DECISÃO Nº 2/94 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara (94/906/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, nomeadamente, o artigo 4º do seu protocolo adicional,

Considerando que a Decisão nº 5/72 (1) estabelece os métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional;

Considerando que há que prever a possibilidade de emitir certificados A.TR. 1 por procedimento simplificado;

Considerando que há que prever a possibilidade de fraccionar os certificados A.TR. 1 ou A.TR. 3 sempre que as mercadorias sejam vendidas a diversos destinatários;

Considerando que há que prever a possibilidade de suspender a validade dos certificados A.TR. 1 ou A.TR. 3 se as mercadorias permanecerem numa zona franca, num entreposto aduaneiro ou num entreposto franco;

Considerando que, por conseguinte, há que alterar a Decisão nº 5/72,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão nº 5/72 é alterado do seguinte modo:

1. São aditados os artigos seguintes:

« Artigo 9ºA Procedimento simplificado de emissão de certificados 1. Em derrogação do artigo 4º, as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa (adiante designada "exportador autorizado") que preencha os requisitos previstos no nº 2 do presente artigo, a emitir certificados de circulação A.TR. 1 ou A.TR. 3, sem ter que os apresentar para autenticação às autoridades aduaneiras competentes no momento da exportação.

2. A autorização prevista no nº 1 será concedida apenas às pessoas:

a) Que efectuem expedições frequentemente;

b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações;

c) Que não tenham cometido infracções graves ou reiteradas à legislação aduaneira ou fiscal;

d) Que tenham fornecido às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para controlar o estatuto das mercadorias.

3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização quando o exportador autorizado deixar de preencher os requisitos previstos no presente artigo ou na autorização.

4. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente:

a) As estâncias aduaneiras responsáveis pela pré-autenticação dos certificados;

b) As condições em que o exportador aprovado deve justificar a utilização dos referidos certificados.

As autoridades aduaneiras competentes fixarão o prazo e as condições em que o exportador autorizado deve informar a estância competente para lhe permitir proceder aos eventuais controlos necessários antes da expedição das mercadorias.

5. A autorização determinará que a casa reservada à autenticação pelas autoridades aduaneiras:

a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira responsável pela pré-autenticação e da assinatura de um funcionário dessa estância,

ou b) Seja objecto da aposição pelo exportador autorizado do cunho de um carimbo especial de metal autorizado pelas autoridades aduaneiras e conforme o modelo anexo à presente decisão. Esse cunho pode ser pré-impresso nos certificados quando a impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito.

6. O mais tardar no momento da exportação das mercadorias, o exportador autorizado deve preencher o certificado e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa "Observações" uma das seguintes menções:

"Procedimiento simplificado"

"Forenklet fremgangsmaade"

"Vereinfachtes Verfahren"

"ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá"

"Simplified procedure"

"Procédure simplifiée"

"Procedura semplificata"

"Vereenvoudigde regeling"

"Procedimento simplificado"

"Basitlestirilmis prosedur".

7. O certificado, preenchido e completado com as menções previstas no nº 6 e assinado pelo exportador autorizado, será válido como documento justificativo do preenchimento das condições previstas no artigo 1º Artigo 9ºB Fraccionamento dos certificados 1. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade ou da Turquia permitirão o fraccionamento de uma remessa acompanhada de um certificado A.TR. 1 ou A.TR. 3.

2. A estância aduaneira onde é efectuado o fraccionamento emitirá um extracto do certificado A.TR. em relação a cada parte da remessa fraccionada, utilizando, para o efeito, um formulário do certificado A.TR.

A casa "Visto da alfândega" do extracto deve mencionar o número de registo, a data, a estância e o país de emissão do certificado inicial, utilizando uma das seguintes indicações:

- Extracto del certificado A.TR. (número, fecha, oficina y pais de expedición) - Udskrift af A.TR. varecertifikat (nummer, dato, udstedelsessted og land) - Auszug aus der A.TR. Warenverkehrsbescheinigung (Nummer, Datum, ausstellende Stelle und Ausstellungsland) - Áðueóðáóìá ôïõ ðéóôïðïéçôéêïý A.TR. (áñéèìueò, çìaañïìçíssá, ãñáoeaassï êáé ÷þñá aaêaeueóaaùò) - Extract of A.TR. certificate (Number, date, office and country of issue) - Extrait du certificat A.TR. (numéro, date, bureau et pays de délivrance) - Estratto del certificato A.TR. (numero, data, ufficio e paese di emissione) - Uittreksel uit A.TR. certificaat (nummer, datum, kantoor en land van afgifte) - Extracto do certificado A.TR. (número, data, estância, país de emissão) - Muefrez A.TR. dolasim belgesi (Numarasi, tarih, duezenleyen, guemruk idaresi ve uelkesi) 3. A estância onde é efectuado o fraccionamento mencioná-lo-á no certificado original que, para o efeito, incluirá na casa "Visto da alfândega" uma das seguintes menções:

. . . (número) extractos expedidos - copias adjuntas . . . (antal) udstedte udskrifter - kopier vedfoejet . . . (Anzahl) Auszuege ausgestellt - Durchschriften liegen bei . . . (áñéèìueò) aaêaeïèÝíôá áðïóðUEóìáôá - óõíçììÝíá áíôssãñáoeá . . . (number) extracts issued - copies attached . . . (nombre) extraits délivrés - copies ci-jointes . . . (numero) estratti rilasciati - copie allegate . . . (aantal) uittreksels afgegeven - kopieën bijgevoegd . . . (quantidade) extractos emitidos - cópias juntas . . . (adet) muefrez olarak duezenlenmistir - suretleri eklioir 4. A estância aduaneira onde é efectuado o fraccionamento arquivará o original do certificado A.TR e uma cópia dos extractos utilizados.

5. O prazo de validade dos certificados fraccionados será o mesmo que o dos certificados originais A.TR. 1 ou A.TR. 3.

Artigo 9ºC Prazo de validade do certificado quando as mercadorias estejam armazenadas numa zona franca, num entreposto aduaneiro ou num entreposto franco 1. Quando as mercadorias cobertas por um certificado de circulação A.TR. 1 ou A.TR. 3 permanecerem numa zona franca, num entreposto aduaneiro ou num entreposto franco, o prazo de validade do certificado será suspenso durante a sua permanência nesses locais.

2. Para o efeito, as autoridades aduaneiras devem atestar no certificado a data de entrada e saída das mercadorias na zona franca, no entreposto aduaneiro ou no entreposto franco.

3. São aplicáveis as mesmas condições aos certificados de circulação A.TR. 1 ou A.TR. 3 emitidos e apresentados às autoridades antes de 19 de Março de 1994. ».

2. O anexo actual passa a anexo I e é aditado o seguinte anexo:

« ANEXO II Modelo do cunho de carimbo referido no nº 5 do artigo 9ºA >INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado de exportação 2. Estância aduaneira 3. Número do documento 4. Data 5. Exportador autorizado 6. Autorização ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor três meses após a sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho de Associação O Presidente K. KINKEL