DECISÃO Nº 2/80 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «trânsito comunitário» de 18 de Setembro de 1980 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que altera o seu Apêndice II

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, e, nomeadamente, o nº 3, alíneas a) e b), do artigo 16º,

Considerando que a regulamentação comunitária foi alterada, nomeadamente, com a finalidade de permitir que os documentos de trânsito comunitário sejam estabelecidos e preenchidos através de modernos meios técnicos de impressão e de estender as facilidades actualmente previstas para as expedições por via férrea aos transportes que utilizam grandes contentores;

Considerando que o Apêndice II do Acordo deve ser alterado de forma a ter em consideração as alterações da regulamentação relativa ao trânsito comunitário ; que esseas alterações do Apêndice II exigem certas adaptações do próprio Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como segue:

1.

a) O nº 2 do artigo 8º, passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em relação às mercadorias designadas no nº 3 do artigo 1º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e sem prejuízo do disposto no artigo 6º do presente Acordo, a estância aduaneira de partida indica na guia de remessa internacional, no boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou no boletim de entrega - trânsito comunitário, que as mercadorias às quais o documento diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno. Com esta finalidade, a estância aduaneira de partida apõe a sigla T 2 e o seu carimbo, validado pela assinatura do agente responsável:

1. Na casa 25 do exemplar nº 3 da guia de remessa internacional;

2. No exemplar nº 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»;

3. Na casa reservada à alfândega do exemplar nº 3 A do boletim de entrega - trânsito comunitário.

Quanto aos transportes mencionados no nº 2 do artigo 9º do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II), e que têm início na Suíça, é aposta, segundo o caso, uma referência aos números de ordem das listas de carga que se relacionam com as mercadorias referidas no nº 3 do artigo 1º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I):

a) Na casa 25 da guia de remessa internacional;

b) Na casa reservada à «designação das mercadorias», do boletim de entrega - trânsito comunitário.»

b) O nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quanto às mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), não deve ser aposta a sigla T 1 sobre os documentos mencionados no primeiro parágrafo do nº 2 e no nº 5.»

c) O nº 4 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«4. O disposto nos artigos 41º e 50º h) do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II) não se aplica aos transportes que têm inicio na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça.»

d) No artigo 8º, é acrescentado o seguinte número:

«5. Quanto aos transportes referidos no nº 3 do artigo 50º i) do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (Apêndice II), e que se iniciam na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar nº 3 A do boletim de entrega - trânsito comunitário, a seguir à sigla T 2, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contêm as mercadorias referidas no nº 3 do artigo 1º do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I).»

e) O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguiente redacção:

«1. Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parênteses nos Apêndices I e II, nos casos enumerados a seguir:

Apêndice I : Nº 4 do artigo 1º ; nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º ; artigos 3º, 4º ; 10º ; nº 1, última frase, do artigo 12º ; artigo 15º ; nº 1, última frase, do artigo 22º ; nº 2 do artigo 26º ; artigo 29º ; nº 3 do artigo 30º ; nº 1, segundo parágrafo, e nº 3 do artigo 32º ; nº 1, última frase, do artigo 39º ; artigo 41º ; nºs 1 e 2 do artigo 44º ; nº 2 do artigo 45º ; artigo 47º ; nº 2 do artigo 48º ; artigos 50º a 53º, 55º a 61º;

Apêndice II : Nº 3, primeira frase do nº 6 e nº 9 do artigo 1º ; nº 11 do artigo 2º ; artigo 4º ; nº 3 do artigo 7º ; do artigo 10º ao 14º ; nº 2 do artigo 15º ; artigo 22º ; nº 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º ; do artigo 27º ao 34º ; alínea a) do artigo 35º, nºs 2 e 4 do artigo 42º ; alínea a) do artigo 50º ; nºs 2 e 5 do artigo 50 i) ; artigo 51º ; segundo parágrafo do artigo 54º ; nº 1 do artigo 68º ; artigo 68º -A, -B, -C e -D ; artigo 74º.

Contudo, as disposições dos artigos 4º, 15º, 41º, dos nºs 1 e 2 do artigo 44º, dos artigos 47º, do 50º ao 53º do Apêndice I, assim como o nº 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º, do artigo 27º ao 34º, a alínea a) do artigo 35º, os nºs 2 e 4 do artigo 42º ; alínea a) do artigo 50º, os nºs 2 e 5 do artigo 50º i), o artigo 51º, o segundo parágrafo do artigo 54º, o nº 1 do artigo 58º, os artigos 68º -A, -B, -C e -D e o artigo 74º do Apêndice II continuam a ser aplicáveis nos Estados-membros.»

Artigo 2º

O Apêndice II do Acordo é alterado da seguinte forma:

a) O seguinte artigo é inserido após o artigo 2º:

«Artigo 2º A

Cada Estado-membro pode permitir:

a) Que os formulários da declaração de trânsito comunitário sejam preenchidos através de um processo técnico de reprodução, em vez de serem preenchidos à máquina ou à mão;

b) Que os formulários da declaração de trânsito comunitário sejam simultaneamente produzidos e preenchidos através de um processo técnico de reprodução, desde que o disposto nos artigos 1º e 2º sobre modelos, papel, formato dos formulários, língua a utilizar, legibilidade, proibição de rasuras e alterações seja estritamente cumprido».

b) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. Em caso de aplicação do disposto nos artigos 36º a 53º, deve-se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º, 7º e 8º relativamente às listas de carga que eventualmente sejam juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega - trânsito comunitário. No primeiro caso, o número destas listas é indicado na casa 32 da guia de remessa internacional ; no segundo caso, o número destas listas é indicado na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega - trânsito comunitário. Por outro lado, a lista de carga deve conter o número do vagão ao qual se refere a guia de remessa internacional, ou se for caso disso, do número do contentor que contém as mercadorias.

2. Devem ser emitidas listas de carga distintas quanto aos transportes que se iniciam na Comunidade e que contenham conjuntamente as mercadorias referidas no nº 2 e no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77 ; quanto aos transportes por meio de grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega - trânsito comunitário, essas listas de carga distintas devem ser emitidas para cada um dos contentores que contenha, conjuntamente, as duas categorias de mercadorias.

Quanto às mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento, deve-se colocar na casa 25 da guia de remessa internacional ou na casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega - trânsito comunitário, uma referência aos números de ordem das listas de carga.»

c) O seguinte artigo é inserido após o artigo 13º:

«[Artigo 13º A

1. A título excepcional, as autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem permitir que uma remessa acompanhada de um exemplar de controlo T nº 5, bem como o próprio exemplar de controlo T nº 5, sejam fraccionados antes do fim da operação para a qual esse exemplar foi emitido. As remessas que tenham sido objecto de fraccionamento não podem voltar a ser fraccionadas.

2. O disposto no nº 1 é aplicável sem prejuízo das medidas comunitárias relativas aos produtos provenientes da intervenção que devam ser submetidos a um controlo da sua utilização e/ou do seu destino e que foram objecto de transformação num outro Estado-membro antes de receberem a sua utilização e/ou o seu destino final.

3. O fraccionamento referido no nº 1 opera-se nas condições previstas nos nºs 4 a 7 seguintes. Os Estados-membros podem derrogar estas condições no caso de a totalidade dos volumes resultantes do fraccionamento dever ter a utilização e/ou o destino declarado(s), no Estado-membro onde se operou o fraccionamento.

4. A estância aduaneira onde se efectuou o fraccionamento deve, de acordo com o disposto no artigo 11º, emitir um extracto do exemplar de controlo T nº 5 para cada parcela da remessa fraccionada, utilizando para este fim um formulário do exemplar de controlo T nº 5.

Cada extracto deve conter as menções especiais que figuram no exemplar de controlo T nº 5 inicial e indicar, entre estas menções, o peso líquido das mercadorias a que se refere esse extracto. Na casa 106 de cada extracto, menciona-se o número de registo, a data, a estância aduaneira e o país de emissão do exemplar de controlo inicial, com pelo menos uma das seguintes indicações:

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5. A estância aduaneira onde é efectuado o fraccionamento indica, no exemplar inicial de controlo T nº 5, que o mesmo foi fraccionado. Com este fim deve ser aposta na casa "Controlo da utilização e/ou do destino" uma das seguintes menções:

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O exemplar inicial de controlo T nº 5 é devolvido sem demora à estância aduaneira de partida acompanhado das cópias dos extractos emitidos.

6. As remessas parciais são acompanhadas dos originais dos extractos do exemplar de controlo T nº 5 e do documento relativo ao procedimento utilizado.

7. As competentes estâncias aduaneiras dos Estados-membros de destino das partes da remessa fraccionada asseguram ou fazem assegurar sob sua responsabilidade o controlo da utilização e/ou do destino previsto(s) ou prescrito(s). Essas estâncias aduaneiras devolvem os extractos anotados em conformidade com o nº 4 do artigo 12º à estância aduaneira de partida da remessa inicial.]»

d)

1. O artigo 17º é revogado;

2. O título que precede o artigo 17º é suprimido;

e) O artigo 36º assim como o subtítulo que imediatamente

o precede passam a ter a seguinte redacção:

«DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR CAMINHO-DE-FERRO»

Artigo 36º

As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 37º a 50º e do 51º a 53º para os transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro ao abrigo de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional volumes «expresso» (TIEx).

f) O nº 2 do artigo 42º passa a ter a seguinte redacção:

«[2. Quanto às mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77, a estância aduaneira de partida indica nos exemplares nºs 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que ela se refere circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

Com esta finalidade, inscreve nas casas 25, de forma

bem visível, a sigla T1.]»

g) A alínea a) do artigo 50º passa a ter a seguinte redacção:

«[a) As indicações previstas no nº 2 do artigo 42º devem ser inscritas nos exemplares 2, 3 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso».]»

h) o texto seguinte é inserido a seguir ao artigo 50º:

«DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR MEIO DE GRANDES CONTENTORES»

Generalidades

Artigo 50º a)

As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 50º b) a 52º e nºs 3 e 4 do artigo 53º para os transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transportes, ao abrigo de boletins de entrega dum modelo especialmente concedido para utilização como documento de trânsito comunitário e denominado, para efeitos do presente regulamento, como "boletim de entrega - trânsito comunitário". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino para além da gare de destino situada nesse país, utilizando outros meios de transporte para além do caminho-de-ferro, bem como o transporte marítimo que for efectuado no decurso do trajecto entre essa duas gares.

Artigo 50º b)

Para a aplicação dos artigos 50º a 52º e dos nºs 3 e 4 do artigo 53º entende-se por:

1) "Empresa de transporte", uma empresa que as administrações dos caminhos-de-ferro constituam sob forma de sociedade, de que elas são sócias, com a finalidade de transportar mercadorias por meio de grandes contentores e ao abrigo de boletins de entrega;

2) «Grande contentor», um equipamento de transporte:

- com carácter permanente,

- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem transbordos intermédios, por um ou vários meios de transporte,

- concebido para ser arrumado e/ou manuseado com facilidade,

- preparado de forma a poder ser selado eficazmente, quando a selagem for necessária, por aplicação, do artigo 50º j),

- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos inferiores exteriores seja de pelo menos 7 metros quadrados.

3) "Boletim de entrega - trânsito comunitário", o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor à partida para um recebedor no desitno, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega - trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número compõe-se de seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR.

O boletim de entrega - trânsito comunitário compõe-se dos seguintes exemplares, apresentados pela ordem da sua numeração:

1. Exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte;

2. Exemplar para o presentante nacional da empresa de transporte na gare de destino;

3A. Exemplar para a alfândega;

3B. Exemplar para o recebedor;

4. Exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte;

5. Exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida.

6. Exemplar para o expedidor.

Cada exemplar do boletim de entrega - trânsito comunitário, com exclusão do exemplar 3 A, é marginado no lado direito por uma tarja verde cuja largura é de cerca de 4 centimetros.

Artigo 50º c)

O boletim de entrega - trânsito comunitário, utilizado pela empresa de transporte equivale:

a) No que respeita às mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77, à declaração ou documento T 1, consoante o caso;

b) No que respeita às mercadorias referidas no nº 3 do artigo 1º do citado regulamento, à declaração ou documento T 2, consoante o caso.

Artigo 50º d)

1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes, à disposição da administração aduaneira, no seu ou nos seus centros contabilísticos, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas, de forma a que sobre elas possa ser exercido um controlo.

