Protocolo

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

Artigo 1.o

1. A partir de 1 de Julho de 2004 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

a) Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) [1] por mês, em média anual;

b) Atuneiros com canas: 3 navios;

c) Palangreiros de superfície: 11 navios;

d) Atuneiros cercadores: 34 navios.

2. Em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas do anexo.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.

Neste caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 3.o

1. A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, incluindo o apoio à política sectorial da pesca previsto no artigo 4.o, é fixada em 1065000 euros por ano.

2. A contrapartida financeira cobre, relativamente à pesca do atum, um volume de capturas de 9000 toneladas anuais nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.

3. A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano de vigência do protocolo. A afectação desta contrapartida financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as especificações previstas no artigo 4.o

Artigo 4.o

1. As duas partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim. A contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o será destinada ao financiamento de acções com vista à realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo da Costa do Marfim, a título indicativo e de acordo com a seguinte repartição:

a) Financiamento de programas científicos, incluindo a realização de uma campanha de arrasto por um navio oceanográfico, destinados a melhorar o conhecimento haliêutico e biológico das zonas de pesca da Costa do Marfim: 200000 euros;

b) Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca incluindo a instauração de um sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite (VMS), antes do final do segundo ano de vigência do protocolo: 280000 euros;

c) Melhoria das estatísticas relativas à pesca: 100000 euros;

d) Apoio ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por "ministério") responsável pela pesca, com vista à formulação e ao desenvolvimento das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca: 485000 euros.

2. Durante o primeiro ano de vigência do protocolo, as acções definidas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como os montantes anuais às mesmas atribuídos, são decididos pelo ministério, em conformidade com o programa sectorial plurianual. Este programa, que será apresentado à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim o mais tardar em 1 de Outubro de 2004, deve ser aprovado pela comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

A partir do segundo ano de vigência do protocolo, o ministério apresentará à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o mais tardar em 1 de Outubro de 2005 e em 1 de Outubro de 2006, um relatório pormenorizado sobre a execução do programa e os resultados obtidos.

Qualquer alteração relativa às acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como aos respectivos montantes, pode ser decidida de comum acordo entre as partes.

Após a aprovação, pela comissão mista, do programa sectorial plurianual, no primeiro ano de vigência do protocolo, e do relatório de execução, nos dois anos seguintes, os montantes anuais serão depositados, o mais tardar em 1 de Dezembro de cada ano, na conta bancária comunicada pelo ministério e aprovada pela Comissão Europeia.

A comissão mista reúne, o mais tardar, quatro meses após a data de aniversário do protocolo, ou seja, o mais tardar no dia 1 de Novembro de cada ano de vigência do protocolo.

A Comissão Europeia pode solicitar ao ministério informações complementares sobre os resultados dos relatórios de execução.

Artigo 5.o

O não cumprimento pela Comunidade Europeia de uma das obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o pode conduzir à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.

Artigo 6.o

No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias entre as partes.

O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize, após consulta entre as partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.o

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 8.o

A Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.

Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no mínimo, uma vez por ano. O comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas partes.

Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca.

Artigo 9.o

A declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Estado signatário do acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.

Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da Comunidade Europeia.

Artigo 10.o

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

[1] Tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

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ANEXO

QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por "ministério"), por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para o efeito pela Costa do Marfim e cujo modelo figura no apêndice 1.

Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa correspondente ao seu período de validade.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos à prestação de serviços e das taxas portuárias.

Antes da entrada em vigor do acordo, o ministério comunica todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.

Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença emitida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.

Da nova licença devem constar:

- a data de emissão,

- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.

Neste caso, não é devida, para o período de validade restante, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo.

1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelo ministério à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.

2. Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos navios e apresentados sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.

Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, o ministério, logo que seja informado, através da Comissão Europeia, do pagamento do adiantamento, inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, a conservar a bordo do navio.

3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar ao ministério quaisquer alterações das características dos navios que figuram na licença, no momento da sua emissão, e são enumeradas no apêndice 1.

4. Qualquer aumento da arqueação bruta (GT) de um arrastão implica um novo pedido de licença.

B. Disposições aplicáveis aos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície

1. As licenças são válidas por um ano e são renováveis.

2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona económica exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim.

3. As licenças para os atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1000 euros por ano e por palangreiro de superfície.

4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.

Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.

5. Uma parte das taxas pagas no âmbito do disposto no presente artigo será afectada ao apoio e ao desenvolvimento da pesca.

As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária do Tesouro a utilizar para o pagamento das taxas.

C. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores

1. As licenças dos arrastões congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.

2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.

As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.

D. Declarações de capturas

1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela pesca, com cópia à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:

a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;

b) Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

Os formulários devem ser entregues no porto, aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim, ou enviados aos mesmos serviços no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.

É enviada cópia desses documentos ao ministério e aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, mesmo durante os períodos em que os navios acima referidos não se encontrem presentes nas águas da Costa do Marfim, os seus capitães devem preencher o diário de bordo supracitado, com a menção "Fora da ZEE da Costa do Marfim".

2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência.

E. Desembarque das capturas

Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local e numa situação de livre concorrência.

Além disso, os atuneiros da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante acordado é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim.

F. Zonas de pesca

1. A fim de proteger as zonas de desova e a actividade de pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade Europeia detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:

- entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros cercadores congeladores, os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície,

- entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores.

2. Contudo, os atuneiros com canas que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.

G. Entrada e saída na zona

Os navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar directamente ao ministério, prioritariamente por fax [(225) 21 35 04 09] ou, no caso dos navios não equipados de fax, por rádio ou pela internet (e-mail: dphcotedivoire@aviso.ci), a sua posição e as capturas detidas a bordo.

O número do fax e a frequência de rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, o ministério e os armadores conservam uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério é considerado um navio sem licença e passível das sanções previstas na legislação da Costa do Marfim.

H. Malhagem

A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:

a) 40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de profundidade;

b) 70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes;

c) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe;

d) No caso do atum, são aplicáveis as normas recomendadas pela ICCAT.

I. Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:

1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:

- um marinheiro por navio inferior a 460 GT,

- dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT,

- três marinheiros por navio superior a 550 GT.

Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar marinheiros da Costa do Marfim, nas condições e limites seguintes:

- na frota de atuneiros com canas, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos atuneiros com canas não pode exceder um marinheiro por navio,

- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 marinheiros da Costa do Marfim,

- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos palangreiros de superfície não pode exceder um marinheiro por navio.

Os limites acima fixados não excluem o embarque de marinheiros suplementares da Costa do Marfim, a pedido dos armadores.

Os marinheiros da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores de entre os marinheiros profissionais reconhecidos pelo ministério.

2. O salário destes marinheiros será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social pelo qual o marinheiro está coberto (nomeadamente, seguro de vida, acidente e doença).

3. Em caso de não embarque, os armadores dos arrastões, atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados, calculado com base no número de dias passados na ZEE da Costa do Marfim.

Esse montante será utilizado na formação dos marinheiros da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelo ministério.

4. Todos os navios devem acolher a bordo um estagiário proposto pelo ministério responsável pela pesca, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão, na medida do possível, as aplicadas ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pelo Estado da Costa do Marfim.

J. Observadores científicos

A pedido do ministério, os navios que pesquem na ZEE da Costa do Marfim devem acolher a bordo um observador científico, que será tratado como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo ministério, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio,

- redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério, com cópia à delegação da Comissão Europeia.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e o ministério. Os armadores de arrastões pagam ao ministério, em simultâneo com o pagamento da taxa, um montante de 3 euros por GT e por ano, pro rata temporis, por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pelo ministério. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com canas e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por dia de presença a bordo e por observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com o ministério.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim.

K. Inspecção e controlo

A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no âmbito do acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para a execução das suas tarefas.

L. Procedimento em caso de apresamento

1. A delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram ao apresamento.

2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o ministério e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis e susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. O processo de transacção deve estar concluído, o mais tardar, três dias úteis após a informação da delegação da Comissão Europeia.

4. Se não for possível resolver a questão por transacção e for intentada uma acção judicial contra o capitão num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, na pendência de uma decisão jurisdicional. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.

5. O navio e a sua tripulação serão libertados:

- imediatamente após o termo da reunião de concertação, se os factos comprovados o permitirem, ou

- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou

- imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).

6. Caso considere que o processo acima referido suscita um problema ou um litígio, qualquer das partes signatárias do presente protocolo pode solicitar uma consulta urgente.

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Apêndice 1

MINISTÉRIO DA

PRODUÇÃO ANIMAL

E DOS RECURSOS HALIÊUTICOS

BP V 84, Abidjan

(República da Costa do Marfim)

REPÚBLICA DA COSTA

DO MARFIM

UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHO

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMA

PARTE A

1. Nome do proprietário/armador

2. Nacionalidade do proprietário/armador:

3. Endereço comercial do proprietário/armador:

PARTE B

(A preencher para cada navio)

1. Prazo de validade:

2. Nome do navio

3. Ano de construção:

4. Pavilhão de origem:

5. Pavilhão actual:

6. Data de aquisição do pavilhão actual:

7. Ano de aquisição

8. Porto de armamento e número de registo:

9. Zonas de pesca:

10. Método de pesca:

11. Arqueação bruta (tab):

12. Arqueação líquida (tal):

13. Indicativo de chamada de rádio:

14. Comprimento de fora a fora (em metros):

15. Roda de proa (em metros):

16. Pontal (em metros):

17. Material do casco:

18. Potência do motor:

19. Velocidade (em nós):

20. Capacidade dos alojamentos:

21. Capacidade dos depósitos (em m3):

22. Capacidade do porão de pescado (m3):

23. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:

24. Cor do casco:

25. Cor da superstrutura:

26. Número de tripulantes:

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Tipo Marca Modelo Potência (Watt) Ano de construção Frequências

Recepção Transmissão

Tipo Marca Modelo

27. Equipamento de comunicação a bordo:

28. Equipamento de navegação e detecção:

29. Barcos auxiliares utilizados (para cada navio):

29.1. Arqueação bruta:

29.2. Comprimento de fora a fora (em metros):

29.3. Roda de proa (em metros):

29.4. Pontal (em metros):

29.5. Material do casco: 29.6. Potência do motor:

29.7. Velocidade (em nós):

30. Equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe (mesmo que não se encontre instalado a bordo):

31. Porto de armamento:

32. Nome do capitão:

33. Endereço:

34. Nacionalidade do capitão:

Anexar:

três fotocópias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e do equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe,

uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,

um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido

(Data do pedido) (Assinatura do representante do proprietário/armador)

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Apêndice 2

ARRASTÕES CONGELADORES

(ESPÉCIES DEMERSAIS)

Mês Ano

Nome do navio Potência do motor Método de pesca

Nacionalidade (pavilhão) Arqueação bruta (t) Porto de desembarque

Data Zona de pesca Número de capturas Número de horas de pesca Espécies de peixe

Longitude Latitude Totais

1)

2)

3)

4)

5)

6)

7)

8)

9)

10)

11)

12)

13)

14)

15)

16)

17)

18)

19)

20)

21)

22)

23)

24)

25)

26)

27)

28)

29)

30)

31)

TOTAL

+++++ TIFF +++++

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Apêndice 3

DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM

Observações:

1) Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.

2) No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao vosso correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha.

3) Por "dia" entende-se o dia de calagem do palangre.

4) O sector de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.

5) A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. É necessário indicar o peso real no momento do desembarque.

6) Todas as informações serão tratadas confidencialmente.

Nome do navio:

Estado de pavilhão:

Número de registo:

Armador:

Endereço:

Tonelagem de arqueação bruta:

Capacidade (TM):

Nome do capitão:

Número de tripulantes:

Data da declaração:

(Declaração feita por):

SAÍDA do navio:

Mês

Dia

Ano

Porto

Palangre

Isco vivo

Rede de cerco com retenida

REGRESSO do navio:

Rede de arrasto

Outros

Número de dias no mar:

Número de dias de pesca:

Número da saída de pesca:

Número de lanços:

Data

Sector

Temperatura da água à superfície (°C)

Esforço de pesca Número de anzóis utilizados

Capturas (Captures)

Isco usado na pesca

Mês

Dia

Latitude N/S

Longitude E/O

Atum rabilho

Thunnus thynnus ou maccoyi

Atum albacora

Thunnus albacares

(Atum patudo)

Thunnus obesus

(Atum voador)

Thunnus alalunga

(Espadarte)

Xiphias gladius

(Espadim raiado) (Espadim branco)

Tetraptunus audax ou albidus

(Espadim negro)

Makaira indica

(Veleiros)

Istiophorus albicane ou platypterus

Gaiado

Katsuwonus pelamis

(Capturas mistas)

Total diário

(peso em kg exclusivamente)

Agulhão

Pota

Isco vivo

(Outros)

N.o

Peso em kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)

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Apêndice 4

ATUNEIROS CERCADORES E ATUNEIROS COM CANAS

NOME DO NAVIO

CAPITÃO

Folha n.o

PORTO DE PARTIDA

PORTO DE CHEGADA

DATA HORA

DATA HORA

ODÓMETRO

ODÓMETRO

Data

Posição no lançamento da rede ou

Número do lançamento da rede

Capturas estimadas

N.o de tina

Observações

Destroços

Condições físicas

Helicóptero

Albacora

Gaiado

Patudo

Outras espécies

Rota ou busca — Devoluções de aves — Tipo de bancos, misturas de espécies — Problemas vários — tempo passado num lançamento

Superfície

Correntes dir. vel.

Visibilidade (milhas)

Estado mar vento

Tamanho kg

Toneladas t

Tamanho kg

Toneladas t

Tamanho kg

Toneladas t

Tamanho kg

Toneladas t

TOTAIS

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