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PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 56o [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32003 R 1644: Regulamento (CE) n.o 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1644/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 42.

(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho), é inserido o seguinte:

«ESTATÍSTICAS AMBIENTAIS 27. 32002 R 2150: Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O Liechtenstein fica dispensado de fornecer os dados exigidos no anexo II. b) O Liechtenstein deve fornecer dados, pela primeira vez, em 2008 para o ano de referência de 2006.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 144.

(2) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão 2003/490/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2003, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Argentina (2), deve ser incorporada no acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2001 de 19 de Junho de 2001 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

No sétimo travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32003 D 1151: Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 162 de 1.7.2003, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 41.

(2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2002, de 12 de Julho de 2002 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XX do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1) A seguir à rubrica «XX. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — GERAL», é aditada a seguinte rubrica, bem como o seguinte ponto: «ACTOS CITADOS 1. 398 R 2679: O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 12.12.1998, p. 8).».

2) Os pontos 1, 2, 3 e 4 passam respectivamente a 2, 3, 4 e 5.

3) A seguir ao ponto 5 (Recomendação 2001/893/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «6. 498 X 1212(01): resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias (JO L 337 de 12.12.1998, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2679/98 e da resolução do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 17.

(2) JO L 337 de 12.12.1998, p. 8.

(3) JO L 337 de 12.12.1998, p. 10.

(4) São indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 96/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/126/CE revoga a Directiva 98/88/CE (3) da Comissão que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 31h (Directiva 2000/45/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «31i. 32003 L 0126: Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 339 de 24.12.2003, p. 78).».

2. É suprimido o texto do ponto 31d (Directiva 98/88/CEE da Comissão).

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/126/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.

(3) JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Antes do último parágrafo da parte introdutória do capítulo XIII do anexo II do acordo é inserido o seguinte texto:

«O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, será também aplicável, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2309/93, a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.».

2. No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 15g [Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32003 R 1647: Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 19).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1647/2003 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 23.

(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

(3) Não foram indicados os requisitos constitucionais.
2.

O ponto 1f [Regulamento (CE) n. o 70/2001 da Comissão] do anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo: 2.1. É aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 0364: Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).». 2.2. As adaptações e), f), g), h) e i) passam respectivamente a g), h), i), j) e k). 2.3. A seguir à adaptação d) são aditadas as seguintes adaptações: «e) As expressões “N.o 3, alínea a), do artigo 87.o” e “N.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado” devem ler‐se “N.o 3, alínea a), do artigo 6.1o do Acordo EEE”; f) As expressões “N.o 3, alínea c), do artigo 87.o” e “N.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” devem ler‐se “N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”.». 2.4. Na nova adaptação i), a expressão «Tendo em conta os artigos 4.o e 5.o,» é aditada no início do texto da adaptação. 2.5. Na nova adaptação j), a expressão «Nos artigos 3.o e 5.o» é substituída por «Nos artigos 3.o, 5.o, 5.oA, 5.oB, 5.oC e 9.oA». 2.6. O texto da nova adaptação k) passa a ter a seguinte redacção: «No n.o 2 do artigo 4.o, a expressão “N.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado” deve ler‐se “N.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE”.». 2.7. São aditadas as seguintes adaptações: «l) No n.o 2 do artigo 6.oA, a expressão “Orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade” deve ler‐se “As orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, capítulo 16 relativo aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade”; m) No artigo 9.o, a expressão “Artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho” deve ler‐se “Artigo 27.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal”.».
(2)

A Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (2), deve ser incorporada no acordo,
2.

A seguir ao ponto 45zc (Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos: «45zd. 32003 L 0102: Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003, p. 15). 45ze. 32004 D 0090: Decisão 2004/90/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3o da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (JO L 31 de 4.2.2004, p. 21).».
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 135/2004, de 24 de Setembro de 2004 (1).
2)

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.
Decisão n.o 3/2004

de 10 de Fevereiro de 2004

do comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do capítulo sectorial sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

(2004/196/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade ("o acordo"), assinado em 21 de Junho de 1999, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 10.o e o seu artigo 11.o,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

Considerando que para incluir um ou mais organismos de avaliação da conformidade na lista de um capítulo sectorial do anexo 1 do acordo é necessária uma decisão do comité,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade suíços do capítulo sectorial sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas do anexo 1 do acordo.

2. O âmbito específico da inclusão na referida lista, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade constante do anexo A foi acordado entre as partes e será por elas mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.

Assinado em Berna, em 10 de Fevereiro de 2004.

Em nome da Confederação Helvética

Heinz Hertig

Assinado em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2004.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi

ANEXO A

O organismo de avaliação da conformidade é aditado à lista dos organismos de avaliação da conformidade suíços do capítulo sectorial 8 sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas do anexo 1 do acordo. O âmbito específico da inclusão referida na lista, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade está definido no respectivo dossier de designação.

QS Zürich AG Wehntalerstrasse Postfach 211 CH - 8057 Zürich
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/65

Rectificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2005, de 8 de Julho de 2005, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 306 de 24 de Novembro de 2005 )

Na página 4, no considerando 11, deve ser aditada uma referência de nota de pé de página «(*)» após «Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005». O texto da nota de pé de página é o seguinte: «(*) JO L 239 de 15.9.2005, p. 22.».
1.

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto: «56q. 32004 R 0789: Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 5/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 162/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/86/CE (2) da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/93/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Capítulo I do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 45p (Directiva 93/93/CEE do Conselho) o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 L 0086: Directiva 2004/86/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2004 (JO L 236 de 7.7.2004, p. 12)».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/86/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 3.

(2) JO L 236 de 7.7.2004, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.