PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/3

TRADUÇÃO

ACORDO DE PARTICIPAÇÃO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

A UNIÃO EUROPEIA («UE» ou «União»),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA

a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),

a Decisão (PESC) 2015/956 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2015, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2015) (2),

a Decisão (PESC) 2015/1965 do Comité Político e de Segurança, de 27 de outubro de 2015, relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/4/2015) (3),

o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (4) («Acordo sobre o Estatuto da Missão»),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na Missão

1. A Confederação Suíça participa na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia («EUAM Ucrânia») nos termos da Decisão 2014/486/PESC do Conselho e de qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUAM Ucrânia, assim como do presente Acordo e de quaisquer disposições de execução necessárias ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo.

2. O contributo da Confederação Suíça para a EUAM Ucrânia não prejudica a autonomia decisória da União. A União informa em tempo útil a Confederação Suíça de qualquer alteração ou modificação da EUAM Ucrânia, nomeadamente dos documentos referidos no n.o 3.

3. A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participa na EUAM Ucrânia execute a sua missão nos termos:

— da Decisão 2014/486/PESC e das suas alterações subsequentes,

— do Plano de Missão,

— das medidas de execução.

4. O pessoal destacado para a Missão pela Confederação Suíça desempenha as suas funções e atua exclusivamente no interesse da EUAM Ucrânia.

5. A Confederação Suíça informa em tempo útil o Chefe da Missão de qualquer alteração da sua participação na Missão e do seu contributo para a mesma.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1. O estatuto do pessoal destacado para a EUAM Ucrânia pela Confederação Suíça rege-se pelo Acordo sobre o Estatuto da Missão.

2. Sem prejuízo do Acordo sobre o Estatuto da Missão, a Confederação Suíça exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participa na EUAM Ucrânia.

3. A Confederação Suíça é responsável por responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação na EUAM Ucrânia. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

4. As Partes acordam em renunciar reciprocamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja uma das Partes, e que resultem do exercício das suas funções relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

5. A Confederação Suíça compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na EUAM Ucrânia.

6. A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento pela participação da Confederação Suíça na EUAM Ucrânia.

Artigo 3.o

Informações classificadas

O Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (5) é aplicável no contexto da EUAM Ucrânia.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. O pessoal suíço que participa na EUAM Ucrânia permanece inteiramente sob o comando das suas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o comando operacional e tático do seu pessoal para o Comandante das Operações Civis da UE.

3. O Comandante das Operações Civis da UE assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUAM Ucrânia a nível estratégico.

4. O Chefe da Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUAM Ucrânia.

5. O Chefe da Missão dirige a EUAM Ucrânia e assegura a sua gestão corrente.

6. A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da Missão, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que nela participam, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 1.o.

7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUAM Ucrânia. Quando necessário, a autoridade nacional suíça competente toma medidas disciplinares.

8. A Confederação Suíça nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUAM Ucrânia. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

9. A decisão de terminar a EUAM Ucrânia é tomada pela União, após consulta à Confederação Suíça, desde que a Confederação Suíça ainda contribua para a EUAM Ucrânia à data do termo da EUAM Ucrânia.

10. O Comandante da Missão da UE pode, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Confederação Suíça.

Artigo 5.o

Aspetos financeiros

1. A Confederação Suíça assume todas as despesas associadas à sua participação na EUAM Ucrânia, sem prejuízo do n.o 3.

2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a Missão, a Confederação Suíça, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, paga indemnização nas condições previstas no Acordo sobre o Estatuto da Missão.

3. A União dispensa a Confederação Suíça de contribuir financeiramente para o orçamento operacional da EUAM Ucrânia.

Artigo 6.o

Convénios de execução do Acordo

São celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se alguma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da assinatura.

3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a Missão.

4. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data da referida notificação.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em língua inglesa, em 13 de abril de 2016. Pela União Europeia Pela Confederação Suíça

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2) JO L 156 de 20.6.2015, p. 21.

(3) JO L 287 de 31.10.2015, p. 67.

(4) JO L 334 de 21.11.2014, p. 3.

(5) JO L 181 de 10.7.2008, p. 58.