3.

Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados Estados-Membros. Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva. Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. Modos de prestação: (1)Prestação transfronteiriça(2)Consumo no estrangeiro(3)Presença comercial(4)Presença de pessoas singulares Setores ou subsetores Limitações ao acesso ao mercado Limitações ao tratamento nacional Compromissos adicionais I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA (3) Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de concessão de direitos exclusivos a operadores privados (2). (3) (a) O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. (b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. Constituição de entidades jurídicas (3) RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (3). A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas. Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras (3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. PL: Não consolidado no que respeita às sucursais. Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras (3) SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (3). SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades. SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano. Entidades jurídicas: (3) BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização. FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. As organizações ou fundações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma autorização para atividade comercial. FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria. SK: As pessoas singulares estrangeiras que pretendam registar o seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na República Eslovaca. FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria. HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, sucursais ou escritórios de representação. PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por ações Aquisição de bens imóveis: DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/89, os cidadãos devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. CY: Não consolidado. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas singulares ou coletivas. MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. Aquisição de bens imóveis: AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados importantes interesses económicos, sociais ou culturais. BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária. LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos. PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 3). Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade romena nem o seu local de residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4). HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras. IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos. SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (*1) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial. SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos modos 3 e 4. CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras. LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos. PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autorização. SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização (no que respeita aos modos 3 e 4). IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda. FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda. Investimentos: FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 %, no caso de sociedades francesas cotadas em bolsa está subordinada à seguinte regulamentação: — transcorrido um mês da notificação prévia, a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês. ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol. Investimentos: BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Ministério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísticos. As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para se adotar ou bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através de outras sociedades com participação estrangeira, necessitam de obter autorização para: (i) a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar; (ii) o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros; (iii) a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país; (iv) a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra. PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português. No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a concessão da autorização ou permissão são de carácter prudencial e satisfazem as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS. IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia pode estar subordinada à aprovação do Ministério das Finanças. FR: O exercício de certas (4) atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização específica se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência. CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas. Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, todas as participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro. MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: sociedades privadas –500 MTL (com um mínimo de 20 % de capital realizado); sociedades anónimas – 20000 MTL (com um mínimo de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações. CY: É necessária a autorização do Banco Central no que respeita à participação de não-residentes numa sociedade ou numa sociedade em comandita em Chipre. A participação estrangeira em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios: (a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre (b) Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos (c) Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão (d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes (e) Impacto complementar em unidades ou atividades existentes (f) Viabilidade dos projetos propostos (g) Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49 %. No caso de sociedades anónimas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos mutualistas é autorizada até ao limite de 40 %. As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transações Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos: estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos: gestão de portos e de aeroportos; transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis; abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças; o comércio por grosso de bens de consumo importados; a prestação de serviços de consultoria jurídica estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial; a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do setor e de acordo com as condições estipuladas nesses compromissos. Não há limites ao estabelecimento de novas empresas (lista verde de investimentos). Subvenções A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso. Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território. Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro. Regime cambial (5), (6), (7), (8): (1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (9). Regime cambial (10) (4) CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. (1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados. Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro. Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pacíficos (1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços relacionados com a exploração, a extração e o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.). Privatização (11) (3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações. RO: Não consolidado Privatização (3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país. RO: Não consolidado (4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (12) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (13), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços: (i) a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa (14), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência (4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado. As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro. BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da empresa poderá, mediante autorização, superar 10 %) (a) Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente: Requisitos de residência AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no âmbito de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria. — a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões; — a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão; — contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos; — BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento; MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/autorizações de residência. HR: Continuam a aplicar-se os requisitos da legislação croata em matéria de entrada e estada temporária, incluindo tempo de permanência. RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção são as pessoas com estudos superiores apropriados que, no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa organização ou um dos seus departamentos ou divisões. (b) As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada; RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários especializados nas funções que exercem. (ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias: (a) Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa). (b) Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que: — os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e — a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal, nem filial. FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou artesanal (15) precisa de uma autorização específica. IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades. (iii) Não consolidado, exceto no que se refere a medidas que afetem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro da seguinte categoria de pessoas singulares, não sendo exigido um teste de necessidade económica, exceto quando indicado para um subsetor específico. O acesso está subordinado às seguintes condições (16): — As pessoas singulares devem assegurar a prestação de serviços numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que não tenha presença comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade Europeia. — A pessoa coletiva deve ter celebrado um contrato de serviços, por um período não superior a 3 meses, com um consumidor final no Estado-Membro em causa, no âmbito de concurso público ou outro tipo de procedimento que assegure que o contrato foi celebrado de boa-fé (por exemplo, publicidade sobre a celebração do contrato) se este requisito vigorar ou for aplicável no Estado-Membro em conformidade com as disposições administrativas, regulamentares ou administrativas da Comunidade ou dos seus Estados-Membros. — A pessoa singular que solicita o acesso deve assegurar a prestação dos serviços em causa na qualidade de assalariado de uma pessoa coletiva que tenha assegurado a prestação desses serviços pelo menos desde o ano imediatamente transato (dois anos no caso da EL). — A entrada e estada temporária no Estado-Membro em causa não deve exceder três meses, por períodos de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de NL) ou pela duração do contrato, se este período for mais curto. — A pessoa singular deve possuir as habilitações académicas necessárias e a experiência profissional especificada para o setor ou atividade em causa no Estado-Membro onde é assegurada a prestação do serviço. — O compromisso refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão no Estado-Membro em causa. — O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou do Estado-Membro onde é prestado o serviço em causa. — O contrato de serviços deve ter sido celebrado para uma das atividades mencionadas adiante e está subordinado às condições adicionais mencionadas no subsetor pelo Estado-Membro em causa: — Serviços jurídicos — Serviços de contabilidade — Serviços de auditoria — Serviços de consultoria fiscal — Serviços de arquitetura, planeamento urbanístico e arquitetura paisagística — Serviços de engenharia, serviços de engenharia integrada — Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras — Serviços de veterinária — Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico — Serviços informáticos e afins — Serviços de investigação e desenvolvimento — Publicidade — Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião — Serviços de consultoria de gestão — Serviços relacionados com a consultoria de gestão — Serviços de ensaios e análises técnicas — Serviços científicos e de consultoria afins — Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura — Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca — Serviços relacionados com as atividades mineiras — Manutenção e reparação de equipamento — Serviços fotográficos — Serviços de organização de congressos — Serviços de tradução — Serviços de construção — Trabalhos de inspeção do terreno — Serviços em matéria de ambiente — Serviços dos ensinos pós-secundário não superior e superior — Serviços de educação de adultos — Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos — Serviços de guias turísticos — Serviços recreativos — Serviços das agências de notícias — Serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes II. COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS A. Serviços profissionais (a) Assessoria jurídica sobre o direito nacional do país de origem e direito internacional público (excluindo direito comunitário) CZ, EE, LV, PL, RO, SI, SK: CPC 861. (1) EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190 FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos. SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional correspondente do país de origem (17) CY, MT: Não consolidado. (1) FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos. DK: O exercício de atividades de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática, bem como a firmas de serviços jurídicos registadas na Dinamarca. SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional de origem correspondente. BG: Se o prestador do serviço for um advogado qualificado (18) (parte de CPC 861) HR: Não consolidado no tocante à prática do direito croata. EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, exceto CPC 86190 AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem. CY, MT: Não consolidado. (2) CY, MT: Não consolidado (2) CY, MT: Não consolidado (3) DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos Advogados em conformidade com a Lei sobre os advogados federais que exige o estabelecimento, por sua vez limitado à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em comandita. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP. FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) (3) DK: A atividade de consultoria está limitada às firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente os advogados com carteira profissional da Ordem ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca podem deter participações nessas firmas. Só podem participar no conselho de administração ou na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas advogados que sejam titulares da carteira profissional dinamarquesa. AT, CY, MT, RO: Não consolidado CZ: Os solicitadores e os advogados especialistas em direito comercial checo devem ser licenciados por universidades checas. FR: As áreas do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (incluindo o direito comunitário) estão abertas a quem exerça profissões jurídicas e atividades judiciais regulamentadas (19). AT, CY, MT, RO: Não consolidado. CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da Ordem de Advogados ou da Câmara de Solicitadores checas EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190. EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC 861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em nome coletivo, o que implica a autorização da Ordem de Advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da Ordem /Advokatuuri pohimäärus,) o estabelecimento de firmas de advocacia está reservado aos nacionais estónios. A admissão à Ordem de Advogados depende dos seguintes critérios: (a) experiência de dois anos como assistente num escritório de advocacia; (b) exame de admissão; (c) exercício da profissão durante três anos na função de assistente sénior. Reunidas as condições, é possível passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é exigido um excelente conhecimento do direito nacional, bem como o domínio excelente da língua estónia). Os notários públicos asseguram a prestação de serviços públicos e são nomeados pelo Ministério da Justiça SI: Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito domínio da língua. SK: Os advogados e os advogados especialistas em direito comercial eslovaco devem ser licenciados por universidades eslovacas. HR: Nenhuma para aconselhamento em direito nacional, estrangeiro e internacional. Não consolidado para representação jurídica das partes perante os tribunais. Em processos que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos tribunais arbitrais – tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de associações de juristas de outros países. HR: A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem de Advogados. Não é necessário ser membro da Ordem de Advogados croata para aconselhamento em direito nacional, estrangeiro e internacional). HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedade em comandita com um advogado húngaro (ügyvéd) ou com um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou escritório de representação LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público. Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais. A representação em processos penais só é autorizada a advogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir diploma universitário obtido numa Universidade da Letónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos Notários. PL: O estabelecimento está sujeito a autorização. Requisito de nacionalidade. SI: A presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade de responsabilidade ilimitada (comandita). Só os advogados com licença podem ser associados. Para o exercício de atividades em matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem («Odvetnika zbornica Slovenije»). Para o estabelecimento de firmas de advocacia é exigida a autorização da Ordem. Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito domínio da língua. Os notários asseguram a prestação de serviços públicos. Os direitos de concessão podem ser adquiridos mediante autorização. SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação na Ordem de Advogados ou na Câmara de Advogados especialistas em direito comercial. SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto se estiverem preenchidas determinadas condições. LU: O exercício da profissão na área do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (20), está sujeito a inscrição como «avocat» na Ordem de Advogados no Luxemburgo. SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia o que implica ser nacional e residir na Suécia ou no EEE (Espaço Económico Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a exercer a profissão de «Advokat» no território do EEE desejar exercer a profissão a título permanente na Suécia com base no título profissional do país de origem, deve inscrever-se na Ordem de Advogados da Suécia. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: AT, CY, MT, RO: Não consolidado FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (21). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão. AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem. AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto se estiverem preenchidas determinadas condições. SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia. CY, MT, RO: Não consolidado LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais. A representação em processos penais só é autorizada a advogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir diploma universitário obtido numa Universidade da Letónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos Notários. HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está subordinada à condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros da UE). Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, SE e UK: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Rechtsanwalt». BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está subordinada à condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros da UE). Não consolidado, exceto for BE, DE, DK, ES, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal, iii): DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão. SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia. (b) Serviços de contabilidade (CPC 86212 exceto «serviços de auditoria», 86213, 86219) (1) CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado (2) RO: Não consolidado (1) FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado AT: Sem representação perante as autoridades competentes (2) RO: Não consolidado (3) DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV». FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP. PT: A prestação de serviços é autorizada somente mediante estabelecimento profissional. IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). (3) DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. RO: Não consolidado AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) n no capital social de uma pessoa coletiva na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 por cento, se não forem membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades. LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva. RO: Não consolidado (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. Sem representação perante as autoridades competentes (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: DK, IT: Requisito de residência. RO: Não consolidado SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado. LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. RO: Não consolidado SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas. Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas: AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer». LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares empregues por pessoas coletivas (b) Serviços de auditoria (*2) (22) (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) (1) AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. HR: Nenhuma, excetuando o princípio de que as sociedades de auditoria não estabelecidas na Croácia devem realizar uma auditoria final conjunta com sociedades nacionais em conformidade com as normas internacionais de auditoria. (2) BG, RO: Não consolidado (1) AT, BE, BG, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. (2) BG, RO: Não consolidado (3) BE: é proibida a prestação destes serviços através de «SA» e «Société en commandite». DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV». (3) DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados pelo Estado na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços através de qualquer tipo de empresa, exceto sob a forma de SNC, SCS e gabinetes de representação. SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (23) BG, RO: Não consolidado PT: A prestação de serviços é autorizada somente através de associação profissional. IE: Prestação somente através de sociedade de pessoas. IT: O acesso ao exercício das profissões «Ragionieri-Periti commerciali» e «Dottori commerciali» está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte de uma sociedade de auditoria autorizada. HR: Nenhuma, excetuando o facto de a auditoria só poder ser executada por pessoas coletivas. As pessoas singulares podem tornar-se pessoas coletivas mediante registo junto de um tribunal de comércio. SE: Apenas os revisores oficiais de contas habilitados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir sociedades em comandita em sociedades que assegurem (para fins oficiais) a revisão oficial de contas. Para o exercício da atividade de revisor oficial de contas é necessário um exame EEE, experiência profissional e residência no EEE. AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades. CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % dos direitos de voto estão reservados aos nacionais checos. LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. LT: Nenhuma, exceto que, pelo menos 75 % das ações devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas de sociedades, exceto sociedades com capital aberto ao público (AB). As habilitações necessárias para auditores no país de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia. PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações. SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva. A participação de estrangeiros nas sociedades de auditoria não pode exceder 49 % do capital próprio. A prestação destes serviços só pode ser efetuada por empresas de auditoria. SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % do capital ou dos direitos de voto estão reservados aos nacionais eslovacos. BG, RO: Não consolidado (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG, RO: Não consolidado DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG, RO: Não consolidado DK: Requisito de residência. ES: Requisito de residência EL: Requisito de nacionalidade para os revisores oficiais de contas IT, PT: Requisito de residência para auditores individuais. ES: Empresas de auditoria: os administradores, diretores e sócios das empresas, excetuando as abrangidas pela oitava Diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência. SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (24) SI: Não consolidado exceto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». Empresas de auditoria: os administradores e auditores das «società di revisions», excetuando as abrangidas pela oitava Diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência. FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte de uma sociedade de auditoria autorizada. SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir sociedades em comandita em sociedades que assegurem (para fins oficiais) a revisão oficial de contas. LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações. SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas. HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria. Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer». Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii): HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria. (b) Serviços de escrituração (CPC 86220) BG: excluindo as declarações fiscais (1) CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado (2) RO: Não consolidado (1) FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado AT: Sem representação perante as autoridades competentes (2) RO: Não consolidado (3) FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP. IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros da associação profissional austríaca. (3) RO: Não consolidado CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades. LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva. RO: Não consolidado (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços de contas devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». PT: Requisito de residência. RO: Não consolidado LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. RO: Não consolidado SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas. Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer». (c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo a representação perante os tribunais) (1) FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica. BG, RO: Não consolidado (2) BG, RO: Não consolidado (1) FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos AT: Sem representação perante as autoridades competentes BG, RO: Não consolidado (2) BG, RO: Não consolidado (3) IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP. AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) não pode exceder 25 % do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; se não forem membros da associação profissional austríaca. (3) BG, RO: Não consolidado CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades. CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores. BG, RO: Não consolidado (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (25). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. HU: É exigida a residência permanente. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG, RO: Não consolidado IT, PT: Requisito de residência BG, RO: Não consolidado HR: Requisito de residência e experiência profissional de cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou contabilística e diploma universitário em economia ou direito reconhecido na República da Croácia. Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii): DE: Não consolidado, exceto para os serviços de consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira, diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. HR: Requisito de residência e experiência profissional de cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou contabilística e diploma universitário em economia ou direito reconhecido na República da Croácia. (d) Serviços de arquitetura (CPC 8671) (1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. (1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito (2) BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. (3) BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes. Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro. (2) Nenhumas (3) Nenhumas Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra. ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP. IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. Associações profissionais São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projeto e diploma universitário para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e o direito de assinar projetos. SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos. EL: Condição de nacionalidade. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real. IT: Requisito de residência. RO: Não consolidado para ii) HU: É exigida a residência permanente. HR: Requisito de residência RO: Não consolidado para ii) Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. EE: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor. BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional (Ordem). Não consolidado para CPC 86713, 86714, 86719. HR: Requisito de residência Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições: DE: O exercício de atividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. (e) Serviços de engenharia (Todos os Estados-Membros, exceto RO: CPC 8672. RO: Unicamente serviços de consultoria em matéria de engenharia (CPC 86721) e serviços de conceção técnica para instalações mecânicas e elétricas em edifícios (CPC 86723) (1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado. BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. (2) BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. (3) BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes. (1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado. AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido. (2) Nenhumas (3) Nenhumas (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: IT, PT: Requisitos de residência RO: Não consolidado para ii) Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro. Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra. HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência. SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos. HR: Requisito de residência RO: Não consolidado para ii) Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor. UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica. HU: É exigida a residência permanente. HR: Requisito de residência Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii): (f) Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) (1) CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado. BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. (2) BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. RO: Não consolidado (3) BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes. Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro. (1) CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado. AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido. (2) RO: Não consolidado (3) RO: Não consolidado (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações: IT, PT: Requisitos de residência RO: Não consolidado Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra. ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência. RO: Não consolidado. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos. HR: Requisito de residência RO: Não consolidado. Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii): BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor. HR: Requisito de residência UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica. (g) Serviços de planeamento urbanístico e de arquitetura paisagística (CPC 8674) (1) BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística HR: não consolidado para planeamento urbano. (1) BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. HR: não consolidado para planeamento urbano. HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística (2) BG: Não consolidado HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística (2) BG: Não consolidado HU,RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística (3) BG: Não consolidado IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. (3) BG: Não consolidado HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística LV: Nenhum para serviços de planeamento urbano. No que respeita aos serviços de arquitetura paisagística, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projeto e diploma universitário para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e o direito de assinar projetos. SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG: Não consolidado PT: Condição de nacionalidade. HU: Requisito de residência permanente para a prestação de serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii) (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG: Não consolidado BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real. IT: Requisito de residência. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. HR: Requisito de residência para planeamento urbano RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii) Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor. UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica. Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições: DE: O exercício de atividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. (h) Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras (CPC 9312, 93191) (*3) (1) Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado PL, SE: Nenhumas CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. (2) CY, FI, MT, RO: Não consolidado. BG, CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. (1) Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. PL, SE: Nenhumas (2) BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado. CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. (3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares. BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras e exclusivamente para a prática profissional privada. (3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: nenhuma, salvo a obrigatoriedade de conhecimento da língua búlgara, confirmado mediante a realização de um exame adequado. CY, EE, FI, MT, RO: Não consolidado O estabelecimento desses prestadores de serviços está sujeito às seguintes condições: residência permanente, reconhecimento oficial das habilitações literárias e das profissionais para a prestação dos serviços de medicina e de odontologia específicos, incluindo determinadas exigências em matéria de experiência profissional. O registo e a autorização estão sujeitos ao teste de necessidade económica e à anuência de uma organização profissional (26). DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Teste de necessidade económica para os médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e dentistas em determinada região. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. EE: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Para serviços médicos e dentários, não consolidado exceto para profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a pessoas empregues por uma empresa). CY, EE, MT, RO: Não consolidado CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da Saúde. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). IE: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em comandita ou a pessoas singulares. SE: É aplicado o teste de necessidade económica para determinar o número de médicos particulares que poderão ser subvencionados pelo regime de saúde público. UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos humanos médicos. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP. LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras. Relativamente aos serviços de medicina e de medicina dentária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base no teste de necessidade económica para médicos e dentistas em determinada região. LT: Para serviços de medicina e de medicina dentária, nenhuma, exceto que a prestação destes serviços está subordinada a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços existentes. Relativamente aos serviços de parteira, o acesso está limitado a sociedades unipessoais e pode ser sujeito ao teste de necessidade económica. PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras. SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. A filiação de médicos que não sejam nacionais eslovenos depende da licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro e do domínio da língua eslovena (27). Não consolidado para serviços de parteiras. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto para parteiras DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses. BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado. PT: Condição de nacionalidade. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado para médicos e dentistas DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde. BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado. FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em causa interesses de saúde pública. CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. LV: Relativamente aos serviços de medicina e de medicina dentária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base na avaliação das necessidades económicas em determinada região. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares. As necessidades económicas são determinadas com base no total de parteiras em determinada região autorizadas pelas autoridades de saúde locais. PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras. IT: Requisito de residência. CZ, SK: requisito de residência para serviços médicos e de odontologia. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais. LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações complementar. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii). Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas subordinado às condições acima mencionadas e às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em causa interesses de saúde pública. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. (i) Serviços de veterinária (CPC 932) (1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado. FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários. (2) CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. (1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado. FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários. (2) BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. (3) AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. (3) AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado BG: Só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras, exclusivamente para a prática profissional privada, e nas seguintes nas condições: Autorização por parte das autoridades veterinárias. Teste de necessidade económica. Não consolidado no que respeita a quaisquer serviços relacionados com os controlos veterinários nas fronteiras, a prevenção, localização, tratamento, etc. de epizootias infeciosas e parasitárias e a análise de diagnóstico com elas relacionada, assim como aos controlos efetuados aos produtos de origem animal. BG: Nenhuma, exceto nos casos indicados em 3) na coluna «Limitações ao acesso ao mercado» DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). IE, UK: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em comandita ou a pessoas singulares. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP. CZ, SK: Acesso reservado a pessoas singulares. É necessária a autorização da administração veterinária. PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Condição de nacionalidade. PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. IT, CZ, SK: Requisito de residência. LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações complementar. AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. Não consolidado, exceto para BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor. BE: É aplicável o