Acordo

entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

AS PARTES CONTRATANTES,

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada "Comunidade",

e

O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,

a seguir denominada "RAE de Hong Kong",

DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,

TOMANDO como referência o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o, conjugado com o seu anexo II, que isenta os portadores de um passaporte da "Região Administrativa Especial de Hong Kong" da obrigação de serem detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia para estadias cuja duração total não exceda três meses,

DESEJOSOS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da RAE de Hong Kong ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,

CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexa ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Estado-Membro", um dos Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;

b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários;

c) "Residente permanente da RAE de Hong Kong", qualquer pessoa que tenha o direito de residência, ou seja, o direito de ter domicílio permanente na RAE de Hong Kong;

d) "Pessoa de outra jurisdição", qualquer pessoa que não seja residente permanente da RAE de Hong Kong, nem nacional de um Estado-Membro. O termo inclui os nacionais de países terceiros e os apátridas;

e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;

f) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pela RAE de Hong Kong ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui os pedidos de autorização de residência nem as autorizações temporárias de permanência no território como visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo;

g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela RAE de Hong Kong ou por um Estado-Membro que permita a entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território, emitida ou tomada anteriormente à chegada da pessoa à fronteira. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.

SECÇÃO I READMISSÃO PELA RAE DE HONG KONG

Artigo 2.o

Readmissão de residentes permanentes e de antigos residentes permanentes

1. A RAE de Hong Kong readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são residentes permanentes da RAE de Hong Kong. As disposições precedentes aplicam-se também às pessoas que, depois de terem entrado no território de um Estado-Membro, perderam o direito de residência permanente na RAE de Hong Kong, a não ser que o referido Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.

2. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Hong Kong emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Hong Kong emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Hong Kong não emita o documento de viagem requerido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para fins de readmissão.

Artigo 3.o

Readmissão de pessoas de outra jurisdição

1. A RAE de Hong Kong readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas

a) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela RAE de Hong Kong; ou

b) Após a sua entrada no território da RAE de Hong Kong, entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território da RAE de Hong Kong.

2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:

a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário no aeroporto internacional de Hong Kong; ou

b) O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo período de validade é mais longo do que o do visto ou da autorização de residência emitidos pela RAE de Hong Kong; ou

c) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente.

3. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Hong Kong emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Hong Kong emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Hong Kong não emita o documento de viagem requerido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para fins de readmissão.

SECÇÃO II READMISSÃO PELA COMUNIDADE

Artigo 4.o

Readmissão dos nacionais e de antigos nacionais

1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.

As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território RAE de Hong Kong, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a não ser que lhes tenha sido prometido pelo menos a residência permanente na RAE de Hong Kong.

2. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro deve emitir, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.

Artigo 5.o

Readmissão de pessoas de outra jurisdição

1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:

a) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

b) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Hong Kong em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.

2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:

a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

b) A RAE de Hong Kong tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo prazo de validade é mais longo do que o do visto ou autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

c) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território da RAE de Hong Kong.

3. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.

4. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.

SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO

Artigo 6.o

Princípio

1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.

2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:

a) A pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de um visto ou autorização de residência válido da parte contratante requerida; e

b) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à parte contratante requerida.

Artigo 7.o

Pedido de readmissão

1. Os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:

a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, e último local de residência);

b) Cópia de documentos que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade ou da residência permanente.

2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão deveriam igualmente conter as informações seguintes:

a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;

b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.

3. No anexo 5 do presente acordo figura o formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.

Artigo 8.o

Prova de nacionalidade e de residência permanente

1. A prova de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Hong Kong reconhece a residência permanente sem mais formalidades. A prova de nacionalidade ou de residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.

2. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Hong Kong reconhece a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.

3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos constantes dos anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as disposições necessárias para estabelecer a nacionalidade ou a residência permanente da pessoa em questão.

Artigo 9.o

Meios de prova relativos às pessoas de outra jurisdição

1. A prova das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no anexo 3 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.

2. Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o podem ser fornecidos através dos meios de prova que figuram no anexo 4 do presente acordo. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, as partes contratantes consideram satisfeitas tais condições a menos que possam provar o contrário.

3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong. Analogamente, os elementos de prova prima facie da ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência são fornecidos por uma declaração das autoridades competentes da parte contratante requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.

Artigo 10.o

Prazos

1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente da parte contratante requerida no prazo máximo de um ano após a autoridade requerente ter sido informada de que uma pessoa de outra jurisdição não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da data da recepção, devendo as eventuais recusas ser justificadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. No termo do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.

3. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo do prazo de um mês, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.

Artigo 11.o

Modalidades de transferência e modos de transporte

1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong SAR e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem das fronteiras e às eventuais escoltas.

2. Embora não haja restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima), o repatriamento efectua-se, em geral, por via aérea. O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais nem de pessoal de segurança da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.

SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

Artigo 12.o

Princípios

1. A RAE de Hong Kong autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido da RAE de Hong Kong, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.

2. Os Estados-Membros e a RAE de Hong Kong procuram circunscrever o trânsito de pessoas de outra jurisdição aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.

3. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:

a) Sempre que a pessoa de outra jurisdição corra o risco de perseguição ou possa ser sujeita a procedimento penal ou sanções noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou se exponham a um procedimento penal no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong;

b) Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais.

4. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.

Artigo 13.o

Procedimento de trânsito

1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:

a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

b) Dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de viagem);

c) Ponto de passagem das fronteiras previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;

d) Declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.o

Consta do anexo 6 do presente acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.

2. A autoridade competente da parte contratante requerida informa no mais curto prazo por escrito a autoridade competente requerente da readmissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da readmissão, ou informa-a da recusa de readmissão bem como dos motivos que justificam tal decisão.

3. Sempre que o trânsito seja efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.

4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da parte contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.

SECÇÃO V DESPESAS

Artigo 14.o

Custos de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela parte contratante requerente.

SECÇÃO VI PROTECÇÃO DOS DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-AFECTAÇÃO

Artigo 15.o

Protecção dos dados

Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da RAE de Hong Kong ou de um Estado-Membro, consoante o caso.

O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional da RAE de Hong Kong e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE(2) e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em aplicação da referida directiva. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:

a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;

b) Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas relacionadas com a aplicação do presente acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunica nem pela autoridade destinatária;

c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:

- dados da pessoa a transferir (por exemplo apelido, nome próprio, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade precedente),

- bilhete de identidade ou passaporte (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),

- escalas e itinerários,

- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;

d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;

f) A autoridade que comunica os dados e a autoridade destinatária que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com as disposições do presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento, o que inclui a obrigação de informar a outra parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;

g) A autoridade destinatária deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados obtidos;

h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

i) A autoridade comunica os dados e a autoridade destinatária devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.

Artigo 16.o

Cláusula de não-afectação

1. O presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Hong Kong decorrentes do direito internacional.

2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outras disposições formais ou informais.

SECÇÃO VII EXECUÇÃO

Artigo 17.o

Comité de readmissão

1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na execução do presente acordo. Para tal, estabelecem um comité de readmissão, designadamente com as seguintes funções:

a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;

b) Estabelecer as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo;

c) Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;

d) Recomendar alterações ao presente acordo.

2. As recomendações do comité de readmissão relativas a alterações dos anexos do presente acordo são aprovadas pelas partes através de um procedimento simplificado.

3. O comité de readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Hong Kong; a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.

4. O comité de readmissão reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

5. O comité de readmissão estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 18.o

Protocolos de execução

1. A RAE de Hong Kong e um Estado-Membro podem celebrar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:

a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e da troca de pontos de contacto;

b) Às condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;

c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.

2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité de readmissão a que se refere o artigo 17.o

3. A RAE de Hong Kong aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.

Artigo 19.o

Relação com os acordos ou as disposições bilaterais de readmissão dos Estados-Membros

As disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou disposições bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, em conformidade com o artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e a RAE de Hong Kong, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.

SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Entrada em vigor, duração e denúncia

1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.

2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.

3. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.

4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 21.o

Anexos

Os anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.

Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen

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Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Hong Kong de la República Popular China/På regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Hongkongs vegne/Im Namen der Regierung der Sonderverwaltungsregion Hongkong der Volksrepublik China/Για την κυβέρνηση της ειδικής διοικητικής περιοχής Χονγκ Κονγκ της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the Government of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China/Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Hong Kong de la République populaire de Chine/Per il governo della regione ad amministrazione speciale di Hong Kong della Repubblica popolare cinese/Voor de regering van de Speciale Administratieve Regio Hong Kong van de Volksrepubliek China/Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan erityishallintoalueen Hongkongin hallituksen puolesta/För regeringen i Folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Hongkong

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(1) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

(2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

ANEXO 1

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)

Estados-Membros

- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),

- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios),

- cadernetas e bilhetes de identidade militares,

- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,

- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.

Hong Kong

- passaportes da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

- "Hong Kong Certificate of Identity",

- "Hong Kong Permanent Identity Card",

- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.

ANEXO 2

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)

- fotocópia de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo 1 do presente acordo,

- carta de condução ou fotocópia,

- certidão de nascimento ou fotocópia,

- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia,

- declarações de testemunhas,

- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial,

- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.

ANEXO 3

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)

- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa,

- bilhetes bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong,

- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido,

- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.

ANEXO 4

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)

- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,

- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong,

- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,

- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,

- declaração da pessoa em causa.

ANEXO 5

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ANEXO 6

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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA F) DO ARTIGO 1.o

As partes contratantes tomam nota de que, ao abrigo da legislação em vigor sobre imigração na RAE de Hong Kong, uma "autorização de residência" na acepção da alínea f) do artigo 1.o é, nomeadamente, emitida nos casos em que uma pessoa é autorizada a desembarcar no território de Hong Kong:

- na qualidade de estudante de uma escola, universidade ou outro estabelecimento de ensino determinado e homologado oficialmente, ou

- para exercer um emprego remunerado ou actividades económicas independentes (profissionais, investidores, artistas, trabalhadores importados, empregados domésticos, etc.), ou

- para se reunir a residentes em Hong Kong na qualidade de dependente (reagrupamento familiar).

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCA

As partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA

As partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong celebre um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo.