ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.

Congratula-se com o lançamento no próximo ano pela Comissão do Mecanismo Financeiro a favor das Pequenas e Médias Empresas da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) que irá proporcionará cerca de 200 milhões de EUR em subvenções a título do orçamento da UE nos próximos 10 anos; observa que se espera que o mecanismo desbloqueie novos investimentos no valor de, pelo menos, 2 mil milhões de EUR para as PME nos três países da Parceria Oriental que têm uma ZCLAA com a UE; sublinha que o acesso insuficiente ao financiamento é um dos principais desafios enfrentados pelas PME; insta a UE a garantir que as PME recebam rapidamente os fundos e a velar por que o apoio da UE seja claramente visível para os seus beneficiários e as PME tenham conhecimento desta iniciativa; solicita à Comissão que examine as possibilidades de atribuição de subvenções à cooperação regional no âmbito deste mecanismo;
20.

Reconhece que os níveis das despesas públicas com o ensino superior variam consideravelmente entre os países da Parceria Oriental, à semelhança do que acontece entre os próprios Estados-Membros da UE; lamenta, contudo, que em muitos países da Parceria Oriental e em Estados-Membros da UE seus vizinhos a percentagem do PIB consagrada ao ensino superior se encontre entre as mais baixas do EEES, o que dificulta ou impossibilita o desenvolvimento adequado do setor;
7.

Insta a Federação da Rússia a agir em conformidade com as suas obrigações internacionais e a libertar Nadiya Savchenko, Oleg Sentsov, o Sr. Kolchenko e outros cidadãos ucranianos, e a garantir imediatamente o seu regresso seguro à Ucrânia; insta as autoridades judiciais e policiais russas a cumprirem no futuro os seus deveres de forma imparcial e independente;
24.

Insta a UE, sempre que necessário, a reorientar as suas relações com os parceiros europeus, com base nos interesses comuns partilhados e nos méritos dos últimos, em particular no que respeita ao desenvolvimento económico, com especial destaque para o emprego dos jovens; insta igualmente a UE a ajudar os países da Parceria Oriental a acelerarem a reforma das suas políticas industriais com vista a promover a transição para uma economia competitiva e baseada no conhecimento;
Recorda que os resíduos não recolhidos constituem um grave problema de saúde pública nos países em desenvolvimento, em especial para as crianças cujos agregados familiares não têm acesso a serviços de recolha de resíduos, e que esgotos entupidos significam inundações mais graves e propagação de doenças infeciosas; manifesta preocupação com o impacto das descargas e da incineração de resíduos a céu aberto sobre o ambiente e a saúde (grave poluição dos solos e das fontes de água doce, das águas subterrâneas e dos mares e oceanos; poluição atmosférica local e alterações climáticas); salienta que, de acordo com as Perspetivas da Gestão de Resíduos à escala Global do PNUA (2015), o custo da inação nos países em desenvolvimento (do ponto de vista dos cuidados de saúde, das perdas de produtividade, dos danos causados por inundações, dos custos de limpeza, etc.) pode ser entre 5 e 10 vezes superior ao custo financeiro per capita de um sistema de gestão de resíduos adequado; insta a Comissão, neste contexto, a criar incentivos adequados ao investimento público na gestão ambientalmente sã dos fluxos de resíduos nos Estados ACP; salienta que os incentivos para encorajar a participação do setor privado deverão, sempre, promover a sustentabilidade, a criação de emprego com todos os direitos e a criação de riqueza que garantirá o desenvolvimento sustentável; considera que entre os incentivos ao investimento se poderia incluir a redução das contribuições, as isenções fiscais, medidas de promoção do recrutamento, em particular de jovens, e a formação do pessoal, bem como o intercâmbio de melhores práticas;
14.

Condena com veemência os elevados níveis de corrupção e os fluxos financeiros ilícitos que alimentam o conflito; insta as autoridades sudanesas a tomarem medidas visando promover uma maior responsabilização e transparência financeiras, nomeadamente no setor do petróleo, a adesão às normas financeiras internacionais e a cooperação responsável com os setores financeiros regionais e internacionais, e incentiva o Sudão do Sul a aderir ao Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral;
15.

Considera que a comunidade internacional e os parceiros regionais devem concentrar as suas ações no apoio ao restabelecimento da autoridade pública nas regiões mais afetadas pelo terrorismo, em especial, no Sahel e nas regiões do lago Chade e do Corno de África; está convicto de que a UE deve desempenhar um papel de mediador e contribuir para a resolução pacífica de conflitos; convida a União Africana, a União Europeia e as Nações Unidas a congregarem esforços e a instituírem a coordenação à escala internacional, a fim de ajudar a Líbia a pôr termo à persistente situação caótica em que se encontra, estabelecendo, ao mesmo contactos com outros intervenientes decisivos, como a Liga Árabe, os Estados Unidos e os países do Magrebe;
—

Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a política europeia de vizinhança (PEV), bem como as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a PEV e a Parceria Oriental,
8.

Insta os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a aumentarem a sensibilização do público para a necessidade urgente de ação e intensificação dos seus esforços para combater o trabalho não declarado, nomeadamente através de campanhas de sensibilização do público em colaboração com os parceiros sociais; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental a garantirem a prestação de informações eficazes sobre as implicações do trabalho não declarado para os trabalhadores, as empresas e a sociedade, bem como sobre os direitos dos trabalhadores decorrentes das normas internacionais do trabalho consagradas nas convenções da OIT, incluindo os procedimentos de apresentação de queixa e de recurso; salienta a necessidade de sensibilizar o público em geral para o facto de as pessoas que executam trabalho não declarado poderem ser gravemente exploradas, e de promover um clima de tolerância zero relativamente à exploração desses trabalhadores, incluindo a sua exploração no trabalho doméstico;
—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão, de 9 de junho de 2017, intitulado «Eastern Partnership — 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» [Parceria Oriental — 20 Objetivos para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos] [SWD(2017)0300],
—

Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, de 28 de maio de 2010 e de 13 de setembro de 2013, e do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo, de 18 de setembro de 2013, sobre a utilização de drones armados,
20.

Considera que, no que diz respeito à adoção de boas práticas e à aprendizagem com as suas próprias lacunas e experiências e com as de outros enquanto parte do processo de consolidação democrática, os parlamentos dos países da Parceria Oriental têm a oportunidade de aprender com as suas próprias experiências e também de tirar partido das melhores práticas de cada um e de aprender com as soluções de cada país para os obstáculos encontrados;
44.

Reitera o apelo da UE no sentido de a soberania e a integridade territorial da Moldávia serem respeitadas, salientando que a retirada incondicional das forças militares russas, dos veículos de combate e das munições do território da República da Moldávia constitui a única garantia para uma resolução pacífica do conflito; sublinha que as concessões unilaterais solicitadas por 5 + 2 mediadores e observadores não podem ser feitas em detrimento das liberdades constitucionais dos cidadãos democráticos da Moldávia; reconhece que os cidadãos moldavos devem gozar do seu direito a viver num país protegido contra as ameaças profundamente enraizadas à segurança, à defesa e híbridas, a circular livremente no território da Moldávia, a beneficiar de proteção contra buscas ilegais ou detenções arbitrárias por parte das estruturas não reconhecidas dos organismos separatistas de Tiraspol, o que deve ser considerado uma prioridade face a outros aspetos da resolução do conflito;
23.

