Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 1971

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971, e o protocolo de 1984 a ela relativo,

TENDO VERIFICADO que o protocolo de 1984 a essa convenção, que prevê um alargamento do seu âmbito e um aumento da compensação ainda não entrou em vigor,

REAFIRMANDO a importância de manter a viabilidade de um sistema internacional de responsabilidade pela poluição por hidrocarbonetos e de compensação,

CONSCIENTES da necessidade de assegurar a entrada em vigor do conteúdo do protocolo de 1984, tão rápido quanto possível,

RECONHECENDO a vantagem para os Estados partes de fazer com que a convenção emendada coexista, paralelamente, com a actual convenção por um período de transição,

CONVENCIDOS de que as consequências económicas dos prejuízos por poluição resultantes do transporte de hidrocarbonetos a granel por mar deverão continuar a ser partilhadas pela indústria dos transportes marítimos e pelos importadores de hidrocarbonetos,

TENDO PRESENTE a adopção do protocolo de 1992 que altera a Convenção Internacional sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1969,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente protocolo introduz alterações à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 1971, daqui em diante designada como Convenção de 1971 sobre o fundo. Para os Estados partes no protocolo de 1976 à Convenção sobre o fundo de 1971, tal referência deve entender-se como a Convenção de 1971 sobre o fundo, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo mesmo protocolo.

Artigo 2.o

O artigo 1.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

"1. A 'Convenção de 1992 sobre a responsabilidade' significa a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992.".

2. A seguir ao parágrafo 1 insere-se um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

"1.A A 'Convenção de 1971 sobre o fundo' significa a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971. Para os Estados partes no protocolo de 1976 àquela convenção, a expressão deve significar a Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por aquele protocolo.".

3. O parágrafo 2 é substituído pelo seguinte texto:

"2. Os termos 'navio', 'pessoa', 'proprietário', 'hidrocarbonetos', 'prejuízos devidos à poluição', 'medidas de salvaguarda', 'evento' e 'organização' têm o mesmo significado previsto no artigo I da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade.".

4. O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte texto:

"4. 'Unidade de conta' tem o mesmo significado previsto no artigo V, parágrafo 9, da Convenção do 1992 sobre a responsabilidade.".

5. O parágrafo 5 é substituído pelo seguinte texto:

"5. 'Arqueação do navio' tem o mesmo significado previsto no artigo V, parágrafo 10, da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade.".

6. O parágrafo 7 é substituído pelo seguinte texto:

"7. 'Segurador' significa qualquer pessoa que forneça um seguro ou outra garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário do navio, conforme o estabelecido no artigo VII, parágrafo 1, da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade.".

Artigo 3.o

O artigo 2.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

"1. É estabelecido um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição, a ser denominado 'Fundo Internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, 1992', daqui em diante designado como 'o fundo', com os seguintes objectivos:

a) Assegurar uma compensação pelos prejuízos devidos à poluição, na medida em que seja insuficiente a compensação concedida pela Convenção de 1992 sobre a responsabilidade;

b) Atingir os objectivos conexos previstos na presente convenção.".

Artigo 4.o

O artigo 3.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é substituído pelo seguinte texto:

"Artigo 3.o

A presente convenção aplica-se exclusivamente:

a) Aos prejuízos causados por poluição:

i) no território, incluindo o mar territorial, de um Estado contratante; e

ii) Na zona económica exclusiva de um Estado contratante, estabelecida em conformidade com o direito internacional, ou, se um Estado contratante não tiver estabelecido a referida zona, numa área para além e adjacente ao mar territorial desse Estado, determinada por esse mesmo Estado em conformidade com o direito internacional, numa extensão não superior a 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base utilizadas para medir a largura do seu mar territorial;

b) Às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para evitar ou limitar tal prejuízo.".

Artigo 5.o

Os títulos dos artigos 4.o a 9.o da Convenção de 1971 sobre o fundo são emendados pela supressão das palavras "e indemnização".

Artigo 6.o

O artigo 4.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. No parágrafo 1, as cinco referências a "a Convenção sobre a responsabilidade" são substituídas por referências a "a Convenção de 1992 sobre a responsabilidade".

2. O parágrafo 3 é substituído pelo seguinte texto:

"3. Se o fundo provar que o prejuízo devido à poluição resulta, no todo ou em parte, seja do facto de a pessoa que o sofreu ter agido ou deixado de agir na intenção de causar prejuízo, seja da negligência dessa mesma pessoa, o fundo pode ser desobrigado, no todo ou em parte, da sua obrigação de compensar a dita pessoa. O fundo deve ficar desobrigado, de qualquer modo, na medida em que o proprietário o fique também, nos termos do disposto no parágrafo 3 do artigo III, da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade. Porém, o fundo não deve ficar desobrigado relativamente às medidas de salvaguarda.".

