ACORDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO

PREÂMBULO

OS SIGNATÁRIOS (1) DO PRESENTE ACORDO.

TOMANDO NOTA de que, nos dias 12 e 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que as Negociações Comerciais Multilaterais deviam, designadamente, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção resultantes das medidas não pautais e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz;

RECONHECENDO que os governos recorrem a subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política nacional;

RECONHECENDO igualmente que as subvenções podem ter efeitos prejudiciais no comércio e na produção;

RECONHECENDO que o presente Acordo deve ter por objectivo os efeitos das subvenções e que esses efeitos devem ser avaliados tendo devidamente em consideração a situação económica interna dos signatários interessados, bem como a situação das relações económicas e monetárias internacionais;

DESEJOSOS de assegurar que o recurso às subvenções não afecte desfavoravelmente nem prejudique os interesses de nenhum signatário do presente Acordo e que as medidas de compensação não entravem de modo injustificável o comércio internacional, e que os produtores afectados de maneira desfavorável pelo emprego de subvenções possam obter reparação num quadro internacional concertado de direitos e obrigações;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças;

DESEJOSOS de aplicar integralmente e interpretar, unicamente no que diz respeito às subvenções e às medidas de compensação, as disposições dos artigos VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras de Comércio (2), (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «Gatt», e elaborar regras para a sua aplicação tendo em vista assegurar uma maior uniformidade e segurança na sua execução;

DESEJOSOS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

(1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. (2) Sempre que no presente Acordo se fizer referência aos «termos do presente Acordo», aos «artigos» ou às «disposições do presente Acordo», deve entender-se, quando o contexto o exigir, as disposições do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo.

PARTE I

Artigo 1º

Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1)

Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (2), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importado no território de outro signatário, esteja em conformidade com as disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo.

Artigo 2º

Procedimentos internos e questões conexas

1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (3) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência : a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante ; b) De um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (4) ; c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo.

Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas.

2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (5) : a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo ; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e tramitação destes inquéritos.

3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (6) com sede no território de outro signatário.

4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente.

Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente : a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Acordo, possam ser aplicadas medidas provisórias.

5. O anúncio referido no nº 3 incluirá uma descrição da ou das práticas de subvenção sobre as quais incidirá o inquérito. Cada um dos signatários fará com que as suas autoridades, encarregadas dos inquéritos, ofereçam a todos os signatários interessados e a todas as partes interessadas (7) uma possibilidade razoável de tomarem (1) As disposições da parte I e parte II do presente Acordo podem ser invocadas paralellamente ; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do país importador, apenas poderá recorrer-se a uma das formas de reparação (ou a um direito de compensação ou a uma contramedida autorizada). (2) A expressão «direito de compensação» será interpretada como designando um direito especial cobrado para neutralizar qualquer prémio ou subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como está previsto no nº 3 do artigo VI do Acordo Geral. (3) O termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, refere-se ao trâmite processual pelo qual um signatário inicia fomalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do presente artigo. (4) O termo «prejuízo», para efeitos do presente Acordo, entender-se-á, salvo indicação em contrário, como um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, como uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou como um atraso considerável na criação de um ramo de produção nacional ; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do artigo 6º (5) Estabelecido pela parte V do presente Acordo e a seguir denominado «o Comité». (6) Para fins do presente Acordo, o termo «parte» designa qualquer pessoa singular ou colectiva residente no território de um signatário. (7) Por «signatário interessado» ou «parte interessada» entende-se um signatário ou uma parte cujos interesses económicos são afectados pela subvenção em causa. conhecimento, a seu pedido, de todas as informações pertinentes que não sejam confidenciais (tal como é indicado nos nºs 6 e 7 seguintes) e que as referidas autoridades utilizem no inquérito, e uma possibilidade razoável de apresentarem por escrito e, com justificação, oralmente, as suas observações às autoridades encarregadas do inquérito.

6. Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (1). Por ser solicitado às partes que forneceram informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devem expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.

7. Todavia, se as autoridades encarregadas do inquérito considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se a parte que solicita o tratamento confidencial se recusar a divulgar as informações, as autoridades em causa podem não considerar aquelas informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de modo convincente, que as informações são exactas (2)

8. As autoridades encarregadas do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros signatários, desde que desse facto tenham avisado oficialmente em tempo útil o signatário em causa, e na condição de este não se opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas instalações de uma empresa e examinar os seus arquivos:

9. Quando uma parte ou um signatário interessado recusar o acesso às informações necessárias, ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento do inquérito, podem ser establecidas verificações preliminares e finais (3), positivas ou negativas, com base nos elementos de facto disponíveis.

10. Os procedimentos acima indicados não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais.

11. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermediário com destino ao país de importação, as disposições do presente Acordo serão plenamente aplicáveis e a ou as transacções serão consideradas, para os fins do presente Acordo, como se tendo realizado entre o país de origem e o país de importação.

12. Um inquérito será encerrado quando as autoridades encarregadas do inquérito estiverem convencidas de que não existe subvenção ou que o efeito que a suposta subvenção exerce sobre o ramo de produção em causa não é de molde a causar prejuízo.

13. Um inquérito não constituirá obstáculo ao desembaraço aduaneiro.

14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início.

15. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, bem como a anulação de uma verificação, será objecto de anúncio público. Em caso de verificação positiva, o anúncio indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Quando a verificação for negativa, o anúncio indicará pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões. Todos os anúncios de verificação serão comunicados ao ou aos signatários cujos produtos sejam objecto da mencionada verificação e aos exportadores conhecidos como sendo interessados.

16. Os signatários apresentarãn ao Comité, sem demora, um relatório sobre todas as suas decisiões preliminares ou finais em matéria de direitos de compensação.

(1) Os signatários têm conhecimento de que, no território de certos signatários, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (2) Os signatários acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de uma maneira arbitrária. (3) Devido a utilizarem-se teros diversos nos sistemas de diferentes países, o termo «verificação» é utilizado a seguir para designar uma decisão ou uma determinação formal. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. Os signatários apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de direitos de compensação durante os seis meses anteriores.

Artigo 3º

Consultas

1. O mais cedo possível após ter sido aceite um pedido de início de inquérito, e em qualquer caso antes do início de qualquer inquérito, será dada aos signatários cujos produtos possam ser objecto de tais inquéritos, uma possibilidade razoável de proceder a consultas tendo em vista esclarecer a situação relativamente às questões referidas no nº 1 do artigo 2º, e chegar a uma solução mutuamente aceite.

2. Além disso, durante todo o período do inquérito, será dada aos signatários cujos produtos são objecto do inquérito, uma possibilidade razoável de prosseguir as consultas tendo em vista esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente aceite (1).

3. Sem prejuízo da obrigação de oferecer uma possibilidade razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais.

4. O signatário que tenciona iniciar um inquérito, ou que procede a um inquérito, autorizará o ou os signatários cujos productos forem objecto do inquérito, a seu pedido, a tomarem conhecimento de todos os elementos de prova não confidenciais, incluindo o resumo não confidencial dos elementos de prova confidenciais, utilizados para o início ou condução do inquérito.

Artigo 4º

Instituição de direitos de compensação

1. A decisão de aplicar ou não um direito de compensação, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção do montante da subvenção, incumbe às autoridades do signatário importador. É desejável que a aplicação seja facultativa no território do todos os signatários e que o direito seja menor do que o montante total da subvenção, se esse direito menor for suficiente para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.

2. Sobre um produto importado não será cobrado (2) qualquer direito de compensação que ultrapasse o montante da subvenção cuja existência tenha sido verificada, calculado em termos de subvenção por unidade do produto subvencionado e exportado (3).

3. Quando um direito de compensação for aplicado a um produto determinado, o referido direito, com um montante adequado, será cobrado sem discriminação sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, se se tiver verificado que são subvencionadas e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou de que tenha sido aceite um compromisso nos termos do presente Acordo.

4. Se, após terem sido feitos esforços razoáveis para levar a bom termo as consultas, um signatário, em apreciação final, concluir pela existência e estabelece o montante da subvenção e que, em razão dos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam um prejuízo, esse signatário pode aplicar um direito de compensação em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção seja retirada.

5. a) Um procedimento pode (4) ser suspenso ou encerrado sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou

(1) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma verificação positiva, preliminar ou final, seja estabelecida sem ter sido proporcionada previamente uma possibilidade razoável de proceder a consultas. Estas consultas podem estabelecer a base sobre a qual se procederá por força das disposições da parte V do presente Acordo. (2) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente Acordo, designa e fixação ou cobrança legais, definitivas ou finais, de um direito ou de uma imposição. (3) Os signatários devem chegar a um entendimento sobre a fixação de critérios para o cálculo do montante da subvenção. (4) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do procedimento e a execução de compromissos em matéria de preços, se isso não estiver em conformidade com as disposições do nº 5, alínea b), do presente artigo. ii) O exportador aceita rever os seus preços por forma a que as autoridades encarregadas do inquérito fiquem convictas de que o efeito prejudicial da subvenção é suprimido. Os aumentos de preço operados por força de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. Não serão pedidos aos exportadores, ou aceites por eles, compromisos em matéria de preços, a não ser que o signatário importador tenha previamente: 1. Iniciado um inquérito em conformidade com o artigo 2º do presente Acordo;

2. Obtido o consentimento do signatário exportador. Os compromissos ofercidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do signatário importador julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões;

b) Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será, todavia, concluído se o signatário exportador o desejar ou se o signatário importador assim o decidir. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso tornar-se-á automaticamente caduco, excepto nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameaça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso ; em tais casos, as autoridades interessadas podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente Acordo;

c) Os compromissos em matéria de preços podem ser sugeridos pelas autoridades do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar que a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações subvencionadas continuarem.

6. As autoridades de qualquer signatário importador podem pedir a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite compromissos que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e lhes autorizem a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do signatário importador podem tomar rapidamente, por força do presente Acordo e em conformidade com as suas disposições, medidas que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações conhecidas. Em tais casos, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente Acordo, sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da aplicação dessas medidas provisórias ; todavia, não serão aplicadas às importações declaradas antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo.

7. A duração dos compromissos não excederá a que poderiam. ter os direitos de compensação por força do presente Acordo. As autoridades do signatário importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarem com dados positivos a necessidade de um tal reexame.

