ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre as bananas

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996, para a realização da sua 23ª sessão,

A. Reafirmando a sua anterior resolução sobre as bananas, aprovada durante a 22ª Sessão realizada em Windhoek (Namíbia) de 18 a 22 de Março de 1996,

B. Recordando as resoluções aprovadas a este respeito pela 63ª Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Apia (Samoa Ocidental) de 24 a 26 de Junho de 1996,

C. Salientando a importância das exportações de banana para as economias dos Estados ACP fornecedores e a contribuição a nível de receitas para o desenvolvimento sócio-económico desses Estados,

D. Tendo em consideração que uma ruptura do comércio mundial de bananas provocará o colapso de algumas economias, com consequências devastadoras para o desenvolvimento sócio-económico e a estabilidade política,

E. Recordando os objectivos da Convenção ACP-UE no que diz respeito ao melhoramento dos fluxos comerciais dos países ACP em direcção à UE e, em particular, o compromisso assumido no Protocolo 5 relativo às bananas, incluindo o anexo LXXIV à Convenção de Lomé, no sentido de salvaguardar o acesso aos fornecedores habituais e de melhorar as condições de produção e de comercialização na União da fruta ACP,

F. Referindo que o regime da banana na UE, estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 404/93, se destina a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos pela UE perante os Estados ACP produtores de banana no âmbito da Organização Comum de Mercado (OCM) das bananas,

G. Consciente do empenho da UE no regime e nas alterações propostas que incluem as propostas relativas às posições do grupo ACP,

H. Profundamente preocupada com as propostas avançadas pela Comissão de reforma da OCM das bananas e com os perigos de desestabilização dos mercados que elas encerram,

I. Considerando que a situação de superabundância existente no mercado comunitário da banana, a qual tinha já atingido níveis preocupantes o ano passado, piorou ainda mais nos primeiros seis meses de 1996, provocando um colapso espectacular nos preços,

J. Lamentando, a este respeito, a decisão da Comissão de prolongar até 1996 o aumento da quota aduaneira de 353 000 toneladas adicionais provenientes da zona do dólar, e lamentando que esta decisão tenha sido tomada sem terem sido consultados os parceiros ACP da União,

K. Considerando que se mantém a situação fraudulenta respeitante à quantidade real de bananas importadas pela Europa,

L. Referindo com preocupação que as exportações de banana ACP para a União sofreram a aplicação de um limite máximo, enquanto que as exportações latino-americanas viram aumentada a sua quota aduaneira, mesmo em detrimento dos preços de mercado,

M. Preocupada com o facto de os Estados Unidos, a Guatemala, as Honduras, o México e o Equador terem apresentado queixa na OMC contra o regime da banana na UE e solicitado a constituição de um Painel de Resolução de Conflitos para examinar a compatibilidade do regime com as regras comerciais internacionais,

N. Preocupada igualmente com o facto de o Painel seleccionado não incluir um representante de um país em vias de desenvolvimento, podendo por esse fact ser considerado tendencioso em detrimento dos países ACP,

O. Constatando que os países ACP não tiveram direito a uma participação plena nas acções do painel, não lhes tendo sido permitido, desta forma, defender convenientemente os seus interesses,

P. Referindo o empenho da União Europeia na defesa do regime no âmbito da OMC e o seu apoio à participação dos países ACP nas acções do Painel,

Q. Preocupada com o facto de não ter sido tomada qualquer decisão sobre a solicitação dos países ACP, no sentido do caso especial da Somália ser considerado como caso de força maior, apesar da devastação resultante da guerra civil que afectou seriamente a indústria desse país,

1. Apela ao Conselho da União Europeia:

- para que garanta o cumprimento permanente das obrigações da Comunidade para os países ACP, e para que esta honre o compromisso assumido no Protocolo 5 e no Anexo LXXIV à IV Convenção de Lomé;

- que tenha em inteira consideração a posição dos países ACP no que respeita à modificação do Regulamento (CE) nº 404/93, em particular sobre:

- a transferabilidade de fornecimentos de quantidades insuficientes;

- as disposições relativas aos casos de força maior;

- a isenção dos fornecimentos não-tradicionais;

- a situação especial das ilhas Windward;

- dotação de uma quota específica ao Gana; e

- a garantia de que qualquer modificação ao Regime da banana não diminuirá as vantagens que os países ACP têm garantidas no mercado da UE;

2. Apela para que as garantias dadas actualmente aos países produtores de banana dos países ACP e da União pelo Regime da Comunidade se mantenham durante os próximos anos;

3. Expressa as mais profundas reservas quanto ao último conjunto de propostas avançadas pela Comissão com o objectivo de adaptar a OCM;

4. Insta, em particular, a manutenção em 30 % das licenças de importação reservadas aos produtores da União e aos tradicionais fornecedores ACP;

5. Considera que a quota aduaneira tradicional de 353 000 toneladas concedida na altura do alargamento da União é manifestamente excessiva, pelo que insta a Comissão a reduzi-la;

6. Apela à Comissão para que adie de imediato a aplicação da sua decisão de alargar até 1996 a quota aduaneira tradicional de 353 000 toneladas, de forma a clarificar a situação do mercado comunitário da banana;

7. Insta a Comissão:

(i) a defender intransigentemente o regime da banana no seio da OMC contra as queixas apresentadas pelos EUA e pela América Latina;

(ii) a ter em atenção a solicitação dos países ACP em relação ao caso especial da Somália, no sentido de o considerar como um caso de força maior, procurando diminuir assim as adversidades que os produtores desse país enfrentam;

8. Insta o grupo ACP a promover uma participação plena na OMC com o objectivo de melhorar o reconhecimento e a compreensão em relação aos problemas especiais que os países ACP enfrentam;

9. Exorta os Estados-membros e a Comissão a reforçarem o controlo alfandegário sobre o volume de bananas importado para a Comunidade, a porem fim às importações ilícitas e a reforçarem a investigação sobre os prejuízos causados ao orçamento comunitário por essas importações;

10. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Estados signatários da Convenção de Lomé.