DECISÃO N.° 1/99 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO de 23 de Fevereiro de 1999 relativa à adopção do Regulamento Interno do Comité Misto CECA/Turquia (1999/192/CECA)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 14.° e o seu artigo 19.°,

DECIDE:

Artigo 1.°

Composição

1. As partes contratantes nomeiam os seus representantes no Comité Misto CECA/Turquia, a seguir denominado «comité». Os membros do comité impedidos de participar numa reunião podem fazer-se representar.

2. Os representantes nomeados podem fazer-se acompanhar por funcionários para os assistir. O número de funcionários pode ser decidido pelo comité. O comité pode decidir convidar outras pessoas a assistir às suas reuniões na qualidade de observadores.

3. As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do comité.

Artigo 2.°

Presidência e secretariado

1. A presidência do comité será exercida alternadamente, por períodos de um ano, pelo representante da Comunidade, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante da República da Turquia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do comité.

2. Todas as funções de secretariado do comité são da responsabilidade do presidente em exercício.

3. Um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante nomeado pela Turquia exercerão conjuntamente as funções de secretários do comité.

Artigo 3.°

Reuniões

1. O comité reunir-se-á uma vez por ano. Em caso de urgência, as partes contratantes podem realizar sessões extraordinárias. As partes deverão dirigir os pedidos nesse sentido ao presidente em exercício. O presidente convocará uma reunião do comité no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido de uma reunião extraordinária, salvo acordo em contrário com a parte contratante que apresentou o pedido.

2. O presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A convocatória e a ordem de trabalhos provisória da reunião devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 9.° com uma antecedência mínima de sete dias em relação à data da reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser acompanhada de todos os documentos de trabalho necessários.

3. O prazo estabelecido no n.° 2 não se aplica a reuniões urgentes convocadas nos termos do n.° 1.

4. A ordem de trabalhos será aprovada pelo comité no início de cada reunião. O comité pode decidir incluir na ordem de trabalhos uma questão que não conste da ordem de trabalhos provisória. As questões pelas quais uma reunião foi requerida nos termos do n.° 1 têm de ser incluídas na ordem de trabalhos.

Salvo acordo em contrário entre as partes, as sessões do comité realizar-se-ão, alternadamente, em Bruxelas e em Ancara, em data acordada pelas partes.

Artigo 4.°

Despesas

1. A Comunidade e a República da Turquia devem pagar as respectivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do comité, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, como no que se refere às despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relacionadas com a interpretação ou tradução a partir da língua turca e para essa língua, que serão suportadas pela República da Turquia.

3. As outras despesas relacionadas com a organização material das reuniões serão suportadas pela parte anfitriã da reunião.

Artigo 5.°

Procedimentos escritos

Em casos de urgência, o comité pode adoptar decisões ou recomendações por procedimento escrito.

Artigo 6.°

Actas

1. O projecto de acta de cada reunião do comité será elaborado pelos dois secretários, sob a responsabilidade do presidente, no prazo de três dias após a reunião.

2. As actas incluirão, regra geral, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

- os documentos apresentados ao comité,

- as declarações cuja inscrição tenha sido solicitada por uma das partes contratantes,

- as decisões e recomendações adoptadas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas pelo comité.

3. O texto das decisões e recomendações adoptadas pelo comité figurará em anexo às actas.

4. O projecto de acta será submetido ao comité para aprovação.

5. As actas aprovadas devem ser assinadas pelo presidente em exercício no momento da sua adopção, bem como pelos dois secretários do comité, devendo ser transmitidas aos destinatários referidos no artigo 9.°

Artigo 7.°

Actos

1. Os actos do comité serão adoptados de comum acordo, devendo ser assinados pelo presidente em exercício, no momento da sua adopção, e pelos dois secretários do comité.

2. As decisões e recomendações do comité serão designadas «Decisão» ou «Recomendação», seguidas de um número de série, da data da sua adopção e de uma referência ao respectivo assunto.

3. O presidente transmitirá exemplares de todas as decisões e recomendações aos destinatários referidos no artigo 9.°

4. Cada parte pode decidir da publicação de decisões e recomendações do comité nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 8.°

Regime linguístico

As decisões e recomendações do comité serão adoptadas nas línguas oficiais da Comunidade e em língua turca.

Artigo 9.°

Destinatários

1. Todas as decisões e recomendações adoptadas pelo comité de acordo com o presente Regulamento Interno devem ser igualmente enviadas à Comissão das Comunidades Europeias, às Representações Permanentes dos Estados-membros da União Europeia e à Representação Permanente da Turquia junto da União Europeia.

2. A correspondência destinada ao comité deve ser dirigida ao presidente.

Artigo 10.°

Organismos subordinados

O comité pode, se o considerar necessário, decidir instituir subcomités ou grupos de trabalho permanentes e/ou temporários para o assistirem no desempenho das suas funções, em conformidade com as regras e procedimentos por ele adoptados. Os subcomités e grupos de trabalho deverão apresentar relatórios ao comité.

Artigo 11.°

Grupo de contacto

1. O grupo de contacto estabelecido nos termos do artigo 19.° do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será composto por representantes de ambas as partes. Se ambas as partes considerarem apropriado, serão convidados representantes das indústrias do carvão e do aço a reunirem-se paralelamente ao grupo de contacto e a comunicarem a este último o resultado das suas discussões.

2. A presidência do grupo de contacto será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante da Turquia.

3. As discussões sobre questões decorrentes da aplicação do acordo decorrerão inicialmente no âmbito do grupo de contacto, salvo pedido de uma das partes para que as mesmas se realizem no seio do comité.

4. O grupo de contacto apresentará ao comité relatórios sobre as suas actividades.

5. O grupo de contacto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, nos territórios de cada parte, alternadamente.

Artigo 12.°

Confidencialidade

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, os trabalhos do comité e do grupo de contacto estarão abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do comité.

Artigo 13.°

A presente decisão produz efeitos a contar da data da sua adopção.

Artigo 14.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto CECA/Turquia

O Presidente

Salvatore SALERNO