PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

Artigo 1º

A partir de 1 de Junho de 1993 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas em 40 atuneiros cercadores congeladores e 8 atuneiros de linha e vara de pesca fresca ou palangreiros de superfície.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 1 650 000 ecus, pagáveis em três anuidades iguais. Este montante diz respeito a 9 000 toneladas anuais de capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe. No caso de as capturas de tunídeos efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe por navios comunitários excederem esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação desta compensação é da exclusiva competência do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga numa conta do Banco Central de São Tomé e Prinícipe.

Artigo 3º

1. Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará, com um montante de 250 000 ecus, no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe.

2. Estes programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após aprovação do seu conteúdo, os programas serão financiadas através de depósitos numa conta indicada pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.

3. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe apresentarão aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sobre a execução dos programas aprovados, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar de ordem científica.

Artigo 4º

1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade:

a) Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação;

b) Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité Regional da Pesca do Golfo da Guiné e no ICCAT;

c) Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca.

2. O custo destas acções não pode ser superior a 275 000 ecus. Este montante será depositado na conta indicada pelo Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca em três anuidades iguais. Este ministério assegurará a gestão da totalidade das acções assim financiadas, referidas no nº 1, e apresentará aos serviços da Comissão um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos.

Artigo 5º

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.

ANEXO

Condições do exercício da pesca, por navios da Comunidade, na zona de pesca de São Tomé e Príncipe

1. As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4º do acordo são as seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da delegação da Comissão encarregada de São Tomé e Príncipe, um pedido por navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos, vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).

As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da recepção do pedido, e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um dado navio pode ser, e em caso de força maior demonstrada será, substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.

A nova licença indicará:

- a data da emissão,

- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.

Neste caso, não é devido o montante forfetário referido no ponto 5.

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.

2. As licenças são válidas por um ano não renováveis.

3. As taxas previstas no artigo 4º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

4. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, designadamente as contas bancárias e as divisas a utilizar.

5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador congelador e de 200 ecus por atuneiro de linha e vara, equivalente às taxas relativas a:

- 75 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro cercador congelador,

- 10 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro de linha e vara.

6. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmada pelos institutos científicos responsáveis, designadamente o Office de la Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM) e o Instituto Español de Oceanografía (IEO). O cômputo é comunicado, simultaneamente, às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e aos armadores junto do Banco Central de São Tomé e Príncipe, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 5, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.

7. Os navios comunitários devem manter um diário de pesca, conforme ao modelo que figura no apêndice 2, para cada período de pesca passado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. O formulário deve ser enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ao Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.

Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

8. Aquando de cada entrada ou saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios da Comunidade devem comunicar à estação de rádio de São Tomé e Príncipe as quantidades de pescado detidas a bordo. O indicativo da chamada será comunicado aos armadores aquando da emissão das licenças de pesca.

Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua presença à estação de rádio de São Tomé e Príncipe serão considerados navios sem licença.

Caso não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telefax.

9. Os atuneiros cercadores envidarão no sentido de, numa base voluntária colocar as suas eventuais capturas acessórias à disposição das autoridades de São Tomé e Príncipe, a preços fixados de comum acordo.

10. A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios admitirão observadores a bordo. A presença dos observadores não deve exceder o tempo necessário para efectuar verificações de capturas por amostragem. Os capitães tomarão as medidas necessárias para facilitar aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo.

Nessa ocasião, e a pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os armadores dos atuneiros cercadores procurarão embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe, até ao limite de três marinheiros para a totalidade dos atuneiros cercadores comunitários e de um marinheiro por navio. As condições de emprego e de remuneração serão livremente debatidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros.

11. São aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, de acordo com as recomendações do ICCAT.

12. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe deve ser informada, num prazo de quarenta e oito horas, do eventual apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e que opere ao abrigo do presente acordo, efectuado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

No prazo de setenta e duas horas, deve ser apresentado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.

Apêndice 1

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, TURISMO E PESCA

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Nº . . . .

Nome de quem pede:

Endereço de quem pede:

Nome e endereço do armador do navio:

Nome e endereço do representante eventual em S. Tomé e Príncipe:

Nome do navio:

Tipo do navio:

País de matrícula:

Porto e número de matrícula:

Identificação exterior do navio:

Indicativo de chamada via rádio e frequência:

Comprimento do navio:

Largura do navio:

Tipo e potência do motor:

Capacidade de porão do navio:

Efectivo mínimo:

Tipo de pesca a praticar:

Espécies avisadas:

Período de validade requerida:

Certifico que estas informações estão correctas. Declaro conhecer, estar de acordo, me comprometer a respeitar e fazer respeitar a legislação em matéria de pesca e marítima da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, bem como a legislação internacional aplicável.dedeO REQUERENTE

Apêndice 2

DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO

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