Reino UnidoSetor ou subsetor Descrição das reservas

TODOS OS SETORES Bens imóveis Todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, DK, EE, EL, FI, HU, IE, IT, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Nenhuma. AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está sujeita a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se são ou não afetados interesses económicos, sociais ou culturais importantes. BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados (1) sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária. Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. CY: Não consolidado. CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis através do estabelecimento de pessoas coletivas checas ou da participação em empresas comuns. A aquisição de terrenos por entidades estrangeiras está sujeita a autorização. DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de prédios agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.

(1) A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis: direito de uso, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão.

EE: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e florestais (1). EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/90, um cidadão deve solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirir terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. FI: (Ilhas Åland): Restrições ao direito de adquirir e deter bens imóveis, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas. Restrições ao direito de estabelecimento e prestação de serviços, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas. HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por estrangeiros. HU: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos e bens imóveis por investidores estrangeiros (2). IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos. IT: A aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade. LV: Não consolidado para a aquisição de terrenos. LT: Não consolidado para a aquisição de terrenos (3). MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas maltesas em matéria de aquisição de bens imóveis.

(1) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. (2) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. (3) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.

PL: A aquisição, direta ou indireta, de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado para a aquisição de propriedade pública (ou seja, a regulamentação que rege o processo de privatização). RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos. SI: As pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia com participação de capitais estrangeiros podem adquirir bens imóveis no território da Eslovénia. As sucursais (1) estabelecidas na Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis em áreas até 10 km da fronteira por empresas em que uma maioria do capital ou dos direitos de voto pertence, direta ou indiretamente, a pessoas coletivas ou nacionais da outra Parte está sujeita a uma autorização especial. SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. Não consolidado para terrenos.

TODOS OS SETORES Serviços de utilidade pública UE: As atividades económicas consideradas como serviços de utilidade pública a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (2) (3).

(1) Em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas, no que respeita ao seu funcionamento, é assimilada a uma filial, o que está em consonância com o artigo XXVIII, alínea g), do GATS. (2) Dado que existem frequentemente serviços de utilidade pública a nível descentralizado, não se afigura praticável apresentar listas pormenorizadas e exaustivas por setor. Para facilitar a compreensão, a presente lista de compromissos inclui notas de rodapé específicas que, de uma forma ilustrativa e não exaustiva, indicam os setores em que os serviços de utilidade pública desempenham um papel importante. (3) Esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.

TODOS OS SETORES Tipos de estabelecimento UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas coreanas), constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia por empresas coreanas (1). BG: O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização. EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na União Europeia. FI: Um coreano que exerça uma atividade como sócio de uma sociedade em comandita simples ou em nome coletivo finlandesa precisa de uma licença de comércio e tem de ter residência permanente na União Europeia. Para todos os setores, exceto serviços de telecomunicações, é exigida a nacionalidade e residência para, pelo menos, metade dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. Para os serviços de telecomunicações, é exigida a residência permanente para metade dos fundadores e metade dos membros do conselho de administração. Se o fundador for uma pessoa coletiva, essa pessoa coletiva está igualmente sujeita a um requisito de residência. Se uma organização coreana pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, é exigida uma licença de comércio. Para atuar como fundador de uma sociedade de responsabilidade limitada, uma organização coreana ou uma pessoa singular que não seja cidadã da União Europeia precisa de uma autorização. IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades. BG, PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a promoção da sociedade-mãe estrangeira representada.

(1) Em conformidade com o artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estas filiais são consideradas como pessoas coletivas da União Europeia. Na medida em que tenham uma ligação contínua e efetiva com a economia da União Europeia, são beneficiárias do mercado interno da UE, que inclui, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em todos os Estados-Membros da União Europeia.

PL: Com exceção dos serviços financeiros, não consolidado para sucursais. Os investidores coreanos apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedade de pessoas registada e de sociedade em comandita). RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. SE: Uma sociedade coreana (que não tenha constituído uma entidade jurídica na Suécia) deve efetuar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. O fundador ou fundadores devem residir na Suécia ou ser uma pessoa coletiva sueca. Uma parceria só pode ser fundador se todos os sócios residirem na Suécia. Aplicam-se condições correspondentes à constituição de todos os outros tipos de pessoas coletivas. Pelo menos 50 por cento dos membros da administração devem residir na Suécia. Os cidadãos estrangeiros ou suecos que não residem na Suécia e desejem realizar atividades comerciais na Suécia devem designar, e registar junto da administração local, um residente responsável por essas atividades. A condição de residência pode ser derrogada se se puder provar que não é necessária num dado caso. SI: O estabelecimento de sucursais por sociedades coreanas está subordinado ao registo da sociedade-mãe num registo judicial no país de origem há pelo menos um ano. SK: Uma pessoa singular coreana que solicite o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade deve apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.

TODOS OS SETORES Investimento ES: Os investimentos efetuados em Espanha por entidades estatais e públicas estrangeiras (1), diretamente ou por intermédio de empresas ou outras entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, requerem uma autorização prévia. BG: Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no capital social seja superior a 30 por cento, a transferência dessas ações para terceiros está sujeita a autorização. Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões. Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo coreano precisam de uma autorização para a) a prospeção, o desenvolvimento ou a exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país e b) a aquisição de uma participação maioritária necessária em sociedades que participam em qualquer das atividades indicadas na alínea a). FR: As aquisições coreanas que excedam 33,33 por cento das quotas de capital ou dos direitos de votos em empresas francesas existentes ou 20 por cento de sociedades francesas com participação pública estão sujeitas à seguinte regulamentação: — os investimentos inferiores a 7,6 milhões de euros em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de euros são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são respeitados; — após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento. A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.

(1) Tais investimentos tendem a implicar não apenas interesses económicos, mas também interesses não económicos para essas entidades.

FI: A aquisição por coreanos de ações que lhes assegurem mais de um terço dos direitos de voto de uma importante sociedade finlandesa ou grande empresa (com mais de 1000 trabalhadores, com um volume de negócios superior a 168 milhões de euros ou um total de ativos (1) superior a 168 milhões de euros) está sujeita à aprovação pelas autoridades finlandesas. Tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações. HU: Não consolidado para a participação coreana em empresas recentemente privatizadas. IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos no que respeita a empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aquisição de importantes participações no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transporte, telecomunicações e energia pode estar sujeita à aprovação pelas autoridades competentes.

TODOS OS SETORES Zonas geográficas FI: Nas Ilhas Åland, limitações em matéria de direito de estabelecimento para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas sem autorização das autoridades competentes das Ilhas Åland.

(1) Soma total dos ativos, ou soma total das dívidas mais capital.

1. AGRICULTURA, PRODUÇÃO ANIMAL, CAÇA E SILVICULTURA

A. Agricultura e caça (ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de assessoria e consultoria (1) AT, HR, HU, MT, RO: Não consolidado para atividades agrícolas. CY: A participação de investidores coreanos é autorizada apenas até 49 %. FR: O estabelecimento de empresas agrícolas por nacionais coreanos e a aquisição de explorações vinícolas por investidores coreanos estão sujeitos a autorização. IE: O estabelecimento por residentes coreanos em atividades de indústria de moagem está sujeito a autorização.

B. Silvicultura e exploração florestal (ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços de assessoria e consultoria (2) BG: Não consolidado para atividades de exploração florestal.

2. Pesca e aquacultura (ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços de assessoria e consultoria (3) Não consolidado.

(1) Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, produção animal, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g). (2) Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, produção animal, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g). (3) Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, produção animal, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g).

3. Indústrias extrativas (1) A. Extração de hulha, linhite e turfa (ISIC rev 3.1: 10) B. Extração de petróleo bruto e de gás natural (2) (ISIC rev 3.1: 1110) C. Extração e preparação de minérios metálicos (ISIC rev 3.1: 13) D. Outras indústrias extrativas (ISIC rev 3.1: 14) UE: Não consolidado para pessoas coletivas controladas (3) por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da União Europeia que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). Não consolidado para a extração de petróleo bruto e de gás natural.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (2) Não inclui serviços relacionados com a mineração prestados à comissão ou por contrato em jazidas de petróleo e de gás que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.A. (3) Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 por cento das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS (1)

A. Indústrias alimentares e das bebidas (ISIC rev 3.1: 15) Nenhuma.

16. Indústria de produtos de tabaco. (ISIC rev 3.1: 16) Nenhuma.

C. Fabricação de têxteis (ISIC rev 3.1: 17) Nenhuma.

Indústria do vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo (ISIC rev 3.1: 18) Nenhuma.

E. Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado (ISIC rev 3.1: 19) Nenhuma.

(1) Este setor não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.h).

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de obras de espartaria e de cestaria (ISIC rev 3.1: 20) Nenhuma.

G. Fabricação de papel e de artigos de papel (ISIC rev 3.1: 21) Nenhuma.

H. Edição, impressão e reprodução de suportes de informação gravados (1) (ISIC rev 3.1: 22, excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato (2)) IT: Condição de nacionalidade para proprietários de empresas de edição e impressão. HR: Requisito de residência.

I. Fabricação de produtos de coqueria (ISIC rev 3.1: 231) Nenhuma.

(1) O setor está limitado a atividades das indústrias transformadoras. Não inclui atividades relacionadas com o audiovisual ou com um conteúdo cultural. (2) A edição e impressão à comissão ou por contrato figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.p).

J. Fabricação de produtos petrolíferos refinados (1) (ISIC rev 3.1: 232) UE: Não consolidado para pessoas coletivas controladas (2) por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da União Europeia que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

K. Fabricação de substâncias e produtos químicos, exceto explosivos (ISIC rev 3.1: 24, excluindo fabricação de explosivos) Nenhuma.

L. Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas (ISIC rev 3.1: 25) Nenhuma.

M. Fabricação de outros produtos minerais não metálicos (ISIC rev 3.1: 26) Nenhuma.

N. Fabricação de metais de base (ISIC rev 3.1: 27) Nenhuma.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (2) Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 por cento das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

O. Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento (ISIC rev 3.1: 28) Nenhuma.

P. Fabricação de máquinas

a) Fabricação de máquinas de uso geral (ISIC rev 3.1: 291) Nenhuma.

b) Fabricação de máquinas para uso específico, exceto armas e munições (ISIC rev 3.1: 2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2926, 2929) Nenhuma.

c) Fabricação de aparelhos para uso doméstico, n.e. (ISIC rev 3.1: 293) Nenhuma.

d) Fabricação de máquinas de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação (ISIC rev 3.1: 30) Nenhuma.

e) Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, n.e. (ISIC rev 3.1: 31) Nenhuma.

f) Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação (ISIC rev 3.1: 32) Nenhuma.

Fabricação de aparelhos e instrumentos médico-cirúrgicos, ortopédicos, de precisão, de ótica e de relojoaria (ISIC rev 3.1: 33) Nenhuma.

R. Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques (ISIC rev 3.1: 34) Nenhuma.

S. Fabricação de outro material de transporte (não militar) (ISIC rev 3.1: 35, excluindo a fabricação de navios e aviões de guerra e de outro material de transporte para uso militar) Nenhuma.

T. Fabricação de mobiliário, outros produtos das indústrias transformadoras, n.e. (ISIC rev 3.1: 361, 369) Nenhuma.

U. Reciclagem (ISIC rev 3.1: 37) Nenhuma.

5. PRODUÇÃO; TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA de eletricidade, gás, vapor e água quente (1) (Excluindo produção de energia nuclear)

A. Produção de eletricidade; transporte e distribuição de eletricidade por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4010) (2) UE: Não consolidado.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (2) Não inclui a exploração das redes de transmissão e distribuição de eletricidade por agentes de comércio à comissão ou por contrato que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.

B. Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4020) (1) UE: Não consolidado.

C. Produção de vapor e água quente; distribuição de vapor e água quente por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4030) (2) UE: Não consolidado para pessoas coletivas controladas (3) por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da União Europeia que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

(1) Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas (pipelines), o transporte e distribuição de gás à comissão ou por contrato e as vendas de gás natural e de combustíveis gasosos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS. (2) Não inclui o transporte e distribuição de vapor e água quente à comissão ou por contrato e as vendas de vapor e água quente que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS. (3) Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 por cento das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

A. Serviços profissionais

a) Serviços jurídicos (CPC 861) (1) AT: A participação de juristas coreanos (que devem ser plenamente qualificados na Coreia) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 por cento. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. BE: Aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. HR: A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem de Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem de Advogados. FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d'Etat» está sujeito a quotas.

(1) Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de documentação e certificação jurídicas. A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da UE e ao direito de qualquer jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como advogados e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro da União Europeia e que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro da União Europeia são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da União Europeia em causa pode, por conseguinte, ser necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na Parte UE, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao Estado em que o jurista tem direito a exercer.

excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice ou outros officiers publics et ministériels. DK: Apenas juristas com uma licença dinamarquesa para exercer e sociedades de advogados registadas na Dinamarca podem deter participações numa sociedade de advogados dinamarquesa. Apenas juristas com uma licença dinamarquesa para exercer podem fazer parte do conselho de administração ou da gestão de uma sociedade de advogados dinamarquesa. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. FR: Alguns tipos de forma jurídica («association d'avocats» e «société en participation d'avocat») são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem de Advogados em França. Numa sociedade de advogados que presta serviços no que respeita ao direito francês ou da UE, pelo menos 75 % dos sócios que detêm 75 % das ações devem ser advogados plenamente admitidos na Ordem de Advogados em França. HU: A presença comercial deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou de um escritório de representação. PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da UE, os juristas estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas registada e comandita simples.

b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) AT: A participação de contabilistas coreanos (que devem ser autorizados de acordo com a legislação da Coreia) no capital social de uma pessoa coletiva na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 por cento, se não forem membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. DK: Para entrar em parcerias com contabilistas dinamarqueses autorizados, os contabilistas estrangeiros têm de obter autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.

b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) AT: A participação de contabilistas coreanos (que devem ser autorizados de acordo com a legislação da Coreia) no capital social de uma pessoa coletiva na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 por cento, se não forem membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. CZ e SK: Pelo menos 60 por cento do capital ou dos direitos de voto estão reservados aos nacionais. DK: Para entrar em parcerias com contabilistas dinamarqueses autorizados, os contabilistas estrangeiros têm de obter autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa. HR: Nenhuma, excetuando o facto de a auditoria só poder ser executada por pessoas coletivas. LV: Numa sociedade comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 por cento das ações com direito de voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de auditores ajuramentados da União Europeia. LT: Pelo menos 75 % das ações devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da União Europeia. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Apenas tais pessoas são autorizadas a deter ações ou a constituir sociedades em nome coletivo (em comandita) em empresas que realizam auditoria qualificada (para fins oficiais). Requisito de residência para a autorização. SI: A participação de estrangeiros nas empresas de auditoria não pode exceder 49 por cento do capital próprio.

c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863) (1) AT: A participação de consultores fiscais coreanos (que devem ser autorizados de acordo com a legislação da Coreia) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na Áustria. Esta limitação aplica-se apenas a não membros da ordem profissional austríaca. CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.

d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) BG: Para projetos de importância nacional ou regional, os investidores coreanos devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes. LV: No que respeita aos serviços de arquitetura, para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e direitos para assinar projetos, é exigida uma experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projetos e grau universitário.

f) Serviços de engenharia e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) BG: Para projetos de importância nacional ou regional, os investidores coreanos devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes.

(1) Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a) Serviços jurídicos.

h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201) CY, EE, FI, MT: Não consolidado. AT: Não consolidado, exceto para serviços dentários e para psicólogos e psicoterapeutas; nenhuma para serviços dentários e para psicólogos e psicoterapeutas. DE: Exame das necessidades económicas para médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa. FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores coreanos apenas têm acesso às formas jurídicas «société d'exercice liberal» e «société civile professionnelle». HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. LV: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa. BG, LT: A prestação destes serviços está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários existentes. SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes e autópsia. UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos humanos médicos.

i) Serviços de veterinária (CPC 932) AT, CY, EE, MT, SI: Não consolidado. BG: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes. HU: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho no setor. FR: Prestação apenas através da «société d'exercice libérale» ou da «société civile professionnelle».

j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) BG, CZ, FI, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores coreanos apenas têm acesso às formas jurídicas «société d'exercice liberal» e «société civile professionnelle». HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. LT: Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.

j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) AT: Os investidores estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. BG, MT: Não consolidado. FI, SI: Não consolidado para fisioterapeutas e pessoal paramédico. FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores coreanos apenas têm acesso às formas jurídicas «société d'exercice liberal» e «société civile professionnelle». HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. LT: Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. LV: Exame das necessidades económicas para fisioterapeutas e pessoal paramédico estrangeiros. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.

k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos (1) AT, BG, CY, FI, MT, PL, RO, SE, SI: Não consolidado. BE, DE, DK, EE, ES, FR, IT, HR, HU, IE, LV, PT, SK: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes.

B. Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) Nenhuma.

C. Serviços de investigação e desenvolvimento (2)

a) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia.

b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852, excluindo serviços de psicólogos) (3) Nenhuma.

(1) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado a farmacêuticos. (2) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (3) Parte da CPC 85201, que figura no ponto 6.A.h). Serviços médicos e dentários.

c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia.

D. Serviços imobiliários (1)

a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) Nenhuma.

b) À comissão ou por contrato (CPC 822) Nenhuma.

E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores

a) Relacionados com navios (CPC 83103) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LV LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento. LT: Os navios devem pertencer a pessoas singulares lituanas ou a sociedades estabelecidas na Lituânia. SE: Se houver participação coreana na propriedade dos navios, para hastear o pavilhão da Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.

b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia têm de estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na União Europeia. A aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores). Podem ser concedidas derrogações para contratos de aluguer de curto prazo ou por circunstâncias excecionais.

(1) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.

c) Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) Nenhuma.

d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109) Nenhuma.

e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) Nenhuma, embora não consolidado para CPC 83202 em BE e FR.

f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) Nenhuma.

F. Outros serviços às empresas

a) Publicidade (CPC 871) Nenhuma.

b) Estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864) Nenhuma.

c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) Nenhuma.

d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602).

e) Serviços técnicos de ensaio e análise (1) (CPC 8676) Nenhuma.

f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) Nenhuma.

g) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca (parte da CPC 882) Nenhuma.

(1) A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se aos serviços técnicos de ensaio e análise que são obrigatórios para a concessão de autorizações de comercialização ou para autorizações de utilização (p. ex., inspeção de veículos e inspeção alimentar).

h) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras (parte da CPC 884 e parte da CPC 885) Nenhuma.

i) Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal

i) 1. Recrutamento e seleção de quadros (CPC 87201) BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI: Não consolidado. ES: Monopólio do Estado.

i) 2. Serviços de colocação (CPC 87202) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK: Não consolidado. BE, ES, FR, IT: Monopólio do Estado. DE: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação e desenvolvimento do mercado de trabalho.

i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório (CPC 87203) AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI: Não consolidado. IT: Monopólio do Estado.

i) 4. Serviços de agência de modelos (parte da CPC 87209) Nenhuma.

i) 5. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206 e 87209) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. HU: Nenhuma.

j) 1. Serviços de investigação (CPC 87301) BE, BG, CY, CZ, DE, ES, EE, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI: Não consolidado.

j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) DK: Requisitos de nacionalidade e residência para os membros da direção. Não consolidado para a prestação de serviços de guarda de aeroportos. BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: A licença pode ser concedida apenas a nacionais e a organizações nacionais registadas. ES: O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas condições, nomeadamente, competência, integridade profissional e independência, adequação da proteção no que respeita à segurança da população e à ordem pública. HR: Não consolidado.

k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (1) (CPC 8675) FR: Os investidores estrangeiros necessitam de uma autorização específica para os serviços de exploração e prospeção.

l) 1. Manutenção e reparação de navios (parte da CPC 8868) Nenhuma.

l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) LV: Monopólio do Estado. SE: É aplicável um exame das necessidades económicas quando um investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura dos terminais. Critérios principais: limites de espaço e capacidade.

(1) A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se a certas atividades relacionadas com a mineração (por exemplo, minerais, petróleo e gás).

l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) SE: É aplicável um exame das necessidades económicas quando um investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura dos terminais. Critérios principais: limites de espaço e capacidade.

l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) Nenhuma.

l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (1) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) Nenhuma.

m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) Nenhuma.

