PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) A Decisão 2006/414/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2006/559/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou à Marteilia refringens (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2006/674/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2006/685/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os Anexos I e II da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Decisão 2006/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, que altera o Anexo D da Directiva 95/70/CE do Conselho no que se refere à lista de doenças exóticas dos moluscos sujeitas a medidas de controlo harmonizadas a nível comunitário (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na Parte 1.2, ao ponto 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0590: Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006 (JO L 240 de 2.9.2006, p. 11).»

2. Na Parte 1.2, ao ponto 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 D 0590: Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006 (JO L 240 de 2.9.2006, p. 11).»

3. Na Parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0414: Decisão 2006/414/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006 (JO L 164 de 16.6.2006, p. 27).»

4. Na Parte 3.1, ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0775: Decisão 2006/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006 (JO L 314 de 15.11.2006, p. 33).»

5. Na Parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0559: Decisão 2006/559/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2006 (JO L 219 de 10.8.2006, p. 28).»

6. Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0674: Decisão 2006/674/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006 (JO L 276 de 7.10.2006, p. 80).»

7. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 4.2, ao ponto 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0685: Decisão 2006/685/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2006 (JO L 282 de 13.10.2006, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2006/414/CE, 2006/559/CE, 2006/590/CE, 2006/674/CE, 2006/685/CE e 2006/775/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 3.

(2) JO L 164 de 16.6.2006, p. 27.

(3) JO L 219 de 10.8.2006, p. 28.

(4) JO L 240 de 2.9.2006, p. 11.

(5) JO L 276 de 7.10.2006, p. 80.

(6) JO L 282 de 13.10.2006, p. 44.

(7) JO L 314 de 15.11.2006, p. 33.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.