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Troca de Cartas realizada em 12 de Setembro de 1963 em Ancara entre os Presidentes das Delegações da Comunidade e da Turquia (64/735/CEE)

CÓPIA

Carta de: Sr. Guenther Seeliger, Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia

para: Sr. Hasan Esat Isik, Embaixador, Presidente da Delegação Turca

datada de: 12 de Setembro de 1963

Assunto: Problemas relativos à mão-de-obra na Turquia

Ancara, 12 de Setembro de 1963

Senhor Presidente,

No seguimento do desejo expresso por V. Exa. durante as negociações, tenho a honra de lhe comunicar que a Comunidade aceita que, tendo em conta as disposições dos artigos 4 . e 12 . do Acordo de Associação, o Conselho de Associação estude, desde a fase preparatória, os problemas relativos à mão-de-obra na Turquia.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

GUENTHER SEELIGER

Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia

CÓPIA

Carta de: Sr. Hasan Esar Isik, Embaixador, Presidente da Delegação Turca

para: Sr. Guenther Seeliger, Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia

datada de: 12 de Setembro de 1963

Assunto: Resposta à carta do Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia

Ancara, 12 de Setembro de 1963

Senhor Presidente,

Mediante carta de 12 de Setembro de 1963, dignou-se V. Exa. fazer-me a comunicação seguinte:

«Senhor Presidente,

No seguimento do desejo expresso por V. Exa. durante as negociações, tenho a honra de lhe comunicar que a Comunidade aceita que, tendo em conta as disposições dos artigos 4 . e 12 ., do Acordo de Associação, o Conselho de Associação possa estudar, desde a fase preparatória, os problemas relativos à mão-de-obra na Turquia.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de acusar a recepção desta comunicação.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Hasan ESAT ISIK

Presidente da Delegação Turca

Informação acerca da entrada em vigência do Acordo pelo qual se institui uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/736/CEE)

Na sequência da troca de instrumentos de ratificação do Acordo pelo qual se institui uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, Acordo assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963, que se deu em 28 de Outubro de 1964 em Bruxelas e que entrou em vigência, de conformidade ao seu artigo 32 ., em 1 de Dezembro de 1964.
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

GREGO

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
21987A0312(01)R(01)

RECTIFICAÇÃO DO : - Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau



Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/1988 p. 0065
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Em referência às consultas efectuadas entre as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Confederação Suíça relativamente aos limites de peso do queijo Sbrinz, tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade no sentido de que o ponto 2 das notas adicionais do Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos passa a ter a seguinte redacção:

« 2. São considerados em forma de mó normalizada os queijos em forma de mó com os seguintes pesos líquidos: Emmental: de 60 kg, inclusive, a 130 kg, inclusive; Gruyère: de 20 kg, inclusive, a 45 kg, inclusive; Sbrinz: de 20 kg, inclusive, a 50 kg, inclusive; Appenzell: de 6 kg, inclusive, a 8 kg, inclusive. »

Muito agradeço se digne confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da Suíça

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência hoje, com o seguinte teor:

« Em referência às consultas efectuadas entre as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Confederação Suíça relativamente aos limites de peso do queijo Sbrinz, tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade no sentido de que o ponto 2 das notas adicionais do Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos passa a ter a seguinte redacção:

"2. São considerados em forma de mó normalizada os queijos em forma de mó com os seguintes pesos líquidos: Emmental: de 60 kg, inclusive, a 130 kg, inclusive; Gruyère: de 20 kg, inclusive, a 45 kg, inclusive; Sbrinz: de 20 kg, inclusive, a 50 kg, inclusive; Appenzell: de 6 kg, inclusive, a 8 kg, inclusive."

Muito agradeço se digne confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao que precede. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo dessa carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da Confederação Suíça
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

Carta nº 1

Exmo. Senhor,

O Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2º da mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:

« O Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2º da mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Turquia
TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «Acordo», e o Protocolo adicional ao referido Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em

14 de Julho de 1986,

CONSIDERANDO que a suspensão total por parte da República da Áustria dos direitos sobre as importações de Espanha de produtos cobertos pelo Acordo facilitaria o comércio entre os dois países;

CONSIDERANDO, contudo, que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a Áustria a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de Espanha;

CONSIDERANDO que não são necessárias novas medidas no que respeita ao comércio entre a Áustria e Portugal, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Portugal na Áustria tinham já sido suprimidos antes da adesão desse país à Comunidade,

DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Áustria e

CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º

A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Áustria, nos termos do disposto no artigo 3º e no no 3 do artigo 5º do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade.

Artigo 2º

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 3º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratan-

tes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «Acordo», e o Protocolo adicional ao referido Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,

CONSIDERANDO que a suspensão total por parte da Confederação Suíça dos direitos sobre as importações de Espanha de produtos cobertos pelo Acordo facilitaria o comércio entre os dois países;

CONSIDERANDO, contudo, que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a Suíça a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de Espanha;

CONSIDERANDO que não são necessárias novas medidas no que respeita ao comércio entre a Suíça e Portugal, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Portugal na Suíça tinham já sido suprimidos antes da adesão desse país à Comunidade,

DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Suíça e

CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º

A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Suíça, nos termos do disposto no artigo 3º e no no 3 do artigo 5º do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade.

Artigo 2º

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 3º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratan-

tes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do

segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
*****

ACORDO

sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor

Nas discussões efectuadas entre representantes da Comunidade Económica Europeia e da República Popular da Polónia após a assinatura do acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, foi acordado que a obrigação de cada uma das partes, prevista no nº 1 do artigo 12º, de atribuir a partir de 1 de Janeiro de 1990, no domínio do comércio agrícola, as concessões referidas nos anexos IV e V do acordo deveria ser suspensa, tendo em conta o facto de a Comunidade ter autonomamente atribuído à República Popular da Polónia concessões mais importantes no âmbito do seu sistema de preferências generalizadas, a coberto dos Regulamentos (CEE) nº 3898/89 e (CEE) nº 3899/89. Essa suspensão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990 e manter-se-á durante o período de aplicação dos referidos regulamentos e de qualquer outro regulamento que se lhes substitua.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo polaco relativamente ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

« Nas discussões efectuadas entre representantes da Comunidade Económica Europeia e da República Popular da Polónia após a assinatura do acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, foi acordado que a obrigação de cada uma das partes, prevista no nº 1 do artigo 12º, de atribuir a partir de 1 de Janeiro de 1990, no domínio do comércio agrícola, as concessões referidas nos anexos IV e V do acordo deveria ser suspensa, tendo em conta o facto de a Comunidade ter autonomamente atribuído à República Popular da Polónia concessões mais importantes no âmbito do seu sistema de preferências generalizadas, a coberto dos Regulamentos (CEE) nº 3898/89 e (CEE) nº 3899/89. Essa suspensão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990 e manter-se-á durante o período de aplicação dos referidos regulamentos e de qualquer outro regulamento que se lhes substitua.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo polaco relativamente ao conteúdo da presente carta. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo relativamente ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República Popular da Polónia
ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Maio de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe B. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Maio de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992

A. Carta do Governo do Senegal

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 19 de Abril de 1990, que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo e a 50 % do do montante destinado aos programas de investigação haliêutica previstos no artigo 4º do referido Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República do Senegal

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 19 de Abril de 1990, que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo e a 50 % do montante destinado aos programas de investigação haliêutica previstos no artigo 4º do referido Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis

1. N° dia 9 de Outubro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da Roménia. A reunião realizou-se com base num pedido específico, apresentado pela Roménia em 4 de Abril de 1991 no âmbito do programa Phare, com vista à melhoria do acesso da Roménia ao mercado comunitário de produtos têxteis e de vestuário.

2. A Roménia aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o seguinte:

- em 1991, os limites quantitativos para um certo número de categorias mencionadas no anexo II do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada,

- em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no apêndice 1 do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada.

3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da presente acta aprovada se revestem de um carácter excepcional e constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos países ocidentais do «Grupo dos 24» no sentido de facilitar a reestruturação da economia da Roménia por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao mercado comunitário. É neste espírito que as quantidades adicionais referidas no anexo da presente acta aprovada serão integradas no acordo têxtil, tal como alterado, em vigor entre a Roménia e a Comunidade.

4. As duas partes acordaram em que os aumentos previstos na presente acta aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 10 de Outubro de 1991.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

Pelo Governo da Roménia

ANEXO

Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a Roménia em 1991 e 1992

(Por razões de ordem prática a descrição dos produtos é dada em forma abreviada)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>