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ACORDO sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Carta nº 1

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor até 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:

na cláusula 6ª do Acordo a expressão « até 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « até 30 de Junho de 1995 ».

Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

Carta nº 2

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor até 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:

na cláusula 6ª do acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" é substituída por "até 30 de Junho de 1995".

Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Polónia
ANEXO X

SERVIÇOS AUDIOVISUAIS

Lista prevista no nº 2 do artigo 36º

INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

- preâmbulos;

- destinatários dos actos comunitários;

- referências a territórios ou línguas das Comunidades;

- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

- referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ACTOS REFERIDOS

1. 389 L 0552: Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO nº L 298 de 17.10.1989, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No que respeita aos Estados da EFTA, as obras referidas no nº 1, alínea c), do artigo 6º da directiva incluem igualmente obras produzidas, tal como definido no nº 3 do artigo 6º, por e com produtores estabelecidos em países terceiros europeus com os quais o Estado da EFTA em questão tenha concluído acordos para esse efeito.

Se uma Parte Contratante pretender concluir um acordo, tal como referido no nº 3 do artigo 6º, informará desse facto o Comité Misto do EEE. As consultas relativas ao conteúdo de tais acordos podem ser realizadas a pedido de qualquer Parte Contratante.

b) Ao artigo 15º da directiva é aditado o seguinte:

«Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a provocar interferências no sinal ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas. Esta excepção não deverá ter como consequência a restrição da retransmissão de partes de programas televisivos que não os spots publicitários de bebidas alcoólicas. As Partes Contratantes examinarão conjuntamente esta excepção em 1995.»
PROTOCOLO Nº 8

relativo aos monopólios estatais

1. O artigo 16º do Acordo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, em relação aos seguintes monopólios estatais de natureza comercial:

-monopólio austríaco do sal;

-monopólio islandês dos adubos e fertilizantes;

-monopólios do sal e da pólvora da Suíça e do Liechtenstein.

2. O artigo 16º é igualmente aplicável ao vinho (posição nº 22.04 do SH).
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 37 que contém a lista referida no artigo 101º



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0206 - 0206



PROTOCOLO Nº 37 que contém a lista referida no artigo 101º 1. Comité Científico para a Alimentação Humana (Decisão 74/234/CEE da Comissão). 2. Comité Farmacêutico (Decisão 75/320/CEE do Conselho). 3. Comité Científico Veterinário (Decisão 81/651/CEE da Comissão). 4. Comité de Infra-estruturas de Transporte (Decisão 78/174/CEE do Conselho). 5. Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes [Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho]. 6. Comité de Contacto em Matéria de Branqueamento de Capitais (Directiva 91/308/CEE do Conselho). 7. Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes [Regulamento (CEE) nº 17/62 do Conselho]. 8. Comité Consultivo em Matéria de Concentração de Empresas [Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho].
Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa respeitante à especificação de domínios de interesse comuns elegíveis para assistência financeira

A. Carta da República Checa

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do acordo de associação entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, foi acordado que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente os seguintes:

- reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de armamento,

- harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em matéria aduaneira,

- ciência e tecnologia e ensino,

- aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da energia,

- reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e comunicações,

- desenvolvimento regional e ambiente,

- promoção das pequenas e médias empresas,

- agricultura,

- cooperação no domínio social,

- cooperação em matéria de estatística,

- harmonização da legislação,

- modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e comercial,

- serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Checa

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do acordo de associação entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, foi acordado que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente os seguintes:

- reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de armamento,

- harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em matéria aduaneira,

- ciência e tecnologia e ensino,

- aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da energia,

- reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e comunicações,

- desenvolvimento regional e ambiente,

- promoção das pequenas e médias empresas,

- agricultura,

- cooperação no domínio social,

- cooperação em matéria de estatística,

- harmonização da legislação,

- modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e comercial,

- serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
21995A0426(26)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão prevista da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0531 - 0549
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE

A. Carta nº 1

Bruxelas, . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, a República da Zâmbia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

A República da Zâmbia é incluída no nº 1 do artigo 3º do referido protocolo, com uma quantidade acordada de zero toneladas, a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Bruxelas, . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

« Os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, a República da Zâmbia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

A República da Zâmbia é incluída no nº 1 do artigo 3º do referido protocolo, com uma quantidade acordada de zero toneladas, a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na Vossa carta quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome dos Governos dos Estados ACP referidos no protocolo nº 8 e da República da Zâmbia
ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Áustria relativo a um contingente pautal de 5 000 vacas e novilhas

Ao Director-Geral Genebra, 10 de Abril de 1995

GATT

Genebra

NEGOCIAÇÕES RELATIVAS À LISTA LXXX-COMUNIDADES EUROPEIAS

As Delegações das Comunidades Europeias e da Áustria concluíram as suas negociações a título do artigo XXVIII relativamente à retirada de uma concessão prevista na lista LXXX - Comunidades Europeias, em conformidade com o relatório anexo.

Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República da Áustria

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

LISTA DAS CONCESSÕES RETIRADAS COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1995 Lista LXXX do GATT de 1947

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CONCESSÕES RETIRADAS COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1995 Lista LXXX do GATT de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOVA CONCESSÃO COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1995 Lista LXXX do GATT de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CONCESSÕES RETIRADAS COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1995 Lista LXXX do GATT de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOVA CONCESSÃO COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1995 Lista LXXX do GATT de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Chile no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

A COMUNIDADE EUROPEIA E O CHILE,

DESEJOSOS de concluírem as negociações por eles iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e

DESEJOSOS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e o Chile no domínio comercial e económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do acordo geral de 1994 (15 de Abril de 1994).

B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte:

- 0808 10 99 - maçãs frescas (1 de Abril a 31 de Julho): redução de 50 % da taxa final do direito (de 3 % para 1,5 %),

- 0808 20 33 - peras frescas (1 de Abril a 30 de Julho e 1 a 15 de Julho): redução de 50 % da taxa final do direito (de 2,5 % para 1,3 %),

- 0813 30 00 - maçãs secas: redução de 50 % da taxa final do direito (de 6,4 % para 3,2 %),

- 0813 40 92 - outras frutas secas: redução de 50 % da taxa final do direito (de 4,8 % para 2,4 %),

- aumento de 1 510 toneladas da quota atribuída ao Chile do contingente pautal comunitário para carne de ovino.

Chile aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

C. Foi igualmente acordado o seguinte:

- 2301 20 00 - farinha de peixe: redução da taxa do direito para uma zero.

D. Disposições finais:

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.

Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Pelo Governo do Chile

Pelo Conselho da União Europeia
21996A0330(06)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0122 - 0140
21996A0330(21)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão respeitante à prorrogação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Junho de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 23 de Fevereiro de 1995 - Acta aprovada Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0400 - 0405
ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República das Filipinas

ACTA APROVADA

Durante as consultas realizadas entre as delegações da República das Filipinas e da Comissão das Comunidades Europeias, as partes acordaram em que as disposições do seu Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1994, que constam do anexo da presente acta aprovada, continuam a reger as suas relações comerciais no sector têxtil.

Por conseguinte, tais disposições serão notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis como sendo a base das disposições administrativas das partes na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis e o vestuário.

Pela República das Filipinas

Pela Comunidade Europeia

ANEXO

Disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 28 de Junho de 1986, tal como alterado pelo acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 27 de Novembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do acordo como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor Embaixador

A comissão mista CEE-EFTA « Trânsito comum » propôs, através da sua recomendação nº 1/93 de 23 de Setembro de 1993, algumas alterações à convenção CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais modificações, entrem em vigor a 1 de Julho de 1994. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do vosso Governo relativamente a estas alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência com o seguinte teor:

« A Comissão Mista CEE-EFTA "Trânsito comum" propôs, através da sua Recomendação nº 1/93 de 23 de Setembro de 1993, algumas alterações à Convenção CEE-EFTA de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais modificações, entrem em vigor a 1 de Julho de 1994. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Vosso Governo relativamente a estas alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência, bem como quanto à data prevista para a entrada em vigor dessas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Fyrir ríkisstjórn ´l´y sveldisins Íslands

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norges Regjering

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Pour le gouvernement de la Confédération suisse

Per il governo della Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen tasavallan hallituksen puolesta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

För Konungariket Sveriges regering

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
ACORDO sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999

A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, antes de 31 de Outubro de 1996, se procederá ao pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência com data de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, antes de 31 de Outubro de 1996, se procederá ao pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia