DECISÃO Nº 2/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 15 de Setembro de 1997 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji e da Papua-Nova Guiné no que respeita à produção de conservas de atum (código SH ex 16.04) (97/651/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, tal como revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, os nºs 8, 9 e 10 do artigo 31º do seu Protocolo nº 1,

Considerando que o referido protocolo prevê a concessão de derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria o justificarem;

Considerando que o nº 8 do artigo 31º do Protocolo nº 1 estabelece um procedimento especial para as derrogações relativas às conservas de atum e aos lombos de atum, que podem ser automaticamente concedidas no âmbito de um contingente anual de 4 000 toneladas para as conservas de atum e de 500 toneladas para os lombos de atum;

Considerando que, em 7 de Fevereiro de 1997, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome dos Governos das ilhas Fiji e da Papua-Nova Guiné, um pedido de derrogação da regra de origem desse protocolo no que respeita às conservas de atum produzidas por aqueles dois países entre 1 de Janeiro de 1997 e 29 de Fevereiro de 2000, a repartir do seguinte modo: 1 000 toneladas anuais para as ilhas Fiji e 500 toneladas anuais para a Papua-Nova Guiné;

Considerando que, nos termos do nº 8 do artigo 31º, as ilhas Fiji, a Maurícia e o Senegal já beneficiam de uma derrogação relativa a uma quantidade de 2 500 toneladas de conservas de atum [Decisões nºs 2/93 (1), 3/93 (2) e 2/96 (3) do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE] para 1997 e a uma quantidade anual de 1 500 toneladas para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 29 de Fevereiro de 2000; que a quantidade remanescente do contingente anual presentemente disponível ao abrigo da derrogação automática, em 1997, é de 1 500 toneladas, e, a partir de 1998, de 2 500 toneladas por ano;

Considerando que se deve, por conseguinte, conceder aos referidos países a derrogação solicitada para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1997 a 29 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições especiais estipuladas na lista do anexo II do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE, as conservas de atum do código SH ex 16.04 produzidas nas ilhas Fiji ou na Papua-Nova Guiné a partir de peixe não originário devem ser consideradas como originárias desses países em conformidade com o disposto na presente decisão.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplicar-se-á às quantidades indicadas nos anexos da presente decisão, exportadas pelas ilhas Fiji e pela Papua-Nova Guiné entre 1 de Janeiro de 1997 e 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3º

As quantidades referidas no artigo 2º serão geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar aconselháveis para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se a declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa deve notificar a Comissão da sua intenção de sacar uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente comunicados à Comissão.

Os saques serão autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar um saque deve transferi-lo, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a sua atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros dos saques efectuados.

Os Estados-membros garantirão aos importadores o acesso igual e contínuo às quantidades disponíveis na medida em que o saldo do contingente o permita.

Artigo 4º

A casa 7 dos certificados EUR.1, emitidos ao abrigo da presente decisão, deve conter a seguinte menção:

«Derrogação - Decisão nº 2/97».

Artigo 5º

Os Estados ACP e os Estados-membros da Comunidade Europeia tomarão, no âmbito das respectivas competências, todas as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os Presidentes

J. CURRIE

A. NTIM ABANKWA

(1) JO L 242 de 28. 9. 1993, p. 26.

(2) JO L 242 de 28. 9. 1993, p. 27.

(3) JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 41.

ANEXO I

ILHAS FIJI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PAPUA-NOVA GUINÉ

>POSIÇÃO NUMA TABELA>