Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 8/2000

de 4 de Feveiro de 2000

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que establece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, o ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão: "- 399 R 0307: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho., de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1).".

2. Na adaptação t), ao texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" é aditado o seguinte ponto: "3. As pessoas que beneficiam do seguro na Islândia e estão inscritas no Registo Nacional, com residência na Islândia, que estudam em outro Estado em cujo território é aplicável o presente regulamento, estão cobertas pelo regime de segurança social islandês. O seguro do estudante é independente da duração dos seus estudos. No caso de transferência de residência da Islândia, ou de entrada na vida activa, em outro Estado em cujo território é aplicável o presente regulamento, as pessoas em questão deixarão de estar cobertas pelo regime de seguro de estudantes.".

3. Na adaptação t), ao texto da rubrica "R. NORUEGA" é aditado o seguinte ponto: "4. As pessoas que na Noruega beneficiam do regime de seguro abrangido pelo presente regulamento, ou de um empréstimo ou bolsa de estudos proveniente do Fundo Estatal de empréstimo para a Educação (Statens låekasse for utdanning) e que estudam em outro Estado em cujo território é aplicável o presente regulamento, estão cobertas pelo regime de segurança nacional norueguês. Relativamente aos estudos frequentados na Dinamarca, na Finlândia, na Islândia e na Noruega, os estudantes devem estar igualmente recenseados no registo de população da Noruega. O seguro do estudante é independente da duração dos seus estudos. No caso de entrada na vida activa em outro Estado em cujo território é aplicável o presente regulamento, as pessoas em questão deixarão de estar cobertas pelo regime de seguro de estudantes.".

Artigo 2.o

Ao anexo VI do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 0307: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 307/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.

(2) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.

(3) Não estão indicados os requisitos constitucionais.