PROTOCOLO ADICIONAL sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados-membros e a República da Letónia

Carta do Conselho da União Europeia

Exmº Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de 1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República de Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, prorrogar o período de vigência dos protocolos nº 1 dos acordos acima referidos respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os produtos têxteis referidos nesses acordos.

2. Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o acordo de comércio livre e o acordo europeu do seguinte modo:

2.1.1. O nº 1 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 1 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:

«Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos produtos têxteis originários da Letónia indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.».

2.1.2. O anexo V do acordo de comércio livre e do acordo europeu são suprimidos.

2.2. O nº 2 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 2 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:

«Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos têxteis originários da Comunidade indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.».

2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10º do acordo de comércio livre e ao artigo 16º do acordo europeu:

«3. O Protocolo nº 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis aí referidos.».

2.4.1. A última frase do nº 1 do artigo 19º do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituída pelo seguinte texto:

«É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à Organização Mundial do Comércio (OMC), consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes de 31 de Dezembro de 2000, serão realizadas consultas anteriormente à adesão da Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de duplo controlo, tal como previsto no nº 3 do artigo 2º do Protocolo nº 1.».

2.4.2. O anexo II do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituído pelo seguinte texto:

«Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo

(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo constam do anexo I do acordo)

Categorias

1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 12, 15, 26, 27, 31.».

2.4.3. O nº 4 do artigo 2º do Protocolo A do Protocolo nº 1 é substituído pelo seguinte texto:

«O certificado de origem referido no nº 1 não é necessário para a importação de produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 emitido em conformidade com o Protocolo nº 3 do acordo de comércio livre nos casos em que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.».

2.5. O presente protocolo constitui uma parte integrante do acordo de comércio livre e do acordo europeu. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos.

3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exª sobre o que precede. Nesse caso, o presente protocolo adicional ao acordo de comércio livre e ao acordo europeu, sob a forma de troca de cartas, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, nas condições a especificar numa troca de notas (ver apêndice I).

Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

TROCA DE NOTAS

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Letónia junto da União Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, a Reública da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao protocolo adicional a estes acordos, sob a forma de uma troca de cartas, rubricado em 13 de Novembro de 1997.

A Direcção-Geral deseja informar a Missão da Letónia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do protocolo adicional, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do protocolo adicional. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo adicional, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.

A Direcção-Geral das Relações Externas agradece à Missão da Letónia se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Letónia junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

A Missão da República da Letónia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral de (data da nota verbal) respeitante ao Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao protocolo adicional a estes acordos, sob a forma de uma troca de cartas, rubricado em 13 de Novembro de 1997.

A Missão da República da Letónia junto da União Europeia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do protocolo adicional sob a forma de troca de cartas, o Governo da República da Letónia está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do protocolo adicional. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, por termo à aplicação de facto do protocolo adicional, desde que deste facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.

A Missão da República da Letónia junto da União Europeia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Carta do Governo da República da Letónia

Exmº Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exª, de . . ., do seguinte teor:

«Exmº Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de 1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República de Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, prorrogar o período de vigência dos protocolos nº 1 dos acordos acima referidos respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os produtos têxteis referidos nesses acordos.

2. Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o acordo de comércio livre e o acordo europeu do seguinte modo:

2.1.1. O nº 1 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 1 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:

"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos produtos têxteis originários da Letónia indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.".

2.1.2. O anexo V do acordo de comércio livre e do acordo europeu são suprimidos.

2.2. O nº 2 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 2 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:

"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos têxteis originários da Comunidade indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.".

2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10º do acordo de comércio livre e ao artigo 16º do acordo europeu:

"3. O Protocolo nº 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis aí referidos.".

2.4.1. A última frase do nº 1 do artigo 19º do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituída pelo seguinte texto:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à Organização Mundial do Comércio (OMC), consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes de 31 de Dezembro de 2000, serão realizadas consultas anteriormente à adesão da Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de duplo controlo, tal como previsto no nº 3 do artigo 2º do Protocolo nº 1.".

2.4.2. O anexo II do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituído pelo seguinte texto:

"Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo

(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo constam do anexo I do acordo)

Categorias

1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 12, 15, 26, 27, 31.".

2.4.3. O nº 4 do artigo 2º do Protocolo A do Protocolo nº 1 é substituído pelo seguinte texto:

"O certificado de origem referido no nº 1 não é necessário para a importação de produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 emitido em conformidade com o Protocolo nº 3 do acordo de comércio livre nos casos em que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá ser considerada o país de origem, com base as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.".

2.5. O presente protocolo constitui uma parte integrante do acordo de comércio livre e do acordo europeu. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos.

3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exª sobre o que precede. Nesse caso, o presente protocolo adicional ao acordo de comércio livre e ao acordo europeu, sob a forma de troca de cartas, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, nas condições a especificar numa troca de notas (ver apêndice I).

Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.Exª

Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Letónia