PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/3

ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO SENEGAL

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e

A REPÚBLICA DO SENEGAL, a seguir denominada «Senegal»,

a seguir denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União Europeia e o Senegal, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes das quais as Partes sejam membros,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a sua conservação a longo prazo,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas do Senegal em matéria de pesca, com a participação dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente dos profissionais da pesca,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem, por um lado, as atividades de pesca dos navios de pesca da União nas águas senegalesas e, por outro, o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca sustentável nessas águas,

RESOLVIDAS a estreitar a cooperação económica no setor da pesca e no âmbito das atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Autoridades senegalesas»: o ministério encarregado das pescas da República do Senegal;

b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

d) «Navio de pesca»: qualquer navio ou outra embarcação utilizada, equipado ou do tipo normalmente utilizado para atividades de pesca, em conformidade com a legislação senegalesa;

e) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora a bandeira de um Estado-Membro e está registado na União;

f) «Águas senegalesas»: as águas sob a soberania ou a jurisdição do Senegal;

g) «Acordo»: o Acordo, bem como o Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices;

h) «Força maior»: acontecimentos súbitos, imprevistos e inevitáveis, suscetíveis de pôr em perigo ou de impedir o exercício normal das atividades de pesca nas águas senegalesas.

Artigo 2.o

Objeto

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

a) As condições em que os navios de pesca da União podem exercer atividades de pesca nas águas senegalesas, nos limites do excedente disponível;

b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas senegalesas e desenvolver o setor senegalês das pescas;

c) A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas senegalesas, com vista a assegurar o cumprimento das normas e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Artigo 3.o

Princípios

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas senegalesas, em conformidade com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO.

2. O Senegal compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente Acordo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes nas suas águas, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente Acordo.

3. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e o elemento fundamental da boa governação, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo.

4. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo segundo os princípios da boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

5. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo.

Artigo 4.o

Acesso às águas senegalesas

1. Os navios de pesca da União só podem exercer atividades nas águas senegalesas se possuírem uma autorização de pesca ao abrigo do presente Acordo e estão proibidos de exercer qualquer atividade de pesca fora deste âmbito.

2. As autoridades senegalesas só podem emitir autorizações de pesca aos navios de pesca da União ao abrigo do presente Acordo e está proibida a emissão a esses navios de autorizações fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas.

Artigo 5.o

Lei aplicável e execução

1. Sem prejuízo das disposições decorrentes do presente Acordo, as atividades de pesca regidas por este último estão sujeitas à lei senegalesa.

2. As autoridades senegalesas devem notificar as autoridades da União de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União. Essa legislação é oponível a esses navios a partir do sexagésimo dia seguinte à receção da notificação pelas autoridades da União.

3. O Senegal compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do presente Acordo relativas ao controlo da pesca. Os navios de pesca da União devem cooperar com as autoridades senegalesas competentes para a realização desse controlo.

4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o cumprimento, pelos seus navios, das disposições do presente Acordo e da legislação senegalesa correspondente.

5. As autoridades da União devem notificar as autoridades senegalesas de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União no âmbito do presente Acordo.

Artigo 6.o

Contrapartida financeira

1. A União concede ao Senegal uma contrapartida financeira no âmbito do presente Acordo, destinada a:

a) Cobrir parte dos custos do acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores;

b) Reforçar as capacidades de elaboração e aplicação, pelo Senegal, de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial.

2. A contribuição financeira para o apoio setorial é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Esta contribuição é determinada e condicionada pela realização de objetivos da política setorial das pescas senegalesa segundo as regras estabelecidasno Protocolo do presente Acordo e após uma programação anual e plurianual de execução.

3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga anualmente, segundo as regras estabelecidas no Protocolo. O seu montante pode ser revisto nos casos seguintes:

a) Força maior;

b) Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

c) Aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições da contribuição financeira para o apoio setorial sempre que os resultados da programação anual e plurianual constatados pelas Partes o justifiquem;

e) Suspensão da aplicação do presente Acordo por força do artigo 13.o;

f) Denúncia do presente Acordo por força do artigo 14.o.

Artigo 7.o

Comissão mista

1. É instituída uma comissão mista constituída por representantes das autoridades da União e do Senegal, responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo. A comissão mista pode, igualmente, adotar alterações do Protocolo, anexo e apêndices.

2. O acompanhamento da aplicação pela comissão mista consiste, nomeadamente, em:

a) Controlar a execução, a interpretação, e a execução do presente Acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 6.o, n.o 2;

b) Garantir a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3. As decisões da comissão mista têm por objeto a aprovação das alterações do Protocolo, do anexo e dos apêndices do presente Acordo que incidam:

a) Na revisão das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente;

b) Nas modalidades do apoio setorial;

c) Nas condições do exercício da pesca pelos navios de pesca da União.

As decisões devem ser adotadas por consenso e registadas em anexo da ata da reunião.

4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo e as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de pesca.

5. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente no Senegal e na União, ou noutro local determinado por comum acordo, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária.

Artigo 8.o

Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

As Partes comprometem-se a colaborar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e duradoura.

Artigo 9.o

Cooperação no domínio científico

1. As Partes incentivam a cooperação no domínio científico, a fim de assegurar um melhor acompanhamento do estado dos recursos biológicos marinhos nas águas senegalesas.

2. As Partes devem consultar-se, nomeadamente através de um grupo de trabalho científico conjunto e das organizações internacionais competentes, com o objetivo de reforçar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no oceano Atlântico, e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 10.o

Cooperação entre organizações profissionais da pesca, o setor privado e a sociedade civil

1. As Partes incentivam a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Podem, nomeadamente, consultar-se a fim de facilitar e coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim.

2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações nos domínios técnico, económico e comercial entre as suas empresas, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. Incentivam, se for caso disso, a constituição de sociedades mistas.

Artigo 11.o

Âmbito geográfico

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao Senegal.

Artigo 12.o

Vigência

O presente Acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por recondução tácita, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o.

Artigo 13.o

Suspensão

1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos:

a) Força maior;

b) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;

c) Violação por uma das Partes das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 3, sobre o respeito dos direitos humanos.

2. A suspensão do Acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos três meses depois da receção da notificação. As Partes consultam-se imediatamente após a notificação da suspensão, para chegar a uma resolução amigável no prazo de três meses. As consultas podem ser prosseguidas a partir do momento em que a suspensão produz efeitos. Em caso de resolução amigável, a aplicação do Acordo deve ser retomada imediatamente e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 14.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos:

a) Força maior;

b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo o melhor parecer científico, independente e fiável, disponível;

c) Subutilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União;

d) Violação dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada.

2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos seis meses depois da receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes consultam-se imediatamente após a notificação da denúncia, para chegar a uma resolução amigável no prazo de seis meses. Em caso de resolução amigável, a aplicação do Acordo deve ser retomada imediatamente e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 15.o

Revogação

É revogado o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, que entrou em vigor em 1 de junho de 1981.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 17.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

Pela União Europeia Pela República do Senegal

PROTOCOLO de execução do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal Artigo 1.o Âmbito 1. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União são fixadas do seguinte modo: — Espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT): a) 28 atuneiros cercadores congeladores b) 8 atuneiros com canas — Peixes demersais de profundidade: c) 2 arrastões Esta disposição é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 2. As possibilidades de pesca descritas no n.o 1 dizem respeito unicamente às zonas de pesca senegalesas cujas coordenadas geográficas são indicadas no anexo. Artigo 2.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da sua aplicação provisória. Artigo 3.o Contrapartida financeira 1. O valor total estimado do Protocolo para o período referido no artigo 2.o é de 13 930 000 euros. Esse montante reparte-se do seguinte modo: 1.1. 8 690 000 euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 6.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: 1) Um montante anual, como compensação financeira pelo acesso aos recursos, de 1 058 000 euros no primeiro ano, 988 000 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 918 000 euros no quinto ano, que inclui um montante equivalente a uma tonelagem de referência, para as espécies altamente migradoras, de 14 000 toneladas por ano; 2) Um montante específico de 750 000 euros por ano, durante cinco anos, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Senegal. 1.2. 5 240 000 euros, correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estabelecido no capítulo II, ponto 3. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo. 3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1.1, ponto 1), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente Protocolo, o Senegal deve assegurar o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União nas zonas de pesca senegalesas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. Durante esse acompanhamento, logo que o nível das capturas dos navios de pesca da União presentes nas zonas de pesca senegalesas atinja 80 % da tonelagem de referência ou 80 % do total admissível de capturas das espécies demersais, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba esta notificação, a União deve dela informar os Estados-Membros. 4. Logo que as capturas atinjam 80 % da tonelagem de referência ou 80 % do total admissível de capturas fixado para as espécies demersais, o Senegal deve assegurar o acompanhamento, numa base mensal, das capturas realizadas pelos navios de pesca da União. A partir do momento em que deva ser aplicado o sistema eletrónico de comunicação (ERS) referido no capítulo IV, seção 1, do anexo do presente Protocolo, deve ser assegurado o acompanhamento diário. Logo que a tonelagem de referência ou o total admissível de capturas acima indicados seja atingido, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba essa informação, a União deve informar do facto os Estados-Membros. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios de pesca da União nas águas senegalesas exceder a tonelagem de referência anual fixada no n.o 1.1, ponto 1), o montante total da contrapartida financeira anual deve ser aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 55 euros no primeiro ano, 50 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 45 euros no quinto ano. 6. O total admissível de capturas das espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente Protocolo corresponde ao volume máximo das capturas autorizadas dessas espécies. Se a quantidade anual das capturas dessas espécies exceder o total admissível, a taxa, indicada na mesma ficha, a cargo dos armadores unicamente, deve ser aumentada de 50 % para as capturas em excesso. 7. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.1, ponto 1). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios de pesca da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro desse montante, o montante devido pela quantidade que excede esses limites deve ser pago no ano seguinte. 8. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.o 1.1, ponto 1), relativa ao acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes. 9. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 1), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 2), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas Marítimas, numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público. Os dados das contas devem ser comunicados anualmente pelas autoridades senegalesas à Comissão Europeia. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, a aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: 1) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2); 2) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades em matéria de reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico; 3) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. A comissão mista deve identificar os objetivos e estimar o impacto previsto dos projetos, a fim de aprovar a afetação pelo Senegal da contribuição financeira para o apoio setorial. 3. O Senegal deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos executados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Senegal deve igualmente redigir um relatório final antes de o Protocolo caducar. 4. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), do presente Protocolo: 4.1. Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação; 4.2. Em caso de não-autorização desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 4 o justificarem. No entanto, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o Protocolo ter caducado. 5. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pela comissão mista. Artigo 5.o Cooperação científica 1. As Partes comprometem-se a promover, na região da África Ocidental, a cooperação relativa à pesca responsável. As Partes comprometem-se a acatar as recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e a ter em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE). 2. As Partes comprometem-se a reunir, regularmente e sempre que necessário, o grupo de trabalho científico conjunto para examinar as questões científicas relativas à aplicação do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo de trabalho científico conjunto são estabelecidos pela comissão mista. 3. A comissão mista, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE e, se for caso disso, das conclusões das reuniões do grupo de trabalho científico conjunto, adota as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União. Artigo 6.o Revisão das possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas pela comissão mista, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT e os pareceres do COPACE confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo, e sob reserva da sua validação pelo grupo de trabalho científico. 2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1), é revista proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1). Artigo 7.o Novas possibilidades de pesca e pesca experimental 1. Sempre que um navio de pesca da União pretenda exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista sobre uma eventual autorização dessas novas atividades. Se for caso disso, a comissão mista adota as condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo e no seu anexo. 2. A autorização do exercício de novas atividades de pesca deve ser concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo grupo de trabalho científico conjunto. 3. Na sequência das consultas a que se refere o n.o 1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, e a pedido do Senegal, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto. Artigo 8.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. O Senegal e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. O Senegal e a União devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade dos dados 1. O Senegal e a União comprometem-se a assegurar um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, de todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo. 2. As Partes assegurar-se de que só são colocados no domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca nas zonas de pesca senegalesas, em conformidade com as disposições da ICCAT e dos outros organismos regionais de gestão das pescas na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente Protocolo e o seu anexo e apêndices são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo, seu anexo e apêndices entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República do Senegal