Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 26/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(2), tal como rectificada pelo JO L 168 de 27.6.2002, p. 59, deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual de diagnóstico que estabelece procedimentos de diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2002/161/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que aprova os planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e para a vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos selvagens na Renânia-Palatinado e no Sarre(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2002/181/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano apresentado pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas do Luxemburgo(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2002/182/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria(6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 2002/526/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que revoga a Decisão 94/141/CE que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte, apresentado pela França(7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Decisão 2002/531/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que altera a Decisão 2002/161/CE para ter em conta a aprovação dos planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Renânia do Norte-Vestefália(8), deve ser incorporada no acordo.

(9) A Directiva 2001/89/CE revoga a Directiva 80/217/CEE(9) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.

(10) A Decisão 2002/182/CE revoga a Decisão 2001/140/CE(10) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.

(11) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/89/CE, rectificada pelo JO L 168 de 27.6.2002, p. 59, e das Decisões 2002/106/CE, 2002/161/CE, 2002/181/CE, 2002/182/CE, 2002/526/CE e 2002/531/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(11) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(3) JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.

(4) JO L 53 de 23.2.2002, p. 43.

(5) JO L 61 de 2.3.2002, p. 54.

(6) JO L 61 de 2.3.2002, p. 55.

(7) JO L 170 de 29.6.2002, p. 85.

(8) JO L 172 de 2.7.2002, p. 63.

(9) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.

(10) JO L 50 de 21.2.2001, p. 22.

(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 26/2003

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 3 (Directiva 80/217/CEE do Conselho) da parte 3.1 passa a ter a seguinte redacção: "32001 L 0089: Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5), rectificada no JO L 168 de 27.6.2002, p. 59.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao ponto 1 do anexo III é aditado o texto seguinte:

"Noruega

Veterinærinstituttet, PO Box 8156, 0033 Oslo, Noruega"

".

2. A seguir ao ponto 22 (Decisão 2001/783/CE da Comissão) da parte 3.2 é aditado o seguinte ponto: "23. 32002 D 0106: Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual de diagnóstico que estabelece procedimentos de diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (JO L 39 de 9.2.2002. p. 71).".

3. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", são suprimidos os textos dos pontos 2 (Decisão 94/141/CE da Comissão) e 13 (Decisão 2001/140/CE da Comissão).

4. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 14 da parte 3.2 são aditados os seguintes pontos (Decisão 2001/872/CE da Comissão): "15. 32002 D 0161: Decisão 2002/161/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que aprova os planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e para a vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos selvagens na Renânia-Palatinado e no Sarre (JO L 53 de 23.2.2002, p. 43), tal como alterada pela:

- 32002 D 0531: Decisão 2002/531/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002 (JO L 172 de 2.7.2002, p. 63).

16. 32002 D 0181: Decisão 2002/181/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano apresentado pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens, em determinadas zonas do Luxemburgo (JO L 61 de 2.3.2002, p. 54).

17. 32002 D 0182: Decisão 2002/182/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria (JO L 61 de 2.3.2002, p. 55).

18. 32002 D 0526: Decisão 2002/526/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que revoga a Decisão 94/141/CE que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte, apresentado pela França (JO L 170 de 29.6.2002, p. 85).".