ANEXO V

SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DOS PRODUTOS DE MADEIRA DAS HONDURAS (SGLH)

Índice

1. INTRODUÇÃO

1.1 Contexto geral

1.2 Objetivo do sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH)

1.3 Novos instrumentos e elementos para a melhoria da gestão florestal

2. QUADRO JURÍDICO HONDURENHO APLICÁVEL AO SGLH

2.1 Convenções e tratados internacionais

2.2 Convenções e tratados regionais

2.3 Legislação nacional sobre a gestão sustentável dos recursos naturais

2.4 Legislação nacional sobre o mercado de trabalho

2.5 Legislação nacional sobre o pagamento de impostos estatais e municipais pela exportação de produtos de madeira

2.6 Legislação nacional sobre procedimentos administrativos, mecanismos de transparência e participação pública

2.7 Legislação nacional aplicada pelos oficiais de justiça

3. ELEMENTOS DO SGLH

3.1 Definição de legalidade

3.2 Verificação da conformidade com a definição de legalidade

3.3 Controlos da cadeia de abastecimento

3.4 Emissão de licenças FLEGT e H-legal

3.5 Auditoria independente

4. QUADRO INSTITUCIONAL E PAPEL DOS INTERVENIENTES ENVOLVIDOS NA APLICAÇÃO DO SGLH

4.1 Intervenientes envolvidos na aplicação do SGLH

4.2 Instituições do Estado

4.2.1 Instituto Nacional de Conservação e Desenvolvimento das Florestas, Áreas Protegidas e Vida Selvagem (ICF)

4.2.2 Serviço de Administração Fiscal (SAR)

4.2.3 Municípios

4.2.4 Instituto da Propriedade (IP)

4.2.5 Ministério do Trabalho e da Segurança Social (STSS)

4.2.6 Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS)

4.2.7 Ministério da Energia, Recursos Naturais, Ambiente e Minas (MiAmbiente)

4.2.8 Instituto Nacional Agrário (INA)

4.2.9 Ministério da Agricultura e Pecuária (SAG)

4.2.10 Subdireção das Receitas Aduaneiras (DARA)

4.2.11 Instituições governamentais indiretamente envolvidas

4.3 Setor florestal privado

4.4 Organizações da sociedade civil

4.4.1 Organizações locais

4.4.2 Organizações não governamentais para o desenvolvimento

4.5 Povos indígenas e afrodescendentes das Honduras

4.6 Reforço de capacidades

5. COBERTURA/ÂMBITO DO SGLH

5.1 Produtos de madeira incluídos no SGLH

5.2 Mercados abrangidos pelo SGLH

5.3 Fontes de madeira abrangidas pelo SGLH

5.3.1 Madeira extraída no território das Honduras

5.3.2 Madeira importada

5.3.3 Madeira não abrangida pelo presente Acordopresente Acordo

5.4 Âmbito dos operadores incluídos no SGLH

6. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE COM A DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE

6.1 Princípios da verificação da legalidade

6.1.1 Instituições envolvidas na verificação da legalidade

6.1.2 Procedimentos de verificação baseados nas grelhas de avaliação da legalidade

6.1.3 Conservação dos meios de verificação da legalidade

6.1.4 Sistemas de informação e funcionalidades de verificação

6.1.5 Princípio da gestão de riscos

6.1.6 Auditoria da legalidade que resulta num certificado de conformidade legal

6.2 Obrigações dos operadores na verificação da legalidade

7. VERIFICAÇÃO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA

7.1 Princípios da verificação da cadeia de abastecimento

7.2 Identificação dos produtos de madeira

7.3 Declaração de informações da cadeia de abastecimento por parte dos operadores

7.4 Verificação dos produtos de madeira importados

7.5 Verificação dos produtos de madeira em trânsito

7.6 Verificação dos produtos de madeira apreendidos

7.7 Verificação dos produtos de madeira provenientes de terras objeto de alteração do uso do solo

8. RECONHECIMENTO DA CERTIFICAÇÃO PRIVADA

9. TRATAMENTO DOS CASOS DE NÃO CONFORMIDADE COM O SGLH

10. MECANISMOS PARA O TRATAMENTO DAS QUEIXAS

10.1 Introdução

10.2 Objetivos

10.3 Tipos de mecanismos de tratamento das queixas

10.4 Estabelecimento dos mecanismos para o tratamento das queixas e princípios orientadores

11. MECANISMOS DE CONSULTA, PARTICIPAÇÃO E COORDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO SGLH

11.1 Comité Misto de Execução

11.2 Comité Técnico

11.3 Secretariado Interinstitucional de Aplicação do APV FLEGT (SIIAVA)

11.4 Estratégia Nacional de Controlo da Exploração e do Transporte Ilegais de Produtos Florestais (ENCTI) e a sua ligação ao presente Acordo

12. MEDIDAS DE INCENTIVO, PROMOÇÃO, SALVAGUARDA E MITIGAÇÃO DESTINADAS A ENVOLVER OS DIFERENTES INTERVENIENTES DO SETOR NA APLICAÇÃO DO SGLH

Apêndice 1 Ligações da cadeia de abastecimento (floresta de pinho)

Apêndice 2 Ligações da cadeia de abastecimento (floresta de folhosas)

1. INTRODUÇÃO

1.1 Contexto geral

A América Latina lidera a lista das regiões com maior taxa de desflorestação a nível mundial e, no continente americano, as Honduras registam uma das taxas anuais de desflorestação mais elevadas. A desflorestação e a degradação florestal têm várias causas, destacando-se entre elas a progressão da pecuária extensiva e das monoculturas (palma de óleo, entre outros), o abate ilegal de árvores que se traduz em desarborização, incêndios florestais e exploração insustentável.

As repercussões e os efeitos negativos, evidenciados pela destruição e deterioração das florestas decorrentes do abate ilegal de árvores e da reconversão da floresta tropical em terras agrícolas, resultam na redução da biodiversidade e na limitação ou perda da resiliência natural dos ecossistemas florestais. A isto somam-se os prejuízos financeiros resultantes do não pagamento de taxas e da evasão fiscal.

1.2 Objetivo do sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH)

O SGLH tem por objetivo melhorar a governação no setor florestal do país, garantindo o estrito cumprimento da legislação por parte de todos os operadores da cadeia de abastecimento florestal.

Este objetivo inclui a atribuição de direitos de uso da floresta, a extração de matérias-primas, o transporte de madeira, a transformação primária, a transformação secundária e o comércio de produtos de madeira, tanto no mercado nacional como no internacional, com base na aplicação e no cumprimento da legislação em vigor e na melhoria dos sistemas de controlo governamental existentes.

1.3 Novos instrumentos e elementos para a melhoria da gestão florestal

Embora o licenciamento de madeira legal no âmbito do regime FLEGT seja um objetivo importante do processo de negociação e aplicação do presente Acordo, não é o único resultado esperado. Para que estas licenças possam ser emitidas e para responder às expectativas das Honduras e da UE no que se refere à melhoria da governação florestal e à promoção do comércio legal de madeira, é necessário desenvolver novos instrumentos para reforçar a verificação da legalidade. Por isso, o presente Acordo propõe vários elementos novos e inovadores que deverão ter um impacto positivo na governação do setor florestal. Este conjunto de elementos, já em vigor ou a desenvolver, constitui o sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH). Entre estes elementos, tanto a nível organizacional como institucional, destacam-se:

Definição de madeira legal

a) Estabelecimento de requisitos legais, incluídos nas grelhas de avaliação da legalidade, para todas as fontes de madeira que alimentam o mercado nacional e as exportações para qualquer destino, incluindo a madeira importada.

Controlos da cadeia de abastecimento

b) Marco da aplicação do presente Acordo: desenvolvimento e implementação do Sistema Informático de Rastreabilidade da Madeira (SIRMA). Melhoria da verificação e do controlo dos volumes de madeira ao longo da cadeia de abastecimento, graças à ligação com outros sistemas de informação (tanto a nível interno com o sistema do ICF, como com os sistemas existentes noutras instituições) e ao intercâmbio de informações com outros países (médio prazo).

c) Intercâmbio e cruzamento de informações entre o SIRMA e o Sistema Automatizado de Receitas Aduaneiras das Honduras (SARAH) (médio prazo).

d) Marco da aplicação do presente Acordo: introdução da diligência devida para todos os operadores. Inclusão no quadro jurídico de uma obrigação que reduza ao mínimo o risco de não conformidade por parte do operador, independentemente de o produto ter origem local ou estrangeira (médio prazo).

Procedimentos de verificação

e) Reforço da aplicação de toda a legislação incluída nas grelhas de avaliação da legalidade (longo prazo).

f) Reforço do controlo da exploração nas áreas florestais objeto de planos de salvamento e recuperação, em especial quando são necessários maiores esforços de controlo ao longo da cadeia de abastecimento (longo prazo).

g) Consolidação do Sistema Nacional de Informação Florestal (SNIF) de forma a criar uma ligação eficaz e adequada com outras instituições afins e também para permitir aos utilizadores o acesso a informações que lhes interessam (médio prazo).

h) Marco da aplicação do presente Acordo: criação e gestão de uma base de dados sobre o grau de incumprimento dos requisitos do SGLH por parte dos operadores (médio prazo).

i) Marco da aplicação do presente Acordo: implementação de uma auditoria da legalidade baseada nos riscos como forma de verificar se todos os operadores cumprem os indicadores e requisitos do SGLH (médio prazo).

j) Marco da aplicação do presente Acordo: criação de um certificado de conformidade legal - resultante da auditoria da legalidade - para demonstrar o cumprimento dos requisitos do SGLH (médio prazo).

k) Reconhecimento da certificação voluntária privada, sujeito à sua equivalência relativamente às grelhas de avaliação da legalidade. Tendo em conta os procedimentos descritos no ponto 8, os certificados de legalidade, de gestão florestal e/ou de cadeia de custódia emitidos por organismos de certificação acreditados podem ser aceites como provas do cumprimento parcial ou total dos indicadores de legalidade, a fim de evitar a duplicação de esforços e como forma de simplificar essa verificação (médio prazo).

Procedimentos de licenciamento FLEGT

l) Emissão de licenças FLEGT que garantem o cumprimento dos requisitos do SGLH para todas as expedições de madeira para a UE. Os requisitos para a emissão de licenças H-Legal devem também ser cumpridos para a madeira exportada para outros países (médio prazo).

Auditoria independente

m) Auditoria independente do sistema, que permitirá assegurar a credibilidade de todos os elementos do SGLH e propor ajustamentos para corrigir as deficiências eventualmente identificadas (médio prazo).

n) Marco da aplicação do presente Acordo: criação de um Secretariado Interinstitucional de Aplicação do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT (SIIAVA) para coordenar as atividades e o contributo das várias instituições governamentais envolvidas no desenvolvimento e na aplicação do SGLH. Este organismo será um espaço de diálogo e coordenação que permitirá, juntamente com outros organismos, como o Comité Técnico, assegurar a aplicação bem sucedida do presente Acordo de forma participativa e deliberativa, de modo a que todas as partes interessadas sejam envolvidas e estejam sensibilizadas e empenhadas na melhoria da governação no setor florestal (curto prazo).

o) Marco da aplicação do presente Acordo: implementação da consulta prévia, livre e informada no setor florestal, nos termos da lei correspondente, uma vez em vigor (médio prazo).

p) Intensificação dos esforços para passar terrenos florestais sem títulos de propriedade para a alçada do Estado, com ênfase na legalização («regularización» e «saneamiento jurídico») de terrenos não pertencentes ao Estado e abrangidos pelos contratos de gestão florestal comunitária emitidos pelo ICF (longo prazo).

q) Intensificação dos esforços para legalizar a propriedade das terras na posse ancestral dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras (longo prazo).

r) Reforço da capacidade institucional do Ministério do Trabalho e da Segurança Social (STSS) e do Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS), dotando-os dos recursos necessários para a efetiva facilitação e supervisão dos indicadores e meios de verificação das grelhas de avaliação da legalidade (longo prazo).

s) Reforço das capacidades dos operadores artesanais do setor em matéria de conformidade legal (longo prazo).

2. QUADRO JURÍDICO HONDURENHO APLICÁVEL AO SGLH

O quadro jurídico aplicável aos produtos de madeira das Honduras compreende diversos elementos, designadamente, convenções e tratados internacionais (regionais e extrarregionais), a Constituição da República, leis secundárias, regulamentos e outras normas, especificamente aplicados por diferentes instituições governamentais de acordo com a sua esfera de competência. As instituições que participam no SGLH articulam-se entre si para verificar a legalidade dos produtos de madeira das Honduras.

As grelhas de avaliação da legalidade, definidas no anexo II e a seguir, descrevem os principais instrumentos jurídicos relativos aos diferentes elementos da legalidade e ao SGLH, que serão verificados antes da emissão de cada licença FLEGT.

2.1 Convenções e tratados internacionais

— Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes.

— Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção.

— Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento.

— Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, em especial o Acordo de Paris de 2015, que se tornou o principal instrumento internacional de combate às alterações climáticas.

2.2 Convenções e tratados regionais

— Convenção para a Conservação da Biodiversidade e a Proteção das Zonas de Natureza Selvagem na América Central. O objetivo desta convenção é preservar o mais possível a diversidade biológica terrestre e marinha na região da América Central. Foi assinada em Manágua, Nicarágua, em 1992, pelos presidentes das Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.

— Aliança Centro-Americana para o Desenvolvimento Sustentável (ALIDES). Trata-se de uma estratégia regional de coordenação e concertação de interesses, iniciativas de desenvolvimento, responsabilidades e harmonização de direitos, assinada em 1994 pelos presidentes e representantes das Repúblicas de Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.

— Convenção Regional para a Gestão e Conservação dos Ecossistemas Florestais Naturais e o Desenvolvimento de Plantações Florestais. O objetivo desta convenção é promover mecanismos nacionais e regionais para evitar alterações no uso de áreas com cobertura florestal situadas em terrenos com potencial florestal e recuperar áreas afetadas pela desflorestação. Foi assinada na cidade da Guatemala, Guatemala, em 1993, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros das Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.

2.3 Legislação nacional sobre a gestão sustentável dos recursos naturais

— Decreto n.o 131-1982, Constituição da República das Honduras.

— Decreto n.o 181-2009, Lei Geral da Água.

2.4 Legislação nacional sobre questões laborais

— Acordo n.o 101-JD-71, Regulamento da Lei da Segurança Social.

2.5 Legislação nacional sobre o pagamento de impostos estatais e municipais pela exportação de produtos de madeira

— Decreto n.o 170-2016, Código Fiscal.

— Decreto n.o 194-2002, Lei do Equilíbrio Financeiro e da Proteção Social.

— Resolução n.o 223-2008 sobre o Código Aduaneiro Uniforme da América Central (CAUCA).

— Acordo n.o 0630 do Ministério das Finanças, Regulamento da Lei das Receitas Cambiais Provenientes das Exportações.

2.6 Legislação nacional sobre procedimentos administrativos, mecanismos de transparência e participação pública

— Decreto n.o 170-2006, Lei da Transparência e Acesso à Informação Pública.

— Decreto n.o 152-1987, Lei dos Procedimentos Administrativos e seu Regulamento.

2.7 Legislação nacional aplicada pelos oficiais de justiça

— Decreto n.o 144-1983, Código Penal das Honduras.

3. ELEMENTOS DO SGLH

O SGLH inclui os seguintes elementos:

1) Uma definição de madeira legal que estabelece claramente os aspetos da legislação para os quais o SGLH procurará sistematicamente provas de conformidade, independentemente do mercado a que os mesmos se destinam.

2) Controlos da cadeia de abastecimento que permitem seguir o percurso da madeira desde as operações florestais ou o ponto de importação até ao último elo da cadeia de abastecimento.

3) Procedimentos de verificação que garantem e documentam a conformidade com todos os elementos da definição de legalidade e controlos da cadeia de abastecimento.

4) Procedimentos de emissão das licenças FLEGT para os produtos de madeira com destino à União.

5) Auditorias independentes para garantir que o sistema funciona de forma eficaz e eficiente, tal como acordado pelas Partes.

3.1 Definição de legalidade

A legalidade da madeira, no âmbito do presente Acordo, encontra-se definida no anexo II. Esse anexo está estreitamente ligado aos restantes anexos do SGLH. Este anexo inclui uma definição dos requisitos legais aplicados no âmbito do presente Acordo de Parceria Voluntário, ligados aos desafios da governação florestal identificados pelos intervenientes no setor, no contexto de um diálogo nacional.

A definição pormenorizada de legalidade nas grelhas de avaliação da legalidade constitui a base para verificar o cumprimento, por parte dos diferentes operadores da cadeia de abastecimento, dos indicadores, meios de verificação e requisitos de rastreabilidade, bem como o respetivo acompanhamento e controlo por parte das instituições competentes. As auditorias independentes garantem que o sistema funciona de forma eficaz e eficiente conforme previsto.

3.2 Verificação da conformidade com a definição de legalidade

A verificação da legalidade:

— garante que os produtos de madeira são legais. Tal implica verificar se todos os indicadores incluídos nas grelhas de avaliação da legalidade foram cumpridos pelos operadores na sua esfera de competências no setor florestal,

— assegura o tratamento dos casos de não conformidade e a aplicação de medidas corretivas ou preventivas,

— requer provas inequívocas de que os produtos de madeira e as atividades conexas cumprem os requisitos estabelecidos na definição de legalidade,

— comprova a conformidade através de controlos físicos e documentais e de controlos de informações e dados sistematicamente recolhidos e verificados em vários pontos da cadeia de abastecimento,

— documenta os procedimentos que permitem à autoridade de licenciamento avaliar a legalidade de uma expedição antes de emitir uma licença FLEGT ou H-Legal, e

— define e documenta de forma clara as funções e responsabilidades de todas as instituições envolvidas no processo de verificação.

O Estado das Honduras, por intermédio das suas instituições especializadas e através de um manual de verificação aprovado pelo Comité Misto de Execução (CME), disporá de metodologias e meios para verificar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos vários intervenientes e operadores do setor. Estas metodologias e meios de verificação são apresentados no ponto 6.1.4.

O sistema prevê a deteção das deficiências e casos de incumprimento, a imposição de sanções sempre que aplicável, a proposta das medidas corretivas necessárias, se for caso disso, e a garantia de que serão tomadas medidas para corrigir as deficiências.

As instituições envolvidas no SGLH dispõem de ferramentas informáticas e protocolos para verificar o cumprimento dos indicadores das grelhas de avaliação da legalidade, que se descrevem em mais pormenor no ponto 4.

A verificação da legalidade inclui ações no terreno, como inspeções de supervisão e auditorias técnicas, bem como inspeções de rotina para verificação do cumprimento das normas técnicas e administrativas, efetuadas pelas autoridades competentes, de acordo com o tipo de indicador em causa.

Além disso, são realizadas inspeções nas estradas e nos pontos de controlo com o apoio dos oficiais de justiça (1) e a colaboração das autoridades de aplicação da lei - Forças Armadas das Honduras (FFAA), Polícia Nacional de Prevenção, MP e PGR - para verificar a conformidade com a legislação no domínio do transporte de produtos de madeira, informando sempre as autoridades competentes para que sejam tomadas as medidas necessárias.

As organizações da sociedade civil (ou seja, os Conselhos Consultivos das Florestas, Áreas Protegidas e Vida Selvagem, CCF) (2) procedem conjuntamente a ações de supervisão social para garantir o cumprimento das regras técnicas e administrativas que regem a execução dos planos de gestão, dos planos operacionais e de outras licenças de exploração. Os CCF podem comunicar os seus resultados e recomendações ao SIIAVA, ao Comité Misto de Execução do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT ou às suas instâncias técnicas, ao serviço de auditoria independente do presente Acordo, bem como ao público em geral.

A frequência da verificação será determinada mediante uma abordagem baseada no risco, tendo em conta as competências e responsabilidades das instituições públicas envolvidas na cadeia de abastecimento e os registos administrativos (multas, queixas e outros) que evidenciem risco de ilegalidade. Estes riscos foram tomados em consideração não só para os operadores florestais, mas também para os próprios prestadores de serviços. A frequência da verificação pelas diferentes instituições públicas será descrita no manual de verificação da legalidade apresentado no ponto 6.1.

As instituições responsáveis pela verificação da legalidade disporão de dossiês de meios de verificação que incluem tanto documentos físicos como em formato digital (imagens de documentos, informações geográficas, etc.). Estes dossiês conterão uma sequência cronológica dos factos documentados. Por razões de segurança, as instituições governamentais disporão de uma cópia digital destes dossiês como cópia de segurança. Todos estes dossiês, em conformidade com o anexo IX, são de caráter público, na medida em que a Lei da Transparência e Acesso à Informação Pública os considere como informação pública.

A verificação da conformidade legal constitui uma etapa fundamental na exportação de produtos de madeira, que inclui a emissão de licenças FLEGT e H-Legal, uma vez que proporciona meios de prova da conformidade.

3.3 Controlos da cadeia de abastecimento

A rastreabilidade da madeira é um dos requisitos do SGLH, em conformidade com o quadro jurídico hondurenho. O ICF dispõe de instrumentos de acompanhamento da cadeia de abastecimento como o SNIF e o SIRMA, entre outros. Ambos os sistemas estão já em funcionamento, mas está previsto o desenvolvimento de novos módulos, em conformidade com os requisitos estabelecidos no âmbito do presente Acordo. Considera-se, por conseguinte, que se encontram em construção e que o desenvolvimento de algumas funções está incluído nas medidas complementares constantes do anexo VIII.

O ponto de partida do acompanhamento da cadeia de abastecimento é a licença de exploração da madeira abatida nas Honduras e a Declaração Única Aduaneira (DUA) para a madeira importada para as Honduras.

As licenças de exploração, as guias de transporte e de remessa, os relatórios de produção, de entradas e saídas, e as declarações de entrega das faturas autorizadas pelo SAR, bem como as DUA, são os principais documentos para o controlo dos fluxos de produtos da madeira no âmbito do SGLH. Estes documentos ficarão registados no SNIF e no SIRMA, assim que estes sistemas estiverem plenamente desenvolvidos, o que permitirá calcular o volume de madeira que circula em cada uma das etapas da cadeia de abastecimento, conforme descrito no ponto 7.1.

As autoridades utilizam dois meios de verificação dos dados: a validação e a conciliação. A validação consiste em comparar e confrontar os dados gerados pelo operador com os dados recolhidos pelos representantes governamentais, como se mostra na coluna 3.1 dos apêndices 1 e 2.

A conciliação dos dados consiste em comparar e analisar os dados comunicados entre uma etapa da cadeia de abastecimento e a seguinte, a fim de detetar diferenças que indiquem a presença de madeira não verificada ou ilegal. A conciliação dos dados é apresentada na coluna 3.2 dos apêndices 1 e 2.

Uma boa supervisão e a aplicação de procedimentos de validação e conciliação claramente definidos em cada uma das etapas da cadeia de abastecimento são determinantes para garantir que a madeira em circulação de um ponto para outro é legal e, desse modo, evitar a contaminação da madeira que circula legalmente com madeira de fontes não verificadas ou ilegais.

3.4 Emissão de licenças FLEGT e H-legal

A emissão de licenças FLEGT e H-legal tem lugar depois do resultado positivo e conclusivo da verificação do cumprimento de todos os requisitos da definição de legalidade e do acompanhamento da cadeia de abastecimento de produtos de madeira.

A licença FLEGT é o requisito final obrigatório para que os produtos de madeira incluídos na lista de produtos acordada entre as Partes, conforme estabelecido no anexo I do presente Acordo, possam ser exportados das Honduras para qualquer país da União. Em relação às exportações para países fora da União, é efetuada a mesma verificação da legalidade, sendo que a diferença reside no facto de ser exigida uma licença H-Legal em vez de uma licença FLEGT.

O anexo IV descreve o procedimento de emissão de licenças FLEGT. O exportador apresenta para despacho aduaneiro a licença FLEGT, quando exporta para a União, ou a licença H-Legal quando exporta para mercados fora da União, juntamente com a restante documentação exigida pela autoridade aduaneira.

3.5 Auditoria independente

A auditoria independente constitui um elemento indispensável do SGLH, uma vez que assegura a credibilidade do sistema. A auditoria independente verifica se os mecanismos implementados no âmbito do SGLH para demonstrar a legalidade de todas as etapas da cadeia de abastecimento de produtos de madeira (incluindo a exploração, transporte, transformação primária, transformação secundária e comércio) estão a funcionar e cumprem plenamente todos os requisitos da cadeia de abastecimento e as disposições estabelecidas pela autoridade de licenciamento FLEGT e H-Legal.

A auditoria independente faz parte do SGLH e deve ser realizada antes de se iniciar a emissão de licenças FLEGT. Os procedimentos de auditoria e a sua aplicação serão definidos mais pormenorizadamente durante a fase de preparação e organização do presente Acordo.

O âmbito e os princípios das auditorias são definidos no mandato das auditorias independentes especificado no anexo VI.

4. QUADRO INSTITUCIONAL E PAPEL DOS INTERVENIENTES ENVOLVIDOS NA APLICAÇÃO DO SGLH

O presente ponto descreve o papel dos diferentes intervenientes envolvidos na aplicação do SGLH. Descreve a forma como, de acordo com as respetivas competências, eles apoiam ou implementam na prática os requisitos estabelecidos no presente Acordo, ou realizam as verificações necessárias para assegurar o cumprimento desses requisitos, e a forma como se articulam e complementam entre si para garantir a legalidade dos produtos de madeira.

Para a fase de preparação e organização do presente Acordo, as instituições, os operadores do setor privado e a sociedade civil, incluindo as organizações agroflorestais e os representantes dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras, devem proceder a uma análise crítica das suas capacidades à luz das suas responsabilidades na verificação e cumprimento da legalidade. O anexo VIII trata de todos os aspetos relativos ao reforço das capacidades técnicas e institucionais mencionadas neste ponto.

O conhecimento e a gestão adequada de todo o processo necessário para a aplicação do SGLH, as metas institucionais de participação e boas práticas, a responsabilidade de cada um dos intervenientes e a boa coordenação interinstitucional exigem um elevado nível de formação e o reforço de capacidades. Por este motivo, foram incluídas medidas complementares no anexo VIII com vista ao reforço das capacidades dos intervenientes envolvidos no presente Acordo.

O ponto 11 elenca os organismos de coordenação que serão criados ou mantidos para a aplicação do SGLH, como o Secretariado Interinstitucional de Aplicação do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT. A fim de reafirmar os acordos institucionais relativos à aplicação do presente Acordo, serão celebrados um ou mais memorandos de entendimento entre instituições do setor público, que incluirão, pelo menos: o Instituto Nacional de Conservação e Desenvolvimento das Florestas, Áreas Protegidas e Vida Selvagem (ICF); o Serviço de Administração Fiscal (SAR); a Associação dos Municípios das Honduras (AMHON); o Instituto da Propriedade (IP); o Instituto Nacional Agrário (INA); o Ministério do Trabalho e da Segurança Social (STSS); o Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS); o Ministério da Energia, Recursos Naturais, Ambiente e Minas (MiAmbiente); o Ministério da Agricultura e Pecuária (SAG); a Subdireção das Receitas Aduaneiras (DARA); a Polícia Nacional de Prevenção, dependente do Ministério da Segurança (SSN); o Ministério Público (MP); a Procuradoria-Geral da República (PGR); o Supremo Tribunal de Justiça (CSJ); as Forças Armadas das Honduras (FFAA), dependentes do Ministério da Defesa Nacional (SEDENA); a Direção Nacional dos Povos Indígenas e Afro-Hondurenhos (DINAFROH); o Instituto de Acesso à Informação Pública (IAIP); e a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CONADEH).

Serão igualmente celebrados acordos de cooperação com vista a assegurar uma coordenação adequada entre estas instituições, tomando como base e exemplo acordos já existentes, como o Acordo Interinstitucional para a Legalização e Propriedade das Terras, assinado em outubro de 2015 pelo INA, o IP e o ICF.

Considerando que a indefinição da propriedade é uma das causas subjacentes à fragilidade generalizada da governação prevalecente no setor florestal, no âmbito do presente Acordo as questões relacionadas com a propriedade e a legalização das terras são tratadas tanto no anexo II, relativo às grelhas de avaliação da legalidade, que inclui indicadores específicos sobre esta matéria, como no anexo VIII, relativo às medidas complementares e de apoio, que estabelece um plano especial de legalização de terras, acordado entre as Partes para agilizar a legalização, em conformidade com as prioridades definidas no presente Acordo.

O plano especial de legalização de terras incide na propriedade das áreas florestais nacionais e áreas protegidas. No caso destas últimas, trata apenas das zonas-tampão onde é permitida a exploração florestal a favor do Estado, a fim de garantir a necessária segurança jurídica e providenciar a base para os contratos de gestão florestal comunitária assinados ou a assinar com as comunidades estabelecidas nessas áreas. O plano prevê igualmente a celebração de contratos de usufruto para os utilizadores ou ocupantes destas terras. O contrato de usufruto é um instrumento jurídico que, embora mantendo no Estado a propriedade da terra, proporciona segurança jurídica aos ocupantes, tendo em vista a obtenção de benefícios económicos, ecológicos e sociais que contribuam para melhorar a sua qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais, em conformidade com a legislação em vigor. O objetivo destas atividades é o reforço da governação florestal e do planeamento do uso da terra.

No que respeita às questões da posse da terra e do processo de legalização, bem como ao papel fundamental das três instituições mencionadas, o INA, o IP e o ICF, deverá dar-se ênfase à coordenação entre estas e o Instituto Hondurenho do Café (IHCAFE), cujo objetivo é aumentar a rentabilidade socioeconómica gerada pelos cafeicultores hondurenhos, melhorando a competitividade da cadeia de produção de café.

A coordenação entre estas quatro instituições deve centrar-se na compreensão do processo de emissão de títulos de propriedade a favor de produtores de café em áreas florestais nacionais de uma forma que respeite os terrenos florestais, as áreas protegidas e as bacias hidrográficas, de modo a evitar que a emissão de novos títulos de propriedade resulte numa maior destruição e deterioração da floresta e do ambiente.

4.1 Intervenientes envolvidos na aplicação do SGLH

Entre as instituições governamentais diretamente envolvidas na aplicação do SGLH, e por ordem de importância, o ICF, enquanto líder do processo, é a instituição de supervisão florestal que age na qualidade de executor da política nacional de conservação e desenvolvimento das florestas, das áreas protegidas e da vida selvagem. O Instituto concentra as suas atividades na administração e gestão dos recursos florestais, das áreas protegidas e da vida selvagem - incluindo a sua proteção, restauração, exploração, conservação e promoção - a fim de incentivar o desenvolvimento sustentável e, desse modo, apoiar os interesses sociais, económicos, ambientais e culturais do país.

As outras instituições diretamente envolvidas na aplicação do SGLH são enumeradas no ponto 4.2, ordenadas de acordo com o número de indicadores e meios de verificação sob a sua responsabilidade no âmbito das grelhas de avaliação da legalidade, em matéria, designadamente, de registo e controlo de impostos, direitos de propriedade, segurança social e ambiente. A descrição e os indicadores das grelhas de avaliação da legalidade sob a responsabilidade de cada instituição, bem como os recursos necessários para cada uma delas, serão detalhados no manual de verificação aprovado pelo CME, conforme estabelecido no anexo II.

Estão também envolvidas no SGLH as seguintes instituições e intervenientes:

Os oficiais de justiça e as autoridades de aplicação da lei (Polícia Nacional de Prevenção, FFAA, PGR e MP) são responsáveis pela prevenção, controlo e aplicação da lei. Ao IAIP incumbem os assuntos relativos à informação pública e à transparência.

A Direção Nacional dos Povos Indígenas e Afro-Hondurenhos (DINAFROH), é o organismo na dependência do Ministério da Inclusão Social (SEDIS) que procura melhorar a qualidade de vida das populações indígenas e afrodescendentes das Honduras através do desenvolvimento económico, cultural, político e social.

Os operadores florestais privados são operadores que exercem atividades ao longo da cadeia de abastecimento de madeira, cumprindo os indicadores das grelhas de avaliação da legalidade e arquivando os documentos comprovativos necessários. Realizam os controlos necessários e adequados para garantir a legalidade da madeira que transformam e são sujeitos a mecanismos de verificação da legalidade aplicados pelas várias instituições do Estado de acordo com as suas competências. Neste grupo de operadores incluem-se pessoas singulares e coletivas proprietárias de florestas; micro, pequenas, médias e grandes empresas florestais; madeireiros industriais; organismos de certificação privados; grupos comunitários, etc. Estes operadores devem também dar o seu consentimento à supervisão social por parte de organizações da sociedade civil, através dos CCF, em colaboração com as instituições do Estado.

As organizações da sociedade civil incluem, para efeitos do presente Acordo, os CCF, que operam a nível comunitário, municipal, regional e nacional, as organizações não governamentais para o desenvolvimento e outras que participam ativamente na supervisão dos recursos florestais e seu impacto na população e exercem supervisão social das atividades das autoridades e dos operadores. Para o efeito, utilizam os procedimentos e protocolos para o tratamento das queixas descritos no ponto 10.3 do presente anexo.

Os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras, através das suas organizações e órgãos diretivos, participam na supervisão social e na aplicação de mecanismos e procedimentos de consulta livre, prévia e informada. São beneficiários dos processos de legalização de terrenos florestais geridos por instituições especializadas do Estado para reconhecimento dos seus direitos ancestrais sobre as terras. Quando envolvidos em atividades florestais comerciais como operadores, os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras estão sujeitos aos procedimentos do SGLH.

4.2 Instituições do Estado

No âmbito do presente Acordo, são dez as instituições governamentais diretamente envolvidas nas grelhas de avaliação da legalidade. A fim de facilitar a emissão de certificados de conformidade legal a todos os operadores que cumprem os indicadores das grelhas de avaliação da legalidade e os requisitos do SGLH, todas as instituições envolvidas no presente Acordo fornecerão informações à Unidade de Verificação da Legalidade do ICF sobre o cumprimento dos indicadores sob a sua responsabilidade. Esta obrigação aplica-se igualmente aos diferentes órgãos do ICF.

