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PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32009 L 0150: Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 75),

— 32009 L 0151: Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 78).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/150/CE e 2009/151/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 14.

(2) JO L 313 de 28.11.2009, p. 75.

(3) JO L 313 de 28.11.2009, p. 78.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/52

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1293/2009 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade (IAS) 32 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 R 1293: Regulamento (UE) n.o 1293/2009 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009 (JO L 347 de 24.12.2009, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1293/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 24.

(2) JO L 347 de 24.12.2009, p. 23.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 243/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (2), deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/61

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 111/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 220/2010 da Comissão, de 16 de Março de 2010, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2013 a 2015, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (2) , deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18ao [Regulamento (CE) n.o 20/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18ap. 32010 R 0220: Regulamento (UE) n.o 220/2010 da Comissão, de 16 de Março de 2010, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2013 a 2015, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 67 de 17.3.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 220/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 31.

(2) JO L 67 de 17.3.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0127: Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 40 de 13.2.2010, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 127/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

(2) JO L 40 de 13.2.2010, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«90.

32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4). Este acto não é aplicável à Islândia.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/16

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 76 de 15 de março de 2012 )

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2011 é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, n.o 2, alínea c), a expressão «162/2011, de 19 de dezembro de 2011» é aditada a seguir à expressão «Decisão do Comité Misto do EEE n.o»;
Quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida de baixo risco registado por outro Estado-Membro ou pela Suíça não está de acordo com a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 98/8/CE, pode recusar provisoriamente o registo do produto biocida de baixo risco e deve comunicar sem demora as suas preocupações à autoridade competente responsável pela verificação do processo.

Se, no prazo máximo de 90 dias, não se tiver verificado um acordo entre as autoridades interessadas, a questão será apresentada à Comissão tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 38/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1).

(2) A Recomendação 2010/379/UE da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativa à avaliação do risco de deficiências detectadas durante a inspecção técnica na estrada (de veículos comerciais) em conformidade com a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser integrada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 36b (Recomendação 2010/19/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«36c. 32010 H 0379: Recomendação 2010/379/UE da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativa à avaliação do risco de deficiências detectadas durante a inspecção técnica na estrada (de veículos comerciais) em conformidade com a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 8.7.2010, p. 97).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2010/379/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 93 de 7.4.2011, p. 33.

(2) JO L 173 de 8.7.2010, p. 97.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 11/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2) A Directiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/142/CE revoga a Directiva 90/396/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo V do anexo II do Acordo, o texto do ponto 2 (Directiva 90/396/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0142: Directiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás (JO L 330 de 16.12.2009, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/142/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 16.

(2) JO L 330 de 16.12.2009, p. 10.

(3) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 20/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 163/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece, para 2009, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 202/2010 da Comissão, de 10 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 6/2003 da Comissão relativo à divulgação de estatísticas sobre o transporte rodoviário de mercadorias (3) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 4ag [Regulamento (CE) n.o 36/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «4ah. 32010 R 0163: Regulamento (UE) n.o 163/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece, para 2009, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 54 de 4.3.2010, p. 1).».

2. Ao ponto 7g [Regulamento (CE) n.o 6/2003 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 R 0202: Regulamento (UE) n.o 202/2010 da Comissão, de 10 de Março de 2010 (JO L 61 de 11.3.2010, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 163/2010 e (UE) n.o 202/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 62.

(2) JO L 54 de 4.3.2010, p. 1.

(3) JO L 61 de 11.3.2010, p. 24.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2010 de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) A Decisão 2010/115/UE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2010, referente à alteração do anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos veículos em fim de vida (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32e (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 D 0115: Decisão 2010/115/UE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2010 (JO L 48 de 25.2.2010, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/115/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 84.

(2) JO L 48 de 25.2.2010, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).
1)

O ponto 1 (Directiva 71/316/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32009 L 0034: Directiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (JO L 106 de 28.4.2009, p. 7). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são objecto da seguinte adaptação: a) No primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo I e no primeiro travessão do ponto 3.1.1.1 a) do anexo II, é aditado o seguinte ao texto que figura entre parênteses: "FL para o Liechtenstein, IS para a Islândia, N para a Noruega."; b) Os desenhos referidos no anexo II, ponto 3.2.1, são completados pelas letras necessárias para o código FL, IS, N.».
32009 R 0471: Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Os Estados da EFTA devem adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento até 1 de Janeiro de 2012;

b) Relativamente aos Estados da EFTA, todas as referências ao sistema de compensação centralizado e disposições relacionadas não serão relevantes;

c) Relativamente ao Liechtenstein, o texto do artigo 2.o, alínea a) passa a ter a seguinte redacção: " ‧bens‧ todos os bens móveis, excluindo a electricidade;";

d) O texto do artigo 2.o, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: "O território estatístico do EEE compreende, em princípio, os territórios aduaneiros das Partes Contratantes. As Partes Contratantes definirão os seus territórios estatísticos em conformidade. Relativamente à Noruega, incluem-se no território estatístico o arquipélago Svalbard e a ilha de Jan Mayen. O Liechtenstein fica dispensado da recolha de dados sobre o comércio entre a Suíça e o Liechtenstein. O Liechtenstein recolherá exclusivamente os dados relativos às importações e exportações directas, excluindo entrepostos e entrepostos francos (duty-free). Relativamente à Islândia, o território estatístico compreende o território aduaneiro.";

e) O Liechtenstein fica dispensado da recolha de dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e);

f) O artigo 5.o, n.o 1, alíneas f) e k), não se aplica aos Estados da EFTA;

g) A classificação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea h), deve ir, pelo menos, até ao nível dos seis primeiros dígitos;

h) O artigo 5.o, n.o 1, alínea l), não se aplica ao Liechtenstein;

i) O artigo 5.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii), não se aplica aos Estados da EFTA;

j) O artigo 5.o, n.o 1, alínea m), subalínea iii), não se aplica ao Liechtenstein;

k) O artigo 6.o não se aplica aos dados estatísticos em que os Estados da EFTA ficam dispensados da recolha prevista no artigo 5.o;

l) O artigo 7.o não se aplica aos Estados da EFTA;

m) O artigo 9.o, n.o 2, não se aplica ao Liechtenstein;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 151/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66wba [Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão] é inserido o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32011 R 0283: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 283/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 77 de 23.3.2011, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo,