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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1986/1987

Carta nº 1

Bruxelas, 15 de Junho de 1987

Excelentíssimo Senhor,

Os representantes da República da Índia e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, nos termos das disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, submeter à aprovação das respectivas autoridades competentes o seguinte texto, que deve ser objecto de Troca de Cartas entre a República da Índia e a Comunidade.

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º:

1.2 // a) Para o açúcar em bruto: // 44,92 ECUs por 100 quilogramas; // b) Para o açúcar branco: // 55,39 ECUs por 100 quilogramas.

Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar de qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free-out, portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1986/1987, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da Índia em relação à rectroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Acordo.

Registou-se que, na perspectiva da República da Índia, o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência, constitui um Acordo entre o Governo de Vossa Excelência e a Comunidade.

Le ruego acepte, Señor, el testimonio de mi más alta consideración.

Modtag, hr., forsikringen om min mest udmaerkede hoejagtelse.

Genehmigen Sie, sehr geehrter Herr, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung.

Parakaló dechtheíte, Kýrie, ti diavevaíosi tis megístis moy ektimíseos.

Please, accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.

Voglia gradire, Signore, i sensi della mia più alta considerazione.

Gelieve, Mijnheer, de verzekering van mijn bijzondere hoogachting te aanvaarden.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

En nombre del Consejo de las Comunidades Europeas

Paa vegne Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Im Namen des Rates der Europaeischen Gemeinschaften

Ex onómatos toy Symvoylíoy ton Evropaïkón Koinotíton

On behalf of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Bruxelas, 15 de Junho de 1987

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:

« Os representantes da República da Índia e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, nos termos das disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, submeter à aprovação das respectivas autoridades competentes o seguinde texto, que deve ser objecto de Troca de Cartas entre a República da Índia e a Comunidade, no âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Protocolo, no seguinte:

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º:

a) Para o açúcar em bruto: 44,92 ECUs por 100 quilogramas;

b) Para o açúcar branco: 55,39 ECUs por 100 quilogramas.

Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free-out, portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Se bem que não tenha sido prevista a aplicação rectroactiva dos preços de 1986/1987, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição da República da Índia em relação à rectroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Acordo nº 7.

Registou-se que, na perspectiva da República da Índia, o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de vossa Excelência, constitui um Acordo entre o Governo de Vossa Excelência e a Comunidade. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao que precede.

Please, accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

Le ruego acepte, Señor, el testimonio de mi más alta consideración.

Modtag, hr., forsikringen om min mest udmaerkede hoejagtelse.

Genehmigen Sie, sehr geehrter Herr, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung.

Parakaló dechtheíte, Kýrie, ti diavevaíosi tis megístis moy ektimíseos.

Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.

Voglia gradire, Signore, i sensi della mia più alta considerazione.

Gelieve, Mijnheer, de verzekering van mijn bijzondere hoogachting te aanvaarden.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

For the Government of the Republic of India

Por el Gobierno de la República de la India

For regeringen for Republikken Indien

Fuer die Regierung der Republik Indien

Gia tin kyvérnisi tis Dimokratías tis Indías

Pour le gouvernement de la république de l'Inde

Per il governo della Repubblica dell'India

Voor de Regering van de Republiek India

Pelo Governo da República da Índia