ANEXO 7

RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Artigo 1.o

Objetivos

As Partes acordam, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, em facilitar e promover entre si os fluxos comerciais de produtos vitivinícolas originários dos seus territórios, nas condições previstas pelo presente anexo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente anexo aplica-se aos produtos vitivinícolas definidos na legislação mencionada no apêndice 1.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente anexo e salvo disposição em contrário explicitamente mencionada no anexo, entende-se por:

a) «Produto vitivinícola originário de», seguido do nome de uma das Partes: um produto, na aceção do artigo 2.o, elaborado no território dessa Parte a partir de uvas totalmente colhidas nesse território ou num território definido no apêndice 2, em conformidade com o disposto no presente anexo;

b) «Indicação geográfica»: qualquer indicação, incluindo a denominação de origem, na aceção do artigo 22.o do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, anexado ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado «Acordo ADPIC»), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, originário do seu território ou de um território definido no apêndice 2;

c) «Menção tradicional»: uma denominação tradicional que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, reconhecido pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação do referido produto originário do território dessa Parte;

d) «Denominação protegida»: uma indicação geográfica ou uma menção tradicional, referida, respetivamente, nas alíneas b) e c), protegida nos termos do presente anexo;

e) «Designação»: as denominações utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham os produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o durante o transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas faturas e nas guias de entrega, bem como na publicidade;

f) «Rotulagem»: as designações e outras menções, símbolos, ilustrações ou marcas que caracterizem um produto vitivinícola referido no artigo 2.o e figurem num mesmo recipiente, incluindo o dispositivo de fecho, na etiqueta fixada ao recipiente ou na cobertura do gargalo das garrafas;

g) «Apresentação»: as denominações utilizadas nos recipientes, incluindo os seus dispositivos de fecho, na rotulagem e na embalagem;

h) «Embalagem»: os invólucros protetores, de papel, palha ou qualquer outro material, e os caixotes e caixas de cartão utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou para a sua apresentação para venda ao consumidor final;

i) «Regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas»: qualquer disposição prevista no presente anexo;

j) «Autoridade competente»: cada uma das autoridades ou serviços designados por uma Parte para zelar pela aplicação da regulamentação relativa à produção e ao comércio de produtos vitivinícolas;

k) «Autoridade de contacto»: a instância ou autoridade competente designada por uma Parte para assegurar os contactos adequados com a autoridade de contacto da outra Parte;

l) «Autoridade requerente»: uma autoridade competente designada para esse efeito por uma Parte e que apresente um pedido de assistência num domínio abrangido pelo presente título;

m) «Autoridade requerida»: uma instância ou autoridade competente designada para esse efeito por uma Parte e que receba um pedido de assistência num domínio abrangido pelo presente título;

n) «Infração»: qualquer violação da regulamentação relativa à produção e ao comércio de produtos vitivinícolas, bem como toda e qualquer tentativa de violação dessa regulamentação.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO

Artigo 4.o

Rotulagem, apresentação e documentos de acompanhamento

1. O comércio entre as Partes de produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o originários dos seus territórios respetivos processar-se-á de acordo com as disposições técnicas previstas no presente anexo. Por disposições técnicas entende-se todas as disposições referidas no apêndice 3 relativas à definição de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas, à composição dos produtos, aos seus documentos de acompanhamento e às regras para o seu transporte e comercialização.

2. O Comité pode decidir alterar a definição das «disposições técnicas» enunciada no n.o 1.

3. Para efeitos do presente anexo, não são aplicáveis as disposições dos atos referidos no apêndice 3, relativas à sua entrada em vigor ou à sua aplicação.

4. O presente anexo não afeta a aplicação das regras nacionais ou da União Europeia em matéria de fiscalidade, nem as medidas de controlo aferentes.

TÍTULO II

PROTEÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DOS PRODUTOS VITIVINÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o

Artigo 5.o

Denominações protegidas

No que se refere aos produtos vitivinícolas originários da União Europeia e da Suíça, são protegidas as denominações seguintes, referidas no apêndice 4:

a) O nome ou as referências ao Estado-Membro da União Europeia ou à Suíça, de onde o vinho é originário;

b) Os termos específicos;

c) As denominações de origem e as indicações geográficas;

d) As menções tradicionais.

Artigo 6.o

Nomes ou referências utilizados para designar os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça

1. Para efeitos de identificação da origem dos vinhos na Suíça, os nomes ou referências aos Estados-Membros da União que servem para designar estes produtos:

a) Ficam reservados para vinhos originários do Estado-Membro em causa;

b) Apenas podem ser utilizados para produtos vitivinícolas originários da União Europeia e nas condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares da União Europeia.

2. Para efeitos de identificação da origem dos vinhos na União Europeia, os nomes ou referências à Suíça que servem para designar estes produtos:

a) Ficam reservados para vinhos originários da Suíça;

b) Apenas podem ser utilizados para produtos vitivinícolas originários da Suíça e nas condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares suíças.

Artigo 7.o

Outros termos

1. As menções «denominação de origem protegida» e «indicação geográfica protegida», incluindo as suas abreviaturas «DOP» e «IGP», respetivamente, bem como os termos «Sekt» e «crémant», referidos no Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), estão reservados aos vinhos originários do Estado-Membro em causa e apenas podem ser utilizados nas condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares da União Europeia.

2. Sem prejuízo do artigo 10.o, as menções «appellation d’origine contrôlée», incluindo a sua abreviatura «AOC», e «vin de pays», referidas no artigo 63.o da Lei Federal sobre a agricultura, estão reservadas aos vinhos originários da Suíça e apenas podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação suíça.

A menção «vin de table», referida no artigo 63.o da Lei Federal sobre a agricultura, está reservada aos vinhos originários da Suíça e apenas pode ser utilizada nas condições previstas na legislação suíça.

Artigo 8.o

Proteção das denominações de origem e das indicações geográficas

1. Na Suíça, as denominações de origem e as indicações geográficas da União Europeia enunciadas no apêndice 4, parte A:

I. São protegidas e reservadas aos vinhos originários da União Europeia;

II. Apenas podem ser utilizadas para produtos vitivinícolas da União Europeia e nas condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares da União Europeia.

Na União Europeia, as denominações de origem e as indicações geográficas da Suíça enunciadas no apêndice 4, parte B:

I. São protegidas e reservadas aos vinhos originários da Suíça;

II. Apenas podem ser utilizadas para produtos vitivinícolas da Suíça e nas condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares suíças.

2. As Partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente anexo, para assegurar a proteção recíproca das denominações de origem e das indicações geográficas enunciadas no apêndice 4 e utilizadas na designação e apresentação dos vinhos originários do território das Partes. Cada Parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma proteção eficaz e impedir a utilização de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica constante da lista do apêndice 4 para designar um vinho não originário do local a que a denominação de origem ou a indicação geográfica em causa diz respeito.

3. A proteção prevista no n.o 1 aplica-se, mesmo se:

a) For indicada a verdadeira origem do vinho;

b) A denominação de origem ou a indicação geográfica estiverem traduzidas ou transcritas ou tiverem sido objeto de uma transliteração; ou se

c) As indicações utilizadas forem acompanhadas de termos como «género», «tipo», «modo», «imitação», «método» ou outras expressões similares.

4. Em caso de homonímia entre denominações de origem ou indicações geográficas enunciadas no apêndice 4, é concedida proteção a todas, desde que a utilização seja feita de boa fé e que, nas condições práticas de utilização estabelecidas pelas Partes Contratantes no âmbito do Comité, seja garantido o tratamento equitativo dos produtores em causa e os consumidores não sejam induzidos em erro.

5. Se constarem do apêndice 4 indicações geográficas homónimas de indicações geográficas de países terceiros, aplicar-se-á o artigo 23.o, n.o 3, do Acordo ADPIC.

6. O disposto no presente anexo não deve prejudicar, em caso algum, o direito de qualquer pessoa utilizar, para fins comerciais, o seu nome ou o do seu predecessor nessa atividade, desde que esse nome não seja utilizado de forma a induzir o consumidor em erro.

7. Nenhuma disposição do presente anexo obriga uma Parte a proteger uma denominação de origem, ou indicação geográfica, da outra Parte que seja referida no apêndice 4, mas não seja protegida ou deixe de o ser no Estado de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.

8. As Partes declaram que nenhuma denominação de origem, ou indicação geográfica, não constante do apêndice 4 beneficiará dos direitos e obrigações previstos no presente anexo.

9. Sem prejuízo do Acordo ADPIC, o presente anexo completa e precisa os direitos e obrigações aplicáveis à proteção das indicações geográficas por cada uma das Partes.

Todavia, as Partes renunciam a recorrer ao disposto no artigo 24.o, n.os 4, 6 e 7, do Acordo ADPIC para recusar a proteção de uma denominação da outra Parte, com excepção dos casos visados no apêndice 5 do presente anexo.

10. A proteção exclusiva prevista no presente artigo aplica-se à denominação «Champagne» referida na lista da União Europeia constante do apêndice 4 do presente anexo.

Artigo 9.o

Relações entre denominações de origem e indicações geográficas e marcas

1. As Partes Contratantes não têm a obrigação de proteger denominações de origem ou indicações geográficas no caso de, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca anterior, a proteção ser suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.

2. O registo de uma marca comercial para um produto vitivinícola referido no artigo 2.o que contenha ou consista numa denominação de origem ou numa indicação geográfica constante do apêndice 4 será, de acordo com a legislação de cada Parte, recusado ou parcialmente recusado, automaticamente ou mediante pedido de uma parte interessada, se o produto em causa não for originário do local indicado na denominação de origem ou na indicação geográfica.

3. Uma marca registada para um produto vitivinícola referido no artigo 2.o que contenha ou consista numa denominação de origem ou numa indicação geográfica constante do apêndice 4 será, de acordo com a legislação de cada Parte, anulada ou parcialmente anulada, automaticamente ou mediante pedido de uma parte interessada, se disser respeito a um produto que não satisfaça as condições necessárias para a denominação de origem ou a indicação geográfica.

4. Uma marca cuja utilização corresponda à situação referida no número anterior e que tenha sido requerida e registada de boa fé ou estabelecida por uso de boa fé numa Parte (incluindo os Estados-Membros da União Europeia), se a legislação pertinente previr essa possibilidade, antes da data de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica da outra Parte, ao abrigo do presente anexo, pode continuar a ser utilizada, não obstante a proteção concedida à denominação de origem ou à indicação geográfica, desde que não exista na legislação da Parte em causa qualquer motivo para a anulação da marca.

Artigo 10.o

Proteção das menções tradicionais

1. Na Suíça, as menções tradicionais da União Europeia constantes do apêndice 4, parte A:

a) Não poderão ser utilizadas na designação ou apresentação de vinhos originários da Suíça;

b) Apenas poderão ser utilizadas na designação ou apresentação de vinhos originários da União Europeia em relação a vinhos da origem e da categoria e na língua indicados no apêndice, nas condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares da União Europeia.

Na União Europeia, as menções tradicionais da Suíça enunciadas no apêndice 4, parte B:

a) Não poderão ser utilizadas na designação ou apresentação de vinhos originários da União Europeia;

b) Apenas poderão ser utilizadas na designação ou apresentação de vinhos originários da Suíça, em relação a vinhos da origem e categoria e na língua indicados no apêndice, nas condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares suíças.

2. Em aplicação do presente acordo, as Partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a proteção, nos termos do presente artigo, das menções tradicionais enunciadas no apêndice 4 e utilizadas na designação e apresentação dos vinhos originários do território das respetivas Partes. Para o efeito, as Partes asseguram uma proteção jurídica eficaz para impedir a utilização de menções tradicionais na designação de vinhos que a elas não tenham direito, ainda que as mesmas sejam acompanhadas de menções como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método», etc.

3. A proteção de uma menção tradicional só se aplica:

a) À língua ou línguas em que conste no apêndice 4;

b) À categoria de vinho para a qual está protegida em benefício da União Europeia ou à classe de vinho para a qual está protegida em benefício da Suíça, tal como indicada no apêndice 4.

4. Em caso de homonímia entre menções tradicionais enunciadas no apêndice 4, é concedida proteção a todas, desde que a utilização seja feita de boa fé e que, nas condições práticas de utilização estabelecidas pelas Partes Contratantes no âmbito do Comité, seja garantido o tratamento equitativo dos produtores em causa e os consumidores não sejam induzidos em erro.

5. Em caso de homonímia entre uma menção tradicional referida no apêndice 4 e uma denominação utilizada para um produto vitivinícola não originário do território de uma das Partes, esta denominação pode ser utilizada para designar e apresentar um produto vitivinícola, desde que o seu uso seja tradicional e constante, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e o consumidor não seja induzido em erro quanto à origem exata do vinho em causa.

6. O disposto no presente anexo não deve, de modo algum, prejudicar o direito de qualquer pessoa utilizar, para fins comerciais, o seu nome ou o do seu predecessor nessa atividade, desde que esse nome não seja utilizado de forma a induzir o consumidor em erro.

7. O registo de uma marca para um produto vitivinícola referido no artigo 2.o que contenha ou consista numa menção tradicional constante do apêndice 4 será, de acordo com a legislação de cada Parte, recusado ou parcialmente recusado, automaticamente ou mediante pedido de uma parte interessada, se essa marca não for utilizada para produtos vitivinícolas originários da proveniência geográfica associada à menção tradicional em causa.

Uma marca registada para um produto vitivinícola referido no artigo 2.o que contenha ou consista numa menção tradicional constante do apêndice 4 será, de acordo com a legislação de cada Parte, anulada ou parcialmente anulada, automaticamente ou mediante pedido de uma parte interessada, se essa marca não for utilizada para produtos vitivinícolas originários da proveniência geográfica associada à menção tradicional em causa.

Uma marca comercial cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no número anterior e que tenha sido requerida, registada de boa fé, ou estabelecida por uso de boa fé em uma das Partes (incluindo os Estados-Membros da União) antes da data de proteção da menção tradicional da outra Parte, ao abrigo do presente anexo, pode continuar a ser utilizada, se esta possibilidade for prevista no direito pertinente da Parte interessada.

8. Nenhuma disposição do presente anexo obriga as Partes a proteger uma menção tradicional referida no apêndice 4 mas que não seja protegida ou deixe de o ser ou que tenha caído em desuso no Estado de origem.

Artigo 11.o

Aplicação efetiva da proteção

1. As Partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em caso de exportação e de comercialização de produtos vitivinícolas originários das Partes fora dos respetivos territórios, as denominações protegidas de uma Parte nos termos do presente anexo não sejam utilizadas para designar e apresentar os mesmos produtos originários da outra Parte.

2. Na medida em que a legislação aplicável das Partes o permita, o benefício da proteção conferida pelo presente anexo é extensivo às pessoas singulares e coletivas, bem como às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores sedeadas no território da outra Parte.

3. Se a designação ou apresentação de um produto vitivinícola, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou ainda na publicidade, prejudicar os direitos decorrentes do presente anexo, as Partes aplicarão as medidas administrativas ou moverão os processos judiciais necessários a fim, nomeadamente, de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.

4. As medidas e acções referidas no n.o 3 são tomadas e movidas, nomeadamente nos seguintes casos:

a) Quando da tradução das designações previstas nas legislações da União Europeia ou da Suíça na língua ou nas línguas da outra Parte resultarem palavras suscetíveis de induzir em erro quanto à origem do produto vitivinícola designado ou apresentado dessa forma;

b) Quando, no acondicionamento, na embalagem, em publicidade, ou em documentos oficiais ou comerciais relativos a um produto com denominação protegida ao abrigo do presente anexo, figurem indicações, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, direta ou indiretamente, contenham indicações falsas ou falaciosas sobre a proveniência, origem, natureza ou propriedades substanciais do produto;

c) Quando o acondicionamento ou embalagem utilizada possa induzir em erro quanto à origem do produto vitivinícola.

5. O presente anexo aplica-se sem prejuízo de quaisquer proteções adicionais das denominações por ele protegidas, concedidas pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.

TÍTULO III

CONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLO

Artigo 12.o

Objeto e limitações

1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, na forma e nas condições previstas no presente título. Garantirão a correta aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas, nomeadamente concedendo-se assistência mútua, detetando as infrações a essa legislação e realizando investigações a seu respeito.

2. A assistência prevista no presente título não prejudica as disposições que regem o processo penal ou a cooperação judicial entre as Partes em matéria penal.

3. O presente título não prejudica as disposições nacionais relativas ao segredo de justiça.

SUBTÍTULO I

Autoridades e destinatários de controlos e de assistência mútua

Artigo 13.o

Autoridades de contacto

1. No caso de uma Parte designar várias autoridades competentes, deve assegurar a coordenação das suas ações.

2. Cada Parte designará uma única autoridade de contacto. Esta autoridade:

— transmitirá os pedidos de colaboração no âmbito da aplicação do presente título à autoridade de contacto da outra Parte,

— receberá da autoridade supramencionada os mesmos pedidos, que transmitirá à(s) autoridade(s) competente(s) da Parte de que depende,

— representará a Parte de que depende perante a outra Parte no âmbito da colaboração referida no presente título,

— comunicará à outra Parte as medidas tomadas nos termos do artigo 11.o.

Artigo 14.o

Autoridades e laboratórios

As Partes:

a) Comunicam uma à outra as listas regularmente atualizadas pelas Partes, a saber: — a lista das instâncias competentes para a emissão dos documentos VI 1 e de outros documentos de acompanhamento para o transporte de produtos vitivinícolas, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do presente anexo e das disposições da União Europeia pertinentes, constantes do ponto A do apêndice 3, — a lista das autoridades competentes e das autoridades de contacto referidas no artigo 3.o, alíneas j) e k), — a lista dos laboratórios autorizados a realizar as análises de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, — a lista das autoridades suíças competentes referidas na casa 4 do documento de acompanhamento para o transporte de produtos vitivinícolas provenientes da Suíça, em conformidade com o ponto B do apêndice 3;

b) Consultar-se-ão e informar-se-ão sobre as medidas tomadas por cada uma das Partes, relativamente à aplicação do presente anexo. Em especial, comunicar-se-ão mutuamente as disposições respetivas, bem como um resumo das decisões administrativas e judiciais que assumam particular importância para a sua correta aplicação.

Artigo 15.o

Destinatários dos controlos

As pessoas singulares ou coletivas, bem como os agrupamentos dessas pessoas, cujas atividades profissionais possam ser sujeitas aos controlos referidos no presente título não podem levantar qualquer obstáculo a esses controlos e são sempre obrigados a facilitá-los.

SUBTÍTULO II

Medidas de controlo

Artigo 16.o

Medidas de controlo

1. As Partes tomarão as medidas necessárias para garantir a assistência prevista no artigo 12.o, através das medidas de controlo adequadas.

2. Os controlos serão realizados quer sistematicamente, quer por amostragem. Em caso de controlo por amostragem, as Partes certificar-se-ão, pelo número, natureza e frequência dos controlos, da sua representatividade.

3. As Partes tomarão as medidas adequadas para facilitar o trabalho dos agentes das suas autoridades competentes, nomeadamente para que estes:

— tenham acesso às vinhas, instalações de produção, elaboração, armazenagem e transformação dos produtos vitivinícolas, bem como aos meios de transporte destes produtos,

— tenham acesso aos locais comerciais ou entrepostos, bom como aos meios de transporte de quem detenha para venda, comercialize ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos que possam destinar-se a utilização na sua elaboração,

— possam proceder ao recenseamento dos produtos vitivinícolas e das substâncias ou produtos que possam destinar-se à sua elaboração,

— possam colher amostras dos produtos vitivinícolas detidos para venda, comercializados ou transportados,

— possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou de outros documentos úteis aos controlos e deles possam fazer cópias ou extratos,

— possam tomar medidas cautelares apropriadas, no referente à produção, elaboração, detenção, transporte, designação, apresentação, exportação para a outra Parte e comercialização de produtos vitivinícolas ou de produtos destinados a ser utilizados na sua elaboração, se houver suspeitas fundamentadas de infração grave às disposições do presente anexo, nomeadamente em caso de práticas fraudulentas ou risco para a saúde pública.

Artigo 17.o

Amostras

1. A autoridade competente de uma Parte pode solicitar a uma autoridade competente da outra Parte que proceda a uma colheita de amostras em conformidade com as disposições pertinentes nessa Parte.

2. A autoridade requerida conservará as amostras colhidas em conformidade com o n.o 1 e designará, nomeadamente, o laboratório a que devem ser entregues para análise. A autoridade requerente pode designar outro laboratório para proceder a uma análise paralela das amostras. Para o efeito, a autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente um número adequado de amostras.

3. Em caso de desacordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida relativamente ao resultado da análise referida no n.o 2, um laboratório designado de comum acordo realizará uma análise de arbitragem.

SUBTÍTULO III

Procedimentos

Artigo 18.o

Facto gerador

No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter uma suspeita fundada ou tomar conhecimento de que:

— um produto vitivinícola não está conforme à regulamentação relativa ao comércio destes produtos ou foi objeto de ações fraudulentas com vista à obtenção ou à comercialização do produto em causa, e

— essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte e pode dar origem a medidas administrativas ou processos judiciais, a autoridade em questão informará sem demora, através da respetiva autoridade de contacto, a autoridade de contacto da Parte em causa.

Artigo 19.o

Pedidos de assistência mútua

1. Os pedidos formulados nos termos do presente título devem ser apresentados por escrito. Os documentos necessários à sua resposta devem acompanhar os pedidos. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito logo que possível.

2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

— o nome da autoridade requerente,

— a medida solicitada,

— o objeto ou o motivo do pedido,

— a legislação, regulamentação ou outros instrumentos jurídicos em causa,

— indicações, o mais exatas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto das investigações,

— um resumo dos factos pertinentes.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa das línguas oficiais das Partes.

4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 20.o

Procedimento

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correta aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa regulamentação.

2. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá, ou tomará as iniciativas necessárias para fazer exercer, uma vigilância especial ou controlos que permitam alcançar os objetivos pretendidos.

3. A autoridade requerida mencionada nos n.os 1 e 2 procederá como se agisse por sua própria conta ou a pedido de uma autoridade do seu próprio país.

4. A autoridade requerente pode, de acordo com a autoridade requerida, designar agentes ao seu serviço ou ao serviço de outra autoridade competente da Parte que representa,

— para, junto das autoridades competentes dependentes da Parte em que a autoridade requerida se encontra estabelecida, colher informações respeitantes à correta aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas ou a ações de controlo, incluindo o estabelecimento de cópias dos documentos de transporte e de outros documentos ou extratos de registos,

— ou para assistir às ações requeridas por força do n.o 2.

As cópias referidas no primeiro travessão só podem ser feitas de acordo com a autoridade requerida.

5. Sempre que pretenda enviar à outra Parte um agente designado nos termos do primeiro parágrafo do n.o 4 para assistir às operações de controlo referidas no segundo travessão do mesmo parágrafo, a autoridade requerente informará a autoridade requerida em tempo útil, antes do início das operações. Os agentes da autoridade requerida assegurarão a condução das operações de controlo.

Os agentes da autoridade requerente:

— apresentarão um mandato escrito que defina a sua identidade e a sua qualidade,

— desfrutarão, sob reserva das restrições que a legislação aplicável à autoridade requerida imponha aos seus agentes no exercício dos controlos em causa: — dos direitos de acesso previstos no artigo 16.o, n.o 3, — do direito de informação acerca dos resultados dos controlos efetuados pelos agentes da autoridade requerida ao abrigo do artigo 16.o, n.o 3,

— adotarão, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e usos que se impõem aos agentes da Parte em cujo território a operação de controlo é efetuada.

6. Os pedidos fundamentados referidos no presente artigo são transmitidos à autoridade requerida da Parte em causa através da autoridade de contacto da mesma Parte. O mesmo se verifica em relação:

— às respostas a esses pedidos,

— às comunicações relativas à aplicação dos n.os 2, 4 e 5.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, e com vista a tornar a colaboração entre as Partes mais eficaz e rápida, estas poderão, em certos casos, permitir que as autoridades competentes possam:

— endereçar os seus pedidos fundamentados ou comunicações diretamente a uma autoridade competente da outra Parte,

— responder diretamente aos pedidos fundamentados ou comunicações que lhe forem endereçados por uma autoridade competente da outra Parte.

Nesse caso, essas autoridades informarão sem demora a autoridade de contacto da Parte em causa.

7. As informações contidas no banco de dados analíticos de cada Parte, incluindo os dados obtidos nas operações de análise dos respetivos produtos vitivinícolas, serão postas à disposição dos laboratórios designados para o efeito pelas Partes, caso o solicitem. A comunicação de informações dirá apenas respeito aos resultados das análises pertinentes necessários para a interpretação de uma análise realizada a partir de uma amostra com características e origem similares.

Artigo 21.o

Decisão sobre a assistência mútua

1. A Parte de que depende a autoridade requerida pode recusar-se a prestar assistência ao abrigo do presente título, se essa assistência for suscetível de prejudicar a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais dessa Parte.

2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e das respetivas motivações.

Artigo 22.o

Informação e documentação

1. A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente os resultados dos inquéritos sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros textos semelhantes.

2. Os documentos previstos no n.o 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por dados informatizados apresentados sob qualquer forma.

3. As informações referidas nos artigos 18.o e 20.o devem ser acompanhadas de documentos ou de outro material comprovativo útil, bem como da indicação de eventuais medidas administrativas ou processos judiciais, e incidirão, nomeadamente:

— na composição e nas características organolépticas do produto vitivinícola em causa,

— na respetiva designação e apresentação,

— no respeito das regras prescritas para a sua produção, elaboração ou comercialização.

4. As autoridades de contacto interessadas na questão que tiver desencadeado o processo de assistência mútua referido nos artigos 18.o e 20.o informar-se-ão reciprocamente e sem demora:

— do desenrolar das investigações, nomeadamente através de relatórios e outros documentos ou meios de informação,

— dos procedimentos administrativos ou contenciosos reservados às operações em causa.

Artigo 23.o

Despesas

As despesas de deslocação ocasionadas pela aplicação do presente título ficam a cargo da Parte que tiver designado um agente para as medidas referidas no artigo 20.o, n.os 2 e 4.

Artigo 24.o

Confidencialidade

1. Todas as informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente anexo têm caráter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de sigilo e beneficiam da proteção da informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu ou nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da União, conforme o caso.

2. O presente título não obriga uma Parte cujas legislação ou práticas administrativas imponham, para a proteção dos segredos industriais e comerciais, limites mais estritos do que os estabelecidos no presente título a fornecer informações no caso de a Parte requerente não tomar medidas para respeitar esses limites mais estritos.

3. As informações obtidas serão utilizadas, exclusivamente, para efeitos do presente título; apenas poderão ser utilizadas para outros fins no território de uma Parte com o acordo escrito prévio da autoridade administrativa que as tiver fornecido e ficam, além disso, sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

4. O disposto no n.o 1 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente instaurados por infração ao direito penal comum, desde que tenham sido obtidas no âmbito de um procedimento de assistência jurídica internacional.

5. As Partes poderão utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente título.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25.o

Exclusões

1. Os Títulos I e II não são aplicáveis aos produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o que se encontrem:

a) Em trânsito no território de uma das Partes; ou

b) Sejam originários do território de uma das Partes e objeto de comércio entre estas em pequenas quantidades, nas condições e segundo as regras definidas no apêndice 5 do presente anexo.

2. Fica suspensa, durante o período de vigência do presente anexo, a aplicação da Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, relativa à cooperação em matéria de controlo oficial dos vinhos, assinada em Bruxelas em 15 de outubro de 1984.

Artigo 26.o

Consultas

1. As Partes consultar-se-ão sempre que uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente anexo.

2. A Parte que requerer as consultas fornecerá à outra Parte as informações necessárias para uma análise circunstanciada do caso em questão.

3. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a eficácia das medidas de luta contra a fraude, podem ser adotadas medidas de salvaguarda provisórias, sem consulta prévia, desde que as consultas se efetuem imediatamente após a adoção dessas medidas.

4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não tiverem chegado a acordo, a Parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 poderá tomar medidas de proteção adequadas de forma a permitir a aplicação correta do presente anexo.

Artigo 27.o

Grupo de trabalho

1. O Grupo de trabalho «produtos vitivinícolas», a seguir designado Grupo de trabalho, instituído nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo, examinará todas as questões relativas ao presente anexo e à sua aplicação.

2. O Grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes, aplicáveis aos domínios abrangidos pelo presente anexo. Formulará, nomeadamente, propostas que apresentará ao Comité, com vista à adaptação do presente anexo e dos seus apêndices.

Artigo 28.o

Disposições transitórias

1. Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 10, os produtos vitivinícolas que, no momento da entrada em vigor do presente anexo, tenham sido produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com a legislação ou a regulamentação interna das Partes mas que sejam proibidos pelo presente anexo podem ser comercializados até ao final das existências.

2. Salvo disposições em contrário a adotar pelo Comité, a comercialização dos produtos vitivinícolas produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com o presente anexo mas cuja produção, elaboração, designação e apresentação deixem de estar em conformidade na sequência de uma alteração do presente anexo pode prosseguir até ao esgotamento das existências.