TRADUÇÃO

Acordo sob a forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 3 de Abril de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação da República Popular da China, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a entrada em vigor das medidas de execução adequadas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006 e em nenhuma circunstância após 1 de Julho de 2006.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

ANEXO

03042085 (filetes congelados de escamudo do Alasca): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 13,7 %.

Aumento de 20500 toneladas da quantidade atribuída à China no âmbito do contingente pautal comunitário para os alhos, frescos ou refrigerados, posição pautal 07032000, com um direito de 9,6 % dentro do contingente e um direito de 9,6 % + 120 EUR/100 kg/peso líquido fora do contingente.

Aumento de 5200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 20031030, com um direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 20031030, com um direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; inclusão da posição pautal 07119040 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente.

64021900 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.

64029100 (calçado cobrindo o tornozelo): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.

64041100 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17 % para 16,9 %.

64041910 (pantufas e outro calçado de interior): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.

640299 (a categoria: calçado outro): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,8 %.

84829190 (esferas, roletes e agulhas): Redução do direito comunitário consolidado actual de 8,0 % para 7,7 %.

85219000 (aparelhos videofónicos de gravação, outros): Redução do direito comunitário consolidado actual de 14 % para 13,9 %.

87120030 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 14,0 %.

Abertura de um contingente pautal de 7 toneladas (erga omnes), para o arroz com casca (arroz paddy) (posição pautal 100610), com um direito de 15 % dentro do contingente e um direito de 211 EUR/tonelada fora do contingente.

Abertura de um contingente pautal de 1634 toneladas (erga omnes), para o arroz descascado (posição pautal 100620), com um direito de 15 % dentro do contingente e um direito de 65 EUR/tonelada fora do contingente.

Aumento de 25516 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o arroz branqueado ou semibranqueado (posição pautal 100630), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 175 EUR/tonelada fora do contingente.

Aumento de 31788 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 100640), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 128 EUR/tonelada fora do contingente.

Abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas (erga omnes) para ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva, com um direito de 20 % dentro do contingente. As posições pautais e os direitos fora do contingente são os seguintes:

20082011: 25,6 + 2,5 EUR/100 kg/peso líquido

20082019: 25,6

20082031: 25,6 + 2,5 EUR/100 kg/peso líquido

20082039: 25,6

20082071: 20,8

20083011: 25,6

20083019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20083031: 24

20083039: 25,6

20083079: 20,8

20084011: 25,6

20084019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20084021: 24

20084029: 25,6

20084031: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20084039: 25,6

20085011: 25,6

20085019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20085031: 24

20085039: 25,6

20085051: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20085059: 25,6

20085071: 20,8

20086011: 25,6

20086019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20086031: 24

20086039: 25,6

20086060: 20,8

20087011: 25,6

20087919: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20087031: 24

20087039: 25,6

20087051: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20087059: 25,6

20088011: 25,6

20088019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

20088031: 24

20088039: 25,6

20088070: 20,8

As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.

B. Carta da República Popular da China

Pequim, 13 de Abril de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação da República Popular da China, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a entrada em vigor das medidas de execução adequadas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006 e em nenhuma circunstância após 1 de Julho de 2006.".

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da República Popular da China

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