ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

PREÂMBULO

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir denominada «a Comissão») e o Governo do Canadá,

CONSIDERANDO que, pelo Tratado assinado em Roma em 25 de Março de 1977, o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos instituíram a Comunidade tendo em vista contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias a formação e ao crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países;

CONSIDERANDO que a Comunidade e o Governo do Canadá exprimiram o seu desejo comum de estabelecer uma estreita cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica;

DESEJANDO colaborar entre si de forma a promover e aumentar a contribuição que o desenvolvimento das utilizações pacíficas da energia atómica pode trazer ao bem-estar e à prosperidade na Comunidade e no Canadá;

RECONHECENDO, em especial, que seria de seu interesse cooperar através do estabelecimento de um programa comum de investigação e de desenvolvimento;

CONSIDERANDO que um acordo instituindo uma cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica daria início a proveitosas trocas de experiências, criara a oportunidade para actividades mutuamente vantajosas e reforçaria a solidariedade na Europa e para além Atlântico,

ACORDARM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .

1. A cooperação prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia atómica e estende-se aos domínios seguintes:

(a) A comunicação de conhecimentos, nomeadamente sobre:

(i) A investigação e o desenvolvimento;

(ii) As questões de higiene e de segurança;

(iii) O equipamento, as instalações e os dispositivos (incluindo o fornecimento de projectos, desenhos e especificações);

(iv) A utilização de equipamento, de instalações, de dispositivos e de materiais;

(b) O fornecimento de materiais;

(c) A obtenção de equipamento e de dispositivos;

(d) A utilização dos direitos de patente;

(e) O acesso aos equipamentos e instalações e a faculdade de os utilizar.

2. A cooperação prevista no presente Acordo será estabelecida em condições a acordar e em conformidade com as leis, regulamentos e outras disposições aplicáveis em matéria de licenças, em vigor na Comunidade e no Canadá.

3. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se perante a outra a assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que se refere à comunidade, em conformidade com as disposições do Tratado anteriormente referido, por todas as pessoas estabelecidas na Comunidade devidamente autorizadas por força do presente Acordo e, no que se refere ao Canadá, por todas as empresas governamentais e por todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição.

Artigo 2 .

Sem limitar o âmbito geral do Artigo I, a cooperação prevista no presente Acordo incluira um programa comum de investigação e de desenvolvimento relativo ao tipo de reactor nuclear a urânio natural moderado a água pesada.

Artigo 3 .

1. (a) As Partes Contratantes podem pôr à disposição uma da outra, bem como de pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, os conhecimentos de que disponham sobre as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.

(b) A comunicação de conhecimentos recebidos de terceiros em condições que proibam esta comunicação fixa excluída da aplicação do presente Acordo.

(c) Os conhecimentos considerados pela Parte Contratante que os fornece como apresentando valor comercial só serão comunicados em condições estabelecidas pela referida Parte Contratante.

2. (a) As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão as trocas de conhecimentos entre pessoas estabelecidas na Comunidade, por um lado, e pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá, por outro lado, sobre as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.

(b) Os conhecimentos na posse destas pessoas só serão comunicados com o seu conhecimento e nas condições por elas estabelecidas.

Artigo 4 .

1. (a) Cada Parte Contratante concederá ou fará conceder à outra ou a pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, em condições a acordar, licenças ou sublicenças de patentes que sejam propriedade de uma ou da outra Parte Contratante ou sobre as quais uma ou outra tenham o direito de conceder licenças ou sublicenças, para as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.

(b) A concessão de licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças recebidas de terceiros, em condições que proibam esta concessão, fica excluída da aplicação do presente Acordo.

2. (a) As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a concessão, às pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, de licenças sobre patentes que sejam propriedade de pessoas estabelecidas na Comunidade ou sob a jurisdição do Governo do Canadá, respectivamente para as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.

(b) As licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças na posse destas pessoas só serão concedidas com o seu consentimento e nas condições para elas estabelecidas.

Artigo 5 .

1. Na medida do possível, as Partes Contratantes fornecer-se-ão mutuamente ou fornecerão a pessoas sujeitas à jurisdição do Governo da Canadá ou estabelecidas na Comunidade, conselhos técnicos, quer pela colocação à disposição de peritos, quer de qualquer outra forma que tenha sido acordada.

2. Cada uma das Partes Contratantes assegurará, na medida do possível, nas suas próprias escolas ou estabelecimentos e ajudará a fazer assegurar em qualquer local na Comunidade ou no Canadá, aos estudantes e estagiários recomendados pela outra Parte, uma formação nos domínios que interessem às utilizações pacíficas da energia atómica.

Artigo 6 .

As Partes Contratantes acordam em que, mediante uma autorização geral ou especial da Comissão, nos casos requeridos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), ou de Governo do Canadá, as matérias-primas e os materiais nucleares especiais podem ser fornecidos ou recebidos no quadro do presente Acordo, em condições comerciais ou segundo outra modalidade, pelas empresas governamentais do Canadá ou pelas pessoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá.

Artigo 7 .

As Partes Contratantes auxiliarão, na medida do possível, as pessoas sujeitas à jurisdição do Governo da Canadá ou estabelecidas na Comunidade, na obtenção de reactores de investigação e de potência e na obtenção de assistência para o projecto, a construção e a operação destes reactores.

Artigo 8 .

As Partes Contratantes fornecer-se-ão assistência mútua, na medida do possível, para a aquisição, por uma ou outra das Partes Contratantes ou por pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, de materiais, equipamento e outros elementos necessários aos trabalhos de investigação, de desenvolvimento e de produção relativos à energia atómica no Canadá ou na Comunidade.

Artigo 9 .

1. Tanto a Comunidade como o Governo do Canadá se comprometem-se a assegurar que os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ou materiais nucleares especiais provenientes da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido, serão utilizados com o único objectivo de promover e de desenvolver as utilizações pacíficas da energia atómica e não para fins militares; e que, por este efeito, nenhum material nem nenhum equipamento obtido por força do presente Acordo, nem nenhuma matéria-prima ou material nuclear especial proveniente da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido, será transferido para pessoas não autorizadas ou fora do seu controlo, sem autorização prévia escrita do Governo do Canadá ou da Comunidade, respectivamente.

2. O presseguimento da cooperação prevista no presente Acordo dependerá da aplicação, para feitos do n . 1 do presente artigo, e de uma forma satisfatória para ambas as Partes, do sistema de salvaguardas criado pela Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), bem como das medidas tomadas pelo Governo do Canadá a fim de justificar a utilização dos materiais ou equipamento.

3. Terão lugar consultas e visitas mútuas entre as Partes Contratantes para dar a uma e a outra a garantia de que o sistema de salvaguardas da Comunidade e as medidas tomadas pelo Governo do Canadá a fim de justificar a utilização dos materiais e equipamentos são satisfatórias e eficazes para efeitos do presente Acordo. Para estabelecimento desses sistemas, as Partes Contratantes dispõem-se a proceder a consultas e a trocas de experiências com a Agência Internacional da Energia Atómica a fim de estabelecer um sistema que seja razoavelmente compatível com o da Agência Internacional da Energia Atómica.

4. Reconhecendo a importância da Agência Internacional da Energia Atómica, a Comunidade e o Governo do Canadá consultar-se-ão de tempos a tempos a fim de determinar se existem, em matéria de salvaguardas, domínios em relação aos quais poderia ser solicitada àquela Agência a prestação de assistência.

Artigo 10 .

1. Salvo disposições em contrário, a aplicação ou a utilização de qualquer informação (incluindo projectos, desenhos e especializações), bem como de quaisquer materiais, equipamentos e dispositivos trocados ou transferidos entre as Partes contratantes por força do presente Acordo, far-se-á sob a responsabilidade da Parte Contratante beneficiária, não sendo a outra Parte Contratante garante da exactidão ou da integralidade dessas informações, nem da medida em que essas informações, materiais, equipamentos ou dispositivos convêm a esta ou àquela utilização ou aplicação especial.

2. As Partes Contratantes reconhecem que a realização dos objectivos do presente Acordo exige medidas adequadas em matéria de responsabilidade civil. As Partes Contratantes cooperarão a fim de elaborar e de fazer adoptar logo que possível as disposições gerais mutuamente satisfatórias em matéria de responsabilidade civil. No caso de atraso na adopção destas disposições gerais, as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de tomar as disposições «ad hoc» mutuamente satisfatórias que permitam a continuação de transacções, para cada caso específico.

Artigo 11 .

1. O artigo 106 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), assinado em Roma em 25 dem Março de 1957, prevê que os Estados-membros que, antes da entrada em vigor deste Tratado, tenham concluído com Estados terceiros Acordos de cooperação no domínio da energia nuclear, ficam obrigados a desenvolver, conjuntamente com a Comissão, as negociações necessárias com esses Estados terceiros, tendo em vista fazer assumir tanto quanto possível pela Comunidade os direitos e obrigações decorrentes desses Acordos.

2. O Governo do Canadá está disposto a empreender tais negociações no que respeita a qualquer Acordo em que ele seja Parte.

Artigo 12 .

As Partes Contratantes reafirmam o seu interesse comum em promover as utilizações pacíficas da energia atómica por intermédio da Agência Internacional da Energia Atómica e entendem que esta Agência e os seus membros deveriam beneficiar dos resultados da sua cooperação.

Artigo 13 .

1. A pedido de uma das Partes Contratantes, os seus representantes reunir-se-ão de tempos a tempos a fim de se consultar sobre os problemas levantados pela aplicação do presente Acordo, de vigiar o seu funcionamento e de examinar outras medidas de cooperação para além das previstas no presente Acordo.

2. As Partes Contratantes podem, de comum acordo, convidar outros países a participar no programa comum referido no Artigo II.

Artigo 14 .

Para efeitos do presente Acordo, e salvo especificação em contrário:

(a) O termo «Partes Contratantes» designa a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), por um lado, e o Governo do Canadá e as empresas governamentais do Canadá definidas na alínea (b) do presente artigo, por outro lado;

(b) O termo «empresas governamentais do Canadá» designa a «Atomic Energy of Canada Limited» e a «Eldorado Mining and Refining Limited» e quaisquer outras empresas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá que sejam acordadas entre as Partes Contratantes;

(c) O termo «pessoa» designa qualquer pessoa singular, sociedade (firma, companhia, «partnership»), associação, instituição ou empresa pública e qualquer outra pessoa colectiva, pública ou privada, mas não se aplica às Partes Contratantes definidas na alínea (a) do presente artigo;

(d) O termo «equipamento» designa as partes principais ou elementos constituintes essenciais de máquinas ou de instalações, especialmente adequadas à utilização em projectos respeitantes à energia atómica;

(e) O termo «material» designa qualquer matéria-prima, qualquer material nuclear especial, a água pesada, a grafite de qualidade nuclear bem como qualquer outra substância que, em virtude da sua natureza ou da sua pureza, seja especialmente adequada para a utilização em reactores nucleares;

(f) O termo «matéria-prima», designa o urânio que contenha a mistura de isótopos que se encontra na natureza; o urânio empobrecido no isótopo 235; o tório; qualquer um dos materiais anteriormente referidos sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado; qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais anteriormente citados com um grau de concentração que seja acordo pelas Partes Contratantes e qualquer outro material designado como tal pelas Partes Contratantes;

(g) O termo «material nuclear especial» designa o plutónio; o urânio 233; o urânio 235; o urânio enriquecido nos isótopos 233 ou 235; qualquer substância que contenha um ou mais dos materiais anteriormente referidos e qualquer outra substância designada como tal pelas partes contratantes; contudo, o termo «material nuclear especial» não se aplica às «matérias-primas»;

(h) O termo «proveniente» significa proveniente de uma ou de várias operações, sucessivas ou não;

(i) O termo «na Comunidade» significa nos territórios em que se aplica ou se aplicará o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).

Artigo 15 .

1. O presente Acordo entrará em vigor mediante troca de notas para este efeito entre a Comunidade e o Governo do Canadá (1).

(1) Entrado em vigor em 18 de Novembro de 1959.

2. Manter-se-á em vigor por um período de dez anos e, posteriormente, até terminar um período de pré-aviso de seis meses apresentado para este efeito pela Comunidade ou pelo Governo do Canadá, a menos que este pré-aviso tenha sido apresentado seis meses antes do termo do referido período de dez anos.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizadis para o efeito respectivamente pela Comissão e pelo Governo do Canadá, assinaram o presente Acordo e apuseram- lhe os seus selos.

Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1959, em língua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)

E. HIRSCH

E. M. MEDI

P. DE GROOTE

H. KREKELER

E. M. J. A. SASSEN

Pelo Governo do Canadá

S. D. PIERCE