Incentiva a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental no sentido de cumprir os objetivos estabelecidos no âmbito do EF 2020, nomeadamente que pelo menos 95 % das crianças tenham acesso ao ensino pré-escolar, que menos de 10 % das crianças abandonem precocemente o ensino e a formação, que a percentagem de diplomados do ensino superior seja aumentada para, pelo menos, 40 %, para pessoas entre os 30 e os 34 anos de idade, que pelo menos 15 % dos adultos com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos participem em ações de aprendizagem ao longo da vida em qualquer momento, que pelo menos 20 % dos diplomados do ensino superior e 6 % dos jovens entre os 18 e os 34 anos, com uma qualificação inicial de formação profissional, tenham efetuado um período de estudo ou de formação no estrangeiro e que, pelo menos 82 % das pessoas com ensino secundário superior ou ensino superior, entre os 20 e os 34 anos, que tenham saído do sistema educativo um a três anos antes tenham emprego;
88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
379X0316
N9L66/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.79
InformaçãorespeitanteàentradaemvigordaConvençãosobreafuturacooperaçãomultilate­
ralnaspescariasnoNoroestedoAtlântico
Em31deDezembrode1978,ossetesignatáriosseguintesdepositaramosseusinstrumentos
deratificação,aceitaçãoouaprovaçãodaConvençãoacimareferida,juntodoGovernodo
Canadá:Canadá,Cuba,ComunidadeEconómicaEuropeia,RepúblicaDemocráticaAlemã,
Islândia,NoruegaeUniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas.Destemodo,aConvenção
entrouemvigor,nostermosdoseuartigoXXII,em1deJaneirode1979.
164 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
381X0625
N9L168/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.6.81
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentrooGovernodaRepúblicado
SenegaleaComunidadeEconómicaEuropeiarespeitanteàpescaaolargodacostaSenega­
lesaí1)edoProtocoloentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepública
doSenegal(2)
Tendosidoefectuadaem1deJunhode1981anotificaçãodarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosàentradaemvigordoAcordoedoProtocolo,osmesmosentraramemvigor,
nostermosdoartigo189doAcordoedoartigo69doProtocolo,em1deJunhode1981.
(1)JOn?L226de29.8.1980,p.17.
(2)JOn?L226de29.8.1980,p.28.
04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 161
381X0423
23.4.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L111/41
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordodepescaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaSuécia(!)
Tendosidoefectuadaem7deAbrilde1981anotificaçãodarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosàentradaemvigordoAcordo,omesmoentrouemvigor,nostermosdoseu
artigo119,em7deAbrilde1981.
\
(•)JOn°L226de29.8.1980,p.2.
162 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
381X0423
23.4.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L111/41
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaSuéciarespeitanteacertasmedidasdestinadasapromovera
reproduçãodosalmãonoMarBáltico(!)
Tendosidoefectuadaem7deAbrilde1981anotificaçãodarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosàentradaemvigordoAcordo,omesmoentrouemvigor,nostermosdoseu
artigo49,em7deAbrilde1981.
(')JOn?L226de29.8.1980,p.8.
20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.16
382X1019/8
N?L293/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.10.82
InformaçãorelativaàentradaemvigordoAcordo-quadrò decooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadoBrasil
TendoaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadoBrasilprocedido,em
29deSetembrode1982,ànotificaçãomútuadarealizaçãodosprocedimentos necessáriosa
entradaemvigordoAcordoacimereferido(1),esteAcordoentrouemvigor,nostermosdo
seuartigo9?,em1deOutubrode1982.
(')JOn?L281de4.10.1982,p.1.
222 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.01
382X0106/11
6.1.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L2/11
