Troca de cartas entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização Internacional do Trabalho

(2001/C 156/03)

Projecto de carta da Comissão Europeia

Exmo. Senhor Director-Geral,

A Organização Internacional do Trabalho e as Comunidades Europeias partilham de um empenho comum em prol do progresso social e económico, da melhoria das condições de vida e de trabalho e do fomento do emprego. Desde a assinatura do primeiro acordo entre o OIT e as Comunidades, em 1958, as duas organizações foram desenvolvendo a cooperação bilateral na perspectiva da consecução destes objectivos.

A última troca de cartas entre a OIT e as Comunidades Europeias, representadas pela Comissão, data de 1989. Desde então, registaram-se profundas transformações na Europa enquanto a economia global se desenvolvia com rapidez, tendo ambas as organizações reforçado e desenvolvido significativamente a respectiva capacidade para responder aos novos desafios em matéria de política social e de emprego. Afigura-se pois oportuno actualizar a troca de cartas. Serve a presente, em primeiro lugar, para identificar as áreas onde emergiram novos desafios para as nossas organizações e, em segundo lugar, para definir sectores prioritários em que a cooperação entre a OIT e a Comissão se pode revelar mais benéfica.

Desde 1989, as questões ligadas à política social e ao emprego têm vindo a ocupar um lugar de destaque na agenda europeia e internacional. A globalização trouxe indubitavelmente muitos benefícios, mas verifica-se um sentimento muito difuso de que estes benefícios não estão ao alcance de todos e uma crescente preocupação perante o facto de os aspectos sociais da globalização estarem a ser negligenciados. Ao mesmo tempo, reconhece-se a necessidade de novas abordagens integradas a todos os níveis, incluindo as instituições da comunidade internacional. A OIT definiu quatro objectivos estratégicos essenciais para o seu mandato no contexto da globalização: princípios e direitos fundamentais no trabalho, fomento do emprego para homens e mulheres, reforço da protecção social e promoção do diálogo social. Em conjunto, estes princípios formam a essência do conceito de "Trabalho Digno". O processo da integração europeia, por seu lado, ganhou uma dimensão social forte e dinâmica. Neste contexto, a promoção da qualidade está agora no cerne da agenda da UE em matéria de emprego, política social e relações laborais, enquanto força motora de uma economia próspera, com mais e melhores empregos, numa sociedade inclusiva. Acresce que o processo de alargamento da União Europeia exigirá dos novos Estados-Membros a plena adesão ao modelo social europeu.

No que se refere aos padrões laborais e aos direitos humanos, domínios em que a Comunidade e a OIT têm interesses comuns, a importância de promover o respeito dos princípios e direitos fundamentais no trabalho paralelamente com o desenvolvimento económico e a liberalização do comércio, é hoje amplamente reconhecida. Em 1995, a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social definiu uma plataforma social para a economia global que faz referência às Convenções OIT e abrange quatro princípios fundamentais: liberdade de associação e de negociação colectiva, proibição do trabalho forçado e da discriminação, abolição do trabalho infantil. Neste contexto, a OIT viu reforçado o seu papel enquanto centro dos esforços internacionais para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e instaurar condições de trabalho dignas, com a adopção da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Na União Europeia, existe agora uma referência específica aos direitos sociais fundamentais no Tratado, a qual legitima qualquer possibilidade de acção concreta por parte da Comunidade contra a discriminação e a exclusão social. A União Europeia proclamou ainda recentemente a Carta dos Direitos Fundamentais, que constituirá mais um instrumento para apoiar os seus esforços de promoção do progresso económico e social. A Comunidade apostou ainda na promoções de padrões laborais nas suas relações externas e na política de cooperação para o desenvolvimento.

No que diz repeito ao diálogo social, registaram-se evoluções significativas na UE desde 1989. Os parceiros sociais foram investidos de novas responsabilidades na elaboração da política social no plano europeu, o que veio reforçar o diálogo social ao nível da UE e ao mesmo tempo apontar novos rumos para a política social. Estes desenvolvimentos revelam-se particularmente importantes na perspectiva do próximo alargamento histórico da UE.

Em relação à promoção do emprego, quer a OIT quer a CE têm vindo a intensificar os esforços empreendidos desde a última troca de cartas. Com efeito, a OIT proclamou a criação de mais oportunidades de emprego para as mulheres e para os homens como um dos seus objectivos estratégicos. A União Europeia, por seu lado, desenvolveu uma estratégia de emprego extensiva, com o objectivo de maximizar o potencial de emprego da economia europeia e ao mesmo tempo respeitar o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Importa ainda registar que a OIT e a Comunidade Europeia têm agora objectivos comuns no que diz respeito à promoção da protecção social.

