Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.

A contribuição financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6.o

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da Maurícia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.

A contribuição financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6.o

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.".

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da Maurícia e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Maurícia