Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa - Convention on the conservation of European wildlife and natural habitats

CONVENÇÃO relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa

PREÂMBULO

OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA E OS OUTROS SIGNÁTRIOS DA PRESENTE CONVENÇÃO:

Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é conseguir uma união mais estreita entre os seus membros;

Considerando o desejo do Conselho da Europa de cooperar com outros Estados no domínio da conservação da Natureza;

Reconhecendo que a flora e a fauna selvagens constituem um património natural que reveste valor estético, científico, cultural, recreativo, económico e intrínseco que importa preservar e transmitir às gerações futuras;

Reconhecendo o papel essencial da flora e da fauna selvagens na manutenção dos equilíbrios biológicos;

Constatando a diminuição de numerosas espécies da flora e da fauna selvagens e a ameaça de extinção que pesa sobre algumas delas;

Conscientes de que a conservação dos habitats naturais é um dos elementos essenciais da protecção e da preservação da flora e da fauna selvagens;

Reconhecendo que a conservação da flora e da fauna selvagens deveria ser tomada em consideração pelos governos nos seus objectivos e programas nacionais e que deveria instaurar-se uma cooperação internacional para preservar, em especial, as espécies migradoras;

Conscientes dos numerosos pedidos de acção comum emanados dos governos ou das instâncias internacionais, nomeadamente os que foram expressos pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, de 1972, e pela Assembleia Consultiva do Conselho da Europa;

Especialmente empenhados em respeitar, no domínio da conservação da vida selvagem, as recomendações da Resolução nº 2 da II Conferência Ministerial Europeia sobre o Ambiente,

ACORDARAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

1. A presente convenção tem por objectivo garantir a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais, nomeadamente das espécies e dos habitats cuja conservação exige a cooperação de diversos Estados e promover essa cooperação.

2. É dedicada especial atenção às espécies ameaçadas de extinção e vulneráveis, incluindo as espécies migradoras.

Artigo 2º

As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para manter ou adaptar a população da flora e da fauna selvagens num nível que corresponda, especificadamente, às exigências ecológicas, científicas e culturais, considerando simultaneamente as exigências económicas e recreativas e as necessidades das subespécies, variedades ou formas ameaçadas no plano local.

Artigo 3º

Cada uma das Partes Contratantes tomará as medidas necessárias à promoção de políticas nacionais de conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais, dedicando especial atenção às espécies em perigo de extinção e vulneráveis, particularmente às espécies endémicas e aos habitats ameaçados, de acordo com as disposições da presente Convenção.

CAPÍTULO II

Protecção dos habitats

Artigo 4º

1. Cada uma das Partes Contratantes tomará as medidas legislativas e regulamentares adequadas e necessárias à protecção dos habitats das espécies selvagens da flora e da fauna, especialmente das que são mencionadas nos Anexos I e II, e à defesa dos habitats naturais ameaçados de extinção.

2. As Partes Contratantes, nas suas políticas de ordenamento e de desenvolvimento, tomarão em consideração as necessidades da conservação das zonas protegidas visadas no parágrafo anterior, com vista a evitar ou reduzir, tanto quanto possível, toda e qualquer deterioração das mesmas zonas.

3. As Partes Contratantes comprometem-se a dedicar especial atenção à protecção das zonas que são importantes para as espécies migradoras enumeradas nos Anexos II e III e que se situem de modo adequado relativamente às vias de migração, tais como as áreas de hibernação, de reunião, de alimentação, de reprodução ou de muda.

4. As Partes Contratantes comprometem-se a coordenar os seus esforços, consoante as necessidades, para protegerem os habitats naturais visados no presente artigo, sempre que eles se localizem em regiões situadas de um e de outro lado das fronteiras.

CAPÍTULO III

Conservação das espécies

Artigo 5º

Cada uma das Partes Contratantes adoptará as medidas legislativas e regulamentares adequadas e necessárias, no sentido de garantirem a especial conservação das espécies de flora selvagem enumeradas no Anexo I. A colheita, a apanha, o corte ou o arranque intencionais das plantas visadas serão proibidos. Cada Parte Contratante deverá proibir, consoante as necessidades, a detenção ou a comercialização dessas espécies.

Artigo 6º

Cada uma das Partes Contratantes deverá tomar as medidas legislativas e regulamentares adequadas e necessárias para garantir a conservação particular das espécies da fauna selvagem enumeradas no Anexo II. Nomeadamente, serão proibidas, relativamente a tais espécies:

a) Todas as formas de captura intencional, de detenção e de abate intencional;

b) A deterioração ou a destruição intencionais dos locais de reprodução ou das áreas de repouso;

c) A perturbação intencional da fauna selvagem, especialmente durante os períodos de reprodução, de dependência ou de hibernação, apenas na medida em que tal perturbação tenha efeito significativo, segundo os objectivos da presente convenção;

d) A detenção e a comercialização interna desses animais, vivos ou mortos, incluindo os animais embalsamados, e de qualquer parcela ou produto, facilmente identificáveis, obtidos a partir do mesmo animal, sempre que tal medida contribua para a eficácia das disposições do presente artigo.

Artigo 7º

1. Cada uma das Partes Contratantes deverá adoptar medidas legislativas e regulamentares adequadas e necessárias à protecção das espécies da fauna selvagem enumeradas no Anexo III.

2. Toda a exploração da fauna selvagem enumerada no Anexo III será regulamentada de maneira que seja conservada fora de perigo a existência das ditas populações, tomando em consideração as disposições do artigo 2º.

3. Tais medidas incluirão, nomeadamente:

a) A instituição de períodos de defeso e/ou de outras medidas regulamentares de exploração;

b) A interdição temporária ou local da exploração, sempre que ela se verifique com vista a permitir que as populações existentes alcancem um nível satisfatório;

c) A regulamentação, quando tal se justifique, da venda, da detenção, do transporte e da oferta para venda dos animais selvagens, vivos ou mortos.

Artigo 8º

Quando se trate de captura ou do abate das espécies da fauna selvagem enumeradas no Anexo III e nos casos em que se apliquem excepções conformes no artigo 9º no que respeita às espécies mencionadas no Anexo II, as Partes Contratantes proibirão a utilização de todos os meios indiscriminados de captura e de abate, bem como dos meios susceptíveis de provocarem o desaparecimento local ou de perturbarem gravemente a tranquilidade das populações de uma dada espécie, nomeadamente dos meios mencionados no Anexo IV.

Artigo 9º

1. Cada uma das Partes Contratantes poderá abrir excepções ao determinado nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, assim como à proibição da utilização dos meios mencionados no artigo 8º, quando não exista outra solução satisfatória e se tal derrogação não prejudicar a sobrevivência da população em causa:

- no interesse da protecção da flora e da fauna;

- como prevenção de danos importantes nas culturas, no gado, nas florestas, na pesca, nas águas e noutras formas de propriedade;

- no interesse da saúde e da segurança públicas, da segurança aérea ou de outros interesses públicos prioritários;

- com fins de investigação e de educação, de repovoamento, de reintrodução, bem como para criação;

- com vista a permitir, em condições estritamente controladas, segundo um critério selectivo e numa determinada medida, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de alguns animais e plantas selvagens em pequenas quantidades.

2. A Partes Contratantes apresentarão à Comissão Permanente um relatório bienal das excepções abertas em conformidade com o número anterior. Tais relatórios deverão mencionar:

- as populações que são ou tenham sido objecto de excepções e, se tal for possível, o número de espécimes abrangidos;

- os métodos de abate ou de captura autorizados;

- as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de lugar em que tais excepções tiveram lugar;

- a autoridade habilitada a declarar que tais condições foram respeitadas e habilitada a tomar decisões relativas aos meios que podem ser utilizados, aos seus limites e às pessoas encarregadas da sua execução;

- a fiscalização exercida.

CAPÍTULO IV

Disposições especiais respeitantes às espécies migradoras

Artigo 10º

1. As Partes Contratantes além das medidas, especificadas nos artigos 4º, 6º, 7º e 8º, obrigam-se a coordenar os seus esforços com vista à conservação das espécies migradoras enumeradas nos Anexos II e III cuja área de expansão atinja os seus territórios.

2. As Partes Contratantes adoptarão medidas com vista a certificarem-se de que os períodos de defeso e/ou outras medidas regulamentares de exploração instituídas por força do nº 3, alínea a), do artigo 7º correspondem, de facto, às necessidades das espécies migradoras enumeradas no Anexo III.

CAPÍTULO V

Disposições complementares

Artigo 11º

1. No cumprimento das disposições da presente convenção, as Partes Contratantes comprometem-se a:

a) Cooperar, sempre que tal seja til, nomeadamente quando essa cooperação contribua para reforçar a eficácia das medidas tomadas em consequência dos outros artigos da presente convenção;

b) Incrementar e coordenar os trabalhos de investigação que se relacionem com as finalidades da presente convenção.

2. Cada uma das Partes Contratantes obriga-se a:

a) Encorajar a reintrodução das espécies indígenas da flora e da fauna selvagens, sempre que tal medida possa contribuir para a conservação de uma espécie ameaçada de extinção, assegurando-se de que previamente seja feito um estudo, considerando os resultados das experiências das outras Partes Contratantes, com vista a apurar se tal reintrodução será eficaz e conveniente;

b) Fiscalizar rigorosamente a introdução das espécies não indígenas.

3. Cada uma das Partes Contratantes deverá informar a Comissão Permanente das espécies que beneficiem de protecção total no seu território e que não figurem nos Anexos I e II.

Artigo 12º

As Partes Contratantes poderão adoptar medidas mais rigorosas do que as que se prevêem na presente convenção, com vista à conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais.

CAPÍTULO VI

Comissão Permanente

Artigo 13º

1. Com vista à realização das finalidades da presente Convenção, é constituída uma Comissão Permanente.

2. Qualquer das Partes Contratantes poderá fazer-se representar por um ou mais delegados na Comissão Permanente. Cada delegação tem direito a um voto. Nos domínios da sua competência, a Comunidade Económica Europeia exercerá o seu direito de voto utilizando número de votos igual ao dos seus Estados-membros que se contam entre as Partes Contratantes da presente Convenção; a Comunidade Económica Europeia não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os Estados interessados, sendo seus membros, o exerçam, e reciprocamente.

3. Qualquer Estado-membro do Conselho da Europa que não figure na presente Convenção como Parte Contratante poderá fazer-se representar por um observador na Comissão.

A Comissão Permanente, por unanimidade, poderá convidar qualquer Estado que não seja membro do Conselho da Europa e que não figure como Parte Contratante na presente convenção para se fazer representar por um observador numa dada reunião.

Qualquer organismo ou instituição tecnicamente qualificados no domínio da protecção, da conservação ou da gestão da flora e da fauna selvagem e dos seus habitats que pertençam a uma das seguintes categorias:

a) Organismos ou instituições internacionais, governamentais ou não, ou organismos ou instituições nacionais governamentais;

b) Organismos ou instituições nacionais não governamentais aos quais tenha sido cometida essa finalidade pelo Estado em que se situam.

Poderão informar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da sua intenção de se fazerem representar por observadores numa reunião da Comissão com a antecedência mínima de três meses sobre a data da mesma. Os observadores serão nela admitidos, a não ser que, com a antecedência mínima de um mês, a contar da data da reunião em causa, um terço das Partes Contratantes tenha informado o Secretário-Geral de que a tal se opõe.

4. A Comissão Permanente é convocada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e a sua primeira reunião terá lugar no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor da Convenção. A partir daí reunir-se-á pelo menos de dois em dois anos e, além disso, sempre que a maioria das Partes Contratantes o solicite.

5. A maioria das Partes Contratantes constitui o quórum necessário para a realização de uma reunião da Comissão Permanente.

