ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

A Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 191/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/262/UE da Comissão, de 4 de junho de 2013, que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15qb (Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32013 D 0262: Decisão de Execução 2013/262/UE da Comissão, de 4 de junho de 2013 (JO L 152 de 5.6.2013, p. 52).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/262/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2013, de 8 de outubro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 152 de 5.6.2013, p. 52.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 58 de 27.2.2014, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 209/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 255/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos I-C, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0255: Regulamento (UE) n.o 255/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 (JO L 79 de 21.3.2013, p. 19).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 255/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 79 de 21.3.2013, p. 19.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/78

RECOMENDAÇÃON.o 1/2013 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS

de 16 de dezembro de 2013

relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(2) Nos termos do artigo 90.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantem a realização dos objetivos neste definidos.

(3) As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico aprovaram o texto do Plano de Ação UE Marrocos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017).

(4) O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV contribuirá para a execução do Acordo Euro-Mediterrânico mediante a elaboração e aprovação, de comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão orientações práticas para a execução do Acordo.

(5) O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV tem o duplo objetivo de definir medidas concretas, com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações enunciadas no Acordo Euro-Mediterrânico, e criar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a UE e Marrocos, a fim de permitir um elevado grau de integração económica e de aprofundar a cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) (1), que figura em anexo, na medida em que a execução vise a concretização dos objetivos previstos no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013. Pelo Conselho de Associação O Presidente S. MEZOUAR

(1) Ver doc. 17584/13 em http:// register.consilium.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 236/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wk [Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66wl. 32011 R 1207: Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 305 de 23.11.2011, p. 35.

(2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 230/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 66xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).»;

2) A seguir ao ponto 6xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «66xb. 32011 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).»;

3) O texto do ponto 66ya [Regulamento (CE) n.o 1315/2007] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2013, de 13 de dezembro (4), ou da decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15.

(2) JO L 291 de 9.11.2007, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 218/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 93 [Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«94. 32013 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 183 de 2.7.2013, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 183 de 2.7.2013, p. 3.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 223/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2009/135/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1) (1), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2010, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.

(2) Por razões de ordem prática, os atos enumerados no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no capítulo XIII no anexo II serão renumerados.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XIII é alterado do seguinte modo:

1) O texto do ponto 15zk (Diretiva 2009/135/CE) é suprimido.

2) No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» os pontos 16 (Comunicação da Comissão 310/86) a 18 (Decisão 2010/453/UE da Comissão) passam a pontos 1 a 3.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 288 de 4.11.2009, p. 7.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução 2013/404/UE da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013 (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41).»

2. A seguir ao ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «47aa. 32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41)»

3. A seguir ao ponto 49ad [Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: «49ae. 32013 R 0909: Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2013 e da Diretiva 2013/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 258 de 28.9.2013, p. 1.

(2) JO L 272 de 12.10.2013, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2014

de 10 de abril de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21alg (Decisão 2013/448/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«21alh. 32013 R 1123: Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 9.11.2013, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1123/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (2) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2014, de 10 de abril de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 299 de 9.11.2013, p. 32.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ver página xx do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nj [Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«12nk. 32013 R 0354: Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 19.4.2013, p. 4).

12nl. 32013 R 0564: Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 354/2013 e (UE) n.o 564/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2014, de 4 de abril de 2014 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 109 de 19.4.2013, p. 4.

(2) JO L 167 de 19.6.2013, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.

(5) Ver página xxx do presente Jornal Oficial.