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PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 31/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2010, de 10 de Dezembro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 298/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão 2010/226/UE da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 12ze [Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 R 0298: Regulamento (UE) n.o 298/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 4).».

2. A seguir ao ponto 12zw (Decisão 2010/84/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «12zx. 32010 D 0226: Decisão 2010/226/UE da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 22.4.2010, p. 15).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 298/2010 e da Decisão 2010/226/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 85 de 31.3.2011, p. 11.

(2) JO L 90 de 10.4.2010, p. 4.

(3) JO L 100 de 22.4.2010, p. 15.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«40.

32010 R 0774: Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010, que estabelece orientações relativas à compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (JO L 233 de 3.9.2010, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 3.o é aditado o seguinte: “Para os Estados da EFTA, a vigência do regulamento termina quando o Regulamento (UE) n.o 833/2010 entrar em vigor no Acordo EEE.” b) A primeira frase do ponto 3 da parte B do anexo é substituída pelo seguinte texto: “O valor do encargo anual médio de transporte pago pelos produtores deve situar-se entre 0 e 0,5 EUR/MW.h, excepto na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Noruega, na Roménia, na Irlanda, na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte.” c) A segunda frase do ponto 3 da parte B do anexo é substituída pelo seguinte texto: “O valor do encargo anual médio de transporte pago pelos produtores na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia e na Noruega deve situar-se entre 0 e 1,2 EUR/MW.h.”».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 12/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/122/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) As Directivas 71/307/CEE (3), 72/276/CEE (4) e 75/36/CEE (5) do Conselho foram revogadas na UE e devem, por conseguinte, ser suprimidas do Acordo.

(4) As Recomendações 87/142/CEE (6) e 87/185/CEE (7) da Comissão referem-se a actos obsoletos e devem, por conseguinte, ser suprimidas do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XI do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto dos pontos 1 (Directiva 71/307/CEE do Conselho), 2 (Directiva 72/276/CEE do Conselho), 4 (Directiva 75/36/CEE do Conselho), 5 (Recomendação 87/142/CEE da Comissão) e 6 (Recomendação 87/185/CEE da Comissão) é suprimido.

2. Ao ponto 4a (Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 L 0122: Directiva 2009/122/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009 (JO L 242 de 15.9.2009, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/122/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 36.

(2) JO L 242 de 15.9.2009, p. 14.

(3) JO L 185 de 16.8.1971, p. 16.

(4) JO L 173 de 31.7.1972, p. 1.

(5) JO L 14 de 20.1.1975, p. 15.

(6) JO L 57 de 27.2.1987, p. 52.

(7) JO L 75 de 17.3.1987, p. 28.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) A Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de Março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2009/300/CE revoga a Decisão 2002/255/CE (3) da Comissão, que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, o texto do ponto 2j (Decisão 2002/255/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 D 0300: Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de Março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 82 de 28.3.2009, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/300/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 84.

(2) JO L 82 de 28.3.2009, p. 3.

(3) JO L 87 de 4.4.2002, p. 53.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«42ed.

32010 D 0409: Decisão 2010/409/UE da Comissão, de 19 de Julho de 2010, relativa aos objectivos comuns de segurança a que se refere o artigo 7.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 22.7.2010, p. 19). Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma: a) Os quadros que figuram no anexo da decisão são completados da seguinte forma: Ao ponto 1.1 do quadro é aditado o seguinte: País NRV 1.1 (× 10 – 9) (*) NRV 1.2 (× 10 – 9) (**) Noruega (NO) 4,91 0,0573 Ao ponto 1.2 do quadro é aditado o seguinte: País NRV 2 (× 10 – 9) (*) Noruega (NO) 0,478 Ao ponto 1.3 do quadro é aditado o seguinte: País NRV 3.1 (× 10 – 9) (*) NRV 3.2 (**) Noruega (NO) 21 n.d. Ao ponto 1.4 do quadro é aditado o seguinte: País NRV 4 (× 10 – 9) (*) Noruega (NO) 3,24 Ao ponto 1.5 do quadro é aditado o seguinte: País NRV 5 (× 10 – 9) (*) Noruega (NO) 22,6 Ao ponto 1.6 do quadro é aditado o seguinte: País NRV 6 (× 10 – 9) (*) Noruega (NO) 55,2 b) As medidas estabelecidas na presente decisão não são aplicáveis às infra-estruturas ferroviárias já existentes no território do Liechtenstein.».
(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).
(3)

O Regulamento (UE) n.o 1227/2010 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1055/2008 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (3) deve ser incorporado no Acordo,
«37m.

