ACORDO RELATIVO AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

PREÂMBULO

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «partes»),

CONSIDERANDO que os ministros concordaram, pela declaração de Tóquio de 14 de Setembro de 1973, que as negociações comerciais multilaterais de amplo alcance realizadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «acordo geral» ou «GATT») deveriam ter por fim, entre outros, reduzir ou eliminar as medidas não pautais ou, nos casos em que tal não fosse adequado, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção, e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz;

CONSIDERANDO que os ministros estão igualmente de acordo em que as negociações deveriam ter por fim trazer vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, e que eles reconheceram a importância da aplicação de medidas diferenciadas a esses países, segundo as modalidades que lhes assegurem um tratamento especial e mais favorável, nos sectores de negociações onde tal seja realizável a apropriado;

RECONHECENDO que, para atingir os seus objectivos económicos e sociais que consistem em aplicar programas e politicas de desenvolvimento económico visando elevar o nivel de vida dos seus povos, e, tendo em conta a situação das suas balanças de pagamentos, os países em vias de desenvolvimento poderão ter a necessidade de tomar medidas;

CONSIDERANDO que os ministros, na declaração de Tóquio, reconheceram que a situação e os problemas particulares dos países menos desenvolvidos de entre os países em vias de desenvolvimento deveriam ser objecto de atenção especial e sublinharam a necessidade de agir de modo a que esses países beneficiassem de um tratamento especial no âmbito de qualquer medida, geral ou especifica, a favor dos países em vias de desenvolvimento no decurso das negociações;

RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um enquadramento internacional de direitos e obrigações relativo às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, com vista a conseguir a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial e melhorar o enquadramento internacional que rege o comércio mundial;

RECONHECENDO que as lais, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, não deveriam ser adoptados, elaborados ou aplicados aos produtos estrangeiros ou nacionais nem aos fornecedores estrangeiros ou nacionais de molde a conferir uma protecção aos produtos ou aos fornecedores nacionais, e que não deveriam estabelecer discriminação entre produtos ou fornecedores estrangeiros;

RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas;

RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel,

ACORDARAM NO QUE SE SEGUE:

Artigo 1º

Alcance e âmbito de aplicação

1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais;

b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo;

c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I.

2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas.

Artigo 2º

Tratamento nacional e não discriminação

1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às aquisições públicas abrangidos pelo presente acordo, as partes concederão imediatamente e sem condições, aos produtos originários do território aduaneiro (incluindo as zonas francas) das partes no presente acordo e aos fornecedores que ofereçam esses produtos, um tratamento que não será menos favorável: a) do que o dado aos produtos e aos fornecedores nacionais,

nem

b) do que o dado aos produtos e aos fornecedores de uma única parte.

2. O disposto no nº 1 supra não se aplica aos direitos aduaneiros e imposições de qualquer natureza cobrados na importação ou na ocasião da importação, nem ao modo de cobrança desses direitos e imposições, nem a outros regulamentos e formalidades de importação.

3. As partes não aplicarão, aos produtos importados no âmbito de uma aquisição pública abrangida pelo presente acordo e provenientes de outras partes, as regras de origem diferentes das que serão aplicadas, nas operações comerciais normais e no momento da importação, às importações dos mesmos produtos provenientes das mesmas partes.

Artigo 3º

Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento

Objectivos

1. Na execução e administração do presente acordo, as partes terão em devida consideração, para a aplicação das disposições do presente artigo, as necessidades de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, e em especial, dos menos avançados de entre eles, considerando a necessidade que têm: a) De salvaguardar a sua balança de pagamentos e de assegurar um volume de reservas suficientes para a realização de programas de desenvolvimento económico;

b) De promover a criação ou o desenvolvimento de ramos de produção nacionais, incluindo o desenvolvimento de pequenas indústrias e de indústrias artesanais nas zonas rurais ou atrasadas, bem como o desenvolvimento económico de outros sectores da economia;

c) De darem apoio aos estabelecimentos industriais durante o período em que estes estiverem, inteira ou parcialmente, dependentes das aquisições públicas;

(1) No presente acordo, o termo «entidades» cobre igualmente os organismos designados em inglês pelo termo «agencies». (2) Para os contratos de valor inferior ao limiar, as partes examinarão, de harmonia com o nº 6 do artigo IX, a possibilidade de aplicarem o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da aplicação dos princípios de não discriminação e de transparência no que se relaciona com esses contratos, em relação à inclusão eventual, no âmbito de aplicação do presente acordo, de contratos inferiores ao limiar fixado. d) De encorajar o seu desenvolvimento económico por meio de acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, que tenham sido apresentados às partes contratantes no acordo geral e que elas não tenham desaprovado.

2. De acordo com as disposições do presente acordo, as partes, quando elaborarem e aplicarem leis, regulamentos ou procedimentos que tenham por objecto as aquisicões públicas, deverão facilitar o crescimento das importações provenientes dos países menos avançados e dos países cujo desenvolvimento económico esteja nos primeiros estádios.

Âmbito de aplicação

3. Tendo em vista fazer com que os países em vias de desenvolvimento possam aderir ao presente acordo em condições compatíveis com as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, serão devidamente tidos em conta os objectivos enunciados no nº 1 supra no decurso das negociações relativas às listas de entidades dos países em vias de desenvolvimento a que se aplicarão as disposições do presente acordo. Quando estabelecerem as listas das suas entidades às quais se aplicarão as disposições do presente acordo, os países desenvolvidos esforçar-se-ão por aí incluir as entidades que compram produtos cuja exportação interessada aos países em vias de desenvolvimento.

Excepções acordades

4. Os países em vias de desenvolvimento poderão negociar, com os outros participantes na negociação do presente acordo, excepções mutuamente aceitáveis às regras do tratamento nacional, relativamente a certas entidades ou certos produtos incluídos nas suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso. No decurso destas negociações, serão tidas devidamente em conta as considerações mencionadas no nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento partipantes nos acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento aos quais se faz referência no nº 1, alínea d), supra, poderão igualmente negociar algumas excepções às suas listas, tendo em atenção as circunstâncias especiais de cada caso, tendo-se em consideração, entre outras, as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial comum.

5. Após a entrada em vigor do presente acordo, os países em vias de desenvolvimento que nele sejam parte poderão modificar as suas listas de entidades de acordo com as disposições do artigo IX, nº 5 do acordo, relativas à modificação das referidas listas, tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, ou pedir ao Comité o consentimento de excepções às regras de tratamento nacional no que se relaciona com certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se, em devida consideração, as disposições do nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento, partes no presente acordo, poderão igualmente solicitar ao Comité, após a entrada em vigor do acordo, o consentimento de excepções relativamente a certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas, devido à sua participação em acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se em devida consideração as disposições do nº 1, alínea d) supra. Qualquer pedido dirigido ao Comité, por um país em vias de desenvolvimento, parte no acordo, relativo à modificação de uma lista, deverá ser acompanhado de documentação pertinente e de todas as informações que poderão ser necessárias para o exame da questão,

6. Os nºs 4 e 5 supra aplicar-se-ão mutatis mutandis aos países em vias de desenvolvimento que adiram ao presente acordo após a sua entrada em vigor.

7. As excepções acordadas referidas nos nº s. 4, 5 e 6 supra serão objecto de um exame em conformidade com o disposto no nº 13 do presente artigo.

Assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo

8. Os países desenvolvidos partes no presente acordo fornecerão, quando pedida, toda a assistência técnica que julgarem apropriada aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo, com vista à solução dos problemas desses países em matéria de aquisições públicas.

9. Essa assistência, que será fornecida tendo por base o principio da não discriminação entre países em vias de desenvolvimento partes no acordo, visará entre outras: - a solução dos problemas técnicos especiais relativos à celebração de contratos determinados,

- todos os outros problemas que a parte que apresentou o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência.

Centro de informação

10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo criarão, individualmente ou em conjunto, centros de informação encarregados de responder aos pedidos razoáveis de informações provenientes dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo e relativos, entre outros, às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, aos anúncios relativos aos projectos de compra que foram publicados, aos endereços das entidades abrangidas pelo presente acordo, bem como à natureza e volume dos produtos comprados ou a comprar, incluindo as informações disponíveis sobre futuros concursos públicos. O Comité poderá igualmente criar um centro de informação.

Tratamento especial em favor dos países menos avançados

11. Tendo em atenção o nº 6 da declaração de Tóquio, será dado um tratamento especial aos países menos avançados que são partes no presente acordo e aos fornecedores estabelecidos nesses países, no âmbito de todas as medidas gerais ou específicas em favor dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo. As partes poderão igualmente conceder o benefício do presente acordo aos fornecedores estabelecidos nos países menos avançados que não são partes no presente acordo, quanto aos produtos originários desses países.

12. Os países desenvolvidos partes no presente acordo prestarão, a pedido, a assistência que julguem apropriada aos proponentes potenciais estabelecidos nos países menos avançados na apresentação das suas propostas e na selecção dos produtos susceptíveis de apresentarem interesse para as entidades dos países desenvolvidos, bem como para os fornecedores estabelecidos nos países menos avançados, e ajudá-los-ão, além disso, a observar os regulamentos técnicos e as normas relativas aos produtos objecto do projecto de compra.

Exame

13. O Comité examinará cada ano a aplicação e a eficácia das disposições do presente artigo e, com base nos relatórios apresentados pelas partes, procederá trienalmente a um exame aprofundado a fim de avaliar os seus efeitos. No âmbito desses exames trienais e, tendo em vista chegar à execução mais extensa possível das disposições do presente acordo, incluindo em especial o seu artigo II, e tendo em atenção a situação do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento interessados, o Comité examinará a questão de saber se as excepções previstas nos nºs 4 a 6 do presente artigo deverão ser modificadas ou prorrogadas.

14. No decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente acordo tomarão em consideração a possibilidade de acrescentar novas entidades às suas listas, tendo em conta a sua situação económica, financeira e comercial.

Artigo 4º

Especificações técnicas

1. As especificações técnicas que definem as características dos produtos a comprar, tais como a qualidade, as propriedades de uso, a segurança e as dimensões, os testes e métodos de ensaio, os simbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a etiquetagem, bem como as prescrições em matéria de certificação de conformidade definidas pelas entidades compradoras, não serão estabelecidas, adoptadas nem aplicadas tendo em vista obstáculos ao comércio internacional e não terão, igualmente, o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

2. Qualquer especificação técnica fixada pelas entidades compradoras será, se necessário: a) Definida em função das prioridades de uso do produto e não da sua concepção

b) Baseada em normas internacionais, regulamentos técnicos ou normas nacionais conhecidas.

3. Não deverão ser exigidas ou mencionadas marcas industriais ou comerciais, de patentes, de modelos ou de tipos particulares, nem de origens ou de produtores específicos, salvo se não existirem outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis de descrever as condições do mercado e na condição de que termos como «equivalente» figurem nos concursos.

Artigo 5º

Processo de adjudicação dos contratos

1. As partes agirão por forma a que os processos de adjudicação dos contratos pelas suas entidades estejam conformes com as disposições seguintes. O processo de concurso público, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual todos os fornecedores interessados podem apresentar propostas. O processo de concurso limitado, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual, em conformidade com o nº 7 e as outras disposições pertinentes do presente artigo, os fornecedores admitidos a apresentar propostas são os convidados a fazê-lo pela entidade. O processo de concurso de proposta única (contratos por ajuste directo), para os efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual a entidade se dirige aos fornecedores individualmente, apenas nas circunstâncias enunciadas no nº 15 seguinte.

Qualificação dos fornecedores

2. Na qualificação dos fornecedores, as entidades não farão discriminações nem entre fornecedores estrangeiros, nem entre fornecedores nacionais e fornecedores estrangeiros. Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir aos fornecedores interessados iniciar e, na medida em que tal seja compatível com o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicação dos contratos, satisfazerem as formalidades de qualificação;

b) As condições de participação impostas aos fornecedores, incluindo as garantias financeiras, as qualificações técnicas e as informações necessárias para estabelecer a sua capacidade financeira, comercial e técnica, bem como a vertificação das qualificações, não serão menos favoráveis aos fornecedores estrangeiros do que aos fornecedores nacionais e não farão discriminação entre fornecedores estrangeiros;

c) O processo de qualificação dos fornecedores e o tempo necessário para este efeito não serão utilizados para afastar os fornecedores ou impedir que eles sejam tomados em consideração quando houver um projecto de compra específico. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados os fornecedores nacionais ou estrangeiros que satisfaçam as condições de participação previstas por um projecto de compra específico. Os fornecedores que pretendam apresentar uma proposta para um projecto de compra específico, e que não estejam ainda qualificados, serão igualmente tomados em consideração desde que os procedimentos de qualificação possam ser realizados em tempo útil;

d) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados agirão por forma a que todos os fornecedores qualificados que o solicitem sejam inscritos nestas listas em prazo razoavelmente curto;

e) Qualquer fornecedor que tenha pedido para se tornar fornecedor qualificado será avisado pelas entidades interessadas da decisão tomada a esse respeito. Os fornecedores qualificados que tenham sido inscritos numa lista permanente pelas entidades serão igualmente informados da anulação dessa lista ou da sua exclusão;

f) Nenhuma disposição das alíneas a) a e) supra poderá impedir a exclusão de um fornecedor por motivos tais como falência ou falsas declarações, desde que essa medida seja compativel com as disposições do presente acordo relativas ao tratamento nacional e à não discriminação.

Anúncio do projecto de compra e documentação relativa ao concurso

3. As entidades farão publicar um anúncio relativo a cada projecto de compra na publicação apropriada indicada no Anexo II. Este anúncio constituirá um convite para a participação, tanto num processo de concurso público, como num processo de concurso limitado.

4. Cada anúncio de projecto de compra incluirá as informações seguintes: a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável;

b) O carácter público ou limitado do concurso;

c) A data de entrega, se for caso disso;

d) Endereço e data limite para entrega dos pedidos para obtenção de um convite para apresentação de propostas ou a qualificação para a inscrição na lista dos fornecedores, ou para a recepção das propostas, assim como lingua ou línguas autorizadas para a sua apresentação;

e) Endereço da entidade que deve celebrar o contrato e fornecer as informações necessárias para a obtenção do caderno de encargos e outros documentos;

f) Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações, exigidas dos fornecedores;

g) Montante e modalidades de pagamento de qualquer quantia a pagar para a obtenção da documentação relativa ao concurso.

