ACORDO

relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas

PREÂMBULO

AS PARTES CONTRATANTES,

TENDO DECIDIDO adoptar um acordo destinado a estabelecer um processo de promoção do desenvolvimento de regulamentos técnicos globais que garantam níveis elevados de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e de comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;

TENDO DECIDIDO que tal processo deverá igualmente promover a harmonização dos regulamentos técnicos existentes, reconhecendo o direito de as autoridades subnacionais, nacionais e regionais aprovarem e aplicarem regulamentos técnicos em matéria de saúde, segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo mais rigorosos do que os estabelecidos a nível global;

ESTANDO AUTORIZADAS a celebrar tal acordo ao abrigo da alínea a) do ponto 1 do mandato da CEE/NU e do artigo 50.o do capítulo XIII do regimento da CEE/NU;

RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos internacionais existentes em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental;

RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo o Acordo sobre os entraves técnicos ao comércio (TBT), e tencionando estabelecer regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo que sirvam de base aos seus regulamentos técnicos, de forma coerente com os acordo supramencionados;

TENCIONANDO que as partes contratantes do presente acordo utilizem os regulamentos técnicos globais estabelecidos de acordo com as disposições do mesmo como base dos seus regulamentos técnicos;

RECONHECENDO a importância para a saúde pública, segurança e bem-estar da melhoria e busca contínua de elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo dos veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas, assim como a importância potencial para o comércio internacional, para a oferta disponível ao consumidor e para a acessibilidade dos produtos da harmonização crescente dos regulamentos técnicos actuais e futuros e das normas conexas;

RECONHECENDO que os governos têm o direito de melhorar o nível da saúde, segurança e protecção ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;

RECONHECENDO o importante trabalho de harmonização já realizado ao abrigo do acordo de 1958;

RECONHECENDO o interesse e as competências técnicas existentes nas diferentes regiões geográficas no que respeita aos problemas de segurança, ambiente, energia e luta contra o roubo, assim como aos métodos para solucionar tais problemas e reconhecendo ainda a importância desse interesse e dessa competências técnicas para o desenvolvimento de regulamentos técnicos globais destinados a melhorar os aspectos acima referidos e a minimizar divergências;

DESEJANDO promover a adopção, em países em desenvolvimento, de regulamentos técnicos globais inscritos, tendo em conta os aspectos e as circunstâncias específicas desses países, principalmente no que se refere aos países menos desenvolvidos;

DESEJANDO que os regulamentos técnicos aplicados pelas partes contratantes sejam tidos em devida consideração na elaboração de regulamentos técnicos globais através de procedimentos transparentes e que essa consideração inclua análises comparativas dos benefícios, assim como da relação custo/eficácia;

RECONHECENDO que o estabelecimento de regulamentos técnicos globais que prevejam elevados níveis de protecção encorajarão os países individualmente considerados a concluir que tais regulamentos proporcionarão a protecção e os comportamentos funcionais necessários no âmbito das respectivas jurisdições;

RECONHECENDO o impacto da qualidade dos combustíveis utilizados nos veículos no comportamento funcional dos sistemas de controlo dos veículos relacionados com a protecção do ambiente, na saúde humana e na eficiência do combustível; e

RECONHECENDO que a utilização de procedimentos transparentes é fundamental para a elaboração de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo e que tal processo de elaboração deve ser compatível com os processos de elaboração de regulamentação das partes contrantantes do presente acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

1.1. O objectivo do presente acordo consiste em:

1.1.1. Estabelecer um procedimento global através do qual as partes contratantes de todas as regiões do Mundo possam elaborar conjuntamente regulamentos técnicos globais em matéria de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;

1.1.2. Garantir que os actuais regulamentos técnicos das partes contratantes, bem como os regulamentos da CEE/NU sejam considerados de forma adequada e objectiva no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;

1.1.3. Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;

1.1.4. Garantir a transparência dos procedimentos utilizados na elaboração dos regulamentos técnicos globais;

1.1.5. Alcançar elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo na comunidade internacional, bem como garantir que as acções realizadas ao abrigo do presente acordo não promovam nem resultem na redução de tais níveis nas jurisdições das partes contratantes, incluindo a nível subnacional;

1.1.6. Reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da harmonização dos regulamentos técnicos existentes das partes contratantes e dos regulamentos da CEE/NU, bem como através da elaboração de novos regulamentos técnicos globais relativos à segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam coerentes com o objectivo de alcançar elevados níveis de segurança e de protecção ambiental, assim como com os restantes objectivos acima mencionados; e

1.1.7. Garantir que as necessidades de prever níveis de rigor alternativos para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, especialmente dos países em desenvolvimento, sejam tidas em conta no processo de elaboração e estabelecimento de regulamentos técnicos globais.

1.2. O presente acordo e o acordo de 1958 devem ser aplicados em paralelo sem afectar a autonomia institucional de cada acordo.

Artigo 2.o

Partes contratantes e estatuto consultivo

2.1. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU), as organizações regionais de integração económica criadas por países membros da CEE/NU, bem como os países aceites na CEE/NU com estatuto consultivo nos termos do disposto no ponto 8 do mandato da CEE/NU.

2.2. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros das Nações Unidas que participam em determinadas actividades da CEE/NU nos termos do disposto no ponto 11 do mandato da CEE/NU, bem como as organizações regionais de integração económica criadas por esses países.

2.3. As agências especializadas, bem como as organizações, incluindo as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais, às quais o Conselho Económico e Social das Nações Unidas tenha concedido estatuto consultivo podem participar com esse estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.

Artigo 3.o

Comité Executivo

3.1. Os representantes das partes contratantes devem constituir o Comité Executivo do presente acordo e deverão reunir-se na qualidade de membros desse comité pelo menos uma vez por ano.

3.2. O regulamento interno do Comité Executivo é fixado no anexo B do presente acordo.

3.3. O Comité Executivo deve:

3.3.1. Ser responsável pela aplicação do presente acordo, incluindo a fixação de prioridades para as acções a realizar ao abrigo do mesmo;

3.3.2. Levar em conta todas as recomendações e relatórios dos grupos de trabalho relativos ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo; e

3.3.3. Desempenhar quaisquer outras funções necessárias nos termos do presente acordo.

3.4. O Comité Executivo será a mais alta autoridade no que se refere à inscrição dos regulamentos no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais e ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo.

3.5. Se necessário, o Comité Executivo deve utilizar informações provenientes de todas as fontes relevantes no cumprimento das suas funções.

Artigo 4.o

Critérios aplicáveis aos regulamentos técnicos

4.1. Para poderem ser inscritos no compêndio dos candidatos em aplicação do disposto no artigo 5.o ou estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 6.o, os regulamentos técnicos devem satisfazer os seguintes critérios:

4.1.1. Fornecer uma descrição clara dos veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam objecto do regulamento;

4.1.2. Prever requisitos:

4.1.2.1. que proporcionem elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo, e

4.1.2.2. se necessário, expressos em termos de comportamento funcional em vez de em termos de características conceptuais;

4.1.3. E incluir:

4.1.3.1. o método de ensaio destinado a demonstrar o cumprimento do regulamento,

4.1.3.2. se necessário, para os regulamentos a inscrever no compêndio de acordo com as disposições previstas no artigo 5.o, uma descrição clara da marcação de homologação ou de certificação e/ou as etiquetas necessárias para a homologação ou a conformidade da produção ou para os requisitos de auto-certificação pelo fabricante, e

4.1.3.3. se necessário, um período mínimo de preparação recomendado com base em considerações de razoabilidade e praticabilidade que as partes contratantes devem conceder antes de imporem o cumprimento do regulamento;

4.2. Um regulamento técnico global pode especificar, sempre que necessário, níveis de rigor ou de comportamento funcional alternativos não globais, assim como métodos de ensaio adequados, para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, em especial dos países em desenvolvimento.

Artigo 5.o

Compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais

5.1. Será elaborado e mantido um compêndio de regulamentos técnicos das partes contratantes que não os regulamentos da CEE/NU passíveis de harmonização ou adopção da qualidade de regulamentos técnicos globais (designado compêndio dos candidatos).

5.2. Inscrição de regulamentos técnicos no compêndio dos candidatos

As partes contratantes podem apresentar um pedido ao Comité Executivo solicitando a inscrição no compêndio dos candidatos de todos os regulamentos técnicos que tenham aplicado, apliquem ou tenham adoptado para futura aplicação.

5.2.1. O pedido a que se refere o ponto 5.2 deverá conter:

5.2.1.1. uma cópia do regulamento em causa,

5.2.1.2. a documentação técnica disponível em que se baseia tal regulamento, incluindo a documentação relativa à melhor tecnologia disponível, aos benefícios relativos e à relação custo/eficácia, assim como

5.2.1.3. a identificação de quaisquer normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento ou que estejam em curso de adopção;

5.2.2. O Comité Executivo deverá analisar todos os pedidos que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 5.2.1 do presente artigo. O regulamento técnico em causa será inscrito no compêndio dos candidatos caso obtenha os votos necessários para tal, de acordo com a disposição prevista no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B. A documentação apresentada para fundamentar o pedido será apensa ao regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;

5.2.3. O secretário-geral considerará o regulamento em causa inscrito no dia em que a respectiva inscrição for decidida em votação, de acordo com o previsto no ponto 5.2.2 do presente artigo.

5.3. Retirada de regulamentos técnicos inscritos do compêndio dos candidatos

Um regulamento técnico será retirado do compêndio dos candidatos:

5.3.1. Por força da inscrição no registo global de um regulamento técnico global que inclua exigências para o produto relativas aos mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que o regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;

5.3.2. No final do período de cinco anos que se segue à inscrição do regulamento segundo as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos candidatos, através de votação realizada de acordo com as disposições previstas no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B; ou

5.3.3. Em resposta a um pedido escrito apresentado pela parte contratante que havia solicitado a inscrição do mesmo regulamento. Tal pedido deve incluir os fundamentos da eliminação do regulamento.

5.4. Disponibilidade dos documentos

Todos os documentos analisados pelo Comité Executivo em aplicação do disposto no presente artigo deverão ser disponibilizados ao público.

Artigo 6.o

Registo dos regulamentos técnicos globais

6.1. Será criado e mantido um registo dos regulamentos técnicos globais elaborados e estabelecidos em aplicação do presente artigo. O registo designar-se-á registo global.

6.2. Inscrição dos regulamentos técnicos globais no registo global através da harmonização dos regulamentos existentes

As partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um regulamento técnico global harmonizado relativo a elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais abrangidas por regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, por quaisquer reuglamentos da CEE/NU ou por ambos os tipos de regulamentos.

6.2.1. A proposta mencionada no ponto 6.2 deverá conter:

6.2.1.1. uma explicação do objectivo do regulamento técnico global proposto,

6.2.1.2. uma descrição do regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,

6.2.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.2.4.2.1 do presente artigo,

6.2.1.4. uma lista de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como de todos os regulamentos da CEE/NU que abordam os mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que deverão ser abordados no regulamento técnico global proposto, e

6.2.1.5. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;

6.2.2. As propostas referidas no ponto 6.2.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;

6.2.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.2.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;

6.2.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida para fins de elaboração de um regulamento técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:

6.2.4.1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global através:

6.2.4.1.1. da análise do objectivo do regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,

6.2.4.1.2. da análise de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como dos regulamentos da CEE/NU, que abordem os mesmos elementos do comportamento funcional,

6.2.4.1.3. da análise de toda a documentação apensa aos regulamentos a que se refere o ponto 6.2.4.1.2 do presente artigo,

6.2.4.1.4. da análise de todas as avaliações de equivalência funcional disponíveis relevantes para efeitos da consideração do regulamento técnico global proposto, incluindo as avaliações de normas conexas,

6.2.4.1.5. da verificação da correspondência entre o regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios previstos no artigo 4.o, e

6.2.4.1.6. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;

6.2.4.2. apresentar ao Comité Executivo:

6.2.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos que tenham sido considerados, e

6.2.4.2.2. o texto do regulamento técnico global recomendado;

6.2.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:

6.2.5.1. determinar se as recomendações relativas ao regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,

6.2.5.2. considerar o estabelecimento de um regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;

6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;

6.2.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.2.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.2.4.1 do presente artigo.

6.3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global

As partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU.

6.3.1. A proposta referida no ponto 6.3 deverá conter:

6.3.1.1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos,

6.3.1.2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,

6.3.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.3.4.2.1 do presente artigo, e

6.3.1.4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;

6.3.2. As propostas referidas no ponto 6.3.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;

6.3.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.3.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;

6.3.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:

6.3.4.1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através:

6.3.4.1.1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,

6.3.4.1.2. da análise da viabilidade técnica,

6.3.4.1.3. da análise da viabilidade económica,

6.3.4.1.4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos,

6.3.4.1.5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,

6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o novo regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios referidos no artigo 4.o, e

6.3.4.1.7. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico global ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;

6.3.4.2. apresentar ao Comité Executivo:

6.3.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao novo regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa de requisitos regulamentares e de abordagens alternativos que tenham sido considerados, e

6.3.4.2.2. o texto do novo regulamento técnico global recomendado;

6.3.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:

6.3.5.1. determinar se as recomendações relativas ao novo regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do novo regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,

6.3.5.2. considerar o estabelecimento de um novo regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;

6.3.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;

6.3.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global novo pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.3.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.3.4.1 do presente artigo.

