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(4)

Dado incidir exclusivamente na relação bilateral entre as duas Partes e não afetar os direitos e as obrigações dos outros países andinos signatários, a decisão de alterar o anexo XIII, apêndice 1, do Acordo pode ser adotada numa sessão do Comité de Comércio entre a Parte União Europeia e a Colômbia, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial,
DECISÃO n.o 196/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2218]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1002 da Comissão, de 16 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1153 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32018 R 1002: Regulamento de Execução (UE) 2018/1002 da Comissão, de 16 de julho de 2018 (JO L 180 de 17.7.2018, p. 10).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1002 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 180 de 17.7.2018, p. 10.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Japão no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/641 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de uma família de produtos biocidas que contêm 1R-trans-fenotrina, na sequência de uma comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 36.° do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 217/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/22]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 46 [Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0129: Regulamento (UE) 2019/129 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de janeiro de 2019 (JO L 30 de 31.1.2019, p. 106).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 106.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 249/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/72]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 1084: Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019 (JO L 171 de 26.6.2019, p. 100).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019 Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 171 de 26.6.2019, p. 100.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 231/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/36]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão (UE) 2019/701 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que estabelece um glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/701 revoga, com efeitos a partir de 8 de maio de 2020, a Decisão 96/335/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVI é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho} é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0698: Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019 (JO L 119 de 7.5.2019, p. 66).» 2. A seguir ao ponto 13 (suprimido) é inserido o seguinte ponto: «13a. 32019 D 0701: Decisão (UE) 2019/701 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que estabelece um glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 121 de 8.5.2019, p. 1).» 3. O texto do ponto 10 (Decisão 96/335/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 8 de maio de 2020.

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/698 e da Diretiva (UE) 2019/701 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 119 de 7.5.2019, p. 66.

(2) JO L 121 de 8.5.2019, p. 1.

(3) JO L 132 de 1.6.1996, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1175 da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 264/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/87]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 21bb (Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0502: Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/502 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 85 de 28.3.2018, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a situação no Mali

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Mali, bem como as resoluções do Parlamento Europeu na matéria,

A. Recordando que o processo de paz levado a cabo no Norte do Mali por todas as forças presentes foi qualificado de exemplar,

B. Insistindo em que o processo de paz permanecerá frágil se não forem concedidas as necessárias ajudas económicas de acompanhamento por forma a evitar o recrudescimento das hostilidades,

C. Declarando que é absolutamente injusto que a UE aplique medidas com impacto negativo face a países que não respeitam os direitos humanos e, por outro lado, não ajude os países que, como o Mali, envidam grandes esforços na defesa da paz, da democracia e dos direitos humanos,

D. Salientando que a adopção de medidas de prevenção desta natureza se revela uma solução bastante mais económica do que as ajudas concedidas para remediar demasiadamente tarde situações desastrosas,

1. Convida a Comissão e o Conselho a cumprirem o mais rapidamente possível os seus compromissos assumidos perante o Governo e população do Mali;

2. Solicita que se proceda a uma justa ponderação das ajudas necessárias ao reforço do processo de paz e ocorra rapidamente a prestação das ajudas adequadas;

3. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento do Mali.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a Guiné Equatorial

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo ouvido o relatório sobre a missão ACP na Guiné Equatorial,

B. Recordando a resolução nº 7/LXIII/96 sobre a suspensão da ajuda à Guiné Equatorial, aprovada pelo Conselho de Ministros ACP aquando da sua 63ª sessão, realizada em Apia (Samoa Ocidental),

C. Tendo em conta as disposições gerais da Convenção de Lomé IV, em particular o artigo 5º, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais, pela aplicação dos princípios democráticos e pela boa gestão dos assuntos públicos,

D. Preocupada com o facto de a deterioração da situação económica na Guiné Equatorial, acentuada pela suspensão parcial da ajuda da União Europeia e da cooperação com a Espanha se poder repercutir negativamente na consolidação do processo de democratização já em marcha,

E. Recordando o mecanismo de consulta e de reconciliação previsto pelo artigo 366º-bis da Convenção de Lomé IV para a resolução dos diferendos políticos entre os Estados ACP e os Estados-membros da União Europeia,

F. Consciente de que qualquer processo de consulta para este fim deve envolver todas as partes em questão, incluindo os partidos de oposição na Guiné Equatorial,

1. Solicita a organização de uma missão conjunta da delegação da Assembleia Paritária, a fim de possibilitar à União Europeia um encontro com todas as partes envolvidas e criar um clima propício ao diálogo;

2. Solicita a retoma do diálogo entre, por um lado, a União Europeia e a Espanha e, por outro, o Governo da Guiné Equatorial, com vista a debater problemas e restabelecer a ajuda e a cooperação;

3. Exorta a comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia e os seus Estados--membros, a prestar assistência ao Governo da Guiné Equatorial para a consolidação do frágil processo de democratização;

4. Incentiva o Governo da Guiné Equatorial, auxiliado pela comunidade internacional, especialmente pela União Europeia:

- a remodelar e aplicar o programa de formação dos funcionários, das forças da manutenção da ordem e da população em geral, em matéria de democracia e de direitos humanos;

- a elaborar um programa concreto de liberalização política e a aplicar judiciosamente a legislação aprovada antes da realização das eleições;

5. Exorta o Governo da Guiné Equatorial a criar uma comissão não parlamentar e independente dos direitos humanos, assim como uma comissão eleitoral independente;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.
RESOLUÇÃO(1)

sobre os direitos do Homem

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Libreville (Gabão), de 19 a 22 de Março de 2001,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

- Tendo em conta os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre os direitos do Homem, realizada em Viena em 1993, e, em especial, a confirmação formal do reconhecimento dos direitos da mulher como parte integrante dos direitos do Homem,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre as mulheres e o desenvolvimento, realizada em Pequim, em 1994,

A. Considerando que a prática da infibulação implica uma mutilação que afecta quase exclusivamente as mulheres pertencentes a etnias africanas bem determinadas,

B. Constatando que essa prática é incompatível com o direito à integridade física,

1. Solicita que as autoridades dos Estados ACP onde se pratica o costume da infibulação adoptem, para lhe pôr termo, todas as medidas legislativas, administrativas e judiciais necessárias e organizem, além disso, campanhas específicas de informação cultural;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 22 de Março de 2001, em Libreville (Gabão).
20.

Insta os Estados ACP africanos a reafirmar o seu compromisso de prevenir a violência sexual em conflitos e de assegurar o empoderamento e a educação de mulheres e raparigas; condena com a maior veemência todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, bem como a vaga permanente de ataques e outros atos violentos cometidos pelo Boko Haram, que, segundo as estimativas, terão custado a vida a mais de 12 000 pessoas desde 2009; exige a libertação imediata e incondicional das estudantes do sexo feminino de Chibok e de todas as crianças raptadas na Nigéria; aplaude as tentativas do Governo nigeriano de alcançar um cessar-fogo com o Boko Haram e de conduzir negociações para a libertação das 219 estudantes raptadas pelo Boko Haram em abril de 2014; Manifesta a sua apreensão com o facto de tal não ter evitado a violência nem o rapto posterior de 60 raparigas nas aldeias de Waga Mongoro e Gwarta e de 30 crianças na cidade de Mafa, no Estado de Borno, durante a semana de 20 de outubro de 2014;
Como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Ibrahim R. Bundu (Serra Leoa) e Arne Gericke

Alterações aprovadas: n.o 11, n.o 12, n.o 24, n.o 34, considerando K, considerando P.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 11, do n.o 12, do considerando K e do considerando P.

O Grupo Verts/ALE solicita uma votação por partes do n.o 34.

Os Grupos PPE e ALDE solicitam uma votação por partes do n.o 12.

Alterações rejeitadas: 1, 2, n.o 15, n.o 44, n.o 45.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 1 e 2, do n.o 15 e do n.o 45.

Os Grupos PPE e os representantes da ACP solicitam uma votação separada por representantes do n.o 44.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 68 votos a favor e 1 abstenção.
6.

Congratula-se com a entrada em vigor dos acordos de associação, incluindo a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, e o novo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a UE e a Arménia, bem como as negociações em curso entre a UE e o Azerbaijão sobre um novo acordo-quadro; aprecia o facto de o «diálogo crítico» da UE com a Bielorrússia se ter tornado mais abrangente, incluindo no quadro do grupo de coordenação UE-Bielorrússia, do Diálogo sobre os Direitos Humanos e do Diálogo sobre Comércio;
F.

Considerando que a abordagem dos «três pilares» do APC tem registado resultados variáveis, com inegáveis êxitos no domínio do desenvolvimento e um contributo significativo para o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, mas que continua a faltar uma margem de progressão considerável em matéria de cooperação política;
C.

Considerando que a proteção da liberdade de imprensa é garantida no quadro do Conselho da Europa, com base na CEDH; que as questões relacionadas com a liberdade dos meios de comunicação social estão no centro do conjunto de reformas democráticas e jurídicas levadas a cabo pelos países da Parceria Oriental e revestem-se, por isso, de grande importância no âmbito do diálogo político entre a UE e os seus parceiros;
—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de junho de 2017, intitulado «“Eastern Partnership — 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» (Parceria Oriental — 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos)»,
11/Fase.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 213
382X1203/36
N?L342/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.12.82
InformaçãosobreaentradaemvigordosextoAcordoInternacionalsobreoEstanho
NasequênciadadecisãotomadaaquandodaConferênciadasNaçõesUnidasqueterminouem
23deJunhode1982emGenebra,osextoAcordoInternacionalsobreoEstanhoentrouem
vigoratítuloprovisórioapartirde1deJulhode1982,nostermosdon?3doartigo55?deste
Acordo.
AComunidadeprocedueàassinaturadoAcordoeaodepósitodanotificaçãodeaplicaçãode
títuloprovisórioem27deAprilde1982í1).
(*)DecisãodoConselhode31deMarçode1982(JOn?L342de3.12.1982,p.1).
11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 189
383X0427/29
27.4.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L110/29
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoProtocolorelativoàCooperaçãoFinanceira
eTécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia
Tendo-seprocedido,em8deAbrilde1983,àtrocadosinstrumentosdenotificaçãodareali­
zaçãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoProtocolorelativoàCooperação
FinanceiraeTécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia(')
(assinadoemBruxelasem28deOutubrode1982),esteProtocoloentraemvigor,nostermos
doseuartigo21?,em1deJunhode1983.
OJOn?L337de29.11.1982,p.43.
9.12.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L345/31
InformaçõesrelativasàassinaturaeaentradaemvigordoProtocoloquealterao
AcordodoGATTrelativoàsaquisiçõespúblicas
OProtocoloquealteraoAcordodoGATTrelativoàsaquisiçõespúblicasfoiassinadoem16de
Novembrode1987pelochefedadelegaçãopermanentedaComissãoemGenebra,Sr.Tranvan
Thinh,afimdevincularaComunidade .
EsteProtocoloentraemvigorem14deFevereirode1988.
4.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L301/67
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicaPopulardeMoçambiquerelativoàsrelaçõesdepesca(*)
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaPopularde
MoçambiquerelativoàsrelaçõesdepescafoiassinadoemMaputoem1deOutubrode1988.
Porconseguinte,enostermosdodispostonoseuartigo16?,esteacordoentrouemvigorem1
deOutubrode1988.
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocossobreasrelaçõesemmatériadepescas
marítimas(2)
AComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocosnotificaram-sereciprocamenteem
23deJunhoe23deSetembrode1988,respectivamente ,daconclusãodasformalidades
necessáriasàentradaemvigordoacordo.
Porconseguinte,eemconformidadecomodispostonoseuartigo15?,oacordoentrouemvigor
em23deSetembrode1988.
(')JOn?L201de22.7.1987,p.1.0JOn?L181de12.7.1988,p.1.
N?L129/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.5.90
Informaçãosobreadatadeentradaemvigordoacordoquealteraoacordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocrática deSão
ToméePrínciperespeitanteàpescaaolargodeSãoToméePríncipe,assinadoem
Bruxelas,em1deFevereirode1984(*)
FoiassinadoemBruxelas,em4deMaiode1990,oacordoquealteraoacordoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoToméePríncipe
respeitanteàpescaaolargodeSãoToméePríncipe.
Porconseguinte,emconformidadecomoseuartigo2?,esteacordoentrouemvigorem4de
Maiode1990.
(')JOn?L337de27.11.1987,p.1.