Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 141/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/1999 de 26 de Março de 1999(1).

(2) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2002 de 25 de Junho de 2002(2).

(3) A Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico(3), rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No capítulo IV, a seguir ao ponto 4f (Directiva 97/17/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"4g. 32002 L 0040: Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (JO L 128 de 15.5.2002, p. 45), rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;

b) O anexo V da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.".

2. Os apêndices 1 e 2 devem ser completados em conformidade com as disposições estabelecidas nos anexos I e II desta decisão.

Artigo 2.o

O anexo IV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 11f (Directiva 97/17/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"11g. 32002 L 0040: Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (JO L 128 de 15.5.2002, p. 45), rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43(4).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;

b) O anexo V da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.".

2. Os apêndices 5 e 6 devem ser completados em conformidade com as disposições estabelecidas nos anexos III e IV desta decisão.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/40/CE, rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 266 de 19.10.2000, p. 5.

(2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 34.

(3) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.

(4) Referência para efeito exclusivamente informativo; para efeitos da sua aplicação, ver o anexo II - Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

(5) Requisitos constitucionais não indicados.

ANEXO I

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003

A seguir à secção 5 do apêndice 1 do anexo II do acordo é aditada a seguinte secção:

"SECÇÃO 6

DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO

(fornos eléctricos para uso doméstico)

>PIC FILE= "L_2004041PT.001401.TIF">

>PIC FILE= "L_2004041PT.001501.TIF">"

ANEXO II

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003

A seguir à secção 5 do apêndice 2 do anexo II do acordo é aditada a seguinte secção:

"SECÇÃO 6

DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO

(fornos eléctricos para uso doméstico)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003

A seguir à secção 5 do apêndice 5 do anexo IV do acordo é aditada a seguinte secção:

"SECÇÃO 6

DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO

(fornos eléctricos para uso doméstico)

>PIC FILE= "L_2004041PT.001901.TIF">

>PIC FILE= "L_2004041PT.002001.TIF">"

ANEXO IV

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003

A seguir à secção 5 do apêndice 6 do anexo IV do acordo é aditada a seguinte secção:

"SECÇÃO 6

DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO

(fornos eléctricos para uso doméstico)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>."