20071015

Acordo provisório

sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada por "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DO MONTENEGRO,

a seguir designada por "Montenegro",

por outro,

conjuntamente designados por "as partes",

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro (a seguir designado por "Acordo de Estabilização e de Associação" ou "AEA"), foi assinado no Luxemburgo no décimo quinto dia do mês de Outubro do ano 2007.

(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse mútuo, de modo a permitir ao Montenegro aprofundar e alargar as relações estabelecidas com a União Europeia.

(3) É necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais pelo reforço e alargamento das relações anteriormente estabelecidas.

(4) Para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, mediante a conclusão de um Acordo Provisório (a seguir designado por "o presente Acordo"), as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação sobre comércio e matérias conexas.

(5) Algumas das disposições incluídas no Protocolo n.o 4 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente Acordo.

(6) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente Acordo institui um Comité Provisório para a sua aplicação,

DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Luís AMADO,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa,

Presidente em exercício do Conselho da União Europeia

Olli REHN,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designado por "Comissão Europeia") responsável pelo Alargamento

MONTENEGRO:

Željko ŠTURANOVIĆ,

Primeiro Ministro

OS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o (artigo 2.o do AEA)

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo.

Artigo 2.o (artigo 9.o do AEA)

O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT de 1994) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 3.o (artigo 18.o do AEA)

1. A Comunidade e o Montenegro criarão progressivamente uma zona de comércio livre bilateral, ao longo de um período com a duração máxima de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.

2. A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas Partes.

3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente incluem qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:

a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo III do GATT de 1994,

b) Medidas anti-dumping e de compensação,

c) Taxas ou encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.

4. Para cada produto, o direito de base a que são aplicáveis as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:

a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabelecida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho [1] efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo;

b) Pauta aplicada pelo Montenegro [2].

5. Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial com reduções resultantes:

a) das negociações pautais na OMC, ou

b) no caso da adesão do Montenegro à OMC ou,

c) de reduções posteriores após a adesão do Montenegro à OMC,

Esses direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que essas reduções são aplicadas.

6. A Comunidade e o Montenegro informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base e de quaisquer alterações efectuadas.

CAPÍTULO I

Produtos industriais

Artigo 4.o (artigo 19.o do AEA)

Definição

1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou do Montenegro enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

2. As trocas comerciais entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.

Artigo 5.o (artigo 20.o do AEA)

Concessões da Comunidade relativamente aos produtos industriais

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários do Montenegro, e os encargos com efeito equivalente, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários do Montenegro, e as medidas com efeito equivalente, serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 6.o (artigo 21.o do AEA)

Concessões do Montenegro relativamente aos produtos industriais

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Montenegro de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados no anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2. Os encargos com efeito equivalente aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação para o Montenegro de produtos industriais originários da Comunidade serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Montenegro de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo I serão progressivamente reduzidos e suprimidos de acordo com o calendário indicado no referido anexo.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações no Montenegro de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 7.o (artigo 22.o do AEA)

Direitos e restrições aplicáveis às exportações

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e o Montenegro eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e o Montenegro eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 8.o (artigo 23.o do AEA)

Reduções mais rápidas dos direitos aduaneiros

O Montenegro declara-se disposto a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 6.o, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.

O Comité Provisório analisará a situação a este respeito e formulará as recomendações que considerar pertinentes.

CAPÍTULO II

Agricultura e pescas

Artigo 9.o (artigo 24.o do AEA)

Definição

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou do Montenegro.

2. Entende-se por "produtos agrícolas e produtos da pesca" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

3. A referida definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 051191, 230120 e ex190220 do capítulo 3 ("massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos").

Artigo 10.o (artigo 25.o do AEA)

Produtos agrícolas transformados

O Protocolo n.o 1 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 11.o (artigo 26.o do AEA)

Concessões comunitárias relativamente às importações de produtos agrícolas originários do Montenegro

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários do Montenegro.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários do Montenegro, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.

No que diz respeito aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

3. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no anexo II e originários do Montenegro em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico previsto na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 800 toneladas, expresso em peso por carcaça.

Artigo 12.o (artigo 27.o do AEA)

Concessões do Montenegro relativamente aos produtos agrícolas

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.

2. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro:

a) Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do anexo III;

b) Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do anexo III, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;

c) Reduzirá progressivamente, até 50 %, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do anexo III, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.

Artigo 13.o (artigo 28.o do AEA)

Protocolo sobre o vinho e as bebidas espirituosas

O regime aplicável aos produtos vitivinícolas a que se refere o Protocolo n.o 2 é estabelecido no mesmo Protocolo.

Artigo 14.o (artigo 29.o do AEA)

Concessões da Comunidade relativamente ao peixe e aos produtos da pesca

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários do Montenegro.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca originários do Montenegro, à excepção dos enumerados no anexo IV. Os produtos enumerados no anexo IV estarão sujeitos às disposições nele estabelecidas.

Artigo 15.o (artigo 30.o do AEA)

Concessões do Montenegro relativamente ao peixe e aos produtos da pesca

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro eliminará todos os direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade, à excepção dos enumerados no anexo V. Os produtos enumerados no anexo V estarão sujeitos às disposições nele estabelecidas.

Artigo 16.o (artigo 31.o do AEA)

Reexame

Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas do Montenegro em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para a economia do Montenegro, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, bem como a eventual adesão do Montenegro à OMC, a Comunidade e o Montenegro analisarão, no âmbito do Comité Provisório, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 17.o (artigo 32.o do AEA)

Cláusula de salvaguarda relativa à agricultura e às pescas

Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente o seu artigo 26.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 10.o a 15.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.

Artigo 18.o (artigo 33.o do AEA)

Protecção de indicações geográficas para os produtos agrícolas e da pesca e para os alimentos, excepto vinho e bebidas espirituosas

1. O Montenegro protegerá as indicações geográficas dos produtos comunitários registados na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [3], em conformidade com os termos do presente artigo. As indicações geográficas do Montenegro serão elegíveis para registo na Comunidade nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, e nas alterações posteriores.

2. O Montenegro proibirá qualquer utilização no seu território das denominações protegidas na Comunidade para os produtos comparáveis que não cumpram a especificação da indicação geográfica. Tal aplica-se mesmo quando é indicada a verdadeira origem geográfica do produto, a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, o nome é acompanhado por termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras expressões deste género.

