PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 310/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1821]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 801/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação e que altera o Regulamento (CE) n.o 642/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para televisores (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No capítulo IV, a seguir ao ponto 4r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «4s. 32013 R 0811: Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar (JO L 239 de 6.9.2013, p. 1). 4t. 32013 R 0812: Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, dos reservatórios de água quente e dos sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar (JO L 239 de 6.9.2013, p. 83).»

2. No capítulo IV, ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0801: Regulamento (UE) n.o 801/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 (JO L 225 de 23.8.2013, p. 1).»

3. No capítulo IV, ao ponto 15 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0801: Regulamento (UE) n.o 801/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 (JO L 225 de 23.8.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 11r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «11s. 32013 R 0811: Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar (JO L 239 de 6.9.2013, p. 1) (4) 11t. 32013 R 0812: Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, dos reservatórios de água quente e dos sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar (JO L 239 de 6.9.2013, p. 83) (5).

2) Ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0801: Regulamento (UE) n.o 801/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 (JO L 225 de 23.8.2013, p. 1).».

3) Ao ponto 38 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0801: Regulamento (UE) n.o 801/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 (JO L 225 de 23.8.2013, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 801/2013 e dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 811/2013 e (UE) n.o 812/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 225 de 23.8.2013, p. 1.

(2) JO L 239 de 6.9.2013, p. 1.

(3) JO L 239 de 6.9.2013, p. 83.

(4) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

(5) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.»

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.