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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 131/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 336/2002 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 45b [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0336: Regulamento (CE) n.o 336/2002 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 11).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 336/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 27.

(2) JO L 53 de 23.2.2002, p. 11.

(3) Requisitos constitucionais não indicados
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 136/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2001, de 13 de Julho de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIV do acordo, a seguir ao ponto 4a [Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

"4b. 32002 R 1400: Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a) No n.o 1 do artigo 6.o, a frase 'Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento 19/65/CEE,' é substituída pela frase 'Quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de outra autoridade de fiscalização ou do Estado da sua jurisdição, ou de pessoas singulares ou colectivas que reivindiquem interesse legítimo';

b) No n.o 1 do artigo 6.o, é aditado ao fim da última frase o seguinte texto:'Neste caso, o Órgão de Fiscalização competente pode decidir, por força do disposto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento n.o 17 ou das disposições correspondentes do Protocolo n.o 21 do Acordo do EEE, não sendo necessária a notificação prévia das empresas em causa'".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 23.

(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 133/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 925/1999 do Conselho é suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 66f [Regulamento (CE) n.o 925/1999 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

"32002 L 0030: Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85 de 28.3.2002, p. 40).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/30/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 27.

(2) JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 122/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2002 de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/2/CE revoga a Directiva 91/357/CEE(3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser suprimida deste último,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0002: Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23)".

2. É suprimido o texto do ponto 14 (Directiva 91/357/CEE da Comissão).

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2002/2/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 1.

(2) JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.

(3) JO L 193 de 17.7.1991, p. 34.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 127/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/148/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE às balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzj (Decisão 2000/299/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"4zzk. 32001 D 0148: Decisão 2001/148/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE às balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas (JO L 55 de 24.2.2001, p. 65).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão 2001/148/CE da Comissão, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 28.

(2) JO L 55 de 24.2.2001, p. 65.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 123/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2002 de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/64/CE do Conselho, de 31 de Agosto de 2001, que altera a Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras e a Directiva 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/8/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas 72/168/CEE e 72/180/CEE respeitantes aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2002/98/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que prevê a comercialização temporária de sementes de uma determinada espécie que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho) e 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) da parte I, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0064: Directiva 2001/64/CE do Conselho de 31 de Agosto de 2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).".

2. Aos pontos 7 (Directiva 72/168/CEE da Comissão) e 8 (Directiva 72/180/CEE da Comissão) da parte I, é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0008: Directiva 2002/8/CE da Comissão de 6 de Fevereiro de 2002 (JO L 37 de 7.2.2002, p. 7)".

3. A seguir ao ponto 16 da parte II (Decisão 2000/165/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"17. 32002 D 0098: Decisão 2002/98/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que prevê a comercialização temporária de sementes de uma determinada espécie que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho (JO L 37 de 7.2.2002, p. 14)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2001/64/CE e 2002/8/CE e da Decisão 2002/98/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 26.

(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 60.

(3) JO L 37 de 7.2.2002, p. 7.

(4) JO L 37 de 7.2.2002, p. 14.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 124/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2002 de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0116: Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001 (JO L 18 de 21.1.2002, p. 1).".

2. No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), a expressão "pontos 37" na adaptação (d) é substituída por "pontos 47".

3. Ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0100: Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 16 de 18.1.2002, p. 32)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2001/100/CE e 2001/116/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 1.

(2) JO L 16 de 18.1.2002, p. 32.

(3) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 115/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/847/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, que altera pela terceira vez a Decisão 2000/721/CE, no que respeita ao programa italiano de vacinação contra a gripe aviária e às restrições comerciais actualmente aplicáveis à carne fresca originária de perus vacinados(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) da parte 3.1, é aditado o seguinte:

"Febre catarral ovina"

2. Ao ponto 15 (Decisão 2000/721/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0847: Decisão 2001/847/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 61).".

3. A seguir ao ponto 21 (Decisão 2001/303/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte ponto:

"22. 32001 D 0783: Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas (JO L 293 de 10.11.2001, p. 42).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2001/783/CE e 2001/847/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.

(2) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.

(3) JO L 315 de 1.12.2001, p. 61.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 114/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001 que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"112. 32001 D 0672: Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001 que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha (JO L 235 de 4.9.2001, p. 23).".

Artigo 2.o

O texto da Decisão 2001/672/CE, redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, faz fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.

(2) JO L 235 de 4.9.2001, p. 23.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 147/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 19, (Directiva 88/609/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

"- 32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2001 (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).".

2. As adaptações do ponto 19 passam a ter a seguinte redacção:

"Aquando da incorporação da directiva no acordo, a Islândia e o Liechtenstein não possuem grandes instalações de combustão nos termos do artigo 1.o Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando vierem a possuir no seu território instalações desse tipo".

3. A seguir ao ponto 19 (Directiva 88/609/CEE do Conselho) será inserido o seguinte ponto:

"19a. 32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas do seguinte modo:

Aquando da incorporação da directiva no acordo, a Islândia e o Liechtenstein não possuem grandes instalações de combustão nos termos do artigo 1.o Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando vierem a possuir no seu território instalações desse tipo.".

4. O texto do ponto 19 (Directiva 88/609/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/80/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 34.

(2) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.