DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO INTERBUS RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO

de 11 de novembro de 2011

que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo

(2012/25/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

Por força do artigo 23.o, n.o 3, do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo»), o Comité deve estabelecer o seu regulamento interno.

Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité Misto que figura no anexo I à presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo são adaptados em conformidade com o anexo II da presente decisão.

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

ANEXO I

Regulamento Interno do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

Artigo 1.o

Denominação do Comité Misto

O Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Comité»).

Artigo 2.o

Presidência

1. A presidência do Comité é assegurada por um representante da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), em nome da União Europeia.

2. O chefe da delegação da União ou, se for caso disso, o seu suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.

3. O Presidente dirige os trabalhos do Comité.

Artigo 3.o

Delegações

1. As partes para as quais o acordo se encontra em vigor (a seguir designadas «Partes»), nomeiam os seus representantes no Comité. A delegação da União é composta por representantes da Comissão e assistida por representantes dos Estados-Membros.

2. Cada Parte nomeia o chefe e, se for caso disso, o chefe suplente da respetiva delegação.

3. Cada Parte pode designar novos representantes no Comité. O Secretário do Comité é imediatamente informado por escrito dessas alterações.

4. Podem assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, representantes do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Presidente pode, com o acordo dos outros chefes de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do Comité para prestar informações sobre determinadas questões.

5. As partes informam o Secretário do Comité sobre a composição da sua delegação pelo menos uma semana antes da data de realização da reunião.

Artigo 4.o

Secretariado

1. O Secretariado do Comité é assegurado por um representante da Comissão. O Secretário é nomeado pelo Presidente do Comité e exerce as suas funções até que seja designado um novo Secretário. O Presidente comunica o nome e outros dados do Secretário às outras Partes.

2. O Secretário é responsável pela comunicação entre delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisiona as funções do secretariado.

Artigo 5.o

Reuniões do Comité

1. O Comité reúne a pedido de, pelo menos, uma das Partes. As reuniões são convocadas pelo Presidente.

2. O Presidente envia a convocatória aos chefes das outras delegações, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos de sessão, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião.

3. Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente que reduza os prazos indicados no n.o 2 atendendo à urgência de um caso particular.

4. Salvo decisão em contrário dos chefes de delegação, as reuniões do Comité não são públicas.

5. O Comité reúne em Bruxelas, exceto se as Partes acordarem outro local para a realização da reunião.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos

1. O Presidente, assistido pelo Secretário, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião e fixa, após consulta aos chefes das outras delegações, a data e o local da reunião. O Presidente transmite a ordem de trabalhos provisória aos outros chefes de delegação o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião. A ordem de trabalhos é acompanhada de toda a documentação de apoio necessária.

2. O prazo fixado no n.o 1 não se aplica às reuniões urgentes convocadas nos termos do artigo 5.o, n.o 3.

3. Cada Parte pode propor a inscrição de pontos adicionais na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de agendamento de pontos adicionais na ordem de trabalhos deve ser fundamentado e dirigido por escrito ao Presidente.

4. O Comité aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. O Comité pode decidir agendar na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória.

Artigo 7.o

Aprovação dos atos

1. As decisões do Comité são aprovadas por unanimidade das Partes representadas, de acordo com o artigo 23.o, n.os 5 e 6, do Acordo. As recomendações, nomeadamente as recomendações a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea g), do Acordo, são adotadas por consenso entre as delegações das Partes representadas. Às decisões e recomendações será dado o título de «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

2. As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e enviadas pelo Secretário aos outros chefes de delegação.

3. As Partes podem decidir publicar os atos adotados pelo Comité.

4. Os atos do Comité podem ser adotados por procedimento escrito com o acordo dos chefes de delegação. O Presidente apresenta o projeto de ato aos outros chefes de delegação que informam se aceitam o projeto ou não, propõem alterações ao projeto ou solicitam um período de reflexão suplementar. Se o projeto for adotado, o Presidente finaliza a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 1 e 2.

5. As recomendações e decisões são redigidas nas línguas inglesa, francesa e alemã, as línguas que fazem fé. As Partes asseguram a tradução adequada das recomendações e das decisões para a(s) sua(s) língua(s) oficial(is). A tradução para as outras línguas da União é assegurada pela Comissão.

Artigo 8.o

Ata

1. O Secretário elabora, sob a responsabilidade do Presidente, um projeto de ata de cada reunião do Comité, nos 15 dias úteis a seguir à reunião.

2. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

— a referência aos documentos submetidos à apreciação do Comité,

— as declarações a exarar em ata a pedido de uma Parte,

— as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas.

3. O projeto de ata é apresentado ao Comité para aprovação, em conformidade com o procedimento escrito a que se refere o artigo 7.o, n.o 4. Se o processo não resultar na aprovação da ata, esta deve ser adotada pelo Comité na sua reunião seguinte.

4. Uma vez aprovada pelo Comité, a ata é assinada pelo Presidente e pelo Secretário e conservada pelo Secretário. O Secretário envia uma cópia da ata aos outros chefes de delegação.

Artigo 9.o

Confidencialidade

Não obstante o artigo 7.o, n.o 3, as deliberações das reuniões e os documentos do Comité estão abrangidos pelo segredo profissional.

Artigo 10.o

Despesas

1. Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.

2. O Comité decide da repartição das despesas ligadas às missões confiadas aos peritos convidados pelo Presidente nos termos do artigo 3.o, n.o 4.

Artigo 11.o

Correspondência

A correspondência endereçada ao Presidente do Comité ou dele emanada é enviada ao Secretário do Comité. Este envia cópia de toda a correspondência relativa ao acordo ao conjunto das delegações.

Artigo 12.o

Línguas

As línguas utilizadas nas reuniões do Comité e nos documentos são decididas pelo Comité. A Parte anfitriã da reunião não está obrigada a providenciar interpretação para as outras línguas.