Protocolo

que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

por outro,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (adiante designado "acordo europeu") foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999(1).

(2) O acordo europeu prevê, no n.o 5 do artigo 21.o, que a Comunidade e a República da Eslovénia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes.

(3) Em 22 de Maio de 2000 e em 25 de Julho de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.

(4) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 2475/2000(2), aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2000, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da República da Eslovénia adoptou disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Julho de 2000, as concessões eslovenas equivalentes, publicadas no Regulamento (Ur. 1. RS. n.o 88/2000)(3), conforme alterado.

(5) As concessões acima mencionadas serão complementadas e substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República da Eslovénia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente protocolo, e o regime de importação para a República da Eslovénia aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituirão os constantes dos anexos VI e VII referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o do acordo europeu.

Artigo 2.o

Os anexos do presente protocolo são parte integrante do mesmo. O presente protocolo é parte integrante do acordo europeu.

Artigo 3.o

O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Eslovénia segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.

As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das formalidades correspondentes em conformidade com o primeiro parágrafo.

Artigo 4.o

Sob reserva da conclusão das formalidades previstas no artigo 3.o, o presente protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Caso as referidas formalidades não sejam concluídas atempadamente, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades.

As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Janeiro de 2003 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2475/2000 e no anexo B(b) do Regulamento (Ur. 1. RS. n.o 88/2000), conforme alterado, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas nos anexos A(b) e B(b) do presente protocolo, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio duemilatre./Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Maio de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj tjugohundratre./Podpisano v Bruslju, sedemindvajsetega maja dvatisoctri.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Za Republiko Slovenijo

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(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.

(3) Ur. 1. n.o 88 de 29.9.2000, p. 10120.

ANEXO A(a)

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos em seguida enumerados originários da República da Eslovénia serão suprimidos - códigos NC(1)

0101 10 90

0101 90 19

0101 90 30

0101 90 90

0104 20 10

0106 19 10

0106 39 10

0205 00 11

0205 00 19

0205 00 90

0206 80 91

0206 90 91

0207 13 91

0207 14 91

0207 26 91

0207 27 91

0207 35 91

0207 36 89

0208 10 11

0208 10 19

0208 20 00

0208 30 00

0208 40 10

0208 40 90

0208 50 00

0208 90 10

0208 90 55

0208 90 60

0208 90 95

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 10

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 59

0210 99 79

0210 99 80

0407 00 90

0410 00 00

0601

0602

0603 10 80

0603 90 00

0604

0701 10 00

0701 90 50

0703 10 11

0704 20 00

0704 90 90

0708 10 00

0708 90 00

0709 30 00

0709 59 10

0709 59 30

0709 59 90

0709 90 20

0709 90 31

0709 90 40

0709 90 90

0710 29 00

0710 80 10

0710 80 61

0710 80 69

0710 80 80

0710 80 85

0711 20 10

0711 20 90

0711 30 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 90

0712 20 00

0712 31 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

0712 90 05

0712 90 30

0712 90 50

0712 90 90

0713 50 00

0713 90 10

0713 90 90

0714 20 10

0714 20 90

0714 90 90

0802

0804 20

0806 20

0807 11 00

0807 19 00

0808 20 90

0809 40 90

0810 40

0810 50 00

0810 60 00

0810 90 95

0811 10 19

0811 10 90

0811 20 19

0811 20 90

0811 90 31

0811 90 39

0811 90 50

0811 90 70

0811 90 75

0811 90 80

0811 90 85

0811 90 95

0812 10 00

0812 90 10

0812 90 20

0812 90 40

0812 90 50

0812 90 60

0812 90 70

0812 90 99

0813 10 00

0813 30 00

0813 40 10

0813 40 95

0813 50 15

0813 50 19

0813 50 39

0813 50 91

0813 50 99

0814 00 00

0901 12 00

0901 90 90

0902 10 00

0904 12 00

0904 20 10

0904 20 90

0905 00 00

0907 00 00

0910 20 90

0910 40 13

0910 40 19

0910 40 90

0910 91 90

0910 99 99

1001 90 10

1006 10 10

1007 00 10

1102 30 00

1103 11 10 (2)

1103 19 50

1103 20 50

1105 10 00

1105 20 00

1106 10 00

1106 30 10

1106 30 90

1108 20 00

1208 10 00

1209 10 00

1209 21 00

1209 23 80

1209 29 50

1209 29 60

1209 29 80

1209 30 00

1209 91 10

1209 91 90

1209 99 91

1209 99 99

1210 10 00

1210 20 10

1210 20 90

1211 90 30

1212 10 10

1212 10 99

1214 90 10

1302 12 00

1302 13 00

1302 19 05

1501 00 90

1502 00 90

1503 00 19

1503 00 90

1504 10 10

1504 10 99

1504 20 10

1504 30 10

1507 10 10

1507 10 90

1507 90 10

1508 10 90

1508 90 10

1508 90 90

1510 00 10

1511 10 90

1511 90 11

1511 90 19

1511 90 91

1511 90 99

1512 11 10

1512 11 91

1512 11 99

1512 19 10

1512 21 10

1512 21 90

1512 29 10

1512 29 90

1513 11

1513 19

1513 21

1513 29

1514 11 10

1514 11 90

1514 19 10

1514 91 10

1514 91 90

1514 99 10

1515 11 00

1515 19 10

1515 19 90

1515 21 10

1515 21 90

1515 29 10

1515 29 90

1515 30 90

1515 50 11

1515 50 19

1515 50 91

1515 50 99

1515 90 29

1515 90 39

1515 90 40

1515 90 51

1515 90 59

1515 90 60

1515 90 91

1515 90 99

1516 10 10

1516 10 90

1516 20 91

1516 20 95

1516 20 96

1516 20 98

1517 10 90

1517 90 99

1518 00 31

1518 00 39

1518 00 91

1518 00 95

1518 00 99

1522 00 91

1602 41 90

1602 42 90

1602 49 90

1602 90 41

1603 00 10

2001 90 20

2001 90 91

2005 90 75

2006 00 91

2006 00 99

2007 10 91

2007 10 99

2007 91 90

2007 99 93

2007 99 98

2008 11 92

2008 11 94

2008 11 96

2008 11 98

2008 19

2008 20 19

2008 20 39

2008 20 51

2008 20 59

2008 20 71

2008 20 79

2008 20 91

2008 20 99

2008 30 11

2008 30 31

2008 30 39

2008 30 51

2008 30 55

2008 30 59

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2008 30 75

2008 30 79

2008 30 90

2008 92 12

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2008 99 23

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2008 99 43

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2008 99 55

2008 99 61

2008 99 62

2008 99 68

2008 99 72

2008 99 78

2008 99 99

2009 11 19

2009 11 99

2009 12 00

2009 19 19

2009 19 98

2009 21 00

2009 29 19

2009 29 99

2009 31

2009 39 19

2009 39 31

2009 39 99

2009 41

2009 49 19

2009 49 30

2009 49 93

2009 49 99

2009 50

2009 80 36

2009 80 71

2009 80 73

2009 80 79

2009 80 88

2009 80 89

2009 80 95

2009 80 96

2009 80 97

2009 80 99

2009 90 41

2009 90 49

2009 90 73

2009 90 79

2009 90 95

2009 90 96

2009 90 97

2009 90 98

2302 50 00

2306 90 19

2308 00 90

2309 10 51

2309 10 90

2309 90 10

2309 90 31

2309 90 41

2309 90 51

2309 90 91

2309 90 95

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001).

(2) Os direitos aduaneiros de importação sobre estes produtos serão abolidos desde que os produtos não beneficiem de restituições à exportação e sejam acompanhados por uma licença de exportação (ver anexo) indicando que não foram pagas restituições à exportação.

ANEXO A(b)

As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da República da Eslovénia serão objecto das concessões a seguir indicadas

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B(a)

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República da Eslovénia aos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão suprimidos - códigos pautais eslovenos(1)

0101 10 90

0101 90

0102 90 90

0103 91 90

0103 92 90

0106

0203 11 90

0203 12 90

0203 19 90

0203 21 90

0203 22 90

0203 29 90

0205 00

0206 10 10

0206 10 91

0206 10 99

0206 21 00

0206 22 00

0206 29 10

0206 29 99

0206 30

0206 41

0206 49

0206 80

0206 90

0207 13 91

0207 14 91

0207 26 91

0207 27 91

0207 34

0207 35 91

0207 36 81

0207 36 85

0207 36 89

0208

0210 99 10

0210 99 71

0210 99 79

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 59

0210 99 80

0407 00 90

0408 11 20

0408 19 20

0408 91 20

0408 99 20

0410 00 00

0501 00 00

0502

0503 00 00

0504 00 00

0505 10 10

0506

0507

0508 00 00

0510 00 00

0511 91

0511 99

0601

0602 10

0602 20

0602 30 00

0602 40

0602 90 10

0602 90 30

0602 90 41

0602 90 45

0602 90 49

0602 90 51

0602 90 59

0602 90 70

0602 90 91

0602 90 99

0603 10 80

0603 90 00

0604 10 90

0604 91

0604 99

0701 10 00

0701 90 50

0703 10 11

0704 20 00

0704 90 90

0708 10 00

0708 90 00

0709 30 00

0709 59

0709 60 91

0709 60 95

0709 90 20

0709 90 31

0709 90 40

0709 90 90

0710 29 00

0710 80 10

0710 80 61

0710 80 69

0710 80 80

0710 80 85

0711 20

0711 30 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 90

0712 20 00

0712 31 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

0712 90 05

0712 90 11

0712 90 30

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0712 90 90

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1106 30

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1209

1210

1211

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1504 20

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1507 90 10

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1514 19 10

1514 99 10

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2309 90 51

2309 90 91

2309 90 93

2309 90 95

(1) Conforme definido no Decreto n.o 88 de 29.9.2000 do Governo da República da Eslovénia.

(2) Os direitos aduaneiros de importação sobre estes produtos serão abolidos desde que os produtos não beneficiem de restituições à exportação e sejam acompanhados por uma licença de exportação (ver anexo) indicando que não foram pagas restituições à exportação.

ANEXO B(b)

As importações na República da Eslovénia dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO AO ANEXO B(b)

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