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PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2011/2003 da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2145/2003 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1873/2003, 2011/2003 e 2145/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 128.

(2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 9.

(3) JO L 297 de 15.11.2003, p. 15.

(4) JO L 322 de 9.12.2003, p. 5.

(5) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66f (Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«66g. 32003 L 0042: Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003 relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (JO L 167 de 4.7.2003, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/42/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 42.

(2) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.
(3)

Nos termos do artigo 11.o do anexo II do citado acordo, as disposições do capítulo 3 desse anexo relativo ao financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das partes.
«1j.

32003 R 1670: Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere à definição das características das estatísticas estruturais das empresas, e altera o Regulamento (CE) n.o 2700/98, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas (JO L 244 de 29.9.2003, p. 74). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 87/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2004 de 23 de Abril de 2004 (1).

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo a fim de incluir a Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes da informação (Modinis) (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte travessão:

«— 32003 D 2256: Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 277 de 26.8.2004, p. 29.

(2) JO L 336 de 23.12.2003, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
1)

No ponto 24 (Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32003 L 0071: Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).».
3.66.

32003 D 0752: Decisão no 190, de 18 de Junho de 2003, relativa às características técnicas do cartão europeu de seguro de doença (JO L 276 de 27.10.2003, p. 4). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: Em conformidade com o ponto 3.3.2 do anexo da decisão, os Cartões Europeus de Seguro de Doença a serem emitidos nos Estados do EEE ou da EFTA não incluirão as estrelas europeias. Contudo, um Estado do EEE ou da EFTA deverá ter a possibilidade de inserir as estrelas numa fase posterior, se necessário.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 95/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 69/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) A Decisão 2003/380/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que concede à Suécia uma derrogação à Directiva 64/433/CEE do Conselho e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/470/CE da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa à autorização de determinados métodos alternativos a utilizar em análises microbiológicas de carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2003/721/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano e que revoga a Decisão 2003/42/CE (4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A presente decisão não se aplica à Islândia e ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/74/CE e das Decisões 2003/380/CE, 2003/470/CE e 2003/721/CE redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (6) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 23.

(2) JO L 131 de 28.5.2003, p. 18.

(3) JO L 157 de 26.6.2003, p. 66.

(4) JO L 260 de 11.10.2003, p. 21.

(5) JO L 262 de 14.10.2003, p. 17.

(6) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2003/859/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2002/106/CE no que respeita ao estabelecimento de um teste discriminativo para a peste suína clássica (4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2003/886/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, que estabelece os critérios relativos às informações a fornecer em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2003/828/CE revoga a Decisão 2003/218/CE (6) que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.

(7) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1874/2003 e das Decisões 2003/828/CE, 2003/859/CE e 2003/886/CE redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7) .

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 14.

(2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 12.

(3) JO L 311 de 27.11.2003, p. 41.

(4) JO L 324 de 11.12.2003, p. 55.

(5) JO L 332 de 19.12.2003, p. 53.

(6) JO L 82 de 29.3.2003, p. 35.

(7) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 146/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 1101: Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão de 10 de Junho de 2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1101/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 49.

(2) JO L 211 de 12.6.2004, p. 3.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 180/2004,

de 16 de Dezembro de 2004,

que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 90/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) Deve‐se promover uma cooperação adequada das partes contratantes no acordo nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu instituída pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002 (2).

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado, para que esta cooperação alargada se possa realizar,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao n.o 7 do artigo 1.o (investigação e desenvolvimento técnico) do Protocolo n.o 31, é aditado o seguinte número:

«8. As partes contratantes devem promover uma cooperação adequada entre as organizações, as instituições e outros organismos competentes nos respectivos territórios onde esta contribua para reforçar e alargar a cooperação nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação do Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

(2) JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.

(3) 32002 R 0876: Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu.».

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão n.o 1/2004 do Conselho Conjunto UE-México

de 29 de Março de 2004

que acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos enumerados no anexo II da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

(2004/369/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997(1),

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o(2),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a adoptar decisões para acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que previsto nos artigos 4.o a 10.o ou de outro modo melhorar as condições de acesso previstas nos referidos artigos.

(2) Essas decisões substituem as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação aos produtos em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O México acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no anexo 2 da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão substitui as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o da Decisão n.o 2/2000 em relação à importação no México dos produtos em questão.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos 60 dias após a sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2004.

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

L. E. Derbez

(1) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

(2) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

ANEXO

Produtos originários da Comunidade em relação aos quais o México suprime os direitos aduaneiros à data de entrada em vigor da presente decisão(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) O termo "Únicamente" indica que a descrição se refere apenas à mercadoria objecto da medida de aceleração ao abrigo da posição pautal. Na terminologia da OMC, corresponde ao termo "ex out".
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 20/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 175/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1);

(2) O Regulamento (CE) no 642/2004 da Comissão de 6 de Abril de 2004 relativo aos requisitos de exactidão aplicáveis aos dados recolhidos nos termos do Regulamento (CE) no 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (2), deve ser incorporado no Acordo;

(3) O Regulamento (CE) no 753/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que aplica a Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Após o ponto 7f (Regulamento (CE) no 1172/98 do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «7fa. 32004 R 0642: Regulamento (CE) no 642/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de exactidão aplicáveis aos dados recolhidos nos termos do Regulamento (CE) no 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 102 de 7.4.2004, p. 26). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção: O presente regulamento não é aplicável à Islândia.»

2. A seguir ao ponto 29 (Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: «30. 32004 R 0753: Regulamento (CE) no 753/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que aplica a Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 118 de 23.4.2004, p. 23).»

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 642/2004, redigido em língua norueguesa, e do Regulamento (CE) no 753/2004, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (4).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 29.

(2) JO L 102 de 7.4.2004, p. 26.

(3) JO L 118 de 23.4.2004, p. 23.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.