3. O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte texto:

"4. a) Sem prejuízo do previsto nas alíneas b) e c) do presente parágrafo, o montante total de compensação paga pelo fundo, para um determinado evento, em conformidade com o disposto no presente artigo, deve ser limitado de modo que a soma total desse montante e do montante da compensação efectivamente paga, em conformidade com a Convenção de 1992 sobre a responsabilidade, para reparar prejuízos devidos à poluição, no âmbito de aplicação da presente convenção, tal como está definido no artigo 3.o, não exceda 135 milhões de unidades de conta;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea c) e em conformidade com o disposto no presente artigo, a quantia total paga para compensação pelo fundo, pelos prejuízos causados pela poluição, resultantes de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e irresistível, não deve exceder 135 milhões de unidades de conta;

c) A quantia máxima de compensação mencionada nas alíneas a) e b) deve ser de 200 milhões de unidades de conta para um determinado evento que ocorra em qualquer período em que haja três partes nesta convenção, em relação às quais o conjunto das quantidades de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por pessoas, nos territórios dessas partes, durante o ano civil anterior, seja igual ou superior a 600 milhões de toneladas;

d) Os juros, eventualmente existentes, provenientes de um fundo constituído em conformidade com o artigo V, parágrafo 3, da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade não devem ser tomados em consideração para o cálculo da compensação máxima a pagar pelo fundo, em conformidade com o presente artigo;

e) Os montantes mencionados no presente artigo devem ser convertidos em moeda nacional na base do valor dessa moeda com referência ao direito de saque especial, na data da decisão da Assembleia do fundo, que fixa a primeira data de pagamento da compensação.".

4. O parágrafo 5 é substituído pelo seguinte texto:

"5. Quando o montante das reclamações apresentadas ao fundo exceder o montante total das compensações a pagar, de acordo com o parágrafo 4, o montante disponível deverá ser repartido de tal forma que a proporção entre cada reclamação e o montante das compensações recebidas ao abrigo da presente convenção seja a mesma para todos os reclamantes.".

5. O parágrafo 6 é substituído pelo seguinte texto:

"6. A Assembleia do fundo poderá decidir, em casos excepcionais, que, em conformidade com a presente convenção, a compensação possa ser paga mesmo se o proprietário do navio não tiver constituído um fundo, em conformidade com o artigo V, parágrafo 3, da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade. Neste caso, aplicar-se-á o parágrafo 4, alínea e), do presente artigo.".

Artigo 7.o

O artigo 5.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é suprimido.

Artigo 8.o

O artigo 6.o da Convenção sobre o fundo, 1971, é alterado como segue:

1. No parágrafo 1, o número do parágrafo e as palavras "ou a indemnização ao abrigo do artigo 5.o" são suprimidas.

2. É suprimido o parágrafo 2.

Artigo 9.o

O artigo 7.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. Nos parágrafos 1, 3, 4 e 6, as sete referências a "a Convenção sobre a responsabilidade" são substituídas por "a Convenção de 1992 sobre a responsabilidade".

2. São suprimidas, no parágrafo 1, as palavras "ou para indemnização ao abrigo do artigo 5.o".

3. São suprimidas, no primeiro período do parágrafo 3, as palavras "ou indemnização" e "e 5.o".

4. São suprimidas no segundo período do parágrafo 3 as palavras "ou do parágrafo 1 do artigo 5.o"

Artigo 10.o

No artigo 8.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, a referência a "a Convenção sobre a responsabilidade" é substituída pela referência e "a Convenção de 1992 sobre a responsabilidade".

Artigo 11.o

O artigo 9.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. O parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

"1. Relativamente a qualquer quantia de compensação por prejuízos causados por poluição, paga pelo fundo de acordo com o parágrafo 1 do artigo 4.o desta convenção, o fundo adquire por sub-rogação os direitos que a pessoa compensada possa ter, ao abrigo da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade, contra o proprietário ou contra o seu segurador.".

2. No parágrafo 2 são suprimidas as palavras "ou indemnização".

Artigo 12.o

O artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

A primeira frase do parágrafo 1 é substituída como segue:"As contribuições anuais para o fundo serão pagas em relação a cada Estado contratante por qualquer pessoa que, no ano civil mencionado no artigo 12.o, parágrafo 2, alíneas a) e b), tenha recebido quantidades que, no total, sejam superiores a 150000 t.".

Artigo 13.o

É suprimido o artigo 11.o da Convenção de 1971 sobre o fundo.

Artigo 14.o

O artigo 12.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. Na primeira frase do parágrafo 1 são suprimidas as palavras "por cada pessoa abrangida pelo artigo 10.o".

2. No parágrafo 1, i), alíneas b) e c), são suprimidas as palavras "e 5" e as palavras "15 milhões de francos" são substituídas pelas palavras "4 milhões de unidades de conta".

3. É suprimida a subalínea 1, ii), b).

4. No parágrafo 1, ii), a alínea c) passa a b) e a d) passa a c).

5. A primeira frase do parágrafo 2 é substituída pelo seguinte texto:"A Assembleia deve fixar o montante das contribuições a ser cobrado. Na base de tal decisão, o director deve, em relação a cada Estado contratante, determinar o montante da contribuição anual de cada pessoa referida no artigo 10.o".

6. O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte texto:

"4. A contribuição anual é devida na data a fixar no Regulamento Interno do fundo. A Assembleia pode fixar uma data diferente de pagamento.".

7. O parágrafo 5 é substituído pelo seguinte texto:

"5. A Assembleia, ao abrigo das condições fixadas no Regulamento Financeiro do fundo, pode decidir fazer transferências entre fundos recebidos, em conformidade com o artigo 12.2, a), e fundos recebidos em conformidade com o artigo 12.2, b).".

8. É suprimido o parágrafo 6.

Artigo 15.o

O artigo 13.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

"1. O montante de qualquer contribuição, devida ao abrigo do artigo 12.o e em atraso, deve vencer juros a uma taxa que deve ser determinada em conformidade com o Regulamento Interno do fundo, podendo ser fixadas taxas diferentes para circunstâncias diferentes.".

2. No parágrafo 3, as palavras "artigos 10.o e 11.o" são substituídas pelas palavras "artigos 10.o e 12.o" e são suprimidas as palavras "por um período que exceda três meses".

Artigo 16.o

Um parágrafo novo com o n.o 4 é acrescentado ao artigo 15.o da Convenção de 1971 sobre o fundo:

"4. Quando um Estado contratante não cumpre a sua obrigação de submeter ao director a comunicação referida no parágrafo 2 e disso resulta uma perda financeira para o fundo, esse Estado contratante deve ser responsável por tal perda e, por isso, compensar o fundo. A Assembleia, mediante recomendação do administrador, deve deliberar se o pagamento de tal compensação deve ser exigido ao Estado contratante.".

Artigo 17.o

O artigo 16.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é substituído pelo seguinte texto:"O fundo deve ter uma Assembleia e um secretariado chefiado por um administrador.".

Artigo 18.o

O artigo 18.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. São suprimidas, na primeira frase do artigo, as palavras "sem prejuízo do disposto no artigo 26.o".

2. É suprimido o parágrafo 8.

3. O parágrafo 9 é substituído pelo seguinte texto:

"9. Criar os órgãos subsidiários, permanentes ou provisórios, que possam vir a ser considerados necessários, definir o mandato que lhes for conferido e dar-lhes a competência necessária para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; na designação dos membros de tais órgãos, a Assembleia deve procurar uma equitativa distribuição geográfica e assegurar que os Estados contratantes que recebem maiores quantidades de hidrocarbonetos contribuintes estejam representados de maneira apropriada; as regras de procedimento da Assembleia devem ser aplicadas, mutatis mutandis, aos trabalhos de tal órgão subsidiário.".

4. No parágrafo 10 são suprimidas as palavras "do Comité Executivo".

5. No parágrafo 11 são suprimidas as palavras "ao Comité Executivo".

6. É suprimido o parágrafo 12.

Artigo 19.o

O artigo 19.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

"1. A Assembleia deve reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por ano civil, por convocação do administrador.".

2. No parágrafo 2 são suprimidas as palavras "do Comité Executivo ou".

Artigo 20.o

São suprimidos os artigos 21.o a 27.o, incluindo os títulos, da Convenção de 1971 sobre o fundo.

Artigo 21.o

O artigo 29.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

"1. O administrador será o mais categorizado funcionário do fundo e deverá exercer, sujeito às instruções que lhe são dadas pela Assembleia, as funções que lhe são cometidas por esta convenção, pelo Regulamento Interno do fundo e pela Assembleia.".

2. No parágrafo 2, e), são suprimidas as palavras "ou do Comité Executivo".

3. No parágrafo 2, f), são suprimidas as palavras "ou do Comité Executivo, conforme o caso".

4. O parágrafo 2, g), é substituído pelo seguinte texto:

"g) Após consulta prévia ao presidente da Assembleia, preparar e publicar um relatório das actividades do fundo relativo ao ano civil anterior;".

5. No parágrafo 2, h), são suprimidas as palavras "do Comité Executivo".

Artigo 22.o

No artigo 31.o, parágrafo 1, da Convenção de 1971 sobre o fundo são suprimidas as palavras "no Comité Executivo e".

Artigo 23.o

O artigo 32.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. No primeiro período são suprimidas as palavras "e no Comité Executivo".

2. Na alínea b) são suprimidas as palavras "e do Comité Executivo".

Artigo 24.o

O artigo 33.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:

1. É suprimido o parágrafo 1.

2. No parágrafo 2 é suprimido o número do parágrafo.

3. A alínea c) é substituída pelo seguinte texto:

"c) A constituição de órgãos subsidiários, ao abrigo do artigo 18.o, parágrafo 9, e respectivas competências.".

Artigo 25.o

O artigo 35.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é substituído pelo seguinte texto:

"Artigo 35

As reclamações para compensação, ao abrigo do artigo 4.o, resultantes de eventos ocorridos depois da data da entrada em vigor desta convenção, só podem ser invocadas contra o fundo após 120 dias a contar daquela data.".

Artigo 26.o

Depois do artigo 36.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, quatro novos artigos são inseridos como segue:

"Artigo 36.oA

Devem aplicar-se as seguintes disposições transitórias no período, daqui em diante referido como 'período de transição', que começa na data da entrada em vigor desta convenção e termina na data em que a denúncia, prevista no artigo 31.o do protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o fundo, se efectivar:

a) Na aplicação do parágrafo 1, a), do artigo 2.o desta convenção, a referência à Convenção de 1992 sobre a responsabilidade deve incluir a referência à Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil por prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1969, quer na sua versão original, quer na versão emendada pelo protocolo de 1976 (referida neste artigo como 'Convenção de 1969 sobre a responsabilidade') e também pela Convenção de 1971 sobre o fundo.

b) Quando um evento tiver causado prejuízos devidos à poluição, no âmbito da presente convenção, o fundo deve compensar qualquer pessoa que tenha sofrido esses prejuízos somente se, e na medida em que, essa pessoa não pôde obter plena e adequada compensação pelos prejuízos, ao abrigo das disposições da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, da Convenção de 1971 sobre o fundo e da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade, tendo em conta que os prejuízos causados por poluição, dentro do âmbito da presente convenção, no respeitante a um Estado contratante na mesma convenção, mas não na Convenção de 1971 sobre o fundo, o fundo deve compensar a pessoa que tenha sofrido danos causados por poluição se, e na medida em que, tal pessoa não tenha sido plena e adequadamente compensada e esse Estado tenha sido parte numa das convenções acima referidas;

c) Na aplicação do artigo 4.o desta convenção, a quantia a ser tomada em consideração para determinar o montante global da compensação a pagar pelo fundo deve incluir, também, o montante da compensação efectivamente paga ao abrigo da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, caso ela tenha lugar, e o montante da compensação efectivamente paga ou que se considere ter sido paga ao abrigo da Convenção de 1971 sobre o fundo;

d) O parágrafo 1 do artigo 9.o desta convenção deve aplicar-se também aos direitos conferidos ao abrigo da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade.

Artigo 36.oB

1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do presente artigo, o montante global das contribuições anuais a pagar por hidrocarbonetos contribuintes recebidos num único Estado contratante, durante um ano civil, não deve exceder 27,5 % do montante total das contribuições anuais, em relação a esse ano civil, em conformidade com o protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o fundo.

2. Se da aplicação das disposições dos parágrafos 2 e 3 do artigo 12.o resultar um montante global das contribuições a pagar pelos contribuintes num único Estado contratante, em relação a determinado ano civil, superior a 27,5 % do total das contribuições anuais pagas por todos os contribuintes desse Estado, aquelas serão reduzidas pro rata, de modo que o conjunto dessas contribuições seja igual a 27,5 % do total anual das contribuições para o fundo nesse mesmo ano.

3. Se as contribuições a pagar pelas pessoas de um determinado Estado contratante devem ser reduzidas em conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo, as contribuições a pagar pelas pessoas dos outros Estados contratantes devem ser aumentadas pro rata de modo a assegurar que o montante total das contribuições a pagar por todas as pessoas obrigadas a contribuir para o fundo, relativamente a esse ano civil, perfaçam o montante total das contribuições fixado pela Assembleia.

4. As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo devem produzir efeitos até que a quantidade total dos hidrocarbonetos contribuintes recebida por todos os Estados contratantes, num determinado ano civil, tenha atingido 750 milhões de toneladas, ou até que tiver decorrido um período de cinco anos a partir da data da entrada em vigor do citado protocolo de 1992, conforme o que ocorrer primeiro.

Artigo 36.oC

Não obstante o disposto na presente convenção, as disposições seguintes devem aplicar-se à administração do fundo, durante o período em que estiverem, simultaneamente, em vigor a Convenção de 1971 sobre o fundo e a presente convenção:

a) O secretariado do fundo, estabelecido pela Convenção de 1971 sobre o fundo (daqui em diante referida como 'o fundo de 1971') e o seu administrador podem também exercer as funções de secretariado e administrador do fundo;

b) Se, em conformidade com a alínea a), o secretariado e o administrador do fundo de 1971 desempenham também as funções de secretariado e administrador do fundo, o fundo deve ser representado, nos casos de conflito de interesses entre o fundo de 1971 e o fundo, pelo presidente da Assembleia do fundo;

c) O administrador, os funcionários e os peritos por ele nomeados, que exercem as suas funções ao abrigo desta convenção e da Convenção sobre o fundo de 1971, não devem ser considerados como estando a infringir as disposições do artigo 30.o desta convenção quando cumprem as disposições deste artigo;

d) A Assembleia do fundo deve diligenciar no sentido de não tomar decisões que sejam incompatíveis com decisões tomadas pela Assembleia do fundo de 1971. Se surgem opiniões diferentes sobre questões administrativas comuns, a Assembleia do fundo deve tentar alcançar um consenso com a Assembleia do fundo de 1971, num espírito de mútua cooperação e tendo presente os objectivos comuns que ambas as organizações prosseguem;

e) O fundo sucede nos direitos, obrigações e património do fundo 1971 se a Assembleia do fundo de 1971 assim o decidir, em conformidade com o disposto no parágrafo 2 do artigo 44.o da Convenção de 1971 sobre o fundo;

f) O fundo deve reembolsar o fundo de 1971 de todos os custos e despesas com os serviços administrativos realizados pelo fundo de 1971 a favor do fundo.

Artigo 36.oD

Disposições finais

As disposições finais da presente convenção devem ser os artigos 28.o a 39.o do protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o fundo. As referências feitas na presente convenção aos Estados contratantes devem ser consideradas como referências feitas aos Estados contratantes daquele protocolo.".

Artigo 27.o

1. Para as partes deste protocolo, a Convenção de 1971 sobre o fundo e este protocolo devem ser lidas e interpretadas conjuntamente como se de um único instrumento se trate.

2. Os artigos 1.o a 36.oD da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendados por este protocolo, devem constituir a Convenção Internacional para o estabelecimento de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 1992 ("Convenção de 1992 sobre o fundo").

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. Este protocolo deve estar aberto para assinatura em Londres, de 15 de Janeiro de 1993 a 14 de Janeiro de 1994, por qualquer Estado que tenha assinado a Convenção de 1992 sobre a responsabilidade.

2. Sujeito ao disposto no parágrafo 4, este protocolo deve ser ratificado, aceite ou aprovado pelos Estados que o tenham assinado.

3. Sujeito ao disposto no parágrafo 4, este protocolo está aberto para adesão aos Estados que o não assinaram.

4. Este protocolo só pode ser ratificado, aceite, aprovado ou aderido pelos Estados que tenham ratificado, aceite, aprovado ou aderido à Convenção de 1992 sobre a responsabilidade.

5. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deve ser efectivada através do depósito de um instrumento formal depositado para o efeito junto do secretário-geral da Organização.

6. Um Estado que é parte neste protocolo mas não é parte na Convenção de 1992 sobre o fundo deve ficar obrigado pelas disposições da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada pelo presente protocolo em relação às outras partes neste protocolo, mas não deve ficar obrigado pelas disposições da Convenção de 1971 sobre o fundo, em relação às partes desta convenção.

7. Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado depois da entrada em vigor de uma emenda à Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, deve considerar-se como referida à convenção assim emendada, modificada por tal emenda.

Artigo 29.o

Informação relativa aos hidrocarbonetos contribuintes

1. Antes de este protocolo entrar em vigor num Estado, esse Estado, quando depositar um instrumento dos referidos no parágrafo 5 do artigo 28.o, deve anualmente, a partir de uma data a determinar pelo secretário-geral da Organização, comunicar a este o nome e o endereço das pessoas que nesse Estado se encontrem obrigadas a contribuir para o fundo, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, bem como os elementos relativos às quantidades de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por cada uma dessas pessoas no território desse Estado durante o ano civil anterior.

2. Durante o período de transição o administrador deve comunicar, em nome das partes, ao secretário-geral da Organização, os elementos relativos às quantidades de hidrocarbonetos contribuintes recebidos pelas pessoas obrigadas a contribuir para o fundo, em conformidade com o artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

1. Este protocolo deve entrar em vigor 12 meses após a data em que se verifique estarem preenchidos os requisitos seguintes:

a) Pelo menos oito Estados tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do secretário-geral da Organização; e

b) O secretário-geral da Organização tiver recebido informação, de acordo com o artigo 29.o, de que as pessoas obrigadas a contribuir, em conformidade com o artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, tenham recebido, durante o ano civil anterior, uma quantidade total de, pelo menos, 450 milhões de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes.

2. Porém, este protocolo não entrará em vigor antes de a Convenção de 1992 sobre a responsabilidade ter entrado em vigor.

3. Para os Estados que ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem a este protocolo depois de preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 1 para a entrada em vigor, o protocolo só deve entrar em vigor 12 meses após a data do depósito do instrumento adequado efectuado por esse Estado.

4. Qualquer Estado pode declarar, no momento do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão a este protocolo, que tal instrumento não deve produzir efeitos, no que diz respeito a este artigo, antes do período de seis meses referido no artigo 31.o

5. Qualquer Estado que tenha feito uma declaração, de acordo com o disposto no parágrafo anterior, poderá cancelá-la em qualquer momento através de uma notificação dirigida ao secretário-geral da organização. Tal cancelamento efectiva-se na data da recepção da notificação, e qualquer Estado que tenha procedido a tal cancelamento deve considerar-se como tendo depositado o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão a este protocolo nessa data.

6. Qualquer Estado que tenha feito uma declaração ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 13.o do protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, deve considerar-se como tendo feito também uma declaração, ao abrigo do disposto no parágrafo 4 deste artigo. O cancelamento de uma declaração feita ao abrigo do parágrafo 2 do citado artigo 13.o deve considerar-se como constituindo também um cancelamento, ao abrigo do disposto no parágrafo 5 deste artigo.

Artigo 31.o

Denúncia das Convenções de 1969 e 1971

Sujeito ao disposto no artigo 30.o, num prazo de seis meses a contar da data na qual estejam preenchidos os requisitos seguintes:

a) Pelo menos oito Estados se tenham tornado partes deste protocolo ou tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do secretário-geral da organização, quer estejam ou não sujeitos ao disposto no parágrafo 4 do artigo 30.o; e

b) O secretário-geral da Organização tiver recebido informação, de acordo com o disposto no artigo 29.o, de que aquelas pessoas que estão ou poderão estar obrigadas a contribuir, em conformidade com o artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada pelo presente protocolo, receberam durante o último ano civil uma quantidade total de pelo menos 750 milhões de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes,

cada parte do presente protocolo e cada Estado que tenha depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, quer esteja ou não sujeita ao disposto no parágrafo 4 do artigo 30.o, deve denunciar, se delas for parte, a Convenção de 1971 sobre o fundo e a Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, com efeito a partir de 12 meses após ter expirado o prazo de seis meses acima mencionado.

Artigo 32.o

Revisão e emendas

1. Uma conferência com o objectivo de rever ou emendar a Convenção de 1992 sobre o fundo pode ser convocada pela Organização.

2. A Organização deve convocar uma conferência dos Estados contratantes com o propósito de rever ou emendar a Convenção de 1992 sobre o fundo, a pedido de, pelo menos, um terço de todos os Estados contratantes.

Artigo 33.o

Emendas aos limites de compensação

1. A pedido de, pelo menos, um quarto dos Estados contratantes, qualquer proposta para emendar os montantes de compensação contidos no parágrafo 4 do artigo 4.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, deve ser distribuída a todos os membros da Organização e a todos os Estados contratantes.

2. Qualquer emenda proposta e distribuída, em conformidade com o parágrafo anterior, deve ser submetida ao Comité Jurídico da Organização para consideração, numa data de, pelo menos, seis meses depois da data da sua distribuição.

3. Todos os Estados contratantes da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, quer sejam ou não membros da Organização, devem estar habilitados a participar nos trabalhos do Comité Jurídico para apreciação e adopção das emendas.

4. As emendas devem ser adoptadas por uma maioria de dois terços dos Estados contratantes presentes e votantes no Comité Jurídico, alargado, conforme referido no parágrafo 3, se pelo menos metade dos Estados contratantes estiverem presentes no momento da votação.

5. Quando se tratar de uma proposta para alterar os limites, o Comité Jurídico deve ter em consideração a experiência dos incidentes verificados e em particular o montante dos prejuízos deles resultantes, bem como as alterações dos valores monetários. Deve também ter em consideração a relação entre os limites referidos no parágrafo 4 do artigo 4.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, e os referidos no parágrafo 1 do artigo V da Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992.

6. a) Nenhuma alteração dos limites constantes deste artigo pode ser considerada antes de 15 de Janeiro de 1998 nem antes de decorridos cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor de qualquer emenda ao abrigo deste artigo. Nenhuma emenda ao abrigo deste artigo será considerada antes da entrada em vigor deste protocolo;

b) Nenhum limite pode ser aumentado para além de um montante que corresponda ao limite fixado na Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada pelo presente protocolo, acrescido de 6 % ao ano, calculado em juro composto, a partir de 15 de Janeiro de 1993;

c) Nenhum limite pode ser aumentado para além de um montante correspondente ao triplo do limite estabelecido na Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada pelo presente protocolo.

7. Qualquer emenda adoptada, de acordo com o disposto no parágrafo 4, deve ser notificada pela Organização a todos os Estados contratantes. A emenda será considerada como tendo sido aceite no fim de um período de 18 meses a contar da data da notificação, a menos que dentro desse período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados contratantes na altura da adopção da emenda pelo Comité Jurídico tenham comunicado à Organização não aceitar a emenda, que neste caso é rejeitada e não deve ter qualquer efeito.

8. Uma emenda considerada ter sido aceite, em conformidade com o disposto no parágrafo 7, deve entrar em vigor 18 meses após a sua aceitação.

9. Todos os Estados contratantes devem ficar vinculados pela emenda, a menos que tenham denunciado este protocolo, de acordo com os parágrafos 1 e 2 do artigo 34.o, pelo menos seis meses antes de a emenda entrar em vigor. A denúncia deve efectivar-se quando a emenda entrar em vigor.

10. Quando uma emenda tiver sido adoptada pelo Comité Jurídico, mas não tiver ainda expirado o período de 18 meses para a sua aceitação, um Estado que se torne durante esse período Estado contratante deve ficar vinculado à emenda se ela entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado contratante, depois daquele período, deve ficar vinculado a uma emenda que tiver sido aceite, de acordo com o disposto no parágrafo 7. Nos casos a que se refere este parágrafo, um Estado encontra-se vinculado a uma emenda quando esta entrar em vigor ou quando este protocolo entrar em vigor para esse Estado, se esta for posterior.

Artigo 34.o

Denúncia

1. Este protocolo pode ser denunciado por qualquer parte a todo o momento após a data da sua entrada em vigor nesse Estado.

2. A denúncia efectua-se por depósito de um instrumento junto do secretário-geral da Organização.

3. A denúncia produz efeitos 12 meses a contar da data do depósito junto do secretário-geral da organização, ou num período mais longo se tal for especificado no instrumento de denúncia.

4. A denúncia da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade deve considerar-se como sendo a denúncia do presente protocolo. Tal denúncia deve ter efeito na data em que a denúncia do protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, tiver efeito de acordo com o artigo 16.o daquele protocolo.

5. Qualquer Estado contratante deste protocolo que não tiver denunciado a Convenção de 1971 sobre o fundo e a Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, conforme o disposto no artigo 31.o, deve considerar-se ter denunciado este protocolo com efeitos a partir de 12 meses após ter expirado o período dos seis meses mencionado naquele artigo. Quando, a partir da data na qual as denúncias, previstas no artigo 31.o, se efectivarem, qualquer parte neste protocolo que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, deve ser considerado como tendo denunciado este protocolo, com efeitos a partir da data em que tal instrumento tem efeitos.

6. Quanto às partes deste protocolo, a denúncia por qualquer delas da Convenção de 1971 sobre o fundo, de acordo com o seu artigo 41.o, não deve constituir, em qualquer caso, uma denúncia da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo.

7. Não obstante a denúncia deste protocolo por uma parte, em conformidade com este artigo, quaisquer disposições deste protocolo devem continuar a aplicar-se às obrigações de efectuar contribuições, ao abrigo do artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, no respeitante a um evento como referido no artigo 12.o, parágrafo 2 da alínea b), daquela convenção emendada e que tenha ocorrido antes de a denúncia se tornar efectiva.

Artigo 35.o

Sessões extraordinárias da Assembleia

1. Qualquer Estado contratante, dentro de um prazo de 90 dias contados a partir do depósito de um instrumento de denúncia, em resultado do qual se considere que aumenta significativamente o nível de contribuições dos restantes Estados contratantes, pode requerer ao administrador a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia. O administrador deve convocar a Assembleia dentro de 60 dias a contar da recepção do requerimento.

2. O administrador pode convocar, por iniciativa própria, uma sessão extraordinária da Assembleia dentro de 60 dias a contar da data do depósito de qualquer instrumento de denúncia, se considerar que tal denúncia ocasiona um aumento significativo do nível de contribuições dos restantes Estados contratantes.

3. Se no decurso de uma sessão extraordinária, convocada de acordo com o parágrafo 1 ou 2, a Assembleia decidir que a denúncia causará um aumento considerável nas contribuições dos outros Estados contratantes, cada um desses Estados pode, até 120 dias antes da data em que a denúncia produzir efeitos, denunciar o presente protocolo. Esta denúncia produz efeitos na mesma data.

Artigo 36.o

Cessação

1. O presente protocolo deixa de estar em vigor na data em que o número de Estados contratantes for inferior a três.

2. Os Estados vinculados ao presente protocolo na véspera do dia em que este deixe de vigorar devem habilitar o fundo a exercer as suas funções tal como estão descritas no artigo 37.o deste protocolo e, somente para esse efeito, devem permanecer vinculados ao presente protocolo.

Artigo 37.o

Liquidação do fundo

1. Se o presente protocolo deixar de estar em vigor, o fundo deve:

a) Assumir todas as obrigações resultantes de qualquer evento que ocorra antes do protocolo deixar de estar em vigor;

b) Exercer os seus direitos na cobrança das contribuições, na medida em que estas sejam necessárias para lhe permitir cumprir as obrigações previstas na alínea a), incluindo os gastos administrativos necessários para esse efeito.

2. A Assembleia toma as medidas adequadas para proceder à liquidação do fundo, incluindo a distribuição equitativa do capital e bens que constam do activo do fundo, entre as pessoas que para ele tenham contribuído.

3. Para os fins do presente artigo o fundo mantém a personalidade jurídica.

Artigo 38.o

Depositário

1. Este protocolo e quaisquer emendas aceites ao abrigo do disposto no artigo 33.o devem ser depositados junto do secretário-geral da organização.

2. O secretário-geral da organização deve:

a) Informar todos os Estados que tenham assinado ou aderido a este protocolo:

i) De todas as novas assinaturas ou depósitos de instrumentos, bem como das datas em que estas assinaturas ou depósitos foram efectuados;

ii) De todas as declarações e notificações, ao abrigo do artigo 30.o, incluindo todas as declarações e cancelamentos considerados terem sido efectuados de acordo com o disposto naquele artigo;

iii) Da data da entrada em vigor deste protocolo;

iv) Da data em que é requerido que sejam feitas as denúncias previstas no artigo 31.o;

v) De qualquer proposta para emendar os limites dos montantes das compensações que tenham sido efectuadas de acordo com o parágrafo 1 do artigo 33.o;

vi) De qualquer emenda que tenha sido adoptada de acordo com o parágrafo 4 do artigo 33.o;

vii) De qualquer emenda considerada ter sido aceite, ao abrigo do parágrafo 7 do artigo 33.o, bem como a data na qual tal emenda deve entrar em vigor, de acordo com os parágrafos 8 e 9 daquele artigo;

viii) Do depósito de um instrumento de denúncia deste protocolo, bem como da data do seu depósito e da data a partir da qual a denúncia produz efeitos;

ix) De qualquer denúncia considerada efectuada, ao abrigo do parágrafo 5 do artigo 34.o;

x) De qualquer comunicação prevista em qualquer dos artigos do presente protocolo;

b) Enviar cópias autenticadas deste protocolo a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ele aderirem.

3. Logo que este protocolo entre em vigor, o seu texto deve ser enviado pelo secretário-geral da Organização ao secretariado das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

Artigo 39.o

Língua

Este protocolo é redigido em exemplar único nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

FEITO EM LONDRES, em 27 de Novembro de 1992.

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.