PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 56/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 556/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinosade no interior e à superfície de framboesas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0556: Regulamento (UE) n.o 556/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 67).».

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0556: Regulamento (UE) n.o 556/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 67).».

2) A seguir ao ponto 71 [Regulamento (UE) n.o 378/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «72. 32012 R 0489: Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 150 de 9.6.2012, p. 71).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 e do Regulamento (UE) n.o 556/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 150 de 9.6.2012, p. 71.

(2) JO L 166 de 27.6.2012, p. 67.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.