PROTOCOLO Nº 4 relativo às regras de origem

ÍNDICE

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS .......... 56

- Artigo 1º Definições .......... 56

Título II - DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» .......... 56

- Artigo 2º Critérios de origem .......... 56

- Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos .......... 56

- Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico ou de transformação suficiente 57

- Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes .......... 57

- Artigo 6º Unidade de qualificação .......... 58

- Artigo 7º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas .......... 58

- Artigo 8º Sortidos .......... 58

- Artigo 9º Elementos neutros .......... 58

Título III - REQUISITOS TERRITORIAIS .......... 58

- Artigo 10º Princípio da territorialidade .......... 58

- Artigo 11º Operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora do EEE .......... 58

- Artigo 12º Reimportação de mercadorias .......... 59

- Artigo 13º Transporte directo .......... 59

- Artigo 14º Exposições .......... 59

Título IV - DRAUBAQUE OU ISENÇÃO .......... 60

- Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiros 60

Título V - PROVA DE ORIGEM .......... 60

- Artigo 16º Requisitos gerais .......... 60

- Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 .......... 61

- Artigo 18º Certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori .......... 61

- Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 .......... 62

- Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente .......... 62

- Artigo 21º Condições para a apresentação de uma declaração na factura .......... 62

- Artigo 22º Exportadores autorizados .......... 62

- Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem .......... 63

- Artigo 24º Apresentação da prova de origem .......... 63

- Artigo 25º Importação por remessas escalonadas .......... 63

- Artigo 26º Isenções da prova formal de origem .......... 63

- Artigo 27º Declaração do fornecedor .......... 63

- Artigo 28º Documentos comprovativos .......... 64

- Artigo 29º Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos .......... 64

- Artigo 30º Discrepâncias e erros formais .......... 65

- Artigo 31º Montantes expressos em ecus .......... 65

Título VI - ACORDOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA .......... 65

- Artigo 32º Assistência mútua .......... 65

- Artigo 33º Controlo da prova de origem .......... 65

- Artigo 34º Controlo da declaração do fornecedor .......... 66

- Artigo 35º Resolução de litígios .......... 66

- Artigo 36º Sanções .......... 66

Título VII - CEUTA E MELILHA .......... 66

- Artigo 37º Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha .......... 66

- Artigo 38º Condições especiais .......... 67

LISTA DOS APÊNDICES

Apêndice I Notas introdutórias à lista do Apêndice II .......... 68

Apêndice II Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a efectuar nas matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário .......... 72

Apêndice III Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 143

Apêndice IV Declaração na factura .......... 149

Apêndice V Declaração do fornecedor .......... 151

Apêndice VI Declaração a longo prazo do fornecedor .......... 153

Apêndice VII Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 2º temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo, excepto no que se refere às disposições dos Títulos IV a VI .......... 155

Apêndice VIII Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 2º relativamente aos quais o território da República da Áustria está excluído do território do EEE para efeitos de determinação da origem .......... 156

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo entende-se por:

a) «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer «ingrediente», «matéria-prima», «material», «componente» ou «parte», etc., utilizado na fabricação do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as «matérias» e os «produtos»;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante no EEE em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa no EEE que providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora do EEE, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

j) «Classificado» designa a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º

Critérios de origem

1. Para efeitos do presente Acordo, são considerados produtos originários do EEE os produtos inteiramente obtidos, ou objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, no EEE. Para este efeito, os territórios das Partes Contratantes, incluindo as águas territoriais, a que se aplica o presente Acordo, são considerados como um território único.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o território da República da Áustria ficará excluído, até 1 de Janeiro de 1997, do território do EEE, para efeitos de determinação da origem dos produtos referidos no Apêndice VIII, devendo tais produtos ser considerados originários do EEE apenas se tiverem sido inteiramente obtidos, ou objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações no território das outras Partes Contratantes.

3. Os produtos referidos no Apêndice VII são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Não obstante, as disposições dos Títulos IV a VI são aplicáveis, mutatis mutandis, a esses mesmos produtos.

Artigo 3º

Produtos inteiramente obtidos

1. São considerados inteiramente obtidos no EEE:

a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais das Partes Contratantes pelos seus navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica das Partes Contratantes exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas possam servir para a recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que apenas possam servir para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

2. As expressões «seus navios» e «navios-fábrica das Partes Contratantes», constantes das alíneas f) e g) do nº 1, só são aplicáveis aos navios e navios-fábrica:

a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA;

b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA;

c) Que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou de Estados da EFTA, ou a uma sociedade cuja sede esteja situada num desses Estados, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho de fiscalização, bem como a maioria dos membros desses conselhos, sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou de Estados da EFTA e, além disso, no caso de sociedades de responsabilidade ilimitada ou limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por organismos públicos ou nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou de Estados da EFTA;

e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75%, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou de Estados da EFTA.

