DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DO COMÉRCIO UE-REINO UNIDO SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM

de 17 de outubro de 2022

relativo ao procedimento de consulta em caso de recusa de tratamento pautal preferencial ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro [2022/2064]

O COMITÉ ESPECIALIZADO DO COMÉRCIO SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3, relativo ao estabelecimento de um procedimento de consulta em caso de recusa de tratamento pautal preferencial,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1), («Acordo») foi celebrado pela Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2) O artigo 121.o, n.o 2, alínea d), do Acordo prevê que o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem («Comité») pode adotar decisões ou recomendações sobre os procedimentos de consulta previstos no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo.

(3) O artigo 63.o, n.o 3, do Acordo prevê que, se a autoridade aduaneira da Parte de importação notificar a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial após receção do parecer da Parte de exportação a confirmar a origem do produto, devem realizar-se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de três meses após a data dessa notificação, podendo essas consultas ser realizadas de acordo com o procedimento estabelecido pelo Comité.

(4) Nos termos do artigo 63.o, n.o 3, do Acordo, deve ser estabelecido um procedimento de consulta para facilitar um acordo entre as Partes em caso de recusa de tratamento pautal preferencial, contra o parecer da Parte de exportação a confirmar a origem do produto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A consulta referida no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, realiza-se de acordo com o procedimento de consulta estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir da mesma data.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2022. Pelo Comité Especializado do Comércio Os copresidents Fernando PERREAU DE PINNINCK Peter KOVACS Oliver HAYDON

(1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(2) Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).