PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 9/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 242/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 454/2010 da Comissão, de 26 de Maio de 2010, relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 767/2009 revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho (5), 80/511/CEE da Comissão (6), 82/471/CEE do Conselho (7), 83/228/CEE do Conselho (8), 93/74/CEE do Conselho (9), 93/113/CE do Conselho (10) e 96/25/CE do Conselho (11) e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (12) que estão incorporadas no Acordo e devem por conseguinte ser dele suprimidas.

(6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 0767: Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).».

2. O texto dos pontos 3 (Directiva 93/113/CE do Conselho), 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho), 8 (Directiva 93/74/CEE do Conselho), 11 (Directiva 80/511/CEE do Conselho), 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho), 14b (Decisão 2004/217/CE da Comissão), 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) e 16 (Directiva 83/228/CEE do Conselho) é suprimido.

3. A seguir ao ponto 47 [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é inserido o seguinte: «Colocação no mercado e utilização de alimentos para animais 48. 32009 R 0767: Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1). 49. 32010 R 0242: Regulamento (UE) n.o 242/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 77 de 24.3.2010, p. 17). 50. 32010 R 0454: Regulamento (UE) n.o 454/2010 da Comissão, de 26 de Maio de 2010, relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais (JO L 128 de 27.5.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 767/2009 e dos Regulamentos (UE) n.o 242/2010 e (UE) n.o 454/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (13).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 73.

(2) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

(3) JO L 77 de 24.3.2010, p. 17.

(4) JO L 128 de 27.5.2010, p. 1.

(5) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.

(6) JO L 126 de 21.5.1980, p. 14.

(7) JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.

(8) JO L 126 de 13.5.1983, p. 23.

(9) JO L 237 de 22.9.1993, p. 23.

(10) JO L 334 de 31.12.1993, p. 17.

(11) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.

(12) JO L 67 de 5.3.2004, p. 31.

(13) Não foram indicados requistios constitucionais.