PROTOCOLO

que estabelece as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004

Artigo 1.o

A partir de 3 de Agosto de 2002 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:

1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.

2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo redes de emalhar fixas): 4 200 TAB por mês, em média anual.

É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.

3. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios

Devido ao carácter desta pesca, esta é submetida a um período experimental de seis meses.

4. Atuneiros cercadores congeladores: 15 navios.

5. Palangreiros de superfície: 18 navios.

Estes limites de possibilidades de pesca poderão ser aumentados se os armadores comunitários estiverem dispostos a contribuir para a reabilitação da indústria da pesca de Angola. Nesse caso, as duas partes reunidas em Comissão Mista decidirão das possibilidades de pesca adicionais e da compensação financeira.

Artigo 2.o

Após reunião do grupo científico conjunto referido no artigo 6.o, após o período experimental da pesca pelágica, e com base nos resultados alcançados e nos pareceres científicos disponíveis, as duas partes decidirão, no âmbito da Comissão Mista, as possibilidades de pesca das espécies pelágicas para os restantes anos do presente protocolo, bem como da compensação financeira a pagar por essas possibilidades.

Artigo 3.o

1. A compensação financeira referida no artigo 7.o do acordo, para o período referido no artigo 1.o, é fixada em 15 500 000 euros, por ano (dos quais 9 975 000 euros por ano a título de compensação financeira e 5 525 000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o

A compensação financeira será paga numa conta indicada pelo Ministério das Finanças, através do Ministério das Pescas e do Ambiente.

Esta compensação financeira é pagável o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano do protocolo e até à data de aniversário do protocolo no ano seguinte.

2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultantes para a Comunidade, dão lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no n.o 1.

3. A afectação da compensação é da exclusiva competência de Angola.

Artigo 4.o

No intuito de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes, no seu interesse mútuo, instaurarão uma parceria destinada nomeadamente a apoiar a melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos, o controlo da qualidade, a valorização e a comercialização dos produtos da pesca, a fiscalização das pescas, o desenvolvimento da pesca artesanal, as comunidades piscatórias e a formação.

O montante destinado às acções orientadas, previsto no n.o 1 do artigo 3.o, de 5 525 000 euros por ano, será repartido da seguinte forma:

1. Programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750 000 euros.

2. Programa de controlo de qualidade: 350 000 euros.

3. Programa de apoio à valorização e comercialização dos produtos da pesca: 250 000 euros.

4. Programa de apoio à fiscalização das pescas: 775 000 euros.

5. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal e de apoio às comunidades piscatórias: 1 150 000 euros.

6. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500 000 euros.

7. Programa de financiamento das escolas de pescas, bolsas de estudo, estágios práticos nas diferentes áreas científicas, técnicas e económicas das pescas e participação em organizações internacionais, seminários, simpósios e workshops: 1 500 000 euros.

8. Programa de apoio ao desenvolvimento da aquacultura: 250 000 euros.

As acções, bem como os respectivos montantes anuais, serão decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que manterá a Comissão das Comunidades Europeias informada.

Os montantes anuais serão colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta indicada pelo Ministério das Finanças através do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano e após a data de aniversário do protocolo para o ano seguinte.

O Ministério das Pescas e do Ambiente fornecerá à Comissão das Comunidades Europeias informações por escrito sobre a execução e os resultados três meses após o aniversário do protocolo. Em função da execução efectiva das acções, a Comunidade Europeia, após consulta às autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em causa.

Artigo 5.o

Se as condições de exploração dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Angola se alterarem significativamente e impedirem o exercício das actividades de pesca, o pagamento da contrapartida financeira poderá ser interrompido pela Comunidade Europeia, após acordo prévio entre as duas partes.

Artigo 6.o

É instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 7.o

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.

Artigo 8.o

Toda a actividade das embarcações que operam ao abrigo do presente protocolo e seus anexos, designadamente transbordos, consumo de bordo (víveres e combustíveis), é regida pela legislação vigente na República de Angola.

Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no contexto do acordo, são de origem comunitária.

Artigo 9.o

O presente protocolo entra em vigor após a notificação pelas duas partes da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação.

ANEXO A

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Pedido de licença e formalidades de emissão

1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão efectuados nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças respeitante ao seu prazo de validade.

1.2. Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo, são de origem comunitária.

1.3. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior devidamente comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.

1.4. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio do porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente.

1.5. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola.

1.6. A licença deve, permanentemente, ser conservada a bordo. Todavia no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, e logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.

1.7. As licenças são válidas por um prazo de um ano.

1.8. Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.

1.9. As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve prazo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.

2. Taxas

2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca de camarão e de pesca demersal.

As taxas das licenças são fixadas para:

- navios de pesca de camarão: 52 euros/mês por TAB,

- pesca demersal: 220 euros/ano por TAB.

2.2. O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.

2.3. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.

As licenças serão emitidas após o pagamento a Angola de um montante fixo de 4 500 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 180 toneladas de captura por ano, de um montante fixo de 2 500 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 100 toneladas de captura por ano.

No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado e estabelecido na região nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).

Esta relação será comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar 30 dias após a notificação da relação final, em conta aberta em Instituição Financeira ou a qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.

Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.

3. Repouso biológico

Finalmente, poderá ser estabelecido um período de repouso biológico para a pesca ao camarão, com base nos resultados das observações científicas efectuadas. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagarão a taxa de licença durante o período de repouso biológico.

4. Capturas acessórias

As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. O conjunto de navios de pesca de camarão é autorizado a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejos por ano.

5. Descargas

Os palangreiros de superfície e os atuneiros da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento será efectuado em moeda convertível.

6. Controlo dos transbordos e dos navios que saem

Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na baía do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.

As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços, que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.

Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.

No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE de Angola com as suas capturas, deverá notificar a sua intenção oito dias antes e sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito.

7. Abastecimento de víveres

7.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas, registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.

7.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.

7.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.

8. Abastecimento de combustíveis

8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve ser efectuado em Angola.

8.2. O abastecimento de combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.

O abastecimento de combustível quando efectuado a partir de um petroleiro ou de um navio mercante na baía do Lobito ou de Luanda, será feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.

8.3. O abastecimento fora das águas territoriais e no limite de 24 milhas, deverá ser notificado às autoridades aduaneiras, precisando a posição do navio e o nome do fornecedor.

9. Declaração das capturas

9.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal

9.1.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.

Além disso, cada navio tem de apresentar por intermédio da delegação da Comunidade Europeia, um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.

Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.

9.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, no momento da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.

Nenhum navio de pesca ou navios mercantes poderá deixar as águas territoriais da República de Angola sem autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas do Ambiente nem sem verificação das capturas a bordo.

9.2. Atuneiros e palangreiros de superfície

Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e o volume das capturas à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.

Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.

Além disso, o capitão do navio deve manter um diário de pesca, segundo o modelo do apêndice 5, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca de Angola. Os diários de pesca serão preenchidos mesmo se não forem realizadas capturas.

No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Angola, os diários de pesca deverão ser preenchidos com a menção "fora da ZEE de Angola".

O formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do final da campanha de pesca nas águas de Angola, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, tão cedo quanto possível, aos institutos científicos referidos no ponto 2.2, para fins de tratamento.

Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa, até que as devidas formalidades sejam cumpridas e de aplicar as sanções previstas na sua legislação nacional em vigor. Nessa eventualidade, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será imediatamente informada.

10. Zonas de pesca

10.1. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca de camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o 20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

10.2. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca demersal, incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:

- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13o 00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,

- para os navios utilizando outras artes de pesca, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.

As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros cercadores congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

11. Embarque de tripulação

11.1. Os armadores de navios de pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de, pelo menos, seis marinheiros marinheiros escolhidos livremente de uma lista apresentada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, a bordo de cada navio, excepto atuneiros cercadores e palangreiros de superfície.

11.2. No caso de, a pedido de Angola, ser embarcado um observador, este considerar-se-á incluído no número previsto no ponto 11.1.

11.3. Os armadores Comunitários esforçar-se-ão por aumentar o número de marinheiros e melhorar a sua formação profissional.

11.4. Os salários dos marinheiros e dos técnicos embarcados serão suportados pelos armadores nos termos estipulados pelas partes contratantes e serão depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Estes salários deverão abranger os respectivos seguros de vida contra todos os riscos correspondentes.

11.5. Além disso, em cada ano um total de vinte marinheiros estagiários para a área de máquinas e convés seleccionados pelo Ministérios das Pescas e do Ambiente serão distribuídos pelos navios acima referidos. Os salários dos estagiários, que será suportado pelos armadores, poderá ir até um terço dos salários dos marinheiros confirmados e deve incluir os respectivos seguros de vida contra todos os riscos correspondentes.

11.6. A validação do tirocínio será feita mediante a assinatura de um documento pelo comandante do navio que, ao final de cada embarque o fará chegar através do armador ou seu representante, ao Ministério das Pescas e do Ambiente.

12. Observadores científicos

12.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.

12.2. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.

12.3. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.

12.4. O observador será tratado como um oficial a bordo.

Exercerá as seguintes funções:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,

- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.

12.5. Durante a sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim corno a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,

- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. O armador pagará ao Instituto de Investigação Marinha, por intermédio do consignatário, um montante de 15 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

13. Inspecção e controlo

Os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um seguimento por satélite segundo as normas estabelecidas no protocolo sobre o VMS e sem prejuízo da aplicação da legislação angolana em vigor sobre matéria.

A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas funções.

14. Malhagem

A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:

- 50 mm para os navios para a pesca de camarão,

- 110 mm para a pesca demersal.

Em caso de aplicação de nova malhagem a mesma produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.

15. Procedimento a observar em caso de apresamento

15.1. A delegação da Comunidade Europeia em Luanda será informada, no prazo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento, que tenha lugar na zona de pesca de Angola, de um navio de pesca que árvore pavilhão de um Estado Membro da Comunidade e opere no âmbito do presente Acordo entre a Comunidade e um país terceiro e receberá, simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que deram lugar ao apresamento.

15.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.

O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

15.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

15.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.

15.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:

- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou

- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou

- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).

16. Infracções

Qualquer infracção à legislação angolana ou às disposições do presente protocolo por parte de um navio da Comunidade, será notificado à delegação da Comunidade das Comissões Europeias em Luanda, sem prejuízo da aplicação das respectivas sanções previstas na legislação em vigor sobre a matéria.

ANEXO B

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DAS ESPÉCIES PELÁGICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA

1. Pedido de licença e formalidades de emissão

1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o seu prazo de validade.

Em caso de renovação, só se fará prova às autoridades angolanas do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado, sendo os documentos acima mencionados entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.

1.2. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença válida para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença por outro navio da Comunidade de características similares.

1.3. Quando for feito o primeiro pedido, as licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção do navio pela autoridade competente.

1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças pela autoridade angolana das pescas.

1.5. A licença deve ser mantida a bordo em permanência; todavia logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inserido numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.

1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.

1.7. Cada navio deverá ser representado por um agente aprovado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente e que resida oficialmente em Angola.

1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancária e às divisas a utilizar para o pagamento das taxas.

1.9. A licença destina-se à pesca do carapau, da sardinela e do carapau. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.

2. Taxas

A taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.

Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas, com base na análise dos resultados da referida campanha.

3. Transbordos

Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão efectuados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.

As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.

Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, para o mês anterior.

No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE angolana com as suas capturas, deverá sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito com uma notificação prévia de oito dias.

4. Abastecimento de víveres

4.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.

4.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.

4.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.

5. Abastecimento de combustíveis

5.1. O abastecimento do combustível e de água aos navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve efectuar-se em Angola.

5.2. O abastecimento em combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.

O abastecimento em combustível quando efectuado através de transbordo por navio petroleiro ou mercante na baía de Lobito ou de Luanda, é feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.

5.3. Quando o navio de pesca se abastecer fora das águas territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.

6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.

Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.

6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.

Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.

7. Zonas de pesca

As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.

8. Contratação de tripulação

Durante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.

9. Observadores científicos

9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.

Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.

9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.

9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.

Exercerá as seguintes funções:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,

- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,

- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. O armador pagará ao Instituto de Investigação Marinha, por intermédio do consignatário, um montante de 30 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

10. Inspecção e controlo

Os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um seguimento por satélite segundo as normas estabelecidas no protocolo sobre o VMS, e sem prejuízo da aplicação da legislação angolana em vigor sobre a matéria.

A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas funções.

11. Malhagem

A dimensão mínima da malhagem utilizada é 60 mm.

12. Procedimento a observar em caso de apresamento

12.1. A delegação em Luanda será informada, no prazo de quarenta e oito horas, do apresamento de um navio de pesca que árvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que tenha lugar no zona da pesca de Angola, no âmbito do presente acordo e receberá, simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que deram lugar ao apresamento.

12.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas a infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.

O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

12.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

12.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.

12.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:

- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou

- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou

- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).

Apêndice 1

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Apêndice 2

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Apêndice 3.1

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Apêndice 3.2

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Apêndice 4.1

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Apêndice 4.2

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Apêndice 5

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Apêndice 6

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