ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os Estados da EFTA participam nos programas e nas ações comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2001, nos programas referidos nos quinto e sexto travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2002, nos programas referidos nos sétimo e oitavo travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2004, nos programas referidos nos nono, décimo e décimo primeiro travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2007, no programa referido no décimo segundo travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2009 e no programa referido no décimo terceiro travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2012.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/9

DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 26 de abril de 2012

relativa à cessação do mandato do Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2012/266/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do Anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (4), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jean-Erick ROMAGNE foi nomeado Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 6 de setembro de 2010, pela Decisão n.o 3/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5).

(2) O Conselho de Administração do CDE recomendou por unanimidade, numa reunião extraordinária realizada em 27 de setembro de 2011, a cessação dos serviços do Diretor e da Diretora-Adjunta,

DECIDE:

Artigo 1.o

É posto termo ao mandato de Jean-Erick ROMAGNE como Diretor do CDE, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2012.

Artigo 2.o

Com efeitos imediatos, o Conselho de Administração do CDE é mandatado para tomar as medidas adequadas a fim de assegurar a boa gestão do Centro até ser nomeado um novo Diretor.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE A Presidente Shirley SKERRITT-ANDREW

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

(5) JO L 145 de 11.6.2010, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/10

DECISÃO N.o 2/2012 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 26 de abril de 2012

relativa à cessação do mandato da Diretora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2012/267/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do Anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (4), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jyoti JEETUN foi nomeada Diretora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2010, pela Decisão n.o 4/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5).

(2) O Conselho de Administração do CDE recomendou por unanimidade, numa reunião extraordinária realizada em 27 de setembro de 2011, a cessação dos serviços do Diretor e da Diretora-Adjunta,

DECIDE:

Artigo 1.o

É posto termo ao mandato de Jyoti JEETUN como Diretora-Adjunta do CDE, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2012.

Artigo 2.o

Com efeitos imediatos, o Conselho de Administração do CDE é mandatado para tomar as medidas adequadas a fim de assegurar a boa gestão do Centro até ser nomeado um novo Diretor-Adjunto.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE A Presidente Shirley SKERRITT-ANDREW

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

(5) JO L 145 de 11.6.2010, p. 18.
6.

A conformidade com o disposto na presente secção por cada autoridade aduaneira é objeto de supervisão e revisão independentes pela respetiva autoridade competente (no caso dos EUA, o Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security; no caso da União Europeia, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de proteção de dados dos Estados-Membros da UE). Estas autoridades têm poderes efetivos de controlo, investigação, intervenção e revisão, bem como para remeter as infrações para ação judicial ou medidas disciplinares, se for caso disso. Asseguram igualmente que as queixas relativas a casos de não-conformidade são recebidas e investigadas e objeto de resposta e de recurso adequado.
a)

Bebidas espirituosas do código 2208 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. Para a União Europeia: Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34). Para a Suíça: Capítulo 5 da Portaria do DFI (Departamento Federal do Interior), de 23 de novembro de 2005, sobre as bebidas alcoólicas, com a última redação que lhe foi dada em 15 de dezembro de 2010 (RO 2010 6391).
1.

O texto do ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «32009 R 1221: Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2012, de 15 de Junho de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (Acrilamida) (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0366: Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011 (JO L 101 de 15.4.2011, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 366/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 29.

(2) JO L 101 de 15.4.2011, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2012, de 15 de junho de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Diretiva 2009/48/CE revoga a Diretiva 88/378/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência ser revogada no âmbito do Acordo com efeitos a partir de 20 de julho de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo XXIII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) O ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de julho de 2013.

2) A seguir ao ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «1a. 32009 L 0048: Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/48/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (4) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2012, de 13 de julho de 2012 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 6.

(2) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

(3) JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 131/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1).

(2) A Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42gb [Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«42gc. 32011 D 0765: Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/765/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do Artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 37.

(2) JO L 314 de 29.11.2011, p. 36.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0295: Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012 (JO L 98 de 4.4.2012, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 295/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 37.

(2) JO L 98 de 4.4.2012, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

No Anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo: 2.1. Na primeira parte do quadro «Validade limitada – 99200», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Sınırlı Geçerli»; 2.2. Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Vazgeçme»; 2.3. Na terceira parte do quadro «Prova alternativa – 99202», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Alternatif Kanıt»; 2.4. Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) – 99203», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Değișiklikler: Eșyanın sunulduğu idare … (adı ve ülkesi)»; 2.5. Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Eșyanın … ’dan çıkıșı … No.lu Tüzük/Direktif/Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir»; 2.6. Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Zorunlu Güzergahtan Vazgeçme»; 2.7. Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado – 99206», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR İzinli Gönderici»; 2.8. Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR İmzadan Vazgeçme»; 2.9. Na nona parte do quadro «Garantia global proibida – 99208», é acrescentado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Kapsamlı teminat yasaklanmıștır»; 2.10. Na décima parte do quadro «Utilização não limitada – 99209», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Kısıtlanmamıș kullanım»; 2.11. Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Sonradan Düzenlenmiștir»; 2.12. Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Çeșitli»; 2.13. Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Dökme»; 2.14. Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Gönderici».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2012

de 15 de junho de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2012, de 30 de abril de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 692/2011 revogou a Diretiva 95/57/CE do Conselho (3), que é incorporada no Anexo XXI do Acordo EEE.

(4) O Anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 7c (Diretiva 95/57/CE do Conselho) do Anexo XXI passa a ter seguinte redação:

«32011 R 0692: Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O Liechtenstein é isento da recolha de dados exigida pelo Anexo II do presente regulamento.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 692/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 36.

(2) JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

(3) JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2012

de 15 de junho de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2012, de 30 de abril de 2012 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 252/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao Anexo I (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (4), tal como retificado no JO L 138 de 26.5.2011, p. 66, deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0252: Regulamento (UE) n.o 252/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011 (JO L 69 de 16.3.2011, p. 3).»;

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 790/2009, dos Regulamentos (UE) n.o 252/2011 (UE) n.o e 286/2011, tal como retificado no JO L 138 de 26.5.2011, p. 66, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2012, de 15 de junho de 2012 (6), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 25.

(2) JO L 235 de 5.9.2009, p. 1.

(3) JO L 69 de 16.3.2011, p. 3.

(4) JO L 83 de 30.3.2011, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(6) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.