Respostas da Comissão às perguntas escritas

(2018/C 415/06)

Perguntas 1-11

PERGUNTA 2/COM 1

apresentada por Michela Giuffrida

Assunto: As relações ACP-UE

Embora a nossa parceria seja sólida e fundamental para o crescimento tanto dos Estados ACP como dos Estados-Membros da UE, gostaria de reiterar que o objetivo principal destas relações é, acima de tudo, o aspeto económico. É frequentemente atribuída menor importância a questões sensíveis, como o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito, a democracia, a gestão dos fluxos migratórios, o crescimento sustentável e a redução da pobreza, do que às questões económicas.

Por conseguinte, irá a Comissão ponderar a necessidade de um acordo mais amplo, que não se limite ao crescimento económico, mas conceda também uma maior importância aos elementos acima referidos, sob reserva do princípio da condicionalidade?

RESPOSTA À PERGUNTA 2/COM 1

Pretende-se que o novo acordo seja abrangente e que englobe diversos aspetos das relações entre a UE e os 79 Estados ACP, sendo a dimensão económica um deles.

As questões relacionadas com os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a boa governação, bem como a migração e a mobilidade, continuarão a ocupar um lugar central na parceria, como demonstra o mandato de negociação da UE, onde figuram como prioridades estratégicas.

No nosso entender, o futuro acordo deve incluir disposições nos termos das quais as Partes reiterem o seu compromisso de promover, proteger e cumprir os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que são universais e indivisíveis, bem como de promover os valores da democracia, da boa governação, do Estado de direito, e os princípios da não discriminação, da igualdade e da solidariedade. Além disso, as Partes devem comprometer-se a converter a migração e a mobilidade numa oportunidade e a abordar em conjunto os desafios que se colocam neste domínio.

PERGUNTA 3/COM 2

apresentada por Sabine Lösing

Assunto: A futura criação e execução de acordos de parceria económica

Os acordos de parceria económica (APE) são um aspeto central do Acordo de Cotonou entre a UE e os Estados ACP. No entanto, as condições dos APE promovem os interesses da UE e são frequentemente prejudiciais para as economias dos países parceiros. Para estimular o desenvolvimento sustentável, é fundamental garantir condições comerciais equitativas para facilitar a emergência de cadeias de abastecimento locais e gerar valor acrescentado nos Estados ACP. Em termos históricos, nenhum país se desenvolveu com base na liberalização comercial, tal como solicita a UE.

Tenciona a Comissão envidar esforços no sentido de rever o quadro da conceção e execução dos APE, por forma a garantir condições comerciais justas para os Estados ACP?

RESPOSTA À PERGUNTA 3/COM 2

O Acordo de Cotonou estabelece como objetivos gerais a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável, assim como os elementos essenciais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. O quadro de Cotonou prevê igualmente a cooperação para o desenvolvimento, incluindo a ajuda ao comércio. A Comissão propôs que estes elementos continuem a ser o quadro para os acordos de parceria económica.

A Comissão partilha os objetivos de promover a capacidade de abastecimento e o valor acrescentado nas regiões e nos Estados ACP. Os acordos de parceria económica contribuem para tal mediante a criação de oportunidades comerciais e de investimento, normas de origem flexíveis e um apoio específico ao desenvolvimento. No entanto, embora os acordos comerciais possam estabelecer os incentivos adequados, não podem, por si só, gerar atividade económica. É por esta razão que estão a ser concebidas abordagens globais ao investimento sustentável e à criação de emprego à escala nacional e regional, em conformidade com o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a estratégia atualizada da UE de ajuda ao comércio.

A Comissão acompanha a execução dos acordos de parceria económica para verificar se estes objetivos são atingidos. Do mesmo modo, existem também disposições sobre a revisão periódica dos acordos de parceria económica para examinar a sua execução, revisões essas levadas a cabo com os países parceiros e com a participação das partes interessadas.

PERGUNTA 7/COM 3

apresentada por Jo Leinen

Assunto: A iniciativa da China «Uma Cintura, Uma Rota» e as relações UE-ACP

Agora que a configuração e os objetivos da iniciativa da China «Uma Cintura, Uma Rota» se tornam mais claros, a Comissão Europeia procede, em resposta, à elaboração de uma estratégia de conectividade para a Ásia.

Uma vez que a iniciativa está também claramente orientada para os países de África e terá, por conseguinte, um impacto sobre as relações ACP-UE, planeia a Comissão elaborar uma estratégia semelhante para África? Em caso afirmativo, com que objetivos?

Em caso contrário, que medidas estão a ser tomadas para atenuar os efeitos desta iniciativa ou aproveitar as oportunidades que geram nos países em causa?

RESPOSTA À PERGUNTA 7/COM 3

A Estratégia Global da UE (1) reconhece a crescente importância económica da Ásia e apela a uma abordagem coerente dos impulsos de ligação da China ao ocidente.

A UE tem envidado esforços no sentido de criar uma estratégia da UE de ligação da Europa à Ásia, em primeiro lugar com uma comunicação conjunta, à qual deveriam seguir-se as conclusões do Conselho.

A estratégia definirá uma visão europeia de conectividade e parceria com a região nos domínios dos transportes, das redes elétricas, das ligações digitais e dos intercâmbios entre os povos, abrangendo desde a regulamentação ao diálogo político e desde a assistência técnica à assistência financeira. O seu objetivo é a conectividade sustentável, ajudar os países a cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.

Para tal, serão postos em prática mecanismos financeiros que combinem o diálogo político com incentivos económicos públicos e com a mobilização de capital privado.

No plano geográfico, a comunicação conjunta centrar-se-á na Europa e na Ásia, mas terá um alcance mundial: uma melhor gestão económica e investimentos mais sustentáveis a nível local terão uma repercussão mundial positiva.

A Iniciativa da China «Uma Cintura, Uma Rota» suscitou grandes expectativas em relação a África como uma possível plataforma para grandes projetos de infraestruturas, em conformidade com a Agenda 2063 da União Africana, para promover o desenvolvimento no continente.

Na ausência de um quadro transparente e de informações relacionadas com o compromisso da China em relação a África, avaliar o impacto da iniciativa em África continua a ser um desafio, assim como envolver a China nos mecanismos de coordenação estabelecidos. A UE está a reforçar as suas parcerias com vários intervenientes a fim de melhorar as abordagens de cooperação em matéria de conectividade e de introduzir novos instrumentos em matéria de, nomeadamente, gestão do risco de dívida e avaliação do impacto dos projetos de investimento.

Paralelamente, a UE visa uma cooperação bilateral construtiva com a China através do estabelecimento previsto de um diálogo sobre questões relativas ao desenvolvimento e reiniciou o diálogo com África. Tal permite um intercâmbio mais pormenorizado sobre as respetivas abordagens ao desenvolvimento e a África.

PERGUNTA 1/COM 4

apresentada por Thierry Cornillet

Assunto: A necessidade de melhorar a comunicação sobre o financiamento da UE e de proporcionar formação às partes interessadas locais sobre a apresentação de candidaturas para os respetivos projetos

Os documentos de trabalho elaborados pela Comissão no quadro da revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo mostram que uma grande percentagem do financiamento afetado ainda não foi desembolsado. Os procedimentos continuam a ser complexos embora tenham já sido simplificados. Esta situação pode conduzir a uma perda de credibilidade para a UE: os nossos parceiros pensam, por vezes, que a nossa intenção é não desembolsar o financiamento afetado.

No próximo quadro financeiro plurianual, pode a Comissão propor um programa de comunicação e formação destinado às partes interessadas locais e centrado em como elaborar candidaturas? Desta forma, as partes interessadas poderiam cumprir melhor os critérios pertinentes e teriam mais hipóteses de os seus projetos serem aceites.

RESPOSTA À PERGUNTA 1/COM 4

O relatório da Comissão sobre a avaliação intercalar dos instrumentos de financiamento externo considera que a execução orçamental é eficiente. Em particular, tal como referido no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a sua execução é considerada eficiente, tendo sido autorizado 50 % do seu orçamento, adjudicado 31 % e pago 13 % (em junho de 2017), e tendo em conta o facto de o 11.o FED só ter atingido a sua velocidade de cruzeiro no final de 2016.

No âmbito do programa temático para as organizações da sociedade civil do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), as delegações da UE organizam frequentemente sessões de informação dirigidas aos intervenientes locais no terreno sobre os convites à apresentação de propostas relevantes, os seus objetivos e os requisitos de apresentação.

Estas medidas são complementadas com sessões de formação específicas e adaptadas. A UE tenciona prosseguir estes esforços durante o período de 2018/2020.

Além disso, desde 16 de abril de 2018, a Academia DEVCO (2) proporciona acesso gratuito à formação em linha sobre a cooperação internacional e o desenvolvimento, nomeadamente cursos sobre gestão financeira e contratual.

Quanto ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP), a Comissão toma devida nota das recomendações expressas, que terá em consideração para propor formas mais eficientes de melhorar as atividades de divulgação, informação e formação dirigidas aos intervenientes locais dos países parceiros.

PERGUNTA 4/COM 5

apresentada por Nathalie Griesbeck

Assunto: Assegurar a estabilidade e o progresso na região do Sael

Na conferência de alto nível sobre o Sael, realizada em 23 de fevereiro de 2018, em Bruxelas, 414 milhões de EUR foram afetados à assistência às forças conjuntas do G5 Sael, empenhadas na estabilidade na região através da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

Como podemos garantir que esta ajuda financeira contribui não só para a segurança na região, mas também para o desenvolvimento sustentável do Sael, que constitui terreno fértil para o crescimento de ideologias extremistas violentas?

RESPOSTA À PERGUNTA 4/COM 5

O empenho da UE na região do Sael já é significativo e a atenção incide sobretudo nas zonas frágeis e transfronteiriças. O total da ajuda ao desenvolvimento consagrada pela UE aos países do G5 Sael ascende a 3,8 mil milhões de EUR (2014-2020), incluindo 1,7 mil milhões de EUR em apoio orçamental. Em conjunto, a UE e os seus Estados-Membros afetaram 8 mil milhões de EUR à ajuda ao desenvolvimento na região.

A situação em matéria de segurança na região do Sael continua a agravar-se, como demonstra o enorme atentado terrorista no centro de Uagadugu, em 2 de março, e os contínuos ataques às forças de defesa e segurança na zona fronteiriça entre o Burquina Faso, o Mali e o Níger, bem como à Operação Barkhane e à Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA). Continua a não existir autoridade do Estado em vastas zonas do centro e do norte do Mali, bem como no norte do Burquina Faso. A população local carece de acesso a serviços sociais de base. As causas subjacentes à instabilidade, nomeadamente a fraca governação política, financeira e em matéria de segurança continuam a alimentar esta tendência.

Ao longo dos últimos anos, no intuito de ajudar a enfrentar estas dificuldades, a UE elaborou uma abordagem global e, posteriormente, uma abordagem integrada, combinando aspetos da segurança e do desenvolvimento. No quadro da Estratégia da UE para o Sael e do correspondente Plano de Ação Regional, o Sael tem sido um verdadeiro laboratório para o desenvolvimento de políticas e estratégias integradas da UE, mediante instrumentos e ações no âmbito de toda a gama de políticas em matéria de diplomacia, desenvolvimento, estabilização, ajuda humanitária e segurança.

A UE está muito satisfeita com o resultado da conferência sobre o Sael, realizada em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018. A afetação de um total de 414 milhões de EUR às Forças Conjuntas do G5 Sael significa que a conferência constituiu um marco importante no âmbito dos esforços integrados da UE para mobilizar apoio para a região do Sael. A UE disponibilizou 100 milhões de EUR provenientes do Mecanismo de Apoio à Paz em África destinados a prestar apoio às Forças Conjuntas do G5 Sael.

A fim de assegurar a estabilidade e o desenvolvimento sustentável a longo prazo na região, a UE propõe-se também complementar as ações em matéria de segurança com um esforço permanente de desenvolvimento, para assim restabelecer o Estado de direito e os serviços sociais de base, sobretudo nas zonas frágeis.

PERGUNTA 9/COM 6

apresentada por Alpha Ousmane (Burquina Faso)

Assunto: O Futuro do FED

São atualmente elaborados memorandos de entendimento com os Estados ACP. Mas o que sucederá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)?

A abordagem da União Europeia suscita três preocupações:

1. Onde estarão baseados os programas indicativos regionais (PIR) e como serão geridos?

2. Existirá um PIR gerido pela União Africana em benefício de todos os países, ou manterá cada região o respetivo PIR?

3. Como será gerida a situação no Magrebe, dado que, embora tenha um acordo específico com a União Europeia, não dispõe de um PIR?

RESPOSTA À PERGUNTA 9/COM 6

A Comissão aprovou recentemente a sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020 e apresentará as suas propostas setoriais para a ação externa em 14 de junho.

A Comissão Europeia prevê simplificar consideravelmente a ação externa, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento, a fim de obter uma maior coerência e eficácia sem prejudicar os princípios que tornam tão especial a cooperação entre a UE e os seus parceiros, a saber: a sua previsibilidade, a sua natureza orientada para as políticas e o seu nível de financiamento.

Como parte deste exercício global de aperfeiçoamento da coerência propõe-se que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) seja integrado num vasto instrumento de vizinhança, desenvolvimento e cooperação no âmbito do orçamento da UE, devendo as características fundamentais ser promovidas através de um amplo instrumento.

O amplo instrumento proposto teria uma componente geográfica dominante subdividida em regiões do mundo.

O financiamento das ações regionais, atualmente conhecidas como Programas Indicativos Regionais (PIR), será abordado na fase de programação.

Sem prejuízo dos próximos debates e decisões, a integração regional e a cooperação entre os países parceiros poderão continuar a ser apoiados a diversos níveis. Nas subcomponentes previstas no futuro regulamento, os programas regionais poderão ser concebidos de forma a assegurar a coerência continental em África, se for caso disso.

No âmbito do amplo instrumento, o Magrebe seria abrangido pela componente «vizinhança». Mais uma vez, a questão da programação regional é essencialmente de natureza programática a será definida numa fase posterior.

PERGUNTA 10/COM 7

apresentada por Marlene Mizzi

Assunto: Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são objetivos acordados por 193 países, que se comprometem a cumprir 17 objetivos relacionados com 169 metas.

Tendo em vista o que precede, pode a Comissão esclarecer de que forma prevê investir na implementação dos ODS, tanto a nível da UE como dos países nossos parceiros?

A questão reveste-se ainda de maior importância se se tiver em conta que estes objetivos não dizem apenas respeito à política económica, mas que afetam também questões de desigualdade social e a necessidade de uma economia mais ecológica e de um ambiente mais seguro para todas as gerações.

RESPOSTA À PERGUNTA 10/COM 7

A Comissão Europeia optou por uma abordagem em duas fases para o cumprimento dos objetivos: (i) integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no quadro político europeu e nas prioridades da Comissão; e (ii) realizar um trabalho de reflexão sobre a sua visão a longo prazo e a incidência das políticas setoriais após 2020. A publicação do documento de reflexão «Para uma Europa sustentável até 2030», sobre o seguimento dos ODS das Nações Unidas, incluindo o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, está prevista para o segundo semestre de 2018. Fará parte do debate sobre o futuro da Europa e será complementado por uma análise do caminho a percorrer rumo à consecução dos ODS e por um balanço das realizações da UE no cumprimento dos mesmos. Foi criada uma plataforma multilateral de supervisão e intercâmbio de boas práticas em matéria de consecução dos ODS; será também incluída em anexo uma panorâmica dos compromissos e dos contributos das diversas partes interessadas.

No que se refere especificamente à implementação dos ODS através da cooperação para o desenvolvimento, a UE e os seus Estados-Membros acordaram, em junho de 2017, um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. O consenso proporciona um novo quadro comum para a política de desenvolvimento das instituições e dos Estados-Membros da UE, que continua a incidir na erradicação da pobreza e, ao mesmo tempo, reconhece o vínculo entre as políticas em matéria de desenvolvimento e ajuda humanitária, ambiente, alterações climáticas, migração e segurança. Os esforços serão orientados para a resolução das desigualdades, de forma a garantir que ninguém fique para trás. No Consenso Europeu já informou o Conselho sobre as propostas de diretrizes de negociação sobre uma parceria renovada com os Estados ACP.

Aos compromissos políticos deverão seguir-se investimentos. Neste sentido, a reflexão da UE sobre o próximo quadro financeiro plurianual e os instrumentos futuros orienta-se pelos ODS. A Comissão está já a investir na consecução dos ODS nos países parceiros através de uma série de iniciativas. No ano passado, foi lançada a iniciativa «Spotlight» da UE e da ONU, centrada na eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, tendo a contribuição da UE sido da ordem dos 500 milhões de EUR. Prevê-se que o Plano de Investimento Externo da UE venha a mobilizar mais de 44 mil milhões de EUR em investimentos nos países parceiros até 2020, em África e na vizinhança da UE, ascendendo a contribuição da Comissão Europeia a 4,1 mil milhões de EUR. Além disso, a Comissão contribuirá com 30 milhões de EUR para o novo Fundo Comum das Nações Unidas da Agenda 2030.

Em termos de futuro, a Comissão Europeia está empenhada em reforçar o seu diálogo político com os países parceiros com base nos ODS e em prestar-lhes apoio no cumprimento da Agenda 2030 a nível nacional, designadamente através da harmonização entre os planos de desenvolvimento nacionais e os ODS.

PERGUNTA 6/COM 8

apresentada por Catherine Bearder

Assunto: O tráfico de espécies selvagens e as relações ACP-UE

A Comissão adotou, há dois anos, o Plano de Ação contra o Tráfico de Espécies Selvagens, cujo objetivo 3.2 apela ao reforço das parcerias mundiais em que participem países de origem, trânsito e comercialização.

Que Estados ACP identificou a Comissão como países prioritários para o estabelecimento de um diálogo reforçado e de uma cooperação técnica em matéria de tráfico de espécies selvagens?

Que medidas foram tomadas para incluir a questão nas reuniões de alto nível com as organizações regionais, tais como a UA, a SADC e a CAO?

Quais os progressos registados no sentido de recorrer a instrumentos comerciais para exercer pressão no âmbito do combate ao tráfico de espécies selvagens? Estão essas disposições incluídas nas atuais e futuras negociações de acordos de comércio livre ACP-UE?

RESPOSTA À PERGUNTA 6/COM 8

Como parte integrante da aplicação do Plano de Ação de 2016 contra o tráfico de espécies selvagens, a UE e os seus Estados-Membros estão a investir recursos significativos a favor de ações para reforçar as parcerias com os países de origem, trânsito e comercialização. Por exemplo, em 2016 e 2017 a UE afetou cerca de 340 milhões de EUR à cooperação para o desenvolvimento externo, que contribui diretamente para a realização dos objetivos do plano de ação.

Uma vez que o tráfico de espécies selvagens está presente em todos os Estados ACP e abrange uma vasta gama de produtos (marfim, pau-rosa, pangolins, tartarugas, aves, etc.), todos os países receberam apoio específico no combate a esta forma de criminalidade, tendo as prioridades incidido sobre as principais regiões de abastecimento: Madagáscar, África Central, África Oriental, África Ocidental e África Austral.

Os programas mobilizados contra o tráfico de espécies selvagens também prestam apoio a organizações internacionais especializadas no combate aos crimes contra a vida selvagem, nomeadamente o Consórcio Internacional de Combate ao Crime contra a Vida Selvagem (ICCWC). A promoção do papel das comunidades locais na proteção da vida selvagem também tem sido uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros. Por conseguinte, diversos parceiros à escala mundial, regional, nacional e local participam nos programas, os quais abrangem uma gama de atividades: a gestão sustentável das zonas protegidas, a melhoria da subsistência das comunidades locais mediante atividades económicas e a prestação de serviços ecossistémicos (água, energia, empregos ecológicos, carne selvagem, etc.), o desmantelamento de redes criminosas.

A UE tem cooperado ativamente com os Estados ACP no âmbito de reuniões com intervenientes regionais, tais como a União Africana, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a Comunidade Económica dos Estados da África Central, mas também no âmbito de fóruns como a Parceria Florestal da Bacia do Congo. Além disso, a programação regional relacionada com o ambiente e a vida selvagem envolve parcerias com as autoridades regionais pertinentes e a participação das mesmas.

As salvaguardas e a sustentabilidade ambientais são parte integrante das negociações de acordos de parceria económica e comercial com a UE. A UE garante, por exemplo, uma maior atenção à observância da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

PERGUNTA 5/COM 9

apresentada por György Hölvenyi

Assunto: O papel das comunidades religiosas na gestão de conflitos nos Estados ACP

As comunidades religiosas desempenham um potencial indispensável na gestão de conflitos nos Estados ACP em crise. As comunidades e as instituições religiosas são necessariamente partes interessadas, não só do ponto de vista espiritual, mas também considerando o importante contributo para a estabilidade social em virtude da sua liderança e legitimidade, tal como demonstram exemplos recentes, nomeadamente o papel da Conferência dos Bispos Católicos do Congo enquanto importante mediador nas negociações para uma transição política na RDC.

Como tenciona a Comissão garantir a participação das comunidades religiosas nos esforços de gestão de conflitos da UE? De que modo tem em conta as suas recomendações aquando da execução de ações externas? Irão as organizações religiosas participar nas estruturas de cooperação UE-ACP e no diálogo político a longo prazo?

RESPOSTA À PERGUNTA 5/COM 9

As comunidades religiosas e, de forma mais geral, a religião podem desempenhar um papel importante na prevenção, gestão e resolução de conflitos, pois possuem frequentemente a capacidade espiritual, moral, social e, por vezes, política única para o envolvimento no processo de paz.

Por conseguinte, o SEAE e os serviços da Comissão Europeia dialogam frequentemente com essas comunidades no intuito de contribuir para os esforços de prevenção, gestão e resolução de conflitos.

Nos Estados ACP, a Comissão está em contacto com uma diversidade de organizações, partes interessadas e agentes de apoio à mediação, desenvolvendo atividades, por exemplo, no âmbito da religião, nomeadamente a nível da Rede de Pacificadores Religiosos e Tradicionais, do Centro Internacional Rei Abdullah Bin Abdulaziz para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural (KAICIID), bem como da Organização da Cooperação Islâmica. Interagimos, por exemplo, com a comunidade de Sant'Egidio na República Centro-Africana.

Em alguns casos, como na República Democrática do Congo, a Conferência dos Bispos Católicos desempenhou um papel significativo na consecução de um acordo, ao passo que, noutros casos, o papel dos líderes religiosos pode ter sido sobrevalorizado ou mesmo instrumentalizado.

Em função da situação e do contexto local, a Comissão Europeia pode apoiar a participação de comunidades religiosas nos diálogos e nas consultas. Pode igualmente fornecer apoio técnico aos intervenientes religiosos que participam nos processos de paz.

A dimensão religiosa, no entanto, tem de ser avaliada através de uma análise cuidadosa das questões em jogo e dos intervenientes. A UE deve assegurar que a sua avaliação do papel da religião seja suficientemente diferenciada para dar conta da ligação complexa entre todas as forças motrizes do conflito e os seus padrões em evolução. Conforme destacado no relatório de 2015 do Relator das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Convicção, é da maior importância compreender o papel da atividade humana no recurso à religião para fins políticos.

Concretamente, através do programa «Diálogo Intercultural e Cultura» (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, ICD), o pluralismo cultural e a compreensão intercultural, designadamente os aspetos relacionados com a religião ou crença, serão reforçados em determinados Estados ACP. Foram selecionados cinco projetos num montante total de 10 milhões de EUR, tendo a sua implementação começado em inícios de 2018.

Foi dada prioridade a ações realizadas nos países em situação de fragilidade ou afetados por grandes fluxos de pessoas deslocadas ou migrantes em situação irregular: as propostas selecionadas terão lugar no Benim, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Egito, Quénia, Mali, Níger, Nigéria, Ruanda, Senegal, Sudão do Sul, Tanzânia, Togo, Uganda e Zimbabué; Síria, Iraque e Líbano.

Os projetos mobilizam a influência de líderes religiosos para promover a diversidade cultural e o respeito pela igual dignidade de todos os homens e mulheres através do diálogo inter-religioso e intercultural e da cooperação. Como tal, os líderes religiosos e as comunidades contam-se entre os grupos-alvo das ações de reforço das capacidades.

Além disso, o convite à apresentação de propostas em curso ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) visa melhorar a compreensão mútua e o respeito entre pessoas de diferentes crenças ou sem qualquer crença religiosa, contribuindo para comunidades inclusivas e sociedades que aceitam a diversidade e estão aptas a resolver potenciais conflitos de forma pacífica. São elegíveis para apoio as ações da sociedade civil que visem os Estados ACP. Os projetos serão selecionados no decurso de 2018 (o montante indicativo é de 5 milhões de EUR)

PERGUNTA 8/COM 10

apresentada por Laura Agea

Assunto: A futura reforma da PAC e o seu impacto nos Estados ACP

Múltiplos estudos confirmam o impacto direto da política agrícola comum (PAC) da UE nos Estados ACP. Infelizmente, o impacto não é sempre positivo. A UE desempenha um papel fundamental no que respeita à agricultura no mercado internacional e à segurança alimentar a nível mundial, pois é o mais importante importador de produtos agrícolas dos Estados ACP. O nosso principal desafio consiste em alinhar a futura reforma da PAC com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da agenda mundial em matéria de desenvolvimento sustentável (ODS, Acordo de Paris, etc.).

Quais os instrumentos previstos na arquitetura da futura PAC para melhorar o impacto positivo nos países em desenvolvimento e continuar a respeitar os nossos compromissos para com o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar, em particular?

RESPOSTA À PERGUNTA 8/COM 10

O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de junho de 2017, confirmou a importância da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) para alcançar os ODS.

A agricultura está intrinsecamente ligada a questões como o emprego, os alimentos, o ar, as alterações climáticas, a água, os solos e a biodiversidade, pelo que desempenha um papel importante na Agenda 2030. O longo caminho no sentido de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) só agora foi iniciado e o setor agrícola tem a oportunidade de demonstrar que pode fazer parte da solução.

As sucessivas reformas da política agrícola comum (PAC) nos últimos 25 anos aumentou progressivamente a orientação da PAC para o mercado (3), melhorando ao mesmo tempo o seu desempenho ambiental e climático (4). Estas reformas realçaram os principais objetivos da PAC, que consistem em assegurar uma produção alimentar viável, a gestão sustentável dos recursos naturais e a ação climática, bem como um desenvolvimento territorial equilibrado na União Europeia.

A atual revisão da PAC tem igualmente por objetivo continuar a contribuir para os compromissos internacionais da UE. A comunicação sobre «O futuro da alimentação e da agricultura», de novembro de 2017, estabelece orientações políticas gerais (5), nomeadamente sobre a dimensão internacional da PAC. Essas orientações são especificadas mais pormenorizadamente na proposta legislativa sobre a política agrícola comum pós-2020, que a Comissão adotou recentemente.

A UE está obviamente empenhada em ajudar os países em desenvolvimento a integrarem os seus setores agrícolas no sistema de comércio mundial e a beneficiarem da economia mundial (6). Está consciente de que esta situação só é possível quando os países parceiros assumirem o controlo. A UE colabora atualmente com mais de 60 países parceiros em matéria de agricultura sustentável e segurança alimentar (7). Em África, é dada ênfase ao apoio às políticas através da promoção de investimentos responsáveis nas zonas rurais e do apoio ao setor agroalimentar, com o objetivo de ajudar os países africanos a tirar partido do potencial do seu setor agrícola e a dar resposta às necessidades dos seus cidadãos.

Em abril, a Comissão criou igualmente um grupo de trabalho composto por peritos da UE e de África para aconselhar e apresentar recomendações tendentes a reforçar a parceria entre a UE e a União Africana em matéria de alimentos e agricultura e a reforçar o papel da UE no desenvolvimento de uma economia em África capaz de criar emprego no âmbito da agricultura e das agroindústrias.

PERGUNTA 11/COM 11

apresentada por Neena Gill

Assunto: Ajuda humanitária à RDC

Em 2017, a ajuda humanitária à RDC registou o nível mais baixo da última década.

No ano passado, comparativamente a 2016, a UE consagrou menos 4 milhões de EUR em ajuda humanitária ao país.

Em outubro de 2017, uma situação de emergência de nível 3 foi oficialmente ativada na RDC pelas Nações Unidas, com uma incidência geográfica no Kasai, no Tanganica e nas regiões do Kivu do Sul.

1. Qual é o atual défice de financiamento global para a situação humanitária na RDC?

2. Tomou a Comissão medidas destinadas a intensificar a ajuda humanitária à RDC desde outubro de 2017?

RESPOSTA À PERGUNTA 11/COM 11

Tendo em conta a deterioração da situação humanitária na República Democrática do Congo (RDC), realizou-se em Genebra, em 13 de abril de 2018, a primeira conferência internacional humanitária sobre a RDC. A conferência foi coorganizada pelas Nações Unidas, a União Europeia e os Países Baixos. Participaram 101 delegações, incluindo 22 Estados-Membros da UE. A conferência teve como resultado compromissos e o anúncio de um montante de 528,1 milhões de USD para a resposta humanitária na RDC, em 2018. A Comissão Europeia anunciou um valor de 77,1 milhões de EUR em assistência à RDC em 2018 e os Estados-Membros da UE anunciaram mais 246 milhões de USD, pelo que o compromisso da UE ascende a dois terços da quantia global.

O Plano de Resposta Humanitária para a RDC prevê 1,68 mil milhões de USD para 2018, carecendo 13,1 milhões de pessoas de assistência, segundo as Nações Unidas.

Uma resposta de emergência de «nível 3», que é o mais elevado nível de resposta possível, foi ativada pela ONU em 20 de outubro de 2017, por um período de seis meses, com uma incidência geográfica nas províncias do Sul do Kivu, Tanganica e Kasais. A situação de nível 3 foi desativada em 20 de abril de 2018, já que, segundo as Nações Unidas, foram amplamente cumpridos os indicadores para a mobilização de uma capacidade internacional efetiva para intensificar a ajuda humanitária.

A Comissão Europeia presta apoio a operações humanitárias na RDC desde 1994, nomeadamente operações de resposta às necessidades humanitárias de base, incluindo assistência alimentar, nutrição, cuidados de saúde, abrigo, água, saneamento e higiene, proteção, educação em situações de emergência, mas também logística e coordenação da ajuda humanitária. O apoio será complementado em 2018 através de atividades de mediação, reconciliação e resiliência financiadas por outros instrumentos à disposição da Comissão Europeia, para além do já significativo financiamento para o desenvolvimento na RDC.

(1) https://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/pages/files/eugs_review_web_13.pdf

(2) https://webgate.ec.europa.eu/devco-academy/

(3) Tal foi alcançado através de uma redução das medidas com efeitos de distorção da produção e do comércio. Atualmente, mais de 90 % do apoio que a UE concede aos agricultores já não está ligado à quantidade ou ao produto produzido e, por conseguinte, não tem qualquer efeito de distorção sobre o comércio. As medidas de mercado limitam-se a níveis de rede de segurança para situações de crise apenas e as restituições à exportação foram eliminados a partir de dezembro de 2015.

(4) Os instrumentos da PAC específicos que abordam a produção sustentável de alimentos abrangem tanto medidas obrigatórias (critérios de condicionalidade, ecologização) como medidas de caráter voluntário (no âmbito da política de desenvolvimento rural). Por conseguinte, o apoio concedido aos agricultores da UE reflete os seus esforços e a aplicação de medidas que garantam uma agricultura sustentável.

(5) Contém igualmente uma indicação clara de que a futura PAC deve desempenhar um papel mais importante na aplicação dos resultados da Cimeira de Valeta, abordando as causas profundas da migração. Por exemplo, capitalizar o conhecimento e a inovação e aprofundar a cooperação em matéria de investigação e inovação agrícola, explorar projetos de formação e intercâmbio e reforçar a cooperação e o diálogo políticos estratégicos com a União Africana em questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural.

(6) A UE proporciona a todos os países menos desenvolvidos (PMD) um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes; e os Acordos de Parceria Económica (APE) permitem que os países parceiros protejam os seus produtos agrícolas sensíveis da liberalização, quer excluindo-os na totalidade, quer permitindo garantias sólidas passíveis de utilização como precaução contra aumentos súbitos das importações.

(7) Durante o período 2014-2020, a UE afetou a este objetivo 8,5 mil milhões de EUR da ajuda ao desenvolvimento.