DECISÃO Nº 1/96 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 1 de Julho de 1996 relativa a determinados métodos de cooperação administrativa para aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e ao trânsito de mercadorias entre as partes (96/447/CE)

O COMITÉ MISTO CE-ANDORRA,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 17º,

Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1996, as autoridades andorranas assegurarão o cumprimento das formalidades de introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra;

Considerando que, tendo em conta esta nova situação, é conveniente prever a aplicação do regime de trânsito comunitário a fim de abranger a expedição desses produtos até ao Principado de Andorra;

Considerando que se afigura útil prever a aplicação do regime de trânsito comunitário a todos os produtos que transitem dentro da união aduaneira; que, por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade a Decisão nº 4/91 do Comité misto CEE-Andorra (2);

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente substituir a Decisão nº 4/91 do Comité misto CEE-Andorra por um novo texto,

DECIDE:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, as autoridades dos Estados-membros e as autoridades andorranas aplicam, mutatis mutandis, às mercadorias dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado as disposições do trânsito comunitário abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro comunitário (3), e pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código aduaneiro comunitário (4), sob reserva das disposições específicas previstas na presente decisão.

Artigo 2º

1. No âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra, as mercadorias em livre prática em conformidade com os artigos 3º e 4º do acordo circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno (T2).

2. As mercadorias diferentes das referidas no nº 1 circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo (T1).

3. Sem prejuízo das obrigações associadas à justificação eventual da livre prática das mercadorias, quem cumprir as formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigado a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira fronteiriça vizinha.

4. Sem prejuízo das obrigações associadas à justificação eventual da livre prática das mercadorias, a estância aduaneira fronteiriça da parte contratante onde as formalidades de exportação são cumpridas não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, se o procedimento se concluir na estância aduaneira fronteiriça vizinha.

5. A livre prática das mercadorias deve ser justificada por um documento T2L ou um documento equivalente.

Artigo 3º

1. As mercadorias referidas no nº 3, alínea c), do artigo 6º do acordo, expedidas com destino ao Principado de Andorra com benefício de uma restituição à exportação, circularão ao abrigo de um documento de trânsito comunitário externo (T1).

2. Caso seja utilizado o exemplar de controlo T5 para efeitos de aplicação do nº 1, esse documento será entregue à estância aduaneira de saída da Comunidade como prova justificativa da referida saída.

3. Quando as mercadorias em livre prática no Principado de Andorra forem expedidas para a Comunidade, serão igualmente sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo (T1).

O documento de trânsito T1 deve ostentar uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:

- Percibir sólo el elemento agrícola - Acuerdo CEE-Andorra

- Kun landbrugselementet opkræves - EØF-Andorra-aftalen

- Nur den Agrarteilbetrag erheben - Abkommen EWG-Andorra

- Êáôáêñáôåßôáé ìüíï ôï áãñïôéêü óôïé÷åßï - Óõìöùíßá ÅÏÊ-Áíäüññáò

- Charge agricultural component only - EEC-Andorra Agreement

- Ne percevoir que l'élément agricole - Accord CEE-Andorre

- Riscuotere solo l'elemento agricolo - Accordo CEE-Andorra

- Alleen het agrarische element innen - Overeenkomst EEG-Andorra

- Cobrar unicamente o elemento agrícola - Acordo CEE-Andorra

- Kannetaan vain maatalouden maksuosa - ETY-Andorra sopimus

- Debitera endast jordbrukskomponenten - EEG-Andorra avtalet.

Artigo 4º

1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «estância de passagem» a estância aduaneira de entrada numa das partes contratantes diferente da estância de partida.

2. O transportador entregará um aviso de passagem em cada estância de passagem.

Artigo 5º

1. A garantia prevista no âmbito do regime de trânsito comunitário será válida nas duas partes contratantes interessadas pela operação de trânsito.

2. Os actos constitutivos da garantia, bem como os certificados de garantia, ostentarão a menção «Principado de Andorra».

Artigo 6º

A Decisão nº 4/91 é revogada.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

Feito em Andorra-la-Vella, em 1 de Julho de 1996.

Pelo Comité misto CE-Andorra

Albert PINTAT

Presidente

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.

(2) JO nº L 250 de 7. 9. 1991, p. 30.

(3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994.

(4) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.