Artigo 4º

Produtos objecto de complemento de fabrico ou de transformação suficiente

1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no EEE são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes no EEE quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no Apêndice II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e excepto nos casos previstos em contrário no nº 4 do artigo 11º, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas na fabricação do mesmo, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10% do preço do produto à saída da fábrica;

b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número.

O presente número não é aplicável aos produtos abrangidos pelos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis excepto nos casos previstos em contrário no artigo 5º

Artigo 5º

Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º:

a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis);

b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes;

ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, sobre pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, quer sejam ou não de espécies diferentes, dos quais um ou vários dos componentes não preencham as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários do EEE;

f) A simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) A realização conjunta de duas, ou mais, das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) O abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas no EEE sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1.

Artigo 6º

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nessa conformidade:

a) Quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente.

2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 7º

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues juntamente com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em questão.

Artigo 8º

Sortidos

Os sortidos, na acepção da Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários desde que a totalidade dos produtos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 9º

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário do EEE, não é necessário saber se a energia, a fábrica e o equipamento, bem como as máquinas e ferramentas utilizadas para obtenção desse produto ou os produtos utilizados na produção que não entrem nem se destinem a entrar na composição final do produto, são ou não originários.

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10º

Princípio da territorialidade

As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção no EEE. Para este efeito, a aquisição da qualidade de produto originário deve ser considerada interrompida quando as mercadorias que foram sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações no EEE tiverem deixado o território do EEE, independentemente de terem ou não sido sujeitas a operações fora desse território, excepto nos casos previstos em contrário nos artigos 11º e 12º

Artigo 11º

Operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora do EEE

1. A aquisição da qualidade de produto originário nas condições estabelecidas no Título II não é afectada pelas operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora do EEE em matérias exportadas do EEE e posteriormente aí reimportadas, desde que:

a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas ou tenham sido sujeitas, no EEE, a operações de complemento de fabrico ou transformações que vão para além das operações insuficientes previstas no artigo 5º, antes da sua exportação para fora do EEE; e

b) Possa ser provado a contento das autoridades aduaneiras que:

i) As mercadorias reimportadas resultam das operações de complemento de fabrico ou transformações das matérias exportadas; e

ii) O valor acrescentado total adquirido fora do EEE através da aplicação do presente artigo não excede 10% do preço à saída da fábrica do produto final em relação ao qual foi reivindicada a qualidade de produto originário.

2. Para efeitos do nº 1, as condições estipuladas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário não são aplicáveis no que respeita às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora do EEE. Todavia, sempre que, na lista do Apêndice II, seja aplicada para a determinação do carácter originário do produto final em causa uma regra que atribui o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas, o valor total das matérias não originárias utilizadas no EEE e o valor acrescentado total adquirido fora do EEE através da aplicação do presente artigo não podem exceder, no seu conjunto, a percentagem indicada.

3. Para efeitos dos nºs 1 e 2, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos acumulados fora do EEE, incluindo todo o valor das matérias acrescentadas.

4. Os nºs 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos que não preencham as condições estabelecidas na lista do Apêndice II e que apenas possam ser considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em resultado da aplicação do nº 2 do artigo 4º

5. Os nºs 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos inscritos nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 12º

Reimportação de mercadorias

As mercadorias exportadas de uma das Partes Contratantes para um país terceiro e posteriormente reimportadas são consideradas como nunca tendo abandonado o EEE, desde que possa ser provado a contento das autoridades aduaneiras que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país terceiro ou aquando da sua exportação.

Artigo 13º

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto nas disposições do Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que satisfaçam os requisitos previstos no presente Protocolo transportados no interior EEE. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não o do EEE, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2. A prova do preenchimento das condições enunciadas no nº 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação:

a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;

b) Quer de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) Uma descrição exacta dos produtos,

ii) As datas de descarregamento e recarregamento dos produtos e, eventualmente, os nomes dos navios utilizados, e

iii) A certificação das condições em que se efectuou a permanência dos produtos no país de trânsito;

c) Quer, na sua falta, de qualquer documento probatório.

