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 L 151/4
DECISÃO Nº 2/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES 
AÉREOS  
  
de 22 de Abril de 2004  
 
que adopta o seu regulamento interno 
 
(2004/405/CE) 
O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Eu ropeia e a Confederação Suíça relativo aos 
transportes aéreos, a seguir denominado “o Acord o” e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, 
DECIDE: 
Artigo único 
É adoptado o regulamento interno do Comité Mi sto que consta do anexo à presente decisão. 
 
Feito em Bruxelas, em  22 de Abril de 2004. 
 Pelo Comité Misto 
 O Chefe da Delegação da Comunidade 
 Enrico Grillo PASQUARELLI  
 
 O Chefe da Delegação Suíça 
 Dante MARTINELLI 
 
______ 
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ANEXO  
 
Comité Comunidade/Suíça para os Tran sportes Aéreos – Regulamento interno  
Artigo 1º 
Presidência  
1. A presidência do Comité é exercida alte rnadamente, durante um ano civil, por um 
representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, a seguir denominada « a Comunidade », e por um representante da Confederação Suíça. No ano da entrada em vigor do Acordo, é exercida pela Confederação Suíça. 
2. O chefe de delegação da Parte a que foi co nfiada a Presidência ou, eventualmente, o seu 
suplente, exerce as funções de Presidente do Comité. 
Artigo 2º 
Delegações  
1. Antes de cada reunião, os chefes de delegação informarão o Presidente da composição 
prevista das respectivas delegações. 
2. As Partes designarão os chefes de delegaçã o que serão, fora das reuniões, as pessoas de 
contacto para todas as matérias relativas ao Acordo. 
3. O Presidente poderá, com o acordo do outro chefe de delegação, convidar pessoas que 
não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do comité a fim de fornecer informações sobre determinadas questões. 
4. As Partes informar-se-ão, pelo menos uma se mana antes de cada reunião, da composição 
das respectivas delegações. 
Artigo 3º 
Secretariado  
1. Um representante da Comissão e um repres entante da Confederação Suíça executarão 
conjuntamente o secretariado do comité. Os secretários serão designados pelos 
respectivos chefes de delegação e exercerão as  suas funções até à no meação de um novo 
secretário. Cada Parte comunicará o nome, en dereço e demais dados do seu secretário à 
outra Parte.  
2. Os secretários são responsáveis pela co municação entre as delegações, incluindo a 
transmissão de documentos, e supervis ionam as funções de secretariado. 
3. As funções de secretariado do comité são da competência da Parte que exerce a 
presidência. 
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Artigo 4º 
Reuniões do comité   
1. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Será convocado pelo Presidente. O 
Presidente deve também convocar o comité  a pedido do chefe da outra delegação. 
2. O Presidente elaborará o projecto de ordem de trabalhos e fixará a data e o local da 
reunião com o acordo do chefe da outra delegação. 
3. O Presidente enviará a convocatória, acompa nhada do projecto de ordem de trabalhos e 
dos documentos para a reunião, ao chefe da outra delegação, o mais tardar 15 dias úteis antes do início da reunião. 
4. Um dos dois chefes de delegação pode solicitar ao Presidente a redução do prazo 
indicado no nº 3 devido ao caráct er urgente de determinados casos. 
5. As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do Presidente, com 
o acordo do outro chefe de delegação. 
6. Conforme a presidência, o comité misto reun ir-se-á em Bruxelas ou em Berna, excepto se 
as Partes chegarem a acordo quanto a um outro local de reunião. 
7. De comum acordo entre o Presidente e o ou tro chefe de delegação, a reunião poderá 
também ser realizada por conferência telefó nica ou videoconferência. Nesse caso, as 
actas do comité serão aprovadas por procedimento escrito, nos termos do nº 5 do artigo 7º, mutatis mutandis . 
Artigo 5º 
Ordem de trabalhos  
1. O Presidente elaborará a ordem de tr abalhos provisória de cada reunião. 
2. Os chefes de delegação podem propor um ou mais pontos suplementares a inscrever na 
ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de 
inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos deve ser motivado e enviado 
por escrito ao Presidente ou ao chefe da outra delegação. 
3. No início da reunião, o Presidente e o outro chefe de delegação aprovarão a ordem de 
trabalhos. 
Artigo 6º 
Grupos de trabalho  
1. A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em 
conformidade com o nº 5 do artigo 21º serão decididos, mutatis mutandis , de acordo com 
as regras aplicáveis ao comité. 
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2. Os grupos de trabalho ou de peritos tr abalharão sob a autoridade do comité, a que 
devem apresentar relatório após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a 
tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do comité. 
3. O comité pode decidir suspender ou altera r o mandato dos grupos de trabalho ou de 
peritos. 
Artigo 7º 
Adopção das actas  
1. As recomendações e decisões do comité nos te rmos do disposto no nº 1 do artigo 21º do 
Acordo serão adoptadas por consenso entre as duas delegações; terão por título « recomendação » ou « decisão », seguido de um  número de série, da data da sua adopção 
e de uma referência ao tema de que tratam. 
2. As decisões e as recomendações do comité contêm a assinatura do Presidente e do chefe 
de delegação da Parte que não exerce a presidência. É conservado por cada uma das Partes um exemplar original. 
3. Cada Parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo comité.  4. Com o acordo de ambos os chefes de delegação, os actos do comité podem ser 
adoptados por procedimento escrito. 
5. A Parte que propõe a utilização do procedim ento escrito apresentará o projecto de acto à 
outra Parte. Esta última responderá indicand o se aceita ou não o projecto, se propõe 
alterações ao projecto ou se solicita um praz o de reflexão suplementar. Se o projecto for 
adoptado, o Presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos nºs 1 e 2.  
Artigo 8º 
Acta  
1. O secretariado redigirá um projecto de acta  de cada reunião. O projecto mencionará as 
decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. A acta será assinada pelo Presidente e pelo chefe da ou tra delegação. É conservado por cada uma das 
Partes um exemplar original. 
2. O projecto de acta será elaborado, o mais ta rdar, no prazo de dez dias úteis após o fim da 
reunião e submetido à aprovação do Presidente e do chefe da outra delegação por procedimento escrito. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta será adoptada na reunião seguinte do comité. 
Artigo 9º 
Confidencialidade  
As deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional. 
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Artigo 10º 
Despesas  
1. Cada Parte suportará as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité e 
dos grupos de trabalho ou de peritos. 
2. O comité decidirá da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos. 
Artigo 11º 
Correspondência  
Toda a correspondência endereçada ao Presidente do comité e por ele remetida será enviada ao 
secretariado do comité. Este transmitirá cópia de  toda a correspondência relativa ao Acordo aos 
chefes de delegação e à Missão suíça junto da CE. 
    
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