ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «CE»),

por um lado, e

O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado «Israel»),

por outro,

a seguir designados «partes»,

CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do projecto de Acordo de Associação CE-Israel, de 20 de Novembro de 1995, e do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1996;

DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objectivo, definições e âmbito de aplicação

1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviços das partes às aquisições de produtos e serviços, incluindo os serviços de construção, efectuados por operadores de telecomunicações de ambas as partes.

2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Operadores de telecomunicações» (a seguir designados «OT»), as entidades que fornecem ou exploram redes públicas de telecomunicações ou fornecem um ou mais serviços públicos de telecomunicações e que sejam autoridades ou empresas públicas ou operem com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade estatal;

b) «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura de telecomunicações acessível ao público que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;

c) «Serviços públicos de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão.

3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes, definidos no nº 2, e à adjudicação de todos os contratos celebrados pelos referidos OT. O anexo I inclui uma lista dos OT abrangidos pelo presente acordo. As partes actualizarão essa lista sempre que necessário.

4. O artigo 3º relativo aos processos de celebração de contratos e o artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação apenas se aplicam aos contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT inscritos na lista A do anexo I cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a:

no caso da CE:

a) 600 000 ecus, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;

b) 5 000 000 de ecus, no que se refere aos serviços de construção;

no caso do Estado de Israel:

a) 355 000 direitos de saque especiais (DSE) no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;

b) 8 500 000 DSE, no que se refere aos serviços de construção.

O contravalor em skekéis israelitas dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA de 1996).

5. O presente acordo aplica-se aos serviços, incluindo os serviços de construção, enumerados no anexo II.

6. O presente acordo não se aplica aos contratos adjudicados por OT que operem em condições de plena e efectiva concorrência em conformidade com a legislação pertinente. Esta legislação será aplicada após notificação à outra parte e apreciação por esta. Cada uma das partes informará o mais rapidamente possível a outra parte sobre os serviços em relação aos quais esses contratos são excluídos das disposições do acordo em virtude do presente número.

7. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1997 por OT estabelecidos em Espanha nem à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal ou na Grécia. Israel não alarga as vantagens do presente acordo aos fornecedores e prestadores de serviços estabelecidos nesses países até ao termo dos respectivos períodos.

Artigo 2º

Não discriminação

1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, independentemente do limiar referido no nº 4 do artigo 1º, os OT legalmente estabelecidos nos respectivos territórios:

a) Não concedam aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido:

i) aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços nacionais,

e

ii) aos produtos, serviços fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros;

b) Não concedam a um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no grau de participação no capital ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas de outra parte;

c) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.

2. Em aplicação dos princípios definidos no nº 1, são proibidas todas as formas de compensação previstas nos processos de qualificação e selecção dos produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos. De igual forma, são proibidas todas as leis, procedimentos ou práticas, tais como as preferências de preços, os requisitos de conteúdo nacional, as exigências em matéria de investimento ou produção local, as condições de concessão de licenças, de autorizações, de financiamentos ou de direitos da licitação que discriminem, ou obriguem as OT de uma parte a discriminar, produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços da outra parte na adjudicação de contratos.

Em derrogação às primeiras duas frases do parágrafo anterior e até 1 de Janeiro de 2001, Israel fica autorizado a aplicar, no que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, disposições que exijam uma incorporação limitada de conteúdo nacional, a realização de operações de compensação ou uma transferência de tecnologia, sob a forma de condições objectivas, claramente definidas e não discriminatórias. Essas disposições só poderão ser utilizadas na fase de qualificação dos participantes no processo de contratação e não como critérios para a adjudicação de contratos. Deverão ser notificadas à CE e aplicadas nas seguintes condições:

a) Israel assegurará que os OT inscritos na lista A do anexo I indicam a existência dessas condições nos seus anúncios de concurso e as especificam claramente na documentação relativa ao concurso;

b) Os fornecedores não serão obrigados a adquirir bens que não sejam oferecidos em condições concorrenciais, incluindo no que se refere ao preço e à qualidade, nem a adoptar qualquer medida não justificada de um ponto de vista comercial;

c) As compensações, sob qualquer forma, não deverão ultrapassar 30 % do valor do contrato.

No final de um período de dois anos, as partes examinarão a aplicação desta disposição com base num relatório a apresentar por Israel.

3. Os princípios previstos no nº 1 também se aplicam ao tratamento concedido pelas partes e pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I no contexto dos procedimentos de impugnação.

4. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes aplicarão as disposições do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo 3º

Processos de celebração de contratos

1. As partes assegurarão que os processos e práticas de celebração de contratos seguidos pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios ou uma síntese dos seus elementos principais deverão ser publicados a nível nacional pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que ser refere à CE, a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação adoptado;

b) Os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;

c) A documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou prestadores de serviços a seu pedido;

d) Os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação estar disponíveis caso solicitadas;

e) Os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias de disponibilidade de peças sobresselentes, o preço etc., ou apenas no preço mais baixo.

2. As partes assegurarão igualmente que as especificações técnicas fixadas pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I na documentação relativa ao contrato sejam definidas em termos de rendimento e não em função de características descritivas ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais, códigos de construção ou normas nacionais reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo ou efeito a criação de obstáculos à adjudicação de contratos de produtos ou serviços por um OT de uma das partes a um operador de outra parte, bem como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.

Artigo 4º

Procedimentos de impugnação

1. No que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores ou prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido um interesse. São aplicáveis os procedimentos de impugnação previstos no anexo III.

2. As partes assegurarão que os seus OT inscritos na lista A do anexo I conservam durante, pelo menos, três anos a documentação pertinente relativa aos contratos abrangidos pelo presente acordo.

3. As partes assegurarão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.

Artigo 5º

Intercâmbio de informações

Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação e sobre quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.

Artigo 6º

Resolução de litígios

1. As partes tentarão resolver qualquer litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente acordo mediante a realização de consultas imediatas.

2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por via de consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das partes à apreciação do Conselho de Cooperação CE-Israel em conformidade com o artigo 32º do Acordo de Associação Provisório e, a partir da sua entrada em vigor, ao Conselho de Associação CE-Israel em conformidade com o artigo 75º do Acordo de Associação.

Artigo 7º

Cláusula de salvaguarda

1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação resultante do presente acordo, ou se uma parte não adoptar medidas especificadas na decisão do painel de arbitragem, ou ainda se uma lei, regulamento ou prática de uma das partes reduzir ou ameaçar reduzir substancialmente as vantagens de que a outra parte beneficia ao abrigo do presente acordo, e as partes não chegarem rapidamente a acordo quanto às medidas de compensação adequadas ou a uma outra acção de reparação, a parte lesada pode, sem prejuízo dos seus outros direitos e obrigações nos termos do direito internacional, suspender total ou parcialmente, consoante o caso, a aplicação do presente acordo. Essa suspensão deverá ser imediatamente notificada à outra parte.

2. O âmbito destas medidas não deve exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se necessário, um justo equilíbrio entre os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo.

Artigo 8º

Consultas

As partes, a pedido de qualquer uma delas e pelo menos uma vez por ano, deverão proceder a consultas sobre o funcionamento do presente acordo.

Artigo 9º

Tecnologias de informação

1. As partes cooperarão para garantir que o tipo de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que se destinam, nomeadamente, a figurar nos anúncios e na documentação dos concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, cooperação com vista a garantir que o tipo de informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as partes interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de qualidade e acessibilidade.

2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as partes, após terem acordado que as informações referidas no nº 1 são comparáveis, assegurarão o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte às informações pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas respectivas bases de dados. Garantirão igualmente o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte aos respectivos sistemas electrónicos de contratos, tais como a apresentação de propostas em suporte electrónico. As partes terão igualmente em devida conta o disposto no nº 8 do artigo XXIV do GPA de 1996.