3. O Montenegro recusará o registo de uma marca comercial cuja utilização corresponda às situações referidas no n.o 2.

4. As marcas comerciais cuja utilização corresponde à situação referida no n.o 2, que foram registadas no Montenegro ou estabelecidas pelo uso, deixarão de ser utilizadas até 1 de Janeiro de 2009. Contudo, tal não se aplica às marcas comerciais registadas no Montenegro e às marcas comerciais estabelecidas pelo uso que são propriedade de nacionais de países terceiros, desde que não sejam de natureza a enganar de qualquer modo o público quanto à qualidade, especificação e origem geográfica dos produtos.

5. Qualquer utilização das indicações geográficas protegidas em conformidade com o n.o 1 como termos habitualmente utilizados em linguagem corrente como o nome comum desses produtos no Montenegro deverá cessar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2009.

6. O Montenegro assegurará que os produtos exportados do seu território após 1 de Janeiro de 2009 não infringem as disposições do presente artigo.

7. O Montenegro assegurará a protecção referida nos n.os 1 a 6 por iniciativa própria ou a pedido de uma parte interessada.

CAPÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 19.o (artigo 34.o do AEA)

Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.o 1.

Artigo 20.o (artigo 35.o do AEA)

Melhores concessões

O disposto no presente título não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.

Artigo 21.o (artigo 36.o do AEA)

Cláusula de standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, o disposto nos n.os 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícola e das pescas do Montenegro e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos anexos II a V e no Protocolo n.o 1.

Artigo 22.o (artigo 37.o do AEA)

Proibição de discriminação fiscal

1. A Comunidade e o Montenegro abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 23.o (artigo 38.o do AEA)

Direitos de carácter fiscal

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 24.o (artigo 39.o do AEA)

Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio fronteiriço

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2. Durante os períodos de transição especificados no artigo 3.o, o presente Acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a Sérvia e o Montenegro ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no título III celebrados pelo Montenegro a fim de promover o comércio regional.

3. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Provisório, relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à União, as partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em consideração os interesses comuns da Comunidade e do Montenegro no âmbito do presente Acordo.

Artigo 25.o (artigo 40.o do AEA)

Dumping e subvenções

1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas de defesa comercial nos termos do n.o 2 do presente artigo e do artigo 26.o.

2. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação, assim como na respectiva legislação interna na matéria.

Artigo 26.o (artigo 41.o do AEA)

Cláusula de salvaguarda

1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC é aplicável entre as partes.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

b) perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora,

a Parte importadora poderá adoptar as medidas de salvaguarda bilaterais adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.

3. As medidas de salvaguarda bilaterais destinadas às importações de outra Parte não irão além do que é necessário para resolver os problemas, tal como definido no n.o 2, que surgiram em resultado da aplicação do presente Acordo. A medida de salvaguarda adoptada deverá consistir na suspensão do aumento ou na redução das margens de preferência estabelecidas ao abrigo do presente Acordo para o produto considerado até um limite máximo correspondente ao direito de base referido no n.o 4, alíneas a) e b), e no n.o 5 do artigo 3.o para o mesmo produto. Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido, e não poderão ser aplicadas por um período superior a dois anos.

Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas poderão ser prorrogadas por um período adicional de dois anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda bilateral relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de pelo menos quatro anos a contar da data da caducidade dessa medida.

4. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou o Montenegro, consoante o caso, comunicará ao Comité Provisório todas as informações pertinentes necessárias para o exame completo da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

5. Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, são aplicáveis as seguintes disposições.

a) Os problemas decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificados e imediatamente ao Comité Provisório a fim de serem examinados, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para os resolver.

Se o Comité Provisório ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a esses problemas ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Comité Provisório, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do presente Acordo.

b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas provisórias necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

6. Se a Comunidade, por um lado, ou o Montenegro, por outro, sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte.

Artigo 27.o (artigo 42.o do AEA)

Cláusula de escassez

1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:

a) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou

b) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora,

esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.

2. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou o Montenegro comunicarão ao Comité Provisório todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité Provisório, as partes poderão chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Provisório, a Parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o disposto no presente artigo.

4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou o Montenegro poderão aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 28.o (artigo 43.o do AEA)

Monopólios estatais

No que diz respeito aos monopólios estatais de carácter comercial, o Montenegro assegurará que, até à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e os do Montenegro.

Artigo 29.o (artigo 44.o do AEA)

Regras de origem

Salvo disposição em contrário, o Protocolo n.o 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das disposições do presente Acordo.

Artigo 30.o (artigo 45.o do AEA)

Restrições autorizadas

O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 31.o (artigo 46.o do AEA)

Falta de cooperação administrativa

1. As partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.

2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude na acepção do presente título, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa;

b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados;

c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades ou a fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte que efectua a verificação, com base em informações objectivas, de uma falha de cooperação administrativa e/ou da ocorrência de irregularidades ou fraude deverá notificar o Comité Provisório o mais rapidamente possível das sua verificação juntamente com as informações objectivas e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes.

b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Provisório, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte em questão poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité Provisório.

c) As suspensões temporárias ao abrigo deste artigo limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Provisório imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.

5. Paralelamente à notificação do Comité Provisório prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.

Artigo 32.o (artigo 47.o do AEA)

Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.o 3 do presente Acordo, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte Contratante que sofre essas consequências poderá solicitar ao Comité Provisório que estude a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.

Artigo 33.o (artigo 48.o do AEA)

A aplicação do presente Acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.

TÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS

Artigo 34.o (artigo 61.o do AEA)

Tráfego em trânsito

Definições [artigo 3o, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 4 do AEA]

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por:

a) "Tráfego comunitário em trânsito": o transporte de mercadorias "em trânsito" através do território do Montenegro, com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;

b) "Tráfego em trânsito do Montenegro": o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes do Montenegro e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino ao Montenegro, efectuado por um transportador estabelecido no Montenegro.

Disposições gerais (artigo 11.o, n.os 2, 3 e 5, do Protocolo n.o 4 do AEA)

1. As partes acordam em garantir, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, um acesso sem restrições ao tráfego comunitário em trânsito através do Montenegro e ao tráfego do Montenegro em trânsito através do território da Comunidade.

