ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 33/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 70/97, de 4 de Outubro de 1997 (1);

Considerando que a Directiva 97/58/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, é aditado a seguir ao ponto 55.B (Directiva 94/57/CE do Conselho) o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0058: Directiva 97/58/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997 (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 97/58/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 42.

(2) JO L 274 de 7.10.1997, p. 8.
DECISÃO Nº 1/98 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 23 de Novembro de 1998 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista (98/691/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34º B do seu apêndice II (2),

Considerando que, através das Decisões nºs 1/96 (3) e 2/96 (4), ultimamente prorrogadas e modificadas pelas Decisões nºs 1/97 (5) e 5/97 (6), a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e para outras mercadorias sensíveis devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;

Considerando que, para que a protecção dos interesses financeiros em jogo nessas operações seja mais eficaz, é necessário manter medidas quer para o trânsito comunitário, quer para o trânsito comum;

Considerando que a Comissão Mista julga necessária a prorrogação da proibição em causa por um período de doze meses,

DECIDE:

Artigo 1º

As medidas adoptadas pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são prorrogadas por um período de doze meses.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1998.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Michel VANDEN ABEELE

(1) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 27.

(3) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 20.

(4) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 22.

(5) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 27.

(6) JO L 5 de 9. 1. 1998, p. 36.
Rectificação à Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 30 de Julho de 1999, que adopta os termos e condições de participação da República Checa nos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e em programas de acção em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 258 de 5 de Outubro de 1999)

Na página 19, no título:

onde se lê: "Decisão n.o 2/1999...",

deve ler-se: "Decisão n.o 1/1999...".
Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 197 de 29 de Julho de 1999)

Na página 3 da capa, no índice, e na página 55, no título do acto:

em vez de: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE",

deve ler-se: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/98, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE".
Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 197 de 29 de Julho de 1999)

Na página 3 da capa, no índice, e na página 57, no título do acto:

em vez de: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE",

deve ler-se: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/98, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE".
Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

("Jornal Oficial dasComunidadasEuropeias" L 197 de 29 de Julho de 1999)

Na página 3 da capa, no índice, e na página 51, no título do acto:

em vez de: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE",

deve ler-se: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/98, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE".
Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 197 de 29 de Julho de 1999)

Na página 3 da capa, no índice, e na página 54, no título do acto:

em vez de: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE",

deve ler-se: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/98, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE".
Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 197 de 29 de Julho de 1999)

Na página 3 da capa, no índice, e na página 56, no título do acto:

em vez de: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE",

deve ler-se: "Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/98, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE".
DECISÃO N.° 7/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (1999/87/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 10.° do Protocolo n.° 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidade Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 15 de Outubro de 1998, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.° do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação deveria ser prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.

Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. O sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 continuará a ser aplicado no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.° da decisão, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».

2. O anexo I da decisão é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. KAVAN

ANEXO

«ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1999)

Chapas grossas

(excluindo ex-códigos NC)

7208 40 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 91

7208 52 99

7208 54 10

7208 90 10

7208 90 90

Chapas laminadas a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

Barras e perfis

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

Tubos soldados

Posição NC 7306 completa»
DECISÃO N.° 5/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 23 de Dezembro de 1998 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (1999/57/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11.° do Protocolo n.° 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 14 de Outubro de 1998, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106.° do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação deveria ser prorrogado durante o período compreendido em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.°

O sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 continuará a ser aplicado no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.° da decisão, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. G. PLESU
DECISÃO N.° 4/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro de 2 de Dezembro de 1998 que adopta alterações ao Protocolo n.° 3 do Acordo Europeu, previstas na Decisão n.° 1/97 do Comité Misto, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (1999/14/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995 e, nomeadamente, os seus artigos 110.° e 131.°,

Considerando que, por força do disposto no artigo 131.° do Acordo Europeu, o Conselho de Associação deve adoptar, na sua primeira reunião, todas as alterações a este acordo, nomeadamente aos seus protocolos e anexos, necessárias para o adaptar às alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas aprovadas pelo Comité Misto entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do citado acordo;

Considerando que, para assegurar a continuidade jurídica, essas alterações devem ser aplicáveis a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu, em 1 de Fevereiro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.°

O Protocolo n.° 3, relativo às regras de origem, ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, é alterada nos termos da Decisão n.° 1/97, de 20 de Março de 1997 (1), (juntamente com as declarações comuns pertinentes), em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Letónia, por outro.

Artigo 2.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Letónia (Latvijas Vestnesis).

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 111 de 28. 4. 1997 e Latvijas Vestnesis, n.° 83/84/798/799 de 27. 3. 1997.
DECISÃO N.° 5/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 2 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão n.° 2/97 no que diz respeito à contribuição financeira da República Checa (1999/17/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (2), relativo à participação da República Checa em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.° e 2.°,

Tendo em conta a Decisão n.° 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Setembro de 1997, que aprova as modalidades e condições de participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação (3),

Considerando que, em conformidade com o artigo 1.° do referido protocolo complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da formação, juventude e educação;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.° do referido protocolo complementar, o Conselho de Associação decide as modalidades e as condições de participação da República Checa nas actividades referidas no artigo 1.°;

Considerando que se deve proceder a uma adaptação das disposições relativas à contribuição financeira da República Checa tal como definidas e no ponto 7 do anexo II da Decisão n.° 2/97, conforme o disposto no ponto 5 do anexo I dessa mesma decisão,

DECIDE:

Artigo 1.°

O ponto 7 do anexo II da Decisão n.° 2/97 passa a ter a seguinte redacção:

«7. A República Checa suportará as despesas administrativas suplementares a que se referem os pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.

A República Checa suportará igualmente a partir do seu orçamento nacional 50 % do saldo da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci, referido no ponto 3, e 67 % do saldo da sua contribuição nacional para os programas Socrates e "Juventude para a Europa", referidos nos pontos 4 e 5.

Os restantes 50 % do programa Leonardo da Vinci e 33 % dos programas Socrates e "Juventude para a Europa" serão suportados a partir do Programa Indicativo Nacional Phare para a República Checa sob reserva dos procedimentos habituais de programação Phare.»

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa».

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. KAVAN

(1) JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.

(2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 45.

(3) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 26.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/98

de 25 de Setembro de 1998

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1);

Considerando que a Decisão 97/864/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, que altera a Decisão 96/304/CE, de 22 de Abril de 1996, que estabelece os critérios para atribuição de rótulo ecológico comunitário a roupa de cama e T-shirts(2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, é aditado ao ponto 2ei (Decisão 96/304/CE da Comissão) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0864: Decisão 97/864/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997 (JO L 351 de 23.12.1997, p. 66).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 97/864/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

N. v. LIECHTENSTEIN

Presidente

(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 55.

(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 66.
DECISÃO N° 2/99 DA COMISSÃO MISTA CE/EFTA "TRÂNSITO COMUM"

de 30 de Março de 1999

que altera o apêndice da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

(1999/308/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum(1) e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 15.o,

Considerando que é necessária uma rede informática internacional, a fim de permitir a troca de informações entre as autoridades competentes na sequência da execução do regime de trânsito informatizado instituído através da Decisão n.o 1/99 da Comissão Mista(2);

Considerando que a Comunidade Europeia já desenvolveu uma rede de comunicação comum interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários;

Considerando que é conveniente alargar a CCN/CSI aos países da EFTA e estabelecer as modalidades da sua participação;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o apêndice I da convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

O apêndice I da convenção é alterado do seguinte modo:

No artigo 23.oa, é aditado o novo n.o 1a seguinte: "1a. Para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1, a rede de comunicação comum/interface comum de sistemas (CCN/CSI) da Comunidade deve ser utilizada por todas as partes contratantes. As modalidades de participação financeira dos países da EFTA a questões conexas serão acordadas entre a Comunidade e cada um dos países da EFTA."

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 1999.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pela Comissão Mista

Frida NOKKEN

O Presidente

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

(2) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 56/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 44/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);

Considerando que a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 45v (Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo I do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto: "45w 397 L 0027: Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE (JO L 233 de 25.8.1997, p. 1)".

Artigo 2.o

Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) do capítulo I do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão: "- 397 L 0027: Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (JO L 233 de 25.8.1997, p. 1).

"

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/27/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efecutadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 43.

(2) JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.