PROTOCOLO Nº 32

relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82º

Artigo 1º

Procedimento para a determinação da participação

financeira dos Estados da EFTA

1. O procedimento para o cálculo da participação financeira dos Estados da EFTA nas actividades comunitárias será o estabelecido nos números seguintes.

2. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE, o mais tardar em de 30 de Maio de cada exercício, juntamente com os elementos de base pertinentes:

a) os montantes inscritos «para informação» nas dotações de autorização e dotações de pagamento, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento geral, correspondentes às actividades em que os Estados da EFTA participem, e calculados de acordo com as disposições do artigo 82º;

b) o montante estimado das contribuições, inscritas «para informação» no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação dos Estados da EFTA nessas actividades.

3. O Comité Misto do EEE confirmará, antes de 1 de Julho de cada ano, que os montantes referidos no nº 2 estão em conformidade com as disposições do artigo 82º do Acordo.

4. Os montantes «para informação» correspondentes à participação dos Estados da EFTA, tanto nas dotações de autorização como nas dotações de pagamento, bem como o montante das contribuições, serão ajustados quando o orçamento for aprovado pela Autoridade Orçamental, de forma a respeitar as disposições do artigo 82º

5. Assim que o orçamento geral tenha sido definitivamente aprovado pela Autoridade Orçamental, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE os montantes que nele estão inscritos «para informação», tanto no mapa de receitas como no mapa de despesas, correspondentes à participação dos Estados da EFTA.

O Comité Misto do EEE confirmará, num prazo de 15 dias após essa comunicação, que esses montantes estão de acordo com as disposições do artigo 82º

6. Até 1 de Janeiro de cada exercício, o mais tardar, o Comité Permanente dos Estados da EFTA informará a Comissão das Comunidades Europeias da repartição final da contribuição relativamente a cada Estado da EFTA.

Essa repartição será vinculativa para cada Estado da EFTA.

No caso de essa informação não ser facultada até 1 de Janeiro, aplicar-se-á provisoriamente, a repartição do ano anterior.

Artigo 2º

Disponibilização das contribuições dos Estados da EFTA

1. Com base na informação transmitida pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA em cumprimento do disposto no nº 6 do artigo 1º, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá o seguinte:

a) Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Regulamento Financeiro (1), uma proposta de crédito correspondente ao montante da participação dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de autorização.

A elaboração da proposta de crédito determinará a abertura formal, pela Comissão das Comunidades Europeias, das dotações de autorização nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito.

Se o orçamento não tiver sido aprovado até ao início do exercício, serão aplicáveis as disposições do artigo 9º do Regulamento Financeiro.

b) Nos termos do nº 2 do artigo 28º do Regulamento Financeiro, uma ordem de cobrança correspondente ao montante das contribuições dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de pagamento.

2. Esta ordem providenciará no sentido do pagamento, por cada Estado da EFTA, da sua contribuição em duas fases:

-seis duodécimos da sua contribuição até 20 de Janeiro;

-seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.

No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Janeiro são calculados com base no montante «para informação» indicado no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização dos montantes assim pagos efectuar-se-á com o pagamento dos duodécimos que se vencem em 15 de Julho.

Se o orçamento não for aprovado antes de 30 de Março, o segundo pagamento efectuar-se-á também com base no montante previsto «para informação» no anteprojecto de orçamento. A regularização verificar-se-á três meses após a conclusão dos procedimentos previstos no nº 5 do artigo 1º.

As cobranças correspondentes ao pagamento pelos Estados da EFTA das suas contribuições determinarão a abertura formal de dotações de pagamento nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito, sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 9º do Regulamento Financeiro.

3. As contribuições serão denominadas e pagas em ECU.

4. Para esse efeito, cada Estado da EFTA abrirá, na sua Tesouraria ou num organismo que designará para esse efeito, uma conta em ECU em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

5. Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no nº 4 em relação aos prazos estabelecidos no nº 2, dará lugar ao pagamento de juros, por parte dos Estados da EFTA em questão, a uma taxa igual à taxa praticada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ECU, acrescida de 1,5 pontos percentuais, no mês da data de vencimento; essa taxa é publicada todos os meses no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 3º

Ajustamentos em função da execução do orçamento

1. Os montantes da participação dos Estados da EFTA, determinados, para cada rubrica orçamental em questão, segundo as disposições do artigo 82º do Acordo, manter-se-ão, em princípio, inalterados durante o exercício em questão.

