ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

A. Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,

Pelo Conselho da União Europeia

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ANEXO

do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, segundo o modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.

1.3. Não será exigido nenhum documento de exportação para os produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que esses produtos, que, ao abrigo do regime de vigilância prévia actualmente aplicável, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.

1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

1.6. O Cazaquistão notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas dessas autoridades. O Cazaquistão notificará a Comissão de quaisquer alterações destas informações.

1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.

1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.

2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades cazaques dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades cazaques até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

3. Se necessário e a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo. Essas consultas realizar-se-ão imediatamente. As consultas realizadas nos termos do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as questões que as opõem.

4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:

- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias,

- no que respeita ao Cazaquistão, para a missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.

APÊNDICE I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

CAZAQUISTÃO

Produtos laminados a frio de largura não superior a 500 mm

7211 23 99

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 90

Chapas magnéticas com grãos não orientados

7211 23 91

7225 19 10

7225 19 90

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90

Chapas magnéticas com grãos orientados

7226 11 90

APÊNDICE II

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APÊNDICE III

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APÊNDICE IV

CAZAQUISTÃO

ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia" (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, segundo as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação:

KZ= Cazaquistão,

- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:

BE= Bélgica

DK= Dinamarca

DE= Alemanha

EL= Grécia

ES= Espanha

FR= França

IE= Irlanda

IT= Itália

LU= Luxemburgo

NL= Países Baixos

AT= Áustria

PT= Portugal

FI= Finlândia

SE= Suécia

GB= Reino Unido,

- um número de um só algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo "0" para 2000,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.

4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" (issued retrospectively).

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via (duplicate). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.

B. Carta do Governo da República do Cazaquistão

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o anexo e apêndices respectivos constituem, em conjunto, um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,

Pelo Governo da República do Cazaquistão

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