PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 212/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1436]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 289/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de foramsulfurão, azimsulfurão, iodossulfurão, oxassulfurão, mesossulfurão, flazassulfurão, imazossulfurão, propamocarbe, bifenazato, clorprofame e tiobencarbe no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 318/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenarimol, metaflumizona e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 364/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, flubendiamida, isopirasame, cresoxime-metilo, espirotetramato e tiaclopride no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 398/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bentiavalicarbe, ciazofamida, cialofope-butilo, forclorfenurão, pimetrozina e siltiofame no interior e à superfície de determinados produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32014 R 0289: Regulamento (UE) n.o 289/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014 (JO L 87 de 22.3.2014, p. 49),

— 32014 R 0318: Regulamento (UE) n.o 318/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 28),

— 32014 R 0364: Regulamento (UE) n.o 364/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014 (JO L 112 de 15.4.2014, p. 1),

— 32014 R 0398: Regulamento (UE) n.o 398/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 (JO L 119 de 23.4.2014, p. 3).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32014 R 0289: Regulamento (UE) n.o 289/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014 (JO L 87 de 22.3.2014, p. 49),

— 32014 R 0318: Regulamento (UE) n.o 318/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 28),

— 32014 R 0364: Regulamento (UE) n.o 364/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014 (JO L 112 de 15.4.2014, p. 1),

— 32014 R 0398: Regulamento (UE) n.o 398/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 (JO L 119 de 23.4.2014, p. 3).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 289/2014, (UE) n.o 318/2014, (UE) n.o 364/2014 e (UE) n.o 398/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 87 de 22.3.2014, p. 49.

(2) JO L 93 de 28.3.2014, p. 28.

(3) JO L 112 de 15.4.2014, p. 1.

(4) JO L 119 de 23.4.2014, p. 3.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.