ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação, Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

DESEJOSAS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da travessia das fornteiras pelos transportes de mercadorias que utilizam os territórios suíço e austríaco,

CONSIDERANDO que convém, portanto, estender a estes transportes o âmbito de aplicação das disposições dos Acordos de trânsito concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça bem como a República da Áustria, por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Na acepção do presente Acordo, entende-se: a) por «Acordo de trânsito CEE-Suíça»:

o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 23 de Novembre de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras;

b) por «Acordo de trânsito CEE-Áustria»:

o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras;

c) por «Comunidade»:

a Comunidade Económica Europeia;

d) por «Estado-membro»:

um Estado-membro da Comunidade.

Artigo 2º

A aplicação das disposições dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria é ampliada aos transportes de mercadorias que se efectuam entre dois pontos situados na Comunidade e que utilizam o território suíço e o território austríaco.

Estas disposições podem igualmente aplicar-se a todos os outros transportes de mercadorias que utilizam o território suíço e o território austríaco.

Artigo 3º

1. Nos limites do artigo 2º do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 13º dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria: - a Confederação Suíça tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a República da Áustria,

- a República da Áustria tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a Confederação Suíça.

2. Para a aplicação do presente Acordo, os termos de garantia estabelecidos segundo os modelos anexados aos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria devem ser completados em conformidade.

3. Nas relações entre a Confederação Suíça e a República da Áustria, as disposições seguintes, não contidas no Acordo de trânsito CEE-Áustria, são igualmente aplicáveis: a) Quando, para aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 4º dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria, se tornam necessárias investigações criminais, estas efectuam-se, em cada Estado, de acordo com as disposições legais nacionais respeitantes a perseguição das infracções aduaneiras;

b) Nos casos referidos no artigo 4º dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria, as administrações aduaneiras da Confederação Suíça e da República da Áustria fornecem todas as informações de que disponham, se for caso disso, depois da investigação a que procederam, a pedido das administrações aduaneiras da República da Áustria ou da Confederação Suíça, sobre as próprias mercadorias bem como sobre as pessoas de quem se tem a certeza ou se suspeita de terem infringido a regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Contudo, no que diz respeito às pessoas de quem não se tem a certeza nem a suspeita de terem infringido esta regulamentação, a assistência administrativa prevista pelo artigo 4º já citado pode, tendo em conta as disposições legais nacionais que garantem a protecção de um segredo industrial, comercial ou profissional, ser limitada aos elementos que não prejudiquem esta protecção;

c) Não podem ser emitidos documentos de trânsito comunitário interno para as mercadorias reexpedidas da Suíça após terem sido colocadas em entreposto privado na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas.

Artigo 4º

O presente Acordo estende os seus efeitos ao Principado do Liechtenstein enquanto este estiver ligado à Confederação Suíça por um tratado de União aduaneira.

Artigo 5º

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificaram mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

Artigo 6º

O presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das Partes Contratantes mediante pré-aviso de seis meses.

Artigo 7º

O presente acordo é redigido em triplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos seis textos.