MECANISMO DE EXAME DAS POLÍTICAS COMERCIAIS

OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:

A. Objectivos

i) O Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais («MEPC») em por objectivo contribuir para uma melhor adesão de todos os membros às regras, disciplinas e compromissos assumidos no âmbito dos acordos comerciais multilaterais e, se for caso disso, dos acordos comerciais plurilaterais, e, por conseguinte, para facilitar o funcionamento do sistema comercial multilateral, através de uma maior transparência e de um melhor conhecimento das políticas e práticas comerciais dos membros. Por conseguinte, o mecanismo de exame permite apreciar e avaliar colectivamente, de um modo regular, toda a gama de políticas e práticas comerciais dos diferentes membros, bem como o seu impacte no funcionamento do sistema comercial multilateral. No entanto, este mecanismo não se destina a servir de base para garantir o cumprimento de obrigações específicas decorrentes dos acordos nem para os processos de resolução de litígios, nem ainda para impor aos membros novos compromissos em matéria de política.

ii) A avaliação efectuda no âmbito do mecanismo de exame inscreve-se, na medida do pertinente, no contexto das necessidades, políticas e objectivos mais vastos do membro em questão no domínio da economia e do desenvolvimento, bem como no seu contexto externo. No entanto, o mecanismo de exame tem por função examinar o impacte das políticas e práticas comerciais de um membro no sistema comercial multilateral.

B. Transparência interna

Os membros reconhecem o valor intrínseco, para as economias dos membros e para o sistema comercial multilateral, da transparência interna a nível do processo de tomada de decisão pelos governos em matéria de política comercial e acordam em incentivar e promover uma maior transparência no âmbito dos seus próprios sistemas, reconhecendo que a aplicação da transparência interna deve efectuar-se de forma voluntária e tomar em consideração os sistemas político e jurídico de cada membro.

C. Procedimento de exame

i) É criado o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (a seguir designado «OEPC») ao qual incumbirão os exames das políticas comerciais.

ii) As políticas e práticas comerciais de todos os membros serão objecto de um exame periódico. O impacte dos diferentes membros no funcionamento do sistema comercial multilateral, definido em termos da respectiva parte do comércio mundial num período representativo recente, constituirá o factor determinante para decidir da frequência dos exames. As primeiras quatro entidades comerciais assim identificadas (representando as Comunidades Europeias uma única entidade) serão objecto de um exame de dois em dois anos. As 16 entidades seguintes serão objecto de um exame de quatro em quatro anos. Os outros membros serão objecto de um exame de seis em seis anos, excepto no caso dos países menos desenvolvidos membros relativamente aos quais poderá ser fixado um período mais longo. Entende-se que o exame de entidades que tenham uma política externa comum que abranja mais do que um membro deverá respeitar a todas as componentes da política que afectem o comércio, incluindo as políticas e práticas pertinentes de cada membro considerado. Em casos excepcionais, na eventualidade de mudanças nas políticas ou práticas comerciais de um membro que possam ter um impacte significativo nos seus parceiros comerciais, o OEPC poderá, após consultas, solicitar ao membro em questão uma antecipação do seu próximo exame.

iii) Nas reuniões do OEPC, os debates serão conduzidos em função dos objectivos enunciados no ponto A. Esses debates centrar-se-ão nas políticas e práticas comerciais dos membros que são objecto da avaliação no âmbito do mecanismo de exame.

iv) O OEPC estabelecerá um plano de base para a realização dos exames. Poderá, de igual modo, examinar e ter em conta os relatórios actualizados dos membros. O OEPC estabelecerá, para cada ano, um programa de exames, em consulta com os membros directamente em questão. Em consulta com o membro ou membros cuja política será objecto de exame, o presidente poderá designar apresentadores que, sob a sua própria responsabilidade, introduzirão os debates a nível do OEPC.

v) O OEPC baseará os seus trabalhos nos seguintes documentos:

a) Um relatório completo, referido no ponto D, a apresentar pelo membro ou membros objecto de exame;

b) Um relatório, a elaborar pelo Secretariado, sob a sua própria responsabilidade, com base nas informações de que disponha e nas que lhe sejam fornecidas pelo membro ou membros em questão. O Secretariado procurará esclarecer com o membro ou membros em questão as respectivas políticas e práticas comerciais.

vi) Os relatórios do membro objecto de exame e do Secretariado, bem como a acta da respectiva reunião do OEPC, serão publicados no mais curto prazo de tempo após o exame.

vii) Estos documentos serão comunicados à Conferência Ministerial, que os terá em conta.

D. Apresentação de relatórios

A fim de conseguir o grau mais elevado possível de transparência, cada membro apresentará periodicamente relatórios ao OEPC. Os relatórios completos conterão uma descrição das políticas e práticas comerciais do membro ou membros em questão, segundo um modelo acordado, a decidir pelo OEPC. Este modelo basear-se-á inicialmente no esquema de modelo para os relatórios dos países estabelecido pela decisão de 19 de Julho de 1989 (BISD 36S/406-409), alterado na medida do necessário para alargar o âmbito dos relatórios a todos os aspectos das políticas comerciais abrangidas pelos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1 e, se for caso disso, pelos acordos comerciais plurilaterais. Este modelo poderá ser revisto pelo OEPC à luz da experiência. No intervalo entre dois exames, os membros apresentarão um relatório sucinto sempre que ocorram alterações significativas nas respectivas políticas comerciais. Fornecerão igualmente actualizações anuais das informações estatísticas de acordo com o modelo acordado. Será conferida especial atenção às dificuldades enfrentadas pelos países menos desenvolvidos membros no que respeita à elaboração dos respectivos relatórios. O Secretariado disponibilizará, mediante pedido, assistência técnica aos países em desenvolvimento membros e, em especial, aos países menos desenvolvidos membros. As informações contidas nos relatórios deverão, na medida do possível, ser coordenadas com as notificações a apresentar em conformidade com as disposições dos acordos comerciais multilaterais e, se for caso disso, dos acordos comerciais plurilaterais.

E. Relação com as disposições em matéria de balança de pagamentos do GATT de 1994 e do GATS

Os membros reconhecem a necessidade de reduzir ao mínimo o encargo dos Estados que sejam igualmente objecto de consultas aprofundadas por força das disposições em matéria de balança de pagamentos do GATT de 1994 ou do GATS. Para o efeito, o presidente do OEPC, em consulta com o membro ou membros em questão e com o presidente do Comité das Restrições relacionadas com a balança de pagamentos, elaborará disposições administrativas que harmonizem o ritmo normal dos exames das políticas comerciais com o calendário das consultas sobre a balança de pagamentos, mas que não adiem, por mais de 12 meses, o exame das políticas comerciais.

F. Avaliação do mecanismo

O OEPC procederá a uma avaliação do funcionamento do MEPC, o mais tardar, cinco anos após entrada em vigor do acordo que cria a OMC. Os resultados da avaliação serão apresentados à Conferência Ministerial. Posteriormente, o OEPC poderá realizar avaliações com a periodicidade que ele próprio fixar ou tal como solicitado pela Conferência Ministerial.

G. Análise global da evolução do contexto comercial internacional

O OEPC efectuará igualmente uma análise global anual da evolução do contexto comercial internacional que tenha um impacte no sistema comercial multilateral. Para o efeito, basear-se-á num relatório anual do director-geral no qual serão expostas as principais actividades da OMC e realçadas as questões importantes de política que afectem o sistema comercial.