PT Jornal Oficial da União Europeia L 369/3

PROTOCOLO

entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir da data de aplicação provisória do Protocolo e durante um período de quatro anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migratórias constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, nos limites fixados no apêndice 2, com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) ou de outras convenções internacionais:

— atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,

— atuneiros com canas: 13 navios,

— palangreiros de superfície: 30 navios.

2. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o.

3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União (a seguir designados por «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da República de Cabo Verde se possuírem uma autorização de pesca emitida por Cabo Verde no âmbito do presente Protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. O valor total estimado do Protocolo é de 3 300 000 EUR para o período referido no artigo 1.o.

2. O montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

— 2 100 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 7.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: a) Montantes anuais de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e de 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos; b) Montantes anuais específicos de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de Cabo Verde;

— 1 200 000 EUR, correspondente ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.o e 6.o do Acordo e nos termos do capítulo II, ponto 3, do anexo.

3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo.

4. Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas cabo-verdianas exceder a tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), o montante da contrapartida financeira referido na mesma disposição deve ser aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 55 EUR nos dois primeiros anos e 50 EUR nos dois últimos anos. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.

5. O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado no prazo de noventa dias a contar da data de aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário do Protocolo, nos anos seguintes.

6. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades cabo-verdianas.

7. A contrapartida financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades cabo-verdianas.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas cabo-verdianas

1. As Partes devem chegar a acordo, no âmbito da comissão mista instituída no artigo 9.o do Acordo, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, sobre um programa setorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:

a) As orientações anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

b) Os objetivos anuais e plurianuais a atingir para a consecução, a prazo, de uma pesca sustentável e responsável, tendo em conta as prioridades expressas por Cabo Verde no âmbito da política nacional das pescas ou de outras políticas com ligação ou impacto na consecução de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos.

2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista.

3. As autoridades cabo-verdianas podem decidir, todos os anos, da afetação de um montante adicional à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União o mais tardar dois meses antes da data de aniversário do presente Protocolo.

4. As duas Partes devem proceder, anualmente, no âmbito da comissão mista, a uma avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual. Se dessa avaliação decorrer que o cumprimento dos objetivos financiados diretamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não é satisfatório, a União reserva-se o direito de a reduzir, a fim de ajustar o montante afetado à execução do programa ao nível dos resultados.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas cabo-verdianas, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. São aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca de Cabo Verde, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União, todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do anexo.

2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e as autoridades cabo-verdianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução das capturas, do esforço de pesca e do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde no respeitante ao conjunto das espécies abrangidas pelo presente Protocolo. Em especial, as Partes acordam no reforço da recolha e da análise dos dados, a fim de elaborar um plano de ação nacional para a conservação e a gestão dos tubarões na ZEE de Cabo Verde.

3. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da ICCAT no respeitante à gestão responsável da pesca.

4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo, a fim de adotar por decisão da comissão mista, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afetem as atividades dos navios da União.

5. Cabo Verde compromete-se a tornar público qualquer acordo que autorize navios sob pavilhão estrangeiro a pescar nas águas sob a sua jurisdição, tendo em conta a natureza sensível de determinadas informações, como as condições financeiras.

6. Atendendo a que os tubarões pelágicos são espécies que podem ser capturadas pela frota da União em associação com as pescarias atuneiras, e dada a sua vulnerabilidade, como salientado nos pareceres científicos da ICCAT, as capturas destas espécies pelos palangreiros que operam no âmbito do presente Protocolo requerem especial atenção, com base no princípio de precaução. As Partes devem cooperar com vista a melhorar a disponibilidade e o acompanhamento dos dados científicos relativos às espécies capturadas.

Para o efeito, as Partes devem criar um mecanismo de acompanhamento estrito da pescaria em causa a fim de assegurar a exploração sustentável deste recurso. O mecanismo de acompanhamento deve basear-se, em especial, numa troca trimestral de dados relativos às capturas de tubarões. Sempre que as capturas em causa excedam, num ano, 30 % da tonelagem de referência indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o acompanhamento deve ser reforçado mediante uma troca de dados mensal e deve proceder-se à concertação entre as Partes. Sempre que excedam, num ano, 30 % da tonelagem de referência acima indicada, a comissão mista deve adotar, ser caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira.

Além disso, as Partes devem basear-se num estudo realizado pela União, com a participação das instituições científicas cabo-verdianas, para:

— analisar a situação dos tubarões e o impacto da pesca nos ecossistemas locais,

— facultar dados sobre os fenómenos migratórios destas espécies,

— identificar as zonas biológica e ecologicamente sensíveis em Cabo Verde e na zona tropical do Atlântico.

A comissão mista pode decidir ajustar o mecanismo de acompanhamento acima referido em função dos resultados desse estudo.

Artigo 5.o

Revisão, de comum acordo em comissão mista, das possibilidades de pesca e das medidas técnicas

1. A comissão mista poderá rever e ajustar de comum acordo as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos objeto do presente Protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo.

2. Se necessário, a comissão mista pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente Protocolo e do seu anexo.

Artigo 6.o

Incentivo aos desembarques e promoção da cooperação entre operadores económicos

1. As Partes devem cooperar com vista a melhorar as possibilidades de desembarque nos portos cabo-verdianos.

2. São criados os incentivos financeiros aos desembarques especificados no anexo.

3. As Partes devem esforçar-se por criar as condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.

Artigo 7.o

Suspensão da aplicação do Protocolo

1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE cabo-verdiana;

b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes, que afetem as disposições do presente Protocolo;

c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo;

d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo;

e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo.

2. A suspensão da aplicação do Protocolo por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação, por escrito, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), aplica-se imediatamente após adoção da correspondente decisão.

3. Em caso de suspensão, as Partes devem prosseguir as consultas mútuas, com vista a alcançarem uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, deve ser retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

Artigo 8.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa se se verificar uma ou mais das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE cabo-verdiana;

b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo;

c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo.

2. A União pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), em caso de não execução da referida contrapartida financeira ou sempre que de uma avaliação efetuada pela comissão mista decorra que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação.

3. O pagamento da contrapartida financeira deve ser retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 do presente artigo e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 do presente artigo o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o Protocolo ter caducado.

Artigo 9.o

Informatização das comunicações

1. Cabo Verde e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à aplicação do Acordo.

2. A partir do momento em que os sistemas previstos no n.o 1 estejam operacionais, as versões eletrónicas dos documentos passarão a ser consideradas equivalentes, para todos os efeitos, à sua versão em papel.

3. Cabo Verde e a União devem notificar-se sem demora de qualquer disfuncionamento de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à execução do Acordo devem ser automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, segundo as modalidades definidas no anexo.

Artigo 10.o

Acompanhamento por satélite

O acompanhamento por satélite dos navios de pesca da União no âmbito do presente Protocolo deve ser realizado de acordo com o disposto no anexo.

Artigo 11.o

Confidencialidade dos dados

Cabo Verde compromete-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados com rigor e em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo.

Artigo 12.o

Disposições nacionais aplicáveis

1. As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas de Cabo Verde ao abrigo do presente Protocolo regem-se pela legislação aplicável em Cabo Verde, nomeadamente as disposições do plano de gestão dos recursos da pesca de Cabo Verde, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices.

2. As autoridades cabo-verdianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novos diplomas, que se relacionem com o setor das pescas.

Artigo 13.o

Vigência

O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 15.o, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o.

Artigo 14.o

Denúncia

1. A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção, pelo menos seis meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeito.

2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes.

Artigo 15.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia Pela República de Cabo Verde