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PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/35

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação (1)

Uma vez que os procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, ficaram concluídos em 27 de Fevereiro de 2006, o acordo entrará em vigor, nos termos do artigo 13.o, em 1 de Abril de 2006.

(1) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/22

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

Tendo todas as partes já realizado os procedimentos necessários para a entrada em vigor do Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, o protocolo, assinado em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006, entrou em vigor em 1 de Maio de 2006.

O protocolo tem sido provisoriamente aplicado desde 1 de Maio de 2004 e o seu texto foi publicado no JO L 149 de 2 de Junho de 2006, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/14

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 340 de 23.12.2005) entrou em vigor em 13 de Dezembro de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/27

Declaração da Delegação francesa por ocasião da Decisão do Conselho que autoriza a Presidência a assinar o projecto de resposta à carta do Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, relativa ao acesso aos dados SWIFT

(2007/C 166/11)

A Delegação Francesa solicitou que a declaração que se apresenta a seguir fosse inscrita na acta do Conselho em que for adoptada a nota ponto «A» em epígrafe e publicada no Jornal Oficial da União Europeia (Série C):

«A França aceita a assinatura pelo Presidente do Conselho da carta constante do documento 10741/07 JAI 319 ECOFIN 270 ADD 1 REV 1 RESTREINT UE na medida em que a Comissão e o Serviço Jurídico do Conselho confirmem (cf. documentos com as cotas DS 568/2/07 REV 2 e 10908/07) que os compromissos das autoridades americanas, a adesão do Swift ao Safe Harbour (esfera de segurança) e o procedimento seguido pela Comissão e pelo Conselho asseguram o respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção de dados. A Delegação Francesa salienta o papel que caberá à figura destacada europeia para controlar a execução dos compromissos das autoridades americanas e considera que o COREPER deverá ser mantido permanentemente ao corrente do bom cumprimento dessa missão.»

Assim, solicita-se ao Conselho que decida a publicação desta declaração no Jornal Oficial da União Europeia (Série C), juntamente com os textos referidos no ponto 3 do documento 11039/07 JAI ECOFIN 287.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/70

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (1), assinado em Bruxelas em 19 de Outubro de 2005, entrará em vigor em 1 de Julho de 2007 nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do próprio acordo.

(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/7

Informação relativa à aplicação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, por força do n.o 3 do artigo 44.o do Acordo

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (1), que o Conselho decidiu celebrar em 18 de Dezembro de 2008 (2), é aplicável entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, por força do n.o 3 do artigo 44.o, desde 8 de Abril de 2009.

(1) JO L 46 de 17.2.2009, p. 8.

(2) JO L 46 de 17.2.2009, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/2

Informação relativa à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

O Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas a 28 de Julho de 2010, é aplicável a título provisório, por força do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Protocolo, a partir de 1 de Março de 2011.

(1) JO L 291 de 9.11.2010, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/1

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

A 7 de Março de 2011 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas a 28 de Julho de 2010 e provisoriamente aplicável desde 1 de Março de 2011, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de Maio de 2011, em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 2.

(1) JO L 291 de 9.11.2010, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/7

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

A União Europeia e o Governo da União das Comores assinaram em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 2010, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 31 de Dezembro de 2010, por força do artigo 13.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 302/2

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A 21 de Outubro de 2011 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), assinado em Bruxelas a 17 de Maio de 2011, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de Dezembro de 2011, em conformidade com o seu artigo 3.o.

(1) JO L 297 de 16.11.2011, p. 49.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/22

Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

Em 10 de outubro de 2011, a União Europeia notificou a República de Cabo Verde de que o Conselho havia concluído, em nome da União Europeia, os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo em epígrafe, assinado em Bruxelas a 27 de julho de 2011.

De igual modo, em 17 de janeiro de 2012, a República de Cabo Verde notificou a União Europeia do cumprimento dos respetivos procedimentos de conclusão.

Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 17 de janeiro de 2012, nos termos do seu artigo 16.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/1

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção, de 29 de maio de 2000, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta convenção

O Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção, de 29 de maio de 2000, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta convenção (1), assinado em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2003, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2013, nos termos do artigo 6.o do Acordo.

(1) JO L 26 de 29.1.2004, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/7

Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e a Colômbia do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

Nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, aplica-se a título provisório entre a União Europeia e a Colômbia a partir de 1 de agosto de 2013. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de 31 de maio de 2012 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, a UE não aplicará provisoriamente os artigos 2.o, 202.o, n.o 1, 291.o e 292.o do Acordo, até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/2

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 assinado com o Brasil em 26 de junho de 2012, e o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 assinado com a Tailândia em 18 de junho de 2012, entrarão em vigor em 1 de março de 2013.
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro

O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma em 15 de dezembro de 2003, entrará em vigor em 1 de maio de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/8

Carta de notificação da União Europeia ao Principado do Liechtenstein de uma alteração técnica, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.

O artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade, no que se refere às outras autoridades.

Em nome da União, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a Bulgária, a Roménia e a Croácia são:

— na Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

— na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

— na Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado

e devem ser aditadas no anexo I com as alíneas aa), ab) e ac), respetivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, será aplicado a título provisório, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2014/494/UE do Conselho (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, a partir de 1 de setembro de 2014.

(1) Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/1

Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

A União Europeia e a República Gabonesa assinaram, em 24 de julho de 2013, em Libreville um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa.

A União Europeia notificou em 15 de abril de 2014 o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do protocolo. A notificação da República Gabonesa foi efetuada a 8 de maio de 2015.

Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 8 de maio de 2015, nos termos do seu artigo 15.o
PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), assinado em 17 de dezembro de 2014 (1), entrou em vigor em 5 de janeiro de 2016, em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 2.

(1) JO L 35 de 11.2.2015, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/1

Informação relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

A União Europeia e as ilhas Cook assinaram em 3 de maio de 2016 em Bruxelas, e em 14 de outubro de 2016, em Avarua, respetivamente, um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável e o seu Protocolo de Execução.

Assim sendo, o Acordo aplica-se provisoriamente a partir de 14 de outubro de 2016, por força do seu artigo 16.o
PT Jornal Oficial da União Europeia L 115/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor a 1 de maio de 2016 nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, visto que a última notificação de que os procedimentos internos estavam concluídos foi realizada pela Trindade e Tobago em 8 de março de 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

A União Europeia e a Nova Zelândia notificaram, em 13 de dezembro de 2016, o cumprimento das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (1). Por conseguinte, a partir de 12 de janeiro de 2017, o Acordo é aplicável a título provisório nos termos do respetivo artigo 58.o, n.o 2.

Por força do artigo 2.o da Decisão (UE) 2016/2079 do Conselho (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, aplicam-se a título provisório, entre a União e a Nova Zelândia, as seguintes disposições do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da esfera de competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar uma política externa e de segurança comum:

— Artigo 3.o (Diálogo),

— Artigo 4.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais),

— Artigo 5.o (Diálogo político),

— Artigo 53.o (Comité Misto), com exceção das alíneas g) e h) do n.o 3, e

— Título X (Disposições Finais), com exceção do artigo 57.o e do artigo 58.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário para garantir a aplicação provisória das disposições do Acordo referidas nesse artigo.

(1) JO L 321 de 29.11.2016, p. 3.

(2) JO L 321 de 29.11.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/1

Aviso sobre a aplicação a título provisório do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (1), assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016, aplica-se a título provisório, nos termos do seu artigo 86.o, n.o 3, a partir de 1 de novembro de 2017. Por força do artigo 3.o da Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a República de Cuba, mas apenas na medida em que abranjam domínios de competência da União, incluindo domínios de competência da União relativa à definição e à execução de uma política externa e de segurança comum:

— partes I a IV; e

— parte V, na medida em que as disposições dessa parte tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

Não obstante o primeiro parágrafo do artigo 3.o, os artigos seguintes não são aplicáveis a título provisório:

— Artigo 29.o;

— Artigo 35.o;

— Artigo 55.o, na medida em que diga respeito à cooperação no domínio dos transportes marítimos;

— Artigo 58.o;

— Artigo 71.o, na medida em que diga respeito à segurança nas fronteiras; e

— Artigo 73.o, na medida em que diga respeito à cooperação no domínio das indicações geográficas não agrícolas.

(1) JO L 337 I de 13.12.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/1

Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Tratado entre a UE e os Balcãs Ocidentais que institui uma Comunidade dos Transportes

Entre 12 de julho e 9 de outubro de 2017, a União Europeia e seis parceiros dos Balcãs Ocidentais assinaram o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (1). Na sequência das notificações a esse respeito, o Tratado é aplicável a título provisório entre a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina e o Kosovo (2) desde 9 de outubro de 2017, e entre estas partes e a República da Sérvia desde 29 de novembro de 2017, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Tratado.

(1) Texto do Tratado: JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.

(2) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (1), assinado a 27 de fevereiro de 2018, entrou em vigor a 4 de junho de 2018, em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 2.

(1) JO L 79 de 22.3.2018, p. 3.
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas entrará em vigor em 1 de fevereiro de 2019, em conformidade com o ponto 18 do Acordo.