ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos

Carta nº 1

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1994

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre a aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » em relação aos produtos agrícolas.

Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a possibilidade de, nos termos do artigo 25º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, conceder às importações originárias de Marrocos vantagens comparáveis às previstas no referido acordo.

No termo das consultas, acordou-se no seguinte:

1. Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10:

a) Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, e para uma quantidade máxima de 130 000 toneladas, repartida da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 560 ecus por tonelada, adiante designado « preço de entrada convencional »;

b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita;

c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido realizada, a quantidade não realizada pode ser reportada até ao limite de 10 %;

d) Durante um mês, a quantidade prevista pode ser excedida em 10 %, desde que a quantidade global de 130 000 toneladas (81 006 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995) seja respeitada.

2. Em relação às aboborinhas frescas do código NC 0709 90 70:

a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de Abril, e para uma quantidade máxima de 1 200 toneladas, o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 451 ecus por tonelada, adiante designado « preço de entrada convencional »;

b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 1 000 toneladas.

3. a) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional;

b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no GATT.

4. O Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações totais de tomates e aboborinhas para a Comunidade Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas as terças-feiras no que se refere aos tomates e mensalmente no que se refere às aboborinhas, das quantidades exportadas durante, respectivamente, a semana e o mês anteriores.

Os serviços da Comissão reservam-se o direito de instituir um regime de licenças de importação para assegurar a boa aplicação do presente acordo.

O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-se-ão regularmente, a pedido de uma das partes, sobre o funcionamento deste regime.

5. O presente acordo tem por objectivo a manutenção do nível das exportações tradicionais marroquinas para a Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas durante as campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993.

As partes consultar-se-ão anualmente, no segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais da campanha anterior e, se necessário, tomar as medidas adequadas para assegurar a plena realização do objectivo na campanha seguinte.

6. A quantidade de 130 000 toneladas, acordada para as importações de tomate no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da média das exportações de Marrocos para os novos Estados-membros (média das campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993) durante o mesmo período.

7. O regime definido no presente acordo será integrado no novo acordo a celebrar entre a Comunidade Europeia e o Reino do Marrocos.

8. O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho da União Europeia

Carta nº 2

Rabat, 12 de Janeiro de 1995

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir às consultas, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre a aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" em relação aos produtos agrícolas.

Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a possibilidade de, nos termos do artigo 25º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, conceder às importações originárias de Marrocos vantagens comparáveis às previstas no referido acordo.

No termo das consultas, acordou-se no seguinte:

1. Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10:

a) Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, e para uma quantidade máxima de 130 000 toneladas, repartida da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 560 ecus por tonelada, adiante designado "preço de entrada convencional";

b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita;

c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido realizada a quantidade não realizada pode ser reportada até ao limite de 10 %;

d) Durante um mês, a quantidade prevista pode ser excedida em 10 %, desde que a quantidade global de 130 000 toneladas (81 006 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995) seja respeitada.

2. Em relação às aboborinhas frescas do código NC 0709 90 70:

a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de Abril, e para uma quantidade máxima de 1 200 toneladas, o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 451 ecus por tonelada, adiante designado "preço de entrada convencional";

b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 1 000 toneladas.

3. a) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional;

b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no GATT.

4. O Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações totais de tomates e aboborinhas para a Comunidade Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas as terças-feiras no que se refere aos tomates e mensalmente no que se refere às aboborinhas, das quantidades exportadas durante, respectivamente, a semana e o mês anteriores.

Os serviços da Comissão reservam-se o direito de instituir um regime de licenças de importação para assegurar a boa aplicação do presente acordo.

O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-se-ão regularmente, a pedido de uma das partes, sobre o funcionamento deste regime.

5. O presente acordo tem por objectivo a manutenção do nível das exportações tradicionais marroquinas para a Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas durante as campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993.

As partes consultar-se-ão anualmente, no segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais da campanha anterior e, se necessário, tomar as medidas adequadas para assegurar a plena realização do objectivo na campanha seguinte.

6. A quantidade de 130 000 toneladas, acordada para as importações de tomate no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da média das exportações de Marrocos para os novos Estados-membros (média das campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993) durante o mesmo período.

7. O regime definido no presente acordo será integrado no novo acordo a celebrar entre a Comunidade Europeia e o Reino do Marrocos.

8. O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Reino de Marrocos