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Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

de 8 de Maio de 2001

que estabelece a contribuição financeira da Hungria para a participação nos programas Sócrates II e "Juventude" entre 2001 e 2006

(2001/455/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria em programas comunitários(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2/2000, de 24 de Julho de 2000, do Conselho de Associação UE-Hungria(2), adopta os termos e as condições de participação da República da Hungria na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 3/2000, de 21 de Setembro de 2000, do Conselho de Associação UE-Hungria(3), adopta os termos e as condições de participação da República da Hungria no programa "Juventude" e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O n.o 2 do anexo II da Decisão n.o 2/2000 e o n.o 1 do anexo II da Decisão n.o 3/2000 estabelecem que a contribuição financeira da Hungria para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e "Juventude", respectivamente entre 2001 e 2006, será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da Hungria para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Hungria para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa "Juventude" entre 2001 e 2006 é a seguinte (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos Phare são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa "Juventude"; montantes anuais (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Hungria é coberto pelo orçamento nacional da Hungria.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Martonyi

(1) JO L 317 de 30.12.1995, p. 30.

(2) JO L 236 de 20.9.2000, p. 14.

(3) JO L 273 de 26.10.2000, p. 29.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 9/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/2000 do Comité Misto do EEE, de 30 de Novembro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0040: Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2000 (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/40/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 45 de 15.2.2001, p. 3.

(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 47/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2001 do Comité Misto do EEE de 28 de Fevereiro de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local(2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cd (decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"5ce. 32000 R 2887: Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (JO L 336 de 30.12.2000, p. 4)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.

(2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação EU-República da Polónia

de 7 de Maio de 2001

que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2001/614/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 63.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Polónia, decidirá da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

(2) O PIB per capita da República da Polónia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 36 % da média da Comunidade em 1998, pelo que é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, a República da Polónia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República da Polónia e a Comissão das Comunidades Europeias devem avaliar, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta deve ser apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. Bartoszewski

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 55/2001

de 18 de Maio de 2001

que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 89/2000 do Comité Misto do EEE, de 27 de Outubro de 2000(1).

(2) Nos termos da adaptação a) II 1 que figura no ponto 1a do anexo VII do acordo [Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(2)], a Noruega solicitou que o anexo C da Directiva 92/51/CEE fosse alterado para efeitos do acordo.

(3) De acordo com as alterações introduzidas na estrutura do ensino da profissão de professor do ensino profissional e técnico e das profissões de jardineiro paisagista e de mecânico dentário, deve ser aditada ao anexo C a primeira profissão e suprimidas as duas últimas.

(4) O grupo de trabalho previsto na adaptação a) II 1 b) do ponto 1a do anexo VII do acordo (Directiva 92/51/CEE) emitiu um parecer favorável sobre o pedido apresentado pela Noruega,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VII, ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho), adaptação b) b), do acordo, o parágrafo que se inicia com a expressão "Na Noruega" e termina com a expressão "o título de 'Mester'" passa a ter a seguinte redacção: "Na Noruega

A formação de:

- professores do ensino profissional e técnico ('yrkesfaglærer')

cujo ciclo de estudos e formação profissional corresponde a uma duração total de 18/20 anos, incluindo 9/10 anos de escolaridade obrigatória, 3/4 anos, pelos menos, de aprendizagem profissional - em alternativa, dois anos de ensino técnico secundário de grau superior e dois anos de aprendizagem - sancionado por um certificado de qualificação profissional ou de técnico qualificado, uma experiência profissional de técnico qualificado de, pelo menos, quatro anos, estudos teóricos de formação profissional pós-graduação de, pelo menos, um ano, e um programa de estudo de um ano em teoria e prática educativa.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Maio de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 9.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 63/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/24/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Deve ser aditado o seguinte travessão aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) no capítulo XII do anexo II do acordo: "- 32000 L 0024: Directiva 2000/24/CE da Comissão de 28 de Abril de 2000 (JO L 107 de 4.5.2000, p. 28).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/24/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 7.

(2) JO L 107 de 4.5.2000, p. 28.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 74/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2001 de 30 de Março de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/7/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que adapta, pela terceira vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32001 L 0007: Directiva 2001/7/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 2001 (JO L 30 de 1.2.2001, p. 43).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/7/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 65.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 43.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 68/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2001 de 31 de Janeiro de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 15l [Regulamento (CE) n.o 2141/96 da Comissão], é aditado o seguinte ponto: "15m. 32000 R 0141: Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 44.

(2) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 111/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/489/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que altera a Decisão 1999/217/CE que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 54-A (Decisão 1999/217/CEE da Comissão) o seguinte texto: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 0489: Decisão 2000/489/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2000, (JO L 197 de 3.8.2000, p. 53)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/489/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 8.

(2) JO L 197 de 2.8.2000, p. 53.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 119/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2001 de 13 de Julho de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de Março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados "características do ERTMS" no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37b (Decisão 1999/569/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "37c. 32001 D 0260: Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de Março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados 'características do ERTMS' no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE, (JO L 93 de 3.4.2001, p. 53)."

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2001/260/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeiasfazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 19.

(2) JO L 93 de 3.4.2001, p. 53.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 163/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2001 de 9 de Novembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/157/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, que altera a Decisão 98/488/CE que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado ao ponto 2ec (Decisão 98/488/CE da Comissão) do anexo XX do acordo o texto seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0157: Decisão 2001/157/CE da Comissão de 12 de Fevereiro de 2001 (JO L 57 de 27.2.2001, p. 51).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/157/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 32.

(2) JO L 57 de 27.2.2001, p. 51.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.