RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na Guiné-Bissau

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta as recomendações do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e Defesa dos países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), reunido no dia 3 de Julho de 1998 em Abidjan,

- Tendo em conta as declarações da Praia aprovadas pelos Chefes de Estado e de Governo da comunidade de países que têm o Português como língua oficial (CPLP), reunidos em Cabo Verde de 13 a 17 de Julho de 1998,

- Tendo em conta o acordo de paz de Abuja (Nigéria), assinado pelo Presidente da Guiné-Bissau, General João Bernardo Vieira, e pelo General Ansumane Mané em nome da Junta militar, o qual permitiu a distribuição de pastas ministeriais e a formação de um governo de unidade nacional,

A. Preocupada com as consequências devastadoras das operações militares que têm sido levadas a cabo na Guiné-Bissau (destruição das infra-estruturas e êxodos em massa, em especial dos dirigentes do país),

B. Preocupada com a situação dos refugiados que estão a viver em circunstâncias difíceis,

C. Tendo em conta o acordo de paz de Lomé (Togo) que complementou o acordo de Abuja e permitiu finalmente que fossem distribuídas pastas ministeriais e a formação de um governo de unidade nacional sob os auspícios da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) em Dezembro de 1998,

D. Considerando que o acordo de paz assinado em Abuja (Nigéria) estabelece a cessação imediata das hostilidades, a formação de um governo de unidade nacional e a realização de eleições gerais,

E. Preocupada com o envolvimento constante de tropas estrangeiras, algumas das quais têm sido acusadas por organizações internacionais de direitos humanos de abusos desses mesmos direitos na pessoa de civis,

F. Regozijando-se com a decisão da Comissão Europeia de disponibilizar uma ajuda humanitária de emergência,

1. Solicita às partes em conflito que acatem e ponham totalmente em prática o acordo de Abuja (Nigéria), assinado no dia 1 de Novembro de 1998 pelo Presidente João Bernardo Vieira e pelo General Ansumane Mané;

2. Solicita às partes em conflito que não interrompam as negociações de paz a fim de que se possa encontrar uma solução duradoura e pacífica para a crise e assim permitir o restabelecimento do Estado de direito e o funcionamento de todas as instituições do país;

3. Apoia os esforços de mediação conjuntos efectuados pelo grupo de contacto da CPLP com os países da sub-região sob os auspícios da CEDEAO, tendo em vista encorajar um diálogo entre as partes em conflito e permitir, dessa forma, encontrar uma solução pacífica;

4. Salienta que qualquer solução de paz duradoura exigirá um processo de reconciliação nacional que leve ao respeito garantido da integridade territorial e independência da Guiné-Bissau;

5. Denuncia o papel desestabilizador de todas as tropas estrangeiras no conflito e solicita a sua retirada, com excepção daquelas que obtiverem o acordo das duas partes no âmbito da ECOMOG, como condição prévia para a execução do acordo de paz e para a posse do novo governo;

6. Insta as duas partes em conflito a observarem os princípios de Direito internacional humanitário e que se abstenham de utilizar crianças na prossecução da guerra ou na criação de milícias privadas;

7. Solicita aos países vizinhos que façam tudo o que estiver ao seu alcance a fim de ajudarem a consolidar a paz e a reconciliação nacional, que irá nomeadamente permitir o restabelecimento da livre circulação de pessoas e de mercadorias;

8. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, aos Secretários-Gerais da ONU, da OUA, da CEDEAO e da CPLP, e à Assembleia Nacional do Povo da Guiné-Bissau.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).