ANEXO

ACORDO

sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995

Carta nº 1 CARTA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Exmº Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 29 a 30 de Setembro e de 27 a 29 de Outubro de 1997 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxeis e de Vestuário rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995 (seguidamente designado «o acordo»).

2. Em resultado das referidas negociações, foi acordado alterar o acordo da seguinte forma:

2.1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do acordo.

Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname não estabelecerá qualquer discriminação em detrimento das empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no protocolo A.

3. Ao administrar os limites quantitativos referidos no nº 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.

Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.

4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no nº 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no nº 3.

5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.

6. As exportações dos produtos referido no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.».

2.2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

O Vietname assegurará que as condições em que se efectua o abastecimento de seda crua e desperdícios de seda à indústria comunitária não sejam menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os utilizadores do mercado interno vietnamita.».

2.3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido no anexo II para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um determinado ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

3. As transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria dos grupos I, II, III, IV e V até 7 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.

4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I do presente acordo.

5. O aumento verificado numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa do disposto nos nºs 1, 2 e 3 durante um determinado ano de aplicação do acordo, não pode exceder 17 %.

6. As autoridades vietnamitas notificarão previamente a Comunidade de qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3.».

2.4. O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Quando a Comunidade verificar que, em conformidade com as disposições em vigor em matéria de controlo administrativo, o nível das importações dos produtos de uma determinada categoria abrangida pelo disposto no nº 1, originários do Vietname, ultrapassa, relativamente ao volume total das importações para a Comunidade de produtos dessa categoria, de todas as proveniências, efectuadas durante o ano anterior, as seguintes percentagens:

- 1 % para categorias do grupo I,

- 5 % para categorias do grupo II A,

- 2,5 % para categorias do grupo II B,

- 10 % para categorias do grupo III,

- 10 % para categorias do grupo IV,

- 10 % para categorias do grupo V,

pode solicitar que sejam encetadas consultas em conformidade com o procedimento descrito no artigo 17º, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de restrição adequado para os produtos dessa categoria.».

2.5. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Em seguida, a sua aplicação será automaticamente prorrogada por um período de um ano, a menos que uma das partes notifique a outra, o mais tardar até 30 de Junho de 2000, de que não concorda com a prorrogação.

Caso o acordo seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2001, os limites quantitativos para as categorias de produtos constantes do anexo II e do anexo do protocolo B para 2001 serão os montantes estabelecidos nesses anexos para 2000 acrescidos da percentagem de crescimento aplicada a cada categoria de produtos entre 1999 e 2000.».

2.6. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.

2.7. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.

2.8. É suprimido o anexo III do acordo.

2.9. O anexo IV do acordo é substituído pelo anexo C da presente carta.

2.10. O anexo do protocolo B do acordo é substituído pelo anexo D da presente carta.

2.11. O protocolo C do acordo é substituído pelo anexo E da presente carta.

2.12. O anexo 1 do Protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995, é substituído pelo anexo F da presente carta.

2.13. No anexo G da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a não discriminação na aplicação do nº 1 do artigo 3º.

2.14. No anexo H da presente carta, figura uma acta aprovada sobre medidas provisórias relativas á aplicação dos nºs 3 e 4 do artigo 3º durante 1998.

2.15. No anexo J da presente carta, figura uma acta aprovada sobre as condições aplicáveis às mercadorias produzidas para o mercado interno por empresas que exercem uma actividade no Vietname e que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade.

2.16. No anexo K da presente carta, figura uma acta aprovada sobre o estabelecimento de uma ligação electrónica entre o serviço central vietnamita responsável pela emissão das licenças e o sistema integrado de gestão das licenças da Comissão Europeia (SIGL).

2.17. No anexo L da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a aplicação da redução irrevogável dos direitos referida no nº 4 do Protocolo de entendimento relativo ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995.

2.18. No anexo M da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a realização de consultas relativas às categorias 1, 2 e 3.

3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo da República Socialista do Vietname sobre o que precede. Nessa eventualidade, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de aceitação de V. Exª, constituirão um acordo sob forma de troca da cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO A

«ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO B

«ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3º

As designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO C

«ANEXO IV

PRODUTOS QUE NÃO SÃO OBJECTO DE LIMITES QUANTITATIVOS MAS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO Nº 6 DO ARTIGO 3º DO ACORDO

As designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.

