ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo de comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade») e a antiga República Jugoslava da Macedónia;

DECIDIDOS a ter o mais possível em conta os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil quer nos países importadores, quer nos exportadores, e, em especial, a fim de eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados de produtos têxteis da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia;

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 1997 e, nomeadamente, o seu artigo 15º;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

O GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo I.

TÍTULO I REGIME QUANTITATIVO

Artigo 2º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, de forma abreviada, «NC») e nas suas alterações.

Quando uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações anteriores ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada efectuada segundo os procedimentos em vigor da Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deverá ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à antiga República Jugoslava da Macedónia e não terá por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido em conformidade com o presente acordo.

Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.

Artigo 3º

1. Sob reserva do disposto no presente acordo e quando entrar em vigor, as exportações da antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I de originários da antiga República Jugoslava da Macedónia não serão objecto de limites quantitativos nem medidas de efeito equivalente. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8º

2. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos serão objecto do sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.

3. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as exportações de produtos enumerados no anexo II, não sujeitos a limites quantitativos, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 2.

4. Após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º, as exportações de produtos constantes do anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, podem, posteriormente à entrada em vigor do presente acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.

Artigo 4º

A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade, após terem sido objecto de transformação na antiga República Jugoslava da Macedónia, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.

As referidas reimportações não serão objecto de eventuais limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º se forem efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no anexo III.

Artigo 5º

As exportações da antiga República Jugoslava da Macedónia de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão objecto dos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia e preencham as condições definidas no apêndice B.

Artigo 6º

1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão objecto dos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que os produtos sejam declarados como destinados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas fica subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no apêndice A.

2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, informarão as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia, no prazo de quatro semanas, das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputados ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, conforme o caso.

Artigo 7º

Caso sejam introduzidos limites quantitativos em conformidade com o disposto no artigo 8º, são aplicáveis as seguintes disposições:

1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte será autorizada relativamente a cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte é autorizado, relativamente a cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 9 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

3. As transferências de produtos das categorias do grupo I só podem ser efectuadas do seguinte modo:

- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 7 % do limite quantitativo fixado relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até um máximo de 7 % do limite quantitativo fixado relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.

4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I.

5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos pontos 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %.

6. Em caso de recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3, as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia devem notificar previamente tal facto pelo menos com quinze dias de antecedência.

Artigo 8º

1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser objecto dos limites quantitativos fixados nas condições dos números seguintes.

2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I originários da antiga República Jugoslava da Macedónia ultrapassa, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:

- 1 % para as categorias de produtos do grupo I,

- 5 % para as categorias de produtos do grupo II,

- 10 % para as categorias de produtos do grupo III,

pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.

3. Enquanto se aguarda a obtenção de uma solução mutuamente satisfatória, a antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de realização de consultas.

Esse limite provisório será fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nº 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nº 2, consoante o nível que for mais elevado.

4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nº 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassarem o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nº 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, consoante o que for mais elevado.

O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º, a fim de satisfazer as condições estabelecidas no nº 2, caso a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornem necessário.

5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinada em conformidade com o disposto no apêndice C.

6. O disposto no presente artigo não será aplicável quando as percentagens especificadas no nº 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.

7. Quando for aplicável o disposto nos nºs 2, 3 ou 4, a Comunidade autorizará as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da antiga República Jugoslava da Macedónia antes da apresentação do pedido de consultas.

Quando for aplicável o disposto nos nºs 2 ou 4, a antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.

8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no nº 6 do artigo 9º, o disposto no nº 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.

Artigo 9º

1. A antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente aos produtos referidos no artigo 5º e sujeitos ao disposto no apêndice B.

2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 8º

3. Relativamente a todas as categorias de produtos, as informações acima referida serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4. A pedido da Comunidade, a antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.

5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º

6. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.

Artigo 10º

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia acordam em cooperar plenamente de modo a impedir a sua violação através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio, bem como a realizar qualquer inquérito que se afigure necessário e a adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias. Nessa conformidade, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra tal violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser iludido, consultará a antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido.

3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de que o acordo está a ser iludido, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 8º susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado em conformidade com o nº 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, caso o contingente do ano em curso esteja esgotado.

4. Se, durante as consultas referidas no nº 2, as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de:

a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 8º;

b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Se se verificar que o território da antiga República Jugoslava da Macedónia está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, se tais produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.

5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do apêndice A.

Artigo 11º

1. A antiga República Jugoslava da Macedónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos que sejam objecto de uma limitação ou de vigilância. Caso se verifique uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para tais problemas. As referidas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

2. A antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.

Artigo 12º

Em caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no nº 3 do artigo 17º, os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo serão reduzidos numa base prorata temporis, a menos que, por acordo mútuo, as partes contratantes decidam de outro modo.

Artigo 13º

A antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.

Artigo 14º

1. Salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, o procedimento de consulta referido no presente acordo é regido pelas seguintes disposições:

- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte contratante,

- o pedido de realização de consultas deve ser seguido, num prazo razoável e em caso algum superior a quinze dias a contar da data da notificação, de um relatório em que sejam expostos os motivos e as circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de pedido,

- as partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar igualmente no prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,

- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo.

2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no nº 1, quando verificar que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade, resultantes de um aumento súbito e significativo, comparativamente ao ano anterior, das importações de determinada categoria do grupo I.

3. A pedido de qualquer das partes contratantes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo decorrerão num espírito de cooperação e com a vontade de conciliar as divergências existentes entre as partes contratantes.

TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15º

O funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio.

Artigo 16º

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, e, por outro, no território da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 17º

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997 e até 31 de Dezembro de 1998. Posteriormente, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período suplementar de um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra parte, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 1998, de que não está de acordo com a referida prorrogação.

2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor a introdução de alterações no acordo.

3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, sessenta dias. Nesse caso, o acordo caduca no final do prazo de pré-aviso.

4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, pelo menos seis meses antes de o presente acordo caducar, tendo em vista a conclusão de um eventual novo acordo.

5. Os anexos, os apêndices e o Protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 18º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo fé qualquer dos textos.

Pelo Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DO PRESENTE ACORDO

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

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ANEXO II

Produtos não sujeitos a limites quantitativos mas que são objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 3º do presente acordo

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I).

Categorias:

1

2

4

5

6

7

8

15

16

67

ANEXO III

As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente acordo, estarão sujeitas às disposições do presente acordo, salvo previsão em contrário das seguintes disposições especiais:

1. As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente acordo, podem ser objecto de limites quantitativos específicos na sequência da realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam sujeitos a limites quantitativos em conformidade com o presente acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.

2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado em conformidade com o artigo 14º do presente acordo, examinar a possibilidade de:

a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;

b) Aumentar limites quantitativos específicos.

3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no ponto 2 dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode ultrapassar 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;

c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode ultrapassar 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.

4. A Comunidade informará a antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer medidas tomadas em conformidade com os pontos anteriores.

5. As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações aos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida por força do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações aos limites quantitativos específicos serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.

6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da antiga República Jugoslava da Macedónia a emitirem certificados de origem, emitirão um certificado de origem em conformidade com o disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na antiga República Jugoslava da Macedónia.

7. A Comunidade fornecerá à antiga República Jugoslava da Macedónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitirem as autorizações prévias referidas no ponto 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por eles utilizados.

Apêndice A

TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;

c) Os motivos que determinaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão.

Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que se traduza numa alteração das classificações anteriores ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria objecto de limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º do presente acordo a fim de satisfazer a obrigação prevista no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º do acordo.

5. Em caso de divergência entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, em conformidade com o artigo 14º do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.

TÍTULO II ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo título I do presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem da antiga República Jugoslava da Macedónia conforme ao modelo que figura em anexo ao presente apêndice.

2. O certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.

3. Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou noutros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da antiga República Jugoslava da Macedónia na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 ou de um formulário EUR.2 emitido em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cooperação.

Artigo 3º

O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia velar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo para o efeito exigir todos os documentos comprovativos ou proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4º

Sempre que estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, em relação a produtos de uma mesma categoria, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.