2. A pedido das autoridades aduaneiras a empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais comunicam-lhes, no mais curto prazo, todos os documentos, comerciais escritos ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerèm dever tomar conhecimento.

3. A empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais informam:

a) As estâncias aduaneiras de destino, acerca dos boletins de entrega - trânsito comunitário cujos exemplares nº 1 lhes chegarem sem terem aposto o visto da alfândega;

b) As estâncias aduaneiras de partida, acerca dos boletins de entrega - trânsito comunitário cujo nº 1 não lhes foi devolvido e a respeito do qual não lhes foi possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada à estância aduaneira de destino ou se, no caso de aplicação do artigo 50º l), a remessa deixou a Comunidade com destino a um país terceiro.

Artigo 50º e)

1. Relativamente aos transportes referidos no artigo 50º a), aceites pela empresa de transporte num Estado-membro, a administração dos caminhos-de-ferro desse Estado-membro passa a ser o responsável principal.

2. Relativamente aos transportes mencionados no artigo 50º a), aceites pela empresa de transporte num país terceiro, a administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade, passa a ser o responsável principal.

Artigo 50º f)

Se as formalidades aduaneiras devem ser cumpridas no decurso do trajecto efectuado por outra via, que não o caminho-de-ferro, até à gare de partida ou no decurso do trajecto efectuado por outra via, que não o caminho-de-ferro, após a gare de destino, o boletim de entrega - trânsito comunitário apenas pode compreender um grande contentor.

Artigo 50º g)

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Artigo 50º h)

No caso de alteração do contrato de transporte, que tem por efeito fazer terminar:

- na Comunidade, um transporte que deveria terminar fora da referida Comunidade,

- fora da Comunidade, um transporte que deveria terminar na referida Comunidade, a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.

No caso de alteração do contrato de transporte, que tem por efeito fazer terminar o transporte no Estado-membro de partida, a execução do contrato alterado subordina-se às condições a determinar pela administração das alfândegas desse Estado-membro.

Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode proceder à execução do contrato alterado ; essa estância aduaneira informará imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração introduzida.

Circulação das Mercadorias entre os Estados-Membros

Artigo 50º i)

1. Quando um transporte se inicia e deve terminar na Comunidade, o boletim de entrega - trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira de partida.

[2. Relativamente às mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77, a estância aduaneira de partida indica nos exemplares nº 2, nº 3 A e nº 3 B do boletim de entrega - trânsito comunitário que as mercadorias a que diz respeito circulam ao abrigo do trânsito comunitário externo.

Para este efeito, apõe na casa reservada à alfândega dos exemplares nº 2, nº 3 A e nº 3 B do boletim de entrega - trânsito comunitário, e de forma visível, a sigla T 1.]

3. Quando um ou mais dos grandes contentores transportados ao abrigo de um boletim de entrega - trânsito comunitário, contém mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77 e quando os outros(s) grande(s) contentor(es) contém (contêm) exclusivamente mercadorias referidas no no 3 do artigo 1 do mesmo regulamento, na casa reservada à alfândega dos exemplares nº 2, nº 3 A e nº 3 B do boletim de entrega - trânsito comunitário, em frente da sigla T 1, a estância aduaneira de partida deve fazer uma referência ao(s) grande(s) contentors(es) que contêm as mercadorias mencionadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento.

4. Todos os exemplares do boletim de entrega - trânsito comunitário são restituídos ao interessado.

[5. Cada Estado-membro pode prever que as mercadorias referidas no nº 3 do artigo 1º do regulamento (CEE) nº 222/77 podem ser colocadas, nas condições que determinar, ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, sem necessidade de apresentação na estância aduaneira do boletim de entrega - trânsito comunitário relativo a essas mercadorias.

Contudo, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida quanto aos boletins de entrega - trânisto comunitário emitidos para mercadorias em relação às quais se prevê a aplicação das disposições do título III.]

6. O boletim de entrega - trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - seguidamente denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com visto à sua entrada no consumo ou à sua sujeição a um outro regime aduaneiro.

Artigo 50º j)

A identificação das mercadorias faz-se de acordo com as prescrições do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 222/77. Contudo, nos casos em que, em conformidade com o nº 5 do artigo 50º i), o boletim de entrega - trânsito comunitário não for apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega - regra geral - não procede à selagem dos grandes contentores, dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. No caso de aposição de selos aduaneiros, estes são mencionados na casa reservada à alfândega nos exemplares nº 3 A e nº 3 B do boletim de entrega - trânsito comunitário.

