REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE MINISTROS (97/537/CE)

Artigo 1º

1. O Conselho de Ministros, adiante designado «Conselho», reúne-se por convocação do seu Presidente, para a sessão anual prevista no nº 1 do artigo 341º da Quarta Convenção ACP-CE, adiante designada «Convenção», em data a fixar pelo Presidente após consulta aos membros do Conselho.

2. O Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária a pedido quer dos Estados ACP, quer da Comunidade, em data a fixar pelo Presidente após consulta aos membros do Conselho.

Artigo 2º

O Conselho reúne-se quer nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado-Geral do Grupo dos Estados ACP, quer numa cidade de um Estado ACP, de acordo com a decisão tomada pelo Conselho.

Artigo 3º

1. O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será comunicada aos restantes membros do Conselho pelo menos trinta dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos cujo pedido de inscrição tenha sido recebido pelo Presidente pelo menos trinta dias antes do início dessa sessão.

Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada ao Secretariado do Conselho em tempo útil para ser enviada aos membros do Conselho e aos membros do Comité dos Embaixadores, adiante designado «Comité», pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião.

2. A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada reunião. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, a inscrição na ordem do dia de pontos para os quais não tenham sido respeitados os prazos fixados no nº 1.

3. A ordem do dia provisória pode dividir-se em duas partes, A e B.

Na parte A serão inscritos os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate.

Na parte B serão inscritos os pontos que requeiram um debate do Conselho. A este título, o Conselho pode examinar em profundidade os grandes temas da cooperação, eventualmente preparados nos termos do nº 6 do artigo 342º da Convenção.

4. Os ministros que participem na reunião do Conselho podem decidir proceder a uma troca de impressões sobre determinados pontos de interesse comum (ponto C); essa troca de impressões terá um carácter informal e realizar-se-á à margem dos trabalhos oficiais do Conselho.

Artigo 4º

1. Os membros do Conselho podem fazer-se acompanhar por conselheiros que os assistam.

2. A composição das delegações será comunicada ao Presidente antes do início de cada reunião.

3. O Conselho só pode deliberar validamente com a participação de, pelo menos, metade dos membros do Conselho da União Europeia, de um membro da Comissão e de dois terços dos membros que representam os Governos dos Estados ACP.

4. Os membros do Conselho impedidos de comparecer podem fazer-se representar. Nesse caso, informarão o Presidente e indicar-lhe-ão a pessoa ou a delegação habilitada para o efeito. O representante exerce todos os direitos do membro impedido.

5. Sempre que constarem da ordem do dia assuntos que lhe digam respeito, assistirá às reuniões do Conselho um representante do Banco Europeu de Investimento, adiante designado «Banco».

Artigo 5º

1. Podem participar nas reuniões do Conselho os representantes dos Estados signatários da Convenção que, à data da sua entrada em vigor, ainda não tenham dado cumprimento às formalidades previstas no artigo 359º da mesma.

2. Nesse caso, esses representantes podem ser autorizados a participar nos debates do Conselho.

3. O presente regulamento, nomeadamente os nºs 1, 2 e 4 do artigo 4º, é igualmente aplicável a esses representantes.

Artigo 6º

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho não são públicas. O acesso às reuniões do Conselho será sujeito à apresentação de um livre-trânsito.

2. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, a menos que este decida em contrário.

Artigo 7º

O Conselho pode ser chamado a pronunciar-se por correspondência sobre uma questão urgente, em caso de acordo quanto a esse processo. Esse acordo pode ser obtido numa das reuniões do Conselho, no seio do Comité ou segundo as regras por ele adoptadas para o efeito.

Ao decidir desse processo, pode igualmente prever-se a fixação de um prazo de resposta. No termo desse prazo e, mediante relatório dos dois secretários do Conselho, o Presidente do Conselho constatará se, perante as respostas recebidas, se pode considerar adquirido o comum acordo.

Em caso de recurso ao processo previsto no presente artigo, o Conselho pronunciar-se-á nos termos do artigo 338º da Convenção.

Artigo 8º

Os presidentes de ambas as partes, assistidos por conselheiros, podem proceder regularmente a consultas e trocas de impressões entre as sessões do Conselho.

Artigo 9º

Todas as comunicações previstas no presente Regulamento Interno são enviadas, através do Secretariado do Conselho, aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do Grupo dos Estados ACP, aos Representantes Permanentes dos Estados-membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão.

Essas comunicações serão igualmente enviadas ao Presidente do Banco quando lhe digam respeito.

Artigo 10º

De cada reunião é exarada uma acta, que contenha nomeadamente as decisões do Conselho.

Depois de aprovada pelo Conselho, a acta é assinada pelo Presidente em exercício e pelos dois secretários do Conselho e conservada nos arquivos do Conselho. Será enviada uma cópia da acta aos destinatários referidos no artigo 9º

Artigo 11º

Salvo decisão em contrário, o Conselho delibera com base em documentos redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca.

Cada membro do Conselho pode opor-se à deliberação sobre um texto proposto durante a sessão se este não estiver redigido numa das onze línguas previstas no primeiro parágrafo.

Artigo 12º

As decisões, resoluções, recomendações e pareceres na acepção do artigo 342º da Convenção dividem-se em artigos.

Os actos referidos no primeiro parágrafo terminam pela fórmula «Feito em . . ., . . . em . . .», sendo a data a da sua adopção pelo Conselho.

Artigo 13º

As decisões, na acepção do nº 2 do artigo 342º da Convenção, levam no cabeçalho o título «Decisão», um número de ordem, a data de adopção e a indicação do respectivo assunto.

As decisões devem prever a data da sua entrada em vigor e incluirão a seguinte frase: «Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade são obrigados, no que lhes diz respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão».

Artigo 14º

As resoluções, declarações, recomendações e pareceres, na acepção do nº 3 do artigo 342º da Convenção, levam no cabeçalho o título «Resolução», «Declaração», «Recomendação» ou «Parecer», um número de ordem, a data de adopção e a indicação do respectivo assunto.

Artigo 15º

1. O texto dos actos adoptados pelo Conselho leva a assinatura do Presidente e será conservado nos arquivos do Conselho.

2. Os destinatários referidos no artigo 9º são notificados desses actos, através dos dois secretários do Conselho.

Artigo 16º

A Presidência do Conselho é exercida alternadamente nas seguintes condições:

- de 1 de Abril a 30 de Setembro, por um membro do governo de um Estado ACP,

- de 1 de Outubro a 31 de Março, por um membro do Conselho da União Europeia.

Artigo 17º

O Conselho pode delegar no Comité uma parte das suas competências, nos termos do artigo 345º da Convenção.

Artigo 18º

1. As condições em que o Comité reúne são estabelecidas no seu regulamento interno.

2. O Comité é responsável pela preparação das sessões do Conselho e pela execução dos mandatos que o Conselho possa confiar-lhe.

3. A convenção, nomeadamente o artigo 338º, bem como os artigos 7º e 12º a 15º do presente Regulamento Interno são aplicáveis aos actos adoptados pelo Comité nos termos do nº 2 do presente artigo.

Artigo 19º

Sempre que participar nas reuniões da Assembleia Paritária, no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 350º da Convenção, o Conselho será representado pelo seu Presidente que em caso de impedimento, designará o membro chamado a substituí-lo.

Artigo 20º

1. Quando uma parte pedir uma consulta nos termos do terceiro parágrafo do artigo 11º da Convenção, esta realizar-se-á no âmbito do Conselho, logo que possível e, regra geral, num prazo que não deve ser superior a trinta dias a contar da apresentação do pedido.

2. O órgão competente pode ser o Conselho, o Comité ou um grupo ad hoc.

Artigo 21º

1. Quando os Estados ACP pedirem uma consulta nos termos do segundo parágrafo do artigo 12º da Convenção, esta realizar-se-á num prazo curto que, regra geral, não deve ser superior a quinze dias a contar da apresentação do pedido.

2. O órgão competente pode ser o Conselho, o Comité ou um grupo ad hoc.

Artigo 22º

Os grupos económicos regionais dos Estados ACP podem fazer-se representar nas sessões do Conselho e do Comité na qualidade de observadores, sob reserva de uma decisão prévia do Conselho, nos termos do Anexo VII da Acta Final da Convenção.

Artigo 23º

1. Quando forem pedidas consultas nos termos do nº 2 artigo 366ºA da Convenção, estas devem iniciar-se o mais tardar quinze dias a contar da apresentação do pedido e, em princípio, não se prolongar por mais de trinta dias.

2. Para efeitos dessas consultas:

- a Comunidade será representada pela sua presidência, assistida pelo Estado-membro que exerceu a presidência anterior e pelo que exercerá a presidência seguinte, bem como pela Comissão,

- os Estados ACP serão representados pelo Estado ACP que exerce a co-presidência, assistido pelo Estado ACP que exerceu a co-presidência anterior e pelo que exercerá a co-presidência seguinte. Além da parte ACP implicada, participarão igualmente nas consultas dois outros membros do Conselho designados por essa parte.

3. As consultas podem-se realizar a outro nível que não o do Conselho por comum acordo das partes implicadas.

4. Qualquer pessoa referida no nº 2 pode fazer-se representar por comum acordo das partes implicadas.

Artigo 24º

O secretariado do Conselho e do Comité será assegurado numa base paritária por dois secretários.

Esses dois secretários serão nomeados, após consulta recíproca, um pelos Estados ACP e o outro pela Comunidade.

Os secretários desempenharão as suas funções com toda a independência e tendo unicamente em vista os interesses da Convenção, sem pedir nem aceitar instruções de nenhum governo, organização ou autoridade para além do Conselho e do Comité.

A correspondência destinada ao Conselho será dirigida ao seu Presidente para a sede do Secretariado do Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1997.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

RABUKA