N.L1U0U 19.88 JornalOficialdasComunidades europeias
DECISÃON?3/87DOCOMITÉMISTOCEE-ÁUSTRIA
de23deDezembrode1987
quealteraoProtocolon?3comvistaadeterminarasmodalidadesdeaplicação
daDecisãon?3/86aEspanha,àsIlhasCanáriaseaCeutaeMelilha
«6.Emcasodefurto,extraviooudestruiçãodeum
certificadoEUR.1,oexportadorpodepediràsautori­
dadesaduaneirasqueoemitiramumasegundaviaque
tenhaporbaseosdocumentosdeexportaçãoquese
encontramempoderdessasautoridades.Asegundavia
emitidanessestermosdeveincluirumadasseguintes
menções:"duplicata","duplicaat","Duplikat","αντί­
γραφο","duplicado","duplicato","duplícate","segunda
via","kaksoiskappale ","eftirrit".»
5.On?7doartigo13?passaateraseguinteredacção:
«7.Noscasosreferidosnon?6,alíneaa),nacasa7,
"Observações",docertificadoEUR.1seráinscritauma
dasseguintesmenções:"Procéduresimplifiée","Fon­
renkletprocedure","Vereinfachtes Verfahren",
"απλουστευμένη ]διαδικασία","Simplifiedprocedu­
re","Procedimiento simplificado","Procedurasemplifi­
cata","Vereenvoudigde procedure","Procedimento
simplificado","Yksinkertaistettu menettely","Einföldud
afgreidsla","Forenkletprpsedyre","Förenkladproce­
dur".»OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeaRepúblicadaÁustria,assinadoem
Bruxelasem22deJulhode1972,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoànoçãode
«produtosoriginários »eaosmétodosdecooperação
administrativa ,aseguirdenominado «Protocolon?3»,e,
nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queoProtocolon?3foialteradopela
Decisãon?2/86doComitéMistoCEE-Áustria,de27de
Maiode1986,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàsComunidades Europeias,afimdegarantir
umaboaaplicaçãodoregimecomercialprevistonos
protocolosresultantesdareferidaadesão;
Considerando que,parateremcontasimplificações da
documentação relativaàprovadeorigem,introduzidasno
Protocolon?3pelaDecisãon?3/86doComitéMisto
CEE-Áustriade10deDezembrode1986,seafigura
necessárioalterarasdisposiçõesprevistasnoProtocolo
n?3relativasàadesãodeEspanhaedePortugal,
DECIDE:6.Aoartigo24?eaditadooseguintenumero:
«6.a)Aalíneáa)don?1aplica-semutatismutandis
aosprodutoscobertospelasfacturasemitidas
emEspanhanoâmbitodon?1doartigo8?
b)Odispostonosn?s2a4,relativoàaposiçãoda
sigla"ES",aplica-semutatismutandisàs
facturasemitidasnoâmbitodon?1doartigo
8?»
7.Sãoinseridososseguintesartigos:
«Artigo25?
ParaaplicaçãodasdisposiçõesdoProtocoloAdicional,
relativasaosprodutosorigináriosdasIlhasCanárias,ou
deCeutaeMelilha,aplicar-se-á,mutatismutandis,o
presenteProcotolo,sobreservadascondiçõesespeciais
definidasnosartigos25?Aa25?D.
Artigo25?A
Otermo"Comunidade"utilizadonopresenteProto­
colonãoabrangeasIlhasCanárias,nemCeutae
Melilha.Aexpressão"produtosorigináriosdaComuni­
dade"nãoabrangeosprodutosorigináriosdasIlhas
Canárias,oudeCeutaeMelilha.
Artigo25PB
1.Osnúmerosseguintesaplicam-seemsubstituição
dos.artigos1?,2?e3?easreferênciasaessesartigos
aplicam-semutatismutandisaopresenteartigo.Artigo1?
OProtocolon?3éalteradodoseguintemodo:
1.Non?1doartigo2?,noartigo7?,non?3,primeiro
parágrafo,doartigo9?enoartigo26?,ésuprimidaa
palavra«Portugal».
2.Non?1doartigo2?,non?1doartigo23?enosn?s1
e2doartigo27?,aspalavras«seispaíses»sãosubsti­
tuídaspor«cincopaíses»;
3.On?5,terceiroparágrafo,doartigo9?,passaatera
seguinteredacção:
«OscertificadosEUR.1emitidosaposterioridevem
incluirumadasseguintesmenções:"délivréaposte­
riorf,"udstedtefterfølgende","nachträglichausges­
tellt","εκδοθένεκτωνυστέρων""issuedretrospecti-,
vely","expedidoaposteriori","rilasciatoaposteriori",
"afgegevenaposteriori","emitidoaposteriori",annettu
jälkikäteen","utgefideftira","utstedtsenere","utfärdat
iefterhand"»
4.On?6,primeiroparágrafo,doartigo9?,passaatera
seguinteredacção:

19.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L100/3
CeutaeMelilha"nacasa2docertificadoEUR.1ena
casa1doformulárioEUR.2.Alémdisso,nocasode
"produtosorigináriosdasIlhasCanáriasdeCeutae
Melilha",ocarácterorigináriodeveserindicadona
casa4docertificadoEUR.1enacasa8doformulário
EUR.2.
QuandoasfacturasforememitidasnasIlhasCanárias,
ouemCeutaeMelilha,noâmbitodasdisposições
previstasnon?1doartigo8?,oexportadorouoseu
representante autorizadodeveindicarclaramente,
medianteaaposiçãodasigla"CCM",osprodutosorigi­
náriosdasIlhasCanárias,oudeCeutaeMelilha.
5.OsprodutosenumeradosnalistaCsãotempora­
riamenteexcluídosdoâmbitodeaplicaçãodopresente
Protocolo.Todavia,asdisposiçõesrelativasàcoopera­
çãoadministrativa aplicam-semutatismutandisa
essesprodutos.
Artigo25?C
Asautoridadesaduaneirasespanholasestãoencarre­
gadasdeasseguraraaplicaçãodopresenteProtocolo
nasIlhasCanáriaseemCeutaeMelilha.
Artigo25?D
Oartigo23?nãoseaplicanastrocascomerciaisentre
asIlhasCanárias,ouCeutaeMelilha,porumlado,ea
Áustria,poroutro.»
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1987.On?6do
artigo24?,constantedoponto6doartigo1?dapresente
decisão,éaplicávelaté31deDezembrode1992.2.Consideram-se:
a)ProdutosorigináriosdasIlhasCanárias,oudeCeuta
eMelilha:
i)OsprodutosinteiramenteobtidosnasIlhas
Canárias,ouemCeutaeMelilha;
ii)OsprodutosobtidosnasIlhasCanárias,ouem
CeutaeMelilha,emcujofabricoentrem
produtosquenãosejamosreferidosnaalíneai),
desdequeessesprodutostenhamsidoobjectode
operaçõesdecomplemento defabricooude
transformações suficientes,naacepçãodon?1
doartigo5?Estacondiçãonãoseaplica,todavia,
aosprodutosoriginários,naacepçãodopresente
Protocolo,daÁustria,daFinlândia,daIslândia,
daNoruega,daSuécia,daSuíçaoudaComuni­
dade,desdequesejamsubmetidos,nasIlhas
Canárias,ouemCeutaeMelilha,aoperaçõesde
complemento defabricoouatransformações
queexcedamasoperaçõesdecomplemento de
fabricooutransformações insuficientesreferidas
non?3doartigo5?
b)ProdutosorigináriosdaÁustria:
i)OsprodutosinteiramenteobtidosnaÁustria;
ii)OsprodutosobtidosnaÁustriaeemcujofabrico
entremprodutosquenãosejamosreferidosna
alíneai),desdequeèssesprodutostenhamsido
objectodeoperaçõesdecomplementodefabrico
oudetransformações suficientes,naacepçãodo
n?1doartigo5?Estacondiçãonãoseaplica,
todavia,aosprodutosoriginários,naacepçãodo
presenteProtocolo,dasIlhasCanárias,deCeuta
eMelilha,daFinlândia,daIslândia,daNoruega,
daSuécia,daSuíçaoudaComunidade ,desde
quesejamsubmetidosaoperaçõesdecomple­
mentodefabricoouatransformações que
excedamasoperaçõesdecomplemento de
fabricooutransformações insuficientesreferidas
non?3doartigo5?
3.AsIlhasCanáriaseCeutaeMelilhasãoconside­
radascomoumúnicoterritório.
4.Oexportadorouoseurepresentanteautorizado
deveaporasmenções"Áustria"e"IlhasCanárias,FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PeloComitéMisto
>OPresidente
G.WAAS