CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DO SALMÃO NO ATLÂNTICO NORTE

AS PARTES na presente Convenção,

RECONHECEM que os salmões originários dos cursos de água dos diferentes Estados se misturam em certas partes do Atlântico Norte,

TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO o direito internacional, as disposições relativas às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos constantes do projecto de convenção da Terceira Conferência des Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outros novos elementos surgidos nas instâncias internacionais no que diz respeito às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos,

DESEJANDO promover a recolha, a análise e a difusão de informações científicas respeitantes às unidades populacionais («stocks») de Salmão no Atlântico Norte,

DESEJANDO promover a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte graças à cooperação internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°.

1. A presente Convenção aplica-se às unidades populacionais («stocks») de salmão que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do Oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.

2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica os direitos, pretensões ou pontos de vista de uma Parte, no que respeita aos limites ou ao âmbito da jurisdição em matéria de pesca, nem prejudica os pontos de vista ou posições de uma Parte, no que respeite ao direito do mar.

Artigo 2°.

1. A pesca do salmão é proibida para além dos limites das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros.

2. Nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, a pesca do salmão é proibida para além de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial, salvo no que diz respeito às zonas seguintes:

a) Na zona submetida à competência da Comissão da Gronelândia Ocidental, até 40 milhas marítimas a partir das linhas de base;

b) E na zona submetida à competência da Comissão do Atlântico Nordeste, na zona de jurisdição de pesca nas ilhas Faroé.

3. As Partes chamarão a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente Convenção sobre todas as questões relativas às actividades dos navios deste Estado que pareçam prejudicar a conservação, a renovação, o aumento ou a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção ou ainda a execução da presente Convenção.

Artigo 3°.

1. E instituída uma organização internacional designada «Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte» a seguir denominada «a Organização».

2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes.

3. A Organização será composta por:

a) Um Conselho,

b) Três comissões regionais:

- uma Comissão norte- americana,

- uma Comissão da Gronelândia Ocidental

e

- uma Comissão do Atlântico Nordeste,

c) Um secretário.

4. As zonas submetidas à competência das Comissões são definidas do seguinte modo:

a) Comissão norte-americana: as àguas marítimas situadas nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, ao lago da costa leste da América do Norte;

b) Comissão da Gronelândia Ocidental: as águas marítimas situadas na zona de jurisdição de pesca ao largo da costa da Gronelândia ocidental, a oeste de uma linha descrita ao longo de 44° de longitude oeste para sul até 59° de latitude norte, daí verdadeiro leste até 42° de longitude oeste e, em seguida verdadeiro sul; e

c) Comissão do Atlântico Nordeste: as águas marítimas situadas a leste da linha referida na alínea b).

5. A organização terá personalidade jurídica e gozará, no território das Partes e nas suas relações com outras organizações internacionais, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos. As imunidades e privilégios de que a Organização, os seus funcionários e o seu pessoal, bem como os representantes das Partes, beneficiarão no território de um Estado, serão objecto de um acordo entre a Organização e o Estado em causa.

6. As línguas oficiais da Organização serão o inglês e o francês.

7. A Organização terá a sua sede em Edimburgo ou em qualquer outro local decidido pelo Conselho.

Artigo 4°.

1. O Conselho exercerá as seguintes funções:

a) Constituirá um forum para o estudo, análise e troca de informações entre as Partes sobre os problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção e sobre a realização dos objectivos da Convenção.

b) Constituirá um forum para a consulta e cooperação sobre problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão do Atlântico Norte que se encontram para além dos limites das zonas submetidas à competência das Comissões;

c) Facilitará a coordenação das actividades das Comissões e coordenará as iniciativas tomadas pelas Partes em aplicação do n°. 3 do artigo 2°.;

d) Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;

c) Fará recomendações às partes, ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar e outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca, sobre projectos de investigação científica;

f) Fiscalizará e coordenará as actividades administrativas, as actividades financeiras e as outras actividades internas da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;

g) Coordenará as relações externas da Organização;

h) Exercerá quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção.

2. O Conselho fica habilitado a fazer recomendações às Partes e às Comissões sobre os Problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção, incluindo a aplicação das leis e regulamentos, na condição de não ser feita qualquer recomendação quanto à gestão da pesca do salmão na zona de jurisdição de pesca de uma das Partes.

