ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Anexo 2, novo artigo 5.o: Após o artigo 4.o alterado, inserir o seguinte: «Artigo 5.o Veículos com teto em toldo corrediço 1. As disposições dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento aplicam-se, se for caso disso, aos veículos com teto em toldo corrediço. Esses veículos devem também obedecer às disposições do presente artigo. 2. O teto em toldo corrediço deve cumprir os requisitos estabelecidos nas subalíneas i) a iii) a seguir. i) O teto em toldo corrediço é montado quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis. ii) O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça do teto na parte da frente do compartimento de carga de modo a que esse toldo não possa ser puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sentido do comprimento do compartimento de carga, de ambos os lados, na bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado novamente sem ficarem traços visíveis. iii) O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um possível sistema deste tipo no desenho n.o 10 apenso ao presente regulamento.»
6.

O presente Protocolo diz exclusivamente respeito aos direitos aduaneiros e outros encargos visados pelo artigo 2.o do Acordo. Exceto no que diz respeito à admissão com franquia de direitos exigida para os produtos abrangidos pelo presente Protocolo, nenhuma das disposições do presente Protocolo ou do Acordo, tal como alterado, alteram ou prejudicam os direitos e obrigações dos signatários, tal como existiam no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Protocolo, no quadro de qualquer um dos Acordos OMC referidos no artigo II do Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio.
(3)

Na sequência da sua decisão de pôr fim ao projeto de reator nuclear de água leve da KEDO, bem como da decisão adotada em 2007 de assegurar as funções do secretariado com efetivos de pessoal muito reduzidos e instalações reduzidas ao mínimo, o Conselho Executivo da KEDO decidiu prolongar a KEDO para lá de 31 de maio de 2015.
ARTIGO 5.o

Funções e competências dos membros da equipa

1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer as competências executivas necessárias ao controlo das fronteiras e às operações de regresso.

3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer competências no território do Montenegro sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente do Montenegro. O Montenegro dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, o Montenegro pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome.

A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião ao Montenegro sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, o Montenegro deve ter em conta essas observações e respeitá‐las na medida do possível.

Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência (a seguir, «o diretor-executivo»). O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação.
Estes pedidos de fundos correspondem, respetivamente, ao pagamento de:

— seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do pedido de mobilização de fundos; e a

— seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do segundo pedido de mobilização de fundos.

O primeiro pedido de mobilização de fundos de cada exercício é calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante pago é efetuada aquando do pagamento do segundo pedido de mobilização de fundos relativo ao mesmo exercício.

No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de mobilização de fundos com efeitos retroativos no prazo de 30 dias após a data da assinatura. Caso este pedido seja emitido após 15 de junho, está previsto o pagamento, no prazo de 60 dias, de doze duodécimos da contribuição da Turquia, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.
d)

Tributação do combustível para a aviação: — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Áustria; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Bélgica; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 10.o do Acordo República da Coreia-Croácia; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Dinamarca; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Finlândia; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-França; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Alemanha; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Grécia; — Artigo 6.o do Acordo República da Coreia-Hungria; — Artigo 12.o do Acordo República da Coreia-Itália; — Artigo 7.o do Acordo República da Coreia-Letónia; — Artigo 8.o do Acordo República da Coreia-Luxemburgo; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Malta; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Países Baixos; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Polónia; — Artigo 6.o do Acordo República da Coreia-Portugal; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Roménia; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Eslováquia; — Artigo V do Acordo República da Coreia-Espanha;. — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Suécia
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (1), celebrado pela Decisão 2006/326/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006 (a seguir designado «Acordo»), sempre que sejam adotadas alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação de atos, a Dinamarca notificará a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dessas alterações.

Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, adotado em 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (reformulação) (2).

Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 22 de dezembro de 2020, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) 2020/1784. Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) 2020/1784 constitui, assim, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Acordo, as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2020/1784.

(1) JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.

(2) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.
4.

Em conformidade com o artigo 3. o , n. o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre: a) Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma: i. do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e ii. de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada. b) E a contribuição operacional inicial do ano N. A partir do ano N+2, e em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, três anos após o termo do Programa Horizonte Europa, a União calcula um ajustamento da contribuição operacional do ano N reduzindo a contribuição operacional da Sérvia no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N às autorizações anuladas anualmente do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou de autorizações anuladas reconstituídas. Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional da Sérvia é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado.
DECISÃO N 2/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo n 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa de Jugoslávia

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, a seguir denominado «Acordo»,

Tendo em conta o Protocolo n 3 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25 .

Considerando que, no dito protocolo, a unidade de conta europeia funciona como valor de base comum para efeito de determinação dos casos em que os formulários EUR.2 podem ser utilizados em vez dos certificados de circulação das mercadorias EUR.1, e dos casos em que não necessária a apresentação de uma prova da origem;

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1981, a Comunidade substituiu a unidade de conta europeia pelo ECU;

Considerando que convém alterar, em consequência, o Protocolo n 3,

DECIDE:

Artigo 1

No n 1 do artigo 6 e no n 2 do artigo 17 do Protocolo n 3, a expressão «unidade de conta europeia» é substituida pelo termo «ECU».

Artigo 2

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1983.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

L. MOJSOV

DECISÃO N 2/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que substitui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo n 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa de Jugoslávia

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, a seguir denominado «Acordo»,

Tendo em conta o Protocolo n 3 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25 .

Considerando que, no dito protocolo, a unidade de conta europeia funciona como valor de base comum para efeito de determinação dos casos em que os formulários EUR.2 podem ser utilizados em vez dos certificados de circulação das mercadorias EUR.1, e dos casos em que não necessária a apresentação de uma prova da origem;

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1981, a Comunidade substituiu a unidade de conta europeia pelo ECU;

Considerando que convém alterar, em consequência, o Protocolo n 3,

DECIDE:

Artigo 1

No n 1 do artigo 6 e no n 2 do artigo 17 do Protocolo n 3, a expressão «unidade de conta europeia» é substituida pelo termo «ECU».

Artigo 2

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1983.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

L. MOJSOV
DECISÃO Ng. 1/86 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 5 de Março de 1986 que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, adiante denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28g.,

Considerando que da experiência adquirida resulta que as regras de origem previstas para certos produtos no Protocolo n° 3 têm de ser adaptadas para atender à evolução tanto das técnicas de fabrico destes produtos como das condições económicas internacionais associadas às trocas comerciais dos mesmos,

DECIDE:

Artigo 1g.

Na lista A anexa ao Protocolo n° 3, as rubricas relativas às posições 19.05, 37.01, 43.03, ex 59.02 (primeiro ex), 59.03, ex 59.17 (os dois ex), 65.03, 65.05 e ex 96.01 são substituídas pelas que constam do Anexo I da presente decisão.

Artigo 2g.

A lista B anexa ao Protocolo n° 3 é alterada do seguinte modo:

- na regra enunciada na terceira coluna, no início da lista, a menção «n°s 97.07 e 98.03» é substituída por «n°s 97.06, 97.07, 98.03 e 98.10»,

- são inseridas as posições ex 22.09, ex 25.04, 29.35,

ex 71.12, ex 71.16 e ex 98.10 bem como as rubricas correspondentes tal como enunciadas no Anexo II da presente decisão,

- as rubricas relativas aos Capítulos ex 28 a 37 e à posição ex 43.02 são substituídas pelas que constam do Anexo II da presente decisão.

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1986.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986.

Pelo Comité Misto

O Presidente

G. GIOLA

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N°. 1/87 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 2 de Junho de 1987 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático da data de base nos termos do n° 4 do artigo 8°. do Protocolo n° 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar aquele resultado, é conveniente aumentar aqueles limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1°.

1. O artigo 8°. do Protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b), do n° 1, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs»,

- no n° 2, o montante de «280 ECUs« é substituído por «310 ECUs» e o de «800 ECUs» por «880 ECUs».

2. Na alínea 1) do artigo 1°. da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Finlândia, o montante de «4 000 ECUs» é substituído por «4 400 ECUs».

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1987.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.

