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Decisão n.o 4/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

de 9 de Outubro de 2002

relativa à entrada em funcionamento do anexo respeitante às boas práticas de laboratório do protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais

(2003/50/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1),

Tendo em conta o protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais(2), e, nomeadamente, a secção IV do seu anexo respeitante às boas práticas de laboratório para medicamentos para uso humano,

Considerando o seguinte:

(1) A entrada em funcionamento do anexo sectorial sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação de conformidade no domínio das boas práticas de laboratório para medicamentos para consumo humano está dependente de uma decisão do Conselho de Associação, na sequência de visitas conjuntas recíprocas efectuadas na Hungria em conformidade com o projecto-piloto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE ) sobre o exame dos programas nacionais de fiscalização da conformidade das BPL.

(2) Tais visitas decorreram de modo satisfatório e encontram-se, portanto, reunidas as condições necessárias para a entrada em funcionamento do referido anexo,

DECIDE:

Artigo único

O anexo sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação de conformidade no domínio das boas práticas de laboratório para medicamentos para consumo humano do protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais entra em funcionamento no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de aprovação da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.

(2) JO L 135 de 17.5.2001, p. 37.
Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação UE-Bulgária

de 1 de Julho de 2002

no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu

(2003/49/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária(1), por outro, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o do Protocolo n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 3, conforme substituído pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(2), fixa as disposições para o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bulgária.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos do protocolo e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais.

(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o do protocolo, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

(4) Os contingentes anuais indicados nos anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2002. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2002, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Protocolo n.o 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bulgária são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os contingentes anuais para 2002 previstos nos anexos I e II são reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período, baseado em meses completos, já decorrido.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

S. Passy

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) JO L 112 de 29.4.1999, p. 3.

ANEXO I

Quadro 1

Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Bulgária - isentos de direitos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Bulgária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quadro 1

Lista de produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Bulgária concede um tratamento preferencial no âmbito de limites quantitativos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Direitos aplicáveis à importação na Bulgária de mercadorias originárias da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 168/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2003 de 26 Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/57/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/57/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Março de 2004, o Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão(3), que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser revogado do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32003 L 0057: Directiva 2003/57/CE da Comissão de 17 de Junho de 2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 38).".

2. O ponto 1l [Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de Março de 2004.

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/57/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 10.

(2) JO L 151 de 19.6.2003, p. 38.

(3) JO L 297 de18.11.1999, p. 8.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 179/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/75/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0075: Directiva 2003/75/CE da Comissão de 29 de Julho de 2003 (JO L 190 de 30.7.2003, p. 6).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/75/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 57.

(2) JO L 190 de 30.7.2003, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 175/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/12/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XXX do anexo II do acordo, após o ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"4. 32003 L 0012: Directiva 2003/12/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos (JO L 28 de 4.2.2003, p. 43).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/12/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 24.

(2) JO L 28 de 4.2.2003, p. 43.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 176/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2003 de 7 de Novembro de 2003(2).

(3) A Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros(3), deve ser incorporada no acordo;

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 12b (Directiva 91/674/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).";

b) No ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).".

2. O anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) e no ponto 6 (Directiva 83/349/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).";

b) No segundo travessão (Directiva 83/349/CEE do Conselho) do ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/51/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 34.

(2) JO L 41 de 12.2.2004, p. 62.

(3) JO L 178 de 17.7.2003, p. 16.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2003

de 17 de Setembro de 2003

do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do capítulo sectorial sobre dispositivos medicinais

(2003/854/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade ("o acordo"), assinado em 21 de Junho de 1999 e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 10.o e o seu artigo 11.o,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

Considerando que o comité deve tomar uma decisão relativa à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade na lista de um capítulo sectorial do anexo I do acordo,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos europeus de avaliação da conformidade que consta do capítulo sectorial sobre dispositivos medicinais no anexo I do acordo.

2. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.

Assinado em Berna, em 17 de Setembro de 2003.

Em nome da Confederação Suíça

Heinz Hertig

Assinado em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2003.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi

Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade designados no capítulo sectorial sobre dispositivos medicinais do anexo I do acordo

SATRA Quality Assurance Ltd SATRA House

Rockinham Road

Kettering Northamptonshire NN16 9JH Reino Unido Tel: (44)1536 41 00 00 Fax: (44)1536 52 37 51

Directiva 93/42/CEE Dispositivos medicinais

Responsável pelos seguintes produtos: preservativos masculinos de classe IIb (anexo IV)
Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE

de 16 de Maio de 2003

relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

(2003/404/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 94.o,

Considerando o seguinte:

(1) A República Democrática de Timor-Leste apresentou um pedido de adesão ao Acordo de Parceria ACP-CE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 94.o do referido acordo.

