Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria respeitante ao trânsito

A. Carta da Hungria

Excelentíssimo Senhor,

No decurso das negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria, chegou-se ao seguinte acordo:

1. As partes do acordo europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria.

2. a) Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da Hungria para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a Hungria concederá em 1992, para além do actual contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, licenças do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todas as licenças isentas e tributáveis respeitam a viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5 %, de modo que o número de licenças adicionais ascenda, em 1993, a 300 licenças isentas e a 6 160 tributáveis e, em 1994, a 615 licenças isentas e a 7 168 licenças tributáveis. O número de licenças adicionais de país terceiro mantém-se em 100 tanto para 1993 como para 1994.

b) A taxa, acima referida, de aumento de 5 %, aplicada em 1993 e 1994 no que respeita às licenças isentas e tributáveis, será objecto de reexame mantendo contudo o princípio de «stand-still», no caso de um acordo bilateral sobre transportes entre a Comunidade e a Hungria entrar em vigor até ao final de 1994. Caso tal acordo entre em vigor numa data posterior, as licenças acima mencionadas serão objecto de negociações embora se mantenha o princípio de «stand-still».

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Hungria

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

No decurso das negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria, chegou-se ao seguinte acordo:

1. As partes do acordo europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria.

2. a) Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da Hungria para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a Hungria concederá em 1992, para além do actual contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, licenças do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todas as licenças isentas e tributáveis respeitam a viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5 %, de modo que o número de licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5 %, de modo que o número de licenças adicionais ascenda, em 1993, a 300 licenças isentas e a 6 160 tributáveis e, em 1994, a 615 licenças isentas e a 7 168 licenças tributáveis. O Número de licenças adicionais de país terceiro mantém-se em 100 tanto para 1993 como para 1994.

b) A taxa, acima referida, de aumento de 5 %, aplicada em 1993 e 1994 no que respeita às licenças isentas e tributáveis, será objecto de reexame mantendo contudo o princípio de "stand-still", no caso de um acordo bilateral sobre transportes entre a Comunidade e a Hungria entrar em vigor até ao final de 1994. Caso tal acordo entre em vigor numa data posterior, as licenças acima mencionadas serão objecto de negociações embora se mantenha o princípio de "stand-still".

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade