PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 136/2007

de 26 de Outubro de 2007

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2) A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (4), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9 e no JO L 396 de 31.12.2004, p. 63, deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da Estónia (5), tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43, deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre (6), tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31, deve ser incorporada no Acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 79/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias da categoria 3 (7) deve ser incorporado no Acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação do Japão de certos subprodutos animais para fins técnicos (8) deve ser incorporado no Acordo.

(9) A Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (9) deve ser incorporada no Acordo.

(10) O Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (10) deve ser incorporado no Acordo.

(11) O Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (11) deve ser incorporado no Acordo.

(12) O Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (12) deve ser incorporado no Acordo.

(13) A Decisão 2006/311/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito às importações de gelatina fotográfica (13) deve ser incorporada no Acordo.

(14) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(15) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 de 26 de Outubro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 79/2005, (CE) n.o 416/2005, (CE) n.o 181/2006, (CE) n.o 197/2006 e (CE) n.o 208/2006 e das Decisões 2003/322/CE, 2003/324/CE, 2004/407/CE (tal como rectificados no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9, e no JO L 396 de 31.12.2004, p. 63), da Decisão 2004/434/CE (tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43), da Decisão 2004/455/CE (tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31), e das Decisões 2005/830/CE e 2006/311/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (14) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 10.

(2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 32.

(3) JO L 117 de 13.5.2003, p. 37.

(4) JO L 151 de 30.4.2004, p. 11.

(5) JO L 154 de 30.4.2004, p. 54.

(6) JO L 156 de 30.4.2004, p. 41.

(7) JO L 16 de 20.1.2005, p. 46.

(8) JO L 66 de 12.3.2005, p. 10.

(9) JO L 311 de 26.11.2005, p. 40.

(10) JO L 29 de 2.2.2006, p. 31.

(11) JO L 32 de 4.2.2006, p. 13.

(12) JO L 36 de 8.2.2006, p. 25.

(13) JO L 115 de 28.4.2006, p. 40.

(14) Foram indicados requisitos constitucionais.