Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre as relações comerciais ACP-UE (ACP-UE 2134/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Recordando que o desenvolvimento do comércio reveste um carácter altamente prioritário dado que permite acelerar o crescimento das economias ACP e favorece a integração gradual e harmoniosa destas na economia mundial, tal como salientado na Convenção de Lomé IV revista pelo acordo assinado na Ilha Maurícia em 14 de Novembro de 1995, e considerando que as Partes contratantes reconheceram a importância fundamental do comércio para dinamizar o processo de desenvolvimento nos países ACP,

B. Tomando nota das ousadas reformas empreendidas em profundidade, no plano macroeconómico, por numerosos países ACP, as quais permitiram reduzir os direitos aduaneiros em conformidade com as orientações da OMC, suprimir as restrições às importações, liberalizar o sector financeiro abolindo, nomeadamente, o controlo de câmbios, criar um clima são propício aos investimentos e proceder à privatização de grandes empresas nacionais,

C. Reconhecendo igualmente os esforços concertados desenvolvidos pelos países ACP para promover e diversificar as suas exportações,

D. Salientando que estas iniciativas audaciosas, exigentes e determinadas dos países ACP devem encontrar o apoio que se impõe junto dos seus parceiros da UE, através da aplicação de uma política que lhes traga uma assistência concreta a eficaz no âmbito de uma atmosfera comercial fiável, segura a previsível,

E. Considerando o importante papel a desempenhar, neste contexto, por um nível adequado de investimentos directos externos, pelas parcerias assentes em empresas mistas e pelos investimentos a título da retrocessão destinados a incentivar o desenvolvimento das PME, por exemplo,

F. Preocupada por verificar que, apesar dos seus esforços e das suas realizações em matéria de reestruturação económica, os países ACP continuam a não atrair os investimentos em quantidade suficiente, nomeadamente por parte da UE,

G. Salientando o valor não desmentido e a importância do regime de acesso preferencial de que beneficiam os países ACP e reconhecendo que este regime tem tido, até à data, tendência a favorecer em especial as exportações de matérias-primas em detrimento dos produtos manufacturados,

H. Considerando que o regime de acesso preferencial contribui para o desenvolvimento socioeconómico e para a criação de um ambiente estável e previsível, condição essencial para o investimento e para um reforço da competitividade,

I. Reconhecendo que é necessário e importante apoiar as economias ACP que enfrentam, devido à mundialização da liberalização da economia internacional, novas formas de concorrência,

J. Preocupada por verificar que, neste contexto, apesar dos esforços envidados pelos países em desenvolvimento em matéria de liberalização e apesar do princípio de um tratamento especial e diferenciado a favor deste países - que caracteriza oficialmente, em permanência, o sistema das trocas mundiais -, os países industrializados ainda não se conformaram, atá à data, aos compromissos constantes dos acordos da OCM e persistem em promover zonas de livre troca concebidas como meio de assegurar o crescimento económico dos países em desenvolvimento,

1. Entende que os acordos de Lomé - incluindo os mecanismos de ajuda às trocas comerciais e ao investimento - não perderam nada do seu valor e da sua pertinência e que importa preservá-los e reforçá-los;

2. Convida a Comunidade e os seus Estados-Membros a reafirmarem o princípio do tratamento especial e diferenciado subjacente à cooperação ACP-UE;

3. Encarrega os seus co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.