RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na região dos Grandes Lagos

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Abuja (Nigéria), de 20 a 23 de Março de 2000,

- Recordando as suas resoluções precedentes sobre a situação na região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na República Democrática do Congo (RDC),

- Recordando a declaração da Presidência da União Europeia (UE) de 26 de Novembro de 1999,

A. Considerando que um conflito armado devastou a RDC durante os últimos 18 meses, com a participação militar activa de seis países vizinhos, ameaçando gravemente a estabilidade da região, voltando a semear a morte e a destruição e desencadeando um novo êxodo de refugiados,

B. Considerando que o acordo de cessar-fogo de Lusaca, assinado em Julho de 1999 pelos seis países e os vários grupos rebeldes implicados no conflito, foi desde essa data violado impunemente por todas as partes,

C. Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas realizou uma sessão especial em 26 de Janeiro de 2000, destinada a examinar a situação na RDC, e prevê o envio de 5500 homens para fiscalizar a aplicação do Acordo de Lusaca,

D. Considerando que o Acordo de Lusaca inclui o compromisso dos países vizinhos de retirarem as suas forças e a promessa de todas as partes de iniciarem um diálogo nacional sobre o futuro do Congo, com a participação de representantes da sociedade civil, e de garantirem as fronteiras do Congo para preservar a segurança dos países vizinhos,

E. Considerando que os obstáculos à aplicação do Acordo de Lusaca são consideráveis, tendo em conta a grande instabilidade e as tensões étnicas que perduram na região, bem como a permanente presença de refugiados, que deu origem a uma terrível crise humanitária,

F. Considerando que o respeito dos direitos do Homem e das instituições democráticas deve constituir a pedra angular do processo de reconciliação da região,

1. Lamenta os atrasos na aplicação do Acordo de Lusaca e condena vivamente a continuação das violações dos Direitos do Homem, as execuções sumárias, os actos de tortura, o assédio e a violação, a propaganda étnica, o incitamento à violência étnica e o recrutamento de crianças para as forças armadas;

2. Reafirma a sua adesão ao Acordo de Lusaca, que representa a única perspectiva realista de uma paz e uma segurança duradouras na região dos Grandes Lagos, essenciais para o regresso e a reinserção dos refugiados e das pessoas deslocadas no seu país de origem;

3. Convida todas as partes no conflito a dar provas da vontade política necessária e a proceder imediatamente à aplicação do Acordo de Lusaca, bem como a abster-se de todas as declarações ou acções que possam hipotecar o processo de paz;

4. Congratula-se, a este propósito, com a sessão especial do Conselho de Segurança das Nações Unidas e insta este órgão a autorizar, sem demora, o recurso a uma força inicial de 5500 soldados das Nações Unidas para fiscalizar a aplicação do Acordo de Lusaca, em conformidade com a proposta do Secretário-Geral, apoiada por todos os Chefes de Estado e de delegação que assistiram à citada sessão especial;

5. Reafirma a integridade territorial e a soberania nacional da RDC, designadamente sobre os seus recursos naturais, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Organização da Unidade Africana (OUA); reitera, neste contexto, o seu apelo a favor de uma cessação imediata das hostilidades e da retirada ordenada da totalidade das forças estrangeiras do território da RDC, em conformidade com o Acordo de Lusaca, e pede que seja garantida a segurança das fronteiras dos países vizinhos;

6. Convida os signatários congoleses do acordo a iniciarem imediatamente o diálogo nacional sobre o futuro do Congo, a ele associando representantes da sociedade civil; convida, para o efeito, as autoridades da RDC a libertarem imediatamente todos os prisioneiros políticos e a autorizarem os partidos políticos a consagrar-se à preparação das eleições;

7. Convida todos os signatários do Acordo de Lusaca a fornecerem garantias de segurança e de liberdade de circulação a todo o pessoal das Nações Unidas, incluindo o pessoal associado, e sublinha que um tal clima de cooperação constitui um requisito essencial para o sucesso de qualquer operação das Nações Unidas;

8. Solicita a realização de um inquérito internacional sobre o conjunto dos massacres e outras violações dos direitos do Homem perpetrados no território da RDC, a fim de identificar os seus responsáveis e fazê-los comparecer perante a Justiça;

9. Acolhe favoravelmente a recente designação do antigo Presidente do Botsuana, Sir Ketumile Masire, para assumir a função de promotor do diálogo inter-congolês previsto pelo Acordo de Lusaca;

10. Chama a atenção para a missão de que a União Europeia foi investida tendo em vista apoiar os esforços destinados à aplicação do Acordo de Lusaca, e solicita à UE que tome, sem demora, todas as medidas políticas e logísticas apropriadas, na perspectiva de uma execução válida do acordo;

11. Convida o Conselho e os Estados-Membros a honrarem os compromissos assumidos relativamente ao controlo das exportações de armamento para a região e à prevenção da venda ilícita de tais armamentos, assim como ao tráfico que financia a sua compra;

12. Exorta a UE a reforçar a sua ajuda humanitária à região, para fazer face à presença contínua dos refugiados, e a incrementar a sua assistência aos países vizinhos, a fim de que estes possam auxiliar os repatriados;

13. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução aos signatários do Acordo de Lusaca, ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à OUA e aos Governos da África do Sul, da Zâmbia e da Tanzânia.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 23 de Março de 2000, em Abuja (Nigéria).