ACORDO sob forma de troca de cartas entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

Troca de cartas nº. 1

A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau

Senhor Presidente,

Referindo-me ao Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia assinado hoje, tenho a honra de vos lembrar que a aprovação pelo meu Governo da assinatura deste Acordo foi decidida na hipótese de que os armadores que beneficiarão das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática de nacionais guineenses nas condições e com os seguintes limites: 1. Os arrastões autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou Jurisdição da República da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo podem ser obrigados a embarcar marinheiros guineenses até ao limite de 25 % da parte da tripulação que representa o pessoal não qualificado de corberta, da máquina e do serviço geral (marinheiros, moços, azeiteiros, moços de cozinha, et.).

2. Os armadores dos atuneiros frigoríficos autorizados a pescar nas águas referidas no ponto 1 no âmbito do Acordo responsabilizar-se-ão por empregar nacionais guineenses quer a bordo dos atuneiros, quer em lugares adequados em terra, que tenham sido aprovados pelas autoridades guineenses. O número de empregos referido no presente número será determinado globalmente tendo em conta a importância da actividade dos atuneiros na zona de pesca da Guiné-Bissau e o emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas sejam frequentadas por esta frota.

O meu Governo deseja que a contribuição dos armadores para a formação profissional dos nacionais guineenses seja examinada pela Comissão Mista referida no artigo 11º. do Acordo.

Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, assinado hoje, tenho a honra de vos lembrar que a aprovação pelo meu Governo da assinatura deste Acordo foi decidida na hipótese de que os armadores que beneficiarão das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática de nacionais guineenses nas condições e com os seguintes limites: 1. Os arrastões autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo podem ser obrigados a embarcar marinheiros guineenses até ao limite de 25 % da parte da tripulação que representao pessoal não qualificado da coberta, da máquina e do serviço geral (marinheiros, moços, azeiteiros, moços de cozinha, etc.).

2. Os armadores dos atuneiros-frigoríficos autorizados a pescar nas águas referidas no ponto 1 no âmbito do Acordo responsabilizar-se-ão por empregar nacionais guineenses quer a bordo dos atuneiros, quer em lugares adequados em terra, que tenham sido aprovados pelas autoridades guineenses. O número de empregos referido no presente número será determinado globalmente tendo em conta a importância da actividade dos atuneiros na zona de pesca da Guiné-Bissau e o emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas sejam frequentadas por esta frota.

O meu Governo deseja que a contribuição dos armadores para a formação profissional dos nacionais guineenses seja examinada pela Comissão Mista referida no artigo 11º. do Acordo».

Tenho a honra de vos informar que a Comunidade assegurará a publicação da carta a fim de dar a conhecer o seu conteúdo aos armadores interessados.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Troca de cartas nº. 2

A. Carta da Comunidade Económica Europeia

Senhor Presidente,

Referindo-me ao Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, assinado hoje e, nomeadamente, ao seu artigo 8º., gostaria que me confirmasse o vosso acordo sobre as condições seguintes acordadas para o caso de desembarques futuros na Guiné-Bissau.

A Comissão Mista reunir-se-á a pedido do Governo da Guiné-Bissau a fim de determinar as quantidades e condições dos desembarques de pescado tomando em consideração as necessidades e as capacidades de tratamento nas instalações implantadas na Guiné-Bissau bem como as condições dos desembarques de navios de outras nacionalidades que pescam na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Além disso, no caso em que sejam previstos desembarques de atum, a taxa será reduzida de metade e as condições económicas oferecidas aos pescadores serão comparáveis às reservadas aos mesmos armadores para as quantidades desembarcadas em Dacar.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seginte teor:

«Referindo-me ao Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, assinado hoje e, nomeadamente, ao seu artigo 8º., gostaria que me confirmasse o vosso acordo sobre as condições seguintes acordadas para o caso de desembarques futuros na Guiné-Bissau.

A Comissão Mista reunir-se-á a pedido do Governo da Guiné-Bissau a fim de determinar as quantidades e condições dos desembarques de pescado tomando em condideração as necessidades e as capacidades de tratamento nas instalações implantadas na Guiné-Bissau bem como as condições dos desembarques de navios de outras nacionalidades que pescam na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Além disso no caso em que sejam previstos desembarques de atum, a taxa será reduzida de metade e as condições económicas oferecidas aos pescadores serão comparáveis as reservadas aos mesmos armadores para as quantidades desembarcadas em Dacar.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre as condições de desembarques futuros contidas nesta carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau