Resolução do Comité Consultivo do EEE

de 26 de Junho de 2002

sobre o alargamento e o futuro do EEE

(2003/C 67/04)

1. Enquadramento

1.1. O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu (CC-EEE) é composto por representantes dos principais grupos de interesses socioeconómicos dos 18 Estados membros do EEE. O comité funciona como porta-voz dos trabalhadores, empregadores e outros actores da sociedade civil organizada desses países e faz parte do quadro institucional do EEE.

1.2. A resolução que se segue sobre o alargamento e o futuro do EEE foi aprovada na décima reunião do CC-EEE em Egilsstadir, Islândia, em 26 de Junho de 2002. Os relatores foram Jon Ivar Nålsund do Comité Consultivo da EFTA (CSC) e Filip Hamro-Drotz do Comité Económico e Social Europeu (CESE).

2. Introdução

2.1. O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu (CC-EEE) deu prioridade ao futuro alargamento da União Europeia (UE) e do EEE, conforme ressalta das resoluções relativas às prioridades e desafios nos preparativos do alargamento da União Europeia(1), de Março de 1999, e à livre circulação de trabalhadores no âmbito do alargamento(2), de Novembro de 2001.

2.2. À medida que as negociações do alargamento da UE se vão aproximando da fase final e a ultimação dos instrumentos e procedimentos para o alargamento do EEE está iminente, esta resolução foca menos a substância dessas negociações e mais os procedimentos para o alargamento do EEE e as formas de garantir que este se realiza em benefício mútuo dos cidadãos e empresas em todo o EEE. A resolução fará também o ponto da situação quanto à cooperação no EEE, neste momento decisivo da história do Espaço Económico Europeu, e analisará as implicações futuras de um EEE alargado.

3. O ponto da situação do Acordo do EEE

3.1. Já passaram 10 anos desde que o Acordo EEE foi assinado, em 2 de Maio de 1992, no Porto. No que se refere ao cumprimento do seu objectivo final de criar um mercado interno com um enquadramento jurídico homogéneo em todo o Espaço Económico Europeu, o Acordo EEE tem funcionado de forma satisfatória. A igualdade de condições de concorrência e regras comuns noutros domínios relacionados com o mercado interno asseguram que as empresas e os agentes económicos sejam tratados da mesma forma em todo o EEE.

3.2. No entanto, ao mesmo tempo que o EEE tem atingido o objectivo, estabelecido logo no início, o contexto de funcionamento do acordo mudou significativamente.

3.3. Em primeiro lugar, o peso político dos países da EFTA membros do EEE diminuiu consideravelmente com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à UE, e a parte da EFTA no mercado do EEE é agora consideravelmente menor, tanto em termos geográficos como económicos(3). Com o alargamento da UE, o peso relativo da parte da EFTA na cooperação do EEE irá diminuir ainda mais. Uma União Europeia alargada e mais heterogénea também significa o aumento do risco de um país no Conselho da UE apresentar uma objecção aos aditamentos ao Acordo EEE, se a votação por maioria qualificada não for alargada às relações com países terceiros.

3.4. Em segundo lugar, a cooperação entre os Estados-Membros da UE intensificou-se significativamente numa série de domínios, com consequências para o modo de funcionamento do mercado interno. Enquanto o Acordo EEE foi negociado com base no Tratado de Roma, os posteriores Tratados de Maastricht e de Amesterdão alteraram a arquitectura europeia, tanto na sua substância como na sua estrutura. O alargamento está a decorrer de acordo com o previsto; surgiu uma nova moeda comum, o euro; e a cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos tem vindo a ser reforçada. Por outro lado, a estratégia de Lisboa com os seus actos juridicamente não vinculativos, as suas avaliações pelos pares e comparativas, forneceu à UE novos métodos de cooperação. A recuperação relativamente a alguns desenvolvimentos-chave na UE desde que o Acordo EEE foi negociado representa um grande desafio na salvaguarda da sustentabilidade futura do acordo.

3.5. No sentido de garantir a homogeneidade jurídica do mercado interno, o CC-EEE insta com as partes do Acordo EEE a actualizarem o acordo, com vista a incluir as alterações ao Tratado CE introduzidas pelos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, relevantes para o EEE.

