ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L136/5
DECISÃON?1/87DOCOMITÉDECOOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE
de5deMaiode1987
quederrogaadefiniçãodanoçãode«produtosoriginários »parateremcontaa
situaçãoespecialdeFijinoquerespeitaàsuaproduçãodeconservasdeatum
çãoex16.04dapautaaduaneiracomumproduzidasem
FijidevemserconsideradascomoorigináriasdeFijinas
condiçõesaseguirmencionadas .
Artigo2?
Aderrogaçãoprevistanoartigo1?dizrespeitoauma
quantidadede850toneladasporanodeconservasde
atum,daposiçãoex16.04dapautaaduaneiracomum,
exportadasdeFijiparaaComunidadeentre1deMaiode
1987e30deAbrilde1988.
Aquelederrogaçãoérenováveltacitamentepordois
períodosconsecutivosdeumano,sobreservadodireito
decadaumadaspartesadenunciarpornotificaçãoescrita
feitaummêsantesdadatadeexpiraçãodequalquerum
daquelesperíodos.
Artigo3?
AsautoridadescompetentesdeFijitomarãoasprovidên­
ciasnecessáriasparaassegurarocontroloquantitativodas
exportaçõesdosprodutosreferidosnoartigo2?etrans­
mitiràComissão,trimestralmente ,umarelaçãodasquan­
tidadesparaasquais,combasenapresentedecisão,foram
emitidoscertificadodecirculaçãoEUR.1.
Artigo4?
OsEstadosACP,osEstados-membros eaComunidade
devem,noqueacadaumdizrespeito,tomarasmedidas
necessáriasàexecuçãodapresentedecisão.
Artigo5?
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1987.
PeloComité
deCooperaçãoAduaneiraACP-CEEOCOMITÉDECOOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,
TendoemcontaaterceiraConvençãoACP-CEE,assinada
emLoméem8deDezembrode1984,adiantedenomi­
nadaa«Convenção »,
Considerando queoartigo30?doProtocolon?1da
Convenção,relativoàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários »eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,
prevêqueoComitédeCooperaçãoAduaneiraconceda
derrogaçõesàsregrasdeorigem,emespecialparafacilitar
odesenvolvimento dasindústriasexistentesouacriação
denovasindústrias;
ConsiderandoqueosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedo
Pacífico(ACP)apresentaramumpedidodoGovernode
FijiparaumaderrogaçãoàdefiniçãofixadanoProtocolo
n?1emrelaçãoàsconservasdeatumproduzidasporFiji;
Considerando queFijipossuiumafrotadenaviospara
abastecerasuaindústriadeconservascommatéria-prima
paraaproduçãodeconservasdeatum;
Considerando queactualmenteaquelafrotanãoconsegue
forneceratumemquantidadessuficientesparaasfábricas
manteremaviabilidadeeconómicadasuaactividade ;
Considerando queFijinãopôdeobterfornecimento de
peixeorigináriodeoutrosEstadosACP;
Considerando queaindústriaconserveiradeFijiestá
temporariamente dependentedeabastecimento ematum
origináriodepaísesterceiros;
Considerandoque,naquelascircunstâncias ,umaderroga­
çãoanual,limitadaa850toneladasporanotacitamente
renovávelpordoisperíodosconsecutivosdeumano,
permitiráumaexportaçãoadicionalparaaComunidade
semalterarascorrentestradicionaisdocomércio,
DECIDE :
Artigo1?
EmderrogaçãoàsdisposiçõesespeciaisdalistaAdo
AnexoIIaoProtocolon?1,asconservasdeatumdaposi­OsPresidentes
E.RUYVILAR Z.MONGOSO'O
DECISÃO Nº 2/86 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA

- trânsito comunitário -

de 23 de Março de 1987

que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão nº 2/78 da Comisão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou eléctronico das informações ; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79 ;

Considerando que a validade dessas decisões foi prorrogada ultimamente pela Decisão nº 1/84 até 31 de Dezembro de 1986 ; que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização do referido formulário ; que convém desde já prorrogar as decisões acima referidas,

DECIDE :

Artigo 1°

As decisões nº 2/78 e nº 2/79 são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pela Comisão Mista

O Presidente
DECISÃO N°. 1/87 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA de 4 de Junho de 1987 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático da data de base nos termos do n° 4 do artigo 8°. do Protocolo n° 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar aquele resultado, é conveniente aumentar aqueles limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1°.

1. O artigo 8°. do Protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b), do n° 1, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs»,

- no n° 2, o montante de «280 ECUs« é substituído por «310 ECUs» e o de «800 ECUs» por «880 ECUs».

2. Na alínea 1) do artigo 1°. da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Suíça, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs».

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1987.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1987.

Pelo Comité Misto CEE-SuíçaO Presidente

B. de TSCHARNER
DECISÃO N°. 1/87 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 1 de Julho de 1987 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático da data de base nos termos do n° 4 do artigo 8°. do Protocolo n° 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar aquele resultado, é conveniente aumentar aqueles limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1°.

1. O artigo 8°. do Protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b), do n° 1, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs»,

- no n° 2, o montante de «280 ECUs« é substituído por «310 ECUs» e o de «800 ECUs» por «880 ECUs».

2. Na alínea 1) do artigo 1°. da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Islândia, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs».

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1987.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987.

Pelo Comité Misto CEE-Islândia

O Presidente

E. BENEDIKTSSON
DECISÃO N°. 1/87 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 26 de Maio de 1987 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático da data de base nos termos do n° 4 do artigo 8°. do Protocolo n° 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar aquele resultado, é conveniente aumentar aqueles limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1°.

1. O artigo 8°. do Protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b), do n° 1, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs»,

- no n° 2, o montante de «280 ECUs« é substituído por «310 ECUs» e o de «800 ECUs» por «880 ECUs».

2. Na alínea 1) do artigo 1°. da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Noruega, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs».

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1987.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pelo Comité Misto CEE-Noruega

O Presidente

C. BERG-NIELSEN
DECISÃO N°. 3/88 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA de 6 de Dezembro de 1988 que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que, à luz da experiência adquirida, as regras de origem aplicáveis aos pneumáticos usados recolhidos na Comunidade ou na Suíça, com vista a recauchutagem num ou noutro dos países parceiros, devem ser especificadas a fim de evitar as dificuldades encontradas na prática pelos operadores e pelas administrações aduaneiras; que convém, para esse efeito, por um lado, completar a alínea h) do artigo 4°. do Protocolo n° 3 e, por outro, introduzir nessa disposição uma nova nota explicativa,

DECIDE:

Artigo 1°.

O Protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea h) do artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«h) Os artigos usados, que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas, sob reserva da nota 5A relativa aos pneumáticos usados constante do Anexo I do presente Protocolo;».

2. N° Anexo I, «Notas explicativas», é inserida a nota seguinte:

«Nota 5A - à alínea h) do artigo 4°.:

N° que se refere aos pneumáticos usados, a expressão ''os artigos usados que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas'' abrange, não só os pneumáticos usados que apenas possam servir para a recuperação das matérias-primas, mas também os pneumáticos usados que só possam servir para a recauchutagem ou para utilização enquanto resíduos.»

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Suíça

O Presidente

P. BENAVIDES
N?L100/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.88
DECISÃON?3/87DOCOMITÉMISTOCEE-ISLÂNDIA
de25deFevereirode1988
quealteraoProtocolon?3comvistaadeterminarasmodalidadesdeaplicação
daDecisãon?3/86aEspanha,àsIlhasCanáriaseaCeutaeMelilha
b)Osn?s2a4,relativosàaposiçãodasigla"ES",
aplicam-semutatismutandisàsfacturas
emitidasnoâmbitodon?1doartigo8?»
2.Aon?4doartigo25?Béaditadooseguinteparágrafo:
«QuandoasfacturasforememitidasnasIlhasCanárias,
ouemCeutaeMelilha,noâmbitodasdisposições
previstasnon?1doartigo8?,oexportadorouoseu
representante autorizadodeveindicarclaramente,
medianteaaposiçãodasigla"CCM",osprodutosorigi­
náriosdasIlhasCanárias,oudeCeutaeMelilha.»OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeaRepúblicadaIslândia,assinadoem
Bruxelas,em22deJulhode1972,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoànoçãode
«produtosoriginários »eaosmétodosdecooperação
administrativa ,aseguirdenominado «Protocolon?3»,e
nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queoProtocolon?3foialteradopela
Decisãon?2/86doComitéMistoCEE-Islândia ,de20de
Junhode1986,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàsComunidades Europeias,afimdegarantir
umaboaaplicaçãodoregimecomercialprevistonos
protocolosresultantesdareferidaadesão;
Considerando que,parateremcontasimplificações da
documentação relativaàprovadeorigem,introduzidasno
Protocolon?3pelaDecisãon?3/86doComitéMisto
CEE-Islândia de1deDezembrode1986,seafigura
necessáriocompletarasdisposiçõesprevistasnosartigos
24?e25?BdoProtocolon?3relativosàadesãode
EspanhaedePortugal,
DECIDE :
Artigo1?
OProtocolon?3éalteradodoseguintemodo:
1.Aoartigo24?éaditadooseguintenúmero:
«6.a)Aalíneaa)don?1aplica-semutatismutandis
aosprodutoscobertospelasfacturasemitidas
enEspanhanoâmbitodon?1doartigo8?;Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1987.On?6do
artigo24?,constantedoponto1doartigo1?dapresente
decisão,éaplicávelaté31deDezembrode1992.
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1988.
PeloComitéMisto
ÕPresidente
E.BENEDIKTSSON
N?L100/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.88
DECISÃON?3/87DOCOMITÉMISTOCEE-SUÉCIA
de11deDezembrode1987
quealteraoProtocolon?3comvistaadeterminarasmodalidadesdeaplicação
daDecisãon?3/86aEspanha,àsIlhasCanáriaseaCeutaeMelilha
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeoReinodaSuécia,assinadoemBruxelas
em22deJulhode1972,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoànoçãode
<produtosoriginários »eaosmétodosdecooperação
administrativa ,aseguirdenominado «Protocolon?3»,e
nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerandg queoProtocolon?3foialteradopela
Decisãon?2/86doComitéMistoÇEE-Suécia,de13de
Maiode1986,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàsComunidades Europeiás,afimdegarantir
umaboaaplicaçãodoregimecomercialprevistonos
protocolosresultantesdareferidaadesão;
Considerando que,parateremcontasimplificações da
documentação relativaàprovadeorigem,introduzidasno
Protocolon?3pelaDecisãon?3/86doComitéMisto
CEE-Suéciade8deDezembrode1986,seafiguraneces­
sáriocompletarasdisposiçõesprevistasnosartigos24?e
25?BdoProtocolon?3relativosàadesãodeEspanhaede
Portugal,1.Aoartigo24?éaditadooseguintenúmero:
«6.a)Aalíneaa)don?1aplica-semutatismutandis
aosprodutoscobertospelasfacturasemitidas
emEspanhanoâmbitodon?1doartigo8?;
b)Osn?s2a4,relativosàaposiçãodasigla"ES",
aplicam-semutatismutandisàsfacturas
emitidasnoâmbitodon?1doartigo8?»
2.Aon?4doartigo25?Béaditadooseguinteparágrafo:
«QuandoasfacturasforememitidasnasIlhasCanárias,
ouemCeutaeMelilha,noâmbitodasdisposições
previstasnon?1doartigo8?,oexportadorouoseu
representante autorizadodeveindicarclaramente,
medianteaaposiçãodasigla"CCM",osprodutosorigi­
náriosdasIlhasCanárias,oudeCeutaeMelilha.»
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1987.On?6do
artigo24?,constantedoponto1doartigo1?dapresente
decisão,éaplicávelaté31deDezembrode1992.
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1987.
PeloComitéMisto
0Presidente
StigBRATTSTRÕMDECIDE :
Artigo1?
OProtocolon?3éalteradodoseguintemodo:
N?L100/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.88
DECISÃON?3/87DOCOMITÉMISTOCEE-NORUEGA
de23deDezembrode1987
quealteraoProtocolon?3comvistaadeterminarasmodalidadesdeaplicação
daDecisãon?3/86aEspanha,àsIlhasCanáriaseaCeutaeMelilha
b)Osn?s2a4,relativosàaposiçãodasigla"ES",
aplicam-semutatismutandisàsfacturas
emitidasnoâmbitodon?1doartigo8?»
2.Aon?4doartigo25?Béaditadooseguinteparágrafo:
«QuandoasfacturasforememitidasnasIlhasCanárias,
ouemCeutaeMelilha,noâmbitodasdisposições
previstasnon?1doartigo8?,oexportadorouoseu
representante autorizadodeveindicarclaramente,
medianteaaposiçãodasigla"CCM",osprodutosorigi­
náriosdasIlhasCanárias,oudeCeutaeMelilha.»OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeoReinodaNoruega,assinadoem
Bruxelasem14deMaiode1973,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoànoçãode
«produtosoriginários »eaosmétodosdecooperação
administrativa ,aseguirdenominado «Protocolon?3»,e
nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queoProtocolon?3foialteradopela
Decisãon?2/86doComitéMistoCEE-Noruega ,de22de
Maiode1986,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàsComunidades Europeias,afimdegarantir
umaboaaplicaçãodoregimecomercialprevistonos
protocolosresultantesdareferidaadesão;
Considerando que,parateremcontasimplificações da
documentação relativaàprovadeorigem,introduzidasno
Protocolon?3pelaDecisãon?3/86doComitéMisto
CEE-Noruega de15deDezembrode1986,seafigura
necessáriocompletarasdisposiçõesprevistasnosartigos
24?e25?BdoProtocolon?3relativosàadesãode
EspanhaedePortugal,
DECIDE :
Artigo1?
OProtocolon?3éalteradodoseguintemodo:
1.Aoartigo24?éaditadooseguintenúmero:
«6.a)Aalíneaa)don?1aplica-semutatismutandis
aosprodutoscobertospelasfacturasemitidas
enEspanhanoâmbitodon?1doartigo8?;Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1987.On?6do
artigo24?,constantedoponto1doartigo1?dapresente
decisão,éaplicávelaté31deDezembrode1992.
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PeloComitéMisto
OPresidente
P.BENAVIDES
DECISÃO N°. 4/88 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 14 de Dezembro de 1988 que altera, no que respeita à posição 8401, a lista do Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que a nota de pé-de-página que figura na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, que concede aos elementos de combustível nuclear uma derrogação às regras de origem aplicáveis ao capítulo 84 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), só vigora até 31 de Dezembro de 1988; que os elementos de combustível nuclear da posição 8401 obtidos a partir de urânio não originário, enriquecido na Comunidade, não satisfazem ainda os critérios de base definidos pelas regras de origem aplicáveis ao capítulo 84, nem os satisfarão provavelmente num futuro próximo; que, devido a esse facto, convém prorrogar mais uma vez a derrogação existente;

Considerando que os contratos da indústria dos combustíveis nucleares são concluídos para longos períodos e muito antes da data do início das entregas; que é necessário assegurar a necessária segurança jurídica a esse respeito; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar imediatamente a derrogação em vigor,

DECIDE:

Artigo 1°.

Na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, a nota de pé-de-página respeitante à posição 8401 é substituída pela seguinte nota:

«A regra constante da coluna (3) não se aplica no que respeita aos elementos de combustível da posição 8401, até 31 de Dezembro de 1993. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8401 desde que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica.»

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Áustria

O Presidente

G. WAAS
DECISÃO N°. 4/88 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA de 6 de Dezembro de 1988 que altera, no que respeita à posição 8401, a lista do Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que a nota de pé-de-página que figura na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, que concede aos elementos de combustível nuclear uma derrogação às regras de origem aplicáveis ao capítulo 84 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), só vigora até 31 de Dezembro de 1988; que os elementos de combustível nuclear da posição 8401 obtidos a partir de urânio não originário, enriquecido na Comunidade, não satisfazem ainda os critérios de base definidos pelas regras de origem aplicáveis ao capítulo 84, nem os satisfarão provavelmente num futuro próximo; que, devido a esse facto, convém prorrogar mais uma vez a derrogação existente;

Considerando que os contratos da indústria dos combustíveis nucleares são concluídos para longos períodos e muito antes da data do início das entregas; que é necessário assegurar a necessária segurança jurídica a esse respeito; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar imediatamente a derrogação em vigor,

DECIDE:

Artigo 1°.

Na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, a nota de pé-de-página respeitante à posição 8401 é substituída pela seguinte nota:

«A regra constante da coluna (3) não se aplica no que respeita aos elementos de combustível da posição 8401, até 31 de Dezembro de 1993. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8401 desde que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica.»

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruselas, em 6 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Suíça

O Presidente

P. BENAVIDES
DECISÃO Ng. 2/88 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 6 de Dezembro de 1988 que completa e altera o Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da da Suécia assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28g.,

Considerando que as regras de origem relativas ao perborato de sódio da posição ex 2840, fixadas pelo Protocolo n° 3, devem ser alteradas para ter em conta a evolução, tanto das condições das técnicas de fabrico como das condições económicas internacionais relacionadas com as trocas comerciais desse produto,

DECIDE:

Artigo 1g.

O Anexo III do Protocolo n° 3 do Acordo CEE-Suécia é alterado do seguinte modo:

1. A rubrica relativa ao ex capítulo 28 é substituída pela que consta do anexo da presente decisão.

2. A posição ex 2840 bem como as rubricas correspondentes, tal como constam do anexo da presente decisão, são inseridas a seguir às posições ex 2811 e ex 2833 que se mantêm inalteradas.

Artigo 2g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Suécia

O Presidente

P. BENAVIDES

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto transformado possa obter o carácter de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>