PT Jornal Oficial da União Europeia L 346/33

DECISÃO N.o 3/2005 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de 19 de Dezembro de 2005

sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2

(2005/955/CE)

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia (em seguida denominada «CE»), por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao comércio de produtos agrícolas (em seguida denominado «acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002 e contém, designadamente, os anexos 1 e 2, que se referem às concessões comerciais bilaterais estabelecidas pelas partes.

(2) Em 1 de Maio de 2004, a União Europeia foi alargada, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

(3) Aquando da cimeira UE-Suíça de 19 de Maio de 2004, as partes acordaram em adaptar as concessões comerciais bilaterais em conformidade com o princípio de que os fluxos comerciais decorrentes das preferências concedidas ao abrigo dos acordos bilaterais concluídos entre os novos Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem, globalmente, ser mantidos após o alargamento da União Europeia.

(4) As partes adoptaram, autonomamente e a título transitório, medidas destinadas a assegurar a continuidade dos fluxos comerciais após 1 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo 1 e o anexo 2 do acordo são substituídos, respectivamente, pelos anexos 1 e 2 da presente decisão.

Artigo 2.o

A Confederação Suíça confirma que as exportações suíças de animais da espécie bovina para a Comunidade Europeia serão efectuadas em conformidade com as regras do regime de identificação e registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto da Agricultura O Chefe da delegação da Comunidade Europeia Aldo LONGO O Chefe da delegação suíça Christian HÄBERLI O Secretário do Comité Misto da Agricultura Remigi WINZAP

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

ANEXO 1 Concessões da Suíça A Suíça estabelece as concessões pautais a seguir discriminadas, eventualmente limitadas à quantidade anual indicada, para os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados: Posição pautal da Suíça Designação das mercadorias Direito aduaneiro aplicável (FS/100 kg brutos) Quantidade anual em peso líquido (toneladas) 0101 90 95 Cavalos vivos (excepto animais reprodutores de raça pura e animais para abate) (em número de cabeças) 0 100 cabeças 0207 14 81 Peitos de galos ou de galinhas das espécies domésticas, congelados 15 2 000 0207 14 91 Pedaços e miudezas comestíveis de galos ou de galinhas das espécies domésticas, incluindo os fígados (com excepção dos peitos), congelados 15 1 200 0207 27 81 Peitos de perus ou de peruas das espécies domésticas, congelados 15 800 0207 27 91 Pedaços e miudezas comestíveis de perus ou de peruas das espécies domésticas, incluindo os fígados (com excepção dos peitos), congelados 15 600 0207 33 11 Patos das espécies domésticas, não cortados em pedaços, congelados 15 700 0207 34 00 Fígados gordos (foie gras) de patos, gansos ou pintadas, das espécies domésticas, frescos ou refrigerados 9,5 20 0207 36 91 Pedaços e miudezas comestíveis de patos, gansos ou pintadas das espécies domésticas, congelados (excepto foie gras) 15 100 0208 10 00 Carnes e miudezas comestíveis de coelhos ou de lebres, frescas, refrigeradas ou congeladas 11 1 700 0208 90 10 Carnes e miudezas comestíveis de caça, frescas, refrigeradas ou congeladas (excepto as de lebre e javali) 0 100 ex ex 0210 11 91 Pernas e respectivos pedaços, não desossados, da espécie suína (excluindo os javalis), salgados ou em salmoura, secos ou fumados isenção 1 000 (1) ex ex 0210 19 91 Pernas e respectivos pedaços, desossados, da espécie suína (excluindo os javalis), salgados ou em salmoura, secos ou fumados isenção 0210 20 10 Carnes secas da espécie bovina isenção 200 (2) ex ex 0407 00 10 Ovos de aves de consumo, com casca, frescos, conservados ou cozidos 47 150 ex ex 0409 00 00 Mel natural de acácia 8 200 ex ex 0409 00 00 Mel natural, outro (excepto acácia) 26 50 0602 10 00 Estacas não-enraizadas e enxertos isenção ilimitada Mudas, sob forma de porta-enxertos de fruteiras de semente (de sementeira ou de multiplicação vegetativa): isenção (3) 0602 20 11 — enxertadas, com raízes nuas 0602 20 19 — enxertadas, com torrão 0602 20 21 — não-enxertadas, com raízes nuas 0602 20 29 — não-enxertadas, com torrão Mudas, sob forma de porta-enxertos de fruteiras de caroço (de sementeira ou de multiplicação vegetativa): isenção (3) 0602 20 31 — enxertadas, com raízes nuas 0602 20 39 — enxertadas, com torrão 0602 20 41 — não-enxertadas, com raízes nuas 0602 20 49 — não-enxertadas, com torrão Mudas, sob forma de porta-enxertos de fruteiras de semente ou de caroço (de sementeira ou de multiplicação vegetativa), de fruto comestível: isenção ilimitada 0602 20 51 — com raízes nuas 0602 20 59 — outras (excepto com raízes nuas) Árvores, arbustos e silvados, de fruto comestível, com raízes nuas: 0602 20 71 — de frutos de sementes 0602 20 72 — de frutos de caroço isenção (3) 0602 20 79 — outros (excepto de frutos de sementes e de caroço) isenção ilimitada Árvores, arbustos e silvados, de fruto comestível, com torrão: 0602 20 81 — de frutos de sementes 0602 20 82 — de frutos de caroço isenção (3) 0602 20 89 — outros (excepto de frutos de sementes e de caroço) isenção ilimitada 0602 30 00 Rododendros e azáleas, enxertados ou não isenção ilimitada Roseiras, enxertadas ou não: isenção ilimitada 0602 40 10 — roseiras silvestres para enxertia e estacas de roseiras silvestres — outros (excepto roseiras silvestres para enxertia e estacas de roseiras silvestres) 0602 40 91 — com raízes nuas 0602 40 99 — outros (excepto com raízes nuas), com torrão Mudas (de sementeira ou de multiplicação vegetativa) de plantas úteis; micélios de cogumelos: isenção ilimitada 0602 90 11 — mudas de produtos hortícolas e rolos de relva 0602 90 12 — micélios de cogumelos 0602 90 19 — outros (excepto mudas de produtos hortícolas, rolos de relva e micélios de cogumelos) Outras plantas vivas (incluídas as raízes): isenção ilimitada 0602 90 91 — com raízes nuas 0602 90 99 — outros (excepto com raízes nuas), com torrão 0603 10 31 Cravos, cortados, para ramos ou ornamentação, frescos, de 1 de Maio a 25 de Outubro isenção 1 000 0603 10 41 Rosas, cortadas, para ramos ou ornamentação, frescas, de 1 de Maio a 25 de Outubro Flores e respectivos botões (excepto cravos e rosas), cortados, para ramos ou ornamentação, frescos, de 1 de Maio a 25 de Outubro: 0603 10 51 — lenhosos 0603 10 59 — outros (excepto lenhosos) 0603 10 71 Túlipas, cortadas, para ramos ou ornamentação, frescas, de 26 de Outubro a 30 de Abril isenção ilimitada Flores e respectivos botões (excepto túlipas e rosas), cortados, para ramos ou ornamentação, frescos, de 26 de Outubro a 30 de Abril: isenção ilimitada 0603 10 91 — lenhosos 0603 10 99 — outros (excepto lenhosos) Tomates, frescos ou refrigerados: isenção 10 000 — tomates-cereja: 0702 00 10 — de 21 de Outubro a 30 de Abril — tomates Peretti (forma alongada): 0702 00 20 — de 21 de Outubro a 30 de Abril — outros tomates, com 80 mm ou mais de diâmetro (tomates carnudos): 0702 00 30 — de 21 de Outubro a 30 de Abril — outros: 0702 00 90 — de 21 de Outubro a 30 de Abril Alface iceberg, sem folha externa: isenção 2 000 0705 11 11 — de 1 de Janeiro ao último dia de Fevereiro Chicórias witloof, frescas ou refrigeradas: isenção 2 000 0705 21 10 — de 21 de Maio a 30 de Setembro 0707 00 30 Pepinos para conserva, de comprimento superior a 6 cm mas inferior ou igual a 12 cm, frescos ou refrigerados, de 21 de Outubro a 14 de Abril 5 100 0707 00 31 Pepinos para conserva, de comprimento superior a 6 cm mas inferior ou igual a 12 cm, frescos ou refrigerados, de 15 de Abril a 20 de Outubro 5 100 0707 00 50 Pepininhos (cornichões) frescos ou refrigerados 3,5 300 Beringelas, frescas ou refrigeradas: isenção 1 000 0709 30 10 — de 16 de Outubro a 31 de Maio 0709 51 00 0709 59 00 Cogumelos, frescos ou refrigerados, do género Agaricus ou outros, excepto trufas isenção ilimitada Pimentos, frescos ou refrigerados: 2,5 ilimitada 0709 60 11 — de 1 de Novembro a 31 de Março 0709 60 12 Pimentos, frescos ou refrigerados, de 1 de Abril a 31 de Outubro 5 1 300 Aboborinhas (flores incluídas), frescas ou refrigeradas: isenção 2 000 0709 90 50 — de 31 de Outubro a 19 de Abril ex ex 0710 80 90 Cogumelos, não-cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados isenção ilimitada 0711 90 90 Produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado 0 150 0712 20 00 Cebolas, secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 0 100 0713 10 11 Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, inteiras, não transformadas, para a alimentação dos animais Redução de 0,9 do direito aplicado 1 000 0713 10 19 Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, inteiras, não transformadas (com excepção das destinadas à alimentação dos animais, para fins técnicos ou para fabrico de cerveja) 0 1 000 Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas: isenção ilimitada 0802 21 90 — com casca, não destinadas à alimentação animal ou à extracção de óleo 0802 22 90 — com casca, não destinadas à alimentação animal ou à extracção de óleo ex ex 0802 90 90 Pinhões, frescos ou secos isenção ilimitada 0805 10 00 Laranjas, frescas ou secas isenção ilimitada 0805 20 00 Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e híbridos similares de citrinos, frescos ou secos isenção ilimitada 0807 11 00 Melancias, frescas isenção ilimitada 0807 19 00 Melões, frescos isenção ilimitada Damascos, frescos, sem cobertura: isenção 2 000 0809 10 11 — de 1 de Setembro a 30 de Junho outros tipos de embalagens: 0809 10 91 — de 1 de Setembro a 30 de Junho 0809 40 13 Ameixas, frescas, sem cobertura, de 1 de Julho a 30 de Setembro 0 600 0810 10 10 Morangos, frescos, de 1 de Setembro a 14 de Maio isenção 10 000 0810 10 11 Morangos, frescos, de 15 de Maio a 31 de Agosto 0 200 0810 20 11 Framboesas, frescas, de 1 de Junho a 14 de Setembro 0 250 0810 50 00 Quivis, frescos isenção ilimitada ex ex 0811 10 00 Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não apresentados em embalagens para venda a retalho, destinados a utilizações industriais 10 1 000 ex ex 0811 20 90 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não apresentadas em embalagens para venda a retalho, destinadas a utilizações industriais 10 1 000 0811 90 10 Mirtilos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 0 200 0811 90 90 Frutos comestíveis, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto morangos, framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas, groselhas, mirtilos e frutos tropicais) 0 1 000 0904 20 90 Pimentos do género Capsicum ou pimenta, secos ou triturados ou em pó, transformados 0 150 0910 20 00 Açafrão isenção ilimitada 1001 90 40 Trigo e mistura de trigo com centeio (excepto trigo duro), desnaturados, para a alimentação dos animais Redução de 0,6 do direito aplicado 50 000 1005 90 30 Milho para a alimentação dos animais Redução de 0,5 do direito aplicado 13 000 Azeite, virgem, não destinado à alimentação animal: 1509 10 91 — em recipientes de vidro de capacidade não superior a 2 litros 60,60 (4) ilimitada 1509 10 99 — em recipientes de vidro de capacidade superior a 2 litros ou noutros recipientes 86,70 (4) ilimitada Azeite e respectivas fracções, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, não destinados à alimentação animal: 1509 90 91 — em recipientes de vidro de capacidade não superior a 2 litros 60,60 (4) ilimitada 1509 90 99 — em recipientes de vidro de capacidade superior a 2 litros ou noutros recipientes 86,70 (4) ilimitada Tomates, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: 2002 10 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2,50 ilimitada 2002 10 20 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg 4,50 ilimitada Tomates, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, salvo inteiros ou em pedaços: isenção ilimitada 2002 90 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2002 90 21 Polpas, pastas e concentrados de tomate, em recipientes hermeticamente fechados, com teor de resíduo seco igual ou superior a 25 % em peso, constituídos por tomates e água, mesmo adicionados de sal ou de temperos, em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg isenção ilimitada 2002 90 29 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, salvo inteiros ou em pedaços, com excepção das polpas, pastas e concentrados de tomate: isenção ilimitada — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg 2003 10 00 Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 0 1 700 Alcachofras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, salvo os produtos do código n.o 2006: ex ex 2004 90 18 — em recipientes com mais de 5 kg 17,5 ilimitada ex ex 2004 90 49 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg 24,5 ilimitada Espargos preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, salvo os produtos do código n.o 2006: isenção ilimitada 2005 60 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2005 60 90 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos do código n.o 2006: isenção ilimitada 2005 70 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2005 70 90 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg Alcaparras e alcachofras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos do código n.o 2006: ex ex 2005 90 11 — em recipientes com mais de 5 kg 17,5 ilimitada ex ex 2005 90 40 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg 24,5 ilimitada 2008 30 90 Citrinos, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionados nem incluídos noutras posições isenção ilimitada 2008 50 10 Polpas de damasco, preparadas ou conservadas de outro modo, não adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, não mencionadas nem incluídas noutras posições 10 ilimitada 2008 50 90 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionados nem incluídos noutras posições 15 ilimitada 2008 70 10 Polpas de pêssego, preparadas ou conservadas de outro modo, não adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, não mencionadas nem incluídas noutras posições isenção ilimitada 2008 70 90 Pêssegos, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionados nem incluídos noutras posições isenção ilimitada ex ex 2009 39 19 ex ex 2009 39 20 Sumos de citrinos, excepto de laranja ou toranja, não-fermentados, sem adição de álcool: — não adicionados de açúcar ou outros edulcorantes, concentrados 6 ilimitada — adicionados de açúcar ou outros edulcorantes, concentrados 14 ilimitada Vinhos licorosos, especialidades e mostos de uvas de fermentação interrompida, em recipientes de capacidade: 2204 21 50 — não superior a 2 litros (5) 8,5 ilimitada 2204 29 50 — superior a 2 litros (5) 8,5 ilimitada ex ex 2204 21 50 Vinho do Porto, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, de acordo com a descrição (6) isenção 1 000 hl ex ex 2204 21 21 Retsina (vinho branco grego), em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, de acordo com a descrição (7) isenção 500 hl Retsina (vinho branco grego), em recipientes de capacidade superior a 2 litros, de acordo com a descrição (7), de título alcoométrico volúmico: ex ex 2204 29 21 — superior a 13 % vol. ex ex 2204 29 22 — não superior a 13 % vol. (1) Incluídas 480 toneladas para presuntos de Parma e San Daniele, de acordo com a correspondência trocada entre a Suíça e a CE em 25 de Janeiro de 1972. (2) Incluídas 170 toneladas de Bresaola, de acordo com a correspondência trocada entre a Suíça e a CE em 25 de Janeiro de 1972. (3) Contingente global anual: máximo 60 000 mudas. (4) Incluída a contribuição para o fundo de garantia para a armazenagem obrigatória. (5) Só são cobertos os produtos abrangidos pelo anexo 7 do acordo. (6) Descrição: entende-se por «vinho do Porto» um vinho de qualidade produzido na região demarcada portuguesa com o mesmo nome, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (7) Descrição: entende-se por vinho «Retsina» um vinho de mesa abrangido pelas disposições comunitárias contempladas no anexo VII, ponto A.2, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.