3. Sem prejuízo do n°. 2, o Conselho pode, a pedido expresso de uma Comissão, fazer recomendações a essa Comissão quanto a medidas de regulamentação que a Comissão pode propor por força da presente Convenção.

Artigo 5°.

1. Cada uma das Partes será membro do Conselho e pode designar para dele fazerem parte, no máximo, três representantes que podem ser acompanhados, aquando das sessões, por peritos e conselheiros.

2. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos em cada um dos cargos. o presidente e o vice-presidente não podem ser representantes da mesma Parte.

3. O Presidente do Conselho será o principal representante da Organização.

4. O Presidente convocará todos os anos uma sessão ordinária do Conselho, bem como das Comissões, nas datas e locais fixados pelo Conselho.

5. A pedido de uma Parte, apoiado por uma outra Parte, o Presidente convocará sessões do Conselho que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.

6. O Conselho submeterá às Partes um relatório anual sobre as actividades da Organização.

Artigo 6°.

1. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.

2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto.

3. Salvo disposição em contrário, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes votando contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se os dois terços dos membros não estiverem presentes.

Artigo 7°.

1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:

a) Constituirá um forum para a consulta e cooperação entre os membros:

i) Sobre as questões relacionadas com a maior redução possível das capturas, na zona de jurisdição de pesca de um membro, de salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, e

ii) Nos casos em que as actividades empreendidas ou projectadas por um membro tenham incidência sobre o salmão originário dos cursos de água do outro Estado-membro, devido, nomeadamente a interacções biológicas;

b) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para o outro membro em cujos cursos de água o salmão tem a sua origem, com o objectivo de reduzir o mais possível estas capturas;

c) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão que estejam submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para uma outra Parte em cujos cursos de água este salmão tem a sua origem; e

d) Fará recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.

2. Cada Estado-membro tomará, no que respeita aos seus navios e à sua zona de jurisdição de pesca, as medidas necessárias para reduzir o mais possível as apanhas acessórias de salmão originário dos cursos de água do outro Estado- membro.

3. As estruturas da pesca do salmão na zona da Comissão norte-americana não serão modificadas de um modo que se traduza no início de actividades piscatórias ou no aumento das capturas no que respeita ao salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, salvo consentimento desta.

Artigo 8°.

As funções da Comissão da Gronelândia Ocidental e da Comissão do Atlântico Nordeste, no que respeita às suas zonas respectivas, serão as seguintes:

a) Constituirão um forum para a consulta e cooperação entre os membros tendo em vista a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;

b) Proporão medidas de regulamentação respeitantes à pesca, na zona de jurisdição d epesca de um membro, da salmão originário dos cursos de água de outras partes; e

c) Farão recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.

Artigo 9°.

No exercício das funções definidas nos artigos 7°. e 8°. qualquer uma das Comissões deve ter em conta os seguintes elementos:

a) As melhores informações científicas existentes, incluindo o parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar e de outras organizações científicas competentes;

b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham incidência sobre as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa;

c) Os esforços desenvolvidos pelos Estados de origem tendo em vista pôr em execução e fazer respeitar as medidas de conservação, renovação, aumento e de gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no seus cursos de água e nas suas zonas de jurisdição de pesca, incluindo as medidas referidas no n°. 5, alínea b), do artigo 15°.;

d) A medida em que as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa se alimentam nas zonas de jurisdição de pesca das partes em causa;

e) A incidência relativa da pesca do salmão em diferentes fases da sua migração;

f) A contribuição das Partes, que não sejam os Estados de origem, para a conservação das unidades populacionais («stocks») de salmão que migram nas suas zonas de jurisdição de pesca, limitando as suas capturas destas unidades populacionais («stocks») ou por outras medidas; e

g) Os interesses das Comunidades que são especialmente dependentes da pesca do salmão.

Artigo 10°.

1. As Partes serão membros das comissões de acordo com o seguinte:

a) Comissão norte-americana: Canadá e Estados Unidos da América;

b) Comissão da Gronelândia Ocidental: Canadá, Comunidade Económica Europeia e Estados Unidos da América;

c) Comissão do Atlântico Nordeste: Dinamarca para as ilhas Faroé, Comunidade Económica Europeia, Islândia, Noruega e Suécia.

2. Aquando da sua primeira sessão o Conselho reexaminará a composição da Comissão da Gronelândia Ocidental podendo modificá-la mediante decisão tomada por unanimidade.

3. Uma Parte não mencionada na alínea b) do n°. 1 pode, a seu pedido e por decisão unânime do Conselho, tornar-se membro da Comissão da Gronelândia Ocidental ou da Comissão do Atlântico Nordeste se for um Estado de origem de quantidades importantes de salmão que se encontram na zona submetida à competência da comissão em causa ou se exercer nesta zona uma jurisdição de pesca.

4. As Partes podem participar na qualidade de observadores nas deliberações de uma comissão de que não sejam membros.

5. Cada membro designará, nos seio de uma Comissão, três representantes, no máximo, que podem ser acompanhados, aquando das sessões, de peritos e de conselheiros.

6. Cada Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos, em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.

7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará sessões da Comissão que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.

8. Cada Comissão enviará periodicamente ao Conselho um relatório de actividades.

Artigo 11°.

1. As Comissões estabelecerão os seus regulamentos internos.

2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto. Além disso, no caso da Comissão norte-americana, a Comunidade Económica Europeia gozará de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias dos territórios referidos no artigo 18°.. No caso da Comissão do Atlântico nordeste, o Canadá e os Estados Unidos da América gozarão cada um deles de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias respectivamente dos cursos de água do Canadá ou dos Estados Unidos da América e que se encontram ao largo da Gronelândia Oriental.

3. As decisões de uma Comissão serão tomadas por unanimidade daqueles que estiverem presentes e que votam contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se não estiverem presentes dois terços dos membros que têm direito de voto na matéria.

Artigo 12°.

1. O Conselho nomeará um secretário, que será o mais alto funcionário da Organização.

2. As funções do Secretário serão as seguintes:

a) Assegurará os serviços administrativos da organização;

b) Estabelecerá e divulgará as estatísticas e relatórios respeitantes às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;

e

c) Exercerá as funções que decorram de outras disposições da presente Convenção ou que lhe podem ser atribuídas pelo Conselho.

3. O Conselho fixará o estatuto do Secretário e do pessoal.

4. O Secretário nomeará o pessoal em função das necessidades aprovadas pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário e colocado sob o controlo geral do Conselho.

Artigo 13°.

1. O Secretário notificará, sem demora, os membros de uma Commissão de qualquer medida de regulamentação proposta por esta Comissão.

2. Sem prejuízo do disposto no n°. 3, uma medida de regulamentação proposta por uma Comissão em conformidade com o n°. 1, alíneas b) ou c), do artigo 7°. ou com a alínea b) do artigo 8°., tornar-se-á obrigatória, para os seus membros sessenta dias após a data indicada na notificação do Secretário ou em qualquer data posterior que possa ser fixada pela Comissão.

3. Qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca uma medida de regulamentação se aplicaria, pode apresentar objecções relativamente a esta medida no prazo de sessenta dias a contar da data indicada na notificação do Secretário. Neste caso, a medida de regulamentação não se tornará obrigatória para nenhum membro. Um membro que tenha formulado uma objecção pode retirá- la em qualquer momento. Sem prejuízo do disposto no n°. 2, a medida torna-se obrigatória trinta dias após a retirada de todas as objecções.

4. Um ano após a data em que uma medida de regulamentação se tenha tornado obrigatória qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca esta medida se aplique pode denunciá-la por notificação escrita ao Secretário. O Secretário informará imediatamente os outros membros de tal denúncia. A medida de regulamentação deixará de ser obrigatória para qualquer dos membros, sessenta dias após a data da recepção pelo Secretário da notificação de denúncia ou em qualquer outra data que possa ser indicada pelo membro.

5. Uma Comissão pode propor uma medida de regulamentação urgente que produza efeitos antes de decorrido o prazo de sessenta dias referido no n°. 2. Os membros desenvolverão todos os esforços para aplicar a medida, salvo se um membro tiver apresentado objecções no prazo de trinta dias a contar da data em que a medida foi proposta pela Comissão.

Artigo 14°.

1. Cada Parte velará por que sejam tomadas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, para dar efeito às disposições da presente Convenção e aplicar as medidas da regulamentação que para ela tenham carácter obrigatório nos termos do artigo 13°.

2. Cada Parte transmitirá ao Conselho um relatório anual das medidas tomadas por força do n°. 1. Este relatório será enviado ao Secretário o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho.

Artigo 15°.

1. Cada Parte fornecerá ao Conselho as estatísticas de capturas de que disponha no que respeita às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção capturados nos seus curtos de água e na sua zona de jurisdição de pesca, com a periodicidade que o Conselho fixar.

2. Cada Parte estabelecerá e fornecerá ao Conselho quaisquer outras estatísticas por ele solicitadas no que respeita às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram no seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca. O Conselho decidirá por unanimidade do alcance e da forma destas estatísticas, bem como a periodicidade com que devem ser fornecidas.

3. Cada Parte transmitirá ao Conselho quaisquer outras informações científicas e estatísticas existentes que aquele possa solicitar para efeitos do disposto na presente Convenção.

4. A pedido do Conselho, cada Parte transmitir-lhe-á cópias das leis, regulamentos e programas em vigor ou, eventualmente, resumos dos mesmos, respeitantes à conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.

5. Todos os anos, cada uma das Partes notificará ao Conselho:

a) A adopção ou a revogação, após a última notificação, das leis, regulamentos e programas respeitantes à conservação, à renovação, ao aumento e à gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.

b) Qualquer compromisso assumido pelas autoridades responsáveis no que respeita à adopção ou manutenção em vigor, para períodos determinados, no seu território ou na sua zona de jurisdição de pesca, de medidas relativas a conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.

c) Os factores que ocorram no seu território e na sua zona de jurisdição de pesca que sejam de natureza a ter incidência de modo significativo sobre a importância das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.

6. As notificações referidas na alínea a) do n°. 5 são feitas ao Secretário, o mais tardar, sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho. As notificações referidas nas alíneas b) e c) do n°. 5 são feitas ao Secretário no mais curto espaço de tempo.

Artigo 16°.

1. O Conselho adoptará o orçamento anual da Organização. O Secretário transmitirá às Partes um projecto de orçamento acompanhado de uma tabela das contribuições o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão do Conselho durante a qual o orçamento deve ser examinado.

2. O Conselho fixará a contribuição anual de cada Parte de acordo com a seguinte fórmula:

a) 30% do orçamento a dividir igualmente entre as Partes e,

b) 70% do orçamento a dividir entre as Partes proporcionalmente às suas capturas nominais de salmão que são objecto da presente Convenção durante o ano civil que termina dezoito meses, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes do início do exercício orçamental.

3. O Secretário notificará a cada Parte a sua contribuição. As contribuições serão pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação.

4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.

5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.

6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.

7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.

Artigo 17°.

1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económica Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.

2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.

3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no n°. 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.

4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.

5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.

6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de n°. 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.

7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.

8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto possível após a entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 18°.

A presente Convenção aplica-se, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.

Artigo 19°.

1. Qualquer Parte pode propor alterações à presente Convenção, para exame pelo Conselho. Qualquer projecto de alteração é dirigido ao Secretário, pelos menos noventa dias antes da data da sessão durante a qual será examinado. O Secretário transmitirá imediatamente às Partes este projecto de alteração.

2. A adopção de uma alteração pelo Conselho requer a unanimidade das Partes presentes votando contra ou a favor. O texto de uma alteração que seja adoptada é transmitido pelo Secretário ao depositário, que o notificará imediatamente às Partes.

3. Uma alteração entrará em vigor, para todas as Partes, trinta dias após a data indicada na notificação pelo depositário, da recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todas as Partes.

4. Uma Parte que se vincule à presente Convenção após a entrada em vigor de uma alteração nos termos do n°. 3 é considerada como Parte da Convenção, tal como alterada.

5. O depositário notificará imediatamente a todas as Partes a recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação bem como a entrada em vigor das alterações.

Artigo 20°.

1. Qualquer Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos em 31 de Dezembro de cada ano, mediante notificação ao depositário, efectuada o mais tardar a 30 de Junho precedente. O depositário informará imediatamente as outras Partes de uma tal denúncia.

2. Qualquer outra Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos na mesma data de 31 de Dezembro, mediante notificação ao depositário, efectuada no prazo de trinta dias a contar da data em que o depositário em aplicação do n°. 1 informou as Partes de uma denúncia.

Artigo 21°.

1. O original da presente Convenção será depositado junto do Conselho das Comunidades Europeias, denominado na Convenção «o depositário», que dele transmitirá uma cópia autenticada a todas as Partes signatárias e aderentes.

2. O depositário registará a presente Convenção em conformidade com o artigo 102°. da Carta das Nações Unidas.