ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados "Estados-Membros", e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

adiante designadas "Comunidade", por um lado, e

O REINO DE MARROCOS,

adiante designado "Marrocos", por outro,

CONSIDERANDO a proximidade e a interdependência existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Reino de Marrocos, fundadas em laços históricos e valores comuns;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e Marrocos desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento;

CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação;

CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos, no continente europeu e em Marrocos, e as responsabilidades comuns daí decorrentes para a estabilidade, a segurança e a prosperidade euro-mediterrânica;

CONSIDERANDO os importantes progressos efectuados por Marrocos e pelo povo marroquino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integração da economia marroquina na economia mundial e de participação na comunidade dos Estados democráticos;

CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num quadro global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre os países do Magrebe;

DESEJOSOS de realizar plenamente os objectivos da sua associação, através da aplicação das disposições pertinentes do presente acordo, tendo em vista uma aproximação do nível de desenvolvimento económico e social da Comunidade e do Reino de Marrocos;

CONSCIENTES da importância do presente acordo, assente na reciprocidade de interesses, em concessões mútuas, na cooperação e no diálogo;

DESEJOSOS de estabelecer e de aprofundar a concertação política sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;

TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a Marrocos um apoio significativo aos seus esforços de reforma e de ajustamento a nível económico e de desenvolvimento social;

CONSIDERANDO a opção da Comunidade e de Marrocos a favor do comércio livre, dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT), nos termos resultantes do Uruguay Round;

DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo regular nos domínios económico, social e cultural, a fim de conseguir uma melhor compreensão recíproca;

CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um enquadramento propício ao desenvolvimento de uma parceria baseada na iniciativa privada, opção histórica partilhada pela Comunidade e pelo Reino de Marrocos, e proporcionará condições favoráveis ao aprofundamento das suas relações económicas, comerciais e em matéria de investimentos, factor determinante para a sua reestruturação económica e modernização tecnológica;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e Marrocos, por outro.

2. O presente acordo tem os seguintes objectivos:

- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito desse diálogo,

- estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,

- desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade de Marrocos e do povo marroquino,

- incentivar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a cooperação entre Marrocos e os países da região,

- promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.

Artigo 2.o

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem inspirará as políticas interna e externa da Comunidade e de Marrocos e constitui um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO I

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 3.o

1. É estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo permitirá estabelecer entre as partes laços duradouros de solidariedade que contribuirão para a prosperidade, estabilidade e segurança da região mediterrânica e que desenvolverão um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.

2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:

a) Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação regular sobre as questões internacionais de interesse mútuo;

b) Permitir a cada parte tomar em consideração a posição e os interesses da outra parte;

c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Magrebe;

d) Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns.

Artigo 4.o

O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação, nomeadamente em todo o Magrebe.

Artigo 5.o

O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:

a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;

b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, Marrocos e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;

c) Através da plena utilização dos canais diplomáticos, nomeadamente, de reuniões de informação regulares, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;

d) Recorrendo, se preciso, a outros meios que contribuam para a intensificação e eficácia do diálogo.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 6.o

A Comunidade e Marrocos estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as regras adiante indicadas e nos termos do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 e de outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao acordo que institui a OMC, adiante designados "GATT".

CAPÍTULO I

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 7.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e Marrocos, com excepção dos constantes do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 8.o

Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação, nem encargo de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos.

Artigo 9.o

Os produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

Artigo 10.o

1. As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola na importação de produtos originários de Marrocos enunciados no anexo 1.

Este elemento agrícola reflecte as diferenças entre os preços no mercado da Comunidade dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção dessas mercadorias e os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos referidos produtos de base seja mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. Estas diferenças são substituídas, se for caso disso, por direitos específicos, resultantes da tarificação do elemento agrícola ou por direitos ad valorem.

As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.

2. As disposições do presente capítulo não impedem a separação, por Marrocos, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos originários da Comunidade, enunciados no anexo 2. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem.

As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.

3. Em relação aos produtos da lista 1 do anexo 2, originários da Comunidade, Marrocos aplicará, na data de entrada em vigor do presente acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1995, dentro do limite dos contingentes pautais indicados na referida lista.

No decurso da eliminação do elemento industrial dos direitos, nos termos do n.o 4, os níveis dos direitos a aplicar aos produtos relativamente aos quais os contingentes pautais serão suprimidos não poderão ser superiores aos direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

4. Em relação aos produtos da lista 2 do anexo 2, originários da Comunidade, Marrocos eliminará o elemento industrial dos direitos nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do presente acordo para os produtos do anexo 3.

Em relação aos produtos das listas 1 e 3 do anexo 2, originários da Comunidade, Marrocos eliminará o elemento industrial dos direitos nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do presente acordo para os produtos do anexo 4.

5. Os elementos agrícolas aplicados nos termos dos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e Marrocos, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

6. A redução prevista no n.o 5, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo Conselho de Associação.

Artigo 11.o

1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para Marrocos dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos da lista dos anexos 3, 4, 5 e 6, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para Marrocos dos produtos originários da Comunidade da lista do anexo 3, serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 75 % do direito de base;

Um ano após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 50 % do direito de base;

Dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 25 % do direito de base;

Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para Marrocos de produtos originários da Comunidade, da lista do anexo 4, serão eliminados progressivamente, de acordo com o seguinte calendário:

Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 90 % do direito de base;

Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 80 % do direito de base;

Cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 70 % do direito de base;

Seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 60 % do direito de base;

Sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 50 % do direito de base;

Oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 40 % do direito de base;

Nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 30 % do direito de base;

10 anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 20 % do direito de base;

11 anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido para 10 % do direito de base;

12 anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.

4. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, o calendário aplicável à lista do anexo 4 pode ser revisto por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão foi pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do período máximo de transição de 12 anos. Se o comité não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado por Marrocos, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.

5. Em relação a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2 e 3 é constituído pelo direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.

6. Se for aplicada uma redução pautal erga omnes, após 1 de Janeiro de 1995, o direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n.o 5 a partir da data em que essa redução for aplicada.

7. Marrocos comunicará os seus direitos de base à Comunidade.

Artigo 12.o

1. Marrocos compromete-se a eliminar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente acordo, os preços de referência aplicados em 1 de Julho de 1995 aos produtos referidos no anexo 5.

Em relação aos produtos têxteis e de vestuário aos quais são aplicáveis os preços de referência, estes serão progressivamente eliminados durante um período de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo. O ritmo de eliminação dos preços de referência assegurará uma preferência a favor dos produtos originários da Comunidade não inferior a 25 % em relação aos preços de referência aplicáveis erga omnes por Marrocos. Se esta preferência não puder ser mantida, Marrocos aplicará uma redução pautal aos produtos originários da Comunidade. Esta redução pautal não pode ser inferior a 5 % dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor na data em que a redução deve ser aplicada.

Se os compromissos assumidos por Marrocos no âmbito do GATT previrem um prazo mais curto para a eliminação dos preços de referência na importação, será este o prazo aplicável.

2. O disposto no artigo 11.o não é aplicável aos produtos das listas 1 e 2 do anexo 6, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) Em relação aos produtos da lista 1, o disposto no n.o 2 do artigo 19.o só será aplicável após o termo do período de transição. O Conselho de Associação pode, todavia, decidir torná-lo aplicável antes dessa data;

b) O regime aplicável aos produtos das listas 1 e 2 será reexaminado pelo Conselho de Associação três anos após a entrada em vigor do presente acordo.

O Conselho de Associação estabelecerá, nesse reexame, o calendário do desmantelamento pautal para os produtos do anexo 6, com excepção dos produtos da subposição pautal 630900.

Artigo 13.o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 14.o

1. Marrocos pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.

Estas medidas são aplicáveis apenas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis em Marrocos a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.

Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.

Marrocos informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, Marrocos comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual destes direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

2. Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n.o 1 e para ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de uma nova indústria, o Comité de Associação pode, a título excepcional, autorizar Marrocos a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1, por um período máximo de três anos para além do período de transição de 12 anos.

CAPÍTULO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA

Artigo 15.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Marrocos da lista do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 16.o

A Comunidade e Marrocos adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 17.o

1. Os produtos agrícolas e da pesca originários de Marrocos beneficiarão, na importação na Comunidade, do disposto nos Protocolos n.os 1 e 2.

2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação em Marrocos, do disposto no Protocolo n.o 3.

Artigo 18.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e por Marrocos a partir de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com o objectivo previsto no artigo 16.o

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas entre as partes, bem como a sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e Marrocos examinarão, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de se fazerem concessões de forma adequada.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 19.o

1. Não pode ser introduzida nenhuma nova restrição quantitativa à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos.

2. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas nas trocas comerciais entre Marrocos e a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do acordo.

3. A Comunidade e Marrocos não aplicarão entre si qualquer direito aduaneiro de exportação ou encargo de efeito equivalente, nem qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 20.o

1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, em consequência da execução das suas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou no caso de alteração ou de desenvolvimento das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e Marrocos podem alterar, para os produtos sujeitos a essas políticas, o regime previsto no presente acordo.

A parte que proceder a essa alteração informará o Comité de Associação desse facto. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.

2. Se, em aplicação do disposto no n.o 1, a Comunidade ou Marrocos alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.

3. A alteração do regime previsto no presente acordo será, a pedido da outra parte, objecto de consultas no Conselho de Associação.

Artigo 21.o

Os produtos originários de Marrocos não beneficiarão, na sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.

As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo das previstas no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias.

Artigo 22.o

1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.

Artigo 23.o

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e de Marrocos referidos no presente acordo.

Artigo 24.o

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e o procedimento previsto no artigo 27.o do presente acordo.

Artigo 25.o

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou

- graves perturbações num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou Marrocos podem adoptar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 27.o

Artigo 26.o

Quando o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 19.o der origem:

i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; ou

ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 27.o Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 27.o

1. Se a Comunidade ou Marrocos sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25.o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.

2. Nos casos referidos nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto no n.o 3, alínea d), do presente artigo, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, comunicarão ao Comité de Associação todas as informações úteis para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

O Comité de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas, especialmente com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos do n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições.

a) No que diz respeito ao artigo 24.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

b) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.

Se o Comité de Associação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para obviar às dificuldades que tenham surgido;

c) No que diz respeito ao artigo 26.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem por ele analisadas.

O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do produto em causa;

d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para resolver a situação e informar imediatamente desse facto a outra parte.

Artigo 28.o

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 29.o

Para efeitos do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 4.

Artigo 30.o

Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as duas partes será utilizada a Nomenclatura Combinada das mercadorias.

TÍTULO III

DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 31.o

1. As partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma parte no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma parte aos destinatários de serviços da outra parte.

2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações necessárias para o cumprimento do objectivo previsto no n.o 1.

Ao efectuar essas recomendações, o Conselho de Associação terá em conta a experiência adquirida com a aplicação da concessão recíproca do tratamento de nação mais favorecida, bem como as obrigações respectivas das partes, nos termos do Acordo Geral sobre o comércio de serviços, anexo ao Acordo que institui a OMC, adiante designado "GATS", nomeadamente as previstas no artigo V.

3. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o Conselho de Associação examinará, a partir da entrada em vigor do presente acordo, o sector dos transportes marítimos internacionais, a fim de recomendar as medidas de liberalização mais adequadas. O Conselho de Associação terá em conta os resultados das negociações realizadas neste sector, no âmbito do GATS, após a conclusão do Uruguay Round.

Artigo 32.o

1. Numa primeira fase, as partes reiteram as suas obrigações decorrentes do GATS e, nomeadamente, a concessão mútua do tratamento de nação mais favorecida nos sectores de serviços abrangidos por essa obrigação.

2. Segundo o GATS, esse tratamento não se aplicará:

a) Às vantagens concedidas por uma ou outra parte nos termos de um acordo na acepção do artigo V do GATS ou das medidas adoptadas com base num acordo desse tipo;

b) Às outras vantagens concedidas segundo a lista de isenção da cláusula de nação mais favorecida, anexa por uma ou outra parte ao GATS.

TÍTULO IV

PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

CAPÍTULO I

PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Artigo 33.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, as partes comprometem-se a autorizar numa moeda livremente convertível todos os pagamentos da balança de transacções correntes.

Artigo 34.o

1. Em relação às transacções da balança de capitais, a Comunidade e Marrocos garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos em Marrocos, efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação em vigor, bem como a liquidação ou o repatriamento do produto desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e Marrocos e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias.

Artigo 35.o

Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou Marrocos enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, podem, nas condições previstas no âmbito do GATT e nos termos dos artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um prazo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente necessário para obviar à situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, informarão imediatamente a outra parte desse facto e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação dessas medidas.

CAPÍTULO II

CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 36.o

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Marrocos:

a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou de Marrocos ou numa parte substancial dos mesmos;

c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(1) e, em relação aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxílios de Estado, incluindo as previstas no direito derivado.

3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2.

Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do n.o 1 e das partes correspondentes do n.o 2, as disposições do acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio.

4. a) Para efeitos da alínea c) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido por Marrocos será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Durante esse mesmo período, Marrocos pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos do sector do aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conceder um auxílio de Estado à reestruturação, desde que:

- esse auxílio contribua para a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no final do período de reestruturação,

- o montante e a importância do auxílio sejam limitados aos níveis estritamente necessários para estabelecer essa viabilidade e sejam progressivamente reduzidos,

- o programa de reestruturação esteja ligado a um plano global de racionalização das capacidades de Marrocos.

O Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica de Marrocos, se esse período deve ser prorrogado de cinco em cinco anos.

b) Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de Estado.

5. Em relação aos produtos previstos no título II, capítulo II;

- não é aplicável a alínea c) do n.o 1,

- qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n.o 1 deve ser avaliada segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n.o 26/1962 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou Marrocos considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 do presente artigo, e:

- as normas de execução referidas no n.o 3 não permitirem resolver convenientemente a situação ou,

- na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité de Associação.

No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, essas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos seus termos e de acordo com as condições nele definidas ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.

7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do n.o 3, as partes procederão a intercâmbios de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial.

Artigo 37.o

Os Estados-Membros e Marrocos ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais de Marrocos. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 38.o

Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

Artigo 39.o

1. As partes garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o gozo desses direitos.

2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de uma ou outra parte, para se obterem soluções mutuamente satisfatórias.

Artigo 40.o

1. As partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização por Marrocos das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias de qualidade dos produtos industriais e agro-alimentares, bem como os métodos de certificação.

2. Com base nos princípios referidos no n.o 1, as partes celebrarão acordos de reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam reunidas as condições necessárias.

Artigo 41.o

1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.

2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a execução do disposto no n.o 1.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ECONÓMICA

Artigo 42.o

Objectivos

1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente acordo.

