DECISÃO N.o 1/1999 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE/TURQUIA

de 28 de Maio de 1999

relativo ao procedimento destinado a facilitar a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR 1 e ao estabelecimento de declarações na factura previsto nas disposições que regulam as trocas preferenciais entre a União Europeia, a Turquia e determinados países europeus

(1999/535/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta o acordo de 12 de Setembro de 1963 que institui uma associação entre a CEE e a Turquia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira(1) e, nomeadamente, os seus artigos 16.o e 28.o,

Considerando que a Comunidade e a Turquia assinaram acordos preferenciais com os seguintes países europeus: Noruega, Suíça, Islândia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Lituânia, Letónia e Estónia; que no âmbito desses acordos se prevê reconhecer como produtos preferenciais tanto os produtos originários da Comunidade como os originários da Turquia;

Considerando que a legislação adoptada para a aplicação da união aduaneira não prevê indicação da origem das mercadorias; que, consequentemente, a fim de permitir aos produtos originários quer da Comunidade quer da Turquia beneficiarem plenamente das vantagens dos referidos acordos, é necessário instituir medidas que permitam, quando for caso disso, a transmissão de dados relativos à origem das mercadorias em causa a fim de que possa ser estabelecida a prova de origem;

Considerando que, para o efeito, é conveniente permitir aos fornecedores das referidas mercadorias apresentar a prova de origem dessas mesmas mercadorias nas mesmas condições que as estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3351/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo ao procedimento destinado a facilitar a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR 1 e ao preenchimento de formulários EUR 2 previsto nas disposições que regulam as trocas preferenciais entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países(2),

DECIDE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Utilização da declaração do fornecedor

1. Os fornecedores de mercadorias, da Comunidade para a Turquia ou da Turquia para a Comunidade, destinadas a serem exportadas da Comunidade para a Turquia, quer no mesmo estado, quer após uma nova transformação, podem apresentar uma declaração respeitante à origem das mercadorias fornecidas, tendo em atenção as regras de origem previstas nos acordos concluídos pela Comunidade ou pela Turquia, a seguir denominada "declaração do fornecedor".

2. A declaração do fornecedor pode ser utilizada pelo exportador como elemento de prova nomeadamente como suporte do pedido de emissão de um certificado de circulação EUR 1 ou como suporte para completar as declarações na factura.

TÍTULO II

DECLARAÇÕES DO FORNECEDOR

Artigo 2.o

Estabelecimento de uma declaração do fornecedor

Excepto nos casos previstos no artigo 3.o, para cada remessa de mercadorias deve ser apresentada pelo fornecedor uma declaração distinta, quer na factura comercial relativa a essa remessa, quer num anexo da factura, quer na guia de entrega ou em qualquer outro documento comercial relativo à remessa e no qual a descrição das mercadorias em causa esteja suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Esta declaração pode ser apresentada a qualquer momento, mesmo após a entrega das mercadorias.

Artigo 3.o

Declarações do fornecedor a longo prazo

1. Quando um fornecedor envia regularmente a determinado cliente mercadorias cuja qualidade de origem se prevê que se mantenha constante durante um período considerável, pode apresentar uma única declaração do fornecedor para cobrir as remessas posteriores dessas mercadorias, a seguir denominada "declaração do fornecedor a longo prazo.".

2. A declaração do fornecedor a longo prazo é geralmente aceite para um período máximo de um ano a contar da data da apresentação da declaração. As autoridades aduaneiras podem definir as condições segundo as quais podem ser autorizados períodos superiores a um ano.

3. O fornecedor informa imediatamente o comprador se a declaração do fornecedor a longo prazo perder a validade relativamente às mercadorias enviadas.

Artigo 4.o

Forma e estabelecimento das declarações do fornecedor

1. A declaração do fornecedor para os produtos que tenham adquirido a qualidade de originários é feita segundo o modelo previsto no anexo I ou, no caso das declarações a longo prazo, segundo o modelo previsto no anexo II.

2. A declaração do fornecedor pode ser feita em formulário previamente impresso.

3. A declaração do fornecedor é assinada à mão.

4. Contudo, quando a factura e a declaração do fornecedor são emitidas por computador, a declaração não tem necessariamente de ser assinada à mão, desde que a identificação do responsável da empresa fornecedora esteja feita a contento das autoridades aduaneiras do Estado-Membro ou da Turquia, onde é emitida a declaração do fornecedor. As referidas autoridades aduaneiras podem fixar as condições de aplicação do presente número.

TÍTULO III

CERTIFICADOS DE INFORMAÇÃO INF 4

Artigo 5.o

Utilização do certificado de informação INF 4

1. As autoridades aduaneiras podem exigir ao exportador a apresentação de um certificado de informação INF 4 com o fim de verificarem a autenticidade e a regularidade de qualquer declaração do fornecedor.

2. Para esse efeito, o fornecedor preenche simultaneamente o certificado de informação INF 4 e o formulário de pedido cujos modelos figuram no anexo III. Esses documentos são preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade ou em turco, de acordo com a legislação do Estado que os emite. Se forem manuscritos devem sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. A designação dos produtos deve ser indicada na casa reservada para esse efeito sem deixar espaço em branco. Se a casa não for completamente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação e uma cruz no espaço que ficou em branco.

3. A estância aduaneira competente emite o certificado de informação depois de ter procedido às verificações necessárias para se assegurar de que as informações constantes do certificado de informação e do pedido de emissão do mesmo, preenchidos pelo fornecedor, são correctas relativamente às mercadorias fornecidas.

4. As autoridades aduaneiras têm o direito de exigir qualquer documento justificativo ou efectuar qualquer controlo que julguem útil, com o fim de verificarem a exactidão de qualquer declaração do fornecedor ou do certificado de informação.

5. O certificado é entregue ou enviado ao fornecedor que o remete ao comprador ou à estância aduaneira que pediu a sua apresentação.

6. O pedido bem como todos os documentos anexos devem ser conservados pela estância emissora pelo menos durante três anos.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 6.o

As disposições relativas às regras de origem dos acordos concluídos pela Comunidade e pela Turquia podem aplicar-se às mercadorias entregues da Turquia para a Comunidade ou da Comunidade para a Turquia antes da entrada em vigor da presente decisão com base nas declarações do fornecedor emitidas ao abrigo da presente decisão.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Urfa, em 28 de Maio de 1999.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira

A. WIEDOW

O Presidente

(1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

(2) JO L 339 de 5.12.1983, p. 19.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

CERTIFICADO DE INFORMAÇÃO INF 4 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE INFORMAÇÃO INF 4

Instruções relativas à impressão

1. O formulário deve medir 210 x 297 mm; contudo, pode ser admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, no comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade e da Turquia podem reservar-se o direito de imprimir os formulários ou confiar a sua impressão a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, é feita no certificado referência a tal autorização. O formulário deve incluir a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente ter um número de série, impresso ou não, destinado a identificá-la.