MEMORANDO DE COOPERAÇÃO  
entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de 
cooperação reforçada  
A UNIÃO EUROPEIA («UE»),  
e 
A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («ICAO»)  
a seguir designadas por «Partes»,  
INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir 
designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, a alínea a) do artigo 55.  o e o artigo 65.  o ; 
RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 218.  o e 220.  o ; 
TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho da ICAO a adoptar as 
disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil 
internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, partici ­
pação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz;  
RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação 
civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, celebrar acordos de cooperação com esses organismos e 
organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10 
e 11 de Abril de 2008;  
TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e 
protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável;  
TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a 
Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos 
afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006;  
TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade 
Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 
2008;  
CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo- 
-quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia 
assinado em 7 de Dezembro de 2004;  
CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de coo ­
peração entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor;  
TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de 
sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da 
segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da 
Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta 
o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da 
Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da 
aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub- 
-regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança;  
CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da 
regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as 
normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão 
do tráfego aéreo e a protecção do ambiente;PT L 232/2 Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011
CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo;  
CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si;  
CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a 
Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a 
aplicação das referidas regras;  
CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da 
legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente;  
CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da 
União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de 
eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE;  
CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a 
UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO 
ao nível da sua sede;  
CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de 
Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da 
ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a 
gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma 
melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a 
duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes;  
CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as 
informações classificadas que recebe da outra Parte,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
1. Disposições gerais  
As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabelecer 
uma cooperação mais estreita nos domínios da segurança da 
aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim 
como em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe ­
lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu ­
niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura do 
presente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civil 
internacional.  
O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitos 
e as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con ­
venção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os 
Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de mem ­
bros da ICAO.  
O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem será 
aplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeada ­
mente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas 
estabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatórias 
dessas actividades.  
O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa a 
União Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a 
UE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do 
presente Memorando de Cooperação.  
2. Objectivos  
2.1. O presente Memorando de Cooperação:  
a) Estabelece um quadro para o reforço das relações 
entre as Partes;  
b) Reforça a cooperação entre as Partes;  
c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre as 
Partes; e  
d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos 
de implementação da cooperação entre as Partes.  
3. Âmbito de aplicação  
3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a coo ­
peração entre as Partes nos seguintes domínios:  
a) Segurança operacional da aviação;  
b) Segurança não operacional da aviação;PT 9.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 232/3
c) Gestão do tráfego aéreo; e  
d) Protecção do ambiente.  
3.2. Os domínios referidos no n.  o 3.1 do presente artigo são 
objecto de anexos separados do Memorando de Coo ­
peração.  
3.3. As Partes podem estabelecer modalidades de trabalho 
que especificam os mecanismos e procedimentos acor ­
dados em conjunto necessários à realização efectiva das 
actividades de cooperação previstas nos anexos do pre ­
sente Memorando de Cooperação.  
3.4. Os anexos adoptados em aplicação do presente Memo ­
rando de Cooperação fazem parte integrante do 
mesmo.  
4. Formas de cooperação  
4.1. As Partes devem:  
a) Instaurar mecanismos de consulta, coordenação e 
cooperação e intercâmbio de informações;  
b) Facilitar a harmonização dos requisitos de desempe ­
nho e a interoperabilidade das novas tecnologias e 
dos novos sistemas;  
c) Coordenar os seus programas de auditoria e de ins ­
pecção, e os resultados obtidos, assim como as ac ­
tividades de assistência técnica, a fim de utilizar me ­
lhor os limitados recursos disponíveis e evitar a du ­
plicação de esforços;  
d) Trocar informações sobre o cumprimento das nor ­
mas da ICAO;  
e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sem ­
pre que possível, competências especializadas e re ­
cursos à ICAO, nomeadamente através de destaca ­
mentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Ge ­
ral, de assistência técnica e de formação especiali ­
zada;  
f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades 
da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, 
inspecção e formação, consoante o caso, sendo que 
os observadores da UE só podem participar nas mis ­
sões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o 
acordo destes últimos e que os peritos destacados da 
UE que participam, em destacamento, como audito ­
res da ICAO nas auditorias desta devem manter to ­
das as informações relacionadas com as missões de 
auditoria estritamente confidenciais, em conformi ­
dade com as normas aplicáveis da ICAO; e  
g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que 
incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação das regras de confidencialidade de cada Parte, con ­
forme estabelecido no artigo 6.  o , partilhar informa ­
ções, dados e publicações oficiais em formato elec ­
trónico e conceder acesso recíproco às respectivas 
bases de dados, bem como reforçar as ligações exis ­
tentes entre estas, de modo a complementar as bases 
de dados existentes.  
5. Actividades de cooperação  
5.1. As Partes acordam, conforme especificado nos anexos 
do presente Memorando de Cooperação, na realização 
conjunta das actividades de cooperação indicadas a 
seguir. As Partes devem:  
5.1.1. Criar mecanismos de consulta, cooperação e partilha 
de informações, nomeadamente:  
a) Estabelecer e instaurar mecanismos conjuntos de 
diálogo, consulta e partilha de informações regula ­
res; 
b) Garantir que as Partes são informadas, com a de ­
vida antecedência, das decisões, actividades, inicia ­
tivas, reuniões e eventos relevantes para efeitos do 
presente Memorando de Cooperação nos domínios 
da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e 
protecção do ambiente e que recebem a documen ­
tação pertinente. Se necessário, podem ser organi ­
zadas sessões de informação;  
c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e 
publicações oficiais;  
d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e 
às informações constantes dos sítios  web ; e 
e) Assegurar que a UE recebe e tem acesso electró ­
nico a todas as cartas dos Estados membros da 
ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito 
do presente Memorando de Cooperação e dos seus 
anexos.  
5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coorde ­
nação dos programas de auditoria e de inspecções, de 
modo a utilizar melhor os limitados recursos dispo ­
níveis e evitar a duplicação de esforços.  
5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação 
estreita a nível de planificação de programas e de 
assistência técnica.  
5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial 
das novas tecnologias e dos novos sistemas e instau ­
rar mecanismos comuns para reforçar a cooperação 
no que respeita à utilização de novas tecnologias.PT L 232/4 Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011
5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo 
útil, tendo em vista uma maior coordenação e coe ­
rência entre a regulamentação, as políticas, as aborda ­
gens e as normas e práticas recomendadas (SARP –  
Standards and Recommended Practices ) da ICAO.  
5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, 
planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de 
competências e de recursos:  
a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos 
especializados e aconselhamento sobre melhores 
práticas para a aplicação das SARP;  
b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos 
especializados, nomeadamente sob a forma desta ­
camentos junto do Secretariado da ICAO;  
c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma con ­
tribuição financeira para cobertura dos custos de 
aplicação do presente Memorando de Cooperação, 
nomeadamente os custos administrativos, de dis ­
ponibilização de documentação, publicações e ser ­
viços conexos, de utilização de instalações na sede 
da ICAO e das tecnologias da informação;  
d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO 
contribuições financeiras para apoio aos progra ­
mas de cooperação técnica e outras actividades 
da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto 
em conformidade com o acordo-quadro financeiro 
e administrativo (FAFA); e  
e) As eventuais alterações do enquadramento e dos 
termos e condições dos destacamentos e das con ­
tribuições financeiras a conceder à ICAO em apli ­
cação do presente Memorando de Cooperação de ­
vem constar de modalidades de trabalho específi ­
cas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas 
modalidades de trabalho devem prever a possibili ­
dade de a UE solicitar informações financeiras à 
ICAO no quadro das referidas contribuições.  
5.1.7. Partilhar informações sobre programas de formação 
pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação 
da outra Parte nos mesmos.  
5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme 
adequado.  
6. Confidencialidade  
6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis neces ­
sárias para proteger da divulgação não autorizada as 
informações recebidas no âmbito do presente Memo ­
rando de Cooperação e dos seus anexos. Quando for ­
nece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar 
os elementos das informações que considera não passí ­
veis de divulgação.  6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida 
do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e 
legislações, a protecção das informações classificadas 
que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Me ­
morando de Cooperação e dos seus anexos.  
6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regu ­
lamentações e legislações, as Partes não divulgam as 
informações recebidas da outra Parte, no âmbito do 
presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, 
que sejam consideradas privadas. Essas informações de ­
vem ser adequadamente assinaladas como tal, nos ter ­
mos das regras aplicáveis.  
6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho 
sobre outros procedimentos de protecção das informa ­
ções classificadas fornecidas no âmbito do presente Me ­
morando de Cooperação e dos seus anexos, conforme 
adequado. Esses procedimentos devem incluir a possi ­
bilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção 
instauradas pela outra Parte.  
7. Comité Misto das Partes  
7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos represen ­
tantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por 
um representante de cada uma das Partes. O Comité 
Misto é responsável pelo bom funcionamento dos ane ­
xos do presente Memorando de Cooperação, incluindo 
a adopção destes.  
7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por 
ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente 
Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de 
forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode 
solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité 
Misto.  
7.3. O Comité Misto pode examinar todas as questões rela ­
cionadas com o funcionamento e a aplicação dos ane ­
xos do presente Memorando de Cooperação. O Comité 
Misto é, nomeadamente, responsável por:  
a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e exe ­
cução dos anexos do presente Memorando de Coo ­
peração;  
b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos 
anexos do presente Memorando de Cooperação e, 
se for caso disso, formular recomendações às Partes 
para a sua alteração;  
c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Coo ­
peração e modalidades de trabalho no quadro dos 
seus anexos ou de alterações dos mesmos;  
d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos 
recursos que digam respeito à execução do Memo ­
rando de Cooperação e dos seus anexos; ePT 9.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 232/5
e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a in ­
terpretação ou aplicação do presente Memorando de 
Cooperação e dos seus anexos.  
7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre 
os Presidentes de cada Parte.  
8. Resolução de diferendos  
8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à 
outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o 
presente Memorando de Cooperação. A outra Parte 
deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início 
às consultas, em data mutuamente acordada, num 
prazo de 45 dias.  
8.2. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver 
os diferendos que possam eventualmente decorrer da 
sua cooperação no âmbito do presente Memorando 
de Cooperação através de consultas ao nível técnico 
mais baixo possível.  
8.3. Se o eventual diferendo não for resolvido conforme 
previsto no n.  o 8.2 do presente artigo, as Partes podem 
submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar 
consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.  o do 
presente Memorando de Cooperação, de modo a encon ­
trar uma solução por via da negociação.  8.4. Sem prejuízo do disposto nos n.  os 8.1 a 8.3 do presente 
artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques ­
tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi ­
ções do FAFA sobre a resolução de diferendos.  
8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo ­
peração pode ser considerada como uma renúncia aos 
privilégios e imunidades das Partes.  
9. Entrada em vigor, alterações e denúncia  
9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me ­
morando de Cooperação é aplicado a título provisório a 
partir da data da sua assinatura.  
9.2. O presente Memorando de Cooperação entra em vigor 
na data em que as Partes se tenham reciprocamente 
notificado, por escrito, da conclusão das respectivas 
formaldiades internas necessárias para o efeito, per ­
manecendo em vigor até ser denunciado.  
9.3. O presente Memorando de Cooperação pode ser denun ­
ciado em qualquer momento por qualquer Partes. A 
denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita 
da outra Parte com uma antecedência de seis meses, 
salvo se a notificação for retirada por mútuo consenti ­
mento das Partes antes do termo desse prazo.PT L 232/6 Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen  
Per la Unió Europea
  
За Международната  организация  за гражданско  въздухоплаване  
Por la Organización Internacional de Aviación Civil  
Za Mezinárodní organizaci pro civilní letectví  
For Organisationen for International Civil Luftfart  
Für die Internationale Zivilluftfahrt-Organisation  
Rahvusvahelise Tsiviillennunduse Organisatsiooni nimel  
Για τη Διεθνή  Οργάνωση  Πολιτικής  Αεροπορίας  
For The International Civil Aviation Organisation  
Pour l’Organisation de l’aviation civile internationale  
Per l’Organizzazione internazionale dell’aviazione civile  
Starptautisk ās Civil ās avi ācijas organiz ācijas v ārd ā 
Tarptautin ės Civilin ės aviacijos organizacijos vardu  
A Nemzetközi Polgári Repülési Szervezet részér ől 
Għall-Organizzazzjoni tal-Avjazzjoni Ċivili Internazzjonali  
Voor de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie  
W imieniu Organizacji Mi ędzynarodowego Lotnictwa Cywilnego  
Pela Organização da Aviação Civil Internacional  
Pentru Organiza ția Avia ției Civile Interna ționale  
Za Medzinárodnú organizáciu civilného letectva  
Za Mednarodno organizacijo civilnega letalstva  
Kansainvälisen siviili-ilmailujärjestön puolesta  
För internationella civila luftfartsorganisationen
PT 9.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 232/7