ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A NOVA ZELÂNDIA,

por outro,

a seguir designadas «partes»,

CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis;

REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»);

DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e a Nova Zelândia, protegendo simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares;

DESEJOSOS de resolver outras questões veterinárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia;

RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objectivo

O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.

Artigo 2º

Disposições gerais

As disposições previstas no presente acordo serão aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia.

As disposições conjuntamente estabelecidas para a aplicação do presente acordo pelas partes constam dos anexos.

Artigo 3º

Obrigações multilaterais

Nenhuma das disposições do presente acordo ou dos seus anexos limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

1. O âmbito de aplicação do presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas pelas partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas nos nºs 2 e 3.

2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do artigo 11º, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.

3. As partes podem também acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

4. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.

Artigo 5º

Definições

Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:

a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e os produtos animais abrangidos pelas disposições constantes do anexo I;

b) «Medidas sanitárias»: as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS abrangidas pelo presente acordo;

c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do Acordo SFS;

d) «Região»: as «zonas» e «regiões» conforme definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias;

e) «Autoridades responsáveis»:

i) Nova Zelândia: as autoridades descritas na parte A do anexo II;

ii) Comunidade Europeia: as autoridades descritas na parte B do anexo II.

Artigo 6º

Adaptação às condições regionais

1. Para efeitos de comércio entre as partes, estas reconhecem a existência de regiões indemnes das doenças animais previstas no anexo III.

2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.

3. Sem prejuízo do nº 2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona seja afectada por uma ou mais doenças constantes do anexo III.

Artigo 7º

Equivalência

1. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação:

- da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos países importadores,

- da estrutura documentada da(s) autoridade(s) responsável(is), respectivas competências, hierarquia, modus operandi e recursos disponíveis,

- da actuação da autoridade responsável no que respeita ao programa de controlo e garantias.

Nesta acepção, as partes terão em consideração a experiência adquirida.

2. A equivalência será aplicável às medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou produtos animais, ou partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção e controlo ou partes desses regimes, ou, no que respeita à legislação específica, aos requisitos de inspecção e/ou higiene.

Artigo 8º

Determinação da equivalência

1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as partes seguirão um procedimento que deve incluir as seguintes etapas:

i) A identificação da(s) medida(s) sanitária(s) para a(s) qual(is) se solicita o reconhecimento da equivalência;

ii) A explicação, pela parte importadora, do objectivo da(s) sua(s) medida(s) sanitária(s), incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a(s) medida(s) sanitária(s) pretende(m) prevenir, bem como a identificação pela parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária;

iii) A demonstração pela parte exportadora de que a(s) sua(s) medida(s) sanitária(s) atinge(m) um nível adequado de protecção sanitária da parte importadora;

iv) A determinação pela parte importadora de que as medidas sanitárias da parte exportadora atingem o seu nível adequado de protecção sanitária;

v) A aceitação pela parte importadora de que a medida sanitária da parte exportadora é equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge um nível adequado de protecção da parte importadora.

2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, o comércio pode efectuar-se nas condições exigidas pela parte importadora para atingir o seu nível adequado de protecção previsto no anexo V. A parte exportadora pode acordar em respeitar as condições da parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no nº 1.

Artigo 9º

Reconhecimento das medidas sanitárias

1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores para os quais as respectivas medidas sanitárias são reconhecidas como equivalentes para efeitos do comércio na data da entrada em vigor do presente acordo. No prazo de três meses, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio.

2. O anexo V enumera também os sectores ou partes de sectores relativamente aos quais as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram a avaliação prevista no artigo 7º Com base no procedimento previsto nos artigos 7º e 8º, as medidas enunciadas no anexo V serão adoptadas para permitir a conclusão da avaliação nos prazos indicativos fixados no mesmo. No prazo de três meses a contar da data do reconhecimento da equivalência, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência. Enquanto se aguardar o reconhecimento, o comércio será efectuado nas condições previstas no anexo V.

3. Todas as remessas de animais vivos ou produtos animais para as quais tenha sido reconhecida a equivalência apresentadas para importação serão acompanhadas, a menos que não seja exigido, por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Todos estes princípios serão incluídos no anexo VII.

Artigo 10º

Verificação

1. Para manter a confiança na aplicação eficaz das disposições do presente acordo, cada parte terá o direito de levar a cabo procedimentos de auditoria e verificação da parte exportadora, os quais podem incluir:

a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises dos programas de inspecção e de auditoria; e

b) Controlos no local.

Estes procedimentos serão aplicados em conformidade com as disposições do anexo VI.

2. Cada parte terá também o direito de realizar controlos fronteiriços das remessas importadas, cujos resultados farão parte do procedimento de verificação.

3. No caso da Comunidade:

- a Comunidade levará a cabo os procedimentos de auditoria e verificação previstos no nº 1,

- os Estados-membros efectuarão os controlos fronteiriços previstos no nº 2.

4. No que respeita à Nova Zelândia, as autoridades neozelandesas levarão a cabo os procedimentos de auditoria e verificação e os controlos fronteiriços previstos nos nºs 1 e 2.

5. Cada uma das partes pode, com o consentimento mútuo da outra:

a) Partilhar os resultados e as conclusões dos seus procedimentos de auditoria e verificação e dos seus controlos fronteiriços com países que não sejam partes no presente acordo; ou

b) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de auditoria e verificação e dos controlos fronteiriços de países que não sejam partes no presente acordo.

Artigo 11º

Controlos fronteiriços e taxas de inspecção

1. As frequências dos controlos fronteiriços, referidos no nº 2 do artigo 10º, de animais vivos e produtos animais serão estabelecidas no anexo VIII, parte A. No âmbito das respectivas responsabilidades, as partes podem alterar as frequências dos controlos em função dos resultados obtidos de acordo com os anexos V e IX ou de outras medidas ou consultas previstas no presente acordo.

2. Os controlos físicos realizados basear-se-ão nos riscos associados às importações em causa.

3. No caso de os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos aplicáveis, a actuação da parte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscos inerentes. Sempre que possível, o importador ou o seu representante terão acesso à remessa e terão oportunidade de fornecer qualquer informação pertinente para ajudar a parte importadora a tomar uma decisão final.

4. Podem ser cobradas taxas de inspecção respeitantes aos custos decorrentes dos controlos fronteiriços. As disposições aplicáveis às taxas de inspecção constam do anexo VIII, parte B.

Artigo 12º

Notificação

1. As partes notificar-se-ão mutuamente:

- no prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças constantes do anexo III,

- o mais rapidamente possível, os dados de importância epidemiológica relativos a doenças não incluídas no anexo III ou a novas doenças,

- quaisquer medidas adicionais, para além dos requisitos básicos das suas respectivas medidas sanitárias destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação.

2. As notificações previstas no nº 1 serão efectuadas por escrito aos pontos de contacto designados de acordo com o nº 4 do artigo 15º

3. Quando existam motivos graves e urgentes de preocupação relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, poderá ser efectuada uma comunicação verbal para o ponto de contacto designado de acordo com o nº 4 do artigo 15º, a qual será confirmada por escrito no prazo de 24 horas.

4. Quando alguma das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Nessas situações, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 13º

Cláusula de salvaguarda

Sem prejuízo do artigo 12º, em especial do seu nº 4, qualquer das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas.

Artigo 14º

As disposições do presente acordo serão também aplicáveis às questões pendentes incluídas no seu âmbito de aplicação que afectem o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo bem como, se for caso disso, os restantes serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas.

Artigo 15º

Intercâmbio de informações e apresentação de investigações e dados científicos

1. As partes intercambiarão as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for caso disso, a prossecução destes objectivos pode ser reforçada mediante o intercâmbio de funcionários.

2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá:

- a possibilidade de considerar propostas de alteração de normas ou requisitos legais que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das Partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no nº 3 do artigo 16º,

- informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos e produtos animais,

- informações sobre os resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10º

3. As partes zelarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações. Essas provas serão avaliadas pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as partes.

4. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo X.

Artigo 16º

Comité misto de gestão

1. É instituído um Comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes, que tratará de todas as matérias abrangidas pelo presente acordo e examinará todos os assuntos que possam surgir em relação à sua aplicação. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.

2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomeadamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. As alterações dos anexos serão decididas conjuntamente.

3. As partes podem acordar em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem e que definirão e tratarão todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo.

Sempre que seja necessária assistência especializada suplementar, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico ou científico, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes.

Artigo 17º

Aplicação territorial

A aplicação territorial do presente acordo será a seguinte:

a) Na Comunidade: nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por este Tratado;

b) Na Nova Zelândia: em toda a superfície territorial do país, com excepção de Tokelau.

Artigo 18º

Disposições finais

1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas formalidades internas.

3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. As alterações acordadas entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas para a aprovação das alterações.

4. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. Neste caso, o presente acordo caduca no termo do período indicado na notificação.

5. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Feito em Bruxelas, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pela Nova Zelândia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS

PARTE A Nova Zelândia

Os controlos nos domínios sanitário e veterinário são da competência conjunta do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde. Neste contexto, é aplicável o seguinte:

- no que respeita às exportações para a Comunidade, o Ministério da Agricultura é responsável pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos veterinários acordados,

- no que respeita às importações, o Ministério da Agricultura é responsável pelas questões relativas à quarentena sanitária, sendo o Ministério da Saúde responsável pelas normas e requisitos de segurança alimentar.

No âmbito do presente acordo, o Ministério da Agricultura representará o Ministério da Saúde.

PARTE B Comunidade Europeia

Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:

- no que respeita às exportações para a Nova Zelândia, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados,

- a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.

ANEXO III

DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Nova Zelândia eliminou os asteriscos relativos à doença vesiculosa do suíno, à doença de Newcastle, à gripe aviária e à peste suína clássica embora, provisoriamente, possam manter-se em vigor condições especiais de comércio em relação a estas doenças. Para mais pormenores, ver anexo V.

ANEXO IV

REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM

As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo.

Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:

1. Factores de risco ligados à origem

2. Factores de risco ligados ao produto

3. Factores de risco ligados ao destino

Factores de risco ligados à origem

O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância.

Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada.

A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva ou de ambos os tipos.

A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico de laboratórios ou animais testemunha.

A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Também deve existir um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas.

A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração.

Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são:

- antecedentes de doença,

- antecedentes de vacinação,

- controlos da circulação de entrada, de saída e no interior das zonas,

- identificação e registo dos animais,

- presença da doença em zonas adjacentes,

- barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos,

- condições meteorológicas,

- utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação),

- presença de vectores e/ou reservatórios,

- programas activos de controlo e erradicação (se for caso disso),

- sistemas de inspecção ante e post mortem.

Com base nestes factores, a zona pode ser definida.

A autoridade responsável pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio.

Às zonas definidas pode ser atribuída uma categoria de risco.

As categorias podem ser:

- risco baixo/negligenciável,

- médio risco,

- alto risco,

- risco desconhecido.

As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos, podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos.

O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem.

O médio risco implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação.

O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, realização de testes ou tratamentos.

O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro, lã, ou nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto.

Factores de risco ligados ao produto

Estes incluem:

- A doença é transmissível pelo produto?

- O agente pode estar presente no produto se derivar de um animal saudável e/ou clinicamente afectado?

- O factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?

- Qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?

- O produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?

- O produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente?

A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco.

Factores de risco ligados ao destino

- Presença de animais sensíveis

- Presença de vectores

- Possível período isento de vectores

- Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais

- Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano.

Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sob o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de canalização.

Todavia, também o país infectado tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne.

ANEXO V

RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «auditoria» a avaliação da eficácia.

1. Princípios gerais

1.1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presente anexo. Os controlos de estabelecimentos ou instalações devem ser realizados sempre que se considerar necessário.

1.2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia da autoridade responsável pelo controlo. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a saúde pública, a entidade objecto dessa auditoria tomará imediatamente medidas correctoras. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis, método de execução, avaliação do resultado final, nível de conformidade e subsequentes acções correctoras.

1.3. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia. O baixo nível de eficácia deve dar origem a uma maior frequência de auditoria; uma eficácia não satisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a contento do auditor.

