PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/187

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/2004

de 4 de Maio de 2004

que alarga a aplicação de certas decisões do Comité Misto do EEE às novas partes contratantes e altera certos anexos do Acordo EEE após o alargamento da União Europeia

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 128.o do Acordo EEE estabelece que qualquer estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte do referido acordo, sendo os termos e as condições dessa participação objecto de um acordo entre as partes contratantes e o estado peticionário.

(2) Após a conclusão bem sucedida das negociações para o alargamento, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca («novas partes contratantes») apresentaram pedidos para se tornarem partes do Acordo EEE.

(3) O Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o alargamento do EEE») foi assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo.

(4) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro de 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes segundo as condições e as modalidades estabelecidas no Acordo sobre o alargamento do EEE.

(5) Desde 1 de Novembro de 2002, alguns actos da Comunidade Europeia foram incorporados no Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE.

(6) A fim de garantir a homogeneidade do Acordo EEE e a segurança jurídica dos indivíduos e operadores económicos, é necessário tornar claro que estes actos da Comunidade Europeia são vinculativos para as novas partes contratantes a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE.

(7) O Acto de Adesão da União Europeia de 16 de Abril de 2003 concede derrogações e adapta alguns actos da Comunidade Europeia que foram incorporados no Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE adoptadas após 1 de Novembro de 2002.

(8) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE necessitem de adaptações devido à participação das novas partes contratantes, e caso não estejam previstas no Acordo sobre o alargamento do EEE as adaptações necessárias, serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

(9) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que não sejam mencionadas no anexo B do Acordo sobre o alargamento do EEE, serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

(10) Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deverá incorporar estas adaptações e derrogações no Acordo EEE.

(11) Dado que o Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados da EFTA, é necessário para o bom funcionamento do mercado interno aplicar a presente decisão a partir da data de entrada em vigor simultânea do Tratado de Adesão à União Europeia e do Acordo sobre o alargamento do EEE.

(12) Dado que o Acordo sobre o alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável provisoriamente, a presente decisão também será aplicável provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE,

DECIDE:

Artigo 1. o

Todas as decisões do Comité Misto do EEE adoptadas após 1 de Novembro de 2002 são declaradas vinculativas para as novas partes contratantes.

Artigo 2. o

Os textos das decisões do Comité Misto do EEE referidas no artigo 1.o serão redigidas e autenticadas pelas partes contratantes nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena.

Artigo 3. o

1. É aditado o seguinte travessão nos pontos dos anexos e Protocolos do Acordo EEE indicados no anexo A da presente decisão:

«— 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e aos ajustamentos aos Tratados em que se baseia a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).».

2. Caso o travessão referido no n.o 1 seja o primeiro travessão do ponto em questão, deverá ser antecedido pelas palavras, «tal como alterado por:».

Artigo 4. o

As disposições de transição referidas no anexo B da presente decisão são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE.

Artigo 5. o

Fazem fé os textos das partes do Acto de Adesão à União Europeia de 16 de Abril de 2003 indicados no anexo C em línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6. o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação do Comité Misto do EEE prevista no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (1).

Qualquer requisito constitucional indicado por uma parte contratante relativamente a qualquer decisão do Comité Misto do EEE referido no artigo 1.o , não será afectado pela presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, esta é aplicável provisoriamente a partir da data de aplicação provisória do Acordo sobre o alargamento do EEE.

Artigo 7. o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feiro em Bruxelas, em 4 de Maio de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) Não são indicados os requisitos constitucionais.

ANEXO A Lista referida no artigo 3.o da decisão O travessão referido no n.o 1 do artigo 3.o é inserido nas seguintes posições dos anexos e protocolos do Acordo EEE: No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias): — Parte 3.1., ponto 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), — Parte 3.1., ponto 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), — Parte 9.2., ponto 2 (Directiva 2002/4/CE da Comissão), — Parte 7.1., ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho]; No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), capítulo IV (Aparelhos electrodomésticos): — Ponto 4g (Directiva 2002/40/CE da Comissão); No anexo IV (Energia): — Ponto 11g (Directiva 2002/40/CE da Comissão); No anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais): — Ponto 28 (Directiva 74/557/CEE do Conselho).

ANEXO B Disposições de transição referidas no artigo 4.o da decisão O anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) No capítulo III, parte 1, ponto 10 (Directiva 2002/53/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto antes do texto de adaptação: «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 para Chipre (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II, ponto 2), para a Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte II), para Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte II), para a Eslovénia (anexo XIII, capítulo 5, secção B, parte II).» 2) No capítulo III, parte 1, ponto 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto antes do texto de adaptação: «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 para Chipre (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II, ponto 2), para a Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte II), para Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte II), para a Eslovénia (anexo XIII, capítulo 5, secção B, parte II).»