PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/19

ACORDO

entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir designada por «China»,

a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

NA PERSPETIVA do aprofundamento das relações de amizade e do reforço dos laços estreitos que unem as Partes Contratantes,

DESEJANDO facilitar as deslocações, mediante a isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos e livres-trânsitos da UE, e salvaguardar os princípios da igualdade e da reciprocidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo estabelece a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da China, titulares de um passaporte diplomático válido ou de um livre-trânsito da UE, que se desloquem aos territórios da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com as exceções do Reino Unido e da Irlanda;

b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

c) «Cidadão da China», qualquer pessoa que possua a nacionalidade chinesa;

d) «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

e) «Livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (1).

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um Estado-Membro ou de um livre-trânsito da UE podem entrar e permanecer sem visto no território da China pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1.

Os cidadãos da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem entrar e permanecer sem visto nos territórios dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2.

2. A isenção de visto estabelecida pelo presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a China reservam-se o direito de recusarem a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem satisfeitas.

3. Durante a sua estada, os cidadãos da União que beneficiem do disposto no presente Acordo devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares vigentes no território da China.

Durante a sua estada, os cidadãos da China que beneficiem do disposto no presente Acordo devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares vigentes nos territórios dos Estados-Membros.

4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transposição das fronteiras das Partes Contratantes.

5. Sem prejuízo do artigo 8.o, as questões não abrangidas pelo presente Acordo regem-se pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros e pelo direito nacional da China.

Artigo 4.o

Duração da estada

1. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um Estado-Membro ou um livre-trânsito da UE podem permanecer no território da China por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

2. Os cidadãos da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os cidadãos da China que sejam titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

3. O presente Acordo não obsta a que a China e os Estados-Membros prolonguem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com o respetivo direito nacional e o direito da União.

Artigo 5.o

Visitas de altos-funcionários

Os funcionários de categoria igual ou superior ao de vice-ministro do Governo central e os oficiais de patente igual ou superior à de major-general das Forças Armadas da China devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes dos Estados-Membros da sua deslocação em viagem oficial aos territórios destes últimos.

Os funcionários de categoria igual ou superior ao de vice-ministro do Governo central dos Estados-Membros e os oficiais de patente igual ou superior à de major-general das Forças Armadas dos Estados-Membros devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes da China da sua deslocação ao território deste último para fins oficiais.

Artigo 6.o

Aplicação territorial

1. No que diz respeito à República Francesa, o presente Acordo aplica-se apenas ao seu território europeu.

2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se apenas ao seu território europeu.

Artigo 7.o

Comité Misto de gestão do Acordo

1. As Partes Contratantes criam um Comité Misto de peritos (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União e da China. A União é representada pela Comissão Europeia.

2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) acompanhar a aplicação do presente Acordo;

b) propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

c) dirimir litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

4. O Comité adota o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos celebrados entre os Estados-Membros e a China

O presente Acordo prevalece sobre quaisquer acordos ou convénios bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a China, na medida em que as disposições daqueles contemplem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 9.o

Troca de modelos

1. Na eventualidade de ainda o não terem feito, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder, no prazo de 90 dias após a data da assinatura do presente Acordo, ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos dos seus passaportes diplomáticos e dos livres-trânsitos da UE válidos.

2. Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos ou livres-trânsitos da UE, ou de alteração dos atuais, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos desses passaportes ou livres-trânsitos da UE, novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respetivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à sua aplicação.

Artigo 10.o

Disposições finais

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes se notificam mutuamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

O presente Acordo aplica-se a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura.

2. O prazo de vigência do presente Acordo é indeterminado, salvo denúncia nos termos do n.o 5.

3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internos necessárias para o efeito.

4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data prevista da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspende a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Contratante da cessação dos motivos dessa decisão e levanta a suspensão.

5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

6. A China só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

7. A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

Съставено в Брюксел на двадесет и девети февруари през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintinueve de febrero de dos mil dieciséis. V Bruselu dne dvacátého devátého února dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende februar to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten Februar zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta veebruarikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the twenty-ninth day of February in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le vingt-neuf février deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog veljače godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventinove febbraio duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada divdesmit devītajā februārī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų vasario dvidešimt devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év február havának huszonkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta' Frar fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, negenentwintig februari tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego lutego roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de fevereiro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă februarie două mii șaisprezece. V Bruseli dvadsiateho deviateho februára dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne devetindvajsetega februarja leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den tjugonionde februari år tjugohundrasexton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Китайската народна република Por la República Popular China Za Čínskou lidovou republiku For Folkerepublikken Kina Für die Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi nimel Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας For the People's Republic of China Pour la République populaire de Chine Za Narodnu Republiku Kinu Per la Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas vārdā – Kinijos Liaudies Respublikos vardu A Kínai Népköztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina Voor de Volksrepubliek China W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej Pela República Popular da China Pentru Republica Populară Chineză Za Čínsku ľudovú republiku Za Ljudsko republiko Kitajsko Kiinan kansantasavallan puolesta På Folkrepubliken Kinas vägnar

(1) Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes registam as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, estabelecidas, em particular pelos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004, relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaina, por um lado, e as autoridades da China, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos similares aos do presente Aacordo.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.O DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com duração máxima de 90 dias.