PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos aplicáveis à difenilamina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clodinafope, clomazona, diurão, etalfluralina, ioxinil, iprovalicarbe, hidrazida maleica, mepanipirime, metconazol, prossulfocarbe e tepraloxidime no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos aplicáveis ao acequinocil, bixafene, diazinão, difenoconazol, etoxazol, fenehexamida, fludioxonil, isopirasame, lambda-cialotrina, profenofos e protioconazol no interior e à superfície de certos produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(7) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32013 R 0772: Regulamento (UE) n.o 772/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013 (JO L 217 de 13.8.2013, p. 1),

— 32013 R 0777: Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 (JO L 221 de 17.8.2013, p. 1),

— 32013 R 0834: Regulamento (UE) n.o 834/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013 (JO L 233 de 31.8.2013, p. 11).»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

2) Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0985: Regulamento (UE) n.o 985/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013 (JO L 273 de 15.10.2013, p. 18).»

3) Ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0480: Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 (JO L 139 de 25.5.2013, p. 4).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2013 e dos Regulamentos (UE) n.o 772/2013, (UE) n.o 777/2013, (UE) n.o 834/2013 e (UE) n.o 985/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 139 de 25.5.2013, p. 4.

(2) JO L 217 de 13.8.2013, p. 1.

(3) JO L 221 de 17.8.2013, p. 1.

(4) JO L 233 de 31.8.2013, p. 11.

(5) JO L 273 de 15.10.2013, p. 18.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.