2.

Após o Capítulo II (PROCEDIMENTOS) é inserido o seguinte capítulo: «CAPÍTULO II-A MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA Artigo 9.o-A Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) “Risco”: a probabilidade de ocorrer um facto que constitua uma ameaça para a segurança das Partes Contratantes, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino final das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e de um país terceiro e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação; b) “Gestão dos riscos”: a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pelas Partes Contratantes ou ao nível internacional. Artigo 9.o-B Disposições gerais em matéria de segurança 1. As Partes Contratantes instauram e aplicam às mercadorias que entram nos seus territórios aduaneiros ou que deles saem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas. 2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros. 3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro no domínio abrangido pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com as disposições do presente capítulo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo. As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados com os países terceiros não possam criar obrigações para a outra Parte, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EEE. Artigo 9.o-C Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias 1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada “declaração sumária de entrada”), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala. 2. As mercadorias que deixam o território aduaneiro das Partes Contratantes com destino a um país terceiro devem ser cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada “declaração sumária de entrada”), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala. 3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território. 4. A apresentação das declarações sumárias de entrada ou de saída referidas nos n.os 1 e 2 tem carácter facultativo até 31 de Dezembro de 2010, desde que medidas transitórias que constituam uma excepção à obrigação de apresentar tais declarações sejam aplicáveis na Comunidade. Quando, em conformidade com o previsto no primeiro parágrafo, não for apresentada declaração sumária de entrada ou de saída, as autoridades aduaneiras devem proceder a uma análise dos riscos em matéria de segurança, em conformidade com o estabelecido no artigo 9.o-E, o mais tardar, aquando da apresentação das mercadorias à entrada ou à saída, se for caso disso com base nas declarações aduaneiras relativas às referidas mercadorias ou em qualquer outra informação de que tenham conhecimento. 5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação das declarações sumárias de entrada ou de saída, bem como as autoridades competentes para receber esta declaração. 6. O Anexo I do presente Protocolo estabelece: — a forma e o conteúdo das declarações sumárias de entrada ou de saída, — as excepções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. 7. Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições impostas para esta declaração sumária. Artigo 9.o-D Operador económico autorizado 1. Cada Parte Contratante concede o estatuto de “operador económico autorizado” a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro, desde que preenchidos os critérios fixados no Anexo II do presente Protocolo. Contudo, em determinadas condições e para categorias específicas de operadores económicos autorizados, pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante, tendo em conta, nomeadamente, os acordos internacionais celebrados com países terceiros. Além disso, cada Parte Contratante determina se e em que condições pode ser concedido este estatuto a uma companhia aérea ou marítima não estabelecida no seu território mas que nele disponha de um escritório regional. Um operador económico autorizado beneficia de facilidades em relação aos controlos aduaneiros em matéria de segurança. Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efectuados, o estatuto de operador económico autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de operador económico autorizado. 2. O Anexo II do presente Protocolo estabelece: — as normas relativas à concessão do estatuto de operador económico autorizado, em especial os critérios e as condições de concessão deste estatuto, — o tipo de facilidades que podem ser concedidas, — as condições em que o estatuto pode ser suspenso ou revogado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus operadores económicos autorizados, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-E Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança 1. Os controlos aduaneiros que não sejam controlos inopinados devem basear-se na análise de risco que utilizem técnicas automatizadas de processamento de dados. 2. Cada Parte Contratante define para esse efeito um quadro de gestão dos riscos, critérios de risco, bem como domínios de controlo aduaneiro prioritários em matéria de segurança. 3. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão dos riscos em matéria de segurança. 4. As Partes Contratantes cooperam com vista a: — trocar informação, a fim de melhorar e reforçar as suas análises de risco e a eficácia dos controlos de segurança, e — definir, em prazos adequados, um quadro comum de gestão dos riscos e critérios de risco comuns, bem como domínios de controlo prioritários comuns, assim como instaurar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão comum dos riscos. 5. O Comité Misto do EEE deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-F Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. Cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos Anexos I e II do presente Protocolo. 2. O acompanhamento referido no n.o 1 é assegurado através de: — uma avaliação periódica da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, — um exame com vista a melhorar a aplicação das disposições do presente capítulo ou a alterá-las, a fim de cumprir melhor os seus objectivos, — organização de reuniões entre peritos das Partes Contratantes para debater questões específicas e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco. 3. As medidas adoptadas em aplicação do presente artigo não devem violar os direitos dos operadores em causa. Artigo 9.o-G Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais As informações trocadas pelas Partes Contratantes nos termos das disposições do presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante à qual a informação é apresentada. A informação só deve ser transmitida às autoridades competentes da Parte Contratante e não deve ser utilizada por estas autoridades com objectivos diferentes dos previstos no presente capítulo. Artigo 9.o-H Evolução da legislação 1. Todas as alterações à legislação comunitária relevante no âmbito dos direitos e obrigações das Partes Contratantes criadas pelo presente capítulo e os Anexos I e II do presente Protocolo estão sujeitas ao procedimento estabelecido neste artigo. 2. Logo que elabore uma nova legislação num domínio regido pelo presente capítulo, a Comunidade deve solicitar o parecer informal de peritos do Estado da EFTA em causa, nos termos do artigo 99.o do Acordo. 3. Quando as alterações ao presente capítulo e aos Anexos I e II do presente Protocolo forem necessárias para ter em conta o desenvolvimento da legislação comunitária sobre questões abrangidas pelo presente capítulo e pelos Anexos I e II, as referidas alterações são decididas de modo a permitir a sua aplicação simultânea com as alterações introduzidas na legislação comunitária, no respeito dos procedimentos internos das Partes Contratantes. Se uma decisão não puder ser adoptada de forma a permitir tal aplicação simultânea, as Partes Contratantes aplicam, sempre que possível e respeitando os seus procedimentos internos, as alterações previstas no projecto de decisão com carácter provisório. 4. Para as questões relevantes para o Estado da EFTA em causa, a Comunidade deve garantir a participação de peritos desse Estado na qualidade de observadores nas reuniões no Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Artigo 9.o-I Medidas de protecção e de suspensão das disposições do presente capítulo 1. Se uma Parte Contratante não respeitar as condições estabelecidas no presente capítulo ou se deixar de ser assegurada a equivalência das medidas aduaneiras de segurança nas Partes Contratantes, a outra Parte Contratante pode, após consulta no âmbito do Comité Misto do EEE e apenas com a finalidade e durante o período estritamente necessário para resolver a situação, suspender parcial ou totalmente a aplicação das disposições do presente capítulo ou adoptar medidas adequadas. Os artigos 112.o a 114.o do Acordo aplicam-se mutatis mutandis. 2. Se deixar de ser assegurada a equivalência das medidas aduaneiras de segurança devido ao facto de ainda não terem sido decididas as alterações referidas no n.o 3 do artigo 9.o-H, a aplicação do presente capítulo é suspensa na data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo se o Comité Misto do EEE, após ter examinado as medidas para manter a sua aplicação, decidir em contrário. Artigo 9.o-J Proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, introduzidas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas e do ambiente, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Artigo 9.o-K Competências do Órgão de Fiscalização da EFTA Nos casos referentes à aplicação do presente capítulo e dos Anexos I e II do presente Protocolo, o Órgão de Fiscalização da EFTA, antes de actuar, inicia consultas em conformidade com o n.o 2 do artigo 109.o do Acordo. Artigo 9.o-L Anexos Os Anexos do presente Protocolo são parte integrante do mesmo.».