Acordo de Cooperação

entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

O PRINCIPADO DE ANDORRA,

por outro,

DETERMINADOS a consolidar e a ampliar as já estreitas relações entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia e o Principado de Andorra (adiante designadas "partes contratantes") comprometem-se, no âmbito das suas competências, a cooperar, em bases tão amplas quanto possível e em seu benefício mútuo, nos domínios de interesse comum, em especial, nos domínios prioritários referidos nos artigos 2.o a 8.o

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO

Artigo 2.o

Ambiente

As partes cooperam nos domínios da defesa e da melhoria do ambiente, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável. Essa cooperação diz respeito aos domínios seguintes: alterações climatéricas, protecção da natureza e da biodiversidade, ambiente e saúde, gestão dos recursos naturais e dos resíduos. Para o efeito, as partes comprometem-se a conciliar a conservação do ambiente na região dos Pirinéus com o desenvolvimento económico.

As partes cooperam, num espírito de co-responsabilidade, para a solução dos problemas ambientais com os quais o Principado de Andorra e as regiões dos Pirinéus da Comunidade Europeia se vêem confrontadas, tendo em conta que certos problemas, como o dos resíduos, estão ligados à circulação de bens e de pessoas entre os seus territórios. As partes cooperam, em especial, nos domínios da transferência e da eliminação de resíduos.

O Principado de Andorra esforçar-se-á por adoptar normas ambientais equivalentes às comunitárias em função dos meios de que disponha e desde que essas normas sejam pertinentes do ponto de vista da defesa do ambiente e do desenvolvimento económico sustentável no Principado. A Comunidade Europeia coopera para o efeito com o Principado de Andorra, a pedido deste.

As partes examinarão a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários abertos a países terceiros que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio do ambiente.

A Comunidade Europeia contribui para o estabelecimento da cooperação entre a Agência Europeia do Ambiente e o Principado de Andorra.

Artigo 3.o

Comunicação, informação, cultura

No quadro das possibilidades decorrentes das acções comunitárias e do direito andorrano, as partes acordam em realizar projectos comuns no domínio da comunicação, da informação e da cultura, no espírito do artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Esses projectos podem, nomeadamente, assumir as seguintes formas:

- intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,

- organização de manifestações culturais,

- intercâmbios culturais,

- conservação do património arquitectónico de Andorra e dos Pirinéus e restauro de monumentos e sítios,

- preservação e promoção do património cultural de Andorra e dos Pirinéus,

- elaboração de programas de investigação de carácter transfronteiriço nos domínios da história, da arte e das línguas,

- preservação, valorização e divulgação da língua catalã,

- participação do Principado de Andorra em projectos culturais europeus.

Artigo 4.o

Educação, formação profissional, juventude

As partes comprometem-se a cooperar no domínio da educação e da formação profissional, a fim de contribuir para a formação de um espaço de educação europeu, inspirando-se nos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

As partes devem examinar a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários europeus que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio da educação, da formação profissional e dos programas de juventude.

Artigo 5.o

Questões sociais e de saúde

As partes comprometem-se a estudar formas de reforçar a coordenação em matéria social através do intercâmbio de peritos, da cooperação entre administrações, da cooperação entre empresas e da formação.

As partes devem proceder de forma análoga para efeitos da cooperação no domínio da saúde pública.

As partes devem evitar qualquer discriminação com base na nacionalidade contra trabalhadores que tenham a nacionalidade da outra parte e que residam legalmente nos respectivos territórios, no que se refere às condições de trabalho, remuneração e despedimentos.

A cooperação entre as partes em matéria de trabalho deve incidir, nomeadamente, no desenvolvimento de serviços de orientação profissional, da programação e da promoção do trabalho à escala local e regional.

Artigo 6.o

Redes transeuropeias e transportes

As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação no domínio das redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações, assim como nos domínios dos transportes em geral. Essa cooperação destina-se, entre outros aspectos, a fomentar o estudo de projectos de interesse comum que respeitem o ambiente na região dos Pirinéus. Na sua cooperação, as partes inspirar-se-ão nos objectivos enunciados nos artigos 154.o e 155.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 7.o

Política regional

As partes acordam em reforçar a sua cooperação regional, segundo a sua legislação e de acordo com a política de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional da Comunidade Europeia.

Para o efeito, são incentivadas as seguintes acções:

- estudo de uma abordagem concertada para o desenvolvimento das regiões situadas na fronteira entre Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, com o objectivo de promover uma política do espaço dos Pirinéus análoga à política do espaço alpino. Nesse espírito, a Comunidade Europeia proporá ao Principado de Andorra que se associe a futuros programas de tipo Interreg nas mesmas condições que outros países terceiros,

- organização de visitas, intercâmbios de funcionários ou de peritos, a fim de explorar as possibilidades de cooperação,

- cooperação no domínio da política da montanha, à semelhança da política comunitária que tem como objectivo assegurar a continuidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas, o desenvolvimento económico e a preservação do espaço natural.

Artigo 8.o

Outros domínios de cooperação

As partes podem alargar o âmbito de aplicação do presente acordo por mútuo consentimento, mediante acordos sobre matérias específicas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.o

1. Um Comité de Cooperação é responsável pela gestão do acordo e pela sua devida aplicação.

2. A fim de aplicar devidamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.

3. O Comité de Cooperação elabora o seu regulamento interno.

4. O Comité de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade Europeia e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.

5. As decisões do Comité de Cooperação são tomadas de comum acordo.

6. A presidência do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.

7. O Comité de Cooperação reúne-se, por comum acordo, a pedido de qualquer das partes. O regulamento interno do Comité de Cooperação deve especificar as regras práticas relativas à organização das reuniões.

Artigo 10.o

As partes acordam em que qualquer litígio que possa surgir entre elas sobre a execução ou a interpretação do presente acordo deve ser submetido ao Comité de Cooperação.

Artigo 11.o

O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

Artigo 12.o

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. Nesse caso, o presente acordo caduca 12 meses a contar da data da notificação.

Artigo 13.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território do Principado de Andorra.

Artigo 14.o

O presente acordo deve ser aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 15.o

1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes por troca de cartas e fará fé ao mesmo título que as línguas referidas no n.o 1.

Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil cuatro.

V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles, den femtende november to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada piecpadsmitajā novembrī.

Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussel fil-ħmistax il-jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de vijftiende november tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego października dwa tysiące czwartego roku.

Feito em Bruxelas, em quinze de Novembro de dois mil e quatro.

V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícštyri.

V Bruslju, petnajstega novembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den femtonde november tjugohundrafyra.

Fet a Brussel les el dia quinze de novembre de l'any dos mil quatre.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Per la Comunitat Europea

Per la Principat d'Andorra

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