DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 35/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 11/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que se afigura adequado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva ao terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) [Decisão 93/136/CEE do Conselho (2) e Decisão 94/782/CE (3)];

Considerando que o artigo 5º do protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado de forma a permitir esse alargamento,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 5º do protocolo nº 31 do acordo é alterado nos termos dos artigos 2º e 3º da presente decisão.

Artigo 2º

Os nºs4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

« 4. Durante o ano de 1995, os Estados da AECL participarão nas acções comunitárias de apoio às pessoas com deficiência, de acordo com o programa de trabalho que figura no apêndice 1 do presente protocolo. Durante este período, os Estados da AECL contribuirão financeiramente nos termos da secção "Aspectos orçamentais" do referido programa de trabalho.

5. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da AECL participarão nas acções e nos programas comunitários referidos no nº 8.

6. A partir dessa data, os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as acções e programas comunitários referidos no nº 8, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

7. A partir do início da cooperação nas acções e nos programas comunitários referidos no nº 8, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções.

8. As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que possam resultar dos seguintes actos comunitários:

- 393 D 0136: Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 30),

- 394 D 0782: Decisão 94/782/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, "Meios técnicos de auxílio", desenvolvidas até à data (JO nº L 316 de 9. 12. 1994, p. 42). ».

Artigo 3º

Os anteriores nºs4 e 5 passam a ser respectivamente os nºs9 e 10.

Artigo 4º

Será aditado um apêndice ao protocolo nº 31, nos termos do anexo.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE Pablo BENAVIDES O Presidente

ANEXO

« Apêndice 1 do protocolo nº 31 PROGRAMA DE TRABALHO - HELIOS II 1995 1. ÓRGÃOS CONSULTIVOS(1) Plena participação nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia, excepto no que respeita aos (eventuais) procedimentos de votação e às matérias abordadas na secção "Aspectos orçamentais" do presente programa de trabalho.

1.1. COMITÉ CONSULTIVO - três reuniões - dois representantes governamentais de cada Estado da AECL.

1.2. FÓRUM EUROPEU DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - três reuniões - doze ONG europeias já existentes em representação dos interesses das pessoas com deficiência e das organizações de pessoas com deficiência dos Estados da AECL - dois representantes já existentes dos parceiros sociais em representação dos interesses dos parceiros sociais dos Estados da AECL - um representante de uma ONG nacional ou do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência, designado por cada Estado da AECL.

1.3. GRUPO DE LIGAÇÃO - três reuniões - um representante governamental de cada Estado da AECL - um representante das ONG nacionais dos Estados da AECL e dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência que sejam membros do Fórum.

2. GRUPOS DE TRABALHO (2) Plena participação nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia, excepto no que respeita aos (eventuais) procedimentos de votação e às matérias abordadas na secção "Aspectos orçamentais" do presente programa de trabalho.

2.1. COORDENAÇÃO TÉCNICA HANDYNET - três reuniões - um representante de cada Centro Nacional de Coordenação (CNC).

2.2. GRUPO DE ESTUDOS HANDYNET "THESAURUS" - três reuniões - um representante de cada Estado da AECL.

2.3. GRUPO DE TRABALHO "EDUCAÇÃO INTEGRADA-HELIOS" - três reuniões - dois representantes governamentais de cada Estado da AECL.

2.4. GRUPO DE TRABALHO "EMPREGO HELIOS" - três reuniões - um representante governamental de cada Estado da AECL.

2.5. GRUPOS DE TABALHO "VIDA AUTÓNOMA - HELIOS"

- Desporto - duas reuniões dois representantes do Comité nacional para o desporto para Pessoas com Deficiência de cada Estado da AECL - Mobilidade e transporte - duas reuniões dois representantes governamentais de cada Estado da AECL - Turismo - duas reuniões três representantes de ONG/organizações de turismo de cada Estado da AECL.

3. ACTIVIDADES DE INTERCÂMBIO (1) 3.1. A Comissão fornecerá a todos os Estados da AECL informações sobre questões prioritárias, o trabalho desenvolvido nesses domínios e os resultados alcançados.

3.2. Os Estados da AECL serão convidados a designar participantes nos seminários/conferências organizados para os representes das "Actividades" com vista a estabelecer conclusões sobre os respectivos trabalhos durante o ano.

3.3. Planeamento e preparação da participação dos Estados da AECL, nas "Actividades" do programa a partir de 1 de Janeiro de 1996, incluindo:

a) Designação das "Actividades" por parte dos governos dos Estados da AECL, até 30 de Setembro de 1995, em quatro sectores: reabilitação funcional, integração no domínio da educação, integração económica, integração social/vida autónoma. (Número das "Actividades" a acordar);

b) Primeira reunião (simpósio) para as "Actividades" em cada sector e decisões sobre a participação em domínios específicos.

4. HANDYNET (1) Plena participação nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia, com vista a introduzir na base de dados, até 1 de Janeiro de 1996, informações completas e pertinentes para todos os Estados da AECL:

- os CNC recolherão informações que transmitirão ao grupo de peritos Helios,

- o grupo de peritos Helios introduzirá essas informações em CD-ROM e fornecerá gratuitamente CD-ROM actualizados (três vezes por ano) aos CNC e aos centros de recolha de dados (CRD),

- os centros de informação e de aconselhamento (CIA) facultarão o acesso às informações contidas em CD-ROM às pessoas com deficiência, através de redes, etc.

5. COOPERAÇÃO COM AS ONG (1) 5.1. A Comissão fornecerá a todos os Estados da AECL informações relativas ao objecto e ao calendário de actividades organizadas pelas ONG que beneficiam de uma participação (até 50 %, sujeita a um limite máximo) do programa Helios II europrogramas propostos por cada uma das doze ONG europeias representadas no Fórum).

5.2. Os representantes dos Estados da AECL, das ONG, etc., serão convidados a participar nas actividades não exclusivas de uma ou mais organizações em especial.

5.3. As ONG europeias analisarão os pedidos de organização de actividades nos Estados da AECL a incluir nos europrogramas para 1996 e apresentarão à Comissão um parecer para que esta adopte uma decisão final. (As manifestações no âmbito dos europrogramas beneficiam de uma participação financeira de 50 % do custo total sujeita a um limite máximo).

6. SENSIBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA 6.1. Mediante pedido, a Comissão distribuirá exemplares da revista "Helioscope (Helios) Helios Flash" outra documentação a organizações e particulares dos Estados da AECL.

6.2. Dia do deficiente (3 de Dezembro) - as organizações e os nacionais dos Estados da AECL serão convidados a participar em actividades organizadas a nível europeu.

6.3. Concurso e prémios Helios - participação na conferência anual.

6.4. Stands de informação (conferências, feiras, etc.).

A realização de iniciativas nos Estados AECL será analisada tendo em vista a sua inclusão no programa anual.

6.5. Dia nacional de informação Helios.

1996 1 e 2. ÓRGÃOS CONSULTIVOS e GRUPOS DE TRABALHO Participação nas mesmas condições de 1995, embora a Comissão suporte as despesas dos participantes nas seguintes condições:

- Representantes governamentais - despesas de viagem.

- Outros - despesas de viagem, ajudas de custo e subsídio de despesas ocasionais.

Quando um participante for acompanhado por outra pessoa em virtude da sua deficiência, as despesas do acompanhante serão suportadas nas mesmas condições que as do participante.

3. ACTIVIDADES DE INTERCÂMBIO Plena participação nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia, incluindo a participação de representantes das "Actividades" designadas nas seguintes acções:

- visitas,de estudo, acções de formação, etc., organizadas sobre temas específicos - todas as despesas serão suportadas pela Comissão até um montante máximo para cada "Actividade", e - seminários/conferências realizados no final do ano - todas as despesas serão suportadas pela Comissão 4. HANDYNET Idêntico a 1995.

5. COOPERAÇÃO COM AS ONG Plena participação nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia, incluindo:

5.1. ONG nacionais e conselhos nacionais de pessoas com deficiência que sejam membros do Fórum:

- organização de uma conferência nacional de dimensão europeia sobre um tema prioritário no âmbito do programa Helios II - a Comissão suportará 50 % dos custos até um limite máximo,

- participação no Dia Nacional de Informação - a Comissão suportará a totalidade dos custos até um limite máximo.

5.2. ONG europeias - Os europrogramas incluirão manifestações organizadas e realizadas nos Estados da AECL.

6. SENSIBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA 6.1. Idêntico a 1995.

6.2. Concurso e prémios Helios:

- cada Estado da AECL designará um membro do júri,

- os projectos apresentados por organizações dos Estados da AECL poderão igualmente ser premiados;

- plena participação na conferência anual, sendo as despesas suportadas nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia.

PROGRAMA DE TRABALHO - HELIOS II ASPECTOS ORÇAMENTAIS 1995 Não haverá contribuição directa para o orçamento comunitário.

Os Estados AECL suportarão:

- todas as despesas próprias decorrentes da sua participação,

- todas as despesas relacionadas com os serviços necessários prestados pelo grupo de peritos Helios, tais como salários e despesas de viagem e equipamento dos peritos, decorrentes do alargamento do programa aos Estados da AECL,

- todas as despesas decorrentes de pessoal suplementar designado tendo especificamente em vista a participação dos Estados da AECL.

Propostas de pessoal suplementar:

Designação de dois peritos para o grupo de peritos Helios, em Bruxelas, para prestarem assistência em actividades relacionadas com o sistema Handynet; designação de um secretário para os apoiar.

Nota:

A preparação do exercício orçamental de 1996 por parte dos peritos da Comunidade Europoeeia e dos Estados da AECL em matéria de orçamento terá lugar durante o primeiro semestre de 1995, nos termos do procedimento previsto no protocolo nº 32 do acordo. Estas discussões conduzirão a Decisões finais relativamente à contribuição financeira dos Estados da AECL para o Orçamento Geral da Comunidade Europeia abrangendo, por conseguinte, igualmente a questão do pessoal suplementar.

1996 Contribuição integral para o orçamento da Comunidade Europeia [nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo] ».