CONVÉNIO ADMINISTRATIVO relativo à fixação da data e das modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria no domínio do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias em trânsito

Em conformidade com o n° 4 do artigo 24° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria no domínio do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias em trânsito, a seguir denominado Acordo de trânsito, e as autoridades competentes, ou seja,

PELA COMUNIDADE:

A Comissão das Comunidades Europeias

PELA ÁUSTRIA:

O ministro federal da Economia Pública e dos Transportes

acordaram, relativamente à data e às modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto no Acordo de trânsito, as seguintes disposições:

Artigo 1°

O sistema de ecopontos entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 2°

1. A estimativa do número total de passagens em trânsito efectuadas (por conta de terceiros, por conta própria ou em vazio) por camiões matriculados na Comunidade Europeia (n° 4.2 do artigo 15° do Acordo de trânsito) eleva-se, em 1991, a 1 264 000.

2. A estimativa do número total de passagens em trânsito efectuadas (por conta própria, por conta de terceiros ou em vazio) por camiões matriculados na República da Áustria (n° 8 do artigo 15° do Acordo de trânsito) eleva-se, em 1991, a 211 100.

Artigo 3°

1. O condutor de um camião deve fazer-se acompanhar, em cada passagem em trânsito, de um formulário de modelo único devidamente preenchido ou de uma declaração das autoridades austríacas comprovativa do pagamento dos ecopontos respeitantes à deslocação em causa, em conformidade com o anexo A do presente convénio (denominada « cartão de ecopontos »), apresentando-os sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo. O formulário referido no anexo A do presente convénio é emitido pelas autoridades austríacas competentes contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e ao envio, incluindo as respeitantes aos ecopontos.

2. O condutor de um camião cuja primeira matrícula tenha sido efectuada depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente de uma declaração do valor COP, de modelo único, em conformidade com o anexo B do presente convénio, que ateste o volume de emissão de NOx do camião, e deve apresentá-la sempre que isso lhe for exigido. No caso de camiões cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 e igualmente no caso daqueles relativamente aos quais não for apresentado nenhum documento comprovativo, é aplicável um valor COP de 15,8 % g/kWh.

As partes comunicar-se-ão por escrito quais são as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos acima referidos.

3. As passagens em trânsito especificadas no anexo C ou efectuadas com base em autorizações da CEMT são consideradas isentas do pagamento de ecopontos.

Artigo 4°

1. No formulário previsto no n° 1 do artigo 3° do presente convénio deve ser colado e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estes deverão ser inutilizados mediante aposição de assinatura, de tal forma que a mesma cubra os ecopontos e o espaço a eles reservado no formulário. Em vez de assinatura, pode ser igualmente utilizado o carimbo oficial.

2. O formulário deve ser entregue aos agentes de controlo no momento em que o veículo dá entrada no território nacional austríaco, os quais deverão, por sua vez, devolver uma cópia do documento, acompanhada de uma declaração comprovativa da sua entrega.

No caso de um camião matriculado na Áustria, a declaração supramencionada deve ser apresentada aos agentes de controlo do Estado-membro da Comunidade Europeia, juntamente com a declaração do valor COP, no momento em que o mesmo dê entrada na Áustria em direcção à Itália ou à Alemanha ou à saída do território nacional austríaco. Um duplicado dessa declaração deverá ser entregue às autoridades fronteiriças competentes, quando o camião der entrada no território nacional austríaco.

No que diz respeito a todas as deslocações que envolvem a Itália como ponto de chegada ou de partida, bem como às efectuadas na Alemanha, após a passagem em trânsito através da Áustria, os camiões matriculados na Áustria deverão utilizar os ecopontos especialmente designados para o efeito. Esta utilização deverá ser indicada na declaração em causa. O número de ecopontos que cabe aos camiões austríacos para efeito destas deslocações é fixado anualmente pelo Comité de trânsito, em conformidade com o artigo 21° do Acordo de trânsito.