Apresenta-se em seguida cada uma das instituições envolvidas nas grelhas de avaliação da legalidade, discriminadas por número de indicadores e meios de verificação sob a sua responsabilidade.

4.2.1 Instituto Nacional de Conservação e Desenvolvimento das Florestas, Áreas Protegidas e Vida Selvagem (ICF)

O ICF é a instituição de supervisão do setor florestal que age na qualidade de executor da política nacional de conservação e desenvolvimento das florestas, das áreas protegidas e da vida selvagem e tem autoridade para desenvolver programas, projetos e planos e criar as unidades administrativas técnicas e operacionais necessárias para cumprir a finalidade e os objetivos da Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem (LFAPVS). Tem também funções relacionadas com a aplicação de outras leis, incluindo a Lei da Propriedade, a Lei Geral das Águas e a Lei Geral do Ambiente.

O ICF concentra as suas atividades na administração e gestão dos recursos florestais, das áreas protegidas e da vida selvagem, incluindo a sua proteção, restauração, utilização produtiva, conservação e promoção, de modo a fomentar um desenvolvimento sustentável de acordo com os interesses sociais, económicos, ambientais e culturais do país.

4.2.2 Serviço de Administração Fiscal (SAR)

No que respeita ao registo e controlo dos impostos, o Serviço de Administração Fiscal (SAR) trabalha em coordenação com o ICF, a nível central, para garantir que os operadores da cadeia de produção florestal cumprem as suas obrigações fiscais.

De acordo com as grelhas de avaliação da legalidade, as principais atribuições do SAR - que substituiu a Direção de Gestão de Receitas (DEI) - são o cumprimento e a aplicação das normas fiscais nacionais e internacionais e a gestão da cobrança dos direitos e taxas estabelecidos nas várias leis.

4.2.3 Municípios

As autoridades municipais são os órgãos de governação e administração dos respetivos municípios e o seu objetivo é garantir o bem-estar dos residentes locais, promover o desenvolvimento integral e proteger o ambiente.

Os municípios têm um duplo papel no âmbito do SGLH: em primeiro lugar, cumprir as suas obrigações nas grelhas de avaliação da legalidade enquanto proprietários de terrenos florestais municipais, e, em segundo lugar, enquanto autoridades governamentais locais, desenvolver e fazer cumprir a tributação municipal. Os municípios dispõem do Sistema de Administração Financeira e Fiscal (SAFT), um instrumento que, além de facilitar o processo de controlo interno, também fornece informações completas sobre as finanças municipais.

4.2.4 Instituto da Propriedade (IP)

O IP é uma instituição governamental descentralizada com competências para o registo e identificação das propriedades e dos seus proprietários em todo o país; como tal, mantém o registo nacional de todos os atos e factos relativos ao registo de propriedades e títulos, incluindo a inscrição, reconhecimento, transmissão, transferência, alteração, tributação e anulação de direitos de propriedade.

4.2.5 Ministério do Trabalho e da Segurança Social (STSS)

O STSS tem a responsabilidade global pela política de emprego e pelos sistemas de proteção social em matéria de previdência e segurança social dos trabalhadores e dos empregadores.

4.2.6 Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS)

O Instituto Hondurenho da Segurança Social é uma entidade autónoma, dotada de personalidade jurídica e património próprio, independente da Autoridade Tributária nacional. Desde a sua criação, tem sido responsável pela orientação, direção, prestação e administração dos serviços de segurança social à população ativa das Honduras. Nos termos da Constituição da República, o Governo, os empregadores e os trabalhadores estão obrigados a contribuir para o financiamento, a melhoria e a expansão do sistema de segurança social.

A segurança social da classe trabalhadora das Honduras assenta principalmente na cobertura oferecida pelo Instituto Hondurenho de Segurança Social (IHSS), o que explica a sua grande influência na governação em matéria de saúde e segurança social. Fora das principais cidades do país (Tegucigalpa, San Pedro Sula, La Ceiba e Puerto Cortés), onde estão localizados os operadores florestais de maior dimensão, o Instituto Hondurenho de Segurança Social (IHSS) não está representado nos outros centros populacionais do país, e ainda menos nas zonas rurais, onde opera a maioria dos operadores florestais.

4.2.7 Ministério da Energia, Recursos Naturais, Ambiente e Minas (MiAmbiente)

O MiAmbiente é responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas relacionadas com o ambiente, os ecossistemas, a proteção e utilização dos recursos hídricos, a coordenação, a proteção da flora e da fauna e o cumprimento da avaliação de impacto ambiental das empresas de transformação primária e secundária de produtos florestais.

4.2.8 Instituto Nacional Agrário (INA)

O INA encontra-se atualmente em processo de reestruturação institucional, pelo que ainda não se detalha o seu destino; portanto, as funções que desempenha atualmente poderão vir a alterar-se no futuro. Se funções importantes para o SGLH atualmente desempenhadas pelo INA forem atribuídas a outras instituições no futuro, as novas instituições serão formalmente registadas para efeitos do presente Acordo em substituição do INA.

O INA é um organismo semiautónomo responsável pela execução da política agrícola do país, através da emissão de títulos de propriedade para os terrenos agroflorestais e da prestação de assistência técnica aos intervenientes rurais e às comunidades indígenas e afrodescendentes das Honduras, envolvendo a população rural no desenvolvimento integral do país. O INA é responsável pelo registo da propriedade dos terrenos agrícolas, em coordenação com o ICF e o IP, no âmbito dos processos de legalização da propriedade da terra. No caso particular dos pedidos de registo de propriedade de terrenos florestais nacionais, o INA atuará em articulação com o ICF, com o objetivo de manter a sua utilização florestal, uma vez que não é da sua competência o registo de propriedade de terrenos florestais. Será sempre necessário um parecer técnico favorável do ICF para a atribuição da propriedade de áreas florestais.

4.2.9 Ministério da Agricultura e Pecuária (SAG)

O Ministério da Agricultura e Pecuária (SAG) coordena os aspetos relacionados com as políticas setoriais implementadas pelas instituições que compõem o setor da agricultura, nomeadamente as relacionadas com a posse da terra, o financiamento rural, o comércio, a exploração florestal, a agricultura, a pecuária e o desenvolvimento rural e florestal.

A SAG é responsável pela regulamentação do comércio internacional de espécies selvagens através da aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). No âmbito do presente Acordo, tal afeta os produtos de madeira das espécies abrangidas pela CITES.

4.2.10 Subdireção das Receitas Aduaneiras (DARA)

O Decreto Executivo n.o PCM-083-2016 cria a Comissão Presidencial para a Reforma Global do Sistema Aduaneiro e dos Organismos Comerciais (COPRISAO). Atualmente, e enquanto durar o processo de reforma global do sistema aduaneiro e dos organismos comerciais, esta comissão terá autoridade direta sobre a Subdireção das Receitas Aduaneiras (DARA).

No âmbito do SGLH, a Subdireção das Receitas Aduaneiras intervém no controlo e verificação dos produtos de madeira exportados, importados e em trânsito. Durante a fase de preparação e organização do presente Acordo e a fim de identificar potenciais lacunas e debilidades, deverá proceder-se a uma análise exaustiva do regime aduaneiro relativo às exportações, que pode ter impacto na metodologia de verificação.

4.2.11 Instituições governamentais indiretamente envolvidas

Segue-se uma descrição das instituições governamentais indiretamente ligadas ao SGLH, ou seja, que não têm responsabilidade total ou direta nem corresponsabilidade na verificação dos indicadores das grelhas de avaliação da legalidade, mas intervêm enquanto organismos de controlo do Estado, e cujas funções são importantes para assegurar o desempenho efetivo das instituições do Governo central e das autoridades municipais no âmbito do SGLH.

As unidades especiais, como a Força de Segurança Interinstitucional Nacional (FUSINA) das FFAA e o Grupo de Trabalho Interinstitucional contra o Crime Ambiental (FTIA), são organismos operacionais para a repressão dos crimes contra o ambiente ao abrigo da Estratégia Nacional de Controlo da Exploração e do Transporte Ilegais de Produtos Florestais (ENCTI). Estes organismos foram criados pelo Governo numa base temporária e facilitaram a coordenação interinstitucional para pôr termo aos atos ilícitos e aplicar a legislação ambiental. O FTIA, em particular, engloba o ICF, o MiAmbiente, os oficiais de justiça e as autoridades de aplicação da lei (MP, PGR, Polícia Nacional de Prevenção e FFAA). Este organismo é liderado pelo ICF e funciona como um mecanismo de coordenação interinstitucional que lida com as investigações, as sanções e o controlo, sobretudo de crimes com elevado impacto ambiental. A experiência adquirida por estes organismos servirá de modelo em caso de criação de um mecanismo permanente e de longo prazo. A FUSINA, por seu lado, é dirigida pelas FFAA e atua em cumprimento de ordens judiciais.

4.2.11.1 Polícia Nacional de Prevenção (PNP)

A função da Polícia Nacional de Prevenção é garantir aos residentes no território hondurenho o livre exercício dos seus direitos e liberdades, velando pelo cumprimento da legislação e regulamentação relativa à proteção da vida humana, à preservação da beleza natural e à proteção do ambiente, tanto nas zonas urbanas como nas rurais.

No âmbito do SGLH, a PNP presta apoio nas ações de controlo do transporte de produtos de madeira, em coordenação com o ICF, os oficiais de justiça e todas as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Por exemplo, a PNP opera nos postos de controlo de trânsito, juntamente com o ICF e o SAR (postos de controlo verdes).

4.2.11.2 Ministério Público (MP)

O Ministério Público representa a sociedade e promove ações penais públicas perante os tribunais; uma das suas funções consiste em investigar os crimes ambientais de acordo com os instrumentos jurídicos em vigor que sancionam os atos que constituem crimes ambientais nas Honduras e em conformidade com os tratados internacionais.

No setor florestal, o Ministério Público exerce o seu mandato através do Serviço Especial do Ministério Público Ambiental (FEMA). Na sua qualidade de representante da sociedade hondurenha, a sua principal função consiste em investigar, documentar e apresentar denúncias perante os tribunais das Honduras em processos penais decorrentes de ações por danos causados ao ambiente, aos ecossistemas, aos recursos naturais e à saúde pública.

4.2.11.3 Procuradoria-Geral da República (PGR)

A Procuradoria-Geral da República é responsável por promover, representar e defender os direitos do Estado em todas as ações judiciais em que este é parte; atua enquanto representante geral do Estado.

4.2.11.4 Supremo Tribunal de Justiça (CSJ)

O poder de emitir e executar decisões judiciais cabe exclusivamente aos tribunais de justiça da República. O poder de ministrar a justiça pertence a magistrados e juízes independentes.

4.2.11.5 Forças Armadas das Honduras (FFAA)

As FFAA são a instituição nacional cuja função primordial é defender a integridade territorial e a soberania das Honduras, manter a paz e a ordem pública e fazer respeitar a Constituição.

Desde 2006, as FFAA têm sido chamadas a apoiar o trabalho de proteção das florestas e dos ecossistemas do país; para tal contam com a Dirección de Apoyo al Manejo de Ecosistemas y Ambiente (Direção de Apoio à Gestão dos Ecossistemas e do Ambiente) (C-9), através da qual apoiam as entidades que são diretamente responsáveis pela aplicação das leis.

4.2.11.6 Direção Nacional dos Povos Indígenas e Afro-Hondurenhos (DINAFROH)

É o departamento do Ministério da Inclusão Social (SEDIS) que procura melhorar a qualidade de vida das populações indígenas e afrodescendentes das Honduras através do desenvolvimento económico produtivo, cultural, político e social. Sob a coordenação do Ministério do Emprego e da Segurança Social (STSS) e com o apoio da DINAFROH, o Governo das Honduras está a desenvolver atualmente um processo de consulta que servirá de base para a elaboração e adoção de uma lei em matéria de aprovação livre, prévia e informada com todas as organizações dos nove povos indígenas e afrodescendentes das Honduras, com o apoio do PNUD e da Relatora Especial das Nações Unidas.

4.2.11.7 Instituto de Acesso à Informação Pública (IAIP)

O IAIP é um organismo público descentralizado, responsável por promover e facilitar o acesso dos cidadãos à informação pública, bem como por regulamentar e supervisionar os procedimentos institucionais relativos à proteção, classificação e conservação da informação pública.

No âmbito do SGLH, o IAIP é a entidade responsável por garantir aos cidadãos o exercício do seu direito de participar na gestão dos assuntos públicos e por assegurar a transparência no exercício das funções públicas e nas relações entre o Estado e os particulares. As informações relativas ao setor florestal são publicadas no portal único de transparência do IAIP e no portal do ICF, sendo descritas em pormenor no portal de cada instituição. Além disso, o anexo VIII inclui uma medida complementar para a criação de um sistema de gestão da informação destinada ao público.

4.2.11.8 Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CONADEH)

A CONADEH vela pelo respeito dos direitos e garantias consagrados na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros tratados e convenções ratificados pelas Honduras.

4.2.11.9 Sistema de Investigação Nacional para as Florestas, as Áreas Protegidas e a Vida Selvagem (SINFOR)

O SINFOR é uma plataforma interinstitucional público-privada criada pela LFAPVS que organiza, fomenta e promove a investigação científica no setor das florestas, áreas protegidas, vida selvagem e afins, além de incentivar a transferência de conhecimentos e tecnologias nas Honduras.

A sua função consiste, entre outros, em disponibilizar informações atualizadas para a formulação de políticas, regras e regulamentos que assegurem sustentabilidade e governação para o setor. No seu trabalho de planeamento e fomento da investigação no setor das florestas, áreas protegidas e vida selvagem, o SINFOR tem como prioridade procurar oportunidades de investigação que possam ser identificadas nos planos e estratégias nacionais, como a ENCTI, bem como nos planos estratégicos para cada uma das instituições membros e outras iniciativas relacionadas com o setor.

4.3 Setor florestal privado

No âmbito do SGLH, os intervenientes do setor privado florestal são, entre outros, os que gerem ou produzem com fins lucrativos a matéria-prima, a extraem da floresta, transportam, transformam, comercializam e que participam na sua exportação e importação.

Dada a multiplicidade de organizações envolvidas e a diversidade das suas atividades comerciais, foram criadas diversas classificações. O Código Tributário classifica-as como: i) pessoas singulares; ii) pessoas coletivas, incluindo associações profissionais e sociedades comerciais, cooperativas e empresas associativas e, em geral, as associações ou entidades que, de acordo com o direito público ou privado, possuam o estatuto de pessoa coletiva; e iii) entidades, comunidades, organizações (Povos Indígenas e Afrodescendentes das Honduras, grupos comunitários) ou operações jurídicas que constituem uma unidade funcional ou patrimonial, mesmo que não tenham personalidade jurídica.

Outra classificação é a que resulta do número de pessoas que trabalham em cada empresa: as microempresas florestais, na sua maioria constituídas como empresas familiares, que empregam no máximo quatro pessoas; as pequenas empresas florestais, que empregam entre cinco e dez pessoas; as médias empresas florestais, que empregam entre onze e cem pessoas; e as grandes empresas florestais, com mais de cem trabalhadores.

A LFAPVS estabelece três categorias de empresas: a indústria florestal primária, que realiza a primeira transformação da madeira redonda ou de qualquer outra matéria-prima de madeira ou outros produtos florestais não lenhosos; indústria florestal secundária de produtos florestais, que transforma os produtos provenientes de uma empresa de transformação primária; por último, parque de madeira ou de produtos da madeira, que comercializa os diferentes produtos de madeira.

Importa salientar que a descrição acima se aplica apenas à indústria que utiliza madeira de pinho, uma vez que, no que se refere à madeira de folhosas, à data de entrada em vigor do presente Acordo não se encontram registadas nem operam nas Honduras quaisquer empresas de transformação primária de produtos florestais. Além disso, a madeira extraída da floresta é, de um modo geral, madeira esquadriada e não redonda, uma vez que é esquadriada na floresta e carregada para pontos de recolha a partir dos quais é transportada em veículos motorizados para a indústria florestal secundária ou para o parque de madeira para venda. Os locais de empilhamento ou centros de recolha são, por definição, locais onde os produtos de madeira são empilhados para posterior transferência, sem que mudem de proprietário. Pelo contrário, os parques de madeira são locais onde os proprietários compram aos fornecedores e vendem aos seus clientes produtos de madeira.

Nas inspeções de rotina, e graças aos relatórios de supervisão social dos CCF, o ICF monitorizará regularmente quaisquer alterações na cadeia de produção florestal, incluindo em florestas de pinho e florestas de folhosas, plantações florestais ou árvores dispersas fora das florestas, a fim de evitar a ocorrência de atividades florestais não abrangidas pelo SGLH. Se, no futuro, se verificarem alterações na organização do setor florestal em resultado da revisão do quadro jurídico aplicável, o SGLH será adaptado para garantir que todas as fontes de madeira sejam abrangidas.

São estes operadores que executam os processos de produção, competindo-lhes, portanto, no âmbito das respetivas esferas de competência, cumprir os indicadores e meios de verificação. Para o efeito, aplicam os controlos internos adequados e pertinentes no que se refere às licenças de exploração e produção, cumprindo as suas obrigações em matéria laboral, ambiental, fiscal (nacionais e municipais), de transporte, comércio e outras especificadas nos diferentes indicadores. Cumpre-lhes também manter registos apropriados dos documentos comprovativos e dos meios de verificação estipulados.

De igual modo, as organizações do setor florestal privado estão sujeitas aos mecanismos de verificação do cumprimento da legislação aplicados pelas instituições do Estado, de acordo com as suas competências.

4.4 Organizações da sociedade civil

O quadro jurídico hondurenho confere aos cidadãos do país o direito e o dever de participar e exercer controlo social sobre as medidas tomadas pelas autoridades. No setor florestal existe uma diversidade de organizações da sociedade civil interessadas na aplicação da lei, que desempenham um papel muito ativo e eficaz nos meios de verificação. Descrevem-se em seguida essas organizações:

4.4.1 Organizações locais

A LFAPVS cria instâncias de participação pública, consulta e apoio ao ICF, como os CCF, que se organizam e atuam a nível local ou comunitário, municipal, regional e central. A ENCTI demonstra a importância destas instâncias para o exercício do controlo social, nomeadamente a nível municipal e comunitário, apoiando a verificação dos planos de gestão florestal, dos planos operacionais anuais ou de outros tipos de autorização, bem como para a promoção do consumo de madeira legal. Isto é feito em coordenação com as instituições do Estado e, em especial, com o ICF.

4.4.2 Organizações não governamentais para o desenvolvimento

Diversas organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) (3) nacionais e internacionais apoiam ações do setor florestal tanto a nível institucional como territorial. As suas atividades incidem sobre, entre outras, a organização, o reforço das capacidades das instâncias de participação pública a nível municipal e comunitário, o impacto político, o controlo social, o apoio técnico e a defesa dos direitos humanos.

Durante a fase de preparação e organização do presente Acordo, as ONGD desenvolverão uma metodologia própria para a realização de ações de supervisão social. Os relatórios sobre esta supervisão social serão apresentados ao CME, entre outras instâncias, para que sejam tomadas as medidas adequadas. Criar-se-á, assim, um sistema de participação que contribuirá para a melhoria contínua dos procedimentos de governação estabelecidos no âmbito do presente Acordo.

Será também criado um sistema para o tratamento de queixas que apoiará o exercício desta função de supervisão social, conforme descrito nos pontos 10 e 11.

4.5 Povos indígenas e afrodescendentes das Honduras

Nas Honduras existem nove povos indígenas e afrodescendentes das Honduras. A maioria destes povos vive em áreas florestais muito extensas, onde se localizam tanto áreas protegidas como florestas de produção. Esses povos são: Pech, Tawahkas, Lencas, Maya Chortís, Tolupanes, Miskitu, Nahuas, Garífunas e Negros de língua inglesa, que dispõem de organizações que os representam, entre elas a Confederação dos Povos Indígenas das Honduras (CONPAH), que tem cobertura nacional.

Estes povos são intervenientes na aplicação do SGLH, nomeadamente no que se refere ao princípio 2 das grelhas de avaliação da legalidade: «O Estado das Honduras respeita os direitos dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras que vivem em áreas florestais».

No setor florestal, os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras são:

— os beneficiários dos processos de legalização e do respeito pelos territórios que se encontram na sua posse ancestral;

— participantes na aplicação dos mecanismos e procedimentos de aprovação prévia, livre e informada criados tendo em vista o respeito da autodeterminação e da autonomia, em conformidade com a Convenção n.o 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; e

— envolvidos em atividades comerciais em áreas florestais produtivas, em conformidade com as grelhas de avaliação da legalidade e os requisitos aplicáveis do SGLH.

4.6 Reforço de capacidades

O reforço das capacidades para assegurar o funcionamento eficaz do sistema e garantir a legalidade dos produtos de madeira é descrito no anexo VIII. A definição de cada medida será sujeita à análise das capacidades de que necessitam todos os intervenientes na aplicação do SGLH.

5. COBERTURA/ÂMBITO DO SGLH

Toda a madeira e produtos de madeira de origem hondurenha abrangidos pelo SGLH devem ser provenientes de florestas privadas, municipais ou nacionais (naturais ou plantadas), geridas segundo critérios administrativos e técnicos de desempenho máximo, utilização múltipla e equidade social, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas e a sua capacidade produtiva, protetora e ambiental.

O SGLH será igualmente aplicável a madeira originária de outros países, sempre que os importadores do país em causa possam demonstrar que a mesma provém de fontes legais e foi importada em conformidade com a legislação tanto do país de origem da madeira como das Honduras. Todos os operadores estarão sujeitos ao SGLH, incluindo os que possuem os seus próprios certificados privados de gestão florestal e de cadeia de custódia, bem como os que possuem plantações de árvores para fins comerciais.

5.1 Produtos de madeira incluídos no SGLH

O SGLH abrange todos os produtos definidos no anexo I do presente Acordo. O artigo 102.o da LFAPVS proíbe a exportação de certos produtos de madeira, estabelecendo que as madeiras de espécies folhosas provenientes de florestas naturais só podem ser exportadas como madeira transformada, pelo que não é autorizada a exportação de madeira redonda ou esquadriada dessas espécies.

Embora não possa ser exportada, a madeira redonda ou esquadriada das referidas espécies está abrangida pelo SGLH, independentemente do seu nível de transformação.

Os produtos de madeira não enumerados no anexo I do presente Acordo não estão sujeitos ao processo de licenciamento FLEGT quando são exportados para a União. Neste caso, os importadores na União destes produtos provenientes das Honduras devem exercer a diligência devida, em conformidade com o Regulamento (EU) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (4), a fim de demonstrar a sua legalidade.

5.2 Mercados abrangidos pelo SGLH

O SGLH aplicar-se-á aos produtos de madeira comercializados em todos os mercados, quer de exportação, quer nacionais. No entanto, serão estabelecidas prioridades nos esforços de aplicação do SGLH, distinguindo os seguintes mercados:

— Mercado da União: a verificação da legalidade dos produtos exportados para o mercado da União será aplicável conforme previsto no presente Acordo, que considera uma condição prévia a emissão de uma licença FLEGT a partir do momento em que se confirme que o sistema está pronto para emitir licenças FLEGT em conformidade com o procedimento estabelecido no anexo VII.

— Outros mercados internacionais: a verificação da legalidade dos produtos exportados será aplicável conforme previsto no presente Acordo, independentemente do país de destino da exportação, e a sua legalidade será demonstrada por meio de uma licença H-Legal.

— Mercado nacional: a verificação da legalidade dos produtos comercializados no mercado nacional também será aplicável conforme previsto no presente Acordo, e a legalidade dos operadores proprietários destes produtos será comprovada por meio de certificados de conformidade legal.

Em todas estas fases da aplicação do SGLH serão adotadas medidas para impedir a entrada de madeira de origem desconhecida ou ilegal na cadeia de abastecimento florestal. A capacidade de implementação do SGLH melhorará com a aplicação das medidas constantes do anexo VIII.

5.3 Fontes de madeira abrangidas pelo SGLH

As fontes de madeira abrangidas pelo SGLH inserem-se nas seguintes categorias:

5.3.1 Madeira extraída no território nacional

A madeira extraída no território nacional provém das seguintes fontes:

1. Florestas, quer naturais quer plantadas.

2. Áreas em que são implantados sistemas agroflorestais, ou seja, árvores naturais ou plantadas em associação com outras espécies como café, cacau ou outras culturas agrícolas.

3. Árvores dispersas fora das florestas, de espécies coníferas ou folhosas.

A extração pode ser realizada em florestas de folhosas ou de pinho, independentemente do título a que é detida a terra. A extração é autorizada de uma das seguintes formas:

— No âmbito de um plano de gestão florestal e respetivos planos operacionais anuais, aprovados pelo ICF, para: — beneficiários comunitários que têm contratos de gestão florestal de grupo (contratos de gestão florestal comunitária, CMFC); — beneficiários de contratos de gestão florestal individual; e — proprietários de florestas privadas, municipais (ejidos), nacionais e fiscais.

— No âmbito de um plano especial para sistemas agroflorestais e respetivos planos de corte anual para proprietários de sistemas agroflorestais em terrenos privados e municipais (ejido).

— No âmbito de um plano de salvamento para florestas afetadas por catástrofes naturais, pragas ou doenças, projetos de construção públicos e/ou privados e alterações da vegetação em terras agrícolas. A autorização de planos de salvamento em sítios onde se vão realizar projetos de construção públicos e/ou privados ou alterações da vegetação em terras agrícolas requer uma avaliação de impacto ambiental antes da emissão de um certificado ambiental pelo MiAmbiente. Os planos de salvamento ligados a uma alteração da vegetação para culturas agrícolas temporárias ou permanentes só são aplicáveis a terras agrícolas. O artigo 93.o da LFAPVS estabelece que o uso natural de terrenos florestais deve ser preservado e respeitado, em conformidade com as políticas e regulamentações em matéria de ordenamento do território. De igual modo, o artigo 294.o do Regulamento da LFAPVS proíbe alterações da vegetação em florestas produtivas com planos de gestão e em terras com elevado potencial florestal. O ponto 7.7 do presente anexo descreve com mais pormenor a verificação dos produtos de madeira provenientes de uma alteração do uso do solo.

— No âmbito de um plano de recuperação para a extração de subprodutos florestais cobertos por uma licença anterior (POA, PCA, licenças de exploração de plantações certificadas e planos de salvamento).

— Licenças de exploração de plantações certificadas (APC) para a extração de madeira de plantações florestais certificadas pelo ICF.

Tradicionalmente, as árvores dispersas fora das florestas, localizadas principalmente em zonas residenciais e pecuárias, têm sido a principal fonte de abastecimento de madeira para as oficinas de carpintaria. No entanto, as Honduras ainda não dispõem de legislação que regule a exploração comercial destas árvores, razão pela qual foi incluída no anexo VIII uma medida complementar relativamente a esta questão. Quando esta legislação entrar em vigor, será incluída no indicador correspondente das grelhas de avaliação da legalidade, segundo o procedimento previsto no ponto 4 do anexo II.

Antes da atualização das grelhas de avaliação da legalidade, esta fonte de madeira já estará incluída no SGLH e os operadores do setor florestal que exploram esta fonte de madeira devem aplicar todos os outros requisitos do SGLH.

5.3.2 Madeira importada

As pessoas singulares ou coletivas que importam madeira devem aplicar procedimentos de diligência devida para demonstrar que o risco de conduta ilegal no que respeita à madeira importada é mínimo e que os exportadores do país de extração respeitam a lei. O âmbito destes procedimentos de diligência devida será definido durante a fase de preparação e organização do presente Acordo; foi incluída no anexo VIII uma medida complementar relativa à aplicação dos procedimentos de diligência devida nas Honduras.

5.3.3 Madeira não abrangida pelo SGLH

Os seguintes dois tipos de madeira não estão incluídos no SGLH e não estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT:

— Madeira em trânsito A madeira em trânsito é a madeira proveniente de países terceiros ou que entra temporariamente no território das Honduras ao abrigo de uma declaração única de trânsito, cujo destino final é outro país. Deve ser identificada e mantida separada da cadeia de abastecimento de madeira produzida nas Honduras ou importada. A madeira em trânsito não será incluída no SGLH e, por conseguinte, não poderá obter uma licença FLEGT ou H-Legal para fins de exportação. O ponto 7.5 explica a forma como os mecanismos de controlo do trânsito destes produtos irão funcionar de modo a garantir que não entrem na cadeia de abastecimento do mercado nacional.

— Madeira apreendida Os produtos de madeira apreendidos por infrações à legislação hondurenha ou por incumprimento das obrigações de diligência devida caso se trate de madeira importada ficam excluídos do SGLH. O ICF e as forças de segurança têm poderes para realizar as investigações necessárias para instaurar ações penais através do Ministério Público. O ponto 7.6 explica o destino dado à madeira apreendida ou confiscada.

5.4 Âmbito dos operadores incluídos no SGLH

Nos termos do presente Acordo, entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou coletiva que exerce atividades na cadeia de produção florestal. O âmbito das atividades dos operadores abrangidos pelo SGLH é descrito no quadro 1.

Quadro 1.

Âmbito da atividade dos operadores do setor florestal.

Operador Âmbito de ação ao abrigo do SGLH 1. Proprietário de área florestal privada (inclui comunidades indígenas com título de propriedade) e propriedade rústica municipal (municípios) Requer ou comprova a titularidade da terra. Antes da realização das atividades de exploração, solicita ao ICF a aprovação de um plano de gestão florestal e respetivos planos operacionais anuais, plano de salvamento ou plano de recuperação. Solicita ao ICF guias de transporte para o transporte da madeira extraída e comunica as guias de transporte utilizadas, que são registadas na base de dados do SIRMA. Demonstra que os princípios da CLPI foram respeitados, se for caso disso. 2. Proprietário de uma área com um sistema agroflorestal Requer a aprovação de um PESA e um PCA para exploração no âmbito de um sistema agroflorestal. Solicita ao ICF guias de transporte para o transporte da madeira extraída e comunica as guias de transporte utilizadas, que são registadas na base de dados do SIRMA. 3. Proprietário de plantação florestal Solicita ao ICF a certificação da plantação florestal e apresenta um pedido de exploração de plantação certificada. Solicita ao ICF guias de transporte para o transporte da madeira extraída e comunica as guias de transporte utilizadas, que são registadas na base de dados do SIRMA. 4. Utilizador/Ocupante Obtém um contrato de usufruto como resultado dos processos de legalização de terras, que permite ao utilizador/ocupante realizar atividades de gestão florestal. Os requisitos que os beneficiários particulares da legalização de áreas florestais nacionais devem cumprir estão definidos na LFAPVS. Solicita ao ICF autorização para reflorestar a propriedade ou realizar outras atividades florestais/ambientais. Solicita a certificação da plantação e, posteriormente, a autorização para a sua exploração. 5. Usufrutuário de áreas florestais (incluindo grupos comunitários) Para a realização de atividades de gestão florestal, solicita a assinatura de um contrato de gestão florestal; e para a exploração da área florestal, solicita ao ICF a aprovação de um plano de gestão florestal, um plano de salvamento ou um plano de recuperação. 6. Contratante Contratado pelo proprietário da floresta quando este último não realiza diretamente e com os seus próprios meios a extração da madeira. Realiza a extração, o carregamento e o transporte de madeira da floresta para as empresas de transformação primária de produtos florestais ou parques de madeira e pode, eventualmente, realizar também a sua venda. Apresenta ao serviço florestal regional uma declaração do seu registo e uma lista do equipamento e do pessoal essencial de que dispõe para as operações de extração e transporte. É responsável pela utilização da guia de transporte (autorizada pelo ICF) e da guia de remessa (autorizada pelo SAR). O beneficiário ou titular de uma licença de exploração que subcontrata um contratante é responsável por assegurar o cumprimento da regulamentação aplicável. 7. Transportador Presta o serviço de transporte de mercadorias, neste caso madeira, quer se trate de madeira redonda desde o local de extração até à empresa florestal ou parque de madeira, quer de produtos de madeira transformada desde a empresa florestal até ao destino final. Em geral, este serviço é contratado pelo proprietário da floresta, pelo contratante ou pela empresa florestal. No caso das florestas de folhosas, na data de entrada em vigor do presente Acordo, o transportador participa no processo a partir do momento em que a madeira esquadriada que sai da floresta é depositada num ponto de recolha fora desta e se utilizam veículos para a transportar para as empresas florestais ou parques de madeira. Apresenta às autoridades os documentos que provam a legalidade dos produtos transportados (guia de transporte, fatura autorizada pelo SAR e guia de remessa ou fatura, conforme o caso). 8. Técnico florestal qualificado Elabora planos de gestão florestal, planos especiais para sistemas agroflorestais e respetivos planos anuais, planos de salvamento e planos de recuperação em nome do proprietário florestal. (É da sua exclusiva responsabilidade administrar a execução dos planos operacionais anuais dos planos de gestão florestal. Para o efeito, apresenta ao ICF, em nome do proprietário florestal, uma nota de nomeação e de aceitação, tornando-se o administrador do plano operacional anual.) É responsável pelo cumprimento das normas técnicas que regem qualquer modo de exploração que administre. É igualmente responsável pela apresentação dos relatórios de progresso mensais das guias de transporte utilizadas na floresta, com informações pormenorizadas sobre a madeira extraída, acompanhadas de cópias das guias utilizadas. 9. Técnico Florestal Independente Elabora planos de gestão florestal, planos especiais para sistemas agroflorestais e respetivos planos anuais, planos de salvamento e planos de recuperação. É responsável pelo cumprimento das normas técnicas que regem qualquer modo de exploração que administre. É igualmente responsável pela apresentação dos relatórios de progresso mensais das guias de transporte utilizadas na floresta, com informações pormenorizadas sobre a madeira extraída, acompanhadas de cópias das guias utilizadas. 10. Exportador Solicita ao ICF a emissão da licença FLEGT (para a União) ou da licença H-Legal (para outros destinos), consoante o destino das suas expedições. Solicita licenças de exportação à autoridade aduaneira, incluindo a fatura comercial de importação, a Declaração Única Aduaneira (DUA) e outros documentos que provem a legalidade do produto exportado, tanto no que diz respeito às restrições sanitárias como às regulamentações pautais e não pautais, incluindo os certificados CITES, quando aplicável. 11. Importador Solicita licenças de exportação à autoridade aduaneira, incluindo a fatura comercial de importação, a DUA e outros documentos que provem a legalidade do produto exportado, tanto no que diz respeito às restrições sanitárias como às regulamentações pautais e não pautais, incluindo os certificados CITES, quando aplicável. Implementa mecanismos de diligência devida para verificar a legalidade do produto de madeira objeto da compra. 12. Proprietário de uma empresa de transformação primária de produtos florestais Mantém um livro de registo de entradas e saídas atualizado e apresenta ao ICF relatórios mensais de produção, acompanhados das faturas autorizadas de venda correspondentes. Solicita a emissão de faturas e apresenta as declarações mensais e anuais de venda junto do SAR, acompanhadas das faturas autorizadas de venda e guias de remessa correspondentes. Implementa mecanismos de diligência devida para verificar a legalidade dos produtos objeto da compra. No caso das florestas de folhosas, ainda não existem empresas de transformação primária de produtos florestais, uma vez que a madeira é esquadriada antes de sair da floresta e é comercializada por intermédio de empresas de transformação secundária ou parques de madeira. 13. Proprietário de uma empresa de transformação secundária de produtos florestais (incluindo oficinas de carpintaria e outras micro, pequenas e médias empresas (MIPYME)) Mantém um livro de registo de entradas e saídas atualizado e apresenta ao ICF relatórios mensais de produção, acompanhados das faturas autorizadas de venda correspondentes. Solicita a emissão de faturas e apresenta as declarações mensais e anuais de venda junto do SAR, acompanhadas das faturas autorizadas de venda e guias de remessa correspondentes. Implementa mecanismos de diligência devida para verificar a legalidade dos produtos objeto da compra. 14. Proprietário de um parque de madeira Mantém um livro de registo de entradas e saídas atualizado e apresenta ao ICF relatórios mensais de produção, acompanhados das faturas autorizadas de venda correspondentes. Solicita a emissão de faturas e apresenta as declarações mensais e anuais de venda junto do SAR, acompanhadas das faturas autorizadas de venda e guias de remessa correspondentes. Implementa mecanismos de diligência devida para verificar a legalidade dos produtos objeto da compra. 15. Empregador (de qualquer empresa pertencente às categorias de operadores supra) Regista os empregados no Instituto Hondurenho da Segurança Social e cumpre a legislação laboral.

6. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE COM A DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE

Os produtos de madeira das Honduras são considerados legais com base na definição indicada no anexo II.

A verificação é realizada por organismos governamentais (utilizando, se for caso disso, dados fornecidos por mecanismos reconhecidos de certificação privados, tal como estabelecido no ponto 8) e consiste em efetuar os controlos adequados para garantir a legalidade dos produtos de madeira.

A verificação deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar quaisquer incumprimentos dos requisitos estabelecidos nas grelhas de avaliação da legalidade constantes do anexo II, nas diferentes fases da cadeia de abastecimento no mercado nacional. A legalidade da madeira importada que irá entrar na cadeia de abastecimento nacional deve igualmente ser sujeita a verificação.

6.1 Princípios da verificação da legalidade

Durante a fase de preparação e organização do presente Acordo, as Partes, por intermédio do CME, atualizarão e aprovarão um manual de verificação que descreva a metodologia de verificação que deve ser aplicada para verificar a conformidade legal de cada um dos indicadores e meios de verificação identificados como elementos essenciais para a criação das grelhas de avaliação da legalidade. Cada um dos indicadores especifica o organismo ou unidade que, em cada instituição, é responsável pela verificação, bem como os documentos a verificar. Além disso, será especificada a frequência prevista para realizar a verificação do indicador, bem como a localização dos registos que contêm as informações e os documentos (tanto em papel como em formato digital) que são armazenados nas diferentes instituições, de acordo com as respetivas áreas de responsabilidade.

6.1.1 Instituições envolvidas na verificação da legalidade

A verificação é realizada por instituições claramente identificadas que dispõem de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado, bem como de mecanismos rigorosos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses. Todo o pessoal de verificação em cada instituição possui as competências e experiência necessárias para o desempenho do seu trabalho e é objeto de uma supervisão adequada.

O ICF e as outras instituições envolvidas no SGLH dispõem de uma estrutura organizativa e funcional para verificar o cumprimento dos indicadores de legalidade por parte de todos os operadores. Tendo em conta o volume da informação que será produzida pela verificação dos operadores de cada instituição, bem como a necessidade de registar e manter atualizadas essa informação, os resultados da verificação serão inseridos numa base de dados à disposição da Unidade de Verificação da Legalidade do ICF. Tal permitirá à Unidade de Verificação dispor, de forma permanente, de todas as informações necessárias para poder emitir os certificados de conformidade legal dos operadores e analisar a respetiva validade. A viabilidade desta recolha e atualização de dados exige a coordenação das instituições, tal com se descreve no ponto 11.

O diagrama seguinte ilustra o fluxo de transmissão de dados para a verificação da conformidade legal entre os diferentes intervenientes do SGLH:

O quadro 2 descreve os mecanismos de verificação da conformidade legal apresentados no diagrama anterior.

Quadro 2.

Descrição dos mecanismos de verificação da conformidade legal.

N.o Descrição 1 Operador do setor florestal: pessoa singular ou coletiva que exerce atividades na cadeia de abastecimento de produtos florestais. 2 Pedido de meios de verificação (anexo II). 3 Metodologia de criação dos meios de verificação por cada instituição. Alguns meios de verificação são criados apenas uma vez e outros são criados periodicamente. 4 Criação de meios de verificação físicos e/ou eletrónicos (anexo II). 5 Metodologia de verificação. Quando identifica um caso de incumprimento, cada instituição aplica procedimentos para documentar, tratar, monitorizar e informar a base de dados da Unidade de Verificação da Legalidade. 6 Medidas corretivas ou punitivas por incumprimento legal, resultantes de uma ação administrativa ou oficiosas (anexo V, ponto 9). 7 Compilação de dados conjuntos de verificação da conformidade legal por todas as instituições envolvidas, através do SIRMA, do SNIF, do Geoportal do ICF e de outras ferramentas dessas instituições (anexo V, pontos 6 e 7). 8 Pedido à Unidade de Verificação da Legalidade de um certificado de conformidade legal que ateste a legalidade do operador (anexo V, pontos 6 e 7). 9 Compilação de dados em poder da Unidade de Verificação da Legalidade para avaliar o cumprimento das grelhas de avaliação da legalidade e o controlo da cadeia de abastecimento pelo operador. Se a conclusão for positiva, a Unidade de Verificação da Legalidade emite um certificado de conformidade legal que serve para demonstrar aos compradores no mercado nacional que o operador cumpriu os requisitos do SGLH (anexo V, pontos 6 e 7). 10 Pedido à Unidade de Licenciamento FLEGT de uma licença FLEGT ou H-Legal que ateste a legalidade das atividades do operador para que este possa exportar os seus produtos para qualquer mercado (anexo IV). 11 Decisão da Unidade de Licenciamento FLEGT sobre a conformidade legal, ou não, do operador. Se a conclusão da Unidade de Verificação for favorável (ou seja, o operador cumpre todos os requisitos do SGLH), é emitida uma licença FLEGT (mercado da União) ou uma licença H-Legal (outros mercados) que servem para demonstrar aos clientes no mercado internacional que o operador cumpriu os requisitos do SGLH. Se a decisão for desfavorável, a Unidade de Licenciamento FLEGT informa o requerente (operador) (anexo IV). 12 Elaboração, pelos auditores independentes do SGLH, de relatórios sobre as suas constatações com conclusões e recomendações dirigidas ao CME, responsável pela publicação regular desses relatórios de auditoria (anexo VI). 13 Elaboração, pelas organizações da sociedade civil, de relatórios de verificação das licenças de exploração e, de um modo mais geral, sobre o setor florestal, que são postos à disposição do CME (anexo V, ponto 4.4.2).

6.1.2 Procedimentos de verificação baseados nas grelhas de avaliação da legalidade

No manual acordado pelas Partes através do CME, descrever-se-á a metodologia aplicada pelas instituições envolvidas, às quais compete verificar parte ou a totalidade do indicador. Este manual definirá o organismo ou serviço responsável pela verificação e as medidas que este toma para desempenhar essa tarefa. Além disso, o manual fará menção à «frequência da verificação», indicando em que momento serão verificados os meios de verificação, e indicará também o organismo e o serviço onde serão conservadas cópias desta informação, em suporte papel e digital.

6.1.3 Conservação dos meios de verificação da legalidade

As cópias em suporte papel e digital dos documentos correspondentes a cada meio de verificação são conservadas em cada instituição competente, responsável pela criação do meio correspondente. Estes registos «institucionais» são conservados durante pelo menos 10 anos, conforme exigido pela Lei da Transparência e Acesso à Informação Pública (LTAIP). A lei estabelece também o procedimento de tratamento da informação (artigos 30.o, 31.o e 32.o) edefine o que se entende por «informação pública» (artigo 3.o) e o que deve ser considerado como dados pessoais confidenciais (artigo 7.o) ou informações classificadas (artigo 8.o).

Tendo em conta a importância da legalidade e da autenticidade dos meios de verificação, as instituições responsáveis asseguram a criação de arquivos físicos e digitais para cada meio de verificação. Em benefício da transparência e da eficácia da gestão da informação, as instituições envolvidas nos meios de verificação devem assegurar a disponibilização das informações contidas nos seus arquivos a outras organizações, incluindo a Unidade de Verificação da Legalidade do ICF, de forma atempada e eficaz, sempre que necessário. Do mesmo modo, cada instituição ligada à verificação da legalidade deve fazer uso das disposições legislativas, regulamentares e processuais aplicáveis no âmbito da sua esfera de competência para solicitar as informações necessárias junto dos operadores e conservá-las nos seus arquivos.

6.1.4 Sistemas de informação e funcionalidades de verificação

Os sistemas, ferramentas e protocolos informáticos já existentes e a desenvolver para verificar o cumprimento dos indicadores das grelhas de avaliação da legalidade permitirão reunir um conjunto de verificações documentais e de campo e conciliar os dados ao longo da cadeia de abastecimento de madeira. O ponto 3.2 apresenta as principais ferramentas e protocolos informáticos utilizados pelas instituições envolvidas no SGLH. Nos parágrafos que se seguem apresenta-se uma breve descrição dos sistemas informáticos atualmente em funcionamento para apoiar as instituições no exercício das suas responsabilidades.

No ICF:

— Sistema Nacional de Informação Florestal (SNIF) Esta ferramenta informática permite a manutenção de bases de dados dinâmicas dos registos que comprovam a propriedade das florestas privadas, nacionais e municipais, bem como das empresas florestais e dos parques de madeira. O sistema contém informações sobre todas as licenças de exploração, incluindo planos de gestão, planos operacionais, planos de salvamento, planos de recuperação, planos especiais para sistemas agroflorestais e exploração de plantações certificadas pelo ICF. O SNIF permite o controlo da madeira que circula entre os operadores de exploração através da cadeia de abastecimento.

— Sistema Informático de Rastreabilidade da Madeira (SIRMA) Esta ferramenta informática permite o controlo das extrações e dos fluxos de transporte de madeira com base no registo das guias de transporte utilizadas para cada licença de exploração. O sistema utiliza a informação do SNIF para a manutenção de um registo das guias de transporte. Permite conciliar informações sobre as guias registadas para o transporte da floresta para as empresas florestais e sobre as entradas e saídas em cada elo da cadeia, através dos relatórios mensais apresentados por cada operador. As informações constantes do registo permitem o controlo da produção, da distribuição ou vendas e das existências/inventários.

— Geoportal Esta plataforma virtual do mapa florestal das Honduras mostra a localização geográfica e espacial das áreas protegidas, áreas com contratos de gestão, microbacias declaradas, infraestruturas rodoviárias, planos de gestão florestal e mapas de referência. O Geoportal está ligado ao SNIF. Esta informação é utilizada para traçar as rotas dos fluxos da madeira e facilita o planeamento dos postos de controlo para efeitos de verificação na estrada e em pontos sensíveis da rede rodoviária. À medida que forem sendo criados novos módulos no SNIF, estes ficarão ligados ao Geoportal: registo de planos de salvamento, planos especiais para sistemas agroflorestais, plantações florestais certificadas e empresas florestais, entre outros.

No SAR:

— Sistema Eletrónico de Receitas Internas (E-tax) Este portal coloca à disposição dos contribuintes os formulários impressos para a apresentação das declarações de impostos. O sistema permite, por exemplo, o cruzamento de informações entre as declarações mensais dos contribuintes, ou seja, os impostos sobre o rendimento, e os relatórios mensais apresentados pelos operadores ao ICF.

— Sistema de Administração Financeira e Fiscal (SAFT) Este sistema permite melhorar a eficiência, a eficácia, a prontidão e a transparência na administração financeira municipal mediante a gestão automatizada e integrada dos procedimentos administrativos e financeiros com base na legislação nacional. O sistema facilita a realização de controlos internos, trata de forma integrada as informações financeiras municipais e permite estabelecer ligações com outros programas para gerar estatísticas e mapas digitais.

— Registo Fiscal Nacional (RTN) As pessoas singulares e coletivas, bem como as organizações ou entidades que não têm personalidade jurídica, mas que realizam atividades que as tornam sujeitos passivos, devem inscrever-se no Registo Fiscal Nacional a cargo das autoridades fiscais, conforme o disposto na legislação aplicável. No caso das pessoas singulares, o seu número do Registo Fiscal Nacional (RTN) é o mesmo do da inscrição no Registo Nacional das Pessoas (RNP), acrescido de um dígito, e mantém-se durante toda a vida. As pessoas coletivas devem inscrever-se no Registo Fiscal Nacional aquando do seu registo ou da sua constituição.

No IP:

— Sistema Nacional de Administração da Propriedade das Honduras (SINAP) É um sistema informático utilizado como plataforma oficial do Governo das Honduras para a administração das informações sobre direitos de propriedade. O SINAP contém subsistemas, nomeadamente o Sistema Unificado de Registo das Honduras: — Sistema Unificado de Registo das Honduras (SURE) Trata-se de um sistema de informação concebido para modernizar progressivamente o processo de registo dos direitos de propriedade, dos direitos de posse e o registo predial em todo o país.

No Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS):

— Instituto Hondurenho da Segurança Social O Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS) gere um sistema de informação sobre aderentes (SICA) que mantém o registo das entidades patronais e dos trabalhadores das empresas inscritas. O âmbito geográfico do Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS) é nacional com representações e delegações em todas as principais cidades do país.

No MiAmbiente:

— Sistema de Licenciamento Ambiental Simplificado (SLAS) Esta ferramenta foi concebida para proporcionar às empresas um mecanismo flexível que lhes permita dar início imediato a um projeto, fornecendo uma análise rápida dos aspetos jurídicos que proíbem ou excluem projetos em qualquer parte do país, estudando em profundidade a caracterização do Coeficiente de Impacto Ambiental para qualquer tipo de projeto e definindo automaticamente as medidas de mitigação exigidas pelo projeto em causa nas coordenadas geográficas especificadas para a sua implantação.

No INA:

— Registo Agrícola Nacional (RAN) Para o Registo Agrícola Nacional, o INA dispõe de um registo documental e de bases de dados geográficos que lhe permitem efetuar o controlo das áreas com títulos de propriedade. Atualmente, não dispõe de um sistema informático nem de uma arquitetura de base de dados relacional que permita a interação com outros sistemas.

No DARA:

— Sistema Automatizado de Receitas Aduaneiras das Honduras (SARAH) Este sistema utiliza tecnologias de ponta baseadas em normas abertas que proporcionam um serviço aduaneiro em linha muito acessível, utilizando um programa de navegação e serviços Web normalizados. Além disso, possui aplicações adicionais que apoiam a gestão aduaneira e permitem estabelecer controlos e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio internacional.

— Sistema Eletrónico de Comércio Externo das Honduras (SECEH) e respetivo módulo de autorização da declaração de exportação em linha O SECEH apoia o setor das exportações, possibilitando a obtenção em linha dos documentos de exportação necessários para o despacho aduaneiro de mercadorias.

— Sistema de Trânsito Internacional de Mercadorias (TIM) Este sistema informático facilita os procedimentos aduaneiros normalizados nas fronteiras da América Central para otimizar as formalidades em matéria de migração, alfândegas e quarentena através de um único documento: o Documento Único de Trânsito Internacional de Mercadorias (DUT).

— Sistema Integrado de Comércio Externo (SICE) Este sistema fornece estatísticas de comércio externo aos utilizadores do Banco Central das Honduras (BCH) e apresenta a informação de acordo com o Sistema Aduaneiro da América Central (SAC), de forma fiável, uma vez que a informação é verificada previamente através de várias fontes de informação. Durante a fase de preparação e organização do presente Acordo, serão desenvolvidas as seguintes ferramentas informáticas:

— Criação de um sistema de gestão da informação documentada no ICF Esta biblioteca virtual permitirá ao ICF organizar, controlar e manter as informações documentadas relacionadas com o setor florestal, como leis, documentos estratégicos e políticos do Estado, estudos, acordos, inquéritos, relatórios, convenções e cópias de segurança de documentos técnicos, entre outros. Este sistema deve ser concebido de modo a responder ao objetivo de manter um espaço virtual que permita a realização de consultas e onde os operadores tenham acesso à informação documental para facilitar o processo de tomada de decisão. A criação deste sistema facilitará os procedimentos de verificação realizados pelo ICF, o que constitui um dos elementos essenciais do SGLH. Estabelece-se, assim, o objetivo de o desenvolver a curto prazo, durante a fase de preparação e organização do presente Acordo.

— Criação de uma base de dados para a Unidade de Verificação da legalidade Para verificar o cumprimento, por parte dos operadores, dos indicadores das grelhas de avaliação da legalidade e dos requisitos do SGLH, a Unidade de Verificação da Legalidade necessitará de uma ferramenta para receber e atualizar informações que facilite o acesso aos intervenientes envolvidos no SGLH, através da interligação com as bases de dados dos sistemas de informação das instituições que participam na execução do SGLH. A criação desta base de dados facilitará os procedimentos de verificação e controlo da cadeia de abastecimento, o que constitui um dos elementos essenciais do SGLH. Estabelece-se, assim, o objetivo de a desenvolver a médio prazo, durante a fase de preparação e organização do presente Acordo.

— Criação de um Sistema Informático de Registo, Administração e Controlo Florestal (SIRACOF) Este sistema está incluído nos resultados da ENCTI como uma ferramenta informática para melhorar a eficiência do cumprimento das formalidades, a transparência dos procedimentos administrativos e a qualidade das informações constantes dos registos, bem como para apoiar os mecanismos de controlo na cadeia de valor florestal desde a floresta até aos centros de transformação e à colocação dos produtos no mercado. Foram realizados progressos significativos no desenvolvimento do SIRACOF, através da criação e melhoria contínua dos sistemas que constituem a sua base, uma vez que gerem, tratam e administram a informação de base, tal como o SNIF, o SIRMA e o Geoportal.

— Criação de um sistema de registos no STSS O STSS terá necessidade de um sistema que lhe permita verificar se os operadores cumprem os indicadores relacionados com os seus domínios de competência. A fase de preparação e organização do presente Acordo permitirá identificar outros módulos ou sistemas de informação para continuar a facilitar a geração, transferência, interconexão e administração da informação relativa à verificação da conformidade legal de forma coerente com as capacidades financeiras, técnicas e humanas disponíveis. As necessidades e as capacidades serão analisadas em maior pormenor para determinar, em cada caso, o grau mais adequado de informatização do sistema. Isto significa que a lista dos sistemas de informação para a verificação da conformidade legal está em constante evolução.

6.1.5 Princípio da gestão de riscos de não conformidade com o SGLH

A redução das práticas ilícitas constitui o principal desafio na implementação do SGLH e requer a aplicação de um mecanismo global de gestão de riscos em toda a cadeia de abastecimento. Nos casos em que as autoridades não disponham dos recursos necessários para assegurar uma verificação eficaz em todos os domínios com a mesma intensidade e frequência, a verificação da legalidade baseada no risco constitui uma oportunidade para ultrapassar esta limitação.

A gestão de riscos na aplicação do SGLH consiste na avaliação da probabilidade de ocorrência de cada um dos riscos e das suas consequências sobre a legalidade da madeira. Esta avaliação terá em conta os resultados do estudo de base sobre o nível de cumprimento dos operadores incluído no anexo VIII. A natureza do risco varia em função do local e do momento em que ocorre. Por isso, a tomada de decisões baseia-se numa metodologia objetiva e integrada, aplicada pelo ICF e pelas outras agências governamentais, e começa com a categorização do risco e o estabelecimento dos critérios de decisão de acordo com as circunstâncias.

O manual de verificação sob a responsabilidade do CME apresentará os princípios básicos para a categorização dos riscos, que servirá de base para a definição da abordagem da verificação da legalidade; em seguida, será realizada uma análise dos riscos de práticas ilícitas que possam ocorrer durante a aplicação do SGLH.

Os procedimentos de gestão de riscos ao longo da cadeia de abastecimento terão em conta as seguintes práticas ilegais:

— a entrada, em qualquer ponto da cadeia, de materiais de fontes desconhecidas e materiais extraídos sem direitos de exploração legal;

— quantidade excessiva de um produto com determinadas características relativamente à proporção do produto inicial ou da quantidade de matéria-prima com as mesmas características obtida a partir de fontes legais utilizadas no processo de produção ou de venda desse tipo de produto.

Paralelamente, os procedimentos de gestão de riscos terão em conta os documentos comprovativos da legalidade dos operadores e da madeira, como os certificados reconhecidos de sistemas de certificação privados aprovados, definidos no ponto 8.

As ações de controlo e verificação da conformidade legal basear-se-ão nestas categorias de riscos. Serão definidas ações interinstitucionais conjuntas a fim de aumentar a eficiência da gestão de campo através da interação dos sistemas informáticos existentes no país.

Assim, a gestão de riscos facilita a definição dos objetivos e metas estratégicas nacionais para dar resposta aos desafios que exigem uma atenção especial na governação florestal. Permite igualmente avaliar se as instituições responsáveis pela verificação da legalidade na cadeia de abastecimento de madeira dispõem dos recursos adequados, ou definir as ações para superar as deficiências.

No que respeita à gestão dos riscos das importações, as inspeções aduaneiras podem ser efetuadas nos postos de fronteira ou através de procedimentos de controlo posteriores ao desalfandegamento de acordo com o nível de risco. O controlo posterior ao desalfandegamento poderá ser aplicado às remessas importadas que contenham madeira. Em conformidade com a legislação aduaneira, a autoridade aduaneira aplicará métodos de gestão de riscos para decidir sobre o â