ACORDO sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada « Comunidade », e

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

a seguir denominada « Letónia »,

a seguir denominadas « partes »,

CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Letónia, designadamente as estabelecidas nos termos do Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Letónia, e o desejo comum de as reforçar;

CONSIDERANDO o desejo comum das partes de garantir a conservação e a gestão racional das unidades populacionais de peixe das suas águas costeiras;

TENDO EM CONTA o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar;

AFIRMANDO que a extensão, pelos estados costeiros, das suas zonas de jurisdição sobre os recursos haliêuticos e o exercício, nestas zonas, da sua soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão dos referidos recursos devem ser efectuados em conformidade com princípios de direito internacional;

TENDO EM CONTA o facto de a Letónia ter estabelecido uma zona económica exclusiva em que exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão das recursos nela existentes e de a Comunidade ter concordado com a extensão, até 200 milhas marítimas, da zona de pesca dos seus Estados-membros (a seguir denominada « zona de jurisdição de pesca da Comunidade »), em que a pesca está sujeita à política comum da pesca da Comunidade;

TENDO EM CONTA o facto de parte dos recursos haliêuticos do mar Báltico consistir em unidades populacionais comuns ou afins exploradas por pescadores de ambas as partes e de a conservação efectiva e a gestão racional destas unidades populacionais exigir, por conseguinte, a cooperação das partes nos fóruns internacionais apropriados, designadamente no âmbito da Comissão Internacional das Pescas no Mar Báltico;

PERSUADIDAS de que é do interesse de cada uma das partes pescar na zona de jurisdição de pesca da outra parte no Báltico;

ANSIOSAS por desenvolver uma cooperação económica mais estreita no sector da pesca marinha, nomeadamente através da promoção de empresas comuns;

DESEJOSAS de definir os termos e condições relativos à pesca de interesse mútuo para as partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

As partes cooperarão de modo a garantir a conservação e a gestão racional das unidades populacionais de peixe que evoluem na zona de jurisdição de pesca de ambas as partes e nas zonas adjacentes.

As partes procurarão, quer directamente quer através dos organismos regionais apropriados, chegar a acordo com terceiros sobre medidas de conservação e utilização racional daquelas unidades populacionais, definindo, nomeadamente, o total admissível de capturas e a sua repartição.

Artigo 2o

Cada uma das partes permitirá aos navios de pesca da outra parte pescarem na sua zona de jurisdição de pesca no mar Báltico, em conformidade com as disposições infra.

Artigo 3o

1. Relativamente à sua zona de jurisdição de pesca no mar Báltico, cada uma das partes determinará anualmente, conforme adequado e sem prejuízo dos ajustamentos tornados necessários por circunstâncias imprevisíveis, e tendo em conta a necessidade de gerir racionalmente os recursos vivos:

a) O total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, tomando em consideração os conhecimentos científicos mais avalizados ao seu dispor, a interdependência das unidades populacionais, o trabalho das organizações internacionais competentes e outros factores relevantes;

b) Após as devidas consultas, as quotas para navios de pesca das partes, em conformidade com o objectivo de estabelecer um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações de pesca entre as partes;

c) As disposições em matéria de acesso recíproco, no âmbito de regimes de gestão conjuntos de unidades populacionais comuns.

2. Cada uma das partes adoptará as medidas que considerar necessárias para a conservação ou reconstituição das unidades populacionais de peixe ao nível da captura máxima de equilíbrio. Nestas medidas, bem como em quaisquer outras tomadas após a determinação anual dos direitos de pesca, será tida em conta a necessidade de não pôr em perigo o exercício integral dos direitos de pesca atribuídos em conformidade com o presente acordo.

Artigo 4o

Cada uma das partes pode exigir que a pesca desenvolvida na sua zona de jurisdição de pesca por navios de pesca da outra parte fique sujeita à concessão de licenças. Os limites dentro dos quais poderão ser emitidas serão determinados após consulta entre as partes. A autoridade competente de cada parte comunicará atempadamente, à outra parte, conforme adequado, o nome, número de matrícula e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar na zona de jurisdição de pesca da outra parte. Esta emitirá, então, as respectivas licenças, dentro dos limites acordados.

