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ACORDO sob forma de troca de cartas relativo a aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992.

Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consieração.

Pelo Governo da

República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1991, que fixa as posibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992.

Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias
PROTOCOLO à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta a convenção relativa à comissão internacional para a protecção do Elba, de 8 de Outubro de 1990,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Para o cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas pela convenção, a comissão goza da capacidade jurídica e contratual necessária, de acordo com o direito em vigor na sede do seu secretariado. A comissão goza, designadamente, da capacidade de celebrar os contratos necessários para o cumprimento das suas funções, de adquirir e alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade judiciária. Para esse efeito, a Comissão é representada pelo seu presidente. O presidente pode regular a sua representação nos termos do regulamento interno.

Artigo 2o

O presente protocolo entra em vigor trinta dias após aquele em que todos os signatários notificarem a República Federal da Alemanha, enquanto depositário, de que se encontram reunidas as condições prévias eventualmente requeridas pelo seu direito interno para a entrada em vigor.

Feito em Magdeburgo, em 9 de Dezembro de 1991.

Em exemplar único, nas línguas alemã e checa, fazendo fé qualquer dos textos.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha

Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca

Pela Comunidade Económica Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

A. Carta da República da Estónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária estónia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Estónia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária estónia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia

DECLARAÇÃO DA ESTÓNIA

Se, entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do acordo, forem introduzidos na Estónia direitos aduaneiros sobre produtos agrícolas, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 18º do presente acordo.
ACTA APROVADA

Negociações ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias

Nas negociações realizadas ao abrigo do nº 4 artigo XXVIII do GATT, as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Argentina chegaram ao acordo indicado no anexo.

A delegação da Comissão das Comunidades Europeias, após consulta à delegação argentina, reserva-se o direito de modificar a concessão prevista na parte D do anexo B (modificação na lista LXXX - Comunidades Europeias) no que diz respeito ao trigo de qualidade no seguimento do resultado das negociações com as outras partes contratantes.

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Argentina apresentarão o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação da Argentina

ANEXO A

Ao director-geral,

GATT,

Genebra

NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Argentina concluíram as negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o estabelecido no relatório anexo.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação da Argentina

ANEXO B

Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada de concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas com a Argentina

ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

A. Concessões a retirar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Taxas consolidadas a aumentar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Novas concessões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 42 relativo aos acordos bilaterais sobre produtos agrícolas específicos



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0209 - 0209



PROTOCOLO Nº 42 relativo aos acordos bilaterais sobre produtos agrícolas específicos As Partes Contratantes tomam nota de que, em simultâneo com o presente Acordo, foram assinados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos agrícolas. Esses acordos, que aprofundam ou complementam outros acordos anteriormente concluídos pelas Partes Contratantes, e que, além disso, reflectem, nomeadamente, o seu acordado objectivo comum de contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas entre as respectivas regiões, entrarão em vigor, o mais tardar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo.
PROTOCOLO Nº 44

relativo ao acordo entre a CEE e a confederação suíça respeitante ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias

As Partes Contratantes registam que, simultaneamente com o presente Acordo, foi assinado um Acordo Bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça respeitante ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.

Desde que incidam sobre a mesma matéria, as disposições do Acordo Bilateral prevalecerão sobre as disposições do presente Acordo, tal como especificado neste último.

Seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça respeitante ao transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias, a situação dos transportes rodoviários será analisada conjuntamente.
Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivo

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Checa que decorreram no âmbito das negociações do acordo de associação.

Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno acesso da República Checa ao regime de importação para o gado bovino, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da República Checa

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Checa que decorreram no âmbito das negociações do acordo de associação.

Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno acesso da República Checa ao regime de importação para o gado bovino, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Eslovaca
21995A0426(02)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão prevista da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0024 - 0043
ACORDO de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China

Na sequência das conversações realizadas em Dezembro de 1992 sobre a adaptação das taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no Acordo Bilateral Multifibras de 1988 entre a Comunidade Europeia e a China, e das conversações realizadas em 1994 sobre as modificações das disposições económicas do acordo, tal como previsto na troca de cartas entre Sir Leon Brittan e o Ministro Wu Yi, tendo em vista a adesão da China ao GATT/OMC, as duas partes acordaram no seguinte:

a) As taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e a China são alteradas nos termos do anexo ao presente acordo, a partir de 1 de Janeiro de 1993. Tal constitui um compromisso que tem em conta os seguintes elementos:

1) O facto da China se ter tornado o maior fornecedor da CE em produtos têxteis e vestuário;

2) A perspectiva da adesão da China ao GATT/OMC;

b) As novas taxas alteradas constituirão a base de todas as notificações do GATT/OMC como sendo as taxas em vigor durante o período de 12 meses anterior à entrada em vigor do Acordo do Uruguay Round sobre têxteis e vestuário;

c) A aplicação efectiva das taxas alteradas continuará suspensa até à data da adesão da China ao GATT/OMC;

d) Se a China não aderir ao GATT/OMC nos primeiros nove meses de 1995, serão realizadas consultas entre as duas partes para debater os termos de um acordo bilateral que regule o comércio de produtos têxteis para 1996 e os anos seguintes, com base em taxas de crescimento e de flexibilidade não inferiores às indicadas no anexo do presente acordo;

e) O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura e será aplicável a título provisório a partir da data em que tenha sido rubricado.

Pelo Governo da República Popular da China

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO

DO ACORDO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO BILATERAL MULTIFIBRAS DE 1988 SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

A COMUNIDADE EUROPEIA e O REINO DA TAILÂNDIA,

DESEJOSOS de concluírem as negociações por eles iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e

DESEJOSOS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Tailândia no domínio comercial e económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do acordo geral de 1994 (15 de Abril de 1994).

B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte:

- Contingente pautal consolidado de 63 000 toneladas de arroz «semi-branqueado ou branqueado»: 10 06 3000 com um direito nulo erga omnes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.

- Contingente pautal consolidado de 20 000 toneladas de arroz «descascado (arroz cargo ou castanho)»: 10 06 2055 a 88 ecus/t erga omnes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

C. Disposições finais:

O presente acordo entre em vigor na data da sua assinatura.

Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.

Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Pelo Governo do Reino da Tailândia

Pelo Conselho da União Europeia

Anexo técnico

Os compromissos alcançados baseiam-se no seguinte:

- Arroz branqueado ou semibranqueado (1006 30 00)Contingente pautal de 63 000 toneladas (Tailândia 19 505 toneladas + 10 %)- Arroz descascado (1006 20 55)Contingente pautal de 20 000 toneladas (Tailândia 1 647 toneladas + 10 %)Na medida em que o Reino da Tailândia beneficiar de cada um dos contingentes pautais acima referidos, as licenças de importação da Comunidade Europeia são automaticamente emitidas, dentro dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia.
N?L27/50ÍWI JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.97
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?2406/96doConselho,de26deNovembrode1996,
relativoàfixaçãodenormascomunsdecomercialização paracertosprodutosdapesca
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L334de23deDezembrode1996)
Napágina11,anexoII,tabeladecalibragem,narubrica«Sardinha(Sardinapilchardus)»,quarta
coluna«unidades/kg»:
emvezde:«25a32»,
develer-se:«25a35».
ACORDO sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . .

Excelentíssimo Senhor, . . . .

Tenho a honra de me referir ao acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992, e à acta da reunião de revisão intercalar, realizada em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.

Nesta reunião de revisão intercalar, foi acordado em fazer terminar o período de validade do acordo em 30 de Abril de 1995 à meia-noite e encetar, o mais rapidamente possível, as negociações necessárias com vista à eventual celebração de novo acordo, por um período de três anos a partir de 1 de Maio de 1995.

A Comunidade Europeia confirma pela presente carta que concorda em fazer terminar o período de validade do acordo actualmente em vigor em 30 de Abril à meia-noite e está disposta a negociar um novo acordo que deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta do governo do Reino de Marrocos

. . . . . ., . . . . . .

Excelentíssimo Senhor, . . .

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992, e à acta da reunião de revisão intercalar, realizada em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.

Nesta reunião de revisão intercalar, foi acordado em fazer terminar o período de validade do acordo em 30 de Abril de 1995 à meia-noite e encetar, o mais rapidamente possível, as negociações necessárias com vista à eventual celebração de novo acordo, por um período de três anos a partir de 1 de Maio de 1995.

A Comunidade Europeia confirma pela presente carta que concorda em fazer terminar o período de validade do acordo actualmente em vigor em 30 de Abril à meia-noite e está disposta a negociar um novo acordo que deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o governo do Reino de Marrocos concorda em fazer terminar o período de validade do acordo, actualmente vigente, em 30 de Abril de 1995 à meia-noite e está disposto a negociar um novo acordo que deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

Pelo governo do Reino de Marrocos
21996A0330(07)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Trocas de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0146 - 0169
ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

ACTA APROVADA

Durante as consultas realizadas entre as delegações da República da Índia e a Comissão das Comunidades Europeias, as partes acordaram em que as disposições do seu Acordo bilateral sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 9 de Dezembro de 1994, que constam do anexo da presente acta aprovada, continuam a reger as suas relações comerciais no sector têxtil.

Por conseguinte, tais disposições serão notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis e o vestuário.

Pela República da Índia

Pela Comunidade Europeia

ANEXO

Disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 31 de Outubro de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>