ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO,

PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,

por outro,

PREÂMBULO

DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas,

RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Argélia,

DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Argélia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais,

RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada,

DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Robert VANDE KERCKHOVE,

Ministro da Reforma das Instituições;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Mogens WANDEL-PETERSEN,

Embaixador, Director-Geral;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Hans-Jürgen WISCHNEWSKI,

Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Jean FRANÇOIS-PONCET,

Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

Ministro do Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Francesco CATTANEI,

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Gaston THORN,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

L.J. BRINKHORST,

Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

J.E. TOMLINSON,

Subsecretário de Estado Parlamentar;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Gaston THORN,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

Claude CHEYSSON,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA:

Abdelaziz BOUTEFLIKA,

Membro do Conselho da Revolução e

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Artigo 1º

O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social.

TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA e FINANCEIRA

Artigo 2º

A Comunidade e a Argélia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Argélia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes.

Artigo 3º

A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Argélia,

- o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções,

- o interesse de promover a cooperação regional entre a Argélia e outros Estados.

Artigo 4º

1. A cooperação entre a Comunidade e a Argélia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Argélia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Argélia e da modernização do seu sector agrícola,

- a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia,

- a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Argélia, nomeadamente através de medidas destinadas a:

- estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Argélia,

- favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Argélia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo,

- facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade,

- permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos,

- a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente,

- a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Argélia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos

- a cooperação no sector das pescas,

- o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes,

- a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo.

2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação.

Artigo 5º

1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação.

2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões.

Artigo 6º

A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Argélia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira.

Artigo 7º

As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo.

TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL

Artigo 8º

No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.

A. Produtos industriais

Artigo 9º

1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11o, 12o e 14o, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Argélia, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar à Argélia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária.

Artigo 10º

1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector.

2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38o do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972.

Artigo 11º

As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Argélia.

Artigo 12º

1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018513">

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2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % para as posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % para as outras posições pautais.

3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil.

Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação.

4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos.

5. Os limites máximos previstos no presente artigo serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979.

Artigo 13º

1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos,

- aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum,

ou

- aquando da adopção de uma política energética comum.

2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo.

Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação.

3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 14º

No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo A, as reduções referidas no artigo 9º aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade.

B. Produtos agrícolas

Artigo 15º

1. Em relação aos produtos enumerados seguidamente, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, são reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles: >PIC FILE= "T0018515">

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2. A partir da entrada em vigor de uma regulamentação comunitária relativa ao sector das batatas, a redução pautal prevista no nº 1 para os produtos da subposição 07.01 A II ex a) é de 50 % e é aplicável no período de 1 de Janeiro a 15 de Abril.

3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no mercado interno da Comunidade os preços dos limões importados da Argélia sejam, depois de desalfandegados e deduzidos os encargos à importação excepto os direitos aduaneiros, superiores ou iguais ao preço de referência majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.

4. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº 3, são os previstos para os cálculos dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum dos mercados no sector das frutas e legumes.

Todavia, em relação à dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens.

As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permanecem aplicáveis.

Artigo 16º

1. Na condição de a Argélia aplicar um encargo especial à importação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador aplicável à importação pela Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas;

b) O montante do direito ni velador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas;

2. Se a Argélia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade toma as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.

3. Cada uma das Partes Contratantes toma as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecerá, en caso de dificuldades, e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema.

4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação.

Artigo 17º

Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador determinada de acordo com o artigo 14o do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador não é cobrado, aquando da importação na Comunidade de azeite que sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade.

Artigo 18º

1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários da Argélia são admitidos à importação a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados de acordo com os procedimentos dos números seguintes.

2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os referidos no Anexo C. Os preços previstos para o período com início em 1 de Julho de 1978 serão, no mínimo, os referidos no referido anexo, actualizados por troca de cartas entre as Partes Contratantes para ter em conta a evolução dos custos dos produtos em causa.

3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes.

4. A isenção dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados por troca de cartas que defina as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo.

Artigo 19º

1. Em relação aos produtos enumerados a seguir, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018522">

2. A redução pautal referida noº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados pela troca de cartas, a celebrar anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das condições e modalidades.

Artigo 20º

1. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo das disposições especiais indicadas no presente artigo, os preços praticados na importação na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados serem, a todo o momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis.

2. a) Para os vinhos referidos noº 1, a seguir indicados, importados para consumo humano directo, com exclusão dos vinhos referidos no nº 3: >PIC FILE= "T0018523">

os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %.

b) Para os vinhos referidos no nº 1 a seguir indicados, destinados a serem graduados: >PIC FILE= "T0018524">

os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. Além disso, em derrogação do nº 1, durante os quatro primeiros anos de aplicação do Acordo, no limite de um volume anual de 500 000 hectolitros, os preços praticados à importação, majorados do direito aduaneiro devidamente cobrado, devem ser pelo menos iguais aos preços de referência, diminuídos: - durante o primeiro ano, de 30 % da diferença entre o preço de referência e o preço de orientação,

- durante os 2º, 3º e 4º anos, respectivamente de 22,5 %, 15 % e 7,5 % desta diferença.

Para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior, entende-se: - por preço de orientação, o preço de orientação do tipo R.I. no que se refere a vinhos tintos e o preço de orientação do tipo A.I. no que se refere a vinhos brancos,

- por preço de referência, os preços aplicáveis aos vinhos em causa, fixados pela Comunidade e válidos a todo o momento durante o período considerado.

3. Os vinhos referidos no nº 1, a seguir indicados, que beneficiam de uma das denominações de origem por aplicação da legislação argelina:

AÏN BESSEM-BOUIRA

MÉDÉA

COTEAUX DU ZACCAR

DAHRA

COTEAUX DE MASCARA

MONT DU TESSALAH

COTEAUX DE TLEMCEN, estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro dos limites dos seguintes contingentes pautais anuais: >PIC FILE= "T0018525">

Para poderem beneficiar do regime previsto no parágrafo anterior:

- os vinhos a granel devem respeitar as seguintes exigências de acondicionamento: a) Os recipientes devem ser adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim;

b) Os recipientes devem estar completamente cheios;

c) Os sistemas de fechadura dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que não ocorra qualquer manipulação, para além das que sejam devidamente controladas, quer pelas autoridades argelinas quer pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade, durante o transporte ou a armazenagem;

d) Cada recipiente deve ser rotulado por forma a permitir identificar o vinho de qualidade que contém;

e) O transporte destes vinhos só pode ser efectuado num recipiente de capacidade máxima de 25 hectolitros;

- os vinhos em garrafas devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos.

Para efeitos da aplicação do presente número, a Argélia assegura o controlo da identificação dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, nomeadamente no que se refere aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos será acompanhado de um certificado de origem emitido pela autoridade argelina competente, conforme o modelo constante do Anexo D do presente Acordo.

4. O regime previsto no presente artigo será válido por um período transitório de 5 anos a partir do dia da sua entrada em vigor.

Artigo 21º

1. A Comunidade toma todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais que não de milho e de arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, seja o direito nivelador calculado nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68 relativo ao regime de importação e de exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador e para que o elemento fixo não seja cobrado.

2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Argélia aplicar à exportação dos produtos referidos no referido número um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Argélia.

4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação.

Artigo 22º

1. As taxas de redução previstas nos artigos 15º, 18º, 19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros.

2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores àqueles que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária.

3. Em derrogação do disposto no nº 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes são atingidos aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível.

4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º e 20º, são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal.

Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10o, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.

5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 21º é calculado nos novos Estados-membros tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros.

Artigo 23º

1. Em caso de estabelecimento de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, ou em caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições respeitantes à realização da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo.

Nestes casos, a Comunidade terá em conta, de maneira apropriada, os interesses da Argélia.

2. Caso a Comunidade, em aplicação do disposto no nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para os produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá às importações originárias da Argélia uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo.

3. A modificação do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte Contratante, de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação.

C. Disposições comuns

Artigo 24º

1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º

Artigo 25º

1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, a Argélia concede à Comunidade no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida

2. O disposto no nº 1 não se aplica no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre.

3. Além disso, a Argélia pode derrogar as disposições do nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade.

Artigo 26º

1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente no momento da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comcerciais que aplicam.

2. A Argélia tem a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento.

Estas medidas serão notificadas à Comunidade.

Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante.

Artigo 27º

Quando a Argélia aplicar em relação a um determinado produto restrições quantitativas sob a forma de contingentes de acordo com a sua própria legislação, tratará a Comunidade como uma única entidade.

Artigo 28º

Aquando dos exames previsto no artigo 53º do Acordo, as Partes Contratantes procuram a possibilidade de efectuar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo sempre em conta os imperativos do desenvolvimento da Argélia.

Artigo 29º

Para efeitos da aplicação do presente título, a noção de produtos originários, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo nº 2.

