Resolução sobre o "alargamento do Espaço Económico Europeu (EEE) - Questões institucionais e jurídicas"

(2003/C 308/07)

O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu (CC-EEE) compõe-se de representantes dos principais grupos de interesses socioeconómicos dos dezoito países membros do EEE. O comité dá voz aos trabalhadores, aos empregadores e às organizações representativas dos diferentes interesses nesses países, e faz parte da estrutura institucional do EEE.

Em vista do futuro alargamento da UE e da decorrente necessidade de alterar o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Comité Consultivo do EEE adoptou a resolução seguinte sobre o "Alargamento do Espaço Económico Europeu (EEE) - Questões institucionais e jurídicas". A resolução foi adoptada na 11.a reunião do CC-EEE de 20 de Março de 2003, em Bruxelas. Os relatores foram Arno Metzler, do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e Knut Arne Sanden, do Comité Consultivo da EFTA (CC-EFTA).

1. PREÂMBULO

1.1. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) de 2 de Maio de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 17 de Março de 1993 que altera o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

1.2. Os 18 países membros do EEE (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Listenstain, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido e Suécia) formam actualmente o maior mercado interno do mundo. Este mercado estende-se do Árctico ao Mediterrâneo e abrange cerca de 380 milhões de consumidores.

2. IMPACTO DO ALARGAMENTO NO EEE

2.1. Em 1 de Maio de 2004 aderem à União Europeia dez novos Estados-Membros, elevando o número total a 25. Os países seguintes deverão assinar os seus tratados de adesão no Conselho Europeu de Atenas de 16 de Abril de 2003: Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa, dado que tanto a Comissão Europeia como o Parlamento Europeu declararam que dariam o seu acordo na Primavera de 2003. Prevê-se que a Bulgária e a Roménia venham a aderir à UE em 2007, contanto que nessa data tenham cumprido, como os países do futuro alargamento, os critérios de adesão definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga. O Conselho Europeu de Dezembro de 2004 apresentará um relatório sobre as reformas em curso na Turquia, com base no qual será decidido até que ponto as negociações de adesão poderão começar com esse país.

2.2. O alargamento da UE afectará o Acordo EEE dado que os futuros Estados-Membros terão de ser nele incluídos para assegurar o funcionamento sem problemas de um mercado único aberto e eficaz que abranja não só a UE alargada mas todo o EEE. O CC-EEE acolhe com entusiasmo o futuro alargamento do EEE.

3. PRINCÍPIOS DO ACORDO EEE

3.1. O Acordo EEE estendeu as quatro liberdades básicas do mercado único comunitário, a saber, a livre circulação de bens, de serviços, de pessoas e de capitais, a três dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) - a Islândia, o Listenstain e a Noruega -, mas excluiu a Suíça. A Áustria, a Finlândia e a Suécia, antigos membros da EFTA, tornaram-se entretanto membros da União Europeia. Assim, os cidadãos dos 18 países membros do EEE gozam de liberdade de circulação em todo o EEE e podem, com excepções em alguns domínios específicos, residir, trabalhar, criar uma empresa, investir ou adquirir propriedade em todo o EEE.

3.2. Os países da EFTA que são também membros do EEE adoptaram, por esse motivo, todos os regulamentos, directivas e decisões necessários para o funcionamento do mercado único. Estão também intensamente envolvidos nas políticas horizontais em domínios como a investigação, a educação, o ambiente, a cultura, a protecção dos consumidores, a legislação laboral e a política social.

A Política Agrícola Comum e a Política Comum de Pescas não estão abrangidas pelo Acordo EEE; o Acordo prevê disposições específicas para esses domínios.

Ao contrário do Tratado de Roma, o Acordo EEE não leva à criação de uma união aduaneira. Por isso, não contém disposições relativas à política comercial externa.

3.3. Para a aplicação e desenvolvimento do Acordo EEE foram criadas várias instituições, semelhantes nas suas funções e formas de trabalho às instituições da UE.

3.4. Os países da EFTA que participam no EEE contribuem para o orçamento da UE através da participação em cerca de 30 programas e actividades comunitários. A contribuição dos países da EFTA, calculada com base no PIB, eleva-se hoje a cerca de 100 milhões de euros, a maior parte dos quais se destina a programas de investigação e educação. Além disso, os países da EFTA concordaram por duas vezes em executar um plano quinquenal para prestar apoio financeiro aos países e às regiões menos desenvolvidos da UE (comparável com o Fundo Europeu de Coesão). O actual plano de apoio financeiro, que cobre o período de 1999 a 2003, dá assistência a projectos num total de 24 milhões de euros na Grécia, em Portugal e em algumas regiões de Espanha (de forma semelhante ao Fundo Europeu de Coesão).

4. REFLEXÕES GERAIS E RECOMENDAÇÕES QUANTO AO ALARGAMENTO DO EEE

4.1. Nos termos do artigo 128.o do Acordo EEE, os países que aderem à UE devem tornar-se partes do Acordo EEE. Não é previsto qualquer prazo para essa adesão. No entanto, no interesse do funcionamento sem problemas do EEE alargado, a adesão dos futuros Estados-Membros da UE ao EEE deveria decorrer em simultâneo com a sua adesão à UE. Após a recepção pelo presidente do Conselho do EEE, em Dezembro de 2002, das candidaturas dos dez futuros Estados-Membros, as negociações começaram em 9 de Janeiro de 2003 e deverão terminar em 16 de Abril de 2003 (data de assinatura dos tratados de adesão à UE) para garantir que o processo de ratificação do Acordo EEE alargado possa continuar em paralelo com a ratificação dos tratados de adesão nos países candidatos.

4.2. Com vista a preservar a eficácia das instituições do EEE, o debate (constitucional) sobre a forma a dar a processos de tomada de decisão comparáveis aos da UE em conexão com o alargamento do EEE terá de ser acompanhado por um debate sobre a composição futura dos organismos do EEE e de uma reforma radical das disposições a esse respeito no Acordo EEE (cf. artigo 89.o do Acordo EEE no que respeita ao Conselho do EEE; o artigo 93.o do Acordo EEE e o Protocolo 36 ao Acordo EEE no que respeita ao Comité Consultivo; o artigo 95.o do Acordo EEE no que respeita ao Comité Parlamentar Misto EEE). No entender do CC-EEE, e tendo em conta que a estrutura destes organismos é comparável à das instituições semelhantes da UE, as conclusões da Convenção Europeia deveriam aplicar-se também aos organismos do EEE.

Além disso, como salientado já pelo CC-EEE na sua Resolução sobre o Alargamento e o Futuro do EEE de 26 de Junho de 2002, com vista a proteger a homogeneidade jurídica do mercado único e à luz das alterações feitas ao Tratado CE pelos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, tornou-se necessário introduzir as alterações correspondentes no Acordo EEE sempre que afectem o EEE. Quanto à livre circulação de trabalhadores num EEE alargado, o CC-EEE remete para a sua resolução de 28 de Novembro de 2001 que acolhia favoravelmente a livre circulação de trabalhadores.

4.3. No que toca aos produtos da pesca e outros produtos marinhos, os países da EFTA reclamam uma compensação nas negociações sobre o Acordo EEE, em plena harmonia com o Protocolo 9 a esse Acordo, a título de perda de oportunidades de acesso ao mercado dos países candidatos. Os actuais acordos de comércio livre entre os membros da EFTA e os países candidatos baseiam-se no princípio da isenção de direitos de importação no domínio da pesca. As negociações em curso sobre a matéria devem buscar soluções simples, acessíveis e transparentes.

Na opinião do CC-EEE, essa é uma questão técnica que deve ser negociada; parece ser um problema passível de resolução rápida através de reuniões entre peritos no âmbito das novas negociações. Uma hipótese seria introduzir uma cláusula que permitisse soluções dinâmicas e flexíveis.

4.4. As negociações sobre a revisão do Acordo EEE também incluem a agricultura e os produtos agrícolas abrangidos pelo artigo 19.o e pelo Protocolo 3 ao Acordo, assim como medidas adequadas de compensação pelo comércio entre os membros da EFTA que participam no EEE e os países candidatos, que têm gozado de preferência por razões históricas.

4.5. No Outono de 2002, a Comissão Europeia informou os três membros da EFTA que fazem parte do EEE de que as alterações a fazer ao Acordo EEE implicariam contribuições substancialmente mais elevadas com vista a reduzir as disparidades económicas e sociais na UE. O argumento avançado foi a obrigação (moral) de esses países da EFTA prestarem apoio no contexto do alargamento da UE. Espera-se obter contribuições 20 a 30 vezes mais elevadas. Nos termos do Acordo EEE, a UE não tem direito de exigir um aumento brusco do nível de pagamentos. Não deve esquecer-se que os países da EFTA que participam no EEE não recebem auxílios do Fundo de Coesão, nem de quaisquer fundos de solidariedade em caso de catástrofes naturais ou outras.

Estão decorridos já mais de dez anos desde a assinatura do Acordo EEE no Porto em 2 de Maio de 1992; neste período, foram envidados esforços para estabelecer, pelo menos nos domínios abrangidos pelas quatro liberdades do mercado único, um Espaço Económico Europeu no qual prevaleçam condições uniformes no tocante à concorrência e ao acesso ao mercado. Os países da EFTA que fazem parte do EEE têm dado provas de solidariedade com toda a Europa. Exprimiram também a sua disponibilidade de princípio para aumentarem os anteriores níveis de pagamentos para facilitar o alargamento do mercado interno.

O CC-EEE receia que o clima de confiança em que decorrera até aqui a cooperação no interior do EEE possa ser abalado de forma duradoura por uma abordagem demasiado orientada para o aumento das receitas sem a contrapartida da concessão de poderes de co-determinação ou co-decisão. O CC-EEE apela a que seja dada maior ênfase à reciprocidade dos benefícios e das oportunidades nos debates sobre o aumento do nível de contribuições a realizar neste domínio. O objectivo deve ser consolidar as relações dos países da EFTA com a UE, ao invés de os distanciar.

4.6. Durante as negociações de adesão à UE, os capítulos relacionados com a harmonização jurídica foram já encerrados, pelo que a adesão dos futuros Estados-Membros da UE ao Acordo EEE não deverá ocasionar problemas. No entanto, terá de se dar especial atenção aos períodos de transição definidos para a aplicação plena das quatro liberdades do mercado único entre a UE e os países candidatos.

4.7. No que concerne aos debates sobre a Convenção Europeia e o Livro Branco sobre a Governança Europeia, a UE tem ensaiado uma comunicação mais directa com a sociedade civil e suas organizações representativas, assim como com as autarquias locais e regionais, sobre o tema dos processos de decisão a nível comunitário. Tanto a UE como o EEE dispõem de organismos, como o CESE ou o CC-EEE, que permitem consultar em simultâneo os diferentes grupos que compõem a sociedade civil. Para consciencializar a opinião pública dos 18 países do EEE para os procedimentos da UE e promover a sua aceitação das decisões a tomar, conviria tornar mais acessíveis as decisões do EEE em formato electrónico e assegurar o envolvimento dos cidadãos em geral no processo de execução desde o início.

Construir uma Europa mais competitiva e mais orientada para o futuro implica que a UE e o EEE coloquem cada vez mais a tónica nos princípios da liberdade, da democracia e da solidariedade.

4.8. O novo Acordo EEE deve instituir uma relação equilibrada entre as partes contratantes e garantir, no tocante à agricultura, às pescas e ao financiamento, que os princípios consagrados no actual Acordo continuarão a ser aplicados numa UE alargada.

4.9. O CC-EEE destaca a importância de alargar a UE e o EEE em simultâneo. O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu regozija-se por poder acolher todos os futuros Estados-Membros na UE e no EEE em 1 de Maio de 2004.