Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação UE-Eslováquia

de 30 de Abril de 2002

que adopta os termos e as condições de participação da Eslováquia no programa comunitário Fiscalis

(2002/480/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Eslováquia, por outro(1),

Tendo em conta o Protocolo Complementar(2) do Acordo Europeu, relativo à participação da Eslováquia em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo Complementar, a Eslováquia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias que abrangem uma vasta gama de domínios.

(2) O artigo 1.o prevê igualmente que sejam acrescentados outros domínios à lista das actividades comunitárias.

(3) Nos termos do artigo 2.o do protocolo, os termos e as condições de participação da Eslováquia nessas actividades são decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Eslováquia participa no programa comunitário Fiscalis, adiante designado "Programa", nos termos e nas condições definidos nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável pelo período remanescente de vigência do programa. Todavia, se a Comunidade decidir prorrogar este período sem introduzir alterações significativas ao programa, a presente decisão será igual e automaticamente prorrogada pelo período correspondente, salvo denúncia das partes.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

E. Kukan

(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 43.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÁQUIA NO PROGRAMA FISCALIS

1. Nos termos do artigo 7.o da Decisão n.o 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)(1), (a seguir denominado "programa"), a participação da Eslováquia no Programa efectuar-se-á nas condições estabelecidas no Acordo Europeu ou no seu Protocolo Complementar e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. Por conseguinte, a participação da Eslováquia nas actividades do programa obedece às seguintes condições:

- a participação nas actividades previstas no artigo 4.o (sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, manuais e guias) é autorizada na medida em que as disposições aplicáveis em matéria de fiscalidade indirecta comunitária o permitam,

- a participação nas actividades previstas no n.o 1 (intercâmbio de funcionários) e no n.o 2 (seminários) do artigo 5.o, assim como no artigo 6.o (iniciativa comum de formação), é autorizada nas condições previstas nesses artigos,

- a participação nas actividades previstas no n.o 3 do artigo 5.o (controlos multilaterais) não é autorizada porque, nos termos da Directiva 77/799/CEE(2) e do Regulamento (CEE) n.o 218/1992(3), o enquadramento jurídico comunitário para a cooperação neste domínio é aplicável exclusivamente aos Estados-Membros da União Europeia.

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas para seminários e intercâmbios de funcionários da Eslováquia são os aplicáveis aos funcionários das administrações nacionais dos quinze Estados-Membros da União Europeia.

3. O anexo II estabelece a contribuição financeira da Eslováquia para o Orçamento Geral da União Europeia, no início de cada exercício orçamental, a fim de cobrir os custos resultantes da sua participação no programa de 2001 a 2002. O Comité de Associação pode adaptar esta contribuição sempre que necessário, segundo os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Eslováquia, por outro.

4. Os representantes da Eslováquia participam, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que lhe digam respeito, nas reuniões do Comité Permanente para a Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade indirecta, previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Decisão n.o 888/98/CE. Este Comité reunir-se-á sem a presença dos representantes da Eslováquia para os pontos restantes, assim como para a votação.

5. Os Estados-Membros da União Europeia e a Eslováquia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, para facilitarem a livre circulação e a residência de todas as pessoas elegíveis para o programa, que se desloquem entre a Eslováquia e os Estados-Membros da União Europeia com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em relação ao acompanhamento e à avaliação do programa, nos termos da Decisão n.o 888/98/CE, a participação da Eslováquia no programa será objecto de controlo contínuo por esse país e pela Comissão, num regime de parceria. A Eslováquia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. A língua a utilizar nos pedidos, nos contratos, nos relatórios a apresentar e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

8. A Comunidade e a Eslováquia podem pôr um termo às actividades previstas na presente decisão, em qualquer momento, mediante um pré-aviso escrito de 12 meses. As actividades em curso nesse momento prosseguirão até à sua conclusão nas condições previstas na presente decisão.

(1) JO L 126 de 28.4.1998, p. 1.

(2) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(3) JO L 24 de 1.2.1992, p. 1.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESLOVÁQUIA PARA O PROGRAMA FISCALIS

1. A contribuição financeira da Eslováquia será acrescentada ao montante disponível anualmente no Orçamento Geral da União Europeia das dotações para autorizações destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho de execução, gestão e funcionamento do programa Fiscalis (adiante designado "Programa").

2. A contribuição financeira foi calculada com base numa média diária de ajudas de custo de 146 euros e de um subsídio de deslocação de 695 euros que representam os custos da participação nos seminários e nos intercâmbios. No cálculo da contribuição financeira, considerou-se uma média de participação da Eslováquia em 15 seminários e em 20 intercâmbios por ano. A contribuição financeira pode ser adaptada no início de cada ano para ter em conta o número efectivo de actividades em que a Eslováquia prevê participar durante esse ano. Essa adaptação será efectuada na sequência dos pedidos de mobilização de fundos que a Comissão enviará à Eslováquia, tal como referido no ponto 6.

3. A contribuição anual da Eslováquia será de 94984 euros por cada ano de participação, salvo disposição em contrário nas condições previstas no ponto 2. Desta verba, um montante de 6214 euros cobrirá os custos administrativos adicionais relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Eslováquia.

4. A Eslováquia pagará os custos administrativos adicionais anuais referidos no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.

5. A Eslováquia pagará, a partir do seu orçamento nacional, 50 % do saldo dos custos anuais decorrentes da sua participação em 2001 e 60 % em 2002.

De acordo com o procedimento habitual de programação do Phare, os 50 % restantes serão pagos a partir das dotações anuais do Phare para a Eslováquia - dependendo da disponibilidade dos recursos financeiros em questão - em 2001 e 40 % em 2002. Os fundos do Phare solicitados serão transferidos para a Eslováquia através de um protocolo de financiamento distinto. Esses fundos, em conjunto com a contribuição disponibilizada pelo orçamento nacional da Eslováquia, constituem a contribuição nacional da Eslováquia que permitirá efectuar os pagamentos necessários na sequência dos pedidos de mobilização anual de fundos apresentados pela Comissão.

6. O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia(1), é aplicável, nomeadamente, à gestão da contribuição da Eslováquia.

Após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão enviará à Eslováquia um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para os custos decorrentes das actividades para o exercício orçamental em curso. Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A Eslováquia efectuará o pagamento da sua contribuição em função da mobilização de fundos:

- no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, o mais tardar três meses após o envio do pedido,

- no que respeita à parte financiada pelos fundos Phare, o mais tardar num período de 30 dias a contar da disponibilização no país dos fundos Phare correspondentes.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Eslováquia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, à data de vencimento, às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.

7. As ajudas de custo diárias são aplicáveis a todos os participantes no programa e são determinadas para cada país pela Comissão. A Eslováquia beneficiará de um primeiro adiantamento orçamental pago pela Comissão no início da cada ano. Poderá ser pago um segundo adiantamento a meio do ano, dependendo da participação efectiva da Eslováquia nas actividades do programa, assim como da participação esperada para o resto do ano. Os serviços competentes da Eslováquia aplicarão os referidos adiantamentos no pagamento das despesas de deslocação, assim como das ajudas de custo diárias aos participantes desse país.

8. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Eslováquia que participem na qualidade de observadores nos trabalhos do comité referido no ponto 4 do anexo I serão reembolsadas pela Comissão nas mesmas condições dos Estados-Membros da União Europeia.

(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).