ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 182/2004,

de 16 de Dezembro de 2004,

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86o e 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2004, de 6 de Agosto de 2004 (1).

(2) Afigura-se conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão no 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2).

(3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na frase introdutória do no 2-h, o termo «programa» é substituído pelo termo «programas»;

2. É aditado ao no 2h o seguinte travessão: «— 32004 D 0791: Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Os Estados da EFTA participam na acção 2, 3A, 3B e 3C do programa.».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 1.

(2) JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/39

Rectificação à Decisão n.o 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de Julho de 2005, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 30 de Dezembro de 2005 )

Na página 60, no n.o 1 do artigo 31.o:

em vez de:

«Os membros do pessoal que tiverem exercido as respectivas funções de uma forma exemplar durante um período contínuo […]»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/65

Rectificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 306 de 24 de Novembro de 2005 )

Na página 12, na primeira linha do ponto 3 do anexo:

em vez:

«A seguir ao ponto 121»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/65

Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 23 de Junho de 2005 )

Na página 44, no ponto 1 do artigo 1.o, as frases:

«Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»,

são suprimidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 3/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 162/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/78/CE (2) da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE do Conselho para as adaptar ao progresso técnico, rectificada pelo JO L 231 de 30.6.2004, p. 69, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0078: Directiva 2004/78/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 153 de 30.4.2004, p. 100), rectificada pelo JO L 231 de 30.6.2004, p. 69».

2. Ao décimo-nono travessão do ponto 1 (Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 L 0078: Directiva 2004/78/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 153 de 30.4.2004, p. 100), rectificada pelo JO L 231 de 30.6.2004, p. 69».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/78/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 3.

(2) JO L 153 de 30.4.2004, p. 100.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 152/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 56o [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 0724: Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 724/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

(2) JO L 129 de 29.4.2004, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(3)

A Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (3), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40, deve ser incorporada no acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 150/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que adapta pela oitava vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 0432: Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 432/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

(2) JO L 71 de 10.3.2004, p. 3.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 17/2005,

8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 130/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 463/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 823/2000 relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O ponto 11-C (Regulamento (CE) no 823/2000 da Comissão) do Anexo XIV do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão: «— 32004 R 0463: Regulamento (CE) No 463/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 23).»

2. As adaptações das disposições do regulamento que figuram nas alíneas b) a g) passam a ter a seguinte redacção: «(b) Ao no 1 do artigo 12o, é aditado o seguinte a seguir ao seguinte texto “Em conformidade com o artigo 29o do Regulamento (CE) No 1/2003 do Conselho”: “ou a disposição correspondente do no 1 do artigo 29o do Capítulo II da Parte I do Protocolo 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”» (c) No no 2 do artigo 13o, é suprimida a frase «a partir de 1 de Maio de 2004».

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 463/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE*, todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE (3), no130/2004 de 24 de Setembro de 2004, consoante a que for posterior.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 57.

(2) JO L 77 de 13.3.2004, p. 23.

(3) Não foram indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 7/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 146/2004 de 29 de Outubro de 2004 (1);

(2) A Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 7 (Directiva 86/609/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32003 L 0065: Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho de 2003 (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).»

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/65/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (3).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 17.

(2) JO L 230 de 16.9.2003, p. 32.

(3) Não foram indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 14/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56ba (Directiva 96/40/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«56bb. 32004 R 0725: Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).»

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 725/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo. (3)

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.

(2) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 11/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 169/2004 de 3 Dezembro 2004 (1);

(2) A Decisão no 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5o da Decisão no 191 (2), deve ser incorporada no Acordo;

(3) A Decisão no 198, de 23 de Março de 2004, relativa à substituição e à supressão dos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho (E 110, E 111, E 111 B, E 113, E 114, E 119, E 128 e E 128 B) (3) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Anexo VI do Acordo, a seguir ao ponto 3.72 (Decisão no 196) são aditados os seguintes pontos:

«3.73. 32004 D 0777: Decisão no 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5o da Decisão no 191 (JO L 343 de 19.11.2004, p. 28). 3.74. 32004 D 0562: Decisão no 198, de 23 de Março de 2004, relativa à substituição e à supressão dos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho (E 110, E 111, E 111 B, E 113, E 114, E 119, E 128 e E 128 B) (JO L 259 de 5.8.2004, p. 1).»

Artigo 2o

Os textos das Decisões nos 197 e 198, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (4).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 17.

(2) JO L 343 de 19.11.2004, p. 28.

(3) JO L 259 de 5.8.2004, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) foi incorporado no presente Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004, de 9 de Dezembro de 2004, com as devidas adaptações;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 22/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 175/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 1450/2004 da Comissão (2), de 13 de Agosto de 2004, que aplica a Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 30 (Regulamento (CE) no 753/2004 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«31. 32004 R 1450: Regulamento (CE) no 1450/2004 da Comissão, de 13 de Agosto de 2004, que aplica a Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (JO L 267 de 14.8.2004, p. 32).»

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 1450/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 29.

(2) JO L 267 de 14.8.2004, p. 32.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Na sequência do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2), os textos dos actos das CE que devem ser inseridos em anexos do Acordo são redigidos nas línguas finlandesa e sueca pela União Europeia e as decisões do Comité Misto do EEE que alteram os anexos ou protocolos do Acordo, redigidas nas línguas finlandesa e sueca, são publicadas na Secção do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
«4.

(a) Os Estados da EFTA participarão plenamente no Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a seguir designado “Centro”, tal como estabelecido pelo seguinte acto comunitário: — 32004 R 0851: Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1). (b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o e do Protocolo n.o 32 do Acordo. (c) Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração e nele terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. (d) Os Estados da EFTA participarão plenamente no fórum consultivo e nele terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros da EU. (e) Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e as regras aplicáveis adoptadas em conformidade com o Protocolo. (f) Por derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozam de plenos direitos como cidadãos podem ser contratados pelo Director da Agência. (g) Por força do n.o 3 do artigo 79.o do Acordo, são aplicáveis a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo. (h) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para efeitos de aplicação deste regulamento, será também aplicável a quaisquer documentos do Centro relativos aos Estados da EFTA.»