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32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As disposições do Regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA. b) O artigo 27.o, n.o 3, é aplicável com as seguintes adaptações: i. Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos da presente disposição. ii. Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE; iii. A aplicação da presente disposição não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i); iv. O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução. c) No artigo 44.o, n.o 5, e no artigo 76.o, n.o 1, a seguir à expressão «desse regulamento» é aditada a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». d) No artigo 64.o, n.o 1, a seguir aos termos «Regulamento (UE) n.o 952/2013» é inserida a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». e) Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 108.o, n.os 1 e 2, a seguir às expressões «pela Comissão» e «a Comissão» são aditadas, respetivamente, as expressões «e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». f) O artigo 124.o não se aplica aos Estados da EFTA. g) Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 141.o, n.o 1, a seguir à expressão «a Comissão» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». h) No anexo I é aditado o seguinte: «29. O território da Islândia. 30. O território do Reino da Noruega, com exceção de Svalbard.» O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.»