b)

No artigo 10.o do Acordo, são inseridos os n.os 1c, 2c, 3c, 4d, 4e, e 5c após, respetivamente, os n.os 1b, 2b, 3b, 4c e 5b: «1c. A Suíça pode manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, limites quantitativos ao acesso, por parte de trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes que sejam nacionais da Croácia, às duas categorias de residência seguintes: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. A residência por período inferior a quatro meses não é objeto de restrições quantitativas. Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisa o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais da Croácia com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notifica ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores assalariados no seu país. A Suíça pode continuar a aplicar essas medidas até cinco anos após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não tenha havido notificação, o período de transição termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo. No final do período de transição estabelecido no presente número, são suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da Croácia. A Croácia tem direito a introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.» «2c. A Suíça e a Croácia podem manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes empregados no seu próprio território, o controlo da atribuição de prioridade aos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da outra Parte Contratante em causa. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação aos prestadores de serviços referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente Acordo, nos quatro setores seguintes: horticultura; construção, incluindo as atividades dos serviços relacionados; atividades de segurança; atividades de limpeza industrial (códigos NACE (1) 01.41, 45.1 a 4, 74.60 e 74.70, respetivamente). Durante os períodos de transição referidos no n.os 1c, 2c, 3c e 4d, a Suíça dá preferência aos trabalhadores nacionais da Croácia em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE nem à EFTA no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspetos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Ao longo deste período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência de duração inferior a quatro meses (2) e para os prestadores de serviços referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente Acordo nos quatro setores supramencionados. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, o Comité Misto analisa o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não seja efetuada essa notificação, o período transitório termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo. No final do período transitório estabelecido no presente número, são suprimidas todas as restrições referidas no presente número.» «3c. A partir da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, e até ao final do período mencionado no n.o 1c, a Suíça reserva anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais relativos a países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da Croácia um número mínimo de novas autorizações de residência (3), de acordo com o seguinte calendário: Até ao final do Número de autorizações por um período de pelo menos um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano Primeiro ano 54 543 Segundo ano 78 748 Terceiro ano 103 953 Quarto ano 133 1 158 Quinto ano 250 2 000 » «3d. Se a Suíça ou/e a Croácia aplicar(em) aos trabalhadores assalariados no seu território as medidas descritas nos n.os 1c, 2c e 3c e em caso de perturbações graves no seu mercado de trabalho ou ameaça de que tal aconteça, notificam as circunstâncias ao Comité Misto antes do final do período previsto no n.o 1c. O Comité Misto decidirá se o país notificante pode continuar a aplicar medidas transitórias com base nessa notificação. Se emitir um parecer favorável, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores assalariados no seu território as medidas descritas nos n.os 1c, 2c e 3c até ao final do sétimo ano após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência referidas no n.o 1c é o seguinte: Até ao final do Número de autorizações por um período de pelo menos um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano Sexto ano 260 2 100 Sétimo ano 300 2 300 .». «4d. No final do período referido nos n.os 1c e 3d, e até ao final do décimo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, são aplicáveis as seguintes disposições: se o número de novas autorizações de residência de uma das categorias referidas no n.o 1c, emitidas para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia num determinado ano exceder a média dos três anos anteriores ao ano de referência em mais de 10 %, a Suíça pode, para o ano de aplicação, limitar unilateralmente o número de novas autorizações de residência por períodos de um ano ou mais para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 5 %, e o número de novas autorizações de residência por um período superior a quatro meses e inferior a um ano à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 10 %. As autorizações podem ser limitadas ao mesmo número para o ano seguinte ao ano de aplicação. Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, as disposições seguintes aplicam-se no final do sexto e sétimo anos de referência: se o número de novas autorizações de residência de uma das categorias referidas no n.o 1, alínea c), emitidas para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia num determinado ano exceder a média do ano anterior ao ano de referência em mais de 10 %, a Suíça pode, para o ano de aplicação, limitar unilateralmente o número de novas autorizações de residência por períodos de um ano ou mais para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 5 %, e o número de novas autorizações de residência por um período superior a quatro meses e inferior a um ano à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 10 %. As autorizações podem ser limitadas ao mesmo número para o ano seguinte ao ano de aplicação.» «4e. Para efeitos da aplicação do n.o 4d: 1) A expressão “ano de referência” corresponde a um determinado ano que é calculado a partir do primeiro dia do mês em que o Protocolo entra em vigor. 2) O termo “ano de aplicação” refere-se ao ano seguinte ao ano de referência.» «5c. As disposições transitórias dos n.os 1c, 2c, 3c e 4d e, em especial, as do n.o 2c relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, estejam autorizados a exercer uma atividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência por um período igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Por conseguinte, os trabalhadores assalariados e independentes beneficiam, a partir da entrada em vigor do Protocolo supramencionado, dos direitos de livre circulação concedidos às pessoas estabelecidas pelas disposições de base do presente Acordo e, em especial, o artigo 7.o.»