A entidade publicará, numa das línguas oficiais do GATT, um resumo do anúncio do projecto de compra contendo pelo menos as indicações seguintes: i) Objecto do contrato

ii) Prazo de apresentação das propostas ou dos pedidos para obtenção de um convite para concorrer

e

iii) Endereços onde os documentos relativos ao contrato podem ser solicitados.

5. A fim de garantir uma concorrência internacional efectiva óptima no caso dos concursos limitados, as entidades, para cada projecto de compra, convidarão a concorrer o maior número de fornecedores, tanto nacionais como estrangeiros, compativel com o funcionamento eficaz do mecanismo de celebração dos contratos. As entidades seleccionarão de forma leal e não discriminatória os fornecedores admitidos a participar nestes concursos.

6. a) No caso de concursos limitados, as entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados publicarão anualmente, numa das publicações indicadas no Anexo III, um anúncio contendo as informações seguintes: i) enumeração das listas existentes, incluindo os titulares dessas listas em relação com os produtos ou categorias de produtos a comprar tendo por base essas listas,

ii) condições a preencher pelos fornecedores potenciais para serem inscritos nessas listas, e métodos de verificação de cada uma dessas condições pela entidade interessada,

iii) duração da validade das listas e formalidades para a sua renovação;

b) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados poderão seleccionar os fornecedores que serão convidados a apresentar propostas. Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas;

c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no nº 3 supra, um fornecedor ainda não qualificado pretender responder a um concurso, a entidade iniciará o processo de qualificação no mais curto prazo.

7. Os fornecedores que pretendam apresentar propostas relativamente a um projecto de compra especifico serão autorizados a fazê-lo e serão tomados em consideração desde que, se se trata de fornecedores ainda não qualificados, o processo de qualificação possa ser finalizado em tempo útil conforme o disposto nos nºs 2 a 6 do presente artigo. O número de fornecedores adicionais autorizados a apresentar propostas não será limitado senão pela necessidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicacão dos contratos.

8. Se, após a publicação de um anúncio relativo a um projecto de compra, mas antes da data fixada para a abertura ou a recepção das propostas que haja sido fixada no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, se tornar necessário modificar o anúncio ou publicar um novo, a modificação ou o novo anúncio receberá a mesma difusão que os documentos originais que foram objecto da modificação. Qualquer elemento de informação significativo comunicado a um fornecedor relativo a um projecto de compra específico será comunicado simultaneamente a todos os outros fornecedores interessados, em tempo útil, para lhes permitir que o tenham em consideração e agir em consequência.

9. a) Qualquer prazo fixado deverá ser suficiente para permitir aos fornecedores estrangeiros bem como aos nacionais prepararem e entregarem as suas propostas antes do encerramento dos processos de concurso. Na fixação desse prazo, as entidades terão em conta, de uma maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, elementos tais como a complexidade da compra projectada, a importância das subcontratações a prever, e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas, pelo correio, do estrangeiro bem como do próprio pais;

b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta o tempo normal necessário para o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde elas são fornecidas.

10. a) Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 do presente artigo;

b) Nos concursos limitados que não compreendam a utilização duma lista permanente de fornecedores qualificados, o prazo de apresentação dum pedido para ser convidado a apresentar propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio do convite para apresentar proposta;

c) Nos concursos limitados que compreendam a utilização de uma lista permanente de fornecedores qualificados o prazo de recepção não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio inicial dos convites para apresentar prostas. Se a data de envio inicial não coincidir com a da publicação do anúncio mencionado no nº 3, o intervalo entre essas datas não será em caso algum inferior a trinta dias;

d) Os prazos mencionados nas letras a), b) e c) supra poderão ser encurtados, quer quando a urgência devidamente comprovada pela entidade os tornar inobserváveis, quer quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma publicação ulterior relativa a contratos renováveis na acepção do nº 4 do presente artigo.

11. Se, nos processos de concurso, uma entidade autorizar a apresentação de propostas em várias línguas, uma dessas línguas deverá ser uma das línguas oficiais do GATT.

12. A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deverá conter todas as informações necessárias para que eles possam apresentar propostas válidas, especialmente: a) O endereço da entidade a quem as propostas deverão ser enviadas;

b) O endereço para onde os pedidos de informação complementar deverão ser enviados;

c) A ou as línguas a usar na apresentação das propostas de documentos que as acompanham;

d) A data limite e o prazo de recepção das propostas, bem como o período durante o qual qualquer proposta deverá ser aceite;

e) As pessoas admitidas a assitir à abertura das propostas e a data, a hora e o local dessa abertura;

f) As condições de carácter económico e técnico, as garantias financeiras e as informações ou documentos exigidos dos fornecedores;

g) A descrição completa dos produtos pedidos ou de todas as exigências, incluindo as especificações técnicas e a certificação de conformidade, que os produtos devem satisfazer, e os planos, desenhos e instruções necessárias;

h) O critérios de adjudicação, incluindo todos os elementos, que não o preço, que serão tomados em consideração aquando da avaliação das propostas, e os elementos dos custos a tomar em conta para a avaliação dos preços de proposta, tais como despesas de transporte, de seguro e de inspecção e, nos casos de produtos estrangeiros, direitos aduaneiros e outras imposições à importação, encargos e moeda de pagamento;

i) As condições de pagamento;

j) Todas as outras modalidades e condições.

13. a) Nos concursos públicos, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor participante que a peça, e responderão nos prazos minimos a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação;

b) Nos concursos limitados, as entidades enviarão a documentação relativa ao concurso a qualquer fornecedor que pedir para participar e responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de explicações relativas a esta documentação;

c) As entidades responderão no mais curto prazo a qualquer pedido razoável de esclarecimentos pertinentes relativos ao concurso que seja feita por um fornecedor participante, desde que esses esclarecimentos não confiram a esse fornecedor uma vantagem sobre os seus concorrentes no processo de adjudicação.

Apresentação, recepção e abertura das propostas, e adjudicação dos contratos

14. A apresentação, a recepção e a abertura das propostas, bem como a adjudicação dos contratos, serão conformes com o que se segue: a) Normalmente, as propostas serão apresentadas por escrito directamente ou pelo correio. Se for autorizada a apresentação das propostas por telex, telegrama ou telecópia, a proposta assim apresentada deverá conter todas as informações necessárias à sua avaliação, especialmente o preço definitivo proposto pelo proponente e uma declaração pela qual o proponente aceita todas as modalidades, condições e disposições do convite para concorrer. A proposta deverá ser confirmada no mais curto prazo por carta ou pelo envio de uma cópia assinada do telex, do telegrama ou da telecópia. A apresentação de propostas por telefone fará prova se houver divergência ou contradição entre esse teor e toda a documentação recebida após o termo do prazo ; os pedidos de participação nos procedimentos limitados poderão ser apresentados por telex, telegrama ou telecópia;

b) As possibilidades que poderão ser concedidas aos proponentes de corrigir erros involuntários entre a abertura das propostas e a adjudicação do contrato não serão de natureza a permitir práticas discriminatórias;

c) Nenhum fornecedor será penalizado se, devido a um atraso imputável unicamente à entidade, a sua proposta for recebida após o termo do prazo pelo serviço designado na documentação relativa ao concurso. As propostas poderão igualmente ser tomadas em consideração noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem;

d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo;

e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato;

f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso;

g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e tratará de forma igual todas as propostas em concorrência;

h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do valor do contrato e não favorecerão os fornecedores de uma das partes relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. A adjudicação não deverá normalmente ser subordinada à concessão de uma licença para uma tecnologia ; os casos em que uma tal condição fosse exigida deverão ser tão raros quanto possível, e os fornecedores de uma das partes não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes.

Ajuste directo

15. O disposto nos nºs 1 a 14 supra que se aplica aos processos de concurso público ou limitado não serão necessariamente aplicáveis nas circunstâncias definidas a seguir, sob condição de o ajuste directo não ser utilizado com vista a reduzir a concorrência a um nível inferior ao máximo possível, ou de uma forma que constituiria um meio de discriminação entre os fornecedores estrangeiros ou de protecção dos produtos nacionais: a) Quando nenhuma proposta tenha sido entregue em resposta a um concurso feito segundo um procedimento público ou limitado, ou quando as propostas entregues tenham sido concertadas ou não estejam de acordo com as condições essenciais do concurso, ou provenham de fornecedores que não preencham as condições de participação previstas no presente acordo, desde que as condições do concurso não sejam substancialmente modificadas para o contrato que for adjudicado;

b) Quando, por se tratar de obras de arte ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, tais como direitos de patente ou de reprodução, os produtos não posam ser fornecidos senão por um fornecedor especifico e que não exista nenhum produtos de substituição razoavelmente satisfatório;

c) Desde que tal seja estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência devidas a acontecimentos que não podiam ser previstos pela entidade, os concursos públicos ou limitados não permitissem obter os produtos no tempo requerido;

d) Quando se trate de entregas adicionais a serem asseguradas pelo fornecedor inical e relativas a peças de substituição para fornecimentos já efectuados ou para instalações já entregues, ou destinados a completar esses fornecimentos ou instalações, e onde uma mudança do fornecedor obrigaria a entidade e comprar material que não corresponderia às condições de intersubstituição com o material já existente;

e) Quando uma entidade comprar protótipos ou um novo preparado a seu pedido no decurso da execução de um contrato específico de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no nºs 1 a 14 do presente artigo (1).

