ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Carta n° 1

Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992

Excelentíssimo Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE-AECL « Trânsito comum » propôs, na sua Recomendação n° 1/91 de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações, elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Vosso Governo relativamente a estas alterações e a data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta n° 2

Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com o seguinte teor:

« A Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito comum" propôs, na sua Recomendação n° 1/91 de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações, elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo de Vosso Governo relativamente a estas alterações e a data prevista para a sua entrada em vigor. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo relativamente ao conteúdo da Vossa carta, bem como à data prevista para a entrada em vigor dessas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Für die Regierung der Republik Österreich

Suomen tasavallan hallituksen puolesta

Fyrir ríkisstjórn ly sveldisins Íslands

For Kongeriket Norges Regjering

För Konungariket Sveriges regering

Für die Regierung der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Pour le gouvernement de la Confédération suisse

Per il governo della Confederazione svizzera

ANEXO

RECOMENDAÇÃO N° 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM »

de 19 de Setembro de 1991

que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA

Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o n° 2 alínea a) do seu artigo 15°,

Considerando que a convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da AECL e entre os próprios países da AECL, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

Considerando que foram introduzidas, recentemente, reformas substanciais nas disposições de base em vigor na Comunidade Económica Europeia no domínio do regime do trânsito comunitário, com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar a convenção em conformidade;

Considerando que se torna necessário prever a simultaneidade de entrada de aplicação dessas adaptações e das reformas introduzidas no regime de trânsito comunitário,

RECOMENDA à partes contratantes na convenção:

- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,

- que reexaminem, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente recomendação, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno,

- que notifiquem mutuamente, através de uma troca de cartas, a aceitação desta recomendação.

Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Anexo ao anexo

Projecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum

A convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Aústria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, é alterada como segue:

A. O artigo 2° passa ter a seguinte redacção:

« Artigo 2°

1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como procedimento T 1 ou como procedimento T 2, conforme a caso.

2. O procedimento T 1 pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas em conformidade com o n° 1 do artigo 1°

3. O procedimento T 2 só é aplicável às mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 1°:

a) Na Comunidade:

quando as mercadorias são comunitárias.

Entende-se por mercadorias comunitárias:

- as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou de territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade,

- as mercadorias provenientes de países ou territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que se encontram em livre prática num Estado-membro,

- as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade quer a partir das mercadorias referidas exclusivamente no segundo travessão quer a partir das mercadorias referidas nos primeiro e segundo travessões.

Todavia, sem prejuízo da presente convenção ou de outros acordos concluídos pela Comunidade, não são consideradas comunitárias as mercadorias que, não obstante preencherem as condições previstas num dos três travessões precedentes, são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem sido exportadas para fora desse território;

b) Num país da AECL:

quando as mercadorias entrarem nesse país ao abrigo do procedimento T 2 e forem reexpedidas segundo as condições específicas previstas no artigo 9°

4. As disposições especiais previstas na presente convenção e relativas à colocação de mercadorias ao abrigo do procedimento T 2 aplicam-se igualmente à emissão dos documentos que estabelecem o carácter comunitário das mercadorias e as mercadorias cobertas por um documento deste tipo serão tratadas do mesmo modo que as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento T 2, embora o documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias não precise de acompanhar estas últimas. ».

B. O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3°

1. Para efeitos do disposto na presente convenção, o termo:

a) « Trânsito » significa um regime de circulação ao abrigo do qual as mercadorias são transportadas, sob o controlo das autoridades competentes, de uma estância de uma parte contratante para uma estância da mesma parte contratante ou de outra parte contratante, tendo atravessado pelo menos uma fronteira;

b) « País » significa qualquer país da AECL e qualquer Estado-membro da Comunidade;

c) « País terceiro » significa qualquer Estado que não é nem um país da AECL nem um Estado-membro da Comunidade.

2. Na aplicação das regras previstas na presente convenção para o procedimento T 1 ou T 2, os países da AECL, a Comunidade e os seus Estados-membros têm os mesmos direitos e obrigações. ».

C. O artigo 4° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4°

1. A presente convenção não constitui obstáculo à aplicação de qualquer acordo internacional relativo ao regime de trânsito, sem prejuízo das limitações existentes em relação à referida aplicação no que respeita ao transporte de mercadorias de um ponto situado na Comunidade para outro ponto situado na Comunidade e das limitações à emissão de documentos que permitam estabelecer o carácter comunitário das mercadorias.

2. A presente convenção não constitui, igualmente, obstáculo:

a) À circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum procedimento de admissão temporária; e

b) Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço. ».

D. O artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6°

Desde que seja garantida a aplicação das medidas a que estão sujeitas as mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre eles, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, no âmbito do procedimento T 1 ou T 2, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer, se necessário, no apêndice II, aplicáveis a certos tráfegos ou a empresas determinadas. Estes acordos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias e aos outros países. ».

Aplicação do regime de trânsito

E. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7°

1. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as estâncias competentes dos países da AECL ficam habilitadas a assumir as funções de estâncias de partida, de passagem, de destino e de garantia.