Artigo 14º

Exposições

1. Os produtos expedidos de uma das Partes Contratantes para uma exposição num país terceiro e vendidos após a exposição para importação noutra Parte Contratante beneficiam, na importação, do disposto no Acordo desde que preencham as condições previstas no presente Protocolo para serem reconhecidos como originários do EEE e desde que seja provado, a contento das autoridades autoridades aduaneiras, que:

a) Um exportador expediu esses produtos directamente do território de uma das Partes Contratantes para o país onde a exposição se realiza, tendo-os exposto nesse país;

b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário de outra Parte Contratante;

c) Os produtos foram expedidos para essa Parte Contratante, durante a exposição ou imediatamente após a mesma, no estado em que foram expedidos para a exposição;

d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitido um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Título V, o qual deverá ser apresentado nas condições usuais às autoridades aduaneiras do país de importação, devendo ser indicados o nome e o endereço da exposição. Caso seja necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das condições em que foram expostos.

3. O disposto no nº 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º

Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários do EEE na acepção do presente Protocolo para as quais é emitido um certificado de origem em conformidade com o Título V não serão objecto, em nenhuma das Partes Contratantes, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, exoneração ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável em qualquer das Partes Contratantes a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, exoneração ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos são destinados ao consumo interno nessa Parte Contratante.

3. O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 6º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7º, e aos sortidos, na acepção do artigo 8º, sempre que esses artigos não sejam originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplica o Acordo. Além disso, não obsta à aplicação, pelas Partes Contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, em conformidade com o disposto no Acordo.

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º

Requisitos Gerais

1. Os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiarão, aquando da sua importação numa das Partes Contratantes, do disposto no Acordo, mediante a apresentação:

a) Quer de um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Apêndice III,

b) Quer, nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no Acordo, sem necessidade de apresentação de qualquer dos documentos acima referidos.

Artigo 17º

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado.

2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado deverá preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.1 como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no Apêndice III.

Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com o direito interno do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A descrição dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não estiver inteiramente preenchida, deve-se fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida.

3. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de circulação EUR.1, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários do EEE e preencham os outros requisitos do presente Protocolo.

5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no nº 2 estão devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à descrição dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada.

Artigo 18º

Certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori

1. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que:

a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; ou

b) Seja provado, a contento das autoridades aduaneiras, que o certificado de circulação EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas.

2. Para efeitos da aplicação do nº 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND».

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19º

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades.

2. A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes:

«DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAT».

3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20º

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Sempre que produtos que constituam uma remessa única ao abrigo de um só certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura sejam colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA, será possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 emitidos por essa estância aduaneira para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outras estâncias aduaneiras, localizadas ou não no mesmo Estado-membro das Comunidades Europeias ou Estado da EFTA.

Artigo 21º

Condições para a apresentação de uma declaração na factura

1. Uma declaração na factura, nos termos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 16º, pode ser apresentada:

a) Por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º;

b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.

2. Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE e preencherem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país do exportador, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

4. A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no Apêndice IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido Apêndice em conformidade com o direito interno do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador.

Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem não assinar essas declarações, desde que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como aceitam a responsabilidade total por qualquer declaração na factura que o identifique, como se a mesma ostentasse efectivamente a sua assinatura manuscrita.

6. A declaração na factura pode ser apresentada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere ou posteriormente. Se a declaração na factura for apresentada após os produtos a que se refere terem sido declarados às autoridades aduaneiras do país de importação, essa declaração na factura deve indicar os documentos já apresentados a essas mesmas autoridades.

Artigo 22º

Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que envie remessas frequentes de produtos ao abrigo do Acordo e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário desses mesmos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa.

2. As autoridades aduaneiras podem sujeitar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deverá constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencha as condições referidas no nº 2 ou faça um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23º

Prazo de validade da prova de origem

1. O certificado de circulação EUR.1 é válido por um prazo de quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação e deve ser apresentado dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

A declaração na factura é válida por quatro meses a contar da data em que foi feita pelo exportador e deve ser apresentada dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação após a data limite de apresentação referida no nº 1 poderão ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a não apresentação desses documentos dentro do prazo seja devida a motivos de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

3. Noutros casos de apresentação em atraso, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes da referida data limite.

Artigo 24º

Apresentação da prova de origem

Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação nos termos dos procedimentos em vigor nesse mesmo país. As referidas autoridades podem exigir a tradução de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos respeitam as condições previstas para a aplicação do Acordo.

Artigo 25º

Importação por remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, forem importados em remessas escalonadas produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, abrangidos pelas Secções XVI e XVII ou pelas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, será apresentada às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa, uma só prova de origem desses mesmos produtos.

