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TROCA DE CARTAS relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro

A. Carta nº 1

Bruxelas, . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, assinado em 15 de Dezembro de 1995 em Madrid.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade e o Mercosul apliquem provisoriamente as disposições dos artigos 4º a 8º do título II do acordo, relativas à cooperação comercial.

Para assegurar a eficácia da nossa cooperação, sob a forma prevista nas referidas disposições, tenho a honra de propor igualmente a Vossa Excelência a aplicação provisória das disposições relativas à criação das instituições responsáveis pela execução do acordo, definidas nos artigos 27º, 29º e 30º.

No caso de o que precede ser aceitável para o Mercosul, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o Mercosul.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

B. Carta nº 2

Bruxelas, . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, assinado em 15 de Dezembro de 1995 em Madrid, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, assinado em 15 de Dezembro de 1995 em Madrid.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade e o Mercosul apliquem provisoriamente as disposições dos artigos 4º a 8º do título II do acordo, relativas à cooperação comercial.

Para assegurar a eficácia da nossa cooperação, sob a forma prevista nas referidas disposições, tenho a honra de propor igualmente a Vossa Excelência a aplicação provisória das disposições relativas à criação das instituições responsáveis pela execução do acordo, definidas nos artigos 27º, 29º e 30º.

No caso de o que precede ser aceitável para o Mercosul, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o Mercosul.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Mercosul quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Mercosul

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
ANEXO

O artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts passa a ter a seguinte redacção:

« As partes contratantes contribuirão para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar, de acordo com a seguinte fórmula:

a) Um terço do orçamento será dividido em partes iguais pelas partes contratantes;

b) Dois terços do orçamento serão divididos proporcionalmente aos TAC de que as partes contratantes dispõem, nos termos do regulamento financeiro da Comissão. »
ACORDO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995

PREÂMBULO

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO,

Considerando que o Acordo international do trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, actualizado e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo internacional do trigo de 1986;

Considerando que o período de vigência das disposições do Acordo internacional do trigo de 1986, constituído pela Convenção do comércio do trigo de 1986 e pela Convenção relativa à ajuda alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de Junho de 1995, e que é desejável concluir um acordo para um novo período,

ACORDARAM

em que o Acordo internacional do trigo de 1986 seja actualizado e passe a designar-se Acordo internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos:

a) A Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 e

b) A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995,

devendo ambas as convenções, ou apenas uma, conforme o caso, ser submetida(as) para assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação, aos governos interessados, em conformidade com os procedimentos constitucionais ou institucionais respectivos.
21996A0330(14)

Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Protocolo complementar sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Polonia Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0280 - 0285
21996A0330(02)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Arménia sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Trocas de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0026 - 0049
21996A0330(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Arménia sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Trocas de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0003 - 0025
21996A0330(03)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Azerbaijão sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Trocas de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0050 - 0073
ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e Macau

NOTA VERBAL

A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao Ministro para os assuntos comerciais de Macau e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e Macau e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas aplicada desde 1 de Janeiro de 1992 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 27 de Novembro de 1992.

Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades de Macau de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis as disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio dos produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 2 do artigo 17º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades de Macau se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.

A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar ao Ministro para os assuntos comerciais de Macau os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .

Disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 19 de Julho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 27 de Novembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA VERBAL

O Ministro para os assuntos comerciais de Macau junto das Comunidades Europeias e dos Estados-membros apresenta os seus cumprimentos à Direcção-geral das relações económicas externas da Comissão das Comunidades Europeias e, referindo-se à nota verbal nº 20824, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à execução do Acordo sobre o comércio dos produtos têxteis de acordo com as regras do GATT, tem a honra de lhe comunicar o acordo das autoridades de Macau quanto à notificação ao órgão de supervisão dos têxteis das disposições do acordo enquanto «disposições administrativas», na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis e o vestuário.

O Ministro para os assuntos comerciais de Macau aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-geral das relações económicas externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .
ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Malásia

NOTA VERBAL

A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da Malásia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e a Malásia e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Novembro de 1991 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 3 de Dezembro de 1992.

Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades da Malásia de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis as disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio de produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 2 do artigo 17º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades da Malásia se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.

A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar à missão da Malásia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .

Disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Excelentíssimo Senhor

Tenho o prazer de me referir à nota verbal da Comissão de 22 de Dezembro de 1993, relativa à notificação ao órgão de supervisão dos têxteis das disposições têxteis.

Confirmo que a Malásia não levanta qualquer objecção às disposições do Acordo entre a Malásia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 28 de Junho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Malásia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1992, que serão notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis como disposições administrativas, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

Com os melhores cumprimentos,
ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Indonésia

ACTA APROVADA

Durante as consultas realizadas entre as delegações da República da Indonésia e da Comissão das Comunidades Europeias, as partes acordaram em que as disposições do seu Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 13 de Janeiro de 1995, que constam do anexo da presente acta aprovada, continuam a reger as suas relações comerciais no sector têxtil.

Por conseguinte, tais disposições serão notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis como sendo a base das disposições administrativas das partes na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis e o vestuário.

Pelo Governo da República da Indonésia

Pela Comunidade Europeia

ANEXO

Disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 28 de Junho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 27 de Novembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDOS ADMINISTRATIVOS sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh

NOTA VERBAL

A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e a República Popular do Bangladesh e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas aplicada desde 1 de Janeiro de 1992, alterado pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1992 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 17 de Dezembro de 1992.

Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades da República Popular do Bangladesh de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis as disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio de produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 2 do artigo 17º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades do Bangladesh se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.

A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar à missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .

Disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA VERBAL

A Embaixada da República Popular do Bangladesh apresenta os seus cumprimentos à Direcção-geral das relações económicas externas da Comissão Europeia e, referindo-se à nota verbal nº 020831 da Comissão de 22 de Dezembro de 1993, tem a honra de confirmar acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto à proposta da Comissão de notificar ao órgão de supervisão dos têxteis as disposições do Acordo têxtil Bangladesh-CE, referidas na nota verbal acima mencionada como «disposições administrativas», na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo têxtil do Uruguay Round.

A Embaixada do Bangladesh aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-geral das relações económicas externas da Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999

A. Carta da República das Seychelles

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 18 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de um primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República das Seychelles

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 18 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória do protocolo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997

A. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999

A. Carta do Governo da República de Angola

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1996.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Angola

B. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1996.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia