Acordo

de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "Comunidade"),

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CHILE (a seguir designada "Chile"),

por outro lado,

a seguir denominadas "partes",

CONSIDERANDO o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile, celebrado em 20 de Dezembro de 1990,

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e o artigo 16.o do acordo-quadro destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político, assinado em Florença em 21 de Junho de 1996,

CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e o Chile,

CONSIDERANDO que a Comunidade e o Chile realizam actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projectos de demonstração na acepção da alínea d) do artigo 2.o, numa série de domínios de interesse comum e que é possível retirar benefícios mútuos da participação de uma parte na investigação e desenvolvimento da outra, tomando por base a reciprocidade,

DESEJANDO estabelecer uma base de cooperação formal em matéria de investigação científica e tecnológica com o objectivo de alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e de promover a aplicação dos resultados dessa cooperação para benefício económico e social de ambas as partes,

CONSIDERANDO que o presente acordo faz parte da cooperação geral entre o Chile e a Comunidade,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

As partes promoverão, desenvolverão e favorecerão as actividades de investigação e desenvolvimento realizadas em cooperação entre a Comunidade e o Chile, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

b) "Informação", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo e quaisquer outros dados que os participantes nas actividades de cooperação, incluindo, se for caso disso, as próprias partes considerem necessários;

c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967 e no Acordo TRIPS;

d) "Investigação conjunta", projecto de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração executado com apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a cooperação de participantes da Comunidade e do Chile;

e) "Projecto de demonstração", projecto destinado a demonstrar a viabilidade de novas tecnologias, processos, serviços ou produtos que oferecem uma potencial vantagem económica, mas que não podem ser directamente comercializados;

f) "Investigação e desenvolvimento" (I & D), actividade criativa, realizada de forma sistemática, destinada a reforçar o volume de conhecimentos humanos, culturais, sociais e tecnológicos e a utilização desses conhecimentos para a criação de novas aplicações;

g) "Participante" ou "entidade de investigação", qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, empresa ou qualquer outra pessoa colectiva ou empresa estabelecida na Comunidade ou no Chile que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

Artigo 3.o

Princípios

As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;

c) Intercâmbio oportuno de informação que possa afectar as actividades de cooperação;

d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 4.o

Âmbito da cooperação

1. A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas "IDT", incluídas na primeira acção do programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas no Chile nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.

2. O presente acordo não afecta a participação do Chile, na qualidade de país em desenvolvimento, em actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.

Artigo 5.o

Modalidades de cooperação

As partes promoverão a participação dos organismos de investigação e desenvolvimento tecnológico nas actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo, em conformidade com as disposições e políticas internas respectivas, de modo a oferecer oportunidades semelhantes de participação nas suas próprias actividades de investigação, desenvolvimento científico e tecnológicas.

As actividades de investigação podem assumir as seguintes formas:

1. Participação de entidades chilenas no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico em projectos de IDT do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecidas na Comunidade em projectos chilenos em sectores de IDT semelhantes. Tal participação está sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada uma das partes;

2. Agrupamento de projectos de IDT já executados, de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das partes;

3. Projectos conjuntos de IDT no âmbito das políticas científicas e tecnológicas respectivas, nomeadamente os relacionados com actividades de prospecção científica e tecnológica;

4. Visitas e intercâmbio de cientistas e peritos técnicos, bem como de especialistas dos sectores público, universitário e privado no domínio da concepção e aplicação de políticas científicas e tecnológicas;

5. Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops, bem como participação de peritos nessas actividades;

6. Redes científicas e formação de investigadores;

7. Acções concertadas de divulgação de resultados e intercâmbio de experiências sobre projectos conjuntos de IDT que foram financiados ou tendo em vista a sua coordenação;

8. Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, incluindo partilha da utilização de instalações de investigação avançadas;

9. Intercâmbio de informação sobre práticas, legislações, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;

10. Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo comité director e consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

Artigo 6.o

Coordenação e facilitação das actividades de cooperação

a) A coordenação e facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo será garantida, em nome do Chile, pela Comissão Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (Conicyt), organismo descentralizado do Ministério da Educação com personalidade jurídica própria, ou por outros organismos que o Chile poderá notificar previamente por escrito, a qualquer momento, e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelas políticas e actividades de IDT da Comunidade, que actuarão como agentes executivos.

b) Os agentes executivos instituirão um comité director para a cooperação C& T, a seguir denominado "comité director" para a gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número semelhante de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité aprovará o seu regulamento interno.

c) As funções do comité director incluirão:

1. A promoção e a supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas nos artigos 2.o e 4.o do presente acordo, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT para o desenvolvimento;

2. A indicação para o ano seguinte, nos termos dos pontos 1 e 2 do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, no âmbito dos quais é procurada uma cooperação;

3. A apresentação aos cientistas de ambas as partes, nos termos do ponto 2 do artigo 5.o, de propostas de agrupamento dos seus projectos que apresentem um benefício mútuo e sejam complementares;

4. A formulação de recomendações nos termos do ponto 10 do artigo 5.o;

5. O aconselhamento das partes sobre as formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios enunciados no presente acordo;

6. A análise do funcionamento e da aplicação eficazes do presente acordo, incluindo avaliação de projectos de cooperação em curso em que participe o Chile, na qualidade de país em desenvolvimento, no âmbito das actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento;

7. A apresentação de um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida no âmbito do presente acordo. Esse relatório será enviado à Comissão Mista instituída no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação de 1996.

d) O comité director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião da Comissão Mista instituída no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação de 1996, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e prestar-lhe-á informações. As reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e no Chile. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes.

e) As decisões do comité director serão adoptadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes do comité director.

f) Cada parte suportará o custo da sua participação nas reuniões do comité director. As partes tomarão a seu cargo as despesas de deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião do comité director. Quaisquer outros custos directamente associados à reunião do comité director serão suportados pela parte anfitriã.

Artigo 7.o

Financiamento

a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade de financiamentos adequados e às disposições legislativas e regulamentares, políticas e programas aplicáveis no território de cada uma das partes. Os custos gerados por actividades de cooperação seleccionadas serão partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos de uma parte para a outra.

b) Quando um mecanismo específico de cooperação de uma parte proporcionar apoio económico aos participantes da outra parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma parte aos participantes da outra parte, em apoio dessas actividades, serão concedidas com isenção de taxas e de direitos aduaneiros, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada uma das partes.

c) Os projectos de IDT em que participe o Chile, na qualidade de país em desenvolvimento, e patrocinados no âmbito das actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento serão excluídos das disposições previstas na alínea a).

Artigo 8.o

Entrada de pessoal e equipamento

Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os seus melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território de cada uma das partes, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território de pessoas, material, dados e equipamento relacionados com as actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes no âmbito do presente acordo ou nelas utilizados.

Artigo 9.o

Divulgação e utilização da informação

1. A divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos aos requisitos que constam do anexo.

2. O anexo faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 10.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da República do Chile. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

Artigo 11.o

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários.

b) O presente acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos e pode ser renovado tacitamente após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.

c) O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições previstas na alínea a).

d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita da outra parte, com seis meses de antecedência, pela via diplomática. O termo do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos em conformidade com o anexo.

e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.

Artigo 12.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Hecho en Bruselas, el veintitrés de septiembre de dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles, den treogtyvende september to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten September zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-third day of September in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-trois septembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventitre settembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste september tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e três de Setembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugotredje september tjugohundratvå.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Por la República de Chile/På Republikken Chiles vegne/Für die Republik Chile/Για τη Δημοκρατία της Χιλής/For the Republic of Chile/Pour la République du Chili/Per la Repubblica del Cile/Voor de Republiek Chili/Pela República do Chile/Chilen tasavallan puolesta/För Republiken Chile

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ANEXO

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presente anexo faz parte integrante do "Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile", a seguir denominado "acordo".

Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.

I. APLICAÇÃO

O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes.

II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" (PI) é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.

2. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirão que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de PI que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e propriedade intelectual entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas legislações e práticas de cada parte.

3. As partes serão igualmente guiadas pelos seguintes princípios, que deverão estar previstos nas disposições contratuais:

a) Protecção efectiva da PI. As partes e os seus participantes assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das disposições de aplicação e procurarão proteger, de forma oportuna, essa PI;

b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;

c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;

d) Protecção de informação comercial confidencial.

4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização. O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes numa investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações, incluindo publicação, da informação e da PI que será gerada no decurso da investigação conjunta.

O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. O PGT será elaborado em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada uma das partes, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as respectivas contribuições financeiras ou outras das partes e participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a controlos da exportação, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis e outros factores considerados oportunos pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos tratarão igualmente dos direitos e obrigações relativos à investigação e à informação geradas pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não provenientes de uma parte ou participante) no que respeita à PI.

No que diz respeito à PI, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informação nova e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.

5. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não reguladas no PGT serão atribuídas, com o consentimento das partes, de acordo com os princípios enunciados no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a PI referidas serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou PI para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica.

6. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conferidos em conformidade com os presentes princípios.

7. Embora mantendo as condições de concorrência em domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos em conformidade com o acordo sejam exercidos de modo a promover, nomeadamente:

i) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada nos termos do acordo; e

ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.

8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes previstos no presente anexo.

III. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR E OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO

Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes terão um tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Os direitos de PI protegerão a expressão, mas não as ideias, procedimentos, métodos ou conceitos matemáticos em si. Apenas poderão ser introduzidas limitações ou excepções aos direitos exclusivos em determinados casos específicos, que não obstem à exploração normal dos resultados nem comprometam indevidamente os legítimos interesses do titular de direito.

Sem prejuízo do disposto nas secções IV e V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Tendo em conta esta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

2. As partes envidarão esforços no sentido de que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível da cooperação das partes.

IV. INVENÇÕES E OUTROS RESULTADOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

As invenções e outros resultados científicos e tecnológicos decorrentes das actividades de cooperação das partes serão propriedade destas, salvo disposição em contrário das mesmas.

V. INFORMAÇÃO RESERVADA

A. Informação documental reservada

1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

a) Carácter secreto da informação, no sentido de não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;

b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido ao seu carácter secreto;

c) Protecção anterior da informação, no sentido de ter sido objecto de medidas consideradas razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter o seu carácter secreto.

As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, partes ou a totalidade da informação prestada, trocada ou gerada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada.

2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.

A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu proprietário.

3. A informação reservada comunicada nos termos do acordo pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços governamentais ou agências interessadas da parte receptora autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade escrito e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições supracitadas.

4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que o previsto no ponto 3. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

B. Informação não documental reservada

A informação não documental reservada ou outra informação confidencial ou privilegiada prestada em seminários e outros encontros organizados no âmbito do acordo, ou a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo para a informação documental; o receptor da referida informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação no momento da sua comunicação.

C. Controlo

Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente acordo seja controlada conforme nele previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que provavelmente não poderá cumprir as disposições de não divulgação dos pontos A e B, informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão ulteriormente, por forma a definirem a conduta mais adequada.