ACORDO sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

a seguir designadas «Comunidade», por um lado,

e a REPÚBLICA DA LETÓNIA,

a seguir designada «Letónia», por outro,

CONSIDERANDO que as partes recordam os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que partilham; que é seu desejo reforçar esses laços, a fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que permita à Letónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do desenvolvimento das relações, estabelecidas no passado, nomeadamente através do acordo de comércio e cooperação;

CONSIDERANDO que o presente acordo contribui para a realização do objectivo de associação;

CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na intensificação das liberdades política e económica que constituem a base do novo acordo de comércio e na necessária transição da Letónia para um novo sistema económico e político que respeite - em conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado;

CONSIDERANDO que ambas as partes são da opinião que a Letónia efectuou esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;

CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, na Carta de Paris para uma nova Europa, nas conclusões da conferência de Bona da CSCE, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Carta Europeia da Energia, bem como no respeito dos princípios da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que o comércio é importante para a criação de um sistema de estabilidade na Europa baseado na cooperação, de que a Comunidade Europeia é um dos pilares;

CONSIDERANDO que é necessário prosseguir a reforma política e económica da Letónia com a assistência da Comunidade;

CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas e ajudar a Letónia a fazer face às consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;

CONSIDERANDO que a plena execução do acordo está relacionada com a execução de um programa coerente de reforma económica e política por parte da Letónia;

CONSIDERANDO que as partes reconhecem a necessidade da prossecução da cooperação regional entre os Estados bálticos, tendo em conta que deve ser prosseguida paralelamente uma maior integração entre a União Europeia (UE) e os Estados bálticos e entre os próprios Estados bálticos;

CONSIDERANDO que as partes se comprometem a liberalizar o comércio com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

CONSIDERANDO que as partes prevêem que o presente acordo crie um novo clima para as relações económicas entre elas e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e matérias conexas, bem como do investimento, essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica;

CONSIDERANDO que é importante reforçar o diálogo político entre as partes;

CONSIDERANDO que as partes reconhecem que o objectivo último da Letónia é tornar-se membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a adopção do presente acordo, tendo em vista uma associação, contribuirá para que a Letónia atinja esse objectivo;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:

Klaus KINKEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal da República Federal da Alemanha, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,

Sir Leon BRITTAN,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:

Sir Leon BRITTAN,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA:

Valdis BIRKAVS,

Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º

1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.

2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.

3. As partes consideram que a execução do presente acordo constitui um passo decisivo para uma rápida conclusão de um Acordo europeu entre a Letónia e a Comunidade Europeia.

TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2º

1. A Comunidade e a Letónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição, com uma duração máxima de quatro anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.

3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções estabelecidas no presente acordo é estabelecido nos anexos II a IV e X ou o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1995, se este direito for inferior.

4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.

5. A Comunidade e a Letónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO I Produtos industriais

Artigo 3º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Letónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.

2. O disposto nos artigos 4º a 8º inclusive não é aplicável aos produtos referidos no artigo 10º

3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.

Artigo 4º

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Letónia serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Letónia.

Artigo 5º

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos anexos II e III, serão abolidos na data de entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo II serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,

- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,

- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Letónia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 6º

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 7º

A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Letónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.

Artigo 8º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos, entre a Comunidade e a Letónia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com excepção dos enunciados no anexo IV, que serão abolidos pela Letónia o mais tardar até ao final do quarto anos após a entrada em vigor do presente acordo.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Letónia e quaisquer medidas de efeito equivalente.

3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Letónia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente.

Artigo 9º

Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4º e 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.

O comité misto referido no artigo 37º, a seguir designado «comité misto», pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.

Artigo 10º

1. Os produtos têxteis originários da Letónia, enunciados no anexo V do presente acordo, beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto por decisão do comité misto, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 38º

2. O protocolo nº 1 estabelece as restantes disposições aplicáveis aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 11º

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo VI, no que respeita aos produtos originários da Letónia.

2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Letónia, de um componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo VI, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.

CAPÍTULO II Agricultura

Artigo 12º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Letónia.

2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no nº 2 do artigo 16º

Artigo 13º

O protocolo nº 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.

Artigo 14º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Letónia, nem às importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.

2. A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos VII a XI, em conformidade com as condições neles estabelecidas.

3. As concessões referidas no nº 2 podem ser objecto de revisão mediante acordo entre as partes no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente acordo e com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.

4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Letónia, o papel da agricultura na economia da Letónia, a produção e exportações potenciais dos seus sectores de produção e mercados tradicionais, a Comunidade e a Letónia examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base ordenada e recíproca.

Artigo 15º

Não obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 24º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 14º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III Pescas

Artigo 16º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Letónia.

2. Entende-se por «produtos da pesca» os produtos enunciados no capítulo 3 da Nomenclatura Combinada e os grupos de produtos dos códigos 0511 91 10, 0511 91 90, 1604, 1605, 1902 20 10, 2301 20 00 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 17º

1. A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XII e XIII, em conformidade com as condições neles estabelecidas.

2. O disposto no nº 4 do artigo 14º e no artigo 15º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.

CAPÍTULO IV Disposições comuns

Artigo 18º

As disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.

Artigo 19º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Letónia:

- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,

- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.

2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 14º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Letónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.

Artigo 20º

1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.

Artigo 21º

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre, e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Letónia referidos no presente acordo.

Artigo 22º

A Letónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 5º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 19º

Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originarem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Letónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.

O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos do capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o comité misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.

Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.

A Letónia informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no comité misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Letónia apresentará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 23º

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 27º

Artigo 24º

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes

ou

- perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 27º

Artigo 25º

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 19º der origem:

i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente

ou

ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 27º Estas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 26º

Os Estados-membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-membros», e a Letónia adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de carácter comercial, de modo a que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, esteja assegurada a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Lituânia relativamente às condições de abastecimento e de comercialização. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 27º

1. Se a Comunidade ou a Lituânia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 24º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.

2. Nos casos especificados nos artigos 23º, 24º e 25º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.

Se o comité misto ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido;

b) No que diz respeito ao artigo 23º, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

c) No que diz respeito ao artigo 25º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto.

O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa.

d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23º, 24º e 25º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação.

Artigo 28º

O protocolo nº 3 estabelece as regras de origem para aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo, bem como os respectivos métodos de cooperação administrativa.

Artigo 29º

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 30º

O protocolo nº 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Letónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de Dezembro de 1995.

TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 31º

As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções corrente, desde que as transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.

Artigo 32º

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Letónia:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou, em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado.

3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.

Até à adopção dessas normas, as disposições do presente acordo relativas à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio serão aplicadas como normas de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes correspondentes do nº 2.

4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Letónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da Letónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.

b) Cada uma das partes assegurará a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.

5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou a Letónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 do presente artigo e:

- essa prática não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3

ou,

- na ausência de tais regras, essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições estabelecidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo que sejam aplicáveis entre as partes.

7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelos segredos comercial e profissional.

Artigo 33º

1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.

2. Se um ou mais Estados-membros ou a Letónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir tais dificuldades, a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que serão de duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte.

Artigo 34º

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.

Artigo 35º

1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, tendo em vista a aproximação do sistema aduaneiro da Letónia em relação ao sistema aduaneiro da Comunidade.

2. A cooperação incluirá nomeadamente:

- o intercâmbio de informações,

- a organização de seminários e estágios,

- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da Letónia,

- a simplificação das verificações e formalidades no que se refere ao transporte de mercadorias,

- o intercâmbio de informações sobre os métodos de investigação.

A assistência técnica será prestada sempre que adequado e necessário.

3. As partes conceder-se-ão assistência administrativa mútua em conformidade com as disposições do protocolo nº 5.

Artigo 36º

1. As partes reconhecem que a aproximação da legislação, actual e futura, da Letónia em relação à legislação da Comunidade constitui uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Letónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Letónia procurará assegurar que a sua legislação relativa ao comércio e matérias conexas seja tornada progressivamente compatível com a legislação da Comunidade.

2. A aproximação das legislações abrangerá as matérias relacionadas com o comércio, nomeadamente nos domínios de dumping, de regras de concorrência, de legislação aduaneira, de estatística e de regras e normas técnicas.

3. Tendo em vista a execução destas medidas, a Comunidade prestará à Letónia assistência técnica, que poderá incluir:

- o intercâmbio de peritos,

- a disponibilização atempada de informações, nomeadamente sobre a legislação relevante,

- a organização de seminários,

- actividades de formação,

- assistência para a tradução da legislação nos sectores relevantes,

- assistência para o melhoramento dos procedimentos aduaneiros e estatísticas,

- assistência para a elaboração de legislação em matérias relacionadas com o comércio no contexto da aproximação da legislação da Letónia em relação à legislação da União Europeia.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 37º

O comité misto criado pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Letónia em 11 de Maio de 1992, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.

Artigo 38º

Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por consenso.

Artigo 39º

1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité misto um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O comité misto pode resolver o diferendo através de uma decisão.

3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.

4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro; a outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O comité misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 40º

No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 41º

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;

d) Que considere necessárias para respeitar as suas obrigações e compromissos internacionais em matéria de controlo de bens e tecnologias industriais de dupla utilização.

Artigo 42º

Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela Lituânia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Letónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Letónia ou as suas sociedades ou empresas.

Artigo 43º

Os produtos originários da Letónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

Artigo 44º

1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes devem assegurar a realização dos objectivos previstos no presente acordo.

2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a permitir encontrar uma solução aceitável para as partes.

Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto.

Artigo 45º

Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a XIII fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 46º

O presente acordo é concluído por um período ilimitado.

Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 47º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da Letónia.

Artigo 48º

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.

Artigo 49º

O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e letã, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 50º

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

A partir da entrada em vigor do presente acordo, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1992, é alterado do seguinte modo:

- são suprimidos os artigos 3º e 5º a 12º inclusive, bem como os nºs 1 e 4 do artigo 13º,

- no artigo 4º, é suprimida a expressão «o comércio e qualquer outra forma de»,

- no nº 2 do artigo 13º, é suprimida a expressão «na prossecução dos objectivos do presente artigo e».

Artigo 51º

1. Se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro, embora até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, para efeito dos títulos II e III do presente acordo e dos protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, entende-se por «data de entrada em vigor do presente acordo»:

- a data de entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa data

e

- 1 de Janeiro de 1995 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data de entrada em vigor e que façam referência a essa mesma data.

2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro de 1995, é aplicável o disposto no protocolo nº 6.

Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.

Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.

Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.

Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.

Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.

osl Eegts Brisel Ee t Eukstos devi Kni simti devi Kndesmit ceturt Ea gada asto Knpadsmitaj Ea j Eulij Ea.

Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôéò ÅõñùðáúêÝò Êïéíüôçôåò

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Eiropas kopienu v Eard Ea

XTB:SCHLAKT100 Por la República de Letonia

For Republikken Letland

Für die Republik Lettland

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Ëåôïíßáò

For the Republic of Latvia

Pour la république de Lettonie

Per la Repubblica di Lettonia

Voor de Republiek Letland

Pela República da Letónia

Latvijas Republikas v Eard Ea

XTB:SCHLAKT200

ANEXO I

Lista dos produtos referidos nos artigos 3º e 12º do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Produtos referidos no artigo 11º Produtos relativamente aos quais a Comunidade e a Letónia retêm um elemento agrícola nos direitos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 14º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice ao anexo VII

Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação

1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Letónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.

2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:

- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no nº 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,

- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no nº 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.

3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Letónia.

ANEXO VIII

Produtos referidos no nº 2 do artigo 14º

Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de carne de bovino, de ovino e de caprino

1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia.

O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente é fixado(a) em 25 % do valor total do direito em causa.

2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.

3. Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.

Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40 % do seu valor total.

4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 3643/85, será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia, um contingente global de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.

ANEXO IX

Produtos referidos no nº 2 do artigo 14º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO X

Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 14º

1. As importações na Letónia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos.

2. As taxas adoptadas de 1995 até 2000 serão reduzidas por montantes anuais iguais.

3. Se o sistema comercial vigente for mais favorável, será então aplicado às importações provenientes da Comunidade.

4. As importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia que não os enumerados no presente anexo estão isentos de direitos ou de quaisquer encargos de efeito equivalente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XI

Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 14º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 1 referido no nº 2 do artigo 10º, que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis

O presente protocolo consiste no acordo, anexo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993.

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

por outro,

DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Letónia (adiante designada «Letónia»),

DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais actualmente enfrentados pela indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, a eliminar os riscos reais de perturbação do mercado comunitário e do comércio dos produtos têxteis da Letónia,

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários das partes será liberalizado durante o período de vigência do presente acordo, nas condições nele estabelecidas.

2. Em relação aos produtos enumerados no anexo I e nos termos do presente acordo ou de posteriores acordos, a Comunidade compromente-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação actualmente em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.

Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas.

3. Durante o período de vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 2º

1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Letónia para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo I e originários da Letónia, não serão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º

2. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis que deles dependam serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do protocolo A.

3. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não dependam de limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.

4. Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações dos produtos do anexo I que não dependam de outros limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente acordo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.

Artigo 3º

1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.

Contudo, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Letónia e de uma prova de origem, nos termos do protocolo A.

2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente acordo, e que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Letónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos que não serão imputadas aos limites quantitativos, estabelecidos por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.

3. A Comunidade e a Letónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações na Comunidade de produtos têxteis após transformação na Letónia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.

Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5º, as referidas reimportações, desde que sejam efectuadas de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no protocolo C.

Artigo 4º

Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:

1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:

- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.

5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do acordo, não pode exceder os limites seguintes:

- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,

- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.

6. O recurso ao disposto nos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Letónia.

Artigo 5º

1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.

2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente, o nível das importações de uma determinada categoria de produtos referidos no anexo I e originários da Letónia excede, em relação ao volume total das importações do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, de produtos dessa categoria, as seguintes percentagens:

- 0,4 % em relação às categorias de produtos do grupo I,

- 2,4 % em relação às categorias de produtos do grupo II,

- 8,0 % em relação às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,

pode solicitar a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do presente acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível do limite restrito adequado para os produtos dessa categoria.

3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Letónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.

A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Letónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.

4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá a direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula definida no nº 2, ou a 106 % do nível antingido no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no nº 2 e que deram origem ao pedido de consultas, consoante o nível que for mais elevado.

O nível anual assim fixado será revisto por excesso na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, a fim de preencher os requisitos do nº 2, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.

5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado nos termos do protocolo D.

6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens no nº 2 sejam atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Letónia.

7. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a Letónia compromente-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.

8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 12º, é aplicável o disposto no nº 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.

Artigo 6º

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Letónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente acordo por transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Letónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.

2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente acordo, consultará a Letónia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.

3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Letónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao acordo, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º, susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no nº 2, ou em relação ao ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.

4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:

a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Letónia foram importados iludindo o presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;

b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Letónia, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Se se verificar que o território da Letónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Letónia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas adequadas.

5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação adiministrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do protocolo A do presente acordo.

Artigo 7º

1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente acordo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Letónia.

2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

3. A Letónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.

4. A Letónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.

Artigo 8º

Em caso de denúncia do presente acordo nos termos do nº 3 do artigo 19º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das partes.

Artigo 9º

As exportações da Letónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Letónia preencham os requisitos do protocolo B.

Artigo 10º

1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente acordo está a ser importado da Letónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15º, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.

2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, a Letónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do produto em questão.

3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:

- os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador,

- os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador,

- os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela Comunidade.

4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.

5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Letónia, a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.

6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Letónia pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua adopção.

Artigo 11º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.

Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos intruduzidos nos termos do presente acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Letónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.

O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no protocolo A.

Artigo 12º

1. A Letónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Letónia competentes para os produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no protocolo B.

2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Letónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º

3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4. A Letónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.

5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º

6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Letónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.

Artigo 13º

1. A Letónia criará condições favoráveis para a importação dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no anexo I, e, nomeademente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de autorizações e à atribuição das divisas necessárias para o pagamento dessas importações. A Letónia recomendará também aos seus importadores que recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores comunitários de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo em conta a evolução do comércio entre as partes.

2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Letónia e, em especial, uma necessidade de diversificação das importações de produtos têxteis, a Letónia concederá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis originários da Comunidade.

Artigo 14º

1. As partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12º

2. Se, nos casos previstos no nº 2 do artigo 13º, a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir à Letónia a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, tendo em vista a adopção de medidas adequadas.

Artigo 15º

1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no presente acordo serão sujeitos às seguintes regras:

- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,

- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,

- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,

- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,

- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.

2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.

3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.

Artigo 16º

As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.

Artigo 17º

Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º de modo a encontrar uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.

Artigo 18º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República da Letónia.

Artigo 19º

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.

2. O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

3. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.

4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo acordo.

5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 20º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas linguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e em letão, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Pelo Governo da República da Letónia

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).

Categoria:

1

2

3

4

5

6

7

8

9

12

15

24

26

27

31.

Protocolo A

TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Letónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Letónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;

c) Os motivos da decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do acordo.

5. Em caso de divergência entre a Letónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do acordo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.

TÍTULO II ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários da Letónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no acordo, serão acompanhados de um certificado de origem da Letónia, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo.

2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação letã, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Letónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A ou APR, preenchidos nos termos dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.

Artigo 3º

Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Letónia autorizados pela legislação letã garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.

Artigo 4º

Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério letão com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.

Artigo 5º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.

TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

Secção I Exportação

Artigo 6º

1. As autoridades competentes da Letónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Letónia de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do acordo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do acordo.

Artigo 7º

1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do acordo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.

3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente protocolo, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em questão.

Artigo 8º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9º

1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.

Artigo 10º

A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.

Secção II Importação

Artigo 11º

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do acordo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.

Artigo 12º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com a acta aprovada nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.

Artigo 13º

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Letónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Letónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.

2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem letã sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças letãs de exportação emitidas nos termos do presente protocolo.

Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do acordo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Letónia.

TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do acordo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Este número é composto pelos elementos seguintes:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: LV,

- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:

BL = Benelux

DE = Alemanha

DK = Dinamarca

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

GB = Reino Unido

IE = Irlanda

IT = Itália

PT = Portugal,

- um único algarismo que indica o ano do contingente ou, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 3 para 1993,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.

Artigo 15º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».

Artigo 16º

1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades letãs competentes que o tenham emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.

TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17º

A Comunidade e a Letónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.

Artigo 18º

Para garantir uma aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e a Letónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente protocolo.

Artigo 19º

A Letónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Letónia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.

Artigo 20º

1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades letãs competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.

Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.

5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas autoridades letãs competentes.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.

Artigo 21º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Letónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do acordo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Letónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente protocolo. A Letónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Letónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Letónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Letónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo acordo entre a Letónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Letónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.

5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente protocolo, as autoridades competentes da Letónia e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do acordo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.

Anexo do protocolo A, referido no no. 1 do artigo 2o.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do protocolo A, referido no no. 1 do artigo 7o.: modelo 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do protocolo A, referido no no. 3 do artigo 7o.: modelo 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Protocolo B referido no artigo 9

º Produtos de artesanato e de folclore originários da Letónia

1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:

a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Letónia;

b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Letónia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

c) Produtos folclóricos tradicionais da Letónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Letónia.

A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Letónia, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente protocolo. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de diferendo das partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.

Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente protocolo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas partes iniciarão, logo que possível, consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.

2. O disposto nos títulos IV e V do protocolo A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no nº 1 do presente protocolo.

Anexo do Protocolo B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Protocolo C

As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, dos produtos enunciados no anexo do presente protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo acordo, salvo disposição em contrário do presente protocolo.

1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente protocolo.

2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.

3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Letónia, nos termos do artigo 15º do acordo:

a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;

b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.

4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;

c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.

5. A Comunidade informará a Letónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.

7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação letã, em conformidade com o protocolo A do acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Letónia.

8. A Comunidade transmitirá à Letónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.

9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Letónia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Letónia e a Comunidade.

Anexo do protocolo C

A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo

QUOTAS TAP LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

Categoria (p.m.)

Unidade (p.m.)

1993 (p.m.) 1994

(p.m.) 1995 (p.m.)

1996 (p.m.)

1997 (p.m.)

Protocolo D

A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5º do acordo, em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, será fixada por acordo entre as partes, nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 15º do acordo.

Acta aprovada nº 1

No contexto do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Junho de 1993, as partes acordaram em que o artigo 5º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, a Letónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.

Pelo Governo da República da Letónia

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 7º do acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se a partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Letónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Letónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Letónia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará a Letónia das medidas técnicas e administrativas que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Pelo Governo da República da Letónia

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Acta aprovada nº 3

No contexto do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Junho de 1993, as Partes acordaram em que a Letónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e a Letónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

Pelo Governo da República da Letónia

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Acta aprovada nº 4

No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Junho de 1993, a Letónia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 7º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Pelo Governo da República da Letónia

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Troca de notas

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Junho de 1993.

A Direcção-Geral deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.

A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letó