TRADUÇÃO  
ACORDO  
entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União 
Europeia no Uganda  
A UNIÃO EUROPEIA,  
a seguir designada «União»,  
por um lado, e  
A República do Uganda,  
adiante designada por «Estado Anfitrião»,  
por outro,  
adiante designados conjuntamente por «Partes»,  
TENDO EM CONTA:  
— que na sua Resolução 1897 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 30 de Novembro de 2009, o Conselho 
de Segurança das Nações Unidas (CSNU) recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu 
respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália,  
— que o CSNU salientou uma vez mais que a instauração de uma segurança duradoura na Somália depende da criação 
efectiva, pelo Governo Federal de Transição, da Força de Segurança Nacional e da Força de Polícia da Somália, no 
quadro do Acordo de Jibuti e de uma estratégia nacional de segurança,  
— a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do 
envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um 
período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da 
Somália,  
— a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia 
que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (  1 ), 
— que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente 
do consentimento da República do Estado Anfitrião,  
— que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros 
instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Âmbito de aplicação e definições  
1. O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela União 
Europeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e 
respectivo pessoal.  
2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es ­
tado Anfitrião.  
3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:  
a) «EUTM Somália», os quartéis-generais da missão da UE e os 
contingentes nacionais que contribuem para a missão, os 
respectivos equipamentos e meios de transporte;  
b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o 
apoio da EUTM Somália;  c) «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro;  
d) «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais mi ­
litares e respectivos elementos, seja qual for a sua localiza ­
ção, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que 
exercem o comando ou controlo militar da missão;  
e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos perten ­
centes aos Estados-Membros da União Europeia e a outros 
Estados que participem na missão;  
f) «Pessoal da EUTM Somália», o pessoal civil e militar desta ­
cado para a EUTM Somália, bem como o pessoal destacado 
para efeitos de preparação da missão e o pessoal enviado em 
missão por um Estado de Origem ou uma instituição da 
União no âmbito da missão, que, salvo disposição em con ­
trário prevista no presente Acordo, se encontre no território 
do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e do 
pessoal das empresas internacionais contratadas;PT L 221/2 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2010  
( 1 ) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.
g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfi ­
trião ou que nele tenha residência permanente;  
h) «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos ne ­
cessários à EUTM Somália, bem como ao seu pessoal;  
i) «Estado de Origem», Estado que fornece um contingente 
nacional à EUTM Somália, incluindo os Estados-Membros 
da União e os Estados terceiros participantes na missão;  
j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda;  
k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 
missão e às suas funções.  
Artigo 2.  o 
Disposições gerais  
1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e a 
regulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen ­
der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 
objectivos da missão.  
2. A EUTM Somália informará periodicamente o Governo do 
Estado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal 
que se encontra estacionado no seu território.  
Artigo 3.  o 
Identificação  
1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer 
sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação mili ­
tar. 
2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans ­
porte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica ­
ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serão 
notificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.  
3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira da 
União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg ­
nias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, 
veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 
Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo 
da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos 
contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser 
ostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans ­
porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisão 
do Comandante da Missão da UE.  
Artigo 4.  o 
Passagem das fronteiras e circulação no território do 
Estado Anfitrião  
1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es ­
tado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do ­
cumentos previstos no n.  o 1 do artigo 3.  o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colec ­
tiva emitida pela EUTM Somália. O pessoal da EUTM Somália 
ficará isento da regulamentação em matéria de vistos, e o Estado 
Anfitrião simplificará, relativamente ao pessoal da Missão, os 
requisitos em matéria de inspecções de imigração e controlos 
aduaneiros tanto à entrada ou saída do seu território como no 
interior do mesmo.  
2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen ­
tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de 
estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência 
ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.  
3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, 
uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem 
no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo 
de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su ­
ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec ­
ções e de controlos aduaneiros.  
4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos a 
motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, 
desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou 
licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.  
5. Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à 
EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de 
viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.  
6. Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de 
transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes,  
ferries  e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de di ­
reitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM 
Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas 
mesmas condições que as previstas para as forças armadas do 
Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham 
sido prestados.  
Artigo 5.  o 
Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelo 
Estado Anfitrião  
1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen ­
tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala ­
ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.  
2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros 
objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de 
transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em ­
bargo ou medida de execução.  
3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde ­
pendentemente do local onde se encontrem e de quem os 
detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália, 
gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.PT 24.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 221/3
4. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá ­
veis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.  
5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável.  
