos produtos abrangidos pela referida decisão importados na Comunidade Europeia em 1993 e que a decisão deverá ser alterada em conformidade;

Considerando que, aquando da adopção da referida decisão, a República Eslovaca declarou que, durante o seu período de vigência, não estavam previstas exportações para a Comunidade de fio laminado ou de tubos soldados referidos no anexo I da decisão e originários da República Eslovaca;

Considerando que, na sequência de consultas posteriores realizadas no âmbito do comité misto, as partes consideraram que esta questão deveria ser especificamente abordada na Decisão nº 1/93, que deve, por conseguinte, ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1º

Não são aplicáveis direitos adicionais aos produtos abrangidos pela Decisão nº 1/93 (S) do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca importados na Comunidade Europeia em 1993.

Artigo 2º

Ao nº 2 do artigo 1º da Decisão nº 1/93 (S) do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, é aditado o seguinte parágrafo:

« Dado que, durante o período de vigência da presente decisão, não estão previstas exportações para a Comunidade de fio laminado ou de tubos soldados originários da República Eslovaca, na eventualidade de quaisquer importações na Comunidade de fio laminado ou de tubos soldados, cujos códigos NC constam do anexo I, durante o período de vigência da presente decisão, as referidas importações estarão sujeitas a um direito de 30 %, adicional ao previsto no acordo provisório. ».

Artigo 3º

A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e para a República Eslovaca, que tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação.

A presente decisão entra em vigor na data da assinatura.

Feito em Bratislava, em 28 de Março de 1994.

Pela Comunidade Salvatore SALERNO Pela República Eslovaca Miroslav ADAMI OS