ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia (78/798/CECA)

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

E O REINO UNIDO DA GRÃ- BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados- membros», por um lado,

e

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade;

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,

CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1°.

O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo.

TÍTULO I

Cooperação comercial

Artigo 2°.

O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.

Artigo 3°.

1. Os produtos originários da Argélia serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

2. Os novos Estados-membros aplicarão o disposto no n°. 1, entendendo-se que não podem, em nenhum caso, aplicar à Argélia um regime mais favorável que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária.

Artigo 4°.

O disposto nos artigos 24°. a 37°. do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.

Artigo 5°.

1. Se as ofertas feitas por empresas argelinas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no n°. 2.

2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar- lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas.

Se a Argélia não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados- membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais.

Artigo 6°.

O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado.

TÍTULO II

Disposições gerais e finais

Artigo 7°.

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo.

As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução.

2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 8°.

1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Argélia.

2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Argélia.

Artigo 9°.

1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.

2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se- á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

Artigo 10°.

O disposto nos artigos 47°. a 55°. do Acordo de cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.

Artigo 11°.

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da Argélia.

Artigo 12°.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 13°.

O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo.

Udfaerdiget i Algier, den seksogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds.

Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig.

Done at Algiers this twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six.

Fait à Alger, le vingt-six avril mil neuf cent soixante-seize.

Fatto a Algeri, addì ventisei aprile millenovecentosettantasei.

Gedaan in Algiers, de zesentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig.

*...

Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Paa Kongeriget Danmarks vegne

Fuer die Bundesrepublik Deutschland

Pour la République française

For Ireland

Per la Repubblica italiana

Pour le grand-duché de Luxembourg

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

ANEXO

Lista dos produtos referidos no artigo 1°. do Acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>