PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/62

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 71/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2086/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39 (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2236/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 3 a 5, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 10, 12, 14, 16 a 19, 22, 27, 28, 31 a 41 e às interpretações 9, 22, 28 e 32 do Standard Interpretation Committee (SIC) (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1 (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2238/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRS 1, às IAS 1 a 10, 12 a 17, 19 a 24, 27 a 38, 40 e 41 a às SIC 1 a 7, 11 a 14, 18 a 27 e 30 a 33 (5), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, é aditado ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] o seguinte travessão:

«— 32004 R 2086: Regulamento (CE) n.o 2086/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 (JO L 363 de 9.12.2004, p. 1),

— 32004 R 2236: Regulamento (CE) n.o 2236/2004 da Comissão de 29 de Dezembro de 2004 (JO L 392 de 31.12.2004, p. 1),

— 32004 R 2237: Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão de 29 de Dezembro de 2004 (JO L 393 de 31.12.2004, p. 1),

— 32004 R 2238: Regulamento (CE) n.o 2238/2004 da Comissão de 29 de Dezembro de 2004 (JO L 394 de 31.12.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2086/2004, (CE) n.o 2236/2004, (CE) n.o 2237/2004 e (CE) n.o 2238/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 31.

(2) JO L 363 de 9.12.2004, p. 1.

(3) JO L 392 de 31.12.2004, p. 1.

(4) JO L 393 de 31.12.2004, p. 1.

(5) JO L 394 de 31.12.2004, p. 1.

(6) Foram indicados requisitos constitucionais.