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PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) A Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Estónia, da Letónia e da Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha, como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração da Estónia como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose no que diz respeito aos efectivos de bovinos (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 4.1, ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, ao ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62).».

2) Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 D 0695: Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010 (JO L 303 de 19.11.2010, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/684/UE e 2010/695/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.

(2) JO L 293 de 11.11.2010, p. 62.

(3) JO L 303 de 19.11.2010, p. 14.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
93.

32010 D 0470: Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JO L 228 de 31.8.2010, p. 15). Este acto não é aplicável à Islândia. Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: A data “31 de Agosto de 2010” no artigo 2.o, alíneas a) e b), e no artigo 4.o, alíneas a) e b), relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se “o dia anterior à data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011”. A data “1 de Setembro de 2010” no artigo 2.o, alínea b), e no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se “à data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011”.».
(5)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007 (5).
(2)

A Decisão 2011/61/UE da Comissão, de 31 de janeiro de 2011, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados (2) deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 17k (Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«17ka. 32011 D 0505(01): Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (JO C 135 de 5.5.2011, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/C 135/03, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2011, de 30 de setembro de 2011 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO C 135 de 5.5.2011, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 318 de 1.12.2011, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera a Diretiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 87/372/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32009 L 0114: Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO L 274 de 20.10.2009, p. 25).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/114/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 39.

(2) JO L 274 de 20.10.2009, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 134/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2009, de 25 de setembro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que altera os anexos II e V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0213: Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011 (JO L 59 de 4.3.2011, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 213/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 304 de 19.11.2009, p. 6.

(2) JO L 59 de 4.3.2011, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
8.5.

32010 D 0424(15): Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009 relativa à interpretação do conceito “de prestações em espécie” tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 54).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42ed (Decisão 2010/409/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«42ee. 32010 R 1169: Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1169/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 327 de 11.12.2010, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 139/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2011/26/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 D 0026: Decisão 2011/26/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 13 de 18.1.2011, p. 64).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/26/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 13 de 18.1.2011, p. 64.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 131/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2009, de 4 de dezembro de 2009 (1).

(2) A Decisão 2010/227/UE da Comissão, de 19 de abril de 2010, relativa ao Banco de Dados Europeu sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao capítulo XXX do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«8. 32010 D 0227: Decisão 2010/227/UE da Comissão, de 19 de abril de 2010, relativa ao Banco de Dados Europeu sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 45).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/227/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 33.

(2) JO L 102 de 23.4.2010, p. 45.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«56.

32008 R 0282: Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 (JO L 86 de 28.3.2008, p. 9). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo não é aplicável ao artigo 6.o do Regulamento.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 30/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2011 de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 937/2011 da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 28f [Regulamento (UE) n.o 821/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«28g. 32011 R 0937: Regulamento (CE) n.o 937/2011 da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 245 de 22.9.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 937/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 47.

(2) JO L 245 de 22.9.2011, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 16/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2011, de 19 de dezembro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2009/548/CE da Comissão, de 30 de junho de 2009, que estabelece um modelo para os planos de ação nacionais para as energias renováveis ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 41 (Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«42. 32009 D 0548: Decisão 2009/548/CE da Comissão, de 30 de junho de 2009, que estabelece um modelo para os planos de ação nacionais para as energias renováveis ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 15.7.2009, p. 33). A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/548/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 49.

(2) JO L 182 de 15.7.2009, p. 33.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).
«42 gb.

32010 R 0036: Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 286 de 4.11.2010, p. 22. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As expressões "modelo comunitário" e "modelo das Comunidades Europeias" no Regulamento e nos seus Anexos são substituídas por "modelo EEE" quando uma carta, um certificado complementar, uma cópia autenticada do certificado complementar ou um formulário de pedido de uma carta de maquinista forem emitidos por um Estado da EFTA. b) No Anexo I, ponto 3, alínea c), a frase introdutória é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por: "a sigla distintiva do Estado da EFTA emitente, impressa em negro rodeada por uma elipse negra." c) No Anexo I, ponto 3, alínea c), é aditado o seguinte: "N : Noruega" d) No Anexo I, ponto 3, alínea d), é aditado o seguinte: "Norueguesa : FØRERBEVIS" e) No Anexo I, ponto 6, é aditada a seguinte frase, no que se refere aos Estados da EFTA: "A sigla distintiva do Estado da EFTA emitente deve ser impressa em conformidade com o ponto 3, alínea c), do presente Anexo." f) O retângulo com 12 estrelas amarelas que figura no certificado complementar, na cópia autenticada do certificado complementar e no formulário de pedido de uma carta de maquinista constantes do Anexo II, ponto 4, do Anexo III, ponto 4 e do Anexo IV, ponto 2, é substituído, no que se refere aos Estados da EFTA, pela sigla distintiva do Estado da EFTA emitente, impressa em negro rodeada por uma elipse negra.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/49

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012, de 13 de julho de 2012, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 309 de 8 de novembro de 2012 )

Na página 21:

onde se lê:

«(*) Não foram indicados requisitos constitucionais»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/46

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2012, de 15 de junho de 2012, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 4 de outubro de 2012 )

Na página 2, no artigo 1.o, no novo ponto 149, ponto 2:

onde se lê:

«Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011»,

deve ler-se:

«Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/46

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2012, de 15 de junho de 2012, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 4 de outubro de 2012 )

Na página 41, no considerando 2:

onde se lê:

«Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo»,

deve ler-se: