ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Maroccos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Acordo em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Económica Europeia está disposta a aplicar o referido acordo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 15o, desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.

Considera-se, nesse caso, que o pagamento da primeira fracção anual da contrapartida financeira fixada no artigo 2o, no 1 do artigo 3° e no n° 1 do artigo 4° do protocolo anexo ao acordo se efectuará o mais tardar em 31 de Outubro de 1992.

Na pendência da emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade que disponham de uma licença de pesca nas águas marroquinas em 30 de Abril de 1992 serão autorizados a pescar até 30 de Junho de 1992, dentro dos limites fixados no protocolo anexo ao acordo e nas condições previstas no anexo I do mesmo acordo. Nesse caso, o pagamento das taxas, dos direitos de licença e das despesas de observadores efectuar-se-á o mais tardar em 30 de Junho de 1992, em conformidade com o disposto nos pontos B, C, D e G do anexo I do acordo.

Muito agradecia a Vossa Excelência se se dignasse acusar a recepção da presente carta sobre tal aplicação provisória e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Reino de Marrocos

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

« Referindo-me ao Acordo em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Económica Europeia está disposta a aplicar o referido acordo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 15o, desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.

Considera-se, nesse caso, que o pagamento da primeira fracção anual da contrapartida financeira fixada no artigo 2o, no 1 do artigo 3° e no n° 1 do artigo 4° do protocolo anexo ao acordo se efectuará o mais tardar em 31 de Outubro de 1992.

Na pendência da emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade que disponham de uma licença de pesca nas águas marroquinas em 30 de Abril de 1992 serão autorizados a pescar até 30 de Junho de 1992, dentro dos limites fixados no protocolo anexo ao acordo e nas condições previtas no anexo I do mesmo acordo. Nesse caso, o pagamento das taxas, dos direitos de licença e das despesas de observadoes efectuar-se-á o mais tardar em 30 de Junho de 1992, em conformidade com o disposto nos pontos B, C, D e G do anexo I do acordo.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta sobre tal aplicação provisória e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo do Reino de Marrocos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente carta constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

do Reino de Marrocos