Decisão n.o 1/2003 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia

de 30 de Janeiro de 2003

que altera a Decisão n.o 1/2001, que altera a Decisão n.o 1/96 que introduz as normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia

(2003/75/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o, o n.o 3 do seu artigo 13.o e o n.o 3 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário alterar a Decisão n.o 1/2001(2), a fim de harmonizar as normas de execução da Decisão n.o 1/95 com o código aduaneiro comunitário e as suas disposições de aplicação.

(2) Deve ser introduzida uma disposição para que o método do valor acrescentado da tributação para o regime de aperfeiçoamento passivo possa ser utilizado no âmbito da união aduaneira CE-Turquia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo 2 do título III da Decisão n.o 1/2001 passa a ter a seguinte redacção:

"CAPÍTULO 2

APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Artigo 21.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por 'tráfego triangular' o sistema no âmbito do qual os produtos compensadores obtidos da operação de aperfeiçoamento passivo são introduzidos em livre prática com isenção total ou parcial de direitos de importação numa parte da união aduaneira diferente daquela de onde as mercadorias foram temporariamente exportadas.

Artigo 22.o

Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática ao abrigo do sistema de tráfego triangular, deve ser utilizado o boletim de informações INF 2 para comunicar as informações relativas às mercadorias de exportação temporária ao abrigo do tráfego triangular, a fim de obter a isenção total ou parcial para os produtos compensadores.

Artigo 23.o

O boletim de informações INF 2 deve ser emitido num original e uma cópia, em formulários conformes com o modelo que figura nas disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário(3), para as quantidades de mercadorias sujeitas ao regime. A estância de sujeição visa o original e a cópia do boletim, conserva a cópia e devolve o original ao declarante.

A estância de sujeição à qual cabe visar o boletim de informações INF 2 indicará, na casa 16, os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária.

No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou descrições técnicas, a estância aduaneira referida no n.o 1 autenticará as amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa, mediante a aposição do respectivo selo, quer nos objectos, se a sua natureza o permitir, quer na embalagem, por forma a torná-la inviolável.

Deve ser junta às amostras, descrições técnicas ou listas ilustrativas, de forma a impedir a sua substituição, uma etiqueta revestida do selo da estância aduaneira e que contenha as referências da declaração de exportação.

As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas autenticadas e seladas em conformidade com o disposto no segundo e no terceiro parágrafos serão devolvidas ao exportador que deve apresentá-las com os selos intactos quando da reimportação dos produtos compensadores ou de substituição.

No caso de recurso a análises cujos resultados só serão conhecidos depois da estância aduaneira ter visado o boletim INF 2, o documento que contenha o resultado das análises deve ser entregue ao exportador num sobrescrito selado que apresente todas as garantias de inviolabilidade.

Artigo 24.o

A estância de saída certificará no original a saída das mercadorias do território aduaneiro e devolvê-lo-á a quem o apresentou.

O importador dos produtos compensadores ou de substituição apresentará à estância de apuramento o original do boletim INF 2 e, se for caso disso, os meios de identificação.

Artigo 25.o

Quando a estância aduaneira que emite o boletim de informações considerar que são necessárias outras informações para além das que constam do boletim, deve indicá-las. Quando o espaço for insuficiente, devem ser apensas folhas complementares que devem ser referidas no original.

A estância aduaneira que visou o boletim de informações pode ser solicitada a efectuar um controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das indicações nele contidas.

No caso de remessas sucessivas, podem ser emitidos os boletins de informações necessários até ao limite das quantidades das mercadorias sujeitas ao regime. O boletim de informações original pode também ser substituído por outros boletins de informações ou, caso seja utilizado um único boletim de informações, a estância aduaneira a que o boletim se destina pode anotar no original as quantidades das mercadorias. Quando o espaço for insuficiente, podem ser apensas folhas complementares que devem ser referidas no original.

As autoridades aduaneiras podem autorizar que sejam utilizados boletins de informações recapitulativos para os fluxos de tráfego triangular que envolvam um grande número de operações cobrindo a quantidade total das importações/exportações durante um dado período.

Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser emitido a posteriori, mas não fora do prazo estipulado para a conservação dos documentos.

Artigo 26.o

No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações INF 2, o operador pode solicitar uma segunda via à estância aduaneira que o visou. A referida estância deferirá esse pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de exportação temporária para as quais foi solicitada uma segunda via ainda não foram reimportadas.

O original, e as cópias do boletim de informações assim emitido, devem conter uma das seguintes menções:

- DUPLICADO

- DUPLIKAT

- DUPLIKAT

- ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ

- DUPLICATE

- DUPLICATA

- DUPLICATO

- DUPLICAAT

- SEGUNDA VIA

- KAKSOISKAPPALE

- DUPLIKAT

- DUPLICAT

Artigo 27.o

A isenção parcial dos direitos de importação tomando os custos da operação de aperfeiçoamento como base do valor do direito será concedida, mediante pedido, em relação aos produtos compensadores para introduzir em livre prática.

Com excepção das mercadorias de natureza não comercial, o disposto no n.o 1 não se aplica quando as mercadorias de exportação temporária que não são originárias de uma das partes na união aduaneira, na acepção do capítulo 2, secção 1, do título II do código aduaneiro comunitário e na acepção do capítulo 2, secção 1, do título II do código aduaneiro da Turquia, tiverem sido introduzidas em livre prática com uma taxa de direitos nulos numa das partes dessa união.

Os artigos 29.o a 35.o do código aduaneiro comunitário e os artigos 24.o a 30.o do código aduaneiro da Turquia aplicam-se mutatis mutandis aos custos relativos à operação de aperfeiçoamento que não terão em conta as mercadorias de exportação temporária.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira

O Presidente

P. Faucherand

(1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

(2) JO L 98 de 7.4.2001, p. 31.

(3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).