1.4. As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, deverão ser efectuadas de um modo transparente e coerente.

2. Princípios relativos ao auditor

Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de preferência em conformidade com as normas internacionais reconhecidas, que abranja os seguintes pontos:

2.1. Assunto, intensidade e âmbito da auditoria;

2.2. Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação de um relatório final;

2.3. Língua ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será redigido;

2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar auditorias a programas e sistemas especializados;

2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o caso. Não é necessário comunicar antecipadamente a identidade dos estabelecimentos ou instalações a visitar;

2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses.

2.7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho e dos direitos do operador.

Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria.

3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria

Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria a fim de facilitar a auditoria.

3.1. A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável por esta tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente:

- acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes,

- acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados,

- acesso a relatórios de auditoria e de inspecção,

- documentação relativa às acções correctoras e sanções,

- entrada facilitada nos estabelecimentos.

3.2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita demonstrar a terceiros que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme.

4. Procedimentos

4.1. Reunião de abertura

Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nesta reunião, o autor será responsável pelo exame do plano de auditoria e pela confirmação de que estão disponíveis recursos e documentação adequados, bem como quaisquer outros equipamentos necessários para a realização da auditoria.

4.2. Exame dos documentos

O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no ponto 3.1, estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspecção alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordo ou desde a auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema de inspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal pode incluir um exame dos registos e documentos de inspecção e certificação.

4.3. Verificação no local

4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como os animais ou produtos em causa, os antecedentes da conformidade com as exigências pelo sector industrial ou pelo país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações de infra-estruturas e a natureza dos sistemas nacionais de inspecção e certificação.

4.3.2. A verificação no local pode incluir visitas às instalações de produção e transformação, manipulação ou zonas de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de controlar a conformidade com as informações constantes da documentação referida no ponto 4.2.

4.4. Auditoria de acompanhamento

No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de uma correcção.

5. Documentos de trabalho

Os formulários para apresentar os resultados e conclusões das auditorias devem ser o mais normalizados possível, com vista a uma abordagem mais uniforme, transparente e eficaz das auditorias. Os documentos de trabalho podem incluir quaisquer listas de controlo dos elementos a avaliar. Estas listas de controlo podem incluir:

- legislação,

- estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e certificação,

- características dos estabelecimentos e métodos de trabalho,

- estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,

- acção e procedimentos de conformidade,

- relatórios e procedimentos de queixas,

- programas de formação.

6. Reunião de encerramento

Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes, incluindo, se for caso disso, funcionários responsáveis pelos programas de inspecção e certificação nacionais. Nesta reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. A informação deve ser apresentada de um modo claro e conciso, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas.

A entidade sujeita a auditoria deve elaborar um plano de acção para a correcção de quaisquer deficiências detectadas, de preferência com prazos de execução.

7. Relatório

O projecto de relatório da auditoria deve ser enviado à entidade sujeita a auditoria o mais rapidamente possível. Essa entidade terá um mês para comentar este projecto de relatório; quaisquer comentários por ela efectuados serão incluídos no relatório final.

ANEXO VII

CERTIFICAÇÃO

Os certificados sanitários oficiais abrangerão as remessas de animais vivos e/ou produtos animais objecto de comércio entre as partes.

Certificados sanitários:

a) Equivalência acordada - Modelo de certificado sanitário a utilizar (equivalência completa em termos de saúde pública e/ou sanidade animal). Ver Sim (1), anexo V;

«O [indicar animal vivo ou produto animal] a seguir descrito está em conformidade com as normas e requisitos relevantes [de sanidade animal/de saúde pública (*)] (da Comunidade Europeia/da Nova Zelândia (*)) que foram reconhecidas como equivalente às normas e requisitos [da Nova Zelândia/da Comunidade Europeia (*)] constantes do [acordo sanitário entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (Decisão 97/132/CE do Conselho)]. Especificamente, em conformidade com (indicar . . . legislação da parte exportadora)».

* Riscar o que não interessa.

b) Equivalência objecto de um acordo de princípio - pequenas questões a resolver. Ver Sim (2), anexo V;

c) Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos do país importador - atestado sanitário a utilizar em conformidade com a anexo V. Ver Sim (3), anexo V;

d) Não equivalente - certificação existente.

No caso das exportações da Nova Zelândia: o certificado sanitário oficial será emitido em inglês, bem como numa das línguas do Estado-membro em que se situa o posto de inspecção fronteiriço onde a remessa é apresentada.

No caso das exportações da Comunidade Europeia: o certificado sanitário oficial será emitido na língua do Estado-membro de origem e em inglês.

«A autoridade responsável pelo controlo garantirá que os funcionários responsáveis pela certificação oficial tenham conhecimento das condições sanitárias da parte importadora, definidas no presente acordo, e sejam obrigados a certificar a observância desses requisitos, se for caso disso.»

ANEXO VIII

CONTROLOS FRONTEIRIÇOS E TAXAS DE INSPECÇÃO

A. CONTROLOS FRONTEIRIÇOS DAS REMESSAS DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país exportador ou parte desse país.

B. TAXAS DE INSPECÇÃO

I. Para a Nova Zelândia

Ministério da Agricultura

As taxas de inspecção fronteiriça aplicáveis na Nova Zelândia estão previstas em Biosecurity (Costs) Regulation 1993.

As taxas são as seguintes:

Controlos Documentais

Inspecção de documentos: NZ$ 28,70 por remessa

Controlos físicos

a) Inspecções de remessas de produtos animais: NZ$ 57,40 por remessa

b) Animais vivos

desalfandegamento directo do animal: NZ$ 27,70 por remessa

ou inspecção veterinária do animal num estabelecimento transitório (quarentena): NZ$ 96,10 por hora

Ministério da Saúde

Não é cobrada qualquer taxa para as inspecções de rotina.

Caso surjam questões ligadas à segurança, são recuperados os custos analíticos reais.

II. Para a Comunidade

As taxas de inspecção serão aplicadas, numa base normalizada, às remessas, do seguinte modo:

Animais vivos: 5 ecus por tonelada

Produtos animais: 1,5 ecus por tonelada

Com um mínimo de 30 ecus e um máximo de 350 ecus por remessa, excepto no caso de os custos reais serem superiores a este montante máximo.

ANEXO IX

QUESTÕES PENDENTES

- Acesso electrónico aos projectos de normas.

- Condições aplicáveis aos animais vivos e produtos animais em trânsito através dos territórios das partes em aplicação do presente acordo.

- Consideração da possibilidade da inclusão de outras espécies no fabrico de banhas e gorduras (por exemplo, aves de capoeira).

- Condições aplicáveis ao comércio de alimentos para animais crus embalados destinados a venda directa ao consumidor.

- Condições aplicáveis ao comércio de veludo de cervídeos.

- Progressos no sentido de implementar a transferência dos certificados sanitários de exportação de uma autoridade controladora para outra através do sistema Electronic Data Interchange (EDI) (utilizando os protocolos UN/EDIFACT e Sancrt existentes).

ANEXO X

PONTOS DE CONTACTO

Para a Nova Zelândia

The Administrator

MAF Regulatory Authority

Ministry of Agriculture

PO Box 2526

Wellington

New Zealand

Telefone: (64) 4 474 4100

Telefax: (64) 4 474 4240

outros contactos importantes:

Chief Veterinary Officer

Telefone: (64) 4 474 4100

Telefax: (64) 4 474 4240

Chief Meat Veterinary Officer

Telefone: (64) 4 474 4100

Telefax: (64) 4 474 4240

Chief Dairy Officer

Telefone: (64) 4 474 4100

Telefax: (64) 4 474 4240

Food Nutrition Manager

Telefone: (64) 4 496 2000

Telefax: (64) 4 496 2340

Para a Comunidade Europeia

Director

DG VI.B.II Qualidade e saúde

Comissão das Comunidades Europeias

Rue de la Loi/Wetstraat 84, escritório 6/3

Bruxelas

Bélgica

Telefone: (32) 2 296 3314

Telefax: (32) 2 296 4286

outros contactos importantes:

Director, Serviço de inspecção e de controlos veterinários e fitossanitários

Telefone: (32) 2 295 3120

Telefax: (32) 2 295 7518

Chefe de unidade, DG VI.B.II.2-Legislação veterinária e zootécnica

Telefone: (32) 2 295 3143

Telefax: (32) 2 295 3144