DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão nº 82/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997 (1);

Considerando que a Decisão nº 164, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (2), adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e que substitui a Decisão nº 130, deve ser incorporada no acordo,

Considerando que, em consequência da substituição da Decisão nº 130, as Decisões nº 144, nº 153, nº 154, nº 155 e nº 158 devem ser enumeradas por ordem cronológica,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 3.23 (Decisão nº 130) do anexo VI do acordo é suprimido.

2. Os pontos 3.24 (Decisão nº 132) a 3.34 (Decisão nº 142) passam a ser os pontos 3.23 a 3.33, respectivamente.

3. É aditado a seguir ao ponto 3.33 (Decisão nº 142) o seguinte ponto:

«3.34. 391 X 0140: Decisão nº 144, de 9 de Abril de 1990, relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F) (JO L 71 de 18.3.1991, p. 1)».

4. O ponto 3.39 (Decisão nº 156) passa a ser o ponto 3.42, e os pontos 3.40 (Decisão nº 160) a 3.43 (Decisão nº 163) passam a ser os pontos 3.44 a 3.47, respectivamente.

5. São aditados a seguir ao ponto 3.38 (Decisão nº 151) os seguintes pontos:

«3.39. 394 D 0604: Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103 a E 127) (JO L 244 de 19.9.1994, p. 22).

3.40. 394 D 0605: Decisão nº 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302 e E 303) (JO L 244 de 19.9.1994, p. 123).

3.41. 395 D 0353: Decisão nº 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (JO 209 de 5.9.1994, p. 1)».

6. É aditado a seguir ao ponto 3.42 (Decisão nº 156) o seguinte ponto:

«3.43. 396 D 0732: Decisão nº 158, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 201 a E 215) (JO L 336 de 27.12.1996, p. 1)».

Artigo 2º

É aditado a seguir ao ponto 3.47 (Decisão nº 163) do anexo VI do acordo o seguinte ponto:

«3.48. 397 D 0533: Decisão nº 164, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (JO L 216 de 8.8.1997, p. 85)».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Decisão nº 164, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 11.

(2) JO L 216 de 8.8.1997, p. 85.