Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 126/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2002 de 12 de Julho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2592/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que impõe obrigações de informações e de ensaio complementares aos fabricantes ou importadores de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 300/2002 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) A Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 121 (Decisão 2000/657/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"12m. 32001 R 2592: O Regulamento (CE) n.o 2592/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que impõe obrigações de informações e de ensaio complementares aos fabricantes ou importadores de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 345 de 29.12.2001, p. 25.".

2. Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0037: Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 10).".

3. Ao ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0300: Regulamento (CE) n.o 300/2002 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002 (JO L 52 de 22.2.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2592/2001 e (CE) n.o 300/2001 e da Directiva 2002/37/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 15.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 25.

(3) JO L 52 de 22.2.2002, p. 1.

(4) JO L 117 de 4.5.2002, p. 10.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.