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PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/47

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 148/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2009, de 25 de Setembro 2009 (1).

(2) A Decisão 2009/73/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2007/589/CE no respeitante à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de óxido nitroso (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2009/339/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) Os planos de monitorização apresentados por operadores de aeronaves às autoridades competentes dos Estados da EFTA e aprovados por estas últimas em conformidade com os requisitos previstos na Decisão 2009/339/CE serão considerados como aprovados em conformidade com o disposto na secção 6 do anexo XIV e na secção 3 do anexo XV da Decisão 2009/339/CE, e reconhecidos como tal na aplicação da UE ETS para actividades de aviação.

(5) A incorporação da Decisão 2009/339/CE antes da incorporação da Directiva 2008/101/CE não prejudica procedimentos de incorporação análogos no futuro e nem eventuais negociações referentes a adaptações à Directiva 2008/101/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 21am (Decisão 2007/589/CE da Comissão) do anexo XX do Acordo, é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32009 D 0073: Decisão 2009/73/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008 (JO L 24 de 28.1.2009, p. 18),

— 32009 D 0339: Decisão 2009/339/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009 (JO L 103 de 23.4.2009, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2009/73/CE e 2009/339/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 304 de 19.11.2009, p. 18.

(2) JO L 24 de 28.1.2009, p. 18.

(3) JO L 103 de 23.4.2009, p. 10.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão 2008/423/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2008, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no acordo,
(2)

O Regulamento (CE) n.o 636/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 15 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (2), deve ser incorporado no Acordo,
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 565/2008 da Comissão, de 18 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios no que respeita ao estabelecimento de um teor máximo para as dioxinas e os PCB no fígado de peixe (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 0565: Regulamento (CE) n.o 565/2008 da Comissão, de 18 de Junho de 2008 (JO L 160 de 19.6.2008, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 565/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 27.

(2) JO L 160 de 19.6.2008, p. 20.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A Decisão 2008/831/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (3), deve ser incorporada no Acordo,
32009 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas e às adaptações necessárias após a revisão da classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O Liechtenstein fica isento da recolha de dados das séries 9C e 9D em conformidade com o anexo I. O Liechtenstein só fornecerá os dados do nível de discriminação da actividade segundo a NACE Rev.2, nível de 2 dígitos.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão], é aditado o seguinte:

« , tal como alterado por:

— 32008 R 1356: Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008 (JO L 350 de 30.12.2008, p. 46).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1356/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 10.

(2) JO L 350 de 30.12.2008, p. 46.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 131/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) A Decisão 2008/385/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e cádmio (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 D 0385: Decisão 2008/385/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2008 (JO L 136 de 24.5.2008, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/385/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 21.

(2) JO L 136 de 24.5.2008, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a n.o 1 e são inseridos os seguintes números:

«2. As bonificações de juros previstas no presente anexo serão financiadas a partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do anexo 1-B.

3. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. O montante da bonificação de juros, expresso em termos do seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do anexo 1-B e pago directamente ao Banco. Pode ser utilizado um montante até 10 % do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países ACP.

4. Estas regras e condições não prejudicam as que possam ser impostas aos países ACP sujeitos a condições de empréstimo restritivas quer no âmbito da Iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) quer de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional. Por conseguinte, nos casos em que essas iniciativas exijam uma redução da taxa de juro de um empréstimo superior a 3 %, tal como o permitem os artigos 2.o e 4.o do presente Capítulo, o Banco procurará reduzir o custo médio dos fundos mediante um co-financiamento adequado com outros doadores. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo do Banco pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente da Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2) A Directiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, ao ponto 16jc (Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 L 0046: Directiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 (JO L 114 de 26.4.2008, p. 88).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 31.

(2) JO L 114 de 26.4.2008, p. 88.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 875/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 da Comissão (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] e 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], os parágrafos relativos às medidas transitórias aplicáveis à Bulgária são suprimidos.

2. A seguir ao ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «64aa. 32008 R 0875: Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (JO L 240 de 9.9.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 875/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.

(2) JO L 240 de 9.9.2008, p. 3.

(3) JO L 408 de 30.12.2006, p. 8.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32007 R 0658: Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infracção de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 15.6.2007, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O direito de impor sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado em conformidade com o n.o 3 do artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 deve ser exercido, desde que o titular da autorização de introdução no mercado esteja estabelecido num Estado da EFTA, por esse Estado da EFTA, sob proposta da Comissão Europeia.»
(2)

A Directiva 2009/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (2), deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).

(2) A Decisão 2009/240/CE da Comissão, de 4 de Março de 2009, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 13c (Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32009 D 0240: Decisão 2009/240/CE da Comissão, de 4 de Março de 2009 (JO L 71 de 17.3.2009, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/240/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 10.

(2) JO L 71 de 17.3.2009, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/60

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 834/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19xa (Regulamento (CE) n.o 364/2008 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«19xb. 32009 R 0834: Regulamento (CE) n.o 834/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade (JO L 241 de 12.9.2009, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 834/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 15.

(2) JO L 241 de 12.9.2009, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 5/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/135/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Directiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 15zj [Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«15zk. 32009 L 0135: Directiva 2009/135/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Directiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/135/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 18.

(2) JO L 288 de 4.11.2009, p. 7.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A Directiva 2008/57/CE revoga, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2010, a Directiva 96/48/CE do Conselho (3) e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2010,