DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/94 de 12 de Agosto de 1994 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « Acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o artigo 1º do protocolo nº 31 do Acordo prevê a cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico no que se refere à execução do terceiro programa-quadro comunitário (1990-1994) (1), através da participação nos seus programas específicos;

Considerando que é conveniente alargar esta cooperação à execução do quarto programa-quadro comunitário (1994-1998) (2) através da participação nos seus programas específicos;

Considerando que o protocolo nº 31 deve ser por conseguinte alterado de modo a permitir esta cooperação alargada a partir da data da adopção do referido quarto programa-quadro,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 1º do protocolo nº 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º Investigação e desenvolvimento tecnológico 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão na execução dos programas-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico referidos no nº 5, através da participação nos seus programas específicos.

2. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as actividades referidos no nº 5, nos termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo.

3. Os Estados da AECL participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução das actividades referidas no nº 5.

4. Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, os representantes dos Estados da AECL serão igualmente associados aos trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação.

5. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos resultantes dos mesmos, são objecto do presente artigo:

- 390 D 0221: Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994) (JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28),

- 394 D 1110: Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quadro programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1).

6. Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e reorientação substancial das actividades no âmbito dos programas-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico referidos no nº 5 serão reguladas pelo procedimento referido no nº 3 do artigo 79º do Acordo.

7. O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (*) e, por outro lado, os acordos-quadro bilaterais com vista à cooperação científica e técnica entre os Estados da AECL e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo.

».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN

(*) 387 D 0516: Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1).