Artigo 5º

A existência de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, suscitar dúvidas quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

Secção 1 Exportação

Artigo 6º

As autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos têxteis submetidos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8º do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos pertinentes, eventualmente alterados por força dos artigos 7º, 10º e 12º do acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º do acordo.

Artigo 7º

1. Relativamente aos produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 que figura em anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente acordo, cada licença de exportação deverá nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos submetidos a limites quantitativos. A requerida licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.

3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente apêndice. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.

Artigo 8º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9º

1. As exportações de produtos têxteis submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual a expedição das mercadorias se realizou, ainda que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 10º

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

Secção II Importação

Artigo 11º

A importação na Comunidade de produtos têxteis submetidos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo está subordinada à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 12º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação respeitantes a produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.

Artigo 13º

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria por força do disposto no artigo 8º do acordo, eventualmente alterado por força do disposto nos artigos 7º, 10º e 12º do acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14º do acordo.

2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia submetidos a limites quantitativos o sujeitos ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da antiga República Jugoslava da Macedónia emitidas em conformidade com as disposições dou presente apêndice.

Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do acordo, se a importação de tais produtos for autorizada na Comunidade pelas autoridades competentes da Comunidade, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia.

TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- um número de dois dígitos para identificar o país exportador: 96,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento:

01 = França

02 = Bélgica e Luxemburgo

03 = Países Baixos

04 = Alemanha

05 = Itália

06 = Reino Unido

07 = Irlanda

08 = Dinamarca

09 = Grécia

10 = Portugal

11 = Espanha

30 = Suécia

32 = Finlândia

38 = Áustria

- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 7 para 1997,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,

- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 15º

A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção «délivré a posteriori» ou «issued retrospectively».

Artigo 16º

1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia que a/o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicata» ou «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17º

A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito às questões técnicas.

Artigo 18º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente apêndice.

Artigo 19º

A antiga República Jugoslava da Macedónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A antiga República Jugoslava da Macedónia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.

Artigo 20º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.

3. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento integral dos factos, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.

Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.

Artigo 21º

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.

2. Para o efeito, as autoridades competentes na antiga República Jugoslava da Macedónia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente apêndice. As autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no nº 2.

4. No âmbito da cooperação referida no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Este intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na antiga República Jugoslava da Macedónia e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e outros países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.

5. Quando se verificar que as disposições do presente apêndice foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no nº 4 do artigo 10º do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova ocorrência de tal violação ou evasão.

Anexo do apêndice A, referido no no. 1 do artigo 2o.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do apêndice A, referido no no. 1 do artigo 7o.: Modelo 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do apêndice A, referido no no. 3 do artigo 7o.: Modelo 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice B

PRODUTOS DO ARTESANATO E DO FOLCLORE ORIGINÁRIOS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

1. A isenção prevista no artigo 5º do presente acordo em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se unicamente aos seguintes produtos:

a) Tecidos fabricados em teares manuais ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da antiga República Jugoslava da Macedónia;

b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da antiga República Jugoslava da Macedónia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

c) Produtos têxteis do folclore tradicional da antiga República Jugoslava da Macedónia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e antiga República Jugoslava da Macedónia.

A isenção só é concedida aos produtos cobertos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme ao modelo anexado ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos relativamente aos produtos referidos na alínea c) será aposto um carimbo bem visível «FOLKLORE». Em caso de divergências de opinião entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.

Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º do acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.

2. As disposições das partes IV e V do apêndice são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos no ponto 1 do presente apêndice.

Anexo do apêndice B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice C

A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que poderão ser introduzidos por força do artigo 8º do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente acordo serão estabelecidos por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 14º do acordo.

PROTOCOLO DE ACORDO SOBRE O ACESSO AO MERCADO

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Skopje, em 16 de Abril de 1997, as partes acordaram no seguinte:

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na antiga República Jugoslava da Macedónia aos produtos têxteis e de vestuário não serão aumentados durante o período de vigência do acordo.

2. As partes acordam em não introduzir quaisquer obstáculos não pautais durante o período de vigência do acordo.

Rubricado em Skopje, em 16 de Abril de 1997.