Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 167/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 29/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) A Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes(2) foi incorporada no anexo IV do acordo.

(3) As entidades e redes abrangides pela Directiva 90/547/CEE estão enumeradas no seu anexo e que as entidades e redes relevantes para a aplicação da directiva em relação aos Estados da EFTA estão enumeradas no apêndice 1 do anexo IV do acordo.

(4) O anexo IV do acordo, no ponto 8, adaptação a), subalínea iii), estipula que cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE.

(5) A Comissão das Comunidades Europeias, na sua Decisão 92/167/CEE, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes(3), decidiu que o referido comité deve ser o organismo de conciliação na Comunidade, tal como previsto no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 90/547/CEE.

(6) É necessário criar um comité de conciliação no que respeita ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA a fim de examinar os pedidos de conciliação apresentados pelas entidades interessadas.

(7) O processo de conciliação a aplicar no âmbito do anexo IV, ponto 8, adaptação a), subalínea iii), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IV do acordo, na adaptação a) da subalínea iii) do ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho) a expressão "a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE" passa a ter a seguinte redacção:"ao processo de conciliação previsto no apêndice 4".

Artigo 2.o

O anexo IV do acordo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 266 de 19.10.2000, p. 5.

(2) JO L 313 de 13.11.1990, p. 30.

(3) JO L 74 de 20.3.1992, p. 43.

ANEXO

à Decisão n.o 167/1999 do Comité Misto do EEE

É aditado ao anexo IV do acordo um novo apêndice do seguinte teor:

"".

APÊNDICE 4

Relativamente ao comércio de electricidade entre um Estado da EFTA e a Comunidade, as condições de trânsito estão sujeitas ao seguinte processo de conciliação sempre que uma entidade interessada o solicite.

Artigo 1.o

É instituído um comité de conciliação, a seguir denomindado "comité" numa base ad hoc por iniciativa da Comissão Europeia ou do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 2.o

Atribuições

O comité tem por funções propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, em relação a um pedido específico de trânsito.

Artigo 3.o

Composição

O comité é constituído por oito membros, distribuídos do modo seguinte:

- três respresentantes das redes de alta tensão não envolvidos nas negociações relacionadas com um pedido específico de trânsito relativamente ao qual foi solicitada a conciliação. Estes representantes devem possuir uma experiência profissional e competência em matéria de trânsito de electricidade largamente reconhecidas. Estes são escolhidos pelo presidente e pelo relator entre os 18 representantes das redes de alta tensão dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados da EFTA. Os 18 representantes referidos são os 15 representantes das redes da alta tensão que são membros do Comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes(1) e os três representantes das redes de alta tensão dos Estados da EFTA, propostos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

- um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA,

- dois peritos independentes, um da Comunidade e outro de um Estado da EFTA. O presidente e o relator designarão os dois peritos indepententes a partir de uma lista estabelecida conjuntamente pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- um representante da Eurelectric/Nordel, designado conjuntamente pelo presidente e pelo relator.

Os membros do comité não podem ser nacionais nem residir a título permanente num Estado envolvido numa negociação de trânsito. Devem ser evitados conflitos de interesses, manifestos ou latentes.

Artigo 4.o

Funcionamento

1. O comité será presidido:

- pelo representante da Comissão, se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida na Comunidade,

- pelo representante do Órgão de Fiscalização da EFTA, se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida num Estado da EFTA;

Os dois representantes devem criar o comité conjuntamente.

2. A autoridade que não presidir assumirá as funções de relator. A autoridade que preside deverá assegurar os serviços de secretariado do comité.

3. O comité reunirá em Bruxelas ou em qualquer outro local acordado mutuamente pelo presidente e pelo relator.

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 5.o

Conciliação

1. Apenas as partes num litígo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.

2. O presidente e o relator não participam na votação.

3. Todos os pedidos de conciliação devem ser analisados.

4. Os representantes das redes envolvidos numa negociação relativa a um pedido específico de trânsito cuja conciliação tenha sido solicitada ao comité são convidados a apresentar a sua opinião.

5. Após discussão pelo comité, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os seis outros membros do comité que têm direito de voto. Em caso de desacordo, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioria dos seis outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceres dos membros minoritários.

6. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de conciliação, acompanhado de eventuais pareceres dos membros minoritários, logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação ao comité.

7. Os resultados da conciliação não são vinculativos.

8. Os representantes dos Estados-Membros a que diga respeito um pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.

Artigo 6.o

Confidencialidade

Os membros do comité e os observadores não podem divulgar as informações das quais tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de o presidente os informar de que o parecer solicitado, ou a questão colocada, se reveste um carácter confidencial.

(1) Decisão 92/167/CEE da Comissão, de 4 de Março de 1992 (JO L 74 de 20.3.1992, p. 43).