PROTOCOLO
de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio do turismo
Protocolo sobre o Turismo
Preâmbulo
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O PRINCIPADO DO MÓNACO,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,e
A COMUNIDADE EUROPEIA,
EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento
sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de
Novembro de 1991,
NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.
os2 e 3 do artigo 2.oda Convenção Alpina,
CONSIDERANDO o desejo das partes contratantes de harmonizarem os interesses económicos e as exigências ecológicas
e de garantirem um desenvolvimento sustentável,
CONSCIENTES do facto de que os Alpes constituem o quadro de vida e de desenvolvimento económico da população
local,
CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e
económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,
CONSIDERANDO que a nossa civilização urbana revela uma necessidade crescente de actividades de turismo e de lazer
diversificadas para o homem moderno,
CONSIDERANDO que os Alpes continuam a ser um dos grandes espaços de acolhimento para o turismo e os lazeres na
Europa devido às suas enormes potencialidades de recreio, à riqueza das suas paisagens e à diversidade das suas condições
ecológicas, sendo conveniente enfrentar este desafio fora dos quadros nacionais,
CONSIDERANDO que uma parte significativa da população de certas partes contratantes vive nos Alpes e que o turismo
alpino se reveste de interesse público pelo facto de contribuir para a manutenção de uma população permanente,PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/43
CONSIDERANDO que o turismo de montanha se desenvolve num contexto concorrencial cada vez mais mundializado e
contribui de forma significativa para o desempenho económico do espaço alpino,
CONSIDERANDO que certas tendências recentes parecem apontar para uma maior harmonia entre turismo e ambiente,
nomeadamente o interesse crescente da clientela turística por um quadro natural atraente e devidamente preservado deInverno como de Verão e a preocupação manifestada por inúmeros decisores locais pela melhoria da qualidade do quadro
de acolhimento em termos de protecção do ambiente,
CONSIDERANDO que, no espaço alpino, os limites de adaptação dos ecossistemas locais deverão ser tidos muito
especialmente em conta e ser apreciados em função das suas especificidades próprias,
CONSCIENTES de que o património natural, cultural e paisagístico são bases essenciais do turismo nos Alpes,
CONSCIENTES de que as diferenças naturais, culturais, económicas e institucionais que caracterizam os Estados alpinos
estão na origem da sua evolução autónoma e da diversidade da oferta turística que, longe de ceder a uma uniformidade à
escala internacional, deverá ser fonte de actividades turísticas diversificadas e complementares,
CONSCIENTES da necessidade de um desenvolvimento sustentável da economia turística orientado para a valorização do
património natural e para a qualidade das prestações e dos serviços, tendo em conta a dependência económica da maioriadas regiões alpinas em relação ao turismo e a oportunidade de sobrevivência que este representa para as suas populações,
CONSCIENTES de que importa incitar os turistas a respeitar a natureza, ajudá-los a compreender melhor as populações
que vivem e trabalham nas regiões visitadas e criar as melhores condições possíveis para uma verdadeira descoberta detoda a diversidade da natureza no espaço alpino,
CONSCIENTES de que cabe às organizações de profissionais de turismo e às autarquias criar, num quadro concertado ao
nível do espaço alpino, os meios necessários para melhorar as suas estruturas de produção e o funcionamento destas,
DESEJOSOS de garantir o desenvolvimento sustentável do espaço alpino através de um turismo respeitador do ambiente,
que constitua igualmente uma base essencial para as condições de vida e económicas da população local,
CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem
medidas comuns por parte dos Estados alpinos,
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo do presente protocolo consiste em contribuir, no
quadro institucional vigente, para o desenvolvimento sustentáveldo espaço alpino através de um turismo respeitador do ambi-ente e de medidas específicas e recomendações que tenham emconta os interesses da população local e dos turistas.
Artigo 2.
o
Cooperação internacional
1. As partes contratantes comprometem-se a eliminar os ob-
stáculos à cooperação internacional entre as autarquias doespaço alpino e a promover a resolução dos problemas comuns
através de uma cooperação ao nível territorial adequado.
2. As partes contratantes promovem um reforço da coope-
ração internacional entre os organismos competentes respecti-vos e zelam, nomeadamente, pela valorização de espaços trans-fronteiriços através da coordenação de actividades turísticas e delazer que respeitem o ambiente.
