Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2021/C 55/01)

A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

1. LISTA DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO QUE EXIGEM UMA NOTIFICAÇÃO AQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR OU DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DESSE ACORDO

a) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea a): Notificação das unidades de informações de passageiros criadas ou designadas por cada Estado-Membro para a receção e tratamento de dados PNR ao abrigo do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];

Bélgica

Belgian Passenger Information Unit, National Crisis Center, Federal Public Service Home Affairs Endereço: Hertogsstraat 53, 1000 Brussels, BELGIUM Endereço eletrónico (pedidos operacionais): belpiu.analyse@nccn.fgov.be (das 6h00 às 22h00, sete dias da semana) Canal de intercâmbio PNR/API: SIENA pela Europol (BE-PIU) (24 horas por dia, sete dias da semana) Tel. +32 2 064868 (para pedidos operacionais) (24 horas por dia, sete dias da semana).

Bulgária

Passenger Information Unit of the Republic of Bulgaria 1407 Sofia, 45 Cherni Vrah Blvd. Endereço eletrónico (24 horas por dia, sete dias da semana): duty.support@piu.bg Endereço eletrónico (8 horas por dia, 5 dias da semana): bgpiu@piu.bg Data protection officer (encarregado da proteção de dados): dpo@piu.bg Portal: https://portal.piu.bg

República Checa

Passenger Information Unit National Organized Crime Agency Criminal Police and Investigation Service Police of the Czech Republic Endereço eletrónico: piucz@pcr.cz Tel. +420 603 190 199 Fax +420 257 920 259

Dinamarca

The National Commissioner’s Office Polititorvet 14, 1780 København V, +45 4188 9922 POL-PIU@politi.dk

Alemanha

Federal Criminal Police Office (Bundeskriminalamt) ZI12-PIU-Lagezentrum Postfach 440660 12006 Berlin Endereço eletrónico: ZI12-PIU-Lagezentrum@bka.bund.de Tel. +49-30-5361-26520

Estónia

Estonian Passenger Information Unit, Police and Border Guard Board Endereço eletrónico: pnr.piu@politsei.ee Tel. gabinete: +372 612 3600 Telemóvel (em caso de urgência): +372 588 473 81

Irlanda

Irish Passenger Information Unit Immigration Service Delivery Department of Justice 13-14 Burgh Quay Dublin 2 D02 XK70 Pedido PNR: pnrrequests@ipiu.gov.ie Informações gerais: ipiuinfo@ipiu.gov.ie

Grécia

THE HELLENIC PASSENGER INFORMATION UNIT (HELLENIC PASSENGER INFORMATION UNIT – HPIU), ESTABLISHED WITHIN THE MAIN STRUCTURE OF THE HELLENIC POLICE INTELLIGENCE DIRECTORATE (HPID).

Tel. +30 210 5705050 Endereço eletrónico: piu.dpid@hellenic.police.gr

Espanha

A autoridade nacional para tratamento de dados PNR é o gabinete nacional de informações de passageiros (National Passenger Information Office – Oficina Nacional de Información de Pasajeros, ONIP), junto do Centro de Informações de contraterrorismo e criminalidade organizada (Intelligence Centre for Counterterrorism and Organised Crime – Centro de Inteligencia contra el Terrorismo y el Crimen Organizado, CITCO).

França

French Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (UIP)) Bâtiment 37-01 19 rue des Terres Noires BP 16108 95701 ROISSY-CDG France Endereço eletrónico: secretariat-direction@uip.pnr.gouv.fr pole-metier@uip.pnr.gouv.fr Tel. 00.33.1.74.25.56.11 (Diretor) 00.33.1.74.25.56.31 (24 horas por dia, sete dias da semana)

Croácia

Ministry of the Interior Criminal Intelligence Analytics Department Passenger Information Unit Endereço eletrónico: piu@mup.hr Tel. +385 1 4887 764 (disponível 24 horas por dia, sete dias da semana)

Itália

Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit) do Serviço de Cooperação Policial Internacional (Service for International Police Cooperation) do Departamento de Segurança Pública (Department of Public Security) do Ministério do Interior (Ministry of the Interior). Passenger Information Unit: Organizational Sub Entity SIENA account “Italy PIU”; Endereço eletrónico: dipps.dcpcitalypiu@dcpc.interno.it Tel. +39 0646542900 Fax +390646542243; +390646542244.

Chipre

República de Chipre, Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Pessoa de contacto: Ioannis Charalambous, chefe da Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Tel. gabinete: +35722607539

Letónia

Passenger Information Unit Tel. (horário de expediente): +371 67209221; +371 67209225 Tel. (24 horas por dia, sete dias da semana): +371 67209222; +371 67209223 Endereço eletrónico: piu@vdd.gov.lv SIENA: Latvia – Passenger Information Unit (LV PIU)

Lituânia

2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department Saltoniskių str. 19 LT-08105 Vilnius Lithuania Tel. +370 5 2719900 Endereço eletrónico: piu@policija.lt

Luxemburgo

Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (DG-DRI-UIP)) International Relations Directorate (Direction des relations internationales) General Directorate of the Grand Ducal Police (Direction générale de la Police Grand-Ducale) Cité Policière Grand-Duc Henri Complexe A, rue de Trèves L-2957 Luxembourg Tel. +352 244-242170 / +352-244 242251 Endereço eletrónico: piu-luxembourg-unclassified@police.etat.lu

Hungria

Counter-Terrorism Information and Criminal Analysis Centre (TIBEK) Targeting Centre Passenger Information Unit Tel. gabinete: +36 1 467 4689 (24 horas por dia, sete dias da semana) Telemóvel: + 36 30 322 9590 (24 horas por dia, sete dias da semana) Endereço eletrónico: utasadat.ugyelet@tibek.gov.hu O canal SIENA está disponível para intercâmbio de informações operacionais.

Malta

Passenger Information Unit Office, Malta Police Force Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530 Pessoa de contacto: Superintendent George Cremona Endereço eletrónico: piu.police@gov.mt Tel. +356 2122 4001

Países Baixos

The Netherlands Passenger Information Unit (Passagiersinformatie-eenheid Nederland (Pi-NL)) Postbus 7577 1118 ZH Luchthaven Schiphol PI-NL.BenV@mindef.nl Disponível 24 horas por dia, sete dias da semana pelo telefone 0031 88 9502006. Este é o número do departamento de avaliação e aprovisionamento (Assessment and Provision department). Disponível apenas das 23h00 às 7h00 para assuntos urgentes que não podem esperar até ao dia útil seguinte.

Áustria

Passenger Information Unit (PIU/at) Federal Ministry of Interior; Criminal Intelligence Service; Unit; BMI II/BK/2.5 PNR Dampfschiffstrasse 4 A-1030 Vienna, Tel. + 43 1 24836 98 66 65 PIU-AT@bmi.gv.at

Polónia

Polish Border Guard Headquarters Investigative Department Passenger Information Unit (Komenda Główna Straży Granicznej Zarząd Operacyjno-Śledczy Krajowa Jednostka ds. Informacji o Pasażerach) Al. Niepodległości 100 02-514 Warszawa POLAND Tel. +48 22 513 55 00 Fax +48 22 500 46 00 +48 22 500 46 01 Endereço eletrónico: piu.pl@strazgraniczna.pl ePUAP – inbox: KGSG/PNR

Portugal

Autoridade competente: GIP – Gabinete de Informações de Passageiros (Passenger Information Unit) integrado no Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) (Single Contact Point Unit for International Police Cooperation). Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional – Gabinete de Informações de Passageiros Rua Gomes Freire, 174 – 6.o andar, 1169-007 Lisboa Pessoa de contacto: José Rodrigues Duarte, coordenador de investigação criminal/Polícia Judiciária (Criminal Police) Tel. +351 96 693 02 67 pnr.portugal@ssi.gov.pt ou jose.duarte@ssi.gov.pt

Roménia

General Inspectorate of the Romanian Border Police, Passenger Information Unit, endereço eletrónico: unip@igpf.ro telefone/Fax +40214087429

Eslovénia

Ministry of the Interior – the Police General Police Directorate Criminal Police Directorate – International Police Co-operation Division, Security Risk Assessment and Operation Section Tel. +386 1 428 41 28 Telemóvel.: +386 41 699 820 Endereço eletrónico: ukp.oovt@policija.si

Eslováquia

Passenger Information Unit – Slovak Republic International Police Cooperation Bureau Presidium of the Police Force The Ministry of Interior of the Slovak Republic Budyšínska 2/A 812 72 Bratislava Tel. +421 9610 56 415/416 Telemóvel: +421 917 168 163

Finlândia

National Bureau of Investigation Passenger Information Unit PO Box 285 FI-01301 Vantaa FINLAND Endereço eletrónico: piu.fi.krp@poliisi.fi

Suécia

Swedish Police Authority National Operations Department Border Police Section SE-106 75 STOCKHOLM SWEDEN + 46 10 563 92 33 piu-swe@polisen.se

b) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção

Bélgica

Autoridade judiciária de execução competente da Bélgica:

— o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter), a Secção do Conselho (Council Chamber – chambre du conseil – raadkamer) e, no caso de recurso a instância superior – a Secção de instrução criminal (indictment chamber – chambre des mises en accusation – kamer van inbeschuldigingstelling) ou;

— o procurador público (public prosecutor), se a pessoa em causa consentir na sua entrega.

Bulgária

A Bulgária designa o tribunal da comarca (district court) competente onde a pessoa procurada foi detida com base num mandado de detenção como autoridade competente para decidir sobre a execução do mandado de detenção.

República Checa

As entidades autorizadas a executar um mandado de detenção na República Checa são as delegações regionais do Ministério Público (regional public prosecutors’ offices), o Ministério Público Municipal de Praga (Municipal Public Prosecutors’ Office in Prague), os tribunais regionais (regional courts), os tribunais superiores (high courts) e o Tribunal Municipal (Municipal Court) em Praga.

As entidades competentes para receber um mandado de detenção são as delegações regionais do Ministério Público (regional public prosecutors’ offices) e o Ministério Público Municipal de Praga (Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague).

Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague Náměstí 14. října 2188/9 150 00 Praha 5 Tel. +420 257 111 611 Fax +420 257 111 723 Endereço eletrónico: podatelna@msz.pha.mstice.cz

Regional Public Prosecutor's Office in Prague Husova 11 110 01 Praha 1 Tel. +420 222 111 700 Fax +420 222 220 075 Endereço eletrónico: podatelna@ksz.pha.justice.cz

Regional Public Prosecutor's Office in České Budějovice Goethova 2 370 70 České Budějovice Tel. +420 386 798 111 Fax +420 386 798 140 Endereço eletrónico: podatelna@ksz.cbu.justice.cz

Regional Public Prosecutor's Office in Plzeň Veleslavínova 38 306 36 Plzeň Tel. +420 377 868 511 Fax +420 377 868 528 Endereço eletrónico: podatelna@ksz.plz.justice.cz

Regional Public Prosecutor's Office in Ústí nad Labem Dlouhá 1/12, Palác Zdar 400 85 Ústí nad Labem Tel. +420 477 105 900 Fax +420 477 105 999 Endereço eletrónico: podatelna@ksz.unl.justice.cz

Regional Public Prosecutor's Office in Hradec Králové Zieglerova 189 500 39 Hradec Králové Tel. +420 495 054 211 Fax +420495 512 946 Endereço eletrónico: podatelna@ksz.hrk.justice.cz

Regional Public Prosecutor's Office in Brno Mozartova 3 601 52 Brno Tel. +420 542 427 427 Fax +420 542 215 004 Endereço eletrónico: podatelna@ksz.bm.justice.cz

Regional Public Prosecutor's Office in Ostrava Na Hradbách 21 729 01 Ostrava 1 Tel. +420 595 131 511 Fax +420 596 118 544 Endereço eletrónico: podatelna@ksz.ova.justice.cz

Dinamarca

Os tribunais

Alemanha

As autoridades judiciárias de execução, na aceção do artigo LAW.SURR.78, alínea c), são as delegações do Ministério Público (public prosecutor's offices) junto dos tribunais superiores regionais (higher regional courts), que tomarão as decisões finais em casos de entrega e com base nas decisões dos tribunais superiores regionais.

Estónia

As autoridades competentes para executar um mandado de detenção nos termos do direito da Estónia (o Código de Processo Penal) são:

— As autoridades judiciárias competentes de execução são os Tribunais Distritais de Harju (Harju County Court) e de Tartu (Tartu County Court).

Irlanda

A autoridade judiciária de execução da Irlanda é o tribunal superior (High Court).

Grécia

DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE) JUNTO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA (COURT OF APPEALS)

Espanha

A autoridade competente para executar um mandado de deteção é o juiz do Tribunal Central de Instrução da Audiencia Nacional (Central Investigative Court within the National High Court – Juez Central de Instrucción de la Audiencia Nacional). Se o mandado disser respeito a um menor, a autoridade competente é o juiz do Tribunal Central de Menores [Central Juvenile Court (Juez Central de Menores)].

França

A França designa os procuradores públicos principais (principal public prosecutors) e as secções de instrução (examining magistrates' offices) enquanto autoridades judiciárias competentes para executar mandados de detenção.

Croácia

Os tribunais distritais (county courts) são competentes para as execuções, dependendo do local de residência ou de domicílio da pessoa. Se a pessoa não tiver residência ou domicílio na República da Croácia, a competência é do tribunal distrital com jurisdição sobre o local onde a pessoa foi detida.

Itália

Os Tribunais de Segunda Instância (Courts of Appeal) são as autoridades competentes para a execução de mandados de detenção.

Contudo, o tratamento dos pedidos envolve o Serviço de Cooperação Policial Internacional (Service for International Police Cooperation) do Departamento de Segurança Pública (Department of Public Security) do Ministério do Interior (Ministry of the Interior), que é o ponto de contacto entre os gabinetes nacionais de investigação e os órgãos de polícia colaterais responsáveis pelo intercâmbio de informações, pela transmissão e receção de documentos conexos.

International Police Cooperation Service: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244.

Chipre

A autoridade judiciária de execução competente é o juiz do tribunal de comarca (Judge of the District Court) da jurisdição onde a pessoa está ou se julga que está, e o juiz do tribunal de comarca de Nicósia (Judge of the District Court of Nicosia) nos casos em que o endereço da pessoa é desconhecido.

Letónia

Prosecutor General's Office O. Kalpaka blvd 6, Riga, LV – 1801 Fax +371 67044448 Tel. +371 67044449 darbdep@lrp.gov.lv

Lituânia

O tribunal regional de Vilnius (Vilnius Regional Court) é a autoridade competente da República da Lituânia, enquanto Estado de execução, pela execução dos mandados de detenção:

Vilnius Regional Court Gedimino ave. 40 LT-01501 Vilnius Lithuania Tel. +370 706 68 368 e +370 706 68 369 Fax +370 5 262 5645 Endereço eletrónico: vilniaus.apygardos@teismas.lt

O Ministério Público (Prosecutor General’s Office) é a autoridade competente pela receção dos mandados de detenção:

The Prosecutor General’s Office Rinktinės str. 5A LT-01515 Vilnius Lithuania Tel. +370 5 2662360 +370 5 2662354 +370 5 2662367 Fax +370 5 2662317 Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Em casos de urgência fora do horário de expediente, contactar:

2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department Saltoniskių str. 19 LT-08105 Vilnius Lithuania Tel. +370 5 2719900 Endereço eletrónico: trv@policija.lt

Luxemburgo

Prosecutor-General of the Grand-Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg)

Cité Judiciaire Bâtiment CR Plateau du Saint Esprit L-2080 Luxembourg Tel. +352 47 59 81 336 / –329 Fax +352 47 05 50 Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

A autoridade judiciária de execução da Hungria é o tribunal regional de Budapeste (Budapest Capital Regional Court), com jurisdição exclusiva.

Malta

Autoridade de execução: Tribunal de Magistrados (Court of Magistrates) (Malta) enquanto tribunal de instrução (Court of Inquiry) (envio a julgamento)

Autoridade central: Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, VLT 1101 Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt

International Police Cooperation, Malta Police Force Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana, FRN1530 Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt

Países Baixos

O procurador público (public prosecutor) junto do Ministério Público de Amesterdão (Amsterdam district public prosecutor's office), o juiz de instrução (examining judge) encarregado do processo penal no Tribunal de Amesterdão (Amsterdam District Court) e o Tribunal de Amesterdão (Amsterdam District Court) são competentes para executar mandados de detenção.

O endereço é o seguinte: Tel. 0031 88 699 1270 Fax 0031 88 699 0128 Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl Endereço postal: Postbus 115 1000 AC Amsterdam Endereço para visitas: IJdok 163 1013 MM Amsterdam Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848

Áustria

Dependendo da localização da pessoa em causa, todas as delegações do Ministério Público (public prosecution Offices), exceto a autoridade central competente para o exercício da ação penal em casos de criminalidade económica e corrupção (Economic Crime and Corruption Prosecution Authority):

Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt, Wiener Straße 9, 7000 Eisenstadt, +43 2682 701, +43 2682 701-453, StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch, Schillerstraße 1, 6800 Feldkirch, +43(0)5 76014 343, +43(0)5 76014 343290, StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz, Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41, 8010 Graz, +43 316 8047, +43 316 8047 5555, StaGraz.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck, Maximilianstraße 4, 6020 Innsbruck, +43 5 76014 342, +43 5 76014 342699, StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt, Heuplatz 3, 9020 Klagenfurt, +43 463 57550, +43 463 57550 373507, StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg, Landesgerichtsplatz 1, 2100 Korneuburg, +43 2262 799, +43 2262 799 980, StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau, Josef Wichner Straße 2, 3500 Krems/Donau, +43 (0)2732 809 0, +43 (0)2732 809 393 318, StaKrems.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben, Dr.Hanns Groß Straße 7, 8700 Leoben, +43 3842 404 0, +43 3842 404 2099, StaLeoben.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz, Kaisergasse 16, 4020 Linz, +43 57 60121, +43 57 60121 12288, StaLinz.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis, Bahnhofstraße 56, 4910 Ried im Innkreis, +43 57 60121, +43 57 60121 51288, StARied.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg, Rudolfsplatz 2, 5020 Salzburg, +43 57 60121, +43 57 60121 31288, staSalzburg.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten, Schießstattring 6, 3100 St. Pölten, +43 (0)2742 809-0, +43 (0)2742 809-394885, StastPoelten.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr, Spitalskystraße 1, 4400 Steyr, +43 57 60121, +43 57 60121 61288, staSteyr.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels, Maria-Theresia-Str. 12, 4600 Wels, +43 57 60121, +43 57 60121 41288, staWels.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien), Landesgerichtsstr. 11, 1080 Wien, +43 (0)1 40127-0, +43 (0)1 40127-306950, staWien.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt), Maria Theresienring 5, 2700 Wiener Neustadt, +43 (0)2622 21510 +43 (0)2622 21510 396396, StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at

Polónia

A autoridade judiciária de execução competente é um tribunal regional (circuit court – sąd okręgowy) com competência territorial; contudo a autoridade competente para receber mandados de detenção emitidos por autoridades do Reino Unido é o procurador regional (circuit prosecutor – prokurator okręgowy) com competência territorial.

Portugal

As autoridades competentes para a execução dos mandados de detenção são os Tribunais da Relação (Court of Appeal) de acordo com a sua jurisdição territorial:

Coimbra Court of Appeal (Tribunal da Relação de Coimbra) Palácio da Justiça, Rua da Sofia 3004-501 Coimbra Tel. + 351 239 852 950 Fax +351 239 838 985/ 239 824 310 correio@coimbra.tr.mj.pt

Évora Court of Appeal (Tribunal da Relação de Évora) Largo das Alterações, 1 7004-501 Évora Tel. +351 266 758 800/9 Fax +351 266 701 529 correio@evora.tr.mj.pt

Guimarães Court of Appeal (Tribunal da Relação de Guimarães) Largo João Franco, 248 4810-269 Guimarães Tel. +351 253 439 900 Fax +351 253 439 999 correio@guimaraes.tr.mj.pt

Lisbon Court of Appeal (Tribunal da Relação de Lisboa) Rua do Arsenal, G 1100-038 Lisboa Tel. +351 21 322 29 00 Fax +351 21 347 98 45/4 correio@lisboa.tr.mj.pt

Porto Court of Appeal (Tribunal da Relação do Porto) Campo Mártires da Pátria 4049-012 Porto Tel. +351 22 200 85 31/ 22 208 48 33 Fax +351 22 200 07 15 correio@porto.tr.mj.pt

Roménia

Autoridades de execução – Tribunais de Segunda Instância (Courts of Appeal)

Eslovénia

As autoridades judiciárias competentes na República da Eslovénia para executar um mandado de detenção são os tribunais de comarca (District Courts – okrožna sodišča).

Existem onze tribunais distritais na Eslovénia:

Celje District Court (Okrožno sodišče v Celju) Prešernova 22 SI-3000 Celje Tel. (+386) 3 427 51 00 Fax (+386) 3 427 51 73 Endereço eletrónico: urad.ozce@sodisce.si

Koper District Court (Okrožno sodišče v Kopru) Ferrarska 9 SI-6000 Koper Tel. (+386) 5 668 30 00 Fax (+386) 5 639 52 47 Endereço eletrónico: urad.ozkp@sodisce.si

Nova Gorica District Court (Okrožno sodišče v Novi Gorici) Kidričeva 14 SI-5000 Nova Gorica Tel. (+386) 5 335 16 70 Fax (+386) 5 335 16 97 Endereço eletrónico: urad.ozng@sodisce.si

Kranj District Court (Okrožno sodišče v Kranju) Zoisova 2 SI-4000 Kranj Tel. (+386) 4 271 12 00 Fax (+386) 4 271 12 03 Endereço eletrónico: urad.ozkr@sodisce.si

Krško District Court (Okrožno sodišče v Krškem) Cesta krških žrtev 12 SI-8270 Krško Tel. (+386) 7 488 17 00 Fax (+386) 7 492 29 72 Endereço eletrónico: urad.ozkk@sodisce.si

Ljubljana District Court (Okrožno sodišče v Ljubljani) Tavčarjeva 9 SI-1000 Ljubljana Tel. (+386) 1 366 44 44 Fax (+386) 1 366 45 18 Endereço eletrónico: urad.ozlj@sodisce.si

Novo Mesto District Court (Okrožno sodišče v Novem mestu) Jerebova ulica 2 SI-8000 Novo mesto Tel. (+386) 7 338 11 00 Fax (+386) 7 332 11 42 Endereço eletrónico: urad.oznm@sodisce.si

Ptuj District Court (Okrožno sodišče na Ptuju) Krempljeva ulica 7 SI-2250 Ptuj Tel. (+386) 2 748 08 00 Fax (+386) 2 748 08 10 Endereço eletrónico: urad.ozpt@sodisce.si

Maribor District Court (Okrožno sodišče v Mariboru) Sodna ulica 14 SI-2000 Maribor Tel. (+386) 2 234 71 00 Fax (+386) 2 234 73 06 Endereço eletrónico: urad.ozmb@sodisce.si