Artigo 5o

1. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios e pelos navios de países terceiros a que tiver concedido direitos de pesca, das medidas de conservação acordadas pelas partes ao abrigo do presente acordo.

2. Quando estiverem a pescar na zona de jurisdição de pesca de uma das partes, os navios de pesca da outra parte respeitarão as medidas de conservação, as medidas de vigilância, os demais termos e condições e as normas reguladoras da actividade de pesca nessa zona.

3. Cada uma das partes informará devidamente a outra parte de quaisquer novas medidas ou condições relativas à pesca na sua zona de jurisdição de pesca.

4. As medidas em matéria de pesca tomadas pelas partes para efeitos de conservação basear-se-ao em critérios objectivos e científicos, e não conterão qualquer discriminação de facto ou de direito em detrimento da outra parte.

5. Cada uma das partes pode adoptar, na sua zona de jurisdição de pesca e em conformidade com o direito internacional e por acordo mútuo, as disposições necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente acordo por navios da outra parte.

Artigo 6o

As partes comprometem-se a cooperar e a promover a necessária investigação científica, nomeadamente no que diz respeito:

a) Às unidades populacionais que evoluam nas zonas de jurisdição de pesca de ambas as partes, com vista à harmonização, na medida do possível, das medidas relativas à pesca de tais unidades populacionais;

b) Às unidades populacionais de interesse comum que evoluam nas zonas de jurisdição de pesca de ambas as partes e nas zonas adjacentes àquelas.

Artigo 7o

A fim de contribuir para a melhoria das capacidades e dos conhecimentos dos profissionais do sector da pesca, a Comunidade prestará particular atenção, dentro dos limites previstos nas disposições definidas em consultas anuais e em conformidade com as mesmas, às necessidades da Letónia em termos de formação no sector da pesca. As contribuições financeiras concedidas para o efeito serão utilizadas pela Letónia de modo que não prejudique os interesses da Comunidade.

Artigo 8o

1. As partes promoverão a constituição de empresas comuns no sector da pesca entre empresas comunitárias e letas.

2. A Letónia promoverá e preservará um clima favorável e estável para a constituição e funcionamento de tais empresas comuns. Para o efeito, a Letónia adoptará, designadamente, incentivos ao investimento e disposições protectoras que garantam às empresas comunitárias participantes nas empresas comuns um tratamento não discriminatório, justo e equitativo.

3. A Comunidade pode, conformidade com as disposições definidas nas consultas anuais, assistir a Letónia em acções destinadas a alcançar os objectivos enumerados no presente artigo. As contribuições financeiras concedidas pela Comunidade para o efeito serão utilizadas pela Letónia de modo a não prejudicar os interesses dos parceiros comunitários nas empresas comuns em causa.

Artigo 9o

As contribuições financeiras concedidas à Letónia pela Comunidade, ao abrigo dos artigos 7o e 8o, serão tomadas em consideração pelas partes aquando do estabelecimento de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas suas relações de pesca.

Artigo 10o

1. As partes consultar-se-ao sobre as questões relativas à implementação e correcta aplicação do presente acordo.

2. Em caso de conflito sobre a interpretação ou aplicação do presente acordo, proceder-se-á a consultas entre as partes.

Artigo 11o

1. O presente acordo de modo algum afecta ou prejudica a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.

2. O presente acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas exclusivas ou das zonas de pesca entre a Letónia e os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 12o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no mesmo Tratado, e, por outro, ao território da República da Letónia.

Artigo 13o

O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 14o

O presente acordo permanecerá em vigor por um período inicial de dez anos a contar da sua entrada em vigor. No caso de não ser denunciado por uma das partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, nove meses antes do termo do referido período, o acordo permanecerá em vigor por períodos adicionais de seis anos, desde que não seja notificada a sua denúncia, pelo menos, nove meses antes do termo de cada um destes períodos.

Feito em Riga, em 16 de Julho de 1992, em duplo exemplar nas línguas inglesa e leta, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de conflito, prevalece o texto do presente acordo em língua inglesa.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Pela Comunidade Económica Europeia Pela República da Letónia