Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 38/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 189/1999 do Comité Misto do EEE de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) Devem ser incorporados no Acordo trinta e um actos legislativos relativos às importações procedentes de países terceiros no domínio da veterinária.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/567/CE(2), 1999/131/CE(3), 1999/150/CE(4), 1999/204/CE(5), 1999/228/CE(6), 1999/236/CE(7), 1999/252/CE(8), 1999/283/CE(9), 1999/495/CE(10), 1999/538/CE(11), 1999/539/CE(12), 1999/541/CE(13), 1999/558/CE(14), 1999/613/CE(15), 1999/682/CE(16), 1999/684/CE(17), 1999/685/CE(18), 1999/758/CE(19), 1999/759/CE(20), 2000/2/CE(21), 2000/19/CE(22), 2000/20/CE(23), 2000/31/CE(24), 2000/51/CE(25), 2000/160/CE(26), 2000/161/CE(27), 2000/162/CE(28), 2000/163/CE(29), 2000/209/CE(30), 2000/236/CE(31) e 2000/254/CE(32), redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(33) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 276 de 13.10.1998, p. 12.

(3) JO L 43 de 17.2.1999, p. 11.

(4) JO L 49 de 25.2.1999, p. 40.

(5) JO L 70 de 17.3.1999, p. 26.

(6) JO L 83 de 27.3.1999, p. 77.

(7) JO L 87 de 31.3.1999, p. 13.

(8) JO L 96 de 10.4.1999, p. 31.

(9) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.

(10) JO L 192 de 24.7.1999, p. 56.

(11) JO L 207 de 6.8.1999, p. 21.

(12) JO L 207 de 6.8.1999, p. 26.

(13) JO L 207 de 6.8.1999, p. 31.

(14) JO L 211 de 11.8.1999, p. 53.

(15) JO L 243 de 15.9.1999, p. 12.

(16) JO L 270 de 20.10.1999, p. 27.

(17) JO L 270 de 20.10.1999, p. 32.

(18) JO L 270 de 20.10.1999, p. 33.

(19) JO L 300 de 23.11.1999, p. 27.

(20) JO L 300 de 23.11.1999, p. 30.

(21) JO L 1 de 4.1.2000, p. 17.

(22) JO L 6 de 11.1.2000, p. 58.

(23) JO L 6 de 11.1.2000, p. 60.

(24) JO L 11 de 15.1.2000, p. 48.

(25) JO L 19 de 25.1.2000, p. 54.

(26) JO L 51 de 24.2.2000, p. 37.

(27) JO L 51 de 24.2.2000, p. 38.

(28) JO L 51 de 24.2.2000, p. 41.

(29) JO L 51 de 24.2.2000, p. 46.

(30) JO L 64 de 11.3.2000, p. 22.

(31) JO L 74 de 23.3.2000, p. 19.

(32) JO L 78 de 29.3.2000, p. 33.

(33) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2001

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 2 (Decisão 79/542/CEE do Conselho), 41 (Decisão 92/160/CEE da Comissão), 45 (Decisão 92/260/CEE da Comissão), 59 (Decisão 93/195/CEE da Comissão) e 61 (Decisão 93/197/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0228: Decisão 1999/228/CE da Comissão de 5 de Março de 1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 77).

2. Aos pontos 2 (Decisão 79/542/CEE do Conselho), 41 (Decisão 92/160/CEE da Comissão) e 61 (Decisão 93/197/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0236: Decisão 1999/236/CE da Comissão de 17 de Março de 1999 (JO L 87 de 31.3.1999, p. 13).

3. Aos pontos 2 (Decisão 79/542/CEE do Conselho), 41 (Decisão 92/160/CEE da Comissão) e 59 (Decisão 93/195/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0558: Decisão 1999/558/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 (JO L 211 de 11.8.1999, p. 53).

4. Ao ponto 2 (Decisão 79/542/CEE da Comissão) da Parte 8.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0759: Decisão 1999/759/CE da Comissão de 5 de Novembro de 1999 (JO L 300 de 23.11.1999, p. 30),

- 32000 D 0002: Decisão 2000/2/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 1 de 4.1.2000, p. 17),

- 32000 D 0162: Decisão 2000/162/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000 (JO L 51 de 24.2.2000, p. 41).

- 32000 D 0236: Decisão 2000/236/CE da Comissão de 22 de Março de 2000 (JO L 74 de 23.3.2000, p. 19).

5. Aos pontos 2 (Decisão 79/542/CEE do Conselho), 45 (Decisão 92/260/CEE da Comissão), 59 (Decisão 93/195/CEE da Comissão) e 61 (Decisão 93/197/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 32000 D 0209: Decisão 2000/209/CE da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 (JO L 64 de 11.3.2000, p. 22).

6. Ao ponto 41 (Decisão 92/160/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 32000 D 0163: Decisão 2000/163/CE da Comissão de 18 de Fevereiro de 2000 (JO L 51 de 24.2.2000, p. 46).

7. Aos pontos 45 (Decisão 92/260/CEE da Comissão) e 61 (Decisão 93/197/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0613: Decisão 1999/613/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 (JO L 243 de 15.9.1999, p. 12).

8. Ao ponto 53 (Decisão 92/452/CEE da Comissão) da Parte 8.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0204: Decisão 1999/204/CE da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 (JO L 70 de 17.3.1999, p. 26),

- 399 D 0685: Decisão 1999/685/CE da Comissão de 7 de Outubro de 1999 (JO L 270 de 20.10.1999, p. 33),

- 32000 D 0051: Decisão 2000/51/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 19 de 25.1.2000, p. 54).

9. Aos pontos 58 (Decisão 93/160/CEE da Comissão) e 174 (Decisão 95/94/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0150: Decisão 1999/150/CE da Comissão de 4 de Fevereiro de 1999 (JO L 49 de 25.2.1999, p. 40).

10. Ao ponto 59 (Decisão 93/195/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 398 D 0567: Decisão 98/567/CE da Comissão de 6 de Outubro de 1998 (JO L 276 de 13.10.1998, p. 12).

11. Ao ponto 61 (Decisão 93/197/CEE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0252: Decisão 1999/252/CE da Comissão de 26 de Março de 1999 (JO L 96 de 10.4.1999, p. 31).

12. Ao ponto 72 (Decisão 93/693/CEE da Comissão) da Parte 8.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0131: Decisão 1999/131/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 (JO L 43 de 17.2.1999, p. 11),

- 399 D 0682: Decisão 1999/682/CE da Comissão de 7 de Outubro de 1999 (JO L 270 de 20.10.1999, p. 27),

- 32000 D 0031: Decisão 2000/31/CE da Comissão de 16 de Dezembro de 1999 (JO L 11 de 15.1.2000, p. 48).

13. Ao ponto 93 (Decisão 94/577/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0495: Decisão 1999/495/CE da Comissão de 1 de Julho de 1999 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 56).

14. Ao ponto 100 (Decisão 94/984/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 32000 D 0254: Decisão 2000/254/CE da Comissão de 20 de Março de 2000 (JO L 78 de 29.3.2000, p. 33).

15. Ao ponto 151 (Decisão 97/219/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 0160: Decisão 2000/160/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000 (JO L 51 de 24.2.2000, p. 37).

16. Ao ponto 155 (Decisão 97/232/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0541: Decisão 1999/541/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 (JO L 207 de 6.8.1999, p. 31).

17. É suprimido o texto do ponto 159 (Decisão 97/408/CE da Comissão) da Parte 8.2.

18. Ao ponto 165 (Decisão 98/371/CE da Comissão) da Parte 8.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0538: Decisão 1999/538/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 (JO L 207 de 6.8.1999, p. 21),

- 32000 D 0019: Decisão 2000/19/CE da Comissão de 9 de Dezembro de 1999 (JO L 6 de 11.1.2000, p. 58).

19. Ao ponto 166 (Decisão 98/372/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0539: Decisão 1999/539/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 (JO L 207 de 6.8.1999, p. 26).

20. Ao ponto 174 (Decisão 95/94/CE da Comissão) da Parte 8.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0684: Decisão 1999/684/CE da Comissão de 7 de Outubro de 1999 (JO L 270 de 20.10.1999, p. 32).

21. Ao ponto 176 (Decisão 97/217/CE da Comissão) da Parte 8.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0758: Decisão 1999/758/CE da Comissão de 5 de Novembro de 1999 (JO L 300 de 23.11.1999, p. 27),

- 32000 D 0161: Decisão 2000/161/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000 (JO L 51 de 24.2.2000, p. 38).

22. A seguir ao ponto 192 (Decisão 2000/87/CE da Comissão) da Parte 8.2, são aditados os seguintes pontos:

193. 399 D 0283: Decisão 1999/283/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos (JO L 110 de 28.4.1999, p. 16).

194. 32000 D 0020: Decisão 2000/20/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que estabelece certificados sanitários no que respeita à importação a partir de países terceiros de gelatina para consumo humano e de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano (JO L 6 de 11.1.2000, p. 60).