ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 50/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 34/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Resolução 94/C 309/01 do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 78, (Resolução 94/C 379/02 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«79. 394 Y 1105(01): Resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes (JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 1).».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 94/C 309/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 53.

(2) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 36/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 75/95 (1);

Considerando que a Decisão 95/533/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2ef (Decisão 95/365/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«2eg. 395 D 0533: Decisão 95/533/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho (JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 42).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 95/533/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.

(2) JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 42.
DECISÃO Nº 3/96 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 15 de Julho de 1996 que altera a Decisão nº 7/91 que faz derrogação à definição da noção de produtos originários, a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à produção de certos produtos agrícolas transformados (96/465/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 17º,

Considerando que a Decisão nº 7/91 do Comité misto CE-Andorra (2) prevê uma derrogação à definição da noção de produtos originários em favor de Andorra para certos produtos adicionados de edulcorantes, denominados «madalenas», que a referida decisão limita tal vantagem aos produtos da posição 1905 30 59 da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que esta última posição abrange unicamente os produtos deste tipo com um teor de água não superior a 12 %, em peso; que, contudo, na prática, durante o último ano se verificou que nalguns casos os produtos em questão tinham um teor em água superior a 12 % e correspondiam então à posição 1905 90 60;

Considerando que para que Andorra conserve a possibilidade de beneficiar da derrogação para todos os produtos denominados «madalenas»; que é conveniente, com efeito a partir de 1 de Julho de 1995, completar a Decisão nº 7/91 acrescentando o código 1905 90 60;

Considerando ainda que para permitir o desenvolvimento da sua indústria nacional, as autoridades do Principado de Andorra solicitaram que o volume do contingente relativo às «madalenas» fosse aumentado de modo a cobrir as possibilidades normais de exportação do Principado de Andorra para a Comunidade;

Considerando que para atender a este pedido se afigura razoável aumentar para 120 000 kg o volume do contingente inicial, o que constitui um aumento da ordem dos 10 % ao ano; que, por outro lado, um tal aumento representa unicamente uma percentagem ínfima da produção comunitária do sector; que, por conseguinte, não deverá causar prejuízo à indústria comunitária;

Considerando que, por razões de clareza, convém, por um lado, gerir o contingente assim aumentado com base num ano do contingente inteiro e, por outro, reproduzir integralmente o Anexo da Decisão nº 7/91, com as devidas alterações,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No anexo da Decisão nº 7/91, na coluna «código NC», é aditada a posição ex 1905 90 60 após a posição ex 1905 30 59.

2. O anexo da Decisão nº 7/91 é substituído pelo anexo que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

Feito em Andorra-la-Vella, em 15 de Julho de 1996.

Pelo Comité misto

Albert PINTAT

Presidente

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.

(2) JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/92 (JO nº L 321 de 6. 11. 1992, p. 27.)

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 2/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL RELATIVA À «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES» NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS de 26 de Outubro de 1995 que altera o anexo I da Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (96/310/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o anexo I da Convenção contém os modelos dos formulários do documento administrativo único; que as alterações à regulamentação comunitária (2) eliminam a possibilidade de aditar subdivisões estatísticas nacionais a seguir à Nomenclatura Combinada; que, além disso, essas disposições prevêem a utilização de códigos adicionais Taric de quatro caracteres; que, em consequência, os dados que constam da segunda subcasa da casa nº 33 do Documento administrativo único (DAU) passaram a ter dois caracteres, ao passo que os dados que constam da terceira subcasa desta casa passaram a ter quatro caracteres; considerando que importa manter uma harmonização perfeita dos formulários utilizados pelas diferentes partes contratantes; considerando que estas disposições serão aplicadas em 1 de Janeiro de 1996; que é conveniente, consequentemente, alterar o referido anexo,

DECIDE:

Artigo 1º

Nos apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo I da Convenção a separação entre as segunda e terceira subcasas da casa nº 33 dos formulários é deslocada de um décimo de polegada (2,54 milímetros) para a esquerda.

Artigo 2º

O novo modelo de formulário pode ser utilizado antes da data de entrada em vigor da presente decisão.

Os formulários utilizados antes dessa data podem continuar a sê-lo até ao esgotamento das existências, mas o mais tardar até 30 de Junho de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.

Pela Comissão mista

O Presidente

R. DIETRICH

(1) JO nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2.

(2) Regulamento (CEE) nº 1969/93 do Conselho (JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 9).
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 38/96 de 5 de Julho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 32/96, de 5 de Junho de 1996 (1);

Considerando que a Directiva 95/11/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 2 (Directiva 87/153/CEE do Conselho) do capítulo II, é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0011: Directiva 95/11/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, (JO nº L 106 de 11. 5. 1995, p. 23).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/11/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 237 de 19. 9. 1996, p. 43.

(2) JO nº L 106 de 11. 5. 1995, p. 23.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 70/96 de 29 de Novembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerado que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado, nomeadamente, pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 (1);

Considerando que é conveniente tornar a cooperação das partes contratantes no acordo no âmbito do Media (1991-1995) extensiva ao Media II (1996-2000);

Considerando que, para o efeito, o artigo 9º do protocolo nº 31 do acordo deveria ser alterado para incluir o programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (Decisão 95/563/CE do Conselho) (2) e o programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II - Formação) (Decisão 95/564/CE) do Conselho (3),

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 9º do protocolo nº 31 é alterado do seguinte modo:

1. Na primeira frase do nº 4 a expressão «do seguinte acto comunitário» é substituída pela expressão «dos seguintes actos comunitários».

2. No nº 4 são aditados os seguintes travessões:

«- 395 D 0563: Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 25).

- 395 D 0564: Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II - Formação) (1996-2000) (JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 33).».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.

(2) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 25.

(3) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 33.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 2/97 de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão nº 78/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Recomendação nº 20, de 31 de Maio de 1996, relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento de créditos recíprocos, adoptada pela comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É inserido a seguir ao ponto 47A (Recomendação nº 19) do anexo VI do acordo o seguinte texto:

«47B. 396 X 0592: Recomendação nº 20, de 31 de Maio de 1996, relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento dos créditos recíprocos (JO nº L 259 de 12. 10. 1996, p. 19).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Recomendação nº 20 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 259 de 12. 10. 1996, p. 19.
DECISÃO Nº 1/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE-TURQUIA de 30 de Maio de 1997 que altera a Decisão nº 1/96 que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (97/399/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3º,

Considerando que é necessário, a fim de que as existências possam ser esgotadas, alargar o prazo durante o qual é autorizado utilizar os formulários referidos na Decisão nº 5/72 do Conselho de Associação CEE-Turquia (2), e alterar em conformidade, a Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia (3),

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 7º da Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1997».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

Feito em Ankara, em 30 de Maio de 1997.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira

O Presidente

A. OYARZABAL

(1) JO nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.

(2) JO L 59 de 5. 3. 1973, p. 74. Decisão revogada pela Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação CE-Turquia (JO nº L 231 de 12. 9. 1996, p. 22).

(3) JO nº L 200 de 9. 8. 1996, p. 14.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 79/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir desigando «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/95 (1);

Considerando que o anexo X do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/94 (2);

Considerando que a Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4. H (Decisão 94/821/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto:

«4.I. 395 L 0047: Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 51).».

Artigo 2º

Ao anexo X do acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 89/552/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«1.A. 395 L 0047: Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 51).».

Artigo 3º

Os textos da Directiva 95/47/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 43.

(2) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 85.

(3) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 51.
DECISÃO Nº 1/97 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 4 de Julho de 1997 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista (97/434/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34ºA do seu apêndice II (2);

Considerando que, por força do artigo 34ºA do apêndice II, se pode proibir temporariamente o recurso à garantia global para mercadorias que apresentem um risco excepcional de fraude mediante pedido de uma ou de várias partes contratantes;

Considerando que, através das Decisões nºs 1/96 (3) e 2/96 (4), prorrogadas pela Decisão nº 5/96 (5), a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 24 02 20 do Sistema Harmonizado e para outras mercadorias sensíveis devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;

Considerando que as mercadorias visadas pelas decisões acima referidas foram objecto de um novo exame pelas partes contratantes, tendo-se concluído que algumas das mercadorias do anexo da Decisão nº 2/96 já não representam o risco excepcional de fraude que justifica a proibição do recurso à garantia global;

Considerando, todavia, que esse risco continua a existir para as outras mercadorias enumeradas nesse anexo e para os cigarros objecto da Decisão nº 1/96; que a Comissão Mista considera necessário reconduzir a proibição em causa para essas mercadorias por um período de cinco meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas pela Decisão nº 1/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são reconduzidas por um período de cinco meses.

Artigo 2º

As medidas adoptadas pela Decisão nº 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são reconduzidas por um período de cinco meses para as mercadorias enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1997.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Sigurgeir A. JÓNSSON

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.

(3) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 20.

(4) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 22.

(5) JO nº L 43 de 14. 2. 1997, p. 44.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 6/97 de 28 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994 que altera o Protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 92/106/CEE do Conselho), é aditada a seguinte rubrica, bem como o seguinte ponto:

«vii) Harmonização técnica e segurança

13.A 396 L 0035: Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO nº L 145 de 19. 6. 1996, p. 10).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/35/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.J.L. AVERY

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 145 de 19. 6. 1996, p. 10.