2. A Comissão das Comunidades Europeias, aquando do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), no quadro do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que respeita à participação dos Estados da EFTA, tomando em consideração:

-alterações que se tenham verificado, quer por transferência quer por orçamento suplementar, durante o exercício;

-a execução definitiva das dotações do exercício, tomando em conta possíveis anulações e transportes;

-quaisquer verbas referentes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados por Estados da EFTA, como por exemplo, apoio administrativo.

Esta regularização verificar-se-á no âmbito da elaboração do orçamento para o ano seguinte (n + 2).

3. No entanto, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e na medida em que o factor de proporcionalidade deva ser salvaguardado, a Comissão das Comunidades Europeias poderá solicitar aos Estados da EFTA, após aprovação pelo Comité Misto do EEE, uma contribuição suplementar durante o mesmo exercício em que a variação tenha ocorrido. Essas contribuições suplementares serão registadas nas contas referidas no nº 4 do artigo 2º numa data a fixar pelo Comité Misto do EEE e que, tanto quanto possível, deverá coincidir com a regularização prevista no nº 2 do artigo 2º. No caso de um atraso nestes registos, aplicar-se-ão as disposições do nº 5 do artigo 2º

4. O Comité Misto do EEE adoptará, se necessário, regras complementares para a aplicação dos nºs 1 a 3.

Tal acontecerá, em particular, no que respeita à forma de ter em conta quaisquer verbas respeitantes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados pelos Estados da EFTA.

Artigo 4º

Revisão

As disposições do:

-nº 1 do artigo 2º;

-nº 2 do artigo 2º;

-nº 2 do artigo 3º; e

-nº 3 do artigo 3º;

serão revistas antes de 1 de Janeiro de 1994 pelo Comité Misto do EEE e alteradas, se necessário, à luz da experiência da sua aplicação e em função das decisões da Comunidade que afectem o Regulamento Financeiro e/ou a apresentação do orçamento geral.

Artigo 5º

Condições de aplicação

1. A utilização das dotações resultantes da participação dos Estados da EFTA verificar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro.

2. No entanto, tendo em atenção as regras relativas aos procedimentos de concurso, os anúncios de concursos serão abertos a todos os Estados-membros das Comunidades Europeias, bem como a todos os Estados da EFTA, na medida em que impliquem financiamento com base em rubricas orçamentais em que haja participação dos Estados da EFTA.

Artigo 6º

Informação

1. A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, no final de cada trimestre, um extracto das suas contas indicando, tanto em relação às receitas como às despesas, a situação respeitante à execução dos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente.

2. Após o encerramento do exercício, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Permanente dos Estados da EFTA os dados relativos aos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente, os quais constam da conta de receitas e despesas, e o balanço financeiro estabelecido de acordo com as disposições dos artigos 78º e 81º do Regulamento Financeiro.

3. A Comunidade fornecerá ao Comité Permanente dos Estados da EFTA quaisquer outras informações financeiras que este último possa justificadamente solicitar relativamente aos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente.

Artigo 7º

Controlo

1. O controlo da determinação e da disponibilidade de todas as receitas, bem como o controlo das autorizações e do calendário de todas as despesas correspondentes à participação dos Estados da EFTA, efectuar-se-á de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do Regulamento Financeiro e dos regulamentos aplicáveis nos domínios referidos nos artigos 76º e 78º do Acordo.

2. Serão acordadas medidas adequadas entre as autoridades de controlo financeiro da Comunidade e nos Estados da EFTA, a fim de facilitar o controlo das receitas e despesas correspondentes à participação dos Estados da EFTA em actividades comunitárias, em conformidade com o nº 1.

Artigo 8º

Valor do PIB a tomar em consideração no cálculo do

factor de proporcionalidade

1. Os valores do PIB a preços de mercado referidos no artigo 82º do Acordo serão os que forem publicados como resultado da aplicação do artigo 76º do Acordo.

2. Excepcionalmente, para os exercícios de 1993 e de 1994, os dados relativos ao PIB serão os estabelecidos pela OCDE. Se necessário, o Comité Misto do EEE poderá decidir prorrogar esta disposição por um ou mais anos subsequentes.

(1) Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO nº L 356 de 31.12.1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento do Conselho nº 610/90, de 13 de Março de 1990 (JO nº L 70 de 16.3.1990, p. 1), a seguir denominado «Regulamento Financeiro».