ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR)

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade», e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir denominada «Suíça»,

a seguir denominadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que, pela Decisão 88/418/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (1988/1992) (BCR), a seguir denominado «programa comunitário»;

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica, que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987;

CONSIDERANDO que a associação da Suíça ao programa comunitário poderá contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas Partes Contratantes no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas, podendo evitar a duplicação desnecessária de esforços;

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam obter vantagens mútuas com a associação da Suíça ao programa comunitário,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o.

A Suíça é associada, a partir de 1 de Julho de 1989, à realização do programa comunitário descrito no anexo A.

Artigo 2o.

A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua associação à realização do programa comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a execução do programa comunitário e de despesas de gestão e administração com o programa comunitário.

O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).

O montante estimado necessário para realizar o programa comunitário, o montante da contribuição da Suíça e o calendário das autorizações previsíveis são indicados no anexo B.

As regras que regem a contribuição financeira da Suíça para a execução do programa comunitário são apresentadas no anexo C.

Artigo 3o.

Para as pessoas singulares e colectivas suíças, os termos e as condições para a apresentação e avaliação de propostas e para a concessão e celebração de contratos, ao abrigo do programa comunitário, serão idênticos aos aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da Comunidade.

Os contratos, redigidos pela Comissão, devem referir os direitos e deveres das pessoas singulares e colectivas suíças e, designadamente, os métodos de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação.

Artigo 4o.

A Comissão é responsável pela realização do programa comunitário.

Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação (CGC) (normas e padrões científicos e tecnológicos),

a seguir denominado «comité», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (1).

O comité deve ser alargado por forma a integrar dois representantes designados pela Suíça, os quais podem ser assistidos ou substituídos por um perito suíço. Devem limitar-se a participar nos trabalhos do comité, o qual se reúne em composição variável, por forma a que sejam executadas as tarefas relativas ao programa comunitário.

Artigo 5o.

A Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, em finais de 1990, um relatório baseado numa avaliação dos resultados alcançados até então. Este relatório será acompanhado de recomendações de alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Suíça receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de quaisquer possíveis recomendações de alterações.

Artigo 6o.

Cada Parte Contratante compromete-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Suíça e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 7o.

A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Conselho Federal Suíço.

Artigo 8o.

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, e, por outro lado, ao território da Confederação Suíça.

Artigo 9o.

1. O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa comunitário.

Se a Comunidade proceder à revisão do programa comunitário, o acordo pode ser renegociado ou denunciado em condições mutuamente acordadas. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exacto do plano revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, caso admitam a denúncia do acordo.

2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento (I& D) no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamnete acordadas.

3. Sem prejuízo do disposto no no.1, cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte com uma antecedência de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até estarem completados, em conformidade com o disposto no presente acordo.

Artigo 10o.

Os anexos A, B e C do presente acordo são dele parte integrante.

Artigo 11o.

O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

O acordo entrará em vigor na data em que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para este efeito.

Artigo 12o.

O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

(1) JO no.L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.

ANEXO A

PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA METROLOGIA APLICADA E DAS ANÁLISES QUÍMICAS (1988/1992) (BCR)

O objectivo do programa consiste em melhorar a fiabilidade das análises químicas e das medições físicas (metrologia aplicada) de modo a que se alcancem resultados concordantes em todos os Estados-membros.

Os projectos serão escolhidos de entre os domínios considerados de importância primordial para a Comunidade do ponto de vista económico, ambiental ou da saúde pública.

As áreas prioritárias são as seguintes:

a) Análises relativas aos géneros alimentícios e aos produtos da agricultura, em especial:

- análises relativas à produção animal (alimentos, hormonas, antibióticos, etc.) e à qualidade dos cereais, frutas e produtos hortícolas,

- análises relativas à qualidade dos géneros alimentícios transformados (propriedades nutricionais, presença de substâncias perigosas e contaminação bacteriana);

b)

Análises relativas ao ambiente, em especial:

- determinação dos vestígios de compostos perigosos em diferentes matrizes,

- determinação dos poluentes do ar nos locais de trabalho,

- mutagenicidade das substâncias químicas;

c)

Análises biomédicas, com prioridade para:

- determinação de enzimas e de hormonas (no soro humano),

- testes hematológicos (por exemplo, coagulação do sangue),

- análises relativas às doenças cardiovasculares,

- análises de marcadores tumorais e de medicamentos antineoplásicos presentes no corpo humano;

d)

Análises de metais (essencialmente não ferrosos) e análises de superfície dos materiais;

e)

Metrologia aplicada. Será dada ênfase especial às medições e aos aferimentos dos parâmetros mais importantes para os laboratórios de ensaios e os laboratórios industriais, nomeadamente para os controlos de qualidade. Os assuntos abordados incluirão, em especial:

- a metrologia dimensional e mecânica (em especial as medições cada vez mais necessárias para a verificação das máquinas automáticas), bem como a caracterização dos estados de superfície,

- os parâmetros mecânicos, tais como a força e a pressão,

- o estudo do desempenho e da exactidão dos novos instrumentos de medição da temperatura,

- o melhoramento da metrologia óptica, nas gamas do visível, do ultravioleta e do infravermelho, bem como no domínio da óptica das fibras e dos lasers,

- medições de grandezas eléctricas, em especial a alta frequência,

- medições do domínio da acústica, nomeadamente no que diz respeito à insonorização,

- medições relativas aos ultra-sons,

- medições de fluxo de líquidos e gases,

- métodos de medição de propriedades físicas de materiais, tais como a condutibilidade térmica, viscosidade, etc.,

- métodos de determinação das propriedades mecânicas dos metais (os trabalhos dirão apenas respeito aos métodos necessários para determinar essas propriedades de modo exacto, e não consistirão em caracterizar materiais),

- aperfeiçoamento das medições tecnológicas executadas na indústria.

As actividades incluem, nomeadamente:

- execução de programas de medição que envolvam a cooperação de laboratórios de vários Estados-membros (intercomparações),

- aperfeiçoamento dos métodos de medição e de análise,

- aperfeiçoamento dos instrumentos necessários para medições de elevada precisão,

- desenvolvimento de padrões de transferência,

- preparação e certificação de materiais de referência,

- armazenamento e distribuição de materiais de referência,

- apoio à criação de circuitos inter-laboratórios a nível comunitário para a garantia da qualidade,

- bolsas de investigação para domínios abrangidos pelo programa,

- intercâmbio e formação de cientistas em domínios abrangidos pelo programa, atendendo às necessidades dos Estados-membros que desejem melhorar as suas capacidades nestes domínios,

- divulgação dos resultados dos projectos,

- publicidade, dirigida a alvos adequados, relativos aos materiais de referência e à promoção da sua venda.

ANEXO B

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 1o.

O montante estimado necessário para executar o programa comunitário é de 59 200 000 ecus.

Artigo 2o.

A contribuição financeira da Suíça para a execução do programa comunitário é estimada em 1 735 810 ecus.

Artigo 3o.

O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Suíça é dado no quadro seguinte.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

REGRAS DE FINANCIAMENTO

Artigo 1o.

O presente anexo estabelece as regras de financiamento para a Suíça referidas no artigo 2o.do acordo.

Artigo 2o.

N° começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do acordo.

Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa suíça, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no.3180/78 do Conselho. O valor da contribuição em ecus na divisa suíça será determinado à data do pedido de pagamento.

A Suíça pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso.

A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão.

A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4o.do acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor, e, nomeadamente, com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho.

CEE do Conselho.

Artigo 3o.

Os fundos pagos pela Suíça serão creditados no programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4o.

O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações.

Artigo 5o.

N° final de cada ano será preparado e transmitido à Suíça, a título informativo, um apuramento de dotações para o programa comunitário.