Acordo

entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie)

(2003/C 102/02)

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Conselho criou um enquadramento, sob a forma de regras Ecurie, para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica,

Considerando que se registará uma melhoria na eficiência das regras Ecurie se nelas participarem países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia,

Considerando que a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suíça e a Turquia, a seguir designados "os países participantes", deveriam ser convidados para serem partes neste acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

O presente acordo aplica-se às modalidades de notificação e à troca de informações sempre que um dos países participantes ou um Estado-Membro da Euratom decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:

a) De um acidente, ocorrido no seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:

- qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização,

- qualquer outra instalação do ciclo do combustível nuclear,

- qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos,

- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,

- a produção, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos ou de investigação com eles relacionados,

- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais; ou

b) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos; ou

c) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública.

Artigo 2.o

Troca de informações aquando da adopção de medidas referidas no artigo 1.o no território dum país participante ou dum Estado-Membro da Euratom

1. Sempre que algum dos países participantes decidir tomar alguma das medidas referidas no artigo 1.o, esse país deverá rapidamente fornecer à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "a Comissão") as informações relevantes que permitam minimizar quaisquer consequências radiológicas previstas. A Comissão deverá informar rapidamente os Estados-Membros da Euratom bem como os restantes países participantes.

2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países participantes.

Artigo 3.o

Informações no âmbito do artigo 2.o

As informações a fornecer no âmbito do artigo 2.o devem, caso seja possível e se justifique, incluir os seguintes dados:

a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;

b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à emissão de materiais radioactivos;

c) As características gerais da emissão radioactiva, incluindo a natureza, as formas física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da emissão radioactiva;

d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da emissão radioactiva;

e) Os resultados da monitorização ambiental;

f) Os resultados das medições dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;

g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;

h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;

i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.

Posteriormente, o país participante em causa comunicará à Comissão, a intervalos adequados, informações complementares relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.

Artigo 4.o

Condições para a troca de informações

1. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o e tendo em conta as informações recebidas dos Estados-Membros da Euratom, a Comissão:

a) Informará imediatamente os países participantes das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;

b) Posteriormente, informará os países participantes, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente, registados pelas instalações de monitorização dos Estados-Membros da Euratom e dos países participantes.

2. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, os países participantes:

c) Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;

d) Posteriormente, informarão a Comissão, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente registados pelas suas instalações de monitorização.

Artigo 5.o

Restrições

Os países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países participantes as informações recebidas de um Estado-Membro da Euratom ou de qualquer das partes no acordo sempre que essas informações tenham sido fornecidas a título confidencial.

Artigo 6.o

Disposições técnicas

1. As regras detalhadas existentes relativamente ao Ecurie para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser implementadas pelos países participantes no prazo de três meses após a data de assinatura do presente acordo.

2. Posteriormente, as regras detalhadas para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser estabelecidas de comum acordo entre os países participantes, a Comissão e os Estados-Membros da Euratom e testadas a intervalos regulares. Cada parte suportará as respectivas despesas com a implementação dessas regras.

Artigo 7.o

Autoridades competentes e pontos de contacto

1. Os países participantes deverão indicar à Comissão qual a autoridade competente e o ponto de contacto responsável por transmitir ou receber as informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o bem como a forma de os contactar. A Comissão deverá comunicar aos países participantes qual dos seus serviços é a autoridade competente ou o ponto de contacto.

2. Os pontos de contacto nos países participantes e o serviço relevante da Comissão devem estar disponíveis 24 horas por dia.

Artigo 8.o

Reuniões

1. Os países participantes serão convidados para reuniões do grupo instituído pela Comissão para a gestão das regras Ecurie.

2. Esse grupo pode decidir convidar representantes dos países participantes para assistir a reuniões de eventuais grupos de trabalho criados.

3. Os representantes dos países participantes terão estatuto de observador e quaisquer despesas decorrentes dessa participação serão suportadas pelas respectivas autoridades nacionais.

Artigo 9.o

Regras Ecurie e outras convenções internacionais no mesmo domínio

O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações dos países participantes nem da Comunidade Europeia da Energia Atómica decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio abrangido pelo presente acordo e em concordância com o seu objectivo.

Artigo 10.o

Entrada em vigor(1)

1. Após a assinatura do presente acordo pela Euratom, o acordo fica aberto para ratificação pela República da Bulgária, República de Chipre, República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta, República da Polónia, Roménia, República Eslovaca, República da Eslovénia, Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom poderá convidar outros países a tornarem-se partes neste acordo.

2. A Comissão será a depositária do presente acordo.

3. O presente acordo entrará em vigor três meses depois de, pelo menos, um dos países supramencionados ter a ele aderido. Posteriormente, para cada um dos países que adira ao presente acordo, este entrará em vigor decorridos três meses.

4. Cada país aderente informará a Comissão da conclusão dos respectivos procedimentos internos para a celebração do presente acordo. A Comissão informará as restantes partes no acordo da adesão de uma nova parte, incluindo a data em que o acordo produzirá efeitos relativamente a essa parte.

5. Cada país aderente participará provisoriamente como membro das regras Ecurie a contar da data em que a Comissão receba uma cópia autenticada do presente acordo devidamente assinada pela autoridade nacional investida dos poderes necessários, bem como a forma de a contactar solicitada ao abrigo do artigo 7.o para a sua plena implementação.

Artigo 11.o

Condições de denúncia

1. Se uma das partes decidir denunciar o presente acordo, essa denúncia deverá ser notificada por escrito às restantes partes. Decorrido um período de três meses a contar da data da notificação, o presente acordo deixará de ter aplicação legal entre a parte que decidiu denunciá-lo e as restantes partes no presente acordo. A data de denúncia dependerá da data de notificação à Comissão. A Comissão informará as restantes partes no presente acordo da data em causa.

2. Aquando da adesão à União Europeia de um país participante, será aplicável a Decisão 87/600/Euratom do Conselho e o presente acordo deixará de produzir efeitos relativamente ao país em causa a nível individual.

3. O presente acordo deixará de existir se a Euratom decidir a sua retirada em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1.

Artigo 12.o

Disposições relativas à Suíça

O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça, celebrado em 21 de Junho de 1995 (JO C 335 de 13.12.1995, p. 4), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita à Suíça, após a sua adesão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) Será publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia logo que todas as ratificações tenham sido notificadas à Comissão.