Categorias

1, 2, 3, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 32, 33, 36, 37, 90, 115, 117, 136, 156, 157, 159, 160.»

ANEXO D

«Anexo do Protocolo B

LIMITES QUANTITATIVOS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ECONÓMICO

As designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO E

«PROTOCOLO C

A taxa de aumento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do artigo 10º do acordo será determinada do seguinte modo:

Para os produtos das categorias do grupos I, II, III, IV ou V, a taxa de aumento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 17º do acordo.»

ANEXO F

«ANEXO I

PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO Nº 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO G

ACTA APROVADA

Ao aplicar o nº 1 do artigo 3º do acordo, o Governo do Vietname adoptará uma política de repartição de contingentes que evite a discriminação em detrimento de empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e que desenvolvem uma actividade no Vietname. A fim de aumentar a transparência da política de repartição dos contingentes, o Governo do Vietname transmitirá à Comissão os textos de toda a regulamentação relevante e dos actos administrativos gerais logo após a respectiva adopção. O Governo vietnamita compromete-se igualmente a fornecer à Comissão dados estatísticos sobre a repartição dos contingentes. O conteúdo e a forma de tais informações serão decididos pelas partes.

A pedido de qualquer das partes, podem ser realizadas consultas sobre questões específicas relacionadas com a repartição dos contingentes.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO H

ACTA APROVADA

As duas partes acordam em que, a fim de facilitar a aplicação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname continuará a reservar prioritariamente 30 % dos seus limites quantitativos para empresas da indústria têxtil comunitária, com base em listas fornecidas pela Comunidade até 30 de Novembro de 1997. Relativamente aos anos seguintes de aplicação do acordo, serão aplicáveis os prazos estabelecidos pelo presente acordo.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO J

ACTA APROVADA

A delegação vietnamita forneceu informações sobre o regime aplicável aos investimentos estrangeiros industriais. A este respeito, foi salientado que geralmente os acordos de autorização de investimentos estrangeiros prevêem requisitos em matéria de resultados de exportação. A delegação do Vietname confirmou que as empresas que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade que desenvolvem uma actividade no Vietname estão autorizadas a vender no mercado interno a parte da sua produção que não se destina à exportação sem estarem sujeitas a restrições de carácter administrativo ou a uma tributação especial.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO K

ACTA APROVADA

As duas partes acordam em criar um sistema de verificação electrónica das licenças têxteis através de uma ligação informática entre o Ministério do Comércio do Vietname e a Comissão Europeia que abranja o intercâmbio de dados sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas ao abrigo das disposições do presente acordo. As especificações técnicas aplicáveis ao intercâmbio de dados serão acordadas por ambas as partes no âmbito de consultas a realizar até Janeiro de 1998.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO L

ACTA APROVADA

As duas partes fizeram o ponto da situação no que respeita à execução do protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995. Em especial, a delegação da Comunidade tomou nota de que, em conformidade com o disposto no nº 4 do protocolo de entendimento acima referido, as autoridades competentes do Vietname estabeleceram um calendário para as reduções pautais no que respeita aos produtos prioritários enumerados no anexo II do protocolo e de que as reduções pautais previstas nesse calendário para 1996 e 1997 tinham sido aplicadas.

A delegação do Vietname informou a delegação da Comunidade que, em 5 de Novembro de 1997, tinha sido tomada uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a processar-se em conformidade com o disposto no protocolo acima mencionado.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO M

ACTA APROVADA

As duas partes acordam em que realizarão consultas tendo em vista estabelecer limites quantitativos para as categorias 1, 2 e 3 no caso de as importações para a Comunidade de produtos dessas categorias originários do Vietname atingirem respectivamente 1 500 toneladas, 2 000 toneladas e 1 000 toneladas num determinado ano de aplicação do acordo.

As referidas consultas realizar-se-ão num prazo de trinta dias a contar do pedido de consultas da Comunidade.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

Carta nº 2 CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME

Exmº Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª, de 17 de Novembro de 1997, do seguinte teor:

«Exmº Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 29 a 30 de Setembro e de 27 a 29 de Outubro de 1997 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995 (seguidamente designado "o acordo").

2. Em resultado das referidas negociações, foi acordado alterar o acordo da seguinte forma:

2.1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3º

1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do acordo.

Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname não estabelecerá qualquer discriminação em detrimento das empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no protocolo A.

3. Ao administrar os limites quantitativos referidos no nº 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.

Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.

4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no nº 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no nº 3.

5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.

6. As exportações dos produtos referido no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.".

2.2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

O Vietname assegurará que as condições em que se efectua o abastecimento de seda crua e desperdícios de seda à indústria comunitária não sejam menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os utilizadores do mercado interno vietnamita.".

2.3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9º

1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido no anexo II para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um determinado ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

3. As transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria dos grupos I, II, III, IV e V até 7 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.

4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I do presente acordo.

5. O aumento verificado numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa do disposto nos nºs 1, 2 e 3 durante um determinado ano de aplicação do acordo, não pode exceder 17 %.

6. As autoridades vietnamitas notificarão previamente a Comunidade de qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3.".

2.4. O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Quando a Comunidade verificar que, em conformidade com as disposições em vigor em matéria de controlo administrativo, o nível das importações dos produtos de uma determinada categoria abrangida pelo disposto no nº 1, originários do Vietname, ultrapassa, relativamente ao volume total das importações para a Comunidade de produtos dessa categoria, de todas as proveniências, efectuadas durante o ano anterior, as seguintes percentagens:

- 1 % para categorias do grupo I,

- 5 % para categorias do grupo II A,

- 2,5 % para categorias do grupo II B,

- 10 % para categorias do grupo III,

- 10 % para categorias do grupo IV,

- 10 % para categorias do grupo V,

pode solicitar que sejam encetadas consultas em conformidade com o procedimento descrito no artigo 17º, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de restrição adequado para os produtos dessa categoria.".

2.5. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

"1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Em seguida, a sua aplicação será automaticamente prorrogada por um período de um ano, a menos que uma das partes notifique a outra, o mais tardar até 30 de Junho de 2000, de que não concorda com a prorrogação.

Caso o acordo seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2001, os limites quantitativos para as categorias de produtos constantes do anexo II e do anexo do protocolo B para 2001 serão os montantes estabelecidos nesses anexos para 2000 acrescidos da percentagem de crescimento aplicada a cada categoria de produtos entre 1999 e 2000.".

2.6. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.

2.7. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.

2.8. É suprimido o anexo III do acordo.

2.9. O anexo IV do acordo é substituído pelo anexo C da presente carta.

2.10. O anexo do protocolo B do acordo é substituído pelo anexo D da presente carta.

2.11. O protocolo C do acordo é substituído pelo anexo E da presente carta.

2.12. O anexo 1 do Protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995, é substituído pelo anexo F da presente carta.

2.13. No anexo G da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a não discriminação na aplicação do nº 1 do artigo 3º

2.14. No anexo H da presente carta, figura uma acta aprovada sobre medidas provisórias relativas à aplicação dos nºs 3 e 4 do artigo 3º durante 1998.

2.15. No anexo J da presente carta, figura uma acta aprovada sobre as condições aplicáveis às mercadorias produzidas para o mercado interno por empresas que exercem uma actividade no Vietname e que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade.

2.16. No anexo K da presente carta, figura uma acta aprovada sobre o estabelecimento de uma ligação electrónica entre o serviço central vietnamita responsável pela emissão das licenças e o sistema integrado de gestão das licenças da Comissão Europeia (SIGL).

2.17. No anexo L da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a aplicação da redução irrevogável dos direitos referida no nº 4 do Protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995.

2.18. No anexo M da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a realização de consultas relativas às categorias 1, 2 et 3.

3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo da República Socialista do Vietname sobre o que precede. Nessa eventualidade, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de aceitação de V. Exª, constituirão um acordo sob forma de troca da cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exª

Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da República Socialista do Vietname

ANEXO A

«ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO B

«ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3º

As designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO C

«ANEXO IV

PRODUTOS QUE NÃO SÃO OBJECTO DE LIMITES QUANTITATIVOS MAS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO Nº 6 DO ARTIGO 3º DO ACORDO

As designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.

