Acordo sob forma de Troca de Cartas

entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 20 de Junho de 2003

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre produtos agrícolas, realizadas de 4 de Março de 2002 a 18 de Dezembro de 2002, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. O presente acordo inclui um acordo consolidado para o comércio recíproco de queijos e concessões mútuas para vários produtos agrícolas, nomeadamente contingentes pautais suplementares, que se adiciona às preferências existentes.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

1. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega e a Comunidade aumentarão o seu comércio recíproco de queijos. O texto e os contingentes pautais anuais consolidados constam do anexo I.

2. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega abrirá, para a Comunidade, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Comunidade, constantes do anexo II. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(1).

3. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega reduzirá ou eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Comunidade, constantes do anexo III. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(2).

4. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Noruega, constantes do anexo IV. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(3).

5. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade abrirá, para a Noruega, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Noruega, constantes do anexo V. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(4).

6. As partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas em matéria de importação.

7. As partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e que as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2003, numa base proporcional.

8. As partes acordam em trocar informações em intervalos regulares sobre a gestão dos contingentes e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução do presente acordo.

9. A pedido de uma das partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo. Em caso de dificuldades, estas consultadas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

10. As regras de origem para o efeito de execução das concessões referidas nos anexos I a V do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

11. A Noruega e a Comunidade Europeia acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos.

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo da presente carta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o Acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

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ANEXO I

Comércio de queijos

1. A Comunidade Europeia suprimirá os direitos de importação relativos aos contingentes de queijo existentes e aumentará os referidos contingentes. Os contingentes pautais anuais consolidados são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Noruega suprimirá os direitos de importação relativos ao contingente de queijo existente e aumentará o referido contingente. O contingente pautal anual consolidado é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A Noruega melhorará o respectivo regime de gestão das importações, que assenta em certificados de importação atribuídos com base em direitos históricos, designadamente facilitando o acesso aos novos operadores. A Noruega continuará a administrar uma quantidade de 2360 toneladas de queijos do contingente pautal anual consolidado relativo aos queijos, com base numa lista de queijos, em conformidade com a troca de cartas de 11 de Abril de 1983. As quantidades suplementares no âmbito dos contingentes anuais consolidados relativos aos queijos não serão objecto dessa lista de queijos e serão importadas sem serem sujeitas às condições relativas a esses tipos de queijo. Contudo, devem ser reduzidas ao mínimo as importações de queijos para transformação, com excepção dos queijos utilizados para a preparação de pratos confeccionados (por exemplo, pizzas ou snacks à base de queijo).

4. A Comunidade gerirá o contingente anual pautal relativo aos queijos no âmbito do regime geral de certificados aplicado no sector dos produtos lácteos. Será abandonado o regime de certificados IMA1.

5. As presentes disposições substituem os convénios anteriores entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativos ao comércio recíproco de queijos.

ANEXO II

Contingentes pautais adicionais atribuídos pela Noruega

1. A Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para as seguintes mercadorias originárias da Comunidade(1):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais com direitos nulos para as seguintes mercadorias originárias da Comunidade(2):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

(2) Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

ANEXO III

Concessões pautais adicionais atribuídas pela Noruega

A Noruega reduzirá ou eliminará os direitos de importação relativamente às seguintes mercadorias originárias da Comunidade(1):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

ANEXO IV

Concessões pautais adicionais atribuídas pela Comunidade

A Comunidade eliminará os direitos de importação relativamente às seguintes mercadorias originárias da Noruega:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

Contingentes pautais adicionais atribuídos pela Comunidade

1. A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para as seguintes mercadorias originárias da Noruega(1):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais com direitos nulos para as seguintes mercadorias originárias da Noruega(2):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

(2) Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

B. Carta da Noruega

Bruxelas, 20 de Junho de 2003

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre produtos agrícolas, realizadas de 4 de Março de 2002 a 18 de Dezembro de 2002, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. O presente acordo inclui um acordo consolidado para o comércio recíproco de queijos e concessões mútuas para vários produtos agrícolas, nomeadamente contingentes pautais suplementares, que se adicionam às preferências existentes.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

1. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega e a Comunidade aumentarão o seu comércio recíproco de queijos. O texto e os contingentes pautais anuais consolidados constam do anexo I.

2. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega abrirá, para a Comunidade, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Comunidade, constantes do anexo II. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor(5).

3. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega reduzirá ou eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Comunidade, constantes do anexo III. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor(6).

4. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Noruega, constantes do anexo IV. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor(7).

5. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade abrirá, para a Noruega, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Noruega, constantes do anexo V. Estas concessões bilaterais adicionam-se às concessões actualmente em vigor(8).

6. As partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas em matéria de importação.

7. As partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e que as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2003, numa base proporcional.

8. As partes acordam em trocar informações em intervalos regulares sobre a gestão dos contingentes e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução do presente acordo.

9. A pedido de uma das partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo. Em caso de dificuldades, estas consultadas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

10. As regras de origem para o efeito de execução das concessões referidas nos anexos I a V do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

11. A Noruega e a Comunidade Europeia acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos.

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo da presente carta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o Acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.".

Tenho a honra de confirmar o Acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino da Noruega

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(1) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(2) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(3) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(4) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(5) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(6) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(7) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(8) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).