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PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 150/2016

de 8 de julho de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/372]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/621 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2016/622 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32016 R 0621: Regulamento (UE) 2016/621 da Comissão, de 21 de abril de 2016 (JO L 106 de 22.4.2016, p. 4),

— 32016 R 0622: Regulamento (UE) 2016/622 da Comissão, de 21 de abril de 2016 (JO L 106 de 22.4.2016, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/621 e (UE) 2016/622 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 106 de 22.4.2016, p. 4.

(2) JO L 106 de 22.4.2016, p. 7.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 193/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/449]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/462 da Comissão, de 30 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 324/2008 que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (1) deve ser incorporado no Acordo EEE

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56r [Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32016 R 0462: Regulamento de Execução (UE) 2016/462 da Comissão, de 30 de março de 2016 (JO L 80 de 31.3.2016, p. 28).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/462 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 80 de 31.3.2016, p. 28.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEA

N.o 164/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/422]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/561 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, com exceção dos peixes e dos animais de aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.1, do Acordo EEE, ao ponto 10a [Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

— 32016 R 0561: Regulamento de Execução (UE) 2016/561 da Comissão, de 11 de abril de 2016 (JO L 96 de 12.4.2016, p. 26).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/561 em língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente Decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 96 de 12.4.2016, p. 26.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 215/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/536]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Os anexos XIII e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56b (Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0757: Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).»

Artigo 2.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21av (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«21aw. 32015 R 0757: Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/757 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 197/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/453]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à adaptação do anexo III (1).

(2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao travessão [Regulamento (CE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32016 R 0758: Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016 (JO L 126 de 14.5.2016, p. 3).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 126 de 14.5.2016, p. 3.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE deverá ser revisto a fim de reafetar fundos entre os instrumentos de cooperação no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o instrumento de cooperação intra-ACP e interregional. Os fundos reafetados destinam-se a contribuir para o financiamento da iniciativa «Spotlight» e da Parceria Global para a Educação (PGE). A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 (ODS n.o 5) sobre «Igualdade de género». O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, da concentração em sistemas de ensino eficazes e do financiamento do ensino básico. Ambas as iniciativas estão em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que promovem uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.o 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.o 5),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2017

de 13 de junho de 2017

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2018/807]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/2015 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 28k [Regulamento (UE) 2015/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«28l. 32016 R 2015 : Regulamento (UE) 2016/2015 da Comissão, de 17 de novembro de 2016 que aplica o Regulamento (CE) n. o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação ( : Regulamento (UE) 2016/2015 da Comissão, de 17 de novembro de 2016 que aplica o Regulamento (CE) n.808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação ( JO L 312 de 18.11.2016, p. 1 ).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2015 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de junho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 312 de 18.11.2016, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/320 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera a Decisão 2004/842/CE que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícola (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 56/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 5 de junho de 2018

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2018/1052]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade referidos no apêndice A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 242/2016

de 2 de dezembro de 2016

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2018/1180]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czl (Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/687 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/842 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 167/2008 no que se refere ao nome do detentor da autorização e à designação comercial de um coccidiostático (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1814 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol (E 960) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzf [Regulamento de Execução (UE) 2016/560 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzg. 32016 R 0864: Regulamento de Execução (UE) 2016/864 da Comissão, de 31 de maio de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa triassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 144 de 1.6.2016, p. 32). 13zzzzzzh. 32016 R 0871: Regulamento de Execução (UE) 2016/871 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa amitrol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 145 de 2.6.2016, p. 4). 13zzzzzzi. 32016 R 0872: Regulamento de Execução (UE) 2016/872 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa isoproturão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 145 de 2.6.2016, p. 7).»
(1)

A Diretiva 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1789 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/504 no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9.o desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1822 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, deltametrina, fluaziname, metomil, sulcotriona e tiodicarbe no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(4)

Nos termos do artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.
«121.

32016 R 0662: Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão, de 1 de abril de 2016, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2017, 2018 e 2019, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 115 de 29.4.2016, p. 2). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: Ao quadro que figura no anexo II, ponto 5), é aditado o seguinte: IS 12 NO 12»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 73/2017

de 5 de maio de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/185]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (2) («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, em Bruxelas, tem sido provisoriamente aplicável aos respetivos signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicável, a título provisório, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior.

Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, a presente decisão é aplicável a título provisório, a partir de 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.