8. Sempre que um inquérito iniciado a respeito de direitos de compensação for suspenso ou encerrado em conformidade com as disposições do nº 5 e sempre que for posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deverá ser tornado público. Os anúncios conterão, pelo menos, as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões.

9. Os direitos de compensação apenas continuarão em vigor apenas pelo período e na medida necessária para neutralizar a subvenção que causa um prejuízo. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão a necessidade de manter o direito quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justificar com dados positivos a necessidade de um tal reexame.

Artigo 5º

Medidas provisórias e retroactividade

1. Só podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação preliminar positiva tiver estabelecido a existência de uma subvenção e de elementos de prova suficientes do prejuízo, tal como previsto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante o desenrolar do inquérito.

2. As medidas provisórias podem tomar a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos por depósitos em numerário ou cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado.

3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível que não excederá quatro meses.

4. As disposições pertinentes do artigo 4º serão observadas aquando da instituição de medidas provisórias.

5. Em caso de verificação final de um prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de um atraso considerável na criação de um ramo de produção), ou, no caso de uma verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações subvencionadas tiver dado lugar a uma verificação de prejuízo, podem ser cobrados retroactivamente direitos de compensação em relação ao período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas.

6. Se o direito de compensação definitivo for superior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, a diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, o excedente será restituído ou a caução liberada rapidamente.

7. Sem prejuízo do disposto no nº 5, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que haja ainda prejuízo) só pode ser aplicado um direito de compensação definitivo a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso considerável, e qualquer depósito em numerário efectuado durante o período da aplicação de medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.

8. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.

9. Em circunstâncias críticas, quando, no caso do produto subvencionado em questão, as autoridades verificarem que um prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, realizadas num espaço de tempo relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções à exportação, pagas ou concedidas de forma incompatível com as disposições do Acordo Geral e do presente Acordo, e que, para impedir que um tal prejuízo se reproduza, pareçe necessário impor retroactivamente direitos de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da data de aplicação das medidas provisórias.

Artigo 6º

Determinação da existência de um prejuízo

1. A determinação da existência de um prejuízo (1) para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral compreenderá um exame objectivo : a) Do volume das importações subvencionadas e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (2) no mercado interno ; b) Da incidência destas importações nos produtores nacionais destes produtos.

2. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações subvencionadas, quer em quantidade absoluta, quer relativamente à produção ou ao consumo do signatário importador. Em relação ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações subvencionadas, subcotação importante do preço relativamente ao preço de um produto similar do signatário importador, ou se, por outra forma, essas importações tiveram por efeito baixar os preços de modo importante ou impedir, da mesma forma, as altas de preços que, de outro modo, teriam ocorrido, Um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.

3. O exame da incidência no ramo da produção nacional em causa incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse sector, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades ; elementos que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimento e, no caso da agricultura, se houve aumento de encargos nos programas governamentais de apoio. Esta lista não (1) A determinação da existência de um prejuízo de acordo com os critérios enunciados neste artigo basear-se-á em elementos de prova positivos. Para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo, as autoridades encarregadas do inquérito podem, quando examinarem os elementos enumerados neste artigo, ter em conta os elementos de prova relativos à natureza da subvenção em causa e os efeitos que provavelmente deveriam resultar para o comércio. (2) No presente Acordo, pela expressão «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado. é exaustiva e um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.

4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (1) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (2) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas.

5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no nº 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos ; todavia, quando os produtores estiverem associados (3) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores.

6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária.

7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se : a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado ; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados noutras parcelas do território.

Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase-totalidade da produção no interior desse mercado.

8. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, segundo a definição do nº 7, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do signatário importador não permitir a cobrança de direitos de compensação nessa base, o signatário importador apenas pode cobrar direitos de compensação sem limitação se : a) Foi dada previamente aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subsidiados para a zona em causa, ou, então de darem garantias, nos termos do nº 5 do artigo 4º do presente Acordo, sem que, todavia, tenham sido dadas prontamente garantias suficientes para esse efeito ; b) Tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, que abastecem a zona em questão.

9. Quando dois ou vários países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido nos nºs 5 a 7.

PARTE II

Artigo 7º

Notificação das subvenções (4)

1. Tendo em conta as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, qualquer signatário pode pedir por escrito informações sobre a natureza e o alcance de (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses elementos podem incluir, entre outros, o volume e os preços das importações não subvencionadas dos produtos em causa, a contracção da procura ou as modificações da configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses mesmos produtores, a evolução das técnicas, bem como os resultados obtidos na exportação e a produtividade do ramo de produção nacional. (3) O Comité deve elaborar uma definição do termo «associado» tal como é utilizado neste número. (4) No presente Acordo o termo «subvenções» será suposto compreender as subvenções concedidas por qualquer autoridade pública ou qualquer organismo público do território dum signatário. Reconhece-se, no entanto, que existem diferentes formas de organização de poderes para os signatários com diferentes sistemas de governo de carácter federal. Estes signatários aceitam, não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção, concedida ou mantida por um outro signatário, (compreendendo qualquer forma de protecção dos rendimentos ou dos preços) que tenha por efeito, directa ou indirectamente, aumentar as exportações de qualquer produto do território desse outro signatário ou reduzir as importações de um produto no seu território.