(1) Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F. l) 1.a 6.F. l) 4. Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços de informática e serviços conexos.

n) Serviços fotográficos (CPC 875) Nenhuma.

o) Serviços de embalagem (CPC 876) Nenhuma.

p) Impressão e edição (CPC 88442) HR: Requisito de residência para editor e conselho editorial. LT, LV: Os direitos de estabelecimento no setor da edição são concedidos apenas a pessoas coletivas constituídas a nível nacional (não sucursais). PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redação de jornais e revistas. SE: Requisito de residência para editores e proprietários de editoras e tipografias.

q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) Nenhuma.

r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) DK: A autorização para tradutores e intérpretes públicos autorizados pode limitar o âmbito da sua atividade. HR: Não consolidado para serviços de tradução e interpretação para/junto de tribunais croatas. PL: Não consolidado para a prestação de serviços de interpretação ajuramentada. BG, HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial.

r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado (CPC 87907) Nenhuma.

r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) IT, PT: Condição de nacionalidade para os investidores.

r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) BE: Para as bases de dados no setor do crédito ao consumo, condição de nacionalidade para os investidores. IT, PT: Condição de nacionalidade para os investidores.

r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904) (1) Nenhuma.

r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações (CPC 7544) Nenhuma.

r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 87903) Nenhuma.

(1) Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F. p).

7. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento (1) de objetos postais (2) de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: Tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos (3), incluindo serviços de correio híbridos e correio direto, ii) Tratamento de encomendas e pacotes com destinatário (4), iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (5), Nenhuma.

(1) Por «tratamento» entende-se, nomeadamente, a recolha, triagem, transporte e distribuição. (2) Por «objeto postal» entende-se os objetos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. (3) Por exemplo, cartas e postais. (4) Estão incluídos livros e catálogos. (5) Revistas, jornais e outros periódicos.

iv) Tratamento dos objetos referidos em i) a iii) supra, sob a forma de correio registado ou segurado, v) Serviços de correio expresso (1) para os objetos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de objetos sem destinatário específico e vii) Intercâmbio de documentos (2) São, porém, excluídos os subsetores i), iv) e v) se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados para a correspondência cujo preço é cinco vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o seu peso seja inferior a 350 gramas (3), e para o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.)

(1) Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destino e destinatário na fase de trânsito e confirmação da receção. (2) Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a auto entrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por «objeto postal» entende-se os objetos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. (3) Por «objetos de correspondência» entende-se uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados produtos de correspondência.

(parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (1) e parte da CPC 73210 (2))

B. Serviços de telecomunicações Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte.

a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético (3), excluindo radiodifusão (4) Nenhuma (5).

(1) Transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria por qualquer modo terrestre. (2) Transporte de correio por conta própria por via aérea. (3) Para efeitos de clarificação, alguns Estados-Membros da União Europeia mantêm uma participação pública em certos operadores de telecomunicações. Esses Estados-Membros reservam-se o direito de manter uma tal participação pública no futuro. Não se trata de uma limitação em matéria de acesso ao mercado. Na Bélgica, a participação do Estado e os direitos de voto na Belgacom são livremente determinados pelo poder legislativo, como é atualmente o caso ao abrigo da lei de 21 de março de 1991 sobre a reforma das empresas económicas estatais. (4) Estes serviços não incluem o processamento de dados e/ou de informações em linha (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843)que figuram no ponto 6.B. Serviços de informática e serviços conexos. (5) A radiodifusão é definida como a cadeia ininterrupta de transmissão necessária para distribuir sinais de programas televisivos ou radiofónicos ao público em geral, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.

b) Serviços de radiodifusão por satélite (1) UE: Os prestadores de serviços neste setor podem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado.

8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) Nenhuma.

9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) Todos os subsetores inframencionados (2) AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas. Para a distribuição de produtos farmacêuticos e de produtos do tabaco, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. FI: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos. HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco

(1) Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a distribuição de sinais de programas televisivos ou radiofónicos ao público em geral). Tal inclui a venda da utilização de serviços por satélite, mas não a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares. (2) A limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública aplica-se à distribuição de produtos químicos, de produtos farmacêuticos, de produtos para uso médico, tal como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias e objetos médicos para a uso médico, de equipamento militar e metais (e pedras) preciosos e, em alguns Estados-Membros da União Europeia, também à distribuição de tabaco e produtos do tabaco e de bebidas alcoólicas.

A. Serviços de comissionistas

a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Nenhuma.

b) Outros serviços de comissionistas (CPC 621) Nenhuma.

B. Serviços de venda por grosso

a) Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Nenhuma.

b) Serviços de venda por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Nenhuma.

c) Outros serviços de venda por grosso (CPC 622, excluindo serviços de venda por grosso de produtos energéticos (1)) FR, IT: Monopólio estatal do tabaco. FR: A autorização de farmácias de venda por grosso está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes.

C. Serviços de venda a retalho (2) Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) ES, FR, IT: Monopólio estatal do tabaco. BE, BG, DK, FR, IT, MT, PT: A autorização para armazéns comerciais (no caso de FR, apenas grandes armazéns) está sujeita a um exame das necessidades económicas. Critérios principais: o número e o impacto nas lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego. IE, SE: Não consolidado para a venda a retalho de bebidas alcoólicas. SE: A autorização para o comércio temporário de vestuário, calçado e alimentação não consumidos no ponto de venda pode estar sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: impacto sobre as lojas existentes na área geográfica em questão.

(1) Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.D. (2) Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l). Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS nos pontos 19.E e 19.F.

Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (1) (CPC 632, excluindo CPC 63211 e 63297)

D. Franchising (CPC 8929) Nenhuma.

10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado)

A. Serviços de ensino primário (CPC 921) B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) C. Serviços de ensino superior (CPC 923) UE: A participação de operadores privados na rede de educação está sujeita a concessão. AT: Não consolidado para serviços de ensino superior e para escolas de adultos por rádio ou televisão. BG: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino primário e/ou secundário por pessoas singulares e associações estrangeiras e para a prestação de serviços de ensino superior. CZ, SK: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo. Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. HR: Não consolidado para serviços de ensino primário (CPC 921). Para serviços de ensino secundário: Nenhuma para pessoas coletivas.

(1) As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 6.A.k).

D. Serviços de educação de adultos (CPC 924) EL: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo nas escolas primárias e secundárias. Não consolidado para instituições de ensino superior que concedem diplomas reconhecidos pelo Estado. ES, IT: Exame das necessidades económicas para estabelecer universidades privadas autorizadas a emitir diplomas ou títulos reconhecidos. O procedimento em causa implica um parecer do Parlamento. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes. HU, SK: O número de escolas estabelecidas pode ser limitado pelas autoridades locais (ou, no caso de escolas secundárias e outras instituições de ensino superior, pelas autoridades centrais) responsáveis pela concessão de licenças. LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). SI: Não consolidado para escolas primárias. Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo em escolas secundárias e superiores.

E. Outros serviços de educação (CPC 929) AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, UK: Não consolidado. CZ, SK: A participação de operadores privados na rede de educação está sujeita a concessão. Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo.

11. SERVIÇOS AMBIENTAIS (1) A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401) (2) B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transfronteiras de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) C. Proteção do ar e do clima (CPC 9404) (3) Nenhuma.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (2) Corresponde a serviços de esgotos. (3) Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.

D. Serviços de remediação e limpeza do solo e águas a) Tratamento e remediação do solo e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 9406) (1) E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) F. Proteção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de proteção natural e paisagística (parte da CPC 9406) G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 9409)

(1) Corresponde a partes dos serviços de proteção natural e paisagística.

12. SERVIÇOS FINANCEIROS

A. Serviços de seguros e serviços conexos AT: A licença para estabelecimento de sucursais de seguradoras coreanas não será concedida se, na Coreia, a seguradora não tiver uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros. BG, ES: Antes de poder estabelecer uma sucursal ou agência na Bulgária ou em Espanha para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros coreana deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores de seguros na Coreia durante pelo menos cinco anos. EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou sede principal. FI: Pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros deve ter residência na União Europeia, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes. Na Finlândia, as companhias de seguros coreanas não podem obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de supervisão. BG, PL: Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não sucursais). PT: Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros coreanas devem fazer prova de uma experiência prévia na atividade de pelo menos cinco anos. O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia SK: Os cidadãos coreanos podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma sociedade por ações ou efetuar operações de seguros através das respetivas filiais com sede estatutária na Eslováquia (não sucursais). SI: Os investidores estrangeiros não podem participar em companhias de seguros em fase de privatização. A participação numa associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) e às pessoas singulares eslovenas. Para poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária a constituição como pessoa coletiva (não sucursais). SE: As empresas de corretagem de seguros não constituídas em sociedades na Suécia apenas podem ser estabelecidas por intermédio de uma sucursal.

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) UE: Apenas empresas com sede estatutária na União Europeia podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro da União Europeia, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento. BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades (não sucursais). Na Bulgária, é exigida a residência permanente para o presidente do conselho de administração e o presidente do conselho de direção. CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre (não sucursais). HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória. HU: As sucursais de instituições coreanas não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos para fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação pertinente em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano. IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários, OICVM), a sociedade fideicomissária/depositária e a sociedade de gestão devem estar constituídas na Irlanda ou em outro Estado-Membro da União Europeia (não sucursais). No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda. Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve ou a) estar autorizada na Irlanda, o que requer que a entidade seja uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal, com sede principal/estatutária na Irlanda, ou b) estar autorizada noutro Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com a diretiva da União Europeia relativa aos serviços de investimento.

IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, uma empresa deve estar constituída em sociedade na Itália (não sucursais). Para ser autorizada a gerir serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, as empresas devem estar constituídas em sociedade na Itália (não sucursais). No caso de programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da legislação da União Europeia, a sociedade fideicomissária/depositária deve estar constituída em Itália ou noutro Estado-Membro da União Europeia e ter sido estabelecida através de uma sucursal na Itália. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizados por força da legislação da União Europeia devem também estar constituídas em Itália (não sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da União Europeia que tenham a sua sede principal na União Europeia, bem como os OICVM constituídos em sociedades em Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados residentes no território de um Estado-Membro da União Europeia. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de investimento. LT: Para efeitos da gestão de ativos, é necessária a constituição em sociedade de uma empresa de gestão especializada (não sucursais). Apenas empresas com sede estatutária na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos. PT: Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas para a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros da União Europeia (não consolidado para sucursais diretas de países não pertencentes à União Europeia). RO: As sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos. SK: Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade anónima, com um capital social conforme ao previsto na legislação (não sucursais). SI: Não consolidado para a participação em bancos em fase de privatização e para fundos privados de pensões (fundos não obrigatórios de pensões). SE: Os fundadores de um banco de poupança devem ser pessoas singulares residentes na União Europeia.

