Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-Marrocos

de 24 de Fevereiro de 2003

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

(2003/208/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro,

Considerando o seguinte:

(1) Uma zona de comércio livre entre a União Europeia e Marrocos será estabelecida até 28 de Fevereiro de 2012.

(2) A complexidade técnica das relações da União Europeia com os países mediterrânicos do Sul tem aumentado em resultado da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos e da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica.

(3) As duas partes encontram-se determinadas em estreitar ainda mais os seus laços e a abrir-lhes novas perspectivas.

(4) Foram instituídos subcomités no âmbito dos Comités de Associação dos restantes países associados, tendo em vista assegurar a execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.

(5) É necessário integrar a dimensão do ambiente nas políticas sectoriais, tendo em vista um objectivo de desenvolvimento sustentável.

(6) O artigo 84.o do acordo estabelece a constituição de grupos de trabalho ou dos órgãos necessários para a aplicação do acordo,

DECIDE:

Artigo único

São instituídos, no âmbito do Comité de Associação UE-Marrocos, os subcomités enumerados no anexo 1 e aprovados os respectivos regulamentos internos, que constam do anexo 2.

Os subcomités estão sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem apresentar relatório após as respectivas reuniões. Os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités, de que informará o Conselho de Associação.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. Fassi Fihri

ANEXO I

ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS

SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

1. Mercado interno

2. Indústria, comércio e serviços

3. Transporte, ambiente e energia

4. Investigação e inovação

5. Agricultura e pesca

6. Justiça e segurança

Estes subcomités vêm juntar-se aos comités ou grupos criados directamente pelo Acordo de Associação: grupo de trabalho sobre a migração e os assuntos sociais, Comité de Cooperação Aduaneira, diálogo económico.

Tendo em conta a sua importância como elemento essencial do Acordo de Associação, as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos do Homem serão tratadas com a devida atenção nas diferentes instituições estabelecidas no quadro do referido acordo. Se as partes assim o decidirem, e no âmbito do reforço da sua cooperação, essas questões serão igualmente tratadas ao nível de um subcomité do Comité de Associação ou de um grupo específico.

ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO

UE-MARROCOS: SUBCOMITÉ N.o 1

MERCADO INTERNO

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo de Marrocos e presidido alternadamente por ambas as partes. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatório após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão, mas podem apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avalia os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar.

a) Normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado;

b) Concorrência e auxílios estatais;

c) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;

d) Concursos públicos;

e) Protecção dos consumidores.

Esta lista não é exaustiva e outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo a estatística, poderão ser acrescentados pelo Comité de Associação.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

As funções de secretários permanentes do subcomité são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Marrocos.

Todas as comunicações relativas ao subcomité devem ser transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Pode ser convocada uma reunião a pedido de uma das partes, comunicado pelo secretário correspondente à outra parte. O secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo das duas partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas para cada parte pelo secretário correspondente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se ambas as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia do subcomité devem ser transmitidos aos secretários do subcomité.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário do subcomité à outra parte o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cuja inclusão foi solicitada aos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos específicos e/ou urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo entre ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, será transmitida pelos secretários do subcomité aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-MARROCOS: SUBCOMITÉ N.o 2

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo de Marrocos e presidido alternadamente por ambas as partes. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatório após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão, mas podem apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avalia os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar.

a) Cooperação industrial;

b) Questões comerciais;

c) Serviços, incluindo os serviços financeiros (bancos, seguros, investimentos) e serviços postais;

d) Turismo;

e) Direito de estabelecimento;

f) Protecção de dados.

Esta lista não é exaustiva e outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo a estatística, poderão ser acrescentados pelo Comité de Associação.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

As funções de secretários permanentes do subcomité são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Marrocos.

Todas as comunicações relativas ao subcomité devem ser transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Pode ser convocada uma reunião a pedido de uma das partes, comunicado pelo secretário correspondente à outra parte. O secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo das duas partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas para cada parte pelo secretário correspondente de acordo com o Presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia do subcomité devem ser transmitidos aos secretários do subcomité.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário do subcomité à outra parte o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cuja inclusão foi solicitada aos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos específicos e/ou urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo entre ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, será transmitida pelos secretários do subcomité aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-MARROCOS: SUBCOMITÉ N.o 3

TRANSPORTE, AMBIENTE E ENERGIA

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo de Marrocos é presidido alternadamente por ambas as partes. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatório após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão, mas podem apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avalia os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação e à integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Para o efeito, deve desenvolver, na medida do possível, relações de trabalho regulares com os demais subcomités. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar.

a) Transportes: nomeadamente a modernização e o desenvolvimento das infra-estruturas, a segurança e a segurança os domínios marítimo e aéreo, o controlo e a gestão dos portos e aeroportos, a melhoria do sistema multimodal;

b) Ambiente: nomeadamente o reforço das capacidades para proteger o ambiente nos domínios prioritários previstos no programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo para o ambiente (SMAP) e a integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da Parceria Euro-Mediterrânica numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;

c) Energia: nomeadamente a modernização e o desenvolvimento das infra-estruturas, a segurança e a segurança as das infra-estruturas e do transporte de energia, a gestão da procura, a promoção das energias renováveis, a investigação e a cooperação sobre o intercâmbio de dados.

Esta lista não é exaustiva e outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo a estatística, poderão ser acrescentados pelo Comité de Associação.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

As funções de secretários permanentes do subcomité são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Marrocos.

Todas as comunicações relativas ao subcomité devem ser transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Pode ser convocada uma reunião a pedido de uma das partes, comunicado pelo secretário correspondente à outra parte. O secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo das duas partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas para cada parte pelo secretário correspondente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se ambas as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia do subcomité devem ser transmitidos aos secretários do subcomité.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário do subcomité à outra parte o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cuja inclusão foi solicitada aos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos específicos e/ou urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo entre ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, será transmitida pelos secretários do subcomité aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-MARROCOS: SUBCOMITÉ N.o 4

INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo de Marrocos e presidido alternadamente por ambas as partes. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatório após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão, mas podem apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avalia os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar.

a) Ciência, investigação e desenvolvimento tecnológico, assim como a participação de Marrocos nos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração;

b) Inovação, divulgação dos conhecimentos e transferência de tecnologias;

c) Redes e serviços de comunicação electrónicos;

d) Tecnologias da informação;

e) Cooperação cultural e política audiovisual.

f) Educação e juventude.

Esta lista não é exaustiva e outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo a estatística, poderão ser acrescentados pelo Comité de Associação.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

As funções de secretários permanentes do subcomité são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Marrocos.

Todas as comunicações relativas ao subcomité devem ser transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Pode ser convocada uma reunião a pedido de uma das partes, comunicado pelo secretário correspondente à outra parte. O secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo das duas partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas para cada parte pelo secretário correspondente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se ambas as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia do subcomité devem ser transmitidos aos secretários do subcomité.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário do subcomité à outra parte o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cuja inclusão foi solicitada aos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos específicos e/ou urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo entre ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, será transmitida pelos secretários do subcomité aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-MARROCOS: SUBCOMITÉ N.o 5

AGRICULTURA E PESCAS

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo de Marrocos e presidido alternadamente por ambas as partes. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatório após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão, mas podem apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avalia os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar.

a) Produtos agrícolas e da pesca;

b) Cooperação agrícola e desenvolvimento rural;

c) Produtos agrícolas transformados;

d) Questões veterinárias e fitossanitárias;

e) Legislação aplicável às trocas.

Esta lista não é exaustiva e outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo a estatística, poderão ser acrescentados pelo Comité de Associação.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

As funções de secretários permanentes do subcomité são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Marrocos.

Todas as comunicações relativas ao subcomité devem ser transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Pode ser convocada uma reunião a pedido de uma das partes, comunicado pelo secretário correspondente à outra parte. O secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo das duas partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas para cada parte pelo secretário correspondente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se ambas as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia do subcomité devem ser transmitidos aos secretários do subcomité.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário do subcomité à outra parte o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cuja inclusão foi solicitada aos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos específicos e/ou urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo entre ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, será transmitida pelos secretários do subcomité aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-MARROCOS: SUBCOMITÉ N.o 6

JUSTIÇA E SEGURANÇA

1. Composição e presidência

O subcomité é composto, por um lado, por representantes da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo de Marrocos. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité. Relativamente à União Europeia, o subcomité será presidido pela Comissão Europeia quando for questão de matérias que relevem da competência comunitária, enquanto que, no caso de discussão sobre matérias que relevem do título IV do Tratado UE, o subcomité será presidido pela Presidência do Conselho que exprimirá igualmente a posição dos Estados-Membros. Neste caso, a Comissão será associada plenamente aos trabalhos conducentes à definição das orientações, bem como dos objectivos a atingir durante a reunião do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatório após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão, mas podem apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avalia os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as medidas a adoptar.

a) Cooperação em matéria de justiça;

b) Droga;

c) Cooperação judiciária civil e penal;

d) Cooperação no domínio da luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, o terrorismo, a corrupção e o branqueamento de dinheiro.

Esta lista não é exaustiva e outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo a estatística, poderão ser acrescentados pelo Comité de Associação.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

As funções de secretários permanentes do subcomité são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo de Marrocos.

Todas as comunicações relativas ao subcomité devem ser transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Pode ser convocada uma reunião a pedido de uma das partes, comunicado pelo secretário correspondente à outra parte. O secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo das duas partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité deve ser realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas para cada parte pelo secretário correspondente de acordo com o Presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se ambas as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecer informações específicas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia do subcomité devem ser transmitidos aos secretários do subcomité.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário do subcomité à outra parte o mais tardar 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cuja inclusão foi solicitada aos secretários o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos específicos e/ou urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo entre ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, será transmitida pelos secretários do subcomité aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.