ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a certos convénios no sector da agricultura

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Finlândia respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo no 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das negociações:

I. Um convénio relativo ao comércio de queijos entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio relativo ao comércio de carne de bovino e de suíno entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Concessões pautais outorgadas pela Finlândia à Comunidade. Essas concessões constam do anexo III da presente carta.

IV. Concessões pautais outorgadas pela Comunidade à Finlândia relativamente a certas bebidas alcoólicas.

- a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade suprimirá os direitos de importação para vodka em garrafas, dos códigos NC 2208 90 31 e ex 2208 90 53, originária da Finlândia e acompanhada de um certificado de autenticidade.

V. Regras de origem para efeitos de aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo IV da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Finlândia quanto ao que precede.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a datada de hoje do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Finlândia respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo no 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das negociações:

I. Um convénio relativo ao comércio de queijos entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio relativo ao comércio de carne de bovino e de suíno entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Concessões pautais outorgadas pela Finlândia à Comunidade. Essas concessões constam do anexo III da presente carta.

IV. Concessões pautais outorgadas pela Comunidade à Finlândia relativamente a certas bebidas alcoólicas.

- a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade suprimirá os direitos de importação para vodka em garrafas, dos códigos NC 2208 90 31 e ex 2208 90 53, originária da Finlândia e acompanhada de um certificado de autenticidade.

V. Regras de origem para efeitos de aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo IV da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Finlândia quanto ao que precede.».

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita.

Pelo Governo da República da Finlândia

ANEXO I

CONVÉNIO relativo ao comércio de queijos entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos com as seguintes disposições:

1. Os direitos niveladores de importação para as quantidades anuais dos queijos abaixo indicados serão limitados aos seguintes níveis:

a) Importações pela Comunidade

Queijos da posição SH 0406, originários da Finlândia e acompanhados de um certificado reconhecido:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Importações pela Finlândia

Queijos da posição SH 0406, originários da Comunidade e acompanhados de um certificado reconhecido:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A República da Finlândia compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que:

- as quantidades exportadas da Finlândia para a Comunidade Económica Europeia [ver ponto 1.a)] não sejam excedidas;

- as licenças de importação sejam concedidas com regularidade e de modo a que as importações a partir da Comunidade Económica Europeia possam ser efectuadas relativamente às quantidades acordadas [ver ponto 1.b)].

A Comunidade e a Finlândia assegurarão que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.

3. A Finlândia e a Comunidade, cada uma no que lhe diz respeito, comprometem-se a assegurar que os preços praticados pelos seus exportadores não criem dificuldades no mercado do país importador. Neste âmbito, deve ser prestada especial atenção aos preços do queijo «Finlândia» praticados pelos exportadores finlandeses, que não devem ser inferiores aos do Emmental no mercado comunitário.

Comprometem-se, assim, a comunicar-se mutuamente a intervalos regulares os preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados.

Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas.

4. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços, da produção, das vendas e do consumo dos queijos nos seus respectivos mercados.

Se, em qualquer ano, os contingentes acordados relativamente às importações para a Finlândia e/ou para a Comunidade forem esgotados, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar as possibilidades de alterar as quantidades a importar inicialmente acordadas.

5. O presente convénio não prejudica as disposições dos convénios entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinados em 14 de Julho de 1986.

6. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Finlândia.

7. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Contudo, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

8. O convénio de limitação mútua entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos, assinado em 23 de Dezembro de 1985, prescreve aquando da entrada em vigor do presente convénio.

ANEXO II

CONVÉNIO relativo ao comércio de carne de bovino e de suíno entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia decidiram celebrar um convénio que regulamenta o comércio bilateral de carne de bovino e de suíno com as seguintes disposições:

1. Para as quantidades anuais de carne de bovino e de suíno abaixo indicadas, os direitos niveladores de importação serão reduzidos para os seguintes níveis:

a) Importações pela Comunidade

Carne de suíno da posição 0203 do Sistema Harmonizado, originária da Finlândia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Importações pela Finlândia

Carne de bovino das posições 0201 e 0202 do Sistema Harmonizado, originária da Comunidade e acompanhada de um certificado reconhecido:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Comissão das Comunidades Europeias gerirá o contingente de importação de carne de suíno previsto na alínea a) do ponto 1 numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação.

3. A Finlândia e a Comunidade assegurarão, cada uma no que lhe diz respeito, que as vantagens mutuamente concedidas não fiquem comprometidas por outras medidas de importação.

4. A Finlândia e a Comunidade comprometem-se a assegurar que os preços mantidos pelos seus exportadores não criem dificuldades no mercado do país importador.

Caso surjam dificuldades relativamente aos preços, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas.

5. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços, da produção, das vendas e do consumo da carne de bovino e de suíno nos seus respectivos mercados.

Se, em qualquer ano, os contingentes fixados relativamente às importações para a Comunidade e/ou para a Finlândia forem esgotados, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar as possibilidades de alterar as quantidades a importar inicialmente acordadas.

6. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nele e, por outro, no território da República da Finlândia.

7. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

ANEXO III

CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a República da Finlândia suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que se segue, quando originários da Comunidade Europeia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

REGRAS DE ORIGEM

1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo, considera-se que um produto é originário da Comunidade ou da Finlândia se aí tiver sido inteiramente obtido.

2) São considerados inteiramente obtidos na Comunidade ou na Finlândia os seguintes produtos:

a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

b) Os animais vivos aí nascidos e criados;

c) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a c).

3) Os materiais de embalagem e contentores que contenham um produto não serão tidos em conta juntamente com esse produto para determinar se o mesmo foi inteiramente obtido, não sendo necessário estabelecer se tais materiais de embalagem ou contentores são ou não originários.

2. Sem prejuízo do disposto no no 1, os produtos referidos nas colunas (1) e (2) da lista constante do apêndice, obtidos na Comunidade ou na Finlândia e que incorporem matérias que não tenham sido aí inteiramente obtidas, serão também considerados produtos originários, desde que se encontrem preenchidas as condições constantes da coluna (3) relativa às operações de complemento de fabrico ou transformações de que tais matérias foram objecto.

3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade para a Finlândia ou da Finlândia para a Comunidade sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Finlândia, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 13o do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das disposições do acordo, aquando da sua importação pela Comunidade ou pela Finlândia, mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou de uma declaração na factura apresentada em conformidade com o mesmo título.

2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão, utilizando os termos «Comunidade» ou «Finlândia» numa das línguas em que está redigido o acordo, seguida pelas letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta indicação substituirá a referência à «origem preferencial do Espaço Económico Europeu» constante do texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos, respectivamente, na secção IV da troca de cartas, para a vodka, e no anexo I, para os queijos, serão aceites como prova válida de origem na acepção do presente acordo, dispensando a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura.

5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de cooperação administrativa) do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Apêndice

Lista dos produtos referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de inteiramente obtidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>