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PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 57/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2005 de 8 de Julho de 2005 (1),

(2) A Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XVIII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 4zzn (Decisão 2005/53/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«4zzo. 32005 D 0631: Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (JO L 225 de 31.8.2005, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/631/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 32.

(2) JO L 225 de 31.8.2005, p. 28.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (3), deve ser incorporada no acordo,
(3)

O Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (3), deve ser incorporado no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

(2) A Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «IV. Planos de pensões profissionais 30cb. 32003 L 0041: Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).».

2. O actual título IV passa a ser o título V.

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/41/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.

(2) JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1916/2005 da Comissão, de 24 de Novembro de 2005, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 54b (Regulamento (CE) n.o 2092/91 do Conselho) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 R 1916: Regulamento (CEE) n.o 1916/2005 da Comissão, de 24 de Novembro de 2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1916/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

(2) JO L 307 de 25.11.2005, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 708/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade (IAS) 21 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 7 (2), deve ser incorporado no Acordo,
1i.

32006 R 1628: Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; (b) A expressão “compatível com o mercado comum” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”; (c) A expressão “incompatível com o mercado comum” é substituída por “incompatível com o funcionamento do Acordo EEE”; (d) A expressão “Estado-Membro” é substituída por “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” é substituída por “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”; (e) A expressão “Artigos 87.o e 88.o do Tratado CE” é substituída por “Artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”; (f) A expressão “n.o 1 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”. (g) A expressão “n.o 3 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE”. (h) As expressões “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o” e “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” são substituídas por “n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”. (i) A expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/19

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 10 de abril de 2008 )

Na página 30, o texto do ponto 15 do anexo da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 é alterado do seguinte modo:

onde se lê:

«A frase “Este ato aplica-se à Islândia” dos pontos 7 (Diretiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Diretiva 95/70/CE do Conselho) e 10 (Diretiva 82/894/CEE do Conselho) da Parte 3.1 e do ponto 29 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) da Parte 3.2 é suprimida.».

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) A Decisão 2006/502/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3j (Decisão 2005/718/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«3k. 32006 D 0502: Decisão 2006/502/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (JO L 198 de 20.7.2006, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/502/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 15.

(2) JO L 198 de 20. 7.2006, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0089: Directiva 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006 (JO L 305 de 4.11.2006, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/89/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 29.

(2) JO L 305 de 4.11.2006, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 16/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 565/2006 da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12u — Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho — é inserido o seguinte ponto:

«12v. 32006 R 0565: Regulamento (CE) n.o 565/2006 da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 99 de 7.4.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 565/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 40.

(2) JO L 99 de 7.4.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
—

Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (OJ L 268 de 18.10.2003, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 15).
(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 25/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/90/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que adapta, pela sétima vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0090: Directiva 2006/90/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006 (JO L 305 de 4.11.2006, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/90/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 29.

(2) JO L 305 de 4.11.2006, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2007

de 15 de Junho de 2007

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes do acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 6.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.o 3 é inserido o seguinte número: «3-A. Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, no seguinte programa: — 32006 D 1926: Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).».

2. O texto do n.o 4 é substituído por: «Os Estados EFTA contribuem financeiramente para as actividades referidas nos n.os 3 e 3-A, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo.».

3. O texto do n.o 5 é substituído por: «Desde o início da cooperação no âmbito das actividades referidas nos n.os 3 e 3-A, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários e outros órgãos que assistem a Comissão da CE na gestão e no desenvolvimento dessas actividades.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

(2) JO L 404 de 30.12.2006, p. 39.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32006 R 1787: Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1787/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 38.

(2) JO L 337 de 5.12.2006, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 86/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2006 de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) A Decisão n.o 205 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Outubro de 2005, relativa ao alcance do conceito de «desemprego parcial» relativamente aos trabalhadores fronteiriços (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.80 (Decisão n.o 206) é inserido o seguinte ponto:

«3.81. 32006 D 0351: Decisão n.o 205 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Outubro de 2005, relativa ao alcance do conceito de “desemprego parcial” relativamente aos trabalhadores fronteiriços (JO L 130 de 18.5.2006, p. 37).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 205 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 42.

(2) JO L 130 de 18.5.2006, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.