DECISÃO N.° 4/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 3 de Novembro de 1998 que adopta os termos e as condições de participação da República da Polónia no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - Save II (1999/12/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), no que respeita à participação da Polónia em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.° e 2.°,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1.° do referido protocolo, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da energia;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.° do referido protocolo, os termos e as condições de participação da Polónia nas actividades referidas no artigo 1.° serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Polónia participará no programa da Comunidade Europeia Save II em conformidade com os termos e as condições definidos nos anexos I e II os quais fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa Save II.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 348 de 31. 12. 1993, p. 2.

(2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 35.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA NO PROGRAMA COMUNITÁRIO PLURIANUAL PARA A PROMOÇÃO DO RENDIMENTO ENERGÉTICO - SAVE II

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Polónia participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção do rendimento energético - Save II (a seguir designado «Save II») em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão 96/737/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoção do rendimento energético - Save II (1), relativamente a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar o rendimento energético na Comunidade.

2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Polónia são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuição financeira da Polónia, após dedução dos custos administrativos, tal como previsto no anexo II.

3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária de Save II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Polónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do Save II, em função da natureza das várias actividades, no número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem.

4. A Polónia tomará todas as medidas necessárias para assegurar, a nível nacional, a coordenação e a organização da participação no Save II.

5. A Polónia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no Save II (Ver anexo II).

O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adoptar essa contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Polónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Polónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação do Save II nos termos do artigo 5.° da Decisão 96/737/CE, a participação da Polónia no programa será objecto de controlo contínuo pela Polónia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Polónia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.° e 5.° da Decisão 96/737/CE, a Polónia será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité Save. A Comissão informará a Polónia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

9. O precesso dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa Save II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA POLÓNIA PARA O SAVE II

1. A contribuição financeira da Polónia destina-se a cobrir:

- as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Polónia,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Polónia.

2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Polónia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Polónia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Polónia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Polónia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Polónia.

3. A contribuição anual da Polónia é de 1 081 584 ecus a partir de 1998. Deste montante um montante de 73 584 ecus destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Polónia.

4. É aplicável, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Polónia, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Polónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A contribuição da Polónia para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento pela Polónia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponderá à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus (1), aumentada de 1,5 pontos percentuais.

5. A Polónia suportará os custos administrativos suplementares referidos no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. A Polónia financiará 3 % (1998), 13 % (1999) e 23 % (2000) dos custos remanescentes da sua participação no Save II a partir do seu orçamento nacional.

Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do Phare, os montantes remanescentes de 97 % (1998), 87 % (1999) e 77 % (2000) serão financiados a partir da dotação anual do Phare para a Polónia.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.