No que se refere à cooperação para o desenvolvimento, os desafios que se colocam à OIT e à CE evoluíram consideravelmente desde a troca de cartas de 1989, o que representa um tributo ao empenho da OIT para que o sistema internacional enquanto tal integre cada vez mais considerações de ordem social nos programas e nas estratégias de desenvolvimento económico. Ao mesmo tempo, esta situação vem sublinhar a importância da Cimeira do Desenvolvimento Social de 1995 e das acções que se lhe seguiram.

A UE, por seu lado, pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento que tem a equidade por princípio orientador, com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável e ajudar os países em desenvolvimento a erradicarem a pobreza e a tornarem-se parte integrante da economia mundial. Ainda recentemente, a Comunidade colocou a erradicação da pobreza entre os objectivos centrais dos seus esforços em prol do desenvolvimento. A agenda da OIT em matéria de dignidade do trabalho é também um programa de desenvolvimento assente no crescimento e no emprego. A cooperação para o desenvolvimento constitui um dos meios de acção da OIT para promover e realizar os valores que defende e simulataneamente responder às necessidades sociais dos países que nela estão representados.

Neste contexto, a Comissão e a OIT concordaram em que ambas as organizações deveriam desenvolver a cooperação bilateral nos seguintes domínios prioritários:

- Promoção de padrões laborais, designadamente à luz dos princípios e direitos consagrados da Declaração da OIT sobre Princípio e Direitos Fundamentais (1998);

- Fomento do emprego, designadamente através do intercâmbio de informação e experiências no âmbito da estratégia europeia de emprego e dos esforços da OIT para criar oportunidades de emprego para homens e mulheres;

- Diálogo social, tendo em vista nomeadamente a possível divulgação das ilações a retirar da experiência europeia com o diálogo social noutras regiões do mundo;

- Vertente de política social e de emprego do alargamento da UE, em particular no que diz respeito ao diálogo social;

- Protecção social, através de uma colaboração direccionada para temas específicos;

- Cooperação para o desenvolvimento, com vista ao reforço da dimensão social do desenvolvimento e simultaneamente colaboração prática ao serviço de um desenvolvimento sustentável.

Para desenvolver a cooperação nestas e noutras áreas de interesse mútuo, a Comissão e a OIT confirmam a utilidade da realização de encontros anuais ao mais alto nível, alternadamente em Bruxelas e em Genebra, para fazer o ponto da situação em matéria de cooperação e programar actividades conjuntas para o ano seguinte.

Continuam válidas as seguintes disposições decorrentes da troca de cartas de 1989:

- A Comunidade, representada pela Comissão, continuará a ser convidada a participar nos trabalhos da Conferência Internacional do Trabalho da OIT e nas reuniões do Conselho de Administração.

- A Comissão, por seu turno, e sempre que tal se revelar oportuno, convidará representantes da Organização Internacional do Trabalho para as reuniões dos seus serviços competentes em matéria de questões sociais e laborais, que poderão ter interesse para a OIT.

- O Presidente da Comissão e o Director-Geral da OIT, ou os seus representantes respectivos, realizarão consultas sobre questões ligadas às duas organizações susceptíveis de ter implicações para a cooperação entre as duas partes.

- As formas julgadas mais adequadas para proceder ao intercâmbio de informações e apoio em áreas de interesse recíproco (visitas, preparação de documentos, grupo de trabalho, financiamento de projectos) poderão ser estabelecidas com base numa análise caso a caso, por parte dos gestores de programas em causa.

A fim de facilitar a cooperação através do financiamento de projectos, a OIT e a Comissão continuarão as discussões com vista a estabelecer modelos de gestão financeira e administrativa para a execução pela OIT de projectos financiados pela Comissão.

Não há dúvida de que a partilha de experiências que integra uma reflexão conjunta sobre novas formas de abordar as questões sociais da actualidade permitirá a ambas as organizações responder com maior eficácia aos desafios da promoção do emprego e da salvaguarda e melhoria das condições de vida e de trabalho em todo o mundo.

Com os nossos melhores cumprimentos,

(...)

