RESOLUÇÃO(1)

sobre a Ronda do Milénio no âmbito da OMC, em particular no que diz respeito às bananas ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre as bananas, em particular a Resolução aprovada na 26.a reunião, realizada em Port Louis (Ilha Maurícia), de 20 a 23 de Abril de 1998,

- Recordando a Resolução sobre as bananas aprovada na 68.a reunião do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas (Bélgica), de 28 a 29 de Setembro de 1998,

A. Recordando o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e, nomeadamente, o seu Preâmbulo, no âmbito do qual as Partes no Acordo reconhecem, inter alia, que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, etc., em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente,

B. Recordando igualmente que as Partes reconheceram que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,

C. Preocupado com a possibilidade de, no âmbito da próxima revisão, ser provável que sejam introduzidas no Acordo sobre a Agricultura e no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação alterações susceptíveis de impacto no comércio de bananas ao abrigo do regime de preferências,

D. Considerando que a Convenção de Lomé beneficiou de uma derrogação no âmbito da OMC e que o Protocolo relativo às bananas constitui um instrumento jurídico nos termos da referida Convenção internacional,

E. Verificando que os Estados ACP produtores de bananas são, salvo raras excepções, importadores líquidos de produtos alimentares, países em vias de desenvolvimento, menos desenvolvidos, encravados ou insulares, confrontados com dificuldades económicas e sociais específicas e que dependem das receitas provenientes das bananas para o seu desenvolvimento sócio-económico,

F. Verificando, além disso, que as Partes no Acordo OMC, incluindo os EUA, embora empenhadas na liberalização do comércio, decidiram igualmente ter em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, tendo-se, neste contexto, comprometido a aplicar o princípio de concessão de tratamento especial e diferenciado,

G. Recordando o compromisso assumido pela UE no âmbito da IV Convenção de Lomé no sentido de salvaguardar o acesso dos Estados ACP produtores de banana aos seus mercados tradicionais, bem como no sentido da melhoria das condições de produção e comercialização dos produtos frutícolas ACP,

H. Considerando que o regime da UE no sector das bananas, previsto no Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho se destinava a garantir que o compromisso assumido pela UE para com os Estados ACP produtores de banana e as regiões da UE produtoras de banana fosse honrado nos termos da Organização Comum de Mercado (OCM) no sector das bananas e a facilitar a reestruturação das indústrias visando o aumento da respectiva eficácia,

I. Considerando que, na sequência de uma decisão da OMC, a União Europeia alterou a sua OCM no sector das bananas, de modo a conformar-se às recomendações feitas pelo Órgão de Gestão de Litígios, que declarou certos aspectos do regime de importação comunitário incompatíveis com as regras do comércio internacional,

J. Considerando que, na sequência imediata do anúncio do novo regime comunitário (que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999), os EUA argumentaram que o regime não era conforme às regras da OMC e declararam a sua intenção de impor sanções unilaterais à União Europeia,

K. Considerando que os EUA não são um país produtor de bananas e que os seus interesses se manifestam exclusivamente através das multinacionais que dominam o sector (Chiquita, Dole e Del Monte),

L. Considerando que um painel OMC é responsável pela tomada de decisões sobre a validade do novo regime de importação de bananas e sobre a legalidade das sanções anunciadas pelo Governo dos EUA,

M. Condenando veementemente a decisão dos EUA de imporem, sem aguardarem o veredicto do painel, sanções unilaterais à União Europeia, ilegais, economicamente injustificadas e politicamente inadmissíveis,

N. Considerando que o prosseguimento da abordagem unilateral adoptada pelos EUA enfraqueceria o sistema comercial internacional e poria seriamente em perigo as perspectivas da nova ronda de negociações comerciais ("Ronda do Milénio"), que se prevê tenha início no próximo mês de Novembro, em Seattle,

1. Manifesta a sua profunda preocupação no que respeita à situação dos produtores ACP e europeus de bananas e, de forma mais geral, no que respeita ao futuro do sector;

2. Exorta o Conselho da União Europeia:

(i) a continuar, independentemente dos resultados do painel OMC, a honrar o compromisso assumido para com os produtores ACP e europeus, garantindo a manutenção das vantagens de que as bananas ACP e europeias gozam no mercado da UE, bem como o acesso ao mesmo;

(ii) a manter o compromisso assumido para além do período de vigência do actual regime, por forma a propiciar aos Estados e às regiões em causa um período de tempo adequado à reestruturação das suas economias e que lhes permita adaptarem-se a novas situações;

(iii) a garantir que as preferências concedidas aos Estados ACP no âmbito da Convenção de Lomé não sofram uma nova erosão em virtude de qualquer revisão dos acordos comerciais multilaterais;

(iv) a opor-se firmemente, ao mais alto nível, à acção ilegal adoptada pelos Estados Unidos da América no sentido de obrigar ao desmantelamento do regime aplicável às bananas e a garantir que a comunidade internacional tenha plena consciência das implicações de uma tal acção;

(v) a não retirar a sua queixa, independentemente do resultado do actual litígio, no intuito de estabelecer formalmente que a legislação dos EUA não é conforme às regras do sistema comercial internacional - que os EUA subscreveram - e, retrospectivamente, que as sanções adoptadas com base nessa legislação sejam consideradas ilegais;

(vi) a exortar os EUA a honrarem o compromisso assumido no âmbito da OMC e a retomarem os procedimentos multilaterais estabelecidos para a resolução do litígio;

(vii) a garantir a concessão de recursos adequados no âmbito de um programa de assistência técnica e financeira que facilite a reestruturação das indústrias ACP;

3. Exorta a Comissão e o Conselho a abordarem a Ronda do Milénio com a firme intenção de garantirem o reconhecimento do direito que assiste à União de honrar os compromissos assumidos no que respeita às preferências comunitárias e às preferências ACP;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Director-Geral da OMC, ao Congresso dos EUA e ao Governo dos EUA.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).