2. As estâncias competentes dos Estados-membros da Comunidade ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 para o trânsito até uma estância de destino situada num país da AECL. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, aquelas estâncias ficam também habilitadas a emitir, relativamente a mercadorias expedidas com destino a um país da AECL, documentos que estabeleçam o carácter comunitário dessas mercadorias.

3. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num único meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 12° do apêndice I, e são expedidas no âmbito de uma operação única T 1 ou T 2 por um responsável principal para transporte em conjunto de uma estância de partida para uma estância de destino onde são entregues a um destinatário, uma das partes contratantes pode requerer que essas remessas devam, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, ser incluídas numa mesma declaração T 1 ou T 2 com as respectivas listas de carga.

4. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, uma pessoa que cumpra formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira vizinha.

5. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, a estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes, onde as formalidades de exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2, se o procedimento termina na estância aduaneira fronteiriça. ».

F. O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9°

1. As mercadorias entradas num país da AECL ao abrigo de um procedimento T 2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades aduaneiras desse país, a fim de serem garantidas a sua identidade e integridade.

2. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após terem sido colocadas nesse país da AECL ao abrigo de um regime aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode ser aplicado qualquer procedimento T 2.

Todavia, aquela disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas.

3. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto, o procedimento T 2 só pode ser aplicado nas seguintes circunstâncias:

- o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos: contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias em Pautas Aduaneiras (Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 14 de Junho de 1983), esse período é limitado a seis meses,

- as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não devem ter sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem,

- as manipulações devem ter sido efectuadas sob controlo aduaneiro.

4. Qualquer documento T 2 ou qualquer documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias emitido por uma estância competente de um país da AECL deve fazer referência ao documento T 2 ou ao documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias correspondente, ao abrigo do qual as mercadorias entraram nesse país da AECL e conter todas as menções específicas que neles figurarem. ».

G. O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10°

1. Salvo disposições em contrário do n° 2 ou dos apêndices, qualquer operação T 1 ou T 2 deve estar coberta por uma garantia válida para todas as partes contratantes implicadas na referida operação. 2. As disposições do n° 1 não constituem obstáculo ao direito:

a) Das partes contratantes de acordarem entre si a dispensa da garantia nas operações T 1 ou T 2 que impliquem apenas os seus territórios;

b) De uma parte contratante não exigir uma garantia para a parte de uma operação T 1 ou T 2 entre a estância de partida e a primeira estância de passagem.

3. Para efeitos da garantia forfertária prevista nos apêndices I e II, entende-se por « ecu » a soma dos montantes seguintes:

0,6242 marco alemão,

0,08784 libra esterlina,

1,332 francos franceses,

151,8 liras italianas,

0,2198 florim neerlandês,

3,301 francos belgas,

0,130 franco luxemburgês,

0,1976 coroa dinamarquesa,

0,008552 libra irlandesa,

1,440 dracmas gregas,

6,885 pesetas espanholas,

1,393 escudos portugueses.

O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo. ».

H. O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11°

1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem.

2. A selagem efectuar-se-á:

a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições ou tenha sido reconhecido apto para esse fim pela estância de partida;

b) Por volume, nos restantes casos.

3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que:

a) Possam ser selados de forma simples e eficaz;

b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles possa ser retirada ou neles introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos;

c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias;

d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à fiscalização das autoridades competentes.

4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T 1 ou T 2 ou nos documentos complementares permita a sua identificação. ».

I. Na versão alemã, nas alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 12°, a palavra « Grenzübergangstelle » deve ser substituída pela palavra « Durchgangszollstelle ».

J. O artigo 13° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 13°

1. As autoridades competentes dos países em questão devem fornecer mutuamente todas as informações de que disponham e que sejam pertinentes para assegurar a correcta aplicação da presente convenção.

2. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos países em questão comunicarão mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações relativos a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2, bem como às irregularidades e infracções a este regime.

Além disso, essas autoridades comunicarão, sempre que necessário, as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista assistência administrativa e que foram objecto de um regime de entreposto aduaneiro.

3. No caso de suspeita de irregularidades ou de infracção em relação a mercadorias introduzidas num país provenientes de outro país ou que tenham transitado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro, as autoridades competentes dos países em causa comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a:

a) Condições de transporte dessas mercadorias:

- quando estas chegaram ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias qualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou

- quando foram reexpedidas do país que é objecto de tal pedido, ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias, qualquer que seja o seu modo de introdução;

b) Condições de qualquer permanência em entreposto dessas mercadorias, quando chegarem ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo de um documento T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias ou quando foram reexpedidas desse país ao abrigo de um documento T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias.

4. Qualquer pedido apresentado nos termos dos nos 1 a 3 deve especificar o caso ou casos a que se refere.

5. Se a autoridade competente de um país pedir assistência que não poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade competente a quem este for apresentado.

6. As informações obtidas em conformidade com os nos 1 a 3 deverão ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, no país que a recebe, que a conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade competente que as forneceu e sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. ».