PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 163/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 144/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Decisão 2004/429/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera as Decisões 97/830/CE, 2000/49/CE, 2002/79/CE e 2002/80/CE no que respeita aos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia (3) os produtos em causa, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 13, deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2004/77/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 94/54/CE no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

1. No ponto 54zc (Directiva 94/54/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0077: Directiva 2004/77/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 76).».

2. Aos pontos 54ze (Decisão 2000/49/CE da Comissão), 54zv (Decisão 2002/79/CE da Comissão), 54zw (Decisão 2002/80/CE da Comissão) e 54zzl (Decisão 97/830/CE) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 D 0429: Decisão 2004/429/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 154 de 30.4.2004, p. 20), tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 13.».

3. A seguir ao ponto 54zzn (Directiva 2004/16/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «54zzo.32004 R 0608: Regulamento (CE) no 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (JO L 97 de 1.4.2004, p. 44).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 608/2004, da Directiva 2004/77/CE e da Decisão 2004/429/CE, tal como rectificados pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 13, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 13.

(2) JO L 97 de 1.4.2004, p. 44.

(3) JO L 154 de 30.4.2004, p. 20.

(4) JO L 162 de 30.4.2004, p. 76.

(5) Não são indicados os requisitos constitucionais.