(2) Timor-Leste preenche as condições de adesão definidas no n.o 1 do artigo 94.o do referido acordo, devendo o seu pedido de adesão ser aceite,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 2.o

A participação de Timor-Leste no referido acordo está sujeita à disposição temporária segundo a qual Timor-Leste beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP nos termos da alínea b) do artigo 3.o (apoio à cooperação e integração regional) do actual Protocolo Financeiro no anexo I do acordo para o período de 2000-2005.

Artigo 3.o

Os artigos 1.o e 5.o e o anexo VI do acordo devem ser alterados a fim de incluir Timor-Leste na lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e na lista dos Estados ACP insulares.

Artigo 4.o

A adesão de Timor-Leste ao referido acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data do depósito do seu acto de adesão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

Serge Rialuth Vohor
Decisão n.o 3/2002

de 5 de Fevereiro de 2003

do Comité Misto instituído pelo acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita à publicação das listas de instalações confirmadas no âmbito do anexo sectorial sobre as boas práticas de laboratório (BPL) de produtos químicos e as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos

(2003/267/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 8.o,

Considerando que, salvo decisão em contrário, o Comité Misto é responsável pela publicação, numa base sector por sector, das listas de instalações confirmadas;

Considerando que as informações que figuram nas listas de instalações confirmadas são de interesse, sobretudo, para as autoridades das partes que as possam disponibilizar ao público,

DECIDE:

1. Sem prejuízo da legislação das partes em matéria de acesso público a documentos, não serão publicadas, pelo Comité Misto, as listas das instalações confirmadas no âmbito do anexo sectorial sobre as boas práticas de laboratório (BPL) de produtos químicos e as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos.

2. Cada uma das partes pode, se tal for exigido pela sua legislação nacional, publicar as listas de instalações confirmadas que forneceu ao Comité Misto e à outra parte.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Tóquio, em 5 de Fevereiro de 2003.

Em nome do Japão

Jun Shimmi

Assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

Em nome da Comunidade Europeia

Philippe Meyer
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 13/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2003, de 7 de Novembro de 2003(1);

(2) O Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários(2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 7 Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho do anexo XXI do acordo, é aditado o seguinte:

", tal como alterado por:

- 32003 R 1192: Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003 (JO L 167 de 4.7.2003, p. 13)."

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1192/2003, na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 60.

(2) JO L 167 de 4.7.2003, p. 13.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia

de 17 de Fevereiro de 2003

que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

(2004/41/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, actuando no quadro da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), a seguir designado "o Acordo", assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, e nomeadamente o artigo 38.o do Protocolo n.o 4;

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 4 do Acordo, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado "o Protocolo" foi alterado várias vezes. Por razões de clareza e de segurança jurídica das regras de origem a aplicar, é conveniente proceder à consolidação dessas alterações num novo texto.

(2) É igualmente necessário introduzir as alterações técnicas das regras de transformação de modo a ter em conta as alterações do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ("Sistema Harmonizado") que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(3) É necessário alterar alguns requisitos em matéria de transformação que as matérias não originárias devem respeitar para obterem o estatuto de produto originário de modo a ter em conta a inexistência de produção de determinadas matérias no território das Partes Contratantes e as condições específicas em que são obtidos alguns produtos ("circuitos integrados monolíticos"), que comportam transformações limitadas fora do território das Partes Contratantes.

(4) São necessárias algumas alterações técnicas a fim de corrigir as anomalias existentes nas diferentes versões linguísticas e as discordâncias entre essas versões.

(5) Por conseguinte, para o correcto funcionamento do Acordo e com vista a facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, é adequado incorporar num novo texto do Protocolo todas as disposições em questão.

(6) As declarações comuns relativas ao Principado de Andorra, à República de São Marinho e a revisão das alterações das regras de origem resultantes das alterações do Sistema Harmonizado têm de ser mantidas juntamente com o Protocolo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 4 do Acordo, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto em anexo e as declarações comuns relevantes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/65

Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2004, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 26 de Maio de 2005 )

Na página 46, o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 1, o número «2-h» é substituído por «2k»;