Artigo 30º

No caso de as Partes Contratantes alterarem a nomenclatura das pautas aduaneiras para os produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alteraçães, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais decorrentes do presente Acordo.

Artigo 31º

As Partes Contratantes abstêm-se de toda e qualquer medida ou prática de natureza fiscal interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes Contratantes e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superiores àquelas que sobre eles incidiram directa ou indirectamente.

Artigo 32º

Os pagamentos referentes às transacções comerciais efectuadas no respeito das disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Argélia, não são submetidos a quaisquer restrições.

Artigo 33º

O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou ainda de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem das regulamentações em matéria de ouro e de prata. Todavia, estas proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 34º

1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas apropriadas contra estas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 36º

2. No caso de medidas tomadas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do artigo VI do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 35º

Em caso de dificuldades graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioraçad de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 36º

Artigo 36º

1. Se uma das Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 35º a um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações a respeito da evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 34º e 35º, antes de tomar as medidas neles previstas ou desde que possível nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação com vista a procurar-se uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam.

3. Na aplicação do nº 2 são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que se refere aos artigos 34º e 35º, realizar-se-á uma consulta no âmbito do Conselho de Cooperação, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas apropriadas;

b) Quando circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada, pode, nas situações referidas nos artigos 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 37º

Em caso de dificuldades graves ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou da Argélia, a Parte Contratante interessade pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e são objecto no âmbito do Conselho de Cooperação de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam.

TÍTULO III Cooperação no domínio da mão-de-obra

Artigo 38º

Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade argelina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.

A Argélia concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.

Artigo 39º

1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família que com eles residem beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham.

2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade.

3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade.

4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Argélia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho, ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional.

5. A Argélia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4.

Artigo 40º

1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º

2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1.

Artigo 41º

As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação nos termos do artigo 40º não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Argélia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais argelinos ou dos nacionais dos Estados-membros.

TÍTULO IV Disposições gerais e finais

Artigo 42º

1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, dispõe de poder de decisão.

As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução.

2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo.

3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 43º

1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo argelino.

2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições que serão previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade por um lado, e a Argélia, por outro.

Artigo 44º

1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo argelino.

2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.

Reúne-se ainda, sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.

Artigo 45º

1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação, composto, por um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da Argélia.

2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités.

Artigo 46º

O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da República Democrática e Popular da Argélia.

Artigo 47º

Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas.

Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes.

Artigo 48º

1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo.

2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo.

Artigo 49º

1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos.

2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas medidas são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante.

Artigo 50º

1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação.

2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte, deve designar um segundo árbitro num prazo de dois meses. Para efeito da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só Parte no diferendo.

O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros são tomadas por maioria.

Cada Parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.

Artigo 51º

Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Que digam respeito ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins defensivos, na condição de estas medidas não alterarem as condições de concorrência no que respeita aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.

Artigo 52º

Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado pela Argélia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,

- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Argélia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades argelinas.

Artigo 53º

As Partes Contratantes examinam, segundo o procedimento estabelecido para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, os resultados do Acordo, bem como os eventuais melhoramentos que possam ser introduzidos de parte e doutra a partir de 1 de Janeiro de 1979 e de 1 de Janeiro de 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados.

Artigo 54º

Os Protocolos 1 e 2, bem como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações de Trocas de Cartas constam da Acta Final, que faz parte integrante do Acordo.

Artigo 55º

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses depois da data desta notificação.

Artigo 56º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da Argélia.

Artigo 57º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 58º

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018526">

Udfærdiget i Algier, den seksogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds.

Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig.

Done at Algiers this twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six.

Fait à Alger, le vingt-six avril mil neuf cent soixante-seize.

Fatto a Algeri, addì ventisei aprile millenovecentosettantasei.

Gedaan te Algiers, de zesentwintigste april negentienhonderdzesenzeventig. >PIC FILE= "T0018527">

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På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018529">

ANEXO A

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ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum

1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Argélia o sector do azeite,

- os programas e esforços envidados pela Argélia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico,

- as correntes comerciais tradicionais deste produto entre a Argélia e a Comunidade Económica Europeia,

O montante a deduzir do direito nivelador, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante fixo nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo.

2. O montante fixo eventualmente previsto no nº 1 é fixado para cada ano de aplicação por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função das condições do mercado do azeite.

3. Para o período que termina em 31 de Outubro de 1977, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que afectam actualmente o mercado do azeite, o montante fixó e de 10 unidades de conta.

ANEXO C (1)

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ANEXO C (2)

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ANEXO C (3)

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ANEXO D

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