Acordo sob forma de Troca de Cartas

que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 17 de Novembro de 1997

1. Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 27 de Março a 31 de Março de 2000 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 17 de Novembro de 1997 (a seguir designado "acordo").

2. Em resultado dessas negociações, decidiu-se alterar o acordo do seguinte modo:

2.1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do acordo.

Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname compromete-se a garantir a igualdade entre empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e as empresas vietnamitas.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no Protocolo A.

3. O Vietname assegurará, na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização desses limites.

O Vietname compromete-se sobretudo a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria, durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.

4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade transmitirá às autoridades competentes vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no n.o 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no n.o 3.

5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema de limites quantitativos aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor aos produtos abrangidos pelo presente acordo.

6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.

7. Se a República Socialista do Vietname se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do presente acordo, as restrições em vigor serão eliminadas progressivamente no âmbito do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e de vestuário e do Protocolo de Adesão do Vietname à OMC.".

2.2. No artigo 19.o do acordo, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo será aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Em seguida, a sua aplicação será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, excepto se uma das partes notificar a outra, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, do seu desacordo com a prorrogação.

Se o acordo for prorrogado até 31 de Dezembro de 2003, os limites quantitativos para as categorias de produtos constantes do anexo II para 2003 serão os montantes estabelecidos nesses anexos para 2002 acrescidos da taxa de crescimento aplicada a cada categoria de produtos entre 2001 e 2002.".

2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo A da presente carta.

2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo B da presente carta.

2.5. O anexo do Protocolo B do acordo é substituído pelo anexo C da presente carta.

2.6. É aditado um protocolo sobre a reserva para a indústria, que consta do anexo D da presente carta.

2.7. O n.o 4 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita é substituído pelo texto que consta do anexo E da presente carta.

2.8. O anexo F da presente carta passa a ser o anexo III do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso ao mercado vietnamita dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.

2.9. É aditada uma acta aprovada sobre a abertura mútua de mercados das duas partes, que consta do anexo G da presente carta.

3. É aditada uma acta aprovada sobre o funcionamento da reserva para a indústria para 2000, que consta do anexo H da presente carta.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação destas alterações pela República Socialista do Vietname. Nesse caso, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Esse acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname tenham procedido à notificação ao cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

ANEXO A

"ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

1. Na falta da exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO B

"ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 3.o

A designação das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO C

"Anexo do Protocolo B

LIMITES QUANTITATIVOS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ECONÓMICO

A designação das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO D

Protocolo sobre a reserva para a indústria

No âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname rubricado em 31 de Março de 2000, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 17 de Novembro de 1997, a República Socialista do Vietname tomou nota da inquietação manifestada pela Comunidade Europeia no que diz respeito à aplicação dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.o A fim de reforçar a compreensão mútua e a cooperação no sector, as duas partes aprovaram o seguinte procedimento corrente relativamente à implementação da reserva para a indústria:

- as autoridades vietnamitas receberão uma lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia, que será a lista dos operadores autorizados a beneficiar da reserva para a indústria,

- os industriais da Comunidade estabelecerão contacto com os exportadores vietnamitas a fim de adjudicar os contratos com os fabricantes e os exportadores vietnamitas,

- os fabricantes ou os exportadores vietnamitas apresentarão os seus pedidos de reserva para a indústria, bem como os contratos, aos organismos competentes vietnamitas,

- até ao limite da reserva, as autoridades distribuirão o contingente aos fabricantes ou exportadores vietnamitas enquanto durar a reserva em função das regulamentações pertinentes,

- em seguida, os organismos competentes vietnamitas emitirão as licenças de exportação a fim de permitir a celebração dos contratos de compra pelos operadores comunitários indicados nas listas fornecidas pelas autoridades comunitárias.

Neste contexto, as autoridades vietnamitas comprometem-se a:

- fazer funcionar o sistema atempadamente e de modo não discriminatório,

- fornecer os nomes e os endereços dos organismos competentes vietnamitas,

- fornecer os textos jurídicos pertinentes logo que estes estejam disponíveis,

- garantir que nas licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema figure a menção "reserva para a indústria",

- fornecer uma informação estatística distinta sobre as licenças pedidas e as licenças emitidas antes de 1 de Abril de cada ano,

- cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia a fim de assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito dos intercâmbios de informação do sistema SIGL.

As partes acordaram que, caso surjam dificuldades na aplicação das disposições relativas à reserva para a indústria, poder-se-á proceder a consultas a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

ANEXO E

O n.o 4 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita passa a ter a seguinte redacção:

"4. Concernant les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Viêt Nam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

étant entendu que cette réduction porterait en priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole;

b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Des consultations seront tenues à ce sujet au plus tard le 31 octobre 2000.

Dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne à l'issue de ces consultations que ces réductions ne seraient pas réalisées par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent accord, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 2001.".

ANEXO F

"ANEXO III

PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NA ALÍNEA b) DO N.o 4

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO G

Acta aprovada

As duas partes fizeram referência ao disposto no n.o 1 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, segundo o qual a abertura mútua dos seus mercados reveste-se de importância no âmbito das negociações respeitantes às alterações do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Em nome do Conselho da União Europeia

ANEXO H

Acta aprovada

Para 2000, e a fim de assegurar o bom funcionamento da reserva para a indústria, a parte vietnamita compromete-se a fornecer, o mais tardar em 1 de Julho de 2000, a informação estatística relativa às licenças solicitadas e às licenças emitidas em conformidade com o protocolo sobre a reserva para a indústria.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Em nome do Conselho da União Europeia

2. Carta do Governo da República Socialista do Vietname

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:

"1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 27 de Março a 31 de Março de 2000 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 17 de Novembro de 1997 (a seguir designado 'acordo').

2. Em resultado dessas negociações, decidiu-se alterar o acordo do seguinte modo:

2.1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 3.o

1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do acordo.

Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname compromete-se a garantir a igualdade entre empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e as empresas vietnamitas.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no Protocolo A.

3. O Vietname assegurará, na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização desses limites.

O Vietname compromete-se sobretudo a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria, durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.

4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade transmitirá às autoridades competentes vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no n.o 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no n.o 3.

5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema de limites quantitativos aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor aos produtos abrangidos pelo presente acordo.

6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.

7. Se a República Socialista do Vietname se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do presente acordo, as restrições em vigor serão eliminadas progressivamente no âmbito do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e de vestuário e do Protocolo de Adesão do Vietname à OMC.'.

2.2. No artigo 19.o do acordo, o n.o 1 passa a ter a sguinte redacção:

'1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo será aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Em seguida, a sua aplicação será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, excepto se uma das partes notificar a outra, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, do seu desacordo com a prorrogação.

Se o acordo for prorrogado até 31 de Dezembro de 2003, os limites quantitativos para as categorias de produtos constantes do anexo II para 2003 serão os montates estabelecidos nesses anexos para 2002 acrescidos da taxa de crescimento aplicada a cada categoria de produtos entre 2001 e 2002.'.

2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo A da presente carta.

2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo B da presente carta.

2.5. O anexo do Protocolo B do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo C da presente carta.

2.6. É aditado um protocolo sobre a reserva para a indústria, que consta do anexo D da presente carta.

2.7. O n.o 4 do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita é substituído pelo texto que consta do anexo E da presente carta.

2.8. O anexo F da presente carta passa a ser o anexo III do Protocolo de Entendimento relativo ao acesso ao mercado vietnamita dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.

2.9. É aditada uma acta aprovada sobre a abertura mútua de mercados das duas partes, que consta do anexo G da presente carta.

3. É aditada uma acta aprovada sobre o funcionamento da reserva para a indústria para 2000, que consta do anexo H da presente carta.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação destas alterações pela República Socialista do Vietname. Nesse caso, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Esse acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname tenham procedido à notificação ao cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade.".

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname