Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 108/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Decisão 98/516/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/517/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas transportáveis de recolha de notícia via satélite (SNG TES) que funcionam nas bandas de frequências de 11-12/13-14 GHz(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 98/519/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz(4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 98/533/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN) incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS)(5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 98/534/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 2,0 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS)(6) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zi (Decisão 98/515/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"4zj. 398 D 0516: Decisão 98/516/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz (JO L 232 de 19.8.1998, p. 10).

4zk. 398 D 0517: Decisão 98/517/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas transportáveis de recolha de notícia via satélite (SNG TES) que funcionam nas bandas de frequências de 11-12/13-14 GHz (JO L 232 de 19.8.1998, p. 12).".

2. No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zl (Decisão 98/518/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"4zm. 398 D 0519: Decisão 98/519/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz (JO L 232 de 19.8.1998, p. 17).".

3. Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zp (Decisão 98/522/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"4zq. 398 D 0533: Decisão 98/533/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS) (JO L 247 de 5.9.1998, p. 11).

4zr. 398 D 0534: Decisão 98/534/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 2,0 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS) (JO L 247 de 5.9.1998, p. 13).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/516/CE, 98/517/CE, 98/519/CE, 98/533/CE e 98/543/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.

(2) JO L 232 de 19.8.1998, p. 10.

(3) JO L 232 de 19.8.1998, p. 12.

(4) JO L 232 de 19.8.1998, p. 17.

(5) JO L 247 de 5.9.1998, p. 11.

(6) JO L 247 de 5.9.1998, p. 13.