PROTOCOLO que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996

Artigo 1º

1. Nos termos do artigo 2º do acordo, e durante um período de três anos a contar de 1 de Dezembro de 1993, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:

- para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 20 navios,

- para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície): licenças para 100 TAB/mês, em média anual.

2. Além disso, também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca ao corrico e a atuneiros palangreiros de superfície.

3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas pela Comissão mista referida no artigo 8º do acordo.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima mencionado é fixada em 975 000 ecus, pagáveis em três prestações anuais.

2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da ilha Maurícia de 6 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas águas da ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.

3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da ilha Maurícia.

4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou qualquer outro organismo designado pela ilha Maurícia.

Artigo 3º

1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 380 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.), destinada a melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral.

2. As autoridades competentes da ilha Maurícia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.

3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada numa conta indicada pelas autoridades da ilha Maurícia.

Artigo 4º

As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas que se dedicam à pesca. Para o efeito, a Comunidade apoiará os nacionais da ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá à disposição um montante de 100 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, até 30 000 ecus para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com a pesca.

Artigo 5º

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos mencionados nos artigos 2º e 3º, pode ser suspenso o acordo de pesca.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas da ilha Maurícia é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor no dia da sua assinatura.

O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1993.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA ILHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia é o seguinte:

a) Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da ilha um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo;

b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;

c) As licenças são entregues pelas autoridades da ilha Maurícia ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha Maurícia;

d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; todavia, aquando da recepção da notificação do pagamento adiantado enviada pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da ilha Maurícia, o navio será incluído numa lista, a notificar às autoridades de controlo das pescas da ilha Maurícia. Na pendência da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será mantida a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca enquanto a licença não lhe for entregue a bordo;

e) As autoridades da ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.

2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros

a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;

b) Para os atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano para cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano;

c) No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície mencionados no artigo 1º do protocolo, a taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada pescada nas águas da ilha Maurícia. As licenças são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 500 ecus por ano e por navio, equivalente às taxas devidas para 25 toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano;

d) No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da ilha Maurícia e à Comissão das comunidades Europeias. O montante correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da ilha Maurícia, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas para uma campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM, pelo Instituto Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.

3. Validade e pagamento das licenças para outros navios

No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície), as licenças são válidas por um período de três, seis ou 12 meses. As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus por TAB pro rata temporis;

4. Observadores

Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessários ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio, com um observador maurício a bordo, sair das águas da ilha Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível; a expensas do armador.

5. Comunicações rádio e relatórios

Ao entrar e sair das águas de ilha Maurícia e, de três em três dias, quando pescam nas águas da ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por telecópia (nº 230-208-1929) a sua posição e o volume de capturas a bordo.

Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, preencherão um formulário-relatório de pesca que indicará a data, a posição do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado. Os atuneiros também comunicarão o número de lanços e a quantidade da atum capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da ilha Maurícia o mais tardar três semanas após cada campanha de pesca. Todavia, no caso dos navios de pesca à linha, dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície, os relatórios serão enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre.

6. Zonas de presca

Os atuneiros cercadores, atuneiros de pesca ao corrico e atuneiros palangreiros de superfície podem pescar nas águas de ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão e o banco do Leste do Sudão.

7. Abstecimentos à indústria conserveira do atum

Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente:

Endereço do requerente:

Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:

Nome e endereço de um agente da ilha Maurícia (se for caso disso):

Nome do navio:

Tipo do navio:

País de registo:

Porto e número de registo:

Identificação externa do navio:

Indicativo de chamada rádio e frequência:

Número de telecópia do navio:

Comprimento do navio:

Largura do navio:

Tipo e potência do motor:

Tonelagem de arqueação bruta do navio:

Tonelagem de arqueação líquida do navio:

Tripulação mínima:

Tipo de pesca praticado:

Espécies de peixes pretendidas:

Período de validade solicitado:

Certifico que as indicações acima são correctas.

Data: Assinatura: