ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1331 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém óleo de hortelã-pimenta e citronelal, na sequência de uma comunicação do Reino Unido em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão de 26 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
«66xk.

32019 R 0317: Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA. b) No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. c) No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. d) Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: “Se a avaliação disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.” e) Ao artigo 15.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: “Se a avaliação e revisão disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.” f) Ao artigo 18.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: “Se o pedido fundamentado disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.” g) Ao artigo 19.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: “Sempre que o plano de desempenho da rede disser respeito tanto ao gestor da rede designado pela Comissão como ao gestor da rede designado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar com vista à adoção de posições idênticas.” h) No artigo 19.o, n.os 1, 3 e 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” é substituído por deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”;»
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1099 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que altera o anexo XI da Diretiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/136 no que diz respeito à denominação do laboratório de referência da União Europeia designado para a febre aftosa (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(3)

O Regulamento (UE) 2019/335 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao registo da bebida espirituosa «Tequila» como indicação geográfica (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 308/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/326]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita à função de guarda dos depositários (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bba [Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1618: Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 271 de 30.10.2018, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 315/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/333]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1119: Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 204 de 13.8.2018, p. 13.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 301/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/319]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE (1) da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 , deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento (UE) 2017/746 revoga a Diretiva 98/79/CE (2) e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (3) , que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Os textos dos pontos 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 8 (Decisão 2010/227/UE da Comissão) são suprimidos com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746.

32017 R 0746: Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão ( JO L 117 de 5.5.2017, p. 176 ) tal como retificado no JO 117 de 3.5.2019, p. 11 .»;

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/746, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 , nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 288/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1478 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 atualizando a lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão (UE) 2018/1590 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera as Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 19 de junho de 2020

relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 (2) visa manter a fluidez da circulação ferroviária entre a Suíça e a União Europeia, em conformidade com os requisitos introduzidos pela Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Devido às circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho prorrogaram as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, através da adoção da Diretiva (UE) 2020/700 (5). É conveniente alinhar a Decisão do Comité Misto n.o 2/2019 com as datas de transposição como alteradas pela referida diretiva,

DECIDE:

Artigo 1.o É inserido um novo n.o 2-A no artigo 7.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: «2-A O artigo 2.o, n.o 1, e/ou o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto continuam a ser aplicáveis até 31 de outubro de 2020 no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797 ou do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Berna, em 19 de junho de 2020. Pela Confederação Suíça O Presidente Peter FÜGLISTALER Pela União Europeia A Chefe da Delegação da União Europeia Elisabeth WERNER

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

(2) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43.

(3) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

(4) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(5) Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).
3)

É aditado o seguinte título I-A: «TÍTULO I-A DISPOSIÇÕES RELATIVAS À NÃO ALTERAÇÃO DO CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS ATRAVÉS DE UM CORREDOR T2 Artigo 21.o-A Presunção do caráter aduaneiro de mercadorias da União 1. As mercadorias que tenham o caráter aduaneiro de mercadorias da União que sejam transportadas por caminho de ferro podem circular, sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto para outro do território aduaneiro da União, e ser transportadas através do território de um país de trânsito comum sem alteração do seu caráter aduaneiro, sempre que: a) o transporte das mercadorias esteja coberto por um documento de transporte único emitido num Estado-Membro da União Europeia; b) o documento de transporte único contenha a seguinte menção: “Corredor T2”; c) o trânsito através de um país de trânsito comum esteja a ser objeto de acompanhamento mediante um sistema eletrónico nesse país de trânsito comum; e d) a empresa de transporte ferroviário em questão esteja autorizada, pelo país de trânsito comum cujo território é atravessado, a utilizar o procedimento “Corredor T2”. 2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.»
29al.

32016 R 0958: O Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (JO L 160 de 17.6.2016, p. 15), tal como retificado no JO L 110 de 27.4.2017, p. 9.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 304/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/322]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

32017 R 2359:Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros ( JO L 341 de 20.12.2017, p. 8 ), tal como alterado por:

32017 R 2358: Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros ( JO L 341 de 20.12.2017, p. 1 ), tal como alterado por:

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13e (Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2017/2358, (UE) 2017/2359, (UE) 2018/541 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 214/2018 do Comité Misto do EEE, de 26 de outubro de 2018 (5), consoante a data que for posterior.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, biciclopirona, clormequato, ciprodinil, difenoconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato, fluopirame, fosetil, isoprotiolana, isopirasame, oxamil, protioconazol, espinetorame, trifloxistrobina e triflumezopirime no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que autoriza a extensão da utilização de isolado de proteína básica de soro de leite de bovino como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto.
2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzw (Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzx. 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14). 13zzzzzzzzy. 32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9). 13zzzzzzzzz. 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8). 13zzzzzzzzza. 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36). 13zzzzzzzzzb. 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).»
32014 R 0241: Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8), com a redação que lhe foi dada por:

— 32015 R 0488: Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1),

— 32015 R 0850: Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1),

— 32015 R 0923: Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015 (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo:

a) Ao artigo 4.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas: «t) No Listenstaine: instituições registadas como ‘Genossenschaft’ nos termos da ‘Personen- und Gesellschaftsrechts (PGR) vom 20. Januar 1926’; u) Na Noruega: instituições autorizadas como ‘kredittretak organicert som sampvirkefotak’ nos termos da lei relativa às instituições financeiras e aos grupos financeiros (‘lov 10. april 2015 nr. 17 om finansforetak og finanskonsern’).»