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PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0139: Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 94).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/139/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 25.

(2) JO L 384 de 29.12.2006, p. 94.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/66

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 140/2007

de 26 de Outubro de 2007

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1950/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que fixa, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 15z (Directiva 2006/86/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«15za. 32006 R 1950: Regulamento (CE) n.o 1950/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que fixa, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (JO L 367 de 22.12.2006, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1950/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 22.

(2) JO L 367 de 22.12.2006, p. 33.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 170/2007

de 7 de Dezembro de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 833/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 7fa [Regulamento (CE) n.o 642/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«7fb. 32007 R 0833: Regulamento (CE) n.o 833/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 185 de 17.7.2007, p. 9). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 833/2007 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 185 de 17.7.2007, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
2.

Ao artigo 4.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção: «Se, num caso contemplado no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo, a Delegação do Liechtenstein considerar que o teor de determinado acto ou medida é susceptível de afectar os princípios de democracia directa, é convocada, por essa delegação ou a seu pedido, uma reunião a nível ministerial do Comité Misto, no prazo de três semanas. O Comité Misto analisa cuidadosamente todas as formas de manter o Protocolo em vigor, em particular todas as soluções alternativas eventualmente propostas pela Delegação do Liechtenstein. Se, após uma análise aprofundada dentro do prazo referido no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo, o Comité Misto não aceitar tais formas, cessa a vigência do Protocolo três meses após o termo do referido prazo.».
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões (2), deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 16/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1165/2007 da Comissão, de 3 de Setembro de 2007, que estabelece, para 2007, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 4ae (Regulamento (CE) n.o 294/2007 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«4af. 32007 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/2007 da Comissão, de 3 de Setembro de 2007, que estabelece, para 2007, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 268 de 12.10.2007, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1165/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 38.

(2) JO L 268 de 12.10.2007, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2008, de 14 de Março de 2008 (1).
(5)

A Directiva 2006/108/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 90/377/CEE e 2001/77/CE no domínio da energia, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (5), que foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007 (6), deve igualmente ser aditada no anexo XXI do Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) A Decisão 2007/852/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2005/5/CE no que diz respeito aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2007/853/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE (3) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo III do Anexo I do Acordo a parte 2 é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 39 (Decisão 2005/5/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32007 D 0852: Decisão 2007/852/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 57).».

2. A seguir ao ponto 50 (Decisão 2007/66/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «51. 32007 D 0853: A Decisão 2007/853/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (JO L 335 de 20.12.2007, p. 59).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2007/852/CE e 2007/853/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 37.

(2) JO L 335 de 20.12.2007, p. 57.

(3) JO L 335 de 20.12.2007, p. 59.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2008

de 25 de Abril de 2008

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2008, de 14 de Março de 2008 (1).

(2) A Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, o texto do ponto 21am (Decisão 2004/156/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

«32007 D 0589: Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 229 de 31.8.2007, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/589/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 34.

(2) JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 0008: Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 8/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

(2) JO L 10 de 12.1.2008, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

No ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho], o texto da adaptação m) passa a ter a seguinte redacção: «i) O Anexo II-A passa a ter a seguinte redacção: A alínea b) na rubrica “Y. FINLÂNDIA”, a alínea c) na rubrica “Z. SUÉCIA” e as alíneas d) a f) na rubrica “AA. REINO UNIDO” não são aplicáveis no que se refere aos Estados da EFTA; Todavia, os efeitos da inscrição do subsídio de subsistência para deficientes na alínea d) da rubrica intitulada “AA. REINO UNIDO” mantêm-se unicamente no que diz respeito à parte “mobilidade” do referido subsídio. ii) Ao Anexo II-A é aditado o seguinte: ZA. ISLÂNDIA Nenhuma. ZB. LISTENSTAINE a) Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17 de Dezembro de 1970); b) Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981); c) Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, tal como revista em 12 de Novembro de 1992). ZC. NORUEGA a) Pensão mínima complementar garantida, atribuída a pessoas que tenham nascido inválidas ou se tornem inválidas numa idade precoce, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o e do n.o 4 do artigo 8.o da Lei Nacional da Segurança Social, de 17 de Junho de 1966, n.o 12; b) Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.».
(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/100

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2008

de 7 de Novembro de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2008, de 14 de Março de 2008 (1).

(2) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2008, de 26 de Setembro de 2008 (2).

(3) O Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«9b. 32006 R 0842: Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O artigo 6.o não é aplicável.».

Artigo 2.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ap (Decisão 2005/381/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«21aq. 32006 R 0842: Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O artigo 6.o não é aplicável.».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 15.

(2) JO L 309 de 20.11.2008, p. 33.

(3) JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (3), deve ser incorporada no Acordo.
(1)

O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 3/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2) A Directiva 2007/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 2007, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 74/483/CEE do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo, ao ponto 17 (Directiva 74/483/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0015: Directiva 2007/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 2007 (JO L 75 de 15.3.2007, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/15/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 15.

(2) JO L 75 de 15.3.2007, p. 21.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O texto do primeiro travessão [Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão], décimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 314/97 da Comissão], vigésimo travessão [Regulamento (CE) n.o 1367/98 da Comissão], vigésimo sexto travessão [Regulamento (CE) n.o 1566/2000 da Comissão], vigésimo nono travessão [Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão], trigésimo travessão [Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão], trigésimo primeiro travessão [Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão], trigésimo segundo travessão [Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão], trigésimo terceiro travessão [Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão], trigésimo sexto travessão [Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão], trigésimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão], trigésimo nono travessão [Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão], quadragésimo primeiro travessão [Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão] e quinquagésimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão] do ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] deve ser suprimido.