DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE-ÁUSTRIA de 21 de Abril de 1994 que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (94/494/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), adiante designado «Acordo CEE-Áustria», assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, adiante designado «protocolo nº 3» e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que as regras de origem contidas no protocolo nº 3 se baseiam numa cumulação diagonal de origem entre as partes contratantes e a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça; que essas disposições sobre cumulação seriam afectadas pela entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «Acordo EEE», uma vez que as regras de origem contidas naquele acordo se baseiam numa cumulação total dos processos no EEE de que resulta a definição de uma noção única de «origem EEE», pelo que é necessário introduzir alterações nos critérios de origem a fim de assegurar a manutenção das disposições existentes em matéria de cumulação;

Considerando que a entrada em vigor do Acordo EEE também afectaria as disposições sobre comércio directo de produtos, pelo que é necessário introduzir alterações nas regras de origem a fim de assegurar que o comércio entre as partes contratantes e entre as partes contratantes e a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, não seja afectado de modo negativo;

Considerando que as regras de origem indicam as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça para que os produtos sejam considerados originários na acepção do Acordo CEE-Áustria; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, parece adequado introduzir uma derrogação a estes requisitos em relação a certas matérias cujo valor não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto em questão;

Considerando que as regras de origem se baseiam num princípio de territorialidade que impõe que as condições para aquisição do carácter originário devam ser preenchidas, sem interrupção, em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que o valor total acrescentado através dessas operações não exceda 10 % do preço à saída da fábrica dos produtos em questão;

Considerando que, em 1 de Outubro de 1992, os equivalentes da unidade de conta europeia em algumas moedas nacionais eram inferiores aos seus equivalentes em 1 de Outubro de 1990; que, em consequência da mudança automática da data de base prevista neste protocolo, este facto conduziria, aquando da conversão nas moedas nacionais em questão, a uma diminuição dos limites efectivos no que respeita aos requisitos documentais simplificados; que, para evitar essa situação, se considera adequado aumentar os limites expressos na unidade de conta europeia;

Considerando que as disposições do Acordo EEE prevalecem sobre as disposições do Acordo CEE-Áustria na medida em que regulam a mesma matéria, pelo que não é necessário prever regras específicas para os produtos não abrangidos pelo protocolo nº 2 do Acordo CEE-Áustria e para os produtos excluídos do âmbito do Acordo EEE enumerados no protocolo nº 2 do Acordo EEE, no que respeita às operações de complemento de fabrico e transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias para poder ser conferido ao produto fabricado o carácter de produto originário; que é adequado alterar as regras nesse sentido;

Considerando que, por conseguinte, é adequado para o correcto funcionamento do Acordo CEE-Áustria, integrar num único texto todas as disposições em questão a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo nº 3 do Acordo CEE-Áustria é substituído pelo texto anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.

Pelo Comité Misto O Presidente N. Van Der PAS

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 93.

PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições Para efeitos do presente protocolo entende-se por:

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, material, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante numa das partes contratantes em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa que, numa das partes contratantes, providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora dessa parte contratante, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na parte contratante em questão;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

l) «EEE», o Espaço Económico Europeu;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º

Critérios de origem 1. Para efeitos do acordo, os seguintes produtos são considerados:

1. Produtos originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Comunidade e que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que:

i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo,

ou que ii) essas matérias sejam originárias da Áustria, na acepção do presente protocolo, ou da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça nos termos do protocolo nº 3 dos acordos entre a Comunidade e cada um desses países, na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo.

2. Produtos originários da Áustria:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Áustria que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que:

i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Áustria, na acepção do artigo 4º do presente protocolo,

ou que ii) essas matérias sejam originárias da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça nos termos do protocolo nº 3 dos acordos entre a Comunidade e cada um desses países e das disposições em matéria de origem constantes de acordo que regula o comércio entre a Áustria e os referidos países, na medida em que essas disposições sejam idênticas às disposições do presente protocolo.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, ponto 1, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Áustria, na acepção do presente protocolo, ou da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, nos termos das disposições em matéria de origem referidas no presente artigo e na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo, exportados da Comunidade para a Áustria no seu estado inalterado ou que não tenham sido objecto, na Comunidade, de operações de complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no artigo 5º, mantêm a sua origem.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, ponto 2, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, nos termos das disposições em matéria de origem referidas no presente artigo e na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo, exportados da Áustria para a Comunidade no seu estado inalterado ou que não tenham sido objecto, na Áustria, de operações de complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no artigo 5º, mantêm a sua origem.

4. Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 3, quando forem utilizados produtos originários da Comunidade e de um ou mais dos países referidos no presente artigo ou de dois ou mais desses países e esses produtos não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações na Comunidade ou na Áustria, para além das referidas no artigo 5º, a origem é determinada tomando em consideração o produto com o valor aduaneiro mais elevado ou, no caso de este não ser conhecido nem poder ser determinado, com o primeiro preço determinável mais elevado pago pelo produto na Comunidade ou na Áustria.

Artigo 3º

Produtos inteiramente obtidos 1. São considerados inteiramente obtidos numa das partes contratantes:

a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais das partes contratantes pelos seus navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica das partes contratantes exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas possam servir para a recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que apenas possam servir para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

2. As expressões «seus navios» e «navios-fábrica das partes contratantes», constantes das alíneas f) e g) do nº 1, só são aplicáveis aos navios e navios-fábrica:

a) Que estejam registados num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Áustria;

b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Áustria;

c) Que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Áustria, ou a uma sociedade cuja sede esteja situada num desses Estados, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho de fiscalização, bem como a maioria dos membros desses conselhos, sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Áustria e, além disso, no caso de sociedades de responsabilidade ilimitada ou limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por organismos públicos ou por nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Áustria;

e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Áustria.

Artigo 4º

Produtos objecto de complemento de fabrico ou transformações suficientes 1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa das partes contratantes são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II do presente protocolo.

As condições acima referidas indicam, para todos ou produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e excepto nos casos previstos no nº 4 do artigo 11º, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas no fabrico do mesmo, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;

b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número.

3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis excepto nos casos previstos no artigo 5º

Artigo 5º

Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º:

a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis);

b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes;

ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, sobre pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, quer sejam ou não de espécies diferentes, dos quais um ou vários dos componentes não preencham as condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados originários de uma das partes contratantes;

f) A simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) A realização conjunta de duas, ou mais, das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) O abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas numa das partes contratantes sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1.

Artigo 6º

Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 7º

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues juntamente com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em questão.

Artigo 8º

Sortidos Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários desde que a totalidade dos produtos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 9º

Elementos neutros Para determinar se um produto é originário de uma das partes contratantes, não é necessário saber se a energia, a fábrica e o equipamento, bem como as máquinas e ferramentas utilizadas para obtenção desse produto ou os produtos utilizados na produção que não entrem nem se destinem a entrar na composição final do produto, são ou não originários.

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10º

Princípio da territorialidade 1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas sem interrupção numa das partes contratantes, excepto nos casos previstos nos artigos 11º e 12º 2. Para efeitos do nº 1, a aquisição da qualidade de produto originário deve ser considerada interrompida quando as mercadorias que foram sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações na parte contratante em questão tiverem deixado o território dessa parte contratante, excepto nos casos previstos nos artigos 11º e 12º, independentemente de as operações terem sido efectuadas fora desse território.

Artigo 11º

Operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora de uma parte contratante 1. A aquisição da qualidade de produto originário numa das partes contratantes nas condições estabelecidas no título II não é afectada pelas operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora dessa parte contratante em matérias exportadas dessa parte contratante e posteriormente aí reimportadas, desde que:

a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na parte contratante em questão ou aí tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações que vão para além das operações insuficientes previstas no artigo 5º, antes da sua exportação,

e b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i) as mercadorias reimportadas resultam das operações de complemento de fabrico ou transformações das matérias exportadas e ii) o valor acrescentado total adquirido fora da parte contratante em questão por força do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final em relação ao qual se reivindica a qualidade de produto originário.

2. Para efeitos do nº 1, as condições estipuladas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário não são aplicáveis no que respeita às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora da parte contratante em questão. Todavia, sempre que, na lista do apêndice II, seja aplicada para a determinação do carácter originário do produto final em causa uma regra que atribui o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas, o valor total das matérias não originárias utilizadas na parte contratante em questão e o valor acrescentado total adquirido, fora dessa parte contratante através da aplicação do presente artigo não podem exceder, no seu conjunto, a percentagem indicada.

3. Para efeitos dos nºs 1 e 2, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos acumulados fora da parte contratante em questão, incluindo todo o valor das matérias acrescentadas.

4. Os nºs 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos que não preencham as condições estabelecidas na regra aplicável da lista e que apenas possam ser considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em resultado da aplicação do nº 2 do artigo 4º

Artigo 12º

Reimportação de mercadorias As mercadorias exportadas de uma das partes contratantes para um país terceiro e posteriormente reimportadas, excepto nos casos previstos no artigo 11º, são consideradas como nunca tendo abandonado a parte contratante em questão, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas;

e b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país terceiro ou aquando da sua exportação.

Artigo 13º

Transporte directo 1. O tratamento preferencial previsto no acordo é exclusivamente aplicável aos produtos que satisfaçam os requisitos previstos no presente protocolo, transportados directamente entre as partes contratantes ou através dos territórios dos outros países referidos no artigo 2º Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2. A prova do preenchimento das condições enunciadas no nº 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação:

a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;

b) Quer de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarregamento e recarregamento dos produtos e, eventualmente, os nomes dos navios utilizados e iii) a certificação das condições em que se efectuou a permanência dos produtos no país de trânsito;

c) Quer, na sua falta, de qualquer documento probatório.

Artigo 14º

Exposições 1. Os produtos expedidos de uma das partes contratantes para uma exposição num país que não um dos referidos no artigo 2º e vendidos, após a exposição, para importação noutra parte contratante beneficiam, na importação, do disposto no acordo desde que preencham as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidos como originários da primeira parte contratante e que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos directamente do território de uma das partes contratantes para o país onde a exposição se realiza, tendo-os exposto nesse país;

b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário de outra parte contratante;

c) Os produtos foram expedidos para essa parte contratante, durante a exposição ou imediatamente após a mesma, no estado em que foram expedidos para a exposição;

d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitido um certificado de origem, de acordo com o disposto no título V, o qual deverá ser apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras do país de importação, devendo ser indicados o nome e o endereço da exposição. Caso seja necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das condições em que foram expostos.

3. O disposto no nº 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º

Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiros 1. As matérias não originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º utilizadas no fabrico de produtos originários de uma das partes contratantes na acepção do presente protocolo para as quais é emitido um certificado de origem de acordo com o título V não serão objecto, nessa parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na parte contratante em questão a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa de pagamento ou não pagamento seja aplicável expressamente ou de facto, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias sejam exportados mas não quando os mesmos se destinem ao consumo interno nessa parte contratante.

3. O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque, no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 6º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7º, e aos sortidos, na acepção do artigo 8º, sempre que esses artigos não sejam originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplicam os protocolos nºs 2 e 6 aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH. Além disso, não obsta à aplicação, pelas partes contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, de acordo com o disposto no protocolo nº 2.

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º

Requisitos gerais 1. Os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão do disposto no acordo, aquando da sua importação numa das partes contratantes, mediante a apresentação:

a) Quer de um certificado de cirulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III;

b) Quer, nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem necessidade de apresentação de qualquer dos documentos acima referidos.

Artigo 17º

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado.

2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado deverão preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.1 como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no apêndice III.

Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, nos termos do direito interno do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não estiver inteiramente preenchida, deve-ser fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida.

3. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de cirulação EUR.1, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Áustria sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários de uma partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencham os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no nº 2 estejam devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada.

Artigo 18º

Certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori 1. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que:

a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais;

ou b) Seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o certificado de circulação EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas.

2. Para efeitos do nº 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«EXPEDIDO A POSTERIORI»,

«UDSTEDT EFTERFOELGENDE»,

«NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT»,

«AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ»,

«ISSUED RETROSPECTIVELY»,

«DELIVRE A POSTERIORI»,

«RILASCIATO A POSTERIORI»,

«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,

«EMITIDO A POSTERIORI»,

«ÚTGEFID EFTIR Á»,

«UTSTEDT SENERE»,

«ANNETTU JAELKIKAETEEN»,

«UTFAERDAT I EFTERHAND».

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19º

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades.

2. A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes:

«DUPLICADO»,

«DUPLIKAT»,

«DUPLIKAt»,

«ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ»,

«DUPLICATE»,

«DUPLICATA»,

«DUPLICATO»,

«DUPLICAAT»,

«SEGUNDA VIA»,

«EFTIRRIT»,

«DUPLIKAT»,

«KAKSOISKAPPALE»,

«DUPLIKAT».

3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20º

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Sempre que produtos que constituam uma remessa única ao abrigo de um só certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura sejam colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Áustria, será possível substituir a prova de origem inicial por ou mais certificados de circulação EUR.1 emitidos por essa estância aduaneira para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outras estâncias aduaneiras numa das partes contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, localizadas ou não no mesmo Estado-membro das Comunidades Europeias, na Áustria ou num dos países referidos no artigo 2º

Artigo 21º

Condições para a apresentação de uma declaração na factura 1. Uma declaração na factura, nos termos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 16º, pode ser apresentada:

a) Por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º;

b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda o montante em ecus referido no nº 1, alínea b), do artigo 21º do protocolo nº 4 do acordo EEE.

2. Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencherem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

4. A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no apêndice IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido apêndice de acordo com o direito interno do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador.

Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como se responsabilizam inteiramente por qualquer declaração na factura que os identifique, como se a mesma ostentasse efectivamente a sua assinatura manuscrita.

6. A declaração na factura pode ser feita pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere ou posteriormente. Se a declaração na factura for apresentada após os produtos a que se refere terem sido declarados às autoridades aduaneiras do país de importação, essa declaração na factura deve indicar os documentos já apresentados a essas mesmas autoridades.

Artigo 22º

Exportadores autorizados 1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado «exportador autorizado», que envie remessas frequentes de produtos ao abrigo do acordo e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário desses mesmos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa.

2. As autoridades aduaneiras podem sujeitar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deverá constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencha as condições referidas no nº 2 ou faça um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23º

Prazo de validade da prova de origem 1. O certificado de circulação EUR.1 é válido por um prazo de quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação e deve ser apresentado dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

A declaração na factura é válida por quatro meses a contar da data em que foi feita pelo exportador e deve ser apresentada dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no nº 1 poderão ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a não apresentação desses documentos dentro do prazo seja devida a motivos de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

3. Noutros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do referido prazo.

Artigo 24º

Apresentação da prova de origem Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação nos termos dos procedimentos em vigor nesse mesmo país. As referidas autoridades podem exigir a tradução de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos respeitam as condições previstas para a aplicação do acordo.

Artigo 25º

(pro memoria)

Artigo 26º

Isenções da prova formal de origem 1. São admitidos como produtos originários, sem necessidade de apresentação de uma prova formal de origem, os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares ou contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial e que sejam declaradas como preenchendo as condições referidas no presente protocolo e quando não existam quaisquer dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3, ou numa folha de papel anexa àquele documento.

2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a produtos reservados para o uso pessoal dos destinatários, dos viajantes, ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, dada a natureza e a quantidade dos produtos, que não se destinam a qualquer fim comercial.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder o montante em ecus referido no nº 3 do artigo 26º do protocolo nº 4 do Acordo EEE, no que respeita às pequenas remessas e aos produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27º

Documentos comprovativos Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º utilizados como elementos probatórios de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os demais requisitos do presente protocolo podem ser, nomeadamente, os seguintes:

a) Uma prova directa das operações efectuadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obter as mercadorias em causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante onde os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante;

c) Documentos probatórios das operações de complemento de fabrico ou das transformações de que foram objecto, na parte contratante em questão, as matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante em que os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados numa das parte contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, de acordo com o protocolo nº 3 dos Acordos bilaterais entre a Comunidade e a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça ou com anexo B da Convenção AECL;

e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora dos territórios das partes contratantes nos termos do artigo 11º, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 28º

Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos 1. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante pelo menos dois anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º 2. O exportador que apresente uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos dois anos uma cópia dessa declaração na factura, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º 3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitam um certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante pelo menos dois anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos dois anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes foram apresentados.

Artigo 29º

Discrepâncias e erros formais 1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura e as inscritas nos documentos entregues na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto a nulidade do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura se for devidamente apurado que esse certificado ou essa declaração corresponde às mercadorias apresentadas.

2. Erros formais óbvios, como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não implicam a rejeição do documento, se esses erros não forem susceptíveis de criar dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas nesse documento.

Artigo 30º

Montantes expressos em ecus Os montantes expressos em ecus ou na moeda nacional do país de exportação serão aplicados nos termos do artigo 31º do protocolo nº 4 do Acordo EEE.

TÍTULO VI ACORDOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º

Assistência mútua Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente protocolo, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factura e da exactidão das informações prestadas nesses documentos.

Artigo 32º

Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura serão efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade desses documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem reenviar o certificado de circulação EUR.1 e a factura, no caso de ter sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma cópia desses documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.

Essas autoridades deverão ainda apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são incorrectas.

3. Caberá às autoridades aduaneiras do país de exportação efectuar este controlo. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador, ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa enquanto aguardam os resultados do controlo, devem prontificar-se, perante o importador, a libertar os produtos, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que julguem necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

Artigo 33º

Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigo 32º que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Aduaneiro.

Artigo 34º

Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas a fim de obter um tratamento preferencial para certos produtos.

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 35º

Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha 1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.

2. Para efeitos do protocolo adicional relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 36º

Artigo 36º

Condições especiais 1. Devem ser considerados:

a) Produtos originários de Ceuta e Melilha:

i) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha,

ii) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha que contenham matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em Ceuta e Melilha. Contudo, esta condição não é aplicável às matérias originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo;

b) Produtos originários da Áustria:

i) os produtos inteiramente obtidos na Áustria;

ii) os produtos obtidos na Áustria que contenham matérias não inteiramente obtidas nesse território, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Áustria. Contudo, esta condição não aplicável às matérias originárias de Ceuta e Melilha, de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo.

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. Quando uma prova de origem, emitida nos termos do presente protocolo, se referir a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente com a menção «CM».

No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado.

No caso de uma declaração na factura, será inscrita no documento em que a declaração é feita.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.

5. O artigo 15º não é aplicável às trocas comerciais entre Ceuta e Melilha, por um lado, e a Áustria, por outro.

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37º

Alterações do protocolo O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Apêndice I

NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO APÊNDICE II

Nota 1

A lista estabelece, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as condições necessárias para que se considere que esses produtos foram sujeitos a suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, na acepção do nº 1 do artigo 4º do presente protocolo.

Nota 2

2.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizadas nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2.2. Quando são agrupados na coluna 1 vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente das colunas 3 e 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não se encontrar prevista qualquer regra de origem na coluna 4, será obrigatoriamente aplicável a regra definida na coluna 3.

Nota 3

3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o carácter de produto originário e utilizados no fabrico de outros produtos são aplicáveis, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país referido no artigo 2º do presente protocolo, independentemente de esse carácter ter sido adquirido dentro da fábrica onde esses produtos são utilizados.

3.2. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou transformações superiores confere igualmente o carácter de produto originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir o carácter de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, é permitida a sua utilização na fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior.

3.3. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização de todas as matérias.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifique que um produto tem que ser fabricado a partir de determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias especiais referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza numa fase anterior do fabrico.

3.5. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Apêndice II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A EFECTUAR NAS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice III

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1

Instruções para a impressão

1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Áustria podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o enderecço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

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Apêndice IV

DECLARAÇÃO NA FACTURA

A declaração na factura, cujo texto é apresentado adiante, deve ser feita de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira nº . . . (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2i) (3).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n° . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2b) (3).

Versão dinamarquesa

Eksportoeren af varer, der er omfattet af naervaerende dokument [toldmyndighedernes tilladelse nr.. . . (1)], erklaerer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har praeferenceoprindelse i . . . (2c) (3).

Versão alemã

Der Ausfuehrer [Ermaechtigter Ausfuehrer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklaert, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, praeferenzbeguenstigte Ursprungswaren . . . (2d) sind (3).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° . . . (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . (2f) (3).

Versão grega

Ï aaîáãùãÝáò ôùí ðñïúueíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðue ôï ðáñueí Ýããñáoeï [UEaeaaéá ôaaëùíaassïõ õð'áñéè. . . . (1)] aeçëþíaaé ueôé, aaêôueò aaUEí aeçëþíaaôáé óáoeþò UEëëùò, ôá ðñïúueíôá áõôUE aassíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò . . . (2aa) (3).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document [customs authorization No . . . (1)] declares that except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . (2c) preferential origin (3).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2g) (3).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . (2h) oorsprong zijn (3).

Versão islandesa

Útflytjandi varanna, sem skjal letta tekur til [heimild tollyfirvalda nr. . . . (1)], lysir lví yfir, a s sé eigi annars greinilega geti s eru laer af . . . (2j) frí sindauppruna (3).

Versão norueguesa

Eksportoeren av produktene omfattet av dette dokument [tollmyndighetenes autorisasjonsnr. . . . (1)] erklaerer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har . . . (2k) preferanseopprinnelse (3).

Versão finlandesa

Taessae asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejae [tullin lupanumero . . . (1)] ilmoittaa, ettae naemae tuotteet ovat, ellei toisin ole selvaesti merkitty, etuuskohteluun oikeuttavaa . . . (2l) alkuperaeae (3).

Versão sueca

Exportoeren av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstaand nr. . . . (1)] foersaekrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har foermaansberaettigande ursprung i . . . (2m) (3).

. (4) (local e data) . (5) (assinatura do exportado, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

(1) Quando a declaração na factura é prestada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do presente protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2) a: EC, Austrian, Icelandic, Finnish, Norwegian, Swedish, Swiss b: CE, Austriaco, Islandés, Finlandés, Noruego, Sueco, Suizo c: EF, OEstrig, Island, Finland, Norge, Sverige, Schweiz d: EG-, finnische, islaendische, norwegische, oesterreichische, schwedische, schweizerische e: AAÊ, Áõóôñssáò, Éóëáíaessáò, OEéíëáíaessáò, Íïñâçãssáò, Óïõçaessáò, AAëâaaôssáò f: CE, autrichienne, islandaise, finlandaise, norvégienne, suédoise, suisse g: CE, austriaca, islandese, finlandese, norvegese, svedese, svizzera h: EG, Oostenrijkse, Islandse, Finse, Noorse, Zweedse, Zwitserse i: CE, austríaca, islandesa, finlandesa, norueguesa, sueca, suíça j: EB, austurriskum, islenskum, finnskum, nofskum, saenskum, svissneskum k: EF, oesterriksk, islandsk, finsk, norsk, svensk, sveitsisk l: EY-alkuperaeae tai itaevaltalaista, islantilaista, suomalaista, norjalaista, ruotsalaista tai sveitsilaeistae m: EG, OEsterrike, Island, Finland, Norge, Sverige, Schweiz (3) Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, em todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 35º do presente protocolo, o exportador deve indicá-lo claramente através da menção «CM».

(4) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(5) Ver nº 5 do artigo 21º do presente protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO A EMISSÃO OU ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À PROVA DE ORIGEM

a) Durante um período de dois anos após a entrada em vigor da presente decisão, as autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes aceitarão como prova de origem válida na acepção do presente acordo os seguintes documentos referidos no artigo 13º do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto:

i) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, previamente autenticados com o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação;

ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação;

e iii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo.

b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, as autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes aceitarão como prova de origem válida na acepção do presente acordo os seguintes documentos referidos no artigo 8º do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto:

i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, estabelecidas nos termos do artigo 13º do referido protocolo;

e ii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, efectuada por qualquer exportador.

c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do disposto no título VI do presente protocolo.