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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 28/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,

(4) O Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, são aditados os seguintes novos travessões:

"- 399 R 1308: Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho, 15 de Junho de 1999 (JO L 156 de 23.6.1999, p. 1),

- 399 R 1942: Regulamento (CE) n.o 1942/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999 (JO L 241 de 11.9.1999, p. 4),

- 399 R 1943: Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999 (JO L 241 de 11.9.1999, p. 9).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1308/1999 do Conselho e dos Regulamentos (CE) n.o 1942/1999 e (CE) n.o 1943/1999 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 156 de 23.6.1999, p. 1.

(3) JO L 241 de 11.9.1999, p. 4.

(4) JO L 241 de 11.9.1999, p. 9.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação CE-Turquia

de 11 de Abril de 2000

que revoga a Decisão n.o 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no anexo 6, capítulo I, do protocolo adicional ao Acordo de Ancara

(2000/376/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo, de 12 de Setembro de 1963, que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(1),

Tendo em conta o protocolo adicional(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o do anexo 6,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão n.o 4/72 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Dezembro de 1972, relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no anexo 6, capítulo I, do protocolo adicional do Acordo de Ancara(3), o Conselho de Associação estabeleceu a definição da noção de "produtos originários" da Turquia para efeitos de aplicação das disposições do referido anexo 6.

(2) O Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas(4), define as regras de origem que passaram a ser aplicadas no âmbito do comércio de produtos agrícolas entre a Turquia e a Comunidade.

(3) A Decisão n.o 4/72 ficou sem objecto, pelo que, por conseguinte, é conveniente revogá-la,

DECIDE:

Artigo único

É revogada a Decisão n.o 4/72.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. Cem

(1) JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

(2) JO L 293 de 29.12.1972, p. 1.

(3) JO L 59 de 5.3.1973, p. 83. Decisão alterada pela Decisão n.o 1/75 (JO L 142 de 4.6.1975, p. 2).

(4) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 14/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 38/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1998(1);

Considerando que, a fim de manter a homogeneidade do acordo no domínio da estatística e de assegurar a produção e a divulgação de dados estatísticos coerentes e comparáveis para descrever e controlar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais relevantes do Espaço Económico Europeu, se tornou necessário incorporar no anexo XXI do acordo alguns actos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia depois da introdução das últimas alterações no anexo XXI,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado da forma especificada no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 374/98 do Conselho(2), do Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão(3) e do Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão(4) redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 27.

(2) JO L 48 de 19.2.1998, p. 6.

(3) JO L 321 de 22.11.1997, p. 19.

(4) JO L 340 de 11.12.1997, p. 24.

ANEXO

da Decisão n.o 14/1999 do Comité Misto do EEE

O anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE é alterado da forma seguidamente especificada.

A. ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO

1. Ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho], é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 R 0374: Regulamento (CE) n.o 374/98 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998 (JO L 48 de 19.2.1998, p. 6)."

2. O ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 895/97 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

"9. 397 R 2317: Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão, de 21 de Novembro de 1997, relativo à nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19)."

B. ESTATÍSTICAS ECONÓMICAS

A seguir ao ponto 19E (Decisão 97/178/CE, Euratom), é aditado o seguinte ponto:

"19f. 397 R 2454: Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC (JO L 340 de 11.12.1997, p. 24)".
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 43/2000

de 19 de Maio de 2000

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 57/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32 (Directiva 96/34/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"32A. 399 L 0070: Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/70/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 41/2000

de 19 de Maio de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 28/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1931/1999 da Comissão, de 9 de Setembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A adaptação ao Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser suprimida na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo II do acordo, o ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 R 1931: Regulamento (CE) n.o 1931/1999 da Comissão, de 9 de Setembro de 1999 (JO L 240 de 10.9.1999, p. 3).".

2. É suprimido o prolongamento relativo ao período de transição aplicável à Áustria.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1931/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 49.

(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 3.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 46/2000

de 19 de Maio de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 100/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Julho de 1999(1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de modo a incluir um instrumento único de financiamento e programação para a cooperação cultural [programa "Cultura 2000"] [Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado a fim de prever este alargamento da cooperação a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão ao n.o 4:

"- 32000 D 0508: Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa 'Cultura 2000' (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor um dia depois de o Comité Misto do EEE ter recebido a última notificação prevista no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 23/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);

Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir o programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) [Decisão 98/352/CE do Conselho(2)];

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte número:

"2A. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea c) do n.o 5 e em acções conexas.".

2. Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea:

"c) - 398 D 0352: Decisão 98/352/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) (JO L 159 de 3.6.1998, p. 53).".

3. Nos n.os 3 e 4, a expressão "alíneas a) e b) do n.o 5" é substituída por "alíneas a), b) e c) do n.o 5".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 16/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 70/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1);

Considerando que a Directiva 98/12/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(2) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 98/14/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 398 L 0014: Directiva 98/14/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998 (JO L 91 de 25.3.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 398 L 0012: Directiva 98/12/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998 (JO L 81 de 18.3.1998, p. 1).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Directivas 98/12/CE e 98/14/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 49.

(2) JO L 81 de 18.3.1998, p. 1.

(3) JO L 91 de 25.3.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 22/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);

Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir o programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para jovens" [Decisão n.o 1686/98/CE do parlamento Europeu e do Conselho(2)];

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Agosto de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.o 2.A é aditado o n.o 2.B seguinte:

"2B. A partir de 1 de Agosto de 1998, os Estados da EFTA participarão no seguinte programa comunitário:

398 D 1686: Decisão n.o 1686/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que cria o programa comunitário de acção 'Serviço voluntário europeu para jovens' (JO L 214 de 31.7.1998, p. 1).".

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2.A e 2.B".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1998.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.

(2) JO L 214 de 31.7.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 19/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 5/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1);

Considerando que a Decisão 97/571/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 2 (Decisão 94/23/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"2a. 397 D 0571: Decisão 97/571/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (JO L 236 de 27.8.1997, p. 7).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 97/571/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

F. Barbaso

O Presidente

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 33.

(2) JO L 236 de 27.8.1997, p. 7.