TRADUÇÃO  
PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE 
CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA 
BIOLÓGICA  
AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR,  
SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir 
denominado «o Protocolo»,  
TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,  
REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvol ­
vimento,  
RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade 
suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo,  
TENDO PRESENTE o artigo 27.  o do Protocolo,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Objetivo  
O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para 
a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, 
tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, 
através da criação de regras e procedimentos internacionais no 
domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitan ­
tes aos organismos vivos modificados.  
Artigo 2.  o 
Termos utilizados  
1. Os termos utilizados no artigo 2.  o da Convenção sobre a 
Diversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no 
artigo 3.  o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo 
Suplementar.  
2. Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplemen ­
tar, entende-se por:  
a) «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes 
no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na 
qualidade de reunião das Partes no Protocolo;  
b) «Danos», efeito adverso na conservação e utilização susten ­
tável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os 
riscos para a saúde humana, que:  
i) seja mensurável ou de outro modo observável, tomando 
em consideração, caso existam, bases de referência esta ­
belecidas cientificamente e reconhecidas por uma autori ­
dade competente, que tenham em conta qualquer outra 
variação antropogénica e qualquer variação natural, e  
ii) seja significativo, como definido no n.  o 3; 
c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, 
controle o organismo vivo modificado e que, consoante o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, 
entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o 
organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o pro ­
dutor, o autor da notificação, o exportador, o importador, o 
transportador ou o fornecedor;  
d) «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:  
i) prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo 
evitar danos, consoante o caso,  
ii) restabelecer a diversidade biológica, através de ações a 
realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:  
a. restabelecimento da diversidade biológica que existia 
antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situação 
tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autori ­
dade competente determine que tal não é possível,  
b. restabelecimento, nomeadamente mediante a compen ­
sação da perda da diversidade biológica com outros 
componentes da diversidade biológica, para o mesmo 
ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro 
local, consoante o caso.  
3. Um efeito adverso é considerado «significativo» com base 
em diversos fatores, nomeadamente:  
a) A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como 
uma alteração que não é reparável através da recuperação 
natural num período razoável;  
b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que 
afetam negativamente os componentes da diversidade bioló ­
gica;  
c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade 
biológica de fornecerem bens e serviços;PT L 46/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013
d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, 
no contexto do Protocolo.  
Artigo 3.  o 
Âmbito de aplicação  
1. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos 
resultantes de organismos vivos modificados que têm como 
origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo ­
dificados em causa são os:  
a) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou 
alimentos para animais, ou a transformação;  
b) Destinados a utilização confinada;  
c) Destinados a introdução intencional no ambiente.  
2. No que respeita aos movimentos transfronteiriços delibe ­
rados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos 
resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organis ­
mos vivos modificados a que se refere o n.  o 1. 
3. O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável 
aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não 
deliberados a que se refere o artigo 17.  o do Protocolo, bem 
como aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços 
ilegais a que se refere o artigo 25.  o do Protocolo.  
4. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos 
resultantes de um movimento transfronteiriço de organismos 
vivos modificados que tenha tido início após a data de entrada 
em vigor do presente Protocolo Suplementar, sofridos pela Parte 
para cuja jurisdição se efetuou esse movimento transfronteiriço.  
5. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos 
ocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição 
nacional das Partes.  
6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito 
interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos 
limites da sua jurisdição nacional.  
7. O direito interno de transposição do presente Protocolo 
Suplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de 
movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados 
com origem em países que não são Partes.  
Artigo 4.  o 
Nexo de causalidade  
Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos e 
o organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di ­
reito interno.  
Artigo 5.  o 
Medidas de resposta  
1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo de 
eventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 
que o operador ou os operadores em causa:  
a) Informem imediatamente a autoridade competente;  b) Avaliem os danos; e  
c) Tomem as medidas de resposta adequadas.  
2. A autoridade competente deve:  
a) Identificar o operador que causou os danos;  
b) Avaliar os danos; e  
c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas 
pelo operador.  
3. Caso as informações pertinentes, designadamente as infor ­
mações científicas disponíveis ou as informações disponíveis no 
Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Bioló ­
gica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de 
danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o opera ­
dor deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas, 
de modo a evitar tais danos.  
4. A autoridade competente pode aplicar medidas de res ­
posta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de o 
operador não o ter feito.  
5. A autoridade competente tem o direito de exigir ao ope ­
rador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à 
avaliação dos danos e à eventual aplicação das referidas medidas 
de resposta, incluindo as despesas e os custos acessórios. As 
Partes podem prever, no seu direito interno, outras situações 
em que o operador possa não ser obrigado a suportar tais 
custos e despesas.  
6. As decisões da autoridade competente que exigem ao 
operador que tome medidas de resposta devem ser fundamen ­
tadas. Essas decisões devem ser notificadas ao operador. O di ­
reito interno deve prever vias de recurso, nomeadamente a 
possibilidade de revisão administrativa ou judicial das referidas 
decisões. A autoridade competente deve também, em conformi ­
dade com o direito interno, informar o operador das vias de 
recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve 
impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta 
em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário do 
direito interno.  
7. Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a defini ­
ção das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela 
autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, 
determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu 
direito interno em matéria de responsabilidade civil.  
8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor ­
midade com o direito interno.  
Artigo 6.  o 
Exceções  
1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin ­
tes exceções:  
a) Casos de força maior de origem natural; ePT 19.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 46/5
b) Ato de guerra ou agitação social.  
2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras 
exceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinen ­
tes. 
Artigo 7.  o 
Prazos  
As Partes podem prever, no seu direito interno:  
a) Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações 
respeitantes às medidas de resposta; e  
b) O início do período a que se aplica um determinado prazo.  
Artigo 8.  o 
Limites financeiros  
As Partes podem prever, no seu direito interno, limites finan ­
ceiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes 
às medidas de resposta.  
Artigo 9.  o 
Direito de recurso  
O presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe 
qualquer direito de recurso ou de indemnização de que um 
operador disponha face a qualquer outra pessoa.  
Artigo 10.  o 
Garantias financeiras  
1. As Partes conservam o direito de prever, no seu direito 
interno, garantias financeiras.  
2. As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.  o 1 
em conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito 
do direito internacional, tendo em conta os três últimos pará ­
grafos do preâmbulo do Protocolo.  
3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do 
Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidade 
de reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secreta ­
riado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeada ­
mente:  
a) As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;  
b) Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social 
desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvi ­
mento; e  
c) A identificação das entidades competentes para a prestação 
das garantias financeiras.  
Artigo 11.  o 
Responsabilidade dos Estados por atos contrários ao 
direito internacional  
O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as 
obrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter ­
nacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados 
por atos contrários ao direito internacional.  Artigo 12.  o 
Aplicação e relação com a responsabilidade civil  
1. As Partes devem prever, no seu direito interno, regras e 
procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a 
esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de 
resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplemen ­
tar e podem, consoante os casos:  
a) Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando 
adequado, regras e procedimentos gerais relativos à respon ­
sabilidade civil;  
b) Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria de 
responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou  
c) Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos.  
2. Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos 
adequados no seu direito interno em matéria de responsabili ­
dade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais asso ­
ciados aos danos previstos no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b), as 
Partes devem:  
a) Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo à 
responsabilidade civil;  
b) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à 
responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou  
c) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de 
ambos.  
3. Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade 
civil a que se referem os n.  os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partes 
devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguin ­
tes elementos:  
a) Danos;  
b) Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidade 
objetiva ou responsabilidade com base na culpa;  
c) Canalização da responsabilidade, quando adequado;  
d) Direito de recurso.  
Artigo 13.  o 
Avaliação e revisão  
A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no 
Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do pre ­
sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada em 
vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor ­
mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili ­
zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto da 
avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seu 
artigo 35.  o , salvo decisão em contrário das Partes no presente 
Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir uma 
avaliação da eficácia dos artigos 10.  o e 12.  o .PT L 46/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013
Artigo 14.  o 
Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes 
no Protocolo  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.  o , n.  o 2, da Con ­
venção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das 
Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no 
presente Protocolo Suplementar.  
2. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das 
Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação do 
presente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, 
tomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva apli ­
cação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo 
presente Protocolo Suplementar e,  mutatis mutandis , as funções 
que lhe são conferidas pelo artigo 29.  o , n.  o 4, alíneas a) e f), do 
Protocolo.  
Artigo 15.  o 
Secretariado  
O secretariado instituído pelo artigo 24.  o da Convenção fun ­
ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar.  
Artigo 16.  o 
Relação com a Convenção e o Protocolo  
1. O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto ­
colo sem o alterar ou emendar.  
2. O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e 
as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção e 
do Protocolo.  
3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su ­
plementar, as disposições da Convenção e do Protocolo apli ­
cam-se,  mutatis mutandis , ao presente Protocolo Suplementar.  
4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3, o presente Protocolo 
Suplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte 
no âmbito do direito internacional.  
Artigo 17.  o 
Assinatura  
O presente Protocolo Suplementar está aberto para assinatura 
pelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova 
Iorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012.  
Artigo 18.  o 
Entrada em vigor  
1. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no no ­
nagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo ins ­
trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos 
Estados ou pelas organizações regionais de integração econó ­
mica que sejam Partes no Protocolo.  2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para 
um Estado ou organização regional de integração económica 
que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito 
do quadragésimo instrumento, como previsto no n.  o 1, no 
nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organização 
regional de integração económica tenha depositado o seu ins ­
trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na 
data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou 
organização regional de integração económica, consoante a data 
que ocorrer mais tarde.  
3. Para efeitos do disposto nos n.  os 1 e 2, um instrumento 
depositado por uma organização regional de integração econó ­
mica não é contabilizado como adicionado aos instrumentos 
depositados pelos Estados membros dessa organização.  
Artigo 19.  o 
Reservas  
Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su ­
plementar.  
Artigo 20.  o 
Denúncia  
1. O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado 
por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es ­
crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da 
data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar 
para essa Parte.  
2. Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a 
contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva 
notificação, ou numa data posterior que seja especificada na 
notificação.  
3. Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos do 
seu artigo 39.  o , considera-se que essa Parte denuncia também o 
presente Protocolo Suplementar.  
Artigo 21.  o 
Textos que fazem fé  
O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos em 
árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente 
fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.  
EM FÉ DO QUE  os abaixo assinados, devidamente autorizados 
para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Proto ­
colo Suplementar.  
FEITO  em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez.PT 19.2.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 46/7