Projecto de carta da OIT

Exmo. Senhor Comissário,

Venho, pela presente, acusar a recepção da carta de Vossa Exa. de (...), cujos temos são os seguintes: "A Organização Internacional do Trabalho e as Comunidades Europeias partilham de um empenho comum em prol do progresso social e económico, da melhoria das condições de vida e de trabalho e do fomento do emprego. Desde a assinatura do primerio acordo entre a OIT e as Comunidades, em 1958, as duas organizações foram desenvolvendo a cooperação bilateral na perspectiva da consecução destes objectivos.

A última troca de cartas entre a OIT e as Comunidades Europeias, representadas pela Comissão, data de 1989. Desde então, registaram-se profundas transformações na Europa enquanto a economia global se desenvolvia com rapidez, tendo ambas as organizações reforçado e desenvolvido significativamente a respectiva capacidade para responder aos novos desafios em matéria de política social e de emprego. Afigura-se pois oportuno actualizar a troca de cartas. Serve a presente, em primeiro lugar, para identificar as áreas onde emergiram novos desafios para as nossas organizações e, em segundo lugar, para definir sectores prioritários em que a cooperação entre a OIT e a Comissão se pode revelar mias benéfica.

Desde 1989, as questões à política social e ao emprego têm vindo a ocupar um lugar da destaque na agenda europeia e internacional. A globalização trouxe indubitavelmente muitos benefícios, mas verifica-se um sentimento muito difuso de que estes benefícios não estão ao alcance de todos e uma crescente preocupação perante o facto de os aspectos sociais da globalização estarem a ser negligenciados. Ao mesmo tempo, reconhece-se a necessidade de novas abordagens integradas a todos os níveis, incluindo as instituições da comunidade internacional. A OIT definiu quatro objectivos estratégicos essenciais para o seu mandato no contexto da globalização: princípios e direitos fundamentais no trabalho, fomento do emprego para homens e mulheres, reforço da protecção social e promoção do diálogo social. Em conjunto, estes princípios formam a essência do conceito de 'Trabalho Digno'. O processo da integração europeia, por seu lado, ganhou uma dimensão social forte e dinâmica. Neste contexto, a promoção da qualidade está agora no cerne da agenda da UE em matéria de emprego, política social e relações laborais, enquanto força motora de uma economia próspera, com mais e melhores empregos, numa sociedade inclusiva. Acresce que o processo de alargamento da União Europeia exigirá dos novos Estados-Membros a plena adesão ao modelo social europeu.

No que se refere aos padrões laborais e aos direitos humanos, domínios em que a Comunidade e a OIT têm interesses comuns, a importância de promover o respeito dos princípios e direitos fundamentais no trabalho paralelamente com o desenvolvimento económico e a liberalização do comércio, é hoje amplamente reconhecida. Em 1995, a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social definiu uma plataforma social para a economia global que faz referência às Convenções OIT e abrange quatro princípios fundamentais: liberdade de associação e de negociação colectiva, proibição do trabalho forçado e da discriminação, abolição do trabalho infantil. Neste contexto, a OIT viu reforçado o seu papel enquanto centro dos esforços internacionais para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e instaurar condições de trabalho dignas, com a adopção da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Na União Europeia, existe agora uma referência específica aos direitos sociais fundamentais no Tratado, a qual legitima qualquer possibilidade de acção concreta por parte da Comunidade contra a discriminação e a exclusão social. A União Europeia proclamou ainda recentemente a Carta dos Direitos Fundamentais, que constituirá mais um instrumento para apoiar os seus esforços de promoção do progresso económico e social. A Comunidade apostou ainda na promoção de padrões laborais nas suas relações externas e na política de cooperação para o desenvolvimento.

No que diz respeito ao diálogo social, registaram-se evoluções significativas na UE desde 1989. Os parceiros sociais foram investidos de novas responsabilidades na elaboração da política social no plano europeu, o que veio reforçar o diálogo social ao nível da UE e ao mesmo tempo apontar novos rumos para a política social. Estes desenvolvimentos revelam-se particularmente importantes na perspectiva do próximo alargamento histórico da UE.

Em relação à promoção do emprego, quer a OIT quer a CE têm vindo a intensificar os esforços empreendidos desde a última troca de cartas. Com efeito, a OIT proclamou a criação de mais oportunidades de emprego para as mulheres e para os homens como um dos seus objectivos estratégicos. A União Europeia, por seu lado, desenvolveu uma estratégia de emprego extensiva, com o objectivo de maximizar o potencial de emprego da economia europeia e ao mesmo tempo respeitar o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Importa ainda registar que a OIT e a Comunidade Eruopeia têm agora objectivos comuns no que diz respeito à promoção da protecção social.

