Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime provisório para assegurar a prorrogação do Acordo de Pesca entre o Governo da República de Angola e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações de um novo protocolo:

1. O regime aplicável nos últimos dois anos é prorrogado para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório será correspondente, pro rata temporis, à contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento deve ser efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.

2. Durante o período provisório, as licenças são concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes, pro rata temporis, aos definidos no ponto 2 do anexo A do protocolo. Os volumes máximos de capturas definidos para os arrastões camaroeiros no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor são aplicáveis pro rata temporis durante o período provisório.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Governo da República de Angola quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta do Governo da República de Angola

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime provisório para assegurar a prorrogação do Acordo de Pesca entre o Governo da República de Angola e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações de um novo protocolo:

1. O regime aplicável nos últimos dois anos é prorrogado para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório será correspondente, pro rata temporis, à contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento deve ser efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.

2. Durante o período provisório, as licenças são concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes, pro rata temporis, aos definidos no ponto 2 do anexo A do protocolo. Os volumes máximos de capturas definidos para os arrastões camaroeiros no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor são aplicáveis pro rata temporis durante o período provisório.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Governo da República de Angola quanto ao seu conteúdo.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o Governo da República de Angola concorda com o regime proposto e que a Vossa carta e a presente constituem um acordo nos termos propostos.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Angola