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Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004

Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb) (RS 817.190.1)

No âmbito do presente apêndice, e face à evolução da legislação comunitária neste domínio (textos de aplicação) e da legislação comunitária relativa ao controlo das importações provenientes de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a alterar a sua legislação, no sentido de adoptar uma legislação equivalente para fins comerciais. As autoridades suíças elaboraram e colocaram em fase de consulta projectos de portaria neste sentido.

As disposições do presente apêndice serão reexaminadas pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente alteração, no sentido de examinar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leito e produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do presente apêndice.

Na pendência da alteração correspondente do presente apêndice, todos os produtos de origem animal, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina e dos subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo o leite e produtos lácteos da espécie bovina não destinados ao consumo humano, continuam abrangidos pelo capítulo II do presente apêndice.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No ponto 56cb (Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32005 L 0012: Directiva 2005/12/CE da Comissão de 18 de Fevereiro de 2005 (JO L 48 de 19.2.2005, p. 19).».

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2005/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 48 de 19.2.2005, p. 19.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais
1.

A seguir ao ponto 18af [Regulamento (CE) n.o 29/2004 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «18ag. 32005 R 0384: Regulamento (CE) n.o 384/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2007 a 2009, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 61 de 8.3.2005, p. 23). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein. 18ah. 32005 R 0388: Regulamento (CE) n.o 388/2005 da Comissão, de 8 de Março de 2005, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2006 relativo à passagem da vida profissional para a reforma previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 246/2003 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 7). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 306/2005 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

Ao anexo XXI do acordo, no ponto 24-C [Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32005 R 0306: Regulamento (CE) n.o 306/2005 da Comissão de 24 de Fevereiro de 2005 (JO L 52 de 25.2.2005, p. 9).».

Artigo 2o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 306/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103o do acordo (3).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 21.

(2) JO L 52 de 25.2.2005, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 179/2005 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1917/2000 no que se refere à transmissão dos dados à Comissão (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O ponto 16a [Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão] do anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão: «— 32005 R 0179: Regulamento (CE) n.o 179/2005 da Comissão de 2 de Fevereiro de 2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 6).».

2. É aditada a seguinte adaptação: «(h) O Liechtenstein fica dispensado de transmitir os dados exigidos no n.o 1, alínea a), do artigo 32o».

Artigo 2o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 179/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 21.

(2) JO L 30 de 3.2.2005, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

Nos pontos 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho), 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 12c (Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 24 (Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e 30a (Directiva 93/6/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0001: Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005 (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 122/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 107/2005 de 8 Julho 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) no 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32005 R 0381: Regulamento (CE) n.o 381/2005 de 7 de Março de 2005 (JO L 61 de 8.3.2005, p. 3).».

Artigo 2o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 381/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 61 de 8.3.2005, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«23b.

32004 R 2139: Regulamento (CE) no 2139/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que adapta e aplica o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007 (JO L 369 de 16.12.2004, p. 26). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao artigo 4o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA comunicarão dados individuais validados relativos à estrutura das explorações agrícolas de 2005 até 31 de Dezembro de 2006 e dados individuais validados relativos à estrutura das explorações agrícolas de 2007 até 31 de Dezembro de 2008. O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.”».
(2)

A Decisão n.o 199 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 13 de Outubro de 2004, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 300) (2), deve ser incorporada no acordo.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 546/2005 da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que adapta o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atribuição dos códigos dos países declarantes e que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à actualização da lista dos aeroportos comunitários (2), deve ser incorporado no acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 15v (Directiva 2004/33/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«15w. 32004 L 0023: Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102 de 7.4.2004, p. 48).».

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2004/23/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 28.

(2) JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 149/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 13/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 13/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 281/71 da Comissão (3), que está incorporado no acordo, e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 281/71 da Comissão] é suprimido.

2. A seguir ao ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 281/71 da Comissão, suprimido] é aditado o seguinte ponto: «3a. 32004 R 0013: Regulamento (CE) n.o 13/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho (JO L 3 de 7.1.2004, p. 3).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 13/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 30.

(2) JO L 3 de 7.1.2004, p. 3.

(3) JO L 33 de 10.2.1971, p. 11.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 144/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 648/2004 revoga as Directivas 73/404/CEE (3), 73/405/CEE (4), 82/242/CEE (5), 82/243/CEE (6) e 86/94/CEE (7) do Conselho e a Recomendação 89/542/CEE (8) da Comissão, que estão incorporadas no acordo, pelo que estas são revogadas no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 12t [Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: «12u. 32004 R 0648: Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).».

2. Os textos dos pontos 2 (Directiva 73/404/CEE do Conselho), 3 (Directiva 73/405/CEE do Conselho), 7 (Directiva 82/242/CEE do Conselho) e 13 (Recomendação 89/542/CEE da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 648/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 14 de 19.1.2006, p. 21.

(2) JO L 104 de 8.4.2004, p. 1.

(3) JO L 347 de 17.12.1973, p. 51.

(4) JO L 347 de 17.12.1973, p. 53.

(5) JO L 109 de 22.4.1982, p. 1.

(6) JO L 109 de 22.4.1982, p. 18.

(7) JO L 80 de 25.3.1986, p. 51.

(8) JO L 291 de 10.10.1989, p. 55.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(4)

O Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (4), deve ser incorporado no acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 145/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2005 (1).

(2) A Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII do anexo II do acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0020: Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 17).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/20/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 10.

(2) JO L 70 de 16.3.2005, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 152/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1).

(2) A Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) O território muito pequeno do Liechtenstein, bem como a sua estrutura geográfica específica e o facto de os serviços aéreos, incluindo os das aeronaves de países terceiros, serem prestados unicamente em números excepcionalmente limitados no Liechtenstein têm de ser tidos em conta.

(4) O montante total de tráfego aéreo no Liechtenstein e o facto de não existirem serviços aéreos internacionais regulares com destino ao Liechtenstein ou daí provenientes e de a sua infra-estrutura da aviação civil consistir em apenas um heliporto têm de ser tidos em conta,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte ponto:

«66r. 32004 L 0036: Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (JO L 143 de 30.4.2004, p. 76). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: As medidas estabelecidas na presente directiva não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2004/36/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 30.

(2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.