PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 218/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1442]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 334/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE:

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que aprova a utilização da substância ativa ácido láurico em produtos biocidas do tipo 19 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 406/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que aprova a utilização da substância ativa butilacetilaminopropionato de etilo em produtos biocidas do tipo 19 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 407/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que aprova a utilização da substância ativa transflutrina em produtos biocidas do tipo 18 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 408/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que aprova a utilização da substância ativa dióxido de silício amorfo sintético em produtos biocidas do tipo 18 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que aprova a utilização da substância ativa 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona em produtos biocidas do tipo 21 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que aprova a utilização da substância ativa ciproconazol em produtos biocidas do tipo 8 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8) A Decisão de Execução 2014/227/UE da Comissão, de 24 de abril de 2014, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(9) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0334: Regulamento (UE) n.o 334/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (JO L 103 de 5.4.2014, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 334/2014 e dos Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2014, (UE) n.o406/2014, (UE) n.o 407/2014, (UE) n.o 408/2014, (UE) n.o 437/2014, (UE) n.o 438/2014 e da Decisão de Execução 2014/227/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9).

Não foram indicados requisitos constitucionais.Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 103 de 5.4.2014, p. 22.

(2) JO L 121 de 24.4.2014, p. 8.

(3) JO L 121 de 24.4.2014, p. 11.

(4) JO L 121 de 24.4.2014, p. 14.

(5) JO L 121 de 24.4.2014, p. 17.

(6) JO L 128 de 30.4.2014, p. 64.

(7) JO L 128 de 30.4.2014, p. 68.

(8) JO L 124 de 25.4.2014, p. 27.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.