Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o investimento direto estrangeiro nos Estados-Membros da UE e nos países da Parceria Oriental

(2018/C 343/02)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

— Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest de 3 de maio de 2011 e a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de 24 de novembro de 2017,

— Tendo em conta os Acordos de Associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, em particular as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA),

— Tendo em conta o Plano de Ação para 2016-2017 da Conferência dos Órgãos de Poder Local e Regional da Parceria Oriental,

— Tendo em conta os relatórios sobre o investimento mundial publicados pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento,

— Tendo em conta a política de investimentos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, bem como o seu relatório «Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em números», de outubro de 2017,

— Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de junho de 2017, intitulado «Parceria Oriental — 20 resultados para 2020 — Enfoque nas principais prioridades e em resultados tangíveis»,

— Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a UE e a Arménia, assinado em Bruxelas em novembro de 2017,

— Tendo em conta a Política Europeia de Vizinhança revista (PEV) de 2015 e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) para o período de 2014-2020,

— Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015,

— Tendo em conta a declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Grupo de Visegrado sobre a Parceria Oriental, na sequência dos resultados da sua reunião em Varsóvia, em 12 de abril de 2017, relativa às perspetivas de adesão à UE dos países da Parceria Oriental nesta interessados,

A. Considerando que a cooperação no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest visa realizar um trabalho positivo servindo como plataforma para trocar pontos de vista, alcançar posições comuns em relação a desafios mundiais do nosso tempo em matéria de democracia, política, economia, segurança energética e assuntos sociais, bem como para reforçar os laços entre os países da Parceria Oriental e a UE;

B. Considerando que os laços criados através da Parceria Oriental fortalecem tanto a UE como os parceiros, tornando todos mais capazes de enfrentar desafios internos e externos; que a Parceria Oriental tem por base o compromisso com os princípios do direito internacional e com os valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como questões ligadas à economia de mercado, ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; que a Parceria Oriental está empenhada em promover a participação inclusiva de todos os setores da sociedade e em fortalecer a inclusão económica, particularmente a igualdade de género, tal como previsto no Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género;

C. Considerando que durante a Cimeira da Parceria Oriental de Bruxelas, em 2017, todos os participantes sublinharam o importante papel desempenhado pelos acordos de associação na aceleração da associação política e da integração económica com a União Europeia e confirmaram o apoio da UE à sua execução;

D. Considerando que os acordos de associação entre a UE e os parceiros orientais e o acordo de parceria abrangente e reforçado assinado com a Arménia devem basear-se em progressos concretos realizados pelos governos da Parceria Oriental na execução dos compromissos de reforma económica;

E. Considerando que é geralmente aceite que o investimento direto estrangeiro (IDE) pode ser essencial para o crescimento económico a longo prazo e proporcionar benefícios indiretos através da transferência de tecnologias e competências;

F. Considerando que as remessas dos expatriados constituem uma parte significativa do IDE de alguns dos parceiros orientais; que as remessas representam uma percentagem importante do PIB nesses países;

G. Considerando que, ao abrigo da política europeia de vizinhança, a UE está empenhada em apoiar o desenvolvimento económico dos seus países parceiros e em melhorar as aspirações, esperanças e perspetivas das populações locais, mantendo simultaneamente uma forte tónica na boa governação, na democracia e no Estado de direito;

H. Considerando que o estabelecimento de ACLAA, que também elimina os entraves ao IDE e aos movimentos de capitais, pode proporcionar uma ampla gama de benefícios potenciais às partes contratantes, em resultado da sinergia entre os ACLAA e o processo de aproximação proporcionado pelo Acordo de Associação;

I. Considerando que a cooperação entre a Arménia e a UE, bem como a cooperação entre a Arménia e a União Económica Eurasiática (UEE) constitui um bom exemplo de políticas não conflituosas em termos de colaboração com diferentes organizações económicas;

J. Considerando que o comércio com a UE representa uma parte substancial dos fluxos comerciais e de capitais internacionais, dos quais as economias dos países da Parceria Oriental dependem;

K. Considerando que os investidores estrangeiros podem ter em consideração a legislação em desenvolvimento dos países da Parceria Oriental, em domínios como a proteção ambiental e laboral, entre outros, com vista a reduzir os custos para obter vantagens competitivas em termos de preços, através da realização de investimentos «nómadas», que criam e deixam atrás de si um rasto de graves problemas de emprego; que esta situação contraria os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotados pela UE, pelos Estados-Membros e pelos parceiros orientais; que é necessária uma ação decisiva e sustentável contra a corrupção para que o IDE possa beneficiar a sociedade como um todo;

1. Sublinha a importância estratégica da PEV enquanto política de criação de relações a vários níveis; salienta que o desafio fundamental da PEV reside na consecução de melhorias tangíveis e concretas para os cidadãos dos países parceiros; entende que a PEV se deve tornar uma política mais forte e eficaz, nomeadamente através do reforço dos seus elementos positivos, por exemplo colocando maior ênfase no desenvolvimento de políticas de investimento eficazes baseadas nas melhores práticas da UE;

2. Acredita no valor imperecível dos objetivos iniciais da PEV de criar uma zona de prosperidade, estabilidade, segurança e boa vizinhança, baseada nos valores e princípios comuns da União Europeia, através do fornecimento de ajuda e incentivos às reformas económicas estruturais profundas dos países vizinhos, realizadas sob a responsabilidade destes e em acordo com os mesmos, o que permitirá um compromisso reforçado com a UE; frisa, por conseguinte, a necessidade de atrair mais IDE para garantir o desenvolvimento económico;

3. Salienta que a atração de IDE, a transparência, a boa governação, a prestação de contas recíproca e a inclusão devem constituir aspetos fundamentais da nova abordagem, no sentido de garantir que as vantagens da PEV chegam a todos os níveis da sociedade nos países em causa, em vez de estarem concentradas em determinados grupos;

4. Recorda o interesse comum da União Europeia em ajudar os países da Parceria Oriental a prosseguirem um crescimento económico estável e sólido a longo prazo e a estabelecerem uma governação económica moderna, que pode ser conseguida interligando as economias dos países da Parceria Oriental com o mercado único da UE, através de ACLAA, no pleno respeito de uma maior diferenciação que reflita a diversidade entre os países da Parceria Oriental; sublinha que o IDE é essencial para assegurar um reforço da competitividade e deverá conduzir a um aumento da produtividade, à criação de emprego e a crescimento sustentável a longo prazo;

5. Salienta que uma integração de mercados mais profunda entre a UE e os países da Parceria Oriental poderia contribuir para estimular o crescimento económico em ambas as regiões e eliminar os desequilíbrios económicos regionais e as desigualdades sociais entre estes países e regiões e no seu interior e, por conseguinte, reforçar o bem-estar das respetivas populações, o que constituiria um resultado importante, em particular numa época de recuperação económica lenta e de desigualdades sociais e económicas crescentes, bem como de instabilidade geopolítica;

6. Sublinha que o IDE pode ser essencial para concretizar a mudança de paradigma económico no sentido de investimentos e exportações produtivos e sustentáveis; sublinha ainda que o IDE pode contribuir para o necessário reforço da competitividade através do desenvolvimento de competências e infraestruturas, bem como da abertura de novos mercados de bens e serviços dos países da Parceria Oriental e da facilitação da sua participação em cadeias de valor pan-europeias;

7. Reconhece que, na sua transição para uma economia de mercado, os países da Parceria Oriental mostraram abertura ao IDE, tendo atraído, porém, um montante bastante limitado até à data; considera que são necessários esforços suplementares para criar um ambiente empresarial estável e para que estes países alcancem todo o seu potencial no domínio do Estado de direito;

8. Observa que o IDE poderia ajudar os parceiros orientais a diversificar o seu aprovisionamento energético e a melhorar as infraestruturas energéticas e, por conseguinte, a alcançar a independência do aprovisionamento e uma maior eficiência;

9. Observa que os países da Parceria Oriental empreenderam importantes esforços no sentido de melhorar o seu clima geral de investimento; observa igualmente que as reformas recentes e em curso se centraram em dois pilares principais, a saber, o alinhamento pelas normas e regulamentação da UE e a introdução das melhores práticas internacionais de apoio ao desenvolvimento do setor privado;

10. Reconhece que a assistência financeira e técnica da UE, financiada através de instrumentos como o IEV e a AMF, contribuíram para criar um melhor ambiente empresarial nos países da Parceria Oriental e para atrair maiores montantes de IDE;

11. Salienta que boa legislação não se traduz automaticamente num clima propício ao investimento e que a qualidade da administração pública e a sua capacidade para aplicar essa legislação têm um papel importante a desempenhar; entende, a este respeito, que são necessários esforços suplementares nos países da Parceria Oriental; é de opinião que a realização de reformas na administração pública e no sistema judiciário, bem como a luta contra a corrupção, são essenciais para alcançar a excelência; considera que os serviços públicos devem ser profissionalizados e mais bem remunerados e que a reforma destes serviços exigirá uma melhor utilização das infraestruturas informáticas, bem como formação e racionalização de recursos; entende que deve ser dada especial atenção à melhoria da governação;

12. Assinala que, com políticas adequadas, os países da Parceria Oriental podem atrair mais IDE e de valor mais elevado; afirma que mais IDE ajudaria a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os objetivos de desenvolvimento nacional dos países, através da contribuição para a criação de emprego, a transferência de tecnologias, a promoção das exportações, o crescimento sustentável e a redução da pobreza; faz notar que o IDE de valor mais elevado conduziria a melhorias no desenvolvimento das infraestruturas, à diversificação setorial e à melhoria dos sistemas de ensino;

13. Destaca o facto de o IDE transparente poder ser fundamental para reduzir a incidência e a importância da economia informal nos países da Parceria Oriental, contribuindo assim para combater a evasão fiscal, a criminalidade organizada e a corrupção;

14. Defende que a criação de postos de trabalho através de IDE pode ser vantajosa em termos de redução do desemprego dos jovens; considera também que o IDE em setores que exigem mão de obra qualificada contribuiria para diminuir o número de jovens licenciados desempregados ou mal remunerados, se associado a políticas ativas do mercado de trabalho e à colocação da tónica nas competências relevantes no contexto da educação e formação;

15. Sublinha que a promoção do espírito empresarial das mulheres poderia constituir um instrumento eficaz para estimular o crescimento económico, diminuir o desemprego, promover a inclusão e a igualdade de género e reduzir os desequilíbrios sociais;

16. Frisa a importância das PME para as economias dos parceiros orientais; defende que os investimentos nas PME oferecem a melhor oportunidade para gerar crescimento sustentável, combater o desemprego e promover o comércio entre os países da Parceria Oriental e a UE; insta a UE e os seus Estados-Membros e os parceiros orientais a trabalharem em conjunto para atrair mais IDE para as PME nos países da Parceria Oriental;

17. Está ciente de que os países da Parceria Oriental estarão também em melhor posição para reconsiderar a sua base fiscal, o que, por sua vez, proporcionará financiamento para melhorar o nível de vida e, com o tempo, reduzir a sua dependência da assistência internacional e das remessas; considera que tal permitiria aos países da Parceria Oriental introduzirem uma tributação mais progressiva, a fim de colmatar as desigualdades e clivagens sociais nas suas sociedades;

18. Reconhece que, embora um dos objetivos dos países da Parceria Oriental consista em receber mais IDE que exija mão de obra qualificada, os parceiros devem envidar esforços suplementares para melhorar certas competências profissionais entre as suas próprias populações; assinala que, embora o IDE possa ajudar neste processo de várias formas, não pode substituir os sistemas nacionais de ensino na sua função de proporcionar as competências necessárias para uma economia forte, cabendo essa responsabilidade aos governos;

19. Apela a uma grande injeção de investimento nas infraestruturas, nas competências laborais e no desenvolvimento económico dos países da Parceria Oriental, que vá para além do reforço da capacidade dos setores público e privado locais;

20. Exorta as autoridades dos parceiros orientais a desenvolverem um conjunto de incentivos à criação de emprego que atraiam IDE, com o objetivo de aumentar significativamente o peso do setor privado na criação de emprego;

21. Solicita que sejam definidos objetivos estratégicos e prioridades a curto, médio e longo prazo, tendo em conta que a PEV deve ter como objetivo criar uma abordagem diferenciada para atrair investimento; sublinha que, ao definir a sua abordagem, a UE deve ter em conta os seus próprios interesses e prioridades e os de cada um dos países em causa, bem como o seu nível de desenvolvimento, levando em devida consideração os interesses e as aspirações das suas sociedades, as ambições políticas e o ambiente geopolítico;

22. Insta a UE a centrar as suas relações com os parceiros orientais, sempre que necessário, em interesses comuns e benefícios específicos, nomeadamente em matéria de desenvolvimento económico e de atração de IDE; insta a UE também a ajudar os países da Parceria Oriental a acelerarem os trabalhos de reforma da sua política industrial, que poderão determinar a transição para uma economia competitiva baseada no conhecimento;

23. Solicita às autoridades dos países da Parceria Oriental associados à UE e às autoridades que tenham assinado acordos de parceria abrangentes e reforçados com a UE, que acelerem a aproximação das suas legislações à legislação da UE em matéria de melhoria do clima de investimento, tal como estipulado nos respetivos acordos;

24. Insta a Comissão Europeia a aumentar o seu apoio e assistência no reforço das capacidades dos parceiros orientais empenhados na implementação de medidas que tenham impacto sobre o clima de investimento;

25. Exorta a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros da UE a prestarem assistência aos parceiros orientais no desenvolvimento de planos nacionais para atrair IDE;

26. Apela à monitorização da qualidade dos investimentos, bem como à avaliação e identificação de medidas de seleção do investimento a longo prazo; apela igualmente a que quaisquer resultados problemáticos do controlo dos investimentos sejam devidamente tratados;

27. Convida os parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental a acelerarem o processo de harmonização das legislações económicas nacionais com o acervo comunitário e apoia as medidas tomadas pelos parlamentos nacionais no sentido de aprovar reformas relacionadas com os ACLAA, através da adoção das recomendações pertinentes; incentiva o estabelecimento de grupos de trabalho multilaterais, com vista à assistência mútua em matéria de aproximação legislativa em todo o espetro do acervo da UE relacionado com o comércio e o investimento;

28. Exorta os Estados-Membros da UE e os parceiros orientais a reforçarem a cooperação na luta contra as alterações climáticas, em especial no âmbito da COP21; incentiva a cooperação em matéria de tecnologias eficientes em termos de recursos e de baixas emissões, especialmente a sua transferência e a inovação neste domínio, a fim de aumentar a capacidade de adaptação das economias dos países no processo de atração de IDE; realça a importância da investigação e da inovação em geral para aumentar a competitividade, a produtividade, a sustentabilidade e a criação de emprego; assinala o objetivo da UE de investir 3 % do seu PIB em investigação e desenvolvimento até 2020;

29. Destaca a importância para os parceiros orientais do reforço do papel da diplomacia na promoção de políticas e programas e na partilha dos ensinamentos retirados e das melhores práticas para atrair IDE;

30. Salienta a importância das políticas de comunicação, a necessidade de demonstrar as vantagens das reformas aos cidadãos dos países da Parceria Oriental e a necessidade, por conseguinte, de intensificar os esforços de comunicação estratégica;

31. Apoia a implementação das melhores práticas promovidas pela UE, pelos parceiros orientais e pelas organizações internacionais e regionais, nomeadamente instituições financeiras, bancos e doadores de países específicos, a fim de fomentar o IDE;

32. Incentiva os Estados-Membros da UE a desenvolver laços bilaterais e multilaterais mais fortes com os países da Parceria Oriental e a participar ativamente no apoio transitório, no apoio técnico, no reforço das capacidades e na partilha de experiências com vista à promoção de IDE, bem como da sensibilização para as oportunidades criadas pelo ACLAA;

33. Reconhece que muitos dos desafios enfrentados pelos parceiros orientais são comuns; incentiva, por conseguinte, uma cooperação mais forte e um diálogo político prospetivo entre os países da Parceria Oriental, para dar resposta aos desafios comuns e incentivar o investimento;

34. Insta a que sejam tomadas medidas para prevenir o branqueamento de capitais e assegurar a transparência e a responsabilidade social no que respeita aos investimentos estrangeiros;