3. Quando as autarquias não puderem aplicar medidas por
estas serem da competência nacional ou internacional, é neces-sário garantir-lhes a possibilidade de representarem de formaeficaz os interesses da população.PT L 337/44 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
Artigo 3.o
Tomada em consideração dos objectivos nas restantes
políticas
As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em
consideração os objectivos do presente protocolo nas suas res-tantes políticas, nomeadamente nos domínios do ordenamentodo território, dos transportes, da agricultura, da economia flo-restal, da protecção do ambiente e da natureza, bem como doabastecimento hídrico e energético, a fim de reduzir os seus
eventuais efeitos negativos ou contraditórios.
Artigo 4.
o
Participação das autarquias
1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante
determinará o melhor nível de coordenação e de cooperaçãoentre as instituições e as autarquias directamente implicadas, afim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nome-adamente com vista à exploração e desenvolvimento das siner-
gias na aplicação das políticas de turismo e na execução das
medidas que decorrem dessas políticas.
2. As autarquias directamente implicadas participam nas di-
versas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidasno âmbito das suas competências e no quadro institucionalvigente.
CAPÍTULO II
MEDIDAS ESPECÍFICAS
Artigo 5.o
Gestão da oferta
1. As partes contratantes comprometem-se a velar por um
desenvolvimento turístico sustentável e respeitador do ambiente.Para esse efeito, apoiam a elaboração e aplicação de conceitosorientadores, programas de desenvolvimento e planos sectoriais,lançados pelas instâncias competentes ao nível mais adequado,que tenham em conta os objectivos do presente protocolo.
2. Estas medidas permitirão avaliar e comparar as vantagens
e os inconvenientes da evolução prevista, nomeadamente emtermos de:
a) impacto socioeconómico nas populações locais,b) consequências nos solos, na água, no ar, no equilíbrio natu-
ral e nas paisagens, tendo em conta dados ecológicos espe-cíficos, bem como os recursos naturais e os limites de adap-tação dos ecossistemas,
c) consequências nas finanças públicas.
Artigo 6.
o
Orientações do desenvolvimento turístico
1. Para efeitos do desenvolvimento do turismo, as partes
contratantes têm em conta preocupações relacionadas com a
protecção da natureza e a preservação da paisagem, comprome-
tendo-se a promover, tanto quanto possível, os projectos favo-ráveis à paisagem e aceitáveis do ponto de vista do ambiente.
2. As partes contratantes adoptarão uma política sustentável
que reforce a competitividade do turismo alpino ecológico econtribua assim de forma significativa para o desenvolvimentosocioeconómico do espaço alpino. Serão privilegiadas as medi-das a favor da inovação e da diversificação da oferta.
3. As partes contratantes zelam para que, nas regiões com
uma forte pressão turística, seja encontrado um equilíbrio entreas formas de turismo intensivo e extensivo.
4. Quando forem adoptadas medidas de incentivo, deverão
ser respeitados os seguintes aspectos:
a) no caso do turismo intensivo, adaptação das estruturas e
equipamentos turísticos existentes às exigências ecológicase criação de novas estruturas de acordo com os objectivosprevistos no presente protocolo,
b) no caso do turismo extensivo, manutenção ou desenvolvi-
mento de uma oferta turística ecológica e respeitadora doambiente, bem como promoção do património natural ecultural das regiões de acolhimento turístico.
Artigo 7.
o
Procura da qualidade
1. As partes contratantes adoptam uma política de procura
permanente e sistemática da qualidade da oferta turística noconjunto do espaço alpino, tendo em conta, nomeadamente,as exigências ecológicas.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/45
2. As partes contratantes promovem o intercâmbio de expe-
riências e a realização de programas de acção comuns, prosse-guindo as melhorias qualitativas nomeadamente nos seguintesdomínios:
a) inserção dos equipamentos nas paisagens e nos meios natu-
rais,
b) urbanismo, arquitectura (construções novas e recuperação de
povoações),
c) infra-estruturas de alojamento e oferta de serviços turísticos,d) diversificação do produto turístico do espaço alpino, valori-
zando as actividades culturais dos diversos territórios envol-vidos.
Artigo 8.
o
Gestão dos fluxos turísticos
As partes contratantes promovem a gestão dos fluxos turísticos,
nomeadamente nos espaços protegidos, organizando a reparti-ção e o acolhimento dos turistas de molde a garantir a pereni-dade desses locais.
Artigo 9.
o
Limites naturais do desenvolvimento
As partes contratantes velam para que o desenvolvimento tu-
rístico seja adaptado às especificidades do ambiente e aos recur-sos disponíveis da localidade ou da região em causa. No caso deprojectos que possam exercer um impacto ambiental significa-tivo, será conveniente, no quadro institucional vigente, procedera uma avaliação prévia desse impacto, que será tida em contapelas partes no momento da decisão.
Artigo 10.
o
Zonas de tranquilidade
As partes contratantes comprometem-se, nos termos das regu-
lamentações respectivas e de acordo com critérios ecológicos, adelimitar zonas de tranquilidade em que renunciam às infra--estruturas turísticas.
Artigo 11.
o
Política de alojamento
As partes contratantes promoverão políticas de alojamento que
tenham em conta a escassez do espaço disponível, privilegiem oalojamento comercial, a recuperação e a utilização das constru-ções existentes, modernizando e melhorando a qualidade doalojamento.Artigo 12.
o
Dispositivos mecânicos de elevação
1. As partes contratantes comprometem-se, no quadro dos
procedimentos nacionais de autorização de dispositivos mecâ-nicos de elevação, a adoptar uma política que satisfaça não só asexigências económicas e de segurança, mas também as exigên-cias ecológicas e paisagísticas.
2. As novas autorizações de exploração de dispositivos me-
cânicos de elevação, bem como as concessões, deverão prever adesmontagem e a retirada dos dispositivos não utilizados e arecuperação das áreas inutilizadas, de preferência com espéciesvegetais de origem local.
Artigo 13.
o
Tráfego e transportes turísticos
1. As partes contratantes promovem as medidas destinadas a
reduzir o tráfego de veículos a motor dentro das estânciasturísticas.
2. Por outro lado, as partes promovem as iniciativas privadas
ou públicas tendentes a melhorar o acesso aos locais e centrosturísticos através de transportes colectivos e a incentivar a uti-lização de tais transportes pelos turistas.
Artigo 14.
o
Técnicas específicas de ordenamento
1. Pistas de esqui
1. As partes contratantes velam para que o ordenamento, a
manutenção e a exploração das pistas de esqui se integrem o
melhor possível na paisagem, tendo em conta os equilíbrios
naturais e a sensibilidade dos biótopos.
2. As modificações do terreno deverão ser limitadas, tanto
quanto possível, e, caso as condições naturais o permitam, asáreas renovadas deverão ser replantadas, de preferência comespécies de origem local.
2. Dispositivos de produção de neve
As legislações nacionais podem autorizar, caso as condições
hidrológicas, climáticas e ecológicas próprias das zonas expostaso permitam, a produção de neve durante os períodos de frioespecíficos de cada local, nomeadamente para tornar mais se-guras as referidas zonas.PT L 337/46 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
Artigo 15.o
Práticas desportivas
1. As partes contratantes comprometem-se a definir uma
política de controlo das práticas desportivas ao ar livre, desig-nadamente nos espaços protegidos, de modo a evitar danospara o ambiente. Este controlo pode conduzir, se necessário, àsua proibição.
2. As partes contratantes comprometem-se a limitar ao má-
ximo e, se necessário, a proibir as actividades desportivas mo-torizadas fora das zonas determinadas pelas autoridades compe-tentes.
Artigo 16.
o
Desembarque de aeronaves
As partes contratantes comprometem-se a limitar ao máximo e,
se necessário, a proibir, fora dos aeródromos, o desembarque depassageiros de aeronaves para efeitos de actividades desportivas.
Artigo 17.
o
Desenvolvimento das regiões e autarquias economicamente
frágeis
Recomenda-se às partes contratantes que estudem soluções
adaptadas ao nível territorial adequado que permitam um de-senvolvimento equilibrado das regiões e autarquias economica-mente frágeis.
Artigo 18.
o
Escalonamento dos períodos de férias
1. As partes contratantes envidarão esforços no sentido de
conseguir um melhor escalonamento no espaço e no tempo da
procura turística nas regiões de acolhimento.
2. Para esse efeito, é conveniente apoiar a cooperação entre
países no que respeita ao escalonamento dos períodos de fériase às experiências de prolongamento das estações turísticas.