6.4. Alteração de regulamentos técnicos globais inscritos

Os regulamentos técnicos globais inscritos no registo global segundo as disposições do presente artigo serão alterados de acordo com o procedimento previsto no ponto 6.3 relativo à inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global.

6.5. Disponibilização de documentos

Todos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais segundo as disposições previstas no presente artigo serão disponibilizados ao público.

Artigo 7.o

Adopção e notificação da aplicação de regulamentos técnicos globais inscritos

7.1. A parte contratante que votar a favor da inscrição de um regulamento técnico global ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo deverá submetê-lo ao processo utilizado para efeitos de adopção do mesmo no seu direito interno e envidará esforços no sentido da rápida conclusão desse processo.

7.2. A parte contratante que adoptar um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno deverá notificar por escrito o secretário-geral da data em que começar a aplicar esse regulamento. A notificação deverá ser enviada no prazo de 60 dias as contar da decisão de adopção do regulamento. Se o regulamento técnico global inscrito previr mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.

7.3. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que decidir não adoptar o regulamento técnico global inscrito no seu direito interno, notificará por escrito o secretário-geral da sua decisão e do respectivo fundamento. A notificação será enviada no prazo de sessenta (60) dias a contar da adopção da sua decisão.

7.4. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que, no prazo de um ano a contar da data de inscrição do regulamento no registo global, não tiver adoptado nem decidido não adoptar esse regulamento no seu direito interno, apresentará um relatório sobre o estatuto de tal regulamento na ordem jurídica interna. No final de cada período subsequente de um ano será apresentado um relatório fazendo o ponto da situação no caso de nenhuma das referidas decisões ter entretanto sido adoptada. Os relatórios a que o presente ponto faz referência deverão:

7.4.1. Incluir uma descrição das medidas tomadas no ano anterior destinadas a submeter o regulamento ao processo nacional de adopção e a adoptar uma decisão final, bem como uma indicação da data prevista de tal decisão; e

7.4.2. Ser apresentados ao secretário-geral o mais tardar 60 dias a contar do final do período de um ano ao qual se refere o relatório.

7.5. As partes contratantes que aceitarem produtos conformes com um regulamento técnico global inscrito sem o adoptarem no seu direito interno notificarão o secretário-geral, por escrito, da data em que começaram a aceitar tais produtos. As Partes Contratantes deverão enviar a notificação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data acima referida. Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.

7.6. As partes contratantes que tiverem adoptado um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno podem decidir revogar ou alterar o regulamento adoptado. Antes de tomarem essa decisão, as partes contratantes notificarão por escrito o secretário-geral das suas intenções, bem como dos respectivos fundamentos. A presente disposição aplica-se igualmente às partes contratantes que tiverem aceitado produtos ao abrigo do ponto 7.5 e que tencionem deixar de os aceitar. As partes contratantes notificarão o secretário-geral da sua decisão de adoptar regulamentação alterada ou nova no prazo de 60 dias a contar da data de adopção de tal decisão. Mediante apresentação de um pedido nesse sentido, as partes contratantes deverão enviar imediatamente cópias da regulamentação alterada ou nova às restantes partes contratantes.

Artigo 8.o

Resolução de questões controversas

8.1. As questões relativas às disposições de um regulamento técnico global inscrito serão enviadas ao Comité Executivo para resolução.

8.2. Os diferendos entre duas ou mais partes contratantes relativos à interpretação ou aplicação do presente acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de consultas ou da negociação entre essas partes. Caso não seja possível resolver os diferendos através desse procedimento, as partes contratantes em causa podem decidir solicitar ao Comité Executivo que resolva o diferendo segundo o procedimento previsto no ponto 7.3 do artigo 7.o do anexo B.

Artigo 9.o

Tornar-se parte contratante

9.1. Os países e as organizações regionais de integração económica mencionadas no artigo 2.o podem tornar-se partes contratantes do presente acordo de uma das seguintes formas:

9.1.1. Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação;

9.1.2. Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida pela ratificação, aceitação ou aprovação;

9.1.3. Aceitação; ou

9.1.4. Adesão.

9.2. O instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão será depositado junto do secretário-geral.

9.3. Ao tornarem-se partes contratantes:

9.3.1. Os países ou organizações regionais de integração económica notificarão, após a entrada em vigor do presente acordo e em conformidade com o dispsoto no artigo 7.o, o(s) eventual(ais) regulamento(s) técnico(s) global(ais) inscrito(s) de acordo com as disposições do artigo 6.o que adoptarão, bem como as decisões de aceitarem produtos conformes com tais regulamentos sem os adoptarem no seu direito interno. Se o regulamento técnico global inscrito abranger mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará qual desses níveis é adoptado ou aceite pela parte contratante;

9.3.2. Cada organização regional de integração económica declarará, no que se refere a matérias da sua competência, que os seus Estados-Membros transferiram competências em domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões que os vinculam.

9.4. As organizações regionais de integração económica que são partes contratantes, deixarão de ser partes contratantes quando perderem as competências declaradas de acordo com o disposto no ponto 9.3.2 do presente artigo, devendo informar o secretário-geral de tal facto.

Artigo 10.o

Assinatura

10.1. O presente acordo estará aberto para assinatura a partir de 25 de Junho de 1998.

10.2. O presente acordo manter-se-á aberto para assinatura até à sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

11.1. O presente acordo e os seus anexos, que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30.o) dia a contar da data em que pelo menos cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9.o Nesse número mínimo de cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica devem incluir-se a Comunidade Europeia, o Japão e os Estados Unidos da América.

11.2. Não obstante, se quinze (15) meses após a data mencionada no ponto 10.1 as condições previstas no ponto 11.1 do presente artigo não estiverem preenchidas, o presente acordo e os seus anexos que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30.o) dia a contar da data em que pelo menos oito (8) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9.o Essa data de entrada em vigor não poderá ser anterior a dezasseis (16) meses a contar da data referida no ponto 10.1. Pelo menos um (1) desses oito (8) países deverá ser a Comunidade Europeia, o Japão ou os Estados Unidos da América.

11.3. No que respeita aos países ou organizações regionais de integração económica que se tornarem parte contratante no acordo após a sua entrada em vigor, o acordo entrará em vigor sessenta (60) dias a contar da data em que esse país ou essa orgnanização regional de integração económica tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 12.o

Denúncia do acordo

12.1. As partes contratantes podem praticar o recesso do presente acordo mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral.

12.2. O recesso do presente acordo pelas partes contratantes produz efeitos um ano a contar da data em que o secretário-geral recebeu a notificação a que se refere o ponto 12.1 do presente artigo.

Artigo 13.o

Alterações do presente acordo

13.1. As partes contratantes podem propor alterações do presente acordo e dos seus anexos. As propostas de alteração serão submetidas ao secretário-geral, que as comunicará a todas as partes contratantes.

13.2. As propostas de alteração comunicadas nos termos do ponto 13.1 do presente artigo serão analisadas pelo Comité Executivo na sua reunião agendada seguinte.

13.3. Se uma alteração for aprovada por votação consensual das partes contratantes presentes e votantes, esta será comunicada pelo Comité Executivo ao secretário-geral que, em seguida, a comunicará a todas as partes contratantes.

13.4. As alterações comunicadas nos termos do ponto 13.3 do presente artigo presumem-se aceites por todas as partes contratantes caso nenhuma dessas partes manifeste uma objecção no período de seis (6) meses a contar da data da referida comunicação. Na ausência de objecções, a alteração entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantres três (3) meses após o termo do período de seis (6) meses referido no presente ponto.

13.5. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes, o mais cedo possível, da existência de objecções à alteração proposta. Caso seja comunicada alguma objecção, presume-se que a alteração não é aceite, não produzindo quaisquer efeitos.

