RESOLUÇÃO DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"

de 2 de Dezembro de 1999

sobre a reforma do regime de trânsito comum

(2000/C 42/04)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum(1),

Considerando o seguinte:

(1) O regime de trânsito comum tornou-se, tanto para os operadores económicos como para as administrações aduaneiras, um instrumento de política comercial indispensável para facilitar e gerir um comércio internacional de mercadorias em crescimento exponencial. Este regime, no âmbito do qual as mercadorias podem ser transportadas entre o território aduaneiro da Comunidade e dos países da EFTA com um mínimo de formalidades e beneficiando de uma suspensão dos direitos aduaneiros e dos impostos nacionais, demonstrou já plenamente a sua validade.

(2) O aumento constante do volume do comércio na sequência da mundialização e da abertura das fronteiras com os países da Europa Central e Oriental, bem como as perspectivas de alargamento do regime de trânsito comum a outros países desta parte da Europa contribuirão para que este regime assuma uma importância cada vez maior. As administrações aduaneiras dos países tratam actualmente cerca de 20 milhões de operações de trânsito por ano, exclusivamente com base nos documentos administrativos únicos.

(3) O regime de trânsito comum foi explorado, de forma fraudulenta, por organizações criminosas que operam a nível internacional, no quadro de operações relativas, sobretudo, a mercadorias sensíveis, nomeadamente objecto de pesados impostos (cigarros, álcool, carne, leite em pó, açúcar, etc.), transportadas por estrada.

(4) Os problemas de fraude conduziram à adopção de medidas específicas que permitiram aos operadores económicos e às administrações aduaneiras tomarem consciência dos riscos corridos e contribuíram para travar o recurso abusivo ao regime de trânsito comum.

(5) Tendo em conta as falhas verificadas a nível da aplicação prática do regime de trânsito comum devido ao elevado número de operações de trânsito, torna-se indispensável, apesar das medidas já adoptadas, prosseguir, com determinação, a reforma do regime de trânsito comum.

(6) As propostas que a Comissão formulou com base no seu plano de acção para o trânsito na Europa(2) servem de base às medidas a adoptar para tornar mais eficaz o desenrolar das operações de trânsito e respectivo controlo.

(7) Tendo em conta a experiência já obtida no que respeita à aplicação do plano de acção e a adopção, pela Comissão Mista, de uma parte da reforma do trânsito no domínio do NSTI, objecto das Decisões n.o 1/99(3) e n.o 2/99(4), é conveniente definir, de forma pormenorizada, os esforços a realizar nos domínios legislativo e operacional, bem como a nível da informatização dos regimes de trânsito, a fim de efectuar o mais rapidamente possível progressos concretos, e isto no que respeita a todos os países.

(8) A bem dos interesses dos operadores económicos, bem como das administrações aduaneiras, a reforma do regime de trânsito comum deve, na medida do possível, decorrer paralelamente à reforma do regime de trânsito comunitário.

(9) As alterações das disposições legislativas que regem estes domínios tão diversos devem ter por base uma análise exaustiva da situação tal como ela se apresenta realmente, bem como das novas condições, integrando os conhecimentos adquiridos no terreno. No âmbito deste processo, a qualidade das novas disposições deve, regra geral, ser considerada como uma prioridade.

(10) As medidas operacionais postas em prática exigem um esforço conjunto e coerente que permita avançar rumo à prossecução do objectivo estabelecido pelo plano de acção.

(11) Será necessário proceder, o mais depressa possível, a uma informatização do regime de trânsito comum em todos os países,

CONFIRMA

Que o regime de trânsito comum é indispensável para que a Europa possa dispor de uma estrutura económica eficaz, sendo por conseguinte necessário garantir o seu funcionamento correcto num contexto seguro e controlável;

NOTA COM SATISFAÇÃO

Que foram realizados progressos consideráveis, nomeadamente no domínio legislativo, no que respeita à reforma do regime de trânsito comum. Neste contexto, a Comissão Mista toma nota do facto de que deverá em breve ser concluída uma parte das actividades do grupo de trabalho relativa a outro sector importante da reforma objecto dos projectos de Decisão n.o 1/2000 (trânsito comun) e n.o 1/2000 (simplificação das formalidades no comércio de mercadorias);

SALIENTA A NECESSIDADE

De adoptar, dentro dos prazos mais breves, os projectos de decisão acima referidos, se necessário mediante procedimento escrito, a fim de assegurar a sua aplicação dentro dos prazos previstos;

CONCLUI

- que a reforma do regime de trânsito comum deverá garantir que o mesmo continue a facilitar o trânsito transfronteiriço de mercadorias, bem como permitir a criação de um sistema de suspensão de direitos suficientemente seguro, a fim de prosseguir com a luta contra a fraude e a adopção de medidas de prevenção da mesma,

- que é necessário, tendo em conta o parecer dos meios económicos, prosseguir com a reforma do regime de trânsito comum pela via legislativa e mediante a adopção de medidas operacionais harmonizadas, associadas a uma informatização rápida que abranja todos os países em que se processa o trânsito comum, com vista a assegurar uma aplicação uniforme da regulamentação por parte dos operadores económicos e das administrações aduaneiras,

- que é necessário adoptar, em função da urgência das matérias, as medidas legislativas necessárias e medidas operacionais uniformes tendo em vista assegurar uma aplicação harmonizada das disposições pertinentes por parte dos operadores económicos e das administrações aduaneiras;

CONVIDA

- o grupo de trabalho, tendo em conta os objectivos referidos, a prosseguir rapidamente com a reforma do regime de trânsito comum, em colaboração com as administrações aduaneiras dos países e após consulta dos meios económicos, atribuindo um carácter prioritário às medidas que visam assegurar uma aplicação uniforme das regras de trânsito e a introdução, em tempo oportuno, das alterações legislativas necessárias,

- os países a contribuírem activamente para a reforma do regime de trânsito comum, tendo na devida conta o parecer dos meios económicos e, para o efeito:

- continuar a atribuir um carácter prioritário à reforma do regime de trânsito comum,

- adoptar as medidas operacionais adequadas a fim de garantir um funcionamento correcto do regime de trânsito comum,

- adoptar as medidas necessárias para assegurar uma informatização rápida do regime de trânsito comum.

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu designada "Um plano de acção para o trânsito na Europa - uma nova política aduaneira" (JO C 176 de 10.6.1997, p. 3).

(3) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.

(4) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.