Artigo 19.
o
Incentivos à inovação
Recomenda-se às partes contratantes que desenvolvam incenti-
vos destinados a promover a aplicação das orientações do pre-sente protocolo; para esse efeito, estudarão nomeadamente a
possibilidade de lançar um concurso alpino destinado a recom-pensar realizações e produtos turísticos inovadores, que respei-tem os objectivos do presente protocolo.
Artigo 20.
o
Cooperação entre turismo, agricultura, economia florestal e
artesanato
As partes contratantes apoiam a cooperação entre turismo, agri-
cultura, economia florestal e artesanato, favorecendo designada-mente as combinações de actividades geradoras de emprego quecontribuam para um desenvolvimento sustentável.
Artigo 21.
o
Medidas complementares
As partes contratantes podem adoptar medidas a favor do tu-
rismo sustentável, complementares às previstas no presente pro-tocolo.
CAPÍTULO III
INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
Artigo 22.o
Investigação e observação
1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em co-
operação estreita, a investigação e a observação sistemática que
se revelem úteis para uma melhoria do conhecimento das inte-racções entre o turismo e o ambiente nos Alpes bem como parauma análise da evolução futura.
2. As partes contratantes zelarão pela integração dos resulta-
dos nacionais da investigação e da observação sistemática numsistema comum de observação e informação permanentes e peladisponibilização dos mesmos ao público no quadro institucionalvigente.
3. As partes contratantes comprometem-se a proceder ao
intercâmbio de informações sobre as suas próprias experiênciasque se revelem úteis para a aplicação das medidas e recomen-dações do presente protocolo e a recolher os dados pertinentesem matéria de desenvolvimento turístico qualitativo.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/47
Artigo 23.o
Formação e informação
1. As partes contratantes promovem a formação básica e
contínua bem como a informação do público sobre os objecti-vos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.
2. Recomenda-se às partes contratantes que incluam, nas
formações profissionais que, de uma forma ou outra, estejamrelacionadas com o turismo, conhecimentos sobre o meio na-
tural e o ambiente. Poderiam assim ser criadas formações ori-
ginais que combinem turismo e ambiente, como por exemplo:
—«animadores de actividades na natureza»,
—«gestores da qualidade da estância de turismo»,
—«assistentes de turismo para deficientes».
CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO
Artigo 24.o
Aplicação
As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação
do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadasno quadro institucional vigente.
Artigo 25.
o
Controlo do cumprimento das obrigações
1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente
relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força dopresente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão
da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter-
mina a periodicidade dos relatórios.
2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim
de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigaçõesque lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outrolado, pode solicitar informações complementares às partes con-tratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da
Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contra-tantes das obrigações que lhes incumbem por força do presenteprotocolo.
4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório.
Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptarrecomendações.
Artigo 26.
o
Avaliação da eficácia das disposições
1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regu-
lar, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal serevelar necessário para a realização dos objectivos, as partesprevêem a adopção das alterações adequadas ao presente pro-tocolo.
2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associa-
das a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações nãogovernamentais com actividades neste domínio.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27.o
Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo
1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Al-
pina na acepção do artigo 2.oe dos restantes artigos pertinentes
da convenção.
2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina po-
dem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A
denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia
do presente protocolo.
3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões
relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-tes no presente protocolo poderão participar na votação.PT L 337/48 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
Artigo 28.o
Assinatura e ratificação
1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Esta-
dos signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Euro-peia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República daÁustria, na qualidade de depositária, a partir de 16 de Novem-bro de 1998.
2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu
consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este
entra em vigor três meses após a data de depósito do instru-mento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.
3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o
seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entraem vigor três meses após a data de depósito do instrumento deratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor deuma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partescontratantes no protocolo, na sua versão alterada.
Artigo 29.
o
Notificações
No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará
todos os Estados referidos no preâmbulo bem como a Comu-nidade Europeia de:a) eventuais assinaturas,
b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação
ou aprovação,
c) qualquer data de entrada em vigor,
d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante
ou signatária,
e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante,
incluindo a data em que produz efeitos.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as
suas assinaturas no final do presente protocolo.
Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único,
nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igual-mente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estadoda República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópiaautenticada a todos os Estados signatários.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/49