Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a contrafacção de medicamentos nos países em desenvolvimento (ACP-UE 2140/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Consternada por ver prosperar, com toda a impunidade, um tráfico criminoso de falsos medicamentos que põem em perigo a saúde, e mesmo a vida, das populações dos países em vias de desenvolvimento,

B. Recordando com efeito que, segundo a Organização Mundial de Saúde, a contrafacção farmacêutica é um sector em plena expansão, especialmente nos países do continente africano,

C. Entendendo que o continente africano é particularmente afectado por este fenómeno, nomeadamente porque a propriedade industrial aí é mal protegida,

D. Considerando que, na sequência da desvalorização do franco CFA e dos programas de ajustamento estrutural aos quais estão submetidos os países africanos, os preços dos medicamentos se tornaram inacessíveis para a maioria da população e que esta última, por conseguinte, recorre aos mercados paralelos,

E. Precisando que algumas contrafacções contêm produtos tóxicos que põem em perigo a vida dos doentes,

F. Recordando, nomeadamente, que, em 1990, mais de uma centena de crianças morreram na Nigéria devido à absorção de um xarope contra a tosse que continha, de facto, um solvente industrial, catástrofe que se repetiu pouco depois no Bangladesh, na Índia e no Haiti e que, em 1995, uma ONG informou ter descoberto no Níger lotes de falsas vacinas contra a meningite,

G. Considerando que alguns países africanos e ocidentais abrigam laboratórios clandestinos que fabricam estes falsos medicamentos ou servem de país de trânsito para os medicamentos fabricados em outros países,

H. Observando que este problema é, de facto, geral em todos os países que não se puderam ainda dotar de um sistema de regulamentação farmacêutica baseado em controlos de qualidade fiáveis e que o tráfico é facilitado pelas dificuldades ou pela ineficácia dos controlos aduaneiros,

1. Condena firmemente os fabricantes e os distribuidores destes falsos medicamentos que põem em perigo a vida de milhões de pessoas nos países em vias de desenvolvimento;

2. Solicita à Comissão que ajude os Estados a desenvolverem processos de controlo de qualidade, a reforçarem os laboratórios de análise e a dotarem-se de uma regulamentação farmacêutica aplicável à produção, ao comércio e à distribuição dos medicamentos;

3. Solicita à Comissão que ponha em funcionamento, em cooperação com a OMS e as ONG, programas de informação, de prevenção e de sensibilização das populações e do pessoal qualificado para os perigos que o consumo destes falsos medicamentos constitui;

4. Convida as ONG a cooperarem mais estreitamente, a nível local, com as autoridades sanitárias dos países em causa e, a nível internacional, com a Organização Mundial de Saúde;

5. Convida os fabricantes de produtos farmacêuticos a respeitarem as regras internacionais de bom fabrico (GMP - Good Manufacturing Practices) e os distribuidores a assegurarem-se da fiabilidade dos seus fornecedores;

6. Entende que a luta mais eficaz contra a disseminação de contrafacções nos países em desenvolvimento reside numa generalização do aprovisionamento dos hospitais, dispensários e farmácias em medicamentos genéricos cujo preço pode ser até dez vezes inferior ao das especialidades comparáveis;

7. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e à Organização Mundial de Saúde.