Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 25/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Decisão 97/628/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1997, que altera a Decisão 93/70/CEE, relativa à codificação da mensagem Animo(2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 98/168/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1998, que altera a Decisão 93/70/CEE, relativa à codificação da mensagem Animo, para que passe a abranger determinados tipos de resíduos de mamíferos(3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 1999/874/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/70/CEE, relativa à codificação da mensagem Animo para que passe a abranger certos tipos de proteínas transformadas de mamíferos(4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2000/25/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece regras pormenorizadas de aplicação do artigo 9.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, relativo ao transbordo de produtos em postos de inspecção fronteiriços, caso as remessas se destinem à importação para a Comunidade Europeia, e que altera a Decisão 93/14/CEE da Comissão(5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2000/208/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2000, que estabelece regras pormenorizadas de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro(6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo I do Acordo, no ponto 17 (Decisão 93/14/CEE da Comissão) da Parte 1.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte:

"com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 0025: Decisão 2000/25/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999 (JO L 9 de 13.1.2000, p. 27)."

Artigo 2.o

Ao Anexo I do Acordo, no ponto 18 (Decisão 93/70/CEE da Comissão) da Parte 1.2 do Capítulo I, são aditados os seguintes travessões:

"- 397 D 0628: Decisão 97/628/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1997 (JO L 261 de 23.9.1997, p. 1),

- 398 D 0168: Decisão 98/168/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1998 (JO L 62 de 3.3.1998, p. 37),

- 399 D 0874: Decisão 1999/874/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999 (JO L 340 de 31.12.1999, p. 109)."

Artigo 3.o

Ao Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 86 (Decisão 98/653/CE da Comissão) da Parte 1.2 do Capítulo I, são aditados os seguintes pontos:

"87. 32000 D 0025: Decisão 2000/25/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece regras pormenorizadas de aplicação do artigo 9.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, relativo ao transbordo de produtos em postos de inspecção fronteiriços, caso as remessas se destinem à importação para a Comunidade Europeia, e que altera a Decisão 93/14/CEE da Comissão (JO L 9 de 13.1.2000, p. 27).

O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da Parte Introdutória.

88. 32000 D 0208: Decisão 2000/208/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2000, que estabelece regras pormenorizadas de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro (JO L 64 de 11.3.2000, p. 20).

O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da Parte Introdutória."

Artigo 4.o

Fazem fé os textos das Decisões 97/628/CE, 98/168/CE, 1999/874/CE, 2000/25/CE e 2000/208/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(7) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 261 de 23.9.1997, p. 1.

(3) JO L 62 de 3.3.1998, p. 37.

(4) JO L 340 de 31.12.1999, p. 109.

(5) JO L 9 de 13.1.2000, p. 27.

(6) JO L 64 de 11.3.2000, p. 20.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.