PROTOCOLO que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA CHECA,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a seguir denominado «Acordo Europeu», foi assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;

CONSIDERANDO que, por força dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com determinados países terceiros, nomeadamente a República Checa;

CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais autónomos que têm em conta as concessões pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia em relação à República Checa; que a República Checa adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais que têm em conta o regime pautal preferencial aplicado pela República Checa em relação à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;

CONSIDERANDO que os compromissos assumidos pela Comunidade e pela República Checa no contexto das negociações do «Uruguay Round» exigem a introdução de alterações nos regimes pautais de importação da Comunidade e da República Checa, em especial no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;

CONSIDERANDO que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados do «Uruguay Round» são susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do Acordo Europeu e que se afigura, por conseguinte, necessário adaptar o Acordo Europeu através de um protocolo que adapte os aspectos comerciais do referido Acordo;

CONSIDERANDO que, pela Decisão 95/131/CE (1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, e que altera o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República Checa a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;

CONSIDERANDO que, pela Decisão 96/225/CE (2), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, na sequência do exame e alteração do protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República Checa;

CONSIDERANDO que as concessões pautais da Comunidade relativamente ao peixe e aos produtos da pesca originários da República Checa têm em conta o alargamento da Comunidade à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, bem como as quantidades referidas na troca de cartas de 22 de Setembro de 1994;

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições comerciais do Acordo Europeu na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados do «Uruguay Round» no domínio agrícola, por outro, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Manfred SCHEICH,

Embaixador,

Representante Permanente da República da Áustria,

Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,

Günther BURGHARDT,

Director-Geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA CHECA:

Josef KREUTER,

Embaixador,

Chefe da Missão da República Checa junto da União Europeia,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada em conformidade com as regras sobre origem não preferencial em vigor na Comunidade.»

2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo A do presente protocolo.

3. No artigo 2º do apêndice A, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias abrangidas por um certificado de circulação EUR.1 ou um modelo EUR.2 emitido em conformidade com o protocolo nº 4 do Acordo Europeu nos casos em que esses documentos provem claramente que a República Checa deve ser considerada o país de origem com base nas regras sobre origem não preferencial em vigor na Comunidade.»

4. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 14º do apêndice A, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

5. O anexo do apêndice A que estabelece o modelo de certificado de origem é substituído pelo texto que consta do anexo B do presente protocolo.

6. O anexo do apêndice A que estabelece o modelo da licença de exportação é substituído pelo texto que consta do anexo C do presente protocolo.

7. O anexo do apêndice B é substituído pelo texto que consta do anexo D do presente protocolo.

8. O anexo do apêndice C é substituído pelo texto que consta do anexo E do presente protocolo.

Artigo 2º

No que diz respeito aos produtos agrícolas transformados:

1. O texto do protocolo nº 3 do Acordo Europeu é substituído pelo que consta do anexo F do presente protocolo.

2. O nº 1 do artigo 9º do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção:

«1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da República Checa enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I e no protocolo nº 3.»

3. O nº 2 do artigo 19º do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção:

«2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no anexo I e no protocolo nº 3, com excepção dos produtos da pesca na acepção que lhes é dada pelo Regulamento (CEE) nº 3678/91.»

Artigo 3º

No que diz respeito aos produtos agrícolas:

1. Os anexos XIa e XIb e o anexo XII do Acordo Europeu são substituídos pelos textos que constam, respectivamente, dos anexos G e H do presente protocolo.

2. Os nºs 2 e 3 do artigo 21º do Acordo Europeu passam a ter a seguinte redacção:

«2. O regime preferencial aplicável à importação na Comunidade de produtos originários da República Checa é definido no anexo XI.

3. O regime preferencial aplicável à importação na República Checa de produtos originários da Comunidade é definido no anexo XII.»

3. O nº 4 do artigo 21º do Acordo Europeu é revogado.

4. O anexo XIV do Acordo Europeu é revogado.

Artigo 4º

No que diz respeito aos produtos da pesca:

1. O anexo XV do Acordo Europeu é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente protocolo.

2. No artigo 24º do Acordo Europeu, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«O regime comercial preferencial aplicável aos produtos da pesca originários da República Checa está previsto no anexo XIII.»

3. Os anexos XVI e XVII passam a ser, respectivamente, os anexos XIV e XV.

Artigo 5º

Os anexos fazem parte integrante do presente protocolo. O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.

Artigo 6º

O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pelo Governo da República Checa nos termos das respectivas formalidades. As partes adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas partes contratantes do cumprimento das respectivas formalidades previstas no artigo 6º

Artigo 8º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de octubre de mil novecientos noventa y ocho.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende oktober nitten hundrede og otteoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertachtundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé åðôÜ Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette ottobre millenovecentonovantotto.

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste oktober negentienhonderd achtennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Outubro de mil novecentos e noventa e oito.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde oktober nittonhundranittioåtta.

Dáno v Bruselu dvacátého sedmého dne m Oesíce Oríjna tisíc dev Oet set devadesát osm.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Za vládu OCeské republiky

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.

(2) JO L 81 de 30.3.1996, p. 310.

ANEXO A

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO B

«Anexo referido no nº 1 do artigo 2º do apêndice A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

»

ANEXO C

«Anexo referido no nº 1 do artigo 7º do apêndice A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

»

ANEXO D

«Anexo ao apêndice B

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO E

«Anexo referido no apêndice B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

»

ANEXO F

«PROTOCOLO Nº 3

relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a República Checa e a Comunidade

Artigo 1º

1. A Comunidade e a República Checa aplicarão aos produtos agrícolas transformados os direitos aduaneiros enumerados nos anexos I e II, respectivamente, nas condições neles previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes.

2. O Conselho de Associação pode decidir:

- aumentar a lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,

- alterar os direitos mencionados nos anexos,

- aumentar ou suprimir os contingentes pautais.

3. O Conselho de Associação pode substituir os direitos fixados pelo presente protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado respectivos da Comunidade e da República Checa no que respeita aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados objecto do presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a tais direitos e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, definindo, para o efeito, determinará as normas gerais de aplicação.

Artigo 2º

Os direitos aplicáveis por força do disposto no artigo 1º poderão ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:

- quando, no comércio entre a Comunidade e a República Checa, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou

- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados.

As reduções previstas no primeiro travessão do primeiro parágrafo serão calculadas com base na parte do direito designada como elementos agrícolas, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados em questão e deduzidos dos direitos aplicados a esses produtos agrícolas de base.

Artigo 3º

A Comunidade e a República Checa informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

Tais disposições deverão assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

ANEXO G

«ANEXO XI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE AO ANEXO XI

Acordo sobre o preço mínimo de importação de determinadas frutas de bagas destinados a transformação

1. Indicam-se a seguir os preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação provenientes da República Checa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo 1º, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.

3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo dos preços mínimos de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da República Checa, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.

4. A pedido da Comunidade ou da República Checa, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.

5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.

Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidade de adaptação da oferta à procura.»

ANEXO H

«ANEXO XII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

ANEXO I

«ANEXO XIII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

TROCA DE CARTAS entre a Comunidade e o Governo da República Checa relativa aos preços de entrada aplicáveis à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade

A. Carta da República Checa

Excelentíssimo Senhor,

O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados do «Uruguay Round» e do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado, entre a Comunidade Europeia e a República Checa não contém disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicável à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.

Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a República Checa no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a República Checa não deverá ser tratada de modo menos favorável do que outros países associados neste contexto.

Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstos no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Conselho da União Europeia quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Checa

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados «Uruguay Round» do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado, entre a Comunidade Europeia e a República Checa não contém disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicável à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.

Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a República Checa no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a República Checa não deverá ser tratada de modo menos favorável do que outros países associados neste contexto.

Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstos no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.

Muita agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Conselho da União Europeia quanto ao conteúdo da presente carta».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Conselho da União Europeia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia