DECISÃO Nº 2/96 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM de 5 de Julho de 1996 relativa à aplicação do artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/532/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34ºA do seu apêndice II (2),

Considerando que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas em matéria de garantias;

Considerando que, por força do artigo 34ºA do apêndice II, o recurso à garantia global pode ser proibido a título temporário em relação a mercadorias que apresentem um risco de fraude excepcional, a pedido de uma ou de mais partes contratantes;

Considerando que, com base em informações recolhidas pela Comunidade Europeia, está devidamente comprovado que determinadas operações de trânsito comum relativas às mercadorias enumeradas no anexo da presente decisão apresentam riscos de fraude excepcionais susceptíveis de causar um prejuízo considerável aos orçamentos das partes contratantes e aos respectivos meios económicos, nos casos de mercadorias de países terceiros às partes contratantes e em quantidades que excedem certos limites;

Considerando que a Comunidade Europeia já adoptou medidas no âmbito do trânsito comunitário para proibir temporariamente o recurso à garantia global relativamente aos transportes de mercadorias enumeradas no anexo da presente decisão, devido aos riscos excepcionais de fraude envolvidos nessas operações;

Considerando que a Comunidade Europeia, tendo considerada necessária a adopção de medidas semelhantes para o transporte dessas mercadorias no âmbito do trânsito comum, manifestou o desejo de poder aplicar o artigo 34ºA para proibir temporariamente o recurso à garantia global;

Considerando que as disposições previstas no artigo 34ºA acima referido podem responder com eficácia às práticas fraudulentas que afectam o trânsito,

DECIDE:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, o recurso à garantia global é temporariamente proibido para o transporte, no âmbito do procedimento T 1, de mercadorias enumeradas em anexo à presente decisão, sempre que a quantidade transportada exceda aquela que figura na coluna 3 do referido anexo.

Artigo 2º

Quando várias mercadorias enumeradas no anexo estiverem cobertas por uma única declaração T 1, o recurso à garantia global é proibido para essa operação, em conformidade com o artigo 1º, caso a totalidade dos direitos e demais imposições eventualmente devidos seja superior a 7 000 ecus.

Artigo 3º

1. A proibição temporária de recurso à garantia global prevista nos artigos 1º e 2º da presente decisão não se aplica às operações T 1 relativas a mercadorias que sejam:

- inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade ou num país da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), e que não contenham mercadorias importadas de países terceiros,

- importadas de países terceiros e que estejam em livre prática no território aduaneiro da Comunidade ou de um país da EFTA,

- obtidas no território aduaneiro da Comunidade ou de um país da EFTA, quer a partir de mercadorias referidas exclusivamente no segundo travessão, quer a partir de mercadorias referidas no primeiro e segundo travessões.

2. Considera-se como estando em livre prática na Comunidade ou num dos países da EFTA os produtos importados de países terceiros relativamente aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e pagos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente devidos na Comunidade ou no país da EFTA em causa e que não tenham beneficiado de um reembolso total ou parcial desses direitos e encargos.

3. A estância de partida assegurar-se-á, antes de aceitar uma declaração T 1 relativa a uma operação referida no nº 1 e em relação à qual é prestada uma garantia global, que estão satisfeitas as condições de recurso à referida garantia global.

Artigo 4º

As autoridades competentes dos países em causa prestam-se mutuamente assistência para assegurar a correcta aplicação da presente decisão e, nomeadamente, do seu artigo 3º, em conformidade com o artigo 13º da convenção.

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1996.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996 por um período de seis meses.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pela Comissão Mista

O Presidente

J. CURRIE

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>