Artigo 14.o

Depositário

O depositário do presente acordo será o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Além das restantes funções de depositário, o secretário-geral deverá notificar as partes contratantes, o mais cedo possível:

14.1. Da inscrição ou da retirada de regulamentos técnicos ao abrigo do artigo 5.o

14.2. Da inscrição ou da alteração de regulamentos técnicos globais, ao abrigo do disposto no artigo 6.o

14.3. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 7.o

14.4. Das assinaturas, aceitações e adesões de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o

14.5. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 9.o

14.6. Das datas de entrada em vigor do presente acordo para as partes contratantes, de acordo com o artigo 11.o

14.7. Das notificações de recesso do presente acordo recebidas de acordo com o artigo 12.o

14.8. Da data de entrada em vigor das alterações do presente acordo de acordo com o artigo 13.o

14.9. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 15.o relativo aos territórios.

Artigo 15.o

Alargamento do âmbito de aplicação do acordo aos territórios

15.1. Salvo disposição em contrário da parte contratante, anterior à entrada em vigor do acordo no que a ela se refere, o âmbito de aplicação do referido acordo alargar-se-á a quaisquer territórios da parte contratante por cujas relações internacionais esta é responsável.

15.2. As partes contratantes podem denunciar separadamente o presente acordo no que se refere a qualquer ou quaisquer desse ou desses território ou territórios, de acordo com o artigo 12.o

Artigo 16.o

Secretariado

O secretariado do presente acordo será assegurado pelo secretário executivo da CEE/NU. O secretário executivo desempenhará as seguintes funções de secretariado:

16.1. Preparação das reuniões do Comité Executivo e dos grupos de trabalho.

16.2. Transmissão de relatórios, assim como de outras informações recebidas nos termos das disposições do presente acordo, às partes contratantes.

16.3. Exercício das funções que lhe forem atribuídos pelo Comité Executivo.

Anexo A

Definições

Para efeitos do presente acordo, aplicar-se-ão as seguintes definições:

1. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "aceitação" designa o acto de uma parte contratante autorizar a entrada no seu mercado de produtos conformes com um regulamento técnico global sem que essa parte contratante tenha adoptado esse regulamento no seu direito interno.

2. No que resepeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "adoptar" designa a promulgação de um regulamento técnico global no direito interno de uma parte contratante.

3. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "aplicar" designa o acto de exigir à parte contratante, a partir de uma determinada data, o cumprimento de um regulamento técnico global; por outras palavras, a data de entrada em vigor do regulamento na jurisdição de uma parte contratante.

4. O termo "artigo" designa um artigo do presente regulamento.

5. A expressão "votação consensual" designa a votação de uma questão relativamente à qual as partes contratantes presentes e votantes não apresentam qualquer objecção, nos termos do previsto no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B.

6. A expressão "parte contratante" designa um país ou uma organização regional de integração económica que é parte contratante no presente acordo.

7. A expressão "equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas" designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo. Esses tipos de equipamentos e de peças incluem, nomeadamente, sistemas de escape, pneumáticos, motores, escudos acústicos, alarmes anti-roubo, dispositivos de aviso e sistemas de retenção de crianças.

8. A expressão "regulamento técnico global inscrito" designa um regulamento técnico global inscrito no registo global em aplicação das disposições do presente acordo.

9. A expressão "regulamento técnico inscrito" designa um regulamento técnico nacional ou regional inscrito no compêndio dos candidatos em aplicação das disposições do presente acordo.

10. A expressão "auto-certificação do fabricante" designa a obrigação legal imposta pelas partes contratantes aos fabricantes de veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas de certificarem a conformidade de cada veículo, equipamento ou peça que colocam no mercado com requisitos técnicos específicos.

11. A expressão "organização regional de integração económica" significa uma organização constituída e composta por Estados soberanos, competente nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões nesses domínios vinculativas para todos os seus Estados-Membros.

12. O termo "Secretário-geral" designa o secretário-geral das Nações Unidas.

13. A expressão "procedimentos transparentes" designa os procedimentos concebidos para promover a sensibilização do público, bem como a sua participação, no desenrolar do processo de elaboração de regulamentação tal como previsto no presnete acordo. Esses procedimentos incluirão a publicação de:

1. Actas das reuniões dos grupos de trabalho e do Comité Executivo; e

2. Documentos de trabalho e documentos finais.

Os procedimentos acima referidos incluirão igualmente a possibilidade de expressar opiniões e pontos de vista em:

1. Reuniões de grupos de trabalho através de organizações que beneficiem de estatuto consultivo; e em

2. Reuniões de grupos de trabalho do Comité Executivo através de consultas prévias com os representantes das partes contratantes.

14. O termo "homologação" designa a aprovação escrita de uma parte contratante (ou de uma autoridade competente designada pela parte contratante) confirmando o facto de um veículo e/ou todos os equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos satisfazerem requisitos técnicos específicos, sendo utilizada como condição prévia à colocação do veículo, equipamento ou peça no mercado.

15. Os termos "regulamentos da CEE/NU" designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.

16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmonizados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global.

17. Os termos "acordo de 1958" designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.

Anexo B

Composição e regulamento interno do Comité Executivo

Artigo 1.o

Apenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo.

Artigo 2.o

Todas as partes contratantes são membros do Comité Executivo.

Artigo 3.o

3.1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3.2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto.

3.2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente.

Artigo 4.o

As partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante.

Artigo 5.o

5.1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes.

5.2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7.1 do artigo 7.o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante.

Artigo 6.o

6.1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.

6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma parte contratante. O presidente e o vice-presidente não podem ser nacionais da mesma parte contratante.

Artigo 7.o

7.1. Os regulamentos nacionais ou regionais serão inscritos no compêndio dos candidatos por votação nesse sentido de pelo menos um terço das partes contratantes presentes e votantes (na acepção do ponto 5.2 do presente anexo) ou um terço do número total de votos registados, conforme o que for mais favorável para obter um resultado afirmativo. Em qualquer dos casos, o terço de votos requerido deve incluir o voto da Comunidade Europeia, do Japão ou dos Estados Unidos, no caso de alguma destas entidades ser parte contratante.

7.2. A inscrição de um regulamento técnico global no registo global, a alteração de um regulamento técnicol global inscrito, bem como a alteração do presente acordo, serão possíveis através da votação consensual das partes contratantes presentes e votantes. A parte contratante presente e votante que apresentar uma objecção a uma questão cuja aprovação implique uma votação consensual, deverá apresentar uma justificação escrita da sua objecção ao secretário-geral no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da votação. No caso de a parte contratante não apresentar tal explicação no prazo previsto, considerar-se-á que votou a favor da questão em apreço. Se todas as partes contratantes que manifestaram objecções não apresentarem as respectivas explicações, considerar-se-á que a questão em apreço foi aprovada por votação consensual por todas as pessoas presentes e votantes. Nesse caso, considera-se que a votação teve lugar no primeiro dia posterior ao decurso desse período de sessenta (60) dias.

7.3. Todas as outras questões a resolver podem, se o Comité Executivo assim o entender, ser objecto de uma votação segundo o procedimento previsto no ponto 7.2 do presente artigo.

Artigo 8.o

As partes contratantes que se abstêm numa votação são consideradas não votantes.

Artigo 9.o

O secretário-geral convocará o Comité Executivo sempre que for necessário proceder a uma votação nos termos dos artigos 5.o, 6.o ou 13.o do presente acordo ou sempre que a realização de actividades no âmbito do mesmo o justificar.

ANEXO II

A Comunidade Europeia declara que, em matérias da sua competência, os Estados-Membros transferiram para ela os seus poderes nas áreas abangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de lhes impor decisões vinculativas.

ANEXO III

MODALIDADES PRÁTICAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS COMO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU

1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 300.o do Tratado.

2. Com os objectivos de facilitar a criação, no registo global, de uma proposta de regulamento técnico ou de alterar a regulamentação vigente, participarão nos trabalhos preparatórios os grupos de peritos da Comissão e dos Estados-Membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-Membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente no debate de carácter técnico, mas unicamente com base na respectiva capacidade técnica, sem vincular a Comunidade.

Por outro lado, os Estados-Membros que são partes contratantes no acordo paralelo apenas exercerão direitos e contrairão obrigações nos termos do presente acordo no sector não harmonizado e na medida em que um regulamento técnico global seja adoptado paralelamente com ou a um regulamento técnico, que não seja vinculativo para a Comunidade nos termos do acordo de 1958 e não tenha sido decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, que a Comunidade exercerá esses direitos e assumirá essas obrigações.

3. A Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos técnicos globais e de alterações.

4. A Comissão representará a Comunidade no Comité Executivo criado pelo artigo 3.o do acordo paralelo. O direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade.

5. As instituições comunitárias acelerarão os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação na CEE/NU. Para esse efeito, a Comissão apresentará a sua proposta ou projecto de decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, logo que disponha de todos os elementos essenciais do projecto de regulamento técnico global ou da alteração.