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PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/61

DECISÃO DO COMITÉ ESPECIAL UE-CHILE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM N.o 1/2012

de 27 de março de 2012

relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(2012/346/UE)

O COMITÉ ESPECIAL,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), assinado em 18 de novembro de 2002, nomeadamente a expressão «território aduaneiro da Comunidade» utilizada no artigo 36.o, n.o 2, do anexo III respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras de origem para os produtos originários dos territórios das Partes no Acordo.

(2) O anexo III do Acordo de Associação refere-se ao termo «Comunidade».

(3) Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, é adequado definir o termo «Comunidade» e a expressão «território aduaneiro da Comunidade», sob a forma de uma nota explicativa ao anexo, com vista a assegurar a correta aplicação territorial do mesmo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do Artigo 36.o, n.o 2, do anexo III do Acordo de Associação, a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia) como indicado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), sem prejuízo de quaisquer alterações posteriores ou da revogação da legislação em vigor.

A presente nota explicativa ao anexo III não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do mesmo anexo.

Artigo 2.o

Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, o termo «Comunidade» designa o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia), tal como referido no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a notificação pela última Parte da conclusão das formalidades internas necessárias para a aplicação da presente decisão.

Feito em Santiago do Chile, em 27 de março de 2012. Pelo Comité Especial A Presidente Paulina NAZAL

(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 17/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2011, de 19 de dezembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 1056/72 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo, foi revogado na UE e deve, por conseguinte, ser suprimido no âmbito do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) É suprimido o texto do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1056/72 do Conselho].

2) A seguir ao ponto 42 (Decisão 2009/548/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «43. 32009 R 1222: Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (JO L 342 de 22.12.2009, p. 46).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1222/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 49.

(2) JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

(3) JO L 120 de 25.5.1972, p. 7.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, a seguir aos pontos 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 L 0076: Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 81.

(2) JO L 329 de 14.12.2010, p. 3.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2010, de 11 de junho de 2010 (1).

(2) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (2).

(3) A Diretiva 2010/68/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Diretiva 2011/75/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (4), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XXXII do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:

«— 32010 L 0068: Diretiva 2010/68/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010 (JO L 305 de 20.11.2010, p. 1),

— 32011 L 0075: Diretiva 2011/75/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 239 de 15.9.2011, p. 1).»

Artigo 2.o

No Capítulo V do Anexo XIII do Acordo, ao ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:

«— 32010 L 0068: Diretiva 2010/68/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010 (JO L 305 de 20.11.2010, p. 1).

— 32011 L 0075: Diretiva 2011/75/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 239 de 15.9.2011, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2010/68/UE e 2011/75/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 244 de 16.9.2010, p. 20.

(2) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(3) JO L 305 de 20.11.2010, p. 1.

(4) JO L 239 de 15.9.2011, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão, de 21 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 1197: Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão, de 21 de novembro de 2011 (JO L 303 de 22.11.2011, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1197/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(2) JO L 303 de 22.11.2011, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2011/66/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 4,5-dicloro-2-octil-2 H -isotiazol-3-ona no Anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Diretiva 2011/67/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa abamectina no Anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Diretiva 2011/69/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa imidaclopride no Anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32011 L 0066: Diretiva 2011/66/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 175 de 2.7.2011, p. 10).

— 32011 L 0067: Diretiva 2011/67/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 175 de 2.7.2011, p. 13).

— 32011 L 0069: Diretiva 2011/69/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 175 de 2.7.2011, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2011/66/UE, 2011/67/UE e 2011/69/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 20.

(2) JO L 175 de 2.7.2011, p. 10.

(3) JO L 175 de 2.7.2011, p. 13.

(4) JO L 175 de 2.7.2011, p. 24.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 55a (Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 L 0015: Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2011 (JO L 49 de 24.2.2011, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/15/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(2) JO L 49 de 24.2.2011, p. 33.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 42ea [Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 0445: Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).».

2) A seguir ao ponto 42ef [Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «42eg. 32011 R 0445: Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 445/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(2) JO L 122 de 11.5.2011, p. 22.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 664/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinadas misturas de resíduos no Anexo III-A (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0664: Regulamento (UE) n.o 664/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011 (JO L 182 de 12.7.2011, p. 2).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 664/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 36.

(2) JO L 182 de 12.7.2011, p. 2.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
d)

No artigo 1.o e no artigo 2.o, n.o 3, a expressão "Artigo 108.o, n.o 3, do Tratado" é substituída por "Artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal";
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo V do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2007, de 7 de dezembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo V do Acordo, o texto do ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32011 R 0492: Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O artigo 36.o, n.o 1, não é aplicável.

b) No artigo 36.o, n.o 2, a referência ao artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é substituída pela referência ao artigo 29.o do presente Acordo.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 492/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 20.

(2) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.