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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 11/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);

Considerando que a Oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão(2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que, devido à sua situação geográfica, a Islândia aplica, durante todo o ano, o tempo médio de Greenwich (GMT),

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 68b (Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "397 L 0044: Oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 206 de 1.8.1997, p. 62).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

A presente directiva não se aplica à Islândia".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Oitava Directiva 97/44/CE redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.

(2) JO L 206 de 1.8.1997, p. 62.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 39/2000

de 11 de Abril de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 55/96 do Comité Misto do EEE, de 28 de Outubro de 1996(1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes no acordo por forma a incluir um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres [Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].

(3) É por conseguinte conveniente alterar o Protocolo n.o 31 do acordo a fim de que essa cooperação alargada possa ter início em 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0293: Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1)."

2. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Os Estados da EFTA participam nos programas e acções comunitárias referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, prevista no n.o 1 do artigo 103.o do acordo, a efectuar ao Comité Misto do EEE.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 64.

(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 38/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 172/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação "Sócrates" [Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0253: Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação 'Sócrates' (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo ao Comité Misto do EEE.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 40/2000

de 11 de Abril de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 71/1999 do Comité Misto do EEE, de 2 de Junho de 1999(1).

(2) Afigura-se apropriado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva por forma a abranger a Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 8 do artigo 10.o (protecção civil) do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 0847: Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (JO L 327 de 21.12.1999, p. 53).".

Artigo 2.o

O artigo 10.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O termo "programa" nos n.os 5, 6 e 7 é substituído pelo termo "programas".

2. O termo "comité" no n.o 7 é substituído pelo termo "comités".

3. O termo "acto" é substituído pelo termo "actos".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 37/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 13/98 do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1).

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a incluir um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) [Decisão n.o 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao n.o 1, é aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 1295: Decisão 1295/1999/CE do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 1)."

2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções da Comunidade referidos nos primeiros três travessões do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto travessão do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 2000.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 18.

(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 33/2000

de 18 de Abril de 2000

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) A Decisão 1999/698/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2eq (Decisão 1999/427/CE da Comissão), é aditado o seguinte novo ponto:

"2er. 399 D 0698: Decisão 1999/698/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis (JO L 276 de 27.10.1999, p. 70).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 1999/698/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 276 de 27.10.1999, p. 7.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 29/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 6/2000 do Comité Misto do EEE, de 4 de Fevereiro de 2000(1).

(2) A Decisão 98/535/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o sistema terreste de telecomunicações para voos (TFTS)(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 1999/497/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais bimodais de telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT)/GSM(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 1999/498/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) (versão 2)(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzd (Decisão 1999/310/CE da Comissão) do capítulo XVIII, são aditados os seguintes novos pontos:

"4zze. 398 D 0535: Decisão 98/535/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS) (JO L 251 de 11.9.1998, p. 36).

4zzf. 399 D 0497: Decisão 1999/497/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais bimodais de telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT)/GSM (JO L 192 de 24.7.1999, p. 58).

4zzg. 399 D 0498: Decisão 1999/498/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) (versão 2) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 60).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/535/CE, 1999/497/CE e 1999/498/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 251 de 11.9.1998, p. 36.

(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 58.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 60.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 32/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O reexame efectuado pelo Comité Misto de acordo com a adaptação b) da Directiva 89/552/CEE do Conselho(1) no anexo X do acordo concluiu que a excepção nela prevista deve continuar com âmbito mais limitado.

(2) As partes contratantes efectuarão um novo reexame em 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O teor da adaptação b) da Directiva 89/552/CEE do Conselho que figura no anexo X do acordo é substituído pelo seguinte:

"Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a codificar ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas em programas de emissoras cujo público principal se encontre num Estado EFTA-EEE. Para avaliar se um programa ou spot publicitário específicos são abrangidos por esta adaptação, é importante ter em conta os seguintes factores, nomeadamente:

- se a transmissão é, de facto, recebida em primeiro lugar num dos Estados EFTA do EEE,

- se os bens ou os serviços anunciados estão disponíveis no país de recepção,

- se a língua do país em que são recebidas as transmissões é utilizada nos programas ou spots publicitários,

- se os pontos de venda no país de recepção são referidos ou mencionados nos spots publicitários,

- se os preços são expressos na moeda do país de recepção.

A codificação ou qualquer outra perturbação de spots publicitários não restringirá a retransmissão de partes de programas televisivos, excepto os spots publicitários de bebidas alcoólicas.

Esta excepção será reexaminada conjuntamente pelas partes contratantes em 2003.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(2) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 34/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/97 do Comité Misto do EEE, de 4 de Outubro de 2000(1).

(2) A Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) Nos termos da Decisão n.o 50/97 do Comité Misto do EEE, de 27 de Junho de 1997, o Liechtenstein pode aplicar aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça a regulamentação suíça em matéria de resíduos perigosos, que é aplicável no Liechtenstein por força do Tratado de 29 de Março de 1923, relativo à integração do Principado do Liechtenstein na União Aduaneira Suíça. O Liechtenstein pode, por conseguinte, utilizar o documento de acompanhamento suíço no que respeita aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

"32ca. 394 D 0774: Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (JO L 310 de 3.12.1994, p. 70).

Para efeitos de aplicação do Acordo, as disposições da decisão devem ler-se do seguinte modo:

'No que se refere aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Liechtenstein pode utilizar o documento de acompanhamento suíço em vez do documento de acompanhamento uniforme que figura em anexo à presente decisão.'

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 94/774/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 45.

(2) JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 25/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 4/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/65/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas, respectivamente, à superfície e no interior dos cereais e em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 399 L 0065: Directiva 1999/65/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1999 (JO L 172 de 8.7.1999, p. 40),

- 399 L 0071: Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 36).".

2. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 399 L 0071: Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 36).".

3. No capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 399 L 0065: Directiva 1999/65/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1999 (JO L 172 de 8.7.1999, p. 40),

- 399 L 0071: Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 36).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 1999/65/CE e 1999/71/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 40.

(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 36.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.