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ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994

A. Carta do Governo do Senegal

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 1 de Outubro de 1992, que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo e a 50 % do montante destinado aos programas de investigação haliêutica previstos no artigo 4° do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1992.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Senegal

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 1 de Outubro de 1992, que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo e a 50 % do montante destinado aos programas de investigação haliêutica previstos no artigo 4° do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1992.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias
21992A1231(33)

Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o comércio de produtos têxteis - Trocas de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0206 - 0207

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0226

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0226

L 110 30/04/1994 P.0209
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n° 7 do acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de Março de 1989.

Confirmo os resultados de tais consultas:

1. Em relação a 1992, as quantidades de queijos e os direitos à importação fixados no citado acordo mantêm-se inalterados.

2. Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas, se necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação aplicáveis nos anos seguintes.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Reino da Norwega

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n° 7 do acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de Março de 1989.

Confirmo os resultados de tais consultas:

1. Em relação a 1992, as quantidades de queijos e os direitos à importação fixados no citado acordo mantêm-se inalterados.

2. Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas, se necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação aplicáveis nos anos seguintes.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. ».

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino da Noruega
ACORDO sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca

A. Carta do Governo de Moçambique

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 15 de Outubro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República Popular de Moçambique

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 15 de Outubro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, tenho a honra de informa Vossa Excelência de que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório,a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992.

Muito agradeceria que Vossa Excelência si dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO

sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994

A. Carta do Governo da República Popular de Angola

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, assinado em 12 de Junho de 1992, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira, fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República Popular de Angola

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao protocolo, assinado em 12 de Junho de 1992, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira, fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia acerca dessa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias
ACORDO

sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

A. Carta do Governo de Madagáscar

Excelentíssimo, Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 14 de Maio de 1992, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1992.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse efectuar o acordo da Comunidade Europeia sob tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Democrática de Madagáscar

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 14 de Maio de 1992, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1992.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre uma tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias
ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 7 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Polónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 7 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Polónia
ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Hungria

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria
ACORDOS sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Bulgária

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bulgária
ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:

No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca
Rectificação ao acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 56 de 9 de Março de 1993)

Na página 10, o quinto parágrafo introdutório passa a ter a seguinte redacção:

« TENDO EM CONTA o facto de a Lituânia ter jurisdição sobre uma zona de pesca do mar Báltico em que exerce a sua soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão dos seus recursos marinhos vivos e de a Comunidade ter concordado que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros (adiante designada "zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade") têm uma extensão até 200 milhas marítimas, a pesca dentro desses limites encontra-se sujeita à política comum da pesca da Comunidade; ».