3. Em caso de substituição de um veículo com reboque no decurso do trajecto, o documento relativo aos ecopontos pagos, emitido aquando da entrada no território nacional austríaco, mantém-se válido, devendo o condutor continuar a fazer-se acompanhar do mesmo. O valor COP autorizado relativamente ao novo veículo não pode ultrapassar o valor declarado no formulário; caso se verifique o contrário, deverão ser pagos à saída da Áustria os ecopontos em excesso, que deverão ser indicados num segundo cartão de ecopontos.

4. O formulário previsto no n° 1 do artigo 3° do presente convénio substitui, relativamente às deslocações que pressupõem o pagamento de ecopontos, todos os formulários austríacos utilizados para fins estatísticos.

5. As autoridades da Comunidade Europeia e da Áustria comunicar-se-ão, com regularidade, o número de pontos utilizados. O original do formulário ou uma cópia do mesmo, com indicação dos ecopontos inutilizados, deverão ser colocados à disposição das respectivas autoridades nacionais.

Artigo 5°

1. As partes contratantes garantem que, nos termos do artigo 16° do Acordo de trânsito, a declaração relativa ao pagamento dos ecopontos atribuídos à Itália ou à Alemanha, emitida pelas autoridades austríacas, passa a substituir as autorizações previstas no território nacional da Áustria e no dos dois Estados-membros da Comunidade, Alemanha e Itália. Essa declaração substitui, no que diz respeito à Itália, uma autorização bilateral relativa a uma deslocação, e no que respeita à Alemanha, uma autorização bilateral relativa a uma deslocação de ida e volta.

No que respeita aos camiões matriculados na Áustria, pode ser igualmente utilizado, à saída da Itália, um formulário em conformidade com o n° 1 do artigo 3°, devidamente preenchido e com a indicação do número necessário de ecopontos atribuídos à Itália, em substituição da autorização prevista.

2. Os transportes que passem as fronteiras nacionais austríacas numa direcção por via férrea - seja em transporte ferroviário convencional seja em transporte combinado - e que, imediatamente antes ou depois da passagem pela fronteira, sejam efectuados por via rodoviária, não são considerados como passagens em trânsito na acepção do Acordo de trânsito, mas como deslocações bilaterais.

Artigo 6°

1. Os ecopontos atribuídos em conformidade com o n° 5.1 do artigo 15° do Acordo de trânsito deverão ser acompanhados de um carimbo que indique o ano de validade. Esses ecopontos poderão ser utilizados desde 1 de Janeiro do ano de validade em causa até 31 de Janeiro do ano seguinte.

2. As duas partes atribuir-se-ão respectivamente, sem demora, os ecopontos que lhes competem, em duas parcelas de 50 % cada uma. A primeira parcela será atribuída três meses antes do início de cada ano civil e a segunda parcela dois meses depois do início do ano civil.

No caso previsto no n° 5.2 do artigo 15° do Acordo de trânsito, a segunda parcela é reduzida no número de ecopontos calculado em conformidade com o n° 4 do anexo IX do Acordo de trânsito.

Artigo 7°

Um grupo de trabalho do Comité de trânsito, composto por representantes de ambas as partes, supervisionará a aplicação e o controlo do sistema de ecopontos, tal como das medidas tomadas para impedir a ocorrência de infracções ou irregularidades. Este grupo de trabalho tem o poder de examinar os documentos necessários para o efeito, reunindo-se sempre que uma das duas partes assim o desejar.

Artigo 8°

1. As infracções ou irregularidades cometidas pelo condutor de um camião ou pelo responsável por uma empresa em prejuízo do disposto no Acordo de trânsito ou no presente convénio administrativo são sancionadas em conformidade com o respectivo direito nacional. Em caso de reincidência, o condutor do camião ou o responsável pela empresa de transporte internacional pode ser excluído do sistema por um período de tempo determinado.

2. As autoridades competentes da Áustria, da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da Comunidade Europeia prestar-se-ão, no âmbito das suas competências, uma assistência administrativa mútua com o objectivo de assegurarem a averiguação e a realização de procedimento judicial contra as infracções e irregularidades cometidas em prejuízo do disposto no Acordo de trânsito e no presente convénio administrativo, nomeadamente no controlo da correcta utilização e encaminhamento dos documentos mencionados no artigo 3° do presente convénio.

3. Caso os documentos mencionados no artigo 3° não sejam apresentados aos agentes de controlo em conformidade com o previsto no presente convénio ou caso um desses formulários esteja preenchido de forma incompleta ou manifestamente incorrecta, ou, ainda, caso os ecopontos não sejam correctamente colados, as entidades de controlo poderão, em conformidade com o respectivo direito nacional e respeitando o princípio da proporcionalidade, não autorizar o prosseguimento do trajecto.

Em tudo o mais, a execução do Acordo de trânsito bem como a sua correcta aplicação incumbem ao Comité de trânsito.

Artigo 9°

As partes contratantes reservam-se o direito de, seis meses após a entrada em vigor do sistema de ecopontos, submeterem a um exame conjunto as modalidades de aplicação do mesmo, de forma a procederem, de comum acordo, às alterações consideradas necessárias.

Artigo 10°

O presente convénio administrativo entra em vigor simultaneamente com o acordo de trânsito.

Artigo 11°

O presente convénio é redigido em dois originais, cada um dos quais nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada uma das versões.

Feito em Viena, em 23 de Dezembro de 1992.

Pelo ministro federal da Economia Pública e dos Transportes da República da Áustria Pela Comissão das Comunidades Europeias

G. HANREICH J. ERDMENGER

ANEXO A - BILAG A - ANHANG A - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ Á - ANNEX A - ANNEXE A - ALLEGATO A - BIJLAGE A - ANEXO A

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO B - BILAG B - ANHANG B - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ Â - ANNEX B - ANNEXE B - ALLEGATO B - BIJLAGE B - ANEXO B

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO C

TRANSPORTES ISENTOS DE ECOPONTOS

1. Transporte ocasional de mercadorias de e para os aeroportos em caso de desvio dos serviços aéreos.

2. Transporte de bagagens em reboques de veículos pesados normalmente destinados ao transporte de passageiros, bem como transporte de bagagens em todos os tipos de veículos, de e para os aeroportos.

3. Transporte de encomendas postais.

4. Transporte de veículos danificados ou necessitando de reparações.

5. Transporte de lixo e excrementos.

6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.

7. Transporte de abelhas e alevins.

8. Transladação de cadáveres.

9. Transporte de objectos e obras de arte para exposições ou fins industriais.

10. Transporte ocasional de mercadorias exclusivamente para fins de publicidade e informação.

11. Transporte de mercadorias, no âmbito de mudanças de domicílio, por empresas que dispõem de pessoal especializado e equipamento adequado para esse fim.

12. Transporte de aparelhos, acessórios de equipamento e animais para/de espectáculos teatrais, musicais, cinematográficos, desportivos ou de circo, exposições ou feiras anuais, assim como para/de emissões de rádio e de televisão ou filmagens cinematográficas.

13. Transporte de peças sobressalentes para navios e aviões.

14. Deslocação em vazio de um veículo utilizado para o transporte pesado de mercadorias, destinado a substituir um veículo imobilizado durante o trajecto, bem como a prosseguir o transporte em causa naquele veículo, que se fará acompanhar da autorização emitida para o veículo imobilizado.

15. Transporte de bens de equipamento médico para prestação de assistência em casos de emergência (especialmente na sequência de catástrofes naturais).

16. Transporte de mercadorias valiosas (como, por exemplo, metais preciosos) em veículos especiais escoltados por agentes da polícia ou outras forças de segurança.

17. Transportes em camiões com menos de 7,5 toneladas de peso total.