DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ESLOVÉNIA

de 29 de Abril de 1999

que adopta os termos e as condições de participação da Eslovénia em programas comunitários nos domínios da formação, da juventude e da educação

(1999/648/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 106.o,

(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 106.o do Acordo Europeu e o seu anexo XI, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, nomeadamente nos domínios da formação, da juventude e da educação;

(2) Considerando que, em conformidade com o referido artigo, os termos e as condições de participação da Eslovénia nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Eslovénia participa nos programas comunitários Leonardo da Vinci, "Juventude para a Europa" e Socrates nos termos e nas condições dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, "Juventude para a Europa" e Socrates.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, "JUVENTUDE PARA A EUROPA" E SOCRATES

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Eslovénia participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci, "Juventude para a Europa" e Socrates (a seguir designados "programas") em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política em matéria de formação profissional da Comunidade Europeia(1), na Decisão n.o 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa "Juventude para a Europa"(2), e na Decisão n.o 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates(3).

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas das instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Eslovénia serão as aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas, se a execução dos programas assim o exigir.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, os projectos e as acções transnacionais propostos pela Eslovénia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido, no âmbito da execução dos programas, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros em cada projecto e do número de países que participam no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Eslovénia e os Estados da EFTA que são partes do Acordo EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais está aberta a participação nos programas, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.

4. Em conformidade com as disposições pertinentes das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, "Juventude para a Europa" e Socrates, a Eslovénia providenciará as estruturas e mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização, a nível nacional, da execução dos programas.

5. A Eslovénia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias, a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II).

O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

6. Os Estados-Membros da Comunidade e a Eslovénia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitarem a livre circulação e a estada de estudantes, docentes, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Eslovénia e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas, em conformidade com as decisões Leonardo da Vinci, "Juventude para a Europa" e Socrates (artigos 10.o, 9.o e 8.o, respectivamente), a participação da Eslovénia nos programas será objecto de um acompanhamento contínuo com base numa parceria entre a Comissão e a Eslovénia. A Eslovénia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6.o da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci, no artigo 6.o da decisão relativa ao programa "Juventude para a Europa" e no artigo 4.o da decisão relativa ao programa Socrates, a Eslovénia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Eslovénia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos dos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.

(2) JO L 87 de 20.4.1995, p. 1.

(3) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESLOVÉNIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, "JUVENTUDE PARA A EUROPA" E SOCRATES

1. A contribuição financeira da Eslovénia destina-se a cobrir:

- as subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos aos participantes eslovenos no âmbito dos programas,

- o eventual apoio financeiro concedido pelos programas ao funcionamento de agências nacionais se for caso disso,

- os custos administrativos suplementares de gestão dos programas incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Eslovénia.

2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou de qualquer outro apoio financeiro concedidos no âmbito dos programas aos beneficiários eslovenos e às agências nacionais da Eslovénia não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Eslovénia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição paga pela Eslovénia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos no âmbito dos programas aos beneficiários eslovenos e às agências nacionais da Eslovénia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo dos programas, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Eslovénia.

3. LEONARDO DA VINCI

A contribuição anual da Eslovénia em 1999 é de 1006000 euros. Desse montante, 66000 euros destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Eslovénia.

4. SOCRATES

A contribuição anual da Eslovénia em 1999 é de 856000 euros. Desse montante, 56000 euros destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Eslovénia.

5. "JUVENTUDE PARA A EUROPA"

A contribuição anual da Eslovénia em 1999 pela sua participação em todas as acções do programa, com excepção da acção D, é de 321000 euros.

Desse montante, 21000 euros em 1999 destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Eslovénia.

6. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Eslovénia, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão enviará à Eslovénia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

O cálculo da contribuição anual será baseado na participação ao longo de um exercício financeiro completo. No caso de a decisão do Conselho de Associação entrar em vigor no decurso de um exercício, a contribuição relativa a esse exercício será adaptada em função do estado de realização dos programas nesse ano.

A contribuição da Eslovénia para os custos anuais previstos na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento pela Eslovénia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros(1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.

7. A Eslovénia financiará os custos administrativos suplementares referidos nos pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.

8. Dos custos remanescentes da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci, referida no ponto 3, a Eslovénia pagará 470000 euros em 1999 a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais PHARE, será pago o montante de 470000 euros pelo programa indicativo nacional PHARE da Eslovénia para 1999.

Dos custos remanescentes da sua contribuição anual para o programa SOCRATES, referida no ponto 4, a Eslovénia pagará 400000 euros em 1999 a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais PHARE, será pago o montante de 400000 euros pelo programa indicativo nacional PHARE da Eslovénia para 1999.

Dos custos remanescentes da sua contribuição anual para o programa "Juventude para a Europa", referida no ponto 5, a Eslovénia pagará 150000 euros em 1999 a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais PHARE, será pago o montante de 150000 euros pelo programa indicativo nacional PHARE da Eslovénia para 1999.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.