Artigo 50º k)

1. A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino os exemplares nºs 1, 2 e 3 A do boletim de entrega - trânsito comunitário.

2. A estância aduaneira de destino devolve, sem demora, à empresa de transporte os exemplares nº 1 e nº 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e conserva o exemplar nº 3 A.

Transporte de Mercadorias Provenientes ou com Destino a Países Terceiros

Artigo 50º l)

1. Quando um transporte se inicia na Comunidade e deve terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto no artigo 50º j) e nos nºs 1 a 5 do artigo 50º i).

2. A estância aduaneira a que pertence a gare fronteiriça, através da qual do transporte deixa o território da Comunidade, assume a função de estância aduaneira de destino.

3. Na estância aduaneira de destino não tem de ser cumprida nenhuma formalidade.

Artigo 50º m)

1. Quando um transporte se inicia fora da Comunidade e deve terminar na Comunidade, a estância aduaneira a que pertence a gare fronteiriça, através da qual o transporte entra na Comunidade, assume a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não tem de ser cumprida nenhuma formalidade.

2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assume a função de estância aduaneira de destino.

As formalidades previstas no artigo 50º k) serão cumpridas na estância aduaneira de destino.

Artigo 50º n)

1. Quando um transporte se inicia e deve terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumen a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as referidas, respectivamente no nº 1 do artigo 50º m) e no nº 2 do artigo 50º l).

2. Nenhuma formalidade tem de ser cumprida nas estâncias aduaneiras de partida e de destino.

Artigo 50º o)

As mercadorias objecto de um transporte referido no nº 1 do artigo 50º m) ou no nº 1 do artigo 50º n), consideram-se como circulando oa abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, salvo se relativamente a essas mercadorias for apresentado um certificado de circulação de mercadorias D D 3 ou um documento de trânsito comunitário interno T 2 L emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias.»

i) O artigo 51º passa a ter a seguinte redacção:

«[Artigo 51º

1. Para efeitos de apuramento das estatísticas de trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ao serviço que, no Estado-membro de partida, é competente para as estatísticas do comércio externo, os esclarecimentos necessários relativos a cada operação de trãnsito comunitário na qual, por força do disposto nos artigos 39º e 50º e), aquelas administrações actuam como responsável principal.

2. Até que um procedimento comunitário seja estabelecido, tendo em vista a aplicação do nº 1 e relativo à transmissão de esclarecimentos ao serviço competente para as estatísticas do comércio externo no Estado-membro de partida e nos restantes Estados-membros cujo território é utilizado por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, cada Estado-membro determina as modalidades segundo as quais a administração nacional dos caminhos-de-ferro presta os esclarecimentos necessários ao serviço nacional competente.

3. Tratando-se de transportes em grandes contentores, referidos no artigo 50º a) a 50º o), cada Estado-membro pode determinar que os esclarecimentos previstos nos nºs 1 e 2 devem também dizer respeito ao transporte efectuado por via rodoviária, no referido Estado-membro, até à gare de partida ou depois da gare de destino ; esses esclarecimentos especificam, designadamente, as operações de transbordo a que esses transportes deram lugar.

4. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor preste, tendo em vista a aplicação dos nº 1, 2, e 3, além dos esclarecimentos que figuram na guia de remessa internacional ou no boletim de expedição internacional de volumes "expresso" ou no boletim de entrega - trânsito comunitário, esclarecimentos complementares, à excepção da designação do país de proveniência e da do país de destino das mercadorias transportadas.]»

j) O artigo 53º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 53º

1. O disposto nos artigos 36º a 50º não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº 222/77. Nesse caso, o disposto nos artigos 38º e 40 é, não obstante, aplicável.

2. Além disso, o exemplar nº 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes "expresso" deve ser apresentado numa das estâncias aduaneiras a que pertencem as gares a que diz respeito a operação de trânsito comunitário.

Essa estância aduaneira aporá o seu visto após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias se encontra ao abrigo de um ou mais documentos de trânsito.

