Decisão n.o 5/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

de 7 de Dezembro de 2001

que estabelece uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica da Costa do Marfim e da Papuásia-Nova Guiné no que se refere à produção de conservas de atum (posição SH ex 16.04)

(2001/902/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000(1), estipula que as disposições em matéria comercial do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 do anexo V relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, se apliquem a partir de 2 de Agosto de 2000.

(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que sejam concedidas derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento de um sector existente ou o estabelecimento de um novo sector o justifiquem.

(3) O n.o 8 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que as derrogações sejam concedidas automaticamente no âmbito de contingentes anuais de 8000 toneladas para as conservas de atum.

(4) Em 16 Julho 2001, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome dos governos da Costa do Marfim e da Papuásia-Nova Guiné, um pedido de derrogação da regra de origem estabelecida no protocolo, no que respeita a uma quantidade anual de 2284 toneladas de conservas de atum produzidos por estes países, a repartir do seguinte modo: 1142 toneladas para a Costa do Marfim entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002 e 1142 toneladas para a Papuásia-Nova Guiné entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2003.

(5) O pedido de derrogação é apresentado nos termos das disposições pertinentes do protocolo n.o 1 do anexo V, em particular do n.o 8 do artigo 38.o, e as quantidades solicitadas integram-se nos limites do contingente anual concedido automaticamente mediante pedido dos Estados ACP.

(6) Por conseguinte, em conformidade com o n.o 8 do artigo 38.o, pode ser concedida à Costa do Marfim e à Papuásia-Nova Guiné uma derrogação para as quantidades de conservas de atum solicitadas, pelos períodos solicitados,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Pareceria ACP-CE, as conservas de atum da posição SH ex 16.04, produzidas na Costa do Marfim e na Papuásia-Nova Guiné a partir de atum não originário, são consideradas originárias dos referidos países em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e nas quantidades que figuram no anexo da presente decisão, importados na Comunidade a partir da Costa do Marfim no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002 e da Papuásia-Nova Guiné no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2003.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar num Estado-Membro uma declaração de introdução em livre prática, solicitando beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa manifesta, por notificação à Comissão, a sua intenção de sacar a quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidas de imediato à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-Membro garante aos importadores dos produtos em causa um acesso contínuo e idêntico aos volumes disponíveis, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Costa do Marfim e da Papuásia-Nova Guiné tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para esse efeito, todos os certificados por elas emitidos nos termos da presente decisão devem conter uma referência à mesma. As autoridades competentes da Costa do Marfim e da Papuásia-Nova Guiné devem comunicar trimestralmente à Comissão as quantidades em relação às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.l nos termos da presente decisão, bem como os números de série dos referidos certificados.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados EUR.l emitidos em aplicação da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

- Excepción - Decisión n° 5/2001

- Undtagelse - afgørelse nr. 5/2001

- Abweichung - Beschluss Nr. 5/2001

- Παρέκκλιση - Απόφαση αριθ. 5/2001

- Derogation - Decision No 5/2001

- Dérogation - Décision n° 5/2001

- Deroga - decisione n. 5/2001

- Afwijking - Besluit nr. 5/2001

- Derrogação - Decisão n.o 5/2001

- Poikkeus - Päätös N:o 5/2001

- Undantag - beslut nr 5/2001.

Artigo 6.o

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os co-Presidentes

Michel Vanden Abeele

Peter O. Ole Nkuraiyia

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

ANEXO

Costa do Marfim

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Papuásia-Nova Guiné

>POSIÇÃO NUMA TABELA>