Categorias

1, 2, 3, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 32, 33, 36, 37, 90, 115, 117, 136, 156, 157, 159, 160.»

ANEXO D

«Anexo do Protocolo B

LIMITES QUANTITATIVOS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ECONÓMICO

As designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO E

«PROTOCOLO C

A taxa de aumento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do artigo 10º do acordo será determinada do seguinte modo:

Para os produtos das categorias do grupos I, II, III, IV ou V, a taxa de aumento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 17º do acordo.»

ANEXO F

«ANEXO I

PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO Nº 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO G

ACTA APROVADA

Ao aplicar o nº 1 do artigo 3º do acordo, o Governo do Vietname adoptará uma política de repartição de contingentes que evite a discriminação em detrimento de empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e que desenvolvem uma actividade no Vietname. A fim de aumentar a transparência da política de repartição dos contingentes, o Governo do Vietname transmitirá à Comissão os textos de toda a regulamentação relevante e dos actos administrativos gerais logo após a respectiva adopção. O Governo vietnamita compromete-se igualmente a fornecer à Comissão dados estatísticos sobre a repartição dos contingentes. O conteúdo e a forma de tais informações serão decididos pelas partes.

A pedido de qualquer das partes, podem ser realizadas consultas sobre questões específicas relacionadas com a repartição dos contingentes.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO H

ACTA APROVADA

As duas partes acordam em que, a fim de facilitar a aplicação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname continuará a reservar prioritariamente 30 % dos seus limites quantitativos para empresas da indústria têxtil comunitária, com base em listas fornecidas pela Comunidade até 30 de Novembro de 1997. Relativamente aos anos seguintes de aplicação do acordo, serão aplicáveis os prazos estabelecidos pelo presente acordo.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO J

ACTA APROVADA

A delegação vietnamita forneceu informações sobre o regime aplicável aos investimentos estrangeiros industriais. A este respeito, foi salientado que geralmente os acordos de autorização de investimentos estrangeiros prevêem requisitos em matéria de resultados de exportação. A delegação do Vietname confirmou que as empresas que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade que desenvolvem uma actividade no Vietname estão autorizadas a vender no mercado interno a parte da sua produção que não se destina à exportação sem estarem sujeitas a restrições de carácter administrativo ou a uma tributação especial.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO K

ACTA APROVADA

As duas partes acordam em criar um sistema de verificação electrónica das licenças têxteis através de uma ligação informática entre o Ministério do Comércio do Vietname e a Comissão Europeia que abranja o intercâmbio de dados sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas ao abrigo das disposições do presente acordo. As especificações técnicas aplicáveis ao intercâmbio de dados serão acordadas por ambas as partes no âmbito de consultas a realizar até Janeiro de 1998.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO L

ACTA APROVADA

As duas partes fizeram o ponto da situação no que respeita à execução do protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995. Em especial, a delegação da Comunidade tomou nota de que, em conformidade com o disposto no nº 4 do protocolo de entendimento acima referido, as autoridades competentes do Vietname estabeleceram um calendário para as reduções pautais no que respeita aos produtos prioritários enumerados no anexo II do protocolo e de que as reduções pautais previstas nesse calendário para 1996 e 1997 tinham sido aplicadas.

A delegação do Vietname informou a delegação da Comunidade que, em 5 de Novembro de 1997, tinha sido tomada uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a processar-se em conformidade com o disposto no protocolo acima mencionado.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO M

ACTA APROVADA

As duas partes acordam em que realizarão consultas tendo em vista estabelecer limites quantitativos para as categorias 1, 2 e 3 no caso de as importações para a Comunidade de produtos dessas categorias originários do Vietname atingirem respectivamente 1 500 toneladas, 2 000 toneladas e 1 000 toneladas num determinado ano de aplicação do acordo.

As referidas consultas realizar-se-ão num prazo de trinta dias a contar do pedido de consultas da Comunidade.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho da União Europeia