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PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 122/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/CEE (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32003 L 0097: Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Novembro de 2003 (JO L 25 de 29.1.2004, p. 1).».

2. A seguir ao ponto 45zb (Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «45zc. 32003 L 0097: Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/CEE (JO L 25 de 29.1.2004, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No anexo I, ao ponto 1.1.1 do apêndice 5 é aditado o seguinte: “IS para a Islândia, FL para o Liechtenstein e 16 para a Noruega.”.».

3. O texto do ponto 9 (Directiva 71/127/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 24 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/97/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 25 de 29.1.2004, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Directiva 92/46/CEE (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 1 (Directiva 85/511/CEE do Conselho) da parte 3.1 é inserido o seguinte ponto: «1a. 32003 L 0085: Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Directiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No anexo XI, parte A, o termo “Noruega” é aditado à lista dos Estados‐Membros que utilizam os serviços do Instituto Veterinário Dinamarquês, Departamento de Virologia, Lindholm, na Dinamarca.».

2. Os textos do ponto 1 (Directiva 85/511/CEE do Conselho) da parte 3.1 e dos pontos 3 (Decisão 89/531/CEE do Conselho) e 6 (Decisão 91/665/CEE do Conselho) da parte 3.2 devem ser suprimidos.

3. Ao ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho) da parte 5.1, ao ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho) da parte 6.1 e ao ponto 13 da parte 8.1 (Directiva 92/46/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32003 L 0085: Directiva 2003/85/CE do Conselho de 29 de Setembro de 2003 (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1).».

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2003/85/CE redigido em língua norueguesa, que será publicado no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 14.

(2) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2004 de 19 de Março de 2004 (1).

(2) A Decisão 2003/632/CE da Comissão, de 26 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, no travessão (Decisão 2000/147/CE da Comissão), do ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

— 32003 D 0632: Decisão 2003/632/CE da Comissão de 26 de Agosto de 2003 (JO L 220 de 3.9.2003, p. 5).». «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/632/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JOHANNSSON

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 134.

(2) JO L 220 de 3.9.2003, p. 5.

(3) Não foram indicados os requisitos constitucionais.
(1)

O Protocolo no 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 117/2004 de 6 de Agosto de 2004 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 324/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 546/2004 da Comissão, de 24 de Março de 2004, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32004 R 0324: Regulamento (CE) n.o 324/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 58 de 26.2.2004, p. 16), — 32004 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2004 da Comissão de 24 de Março de 2004 (JO L 87 de 25.3.2004, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 324/2004 e (CE) n.o 546/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 49.

(2) JO L 58 de 26.2.2004, p. 16.

(3) JO L 87 de 25.3.2004, p. 13.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3) ,com as adaptações específicas ao país.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2004/21/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2004, que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de «corantes azóicos» (décima terceira adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 L 0021: Directiva 2004/21/CE da Comissão de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 57 de 25.2.2004, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/21/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 57 de 25.2.2004, p. 4.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32003 R 1425: Regulamento (CE) n.o 1425/2003 da Comissão de 11 de Agosto de 2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 1),

— 32004 R 0455: Regulamento (CE) n.o 455/2004 da Comissão de 11 de Março de 2004 (JO L 74 de 12.3.2004, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1425/2003 e (CE) n.o 455/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 47.

(2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 1.

(3) JO L 74 de 12.3.2004, p. 11.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 879/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisae) (2), tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30, deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 880/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que autoriza por um período ilimitado a utilização de beta-caroteno e de cantaxantina como aditivos nos alimentos para animais pertencentes ao grupo «Corantes, incluindo os pigmentos» (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zm [Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«1zn. 32004 R 0879: Regulamento (CE) n.o 879/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisae) (JO L 162 de 30.4.2004, p. 65), tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30.

1zo. 32004 R 0880: Regulamento (CE) n.o 880/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que autoriza por um período ilimitado a utilização de beta-caroteno e de cantaxantina como aditivos nos alimentos para animais pertencentes ao grupo “Corantes, incluindo os pigmentos” (JO L 162 de 30.4.2004, p. 68).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 879/2004, tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30 e do Regulamento (CE) n.o 880/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 17.

(2) JO L 162 de 30.4.2004, p. 65.

(3) JO L 162 de 30.4.2004, p. 68.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66k [Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«66l. 32004 R 0785: Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 785/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

(2) JO L 138 de 30.4.2004, p. 1.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 0793: Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50).».

2. As adaptações a) e b) são suprimidas.

3. A indicação c) é suprimida da actual adaptação c).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 793/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

(2) JO L 138 de 30.4.2004, p. 50.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (2), deve ser incorporada no acordo,
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, com as adaptações específicas ao país.
1.

A seguir ao ponto 3.67 (Decisão no 191) são aditados os seguintes pontos: «3.68 32004 D 0324: Decisão no 192, de 29 de Outubro de 2003, relativa às condições de implementação da alínea b) do no 1 do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho (JO L 104 de 8.4.2004, p. 114). Para efeitos do presente acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma: Ao no 4 do ponto 2 é aditado o seguinte: “ISLÂNDIA: Tryggingastotnun rískins (Instituto Estatal de Segurança Social), Reiquejavique. LIECHTENSTEIN: Liechtensteinische Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung (Seguro de velhice, de sobrevivência e de invalidez do Liechtenstein), Vaduz. NORUEGA: Rikstrygdevertet (Administração Nacional de Segurança Social), Oslo.”. 3.69 32004 D 0325: Decisão no 193 de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 123). 3.70 32004 D 0327: Decisão no 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), no 1, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho no Estado-Membro de estada (JO L 104 de 8.4.2004, p. 127).».
2.

A seguir ao ponto 3.70 (Decisão no 194) são aditados os seguintes pontos: «3.71. 32004 D 0481: Decisão no 195 de 23 de Março de 2004 relativa à aplicação uniforme do artigo 22o, no 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) no 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 160 de 30.4.2004, p. 142), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 82. 3.72. 32004 D 0482: Decisão no 196 de 23 de Março de 2004 sobre a interpretação do no 1, alínea a), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (JO L 160 de 30.4.2004, p. 144), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 83.».