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ACORDO-QUADRO

do cooperção científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega

O GOVERNO NORUEGUÊS,

em nome do Reino da Noruega, seguidamente designado por « Noruega »,

por um lado, e

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

em nome da Comunidade Económica Europeia, e

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

em nome da Comunidade Europeia de Energia Atómica,

por outro,

Considerando que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo-quadro e qualquer outra acção iniciada em conformidade com este Acordo não afectam de modo algum os poderes que os Estados-membros das Comunidades detêm de empreender actividades bilaterais com a Noruega nos domínios científico, tecnológico, da investigação e do desenvolvimento e de celebrar, se for caso disso, acordos para o efeito;

Considerando a importância da investigação científica e técnica para a Noruega e as Comunidades e o seu interesse recíproco em cooperarem nesta matéria de modo a utilizarem melhor os recursos e evitarem o duplicar inútil de esforços;

Considerando que, aquando da reunião do Luxemburgo em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados da Asociação Europeia do Comércio Livre (EFTA) e a Comissão concluíram que a crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da EFTA justifica muito em especial uma cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento e sublinharam a necessidade de acentuar os seus esforços, nomeadamente com vista a favorecer a mobilidade dos investigadores; que, por outro lado, os ministros mostraram interesse em que fosse dispensada uma atenção especial a certos domínios industriais e tecnológicos de futuro;

Considerando que a Noruega e as Comunidades cooperam no âmbito de diversos programas de investigação e acção comunitários;

Considerando que a Noruega e a Comunidade Económica Europeia celebraram, em 19 de Setembro de 1985, um Acordo de Cooperação de investigação e de desenvolvimento no domínio dos metais e substâncias minerais;

Considerando que a Comunidade Económica Europeia e o Serviço Nacional para a Investigação e as bibliotecas especiais da Noruega celebraram, em 19 de Dezembro de 1984, um Acordo de Cooperação relativo à interconexão da rede comunitária de transmissão de dados (DIANE) e da rede de dados norueguesa com o objectivo de investigação da informação;

Considerando que a Noruega e a Comunidade Económica Europeia cooperam igualmente no âmbito da cooepração europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST) e que tencionam prosseguir os seus esforços nessas instâncias;

Considerando que a Noruega e as Comunidades realizam actualmente importantes programas de investigação em domínios prioritários e que os objectivos de tais programas são amplamente coincidentes;

Considerando que a Noruega e as Comunidades estão intressadas em cooperar no âmbito de um grande número de tais programas;

Considerando que, para o efeito, é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação e que lhe permita associar organismos e empresas privadas; que, além disso, tal quadro deve prever procedimentos simples e eficazes e ter um carácter dinâmico;

ACORDARAM NAS SEGUINTES DECISÕES:

A. Objecto do acordo

Artigo 1º

O presente Acordo define o quadro para o desenvolvimento da cooperação entre a Noruega e as Comunidades nos domínios de interesse comum que são objecto de programas de investigação e desenvolvimento comunitários e noruegueses.

Artigo 2º

A cooperação pode realizar-se por intermédio dos organismos e empresas, de carácter público ou privado, que participe, na Noruega ou na Comunidade, nos programas de investigação e desenvolvimento referidos no artigo 1º.

Artigo 3º

A cooperação entre a Noruega e as Comunidades Europeias deve basear-se em projectos e programas de cooperação concretos.

A cooperação deve assumir as seguintes formas:

- trocas de pontos de visita sobre as orientações e as prioridades da política de investigação na Noruega e nas Comunidades bem como sobre a respectiva planificação,

- trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação,

- transmissão de informações resultantes da cooperação instituída pelo presente Acordo,

- coordenação de programas e projectos realizados na Noruega e nas Comunidades,

- participação em programas ou subprogramas comuns e realização de acções conjuntas executadas na Noruega e nas Comunidades. Artigo 4º

A cooperação poderá realizar-se pelos seguintes meios:

- reuniões comuns,

- visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,

- contactos regulares contínuos entre os responsáveis pelos programas ou pelos projectos,

- participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho,

- participação nos programas e subprogramas de investigação e em acções comuns,

- colocação à disposição de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos encetados no quadro da cooperação.

Artigo 5º

A cooperação pode ser adaptada e desenvolvida em qualquer momento de comum acordo entre as Partes Contratantes.

B. Aplicação da cooperação

Artigo 6º

A cooperação referida no presente acordo será posta em prática através de acordos adequados.

Artigo 7º

Nos acordos previstos no artigo 6º serão definidas as formas e os meios das acções de cooperação, bem como:

- os objectivos e o conteúdo científico e técnico,

- as regras relativas à difusão dos conhecimentos e à propriedade intelectual,

- as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nos organismos da outra Parte,

- as implicações financeiras de cooperação,

- quaisquer outras modalidades adequadas.

Artigo 8º

Os acordos referidos no artigo 6º serão celebrados de acordo com os procedimentos em vigor nas Partes Contratantes.

Artigo 9º

As Partes Contratantes comunicam reciprocamente os nomes dos organismos e empresas, referidos no artigo 2º, que participam na cooperação.

C. Comité misto

Artigo 10º

É instituído um Comité Misto, designado « Comité de Investigação Noruega/Comunidades », para:

- identificar os domínios susceptíveis de cooperação e examinar qualquer medida que possa melhorar e desenvolver a cooperação,

- proceder a trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e as prioridades das políticas em matéria de investigação, bem como sobre a planificação da investigação na Noruega e nas Comunidades e sobre as perspectivas da cooperação,

- zelar pela boa execução do presente Acordo.

Artigo 11º

O Comité Misto, composto por representantes da Comissão e da Noruega, adopta o seu regulamento interno.

O Comité reúne a pedido de qualquer das Partes Contratantes e pelo menos uma vez por ano.

D. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Artigo 12º

Pode ser celebrado um protocolo separado entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, se for considerado mutuamente benéfico, cooperar em domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

E. Disposições finais

Artigo 13º

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes no quadro dos procedimentos em vigor em cada uma delas. Entrará em vigor logo que as Partes se tenham notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 14º

O presente Acordo aplica-se aos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e no território do Reino da Noruega por outro.

Artigo 15º

O presente Acordo terá duração ilimitada.

Cada Parte Contratante pode, em qualquer altura, denunciá-lo ou pedir a sua revisão mediante um pré-aviso de doze meses.

Artigo 16º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

Pelo Conselho e Pela Comissão

das Comunidades Europeias

Pelo Reino da Noruega