6. A Comissão Permanente estabelecerá o seu regulamento interno de acordo com as disposições da presente Convenção.

Artigo 14º

1. À Comissão Permanente caberá fazer respeitar a presente Convenção, podendo, nomeadamente:

- rever, de modo permanente, as disposições da presente convenção, incluindo os seus anexos, e examinar as modificações porventura necessárias;

- aconselhar as Partes Contratantes sobre as medidas a tomar para a aplicação da presente convenção;

- recomendar as medidas adequadas a assegurar a informação do público acerca dos trabalhos levados a efeito no âmbito da presente convenção;

- recomendar à Comissão de Ministros que sejam dirigidos convites a Estados não membros do Conselho da Europa no sentido de aderirem à presente convenção;

- apresentar todas as propostas tendentes a facilitar a aplicação da presente convenção, incidindo, nomeadamente, sobre a conclusão de acordos destinados a reforçar a eficácia da conservação de espécies ou de grupos de espécies com os Estados que não figuram como Partes Contratantes da mesma.

2. No cumprimento da sua missão, a Comissão poderá, por sua própria iniciativa, convocar reuniões de grupos de peritos.

Artigo 15º

Após cada uma das suas reuniões, a Comissão Permanente transmitirá à Comissão de Ministros do Conselho da Europa um relatório dos seus trabalhos e sobre o funcionamento da Convenção.

CAPÍTULO VII

Alterações

Artigo 16º

1. Toda e qualquer alteração nos artigos da presente Convenção proposta por uma das Partes Contratantes ou pela Comissão de Ministros será comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e transmitida, por intermédio daquele, pelo menos dois meses antes da reunião da Comissão Permanente, aos Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os signatários da Convenção, a todas as Partes Contratantes, a todos os Estados que tenham sido convidados a assiná-la de acordo com as disposições do artigo 19º e a todos os Estados convidados a aderirem a ela conforme o disposto no artigo 20º.

2. Toda e qualquer alteração proposta nos termos do n mero anterior será examinada pela Comissão Permanente, a qual:

a) Para alterações nos artigos 1º a 12º, submeterá o texto adoptado à maioria de três quartos dos votos expressos aquando da aprovação pelas Partes Contratantes;

b) Para alterações nos artigos 13º a 24º, o texto adoptado será submetido à maioria de três quartos dos votos expressos na aprovação pela Comissão de Ministros. Este texto, depois de adoptado, será comunicado às Partes Contratantes, com vista à sua aprovação.

3. Toda e qualquer alteração entrará em vigor no 30º dia contado a partir da data em que todas as Partes Contratantes tenham informado o Secretário-Geral de que a aprovaram.

4. As disposições dos nºs 1, 2, alínea a), e 3 do presente artigo aplicar-se-ão igualmente em caso de adopção de novos anexos à presente convenção.

Artigo 17º

1. Toda e qualquer alteração nos anexos da presente convenção proposta por uma das Partes Contratantes ou pela Comissão de Ministros será comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e transmitida, por intermédio daquele, pelo menos dois meses antes da reunião da Comissão Permanente, aos Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os signatários da Convenção, a todas as Partes Contratantes, a todos os Estados que tenham sido convidados a assiná-la de acordo com as disposições do artigo 19º e a todos os Estados convidados a aderirem a ela conforme o disposto no artigo 20º

2. Qualquer alteração proposta nos termos do número anterior será examinada pela Comissão Permanente, a qual poderá adoptá-la pela maioria de dois terços das Partes Contratantes. O texto adoptado será comunicado às Partes Contratantes.

3. Expirado o prazo de três meses após a sua aprovação pela Comissão Permanente, e salvo se um terço das Partes Contratantes tiver levantado objecções, mediante notificação, toda e qualquer alteração entrará em vigor relativamente às Partes Contratantes que não tenham objectado.

CAPÍTULO VIII

Resolução dos diferendos

Artigo 18º

1. A Comissão Permanente esforçar-se-á por resolver amigavelmente qualquer dificuldade decorrente da aplicação da Convenção.

2. Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes relativo à aplicação da presente convenção que não tenha sido resolvido com base nas disposições do número anterior ou pela via da negociação entre as partes no diferendo será submetido a arbitragem, a pedido de uma das partes, salvo se aquelas decidirem de outro modo. Cada uma das partes designará um árbitro e os dois árbitros designarão um terceiro. Ao abrigo do disposto no nº 3 do presente artigo, se uma das partes não tiver designado o seu árbitro dentro do prazo de três meses, a contar da data do pedido de arbitragem, o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a pedido da outra parte, procederá à sua designação dentro de novo prazo de três meses. Aplicar-se-á o mesmo processo nos casos em que os dois árbitros não cheguem a acordo quanto à escolha do terceiro árbitro no prazo de três meses, a contar da designação dos dois primeiros árbitros.

3. Em caso de diferendo entre duas Partes Contratantes, uma das quais é um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia igualmente Parte Contratante, a outra Parte Contratante dirigirá o seu pedido de arbitragem simultaneamente àquele Estado-membro e à Comunidade, no sentido de ser notificada conjuntamente, dentro do prazo de dois meses após a recepção do pedido, se o Estado-membro ou a Comunidade, ou se o Estado-membro e a Comunidade conjuntamente, se constituem parte no diferendo.

Na falta de notificação dentro do prazo mencionado, o Estado-membro e a Comunidade serão considerados como uma só parte no diferendo relativamente à aplicação das disposições que regem a constituição e as formalidades do tribunal arbitral. O mesmo sucederá quando o Estado-membro e a Comunidade se constituam conjuntamente como parte no diferendo.

4. O tribunal arbitral estabelecerá as suas próprias regras de actuação. As decisões serão tomadas por maioria, sendo a sua sentença definitiva e obrigatória.

5. Cada uma das partes no diferendo suportará as despesas do árbitro que designou e ambas suportarão, em partes iguais, as despesas referentes ao terceiro árbitro, bem como quaisquer outras decorrentes da arbitragem.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 19º

1. A presente convenção poderá ser assinada pelos Estados membros do Conselho da Europa e pelos Estados não membros que tenham participado na sua elaboração, bem como pela Comunidade Económica Europeia.

Até à data da sua entrada em vigor, poderá ainda ser assinada por qualquer outro Estado que para tal seja convidado pela Comissão de Ministros.

A Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão apresentados ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses após a data em que cinco Estados, dos quais pelo menos quatro sejam membros do Conselho da Europa, tenham expresso o seu consentimento em se submeterem à Convenção nos termos do número anterior.

3. A Convenção entrará em vigor, relativamente a todos os Estados signatários ou à Comunidade Económica Europeia, os quais posteriormente deverão exprimir o seu consentimento em se submeterem àquela, no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses após a data de apresentação do documento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

Artigo 20º

1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão de Ministros do Conselho da Europa, depois de consultar as Partes Contratantes, poderá convidar a aderir à Convenção qualquer Estado não membro do Conselho, o qual, tendo sido convidado a assiná-la de acordo com o disposto no artigo 19º o não tenha feito ainda, bem como qualquer outro Estado não membro.

2. A Convenção entrará em vigor, relativamente a todos os Estados que a ela aderiram, no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses após a data de apresentação do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 21º

1. Qualquer Estado, no momento da assinatura ou da apresentação do documento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, poderá designar o ou os territórios nos quais se aplicará a presente Convenção.

2. Qualquer das Partes Contratantes, no momento da entrega do seu documento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou em qualquer outra data, poderá alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração cujas relações internacionais prove estar habilitada a tomar a seu cargo.

3. Qualquer declaração feita por força do número anterior poderá ser retirada no que respeita a qualquer território nela designado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A anulação entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de seis meses, a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 22º

1. Qualquer Estado, no momento da assinatura ou da entrega do seu documento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, poderá formular uma ou mais reservas relativamente a determinadas espécies enumeradas nos Anexos I a III e ou, para algumas dessas espécies mencionadas na ou nas reservas, a respeito de determinados meios ou métodos de caça e de outras formas de exploração mencionadas no Anexo IV. Não serão admitidas reservas de carácter geral.

2. Qualquer das Partes Contratantes que faça aplicar a presente Convenção num território designado na declaração prevista no nº 2 do artigo 21º poderá formular, relativamente ao território em questão, uma ou várias reservas, de acordo com as disposições do número anterior.

3. Não será admitida qualquer outra reserva.

4. Qualquer das Partes Contratantes que tenha formulado uma reserva ao abrigo dos nºs 1 e 2 do presente artigo poderá retirá-la, no todo ou em parte, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A anulação produzirá efeito a partir da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 23º

1. Qualquer das Partes Contratantes poderá, em qualquer momento, denunciar a presente convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A denúncia produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 24º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa, todos os Estados signatários ou a Comunidade Económica Europeia signatária da Convenção e todas as Partes Contratantes:

a) De todas as assinaturas;

b) Da entrega de todos os documentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

c) De todas as datas de entrada em vigor da presente convenção de acordo com os seus artigos 19º e 20º;

d) De qualquer informação que lhe seja comunicada por força do disposto no nº 3 do artigo 13º;

e) De todos os relatórios apresentados em cumprimento do artigo 15º;

f) De qualquer alteração ou novo anexo adoptado nos termos dos artigos 16º e 17º, bem como das datas de entrada em vigor da mesma alteração ou do novo anexo;

g) De qualquer declaração apresentada ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 21º;

h) De qualquer reserva formulada ao abrigo das disposições do nº 4 do artigo 22º;

i) Da anulação de qualquer reserva feita ao abrigo das disposições do nº 4 do artigo 22º;

j) De qualquer notificação feita por força do disposto no artigo 23º, bem como da data a partir da qual a denúncia produzirá efeito.

E, por estarem de acordo com o que fica expresso, os abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto, assinaram a presente convenção.

Redigido em Berna, aos 19 de Setembro de 1979, em francês e inglês, sendo ambos os textos igualmente válidos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.

O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os Estados e à Comunidade Económica Europeia signatários, bem como a todos os Estados que tenham sido convidados a assinar a presente convenção ou a ela aderir.

ANEXO I

ESPÉCIES DA FLORA ESTRITAMENTE PROTEGIDAS

PTERIDOPHYTA

ASPIDIACEAE:

Diplazium caudatum (Cav.) Jermy

PTERIDACEAE:

Pteris serrulata Forssk.

GYMNOSPERMAE

PINACEAE:

Abies nebrodensis (Lojac.) Mattei

ANGIOSPERMAE

ALISMATACEAE:

Alisma wahlenbergii (O.R. Holmberg) Juzepczuk

BERBERIDACEAE:

Gymnospermium altaicum (Pallas) Spach

BORAGINACEAE:

Anchusa crispa Viv.

Myosotis rehsteineri Wartm.

Omphalodes littoralis Lehm.

Onosma caespitosum Kotschy

Onosma troodi Kotschy

Solenanthus albanicus (Degen et al.) Degen & Baldacci

Symphytum cycladense Pawl.

CAMPANULACEAE:

Campanula sabatia De Not.

CARYOPHYLLACEAE:

Arenaria lithops Heywood ex McNeill

Gypsophila papillosa P. Porta

Loeflingia tavaresiana G. Samp.

Silene orphanidis Boiss.

Silene rothmaleri Pinto de Silva

Silene velutina Pourret ex Loisel.

CHENOPODIACEAE:

Kochia saxicola Guss.

Salicornia veneta Pignatti & Lausi

CISTACEAE:

Tuberaric major (Willk.) Pinto da Silva

COMPOSITAE:

Anacyclus alboranensis Esteve Chueca & Varo

Anthemis glaberrima (Rech. f.) Greuter

Artemisia granatensis Boiss.

Artemisia laciniata Willd.

Aster pyrenaeus Desf. ex DC.

Aster sibiricus L.

Centaurea balearica J.D. Rodríguez

Centaurea heldreichii Halácsy

Centaurea horrida Badaro

Centaurea kalambakensis Freyn & Sint.

Centaurea lactiflora Halácsy

Centaurea linaresii Lazaro

Centaurea meparensis Halácsy & Hayek

Centaurea niederi Helar.

