20070628

Resolução [1]

sobre a migração de trabalhadores qualificados e as suas consequências para o desenvolvimento nacional

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Wiesbaden (Alemanha), entre 25 e 28 de Junho de 2007,

- Tendo em conta os artigos 177.o, 178.o, 179.o, 180.o, 181.o e 181.o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 ("Acordo de Cotonu") [2], e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 [3], e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, relativo à migração,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Migração e desenvolvimento: algumas orientações concretas" [4],

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia de acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento [5],

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada "Contribuição para a posição da União Europeia para o Diálogo de alto nível sobre migração e desenvolvimento no âmbito das Nações Unidas" [6],

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração" [7],

- Tendo em conta o Plano de Acção sobre a migração legal da Comissão Europeia [8],

- Tendo em conta a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA), realizada em Cartum em 23 e 24 de Janeiro de 2006, que reafirmou a importância e o impacto da migração no desenvolvimento,

- Tendo em conta o relatório adoptado pela sessão plenária da Reunião de Peritos da União Europeia, América Latina e Caraíbas sobre a Migração em Março de 2006,

- Tendo em conta a Declaração de Bruxelas e o Plano de Acção no domínio do Asilo, Migração e Mobilidade, adoptados na I Reunião de Ministros ACP responsáveis pelo domínio do Asilo, Migração e Mobilidade realizada em Bruxelas em 13 de Abril de 2006,

- Tendo em conta a declaração conjunta África UE sobre migração e desenvolvimento adoptada no quadro da Conferência Ministerial UE África que se realizou em Tripoli nos dias 22 e 23 de Novembro de 2006,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência Ministerial UE África sobre migração e desenvolvimento realizada em Rabat nos dias 10 e 11 de Julho de 2006,

- Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre as migrações internacionais e o desenvolvimento [9],

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Dezembro de 2005, Março de 2006 e Dezembro de 2006,

- Tendo em conta as conclusões do Diálogo de Alto Nível na Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre Migrações e Desenvolvimento realizado em Nova Iorque em 14- 15 de Setembro de 2006,

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado "Migrações Internacionais e Desenvolvimento" [10],

- Tendo em conta o relatório da Comissão Mundial sobre as Migrações Internacionais de Outubro de 2005, intitulado "As migrações num mundo interligado: novas linhas de acção" [11],

- Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de Junho de 2006, intitulado "Effects of migration on sending countries: what do we know" ("Efeitos da migração nos países de origem: aquilo que sabemos"),

- Tendo em conta o relatório da OCDE de 2002, intitulado "International mobility of the highly skilled" ("Mobilidade internacional das pessoas altamente qualificadas"),

- Tendo em conta o relatório do Banco Mundial intitulado "Global Economic Prospects 2006: Economic Implications of Remittances and Migration" ("Perspectivas económicas mundiais 2006: implicações económicas das remessas de fundos e das migrações") [12],

- Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) intitulado "Relatório sobre o Desenvolvimento Humano 2001",

- Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2006 sobre desenvolvimento e migração [13],

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente (ACP-UE/100.012/07/def.),

A. Considerando que o direito dos indivíduos de se deslocarem para o estrangeiro constitui um direito humano inalienável,

B. Considerando que a migração internacional se transformou num tópico prioritário da agenda internacional, recentemente abordado pelos decisores políticos a nível mundial, europeu, euro africano e euro ACP, sendo crescente o reconhecimento de que a migração e o desenvolvimento estão estreitamente interligados e se influenciam reciprocamente,

C. Considerando que, nos círculos políticos, existe um crescente consenso quanto ao facto de uma melhor gestão das migrações poder gerar benefícios muito importantes, eventualmente mais importantes do que a supressão das barreiras ao comércio mundial,

D. Considerando que a Europa, quer ao nível da União, quer ao nível dos Estados-Membros, ainda não adoptou uma política de migração integrada, sendo as políticas de migração, de desenvolvimento, comercial e de segurança da responsabilidade de serviços distintos e sem ligação entre si,

