SEGUNDO PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 (1) relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes do carvão e do aço em trânsito no território suíço (81/607/CECA). (1) Acordo inicial: JO da CECA n°. 17 de 29.5.1957, p. 223/57. Protocolo complementar: JO n°. L 12 de 18.1.1979, p. 15.

O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir denominado «Conselho Federal»,

por um lado,

OS GOVERNOS DOS ESTADOS- MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

a seguir denominada «Comunidade»,

E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por outro,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1°.

O Governo da República Helénica adere ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suiça, por um lado, e os Governos dos Estados- membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço, a seguir denominado +Acordo».

Artigo 2°.

O texto do Acordo, redigido em língua grega, e constante do Anexo ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que os originais.

Artigo 3°.

A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura.

Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do seu direito nacional.

O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes no Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.

Artigo 4°.

O presente Protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados- membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.

EM FÉ DO QUE, os representantes abaixo-assinados do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Comissão das Comunidades Europeias, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, aos dois de Abril de mil novecentos e oitenta e um em um único exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos.

Pour le royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Paa kongeriget Danmarks vegne

Fuer die Bundesrepublik Deutschland

Pour la République française

For Ireland

Per la Repubblica italiana

Pour le grand-duché de Luxembourg

Voor het Koninkrijk de Nederlanden

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

For Kommissionen for De europaeiske Faellesskaber

Fuer die Kommission der Europaeischen Gemeinschaften

For the Commission of the European Communities

Pour la Commission des Communautés européennes

Per la Commissione delle Comunità europee

Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen

Fuer den Bundesrat der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Pour le Conseil fédéral de la Confédération suisse

Per il Consiglio federale della Confederazione svizzera