PROTOCOLO da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Varsóvia, 9 a 11 de Novembro de 1982)

1. A convite do Governo da República Popular da Polónia realizou-se em Varsóvia, de 9 a 11 de Novembro de 1982, uma Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts.

2. Estavam representados na Conferência os seguintes Estados:

- o Reino da Dinamarca,

- a República da Finlândia,

- a República Democratica Alemã,

- a República Federal da Alemanha,

- a República Popular da Polónia,

- o Reino da Suécia,

- a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,

3. A Comunidade Económica Europeia, convidada como observador, estava igualmente presente na Conferência e tomou parte nos debates.

4. Foi eleito Presidente da Conferência o sr. Marian Fila, chefe da delegação polaca.

Foi eleito Vice-Presidente da Conferência o sr. Bertil Roth, chefe da delegação sueca.

O secretariado da Conferência foi assegurado pelo sr. Zdzislaw Russek, secretário da Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico.

5. A Conferência baseou as suas deliberações no relatório final da Reunião dos Representantes dos Estados Partes na Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts, que se realizou em Varsóvia de 22 a 26 de Junho de 1981.

6. Na sequência das suas deliberações, a Conferência acordou em introduzir as seguintes alterações na Convenção:

a) Ao Preâmbulo é aditada uma nova nota introdutória:

«- Registando que os Estados da bacia do Mar Báltico estenderam a sua jurisdição sobre os recursos vivos às águas situadas para além do seu mar territorial e que lhe sejam adjacentes;»

b) O n 3 do artigo 8 passa a ter a seguinte redacção:

«Na Comissão, cada Estado Contratante tem direito a um voto. As decisões e as recomendações da Comissão são tomadas por maioria de dois terços dos votos dos Estados Contratantes presentes e que votem na reunião, na condição de que qualquer recomendação relativa às zonas sob a jurisdição de pesca de um ou de vários Estados Contratantes só entrará em vigor em relação a esses Estados se estes tiverem votado a favor destas recomendações;»

c) O n 1, alineas a) e b), do artigo IX passa a ter a seguinte redacção e é aditada uma alínea d):

«a) Coordenar a gestão dos recursos vivos na zona da Convenção, recolhendo, compilando, analisando e difundindo os dados estatísticos respeitantes, por exemplo, às capturas, ao esforço de pesca, bem como outras informações;

b) Promover a coordenação, se for caso disso, da ivestigação cientifica e, quando tal for desejável, de programas comuns de investigação deste género na zona da Convenção;

d) Estudar as informações fornecidas pelos Estados Contratantes em conformidade com o n 3 do artigo XII.»

d) A alinea f) do artigo X passa a ter a seguinte redacção:

«f) Qualquer medida que fixe o total de capturas permitidas ou o esforço de pesca conforme as espécies, as unidades populacionais («stocks»), as zonas e o período de pesca incluido o total das capturas permitidas em relação às zonas sob a jurisdição de pesca dos Estados Contratantes.»

E suprimida a alinea g);

A actual alinea h) passa a g);

e) Artigo XI: é introduzido um novo n 4; o actual n 4 é alterado e passa a ser o n 5. O texto lêse do seguinte modo:

«4. a) Após a data de entra em vigor de uma recomendação adoptada pela Comissão, qualquer Estado Contratante pode notificar à Comissão a sua intenção de pór termo à sua aceitação da recomendação e, se esta notificação não for retirada, a recomendação deixa de ser obrigatória em relação a este Estado Contratante no termo do prazo de um ano a partir da data da notificação;

b) A recomendação que tenha deixado de ser obrigatória em relação a um Estado Contratante trinta dias após a data em que este último notificar à Comissão a sua intenção de pór termo à sua aceitação da Recomendação.

5. A Comissão notificará aos Estados Contratantes, logo após a sua recepção, qualquer notificação efectuada ao abrigo do presente artigo.»

i) A parte final do n 3 do artigo XII é aditada a seguinte frase:

«incluido as informações relativas às medidas de vigilância tomadas para assegurar a aplicação das recomendações da Comissão.»

g) O artigo XIII passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados Contratantes informarão a Comissão das medidas legislativas que tiverem adoptado e de todos as acordos que possam ter concluído, na medida em que estas medidas e estes acordos respeitem à conservação e à utilização dos recursos de pesca na Zona da Convenção.»

h) O artigo XVII passa a ter a seguinte redacção:

«1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aprovação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação ou os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Governo da República Popular da Polónia que exercerá as funções de governo depositário.

2. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado preocupado com a preservação e a utilização racional dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts ou a qualquer organização intergovernamental de integração económica para que os Estados-membros tenham transferido a sua competência nos dominios abrangidos pela presente Convenção, desde que esse Estado ou essa organização sejam convidados pelos Estados Contratantes.

3. Todas as referências na presente Convenção a um "Estado Contratante" aplica-se mutatis mutandis às organizações referidas no número anterior, que se tornaram Partes na presente Convenção.

4. Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização referida no n 2, decorrentes da presente Convenção, e as suas obrigações decorrentes dos termos do Acordo que cria essa organização ou de qualquer acto conexo, prevalecem as obrigações decorrentes da presente Convenção.»

7. Igualmente na sequência das suas deliberações, a Conferência acordou nas disposições seguintes que constituem um anexo ao artigo XVII respeitantes à adesão da Comunidade Economica Europeia à Convenção:

a) A pedido do Reino da Dinamarca e da República Federal da Alemanha, a Comunidade Económica Europeia (CEE) é convidada por todos os Estados Contratantes a aderir à Convenção em vez do Reino da Dinamarca e da República Federal da Alemanha; em derrogação do disposto no artigo XIX da Convenção estes dois Estados Contratantes deixarão de ser membros da Convenção no momento em que a Convenção entrar em vigor para a Comunidade Económica Europeia;

b) A partir do momento da sua adesão, a Comunidade Económica Europeia assume todos os direitos e obrigações de um Estado Contratante, estipulados na Convenção, incluido, entre outros o direito a um voto e a obrigação de contribuir para o montante total do orçamento à razão de uma das partes iguais, e assegurará a execução estrita de todas as obrigações decorrentes da presente Convenção;

c) A participação da Comunidade Económica Europeia na presente Convenção não pode ser interpretada como prejudicando os direitos, reinvidicações ou pontos de vista dos Estados Contrantes no que respeita à delimitação das zonas de pesca e à extensão de jurisdição em matéria de pesca, em conformidade com o direito internacional;

d) A retirada do Reino da Dinamarca e da República Federal da Alemanha não afecta as línguas da Comissão, oficialmente estabelecidas.

e) Os instrumentos de adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção serão depositados junto do governo depositário.

8. Os representantes da Comunidade Económica europeia fizeram uma declaração que vem anexo ao presente Protocolo.

9. O texto do presente Protocolo, que é um original único em língua inglesa, será depositado junto do governo da República Popular da Polónia, que remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados cujos representantes tomaram parte na Conferência, tendo em vista a adopção das alterações constantes do Protocolo, de acordo com o processo previsto no artigo XVI da Convenção.

Feito em Varsóvia em 11 de Novembro de 1982.

Pela delegação do Reino da Dinamarca

Pela delegação da República da Finlândia

Pela delegação da República Democrática Alemã

Pela delegação da República Federal da Alemanha

Pela delegação da República Popular da Polónia

Pela delegação do Reino da Suécia

Pela delegação da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

ANEXO

Declaração dos representantes da Comunidade Económica Europeia

No que respeita ao n 4 do artigo XVII, os representantes da Comunidade Económica Europeia desejam sublinhar os pontos seguintes:

1) A adesão da Comunidade Económica Europeia à presente Convenção não cria nenhum conflito entre as obrigações da Comunidade no âmbito do Tratado que a institui e as obrigações inerentes à presente Convenção;

2) Do mesmo modo, não é criado nenhum conflito entre o direito comunitário existente e as obrigações decorrentes da Convenção. Para além disso, está excluída a possibilidade de qualquer conflito, dado que a adesão à Comunidade Económica Europeia à presente Convenção deve ser aprovada pelo Conselho de Ministros das Comunidades Europeias. Este acto de adopção anulará qualquer acto juridico anterior que seja potencialmente contraditório;

3) No que respeita ao direito comunitário futuro, a Comunidade será obrigada, como qualquer outra Parte Contratante, a respeitar as obrigações da Convenção.