PROTOCOLO
Que fixa as possibilidades de pescae a contrapartida financeira prevista s no acordo de parceria no
domínio da pesca entre a comunidade europei a e a república islâmica da mauritânia, para o período
compreendido entre 1 de agosto de 2008 e 31 de julho de 2012
Artigo 1.o
Período de aplicação e possibilidades de pesca
1. A partir de 1 de Agosto de 2008 e por um período de qua-
troanos,aspossibilidadesdepescaconcedidasaoabrigodosarti-gos 5.
oe6 .odo Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente
Protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global depesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades maurita-nas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizadosperiodicamente.
2. O n.
o1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o
e5 .odo presente Protocolo.
3. Em aplicação do artigo 6.odo Acordo, os navios que arvo-
rampavilhãodeumEstado-MembrodaComunidadeEuropeiasópodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca maurita-nassepossuíremumalicençadepescaemitidanoâmbitodopre-sente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seusanexos.
Artigo 2.
o
Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.odo
Acordoéde86milhõesdeeurosparaoprimeiroano,76milhõesdeeurosparaosegundoano,73milhõesdeeurosparaoterceiroano e 70 milhões de euros para o quarto ano (
1). Destes montan-
tes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe-cuçãodapolíticanacionaldaspescas,conformeprevistonon.
o1,
alínea b), do artigo 7.odo Acordo, 11 milhões de euros no pri-
meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano,sendo1milhãodeeurosporanoconsagradoaoapoiodoParqueNacional do Banco de Arguin (PNBA).
2. Em caso de superação da tonelagem global
de 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), aComunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada.
3. O n.
o1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,
5.o,6 .o,7 .o,9 .o, 10.oe 13.odo presente Protocolo.4. OpagamentopelaComunidadedacontrapartidafinanceira
éefectuadoaté31deAgostode2008,norespeitanteaoprimeiroano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.
5. A contrapartida financeira é depositada numa única conta
doTesourodaRepúblicaIslâmicadaMauritâniaabertanoBancoCentral da Mauritânia, cujas referências são comunicadas peloMinistério.
6. Sobreservadodispostodoartigo6.
odopresenteProtocolo,
aafectaçãoorçamentaldessacontrapartidaedoapoioaoPNBAédecidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a essetítulo, da competência exclusiva do Estado mauritano.
Artigo 3.
o
Cooperação científica
1. AsduasPartescomprometem-seapromoverumapescares-
ponsávelnaszonasdepescamauritanascombasenosprincípiosde uma gestão sustentável.
2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes coope-
ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oefeito,érealizada,pelomenos,umavezporano,umareuniãodocomité científico conjunto, em conformidade com o n.
o1d o
artigo 4.odo Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso de
necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemigualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoconjunto.
3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-
fico conjunt o e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-
veis,asPartesconsultam-senoâmbitodacomissãomistaprevistano artigo 10.
odo Acordo para aprovar, se for caso disso e de
comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosrecursos haliêuticos.
4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomea-
damente as seguintes actividades:
a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pesca-
rias que são objecto do Acordo;
b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde
questões científicas específicas susceptíveis de melhorar oconhecimento da situação dos recurso s e a evolução dos
ecossistemas;
c) Estudo,deacordocomumprocedimentoaprovadoporcon-
senso no seio do Comité, das questões científicas levantadasdurante a execução do Acordo;(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições
devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebi-das directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV doanexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano.
Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia
e Programa Indicativo Nacional do 10.
oFED para a Mauritânia inclui,
nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões deeuros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condiçõesnecessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivosaquandodarevisãointercalardo10.
oFEDem2010,incluindonores-
peitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibi-lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.
oFED.L 203/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de
pesca experimental para determinar as possibilidades depescaeasopçõesdeexploraçãoquegarantamaconservaçãodos recursos e do seu ecossistema.
Artigo 4.
o
Revisão das possibilidades de pesca
1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.odo pre-
sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desdeque,segundoasconclusõesdocomitécientíficoconjuntoreferidono n.
o1 do artigo 4.odo Acordo, esse aumento não prejudique a
gestãosustentáveldosrecursosmauritanos.Nessecaso,acontra-partida financeira referida no n.
o1 do artigo 2.odo presente Pro-
tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis .N o
entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pelaComunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon-tantereferidonon.
o1doartigo2.odopresenteProtocoloedeve
ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.
2. Inversamente,seasPartesacordaremnaaprovaçãodemedi-
das referidas no n.o3 do artigo 3.odo presente Protocolo que
impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas noartigo 1.
odo presente Protocolo, a contrapartida financeira é
reduzida proporcionalmente e pro rata temporis . Sem prejuízo do
disposto no artigo 6.odo presente Protocolo, o pagamento da
contrapartida financeira pode ser suspenso pela ComunidadeEuropeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-des de pesca previstas no presente Protocolo.
3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate-
goriasdenaviospodeigualmentesersujeitaarevisão,decomumacordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendaçõesdo comité científico conjunto sobre a gestão das unidades popu-lacionaisquepodemserafectadasporessaredistribuição.AsPar-tes acordam no ajustamento correspondente da contrapartidafinanceirasemprequearedistribuiçãodaspossibilidadesdepescao justifique.
4. Asrevisõesdaspossibilidadesdepescaprevistasnosn.
os1,
2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas Partes, noâmbito da comissão mista prevista no artigo 10.
odo Acordo.
Artigo 5.o
Pesca experimental
1. AsPartespodemrealizarcampanhasdepescaexperimental
naszonasdepescamauritanas,apósparecerdocomitécientíficoconjunto previsto no artigo 4.
odo Acordo. Para o efeito, as Par-
tesrealizamconsultas,apedidodeumadelas,edeterminam,casoa caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrospertinentes.
2. As autorizações de pesca experimental são atribuídas para
fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em con-formidade com as disposições previstas no n.
o2 do artigo 6.odo
Acordo.Asautorizaçõesestãosujeitasaopagamentodeumataxa.3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais
produziram resultados positivos, no respeito da preservação dosecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos,podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navioscomunitários, pelo procedimento de concertação previsto noartigo4.
odopresenteProtocolo,atéaotermodevigênciadoPro-
tocoloeemfunçãodoesforçoautorizado.Acontrapartidafinan-ceiraéaumentadaemconformidadecomasdisposiçõesprevistasno artigo 4.
o.
4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboração
com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e dasPescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição daequipadeinvestigadoresedeobservadoresaembarcar,cujasdes-pesasficamacargodoarmador.OsdadosdapescaexperimentalsãoobjectodeumrelatóriodoIMROP,atransmitiraoMinistério.
5. As capturas realizadas durante a pesca experimental são
propriedade do armador. É proibida a captura de espécies detamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca,manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pelaregulamentação mauritana.
6. Salvodisposiçõesemcontrário,decididasdecomumacordo
entreasPartes,osnaviosqueoperamsoboregimedapescaexpe-rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.
Artigo 6.
o
Contribuição do Acordo de Parceria para a Aplicação da
Política Sectorial das Pescas da Mauritânia
1. Oapoiofinanceiroreferidonon.o1,alíneab),doartigo7.o
do Acordo ascende a 11 milhões de euros para o primeiro ano,
16 milhões de euros para o segundo ano, 18 milhões de eurospara o terceiro ano e 20 milhões de euros para o quarto ano, deacordo com o n.
o1 do artigo 2.odo presente Protocolo. Este
apoio financeiro contribui para o desenvolviment o e a aplicação
daEstratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das
Pescas da Mauritânia , com vista ao estabelecimento de uma pesca
sustentáveleresponsávelnassuaságuas,emconsonânciacomosobjectivos estratégicos de preservação dos recursos haliêuticos ede uma melhor integração do sector na economia nacional,nomeadamentenorespeitanteaosdomíniosdeintervençãoenun-ciados no n.
o3infra(para os quais é fornecida no anexo IV uma
lista indicativa de indicadores), bem como para apoiar o PNBA.
2. Agestãodomontantedoapoiofinanceiroreferidonon.o1
é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificaçãopelas Partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar, daprogramação pertinente e dos indicadores que permitem avaliara sua consecução.
3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as
Partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-
onal de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritâ-nia, com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável
dos recursos e promover o desenvolvimento do sector, as duasPartes devem concentrar-se:31.7.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/5
A nível do ordenamento das pescarias e da optimização do ren-
dimento, nos seguintes objectivos:
— aplicação de planos de ordenamento das pescarias (polvo,
camarão, etc.),
— reforço da investigação haliêutica e oceanográfica,— reforço da vigilância,— controlo e ajustamento das capacidades,— desenvolvimento de novas pescarias (sardinha, biqueirão,
etc.).
Aníveldoaumentodasrepercussõeseconómicasesociaisdosec-
tor, nos seguintes objectivos:
— desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços
portuários,
— adaptação às normas e promoção da qualidade, nomeada-
mente no que diz respeito à melhoria das condições sanitá-rias de produção dos produtos da pesca e ao reforço dacapacidade de controlo das autoridades mauritanascompetentes,
— promoção do investimento privado no sector, nomeada-
mente através da adaptação e modernização do aparelho deprodução,promoçãodefactoresdecompetitividadeglobalevantagens comparativas,
— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con-
tinental e da aquicultura.
Aníveldaprotecçãodoambientemarinho,doshabitatsedolito-
ral, nos seguintes objectivos:
— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos,— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as
poluições marinhas.
Aníveldareformadoquadrojurídicoeinstitucional,nosseguin-
tes objectivos:
— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pes-
cas e das estruturas sob a sua tutela,
— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de
pesca e do ambiente institucional do sector.
Artigo 7.
o
Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das
Pescas da Mauritânia
1. Semprejuízododispostonon.o3doartigo6.odopresente
Protocolo, a Comunidade Europei aeoM i n istério chegam aacordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.odo
Acordo,combasenasorientaçõesindicadasnoanexoI Veapar-
tir da entrada em vigor do presente Protocolo, sobre:
a) Asorientaçõesanuaiseplurianuaisqueregemaexecuçãodas
prioridadesdapolíticadaspescasmauritanaidentificadasnoartigo 6.
osupratendo em vista a instauração de uma pesca
sustentável e responsável, nomeadamente as referidas non.
o3 do artigo 6.o;
b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os
critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliaçãodos resultados obtidos, numa base anual.
2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des-
ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasduas Partes na comissão mista.
3. Em consonância com os objectivos e orientações definidos
e aplicados no âmbito do Protocolo 2006/2008 em vigoraté 31 de Julho de 2008, é comunicada à Comunidade Europeia,omaistardarem1deMarçodecadaano,umaprogramaçãoplu-rianual,poranocivil,doapoiosectorialprevistoaoabrigodopre-sente Protocolo.
No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Proto-
colo, a programação plurianua l e a afectação anual pela Mauritâ-
nia do apoio sectorial referido no n.
o1 do artigo 6.odo presente
Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando daaprovação na comissão mista das orientações, objectivos, crité-rios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.
O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar con-
junta da realização dos indicadores de resultados do ano civil emcurso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da reali-zaçãodessesindicadoresemJaneirodoanoseguinte.Alémdisso,a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, aafectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para oano seguinte.
4. Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério trans-
mite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização darevisãointercalarconjuntaedarevisãofinalconjunta,respectiva-mente um relatório provisório e um relatório final anual sobre aaplicaçãodosresultadosobtidos,bemcomosobreeventuaisdifi-culdades observadas e sobre as medidas de correcção e recupera-ção propostas.
A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mau-
ritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resulta-dos, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas noâmbitodacomissãomistareferidanoartigo10.
odoAcordo,com
vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir osobjectivos fixados.L 203/6
PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Artigo 8.o
Integração económica dos operadores comunitários no
sector das pescas na Mauritânia
1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco-
nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector daspescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuarem conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga-das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,com vista a identificar orientações susceptíveis de promover oinvestimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra--estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni-zação dos instrumentos de produçã o e a promoção de circuitos
decomercializaçãodosprodutosdapesca,bemcomoasmedidasde melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e dasua competitividade.
2. AsPartesacordamemcriarumgrupoconjuntodereflexão,
a fim de examinar periodicamente as questões relativas à promo-ção do investimento privado no sector das pescas mauritano,nomeadamente o modo de facilitar a implantação de empresasprivadaseuropeias,desociedadesmistasentreoperadoresmauri-tanos e europeus e de fórmulas adequadas de parceriapúblico/privado.Estegrupodereflexãopodedefinirumplanodeacçãoanualespecíficoeacompanhardecomumacordoasuaexe-cução, nomeadamente no âmbito da contribuição do Acordo deParceria para a execução da política sectorial das pescas daMauritânia.
3. AsPartesdecidemigualmenteinstaurarumareuniãoanual,
noâmbitodeumfórumdestinadoapromoveraparceriaprivadano sector das pescas mauritano. Esse fórum anual, que deve con-gregar os operadores privados europeus e mauritanos, realiza-sena Mauritânia.