Pelo Comité Misto CEE-Finlândia

O Presidente

Leif BLOMQVIST
N?L100/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.88
DECISÃON?3/87DOCOMITÉMISTOCEE-SUÍÇA
de14deDezembrode1987
quealteraoProtocolon?3comvistaadeterminarasmodalidadesdeaplicação
daDecisãon?3/86aEspanha,asIlhasCanáriaseaCeutaeMelilha
b)Osn?s2a4,relativosàaposiçãodasigla"ES",
aplicam-semutatismutandisàsfacturas
emitidasnoâmbitodon?1doartigo8?»
2.Aon?4doartigo25?Béaditadooseguinteparágrafo:
<QuandoasfacturasforememitidasnasIlhasCanárias,
ouemCeutaeMelilha,noâmbitodasdisposições
previstasnon?1doartigo8?,oexportadorouoseu
representante autorizadodeveindicarclaramente,
medianteaaposiçãodasigla"CCM",osprodutosorigi­
náriosdasIlhasCanárias,oudeCeutaeMelilha.»OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeaConfederação Suíça,assinadoem
Bruxelasem22deJulhode1972,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoànoçãode
«produtosoriginários »eaosmétodosdecooperação
administrativa ,aseguirdenominado «Protocolon?3»,e
nomeadamente ,oseuartigo28?,
ConsiderandoqueoProtocolon?3foialteradopela
Decisãon?2/86doComitéMistoCEE-Suíça,de28de
Maiode1986,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàsComunidades Europeias,afimdegarantir
umaboaaplicaçãodoregimecomercialprevistonos
protocolosresultantesdareferidaadesão;
Considerandoque,parateremcontasimplificações da
documentação relativaàprovadeorigem,introduzidasno
Protocolon?3pelaDecisãon?3/86doComitéMisto
CEE-Suíçade9deDezembrode1986,seafiguraneces­
sáriocompletarasdisposiçõesprevistasnosartigos24?e
25?BdoProtocolon?3relativosàadesãodeEspanhaede
Portugal,
DECIDE :
Artigo1?
OProtocolon?3éalteradodoseguintemodo:
1.Aoartigo24?éaditadooseguintenúmero:
«6.a)Aalíneaa)don?1aplica-semutatismutandis
aosprodutoscobertospelasfacturasemitidas
enEspanhanoâmbitodon?1doartigo8?;Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1987.On?6do
artigo24?,constantedoponto1doartigo1?dapresente
decisão,éaplicávelaté31deDezembrode1992.
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1987.
PeloComitéMisto
OPresidente
P.BENAVIDES
DECISÃO N°. 4/88 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 5 de Dezembro de 1988 que altera, no que respeita à posição 8401, a lista do Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que a nota de pé-de-página que figura na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, que concede aos elementos de combustível nuclear uma derrogação às regras de origem aplicáveis ao capítulo 84 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), só vigora até 31 de Dezembro de 1988; que os elementos de combustível nuclear da posição 8401 obtidos a partir de urânio não originário, enriquecido na Comunidade, não satisfazem ainda os critérios de base definidos pelas regras de origem aplicáveis ao capítulo 84, nem os satisfarão provavelmente num futuro próximo; que, devido a esse facto, convém prorrogar mais uma vez a derrogação existente;

Considerando que os contratos da indústria dos combustíveis nucleares são concluídos para longos períodos e muito antes da data do início das entregas; que é necessário assegurar a necessária segurança jurídica a esse respeito; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar imediatamente a derrogação em vigor,

DECIDE:

Artigo 1°.

Na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, a nota de pé-de-página respeitante à posição 8401 é substituída pela seguinte nota:

«A regra constante da coluna (3) não se aplica no que respeita aos elementos de combustível da posição 8401, até 31 de Dezembro de 1993. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8401 desde que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica.»

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Noruega

O Presidente

C. BERG-NIELSEN
DECISÃO N°. 4/88 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 6 de Dezembro de 1988 que altera, no que respeita à posição 8401, a lista do Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que a nota de pé-de-página que figura na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, que concede aos elementos de combustível nuclear uma derrogação às regras de origem aplicáveis ao capítulo 84 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), só vigora até 31 de Dezembro de 1988; que os elementos de combustível nuclear da posição 8401 obtidos a partir de urânio não originário, enriquecido na Comunidade, não satisfazem ainda os critérios de base definidos pelas regras de origem aplicáveis ao capítulo 84, nem os satisfarão provavelmente num futuro próximo; que, devido a esse facto, convém prorrogar mais uma vez a derrogação existente;

Considerando que os contratos da indústria dos combustíveis nucleares são concluídos para longos períodos e muito antes da data do início das entregas; que é necessário assegurar a necessária segurança jurídica a esse respeito; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar imediatamente a derrogação em vigor,

DECIDE:

Artigo 1°.

Na lista do Anexo III do Protocolo n° 3, a nota de pé-de-página respeitante à posição 8401 é substituída pela seguinte nota:

«A regra constante da coluna (3) não se aplica no que respeita aos elementos de combustível da posição 8401, até 31 de Dezembro de 1993. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8401 desde que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica.»

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Suécia

O Presidente

P. BENAVIDES