Acordo

entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A FEDERAÇÃO RUSSA,

por outro,

a seguir denominados "partes participantes",

TENDO EM CONTA:

- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,

- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia (EUMM) na Bósnia-Herzegovina,

- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2002/210/PESC, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia(1), e as Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003(2), e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003(3), que alteram a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia, que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,

- o acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina(4),que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Enquadramento

A Federação Russa associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, alterada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003, e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2.o

Pessoal destacado para a MPUE

1. A Federação Russa contribuirá para a MPUE com cinco agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.

2. A Federação Russa assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC e 2003/188/PESC.

3. A Federação Russa informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.

4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Federação Russa. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deve acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.

5. A Federação Russa suportará os custos do envio de agentes policiais por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.

Artigo 3.o

Estatuto do pessoal destacado para a MPUE

1. O pessoal destacado para a MPUE pela Federação Russa será abrangido pelo acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.

2. A Federação Russa será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A Federação Russa será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.

3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.

4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. O contributo da Federação Russa para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela Federação Russa exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.

2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.

3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o Chefe de missão/comandante de Polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.

4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.

5. A Federação Russa terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.

6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.

7. A Federação Russa nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.

8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta à Federação Russa, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.

Artigo 5.o

Informações classificadas

A Federação Russa tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da União Europeia, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5).

Artigo 6.o

Contribuição para as despesas de funcionamento

1. A Federação Russa contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A Federação Russa ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.

2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da Federação Russa relativo à contribuição da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:

a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;

b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;

c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.

3. A Federação Russa comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento em 2003 até 31 de Julho de 2003 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, bem como celebrará até 15 de Agosto de 2003 o acordo financeiro relativamente a 2003 e, ulteriormente, até 15 de Dezembro de cada ano relativamente à sua contribuição para as despesas de funcionamento do ano seguinte.

4. As contribuições da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 15 de Setembro de 2003 e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.

(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.

(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 2.

(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

TROCA DE CARTAS

entre a União Europeia e a Federação Russa relativamente a um acordo sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

Carta da União Europeia

Bruxelas, 24 de Julho de 2003

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de enviar em anexo o texto do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, em inglês, juntamente com uma tradução em russo.

Tenho a honra de propor, em nome da União Europeia, que, se forem aceitáveis para a Federação Russa, a presente carta e a Vossa carta de confirmação, incluindo os respectivos Anexos, constituam, em conjunto, o acordo em epígrafe, o qual será aplicado a título provisório a partir da data de recepção da vossa carta de confirmação e que entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês a seguir à notificação entre as partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e continuará em vigor durante o período de contributo da Federação Russa para a MPUE, a menos que lhe seja posto termo por qualquer das partes mediante aviso prévio de dois meses à outra parte.

Gostaria igualmente de declarar que a aceitação dos procedimentos previstos na presente carta por parte da União Europeia não constitui um precedente para quaisquer outros acordos entre a União Europeia e a Federação Russa.

Ficaria grato se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Federação Russa sobre o que antecede. A presente carta é acompanhada da sua tradução em russo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

>PIC FILE= "L_2003197PT.004002.TIF">

M. Melani

Carta da Federação Russa

Bruxelas, 24 de Julho de 2003

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à carta de Vossa Excelência de 24 de Julho de 2003, tenho a honra de confirmar a aceitação por parte da Federação Russa das condições estabelecidas no Acordo entre a Federação Russa e a União Europeia sobre a participação da Federação Russa na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, cujo texto em russo, juntamente com uma tradução em inglês, acompanha a presente carta.

Tenho igualmente a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título provisório a partir da data de recepção da presente carta, entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e permanecerá em vigor enquanto durar a contribuição da Federação Russa para a MPUE, salvo denúncia de uma das partes, notificada com dois meses de antecedência à outra parte.

Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse notificar a data de recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Federação Russa

>PIC FILE= "L_2003197PT.004101.TIF">

M. Fradkov