DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/98

de 18 de Dezembro de 1998

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 112/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro(2) deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro(3) foi declarado nulo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro(4) deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 continuará a produzir efeitos até que o Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho tenha sido integralmente aplicado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 32 [Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho] no anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. São aditadas as disposições seguintes antes das adaptações: ", alterado pelo:

- 398 R 0011: Regulamento (CE) n.o 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997 (JO L 4 de 8.1.1998, p. 1).".

2. O texto da adaptação b) é substituído por: "O n.o 3 do artigo 1.o não é aplicável.".

3. Após a adaptação b) é aditada a seguinte disposição: "c. Os Estados da EFTA reconhecem a licença comunitária emitida pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com o regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições da licença comunitária que figuram no anexo do regulamento, por 'Estado(s)-Membro(s)' deve entender-se 'Estado(s)-Membro(s) da CE, Islândia, Listenstaine e/ou Noruega';

d. A Comunidade e os Estados-Membros da Comunidade Europeia reconhecem os documentos emitidos pela Islândia, Listenstaine e Noruega, em conformidade com o regulamento, alterado no apêndice 4 do presente anexo;

e. Os documentos emitidos pela Islândia, Listenstaine e Noruega devem corresponder ao modelo que figura no apêndice 4 do presente anexo.".

Artigo 2.o

O apêndice do anexo da presente decisão substitui o apêndice 4 do anexo XIII do acordo.

Artigo 3.o

A seguir ao ponto 33a [Regulamento (CEE) n.o 2454/92 do Conselho] no anexo XIII do acordo, será introduzido o seguinte ponto: "33b. 398 R 0012: Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO L 4 de 8.1.1998, p. 10).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas do seguinte modo:

a) O n.o 1, alínea e), do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: 'IVA (imposto sobre o valor acrescentado) ou imposto sobre o volume de negócios no sector dos serviços de transportes';

b) Nas situações referidas no artigo 9.o:

- no que se refere aos Estados da EFTA, 'Comissão' é substituída por 'Órgão de Fiscalização da EFTA'; e 'Conselho' é substituído por 'Comité Permanente da EFTA',

- se a Comissão ou o Órgão de Fiscalização da EFTA receberem, respectivamente, de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou de um Estado da EFTA, um pedido de adopção de medidas de salvaguarda, o Comité Misto do EEE deve ser imediatamente notificado desse pedido e receber todas as informações relevantes.

A pedido de uma parte contratante, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. Tais consultas poderão igualmente ser solicitadas no caso de as medidas de salvaguarda serem prorrogadas.

Assim que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptarem uma decisão, devem imediatamente notificar as medidas tomadas ao Comité Misto do EEE.

Se alguma das partes contratantes considerar que as medidas de salvaguarda podem criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes contratantes, o artigo 114.o do acordo é aplicável mutatis mutandis.".

Artigo 4.o

É suprimido o texto do ponto 33a [Regulamento (CEE) n.o 2454/92 do Conselho] no anexo XIII do acordo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 5.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 11/98 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 49.

(2) JO L 4 de 8.1.1998, p. 1.

(3) JO L 251 de 29.8.1992, p. 1.

(4) JO L 4 de 8.1.1998, p. 10.

ANEXO

da Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE

"APÊNDICE 4

LICENÇA REFERIDA NO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.o 11/98 DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE

[ver adaptação e) no ponto 32 do anexo XIII do acordo]

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