JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/43
RESOLUÇÃO
(1) Aprovada pela Assemb leia Parlamentar Paritária ACP-UE  em 9 de Abril de 2009, em Prag a (República Checa). (1)
sobre a instau ração 
e a promoção da paz, da segu rança, 
da estabilidade e da governação na Somália
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
—Reunida 
em Praga 
(República 
Checa) de  6 a  9  d e Abril 
de 2009, 
—Tendo 
em conta 
o n.o 2 do artig o 17.o do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
a convenção 
da ONU para a Supressão dos Actos I lícitos 
contr
a a Segurança 
da Nave­
gação 
Marítima, de 10 de Março de 1988,�
—Tendo
 em conta
 a Declaração da Presidên cia
 do Conselho
 da UE,
 em nome
 da Uni
ão Europeia,
 de
3 de Fevereiro de 2009, sob re 
a Somália, 
—Tendo 
em conta 
as Resoluções do Con selho 
de Segurança 
das Nações Un idas 
1814 (2008), 1816 (2008) 
e 1844 (2008) sob re 
a Somália, 
—Tendo 
em conta 
as declarações proferidas por Javier Solan a, 
Alto Represen tante 
para a Política E xterna 
e 
de Segurança 
Comum e Secretário-Geral do Con selho 
da União 
Europeia, 
em 23 de Fevereiro  e 4 de Abril 
de 
2009, e por Louis Michel, Memb ro 
da Comissão E uropeia, 
em 26 de Fevereiro de 2008, 
—Tendo
 em conta
 as decisões e a declaração adoptadas pelo Con selho
 Executivo
 da União
 Africana
 em
30 de Jan eiro 
de 2009, em Adis Ab eba 
(Etiópia),
 
—Tendo 
em conta 
o Comunicado 
emitido pela Cimeira da Un ião 
Africana 
de Chefes de E stado 
e de Govern o 
em 4 
de Fevereiro de 2009, em Adis Ab eba 
(Etiópia),
 
—Tendo 
em conta 
a Declaração adoptada n a 
13.a sessão extraordin ária da Assemb leia de Chefes de E stado 
e
 de Govern o
 da Autoridade I ntergovernamental
 para o Desen volvimento
 (IG
AD), realizada em
29 de Outub ro 
de 2008, em Nairob i 
(Quénia),
 
—Tendo 
em conta 
o Comunicado 
da 32.a sessão extraordin ária do Conselho de Ministros da IGAD, reali­
zada em 27 de Janeiro 
de 2009, em Adis Ab eba 
(Etiópia),
 
—Tendo 
em conta 
o relatório do Comité de E mbaixadores 
ACP sobre 
o futuro do Grupo do ACP, adoptado 
pelo Conselho 
de Ministros 
ACP na 
sua 86.a sessão, realizada de 10 a 14 de Dezemb ro de 2007, em Bru­
xelas (Bélg ica),
 
—Tendo 
em conta 
o projecto do Secretariado ACP de desen volver 
indicadores 
para medir e mon itorizar 
os 
processos de in tegração 
regional 
nas 
seis regiões 
ACP, 
—Tendo 
em conta 
as resoluções do Parlamen to 
Europeu, 
de 19 de Jun ho 
de 2008 e 20 de Novemb ro 
de 
2008, sob re 
a situação n a 
Somália
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0313 e P6_TA(2008)0569. (2) e as suas resoluções an teriores sobre a Somália, 
—Tendo 
em conta 
a Resolução da Un ião 
Parlamentar 
Africana 
sobre 
a situação n a 
Somália, adoptada em
30 de Novemb ro 
de 2008, 
—Tendo 
em conta 
a Declaração da Un ião 
Africana 
de 10 de Dezemb ro 
de 2008 e o seu Comun icado 
de
22 de Dezemb ro 
de 2008, 
—Tendo 
em conta 
a assinatura 
dos documen tos 
sobre 
as modalidades de aplicação da cessação do con flito 
armado 
e a Declaração Comum do Govern o 
Federal de Tran sição 
(GFT) e da Aliança para a Relib ertação 
da 
Somália (ARS), sob re 
os objectivos 
políticos comun s, 
de 26 de Outub ro 
de 2008,T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
—Tendo em con ta as conclusões da 14.a reunião do Grupo de Con tacto Internacional (GCI) na Somália, rea­
lizada sob  
a presidên cia 
do Represen tante 
Especial 
da ONU para a Somália, Ahmedou Ould-Ab dallah, 
em
26-27 de Fevereiro de 2009,
A. Salientando 
a importân cia 
respeitar a in tegridade 
territorial, a sob e
rania, 
a independênci
a e a unidade 
polí­
tica da Somália,
B. Considerando 
que a Somália foi um E stado 
falhado nos 
últimos 17 an os 
e que a situação se deteriorou a 
ponto 
de se poder falar de uma das piores crises human itárias 
e de segurança 
do mundo,
C. Considerando 
que o GFT e a ARS assin aram 
um acordo de partilha do poder n o 
Jibuti, 
em 9 de Junho 
de 
2008; que o ob jectivo 
inicial 
do processo de paz do Jib uti 
era iniciar 
uma recon ciliação 
nacional 
alargada 
e 
criar uma alian ça 
política forte e ab rangente 
apta a garantir 
a paz, reconciliar o país e rein staurar 
a auto­
ridade estatal cen tral,
D. Considerando 
que o processo de paz é dificultado por divisões n a 
ARS e no 
GFT e pelo avan ço 
de milícias 
radicais, tais como Al-Shab ab, 
que ainda 
não 
participam n o 
processo de paz e con trolam 
partes da Somá­
lia, incluindo 
Baidoa, an terior 
sede do Parlamen to,
E. Considerando 
que todas as partes em con flito 
na 
Somália con tinuam 
a perpetrar violações g eneralizadas 
dos
 direitos human os
 e do direito humanitário in t
erna
cional,
 especificamen te
 a tortura e outros maus­
-tratos, violações, execuções extrajudiciais, deten ção 
arbitrária 
e ataques a civis, jorn alistas 
e defensores dos 
direitos human os 
e infra-estruturas 
civis,
F. Considerando 
que aumen tou 
no 
ano 
transacto 
o número 
de violações g raves 
dos direitos human os 
das 
crianças 
na 
Somália, desde assassín ios 
e violações ao recrutamen to 
de crianças-soldados 
e à recusa de 
acesso da ajuda human itária 
aos mais n ecessitados,
G. Considerando 
que, desde Fevereiro de 2007, cerca de 340 000 somalis fug i
ram aos comb ates 
em Moga­
dixo 
e que 2,6 milhões de somalis – cerca de 35 % da população do país – n ecessi
tam de ajuda human i­
tária,
 contando-se
 1,3 milhões de pessoas deslocadas, con siderando
 que muitos refug iados
 foram 
roubados, 
violados ou espan cados 
por milícias in dependentes 
quando 
fugi
am da Somália,
H. Manifestando 
o seu apreço pelo facto de o Quén ia 
estar a hospedar 250 000 refug iados 
nos 
acampamen ­
tos 
de Daadab ; 
considerando 
que centenas 
de somalis morreram afog ados 
ao tentar 
atravessar o Golfo de 
Aden 
rumo ao I émen 
e que muitos foram ab andonados 
no 
mar por trafican tes,
I. Considerando 
que a Etiópia 
retirou as suas tropas da Somália n o 
âmbito 
do acordo de paz, sob  
a égide 
das 
Nações Un idas, 
entre 
o frágil 
governo 
transitóri
o e a ala moderada da prin cipal 
oposição; con siderando 
que 
a retirada das tropas etíopes – emb ora 
alimenta 
o receio de in stabilidade 
causada pelo vazio de poder 
– e a eleição n ovo 
de presiden te 
abre 
uma nova 
oportunidade 
à reconciliação 
intra-somaliana; 
conside­
rando
 que a AMI SOM
 (Missão da Un ião
 Africana
 na
 Somália), que, desde Março de 2007, tem estado 
essencialmente 
instalada 
em Mogadixo, 
passará a ser a ún ica 
presença 
no 
terreno;
J. Considerando 
que os actos de violên cia 
contra 
civis e trab alhadores 
humanitários, 
em violação do direito 
humanitário 
internacional, 
assim como os ataques ao pessoal e in stalaçõe
s da AMISOM 
e todos os actos 
e ameaças de violên cia 
perpetrados n o 
intuito 
de entravar 
o processo político prejudicam as operações da 
AMISOM 
e comprometem a paz e a estab ilidade 
na 
região,
K. Considerando 
que, desde o in ício 
do ano, 
cerca de 10 000 refug iados 
– núme
ro que poderá sub ir 
para
25 000 nas 
próximas seman as 
– chegaram 
à cidade fron teiriça 
de Dolo Ado, n a 
região 
somali da E tiópia; 
considerando 
que se trata essen cialmente 
de mulheres e crian ças 
que fogem 
na 
sequência 
da retirada das 
tropas etíopes,
L. Considerando 
que se reg istou 
um aumen to 
significativo 
do número 
de ataques de piratas b em 
sucedidos 
nos 
últimos três an os 
(10 em 2006, 35 em 2007, 43 em 2008 e 9, até à data, em 2009), b em 
como da 
subsequente 
captura de refén s 
e apreensão 
de embarcações,T P 4 4 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/45
M. Considerando que a pirataria n o alto mar represen ta uma ameaça crescen t e à vida human a e à segurança, 
bem 
como à prestação de ajuda human itária, 
em especial n as 
águas 
ao largo 
da Somália e dos outros paí­
ses do Corn o 
de África, con siderando 
que estes actos de pirataria e de roub o 
armado se devem à situação 
de perman ente 
conflito 
e de instabilidade 
política na 
Somália,
N. Considerando 
que a pesca ileg al 
em grande 
escala nas 
águas 
somalis con tr
ibui 
igualmente 
para a prolife­
ração dos actos de pirataria e está a destruir um recurso alimen tar 
essenci
al para a população somali e o 
rendimento 
dos pescadores locais,
O. Considerando 
que, segundo 
um relatório do Prog rama 
das Nações Un idas 
para o Amb iente 
(PNUA), foram 
descarregadas
 grandes
 quantidades
 de resíduos tóxicos ileg ais,
 em conte
ntores
 com fugas,
 ao longo
 da 
costa da Somália, desrespeitan do 
totalmente 
a saúde da população local e a con servação 
do ambiente,
P. Considerando 
que, de acordo com o mesmo relatório, os resíduos descarreg ados 
no 
mar provin ham 
em 
parte da Un ião 
Europeia 
e que esses resíduos causam dan os 
irreversíveis à saúde human a 
e ao ambiente 
na 
região, 
em violação flag rante 
dos direitos human os,
Q. Considerando 
que, devido aos actos de pirataria, o Prog rama 
Alimentar 
Mundial 
(PAM) tem de suspen der 
a 
entrega 
de ajuda alimen tar 
à Somália, ag ravando 
uma já precária situação human itária,
R. Considerando 
que, em 8 de Dezemb ro 
de 2008, a UE  
lançou 
a sua operação marítima E U 
NAVFOR Somá­
lia (ou Operação «Atalanta
»), destinada 
a proteger 
o transporte 
marítimo do PAM e outros n avios 
mer­
cantes 
que navegam 
ao largo 
da Somália,
S. Considerando 
que a luta con tra 
a pirataria n ão 
pode ser g anha 
apenas 
com meios militares, mas depen de 
sobretudo 
do êxito das medidas de promoção da paz, do desen volvimento 
e da construção 
do Estado 
na 
Somália;
Evolução 
política recente
1. Apoia fortemen te 
os progressos 
realizados desde Dezemb ro 
de 2008, em particular a criação de um Par­
lamento 
alargado 
e mais inclusivo, 
a extensão 
de período tran sitório, 
a eleição de Sheik h 
Sharif Sheik h 
Ahmed 
como Presiden t
e e a desig nação 
de um Primeiro-Min istro 
e de um gabinete; 
reconhece 
e apoia este 
novo 
processo en quanto 
processo de paz e de recon ciliação 
lançado 
e conduz
ido pela Somália;
2. Congratula-se 
particularmen te 
com a relocalização do Governo e dos deputados em Mog adixo, 
bem 
como 
com o seu empen hamento 
em prosseg uir 
o processo de paz do Jib uti; 
sublinha 
a necessidade 
urgente 
de 
um apoio efectivo e coorden ado 
para abordar 
as prioridades acordadas relativamen te 
a questões políticas, 
de segurança, 
de recuperação, de direito human os 
e de reforço in stitucion
al, enquanto 
etapa importan te 
rumo 
ao bom 
funcionamento 
da administração 
somali;
3. Congratula-se 
com a trég ua 
alcançada 
em Fevereiro de 2009; apela a todos os actores políticos e aos in ter­
venientes 
relevantes 
da Somália para que adiram ao processo de paz e se ab st
enham 
de cometer n ovos 
actos 
de violência;
4. Apela 
às organizações 
da sociedade civil, em particular às org anizaçõe
s de mulheres, para que participem 
no 
diálogo 
nacional 
e no 
processo de recon ciliação 
nacional;
5. Salienta 
que é urgente 
restaurar a ordem púb lica 
em todo o país e fazer cumprir as n ormas 
em matéria de 
direitos human os 
internacionalmente 
reconhecidas, 
bem 
como o direito intern acional 
humanitário; 
observa 
que o Presiden te 
Ahmed con cordou 
com a introdução 
da xaria, sub lin
ha que a xaria deve ser codi­
ficada a fim de evitar que uma má in terpretação 
redunde 
em violação dos direitos human os 
e sublinha 
igualmente 
que toda e qualquer mudan ça 
legislativa 
deve respeitar os direitos human os, 
em especial os 
direitos das mulheres;
6. Insta 
a que a nova 
liderança 
elabore 
e execute um plan o 
que vise a rápida criação de in stituições 
viáveis, 
dentro 
do prazo previsto pela prorrog ação 
da Carta Federal de Tran sição 
até Agosto 
de 2011;T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
Acordo do Jibu ti e responsabilidade da comu nidade internacional
7. Expressa 
sua gratidão 
à República 
do Jibuti 
por ter ag ido 
como intermedi
ário e mediador n o 
processo de 
paz na 
Somália e pelos esforços en vidados 
em prol da estab ilidade 
e da paz com vista a rein staurar 
a calma 
na 
região;
8. Felicita 
o Quénia 
pelo papel desempen hado 
no 
acolhimen to 
e na 
mediação da Con ferência 
de Reconcili­
ação 
da Somália sob  
a égide 
do IGAD, 
que levou à formação do GFT; partilha a avaliação, feita pela UA, 
do esforço en vidado 
pela Etiópia 
e do seu empen ho 
em alcançar 
uma solução duradoura para o con flito 
na 
Somália;
9. Apela à comun idade 
internacional 
para que reforce o emb argo 
da ONU relativamen te 
às armas e mon i­
torize 
os aeroportos e os portos marítimos, a fim de g arantir 
que não 
são importadas armas ileg ais 
para 
o país, com vista a uma melhoria da situação g lobal 
de segurança;
10. Insta 
todas as partes em con flito 
a porem termo aos ataques dirig idos 
a civis e a cessarem as ameaças de 
morte, as violações, as deten ções 
ilegais, 
os raptos, a in timidação 
e a pilhag em 
de civis, b em 
como a res­
peitarem plen amente
 o disposto n o
 artigo
 3.o comum das Con venções de Genebra; exorta a Comissão 
Europeia 
e o Conselho 
a apoiarem os esforços en vidados 
para garantir 
a aplicação de san ções 
adequadas 
aos autores de tais in fracções;
11. Insta 
o Conselho 
de Segurança 
da ONU a reforçar a mon itorizaçã
o e a informação 
relativa à situação dos 
direitos human os, 
a prestar assistên cia 
e aconselhamento 
às instituiçõe
s federais de tran sição 
e a apoiar os 
defensores 
dos direitos human os 
na 
Somália;
12. Convida 
o Grupo de Con tacto 
Internacional 
(GCI) 
na 
Somália, os E stados 
da UA e os E stados 
doadores 
que contribuem 
para o GFT, n omeadamente 
a UE, 
a Noruega 
e os Estados 
Unidos, 
a apoiarem mecan is­
mos 
de investigação 
de violações dos direitos human os 
e do direito human it
ário internacional 
cometidas 
na 
Somália desde 1991;
13. Congratula-se 
com o compromisso assumido pelo GFT de in troduzir 
uma go
vernação 
eficaz e respon sá­
vel 
baseada 
nas 
propostas g erais 
apresentadas 
na 
reunião 
do GCI 
em Nova I or
que, em Dezemb ro 
de 2008; 
congratula-se 
igualmente 
com o facto de as in stituições 
transitórias 
somalis terem con vidado 
todas as par­
tes interessadas 
somalis, tan to 
dentro 
como fora da Somália, a associarem-se ao processo de reconciliação;
14. Acolhe positivamen te 
a decisão do GCI  
de apresen tar 
actualizações regulares dos plan os 
de acção semes­
trais elaborados 
em parceria com o GFT; apoia firmemen te 
o apelo do GCI  
para que sejam promovidas 
iniciativas 
de recuperação rápidas, tais como a criação de empreg o, 
a prestação de serviços sociais e de 
actividades de sub sistência, 
que teriam um impacto imediato n o 
bem-estar 
da população somali, n o 
clima 
de segurança 
e na 
futura estab ilidade 
da Somália, através de recursos adicion ais, 
e para que seja proteg ido 
o 
investimento 
político e fin anceiro 
já realizado pela comun idade 
intern
acional;
15. Insta 
o Conselho 
e a Comissão a con tinuarem 
a apoiar o reforço das in stituições 
na 
Somália; pede que 
seja reforçada a AMI SOM 
(Missão da Un ião 
Africana 
na 
Somália) e que seja oportun amente 
instalada 
uma 
força de estab ilização 
da ONU, log o 
que as con dições 
políticas e de seg uran
ça o permitam;
Papel da AMISOM
16. Solicita ao Secretário-Geral da ONU que crie sem demora um fun do 
especial para apoiar a AMI SOM 
até 
que a ONU crie uma missão de man utenção 
da paz;
17. Solicita que, sob retudo 
após a retirada das tropas etíopes, seja con fe
rido à AMI SOM, 
e a qualquer missão 
de manutenção 
da paz da ONU que lhe suceda, man dato 
para proteg er 
os civis – nomeadamen te 
mulhe­
res, crianças 
e pessoas deslocadas n o 
interior 
do país – que in clua 
uma forte compon ente 
de direitos huma­
nos 
e confira 
capacidade para mon itorizar, 
investigar 
e denunciar 
violações dos direitos human os;T P 6 4 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/47
18. Presta homen agem aos Estados africanos, em particular ao Ug anda e ao Burun di, pela sua acção e con ­
dena 
os recentes 
ataques em que diversos soldados da AMI SOM 
provenientes 
daqueles dois países, b em 
como 
muitos civis, foram mortos ou ficaram feridos; in centiva 
o empenho 
permanente 
da AMISOM 
e das 
suas de tropas, cuja missão decorre em con dições 
extremamen te 
difíceis, e in sta 
todas as partes somalis a 
apoiarem aqueles que se esforçam para rein staurar 
a paz e a estab ilidade 
no 
seu país;
Aspectos hu manitários 
e direitos hu manos
19. Insta 
o novo 
Governo 
a adoptar rapidamen te 
todas as medidas n ecessária
s e adequadas para impedir um 
agravamento 
da actual crise human itária, 
bem 
como a fomen tar 
a segurança 
e a paz pon do 
termo ao con ­
flito 
que originou 
a deslocação da população, perdas human as 
e materiais, má n utrição 
e doenças;
20. Condena 
os ataques cada vez mais frequen tes, 
nos 
últimos meses, con tra 
os trabalhadores 
humanitários, 
que 
prejudicaram seriamen te 
as operações de auxílio e ag ravaram 
a situação human itária 
na 
Somália; Soli­
cita à nova 
liderança 
que tome todas as medidas n ecessárias 
para asseg urar 
o acesso e a ajuda human itária 
às 
populações afectadas do país e que adoptem medidas eficazes para g arant
ir a segurança 
dos trabalha­
dores 
humanitários 
locais e in ternacionais;
21.
 Insta
 o Coorden ador
 Humanitário
 da ONU para a Somália a n egociar
 o acesso human itário
 separada­
mente 
do processo de paz de Djib uti, 
área geográfic
a por área g eográfica, 
a acelerar a distrib uição 
da ajuda 
alimentar
 e a aliviar a terrível situação human itária;
 exorta todos os g overnos
 em causa a con cederem
 
pleno 
a acesso à ajuda human itária 
destinada 
aos refugiados 
somalis na 
região, e con vida 
a comunidade 
internacional 
a reforçar o seu apoio;
22. Insta 
o novo 
governo 
a abordar 
a questão da justiça a título prioritário, a fim de pôr termo à cultura da 
impunidade, 
pois a população somali em g eral, 
e as mulheres em particular, são vítimas de violações dos 
direitos human os, 
incluindo 
assassinatos, 
violações e tortura;
23. Solicita à UE  
que dê o apoio n ecessário 
à criação de um g overno 
democrático duradouro n a 
Somália e 
ajude a actual lideran ça
 do país a afirmar o seu con trolo
 sobre
 todo o país e a estab elecer
 o Estado
 de 
Direito de forma compatível com as suas ob rigações 
internacionais 
em matéria de direitos human os;
Pirataria
24. Condena 
veementemente 
todo e qualquer acto de pirataria ou de roub o 
armado, n omeadamente 
ao largo 
da 
Somália;
25. Congratula-se 
com o en vio 
de navios 
da UE 
no 
âmbito 
da operação Atalan ta 
para comb ater 
a pirataria, 
facto que reduziu fortemen te 
o número 
de ataques n o 
ano 
em curso; solicita uma coorden ação 
eficaz com 
outras formações n avais, 
sobretudo 
norte-americanas 
e russas e chin esas
, presentes 
na 
região; 
solicita que 
as operações Atalan ta
 sejam alarg adas
 à região ociden t
al do Ocean o
 Índico,
 onde
 os piratas estão a 
instalar-se;
26. Solicita 
ao Parlamen to 
Federal de Tran sição 
e ao novo 
GFT que, em colab o
ração com a ONU e a Un ião 
Africana, 
considerem 
como crimes os actos de pirataria e os roub os 
armados cometidos a partir da costa 
da Somália con tra 
embarcações 
que transportam 
ajuda human itária, 
cujos autores devem ser julg ados 
no 
quadro 
da legislação 
internacional 
em vigor;
27.
 Congratula-se
 com a criação do Grupo de Con tacto
 da ONU para a pirataria ao larg o
 da Somália, em
14 de Jan eiro 
de 2009;
28. Recomenda 
vivamente 
à UE 
que apoie o n ovo 
Governo 
da Somália e todas as outras a partes in teressadas 
para
 que sejam melhoradas as in fra-estruturas
 básicas
 para as actividades da pescas, a con servação
 dos 
recursos haliêuticos e a g estão 
dos resíduos, a fim de in centivar 
a criação de empreg o 
susceptível de redu­
zir o recrutamen to 
de jovens 
para actividades de pirataria e de milícia;T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
C 221/48 PT JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
Pesca ilegal, resídu os tóxicos e tráfico
29. Condena 
veementemente 
a pesca ileg al 
em águas 
somalis e in sta 
a UE 
a combater 
essa pesca ileg al 
medi­
ante 
uma célere aplicação das n ovas 
regras 
adoptadas em 2009 n o 
que se refere a rastreab ilidade, 
con­
trolos 
e a sanções;
30. Insta 
as Nações Un idas 
e a Comissão E uropeia 
a investigarem 
cabalmente 
a descarga 
de resíduos tóxicos 
ao longo 
da costa somali, a apurarem as respon sabilidades 
a todos os a n ívei
s, a apoiarem os esforços con ­
ducentes 
ao julgamento 
dos autores deste crime amb ienta
l e a asseg urarem 
que a poluição amb iental 
seja 
objecto 
de uma ab ordagem 
global;
31. Exorta 
o PNUA a prosseg uir 
a sua investigaçã
o e a apresen tar 
uma avaliação exacta e circun stanciada 
da 
extensão 
do problema, 
na 
medida em que se trata de uma questão vital para o futuro da Somália;
32. Condena 
todos os a actos de tráfico de seres human os 
cometidos ao larg o 
da Somália;
33. Encarrega 
os seus Co-Presiden tes 
de transmitir 
a presente 
resolução ao Con selho 
ACP-UE 
e à Comissão 
Europeia, 
aos Parlamen tos 
dos EstadosMembros 
da UE 
e dos Estados 
ACP, ao Presiden te 
e ao Parlamen to 
da 
Somália, à Presidên cia 
e à Comissão de Un ião 
Africana, 
ao Parlamen to 
Pan-Africano 
e ao Secretário­
-Geral da ONU.