DECISÃO N° 5/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA de 12 de Julho de 1991 que adopta as modalidades da colocação à disposição do Tesouro de Andorra dos direitos à importação cobrados pela Comunidade por conta do Principado de Andorra (91/470/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 3, alínea b), do seu artigo 8o,

Considerando que é conveniente adoptar as modalidades da colocação à disposição do Tesouro de Andorra dos direitos à importação cobrados pela Comunidade sobre as mercadorias por conta do Principado, assim como a percentagem a deduzir pela Communidade de modo a cobrir as despesas administrativas em conformidade com a regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;

Considerando que a aplicação, se for conveniente, de disposições idênticas às referidas no Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho (1) simplificará essas modalidades;

Considerando que o Comité Misto pode, para além disso, reexaminar as disposições adoptadas na presente decisão tendo em conta a situação prevalecente em 1 de Janeiro de 1993,

DECIDE:

Artigo 1°

No que se refere ao apuramento, controlo e colocação à disposição dos direitos à importação cobrados sobre as mercadorias destinadas a Andorra, as disposições do artigo 3o, do no 1, do no 2, alíneas a) e b), e do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 6o, do no 1 do artigo 10° e do n° 2 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1552/89 são aplicáveis, mutatis mutandis, e prevêem, nomeadamente:

a) Os Estados-membros mantêm, no que se refere aos direitos à importação cobrados sobre as mercadorias destinadas a Andorra, uma contabilidade especial, idêntica à prevista para os recursos próprios da Comunidade no n° 1 e no n° 2, alíneas a) e b), do artigo 6° do Regulamento, (CEE, Euratom) n° 1552/89;

b) Apenas os direitos apurados pelas estâncias aduaneiras enumeradas no anexo I do acordo fazem parte da contabilidade acima referido. Tais direitos apenas são inscritos na medida em que a cópia do exemplar n° 5 do documento T2 AN ou a cópia do documento T2L AN utilizados para justificar a chegada das mercadorias em causa ao Principado de Andorra for visada pelas autoridades aduaneiras de Andorra e devidamente apresentada à estância aduaneira que a emitiu;

c) Os Estados-membros em causa transmitem à Comissão, tal como previsto no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 6° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89, extractos da sua contabilidade juntamente com os extractos relativos aos recursos próprios. Os extractos estabelecidos do mesmo modo que para os recursos próprios indicam igualmente os montantes totais dos direitos cobrados em cada estância aduaneira;

d) Os documentos justificativos são conservados segundo as disposições do primeiro e segundo parágrafos do artigo 3° Os documentos em questão e os documentos relativos aos recursos próprios são classificados separadamente;

e) Não são tomadas em consideração as rectificações dos direitos apurados ou da contabilidade efectuadas após 31 de Dezembro do terceiro ano após o ano em que teve lugar a verificação inicial, excepto no que se refere aos pontos notificados antes dessa data, seja pela Comissão, por um Estado-membro ou pelo Principado de Andorra;

f) São aplicáveis as disposições do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89. Os controlos em questão abrangem igualmente os documentos que servem para justificar a chegada das mercadorias referidas na alínea b) do presente artigo a Andorra. Os agentes mandatados de Andorra podem participar nestes controlos;

g) Os Estados-membros em questão inscrevem a crédito da conta da Comissão prevista no artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 dentro dos prazos previstos no n° 1 do artigo 10° e após a dedução das despesas de cobrança, os direitos que constam da contabilidade prevista no n° 2, alíneas a) e b), do artigo 6° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89.

A percentagem dos direitos de importação cobrados pela comunidade por conta do Principado de Andorra que pode ser deduzida pela Comunidade a título das despesas de cobrança é estabelecida em 10 %. Este montante poderá ser revisto pelo Comité Misto;

h) Os Estados-membros só são dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados para Andorra após terem sido preenchidas as condições previstas no n° 2 do artigo 17° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89.

Artigo 2°

Os montantes inscritos são convertidos pela Comissão e lançados na sua contabilidade em ecus, em conformidade com as modalidades de execução do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1).

Artigo 3°

No prazo de 30 dias após a modificação de cada lançamento pelos Estados-membros, a Comissão transfere, em ecus, os montantes contabilizados para uma conta em ecus aberta por Andorra. Andorra informará a Comissão sobre as coordenadas da conta a creditar e suportará as despesas de manutenção da referida conta.

Artigo 4°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991.

Feito em Andorra-a-Velha, em 12 de Julho de 1991. Pelo Comité Misto O Presidente Oscar RIBAS REIG