E. Considerando que não existe consenso internacional quanto ao impacto efectivo da migração de trabalhadores (altamente) qualificados para os seus países de origem e que o "debate dos cérebros" é ainda marcado por uma carga importante de confusão e frustração, devida, especialmente, à ausência de dados estatísticos fiáveis, bem como de estudos de avaliação de impacto sobre as potenciais recomendações políticas para abordar o fenómeno da fuga de cérebros,

F. Considerando que a questão da fuga de cérebros não foi abordada com suficiente profundidade no âmbito do diálogo UE-ACP,

G. Considerando que, na maior parte dos países ACP, mais de 10 % da população adulta que concluiu o ensino superior emigrou para a União Europeia, América do Norte e os outros países desenvolvidos e que a África subsariana é a região mais severamente afectada pela migração de trabalhadores qualificados, com quase toda a região a registar uma taxa de população que concluiu o ensino superior a viver em países da OCDE superior a 20 % [14], e alguns pequenos países a atingirem uma taxa catastrófica de 80 % [15],

H. Considerando que, embora os principais centros de migração sejam a Ásia e a América Latina, os migrantes altamente qualificados da Europa são oriundos, principalmente, de África (13,5 % dos residentes na UE altamente qualificados nasceram em países não pertencentes à OCDE) [16],

I. Considerando que os dados estatísticos sobre os fluxos migratórios a partir de África são frequentemente incompletos e desactualizados, privando os decisores políticos de uma ferramenta de decisão importante,

J. Considerando que o PNUD afirmou que a fuga de cérebros representa uma perda de milhares de milhões de dólares para os países em desenvolvimento [17], dada a importância do conhecimento enquanto factor decisivo para o crescimento num mundo globalizado,

K. Considerando que na África subsariana, a fuga de cérebros pode conduzir à escassez de mão-de-obra em sectores vitais, nomeadamente na saúde e na educação, com consequências dramáticas para a disponibilidade e para a qualidade desses serviços essenciais,

L. Considerando que a partida de um migrante qualificado significa, para o país de origem, uma perda de receitas fiscais e, na pior das hipóteses, uma perda do investimento realizado na educação e na formação de trabalhadores qualificados, bem como uma perda de competências e de experiência que contribuiriam para o desenvolvimento, ou, na melhor das hipóteses, a ausência de retorno,

M. Considerando que a fuga de cérebros atrasa o processo de inovação nos países de origem, prejudicando ainda mais o potencial de crescimento económico,

N. Considerando que a fuga de cérebros pode ter efeitos sociais ao nível da estrutura familiar, igualdade de géneros, educação infantil e da saúde,

O. Considerando que a migração afecta o crescimento, a saúde e a educação dos filhos dos migrantes, tendo tanto consequências positivas (as remessas podem reduzir o trabalho infantil e aumentar as despesas das famílias em educação e saúde) como negativas (desintegração e tensão familiar, menos vigilância dos pais que pode favorecer uma diminuição da assiduidade e dos resultados escolares),

P. Considerando que muitos países europeus adoptaram legislação tendente a facilitar a entrada de trabalhadores qualificados, nomeadamente aplicando políticas de admissão selectiva de migrantes sob a designação de "migração selectiva", a fim de competir com a América do Norte para atrair os cidadãos mais capazes dos países em desenvolvimento e agravando a hemorragia de competências de que são vítimas muitos países do Sul, drasticamente no caso dos países subsarianos,

Q. Considerando que, apesar de a Europa e os países ACP se terem comprometido a trabalhar em prol da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente garantir o ensino primário universal (objectivo n.o 2), a redução da mortalidade infantil (objectivo n.o 4), a melhoria da saúde materna (objectivo n.o 5) e a luta contra o VIH/SIDA, a malária e outras doenças (objectivo n.o 6), a prossecução desses objectivos pode ser posta em causa pelo êxodo em ampla escala de professores, médicos e enfermeiros da África subsariana para países da OCDE e reforçado pela falta de quadros regulamentares internacionais visando a aplicação destes objectivos,

R. Considerando que a migração de trabalhadores qualificados de países em desenvolvimento para a Europa é estimulada por factores económicos (pobreza, subdesenvolvimento, baixos salários, sistema de ensino deficiente, envelhecimento e diminuição da população nos países na OCDE conducentes a escassez de mão de obra), por factores políticos (violência, conflitos, repressão política, que visa principalmente os intelectuais, agravada pelo seu exílio) e — principalmente nos países africanos — pela proximidade geográfica, pelas línguas comuns e pelos laços coloniais ou históricos,

S. Considerando que as necessidades de mão de obra dos países europeus têm um efeito negativo na medida em que levam à fuga de mão de obra qualificada dos Estados ACP, contribuindo deste modo para baixar a qualidade de vida e dos serviços sociais públicos nos Estados ACP,

T. Considerando que a questão da migração irregular ou forçada está a ser tratada sob a perspectiva da segurança, em vez de ser vista no contexto mais vasto do desenvolvimento e levando em conta os problemas migratórios nas estratégias de desenvolvimento,

U. Considerando que a migração de trabalhadores qualificados pode ter consequências positivas para o indivíduo migrante, como melhores perspectivas económicas e salários mais elevados, assim como para a sua família no país de origem e para o próprio país de origem, designadamente através do envio de remessas,

V. Considerando que é vital referir a contribuição positiva que pode ser dada pela migração para promover uma melhor compreensão entre as civilizações e culturas e ultrapassar as divisões pós coloniais e territoriais através do estabelecimento de relações entre os Estados e os povos,

W. Considerando que as dificuldades sentidas pelos migrantes para se integrarem nos países de acolhimento e para se reintegrarem nos seus países de origem, a discriminação e o desperdício de capacidades intelectuais (referido como o fenómeno em que as competências do migrante são subaproveitadas) podem dificultar a progressão das carreiras dos migrantes,

X. Considerando que as remessas de fundos dos migrantes são a segunda maior fonte de financiamento externo dos países em desenvolvimento, têm um impacto positivo nos países de origem (principalmente, aumentam o rendimento das famílias dos migrantes e aumentam o consumo e o investimento — alimentando por sua vez o crescimento económico) e têm um efeito anticíclico em caso de crise económica, de guerra e de catástrofe natural, mas que as despesas de transferência podem constituir até 20 % do montante total das mesmas,

Y. Considerando que a eficácia dos códigos de conduta voluntários em matéria de contratação ética de pessoal (por vezes em insuficiente concordância com as disposições da Organização Internacional do Trabalho (OIT)) tem sido posta em causa por especialistas e técnicos, principalmente quando esta se limita ao sector público,

Z. Considerando que a migração circular (que permita a circulação, nos dois sentidos, entre os países de origem e de destino) favorece a verdadeira mobilidade internacional, faculta o desenvolvimento de uma consciência internacional e oferece oportunidades importantes para o desenvolvimento dos países de acolhimento e de origem, pelo que deve ser incentivada e facilitada,

AA. Considerando que a migração de retorno tem melhores possibilidade de contrariar a fuga de cérebros e de fomentar o desenvolvimento se os migrantes regressarem voluntariamente aos seus países de origem, em especial se beneficiarem do apoio adequado,

AB. Considerando que, paradoxalmente, a reintegração dos migrantes nos seus países de origem pode ser extremamente difícil, podendo inclusive ser mais vulneráveis ao desemprego do que as pessoas que nunca migraram,

AC. Considerando que há elementos que indicam que os agrupamentos de migrantes, como as diásporas, no âmbito de associações de migrantes nacionais ou transnacionais e a canalização das suas actividades para o desenvolvimento, fenómeno conhecido como "co-desenvolvimento", podem ter resultados muito positivos tanto para os países de acolhimento como para os países de origem,

AD. Considerando que o envelhecimento da população europeia reforçará ainda mais a pressão sobre o mercado de trabalho qualificado e aumentará portanto os problemas que já são visíveis e que, por conseguinte, será necessário que os Estados ACP e a UE efectuem uma gestão mais responsável e melhor da migração de trabalho qualificado,

AE. Considerando que uma solução única não se ajusta a todos os casos; considerando que será portanto necessária uma melhor investigação sobre os mercados de trabalho nacionais ACP, a fim de colmatar a falta de informação e dar uma resposta mais adequada às insuficiências relativas à migração de trabalho qualificado,

1. Insta os Estados-Membros da UE e os países ACP a redobrarem esforços no sentido de respeitarem o compromisso assumido em prol da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e, nomeadamente, a reduzirem para metade a pobreza extrema no mundo até 2015;

2. Sublinha o facto de os benefícios potenciais de uma migração bem gerida poderem ser superiores aos gerados por um comércio internacional mais livre;

3. Lembra que uma política de migração que seja má e incoerente tem enormes consequências em termos de sofrimento individual e subdesenvolvimento permanente;

4. Exorta os países da UE e os Estados ACP a enfrentar os desafios da migração, incluindo a fuga de cérebros, num espírito de verdadeira parceria para o desenvolvimento, com base no Acordo de Cotonu, nomeadamente no seu artigo 13.o, e a desenvolver políticas específicas para a migração e regimes para os países em desenvolvimento em que a migração de trabalhadores qualificados se regista em ampla escala, em especial para os países da África subsariana, a fim de atenuar os efeitos económicos e sociais adversos da migração de trabalhadores qualificados;

5. Manifesta a sua preocupação perante a actual política de migração da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da UE, mais centrada em prioridades de segurança do que em prioridades de desenvolvimento;

6. Manifesta a sua preocupação face à potencial adopção pela UE de práticas discriminatórias entre as diferentes categorias de migrantes e insta a Comissão Europeia a impedir esta eventualidade; exorta portanto a Comissão a alargar a todas as categorias de migrantes as condições de vida e de trabalho vantajosas dos migrantes altamente qualificados sugeridas no Plano de Acção sobre a Migração Legal [18], a verter em breve para uma directiva, tais como uma autorização de trabalho da UE (cartão verde da UE), emitida por um Estado-Membro e válida em toda a UE;

7. Sublinha que a ajuda para o desenvolvimento fornecida pela UE deve visar erradicar a pobreza, combatendo assim algumas das causas subjacentes à migração;

8. Salienta a necessidade de políticas de migração integradas a nível internacional, regional (incluindo ao nível da UE e dos países ACP) e nacional, que assegurem a integração das preocupações em matéria de migração em estratégias de redução da pobreza e a coerência entre todas as políticas susceptíveis de influenciar a migração, como a política agrícola, de pesca, comercial, de desenvolvimento, de segurança, de justiça e assuntos internos e de assuntos externos;

9. Insta veementemente a Comissão Europeia, os Estados-Membros da União Europeia e os Estados ACP a abordarem conjuntamente as políticas de migração e de desenvolvimento e a explorarem as sinergias entre elas, a fim de potenciarem a eficácia de ambas as políticas;

10. Exorta os Estados-Membros da União Europeia, as instituições intergovernamentais internacionais e as outras instituições pertinentes a conceberem e aplicarem medidas preventivas e estratégias destinadas a erradicar a discriminação racial, a xenofobia, o etnocentrismo e a intolerância com estes relacionada contra os migrantes dos Estados ACP;

11. Está convicta de que uma política de migração comum ao nível da UE requer o alargamento da co-decisão com o Parlamento e a votação por maioria qualificada no Conselho, pelo que convida o Conselho a agir em conformidade;

Códigos de conduta

12. Congratula se com as conclusões do Conselho de Abril de 2006 relativas às formas de fazer face à escassez de mão-de-obra no sector da saúde nos países em desenvolvimento;

13. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a definirem e a aplicarem, em conformidade com as conclusões do Conselho de Abril de 2006, um Código de Conduta em consonância com as disposições da Organização Internacional do Trabalho para a contratação ética de trabalhadores do sector da saúde e felicita os Estados-Membros da UE que já o fizeram, como é o caso do Reino Unido;

14. Recomenda que o âmbito do Código de Conduta da UE seja alargado a outras áreas vitais, como a educação, e que um código melhorado tenha por base o objectivo de que tanto os recrutadores públicos como privados devem adoptar uma conduta ética relativamente à contratação de migrantes qualificados que trabalham em qualquer área na qual o seu país de origem sofre de uma escassez drástica de mão de obra ou, melhor ainda, abster se destas contratações;

15. Apoia os acordos bilaterais e multilaterais entre países de origem e países de acolhimento a fim de:

(i) reforçar a contribuição para o desenvolvimento;

(ii) desenvolver a capacidade humana e institucional para maximizar os benefícios da migração;

(iii) oferecer melhores condições sociais e económicas nos países de origem de modo a minimizar os factores que levam as pessoas a abandoná-los em busca de melhorar a sua situação; e

(iv) promover o apoio activo e a informação;

16. Sublinha que um código de conduta voluntário sobre a contratação ética, sobretudo se limitado ao sector público, é uma boa medida mas não é de forma alguma suficiente para diluir as consequências da migração maciça de trabalhadores qualificados, sendo necessárias medidas de incentivo nos países de origem e acolhimento;

Investir na educação

17. Convida a União Europeia e os Estados ACP a aumentarem substancialmente os investimentos na formação e na educação nos países em desenvolvimento, visando sectores com falta de mão-de-obra, em especial a saúde e a educação;

18. Convida a União Europeia e os Estados ACP a criarem centros de excelência nacionais e regionais, nomeadamente sob a forma de universidades e institutos de investigação, em especial nos sectores da saúde e da educação; convida ainda União Europeia e os Estados ACP a criarem estes centros de excelência multidisciplinares utilizando recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), de acordo com as necessidades, em todos os sectores indispensáveis ao crescimento económico e ao desenvolvimento sustentável;

19. Considera que os Estados-Membros da UE e os países em desenvolvimentos deveriam adoptar iniciativas proactivas de substituição de competências, investindo recursos significativos na educação; reitera o seu apoio ao objectivo "20/20": 20 % da ajuda pública do Norte e 20 % dos orçamentos nacionais do Sul consagrados aos serviços sociais de base (saúde e educação);

20. Insta os países em desenvolvimento a investirem os lucros da subida dos preços do petróleo em estratégias e programas a longo prazo de educação e formação e a utilizarem estas receitas de forma transparente;

21. Exorta os Estados ACP a desenvolverem as fontes potenciais de riqueza económica que possuem e a darem uma atenção especial ao desenvolvimento dos recursos humanos e à criação de emprego em todos os sectores relevantes, a fim de incentivar os trabalhadores qualificados a permanecerem ou a regressarem aos seus países de origem;

22. Exorta a Comissão Europeia a colaborar com o Secretariado ACP a fim de identificar iniciativas de apoio económico no âmbito do Acordo de Cotonu que permitam aos países de origem melhorar o seu perfil económico e fazer descer a taxa de migração ilegal, reduzindo assim a tensão entre os Estados parceiros na Assembleia Parlamentar Paritária (APP);

23. Convida os Estados-Membros da UE a cumprirem os seus objectivos de Lisboa, tais como a melhoria da qualidade de educação e o aumento das taxas de participação do trabalho feminino, a fim de aumentar a oferta de trabalho qualificado na UE;

Desperdício de capacidades intelectuais

24. Sublinha os efeitos negativos do desperdício de capacidades intelectuais para todos os envolvidos, na medida em que os países de acolhimento não podem beneficiar das competências dos migrantes, os países de origem são confrontados com uma perda de investimento e o migrante trabalha abaixo do seu nível de competências;

25. Exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a tomarem medidas decisivas para limitar o desperdício de capacidades intelectuais, como o reconhecimento internacional ou bilateral mútuo de diplomas e competências e esforços explícitos para lutar contra a discriminação na fase da contratação;

26. Convida a Comissão Europeia a apresentar propostas no sentido da criação de um sistema europeu de equivalências para diplomas obtidos em países terceiros;

Remessas de fundos

27. Recorda que as remessas são e devem continuar a ser fundos privados, que não pode ser imposta aos indivíduos qualquer utilização obrigatória das remessas e que as remessas não podem, de forma alguma, substituir a ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

28. Insta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a conceberem e aplicarem políticas tendentes a maximizar o impacto positivo das remessas de fundos, permitindo fluxos de remessas maiores, mais rápidos, mais baratos e mais bem canalizados, nomeadamente eliminando a burocracia e melhorando os serviços bancários relativos às transacções de pequenos montantes sem uma regulamentação excessiva do mercado;

29. Em especial, insta a Comissão, os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a desenvolverem políticas tendentes a:

- melhorar e alargar o acesso dos migrantes e das suas famílias às instituições financeiras ("banking the unbanked", dar um banco aos que o não têm) [19],

- apoiar e incentivar activamente as instituições financeiras a explorar estratégias destinadas a baixar o custo do envio das remessas e, nomeadamente, a desenvolver o recurso às novas tecnologias,

- incentivar a transferência de remessas com isenções fiscais, tanto no país de origem como no país de destino,

- incentivar a canalização de remessas para projectos de desenvolvimento (centrados, principalmente, na educação e na saúde), complementando as remessas com contribuições dos governos nacionais e locais (fundos de contrapartida) [20],

- criar produtos financeiros inovadores para migrantes, como contas de "aforro para o desenvolvimento" isentas de impostos nos países de acolhimento, onde os migrantes podem poupar verbas para posterior remessa,

- canalizar remessas para investimentos produtivos, facilitando o acesso das microempresas e das PME ao crédito e melhorando a educação financeira dos migrantes e das suas famílias,

- tornar as transferências de remessas mais rápidas e mais seguras, a fim de incentivar os migrantes a usar os sistemas formais de transferências, e assegurar a transparência das transacções financeiras através de "canais informais", em especial das redes Hawala;

30. Adverte, todavia, para o risco de uma excessiva regulação dos fluxos financeiros, susceptível de impedir ou dificultar o fluxo de remessas e insta os Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu a terem em conta este risco na apreciação da proposta da Comissão Europeia de uma directiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno [21];

Migração circular

31. Insta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a incentivarem a migração circular, acordando em medidas exequíveis destinadas a flexibilizar os requisitos e processos de entrada e de readmissão tanto nos países de destino como nos de origem, a permitir contratos de mais longa duração e mais flexíveis e a prever uma opção de reentrada para migrantes circulares;

32. Convida os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a incentivarem a migração circular, instaurando sistemas de "cargos duplos" para pessoal do sector público de países do Sul (docentes, investigadores e médicos); solicita, uma vez mais, à Comissão que elabore um estudo sobre as experiências de "cargos duplos" realizadas nos Estados-Membros;

33. Considera que a directiva relativa aos trabalhadores altamente qualificados que a Comissão está a preparar deve prestar a devida atenção à situação dos migrantes qualificados, a fim de incentivar a sua migração circular e/ou regresso temporário;

34. Insta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a tomarem as medidas necessárias para assegurarem a portabilidade das pensões, a portabilidade das prestações de saúde dos migrantes que regressem aos seus países de origem e a possibilidade de estes regressarem para beneficiar de cuidados de saúde no país em que os serviços foram prestados;

35. Convida os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a considerarem a possibilidade de concluírem acordos de dupla nacionalidade, no intuito de incentivar a migração circular e o regresso temporário;

36. Insta a UE a oferecer aos potenciais retornados ao país de origem a possibilidade de optarem por regressar à UE durante um período de tempo determinado subsequente ao seu primeiro retorno;

37. Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a criarem iniciativas específicas, nomeadamente uma rubrica orçamental específica destinada a apoiar o retorno voluntário de emigrantes, no âmbito do programa temático de cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo, com as seguintes componentes:

- participação dos migrantes retornados ao país de origem em programas de desenvolvimento em que estes possam utilizar, com êxito, as competências adquiridas e reintegrar se harmoniosamente na comunidade;

- oferta de incentivos profissionais e financeiros aos potenciais retornados, bem como de infra estruturas adequadas ao exercício da sua profissão;

- melhoria do acesso dos migrantes retornados ao crédito e à formação em gestão, a fim de incentivar a criação de pequenas empresas;

Diásporas e co-desenvolvimento

38. Reconhece a importância das diásporas e das associações de migrantes no reforço das relações entre a União Europeia e os países de origem, em especial no domínio da migração; solicita a instauração de uma mais estreita cooperação entre as instituições dos países em desenvolvimento e os Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente na execução de projectos de co-desenvolvimento;

39. Considera que o co-desenvolvimento, que consiste em reconhecer e apoiar o papel das diásporas ao serviço do desenvolvimento dos países de origem, deve ser integralmente reconhecido a nível europeu;

40. Insta os países de acolhimento e os países de origem a apoiarem, logística e financeiramente, as iniciativas das diásporas e das associações de migrantes que visem a integração dos migrantes, a transferência colectiva de remessas, projectos de investimento nos seus países de origem, e a difusão de informação sobre direitos adquiridos;

41. Aconselha os governos dos países de origem a desenvolverem igualmente laços mais estreitos com os migrantes, estabelecendo plataformas institucionais específicas onde vários agentes públicos e privados trabalhem em conjunto;

42. Reconhece e incentiva o forte envolvimento das diásporas no reforço da cooperação comercial e económica entre os países de acolhimento e os países de origem, nomeadamente através da eliminação de obstáculos à informação;

43. Incentiva as diásporas a facilitarem e a empenharem se nas transferências de competências e de conhecimentos, nomeadamente reforçando, para o efeito, os laços entre os trabalhadores qualificados que vivem em países da OCDE e os que permanecem nos seus países de origem, através da criação de redes transnacionais de cientistas e investigadores e de universidades digitais, e do reforço da aprendizagem electrónica, e congratula se com os programas geridos pela Organização Internacional para as Migrações ("Migration for Development in Africa") e pelo PNUD ("Transfer of Knowledge through Expatriate Nationals") neste domínio;

44. Saúda a criação de centros de investigação no domínio da migração em África, no âmbito do instrumento intra ACP em matéria de migração, na medida em que estes são uma fonte de dados fiáveis e uma ferramenta complementar que contribui para melhorar as decisões políticas e a gestão da migração, em particular, pelos governos ACP;

45. Saúda a anunciada criação de centros de informação e gestão da migração [22] a fundar no âmbito do programa da UE relativo à migração e desenvolvimento de África, com o objectivo de fornecer informações e apoio aos potenciais migrantes e aquando do regresso de migrantes, e convida os Estados-Membros da UE a darem apoio financeiro e logístico a estes centros;

46. Reconhece o substancial contributo das ONG para melhorar a gestão dos fluxos migratórios e, em especial, para reforçar o contributo dos migrantes para o desenvolvimento dos seus próprios países, e apela a que às ONG activas na área da migração seja prestado um apoio adequado;

47. Salienta que o papel das diásporas, associações de migrantes e das ONG deve ser acompanhado de uma política de migração e desenvolvimento coerente e eficaz nos países de acolhimento e nos países de origem;

48. Encarrega os seus Co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia e à União Africana.

[1] Aprovada em 28 de Junho de 2007 em Wiesbaden (Alemanha).

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[3] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[4] COM(2005)0390.

[5] COM(2005)0642.

[6] COM(2006)0409.

[7] COM(2006)0735.

[8] COM(2005)0669.

[9] A/RES/61/208.

[10] A/60/871.

[11] www.gcim.org

[12] http://www.worldbank.org/globaloutlook

[13] P6_TA(2006)0319.

[14] OCDE, "Efeitos da migração nos países de origem: aquilo que sabemos" (2006).

[15] Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado "Migração Internacional e Desenvolvimento" (A/60/871).

[16] OCDE, "Efeitos da migração nos países de origem: aquilo que sabemos" (2006).

[17] PNUD, "Relatório sobre o Desenvolvimento Humano 2001".

[18] COM(2005)0669.

[19] Expressão utilizada pela Comissão do Desenvolvimento Internacional da Câmara dos Comuns do Reino Unido.

[20] Este tipo de política já foi ensaiado, com êxito, com o programa mexicano "dos por uno" e com a iniciativa italiana "juntos por los Andes" em prol dos andinos.

[21] COM(2005)0603.

[22] O primeiro centro de informação e gestão da migração será criado em Bamako (Mali).

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