PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/4

PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designada por «Azerbaijão»

por outro,

a seguir designadas conjuntamente por «as Partes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Azerbaijão celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros («Acordo») (1), que entrou um vigor em 1 de julho de 1999.

(2) O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

(3) Nas suas conclusões, o Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, essa política.

(4) Em 5 de março de 2007, o Conselho manifestou o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os países parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

(5) O Azerbaijão manifestou o desejo de participar em vários programas da União.

(6) As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação do Azerbaijão em cada programa específico da União, em especial a contribuição financeira a pagar pelo Azerbaijão, bem como os procedimentos de notificação e de avaliação, deverão ser determinadas por acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Azerbaijão,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Azerbaijão fica autorizado a participar em todos os programas atuais e futuros da União que se encontram abertos à participação do Azerbaijão nos termos das disposições que adotam esses programas.

Artigo 2.o

O Azerbaijão efetua contribuições financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes do Azerbaijão ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito ao Azerbaijão, nos comités de gestão encarregados do acompanhamento dos programas para os quais o Azerbaijão contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes do Azerbaijão ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.o

1. As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação do Azerbaijão em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, bem como os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas por meio de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Azerbaijão com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

2. Se o Azerbaijão solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União ao Azerbaijão que venha a s ser adotado, as condições que regem a utilização da assistência externa da União pelo Azerbaijão são determinadas por meio de uma convenção de financiamento, nos termos, nomeadamente, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

1. Cada acordo celebrado nos termos do artigo 5.o determina, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

2. São estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança em que são atribuídos à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

1. O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

2. O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. A vigência do presente Protocolo cessa seis meses após a data dessa notificação. A cessação de vigência do Protocolo por denúncia de qualquer das Partes não tem qualquer influência sobre verificações e controlos a realizar, quando necessário, nos termos do artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva do Azerbaijão nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território do Azerbaijão.

Artigo 10.o

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

2. Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Artigo 11.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Република Азербайджан Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžānas Republikas vārdā AzerbaidÞano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részről Għar-Repubblika ta' l-Ażerbajġan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanskiej Pela República do Azerbaijão Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan

(1) Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (JO L 246 de 19.9.1999, p. 3).

(2) Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).