MEMORANDO DE ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado

1. Nos termos do acordo entre o governo do Paquistão e a Comissão Europeia a que se chegou na reunião ministerial de Marráquexe, de Abril de 1994, em que se concluíram as negociações comerciais do «Uruguay Round», os representantes das duas delegações discutiram uma solução satisfatória para os problemas pendentes em matéria de acesso de produtos têxteis e de vestuário ao mercado para, assim, se estabelecer um enquadramento melhor e mais estável para as futuras relações comerciais bilaterais.

2. O governo do Paquistão tomou nota da oferta pautal europeia sobre produtos têxteis e de vestuário anexa ao acordo OMC, que se encontra resumida no anexo I.

3. A Comissão Europeia tomou nota de que o governo do Paquistão reduziu os seus direitos aduaneiros sobre todos os produtos têxteis e de vestuário para um nível máximo de 70 %, em 1 de Julho de 1994, e de que, antes de 31 de Dezembro de 1995, consolidará esse nível, nos termos das disposições aplicáveis da Organização Mundial de Comércio (OMC). Além disso, os direitos aduaneiros serão reduzidos e consolidados no que respeita aos artigos enumerados no anexo II, aos níveis e de acordo com o calendário indicados.

4. O governo do Paquistão eliminará igualmente, durante o ano de 1994, todas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos têxteis enumerados no anexo II. Todavia, se se verificar uma situação crítica na indústria têxtil do Paquistão ou na sua balança de pagamentos, o governo do Paquistão reserva-se o direito de, ao abrigo do GATT de 1994 e da OMC, reintroduzir restrições quantitativas, após ter procedido às necessárias consultas com a Comissão Europeia.

5. O governo do Paquistão confirmou a abolição da política de preços duplos para a exportação de algodão em rama, esperando desse modo responder às preocupações manifestadas pela indústria têxtil europeia a este respeito. Embora o Paquistão se tenha reservado o direito de tomar medidas ao abrigo do GATT para resolver eventuais situações de crise neste sector, a sua política é a de evitar tais medidas.

6. Tendo em conta o importante contributo desses compromissos adicionais para o acesso efectivo de produtos têxteis e de vestuário ao mercado paquistanês, a Comissão Europeia está disposta a acolher favoravelmente os pedidos de flexibilidade excepcional que o governo do Paquistão possa apresentar relativamente à gestão das actuais restrições em matéria de contingentes (incluindo reportes, utilizações antecipadas e transferências entre categorias) sem exceder para cada ano de contingentação as seguintes quantidades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em cada ano de contingentação, o montante total de flexibilidades excepcionais não pode exceder 2 000 toneladas em relação a qualquer categoria específica.

7. Além disso, a Comissão Europeia iniciará imediatamente os procedimentos internos necessários para assegurar, antes da entrada em vigor do acordo OMC, a suspensão de todas as restrições que actualmente afectam a importação de produtos do artesanato e do folclore do Paquistão.

8. A delegação do Paquistão chamou a atenção da Comissão para a importância que o governo do Paquistão atribui à rápida integração no GATT de certas categorias actualmente sujeitas a restrições na União Europeia.

9. A delegação do Paquistão e a Comissão Europeia recordam que, nos termos das notificações a apresentar ao secretariado da OMC acerca das disposições do seu actual acordo bilateral sobre produtos têxteis que deverão ser mantidas como convénios administrativos ao abrigo do acordo OMC, o mecanismo de saída do cabaz seria substituído pela cláusula de salvaguarda prevista no acordo sobre os têxteis da OMC e que os actuais procedimentos em matéria de evasão seriam mantidos (isto é, quaisquer imputações aos contingentes efectuadas após a realização de consultas não ultrapassariam o total das mercadorias em causa).

10. O governo do Paquistão e a Comissão Europeia acordaram em proceder a consultas periódicas a fim de assegurar a correcta aplicação do presente memorando de acordo e de explorar novas possibilidades para a expansão recíproca do comércio de produtos têxteis e de vestuário.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

REDUÇÕES PAUTAIS EFECTUADAS PELA UNIÃO EUROPEIA RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO

No âmbito do acordo sobre o acesso aos mercados da Organização Mundial de Comércio, a União Europeia inscreveu nas suas listas compromissos pautais, em que os direitos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário não excederão os seguintes níveis máximos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As actuais taxas do direito continuarão a ser aplicáveis sempre que sejam inferiores.

ANEXO II

LISTA DOS ARTIGOS DE EXPORTAÇÃO PRIORITÁRIOS PARA O PAQUISTÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>