PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 1/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1033/2010 da Comissão, de 15 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1505/2006 no que diz respeito aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre os resultados das inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 189/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que altera os Anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A presente decisão é aplicável à Islândia, mediante o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I, nos domínios em que não lhe era aplicável antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007 (4).

(5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 1.2, ao ponto 131 [Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 R 1033: Regulamento (UE) n.o 1033/2010 da Comissão, de 15 de novembro de 2010 (JO L 298 de 16.11.2010, p. 5).».

2) Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0189: Regulamento (UE) n.o 189/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011 (JO L 53 de 26.2.2011, p. 56).».

3) Na Parte 7.1, o texto da adaptação H do ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «No Anexo IX, Capítulo D, Secção B, alínea d), é aditado o seguinte após a expressão “com destino a Estados-Membros enumerados no Anexo do Regulamento (CE) n.o 546/2006”: “ou com destino à Noruega,” ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1033/2010 e (UE) n.o 189/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 3.

(2) JO L 298 de 16.11.2010, p. 5.

(3) JO L 53 de 26.2.2011, p. 56.

(4) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.