DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 12 de março de 2021

que altera o capítulo III e os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança [2021/714]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 25 de junho de 2009, relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2, e o artigo 22.o, n.o 4,

Considerando que, ao celebrarem o Acordo, as Partes Contratantes se comprometeram a garantir nos respetivos territórios um nível de segurança equivalente através de medidas aduaneiras baseadas na legislação pertinente em vigor na União Europeia,

Considerando que, desde a celebração do Acordo, as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, foram substituídas pelas disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece o Código Aduaneiro da União, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (5) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6),

Considerando que foram adotadas outras disposições pertinentes em matéria de medidas aduaneiras de segurança através da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (7),

Considerando que, desde a celebração do Acordo, foram introduzidas alterações relativas às medidas aduaneiras de segurança na legislação em apreço,

Considerando que as alterações à legislação da União pertinentes para manter um nível de segurança equivalente entre as Partes Contratantes devem ser refletidas no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Os artigos 9.o a 14.o do capítulo III do Acordo passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Disposições gerais em matéria de segurança e proteção 1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança e de proteção equivalente ao das suas fronteiras externas. 2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros. 3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo. Artigo 10.o Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias 1. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração sumária de entrada, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala. 2. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias que saem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes com destino a um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração sumária de saída, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala. 3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes ou da sua saída destes territórios. 4. Sempre que exista a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada ou de saída para mercadorias que entrem ou saiam dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mas essa declaração não tiver sido apresentada, uma das pessoas a que se refere o n.o 5 ou 6 deve apresentar imediatamente essa declaração ou, se as autoridades aduaneiras o autorizarem, apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário que inclua, pelo menos, os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada ou de saída. Nessas circunstâncias, as autoridades aduaneiras efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a essas mercadorias com base na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário. 5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de saída, bem como as autoridades competentes para receber estas declaração. 6. A apresentação da declaração sumária de entrada cabe ao transportador. Não obstante as obrigações do transportador, em alternativa a declaração sumária de entrada pode ser apresentada por uma das seguintes pessoas: a) O importador ou destinatário, ou outra pessoa em cujo nome ou por cuja conta o transportador atue; b) Qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão, ou de as mandar apresentar, na primeira estância aduaneira de entrada. Em casos específicos, quando todos os elementos da declaração sumária de entrada necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção não possam ser obtidos junto das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, o fornecimento desses elementos pode ser exigido a outras pessoas que os detenham e que estejam devidamente habilitadas a facultá-los. Qualquer pessoa que apresente os elementos da declaração sumária de entrada é responsável pelos elementos que apresentar. 7. Em derrogação do n.o 6 do presente artigo, até às datas de implementação do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do anexo I, cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada, bem como os meios para a sua apresentação, para o intercâmbio de informações que lhe digam respeito e para solicitar a sua alteração e/ou anulação. 8. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem definir os casos em que uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, desde que: a) A declaração aduaneira ou a declaração de depósito temporário contenha todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída, e b) A declaração de substituição seja apresentada antes do termo do prazo na estância aduaneira competente para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída. 9. O anexo I do presente Acordo determina: — o sistema eletrónico relativo à declaração sumária de entrada, — a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o prazo em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as disposições técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada, — o mecanismo de financiamento relativo às responsabilidades, compromissos e expectativas no âmbito da aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. Artigo 11.o Operador Económico Autorizado 1. Uma Parte Contratante concede, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II , o estatuto de “Operador Económico Autorizado” em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro e, no caso da Suíça, aos seus enclaves aduaneiros de Samnaun e Sampuoir. O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança. Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efetuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado. 2. O anexo II do presente Acordo determina: — as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios, — o tipo de facilidades que devem ser concedidas, — as regras relativas à suspensão, à anulação e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados, — quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo. Artigo 12.o Controlos aduaneiros de segurança e proteção, bem como de gestão do risco em matéria de segurança e proteção 1. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção que não sejam controlos por amostragem devem basear-se essencialmente na análise de risco utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias, com base em critérios definidos pelas Partes Contratantes. 2. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção devem ser realizados no âmbito de um quadro comum de gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações relacionadas com os riscos e resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. A autoridade aduaneira da Suíça, através da sua participação no Comité do Código Aduaneiro a que se refere o artigo 23.o, contribui para estabelecer critérios e normas comuns de risco, medidas de controlo comuns, bem como domínios prioritários de controlo comuns relativos aos elementos das declarações sumárias de entrada e de saída. Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros controlos aduaneiros. 3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos. 4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção. 5. O Comité Misto adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 13.o Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo. 2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, — uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as suas disposições, para que os seus objetivos sejam mais cabalmente realizados, — a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspeções in loco. 3. O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa. Artigo 14.o Proteção do segredo profissional e dos dados pessoais As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da proteção do segredo profissional e dos dados pessoais, na aceção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações. A transferência de dados pessoais deve cumprir as exigências impostas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados da Parte Contratante que procede à transferência. Em especial, estas informações não podem ser transferidas para outras pessoas que não sejam as autoridades competentes da Parte Contratante destinatária, nem ser utilizadas por estas autoridades para fins não previstos pelo presente Acordo.»

Artigo 2.o Os anexos I e II do Acordo são substituídos pelo texto que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês após a última Parte Contratante ter notificado a outra Parte Contratante do cumprimento das suas formalidades internas. A presente decisão é aplicável a título provisório a partir de 15 de março de 2021.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021. Pelo Comité Misto UE-Suíça O Presidente Sabine HENZLER

(1) JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão de 7 de dezembro de 2020 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 386).

(7) Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).