Artigo 26º

Isenções da prova formal de origem

1. São admitidos como produtos originários, sem necessidade de apresentação de uma prova formal de origem, os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares ou contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial e que sejam declaradas como preenchendo as condições referidas no presente Protocolo e quando não existam quaisquer dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3, ou numa folha de papel anexa àquele documento.

2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a produtos reservados para o uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, desde que seja evidente, dada a natureza e a quantidade dos produtos, que não se destinam a qualquer fim comercial.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve ser superior a 500 ecus, no que respeita às pequenas remessas, ou a 1 200 ecus, no que respeita aos produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27º

Declaração do fornecedor

1. Sempre que, numa das Partes Contratantes, seja emitido um certificado de circulação EUR.1, ou apresentada uma declaração na factura relativamente a produtos originários em cujo fabrico foram utilizadas mercadorias importadas de outras Partes Contratantes que tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações no EEE sem que lhes tenha sido conferida a qualidade de produto originário preferencial, serão tidas em conta as declarações do fornecedor em relação a essas mercadorias, nos termos do presente artigo.

2. A declaração do fornecedor referida no nº 1 constituirá elemento de prova das operações de complemento de fabrico ou das transformações a que foram sujeitas no EEE as mercadorias em causa, para se determinar se os produtos em cujo fabrico essas mercadorias foram utilizadas podem ser considerados como produtos originários do EEE e preenchem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.

3. Salvo nos casos previstos no nº 4, o fornecedor deve apresentar uma declaração separada para cada remessa de mercadorias, sob a forma prevista no Apêndice V, numa folha de papel anexa à factura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa com suficiente pormenor para permitir a sua identificação.

4. Sempre que um fornecedor abastecer regularmente um determinado cliente com mercadorias relativamente às quais as operações de complemento de fabrico ou as transformações no EEE sejam susceptíveis de se manter sem alterações por muito tempo, poderá apresentar uma só declaração do fornecedor, que abrangerá posteriores remessas dessas mercadorias, adiante designada «declaração a longo prazo do fornecedor».

A declaração a longo prazo do fornecedor terá normalmente um prazo de validade de um ano a contar da data de apresentação da declaração. As autoridades aduaneiras do país onde a declaração é apresentada estabelecem as condições ao abrigo das quais a mesma pode ter um prazo de validade mais longo.

A declaração a longo prazo do fornecedor deve ser apresentada sob a forma prescrita no Apêndice VI e descrever as mercadorias em causa com suficiente pormenor para permitir a sua identificação. Esta declaração deve ser enviada ao cliente em causa antes deste receber a primeira remessa das mercadorias que abrange ou acompanhar essa remessa.

O fornecedor informará imediatamente o seu cliente logo que a sua declaração a longo prazo deixe de ser aplicável às mercadorias fornecidas.

5. A declaração do fornecedor referida nos nºs 3 e 4 deve ser dactilografada ou impressa numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com o direito interno do país em que é apresentada, e deve ostentar a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letra de imprensa.

6. O fornecedor que faz a declaração deve estar preparado para apresentar, em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país onde a declaração é apresentada, todos os documentos comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração estão correctas.

Artigo 28º

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º, no nº 3 do artigo 21º e no nº 6 do artigo 27º como elementos probatórios de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários do EEE e preenchem os demais requisitos do presente Protocolo, e que as informações prestadas na declaração do fornecedor estão correctas, podem ser, nomeadamente, os seguintes:

a) Uma prova directa dos processos utilizados pelo exportador ou pelo fornecedor para obter as mercadorias em causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na Parte Contratante onde os mesmos são utilizados em conformidade com o direito interno dessa Parte Contratante;

c) Documentos probatórios das operações de complemento de fabrico ou das transformações efectuadas no EEE às matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na Parte Contratante onde os mesmos são utilizados em conformidade com o direito interno dessa Parte Contratante;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados noutras Partes Contratantes em conformidade com o presente Protocolo;

e) Declarações do fornecedor que comprovem as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas no EEE às matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, prestadas noutras Partes Contratantes em conformidade com o disposto no presente Protocolo;

f) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora do EEE nos termos do artigo 11º que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 29º

Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos

1. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante pelo menos dois anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º

2. O exportador que apresente uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos dois anos uma cópia dessa declaração na factura, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º

3. O fornecedor que apresente uma declaração do fornecedor deve conservar durante pelo menos dois anos cópias da declaração e da factura, nota de entrega ou outro documento comercial ao qual tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 6 do artigo 27º

O fornecedor que apresente uma declaração a longo prazo do fornecedor deve conservar durante pelo menos dois anos cópias da declaração e de todas as facturas, notas de entrega e outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela declaração enviada ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no nº 6 do artigo 27º Este prazo começa a decorrer a partir da data de caducidade da declaração a longo prazo do fornecedor.

4. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante pelo menos dois anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º

5. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos dois anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes foram apresentados.

Artigo 30º

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura e as inscritas nos documentos entregues na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto a nulidade do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura se for devidamente apurado que esse certificado ou essa declaração corresponde às mercadorias apresentadas.

2. Erros formais óbvios, como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1, numa declaração na factura ou numa declaração do fornecedor não implicam a rejeição do documento, se esses erros não forem susceptíveis de criar dúvidas quanto à correcção das declarações prestadas nesse documento.

Artigo 31º

Montantes expressos em ecus

1. Os montantes expressos na moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecus são fixados pelo Estado de exportação e devem ser comunicados às outras Partes Contratantes.

Quando os montantes forem superiores aos montantes fixados pelo Estado de importação, este aceitá-los-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro das Comunidades Europeias ou Estado da EFTA, o Estado de importação aceitará o montante notificado pelo Estado em causa.

2. Até 30 de Abril de 1998, inclusive, os montantes a utilizar na moeda nacional de um determinado país serão os equivalentes, nessa moeda nacional, aos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1992.

Para cada período seguinte de cinco anos, os montantes expressos em ecus e os seus equivalentes nas moedas nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA serão revistos pelo Comité Misto do EEE, com base nas taxas de câmbio do ecu em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de cinco anos.

Ao efectuar essa revisão, o Comité Misto do EEE deve assegurar que não haverá uma diminuição dos montantes a utilizar em qualquer moeda nacional e deve, além disso, considerar a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para este efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.

TÍTULO VI ACORDOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32º

Assistência mútua

Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente Protocolo, as Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factura e das declarações dos fornecedores, bem como da exactidão das informações prestadas nesses documentos.

Artigo 33º

Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura serão efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade desses documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem reenviar o certificado de circulação EUR.1 e a factura, no caso de ter sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma cópia desses mesmos documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.

As mesmas deverão ainda apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são incorrectas.

3. Caberá às autoridades aduaneiras do país de exportação efectuar este controlo. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador, ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa enquanto aguardam os resultados do controlo, devem prontificar-se, perante o importador, a libertar os produtos, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que julguem necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários do EEE e preenchem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.

Artigo 34º

Controlo da declaração do fornecedor

1. Os controlos a posteriori das declarações dos fornecedores ou das declarações a longo prazo dos fornecedores podem ser efectuados por amostragem ou quando as autoridades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações foram tidas em conta para emitir o certificado de circulação EUR.1 ou para apresentar uma declaração na factura tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações prestadas no referido documento.

2. Para efeitos de aplicação do disposto do nº 1, as autoridades aduaneiras do país acima referido devem reenviar a declaração do fornecedor e a(s) factura(s), nota(s) de entrega ou outro(s) documento(s) comercial(ais) relativo(s) às mercadorias abrangidas por esse declaração, às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.

As mesmas devem apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas na declaração do fornecedor são incorrectas.

3. Caberá às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração do fornecedor efectuar este controlo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do fornecedor ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

4. As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor estão correctas e possibilitar que determinem se e em que medida essa declaração do fornecedor poderia ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou para a apresentação de uma declaração na factura.

Artigo 35º

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 33º e 34º que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Misto do EEE.

Artigo 36º

Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas a fim de obter um tratamento preferencial para certos produtos.

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 37º

Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha

1. O termo «EEE» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários do EEE» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.

2. Para efeitos de aplicação do Protocolo nº 49 relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente Protocolo aplica-se, mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 38º

Artigo 38º

Condições especiais

1. Devem ser considerados:

a) Produtos originários de Ceuta e Melilha

i) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

ii) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico foram utilizadas matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em Ceuta e Melilha. Contudo, esta condição não se aplica às matérias originárias do EEE na acepção do presente Protocolo.

b) Produtos originários do EEE:

i) Os produtos inteiramente obtidos no EEE;

ii) Os produtos obtidos no EEE em cujo fabrico foram utilizadas matérias não inteiramente obtidas nesse território, desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes no EEE. Contudo, esta condição não se aplica às matérias originárias de Ceuta e Melilha na acepção do presente Protocolo.

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. Quando uma prova de origem, emitida nos termos do presente Protocolo, se referir a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente através do símbolo «CM».

