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PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 6/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) A Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e a Directiva 85/572/CEE do Conselho que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), tal como rectificada no JO L 94 de 4.4.2007, p. 71 e JO L 97 de 12.4.2007, p. 50, deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2007/42/CE revoga a Directiva 93/10/CEE da Comissão (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

3. A seguir ao ponto 54zzzr (Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «54zzzs. 32007 L 0042: Directiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 172 de 30.6.2007, p. 71).».

4. O texto do ponto 54h (Directiva 93/10/CEE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/19/CE, tal como rectificada no JO L 94 de 4.4.2007, p. 71 e no JO L 97 de 12.4.2007, p. 50, e da Directiva 2007/42/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 15.

(2) JO L 91 de 31.3.2007, p. 17.

(3) JO L 172 de 30.6.2007, p. 71.

(4) JO L 93 de 17.4.1993, p. 27.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2008

de 25 de Abril de 2008

que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2008, de 14 de Março de 2008 (1).

(2) A Directiva 2007/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (2), revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XVI do Acordo, o texto do ponto 1 (Directiva 71/304/CEE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 28.

(2) JO L 154 de 14.6.2007, p. 22.

(3) JO L 185 de 16.8.1971, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 916/2007 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 57/2008

de 25 de Abril de 2008

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2008, de 14 de Março de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19x [Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«19y. 32007 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (JO L 336 de 20.12.2007, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 40.

(2) JO L 336 de 20.12.2007, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O ponto 1 (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 1430: Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3).»; ii) A adaptação D) é alterada do seguinte modo: a) No que se refere ao Listenstaine, são aditadas ao quadro do parágrafo g), i) as seguintes entradas: «— Master em Ciências da Arquitectura (MscArqu) Hochschule Liechtenstein 2002/2003» b) No que se refere à Islândia, a expressão «Heilbrigðis- og tryggingamálaráðuneytinu» que figura no quadro do parágrafo a), i) é substituída por «Landlækni»; c) No que se refere à Islândia, a expressão «Heilbrigðis- og tryggingamálaráðuneyti» que figura no quadro do parágrafo a), ii) é substituída por «Landlæknir».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2008

de 25 de Abril de 2008

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2008, de 14 de Março de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais (2), tal como rectificado no JO L 310 de 28.11.2007, p. 22, deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo II do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 1zzzzd [Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«1zzzze. 32007 R 1380: Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais (JO L 309 de 27.11.2007, p. 21), tal como rectificado no JO L 310 de 28.11.2007, p. 22.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1380/2007, tal como rectificado no JO L 310 de 28.11.2007, p. 22, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 1.

(2) JO L 309 de 27.11.2007, p. 21.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2007, de 27 de Julho de 2007 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (2)

(3) A Decisão 2007/779/CE, Euratom revoga a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (3), que está incluída no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(4) O protocolo n.o 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto da alínea b) do n.o 8 do artigo 10.o do protocolo 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008:

— 32007 D 0779: Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 1.

(2) JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.

(3) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 862/2007 revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, o texto do ponto 18 [Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32007 R 0862: Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 36.

(2) JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

(3) JO L 39 de 14.2.1976, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão 2007/565/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva (2), deve ser incorporada no Acordo,
(2)

A Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais (3), deve ser incorporado no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/47

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão 2007/875/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2000/96/CE no que se refere às doenças transmissíveis enumeradas nessas decisões (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, ao segundo travessão do n.o 1 do artigo 16.o (Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte.

«, tal como alterado por:

— 32007 D 0875: Decisão 2007/875/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 48).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 52.

(2) JO L 344 de 28.12.2007, p. 48.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) A Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, atrazina, deltametrina, imazalil, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do Anexo II do Acordo, aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32007 L 0062: Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007 (JO L 260 de 5.10.2007, p. 4).

— 32007 L 0073: Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 40).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2007/62/CE e 2007/73/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 40.

(2) JO L 260 de 5.10.2007, p. 4.

(3) JO L 329 de 14.12.2007, p. 40.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) A Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Directiva 2006/141/CE revoga a Directiva 91/321/CEE (3) da Comissão, que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

(4) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 54a (Directiva 91/321/CEE da Comissão) é suprimido.

2. Ao ponto 54w (Directiva 1999/21/CE) da Comissão é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).».

3. A seguir ao ponto 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte: «54zzzv. 32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 11.o são aditados os seguintes travessões: — na Islândia: “Ungbarnablanda” e “Stoðblanda”, — na Noruega: “morsmelkerstatning” e “tilskuddsblanding”. b) Ao artigo 12.o são aditados os seguintes travessões: — na Islândia: “Ungbarnamjólk” e “Mjólkurstoðblanda”, — na Noruega: “morsmelkerstatning basert på kumelk” e “tilskuddsblanding basert på kumelk”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/141/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 40.

(2) JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).