Decisão n.o 1/2001

de 23 de Março de 2002

do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que altera os anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio

(2002/342/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (seguidamente designado "o acordo") e, nomeadamente, os seus artigos IV, IX e XI e os anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio,

(1) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo XI do acordo, o Comité Misto pode examinar qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente acordo e que, nomeadamente nos termos da sua alínea a), cabe ao Comité Misto alterar os anexos sectoriais;

(2) Considerando que o anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio deve ser alterado, a fim de integrar a nova legislação da Comunidade Europeia, nomeadamente a Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1) relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações;

(3) Considerando que os acordos alcançados na terceira e quarta reuniões do Comité Misto, realizadas, respectivamente, em 14 de Abril de 2000 e 24 de Janeiro de 2001, os períodos de transição dos anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio devem ser prorrogados, a fim de permitir concluir as actividades transitórias e de reforço da confiança previstas para o período de transição,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, tecnologias da informação e transmissores de radio deve ser alterado de acordo com o especificado no anexo I da presente decisão, a fim de ter em conta a nova legislação da Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

Os anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio devem ser alterados de acordo com o especificado no anexo II da presente decisão, tendo em vista prorrogar os respectivos períodos de transição.

Artigo 3.o

A presente decisão é redigida em dois exemplares e assinada pelos co-presidentes do Comité Misto. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Feito em Otava, em 27 de Março de 2002.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2002.

Em nome do Governo do Canadá

Jennifer Daubeny

Em nome da Comunidade Europeia

Pascal Lamy

(1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

ANEXO I

Alteração do anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio a fim de ter em conta a nova legislação da Comunidade Europeia

1. O n.o 1, segundo travessão, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "No que respeita aos requisitos em matéria de compatibilidade electromagnética (CEM) - o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade, da declaração do fornecedor e dos processos técnicos de fabrico, caso necessário. As disposições aplicáveis estão mencionadas no presente anexo ou no anexo sectorial sobre CEM; sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos em matéria de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais sobre compatibilidade electromagnética."

2. O n.o1, terceiro travessão, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Relativamente à segurança eléctrica/baixa tensão - a aceitação dos ensaios, a certificação da conformidade e a declaração da conformidade pelo fornecedor dos produtos abrangidos pelos requisitos em matéria de segurança eléctrica da outra parte. As disposições aplicáveis estão mencionadas no presente anexo ou no anexo sectorial sobre segurança eléctrica; sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos em matéria de segurança eléctrica, são aplicáveis as disposições relevantes do anexo sectorial sobre segurança eléctrica."

3. Ao n.o 1 do artigo 4.o são aditados os seguintes novos parágrafos: "- obrigatoriedade de ensaios de rádio a efectuar em conformidade com os anexos III e IV da Directiva 1999/5/CE.

- apresentação de um parecer sobre questões técnicas, em conformidade com o anexo V da Directiva 1999/5/CE."

4. No apêndice 1, a coluna relativa à rubrica "Comunidade Europeia" passa a ter a seguinte redacção: "Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

Directiva 73/23/CEE do Conselho, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho

Directiva 89/336/CEE do Conselho, tal como alterada pelas Directivas 92/31/CEE e 93/68/CEE do Conselho."

5. No apêndice 2, a coluna relativa à rubrica "Comunidade Europeia" passa a ter a seguinte redacção: "Em termos específicos, mas não de forma exclusiva, são abrangidos os seguintes serviços e interfaces previstos na Directiva 1999/5/CE:

- todos os tipos de equipamento terminal de telecomunicações com fios,

- todos os tipos de equipamento de rádio, com excepção de:

- um dispositivo médico na acepção do artigo 1.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,

- um dispositivo medicinal implantável activo na acepção do artigo 1.o da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990,

- um componente ou uma unidade técnica separada de um veículo a motor na acepção da Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, ou da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992,

- equipamento de rádio utilizado por radioamadores na acepção da definição 53 do artigo 1.o dos regulamentos de radiocomunicações da UIT, excepto se o equipamento estiver disponível comercialmente,

- os kits de componentes destinados a ser montados por radioamadores e equipamento comercial modificado e para uso de radioamadores não são considerados equipamento disponível no comércio,

- equipamento na acepção da Directiva 96/98/CE (directiva relativa aos equipamentos marítimos),

- cabos e fios,

- equipamento de rádio exclusivamente de recepção destinado a receber as emissões dos serviços de radiodifusão sonora e televisiva,

- produtos, equipamentos e elementos na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil,

- equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo na acepção do artigo 1.o da Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo,

- aparelhos utilizados exclusivamente para actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se referem a questões da segurança do Estado) e actividades do Estado no domínio do direito penal.

O equipamento de rádio é definido como um produto ou sua componente, que permite a comunicação através da emissão e/ou a recepção de ondas de rádio utilizando o espectro de frequências atribuídas para a radiocomunicação terrestre ou espacial; por ondas de rádio entende-se ondas electromagnéticas de frequências que variam entre 9 kHz e 3000 Ghz, propagadas no espaço sem guias artificiais."

ANEXO II

Alteração dos anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio tendo em vista prorrogar os períodos de transição

Anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio

O n.o 1 do artigo 6.o do anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio passa a ter a seguinte redacção: "Está previsto um período de transição de trinta e cinco meses antes de as disposições do presente anexo, nomeadamente a secção 4, passarem a ser plenamente aplicadas em 1 de Outubro de 2001."

Anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética (CEM)

O n.o 1 do artigo 5.o do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética (CEM) passa a ter a seguinte redacção: "As disposições em matéria de reconhecimento mútuo do presente anexo, nomeadamente a secção 3, serão aplicáveis trinta e cinco meses após a entrada em vigor do presente anexo, ou seja, em 1 de Outubro de 2001."

Anexo sectorial sobre segurança eléctrica

O n.o 1 do artigo 4.o do anexo sectorial sobre segurança eléctrica passa a ter a seguinte redacção: "As disposições transitórias são aplicáveis durante um período de trinta e cinco meses a contar da entrada em vigor do ARM, ou seja, até 30 de Setembro de 2001."

Anexo sectorial sobre embarcações de recreio

Na secção V do anexo sectorial sobre embarcações de recreio, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: "É fixado um período transitório de trinta e cinco meses até 30 de Setembro de 2001 antes da aplicação do presente anexo."