Acordo

entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas no âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir designada "Chipre",

por outro lado,

CONSIDERANDO que, em conformidade com a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996(1), foi criado um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), a seguir designado "programa";

CONSIDERANDO que a Decisão 97/15/CE prevê, no n.o 2 do artigo 7.o, a abertura do programa à participação de Chipre;

CONSIDERANDO que a participação de Chipre no programa constitui um passo significativo na sua estratégia de pré-adesão;

CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum na cooperação no domínio das pequenas e médias empresas, como parte de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e Chipre e com o objectivo de contribuir para um desenvolvimento dinâmico e homogéneo neste domínio;

CONSIDERANDO, em especial, que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, com vista à prossecução dos objectivos fixados pelo programa, no contexto de actividades transnacionais de cooperação que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece, pela sua natureza, o impacto das diferentes acções levadas a cabo em aplicação do programa e reforça a competitividade das pequenas e médias empresas da Comunidade e de Chipre;

CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter, em consequência, benefícios mútuos em resultado da participação de Chipre no programa;

CONSIDERANDO que o êxito da cooperação neste domínio implica o empenhamento geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia no domínio das pequenas e médias empresas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Domínio da cooperação

Chipre participará no programa em conformidade, salvo disposição em contrário do presente acordo, com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela Decisão 97/15/CE, nomeadamente os artigos 2.o e 7.o, e o anexo, que faz parte integrante deste acordo. Chipre participará, especificamente, nas medidas: C. "Ajudar as PME a europeizarem e internacionalizarem as suas estratégias, em especial, através de melhores serviços de informação e cooperação" e E. "Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo".

Artigo 2.o

Instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis

A elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares estabelecidos em Chipre estará sujeita às regras definidas na Decisão 97/15/CE, ou que dela resultem, nomeadamente os artigos 2.o e 7.o, e o anexo.

Artigo 3.o

Procedimentos

As instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis estabelecidos em Chipre participarão no programa segundo as condições e as regras definidas na Decisão 97/15/CE, nomeadamente os artigos 2.o e 7.o, e o anexo. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e propostas de projectos-piloto, programas e outras medidas serão os aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares da Comunidade.

Os projectos e as actividades levados a cabo apenas entre Chipre e a EFTA e Estados do EEE ou qualquer país terceiro, incluindo os que têm um acordo de associação com a Comunidade, a cuja participação o programa se encontre aberto, não serão elegíveis para receber apoio financeiro da Comunidade.

Artigo 4.o

Estruturas nacionais

Chipre disponibilizará, quando oportuno, as estruturas e os mecanismos adequados, a nível nacional, e tomará as medidas necessárias à coordenação e organização, a nível nacional, da execução do programa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Decisão 97/15/CE.

Artigo 5.o

Condições financeiras

Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa, Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e condições definidos no anexo do presente acordo.

Artigo 6.o

Comité Conjunto

É criado um Comité Conjunto.

O Comité Conjunto será composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes de Chipre.

O Comité Conjunto será responsável pela aplicação do presente acordo.

A pedido de qualquer uma delas, as partes contratantes trocarão informações e consultarão o Comité Conjunto acerca das actividades abrangidas pelo presente acordo e respectivos aspectos financeiros.

O Comité Conjunto deliberará por acordo comum.

O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de uma das partes contratantes, nos termos do seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Reuniões de coordenação

Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto adoptarão as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade no que diz respeito à execução do programa.

Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 4.o da Decisão 97/15/CE, os representantes de Chipre serão convidados a participar nas reuniões de coordenação, relativas a questões de aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do comité do programa. A Comissão informará Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.

Artigo 8.o

Liberdade de circulação

As partes contratantes envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitar a liberdade de circulação e de residência de todas as pessoas singulares elegíveis para o programa que se desloquem entre Chipre e a Comunidade com o propósito de participar nas actividades pelo presente acordo.

Artigo 9.o

Acompanhamento, avaliação e relatórios

Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, em conformidade com os artigos 5.o e 6.o da Decisão 97/15/CE, a participação de Chipre no programa será objecto de acompanhamento e avaliação permanentes, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. Assim, Chipre apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará em qualquer outra actividade específica criada pela Comissão ou tomará outras medidas específicas, definidas com base no n.o 2 do artigo 7.o da referida decisão.

Artigo 10.o

Línguas utilizadas

Para efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relativos ao programa, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 11.o

Territórios

O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, nos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições definidas no referido Tratado, e, por outro, ao território de Chipre.

Artigo 12.o

Duração

O presente acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do programa (até 31 de Dezembro de 2000).

Se o programa for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou objecto de renegociação. Chipre será notificado do conteúdo do programa revisto no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No prazo de mais dois meses, ambas as partes contratantes poderão requerer a renegociação ou a cessação do presente acordo. Em caso de cessação, as medidas de ordem prática para fazer face aos compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.

Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do presente acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início das negociações.

Se a Comunidade adoptar um novo programa plurianual para as PME, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado, nas condições estabelecidas mediante acordo entre ambas as partes.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, pelas partes contratantes, da conclusão das respectivas formalidades.

Artigo 14.o

Línguas do acordo

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em dinamarquês, neerlandês, inglês, francês, finlandês, alemão, grego, italiano, português, espanhol e sueco, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comunidade Europeia

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Pela República de Chipre

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(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

ANEXO

CONDIÇÕES FINANCEIRAS

1. Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia para cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do programa aos beneficiários cipriotas. Esta contribuição será de:

i) 40000 euros para a medida C. "Ajudar as PME a europeizarem e internacionalizarem as suas estratégias, em especial, através de melhores serviços de informação e cooperação",

ii) 110000 euros para a medida E. "Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo".

A contribuição anual de Chipre, em 2000, será de, pelos menos, 150000 euros.

No exercício orçamental de 2000, o montante global dos subsídios ou do apoio financeiro concedido pelo programa aos beneficiários cipriotas não poderá exceder o montante da contribuição acima mencionada.

Caso o montante global dos subsídios ou do apoio financeiro recebido pelos beneficiários cipriotas do programa seja inferior à contribuição, e dado que o ano 2000 é o último em que a participação é possível, a Comissão das Comunidades Europeias restituirá o montante a remanescente Chipre.

2. Além da contribuição referida no ponto 1, Chipre pagará, em 2000, 7 % da contribuição mínima anual (150000 euros), o que representa cerca de 10500 euros, para cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre. Este montante não estará sujeito às disposições do parágrafo final do ponto 1.

3. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão da contribuição de Chipre.

Após a entrada em vigor do presente acordo, a Comissão enviará a Chipre um aviso de pagamento de fundos correspondente à sua contribuição, referida nos pontos 1 e 2.

Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar três meses após o envio do aviso de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento por Chipre de juros de mora a contar da data do vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, no mês da data de vencimento, às suas operações em euros(1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.

4. Se for necessário, tendo em conta os desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comtié Conjunto.

(1) Taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.