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O apêndice 2 passa a ter a seguinte redação: « APÊNDICE 2 DOCUMENTOS QUE FIGURAM NO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1072/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE [ver adaptação no ponto 25, alínea f), do anexo XIII do Acordo] ANEXO II ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU a) (Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2) (Primeira página da licença) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença) Sigla distintiva do Estado (1) que emite a licença Nome da autoridade ou organismo competente LICENÇA N.o … (ou) CÓPIA AUTENTICADA N.o para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem A presente licença autoriza (2) a efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território da Comunidade, da Islândia, do Listenstaine e da Noruega (3), transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, tal como adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), e em conformidade com as disposições gerais da presente licença. Observações especiais: A presente licença é válida de a Emitida em, em (4) b) (Segunda página da licença) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença) DISPOSIÇÕES GERAIS A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1072/2009, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE. A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território da Comunidade e dos Estados da EFTA e, quando aplicável, nas condições nela estabelecidas, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem: — cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se encontrem em dois Estados diferentes que são quer Estados-Membros da UE, quer Estados da EFTA, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA ou países terceiros; — de um Estado-Membro da UE ou de um Estado da EFTA para um país terceiro, e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA ou países terceiros; — entre países terceiros com trânsito pelo território de um ou vários Estados-Membros da UE ou de Estados da EFTA; bem como as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes. No caso de um transporte com origem num Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA e destino a um país terceiro, e vice-versa, a presente licença não é válida para o trajeto efetuado nos Estados-Membros da UE ou Estado da EFTA de carga ou de descarga. A licença é pessoal e intransmissível. A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado da EFTA que a emitiu, sempre que o transportador: — não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujeita, — tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a prorrogação da licença. O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora. Deve existir a bordo do veículo uma cópia autenticada da licença (5). No caso de um conjunto de veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo a motor. A mesma abrange o conjunto de veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam registados ou autorizados a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver registado ou autorizado a circular noutro Estado-Membro da UE ou noutro Estado da EFTA. A licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo. O titular deve respeitar, no território da cada Estado-Membro da UE ou de cada Estado da EFTA, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, especialmente em matéria de transporte e circulação. ANEXO III ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU a) (Papel de cor Pantone rosa, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2) (Primeira página do certificado) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite o certificado) Sigla distintiva do Estado (6) que emite o certificado Nome da autoridade ou organismo competente CERTIFICADO DE MOTORISTA N.o … para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado a coberto de uma licença comunitária ou de uma licença emitida pela Islândia, pelo Listenstaine ou pela Noruega (7) [Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias] O presente certificado atesta que, em face dos documentos comprovativos apresentados por: (8) o motorista a seguir designado: Nome próprio e apelido Data e local de nascimento Nacionalidade. Tipo e n.o do documento de identidade Emitida em Local de emissão Número da carta de condução Emitida em Local de emissão Número de Segurança Social está empregado, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, quando aplicáveis, com as convenções coletivas, de acordo com as regras aplicáveis no Estado da EFTA a seguir indicado, nas condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse mesmo Estado da EFTA, para nele efetuar transportes rodoviários: (9) Observações especiais O presente certificado é válido de a Emitida em em (10) b) (Segunda página do certificado) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite o certificado) DISPOSIÇÕES GERAIS O presente certificado é emitido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1072/2009, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE. O certificado atesta que o motorista cujo nome dele consta está empregado em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, quando aplicáveis, com as convenções coletivas, de acordo com as regras aplicáveis no Estado da EFTA referido no certificado, nas condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse Estado da EFTA, para nele efetuar transportes rodoviários. O certificado de motorista é propriedade do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este tenha de conduzir um veículo (11) num transporte efetuado a coberto de uma licença comunitária ou de uma licença de um Estado da EFTA de que o transportador é titular. O certificado do motorista é intransmissível. É válido apenas enquanto as condições em que foi emitido estiverem preenchidas e deve ser devolvido pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas. O certificado pode ser retirado pela autoridade competente do Estado da EFTA que o emitiu, nomeadamente quando o titular: — não tenha cumprido todas as condições a que a utilização do certificado está sujeita; — tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a prorrogação do certificado. A empresa de transporte deve conservar uma cópia autenticada do certificado de motorista. Um original do certificado deve ser conservado a bordo do veículo e ser apresentado pelo motorista sempre que os agentes responsáveis pelo controlo o solicitarem. (11) Por “veículo” entende-se um veículo a motor matriculado num Estado da EFTA ou um conjunto de veículos acoplados em que, pelo menos, o veículo a motor está matriculado num Estado da EFTA, destinado exclusivamente ao transporte de mercadorias."