Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 42/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/678/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2002/679/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/76/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos do pesticida metsulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0076: Directiva 2002/76/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2002 (JO L 240 de 7.9.2002, p. 45).".

2. No ponto 54zv (Decisão 2002/79/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0678: Decisão 2002/678/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002 (JO L 229 de 27.8.2002, p. 33).".

3. No ponto 54zw (Decisão 2002/80/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0679: Decisão 2002/679/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002 (JO L 229 de 27.8.2002, p. 37).".

4. Após o ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"54zzc. 32002 L 0069: Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (JO L 209 de 6.8.2002, p. 5, rectificada no JO L 252 de 20.9.2002, p. 40).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2002/69/CE e 2002/76/CE e das Decisões 2002/678/CE e 2002/679/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 53.

(2) JO L 209 de 6.8.2002, p. 5 (rectificação no JO L 252 de 20.9.2002, p. 40).

(3) JO L 229 de 27.8.2002, p. 33.

(4) JO L 229 de 27.8.2002, p. 37.

(5) JO L 240 de 7.9.2002, p. 45.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.