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DECISÃO Nº 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE/TURQUIA de 23 de Fevereiro de 1998 que revoga a Decisão nº 2/78 relativa à prova de origem de determinados produtos têxteis exportados pela Turquia (98/224/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo, de 12 de Setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 12º,

Considerando que a Turquia cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do nº 2 do artigo 12º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia; que a Decisão nº 2/78 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 30 de Outubro de 1978, relativa à prova de origem de determinados produtos têxteis exportados pela Turquia (2), deixa, por conseguinte, de se justificar e é conveniente revogá-la,

DECIDE:

Artigo 1º

É revogada a Decisão nº 2/78.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.

Pelo Conselho de Associação CE-Turquia

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

(2) JO L 309 de 1.11.1978, p. 2.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 71/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 50/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de 1996, que estabelece um formulário para a comunicação de informações prevista no nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32AA (Decisão 94/904/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«32AB. 396 D 0302: Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de 1996, que estabelece um formulário para a comunicação de informações prevista no nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 116 de 11. 5. 1996, p. 26).».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 96/302/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) Não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 116 de 11. 5. 1996, p. 26.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 65/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 49/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Décima Nona Directiva 96/41/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do capítulo XVI, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0041: Décima Nona Directiva 96/41/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1996 (JO L 198 de 8. 8. 1996, p. 36).».

Artigo 2º

Os textos da Décima Nona Directiva 96/41/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 3.

(2) JO L 198 de 8. 8. 1996, p. 36.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 68/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/686/CEE do Conselho) do capítulo XXII, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0058: Directiva 96/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996 (JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 44).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/58/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 44.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 69/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 23/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que Regulamento (CE) nº 543/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 11 [Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho] do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

«- 397 R 0543: Regulamento (CE) nº 543/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 6).».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 543/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 242 de 2. 9. 1997, p. 70.

(2) JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 6.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 90/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 54p (Directiva 96/8/CE da Comissão) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:

«54q. 396 R 2232: Regulamento (CE) nº 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 1).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2232/96 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 35.

(2) JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 87/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/96 (1);

Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 49/97 (2);

Considerando que a Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Directiva 92/75/CEE do Conselho) do capítulo IV, é aditado o seguinte ponto:

«5. 396 L 0057: Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 36).».

Artigo 2º

Ao anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 12 (Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«13. 396 L 0057: Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 36) (1).

(1) Referido neste ponto apenas a título informativo; para efeitos da sua aplicação, ver o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação).».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 96/57/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 237 de 19. 9. 1996, p. 25.

(2) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 35.

(3) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 36.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 86/97 de 31 de Outubro de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 (1);

Considerando que é adequado tornar a cooperação das partes contratantes no acordo extensiva à acção-piloto relativa à criação de um Serviço Voluntário Europeu para os jovens no ano orçamental de 1997;

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se realize a partir de 1 de Janeiro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No Protocolo nº 31 do acordo, a seguir ao nº 2 do artigo 4º, é aditado o seguinte número:

«2a. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a rubrica orçamental B3-1011 "Serviço Voluntário Europeu", incluída no orçamento da Comunidade para o ano de 1997.».

2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos nos nºs 1, 2 e 2a nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 96/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 82/97 (1);

Considerando que a Recomendação nº 21, de 28 de Novembro de 1996, relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o Estado competente, adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 4.7 (Recomendação nº 20) do anexo VI do acordo é aditado o seguinte ponto:

«4.8. 97/C 67/03: Recomendação nº 21, de 28 de Novembro de 1996, relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o Estado competente (JO C 67 de 4. 3. 1997, p. 3).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Recomendação nº 21, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 134 de 7. 5. 1998, p. 11.

(2) JO C 67 de 4. 3. 1997, p. 3.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 106/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que os anexos XI e XIV do acordo foram alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95 (1);

Considerando que a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XI do acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0019: Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13).»

Artigo 2º

1. No anexo XIV do acordo, no ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão antes das adaptações:

«- 396 L 0019: Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 96/19/CE são adaptadas da seguinte forma:

A Islândia aplicará as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/19/CE a partir de 1 de Janeiro de 1998, sob reserva de:

i) Permitir o lançamento de serviços experimentais, por parte das futuras empresas de prestação de serviços de telefonia vocal, a título provisório, antes dessa data;

ii) Tornar os futuros requisitos de autorização públicos antes dessa data.».

2. A adaptação da alínea a) do ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), do anexo XIV do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«a) O quinto parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"Antes da sua aplicação, a Comissão da CE ou o Órgão de Fiscalização da EFTA deverão, no âmbito das respectivas competências, verificar a compatibilidade destes projectos com o Acordo EEE."».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 96/19/CE nas línguas islandesa e norueguesa anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 251 de 19. 10. 1995, p. 31.

(2) JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 104/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que os anexos XI e XIV do acordo foram alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95 (1);

Considerando que a Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XI do acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0051: Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 (JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49).».

Artigo 2º

No anexo XIV do acordo, do ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0051: Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 (JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 95/51/CE são adaptadas da seguinte forma:

A Islândia aplicará as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/51/CE a partir de 1 de Janeiro de 1998, sob reserva de:

i) Permitir o lançamento de serviços experimentais, por futuras empresas de prestação de serviços de telefonia vocal, a título provisório, antes dessa data;

ii) Tornar os futuros requisitos de autorização públicos antes dessa data.».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 95/51/CE nas línguas islandesa e norueguesa anexos às repectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 251 de 19. 10. 1995, p. 31.

(2) JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 95/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/97 (1);

Considerando que a Directiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao vidro cristal (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XIX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto f (Decisão 3052/95/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o ponto seguinte:

«3g. 369 L 0493: Directiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao vidro cristal (JO L 326 de 29. 12. 1969, p. 36).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 69/493/CEE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 49.

(2) JO L 326 de 29. 12. 1969, p. 36.