4. A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pesca
fresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operado-res comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (emespecial para fins de venda às indústrias locais, de valorização naMauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por viaterrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas)umareduçãodomontantedastaxas,emconformidadecomodis-postonoanexo1dopresenteProtocoloearegulamentaçãomau-ritana na matéria.
Artigo 9.
o
Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo
1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das
disposições do presente Protocolo e dos seus anexo s e à sua apli-
cação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissãomista prevista no artigo 10.
odo Acordo, reunida, se necessário,
em sessão extraordinária.2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa
de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes sejaconsideradograveeasconsultasrealizadasnacomissãomistaemconformidade com o n.
o1 não tenham permitido resolvê-lo por
consenso.
3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-
cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelomenos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-duzir efeitos.
4. Emderrogaçãodoprocedimentodesuspensãoprevistonos
n.
os1,2e3,a Comunidadereserva-seodireitodesuspendercom
feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos àaplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão deveser imediatamente notificada às autoridades mauritanas.
5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se
com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio queas opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolovoltaaseraplicado,sendoomontantedacompensaçãofinanceirareduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do
período em que esteve suspensa a aplicação do presenteProtocolo.
Artigo 10.
o
Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento
Sob reserva do disposto no artigo 4.odo presente Protocolo, se a
Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o,
a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nos seguin-tes termos:
a) OMinistérioenviaàComissãoEuropeiaumanotificaçãoque
indicaafaltadepagamento.AComissãoEuropeiaprocedeàsverificações adequadas e, se necessário, ao pagamento noprazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepçãoda notificação;
b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta de
pagamento não seja devidamente justificada no prazo esta-belecido na alínea a), assiste às autoridades competentes daMauritânia o direito de suspender a aplicação do presenteProtocolo.DessefactoinformamimediatamenteaComissãoEuropeia;
c) OProtocolovoltaaseraplicadologoquetenhamsidofeitos
os pagamentos em causa.
Artigo 11.
o
Disposições aplicáveis da legislação nacional
Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos navios
que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos,emespecialodesembarque,otransbordo,autilizaçãodeserviçosportuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras
actividades regemse pela legislação aplicável na Mauritânia.31.7.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/7
Artigo 12.o
Vigência
OpresenteProtocoloeosseusanexossãoaplicáveisporumperí-
ododequatroanosapartirde1deAgostode2008,salvodenún-cia em conformidade com o artigo 13.
o.
Artigo 13.o
Denúncia
1. NocasodedenúnciadoProtocolo,aParteinteressadanoti-
fica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Pro-tocolo,pelomenosseismesesantesdadataemqueessadenúnciadeva produzir efeitos.2. Oenviodanotificaçãoreferidanonúmeroanteriorimplica
a abertura de consultas pelas Partes.
Artigo 14.
o
Entrada em vigor
1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na
dataemqueasPartesprocederemànotificaçãorecíprocadocum-primento das formalidades necessárias para o efeito.
2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis a par-
tir de 1 de Agosto de 2008, substituindo o Protocolo e respecti-vos anexos relativos ao período compreendido entre 1 de Julhode 2006 e 31 de Julho de 2008.L 203/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Quadro das possibilidades de pesca
Tipo de pesca
CRUSTÁCEOS PESCA DEMERSAL CEFALÓPODES PESCA PELÁGICA
Categoria 1
Crustáceos
excepto lagosta
e caranguejoCategoria 10
CaranguejosCategoria 6
LagostasCategoria 2
Arrastões e
palangreiros
para pescada
negraCategoria 3
Demersais
distintos da pes-
cada negra, com
artes diferentes da
rede de arrastoCategoria 4
Arrastões para
a pesca de
demersais
distintos da
pescada negraCategoria 5
CefalópodesCategoria 7
Atuneiros
cercadoresCategoria 8
Atuneiros com
canas e
palangreiros de
superfícieCategoria 9
Arrastões con-
geladores
pelágicos (1)Categoria 11
Navios de pesca
pelágica fresca (1)
máxima por
períododelicenças9 570 GT 300 GT 300 GT 3 240 GT 1 162 GT 375 GT 13 950 GT
32 navios22 navios 22 navios 17 licenças 15 000 GT por
mês, em média
anual
(1) As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utili zadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/9
CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO
CARANGUEJO
1.Zona de pesca
i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes c oordenadas:
20° 46,30 N 17° 03,00 W20° 40,00 N 17° 07,50 W20° 05,00 N 17° 07,50 W19° 35,50 N 16° 47,00 W19° 28,00 N 16° 45,00 W19° 21,00 N 16° 45,00 W
ii) Asuldoparalelo19°21,00 N,aoestedalinhade6milhas(cf.areferênci adascoordenadasnoapêndice6
do anexo II).
Quandoforadoptadooplanodeordenamentodocamarão,apresentesubdivis ãoemzonaspoderáserrevista
de comum acordo entre as Partes.
2.Arte autorizada
Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas.
As Partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selec tividade, nomeadamente: (i) grelhas de
selectividadeparaasredesdearrasto,(ii)artesdepescaselectivasdis tintasdarededearrasto.Estasartesselec-
tivasdeverãoserutilizadasantesde31/12/2009,apósavaliaçãocientíf ica,técnicaeeconómicadosresultados
destes ensaios.
Éproibidodobrarosacodarededearrasto.Éproibidodobrarosfiosquecon stituemosacodarededearrasto.
As forras de protecção são autorizadas, em conformidade com o artigo 24.odo código das pescas mauritano.
3.Malhagem mínima autorizada
50 mm.
4.Repouso biológico
Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
AsPartespodemdecidir,decomumacordonoâmbitodacomissãomista,dapos sibilidadedeajustar,aumen-
tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixa ção de zonas de encerramento
espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração d os juvenis.
5.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
6.Arqueação autorizada/Taxas
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Arqueação autorizada (GT) por período de licen-
ças9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT
Taxas em euros por GT por ano 291 303 315 315
7.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.L 203/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NE GRA
1.Zona de pesca
1.1. i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes c oordenadas:
20° 46,30 N 17° 03,00 W20° 36,00 N 17° 11,00 W20° 36,00 N 17° 36,00 W20° 03,00 N 17° 36,00 W19° 45,70 N 17° 03,00 W19° 29,00 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 49,60 W
ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas cujas
coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenad as constam do apên-
dice 6 do anexo II;
iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coord enadas são calculadas
com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do an exo II.
1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes p or motivos de repouso bio-
lógico é a seguinte:
i) EntreoCaboBranc oeoCaboTimiris,azonadeexclusãoédefinidapelasseguintescoordenada s:
20° 46,00 N 17° 03,00 W20° 46,00 N 17° 47,00 W20° 03,00 N 17° 47,00 W19° 47,00 N 17° 14,00 W19° 21,00 N 16° 55,00 W19° 15,60 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 49,60 W
ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de
exclusãoéalinhadas18milhas,cujascoordenadassãocalculadascombasenalinha das6milhas,
cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas,
cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coor denadas constam do
apêndice 6 do anexo II.
2.Arte autorizada
— Palangre de fundo;
— Rede de arrasto pelo fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
3.Malhagem mínima autorizada
70 mm para a rede de arrasto.
4.Repouso biológico
As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pa receres científicos dispo-
níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mai s adequado para o repouso bioló-
gico.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/11
5.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
6.Arqueação autorizada/Taxas
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Arqueação autorizada (GT) por período de
licenças3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT
Taxas em euros por GT por ano 148 153 159 159
7.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
(1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.
CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO D A PESCADA
NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO
1.Zona de pesca
1.1. i) Anortedoparalelo19°48,50N,apartirde3milhasmedidasapartird alinhadebaseCaboBranco
— Cabo Timiris;
ii) A sul do paralelo 19° 48,5 0 N e até ao paralelo 19° 21, 0’ N, a oeste do meridiano 16° 45, 0’ W;
iii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na
linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes p or motivos de repouso bio-
lógico é a seguinte:
i) Entre o Cabo Branc o e o Cabo Timiris:
20° 46,00 N 17° 03,00 W20° 46,00 N 17° 47,00 W20° 03,00 N 17° 47,00 W19° 47,00 N 17° 14,00 W19° 21,00 N 16° 55,00 W19° 15,60 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 49,60 W
ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de
exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha d as 6 milhas,
cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
iii) AsuldeNouakchott(asuldoparalelo17°50,00N),azonadeexclusãoéa linhadas3milhas,cujas
coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenad as constam do apên-
dice 6 do anexo II.
2.Arte autorizada
— Palangre;
— Rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento
máximode100 metros.Sãoproibidasasredesdeemalharfabricadascommono filamentoempoliamida,
em conformidade com a legislação mauritana;
— Linha de mão;— Nassas;— Rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.L 203/12
PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
3.Malhagem mínima autorizada
120 mm para a rede de emalhar.
20 mm para a rede para a pesca com isco vivo.
4.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
5.Arqueação autorizada
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Arqueação autorizada (GT) por período de
licenças1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT
Taxas em euros por GT por ano 254 264 274 274
6.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.Asredesenvolventes-arrastantessópodemserutilizadasparaapescadei scoautilizarnapescaàlinhaoucom
nassas.
Autilizaçãodanassaéautorizadaemrelaçãoaummáximode7naviosdearque açãoindividualinferiora135
GT.
Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.
As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pa receres científicos dispo-
níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mai s adequado para o repouso bioló-
gico.
CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCI ES
DEMERSAIS
1.Zona de pesca
1.1. (i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:
20° 46,30 N 17° 03,00 W20° 36,00 N 17° 11,00 W20° 36,00 N 17° 36,00 W20° 03,00 N 17° 36,00 W19° 45,70 N 17° 03,00 W19° 29,00 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 49,60 W
ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas, cujas
coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenad as constam do apên-
dice 6 do anexo II;
iii) Asuldoparalelo17°50,00N,aoestedalinhadas12milhas,cujascoord enadassãocalculadascom
base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.31.7.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/13
2.Arte autorizada
— Rede de arrasto.
É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
3.Malhagem mínima autorizada
70 mm.
4.Repouso biológico
Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
AsPartespodemdecidir,decomumacordonoâmbitodacomissãomista,dapos sibilidadedeajustar,aumen-
tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixa ção de zonas de encerramento
espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração d os juvenis.
5.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
6.Arqueação autorizada/Taxas
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Arqueação autorizada (GT) por período de
licenças375 GT 375 GT 375 GT 375 GT
Taxas em euros por GT por ano 156 163 169 169
7.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.
CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES
1.Zona de pesca
A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coo rdenadas:
20° 46,30 N 17° 03,00 W20° 40,00 N 17° 07,50 W19° 57,00 N 17° 07,50 W19° 28,20 N 16° 48,00 W19° 18,50 N 16° 48,00 W19° 18,50 N 16° 40,50 W19° 15,60 N 16° 38,00 W
A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha
das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
Asuldoparalelo17°50,00N,aoestedas6milhasmedidasapartirdalinhada s6milhas,cujascoordenadas
constam do apêndice 6 do anexo II.L 203/14
PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
2.Arte autorizada
Rede de arrasto pelo fundo.
É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
3.Malhagem mínima autorizada
70 mm.
4.Repouso biológico
Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com ba se nos melhores pareceres
científicosdisponíveis,dapossibilidadedeajustar,aumentaroureduz iraduraçãodosperíodosderepousobio-
lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal par a proteger as zonas de reprodu-
ção e de concentração dos juvenis.
5.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
6.Arqueação autorizada/Taxas
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Arqueação autorizada (GT) por período de
licenças13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT
Taxas em euros por GT por ano 349 363 377 377
7.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
Desembarquesetransbordosincentivadosdeacordocomasdisposiçõespre vistasnoProtocoloenoanexo1.
CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS
1.Zona de pesca
1.1. A norte de 19° 21,00 N: 20 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Br anco — Cabo Timiris.
1.2. A sul de 19° 21,00 N: 15 milhas cujas coordenadas são calculadas com bas e na linha das 6 milhas cujas
coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
2.Arte autorizada
Covos.
3.Malhagem mínima autorizada
Pano de rede de 60 mm.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/15
4.Repouso biológico
Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
AsPartespodemdecidir,decomumacordonoâmbitodacomissãomista,dapos sibilidadedeajustar,aumen-
tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico.
5.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
6.Arqueação autorizada/Taxas
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Arqueação autorizada (GT) por período de
licenças300 GT 300 GT 300 GT 300 GT
Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305
7.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
Desembarques incentivados de acordo com as disposições previstas no Prot ocolo e no anexo I.
CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES
1.Zona de pesca
1.1. A norte de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Br anco — Cabo Timiris.
1.2. A sul de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cuj as coordenadas constam do
apêndice 6 do anexo II.
2.Arte autorizada
Rede envolvente-arrastante.
3.Malhagem mínima autorizada
Normas recomendadas pela ICCAT.
4.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.L 203/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
5.Arqueação autorizada/Taxas
Taxa por tonelada pescada 35 €
Número de navios autorizados a pescar 22Adiantamento em euros por navio por ano 1 750 €
6.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.
CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
1.Zona de pesca
Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da cate-
goria 7.
Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas:1.1. A norte de 19° 21,00 N: 15 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Br anco — Cabo Timiris.
1.2. Asulde19°21,00N:12milhas,cujascoordenadassãocalculadascomba senalinhadas6milhas,cujas
coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:— A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linh a de base Cabo Branco —
Cabo Timiris;
— A sul do paralelo 19° 48,5 0 N e até ao paralelo 19° 21,00 N, a oeste do meridiano 16° 45,00 W;
— A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são cal culadas com base na linha
das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
2.Arte autorizada
Cana e palangre de superfície.
3.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
4.Arqueação autorizada/Taxas
Número de navios autorizados a pescar 22
Navios com canas — taxa por tonelada pes-
cada25 €
Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 €
Adiantamento em euros por navio por ano 2 500 € para
os navios com
canas
3 500 € para
os palangreiros31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/17
5.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
(1) Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A activida de de pesca com isco será
limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta actividade
deverão ser comunicados à Vigilância.
(2) No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a p esca das espécies tubarão-
-frade (Cetorhinus maximus ), tubarão de São Tomé ( Carcharodon carcharias ), tubarão-toiro ( Carcharias taurus )
e tubarão-perna de moça ( Galeorhinus galeus ).
(3) NorespeitodasrecomendaçõesdaICCAT04-10e05-05relativasàconser vaçãodostubarõescapturados
em associação com as pescarias geridas pela ICCAT.
(4) Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no
anexo I.
(5) AsParteschegamaacordoparadeterminarasmodalidadespráticas,afi mdepermitiraestacategoriapes-
car ou recolher o isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso d e estas actividades serem exer-
cidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidade s serão fixadas com base nas
recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância.
CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA
1.Zona de pesca
(i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
20° 46,30 N 17° 03,00 W20° 36,00 N 17° 11,00 W20° 36,00 N 17° 24,10 W19° 57,00 N 17° 24,10 W19° 45,70 N 17° 03,00 W19° 29,00 N 16° 51,50 W19° 21,00 N 16° 45,00 W
(ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a par tir da linha das 6 milhas,
cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a pa rtir da linha das 6 milhas,
cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
2.Arte autorizada
Rede de arrasto pelágico.
O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com p ano de rede de malhagem não
inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância m ínima de um metro e meio
(1,5 m)unsdosoutros,comexcepçãodoestropoposteriordarededearrasto ,quenãopoderásercolocadoa
menosde2 mdajaneladosaco.Éproibidooreforçoouadobragemdosacocomqu alqueroutrodispositivo,
nãodevendoarededearrasto,emcasoalgum,efectuarumapescadirigidaae spéciesdiferentesdospequenos
pelágicos autorizados.
3.Malhagem mínima autorizada
40 mm.L 203/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
4.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos.
5.Arqueação autorizada/Taxas
Número de navios autorizados a pes-
car simultaneamente17
Taxa em euros por GT por mês 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Navios cuja arqueação (GT) é inferior
ou igual a 5 000 GT8,2 8,3 8,4 8,5
Navios cuja arqueação (GT) é igual
a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT7, 2 7,3 7,4 7,5
Navios cuja arqueação (GT) é igual
a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT6,2 6,3 6,4 6,5
O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supraé limitado
a250 000 toneladasporano,masessaquotapodeserexcedida,combasenasdi sposiçõesprevistasnoProtocoloenosseus
anexos.
6.Observações
Aspossibilidadesdepescanãoutilizadasdacategoria11podemserutiliz adaspelacategoria9atéummáximo
de 20 licenças por mês.
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.
CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO
1.Zona de pesca
i) A norte do paralelo 19° 15,6N, a oeste da linha que une as seguintes coorde nadas:
20° 46,30 N 17° 03,00 W
20° 36,00 N 17° 11,00 W20° 36,00 N 17° 36,00 W20° 03,00 N 17° 36,00 W19° 45,70 N 17° 03,00 W19° 29,00 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 51,50 W19° 15,60 N 16° 49,60 W
ii) Asuldoparalelo19°15,60N,atéaoparalelo17°50N,aoestedalinhadas 18milhasmedidaapartirda
linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
iii) A sul do paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir d a linha das 6 milhas, cujas
coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
2.Arte autorizada
Covo para caranguejo.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/19
3.Malhagem mínima autorizada
Pano de rede de 60 mm.
4.Repouso biológico
Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com ba se nos melhores pareceres
científicosdisponíveis,dapossibilidadedeajustar,aumentaroureduz iraduraçãodosperíodosderepousobio-
lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal par a proteger as zonas de reprodu-
ção e de concentração dos juvenis.
5.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
6.Arqueação autorizada/Taxas
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Arqueação autorizada (GT) por período de
licenças300 GT 300 GT 300 GT 300 GT
Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305
7.Observações
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.
CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA
1.Zona de pesca
(i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
20° 46,30 N 17° 03,00 W20° 36,00 N 17° 11,00 W20° 36,00 N 17° 24,10 W19° 57,00 N 17° 24,10 W19° 45,70 N 17° 03,00 W19° 29,00 N 16° 51,50 W19° 21,00 N 16° 45,00 W
ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a par tir da linha das 6 milhas,
cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a pa rtir da linha das 6 milhas,
cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.L 203/20
PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
2.Arte autorizada
Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial.
O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com p ano de rede de malhagem não
inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância m ínima de um metro e meio
(1,5 m)unsdosoutros,comexcepçãodoestropoposteriordarededearrasto ,quenãopoderásercolocadoa
menosde2 mdajaneladosaco.Éproibidooreforçoouadobragemdosacocomqu alqueroutrodispositivo,
nãodevendoarededearrasto,emcasoalgum,efectuarumapescadirigidaae spéciesdiferentesdospequenos
pelágicos autorizados.
3.Malhagem mínima autorizada
40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.
4.Capturas acessórias e tamanhos mínimos
Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos .
Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de c apturas acessórias e de tama-
nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no s eio da comissão mista para deter-
minar a taxa autorizada.
Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos.
5.Arqueação autorizada/Taxas
Arqueação autorizada 15 000 GT por mês em média anual, equivalent e a 3 licenças mensais para os
navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9.
A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média po r
mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para acategoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não ut iliza-
das num dado mês para o mês seguinte.
2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012
Taxa em euros por GT por mês 7,2 7,3 7,4 7,5
6.Observações
Aspossibilidadesdepescanãoutilizadasdacategoria11podemserutiliz adaspelacategoria9atéummáximo
de 20 licenças por mês.
As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo .
As capturas dos navios de pesca pelágica fresca não estão sujeitas a limite .
Asdisposiçõestransitóriasparaoembarquedosmarinheirossãoprevista snoanexoI(ponto6docapítuloXV).
Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições pre vistas no Protocolo e no anexo I.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/21
ANEXO I
CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE N AS
ZONAS DE PESCA DA MAURITÂNIA
CAPÍTULO I
Documentação requerida para o pedido de licença
1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão, por inte rmédio da Delegação, apresenta ao Minis-
térioumformuláriodepedidodelicençapreenchidorelativamenteacadan avioquesoliciteumalicença,deacordocom
omodeloconstantedoapêndice1dopresenteanexo.Asinformaçõesrelativ asaonome,arqueaçãoemGT,númerode
registo externo, indicativo de chamada rádio, potência motriz, comprime nto de fora a fora e porto de armamento do
navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de p esca da Comunidade.
2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licenç a:
— Umacópia,autenticadapeloEstado-Membro,docertificadointernacion aldearqueaçãoqueestabeleceaarqueação
do navio, expressa em GT;
— Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas auto-
ridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografi a são de 15 cm × 10 cm;
— Osdocumentosnecessáriosparaainscriçãonoregistonacionalmauritan odosnavios.Essainscriçãonãodálugar
aquaisquerdespesasderegisto.Ainspecçãoprevistanoâmbitodainscriç ãonoRegistonacionaldosnaviosépura-
mente administrativa.
3. Qualqueralteraçãodaarqueaçãodeumnavioobrigaoarmadordonavioemc ausaatransmitirumacópia,autenticada
pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documen tos que tenham justificado essa altera-
ção,nomeadamenteacópiadopedidoapresentadopeloarmadoràssuasautor idadescompetentes,oacordodestasúlti-
mas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.
De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do na vio, deve ser entregue uma nova foto-
grafia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro.
4. Sósãoapresentadospedidosdelicençadepescaparaosnaviosemrelação aosquaistenhamsidotransmitidososdocu-
mentos requeridos nos termos dos pontos 1 ,2e3 .
CAPÍTULO II
Disposições aplicáveis ao pedido, à emissã o e à validade das licenças
1.Elegibilidade para a pesca
1.1. Todososnaviosquepretendamexercerumaactividadedepescanoâmbit odoAcordodevemserelegíveisparaoexer-
cício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia.
1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitã o e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer activi-
dades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular pera nte a administração mauritana, ou seja,
devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das s uas actividades de pesca na Mauritânia.
2.Pedidos de licenças
2.1. Norespeitanteàslicençasaplicáveisaosnaviosdepescapelágica,a Comissão,porintermédiodaDelegação,apresenta
os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das oper ações de pesca, acompanhados dos docu-
mentos comprovativos das características técnicas.
Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegaç ão, apresenta trimestralmente ao Ministé-
rio,pelomenosummêsantesdoiníciodoperíododevalidadedaslicençaspe didas,aslistasdosnavios,porcategoria
de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limi tes fixados nas fichas técnicas do Protocolo.
As listas são acompanhadas das provas de pagamento. Não é dado seguimento a os pedidos de licenças recebidos fora
do referido prazo.L 203/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
2.2. Aslistasindicam,porcategoriadepesca,onúmerodenaviose,porcad anavio,assuasprincipaiscaracterísticas,inclu-
indo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca d a Comunidade, o montante dos paga-
mentos devidos discriminados por rubric a e o número de marinheiros mauritanos.
2.3. É igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério,
umficheirocomtodasasinformaçõesnecessáriasparaoestabelecimentod aslicençasdepesca,incluindoaseventuais
alterações dos dados dos navios.
2.4. Sósãoadmissíveisospedidosdelicençarelativosaosnavioselegíve isquetenhamcumpridoasformalidadesprevistas
nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.
2.5. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca
nospaísesdasub-regiãopodemmencionarnoseupedidodelicençaopaís,ao uasespécieseoprazodevalidadedas
suas licenças.
2.6. Osdadospessoaistransmitidosnoâmbitodospedidosdelicença s—edeummodo geralnoâmbitodoAcordo—só
podem ser utilizados no quadro desse Acordo.
3.Emissão das licenças
3.1. O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo re presentante do armador, das provas de paga-
mentoindividualizadaspornavio(recibosemitidospeloTesourodaMauri tânia),talcomoespecificadonocapítuloIV,
pelomenos10diasantesdoiníciodoperíododevalidadedaslicenças.Noca sodosnaviosdepescapelágica,oprazo
éreduzidoparacincodias.AslicençasestãodisponíveisnosserviçosdoM inistérioemNouadhibououemNouakchott.
3.2. As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as característi cas técnicas do navio, o número de marinheiros
mauritanoseasreferênciasdospagamentosdastaxas,bemcomoascondiçõe srelativasaoexercíciodasactividadesde
pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas.
3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios qu e tenham cumprido todas as formalidades
necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são insc ritos na lista dos navios autorizados a
pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilânci a e à Comissão, por intermédio da Delegação.
3.4. OspedidosdelicençasquenãoforememitidospeloMinistériosãoobje ctodeumanotificaçãoàComissão,porinter-
médiodaDelegação.Seforcasodisso,éfornecidopeloMinistérioumtítul odecréditosobreoseventuaispagamentos
a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito.
3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licen ça electrónica.
4.Validade e utilização das licenças
4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha téc-
nica e especificadas na referida licença.
As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo s er renovadas.
Paraosnaviosdepescapelágica(categoria s9e11),aslicençaspodemsermensais.Emrelaçãoaosarrastõespelágicos
(da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a t ítulo indicativo, para o período da licença. A
quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida p ara uma nova licença para o mesmo navio
ou transferida para outro navio da mesma categoria.
Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos a nuais abaixo definidos:
primeiro período: de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008
segundo período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009terceiro período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010quarto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011quinto período: de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012
Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/23
4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo trans ferível. Todavia, em caso de força maior
devidamentecomprovadopelasautoridadescompetentesdoEstado-Membro eapedidodaComissão,alicençadeum
navioésubstituída,omaisrapidamentepossível,porumalicençarelativ aaoutronaviodamesmacategoriadepesca,
desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.
4.3. AlicençaasubstituiréentreguepelaComissão,porintermédiodaDel egação,aoMinistérioqueemiteanovalicença.
4.4. Osajustamentossuplementaresdosmontantespagos,quevenhamasern ecessáriosnocasodesubstituiçãodelicença,
são efectuados antes da emissão da licença de substituição.
4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiá rio e apresentada, aquando de qualquer con-
trolo, às autoridades habilitadas para o efeito.
CAPÍTULO III
Taxas
1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas an uais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo.
No caso das licenças trimestrais ou semestrais, e com excepção dos navios d e pesca pelágica, as taxas são calculadas pro
rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrent es de estabelecimento das
licenças.Osmontantesdastaxasincluemquaisqueroutrosdireitosouimp ostospertinentes,comexcepçãodataxapara-
fiscal (1),dastaxasportuáriasoudosencargosrelativosaprestaçõesdeserviços .Semprejuízododispostonoartigo12.o
doProtocolo,éinscritanaleidefinançasumaafectaçãoorçamentalparao financiamentodocorpoajuramentadoeinde-
pendente de observadores científicos e controladores, que substitui o pa gamento fraccionado previsto no antigo
Protocolo.
Comexcepçãodascategoria s7e8(atuneiros—vercapítuloXIV)edascategoria s9e11)(pagamentospormês),ataxa
parafiscalédevidaportrimestrecompletooupormúltiplosdeste,indepe ndentementedaeventualexistênciadeumperí-
odo de repouso biológico.
Ataxadecâmbio(MRO/€)autilizarparaopagamentodataxaparafiscalpara umanocivi léataxamédiadoanoante-
rior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Minist ério até 1 de Dezembro do ano anterior à sua
aplicação.
2. Astaxassãopagáveisporperíodosmúltiplosdotrimestre,comexcepção dosperíodosmaiscurtosprevistosnoAcordo
ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporc ionalmente à validade efectiva da licença.
3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril
ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em qu e são respectivamente de 1/8/2008
a 30/9/2008 e de 1/3/2012 a 31/7/2012.
(1) Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em d ivisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa
parafiscal, são as seguintes (1 uj b=1G T )
Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais
Arqueação Montante por trimestre (MRO)
<9 9G T 5 00 0 0100-200 GT 100 000200-400 GT 200 000400-600 GT 400 000> 600 GT 600 000
Categoria: pesca pelágica (pequenos e grandes)
Toneladas Montante por mês (MRO)
< 2 000 GT 50 0002 000-3 000 GT 150 0003 000-5 000 GT 500 0005 000-7 000 GT 750 0007 000-9 000 GT 1 000 000> 9 000 GT 1 300 000L 203/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
CAPÍTULO IV
Modalidades de pagamento
1. Os pagamentos são efectuados em euros, do seguinte modo:
a) Em relação às taxas:
— por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da M auritânia, a favor do Tesouro da
Mauritânia;
b) Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal:
— por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da M auritânia, a favor da Vigilância;
c) Em relação às coimas:
— por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da M auritânia, a favor do Tesouro da
Mauritânia;
d) Em relação às penalizações por majoração de licenças:
— por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da M auritânia, a favor do Ministério.
2. Os montantes referidos no ponto 1 são considerados efectivamente receb idos se o Tesouro ou o Ministério o confir-
marem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.
3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as autoridades da Mauritânia dev em fornecer à Comissão a lista das contas do
Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dado s que facilitem as transferências internaci-
onais (Código BIC e IBAN).
CAPÍTULO V
Comunicação dos dados relativos às capturas
1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:
— período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritan a,
— período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um trans bordo,
— período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desem barque na Mauritânia.
2.Diário de pesca
2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operaçõe s especificadas no diário de pesca, cujo modelo
constitui o apêndice 2 do presente anexo e que pode ser objecto de alteraçõe s em conformidade com a regulamenta-
çãomauritana.Essedocumentodeveserpreenchidodemodocorrectoelegív eleassinadopelocapitãodonavio.Para
os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o dispost o no capítulo XIV do presente anexo.
A percentagem de tolerância relativamente às discrepâncias entre as capt uras declaradas no diário de pesc a e o resul-
tado da inspecção é fixada em:
— 7 % para a pesca fresca,— 4 % para a pesca congelada não pelágica,— 2 % para a pesca congelada pelágica.
2.2. Sempre que apresente omissões ou informações não conformes, conside ra-se que o diário de pesca não foi mantido.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/25
2.3. Nofinaldecadamaré,ooriginaldodiáriodepescadevesertransmitid opelocapitãodonavioàVigilância.Noprazo
de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autori dades nacionais do Estado-Membro e à
Comissão, por intermédio da Delegação.
2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções pre-
vistaspelaregulamentaçãomauritana,asuspensãoautomáticadalicença depescaatéaocumprimento,peloarmador,
das suas obrigações.
2.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diári o de pesca electrónico.
2.6. Paraosnaviosdepescapelágica(categoria s9e11),ocontrolodascapturasfaz-seaquandodosdesembarquesetrans-
bordos ou no final da maré.
3.Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo)
3.1. Aquandodeumdesembarqueoutransbordo,odiáriodepescaanexo,cujo modeloconstituioapêndice3dopresente
anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capit ães dos navios.
3.2. Notermodecadadesembarque,oarmadortransmiteàVigilânciaoorigi naldodiáriodepescaanexo,comcópiapara
o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. No mesmo prazo, é transmitid a uma cópia às autoridades nacionais
doEstado-Membro,bemcomoàComissão,porintermédiodaDelegação.Parao snaviosdepescapelágica,esseprazo
é fixado em 15 dias.
3.3. No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatame nte o original do diário de pesca anexo à Vigi-
lância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do
Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.
3.4. Ainobservânciadeumadasdisposiçõesreferidasnospontos3.1,3.2e 3.3originaasuspensãoautomáticadalicença
de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
4.Declaração das capturas trimestrais
4.1. AComissão,porintermédiodaDelegação,notificaráoMinistério,an tesdofinaldoterceiromêsdecadatrimestre,das
quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre ant erior. Para os navios de pesca pelágica
das categorias 9 e 11, essa notificação é efectuada numa base mensal, num pr azo não superior a 30 dias do mês
seguinte.
4.2. Os dados notificados são mensais e discriminados por tipo de pesca e na vio e dizem respeito a todas as espécies.
4.3. Os dados são igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro info rmático, estabelecido num formato compatível
com os suportes lógicos utilizados no Ministério.
5.Fiabilidade dos dados
Asinformaçõesconstantesdosdocumentosreferidosnospontos1,2 ,3e4devemreflectirarealidadedapesca,para
que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recu rsos haliêuticos.
Éaplicávelalegislaçãomauritanaemvigornorespeitanteaostamanhosmí nimosdascapturasmantidasabordo,que
consta do apêndice 6.
Umalistadosfactoresdeconversãoaplicáveisrelativamenteàscapturas descabeçadas/inteirase/ouevisceradas/inteiras
consta do apêndice 7.
CAPÍTULO VI
Capturas acessórias
1. Aspercentagensdecapturasacessóriassãodeterminadas,emqualquerm omentodapesca,emfunçãodopesovivototal
das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauri tana. O apêndice 5 do presente
anexo apresenta essas percentagens por categoria de pesca.
As disposições regulamentares relativas a essas capturas acessórias dev em constar das licenças emitidas.L 203/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é punido nos termos da regulamentação mauri-
tanaepodelevaràproibiçãodefinitivadetodasasactividadesdepescana Mauritâniaparaosinfractores,tantocapitães
como navios.
3. Amanutençãodeespéciesnãoautorizadasabordodosnavioséproibidaep unidaemconformidadecomaregulamen-
tação mauritana.
CAPÍTULO VII
Desembarques na Mauritânia
As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos res-
pectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques vo luntários e em adoptar as seguintes disposi-
ções relativas a esses desembarques nos portos mauritanos.
CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS
1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O arma dor que desembarca escolhe a data do
desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico,
setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua est imativa da quantidade total a desembarcar.
Asautoridadesportuáriasconfirmam,pelosmesmosmeios,aoconsignatár ioouaoarmador,noprazodevinteequatro
horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro ho ras seguintes à chegada ao porto.
2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quat ro horas a contar da chegada do navio ao
porto.
3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias compe tentes entregam um certificado de desembar-
que ao capitão.
4. Duranteapresençadonavionoporto,osmarinheirospescadoresbenefic iamdeumregimedelivre-trânsitocom«livrete
marítimo».
5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mau ritânia beneficiam de uma redução da
taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desemb arque ou o transbordo. A taxa de redução
corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam de sembarque sea1 5% para os navios
que fazem transbordos. No entanto:
— A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/tra nsporte menos de 15 % das capturas
declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa,
— A redução da taxa da licença é aplicável pro rataa um navio que desembarque/transporte entre 16 % e 65 % das
capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa (p or exemplo: o desembarque de 30 %
das capturas declaradas permite beneficiar de 30 % da redução de 25 % conced ida sobre a taxa),
— Areduçãodataxadalicençaéplenamenteaplicávelaumnavioquedesembar que/transportemaisde65%dascap-
turas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa.
6. Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque rela tivos às operações efectuadas por um navio
sãotransmitidasàComissãoporintermédiodaDelegação.Aquandodeumnov opedidodelicençaparaoreferidonavio,
a Comissão comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhada s de um pedido de redução da taxa para a
nova licença.
7. Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente Protocolo, o Ministério comunica à Comissão, por inter-
médio da Delegação, as seguintes informações:
— As condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários,— Os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação com unitária aplicável na matéria,
— Os entrepostos aduaneiros,— O tamanho máxim o e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos,
— As condiçõe s e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (–22.
o), refrigerados e frescos,
— Os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos p rodutos da pesca para os mercados
externos,31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/27
— As condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimen tos, etc.);
— Oindicativodechamadarádio,osnúmerosdetelefone,faxetelex,assimc omooshoráriosdefuncionamentodas
estâncias das autoridades portuárias,
— Qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de dese mbarque.
CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS
Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de qu aisquer impostos ou imposições de efeito
equivalente,comexcepçãodastaxaseencargosportuáriosque,nasmesmas condições,sãoaplicadosaosnaviosmauritanos.
Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em confor midade com a legislação mauritana em
vigor.Ficam,pois,isentosdequalquerprocessoedireitoaduaneiroouen cargodeefeitoequivalenteaquandodasuaentrada
num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito
temporário»).
Oarmadordecidedodestinodaproduçãodoseunavio.Estapodesertransfor mada,armazenadaemregimeaduaneiro,ven-
dida na Mauritânia ou exportada (em divisas).
AsvendasnaMauritânia,destinadasaomercadomauritano,ficamsujeitas àsmesmastaxaseimposiçõesaplicadasaospro-
dutos de pesca mauritanos.
Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção d e direitos aduaneiros e de taxas de efeito
equivalente).
A tarifa das taxas portuárias para as operações de transbordo nas zonas aut orizadas previstas no apêndice 5 do Protocolo é
fixadaem1,25$portoneladadepescadotransbordado.Qualqueralteração destatarifadeveseravaliadapelacomissãomista
do Acordo.
A autoridade portuária aplica igualmente a taxa de entrada e saída aos navi os transportadores e reabastecedores.
Estas medidas, em vigor desde 1 de Dezembro de 2007, devem ser objecto de uma avaliação após um ano de execução.
CAPÍTULO VIII
Embarque de marinheiros mauritanos
1. Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pel o menos, 1 marinheiro mauritano por
navio,dosatuneiroscomcanasqueembarcamobrigatoriamente3marinheir osmauritanospornavioedosnaviosde
pescapelágicadacategoria11paraosquaisestãoprevistasdisposiçõest ransitóriasnoponto6docapítuloXVdopre-
sente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela dur ação efectiva da maré, marinheiros mau-
ritanos, num número, pelo menos, igual a:
— 2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueaç ão inferior a 200 GT;
— 3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueaç ão igual ou superior a 200 GT e
inferior a 250 GT;
— 4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueaç ão igual ou superior a 250 GT e
inferior a 300 GT;
— 6 marinheiro s e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT;
— 7 marinheiro s e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT;
— 8 marinheiro s e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT;
— Paraosnaviosdearqueaçãoigualousuperiora800GTeinferiora2 000GT,u mnúmerodemarinheirosequi-
valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiro s e 2 oficiais;
— Para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinh eiros equivalente a 37 % da
tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais.L 203/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
1.2. Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo d e marinheiros a embarcar é reduzido
de 2 por cada oficial suplementar embarcado.
1.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritan os a embarcar nos seus navios, em conformi-
dade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante.
2. OarmadorouoseurepresentantecomunicaaoMinistérioosnomesdosmari nheirosmauritanosembarcadosnonavio
em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
3. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa a os princípios e aos direitos fundamentais no
trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomea-
damente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direi to de negociação colectiva dos trabalhado-
res, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de pr ofissão.
4. Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entre gue aos signatários, são estabelecidos entre
o(s)representante(s)dosarmadoreseosmarinheirose/ouosseussindica tosourepresentantes,emligaçãocomasauto-
ridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos m arinheiros o benefício do regime de segu-
rança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e a cidente.
5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministé rio, no prazo de dois meses a contar da
emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pe las autoridades competentes do Estado-
-Membro em causa.
6. Osaláriodosmarinheirosmauritanosficaacargodosarmadores.Osalár ioéfixadoantesdaemissãodaslicenças,de
comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus
representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ma uritanos não podem ser inferiores às apli-
cáveisàstripulaçõesmauritanas,devemrespeitarasnormasdaOITenãopo dem,emcasoalgum,serinferioresaestas.
7. Seumouváriosmarinheirosempregadosabordonãoseapresentaremnahor adepartidafixada,onavioéautorizado
a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de e mbarque da insuficiência do número de
marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas aut oridades informam a Vigilância deste facto.
Oarmadordevetomarasdisposiçõesnecessáriasparaassegurarqueoseuna vioembarqueonúmerodemarinheiros
exigido pelo Acordo, o mais tardar na maré seguinte.
8. Emcasodenão-embarquedemarinheirosmauritanospormotivosdiferent esdoreferidonopontoanterior,osarma-
doresdosnavioscomunitáriosemcausadevempagarummontantefixode20 EU Rpordiadepescanazonadepesca
mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.
Opagamentopornão-embarquedemarinheiroséefectuadocombasenonúmero efectivodediasdepescaenãoem
função do período da licença.
Essemontantedeveserutilizadoparaaformaçãodosmarinheirospescador esmauritanosedepositadonacontaindi-
cada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo.
9. A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Mi nistério a lista dos marinheiros maurita-
nosembarcadosnosnavioscomunitários,em1deJaneiroeem1deJulhodecad aano,commençãodasuainscrição
nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.
10. Semprejuízododispostonoponto7,oincumprimentorepetidopelosarm adoresdaobrigaçãodeembarcaronúmero
de marinheiros mauritanos previsto originará a suspensão automática da l icença de pesca do navio até ao cumpri-
mento dessa obrigação.
CAPÍTULO IX
Inspecções técnicas
1. Umavezporano,bemcomonasequênciadealteraçõesdaarqueaçãooumudan çadecategoriadepescaqueimpliquem
a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhi-
bou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regu lamentação em vigor. Essas inspecções
devem realizar-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do na vio ao porto.
Asregrasrelativasàsinspecçõestécnicasdosatuneiros,palangreirosd esuperfícieenaviosdepescapelágicasãofixadas
nos capítulos XIV e XV do presente anexo.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/29
2. Apósainspecçãoconforme,éemitidoumcertificadoaocapitãodonaviop orumprazodevalidadeigualaodalicença,
prorrogado, gratuitamente, de factopara os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado dev e ser
permanentemente mantido a bordo.
3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das caracterís ticas técnicas e das artes de pesca a bordo e para
verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritan a.
4. Asdespesasrelativasàsinspecçõesficamacargodosarmadoresesãodet erminadasdeacordocomatabelaestabelecida
pela regulamentação mauritana e comunicada à Parte comunitária. Essas de spesas não podem ser superiores aos mon-
tantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.
5. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca
até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
CAPÍTULO X
Identificação dos navios
1. As marcas de identificação dos navios da Comunidade devem observar a reg ulamentação comunitária na matéria. Essa
regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da entrada em vigo r do presente Protocolo. Qualquer altera-
ção da mesma deve ser comunicada ao Ministério, pelo menos, 1 mês antes da su a entrada em vigor.
2. Qualquernavioquedissimuleassuasmarcas,nomeoumatrículaincorren assançõesprevistasnaregulamentaçãomau-
ritana em vigor.
CAPÍTULO XI
Suspensão ou retirada de licenças
Se, em aplicação do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as a utoridades mauritanas decidirem uma suspen-
são ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comun idade, o respectivo capitão deve cessar ime-
diatamenteassuasactividadesdepescaedirigir-sesemdemoraaoportode Nouadhibouparaentregarooriginaldalicença
àVigilância.Logoquesejamcumpridasasformalidadesexigidas,oMinist érioinformaaComissãodolevantamentodasus-
pensão e a licença é restituída.
CAPÍTULO XII
Infracções
1. Todas as infracções são objecto de sanção em conformidade com a regulame ntação mauritana.
2. Emrelaçãoàsinfracçõesdepescagravesemuitograves,definidasnareg ulamentaçãomauritana,oMinistérioreserva-se
odireitodeproibirprovisóriaoudefinitivamentetodasasactividadesd epescanaMauritâniaaosnavios,aoscapitãese,
se for caso disso, aos armadores envolvidos nessas infracções.
CAPÍTULO XIII
Coimas
O montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado em confo rmidade com a regulamentação mau-
ritana dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo nela previstos. Esse montante é determinado
nos termos do processo previsto no capítulo VI, ponto 3, do anexo II. O monta nte da coima é convertido em euros pela
Vigilância, à taxa definida no ponto 1 do capítulo III do presente anexo. Es tes dois valores são comunicados simultanea-
mente ao armado r e à Comissão, por intermédio da Delegação.
A regulamentação mauritana, assim como as suas alterações posteriores, s ão comunicadas à Parte comunitária.L 203/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
CAPÍTULO XIV
Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécies altamente migrado ras
(atuneiros e palangreiros de superfície)
1. As licenças dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreir os de superfície são emitidas por períodos que
coincidem com os anos civis, com excepção do primeiro e do último ano do pres ente Protocolo.
A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apre sentada sempre que solicitada pela Vigi-
lância.AComissãomantémactualizadoumprojectodelistadosnaviospara osquaisfoisolicitadaumalicençadepesca
emconformidadecomasdisposiçõesdopresenteProtocolo.Esteprojectoé notificadoaoMinistérioimediatamenteapós
asuaelaboraçãoe,emseguida,aquandodecadaactualização.Logoqueseja recebidoesseprojectodelista,assimcomo
a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao Ministério, o navio é inscrito pela autoridade compe-
tente da Mauritânia numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notif icada à Vigilância. Nesse caso, uma cópia
autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da lice nça de pesca, até à emissão desta última.
Logo que sejam apresentadas as provas de pagamento do adiantamento, o Mini stério emite a licença e inscreve o navio
em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida à Vigil ância e à Comissão, por intermédio da
Delegação.
2. Antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no â mbito do Acordo submete-se às inspecções
previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções podem ser efect uadas num porto estrangeiro a determinar. O
conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador .
3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma con ta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de
um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técn icas do Protocolo. Este montante fixo deve
ser estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do Acordo.
A taxa parafiscal é paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesc a mauritana. Considera-se que as men-
salidades são períodos de 30 dias de pesca efectiva. A presente disposição fixa o carácter indivisível desta taxa, pelo que
a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado.
Opagamentodaprimeiramensalidadedeveserefectuadoaquandodopedidod elicençaeétidaemcontaaacumulação
de dias de pesca.
Um navio que tenha pescado d e1a3 0dias durante o ano, paga uma taxa por um mês; a segunda mensalidade dessa
taxa é devida paga após o primeiro período de 30 dias, e assim sucessivament e.
As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período
complementar.
4. Osnaviossãoobrigadosamanterumdiáriodebordo,segundoomodeloICCA Tqueconstituioapêndice4dopresente
anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas.
Odiáriodebordoépreenchidomesmoemcasodeinexistênciadecapturas.Em relaçãoaosperíodosemquenãotenham
permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo ant erior terão de preencher o diário de bordo
supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».
Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Minist ério e às autoridades nacionais do Estado-
-Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque.
A inobservância de uma das disposições acima referidas origina, sem preju ízo das sanções previstas pela regulamenta-
ção mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimen to, pelo armador, das suas obrigações.
5. Sob reserva das inspecções que a Mauritânia pretenda efectuar, a Comiss ão, por intermédio da Delegação, apresenta ao
Ministério, antes de 15 de Junho de cada ano, um cômputo das taxas devidas a t ítulo da campanha anual anterior, com
base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirm adas pelos institutos científicos competentes
para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamen te o IRD (Instituto de Investigação para o
Desenvolvimento), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (In stituto Nacional de Investigação Agrária e das
Pescas)eoI M R O P (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas).
6. RelativamenteaoúltimoanodeaplicaçãodoAcordo,ocômputodastaxasd evidasatítulodacampanhaanteriorénoti-
ficado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo da vigência do Acor do.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/31
7. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dis põem de um prazo de trinta dias, a contar da
notificação da aprovação dos montantes pelo Ministério, para cumprirem a s suas obrigações financeiras junto das suas
autoridadescompetentes.Opagamentoemeuros,afavordoTesourodaMauri tânianumacontaindicadanoponto1a)
do capítulo IV, é efectuado o mais tardar um mês e meio após a referida notifi cação.
Todavia,seocômputodefinitivoforinferioraomontantedoadiantamento referidonoponto4,aquantiaresidualcor-
respondente não é recuperável pelo armador.
8. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigad os, nas três horas antes de cada entrada e
saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prior itariamente por fax e, se tal não for possível,
por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.
O número de fax e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância.Uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio é conservada pelas autoridades mau-
ritanasepelosarmadoresatéàaprovação,porcadaumadasPartes,docômpu todefinitivodastaxasreferidonoponto5.
9. A pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, os atuneiros cercadores embar-
cam, durante um período estabelecido, um observador científico por navio .
CAPÍTULO XV
Disposições aplicáveis aos navios de pesca pelágica
1. Alicençaoriginaldeveserpermanentementemantidaabordodonavioeap resentadasemprequesolicitadapelasauto-
ridades competentes mauritanas. Se, por motivos de ordem prática, o origi nal da licença não puder ter sido encami-
nhado para o navio, imediatamente após emissão pelo Ministério, é suficie nte a detenção a bordo de uma cópia ou de
um fax da mesma durante um período máximo de dez dias.
2. Asinspecçõestécnicasdosnaviospoderãorealizar-senaEuropa.Nesse caso,asdespesasdeviagemedeestadiadeduas
pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, fic arão a cargo dos armadores.
3. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pe rtinentes, com excepção da taxa parafiscal,
das taxas portuárias ou dos encargos por prestações de serviços.
Caso deseje dispor de uma quota complementar para a categoria 9, até ao limi te de 50 000 toneladas, a Comunidade
informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No e ntanto, as Partes podem decidir, de
comum acordo, aumentar esse limite, numa base anual e em função dos parecer es científicos disponíveis ou após pare-
cer do comité científico conjunto.
Com base nas informações fornecidas pela Comunidade, um cômputo final das capturas é estabelecido antes
de 15 de Setembro de cada ano para o ano anterior.
Com base nesse cômputo final das capturas aprovado pelas duas Partes e em ca so de superação da arqueação global
de 250 000 toneladas, a Comunidade efectua um pagamento de 40 euros por tone lada pescada, a título de uma con-
trapartida financeira adicional a favor do Tesouro público mauritano.
O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11.
Ospagamentosdastaxas,bemcomodoseventuaismontantesadicionais,são efectuadosnumacontaafavordoTesouro
da Mauritânia indicada no ponto 1a) do capítulo IV.
4. Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de en trar ou sair das zonas de pesca mauritanas.
Estacomunicaçãodeveserfeita12 horasantesparaasentradase36 horasan tesparaassaídas.Aquandodanotificação
de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a b ordo.
5. Os armadores devem tomar as disposições úteis para o encaminhamento, a e xpensas suas, dos marinheiros e observa-
dores científicos mauritanos.L 203/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
6. Os navios de pesca pelágica da categoria 11 estão sujeitos às seguintes d isposições, no que respeita ao embarque dos
marinheiros:
— Nosseisprimeirosmesesdassuasactividadesnaszonasdepescamauritan as,osnaviosestãodispensadosdeembar-
car marinheiros mauritanos;
— Nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinh eiros previstos no ponto 1 do
capítulo VIII.
Nofinaldestesdoisperíodosdeseismeses,asdisposiçõesprevistasnopo nto1doCapítuloVIIIsãoaplicáveisaosnavios
da categoria 11.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/33
Apêndice 1
ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNI AEACOMUNIDADE EUROPEIA
PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
L 203/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Apêndice 2
31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/35
Apêndice 3
L 203/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Apêndice 4
DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM
31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/37
Apêndice 5
REGULAMENTAÇÃO MAURITANA EM VIGOR SOBRE AS CAPTURAS ACESSÓRIAS
Regulamentação RIM – 2002/073
Categoria Capturas acessórias autorizadas Capturas proibidas
1 Navios para crustáceos com excepção da lagosta
e do caranguejo20 % de peixes e 15 % de cefalópodes
7,5 % de caranguejosLagostas
2 Arrastões e palangreiros de fundo para pescada
negraArrastões: 25 % de peixes
Palangreiros: 50 % de peixesCefalópodes e crustáceos
3 Navios de pesca de espécies demersais, com
excepção da pescada negra, com artes diferentesda rede de arrasto10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo ), dos quais, no
máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocosPolvo
Pescada (% máxima a decidir em comissão mista)
4 Arrastões congeladores para peixe que pescam
espécies demersais10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo ), dos quais, no
máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocosPolvo
5 Navios para cefalópodes 5 % de camarões
6 Navios de pesca de lagosta Peixes, cefalópodes, camarões, lagostas verdes e
caranguejos
7 Atuneiros cercadores congeladores Outras espécies que não a espécie ou o grupo de
espécies-alvo
8 Atuneiroscomcanasepalangreirosdesuperfície Outras espécies que não a espécie ou o grupo de
espécies-alvo
9 Arrastões congeladores de pesca pelágica 3 % do total da espécie ou do grup o de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, co m excepção da lula
10 Pesca do caranguejo Peixes, cefalópodes e crustáceos, com excepção da
espécie-alvo
11 Navios de pesca pelágica fresca 3 % do total da espécie ou do grupo de espéc ies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepçã o da lulaL 203/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Apêndice 6
LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO
«Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espéciesArtigo 2.
o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma:
— Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal ( comprimento total);
— Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentácu los;
— Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda.
