PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 143/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/43/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que altera a Directiva 98/53/CE e a Directiva 2002/26/CE no que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflotoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2004/44/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2002/69/CE que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2004/45/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2004/47/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/45/CE no que respeita aos carotenos mistos [E 160 a (i)] e ao beta-caroteno [E 160 a (ii)] (5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2004/357/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que altera a Decisão 1999/217/CE no que respeita ao repertório das substâncias aromatizantes (6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Directiva 2004/46/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/31/CE no que respeita ao E 955 sucralose e ao E 962 sal de aspartame e acessulfame (7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Directiva 2004/59/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato nela fixados (8), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2004/43/CE, 2004/44/CE, 2004/45/CE, 2004/46/CE, 2004/47/CE e 2004/59/CE e da Decisão 2004/357/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 47.

(2) JO L 113 de 20.4.2004, p. 14.

(3) JO L 113 de 20.4.2004, p. 17.

(4) JO L 113 de 20.4.2004, p. 19.

(5) JO L 113 de 20.4.2004, p. 24.

(6) JO L 113 de 20.4.2004, p. 28.

(7) JO L 114 de 21.4.2004, p. 15.

(8) JO L 120 de 24.4.2004, p. 30.

(9) Não são indicados os requisitos constitucionais.