3.

O texto do ponto 16e (Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 2366: Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências a outros atos, constantes da Diretiva, são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo. c) O n.o 36 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, é uma entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. Consideram-se como tal, nomeadamente, os trabalhadores por conta própria e as empresas familiares que exercem uma atividade artesanal ou outra, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (MPME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. Na categoria das MPME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR.» d) No artigo 26.o, n.o 1, a seguir ao termo «EBA» é inserida a expressão «os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA». e) No artigo 27.o: (i) no n.o 1, a expressão «solicitar a sua assistência» é substituída pela expressão «solicitar a assistência da EBA ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; (ii) na primeira frase do n.o 2, a seguir ao termo «EBA» é inserida a expressão «ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». f) No artigo 30.o, n.o 3, a seguir ao termo «EBA» é aditada a expressão «ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». g) No artigo 96.o, n.o 2, a seguir à expressão «membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais» é inserida a expressão «e os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA». h) No artigo 109.o, no que respeita aos Estados da EFTA: (i) nos n.os 1 e 3, a expressão «até 13 de janeiro de 2018» é substituída pela expressão «até à data de entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019» e a expressão «antes de 13 de janeiro de 2018» é substituída pela expressão «antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019»; (ii) no n.o 1, a expressão «até 13 de julho de 2018» é substituída pela expressão «no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019»; (iii) no n.o 3, a expressão «até 13 de janeiro de 2019» é substituída pela expressão «no prazo de um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019»; (iv) no n.o 3, a expressão «até 13 de janeiro de 2019» é substituída pela expressão «no prazo de um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019»; (v) no n.o 5, a expressão «até 13 de janeiro de 2020» é substituída pela expressão «no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019».»