Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-Tunísia

de 30 de Setembro de 2003

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

(2003/823/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE/TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Tunísia, por outro,

Considerando o seguinte:

(1) Está previsto o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a UE e Tunísia, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010.

(2) É crescente a complexidade técnica das relações da UE com os países mediterrânicos do sul, resultante da aplicação dos acordos euro-mediterrânicos e da prossecução da parceria euro-mediterrânica.

(3) Encontra-se prevista a criação de subcomités no âmbito dos comités de associação dos restantes países associados, a fim de assegurar a execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.

(4) É necessário integrar o ambiente nas políticas sectoriais, já que o objectivo é o desenvolvimento sustentável.

(5) O artigo 84.o do acordo prevê a constituição de grupos de trabalho ou de órgãos necessários para a aplicação do acordo,

DECIDE:

Artigo único

São instituídos, junto do Comité de Associação UE-Tunísia, os subcomités enumerados no anexo 1, e são adoptados os respectivos regulamentos internos que constam do anexo 2.

Os subcomités estão sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação toma todas as outras medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités, do que informará o Conselho de Associação.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, ou suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho de Associação

H. Ben Yahia

ANEXO 1

ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

1. Mercado interno

2. Indústria, comércio e serviços

3. Transportes, ambiente e energia

4. Investigação e inovação

5. Agricultura e pescas

6. Justiça e segurança.

Estes subcomités acrescentam-se aos directamente previstos pelo Acordo de Associação nos domínios dos assuntos sociais e culturais, cooperação aduaneira, questões económicas e monetárias.

Atendendo à importância de que se revestem, pelo facto de serem um elemento essencial do Acordo de Associação, as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos serão objecto da devida atenção nos diversos fóruns criados por força do acordo. Se as partes assim o decidirem no quadro da cooperação reforçada, as referidas questões serão igualmente abordadas no âmbito de um subcomité ou de um grupo específico do Comité de Associação.

ANEXO 2

Regulamento interno

UE-Tunísia: subcomité n.o 1

Mercado interno

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Tunísia, e é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão; podem, contudo, apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competência

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados; em especial, avalia os progressos relativos à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e propõe as medidas a adoptar:

a) Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado;

b) Concorrência e auxílios estatais;

c) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;

d) Concursos públicos.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado do subcomité é assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Tunísia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos especiais e/ou urgentes, estes prazos podem ser reduzidos, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta deve ser redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE-Tunísia: subcomité n.o 2

Indústria, comércio e serviços

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Tunísia e é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão; podem, contudo, apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competência

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados; em especial, avalia os progressos relativos à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar:

a) Cooperação industrial, incluindo em matéria de quadro administrativo, regulamentar e financeiro para o investimento e o desenvolvimento de PME, a modernização industrial e a política de inovação;

b) Questões comerciais;

c) Serviços, incluindo os serviços financeiros (bancos, seguros, investimentos) e serviços postais;

d) Turismo;

e) Direito de estabelecimento;

f) Protecção de dados.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado do subcomité é assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Tunísia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos especiais e/ou urgentes, estes prazos podem ser reduzidos, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta deve ser redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE-Tunísia: subcomité n.o 3

Transportes, ambiente e energia

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Tunísia e é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão; podem, contudo, apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competência

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados; em especial, avalia os progressos relativos à aproximação, aplicação e execução da legislação e à integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Para tal, desenvolverá, na medida do possível, relações de trabalho regulares com os restantes subcomités. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar:

a) Transportes: modernização e desenvolvimento das infra-estruturas (nomeadamente interligação), abertura dos mercados, segurança, em especial nos domínios marítimo e aéreo, controlo e gestão dos portos e aeroportos, melhoria do sistema multimodal e reforço da cooperação regional;

b) Ambiente: reforço das capacidades de protecção do ambiente nos domínios prioritários previstos no programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo para o ambiente (SMAP) e integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da parceria euro-mediterrânica na perspectiva de desenvolvimento sustentável;

c) Energia: modernização e desenvolvimento das infra-estruturas (nomeadamente interligação), abertura de mercados, integração do mercado magrebino de electricidade, reformas e criação de um quadro regulador, segurança, em especial no domínio das infra-estruturas, gestão da procura, promoção das energias renováveis, investigação e cooperação sobre o intercâmbio de dados.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado do subcomité é assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Tunísia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos especiais e/ou urgentes, estes prazos podem ser reduzidos, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta deve ser redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE-Tunísia: subcomité n.o 4

Investigação e inovação

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Tunísia e é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão; podem, contudo, apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competência

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados; em especial, avalia os progressos relativos à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar:

a) Desenvolvimento de capacidades materiais e institucionais da Tunísia em matéria de ciência e tecnologia, incluindo a utilização de resultados de investigação científica e tecnológica pela indústria e as PME no país;

b) Inovação, divulgação dos conhecimentos e transferência de tecnologias;

c) Redes e serviços de comunicação electrónica;

d) Tecnologias da informação;

e) Formação profissional, educação e juventude;

f) Cooperação cultural e política audiovisual.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado do subcomité é assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Tunísia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se ambas as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos especiais e/ou urgentes, estes prazos podem ser reduzidos, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta deve ser redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE-Tunísia: subcomité n.o 5

Agricultura e pescas

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Tunísia e é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão; podem, contudo, apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competência

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados; em especial, avalia os progressos relativos à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar:

a) Produtos agrícolas e da pesca;

b) Cooperação agrícola e desenvolvimento rural;

c) Produtos agrícolas transformados;

d) Questões veterinárias e fitossanitárias;

e) Legislação em matéria comercial.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado do subcomité é assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Tunísia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos especiais e/ou urgentes, estes prazos podem ser reduzidos, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta deve ser redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE-Tunísia: subcomité n.o 6

Justiça e segurança

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Tunísia e é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão; podem, contudo, apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados; em especial, avalia os progressos relativos à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar:

a) Cooperação em matéria de justiça;

b) Droga;

c) Cooperação judiciária civil e penal;

d) Cooperação no domínio da luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, o terrorismo, a corrupção e o branqueamento de dinheiro.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas, relacionadas, em especial, com a aplicação do programa regional.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado do subcomité é assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Tunísia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos especiais e/ou urgentes, estes prazos podem ser reduzidos, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta deve ser redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.