ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

Carta nº 1

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

Na sequência da entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado, da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira, tendo em vista a alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro, de certas alterações autónomas introduzidas na pauta aduaneira comum e na pauta aduaneira norueguesa, é conveniente adaptar a nomenclatura de certas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.

Para além disso, tendo em vista simplificar o procedimento a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de qualquer das Partes Contratantes, é conveniente aditar ao Acordo um artigo 12º A.

As alterações acima referidas constam do Anexo ao presente Acordo.

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a tais alterações e proponho-lhe que entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Conselho das Comunidades

Europeias

Carta 2º

Bruxelas, ...

Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Na sequência da entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado, da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira, tendo em vista a alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro, de certas alterações autónomas introduzidas na pauta aduaneira comum e na pauta aduaneira norueguesa, é conveniente adaptar a nomenclatura de certas especificações pautais que constam no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.

Para além disso, tendo em vista simplificar o procedimento a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de qualquer das Partes Contratantes, é conveniente aditar um artigo 12º A ao Acordo.

As alterações acima referidas constam do anexo ao presente Acordo.

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a tais alterações e proponho-lhe que entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo do

Reino da Noruega

ANEXO ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA

I. A seguir ao artigo 12º é aditado um artigo 12º A com a seguinte redacção:

«Em caso de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de ambas as Partes Contratantes, em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, o Comité Misto pode adaptar a nomenclatura aduaneira do Acordo desses produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens decorrentes do Acordo.»

II. Os nº 1, 2 e 3 do artigo 1º do Protocolo nº 1 são alterados a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo:

«1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária, de produtos dos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0050593">

2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda dos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0050594">

3. Por derrogação do artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicam à importação de produtos originários da Noruega referidos no nº 1, os seguintes direitos aduaneiros: >PIC FILE= "T0050595">

III. O quadro que consta do nº 2 do artigo 2º do Protocolo nº 1 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050596">

IV. O nº 1 do artigo 5º do Protocolo nº 1 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo:

«1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda que constam do Anexo D, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0050597">

V. A nomenclatura do Anexo A do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050598">

VI. A nomenclatura do Anexo B do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050599">

VII. A nomenclatura do Anexo C do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050600">

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VIII. A nomenclatura do Anexo D do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050602">

IX. A nomenclatura do Anexo E do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050603"> >PIC FILE= "T0050604">

X. O quadro i constante do Protocolo nº 2 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo:

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XI. O quadro II constante do Protocolo nº 2 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo:

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