Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 99/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e,nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel(2), deve ser integrada no Acordo.

(3) A Directiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana(6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Directiva 2001/110/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003, a Directiva 74/409/CEE do Conselho(7), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.

(8) A Directiva 2001/111/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a Directiva 73/437/CEE do Conselho(8), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.

(9) A Directiva 2001/112/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a Directiva 93/77/CEE do Conselho(9), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.

(10) A Directiva 2001/113/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a Directiva 79/693/CEE do Conselho(10), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.

(11) A Directiva 2001/114/CE revoga, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2003, a Directiva 76/118/CEE do Conselho(11), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

"54zo. 32001 L 0110: Directiva 2001/110/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel (JO L 10 de 12.1.2002, p. 47).

54zp. 32001 L 0111: Directiva 2001/111/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 53).

54zq. 32001 L 0112: Directiva 2001/112/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 58).

54zr. 32001 L 0113: Directiva 2001/113/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 67).

54zs. 32001 L 0114: Directiva 2001/114/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (JO L 15 de 17.1.2002, p. 19).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao anexo II, é aditado o seguinte:

'k) Pelo termo islandês 'niðurseydd nýmjólk' e pelo termo norueguês 'fløtepulver', entende-se o produto definido na alínea a) do ponto 2 do Anexo I'

".

2. O texto do ponto 7 (Directiva 73/437/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.

3. O texto do ponto 9 (Directiva 74/409/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.

4. O texto do ponto 11 (Directiva 76/118/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 17 de Julho de 2003.

5. O texto do ponto 19 (Directiva 79/693/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.

6. O ponto 54m (Directiva 93/77/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/110/CE, 2001/111/CE, 2001/112/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(12).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.

(2) JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.

(3) JO L 10 de 12.1.2002, p. 53.

(4) JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.

(5) JO L 10 de 12.1.2002, p. 67.

(6) JO L 15 de 17.1.2002, p. 19.

(7) JO L 221 de 12.8.1974, p. 10.

(8) JO L 356 de 27.12.1973, p. 71.

(9) JO L 244 de 30.9.1993, p. 23.

(10) JO L 205 de 13.8.1979, p. 5.

(11) JO L 24 de 30.1.1976, p. 49.

(12) Requisitos constitucionais não indicados.