Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

de 21 de Outubro de 2003

relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adopção dos seus mandatos

(2003/809/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado "acordo"), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

DECIDE:

Artigo único

São constituídos os seguintes grupos de trabalho, no âmbito do acordo:

- Grupo de trabalho "Fitossanidade",

- Grupo de trabalho "Alimentação animal",

- Grupo de trabalho "Sementes",

- Grupo de trabalho "Produtos vitivinícolas",

- Grupo de trabalho "Bebidas espirituosas",

- Grupo de trabalho "Produtos biológicos",

- Grupo de trabalho "Frutos e produtos hortícolas",

- Grupo de trabalho "DOP e IGP",

- Grupo de trabalho "Queijos e iogurtes",

- Grupo de trabalho "Alargamento".

Os mandatos respectivos desses grupos de trabalho constam do anexo da presente decisão.

Pelo Comité Misto da Agricultura

Os Chefes de Delegação

Assinado em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2003.

Pela Confederação Suíça

Christian Häberli

Pela Comunidade Europeia

Aldo Longo

Pelo Secretariado do Comité Misto Agrícola

Remigi Winzap

ANEXO

Grupo de trabalho "Fitossanidade"

Base do acordo (anexo 4)

Artigo 10.o do anexo 4 relativo ao sector fitossanitário

Mandato do grupo de trabalho de acordo com os artigos 3.o, 5.o, 8.o e 10.o

1. Avaliar as consequências que, para o anexo 4 do acordo resultam das alterações da legislação que incidem nas medidas fitossanitárias, tendo em vista uma eventual alteração dos apêndices pertinentes (artigo 3.o);

2. Propor, com base nas melhores práticas na matéria, a percentagem de controlo na fronteira das remessas de vegetais objecto de controlos fitossanitários por sondagem e amostragem e propor a redução dessa percentagem (artigo 5.o);

3. Propor o procedimento para os controlos conjuntos na fronteira (artigo 8.o);

4. Examinar todas as questões relativas ao anexo 4 e à sua aplicação; examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas partes e formular propostas de adaptação e actualização dos apêndices do anexo 4 (artigo 10.o).

Grupo de trabalho "Alimentação animal"

Base do acordo (anexo 5)

Artigo 11.o do anexo 5 relativo à alimentação animal.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 11.o

1. Examinar todas as questões relativas ao anexo 5 e à sua aplicação;

2. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas partes;

3. Formular propostas de adaptação e actualização dos apêndices do anexo 5.

Grupo de trabalho "Sementes"

Base do acordo (anexo 6)

Artigo 9.o do anexo 6 relativo ao sector das sementes.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com os artigos 5.o, 8.o e 9.o

1. Consultas técnicas para avaliar os elementos em que se funda a admissão de uma variedade. Cooperação em matéria de inscrição no catálogo das variedades (artigo 5.o);

2. Testes comparativos nas partes (artigo 8.o);

3. Todas as questões relativas ao anexo 6 e à sua aplicação. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas partes e formular propostas de adaptação e actualização dos apêndices do anexo 6 (artigo 9.o).

Grupo de trabalho "Produtos vitivinícolas"

Base do acordo (anexo 7)

Artigo 27.o do anexo 7 relativo ao comércio de produtos vitivinícolas.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 27.o

1. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das partes nos domínios abrangidos pelo anexo 7.

2. Formular propostas de adaptação e actualização dos apêndices do anexo 7 e, se for caso disso, propostas de adaptação do próprio anexo, a apresentar ao Comité Misto.

Grupo de trabalho "Bebidas espirituosas"

Base do acordo (anexo 8)

Artigo 17.o do anexo 8 relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 17.o

1. Examinar todas as questões suscitadas pela aplicação do anexo 8.

2. Em especial, possibilidade de apresentar recomendações ao Comité Misto com vista a favorecer a realização dos objectivos do anexo 8 e, se for caso disso, propostas de adaptação do próprio anexo.

Grupo de trabalho "Produtos Biológicos"

Base do acordo (anexo 9)

Artigo 8.o do anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 8.o

1. Examinar todas as questões relativas ao anexo 9 e à sua aplicação.

2. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das partes nos domínios abrangidos pelo presente anexo. O grupo de trabalho é sobretudo responsável pela:

- verificação da equivalência das disposições legislativas e regulamentares das Partes com vista à sua inclusão no apêndice 1 do anexo 9;

- recomendação ao Comité Misto, se necessário, da introdução no apêndice 2 do anexo 9 das normas de execução necessárias para assegurar a coerência na aplicação das disposições legislativas e regulamentares referidas no presente anexo, sobre os territórios respectivos das partes;

- recomendação ao Comité Misto da extensão do âmbito de aplicação do presente Anexo a outros produtos que não os referidos no n.o 1 do artigo 2.o

Grupo de trabalho "frutos e produtos hortícolas"

Base do acordo (anexo 10)

Artigo 6.o do anexo 10 relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para os frutos e produtos hortícolas frescos.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 6.o

1. Examinar todas as questões relativas ao anexo 10 e à sua aplicação. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das partes nos domínios abrangidos pelo anexo 10.

2. Formular, nomeadamente, propostas de adaptação e actualização dos apêndices do anexo 10, a apresentar ao Comité Misto.

3. Examinar regularmente a evolução do mercado, nomeadamente em termos de comércio bilateral de frutos e produtos hortícolas, bem como qualquer questão deste sector com interesse para o grupo.

4. Possibilidade de recorrer a peritos externos se tal for necessário para o cumprimento do seu mandato.

Grupo de trabalho "Queijos e iogurtes"

Base do acordo (anexos 2 e 3)

Anexo 2 (concessões da Comunidade), na medida em que diga respeito aos iogurtes, e anexo 3 (concessões relativas aos queijos), pontos 3 a 5.

Mandato do grupo de trabalho

1. Avaliar as condições do mercado e o comércio mútuo de queijo e de produtos lácteos.

2. Examinar periódica e reciprocamente a evolução das disposições legais e administrativas, e assegurar o intercâmbio regular de informações.

3. Examinar o sistema de repartição das quotas relativas ao queijo e ao iogurte.

4. Apresentar propostas para facilitar as condições das trocas comerciais e, se for caso disso, apresentar propostas ao Comité Misto.

Grupo de trabalho "DOP e IGP"

Base do acordo

Declaração comum no domínio da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (apêndice D do acordo).

Mandato do grupo de trabalho

Segundo a declaração supramencionada, as partes devem prever a inclusão das disposições respeitantes à protecção mútua das DOP e das IGP. Está previsto que essa inclusão se efectue depois de concluída a aplicação do artigo 17.o (procedimento simplificado) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 à Comunidade na sua actual composição. Entretanto, o Comité Misto deve ser regularmente informado sobre o estado de adiantamento dos seus trabalhos na matéria.

Consequentemente, propõe-se a constituição de um grupo de trabalho a título exploratório, tendo em vista a protecção mútua das DOP e IGP. Esse grupo de trabalho para as DOP e as IGP examinará todas as questões relativas à concretização da protecção mútua das DOP e das IGP e assegurará o intercâmbio das informações necessárias a essa concretização.

Grupo de trabalho "Alargamento"

Base do acordo

Artigos 11.o e 16.o do acordo.

Mandato do grupo de trabalho

O grupo é constituído com carácter temporário para examinar as implicações do alargamento da União Europeia, tendo em vista a eventual adaptação do acordo em função do alargamento, e elaborar recomendações ao Comité Misto. Trata-se, nomeadamente, do impacto nas trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, dos anexos relativos às concessões pautais (anexos 1 a 3), dos anexos relativos à redução dos obstáculos técnicos ao comércio [anexos 3 a 10(1)], assim como da formulação de qualquer outra medida pertinente para a tomada em consideração do alargamento no âmbito das relações bilaterais na agricultura.

(1) O anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, releva do Comité Misto Veterinário.