Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 60/1999

de 30 de Abril de 1999

que altera o Protocolo n.o 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras da concorrência aplicáveis às empresas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 77/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes(3) deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão revoga o Regulamento n.o 99/63/CEE das Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, o Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho e suprime a secção II do Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, bem como a secção II do Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos que são incorporados no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogados no âmbito do acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão revoga o Regulamento n.o 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10.o, dos pedidos referidos no artigo 12.o e das notificações referidas no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1017/68, secção I do Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e a secção I do Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos que são incorporados no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogados no âmbito do acordo.

(6) A lista do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo reflecte o estado geral do direito comunitário neste domínio.

(7) Os Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 deveriam ser incluídos na lista do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo e que os Regulamentos n.o 99/63/CEE, (CEE) n.o 1629/69, (CEE) n.o 1630/69, (CEE) n.o 4260/88 e (CEE) n.o 4261/88 deveriam ser suprimidos da lista que figura no referido artigo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 5 (Regulamento n.o 99/63/CEE da Comissão) é substituído pelo novo ponto 5 seguinte:

"5. 398 R 2842: Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998, p. 18).".

2. No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, a seguir ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão], é aditado o novo ponto seguinte:

"15. 398 R 2842: Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998, p. 18).".

Artigo 2.o

No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, a seguir ao ponto 15 [Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão], é aditado o novo ponto seguinte:

"16. 398 R 2843: Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes (JO L 354 de 30.12.1998, p. 22).".

Artigo 3.o

São suprimidos os textos do ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 1629/69 da Comissão], ponto 9 [Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão], ponto 12 [Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão] e ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão] do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo.

Artigo 4.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A Presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 56.

(2) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.

(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 22.