DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/95 de 5 de Abril de 1995 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado como « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Tendo em conta a declaração comum relativa à construção naval adoptada no contexto da Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e certos anexos do Acordo EEE,

Considerando que o anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990 relativa aos auxílios à construção naval (2), tal como alterada pela Directiva 93/115/CEE do Conselho (3) e pela Directiva 94/73/CE do Conselho (4), deve ser integrada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Após o ponto 1a (Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão) do anexo XV do Acordo, é aditado o novo título e o novo ponto seguintes:

« Auxílios à construção naval

1b. 390 L 684: Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27), tal como alterada por:

- 393 L 115: Directiva nº 93/115/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1993 (JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 62),

- 394 L 73: Directiva nº 94/73/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O termo "Estados-membros" é substituído pela expressão "Estados-membros da CE ou Estados da AECL";

b) O termo "Estados-membros" é substituído pela expressão "Estados-membros da CE ou Estados da AECL";

c) O termo "Comissão" é substituído pela expressão "Órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE";

d) Na alínea d), primeiro parágrafo, do artigo 1º, a frase "os auxílios estatais referidos nos artigos 92º e 93º do Tratado" é substituída por "os auxílios estatais referidos nos artigos 61º e 62º do Acordo EEE";

e) No nº 2 do artigo 3º, a expressão "estaleiros da Comunidade" é substituída por "estaleiros da Comunidade ou da AECL";

f) No nº 4 do artigo 3º, a expressão "regulamentação que possa vir a ser adoptada pela Comunidade" é substituída por "regulamentação que possa vir a ser adoptada em conformidade com o Acordo EEE";

g) No nº 1 do artigo 4º, a expressão "mercado comum" é substituída por "funcionamento do Acordo EEE";

h) No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a expressão "estaleiros comunitários" é substituída por "estaleiros no território abrangido pelo Acordo EEE";

i) Ao nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, é aditado o seguinte:

"Tendo em vista obter a aplicação uniforme no contexto do EEE, antes de fixar o limite, o órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE procederão ao intercâmbio de informações e realizarão consultas mútuas.";

j) No nº 3 do artigo 4º, a frase "contrária aos interesses da Comunidade" é substituída por "contrária aos interesses comuns";

k) Após a segunda frase do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte:

"Tendo em vista obter uma aplicação uniforme no contexto do EEE, antes de proceder à revisão do limite, os órgãos de fiscalização competentes tal como definidos no artigo 62º do Acordo EEE, procederão ao intercâmbio de informações e realizarão consultas mútuas";

l) O nº 5, segundo parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Todavia, quando haja concorrência entre estaleiros de vários Estados do território abrangido pelo Acordo EEE, o órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE, a pedido de qualquer Estado, exigirá a notificação prévia dos projectos de auxílio em causa. Neste caso, o órgão de fiscalização competente adoptará a sua decisão após consulta do outro órgão de fiscalização, no prazo de 30 dias a contar da notificação; esses projectos de auxílio não podem ser postos em prática sem que o órgão de fiscalização competente tenha dado a sua autorização. Ao tomar a sua decisão, este órgão assegurar-se-á que o auxílio projectado não irá afectar as trocas comerciais no território abrangido pelo Acordo EEE numa medida contrária ao interesse comum";

m) No nº 2 do artigo 6º, a frase "no único estaleiro existente num Estado-membro, desde que seja mínimo o impacte desse estaleiro no mercado comunitário" é substituída por "no único estaleiro existente num Estado-membro da CE ou Estado da AECL, desde que seja mínimo o impacte desse estaleiro no mercado do EEE";

n) No nº 4 do artigo 6º a expressão "os objectivos comunitários" é substituída por "os objectivos comuns";

o) No nº 1, quarto parágrafo, do artigo 7º, a expressão "o acordo prévio da Comissão" é substituída por "o acordo prévio do órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE";

p) No nº 1, quinto parágrafo, do artigo 7º, a expressão "a decisão da Comissão" é substituida por "a decisão do órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE";

q) No nº 3 do artigo 7º, a expressão "à legislação e às normas comunitárias" é substituída por "às normas no âmbito do Acordo EEE";

r) No nº 2 do artigo 8º, a frase "tal como definidos pela Comissão no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento" é substituída por "tal como definidos pela Comissão no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (*) e pelo Órgão de Fiscalização da AECL na secção 14 das Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (**).

(*) JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.

(**) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 25.";

s) No nº 1 do artigo 11º, a expressão "nos artigos 92º e 93º do Tratado" é substituída por "nos artigos 61º e 62º do Acordo EEE". ».

Artigo 2º

Fazem igualmente fé os textos das Directivas 90/684/CEE, 93/115/CE e 94/73/CE nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Maio de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão é publicada na secção EEE do Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.

(3) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 62.

(4) JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10.