A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax.
Nocasodalagostarosa,deveserescolhidocomopontodereferênciaomeiod apartecôncavadacarapaçasituadaentreos
dois cornos frontais.
Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cu ja pesca é autorizada são os
seguintes:
a) Para os peixes de mar:
Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) 18 cm
Sardinha (Sardina pilchardus) 16 cmCarapau (Trachurus Spp) 19 cm
Charro amarelo (Decapturus rhonchus) 19 cmCavala (Scomber japonicus) 25 cm
Dourada (Sparus auratus) 20 cm
Pargo ruço (Sparus coeruleostictus) 23 cmPargo-sêmola (Sparus auriga), pargo legítimo (Sparus pagrus) 23 cmCapatão legítimo (Dentex Spp) 15 cmBica-buço, besugo (Pagellus bellottii, Pagellus acarne) 19 cmPombo (Plectorhynchus mediterraneus) 25 cmCorvina (vieille noire ) 25 cm
Roncadeira preta (Sciaena umbra) 25 cmCorvina legítima (Argirosomus regius) e rainha-senegal (Pseudotholith us senegalensis) 70 cm
Garoupas e meros (Epinephelus Spp) 40 cmAnchova (Pomatomus saltator) 30 cmSalmonete barbudo (Pseudupeneus prayensis) 17 cmTainhas (Mugil spp) 20 cm
Cação liso, cação corre-corre (Mustellus mustellus, Leptocharias smith i) 60 cm
Robalo-baila (Dicentrarchus punctatus) 20 cmLíngua-de-cão-das-Canárias, língua-de-cão-da-Guiné (Cynoglossus ca nariensis, Cynoglossus monodi) 20 cm
Língua-de-cão-de-Gana, língua-de-cão-do-Senegal (Cynoglossus caden ati, Cynoglossus senegalensis) 30 cm
Pescadas (Merluccius spp.) 30 cm
Atum albacora (Thunnus albacares), de peso inferior a 3,2 kgAtum patudo (Thunnus obesus), de peso inferior a 3,2 kg
b) Para os cefalópodes:
Polvo (Octopus vulgaris) 500 g (eviscerado)
Lula vulgar (Loligo vulgaris) 13 cm
Chocos (Sepia officinalis) 13 cm
Chocos (Sepia officinalis) 07 cm31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/39
c) Para os crustáceos:
Lagosta verde (Panulirus regius) 21 cm
Lagosta rósea (Palinurus mauritanicus) 23 cmGamba branca (Parapeneus longriostrus) 06 cmCaranguejo africano da fundura (Geyryon maritae) 06 cmCamarão rosado do sul, gamba manchada (Penaeus notialis, Penaeus kerathu rus) 200 indv/kg»
Apêndice 7
LISTA DOS FACTORES DE CONVERSÃO
TAXAS DE CONVERSÃO A APLICAR AOS PRODUTOS DE PESCA ACABADOS OBTIDOS A PARTI R DOS
PEQUENOS PELÁGICOS TRANSFORMADOS A BORDO DOS ARRASTÕES
Produção Modo de pagamento Taxa de conversão
Sardinela
Descabeçada Corte manual 1,416Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,675Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,795
Sarda
Descabeçada Corte manual 1,406Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,582Descabeçada Corte mecânico 1,445Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,661
Peixe-espada
Descabeçado, eviscerado Corte manual 1,323Postas Corte manual 1,340Descabeçado, eviscerado (corte especial) Corte manual 1,473
Sardinha
Descabeçada Corte manual 1,416Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,704Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,828
Carapau
Descabeçado Corte manual 1,570Descabeçado Corte mecânico 1,634Descabeçado, eviscerado Corte manual 1,862Descabeçado, eviscerado Corte mecânico 1,953
NB:Para a transformação do pescado em farinha, a taxa de conversão adoptada é d e 5,5 toneladas de peixe fresco
para 1 tonelada de farinha.L 203/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
ANEXO II
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA
COMUNIDADE NAS ZONAS DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA
CAPÍTULO I
Entradas e saídas da zona de pesca da Mauritânia
1. Com excepção dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesc a pelágica (cujos prazos obedecem ao disposto
nos capítulos XIV e XV do anexo I), os navios da Comunidade que operam ao abri go do Acordo devem comunicar
obrigatoriamente:
a) As entradas:
Asentradasdevemsernotificadascom,pelomenos,36 horasdeantecedênci a,devendoserfornecidasasseguintes
informações:
— a posição do navio no momento da comunicação,— o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia,— ascapturas,porespécie,mantidasabordonomomentodacomunicaçãonoca sodosnaviosquetenhamindi-
cado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca d a sub-região. Nesse caso, a
Vigilânciateráacessoaodiáriodepescarelativoaessaoutrazonadepesc a,nãopodendoaduraçãodoeven-
tual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo;
b) As saídas:
As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes
informações:
— a posição do navio no momento da comunicação,— o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia,— as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.
2. OsarmadorescomunicamàVigilânciaasentradaseassaídasdosseusnavi osdaZEEdaMauritâniaporfax,correioelec-
trónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no a pêndice 1 do presente anexo. Em caso
de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser tran smitida excepcionalmente através da
Comunidade.
Qualqueralteraçãodosnúmerosdecomunicaçãoedosendereçosdevesernot ificadaàComissão,atravésdaDelegação,
no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor.
3. DuranteasuapresençanaZEEmauritana,osnavioscomunitáriosdevemco ntrolarpermanentementeasfrequênciasde
chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz).
4. Apósrecepçãodasmensagensdesaídadazonadepesca,asautoridadesmau ritanasreservam-seodireitodedecidirefec-
tuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águ as do porto de Nouadhibou ou de
Nouakchott.
Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágico s (categoria 9) e mais de 3 horas para as
outras categorias.
5. A inobservância do disposto nos ponto s1a3d á origem às seguintes sanções:
a) A primeira vez:
— o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,— a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,— o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauri tana;31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/41
b) A segunda vez:
— o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,— a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,— o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauri tana,
— a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;
c) A terceira vez:
— o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,— a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,— a licença é retirada definitivamente,— as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.
6. No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissã o e o Estado-Membro de pavilhão para que possam
ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra.
CAPÍTULO II
Passagem inofensiva
Quandoexerçamoseudireitodepassageminofensivaedenavegaçãonaszona sdepescadaMauritânia,nostermosdaCon-
vençãodasNaçõesUnidassobreoDireitodoMaredaslegislaçõesnacionais einternacionaisnamatéria,osnaviosdepesca
da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarra das a bordo, de modo a não poderem ser
imediatamente utilizáveis.
CAPÍTULO III
Transbordos
1. OstransbordosdascapturasdosnaviosdaComunidadeefectuam-seexclu sivamentenaságuasdosportosmauritanose
nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo.
2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de cap turas submete-se ao processo previsto nos
pontos3e4 .
3. Os armadores desses navios comunicam à Vigilância, com, pelo menos, 36 h oras de antecedência, e pelos meios de
comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguin tes informações:
— o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,— o nome do cargueiro transportador,— a tonelagem, por espécie, a transbordar,— o dia da semana, data e hora do transbordo.A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas.
4. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância
os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua in tenção de continuar a pesca ou de sair da
zona de pesca da Mauritânia.
5. Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infrac-
tores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor.
6. A Parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de
pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterio r das ZEE mauritana.L 203/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
CAPÍTULO IV
Inspecção e controlo
1. OscapitãesdosnaviosdaComunidadedevempermitirefacilitarasubida abordoeocumprimentodasmissõesdequal-
quer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do t empo necessário para o desempenho das
suas tarefas.
Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um relatório de inspecçã o ao capitão do navio.
2. A Parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de con trolo nos portos comunitários. Este pro-
grama é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assi stir a estes controlos, de acordo com as dis-
posições previstas no capítulo V. Devem ser transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos
controlos efectuados.
CAPÍTULO V
Sistema de observação conjunta dos controlos em terra
AsPartesdecideminstaurarumsistemadeobservaçãoconjuntadoscontrol osemterra,destinadoamelhoraraeficácia
do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às opera ções de controlo e às inspecções efectuadas
pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar obse rvações sobre a aplicação do Acordo.
Estes representantes devem possuir:— uma qualificação profissional,— uma experiência adequada em matéria de pescas e— um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protoco lo.
Semprequeestesrepresentantesassistiremàsinspecções,estassãoefec tuadaspelosserviçosnacionaisdecontrolo,não
podendoosrepresentantes,poriniciativaprópria,exercerospoderesde inspecçãoconferidosaosfuncionáriosnacionais.
Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representante s têm acesso aos navios, salas e documentos
objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao
cumprimento das suas tarefas.
Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas v isitas aos portos, a bordo dos navios no
cais,naslotas,nosarmazénsdecomércioporgrosso,nosentrepostosfrig oríficosenosoutroslocaisligadosaosdesem-
barques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se r ealiza a primeira colocação no
mercado.
De4em4meses,osrepresentanteselaborameapresentamumrelatóriosobre oscontrolosaqueassistiram.Orelatório
é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cóp ia à outra Parte contratante.
1.Execução
A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à out ra Parte, caso a caso, as missões de ins-
pecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 di as.
A outra Parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua inte nção de enviar um representante.
A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias.
2.Confidencialidade
O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equi pamentos que se encontram a bordo dos
navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os docu mentos a que tem acesso.
O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autor idades competentes.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/43
3.Localização
O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e a os portos mauritanos.
4.Financiamento
CadaPartecontratanteassumetodasasdespesasdoseurepresentantenaso peraçõesdecontroloconjunto,incluindoas
despesas de deslocação e de estadia.
CAPÍTULO VI
Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções
1.Auto de apresamento
O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivame nte nas eventuais infracções observadas e
registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo d o navio. O relatório de inspecção, que pre-
cisa as circunstâncias e razões que levaram ao apresamento, deve ser assin ado pelo capitão do navio que nele pode
mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao cap itão do navio pela Vigilância.
Aassinaturadocapitãonãoprejudicaosdireitosemeiosdedefesaaqueest epoderecorreremrelaçãoàinfracçãoque
lhe é imputada.
2.Notificação do apresamento
Em caso de apresamento, a Vigilância transmite, por correio, ao represent ante do navio o auto relativo à infracção,
acompanhadodorelatóriodeinspecção.AVigilânciainformaaDelegaçãoo maisrapidamentepossível,semcontudo
ultrapassar2diasúteis(48 horas),dequalquerapresamentoeaplicaçãod esançõesrelativamenteaumnaviodepesca
da Comunidade, ocorrido nas zonas de pesca da Mauritânia.
No caso de uma infracção que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido da Vi gilância, deve conduzir o seu navio
aoportodeNouadhibou.Nocasodeumainfracção,reconhecidapelocapitão ,quepossacessarnomar,onaviocon-
tinua a sua pesca.
Nos dois casos, após cessação da infracção verificada, o navio continua a s ua pesca.
3.Resolução do apresamento
3.1. Nos termos do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as in fracções podem ser resolvidas por transacção
ou judicialmente.
3.2. Em caso de transacção, o montante da coima aplicada deve ser determina do dentro de um intervalo compreendido
entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.
O consignatário do navio contacta imediatamente a Vigilância para chegar a uma solução no respeitante ao delito.
A comissão de resolução é convocada pela Vigilância unicamente um dia útil , 24 horas, depois da chegada do navio
ao porto. O mesmo se aplica no caso dos apresamentos ocorridos aquando de co ntrolos de saída.
Opagamentodacoimadeveserefectuadoportransferênciaomaistardarn.os30diasseguintesàtransacção.Emcaso
de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da re ferida saída. A transmissão do docu-
mentoqueatestaopagamentodacoimaaoTesouroPúblicoe/ouacópiadatran sferênciabancáriainternacional(swift)
relativa a esse pagamento, confirmada pelo Banco Central da Mauritânia (N ouadhibou ou Nouakchott), à Vigilância
serve de justificativo para a libertação do navio. Se o justificativo cons istir no documento comprovativo da transfe-
rência, o consignatário deve transmitir à Vigilância o original do docume nto que atesta o pagamento ao Tesouro
Público, pelo menos, 72 horas após a libertação do navio.
3.3. Se o procedimento de transacção fracassar, o Ministério transmite im ediatamente o processo ao Procurador da Repú-
blica. Em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o armado r constitui uma caução bancária para
cobrir eventuais coimas. O navio é libertado no prazo de 72 horas a contar da data do depósito da caução.L 203/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judici al. A caução é liberada pelo Ministério imedia-
tamenteapósotermodoprocessosemcondenação.Deigualmodo,emcasodeco ndenaçãoemcoima,opagamento
dessa coima é efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, que a caução
bancária seja liberada uma vez efectuado o pagamento n.os30 dias seguintes à decisão do tribunal.
3.5. O navio é libertad o e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
— quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da tra nsacção,
— quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitaç ão pelo Ministério, na pendência da
conclusão do processo judicial.
4.Acompanhamento
Todasasinformaçõesrelativasàevoluçãodoprocedimentodetransacçãoo ujudicialrespeitantesàsinfracçõescome-
tidas pelos navios comunitários são comunicadas à Comissão, por interméd io da Delegação, no prazo de 48 horas.
CAPÍTULO VII
Localização dos navios de pesca por satélite
1. Todos os navios de pesca, que operam ao abrigo do Acordo, são objecto de lo calização por satélite durante a sua per-
manência na ZEE mauritana.
2. Paraefeitosdalocalizaçãoporsatélite,ascoordenadas(latitudeelo ngitude)daZEEmauritanaconstamdoapêndice4.
3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereç os e às especificações utilizadas nas comu-
nicaçõeselectrónicasentreosseuscentrosdecontrolo,emconformidade comascondiçõesestabelecidasnospontos5
e7.Essasinformaçõesdevemincluir,namedidadopossível,osnomes,osnú merosdetelefoneedefaxeosendereços
electrónicos(Internetouhttps)quepodemserutilizadosparaascomunic açõesgeraisentreoscentrosdecontrolo.As
informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndic e 1 do presente anexo.
4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança
de 99 %.
5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acord o e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação
comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de pos ição são imediatamente transmitidas pelo
centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodi-
cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rum o e velocidade). Estas mensagens são identi-
ficadas como Comunicações de Posição.
6. Asmensagensreferidasnoponto5sãotransmitidasporviaelectrónican oformatohttpsououtroprotocolodesegu-
rança (X25, etc.). Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em confo rmidade com o formato do quadro do
apêndice 3.
7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de lo calização permanente por satélite instalado a
bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao cent ro de controlo do Estado de pavilhão e
ao CVP mauritano, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes caso s, é necessário enviar uma comunicação
deposiçãoglobalde4em4 horas.Orelatóriodeposiçãoglobaldeveincluir osrelatóriosdeposiçãocomoregistados
pelo capitão do navio numa base horária de acordo com as condições prevista s no ponto 5. A título de precaução, os
armadores devem ter uma segunda baliza a bordo.
OcentrodecontrolodoEstadodepavilhãoenviaimediatamenteestasmensa gensaoCVPmauritano.Oequipamento
defeituoso deve ser consertado ou substituído no prazo máximo de 5 dias. Fi ndo este prazo, o navio em questão deve
sair da ZEE mauritana ou regressar a um dos portos mauritanos.
Em caso de problema técnico grave que exija um prazo suplementar, pode ser a tribuída uma derrogação por um perí-
odo máximo de 15 dias a pedido do capitão. Nesse caso, as disposições previs tas no ponto 7 continuam a ser aplicá-
veisetodososnavios,comexcepçãodosatuneiros,devemregressaraoport oparaembarcarumobservadorcientífico
mauritano.
8. OscentrosdecontrolodosEstadosdepavilhãodevemvigiarasdeslocaçõ esdosseusnaviosnaságuasmauritanas,com
uma periodicidade de 1 hora. Se a localização dos navios não for efectuada n as condições previstas, o CVP mauritano
é imediatamente informado desse fact o e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/45
9. Sempre que o CVP mauritano verificar que o Estado de pavilhão não comunic a as informações previstas no ponto 5,
a Comissão deve ser imediatamente informada através da Delegação.
10. OsdadosdevigilânciacomunicadosàoutraParte,emconformidadecoma spresentesdisposições,destinam-seexclu-
sivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades mauritanas da frota comunitária que pesca ao abrigo do Acordo.
Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.
11. As componentes do suporte lógico ( software) e físico ( hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis
e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.
Osistemadevesertotalmenteautomáticoeestarsempreoperacional,inde pendentementedascondiçõesambientaise
climatéricas.Éproibidodestruir,danificar,tornarinoperacionaloui nterferircomosistemadelocalizaçãoporsatélite.
Os capitães dos navios devem assegurar-se de que:— os dados não sejam alterados,— a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não sejam obstruídas,
— a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não s eja interrompida,
— o equipamento de localização por satélite não seja desmontado.
12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativ as ao equipamento utilizado para a localiza-
ção por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente comp atível com as exigências da outra Parte
para efeitos das presentes disposições.
13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presente s disposições é objecto de consulta entre as Partes
na comissão mista prevista no artigo 10.
odo Acordo.
14. Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirige um p edido ao CVP do Estado-Membro de
pavilhão,quelhedevetransmitirimediatamenteasposiçõesgeográficas (polling)donavioemcausaduranteoperíodo
indicado no pedido.
Em caso de suspeita sobre a actividade de certos navios, a Mauritânia infor ma do facto oficialmente o Estado de pavi-
lhão e a Comunidade. A Comunidade compromete-se a aplicar as disposições r elativas ao direito comunitário.
15. AsPartescomprometem-seaencontrarassoluçõesmaisadequadasnoâmb itodacomissãomistaprevistanoartigo10.o
do Acordo, a fim de:
a) Resolver, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, todos os prob lemas técnicos susceptíveis de afectar a
eficácia do sistema VMS nas zonas de pesca mauritanas;
b) Analisar o conjunto das vias e meios que permitam reforçar a cooperação c om vista a melhorar a aplicação das
disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos da dos pelos navios europeus aos CVP
do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância.
CAPÍTULO VIII
Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade
É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mau ritânia embarca um observador cien-
tífico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores para os quais o em barque é feito a pedido do Ministério. Em
qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por n avio.
O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a
lista dos navios designados para embarcar um observador científico.L 203/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
2. Aduraçãodoembarquedeumobservadorcientíficoabordodeumnavioédeu mamaré.Todavia,apedidoexplícito
do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para
umdeterminadonavio.OpedidoéformuladopeloMinistérioaquandodacomu nicaçãodonomedoobservadorcien-
tífico designado para embarcar no navio em causa.
De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico pode ter de f azer uma nova maré no mesmo navio.
3. O Ministério, por intermédio da Delegação, informa a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados,
munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da dat a prevista para o seu embarque.
4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos , incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas
de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério. Em caso de e mbarque ou desembarque do observador
científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajuda s de custo diárias, ficam a cargo do arma-
dor, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.
5. Oscapitãesdosnaviosdesignadosparaacolherumobservadorcientífic oabordotomamtodasasdisposiçõesparafaci-
litar o embarqu e e o desembarque do observador científico.
As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às d os oficiais do navio.
São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessár ias ao exercício das suas funções. O capitão
devefacultar-lheoacessoaosmeiosdecomunicaçãonecessáriosaoexercí ciodassuasfunções,aosdocumentosdirec-
tamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesc a, ao diário de pesca anexo e ao caderno de
navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumpri mento das suas tarefas de observação.
6. Oembarqueouodesembarquedoobservadorcientíficoefectua-se,emger al,nosportosmauritanos,noiníciodapri-
meira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deve ocorrer 20 dias antes do início da maré.
Osarmadores,porintermédiodosseusrepresentanteslegais,notificama Vigilância,pelosmeiosdecomunicaçãocita-
dos no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto pre-
vistos para o embarque do observador científico.
7. Oobservadorcientíficodeveapresentar-seaocapitãodonaviodesigna do,navésperadadatafixadaparaoseuembar-
que.Nocasodeoobservadorcientíficonãoseapresentar,ocapitãodonavi oinformaaVigilânciaque,nasduashoras
seguintes,procedeàsubstituiçãodoobservador.Casocontrário,onavio temodireitodesairdoportomunidodeum
certificadodeausênciadoobservadorcientífico.Noentanto,oMinistér iopodemproceder,aexpensassuas,aoembar-
que de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a activida de de pesca do navio.
8. Ainobservânciapeloarmadordasdisposiçõesanterioresrelativasaoo bservadorcientíficooriginaráasuspensãoauto-
mática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrig ações.
9. O observador científico deve possuir:
— uma qualificação profissional,— uma experiência adequada em matéria de pescas e— um profundo conhecimento das disposições do presente Protocolo e da regu lamentação mauritana em vigor.
10. O observador científico garante o cumprimento do disposto no presente Protocolo pelos navios da Comunidade que
operem na zona de pesca da Mauritânia.
O observador científico elabora um relatório a este respeito. Nomeadamen te:
— observa as actividades de pesca dos navios,— anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca,— procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas cient íficos,
— regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/47
11. As tarefas de observação limitam-se às actividades de pesca e às activi dades conexas regidas pelo presente Protocolo.
12. O observador científico:
— toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio
não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,
— utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição d as malhagens das redes utilizadas no
âmbito do Acordo,
— respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade d e todos os documentos que perten-
cem ao referido navio.
13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador c ientífico estabelece um relatório de acordo
com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitã o, que pode acrescentar ou mandar
acrescentarquaisquerobservaçõesqueconsidereúteis,seguidasdasuaa ssinatura.Aquandododesembarquedoobser-
vador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.
OMinistériotransmite,parainformação,mensalmenteàComissão,atravé sdaDelegação,osrelatóriosdomêsanterior.
CAPÍTULO IX
Devoluções ao mar e poluição
AsPartesanalisamaproblemáticadasdevoluçõesaomarefectuadaspelosn aviosdepesca,eestudarãoasviaseosmeiosda
sua valorização.
As Partes chegam a acordo, logo após a entrada em vigor do presente Protocol o, sobre a execução de medidas de controlo
destinadas a evitar que os navios de pesca descarreguem no mar óleos usados de lubrificação de motores.
CAPÍTULO X
Luta contra a pesca ilícita
Afimdeprevenirelutarcontraasactividadesdepescailícitanaszonasde pescadaMauritâniaqueprejudicamapolíticade
gestão dos recursos haliêuticos as Partes acordam em proceder a trocas reg ulares de informações sobre estas actividades.
Paraalémdasmedidasqueaplicamcombasenasuaregulamentaçãoemvigor,a sPartesconsultam-sesobreasacçõessuple-
mentares a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçam a su a cooperação com vista, nomeadamente, à luta
contra as actividades de pesca ilícita.L 203/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Apêndice 1
ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNI AEACOMUNIDADE EUROPEIA
COORDENADAS DA VIGILÂNCIA
Delegação para a Vigilância das Pesca s e o Controlo Marítimo
(DSPCM)
Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou
Mauritânia
Telefone: (222) 574 57 01Fax: (222) 574 63 12E-mail: dspcm@toptechnology.mr
COORDENADAS DO CVP MAURITANO
Nome do CVP: DSPCM SSN
Tel. SSN: (222) 574 67 43/574 56 26Fax SSN: (222) 574 67 43E-mail SSN: dspcm@toptechnology.mrEndereço X25: 2080340300631531.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/49
Apêndice 2
RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO
L 203/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51
Apêndice 3
COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS NA MAURITÂNIA
COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
Dado CódigoObrigatório/
FacultativoObservações
Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo
Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa -3 do
país
Remetente FR O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do
país
Estado de pavilhão FS OTipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS»Indicativo de chamada
rádioRC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internaci-
onal do navio
Número de referência
interno da Parte contra-tanteIR O Dado relativo ao navio — número único da Parte contratante
(códigoISOalfa-3doEstadodepavilhão,seguidodeumnúmero)
Número de registo
externoXR O Dado relativo ao navio — número lateral do navio
Latitude LA O Dadorelativoàposiçãodonavio—posiçãoemgraus,minutose
décimos de minuto N/S GGMM.m (WGS84)
Exemplo: N2046.3
Longitude LO O Dadorelativoàposiçãodonavio—posiçãoemgraus,minutose
décimos de minuto E/WDDDMM.m (WGS84)
Exemplo: W01647.6
Rumo CO O Rota do navio à escala de 360.
o
Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nóData DA O Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição
UTC (AAAAMMDD)
Hora TI O Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição
UTC (HHMM)
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo
Jogo de caracteres: ISO 8859.1
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:— duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,— uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o códig o e o dado.
Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o iníci o e o fim do registo.L 203/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Apêndice 4
LIMITES DA ZEE DA MAURITÂNIA
Coordenadas da ZEE/Protocolo
CVP UE
1 Limite fronteiriço sul Lat. 16° 04’ N Long. 19° 58’ W
2 Coordenadas Lat. 16° 30’ N Long. 19° 54’ W3 Coordenadas Lat. 17° 00’ N Long. 19° 47’ W4 Coordenadas Lat. 17° 30’ N Long. 19° 33’ W5 Coordenadas Lat. 18° 00’ N Long. 19° 29’ W6 Coordenadas Lat. 18° 30’ N Long. 19° 28’ W7 Coordenadas Lat. 19° 00’ N Long. 19° 43’ W8 Coordenadas Lat. 19° 23’ N Long. 20° 01’ W9 Coordenadas Lat. 19° 30’ N Long. 20° 04’ W
10 Coordenadas Lat. 20° 00’ N Long. 20° 14,5’ W11 Coordenadas Lat. 20° 30’ N Long. 20° 25,5’ W12 Limite fronteiriço norte Lat. 20° 46’ N Long. 20° 04,5’ W
Apêndice 5
Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Noua dhibou
(BUOY 2= N 20.43,6 W 17.01,8)
1 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 17° 01,4’ W
2 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 16° 58,5’ W3 Coordenadas Lat. 20° 46,6’ N Long. 16° 58,5’ W4 Coordenadas Lat. 20° 46,7’ N Long. 17° 00,4’ W5 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 00,4’ W6 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 01,5’ W
Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Noua kchott
1 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 07’ W
2 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 03,8’ W3 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 07’ W4 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 03,8’ W31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/53
Apêndice 6
L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
ANEXO III
MINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIAL
DADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005
NACIONAIS UE OUTROS TOTAL
CATEGORIA NN KW GT NDPCAPTU-
RASNN KW GT NDPCAPTU-
RASNN KW GT NDPCAPTU-
RASNN KW GT NDPCAPTU-
RAS
1 22 10 484 5 413 2 390 1 538 35 18 408 9 889 4 682 7 663 9 7 151 2 135 697 468 66 36 043 17 437 7 769 9 669
2 8 7 042 3 171 398 386 14 4 794 3 089 1 956 7 210 1 307 161 18 6 23 12 143 6 421 2 372 7 6023 6 2 049 1 040 904 1 294 13 2 387 1 244 1 418 4 036 4 1 939 799 418 503 23 6 375 3 083 2 740 5 833
40 0000 9 4 9 4 6 2 4 7 0 8 3 4 8 5 8 0 0000 9 4 9 4 6 2 4 7 0 8 3 4 8 5 8
5C 1 0 0 6 3 3 1 6 2 9 8 7 6 1 9 7 9 5 2 2 3 3 3 5 0 3 4 5 5 4 2 0 9 2 2 9 7 5 8 1 6 8 3 3 0 0000 1 5 0 9 7 8 7 0 5 0 7 9 8 29 553 39 166
G 8 8 2 6 6 9 9 2 0 0 8 1 1 1 7 1 4 1 0 1 3 7 0 0000 0 0000 8 8 2 6 6 9 9 2 0 0 8 1 1 1 7 1 4 1 0 1 3 7
S T 1 8 8 9 0 0 1 5 4 9 9 5 7 3 1 5 0 9 3 2 4 7 0 5 0 3 4 5 5 4 2 0 9 2 2 9 7 5 8 1 6 8 3 3 0 0000 2 3 8 1 2 4 5 6 9 7 0 8 79 41 267 49 303
60 0000 0 0000 0 0000 0 000070 0000 2 3 4 6 2 6 5 2 8 9 8 3 1 7 0 8 0 0000 2 3 4 6 2 6 5 2 8 9 8 3 0 1 7 0 88 0 0 0 0 0 27 9 797 6 137 7 633 4 1 451 909 31 11 248 7 046 0 7 6339 3 10 350 17 136 594 28 587 12 75 460 59 699 1 044 112 347 51 145 449 316 158 7 848 416 212 66 231 259 392 993 9 486 557 146
10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 1 236 839 44 80 4 1 236 839 44 80
TOTAL227 119 940 76 717 35 796 64 275 183 196 611 132 433 19 691 158 288 73 157 533 321 00 1 9 025 417 269 483 474 084 530 151 64 512 639 833
CATEGORIA:
NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOL VENTE-SARRASTANTES
KW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CA RANGUEJO
CAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA F RESCA
espécies-alvo e falsa pesca. 6 — LAGOSTA
NB:Emrelaçãoa2005,osdadossobreasactividadesdosnaviosbálticos(Lituâ niaeLetónia),incluindoosvaloresdascapturas(133 053 toneladas),est ãoincluídosnascolunasdosnavios«outros»enãonascolunas
dos navios UE.
(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros »7e8para a frota UE são os da UE.31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/55
MINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIAL
DADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2006
NACIONAIS UE OUTROS TOTAL
CATEGORIA NN KW GT NDPCAPTU-
RASNN KW GT NDPCAPTU-
RASNN KW GT NDPCAPTU-
RASNN KW GT NDPCAPTU-
RAS
1 20 13 616 4 715 3 039 1 474 34 14 926 9 601 6 910 7 042 3 1 501 936 293 308 57 30 043 15 2 52 10 242 8 824
22 5 8 9 2 2 4 8 8 4 7 6 1 3 3 9 1 5 3 4 1 4 2 5 2 6 7 8 7 4 0 0000 1 5 4 5 0 4 3 6 3 8 2 6 1 4 8 3 5 036 2 7 7 9 1 0 1 0 5 9 4 4 6 6 1 7 1 1 1 0 5 5 2 6 3 7 2 1 7 3 0 0000 1 3 3 8 8 9 1 5 6 2 1 2 3 1 6 8 3 440 0000 0 0000 0 0000 0 0000
5C8 4
67 290 26 1761 8 9 4 7 1 1 2 1 2 4 3 3 0 0 8 6 1 7 9 8 3 7 6 6 5 1 3 9 9 5 0 0000 1 2 7
97 376 44 15926 612 25 207
G 4 2 7 5 4 6 4 8 3 8 0 0000 0 0000 4 2 7 5 4 6 4 8 3 8
ST 126 26 493 16 050 43 7 665 13 995 169 34 158 30 045
60 0000 1 5 7 0 2 1 9 9 8 1 1 0 0000 1 5 7 0 2 1 9 9 8 1 1
7(
*) 0 0000 1 0 2 0 0 6 2 8 5 4 7 9 7 8 1 1 2 2 0 6 8 5 6 5 0 2 1 4 2 1 3 0 1 4 1 9 7
8(*) 0 0000 2 0 8 3 8 3 3 2 0 7 7 8 1 2 1 6 4 6 1 1 4 9 1 4 3 6 1 2 9 9 4 8 1 2 1
90 0000 1 5 5 6 2 6 9 7 3 4 4 1 1 9 3 9 2 6 4 6 4 5 2 2 9 0 3 8 5 1 1 3 5 0 6 3 7 0 5 2 7 1 4 8 0 3 7 1 4 6 6 5 4 1 8 6 9 47 5 644 536 125
1 01 6 9 2 1 3 2 9 0 1 6 0 1 4 4 1 2 5 2 6 1 1 8 0 0 0000 2 1 1 3 3 3 8 4 1 5 1 3 4 01 10 0000 0 0000 0 0000 0 0000
TOTAL155 84 966 32 257 30 304 22 821 144 135 762 117 216 19 836 304 709 52 118 565 125 006 3 998 271 788 351 339 293 274 479 54 138 590 528
CATEGORIA:
NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOL VENTES-ARRASTANTES
KW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CA RANGUEJO
CAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA F RESCA
espécies-alvo e falsa pesca. 6 — LAGOSTA
(
*) Os dados relativos às categorias «atuneiros »7e8para a frota UE dizem respeito à UE.
As Partes acordam em actualizar todos os anos este esforço de pesca até 1 de M aio do ano seguinte.L 203/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
ANEXO IV
Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e de indicadore s de desempenho para a realização e
execução da Estratégia de desenvolvimento sustentável sector do sector das pescas da Mauritânia
Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa)
1.Ordenamentodaspescariaseoptimizaçãodoren-
dimento
1.1Gestão sustentável das pescarias Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e
avaliados
Númerodeembarcaçõesartesanaisecosteirasregistadas(em
valor absoluto e percentagem)
Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana
1.2Reforço da investigação haliêutica e oceanográfica Número de campanhas efectuadas para avaliar as unidades
populacionais
Número de programas de investigação executadosNúmero de recomendações emitidas e seguidas sobre a situ-
ação dos principais recursos (nomeadamente medidas deparalisaçãoedeconservaçãoparaasunidadespopulacionaissobreexploradas)
1.3Reforço da vigilância das pescas [Númerodecontroladoresajuramentadoseindependentese
dotações orçamentais correspondentes na lei de]
Qualidade e diversidade das inspecções efectuadas (número
dediasdevigilâncianomar,númerodeinspecçõesnoportoe no mar, número de inspecções aéreas, número de boletinsestatísticos publicados)
Taxa de cobertura por radar da ZEE mauritanaTaxa de cobertura da frota pelo VMSTaxadeutilizaçãododiáriodepescaelectrónico/conjuntoda
frota industrial e costeira
1.4Controlo e ajustamento das capacidades Programa sobre o ajustamento das capacidades executado
Taxa de redução dos navios que exercem a pesca dirigida às
espécies demersais, especialmente o polvo
1.5Desenvolvimento de novas pescarias Projectos de desenvolvimento executados em matéria de
novas pescarias
2.Aumento das repercussões económicas e sociais
do sector
2.1Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços portuá-
riosEstado de adiantamento da reabilitação do porto de Noua-
dhibou
Estado de adiantamento da reabilitação e da ampliação do
porto de pesca artesanal de Nouadhibou
Numero de acções de adaptação às normas do mercado de
peixe realizadas
Estado de adiantamento da realização de desembarcadouros
para a pesca artesanal
Número de destroços removidos das águas de Nouadhibou31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/57
Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa)
2.2Reestruturação da frota industrial mauritana, modernização
e renovação sanitária da frota artesanalNúmero de medidas de reestruturação realizadas
Qualidade dos instrumentos financeiros propostosNúmero de pirogas equipadas com refrigeradoresElaboração e aplicação da regulamentação sobre as condi-
ções mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às piro-gas e aos seus produtos
2.3Melhoria da qualidade dos produtos da pesca (adaptação às
normassanitáriasdosprodutosdesembarcadosetransforma-dos)Sistemadeinspecçãodosprodutosdapescaadaptadoeope-
racional
Número de campanhas de sensibilização para as regras de
higiene(númerodeformaçõesorganizadasenúmerodepes-soas formadas)
Laboratório de análises de Nouakchott operacionalMercado de peixe de Nouakchott adaptado às normas sani-
tárias
Número de pirogas equipadas com caixas isotérmicasNúmerodelocaisadaptadosaodesembarqu eeàtransforma-
ção artesanal
2.4Desenvolvimentodapescaartesanalmarítima,dapescacon-
tinental e da aquiculturaVolume das capturas da pesca artesanal
Número de projectos aquícolas realizadosVolume dos financiamentos dos projectos de pesca conti-
nental mobilizados
2.5Promoção do investimento privado no sector Número de reformas institucionais adoptadas
Melhoriasintroduzidasnoenquadramentojurídicodoinves-
timento
Instrumentosfinanceirosespecíficosaplicados(linhas«pesca
artesanal», apoios à pesca industrial)
Números de fóruns de parceria comerciais organizadosVolume dos investimentos privados realizadosNúmero de projectos de parceria público/privado desenvol-
vidos
3.Protecçãodoambientemarinho,doshabitatsedo
litoral
3.1Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali-
zados (estado zero e estudos de acompanhamento de parâ-metros ambientais)
Número e qualidade das acções de conservação realizadasMelhoria das capacidades de tratamento dos poluentes
(receptáculos de recuperação dos óleos usados de lubrifica-çãodemotores,etc.),estaçãodetratamentodeáguasresidu-ais
Regulamentação sobre a gestão dos poluentes adoptada e
aplicada
3.2Reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as
poluições marinhasEstado de execução do centro anti-poluição
Qualidade e quantidade do material de luta adquiridoL 203/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa)
4.Reforma do quadro jurídico e institucional
4.1Reforço da formação do pessoal Plano de formação adoptado e executado
Número de estágios de aperfeiçoamento realizados para os
quadros
Número de estágios de formação realizados para o pessoal
técnico
4.2Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das
Pescas e dos serviços envolvidos na gestão do sectorTaxa de crescimento dos orçamentos de funcionamento
Base de dados funcionaisMelhoria da gestão das licenças de pesca artesanal e indus-
trial
4.3Reforçodoacompanhamento–avaliaçãodaexecuçãodaestra-
tégia (pilotagem do sistema)Sistema de acompanhamento operacional aplicado
Bateriadeindicadorespertinentesdisponívelemedidaregu-
larmente
Número de avaliações periódicas realizadas31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/59