Decisão do Comité misto do EEE

n.o 27/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2001 de 9 de Novembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(2), rectificada no JO L 266 de 6.10.2001, p. 15, deve ser incorporada no acordo.

(3) As adaptações da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia(3), devem ser incorporadas no acordo.

(4) As adaptações à Directiva 88/77/CEE efectuadas no acordo devem ser ajustadas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. São aditados os seguintes travessões:

"- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

- 32001 L 0027: Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10), tal como rectificada no JO L 266 de 6.10.2001, p. 15.".

2. São suprimidos no texto as expressões "12 para a Áustria", "17 para a Finlândia" e "5 para a Suécia" que figuram na adaptação.

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/27/CE, rectificados pelo JO L 266 de 6.10.2001, p. 15, e os textos das adaptações da Directiva 88/77/CEE, efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 20.

(2) JO L 107 de 18.4.2001, p. 10.

(3) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.