16. As entidades lavrarão acta de cada adjudicação de acordo com o disposto no nº 15 do presente artigo. Cada acta mencionará o nome da entidade compradora, o valor e a natureza das mercadorias compradas, bem como os seus países de origem, e conterá uma exposição indicando quais as circunstâncias referidas no nº 15 do presente artigo que serviram de base à adjudicação do contrato. Essa acta ficará na posse das autoridades públicas de que ela depende, para ser utilizada se necessário nos procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo.

(1) O desenvolvimento original de um produto novo pode englobar uma produção limitada que tenha por fim incorporar os resultados de testes no terreno e demonstrar que o produto está apto a ser produzido em quantidades de acordo com normas de qualidade aceitáveis. Não inclui a produção em quantidades que visem estabelecer a viabilidade comercial do produto ou amortizar os custos de investigação e desenvolvimento.

Artigo 6º

Informação e exame

1. Todas as leis e regulamentos, bem como todas as decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos (incluindo as cláusulas contratuais tipo), relativas aos contratos de aquisição abrangidos pelo presente acordo, serão publicados no mais curto prazo pelas partes nas publicações apropriadas cuja lista figura no Anexo IV, e de forma a permitir às outras partes e aos fornecedores delas tomarem conhecimento. As partes deverão estar prontas a fornecer explicações sobre os seus procedimentos de adjudicação aquisições públicas a qualquer outra parte que o solicite. As entidades deverão estar prontas a fornecer explicações sobre as suas práticas e procedimentos de adjudicação a qualquer fornecedor de um país parte no acordo que o solicite.

2. As entidades comunicarão no mais curto prazo a qualquer fornecedor que o solicite as informações pertinentes relativas às razões da rejeição do seu pedido de inscrição na lista dos fornecedores qualificados ou as razões por que não foi convidade ou admitido a apresentar propostas.

3. As entidades informarão da adjudicação do contrato os proponentes cujas propostas não foram aceites. Esta informação, dada por escrito ou por meio de anúncio, será comunicada no mais curto prazo, e em qualquer caso em prazo não superior a sete dias úteis a contar da adjudicação.

4. A entidade compradora comunicará no mais curto prazo ao proponente cuja proposta não foi aceite, que o solicite, os esclarecimentos pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário.

5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão.

6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite.

7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite.

8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido.

9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar;

b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada;

c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em cada uma das circunstâncias referidas no nº 15 do artigo V.

Artigo 7º

Execução das obrigações

Instituições

1. Será instituido, por força do presente acordo, um comité das aquisições públicas (denominado «o Comité» no texto do acordo), composto de representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necessário, e pelo menos uma vez por ano, para dar às partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos, bem como para exercer as outras atribuições que lhe poderão ser atribuídas pelas partes.

2. O Comité poderá instituir, caso seja necessário, grupos especiais consoante as modalidades e para os fins enunciados no nº 8 do presente artigo, bem como grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários que exercerão as atribuições que lhes poderão ser conferidas pelo Comité.

Consultas

3. Cada parte examinará com compreensão as observações feitas por qualquer outra parte e estará disponível para consultas relativas a essas observações, quando elas se refiram a uma questão relativa à aplicação do presente acordo.

4. No caso de uma parte considerar que uma vantagem resultante para ela, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, ela poderá, com vista a se chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão, pedir por escrito consultas com a parte ou partes em questão. Cada parte examinará com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão nos mais curtos prazos as consultas pedidas.

5. As partes que procedam a consultas sobre uma questão específica relacionada com a aplicação do presente acordo fornecerão informações sobre essa questão, sob reserva do disposto no nº 8 do artigo VI e esforçar-se-ão por finalizar essas consultas num prazo razoavelmente curto.

Resolução dos diferendos

6. Se não se obtiver nenhuma solução mutuamente satisfatória após consultas realizadas no âmbito do nº 4 entre as partes interessadas, o Comité reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes no diferendo, nos trinta dias subsequentes à recepção de tal pedido, para examinar a questão com vista a favorecer uma solução mutuamente satisfatória.

7. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de três meses, após exame pormenorizado efectuado pelo Comité conforme o disposto no nº 6, o Comité, a pedido de qualquer das partes no diferendo, instituirá um grupo especial que encarregará: a) De examinar a questão;

b) De proceder a consultas regulares com as partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de elaborarem uma colução mutuamente satisfatória;

c) De expor os factos da causa na medida em que estes se relacionem com a aplicação do presente acordo e de formular as conclusões correctas para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a preceituar sobre a questão.

8. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa dos funcionários públicos experientes em matéria de relações comerciais. Pessoas que não sejam funcionários públicos poderão igualmente estar incluidas nessa lista. A este respeito, cada parte será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estaria pronta a pôr à sua disposição para esta tarefa. Quando um grupo especial for instituído por força do nº 7, o presidente proporá, nos sete dias subsequentes, às partes no diferendo a composição desse grupo especial que será constituído por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos. As partes directamente interessadas darão nos sete dias úteis seguintes as suas opiniões sobre as designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente ; as partes não se oporão a essas designações, salvo por razões imperativas. Nenhum cidadão dos países cujo governo seja parte num diferendo poderá ser membro do grupo especial a que o diferendo é adstrito. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão instruções no que se relacione com as questões que o grupo tiver de tratar.

9. Cada grupo especial organizará ele mesmo os seus procedimentos. Todas as partes que tenham um interesse substancial numa questão, e que disso tenham dado conhecimento ao Comité, terão a possibilidade de serem ouvidas. Cada grupo especial poderá consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações. Antes de pedir tais informações a uma fonte submetida à jurisdição de uma parte, o grupo especial informará o governo dessa parte. Qualquer parte responderá no mais curto prazo e de forma tão completa quanto possível a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo ou da pessoa que os forneceu.

Cuando essas informações forem pedidas a um grupo especial, mas cuja divulgação por este último não esteja autorizada, será entregue um resumo não confidencial com a autorização do governo ou da pessoa que as forneceu.

Quando não for possível encontrar uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo, ou quando o diferendo se relacionar com uma interpretação do presente acordo, o grupo especial deverá primeiro submeter às partes interessadas o capítulo descritivo do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, aguardando um período de tempo razoável antes da comunicação destas ao Comité. Quando não se tratar de uma questão de interpretação, ou quando tenha havido um acordo bilateral, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente a questão e a dar conhecimento de que foi encontrada uma solução.

10. O tempo necessário para os grupos especiais variará segundo os casos. Os grupos especiais deverão esforçar-se por entregar as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao Comité, sem atraso injustificado, tendo em conta a obrigação do Comité assegurar uma rápida resolução das questões urgentes, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo especial foi instituído.

Execução das obrigações

11. Findo o exame, ou quando um grupo, um grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário haja apresentado o seu relatório ao Comité, este estudará a questão no mais curto prazo. Relativamente a estes relatórios, o Comité dará o conveniente andamento, normalmente nos trinta dias subsequente à sua recepção, salvo prorrogação desse prazo pelo Comité.

O Comité deverá especialmente: a) Expor os factos da causa;

b) Fazer recomendações a uma ou mais partes,

e/ou

c) Preceituar na forma que julgar adequada.

Qualquer recomendação do Comité terá como objectivo permitir uma solução positiva da questão com base no dispositivo do presente acordo e dos seus objectivos enunciados no preâmbulo.

12. Se uma parte a quem as recomendações foram dirigidas considerar não ter possibilidades de as pôr em prática, deverá, no mais curto prazo, apresentar as razões por escrito ao Comité. Nesse caso, este examinará quais as outras acções apropriadas a realizar.

13. O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado.

Equilíbrio dos direitos e das obrigações

14. Se uma ou várias partes do diferendo não aceitarem as recomendações do Comité, e se este considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma tal medida, o Comité poderá autorizar uma ou várias partes a suspender, na totalidade ou em parte, e pelo prazo julgado necessário, a aplicação do presente acordo relativamente a outra ou outras partes, se essa suspensão for considerada justificada em função das circunstâncias.

Artigo 8º

Excepções ao acordo

1. Nenhuma disposição do presente acordo será interpretada como impedindo uma parte de tomar medidas ou de não divulgar informações se ela o considerar necessário para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, relativamente à compra de armas, de munições ou de material de guerra, ou às compras indispensáveis à segurança nacional ou a fins da defesa nacional.

2. Sob reserva de que essas medidias não sejam aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os países onde condições idênticas existam, ou uma restrição dissimulada ao comércio mundial, nada no presente acorda será interpretado como impedindo qualquer das partes de instituir ou aplicar medidas necessárias à protecção da moralidade pública, da ordem pública, da segurança pública, à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais, à protecção da propriedade intelectual, ou relativas a artigos fabricados por pessoas deficientes, ou em instituições filantrópicas, ou nas prisões.

Artigo 9º

Disposições finais

1. Aceitação e adesão

a) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via da assinatura ou outra, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia, cujas listas acordadas de entidades constam no Anexo I;

b) Qualquer governo parte contratante no Acordo Geral, mas não parte do presente acordo, poderá a ele aderir, nas condições a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas;

c) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou outra, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, com condições, relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I;

d) O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, com condições relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, a combinar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas;

e) Relativamente à aceitação, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo XXVI do Acordo Geral.

2. Reservas

Não poderão ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo.

3. Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até essa data. Para qualquer outro governo, entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão.

4. Legislação nacional

a) Cada governo que aceite o presente acordo ou que adira a ele assegurará, o mais tardar na data em que o acordo entrar em vigor relativamente a si, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas aplicadas pelas entidades incluídas na sua lista anexa ao presente acordo, com as disposições do dito acordo;

b) Cada parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas leis e regulamentos em relação com as disposições do presente acordo, bem como na administração dessas leis e regulamentos.

5. Rectificações ou modificações

a) As rectificações puramente formais e as modificações menores relativas aos Anexos I a IV do presente acordo serão notificadas ao Comité e produzem efeitos na condição de, no prazo de trinta dias, não ser feita qualquer objecção;

b) Outras modificações, que não as mencionadas na alínea a) supra, só poderão ser introduzidas nas listas de entidades em circunstâncias excepcionais. Em tais casos, a parte que pretende modificar a sua lista de entidades informará disso o presidente do Comité o mais rapidamente possível. As partes examinarão o modificação projectada bem como os ajustamentos compensatórios que daí poderão resultar, a fim de manter o âmbito de aplicação mutuamente acordado do presente acordo a um nível comparável ao seu nível anterior à modificação. Se não for possível chegar a um acordo sobre uma modificação introduzida ou projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nível possível.

6. Exames e negociações

a) O Comité procederá, anualmente, a um exame da actuação e da aplicação do presente acordo tendo em consideração os seus objectivos. O Comité informará, anualmente, as partes contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre que o exame incide;

b) O mais tardar no fim do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, e em seguida periodicamente, as partes iniciarão novas negociações com vista a alargar e melhorar o acordo numa base de reciprocidade mútua, tendo em conta o disposto no artigo III relativo aos países em vias de desenvolvimento. Com este objectivo, o Comité explorará proximamente as possibilidades de estender o âmbito de aplicação do presente acordo aos contratos de serviços.

(1) Para efeitos do presente acordo, o termo «governo» entende-se como incluindo as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. 7. Alterações

As partes poderão alterar o presente acordo, tendo em vista, principalmente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração for aprovada pelas partes de harmonia com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, esta entrará em vigor relativamente a uma parte apenas quando esta última a tenha aceite.

8. Denúncia

Qualquer parte poderá denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos findo o prazo de sessenta dias a contar daquele em que o director-geral das partes contratantes no Acordo Geral tenha recebido notificação por escrito. A partir da recepção dessa notificação, qualquer parte poderá pedir a reunião imediata do Comité.

9. Não aplicação do presente acordo entre as partes

O presente acordo não se aplicará entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação.

10. Notas e anexos

As notas e anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

11. Secretariado

O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente acordo.

12. Depósito

O presente acordo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral, que enviará no mais curto prazo a cada parte no presente acordo e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia conforme autenticada do acordo e de qualquer rectificação ou modificação que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 5, de qualquer alteração que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o nº 1, e de cada denúncia de harmonia com o nº 8 do presente artigo.

13. Registo

O presente acordo será registado de harmonia com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé os três textos, salvo indicação em contrário relativa às listas de entidades juntas em anexo.

NOTAS

Nº do artigo 1º

Tendo em atenção as considerações de política geral relativas à ajuda condicionada e, principalmente, o objectivo dos países em vias de desenvolvimento visando um regresso à ajuda não condicionada, o presente acordo não se aplicará às compras efectuadas no âmbito de um ajuda condicionada dada os países em vias de desenvolvimento, enquanto ela for praticada por algumas partes.

Alínea h) nº 14 do artigo V

Tendo em atenção as considerações de política geral dos países em desenvolvimento relativamente às aquisições públicas, nota-se que, no âmbito do disposto na alinea h), nº 14 do artigo V, os países em vias de desenvolvimento podem fazer da incorporação de um certo conteúdo de origem nacional, de compras compensatórias ou da transferência de tecnologia, critérios para a adjudicação dos contratos. Note-se que os fornecedores de uma parte não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer outra parte.

Nota relativa aos anexos do acordo

Os anexos deste acordo contendo as listas das entidades compradoras (1) às quais se aplicarão as disposições deste acordo, bem como as listas das publicações mencionadas nos nºs 3 e 6 do artigo V e no nº 1 do artigo VI, não são, em razão da sua extensão, reproduzidas neste texto. Podem ser consultados no texto autenticado do acordo relativo às aquisições públicas, publicado pelo Secretariado do GATT em Genebra, em 12 de Abril de 1979.

(1) Entregaram listas de entidades compradora os países seguintes : Austrália, Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros Finlândia, Hong-Kong, Índia, Jamaica, Japão, Nigéria, Noruega, Suécia, Suíça e Estados Unidos.