2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política de Marrocos no sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável.

Artigo 43.o

Âmbito de aplicação

1. A cooperação incidirá preferencialmente nas áreas de actividade em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectadas pelo processo de liberalização do conjunto da economia marroquina e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre Marrocos e a Comunidade.

2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias marroquina e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.

3. A cooperação promoverá a integração económica intra-magrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações intra-magrebinas.

4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.

5. As partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de cooperação económica.

Artigo 44.o

Meios e modalidades

A cooperação económica realizar-e-á, nomeadamente através de:

a) Um diálogo económico regular entre as duas partes que abranja todos os domínios da política macroeconómica;

b) Intercâmbios de informações e de acções de comunicação;

c) Acções de assessoria, peritagem e formação;

d) Execução de acções conjuntas;

e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar.

Artigo 45.o

Cooperação regional

A fim de permitir o pleno desenvolvimento das acções previstas no presente acordo, as partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acções com impacto regional ou que associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente:

a) No comércio intra-regional no âmbito do Magrebe;

b) No domínio do ambiente;

c) No desenvolvimento das infra-estruturas económicas;

d) No investigação científica e tecnológica;

e) No domínio cultural;

f) Em questões aduaneiras;

g) Nas instituições regionais e na execução de programas e de políticas comuns ou harmonizadas.

Artigo 46.o

Educação e formação

A cooperação tem por objectivo:

a) Definir as formas de melhorar sensivelmente a situação do sector da educação e da formação, incluindo a formação profissional;

b) Incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à educação, incluindo ao ensino técnico e superior e à formação profissional;

c) Incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos especializados das partes com vista à utilização comum e às trocas de experiências e de instrumentos.

Artigo 47.o

Cooperação científica, técnica e tecnológica

A cooperação tem por objectivo:

a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através:

- do acesso de Marrocos aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias em matéria de participação de países terceiros nesses programas,

- da participação de Marrocos nas redes de cooperação descentralizada,

- da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;

b) Reforçar a capacidade de investigação de Marrocos;

c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de "know-how";

d) Promover todas as acções que se destinem a criar sinergias de impacto regional.

Artigo 48.o

Ambiente

O objectivo da cooperação é a prevenção da degradação do ambiente e a melhoria da sua qualidade, a protecção da saúde das pessoas e a utilização racional dos recursos naturais para assegurar um desenvolvimento sustentável.

As partes acordam em cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios:

a) Qualidade dos solos e das águas;

b) Consequências do desenvolvimento, nomeadamente industrial (segurança das instalações, especialmente de resíduos);

c) Controlo e prevenção da poluição marinha.

Artigo 49.o

Cooperação industrial

A cooperação tem por objectivo:

a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso de Marrocos às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;

b) Apoiar os esforços de modernização e reestruturação da indústria, incluindo da indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado de Marrocos;

c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, a fim de incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;

d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial de Marrocos através de uma melhor exploração das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico;

e) Facilitar o acesso ao crédito para o financiamento dos investimentos.

Artigo 50.o

Promoção e protecção dos investimentos

O objectivo da cooperação é criar um clima favorável aos fluxos de investimentos e realizar-se-á, nomeadamente, através:

a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e informação sobre oportunidades de investimentos;

b) Do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento, se necessário através da celebração de acordos entre Marrocos e os Estados-Membros sobre protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.

Artigo 51.o

Cooperação em matéria de normalização e de avaliação de conformidade

As partes cooperarão para desenvolver:

a) A utilização das regras comunitárias de normalização, metrologia, gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade;

b) O nível técnico dos laboratórios marroquinos para a conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;

c) As estruturas marroquinas competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, de normalização e de qualidade.

Artigo 52.o

Aproximação das legislações

O objectivo da cooperação é ajudar Marrocos a aproximar a sua legislação da comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.

Artigo 53.o

Serviços financeiros

O objectivo da cooperação é a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente para:

a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros de Marrocos;

b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação de contas, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro de Marrocos.

Artigo 54.o

Agricultura e pesca

A cooperação tem por objectivo:

a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, e o desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados;

b) A diversificação da produção e dos mercados externos;

c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura.

Artigo 55.o

Transportes

A cooperação tem por objectivo:

a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum, relacionadas com os grandes eixos de comunicação transeuropeus;

b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade;

c) A renovação dos equipamentos técnicos segundo essas normas comunitárias, especialmente no que se refere ao transporte multimodal, ao transporte por contentores e ao transbordo;

d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário, marítimo e multimodal da gestão dos portos e aeroportos, do tráfego marítimo, aéreo e dos caminhos-de-ferro.

Artigo 56.o

Telecomunicações e tecnologias da informação

As acções de cooperação serão, nomeadamente, orientadas no sentido:

a) Do quadro geral das telecomunicações;

b) Da normalização, dos ensaios de conformidade e da certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;

c) Da divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das redes e das suas interligações [as redes digitais de integração de serviços (RDIS), o intercâmbio de dados informatizados (IDI)];

d) Da promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de comunicação e de tecnologias da informação destinadas ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da informação e às comunicações, serviços e instalações.

Artigo 57.o

Energia

As acções de cooperação serão orientadas, nomeadamente, no sentido:

a) Das energias renováveis;

b) Da promoção das economias de energia;

c) Da investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores económicos e sociais de ambas as partes;

d) Do apoio aos esforços de modernização e de desenvolvimento das redes de energia e das suas interligações com as redes da Comunidade.

Artigo 58.o

Turismo

O objectivo da cooperação é o desenvolvimento da área do turismo, nomeadamente em matéria de:

a) Gestão hoteleira e qualidade dos serviços prestados nos diversos sectores da hotelaria;

b) Desenvolvimento das técnicas de marketing;

c) Desenvolvimento do turismo dos jovens.

Artigo 59.o

Cooperação em matéria aduaneira

1. O objectivo da cooperação é garantir o respeito do dispositivo comercial e a lealdade das trocas comerciais, e incidirá prioritariamente:

a) Na simplificação dos controlos e procedimentos aduaneiros;

b) Na aplicação de um documento administrativo único e de uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e de Marrocos.

2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos artigos 61.o e 62.o, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos do Protocolo n.o 5.

Artigo 60.o

Cooperação em matéria de estatística

O objectivo da cooperação é a aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, bem como a exploração dos dados estatísticos relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, desde que se prestem à elaboração de estatísticas.

Artigo 61.o

Branqueamento de capitais

1. As partes concordam com a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito de droga em particular.

2. A cooperação nesta área incluirá assistência administrativa e técnica destinada a adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente o grupo de acção financeira internacional (GAFI).

Artigo 62.o

Luta contra a droga

1. A cooperação tem por objectivo:

a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

b) Eliminar todo o consumo ilícito desses produtos.

2. As partes definirão em comum, nos termos das respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingir estes objectivos. As suas acções, quando não sejam conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.

Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo do Reino de Marrocos e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

3. A cooperação realizar-se-á, em especial, mediante:

a) A criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos;

b) O desenvolvimento de projectos de prevenção, informação, formação e investigação epidemiológica;

c) A prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial o grupo de acção sobre os produtos químicos (GAPQ);

d) A preparação e execução de programas de desenvolvimento alternativo das zonas de produção ilícita de plantas narcóticas.

Artigo 63.o

As duas partes definirão em conjunto as regras necessárias para a realização da cooperação nas áreas abrangidas pelo presente título.

TÍTULO VI

COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRABALHADORES

Artigo 64.o

1. Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquina que trabalhem no seu território um regime caracterizado pela inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, remuneração e despedimento.

2. Qualquer trabalhador marroquino autorizado a exercer, a título temporário, uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-Membro beneficiará do disposto no n.o 1 no que se refere às condições de trabalho e remuneração.

3. Marrocos aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território.

Artigo 65.o

1. Sob reserva do disposto nos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiarão, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.

O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, sobrevivência, por acidente de trabalho e doença profissional, aos subsídios por morte e de desemprego e aos abonos de família.

Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis outras regras de coordenação previstas na regulamentação comunitária baseada no artigo 51.o do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 67.o do presente acordo.

2. Estes trabalhadores beneficiam da cumulação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-Membros, para efeitos das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, de abono de família, de prestações por doença e maternidade, bem como de cuidados de saúde para eles próprios e para as suas famílias residentes na Comunidade.

3. Estes trabalhadores beneficiam dos abonos de família em relação aos membros das suas famílias residentes na Comunidade.

4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marrocos às taxas aplicáveis nos termos da legislação do ou dos Estados-Membros devedores, das pensões de velhice, sobrevivência, por acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, com excepção das prestações especiais de carácter não contributivo.

5. Marrocos concede aos nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos n.os 1, 3 e 4.

Artigo 66.o

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de uma das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento.

Artigo 67.o

1. Antes do termo do primeiro ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará disposições que permitam garantir a aplicação dos princípios enunciados do artigo 65.o

2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições previstas no n.o 1.

Artigo 68.o

As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 67.o não afectarão os direitos e obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais marroquinos ou dos nacionais dos Estados-Membros.

CAPÍTULO II

DIÁLOGO SOCIAL

Artigo 69.o

1. É instituído entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de carácter social de interesse para estas.

2. Esse diálogo será um instrumento de identificação de vias e condições de progresso em termos de circulação de trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos nacionais marroquinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.

3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:

a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;

b) Às migrações;

c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular em relação à legislação sobre estadia e estabelecimento aplicável no país de acolhimento;

d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais marroquinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.

Artigo 70.o

O diálogo social realizar-se-á segundo regras e a níveis idênticos aos previstos no título I, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.

CAPÍTULO III

ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIAL

Artigo 71.o

1. A fim de consolidar a cooperação social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.

Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:

a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria das condições de vida, da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração;

b) Reinserção das pessoas repatriadas pela sua situação ilegal em relação à legislação do Estado considerado;

c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação social, no âmbito da política marroquina nesta matéria;

d) Desenvolvimento e reforço dos programas marroquinos de planeamento familiar e de protecção da maternidade;

e) Melhoria do sistema de protecção social;

f) Melhoria do sistema de assistência sanitária;

g) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação de tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e marroquina residentes nos Estados-Membros, a fim de promover o conhecimento mútuo das civilizações e de favorecer a tolerância.

Artigo 72.o

As acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.

Artigo 73.o

Antes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente acordo, será criado um grupo de trabalho pelo Conselho de Associação. Este grupo será responsável pela avaliação permanente e regular da execução das disposições dos capítulos I a III.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO CULTURAL

Artigo 74.o

1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e tendo em conta as acções já desenvolvidas, as partes comprometem-se a respeitar mutuamente as suas culturas, a melhor definir as condições de um diálogo cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural estável entre si, sem exclusão prévia de qualquer área de actividade.

2. Na definição das acções e programas de cooperação, bem como de actividades conjuntas, as partes prestarão especial atenção ao público jovem e às formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas com a protecção do património e a difusão do produto cultural.

3. As partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros podem ser tornados extensivos a Marrocos.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 75.o

Será desenvolvida uma cooperação financeira a favor de Marrocos segundo regras e com os meios financeiros adequados, para contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente acordo.

Essas regras serão adoptadas de comum acordo entre as partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente acordo.

Os campos de aplicação desta cooperação, para além dos temas previstos nos títulos V e VI do presente acordo são, em especial, os seguintes:

- simplificação das reformas destinadas a modernizar a economia,

- melhoria das infra-estruturas económicas,

- promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego,

- ponderação das consequências do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre para a economia marroquina, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à reconversão da indústria,

- acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.

Artigo 76.o

No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades marroquinas e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais de Marrocos, a fim de restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e de criar um quadro económico propício à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população.

Artigo 77.o

As partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e Marrocos no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V, a fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições do presente acordo.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 78.o

É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu regulamento interno.

O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 79.o

1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo do Reino de Marrocos.

2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.

4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Reino de Marrocos, segundo regras a prever no seu regulamento interno.

Artigo 80.o

Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.

As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.

O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo das partes.

Artigo 81.o

1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.

2. O Conselho de Associação pode delegar no comité a totalidade ou parte das suas competências.

Artigo 82.o

1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Reino de Marrocos.

2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.

3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo do Reino de Marrocos.

Em princípio, o Comité de Associação reunir-se-á alternadamente na Comunidade e em Marrocos.

Artigo 83.o

O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas competências.

As decisões serão adoptadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.

Artigo 84.o

O Conselho de Associação pode decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.

Artigo 85.o

O Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares do Reino de Marrocos, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a instituição homóloga.

Artigo 86.o

1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.

2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.

3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.

4. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros serão considerados como parte única no diferendo.

O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.

Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 87.o

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 88.o

Nas áreas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pelo Reino de Marrocos à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,

- o regime aplicado pela Comunidade ao Reino de Marrocos não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais marroquinos ou as suas sociedades.

Artigo 89.o

Nenhuma disposição do presente acordo pode ter o efeito de:

- aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma parte em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,

- impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,

- impedir o direito de uma parte de aplicar as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 90.o

1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.

Artigo 91.o

Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente acordo. As declarações e trocas de cartas constam da acta final que faz igualmente parte integrante do presente acordo.

Artigo 92.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, Marrocos.

Artigo 93.o

O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caducará seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 94.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Reino de Marrocos.

Artigo 95.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé.

Artigo 96.o

1. O presente acordo será aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino de Marrocos, assinados em Rabat, em 25 de Abril de 1976.

Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero de mil novecientos noventa y seis.

Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende februar nitten hundrede og seksoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsechsundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι.

Done at Βrussels on the twenty-sixth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-six.

Fait à Bruxelles, le vingt-six février mil neuf cent quatre-vingt-seize.

Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio millenovecentonovantasei.

Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari negentienhonderd zesennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä helmikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.

Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari nittonhundranittiosex.

>PIC FILE= "L_2000070PT.002101.TIF">

Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien

>PIC FILE= "L_2000070PT.002102.TIF">

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

På Kongeriget Danmarks vegne

>PIC FILE= "L_2000070PT.002103.TIF">

Für die Bundesrepublik Deutschland

>PIC FILE= "L_2000070PT.002201.TIF">

Για την Ελληνική Δημοκρατία

>PIC FILE= "L_2000070PT.002202.TIF">

Por el Reino de España

>PIC FILE= "L_2000070PT.002203.TIF">

Pour la République française

>PIC FILE= "L_2000070PT.002204.TIF">

Thar cheann Na hÉireann/For Ireland

>PIC FILE= "L_2000070PT.002205.TIF">

Per la Repubblica italiana

>PIC FILE= "L_2000070PT.002206.TIF">

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

>PIC FILE= "L_2000070PT.002301.TIF">

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

>PIC FILE= "L_2000070PT.002302.TIF">

Für die Republik Österreich

>PIC FILE= "L_2000070PT.002303.TIF">

Suomen tasavallan puolesta

>PIC FILE= "L_2000070PT.002304.TIF">

För Konungariket Sverige

>PIC FILE= "L_2000070PT.002305.TIF">

Pela República Portuguesa

>PIC FILE= "L_2000070PT.002306.TIF">

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>PIC FILE= "L_2000070PT.002401.TIF">

Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar

>PIC FILE= "L_2000070PT.002402.TIF">

>PIC FILE= "L_2000070PT.002403.TIF">

>PIC FILE= "L_2000070PT.002404.TIF">

>PIC FILE= "L_2000070PT.002405.TIF">

(1) Renumerados como artigos 81.o, 82.o e 87.o na versão compilada do Tratado CE (na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão).

LISTA DE ANEXOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1

MERCADORIAS REFERIDAS NO N.o 1 DO ARTIGO 10.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 10.o

Lista 1((Produtos relativamente aos quais Marrocos acorda em manter o nível dos encargos aduaneiros em vigor em 1 de Janeiro de 1995, durante um período de quatro anos, dentro do limite dos contingentes pautais indicados, em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 10.o, durante a eliminação do elemento industrial dos direitos, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 10.o, os níveis dos direitos aplicáveis aos produtos relativamente aos quais os contingentes pautais serão suprimidos não poderão ser superiores aos níveis em vigor em 1 de Janeiro de 1995.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 11.o

Número SH

1505

1522

1901 90 10 10

1903

2001 excepto 2001 90 30

2004 10 91

2101 20

2103 10

2106 90 10

2208

2502

2503

2504

2505

2506

2507

2508

2509

2510

2511

2512

2513

2514

2516

2517

2518

2519

2521

2523 21

2523 30

2523 90

2524

2525

2526

2527

2528

2529

2530 10

2530 30

2530 40

2530 90

2701

2702

2703

2704

2705

2706

2707

2708

2709

2710 00 19

2710 00 20

2710 00 30

2710 00 40

2711 14

2711 19

2711 21

2711 29

2712

2713

2714

2715

2801 20

2801 30

2803

2804 21

2804 29

2804 50

2804 61

2804 69

2804 70

2804 80

2804 90

2805

2808

2810 00

2811 11

2811 19

2811 22

2811 23

2812

2813

2814

2815 20

2815 30

2816

2817 00 90

2818

2819

2820

2821

2822

2823

2824

2825

2826

2827

2829

2830

2831

2832

2833 11

2833 19

2833 23

2833 24

2833 27

2833 29

2833 40

2834

2835 24

2835 29

2835 31

2835 39

2836

2837

2838

2840

2841

2842 10

2843

2844

2845

2846

2847

2848

2849

2850

2901 21

2901 22

2901 24

2902

2903

2904

2905 11

2905 12

2905 13

2905 14

2905 15

2905 16

2905 17

2905 19 10

2905 21

2905 22

2905 29

2905 31

2905 32

2905 39

2905 41

2905 42

2905 43

2905 44

2905 49

2905 50

2906

2907

2908

2909

2910

2911

2912

2913

2914

2915

2916

2917

2918

2919

2920

2921

2922

2923

2924

2925

2926

2927

2928

2929

2930

2931

2932

2933

2934

2935

2936

2937

2938

2939

2940

2941

2942

3002 10

3002 20

3002 39 90

3003 39 20

3003 90 91

3004 10 20

3004 10 30

3004 10 91

3004 10 92

3004 10 93

3004 20 20

3004 20 30

3004 20 91

3004 20 92

3004 20 93

3004 20 94

3004 31 10

3004 31 91

3004 31 92

3004 31 93

3004 32 20

3004 32 30

3004 32 91

3004 32 92

3004 32 93

3004 32 94

3004 39 20

3004 39 30

3004 39 40

3004 39 91

3004 39 92

3004 39 93

3004 40 20

3004 40 30

3004 40 91

3004 40 92

3004 40 93

3004 50 20

3004 50 91

3004 50 92

3004 50 93

3004 90 20

3004 90 30

3004 90 40

3004 90 50

3004 90 91

3004 90 92

3004 90 93

3004 90 94

3005 10 10

3006 20

3006 30

3006 60 11

3006 60 12

CAP 31

3201

3202

3203

3204 excepto 3204 12

3206

3207

3208 90 10

3209 90 10

3210

3402 11

3402 12

3402 13

3402 19

3403 99 10

3404 20

3507 90 10

3606 90

3701 10

3701 20 10

3701 20 99

3701 30

3701 91

3701 99

3702 10

3702 20 10

3702 20 99

3702 31

3702 32

3702 39

3702 41

3702 42

3702 43

3702 44

3702 51

3702 52

3702 53

3702 54

3702 55

3702 56

3702 91

3702 92

3702 93

3702 94

3702 95

3706 10 93

3706 90 93

3801

3802

3803

3805

3806

3807

3812

3813

3814

3815

3817

3818

3821

3822

3823 10

3823 20

3823 30

3823 60 10

3823 60 90

3823 90 10

3823 90 20

3823 90 91

3823 90 92

3823 90 93

3901 10 90

3901 20 90

3901 30 20

3901 30 90

3901 90 20

3901 90 90

3902 10 90

3902 20 90

3902 30 20

3902 30 90

3902 90 20

3902 90 90

3903 11 90

3903 19 90

3903 20 90

3903 30 90

3903 90 90

3904 30 90

3904 40 20

3904 40 90

3904 50 90

3904 61 90

3904 69 20

3904 69 90

3904 90 19

3904 90 29

3904 90 95

3904 90 99

3905 19 19

3905 19 29

3905 19 95

3905 19 99

3905 20 90

3905 90 30

3905 90 95

3905 90 99

3906 10 90

3906 90 19

3906 90 95

3906 90 99

3907 10

3907 20

3907 30

3907 40

3907 60 10

3907 99 90

3908 10 90

3908 90 90

3909 10 11

3909 20 90

3909 30 90

3909 40 90

3909 50 90

3910

3911 10 11

3911 10 13

3911 10 19

3911 10 91

3911 10 93

3911 10 99

3911 90 93

3911 90 99

3912 11 00

3912 20 10

3912 31 10

3912 39 10

3912 90 21

3913 10 00

3914

3920 41 10

3920 42 10

3921 90 10

4001

4002

4003

4004 00 10

4004 00 21

4004 00 22

4004 00 40

4004 00 90

4005 10 10

4005 20

4005 91 91

4005 99

4006 90 11

4007

4011 30

4012 90 21

4014

4015 11

4016 99 92

4016 99 93

4101

4102

4103

4110

4301

4401

4402

4403

4701 00 10

4702 00 10

4702 00 21

4702 00 29

4702 00 31

4702 00 91

4703 11

4703 19 10

4703 21 10

4703 21 90

4703 29 10

4704 11

4704 19 10

4704 21 10

4704 21 90

4704 29 10

4705 00 10

4706

4707 10

4801 00 10

4802 20

4804 31 21

4813

4816 30

4901 10

4901 91 90

4901 99 99

4902 10 90

4902 90 90

4904 00 90

4905

4906

4907 00 10

4908 10 91

4908 90 91

4911 10 10

4911 99 10

CAP 50

5101

5102

5103

5104

5105

5111 11 10

5111 19 10

5111 20 10

5111 30 10

5111 90 10

5112 11 10

5112 19 10

5112 20 10

5112 30 10

5112 90 10

5201

5202

5203

5301

5302

5303

5304

5305

5501

5502

5503

5504

5505

5506

5507

5601 30

5603 00 10

5604 90 30

5608 11 10

5608 90 11

5608 90 21

5811 00

5902 10 10

5902 20 10

5902 90 10

5903 10 10

5903 20 10

5903 90 10

5906 99 10

5906 99 20

5907 00 10

5908

5909

5910

5911

6115 91 91

6115 92 91

6115 93 91

6115 99 91

6214 10

6215 10

6310 10 10

6310 90 10

CAP 66 excepto 6601 10

CAP 67

6902 10

6903 10

6909

6914

7001

7002

7003

7004

7005

7006

7008

7010 90 21

7010 90 29

7011

7012

7014

7015

7016

7017

7018

7019

CAP 71

7201

7202

7203

7204

7205

7206

7207

7208

7209

7210 50

7210 11 99

7211

7212 10 10

7212 10 21

7212 10 29

7212 10 91

7212 10 99

7212 40 31

7212 50 10

7212 50 20

7212 50 31

7212 50 32

7212 50 33

7212 50 39

7212 50 61

7212 50 62

7212 50 64

7212 50 69

7212 60 10

7212 60 21

7212 60 29

7212 60 91

7213 10 10

7213 10 91

7213 10 99

7213 20 00

7213 31 90

7213 39 10

7213 41 90

7213 49 10

7213 49 90

7213 50 10

7213 50 91

7213 50 99

7214 10 00

7214 20 10

7214 20 99

7214 30 00

7214 40 90

7214 50 90

7214 60 10

7214 60 99

7215 10 00

7215 20 99

7215 30 99

7215 40 10

7215 40 99

7215 90 10

7215 90 39

7215 90 90

7216

7217 12 10

7217 13 90

7217 19 10

7217 22 10

7217 23 90

7217 29 10

7217 31 10

7217 32 10

7217 32 91

7217 33 10

7217 33 99

7217 39 20

7217 39 10

7218

7219

7220

7221

7222

7223

7224

7225

7226

7227

7228

7229

7301 10

7302

7303

7304 10 10

7304 10 99

7304 20

7304 31

7304 39

7305 11 99

7305 12 99

7305 19 99

7305 20 99

7305 31 99

7305 39 99

7305 90 99

7306 10 99

7306 20 99

7306 30 99

7306 40 99

7306 50 99

7306 60 99

7306 90 99

7311 00 10

7312 10 10

7315

7318 12 10

7318 13 10

7318 14 10

7318 15 10

7318 16 10

7318 19 10

7318 21 10

7318 22 10

7318 23 10

7318 24 10

7318 29 10

7319

7321 90 10

7401

7402

7403

7404

7405 00 10

7405 00 90

7406 10 00

7406 20 00

7407 10 10

7407 10 90

7407 21

7408 11 00

7408 19 90

7408 21 10

7408 21 29

7408 21 30

7408 21 41

7408 21 91

7408 22 10

7408 22 29

7408 29 10

7408 29 29

7409

7410

7415 21 10

7415 29 10

7415 31 10

7415 32 10

7415 39 10

7419 91 30

7419 99 30

7501

7502

7503

7504

7505

7506

7507

7508 00 10

7508 00 21

7601

7602

7603

7604 10 31

7604 10 40

7604 10 51

7604 10 91

7604 29 21

7604 29 30

7604 29 41

7604 29 91

7605 11 00

7605 19 21

7605 19 90

7605 21 00

7605 29 21

7605 29 90

7606 11

7606 12

7606 91

7606 92

7607 11 00

7607 19 10

7616 10 10

7616 90 10

7616 90 60

CAP 78

7901

7902

7903

7904

7905

8001

8002

CAP 81

8201 20

8202 10 00

8203

8204

8205 excepto 8205 20

8206

8207 11 10

8207 11 90

8207 12 10

8207 12 20

8207 12 90

8207 20 10

8207 20 90

8207 30 10

8207 30 90

8207 40 10

8207 40 20

8207 40 90

8207 50 11

8207 50 19

8207 50 20

8207 50 90

8207 60 10

8207 60 20

8207 60 90

8207 70 10

8207 70 20

8207 70 90

8207 80 19

8207 80 30

8207 80 90

8207 90 11

8207 90 19

8207 90 20

8207 90 31

8207 90 33

8207 90 39

8207 90 50

8207 90 90

8208

8210

8212

8213

8308

8404 10 90

8407 10

8408 10

8412 80 99

8414 30 90

8415 82 00

8415 90 00

8418 61 00

8420 99 00

8421 19 00

8450 20

8450 90

8451 90 10

8451 90 90

8474 10

8482

8483 10 19

8483 20

8483 60 90

8504 21 10

8504 22 10

8504 23 10

8504 31 91

8504 32 91

8504 33 10

8504 34 10

8504 90

8507 90

8510

8511

8512

8513

8516 31 00

8516 32 00

8516 33 00

8516 40 00

8516 50 00

8516 71 00

8516 72 00

8516 79 00

8517

8518

8519

8520

8521

8522

8523

8524

8525

8526

8527

8528

8529 excepto 8529 10 23

8533

8535 40

8539

8540

8544 19

8545

8546

8547

8548

8701 10

8701 20 11

8701 30

8702 10 10

8702 90 10

8704 10 10

8704 21 10

8704 22 10

8704 23 10

8704 31 10

8704 32 10

8704 90 10

8708 40

8708 50

8708 60

8708 70

8708 80 99

8708 93 00

8708 94

8709

8710

9001

9002

9005

9006

9007

9008

9018 39 11

9028 90 11

CAP 91

CAP 92

CAP 95 excepto 9504 40

9602

9605

9606

9612

9613

9614

9617

9618

ANEXO 4

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 11.o

Número SH

1803

1804

1805

2101 10

2101 30

2102

2103 excepto 2103 10

2104

2106 excepto 2106 90 10

2201 10

2202 10

2202 90

2205

2207

2209

2402

2403

2501

2515

2520

2522

2523 10

2523 29

2530 20

2710 00 11

2710 00 90

2711 11

2711 12

2711 13

2801 10

2802

2804 10

2804 30

2804 40

2806

2807

2809

2811 21

2811 29

2815 11

2815 12

2817 00 10

2828

2833 21

2833 22

2833 25

2833 26

2833 30

2835 10

2835 21

2835 22

2835 23

2835 25

2835 26

2839

2842 90

2851

2901 10

2901 23

2901 29

2905 19 90

3001

3002 31

3002 39 10

3002 90

3003 excepto 3003 39 20

3004 10 10

3004 20 10

3004 31 20

3004 32 10

3004 39 10

3004 40 10

3004 50 10

3004 90 10

3005 excepto 3005 10 10

3006 10

3006 40

3006 50

3006 60 19

3006 60 91

3006 60 99

3204 12

3205

3208 10

3208 20

3208 90 90

3209 excepto 3209 90 10

CAP 33

3401

3402 20

3403 excepto 3403 99 10

3404 excepto 3404 20

3405

3406

3407

3501

3502

3503

3504

3505

3506

3507 excepto 3507 90 10

3605

3701 20 91

3702 20 91

3703

3704

3705

3706 excepto 3706 10 93

3804

3808

3809

3810

3811

3816

3819

3820

3823 40

3823 50

3823 90

3901 10 10

3901 20 10

3901 30 10

3901 90 10

3902 10 10

3902 20 10

3902 30 10

3902 90 10

3903 11 10

3903 19 10

3903 20 10

3903 30 10

3903 90 10

3904 10

3904 21

3904 22

3904 30 10

3904 40 10

3904 50 10

3904 61 10

3904 69 10

3904 90 11

3904 90 91

3905 11

3905 19 11

3905 19 91

3905 20 11

3905 90 11

3905 90 91

3906 10 10

3906 90 11

3907 50

3907 60 20

3907 91

3907 99 10

3908 10 10

3908 90 10

3909 10 19

3909 20 10

3909 30 10

3909 40 10

3909 50 10

3911 10 17

3911 10 97

3911 90 10

3912 12

3912 20 90

3912 31 90

3912 39 90

3912 90 10

3913 90

3915

3916

3917

3918

3919

3920 excepto 3920 41 10

3921 excepto 3921 90 10

3922

3923

3924

3925

3926

4004 00 23

4005 10 20

4005 91 10

4006 excepto 4006 90 11

4008 à 4010

4011 excepto 4011 30

4012 10

4012 90 10

4012 90 29 00

4012 90 31

4012 90 39 00

4012 90 40 10

4012 90 90 11

4013

4015 excepto 4015 11

4016 excepto 4016 99 92

4017

4104

4105

4106

4107

4108

4109

4111

CAP 42

4302

4303

4304

4404 a 4421

4501 a 4504

CAP 46

4701 00 90

4702 00 39

4703 19 90

4704 19 20

4705 00 90

4707 20

4801 00 90

4802 10

4803

4804 excepto 4804 31 21

4805

4806

4807

4809

4810

4811

4812

4814

4815

4816 10

4817

4818

4819

4820

4821

4822

4823

4901 91 10

4901 99 10

4902 10 10

4902 90 10

4903

4904 00 10

4907 00 30

4908 10 10

4908 90 10

4909

4911 10 99

4911 91

4911 99 20

5106

5107

5108

5109

5110

5111 11 99

5111 19 99

5111 20 99

5111 30 99

5111 90 99

5112 11 99

5112 19 99

5112 20 99

5112 30 99

5112 90 99

5113

5204

5205

5206

5207

5208

5209

5210

5211

5212

5306

5307

5308

5309

5310

5311

5401

5402

5403

5404

5405

5406

5407

5408

5508 a 16

5601 10 10

5601 10 90

5601 21 a 29

5602

5603 excepto 5603 00 10

5604 excepto 5604 90 30

5605

5606

5607

5608 11 90

5608 19

5608 90 19

5608 90 29

5608 90 30

5608 90 90

5609

CAP 57

CAP 58 excepto 5811 00

5901

5902 10 20

5902 10 90

5902 20 20

5902 20 90

5902 90 20

5902 90 90

5903 10 90

5903 20 90

5903 90 90

5904

5905

5906 10 00

5906 99 90

5906 91 00

5907 00 20

5907 00 90

CAP 60

6101

6102

6103

6104

6105

6106

6107

6108

6109

6110

6111

6112

6113

6114

6115 11

6115 12

6115 19

6115 20

6115 91 10

6115 91 99

6115 92 10

6115 92 99

6115 93 10

6115 93 99

6115 99 10

6115 99 99

6116

6117

CAP 62 excepto 6214 10

CAP 63 excepto 6310 10 10

CAP 64

CAP 65

6601 10

CAP 68

6901

6902 20

6903 20

6904

6905

6906

6907

6908

6910

6911

6912

6913

7007

7009

7010 excepto 7010 90 21

7013

7020

7210 excepto 7210 50

7210 excepto 7210 11 99

7212 21

7212 29

7212 30

7212 40 excepto 7212 40 31

7212 50 40

7212 50 51

7212 50 52

7212 50 59

7212 50 63

7212 50 90

7212 60 30

7212 60 99

7213 10 92

7213 10 93

7213 31 10

7213 39 20

7213 39 30

7213 41 10

7213 49 20

7213 50 92

7213 50 93

7214 20 91

7214 40 10

7214 50 10

7214 60 91

7215 20 10

7215 20 91

7215 30 10

7215 30 91

7215 40 20

7215 40 91

7215 90 20

7215 90 31

7215 90 32

7217 11 00

7217 12 90

7217 13 10

7217 19 90

7217 21 00

7217 22 90

7217 23 10

7217 29 90

7217 31 90

7217 32 99

7217 33 91

7217 39 90

7301 20

7305 11 10

7305 11 91

7305 12 10

7305 19 10

7305 19 91

7305 20 10

7305 31 10

7305 31 20

7305 31 91

7305 39 10

7305 39 20

7305 39 91

7305 90 10

7305 90 20

7305 90 91

7306 10 10

7306 10 91

7306 20 10

7306 20 91

7306 30 10

7306 30 91

7306 40 10

7306 40 91

7306 50 10

7306 50 91

7306 60 10

7306 60 91

7306 90 10

7306 90 91

7307

7308

7309

7310

7311 00 90

7312 10 90

7312 90

7313

7314

7316

7317

7318 11 00

7318 12 90

7318 13 90

7318 14 90

7318 15 90

7318 16 90

7318 19 90

7318 21 90

7318 22 90

7318 23 21

7318 23 29

7318 23 91

7318 23 99

7318 24 90

7318 29 90

7320

7321 excepto 7321 90 10

7322

7323

7324

7325

7326

7408 19 10

7408 21 21

7408 21 49

7408 21 99

7408 22 21

7408 22 49

7408 22 99

7408 29 21

7408 29 49

7408 29 99

7411

7412

7413

7414

7415 10 00

7515 21 21

7415 21 29

7415 21 91

7415 21 99

7415 29 21

7415 29 29

7415 29 91

7415 29 99

7415 31 90

7415 32 90

7415 39 90

7416

7417

7418

7419 10 00

7419 91 10

7419 91 20

7419 91 40

7419 91 90

7419 99 10

7419 99 20

7419 99 40

7419 99 90

7508 00 excepto 7508 00 10

7604 10 10

7604 10 20

7604 10 39

7604 10 59

7604 10 99

7604 21 00

7604 29 10

7604 29 29

7604 29 49

7604 29 99

7605 19 10

7605 19 29

7605 29 10

7605 29 29

7607 19 90

7607 20 00

7608

7609

7610

7611

7612

7613

7614

7615

7616 10 20

7616 10 90

7616 90 20

7616 90 30

7616 90 40

7616 90 50

7616 90 70

7616 90 90

7906

7907

8003

8004

8005

8006

8007

8201 10

8201 30

8201 40

8201 90

8202 20 00

8202 31 00

8202 32 00

8202 40 00

8202 91 00

8202 99 00

8205 20

8207 80 11

8207 80 20

8209 00 00

8211 10 00

8211 91 00

8211 92 00

8211 93 00

8211 94 00

8214

8215

8301

8302

8303

8304

8305

8306

8307

8309

8310

8311

8402 11 00

8402 12 91

8402 12 99

8402 19 91

8402 19 99

8402 20 00

8402 90 91

8402 90 99

8403 10 00

8403 90 00

8407 31

8407 32

8408 20

8408 90

8409 91 21

8409 91 30

8409 91 41

8409 91 50

8409 99 21

8409 99 29

8409 99 30

8409 99 50

8413 91 00

8413 92 00

8414 59 90

8414 60 10

8414 90 60

8414 90 70

8414 90 90

8417 20 00

8418 10 00

8418 21 00

8418 22 00

8418 29 00

8418 30 00

8418 40 00

8418 50 00

8418 91 00

8418 99 00

8419 11

8419 19

8419 20 00

8419 81 20

8419 89 00

8419 90

8421 23 00

8421 29 10

8421 31 00

8421 39 10

8421 99 21

8421 99 91

8424 10 00

8426 11 10

8426 11 90

8426 12 10

8426 20 10

8426 30 10

8431 39

8431 41

8431 42 00

8431 49 21

8431 49 23

8431 49 24

8431 49 90

8432 10

8432 90

8436 29 00

8436 91 00

8436 99 00

8450 11

8450 12

8450 19

8464 90 10

8474 31 11

8474 90 10

8474 90 91

8474 90 99

8481

8483 10 11

8483 10 21

8483 50 00

8483 60 10

8483 90 00

8484

8485

8502 11 00

8504 10

8504 21 90

8504 22 90

8504 23 90

8504 31 10

8504 31 99

8504 32 10

8504 32 99

8504 33 90

8504 34 90

8504 40

8504 50 00

8506 11 00

8506 12 00

8506 13 00

8506 19

8506 20 10

8506 20 90

8506 90 90

8507 10 00

8507 20 00

8507 30

8507 40

8507 80

8516 10 00

8516 21 00

8516 29 00

8516 60 00

8516 80 00

8516 90 10

8516 90 90

8529 10 23

8535 excepto 8535 40

8536

8537

8538

8544 excepto 8544 19

8601

8602

8603

8605

8606

8609

8701 20 19

8701 90 42

8701 90 99

8702 10 91

8702 10 92 excepto 8702 92 90

8702 10 99 excepto 8702 10 99 19

8702 90 21

8702 90 22 excepto 8702 90 22 90

8702 90 29 excepto 8702 90 29 19

8702 90 90

8703 10

8703 21 10

8703 21 20

8703 21 81

8703 22 10

8703 22 20

8703 22 81

8703 23 10

8703 23 20/31/39/51/59/81/89

8703 24 10

8703 31 10

8703 31 20

8703 31 41

8703 32 10

8703 32 20

8703 32 41

8703 33 10

8703 90 00

8704 10 90

8704 21 90 excepto 8704 21 90 39

8704 21 90 excepto 8704 21 90 79

8704 22 90 excepto 8704 22 90 29

8704 22 90 excepto 8704 22 90 59

8704 23 90

8704 31 90 excepto 8704 31 90 39

8704 31 90 excepto 8704 31 90 79

8704 32 90 excepto 8704 32 90 29

8704 32 90 excepto 8704 32 90 59

8704 90 90

8705 excepto 8705 10 00 90

8705 excepto 8705 90 90 99

8706

8707

8708 10

8708 21

8708 29

8708 31

8708 39

8708 80 10

8708 80 20

8708 80 91

8708 91

8708 92

8708 99

8711

8712

8713

8714

8715

8716 excepto 8716 31 90 99

8716 excepto 8716 39 90 90

9003

9004

9018 31 00

9018 39 19

9018 39 20

9021 21

9021 30 10

9028 10

9028 20

9028 30

9028 90 19

9028 90 90

9401

9403

9404

9405

9406

9504 40

9603

9604

9607

9608

9609

9610

9611

9615

9616

NB:

Relativamente aos números da nomenclatura assinalados por um asterisco, o desmantelamento pautal realizar-se-á segundo o ritmo e o calendário seguintes:

3 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 97 % do direito de base,

4 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 94 % do direito de base,

5 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 91 % do direito de base,

6 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 88 % do direito de base,

7 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 73 % do direito de base,

8 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 58 % do direito de base,

9 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 43 % do direito de base,

10 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 28 % do direito de base,

11 anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e taxas serão reduzidos para 13 % do direito de base,

12 anos após a entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados.

ANEXO 5

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 12.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para os veículos novos: 69500 DH por veículo.

Para os veículos usados: 65000 DH por veículo.

ANEXO 6

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 12.o

Lista 1((A noção de produtos usados é entendida por referência a um critério de antiguidade dos produtos, com base num período de utilização dos mesmos a determinar pelas partes seis meses antes da entrada em vigor do acordo.

A noção de produtos usados não diz respeito aos produtos renovados e reconhecidos como conformes à regulamentação técnica em vigor em Marrocos.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista 2((A noção de produtos usados é entendida por referência a um critério de antiguidade dos produtos, com base num período de utilização dos mesmos a determinar pelas partes seis meses antes da entrada em vigor do acordo.

A noção de produtos usados não diz respeito aos produtos renovados e reconhecidos como conformes à regulamentação técnica em vigor em Marrocos.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 7

RELATIVO À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

1. Antes do final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, Marrocos aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial:

- Convenção Internacional para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),

- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),

- Tratado de cooperação em matéria de patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),

- Convenção Internacional para a protecção das novas variedades de plantas (Acto de Genebra, 1991).

2. O Conselho de Associação pode decidir que o n.o 1 do presente anexo seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio.

3. As partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:

- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, versão do Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris),

- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas, versão do Acto de Estocolmo de 1969 (União de Madrid),

- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, versão do Acto de Paris de 24 de Julho de 1971,

- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas,

- Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977).

LISTA DE PROTOCOLOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos

Artigo 1.o

1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Marrocos, é autorizada de acordo com as condições adiante indicadas e no anexo.

2. Os direitos aduaneiros de importação serão, consoante os produtos, abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna a).

Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas a) e c) referidas no n.o 3 apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.

3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna b).

Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna c).

4. Relativamente a determinados outros produtos isentos de direitos aduaneiros, serão fixadas quantidades de referência indicadas na coluna d).

Se as importações de um produto ultrapassarem as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna c) no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

5. Relativamente a alguns dos produtos referidos nos n.os 3 e 4, indicados na coluna e), os montantes dos contingentes ou as quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses montantes, anualmente, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000.

6. Relativamente a determinados produtos que não os referidos nos n.os 3 e 4, indicados na coluna e), a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que as quantidades importadas podem criar dificuldades no mercado comunitário. Se posteriormente o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n.o 4, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna c) no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

Artigo 2.o

1. Em relação aos produtos originários de Marrocos referidos nos artigos 3.o e 4.o, os preços de entrada a partir dos quais os direitos específicos serão reduzidos a zero são iguais aos preços (adiante designados "preços de entrada convencionais") previstos no âmbito das quantidades máximas, períodos e condições indicados nos referidos artigos.

2. Estes preços de entrada convencionais serão reduzidos nas mesmas proporções e segundo o mesmo calendário que os preços de entrada consolidados no âmbito da OMC.

3. a) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional;

b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.

4. Marrocos compromete-se a que, durante os períodos considerados e nas condições previstas no presente protocolo, as exportações totais para a Comunidade não excedam as quantidades determinadas nos artigos 3.o e 4.o

5. O regime específico referido no presente artigo tem por objectivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a Comunidade, evitando perturbações dos mercados comunitários.

6. As duas partes consultar-se-ão anualmente, durante o segundo trimestre, para examinarem as transacções da campanha anterior, ou, a pedido de uma das partes, em qualquer outra altura, dentro de um prazo não superior a três dias, adoptando, se necessário, as medidas adequadas para assegurar a plena realização do objectivo definido no n.o 5 e nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo.

Artigo 3.o

1. Em r