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PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 241/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/1465]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1) É aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10).».

2) A frase introdutória às adaptações e as adaptações passam a ter a seguinte redação: «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 545/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Não foram indicados requisitos constitucionais.Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 163 de 29.5.2014, p. 10.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 4/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 637/2009 no que se refere à classificação de determinadas espécies vegetais para efeitos da avaliação da adequação das denominações das variedades (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Diretiva de Execução 2013/45/UE da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva 2009/145/CE da Comissão no que diz respeito à designação botânica de tomate (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I, capítulo III, Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 1, ao ponto 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0045: Diretiva de Execução 2013/45/UE da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 213 de 8.8.2013, p. 20).».

2) Na parte 2, ao ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0763: Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 213 de 8.8.2013, p. 16).».

3) Na parte 2, ao ponto 55 (Decisão 2009/145/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 L 0045: Diretiva de Execução 2013/45/UE da Comissão, de 7 de agosto de 2013 (JO L 213 de 8.8.2013, p. 20).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2013 e da Diretiva de Execução 2013/45/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 213 de 8.8.2013, p. 16.

(2) JO L 213 de 8.8.2013, p. 20.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32011 R 1169: Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18), tal como retificado no JO L 247 de 13.9.2012, p. 17.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No anexo VI, parte A, ao ponto 7 é aditado o seguinte:

"no que diz respeito à Islândia: 'Samsett úr stykkjum af kjöti' and 'Samsett úr stykkjum af fiski';"

"no que diz respeito à Noruega: 'sammensatte stykker av kjøtt' and 'sammensatte stykker av fisk';" »
32012 R 1025: Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 2.o, n.o 7, a expressão “artigo 57.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 37.o do Acordo EEE”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 17/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o R1, de 20 de junho de 2013, relativa à interpretação do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 7.1 (Decisão n.o P1) é inserido o seguinte ponto:

«7.2. 32013 D 0927(01): Decisão n.o R1, de 20 de junho de 2013, relativa à interpretação do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (JO C 279 de 27.9.2013, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o R1 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO C 279 de 27.9.2013, p. 11.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃ O N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIA ÇÃO UE-EGITO 
de 4 de setembro de 2014 
que altera o artigo 15.o, n.o 7, do Protoc olo n.o 4 do Acordo Euromediter rânico que cria uma Asso ­
ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República 
Árabe do Egito , por outro, relativ o à definição da noção de «produtos originár ios» e aos mét odos 
de cooperação administrativa 
(2014/868/UE) 
O CONSELHO DE ASSOCIA ÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Euromedit errânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, nomeadament e o artigo 39.o do seu Prot ocolo 
n.o 4, 
Considerando o seguinte: 
(1) O artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euromedit errânico que cria uma associação entre as Comuni ­
dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (1) («Acordo»), 
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão n.o 1/2010 do Conselho de Associação UE-Egit o, de 
3 de agosto de 2010 (2), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção parcial de direitos aduaneiros 
ou de encargos de efeito equivalente até 31 de dezembro de 2012. 
(2)  Por uma questão de clareza e a fim de garantir a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica 
para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram em pror rogar por três anos a aplicação do 
artigo 15.o, n.o 7, do Prot ocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de janeiro de 2013. 
(3)  O Prot ocolo n.o 4 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conf ormidade. 
(4)  Dado que o artigo 15.o, n.o 7, do Protocol o n.o 4 do Acordo caducou em 31 de dezembro de 2012, a present e 
decisão deverá aplicar -se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, 
ADOTOU O PRESENTE REGUL AMENTO: 
Artigo 1.o 
O artigo 15.o, n.o 7.o, último parágraf o, do Protocol o n.o 4 do Acordo Euromediter rânico que cria uma Associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativ o à 
definição da noção de «produtos originár ios» e aos métodos de cooperação administrativa, passa a ter a seguinte 
redação: 
«O present e número é aplicável até 31 de dezembro de 2015, podendo ser revisto por comum acordo.». 
Artigo 2.o 
A present e decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
É aplicá vel a partir de 1 de janeiro de 2013. 
Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014. 
Pelo Conselho de Associação 
A Presid ente 
F. MOGHERINI  3.12.2014 L 347/44 Jornal Oficial da União Europeia PT     
(1)JO L 304 de 30.9.2004, p. 39. 
(2)JO L 249 de 23.9.2010, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 272/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2139]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 186/2014 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 823/2012 no que diz respeito às datas de termo da aprovação das substâncias ativas etoxissulfurão, oxadiargil e warfarina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13aa [Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0186: Regulamento (UE) n.o 186/2014 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 57 de 27.2.2014, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 186/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2014, de 30 de setembro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 57 de 27.2.2014, p. 22.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 202 de 30.7.2015, p. 64.
1)

A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número: «9. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014: — Rubrica orçamental 02 03 01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”, — Rubrica orçamental 12 02 01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”. Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o 250/2014, de 13 de novembro de 2014, entre em vigor antes do final da ação.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 267/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2134]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/397/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que prorroga a validade da aprovação da difetialona e do difenacume para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2014/402/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nna [Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«12nnb. 32014 D 0397: Decisão de Execução 2014/397/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que prorroga a validade da aprovação da difetialona e do difenacume para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 186 de 26.6.2014, p. 111).

12nnc. 32014 D 0402: Decisão de Execução 2014/402/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 85).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/397/UE e 2014/402/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Não foram indicados requisitos constitucionais.Relativamente ao Listenstaine, a presente decisão entra em vigor nesse mesmo dia ou na data de entrada em vigor do Acordo entre o Listenstaine e a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização para produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 186 de 26.6.2014, p. 111.

(2) JO L 188 de 27.6.2014, p. 85.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 295/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2162]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 743/2014 da Comissão, de 9 de julho de 2014, que substitui o anexo VII do Regulamento (UE) n.o 601/2012 no respeitante à frequência mínima das análises (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21apg [Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0743: Regulamento (UE) n.o 743/2014 da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 743/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 201 de 10.7.2014, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 90.o do Acordo, as partes adotarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão a realização dos objetivos neste definidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 3/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/491]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/160/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, que revoga as listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal adotadas com base na Decisão 95/408/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 8.1, do Acordo EEE, ao ponto 18 (Decisão 95/408/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«19. 32014 D 0160: Decisão de Execução 2014/160/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, que revoga as listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal adotadas com base na Decisão 95/408/CE do Conselho (JO L 87 de 22.3.2014, p. 104).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/160/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 87 de 22.3.2014, p. 104.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Retificação da Decisão n.o 2/2016 do Comité Misto UE-Suíça, de 3 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2016/121]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 23 de 29 de janeiro de 2016 )

Na capa, no índice, e na página 79, no título:

Onde se lê:

«Decisão n.o 2/2016 do Comité Misto UE-Suíça, de 3 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2016/121]»,

Deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/509]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 574/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo a utilizar para elaborar uma declaração de desempenho relativa aos produtos de construção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1 [Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada pelo:

— 32014 R 0574: Regulamento Delegado (UE) n.o 574/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 41).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 574/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 159 de 28.5.2014, p. 41.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.