PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 144/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) A Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0040: Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).».

2. Ao ponto 45zl (Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).».

3. Ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).».

4. A seguir ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «45zp. 32006 D 0368: Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (JO L 140 de 29.5.2006, p. 33). 45zq. 32006 L 0040: Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/40/CE e 2006/51/CE e da Decisão 2006/368/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 26.

(2) JO L 140 de 29.5.2006, p. 33.

(3) JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.

(4) JO L 152 de 7.6.2006, p. 11.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.