31ebo.

32012 R 0946: Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, as expressões “Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” e “ESMA” são substituídas por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. b) No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. c) No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) nos n.os 2, 4 e 5 a expressão “deve” e no n.o 3 a expressão “toma a decisão” são substituídas por “deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da mesma. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada,”; iii) no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceiro período, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; v) no n.o 6, a expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. d) No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no primeiro parágrafo, as expressões “Conselho de Supervisores da ESMA” e “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no terceiro parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. e) No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. ii) a expressão “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. f) No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) nos n.os 1 e 4, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) nos n.os 3 e 5, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) no n.o 5, a expressão “à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “ao Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”. g) No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) a expressão “da ESMA” é substituída por “do Órgão de Fiscalização da EFTA”. ii) no n.o 5, alínea b), a expressão “da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “do Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.»