RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na África Austral

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Brazzaville (República do Congo) de 31 de Março a 3 de Abril de 2003,

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 26 de Julho de 2002, bem como as Resoluções 1432(2002), 1433(2002) e 1439(2002) do Conselho de Segurança sobre Angola,

- Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas de 12 de Dezembro de 2002 e de 7 de Fevereiro de 2003,

- Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a África Austral,

- Tendo em conta a campanha de alerta para a fome em África lançada pelo Programa Alimentar Mundial (PAM) em 16 de Dezembro de 2002,

A. Considerando que muitos países da África, Ásia e América Central se vêem actualmente confrontados com condições catastróficas, causadas principalmente pelas mudanças climáticas, a instabilidade política, o fracasso das políticas económicas e o VIH/SIDA,

B. Considerando que quase quinze milhões de pessoas estão ameaçadas pela fome em seis países da África Austral - Malawi, Zimbabué, Zâmbia, Lesoto, Suazilândia e Moçambique - em virtude da seca e da conjugação das más colheitas com o VIH/SIDA,

C. Considerando que a dimensão e a gravidade da crise atingem níveis sem precedentes e exigem uma resposta inovadora e urgente, sob pena de a comunidade de organizações humanitárias não poder fazer face aos desastres que se antevêem,

D. Considerando, no caso específico da África Austral, que o modelo tradicional da ajuda humanitária é uma opção simplesmente inexequível neste momento, dado que as capacidades dos governos da região para enfrentarem as consequências da crise humanitária actual se viram diminuídas pelas implicações actuais e futuras da pandemia de VIH/SIDA, que ameaça toda uma geração de adultos em idade activa e deixa na sua esteira milhões de órfãos,

E. Considerando que a própria ajuda alimentar não se afigura um instrumento adequado para criar segurança alimentar a longo prazo, embora continue a ser essencial para enfrentar crises humanitárias sem precedentes e de natureza imprevisível,

F. Reconhecendo o direito moral e soberano dos Estados da África Austral em questão de aceitarem ou recusarem OGM na ajuda alimentar e considerando o Protocolo de Cartagena relativo à biodiversidade, que exige um acordo informado para a utilização de alimentos geneticamente modificados,

G. Considerando as acusações de corrupção contra empresas europeias por ocasião da construção, no Lesoto, de um dos maiores projectos hidráulicos do mundo, destinado a abastecer de água potável 7 milhões de sul-africanos e tendo em conta o considerável encargo financeiro das custas ligadas ao respectivo processo judicial,

H. Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça do Lesoto condenou, em 17 de Setembro de 2002, a Acres International, uma empresa canadiana de consultadoria em projectos de engenharia, por ter pago subornos para ganhar contratos no âmbito do "Highlands Water Project" (LHWP), no Lesoto,

I. Considerando que estes processos foram extremamente onerosos e que se teme que o Lesoto, um dos países mais pobres de África, não disponha de recursos financeiros suficientes para levar as acções judiciais até ao fim,

J. Considerando a luta contra a corrupção travada na Zâmbia pelo Presidente Mwanawasa, pondo em risco a sua permanência no cargo,

África do Sul

1. Declara acreditar no papel central que a África do Sul deve desempenhar no desenvolvimento e na estabilidade de toda a região, exortando-a e encorajando-a a empenhar-se ainda com maior firmeza, e de forma mais directa, na luta contra a pobreza e as desigualdades sociais;

2. Exorta o Governo sul-africano a utilizar todos os meios para lutar contra o VIH/SIDA;

3. Exorta as autoridades competentes a intensificarem os seus esforços na luta contra o crime, sobretudo quando as vítimas são os mais fracos (mulheres e crianças) e determinadas comunidades estrangeiras, designadamente de origem europeia, sem que tal reverta em prejuízo do respeito dos direitos humanos;

4. Exorta os Estados-Membros, a Comissão, o Banco Europeu de Investimento, os países ACP e a comunidade internacional a prestarem assistência à África do Sul no quadro dos seus programas respectivos dedicados a este país;

Angola

5. Felicita o Governo angolano e a UNITA pela firme determinação política demonstrada em alcançar o objectivo da paz e da reconciliação nacional, exortando todas as partes a continuarem a colaborar estreitamente para aprofundar este resultado; manifesta, porém, a sua preocupação com a persistência de bolsas de conflito no país e congratula-se com todas as iniciativas que conduzam à sua solução e a um diálogo democrático;

6. Manifesta a sua satisfação com a finalização dos trabalhos da Comissão Conjunta, que marca a conclusão das etapas principais do processo de paz em Angola, registando com agrado os progressos no sentido da normalização, como a designação de um novo primeiro-ministro - cargo vago há três anos - e o debate em curso entre o Governo e a UNITA sobre uma nova Constituição para Angola;

7. Congratula-se com a declaração proferida pelo Governo angolano em 19 de Novembro de 2002, na qual salienta o seu empenho na reintegração social de todos os angolanos e reconhece o total empenhamento da UNITA no processo de paz;

8. Salienta, a este respeito, alguns desafios a médio e longo prazo, como a reintegração na sociedade de antigos soldados da UNITA e respectivas famílias, a reinstalação de civis desalojados pela guerra e a reconstrução, desafios a que Angola deve dar resposta; entende que estas tarefas deverão agora ser enquadradas no processo de reconciliação nacional acordado entre os dois partidos;

9. Toma nota da reunificação da UNITA como partido político não armado e livremente reorganizado;

10. Entende que a consolidação da paz em Angola depende também do restabelecimento do processo eleitoral e do pleno funcionamento de instituições democráticas livres e pluralistas, da garantia do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, incluindo a independência dos tribunais, a neutralidade e imparcialidade da administração pública e o funcionamento adequado do aparelho estatal, bem como da justiça social;

11. Congratula-se, neste contexto, com os compromissos assumidos pelo Presidente da República e o Governo de garantirem a legitimidade democrática das instituições nacionais através da realização de eleições gerais autárquicas e presidenciais livres e pluralistas, tão brevemente quanto possível; solicita à Comissão que ajude a assegurar a assistência internacional necessária à prossecução deste objectivo;

12. Entende igualmente que a paz, a reconciliação e a democracia em Angola exigem o empenhamento de todos os angolanos num diálogo global, que incorpore e conte com a participação activa de todos os partidos políticos, numa base representativa, bem como da sociedade civil e das autoridades tradicionais e religiosas;

13. Exorta a Comissão a prever, nos seus programas de ajuda a Angola, a participação da sociedade civil e das igrejas no processo de reconciliação nacional e nos programas de formação cívica, tendo em vista o reforço da democracia;

14. Exorta a Comissão e o Conselho ACP-UE a apoiarem programas de desminagem, ajuda humanitária e reinserção social de pessoas deslocadas, pessoal desmobilizados, deficientes e órfãos, bem como a apoiarem a organização de uma conferência internacional de doadores de ajuda humanitária sobre a reconstrução de Angola na sequência do regresso à paz;

15. Exorta a Comissão e a comunidade internacional a disponibilizarem mais verbas para a recuperação das infra-estruturas destruídas durante a guerra e a relançarem a actividade económica, designadamente nos sectores da agricultura e das pescas, de forma a reduzir a dependência da população da ajuda alimentar;

16. Congratula-se com os compromissos assumidos pelo Presidente da República e com as medidas propostas pelo líder da maioria parlamentar para combater a corrupção; exorta as autoridades a agirem com determinação, conduzindo esta campanha a bom termo;

17. Exorta o Governo angolano e os seus parceiros industriais e comerciais a criarem mecanismos adequados a uma gestão transparente e responsável dos recursos naturais de Angola, segundo as recomendações do FMI;

18. Subscreve as propostas das Nações Unidas - após o termo do mandato da UNMA (Missão das Nações Unidas em Angola) - no sentido de prolongar o acompanhamento da situação humanitária e do respeito dos direitos humanos em todo o país;

Lesoto

19. Congratula-se com a posição adoptada pelo Governo do Lesoto contra o tráfico de influências e a corrupção; espera que este exemplo seja seguido por outros países da África Austral;

20. Exorta a Comissão Europeia a prestar ao Governo do Lesoto o apoio financeiro necessário para levar os seus processos judiciais até ao fim;

Boa governação

21. Apoia sem reservas todos os que lutam contra a corrupção, designadamente o Presidente Mwanawasa, da Zâmbia;

22. Exorta a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros da União Europeia a honrarem os seus compromissos de apoio a uma boa governação e a prestarem uma assistência financeira e técnica e a sua cooperação aos países em desenvolvimento que desejam dissuadir, impedir ou punir as práticas de corrupção nos processos de adjudicação de contratos de obras públicas;

Crise alimentar

23. Manifesta a sua profunda preocupação com as catástrofes humanitárias que se antevêem na África Austral e exorta a UE e os outros doadores a responderem rapidamente, e de forma substancial, à campanha de alerta para a fome em África lançada pelo Programa Alimentar Mundial (PAM), bem como a aumentarem a ajuda alimentar e humanitária destinada à região, e também a apoiarem esforços a mais longo prazo para garantir a segurança alimentar;

24. Apoia a posição do Governo da Zâmbia, que rejeitou a ajuda alimentar contendo organismos geneticamente modificados com base no princípio de precaução, a fim de proteger os agricultores do país, os seus produtos agrícolas e eventuais exportações;

25. Considera que o Protocolo de Cartagena sobre a Biossegurança consagra o direito soberano dos países a serem informados e a tomarem decisões preventivas sobre a importação de OGM;

26. Reitera que o direito à alimentação é um direito humano fundamental e que a aceitação ou rejeição de alimentos geneticamente modificados é um direito soberano dos países beneficiários;

27. Adverte para o enorme custo global da não erradicação da fome, em termos de conflitos, repetidas situações de emergência, criminalidade internacional, comércio de estupefacientes, estagnação económica, migração clandestina e morte prematura;

28. Exorta a UE e demais doadores a darem urgentemente resposta aos gravosos impactos socioeconómicos da pandemia de VIH/SIDA na África Austral e a acelerarem o pagamento, até agora lento, das verbas provenientes do Fundo Global para o VIH/SIDA;

29. Manifesta a sua profunda e persistente preocupação com a magnitude da crise alimentar com que o Zimbabué e outros países da África Austral se vêem confrontados;

30. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à União Africana, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e aos Governos de Angola e da África do Sul.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 3 de Abril de 2003, em Brazzaville (República do Congo).