Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a África do Sul (ACP-UE 2144/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o estado de avanço das negociações bilaterais sobre as relações futuras entre a África do Sul e a União Europeia,

A. Reconhecendo na persistência do nível de pobreza e de subdesenvolvimento na África do Sul a herança do período do apartheid,

B. Congratulando-se pela abertura de negociações formais entre a UE e a África do Sul tendo em vista a conclusão de uma série de acordos relativos ao comércio, à pesca, aos vinhos e álcoóis bem como à adesão condicional a Lomé no início do ano em curso, e considerando que o conteúdo destes acordos deveria constituir o reflexo das declarações políticas fortes de apoio à África do Sul e à África Austral feitas pela UE em 19 de Abril de 1994, bem como da Declaração de Berlim de Setembro de 1994,

C. Congratulando-se pela declaração feita pela UE, na linha destas negociações, apoiando o conceito de um acordo progressivo de comércio e de desenvolvimento com a África do Sul e salientando a sua convicção de que qualquer acordo de comércio entre a UE e a África do Sul deveria assentar no reconhecimento da diferença de dimensão e de nível de desenvolvimento das economias da UE e da África do Sul, bem como na importância relativa de cada parceiro nas trocas com o outro,

D. Verificando que foram feitos importantes progressos nas negociações sobre a adesão da África do Sul à Convenção de Lomé com a apresentação, pelo Governo sul-africano, de um mandato de negociação destinado à obtenção de um acordo de comércio e de desenvolvimento em vez da zona de livre troca proposta pela UE,

E. Reconhecendo que enquanto a lista da UE dos produtos excluídos de tributação só representa 4 % das importações totais provenientes da África do Sul, essa mesma lista representa cerca de 40 % dos produtos em relação aos quais a África do Sul poderia tirar proveito de um acordo de livre troca,

F. Preocupada com a introdução de uma «ligação condicional» entre a adopção do Protocolo de Lomé para a África do Sul pela UE e a progressão das negociações tendentes à conclusão de um acordo UE-África do Sul sobre a pesca,

G. Dando o seu apoio sem reserva aos esforços tendentes a assegurar que qualquer acordo celebrado tenha devidamente em conta o impacto que pode ter sobre a região da África Austral e, em especial, sobre os outros membros da União Aduaneira da África Austral e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral,

H. Preocupada com a atraso verificado na divulgação dos resultados do estudo financiado pela Comissão sobre as implicações regionais das negociações comerciais UE-África do Sul,

I. Profundamente preocupada com as perdas de rendimento em todo o sector da carne de bovino da África Austral decorrentes das exportações subvencionadas de carne de bovino da UE na África do Sul e verificando que, na sequência dessas subvenções, o preço em franquia do bovino da UE representa aproximadamente metade do preço por grosso sul-africano,

1. Solicita ao Conselho da UE que aceda ao pedido do Governo sul-africano no sentido de separar a negociação do acordo comercial da adesão condicional à Convenção de Lomé;

2. Solicita à equipa de negociadores da Comissão Europeia que tome todas as medidas necessárias para que as negociações relativas à adesão da África do Sul à Convenção de Lomé estejam terminadas para a reunião do Conselho ACP-UE, que se realizará em 24 e 25 de Abril de 1997, no Luxemburgo;

3. Solicita que seja inserida em todos os acordos comerciais recíprocos UE-África do Sul uma maior assimetria de conteúdo;

4. Convida o Conselho «Assuntos Gerais» da UE a rejeitar toda e qualquer forma de ligação e a aprovar o Protocolo de Lomé tão esperado para a adesão da África do Sul à Convenção de Lomé, por forma a tornar esta adesão possível quando da próxima reunião de Abril do Conselho ACP-UE para beneficiar da aplicação das disposições do artigo 364º da Convenção de Lomé;

5. Solicita à UE que conceda à África do Sul o direito de apresentar propostas para contratos a título, quer do 7º, quer do 8º FED;

6. Convida o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-UE, no contexto das regras de acumulação, a proceder rapidamente a uma definição clara do termo «ad hoc» de forma a promover o incremento dos fluxos de investimentos regionais da África do Sul na África Austral;

7. Solicita à Comissão que coloque à disposição de todos os membros da Assembleia Paritária exemplares do seu estudo sobre as implicações regionais das negociações comerciais UE-África do Sul;

8. Solicita à Comissão que apresente propostas concretas que permitam regularizar completamente a questão dos custos de adaptação suportados pelos países BLNS na sequência de um acordo comercial recíproco UE-África do Sul;

9. Entende que, no interesse de um desenvolvimento regional equilibrado na África Austral, a supressão pautal só deveria ser introduzida após a supressão dos direitos aduaneiros sobre as importações provenientes de países vizinhos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA), para permitir aos países vizinhos beneficiarem integralmente do acesso em franquia ao mercado sul-africano;

10. Solicita à Comissão que se debruce atentamente sobre a questão da progressão na supressão pautal na sua forma de abordar as negociações comerciais actuais com a África do Sul;

11. Solicita aos Ministros da Agricultura da UE que cessem de conceder subvenções às exportações de carne de bovino da UE com destino à África do Sul, na linha da solicitação formulada pelo Governo da África do Sul em Agosto de 1996;

12. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Governo da África do Sul.