RESOLUÇÃO(1)

sobre a participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta as directrizes relativas à negociação de uma nova Convenção ACP-UE adoptada pelos Conselho da União Europeia em 30 de Junho de 1998,

- Tendo em conta o mandato de negociação ACP adoptado em 30 de Setembro de 1998,

- Tendo em conta os resultados das negociações até ao presente na perspectiva da conclusão de um novo acordo de parceria, e em particular as conclusões da Conferência Ministerial ACP-UE, que decorreu em Dacar, nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 1999,

- Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1658/98, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações europeias não governamentais de desenvolvimento em acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento,

- Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1659/98, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada,

- Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2836/98, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento,

- Tendo em conta o relatório sobre a comunicação da Comissão relativa às directrizes para a negociação de novos acordos de cooperação com os Estados ACP ("Relatório Rocard"),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(1998) 667) sobre a estratégia da Comunidade Europeia para o desenvolvimento do sector privado nos países ACP,

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Verde relativo às relações entre os Estados-Membros da UE e os Estados ACP,

A. Considerando a importância de valorizar a participação da sociedade civil, em particular na perspectiva da próxima Convenção de Lomé,

B. Considerando que a participação da sociedade civil no diálogo sobre directrizes políticas e em projectos de cooperação é essencial para a estabilidade e a prosperidade de qualquer país e constitui uma garantia para o êxito e a sustentabilidade desses mesmos projectos,

C. Considerando que, na sociedade civil, grupos da população se constituem em organizações privadas e desprovidas de fins lucrativos, organizações não governamentais, fundações, associações ou sindicatos, que se definem a si próprias em função dos princípios e objectivos que as norteiam e que se revelam preocupadas com questões sócio-económicas, o bem público ou assuntos comunitários,

D. Considerando que as autoridades locais e as ONG são importantes protagonistas no quadro de uma cooperação descentralizada,

E. Considerando que, nesta ordem de ideias, cabe aos representantes dos parceiros económicos e sociais desempenhar um papel-chave,

F. Considerando que a sociedade civil retira a sua força da comunicação e interacção, assim como da sua aptidão para constituir redes, e que um requisito essencial para isto reside na instauração da democracia e da legalidade, incluindo, em particular, a liberdade de expressão e de associação,

G. Considerando que, no intuito de se lograr alcançar os objectivos em matéria de política de desenvolvimento, é particularmente importante criar estruturas que confiram às várias entidades envolvidas, tais como autoridades locais, associações, organizações não governamentais, associações de migrantes, empresários e empresas privadas, organismos de formação ou organizações não governamentais para o desenvolvimento, a oportunidade de prestarem um contributo eficaz através do seu empenho,

H. Considerando o protagonismo que as mulheres têm tido, tanto no processo de desenvolvimento, como na organização dos interesses da sociedade civil,

I. Considerando que importa também reforçar a sociedade civil nos grandes centros urbanos, em que existem problemas generalizados ligados à droga e à exclusão social,

J. Considerando que a sociedade civil é susceptível de constituir a chave para a organização do trabalho e do sistema educativo e para reforçar a identidade cultural e o equilíbrio social,

K. Considerando a necessidade de uma estratégia coordenada, vocacionada para dar resposta às necessidades das sociedades e culturas dos Estados ACP e que permita que um maior número de pessoas beneficie da partilha dos recursos económicos, sociais e culturais,

L. Considerando a importância da prevenção e da preparação para combater catástrofes, tal como enfatizado pela década internacional das Nações Unidas,

M. Considerando que, desde a conclusão da primeira Convenção de Lomé em 1975, se tem registado um aumento espectacular no número de catástrofes naturais e causadas pelo Homem, sendo o número de pessoas vitimadas por crises de maior gravidade, no presente, cinco vezes superior ao passado,

N. Considerando que a prevenção e a preparação para combater catástrofes não figuram especificamente entre os objectivos e as prioridades estabelecidas pela Convenção de Lomé IV,

1. Sublinha que todo o processo de desenvolvimento se terá de basear na plena participação da sociedade civil na tomada de decisões e na gestão da cooperação;

2. Subscreve a decisão de proclamar a dimensão política da parceria ACP-UE como prioritária nas negociações referentes ao novo acordo relativo a essa parceria, dimensão essa caracterizada pelo respeito dos direitos humanos e pelos princípios fundamentais de democracia, legalidade e boa administração;

3. Exorta o Conselho ACP-UE e a Comissão a encorajarem as organizações da sociedade civil, bem como as organizações que desenvolvem a sua actividade nos domínios económico e social a reforçarem as instituições sócio-económicas, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social;

4. Saúda as actividades da União Europeia no domínio da cooperação descentralizada e realça neste contexto a necessidade de se conferir uma maior prioridade a uma cooperação descentralizada enquanto um dos requisitos prévios de cooperação no âmbito do futuro acordo ACP-UE;

5. Considera que os papéis específicos, e ao mesmo tempo complementares, do Estado, de uma Administração Pública descentralizada, do sector privado e dos inúmeros componentes da sociedade e da sociedade civil são indispensáveis ao processo de desenvolvimento e à criação de uma sociedade estável e politicamente democrática;

6. Saúda e encoraja as actividades desenvolvidas pelo Comité Económico e Social Europeu no estabelecimento do diálogo entre as organizações da sociedade civil dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE;

7. Insta a futura Convenção de Lomé a conferir o protagonismo adequado às autoridades locais e às ONG enquanto órgãos que desenvolvem um papel liderante na sociedade civil no que diz respeito à implementação de uma cooperação descentralizada;

8. Aspira à criação de um órgão de arbitragem independente, encarregado de permitir que qualquer beneficiário de um projecto de desenvolvimento ao abrigo da Convenção de Lomé que experimente dificuldades ou que se considere lesado em consequência da implementação de programas veja o seu caso apreciado e possa interpor recurso;

9. Considera essencial que as partes envolvidas em questões de natureza económica e social e a sociedade civil, ao nível nacional, local ou regional, zelem pela sua própria organização, pelo que insta os governos dos Estados ACP a criarem as condições regulatórias necessárias para promover a iniciativa privada e facilitar a constituição de uma ampla variedade de associações;

10. Entende que a Comissão e os Governos dos Estados-Membros da UE e os Estados ACP tudo devem empreender para facilitar o estabelecimento de elos directos entre todos aqueles que desenvolvem uma actividade na sociedade civil, tanto no Norte como no Sul;

11. Assinala a necessidade de se dispensar uma ajuda particular ao estabelecimento de elos entre associações e ONG nos Estados ACP e de desenvolver formas de cooperação directa entre eles;

12. Insta os Governos ACP a criarem, de acordo com os princípios de democracia e de legalidade, os pressupostos que permitam aos cidadãos ter participação em todos os aspectos da sociedade, a fim de poderem defender os seus próprios interesses e participar no processo geral de tomada de decisões, bem como na administração de fundos públicos, e em particular, a facilitar e promover a participação, em pé de igualdade, das mulheres em todos os processos sociais;

13. Reitera que todos os sectores da sociedade, e em particular os representantes da sociedade civil, devem ter acesso a meios de comunicação social livres e independentes;

14. Entende que, no contexto do desenvolvimento urbano, se deve conceder prioridade à actividade económica elementar nos centros urbanos, ajuda à formação e à comercialização de produtos;

15. Lembra a importância de um comércio equilibrado, que represente uma genuína cooperação Norte-Sul entre cidadãos, e exorta à inclusão de medidas tendentes a promover esse comércio entre os objectivos da próxima Convenção de Lomé bem como de uma política por parte da Comissão orientada para apoiar um comércio equilibrado com base nas recomendações aprovadas pelo Parlamento Europeu;

16. Reitera que os Estados ACP deveriam conferir prioridade ao desenvolvimento dos recursos humanos, que constituem a base para um diálogo reforçado entre o governo e representantes económicos e sociais e outras organizações da sociedade civil, chamando por isso a atenção para a necessidade de permitir que todos os jovens de ambos os sexos concluam a sua escolaridade ao nível do ensino primário e à necessidade de levar a cabo campanhas de alfabetização de adultos e, em complemento a isto, reforçar os programas educativos que contemplem, em particular, a educação cívica;

17. Insta todos os órgãos envolvidos nas negociações conducentes à revisão da Convenção de Lomé a reconhecerem que a prevenção e a preparação para combater catástrofes constituem parte integrante de um desenvolvimento sustentável;

18. Insta a nova Convenção de Lomé a prever estratégias de prevenção e de preparação para combater catástrofes que envolvam representantes da sociedade civil e as ONG nas regiões ACP mais expostas a riscos de maior gravidade;

19. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).