ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade», e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,

a seguir denominado «Gâmbia»,

CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e a vontade comum em intensificar relações amistosas entre a Comunidade e a Gâmbia,

CONSIDERANDO a vontade do Governo da Gâmbia em promover a gestão, a exploração e a conservação racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada,

LEMBRANDO que a Gâmbia exerce a sua soberania ou jurisdição numa zona de duzentas milhas marítimas ao largo da sua costa, em matéria de pesca marinha,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar assinada por ambas as Partes,

AFIRMANDO que o exercício por parte dos Estados costeiros dos respectivos direitos de soberania nas águas sob a sua jurisdição com os objectivos de exploração e gestão dos seus recursos vivos tem de estar de acordo com os princípios do direito internacional,

DETERMINADOS a basear as suas relações, no domínio da pesca, num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos,

DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício das actividades de pesca que apresententem um interesse comum para as duas Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício das actividades de pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição da Gâmbia em matéria de pesca, a seguir denominadas «zona de pesca da Gâmbia».

Artigo 2º

A Gâmbia permitirá, na zona de pesca da Gâmbia, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente Acordo.

Artigo 3º

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente acordo e da regulamentação que regula as actividades pescatórias na zona de pesca da Gâmbia.

2. As autoridades da Gâmbia notificarão antecipadamente à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração da referida regulamentação.

3. As medidas tomadas pelas autoridades da Gâmbia para regular a pesca, tendo em vista a conservação, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-ão de modo equitativo aos navios da Comunidade e aos de países terceiros.

Artigo 4º

1. As actividades piscatórias na zona de pesca da Gâmbia só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades da Gâmbia a pedido da Comunidade.

2. As autoridades da Gâmbia emitirão licenças de pesca dentro dos limites estabelecidos por categoria de navio no Protocolo referido no artigo 9º

3. As licenças serão válidas nas zonas definidas no anexo, de acordo com a actividade e o tipo de navio em questão.

4. As licenças serão válidas a pedido do armador ou do seu representante por períodos correspondentes a meses inteiros, até um máximo de doze meses.

5. Todas as licenças serão concedidas a um navio determinado, não podendo ser transferidas.

6. Caso um navio possuidor de licença seja impedido de a utilizar por motivos de força maior, pode a licença ser substituída por outra, a pedido da Comunidade, a favor de um navio da mesma categoria e tipo.

Artigo 5º

1. As licenças serão emitidas pelas autoridades da Gâmbia mediante pagamento de uma taxa pelo armador interessado.

2. A taxa que corresponde às licenças para atuneiros e palangreiros será fixada por tonelada de atum e espadarte capturado na zona de pesca da Gâmbia.

3. A taxa a pagar por uma licença de pesca relativa a outras espécies será fixada de acordo com a tonelagem de arqueação bruta dos navios em questão.

4. A taxa paga por uma licença, nos termos do nº 4 do artigo 4º, será fixada proporcionalmente à sua duração.

5. O montante das taxas é indicado no anexo.

Artigo 6º

Os navios autorizados a pescar ao abrigo deste Acordo na zona de pesca da Gâmbia são obrigados a comunicar às autoridades competentes da Gâmbia o estado das suas capturas, enviando igualmente uma cópia à Delegação da Commissão das Comunidades Europeias em Banjul, de acordo com as condições fixadas no anexo.

Artigo 7º

Os arrastões autorizados ao abrigo deste Acordo a pescar na zona de pesca da Gâmbia podem ser obrigados a desembarcar nos portos da Gâmbia uma parte das capturas realizadas nessa zona.

As quantitades e condições desses desembarques serão determinadas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11º

Artigo 8º

As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos, nomeadamente no Atlântico Centro-Leste, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas.

Artigo 9º

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do presente Acordo, a Comunidade pagará uma compensação, nas condições e de acordo com as modalidades constantes do Protocolo anexo ao presente Acordo. Essa compensação não afectará o financiamento recebido pela Gâmbia ao abrigo da Convenção ACP-CEE.

Artigo 10º

As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante a interpretação ou à aplicação do presente Acordo. Comprometem-se a examinar no mais objectivo e conciliatório espírito possível qualquer diferença de opinião, tendo em vista ultrapassar a dificuldade.

Artigo 11º

É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.

Esta Comissão reunir-se-á, a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente na Gâmbia e na Comunidade.

Artigo 12º

Se as autoridades da Gâmbia decidirem tomar, na sequência de uma alteração imprevisível do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que, na opinião da Comunidade, afectem consideravelmente as actividades pescatórias dos navios da Comunidade, realizar-se-ão consultas entre as Partes tendo em vista alterar o anexo e o Protocolo.

Tais consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução das possibilidades de pesca previstas no referido Protocolo será compensada através de outras possibilidades de pesca de valor equivalente, tomando em devida consideração a compensação já paga pela Comunidade.

Artigo 13º

Nunhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.

Artigo 14º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República da Gâmbia.

Artigo 15º

O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência a este anexo e a este Protocolo.

Artigo 16º

O presente Acordo é celebrado por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante notificação feita pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada um desses períodos bianuais.

Nesse caso, realizar-se-ão negociações entre as Partes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.

Artigo 17º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 18º

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia certificada conforme a cada uma das Partes.

ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GÂMBIA

A. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Gâmbia são os seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Gâmbia, às autoridades competentes da Gâmbia, um pedido para cada navio que deseje pescar por força do presente Acordo, pelo menos dez dias antes da data do início de eficácia pedida.

Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da Gâmbia, cujo modelo vem anexo.

Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento para o período da sua eficácia.

As autoridades da Gâmbia enviarão nesse momento a licença aos armadores ou seus representantes.

A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros a) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Gâmbia;

b) Os pedidos de licenças para atuneiros e palangreiros serão apresentados após pagamento no Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia de um montante forfetário de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECUs por palangreiro, por ano, equivalente às taxas para: - 50 toneladas de atum pescado por ano por cercador,

- 10 toneladas de atum pescado por ano por atuneiro de pesca com canas,

- 10 toneladas de espadarte pescado por ano para os palangreiros.

No final de cada campanha de pesca, será elaborado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Gâmbia e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia, o mais tardar três meses após o final da campanha de pesca.

O cômputo definitivo das taxas devidas será elaborado pela Comissão, tomando em consideração os pareceres científicos disponíveis como, por exemplo, os do ICCAT. Esse cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Gâmbia e comunicado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.

Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não pode ser recuperável.

2. Disposições aplicáveis aos arrastões e outros navios

As taxas serão fixadas em conformidade com a seguinte tabela

a) Navios de pesca fresca: - 80 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de crustáceos,

- 50 ECUs por TAB e por ano para os outros navios;

b) Navios frigoríficos: - 80 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão,

- 60 ECUs por TAB e por ano para os outros navios.

Estas taxas serão pagas ao Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia na divisa indicada pelas autoridades da Gâmbia.

B. COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS

A comunicação do estado das capturas previstas no artigo 6º far-se-á, quanto aos arrastões, mensalmente, em conformidade com o modelo em anexo.

No caso de estas disposições não serem cumpridas, as autoridades da Gâmbia reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até que tenha sido executada essa formalidade.

C. ZONAS DE PESCAi) Os arrastões e palangreiros da Comunidade serão autorizados a pescar na zona de pesca da Gâmbia a partir do limite das 12 primeiras milhas marítimas de distância das linhas de base geográficas;

ii) Os atuneiros serão autorizados a pescar na totalidade das águas sob a soberania ou jurisdição da Gâmbia.

D. CARACTERÍSTICAS DO NAVIOS

A única limitação relativa às características dos navios a ser aplicada aos navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Gâmbia será a de 1 500 TAB, no máximo, aplicável aos arrastões.

E. MALHAGEM AUTORIZADA

A malhagem autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) deve ser de:a) 60 mm para os navios de pesca não especializados;

b) 40 mm para os navios para a pesca de cefalópodes;

c) 25 mm para os navios para a pesca de camarão.

Estas malhagens podem ser revistas na primeira reunião da Comissão Mista.

Os navios que pesquem atum na zona de pesca da Gâmbia devem obedecer às disposições do ICCAT.

F. FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Os armadores beneficiários das licenças concedidas ao abrigo do presente Acordo contribuirão para a formação profissional dos nacionais da Gâmbia. Os termos e condições desta contribuição, que pode assumir a forma de recepção de marinheiros da Gâmbia a bordo ou de pagamento pelos armadores de um montante forfetário destinado à formação de pescadores, podem ser determinados no âmbito da Comissão Mista, com efeitos a partir do quarto ano de aplicação do Acordo.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>