ACORDO

Entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « AS PARTES »,

RECONHECENDO

o potencial a longo prazo da fusão termonuclear controlada enquanto fonte de energia praticamente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva,

REALÇANDO

a importância dos trabalhos a nível mundial com vista ao desenvolvimento da fusão termonuclear controlada para fins pacíficos,

ADVOGANDO a cooperação internacional a mais vasta possível no desenvolvimento desta fonte de energia para bem de toda a humanidade,

VERIFICANDO

que o êxito da cooperação no anteprojecto (CDA-conceptual design activities) de um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-international thermonuclear experimental reactor), sob a égide da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), conduziu ao relatório final sobre o anteprojecto do ITER,

PERSUADIDOS

que este é o momento adequado para se iniciarem actividades de projecto de engenharia com vista a um ITER, assentes nos resultados das CDA e nos progressos recentes na investigação e desenvolvimento no domínio da fusão termonuclear controlada,

RECONHECENDO

que incumbe à AIEA incentivar e apoiar a investigação, o desenvolvimento e a aplicação prática da energia atómica para fins pacíficos,

MANIFESTANDO

ineresse na prossecução da cooperação e assistência frutuosas da AIEA neste empreendimento,

REAFIRMANDO

o princípio da igualdade das partes no que respeita ao respectivo estatuto, contribuições e vantagens no domínio da cooperação,

DECIDIRAM:

Artigo 1°

Objecto

1. Nos termos do presente acordo, e dos respectivos anexos e protocolos, as partes, sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentos, empreenderão conjuntamente as actividades de projecto de engenharia (EDA-engineering design activities) com vista à realização de um projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado de um ITER e à recolha de todos os dados técnicos necessários à tomada de decisões futuras relativamente à construção de um ITER. Cada uma das partes terá então acesso aos referidos projecto e dados técnicos, por forma a que sejam utilizados quer num programa internacional de colaboração, quer no respectivo programa nacional.

2. O objectivo programático global do ITER por que se pautarão as EDA consiste em demonstrar a exequibilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. O ITER deverá concretizar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e da combustão prolongada de plasmas de deutério e trítio, sendo o objectivo último um estado estável, através da demonstração de tecnologias essenciais para um reactor num sistema integrado e da execução de testes integrados do elevado fluxo térmico e dos componentes nucleares necessários à utilização da energia de fusão para fins práticos.

Artigo 2°

Âmbito

No que respeita aos objectivos constantes do artigo 1o, as partes empreenderão as seguintes EDA conjuntas:

a) Elaborar o projecto de engenharia de um ITER, incluindo:

i) a descrição completa do dispositivo e dos respectivos sistemas e meios auxiliares,

ii) projectos pormenorizados com especificações, cálculos e diagramas dos componentes do ITER, designadamente das respectivas interfaces,

iii) calendário previsto para as fases de fornecimento, construção, montagem, ensaios e entrada em funcionamento, bem como a planificação correspondente das necessidades em meios humanos e financeiros,

iv) especificações que permitam proceder a convites imediatos para a apresentação de propostas de fornecimento de elementos necessários para o início da construção de um ITER se e quando for tomada uma decisão nesse sentido;

b) Definir os requisitos do local de implantação de um ITER e proceder às análises ambientais, económicas e de segurança necessárias;

c) Elaborar a proposta de programa e estimativas de custos, pessoal e calendário com vista ao funcionamento, exploração e desactivação do ITER;

d) Efectuar os trabalhos de validação da investigação e desenvolvimento necessários à execução das actividades supracitadas, nomeadamente o desenvolvimento, fabrico e ensaios de modelos à escala, por forma a assegurar a sua exequibidade técnica; e e) Elaborar propostas de abordagens relativas à tomada conjunta de decisões pelas partes nos domínios da construção, funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER.

Artigo 3°

Execução

As EDA serão implementadas mediante dois ou mais protocolos, conforme aplicável, em função do adiantamento dos trabalhos, e em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo e dos seus anexos. Os anexos constituem parte integrante do presente acordo. Sem prejuízo do presente acordo e dos seus anexos, as partes estabelecerão para cada protocolo a respectiva duração, as tarefas a executar ou iniciar no período a que se refere e as medidas necessárias à sua execução.

Artigo 4°

Conselho

1. As partes instituirão um Conselho que deliberará por unanimidade. Cada uma das partes designará dois membros do Conselho. O Conselho elegerá o seu presidente e vice-presidente de entre os seus membros e adoptará o respectivo regulamento interno.

2. O Conselho reunir-se-á no mínimo duas vezes por ano nos locais que definir. Poder-se-ão efectuar reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente a pedido de um membro do Conselho ou do director, previsto no artigo 5° O director participará geralmente nas reuniões.

3. Incumbirá ao Conselho a direcção global das EDA, bem como a supervisão global da sua execução. O Conselho reportará às partes.

4. As funções do Conselho constam do ponto 1 do anexo A.

Artigo 5°

Director

1. O Conselho nomeará um director. O director reportará ao Conselho.

2. Nos termos do disposto no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos, e no respeito pelas decisões adoptadas pelo Conselho, o director deve dirigir e coordenar a execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2°; organizar, dirigir e superintender a equipa central conjunta prevista no artigo 8°; e apoiar a execução das actividades referidas na alínea e) do artigo 2°

3. No desempenho dos seus deveres e responsabilidades, o director deve actuar imparcialmente e não procurar nem aceitar instruções de quaisquer das partes.

4. As funções do director constam do ponto 2 do anexo A.

Artigo 6°

Comité técnico consultivo

1. O Conselho nomeará os membros do Comité técnico consultivo (TAC-technical advisory comittee) e o seu presidente com base na recomendação formulada pelas partes.

2. O TAC integrará até 16 membros (incluindo o presidente) que agem a título individual, dos quais não mais de um quarto provirão de cada uma das partes. Os membros serão seleccionados pelo Conselho de modo a assegurar a presença no TAC de todas as áreas de competência necessárias à execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2°

3. A pedido do Conselho, o TAC emitirá pareceres sobre temas técnicos e executará outras tarefas por ele solicitadas.

4. Sob reserva de aprovação do Conselho, o TAC elaborará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 7° Comité consultivo de gestão

1. Cada uma das partes designará três membros para o Comité consultivo de gestão (MAC-management advisory comittee), um dos quais será o chefe da equipa nacional prevista no artigo 9° O Conselho nomeará o presidente do MAC de entre os seus membros.

2. O MAC reportará ao Conselho e emitirá pareceres relativos a questões de gestão e administrativas, nomeadamente nos domínios de finanças, pessoal e atribuição de tarefas previstos no artigo 11°

3. Sob reserva de aprovação do Conselho, o MAC elaborará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 8°

Equipa central conjunta

1. O Conselho, sob proposta do director, definirá a dimensão da equipa central conjunta, a sua estrutura de base em cada um dos locais de trabalhos conjuntos, previstos no artigo 13o, e as funções dos subdirectores.

2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros meios, tal como especificado nos protocolos. O Conselho, sob proposta das partes e em consulta com o director, nomeará quatro subdirectores, provenientes de cada uma das partes. O Conselho, sob proposta do director e após consulta das partes, nomeará um funcionário administrativo e um director, os quais podem ser subdirectores, para cada local de trabalho conjunto. Os restantes membros da equipa central conjunta serão escolhidos pelo director de entre as pessoas qualificadas nomeadas pelas partes. O estatuto administrativo dos membros será especificado nos protocolos do presente acordo. Todos os membros da equipa central conjunta ficarão sujeitos, em termos de gestão, à autoridade do director.

3. A equipa central conjunta deve apoiar o director no desempenho das suas funções. As funções da equipa central conjunta constam do ponto 3 do anexo A.

Artigo 9°

Equipas nacionais e chefes de equipas nacionais

1. Cada uma das partes, após consulta do Conselho:

a) Instituirá e organizará a respectiva equipa nacional, que desempenhará as funções que lhe serão atribuídas em conformidade com o artigo 11°; e b) Designará o chefe da equipa nacional, que reportará ao director no que respeita à execução destas tarefas.

2. O chefe da equipa nacional de cada uma das partes deve notificar ao director e aos restantes chefes de equipas nacionais a organização da respectiva equipa nacional. Quaisquer divergências quanto a esta questão entre o director e o chefe da equipa nacional serão sanadas pelo Conselho.

3. O director agirá por intermédio dos chefes das equipas nacionais no que respeita às questões relevantes para a atribuição de tarefas, a alteração do âmbito das tarefas atribuídas e a avaliação do rendimento. Os protocolos especificarão a interacção, por um lado, entre as equipas nacionais e os respectivos chefes, e, por outro lado, entre o director e a equipa central conjunta.

4. As funções das equipas nacionais e dos chefes das equipas nacionais constam do ponto 4 do anexo A.

Artigo 10°

Grupos de trabalho especiais

1. Poderão constituir-se, através de protocolos ou decisões do Conselho, grupos de trabalho especiais (SWG-special working groups), a que poderão ser atribuídas tarefas específicas que se não integrem no âmbito das responsabilidades do director, tal como definidas no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos.

