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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002

A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo rubricado em 31 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação privisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Referindo-me ao protocolo rubricado em 31 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1999, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação privisória.".

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo de Associação

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 23 de Fevereiro de 2000.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao regime comercial aplicável às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Malta previsto no artigo 2.o do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, alterado pelo artigo 5.o do protocolo adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977. A fim de assegurar a liberalização total das importações de produtos têxteis originários de Malta, no âmbito da conclusão da primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, ficou acordado que seriam eliminados os limites pautais previstos no artigo 2.o do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

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B. Carta de Malta

Bruxelas, 23 de Fevereiro de 2000.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir ao regime comercial aplicável às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Malta previsto no artigo 2.o do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, alterado pelo artigo 5.o do protocolo adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977. A fim de assegurar a liberalização total das importações de produtos têxteis originários de Malta, no âmbito da conclusão da primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, ficou acordado que seriam eliminados os limites pautais previstos no artigo 2.o do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Malta

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Rectificação ao Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os respectivos Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 135 de 17 de Maio de 2001)

A presente rectificação foi efectuada por Acta de Rectificação, assinada em Bruxelas, a 11 de Março de 2002, pelo Conselho enquanto depositário.

Na página 54, no anexo "Dispositivos medicinais", secção II, em frente da menção "Espanha":

em vez de: "Ministerio de Ciencia y Tecnología.",

deve ler-se: "Ministerio de Sanidad y Consumo.".
Rectificação ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 29 de 31 de Janeiro de 2001)

Na página 40 fórmula final:

em vez de:

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.,

deve ler-se:

Feito em Bruxelas, em onze de Janeiro de dois mil e um..
Declaração comum

da Comunidade Europeia e do México relativa à cooperação nos sectores agrícola e rural nos termos do artigo 21.o do Acordo

As Partes acordam em que a promoção no domínio do desenvolvimento e da cooperação no sector agrícola em conformidade com o artigo 21.o do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, incluirá:

a) O bem-estar dos animais;

b) A segurança alimentar;

c) O desenvolvimento dos recursos humanos;

d) As estatísticas e os sistemas de informação;

e) As organizações de produtores;

f) A investigação científica e técnica;

g) O desenvolvimento dos mercados.
Declaração comum I

Resolução de litígios alternativa

1. As Partes devem, na medida do possível, promover e facilitar o recurso à arbitragem e a outros meios alternativos de resolução de litígios no que respeita à resolução de litígios comerciais internacionais entre partes privadas na zona de comércio livre.

2. As Partes confirmam a importância que atribuem à Convenção das Nações Unidas sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958.
Acordo

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000

A. Carta n.o 1

Bruxelas, 13 de Novembro de 2000

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

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B. Carta n.o 2

Bruxelas, 13 de Novembro de 2000

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

"No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,

b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 'free out', portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Índia

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Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

A. Carta do Governo das Comores

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo rubricado em 13 de Dezembro de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo das Comores

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: "Referindo-me ao protocolo rubricado em 13 de Dezembro de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
Informaçªo relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associaçªo
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repœblica daHungria, por outro, sobre a Avaliaçªo da Conformidade e a Aceitaçªo de Produtos Industriais
(PAEC)
O Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Esta-
dos-Membros, por um lado, e a Repœblica da Hungria, por outro, sobre a Avaliaçªo da Conformidade e aAceitaçªo de Produtos Industriais (PAEC) que o Conselho decidiu concluir em 4 de Abril de 2001, entraem vigor em 1 de Junho de 2001, uma vez que os procedimentos previstos no artigo 17.
odo Protocolo
foram concluídos em 5 de Abril de 2001.L 135/66 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos

1. As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da antiga República jugoslava da Macedónia, serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Comunidade aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela antiga República jugoslava da Macedónia.

3. As importações para a antiga República jugoslava da Macedónia dos produtos seguidamente enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. A antiga República jugoslava da Macedónia aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.

5. O presente acordo abrange os vinhos:

a) Produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da parte em causa, e

b) i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1),

ii) sendo originários da antiga República jugoslava da Macedónia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação desse país. As regras enológicas em causa devem ser conformes com a legislação comunitária.

6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido pelas partes, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).

7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as partes, estas examinarão, o mais tardar no primeiro trimestre de 2005, a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.

8. As partes garantirão que os benefícios mutuamente concedidos não sejam comprometidos por outras medidas.

9. As partes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

10. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse tratado, e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JOCE L 328 de 23.12.2000, p. 2).
ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos

1. As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da antiga República jugoslava da Macedónia, serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Comunidade aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela antiga República jugoslava da Macedónia.

3. As importações para a antiga República jugoslava da Macedónia dos produtos seguidamente enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. A antiga República jugoslava da Macedónia aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.

5. O presente acordo abrange os vinhos:

a) produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da parte em causa e

b) i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1),

ii) sendo originários da antiga República jugoslava da Macedónia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação desse país. As regras enológicas em causa devem ser conformes com a legislação comunitária.

6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido pelas partes, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão com o ponto 5, alínea b).

7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as partes, estas examinarão, o mais tardar no primeiro trimestre de 2005, a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.

8. As partes garantirão que os benefícios mutuamente concedidos não sejam comprometidos por outras medidas.

9. As partes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

10. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos

1. As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da República da Croácia serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Comunidade aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela República da Croácia.

3. As importações pela República da Croácia dos produtos seguidamente enumerados originários da Comunidade serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. A República da Croácia aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.

5. O presente acordo abrange os vinhos:

a) Produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da parte em causa e

b) i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no Título V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1);

ii) sendo originários da República da Croácia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação croata. As regras enológicas em causa devem ser conformes com a legislação comunitária.

6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, pelas partes constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).

7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as partes, estas examinarão a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.

8. As partes garantirão que os benefícios mutuamente concedidos não sejam comprometidos por outras medidas.

9. As partes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

10. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse tratado, e, por outro, no território da República da Croácia.

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2628/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).