Decisão n.o 1/2000 do Concelho de Associação UE-Israel

de 13 de Junho de 2000

que aprova o regulamento interno do Conselho de Associação

(2000/398/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro e, nomeadamente, os seus artigos 67.o a 75.o,

Considerando o seguinte: O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo de Israel. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem.

Excepto acordo em contrário, as reuniões do Conselho de Associação realizar-se-ão no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as partes.

As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação com o acordo do presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar se estiverem impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Um representante do Banco Europeu de Investimento pode assistir, na qualidade de observador, às reuniões do Conselho de Associação, quando na ordem de trabalhos estiverem inscritas questões que digam respeito ao Banco.

O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Missão do Estado de Israel em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência endereçada ao Conselho de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao presidente do Conselho de Associação e, se necessário, transmitida a outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim transmitida será enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão do Estado de Israel em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Associação são enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços referidos no segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais foi recebido um pedido de inclusão pelo presidente pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as partes assim o acordarem.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Actas

Os dois secretários elaboram um projecto de acta de cada reunião.

Em regra geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Conselho de Associação,

- as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,

- as decisões tomadas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas.

O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação, devendo ser aprovado no prazo de três meses após cada reunião do Conselho de Associação. Após aprovação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários e conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes.

Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as partes assim o acordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Associação, na acepção do artigo 69.o do Acordo Euro-Mediterrânico, serão designadas, respectivamente, "decisão" e "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua aprovação e da descrição do assunto que tratam. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.

As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

O Conselho de Associação pode decidir da publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Reshumot (jornal oficial de Israel).

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade e o Estado de Israel assumirão cada uma as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação e/ou tradução de/para a língua hebraica, que serão suportadas por Israel.

As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Associação

1. O Comité de Associação assistirá o Conselho de Associação na execução das suas funções. É constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo de Israel.

2. O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correcto funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. O comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico. O comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões/recomendações para aprovação.

3. Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação de realizar consultas ou a possibilidade de as realizar, estas consultas realizar-se-ão no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho de Associação se as partes assim o acordarem.

4. O regulamento interno do Comité de Associação é apresentado em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2000.

Pelo Conselho de Associação

J. Gama

O Presidente

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL

Artigo 1.o

Presidência

A presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo de Israel. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das partes.

Cada reunião do Comité de Associação realizar-se-á numa data e num local acordados pelas partes.

As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente, geralmente uma vez por ano.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Artigo 4.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo de Israel exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.

Todas as comunicações do presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito da presente decisão são enviadas aos secretários do Comité de Associação, bem como aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais foi recebido um pedido de inclusão pelo presidente pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.

O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as partes assim o acordarem.

2. O presidente pode, com o acordo das partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Actas

É elaborada uma acta de cada reunião que se baseia num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité de Associação.

Após a aprovação do Comité de Associação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários e arquivada por cada uma das partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 8.o

Deliberações

Em casos determinados em que o Comité de Associação esteja, ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico, habilitado pelo Conselho de Associação a tomar decisões e/ou recomendações, estes actos serão designados, respectivamente, "decisão" e "recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da sua aprovação e da descrição do assunto que tratam.

Sempre que o Comité de Associação aprove uma decisão, aplicam-se mutatis mutandis os artigos 10.o e 11.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação que aprova o seu regulamento interno.

As decisões e as recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 9.o

Despesas

Cada uma das partes assumirá as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité de Associação e dos grupos de trabalho instituídos por força do artigo 73.o do Acordo Euro-Mediterrânico, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação e/ou tradução depara a língua hebraica, que serão suportadas por Israel.

As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.