Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 45/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2002, de 1 de Março de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1920/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das taxas de serviço proporcionais aos valores de transação no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96(2), tal como rectificado no JO L 295 de 13.11.2001, p. 34, deve ser integrado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento de revisão do índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2602/2000(3), tal como rectificado no JO L 295 de 13.11.2001, p. 34, deve ser integrado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 19c [Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 R 1920: Regulamento (CE) n.o 1920/2001 da Comissão de 28 de Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 46), tal como rectificado no JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.".

2. Ao ponto 19l [Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão] é aditado o seguinte texto:

", tal como alterado por:

- 32001 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 49), tal como rectificado no JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.".

3. A seguir ao ponto 19l [Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

"19m. 32001 R 1920: Regulamento (CE) n.o 1920/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das taxas de serviço proporcionais aos valores de transação no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 46), tal como rectificado no JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.

19n. 32001 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento de revisão do índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2602/2000 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 49), tal como rectificado no JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1920/2001 e (CE) n.o 1921/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 27.

(2) JO L 261 de 29.9.2001, p. 46.

(3) JO L 261 de 29.9.2001, p. 49.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.