Comunicação respeitanteàentradaemvigordoAcordodepescaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaGuiné-Bissau
Tendosidoefectuadaem17deDezembrode1981anotificaçãodarealizaçãodosprocedimen­
tosnecessáriosàentradaemvigordoAcordodepescaentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaGuiné-Bissau ,omesmoentrouemvigor,nostermosdoseuartigo
179,em17deDezembrode1981.
11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 335
383X1207/24
N?L342/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.12.83
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoProtocolorelativoàCooperaçãoFinanceira
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoEstadodeIsrael(')
Tendo-seprocedido,em30deNovembrode1983àtrocadosinstrumentosdenotificaçãoda
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoProtocolorelativoàcoopera­
çãofinanceiraentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoEstadodeIsrael(assinadoem
Bruxelasem24deJunhode1983),esteProtocoloentraemvigor,nostermosdoseuartigo
13?,em1deJaneirode1984.
(')JOn?L335de30.11.1983,p.7.
11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 293
383X1109/31
9.11.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L308/31
InformaçãorelativaàentradaemvigordoAcordoInternacionaldoCaféde1983
Emconformidade comaDecisãodoConselhode26deSetembrode1983('),aComunidade
depositoujuntodoSecretárioGeraldasNaçõesUnidas,a30deSetembrode1983,oinstru­
mentodenotificaçãodaaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoInternacionaldoCaféde
1983.
EsteAcordoentrouemvigor,atítuloprovisório,nodia1deOutubrode1983,porumpe­
ríododevalidadedeseisanos.
NB:Terpresenteque,emconformidadecomaDecisãodoConselhode21deJunhode1983,
aComunidadeassinouesteAcordoa29deJunhode1983.
OJOn°.L308de9.11.1983,p.1.
162 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
383X1014
14.10.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L282/63
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordaConvençãoparaaConservaçãodoSalmão
noAtlânticoNorte
Emconformidadecomon94doartigo17?daConvençãoparaaConservaçãodoSalmão
noAtlânticoNorte(1),oGovernodoCanadádepositou,em30deSetembrode1983,oseu
instrumentoderatificaçãojuntodoConselhodasComunidadesEuropeiasqueé,deacordo
comon91doartigo219daConvenção,odepositáriodamesma.
Emaplicaçãodon95doartigo179daConvençãoamesmaentrouemvigorem1deOutubro
de1983paraasseguintespartes:Canadá,Dinamarca,IlhasFaroé,ComunidadeEconómica
Europeia,Islândia,NoruegaeEstadosUnidosdaAmérica.
(!)JOn?L378de31.12.1982,p.25.
11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 139
383X0303/23
3.3.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L56/23
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoAcordodecooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,bemcomodoAcordo
entreosEstados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,
poroutro
Tendo-seprocedido,em23deFevereirode1983,àsnotificaçõesprevistasnoartigo63?do
AcordodecooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialista
FederativadaJugoslávia(')enoartigo17?doAcordoentreosEstados-membros daComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porum
lado,eaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,poroutro(2),assinadosemBelgrado
em2deAbrilde1980,osacordosacimareferidosentramemvigorem1deAbrilde1983.
OJOn?L41de14.2.1983,p.1.
(2)JOn?L41de14.2.1983,p.113.
92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.03
384X1215/26
N?L328/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.12.84
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinéEquatorialrespeitanteàpescaaolargoda
costadaGuinéEquatorial(!)
AComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinéEquatorial
notificaram-se,respectivamente ,em6deNovembrode1984eem3deDezembrode1984,
darealizaçãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoAcordo.
DesdemodooAcordoentrouemvigor,nostermosdoseuartigo13?,am3deDezembrode
1984.
(!)JOn?L188de16.7.1984,p.1.
04/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 41
384X0406
N?L96/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.84
Informaçãorespeitanteàentradaemvigor,paraaComunidadeEconómicaEuropeia,da
ConvençãosobreaPescaeConservaçãodosRecursosVivosdoMarBálticoedosseus
estreitos(Belts),alteradapeloProtocolodaConferênciadosRepresentantes dosEstados
PartesnaConvenção,assinadoemVarsóvia,em11deNovembrode1982(!)
Em17deFevereirode1984aComunidadeEconómicaEuropeiadepositoujuntodoGoverno
daRepúblicapopulardaPolónia,oGovernodepositário,oseuinstrumentodeadesãoà
ConvençãosobreaPescaeConservaçãodosRecursosVivosdoMarBálticoedosseus
estreitos(Belts),alteradapeloProtocolodaConferênciadosEstadosPartesnaConvenção,
assinadoemVarsóvia,em11deNovembrode1982.
Destemodo,emconformidade comoseuartigoXVIII,aConvençãoalteradaentrouem
vigorparaaComunidadeEconómicaEuropeiaem18deMarçode9184.
HJOn?L237de26.8.1983,p.4.
26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.03
384X0307
/
7.3.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L65/13
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegalquealteraoAcordorespeitanteàpescaao
largodacostasenegalesa,assinadoem15deJunhode1979(*),bemcomodoProtocoloque
oacompanha (2)
Em29deNovembrode1982,aComunidadeEconómicaEuropeianotificouaoGovernoda
RepúblicadoSenegalarealização,pelasuaparte,dosprocedimentos necessáriosàentrada
emvigordoAcordoedoProtocolo.
OGovernodaRepúblicadoSenegalnotificouaComunidadeEconómicaEuropeiada
realização,pelasuaparte,dosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordomesmo
AcordoedomesmoProtocolo,em6deFevereirode1984eem9deSetembrode1983,
respectivamente .
Destemodo,oAcordoeoProtocoloentraramemvigor,emconformidade comoartigo2?
doAcordoecomoartigo5?doProtocolo,em6deFevereirode1984eem9deSetembro
de1983,respectivamente .
(!)JOn?L234de9.8.1982,p.9.
(2)JOn?L234de9.8.1982,p.11.
260 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
381X0127/52
N?L22/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.1.84
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordodepescaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaFinlândia(*)
Tendosidoefectuadaem5deJaneirode1984anotificaçãodarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosàentradaemvigordoAcordo,omesmoentrouemvigor,nostermosdoseu
artigo109,em5deJaneirode1984.
(!)JOn?L192de16.7.1983,p.6.
176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
385X0116/18
N?L13/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.1.85
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoterceiroProtocoloadicionalaoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoEstadodeIsrael(')
Tendo-seprocedido,duranteomêsdeDezembrode1984,ànotificaçãodarealizaçãodos
procedimentos necessáriosàentradaemvigordoProtocolo,esteProtocoloentrouemvigor,
nostermosdoseuartigo5?,em1deJaneirode1985.
(')JOn?L332de20.12.1984,p.2.
N?L90/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.4.86
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinérelativoàpescaao
largodacostaguineense(])
AComunidadeEconómicaeoGovernodaRepublicadaGuinenotificaramreciproca­
mente,respectivamente em9deJunhode1983eem19deFevereirode1986,ocumpri­
mentodosprocedimentos necessáriosparaaentradaemvigordoacordo.
Porconseguinteoacordoentrouemvigor,nostermosdoartigo16?,em19deFevereiro
de1986.
(')JOn?L111de27.4.1983,p.2.
24.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/27
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocrática deMadagáscar
relativoàpescaaolargodeMadagáscar(')
AComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeMada­
gáscarnotificaram-se,respectivamente em27deFevereirode1986e21deMaiode1986,
daconclusãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoAcordo.
Porconsequência ,oAcordoentrouemvigor,nostermosdoseuartigo15?,em21deMaio
de1986.
(')JOn?L73de18.3.1986,p.25.
N?L113/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.86
InformaçãorelativaadatadeentradaemvigordoAcordodeCooperação
Comercial ,Económica edeDesenvolvimento entreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicaIslâmicadoPaquistão
Tendorealizadoem28deAbrilde1986atrocadeinstrumentos denotificaçãodacondu­
çãodosprocedimentos necessáriosparaaentradaemvigordoacordocitadoemepígra­
fe('),assinadoemBruxelasem23deJulhode1985,oaccordoreferidoentraemvigor,
nostermosdoseuartigo10?,em1deMaiode1986.
(')JOn?L108de25.4.1986,p.1.
N?L48/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.86
InformaçãoreferenteadatadeentradaemvigordoProtocoloComplementar ao
AcordodeAssociaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaTurquiae
doProtocoloComplementar relativoaosprodutosdependentesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,assinadosem30deJunhode1973(')
Atrocadosinstrumentos 'deratificacãopelosEstadossignatariosedoActodeNotificação
daconclusãopeloConselhodasComunidades Europeias,doProtocoloComplementar ao
AcordodeAssociaçãoentreaCEEeaTurquiaemvirtudedaadesãodenovos
Estados-membros àComunidade edoProtocoloComplementar relativoaosprodutos
dependentesdaCECArealizou-seemBruxelasem17deFevereirode1986.Porconse­
guinteeemconformidade comodispostonon?2doartigo17?doProtocoloComple­
mentarCEE-Turquia ecomon?2doartigo5?doProtocoloComplementar
CECA-Turquia ,taisProtocolosentramemvigorem1deMarçode1986.
(')JOn?L361de31.12.1977,p.1.
N?L330/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.11.87
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
EntradaemvigordaConvençãoentreaComunidade EcnomicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustria,aRepúblicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
Noruega,oReinodaSuéciaeaConfederação Suíçarelativaàsimplificação das
formalidades nocomérciodemercadorias
PelasuaDecisão87/267/CEE('),oConselhoautorizouoseuPresidenteadepositaremnomeda
Comunidade osinstrumentosderatificaçãodaConvençãoentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeaRepúblicadaÁustria,aRepúblicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
Noruega,oReinodaSuéciaeaConfederação Suíçarelativaàsimplificaçãodasformalidadesno
comérciodemercadorias .Umavezquejáforamcumpridastodasasformalidades ,aConvenção
entraráemvigorem1deJanèirode1988.
EntradaemvigordaConvençãoentreaComunidadeEconómicaEuropeia,aRepú­
blicadaÁustria,aRepúblicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
Noruega,oReinodaSuéciaeaConfederação SuíçarelativaaumRegimedeTrânsito
Comum
PelasuaDecisão87/415/CEE(2),oConselhoautorizouoseuPresidenteadepositaremnomeda
Comunidade osinstrumentosdeaceitaçãodaConvençãoentreaComunidadeEconómicaEuro­
peia,aRepúblicadaÁustria,aRepúblicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
Noruega,oReinodaSuéciaeaConfederaçãoSuíçarelativaaumregimedetrânsitocomum.
Umavezquejáforamcumpridastodasasformalidades ,aConvençãoentraráemvigorem1de
Janeirode1988.
C)JOn?L134de22.5.1987,p.1.
(2)JOn?L226de13.8.1987,p.1.
N?L62/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.87
InformaçãorelativaaassinaturadoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeia
eosEstadosUnidosdeAméricarelativoàspreferênciasmediterrânicas ,aoscitrinose
àsmassasalimentícias
OAcordosobaformadeTrocadeCartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeosEstados
UnidosdaAméricarelativoàspreferênciasmediterrânicas ,aoscitrinoseàsmassasalimentí­
cias(')foiassinado,nasuaversãoinglesa,pelosplenipotenciários dasduasPartes(Sr.WillyDE
CLERCQemnomedoConselhodaComunidade ,eSr.ClaytonYEUTTER,peloGovernodos
EstadosUnidos),respectivamente emWashingtoneBruxelas,em24deFevereirode1987.
(')Verpágina22dopresenteJornalOficial.
N?L61/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.3.87
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
InformaçãorelativaadatadeentradaemvigordoProtocoloAdicionalaoAcordo
CEE-Noruega
ProtocoloAdicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega
nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade(').
Umavezqueanotificaçãodocumprimento dosprocedimentos necessáriosparaaentradaem
vigordoProtocolotevelugarem23deJaneirode1987,oProtocoloentraemvigor,nostermos
doseuartigo18?,em1deMarçode1987.
(')JOn?L337de29.11.1986,p.1.