TROCA DE CARTAS relativa ao acordo entre a CE e a República da Áustria sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos

I. Carta da Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas, . . .

Senhor Embaixador,

Refiro-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agricultura, estabelecidos no âmbito das negociações sobre o Acordo EEE, bem como ao protocolo nº 47 do Acordo EEE.

No anexo III do referido acordo sob forma de troca de cartas, as partes contratantes acordam em conceder-se reciprocamente contingentes pautais relativamente a determinados vinhos engarrafados. Nos termos do segundo parágrafo do ponto 6 do mesmo anexo, os vinhos em causa devem ser acompanhados de um certificado, emitido por um organismo oficial, que conste de uma lista a estabelecer por acordo entre as partes.

Nos termos das consultas realizadas entre a Comissão e a Áustria, acordou-se no seguinte:

Em conformidade com as disposições acima referidas, o documento válido é o aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento e do anexo VI, nomeadamente o ponto 5, do acordo mencionado no início da presente carta, deve conter um certificado de origem.

1. No caso dos vinhos originários da Áustria, exportados na Comunidade:

« Este vinho é um vinho de qualidade (1)/um vinho espumante de qualidade (1), nos termos do disposto na lei austríaca de 1985 sobre o vinho

»

2. Nos casos dos vinhos originários da Comunidade, exportados na Áustria:

« O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vinhos de qualidade vqprd (1), vinhos espumantes de qualidade BTB (1)/vinhos retsina (1), dele constantes

»

Os organismos competentes referidos no segundo parágrafo da presente carta certificarão estas informações pela aposição de um carimbo, da data e da assinatura do funcionário responsável. O organismo competente é o organismo incumbido, pelas partes contratantes, da execução do Regulamento (CEE) nº 986/89.

As presentes disposições entram em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substituem a troca de cartas entre a CE e a Áustria de 23 Dezembro de 1988 relativa ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão das Comunidades Europeias II. Carta do Governo Federal da Áustria Bruxelas, . . .

Senhor Director-Geral,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de . . . . . . do seguinte teor:

« Senhor Embaixador,

Refiro-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agricultura, estabelecidos no âmbito das negociações sobre o Acordo EEE, bem como ao protocolo nº 47 do Acordo EEE.

No anexo III do referido acordo sob forma de troca de cartas, as partes contratantes acordam em conceder-se reciprocamente contingentes pautais relativamente a determinados vinhos engarrafados. Nos termos do segundo parágrafo do ponto 6 do mesmo anexo, os vinhos em causa devem ser acompanhados de um certificado, emitido por um organismo oficial, que conste de uma lista a estabelecer por acordo entre as partes.

Nos termos das consultas realizadas entre a Comissão e a Áustria, acordou-se no seguinte:

Em conformidade com as disposições acima referidas, o documento válido é o aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento e do anexo VI, nomeadamente o ponto 5, do acordo mencionado no início da presente carta, deve conter um certificado de origem.

1. No caso dos vinhos originários da Áustria, exportados na Comunidade:

"Este vinho é um vinho de qualidade (1)/um vinho espumante de qualidade (1), nos termos do disposto na lei austríaca de 1985 sobre o vinho

"

2. Nos casos dos vinhos originários da Comunidade, exportados na Áustria:

"O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vinhos de qualidade vqprd (1), vinhos espumantes de qualidade BTB (1)/vinhos retsina (1), dele constantes

"

Os organismos competentes referidos no segundo parágrafo da presente carta certificarão estas informações pela aposição de um carimbo, da data e da assinatura do funcionário responsável. O organismo competente é o organismo incumbido, pelas partes contratantes, da execução do Regulamento (CEE) nº 986/89.

As presentes disposições entram em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substituem a troca de cartas entre a CE e a Áustria de 23 Dezembro de 1988 relativa ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo. »

Tenho a honra de confirmar o acordo da Áustria sobre a carta em causa.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Governo Federal da República da Áustria

(1) Riscar o que não interessa (2) Riscar o que não interessa (3) Riscar o que não interessa(4) Riscar o que não interessa