2. Ao instituir um SWG, cada uma das partes, após consulta do Conselho, deve designar os respectivos representantes junto do mesmo. O SWG reportará ao Conselho. O Conselho nomeará o presidente do SWG. Sob reserva de aprovação do Conselho, o SWG elaborará o seu próprio regulamento interno. O Conselho decidirá sobre o grau de envolvimento do director do SWG. Após a execução da(s) tarefa(s) que lhe sejam atribuída(s), o SWG será dissolvido.

Artigo 11°

Programa de trabalho e reuniões de trabalho

O programa de trabalho das EDA especificará o plano de execução de todos os trabalhos necessários à realização das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2o, incluindo a atribuição aproximadamente equitativa de tarefas às equipas nacionais e à equipa central conjunta. O programa de trabalho será elaborado pelo director e aprovado pelo Conselho, após parecer do MAC. O programa de trabalho aprovado pelo Conselho aplicar-se-á, sem prejuízo de actualizações, a todo o período de duração das EDA. Cada uma das partes assegurará a execução das tarefas que lhe sejam cometidas. As tarefas serão atribuídas por intermédio de acordos de tarefas celebrados entre o director e cada um dos chefes das equipas nacionais. Do anexo B constam os termos e condições aplicáveis ao programa de trabalho e às reuniões de trabalho.

Artigo 12°

Recursos

1. Excepto no que respeita aos recursos que devem ser facultados por cada parte nacional nos termos do artigo 14o, as partes devem fornecer, numa base equitativa, os recursos necessários à implementação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. A estimativa dos referidos recursos consta do relatório final das actividades de concepção do ITER.

2. Uma vez que o fundo comum não participará nas despesas previstas no n° 3, cada uma das partes, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do n° 1 e sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, deverá arcar com os custos em que incorrer ao executar o disposto no presente acordo e nos seus anexos e protocolos, incluindo as despesas de participação em reuniões do respectivo pessoal, a execução das tarefas atribuídas e a organização de reuniões de trabalho.

3. Criar-se-á um fundo comum para certas despesas comuns, como os honorários do director e dos subdirectores. O Conselho elaborará as regras e regulamentos financeiros adequados, nomeadamente os relativos às despesas abrangidas pelo fundo comum, ao montante e financiamento deste mesmo fundo, à nomeação de qualquer (quaisquer) pessoa(s) autorizada(s) a movimentá-lo e à sua auditoria. As partes assegurarão o fundo comum por intermédio de contribuições iguais, sem prejuízo das respectivas legislações e regulamentações.

Artigo 13°

Localização da equipa central conjunta

A equipa central conjunta estará localizada nos locais de trabalho comum: Garching, nas imediações de Munique, Naka (Ibaraki) e San Diego (Califórnia).

Artigo 14°

Apoio prestado pelas partes nacionais

1. No decurso do presente acordo, cada uma das partes nacionais deve facultar, a suas próprias expensas, sob reserva das condições previstas no n° 2, o local de trabalho conjunto, incluindo o terreno, as instalações de escritório, os meios e os serviços necessários à execução das tarefas que a equipa central conjunta deverá efectuar no referido local, bem como às reuniões de trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG.

2. As partes, por intermédio do Conselho, definirão caso a caso o apoio e as condições em que este é facultado, sob proposta do director e após consulta de todas as partes nacionais.

3. As partes, por intermédio do Conselho, procederão a consultas das restantes partes e do director quanto ao âmbito e grau de facilidades e privilégios a solicitar às autoridades competentes para os membros do Conselho, do TAC, do MAC, dos SWG e da equipa central conjunta, bem como para o director.

Artigo 15°

Informação e propriedade intelectual

A divulgação, utilização e protecção de informação utilizada ou gerada pelas actividades desenvolvidas nos termos do presente acordo e dos seus anexos e protocolos e a atribuição de direitos de propriedade intelectual decorrentes das mesmas reger-se-ão pelo disposto no anexo C.

Artigo 16°

Relatórios

O director, assistido pela equipa central conjunta, elaborará relatórios de progresso anuais sobre as EDA, e, uma vez estas concluídas, um relatório global de que constará o projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado do ITER. O director submeterá os referidos relatórios à aprovação do Conselho, que os transmitirá às partes. O Conselho elaborará e publicará um relatório final em que resumirá o relatório global. Além disso, serão facultados às partes, em conformidade com o artigo 15o, todos os dados técnicos obtidos no decurso das EDA.

Artigo 17°

Legislação aplicável

1. Cada uma das partes desenvolverá as actividades previstas no presente acordo e seus anexos e protocolos sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação e facultará meios financeiros em função das dotações adequadas disponíveis.

2. Cada uma das partes empenhar-se-á na obtenção de todas as autorizações e licenças requeridas pelas legislações e regulamentações aplicáveis com vista à implementação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos.

3. Cada uma das partes empenhar-se-á em facilitar, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, a circulação de pessoas, a importação e exportação de materiais, equipamento e outros meios e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos.

Artigo 18°

Responsabilidade

Os prejuízos incorridos no decurso da execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, ou que deles decorram, serão compensados nos termos autorizados e em conformidade com a legislação e regulamentação nacionais aplicáveis.

Artigo 19°

Participação de países terceiros

1. Na sua contribuição para a implementação do presente acordo e respectivos anexos e protocolos, cada uma das partes poderá recorrer a países terceiros que disponham de capacidades específicas relevantes.

2. As condições da referida participação deverão ser compatíveis com o disposto no presente acordo e seus anexos e protocolos e aprovadas pelo Conselho.

Artigo 20°

Agência Internacional de Energia Atómica

1. As EDA decorrerão sob a égide da AIEA.

2. As partes solicitarão à AIEA, no âmbito do respectivo estatuto, empenhamento na facilitação da cooperação entre as partes prevista no presente acordo e seus anexos e protocolos.

3. As partes, através do Conselho, poderão acordar com a AIEA condições relativas às formas específicas de assistência.

Artigo 21°

Consultas

1. As partes, através dos respectivos membros no Conselho, consultar-se-ão relativamente a quaisquer questões decorrentes da interpretação ou execução do presente acordo e seus anexos e protocolos ou a qualquer questão de ordem técnica respeitante às tarefas previstas nos protocolos. As partes empenhar-se-ão na resolução de tais questões através de consultas com ou entre os respectivos membros no Conselho.

2. Qualquer uma das partes pode solicitar consultas de alto nível com uma ou mais das restantes partes sobre quaisquer das questões supracitadas que não possam ser solucionadas por intermédio do procedimento previsto no n° 1. A parte ou partes contactadas deverão aceder de pronto a tal solicitação.

3. Caso uma questão não possa ser solucionada através das referidas consultas de alto nível, as partes interessadas poderão recorrer a uma forma acordada de resolução de diferendos, como a conciliação, a mediação ou a arbitragem.

Artigo 22°

Alterações

1. O presente acordo e seus anexos e protocolos poderá ser alterado mediante acordo escrito das partes.

2. As alterações entrarão em vigor na data nelas estabelecida.

Artigo 23°

Denúncia

O presente acordo pode ser denunciado mediante acordo escrito das partes.

Artigo 24°

Âmbito territorial no que respeita à Euratom

O presente acordo e seus anexos e protocolos aplica-se, no que se refere à Euratom, aos territórios a que se aplica o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios dos países que participam no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados.

Artigo 25°

Duração

1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma vigência de seis anos.

2. A duração supracitada poderá ser alterada em função dos progressos alcançados na concretização do objecto previsto no n° 1 do artigo 1o, em conformidade com o artigo 22o

Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Andreas VAN AGT

Pelo Governo do Japão

Hiroshi HIRABAYASHI

Pelo Governo

da Federação da Rússia

Viktor N. MIKHAILOV

Pelo Governo

dos Estados Unidos da América

James D. WATKINS

ANEXO A

1. Conselho Nos termos do artigo 4° do acordo, o Conselho deve, designadamente:

a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;

b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;

c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;

d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;

e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;

f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;

g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;

h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;

i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;

j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;

k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no n° 3 do artigo 12° do acordo;

l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e

m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.

2. Director

Nos termos do artigo 5° do acordo, o director deve, designadamente:

a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;

b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central conjunta;

c) Elaborar e assinar acordos de destacamento relativos ao pessoal destacado, em conformidade com os procedimentos previstos nos protocolos, e enviar cópias à parte nacional interessada;

d) Prestar aos SWG a assistência aprovada pelo Conselho relativamente a quaisquer tarefas que lhes sejam atribuídas pelos protocolos ou pelo Conselho;

e) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, iniciar e executar as tarefas de concepção e atribuir as tarefas de investigação e desenvolvimento (I& D) que devem ser iniciadas antes da aprovação do programa de trabalho, ou uma vez este aprovado, antes da sua actualização anual;

f) Elaborar um projecto de programa de trabalho inicial, submetê-lo à aprovação do Conselho, e, subsequentemente, proceder à sua actualização anual e submetê-la à aprovação do Conselho;

g) Aplicar o programa de trabalho após a sua aprovação pelo Conselho e elaborar e assinar acordos de tarefas, nos termos do artigo 11° do acordo;

h) Acompanhar e fiscalizar a execução das tarefas atribuídas no que respeita ao prazo, resultados e qualidade e confirmar a conclusão das tarefas;

i) Elaborar e apresentar ao Conselho os relatórios requeridos nos termos do artigo 16° do acordo;

j) Facultar periodicamente à parte que procede ao destacamento um relatório de avaliação de cada pessoa destacada e enviar uma cópia destes relatórios ao presidente do Conselho;

k) Conservar un registo dos acordos de tarefas e de destacamentos, das missões, dos relatórios de avaliação, dos relatórios e de quaisquer outros documentos elaborados no decurso da aplicação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos; e

l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos ou atribuídas pelo Conselho.

3. Equipa central conjunta

Nos termos do artigo 8o, a equipa central conjunta deve, designadamente:

a) Executar as actividades descritas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo;

b) Apoiar o director na definição e elaboração do programa de trabalho;

c) Apoiar o director na direcção e coordenação do desempenho das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo;

d) Integrar todas as contribuições numa estrutura coerente;

e) Apoiar o director no exercício das actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo; e f) Apoiar o director na elaboração dos relatórios, tal como previsto no artigo 16° do acordo.

4. Equipas nacionais

Nos termos do artigo 9° do acordo, as equipas nacionais devem, designadamente:

a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;

b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, tal como definidas no programa de trabalho; e

c) Apoiar as actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo.

ANEXO B

1. Programa de trabalho

A) Nos termos do artigo 11° do acordo, o programa de trabalho deve, designadamente, incluir:

i) uma lista pormenorizada de tarefas específicas que abranja:

a) a descrição técnica de cada tarefa, bem como:

- uma estimativa actualizada de todos os meios necessários à sua execução,

- um calendário de execução com objectivos intermédios, e

- a especificação exacta dos resultados tangíveis

e

b) a atribuição de tarefas específicas a cada equipa nacional e à equipa central conjunta;

ii) um fluxograma das tarefas específicas de todas as EDA que comprove a integração total das tarefas desempenhadas ou a desempenhar pelas equipas nacionais e pela equipa central conjunta num plano coerente, destinado a concretizar o objecto previsto no n° 1 do artigo 1° do acordo no prazo fixado no artigo 25° do mesmo.

B) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, o programa de trabalho e as respectivas actualizações serão elaboradas pelo director e aprovados pelo Conselho, após parecer do MAC.

C) A atribuição de tarefas a executar no âmbito do programa de trabalho por cada equipa nacional pautar-se-á pelos seguintes princípios:

i) Atribuir-se-á a cada equipa nacional uma percentagem aproximadamente igual das tarefas definidas no programa de trabalho, em função das respectivas competências e interesses. O conseito de competência abrange a capacidade para satisfazer especificações técnicas e prazos, bem como os meios disponíveis e o saber-fazer existente.

A percentagem aproximadamente igual será estabelecida pelo Conselho, o qual terá em conta:

- as características qualitativas e quantitativas das tarefas a atribuir,

- os recursos considerados necessários à execução de uma dada tarefa aquando da sua atribuição (as únicas correcções a esta estimativa serão as relativas a alterações do âmbito de uma dada tarefa),

e

- o conjunto de todas as tarefas atribuídas cuja realização seja aceite pelo director para todo o período de vigência do acordo.

ii) Determinadas tarefas podem justificar iniciativas paralelas. O número deste tipo de iniciativas será estabelecido com base no equilíbrio entre a redução de encargos e a de riscos.

2. Reuniões de trabalho

Se necessário, o director após consulta do Conselho e notificação, do TAC, organizará reuniões de trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo. As reuniões de trabalho poderão decorrer em qualquer dos locais de trabalho comum, ou, mediante acordo do chefe da equipa nacional em questão, em qualquer outro local situado no território de uma das partes ou nas instalações da AIEA, em conformidade com o artigo 20° As partes disponibilizarão pessoal técnico adequado para as reuniões de trabalho.

ANEXO C

1. Divulgação, utilização e protecção da informação

A) Nos termos do disposto no presente anexo, entende-se por:

- « informação »: desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções ou descobertas, independentemente de serem ou não patenteáveis,

- « informação de negócios confidencial »: a informação respeitante ao saber-fazer e aos segredos comerciais ou a informação de carácter técnico, comercial ou financeiro que:

i) foi objecto de sigilo por parte do respectivo titular,

ii) não seja do conhecimento geral ou não se encontre disponível junto de outras fontes,

iii) não tenha sido facultada pelo titular a terceiros com obrigação de confidencialidade, e iv) se não encontre à disposição da parte que o recebeu sem a obrigação de observância da respectiva confidencialidade.

B) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do acordo e seus anexos e protocolos.

C) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, a informação gerada pelo pessoal da equipa central conjunta no decurso da execução das tarefas que lhe forem atribuídas será facultada a todas as partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

D) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente anexo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes recusem explicitamente uma tal especificação.

E) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, toda a informação gerada pelo pessoal de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à respectiva utilização na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

F) Todos os contratos celebrados por iniciativa de uma equipa nacional ou da equipa central conjunta com vista à execução de uma tarefa atribuída a uma das equipas devem incluir disposições que permitam que as partes satisfaçam as respectivas obrigações ao abrigo do acordo e dos seus anexos e protocolos.

G) Sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente anexo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso da equipa central conjunta e das equipas nacionais a quaisquer informações ao seu dispor de que as referidas equipas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.

H) Caso, na execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, seja facultado o acesso a informação de negócios confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O receptor da referida informação deverá utilizá-la para a execução do acordo e dos seus anexos e protocolos e assegurar o grau de confidencialidade previsto no acordo de confidencialidade.

2. Propriedade intelectual

A) Nos termos do disposto no acordo e seus anexos e protocolos, a expressão « propriedade intelectual » será utilizada na acepção definida no artigo 2° da convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que decorreu em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de se determinar se os direitos relativos à propriedade intelectual devem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.

B) Caso, no decurso da execução do acordo e seus anexos e protocolos, o pessoal da equipa central conjunta crie matéria susceptível de ser protegida, o director informará imediatamente o Conselho desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção de propriedade intelectual. Cada parte, ou o respectivo pessoal destacado para a equipa cental conjunta, terá, porém, direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a propriedade intelectual no seu próprio território. O Conselho decidirá se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para a equipa central conjunta, a referida parte deve assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

C) Caso o pessoal de uma equipa nacional crie propriedade intelectual no decurso da execução de uma tarefa que lhe seja atribuída, a parte a que a referida equipa nacional pertence ou o seu pessoal terão direito a adquirir em todos os países todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a referida propriedade intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. A parte da referida equipa nacional deverá assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

D) Caso o pessoal de uma das partes (parte que o envia) crie propriedade intelectual enquanto integrado na equipa nacional de outra parte (parte que o recebe) e sem prejuízo da legislação relevante aplicável:

i) A parte que o recebe ou o seu pessoal terão direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses na e sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território e em países terceiros, incluindo os das restantes partes, com excepção da parte que enviou o pessoal, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;

ii) A parte que envia, ou o seu pessoal, terão direito a adquirir todos os direitos, títulos ou interesses na ou sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

E) Sem prejuízo de quaisquer direitos dos inventores e autores ao abrigo das legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas nacionais ou integrado na respectiva equipa nacional necessário à execução do disposto no presente anexo. Cada parte será responsável pelo pagamento de prémios e compensações devidos ao seu pessoal em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

F) Sem prejuízo do disposto nas alíneas B), C) e D), caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas tentar então obter a referida protecção. Qualquer parte que adopte uma decisão neste sentido deve notificar as restantes partes pelo menos três meses antes de tentar formalmente obter a protecção. No prazo de três meses após a referida notificação, qualquer das partes poderá informar a parte notificante de que pretende igualmente obter a referida protecção. Nessa eventualidade, a parte notificante e as referidas partes deverão chegar a acordo quanto à administração da propriedade intelectual em questão.

G) O Conselho poderá instituir uma equipa conjunta de peritos destinada a emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à propriedade intelectual em conformidade com o disposto no presente anexo.

3. Os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes nos termos do disposto no presente anexo manter-se-ão após o período de vigência do acordo e seus anexos e protocolos, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

PROTOCOLO 1

ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

DECIDIRAM:

SECÇÃO 1

Grupos de trabalho especiais

Nos termos do disposto no artigo 10° do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).

O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.

O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção 4.

SECÇÃO 2

Análise do anteprojecto

O SWG 1, com base no relatório do anteprojecto, deverá analisar os objectivos e abordagens técnicas por forma a determinar o modo mais exequível de alcançar o objectivo programático do ITER, tal como especificado no n° 2 do artigo 1° do acordo.

O SWG 1, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, submeterá à aprovação do Conselho as suas conclusões, constantes de um relatório de análise.

SECÇÃO 3

Atribuição de tarefas

Na preparação da atribuição de tarefas a cada equipa nacional aquando da elaboração do programa de trabalho:

a) O director, em estreita cooperação com os chefes das equipas nacionais, deverá:

- identificar as tarefas que as equipas nacionais deverão desempenhar e elaborar a sua respectiva lista,

- elaborar uma descrição técnica pormenorizada de cada tarefa, designadamente do respectivo calendário, resultados tangíveis e meios e informação de base necessários à respectiva execução,

e

- enviar uma lista das tarefas e da respectiva descrição técnica a cada chefe de equipa nacional;

b) No prazo de dois meses após a recepção da lista e da descrição técnica, cada uma das partes enviará por escrito ao director:

- uma estimativa de todos os recursos necessários para cada tarefa constante da lista,

bem como

- uma manifestação de interesse, por ordem de prioridade, na execução de certas tarefas,

e, caso manifestem interesse,

- uma descrição da respectiva capacidade para satisfazer as especificações e calendários, bem como da disponibilidade dos meios e saber fazer necessários,

- uma indicação do local em que o trabalho seria efectuado, e

- uma avaliação do risco técnico, e, caso este seja elevado, eventuais sugestões de iniciativas paralelas;

c) Com base nestes dados e nos princípios de base constantes do ponto 1, alínea C) do anexo B do acordo e das linhas directrizes elaboradas pelo SWG 2, o director proporá a distribuição de tarefas às equipas nacionais no projecto de programa de trabalho que deverá submeter ao Conselho nos termos do artigo 11° do acordo.

SECÇÃO 4

Protocolo 2

1. O SWG 2, assistido pelo director e pela equipa central conjunta, elaborará o projecto do Protocolo 2, que submeterá ao Conselho o mais tardar dez meses após a entrada em vigor do acordo.

2. A elaborar o Protocolo 2, o SWG 2 atenderá, entre outros, aos seguintes pontos:

- novas tarefas a iniciar,

- duração do Protocolo 2,

- consequências do desempenho inadequado de tarefas atribuídas a equipas nacionais,

- possível necessidade de SWG e respectivas tarefas,

- especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita à aplicação do Protocolo 2,

e

- quaisquer alterações necessárias dos pontos constantes do Protocolo 1.

SECÇÃO 5

Tarefas de concepção e I& D

1. Do apêndice, que será parte integrante do presente protocolo, constará:

- um primeiro conjunto de tarefas preliminares respeitantes ao trabalho de investigação e desenvolvimento, cuja execução se iniciará aquando da entrada em vigor do presente protocolo,

- a atribuição de cada uma dessas tarefas a uma equipa nacional.

2. Antes da aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director poderá identificar tarefas ainda não constantes do apêndice, cuja atribuição não deve ficar dependente da referida aprovação. Nessa eventualidade, o director elaborará a descrição técnica da tarefa em conformidade com o ponto 1, alínea A) do anexo B do acordo e atribui-la-á a uma equipa nacional, sob reserva da aprovação prévia do chefe da equipa nacional em questão e do Conselho.

3. Após a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director deve aplicá-lo em conformidade com os calendários neles previstos para as diversas tarefas.

4. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de cada tarefa, elaborados em conformidade com o artigo 11° do acordo e com os pontos 1, 2 e 3, serão objecto de um acordo de tarefa. O referido acordo será elaborado pelo director e assinado por este e pelo chefe da equipa nacional a quem a tarefa for atribuída. Os acordos de tarefas serão celebrados logo após

- a entrada em vigor do protocolo, ou

- a aprovação do Conselho, ou

- a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho,

nos termos do disposto nos pontos 1, 2 ou 3, respectivamente.

O chefe da equipa nacional deve notificar atempadamente ao director o local em que se efectuará o trabalho especificado no acordo de tarefa.

5. O chefe da equipa nacional assegurará a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade.

O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado pelo director ou pelos membros da equipa central conjunta por este autorizados do referido acesso. As medidas específicas para o assegurar serão especificadas no acordo de tarefa.

6. Durante o período de vigência do presente protocolo, a equipa central conjunta e as equipas nacionais efectuarão o trabalho de concepção solicitado pelo director em conformidade com as directrizes elaboradas pelo Conselho. A equipa central conjunta apoiará igualmente os SWG e o director no desempenho das tarefas previstas nas secções 2, 3 e 4 e em (2) e (4).

SECÇÃO 6

Destacamento de membros da equipa central conjunta

1. Para efeitos do disposto nas presente e futuras secções do presente acordo, entende-se por:

- « parte que procede ao destacamento »: a parte que disponibiliza uma pessoa para a equipa central conjunta em conformidade com o n° 2 do artigo 8° do acordo, independentemente de a referida parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em questão,

- « pessoa destacada » ou « pessoal destacado »: uma ou mais pessoas que a parte que procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta, excepto as recrutadas especificamente para as EDA pela AIEA ou por qualquer outra entidade.

2. Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o n° 2 do artigo 8° do acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de destacamento para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela pessoa destacada e pela entidade patronal da referida pessoa. Caso a entidade patronal e a parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta última subscreverá o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no n° 2 do artigo 8° do acordo. O acordo de destacamento do director será também assinado conjuntamente pelo presidente do Conselho. Os acordos de destacamento relativos aos subdirectores (ver n° 2 do artigo 8° do acordo) carecerão da aprovação prévia do Conselho, excepto caso se aplique o disposto no n° 5. Após a assinatura do acordo de destacamento, o director enviará uma sua cópia à entidade responsável pelo local de trabalho comum atribuído à pessoa destacada.

O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa reportará, a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade patronal do disposto no n° 2 do artigo 8° e no artigo 15° do acordo, bem como no presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a aplicar nas instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento poderá ter uma duração superior à do presente protocolo.

3. Os acordos de destacamento deverão ser elaborados por forma a que sejam uniformes e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.

4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.

5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.

SECÇÃO 7

Financiamento

Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 12° do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:

a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;

b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;

c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;

e

d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.

SECÇÃO 8

Vigência

O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.

Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Andreas VAN AGT

Pelo Governo do Japão

Hiroshi HIRABAYASHI

Pelo Governo da Federação da Rússia

Viktor N. MIKHAILOV

Pelo Governo dos Estados Unidos da América

James D. WATKINS

ANEXO

TAREFAS INICIAIS DE I& D

As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I& D relativas a tecnologias críticas que irão

- determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,

- permitir escolhas atempadas das opções de concepção

acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I& D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.

As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I& D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11° do acordo.

A Euratom executará as seguintes tarefas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O governo do Japão executará as seguintes tarefas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice

Directrizes relativas aos acordos de destacamento a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;

b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;

c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;

e

d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta.

Medidas acordadas

(Understandings)

1. Localização e missões genéricas dos centros comuns

Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:

- local A: integração do projecto

- local B: componentes fora da câmara e sistemas afins

- local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins

Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.

Atribuição de responsabilidades:

- local A: San Diego (Estados Unidos da América)

- local B: (Japão)

- local C: Garching (Comunidade Europeia)

2. Prestação de apoio nacional

Cada parte nacional, como já referido nas propostas de três destas, facultará durante todo o período de duração das APE o respectivo local de trabalho comum, incluindo o terreno, instalações de escritório, meios e serviços necessários ao funcionamento das equipas centrais conjuntas, às reuniões de trabalho e às reuniões do Conselho ITER, do TAC, do MAC e dos SWG, sem encargos para as partes no ITER, excepto no que respeita a determinados aspectos, como as comunicações e fornecimentos, relativamente aos quais a parte nacional tenha definido limites máximos considerados adequados às estimativas desses custos. A especificação das medidas relativas a estas questões e a outras formas de assistência serão elaboradas tal como especificado no acordo e seus anexos e protocolos.

3. Director e presidentes

Embora o acordo especifique que o conselho ITER procederá às nomeações de pessoas, excepto dos membros do MAC, que são nomeados pelas partes, os negociadores chegaram a um acordo informal, nos termos do qual as pessoas provavelmente nomeadas pelas partes para os vários cargos são as seguintes:

- presidente do Conselho ITER: Federação da Rússia (Rússia) - E. Velikhov,

- co-presidente do Conselho ITER (1) Japão - M. Yoshikawa,

- presidente do TAC: Estados Unidas da América - P. Rutherford,

- director: Comunidade Europeia - P. H. Rebut.

Membros do Conselho ITER: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Membros do MAC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Membros do TAC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Subdirectores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Papel da AIEA

Os negociadores sugerem a prossecução das consultas com a AIEA por forma a que se definam os domínios em que a AIEA poderá prestar assistência, bem como as possíveis modalidades de implementação.

5. Independência dos membros da equipa central conjunta

As partes abster-se-ão de dar instruções aos respectivos membros da equipa central conjunta susceptíveis de prejudicar a autoridade do director em termos de gestão.

(1) O co-presidente do Conselho ITER será também o presidente do MAC.

(2) Acompanhado pelo presidente do CCPF, na qualidade de perito.

(3) (HTL = Home Team Leaders - chefes das equipas nacionais).

Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) - A delegação da Comunidade Europeia agradece ao país anfitrião a organização desta quarta reunião de negociação e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.

- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.

- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.

- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes.