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PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/72

DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 28 de Janeiro de 2010

que substitui os quadros III e IV b) do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

(2010/94/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir designado por «o Acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (2), assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo protocolo n.o 2, nomeadamente o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência internos para as partes contratantes.

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3) É necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 do Acordo são substituídos pelos quadros dos anexos I e II à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto O Presidente Jacques DE WATTEVILLE

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 191.

(2) JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência dos mercados internos da UE e Suíça Sector agrícola Matéria-prima Preço de referência do mercado interno comunitário Preço de referência do mercado interno comunitário Artigo 4.o, n.o 1 Aplicação no lado suíço: diferença entre o preço de referência da Suíça/UE Artigo 3.o, n.o 3 Aplicação no lado da UE: diferença entre o preço de referência da Suíça/UE CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo mole 48,35 18,28 30,05 0,00 Trigo duro (1) — — 1,20 0,00 Centeio 43,12 13,56 29,55 0,00 Cevada — — — — Milho — — — — Farinha de trigo mole 101,91 38,54 63,35 0,00 Leite em pó inteiro 630,22 355,18 275,05 0,00 Leite em pó desnatado 438,91 291,45 147,45 0,00 Manteiga 1 049,06 418,47 630,60 0,00 Açúcar branco — — — — Ovos (2) — — 38,00 0,00 Batatas frescas 42,70 19,69 23,00 0,00 Gordura vegetal (3) — — 170,00 0,00 (1) Diferença de preços baseada na taxa de armazenagem. (2) Diferença de preços resultante das tarifas aduaneiras aplicáveis às importações no âmbito da rubrica aduaneira suíça 0407.0010. (3) Diferença de preço resultante das tarifas aduaneiras aplicáveis às importações no âmbito da rubrica aduaneira suíça 512.1998.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/17

DECISÃO N.o 3/2010 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

de 19 de Maio de 2010,

que nomeia o Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2010/325/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo acordo que altera o referido Acordo de Parceria assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 2.o do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato do anterior Director terminou em 28 de Fevereiro de 2010.

(2) Um comité paritário de selecção, instituído por ambas as partes, propôs, no fim dos seus trabalhos, a nomeação de Jean-Erick ROMAGNE (França) para o lugar de Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial,

DECIDE:

Artigo único

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jean-Erick ROMAGNE é nomeado Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 6 de Setembro de 2010 e até 28 de Fevereiro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2010. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente René MAKONGO

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) “Produto vitivinícola originário da”, seguido do nome de uma das Partes: um produto, na acepção do artigo 2.o, elaborado no território dessa Parte a partir de uvas totalmente colhidas nesse território ou num território definido no apêndice 5, em conformidade com o disposto no presente anexo;»; b) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) “Indicação geográfica”: qualquer indicação, incluindo a denominação de origem, na acepção do artigo 22.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado “Acordo ADPIC”), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, originário do seu território ou de um território definido no apêndice 5;».
1.

Na Parte 1.1, ao ponto 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho), na Parte 2.1, aos pontos 1 (Directiva 77/504/CEE do Conselho) e 2 (Directiva 88/661/CEE do Conselho), na Parte 3.1, aos pontos 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho), 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) e 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), na Parte 4.1, aos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho), 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), 4 (Directiva 90/539/CEEC), 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), 7 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), 8 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho), na Parte 4.2, ao ponto 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho), na Parte 8.1, aos pontos 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), 6 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), 7 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 L 0073: Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 Julho 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 3/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/74/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2009, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere aos nomes botânicos dos vegetais, aos nomes científicos de outros organismos e a certos anexos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na Parte 1 do capítulo III do anexo I do Acordo, aos pontos 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho), 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho), 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho) e 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão

«— 32009 L 0074: Directiva 2009/74/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2009 (JO L 166 de 27.6.2009, p. 40).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/74/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 7.

(2) JO L 166 de 27.6.2009, p. 40.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 9/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/36/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu Anexo III ao progresso técnico (2), tal como rectificada no JO L 103 de 23.4.2009, p. 30, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/36/CE, tal como rectificada no JO L 103 de 23.4.2009, p. 30, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 29.

(2) JO L 98 de 17.4.2009, p. 31.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 10/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Decisão 2008/961/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2008/961/CE revoga a Decisão 2006/891/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do ponto 23c (Decisão 2006/891/CE da Comissão) do anexo IX do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«32008 D 0961: Decisão 2008/961/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas (JO L 340 de 19.12.2008, p. 112).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/961/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 35.

(2) JO L 340 de 19.12.2008, p. 112.

(3) JO L 343 de 8.12.2006, p. 96.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 824/2009 da Comissão, de 9 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (2), deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 13/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/45/CE revoga a Directiva 98/18/CE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, o ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0045: A Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 42.

(2) JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

(3) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

A seguir ao ponto 12zn (Regulamento (CE) n.o 466/2008 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «12zo. 32009 D 0063: Decisão 2009/63/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, que define um formato para a comunicação de informações pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2009, p. 30). 12zp. 32009 D 0321: Decisão 2009/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2009, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 95 de 9.4.2009, p. 42). 12zq. 32009 D 0322: Decisão 2009/322/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2009, relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 95 de 9.4.2009, p. 44). 12zr. 32009 D 0324: Decisão 2009/324/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2009, relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 96 de 15.4.2009, p. 37).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 12/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativa à adopção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2009/561/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2006/679/CE no que respeita à implementação da especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 42ea [Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «42eb. 32009 D 0460: Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativa à adopção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 150 de 13.6.2009, p. 11).»

2. Ao ponto 37i (Decisão 2006/679/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 D 0561: Decisão 2009/561/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2009 (JO L 194 de 25.7.2009, p. 60).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2009/460/CE e 2009/561/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (5), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 42.

(2) JO L 150 de 13.6.2009, p. 11.

(3) JO L 194 de 25.7.2009, p. 60.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2010, de 1 de Março de 2010 (1).

(2) A Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2008/84/CE revoga a Directiva 96/77/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é suprimido.

2. A seguir ao ponto 54zzzzf (Directiva 98/28/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «54zzzzg. 32008 L 0084: Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Versão codificada) (JO L 253 de 20.9.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/84/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 253 de 20.9.2008, p. 1.

(3) JO L 339 de 30.12.1996, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) A Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2006/114/CE revoga a Directiva 84/450/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dela suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do Acordo, o texto do ponto 2 (Directiva 84/450/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32006 L 0114: Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2006/114/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 38.

(2) JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.

(3) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à adopção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,
(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).