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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 60/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 1/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0027: Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1996 (JO L 169 de 8. 7. 1996, p. 1).».

2. Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45T (Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte ponto:

«45U. 396 L 0027: Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE (JO L 169 de 8. 7. 1996, p. 1).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/27/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 66.

(2) JO L 169 de 8. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 72/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 50/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/721/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1994, que adapta, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º, os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 96/660/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que adapta, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º, o anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, no ponto 32c [Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho], é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 D 0721: Decisão 94/721/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1994 (JO L 288 de 9. 11. 1994, p. 36),

- 396 D 0660: Decisão 96/660/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 15).».

Artigo 2º

Os textos das Decisões 94/721/CE e 96/660/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 288 de 9. 11. 1994, p. 36.

(3) JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 15.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 70/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 11/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 53 [Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«53A. 392 R 3577: Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12. 12. 1992, p. 7).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No que respeita às situações referidas no artigo 5º:

- relativamente aos Estados da EFTA "a Comissão" é substituída pelo "Órgão de Fiscalização da EFTA",

- se a Comissão Europeia receber um pedido de um Estado-membro ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA receber um pedido de um Estado da EFTA tendo em vista a adopção de medidas de salvaguarda, o Comité Misto do EEE deve ser imediatamente notificado desse facto e receber todas as informações pertinentes.

A pedido de qualquer das parte contratantes, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. Tais consultas podem igualmente ser solicitadas sempre que a Comissão Europeia ou o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptarem medidas de salvaguarda por sua própria iniciativa.

Logo que a Comissão Europeia ou o Órgão de Fiscalização da EFTA tenham tomado uma decisão, comunicarão de imediato ao Comité Misto do EEE as medidas que tenham adoptado;

b) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Salvo disposição em contrário do presente acordo, as partes contratantes não introduzirão novas restrições à liberdade de prestação de serviços que tenha sido efectivamente concretizada até à data da decisão do Comité Misto do EEE de incorporar o presente regulamento no acordo.".».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CEE) nº 3577/92 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 41.

(2) JO L 364 de 12. 12. 1992, p. 7.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 61/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 1/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/44/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0044: Directiva 96/44/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1996 (JO L 210 de 20. 8. 1996, p. 25).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/44/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 66.

(2) JO L 210 de 20. 8. 1996, p. 25.
DECISÃO Nº 5/97 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 17 de Dezembro de 1997 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs1/96 e 2/96 da Comissão Mista (98/14/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34º B do seu apêndice II (2),

Considerando que, por força do artigo 34ºB do apêndice II, se pode proibir temporariamente o recurso à garantia global para mercadorias que apresentem um risco de fraude excepcional mediante pedido de uma ou de mais partes contratantes;

Considerando que, através das Decisões nºs1/96 (3) e 2/96 (4), ultimamente prorrogadas e modificadas pela Decisão nº 1/97 (5), a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e para outras mercadorias sensíveis devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;

Considerando que, para que a protecção dos interesses financeiros em jogo nessas operações seja mais eficaz, é necessário manter medidas quer para o trânsito comunitário, quer para o trânsito comum;

Considerando que a Comissão Mista julga necessária a prorrogação da proibição em causa por um período de doze meses,

DECIDE:

Artigo 1º

As medidas adoptadas pelas Decisões nºs1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são prorrogadas por um período de doze meses.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Sigurgeir A. JÓNSSON

(1) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 27.

(3) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 20.

(4) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 22.

(5) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 27.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 64/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 57/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/21/CE do Conselho, de 29 de Março de 1996, que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0021: Directiva 96/21/CE do Conselho, de 29 de Março de 1996 (JO L 88 de 5. 4. 1996, p. 5).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/21/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 346 de 20. 11. 1997, p. 19.

(2) JO L 88 de 5. 4. 1996, p. 5.
Rectificação à Decisão n.o 17/98 do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998, que altera o anexo XXI do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 272 de 8 de Outubro de 1998)

No artigo 2.o da decisão, é suprimida a palavra "Euratom".
Rectificação à Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 86 de 20 de Março de 1998)

Na página 4, no anexo 1 do Protocolo nº 1:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 7, no anexo 1, do protocolo nº 1, coluna A:

em vez de: «ex 2007»,

deve ler-se: «ex 2207».

em vez de: «2009 00»,

deve ler-se: «2209 00».
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 83/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que é conveniente tornar a cooperação entre as parte contratantes no acordo extensiva ao programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação [Decisão 96/664/CE do Conselho (2)];

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para permitir a concretização dessa cooperação alargada desde 1 de Janeiro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao nº 5 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do acordo é aditado a seguinte travessão:

«- 396 D 0664: Decisão 96/664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 40).».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 52.

(2) JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 40.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 77/97 de 12 de Novembro 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 68/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/63/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 76/432/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 8 (Directiva 76/432/CEE do Conselho) do capítulo II, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0063: Directiva 96/63/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1996 (JO L 253 de 5.10.1996, p. 13).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 14 de Fevereiro 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 40.

(2) JO L 253 de 5.10.1996, p. 13.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 75/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 63/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/64/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/389/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 28 (Directiva 77/389/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0064: Directiva 96/64/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1996 (JO L 258 de 11.10.1996, p. 26).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/64/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3

A presente decisão entra em vigor em 14 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 34.

(2) JO L 258 de 11.10.1996, p. 26.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 80/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 3/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/71/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na Recomendação do CCITT (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 41 (Decisão 95/526/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto:

«4m. 396 D 0071: Decisão 96/71/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na Recomendação do CCITT (JO L 13 de 18.1.1996, p. 23).».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 97/71/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10.7.1997, p. 30.

(2) JO L 13 de 18.1.1996, p. 23.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 79/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 58/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/68/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0068: Directiva 96/68/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1996 (JO L 277 de 30.10.1996, p. 25).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, 12 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 316 de 20.11.1997, p. 20.

(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 25.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 76/97 de 12 de Novembro 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 63/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0036: Directiva 96/63/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996 (JO L 178 de 17.7.1996, p. 15).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/36/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 14 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 34.

(2) JO L 178, de 17.7.1996, p. 15.