ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e

A REPÚBLICA GABONESA,

CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a República Gabonesa;

CONSIDERANDO a vontade da República Gabonesa de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;

RECORDANDO que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;

TENDO EM CONTA a assinatura, pelas duas partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito em conformidade com os princípios do direito internacional;

DETERMINADAS em fundar as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos na Convenção de Lomé;

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou jurisdição República Gabonesa, a seguir denominadas «zona de pesca gabonesa».

Artigo 2º

1. A República Gabonesa compromete-se a autorizar o exercício da pesca na sua zona de pesca por navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo e, nomeadamente, o seu anexo.

2. As actividades de pesca a que diz respeito o presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Gabonesa.

Artigo 3º

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca gabonesa.

2. As autoridades gabonesas notificarão a Comissão Europeia de qualquer alteração das referidas regulamentações antes da sua aplicação.

3. As medidas adoptadas pelas autoridades gabonesas, relativas ao ordenamento das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.

Artigo 4º

1. Apenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca gabonesa, ao abrigo do presente acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades gabonesas a pedido da Comunidade.

2. As autoridades gabonesas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.

3. A emissão das licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.

4. As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.

Artigo 5º

As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.

Artigo 6º

Os navios autorizados a pescar na zona de pesca gabonesa ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes da República gabonesa as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.

Artigo 7º

Em troca das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2º, a Comunidade fornece uma contrapartida financeira à República Gabonesa, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República Gabonesa possa beneficiar do âmbito da Convenção de Lomé.

Artigo 8º

Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes contratantes.

Artigo 9º

É criado uma comissão mista incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.

A comissão reúne alternadamente na República Gabonesa e na Comunidade, a pedido de uma das partes contratantes.

Artigo 10º

Sempre que as autoridades gabonesas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes contratantes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo ao presente acordo. As consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade.

Artigo 11º

Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 12º

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido tratado, e, por outro, ao território da República Gabonesa.

Artigo 13º

O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 14º

O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de cinco anos, o presente acordo é prorrogado por recondução tácita e por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.

Em caso de denúncia do acordo, as partes contratantes encetarão negociações.

Antes do final do período de validade do protocolo em curso, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no protocolo.

Artigo 15º

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé, entre em vigor na data da sua assinatura.

Feito em Libreville, em 1 de Abril de 1998.

Pela Comunidade Europeia

Pela República Gabonesa

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

Artigo 1º

A partir da entrada em vigor do acordo e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: 42 navios,

- Palangreiros de superfície: 33 navios.

Artigo 2º

1. No âmbito do artigo 7º do acordo, é fixada anualmente uma compensação financeira em 270 000 ecus, pagáveis todos os anos o mais tardar em 31 de Dezembro.

2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas gabonesas de 9 000 toneladas de tunídeos por ano. Se a média anual das capturas de tunídeos, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade na zona de pesca da República Gabonesa, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 ecus por tonelada suplementar.

3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».

4. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.

Artigo 3º

Além disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 1 215 000 ecus, de acordo com a seguinte repartição:

1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 200 000 ecus;

2. Projecto de protecção e de vigilância das zonas de pesca: 455 000 ecus;

3. Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 355 000 ecus;

4. Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 105 000 ecus;

5. Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 50 000 ecus;

6. Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 50 000 ecus.

Estas acções são decididas de comum acordo entre as autoridades competentes da República Gabonesa e a Comissão Europeia.

Os montantes indicados serão pagos na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X», com excepção dos montantes referidos nos pontos 4 e 6, que serão pagos à medida que são utilizados.

O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa apresentará à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4º

A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA GABONESA POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licenças

O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca gabonesa é o seguinte:

As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.

Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).

Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido.

As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério incumbido das pesca da República Gabonesa, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

Na nova licença, são indicados:

- a data da emissão,

- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.

Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades gabonesas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.

As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.

As taxas são fixadas em 25 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da República Gabonesa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as regras de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 2 500 ecus por ano por atuneiro cercador, de 1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade superior a 150 TAB e de 800 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade igual ou inferior a 150 TAB.

2. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores

Para cada período de pesca passado na zona de pesca da República Gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo ICCAT constante do apêndice 2.

As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, bem como, para efeitos de processamento, ao Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO).

Em caso de não observância destas disposições, o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional.

Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.

Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.

3. Inspecção e controlo

Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

4. Observadores

A pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituem um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

5. Zonas de pesca

Os navios referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

6. Entrada e saída da zona

Os navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca gabonesa. Estas comunicações serão efectuadas prioritariamente por telecópia e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.

O número de telecópia e a frequência rádio são comunicadas no momento da emissão da licença de pesca.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

7. Zonas proibidas à navegação

É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.

O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.

As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.

8. Utilização de serviços

Na medida do possível, os navios da Comunidade esforçam-se por transbordar as suas capturas e obter num porto da República Gabonesa os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.

9. Processo em caso de apresamento

1. A Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro, ocorrido na zona económica exclusiva da República Gabonesa. Ao mesmo tempo, ser lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa e o ministério incumbido das pescas, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador ou seu representante será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina o mais tardar três dias úteis após o apresamento.

4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República Gabonesa, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção e paga pelo armador, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será libertada pelo ministério incumbido das pescas se a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.

5. O navio e a sua tripulação serão libertados:

- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,

- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),

- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).

6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9º do acordo.

Apêndice 1

MINISTÉRIO DAS PESCAS PEDIDO DE LICENÇA PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Nome do armador:

2. Endereço do armador:

3. Nome do representante ou agente local do armador:

4. Endereço do representante ou agente local do armador:

5. Nome do capitão:

6. Nome da embarcação:

7. Número de matrícula:

8. Data e local da construção:

9. Nacionalidade do pavilhão:

10. Porto de matrícula:

11. Porto de armamento:

12. Comprimento (f.f.):

13. Largura:

14. Arqueação bruta:

15. Arqueação líquida:

16. Capacidade do porão:

17. Capacidade de refrigeração ou congelação:

18. Tipo e potência do motor:

19. Artes de pesca:

20. Número de tripulantes:

21. Sistema de comunicação:

22. Indicativo de chamada:

23. Sinais de marcação:

24. Operações de pesca a desenvolver:

25. Local de desembarque das capturas:

26. Zonas de pesca:

27. Espécies a capturar:

28. Período de validade:

29. Condições especiais:

Parecer da Direcção-Geral das Pescas:

Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY

>FIM DE GRÁFICO>