3. O disposto nos artigos 50º a) a 50º o) exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº 222/77.

4. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectua ao abrigo de um boletim de entrega - trânsito comunitário, de acordo com o disposto nos artigos 50º a) a 50º o), a guia de remessa internacional utilizada no âmbito dessa operação exclui-se do campo de aplicação dos artigos 36º a 50º e do 51º aos nºs 1 e 2 do 53º.

A guia de remessa internacional deve conter, na casa 32 e de forma visível, ume referência ao boletim de entrega - trânsito comunitário. Esta referência deve conter a menção "Boletim de entrega" seguida do número de série.»

k) O nº 1 do artigo 58º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A autorização determina que a casa reservada ao registo da declaração que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito comunitário seja:

a) Previamente provida do cunho do carimbo da estânca aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou

b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo que figura no Anexo XV, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários quando a impressão é confiada a um impressor aprovado para esse efeito.

O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um nùmero em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização.»

l) O artigo 68º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 68º

[1. Quando a dispensa de apresentação, na estància aduaneira de partida, da declaração de trânsito comunitário se pode aplicar às mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77, destinadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou de um boletim de entrega - trânsito comunitário, segundo o disposto nos artigos 36º a 53º, as autoridades aduaneiras determinam as medidas necessárias para garantir que os exemplares nº 1, nº 2, e nº 3 da guia de remessa internacional, os exemplares nº 2, nº 3 e nº 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou os exemplares nº 2, nº 3 A e nº 3 B do boletim de entrega - trânsito comunitário se encontrem providos da sigla T 1.]

2. Quando as mercadorias transportadas segundo o disposto nos artigos 36º a 53º se destinam a um destinatário autorinado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do nº 2 do artigo 62º e do nº 1, alínea b), do artigo 65º, os exemplares nº 2 e nº 3 da guia de remessa internacional, os exemplares nº 2 e nº 4 da declaração de expedição internacional de volumes "expresso" ou os exemplares nº 1, nº 2 e nº 3 A do boletim de entrega - trânsito comunitário, sejam entregues directamente, pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte à estância aduaneira de destino.»

m) A secção seguinte é inserida no título IV:

«SECÇÃO III

SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES APLICÁVEIS A CERTAS MERCADORIAS

Disposições relativas a veículos rodoviários a motor

[Artigo 68º A

Sem prejuízo das disposições aplicáveis na importação temporária de veículos rodoviários, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade:

a) Dese que seja acompanhado da sua placa e do seu documento de matrícula e que as características do seu registo, que podem ser observadas no documento de registo e eventualmente na sua placa de matrícula, estabeleçam de forma inequívoca que ele possui o carácter comunitário;

b) Nos restantes casos, mediante apresentação dum documento de trânsito comunitário interno.]

Artigo 68º B

As formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias na expedição de um veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade e que é repatriado para esse Estado-membro sem ser pelos seus próprios meios, desde, que esse veículo satisfaça as condições previstas na alínea a) do artigo 68º A.]

Disposições relativas a certas embalagens

Artigo 68º C

1. As formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição das embalagens definidas no nº 3, que possam ser identificadas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro o que lhe são devolvidas vazias, depois de usadas, a partir de um outro Estado-membro, desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista nenhuma dúvida quanto à veracidade dessa declaração.

2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às embalagens que, por força do nº 1, circulam sem aplicação das formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito comunitário.

3. A simplificação prevista no nº 1 é concedida em relação aos recipientes, embalagens, paletas (estrados) e outros materiais similares utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, com exclusão dos contentores tal como são definidos na alínea b) do artigo 1º da Convenção Aduaneira de Genebra relativa aos contentores, de 18 de Maio de 1956.]»

n) O nº 2 do artigo 77º passa a ter a seguinte redacção:

[2. O mais tadar, no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado é obrigado a preencher o formulário T 2 L e a assiná-lo. Além disso, deve indicar, na casa reservada ao visto da alfândega, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, as referências ao documento de expedição exigidas pelo Estado-membro de expedição, bem como a mencão "procedimento simplificado".

o) O Anexo XIII é substituído pelo anexo à presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1981.

Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980.

Pela Comissão Mista

O Presidente

P. AFFOLTER

ANEXO

ANEXO XIII

LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA (nº 3 do artigo 24º)

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