(Tradução) EMENDA DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIASQUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO

Artigo 1º: ALTERAÇÃO

A. Nº 4 do artigo 1º

No nº 4 do artigo 1º do protocolo a expressão «ou do anexo B» deve-se substituir por «, do anexo B, do anexo C ou do anexo E».

B. Nº 9 do artigo 1º

Suprimir o nº 9 do artigo 1º do protocolo.

C. Nº 5 do artigo 2º

No nº 5 do artigo 2º do protocolo, após a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» deve-se aditar «e artigo 2ºH».

D. Nº 5A do artigo 2º

Após o nº 5 do artigo 2º do protocolo inserir o seguinte número:

«5A. Qualquer parte não abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 5º, pode transferir para outra parte, por um ou vários períodos de regulamentação, uma fracção do seu nível calculado de consumo indicado no artigo 2ºF, desde que o nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo A da parte que procede à transferência da fracção do seu nível calculado de consumo, não exceda 0,25 quilograma per capita em 1989 e o total combinado dos níveis calculados de consumo das partes em causa não exceda os limites de consumo estabelecidos no artigo 2ºF. Tal transferência de consumo deverá ser notificada ao secretariado por cada uma das partes interessadas, com indicação das condições dessa transferência e do período em que deverá ser aplicável.»

E. Nº 8, alínea a), e nº 11 do artigo 2º

No nº 8, alínea a), e nº 11 do artigo 2º do protocolo, sempre que a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» for mencionada, deve-se substituir pela expressão «artigos 2ºA a 2ºH».

F. Nº 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2º

No nº 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2º, a expressão «e/ou anexo B» deve-se substituir por «, anexo B, anexo C e/ou anexo E».

G. Artigo 2ºF: Hidroclorofluorcarbonos

Após o artigo 2ºE do protocolo aditar o seguinte artigo:

«Artigo 2ºF

Hidroclorofluorcarbonos

1. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1996 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, o montante de:

a) Três vírgula um por cento do respectivo nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo A

e

b) O respectivo nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C.

2. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2004 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, sessenta e cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.

3. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2010 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C exceda, anualmente, trinta e cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.

4. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2015 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, dez por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.

5. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2020 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, zero vírgula cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.

6. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2030 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda zero por cento.

7. Em 1 de Janeiro de 1996, cada parte deverá diligenciar no sentido de garantir que:

a) A utilização das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C seja limitada aos casos em que outras substâncias ou tecnologias alternativas mais adequadas em termos ambientais não estejam disponíveis;

b) A utilização das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não ultrapasse os domínios de aplicação normal das substâncias regulamentadas dos anexos A, B, C, exceptuando os casos de protecção da vida ou saúde humana

e

c) As substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C sejam seleccionadas com vista a uma utilização que minimize o empobrecimento da camada de ozono, para além de corresponderem a outros critérios de natureza ambiental, económica e de segurança.»

H. Artigo 2ºG: Hidrobromofluorocarbonos

Após o artigo 2ºF do protocolo aditar o seguinte artigo:

«Artigo 2ºG

Hidrobromofluorocarbonos

No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1996 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C não exceda zero por cento. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o respectivo nível calculado de produção não exceda zero por cento. Não obstante, as partes poderão decidir, excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais.»

I. Artigo 2ºH: Brometo de metilo

Após o artigo 2ºG do protocolo aditar o seguinte artigo:

«Artigo 2ºH

Brometo de metilo

No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas no anexo E não exceda, anualmente, o respectivo nível calculado do consumo em 1991. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o respectivo nível calculado de produção não execeda, anualmente, o respectivo nível calculado de produção em 1991. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no nº 1 do artigo 5º, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez per cento do respectivo nível calculado de produção em 1991. Os níveis calculados de consumo e de produção previstos ao abrigo do presente artigo, não deverão incluir os montantes utilizados pelas partes em operações de quarentena ou prévias ao transporte.»

J. Artigo 3º

No artigo 3º do protocolo a expressão «2ºA a 2ºE» deve-se substituir por «2ºA a 2ºH» e a expressão «ou anexo B», sempre que for mencionada, deve-se substituir por «, anexo B, anexo C ou anexo E».

K. Nº 1B do artigo 4º

Após o nº 1A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:

«1B. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»

L. Nº 2B do artigo 4º

Após o nº 2A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:

«2B. Com início um ano após a data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a exportação das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»

M. Nº 3B do artigo 4º

Após o nº 3A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:

«3B. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes eleborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 10º da convenção. As partes que não tenham apresentado objecções ao anexo, em conformidade com esses procedimentos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»

N. Nº 4B do artigo 4º

Após o nº 4A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:

«4B. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da importação, a partir de Estados que não sejam parte no presente protocolo, de produtos fabricados com substâncias regulamentadas de grupo II do anexo C, mas que não as contenham. Se tal for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 10º da convenção. As partes que não tenham apresentado objecções ao anexo, em conformidade com esses procedimentos, deverão proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»

O. Nºs 5, 6 e 7 do artigo 4º

Nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 4º do protocolo, a expressão «substâncias regulamentadas» deve-se substituir por «substâncias regulamentadas dos anexos A e B e grupo II do anexo C».

P. Nº 8 do artigo 4º

No nº 8 do artigo 4º do protocolo, a expressão «referidas nos nºs 1, 1A, 3, 3A, 4, 4A e as exportações mencionadas nos nºs 2 e 2A» deve-se substituir por «e exportações mencionadas nos nºs 1 a 4B do presente artigo», e, após a expressão «artigos 2A a 2E» deve-se aditar «, artigo 2ºG».

Q. Nº 10 do artigo 4º

Após o nº 9 do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:

«10. Em 1 de Janeiro 1996, as partes deverão considerar a possibilidade de alterar o presente protocolo, a fim de alargar as disposições do presente artigo ao comércio das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C e do anexo E com Estados que não sejam parte no mesmo.»

R. Nº 1 do artigo 5º

Aditar no final do nº 1 do artigo 5º do protocolo as seguintes palavras:

«, desde que a introdução de qualquer nova alteração relativa a adaptações ou modificações adoptadas no âmbito da segunda reunião das partes em Londres, em 29 de Junho de 1990, seja aplicável às partes referidas no presente número, após ter sido efectuada a revisão prevista no nº 8 do presente artigo e tomadas em consideração as respectivas conclusões.»

S. Nº 1A do artigo 5º

Aditar após o nº 1 do artigo 5º do protocolo o seguinte número:

«1A. Em 1 de Janeiro de 1996, as partes deverão, tendo em consideração a revisão referida no nº 8 do presente artigo, a avaliação efectuada nos termos do artigo 6º, bem como quaisquer outras informações relevantes, decidir em conformidade com o procedimento previsto no nº 9 do artigo 2º:

a) No que respeita aos nºs 1 a 6 do artigo 2ºF, o ano de base, os níveis iniciais, as datas de protocolo e a data limite de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C, aplicáveis às partes referidas no nº 1 do presente artigo;

b) No que respeita ao artigo 2ºG, a data limite de produção e de consumo das substâncias regulamentadas no grupo II do anexo C, aplicáveis às partes referidas no nº 1 do presente artigo

e

c) No que respeita ao artigo 2ºH, o ano de base, os níveis iniciais e as datas de controlo de consumo e de produção das substâncias regulamentadas do anexo E, aplicáveis às partes referidas no nº 1 do presente artigo.»

T. Nº 4 do artigo 5º

No nº 4 do artigo 5º do protocolo, substituir a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» por «artigos 2ºA a 2ºH».

U. Nº 5 do artigo 5º

No nº 5 do artigo 5º do protocolo, após a expressão «expressas nos artigos 2ºA a 2ºE» aditar a seguinte expressão: «, bem como de quaisquer medidas de controlo expressas nos artigos 2ºF a 2ºH decididas nos termos do nº 1A do presente artigo,».

V. Nº 6 do artigo 5º

No nº 6 do artigo 5º do protocolo, após a expressão «obrigações expressas nos artigos 2ºA a 2ºE» aditar «, ou uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2ºF a 2ºH decididas nos termos do nº 1A do presente artigo,».

W. Artigo 6º

Suprimir as seguintes palavras do artigo 6º do protocolo: «artigos 2ºA a 2ºE, e a situação da produção, importações e exportações das substâncias de transição do grupo I do anexo C» substituindo-as pelas seguintes: «artigos 2ºA a 2ºH».

X. Nºs 2 e 3 do artigo 7º

Os nºs 2 e 3 do artigo 7º do protocolo passam a ter a seguinte redacção:

«2. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas:

- dos anexos B e C para o ano de 1989,

- do anexo E para o ano de 1991,

ou as melhores estimativas possíveis desses dados, no caso de estes não se encontrarem disponíveis, o mais tardar três meses após a data em que as disposições expressas no protocolo em relação às substâncias respectivamente dos anexos B, C e E entrarem em vigor para essa parte.

3. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos referentes à sua produção anual (como definido no nº 5 do artigo 1º) de cada uma das substânicas regulamentadas incluídas nos anexos A, B, C e E e, separadamente, para cada substância:

- às quantidades utilizadas como matérias-primas,

- às quantitades destruídas por tecnologias aprovadas pelas partes

e

- às importações e exportações para as partes e não partes, respectivamente,

para o ano no decurso do qual as disposições respeitantes às substâncias respectivamente, dos anexos A, B, C e E entraram em vigor para essa parte e a cada ano subsesquente. Esses dados deverão ser comunicados o mais tardar nove meses após o final do ano a que se referem.»

Y. Nº 3A do artigo 7º

Após o nº 3 do artigo 7º do protocolo aditar o seguinte número

«3A. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos separados das suas importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas incluídas no grupo II do anexo A e no grupo I do anexo C que foram objecto de reciclagem.»

Z. Nº 4 do artigo 7º

No nº 4 do artigo 7º do protocolo a expressão «dos nºs 1, 2 e 3» deve ser substituída pela seguinte: «dos nºs 1, 2, 3 e 3A».

AA. Nº 1, alínea a), do artigo 9º

Suprimir a seguinte expressão do nº 1, alínea a), do artigo 9º do protocolo: «e de transição».

BB. Nº 1 do artigo 10º

No nº 1 do artigo 10º do protocolo, após a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» aditar a seguinte expressão: «, e a quaisquer medidas de controlo dos artigos 2ºF a 2ºH que forem decididas nos termos do nº 1A do artigo 5º».

CC. Nº 4, alínea g), do artigo 11º

Suprimir a seguinte expressão do nº 4, alínea g), do artigo 11º do protocolo: «e a situação respeitante às substâncias de transição».

DD. Artigo 17º

No artigo 17º do protocolo a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» deve ser substituída por «artigos 2ºA a 2ºH».

EE. Anexos

1. ANEXO C

O anexo C do protocolo é substituído pelo seguinte:

«ANEXO C

Substâncias regulamentadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. ANEXO E

Adite-se o seguinte anexo ao protocolo:

«ANEXO E

Substâncias regulamentadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º: RELAÇÃO COM A ALTERAÇÃO DE 1990

Os Estados ou organizações regionais de integração económica só poderão depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente alteração desde que tenham procedido, prévia ou simultaneamente, ao depósito do referido instrumento relativamente à alteração adoptada na segunda reunião das partes em Londres, de 29 de Junho de 1990.

Artigo 3º: ENTRADA EM VIGOR

1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecam a camada de ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que esta tiver sido preenchida.

2. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por Estados membros dessa organização.

3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no nº 1, esta entrará em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.