DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 12/94 de 28 de Setembro de 1994 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Tendo em conta que o Acordo contém referências a actos comunitários relevantes para o EEE e publicados pela Comunidade Europeia antes de 1 de Agosto de 1991,

Considerando que os anexos I e II do Acordo foram alterados pela última vez pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que, a fim de garantir a homogeneidade do Acordo e a segurança jurídica dos particulares e dos operadores económicos e com base nos resultados da análise conjunta, efectuada pelas partes contratantes, dos actos publicados pela Comunidade Europeia após 31 de Julho de 1991, o Acordo deve ser novamente alterado,

DECIDE:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Acordo são alterados nos termos dos anexos 1 e 2 da presente decisão.

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 93/120/CE do Conselho, da Directiva 93/121/CE do Conselho, da Directiva 93/107/CE da Comissão, da Directiva 93/113/CE do Conselho, da Directiva 93/114/CEE do Conselho, da Directiva 93/117/CEE da Comissão, da Directiva 92/107/CEE da Comissão, do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho e da comunicação C/237/93/p. 2 da Comissão, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

As datas de entrada em vigor ou de aplicação dos actos referidos nos anexos da presente decisão são, para efeitos do Acordo, as seguintes:

- no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor da presente decisão,

- no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 5º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN

ANEXO 1

da Decisão nº 12/94 do Comité Misto do EEE O ANEXO I (QUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) no Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

A. Capítulo I - QUESTÕES VETERINÁRIAS ACTOS DE BASE 1. a) No ponto 4 (Directiva 90/359/CEE do Conselho) antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

« - 393 L 0120: Directiva 93/120/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 35) ».

b) A adaptação referida na alínea b) do ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Para efeitos do nº 2 do artigo 7º são aplicáveis as disposições sobre marcação do Regulamento (CEE) nº 1868/77 da Comissão (JO nº L 209 de 17. 8. 1977, p. 1). Para a aplicação destas disposições utilizar-se-ão as seguintes abreviaturas, em relação aos Estados da AECL:

AT para a Áustria FI para a Finlândia NO para a Noruega SE para a Suécia. ».

2. No ponto 10 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), antes da indicação da adaptação é aditado o seguinte travessão:

« - 393 L 0121: Directiva 93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39). ».

B. Capítulo II - ALIMENTOS PARA ANIMAIS ACTOS REFERIDOS 1. No ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações são aditados os seguintes travessões:

« - 393 L 0107: Directiva 93/107/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1993 (JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 44).

- 393 L 0114: Directiva 93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993 (JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 24). ».

2. A seguir ao ponto 2 (Directiva 87/153/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

« 2.A. 393 L 0113: Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 17).

Não obstante as datas de "1 de Novembro de 1993" e "1 de Janeiro de 1995", previstas no texto de adaptação para aplicação dos artigos 4º e 5º da Directiva 70/524/CEE do Conselho (ponto 1 do capítulo II do anexo I do Acordo EEE), são aplicáveis as datas de "1 de Novembro de 1994" e "1 de Janeiro de 1996" previstas no artigo 3º da presente directiva. ».

3. A seguir ao ponto 23.A (Décima primeira Directiva 93/70/CEE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

« 23.B. 393 L 0117: Décima segunda Directiva 93/117/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 54). ».

C. Capítulo III - QUESTÕES FITOSSANITÁRIAS ACTOS DE BASE No ponto 4 é aditado o seguinte travessão (Directiva 69/208/CEE do Conselho):

« - 392 L 0107: Directiva 92/107/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992 (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1). ».

ANEXO 2

da Decisão nº 12/94 do Comité Misto do EEE O ANEXO II (REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, NORMAS, ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

A. Capítulo XV - SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS ACTOS REFERIDOS 1. A seguir ao ponto 12.D (Directiva 93/67/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

« 12. E. 393 R 0793: Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO nº L 84 de 5. 4. 1993, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são aplicáveis de acordo com as seguintes adaptações:

a) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido aos fabricantes e importadores da União Europeia que forneçam informações à Comissão, este requisito será tornado extensivo aos fabricantes e importadores dos Estados da AECL;

b) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido aos fabricantes e importadores da União Europeia que forneçam informações aos relatores, este requisito será tornado extensivo aos fabricantes e importadores dos Estados da AECL;

c) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido aos Estados-membros e/ou relatores da União Europeia que forneçam informações (tais como decisões ou relatórios de ensaio, avaliação de riscos e estratégias para a limitação dos riscos) à Comissão, este requisito será tomado extensivo aos Estados da AECL e/ou aos relatores dos Estados da AECL;

d) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido à Comissão que envie informações aos Estados-membros e/ou relatores da União Europeia, essas informações serão igualmente enviadas aos Estados da AECL e/ou aos relatores dos Estados da AECL;

e) Qualquer fabricante dos Estados da AECL que tenha produzido ou qualquer importador dos Estados da AECL que tenha importado uma substância existente, estreme ou contida numa preparação, em quantidades superiores a 1 000 toneladas por ano, nos três anos anteriores à adopção do presente regulamento e/ou no ano seguinte, mesmo que apenas uma vez, deve, em aplicação do artigo 3º, fornecer à Comissão, pelo menos, as informações especificadas nos pontos a 1.19 do anexo III, num prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, até 4 de Junho de 1995, no caso de substâncias do anexo I e de substâncias do Einecs (Inventário europeu das substâncias comerciais existentes), não constantes do anexo I;

f) Em aplicação do nº 1 do artigo 7º será exigido aos fabricantes e importadores dos Estados da AECL que actualizem as informações sobre os volumes de produção e importação referidos nos artigos 3º e 4º ao mesmo tempo que os fabricantes e importadores da Comunidade, sempre que se verificar uma alteração relacionada com os volumes especificados nos anexos III ou IV;

g) Em aplicação do nº 1 do artigo 8º, considera-se que as listas nacionais referidas incluem as listas nacionais dos Estados da AECL;

h) Em aplicação do nº 1 do artigo 10º, os Estados da AECL podem ser nomeados responsáveis pela avaliação das substâncias prioritárias;

i) Em aplicação do artigo 13º, os Estados da AECL designarão as autoridades competentes para participar na aplicação do presente regulamento em colaboração com a Comissão;

j) São aditadas ao anexo V as seguintes informações relativas aos gabinetes de informação:

Estados da AECL Autoridade de Fiscalização da AECL,

1-3, rue Marie-Thérèse,

B-1040 Bruxelas,

telecopiador: (32 2) 226 68 00. ».

B. Capítulo XXIII - BRINQUEDOS ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES DEVEM TOMAR NOTA 1. A seguir ao ponto 3, é aditado o seguinte ponto (comunicação C/155/89/p.2 da Comissão):

« 4. C/237/93/p.2: Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (JO nº C 237 de 1. 9. 1993, p. 2). ».