PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/91

DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 25 de Novembro de 2005

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2005/961/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência à Directiva 93/104/CE do Conselho inserida nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos (1), deve ser acrescentado o seguinte texto:

«N.o 437/2003 Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio.».

2. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, deve ser acrescentado o seguinte texto:

«N.o 1358/2003 Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II.».

3. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão, deve ser acrescentado o seguinte texto:

«N.o 785/2004 Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.».

Artigo 2.o

1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, deve ser acrescentado o seguinte texto:

«[São aplicáveis as alterações ao anexo I decorrentes do n.o 1 da secção G (Transportes aéreos) do capítulo 8 (Política de Transportes) do anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.].».

2. No ponto 3 (Harmonização técnica) do anexo ao Acordo, após a referência à Directiva 93/65/CEE do Conselho, deve ser acrescentado o seguinte texto:

«[São aplicáveis as alterações ao anexo II decorrentes do n.o 2 da secção G (Transportes aéreos) do capítulo 8 (Política de Transportes) do anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.].».

3. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho inserida nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, deve ser acrescentado o seguinte texto:

«[São aplicáveis as alterações ao anexo I decorrentes do n.o 2 da secção G (Transportes aéreos) do capítulo 8 (Política de Transportes) do anexo II do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.].».

Artigo 3.o

No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, deve ser acrescentado o seguinte texto:

«N.o 36/2004 Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (Artigos 1.o a 9.o e 11.o a 14.o).».

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005. Pelo Comité Misto Chefe da Delegação Comunitária Daniel CALLEJA CRESPO Chefe da Delegação Suíça Raymond CRON

(1) JO L 151 de 30.4.2004, p. 9; rectificação no JO L 208 de 10.6.2004, p. 7.