13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (1) (apenas serviços financiados pelo setor privado)

A. Serviços hospitalares (CPC 9311) B. Serviços de ambulância (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) D. Serviços sociais (CPC 933) UE: A participação de operadores privados na rede de saúde e social está sujeita a concessão. Pode ser aplicado um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego. AT, SI: Não consolidado para serviços de ambulância. BG: Não consolidado para serviços hospitalares, para serviços de ambulância e para serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares. CY, CZ, FI, MT, SE, SK: Não consolidado. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. HU: Não consolidado para serviços sociais. PL: Não consolidado para serviços de ambulância, para serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares e para serviços sociais. BE, UK: Não consolidado para serviços de ambulância, para serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares e para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e para lares de idosos.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo (1) BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). IT: É aplicável um exame das necessidades económicas a bares, cafés e restaurantes. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes. HR: A localização em zonas protegidas de particular interesse histórico e artístico e em parques nacionais ou paisagísticos está sujeita à aprovação pelo Governo da Croácia, podendo ser recusada.

B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) PT: Requisito de constituição de empresa comercial com sede em Portugal (não consolidado para sucursais)

C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) Nenhuma.

(1) O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE no ponto 17.E.a) Serviços de assistência em escala.

15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)

A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191), serviços prestados por autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais (CPC 96192) e serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193). EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema. LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199).

B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa (CPC 962) FR: A participação estrangeira em empresas de edição em língua francesa não pode exceder 20 por cento do capital ou dos direitos de voto na empresa. Agências noticiosas: Não consolidado, exceto que as agências noticiosas coreanas podem estabelecer uma sucursal ou escritório em França exclusivamente para recolher notícias. Para maior clareza, tal sucursal ou escritório não pode distribuir notícias. BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI, SK: Não consolidado. PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob a forma jurídica de «Sociedade Anónima» devem ter o respetivo capital social sob a forma de capital nominal.

C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais (1) (CPC 963) BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. AT, LT: A participação de operadores privados na rede de serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais está sujeita a concessão ou licença.

D. Serviços desportivos (CPC 9641) AT, SI: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. BG, CY, CZ, EE, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado.

E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 96491) Nenhuma.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE

A. Transporte marítimo (1)

a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem (2)). b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem (3)). AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.

(1) A limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública aplica-se aos serviços portuários e a outros serviços de transporte marítimo que requerem a utilização do domínio público. (2) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas «cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia. (3) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas «cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.

B. Transporte por vias interiores navegáveis

a) Transporte de passageiros (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem (1)). b) Transporte de mercadorias (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem (2)). UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento. AT: Condição de nacionalidade para constituir uma companhia de navegação por pessoas singulares. No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, condição de nacionalidade para o conselho de administração e o conselho de fiscalização. É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento estável na Áustria. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por cidadãos da União. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) HR: Não consolidado. HU: Pode ser exigida a participação do Estado num estabelecimento. FI: Os serviços só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa.

(1) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas «cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia. (2) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas «cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.

C. Transporte ferroviário (1) a) Transporte de passageiros (CPC 7111) b) Transporte de mercadorias (CPC 7112) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) HR: Não consolidado.

(1) A limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública aplica-se aos serviços de transporte ferroviário que requerem a utilização do domínio público.

D. Transporte rodoviário (1)

a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) UE: Os investidores estrangeiros não podem prestar serviços de transporte no interior de um Estado-Membro (cabotagem), exceto para o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor. UE: Exame das necessidades económicas para serviços de táxi. Critérios principais: o número e o impacto nos estabelecimentos existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego. AT, BG: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) FI, LV: É exigida autorização, que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. LV e SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país. ES: Exame das necessidades económicas para CPC 7122. Critérios principais: procura local. IT, PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: o número e o impacto nos estabelecimentos existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego. ES, IE, IT: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano. Critérios principais: o número e o impacto nos estabelecimentos existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego. FR: Não consolidado para serviços de transporte rodoviário interurbano.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

b) Transporte de mercadorias (1) (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria (2)). AT, BG: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) FI, LV: É exigida autorização, que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. LV e SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país. IT, SK: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: procura local.

E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (3) (4) (CPC 7139) AT: Direitos exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública em alguns Estados-Membros. (2) Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido. (3) O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B. (4) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

17. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE (1)

A. Serviços auxiliares de transporte marítimo (2) a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima f) Serviços de trânsito de frete marítimo BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento. IT: Exame das necessidades económicas (3) para serviços de carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) Para serviços de agência marítima, as companhias marítimas coreanas têm o direito de estabelecer sucursais que podem atuar como agentes para os seus escritórios principais. Os serviços auxiliares de transporte marítimo que requerem a utilização de navios só podem ser prestados por navios sob bandeira búlgara. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento. FI: Os serviços só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa. HR: Não consolidado para c) Serviços de desalfandegamento, d) Serviços de contentores e de depósito, e) Serviços de agência marítima e f) Serviços de expedição de carga marítima. Para a) Serviços de carga/descarga marítima, b) Serviços de entreposto e armazenagem, j) Outros serviços de apoio e auxiliares (incluindo catering), h) Serviços de reboque e tração e i) Serviços de apoio ao transporte marítimo: Nenhuma, exceto que uma pessoa coletiva estrangeira é obrigada a estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser concedida uma concessão pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.

(1) Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 1.F.l) 4. (2) A limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública aplica-se aos serviços portuários, a outros serviços auxiliares que requerem a utilização do domínio público e a serviços de reboque. (3) Esta medida é aplicada numa base não discriminatória.

g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) i) Serviços auxiliares de transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (incluindo catering) (parte da CPC 749)

B. Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis (1) a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Aluguer de navios com tripulação (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tração (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento. AT: Condição de nacionalidade para constituir uma companhia de navegação por pessoas singulares. No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, condição de nacionalidade para o conselho de administração e o conselho de fiscalização. É exigido o registo de uma empresa ou um estabelecimento estável na Áustria. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por cidadãos da União Europeia, exceto para serviços de entreposto e armazenagem, serviços de agências de transporte de mercadorias e pré-inspeção antes de embarque. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) A participação numa empresa búlgara está limitada a 49 por cento. HU: Pode ser exigida a participação do Estado num estabelecimento, exceto para serviços de entreposto e armazenagem. FI: Os serviços só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento. HR: Não consolidado.

(1) A limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública aplica-se aos serviços portuários, a outros serviços auxiliares que requerem a utilização do domínio público e a serviços de reboque.

C. Serviços auxiliares de transporte ferroviário (1) a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). A participação numa empresa búlgara está limitada a 49 por cento. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento. HR: Não consolidado para serviços de reboque e tração.

(1) A limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública aplica-se aos serviços portuários e a outros serviços de transporte marítimo que requerem a utilização do domínio público.

D. Serviços auxiliares de transporte rodoviário (1) a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) e) Serviços de apoio a equipamento de transporte rodoviário (CPC 744) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) AT: Para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, a autorização só pode ser concedida a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) A participação numa empresa búlgara está limitada a 49 por cento. FI: Para o aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, é exigida uma autorização, não extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento. HR: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor.

(1) A limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública aplica-se aos serviços portuários e a outros serviços de transporte marítimo que requerem a utilização do domínio público.

E. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo

a) Serviços de assistência em escala (incluindo catering) UE: Não consolidado, exceto para tratamento nacional. As categorias de atividades dependem do tamanho do aeroporto. O número de prestadores de serviços em cada aeroporto pode ser restringido devido a constrangimentos em matéria de espaço disponível e, por outras razões, limitado a um mínimo de dois prestadores. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) HR: Não consolidado.

b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) PL: Para serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas e serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases, as categorias de atividades dependem do tamanho do aeroporto. O número de prestadores de serviços em cada aeroporto pode ser restringido devido a constrangimentos em matéria de espaço disponível e, por outras razões, limitado a um mínimo de dois prestadores.

c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 por cento e através de sucursais. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento.

d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia têm de estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora aérea ou, se o Estado-Membro que concedeu a licença o permitir, noutra parte na União Europeia. Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. As aeronaves têm de ser operadas por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.

e) Vendas e marketing f) Sistemas informatizados de reserva UE: Se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento (1) equivalente ao fornecido na União Europeia por prestadores de serviços SIR na Coreia, ou se aos prestadores de serviços SIR da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia por transportadoras aéreas na Coreia, podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas da Coreia pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia ou aos prestadores de serviços SIR da Coreia pelas transportadoras aéreas na União Europeia. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

F. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (2) a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines) (3) (parte da CPC 742) Nenhuma.

18. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Prestação de serviços de transporte combinado Todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Nenhuma, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem qualquer modo de transporte. AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

(1) «Tratamento equivalente» implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União Europeia e dos prestadores de serviços SIR da União Europeia. (2) Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C. (3) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

19. SERVIÇOS ENERGÉTICOS

A. Serviços relacionados com a mineração (1) (CPC 883) (2) Nenhuma.

B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) (3) (CPC 7131) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado.

C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) (4) (parte da CPC 742) PL: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade)

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (2) serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços. Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais. Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (3) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (4) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

D. Venda por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados (CPC 62271) e serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente (1) UE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente.

E. Serviços de venda a retalho de carburantes (CPC 613) F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha (CPC 63297) e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente (2) UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente. BE, BG, DK, FR, IT, MT, PT: Para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, a autorização para armazéns comerciais (no caso de FR, apenas grandes armazéns) está sujeita a um exame das necessidades económicas. Critérios principais: o número e o impacto nas lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego.

G. Serviços relacionados com a distribuição de energia (3) (CPC 887) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, UK: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria; nenhuma para serviços de consultoria. SI: Não consolidado, exceto para serviços relacionados com a distribuição de gás; nenhuma para a distribuição de gás.

(1) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (2) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. (3) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos, exceto para serviços de consultoria.

20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE

a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701) Nenhuma.

b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) IT: É aplicável um exame das necessidades económicas com base no tratamento nacional. O exame das necessidades económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes.

c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022) IT: É aplicável um exame das necessidades económicas com base no tratamento nacional. O exame das necessidades económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes.

d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029) IT: É aplicável um exame das necessidades económicas com base no tratamento nacional. O exame das necessidades económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes.

e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (1) (2) (CPC ver. 1.0 97230) Nenhuma.

f) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) Nenhuma.