PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/4

ACORDO

relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (1)

Revisão 3

AS PARTES CONTRATANTES,

TENDO DECIDIDO alterar o Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, concluído em Genebra a 20 de março de 1958, alterado em 16 de outubro de 1995, e

DESEJOSAS de reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da definição de regulamentos técnicos harmonizados da Organização da Nações Unidas (ONU) que certos veículos de rodas, equipamentos e peças devem preencher para poderem ser utilizados nos seus países ou regiões,

RECONHECENDO a importância da segurança, da proteção do ambiente, da eficiência energética e do desempenho antifurto dos veículos de rodas, equipamentos e peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas para a elaboração de regulamentos que sejam técnica e economicamente viáveis e adaptados ao progresso técnico,

DESEJOSAS de aplicar tais regulamentos da ONU, sempre que possível, nos seus países ou regiões,

DESEJOSAS de facilitar a utilização nos seus países dos veículos, equipamentos e peças homologados em conformidade com esses regulamentos pelas entidades homologadoras de uma outra parte contratante,

DESEJOSAS de estabelecer um sistema internacional de homologação de veículos completos (IWVTA) no quadro do acordo para aumentar as vantagens de cada um dos regulamentos da ONU anexos ao Acordo e, desta forma, criar oportunidades para simplificar a sua aplicação pelas partes contratantes e uma adoção mais lata do reconhecimento mútuo das homologações de veículos completos, e

DESEJOSAS de aumentar o número de partes contratantes no acordo, melhorando o seu funcionamento e a sua fiabilidade, e, por conseguinte, de garantir que continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. As partes contratantes estabelecem, por intermédio de um comité administrativo composto de todas as partes contratantes ao abrigo do regulamento interno constante do apêndice do presente regulamento, e com base no disposto nos artigos e números seguintes, regulamentos da ONU relativos aos veículos de rodas e aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas. As condições relativas à concessão de homologações e ao respetivo reconhecimento mútuo são incluídas para serem usadas pelas das partes contratantes que optem por aplicar os regulamentos mediante o sistema de homologação.

Para efeitos do presente acordo:

A expressão «veículos de rodas, equipamentos e peças» abrange todos os veículos de rodas, equipamentos e peças cujas características estejam associadas à segurança dos veículos, à proteção do ambiente, à economia de energia e ao comportamento da tecnologia antifurto;

A expressão «homologação em virtude de um regulamento da ONU» designa o procedimento administrativo através do qual as entidades homologadoras de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações exigidas, que um modelo de veículo ou um tipo de equipamento ou peça apresentados por um fabricante estão em conformidade com as especificações do regulamento da ONU em causa. O fabricante certifica, em seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado.

A expressão «homologação de veículo completo» indica que as homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças dos veículos são integrados na homologação do veículo completo em conformidade com as disposições administrativas do sistema IWVTA.

O termo «versão de um regulamento da ONU» indica que, depois de adotado e estabelecido, um regulamento da ONU pode ser posteriormente alterado de acordo com os procedimentos descritos no presente acordo, em especial no artigo 12.o A versão inalterada de um regulamento da ONU e a versão que integra alterações posteriores são consideradas versões distintas do mesmo regulamento.

A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que um regulamento da ONU entra em vigor para uma parte contratante. Ao aplicar um regulamento da ONU, as partes contratantes podem manter a sua própria legislação nacional ou regional. Se desejarem, podem substituir a legislação nacional ou regional pelos requisitos dos regulamentos da ONU que aplicam, embora o acordo não obrigue a isso. No entanto, as partes contratantes devem aceitar, como alternativa à parte relevante da sua legislação nacional ou regional, as homologações da ONU concedidas em conformidade com a última versão dos regulamentos da ONU aplicados no seu país ou região. Os direitos e as obrigações das partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU são pormenorizados nos diferentes artigos do presente acordo.

Para a aplicação dos regulamentos da ONU podem existir múltiplos procedimentos administrativos em alternativa à homologação. O único procedimento alternativo amplamente conhecido e aplicado em alguns Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação, mediante a qual o fabricante certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado é conforme ao regulamento da ONU em questão; as autoridades administrativas competentes podem verificar, através de uma amostragem aleatória no mercado, que os produtos autocertificados cumprem os requisitos desse regulamento.

2. O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice.

Uma vez estabelecido um regulamento da ONU, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice, o comité administrativo comunica-o ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (doravante «secretário-geral»). Em seguida, o secretário-geral notifica, sem demora, as partes contratantes deste regulamento da ONU.

O regulamento da ONU em causa é considerado adotado a menos que, no prazo de seis meses a contar da notificação pelo secretário-geral, mais de um quinto das partes contratantes, à data da notificação, tenha manifestado ao Secretário-Geral o seu desacordo quanto a esse regulamento.

O regulamento da ONU deve contemplar o seguinte:

a) Veículos de rodas, equipamentos e peças em causa;

b) impor restrições à conceção, e considerar objetivamente as tecnologias disponíveis, os custos e os benefícios, podendo, se for caso disso, incluir alternativas;

c) Métodos de ensaio previstos para demonstrar que os desempenhos satisfazem os requisitos;

d) Condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo as disposições administrativas e eventuais marcações de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção;

e) Datas de entrada em vigor do regulamento da ONU, incluindo a data em que as partes contratantes que o aplicam podem conceder homologações nos termos desse regulamento da ONU e a data a partir da qual devem aceitar as homologações (caso sejam diferentes);

f) Ficha de informações a fornecer pelo fabricante.

O regulamento da ONU pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas entidades homologadoras responsáveis por efetuar os ensaios de homologação dos modelos de veículos de rodas e dos tipos de equipamentos e peças apresentados para homologação.

Para além dos regulamentos da ONU acima referidos, o presente acordo prevê o estabelecimento de um regulamento da ONU destinado a introduzir um sistema de homologação de veículos completos. Tal regulamento da ONU fixa o âmbito de aplicação, os procedimentos administrativos e os requisitos técnicos suscetíveis de contemplar níveis de exigência distintos numa mesma versão do regulamento da ONU em causa.

Sem prejuízo de outras disposições do artigo 1.o e do artigo 12.o, uma parte contratante que aplique o regulamento da ONU relativo ao IWVTA só fica obrigada a aceitar as homologações concedidas em conformidade com o nível de exigência mais elevado previsto na última versão do regulamento da ONU em causa.

O presente acordo inclui também anexos sobre disposições administrativas e processuais aplicáveis a todos os regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo, bem como a todas as partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU.

3. Uma vez adotado um regulamento da ONU, o secretário-geral notifica sem demora todas as partes contratantes, indicando as que levantaram objeções, ou que notificaram o seu acordo mas não tencionam iniciar a aplicação do regulamento na data em que este entra em vigor, e para as quais o regulamento não entra em vigor.

4. O regulamento da ONU adotado entra em vigor na(s) data(s) nele prevista(s) como um regulamento da ONU que acompanha o presente acordo para todas as partes contratantes que não tenham notificado o seu desacordo nem a intenção de não aplicar o regulamento naquela(s) data(s).

5. No momento do depósito do seu instrumento de adesão, qualquer nova parte contratante pode declarar que não irá aplicar certos regulamentos da ONU já anexos ao presente Acordo ou que não aplicará nenhum deles. Se, nessa ocasião, o procedimento previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo estiver em curso no atinente a um projeto de regulamento da ONU ou um regulamento da ONU adotado, o secretário-geral comunica esse projeto ou regulamento da ONU à nova parte contratante, entrando este em vigor como regulamento da ONU para esta parte contratante, a menos que esta notifique o seu desacordo com o regulamento da ONU adotado num prazo de seis meses a contar do depósito do seu instrumento de adesão. O secretário-geral comunica a todas as partes contratantes a data desta entrada em vigor. Comunica-lhes igualmente todas as declarações relativas à não aplicação de certos regulamentos da ONU feitas pelas partes contratantes ao abrigo do presente número.

6. Qualquer parte contratante que aplique um regulamento da ONU pode, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de um ano, notificar o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar esse regulamento. Esta notificação é comunicada pelo secretário-geral às outras partes contratantes.

As homologações previamente concedidas ao abrigo desse regulamento da ONU pela parte contratante em causa permanecem válidas, a menos que sejam revogadas em conformidade com o disposto no artigo 4.o

Uma parte contratante que deixe de conceder homologações ao abrigo de um regulamento da ONU obriga-se a:

a) Manter uma supervisão adequada da conformidade da produção dos produtos que havia previamente homologado;

b) Tomar as medidas necessárias indicadas no artigo 4.o se for notificada da não-conformidade por uma parte contratante que continua a aplicar o regulamento da ONU;

c) Continuar a notificar as demais partes contratantes da revogação das homologações, tal como estabelecido no artigo 5.o;

d) Continuar a conceder extensões das homologações existentes.

7. Qualquer parte contratante que não aplique um regulamento da ONU pode, a qualquer momento, notificar o secretário-geral de que, doravante, pretende aplicá-lo, entrando o regulamento da ONU em vigor, no que lhe diz respeito, 60 dias após esta notificação. O secretário-geral notifica todas as partes contratantes de qualquer entrada em vigor de um regulamento relativamente a uma nova parte contratante em aplicação do presente número.

8. As partes contratantes relativamente às quais está em vigor um regulamento da ONU são doravante designadas por «partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU».

Artigo 2.o

1. Cada parte contratante que usa o sistema de homologação como meio principal de aplicação de regulamentos da ONU deve conceder as homologações e as marcações de homologação descritas no regulamento da ONU em causa aos modelos de veículos de rodas e aos tipos de equipamentos e peças previstos nesse regulamento, na condição de dispor da competência técnica necessária e de estar satisfeita com as disposições destinadas a assegurar a conformidade da produção com o modelo ou o tipo homologado. Cada parte contratante que concede a homologação deve tomar as medidas necessárias, tal como constantes do anexo 1 que acompanha o presente acordo, a fim de verificar se foram tomadas as disposições adequadas para assegurar que os veículos de rodas, os equipamentos e as peças são fabricados em conformidade com o modelo ou o tipo homologado.

2. Cada parte contratante que concede homologações nos termos de um regulamento da ONU deve especificar uma entidade homologadora para esse efeito. A entidade homologadora é responsável por todos os aspetos da homologação nos termos do referido regulamento da ONU. Esta entidade pode designar serviços técnicos para executar, por sua conta, os ensaios e as inspeções necessários às verificações exigidas no n.o 1 do presente artigo. As partes contratantes devem assegurar que os serviços técnicos são avaliados, designados e notificados em conformidade com os requisitos constantes do anexo 2 do presente acordo.

3. As homologações, as marcações de homologação e os identificadores dos modelos de veículos de rodas e dos tipos de equipamentos e de peças devem ser especificados no regulamento da ONU e concedidos em conformidade com os procedimentos definidos nos anexos 3 a 5 do presente acordo.

4. Cada parte contratante que aplica um regulamento da ONU deve recusar conceder as homologações e as marcações de homologação previstas no regulamento ONU em causa se as condições acima não estiverem preenchidas.

Artigo 3.o

1. Os veículos de rodas, os equipamentos ou as peças cuja homologação tenha sido concedida por uma parte contratante em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo são considerados conformes à parte pertinente da legislação nacional de todas as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa.

2. As partes contratantes que aplicam os regulamentos da ONU devem, por reconhecimento mútuo, aceitar, para efeitos da colocação nos respetivos mercados, sem prejuízo do disposto nos artigos 1.o, 8.o e 12.o e de quaisquer disposições especiais no âmbito destes regulamentos da ONU, as homologações concedidas nos termos desses regulamentos da ONU, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação no tocante a essas homologações.

Artigo 4.o

1. Se uma parte contratante que aplica um regulamento da ONU constatar que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que exibem marcações de homologação concedidas nos termos do regulamento em causa por uma das partes contratantes não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologado, ou com os requisitos previstos no regulamento em causa, deve avisar a entidade homologadora da parte contratante que concedeu a homologação.

A parte contratante que concedeu a homologação deve tomar as medidas necessárias para fazer com que a não-conformidade seja corrigida.

2. Se a não-conformidade for devida ao incumprimento dos requisitos técnicos especificados num regulamento da ONU, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), a parte contratante que concedeu a homologação deve informar imediatamente todas as outras partes contratantes desse facto e mantê-las ao corrente das medidas adotadas, que, se necessário, podem incluir a revogação da homologação.

Após terem examinado as possíveis repercussões na segurança do veículo, na proteção do ambiente, na poupança de energia ou no desempenho da tecnologia antifurto, as partes contratantes podem proibir a venda e a utilização de tais veículos de rodas, equipamentos ou peças nos respetivos territórios até a não-conformidade ter sido corrigida. Nesse caso, as partes contratantes devem informar o secretariado do comité administrativo sobre as medidas tomadas. Para a resolução de litígios entre as partes contratantes, aplica-se o procedimento previsto no artigo 10.o, n.o 4.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, sempre que um produto não-conforme, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, não tiver sido posto em conformidade no prazo de três meses, a parte contratante responsável pela homologação deve revogá-la temporária ou definitivamente. A título excecional, este prazo pode ser prorrogado por um período não superior a três meses, a menos que uma ou mais partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU em causa levantem objeções. Se o prazo for prorrogado, a parte contratante que concedeu a homologação deve, durante o período de três meses inicial, notificar todas as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa da sua intenção de prorrogar o prazo para a retificação da não-conformidade, justificando essa prorrogação.

4. Se a não-conformidade for devida à inobservância das disposições administrativas, das marcações de homologação, das condições relativas à conformidade da produção ou da ficha de informações especificada num regulamento da ONU, tal como referido no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e f), a parte contratante que concedeu a homologação deve revogar, temporária ou definitivamente, a homologação se a não-conformidade não tiver sido corrigida no prazo de seis meses.

5. Os n.os 1 a 4 do presente artigo são igualmente aplicáveis caso a própria parte contratante responsável pela concessão da homologação constate que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que ostentam uma marcação de homologação não estão em conformidade com os modelos ou tipos homologados ou com os requisitos de um regulamento da ONU.

Artigo 5.o

1. As entidades homologadoras de toda e qualquer parte contratante que aplica um regulamento da ONU devem, mediante pedido de outras partes contratantes, enviar-lhes uma lista dos veículos de rodas, equipamentos ou peças cuja homologação tenha sido recusada ou revogada.

2. Além disso, ao receberem um pedido proveniente de outra parte contratante que aplica um regulamento da ONU, devem enviar imediatamente a essa parte contratante, de acordo com o disposto no anexo 5 do presente acordo, um exemplar de todas as informações pertinentes que serviram de base à sua decisão de conceder, recusar ou revogar a homologação de um veículo de rodas, um equipamento ou uma peça nos termos do regulamento da ONU em causa.

3. O exemplar em papel pode ser substituído por um ficheiro eletrónico, em conformidade com o anexo 5 do presente acordo.

Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa, os países admitidos na Comissão a título consultivo, em conformidade com o n.o 8 do mandato desta Comissão, e as organizações regionais de integração económica criadas pelos Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa, para as quais os respetivos Estados-Membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para esses Estados-Membros, podem tornar-se partes contratantes no presente acordo.

No que respeita ao cálculo do número de votos para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 2, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são membros da Comissão Económica para a Europa.

2. Os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas suscetíveis de participar em determinados trabalhos da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do ponto 11 do mandato da Comissão, e as organizações regionais de integração económica, para as quais os seus Estados-Membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para estes Estados-Membros, podem tornar-se partes contratantes no acordo.

No que respeita ao cálculo do número de votos para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 2, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são membros da Comissão Económica para a Europa.

3. A adesão ao presente acordo de novas partes contratantes que não sejam partes no Acordo de 1958 processar-se-á mediante o depósito de um instrumento junto do secretário-geral, após a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 7.o

1. Considera-se que presente acordo entra em vigor nove meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral a todas as partes contratantes no Acordo de 1958.

2. Considera-se que o presente acordo não entra em vigor se as partes contratantes no Acordo de 1958 levantarem objeções num prazo de seis meses a contar da data em que o acordo lhes foi transmitido pelo secretário-geral.

3. No que respeita a quaisquer novas partes contratantes que a ele adiram, o presente acordo entra em vigor 60 dias após o depósito do instrumento de adesão.

Artigo 8.o

1. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.

2. A denúncia produz efeitos 12 meses após a data de receção da referida notificação pelo secretário-geral.

3. As homologações concedidas pela parte contratante mantêm-se válidas por um período de doze meses após a denúncia ter produzido efeitos nos termos do artigo 8.o, n.o 2.

Artigo 9.o

1. Qualquer parte contratante, na aceção do artigo 6.o do presente acordo, pode declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente a qualquer momento, mediante notificação dirigida ao secretário-geral, que o presente acordo é aplicável à totalidade ou a parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo é então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a receção da referida notificação pelo secretário-geral.

2. Qualquer nova parte contratante, na aceção do artigo 6.o do presente acordo, que tenha feito, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, uma declaração cujo efeito seja tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, pode, em conformidade com o artigo 8.o, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.

Artigo 10.o

1. Qualquer litígio entre duas ou mais partes contratantes que afete a interpretação ou a aplicação do presente acordo deve, na medida do possível, ser resolvido por negociação entre as partes litigantes.

2. Qualquer litígio que não seja resolvido por negociação será sujeito a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes, sendo, por conseguinte, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes litigantes. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes litigantes não chegarem a acordo quanto à escolha de um ou mais árbitros, qualquer destas partes pode solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será remetido o litígio para decisão.

3. A decisão do ou dos árbitros designados em conformidade com o n.o 2 do presente artigo é vinculativa para as partes contratantes em litígio.

4. Qualquer litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativo à interpretação ou à aplicação dos regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo são resolvidos por via de negociação, em conformidade com o procedimento definido no anexo 6 do presente acordo.

Artigo 11.o

1. Qualquer parte contratante pode, ao aderir ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10.o, n.os 1 a 3. As demais partes contratantes não são vinculadas pelo artigo 10.o, n.os 1 a 3, relativamente a qualquer parte contratante que tenha formulado uma tal reserva.

2. Qualquer parte contratante que tenha formulado uma reserva, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, pode, a qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação do secretário-geral.

3. Não são admitidas quaisquer outras reservas ao presente acordo e respetivos apêndice, anexos e regulamentos da ONU que o acompanham; todavia, qualquer parte contratante pode, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, declarar que não tenciona aplicar alguns dos regulamentos da ONU ou que não tenciona aplicar nenhum.

Artigo 12.o

Os regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo podem ser alterados do seguinte modo:

1. As alterações aos regulamentos da ONU são estabelecidas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2, e com o procedimento indicado no apêndice. Uma vez estabelecida, uma alteração a um regulamento da ONU é comunicada pelo comité administrativo ao secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Em seguida, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU e ao secretário-geral.

2. Uma alteração de um regulamento da ONU é considerada adotada a menos que, num prazo de seis meses a contar da sua notificação pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, mais de um quinto das partes contratantes que aplicam o regulamento à data da notificação tenha notificado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração. Ao ser adotada uma alteração de um regulamento da ONU, o secretário-geral declara, sem demora, que a alteração foi adotada e é vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU.

3. As alterações a um regulamento da ONU podem incluir disposições transitórias relativas à entrada em vigor do regulamento da ONU alterado, à data até à qual as partes contratantes devem aceitar homologações em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU e à data a partir da qual as partes contratantes não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU.

4. Sem prejuízo das disposições transitórias em contrário que possam constar de toda e qualquer versão dos regulamentos da ONU, as partes contratantes no presente acordo que aplicam os regulamentos da ONU podem, sob reserva do cumprimento do disposto no artigo 2.o, conceder homologações em conformidade com versões anteriores dos regulamentos da ONU. Todavia, sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com estas versões anteriores.

5. Todas as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU, exceto as partes contratantes que tenham notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar o regulamento da ONU, devem aceitar as homologações concedidas em conformidade com a última versão do regulamento da ONU em causa. Uma parte contratante que tenha notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar um regulamento da ONU deve, durante o período de um ano referido no artigo 1.o, n.o 6, aceitar as homologações concedidas de acordo com a versão ou versões do regulamento da ONU aplicáveis a essa parte contratante no momento da notificação ao secretário-geral.

6. Uma parte contratante que aplique um regulamento da ONU pode conceder uma isenção de homologação nos termos do regulamento da ONU para um modelo único de veículo de rodas ou um tipo único de equipamento ou peça que assenta numa nova tecnologia, se esta nova tecnologia não for abrangida pelo regulamento da ONU vigente e for incompatível com um ou mais requisitos desse regulamento. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos constantes do anexo 7 do presente acordo.

7. Se uma nova parte contratante aderir ao presente acordo entre o momento da notificação da alteração de um regulamento da ONU pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e a sua entrada em vigor, o regulamento da ONU em questão entra em vigor para essa parte contratante, a menos que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação de adesão pelo secretário-geral, essa parte tenha informado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração.

Artigo 13.o

O texto do acordo propriamente dito e o seu apêndice podem ser alterados do seguinte modo:

1. Qualquer parte contratante pode propor uma ou mais alterações ao presente acordo e ao seu apêndice. O texto de qualquer projeto de alteração ao acordo e ao seu apêndice deve ser dirigido ao secretário-geral, que o comunica a todas as partes contratantes e o dá conhecer aos outros países referidos no artigo 6.o, n.o 1.

2. Qualquer projeto de alteração comunicado em conformidade com o n.o 1 do presente artigo é considerado aceite se nenhuma parte contratante levantar objeções num prazo de nove meses a contar da data de comunicação do projeto de alteração pelo secretário-geral.

3. O secretário-geral deve notificar, sem demora, todas as partes contratantes, das eventuais objeções levantadas à alteração proposta. Se as houver, considera-se que a alteração não foi aceite, pelo que não produz quaisquer efeitos. Na ausência de objeções, a alteração entra em vigor para todas as partes contratantes três meses após o termo do prazo de nove meses previsto no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 13.o-A

1. Os anexos sobre disposições administrativas e processuais que acompanham o presente acordo podem ser alterados do seguinte modo:

1.1. As alterações aos anexos sobre disposições administrativas e processuais são estabelecidas pelo comité de gestão referido no artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o do apêndice do presente acordo.

1.2. Uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais é comunicada ao secretário-geral pelo comité administrativo. Em seguida, o secretário-geral notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU.

2. Uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais é considerada adotada se, num prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral a notificou, nenhuma parte contratante que aplica um ou mais regulamentos da ONU tiver notificado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração.

3. O secretário-geral notifica, sem demora, todas as partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU das eventuais objeções levantadas quanto à alteração proposta. Se as houver, considera-se que a alteração não foi aceite, pelo que não produz quaisquer efeitos. Na ausência de objeções, a alteração entra em vigor para todas as partes contratantes três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no n.o 2 do presente artigo.

4. Um novo anexo é considerado uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais, devendo, por conseguinte, ser estabelecido em conformidade com o mesmo procedimento especificado no presente artigo.

Artigo 14.o

1. Em consonância com as disposições do presente acordo, o secretário-geral notifica as partes contratantes do seguinte:

a) Adesões nos termos do artigo 6.o;

b) Datas em que o presente acordo entra em vigor em conformidade com o artigo 7.o;

c) Denúncias nos termos do artigo 8.o;

d) Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9.o;

e) Declarações e notificações recebidas em conformidade com o artigo 11.o, n.os 1 e 2;

f) Entrada em vigor de qualquer novo regulamento da ONU e qualquer alteração a um regulamento da ONU vigente, em conformidade com o artigo 1.o, n.os 2, 3, 5 e 7, e com o artigo 12.o, n.o 2;

g) Entrada em vigor de qualquer alteração ao acordo, ao respetivo apêndice ou aos anexos sobre disposições administrativas e processuais em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, ou com o artigo 13.o-A, n.o 3, respetivamente;

h) Cessação da aplicação de regulamentos da ONU pelas partes contratantes, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 6.

2. Em conformidade com as disposições do presente acordo e dos anexos sobre disposições administrativas e processuais que o acompanham, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, deve notificar:

a) O secretário-geral e as partes contratantes do estabelecimento de uma alteração a um regulamento da ONU, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2;

b) As partes contratantes da decisão do comité administrativo relativa a um pedido de isenção de homologação e, subsequentemente, da sua adoção em conformidade com o anexo 7, ponto 5.

Artigo 15.o

1. Se, à data da entrada em vigor das disposições acima, os procedimentos previstos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, da versão anterior do acordo estiverem em curso com vista à adoção de um novo regulamento da ONU, este regulamento entra em vigor em conformidade com o disposto no n.o 4 do referido artigo.

2. Se, à data da entrada em vigor das disposições acima, os procedimentos previstos no artigo 12.o, n.o 1, da versão anterior do acordo estiverem em curso com vista à adoção de uma alteração a um regulamento da ONU, esta alteração entra em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.

3. Se todas partes contratantes no acordo anuírem, qualquer regulamento da ONU adotado ao abrigo da versão anterior do acordo pode ser considerado como um regulamento da ONU adotado ao abrigo das disposições acima.

Artigo 16.o

O presente acordo foi celebrado em Genebra, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

(1) Antigo título do acordo:

Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, feito em Genebra, em 20 de março de 1958 (versão original);

Acordo relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, feito em Genebra em 5 de outubro de 1995 (Revisão 2).