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DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-ÁUSTRIA

de 19 de Dezembro de 1991

que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(92/108/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos classificados pela posição SH 1905,

DECIDE:

Artigo 1o.

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo CEE-Áustria.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991.

Feito em Buxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Comité Misto

O Presidente

G. WAAS

ANEXO

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 19 de Novembro de 1992 que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

(93/106/CEE)O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « Protocolo n° 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28°,

Considerando que a regra de origem constante da lista do anexo III do Protocolo n° 3 para vestuário, acessórios de vestuário e outros artigos de peles com pêlos da posição SH 4303 prevê a fabricação desses produtos a partir de peles curtidas e acabadas, não reunidas, da posição SH 4302;

Considerando que uma nota de pé-de-página autorizava, contudo, até 31 de Março de 1990, a utilização de peles reunidas de suziuki, de esquilo cinzento da Sibéria e de criceto (hamster) da posição SH 4302;

Considerando que é conveniente reintroduzir essa derrogação por um período de dois anos e autorizar igualmente a utilização de peles reunidas de bouroundouk, peschaniki, pahmi, cordeiro da China e de cabrito da China,

DECIDE:

Artigo 1°

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que figuram na lista anexa à presente decisão são inseridas na lista constante do anexo III do Protocolo n° 3 ao Acordo CEE-Finlândia.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992.

Pelo Comité Misto O Presidente G. GIOLA

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias, a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 1/93 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 5 de Abril de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (93/596/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria prevê um reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, se dessas alterações resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa; que, além disso, prevê o restabelecimento da estatuição da regra de origem em causa tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que a regra de origem aplicável aos licores e a outras bebidas espirituosas que contêm sacarose, açúcar invertido, ovos ou gemas de ovos, da posição SH ex 2208, estabelecida pela Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, deve ser alterada para restabelecer a estatuição dessa regra, tal como fixada previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição e as respectivas regras que constam da lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes que figuram no anexo III ao protocolo nº 3 do acordo CEE-Áustria.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.

Pelo Comité Misto O presidente G. GIOLA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
23.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L52/13
DECISÃON?3/93DOCOMITÉMISTOCEE-AUSTRIA
de29deOutubrode1993
quealteraoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa
(94/103/CE)
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustria,
assinadoemBruxelasem22deJulhode1972,
Tendoemcontaoprotocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa ,aseguirdesignadopor«protocolon?3»,e,nomeada­
mente,oseuartigo28'.',
Considerando quearegradeorigemconstantedalistadoanexoIIIdoprotocolon?3aplicável
aosbrinquedos,modelosreduzidosemodelossemelhantesparadivertimento ,animadosounão
equebra-cabeças (puzzles)dequalquertipo,daposiçãoSH9503,prevêquetodasasmatérias
utilizadasnofabricodessesprodutossejamclassificadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
equeovalordetodasasmatériasutilizadasnãodevaexceder50%dopreçodoprodutoà
saídadafábrica;
Considerando queéconvenientealterararegradeorigemaplicávelaosbrinquedospara
construçãoemmatériaplástica,daposiçãoSH9503,afimdepermitirautilizaçãodematérias
domesmocódigodoprodutoatéaolimitede10%dopreçodoprodutoàsaídadafábricae
atéaolimitede50%emrelaçãoatodasasmatériasutilizadasjáprevistopelaregranasua
redacçãoactual,
DECIDE :
Artigo1".
Aposiçãoeasregrasaelarelativasconstantesdalistaanexaàpresentedecisãosubstituema
posiçãoeasregrascorrespondentes dalistaconstantesdoanexoIIIdoprotocolon?3ao
AcordoCEE-Austria .
Artigo2",
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
Pelocomitémisto
Opresidente
S.SMIDT

N?L52/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.94
ANEXO
Listadasoperaçõesoutransformações cujaaplicaçãoérequeridaemrelaçãoàsmatériasnãoorigináriasa
fimdequeoprodutofabricadopossaadquiriraqualidadedeprodutooriginário
PosiçãoSH DesignaçãodoprodutoOperaçãooutransformação aplicávelàs
matériasnãoorigináriasqueconferea
qualidadedeprodutooriginário
'(D (2) (3)
9503 Outrosbrinquedos :modelosreduzidose
modelossemelhantesparadivertimento ,
mesmoanimados;quebra-cabeças (puzz­
les)dequalquertipo:"
—brinquedosparaconstrução,depiás-Fabricaçãonaqual:
tICO —ovalordetodasasmatériasutilizadas
nãoexceda50%dopreçodoproduto
àsaídadafábrica
e
—dentrodolimiteacimaindicado,as
matériasclassificadasnamesmaposi­
çãodoprodutosópodemserutiliza­
dasatéaovalorde10%dopreçodo
produtoàsaídadafábrica
—outros Fabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
classificar-senumaposiçãodiferente
dadoprodutoobtido
e
—ovalordetodasasmatériasutilizadas
nãoexceda50%dopreçodoproduto
àsaídadafábrica
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº 37 e o anexo VII do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 98º e 101º, e o protocolo de adaptação do Acordo EEE, adiante designados « o acordo »,

Considerando que a segunda acta acordada - ad protocolo nº 37 do acordo - prevê que o Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho) deve ser aditado à lista que consta do protocolo nº 37;

Considerando que é necessário alterar o anexo VII do acordo de modo a especificar as modalidades de associação,

DECIDE:

Artigo 1º

É inserido o seguinte número no protocolo nº 37 do acordo:

« 9. Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho) ».

Artigo 2º

O anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) passa a ter a seguinte redacção:

No título « A. Sistema geral », é inserida a seguinte disposição após o nº 1 (Directiva 89/48/CEE do Conselho):

« Modalidades para a associação da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, nos termos do artigo 101º do presente acordo:

A Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia podem designar, cada um, um observador para participar no Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior, a que se faz referência no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/48/CEE.

A Comissão das CE informará, a tempo, os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes-á a documentação pertinente. ».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo » e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (1), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo IX do acordo, depois do ponto 19 (Directiva 91/31/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

« 19.A. 394 L 0019: Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO nº L 135 de 31. 5. 1994, p. 5). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/19/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (1), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo X do anexo II do acordo, depois do ponto 7 (Directiva 90/385/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

« 7.A. 394 L 0009: Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 1). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/9/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 42/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Decisão 94/23/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 1994, relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, é aditado o seguinte ponto:

«2.394 D 0023: Decisão 94/23/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 1994, relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 34).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a)O segundo parágrafo do ponto 3.2.2 do anexo passa a ter a seguinte redacção:

"Se for obtido consenso no conselho técnico sobre os pedidos apresentados de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 8º da directiva, as informações adequadas serão enviadas, com a aprovação do presidente da EOTA, ao Comité Misto do EEE, para obtenção de poderes para conceder ATE. Se não for obtido consenso no conselho técnico, a questão será transmitida à comissão executiva para decisão se deve ou não ser submetida ao Comité Misto do EEE.";

b)No terceiro parágrafo do ponto 3.2.2 do anexo, a expressão "a Comissão" é substituída por "o Comité Misto do EEE";

c)No último parágrafo do ponto 3.2.5 do anexo, a expressão "será submetido à apreciação do Comité permanente da construção (nº 2 do artigo 9º da directiva) através da Comissão das CE" é substituída por "será submetido ao Comité Misto do EEE."».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 94/23/CE, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 34.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 4/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi recentemente alterado pela Decisão do Comité Misto EEE nº 12/94, de 28 de Setembro de 1994, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/16/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 24 (Directiva 74/63/CEE do Conselho) do capítulo II, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 L 0016: Directiva 94/16/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1994 (JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 32). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/16/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 28/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3039/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 45. [Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão], antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 3039: Regulamento (CE) nº 3039/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994 (JO nº L 332 de 15. 12. 1994, p. 11). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 3039/94 da Comissão, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé nas línguas islandesa e norueguesa.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/95 de 28 de Abril de 1995 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos (2), deve ser integrado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIV do Acordo, no ponto 5 [Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão], antes da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

« - 395 L 0070: Regulamento (CE) nº 70/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (JO nº L 12 de 18. 1. 1995, p. 13.) ».

Artigo 2º

Na adaptação (1), no ponto 5, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela data « 30 de Junho de 1995 ».

Artigo 3º

Os textos do Regulamento (CE) nº 70/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 32/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Resolução 94/C 379/05 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à segurança dos ferries roll-on/roll-off (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 59A (Decisão 92/143/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

« 59B. 394 Y 1231(08): Resolução 94/C 379/05 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à segurança dos ferries roll-on/roll-off (JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 8). ».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 94/C 379/05 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
Rectificação à Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (96/488/CE) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 200 de 9 de Agosto de 1996)

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>