DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 31/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1079]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) 2020/1693, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento (2) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento (UE) 2018/848 revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3) , que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 54b [Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho] do anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«32018 R 0848: Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 270 de 29.10.2018, p. 37, JO L 305 de 26.11.2019, p. 59, JO L 7 de 11.1.2021, p. 53 e JO L 204 de 10.6.2021, p. 47, com a redação que lhe foi dada pelo:

— 32020 R 1693: Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020 (JO L 381 de 13.11.2020, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) As disposições do regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA.

b) As referências aos critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho devem, no que respeita aos Estados da EFTA, ser entendidas como referências aos critérios estabelecidos no direito nacional dos Estados da EFTA.

c) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso aos sistemas descritos no artigo 43.o, n.o 1, e no artigo 51.o, n.o 2.

d) Ao artigo 45.o, n.o 1, alínea b), subalínea (ii), após os termos “acordo comercial” deve ser inserido o seguinte: “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, as decisões dos Estados da EFTA adotadas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 47.o”.

e) Ao artigo 47.o é aditado o seguinte: “Quando a União tiver reconhecido um país terceiro em conformidade com a presente disposição, deve do mesmo notificar o Comité Permanente dos Estados da EFTA. No prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, os Estados da EFTA devem tomar uma decisão sobre o reconhecimento da equivalência do país terceiro, bem como sobre as condições relativas ao produto especificadas na notificação da União. O Comité Misto do EEE será informado dessas decisões e publicará periodicamente uma lista das mesmas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.”.

f) Ao artigo 60.o, após os termos “1 de janeiro de 2022” deve ser inserido o seguinte: “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, a data da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022.”.

g) No anexo II, parte I, ponto 1.5, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “Dinamarca” é inserido o seguinte: “, e para as superfícies que tenham sido certificadas como biológicas para efeitos dessa prática antes de 14 de junho de 2018 nos Estados da EFTA”.