PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/4

ACORDO

entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,

e

A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles»,

A seguir designadas por «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles celebrado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes, que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do acordo,

ATENDENDO à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO em 1995,

REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no oceano Índico e nos mares adjacentes,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios seichelenses nas águas da UE e o apoio das Seicheles ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a assegurar uma pesca responsável nas águas da UE, a fim de garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos,

— as condições de acesso dos navios de pesca seichelenses às águas da UE, tal como definidas no anexo,

— as modalidades de controlo da pesca nas águas da UE, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Autoridades das Seicheles»: a Autoridade de Pesca das Seicheles;

b) «Navios seichelenses»: os navios que arvoram a bandeira das Seicheles e aí estão registados;

c) «Autoridades da UE»: a Comissão Europeia;

d) «Águas da UE»: as águas de Maiote sob a jurisdição da UE;

e) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da União Europeia e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 8.o do presente Acordo.

Artigo 3.o

Princípios e objetivos que orientam a aplicação do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da UE, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

2. As regras para o exercício das atividades de pesca no âmbito do presente Acordo devem ser conformes com as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC).

3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da política comum das pescas da UE e da boa governação económica e social.

Artigo 4.o

Cooperação nos domínios estatístico e científico para uma pesca responsável

1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a UE e as Seicheles devem acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas da UE. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta, a pedido de qualquer das Partes.

2. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente e cooperar nas reuniões científicas pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos.

3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pela IOTC, as Partes podem consultar-se mutuamente no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo e, se for caso disso, acordar em adotar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos da UE.

Artigo 5.o

Acesso dos navios seichelenses às pescarias nas águas da UE

1. A UE compromete-se a autorizar os navios seichelenses a exercer atividades de pesca nas suas águas em conformidade com o presente Acordo e o seu anexo.

2. As Seicheles devem assegurar que os seus navios respeitam o presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na UE.

Artigo 6.o

Autorizações de pesca

1. Os navios de pesca seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou uma cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo.

2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo.

Artigo 7.o

Espécies cobertas

As autorizações de pesca serão emitidas unicamente para a exploração de espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982), com exceção das famílias Alopiidae e Sphyrnidae e das seguintes espécies: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus.

Artigo 8.o

Comissão mista

1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo;

b) Garantir a necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

d) Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a contribuição financeira;

e) Se necessário, decidir rever as disposições técnicas do presente Acordo e anexo;

f) Qualquer outra função que as Partes possam decidir.

2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 9.o

Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista

Conforme referido no artigo 8.o do presente Acordo, a comissão mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no capítulo II do anexo, as quais podem ser reajustadas, por decisão da comissão mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem a avaliação que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico.

Artigo 10.o

Suspensão da aplicação do presente Acordo

1. A aplicação do presente Acordo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo:

a) Se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da UE;

b) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido;

c) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Acordo ou no seu anexo;

d) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições aplicáveis do presente Acordo;

e) Em caso de incumprimento das obrigações gerais previstas no anexo;

f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;

g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o do presente Acordo e o capítulo I, ponto 3, do anexo.

2. A suspensão da aplicação do presente Acordo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se mutuamente com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Acordo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.

Artigo 11.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves tais como a degradação das unidades populacionais em causa ou o incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. Para denunciar o presente Acordo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.

3. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes. No caso de, na sequência dessas consultas, se decidir retirar o pedido de denúncia, o presente Acordo deve continuar a ser plenamente aplicado.

Artigo 12.o

Lei aplicável

1. As atividades dos navios de pesca seichelenses nas águas da UE são regidas pela legislação e regulamentação da UE, salvo disposição em contrário do presente Acordo e seu anexo.

2. A UE deve notificar imediatamente as Seicheles de eventuais alterações da sua legislação ou política comum das pescas.

Artigo 13.o

Confidencialidade

Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas da UE sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais só podem ser utilizados para a execução do presente Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.

Artigo 14.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1. As Seicheles e a UE comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo.

2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.

3. Um documento em formato eletrónico deve ser considerado equivalente à versão impressa.

Artigo 15.o

Avaliação intercalar

As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do presente Acordo, deve ser efetuada uma avaliação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Acordo.

Artigo 16.o

Obrigação à data da caducidade ou da denúncia do presente Acordo

Em caso de caducidade ou denúncia do presente Acordo nos termos do artigo 11.o, os armadores dos navios seichelenses continuam a ser responsáveis pelo incumprimento de disposições do presente Acordo ou de qualquer legislação da UE ocorrido antes de o presente Acordo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de autorização ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento da caducidade ou denúncia do presente Acordo.

Artigo 17.o

Vigência

O presente Acordo é aplicável durante um período de seis anos a contar da data da sua aplicação provisória. É renovável por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 11.o.

Artigo 18.o

Aplicação provisória

O presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Съставено в Брюксел на двадесети май две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el veinte de mayo de dos mil catorce. V Bruselu dne dvacátého května dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende maj to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Mai zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta maikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Μαΐου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the twentieth day of May in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le vingt mai deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog svibnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì venti maggio duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmitajā maijā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gegužės dvidešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év május havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de twintigste mei tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego maja roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em vinte de maio de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci mai două mii paisprezece. V Bruseli dvadsiateho mája dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne dvajsetega maja leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tjugonde maj tjugohundrafjorton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Сейшели Por la República de Seychelles Za Seychelskou republiku For Republikken Seychellerne Fur die Republik Seychellen Seišelli Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία των Εεϋχελλώυ For the Republic of Seychelles Pour la République des Seychelles Za Republiku Sejšele Per la Repubblica delle Seychelles Seišelu Salu Republikas vārdā – Seišelių Respublikos vardu A Seychelle Köztársaság részéről Għar-Repubblika tas-Seychelles Voor de Republiek der Seychellen W imieniu Republiki Seszeli Pela República das Seicheles Pentru Republica Seychelles Za Seychelskú republiku Za Republiko Sejšeli Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna