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PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 295/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1806]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/819 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação em matéria de questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.1, do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 64/432/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 D 0819: Decisão de Execução (UE) 2015/819 da Comissão, de 22 de maio de 2015 (JO L 129 de 27.5.2012, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/819 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 129 de 27.5.2015, p. 28.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 315/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1826]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/520/CE da Comissão (1), incorporada no Acordo EEE, foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14 (2), pelo que a referência à Decisão 2000/520/CE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5ec (Decisão 2000/520/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 215 de 25.8.2000, p. 7.

(2) JO C 398 de 30.11.2015, p. 5.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 300/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1811]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1609 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que aprova o propiconazole como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1610 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nne (Decisão de Execução (UE) 2015/655 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«12nnf. 32015 R 1609: Regulamento de Execução (UE) 2015/1609 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que aprova o propiconazole como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (JO L 249 de 25.9.2015, p. 17).

12nng. 32015 R 1610: Regulamento de Execução (UE) 2015/1610 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10 (JO L 249 de 25.9.2015, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1609 e (UE) 2015/1610 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 249 de 25.9.2015, p. 17.

(2) JO L 249 de 25.9.2015, p. 20.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 56/2016

de 18 de março de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1886]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66p [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 0005: Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/5 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 3 de 6.1.2016, p. 3.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2016

de 18 de março de 2016

que altera o protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2017/1894]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2015/1576 da Comissão, de 6 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 47, apêndice 1, do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 1576: Regulamento Delegado (UE) 2015/1576 da Comissão, de 6 de julho de 2015 (JO L 246 de 23.9.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1576 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 246 de 23.9.2015, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2015/2406 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 1 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2016

de 18 de março de 2016

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/1890]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2174 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativo à lista indicativa de bens e serviços ambientais, ao formato para a transmissão de dados relativos às contas económicas europeias do ambiente e às modalidades, estrutura e periodicidade dos relatórios sobre a qualidade, nos termos do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 27c [Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«27ca. 32015 R 2174: Regulamento de Execução (UE) 2015/2174 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativo à lista indicativa de bens e serviços ambientais, ao formato para a transmissão de dados relativos às contas económicas europeias do ambiente e às modalidades, estrutura e periodicidade dos relatórios sobre a qualidade, nos termos do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 307 de 25.11.2015, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2174 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 307 de 25.11.2015, p. 17.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2016

de 18 de março de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1881]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, ao ponto 3, primeiro travessão (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«— 32015 L 1139: Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 15).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva (UE) 2015/1139 são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 1.o, n.o 1, a expressão «20 de maio de 2016» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».

No artigo 1.o, n.o 2, a expressão «20 de maio de 2017» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «um ano após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1139 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 185 de 14.7.2015, p. 15.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 da Comissão, de 17 de agosto de 2015, relativo à recusa da autorização da preparação de Bacillus toyonensis (NCIMB 14858T) (anteriormente Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas de reprodução e vitelos de criação e à revogação das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para perus de engorda e coelhas reprodutoras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005 e (CE) n.o 1200/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 166/2008, (CE) n.o 378/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2016

de 18 de março de 2016

que altera o protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2017/1895]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1271/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014 de determinadas castas de uva de vinho em certas regiões vitícolas ou parte delas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 47, apêndice I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13 [Regulamento de Execução (UE) n.o 172/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«14. 32014 R 1271: Regulamento de Execução (UE) n.o 1271/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014 de determinadas castas de uva de vinho em certas regiões vitícolas ou parte delas (JO L 344 de 29.11.2014, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1271/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 344 de 29.11.2014, p. 10.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2016

de 18 de março de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1878]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1820 da Comissão, de 9 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «éter monoetílico de dietilenoglicol» (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 1820: Regulamento de Execução (UE) 2015/1820 da Comissão, de 9 de outubro de 2015 (JO L 265 de 10.10.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1820 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 265 de 10.10.2015, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2016

de 18 de março de 2016

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1875]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias, a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e do anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão), e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32015 R 2295: Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 5).»

2. No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32015 R 2295: Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 5).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 2295: Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 5).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 324 de 10.12.2015, p. 5.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.