PROTOCOLO À CONVENÇÃO RELATIVA À ELABORAÇÃO DE UMA FARMACOPEIA EUROPEIA Preâmbulo

OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, partes na Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia, de 22 de Julho de 1964, elaborada no âmbito do Acordo parcial do Conselho da Europa no domínio social e da saúde pública, a seguir designada « convenção »,

Tendo em conta a convenção, nomeadamente o disposto no seu artigo 1º,

Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou regulamentação, designadamente sob a forma de directiva, aplicável às matérias objecto da convenção e que dispõe de competência neste domínio;

Considerando portanto que, com vista à aplicação do artigo 1º da Convenção, importa que a Comunidade Económica Europeia possa ser parte na convenção;

Considerando que, para o efeito, importa alterar determinadas disposições da convenção,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

No artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º da convenção, o termo « delegações nacionais » é substituído pelo termo « delegações ».

Artigo 2º

O nº 3 do artigo 5º da convenção passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A Comissão elegerá, por voto secreto e por maioria de dois terços dos votos das delegações o seu presidente de entre os seus membros. O mandato do presidente, bem como as suas condições de renovação, reger-se-ao pelo regulamento interno da Comissão. No decurso do seu mandato, o presidente não poderá ser membro de uma delegação. ».

Artigo 3º

O artigo 7º da convenção passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. Cada uma das delegações nacionais terá direito a um voto.

2. Em todas as questões técnicas, incluindo a ordem de acordo com a qual irá elaborar as monografias referidas no artigo 6º, a Comissão deliberará por unanimidade, em termos de votos expressos, e por maioria das delegações nacionais com direito a participar na Comissão.

3. Todas as restantes decisões da Comissão serão adoptadas por maioria de três quartos dos votos expressos. No que diz respeito a estas decisões, após a entrada em vigor na convenção no tocante à Comunidade Económica Europeia, a delegação da Comunidade participará na votação em substituição das delegações dos respectivos Estados-membros e disporá de um número de votos igual ao número de delegações dos seus Estados-membros.

Todavia, se uma parte contratante vier a deter isoladamente a maioria requerida, as partes contratantes comprometem-se a renegociar as modalidades de votação, pelo menos cinco anos a contar da entrada em vigor do presente protocolo, se uma dentre elas o solicitar ao secretário-geral do Conselho da Europa. ».

Artigo 4º

É aditado ao artigo 10º da convenção um nº 3 com a seguinte redacção:

« 3. As modalidades da eventual participação financeira da Comunidade Económica Europeia serão estabelecidas por acordo entre as partes contratantes. ».

Artigo 5º

1. É inserido no artigo 12º da convenção um novo nº 3 com a seguinte redacção:

« 3. A Comunidade Económica Europeia poderá aderir à presente convenção. ».

2. O antigo nº 3 do artigo 12º da convenção passa a ser o novo nº 4 desse artigo.

Artigo 6º

É aditado ao artigo 13º da convenção um nº 4 com a seguinte redacção:

« 4. Os nºs 1, 2 e 3 aplicam-se mutatis mutandis à Comunidade Económica Europeia. ».

Artigo 7º

1. O presente protocolo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que tenham assinado ou aderido à convenção e que aceitem os seus termos mediante:

a) Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

b) Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação de aceitação ou de aprovação.

2. Nenhum Estado-membro do Conselho da Europa pode assinar o presente protocolo sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, nem depositar o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, se não for, ou se não se tornar simultaneamente, parte na convenção.

3. Os Estados não membros do Conselho da Europa que tenham aderido à convenção podem igualmente aderir ao presente protocolo.

4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto do secretariado-geral do Conselho da Europa.

Artigo 8º

O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês que se segue ao termo de um prazo de um mês a contar da data em que todas as partes contratantes na convenção tenham aceite os termos do protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 7º

Artigo 9º

O secretário-geral do Conselho da Europa notificará aos Estados-membros do Conselho, aos restantes Estados contratantes na convenção e à Comunidade Económica Europeia:

a) Todas as assinaturas;

b) O depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

c) A data de entrada em vigor do presente protocolo, em conformidade com o seu artigo 8º;

d) Todos os actos, notificações ou comunicações respeitantes ao presente protocolo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente protocolo.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 1989, nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretariado-geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, aos restantes Estados contratantes na convenção e à Comunidade Económica Europeia.