Artigo 10º

Disposições finais

1. O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. É aplicável aos mesmos territórios referidos no artigo 38º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas e, a partir da sua entrada em vigor, do artigo 83º do Acordo de Associação.

2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente do cumprimento das respectivas formalidades de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.

3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais celebrados sob os auspícios da OMC.

4. As partes analisarão o funcionamento do presente acordo, o mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.

5. O presente acordo vigora por prazo indeterminado. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses a partir da data de recepção da notificação.

6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.

Hecho en Bruselas, el diez de julio de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den tiende juli nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am zehnten Juli neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the tenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le dix juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì dieci luglio millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de tiende juli negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em dez de Julho de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tionde juli nittonhundranittiosju.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Europaan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

(referido no nº 3 do artigo 1º sobre os OT abrangidos)

LISTA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES (1*)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1*) e entidades que lhes sucedam.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

(referido no artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação)

1. As impugnações serão apreciadas por um tribunal ou por um órgão de recurso imparcial e independente que não tenha qualquer interesse no resultado da contratação, cujos membros estejam livres de influências externas e cujas decisões sejam juridicamente vinculativas. Um órgão de recurso que não seja um tribunal estará sujeito a recurso judicial ou adoptará procedimentos que assegurem que:

a) O eventual prazo em que pode iniciar-se um procedimento de impugnação não será em caso algum inferior a 10 dias, devendo o prazo contar a partir do momento em que seja conhecido ou deveria razoavelmente ter sido conhecido o fundamento da contestação;

b) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser tomada uma decisão, possam fazer-se representar e acompanhar durante o processo e tenham acesso a todo o processo;

c) Autorizem a audição de testemunhas e imponham a apresentação ao órgão de recurso da documentação relativa ao contrato em causa necessária ao bom desenrolar do processo;

d) O processo seja público e as decisões sejam formuladas por escrito, com uma exposição descrevendo os respectivos fundamentos.

2. As partes assegurar-se-ão de que as medidas relativas aos procedimentos de impugnação incluam, pelo menos, disposições para que as autoridades possam:

a) Adoptar, o mais rapidamente possível e através de um procedimento interlocutório, medidas cautelares com o objectivo de corrigir a alegada infracção ou de evitar um agravamento do prejuízo dos interesses em causa, incluindo medidas para suspender ou garantir a suspensão do processo de adjudicação de um contrato ou a aplicação de qualquer decisão tomada pelo OT; e

b) Excluir ou garantir a exclusão das decisões adoptadas ilegalmente, incluindo a eliminação de especificações técnicas, económicas ou financeiras de carácter discriminatório nos anúncios de concurso, na documentação dos concursos ou em qualquer outro documento relacionado com o processo de adjudicação do contrato em causa;

ou disposições permitindo às autoridades exercer pressões indirectas efectivas sobre os OT para que corrijam as infracções ou para impedir que as cometam, evitando assim os prejuízos daí decorrentes.

3. Os procedimentos de impugnação deverão igualmente prever a atribuição de indemnizações às pessoas lesadas pela infracção. Caso um pedido de indemnização se baseie no facto de uma decisão ter sido adoptada ilegalmente, qualquer das partes poderá prever a exclusão da decisão impugnada ou declarada ilegal.

Cartas de acompanhamento do nº 6 do artigo 1º

Excelentíssimo . . . de Israel,

Em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, venho pela presente carta notificar V. Exª de que a legislação pertinente referida é a Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8º

Foi transmitida cópia desta legislação por via diplomática.

Pela CE

Excelentíssimo . . . da CE,

No seguimento da sua carta de hoje e das discussões recentes entre os nossos serviços, posso informar que Israel concluiu a sua revisão da legislação (Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8º) notificada nos termos do nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações.

Por Israel

ACTA APROVADA

No que se refere ao Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam que, no que se refere a Israel, o artigo 3º do acordo impõe a aplicação de processos de celebração de contratos conformes aos especificados no GPA de 1996. No que se refere à CE, os processos de celebração de contratos previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84) preenchem os requisitos do artigo 3º do presente acordo.