DECISÃO Nº 1/98 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 16 de Outubro de 1998 que concede uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum (posição SH ex 16.04) [notificada com o número C(1998) 2708] (98/624/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na República da Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, os nºs 1 a 10 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,

Considerando que as derrogações às regras de origem definidas no referido protocolo podem ser concedidas quando o desenvolvimento de uma indústria existente ou a implantação de uma indústria nova o justifiquem;

Considerando que os Estados da África, Caraíbas e Pacífico (Estados ACP) beneficiam já de uma derrogação concedida de modo automático, nos limites de contingente anual de 4 000 toneladas, para conservas de atum; que este contingente foi concedido integralmente, tendo sido atribuída às Ilhas Fiji uma quantidade anual de 2 600 toneladas até ao ano 2000;

Considerando que em 23 de Junho de 1998, os Estados ACP, em nome do governo de Fiji, apresentaram um pedido tendo em vista a obtenção, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000, de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo para 8 250 toneladas de conservas de atum produzidas por este país;

Considerando que é aplicável o procedimento definido nos nºs 1 a 7 do artigo 31º acima referido; que, de acordo com o pedido apresentado, o valor acrescentado às matérias não originárias utilizadas nas Ilhas Fiji é inferior a 45 % do valor do produtor acabado;

Considerando que o sector conserveiro da Comunidade Europeia se encontra já sujeito a uma forte pressão da concorrência; que, em especial, os custos salariais são um elemento decisivo na fixação dos preços; que uma eventual nova abertura do mercado para além da já concedida pela presente decisão a produtos importados de países de mão-de-obra barata falsearia a concorrência e prejudicaria gravemente as indústrias comunitárias produtoras de conservas de atum; que tal é o caso, em especial, no período actual, caracterizado por uma estagnação do mercado comunitário, estando certos Estados-membros a ser mais afectados do que outros;

Considerando que esta derrogação é solicitada ao abrigo das disposições aplicáveis do protocolo nº 1 e, em especial, do nº 5 do artigo 31º relativo aos Estados ACP insulares;

Considerando que a derrogação pretendida, limitada em termos quantitativos, não é susceptível de causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração;

Considerando que, nestas circunstâncias e para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 31º, é conveniente conceder às Ilhas Fiji uma derrogação para 950 toneladas para 1998, para 1 700 toneladas para 1999 e para 200 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 29 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições específicas da lista do anexo II do protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, consideram-se como originárias das Ilhas Fiji as conservas de atum classificadas na posição SH ex 1604, produzidas nas Ilhas Fiji a partir de peixe não originário, de acordo com as condições estipuladas na presente decisão.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito às quantidades indicadas no anexo da presente decisão e exportadas pelas Ilhas Fiji durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3º

As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.

Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática, incluindo um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de efectuar um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Quando um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros sobre os saques efectuados.

Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4º

Os certificados EUR.1, emitidos em aplicação da presente decisão, devem conter, na casa nº 7, a seguinte menção:

«Derrogação - Decisão nº 1/98».

Artigo 5º

As autoridades aduaneiras das Ilhas Fiji devem adoptar as medidas necessárias para assegurar os controlos quantitativos aplicáveis às exportações dos produtos referidos no artigo 1º Para o efeito, todos os certificados emitidos em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes das Ilhas Fiji enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série destes certificados.

Artigo 6º

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), os Estados-membros e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1998.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1998.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

M. VANDEN ABEELE

P. MAINGI MWANZIA

Os Presidentes

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>