282 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
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26.8.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L237/1
ACORDO
sobformadeTrocadeCartasquefixacertasmodalidadesdeutilizaçãodosistemadepreferên­
ciaspautaisgeneralizadasnasequênciadaentradaemvigordoAcordoentreosEstados-mem­
brosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRepúblicaSocialista
FederativadaJugoslávia,poroutro
(83/413/CECA)
.Cartan°1
SenhorPresidente,
Duranteasnegociaçõesrealizadasem22deJunhode1983sobreafixaçãodecertasmodalida­
desdeutilazaçãodosistemadepreferênciaspautaisgenerallizadas relativamenteaosprodutos
desectordocarvãoedoaço,nasequênciadaentradaemvigordoAcordoentreosEstados­
-membrosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,eaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,poroutro,foram
acordadesasseguientesdisposições :
1.Apartirde1deAbrilde1983,datadeentradaemvigordoAcordoentreosEstados-mem­
brosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComunidadeEuropeiadoCarvãoe
doAço,porumlado,eaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,poroutro,ocertifi­
cadodecirculaçãodemercadoriasEUR1,previstonoProtocolon?3doAcordodeCoope­
ração,constituioúnicotítulojustificativoparaconcessãodapreferênciapautalrelativa­
menteaosprodutossujeitos,porforçadoreferidoAcordo,alimitesmáximospautaiscomu­
nitárioserelativamente aoutrosprodutosquefigurem,emqualquermomento,noAnexoA
daDecisãoqueaplicapreferênciasgeneralizadas acertosprodutossiderúrgicosoriginários
depaísesemviasdedesenvolvimento .
2.Osprodutosreferidosnon?1
—quepodiam,antesde1deAbrilde1983,serexportados,acompanhados deumcertifi­
cadodeorigemA
e
—queseencontravam ,em1deAbrilde1983,acaminhooucolocadosnaComunidadeou
naJugosláviasoboregimedearmazenagem provisória,dosentrepostosaduaneirosou
daszonasfrancas,
podembeneficiardasdisposiçõesdoAcordoseforemorigináriosdaJugoslávia,naacepção,
doProtocolon?3doAcordodeCooperação,edesdeque,numprazodequatromesesa
contarde1deAbrilde1983,sejaapresentadoàsautoridadesaduaneirasdaComunidade ,
umcertificadoEUR1emitidoaposterioripelasautoridadescompetentesdaJugoslávia.

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 283
Asdisposiçõestransitóriasprevistasnopresentenúmeroaplicam-semutatismutandisaqual­
querprodutoque,defuturo,sepossaencontraremsituaçãoanáloganasequênciadeuma
alteraçãoocorrida,quernoâmbitodaspreferênciaspautaisgeneralizadas ,quernoâmbito
doAcordo.
3.Oproblemadaaplicaçãoem1983doregimepreferencialrelativamenteaosprodutosCECA
origináriosdaJugosláviaéreguladopelaDeclaraçãoanexaàpresentecarta.
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaedeconfirmaroacordodas'
VossasAutoridadessobreoqueprecede.
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
OPresidentedaDelegação
daComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAço
NikosDIMADIS
ANEXO
Declaraçãosobreaaplicaçãodoregimepreferencialrelativamente aosprodutosCECAorigináriosda
Jugoslávia
1.ficaacordadoque,nostermosdon?3doartigo3°doAcordoCECA,podeserrestabelecida ,parao
anode1983,acobrançadosdireitosaduaneirosse:
—asquantidadesdeprodutosCECAsujeitosalimitesmáximosouacontingentespautaiseadmitidos
naComunidadede1deJaneirode1983a31deMarçode1983,atítulodosistemadepreferências
pautaisgeneralizadas ,
—adicionadasdasquantidadesdeprodutosque,apartirde1deAbrilde1983,datadeentradaem
vigordoAcordoCECA,aaté31deDezembrode1983,entrarãoaoabrigodoregimedoreferido
Acordo,aplicávelproratatemporis,
tiverematingidoolimitemáximoanualprevistonoAcordo.
2.Emqualquercaso,relativamente aosprodutosreferidosnoprimeirotravessãodon?1,orestabeleci­
mentodacobrançadosdireitosaduaneirossópodeocorrerquandotiversidoatingidoolimitemáximo
anualprevistonoAcordoCECA.

284 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1i/Fase.18
Cartan°.2
SenhorPresidente,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehojequefixacertasmodalidadesde
utilizaçãodosistemadepreferênciasgeneralizadas nasequênciadaentradaemvigordo
AcordoentreosEstados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRepúblicaSocialistaFederativadaJugo­
slávia,poroutro.
TenhoahonradelheconfirmaroacordodasminhasAutoridades sobreoseuconteúdo .
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
OPresidentedaDelegação
daRepúblicaSocialista
FederativadaJugoslávia
BoraRAFAJLOVSKI