DECISÃO Nº 1/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 2 de Setembro de 1996 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que respeita à sua produção de fios (códigos SH 5402.52 e 5402.62) (96/557/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,

Considerando que o artigo 31º do protocolo nº 1 da convenção, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê a possibilidade de o Comité de Cooperação Aduaneira estabelecer derrogações ao protocolo, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias o justifiquem;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram um pedido do Governo do Reino da Suazilândia tendo em vista uma derrogação da definição constante do protocolo nº 1 no que respeita aos fios com alma (core yarn);

Considerando que a alteração solicitada se justifica por força das disposições em causa do protocolo nº 1 no que respeita, nomeadamente, ao desenvolvimento das indústrias existentes, ao facto de o requerente ser considerado como um Estado sem litoral, ao facto de a cumulação de regras de origem não ser aplicável, assim como pelo nível do valor acrescentado na Suazilândia; que a derrogação não pode causar um grave prejuízo à indústria estabelecida na Comunidade, sob reserva de observância de determinadas condições no que respeita às quantidades, à vigilância e à duração;

Considerando que, na sua carta inicial, recebida em 8 de Dezembro de 1995, bem como na sua carta rectificativa, recebida em 17 de Janeiro de 1996, os Estados ACP pediram a entrada em vigor da derrogação a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando, relativamente a este ponto, que, na ausência de um elemento justificativo por parte dos Estados ACP quanto à necessidade da retroactividade por um período de dois anos, a Comunidade não pode aceitar uma aplicação retroactiva,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições especiais do anexo II do protocolo nº 1, os produtos enumerados no anexo da presente decisão e produzidos na Suazilândia são considerados originários dos Estados ACP, sempre que respeitem as condições a seguir enunciadas.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se aos produtos exportados da Suazilândia para a Comunidade entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3º

As autoridades competentes da Suazilândia tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 1º Para o efeito, todos os certificados que emitam, ao abrigo da presente decisão deverão conter uma referência a esta última. As autoridades aduaneiras competentes da Suazilândia enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 em conformidade com a presente decisão, assim como os números de série dos referidos certificados.

Artigo 4º

Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as suas respectivas competências, tomarão as medidas necessárias para aplicar a presente decisão.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1996.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os presidentes

James CURRIE

Edmond CAKPO-TOZO

ANEXO

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