Resolução [1]

sobre as eleições e os processos eleitorais nos países ACP e na UE

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (o "Acordo de Cotonu") [2] e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 [3], e especialmente os seus artigos 89.o, 17.o, n.o 2, 20.o, 31.o, 33.o, 96.o e 97.o,

- Realçando que "um contexto político que garanta a paz, a segurança a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de Direito e a boa governação constitui parte integrante do desenvolvimento a longo prazo" (Acordo de Cotonu, Preâmbulo),

- Realçando que, segundo o artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, "o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo o respeito pelos direitos sociais fundamentais, a democracia assente no Estado de Direito e um sistema de governo transparente e responsável fazem parte integrante do desenvolvimento sustentável",

- Realçando que, segundo o artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE, as partes devem "prosseguir uma política activa, global e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos", com base no princípio da apropriação e que isto deve centrar-se, nomeadamente, no desenvolvimento das capacidades regionais,

- Tendo em conta a sua resolução sobre o diálogo político ACP-UE (artigo 8.o do Acordo de Cotonu) aprovada na sua 8.a sessão, que teve lugar em Haia, em 25 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta a sua resolução sobre a reabilitação pós-conflito nos Estados ACP aprovada na sua 9.a sessão, que teve lugar em Bamako, em 21 de Abril de 2005,

- Tendo em conta a sua resolução sobre o papel dos parlamentos nacionais na execução do Acordo de Parceira de Cotonu aprovada na sua 10.a sessão, que teve lugar em Edimburgo, em 24 de Novembro de 2005,

- Tendo em conta a sua resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e segurança aprovada na sua 11.a sessão, que teve lugar em Viena, em 22 de Junho de 2006,

- Tendo em conta a resolução sobre a cooperação e envolvimento ACP-UE nos processos eleitorais nos Estados ACP e o papel da Assembleia Paritária (ACP-EU 2748/99/fin),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Observação e assistência eleitoral da UE" (COM(2000)0191),

- Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2002 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o papel da UE na promoção dos direitos humanos e na democratização nos países terceiros [4],

- Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2001 sobre a comunicação da Comissão "Observação e assistência eleitoral da UE" [5],

- Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 sobre a governação na política de desenvolvimento da UE [6] e de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento [7],

- Tendo em conta a Declaração de Princípios relativa à Observação Eleitoral Internacional e ao Código de Conduta dos Observadores Internacionais, de 24 de Outubro de 2005, apoiada pelo Parlamento Europeu em 16 de Maio de 2007,

- Tendo em conta a Carta da ONU, o Acto Constitutivo da União Africana, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e todos os instrumentos jurídicos internacionais e regionais pertinentes,

- Tendo em conta a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD), que instituiu um mecanismo de análise dos desempenhos dos governos africanos em todos os sectores através do Mecanismo Africano de Análise pelos Pares (MAAP),

- Tendo em conta os instrumentos jurídicos da ONU e outros instrumentos jurídicos internacionais que solicitam a criação de mecanismos de acção positiva intencionais, imediatos e sustentáveis com vista a corrigir os desequilíbrios criados pela história, a tradição ou os costumes que excluem as mulheres da participação na esfera pública,

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 21.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os compromissos da OSCE acordados em Copenhaga em 1990,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui uma Agência dos Direitos Fundamentais da UE,

- Tendo em conta todos os acordos celebrados entre a UE e os países terceiros,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU 100.123/07/fin.),

A. Considerando que o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, constituem um objectivo global da política externa e de segurança comum (PESC) e são parte integrante da política externa da UE,

B. Considerando que os esforços no sentido de promover o respeito dos direitos humanos e da democracia como objectivos fundamentais das políticas de relações externas da UE fracassarão se não for dada prioridade suficiente aos princípios inerentes relativamente aos interesses políticos, económicos e relacionados com a segurança,

C. Considerando que a redução da pobreza — o objectivo principal da política de desenvolvimento da UE — exige a existência duma autêntica democracia participativa e de governos responsáveis e não corruptos,

D. Considerando que a Assembleia Parlamentar Paritária — por representar efectivamente os povos dos Estados ACP e da UE — constitui uma componente essencial das relações ACP-UE e pode dar um contributo essencial para aprofundar a dimensão política da futura cooperação ACP-UE,