6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem 
como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela 
EUTM Somália para a missão, a EUTM Somália ficará isenta 
de todos os impostos e outros encargos de natureza semelhante 
no Estado anfitrião. Os fornecedores ou contratantes da EUTM 
Somália ficarão igualmente isentos desses impostos e encargos 
de natureza semelhante sobre os bens, serviços e instalações que 
forneçam à EUTM Somália. A EUTM Somália não ficará isenta 
de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços 
que tenha solicitado e que lhe tenham sido prestados.  
7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos desti ­
nados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos 
aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos seme ­
lhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte 
e outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido pres ­
tados.  
Artigo 6.  o 
Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália 
concedidos pelo Estado Anfitrião  
1. O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto de 
qualquer forma de prisão ou detenção.  
2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da 
EUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas 
executórias autorizadas nos termos do n.  o 6. 
3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris ­
dição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias.  
O Estado de Origem ou a instituição da União em questão, 
consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição 
penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. Tal renúncia 
será sempre efectuada por escrito.  
A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativa ­
mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi ­
ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação de 
ofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es ­
tado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse 
processo judicial enquanto ele prossiga em conexão com a 
ofensa criminal que se alega.  
4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris ­
dição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz 
respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si 
praticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível ou uma acção administrativa contra membros 
do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, 
o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do 
Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente 
notificados. Antes do início da acção civil ou administrativa no 
tribunal, o Comandante da Missão da UE e a autoridade com ­
petente do Estado de Origem ou instituição da União atestarão 
perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por 
membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas 
funções oficiais.  
Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, 
não será dado início à acção civil ou administrativa e aplicar-se- 
-á o disposto no artigo 15.  o . Se o acto não tiver sido cometido 
no exercício de funções oficiais, a acção civil ou administrativa 
pode continuar. A atestação do Comandante da Missão da UE e 
da autoridade competente do Estado de Origem ou instituição 
da União é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que 
a não pode contestar.  
Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os mem ­
bros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a 
imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção 
directamente ligada à acção principal.  
5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar 
depoimento como testemunha.  
A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar 
testemunhos ou declarações sob juramento de elementos do 
pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que te ­
nham presenciado no contexto da formação das Forças de Se ­
gurança da Somália no Uganda.  
6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias 
em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, excepto 
em caso de instauração de acção cível não relacionada com as 
funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM 
Somália que o Comandante da Missão da UE certifique serem 
necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser 
apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou 
ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUTM Somália 
não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, 
nem a quaisquer outras medidas de coacção.  
7. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seu 
pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que 
vigorem no Estado Anfitrião.  
8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem 
ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen ­
tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos 
de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião.PT L 221/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2010
9. Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual ­
mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de 
pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc ­
tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexos 
que não constituam despesas de armazenagem, transporte e 
serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do 
pessoal da EUTM Somália.  
A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser 
inspeccionada na presença do interessado ou de um represen ­
tante autorizado da EUTM Somália.  
Artigo 7.  o 
Pessoal local  
O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na 
medida em que o Estado Anfitrião lhos reconheça. No entanto, 
o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal 
local de forma a não perturbar indevidamente o desempenho 
das funções da operação.  
Artigo 8.  o 
Competência penal  
As autoridades competentes do Estado de Origem têm o direito 
de exercer no território do Estado Anfitrião todas as competên ­
cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação 
do Estado de Origem em relação a todo o pessoal da EUTM 
Somália sujeito à lei aplicável do Estado de Origem.  
Artigo 9.  o 
Uniformes e porte de armas  
1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo 
Comandante da Missão da UE.  
2. O pessoal militar da EUTM Somália pode ser portador de 
armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens re ­
cebidas, que serão comunicadas ao Estado Anfitrião.  
Artigo 10.  o 
Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos  
1. O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, pres ­
tar apoio à EUTM Somália na procura de instalações adequadas.  
2. O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações 
disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias 
para as actividades administrativas e operacionais da EUTM 
Somália.  
3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfi ­
trião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da 
missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião 
prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que 
as previstas para as suas próprias forças armadas.  4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá ­
lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.  
5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolu ­
ção de litígios a que se referem os n.  os 3 e 4 do artigo 15.  o seja 
aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.  
6. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos 
celebrados pela EUTM Somália com entidades comerciais para 
efeitos da missão.  
Artigo 11.  o 
Modificações nas instalações  
1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de 
qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for neces ­
sário para os seus requisitos operacionais.  
2. O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUTM Somália 
qualquer compensação por essas construções, alterações ou mo ­
dificações.  
3. Antes da retirada da EUTM Somália, se pertinente, o Co ­
mandante da Missão da UE encetará negociações para a cele ­
bração de um convénio em aplicação do artigo 18.  o tendo em 
vista a atribuição de um valor residual adequado às instalações 
fixas e/ou móveis fornecidas ou valorizadas com fundos da 
EUTM Somália e que permanecerão depois da retirada da 
EUTM Somália. Se a EUTM Somália for rendida por uma 
nova missão, o Estado Anfitrião colocará as instalações à dis ­
posição da nova missão a título gracioso.  
Artigo 12.  o 
Morte de membros do pessoal da EUTM Somália  
1. O Comandante da Missão da UE fica habilitado a encar ­
regar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do 
pessoal da EUTM Somália, bem como dos seus haveres pessoais, 
e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.  
2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália 
apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Es ­
tado de nacionalidade do falecido e na presença de um repre ­
sentante da EUTM Somália e/ou do referido Estado.  
3. O Estado Anfitrião e a EUTM Somália cooperarão em toda 
a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de 
membros falecidos do pessoal da EUTM Somália.  
Artigo 13.  o 
Segurança da EUTM Somália e polícia militar  
1. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadas 
para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal, 
incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção das 
suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão ex ­
ternos.PT 24.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 221/5
2. O Comandante da Missão da UE poderá criar uma uni ­
dade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da 
EUTM Somália.  
3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a 
polícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá 
também actuar fora das instalações da EUTM Somália para 
garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal 
da EUTM Somália.  
Artigo 14.  o 
Comunicações  
1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e re ­
ceptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará 
com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma 
a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O 
acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente 
pelo Estado Anfitrião.  
2. A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer 
restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, 
móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros 
meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para 
manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre 
elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para 
efeitos de execução da missão.  
3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode 
tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da 
correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoal 
ou deles proveniente.  
Artigo 15.  o 
Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, 
danos ou perdas  
1. A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis 
por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados 
que decorram de necessidades operacionais ou que sejam cau ­
sados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com 
a protecção da EUTM Somália.  
2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de 
indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva ­
dos não abrangidos pelo n.  o 1, bem como os pedidos de in ­
demnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por 
danos ou perdas de bens da EUTM Somália, serão encaminha ­
dos para a EUTM Somália através das autoridades competentes 
do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemni ­
zação apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Es ­
tado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado 
Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apre ­
sentados pela EUTM Somália.  3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o 
pedido de indemnização será apresentado a uma comissão com ­
posta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do 
Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização 
será tomada por comum acordo.  
4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão 
de indemnização, o litígio será:  
a) resolvido por via diplomática entre representantes do Estado 
Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 
EUR 40 000, inclusive;  
b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vincula ­
tiva, no caso de pedidos de indemnização acima do valor 
referido na alínea a).  
5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um 
dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM 
Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião 
e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no 
prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo 
entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeação 
do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tri ­
bunal de Justiça da União Europeia.  
6. A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Es ­
tado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de 
definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal 
arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições 
em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.  
Artigo 16.  o 
Ligação e litígios  
1. Todas as questões decorrentes da aplicação do presente 
Acordo ou com ela relacionadas serão debatidas conjuntamente 
por representantes da EUTM Somália e das autoridades compe ­
tentes do Estado Anfitrião.  
2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da 
interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos 
exclusivamente por via diplomática entre representantes do Es ­
tado Anfitrião e da UE.  
Artigo 17.  o 
Outras disposições  
1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência 
aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e res ­
pectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsável 
pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilé ­
gios e direitos por parte das autoridades locais competentes do 
Estado Anfitrião.PT L 221/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2010
2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a 
quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de 
outros Acordos, a um Estado-Membro da União ou a qualquer 
outro Estado que contribua para a EUTM Somália, ou pode ser 
interpretada nesse sentido.  
Artigo 18.  o 
Modalidades de execução  
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope ­
racionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de con ­
vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão da UE 
e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.  
Artigo 19.  o 
Entrada em vigor e cessação de vigência  
1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina ­
tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM 
Somália, de partida do último elemento e do último membro 
do pessoal da EUTM Somália.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, as disposições contidas 
no n.  o 6 do artigo 4.  o , nos n.  os 1 a 3 do artigo 5.  o , nos n.  os 6 e 7 do artigo 5.  o , nos n.  os 1, 3, 4, 6 e 7 a 9 do artigo 6.  o , no 
n. o 2 do artigo 10.  o , no artigo 11.  o e no artigo 15.  o conside ­
ram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeiros 
membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à 
data de entrada em vigor do presente Acordo.  
3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo 
escrito entre as Partes.  
4. A cessação de vigência do presente Acordo não afecta os 
direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua 
cessação.  
Feito em Campala, em duplo exemplar, na língua inglesa, ao 
décimo segundo dia do mês de Agosto do ano 2010.  
Pela União Europeia  
Vincent DE VISSCHER  Pela República do Uganda  
Crispus KIYONGAPT 24.8.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 221/7