PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 570/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido benzoico – benzoatos (E 210-213) em sucedâneos de vinho sem álcool (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 675/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de talco (E 553b) e de cera de carnaúba (E 903) em ovos cozidos, coloridos e não descascados e de goma laca (E 904) em ovos cozidos não descascados (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) O Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 revoga, com efeitos a partir de 22 de abril de 2013, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 (9) da Comissão e a Decisão 1999/217/CE (10) da Comissão que foram incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos com efeitos a partir da mesma data.

(9) A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(10) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) O texto dos pontos 54q [Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho], 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) e 54zg [Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 22 de abril de 2013.

2) Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0594: Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 43).»

4) Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0872: Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1).»

5) A seguir ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «54zzzzzq. 32012 R 0872: Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1). 54zzzzzr. 32012 R 0873: Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 267 de 2.10.2012, p. 162).»

6) Ao ponto 64 [Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0562: Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2012, dos Regulamentos (UE) n.o 570/2012, (UE) n.o 583/2012, (UE) n.o 594/2012 e (UE) n.o 675/2012, do Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 e do Regulamento (UE) n.o 873/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (11).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 168 de 28.6.2012, p. 21.

(2) JO L 169 de 29.6.2012, p. 43.

(3) JO L 173 de 3.7.2012, p. 8.

(4) JO L 176 de 6.7.2012, p. 43.

(5) JO L 196 de 24.7.2012, p. 52.

(6) JO L 267 de 2.10.2012, p. 1.

(7) JO L 267 de 2.10.2012, p. 162.

(8) JO L 299 de 23.11.1996, p. 1.

(9) JO L 180 de 19.7.2000, p. 8.

(10) JO L 84 de 27.3.1999, p. 1.

(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.