PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 99/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2) (rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE do Conselho e a Decisão 2001/618/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae (4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2006/88/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008, as Directivas 91/67/CEE (5), 93/53/CEE (6), 95/70/CE (7), que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data.

(6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 3.1, a seguir ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «8a. 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59). O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.»

2. Na parte 4.1, a seguir ao ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «5a. 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59). O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.»

3. Na parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 D 0104: Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007 (JO L 46 de 16.2.2007, p. 51).»

4. Na parte 8.1, a seguir ao ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «4a. 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59). O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.»

5. Na parte 3.1, a seguir aos pontos 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho), 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho), 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), bem como na parte 4.1, a seguir aos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) e 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) e na parte 4.2, a seguir ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0911: Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 41).»

6. O texto dos pontos 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho) e 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) da parte 3.1, do ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 4.1 e do ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 8.1, é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/88/CE, tal como rectificada no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59, e das Decisões 2006/911/CE e 2007/104/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 6.

(2) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(3) JO L 346 de 9.12.2006, p. 41.

(4) JO L 46 de 16.2.2007, p. 51.

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(6) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

(7) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.