PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 26/2016

de 5 de fevereiro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1309]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/435/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada no JO L 253 de 20.9.2012, p. 32, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2011/436/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2011/437/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «International Sustainability and Carbon Certification» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) A Decisão de Execução 2011/439/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «Bonsucro EU» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(6) A Decisão de Execução 2011/440/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «Round Table on Responsible Soy EU RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(7) A Decisão de Execução 2011/441/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(8) A Decisão de Execução 2012/210/UE da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa ao reconhecimento do regime «Ensus voluntary scheme under RED for Ensus bioethanol production» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(9) A Decisão de Execução 2012/395/UE da Comissão, de 16 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(10) A Decisão de Execução 2012/432/UE da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime «REDcert» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(11) A Decisão de Execução 2012/452/UE da Comissão, de 31 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime «NTA 8080» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(12) A Decisão de Execução 2012/722/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa ao reconhecimento do regime Roundtable on Sustainable Palm Oil RED para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(13) A Decisão de Execução 2013/256/UE da Comissão, de 30 de maio de 2013, relativa ao reconhecimento do instrumento de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa Biograce para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(14) A Decisão de Execução 2014/6/UE da Comissão, de 9 de janeiro de 2014, relativa ao reconhecimento do «processo de produção de gasóleo renovável a partir de OVH para verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade da DER no caso dos biocombustíveis», para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(15) A Decisão de Execução 2014/324/UE da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativa ao reconhecimento do regime «Gafta Trade Assurance» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(16) A Decisão de Execução 2014/325/UE da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema «KZR INiG» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(17) A Decisão de Execução 2014/666/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(18) A Decisão de Execução 2014/667/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(19) A Decisão de Execução (UE) 2015/887 da Comissão, de 9 de junho de 2015, relativa ao reconhecimento do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão (19), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(20) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6a (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«6aa. 32011 D 0435: Decisão de Execução 2011/435/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime “Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2011, p. 73), tal como retificada no JO L 253 de 20.9.2012, p. 32.

6ab. 32011 D 0436: Decisão de Execução 2011/436/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime “Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2011, p. 75).

6ac. 32011 D 0437: Decisão de Execução 2011/437/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime “Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2011, p. 77).

6ad. 32011 D 0438: Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime “International Sustainability and Carbon Certification” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2011, p. 79).

6ae. 32011 D 0439: Decisão de Execução 2011/439/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime “Bonsucro EU” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2011, p. 81).

6af. 32011 D 0440: Decisão de Execução 2011/440/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime “Round Table on Responsible Soy EU RED” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2011, p. 83).

6ag. 32011 D 0441: Decisão de Execução 2011/441/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime “Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 21.7.2011, p. 85).

6ha. 32012 D 0210: Decisão de Execução 2012/210/UE da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa ao reconhecimento do regime “Ensus voluntary scheme under RED for Ensus bioethanol production” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 110 de 24.4.2012, p. 42).

6ai. 32012 D 0395: Decisão de Execução 2012/395/UE da Comissão, de 16 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime “Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 187 de 17.7.2012, p. 62).

6aj. 32012 D 0432: Decisão de Execução 2012/432/UE da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime “REDcert” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 26.7.2012, p. 24).

6ak. 32012 D 0452: Decisão de Execução 2012/452/UE da Comissão, de 31 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime “NTA 8080” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 205 de 1.8.2012, p. 17).

6al. 32012 D 0722: Decisão de Execução 2012/722/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa ao reconhecimento do regime “Roundtable on Sustainable Palm Oil RED” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 24.11.2012, p. 53).

6am. 32013 D 0256: Decisão de Execução 2013/256/UE da Comissão, de 30 de maio de 2013, relativa ao reconhecimento do instrumento de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa Biograce para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 1.6.2013, p. 46).

6an. 32014 D 0006: Decisão de Execução 2014/6/UE da Comissão, de 9 de janeiro de 2014, relativa ao reconhecimento do “processo de produção de gasóleo renovável a partir de OVH para verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade da DER no caso dos biocombustíveis”, para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 5 de 10.1.2014, p. 3).

6ao. 32014 D 0324: Decisão de Execução 2014/324/UE da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativa ao reconhecimento do regime “Gafta Trade Assurance” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 53).

6ap. 32014 D 0325: Decisão de Execução 2014/325/UE da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema “KZR INiG” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 56).

6aq. 32014 D 0666: Decisão de Execução 2014/666/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema “Trade Assurance Scheme for Combinable Crops” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 18.9.2014, p. 49).

6ar. 32014 D 0667: Decisão de Execução 2014/667/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema “Universal Feed Assurance Scheme” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 18.9.2014, p. 51).

6as. 32015 D 0887: Decisão de Execução (UE) 2015/887 da Comissão, de 9 de junho de 2015, relativa ao reconhecimento do regime “Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited” para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão (JO L 144 de 10.6.2015, p. 17).»

Artigo 2.o

No anexo IV do Acordo EEE, ao ponto 41 (Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«As decisões relativas ao reconhecimento de regimes voluntários para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho são referidas no anexo II, capítulo XVII.»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/435/UE, tal como retificada no JO L 253 de 20.9.2012, p. 32, e das Decisões de Execução 2011/436/UE, 2011/437/UE, 2011/438/UE, 2011/439/UE, 2011/440/UE, 2011/441/UE, 2012/210/UE, 2012/395/UE, 2012/432/UE, 2012/452/UE, 2012/722/UE, 2013/256/UE, 2014/6/UE, 2014/324/UE, 2014/325/UE, 2014/666/UE, 2014/667/UE e (UE) 2015/887 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 190 de 21.7.2011, p. 73.

(2) JO L 190 de 21.7.2011, p. 75.

(3) JO L 190 de 21.7.2011, p. 77.

(4) JO L 190 de 21.7.2011, p. 79.

(5) JO L 190 de 21.7.2011, p. 81.

(6) JO L 190 de 21.7.2011, p. 83.

(7) JO L 190 de 21.7.2011, p. 85.

(8) JO L 110 de 24.4.2012, p. 42.

(9) JO L 187 de 17.7.2012, p. 62.

(10) JO L 199 de 26.7.2012, p. 24.

(11) JO L 205 de 1.8.2012, p. 17.

(12) JO L 326 de 24.11.2012, p. 53.

(13) JO L 147 de 1.6.2013, p. 46.

(14) JO L 5 de 10.1.2014, p. 3.

(15) JO L 165 de 4.6.2014, p. 53.

(16) JO L 165 de 4.6.2014, p. 56.

(17) JO L 276 de 18.9.2014, p. 49.

(18) JO L 276 de 18.9.2014, p. 51.

(19) JO L 144 de 10.6.2015, p. 17.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.