Centaurea pencedunfolia Boiss. & Orph.

Centaurea princeps Boiss. & Orph.

Crepis crocipolia Boiss & Heldr.

Lamyropsis microcephala (Moris) Dittrich & Greuter

Leontodon siculus (Guss.) Finch & Sell

Logfia reglecta (Soy. Will.) Holub

Senecio alboranicus Maire

CONVOLCULACEAE:

Convolvulus argyrothammos Greuter

CRUCIFERAE:

Alyssum akamasicum B.L. Burtt

Alyssum fastigiatum Heywood

Arabis kennedyce Meikle

Biscutella neustriaca Bonnet

Brassica hilarionis Pest

Brassica macrocarpa Guss.

Braya purpurascens (R.Br.) Bunge

Coronopus navasii Pau

Diplotaxis siettiana Maire

Enarthrocarpus pterocarpus DC.

Hutera rupestris P. Porta

Iberis arbuscula Runemark

Ionopsidium acaule (Dsf.) Reichenb.

Ptilotrichum pyrenaicum (Lapeyr.) Boiss.

Rhynchosinapis johnstonii (G. Samp.) Heywood

Sisymbrium matritense P.W. Ball & Heywood

EUPHORBIACEAE:

Euphorbia ruscinonensis Boiss.

GRAMINEAE:

Stipa bavarica Martinovsky & H. Scholz

GROSSULARIACEAE:

Ribes sardoum Martelli.

HYPERICACEAE:

Hypericum aciferum (Greuter) N.K.B. Robson.

IRIDACEAE:

Crocus cyprius Boiss. & Kotschy.

Crocus hartmannianus Hoimboe.

LABIATAE:

Amaracus cordifolum Montr. & Auch.

Micromeria taygetea P.H. Davis.

Nepeta sphaciotica P.H. Davis.

Phlomis brevibracteata Turril.

Phlomis cypria Post.

Salvia crassifolia Sibth. & Smit.

Sideritis cypria Post.

Thymus camphoratus Hoffmanns. & Link.

Thymus carnosus Boiss.

Thymus cephalotos L.

LEGUMINOSAE:

Astragalus algarbiensis Coss. ex Bunge.

Astragalus aquillinus Arzalone.

Astragalus maritimus Moris.

Astragalus verrucosus Moris.

Cytisus ecolicus Guss, ex Lindl.

Onanis maweana Ball.

Oxytropis dulexa Pallasi D.C.

LENTIBULARIACEAE:

Pinguicula crystallina Sibth. & Smith.

LILIACEAE:

Androcymbium rechingeri Greuter.

Chionodoxa lochiae Meikle.

Muscari gussonei (Parl.) Tod.

Scilla morrisii Meikle.

ORCHIDACEAE:

Ophrys kotschyi Fleischm. & Soó.

PAPAVERACEAE:

Rupicapnos africana (Lain.) Pomel.

PLUMBAGINACEAE:

Armeria rouyana Daveau.

Limonium paradoxum Puesley.

Limonium recurvum C.E. Salmon.

POLYGONACEAE:

Rheum rhaponticum L.

PRIMULACEAE:

Primula apennina Widmer.

Primula egaliksensi Wormsk.

RANUNGULACEAE:

Aquilegia cazorlensis Heywood.

Aquilegia kitaibelii Schott.

Consolida samia P.H. Davis.

Delphinium caseyi B.L. Burtt.

Ranunculus kykkoënsis Meikle.

Ranunculus weyleri Mares.

RUBIACEAE:

Galium litorale Guss.

SCROPHULARIACEAE:

Antirrkinum charedemi Lange.

Euphroasia marchesettii Wettst. ex Marches.

Linaria algarviana Chav.

Linaria ficalhoana Rouy.

SELAGINACEAE:

Globularia stygia Orph. ex Boiss.

SOLANACEAE:

Atropa baetica Willk.

THYMELAEACEAE:

Daphne rodriguezii Texidor.

UMBELLIFERAE:

Angelica heterocarpa Lloyd.

Angelica palustris (Besser) Hoffman.

Bupleurum kakiskalae Greuter.

Ferula cypria Post.

Laserpitium longiradium Boiss.

Oenanthe conioides Lange.

VALERIANACEAE:

Valeriana longiflora Willk.

VIOLACEAE:

Viola hispida Lam.

Viola jaubertiana Mares & Vigineix.

ANEXO II

ESPÉCIES DA FAUNA ESTRITAMENTE PROTEGIDAS

MAMÍFEROS

INSECTÍVORA

Talpidae

Desmana pyrenaica (Galemys pyrenaicus)

MICROCHIROPTERA

Todas las epecies, con excepción de

Pipistrellus pipistrellus

RODENTIA

Sciuridae

Citellus citellus

Cricetidae

Cricetus cricetus

Histricidae

Hystrix cristata

CARNIVORA

Canidae

Canis lupus

Alopex lagopus

Ursidae

Todas las especies

Mustelidae

Lutreola (Mustela) lutreola

Lutra lutra

Gulo gulo

Felidae

Lynx pardina (pardellus)

Panthera pardus

Panthera tigris

Odobenidae

Odobenus rosmarus

Phocidae

Monachus monachus

ARTIODACTYLA

Bovidae

Capra aegagrus

Rupicapra rupicapra ornata

Ovibos moschatus

ODONTOCETI

Delphinidae

Delphinus delphis

Tursiops truncarus (tursio)

Phocaenidae

Phocaena phocaena

MYSTACOCETI

Balaenopteridae

Sibbaldus (Balaenoptera) musculus

Megaptere novaengliae (longimana nodosa)

Balaenidae

Eubalaena glacialis

Balaena mysticetus

AVES

GAVIIFORMES

Gaviidae

Todas las especies

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

Podiceps griseigena

Podiceps auritus

Podiceps nigricollis (caspicus)

Podiceps ruficollis

PROCELLARIIFORMES

Hydrobatidae

Todas las especies

Procellariidae

Puffinus puffinus

Procellaria diomedea

PELECANIFORMES

Phalacrocoracidae

Phalocrocorax pygmeaus

Pelecanidae

Todas las especies

CICONIIFORMES

Ardeidae

Ardea purpurea

Casmerodius albus (Egretta alba)

Egretta garzetta

Ardeola ralloides

Bulbucus (Ardeola) ibis

Nycticorax nycticorax

Ixobrychus minutus

Botaurus stellaris Ciconiidae

Todas las especies

Threskiornithidae

Todas las especies

Phoenicopteridae

Phoenicopterus ruber

ANSERIFORMES

Anatidae

Cygnus cygnus

Cygnus bewickii (columbianus)

Anser erythropus

Branta leucopsis

Branta ruficollis

Tardona tardona

Tardona ferruginea

Marmaronetta (Anas) angustirostris

Somateria spectabilis

Polysticta stelleri

Histrionicus histrionicus

Bucephala islandica

Mergus albellus

Oxyura leucocephala

FALCONIFORMES

Todas las especies

GRUIFORMES

Turnicidae

Turnix sylvatica

Gruidae

Todas las especies

Raciidae

Porzana porzana

Porzana pusilla

Porzana parva

Crex crex

Porphyrio porphyrio

Fulica cristata

Otitidae

Todas las especies

CHARADRIIFORMES

Charadriidae

Hoplopterus spinosus

Charadrius hiaticula

Charadzius dubius

Charadzius alexandrinus

Charadrius leschenaulti

Eudromias morinellus

Arenaria interpres

Scolopacidae

Gallinago media

Numenius tenuirostris

Tringa stagnatilis

Tringa ochropus

Tringa glareola

Tringa hypoleucos

Tringa cinerea

Calidris minuta

Calidris temminckii

Calidris maritima

Calidris alpina

Calidris ferruginea

Calidris alba

Limicola falcinellus

Recurvirostridae

Todas las especies

Phalaropodidae

Todas las especies

Burhinidae

Burhinus oedionemus

Glareolidae

Todas las especies

Laridae

Pagophila eburnea

Larus audouinii

Larus melanocephalus

Larus genei

Larus minutus

Larus (Xenia) sabini

Chlidonias niger

Chlidonias leucopterus

Chlidonias hybrida

Gelochelidon nilotica

Hydroprogne caspia

Sterna hirundo

Sterna paradisaea (macrura)

Sterna dougallii

Sterna albifrons

Sterna sandvicensis

COLUMBIFORMES

Pteroclididae

Todas las especies CUCULIFORMES

Cuculidae

Clamator glandarius

STRIGIFORMES

Todas las especies

CAPRIMULGIFORMES

Caprimulgidae

Todas las especies

APODIFORMES

Apodidae

Apus pallidus

Apus melba

Apus caffer

CORACIIFORMES

Alcedinidae

Alcedo atthis

Meropidae

Merops apiaster

Coraciidae

Coracias garrulus

Upopidae

Upopa epops

PICIFORMES

Todas las especies

PASSERIFORMES

Alaudidae

Calandrella brachydactyla

Calandrella rufescens

Melanocorupha calandra

Melanocorypha leucoptera

Melanocorypha yeironiensis

Galarida theklae

Eremophila alpestris

Hirundinidae

Todas las especies

Motacillidae

Todas las especies

Laniidae

Todas las especies

Bombycillidae

Bombycilla garrulus

Cinclidae

Cinclus cinclus

Troglodytidae

Troglodytes troglodytes

Prunellidae

Todas las especies

Muscicapidae

Turdinae

Saxicola rubetra

Saxicola torquata

Oenanthe oenanthe

Oenanthe pleschanka (leucomela)

Oenanthe hispanica

Oenanthe isabellina

Oenanthe leucura

Cercotrichas galactotes

Monticola saxatilis

Monticola solitarius

Phoenicurus ochruros

Phoenicurus phoenicurus

Erithacus rubecula

Luscinia megarhynchos

Luscinia luscinia

Luscinia (Cyanosylvia) svecica

Tarsiger cyanurus

Sylviinae

Todas las especies

Regulinae

Todas las especies

Muscicapinae

Todas las especies

Timaliinae

Panurus biarmicus

Paridae

Todas las especies

Paridae

Todas las especies

Sittidae

Todas las especies

Certhiidae

Todas las especies

Emberizidae

Emberiza citrinella

Emberiza leucocephala

Emberiza cirlus

Emberiza cineracea

Emberiza caesia

Emberiza cia

Emberiza schoeniclus

Emberiza melanocephala

Emberiza aureola

Emberiza pusilla

Emberiza rustica

Plectrophenax nivalis

Calcarius lapponicus

Fringillidae

Carduelis chloris

Carduelis carduelis

Carduelis spinus

Carduelis flavirostris

Carduelis cannabina

Carduelis flammea

Carduelis hornemanni

Serinus citrinella

Serinus serinus

Loxia curvirostr

Loxia pityopsittacus

Loxia leucoptera

Pinicola enucleator

Carpodacus erythrinus

Rhodopechys githaginea

Coccothraustes coccothraustes

Ploceidae

Petronia petronia

Montrifringilla nivalis

Sturnidae

Sturnus unicolor

Sturnus roseus

Oriolidae

Oriolus oriolus

Corvidae

Perisoreus infaustus

Cyanopica cyanus

Nucifraga caryocatactes

Pyrrhocorax pyrrhocorax

Pyrrhocorax graculus

ANFÍBIOS

CAUDATA

Salamandridae

Salamandra (Mertensiella) luschani

Salamandrina terdigitata

Chioglessa lusitanica

Triturus cristatus

Proteidae

Protegus anguinus

ANURA

Discoglossidae

Bombina variegata

Bombina bombina

Alytes obstetricans

Alytes cisternasii

Pelobatidae

Pelobates cultripes

Pelobates fuscus

Bufonidae

Bufo calamita

Bufo viridis

Hylidae

Hyla arborea

Ranidae

Rana arvalis

Rana dalmatina

Rana latastei

RÉPTELS

TESTUDINES

Testudinidae

Testudo hermanni

Testudo graeca

Testudo marginata

Emydidae

Emys orbicularis

Mauremys caspica

Dermochelyidae

Dermochelys coriacea

Cheloniidae

Caretta caretta

Lepidochelys kempii

Chelonia mydas

Eretmochelys imbricata

SAURIA

Gekkonidae

Cyrtodactylus kotschyi

Chamaeleontidae

Chamaeleo chamaeleon Lacertidae

Algyroides marchi

Lacerta lepida

Lacerta parva

Lacerta simonyi

Lacerta princeps

Lacerta viridis

Podarcis muralis

Podarcis lilfordi

Podarcis sicula

Podarcis filfolensis

Scincidae

Ablepharus kitaibelii

OPHIDIA

Colubridae

Coluber hippocrepis

Elaphe situla

Elaphe quatuorlineata

Elaphe longissima

Coronella austriaca

Viperidae

Vipera ursinii

Vipera latasti

Vipera ammodytes

Vipera xanthina

Vipera lebetina

Vipera kaznakovi

ANEXO III

ESPÉCIES PROTEGIDAS DA FAUNA

MAMÍFEROS

INSECTIVORA

Erinaceidae

Erinaceus europaeus

Soricidae

Todas las especies

MICROCHIROPTERA

Vespertillonidae

Pipistrellus pipistrellus

DUPLICIDENTATA

Leporidae

Lepus timidus

Lepus capensis (europaeus)

RODENTIA

Sciuridae

Sciurus vulgaris

Marmota marmota

Castoridae

Castor fiber

Glirade

Todas as espécies

Microtidae

Microtus ratticeps (oeconumus)

Microtus nivalis (lebrunii)

CETACEA

Todas as espécies não mencionadas no anexo II

CARNIVORA

Musteidae

Meles meles

Mustela erminea

Mustela nivalis

Putorius (Mustela) putorius

Martes martes

Martes foina

Viverridae

Todas as espécies

Felidae

Felis catus (silvestris)

Lynx Lynx

Phocidae

Phoca vitulina

Pusa (Phoca hispida)

Pagophilus groeniadicus (Phoca groeniandica)

Eriguathus barbatus

Halichoerus grypus

Cystophora cristata

ARTIODACTYLA

Suidae

Sus serofa meridionalis

Cervidae

Todas as espécies

Bovidae

Ovis aries (musimon, ammon)

Capra ibex

Capra pyrenaica

Rupicapra rupicapra

AVES

Todas as espécies não incluídas no anexo II, à excepção de

Larus marinus

Larus fuseus

Larus argentatus

Columba palumbus

Passer demesticus

Sturnus vulgaris

Garrulus glandarius

Pica pica

Corvus monedula

Corvus frugilegus

Corvus corone (corone y cornix)

RÉPTELS

Todas as espécies não incluídas no anexo II

ANFÍBIOS

Todas as espécies não incluídas no anexo II

ANEXO IV

MEIOS E MÉTODOS DE CAÇA E OUTRAS FORMAS INTERDITAS DE EXPLORAÇÃO

MAMÍFEROS

Laços.

Animais vivos, cegos ou mutílados como chamariz.

Gravadores.

Aparelhos eléctricos capazes de matar ou de atordoar.

Luzes artificiais.

Espelhos ou outros objectos capazes de causarem encadeamento.

Dispositivos para iluminar os alvos.

Dispositivos de mira munidos de ampliadores de imagem ou de transformadores.

Explosivos (1).

(1) Excepto na caça à balcia.

Redes (2).

Armadilhas (2).

(2) Se forem utilizados para a captura ou abate indiscriminado ou em massia.

Veneno e isco envenenado ou anestesiante.

Gases ou fumos.

Armas semiautomáticas ou automáticas, cujo carregador comporte mais de dois cartuchos.

Aviões.

Veículos automóveis em movimento.

AVES

Laços (3).

(3) Excepto para os Lagopus, a 58º de latitude norte.

Viscos.

Ganchos.

Animais vivos, cegos ou mutilados utilizados como chamariz.

Gravadores.

Aparelhos eléctricos capazes de matar ou de atordoar.

Luzes artificiais.

Espelhos ou outros objectos capazes de causarem encadeamento.

Dispositivos para iluminar os alvos.

Dispositivos de mira munidos de ampliadores de imagem ou de transformadores.

Explosivos.

Redes.

Armadilhas.

Veneno e isco envenenado ou anestesíante.

Armas semiautomáticas ou automáticas, cujo carregador comporte mais de dois cartuchos.

Aviões.

Veículos automóveis em movimento.

CONVENTION on the conservation of European wildlife and natural habitats

PREAMBLE

THE MEMBER STATES OF THE COUNCIL OF EUROPE AND THE OTHER SIGNATORIES HERETO,

Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve greater unity between its members;

Considering the wish of the Council of Europe to cooperate with other States in the field of nature conservation;

Recognizing that wild flora and fauna constitute a natural heritage of aesthetic, scientific, cultural, recreational, economic and intrinsic value that needs to be preserved and handed on to future generations;

Recognizing the essential role played by wild flora and fauna in maintaining biological balances;

Noting that numerous species of wild flora and fauna are being seriously depleted and some of them threatened with extinction;

Aware that the conservation of natural habitats is a vital component of the protection and conservation of wild flora and fauna;

Recognizing that the conservation of wild flora and fauna should be taken into consideration by the governments in their national goals and programmes, and that international cooperation should be established to protect migratory species in particular;

Bearing in mind the widespread requests for common action made by governments or by international bodies, in particular the requests expressed by the United Nations Conference on Human Environment 1972 and the Parliamentary Assembly of the Council of Europe;

Desiring particularly to follow, in the field of wildlife conservation, the recommendations of resolution 2 of the Second European Ministerial Conference on the Environment,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

CHAPTER I

General provisions

Article 1

1. The aims of this Convention are to conserve wild flora and fauna and their natural habitats, especially those species and habitats whose conservation requires the cooperation of several States, and to promote such cooperation.

2. Particular emphasis is given to endangered and vulnerable species, including endangered and vulnerable migratory species.

Article 2

The Contracting Parties shall take requisite measures to maintain the population of wild flora and fauna at, or adapt it to, a level which corresponds in particular to ecological, scientific and cultural requirements, while taking account of economic and recreational requirements and the needs of sub-species, varieties or forms at risk locally.

Article 3

1. Each Contracting Party shall take steps to promote national policies for the conservation of wild flora, wild fauna and natural habitats, with particular attention to endangered and vulnerable species, especially endemic ones, and endangered habitats in accordance with the provisions of this Convention.

2. Each Contracting Party undertakes, in its planning and development policies and in its measures against pollution to have regard to the conservation of wild flora and fauna.

3. Each Contracting Party shall promote education and disseminate general information on the need to conserve species of wild flora and fauna and their habitats.

CHAPTER II

Protection of habitats

Article 4

1. Each Contracting Party shall take appropriate and necessary legislative and administrative measures to ensure the conservation of the habitats of the wild flora and fauna species, especially those specified in the Appendices I and II and the conservation of endangered natural habitats.

2. The Contracting Parties in their planning and development policies shall have regard to the conservation requirements of the areas protected under the preceding paragraph, so as to avoid or minimize as far as possible any deterioration of such areas.

3. The Contracting Parties undertake to give special attention to the protection of areas that are of importance for the migratory species specified in Appendices II and III and which are appropriately situated in relation to migration routes, as wintering, staging, feeding, breeding or moulting areas.

4. The Contracting Parties undertake to coordinate as appropriate their efforts for the protection of the natural habitats referred to in this Article when these are situated in frontier areas.

CHAPTER III

Protection of species

Article 5

Each Contracting Party shall take appropriate and necessary legislative and administrative measures to ensure the special protection of the wild flora species specified in Appendix I. Deliberate picking, collecting, cutting or uprooting of such plants shall be prohibited. Each Contracting Party shall as appropriate, prohibit the possession or sale of these species.

Article 6

Each Contracting Party shall take appropriate and necessary legislative and administrative measures to ensure the special protection of the wild fauna species specified in Appendix II. The following will in particular be prohibited for these species:

(a) all forms of deliberate capture and keeping and deliberate killing;

(b) the deliberate damage to or destruction of breeding or resting sites;

(c) the deliberate disturbance of wild fauna particularly during the period of breeding, rearing and hibernation, in so far as disturbance would be significant in relation to the objectives of this Convention;

(d) the deliberate destruction or taking of eggs from the wild or keeping these eggs even if empty;

(e) the possession of and internal trade in these animals, alive or dead, including stuffed animals and any readily recognizable part or derivative thereof, where this would contribute to the effectiveness of the provisions of this Article.

Article 7

1. Each Contracting Party shall take appropriate and necessary legislative and administrative measures to ensure the protection of the wild fauna species specified in Appendix III.

2. Any exploitation of wild fauna specified in Appendix III shall be regulated in order to keep the populations out of danger, taking into account the requirements of Article 2.

3. Measures to be taken shall include:

(a) closed seasons and/or other procedures regulating the exploitation;

(b) the temporary or local prohibition of exploitation, as appropriate, in order to restore satisfactory population levels;

(c) the regulation as appropriate of sale, keeping for sale, transport for sale or offering for sale of live and dead wild animals.

Article 8

In respect of the capture or killing of wild fauna species specified in Appendix III and in cases where, in accordance with Article 9, exceptions are applied to species specified in Appendix II, Contracting Parties shall prohibit the use of all indiscriminate means of capture and killing and the use of all means capable of causing local disappearance of, or serious disturbance to, populations of a species, and in particular, the means specified in Appendix IV.

Article 9

1. Each Contracting Party may make exceptions from the provisions of Articles 4, 5, 6, 7 and from the prohibition of the use of the means mentioned in Article 8 provided that there is no other satisfactory solution and that the exception will not be detrimental to the survival of the population concerned:

- for the protection of flora and fauna,

- to prevent serious damage to crops, livestock, forests, fisheries, water and other forms of property,

- in the interests of public health and safety, air safety or other overriding public interests,

- for the purposes of research and education, of repopulation, of reintroduction and for the necessary breeding,

- to permit, under strictly supervised conditions, on a selective basis and to a limited extent, the taking, keeping or other judicious exploitation of certain wild animals and plants in small numbers.

2. The Contracting Parties shall report every two years to the Standing Committee on the exceptions made under the preceding paragraph. These reports must specify:

- the populations which are or have been subject to the exceptions and, when practical, the number of specimens involved,

- the means authorized for the killing or capture,

- the conditions of risk and the circumstances of time and place under which such exceptions were granted,

- the authority empowered to declare that these conditions have been fulfilled, and to take decisions in respect of the means that may be used, their limits and the persons instructed to carry them out,

- the controls involved.

CHAPTER IV

Special provisions for migratory species

Article 10

1. The Contracting Parties undertake, in addition to the measures specified in Articles 4, 6, 7 and 8 to coordinate their efforts for the protection of the migratory species specified in Appendices II and III whose range extends into their territories.

2. The Contracting Parties shall take measures to seek to ensure that the closed seasons and/or other procedures regulating the exploitation established under paragraph 3 (a) of Article 7 are adequate and appropriately disposed to meet the requirements of the migratory species specified in Appendix III.

CHAPTER V

Supplementary provisions

Article 11

1. In carrying out the provisions of this Convention, the Contracting Parties undertake:

(a) to cooperate whenever appropriate and in particular where this would enhance the effectiveness of measures taken under other Articles of this Convention;

(b) to encourage and coordinate research related to the purposes of this Convention.

2. Each Contracting Party undertakes:

(a) to encourage the reintroduction of native species of wild flora and fauna when this would contribute to the conservation of an endangered species, provided that a study is first made in the light of the experiences of other Contracting Parties to establish that such reintroduction would be effective and acceptable;

(b) to strictly control the introduction of non-native species.

3. Each Contracting Party shall inform the Standing Committee of the species receiving complete protection on its territory and not included in Appendices I and II.

Article 12

The Contracting Parties may adopt stricter measures for the conservation of wild flora and fauna and their natural habitats than those provided under this Convention.

CHAPTER VI

Standing Committee

Article 13

1. For the purposes of this Convention, a Standing Committee shall be set up.

2. Any Contracting Party may be represented on the Standing Committee by one or more delegates. Each delegation shall have one vote. Within the areas of its competence, the European Economic Community shall exercise its right to vote with a number of votes equal to the number of its Member States which are Contracting Parties to this Convention; the European Economic Community shall not exercise its right to vote in cases where the Member States concerned exercise theirs, and conversely.

3. Any Member State of the Council of Europe which is not a Contracting Party to the Convention may be represented on the Committee as an observer.

The Standing Committee may, by unanimous decision, invite any non-member State of the Council of Europe which is not a Contracting Party to the Convention to be represented by an observer at one of its meetings.

Any body or agency technically qualified in the protection, conservation or management of wild fauna and flora and their habitats, and belonging to one of the following categories:

(a) international agencies or bodies, either governmental or non-governmental and national governmental agencies or bodies;

(b) national non-governmental agencies or bodies which have been approved for this purpose by the State in which they are located,

may inform the Secretary General of the Council of Europe, at least three months before the meeting of the Committee, of its wish to be represented at that meeting by observers. They shall be admitted unless, at least one month before the meeting, one-third of the Contracting Parties have informed the Secretary General of their objection.

4. The Standing Committee shall be convened by the Secretary General of the Council of Europe. Its first meeting shall be held within one year of the date of the entry into force of the Convention. It shall subsequently meet at least every two years and whenever a majority of the Contracting Parties so request.

5. A majority of the Contracting Parties shall constitute a quorum for holding a meeting of the Standing Committee.

6. Subject to the provisions of this Convention, the Standing Committee shall draw up its own Rules of Procedure.

Article 14

1. The Standing Committee shall be responsible for following the application of this Convention. It may in particular:

- keep under review the provisions of this Convention, including its Appendices, and examine any modifications necessary,

- make recommendations to the Contracting Parties concerning measures to be taken for the purposes of this Convention,

- recommend the appropriate measures to keep the public informed about the activities undertaken within the framework of this Convention,

- make recommendations to the Committee of Ministers concerning non-member States of the Council of Europe to be invited to accede to this Convention,

- make any proposal for improving the effectiveness of this Convention, including proposals for the conclusion, with the States which are not Contracting Parties to the Convention, of agreements that would enhance the effective conservation of species or groups of species.

2. In order to discharge its functions, the Standing Committee may, on its own initiative, arrange for meetings of groups of experts.

Article 15

After each meeting, the Standing Committee shall forward to the Committee of Ministers of the Council of Europe, a report on its work and on the functioning of the Convention.

CHAPTER VII

Amendments

Article 16

1. Any amendment to the Articles of this Convention proposed by a Contracting Party or the Committee of Ministers shall be communicated to the Secretary General of the Council of Europe and forwarded by him at least two months before the meeting of the Standing Committee to the Member States of the Council of Europe, to any signatory, to any Contracting Party, to any State invited to sign this Convention in accordance with the provisions of Article 19 and to any State invited to accede to it in accordance with the provisions of Article 20.

2. Any amendment proposed in accordance with the provisions of the preceding paragraph shall be examined by the Standing Committee which:

(a) for amendments to Articles 1 to 12, submit the text adopted by a three-quarters majority of the votes cast to the Contracting Parties for acceptance;

(b) for amendments to Articles 13 to 24, shall submit the text adopted by a three-quarters majority of the votes cast, to the Committee of Ministers for approval. After its approval, this text shall be forwarded to the Contracting Parties for acceptance.

3. Any amendment shall enter into force on the 30th day after all the Contracting Parties have informed the Secretary General that they have accepted it.

4. The provisions of paragraphs 1, 2 (a) and 3 of this Article shall apply to the adoption of new Appendices to this Convention.

Article 17

1. Any amendment to the Appendices to this Convention proposed by a Contracting Party or the Committee of Ministers, shall be communicated to the Secretary General of the Council of Europe and forwarded by him at least two months before the meeting of the Standing Committee to the Member States of the Council of Europe, to any signatory, to any Contracting Party, to any State invited to sign this Convention in accordance with the provisions of Article 19 and to any State invited to accede to it in accordance with the provisions of Article 20.

2. Any amendment proposed in accordance with the provisions of the preceding paragraph shall be examined by the Standing Committee, which may adopt it by a two-thirds majority of the Contracting Parties. The text adopted shall be forwarded to the Contracting Parties.

3. Three months after its adoption by the Standing Committee and unless one-third of the Contracting Parties have notified objections, any amendment shall enter into force for those Contracting Parties which have not notified objections.

CHAPTER VIII

Settlement of disputes

Article 18

1. The Standing Committee shall use its best endeavours to facilitate a friendly settlement of any difficulty to which the execution of this Convention may give rise.

2. Any dispute between Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Convention which has not been settled on the basis of the provisions of the preceding paragraph or by negotiation between the parties concerned shall, unless the said parties agree otherwise, be submitted, at the request of one of them, to arbitration. Each party shall designate an arbitrator and the two arbitrators shall designate a third arbitrator. Subject to the provisions of paragraph 3 of this Article, if one of the parties has not designated its arbitrator within the three months following the request for arbitration, he shall be designated at the request of the other party by the President of the European Court of Human Rights within a further three-month period. The same procedure shall be observed if the arbitrators cannot agree on the choice of the third arbitrator within the three months following the designation of the two first arbitrators.

3. In the event of a dispute between two Contracting Parties one of which is a Member State of the European Economic Community, the latter itself being a Contracting Party, the other Contracting Party shall address the request for arbitration both to the Member State and to the Community; which jointly shall notify it, within two months of receipt of the request, whether the Member State or the Community, or the member and the Community jointly, shall be party to the dispute. In the absence of such notification within the said time limit, the Member State and the Community shall be considered as being one and the same party to the dispute for the purposes of the application of the provisions governing the constitution and procedure of the arbitration tribunal. The same shall apply when the Member State and the Community jointly present themselves as party to the dispute.

4. The arbitration tribunal shall draw up its own Rules of Procedure. Its decisions shall be taken by majority vote. Its award shall be final and binding.

5. Each party to the dispute shall bear the expenses of the arbitrator designated by it and the parties shall share equally the expenses of the third arbitrator, as well as other costs entailed by the arbitration.

CHAPTER IX

Final provisions

Article 19

1. This Convention shall be open for signature by the Member States of the Council of Europe and non-member States which have participated in its elaboration and by the European Economic Community.

Up until the date when the Convention enters into force, it is also open to signature by any other State so invited by the Committee of Ministers.

The Convention is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary General of the Council of Europe.

2. The Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiry of a period of three months after the date on which five States, including at least four Member States of the Council of Europe, have expressed their consent to be bound by the Convention in accordance with the provisions of the preceding paragraph.

3. In respect of any signatory State or the European Economic Community which subsequently express their consent to be bound by it, the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiry of a period of three months after the date of the deposit of the instrument of ratification, acceptance or approval.

Article 20

1. After the entry into force of this Convention, the Committee of Ministers of the Council of Europe, after consulting the Contracting Parties, may invite to accede to the Convention any non-member State of the Council which, invited to sign in accordance with the provisions of Article 19, has not yet done so, and any other non-member State.

2. In respect of any acceding State, the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiry of a period of three months after the date of the deposit of the instrument of accession with the Secretary General of the Council of Europe.

Article 21

1. Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, specify the territory or territories to which this Convention shall apply.

2. Any Contracting Party may, when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession or at any later date, by declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, extend the application of this Convention to any other territory specified in the declaration and for whose international relations it is responsible or on whose behalf it is authorized to give undertakings.

3. Any declaration made under the preceding paragraph may, in respect of any territory mentioned in such declaration, be withdrawn by notification addressed to the Secretary General. Such withdrawal shall become effective on the first day of the month following the expiry of a period of six months after the date of receipt of the notification by the Secretary General.

Article 22

1. Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, make one or more reservations regarding certain species specified in Appendices I to III and/or, for certain species mentioned in the reservation or reservations, regarding certain means or methods of killing, capture and other exploitation listed in Appendix IV. No reservations of a general nature may be made.

2. Any Contracting Party which extends the application of this Convention to a territory mentioned in the declaration referred to in paragraph 2 of Article 21 may, in respect of the territory concerned, make one or more reservations in accordance with the provisions of the preceding paragraph.

3. No other reservation may be made.

4. Any Contracting Party which has made a reservation under paragraphs 1 and 2 of this Article may wholly or partly withdraw it by means of a notification adddressed to the Secretary General of the Council of Europe. Such withdrawal shall take effect as from the date of receipt of the notification by the Secretary General.

Article 23

1. Any Contracting Party may, at any time, denounce this Convention by means of a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe.

2. Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the expiry of a period of six months after the date of receipt of the notification by the Secretary General.

Article 24

The Secretary General of the Council of Europe shall notify the Member States of the Council of Europe, any signatory State, the European Economic Community if a signatory of this Convention and any Contracting Party of

(a) any signature;

(b) the deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession;

(c) any date of entry into force of this Convention in accordance with Articles 19 and 20;

(d) any information forwarded under the provisions of paragraph 3 of Article 13;

(e) any report established in pursuance of the provisions of Article 15;

(f) any amendment or any new Appendix adopted in accordance with Articles 16 and 17 and the date on which the amendment or new Appendix comes into force;

(g) any declaration made under the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 21;

(h) any reservation made under the provisions of paragraphs 1 and 2 of Article 22;

(i) the withdrawal of any reservation carried out under the provisions of paragraph 4 of Article 22;

(j) any notification made under the provisions of Article 23 and the date on which the denunciation takes effect.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done at Bern, this 19 September 1979, in English and French, both texts being equally authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each Member State of the Council of Europe, to any signatory State, to the European Economic Community if a signatory and to any State invited to sign this Convention or to accede thereto.

APPENDIX I

STRICTLY PROTECTED FLORA SPECIES

PTERIDOPHYTA

ASPIDIACEAE

Diplazium caudatum (Cav.) Jermy

PTERIDACEAE

Pteris serrulata Forssk.

GYMNOSPERMAE

PINACEAE

Abies nebrodensis (Lojac.) Mattei

ANGIOSPERMAE

ALISMATACEAE

Alisma wahlenbergii (O.R. Holmberg) Juzepczuk

BERBERIDACEAE

Gymnospermium altaicum (Pallas) Spach

BORAGINACEAE

Anchusa crispa Viv.

Myosotis rehsteineri Wartm.

Omphalodes littoralis Lehm.

Onosma caespitosum Kotschy

Onosma troodi Kotschy

Solenanthus albanicus (Degen et al.) Degen & Baldacci

Symphytum cycladense Pawl.

CAMPANULACEAE

Campanula sabatia De Not.

CARYOPHYLLACEAE

Arenaria lithops Heywood ex McNeill

Gypsophila papillosa P. Porta

Loeflingia tavaresiana G. Samp.

Silene orphanidis Boiss.

Silene rothmaleri Pinto de Silva

Silene velutina Pourret ex Loisel.

CHENOPODIACEAE

Kochia saxicola Guss.

Salicornia veneta Pignatti & Lausi

CISTACEAE

Tuberaria major (Willk.) Pinto de Silva

COMPOSITAE

Anacyclus alboranensis Esteve Chueca & Varo

Anthemis glaberrima (Rech. f.) Greuter

Artemisia granatensis Boiss.

Artemisia laciniata Willd.

Aster pyrenaeus Desf. ex DC.

Aster sibiricus L.

Centaurea balearica J.D. Rodriguez

Centaurea helhreichii Halácsy

Centaurea horrida Badaro

Centaurea kalambakensis Freyn & Sint.

Centaurea lactiflora Halácsy

Centaurea linaresii Lazaro

Centaurea megarensis Halácsy & Hayek

Centaurea niederi Heldr.

Centaurea peucedanifolia Boiss. & Orph.

Centaurea princeps Boiss. & Heldr.

Crepis crocifolia Boiss. & Heldr.

Lamyropsis microcephala (Moris) Dittrich & Greuter

Leontodon siculus (Guss.) Finch & Sell

Logfia neglecta (Soy.-Will.) Holub

Senecio alboranicus Maire

CONVOLVULACEAE

Convolvulus argyrothamnos Greuter

CRUCIFERAE

Alyssum akamasicum B.L. Burtt

Alyssum fastigiatum Heywood

Arabis kennedyae Meikle

Biscutella neustriaca Bonnet

Brassica hilarionis Post

Brassica macrocarpa Guss.

Braya purpurascens (R. Br.) Bunge

Coronopus navasii Pau

Diplotaxis siettiana Maire

Enarthrocarpus pterocarpus DC.

Hutera rupestris P. Porta

Iberis arbuscula Runemark

Ionopsidium acaule (Desf.) Reichenb.

Ptilotrichum pyrenaicum (Lapeyr.) Boiss.

Rhynchosinapis johnstonii (G. Samp.) Heywood

Sisymbrium matritense P.W. Ball & Heywood

EUPHORBIACEAE

Euphorbia ruscinonensis Boiss.

GRAMINEAE

Stipa bavarica Martinovsky & H. Scholz

GROSSULARIACEAE

Ribes sardoum Martelli

HYPERICACEAE

Hypericum aciferum (Greuter) N.K.B. Robson

IRIDACEAE

Crocus cyprius Boiss. & Kotschy

Crocus hartmannianus Holmboe

LABIATAE

Amaracus cordifolium Montr. & Auch.

Micromeria taygetea P.H. Davis

Nepeta sphaciotica P.H. Davis

Phlomis brevibracteata Turrill

Phlomis cypria Post

Salvia crassifolia Sibth. & Smith

Sideritis cypria Post

Thymus camphoratus Hoffmanns. & Link

Thymus carnosus Boiss.

Thymus cephalotos L.

LEGUMINOSAE

Astragalus algarbiensis Coss. ex Bunge

Astragalus aquilinus Anzalone

Astragalus maritimus Moris

Astragalus verrucosus Moris

Cytisus aeolicus Guss. ex Lindl.

Ononis maweana Ball

Oxytropis deflexa (Pallas) DC.

LENTIBULARIACEAE

Pinguicula crystallina Sibth. & Smith

LILIACEAE

Androcymbium rechingeri Greuter

Chionodoxa lochiae Meikle

Muscari gussonei (Parl.) Tod.

Scilla morrisii Meikle

ORCHIDACEAE

Ophrys kotschyi Fleischm. & Soó

PAPAVERACEAE

Rupicapnos africana (Lam.) Pomel

PLUMBAGINACEAE

Armeria rouyana Daveau

Limonium paradoxum Pugsley

Limonium recurvum C.E. Salmon

POLYGONACEAE

Rheum rhaponticum L.

PRIMULACEAE

Primula apennina Widmer

Primula egaliksensis Wormsk.

RANUNCULACEAE

Aquilegia cazorlensis Heywood

Aquilegia kitaibelii Schott

Consolida samia P.H. Davis

Delphinium caseyi B.L. Burtt

Ranunculus kykkoënsis Meikle

Ranunculus weyleri Mares

RUBIACEAE

Galium litorale Guss.

SCROPHULARIACEAE

Antirrhinum charidemi Lange

Euphrasia marchesettii Wettst. ex Marches.

Linaria algarviana Chav.

Linaria ficalhoana Rouy

SELAGINACEAE

Globularia stygia Orph. ex Boiss.

SOLANACEAE

Atropa baetica Willk.

THYMELAEACEAE

Daphne rodriguezii Texidor

UMBELLIFERAE

Angelica heterocarpa Lloyd

Angelica palustris (Besser) Hoffman

Bupleurum kakiskalae Greuter

Ferula cypria Post

Laserpitium longiradium Boiss.

Oenanthe conioides Lange

VALERIANACEAE

Valeriana longiflora Willk.

VIOLACEAE

Viola hispida Lam.

Viola jaubertiana Mares & Vigineix

APPENDIX II

STRICTLY PROTECTED FAUNA SPECIES

MAMMALS

INSECTIVORA

Talpidae

Desmana pyrenaica (Galemys pyrenaicus)

MICROCHIROPTERA

all species except

Pipistrellus pipistrellus

RODENTIA

Sciuridae

Citellus citellus

Cricetidae

Cricetus cricetus

Hystricidae

Hystrix cristata

CARNIVORA

Canidae

Canis lupus

Alopex lagopus

Ursidae

all species

Mustelidae

Lutreola (Mustela) lutreola

Lutra lutra

Gulo gulo

Felidae

Lynx pardina

Panthera pardus

Panthera tigris

Odobenidae

Odobenus rosmarus

Phocidae

Monachus monachus

ARTIODACTYLA

Bovidae

Capra aegagrus

Rupicapra rupicapra ornata

Ovibos moschatus

ODONTOCETI

Delphinidae

Delphinus delphis

Tursiops truncatus

Phocaenidae

Phocaena phocaena

MYSTACOCETI

Balaenopteridae

Sibbaldus (Balaenoptera) musculus

Megaptera novaengliae (longimana, nodosa)

Balaenidae

Eubalaena glacialis

Balaena mysticetus

BIRDS

GAVIIFORMES

Gaviidae

all species

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

Podiceps griseigena

Podiceps auritus

Podiceps nigricollis

Podiceps ruficollis

PROCELLARIIFORMES

Hydrobatidae

all species

Procellariidae

Puffinus puffinus

Procellaria diomedea

PELECANIFORMES

Phalacrocoracidae

Phalocrocorax pygmaeus

Pelecanidae

all species

CICONIIFORMES

Ardeidae

Ardea purpurea

Casmerodius albus

Egretta garzetta

Ardeola ralloides

Bubulcus (Ardeola) ibis

Nycticorax nycticorax

Ixobrychus minutus

Botaurus stellaris

Ciconiidae

all species

Threskiornithidae

all species

Phoenicopteridae

Phoenicopterus ruber

ANSERIFORMES

Anatidae

Cygnus cygnus

Cygnus bewickii

Anser erythropus

Branta leucopsis

Branta ruficollis

Tadorna tadorna

Tadorna ferruginea

Marmaronetta (Anas) angustirostris

Somateria spectabilis

Polysticta stelleri

Histrionicus histrionicus

Bucephala islandica

Mergus albellus

Oxyura leucocephala

FALCONIFORMES

all species

GRUIFORMES

Turnicidae

Turnix sylvatica

Gruidae

all species

Rallidae

Porzana porzana

Porzana pusilla

Porzana parva

Crex crex

Porphyrio porphyrio

Fulica cristata

Otitidae

all species

CHARADRIIFORMES

Charadriidae

Hoplopterus spinosus

Charadrius histicula

Charadrius dubius

Charadrius alexandrinus

Charadrius leschenaulti

Eudromias morinellus

Arenaria interpres

Scolopacidae

Gallinago media

Numenius tenuirostris

Tringa stagnatilis

Tringa ochropus

Tringa glareola

Tringa hypoleucos

Tringa cinerea

Calidris minuta

Calidris temminckii

Calidris maritima

Calidris alpina

Calidris ferruginea

Calidris alba

Limicola falcinellus

Recurvirostridae

all species

Phalaropodidae

all species

Burhinidae

Burhinus oedicnemus

Glareolidae

all species

Laridae

Pagophila eburnea

Larus audouinii

Larus melanocephalus

Larus genei

Larus minutus

Larus sabini

Chlidonias niger

Chlidonias leucopterus

Chlidonias hybrida

Gelochelidon nilotica

Hydroprogne caspia

Sterna hirundo

Sterna paradisaea (macrura)

Sterna dougallii

Sterna albifrons

Sterna sandvicensis

COLUMBIFORMES

Pteroclididae

all species

CUCULIFORMES

Cuculidae

Clamator glandarius

STRIGIFORMES

all species

CAPRIMULGIFORMES

Caprimulgidae

all species

APODIFORMES

Apodidae

Apus pallidus

Apus melba

Apus caffer

CORACIIFORMES

Alcedinidae

Alcedo atthis

Meropidae

Merops apiaster

Coraciidae

Coracias garrulus

Upopidae

Upopa epops

PICIFORMES

all species

PASSERIFORMES

Alaudidae

Calandrella brachydactyla

Calandrella rufescens

Melanocorypha calandra

Melanocorypha leucoptera

Melanocorypha yeltoniensis

Galerida theklae

Eremophila alpestris

Hirundinidae

all species

Motacillidae

all species

Laniidae

all species

Bombycillidae

Bombycilla garrulus

Cinclidae

Cinclus cinclus

Troglodytidae

Troglodytes troglodytes

Prunellidae

all species

Muscicapidae

Turdinae

Saxicola rubetra

Saxicola torquata

Oenanthe oenanthe

Oenanthe pleschanka

Oenanthe hispanica

Oenanthe isabellina

Oenanthe leucura

Cercotrichas galactotes

Monticola saxatilis

Monticola solitarius

Phoenicurus ochruros

Phoenicurus phoenicurus

Erithacus rubecula

Luscinia megarhynchos

Luscinia luscinia

Luscinia (Cyanosylvia) svecica

Tarsiger cyanurus

Sylviinae

all species

Regulinae

all species

Muscicapinae

all species

Timaliinae

Panurus biarmicus

Paridae

all species

Sittidae

all species

Certhiidac

all species

Emberizidae

Emberiza citrinella

Emberiza leucocephala

Emberiza cirlus

Emberiza cineracea

Emberiza caesia

Emberiza cia

Emberiza schoeniclus

Emberiza melanocephala

Emberiza aureola

Emberiza pusilla

Emberiza rustica

Plectrophenax nivalis

Calcarius lapponicus

Fringillidae

Carduelis chloris

Carduelis carduelis

Carduelis spinus

Carduelis flavirostris

Carduelis cannabina

Carduelis flammea

Carduelis hornemanni

Serinus citrinella

Serinus serinus Loxia curvirostra

Loxia pityopsittacus

Loxia leucoptera

Pinicola enucleator

Carpodacus erythrinus

Rhodopechys githaginea

Coccothraustes coccothraustes

Ploceidae

Petronia petronia

Montrifringilla nivalis

Sturnidae

Sturnus unicolor

Sturnus roseus

Oriolidae

Oriolus oriolus

Corvidae

Perisoreus infaustus

Cyanopica cyanus

Nucifraga caryocatactis

Pyrrhocorax pyrrhocorax

Pyrrhocorax graculus

AMPHIBIANS

CAUDATA

Salamandridae

Salamandrina terdigitata

Salamandra (Mertensiella) luschani

Chioglossa lusitanica

Triturus cristatus

Proteidae

Proteus anguinus

ANURA

Discoglossidae

Bombina variegata

Bombina bombina

Alytes obstetricans

Alytes cisternasii

Pelobatidae

Pelobates cultripes

Pelobates fuscus

Bufonidae

Bufo calamita

Bufo viridis

Hylidae

Hyla arborea

Ranidae

Rana arvalis

Rana dalmatina

Rana latastei

REPTILES

TESTUDINES

Testudinidae

Testudo hermanni

Testudo graeca

Testudo marginata

Emydidae

Emys orbicularis

Mauremys caspica

Dermochelyidae

Dermochelys coriacea

Cheloniidae

Caretta caretta

Lepidochelys kempii

Chelonia mydas

Eretmochelys imbricata

SAURIA

Gekkonidae

Cyrtodactylus kotschyi

Chamaeleontidae

Chamaeleo chamaeleon

Lacertidae

Algyroides marchi

Lacerta lepida

Lacerta parva

Lacerta simonyi

Lacerta princeps

Lacerta viridis

Podarcis muralis

Podarcis lilfordi

Podarcis sicula

Podarcis filfolensis

Scincidae

Ablepharus kitaibelii

OPHIDIA

Colubridae

Coluber hippocrepis

Elaphe situla

Elaphe quatuorlineata

Elaphe longissima

Coronella austriaca

Viperidae

Vipera ursinii

Vipera latasti

Vipera ammodytes

Vipera xanthina

Vipera lebetina

Vipera kaznakovi

APPENDIX III

PROTECTED FAUNA SPECIES

MAMMALS

INSECTIVORA

Erinaceidae

Erinaceus europaeus

Soricidae

all species

MICROCHIROPTERA

Vespertilionidae

Pipistrellus pipistrellus

DUPLICIDENTATA

Leporidae

Lepus timidus

Lepus capensis (europaeus)

