ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO  
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, 
por outro  
O REINO DA BÉLGICA,  
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,  
A REPÚBLICA CHECA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
A REPÚBLICA DE CHIPRE,  
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
A REPÚBLICA DA HUNGRIA,  
MALTA,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A ROMÉNIA,  
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,  
A REPÚBLICA ESLOVACA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,  
Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir 
designados «Estados-Membros», e  
A UNIÃO EUROPEIA,  
por um lado, e  
O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,  
por outro,  
DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no 
mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/3
DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen ­
volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de 
serviços de transporte aéreo adequados;  
RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento;  
DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos 
em mercados abertos;  
RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da 
regulamentação relativa ao transporte aéreo;  
DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, 
possam beneficiar de um ambiente liberalizado;  
DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande 
preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, 
afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;  
TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro 
de 1944;  
RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi ­
terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;  
TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos 
princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado;  
TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans ­
portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El 
Sheikh a 16 de novembro de 2008;  
DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans ­
portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados;  
RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e 
equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas 
as transportadoras aéreas;  
RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer 
a realização dos objetivos de base do presente Acordo;  
AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o 
desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional;  
TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação 
de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em 
que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção;  
TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos 
mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de 
ambas as Partes Contratantes;  
TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e 
que um mecanismo adequado possa assegurar uma cada vez maior harmonização da legislação,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrá ­
rio, entende-se por:  
1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte 
aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.  o (Di ­
reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo;  
2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como 
todas as eventuais alterações aos mesmos;  
3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 
carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com ­
binação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de 
modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e 
não regulares ( charter ) e os serviços de carga completa;  
4) «Acordo de Associação»: o Acordo Euromediterrânico que 
cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita 
da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas a 24 de no ­
vembro de 1997;  
5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 
aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro ­
priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento 
principal;  
6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades 
públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter ­
mos do presente Acordo;PT L 334/4 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os 
seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus 
Estados-Membros, de acordo com as suas competências 
respetivas, e, por outro, a Jordânia;  
8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna ­
cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 
1944, incluindo:  
a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos 
termos da alínea a) do artigo 94.  o da Convenção e sido 
ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta ­
dos-Membros da União Europeia; e  
b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do 
artigo 90.  o da Convenção, na medida em que esses 
anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo ­
mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o 
Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro ­
peia, conforme pertinente para a matéria em causa;  
9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea 
para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa ­
cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa ­
da, bem como a disponibilidade da transportadora para 
cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli ­
cáveis à prestação desses serviços;  
10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul ­
tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu ­
ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da 
Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga 
República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, 
República de Montenegro, Reino da Noruega, República da 
Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.  o 1244 do Con ­
selho de Segurança da ONU);  
11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe 
na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu ­
nísia, Líbia, Egito, Líbano, Jordânia, Israel, território pales ­
tiniano, Síria e Turquia);  
12) «Direito de quinta liberdade»: o direito ou privilégio outor ­
gado por um Estado («Estado outorgante») às transportado ­
ras aéreas de outro Estado («Estado beneficiário») de pres ­
tarem serviços de transporte aéreo internacional entre o 
território do Estado outorgante e o território de um Estado 
terceiro, sob a condição de tais serviços tenham origem ou 
destino no território do Estado beneficiário;  
13) «Transporte aéreo internacional»: o transporte aéreo que 
sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos 
dois Estados;  
14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio ­
nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali ­
dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na 
medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, 
quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades 
com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de 
pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado- 
-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no 
anexo IV, no caso da Parte europeia;  
15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos 
seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais ­
quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti ­
dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.  o 1008/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro 
de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser ­
viços aéreos na Comunidade (  1 ), ou de qualquer instru ­
mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica ­
dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte 
119 das JCAR;  
16) «Preço»: 
— a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos 
seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo 
transporte de passageiros e bagagem por meio de ser ­
viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação 
desses preços, incluindo a remuneração e as condições 
oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e  
— a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem 
como as condições de aplicação dos referidos preços, 
incluindo a remuneração e as condições oferecidas às 
agências e outros serviços auxiliares.  
Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su ­
perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e 
as condições aplicáveis;  
17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede 
social de uma transportadora aérea no território da Parte 
Contratante, em que são exercidas as suas principais fun ­
ções financeiras e o controlo das operações, incluindo a 
gestão contínua da aeronavegabilidade;  
18) «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta 
às transportadoras aéreas no sentido de assegurarem, numa 
rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos 
regulares em conformidade com normas estabelecidas em 
matéria de continuidade, regularidade, preços e capacidade 
mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se 
atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As trans ­
portadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte Con ­
tratante em questão pelo cumprimento de obrigações de 
serviço público;  
19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual 
prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação 
coordenados e sincronizados das novas gerações de siste ­
mas de gestão do tráfego aéreo;PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/5  
( 1 ) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
20) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas 
autoridades ou por uma organização regional ou outra 
entidade pública, nomeadamente quando:  
a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou ­
tra entidade pública envolver a transferência direta de 
fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de 
capitais, potenciais transferências diretas de fundos 
para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, 
como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro ­
priedade, proteção contra falência ou seguro;  
b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra 
entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, 
não cobradas ou indevidamente diminuídas;  
c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú ­
blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra ­
estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou  
d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú ­
blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia ­
mento ou encarregar um organismo privado de executar 
uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e 
c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou 
determinar que o faça, e a prática seguida não diferir 
verdadeiramente da prática normal do Estado,  
conferindo deste modo uma vantagem;  
21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e 
insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe ­
rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri ­
tório (continental e insular) e as águas interiores e territo ­
riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas 
condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins ­
trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente 
Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo 
das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino 
Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe ­
rania sobre o território em que o aeroporto se encontra 
situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao 
aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia 
no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro 
de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla ­
ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada 
em Córdova a 18 de setembro de 2006; e  
22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras 
aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá ­
rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação 
aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as 
infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os 
custos ambientais decorrentes das emissões de ruído.  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS  
Artigo 2.  o 
Direitos de tráfego  
1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte 
Contratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes 
aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte 
Contratante:  
a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;  
b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer 
fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, 
bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não 
comerciais);  
c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o 
direito de realizar escalas no seu território para embarcar e 
desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou 
correio, separadamente ou em combinação; e  
d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo.  
2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser 
interpretada como conferindo às transportadoras aéreas:  
a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer 
Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio 
transportados a título oneroso e com destino a outro ponto 
situado no território desse Estado-Membro;  
b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da 
Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor ­
tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado 
no território da Jordânia.  
Artigo 3.  o 
Autorização  
1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação 
por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra ­
tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações 
adequadas no prazo processual mais curto, desde que:  
a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia:  
— a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin ­
cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de 
exploração em conformidade com o direito do Reino 
Hachemita da Jordânia,  
— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea 
seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ ­
nia, e  
— a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou 
através de participação maioritária, e efetivamente con ­
trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus;  
b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:  
— a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin ­
cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 
seja titular de uma licença de exploração, e  
— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea 
seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável 
pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a 
autoridade aeronáutica competente esteja claramente 
identificada,PT L 334/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
— a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou 
através de participação maioritária, de Estados-Membros 
e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros 
Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des ­
ses outros Estados;  
c) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas 
disposições legislativas e regulamentares normalmente apli ­
cadas pela autoridade competente para a realização de trans ­
portes aéreos internacionais; e  
d) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.  o (Segu ­
rança operacional da aviação) e 14.  o (Segurança da aviação) 
do presente Acordo.  
Artigo 4.  o 
Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações  
1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con ­
tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto ­
rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitar 
as operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con ­
tratante sempre que:  
a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia:  
— a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento 
principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença 
de exploração de acordo com a legislação aplicável da 
Jordânia,  
— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea 
não seja exercido e mantido pela Jordânia,  
ou 
— a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva ­
mente controlada, diretamente ou através de participação 
maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus;  
b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:  
— a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento 
principal ou, se for caso disso, a sua sede social no 
território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja 
titular de uma licença de exploração de acordo com a 
legislação da União Europeia,  
— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea 
não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro 
responsável pela emissão do seu Certificado de Operador 
Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja 
claramente identificada, ou  
— a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja 
efetivamente controlada, diretamente ou através de par ­
ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio ­
nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume ­
rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta ­
dos;  
c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições 
legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.  o (Cumpri ­
mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre ­
sente Acordo; ou  d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.  o 
(Segurança operacional da aviação) e 14.  o (Segurança da 
aviação).  
2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas 
imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) 
ou d) do n.  o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de 
recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen ­
ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante 
apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 23.  o (Medidas de salvaguarda) do presente 
Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de 
forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao 
seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser 
exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta ­
doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes 
Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.  o (Re ­
solução de diferendos e arbitragem).  
3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitos 
que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo ­
gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer 
transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no 
facto de que a participação maioritária no capital e o controlo 
efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu ­
romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja 
parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con ­
ceda um tratamento recíproco.  
Artigo 4.  o -A 
Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas 
à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas  
1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma 
transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades 
competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas as 
decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas 
pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante 
em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões 
tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe ­
tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa 
matéria, exceto nos casos previstos no n.  o 2. 
2. Se, após a receção de um pedido de autorização de uma 
transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as 
autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem 
razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear 
que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da 
outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.  o 
(Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas 
autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar 
prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con ­
tratante, fundamentando substantivamente os seus receios. 
Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so ­
licitar a realização de consultas, inclusive com representantes 
das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes, 
e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para o 
caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente 
possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das 
Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído 
nos termos do artigo 21.  o (Comité Misto) do presente Acordo.PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/7
3. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de ­
cisões relativas a:  
— certificados ou licenças de segurança,  
— medidas de segurança, ou  
— seguros.  
Artigo 5.  o 
Investimento  
1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti ­
cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras 
aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais 
seus.  
2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidade 
com o n.  o 10 do artigo 21.  o (Comité Misto), da existência de 
acordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 
participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta ­
doras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio ­
nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela 
Jordânia ou por nacionais seus.  
3. Os projetos de investimento específicos nos termos do 
presente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias 
do Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões 
podem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi ­
ços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos 
serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis ­
posto no n.  o 9 do artigo 21.  o (Comité Misto), do presente 
Acordo não se aplicam a este tipo de decisões.  
Artigo 6.  o 
Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares  
1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de 
uma Parte Contratante, as transportadoras aéreas da outra Parte 
Contratante devem cumprir as disposições legislativas e regula ­
mentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou 
saída de aeronaves afetas ao transporte aéreo internacional ou à 
operação e navegação de tais aeronaves.  
2. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de 
uma Parte Contratante, os passageiros, a tripulação ou a carga 
das transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, ou ter ­
ceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislati ­
vas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita à 
entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação ou 
carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação 
no que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân ­
degas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen ­
tação no domínio postal).  
Artigo 7.  o 
Ambiente concorrencial  
1. As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente 
Acordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de 
Associação.  
2. As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co ­
mum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans ­
portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am ­
biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços 
aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor ­
tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente 
comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de 
adotarem práticas concorrenciais leais será maior.  
3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce ­
der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo 
presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi ­
car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans ­
parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do 
possível, as suas consequências negativas para as transportado ­
ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante que 
pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parte 
Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência 
com os critérios definidos no presente Acordo.  
4. Se uma Parte Contratante constatar que no território da 
outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a 
subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.  o 3, 
que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidades 
justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor ­
tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con ­
tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comité 
Misto, conforme previsto no artigo 21.  o (Comité Misto) do 
presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo de 
30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendo 
não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra ­
tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me ­
didas antissubsídios.  
5. As medidas a que se refere o n.  o 4 do presente artigo 
devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res ­
peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De ­
vem ser exclusivamente destinadas às transportadoras aéreas que 
beneficiem de um subsídio ou das condições referidas no pre ­
sente artigo, sem prejuízo do direito de qualquer das Partes 
Contratantes tomar medidas nos termos do artigo 23.  o (Medidas 
de salvaguarda) do presente Acordo.  
6. Cada uma das Partes Contratantes pode, mediante notifi ­
cação da outra Parte Contratante, contactar as entidades gover ­
namentais responsáveis no território da outra Parte Contratante, 
a nível nacional, provincial ou local, para tratar de matérias 
relacionadas com o presente artigo.  
7. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo das 
disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantes 
em matéria de obrigações de serviço público anos respetivos 
territórios.  
Artigo 8.  o 
Oportunidades comerciais  
Representantes das transportadoras aéreas  
1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con ­
tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outra 
Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreos 
e atividades conexas.PT L 334/8 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
2. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con ­
tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e 
regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e 
emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte 
Contratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope ­
racional e de outras especialidades, necessário para apoiar a 
prestação de serviços de transporte aéreo.  
Assistência em escala  
3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor ­
tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 
matéria de assistência em escala no território da outra 
Parte contratante:  
i) direito de prestar o seu próprio serviço de assistên ­
cia em escala («autoassistência em escala») ou, ao 
seu critério,  
ii) direito de selecionar entre os fornecedores concor ­
rentes de parte ou da totalidade dos serviços de 
assistência em escala, se esses fornecedores tiverem 
acesso ao mercado com base nas disposições legis ­
lativas e regulamentares de cada Parte Contratante e 
operarem no mercado;  
b) No caso das seguintes categorias de serviços de assis ­
tência em terra: assistência a bagagem, assistência a 
operações em pista, assistência a combustível e óleo 
e assistência a carga e correio, no que respeita ao 
tratamento físico da carga e do correio entre o termi ­
nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao 
abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 
sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes 
das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis 
no território da outra Parte Contratante. Se essas res ­
trições impedirem a autoassistência em escala e não 
existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser ­
viços de assistência em escala, aqueles serviços devem 
ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em 
condições de igualdade e numa base não discriminató ­
ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder 
o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do 
ativo, após amortização.  
Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos  
4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes 
Contratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo 
no território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao 
seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros 
intermediários por ela designados ou da internet. Cada trans ­
portadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans ­
porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do 
território em causa ou em qualquer outra moeda livremente 
convertível.  
5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e 
remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o 
seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade 
com as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli ­
cáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as 
receitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas 
receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições 
nem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e 
remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido 
de remessa pela transportadora.  6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con ­
tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local ­
mente, incluindo a aquisição de combustível no território da 
outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadoras 
aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu 
critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con ­
tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis ­
lação aplicável à moeda local.  
Modalidades de cooperação  
7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente 
Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con ­
tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como 
os relativos à reserva de capacidade ou à partilha de códigos, 
com:  
a) Uma ou várias transportadoras aéreas das Partes Contratan ­
tes; e  
b) Uma ou várias transportadoras aéreas de um país terceiro; e  
c) Quaisquer fornecedores de serviços de transporte de super ­
fície, terrestre ou marítimo,  
desde que: i) todos os participantes nos referidos acordos dispo ­
nham de autorização de rota adequada; e ii) os acordos preen ­
cham os requisitos em matéria de segurança operacional e de 
concorrência a que normalmente estão sujeitos. No caso dos 
transportes de passageiros vendidos em regime de partilha de 
códigos, o comprador deve ser informado, no ponto de venda e, 
em qualquer caso, antes do embarque, quanto ao fornecedor de 
transporte que irá prestar cada segmento do serviço.  
8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for ­
necedores de serviços de transporte de superfície não 
estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen ­
tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base 
no facto de esse transporte de superfície ser oferecido 
por uma transportadora aérea em seu próprio nome. 
Os fornecedores de transporte de superfície podem 
decidir participar em acordos de cooperação. A esco ­
lha de um acordo especial por parte dos fornecedores 
de transporte de superfície pode ter em conta, desig ­
nadamente, o interesse dos consumidores e condicio ­
nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa ­
cidade;  
b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi ­
ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os 
fornecedores indiretos de serviços de transporte de 
carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res ­
trições, a contratar serviços de transporte de carga de 
superfície em ligação com o transporte aéreo, de ou 
para quaisquer pontos situados no território da Jordâ ­
nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea ­
damente serviços de transporte de e para todos os 
aeroportos que disponham de serviços alfandegários, 
incluindo, quando aplicável, o direito de transportar 
carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi ­
ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen ­
dentemente de ser transportada à superfície ou por via 
aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aos 
serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadoras 
aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans ­
porte de superfície ou por prestar esse serviço através 
de acordos com outros transportadores de superfície, 
incluindo o transporte de superfície realizado por ou ­
tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos dePT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/9
transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans ­
porte intermodal de carga podem ser oferecidos a 
um preço único, combinando o transporte aéreo e o 
transporte de superfície, desde que os expedidores não 
sejam induzidos em erro sobre as características do 
transporte.  
Locação  
9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes 
Contratantes têm o direito de fornecer os serviços 
acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves 
e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé ­
reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os 
participantes nesses acordos cumpram as condições 
prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 
normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais 
acordos;  
b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as 
transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento 
em regime de locação sejam titulares de direitos de 
tráfego na aceção do presente Acordo;  
c) A locação com tripulação ( wet-leasing ), por uma trans ­
portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero ­
nave de uma transportadora aérea de um país terceiro 
que não figure no anexo IV, para exercer direitos 
previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter 
caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá ­
rias. O contrato de locação deve ser submetido à 
aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li ­
cença da transportadora aérea locadora, quer da auto ­
ridade competente da outra Parte Contratante em cujo 
território pretende operar a aeronave objeto do con ­
trato de locação com tripulação.  
Contratos de franquia e de utilização de marca  
10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con ­
tratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili ­
zação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé ­
reas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, 
desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces ­
sários e preencham as condições prescritas nas disposições le ­
gislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a 
tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve ­
lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço.  
Atribuição de faixas horárias nos aeroportos  
11. A atribuição de faixas horárias nos aeroportos situados 
nos territórios das Partes Contratantes é realizada de modo 
independente, transparente e não discriminatório. Todas as 
transportadoras aéreas são tratadas em condições de igualdade 
e de forma equitativa. Em conformidade com o n.  o 5 do ar ­
tigo 21.  o (Comité Misto), as Partes Contratantes podem requerer 
uma reunião do Comité Misto para procurar resolver quaisquer 
questões relacionadas com a aplicação do presente número.  
Artigo 9.  o 
Direitos aduaneiros e fiscalidade  
1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, as 
aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 
transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi ­
pamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo 
motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos 
e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos 
para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi ­
tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados 
exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero ­
nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos, 
em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor ­
tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos 
aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen ­
tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais 
ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos 
serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro ­
visões permanecerem a bordo da aeronave.  
2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos 
impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos 
no n.  o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços 
prestados:  
a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri ­
tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida ­
des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero ­
naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra ­
tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que 
essas provisões se destinem a ser consumidas num troço 
da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con ­
tratante;  
b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo 
motores) introduzidos no território de uma Parte Contra ­
tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re ­
paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou ­
tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio ­
nal; 
c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro ­
duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra ­
tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta ­
dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporte 
aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos se 
destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referido 
território;  
d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada 
uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido no 
território de uma Parte Contratante e embarcado para utili ­
zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor ­
tadora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporte 
aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se desti ­
nem a um troço da viagem efetuado sobre o referido terri ­
tório; e  
e) O equipamento de segurança e de segurança operacional, 
para utilização nos aeroportos ou terminais de carga.  
3. Sem prejuízo de outras disposições em sentido diverso, o 
disposto no presente Acordo não impede uma Parte Contratante 
de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas 
sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não 
discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor ­
tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri ­
tório.  
4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen ­
tos referidos nos n.  os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidos 
sob vigilância ou controlo das autoridades competentes.PT L 334/10 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
5. As isenções previstas no presente artigo também se apli ­
cam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte 
Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, 
igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte 
Contratante, quer o empréstimo quer a transferência para o 
território da outra Parte Contratante dos artigos especificados 
nos n.  os 1 e 2.  
6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes 
Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo ­
lumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei ­
ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento 
do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em 
que seja permitido embarque ou desembarque.  
7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do 
IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios 
aplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes 
entre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a 
dupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado 
pelo presente Acordo.  
Artigo 10.  o 
Taxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e 
serviços aeronáuticos  
1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas 
eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos 
competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 
da outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con ­
trolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, 
razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis ­
criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des ­
sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 
Contratante não podem ser consideradas menos favoráveis do 
que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta ­
dora aérea.  
2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas 
eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos 
competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 
da outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos 
serviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços 
conexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi ­
natórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias 
de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o 
custo total, para as autoridades e organismos competentes em 
matéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi ­
ços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no 
aeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir 
uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As 
infraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização 
serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo ­
mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas 
de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra ­
tante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as 
mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé ­
rea no momento da sua avaliação.  
3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali ­
zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe ­
tentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor ­
tadoras aéreas ou as suas organizações representativas que utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que as 
autoridades ou organismos competentes em matéria de co ­
brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re ­
presentativas troquem as informações necessárias para permitir 
uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi ­
dade com os princípios enunciados nos n.  os 1 e 2 do presente 
artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as 
autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os 
utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta 
de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori ­
dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores antes 
da introdução das alterações.  
4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade 
com o artigo 22.  o (Resolução de diferendos e arbitragem) do 
presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de 
incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro ­
ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que é 
objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequência 
dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance para 
corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presente 
artigo.  
Artigo 11.  o 
Preçário  
1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam 
fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin ­
cípio da livre e leal concorrência.  
2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifas 
sejam registadas.  
3. As autoridades competentes podem realizar reuniões para 
debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus ­
tas, não razoáveis ou discriminatórias.  
Artigo 12.  o 
Estatísticas  
1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parte 
Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposições 
legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outros 
dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente ser 
exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé ­
reos.  
2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comité 
Misto, em conformidade com o artigo 21.  o (Comité Misto) do 
presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa ­
ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimento 
dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.  
TÍTULO II  
COOPERAÇÃO REGULAMENTAR  
Artigo 13.  o 
Segurança operacional da aviação  
1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação 
contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte A 
do anexo III, nas condições indicadas abaixo.PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/11
2. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves 
matriculadas no território de uma Parte Contratante, que se 
suspeite que não cumprem as normas internacionais de segu ­
rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que 
efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in ­
ternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub ­
metidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes 
dessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, 
para verificar a validade da sua documentação e da documen ­
tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente 
e o do seu equipamento.  
3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza ­
ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de 
segurança aplicadas pela outra Parte Contratante.  
4. Qualquer das autoridades competentes de uma das Partes 
Contratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas, 
sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 
uma operação possam:  
a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação 
da Convenção ou da legislação especificada na parte A do 
anexo III do presente Acordo, consoante o caso;  
b) Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das ins ­
peções previstas no n.  o 2 – de que uma aeronave ou a sua 
exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas 
em aplicação da Convenção, da legislação especificada na 
parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação 
jordana equivalente nos termos do n.  o 1 do presente artigo, 
consoante o caso; ou  
c) Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor 
nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabe ­
lecidas em aplicação da Convenção, da legislação especificada 
na parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação 
jordana equivalente nos termos do n.  o 1 do presente artigo, 
consoante o caso.  
5. Se as autoridades competentes de uma das Partes Contra ­
tantes tomarem medidas ao abrigo do n.  o 4, devem informar 
prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con ­
tratante da adoção de tais medidas, apresentando as razões que 
as motivaram.  
6. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as 
medidas adotadas em aplicação do n.  o 4 não forem suspensas, 
qualquer das Partes Contratantes pode submeter a questão à 
apreciação do Comité Misto.  
Artigo 14.  o 
Segurança da aviação  
1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação 
contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B 
do anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica ­
das. 
2. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves 
civis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição 
prévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter ­
nacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com ­
promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra 
atos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativa 
às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de 
Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963, 
da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, 
assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convenção 
para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação 
Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e do 
Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos 
Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinado 
em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con ­
venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos 
de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na 
medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes ­
sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolos 
no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra ­
ram.  
3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres ­
tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de 
captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a 
segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero ­
portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais ­
quer outras ameaças contra a segurança da aviação civil.  
4. Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes devem 
agir em conformidade com as normas de segurança da aviação 
e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas 
pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e de ­
signadas por anexos à Convenção, na medida em que tais dis ­
posições de segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. 
Ambas as Partes Contratantes devem exigir que os operadores 
de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores que 
tenham o seu estabelecimento principal ou residência per ­
manente no seu território e os operadores de aeroportos situa ­
dos no seu território ajam em conformidade com as referidas 
disposições de segurança da aviação.  
5. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar que, no 
seu território, sejam tomadas medidas efetivas para proteger as 
aeronaves, rastrear os passageiros e a sua bagagem de mão e 
efetuar os controlos adequados da tripulação, da carga (in ­
cluindo bagagem de porão) e das provisões de bordo, antes e 
durante o embarque ou o carregamento, e que essas medidas 
sejam adaptadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada 
uma das Partes Contratantes concorda que as suas transporta ­
doras aéreas podem ser instadas a observar as disposições de 
segurança da aviação referidas no n.  o 4, prescritas pela outra 
Parte Contratante, em matéria de entrada, saída ou permanência 
no território dessa outra Parte Contratante.  
6. Cada uma das Partes Contratantes deve igualmente atender 
qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi ­
das de segurança especiais razoáveis contra uma determinada 
ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido a 
uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor ­
mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de 
segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im ­
pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços de 
transporte aéreo prestados em conformidade com o presente 
Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer uma 
reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu ­
rança, conforme prevê o artigo 21.  o (Comité Misto) do presente 
Acordo.PT L 334/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
7. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura 
ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu ­
rança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero ­
portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra ­
tantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu ­
nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôr 
rapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci ­
dente ou ameaça.  
8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as 
medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer 
aeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de 
interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri ­
tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im ­
posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre 
que possível, tais medidas devem ser tomadas com base em 
consultas mútuas.  
9. Se uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para 
acreditar que a outra Parte violou as disposições de segurança 
da aviação estabelecidas no presente artigo, deve pedir consultas 
imediatas da outra Parte Contratante.  
10. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.  o (Recusa, revoga ­
ção, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acor ­
do, a incapacidade de alcançar um acordo satisfatório no prazo 
de quinze (15) dias a contar da data de apresentação do referido 
pedido constitui motivo para reter, revogar, limitar ou impor 
condições às autorizações de exploração das transportadoras 
aéreas dessa outra Parte Contratante.  
11. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e ex ­
cecional, qualquer das Partes Contratantes pode tomar medidas 
interinas antes do termo do prazo de quinze (15) dias.  
12. Em caso de plena observância, pela outra Parte Contra ­
tante, do disposto no presente artigo, as medidas adotadas nos 
termos do n.  o 10 ficam suspensas.  
Artigo 15.  o 
Gestão do tráfego aéreo  
1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação 
contempla as normas especificadas na parte C do anexo III do 
presente Acordo, nas condições abaixo indicadas.  
2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o 
mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão do 
tráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, 
com vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficácia 
global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar 
a capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito, 
deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no 
Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri ­
ficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego 
aéreo.  
3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Céu 
Único Europeu nos respetivos territórios:  
a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as 
suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação de 
organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo 
menos no plano funcional, sejam independentes dos presta ­
dores de serviços de navegação aérea; e  
b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativas 
operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega ­
ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do 
Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra ­
pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio ­
nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenação 
adequada no âmbito do SESAR.  
Artigo 16.  o 
Ambiente  
1 As Partes Contratantes reconhecem a importância da pro ­
teção ambiental aquando da definição e da aplicação da política 
de aviação internacional.  
2. As Partes Contratantes reconhecem a importância de coo ­
perarem e, no âmbito dos debates multilaterais, considerarem os 
efeitos da aviação no plano ambiental e económico, bem como 
garantirem que as eventuais medidas de redução de impacto 
sejam totalmente coerentes com os objetivos do presente Acor ­
do. 
3. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser 
interpretada como limitando o direito de as autoridades com ­
petentes de uma das Partes Contratantes adotarem todas as 
medidas adequadas, no quadro da sua competência soberana, 
para prevenir ou, de algum modo, fazer face aos impactos 
ambientais do transporte aéreo, desde que essas medidas sejam 
totalmente coerentes com os seus direitos e obrigações à luz do 
direito internacional e aplicadas sem distinção de nacionalidade.  
4. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação 
contempla as normas especificadas na parte D do anexo III 
do presente Acordo.  
Artigo 17.  o 
Defesa do consumidor  
As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação contem ­
pla as normas relativas ao transporte aéreo especificadas na 
parte E do anexo III do presente Acordo.  
Artigo 18.  o 
Sistemas informatizados de reservas  
As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis ­
lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo III 
do presente Acordo.  
Artigo 19.  o 
Aspetos sociais  
As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis ­
lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe ­
cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo.PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/13
TÍTULO III  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
Artigo 20.  o 
Interpretação e aplicação  
1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter 
geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações 
decorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me ­
didas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do 
Acordo.  
2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela 
aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da 
legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III.  
3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor ­
mações e assistência necessárias em caso de investigação de 
eventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito 
das suas competências previstas pelo presente Acordo.  
4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes que 
lhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte ­
resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou 
empresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta 
última devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a 
possibilidade de apresentarem observações antes da adoção de 
uma decisão final.  
Artigo 21.  o 
Comité Misto  
1. É criado um comité, composto por representantes das 
Partes (a seguir designado «Comité Misto»), responsável pela 
gestão do presente Acordo e por assegurar a sua correta apli ­
cação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisões 
nos casos previstos no presente Acordo.  
2. As decisões do Comité Misto são adotadas conjuntamente 
e têm caráter vinculativo para as Partes. São executadas pelas 
Partes segundo as suas próprias regras.  
3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno por 
meio de uma decisão.  
4. O Comité Misto reúne-se como e quando necessário. 
Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reu ­
nião.  
5. As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité 
Misto para procurar resolver questões relacionadas com a inter ­
pretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve 
ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes 
em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de 
receção do pedido.  6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as 
Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe ­
tuam consultas no âmbito do Comité Misto.  
7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité 
Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri ­
meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto. 
Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo de 
dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerente 
pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do 
artigo 23.  o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.  
8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua 
aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes, 
bem como qualquer outra informação com eventual interesse 
para os operadores económicos.  
9. Sem prejuízo do n.  o 2, se o Comité Misto não decidir 
sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar 
da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem 
adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem 
adequadas, nos termos do artigo 23.  o (Medidas de salvaguarda) 
do presente Acordo.  
10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi ­
mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a 
mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das 
Partes.  
11. O Comité Misto promove também a cooperação:  
a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas 
e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente 
nos domínios da segurança, da segurança operacional, do 
ambiente, da infra-estrutura aeronáutica (incluindo faixas ho ­
rárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumi ­
dor;  
b) Realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da apli ­
cação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e 
procurando respostas adequadas para as preocupações con ­
sideradas legítimas;  
c) Estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo, 
incluindo recomendações com vista à sua revisão;  
d) Acordando, com base em consenso, propostas, abordagens 
ou documentos de natureza processual diretamente relacio ­
nados com o funcionamento do Acordo.  
12. As Partes Contratantes partilham o objetivo de maximi ­
zar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, 
trabalhadores e comunidades através da extensão do presente 
Acordo, de modo incluir os países terceiros. Para o efeito, o 
Comité Misto deve trabalhar no sentido de elaborar uma pro ­
posta sobre as condições e os procedimentos, incluindo even ­
tuais alterações ao presente Acordo, que se revelem necessários 
para que os países terceiros possam ser partes no presente 
Acordo.PT L 334/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
Artigo 22.  o 
Resolução de diferendos e arbitragem  
1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As ­
sociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que 
examine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter ­
pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos 
em conformidade com o artigo 21.  o (Comité Misto) do presente 
Acordo.  
2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 
Acordo de Associação pode resolver o diferendo através de 
uma decisão.  
3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para 
aplicar a decisão a que se refere o n.  o 2. 
4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolver 
no âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.  o 2 o diferendo 
em causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 
Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi ­
tros, segundo o procedimento a seguir estabelecido:  
a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no 
prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 
notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra ­
gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o 
terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo 
adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra ­
tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o 
terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual ­
quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do 
Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con ­
forme necessário;  
b) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve 
ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do 
painel de arbitragem;  
c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e  
d) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as 
despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente 
pelas Partes Contratantes.  
5. A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência 
da decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar 
à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi ­
sórias.  
6. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbi ­
tragem têm caráter vinculativo para as Partes Contratantes.  
7. Se uma das Partes Contratantes não acatar uma decisão 
tomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo 
no prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra 
Parte Contratante pode, enquanto se mantiver o incumprimen ­
to, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que 
tiver concedido à Parte Contratante em falta no âmbito do 
presente Acordo.  Artigo 23.  o 
Medidas de salvaguarda  
1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ou 
específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes 
incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan ­
tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos no 
presente Acordo.  
2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra não 
cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do 
presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade ­
quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em 
âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a 
situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce ­
dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento 
do presente Acordo.  
3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal ­
vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comité 
Misto e fornece todas as informações relevantes.  
4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul ­
tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução 
mutuamente aceitável.  
5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.  o (Au ­
torização), na alínea d) no artigo 4.  o (Recusa, revogação, sus ­
pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.  o (Segu ­
rança operacional da aviação) e 14.  o (Segurança da aviação), a 
Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva ­
guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data 
da notificação prevista no n.  o 3, salvo se o processo de consul ­
tas previsto no n.  o 4 tiver sido concluído antes do termo do 
prazo fixado.  
6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora 
o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas as 
informações pertinentes.  
7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são 
suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir o 
disposto no presente Acordo.  
Artigo 24.  o 
Cobertura geográfica do Acordo  
As Partes Contratantes comprometem-se a manter um diálogo 
constante de modo a assegurar a coerência do presente Acordo 
com o Processo de Barcelona, tendo em vista, como objetivo 
final, um Espaço de Aviação Comum Euromediterrânico. Por 
conseguinte, a possibilidade de mútuo acordo sobre alterações 
que tenham em conta acordos de aviação euromediterrânicos 
semelhantes deve ser estudada no âmbito do Comité Misto, em 
conformidade com o n.  o 11 do artigo 21.  o (Comité Misto).PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/15
Artigo 25.  o 
Relação com outros acordos  
1. O disposto no presente Acordo prevalece sobre as corres ­
pondentes disposições dos acordos bilaterais vigentes entre a 
Jordânia e os Estados-Membros. Os atuais direitos de tráfego 
decorrentes desses acordos bilaterais, que não sejam abrangidos 
pelo presente Acordo, podem, todavia, continuar a ser exerci ­
dos, desde que não se verifique qualquer discriminação entre 
transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacio ­
nalidade.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do presente artigo, e 
sob reserva do disposto no artigo 27.  o (Denúncia), em caso de 
denúncia ou de cessação da aplicação provisória do presente 
Acordo, as Partes Contratantes podem, antes da denúncia, acor ­
dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe ­
tivos territórios.  
3. Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila ­
teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outra 
organização internacional que trate de matérias reguladas pelo 
presente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se 
o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa 
evolução.  
4. O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas 
pelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações 
que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes 
não devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte do 
mesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbito 
da ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias 
abrangidas pelo presente Acordo.  
Artigo 26.  o 
Alterações  
1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis ­
posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor ­
midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre ­
sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen ­
tos internos de cada uma das Partes Contratantes.  
2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do 
presente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra ­
tantes e nos termos do presente artigo.  
3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte 
Contratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de 
alterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos 
ou num domínio associado mencionado no anexo III, desde 
que respeite o princípio da não-discriminação e o disposto no 
presente Acordo.  
4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação 
no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas abrangidas pelo anexo III, que possa afetar o bom funciona ­
mento do presente Acordo, deve informar e consultar a outra 
Parte Contratante de forma tão estreita quanto possível. A pe ­
dido de uma das Partes Contratantes Contratantes, pode reali ­
zar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos de 
vista.  
5. Logo que uma Parte Contratante adotar nova legislação ou 
alterações à legislação em vigor no domínio do transporte aéreo 
ou numa das áreas conexas enumeradas no anexo III, que pos ­
sam afetar o bom funcionamento do presente Acordo, deve 
notificar a outra Parte Contratante, o mais tardar trinta dias 
após a sua adoção. A pedido de qualquer das Partes Contratan ­
tes, o Comité Misto procede, no prazo de sessenta (60) dias, a 
uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova 
legislação ou alteração no funcionamento adequado do presente 
Acordo.  
6. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.  o 5, 
o Comité Misto:  
a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presente 
Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numa 
base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em 
causa;  
b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou a 
alteração em questão é considerada conforme com o pre ­
sente Acordo; ou  
c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazo 
razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do 
presente Acordo.  
Artigo 27.  o 
Denúncia  
1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.  
2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo ­
mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via 
diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A 
notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente 
Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada de 
tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA ­
TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da 
denúncia, salvo se:  
a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantes 
antes de terminado este prazo; ou  
b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o 
Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não 
deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação 
satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé ­
reos entre os seus respetivos territórios.PT L 334/16 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
Artigo 28.  o 
Registo na Organização da Aviação Civil Internacional e no 
Secretariado da Organização das Nações Unidas  
O presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem 
ser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das 
Nações Unidas.  
Artigo 29.  o 
Entrada em vigor  
1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês a 
contar da data da última nota diplomática trocada entre as 
Partes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for ­
malidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o 
Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral do 
Conselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida à 
União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- 
-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache ­
mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos 
seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e 
dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada 
Estado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades 
necessárias à entrada em vigor do presente Acordo.  2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do presente artigo, as 
Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presente 
Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira 
das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que as 
partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos 
procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre ­
sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos 
e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante 
aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor ­
do. 
EM FÉ DO QUE  os abaixo assinados, com os devidos poderes 
para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.  
Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez, 
em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar ­
quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france ­
sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer ­
landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo 
igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabic 
languages, each text being equally authentic.PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/17
Voor het Koninkrijk België  
Pour le Royaume de Belgique  
Für das Königreich Belgien
  
Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.  
Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.  
Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.  
За Република  България
  
Za Českou republiku
  
På Kongeriget Danmarks vegne
  
Für die Bundesrepublik Deutschland
PT L 334/18 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
Eesti Vabariigi nimel
  
Thar cheann Na hÉireann  
For Ireland
  
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  
Por el Reino de España
  
Pour la République française
  
Per la Repubblica italiana
PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/19
Για την Κυπριακή  Δημοκρατία
  
Latvijas Republikas v ārd ā –
 
Lietuvos Respublikos vardu
  
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
  
A Magyar Köztársaság részér ől
PT L 334/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
Għal Malta
  
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
  
Für die Republik Österreich
  
W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
  
Pela República Portuguesa
PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/21
Pentru România
  
Za Republiko Slovenijo
  
Za Slovenskú republiku
  
Suomen tasavallan puolesta  
För Republiken Finland
  
För Konungariket Sverige
  
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
PT L 334/22 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/23
ANEXO I  
SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS  
1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo.  
2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar 
serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas:  
a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter ­
médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia;  
b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países 
Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia.  
3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.  o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da 
Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans ­
portadoras aéreas comunitárias.  
4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas:  
a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos;  
b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;  
c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.  o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes 
Contratantes, independentemente da combinação ou ordem;  
d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;  
e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto;  
f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes;  
g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and  
h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego.  
5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo 
internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes 
não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de 
aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, 
técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária.  
6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente 
no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas 
especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.PT L 334/24 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
ANEXO II  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, 
com exceção da parte B desse anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia 
validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada na primeira das duas datas seguintes: i) a 
data em que a Jordânia notificar o Comité Misto da conclusão do processo de harmonização com base no anexo III do 
presente Acordo, ou ii) um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.  
2. Sem prejuízo do disposto no anexo I, os serviços acordados e as rotas especificadas no presente Acordo não incluem, 
até ser adotada a decisão referida no n.  o 1 do presente anexo, o direito de as transportadoras aéreas das Partes 
Contratantes Contratantes exercerem direitos de quinta liberdade incluindo, no caso das transportadoras aéreas da 
Jordânia, entre pontos no território da União Europeia. Contudo, todos os direitos de tráfego já concedidos por um 
dos acordos bilaterais entre a Jordânia e os Estados-Membros da União Europeia podem continuar a ser exercidos na 
medida em que não se verifique qualquer discriminação entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na 
nacionalidade.  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do presente anexo, a execução e a aplicação das normas de segurança especificadas 
na parte B do anexo III devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por 
uma decisão do Comité Misto. As partes confidenciais da legislação de segurança indicada na parte B do anexo III 
apenas devem ser partilhadas com a Jordânia uma vez adotada a referida decisão.  
4. Todas as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes beneficiarão do direito previsto na subalínea i) da 
alínea a) do artigo 8.  o («Autoassistência em escala») no que se refere ao Queen Alia International Airport, o mais tardar 
em 1 de janeiro de 2016. Entretanto, todos os serviços de assistência em escala nesse aeroporto devem ser dispo ­
nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços 
dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após 
amortização.PT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/25
ANEXO III  
LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL  
A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO  
N. o 3922/91  
Regulamento (CEE) n.  o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas 
técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil,  
com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:  
— Regulamento (CE) n.  o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e 
técnico o Regulamento (CEE) n.  o 3922/91 do Conselho  
— Regulamento (CE) n.  o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o 
Regulamento (CEE) n.  o 3922/91 do Conselho  
— Regulamento (CE) n.  o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e 
técnico o Regulamento (CEE) n.  o 3922/91 do Conselho  
— Regulamento (CE) n.  o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a 
regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 10.  o e artigos 12.  o e 13.  o , com exceção do n.  o 1 do artigo 4.  o do segundo período 
do n.  o 2 do artigo 8.  o e dos anexos I, II e III. No que se refere à aplicação do artigo 12.  o , onde se lê «Estados- 
-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia».  
— Regulamento (CE) n.  o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera 
o Regulamento (CEE) n.  o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos 
administrativos no setor da aviação civil  
— Regulamento (CE) n.  o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera 
o Regulamento (CEE) n.  o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos 
administrativos no setor da aviação civil  
— Regulamento (CE) n.  o 8/2008 da Comissão, de 11 dezembro 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.  o 3922/91 
do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação 
civil  
— Regulamento (CE) n.  o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) 
n. o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no 
setor da aviação civil  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 10.  o e artigos 12.  o e 13.  o , com exceção do n.  o 1 do artigo 4.  o do segundo período 
do n.  o 2 do artigo 8.  o e dos anexos I a III. No que se refere à aplicação do artigo 12.  o , onde se lê «Estados-Membros» 
deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia».  
N. o 216/2008  
Regulamento (CE) n.  o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras 
comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a 
Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.  o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 68.  o , com exceção do artigo 65.  o , do segundo período do n.  o 1 e do n.  o 4 do 
artigo 69.  o e dos anexos I a VI  
N. o 94/56  
Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os 
inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 12.  o 
N. o 2003/42  
Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de 
ocorrências na aviação civil  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 11.  o e anexos I e IIPT L 334/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
N. o 1702/2003  
Regulamento (CE) n.  o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução 
relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, 
bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:  
— Regulamento (CE) n.  o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) 
n. o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental 
das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto 
e produção  
— Regulamento (CE) n.  o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) 
n. o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração 
limitada  
— Regulamento (CE) n.  o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos 
produtos, peças e equipamentos conexos  
— Regulamento (CE) n.  o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) 
n. o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das 
aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e 
produção  
— Regulamento (CE) n.  o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de 
validade previsto no n.  o 3 do artigo 2.  o -C do Regulamento (CE) n.  o 1702/2003  
— Regulamento (CE) n.  o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do 
Regulamento (CE) n.  o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 
15a da EASA)  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 4.  o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser 
fixados pelo Comité Misto.  
No 2042/2003  
Regulamento (CE) n.  o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per ­
manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e 
do pessoal envolvidos nestas tarefas  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 6.  o e anexos I e IV  
Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:  
— Regulamento (CE) n.  o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III  
— Regulamento (CE) n.  o 376/2007 da Comissão, de 30 março 2007, que altera o Regulamento (CE) n.  o 2042/2003 
relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem 
como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas  
— Regulamento (CE) n.  o 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos 
aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 6.  o e anexos I e IV  
B. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO  
N. o 300/2008  
Regulamento (CE) n.  o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao 
estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) 
n. o 2320/2002  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 18.  o , artigo 21.  o , n.  os 2 e 3 do artigo 24.  o e anexo  
N. o 820/2008  
Regulamento (CE) n.  o 820/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das 
normas de base comuns sobre a segurança da aviação  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 6.  o , anexo e Apêndice 1  
N. o 1217/2003  
Regulamento (CE) n.  o 1217/2003 da Comissão, de 4 de julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os 
programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no setor da aviação civil  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 11.  o e anexos I e IIPT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/27
N. o 1486/2003  
Regulamento (CE) n.  o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as 
inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 16.  o 
N. o 1138/2004  
Regulamento (CE) n.  o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das 
áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 8.  o 
C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO  
N. o 549/2004  
Regulamento (CE) n.  o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o 
quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 4.  o , 6.  o e 9.  o a 14.  o 
N. o 550/2004  
Regulamento (CE) n.  o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação 
de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 19.  o 
N. o 551/2004  
Regulamento (CE) n.  o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à 
organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo»)  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 11.  o 
N. o 552/2004  
Regulamento (CE) n.  o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à 
interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade»)  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 12.  o 
N. o 2096/2005  
Regulamento (CE) n.  o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a 
prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:  
— Regulamento (CE) n.  o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na 
gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.  o 2096/2005  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 9.  o e anexos I a V  
— Regulamento (CE) n.  o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de 
segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do 
Regulamento (CE) n.  o 2096/2005  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 5.  o e anexos I e II  
N. o 2150/2005  
Regulamento (CE) n.  o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a 
utilização flexível do espaço aéreo  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 9.  o e anexo  
N. o 1794/2006  
Regulamento (CE) n.  o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de 
tarifação dos serviços de navegação aérea  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 17.  o , artigos 18.  o e 19.  o e anexos I a VI  
D. AMBIENTE  
N. o 2006/93  
Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da 
exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, 
segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 6.  o e anexos I e IIPT L 334/28 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
N. o 2002/30  
Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de 
regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos 
comunitários  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 15.  o e anexos I e II  
N. o 2002/49  
Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do 
ruído ambiente  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 16.  o e anexos I e IV  
E. DEFESA DO CONSUMIDOR  
N. o 90/314  
Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e 
circuitos organizados  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 10.  o 
N. o 93/13  
Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com 
os consumidores  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 10.  o e anexo  
N. o 95/46  
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas 
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 34.  o 
N. o 2027/97  
Regulamento (CE) n.  o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transporta ­
doras aéreas em caso de acidente  
com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:  
— Regulamento (CE) n.  o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o 
Regulamento (CE) n.  o 2027/97 do Conselho  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 8.  o 
N. o 261/2004  
Regulamento (CE) n.  o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece 
regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de 
embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.  o 295/91  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 17.  o 
N. o 1107/2006  
Regulamento (CE) n.  o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos 
das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 17.  o e anexos I e II  
F. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA  
N. o 80/2009  
Regulamento (CE) n.  o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um 
código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.  o 2299/89 do 
Conselho  
G. ASPETOS SOCIAIS  
N. o 1989/391  
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a 
melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 16.  o , 18.  o e 19.  oPT 6.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 334/29
N. o 2003/88  
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados 
aspetos da organização do tempo de trabalho  
Disposições aplicáveis: artigos 1.  o a 19.  o , 21.  o a 24.  o e 26.  o a 29.  o 
N. o 2000/79  
Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a 
organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias 
Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do 
Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter ­
nacional de Chárteres Aéreos (AICA)  
ANEXO IV  
LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.  o E 4.  o E NO ANEXO I  
1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)  
2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)  
3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)  
4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça)PT L 334/30 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012