No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado.

No caso de uma declaração na factura, será inscrita no documento em que a declaração é apresentada.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo a Ceuta e Melilha.

5. O artigo 15º não se aplica às trocas comerciais entre Ceuta e Melilha, por um lado, e os Estados EFTA, por outro.

APÊNDICE I

Notas introdutórias à lista do apêndice II

Nota 1:

A lista estabelece, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as condições necessárias para que se considere que esses produtos foram sujeitos a suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Protocolo.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizadas nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2.2. Quando são agrupados na coluna 1 vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 e 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não se encontrar prevista qualquer regra de origem na coluna 4, será obrigatoriamente aplicável a regra definida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do Protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produto originário e utilizados no fabrico de outros produtos são aplicáveis, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país do EEE, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida dentro da fábrica onde esses produtos são utilizados.

Por exemplo:

Um motor da posição 8407 é fabricado num dado país, a partir de esboços de forja de ligas de aço da posição ex 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica.

Se esse esboço foi obtido no EEE a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para cálculo do valor do motor, sem se ter em consideração se o esboço foi ou não fabricado na mesma fábrica que o motor, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país do EEE. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração ao somar o valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou transformações superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir a qualidade de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, é permitida a sua utilização na fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior.

3.3. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização simultânea de todas as matérias.

Por exemplo:

A regra aplicada aos tecidos dos ex-capítulos 50 a 55 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifique que um produto tem que ser fabricado a partir de determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer à regra. (Ver igualmente nota 6.2 relativa aos têxteis).

Por exemplo:

A regra da posição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seus derivados, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos a partir de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza numa fase anterior do fabrico.

Por exemplo:

No caso de um artigo de vestuário do ex-capítulo 62 feito de falsos tecidos, se estiver estabelecido que esse artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes normalmente não possam ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra na fase do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra.

3.5. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não sejam fibras artificiais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, assim como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras de origem vegetal das posições 5301 a 5305.

4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel» utilizadas na lista designam matérias que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63 e que podem ser utilizadas para fabricar fibras ou fios sintéticos ou artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas» utilizada na lista, inclui os cabos de filamentos, as fibras descontínuas ou os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1. No caso de determinado produto classificado nas posições da lista remeter para a presente nota introdutória, não se aplicam as condições da coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas no fabrico desse produto, desde que, consideradas no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4 infra).

5.2. No entanto, esta tolerância só deve ser aplicada a produtos misturados que tenham sido fabricados a partir de duas ou mais matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

-Seda,

-Lã,

-Pêlo grosseiro (de animal),

-Pêlo fino (de animal),

-Crina de cavalo,

-Algodão,

-Matérias utilizadas na fabricação do papel e papel,

-Linho,

-Cânhamo,

-Juta ou outras fibras têxteis liberianas,

-Sisal e outras fibras têxteis do género Agave,

-Cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

-Filamentos sintéticos,

-Filamentos artificiais,

-Fibras sintéticas descontínuas,

-Fibras artificiais descontínuas.

Por exemplo:

Um fio da posição 5205 obtido a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 é um fio misto. Desse modo, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas ou de pastas têxteis), desde que não excedam 10% do peso do fio.

Por exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 obtido a partir de fio de lã da posição 5107 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio sintético não originário que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas ou pastas têxteis) ou fios de lã que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras naturais não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para serem fiadas) ou uma combinação desses dois tipos de fios, até um máximo de 10% do peso do tecido.

Por exemplo:

Um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado como produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições diferentes ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo:

Se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e um tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis diferentes e que o tecido tufado é, consequentemente, um produto misto.

Por exemplo:

Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com um reforço de juta é um produto misto porque implica a utilização de três matérias têxteis. Podem ser utilizados materiais não originários num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do conjunto não exceda 10% do peso dos materiais têxteis ou da carpete. Portanto, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabricação, desde que sejam cumpridas as condições de peso.

5.3. No caso de produtos que incorporem «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é aumentada para 20% no que respeita aos fios.

5.4. No caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumínio ou numa película de matéria plástica revestida ou não de pó de alumínio, com uma largura não superior a 5mm, estando a alma colada entre duas películas de matéria plástica, a tolerância é aumentada para 30% relativamente à alma.

Nota 6:

6.1. Relativamente às confecções têxteis que, na lista, sejam objecto de uma nota de pé de página que remeta para a presente nota introdutória, podem ser utilizadas as matérias têxteis, com excepção dos forros e tecidos de reforço, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 para a confecção referida desde que sejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço do produto à saída da fábrica.

6.2. As matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas livremente, quer contenham ou não matérias têxteis.

Por exemplo:

Se uma regra da lista exigir que, para determinado artigo de matéria têxtil, como umas calças, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, por exemplo botões, porque estes não estão classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de colchetes de pressão, embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

APÊNDICE II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE III

Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

Instruções para a impressão

1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297mm, com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. As autoridades dos países do EEE podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, endereço completo, país):

3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (indicação facultativa):

EUR.1 Nº A 000.000

Consultar as notas no verso antes de preencher o impresso

2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre

..........

..........

(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

4. País, grupo de países, ou

território de exportação:

5. País, grupo de países ou

território de destino:

6. Informações relativas ao transporte (indicação facultativa):

7. Observações:

8. Número de ordem: marcas, números, quantidade e natureza dos volumes (¹);

designação das mercadorias:

9. Peso bruto

(kg) ou

outra

medida

(l, m³, etc.):

10. Facturas

(indicação

facultativa):

11. VISTO DA ALFÂNDEGA:

Declaração certificada conforme

Documento de exportação (²)

Modelo .......... nº ....................

de ..........

Estância aduaneira: ..........

País ou território de emissão: ..........

..........

Data: ..........

Carimbo

12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:

Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas satisfazem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.

.........................., de .......... de 19.............

..........

(Assinatura)

..........

(Assinatura)

(¹) Quanto ás mercadorias não embaladas indicar as quantidade de objectos ou mencionar «a granel».

(²) Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem.13. PEDIDO DE CONTROLO (a remeter a):

14. RESULTADO DO CONTROLO:

O controlo efectuado permitiu verificar que o presente certificado (¹):

O

foi emitido pela estância aduaneira indicada e as indicações que contém são exactas.

O

não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).

Pede-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado.

.......... , de .................. de 19...............

.......... , de .................. de 19..............

Carimbo

Carimbo

..........

(Assinatura)

..........

(Assinatura)

(¹) Marcar com um X a informação aplicável.NOTAS

1. O certificado não deve conter emendas nem rasuras. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades do país ou território emissor.

2. Os artigos indicados nos certificados devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.

3. As mercadorias são designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as especificações suficientes para permitir a sua identificação.>FIM DE GRÁFICO>

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, endereço completo, país):

3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (indicação facultativa):

EUR.1 Nº A 000.000

Consultar as notas do verso antes de preencher o impresso

2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre:

..........

..........

(indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)

4. País, grupo de países ou

território donde os

produtos são considerados

originários:

5. País, grupo de países ou

território de destino:

6. Informações relativas ao transporte (indicação facultativa):

7. Observações:

8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes (¹);

designação das mercadorias:

9. Peso

bruto (kg)

ou outra

medida

(l, m³, etc.):

10. Facturas

(indicação

facultativa):

(¹) Para mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou escrever «granel» conforme o caso.DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias descritas no rosto.

DECLARO que estas mercadorias satisfazem as condições exigidas para a obtenção do presente certificado:

INDICO as circunstâncias que permitiram a estas mercadorias satisfazer tais condições:

..........

..........

..........

..........

JUNTO os documentos justificativos seguintes (¹):

..........

..........

..........

..........

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do presente certificado, assim como a aceitar, quando for caso disso, a verificação pelas referidas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativas ao fabrico das mercadorias acima mencionadas;

SOLICITO a emissão do certificado junto para estas mercadorias.

.......... .......,

de .......... de 19..........

..........

(Assinatura)

(¹) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no estado em qu foram importadas.>FIM DE GRÁFICO>

APÊNDICE IV

Declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (Autorização aduaneira nº ... (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial EEE (2).

Versão espanhola

EI exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° ... (3)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial EEE (4)

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (5)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i EØS (6)

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(7)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte EWR-Ursprungswaren sind (8).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ... (9)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle EEE (10)

Versão grega

Ï åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï (Üäåéá ôåëùíåßïõ õð áñéè. ... (11)) äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò ÅÏ× (12).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (13)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of EEA preferential origin (14).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (15)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale SEE (16).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (17)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële EER-oorsprong zijn (18).

Versão islandesa

Útflytjandi framlei ssluvara sem skjal letta tekur til (leyfi tollyfirvalda nr. ... (19)), l´ysir lvi yfir a s vörurnar séu, ef annars er ekki greinilega geti s, af EES-frí sindauppruna (20).

Versão norueguesa

Eksportøren av produktene omfattet av dette dokument (tollmyndighetenes autorisasjonsnr. ... (21)) erklærer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har EØS preferanseopprinnelse (22).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viej Ea (tullin lupanumero ... (23)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeuttavaa ETA-alkuperää (24).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (25)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande EES-ursprung (26).

.......... (27)

(Local e data)

.......... (28)

(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

(1) Quando a declaração na factura é prestada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2) Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 38º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente através da menção «CM».

(3) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(4) Ver nº 5 do artigo 21º do Anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a isenção de assinatura implica igualmente a isenção de indicação do nome do signatário.

APÊNDICE V

Declaração do fornecedor

A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR relativa aos produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencial

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:

1. As matérias seguintes, que não são originárias do EEE, foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:

Indicação das

matérias em causa (¹)

Designação das matérias

não originárias utilizadas

Posição SH das

matérias não

originárias

utilizadas (²):

Valor das matérias não originários utilizadas (²) (³)

..........

..........

..........

..........

Valor total:

..........

..........

..........

..........

Valor total:

..........

2. Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE;

3. As seguintes mercadorias foram objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11º do Protocolo 4 ao Acordo EEE e adquiriram o seguinte valor acrecentado total:

Indicação das mercadorias

em causa (¹)

Valor acrescentado total

adquirido fora do EEE (4)

..........

..........

..........

(Local e data)

..........

..........

..........

(Assinatura do fornecedor

seguida do seu nome, escrito

de forma clara)

(¹) Quando a factura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está apensa a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadorias que não integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-las claramente.

Por exemplo:

O documento refere-se a diversos modelos de motores eléctricos da posição 8501 a ser utilizados no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correcta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor eléctrico que utiliza.

(²) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

Por exemplo:

A regra aplicável ao vestuário do ex-Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante de tal vestuário em França utilizar tecidos importados da Suíça obtidos neste país através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor suíço descreva na sua declaração, a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar, a posição no SH e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(³) Por «valor das matérias» entende-se o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, caso o mesmo não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE.

O valor exacto de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(4) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora do EEE, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas.

O valor acrescentado total exacto adquirido fora do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.>FIM DE GRÁFICO>

APÊNDICE VI

Declaração a longo prazo do fornecedor

A declaração a longo prazo do fornecedor, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO A LONGO PRAZO DO FORNECEDOR relativa às mercadorias objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencial

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo presente documento, as quais são regularmente fornecidas a

.................................................(¹),

declaro que:

1. As matérias seguintes, que não são originárias do EEE, foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:

Indicação das

matérias em causa (²)

Designação das matérias

não originárias

utilizadas

Posição SH das

matérias não

originárias

utilizadas (³):

Valor das matérias não

originários utilizadas

(³) (4)

..........

..........

..........

..........

..........

Valor total:

..........

..........

..........

..........

Valor total:

..........

2. Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE;

3. As mercadorias foram objecto de operações de complemento de fabrico e de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11º do Protocolo 4 ao Acordo EEE e adquiriram aí o seguinte valor acrescentado total:

Indicação das mercadorias em causa

Valor acrescentado total

adquirido fora do EEE (5)

..........

..........

Esta declaração é válida para todas as remessas posteriores destas mercadorias enviadas

de ....................................

para ............................... (6)

Comprometo-me a informar ............................................... (¹) logo que esta declaração deixe de ser válida.

..........

(Local e data)

..........

..........

..........

(Assinatura do fornecedor seguida do seu nome, escrito de forma clara)

(¹) Nome e endereço do cliente a quem as mercadorias são fornecidas.

(²) Quando a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadorias que não integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-las claramente.

Por exemplo:

O documento refere-se a diversos modelos de motores eléctricos da posição 8501 a ser utilizados no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na alínea a) do ponto 1 (e se for caso disso, na alínea a) do ponto 3), e as indicações requeridas na alínea b), subalíneas i), ii) e iii) do ponto 1 (e, se for caso disso, na alínea b) do ponto 3), devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correcta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor eléctrico que utiliza.

(³) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

Por exemplo:

A regra aplicável ao vestuário do ex-Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante de tal vestuário em França utilizar tecidos importados da Suíça obtidos neste país através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor suíço descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição no SH e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(4) Por «valor das matérias» entende-se o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, caso o mesmo não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE.

O valor exacto de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna

(5) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora do EEE, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas.

O valor acrescentado total exacto adquirido fora do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(6) Indicar datas. O período não deverá, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração é prestada.>FIM DE GRÁFICO>

APÊNDICE VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE VIII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>