Decisão n.o 4/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia

de 20 de Março de 2001

que aprova as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 64.o, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

(2001/464/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu estabelece que, antes de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho de Associação deve adoptar por decisão as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo.

(2) Segundo o n.o 2 do artigo 64.o do acordo Europeu, a noção de "auxílio estatal", que figura no n.o 1, alínea iii), do artigo 64.o do referido acordo, deve ser examinada com base em critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, sob qualquer forma, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (auxílio estatal).

(3) A República da Letónia deve designar uma instituição ou administração nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais.

(4) Essa autoridade de controlo é responsável pela análise dos auxílios individuais e dos programas de auxílios, actuais ou futuros, na República da Letónia e deverá dar parecer sobre a sua compatibilidade com o disposto no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu.

(5) Ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, a República da Letónia deve garantir, nomeadamente, que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado, a nível central, regional e local.

(6) No âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das Comunidades Europeias presta assistência à autoridade de controlo, com documentação, formação, visitas de estudo, bem como com outra assistência técnica eventualmente necessária,

DECIDE:

Artigo 1.o

São adoptadas as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 64.o, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro.

Artigo 2.o

Essas normas de execução entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. Berzins

Normas de execução

das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 64.o, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS PELAS AUTORIDADES DE CONTROLO

Artigo 1.o

Fiscalização dos auxílios estatais pelas autoridades de controlo

Segundo as regras processuais em vigor na Comunidade Europeia ("Comunidade") e na República da Letónia, a concessão de auxílios estatais é fiscalizada e a sua compatibilidade com o Acordo Europeu é examinada, respectivamente, pelas autoridades de controlo competentes da Comunidade e da República da Letónia. As autoridades de controlo são, na Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ("Comissão") e, na República da Letónia, a Comissão de Fiscalização dos Auxílios Estatais.

DIRECTRIZES PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS

Artigo 2.o

Critérios de compatibilidade

1. A compatibilidade dos auxílios individuais e dos programas de auxílios com o Acordo Europeu é examinada, tal como referido no artigo 1.o das presentes normas de execução, com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado actual e futuro, a legislação-quadro, as directrizes e os outros actos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e quaisquer decisões tomadas pelo Conselho de Associação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o

Na medida em que os programas de auxílio ou os auxílios concedidos se destinem aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é plenamente aplicável o disposto no primeiro parágrafo, excepto a avaliação da compatibilidade, que não deve ser efectuada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. A autoridade de controlo da República da Letónia deve ser informada de todos os actos relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios comunitários de compatibilidade referidos no n.o 1, quando esses, embora não tenham sido publicados, tenham sido especialmente comunicados a todos os Estados-Membros.

3. Se, no prazo de três meses a contar da data da recepção dessas informações oficiais, a República da Letónia não se opuser a essas alterações, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade na acepção do n.o 1. Se a República da Letónia se opuser às alterações e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, devem-se realizar consultas nos termos dos artigos 7.o e 8.o das presentes normas de execução.

4. Os mesmos princípios são aplicáveis a quaisquer outras alterações significativas da política comunitária em matéria de auxílios estatais.

Artigo 3.o

Auxílios de minimis

Considera-se que os programas de auxílios ou os auxílios individuais que não impliquem um auxílio à exportação e cujo montante não exceda o limite aplicável na Comunidade aos auxílios de minimis(1), têm uma mera repercussão negligenciável na concorrência e nas trocas comerciais entre as partes, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelas presentes normas de execução. O disposto no presente artigo não é aplicável às indústrias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à construção naval, aos transportes nem aos auxílios em matéria de despesas relacionadas com a agricultura e a pesca.

Artigo 4.o

Derrogações

1. Nos termos e nos limites do n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu, a República da Letónia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. As autoridades de controlo devem avaliar conjuntamente a intensidade máxima dos auxílios e a cobertura específica das regiões da República da Letónia que podem beneficiar de auxílios regionais nacionais. Essas autoridades devem apresentar uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, adoptará uma decisão.

3. Se necessário, e a pedido da República da Letónia, as autoridades de controlo podem proceder conjuntamente a uma avaliação dos problemas decorrentes da aplicação do acervo comunitário no domínio dos auxílios estatais concedidos por aquele país durante a fase final da sua transição para a economia de mercado. A avaliação desses problemas não pode incidir nos sectores da agricultura, das pescas, do carvão e do aço, nem sobre os sectores sensíveis (automóveis, fibras sintéticas e construção naval) para os quais existem regimes comunitários específicos. As autoridades de controlo apresentarão, se necessário, uma proposta conjunta ao Conselho de Associação, que poderá aprovar uma decisão.

PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS

Artigo 5.o

Exame de determinados auxílios

1. Quando o montante do auxílio em questão for superior a 3 milhões de euros, a autoridade de controlo competente pode submeter à apreciação do Subcomité "Política da Concorrência e Auxílios Estatais" os programas de auxílio ou os auxílios individuais, independentemente de estarem abrangidos por legislação-quadro ou directrizes da Comunidade. Esse Subcomité pode apresentar um relatório ao Comité de Associação, o qual deve adoptar as decisões ou recomendações adequadas relativamente à compatibilidade desses programas de auxílios ou dos auxílio em causa com o Acordo Europeu e com as presentes normas de execução.

2. As decisões ou recomendações acima referidas destinam-se principalmente a evitar o recurso a medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão.

3. O Comité de Associação pode decidir alargar as possibilidades de exame previstas no presente artigo.

Artigo 6.o

Pedidos de informação

Se a autoridade responsável pelo controlo de uma das partes tomar conhecimento de que um programa de auxílios ou um auxílio concreto afecta aparentemente interesses importantes da parte em questão, pode solicitar à autoridade competente informações sobre essa matéria. Ambas as autoridades de controlo devem, em qualquer caso, esforçar-se por se manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que possam assumir interesse prático para a outra parte.

Artigo 7.o

Consultas e cortesia internacional

1. Sempre que a Comissão ou a autoridade de controlo da República da Letónia considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território da outra autoridade afecta gravemente interesses importantes da respectiva parte, pode solicitar à autoridade de controlo da outra parte a realização de consultas ou que esta dê início aos procedimentos adequados à adopção de medidas correctivas. Esta faculdade não prejudica a adopção pelas partes de quaisquer medidas nos termos das respectivas legislações pertinentes nem a plena liberdade de a autoridade requerida adoptar uma decisão definitiva no quadro do Acordo Europeu.

2. A autoridade de controlo requerida deve prestar a devida atenção aos pontos de vista expressos e aos elementos de prova eventualmente fornecidos pela autoridade requerente e, nomeadamente, às alegadas consequências prejudiciais para os interesses importantes da parte requerente.

3. Sem prejuízo dos respectivos direitos e obrigações, as autoridades de controlo que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo devem procurar alcançar no prazo de três meses uma solução mutuamente aceitável, em função dos respectivos interesses importantes em questão.

Artigo 8.o

Resolução de problemas

1. Se as consultas previstas no artigo 7.o não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, deve-se proceder, a pedido de uma das partes e no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, a uma troca de opiniões no âmbito do Subcomité "Política da Concorrência e Auxílios Estatais" instituído pelo Acordo Europeu.

2. Se essa troca de opiniões não permitir alcançar uma solução mutuamente aceitável ou depois de decorrido o prazo previsto no n.o 1, a questão poderá ser submetida à apreciação do Comité de Associação, que poderá formular as recomendações adequadas para a resolução do problema em causa.

3. Este procedimento não prejudica a adopção de quaisquer medidas nos termos do n.o 6 do artigo 64.o do Acordo Europeu. As medidas de defesa comercial, todavia, só devem ser utilizadas em último recurso.

Artigo 9.o

Sigilo e confidencialidade das informações

1. Nos termos do n.o 7 do artigo 64.o do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades de controlo é obrigada a fornecer informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável.

2. As autoridades de controlo acordam em manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam prestadas a título confidencial pela outra autoridade.

TRANSPARÊNCIA

Artigo 10.o

Inventário

1. No âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão deve prestar assistência à República da Letónia na elaboração e posterior actualização de um inventário dos seus programas de auxílio e dos seus auxílios individuais, efectuado de acordo com as normas da Comunidade, a fim de assegurar e promover constantemente a transparência.

2. A Comissão deve informar periodicamente a República da Letónia sobre a documentação por ela elaborada para fins análogos relativamente aos Estados-Membros da Comunidade.

Artigo 11.o

Informação recíproca

As partes devem assegurar a transparência em matéria de auxílios estatais, procedendo, periódica e reciprocamente, à divulgação de publicações e ao intercâmbio de informações sobre a política de auxílios estatais.

DIVERSOS

Artigo 12.o

Assistência administrativa (línguas)

A Comissão e a autoridade de controlo da República da Letónia devem tomar medidas práticas em termos de assistência mútua ou de qualquer outra solução adequada no que respeita, nomeadamente, à questão das traduções.

(1) Actualmente, o montante máximo dos auxílios de minimis na Comunidade é de 100000 euros, por empresa e por período de três anos, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996, p. 9).