PROTOCOLO ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DE MALTA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986,

DECIDIRAM estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e para o efeito designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Constantinos LYBEROPOULOS,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente da República Helénica,

presidente do Comité de Representantes Permanentes;

Jean DURIEUX,

conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:

Joseph LICARI,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

delegado permanente da República de Malta junto da Comunidade Económica Europeia,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I ADAPTAÇÕES

Artigo 1º

Os textos do Acordo, incluindo os anexos e Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final, estabelecidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação aprova as versões espanhola e portuguesa.

TÍTULO II MEDIDAS TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHA

Secção I Regime geral

Artigo 2º

1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, aos produtos originários de Malta, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta medida é aplicável segundo as modalidades previstas nos nºs 2 e 3 no artigo 3º

2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários de Malta, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

- a último redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.

3. As taxas dos direitos nos termos do nº 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 3º

1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 2 do artigo 2º em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do disposto no nº 1: - relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação a Malta em 1 de Janeiro de 1985,

- relativamente aos produtos a seguir referidos, os direitos de base são os indicados em frente de cada um deles: >PIC FILE= "T0046998">

Artigo 4º

Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários de Malta, com excepção dos enumerados no Anexo I.

Artigo 5º

1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação: - até 31 de Dezembro de 1988, os produtos originários de Malta enumerados no Anexo II,

- até 31 de Dezembro de 1989, os produtos originários de Malta enumerados no Anexo III.

O Reino de Espanha pode igualmente submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos enumerados no Anexo IV, desde que aplique medidas similares em relação aos países terceiros não preferenciais.

2. As restrições referidas no nº 1 consistem na aplicação de contingentes.

3. Os contingentes iniciais são indicados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV.

O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes nºs 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início da cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em ecus, e de 20 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. Cada aumento sucessivo será acrescido ao contingente e o aumento seguinte será calculado sobre o número total obtido.

Para os contingentes nºs 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte: - em 1 de Janeiro de 1986 : 13 %,

- em 1 de Janeiro de 1987 : 18 %,

- em 1 de Janeiro de 1988 : 20 %,

- em 1 de Janeiro de 1989 : 20 %.

4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário de Malta será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente, aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no nº 3, liberalizará, igualmente, as importações destes produtos originários de Malta ou aumentará proporcionalmente o contingente.

5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no nº 2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 6º

Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 originários de Malta, o Reino de Espanha: - suprimirá progressivamente, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo IV e segundo o calendário previsto no nº 2 do artigo 2º

- aplicará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, no que respeita ao elemento fixo da imposição, as taxas preferenciais previstas no Acordo.

Secção II Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Artigo 7º

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Malta, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as, taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

2. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e dos produtos hortícolas, objecto do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

A partir de 1 de Janeiro de 1990 o Reino de Espanha aplicará, em relação a estes produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 85,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 71,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 57,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 42,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 28,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 14,2 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

3. O direito de base referido no nº 1 é o definido no nº 1 do artigo 3º

Artigo 8º

O Reino de Espanha aplicará, em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 7º, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, o regime resultante do Acordo, no que diz respeito às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.

Artigo 9º

1. Podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Espanha dos produtos originários de Malta: a) Até 31 de Dezembro de 1989, em relação aos produtos constantes do Anexo VI;

b) Até 31 de Dezembro de 1995, em relação aos produtos sujeitos, nos termos do artigo 81º do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, que não sejam os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. Até 31 de Dezembro de 1990, podem ser aplicadas restrições quantitativas às importações em Espanha de produtos originários de Malta referidos: - na alínea a) do nº 2 do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE, à excepção das sementes de soja da subposição ex 21.01 B da Pauta Aduaneira Comum,

- na alínea b) do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 136/66, à excepção dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 10º

Em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 9º que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha, à data da adesão.

Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

Secção III Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

Artigo 11º

1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com Malta é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e Malta, na condição de Malta conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade.

2. Os direitos aduaneiros aplicados pelas ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular-tarifa general» existente nas ilhas Canárias serão suprimidos progressivamente em relação aos produtos originários de Malta, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 2º, 3º e 4º

3. Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Malta serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de estes territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.

