PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 183/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 230/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2013 da Comissão, de 2 de abril de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 308/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30083 e de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 357/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras) (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 403/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC 74444) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e de postura e para leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 1876/2006 (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 1zzzf [Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0403: Regulamento de Execução (UE) n.o 403/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 26).».

2) Aos pontos 1zs [Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão] e 1zzn [Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0403: Regulamento de Execução (UE) n.o 403/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 26).».

3) Ao ponto 1zzzzzn (Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0357: Regulamento de Execução (UE) n.o 357/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 (JO L 109 de 19.4.2013, p. 22).».

4) Ao ponto 2zb [Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0357: Regulamento de Execução (UE) n.o 357/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 (JO L 109 de 19.4.2013, p. 22).».

5) A seguir ao ponto 78 [Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «79. 32013 R 0230: Regulamento de Execução (UE) n.o 230/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes (JO L 80 de 21.3.2013, p. 1). 80. 32013 R 0306: Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2013 da Comissão, de 2 de abril de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (JO L 91 de 3.4.2013, p. 5). 81. 32013 R 0308: Regulamento de Execução (UE) n.o 308/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30083 e de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 94 de 4.4.2013, p. 1). 82. 32013 R 0403: Regulamento de Execução (UE) n.o 403/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC 74444) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e de postura e para leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 1876/2006 (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (JO L 121 de 3.5.2013, p. 26). 83. 32013 R 0413: Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 125 de 7.5.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 230/2013, (UE) n.o 306/2013, (UE) n.o 308/2013, (UE) n.o 357/2013, (UE) n.o 403/2013 e (UE) n.o 413/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 80 de 21.3.2013, p. 1.

(2) JO L 91 de 3.4.2013, p. 5.

(3) JO L 94 de 4.4.2013, p. 1.

(4) JO L 109 de 19.4.2013, p. 22.

(5) JO L 121 de 3.5.2013, p. 26.

(6) JO L 125 de 7.5.2013, p. 1.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.