2. Se, em consequência dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 1, o tráfego em trânsito dos transportadores comunitários registar um aumento tal que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos definidos no Memorando de Entendimento para o desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas de transportes para a Europa do Sudeste, assinado pelos Ministros da região e pela Comissão Europeia, em Junho de 2004, e nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com o Montenegro, a questão será submetida ao Comité Provisório, em conformidade com o artigo 45.o do presente Acordo. As partes podem propor medidas excepcionais, temporárias e não discriminatórias, na medida em que as mesmas sejam necessárias para limitar ou sanar esses prejuízos.

3. As partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas unilaterais susceptíveis de provocar uma discriminação entre os transportadores ou os veículos da Comunidade e os do Montenegro. Cada Parte adoptará todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra Parte ou através do seu território.

Simplificação das formalidades (artigo 19.o, n.os 1 e 3, do Protocolo n.o 4 do AEA)

1. As partes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer em trânsito.

2. As partes acordam em, na medida do necessário, desenvolverem acções comuns e incentivarem a adopção de novas medidas de simplificação.

Implementação [artigo 21.o, n.o 1 e n.o 2, alínea d), do Protocolo n.o 4 do AEA]

Artigo 35.o (artigo 62.o do AEA)

As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e o Montenegro.

Artigo 36.o (artigo 69.o do AEA)

1. As partes procurarão evitar sempre que possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir qualquer medida desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.

2. Se um ou mais Estados-Membros ou o Montenegro enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou o Montenegro, consoante o caso, poderá, de acordo com as condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, as quais deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou o Montenegro, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra Parte.

3. As transferências relacionadas com investimentos, nomeadamente com o repatriamento de capitais investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos deles resultantes, não poderão ser sujeitas a medidas restritivas.

Artigo 37.o (artigo 71.o do AEA)

O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação pelas Partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo.

Artigo 38.o (artigo 73.o do AEA)

Concorrência e outras disposições de carácter económico

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

ii) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Montenegro ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos.

2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade, nomeadamente os artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado CE"), e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições comunitárias.

3. As partes criarão uma autoridade independente do ponto de vista do funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto nas subalíneas i) e ii) do n.o 1 relativamente às empresas públicas ou privadas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.

4. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro deverá criar uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na subalínea iii) do n.o 1. A referida autoridade possuirá, nomeadamente, competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de eventuais auxílios estatais concedidos ilegalmente.

5. A Comunidade, por um lado, e o Montenegro, por outro, deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente pelo fornecimento anual à outra Parte de um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

6. No prazo máximo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro deverá ter efectuado um inventário completo de todos os auxílios concedidos antes da criação da autoridade referida no n.o 4 e harmonizado os seus regimes de auxílio pelos critérios enunciados no n.o 2.

7. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pelo Montenegro deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

b) No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro transmitirá à Comissão Europeia os dados relativos ao seu PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então, conjuntamente, à avaliação da elegibilidade das regiões do Montenegro e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.

8. Conforme adequado, o Protocolo n.o 4 estabelece as regras relativas aos auxílios estatais na indústria siderúrgica. O referido Protocolo estabelece regras aplicáveis no caso de ser concedido um auxílio à reestruturação à indústria siderúrgica. Deverá salientar o carácter excepcional desse auxílio e o facto de que este estaria limitado no tempo e associado a reduções da capacidade no quadro de programas de viabilidade.

9. No que respeita aos produtos referidos no capítulo II do título II:

a) não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1;

b) quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado CE e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.

10. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité Provisório ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de a Comunidade ou o Montenegro adoptarem medidas de compensação, em conformidade com o GATT de 1994 e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC ou com a respectiva legislação interna aplicável na matéria.

Artigo 39.o (artigo 74.o do AEA)

Empresas públicas

Em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Montenegro assegurará, a partir do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação dos princípios enunciados no Tratado CE, nomeadamente no artigo 86.o.

Os direitos especiais reconhecidos às empresas públicas durante o período de transição não incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações para o Montenegro originárias da Comunidade.

Artigo 40.o (artigo 75.o do AEA)

Propriedade intelectual, industrial e comercial

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo VI, as partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte compromete-se a conceder aos nacionais e às empresas da outra Parte, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.

3. O Montenegro adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

4. O Montenegro compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enunciadas no anexo VI. O Comité Provisório poderá obrigar o Montenegro a aderir a convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.

5. Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Comité Provisório, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 41.o (artigo 76.o do AEA)

Concursos públicos

1. A Comunidade e o Montenegro são favoráveis a uma maior abertura dos processos de adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, segundo designadamente as regras da OMC.

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades do Montenegro, estabelecidas ou não na Comunidade, passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no sector dos serviços públicos logo que o Governo do Montenegro tenha adoptado legislação que transponha a regulamentação comunitária em vigor neste domínio. A Comunidade examinará periodicamente se o Montenegro adoptou efectivamente essa legislação.

3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas no Montenegro passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades do Montenegro.

4. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade não estabelecidas no Montenegro passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades do Montenegro.

5. O Comité Provisório examinará periodicamente a possibilidade de o Montenegro facultar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país. O Montenegro comunicará anualmente ao Comité Provisório as medidas adoptadas para aumentar a transparência e prever uma revisão judicial eficaz das decisões tomadas no domínio dos contratos públicos.

Artigo 42.o (artigo 99.o do AEA)

Alfândegas

As partes estabelecerão uma cooperação neste domínio, a fim de assegurar o cumprimento das disposições a adoptar no domínio comercial e de aproximar o sistema aduaneiro do Montenegro do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no presente Acordo e a aproximação progressiva da legislação aduaneira do Montenegro em relação ao acervo comunitário.

A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria aduaneira.

As regras relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes são estabelecidas no Protocolo n.o 5.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 43.o (artigo 119.o do AEA)

É criado um Comité Provisório que supervisionará a aplicação e a execução do presente Acordo. O Comité Provisório reunir-se-á periodicamente ao nível adequado e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Comité Provisório analisará todos os problemas importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 44.o (artigo 120.o do AEA)

1. O Comité Provisório será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do Montenegro.

2. O Comité Provisório estabelece o seu regulamento interno.

3. Os membros do Comité Provisório podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.

4. A presidência do Comité Provisório será exercida rotativamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante do Montenegro, de acordo com as condições a estabelecer no seu regulamento interno.

5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Comité Provisório em que sejam tratadas questões que lhe digam respeito.

Artigo 45.o (artigo 121.o do AEA)

Para a realização dos objectivos enunciados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Provisório dispõe de poder de decisão no âmbito do presente Acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Comité Provisório pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as partes.

Artigo 46.o (artigo 123.o do AEA)

O Comité Provisório poderá criar subcomités.

Artigo 47.o (artigo 126.o do AEA)

No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.

Artigo 48.o (artigo 127.o do AEA)

Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:

a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas e munições, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 49.o (artigo 128.o do AEA)

1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

a) o regime aplicado pelo Montenegro à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

b) o regime aplicado pela Comunidade ao Montenegro não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais do Montenegro nem entre as suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 50.o (artigo 129.o do AEA)

1. As partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As partes assegurarão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.

2. As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.

3. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Provisório eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. Nesse caso, é aplicável o artigo 51.o e, se necessário, o Protocolo n.o 6.

O Comité Provisório poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa.

4. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Comité Provisório todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Estas medidas serão notificadas imediatamente ao Comité Provisório e serão objecto de consultas se a outra Parte o solicitar, no âmbito do Comité Provisório ou de qualquer outro órgão criado com base no artigo 46.o.

5. As disposições dos n.os 2, 3 e 4 não deverão de modo algum afectar nem prejudicar o disposto nos artigos 17.o, 25.o, 26.o, 27 e 31.o, bem como no Protocolo n.o 3 (Definição do conceito de produtos originários e métodos de cooperação administrativa).

Artigo 51.o (artigo 130.o do AEA)

1. Quando surge um litígio entre as partes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, qualquer uma das Partes apresentará à outra Parte e ao Comité Provisório um pedido formal de que seja resolvido o assunto objecto de litígio.

Sempre que uma Parte considere que uma medida adoptada pela outra Parte ou a omissão da outra Parte constituem uma violação das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, no pedido formal de que seja resolvido o assunto deverão figurar as razões para esta opinião e ser indicado, se necessário, que a Parte pode adoptar medidas tal como previsto no n.o 4 do artigo 50.o.

2. As partes envidarão esforços para resolver o litígio ao estabelecerem consultas de boa-fé no âmbito do Comité Provisório e outros órgãos tal como previsto no n.o 3, tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a uma solução mutuamente aceitável.

3. As partes fornecem ao Comité Provisório todas as informações pertinentes solicitadas para um exame completo da situação.

Enquanto o litígio não for resolvido, será debatido em todas as reuniões do Comité Provisório, salvo se tiver sido iniciado um procedimento da arbitragem, tal como previsto no Protocolo n.o 6. Considerar-se-á que o litígio foi resolvido quando o Comité Provisório tiver tomado uma decisão vinculativa para resolver a questão, tal como previsto no n.o 3 do artigo 50.o, ou quando tiver declarado que já não existe litígio.

Também poderão ser realizadas consultas sobre um litígio em qualquer reunião do Comité Provisório ou de qualquer outro comité ou órgão pertinente criado com base no disposto no artigo 46.o, tal como acordado entre as partes ou a pedido de qualquer uma delas. Também poderão ser realizadas consultas por escrito.

As informações divulgadas no decurso das consultas permanecerão confidenciais.

4. Em relação às questões abrangidas pelo Protocolo n.o 6, qualquer Parte poderá apresentar o litígio a resolver através de um procedimento da arbitragem, em conformidade com o referido Protocolo, se as partes não tiverem sido capazes de o resolver no prazo de dois meses a contar do início do processo de resolução do litígio nos termos do disposto no n.o 1.

Artigo 52.o (artigo 131.o do AEA)

Enquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo, este não prejudicará os direitos de que estes possam beneficiar ao abrigo de Acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro.

Artigo 53.o (artigo 117.o do AEA)

Cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia

1. O Montenegro deverá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções sobre cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia em qualquer dos domínios de cooperação previstos no presente Acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre o Montenegro e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.

2. O Montenegro iniciará negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista concluir, numa base reciprocamente vantajosa, um Acordo que crie uma zona de comércio livre entre as duas Partes, em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.

Essas negociações deverão ter início o mais rapidamente possível, de modo a que o Acordo possa ser concluído antes do final do período de transição previsto no n.o 1 do artigo 3.o.

Artigo 54.o (artigo 132.o do AEA)

Os Protocolos n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7, assim como os anexos I a V e VI, fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 55.o

O presente Acordo vigorará até à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação assinado no Luxemburgo no décimo quinto dia do mês de Outubro do ano 2007.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, com efeitos imediatos, no caso de não cumprimento de um dos elementos essenciais do presente Acordo pela outra Parte.

Artigo 56.o (artigo 134.o do AEA)

Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" significa a Comunidade, por um lado, e a República do Montenegro, por outro.

Artigo 57.o (artigo 135.o do AEA)

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado CE, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Montenegro.

Artigo 58.o (artigo 136.o do AEA)

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

Artigo 59.o (artigo 137.o do AEA)

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca e na língua oficial do Montenegro, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 60.o (artigo 138.o do AEA)

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. No caso de as formalidades previstas no primeiro parágrafo não serem concluídas a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir dessa data.

Съставено в Люксембург, на петнайсти октомври две хиляди и седма година.

Hecho en Luxemburgo, el quince de octubre de dos mil siete.

V Lucemburku dne patnáctého října dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Luxembourg den femtende oktober to tusind og syv.

Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Oktober zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu viieteistkümnendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Luxembourg on the fifteenth day of October in the year two thousand and seven.

Fait à Luxembourg, le quinze octobre deux mille sept.

Fatto a Lussemburgo, addì quindici ottobre duemilasette.

Luksemburgā, divtūkstoš septītā gada piecpadsmitajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio penkioliktą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kétezer-hetedik év október havának tizenötödik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fil- ħmistax-il jum ta'Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Luxemburg, de vijftiende oktober tweeduizend zeven.

Sporządzono w Luksemburgu dnia piętnastego października roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Luxemburgo, em quinze de Outubro de dois mil e sete.

Întocmit la Luxembourg, la cincisprezece octombrie două mii şapte.

V Luxemburgu dňa pätnásteho októbra dvetisícsedem.

V Luxembourgu, dne petnajstega oktobra leta dva tisoč sedem.

Tehty Luxemburgissa viidentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Luxemburg den femtonde oktober tjugohundrasju.

Sačinjeno u Luksemburgu petnaestog oktobra dvije hiljade i sedme godine.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Za Evropsku Zajednicu

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За Република Черна гора

Por la República de Montenegro

Za Republiku Černá Hora

For Republikken Montenegro

Für die Republik Montenegro

Montenegro Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Μαυροβουνίου

For the Republic of Montenegro

Pour la République du Monténégro

Per la Repubblica del Montenegro

Melnkalnes Republikas vārdā

Juodkalnijos Respublikos vardu

A Montenegrói Köztársaság részéről

Għar-Repubblika ta' Montenegro

Voor de Republiek Montenegro

W imieniu Republiki Czarnogóry

Pela República do Montenegro

Pentru Republica Muntenegru

Za Čiernohorskú republiku

Za Republiko Črno goro

Montenegron tasavallan puolesta

För Republiken Montenegro

Za Republiku Crnu Goru

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[1] Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

[2] Jornal Oficial do Montenegro n.o 17/2007.

[3] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 952/2007 da Comissão (JO L 210 de 10.8.2007, p. 26).

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20071015

LISTA DOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Anexo I (artigo 6.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos industriais da Comunidade

Anexo II (artigo 11.o) — Definição de produtos "baby beef"

Anexo III (artigo 12.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos agrícolas da Comunidade

Anexo IV (artigo 14.o) — Concessões pautais da Comunidade para os produtos da pesca do Montenegro

Anexo V (artigo 15.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos da pesca da Comunidade

Anexo VI (artigo 40.o) — Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

PROTOCOLOS

Protocolo n.o 1 (artigo 10.o) — Comércio de produtos agrícolas transformados

Protocolo n.o 2 (artigo 13.o) — Vinhos e bebidas espirituosas

Protocolo n.o 3 (artigo 29.o) — Definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa

Protocolo n.o 4 (artigo 38.o) — Auxílios estatais à indústria siderúrgica

Protocolo n.o 5 (artigo 42.o) — Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Protocolo n.o 6 (artigo 50.o) — Resolução de litígios

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20071015

ANEXO I

20071015

ANEXO I.A

CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA OS PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS

- referidas no Artigo 6.o (Artigo 21.o do AEA) -

Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:

a) na data de entrada em vigor do presente Acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;

b) em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 50 % do direito de base;

c) em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 25 % do direito de base;

d) em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.

Código NC | Designação das mercadorias |

2515 | Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular: |

| –Mármores e travertinos: |

25151100 | – –Em bruto ou desbastados |

251512 | – –Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular; |

25151220 | – – –De espessura igual ou inferior a 4 cm |

25151250 | – – –De espessura superior a 4 cm, mas igual ou inferior a 25 cm |

25151290 | – – –Outros |

2522 | Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825: |

25222000 | –Cal apagada |

2523 | Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers: |

| –Cimentos Portland: |

25232900 | – –Outros |

36020000 | Explosivos preparados, excepto pólvoras propulsivas |

360300 | Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores eléctricos: |

36030010 | –Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; |

36030090 | –Outros |

38200000 | Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento |

4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes: |

44069000 | –Outros |

4410 | Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos: |

| –De madeira: |

441012 | – –Painéis denominados "oriented strand board" (OSB): |

44101210 | – – –Em bruto ou simplesmente polidos |

44101900 | – –Outros |

4412 | Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes: |

44121000 | –De bambu |

| –Outras: |

441294 | – –Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada: |

44129410 | – – –Com pelo menos uma face de madeira não conífera |

44129490 | – – –Outras |

441299 | – –Outras: |

44129970 | – – –Outras |

6403 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural: |

| –Outro calçado, com sola exterior de couro natural: |

640351 | – –Cobrindo o tornozelo: |

| – – –Outro: |

| – – – –Cobrindo o tornozelo, mas não cobrindo a barriga da perna, com palmilhas de acabamento, de comprimento: |

| – – – – –De 24 cm ou mais: |

64035115 | – – – – – –Para homem |

64035119 | – – – – – –Para senhora |

| – – – –Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento: |

| – – – – –De 24 cm ou mais: |

64035195 | – – – – – –Para homem |

64035199 | – – – – – –Para senhora |

6405 | Outro calçado: |

64051000 | –Com parte superior de couro natural ou reconstituído |

7604 | Barras e perfis de alumínio não ligado: |

760410 | –De alumínio não ligado: |

76041090 | – –Perfis |

| –De ligas de alumínio: |

760429 | – –Outros: |

76042990 | – – –Perfis |

7616 | Outras obras de alumínio: |

| –Outras: |

761699 | – –Outras: |

76169990 | – – –Outras |

8415 | Máquinas e aparelhos de ar condicionado, que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente: |

| –Outros: |

84158100 | – –Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis): |

8507 | Acumuladores eléctricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular: |

850720 | –Outros acumuladores de chumbo: |

| – –Outros: |

85072098 | – – –Outros |

8517 | Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local ou uma rede de área alargada), excepto os aparelhos das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528: |

| –Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio: |

85171200 | – –Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio |

8703 | Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida: |

| –Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca: |

870322 | – –De cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3: |

87032210 | – – –Novos: |

ex87032210 | – – – –Veículos automóveis para transporte de pessoas |

87032290 | – – –Usados |

870323 | – –De cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3: |

| – – –Novos: |

87032319 | – – – –Outros: |

ex87032319 | – – – – –Veículos automóveis para transporte de pessoas |

87032390 | – – –Usados |

| –Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): |

870332 | – –De cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3: |

| – – –Novos: |

87033219 | – – – –Outros: |

ex87033219 | – – – – –Veículos automóveis para transporte de pessoas |

87033290 | – – –Usados |

870333 | – –De cilindrada superior a 2500 cm3: |

| – – –Novos: |

87033311 | – – – –Autocaravanas |

87033390 | – – –Usados |

20071015

ANEXO I.B

CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA OS PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS

- referidos no Artigo 6.o (Artigo 21.o do AEA) -

Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:

a) na data de entrada em vigor do presente Acordo, esses direitos serão reduzidos para 85 % do direito de base;

b) em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 70 % do direito de base;

c) em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 55 % do direito de base;

d) em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 40 % do direito de base;

e) em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 20 % do direito de base;

f) em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.

Código NC | Designação das mercadorias |

2501 | Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar: |

–Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez: |

– –Outros: |

– – –Outros: |

25010091 | – – – –Sal próprio para alimentação humana |

3304 | Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros: |

–Outros: |

33049900 | – –Outros |

3305 | Preparações capilares: |

33051000 | –Champôs |

330590 | –Outros: |

33059090 | – –Outros |

3306 | Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), acondicionados para venda a particulares: |

33061000 | –Dentífricos (dentifrícios) |

3401 | Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão; produtos e preparações orgânicos tensoactivos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou de detergentes: |

–Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoactivos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes: |

34011100 | – –De toucador (incluindo os de uso medicinal) |

3402 | Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401: |

340220 | –Preparações acondicionadas para venda a retalho: |

34022020 | – –Preparações tensoactivas |

34022090 | – –Preparações para lavagem e preparações para limpeza |

340290 | –Outros: |

34029090 | – –Preparações para lavagem e preparações para limpeza |

3923 | Artigos de transporte ou de embalagem, e plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos destinados a fechar recipientes, de plástico: |

–Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos: |

39232100 | – –De polímeros de etileno |

392329 | – –De outros plásticos: |

39232910 | – – –De poli(cloreto de vinilo) |

392390 | –Outros: |

39239010 | – –Redes extrusadas com forma tubular |

39239090 | – –Outros |

3926 | Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914: |

392690 | –Outras: |

– –Outras: |

39269097 | – – –Outras |

4011 | Pneumáticos novos, de borracha: |

40111000 | –Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida) |

4202 | Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel: |

–Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artefactos semelhantes: |

420211 | – –Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado: |

42021110 | – – –Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefactos semelhantes |

42021190 | – – –Outros |

4203 | Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído: |

42031000 | –Vestuário |

–Luvas: |

420329 | – –Outras: |

42032910 | – – –De protecção para todos os ofícios |

4418 | Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira: |

441810 | –Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares: |

44181050 | – –De coníferas |

44181090 | – –Outras |

441820 | –Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras: |

44182050 | – –De coníferas |

44182080 | – –De outras madeiras |

44184000 | –Cofragens para betão |

441890 | –Outras: |

44189010 | – –De madeira lamelada-colada |

44189080 | – –Outras |

4802 | Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803; papel e cartões feitos à mão (folha a folha): |

–Outros papéis e cartões, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras: |

480255 | – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g mas não superior a 150 g, em rolos: |

48025515 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g e inferior a 60 g: |

ex48025515 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |

48025525 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 60 g e inferior a 75 g: |

ex48025525 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |

48025530 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 75 g e inferior a 80 g: |

ex48025530 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |

48025590 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 80 g: |

ex48025590 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |

4819 | Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: |

48191000 | –Caixas de papel ou cartão, canelados |

48192000 | –Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados |

48193000 | –Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm |

48194000 | –Outros sacos; bolsas e cartuchos |

4820 | Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para colecções e capas para livros, de papel ou cartão: |

482010 | –Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes: |

48201010 | – –Livros de registo e de contabilidade e blocos de encomendas ou de recibos |

48202000 | –Cadernos |

48209000 | –Outros |

4821 | Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não: |

482110 | –Impressas: |

48211010 | – –Auto-adesivas |

482190 | –Outras: |

48219010 | – –Auto-adesivas |

49100000 | Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar |

4911 | Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias: |

491110 | –Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes: |

49111010 | – –Catálogos comerciais |

49111090 | – –Outros |

–Outros: |

49119900 | – –Outros |

5111 | Tecidos de lã cardada ou de pêlos finos cardados: |

–Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pêlos finos: |

511119 | – –Outros: |

51111910 | – – –De peso superior a 300 g/m2, mas não superior a 450 g/m2 |

51111990 | – – –De peso superior a 450 g/m2 |

5112 | Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados: |

–Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pêlos finos: |

51121100 | – –De peso não superior a 200 g/m2 |

511219 | – –Outros: |

51121910 | – – –De peso superior a 200 g/m2, mas não superior a 375 g/m2 |

51121990 | – – –De peso superior a 375 g/m2 |

5209 | Tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2 |

–Branqueados: |

52092100 | – –Em ponto de tafetá |

52092200 | – –Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |

52092900 | – –Outros tecidos |

–Tintos: |

52093100 | – –Em ponto de tafetá |

52093200 | – –Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |

52093900 | – –Outros tecidos |

–De fios de diversas cores: |

52094100 | – –Em ponto de tafetá |

52094300 | – –Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |

52094900 | – –Outros tecidos |

6101 | Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6103: |

610190 | –De outras matérias têxteis: |

61019020 | – –Casacos compridos, capas e semelhantes: |

ex61019020 | – – –De lã ou de pêlos finos |

61019080 | – –Anoraques, blusões e semelhantes: |

ex61019080 | – – –De lã ou de pêlos finos |

6115 | Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, incluindo as meias-calças e meias de qualquer espécie de compressão degressiva (por exemplo, as meias para varizes), de malha: |

–Outros: |

61159500 | – –De algodão |

611596 | – –De fibras sintéticas: |

61159610 | – – –Meias pelo joelho |

– – –Outros: |

61159699 | – – – –Outros |

6205 | Camisas de uso masculino: |

62052000 | –De algodão |

62053000 | –De fibras sintéticas ou artificiais |

620590 | –De outras matérias têxteis: |

62059010 | – –De linho ou de rami |

62059080 | – –Outras |

6206 | Camiseiros (camisas), blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino: |

62061000 | –De seda ou de desperdícios de seda |

62062000 | –De lã ou de pêlos finos |

62063000 | –De algodão |

62064000 | –De fibras sintéticas ou artificiais |

620690 | –De outras matérias têxteis: |

62069010 | – –De linho ou de rami |

62069090 | – –Outros |

6207 | Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino: |

–Cuecas e ceroulas: |

62071100 | – –De algodão |

62071900 | – –De outras matérias têxteis |

–Camisas de noite e pijamas: |

62072100 | – –De algodão |

62072200 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |

62072900 | – –De outras matérias têxteis |

–Outros: |

62079100 | – –De algodão |

620799 | – –De outras matérias têxteis |

62079910 | – – –De fibras sintéticas ou artificiais |

62079990 | – – –Outros |

6208 | Camisolas interiores (corpetes), combinações, saiotes (anáguas), calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino: |

–Combinações e saiotes (anáguas): |

62081100 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |

62081900 | – –De outras matérias têxteis |

–Camisas de noite e pijamas: |

62082100 | – –De algodão |

62082200 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |

62082900 | – –De outras matérias têxteis |

–Outros: |

62089100 | – –De algodão |

62089200 | – –De fibras sintéticas ou artificiais |

62089900 | – –De outras matérias têxteis |

6211 | Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário: |

–Outro vestuário de uso masculino: |

621132 | – –De algodão: |

62113210 | – – –Vestuário de trabalho |

– – –Fatos de treino para desporto, com forro: |

62113231 | – – – –Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido |

– – – –Outro: |

62113241 | – – – – –Partes superiores |

62113242 | – – – – –Partes inferiores |

–Outro vestuário de uso feminino: |

621142 | – –De algodão: |

62114210 | – – –Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho |

– – –Fatos de treino para desporto, com forro: |

62114231 | – – – –Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido |

– – – –Outros: |

62114241 | – – – – –Partes superiores |

62114242 | – – – – –Partes inferiores |

62114290 | – – –Outro |

621143 | – –De fibras sintéticas ou artificiais: |

62114310 | – – –Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho |

– – –Fatos de treino para desporto, com forro: |

62114331 | – – – –Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido |

– – – –Outros: |

62114341 | – – – – –Partes superiores |

62114342 | – – – – –Partes inferiores |

62114390 | – – –Outro |

6301 | Cobertores e mantas: |

630120 | –Cobertores e mantas (excepto os eléctricos) de lã ou de pêlos finos: |

63012010 | – –De malha |

63012090 | – –Outros |

630190 | –Outros cobertores e mantas: |

63019010 | – –De malha |

63019090 | – –Outros |

6302 | Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha: |

–Outras roupas de cama, estampadas: |

63022100 | – –De algodão |

–Outras roupas de cama: |

63023100 | – –De algodão |

–Outra roupa de mesa: |

63025100 | – –De algodão |

630253 | – –De fibras sintéticas ou artificiais: |

63025390 | – – –Outras |

6403 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural: |

–Outro calçado, com sola exterior de couro natural: |

640359 | – –Outro: |

– – –Outro: |

– – – –Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes: |

– – – – –Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento: |

– – – – – –De 24 cm ou mais: |

64035935 | – – – – – – –Para homem |

64035939 | – – – – – – –Para senhora |

– – – –Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento: |

– – – – –De 24 cm ou mais: |

64035995 | – – – – – –Para homem |

64035999 | – – – – – –Para senhora |

6802 | Pedras de cantaria ou de construção (excepto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, excepto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente: |

–Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa: |

68022100 | – –Mármore, travertino e alabastro |

68022300 | – –Granito |

68022900 | – –Outras pedras: |

ex68022900 | – – –Outras pedras calcárias |

–Outras: |

680291 | – –Mármore, travertino e alabastro: |

68029110 | – – –Alabastro polido, decorado ou trabalhado de outro modo, mas não esculpido |

68029190 | – – –Outros |

680293 | – –Granito: |

68029310 | – – –Polidas, decoradas ou trabalhadas de outro modo, mas não esculpidas, de peso líquido igual ou superior a 10 kg |

68029390 | – – –Outro |

6810 | Obras de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas: |

–Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefactos semelhantes: |

681011 | – –Blocos e tijolos para a construção: |

68101110 | – – –De betão (concreto) leve (à base de bimskies, de escórias granuladas, etc.) |

68101190 | – – –Outros |

–Outras obras: |

681091 | – –Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil: |

68109190 | – – –Outros |

68109900 | – –Outros |

6904 | Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica: |

69041000 | –Tijolos para construção |

69049000 | –Outros |

6905 | Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção: |

69051000 | –Telhas |

7207 | Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado: |

–Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |

720711 | – –De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: |

72071190 | – – –Forjados |

720712 | – –Outros, de secção transversal rectangular: |

72071290 | – – –Forjados |

720719 | – –Outros |

– – –De secção transversal circular ou poligonal: |

72071912 | – – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |

72071919 | – – – –Forjados |

72071980 | – – –Outros |

720720 | –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono: |

– –De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: |

– – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo: |

– – – –Outros, que contenham em peso: |

72072015 | – – – – –0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono |

72072017 | – – – – –0,6 % ou mais de carbono |

72072019 | – – –Forjados |

– –Outros, de secção transversal rectangular (excepto quadrada): |

72072032 | – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |

72072039 | – – –Forjados |

– –De secção transversal circular ou poligonal: |

72072052 | – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |

72072059 | – – –Forjados |

72072080 | – –Outros |

7213 | Fio-máquina de ferro ou aço não ligado: |

72131000 | –Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem |

–Outros: |

721391 | – –De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm: |

72139110 | – – –Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |

– – –Outros: |

72139149 | – – – –Contendo, em peso, mais de 0,06 % mas menos de 0,25 % de carbono: |

ex72139149 | – – – – –Excepto com um diâmetro inferior ou igual a 8 mm |

721399 | – –Outros: |

72139910 | – – –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono |

72139990 | – – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono |

7214 | Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: |

72141000 | –Forjadas |

72142000 | –Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem ou torcidas após laminagem |

–Outras: |

721499 | – –Outras: |

– – –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |

72149910 | – – – –Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |

– – – –Outras, de secção circular de diâmetro: |

72149931 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |

72149939 | – – – – –Inferior a 80 mm |

72149950 | – – – –Outras |

– – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono: |

– – – –Outras, de secção circular de diâmetro: |

72149971 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |

72149979 | – – – – –Inferior a 80 mm |

72149995 | – – – –Outras |

7215 | Outras barras de ferro ou aço não ligado: |

72151000 | –De aço para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |

721550 | –Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio: |

– –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |

72155011 | – – –De secção transversal rectangular (excepto quadrada) |

72155019 | – – –Outras |

72155080 | – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono |

72159000 | –Outras |

7224 | Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de outras ligas de aço: |

722410 | –Lingotes e outras formas primárias: |

72241010 | – –De aços para ferramentas |

72241090 | – –Outras |

722490 | –Outros: |

– –Outros: |

– – –De secção transversal quadrada ou rectangular: |

– – – –Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo: |

– – – – –Com largura inferior a duas vezes a espessura: |

72249005 | – – – – – –Contendo, em peso, 0,7 % ou menos de carbono, de 0,5 % até 1,2 %, inclusive, de manganés e de 0,6 % até 2,3 %, inclusive, de silício; contendo, em peso, 0,0008 % ou mais de boro sem que qualquer outro elemento atinja o teor mínimo indicado na nota 1 f) do presente capítulo |

72249007 | – – – – – –Outras |

72249014 | – – – – –Outros |

72249018 | – – – –Forjados |

– – –Outros: |

– – – –Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo: |

72249031 | – – – – –Contendo, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio |

72249038 | – – – – –Outros |

72249090 | – – – –Forjados |

7228 | Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado: |

722820 | –Barras de aços silício-manganés: |

72282010 | – –De secção rectangular, laminadas a quente nas quatro faces |

– –Outras: |

72282099 | – – –Outras |

722830 | –Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente: |

72283020 | – –De aços para ferramentas |

– –Que contenham, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio: |

72283041 | – – –De secção circular, de diâmetro de 80 mm ou mais |

72283049 | – – –Outras |

– –Outras: |

– – –De secção circular, de diâmetro: |

72283061 | – – – –Igual ou superior a 80 mm |

72283069 | – – – –Inferior a 80 mm |

72283070 | – – –De secção rectangular (excepto quadrada), laminadas nas quatro faces |

72283089 | – – –Outras |

722840 | –Outras barras, simplesmente forjadas: |

72284010 | – –De aços para ferramentas |

72284090 | – –Outras |

722860 | –Outras barras: |

72286020 | – –De aços para ferramentas |

72286080 | – –Outras |

7314 | Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço: |

731420 | –Grades e redes, soldadas nos pontos de intercepção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfície: |

73142090 | – –Outras |

–Outras grades e redes, soldadas nos pontos de intercepção: |

73143900 | – –Outras |

731700 | Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados (excepto da posição 8305) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, excepto cobre: |

–Outros: |

– –De trefilaria: |

73170040 | – – –Pontas de aço que contenham, em peso, 0,5 % ou mais, de carbono, temperadas |

– – –Outros: |

73170069 | – – – –Outros |

73170090 | – –Outros |

7605 | Fio de alumínio: |

–De alumínio não ligado: |

76051100 | – –Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7mm |

76051900 | – –Outros |

7606 | Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm: |

–De forma quadrada ou rectangular: |

760611 | –De alumínio não ligado: |

– – –Outras, de espessura: |

76061191 | – – – –Inferior a 3 mm |

76061193 | – – – –De 3 mm ou mais, mas menos de 6 mm |

76061199 | – – – –De 6 mm ou mais |

760612 | – –De ligas de alumínio: |

– – –Outras: |

– – –Outras, de espessura: |

76061291 | – – – – –Inferior a 3 mm |

76061293 | – – – – –De 3 mm ou mais, mas menos de 6 mm |

76061299 | – – – – –De 6 mm ou mais |

7607 | Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte): |

–Sem suporte: |

760711 | – –Simplesmente laminadas: |

76071110 | – – –De espessura inferior a 0,021 mm |

76071190 | – – –De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm |

760719 | – –Outras: |

76071910 | – – –De espessura inferior a 0,021 mm |

– – –De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm: |

76071999 | – – – –Outras |

760720 | –Com suporte: |

76072010 | – –De espessura (excluindo o suporte) inferior a 0,021 mm |

– –De espessura (excluindo o suporte) de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm: |

76072099 | – – –Outras |

7610 | Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções: |

76101000 | –Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras |

761090 | –Outros: |

76109090 | – –Outros |

7614 | Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos eléctricos: |

76141000 | –Com alma de aço |

76149000 | –Outros |

8311 | Fios, varetas, tubos, chapas, eléctrodos e artefactos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de fundentes, para soldadura ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas, de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projecção: |

831110 | –Eléctrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais comuns: |

83111010 | – –Eléctrodos para soldadura, com alma de ferro ou aço, revestidos de matérias refractárias |

83111090 | – –Outros |

83112000 | –Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns |

8418 | Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415: |

841810 | –Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas: |

84181020 | – –De capacidade superior a 340 l: |

ex84181020 | – – –Excepto os destinados a aeronaves civis |

84181080 | – –Outras: |

ex84181080 | – – –Excepto os destinados a aeronaves civis |

–Refrigeradores de tipo doméstico: |

841821 | – –De compressão: |

– – –Outros: |

– – – –Outros, de capacidade: |

84182191 | – – – – –Não superior a 250 l |

84182199 | – – – – –Superior a 250 l, mas não superior a 340 l |

841830 | –Congeladores (freezers) horizontais, de capacidade não superior a 800 litros: |

84183020 | – –De capacidade não superior a 400 l: |

ex84183020 | – – –Excepto os destinados a aeronaves civis |

84183080 | – –De capacidade superior a 400 l mas inferior ou igual a 800 l: |

ex84183080 | – – –Excepto os destinados a aeronaves civis |

841840 | –Congeladores (freezers) verticais, de capacidade não superior a 900 l: |

84184020 | – –De capacidade não superior a 250 l: |

ex84184020 | – – –Excepto os destinados a aeronaves civis |

84184080 | – –De capacidade superior a 250 l mas inferior ou igual a 900 l: |

ex84184080 | – – –Excepto os destinados a aeronaves civis |

8422 | Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termo-retráctil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas: |

–Máquinas de lavar louça: |

84221100 | – –Do tipo doméstico |

8426 | Cábreas; cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes, incluindo os de cabos: |

–Outras máquinas e aparelhos: |

842691 | – –Próprios para serem montados em veículos rodoviários |

84269110 | – – –Guindastes hidráulicos para carga e descarga de veículos |

84269190 | – – –Outros |

8450 | Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem: |

–Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg: |

845011 | – –Máquinas inteiramente automáticas: |

– – –De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 6 kg: |

84501111 | – – – –De carregar pela frente |

8483 | Veios (árvores) de transmissão [incluídas as árvores de cames (excênticos) e cambotas (virabrequins)] e manivelas; chumaceiras (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulaç