ANEXO A - PROTOCOLO DE GENEBRA (1967) - ANEXADO AO ACORDO SOBRE PAUTAIS ADUANEIROS E COMÉRCIO

As Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a Comunidade Económica Europeia que participaram na Conferência de Negócios Comerciais de 1964-1967 (a seguir denominadas «Participantes»),

TENDO procedido a negociações nos termos do n . 6 do artigo XXIV, do artigo XXVIII-A, do artigo XXXIII e doutras disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral»), aplicáveis neste contexto,

ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

I - Disposições relativas às listas

1. A lista de um Participante anexada ao presente Protocolo tornar-se-à a lista desse participante anexa ao Acordo Geral no dia em que o presente Protocolo entrar em vigor para esse Participante nos termos do n . 6.

2. Cada Participante procederá de modo a que cada taxa fixada na coluna da sua lista que indique a taxa concedida (a seguir denominada «taxa final») desde que não tenha entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1968 entre em vigor o mais tardar até 1 de Janeiro de 1972. Durante o período de 1 de Janeiro de 1968 a 1 de Janeiro de 1972, cada Participante procederá a reduções de taxas, que não serão inferiores nem introduzidas em datas posteriores, às reduções e datas estipuladas numa das alíneas seguintes, salvo disposição em contrário claramente estipulada na sua lista.

a) Todo o Participante que iniciou a redução das suas taxas de direitos em 1 de Janeiro de 1968, operará nessa data um quinto da redução total necessária para atingir a taxa final, e os outros quatro quintos em quatro parcelas iguais no dia 1 de Janeiro dos anos de 1969, 1970, 1971 e 1972.

b) Todo o Participante que iniciou a redução das suas taxas de direitos em 1 e Julho de 1968 ou numa data compreendida em 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1968, operará nessa data dois quintos da redução total necessária para atingir a taxa final e os outros quintos em três parcelas iguais no dia 1 de Janeiro dos anos de 1979, 1971 e 1972.

3. Qualquer Participante terá a todo o momento, quando a sua lista anexa ao presente Protocolo se torne lista anexa ao Acordo Geral nos termos do n . 1 do presente Protocolo, a faculdade de suspender ou de retirar, no todo ou em parte, a concessão constante dessa lista relativa a qualquer produto em relação ao qual um Participante ou um Governo, que tenha negociado com vista à sua adesão no decurso da Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967 ( a seguir denominado «Governo aderente», cuja lista anexa ao presente Protocolo ou ao Protocolo de Adesão do Governo Aderente não se tenha nesse momento ainda tornado lista anexa ao Acordo Geral, tem um interesse de fornecedor principal; no entanto:

a) Qualquer suspensão da concessão assim efectuada deve ser notificada por escrito às Partes Contratantes durante os trinta dias que se seguem à data dessa suspensão.

b) A intenção de efectuar uma tal retirada da concessão deve ser notificada por escrito às Partes Contratantes pelo menos trinta dias antes da data prevista para essa retirada.

c) Proceder-se-á sob pedido a consultas com qualquer Participante ou com qualquer Governo aderente cuja lista se tenha tornado lista anexa ao Acordo Geral e que tenha um interesse substancial no produto em causa.

d) Qualquer suspensão ou qualquer retirada assim efectuada deixará de ser aplicada a partir do dia em que a lista do Participante ou do Governo aderente que tenha o referido interesse de principal fornecedor se torne lista anexa ao Acordo Geral.

4. a) Nos casos em que as alíneas b) e c) do n . 1 do artigo I do Acordo Geral mencionem a data desse Acordo, a data aplicável no que diz respeito a cada produto que seja objecto de uma concessão feita numa lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo, sem prejuízo das obrigações em vigor nessa data.

b) No caso do n . 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral que menciona a data desse Acordo, a data aplicável no que diz respeito a qualquer lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

II. Disposições finais

5. A) O presente Protocolo estará aberto à aceitação dos Participantes, por assinatura ou de outra maneira, até 30 de Junho de 1968.

b) O prazo durante o qual o presente Protocolo poderá ser aceite por um Participante pode ser prorrogado, o mais tardar, até ao dia 31 de Dezembro de 1968 por decisão do Conselho dos Representantes. A referida decisão deve estipular as regras e as condições de entrada em vigor da lista anexa ao presente Protocolo relativa a esse Participante.

6. O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1968 para os Participantes que o tenham aceite antes de 1 de Dezembro de 1967; para os Participantes que o aceitarem depois dessa data, entrará em vigor para cada um deles à data da sua aceitação; todavia, o mais tardar até 1 de Dezembro de 1967, os Participantes que tiverem aceite o presente Protocolo ou que estejam dispostos a aceitá- lo examinarão se são em número suficiente para que se justifique iniciarem a redução das taxas de direitos nos termos do n . 2; se considerarem que não são em número suficiente, dirigirão uma notificação nesse sentido ao Director-Geral, que convidará todos os Participantes a examinar a situação com vista e reunir o máximo de aceitações o mais rapidamente possível.

7. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes que enviará sem demora a cada Parte Contratante no Acordo Geral e à Comunidade Económica Europeia um cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação de cada aceitação do referido Protocolo nos termos do n . 5.

8. O presente Protocolo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos trinta de Junho de mil novecentos e sessenta e sete, num único exemplar, em línguas francesa e inglesa, salvo disposição em contrário relativa às listas anexas, fazendo igualmente fé os dois textos.