PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

e

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

DESEJOSOS de manifestar a sua vontade mútua de alargar e aprofundar os laços que os unem na base do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, e o Estado de Israel, no interesse mútuo das Partes,

RESOLVIDOS a instaurar uma cooperação alargada que contribuirá nomeadamente para o desenvolvimento económico de Israel e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e Israel,

DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, e designaram para o efeito como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Renaat VAN ELSLANDE,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Jens CHRISTENSEN,

Embaixador,

Director de Ministério;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Hans-Dietrich GENSCHER,

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Louis de GUIRINGAUD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Arnaldo FORLANI,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Gaston THORN,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Max van der STOEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃO-BRETANHA E DA IRLANDÀ DO NORTE:

Anthony CROSLAND MP,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da «Commonwealth», do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Anthony CROSLAND MP,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Claude CHEYSSON,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O ESTADO DE ISRAEL:

Yigal ALLON,

Vice-Primeiro Ministro,

e Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º.

As disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em 11 de Maio de 1975, a seguir denominado «Acordo», são completadas com as disposições seguintes.

TÍTULO I Cooperação económica, técnica e financeira

Artigo 2º.

A fim de reforçar os laços existentes entre as Partes Contratantes em bases tão amplas quanto possível, e no interesse mútuo, a Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de Israel e para o desenvolvimento harmonioso das suas relações económicas.

Artigo 3º.

Para a realização da cooperação referida no artigo 2º., ter-se-á em conta, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento de Israel,

- o interesse da realização de acções integradas mediante uma utilização convergente de diferentes intervenções.

Artigo 4º.

1. A cooperação entre a Comunidade e Israel tem por fim favorecer nomeadamente: - o desenvolvimento da produção e da infra-estrutura económica de Israel, nomeadamente tendo em vista favorecer a complementaridade das economias das Partes Contratantes e, em especial, favorecer a industrialização de Israel;

- a promoção comercial dos produtos exportados por Israel;

- a cooperação industrial através, nomeadamente, de medidas adequadas a: - encorajar a realização de programas de desenvolvimento industrial de Israel,

- favorecera organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos de Israel e da Comunidade, de modo a reforçar as suas relações no domínio industrial, em conformidade com os objectivos do Acordo,

- facilitar o acesso aos conhecimentos tecnológicos e aquisição recíproca de patentes e outros direitos de propriedade industrial,

- permitir a eliminação dos obstáculos não pautais ou contingentários, susceptíveis de entravar o acesso aos mercados respectivos,

- a cooperação no sector agrícola e da pesca tendo em vista a realização de uma complementaridade das economias das Partes Contratantes;

- o encorajamento dos investimentos privados que corresponda a um interesse mútuo das Partes Contratantes;

- uma informação recíproca sobre a situação económica e financeira e sobre a evolução desta situação, na medida em que tal for necessário ao bom funcionamento do Acordo;

- uma cooperação nos domínios científico, tecnológico e da protecção do ambiente.

2. As Partes Contratantes podem fixar outros domínios de cooperação.

Artigo 5º.

1. Tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo, o Conselho de Cooperação definirá, periodicamente, a orientação geral da cooperação.

2. Ao Conselho de Cooperação cabe investigar os meios e métodos que permitirão realizar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º.. Para o efeito, está habilitado a tomar decisões.

Artigo 6º.

A Comunidade participa no financiamento das medidas adequadas a promover o desenvolvimento de Israel, nas condições indicadas no Protocolo relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel.

Artigo 7º.

As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento que correspondam ao seu interesse mútuo abrangidos pelo âmbito do Acordo.

Artigo 8º.

É revogado o artigo 18º. do Acordo.

TÍTULO II Disposições gerais e finais

Artigo 9º.

A expressão «Comissão Mista» utilizada no Acordo, seus protocolos, declarações e trocas de cartas, é substituida pela expressão «Conselho de Cooperação».

Artigo 10º.

O artigo 19º. do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19º.

1. É instituido um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos nele previstos, dispõe de poder de decisão.

As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem tomar as medidas para a sua execução.

2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para a realização dos objectivos comuns e para o bom funcionamento do acordo.

3. O Conselho de Cooperação estabelecerã o seu regulamento interno.»

Artigo 11º.

O nº. 1 do artigo 20º. do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes de Israel.»

Artigo 12º.

1. O Conselho de Cooperação pode decidir da constituição de comités a fim de o assistir no desempenho das suas funções.

2. O Conselho de Cooperação fixará a composição, atribuições e funcionamento destes comités.

3. É revogado o nº. 3 do artigo 21º. do Acordo.

Artigo 13º.

O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da Knesset.

Artigo 14º.

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 15º.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 16º.

1. O presente Protocolo é submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº. 1.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne tillægsprotokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Additional Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo aggiuntivo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld. >PIC FILE= "T0009952">

Udfærdiget i Bruxelles, den ottende februar nitten hundrede og syvoghalvfjerds, som svarer til den tyvende shvat fem tusinde syv hundrede og syvogtredive i den hebraiske kalender.

Geschehen zu Brüssel am achten Februar neunzehnhundertsiebenundsiebzig, welcher dem zwanzigsten Shvat fünftausendsiebenhundertsiebenunddreißig des hebräischen Kalenders entspricht.

Done at Brussels this eighth day of February ninteen hundred and seventy-seven which corresponds to the twentieth Shvat five thousand seven hundred and thirty-seven of the Hebrew calendar.

Fait à Bruxelles, le huit février mil neuf cent soixante-dix-sept correspondant au vingt Shvat cinq mil sept cent trente-sept du calendrier hébraïque.

Fatto a Bruxelles, l'otto febbraio millenovecentosettantasette corrispondente al venti Shvat cinquemilasettecentotrentasette del calendario ebraico.

Gedaan te Brussel, de achtste februari negentienhonderd zevenenzeventig, welke datum overeenkomt met twintig Shvat vijfduizend zevenhonderd zevenendertig van de Hebreeuwse kalender. >PIC FILE= "T0009953">

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For Rådet for De europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0009955">