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PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo, a fim de incluir a Recomendação 2008/C 111/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Abril 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 31 do acordo, a seguir ao n.o 7 do artigo 4.o é inserido o seguinte número:

«8. As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no quadro dos actos comunitários seguintes: — 32008 H 0506(01): Recomendação 2008/C 111/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 38.

(2) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), acompanhado de adaptações específicas por país.

(3) O Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 820/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão (5), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:

«66i. 32008 R 0820: Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 221 de 19.8.2008, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 820/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

(4) JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.

(5) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«66ga.

32007 R 1321: Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 13.11.2007, p. 3). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo: “Tendo com conta o facto de o Liechtenstein e a Suíça disporem de uma base de dados nacional comum em conformidade com a Directiva 2003/42/CE, os dados relevantes provenientes do Liechtenstein serão integrados ao mesmo tempo que os dados suíços no repositório central.”».
32005 R 1277: Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão, de 27 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 202 de 3.8.2005, p. 7).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O regulamento só se aplica aos Estados EFTA do EEE no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 273/2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) A Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (reformulação) (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2008/121/CE revoga a Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 4b (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

2. A seguir ao ponto 4b é inserido o seguinte ponto: «4c. 32008 L 0121: Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (reformulação) (JO L 19 de 23.1.2009, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/121/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 19 de 23.1.2009, p. 29.

(3) JO L 32 de 3.2.1997, p. 38.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«18z.

32008 R 1338: Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (JO L 354 de 31.12.2008, p. 70). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O Liechtenstein é isento da recolha de dados exigida por este regulamento, excepto no que se refere aos dados previstos no anexo II (Cuidados de saúde) e no anexo III (Causas de morte).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 77/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (versão codificada) (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2008/124/CE revoga as Directivas da Comissão 75/502/CEE (3) e 86/109/CEE (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 2 do capítulo III do Anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:

1. O texto dos pontos 1 (Directiva 75/502/CEE da Comissão) e 4 (Directiva 86/109/CEE da Comissão) é suprimido.

2. A seguir ao ponto 52 (Directiva 2008/62/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «53. 32008 L 0124: Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (versão codificada) (JO L 340 de 19.12.2008, p. 73).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/124/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 15.

(2) JO L 340 de 19.12.2008, p. 73.

(3) JO L 228 de 29.8.1975, p. 26.

(4) JO L 93 de 8.4.1986, p. 21.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Interpretação 16 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (2), deve ser incorporado no acordo,
2.

A seguir ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66hb. 32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1), tal como alterado por: — 32004 R 0849: Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As medidas previstas no regulamento não são aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia; b) As medidas estabelecidas no regulamento não são aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein; c) O regulamento será aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»
«21ar.

32001 L 0081: Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22), tal como alterada por: — 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), — 32006 L 0105: Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368). Para efeitos do Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo: “(f) Para a Noruega, emissões no território do Svalbard.” b) No que se refere às obrigações estabelecidas no artigo 4.o, os seguintes valores-limite nacionais de emissão a alcançar até 2010 pelos Estados da EFTA são acrescentados ao Anexo I: “País SO2 Quilotoneladas NOx Quilotoneladas COV Quilotoneladas Nh3 Quilotoneladas Islândia 90 27 31 8 Liechtenstein 0,11 0,37 0,86 0,15 Noruega 22 156 195 23” c) O artigo 6.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: “Até 1 de Março de 2010, os Estados da EFTA devem elaborar programas para a redução progressiva das emissões nacionais dos poluentes referidos no artigo 4.o, com o objectivo de, até 2010, respeitarem, pelo menos, os valores-limite nacionais de emissão fixados no anexo I.” d) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.o 3. e) No artigo 8.o, n.o 2, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte período: “No que se refere aos Estados da EFTA, a data-limite para informarem o Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, dos programas elaborados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 1 e 2, é 31 de Março de 2010.” f) No artigo 8.o, n.o 3, é inserido o seguinte parágrafo: “Quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem, em conformidade com a alínea a) do ponto 4 do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, ao intercâmbio de informações sobre os programas nacionais recebidos dos Estados-Membros da UE ou dos Estados da EFTA, respectivamente, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, no prazo de um mês a contar da sua recepção.”»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/65

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 159/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o, 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2009, de 3 de Julho de 2009 (2).

(3) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão 2009/334/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que institui um grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus (3).

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva.

(5) Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alargado por forma a incluir o grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus criado pela Decisão 2009/334/CE, devendo o Protocolo n.o 31 ser alterado para especificar os procedimentos de associação a este grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o, ponto 8a (Investigação e desenvolvimento tecnológico), do Protocolo n.o 31 passa a ter a seguinte redacção:

1. As adaptações (d) e (e) são renumeradas como adaptações (e) e (f), respectivamente.

2. A seguir à adaptação (c), é inserida uma nova adaptação (d): «d) Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Acordo: Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 4.o da Decisão 2009/334/CE da Comissão (4), nomear uma pessoa para participar como membro de pleno direito nas reuniões do grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus (Conselho para a segurança dos sistemas GNSS europeus). A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo será inserido o seguinte ponto:

«32. O Conselho para a segurança dos sistemas GNSS europeus (Decisão 2009/334/CE da Comissão).»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 50.

(2) Ver nota de rodapé 1.

(3) JO L 101 de 21.4.2009, p. 22.

(4) Decisão 2009/334/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009 (JO L 101 de 21.4.2009, p. 22).»

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 L 0058: Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008 (JO L 246 de 15.9.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/58/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 21.

(2) JO L 246 de 15.9.2008, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
—

Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e n.o 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, a) Só é aplicável o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 484/2002; b) A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça dispensam os nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; c) A Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea b) após consulta e com o acordo da Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 14/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVI do Acordo, aos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 6a [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 0213: Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (JO L 74 de 15.3.2008, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 213/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 51.

(2) JO L 74 de 15.3.2008, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Um comité paritário de selecção, instituído por ambas as partes, propôs, no fim dos trabalhos, a nomeação de Michael HAILU (Etiópia) para o lugar de Director do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural,
(3)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004, as Directivas 96/3/Euratom, CECA, CE, 98/28/CE e 2004/4/CE continuarão em vigor até serem substituídas por decisões adoptadas em conformidade com aquele regulamento ou com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As referidas decisões não foram ainda adoptadas.