Murska Sobota District Court (Okrožno sodišče v Murski Soboti) Slomškova 21 SI-9000 Murska Sobota Tel. (+386) 2 535 29 00 Fax (+386) 2 535 29 45 Endereço eletrónico: urad.ozms@sodisce.si

Slovenj Gradec District Court (Okrožno sodišče v Slovenj Gradcu) Kidričeva 1 SI-2380 Slovenj Gradec Tel. (+386) 2 884 68 00 Fax (+386) 2 884 69 10 Endereço eletrónico: urad.ozsg@sodisce.si

Eslováquia

Regional Prosecutor’s Office Bratislava Endereço: Vajnorská 47, 812 56, Bratislava, Slovakia Endereço eletrónico: kpbratislava@genpro.gov.sk

Regional Prosecutor’s Office Nitra Endereço: Damborského 1, 949 01, Nitra, Endereço eletrónico: kpnitra@genpro.gov.sk

Regional Prosecutor’s Office Trnava Endereço: Dolné Bašty 1, 917 44, Trnava, Slovakia Endereço eletrónico: kptrnava@genpro.gov.sk

Regional Prosecutor’s Office Trenčín Endereço: Legionárska 7158/5, 912 50, Trenčín, Slovakia Endereço eletrónico: kptrencin@genpro.gov.sk

Regional Prosecutor’s Office Žilina Endereço: Moyzesova 20, 011 04, Žilina, Slovakia Endereço eletrónico: kpzilina@genpro.gov.sk

Regional Prosecutor’s Office Banská Bystrica Endereço: Partizánska cesta 1, 975 62, Banská Bystrica Endereço eletrónico: kpbbystrica@genpro.gov.sk

Regional Prosecutor’s Office Prešov Endereço: Masarykova 16, 080 01, Prešov, Slovakia Endereço eletrónico: kppresov@genpro.gov.sk

Regional Prosecutor’s Office Košice Endereço: Mojmírova 5, 041 62, Košice, Slovakia Endereço eletrónico: kpkosice@genpro.gov.sk

Finlândia

O Governo finlandês tenciona designar o tribunal de comarca de Helsínquia (Helsinki District Court) enquanto autoridade competente para a execução de mandados de detenção.

Suécia

O Governo sueco tenciona designar os procuradores públicos (Public prosecutors) e os tribunais gerais (General courts) enquanto autoridades competentes para a execução de mandados de detenção.

c) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção

Bélgica

Se o mandado de detenção for emitido para efeitos de instauração de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão competente é:

— o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter); ou

— o procurador público (public prosecutor).

Se o mandado de detenção for emitido para efeitos de execução de pena ou ordem de detenção, a autoridade judiciária de emissão competente é o procurador público (public prosecutor).

Bulgária

A Bulgária designa:

1) o procurador (prosecutor) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de instrução do processo penal e para pessoas condenadas, e

2) o tribunal (court) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de julgamento do processo penal.

República Checa

As entidades autorizadas a emitir um mandado de detenção na República Checa são os tribunais locais, de comarca, regionais e superiores (local, district, regional and high courts), o Tribunal Municipal de Praga (Municipal Court in Prague), o Tribunal Municipal de Brno (Municipal Court in Brno) e o Supremo Tribunal da República Checa (Supreme Court of the Czech Republic).

Dinamarca

The Director of Public Prosecutions Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, +45 72 68 90 00 rigsadvokaten@ankl.dk

Alemanha

As autoridades judiciárias de emissão a que se refere o artigo LAW.SURR.78, alínea d), são os tribunais locais, regionais ou superiores regionais (local, regional or higher regional courts) e o Tribunal de Justiça Federal (Federal Court of Justice). Os procuradores públicos (public prosecutors) nesses tribunais são responsáveis pela execução dos mandados de detenção e são igualmente as pessoas de contacto competentes para todos os assuntos relacionais com o mandado de detenção e a entrega.

Estónia

As autoridades judiciárias competentes para emitir mandados de detenção são:

— O mandado de detenção para efeitos de procedimento penal é emitido pelo Ministério Público;

— O mandado de detenção para efeitos de processo judicial é emitido pelo tribunal que conduz o processo;

— O mandado de detenção para a execução de um acórdão é emitido pelo tribunal que proferiu o acórdão.

Irlanda

A autoridade judiciária de emissão da Irlanda é o tribunal superior (High Court).

Grécia

DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE) JUNTO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA (COURT OF APPEALS)

Espanha

A autoridade competente para a emissão de um mandado de detenção é o juiz ou o tribunal que conheceram do processo.

França

A França designa os procuradores do Ministério Público (prosecutors in the public prosecutor's office) enquanto autoridades judiciárias competentes para a emissão de um mandado de detenção para efeitos de execução de mandados de detenção emitidos por um juiz de instrução (examining magistrate), por um tribunal da causa (trial court) ou por um juiz responsável pela execução de penas, e para assegurar que as penas privativas de liberdade são cumpridas.

Croácia

As delegações do Ministério Público (State attorney's offices) que autorizam a instauração de um procedimento penal são competentes para os procedimentos antes da emissão do despacho de pronúncia. Seguidamente, a competência é do tribunal que conduz o processo penal.

LISTA DAS DELEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAIS E MUNICIPAIS DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

1. County State Attorney’s Office Dubrovnik

Županijsko državno odvjetništvo u Dubrovniku Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik Tel. +385 20 357 622 Fax +385 20 357 570 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDODU.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Dubrovnik Općinsko državno odvjetništvo u Dubrovniku Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik Tel. +385 20 448 162 Fax +385 20 357 570 Endereço eletrónico: tajnistvo@ododu.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Metković Općinsko državno odvjetništvo u Metkoviću Andrije Hebranga 9, 20 350 Metković Tel. +385 20 642 648 Fax +385 20 642 662 Endereço eletrónico: tajnistvo@odome.dorh.hr

2. County State Attorney’s Office Bjelovar

Županijsko državno odvjetništvo u Bjelovaru Šetalište dr. Ivše Lebovića 40, 43 000 Bjelovar Tel. +385 43 222 450 Fax +385 43 241 296 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOBJ.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Bjelovar Općinsko državno odvjetništvo u Bjelovaru Ulica Josipa Jelačića 1, 43 000 Bjelovar Phone: +385 43 274 111 Fax +385 43 274 173 Endereço eletrónico: tajnistvo@odobj.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Virovitica Općinsko državno odvjetništvo u Virovitici Tomaša Masaryka, 33000 Virovitica Phone: +385 33 721 338 Fax +385 33 722 691 Endereço eletrónico: tajnistvo@odovt.dorh.hr

3) County State Attorney’s Office Karlovac

Županijsko državno odvjetništvo u Karlovcu Trg hrvatskih branitelja 1, 47 000 Karlovac Tel. +385 47 415 317 Fax +385 47 415 318 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOKA.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Karlovac Općinsko državno odvjetništvo u Karlovcu Trg Hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac Phone: +385 47 606 131 Fax +385 47 415 313 Endereço eletrónico: tajnistvo@odoka.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Gospić Općinsko državno odvjetništvo u Gospiću Trg Alojzija Stepinca broj 3, 53 000 Gospić Tel./Fax +385 53 572 648 Endereço eletrónico: tajnistvo@odogs.dorh.hr

4) County State Attorney’s Office Osijek

Županijsko državno odvjetništvo u Osijeku Kapucinska 21, 31 000 Osijek Tel. +385 31 201 266, 031 201 271 Fax +385 31 201 270 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOOS.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Osijek Općinsko državno odvjetništvo u Osijeku Ulica Hrvatske Republike 43, 31 000 Osijek Phone: +385 31 285 770 Fax +385 31 201 260; 31 284 506 Endereço eletrónico: tajnistvo@odoos.dorh.hr

5) County State Attorney’s Office Pula

Županijsko državno odvjetništvo u Puli-Pola Kranjčevićeva 8, 52 100 Pula Tel. +385 52 300 070 Fax +385 52 212 584, 052 300 085 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOPU.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Pula Općinsko državno odvjetništvo u Puli-Pola Rovinjska 2a, Pula Tel. +385 52 222 655 Fax +385 52 222 691 Endereço eletrónico: tajnistvo@odopu.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Pazin Općinsko državno odvjetništvo u Pazinu Narodnog doma 2b, Pazin Tel. +385 52 624 707 Fax +385 52 624 659 Endereço eletrónico: tajnistvo@odopa.dorh.hr

6) County State Attorney’s Office Rijeka

Županijsko državno odvjetništvo u Rijeci Frana Kurelca bb, 51 000 Rijeka Tel. +385 51 325 888 Fax +385 51 337 206 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDORI.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Rijeka Općinsko državno odvjetništvo u Rijeci Frana Supila 16, 51 000 Rijeka Tel. +385 51 501 427 Fax +385 51 501 403; 51 322 209 Endereço eletrónico: tajnistvo@odori.dorh.hr

7) County State Attorney’s Office Sisak

Županijsko državno odvjetništvo u Sisku Ivana Kukuljevića Sakcinskog 24, 44 000 Sisak Tel. +385 44 526 250 Fax +385 44 520 284 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSK.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Sisak Općinsko državno odvjetništvo u Sisku Ferde Hefelea 57, 44 000 Sisak Tel. +385 44 526 240 Fax +385 44 520 363 Endereço eletrónico: tajnistvo@odosk.dorh.hr

8) County State Attorney’s Office Slavonski Brod

Županijsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu A. Starčevića 40, 35 000 Slavonski Brod Tel. +385 35 405 000 Fax +385 35 405 002 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSB.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Slavonski Brod Općinsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu Trg Pobjede 7, 35 000 Slavonski Brod Tel. +385 35 214 550 Fax +385 35 214 566 Endereço eletrónico: tajnistvo@odosb.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Požega Općinsko državno odvjetništvo u Požegi Sv. Florijana 2, 34 000 Požega Tel. +385 34 311 380 Fax +385 34 311 399 Endereço eletrónico: tajnistvo@odopz.dorh.hr

9) County State Attorney’s Office Split

Županijsko državno odvjetništvo u Splitu Gundulićeva 29a, 21 000 Split Tel. +385 21 387 635 Fax +385 21 387 528 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOST.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Split Općinsko državno odvjetništvo u Splitu Gundulićeva 29a, 21 000 Split Tel. +385 21 387 504 Fax +385 21 387 550 Endereço eletrónico: tajnistvo@odost.dorh.hr

10) County State Attorney’s Office Šibenik

Županijsko državno odvjetništvo u Šibeniku Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik Tel. +385 22 209 470 Fax +385 22 212 695 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSI.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Šibenik Općinsko državno odvjetništvo u Šibeniku Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik Tel. +385 22 209 480 Fax +385 22 209 485 Endereço eletrónico: tajnistvo@odosi.dorh.hr

11) County State Attorney’s Office Varaždin

Županijsko državno odvjetništvo u Varaždinu Braće Radića 2/1 p.p. 229, 42 000 Varaždin Tel. +385 42 401 881 Fax +385 42 211 016 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVZ.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Varaždin Općinsko državno odvjetništvo u Varaždinu Kratka 1, p.p. 229, 42 000 Varaždin Tel./Fax +385 42 200 404 Endereço eletrónico: tajnistvo@odovz.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Čakovec Općinsko državno odvjetništvo u Čakovcu Ulica kralja Tomislava 12, 40 000 Čakovec Tel. +385 40 373 463 Fax +385 40 373 477 Endereço eletrónico: tajnistvo@odock.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Koprivnica Općinsko državno odvjetništvo u Koprivnici Hrvatske državnosti 5/III, 48 000 Koprivnica Tel. +385 48 621 471; 48 622 909 Fax +385 48 621 910 Endereço eletrónico: tajnistvo@odokc.dorh.hr

12) County State Attorney’s Office Velika Gorica

Županijsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici Zagrebačka 44, 10 410 Velika Gorica Tel. +385 1 4694 050 Fax +385 1 4694 067 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVG.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Novi Zagreb Općinsko državno odvjetništvo u Novom Zagrebu Turinina 3, 10 020 Zagreb Tel. +385 1 3845 302 Fax +385 1 3845 320 Endereço eletrónico: Tajnistvo@odonzg.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office in Velika Gorica Općinsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici Trg kralja Tomislava 36, 10410 Velika Gorica Tel. +385 1 3886 005 Fax +385 1 6231 424 Endereço eletrónico: tajnistvo@odovg.dorh.hr

13) County State Attorney’s Office Vukovar

Županijsko državno odvjetništvo u Vukovaru Ulica Andrije Hebranga 2, 32 000 Vukovar Tel. +385 32 450 555 Fax +385 32 450 550 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVU.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office in Vukovar Općinsko državno odvjetništvo u Vukovaru Andrije Hebranga 2, 32000 Vukovar Tel. +385 32 450 700 Fax +385 32 450 707 Endereço eletrónico: tajnistvo@odovu.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office in Vinkovci Općinsko državno odvjetništvo u Vinkovcima Trg dr. Franje Tuđmana 2/II, 32100 Vinkovci Tel. +385 32 331 192 Fax +385 32 337 057 Endereço eletrónico: tajnistvo@odovk.dorh.hr

14) County State Attorney’s Office Zadar

Županijsko državno odvjetništvo u Zadru Kneza Borellia 9, 23 000 Zadar Tel. +385 23 302 910 Fax +385 23 302 905 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZD.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Zadar Općinsko državno odvjetništvo u Zadru Dr. Franje Tuđmana 35, 23 000 Zadar Tel. +385 23 292 100 Fax +385 23 292 061 Endereço eletrónico: tajnistvo@odozd.dorh.hr

15) County State Attorney’s Office Zagreb

Županijsko državno odvjetništvo u Zagrebu Savska 41/4, 10 000 Zagreb Tel. +385 1 6177 667 Fax +385 1 6177 671 Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZG.dorh.hr

Municipal State Attorney’s Office Zagreb Općinsko državno odvjetništvo u Zagrebu Selska 2, Zagreb 10 109 Tel. +385 1 2053 000 Fax +385 1 2053 390 Endereço eletrónico: tajnistvo@odozg.dorh.hr

LISTA DE TRIBUNAIS DISTRITAIS (COUNTY COURTS) E TRIBUNAIS MUNICIPAIS (MUNICIPAL COURTS)

1. County Court of Bjelovar

Županijski sud u Bjelovaru Josipa Jelačića 1, 43000 Bjelovar Tel. +385 43 274 111 Fax +385 43 274 150 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsbj.pravosudje.hr

Municipal Court in Bjelovar Općinski sud u Bjelovaru Općinski sud u Bjelovaru, Josipa Jelačića 3, 43000 Bjelovar Tel. +385 43 274 126 Fax +385 43 274 151 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osbj.pravosudje.hr

Municipal Court in Virovitica Općinski sud u Virovitici Općinski sud u Virovitici, Tomaša Masaryka 8, 32000 Virovitica Tel. +385 33 840 900 Fax +385 33 840 999 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvr.pravosudje.hr

2. County Court of Dubrovnik

Županijski sud u Dubrovniku Dr. Ante Starčevića 23, 20000 Dubrovnik Tel. +385 20 357 888; +385 20 357677 Fax +385 20 357 699 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsdu.pravosudje.hr

Municipal Court in Dubrovnik Općinski sud u Dubrovniku Općinski sud u Dubrovniku, Ul. dr. Ante Starčevića 23, 20000, Dubrovnik Tel. +385 20 357 888 Fax +385 20 357 667 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdu.pravosudje.hr

Municipal Court in Metković Općinski sud u Metkoviću Općinski sud u Metkoviću, Ulica Andrija Hebranga 9, 20350 Metković Tel. +385 20 642 657 Fax +385 20 642 663 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr

3. County Court of Karlovac

Županijski sud u Karlovcu Trg hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac Tel. +385 47 606 108 Fax +385 47 415 301 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zska.pravosudje.hr

Municipal Court in Gospić Općinski sud u Gospiću Općinski sud u Gospiću, Trg Alojzija Stepinca 3, 53000 Gospić Tel. +385 53 572 291 Fax +385 53 572 424 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr

Municipal Court in Karlovac Općinski sud u Karlovcu Općinski sud u Karlovcu, Trg hrvatskih branitelja 1, PP 85, 47000 Karlovac Tel. +385 47 606 111 Fax +385 47 415 310 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oska.pravosudje.hr

4. County Court of Osijek

Županijski sud u Osijeku Europska avenija 7, 31000, Osijek Tel. +385 31 22 84 60 Fax +385 31 21 15 23 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsos.pravosudje.hr

Municipal Court in Đakovo Općinski sud u Đakovu Općinski sud u Đakovu, Trg dr. Franje Tuđmana 14, 31500 Đakovo Tel. +385 31 840 120 Fax +385 31 840 125 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdk.pravosudje.hr

Municipal Court in Osijek Općinski sud u Osijeku Općinski sud u Osijeku, Europska avenija 7, 31000 Osijek Tel. +385 31 228 400 Fax +385 31 202 419 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osos.pravosudje.hr

5. County Court of Pula

Županijski sud u Puli Ul. Silvija Strahimira Kranjčevića 8, 52100, Pula Tel. +385 52 377 700 Fax +385 52 211 761 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zspu.pravosudje.hr

Municipal Court in Pazin Općinski sud u Pazinu Općinski sud u Pazinu, Franjevačke stube 2, 52000 Pazin Tel. +385 52 619 100 Fax +385 52 619 107 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospa.pravosudje.hr

Municipal Court in Pula-Pola Općinski sud u Puli-Pola Općinski sud u Puli-Pola, Kranjčevićeva 8, 52100 Pula Tel. +385 52 377 600 Fax +385 52 210 237 Endereço eletrónico: predsjednistvo@ospu.pravosudje.hr

6. County Court of Rijeka

Županijski sud u Rijeci Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka Phone: +385 51 355 555 Fax +385 51 336 924 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsri.pravosudje.hr

Municipal Court in Crikvenica Općinski sud u Crikvenici Općinski sud u Crikvenici, Kralja Tomislava 85A, 51260 Crikvenica Tel. +385 51 554 010 Fax +385 51 554 018 Endereço eletrónico: Opcinskisud.Crikvenica@oscr.pravosudje.hr

Municipal Court in Rijeka Općinski sud u Rijeci Općinski sud u Rijeci, Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka Tel. +385 51 355 555 Fax +385 51 213 110 Endereço eletrónico: Opcinskisud.Rijeka@osri.pravosudje.hr

7. County Court of Slavonski Brod

Županijski sud u Slavonskom Brodu Tome Skalice 2, 35000 Slavonski Brod Phone: +385 35 405 100 Fax +385 35 405 110 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssb.pravosudje.hr

Municipal Court in Požega Općinski sud u Požegi Općinski sud u Požegi, Sv. Florijana 2, 34000 Požega Tel. +385 34 290 500 Fax +385 34 290 516 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospz.pravosudje.hr

Municipal Court in Slavonski Brod Općinski sud u Slavonskom Brodu Općinski sud u Slavonskom Brodu, Trg Pobjede 13, 35000 Slavonski Brod Tel. +385 35 217 400 Fax +385 35 410 296 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossb.pravosudje.hr

8. County Court of Sisak

Županijski sud u Sisku Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak Tel. +385 44 811 740; 741 Fax +385 44 811 755 Email: ured.predsjednika@zssk.pravosudje.hr

Municipal Court in Sisak Općinski sud u Sisku Općinski sud u Sisku, Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak Tel. +385 44 525 900 Fax +385 44 882 029 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossk.pravosudje.hr

Municipal Court in Kutina Općinski sud u Kutini Općinski sud u Kutini, Hrvatskih branitelja 1, 44320 Kutina Tel. +385 44 691 200 Fax +385 44 680 996 Endereço eletrónico: prijemna.pisarnica@osu.pravosudje.hr

9. County Court of Split

Županijski sud u Splitu Gundulićeva 29a, 21000 Split Phone: +385 21 387 500 Fax +385 21 387 660 Endereço eletrónico: predsjednik@zsst.pravosudje.hr

Municipal Court in Makarska Općinski sud u Makarskoj Općinski sud u Makarskoj, Kralja Petra Krešimira IV br. 2, 21300 Makarska Tel. +385 21 695 340 Fax +385 21 695 358 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osma.pravosudje.hr

Municipal Court in Split Općinski sud u Splitu Općinski sud u Splitu, Ex vojarna Sv. Križ, Dračevac, 21000 Split Tel. +385 21 755 600 Fax +385 21 755 762 Endereço eletrónico: opcinski.sud@osst.pravosudje.hr

10. County Court of Šibenik

Županijski sud u Šibeniku Ul. Stjepana Radića 81, 22000, Šibenik Tel. +385 22 209 140 Fax +385 22 216 644 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssi.pravosudje.hr

Municipal Court in Šibeniku Općinski sud u Šibeniku Općinski sud u Šibeniku, Stjepana Radića 81, 22000 Šibenik Tel. +385 22 209 102 Fax +385 22 212 894 Endereço eletrónico: opcinski.sud@ossi.pravosudje.hr

11. County Court of Varaždin

Županijski sud u Varaždinu Ul. Braće Radić 2, 42000, Varaždin Tel. +385 42 310 888 Fax +385 42 313 120, +385 42 210 975 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvz.pravosudje.hr

Municipal Court in Čakovec Općinski sud u Čakovcu Općinski sud u Čakovcu, Ruđera Boškovića 18, 40000 Čakovec Tel. +385 40 379 613 Fax +385 40 379 686 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osck.pravosudje.hr

Municipal Court in Koprivnica Općinski sud u Koprivnici Općinski sud u Koprivnici, Hrvatske državnosti 5, 48000 Koprivnica Tel. +385 48 240 360 Fax +385 48 622 006 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oskc.pravosudje.hr

Municipal Court in Varaždin Općinski sud u Varaždinu Općinski sud u Varaždinu, Braće Radić 2, 42000 Varaždin Tel. +385 42 401 831 Fax +385 42 312 563 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvz.pravosudje.hr

12. County Court of Velika Gorica

Županijski sud u Velikoj Gorici Ulica Hrvatske bratske zajednice 1, 10410 Velika Gorica Tel. +385 1 6370 202 Fax +385 1 6370 204 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvg.pravosudje.hr

Municipal Court in Novi Zagreb Općinski sud u Novom Zagrebu Općinski sud u Novom Zagrebu, Turinina 3, 10010 Zagreb Tel. +385 1 2356 800 Fax +385 1 2356 881 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osnzg.pravosudje.hr

Municipal Court in Velikoj Gorici Općinski sud u Velikoj Gorici Općinski sud u Velikoj Gorici, Trg kralja Tomislava 36, 10409 Velika Gorica Tel. +385 1 6269 500 Fax +385 1 6269 595 Endereço eletrónico: OSVG@osvg.pravosudje.hr

13. County Court of Vukovar

Županijski sud u Vukovaru Tel. +385 32 452 514 Fax +385 32 452 513 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvu.pravosudje.hr

Municipal Court in Vinkovci Općinski sud u Vinkovcima Općinski sud u Vinkovcima, Trg bana Josipa Šokčevića 17, 32100 Vinkovci Tel. +385 32 341 111 Fax +385 32 332 318 Endereço eletrónico: Ured.predsjednika@osvk.pravosudje.hr

Municipal Court in Vukovar Općinski sud u Vukovaru Općinski sud u Vukovaru, Županijska 31, 32000 Vukovar Tel. +385 32 451 600 Fax +385 32 451 645 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvu.pravosudje.hr

14. County Court of Zadar

Županijski sud u Zadru Županijski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar Tel. +385 23 203 600 Fax +385 23 211 280 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszd.pravosudje.hr

Municipal Court in Zadar Općinski sud u Zadru Općinski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar Tel. +385 23 309 940 Fax +385 23 292 220 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszd.pravosudje.hr

15. County Court of Zagreb

Županijski sud u Zagrebu Županijski sud u Zagrebu, Trg Nikole Šubića Zrinskog 5, 10000 Zagreb Tel. +385 1 4801 069 Fax +385 1 4920 260 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszg.pravosudje.hr

Municipal Criminal Court in Zagreb Općinski kazneni sud u Zagrebu Općinski kazneni sud u Zagrebu, Ilica 207, 10000 Zagreb Tel. +385 1 3477 201 Fax +385 1 3477 202 Endereço eletrónico: uredpredsjednika.kazneni@oszg.pravosudje.hr

Municipal Court in Sesvete Općinski sud u Sesvetama Općinski sud u Sesvetama, Zagrebačka 22, 10360 Sesvete Tel. +385 1 2040 244 Fax +385 1 2006 977 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@pravosudje.hr

Municipal Court in Zlatar Općinski sud u Zlataru Općinski sud u Zlataru, Trg Slobode 14a, 49250 Zlatar Tel. +385 49 426 857 Fax +385 49 466 827 Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszl.pravosudje.hr

Itália

As autoridades judiciárias competentes para a emissão de mandados de detenção são os juízes, os tribunais de primeira instância e os tribunais onde estão pendentes as ações penais. Na fase de execução da sentença ou da medida de segurança, a autoridade judiciária competente para a emissão de mandados de detenção é o procurador público junto da autoridade judiciária de execução.

Chipre

A autoridade judiciária de emissão competente é um juiz do tribunal de comarca (District Court) com competência para o procedimento penal ou o tribunal que emitiu a decisão sobre a pena ou a medida de segurança. A autoridade central, responsável por auxiliar as autoridades judiciárias competentes na emissão mandados de detenção, é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order).

Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Tel. gabinete: + 357 22805928 Fax + 357 22518328 Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Letónia

Prosecutor General’s Office O. Kalpaka blvd 6, Riga, LV – 1801 Fax +371 67044448 Tel. +371 67044449 darbdep@lrp.gov.lv

Lituânia

O Ministério Público (Prosecutor General's Office) da República da Lituânia é a autoridade competente para a emissão de mandados de detenção para efeitos de instauração de procedimento penal.

The Prosecutor General’s Office Rinktinės str. 5A LT-01515 Vilnius Lithuania Tel. +370 5 2662360 +370 5 2662354 +370 5 2662367 Fax +370 5 2662317 Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Para efeitos de execução de uma pena de prisão, a autoridade judiciária de emissão é o tribunal regional com base no na decisão que impõe a pena prisão, ou num despacho que anula a suspensão da execução da pena, ou num despacho relativo ao reenvio de uma pessoa libertada de um estabelecimento penitenciário com base na liberdade condicional para cumprir o resto da pena no território do tribunal que emitiu o acórdão.

Dados de contacto das autoridades de emissão (para efeitos de execução de uma pena de prisão):

Kaunas Regional Court A. Mickevičius str. 18, LT-44312 Kaunas Lithuania Tel. + 370 37 490 941 Fax + 370 37 324 164. Endereço eletrónico: kauno.apygardos@teismas.lt

Klaipėda Regional Court Herkus Mantas str. 26 LT-92131 Klaipeda Lithuania Tel. (+370 46) 39 09 60 Fax (+370 46) 31 03 25 Endereço eletrónico: klaipedos.apygardos@teismas.lt

Panevėžys Regional Court Elektros str. 9 LT-35175 Panevėžys Lithuania Tel. +370 45 468765 Fax +370 45 468583 Endereço eletrónico: panevezio.apygardos@teismas.lt

Šiauliai Regional Court Dvaro str. 83 LT-76299 Šiauliai Lithuania Tel. +370 652 16037 Fax (+370 8) 41 524 755 Endereço eletrónico siauliu.apygardos@teismas.lt

Vilnius Regional Court Gedimino ave. 40 LT-01501 Vilnius Lithuania Tel. +370 706 68 368 e +370 706 68 369 Fax +370 5 262 5645 Endereço eletrónico vilniaus.apygardos@teismas.lt

Luxemburgo

— Autoridade judiciária de emissão: (juízes de instrução (examining judges – juge d’instruction) para efeitos de instauração de procedimento penal. A câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil), a secção do tribunal de comarca (chamber of the district court – chambre du Tribunal d’arrondissement), câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel) e as câmaras do conselho do Tribubal de Recurso (Court of Appeal – chambre de la Cour d’Appel) também são competentes para a emissão de mandados de detenção europeus se tiverem competência para ordenar um mandado de detenção de acordo com o Código de Processo Penal nacional. O Ministério Público (Prosecutor-General – Parquet Général) é a autoridade judiciária de emissão de mandados de detenção para efeitos de execução de penas;

— Autoridade judiciária de execução: Delegação do Ministério Público junto do tribunal de comarca (Public Prosecutor of the district court – Parquet du tribunal d’arrondissement), a câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil) e, no caso de recurso a instância superior, a câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel).

Hungria

A Hungria declara que os tribunais são as autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.

Malta

Magistrate, Courts of Justice building, Republic Street, Valletta

Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit

Países Baixos

Todos os juízes de instrução (examining judges – rechter commissaris) nos Países Baixos são competentes para emitir mandados de detenção.

Áustria

Todos os tribunais de primeira instância (tribunal de comarca/tribunal regional) (district court/regional court – Bezirksgericht/Landesgericht) e todas as delegações do Ministério Público (prosecution offices) na Áustria. Apresentam-se seguidamente os dados de contacto destas autoridades.

District Court (Bezirksgericht) Amstetten Preinsbacherstraße 13 3300 Amstetten, NÖ +43 7472 62654 +43 7472 62654 55 BGAmstetten.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Bad Ischl Wirerstraße 12 4820 Bad Ischl +43 57 60121 +43 57 60121 47188 BGBadIschl.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Baden Conrad-von-Hötzendorf-Platz 6 2500 Baden +43 2252 86500 +43 2252 86500 69 BGBaden.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Bezau Platz 39 6870 Bezau +43 5 76014 3482 +43 (0)5 76014 348225 BGBezau.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Bleiburg Kumeschgasse 18 9150 Bleiburg +43 4235 2073 0 +43 4235 2073 10 BGBleiburg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Bludenz Sparkassenplatz 4 6700 Bludenz +43 (0)5 76014 3483 +43 (0)5 76014 3483 99 BGBludenz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Braunau am Inn Stadtplatz 1 5280 Braunau am Inn +43 57 60121 +43 57 60121 57188 BGBraunau.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Bregenz Bergmannstraße 1 6900 Bregenz +43 (0)5 76014 3450 +43 (0)5 76014 345099 BGBregenz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Leitha Wiener Gasse 3 2460 Bruck/Leitha +43 2162 62151 +43 2162 62151 9 BGBruckLeitha.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Mur An der Postwiese 8 8600 Bruck an der Mur +43 3862 51525 +43 3862 51525 16 BGBruckMur.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Deutschlandsberg Hauptplatz 18 8530 Deutschlandsberg +43 3462 2435 +43 3462 2435 35 BGDeutschlandsberg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Döbling Obersteinergasse 20-22 1190 Wien +43 1 36003 +43 1 36003 99 BGDöbling.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Donaustadt Dr.Adolf-Schärf-Platz 3 1229 Wien +43 1 20135 +43 1 20135 307420 BGDonaustadt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Dornbirn Kapuzinergasse 12 6850 Dornbirn +43 5 76014 3486 +43 5 76014 3486 99 BGDornbirn.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Eferding Stadtplatz 31 4070 Eferding +43 5 760121 +43 5 760121 47288 BGEferding.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Eisenkappel Hauptplatz 75 – 76 9135 Bad Eisenkappel +43 4238 240 +43 4238 240 20 BGEisenkappel.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Eisenstadt Wiener Straße 9 7000 Eisenstadt +43 2682 701 +43 2682 701 444 BGEisenstadt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Favoriten Angeligasse 35 1100 Wien +43 1 60148 +43 1 60148 307538 BGFavoriten.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Feldbach Ringstraße 29 8330 Feldbach +43 3152 3055 +43 3152 3055 34 BGFeldbach.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Feldkirch Churerstraße 13 6800 Feldkirch +43 5 76014 343 +43 5 76014 343291 BGFeldkirch.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Feldkirchen Foregger Platz 1 9560 Feldkirchen in Kärnten +43 4276 2225 +43 4276 2225 12 BGFeldkirchen.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Ferlach Loiblstraße 6 9170 Ferlach +43 4227 2220 +43 4227 2220 10 BGFerlach.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Floridsdorf Gerichtsgasse 6 1210 Wien +43 1 27 770 +43 1 270 20 63 BGFloridsdorf.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Freistadt Hauptplatz 21 4240 Freistadt, OÖ +43 57 60121 +43 57 60121 27188 BGFreistadt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Fünfhaus Gasgasse 1-7 1150 Wien +43 1 89143 +43 1 89143 308204 BGFünfhaus.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Fürstenfeld Schillerstraße 9 8280 Fürstenfeld +43 3382 52443 +43 3382 52443 12 BGFürstenfeld.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Gänserndorf Marchfelder-Platz 3 2230 Gänserndorf +43 2282 2625 +43 2282 2625 2200 BGGänserndorf.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Gmünd Schremser Straße 9 3950 Gmünd, NÖ +43 2852 52291 0 +43 2852 52291 20 BGGmuend.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Gmunden Marktplatz 10 4810 Gmunden +43 57 60121 +43 57 60121 47588 BGGmunden.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Graz-Ost Radetzkystraße 27 8010 Graz +43 316 8074 +43 316 8074 4600 BGGraz-Ost.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Graz-West Grieskai 88 8020 Graz +43 316 8074 +43 316 8074 6806 BGGraz-West.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Grieskirchen Stadtplatz 1 4710 Grieskirchen +43 57 60121 +43 57 60121 47688 BGGrieskirchen.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Güssing Grabenstraße 2 7540 Güssing +43 3322 42285 +43 3322 42285 10 BGGuessing.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Haag Höllriglstraße 7 3350 Haag, NÖ +43 7434 42419 0 +43 7434 42419 19 BGHaag.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Hall Schulgasse 6 6060 Hall in Tirol +43 (0)5 76014 3451 +43 (0)5 76014 3451 98 BGHall.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Hallein Schwarzstraße 4 5400 Hallein +43 57 60121 +43 57 60121 37188 BGHallein.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Hermagor 10. Oktober-Straße 6 9620 Hermagor +43 4282 2130 0 +43 4282 2130 30 BGHermagor.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Hernals Kalvarienberggasse 31 1172 Wien +43 1 404 25 +43 1 404 25-115 BgHernals.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Hietzing Dommayergasse 12 1130 Wien +43 1 8772621 0 +43 1 8772621 42 BGHietzing.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Hollabrunn Winiwarterstraße 2 2020 Hollabrunn +43 2952 2323 +43 2952 2323 22 BGHollabrunn.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Horn Kirchenplatz 3 3580 Horn, NÖ +43 2982 2678 +43 2982 2678 13 BGHorn.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Imst Rathausstraße Nr. 14 6460 Imst +43 5 76014 3462 +43 5 76014 3462 99 BGImst.Vorstand@justiz.gv.at District Court Innere Stadt Vienna (Bezirksgericht Innere Stadt Wien) Marxergasse 1a 1030 Wien +43 1 51528 +43 1 51528 454 BGInnereStadtWien.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Innsbruck Brunecker Straße 3 6020 Innsbruck +43 5 76014 342 +43 5 76014 342 945 BGInnsbruck.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Josefstadt Florianigasse 8 1082 Wien +43 1 40177 +43 1 40177 9712 BGJosefstadt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Judenburg Herrengasse 11 8750 Judenburg +43 3572 83165 +43 3572 42787 BGJudenburg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Kirchdorf an der Krems Bambergstraße 46 4560 Kirchdorf/Krems +43 57 60121 +43 57 60121 67288 BGKirchdorf.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Kitzbühel Wagnerstraße 17 6370 Kitzbühel +43 5 76014 3463 +43 5 76014 3463 99 BGKitzbuehel.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Klagenfurt Feldkirchner Straße 6 9020 Klagenfurt am Wörthersee +43 463 5840 +43 463 5840 373 993 BgKlagenfurt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Klosterneuburg Tauchnergasse 3 3400 Klosterneuburg 0043 2243 37582 0 0043 2243 37582 35 BGKlosterneuburg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Korneuburg Landesgerichtsplatz 1 2100 Korneuburg +43 2262 799 +43 2262 799 960 BGKorneuburg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Krems an der Donau Josef Wichner-Straße 2 3500 Krems an der Donau +43 2732 809 +43 2732 809 393 198 BGKrems.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Kufstein Georg Pirmoser-Straße 10 6330 Kufstein +43 5 76014 3452 +43 5 76014 345250 BGKufstein.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Landeck Herzog-Friedrich-Straße 21 6500 Landeck +43 (0)5 76014 3467 +43 (0)5 76014 346799 BGLandeck.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Leibnitz Kadagasse 8 8430 Leibnitz +43 3452 82835 +43 3452 82835 57 BGLeibnitz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Leoben Dr. Hanns Groß-Straße 7 8700 Leoben +43 3842 404 +43 3842 404 376040 BGLeoben.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Leopoldstadt Taborstraße 90 – 92 1020 Wien +43 1 245 27 +43 1 245 27 300 BGLeopoldstadt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Lienz Hauptplatz 5 9900 Lienz +43 (0)5 76014 3468 +43 (0)5 76014 346899 BGLienz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Liesing Haeckelstraße 8 1230 Wien +43 1 8697647 +43 1 8697647-50 BGLiesing.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Liezen Ausseer Straße 34 8940 Liezen +43 3612 22455 +43 3612 22455 28 BGLiezen.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Lilienfeld Babenbergerstraße 18 3180 Lilienfeld +43 2762 524 70 +43 2762 52470 33 BGLilienfeld.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Linz Fadingerstraße 2 4020 Linz +43 57 60121 +43 57 60121 12930 BGLinz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Mattersburg Gustav-Degen-Gasse 13 7210 Mattersburg +43 2626 62715 +43 2626 62715 33 BGMattersburg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Mattighofen Stadtplatz 13 5230 Mattighofen +43 57 60121 +43 57 60121 57288 BGMattighofen.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Meidling Schönbrunner Straße 222-228/3/5. 1120 Wien +43 1 8158020 +43 1 8158020899 BGMeidling.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Melk Bahnhofplatz 4 3390 Melk +43 2752 52333 DW +43 2752 52333-10 BGMelk.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Mistelbach Museumgasse 1 2130 Mistelbach/Zaya +43 2572 2719 +43 2572 2719 42 BGMistelbach.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Mödling Wiener Straße 4 – 6 2340 Mödling +43 2236 209 +43 2236 209-331 BGMoedling.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Murau Schillerplatz 9 8850 Murau +43 3532 2346 +43 3532 2346 30 BgMurau.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Mürzzuschlag Grazer Straße 3 8680 Mürzzuschlag +43 3852 2174 +43 3852 2174 74 BGMuerzzuschlag.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Neulengbach Hauptplatz 2 3040 Neulengbach +43 2772 52581 +43 2772 52581 11 BGNeulengbach.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Neumarkt bei Salzburg Hauptstraße 16 5202 Neumarkt am Wallersee +43 57 60121 +43 57 60121 37288 BGNeumarktSBG.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Neunkirchen Wiener Straße 23 2620 Neunkirchen, NÖ +43 2635 62031-0 +43 2635 62033 BGNeunkirchen.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Neusiedl am See Untere Hauptstraße 57 7100 Neusiedl am See +43 2167 2412 +43 2167 2412 10 BGNeusiedl.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Oberndorf Salzburger Straße 76 5110 Oberndorf, Sbg. +43 57 60121 +43 57 60121 37488 BGOberndorf.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Oberpullendorf Hauptstraße 7 7350 Oberpullendorf +43 2612 42502 0 +43 2612 42502 23 BGOberpullendorf.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Oberwart Hauptplatz 12 7400 Oberwart +43 3352 323 13 +43 3352 32313 391399 BGOberwart.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Perg Dr.Schoberstraße 24 4320 Perg +43 57 60121 +43 57 60121 27488 BGPerg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Purkersdorf Hauptplatz 6 3002 Purkersdorf +43 2231 63331 +43 2231 63331 25 BGPurkersdorf.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Rattenberg Hassauerstraße 76 – 77 6240 Rattenberg +43 5 76014 3469 +43 5 76014 3469 99 BGRattenberg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Reutte Obermarkt 2 6600 Reutte +43 5 76014 3470 +43 5 76014 3470 99 BGReutte.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Ried im Innkreis Bahnhofstraße 56 4910 Ried im Innkreis +43 57 60121 +43 57 60121 52188 BGRied.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Rohrbach Haslacher Straße 2 4150 Rohrbach-Berg +43 57 60121 +43 57 60121 27688 BGRohrbach.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Salzburg Rudolfsplatz 3 5020 Salzburg +43 57 60121 +43 57 60121 32188 BGSalzburg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Sankt Johann im Pongau Eurofunkstraße 2 5600 Sankt Johann/Pongau +43 57 60121 +43 57 60121 37688 BGStJohann.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Sankt Veit an der Glan Gerichtsstraße 9 9300 St. Veit an der Glan +43 4212 4242 +43 4212 4242 43 BGStVeit.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Schärding Gerichtsplatz 1 4780 Schärding +43 57 60121 +43 57 60121 57388 BGSchaerding.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Scheibbs Rathausplatz 5 3270 Scheibbs +43 7482 42423 0 +43 7482 42423 9 BGScheibbs.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Schladming Hauptplatz 18 8970 Schladming +43 3687 22584 +43 3687 22584 30 BGSchladming.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Schwaz Ludwig-Penz-Straße 13 6130 Schwaz +43 (0)5 76014 3471 00 +43 (0)5 76014 3471 99 BGSchwaz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Schwechat Schloßstraße 7 2320 Schwechat +43 1 707 63 17 – +43 1 707 63 17 – 530 BGSchwechat.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Silz Tiroler Straße 82 6424 Silz +43 5 76014 3472 +43 5 76014 3472 99 BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Spittal an der Drau Schillerstraße 1 9800 Spittal/Drau +43 4762 4822 +43 4762 4822 22 BGSpittalDrau.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) St. Pölten Schießstattring 6 3100 Sankt Pölten +43 2742 809 +43 2742 809 394 880 BGStPoelten.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Steyr Spitalskystraße 1 4400 Steyr +43 57 60121 +43 57 60121 61188 BGSteyr.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Tamsweg Gartengasse 1 5580 Tamsweg +43 57 60121 +43 57 60121 37788 BGTamsweg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Telfs Untermarktstraße 12 6410 Telfs +43 5 76014 3473 +43 5 76014 3473 99 BGTelfs.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Thalgau Wartenfelserstraße 7 5303 Thalgau +43 57 60121 +43 57 60121 37888 BGThalgau.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Traun Johann Roithner Straße 8 4050 Traun +43 57 60121 +43 57 60121 17188 BGTraun.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Tulln Albrechtsgasse 10 3430 Tulln +43 2272 62536 +43 227262536 47 BGTulln.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Urfahr Ferihumerstraße 1 4040 Linz +43 57 60121 +43 57 60121 15088 BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Villach Peraustraße 25 9500 Villach +43 4242 26726 +43 4242 26726 375000 BGVillach.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Vöcklabruck Ferdinand Öttl-Straße 12 4840 Vöcklabruck +43 5 760121 +43 5 760121 48188 BgVoecklabruck.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Voitsberg Dr. Christian Niederdorfer-Str. 1 8570 Voitsberg +43 3142 21665 +43 3142 26427 BGVoitsberg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Völkermarkt Seenstraße 1 9100 Völkermarkt +43 4232 2239 +43 4232 2239 20 BGVoelkermarkt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Thaya Raiffeisenpromenade 2/1 3830 Waidhofen / Thaya +43 2842 52566 +43 2842 52566-25 BGWaidhofenThaya.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Ybbs Hauptplatz 3 3340 Waidhofen / Ybbs-Zell +43 7442 52100 0 +43 7442 52100 66 BGWaidhofenYbbs.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Weiz Radmannsdorfgasse 22 8160 Weiz +43 3172 2261 +43 3172 41330 BgWeiz.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Wels Maria-Theresia-Str. 8 4600 Wels +43 57 60121 +43 57 60121 42188 BGWels.Vorstand@justiz.gv.at District Court Vienna Neustadt (Bezirksgericht) Wiener Neustadt Maria-Theresien-Ring 3b 2700 Wiener Neustadt +43 2622 21510 +43 2622 21510 396170 BGWienerNeustadt.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Wolfsberg Lavantquai 1 9400 Wolfsberg +43 4352 4101 +43 4352 4101 39 BGWolfsberg.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Zell am See Mozartstraße 2 5700 Zell am See +43 57 60121 +43 57 60121 37988 BGZellamSee.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Zell am Ziller Unterdorf 1 6280 Zell/Ziller +43 5 76014 3474 +43 5 76014 3474 99 BGZellamZiller.Vorstand@justiz.gv.at District Court (Bezirksgericht) Zwettl Weitraer Straße 17 3910 Zwettl, NÖ +43 2822 52863 +43 2822 52863-25 BGZwettl.Vorstand@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Eisenstadt Wiener Straße 9 7000 Eisenstadt +43 2682 701 +43 2682 701-444 LGEisenstadt.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Feldkirch Schillerstraße 1 6800 Feldkirch +43 5 76014 343 +43 5 76014 343 096 LGFeldkirch.praesidium@justiz.gv.at Regional Court for Criminal Matters (Landesgericht für Strafsachen) Graz Conrad-von-Hötzendorf Straße 41 8010 Graz +43 316 8047 +43 316 8047 5600 LGSGraz.praesidium@justiz.gv.at Regional Court for Criminal Matters Vienna (Landesgericht für Strafsachen Wien) Landesgerichtsstr. 11 1080 Wien +43 1 40127-0 +43 1 40127-306051 LGSWien.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Innsbruck Maximilianstraße 4 6020 Innsbruck +43 5 76014 342 +43 5 76014 342499 LGInnsbruck.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Klagenfurt Josef Wolfgang Dobernigstraße 2 9020 Klagenfurt +43 463 5840 +43 463 5840 373300 LGKlagenfurt.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Korneuburg Landesgerichtsplatz 1 2100 Korneuburg +43 2262 799 +43 2262 799 900 LGKorneuburg.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Krems an der Donau Josef Wichner Straße 2 3500 Krems an der Donau +43 2732 809 +43 2732 809 393 198 LGKrems.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Leoben Dr. Hanns Groß-Straße 7 8700 Leoben +43 3842 404 +43 3842 404 325142 LGLeoben.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Linz Fadingerstraße 2 4020 Linz +43 57 60121 +43 57 60121 12930 LGLinz.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Ried im Innkreis Bahnhofstraße 56 4910 Ried im Innkreis +43 57 60121 +43 57 60121 51188 LGRied.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Salzburg Rudolfsplatz 2 5010 Salzburg +43 57 60121 +43 57 60121 31188 LGSalzburg.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) St. Pölten Schießstattring 6 3100 St. Pölten +43 2742 809 +43 2742 79566 LGStPoelten.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Steyr Spitalskystraße 1 4400 Steyr +43 57 60121 +43 57 60121 61188 LGSteyr.praesidium@justiz.gv.at Regional Court (Landesgericht) Wels Maria Theresia-Straße 12 4600 Wels +43 57 60121 +43 57 60121 41188 LGWels.praesidium@justiz.gv.at Regional Court Vienna Neustadt (Landesgericht Wiener Neustadt) Maria-Theresien-Ring 5 2700 Wiener Neustadt +43 2622 21510 +43 2622 21510 395980 LGWienerNeustadt.praesidium@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt Wiener Straße 9 7000 Eisenstadt +43 2682 701 +43 2682 701-453 StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch Schillerstraße 1 6800 Feldkirch +43(0)5 76014 343 +43(0)5 76014 343290 StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41 8010 Graz +43 316 8047 +43 316 8047 5555 StaGraz.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck Maximilianstraße 4 6020 Innsbruck +43 5 76014 342 +43 5 76014 342699 StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt Heuplatz 3 9020 Klagenfurt +43 463 57550 +43 463 57550 373507 StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg Landesgerichtsplatz 1 2100 Korneuburg +43 2262 799 +43 2262 799 980 StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau Josef Wichner Straße 2 3500 Krems/Donau +43 (0)2732 809 0 +43 (0)2732 809 393 318 StaKrems.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben Dr.Hanns Groß Straße Nr. 7 8700 Leoben +43 3842 404 0 +43 3842 404 2099 StaLeoben.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz Kaisergasse 16 4020 Linz +43 57 60121 +43 57 60121 12288 StaLinz.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis Bahnhofstraße 56 4910 Ried im Innkreis +43 57 60121 +43 57 60121 51288 StARied.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg Rudolfsplatz 2 5020 Salzburg +43 57 60121 +43 57 60121 31288 staSalzburg.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten Schießstattring 6 3100 St. Pölten +43 (0)2742 809-0 +43 (0)2742 809-394885 StastPoelten.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr Spitalskystraße 1 4400 Steyr +43 57 60121 +43 57 60121 61288 staSteyr.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels Maria-Theresia-Str. 12 4600 Wels +43 57 60121 +43 57 60121 41288 staWels.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien) Landesgerichtsstr. 11 1080 Wien +43 (0)1 40127-0 +43 (0)1 40127-306950 staWien.leitung@justiz.gv.at Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt) Maria Theresienring 5 2700 Wiener Neustadt +43 (0)2622 21510 +43 (0)2622 21510 396396 StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at Central Public Prosecutor’s Office for Combating Economic Crimes and Corruption (Zentrale Staatsanwaltschaft zur Verfolgung von Wirtschaftsstrafsachen und Korruption) Dampfschiffstraße 4 1030 Wien +43 1 52152 +43 1 52152 5920 wksta.leitung@justiz.gv.at

Polónia

A autoridade judiciária de emissão é um tribunal regional (circuit court – sąd okręgowy) com competência territorial.

Portugal

A autoridade competente para emitir um mandado de detenção é a autoridade judiciária competente, ao abrigo da legislação portuguesa, para ordenar a prisão ou detenção da pessoa procurada. Nos termos do Código de Processo Penal, estas autoridade judiciária são os juízes e os delegados do Ministério Público.

Roménia

Autoridade de emissão – tribunais de todos os níveis

Eslovénia

As autoridades judiciárias competentes na República da Eslovénia para emitir um mandado de detenção são os tribunais locais (Local Courts – okrajna sodišča) e os tribunais de comarca (District Courts – okrožna sodišča). Os tribunais locais são competentes nos casos em que a infração acarreta uma pena principal de multa ou uma pena de prisão máxima de três anos. Os tribunais de comarca são competentes em todos os outros casos.

Eslováquia

Todos os tribunais competentes na República Eslovaca.

Finlândia

O Governo finlandês tenciona designar os procuradores públicos (Public Prosecutors) enquanto autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.

Suécia

O Governo sueco tenciona designar os procuradores públicos (Public prosecutors) enquanto autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.

d) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea c): Notificação da autoridade competente para receber pedidos de trânsito pelo território do Estado-Membro de uma pessoa procurada que é sujeito de entrega

Bélgica

FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters Boulevard de Waterloo 115 1000 Brussels Belgium Fax +32 2 542 71 99 Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be

Bulgária

A Bulgária designa o ministro da Justiça enquanto autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito. O ministro transmite imediatamente o pedido de trânsito ao Gabinete do Procurador junto do Supremo Tribunal (Supreme Cassation Prosecution Office), que autoriza o trânsito da pessoa procurada através do território da República da Bulgária e informa o Estado-Membro requerente da sua decisão. Os pedidos de trânsito e os documentos necessários devem ser enviados para:

Ministry of Justice International Legal Cooperation and European Affairs Directorate Cooperation in Criminal Matters Unit 1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 Fax +3592/9237 546 Еndereço eletrónico: criminal@justice.government.bg

República Checa

Ministry of Justice of the Czech Republic mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) Vyšehradská 16 128 10 Praha 2 Tel. +420 221 997 435 Fax +420 221 997 986 Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz

Nos termos do n.o 2 do artigo LAW.SURR.103 [Trânsito], a República Checa não autoriza o trânsito dos seus próprios nacionais através do seu território, exceto se a pessoa procurada objeto da entrega consentir na entrega.

Dinamarca

The Director of Public Prosecutions Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, +45 72 68 90 00 rigsadvokaten@ankl.dk

Alemanha

A entidade responsável pela receção de pedidos de trânsito endereçados à República Federal da Alemanha é a delegação do Ministério Público em cujo território a pessoa procurada deve ser entregue para trânsito.

Estónia

Ministry of Justice Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; Fax +372 6208 109; Tel. +372 620 8100; Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Irlanda

Minister for Justice Central Authority for Mutual Assistance Department of Justice Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie

Grécia

PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AT ATHENS COURT OF APPEALS DEPARTMENT OF MUTUAL LEGAL ASSISTANCE AND EXTRADITIONS K. Loukareos 14, P.C. 115 22 Athens, GREECE Tel. +30 210 6404655 / +30 210 6404612 Fax +30 210 6404667 Endereço eletrónico: ekdoseiseea@prosec.gov.gr

Espanha

Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) Tel. 91 390 24 79 Endereço eletrónico: extradiciones@mjusticia.es C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid

França

Ministry of Justice (Ministère de la justice) Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée) Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01 liste.secretariat-bepi-bo.dacg@justice.gouv.fr

Croácia

Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr Tel. + 385 1 3714 558

Itália

O Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade responsável pela receção de pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como toda a correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.

O Serviço de Cooperação Policial Internacional do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior (Service for International Police Cooperation of the Department of Public Security of the Ministry of the Interior) assegura o intercâmbio de informações com os órgãos de polícia colaterais, a fim de partilhar também planos de voo e de viagem.

International Police Cooperation Service: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244

Chipre

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Tel. gabinete: + 357 22805928 Fax + 357 22518328 Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Latvia

Prosecutor General's Office O. Kalpaka blvd 6, Riga, LV – 1801 Fax +371 67044448 Tel. +371 67044449 darbdep@lrp.gov.lv

Lituânia

The Prosecutor General’s Office Rinktinės str. 5A LT-01515 Vilnius Lithuania Tel. +370 5 2662360 +370 5 2662354 +370 5 2662367 Fax +370 5 2662317 Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Luxemburgo

Public Prosecutor's Office (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) Cité Judiciaire Bâtiment CR Plateau du Saint Esprit L-2080 Luxembourg Tel. +352 47 59 81 336 / –329 Fax +352 47 05 50 Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

Ministry of Justice Department of International Criminal Law and Human Rights Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; Tel. +36-1-795-5839; Fax +361-550-3945 Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu

Malta

Commissioner of Police Contacto: International Police Cooperation, Malta Police Force Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530 Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt Tel. +356 2122 4001

Países Baixos

O procurador público de Amesterdão (Amesterdam public prosecutor) é a entidade competente para receber e tratar pedidos de trânsito. Tel. 0031 88 699 1270 Fax 0031 88 699 0128 Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl Endereço postal: Postbus 115 1000 AC Amsterdam Endereço para visitas: IJdok 163 1013 MM Amsterdam Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848

Áustria

Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1070 Wien, team.s@bmj.gv.at

Polónia

Ministry of Justice of the Republic of Poland Department of International Cooperation and Human Rights Al. Ujazdowskie 11 00-950 Warszawa Fax + 48 22 6280949 Endereço eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl

Portugal

Prosecutor General’s Office (Procuradoria-Geral da República) Rua da Escola Politécnica, 140 1269-103 Lisboa Tel. +351 21 392 19 00 Fax +351 21 397 52 55 mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt

Roménia

Ministry of Justice Directorate for International Law and Judicial Cooperation Division for judicial cooperation in criminal matters Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București Cod poștal 050741 Tel. 0040 37.204.1077 Fax 0040 37.204.1079 Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro

Eslovénia

Ministry of Justice of the Republic of Slovenia Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance Department for International Legal Assistance Župančičeva 3 SI – 1000 Ljubljana Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94 Fax + 386 1 369 52 33 Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si

Eslováquia

Ministry of Justice of the Slovak Republic Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk Tel. +421 2 888 91 347 Fax +421 2 88 91 605

Finlândia

Ministry of Justice PO Box 25 FI-00023 Government FINLAND Endereço eletrónico: central.authority@om.fi

Suécia

Ministry of Justice Division for Criminal Cases and International Judicial Co-operation Central Authority SE-103 33 STOCKHOLM SWEDEN Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

e) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea e): Notificação da autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal] e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Bélgica

FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE (SERVICE PUBLIC FEDERAL JUSTICE/FEDERALE OVERHEIDSDIENST JUSTITIE) Central Judicial Records Department (Service du Casier judiciaire central/Dienst Centraal Strafregister) Boulevard de Waterloo 115 B-1000 Brussels Endereço eletrónico: cjcs-sec@just.fgov.be

Bulgária

A Bulgária designa o Registo Criminal Central (Central Criminal Register) junto do Ministério da Justiça enquanto autoridade competente para o intercâmbio de informações guardadas na base de dados de registos criminais:

Ministry of Justice E-Justice and Registers Directorate Central Criminal Register Sofia 1040, 1 Slavyanska Str. Tel. +3592/9237 345; +3592/9237 301 Endereço eletrónico: CBCC@justice.government.bg

República Checa

Criminal Record Office (Rejstřík trestů) Soudní 988/1 140 66 Praha 4 Tel. +420 244 006 111 Endereço eletrónico: rejstrik@rejtr.justice.cz

Ministry of Justice of the Czech Republic mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) Vyšehradská 16 128 10 Praha 2 Tel. +420 221 997 435 Fax +420 221 997 986 Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz

Dinamarca

The National Commissioner’s Office Polititorvet 14, 1780 København V +45 33 14 88 88 direktionssekretariatet@politi.dk

Alemanha

Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz) Division (Referat) IV 2 International matters relating to central registers (Internationale Registerangelegenheiten) Adenauerallee 99 – 103 D – 53113 BONN Tel. +49 22899 410-40 Fax +49 22899 410-5603 Sítio Internet: www.bundesjustizamt.de Endereço eletrónico: bzr.international@bfj.bund.de

Estónia

Ministry of Justice Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; Fax +372 6208 109; Tel. 372 620 8100; Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Irlanda

Central Authority for Criminal Records Racecourse Road Thurles Co Tipperary Endereço eletrónico: ROICA@garda.ie

Grécia

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE DEPARTMENT OF CRIMINAL RECORDS AND PARDON AWARD Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS Tel. +30-213-130.7042 Endereço eletrónico: ypdipimi@otenet.gr

Espanha

Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) Tel. 91 390 44 33 Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid

França

National Criminal Records Office (Casier judiciaire national) International Exchange Hub (Pôle des échanges internationaux) TSA 37932 44 379 NANTES CEDEX 3 cjn-bull-international@justice.gouv.fr

Croácia

Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia Directorate for Criminal Law Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb Endereço eletrónico: kazneno.pravo@mpu.hr

Itália

Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internos – Secção III (Registo Criminal) [Ministry of Justice – Directorate General for Internal Affairs – Office III (Criminal Record)]

Chipre

Autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal:

CRIMINAL RECORD OFFICE Police Headquarters, Andistratigou Evangelou Floraki, 1478 Nicosia Tel. + 357 22-607384 (Pessoa de contacto: Meropi Christodoulou) Fax + 357 22808653 Endereço eletrónico: mechristodoulou@police.gov.cy

Autoridade central para os intercâmbios a que se refere o artigo 22, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Tel. gabinete: + 357 22805928 Fax + 357 22518328 Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Letónia

Segundo o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:

Ministry of Justice Brivibas blvd 36, Riga, LV – 1536 Tel. + 371 67036802 Fax + 371 67210823 tm.kanceleja@tm.gov.lv

Intercâmbio de informações dos registos criminais:

Information centre of the Ministry of the Interior Bruninieku street 72B, Riga, LV-1009 Tel. +371 67219111 Endereço eletrónico: ecrislv@ic.iem.gov.lv; pd@ic.iem.gov.lv

Lituânia

Autoridade competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal]:

Information Technology and Communications Department under the Ministry of the Interior of the Republic of Lithuania Sventaragio str. 2, LT-01510 Vilnius Lithuania Tel. +370 (5) 271 7077 +370 (5) 219 8630 Fax +370 (5) 271 89 21 Endereço eletrónico: ird@vrm.lt

As autoridades competentes a quem devem ser efetuados os pedidos de cópias de condenações e medidas a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção de 1959 são os tribunais que proferiram essas condenações.

Luxemburgo

Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) Cité Judiciaire Bâtiment CR Plateau du Saint Esprit L-2080 Luxembourg Tel. +352 47 59 81 336 / –329 Fax +352 47 05 50 Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

Autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal:

Ministry of Interior Criminal Records Authority Endereço: 1097 Budapest, Vaskapu utca 30/A. P.O. Box: 1476 Budapest, Pf.: 380. Tel. +36-1-455-2102; Fax +36-1-455-2111 Endereço eletrónico: bnyh@bm.gov.hu; ecris@bm.gov.hu

Autoridade central para os intercâmbios a que se refere o artigo 22, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:

Ministry of Justice Department of International Criminal Law and Human Rights Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; Tel. +36-1-795-5839; Fax +361 –550 –3945 Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu

Malta

Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt

Países Baixos

Ministry of Justice and Security – Judicial Information Service (Justid) Postbus 337 7600 AH Almelo Tel. 0031 88-9989000 (07.30-17.30 CET)

Áustria

Federal Ministry of the Interior Criminal records office – Vienna Regional Police Directorate Schottenring 7-9, A-1010 Vienna Tel. –43 1 31310 79218 Endereço eletrónico: LPD-W-SVA-2-2-Strafregisteramt-ECRIS@polizei.gv.at

Criminal Records Office of Vienna Regional Police Headquarters (Strafregisteramt der Bundespolizeidirektion Wien) Wasagasse 22 1090 Wien Tel. +43 1/31310-79231, 79200 ou 79201 Fax +43 1/31310-79209 Endereço eletrónico: bpd-w-strafregisteramt@polizei.gv.at

Polónia

Ministry of Justice of the Republic of Poland Information Office of the National Criminal Register ul. Czerniakowska 100 00-454 Warszawa Fax 22 39 76 205 Endereço eletrónico: b-krk@ms.gov.pl

Portugal

Directorate-General for Justice Administration – Criminal Identification Services (Direção-Geral da Administração da Justiça – Direção de Serviços de Identificação Criminal) Avenida. D. João II, n.o 1.08.01 D/E, Pisos 0, 9 a 14 1990-097 Lisboa Tel. +351 217 906 200/1 Fax.: +351 211 545 100 correio.dsic@dgaj.mj.pt

Roménia

Autoridade central para cooperação em matéria de registos criminais: Ministry of Internal Affairs, General Inspectorate of the Romanian Police, Directorate for Criminal Records, Statistics and Operational Registers, Endereço eletrónico: cazier.eu@politiaromana.ro, Tel. +400212082525, Fax +400213178790, Endereço: Mihai Vodă 4-6 Street, District 5, 050043 Bucharest

Em aplicação do artigo 22.o da Convenção de 1959:

Ministry of Justice Directorate for International Law and Judicial Cooperation Division for judicial cooperation in criminal matters Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București Cod poștal 050741 Tel. 0040 37.204.1077 Fax 0040 37.204.1079 Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro

Eslovénia

Ministry of Justice of the Republic of Slovenia Punitive Law and Human Rights Directorate Penal Sanctions Enforcement Division Župančičeva 3 SI – 1000 Ljubljana Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 52 68 Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si

Eslováquia

General Prosecutor’s Office of the Slovak Republic Register trestov Endereço: Kvetná 13, 814 23, Bratislava, Slovakia Endereço eletrónico: register.trestov@genpro.gov.sk Tel. + 421 2 208 37 129

Finlândia

Centro de Registo Legal (Legal Register Centre), até nova indicação, para as notificações e para a receção de pedidos de registo criminal para efeitos de ação penal.

Legal Register Centre PO Box 157 FI-13101 Hämeenlinna FINLAND Endereço eletrónico: ecris@om.fi

Ministério da Justiça (Ministry of Justice), até nova indicação, para o envio de pedidos de registo criminal para efeitos de ação penal.

Ministry of Justice PO Box 25 FI-00023 Government FINLAND Endereço eletrónico: central.authority@om.fi

Esclarecimento: estão em curso preparativos a nível nacional para a elaboração de legislação suplementar relativa às autoridades competentes.

Suécia

Para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal]

Swedish Police Authority ECRIS SE-981 81 KIRUNA SWEDEN Tel. +46 77 114 14 00 (central telefónica) Endereço eletrónico: ecris.sweden.rps@polisen.se

Para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Ministry of Justice Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation Central Authority SE-103 33 STOCKHOLM SWEDEN Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

f) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea f): Notificação da autoridade central responsável pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], responsável pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução

Bélgica

FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters Boulevard de Waterloo 115 1000 Brussels Belgium Fax +32 2 542 71 99 Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be

Bulgária

No que respeita à fase de instrução do processo penal:

Supreme Prosecutor’s Office of Cassation International Department 1061 Sofia, 2 Vitosha Blvd. Tel. +3592/9370 329 Endereço eletrónico: mpp_vkp@prb.bg

No que respeita à fase de julgamento do processo penal:

Ministry of Justice International Legal Cooperation and European Affairs Directorate Cooperation in Criminal Matters Unit 1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 Fax +3592/9237 546 Endereço eletrónico: criminal@justice.government.bg

República Checa

A República Checa declara que as autoridades centrais responsáveis pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], e responsáveis pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução são:

a) A Procuradoria-Geral (Supreme Public Prosecutor's Office) da República Checa para os pedidos decorrentes da fase de instrução do processo penal, exceto os pedidos de perda;

b) o Ministério da Justiça (Ministry of Justice) da República Checa para os outros pedidos.

Para outros fins, que não o processo penal, incluindo pedidos decorrentes da fase de instrução do processo penal:

Financial Analytical Office P.O. BOX 675 Jindřišská 14 111 21 Praha 1 Endereço eletrónico: fau@mfcr.cz

Dinamarca

The Director of Public Prosecutions Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K +45 72 68 90 00 rigsadvokaten@ankl.dk

Alemanha

Autoridade competente nos termos do artigo LAW.CONFSIC.21, n.o 1 Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz), Adenauerallee 99-103, 53113 Bonn, GERMANY, Tel. + 49 (0)228 99 410 – 40; Fax +49 (0)228 99 410 – 5591.

Estónia

Ministry of Justice Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; Fax +372 6208 109; Tel. 372 620 8100; Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Irlanda

Minister for Justice Central Authority for Mutual Assistance Department of Justice Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie

Grécia

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE DEPARTMENT OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND CRIMINAL CASES Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS Tel. +30-213-130.7311/7312 Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr

Espanha

Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) Tel. 91 390 44 33 Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid

França

Ministry of Justice (Ministère de la justice) Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée) Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01 entraide-bepi.dacg@justice.gouv.fr

Croácia

Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr Tel. + 385 1 3714 558

Itália

O Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos efetuados ao abrigo do Título XI [Congelamento e perda] da Parte Três do Acordo (Cooperação policial e judiciária em matéria penal).

No que respeita aos pedidos e à execução de apreensões e confiscos, o Serviço de Cooperação Policial Internacional do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior (Service for International Police Cooperation of the Department of Public Security of the Ministry of the Interior) trata do intercâmbio de informações relacionadas com os objetos de apreensão e confisco. Desempenha também a funções de Gabinete de Recuperação de Bens (Asset Recovery Office) e de ponto de contacto CARIN (Camden Assets Recovery Interagency Network).

Asset Recovery Office (ARO): Endereço eletrónico: aroitalia@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244. CARIN Network: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244

Chipre

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) Tel. gabinete: + 357 22805928 Fax + 357 22518328 Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy

Letónia

Congelamento:

Prosecutor-General’s Office O. Kalpaka blvd 6, Riga, LV – 1801 Fax + 371 67044448 Tel. + 371 67044449 darbdep@lrp.gov.lv

Perda

Ministry of Justice Brivibas blvd 36, Riga, LV – 1536 Tel. + 371 67036802 Fax + 371 67210823 tm.kanceleja@tm.gov.lv

Lituânia

Autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos destinadas ao congelamento de bens:

The Prosecutor-General’s Office Rinktinės str. 5A LT-01515 Vilnius Lithuania Tel. +370 5 2662360 +370 5 2662354 +370 5 2662367 Fax +370 5 2662317 Endereço eletrónico:generaline.prokuratura@prokuraturos.lt

Autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos destinadas à perda de bens:

The Ministry of Justice of the Republic of Lithuania Gedimino ave. 30, LT-01104, Vilnius Lithuania Tel. +370 5 266 29 81 Fax +370 5 262 59 40 Endereço eletrónico: rastine@tm.lt

Luxemburgo

Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) Cité Judiciaire Bâtiment CR Plateau du Saint Esprit L-2080 Luxembourg Tel. +352 47 59 81 336 / –329 Fax +352 47 05 50 Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Hungria

PERDA: Ministry of Justice Department of International Criminal La