ANEXO

ACORDO

sobre um Programa de Cooperação norueguês para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na

Bulgária

entre

o Reino da Noruega

e

a República da Bulgária

a seguir denominadas «as partes»

Artigo 1.o Objectivo É estabelecido um Programa de Cooperação norueguês para promover o desenvolvimento económico e social na Bulgária através de projectos de cooperação bilateral entre as partes nos sectores referidos no artigo 4.o

Artigo 2.o Quadro financeiro Para efeitos do Programa de Cooperação norueguês para a República da Bulgária, o Reino da Noruega disponibilizará um montante total de 20 milhões de euros, para autorização numa parcela única em 2007.

Artigo 3.o Duração O montante referido no artigo 2.o será disponibilizado a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou a partir da data de entrada em vigor de um acordo relativo à aplicação provisória desse Acordo, até 30 de Abril de 2009.

Artigo 4.o Sectores prioritários O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária destina-se a apoiar projectos bilaterais de cooperação entre requerentes elegíveis das partes para promover o desenvolvimento social e económico na República da Bulgária nos sectores prioritários seguintes: — redução das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo projectos de execução conjunta ao abrigo do Protocolo de Quioto, e de outras emissões para a atmosfera e a água, — eficiência energética e energias renováveis, — facilitação da produção sustentável, incluindo a certificação e verificação, — aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e reforço do sector judicial. Entre as actividades possíveis contam-se a inovação, o desenvolvimento dos recursos humanos, a constituição de redes, o reforço das capacidades, a transferência de tecnologia e a investigação e desenvolvimento.

Artigo 5.o Limites de co-financiamento A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60 % dos custos do projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a contribuição ser superior a 85 % do custo do projecto. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento. As contribuições para organizações não-governamentais e parceiros sociais podem atingir 90 % dos custos do projecto.

Artigo 6.o Gestão O Programa de Cooperação norueguês para a Bulgária será gerido pelo Governo norueguês ou por uma entidade por ele designada. A entidade gestora consultará o ponto focal a nomear pelo Governo da República da Bulgária. A Comissão pode examinar os projectos (1). O Governo norueguês elaborará novas disposições de execução do presente acordo se tal se revelar necessário. As despesas de gestão do Programa de Cooperação norueguês serão suportadas pelo montante referido no artigo 2.o

Artigo 7.o Entrada em vigor O presente acordo será ratificado pelo Reino da Noruega e pela República da Bulgária de acordo com as formalidades próprias das partes. O acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que a última parte depositar o seu instrumento de ratificação junto do ministro norueguês dos Negócios Estrangeiros, mas não antes da entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou da data de entrada de vigor de um acordo relativo à aplicação provisória deste último acordo.