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ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

A. Carta da República da Lituânia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária lituana.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Lituânia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária lituana.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0218 - 0218



PROTOCOLO Nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º As decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE ao abrigo dos artigos 105º e 111º não podem contrariar a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
PROTOCOLO Nº 30

relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

1. Será criada uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA). A conferência orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação.

2. A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão no âmbito de planos de acções prioritárias no domínio da informação estatística (1).

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para essas acções nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo e do respectivo Regulamento Financeiro.

Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas acções, na medida em que os assuntos se enquadrem no âmbito do Acordo.

3. As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA relacionadas com assuntos que se enquadrem no âmbito do Acordo serão coordenadas pelo OSA EFTA e transmitidas, através deste, ao Eurostat. A armazenagem e o processamento de dados serão efectuados no Eurostat.

4. O Eurostat e o OSA EFTA assegurarão a divulgação das estatísticas do EEE junto dos diferentes utilizadores e do público.

5. Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no Acordo. Os montantes em causa serão periodicamente fixados pelo Comité Misto do EEE.

6. Os dados estatísticos confidenciais só poderão ser utilizados para fins estatísticos.

(1) Ou seja, futuros planos de natureza idêntica aos definidos na Resolução do Conselho 389 Y 0628(01), de 19 de Junho de 1989, relativa à execução de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística: programa estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992) (JO nº C 161 de 28.6.1989, p. 1).
PROTOCOLO Nº 2

relativo aos produtos excluídos do âmbito do Acordo em conformidade com o nº 3, alínea a), do artigo 8º

São excluídos do âmbito do Acordo os seguintes produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do SH:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
21994A0803(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo à contribuição da Comunidade para a conta «Segurança nuclear» Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 200 de 03/08/1994 p. 0035 - 0036

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0116

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0116
Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca respeitante à especificação de domínios de interesse comuns elegíveis para assistência financeira

A. Carta da República Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do acordo de associação entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Eslovaca, foi acordado que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente os seguintes:

- reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de armamento,

- harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em matéria aduaneira,

- ciência e tecnologia e ensino,

- aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da energia,

- reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e comunicações,

- desenvolvimento regional e ambiente,

- promoção das pequenas e médias empresas,

- agricultura,

- cooperação no domínio social,

- cooperação em matéria de estatística,

- harmonização da legislação,

- modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e comercial,

- serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Eslovaca

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do acordo de associação entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Eslovaca, foi acordado que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente os seguintes:

- reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de armamento,

- harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em matéria aduaneira,

- ciência e tecnologia e ensino,

- aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da energia,

- reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e comunicações,

- desenvolvimento regional e ambiente,

- promoção das pequenas e médias empresas,

- agricultura,

- cooperação no domínio social,

- cooperação em matéria de estatística,

- harmonização da legislação,

- modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e comercial,

- serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
21995A0426(08)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que altera o Protocolo nº. 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a República da Estónia e a Comunidade Europeia assinado em 18 de Julho de 1994, para ter em conta a adesão prevista da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0151 - 0154
ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen

A. Carta da República do Iémen

Bruxelas, 6 de Março de 1995

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das consultas realizadas entre os representantes da Comunidade Económica Europeia e a República do Iémen destinadas a adpatar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen, na sequência da unificação da República Árabe do Iémen e da República Democrática e Popular do Iémen, de que resultou, em 22 de Maio de 1990, a República do Iémen, tenho a honra de declarar que, de acordo com os princípios do direito internacional, as disposições do acordo de cooperação acima referidas são aplicáveis ao território da República do Iémen.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente a esta extensão.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Iémen

ABDULKARIM Al-ERYANI

B. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 6 de Março de 1995

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

« Na sequência das consultas realizadas entre os representantes da Comunidade Económica Europeia e a República do Iémen destinadas a adaptar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Iémen, na sequência da unificação da República Árabe do Iémen e da República Democrática Popular do Iémen, de que resultou, em 22 de Maio de 1990, a República do Iémen, tenho a honra de declarar que, de acordo com os princípios do direito internacional, as disposições do acordo de coooperação acima referidas são aplicáveis ao território da República do Iémen.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente a esta extensão. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia relativamente a essa extensão.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

A. JUPPÉ

M. MARÍN
TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre os preços do arroz

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1995

Excelentíssimo Senhor,

No decurso das nossas recentes discussões sobre o funcionamento do sistema comunitário de cálculo dos direitos aplicados pela Comunidade sobre as importações de arroz, analisámos as informações relativas à situação do mercado durante a campanha de comercialização de 1995/1996.

Na sequência dessas discussões, a Comunidade Europeia substituirá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 e até ao final da campanha de comercialização de 1995/1996, o «preço representativo» actualmente utilizado para determinar os direitos de importação aplicáveis ao arroz descascado estufado e ao arroz descascado pela média do preço do arroz castanho estufado nº 1 4/88 por cento e do preço actualmente utilizado (arroz castanho nº 2 4/73 por cento) constante do «Rice Market News», publicado semanalmente pelo Departamento da Agricultura dos Estados Unidos da América. Este «preço representativo» será analisado juntamente com o Governo dos Estados Unidos da América no âmbito das consultas destinadas a estabelecer o sistema cumulativo de cobrança referido na troca de cartas sobre o Acordo relativo aos cereais.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta dos Estados Unidos da América

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1995

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:

«No decurso das nossas recentes discussões sobre o funcionamento do sistema comunitário de cálculo dos direitos aplicados pela Comunidade sobre as importações de arroz, analisámos as informações relativas à situação do mercado durante a campanha de comercialização de 1995/1996.

Na sequência dessas discussões, a Comunidade Europeia substituirá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 e até ao final da campanha de comercialização de 1995/1996, o "preço representativo" actualmente utilizado para determinar os direitos de importação aplicáveis ao arroz descascado estufado e ao arroz descascado pela média do preço do arroz castanho estufado nº 1 4/88 por cento e do preço actualmente utilizado (arroz castanho nº 2 4/73 por cento) constante do "Rice Market News", publicado semanalmente pelo Departamento da Agricultura dos Estados Unidos da América. Este "preço representativo" será analisado juntamente com o Governo dos Estados Unidos da América no âmbito das consultas destinadas a estabelecer o sistema cumulativo de cobrança referido na troca de cartas sobre o Acordo relativo ao cereais.»

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Governo dos Estados Unidos da América
21996A0330(05)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0098 - 0121
21996A0330(09)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Slovenia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Slovenia sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Trocas de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0193 - 0215
ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão

ACTA APROVADA

Durante as consultas realizadas entre as delegações da República Islâmica do Paquistão e da Comunidade Europeia, as partes acordaram em que as disposições do seu Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 22 de Dezembro de 1994, que constam do anexo da presente acta aprovada, continuam a reger as suas relações comerciais no sector têxtil.

Por conseguinte, tais disposições serão notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis como sendo a base das disposições administrativas das partes na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis e o vestuário.

Pela República Islâmica do Paquistão

Pela Comunidade Europeia

Disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor Embaixador

A comissão mista CEE-EFTA « simplificação das formalidades no comércio de mercadorias » propôs, através da sua recomendação nº 1/93 de 23 de Setembro de 1993, algumas alterações à convenção CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. O texto dessas alterações consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais modificações, entrem em vigor a 1 de Julho de 1994. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do vosso Governo relativamente a estas alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência com o seguinte teor:

« A comissão mista CEE-EFTA "simplificação das formalidades no comércio de mercadorias" propôs, através da sua recomendação nº 1/93 de 23 de Setembro de 1993, algumas alterações à convenção CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. O texto dessas alterações consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e propor que, sem prejuízo de eventuais modificações, entrem em vigor a 1 de Julho de 1994. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do vosso Governo relativamente a estas alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência, bem como quanto à data prevista para a entrada em vigor dessas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Fyrir ríkisstjórn ´l´y sveldisins Íslands

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norges Regjering

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Pour le gouvernement de la Confédération suisse

Per il governo della Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen tasavallan hallituksen puolesta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

För Konungariket Sveriges regering

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

Carta nº 1

Bruxelas, 21 de Outubro de 1996

Excelentíssimo Senhor,

O anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 17º do acordo de cooperação, seja acrescido de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995 seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o respectivo teor.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Carta nº 2

Bruxelas, 21 de Outubro de 1996

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«O anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 17º do acordo de cooperação, seja acrescido de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995 seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o respectivo teor.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino de Marrocos

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>