ACORDO SOB FORMA DE TROCAS DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo à modernização do sector petrolífero polaco no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 3 de Março de 1998.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 17 e 18 de Outubro de 1996 entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativas ao sector petrolífero polaco.

Confirmo o acordo da Comunidade Europeia em relação ao acordo negociado em 17 e 18 de Outubro de 1996 e aprovado pelo Conselho de Associação em 6 e 7 de Março de 1997. O conteúdo desse acordo figura em anexo à presente carta, da qual forma parte integrante.

Ambas as partes declaram conceder a maior importância à aplicação integral do presente acordo, incluindo às reuniões semestrais que permitirão acompanhar estreitamente a sua evolução.

Além disso, a Comunidade Europeia acolhe com agrado a informação comunicada pelo República da Polónia de que, a partir de 13 de Fevereiro de 1997, os preços da gasolina e do gasóleo foram totalmente liberalizados por decretos do Ministro das Finanças (Monitor Polski nº 7, pontos 58 e 59).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Polónia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO

CONTEÚDO DO ACORDO EM RELAÇÃO AO PETRÓLEO

1. Liberalização dos preços

O Governo da Polónia prossegue o processo de liberalização dos preços dos combustíveis (tal como previsto no programa de reestruturação e privatização do sector petrolífero polaco), tendo em vista adoptar uma decisão final quanto à liberalização dos preços antes do final de 1996 se as condições de mercado assim o permitirem, isto é, que os preços do petróleo bruto estabilizem ao nível de cerca de 20 dólares dos Estados Unidos/barril durante um período de um mês. No entanto, caso os preços do petróleo se mantenham a níveis superiores a 20 dólares dos Estados Unidos/barril, a liberalização dos preços iniciar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1997, de forma progressiva, para ter em conta os efeitos sobre a inflação e as suas consequências, tendo em vista alcançar a liberalização integral o mais rapidamente possível.

O programa de reestruturação e privatização do sector petrolífero prevê a liberalização dos preços dos combustíveis enquanto parte do processo de reestruturação aplicado ao sector. Este processo iniciou-se em 1996 com a criação da sociedade anónima «Nafta Polska». Actualmente, os preços de venda a retalho dos combustíveis continuam sob controlo do Governo, que exerce este controlo através da obrigação imposta aos operadores de notificarem os serviços fiscais competentes da sua intenção de aumentar os preços, podendo esses serviços suspender os aumentos durante um período de três meses. Esta regulamentação apenas se aplica aos combustíveis de base produzidos no país.

O calendário de execução do programa de reestruturação do sector petrolífero previa a liberalização total dos preços em 1996. Esta decisão ainda não foi tomada devido ao elevado preço dos combustíveis, em especial do gasóleo, no mercado mundial.

No entanto, já foram introduzidas algumas medidas de liberalização, uma vez que os importadores actualmente já podem fixar os preços de venda a retalho tendo em conta a margem de distribuição fixada pelo Ministro das Finanças. A revisão destas margens fixas também será incluída na decisão de liberalização dos preços. Durante o processo de liberalização, serão revistas e eliminadas as principais vantagens fiscais concedidas aos produtores nacionais.

2. Programa para a privatização inicial e modernização das refinarias

O Governo polaco continuará a aplicar um programa para a privatização inicial e modernização das refinarias.

De acordo com o «Programa de reestruturação e privatização do sector petrolífero», adoptado em 1995 pelo Governo polaco, a sociedade anónima Nafta Polska iniciou as suas operações em Maio de 1996. A sociedade recebeu 75 % das acções de cinco refinarias, incluindo a Petrochemia Plock e a Rafineria Gdanska. No final de 1996, a sociedade deveria ainda receber acções da CPN. Foi elaborado um programa de privatização e venda de acções das refinarias a investidores estrangeiros. No final de 1996 será apresentado um memorando aos investidores estrangeiros.

Os investidores potenciais poderão adquirir até 30 % das acções das refinarias. 66 % das acções da CPN serão detidas pelas refinarias.

3. Aumento das reservas de segurança

O Governo polaco prosseguirá a política de aumento das reservas.

Torna-se necessário aumentar o nível actual das reservas de segurança dos combustíveis líquidos, não só por razões de segurança energética mas também para cumprir os requisitos da União Europeia.

O nível actual das existências de segurança não excede 30 dias.

A lei sobre as reservas estatais e as reservas obrigatórias de combustíveis, tal como adoptada em 1996 pelo Sejm, criou o fundamento jurídico para o processo de aumento das reservas.

O projecto de decreto do Ministério do Comércio e Indústria sobre as reservas obrigatórias de combustíveis líquidos, que constitui um regulamento de aplicação dessa lei e que se encontra actualmente em fase de consultas interministeriais, impõe aos operadores presentes no mercado a obrigação de constituírem reservas, nos termos do nº 1 do artigo 15º da referida lei.

4. Igualdade de tratamento de todos os compradores por parte das refinarias polacas

A parte polaca não tem conhecimento de qualquer caso de tratamento discriminatório entre compradores. A venda de produtos pelas refinarias é feita a condições de mercado. A legislação polaca garante a igualdade de tratamento de todos os compradores.

5. Sistema automático de concessão de licenças

A Polónia eliminará todas as restrições quantitativas sobre as importações de produtos petrolíferos a partir de 1 de Janeiro de 1997 e aplicará, no decurso do mesmo ano, um sistema automático de concessão de licenças sem qualquer restrição quantitativa.

6. Reuniões semestrais

Estas reuniões terão lugar para fiscalizar a aplicação destas medidas, numa base semestral e em datas e locais a acordar mutuamente. A primeira reunião decorrerá antes do final de Março de 1997.

7. Nível de protecção pautal

Direitos aduaneiros polacos sobre as importações de produtos petrolíferos originárias da União Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Carta da República da Polónia

Varsóvia, 24 de Março de 1998.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 17 e 18 de Outubro de 1996 entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativas ao sector petrolífero polaco.

Confirmo o acordo da Comunidade Europeia em relação ao acordo negociado em 17 e 18 de Outubro de 1996 e aprovado pelo Conselho de Associação em 6 e 7 de Março de 1997. O conteúdo desse acordo figura em anexo à presente carta, da qual forma parte integrante.

Ambas as partes declaram conceder a maior importância à aplicação integral do presente acordo, incluindo às reuniões semestrais que permitirão acompanhar estreitamente a sua evolução.

Além disso, a Comunidade Europeia acolhe com agrado a informação comunicada pela República da Polónia de que, a partir de 13 de Fevereiro de 1997, os preços da gasolina e do gasóleo foram totalmente liberalizados por decretos do Ministro das Finanças (Monitor Polski nº 7, pontos 58 e 59).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Polónia sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Em nome do Governo da República da Polónia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>