ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega

A COMUNIDADE EUROPEIA,

e

O REINO DA NORUEGA,

DESEJOSOS de facilitar o tráfego entre a Comunidade e a Noruega,

CONSIDERANDO que os recursos para o controlo do tráfego de mercadorias, na sua maioria de pequeno volume, bem como para o controlo da fronteira comum, poderiam ser utilizados de forma mais económica;

CONSIDERANDO que, para este efeito, devem ser concluídos, no que respeita às suas relações comerciais, convénios de cooperação aduaneira, a fim de substituir as disposições nacionais acordadas entre o Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro;

CONSIDERANDO que, tendo em conta factores de ordem geográfica, histórica, social e económica, a situação excepcional da Noruega justifica a conclusão de convénios especiais no domínio da cooperação aduaneira,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

É instituída uma cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega em conformidade com as disposições seguintes.

Artigo 2º

1. A cooperação aduaneira, tal como estabelecida no artigo 1º, é aplicável aos postos fronteiriços enumerados no apêndice.

2. O apêndice do presente acordo é dele parte integrante.

Artigo 3º

1. Nos postos fronteiriços referidos no artigo 2º e nas condições estabelecidas no presente acordo, as autoridades aduaneiras norueguesas são autorizadas a cumprir, por conta e em nome das autoridades finlandesas ou suecas, todas as verificações e formalidades aduaneiras no que respeita a mercadorias sujeitas às regras comunitárias em matéria aduaneira aplicáveis à importação, exportação, trânsito e sujeição a qualquer regime aduaneiro das mercadorias entre a Comunidade e a Noruega.

2. As regras referidas no nº 1 são as regras aplicáveis na Comunidade num dado momento.

3. As verificações e formalidades referidas no nº 1 não incluem o pagamento de restituições ou de outros montantes no âmbito da política agrícola comum.

Artigo 4º

As autoridades aduaneiras norueguesas concluirão com as autoridades aduaneiras, respectivamente, finlandesas e suecas um convénio administrativo para a aplicação do presente acordo. Estes convénios administrativos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os agentes da Comunidade podem efectuar todos os controlos necessários em conformidade com as disposições seguintes:

a) Artigo 18º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1);

b) Artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2);

c) Artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação de importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação neste domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 (3);

d) Artigo 188ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 6º

O Reino da Noruega aceita as mesmas obrigações que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade no exercício da presente autorização, em particular as disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (4).

Artigo 7º

1. É instituído um comité misto ao qual compete assegurar a gestão e a boa aplicação do presente acordo. Para o efeito, o comité efectua recomendações.

2. Para efeitos da boa aplicação do presente acordo, as partes contratantes procedem a trocas de informações e, a pedido de qualquer das partes, procedem a consultas no âmbito do comité misto.

3. O comité misto estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 8º

1. O comité misto é composto por representantes das partes contratantes.

2. O comité misto toma decisões de comum acordo.

Artigo 9º

1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar doze meses após a data da notificação.

2. No caso de a denúncia resultar de uma fraude substancial que implique responsabilidade das autoridades, e desde que tal seja mencionado na notificação, o período de doze meses referido no nº 1 é reduzido para três meses.

Artigo 10º

O presente acordo é aplicável aos territórios aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no referido Tratado, por um lado, e ao território do Reino da Noruega, por outro.

Artigo 11º

1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

2. O presente acordo é aprovado pela partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas.

3. O presente acordo entra em vigor em 1 de Março de 1997, sob reserva de todas as partes contratantes terem efectuado as notificações antes dessa data e de as formalidades necessárias para o efeito terem sido concluídas. Após essa data, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte a essa notificação.

4. As disposições dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira concluídos entre o Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, deixam de vigorar a partir da entrada em vigor do presente acordo no que respeita às questões da competência da Comunidade.

Hecho en Bruselas, el diez de abril de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den tiende april nitten hundrede og syv og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am zehnten April neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the tenth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le dix avril mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì dieci aprile millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de tiende april negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Buxelas, em dez de Abril de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tionde april nittonhundranittiosju.

Utferdiget i Brussel den tiende april nittenhundreognittisyv.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá.

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norge

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

APÊNDICE

POSTOS FRONTEIRIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 2º

1. Postos fronteiriços entre a Noruega e a Suécia

1.1. Postos situados em território norueguês:

- Junkerdal,

- Ørje,

- Østby,

- Svinesund,

- Vauldalen.

1.2. Postos situados em território sueco

- Åsnes,

- Bjørnfjell/Narvik (5*)

2. Postos fronteiriços entre a Noruega e a Finlândia

2.1. Postos situados em território norueguês:

- Neiden,

- Polmak.

2.2. Postos situados em território finlandês:

- Kilpisjärvi,

- Kivilompolo,

- Karigasniemi,

- Utsjoki.

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2729/94 (JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 5).

(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).

(3) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.

(4) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).

(5*) Situado em território norueguês.