2. Os signatários a quem seja dirigido um tal pedido prestarão essas informações tão rapidamente quanto possível e de forma completa ; dispor-se-ão a prestar, quando lhes for solicitado, informações adicionais ao signatário que tiver feito o pedido. Qualquer signatário que considerar que essas informações não foram prestadas pode submeter o assunto à apreciação do Comité.

3. Qualquer signatário interessado que considerar que uma prática de um outro signatário, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, pode submeter o assunto à apreciação desse outro signatário. Se a prática de subvenção em causa não for então notificada no mais curto prazo, o próprio signatário pode submetê-la à apreciação do Comité.

Artigo 8º

Subvenções - Disposições gerais

1. Os signatários reconhecem que os governos recorrem às subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política social e económica. Reconhecem igualmente que as subvenções podem exercer efeitos desfavoráveis nos interesses de outros signatários.

2. Os signatários acordam em não recorrer às subvenções à exportação de forma incompatível com as disposições do presente Acordo.

3. Os signatários acordam, além disso, em esforçar-se por evitar que o recurso a uma subvenção tenha como efeito: a) Causar um prejuízo a um ramo da produção nacional de um outro signatário (1);

b) Anular ou comprometer as vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral (2) para um outro signatário;

c) Causar um serío prejuízo aos interesses de um outro signatário (3).

4. Os efeitos desfavoráveis nos interesses de um outro signatário, que devem ser estabelecidos para demonstrar que uma vantagem fica anulada ou comprometida (4) ou que é causado um sério prejuízo, podem resultar: a) Dos efeitos exercidos pelas importações subvencionadas no mercado interno do importador signatário;

b) Dos efeitos da subvenção que consistem em impedir ou desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção;

c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar (5) do mercado de um país terceiro (6) as exportações de produtos similares de um outro signatário.

Artigo 9º

Subvenções à exportação de produtos que não sejam de certos produtos primários (7)

1. Os signatários não atribuirão subvenções à exportação de produtos salvo a certos produtos primários.

(1) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada aqui na mesma acepção da parte I do presente Acordo. (2) As vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral compreendem as vantagens que decorrem das concessões pautais consolidadas por força das disposições do artigo II do Acordo Geral. (3) A expressão «sério prejuízo aos interesses de um outro signatário» é utilizada no presente Acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral e compreende igualmente a ameaça dum sério prejuízo. (4) Os signatários reconhecem que as vantagens podem ser igualmente anuladas ou comprometidas pelo facto de um signatário não cumprir as obrigações decorrentes do Acordo Geral ou do presente Acordo. Quando o Comité determinar que essas obrigações não são cumpridas no que respeita às subvenções à exportação, pode, sem prejuízo das disposições do nº 9 do artigo 18, presumir-se a existência de efeitos desfavoráveis. Uma possibilidade razoável de refutar esta presunção será dada ao outro signatário. (5) O termo «desviar» será interpretado tendo em conta as necessidades do comércio e do desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento ; não há intenção, neste contexto, de fixar as partes tradicionais do mercado. (6) No que respeita a certos produtos primários, o problema dos mercados dos países terceiros é tratado exclusivamente no artigo 10º. (7) Para fins do presente Acordo pela expressão «certos produtos primários» entende-se os produtos referidos, sob a expressão «produtos de base», na nota interpretativa relativa ao nº 2 da secção B do artigo XVI do Acordo Geral, com a supressão das palavras «e de qualquer mineral». 2. As práticas enumeradas nos pontos a) a 1) do Anexo constituem exemplos de subvenções à exportação.

Artigo 10º

Subvenções à exportação de certos produtos primários

1. Em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, os signatários acordam em não atribuir, directa ou indirectamente, subvenções à exportação de certos produtos primários de uma maneita tal que o signatário que atribui a subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta as partes detidas pelos signatários no comércio desse produto durante um período de referência anterior, bem como todos os factores especiais que possam ter afectado ou afectam o comércio do produto.

2. Para efeitos do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, bem como do nº 1: a) A expressão «mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação» aplicar-se-á a todos os casos em que uma subvenção à exportação, atribuída por um signatário, tem por efeito desviar as exportações de um outro signatário, tendo em conta a evolução dos mercados mundiais;

b) No que respeita a novos mercados, as estruturas tradicionais da oferta do produto no mercado mundial, na região ou nos países em que se situa o novo mercado, serão tomadas em consideração para determinar a «parte equitativa do comércio mundial de exportação»;

c) A expressão «um período de referência anterior» compreenderá normalmente os três anos civis mais recentes durante os quais as condições do mercado foram normais.

3. Os signatários acordam, além disso, em não atribuir subvenções à exportação de certos produtos primários para um mercado específico de uma maneira tal que os seus preços sejam consideravelmente inferiores aos dos outros fornecedores desse mesmo mercado.

Artigo 11º

Subvenções diferentes das subvenções à exportação

1. Os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação constituem instrumentos importantes, largamente utilizados na prossecução de objectivos de política social e económica, e não pretendem restringir o direito dos signatários de recorrerem a tais subvenções para atingirem esses objectivos e outros objectivos importantes da sua política que considerem desejáveis. Os signatários notam que esses objectivos são, entre outros, os seguintes: a) Eliminar as desvantagens industriais, económicas e sociais de certas regiões;

b) Facilitar a reestruturação de certos sectores em condições socialmente aceitáveis, sobretudo quando tal se torna necessário por força de modificações das políticas comerciais e económicas, incluindo as que resultam de acordos internacionais implicando uma diminuição dos obstáculos ao comércio;

c) De uma maneira geral, manter o nível de emprego e encorajar a reciclagem e reconversão profissionais;

d) Fomentar os programas de investigação e desenvolvimento, sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia;

e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento;

f) Redistribuir geograficamente a indústria para evitar problemas de congestionamento e de ambiente.

2. No entanto, os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação, de que certos objectivos e formas possíveis são descritos respectivamente nos nºs 1 e 3 deste artigo, podem causar ou ameaçar causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro signatário ou um prejuízo sério aos interesses de um outro signatário, ou anular ou comprometer vantagens resultantes do Acordo Geral para um outro signatário, particularmente quando influirem desfavoravelmente nas condições de concorrência normal. Consequentemente, os signatários esforçar-se-ão por evitar causar tais efeitos com a utilização de subvenções. Particularmente, quando elaborarem as suas políticas e práticas nesta matéria, os signatários avaliarão não apenas os objectivos essenciais a atingir no plano interno, mas pesarão também, tanto quanto possível, tendo em conta as particularidades de cada caso, os efeitos desfavoráveis que podem resultar para o comércio. Tomarão, igualmente, em consideração a situação mundial do comércio, da produção (por exemplo, preços, utilização das capacidades, etc.) e da oferta do produto em questão.

3. Os signatários reconhecem que os objectivos mencionados no nº 1 podem ser alcançados, designadamente, através de subvenções atribuídas com vista a conferir uma vantagem a certas empresas. Estas subvenções podem revestir formas diferentes, por exemplo : financiamento de empresas comerciais pelas autoridades públicas, inclusive sob a forma de doações, empréstimos ou garantias ; fornecimento pelas autoridades públicas, ou financiamentos por estas autoridades, de serviços publicos, distribuiçao de abastecimentos outros serviços ou meios materiais de exploração ou de infra-estruturas ; financiamento pelas autoridades públicas de programas de investigação e desenvolvimento ; incentivos fiscais ; subscrição ou participação das autoridades públicas no capital social.

Os signatários notam que as formas de subsidio acima mencionadas são normalmente atribuídas por região ou por sector. A lista acima referida destas formas é exemplificativa e não exaustiva ; ela abrange as subvenções que alguns dos signatários de presente Acordo atribuem presentemente.

Contudo, os signatários reconhecem que a lista das formas de subvenções acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral.

4. Os signatários reconhecem, além disso, que, sem prejuízo dos direitos que para eles decorrem do presente Acordo, nenhuma das disposições dos nºs 1 a 3 nem, em particular, a lista das formas de subvenções, constitui em si uma base para uma acção ao abrigo do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo.

Artigo 12º

Consultas

1. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção à exportação é concedida ou mantida por um outro signatário de uma maneira incompatível com as disposições do presente Acordo, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário.

2. Qualquer pedido de consultas ao abrigo do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente à existência e à natureza da subvenção em causa.

3. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção é concedida ou mantida por um outro signatário e que essa subvenção causa um prejuízo à sua produção nacional, anula ou compromete as vantagens para ele resultantes do Acordo Geral, ou causa um sério prejuízo aos seus interesses, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário.

4. Qualquer pedido de consultas ao obrigo do nº3 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente : a) A existência e à natureza da subvenção em causa ; e b) Ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional ou, quando as vantagens se encontrarem anuladas ou comprometidas ou houver um sério prejuízo, aos efeitos desfavoráveis exercidos sobre os interesses do signatário que pede as consultas.

5. Quando um pedido de consultas for formulado ao abrigo do nº 1 ou do nº 3, o signatário, que se pensa que concede ou mantém a subvenção em causa, iniciará essas consultas tão rapidamente quanto possível. O objectivo dessas consultas será o de precisar os factos da situação e de chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 13º

Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas

1. Se, em caso das consultas ao abrigo do nº 1 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de trinta dias (1) a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições de parte VI.

2. Se, em caso de consultas ao abrigo do nº 3 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições da parte IV.

3. Se um diferendo sobrevindo no âmbito do presente Acordo não for solucionado no decurso de um processo de consultas ou de conciliação, o Comité, se lhe for pedido, examinará a questão, em conformidade com os procedimentos de resolução de diferendos da parte VI.

4. Se, no seguimento desse exame o Comité concluir que uma subvenção à exportação é concedida de forma incompatível com as disposições do presente Acordo, ou que uma subvenção é concedida ou mantida de forma tal que causa um prejuízo, anula ou compromete uma vantagem, ou causa um sério prejuízo, fará às partes as recomendações (2) apropriadas para resolver o problema e, no caso dessas recomendações não serem seguidas, pode, em conformidade com as disposições pertinentes da parte VI, autorizar contramedidas apropriadas, tendo em conta o grau e a natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido verificada.

(1) Qualquer prazo mencionado neste artigo ou no artigo 18º pode ser prorrogado por mútuo acordo. (2) Ao formular essas recomendações, a Comissão terá em conta as necessidades do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento signatários.

PARTE III

Artigo 14º

Países em vias de desenvolvimento

1. Os signatários reconhecem que as subvenções fazem parte integrante dos programas de desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento.

2. Em consequência, o presente Acordo não impedirá os países em vias de desenvolvimento signatários de adoptarem medidas e políticas para ajudarem os seus ramos de produção, incluindo os seus ramos exportadores. Em especial, o compromisso enunciado no artigo 9º não se aplicará aos países em vias de desenvolvimento signatários, sem prejuízo das disposições dos nºs 5 a 8.

3. Os países em vias de desenvolvimento signatários acordam em que não devem recorrer às subvenções à exportação dos seus produtos industriais de uma maneira tal que daí resulte um sério prejuízo para o comércio ou para a produção de um outro signatário.

4. Os efeitos desfavoráveis, na acepção do presente Acordo, ao comércio ou à produção de um outro signatário, das subvenções à exportação concedidos pelos países em vias de desenvolvimento signatários não se presumem. A existência de efeitos desfavoráveis terá de ser demonstrada antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário.

5. Qualquer país em vias de desenvolvimento signatário deve esforçar-se por assumir o compromisso (1) de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, quando o recurso a essas subvenções não corresponder às suas necessidades em matéria de competitividade e de desenvolvimento.

6. Quando um país em vias de desenvolvimento tiver assumido o compromisso de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, nos termos do nº 5, os outros signatários do presente acordo não serão autorizados a tomar contramedidas, nos termos das disposições das partes II e VI deste Acordo, contra as subvenções à exportação aplicados pelo referido país em vias de desenvolvimento, na condição de que as subvenções à exportação em causa estejam em conformidade com os termos do compromisso referido no nº 5.

7. Relativamente a qualquer subvenção diferente de uma subvenção à exportação concedida por um país em vias de desenvolvimento signatário, nenhuma medida pode ser autorizada nem tomada por força das partes II e VI do presente Acordo, a menos que se conclua que a dita subvenção tem como efeito anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do Acordo Geral, de forma tal que desvia as importações de produtos similares do mercado do país que a concede, ou entrava essas importações, ou causa um prejuízo a um ramo de produção nacional do signatário importador, na acepção do artigo VI do Acordo Geral, tal como é interpretado e aplicado pelo presente Acordo. Os ginatários reconhecem que, nos países em vias de desenvolvimento, os governos podem desempenhar um papel importante em favor do crescimento económico e do desenvolvimento. A intervenção do governo na economia destes países, por exemplo, através das práticas enumeradas no nº 3 do artigo 11º, não será, em si, considerada como constituindo uma subvenção.

8. Quando um signatário interessado o pedir, o Comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção à exportação de um país em vias de desenvolvimento signatário, a fim de determinar em que medida essa prática está em conformidade com os objectivos do presente Acordo, quando um signatário interessado apresentar um pedido nesse sentido. Se um país em vias de desenvolvimento assumir um compromisso, em conformidade com o nº 5 do presente artigo, não será objecto daquele exame durante o período de duração desse compromisso.

9. O Comité procederá igualmente, quando um signatário interessado o pedir, a exames similares das medidas mantidas ou tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário.

10. Os signatários reconhecem que as obrigações do presente Acordo, relativas às subvenções à exportação de certos produtos primários, se aplicam a todos os signatários.

PARTE IV

Artigo 15º

Situações especiais

1. No caso de prejuízo pretensamente causado por importações provenientes de um país referido nas notas e disposições adicionais anexas ao Acordo Geral (nº 1, ponto 2, do artigo VI do Anexo I), o signatário importador pode basear os seus procedimentos e medidas: a) No presente Acordo;

b) No Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio.

(1) Entende-se que, após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer projecto de compromisso desta natureza será notificado oportunamente ao Comité. 2. Entende-se que, em ambos os casos expostos nas alíneas a) e b), do nº 1 a margem de dumping ou o montante da subvenção estimado poderão ser calculados comparando o preço de exportação com: a) O preço de venda de um produto similar de um país diferente do país signatário importador ou dos países acima referidos;

b) O valor calculado (1) de um produto similar num país diferente do país signatário importador ou dos países referidos acima.

3. Se nem os preços nem o valor calculado, referidos nas alíneas a) ou b) do nº 2, forneceram uma base adequada para determinar a existência de um dumping ou de uma subvenção, pode-se utilizar o preço no mercado do signatário importador, devidamente ajustado, se necessário, para ter em conta lucros razoáveis.

4. Todos os cálculos nos termos dos nºs 3 e 3 fundar-se-ão nos preços ou nos custos referidos a um mesmo estádio de comercialização, normalmente o estádio à saída da fábrica, e a operações realizadas em datas tão próximas quanto possível. Serão tidas devidamente em conta, em cada caso, segundo as suas particularidades, as diferenças entre as condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, de forma que o método de comparação utilizado seja apropriado e razoável.

PARTE V

Artigo 16º

Comité das Subvenções e Medidas de Compensação

1. Será instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelos seus signatários ; dará aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité.