32008 D 0164: Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, p. 72). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objecto da seguinte adaptação: É aditado o seguinte no final do ponto 7.4.1.2 (desvio da plataforma) do anexo: Noruega “P”
PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/52

DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 10 de Junho de 2011

relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos das classes de emissão EURO II e III equipados com sistema de redução de partículas homologado

(2011/455/UE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no artigo 40.o, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de Janeiro de 2001.

(2) De acordo com o artigo 44.o, o objectivo das partes contratantes é introduzir medidas ambientais, nomeadamente para reduzir as partículas emitidas pelos veículos comerciais pesados.

(3) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, as partes contratantes comprometem-se a não impor aos veículos homologados pela outra parte contratante condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os veículos das classes de emissão EURO II e EURO III que tenham sido equipados a posteriori com um sistema de filtro de partículas homologado e satisfaçam o disposto nos artigos 2.o e 3.o beneficiam de um desconto de 10 % sobre o nível da sua categoria de taxa.

Artigo 2.o

O desconto mencionado no artigo 1.o só se aplica aos veículos cuja autorização de circulação ou outro certificado equivalente emitido pelas autoridades nacionais inclui uma menção confirmando que o veículo foi equipado a posteriori com um sistema homologado de redução de partículas que permite, em conformidade com a legislação suíça ou do Estado-Membro de matrícula do veículo, o cumprimento, no mínimo, dos valores-limite de emissões de partículas correspondentes à classe de emissão da norma EURO IV, ou seja, uma massa de partículas (PM) de 0,02 g/kWh.

Artigo 3.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula do veículo transmitem às autoridades suíças, até 30 de Setembro de 2011, um espécime da inscrição do sistema de filtro de partículas na autorização de circulação ou outro documento equivalente e confirmam que o referido espécime respeita o valor-limite de emissões de partículas da norma EURO IV.

Artigo 4.o

As autoridades competentes suíças reservam-se o direito de controlar o respeito do valor-limite de emissões de partículas fixado no artigo 2.o por qualquer veículo utilitário pesado com filtro de partículas que beneficie de um desconto sobre a taxa.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1).

(2) A Directiva 2010/61/UE da Comissão, de 2 de Setembro de 2010, que adapta pela primeira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 13c (Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 L 0061: Directiva 2010/61/UE da Comissão, de 2 de Setembro de 2010 (JO L 233 de 3.9.2010, p. 27).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2010/61/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 93 de 7.4.2011, p. 33.

(2) JO L 233 de 3.9.2010, p. 27.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/24/CE revoga a Directiva 91/250/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVII do Acordo, o texto do ponto 5 (Directiva 91/250/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0024: Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/24/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 43.

(2) JO L 111 de 5.5.2009, p. 16.

(3) JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(4)

A Directiva 2010/9/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de alargar a inclusão no anexo I da substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, ao tipo de produtos 18, definido no anexo V da mesma (4) deve ser incorporada no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 26/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 715/2010 da Comissão, de 10 de Agosto de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e a classificação estatística de produtos por actividade (CPA) nas contas nacionais (2) deve ser incoporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, ao ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0715: Regulamento (UE) n.o 715/2010 da Comissão, de 10 de Agosto de 2010 (JO L 210 de 11.8.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 715/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 62.

(2) JO L 210 de 11.8.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 17/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56w (Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«56x. 32009 R 0392: Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 392/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 93 de 7.4.2011, p. 33.

(2) JO L 131 de 28.5.2009, p. 24.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 30/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2010, de 1 de Outubro de 2010 (2).

(3) O Regulamento (UE) n.o 765/2010 da Comissão, de 25 de Agosto de 2010, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clortalonil, clotianidina, difenoconazol, fenehexamida, flubendiamida, nicotina, espirotetramato, tiaclopride e tiametoxame no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0765: Regulamento (UE) n.o 765/2010 da Comissão, de 25 de Agosto de 2010 (JO L 226 de 28.8.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n. 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0765: Regulamento (UE) n.o 765/2010 da Comissão, de 25 de Agosto de 2010 (JO L 226 de 28.8.2010, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 765/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 73.

(2) JO L 332 de 16.12.2010, p. 50.

(3) JO L 226 de 28.8.2010, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).