Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 12/2002

de 1 de Março de 2002

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2002 de 1 de Fevereiro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 749/2001 da Comissão, de 18 de Abril de 2001, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 750/2001 da Comissão, de 18 de Abril de 2001, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1274/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1322/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que altera os Anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1478/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que altera os Anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(6), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, no ponto 14 (Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

"- 32001 R 0749: Regulamento (CE) n.o 749/2001 da Comissão de 18 de Abril de 2001 (JO L 109 de 19.4.2001, p. 32).

- 32001 R 0750: Regulamento (CE) n.o 750/2001 da Comissão de 18 de Abril de 2001 (JO L 109 de 19.4.2001, p. 35).

- 32001 R 1274: Regulamento (CE) n.o 1274/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 (JO L 175 de 28.6.2001, p. 14).

- 32001 R 1322: Regulamento (CE) n.o 1322/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 52).

- 32001 R 1478: Regulamento (CE) n.o 1478/2001 da Comissão de 18 de Julho de 2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 32)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 749/2001, 750/2001, 1274/2001, 1322/2001 e 1478/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 1.

(2) JO L 109 de 19.4.2001, p. 32.

(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 35.

(4) JO L 175 de 28.6.2001, p. 14.

(5) JO L 177 de 30.6.2001, p. 52.

(6) JO L 195 de 19.7.2001, p. 32.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.