ACORDO relativo à criação de um Centro de ciência e tecnologia na Ucrânia

O CANADÁ, A SUÉCIA, A UCRÂNIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

REITERANDO a necessidade de evitar a proliferação de tecnologias e conhecimentos especializados no domínio do armamento de destruição em massa, ou seja, armamento nuclear, químico e biológico;

VERIFICANDO o período crítico que atravessam actualmente os estados da antiga União Soviética, período esse que comporta a transição para uma economia de mercado, o processo de desarmamento em curso e a conversão do potencial técnico-industrial de fins militares para fins pacíficos;

RECONHECENDO, neste contexto, a necessidade de criar um Centro de ciência e tecnologia na Ucrânia que minimize o incentivo à participação em actividades susceptíveis de contribuir para essa proliferação, através do apoio e auxílio a actividades orientadas para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros especializados em armamento da Ucrânia e, se manifestarem interesse, de outros estados da antiga União Soviética;

RECONHECENDO a necessidade de contribuir, através dos projectos e das actividades do centro, para a transição dos estados da antiga União Soviética para economias de mercado e de apoiar a investigação e o desenvolvimento com fins pacíficos;

DESEJANDO que os projectos do centro forneçam aos cientistas e engenheiros participantes o impulso e o apoio que lhes permitam evoluir em carreiras a longo prazo que reforcem a capacidade de investigação e desenvolvimento científicos da Ucrânia; e

RECONHECENDO que o êxito do centro dependerá de um forte apoio dos governos, fundações e instituições científicas e académicas, assim como de outras organizações intergovernamentais e não governamentais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

É criado o Centro de ciência e tecnologia da Ucrânia (adiante designado «centro») como organização intergovernamental. Cada parte facilitará, no seu território, as actividades do centro. Para alcançar os seus objectivos, o centro disporá, de acordo com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis de capacidade judiciária.

Artigo II

A. O centro desenvolverá, aprovará, financiará e controlará projectos científicos e tecnológicos orientados para fins pacíficos, a serem executados basicamente em instituições e instalações situadas na Ucrânia e, se interessados, em outros estados da antiga União Soviética.

B. Os objectivos do centro serão:

i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de destruição maciça ou com sistemas de lançamento de mísseis da Ucrânia e, se manifestarem interesse, de outros estados da antiga União Soviética, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas; e

ii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a resolução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, para apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia, da segurança nuclear e do saneamento das consequências de acidentes com reactores nucleares, bem como para a promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da Ucrânia e da antiga União Soviética na comunidade científica internacional.

Artigo III

Para alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:

i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;

ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;

iii) Divulgar informações, conforme adequado, destinadas a promover os seus projectos, encorajar propostas e alargar a participação internacional;

iv) Estabelecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;

v) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais;

vi) Criar agências, da forma que se revelar adequada; e

vii) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar pelas partes.

Artigo IV

A. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo, por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.

B. Ao conselho de administração incumbe:

i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;

ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;

iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;

iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;

v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;

vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo IV;

vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias; e

viii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.

As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do presente acordo.

C. Cada uma das quatro partes signatárias estará representada no conselho de administração com direito a um único voto. Cada parte nomeará um representante no conselho de administração, no prazo de sete (7) dias após a entrada em vigor do presente acordo.

D. Em aplicação do presente acordo, o conselho de administração adoptará estatutos que estabelecerão:

i) A estrutura do secretariado;

ii) O processo de selecção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo dos projectos;

iii) O processo através do qual o director executivo poderá obter os necessários pareceres científicos e profissionais directamente de peritos internacionais relativamente a projectos propostos;

iv) Procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e respectiva auditoria;

v) As orientações gerais necessárias em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes dos projectos do centro e relativas à divulgação dos resultados dos projectos;

vi) Os procedimentos a que deve obedecer a participação de governos e de organizações intergovernamentais e não governamentais nos projectos do centro;

vii) Disposições para a afectação dos bens do centro em caso de resolução do presente acordo ou de denúncia de uma das partes;

viii) Política de pessoal; e

ix) Outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.

Artigo V

O conselho de administração terá o poder exclusivo e discricionário de aumentar o número dos seus membros de modo a incluir representantes nomeados pelas partes que adiram ao presente acordo, nos termos e condições determinados pelo conselho de administração. As partes não representadas no conselho de administração e as organizações intergovernamentais e não governamentais poderão ser convidadas a participar nas deliberações do conselho de administração, sem direito a voto.

Artigo VI

Os projectos apresentados para aprovação do conselho de administração devem ser acompanhados do acordo escrito do Estado ou estados em que os trabalhos serão realizados. Além do acordo prévio desse Estado ou estados, a aprovação dos projectos exigirá o consenso das partes no conselho de administração que não sejam estados elegíveis para projectos nos termos do ponto A do artigo II. (Esse consenso está sujeito aos termos e condições previstos no artigo V.)

Artigo VII

A. Os projectos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo centro ou por governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e o apoio dos projectos aprovados serão efectuados nos termos e condições estabelecidos pelas entidades que os financiam e apoiam, que devem ser conformes com o presente acordo.

B. Os representantes das partes no conselho de administração, bem como o pessoal do secretariado do centro, não podem concorrer a subsídios para projectos, nem beneficiar directamente de nenhum desses subsídios.

Artigo VIII

A. No território da Ucrânia ou de outros estados da antiga União Soviética que adiram ao presente acordo, o centro tem o direito de:

i) Examinar no local as actividades, materiais, fornecimentos e utilização de fundos dos projectos do centro, bem como os serviços e a utilização de fundos relacionados com esses projectos, mediante notificação ou, além disso, nas condições especificadas num acordo relativo ao projecto; e

ii) Efectuar, a seu pedido, inspecções ou auditorias de quaisquer registos ou outra documentação relacionada com as actividades e utilização de fundos dos projectos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, durante o período em que o centro conceda o financiamento e durante um período posterior, conforme previsto no acordo relativo ao projecto.

O acordo escrito previsto no artigo VI inclui a concordância, tanto do Estado da antiga União Soviética em que os trabalhos serão realizados como da instituição beneficiária, em permitir ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e o controlo do projecto, de acordo com o disposto no presente ponto.

B. Qualquer das partes representadas no conselho de administração gozará dos direitos referidos no ponto A, coordenados através do centro, relativamente aos projectos por ela financiados na totalidade ou em parte, quer directamente quer através do centro.

C. Caso se verifique que os termos e condições de um projecto não foram respeitados, o centro, ou o governo ou organismo financiador podem, depois de informar o conselho de administração das suas razões, encerrar o projecto e tomar as medidas adequadas, em conformidade com o disposto no acordo relativo ao projecto.

Artigo IX

A. O centro terá a sua sede na Ucrânia.

B. A título de apoio material ao centro, o Governo da Ucrânia fornecerá gratuitamente uma instalação adequada para utilização pelo centro e assegurará igualmente a manutenção, serviços de utilidade pública e segurança da instalação.

C. Na Ucrânia, o centro tem personalidade jurídica e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e capacidade judiciária.

Artigo X

O Governo da Ucrânia deverá garantir que:

i) a) Estarão isentos de impostos, ou de quaisquer outros encargos impostos pelo Governo da Ucrânia ou qualquer subdivisão deste, os bens e fundos do centro ou de qualquer das suas agências, incluindo os juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Ucrânia;

b) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e com os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Ucrânia com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Ucrânia. A fim de beneficiar das isenções ao abrigo da presente alínea, os produtos, fornecimentos e outros bens devem ser especificados num acordo relativo ao projecto ou ser certificados pelo director executivo como destinando-se a ser utilizados pelo centro ou num projecto do centro. O procedimento relativo a esta certificação será descrito nos estatutos;

c) Os fundos recebidos por pessoas singulares e colectivas, incluindo organizações científicas, cientistas e especialistas ucranianos, relacionados com projectos e actividades do centro, estarão isentos de impostos ou de quaisquer outros encargos impostos pelo Governo da Ucrânia ou qualquer subdivisão deste;

ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Ucrânia, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda da Ucrânia. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Ucrânia;

b) Para financiamento do centro e dos seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a), moeda estrangeira na Ucrânia.

Artigo XI

A. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.

B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Ucrânia, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações ucranianas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:

i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;

ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal; e

iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii) supra.

C. As disposições do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.

D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos ucranianos.

Artigo XII

A. O Governo da Ucrânia concederá ao pessoal dos governos dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Suécia que se encontre na Ucrânia, em relação com o centro ou com os projectos e actividades do centro, um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.

B. O Governo da Ucrânia concederá ao pessoal do centro os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;

i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;

ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos, direitos aduaneiros ou encargos sobre rendimentos derivados das actividades do centro, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;

iii) Isenção de disposições em matéria de segurança social, imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; e

iv) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Ucrânia.

C. Além dos privilégios e imunidades enumerados nos pontos A e B do presente artigo, serão concedidos, pelo Governo da Ucrânia, aos representantes das partes no conselho de administração, ao director executivo e aos subdirectores, os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos aos representantes de membros e directores executivos de organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional.

D. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Ucrânia para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Ucrânia. O director executivo notificará o Governo da Ucrânia, o qual concederá a essas pessoas os privilégios referidos nas subalíneas ii) a iv) do ponto B do presente artigo.

E. O disposto no presente artigo não obriga o Governo da Ucrânia a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A, B e C do presente artigo aos seus nacionais.

F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Ucrânia.

G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.

Artigo XIII

Qualquer Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação pelo conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente acordo. No caso de adesão de um Estado ou estados da antiga União Soviética ao presente acordo, esse(s) estado(s) deve(m) dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Ucrânia nos artigos VIII, IX(C) e X a XII.

Artigo XIV

O presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.

Artigo XV

A. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e os pagamentos efectuados pelas partes.

B. O presente acordo pode ser alterado em qualquer momento mediante acordo escrito de todas as partes.

C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.

Artigo XVI

Qualquer questão ou litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo será objecto de consulta entre as partes.

Artigo XVII

A fim de permitir o financiamento de projectos com a maior brevidade possível, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.

Artigo XVIII

A. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.

B. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30) dia após a data da última notificação prevista no ponto A.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Kiev, aos 25 de Outubro de 1993, num único original, nas línguas inglesa, francesa e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

PELO CANADÁ

PELO REINO DA SUÉCIA

PELA UCRÂNIA

PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA