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Aviso sobre a entrada em vigor do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 29 de junho de 2017, entrará em vigor, nos termos do seu artigo 14.o, n.o 1, a partir de 1 de julho de 2019.

(1) JO L 196 de 27.7.2017, p. 3.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 25 de fevereiro de 2008, entrou em vigor em 12 de junho de 2015, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 12 de junho de 2015.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 3 de maio de 2006, entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2008, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 25 de fevereiro de 2008.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

O Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015 (1), entra em vigor em 1 de março de 2020, em conformidade com o artigo 281.o, n.o 1, do Acordo. O último instrumento de ratificação ou aprovação foi depositado em 20 de janeiro de 2020.

(1) JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 30 de julho de 2019 (1), entra em vigor em 1 de fevereiro de 2020, tal como previsto no referido acordo sob forma de troca de cartas, dado que a última notificação das Partes foi recebida em 9 de janeiro de 2020.

(1) JO L 206 de 6.8.2019, p. 3.
Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

A decisão de execução do Conselho, de 18 de setembro de 2020, que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União, foi notificada ao Reino Unido na data da sua adoção. Em conformidade com o artigo 297.o, n.o 2, último período, do TFUE, esta decisão começou a produzir efeitos em 18 de setembro de 2020.
Informações relativas à entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 3 de maio de 2016, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 25 de junho de 2020, entrou em vigor em 1 de novembro de 2021, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 5 de outubro de 2021.
Aviso relativo à data de entrada em vigor das alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Coreia

As alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Coreia (1), assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010, entram em vigor em 1 de julho de 2021.

(1) JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia entra em vigor em 1 de julho de 2022, dado ter sido concluído em 3 de maio de 2022 o procedimento previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 494/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0494: Regulamento (UE) n.o 494/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012 (JO L 151 de 12.6.2012, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 494/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 151 de 12.6.2012, p. 22.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/12/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zq (Diretiva 2001/112/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0012: Diretiva 2012/12/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 (JO L 115 de 27.4.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/12/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 115 de 27.4.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
21972A1218(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa - Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declaração da Comunidade Económica Europeia



Jornal Oficial nº L 018 de 22/01/1974 p. 0002 - 0087
PROTOCOLO que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir denominada «Suíça», representada pelo pelo Conselho Federal Suíço,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Euratom e a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, a seguir denominado «Acordo», concluído em 14 de Setembro de 1978,

TENDO EM CONTA a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 1980 que institui um Comité Consultivo do Programa «Fusão»,

TENDO EM CONTA a recomendação n°. 1/81 do Comité Fusão Euratom/Suíça de 11 de Março de 1981,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°.

Todas as disposições do Acordo permanecem inalteradas, salvo no que diz respeito às alterações e aditamentos seguintes:

1. No primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 2.1 a expressão «citados nos artigos 5°. a 10°. e 16°.» é substituída por «referidos nos artigos 4.1 e 4.2».

2. O artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«4.1. O órgão encarregado de realizar a gestão do presente Acordo é descrito no artigo 16°.

4.2. Os organismos encarregados de realizar a associação referida no artigo 2.1 do presente Acordo são descritos no contrato de associação.

4.3. Os organismos encarregados de realizar a mobilidade do pessoal são descritos no acordo de mobilidade.

4.4. Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos nos estatutos desta empresa».

3. Os artigos 5°., 6°., 7°., 8°., e 9°. são suprimidos.

4. Os pontos 3 e 4 do artigo 15°. são completados do seguinte modo:

a) Na segunda frase do artigo 15.3, após a expressão «em condições adequadas», é inserida a expressão «e de modo não discriminatório»;

b) Na segunda frase do artigo 15.4, após a expressão «são tornados acessíveis» é inserida a expressão «de modo não discriminatório»;

c) No final do artigo 15.4 o ponto é substituído por uma vírgula e é aditada a seguinte expressão: «bem como na medida em que as Partes tenham o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.»

5. No artigo 16.4 é suprimida a expressão «e com base nos pareceres emitidos pelo GL».

6. No artigo 19.2, a expressão «referidos nos artigos 5°. a 10°. e 16°.» é substituída por «referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 4°.»

7. É aditado um artigo 20°. com a seguinte redacção:

«O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro ao, território da Confederação Suíça».

8. No Anexo III, a expressão «unidades de conta europeias» e o termo «UCE» são substituídos por «ECUs.».

Artigo 2°.

O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas em ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Pela Confederação Suiça

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica
NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DO ARTIGO XXVIII

Lista XXI - Indonésia

As delegações da Indonésia e da Comissão das Comunidades Europeias concluíram as negociações, no âmbito do artigo XXVIII, relativas ao estabelecimento de uma nova lista XXI - Indonésia, constante do relatório junto.

... Assinado pela Delegação da Indonésia

... Assinado pela Delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Lista XXI - INDONÉSIA-CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

ALEMAO INGLES FRANCES GREGO ITALIANO

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
21986A0318(01)R(01)

RECTIFICAÇÃO DO : - Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar



Jornal Oficial nº L 325 de 20/11/1986 p. 0056
N?L366/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.86
PROTOCOLO ADICIONAL
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaGuatemalarelativoao
comérciodeprodutostêxteis,nasequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesa
àComunidade
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,e
OGOVERNODAREPÚBLICADAGUATEMALA ,
poroutro,
TENDOEMCONTAaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàsComunidadesEuropeiasem
1deJaneirode1986,
TENDOEMCONTAoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaGuatemalarelativo
aocomérciodeprodutostêxteis,assinadoem27deJulhode1982,aseguirdenominado «Acordo»,
DECIDIRAMdeterminardecomumacordoosajustamentosemedidastransitóriasaintroduzirnoAcordona
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidadeEconómicaEuropeia,e
CELEBRAR OPRESENTEPROTOCOLO :
Artigo1? numaregiãodaComunidadeultrapassarem ,emrelação
aosmontantesdeterminadosnostermosdosn?s2e2A,
aspercentagensseguintesrelativasaessasregiões:OtextodoAcordo,comaredacçãoqueaseguirlheédada,
incluindoosseusanexoseProtocolos,quedelefazemparte
integrante,serãoestabelecidosemlínguaespanholaeportu­
guesa,fazendoestestextosfédomesmomodoqueostextos
originais.RepúblicaFederaldaAlemanha28,5%
10,5%
18,5%
15,0%
3,0%
1,0%
23,5%
2,0%
7,5%
1,5%.»Benelux
França
Itália
Dinamarca
Irlanda
ReinoUnido
Grécia
Espanha
PortugalArtigo2?
OAcordoéalteradodoseguintemodo:
1.AoProtocoloC,éaditadooseguintenúmero:
3.AoProtocoloCéaditadooseguintenúmero:
«2A.Paraefeitosdeaplicaçãodasdisposiçõesdo
n?2duranteoanode1986,ovolumetotaldas
importaçõesefectuadasduranteoanoprecedentede
todosospaísesterceiros,serácalculadocombasenas
importações,naComunidade ,nasuacomposiçãoem31
deDezembrode1985,bemcomonasimportaçõesem
EspanhaePortugal.Serãoexcluídasdestetotalastrocas
comerciaisentreaComunidade ,EspanhaePortugalou
entreEspanhaePortugal.»«9A.Paraafixaçãopara1986doslimitesquantita­
tivoscomunitários edoslimitesregionais,quenãoem
relaçãoaEspanhaePortugal,seosdadoscalculadosnos
termosdon?2Anãoseencontraremdisponíveisouse
estesnúmerosforeminferioresaosqueresultamdas
regrasemvigorantesdoalargamento ,estesúltimos
continuarão,atítuloexcepcional,aseraplicáveis.
2.On?6doProtocoloCpassaateraseguinteredac­
ção:ParaafixaçãodelimitesregionaisemrelaçãoaEspanha
eaPortugal,seosdadosrelativosàsimportaçõesde
1985nãoseencontraremdisponíveis,asimportações
totaisserãoestabelecidaspelosmeiosdeterminadosno
n?2A,combasenosdadosdeimportaçãorelativosa «Podeserfixadoumlimitequantitativoanívelregional,
quandoasimportaçõesdeumdeterminadoproduto 1984.»

27.,12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/15
Artigo3?
OpresenteProtocolofazparteintegrantedoAcordo.2.OpresenteProtocoloéaplicávelcomefeitosapartirde
1deJaneirode1986epermaneceráemvigorduranteo
períododevigênciadoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicadaGuatemalarelativoao
comérciodeprodutostêxteis.
Artigo5?
OpresenteProtocoloéredigidoemduploexemplar,em
línguaalemã,dinamarquesa ,espanhola,francesa,grega,
inglesa,italiana,neerlandesaeportuguesa,fazendofé
qualquerdostextos.Artigo4?
1.OpresenteProtocoloentraemvigornoprimeirodiado
mêsseguinteàdataemqueasPartesContratantes se
notificarammutuamentedarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosparaoefeito.
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que altera o Acordo relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem

Carta no 1

Bruxelas, em . . . . . .

Exelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de informar V.Exa. de que se encontram reunidas as condições necessárias para o aditamento dos vinhos que ostentam a denominação de origem « Coteaux d'utique », originários da Tunísia, à lista dos vinhos que podem beneficiar do contingente pautal com direito nulo previsto pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.

Mutto agradeço se digne confirmar o acordo do Governo de V. Exa. quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Exelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

Carta no 2

Bruxelas, em . . . . . .

Excelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa. de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de informar V.Exa. de que se encontram reunidas as condições necessárias para o aditamento dos vinhos que ostentam a denominação de origem « Coteaux d'Utique », originários da Tunísia, à lista dos vinhos que podem beneficiar do contingente pautal com direito nulo previsto pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo do Governo de V. Exa. quanto ao conteúdo da presente carta. »

Estou habilitado a confirmar a V.Exa. o acordo do meu Governo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República da Tunísia
ANEXO A

ACORDO sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor:

A Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito Comunitário» propôs, através da Recomendação n° 1/87, alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do apêndice em anexo.

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade quanto a tais alterações, propondo a data de 1 de Janeiro de 1988 para a sua entrada em vigor. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Confederação Suíça quanto às alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

B. Carta da Confederação Suíça

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., de hoje, cujo teor é o seguinte:

«A Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito Comunitário» propôs, através da Recomendação n° 1/87, alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do apêndice em anexo.

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade quanto a tais alterações, propondo a data de 1 de Janeiro de 1988 para a sua entrada em vigor. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Confederação Suíça quanto às alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da Confederação Suíça quanto ao conteúdo dessa carta sob reserva de uma notificação da conclusão do procedimento interno previsto pela Constituição.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Confederação Suíça
ACORDOsob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas

Viena, em 4 de Julho de 1988.A Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria encerraram as suas negociações, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativas à alteração ou retirada das concessões pautais no âmbito da Lista XXXII - Áustria, acordando no seguinte:aNotificação conjunta ao director-geral do GATT relativa à Lista XXXII - Áustria;bTroca de Cartas que altera e completa a Troca de Cartas de 21 de Julho de 1972, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 14 de Julho de 1986;cTroca de Cartas que prevê um acordo relativo à anulação do direito convencional GATT aplicável ao chocolate.Feito em Viena, aos quatro de Julho de mil novecentos e oitenta e oito. YYYYY0

Pelo Governo

da Republica da Áustria

Em nome do

Conselho das Comunidades

Europeias
21989A0408(01)

ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA TAILANDIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS - Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 095 de 08/04/1989 p. 0029