ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca as largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992

A. Carta do Governo da Guiné Equatorial

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 2 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 27 de Junho de 1989 e 26 de Junho de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está pronto a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 27 de Junho de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8°., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2°. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné Equatorial

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 2 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 27 de Junho de 1989 e 26 de Junho de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está pronto a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 27 de Junho de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8°., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2°. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992

A. Carta do Governo de Madagáscar Excelentíssimo Senhor,

Com referência ao protocolo, rubricado em 28 de Abril de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está pronto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queria aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República Democrática de Madagáscar

B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor:

«Com referência ao protocolo, rubricado em 28 de Abril de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está pronto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias
AGREED MINUTE

1.

In furtherance of the consultations held on 14 April 1988, in accordance with the Article 16 of the Bilateral Agreement on Trade in Textiles between Pakistan and the European Community, the delegations of the Islamic Republic of Pakistan and the European Community met in Islamabad on 19 to 20 April 1989 for adjustment of restraint level of category 4 due to transfer of certain Nimexe positions of category 83 to category 4 as a consequence of introduction of the harmonized system.

2.

It was agreed that Pakistan was entitled for compensation on this account. Considering the total trade flow of 1986 of those Nimexe positions transferred from category 83 to category 4, it was agreed that the annual limits for importation into the European Community from Pakistan for category 4 shall be as follows:

1989: 14 494 000 pieces

1990: 15 173 000 pieces

1991: 15 886 000 pieces.

In agreeing the above limits, the trade loss to Pakistan in 1987 and 1988 has also been taken into consideration.

3.

The annual limits to be allocated among Member States are as follows:

(pieces)

Country

1989

1990

1991

D

3 274 000

3 384 000

3 548 000

F

3 015 000

3 135 000

3 221 000

IT

788 000

945 000

1 097 000

BL

2 059 000

2 142 000

2 207 000

UK

4 270 000

4 414 000

4 550 000

IRL

49 000

60 000

69 000

DK

702 000

720 000

737 000

GR

48 000

60 000

72 000

ESP

224 000

237 000

297 000

POR

65 000

76 000

88 000

For the Islamic Republic of Pakistan For the European Economic Community

For the Islamic Republic of Pakistan

For the European Economic Community

M. Naseem QURESHI

Klauspeter SCHMALLENBACH

Informação relativa à alteração do Acordo entre a Comunidade e o Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis

Nos termos do artigo 2º da decisão do Conselho de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo com o Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, a Comissão comunicou ao Conselho o Acordo formulado a este respeito pelo país parceiro, em 1 de Janeiro de 1989.
Troca de cartas relativa ao ponto 2 do Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector ovino e caprino

A. Carta no 1 Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de hoje relativa ao Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além da quantidade global fixada no ponto 2 do Acordo de 1982, a Bulgária pode fornecer uma quantidade suplementar de 1 000 toneladas, das quais um máximo de 400 toneladas sob a forma de carne.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta no 2 Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de hoje relativa ao Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além da quantidade global fixada no ponto 2 do Acordo de 1982, a Bulgária pode fornecer uma quantidade suplementar de 1 000 toneladas, das quais um máximo de 400 toneladas sob a forma de carne.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.»

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República Popular da Bulgária
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993

A. Carta da República da Gâmbia

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-se ao Protocolo, rubricado em 20 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está pronto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Gâmbia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenha a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-se ao Protocolo, rubricado em 20 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está pronto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1990, na pendência de sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias
*****

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992

A. Carta do Governo da República Popular de Angola

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Protocolo, assinado em 4 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Prtocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Maio de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República Popular de Angola

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao Protocolo, assinado em 4 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Maio de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca dessa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias
PROTOCOLO Nº 2 que fixa os direitos da pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991

AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,

ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A partir de 1 de Abril de 1990 e até 31 de Março de 1991, serão concedidas mensalmente cinco licenças de pesca à lagosta com utilização exclusiva de nassas, cujo total não exceda 600 toneladas de arqueação bruta (tab) em média na zona sul. As toneladas de arqueação bruta não utilizadas num trimestre podem ser compensadas nos trimestres seguintes.

Os navios detentores de uma licença para a pesca à lagosta apenas poderão ter nassas a bordo. Artigo 2º A pedido de Marrocos e tendo em vista contribuir para um melhor conhecimento das unidades populacionais de lagostas, os navios autorizados a pescar a título do presente protocolo comprometem-se a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério das Pescas e da Marinha Mercante.

As condições de estadia a bordo desse quadro científico são as previstas no anexo do citado acordo. Artigo 3º De acordo com a regulamentação marroquina na matéria, os navios autorizados a pescar a título do presente protocolo devem abster-se de pescar lagosta no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de cada ano, período que corresponde ao pico de reprodução dessas espécies. Artigo 4º A compensação financeira correspondente é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 300 000 ecus, e será depositada na conta do Ministério das Pescas e da Marinha Mercante aberta na Tesouraria Geral. Artigo 5º Antes do termo do período de vigência do presente protocolo, as partes contratantes procederão a consultas no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º do acordo, a fim de determinarem as possibilidades de pesca e de fixarem a contrapartida comunitária correspondente para o ano seguinte. Artigo 6º O Protocolo nº 2 anexo ao Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e relativo ao período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 28 de Fevereiro de 1990 é substituído pelo presente protocolo. Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1990.
21992A1231(30)

Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guatemala sobre o comércio de produtos têxteis - Troca de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0178 - 0179

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0197

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0197

L 110 30/04/1994 P.0180
21993A0804(04)

Protocolo Complementar do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro - Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 195 de 04/08/1993 p. 0049 - 0050

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0010

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0010
ACORDO sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996

A. Carta da República Islâmica da Mauritânia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1993.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela

República Islâmica da Mauritânia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1993.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves domésticas

Carta nº 1

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas, entre a Comunidade e a República da Polónia, realizadas no contexto das negociações do acordo europeu.

Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referidos nos anexos VIIIa e Xb do acordo europeu, originários da Polónia, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades polacas. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Polónia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas, entre a Comunidade e a República da Polónia, realizadas no contexto das negociações do acordo europeu.

Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referido nos anexos VIIIa e Xb do acordo europeu, originários da Polónia, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades polacas. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Polónia sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Governo da República da Polónia