ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO n.o 211/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/16]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de iprodiona no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0038: Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 94).»

Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0038: Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 94).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/38 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 94.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
6)

No índice, e no artigo 3.o, n.o 6, no artigo 3.o, n.o 13, no artigo 11.o, n.o 5, no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 15.o, n.o 3, no título da secção 5, no artigo 16.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 2, no título do artigo 19.o, no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 19.o, n.o 3, no título do artigo 20.o, no artigo 20.o, no artigo 21.o, no título do artigo 22.o, no artigo 22.o, n.o 1, no artigo 23.o, no título do artigo 24.o, no artigo 24.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 2, no artigo 25.o, n.o 1, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 27.o, n.o 2, no título do artigo 28.o, no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.o 1, no artigo 33.o, n.o 3, e no artigo 35.o, a expressão «declaração de origem» é substituída pela expressão «atestado de origem»;
1.

O texto do ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0596: Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), tal como retificadas no JO L 287 de 21.10.2016, p. 320. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. (b) As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. (c) As referências aos «membros do SEBC» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. (d) No artigo 13.o: (i) no n.o 6, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»; (ii) no n.o 10, a seguir à expressão «à Comissão» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»; (iii) no n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «de 2 de julho de 2014» deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão n.o 259/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019». (e) No artigo 22.o, a seguir à expressão «a ESMA» é inserida a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA». (f) No artigo 24.o, nos n.os 1 e 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,» e «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,» ; (g) No artigo 25.o: (i) no n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, n.o 5 e no n.o 7, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» e a seguir aos termos «à ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, ao Órgão de Fiscalização da EFTA»; (ii) o n.o 1, segundo parágrafo, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA; (iii) No n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «artigo 258.o do TFUE» é substituída pela expressão «artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça»; (h) No artigo 30.o, n.o 1, onde se lê «3 de julho de 2016» deve ler-se «até à data de entrada em vigor da Decisão n.o 259/2019, do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019».
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1285 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2019 e 29 de setembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1854 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, relativa ao reconhecimento do regime «Better Biomass» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1756 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 268/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/91]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) n.o 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento (UE) 2018/643 revoga o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32018 R 0643: Regulamento (UE) 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 112 de 2.5.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O presente regulamento não se aplica à Islândia;
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/995 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 266/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2023/89]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que se refere ao seu período de aplicação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XV do Acordo EEE, ao ponto 1ha [Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1923: Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018 (JO L 313 de 10.12.2018, p. 2).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1923 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 313 de 10.12.2018, p. 2.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 263/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/86]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c [Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 D 1094: Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 52).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1094 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 173 de 27.6.2019, p. 52.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 260/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/83]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32018 R 1717: Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (JO L 291 de 16.11.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1717 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 291 de 16.11.2018, p. 1.

(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre os esforços conjuntos de desenvolvimento da República Dominicana e do Haiti

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo em conta as acções realizadas pelos governos da República Dominicana e da República do Haiti, no sentido de unir e coordenar os esforços de desenvolvimento dos respectivos países, que levaram à criação de um comité conjunto através da declaração dos Presidentes da República do Haiti e da República Dominicana de 13 de Março de 1996 em Santo Domingo,

B. Tendo em conta a primeira sessão da Comissão Mista Haiti-República Dominicana, realizada em Port-au-Prince de 16 a 18 de Setembro de 1996,

C. Considerando que a reunião proporcionou uma oportunidade para identificar e planear acções conjuntas nas áreas social, política, económica e cultural, e elaborar um plano de acção, aprovado através da declaração conjunta assinada em Port-au-Prince pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros de ambos os países a 18 de Setembro de 1996,

D. Considerando que o Título XII da Quarta Convenção de Lomé sobre cooperação regional proporciona um conjunto de orientações para promover o desenvolvimento económico, social e cultural entre dois ou mais Estados ACP, destinados a promover a prosperidade dos seus respectivos povos,

E. Considerando que a execução de projectos conjuntos, particularmente ao nível das infra--estruturas (energia, estradas, ambiente, turismo e desenvolvimento das regiões fronteiriças) pode ser feita ao abrigo da Convenção de Lomé,

F. Tendo em conta as exposições da República Dominicana e da República do Haiti, apresentadas no Fórum das Caraíbas (Carifórum), e na Comissão Europeia destinadas a obter financiamentos especiais para a realização de projectos conjuntos de desenvolvimento,

1. Congratula-se com as iniciativas dos dois países acima mencionados no sentido de tentar encontrar alternativas adequadas para a solução dos problemas decorrentes de um desenvolvimento conjunto;

2. Congratula os dois governos pelos seus esforços no sentido de harmonizar e coordenar as suas políticas de desenvolvimento no âmbito do Grupo ACP em geral e da região das Caraíbas em particular;

3. Apela à Comissão das Comunidades Europeias e ao Carifórum para que seja concedida atenção particular e imediata aos projectos de financiamento conjunto apresentados pelos dois países, destinados ao desenvolvimento económico das suas populações;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE à Comissão e ao Carifórum.

() Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 26 de Setembro de 1996, no Luxemburgo.

() JO nº C 245 de 21. 9. 1995.

() JO nº C 61 de 29. 2. 1996, p. 66.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a abolição da pena de morte

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Lamentando o facto de mais de metade dos Estados signatários da Convenção ACP-UE aplicarem a pena de morte, em determinadas circunstâncias, na ausência de garantias legais,

B. Considerando que apenas 27 Estados-membros da Convenção de Lomé aboliram completamente a pena de morte,

C. Preocupada com o ressurgimento da aplicação da pena de morte, incluindo em países que não efectuavam execuções há mais de dez anos,

D. Lamentando que muitos países, incluindo democracias, apliquem a pena de morte em circunstâncias proibidas por convenções internacionais de direitos humanos (menores, doentes mentais, etc.),

E. Considerando que nenhum Estado, e especialmente nenhum Estado democrático, pode decidir sobre o destino das pessoas, ao consagrar nos seus códigos legais a pena de morte por ofensas, por mais graves que sejam,

1. Reafirma a sua absoluta oposição à pena de morte;

2. Solicita aos Estados-membros da Convenção de Lomé nos quais esteja ainda em vigor a pena de morte que introduzam uma moratória de três anos como o primeiro passo no sentido da adopção de legislação abolicionista;

3. Solicita aos Estados signatários da Convenção ACP-UE que ainda aplicam a pena de morte para crimes excepcionais, ou que já não a aplicam na prática, que tomem as medidas necessárias à introdução de legislação abolicionista para todos os crimes;

4. Convida os países membros signatários da Convenção de Lomé a apoiarem, na próxima reunião da Assembleia Geral da ONU, a proposta de elaboração de uma moratória universal sobre a pena capital baseada no direito do ser humano em não ser morto na sequência de uma sentença judicial;

5. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Secretário-Geral da ONU.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre os progressos económicos e financeiros em vários Estados ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Atendendo a que o desenvolvimento dos Estados ACP deve continuar a ser considerado como um objectivo prioritário da política da União Europeia,

B. Considerando que o estabelecimento de um clima económico e financeiro estável nos países ACP encoraja o investimento estrangeiro,

C. Considerando que o desenvolvimento apenas pode ter lugar num ambiente onde os direitos humanos sejam respeitados, onde seja praticada a democracia e onde o primado da lei e a boa governação sejam um objectivo constante dos líderes governamentais,

D. Considerando que os fundos de ajuda ao desenvolvimento nem sempre são utilizados exclusivamente para alcançar os objectivos iniciais,

E. Tendo em conta as difíceis condições que vários Estados ACP enfrentam,

F. Tendo em conta a situação económica e financeira em muitos países ACP e as medidas tomadas para reduzir a dívida pública e impulsionar a economia e as exportações,

1. Refere que a política de ajuda até agora aplicada nem sempre foi capaz de alcançar os seus objectivos e que os mecanismos de distribuição de recursos deveriam, portanto, ser revistos;

2. Considera que deveriam ser dados passos no sentido de encorajar os países empenhados na implementação de políticas económicas e financeiras rigorosas e que introduziram um sistema democrático multi-partidário, baseado no respeito pelos direitos humanos;

3. Expressa a sua convicção de que esses países devem ser os primeiros a beneficiar de decisões relacionadas com o cancelamento da dívida;

4. Expressa a sua convicção de que uma distribuição diferenciada da ajuda, com base nos progressos económicos e financeiros alcançados, pode ajudar esses países nos seus actuais programas de reestruturação;

5. Considera que esta política pode encorajar outros países a agir de forma idêntica;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a situação no Níger

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Considerando as irregularidades que caracterizaram as eleições presidenciais realizadas nos dias 7 e 8 de Julho de 1996, as quais se traduziram na dissolução da Comissão Eleitoral Nacional durante o decorrer das votações, na colocação dos candidatos em prisão domiciliária e na ingerência das autoridades administrativas e das forças da ordem na contagem dos votos e transmissão dos resultados,

B. Recordando que o general Ibrahim Barré Mainassara prometeu organizar eleições presidenciais democráticas, após a sua subida ao poder, através de um golpe de Estado, em Janeiro de 1996,

C. Recordando que o Níger iniciou o processo democrático em 1991, através da organização de uma conferência nacional, no final da qual o pluralismo político foi reconhecido como um direito democrático,

D. Considerando a organização de eleições legislativas para 10 de Novembro de 1996,

E. Considerando que oito partidos políticos de oposição, agrupados no seio da Frente para a Restauração e Defesa da Democracia, colocaram como condição prévia para a sua participação nas eleições legislativas a reabilitação da antiga Comissão Eleitoral Nacional independente,

1. Considera que o desenrolar do escrutínio nas eleições presidenciais não respeitou os princípios inerentes a um processo de eleição livre, justo e democrático;

2. Condena a dissolução, durante o decorrer do escrutínio, da Comissão Eleitoral Nacional independente por parte das autoridades nigerinas e solicita a sua imediata reinstituição;

3. Solicita que as eleições legislativas, previstas para 10 de Novembro de 1996, sejam organizadas e supervisionadas pela Comissão Eleitoral Nacional independente, satisfazendo assim o pedido formulado pelos oito partidos políticos de oposição;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que envidem todos os esforços com vista a restaurar a democracia no Níger antes de retomarem a cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Convenção de Lomé;

5. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Governo do Níger.