E. Considerando que o Acordo de Cotonu confere à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) um mandato para promover os processos democráticos através do diálogo e da consulta,

F. Considerando que a APP constitui um fórum único para o diálogo entre os deputados dos Estados ACP e da UE, em particular, no que respeita às questões de democracia e direitos humanos,

G. Considerando que a democracia ao nível político implica muito mais do que o simples acto de votar periodicamente e abrange todo o processo de participação no processo de decisão,

H. Considerando que o direito dos cidadãos de participar na condução dos assuntos públicos pode ser alcançado através de uma ampla gama de mecanismos políticos democráticos,

I. Tendo em consideração a necessidade de reforçar as capacidades dos deputados dos países em desenvolvimento para lhes permitir exercer eficazmente os seus poderes de escrutínio executivo e de autoridade orçamental,

J. Reconhecendo que a participação dos agentes não estatais e da sociedade civil é essencial para o funcionamento da democracia; reconhecendo o papel que as igrejas e organizações ou comunidades religiosas, os líderes comunitários tradicionais e a sociedade civil, sob a forma de fóruns e ONG nacionais, podem desempenhar na promoção da paz ou providenciando mediação, através da criação de oportunidades para debater e resolver os litígios,

K. Considerando que a liberdade de imprensa é um dos elementos essenciais de eleições democráticas, já que os cidadãos têm o direito de ser informados sobre posições políticas diferentes, o que significa que é imperativo dar livre acesso aos meios de comunicação a todas as forças políticas e candidatos eleitorais democráticos,

L. Considerando que, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos os cidadãos devem gozar o direito de eleger representantes escolhidos livremente em eleições francas, secretas, periódicas e com base no sufrágio universal e equitativo; que esse direito é um elemento essencial da democracia e do Estado de Direito, no qual a UE e os Estados ACP se empenharam nos termos das suas diversas obrigações jurídicas,

M. Considerando que a UE deve desempenhar um papel essencial no apoio aos Estados ACP na manutenção dos direitos humanos e da democracia, encorajando a promoção destes direitos através da sua acção externa e respondendo rápida e eficazmente em caso de violações graves e persistentes dos direitos humanos,

N. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres e a participação das mulheres no processo de decisão, tanto a nível legislativo como executivo, são elementos essenciais da boa governação,

O. Considerando que é imperativo garantir e promover a universalidade, individualidade e indivisibilidade dos direitos humanos, o que significa não apenas os direitos civis e políticos mas também os direitos económicos, sociais e culturais,

P. Considerando que o pluralismo político, a liberdade de expressão, a igualdade de acesso aos meios de comunicação durante a campanha, o voto secreto e o respeito dos direitos básicos dos candidatos são elementos essenciais de eleições democráticas, livres e justas,

Q. Reconhecendo que o processo eleitoral é essencial para determinar em que medida são respeitados os elementos essenciais do pluralismo político, o que significa que os Estados têm de organizar eleições em conformidade com normas reconhecidas a nível internacional e regional,

R. Considerando que a observação e a assistência eleitoral são elementos essenciais da estratégia global da UE de respeito dos direitos humanos, reforço da democracia e do Estado de Direito e promoção do desenvolvimento nas suas relações com os países em desenvolvimento,

S. Considerando que a promoção da democracia através do processo eleitoral tem de se basear na observação prévia do ambiente político do país em questão e que o escrutínio das eleições tem de ser parte de um processo contínuo de observações e de apoio à democratização,

T. Considerando que o escrutínio de eleições — em particular, por deputados eleitos democraticamente — é essencial para reforçar a legitimidade do processo eleitoral, aumentar a confiança do público nas eleições, evitar fraudes eleitorais, proteger melhor os direitos humanos e contribuir para a resolução de conflitos,

U. Considerando que delegações e missões de observação eleitoral ACP-UE constituídas de forma equilibrada podem dar um contributo importante para atenuar situações críticas nos países em questão,

V. Considerando que o PE deveria assumir um papel destacado na actividade de escrutínio eleitoral da UE — tendo em conta a sua legitimidade democrática e especialização específica — e que, ao fazê-lo, ele elevará o perfil político de tais missões,

W. Profundamente apreensivo pelo facto de muitos Estados ACP instáveis, que estão a transitar de situações de conflito para a democracia e que possuem uma capacidade institucional limitada para realizar eleições livres, justas e seguras poderem facilmente resvalar de novo para o conflito se não forem apoiados por forças de manutenção de paz eleitorais encarregadas de salvaguardar as eleições e os processos eleitorais,

X. Apreensivo também pelo facto de a presença de forças de segurança armadas junto às assembleias de voto, a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e a militarização de cidadãos num certo número de Estados ACP aumentarem o risco de intimidação, de assédio e de explosão da violência durante as eleições, dificultando assim a muitas pessoas o acto de votar,

Y. Considerando que a participação das mulheres como actores no processo democrático e na deliberação no contexto da cooperação ACP-UE é insatisfatória, o que exige medidas especiais para corrigir este desequilíbrio,

Z. Consciente de que certos Estados ACP e da UE — como o Ruanda, a Suécia, a África do Sul, o Uganda e outros — que atingiram 30 % de representação das mulheres nos parlamentos nacionais alcançaram este objectivo através da institucionalização de diversas formas de acção positiva em favor das mulheres,

AA. Convicto de que existe uma terrível necessidade de institucionalizar a educação cívica, a formação e a consciência pública em favor dos candidatos, eleitores e pessoal eleitoral,

AB. Considerando que há necessidade de os governos nacionais instituírem o financiamento público dos partidos políticos, de forma a evitar a sua dependência de influências externas e impedir que esses partidos se tornem dependentes de fontes externas, que podem exercer influência em favor do seu interesse específico em tais países e encorajar a corrupção,

AC. Reconhecendo que a criação e apoio de quadros institucionais destinados a promover a democracia, a boa governação, a paz e segurança, a responsabilização e os direitos humanos são essenciais para melhorar os processos eleitorais e as eleições livres e justas,

AD. Constatando que num certo número de Estados ACP os partidos da oposição são impedidos, de diferentes formas, de actuar livremente no recrutamento de membros e no exercício dos seus direitos de liberdade de reunião, associação e expressão,

Princípios democráticos e a prática

1. Exorta todos os países a reconhecerem a importância de eleições livres realizadas por meio de voto secreto e com base no sufrágio universal como um dos elementos para assegurar a democracia e a entenderem que eleições livres e justas e instituições nacionais legítimas são uma condição prévia para a democracia;

2. Afirma que existem normas e princípios democráticos universais incluídos nos instrumentos jurídicos internacionais e regionais que têm de servir de princípio orientador que os países têm de respeitar ao instituírem instituições e quadros democráticos;

3. Exorta os governos em funções a assegurarem uma concorrência justa entre os grupos e partidos políticos, para que as eleições possam respeitar as normas internacionais; realça a necessidade de evitar qualquer modificação tardia do sistema eleitoral, como a modificação do processo ou a supressão de eleitores de listas;

4. Exorta os países a utilizarem um sistema político — quer seja de pluralidade/maioria, representação proporcional ou misto — que reflicta o seu ambiente histórico e cultural e que aborde os princípios fundamentais da participação de todos os cidadãos na governação democrática;

5. Exorta os países a utilizarem uma estrutura de gestão eleitoral baseada num modelo independente que reconheça o desenvolvimento histórico e cultural do país em questão e que possa assegurar eleições livres e justas; realça que os órgãos de gestão eleitoral têm de estar isentos da influência do governo e empregar funcionários independentes e neutros;

6. Realça que são essenciais para qualquer processo de preparação de eleições, por um lado, as medidas destinadas a impedir o exercício fraudulento do direito de voto e a fraude eleitoral e, por outro, a organização — com base num nível razoável de trabalho administrativo — do processo mais simples, mais claro e mais fácil possível para garantir a inclusão nas listas eleitorais de qualquer pessoa com direito de voto;

7. Realça que são elementos centrais do processo eleitoral, por um lado, as medidas com vista a assegurar que as pessoas não enfrentam obstáculos ou repressão ao votarem e, por outro, o requisito de assegurar que a contagem dos votos não é manipulada de forma alguma e que o processo de determinação dos resultados é transparente e acessível ao público em todas as fases;

8. Realça que as medidas tomadas pelas autoridades públicas ou por terceiros numa tentativa deliberada de influenciar a preparação, a realização ou o período subsequente a uma eleição ou falsificar os seus resultados têm imperativamente de dar lugar a punições adequadas em matéria de direito criminal;

9. Exorta todos os países a reforçarem ainda mais o papel das mulheres na esfera política, como eleitoras e candidatas, através da instituição voluntária ou constitucional de quotas de homens e mulheres e incentivos às mulheres para se apresentarem como candidatas;

10. Exorta os governos a instituírem um regime jurídico que permita a existência de meios de comunicação independentes, livres e equilibrados, assegurando que o Estado não possui uma posição monopolista ou dominante e encorajando uma ampla gama de meios de comunicação privados que não seja dominada por um grupo ou indivíduo;

11. Exorta as autoridades políticas a fornecerem informação objectiva sobre as eleições — isto é, sobre o processo de inscrição, os sistemas eleitorais, os horários de abertura das assembleias de voto e os partidos ou candidatos em competição — através dos meios de comunicação de massa, em particular, na televisão e sobretudo na rádio, dado que mesmo os analfabetos e os habitantes de zonas remotas podem ser atingidos pela rádio; considera que também é importante que esta informação seja transmitida em línguas locais e regionais;

12. Exorta todos os governos a reconhecerem as normas internacionais em matéria de direitos humanos — em particular, as relacionadas com a liberdade de expressão e de reunião — e a promoverem os direitos da oposição de participar de forma significativa nos processos eleitorais;

13. Exorta todos os países a garantirem a igualdade de tratamento e a igualdade política dos cidadãos (especificamente dos grupos tradicionalmente marginalizados ou que constituem uma minoria) e a proporcionarem formação acerca das eleições que seja totalmente compreensível e universal;

14. Exorta todos os países a instituírem mecanismos jurídicos com vista a preservar a participação efectiva da oposição, concedendo-lhe liberdade de mobilização e de promoção das suas políticas alternativas, a fim de estimular a competição política;

Democracia e boa governação

15. Exorta os Estados ACP e da UE a porem em prática políticas nacionais baseadas no respeito dos valores, princípios e normas da democracia e dos direitos humanos e que visem construir o Estado de Direito, assegurar a transparência dos processos eleitorais, reforçar a eficácia dos serviços jurídicos e de segurança e combater as políticas discriminatórias de exclusão e a violência durante as eleições;

16. Exorta os Estados ACP e da UE a integrarem as respectivas agendas nas políticas nacionais através da introdução de disposições legislativas com vista a enraizar (quotas de) acção positiva em favor das mulheres e a assegurarem que tais mecanismos de acção positiva são capazes de garantir uma representação mínima de 30 % de mulheres em posições de decisão;

17. Exorta os países a assegurarem que as leis relativas aos partidos políticos abordam a essência da inclusão equitativa das mulheres nas listas eleitorais partidárias e promovem também a democracia interna no seio desses partidos, instituindo requisitos claros, bem como a assegurarem que as mulheres com recursos materiais limitados recebem um apoio especial para as suas campanhas eleitorais, de forma a poderem concorrer em igualdade de condições com os seus opositores masculinos geralmente em melhor situação financeira;

18. Estimula os países a instituírem um órgão eleitoral constitucionalmente independente que não esteja subordinado à direcção e ao controlo de qualquer autoridade e que deverá ser responsável pelas seguintes tarefas: organização, realização e supervisão das eleições; delimitação das circunscrições; compilação, manutenção, revisão e actualização dos cadernos eleitorais; audição e resolução de queixas eleitorais apresentadas antes e durante o período de voto; concepção e realização de programas de formação dos eleitores acerca das eleições, entre outras funções;

19. Exorta os Estados ACP a imporem punições rígidas pela utilização indevida de fundos de campanha, a utilização injusta de promessas eleitorais e presentes com vista a influenciar fortemente uma eleição, a compra de votos, a ameaça de usar a violência contra as pessoas que pretendem votar por um candidato da oposição e a fraude eleitoral;

20. Exorta os Estados ACP a instituírem um quadro nacional de financiamento de todos os partidos políticos com base na representação partidária proporcional na assembleia nacional, tal como existe na África do Sul, na Namíbia e nas Seicheles; encoraja os Estados ACP a proibirem o financiamento externo dos partidos políticos;

Importância do ciclo eleitoral

21. Realça que uma eleição não pode ter êxito sem se dar uma atenção suficiente às três fases do processo eleitoral — os períodos pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral — dado que cada um deles, da sua própria forma, é essencial e tem de ser reconhecido como tal;

22. Exorta todos os países a iniciarem a preparação plena para as eleições através de um órgão de gestão eleitoral que aumente a liberdade de expressão e a liberdade dos partidos de mobilizarem e recrutarem membros;

23. Solicita que o registo de eleitores seja feito duma forma transparente, que implique todos os cidadãos e que proporcione uma educação dos eleitores em larga escala; solicita que as listas eleitorais estejam prontas em devido tempo para permitir que todos os cidadãos tenham conhecimento do seu registo e para que haja tempo suficiente para contestar as mesmas antes de os cidadãos votarem;

24. Exorta os órgãos de gestão eleitoral a fazerem todos os possíveis para assegurarem um dia de eleições justo e seguro, através do acesso pleno às assembleias de voto e da contagem e apresentação dos resultados de forma transparente;

25. Exorta os candidatos e os partidos a fazerem todos os possíveis para impedir a intimidação e a violência nas eleições;

26. Realça a necessidade de os observadores eleitorais seguirem o Código de Conduta da Observação Eleitoral Internacional (assinado na ONU em Outubro de 2005) e de os países que convidaram esses observadores tomarem devidamente em consideração as suas recomendações;

27. Exorta todos os países a introduzirem disposições com vista a tornar o processo eleitoral tão transparente quanto possível e a promoverem e apoiarem a participação de observadores internos neutros de organizações da sociedade civil que estejam autorizados por meio de um processo de acreditação, que disponham de acesso a todas as assembleias de voto, que estejam presentes durante a votação — desde a abertura das assembleias de voto até ao fim das contagens — e que façam uma avaliação do procedimento, sendo imperativo, neste contexto, que aqueles se comprometam a uma neutralidade política rigorosa;

28. Exorta os Estados ACP a permitirem também o acesso às assembleias de voto aos representantes partidários acreditados — desde a sua abertura até ao seu encerramento e durante a contagem — devendo esses representantes ser obrigados a actuar com a maior imparcialidade e a não fazerem campanha em favor dos seus partidos; apoia a posição segundo a qual a observação crítica por forças políticas concorrentes reduz substancialmente o risco de abusos e de fraude;

29. Realça a necessidade de designar observadores eleitorais da APP com base numa representação equitativa dos Estados ACP e da UE e de os enviar a todos os Estados ACP nos quais a UE apoia o processo democrático; realça a necessidade de enviar estas delegações de observação eleitoral numa base descentralizada a diversas cidades e regiões, a fim de obter uma imagem tão pormenorizada quanto possível do que está a acontecer;

30. Considera imperativo que os observadores eleitorais recebam uma sessão de informação sobre o país em questão e a sua situação política e social e que viajem atempadamente, de forma a poderem aprender acerca do país no local, a conhecerem a zona sob a sua responsabilidade e a só a abandonarem quando o resultado da eleição for previsível; só então será possível proceder a uma avaliação fiável;

31. Solicita que toda a legislação eleitoral nacional preveja mecanismos eficazes para compensar e abordar as queixas relacionadas com as eleições, através dum sistema judicial independente, e reconhece a importância do período pós-eleitoral;

32. Solicita que seja dado apoio pós-eleitoral a um governo resultante de eleições legítimas que respeite as normas internacionais e regionais e que seja adoptada uma linha dura contra os governos que não resultaram de eleições livres e justas;

33. Exorta a comunidade internacional de doadores e, em particular, a Comissão a organizarem apoio pós-eleitoral com vista a reforçar as instituições democráticas recentemente eleitas, as organizações da sociedade civil e os actores não estatais (NSA), em particular, com vista a controlar a instauração da democracia no país;

Paz e segurança

34. Exorta os Estados ACP e da UE a assegurarem que o desarmamento, desmobilização e reintegração dos ex-combatentes e das milícias constitui uma prioridade de topo em todos os programas de reconstrução pós-conflito, a fim de assegurar que o período que antecede as reformas democráticas destinadas à realização de eleições é seguro e isento de violência;

35. Exorta todos os países — e, em particular, os Estados ACP e os da UE — a apoiarem e reforçarem a execução e controlo do Protocolo de Nairóbi para a prevenção, controlo e redução das armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de assegurar que elas não se transformam em armas usadas para intimidar os opositores e os eleitores durante o período eleitoral;

36. Exorta os Estados ACP e da UE a instituírem mecanismos para assegurar que os países onde recentemente terminaram conflitos — como a República Democrática do Congo, o Ruanda, a Serra Leoa, a Libéria, etc. — recebem apoio através do destacamento de pessoal de manutenção de paz durante o período que antecede as eleições e posteriormente, a fim de consolidar a paz e a segurança enquanto as reformas democráticas são postas em prática nesses países;

Parceria ACP-UE

37. Exorta a UE a instituir um ponto focal que deve servir de base para coordenar o apoio à democratização e à assistência/observação eleitoral; exorta a UE a falar a uma só voz no que respeita às questões democráticas e relacionadas com eleições;

38. Recomenda que todas as três instituições da UE tenham papéis complementares e definidos conjuntamente no domínio da democracia e da assistência/observação eleitoral para que possam maximizar a eficácia e a capacidade da UE;

39. Reconhece a importância da democracia na prevenção de conflitos violentos, bem como para o êxito do desenvolvimento económico a longo prazo;

40. Reconhece o trabalho efectuado pela Comissão no processo de observação eleitoral, destaca o importante papel desempenhado pelos deputados do PE nas delegações de observação eleitoral da UE e manifesta a sua vontade de prosseguir a boa cooperação já instituída;

41. Realça a importância de uma coerência clara na política comunitária relativa ao processo eleitoral, dotada de continuidade e harmonização da observação e assistência eleitoral, a fim de assegurar o respeito do ciclo eleitoral;

42. Exorta os Estados ACP e da UE a trabalharem conjuntamente e a aumentarem a cooperação no domínio do desenvolvimento da democracia e nos processos eleitorais; recomenda a realização de mais missões conjuntas ACP-UE, especialmente na área da democratização;

43. Exorta os Estados ACP e da UE a apoiarem a colaboração com outras organizações internacionais, os NSA, as ONG, a sociedade civil, as autoridades locais e os movimentos de base com vista a melhorar ou solidificar o apoio à governação democrática;

44. Exorta os países a empenharem-se no desenvolvimento de capacidades e na formação destinada a administradores parlamentares e eleitorais, bem como no apoio e reforço dos partidos políticos;

45. Solicita que seja respeitado e garantido o acesso em igualdade de condições ao direito de voto e aos direitos civis/políticos dos grupos desfavorecidos e marginalizados, como as pessoas deficientes, as minorais étnicas e outras e as pessoas deslocadas;

Papel da sociedade civil

46. Recomenda a realização de iniciativas de formação de alto nível dirigidas à sociedade civil, aos parlamentos nacionais, ao Parlamento Pan-Africano (PPA) e ao pessoal administrativo eleitoral, que têm de ser realizadas com grande antecipação, numa base permanente e não apenas antes do período eleitoral;

47. Exorta os países a apoiarem uma abordagem sustentável com vista a aumentar a capacidade interna para administrar os processos eleitorais e consolidar a democratização;

48. Exorta os países a executarem processos eleitorais sempre que existam condições para realizar eleições democráticas e os países em questão solicitem a observação, como forma de assegurar o seu carácter livre e justo, e que promovam iniciativas de assistência eleitoral através de um melhor planeamento e execução das actividades;

49. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e aos parlamentos nacionais e regionais, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho e à União Africana.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 22 de Novembro de 2007, em Kigali (Ruanda).

[2] JO L 317, 15.12.2000, p. 3.

[3] JO L 287, 28.10.2005, p. 4.

[4] JO C 131E, 5.6.2003, p. 147.

[5] JO C 343, 5.12.2001, p. 270.

[6] JO C 103E, 29.4.2004, p. 550.

[7] JO C 293E, 2.12.2006, p. 316.

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