2. O Comité pode instituir órgãos subsidiários apropriados.

3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os órgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um signatário, o Comité ou o órgão subsidiário informará dese facto o signatário em causa.

PARTE VI

Artigo 17º

Conciliação

1. Nos casos em que são submetidas ao Comité questões para conciliação, na ausência de uma solução mutuamente acordada, aquando de consultas ao abrigo de qualquer disposição do presente Acordo, o Comité examinará imediatamente os factos da causa e prestará os seus bons ofícios para encorajar os signatários interessados a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (2).

2. Durante todo o período de consiliação, os signatários farão tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória.

3. Se a questão não for solucionada apesar dos esforços de conciliação empreendidos em conformidade com o nº 2, qualquer signatário interessado pode pedir, a contar do trigésimo dia seguinte ao do pedido de conciliação, que o Comité institua um grupo especial (panel), em conformidade com as disposições do artigo 18º

Artigo 18º

Resolução dos diferendos

1. Se for solicitado nesse sentido, o Comité instituirá um grupo especial em conformidade com o nº 3 do artigo 17º (3). O grupo especial assim constituído (1) Pela expressão «valor calculado» entende-se o custo da produção majorado de um montante razoável para as despesas de administração, comercialização e outras bem como para os lucros. (2) Neste contexto, o Comité pode chamar a atenção dos signatários para os casos em que, na sua opinião, nenhuma justificação razoável tiver sido apresentada em apoio das alegações formuladas. (3) Isto não impedirá, todavia, a instituição mais rápida de um grupo especial quando o Comité assim decidir, tendo em conta a urgência da situação. examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários partes no diferendo, que decorram das disposições apropriadas do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo.

2. Qualquer grupo especial deve ser instituído no prazo de trinta dias a contar da apresentação do pedido para esse fim (1) e um grupo especial assim instituído deverá apresentar as suas verificações ao Comité dentro de sessenta dias a contar da data da sua instituição.

3. Quando se justificar a instituição de um grupo especial, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo dos signatários interessados, deverá propor a composição do grupo. Os grupos especiais serão compostos por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos, não devendo a composição dos grupos ocasionar atrasos na sua constituição. Entende-se que nenhum nacional dos países cujo governo (2) é parte no diferendo será membro do grupo especial chamado a apreciá-lo.

4. Para facilitar a constituição de grupos especiais, o presidente do Comité deve ter uma lista indicativa oficiosa de pessoas, funcionários públicos ou não, qualificadas nos domínios das relações comerciais, do desenvolvimento económico e de outras questões abrangidas pelo Acordo Geral e pelo presente Acordo, e que possam estar disponíveis para fazer parte dos grupos especiais. Para este efeito, cada signatário será convidado a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estejam disponíveis para esta tarefa.

5. Os membros dos grupos especiais participarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos não lhes darão, portanto, instruções no que respeita às questões submetidas à apreciação de um grupo especial. Os membros dos grupos especiais devem ser escolhidos de forma a assegurar a sua independência, a participação de pessoas de origem e de formações suficientemente diversificadas, bem como um largo leque de experiência.

6. Para encorajar a elaboração, entre as partes num diferendo, de soluções mutuamente satisfatórias e para recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, ou um resumo das suas conclusões, observando um prazo razoável antes de as comunicar ao Comité.

7. Se uma solução mutuamente satisfatória for elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber as informações apropriadas sobre o assunto, e o grupo especial apresentará ao Comité uma nota contendo as linhas gerais de solução a que chegaram as partes.

8. Quando as partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, os grupos especiais apresentarão ao Comité um relatório escrito que deverá expor as suas verificações sobre as questões de facto e sobre a aplicação das disposições pertinentes do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo, bem como as razões e os fundamentos dessas verificações.

9. O Comité examinará o relatório do grupo especial logo que possível e pode, tendo em conta as verificações nele nontidas, fazer recomendações às partes com vista a resolver o diferendo. Se as recomendações do Comité não forem seguidas dentro de um prazo razoável, o Comité pode autorizar contramedidas apropriadas (incluindo a retirada de concessões ou obrigações decorrentes do Acordo Geral), tendo em conta a natureza e o grau do efeito desfavorável cuja existência tiver sido verificada. As recomendações do Comité devem ser apresentadas às partes no prazo de trinta dias a contar da recepção do relatório do grupo especial.

PARTE VII

Artigo 19º

Disposições finais

1. Não pode ser tomada nenhuma medida especial contra uma subvenção concedida por um outro signatário se não estiver em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo (3).

(1) As partes no diferendo darão em curto prazo, isto é, em sete dias úteis, o seu parecer sobre as designações dos membros do grupo especial feitas pelo presidente do Comité ; não se oporão a essas designações, salvo por razões imperiosas. (2) O termo «governo» compreende os governos de todos os países membros no caso de uniões aduaneiras. (3) Este número não visa impedir a tomada de medidas, nos casos apropriados, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. Aceitação e adesão

2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia;

b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de asinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória;

c) O presenta Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários do presente Acordo, através de depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas;

d) No que respeita à aceitação serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.

Reservas

3. Não pdem ser formuladas resevas no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários.

Entrada em vigor

4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou a ele tiverem aderido até esta data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.

Legislação nacional

5. a) Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele este Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo, na medida em que podem aplicar-se ao signatário em causa;

b) Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.

Exame

6. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará em cada ano as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame (2).

Emendas

7. Os signatários poderão modificar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor em relação a um signatário apenas quando este a tiver aceite.

Denunciação

8. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité.

Não aplicação do presente Acordo entre signatários

9. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um ou outro desses signatários, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação.

(1) Considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. (2) No momento do primeiro exame, o Comité não só procederá a um exame geral da aplicação do Acordo, mas dará, além disso, a todos os signatários interessados a possibilidade de levantar questões e de discutir problemas relativos a práticas em matéria de subvenções e ao efeito eventual sobre o comércio de certas práticas em matéria de impostos directos. Anexo

10. O Anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante.

Secretariado

11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.

Depósito

12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geralque remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida, em conformidade com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com o nº 2, e de cada denúncia, em conformidade com o nº 8 deste artigo.

Registo

13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos.

ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAÃO

a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em função dos seus resultados de exportação;

b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à exportação;

c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, asseguradas ou encomendadas pelas autoridades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições destinadas ao mercado interno;

d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou por organismos públicos de produtos ou de serviços importados ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condiçôes forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem beneficiar comercialmente nos mercados mundiais;

e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (1) ou das cotizações da segurança social, pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais (2), concedidos especificamente a título das suas exportações;

f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas para a produção destinada ao consumo interno.

g) Isenção ou remissão, a título de produção ou de distribuição dos produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (1) superior ao destes impostos cobrados a título da produção e da distribuição de produtos similares, quando são vendidos para o consumo interno;

h) Isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores (1) sobre os bens ou serviços utilizados na produção de mercadorias exportadas, quando os seus montantes forem superiores aos das isenções, remissões ou diferimentos dos impostos indirectos em cascata similares cobrados nos estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno ; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores podem ser concedidos para as mercadorias exportadas mesmo que não sejam para os produtos similares vendidos para consumo interno, se os impostos indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores reaírem sobre produtos fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado (3);

i) Isenção ou devolução de um montante dos encargos à imposições de importação (1) que exceda o dos encargos cobrados sobre os produtos importados fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado ; contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar como produtos de substituição produtos do mercado interno em quantidade igual à dos produtos importados com as mesmas qualidades e características, a fim de beneficiar desta disposição, se as operações de importação e as operações de exportação correspondentes se efecturam num intervalo de tempo razoável que normalemnte não deve exceder dois anos;

j) Instituição pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados) de programas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos a título da gestão desses programas (5);

k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados e/ou que actuam sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para obter os fundos assim utilizados (ou que deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organismos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação.

Todavia, se um signatário é parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo mezos doze signatários originários (6) do presente Acordo são partes em 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, um signatário aplica as disposições do dito compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições não será considerada como subvenção proibida pelo próprio Acordo;

l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do Acordo Geral.

Notas

(1)Para efeitos do presente Acordo:

A expressão «imposto directos» designa no impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, direitos, e quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária;

A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumerados noutro lugar das presentes notas, que são cobradas na importação;

A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos específicos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, imposto de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos fiscais na fronteira e todos os impostos que não sejam impostos directos e encargos à importação;

O impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto;

Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não existir mecanismo de crédito posterior de imposto, nos casos em que bens ou serviços tributáveis em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior ulterior;

A (remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos.

(2)Os signatários reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobrados juros apropriados. Além disso, os signatários reconhecem que nenhuma das disposições do presente texto constitui um juízo antecipado sobre a forma como as Partes Contratantes deliberarão sobre os problemas específicos levantados no Documento L/4422 do GATT.

Os signatários reafirmam o princípio segundo o qual os preços dos produtos, nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros que elas controlam ou que estão submetidos a um mesmo controlo, deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam praticados entre empresas independentes agindo em condições de livre concorrência. Qualquer signatário pode chamar a atenção de um outro signatário para as práticas administrativas ou outras que possam infringir este princípio e que se traduzam numa economia importante de impostos directos nas transacções de exportação. Em tais circunstâncias, os signátorios esforçar-se-ão normalmente por solucionar os seus diferendos recorrendo às vias que lhes abrem as convenções bilaterais em vigor em matéria fiscal, ou a outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos signatários decorrentes do Acordo Geral, incluindo o direito de consulta instituído nos termos da frase precedente.

A alínea e) não tem por objecto limitar a possibilidade de um signatário tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação de rendimentos de orgiem estrangeira, obtidos pelas suas empresas ou pelas empresas de um outr signatário.

Quando existirem medidas incompatíveis com as disposições da alínea e) e quando dificuldades práticas importantes se opuserem a que o signatário interessado tome, no mais breve prazo possível, essas medidas conformes com o Acordo, o signatário interessado examinará, sem prejuízo dos direitos decorrentes para os outros signatários do Acordo Geral ou deste Acordo, os meios de tornar essas medidas conformes com o Acordo num prazo razoável.

Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia declarou que a Irlanda tem intenção de acabar, em 1 de Janeiro de 1981, com o seu sistema de medidas fiscais preferenciais relativamente às exportações, instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema.

(3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979.