DECISÃO N.o 2/2012 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

de 17 de setembro de 2012

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

(2012/652/UE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro (1) («Acordo»),

Considerando o seguinte:

As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a ser de uma crescente complexidade como resultado da aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico e da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica.

O artigo 80.o do Acordo prevê a constituição dos grupos de trabalho ou quaisquer outros organismos necessários para a execução do Acordo.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São constituídos os subcomités do Comité de Associação UE-Líbano enumerados no Anexo I e aprovados os respetivos regulamentos internos constantes do Anexo II.

Os subcomités dependem do Comité de Associação, relativamente ao qual têm o dever de informação após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação pode tomar outras medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités e informará o Conselho de Associação a esse respeito.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités, bem como extinguir subcomités existentes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 1 UE-LÍBANO

DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Reforço da democracia, governação e Estado de Direito, incluindo a independência do sistema judiciário e o acesso à justiça;

b) Ratificação e aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e dos protocolos relativos a essas convenções. Implementação do dever de informação e análise das reservas;

c) Capacidade administrativa e institucional nacional;

d) Cooperação em matéria de política externa e de gestão de crises, incluindo no âmbito de organizações internacionais;

e) Cooperação regional (incluindo a coordenação de assuntos regionais que emanem de outros subcomités).

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enumerados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 2 UE-LÍBANO

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Políticas macroeconómicas;

b) Políticas económicas estruturais;

c) Serviços financeiros (aspetos macroeconómicos) e mercados de capitais;

d) Movimento de capitais e pagamentos;

e) Gestão das finanças públicas, incluindo o controlo financeiro interno;

f) Pensões e segurança social (aspetos económicos);

g) Estatísticas.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 3 UE-LÍBANO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação da PEV. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Política empresarial e cooperação industrial;

b) Execução das disposições comerciais do Acordo de Associação e do Plano de Ação da PEV;

c) Questões relativas ao comércio bilateral;

d) Serviços e investimento;

e) Preparação de acordos comerciais sobre regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade;

f) Cooperação sobre questões relativas ao comércio eletrónico;

g) Turismo.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 4 UE-LÍBANO

MERCADO INTERNO

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Cooperação legislativa e administrativa em matéria de regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade;

b) Política da concorrência;

c) Contratos públicos;

d) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;

e) Serviços (questões regulamentares e de política);

f) Direito de estabelecimento, direito das sociedades.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 5 UE-LÍBANO

ASSUNTOS SOCIAIS E MIGRAÇÃO

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Luta contra a discriminação, incluindo questões relacionadas com deficiências;

b) Saúde pública;

c) Igualdade de oportunidades;

d) Circulação de trabalhadores;

e) Políticas em matéria de migração;

f) Política laboral;

g) Proteção social.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 6 UE-LÍBANO

JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação da PEV. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Questões relacionadas com a migração;

b) Asilo;

c) Ações específicas de luta contra o terrorismo no âmbito da justiça, liberdade e segurança;

d) Luta contra o crime organizado, incluindo tráfico de seres humanos;

e) Droga;

f) Branqueamento de capitais, crime financeiro e económico;

g) Cooperação policial e judiciária.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 7 UE-LÍBANO

AGRICULTURA E PESCA

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, incluindo o respetivo comércio;

b) Questões sanitárias e fitossanitárias;

c) Políticas agrícolas e desenvolvimento rural, cooperação regional;

d) Produtos da pesca, incluindo o respetivo comércio.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 8 UE-LÍBANO

TRANSPORTES, ENERGIA E AMBIENTE

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação da PEV. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Transportes;

b) Energia;

c) Ambiente.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 9 UE-LÍBANO

COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FISCALIDADE

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos Proteção adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Procedimentos aduaneiros, nomenclatura aduaneira, valor aduaneiro;

b) Regras de origem;

c) Regimes pautais;

d) Cooperação aduaneira;

e) Fiscalidade.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 10 UE-LÍBANO

INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2. Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

a) Investigação, ciência e inovação tecnológica;

b) Educação, formação e juventude;

c) Cooperação cultural;

d) Sociedade da informação;

e) Políticas em matéria de audiovisual;

f) Cooperação com a sociedade civil.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.