DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 6/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1054]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1) , tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24 , deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco (2) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Diretiva 2014/40/UE revoga a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

A Noruega deve manter a sua adaptação à Diretiva 2001/37/CE no que se refere ao tabaco para uso oral definido no artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE («tabaco para uso oral»).

Dada a adaptação no que respeita ao tabaco para uso oral e com base em circunstâncias nacionais específicas apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo de tabaco para uso oral e dos seus padrões de utilização, a Noruega deve ser livre de autorizar a outra advertência de saúde alternativa para o tabaco para uso oral, tal como indicado na presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, o texto do ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32014 L 0040: Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1), tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, com a redação que lhe foi dada pela:

— 32014 L 0109: Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 22).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

a) No artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 20 de novembro de 2016” é substituída pela expressão “o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do n.o 6/2022 Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

b) Ao artigo 6.o, n.o 4, e ao artigo 7.o, n.o 13, é aditado o seguinte parágrafo: “Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.”.

c) No que se refere à Noruega, ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: “Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa: ‘Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos’”.

d) No artigo 15.o, n.o 13, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

e) No artigo 16.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

f) A proibição estabelecida no artigo 17.o não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no artigo 2.o, ponto 8. A Noruega proibirá a exportação do produto definido no artigo 2.o, ponto 8, para todas as partes contratantes do presente Acordo, com exceção da Suécia.