ACORDO
entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às
estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da
poupança sob a forma de juros
A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,
eO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein»,ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes»,
Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o
Liechtenstein,
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
Artigo 1.o
Objecto
1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do
artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União
Europeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agentepagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nostermos do n.
o2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em
relação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de15 % durante os primeiros três anos a contar da data da apli-cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, apartir de então, 35 %.
2. O Liechtenstein toma todas as medidas necessárias para
garantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território
executem as funções requeridas para a aplicação do presente
Acordo e para que sejam previstas especificamente disposiçõesem matéria de procedimentos e de sanções.
Artigo 2.
o
Divulgação voluntária da informação
1. O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que
permita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.oevite
a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamente
o seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridadecompetente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori-zação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados aobeneficiário efectivo por esse agente pagador.
2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica-
das pelo agente pagador no caso de autorização expressa dobeneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas
nos termos do artigo 5.
o;b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;
c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,
identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e
d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.o
3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica as
informações referidas no n.o2 à autoridade competente do
Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co-municação será automática e terá lugar pelo menos uma vezpor ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final doexercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os paga-mentos de juros realizados durante esse ano.
4. Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedi-
mento de divulgação voluntária da informação ou declare orendimento a título de juros, obtido do agente pagador noLiechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro deresidência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tribu-tação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas arendimentos análogos gerados nesse Estado.
Artigo 3.
o
Base de incidência da retenção na fonte
1. O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos
termos do n.o1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintes
regras:
a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) do
n.o1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros
pagos ou levados a crédito;PT L 379/84 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004
b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou
d) do n.o1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros
ou de rendimentos referidos nessas alíneas;
c) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea c) do
n.o1 do artigo 7.o: sobre o montante de juros referidos
nessa alínea.
2. Para efeitos do n.o1, a retenção na fonte será deduzida
numa base pro rata relativamente ao período durante o qual o
beneficiário efectivo detém um crédito. Se o agente pagador nãoestiver em condições de determinar o período de detenção combase nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumiráque o beneficiário efectivo se manteve na posse do créditodurante a totalidade do período da sua existência, excepto seeste último fizer provas relativas à data em que o adquiriu.
3. Os impostos e as retenções na fonte para além da reten-
ção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo paga-mento de juros, são creditados no montante da retenção calcu-lada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui,designadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de4% .
Artigo 4.
o
Definição de beneficiário efectivo
1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi-
ciário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um paga-
mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atri-buído um pagamento de juros, a menos que possa provar queos juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito.Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivosempre que:
a) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo
6.
o;o u
b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de
investimento ou de um organismo comparável ou equiva-lente, destinado à realização de investimentos colectivos emvalores mobiliários; ou
c) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o benefi-
ciário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua
identidade e Estado de residência.
2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin-
gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento dejuros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará asmedidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiárioefectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, oagente pagador deve considerar a pessoa singular em causacomo o beneficiário efectivo.Artigo 5.
o
Identidade e residência dos beneficiários efectivos
A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário
efectivo, definido no artigo 4.o, o agente pagador deve manter
um registo do apelido, nome próprio, endereço e local de resi-dência segundo as disposições legais do Liechtenstein em maté-ria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relaçõescontratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacçõesefectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor
de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhete
oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que sedeclarem residentes num Estado que não seja um Estado-Mem-bro ou o Liechtenstein, a residência será determinada através deum certificado de residência fiscal emitido pela autoridade com-petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi-dente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado--Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficialde identidade será considerado o Estado de residência.
Artigo 6.
o
Definição de agente pagador
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga-
dor» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancáriodo Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários,pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liech-tenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Leirelativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein ( Personen- und
Gesellschaftsrecht ), as sociedades de pessoas e os estabelecimentos
permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham,invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem apagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suasactividades, mesmo que a título ocasional.
Artigo 7.
o
Definição de pagamento de juros
1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por «paga-
mento de juros»:
a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos
de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação adepósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtensteinem benefício de beneficiários efectivos definidos no artigo4.
o, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito a
participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi-mentos de títulos de dívida pública e de obrigações de em-préstimos, incluindo prémios atinentes a esses valores mobi-liários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendono entanto excluídos os juros vencidos em relação a em-préstimos entre pessoas singulares que não actuam no âm-bito das suas actividades. As penalidades por mora no paga-mento não são consideradas como pagamento de juros;
b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-
embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a);PT 24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/85
c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer
sejam efectuados directamente, quer por intermédio de umaentidade referida no n.
o2 do artigo 4.oda Directiva
2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativaà tributação dos rendimentos da poupança sob a forma dejuros, adiante designada «Directiva», distribuídos por:
i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num
Estado-Membro ou no Liechtenstein;
ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer-
çam a opção prevista no n.
o3 do artigo 4.oda Directiva
e informem desse facto o agente pagador;
iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora
do território das Partes Contratantes;
d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou
resgate de partes ou unidades de participação nos organis-mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ouindirectamente, por intermédio de outros organismos de in-vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, maisde 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):
i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num
Estado-Membro ou no Liechtenstein;
ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer-
çam a opção prevista no n.
o3 do artigo 4.oda Directiva
e informem desse facto o agente pagador;
iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora
do território das Partes Contratantes.
2. No que se refere à alínea c) do n.o1, caso um agente
pagador não disponha de qualquer informação relativa à partedos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga-mento de juros.
3. No que se refere à alínea d) do n.
o1, caso um agente
pagador não disponha de qualquer informação relativa à per-centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida-des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per-centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quandoo agente pagador não possa determinar o montante de rendi-mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que orendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgatedas acções ou unidades de participação.
4. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades
que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, naacepção da alínea a) do n.
o1, não são considerados um paga-
mento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o1.5. A percentagem referida na alínea d) do n.o1 e no n.o3é ,
a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %.
6. As percentagens referidas na alínea d) do n.o1 e no n.o4
são determinadas em função da política de investimento talcomo definida no regulamento do fundo ou nos documentosconstitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na suafalta, em função da composição efectiva dos activos desses or-ganismos ou entidades.
Artigo 8.
o
Repartição das receitas
1. O Liechtenstein conserva 25 % das receitas geradas pela
retenção na fonte ao abrigo do presente Acordo e transfere75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do be-neficiário efectivo.
2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente,
numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar noprazo dos 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscalno Liechtenstein.
Artigo 9.
o
Eliminação da dupla tributação
1. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem
sido retidos na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, oEstado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deveconceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da re-tenção na fonte. Se o montante desta exceder o montante doimposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a reten-ção, segundo o seu direito interno, o Estado-Membro de resi-dência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do mon-tante da retenção na fonte pago em excesso.
2. Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem
sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte,para além dos previstos no presente Acordo, e o Estado-Mem-bro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação aesses impostos ou retenções na fonte, segundo o seu direitointerno ou convenções destinadas a prevenir a dupla tributação,
esses outros impostos e retenções na fonte devem ser creditados
antes da aplicação do procedimento referido no n.
o1. O Estado-
-Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelosagentes pagadores do Liechtenstein, como prova bastante doimposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade com-petente no Estado-Membro da residência fiscal possa obter daautoridade competente do Liechtenstein a verificação das infor-mações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pa-gadores do Liechtenstein.PT L 379/86 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004
3. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec-
tivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nosn.
os1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o
artigo 1.o
Artigo 10.o
Troca de informações
1. As autoridades competentes do Liechtenstein e dos Esta-
dos-Membros procedem a uma troca de informações sobrecondutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do
Estado requerido ou infracções equivalentes em relação aos ren-
dimentos abrangidos pelo presente Acordo. Por «infracçõesequivalentes» entendem-se apenas infracções da mesma gravi-dade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado reque-rido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Es-tado requerido facultará, em conformidade com o respectivodireito processual, informações relativamente às questões queo Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar,de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech-tenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas damesma forma que as informações obtidas no âmbito da legisla-ção nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas apessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos adminis-trativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostossobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicaçãoefectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre
recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-
dades farão uso das informações unicamente para esses efeitos.Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosou em decisões judiciais.
2. A fim de determinar se as informações podem ser presta-
das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicaras restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estadorequerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.
3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que
o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a condutaem causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracçãoequivalente. A suspeita do Estado requerente da existência dafraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguin-te:
a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-
tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-
mações sobre contas bancárias;
b) Testemunhos do contribuinte;c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro,
que tenham sido corroboradas de forma independente ouque se afigurem credíveis;
d) Provas circunstanciais.4. Se um Estado-Membro o solicitar, o Liechtenstein deve
iniciar negociações bilaterais com esse Estado, a fim de definiras categorias individuais de casos abrangidos pela expressão«infracções equivalentes», em função do regime tributário emvigor nesse Estado.
Artigo 11.
o
Autoridades competentes
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades
competentes, as autoridades enumeradas no Anexo I.
Artigo 12.o
Consulta
Em caso de desacordo entre a autoridade competente do Liech-
tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentesreferidas no artigo 11.
o, em relação à sua interpretação ou
aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação pormútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissãodas Comunidades Europeias e as autoridades competentes dosoutros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-
par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-
tentes.
Artigo 13.
o
Revisão
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo
menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para
apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra-tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo eavaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem--se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo quepossível em casos urgentes.
2. Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podem
consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alteraro Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
3. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena
aplicação do n.
o1 do artigo 1.odo Acordo, as Partes Contra-
tantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidadede alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos interna-cionais.
4. Para efeitos das consultas referidas nos n.
os1, 2 e 3, cada
Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante deeventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-mento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentosincluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Con-tratantes e um Estado terceiro.PT 24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/87
Artigo 14.o
Relações com convenções bilaterais de prevenção da dupla
tributação
As disposições das convenções de prevenção da dupla tributa-
ção, entre o Liechtenstein e os Estados-Membros, não prejudi-cam a aplicação da retenção na fonte prevista no presenteAcordo.
Artigo 15.
o
Disposições transitórias para os títulos de dívida negociá-
veis (1)
1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e desde
que pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o maistardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulosde dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de
Março de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham
sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes doEstado da emissão, não são considerados como créditos naacepção da alínea a) do n.
o1 do artigo 7.o, desde que não se
realize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 deMarço de 2002, inclusive.
Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli-
que disposições equivalentes, o disposto no presente artigo con-tinuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 emrelação aos títulos de dívida negociáveis:
—que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante-
cipado, e
—nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.
o
esteja estabelecido no Liechtenstein, e
—nos casos em que esse agente pagador pague directamente
ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de
um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar
disposições equivalentes, o disposto no presente artigo conti-
nuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida
negociáveis:
—que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante-
cipado, e
—nos casos em que o agente pagador do emitente esteja
estabelecido no Liechtenstein, e—nos casos em que esse agente pagador pague directamente
ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato deum beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de
2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimareferidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada,actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja funçãoseja reconhecida num acordo internacional (enumerado noAnexo II do presente Acordo), a totalidade da emissão dessetítulo, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,será considerada como um crédito na acepção da alínea a) don.
o1 do artigo 7.o
Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimamencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidospelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradacomo um crédito na acepção da alínea a) do n.
o1 do artigo 7.o
2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili-dade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem aaplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívidanegociáveis mencionados no n.
o1, segundo o seu direito in-
terno.
Artigo 16.o
Assinatura, entrada em vigor e validade
1. O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das
Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As
Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cum-
primento dessas formalidades. O presente Acordo entra emvigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à últimanotificação.
2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitu-
cionais do Liechtenstein e das formalidades do Direito Comu-nitário em matéria de celebração de acordos internacionais esem prejuízo do artigo 17.
o, o Liechtenstein e, sempre que
aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presente
Acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar a outra Partede tal facto.
3. O presente Acordo mantém-se em vigor até ser denun-
ciado por uma Parte Contratante.
4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o pre-
sente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, oAcordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega danotificação.PT L 379/88 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004
(1) Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também
aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundosde investimento.
Artigo 17.o
Aplicação e suspensão da aplicação
1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção e
aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho (QuestõesEconómicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco ede São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum-
primento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do presente
Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.
2. As Partes Contratantes devem decidir, por mútuo acordo,
pelo menos seis meses antes da data referida no n.
o2 do artigo
16.o, se a condição estabelecida no n.o1 será satisfeita, tendo
em conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes
nos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em
causa. Se as Partes Contratantes não decidirem que a condiçãoserá satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova datapara efeitos do n.
o2 do artigo 16.o
3. A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo
pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com
efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de aDirectiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitárioou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sualegislação de transposição.
4. Qualquer das Partes Contratantes pode suspender a apli-
cação do presente Acordo através da notificação da outra Parteno caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos non.
o1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse
número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos dedois meses após a notificação. A aplicação do presente Acordoserá retomada logo que as medidas forem repostas.
Artigo 18.
o
Direitos e regularização final
1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do
presente Acordo, os direitos de pessoas singulares a título doartigo 9.
onão serão afectados.2. O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta
final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazerum pagamento final aos Estados-Membros
Artigo 19.
o
Âmbito de aplicação territorial
O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,nos seus próprios termos, e, por outro, no território do Liech-tenstein.
Artigo 20.
o
Anexos
1. Os Anexos fazem parte do presente Acordo.
2. A lista das autoridades competentes constante do Anexo I
pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contra-tante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencio-nada na alínea a) do referido Anexo, e pela Comunidade no quese refere às outras autoridades.
A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II pode
ser alterada de comum acordo.
Artigo 21.
o
Línguas
1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas
línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-dos os textos fazendo igualmente fé.
2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partes
Contratantes com base numa Troca de Cartas e faz igualmentefé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.
o1.PT 24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/89
EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
NA D ŮKAZ ČEHO Žpřipojili ní že podepsaní zplnomocn ění zástupci k této smlouv ěsvé podpisy.
TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ ,οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία .
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.
EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
TO APLIECINOT, attiec īgi pilnvarotas personas ir parakst ījušasšo nol īgumu.
TAI PALIUDYDAMI, šįSusitarim ąpasira šėtoliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn ta ħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben
geplaatst.
W DOWÓD CZEGO, ni żej podpisani pe łnomocnicy z łożyli swoje podpisy.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.
NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani poobla ščenci podpisali ta sporazum.
TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire.
Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες ,στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα .
Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.
Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.Brisel ē, divi t ūksto ši ceturt āgada sept ītajādecembr ī.
Pasira šyta du t ūkstan čiai ketvirt ųjųmetųgruod žio septint ądien ąBriuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kett őezer negyedik év december hetedik napján.
Mag ħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Di ċembru tas-sena elfejn u erbg ħa.
Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.
Sporz ądzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysi ęcznego czwartego.
Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.V Bruseli siedmeho decembra dvetisíc štyri.
V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tiso čštiri.
Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.PT L 379/90 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
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Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spolo čenstvo
za Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
Für das Fürstentum Liechtenstein
PT 24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/91
ANEXO I
LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»:
a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado,b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado,
d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,
e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado,g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado,
h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado,i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado,j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado,k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,
l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado,
m) Na República da Letónia: Finan šu ministrs ou um representante autorizado,
n) Na República da Lituânia: Finans ųministras ou um representante autorizado,
o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos
do artigo 10.
o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois,
p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado,q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli g ħall-Finanzi ou um representante autorizado,
r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado,
s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado,u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado,v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado,w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado,x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado,y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado,
z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino
Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridadecompetente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades deGibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e
instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo
Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.PT L 379/92 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004
ANEXO II
LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS
Para efeitos do artigo 15.odo presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de
autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:
Bélgica
Vlaams Gewest (Região Flamenga)
Région wallonne (Região Valã)Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital)Communauté française (Comunidade Francesa)Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
Espanha
Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
Junta de Castilla —La Mancha (Junta de Castela —La Mancha)
Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)
Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
Grécia
Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)
Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia)
Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)PT 24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/93
França
La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)
L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)
Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)
Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)
Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)
Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)
Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)
Itália
Regiões
ProvínciasMunicípios
Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
Letónia
Pašvaldības (Governos locais)
Polónia
gminy (freguesias)
powiaty (distritos)
województwa (províncias)
związki gmin (associações de freguesias)
powiatów (associações de distritos)
województw (associações de províncias)
miasto sto łeczne Warszawa (Varsóvia-capital)
Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)Agencja Nieruchomo ści Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)
Portugal
Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma dos Açores
Municípios
Eslováquia
mestá a obce (municípios)
Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)
Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)
Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)
Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)
ENTIDADES INTERNACIONAIS:
Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
Banco Europeu de Investimento
Banco Asiático de DesenvolvimentoBanco Africano de Desenvolvimento
Banco Mundial/BIRD/FMIPT L 379/94 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004
Sociedade Financeira Internacional
Banco Interamericano de DesenvolvimentoFundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
EURATOM
Comunidade EuropeiaCorporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)EurofimaComunidade Europeia do Carvão e do AçoBanco Nórdico de InvestimentoBanco de Desenvolvimento das CaraíbasO disposto no artigo 15.
onão prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido
relativamente às entidades internacionais acima referidas.
ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:
As entidades que preencham os seguintes critérios:
1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades,
que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são
efectivamente controlados pela administração pública;
3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado
no caso de existirem cláusulas de «totalidade».PT 24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/95