IV.

No anexo 11, apêndice 1, do Acordo Agrícola, a secção VIII, «Encefalopatias espongiformes transmissíveis», passa a ter a seguinte redação: «VIII. Encefalopatias espongiformes transmissíveis A. LEGISLAÇÕES (6) União Europeia Suíça Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1). 1. Portaria de 23 de abril de 2008 relativa ao bem-estar dos animais (OPAn, RS 455.1), nomeadamente o artigo 184.o (métodos de atordoamento). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 3. Lei Federal de 9 de outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objetos usuais (LDAl, RS 817.0), nomeadamente os artigos 24.o (inspeção e recolha de amostras) e 40.o (controlo dos géneros alimentícios). 4. Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108), nomeadamente os artigos 4.o e 7.o (partes da carcaça cuja utilização é proibida). 5. Portaria de 27 de junho de 1995 relativa às epizootias (OFE, RS 916.401), nomeadamente os artigos 6.o (definições e abreviaturas), 36.o (patente), 61.o (obrigação de anunciar), 130.o (vigilância do efetivo suíço), 175.o a 181.o (encefalopatias espongiformes transmissíveis), 297.o (execução no país), 301.o (funções do veterinário cantonal), 303.o (formação e aperfeiçoamento dos veterinários oficiais) e 312.o (laboratórios de diagnóstico). 6. Portaria de 10 de junho de 1999 relativa ao Livro dos alimentos para animais (OLAlA, RS 916.307.1), nomeadamente o artigo 28.o (transporte de alimentos para animais de rendimento), o ponto 9 (produtos de animais terrestres) do anexo 1, o ponto 10 (peixes, outros animais marinhos, seus produtos e subprodutos) do anexo 1 e o anexo 4 (lista das substâncias proibidas). 7. Portaria de 25 de maio de 2011 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA; RS 916.441.22). B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS 1. O laboratório de referência da União Europeia para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) é a Veterinary Laboratories Agency (VLA), Woodham Lane, New Haw, Addlestone, Surrey KT15 3NB, no Reino Unido. A Suíça assume as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes desta designação. As funções e tarefas deste laboratório são as previstas pelo capítulo B do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001. 2. Em aplicação do artigo 57.o da Lei relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de emergência para a aplicação das medidas de luta contra as EET. 3. Em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, nos Estados-Membros da União Europeia, qualquer animal suspeito de estar infetado por uma encefalopatia espongiforme transmissível é sujeito a uma restrição oficial de deslocação, enquanto aguarda os resultados de um inquérito clínico e epidemiológico efetuado pela autoridade competente, ou é abatido para ser examinado em laboratório sob controlo oficial. Em aplicação dos artigos 179.ob e 180.oa da Portaria relativa às epizootias, a Suíça proíbe o abate dos animais suspeitos de estarem infetados por uma EET. Os animais suspeitos devem ser mortos sem derrame de sangue e incinerados, devendo o seu cérebro ser testado no laboratório de referência suíço para as EET. Em aplicação do artigo 10.o da Portaria relativa às epizootias, a Suíça identifica os bovinos através de um sistema de identificação permanente que permita identificar a sua progenitora e o seu efetivo de origem e constatar que não são descendentes de fêmeas suspeitas ou de vacas vítimas de encefalopatia espongiforme bovina. Em aplicação do artigo 179.oc da Portaria relativa às epizootias, a Suíça abate os animais vítimas de EEB, o mais tardar no final da fase de produção, todos os animais da espécie bovina nascidos entre um ano antes e um ano depois do nascimento do animal contaminado e que, durante esse lapso de tempo, fizeram parte do efetivo, bem como todos os animais descendentes diretos de vacas atingidas contaminadas nascidos nos dois anos que tiverem precedido o diagnóstico. 4. Em aplicação do artigo 180.ob da Portaria relativa às epizootias, a Suíça manda proceder à occisão dos animais atingidos por tremor epizoótico, das suas mães, dos descendentes diretos de mães contaminadas, assim como de todos os outros ovinos e caprinos do efetivo, com exceção: — dos ovinos portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ; e dos — animais de idade inferior a 2 meses que se destinem exclusivamente a abate. A cabeça e os órgãos da cavidade abdominal destes animais serão eliminados em conformidade com o disposto na Portaria relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA). A título excecional, no caso de raças com reduzido número de efetivos, pode renunciar-se à occisão do efetivo. Neste caso, o efetivo fica sob vigilância veterinária oficial durante um período de 2 anos ao longo do qual se procederá a um exame clínico dos animais duas vezes por ano. Se, durante esse período, houver animais entregues para occisão, as suas cabeças, incluindo amígdalas, serão objeto de uma análise no laboratório de referência suíço para as EET. Estas medidas são revistas em função dos resultados da vigilância sanitária exercida sobre os animais. Em especial, o período de vigilância é prolongado no caso de ser detetado um novo caso de doença no efetivo. Se se confirmar a presença de EEB num ovino ou num caprino, a Suíça compromete-se a aplicar as medidas previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001. 5. Em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, os Estados-Membros da União Europeia proíbem a utilização de proteínas animais transformadas na alimentação dos animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. Os Estados-Membros da União Europeia aplicam uma proibição total de utilizar proteínas derivadas de animais na alimentação dos ruminantes. Em aplicação do artigo 27.o da Portaria relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA), a Suíça instaurou uma proibição total de utilizar proteínas animais na alimentação dos animais de criação. 6. Em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e em conformidade com o capítulo A do anexo III do referido regulamento, os Estados-Membros da União Europeia criam um programa anual de vigilância da EEB. Este plano inclui um teste rápido para deteção da EEB em todos os bovinos de idade superior a 24 meses abatidos em situação de emergência, encontrados mortos na exploração agrícola ou considerados doentes aquando da inspeção ante mortem e em todos os animais de idade superior a 30 meses abatidos para consumo humano. Os testes rápidos para deteção da EEB utilizados pela Suíça estão enumerados no capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Em aplicação do artigo 179.o da Portaria relativa às epizootias, a Suíça efetua de modo obrigatório um teste rápido para deteção da EEB em todos os bovinos de idade superior a 30 meses abatidos em situação de emergência, encontrados mortos na exploração agrícola ou considerados doentes aquando da inspeção ante mortem, assim como numa amostra de bovinos de idade superior a 30 meses abatidos para consumo humano. 7. Em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e em conformidade com o capítulo A do anexo III do referido regulamento, os Estados-Membros da União Europeia criam um programa anual de vigilância da EEB. Em aplicação do disposto no artigo 177.o da Portaria relativa às epizootias, a Suíça criou um programa de vigilância das EET nos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses. Os animais abatidos em situação de emergência, encontrados mortos na exploração agrícola ou considerados doentes aquando da inspeção ante mortem, bem como todos os animais abatidos para consumo humano foram examinados no período compreendido entre junho de 2004 e julho de 2005. Visto o conjunto das amostras ter-se revelado negativo em relação à EEB, continuou a proceder-se a uma vigilância por amostragem entre os animais clinicamente suspeitos, abatidos em situação de emergência e encontrados mortos na exploração agrícola. O reconhecimento da similitude das legislações em matéria de vigilância das EET nos ovinos e nos caprinos voltará a ser considerado no âmbito do Comité Misto Veterinário. 8. As informações previstas no artigo 6.o, no capítulo B do anexo III e no anexo IV (3.III) do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são da competência do Comité Misto Veterinário. 9. A aplicação dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e no artigo 57.o da Lei relativa às epizootias. C. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1. A Suíça instaurou, após 1 de janeiro de 2003, e, posteriormente, em conformidade com a Portaria de 10 de novembro de 2004 relativa à atribuição de contribuições para indemnizar as despesas de eliminação dos subprodutos animais (RS 916.407), um incentivo financeiro em proveito das explorações agrícolas onde os bovinos nascem e dos matadouros onde os bovinos são abatidos, sempre que sejam respeitados os procedimentos previstos pela legislação em vigor, em termos de declaração das deslocações de animais. 2. Em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e em conformidade com o ponto 1 do seu anexo XI, os Estados-Membros da União Europeia retiram e destroem as matérias de risco especificadas (MRE). A lista das MRE retiradas dos bovinos abrange o crânio, excluindo a mandíbula, mas incluindo o cérebro e os olhos, bem como a espinal medula dos bovinos de idade superior a 12 meses; a coluna vertebral, excluindo as vértebras do rabo, as apófises espinhosas e transversas das vértebras cervicais, torácicas e lombares, a crista mediana e as asas do sacro, mas incluindo os gânglios das raízes dorsais e a espinal medula dos bovinos de idade superior a 24 meses; as amígdalas, os intestinos, do duodeno ao reto, e o mesentério dos bovinos de qualquer idade. A lista das MRE retiradas dos ovinos e dos caprinos abrange o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, bem como o baço e o íleo dos ovinos e caprinos de qualquer idade. Em aplicação do artigo 179.od da Portaria relativa às epizootias e do artigo 4.o da Portaria relativa aos géneros alimentícios de origem animal, a Suíça criou uma política de retirada das MRE das cadeias alimentares animal e humana. A lista das MRE retiradas dos bovinos abrange, nomeadamente, a coluna vertebral dos animais de idade superior a 30 meses, as amígdalas, os intestinos, do duodeno ao reto, e o mesentério dos bovinos de qualquer idade. Em aplicação do artigo 180.oc da Portaria relativa às epizootias e do artigo 4.o da Portaria relativa aos géneros alimentícios de origem animal, a Suíça criou uma política de retirada das MRE das cadeias alimentares animal e humana. A lista das MRE retiradas dos ovinos e dos caprinos abrange, nomeadamente, o cérebro não extraído da cavidade craniana, a espinal medula com a dura-máter (Dura mater) e as amígdalas dos animais de idade superior a 12 meses ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, bem como o baço e o íleo dos animais de qualquer idade. 3. O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (8) estabelecem as normas sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano nos Estados-Membros da União Europeia. Em aplicação do artigo 22.o da Portaria relativa à eliminação de subprodutos animais, a Suíça incinera os subprodutos animais da categoria 1, incluindo as matérias de risco especificadas, e os animais encontrados mortos na exploração agrícola.