RODENTIA

Sciuridae

Sciurus vulgaris

Marmota marmota

Castoridae

Castor fiber

Gliridae

all species

Microtidae

Microtus ratticeps (oeconomus)

Microtus nivalis (lebrunii)

CETACEA

all species not mentioned in Appendix II

CARNIVORA

Mustelidae

Meles meles

Mustela erminea

Mustela nivalis

Putorius (Mustela) putorius

Martes martes

Martes foina

Viverridae

all species

Felidae

Felis catus (silvestris)

Lynx lynx

Phocidae

Phoca vitulina

Pusa (Phoca) hispida

Pagophilus groenlandicus (Phoca groenlandica)

Erignathus barbatus

Halichoerus grypus

Cystophora cristata

ARTIODACTYLA

Suidae

Sus scrofa meridionalis

Cervidae

all species

Bovidae

Ovis aries (musimon, ammon)

Capra ibex

Capra pyrenaica

Rupicapra rupicapra

BIRDS

All species not included in Appendix II with the exception of:

Larus marinus

Larus fuscus

Larus argentatus

Columba palumbus

Passer domesticus

Sturnus vulgaris

Garrulus glandarius

Pica pica

Corvus monedula

Corvus frugilegus

Corvus corone (corone and cornix)

AMPHIBIANS

All species not included in Appendix II

REPTILES

All species not included in Appendix II

APPENDIX IV

PROHIBITED MEANS AND METHODS OF KILLING, CAPTURE AND OTHER FORMS OF EXPLOITATION

MAMMALS

Snares

Live animals used as decoys which are blind or mutilated

Tape recorders

Electrical devices capable of killing and stunning

Artificial light sources

Mirrors and other dazzling devices

Devices for illuminating targets

Sighting devices for night shooting comprising an electronic image magnifier or image converter

Explosives (1)

(1) Except for whale hunting.

Nets (2)

Traps (2)

(2) If applied for large scale or non-selective capture or killing.

Poison and poisoned or anaesthetic bait

Gasing and smoking out

Semi-automatic or automatic weapons with a magazine capable of holding more than two rounds of ammunition

Aircraft

Motor vehicles in motion

BIRDS

Snares (3)

(3) Except Lagopus north of latitude 58º N.

Limes

Hooks

Live birds used as decoys which are blind or mutilated

Tape recorders

Electrical devices capable of killing and stunning

Artificial light sources

Mirrors and other dazzling devices

Devices for illuminating targets

Sighting devices for night shooting comprising an electronic image magnifier or image converter

Explosives

Nets

Traps

Poison and poisoned or anaesthetic bait

Semi-automatic or automatic weapons with a magazine capable of holding more than two rounds of ammunition

Aircraft

Motor vehicles in motion

Convention relative à la conservation de la vie sauvage et du milieu naturel de l'Europe

PRÉAMBULE

LES ÉTATS MEMBRES DU CONSEIL DE L'EUROPE ET LES AUTRES SIGNATAIRES DE LA PRÉSENTE CONVENTION:

considérant que le but du Conseil de l'Europe est de réaliser une union plus étroite entre ses membres;

considérant la volonté du Conseil de l'Europe de coopérer avec d'autres États dans le domaine de la conservation de la nature;

reconnaissant que la flore et la faune sauvages constituent un patrimoine naturel d'une valeur esthétique, scientifique, culturelle, récréative, économique et intrinsèque, qu'il importe de préserver et de transmettre aux générations futures;

reconnaissant le rôle essentiel de la flore et de la faune sauvages dans le maintien des équilibres biologiques;

constatant la raréfaction de nombreuses espèces de la flore et de la faune sauvages et la menace d'extinction qui pèse sur certaines d'entre elles;

conscients de ce que la conservation des habitats naturels est l'un des éléments essentiels de la protection et de la préservation de la flore et de la faune sauvages;

reconnaissant que la conservation de la flore et de la faune sauvages devrait être prise en considération par les gouvernements dans leurs objectifs et programmes nationaux et qu'une coopération internationale devrait s'instaurer pour préserver en particulier les espèces migratrices;

conscients des nombreuses demandes d'action commune émanant des gouvernements ou des instances internationales, notamment celles exprimées par la conférence des Nations unies sur l'environnement de 1972 et l'assemblée parlementaire du Conseil de l'Europe;

désireux en particulier de suivre, dans le domaine de la conservation de la vie sauvage, les recommandations de la résolution n 2 de la deuxième conférence ministérielle européenne sur l'environnement,

SONT CONVENUS DE CE QUI SUIT:

CHAPITRE PREMIER

Dispositions générales

Article premier

1. La présente convention a pour objet d'assurer la conservation de la flore et de la faune sauvages et de leurs habitats naturels, notamment des espèces et des habitats dont la conservation nécessite la coopération de plusieurs États, et de promouvoir une telle coopération.

2. Une attention particulière est accordée aux espèces, y compris les espèces migratrices, menacées d'extinction et vulnérables.

Article 2

Les parties contractantes prennent les mesures nécessaires pour maintenir ou adapter la population de la flore et de la faune sauvages à un niveau qui correspond notamment aux exigences écologiques, scientifiques et culturelles, tout en tenant compte des exigences économiques et récréationnelles et des besoins des sous-espèces, variétés ou formes menacées sur le plan local.

Article 3

1. Chaque partie contractante prend les mesures nécessaires pour que soient mises en oeuvre des politiques nationales de conservation de la flore et de la faune sauvages et des habitats naturels, en accordant une attention particulière aux espèces menacées d'extinction et vulnérables surtout aux espèces endémiques, et aux habitats menacés, conformément aux dispositions de la présente convention.

2. Chaque partie contractante s'engage, dans sa politique d'aménagement et de développement et dans ses mesures de lutte contre la pollution, à prendre en considération la conservation de la flore et de la faune sauvages.

3. Chaque partie contractante encourage l'éducation et la diffusion d'informations générales concernant la nécessité de conserver des espèces de la flore et de la faune sauvages ainsi que leurs habitats.

CHAPITRE II

Protection des habitats

Article 4

1. Chaque partie contractante prend les mesures législatives et réglementaires appropriées et nécessaires pour protéger les habitats des espèces sauvages de la flore et de la faune, en particulier de celles énumérées dans les annexes I et II et pour sauvegarder les habitats naturels menacés de disparition.

2. Les parties contractantes tiennent compte, dans leurs politiques d'aménagement et de développement, des besoins de la conservation des zones protégées visées au paragraphe précédent, afin d'éviter ou de réduire le plus possible toute détérioration de telles zones.

3. Les parties contractantes s'engagent à accorder une attention particulière à la protection des zones qui ont une importance pour les espèces migratrices énumérées dans les annexes II et III et qui sont situées de manière adéquate par rapport aux voies de migration, comme aires d'hivernage, de rassemblement, d'alimentation, de reproduction ou de mue.

4. Les parties contractantes s'engagent à coordonner autant que de besoin leurs efforts pour protéger les habitats naturels visés au présent article lorsqu'ils sont situés dans des régions qui s'étendent de part et d'autre de frontières.

CHAPITRE III

Conservation des espèces

Article 5

Chaque partie contractante prend les mesures législatives et réglementaires appropriées et nécessaires pour assurer la conservation particulière des espèces de flore sauvage énumérées à l'annexe I. Seront interdits la cueillette, le ramassage, la coupe ou le déracinage intentionnels des plantes visées. Chaque partie contractante interdit, autant que de besoin, la détention ou la commercialisation de ces espèces.

Article 6

Chaque partie contractante prend les mesures législatives et réglementaires appropriées et nécessaires pour assurer la conservation particulière des espèces de faune sauvage énumérées à l'annexe II. Seront notamment interdits, pour ces espèces:

a) toutes formes de capture intentionnelle, de détention et de mise à mort intentionnelle;

b) la détérioration ou la destruction intentionnelles des sites de reproduction ou des aires de repos;

c) la perturbation intentionnelle de la faune sauvage, notamment durant la période de reproduction, de dépendance et d'hibernation, pour autant que la perturbation ait un effet significatif eu égard aux objectifs de la présente convention;

d) la destruction ou le ramassage intentionnels des oeufs dans la nature ou leur détention, même vides;

e) la détention et le commerce interne de ces animaux, vivants ou morts, y compris des animaux naturalisés et de toute partie ou de tout produit, facilement identifiables, obtenus à partir de l'animal, lorsque cette mesure contribue à l'efficacité des dispositions du présent article.

Article 7

1. Chaque partie contractante prend les mesures législatives et réglementaires appropriées et nécessaires pour protéger les espèces de faune sauvage énumérées à l'annexe III.

2. Toute exploitation de la faune sauvage énumérée à l'annexe III est réglementée de manière à maintenir l'existence de ces populations hors de danger, compte tenu des dispositions de l'article 2.

3. Ces mesures comprennent notamment:

a) l'institution de périodes de fermeture et/ou d'autres mesures réglementaires d'exploitation;

b) l'interdiction temporaire ou locale de l'exploitation, s'il y a lieu, afin de permettre aux populations existantes de retrouver un niveau satisfaisant;

c) la réglementation, s'il y a lieu, de la vente, de la détention, du transport ou de l'offre aux fins de vente des animaux sauvages, vivants ou morts.

Article 8

S'agissant de la capture ou de la mise à mort des espèces de faune sauvage énumérées à l'annexe III, et dans les cas où des dérogations conformes à l'article 9 sont faites en ce qui concerne les espèces énumérées à l'annexe II, les parties contractantes interdisent l'utilisation de tous les moyens non sélectifs de capture et de mise à mort et des moyens susceptibles d'entraîner localement la disparition, ou de troubler gravement la tranquillité des populations d'une espèce, en particulier des moyens énumérés à l'annexe IV.

Article 9

1. À condition qu'il n'existe pas une autre solution satisfaisante et que la dérogation ne nuise pas à la survie de la population concernée, chaque partie contractante peut déroger aux dispositions des articles 4, 5, 6, 7 et à l'interdiction de l'utilisation des moyens visés à l'article 8:

- dans l'intérêt de la protection de la flore et de la faune;

- pour prévenir des dommages importants aux cultures, au bétail, aux forêts, aux pêcheries, aux eaux et aux autres formes de propriété;

- dans l'intérêt de la santé et de la sécurité publiques, de la sécurité aérienne, ou d'autres intérêts publics prioritaires;

- à des fins de recherche et d'éducation, de repeuplement, de réintroduction ainsi que pour l'élevage;

- pour permettre, dans des conditions strictement contrôlées, sur une base sélective et dans une certaine mesure la prise, la détention pour toute autre exploitation judicieuse de certains animaux et plantes sauvages en petites quantités.

2. Les parties contractantes soumettent au comité permanent un rapport biennal sur les dérogations faites en vertu du paragraphe précédent. Ces rapports devront mentionner:

- les populations qui font l'objet ou ont fait l'objet des dérogations, et, si possible, le nombre des spécimens impliqués;

- les moyens de mise à mort ou de capture autorisés;

- les conditions de risque, les circonstances de temps et de lieu dans lesquelles ces dérogations sont intervenues;

- l'autorité habilitée à déclarer que ces conditions ont été réalisées, et habilitée à prendre les décisions relatives aux moyens qui peuvent être mis en oeuvre, à leurs limites, et aux personnes chargées de l'exécution;

- les contrôles opérés.

CHAPITRE IV

Dispositions particulières concernant les espèces migratrices

Article 10

1. En plus des mesures indiquées aux articles 4, 6, 7 et 8, les parties contractantes s'engagent à coordonner leurs efforts pour la conservation des espèces migratrices énumérées aux annexes II et III et dont l'aire de répartition s'étend sur leurs territoires.

2. Les parties contractantes prennent des mesures en vue de s'assurer que les périodes de fermeture et/ou d'autres mesures réglementaires d'exploitation instituées en vertu du paragraphe 3 sous a) de l'article 7 correspondent bien aux besoins des espèces migratrices énumérées à l'annexe III.

CHAPITRE V

Dispositions complémentaires

Article 11

1. Dans l'exécution des dispositions de la présente convention, les parties contractantes s'engagent à

a) coopérer chaque fois qu'il sera utile de le faire, notamment lorsque cette coopération pourrait renforcer l'efficacité des mesures prises conformément aux autres articles de la présente convention;

b) encourager et coordonner les travaux de recherche en rapport avec les finalités de la présente convention.

2. Chaque partie contractante s'engage:

a) à encourager la réintroduction des espèces indigènes de la flore et de la faune sauvages lorsque cette mesure contribuerait à la conservation d'une espèce menacée d'extinction, à condition de procéder au préalable et au regard des expériences d'autres parties contractantes, à une étude en vue de rechercher si une telle réintroduction serait efficace et acceptable;

b) à contrôler strictement l'introduction des espèces non indigènes.

3. Chaque partie contractante fait connaître au comité permanent les espèces bénéficiant d'une protection totale sur son territoire et qui ne figurent pas aux annexes I et II.

Article 12

Les parties contractantes peuvent adopter pour la conservation de la flore et de la faune sauvage et de leurs habitats naturels des mesures plus rigoureuses que celles prévues dans la présente convention.

CHAPITRE VI

Comité permanent

Article 13

1. Il est constitué, aux fins de la présente convention, un comité permanent.

2. Toute partie contractante peut se faire représenter au sein du comité permanent par un ou plusieurs délégues. Chaque délégation dispose d'une voix. Dans les domaines relevant de ses compétences, la Communauté économique européenne exerce son droit de vote avec un nombre de voix égal au nombre de ses États membres qui sont parties contractantes à la présente convention; la Communauté économique européenne n'exerce pas son droit de vote dans les cas où les États membres concernés exercent le leur et réciproquement.

3. Tout État membre du Conseil de l'Europe qui n'est pas partie contractante à la convention peut se faire représenter au comité par un observateur.

Le comité permanent peut, à l'unanimité, inviter tout État non membre du Conseil de l'Europe qui n'est pas partie contractante à la convention à se faire représenter par un observateur à une de ses réunions.

Tout organisme ou toute institution techniquement qualifié dans le domaine de la protection, de la conservation ou de la gestion de la flore et de la faune sauvages et de leurs habitats, et appartenant à l'une des catégories suivantes:

a) organismes ou institutions internationaux, soit gouvernementaux, soit non gouvernementaux, ou organismes ou institutions nationaux gouvernementaux;

b) organismes ou institutions nationaux non gouvernementaux qui ont été agréés à cette fin par l'État dans lequel ils sont établis, peuvent informer le secrétaire général du Conseil de l'Europe, trois mois au moins avant la réunion du comité, de leur intention de se faire représenter à cette réunion par des observateurs. Ils sont admis sauf si, un mois au moins avant la réunion, un tiers des parties contractantes ont informé le secrétaire général qu'elles s'y opposent.

4. Le comité permanent est convoqué par le secrétaire général du Conseil de l'Europe. Il tient sa première réunion dans le délai d'un an à compter de la date d'entrée en vigueur de la convention. Il se réunit par la suite au moins tous les deux ans et, en outre, lorsque la majorité des parties contractantes en formule la demande.

5. La majorité des parties contractantes constitue le quorum nécessaire pour tenir une réunion du comité permanent.

6. Sous réserve des dispositions de la présente convention, le comité permanent établit son règlement intérieur.

Article 14

1. Le comité permanent est chargé de suivre l'application de la présente convention. Il peut en particulier:

- revoir de manière permanente les dispositions de la présente convention, y compris ses annexes, et examiner les modifications qui pourraient être nécessaires;

- faire des recommandations aux parties contractantes sur les mesures à prendre pour la mise en oeuvre de la présente convention;

- recommander les mesures appropriées pour assurer l'information du public sur les travaux entrepris dans le cadre de la présente convention;

- faire des recommandations au comité des ministres relatives à l'invitation d'États non membres du Conseil de l'Europe à adhérer à la présente convention;

- faire toute proposition tendant à améliorer l'efficacité de la présente convention, et portant notamment sur la conclusion, avec des États qui ne sont pas parties contractantes à la convention, d'accords propres à rendre plus efficace la conservation d'espèces ou de groupes d'espèces.

2. Pour l'accomplissement de sa mission, le comité permanent peut, de sa propre initiative, prévoir des réunions de groupes d'experts.

Article 15

Après chacune de ses réunions, le comité permanent transmet au comité des ministres du Conseil de l'Europe un rapport sur ses travaux et sur le fonctionnement de la convention.

CHAPITRE VII

Amendements

Article 16

1. Tout amendement aux articles de la présente convention, proposé par un partie contractante ou par le comité des ministres est communiqué au secrétaire général du Conseil de l'Europe et transmis par ses soins deux mois au moins avant la réunion du comité permanent aux États membres du Conseil de l'Europe, à tout signataire, à toute partie contractante, à tout État invité à signer la présente convention conformément aux dispositions de l'article 19 et à tout État invité à y adhérer, conformément aux dispositions de l'article 20.

2. Tout amendement proposé conformément aux dispositions du paragraphe précédent est examiné par le comité permanent qui:

a) pour des amendements aux articles 1er à 12, soumet le texte adopté à la majorité des trois quarts des voix exprimées à l'acceptation des parties contractantes;

b) pour des amendements aux articles 13 à 24, soumet le texte adopté à la majorité des trois quarts des voix exprimées à l'approbation du comité des ministres. Ce texte est communiqué après son approbation aux parties contractantes en vue de son acceptation.

3. Tout amendement entre en vigueur le trentième jour après que toutes les parties contractantes ont informé le secrétaire général qu'elles l'ont accepté.

4. Les dispositions des paragraphes 1, 2 sous a) et 3 du présent article sont applicables à l'adoption de nouvelles annexes à la présente convention.

Article 17

1. Tout amendement aux annexes à la présente convention, proposé par une partie contractante ou par le comité des ministres est communiqué au secrétaire général du Conseil de l'Europe et transmis par ses soins deux mois au moins avant la réunion du comité permanent aux États membres du Conseil de l'Europe, à tout signataire, à toute partie contractante, à tout État invité à signer la présente convention, conformément aux dispositions de l'article 19, et à tout État invité à y adhérer, conformément aux dispositions de l'article 20.

2. Tout amendement proposé conformément aux dispositions du paragraphe précédent est examiné par le comité permanent qui peut l'adopter à la majorité des deux tiers des parties contractantes. Le texte adopté est communiqué aux parties contractantes.

3. À l'expiration d'une période de trois mois après son adoption par le comité permanent, et sauf si un tiers des parties contractantes ont notifié des objections, tout amendement entre en vigueur à l'égard des parties contractantes qui n'ont pas notifié d'objections.

CHAPITRE VIII

Règlements des différends

Article 18

1. Le comité permanent facilite autant que de besoin le règlement amiable de toute difficulté à laquelle l'exécution de la convention donnerait lieu.

2. Tout différend entre parties contractantes concernant l'interprétation ou l'application de la présente convention qui n'a pas été réglé sur la base des dispositions du paragraphe précédent ou par voie de négociation entre les parties au différend et sauf si ces parties en conviennent autrement est, à la requête de l'une d'entre elles, soumis à l'arbitrage. Chacune des parties désigne un arbitre et les deux arbitres désignent un troisième arbitre. Si, sous réserve des dispositions du paragraphe 3 du présent article, dans un délai de trois mois à compter de la requête d'arbitrage, l'une des parties n'a pas désigné son arbitre, le président de la Cour européenne des droits de l'homme procède, à la demande de l'autre partie, à sa désignation dans un nouveau délai de trois mois. La même procédure s'applique au cas où les deux arbitres ne peuvent pas se mettre d'accord sur le choix du troisième arbitre dans un délai de trois mois à compter de la désignation des deux premiers arbitres.

3. En cas de différend entre deux parties contractantes dont l'une est un État membre de la Communauté économique européenne, elle-même partie contractante, l'autre partie contractante adresse la requête d'arbitrage à la fois à cet État membre et à la Communauté, qui lui notifient conjointement, dans un délai de deux mois après la réception de la requête, si l'État membre ou la Communauté, ou l'État membre et la Communauté conjointement, se constituent partie au différend. À défaut d'une telle notification dans ledit délai, l'État membre et la Communauté sont réputés n'être qu'une seule et même partie au différend pour l'application des dispositions régissant la constitution et la procédure du tribunal arbitral. Il en est de même lorsque l'État membre et la Communauté se constituent conjointement parties au différend.

4. Le tribunal arbitral établit ses propres règles de procédure. Les décisions sont prises à la majorité. Sa sentence est définitive et obligatoire.

5. Chaque partie auf différend supporte les frais de l'arbitre qu'elle a désigné et les parties supportent, à parts égales, les frais du troisième arbitre, ainsi que les autres dépenses entraînées par l'arbitrage.

CHAPITRE IX

Dispositions finales

Article 19

1. La présente convention est ouverte à la signature des États membres du Conseil de l'Europe et des États non membres qui ont participé à son élaboration, ainsi qu'à celle de la Communauté économique européenne.

Jusqu'à la date de son entrée en vigueur, elle est aussi ouverte à la signature de tout autre État invité à la signer par le comité des ministres.

La convention sera soumise à ratification, acceptation ou approbation. Les instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation seront déposés près le secrétaire général du Conseil de l'Europe.

2. La convention entera en vigueur le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date à laquelle cinq États, dont au moins quatre États membres du Conseil de l'Europe, auront exprimé leur consentement à être liés par la convention conformément aux dispositions du paragraphe précédent.

3. Elle entrera en vigueur à l'égard de tout État signataire ou de la Communauté économique européenne, qui exprimeront ultérieurement leur consentement à être liés par elle, le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date du dépôt de l'instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation.

Article 20

1. Après l'entrée en vigueur de la présente convention, le comité des ministres du Conseil de l'Europe pourra, après consultation des parties contractantes, inviter à adhérer à la convention tout État non membre du Conseil qui, invité à la signer conformément aux dispositions de l'article 19, ne l'aura pas encore fait, et tout autre État non membre.

2. Pour tout État adhérent, la convention entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date du dépôt de l'instrument d'adhésion près le secrétaire général du Conseil de l'Europe.

Article 21

1. Tout État peut, au moment de la signature ou au moment du dépôt de son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, désigner le ou les territoires auxquels s'appliquera la présente convention.

2. Toute partie contractante peut, au moment du dépôt de son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, ou à tout autre moment par la suite, étendre l'application de la présente convention, par déclaration adressée au secrétaire général du Conseil de l'Europ