DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 98/97 de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 73/97 (1);

Considerando que é conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva a determinados aspectos, relevantes para o EEE, da contribuição comunitária para o intercâmbio telemático de dados entre administrações da Comunidade (Ida) (Decisão 95/468/CE do Conselho) (2);

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir a cooperação no domínio referido a partir de 1 de Janeiro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

No Protocolo nº 31 do acordo, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 17º

Intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (Ida)

1. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 1997 e de acordo com o programa de trabalhos que figura no apêndice 3 do presente protocolo, nos projectos e actividades do programa comunitário referido no nº 4.

2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o programa referido no nº 4, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no nº 4, os Estados da EFTA participam plenamente nas partes relativas ao EEE do Comité para a Telemática nas Administrações (TAC - Telematics in Administration Committee) que assiste a Comissão na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes de projecto do programa relativas ao EEE.

4. O presente artigo tem por objecto o seguinte acto comunitário:

- 395 D 0468: Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre Administrações na Comunidade (Ida) (JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23).».

Artigo 2º

O texto anexo à presente decisão é aditado ao Protocolo nº 31 sob a forma de apêndice nº 3.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.

ANEXO

«Apêndice nº 3 do Protocolo nº 31

Intercâmbio telemático de dados entre administrações (Ida)

Programa de trabalhos

Os Estados da EFTA participam unicamente nos seguintes projectos e actividades relacionados com o artigo 2º da Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (Ida):

- introdução prática do correio electrónico na base da norma X.400

- actividades horizontais (arquitectura, serviços gerais, Testa)

- actividades horizontais - interoperabilidade entre sistemas telemáticos nacionais

- actividades horizontais - serviços gerais - acompanhamento da oferta no mercado

- actividades horizontais - interoperabilidade dos conteúdos da informação

- actividades horizontais - aspectos jurídicos e de segurança

- actividades de sensibilização e de promoção do Ida

- actividades horizontais - controlo da qualidade e apoio a projectos

- Tess (telemática para a segurança social) = Sosenet (rede para a segurança social)

- Eures (serviços europeus de emprego)

A possibilidade de participação do Liechtenstein será examinada antes do final de 1997, sob reserva do resultado do exame conjunto previsto no artigo 9º do Protocolo nº 15 do acordo.

- Euphin (rede de informação sobre a saúde pública da União Europeia)

- Animo (sistema de gestão do transporte dos animais)

A Noruega e a Islândia participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes. A possibilidade de participação do Liechtenstein será examinada no final de 1998.

- Physan - Catálogos comuns de variedades

- Physan - Europhyt

Os Estados da EFTA participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes.

- Shift (sistema de controlo sanitário das importações provenientes de países terceiros em postos de controlo fronteiriço)

A Noruega e a Islândia participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes.

A possibilidade de participação do Liechtenstein será examinada no final de 1998.

- ITCG (tráfico ilegal de bens culturais)

- Simap (sistema de informação sobre os contratos públicos)

- Taric (pauta integrada da Comunidade)

- EBTI (informações pautais europeias vinculativas)

- Transit (comunitário/comum)

- CCN/CSI (rede comum de comunicação)

- Eionet (rede da Agência Europeia do Ambiente)

- Emea (rede da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos)

Os Estado da EFTA participarão a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE os actos comunitários relevantes.

- DSIS (serviços descentralizados de informação estatística)

- Extracom

- Sert (estatísticas de empresas e redes telemáticas)

- Statel - serviços gerais (actividades horizontais).».