No que se refere à cooperação para o desenvolvimento, os desafios que se colocam à OIT e à CE evoluíram consideravelmente desde a troca de cartas de 1989, o que representa um tributo ao empenho da OIT para que o sistema internacional enquanto tal integre cada vez mais considerações de ordem social nos programas e nas estratégias de desenvolvimento económico. Ao mesmo tempo, esta situação vem sublinhar a importância da Cimeira do Desenvolvimento Social de 1995 e das acções que se lhe seguiram.

A UE, por seu lado, pratica uma política de cooperação para desenvolvimento que tem a equidade por princípio orientador, com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável e ajudar os países em desenvolvimento a erradicar a pobreza e a tornar-se parte integrante da economia mundial. Ainda recentemente, a Comunidade colocou a erradicação da pobreza entre os objectivos centrais dos seus esforços em prol do desenvolvimento. A agenda da OIT em matéria de dignidade do trabalho é também um programa de desenvolvimento assente no crescimento e no emprego. A cooperação para o desenvolvimento constitui um dos meios de acção da OIT para promover e realizar os valores que defende e simultaneamente responder às necessidades sociais dos países que nela estão representados.

Neste contexto, a Comissão e a OIT concordaram em que ambas as organizações deveriam desenvolver a cooperação bilateral nos seguintes domínios prioritários:

- Promoção de padrões laborais, designadamente à luz dos princípios e direitos consagrados da Declaração da OIT sobre Princípio e Direitos Fundamentais (1998);

- Fomento do emprego, designadamente através do intercâmbio de informação e experiências no âmbito da estratégia europeia de emprego e dos esforços da OIT para criar oportunidades de emprego para homens e mulheres;

- Diálogo social, tendo em vista nomeadamente a possível divulgação das ilações a retirar da experiência europeia com o diálogo social noutras regiões do mundo;

- Vertente de política social e de emprego do alargamento da UE, em particular no que diz respeito ao diálogo social;

- Protecção social, através de uma colaboração direccionada para temas específicos;

- Cooperação para o desenvolvimento, com vista ao reforço da dimensão social do desenvolvimento e simultaneamente colaboração prática ao serviço de um desenvolvimento sustentável.

Para desenvolver a cooperação nestas e noutras áreas de interesse mútuo, a Comissão e a OIT confirmam a utilidade da realização de encontros anuais ao mais alto nível, alternadamente em Bruxelas e em Genebra, para fazer o ponto da situação em matéria de cooperação e programar actividades conjuntas para o ano seguinte.

Continuam válidas as seguintes disposições decorrentes da troca de cartas de 1989:

- A Comunidade, representada pela Comissão, continuará a ser convidada a participar nos trabalhos da Conferência Internacional do Trabalho da OIT e nas reuniões do Conselho de Administração.

- A Comissão, por seu turno, e sempre que tal se revelar oportuno, convidará representantes da Organização Internacional do Trabalho para as reuniões dos seus serviços competentes em matéria de questões sociais e laborais, que poderão ter interesse para a OIT.

- O Presidente da Comissão e o Director-Geral da OIT, ou os seus representantes respectivos, realizarão consultas sobre questões ligadas às duas organizações susceptíveis de ter implicações para a cooperação entre as duas partes.

- As formas julgadas mais adequadas para proceder ao intercâmbio de informações e apoio em áreas de interesse recíproco (visitas, preparação de documentos, grupo de trabalho, financiamento de projectos) poderão ser estabelecidas com base numa análise caso a caso, por parte dos gestores de programas em causa.

A fim de facilitar a cooperação através do financiamento de projectos, a OIT e a Comissão continuarão as discussões com vista a estabelecer modelos de gestão financiera e administrativa para a execução pela OIT de projectos financiados pela Comissão.

Não há dúvida de que a partilha de experiências que integra uma reflexão conjunta sobre novas formas de abordar as questões sociais da actualidade permitirá a ambas as organizações responder com maior eficácia aos desafios da promoção do emprego e da salvaguarda e melhoria das condições de vida e de trabalho em todo o mundo."

Concordo plenamente com os termos desta carta, na medida em que é minha convicção de que estas disposições contribuirão para assegurar a continuação da colaboração harmoniosa que existe entre as nossas instutições, bem como permitir o reforço da mesma.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa, Senhor Comissário, os protestos da minha mais elevada consideração.

(...)