4. O alargamento da UE e do EEE

4.1. O futuro alargamento da UE envolverá também o alargamento do EEE. Quando os países candidatos à adesão à UE se tornarem membros da UE terão, de acordo com o artigo 128.o do Acordo EEE, de apresentar um pedido para se tornarem partes no Acordo EEE(4)

4.2. O alargamento da UE e do EEE conta com o apoio do CC-EEE, uma vez que irá beneficiar igualmente os cidadãos, os consumidores e agentes económicos - tanto nos actuais países do EEE como nos Estados que aderem à Comunidade. O CC-EEE aprecia os progressos consideráveis alcançados nas negociações do alargamento por parte da UE e solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE que mantenham o dinamismo e concluam as negociações com os países candidatos à UE em fase de negociação mais avançada antes do final de 2002.

5. Oportunidades numa UE e num EEE alargados

5.1. O alargamento da UE irá beneficiar toda a Europa. Por conseguinte, o sucesso do processo de alargamento é tão importante para os países da EFTA como para a UE e outros países europeus. O alargamento da UE representa a reunificação pacífica da Europa após anos de divisões e conflitos dolorosos que marcaram o século XX. A lição retirada do passado é que a integração é o único meio para ultrapassar o passado e construir um futuro pacífico, estável e próspero na Europa. O alargamento não estenderá apenas a estabilidade e a segurança a um grupo mais vasto de países, mas irá também consolidar a transição política e económica que se verificou na Europa Central e Oriental durante a última década.

5.2. Um mercado interno alargado irá criar uma série de novas oportunidades. Com 500 mil milhões de pessoas, o Espaço Económico Europeu constituirá o maior mercado interno do mundo com uma área aberta sem fronteiras onde os bens, serviços, capitais e pessoas podem circular livremente. O mercado interno alargado não será apenas maior em termos físicos, mas será também mais rico e reforçado devido à sua nova diversidade.

5.3. A expansão do EEE para a Europa Central e Oriental irá significar uma concorrência mais intensa para as empresas e indústrias em todo o EEE e o mercado interno alargado irá proporcionar novas oportunidades. Os agentes económicos irão beneficiar, em geral, de um meio empresarial mais seguro e estável nos países da Europa Central e Oriental, bem como do crescimento económico nessa zona. Além disso, o mercado de serviços financeiros - uma área não abrangida pelos actuais acordos de comércio livre - irá crescer.

6. Alargamento - os desafios enfrentados pelos países da EFTA do EEE

6.1. Alargamento da UE e do EEE benéfico para todas as partes envolvidas

6.1.1. A avaliação global que o CC-EEE faz do alargamento da UE e do EEE é que este será altamente benéfico para todas as partes envolvidas. O alargamento coloca, no entanto, determinados desafios específicos aos países da EFTA membros do EEE, que deverão ser abordados.

6.1.2. De um modo mais geral, o alargamento da UE representa um desafio para os países da EFTA membros do EEE, nos quais o desequilíbrio entre os pilares da UE e da EFTA irão aumentar ainda mais no EEE. No que se refere às questões mais técnicas do alargamento do EEE, os procedimentos e os prazos têm ainda de ser clarificados, o que constitui motivo de alguma preocupação. No entanto, o desafio específico mais importante que os países da EFTA membros do EEE enfrentam é a forma como o alargamento irá afectar a exportação dos seus produtos da pesca para os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental.

6.1.3. No conjunto, todavia, o CC-EEE considera que os argumentos fazem a balança pender fortemente a favor do alargamento da UE e do EEE.

6.2. Crescente desequilíbrio entre os pilares da EFTA e da UE na cooperação do EEE

6.2.1. O crescente desequilíbrio entre os pilares da EFTA e da UE na cooperação no EEE irá aumentar com o alargamento da UE, possivelmente em resultado da maior marginalização dos países da EFTA membros do EEE na Europa. A melhor compreensão dos pontos de vista da EFTA numa UE de praticamente 30 países representará um enorme desafio para os países da EFTA membros do EEE.

6.2.2. Além disso, com cada vez mais países a bater à porta da União Europeia, a Comissão Europeia tem tido necessidade de fazer distinções mais claras entre membros e não membros. No que se refere à participação da EFTA nos comités da CE, esta distinção nem sempre beneficia os países da EFTA membros do EEE.

6.2.3. Tendo tudo isto em conta, o CC-EEE insta com os países da EFTA membros do EEE para envidarem mais esforços no sentido do estabelecimento de relações mais estreitas com os países candidatos para garantir uma melhor compreensão entre as duas partes.

6.3. Procedimentos para o alargamento do EEE

6.3.1. Embora fosse politicamente impensável que os novos Estados-Membros da UE não aderissem ao EEE, o acordo contém disposições pouco claras relativamente ao alargamento do EEE(5) As disposições do EEE não são claras, por exemplo, relativamente a quando é que os países que aderirem à UE devem apresentar o pedido para se tornarem parte do EEE, que tipo de negociações estão previstas ou quando é que a adesão ao EEE deverá ocorrer.

6.3.2. Com a possível conclusão das primeiras negociações de adesão à UE ainda este ano, não resta muito tempo para chegar a um acordo sobre o alargamento do EEE, se se pretender alcançar o objectivo de um alargamento simultâneo. Por conseguinte, o CC-EEE lamenta que as discussões entre a UE e os países da EFTA membros do EEE sobre as modalidades do alargamento do EEE se tenham iniciado apenas em 2001. No entanto, são tranquilizadores os progressos registados nos últimos meses e o facto de a UE e os países da EFTA terem chegado a um entendimento comum relativamente à necessidade do alargamento simultâneo da UE e do EEE. O Comité Consultivo do EEE insta com ambas as partes para chegarem, o mais depressa possível, a um acordo sobre os instrumentos para o alargamento do EEE.

6.3.3. Contrariamente aos Estados-Membros da UE que participam nas negociações de adesão, os países da EFTA membros do EEE não participam e necessitam, por conseguinte, de informações adequadas e periódicas sobre o processo de alargamento, para se conseguirem preparar para alterações substantivas ao acervo. Dada a necessidade prática de realizar um processo de ratificação, em paralelo, para a adesão ao EEE e à UE, de forma a garantir a homogeneidade do EEE, o fluxo de informação para a EFTA sobre o processo de alargamento é um elemento mais importante ainda. A incerteza e a falta de informação sobre possíveis períodos de transição constituem uma preocupação. Têm de ser envidados esforços para assegurar que quaisquer períodos de transição não distorçam a concorrência no EEE.

6.3.4. Para o CC-EEE, o alargamento do EEE não irá, muito provavelmente, exigir extensas negociações adicionais. No entanto, lamenta que os parceiros sociais do EEE não tenham sido informados nem consultados, em termos satisfatórios, sobre o procedimento ou sobre o fundo das discussões. Uma vez que o alargamento irá afectar tanto os cidadãos como as empresas, o CC-EEE reafirma a necessidade de remediar esta situação. Paralelamente, o CC-EEE aceita a responsabilidade partilhada de divulgar informações sobre o Acordo EEE entre os parceiros sociais dos países candidatos.

6.4. Comércio de peixe e de outros produtos do mar

6.4.1. Um desafio muito importante - e por enquanto o melhor documentado - enfrentado pelos países da EFTA membros do EEE devido ao alargamento é a questão da exportação dos produtos da pesca para os novos países membros da UE e do EEE na Europa Central e Oriental.

6.4.2. Os países da EFTA celebram acordos de comércio livre (ACL) com todos os países candidatos à UE, excepto Chipre e Malta. Os acordos conferem acesso, com isenção de direitos, a todos os produtos industriais e de origem marinha, com algumas excepções. Com a adesão dos países candidatos à UE, estes acordos extinguem-se e o Protocolo n.o 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar regerá os termos do comércio com os novos Estados-Membros. Sendo os termos do Protocolo n.o 9 anexo ao Acordo EEE menos favoráveis do que os actuais acordos de comércio livre, a consequência será que o comércio de produtos de origem marinha entre os países da EFTA membros do EEE e os potenciais Estados-Membros irá ser desfavoravelmente afectado pelo alargamento. Além disso, os direitos que os concorrentes na UE têm, actualmente, de pagar quando exportam para a Europa Central e Oriental serão abolidos com o alargamento, colocando os abolidos exportadores dos países da EFTA membros do EEE numa posição de desvantagem dupla.

6.4.3. Quando a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à UE, a Noruega e a Islândia negociaram compensações pela perda do acesso ao mercado de produtos de origem marinha. Receberam uma quota fixa, isenta de direitos, para as espécies em curso, calculada com base nas exportações anteriores para estes países. A aplicação do mesmo método aos países da Europa Central e Oriental não será satisfatória, uma vez que, na realidade, irá impedir os exportadores de peixe da Islândia e da Noruega de aproveitarem a expansão do mercado de produtos da pesca na Europa Central e Oriental. Enquanto a Áustria, a Finlândia e a Suécia são mercados perfeitamente estáveis, o mercado de produtos de origem marinha nos países da Europa Central e Oriental tem tendência para crescer consideravelmente nos próximos anos. Para o CC-EEE, quaisquer disposições relativas aos produtos da pesca têm de ter um carácter prospectivo, mais do que constituir um simples cálculo do comércio que se tem vindo a verificar nos últimos anos.

6.4.4. Tendo em conta que o comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar representa uma grande excepção ao impacto positivo nos negócios dos países da EFTA membros do EEE decorrente do alargamento, o CC-EEE convida todas as partes a redobrarem os seus esforços para encontrarem uma solução adequada ao alargamento do EEE neste domínio.

7. Assistência aos países candidatos à adesão à UE e ao EEE

7.1. Preocupado com a criação de uma situação de igualdade de condições de concorrência em todo o EEE alargado, o CC-EEE reitera o seu parecer anterior de que o acervo deverá ser rigorosamente aplicado nos novos Estados-Membros, de forma a contribuir para melhores condições sociais e ambientais. O desenvolvimento sustentável e um sistema de protecção social que funcione bem são, de facto, condições prévias para um crescimento económico forte a longo prazo. Por conseguinte, o CC-EEE congratula-se com o crescente interesse da UE na aplicação efectiva do acervo nos países candidatos. A disponibilidade dos países da EFTA membros do EEE para participarem nas avaliações dos países candidatos pelos pares é, igualmente, um exemplo muito positivo da forma de se envolverem no processo de alargamento da UE. Tal irá acelerar a recuperação dos futuros Estados-Membros, a todos os níveis de administração, e fornecer uma experiência valiosa aos países da EFTA membros do EEE no que respeita às condições existentes nestes países.

7.2. Por outro lado, os países candidatos irão necessitar de assistência para serem capazes de aplicar o acervo sem exigirem impossíveis às suas finanças públicas. Por isso, espera-se que seja pedido aos países da EFTA membros do EEE, tal como aos Estados-Membros da União Europeia dos Quinze, a disponibilização de fundos destinados aos novos Estados-Membros. Uma vez que estes financiamentos se irão inscrever num contexto mais vasto, o CC-EEE insta com os países da EFTA membros do EEE para apresentarem propostas concretas neste domínio, tendo activamente em conta as suas próprias prioridades. A experiência da gestão do mecanismo financeiro do EEE e do instrumento financeiro do EEE será útil neste domínio. Apresentando propostas concretas muito antes do eventual pedido de contribuições financeiras adicionais destinadas a cobrir o custo do alargamento da UE, os países da EFTA membros do EEE podem aumentar o alcance da canalização destes fundos de forma a beneficiarem, igualmente, os interesses dos países da EFTA membros do EEE numa UE alargada.

8. Síntese das conclusões e recomendações

8.1. Dez anos após a sua assinatura, o Acordo EEE continua a funcionar de forma satisfatória na medida em que satisfaz o objectivo estabelecido no início. No entanto, o contexto no qual o acordo é aplicado alterou-se significativamente com as vastas alterações ao Tratado CE introduzidas em Maastricht e em Amesterdão, além da outras evoluções na UE, que afectam o funcionamento do mercado interno. O Comité Consultivo do EEE insta a uma actualização do Acordo EEE, a fim de garantir a homogeneidade jurídica do mercado interno.

8.2. O alargamento da UE e do EEE conta com o apoio do Comité Consultivo do EEE, uma vez que irá beneficiar toda a Europa e criar uma série de novas oportunidades em benefício dos cidadãos, dos consumidores e dos agentes económicos. O comité convida a UE a manter o dinamismo e a concluir antes do final de 2002 as negociações com os países candidatos à adesão à UE em fase de negociação mais avançada.

8.3. O alargamento coloca, no entanto, aos países da EFTA membros do EEE determinados desafios específicos. De um modo mais geral, o desequilíbrio entre os pilares da UE e da EFTA no EEE irá aumentar ainda mais. Para atenuar este problema, o Comité Consultivo do EEE defende o estabelecimento de relações mais estreitas entre os países candidatos e os países da EFTA membros do EEE, no sentido de garantir um melhor entendimento entre as duas partes.

8.4. No que se refere às questões mais técnicas do alargamento do EEE, os procedimentos e os prazos têm ainda de ser clarificados, o que constitui motivo de preocupação. Com a possível conclusão das primeiras negociações de adesão à UE ainda este ano, não resta muito tempo para chegar a um acordo sobre o alargamento do EEE, se se pretender alcançar o objectivo de um alargamento simultâneo. O Comité Consultivo do EEE apela a ambas as partes para que cheguem, o mais depressa possível, a um acordo sobre os instrumentos para o alargamento do EEE.

8.5. Um desafio muito importante enfrentado pelos países da EFTA membros do EEE devido ao alargamento é a forma como este irá afectar a exportação dos produtos da pesca dos países da EFTA membros do EEE para os novos países membros da UE e do EEE na Europa Central e Oriental, quando os actuais acordos de comércio livre com esses países se extinguirem. Ao mesmo tempo que insta com todas as partes para concentrarem os seus esforços em encontrar uma solução adequada ao alargamento do EEE neste domínio, o Comité Consultivo do EEE é de opinião de que quaisquer disposições relativas aos produtos da pesca têm de ter um carácter prospectivo, e não constituir um simples cálculo do comércio que se tem vindo a verificar nos últimos anos.

8.6. No conjunto, todavia, o Comité Consultivo do EEE considera que os argumentos fazem pender a balança fortemente a favor do alargamento da UE e do EEE.

8.7. Preocupado com a criação de uma situação de igualdade de condições de concorrência em todo o EEE alargado, o Comité Consultivo do EEE realça a necessidade de uma aplicação rigorosa do acervo nos novos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, o comité salienta que se espera que seja pedido a todos os países da EFTA membros do EEE a disponibilização de fundos destinados aos novos Estados-Membros. O comité convida os países da EFTA membros do EEE a apresentarem propostas concretas sobre as formas de canalizar esses eventuais fundo, de modo a beneficiarem, igualmente, os interesses dos países da EFTA membros do EEE numa UE alargada.

(1) C/20/R/003 - CES 1477/98 (relatores: Hamro-Drotz/Skúlason/ Brunhart).

(2) C/20/R/008 - DI 53/2001 (relatores: Jaschick/Gudmundsdóttir/Taddei).

(3) O Acordo EEE foi negociado entre a Comunidade Europeia de 12 Estados-Membros e sete membros da EFTA, representando quase 25 % do comércio externo da Comunidade Europeia. Actualmente, os três países da EFTA membros do EEE, em conjunto, representam menos de 5 % do comércio externo da UE.

(4) O n.o 1 do artigo 128.o do Acordo EEE estabelece os requisitos para o alargamento do EEE:

"1. Qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte no presente acordo; a Confederação Helvética e qualquer Estado europeu que se torne membro da EFTA poderá apresentar idêntico pedido. O respectivo pedido será apresentado ao Conselho do EEE".

(5) O n.o 2 do artigo 128.o do Acordo EEE estabelece os termos e condições para o alargamento do EEE:

"2. Os termos e condições dessa participação serão objecto de um acordo entre as partes contratantes e o Estado peticionário. O acordo será submetido à ratificação ou aprovação de todas as partes contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos".