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PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/84

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) A Decisão 2008/915/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 13caa (Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«13cab. 32008 D 0915: Decisão 200/915/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (JO L 332 de 10.12.2008, p. 20).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/915/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 Novembro 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 47.

(2) JO L 332 de 10.12.2008, p. 20.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/80

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 122/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1).

(2) A Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 36a (Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos: 36b. 32010 H 0019: Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (JO L 9 de 14.1.2010, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2010/19/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 58.

(2) JO L 9 de 14.1.2010, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/82

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (2), tal como rectificado pelo JO L 328 de 15.12.2009, p. 83, deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios (3), tal como rectificado pelo JO L 322 de 9.12.2009, p. 40, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 1j (Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:

«1ja. 32008 R 1205: Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12), rectificado pelo JO L 328 de 15.12.2009, p. 83.

1jb. 32009 D 0442: Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios, (JO L 148 de 11.6.2009, p. 18), rectificado pelo JO L 322 de 9.12.2009, p. 40.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento n.o 1205/2008, tal como rectificado no JO L 328 de 15.12.2009, p. 83, e da Decisão 2009/442/CE, tal como rectificada no JO L 322 de 9.12.2009, p. 40, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2010 (5), de 30 de Abril de 2010, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 47.

(2) JO L 326 de 4.12.2008, p. 12.

(3) JO L 148 de 11.6.2009, p. 18.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.

(5) JO L 181 de 15.7.2010, p. 23.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 275/2010 da Comissão, de 30 de Março de 2010, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais sobre as empresas (2), deve ser incorporado no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/55

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 49ac [Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«49ad. 32010 R 0164: Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 57 de 6.3.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 164/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 43.

(2) JO L 57 de 6.3.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1163/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (2), deve ser incorporado no Acordo,

(3) A Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 1163: Regulamento (CE) n.o 1163/2009, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 13).».

2. A seguir ao ponto 55b (Directiva 94/57/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «55ba. 32009 D 0491: Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO L 162 de 25.6.2009, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1163/2009 e da Decisão 2009/491/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 43.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 13.

(3) JO L 162 de 25.6.2009, p. 6.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/58

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010 (1)

(2) O Regulamento (UE) n.o 273/2010 da Comissão, de 30 de Março de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2) , deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0273: Regulamento (UE) n.o 273/2010 da Comissão, de 30 Março 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 25).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 273/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Outubro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 43.

(2) JO L 84 de 31.3.2010, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
a)

O programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia (que abrange o certificado OEA «segurança» e o certificado OEA «simplificação e segurança aduaneiras»), [nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1) e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o título II-A do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 (4) ] ; e.
(2)

Nos termos do artigo 102.o do Acordo, as Partes tomam as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo e asseguram que sejam cumpridos os objectivos nele definidos.
(1)

O artigo 88.o do acordo habilita o Conselho de Cooperação a criar qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e a determinar a composição e as atribuições desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 R 1266: Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009 (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1266/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

(2) JO L 339 de 22.12.2009, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(5)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 revoga os Regulamentos (CE) n.o 1217/2003 (6), (CE) n.o 1486/2003 (7), (CE) n.o 1138/2004 (8) e (CE) n.o 820/2008 (9), que estão incorporados no Acordo, mas que deverão continuar a aplicar-se até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo as medidas (10) necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008, devendo nessa data ser suprimidos do Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspecções alargadas (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56bb [Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«56bc. 32010 R 0428: Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspecções alargadas (JO L 125 de 21.5.2010, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 428/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

(2) JO L 125 de 21.5.2010, p. 2.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).
(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhada de adaptações específicas a cada país.
(9)

O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho (10) revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho (11) tendo um período de transição de dois anos para certas disposições. Este período de dois anos terminou e estes dois actos, que estão incorporados no Acordo, devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 deve ser suprimido dos anexos XIII e XIV, mas a referência ao acto no Protocolo n.o 21 do Acordo permanece, dado que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (12).
(6)

A Decisão 2010/84/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 136/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) A Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o anexo II da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 56i (Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0071: Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/71/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

(2) JO L 329 de 14.12.2007, p. 33.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/16

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2011, de 21 de outubro de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 341 de 22 de dezembro de 2011 )

No artigo 2.o, no travessão, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2011, a expressão «Regulamento (CE) n.o 365/2010 da Comissão» é substituída pela expressão «Regulamento (UE) n.o 365/2010 da Comissão».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/16

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 76 de 15 de março de 2012 )

No artigo 1.o, n.o 1, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2011, é suprimida a expressão «com efeitos a partir de 1 de julho de 2011».
1.

No primeiro considerando do preâmbulo, a expressão «Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007, de 26 de outubro de 2007 (1), a fim de incorporar, entre outras, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2)» é substituída pela expressão e pela nota de pé de página «Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2010, de 10 de novembro de 2010 (1).