ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e

A REPÚBLICA DAS SEYCHELES, a seguir denominada « Seychelles »,

CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da convenção entre os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP-CEE) e, por outro, as boas relações de cooperação existentes entre a Comunidade e as Seychelles;

CONSIDERANDO a vontade das Seychelles em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;

LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;

TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;

DESEJOSAS de estabelecer as condições e modalidades das actividades que apresentem um interesse comum para as duas Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição das Seychelles em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito e usos internacionais, a seguir denominadas « águas das Seychelles ».

Artigo 2º

1. As Seychelles permitirão, nas águas das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo.

2. As actividades piscatórias abrangidas pelo presente Acordo serão submetidas à legislação das Seychelles.

Artigo 3º

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos navios da Comunidade das disposições do presente Acordo e da legislação relativa à pesca nas águas das Seychelles conforme ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a outras regras do direito internacional e da prática.

2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração da referida legislação.

Artigo 4º

1. As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade.

2. A emissão de uma licença ficará sujeita ao pagamento das respectivas taxas pelos armadores interessados.

3. As formalidades relativas aos pedidos de licença, o montante da taxa e os modos de pagamento vão indicados no Anexo I.

Artigo 5º

As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, em especial em relação às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 6º

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará uma contribuição financeira às Seychelles, de acordo com o disposto em relação ao pagamento e à compensação referidos nos artigos 2º e 3º do Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que as Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção ACP-CEE.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo do exercício, pelas Seychelles, da sua soberania ou jurisdição nas águas das Seychelles, as Partes acordam em consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo. Para esse efeito, é instituída uma Comissão Mista. A Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes.

2. Em caso de litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo, proceder-se-á a consultas entre as Partes.

3. Se não se conseguir chegar a acordo na sequência de tais consultas e no caso em que se pretenda que uma Parte não cumpriu manifestamente as disposições especiais ou condições estabelecidas pelo presente Acordo, o litígio será objecto de arbitragem nos termos do disposto no Anexo II.

Artigo 8º

Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.

Artigo 9º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República das Seychelles.

Artigo 10º

Os anexos e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposições em contrário, uma referência ao presente Acordo constituirá uma referência a esses anexos e a esse Protocolo.

Artigo 11º

Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, realizar-se-ão consultas entre as Partes a fim de adaptar os Anexos I e III e o Protocolo.

Artigo 12º

O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período bianual. No final do período de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo. No caso de uma Parte Contratante fazer uma notificação de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações.

Artigo 13º

O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Artigo 14º

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada um destes textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

ANEXO I

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES

1. Pedido de licença e formalidades de emissão

O processo de pedido e de emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles será o seguinte:

a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseje pescar no âmbito do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade requerido. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para o efeito pelas Seychelles, dos quais se encontra um exemplar em anexo.

b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode, em casos de força maior, ser substituída por uma licença para outro navio comunitário.

c) As licenças serão entregues ao armador, aos seus representantes ou agentes pelas autoridades das Seychelles. O representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas das Seychelles.

d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo.

e) As autoridades das Seychelles comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.

2. Validade das licenças e pagamento

a) A licença é válida por um período de um ano. As licenças são renováveis.

b) No que diz respeito aos atuneiros, as taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada nas águas das Seychelles. Os pedidos de licenças para atuneiros serão efectuados após pagamento adiantado às Seychelles de um montante forfetário de 5 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, equivalentes às taxas para 250 toneladas de atum capturado nas águas das Seychelles, por ano. No final de cada ano, será estabelecido, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e às autoridades da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas devidas para a campanha de pesca. O montante correspondente será depositado pelos armadores no Tesouro das Seychelles, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha de pesca será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos existentes e, nomeadamente, os dos peritos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) do Serviço de Investigação Científica e Técnica Ultramarina (ORSTOM) e do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) estabelecidos nas Seychelles bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional da pesca no oceano Índico. Os armadores serão notificados pela Comissão das Comunidades Europeias do cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. No caso de o montante da quantia devida a título das operações de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, a soma residual correspondente não pode ser recuperada pelo armador.

c) No que diz respeito aos outros navios, as taxas serão fixadas de acordo com a tonelagem de arqueação bruta do navio (TAB).

3. Observadores

A pedido das autoridades das Seychelles, os navios receberão um observador a bordo, designado por essas autoridades para verificar as capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para cumprirem essa tarefa, incluindo o acesso a locais e documentos. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador das Seychelles a bordo deixar as águas das Seychelles, serão tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Seychelles o mais rapidamente possível a cargo do armador. 4. Contratação de pescadores

Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro terá a bordo pelo menos dois pescadores das Seychelles, designados pelas autoridades das Seychelles com o acordo do armador. Os contratos de trabalho dos pescadores serão celebrados em Victoria entre os representantes do armador e os pescadores, com o acordo da Autoridade das Pescas das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, de acidente e de doença.

5. Desembarque

Os atuneiros que desembarquem no porto da Victoria esforçar-se-ão por pôr as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços de mercado locais. Além disso, os atuneiros da Comunidade participarão no abastecimento da indústria conserveira do atum nas Seychelles a um preço que será fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles, com base nos preços internacionais em vigor. O montante deve ser pago numa moeda convertível. O programa dos desembarques será determinado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles. No caso de desembarques ou transbordos, os armadores entregarão à Autoridade das Pescas das Seychelles o pescado que não retenham a bordo.

6. Comunicações rádio

Enquanto estiverem em actividade de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunicarão às autoridades das Seychelles, via a estação de rádio de Victoria, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas, e, no final de cada viagem, o resultado das suas capturas.

7. Zonas de pesca

Para evitar quaisquer efeitos nocivos nas pescarias de pequena envergadura nas águas das Seychelles, a pesca pelos atuneiros da Comunidade não será autorizada nas zonas definidas no Anexo III, nem na área de três milhas à volta de qualquer dispositivo de agrupamento dos peixes colocado pelas autoridades das Seychelles, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante ou agente do armador.

8. Equipamento portuário e utilização do material e dos serviços

Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e todos os serviços necessários para as suas operações. As autoridades das Seychelles fixarão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, do material e dos serviços.

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome de requerente:

Endereço do requerente:

Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente:

Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:

Nome e endereço do capitão do navio:

Nome do navio:

Tipo de navio:

Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio:

Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta:

Porto e país de registo:

Número de registo:

Identificação externa do navio de pesca:

Indicativo de chamada/sinal distintivo:

Frequência:

Pormenores do equipamento:

Número e nacionalidade da tripulação:

Zona de operação e espécies de peixes em causa:

Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais:

Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas.

Data: Assinatura:

ANEXO II

1. No prazo de dois meses a contar da data em que uma das Partes tenha pedido que seja submetido a arbitragem um litígio, em conformidade com o nº 3 do artigo 7º do Acordo, cada Parte designará um membro do Tribunal de Arbitragem e esses dois membros acordarão, no prazo de três meses a contar da mesma data, num nacional de um Estado terceiro, que não seja nacional de qualquer das Partes, para terceiro membro a ser designado pelas duas Partes.

2. A Parte que requeira arbitragem apresentará, no momento em que o pedido esteja a ser considerado, uma declaração da sua reclamação e os motivos em que se baseia essa reclamação.

3. Se os períodos especificados no nº 1 não tiverem sido cumpridos ou se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nacional de um Estado terceiro conforme previsto no nº 1, uma das Partes pode, na falta de outro acordo pertinente, solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas proceda às designações necessárias.

4. O Tribunal de Arbitragem decide por maioria dos votos, com base no presente Acordo e nas outras regulamentações do Direito Internacional. Tais decisões serão vinculativas. Apesar de que as custas do Tribunal de Arbitragem sejam, em princípio, suportadas numa igual proporção pelas duas Partes, o Tribunal de Arbitragem pode tomar uma decisão em contrário em relação às custas. Em todos os outros aspectos, o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos.

ANEXO III

ZONAS EM QUE É PROIBIDA A PESCA POR NAVIOS ESTRANGEIROS

Zona 1: Abrange uma área ao largo da Ilha de Mahe e do Banco das Seychelles com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 5°22 0 S e longitude 57°23 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 3°40 0 S e longitude 56°06 9 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 3°30 0 S e longitude 55°11 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 3°55 0 S e longitude 54°23 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 4°44 0 S e longitude 53°47 0 E), daí até ao Ponto 6 (latitude 5°38 0 S e longitude 56°08 0 E), daí até ao Ponto 7 (latitude 6°34 04 S e longitude 56°02 0 E), daí até ao Ponto 8 (latitude 6°34 0 S e longitude 56°23 0 E), e daí até ao Ponto 1, ponto de partida.

Zona 2: Abrange uma área ao largo da Ilha de Platte com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 6°06 3 S e longitude 55°35 6 E) até ao Ponto 2 (latitude 5°39 0 S e longitude 55°35 6 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 5°39 0 S e longitude 55°10 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 6°06 3 S e longitude 55°10 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida.

Zona 3: Abrange uma área ao largo da Ilha de Coetivy com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 7°23 0 S e longitude 56°25 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 6°53 0 S e longitude 56°35 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 6°53 0 S e longitude 56°06 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°23 0 S e longitude 55°56 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida.

Zona 4: Abrange uma área ao largo do Banco de Fortune com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 7°35 0 S e longitude 57°13 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 7°01 0 S e longitude 56°56 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 7°01 0 S e longitude 56°45 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°16 0 S e longitude 56°40 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 7°35 0 S e longitude 56°49 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida.

Zona 5: Abrange uma área ao largo das Ilhas Alirantes com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 5°45 0 S e longitude 53°55 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 4°41 0 S e longitude 53°35 6 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 4°41 0 S e longitude 53°13 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 6°09 0 S e longitude 52°36 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 6°33 0 S e longitude 53°06 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida.

Zona 6: Abrange uma área ao largo da Ilha de Alphonse com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°56 5 E) até ao Ponto 2 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°56 5 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°32 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°32 0 E) e daí até ao Ponto 1, o ponto de partida.

Zona 7: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Providence, Farquhar, Saint-Pierre e Wizard Reef com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 10°20 0 S e longitude 51°29 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 8°39 0 S e longitude 51°12 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°04 0 S e longitude 50°28 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 10°30 0 S e longitude 50°46 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida.

Zona 8: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Cosmoleto e Astove com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 10°18 0 S e longitude 48°02 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°34 0 S e longitude 47°49 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°23 0 S e longitude 47°34 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°39 0 S e longitude 47°14 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 10°18 0 S e longitude 47°36 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 9: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Aldabra e Assemption com os seguintes limites:

Do Ponto 1 (latitude 9°54 0 S e longitude 46°44 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°44 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°01 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°59 0 S e longitude 46°01 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida.

As áreas das zonas descritas na presente relação encontram-se delineadas com linhas vermelhas nos mapas ML/ADN/73A e ML/ADN/73B, depositados no gabinete do inspector principal

PROTOCOLO

que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

Artigo 1º

1. Ao abrigo do artigo 2º do Acordo e durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1987 e 17 de Janeiro de 1990 serão concedidas a quarenta atuneiros oceânicos licenças para pescar simultaneamente nas Seychelles.

2. Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 7º do Acordo.

Artigo 2º

1. A Comunidade pagará uma contribuição para o financiamento de um programa científico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as Ilhas das Seychelles e, nomeadamente, os relacionados com as espécies altamente migratórias.

2. Esse pagamento é fixado em 750 000 ECUs para o período de vigência do presente Protocolo e, pelo menos, 50 % desse montante será pago antes de 31 Dezembro de 1987.

Artigo 3º

Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos das águas das Seychelles e sem prejuízo de disposições futuras, a compensação financeira no artigo 6º do Acordo rege-se pelas seguintes disposições:

O montante da compensação referida no artigo 6º do Acordo é fixado forfetariamente em seis milhões (6 000 000) de ECUs, no mínimo, para a vigência do Protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Essa quantia abrangerá as actividades piscatórias referidas no artigo 1º No caso da pesca do atum, o montante cobre um peso de capturas nas águas das Seychelles de 40 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade de atum capturado pelos navios da Comunidade nas águas das Seychelles exceder essa quantidade, o montante acima referido será proporcionalmente aumentado; todavia e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira será limitado, em qualquer ano, a dois milhões e duzentos mil (2 200 000) ECUs