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ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

1. A Comunidade Económica Europeia notificou, em 11 de Março de 1981, ao Director-Geral do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) a sua intenção de negociar uma alteração da sua concessão relativa às importações de mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum.

2. A este respeito, a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia, na sua qualidade de principal país fornecedor, membro do GATT, de mandioca à Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte: a) A suspensão da consolidação actualmente prevista na lista LXXII no que respeita à mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;

b) A Comunidade Económica Europeia estabelecerá contingentes pautais anuais à importação de mandioca e produtos similares, da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, provenientes de países fornecedores membros do GATT ; esses contingentes são os seguintes: >PIC FILE= "T0051339">

c) Em relação às importações de mandioca provenientes de países fornecedores membros do GATT, o direito nivelador aplicável à importação será, no limite dos contingentes estabelecidos na alínea b) do ponto 2, fixado num máximo de 6 % ad valorem. As importações que ultrapassem esses limites serão sujeitas ao direito nivelador variável, previsto pela organização comum do mercado da Comunidade Económica Europeia no sector dos cereais;

d) Tendo em conta os seus direitos e obrigações internacionais, a Comunidade compromete-se a assegurar que a posição no mercado da mandioca da Comunidade Económica Europeia, dos países fornecedores membros do GATT, durante o período abrangido pelas presentes disposições não será comprometida pelas importações provenientes de países não membros do GATT. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia tem a intenção de estabelecer um contingente autónomo à importação de mandioca proveniente de países não membros de GATT, com os quais a Comunidade ainda não dispõe de acordos bilaterais alternativos;

e) As disposições referidas nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 2 permanecerão em vigor ate 31 de Dezembro de 1986 e continuarão a ser válidas para períodos posteriores ce três anos, salvo denúncia por uma das Partes, pelo menos um ano antes da expiração do período inicial ou antes de qualquer período posterior de três anos ; todavia, antes da notificação da denúncia do Acordo, as Partes iniciarão consultas com o objectivo de procurar soluções ou de acordar nas alterações que permitam manter em vigor o Acordos. Para além disso, e se tal for necessário, pode-se proceder, a pedido de uma das Partes, a consultas relativas ao comércio da mandioca.

No caso de adesão de novos membros ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os contingentes pautais, previstos para os actuais membros do GATT, decorrentes do disposto na alínea b) do ponto 2, não serão alterados.
PROTOCOLO ADICIONAL anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,

O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,

O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA,

O GOVERNO DA IRLANDA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,

O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,

por outro,

TENDO em conta a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1981,

TENDO em conta o Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980, a seguir denominado «Protocolo»,

DECIDIRAM de comum acordo introduzir no Protocolo as adaptações necessárias na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

e CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL:

Artigo 1º

Pelo presente Protocolo Adicional a República Helénica adere ao Protocolo.

Artigo 2º

O texto do Protocolo é estabelecido em língua grega e faz fé da mesma forma que os textos originais.

Artigo 3º

O presente Protocolo Adicional entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes dos procedimentos necessários para o efeito. Cessará de vigorar caso deixe de vigorar o Protocolo referido no artigo 1º

Artigo 4º

O presente Protocolo Adicional é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos.
*****

TROCA DE CARTAS

relativa à não aplicação de montantes compensatórios monetários à importação na comunidade de queijos provenientes da Noruega

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo celebrado hoje entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às trocas comerciais recírocas de queijos.

En complemento desse Acordo, posso confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade não aplicará qualquer montante compensatório monetário à importação dos queijos referidos no citado Acordo.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir ao Acordo celebrado hoje entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta ».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

do Reino da Noruega
N?L366/20JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.86
PROTOCOLO ADICIONAL
aoAcordoentreaComunidadeEconomicaEuropeiaeaRepúblicadoHaitirelativoaocomérciode
produtostêxteis,nasequenciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaà
Comunidade
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,e
OGOVERNODAREPÚBLICADOHAITI,
poroutro,
TENDOEMCONTAaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàsComunidadesEuropeiasem
1deJaneirode1986,
TENDOEMCONTAoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadoHaitirelativoao
comérciodeprodutostêxteis,concluídoem7deOutubrode1985,aseguirdenominado «Acordo»,
DECIDIRAMdeterminardecomumacordoosajustamentosemedidastransitóriasaintroduzirnoAcordona
sequenciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepublicaPortuguesaàComunidadeEconómicaEuropeia,e
CELEBRAROPRESENTEPROTOCOLO :
Artigo1? produtonumaregiãodaComunidadeultrapassarem ,em
relaçãoaosmontantesdeterminados nostermosdos
n?s2e2A,aspercentagensseguintesrelativasaessas
regiões:OtextodoAcordo,comaredacçãoqueaseguirlheédada,
incluindoosseusanexoseProtocolos,quedelefazemparte
integrante,serãoestabelecidosemlínguaespanholaeportu­
guesa,fazendoestestextosfédomesmomodoqueostextos
originais.RepúblicaFederaldaAlemanha
Benelux
França
Itália
Dinamarca
Irlanda
ReinoUnido
Grécia
Espanha
Portugal28,5%
10,5%
18,5%
15,0%
3,0%
1,0%
23,5%
2,0%
7,5%
1,5%.»Artigo2?
OAcordoéalteradodoseguintemodo:
1.AoProtocoloC,éaditadooseguintenúmero:
3.AoProtocoloCéaditadooseguintenúmero:
«2A.Paraefeitosdeaplicaçãodasdisposiçõesdo
n?2duranteoanode1986,ovolumetotaldas
importaçõesefectuadasduranteoanoprecedentede
todosospaísesterceiros,serácalculadocombasenas
importações,naComunidade ,nasuacomposiçãoem31
deDezembrode1985,bemcomonasimportaçõesem
EspanhaePortugal.Serãoexcluídasdestetotalastrocas
comerciaisentreaComunidade ,EspanhaePortugalou
entreEspanhaePortugal.»«10A.Paraafixaçãopara1986doslimitesquanti­
tativoscomunitáriosedoslimitesregionais,quenãoem
relaçãoaEspanhaePortugal,seosdadoscalculadosnos
termosdon?2Anãoseencontraremdisponíveisouse
estesnúmerosforeminferioresaosqueresultamdas
regrasemvigorantesdoalargamento,estesúltimos
continuarão,atítuloexcepcional,aseraplicáveis.
2.On?6doProtocoloCpassaateraseguinteredac­
ção:ParaafixaçãodelimitesregionaisemrelaçãoaEspanha
eaPortugal,seosdadosrelativosàsimportaçõesde
1985nãoseencontraremdisponíveis,asimportações
totaisserãoestabelecidaspelosmeiosdeterminadosno
n?2A,combasenosdadosdeimportaçãorelativosa«6.Podeserfixadoumlimitequantitativoanível
regional,quandoasimportaçõesdeumdeterminado 1984.»

27.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/21
Artigo3?
OpresenteProtocolofazparteintegrantedoAcordo.2.OpresenteProtocoloéaplicávelcomefeitosapartirde
1deJaneirode1986epermaneceráemvigorduranteo
períododevigênciadoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicadoHaitirelativoaocomérciode
produtostêxteis.
Artigo5?
OpresenteProtocoloéredigidoemduploexemplar,em
línguaalemã,dinamarquesa ,espanhola,francesa,grega,
inglesa,italiana,neerlandesaeportuguesa,fazendofé
qualquerdostextos.Artigo4?
1.OpresenteProtocoloentraemvigornoprimeirodiado
mêsseguinteàdataemqueasPartesContratantes se
notificarammutuamentedarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosparaoefeito.
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário de Marrocos

Carta nº 1

Exmo. Senhor,

O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 17º do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação da disposição acima referida, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:

« O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 17º do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação da disposição acima referida, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao respectivo conteúdo. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

do Reino de Marrocos
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo, a partir de 1 de Junho de 1987, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984

A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor . . .,

Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, rubricado em 27 de Maio de 1987, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar V. Excelência que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1987, na pendência da respectiva entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso, considera-se que o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1987.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha muito elevada consideração.

Pelo Governo da

República Democrática de São Tomé e Príncipe

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor . . .,

Tenho o honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência hoje, com o seguinte teor:

« Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, rubricado em 27 de Maio de 1987, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informa V. Excelência que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1987, na pendência da respectiva entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso, considera-se que o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1987.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me a acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. »

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha muito elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias
*****

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas respeitante a aplicação provisória do Acordo enre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola rubricado em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987, para o período com início em 3 de Maio de 1987

A. Carta do Governo da República Popular de Angola

Bruxelas, . . . . . .

Senhor Presidente:

Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, rubricado em 30 de Abril de 1987, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1987, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 15º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1987.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República Popular de Angola

B. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, . . . . . .

Senhor Presidente:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, rubricado em 30 de Abril de 1987, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1987, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 15º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1987.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunideade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca dessa aplicação provisória.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias
*****

DECLARAÇÃO CONJUNTA

sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e

O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA MÚTUA,

por outro,

TENDO EM CONTA os actos que instituem a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua e, nomeadamente, o Tratado de Roma,

BASEANDO-SE na Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e tendo igualmente em conta os resultados das etapas seguintes do processo da CSCE,

DESEJANDO contribuir, através das suas actividades efectuadas no âmbito das respectivas competências, para o desenvolvimento ulterior da cooperação económica internacional, factor importante do crescimento económico e do progresso social,

DECLARAM O SEGUINTE:

1. A Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua estabelecem entre si relações oficiais mediante a adopção da presente declaração.

2. As Partes desenvolverão a sua cooperação nas áreas das respectivas competências e que apresentem um interesse comum.

3. As áreas, as formas e os métodos da cooperação serão determinados pelas Partes através de contactos e conversações entre os respectivos representantes designados para o efeito.

4. Com base na experiência adquirida no desenvolvimento da sua cooperação, as Partes examinarão, se tal se afigurar necessário, a possibilidade de se virem a determinar novas áreas, formas e métodos de cooperação.

5. No que respeita à aplicação da presente declaração à Comunidade, esta aplicar-se-á aos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nos termos previstos pelo referido Tratado.

6. A presente declaração é redigida em dois exemplares, nas línguas alemã, inglesa, búlgara, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, húngara, italiana, mongol, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, russa, checa e vietnamita, fazendo igualmente fé todas estas versões.

Feito no Luxemburgo, no vigésimo quinto dia do mês de Junho de mil novecentos e oitenta e oito.

1.2.3 // Pela Comunidade Económica Europeia // // Pelo Conselho de Assistência Económica Mútua
21988A1231(01)

Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0045 - 0045
TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia assinado em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1973, a seguir denominado «Acordo», e o Protocolo adicional ao referido Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,

CONSIDERANDO que a suspensão total por parte da República da Finlândia dos direitos sobre as importações de Espanha de produtos cobertos pelo Acordo facilitaria o comércio entre os dois países;

CONSIDERANDO, contudo, que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a Finlândia a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de Espanha;

CONSIDERANDO que não são necessárias novas medidas no que respeita ao comércio entre a Finlândia e Portugal, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Portugal na Finlândia tinham já sido suprimidos antes da adesão desse país à Comunidade,

DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Finlândia e

CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º

A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Finlândia, nos termos do disposto no artigo 3º e no no 3 do artigo 5º do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade.

Artigo 2º

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 3º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratan-

tes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.