Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 86/2000

de 27 de Outubro de 2000

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).

(2) A Decisão n.o 174 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 20 de Abril de 1999, relativa à interpretação do artigo 22.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão n.o 175 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 23 de Junho de 1999, relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento(3), deve ser incorporada no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.52 (Decisão n.o 173), são aditados os seguintes pontos:

"3.53 32000 D 0141: Decisão n.o 174, de 20 de Abril de 1999, relativa à interpretação do artigo 22.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 47 de 19.2.2000, p. 30).

3.54 32000 D 0142: Decisão n.o 175, de 23 de Junho de 1999, relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento (JO L 47 de 19.2.2000, p. 32).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões n.os 174 e 175 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 46.

(2) JO L 47 de 19.2.2000, p. 30.

(3) JO L 47 de 19.2.2000, p. 32.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.