DECISÃO Nº 3/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

de 20 de Dezembro de 1995

relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade

(95/573/CECA)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11º do protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu em 30 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações na Comunidade de produtos CECA da República da Bulgária, tendo reconhecido a necessidade de um procedimento administrativo, com vista a obter, atempadamente, informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo;

Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio;

Considerando que o grupo de contacto acordou, por conseguinte, em recomendar ao conselho de associação, criado ao abrigo do artigo 105º do acordo, que o sistema de duplo controlo instituído em 1995 pela Decisão nº 2/95 do conselho de associação (2) deve ser renovado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária;

Considerando que o conselho de associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as partes que menos perturba o funcionamento do acordo reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da República da Bulgária será sujeita à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo que figura no anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da República da Bulgária será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades búlgaras competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

5. A República da Bulgária notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais búlgaras competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República da Bulgária notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.

6. O anexo IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

Artigo 2º

1. A República da Bulgária compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades búlgaras em conformidade com o artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros em relação aos produtos enumerados no anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades búlgaras no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

Artigo 3º

Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas, com a maior brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas a realizar por força do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.

Artigo 4º

As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:

- em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),

- em relação à República da Bulgária, à Missão da República da Bulgária junto das Comunidades Europeias e ao Ministério do Comércio e da Cooperação Económica Externa da República da Bulgária.

Artigo 5º

A presente decisão vincula tanto a Comunidade como a República da Bulgária, que tomarão as medidas necessárias à sua aplicação.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

A presente decisão à aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pelo conselho de associação

O presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.

(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

REPÚBLICA DA BULGÁRIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996)

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7206 10 00

7206 90 00

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 10

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 00

7219 24 00

7219 31 00

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 10

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 11 11

7222 11 19

7222 11 21

7222 11 29

7222 11 91

7222 11 99

7222 19 10

7222 19 90

7222 30 10

7222 40 10

7222 40 30

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 20

7225 40 50

7225 40 80

7225 50 00

7225 91 10

7225 92 10

7225 99 10

7226 11 10

7226 19 10

7226 19 30

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 93 20

7226 94 20

7226 99 20

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

(Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Número

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Descrição das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. Certificação da autoridade competente

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Feito em., em .

(local) (data)

(assinatura)Carimbo

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido.

(2) Expresso na divisa do contrato de venda.

ANEXO IV

REPÚBLICA DA BULGÁRIA Anexo técnico relativo ao sistema de duplo controlo

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» («copy»). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: BG,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

AT = Áustria

BE = Bélgica

DE = Alemanha

DK = Dinamarca

EL = Grécia

ES = Espanha

FI = Finlândia

FR = França

IT = Itália

IE = Irlanda

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

PT = Portugal

SE = Suécia

UK = Reino Unido,

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 para 1996,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados.

4. Cada documento de exportação pode ser utilizado para uma ou mais remessas das mercadorias em questão. Todavia, na medida em que o importador necessitar de apresentar o documento de exportação original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade, a República da Bulgária não está obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documentos de exportação. Nestes casos, a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.

9. A República da Bulgária tem a intenção de incluir uma descrição da classificação das mercadorias (isto é, primeira ou segunda escolha ou outros produtos subnormalizados) na casa 10 do documento de exportação.