Todavia, o ritmo e as condições das medidas de desmantelamento não podem, em qualquer caso, ultrapassar os calendários e as condições definidos nos artigos 2º, 3º e 4º

4. O encargo denominado «arbítrio insular-tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido à data de entrada em vigor do presente Protocolo em relação aos produtos originários de Malta.

Todavia, o referido encargo pode ser mantido, na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo VII, a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos produtos em causa originários de Malta. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.

Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada, tendo em vista a entrada em funcionamento progressiva da Pauta Aduaneira Comum.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESA

Secção I Regime geral

Artigo 12º

1. A República Portuguesa suprimirá, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Malta.

2. Em derrogação do disposto no nº 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos nos Anexos VIII A, VIII B e IX originários de Malta, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993, serão efectuadas as outras duas reduções, de 15 % cada uma.

3. As taxas dos direitos calculadas nos termos do nº 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 13º

1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 2 do artigo 12º em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação a Malta em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do disposto no nº 1, em relação aos produtos constantes do Anexo IX, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto, na condição de esses direitos serem mais elevados do que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente a Malta em 1 de Janeiro de 1985.

Artigo 14º

Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários de Malta, com excepção dos referidos no Anexo VIII B.

Artigo 15º

1. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários de Malta serão suprimidos à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

2. Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com Malta, serão suprimidos progressivamente, de acordo com o ritmo seguinte: a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado: - às mercadorias importadas temporariamente,

- às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores),

- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback)

será: - reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1988;

b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será: - reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989,

- reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 16º

1. A República Portuguesa eliminará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes nessa data sobre as importações de produtos originários de Malta.

2. Em relação aos produtos constantes do Anexo X, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º

3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe por força do nº 3 do artigo 196º do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com Malta, de acordo com o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º

Artigo 17º

A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, em relação a Malta, quanto aos veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo nº 18 do Acto de Adesão.

Artigo 18º

1. A República Portuguesa pode aplicar restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1992, às importações dos produtos enumerados no Anexo XI, desde que aplique medidas similares em relação aos países terceiros não preferenciais.

2. As restrições referidas no nº 1 consistem na aplicação de contingentes.

3. O nível inicial desses contingentes vem indicado no Anexo XI.

Os contingentes serão aumentados em 25 % no início de cada ano, no caso dos contingentes expressos em ecus e em 20 % no caso dos contingentes expressos em volume. Cada aumento sucessivo será acrescido ao contingente e o aumento seguinte será calculado sobre o número total assim obtido.

4. Quando se verificar que as importações em Portugal de um dos produtos referidos no Anexo XI foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingente, a importação desse produto originário de Malta será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos.

Artigo 19º

Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e originários de Malta, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo XII e de acordo com o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º,

- aplicará, em relação ao elemento variável da imposição, as taxas preferenciais previstas no Acordo, a partir da data do primeiro ano da segunda fase das disposições transitórias aplicadas aos produtos cujo ano de comercialização tenha tido início mais tarde.

Secção II Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Artigo 20º

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Malta, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

2. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260º do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos: - Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas,

- Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola.

A República Portuguesa aplicará, em relação a estes produtos, a partir do início da segunda etapa, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no final da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: i) Quando a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial,

ii) Quando a segunda etapa tiver uma duração de sete anos: - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial,

iii) Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

3. O direito de base referido nos nºs 1 e 2 é o definido no nº 1 do artigo 13º

Artigo 21º

Em relação aos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º, a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260º do Acto de Adesão, a aplicação do regime que resulta do Acordo em relação às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.

Artigo 22º

1. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XIII e originários de Malta.

2. Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XIV e originários de Malta.

Artigo 23º

Em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 20 º que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.

Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 24º

O Conselho de Associação introduzirá nas regras de origem as alterações que se tornem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.

Artigo 25º

Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 26º

O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes nos termos dos respectivos procedimentos. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação de realização desses procedimentos pelas Partes Contratantes.

Artigo 27º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

>PIC FILE= "T0046999"> In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, el catorce de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

>PIC FILE= "T0047000"> Done at Brussels on the fourteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le quatorze décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Fatto a Bruxelles, addì quattordici dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de veertiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em catorze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

>PIC FILE= "T0047001">

ANEXO I Lista prevista no nº 1 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º

>PIC FILE= "T0047002">

ANEXO II Lista prevista no nº 1, primeiro travessão, do artigo 5º

>PIC FILE= "T0047003">

ANEXO III Lista prevista no nº 1, segundo travessão, do artigo 5º

>PIC FILE= "T0047004"> >PIC FILE= "T0047005">

>PIC FILE= "T0047006">

>PIC FILE= "T0047007">

>PIC FILE= "T0047008">

>PIC FILE= "T0047009">

>PIC FILE= "T0047010">

ANEXO IV Lista prevista no nº 1 do artigo 5º

>PIC FILE= "T0047011">

ANEXO V Lista prevista no artigo 6º

>PIC FILE= "T0047012"> >PIC FILE= "T0047013">

>PIC FILE= "T0047014">

>PIC FILE= "T0047015">

ANEXO VI Lista prevista no nº 1, alínea a), do artigo 9º

>PIC FILE= "T0047016">

ANEXO VII Lista prevista no nº 4 do artigo 11º

>PIC FILE= "T0047017"> >PIC FILE= "T0047018">

ANEXO VIII A Lista prevista no nº 2 do artigo 12º

>PIC FILE= "T0047019"> >PIC FILE= "T0047020">

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ANEXO VIII B Lista prevista nos artigos 12º e 14º

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ANEXO IX Lista prevista no nº 2 do artigo 13º

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ANEXO X Lista prevista no nº 2 do artigo 16º

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ANEXO XI Lista prevista no artigo 18º

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ANEXO XII Lista prevista no artigo 19º

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ANEXO XIII Lista prevista no nº 1 do artigo 22º

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ANEXO XIV Lista prevista no nº 2 do artigo 22º

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Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3º

A Comunidade declara que, se depois de 1 de Janeiro de 1985 e antes da adesão à Comunidade do Reino de Espanha, tiver sido aplicada por Espanha em relação à Comunidade uma redução pautal, este direito reduzido será considerado como sendo o direito de base a que se refere o nº 1 do artigo 3º

Declaração da Comunidade relativa aos artigos 7º e 20º

A Comunidade declara que o calendário de redução dos direitos aduaneiros, aplicado pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Malta, tem em consideração as disposições relativas às reduções de direitos do Protocolo relativo à união aduaneira assinado em 22 de Maio de 1987.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa a definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo a Berlim

O Protocolo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.

ANEXO I Lista prevista no nº 1 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º

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ANEXO II Lista prevista no nº 1, primeiro travessão, do artigo 5º

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ANEXO III Lista prevista no nº 1, segundo travessão, do artigo 5º

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ANEXO IV Lista prevista no nº 1 do artigo 5º

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ANEXO V Lista prevista no artigo 6º

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ANEXO VI Lista prevista no nº 1, alínea a), do artigo 9º

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ANEXO VII Lista prevista no nº 4 do artigo 11º

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ANEXO VIII A Lista prevista no nº 2 do artigo 12º

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ANEXO VIII B Lista prevista nos artigos 12º e 14º

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ANEXO IX Lista prevista no nº 2 do artigo 13º

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ANEXO X Lista prevista no nº 2 do artigo 16º

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ANEXO XI Lista prevista no artigo 18º

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ANEXO XII Lista prevista no artigo 19º

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ANEXO XIII Lista prevista no nº 1 do artigo 22º

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ANEXO XIV Lista prevista no nº 2 do artigo 22º

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Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3º

A Comunidade declara que, se depois de 1 de Janeiro de 1985 e antes da adesão à Comunidade do Reino de Espanha, tiver sido aplicada por Espanha em relação à Comunidade uma redução pautal, este direito reduzido será considerado como sendo o direito de base a que se refere o nº 1 do artigo 3º

Declaração da Comunidade relativa aos artigos 7º e 20º

A Comunidade declara que o calendário de redução dos direitos aduaneiros, aplicado pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Malta, tem em consideração as disposições relativas às reduções de direitos do Protocolo relativo à união aduaneira assinado em 22 de Maio de 1987.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa a definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo a Berlim

O Protocolo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.