Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação UE- Eslovénia

de 18 de Fevereiro de 2003

que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/1999, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

(2004/35/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade e as autoridades regionais e locais da Eslovénia podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa.

(2) Afigura-se oportuno organizar essa cooperação a nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Paritário.

(3) Assim sendo, afigura-se conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1/1999 é alterada do seguinte modo: São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 18.o

É instituído um comité consultivo paritário (a seguir designado 'o comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação, na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade e as da Eslovénia. Tal diálogo e cooperação têm, em especial, como objectivo:

1. Preparar as autoridades regionais e locais eslovenas para as actividades a realizar no quadro da futura adesão à União Europeia;

2. Preparar as autoridades regionais e locais eslovenas para a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Eslovénia;

3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, em especial sobre a actual situação da política regional da Comunidade e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais eslovenas para as referidas políticas;

4. Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais eslovenas, e b) as regiões dos Estados-Membros, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais eslovenas e as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;

5. Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais eslovenas e as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros;

6. Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais eslovenas, e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais;

7. Assistir as autoridades regionais e locais checas através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;

8. Discutir quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das partes, que possam surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.

Artigo 19.o

O comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro. Devem ser designados representantes suplentes em número igual.

O comité desempenhará as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.

O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais quer da Comunidade quer da Eslovénia.

O comité aprova o seu regulamento interno.

O comité reúne-se com a periodicidade determinada ou estabelecida no seu regulamento interno.

A presidência do comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e um membro do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 20.o

O Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para esloveno, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.