ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «a Comunidade»,

por um lado,

e a REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA, a seguir denominada «RFCE»,

por outro,

CONSIDERANDO que o acordo europeu que estabele uma associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-membros e a RFCE foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que o objectivo do acordo europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o diálogo político; que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da cooperação em questões culturais;

CONSIDERANDO que o acordo europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente estabelecidas, nomeadamete através do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990, e do protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE, rubricado em 28 de Junho de 1991;

CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica e a execução do acordo europeu;

CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar, o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, o disposto no acordo europeu sobre comércio e matérias conexas;

CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu e o estabelecimento do conselho de associação, o comité misto criado pelo Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo acordo europeu ao conselho de associação necessários à execução do acordo provisório,

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários,

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Hans van den BROEK,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA:

Ji Orí DIENSTBIER,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa Checa e Eslovaca,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 1° (AE 7)

1. A Comunidade e a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, 10 anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes.

3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo.

4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução.

5. A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

Capítulo I

Produtos industriais

Artigo 2° (AE 8)

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I.

2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10°

Artigo 3° (AE 9)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:

- na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,

- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados.

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo.

3. Os produtos originários da RFCE referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar.

Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente reduzidos a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15 %. No final do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos.

4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos produtos originários da RFCE a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 4° (AE 10)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos na data da entrada em vigor do acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que não os constantes do anexo IV b serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo VI serão progressivamente reduzidos, em conformidade com o seguinte calendário:

- três anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

- sete anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- nove anos após a data da entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados.

4. Os direitos aduaneiros de importações aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo VII serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:

- na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

- cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- sete anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,

- nove anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados.

5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do acordo, exceptuando os produtos referidos no anexo VIII que serão abolidas progressivamente no fim do período transitório.

6. As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo.

Artigo 5° (AE 11)

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 6° (AE 12)

A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a RFCE abolirão nas suas trocas comerciais todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.

Artigo 7° (AE 13)

1. A Comunidade e a RFCE abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.

2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a RFCE e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade aquando da entrada em vigor do acordo.

3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a entrada em vigor do acordo.

Artigo 8° (AE 14)

Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.

O comité misto referido no artigo 37° (a seguir denominado «o comité misto») pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.

Artigo 9° (AE 15)

O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 10° (AE 16)

O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 11° (AE 17)

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutencão de um elemento agrícola, pela Comunidade, nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da RFCE.

2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela RFCE nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da Comunidade.

Capítulo II

Agricultura

Artigo 12° (AE 18)

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da RFCE.

2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91.

Artigo 13° (AE 19)

O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 14° (AE 20)

1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da RFCE, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.

2. Os produtos agrícolas originários da RFCE enumerados no anexo XI beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas no referido anexo.

3. A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas, cuja lista figura no anexo XII, originários da Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste anexo.

4. A Comunidade e a RFCE efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIIa, XIIIb e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas.

5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras de política agrícola da RFCE, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a RFCE examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

Artigo 15° (AE 21)

Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.

Capítulo III

Pescas

Artigo 16° (AE 22)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da RFCE abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91, relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.

Artigo 17° (AE 23)

Os produtos da pesca originários da RFCE enumerados no anexo XV beneficiarão da redução de direitos aduaneiros prevista naquele anexo, a partir da data da entrada em vigor do acordo. O disposto no n° 5 do artigo 14° será aplicável, mutatis mutandis, aos produtos da pesca.

Capítulo IV

Disposições comuns

Artigo 18° (AE 24)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nos 1, 2 ou 3.

Artigo 19° (AE 25)

1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo.

2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou à exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14°, as disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da RFCE e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.

Artigo 20° (AE 26)

1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.

Artigo 21° (AE 27)

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesse mútuos da Comunidade e da RFCE referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.

Artigo 22° (AE 28)

A RFCE pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do artigo 4° e do n° 1 do artigo 19°

Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na RFCE a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto autorize por um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.

Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.

A RFCE informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a RFCE comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 23° (AE 29)

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27°

Artigo 24° (AE 30)

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantes ou

- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27°

Artigo 25° (AE 31)

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir:

i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente ou

ii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora

e as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 26° (AE 32)

Os Estados-membros e a RFCE ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da RFCE. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 27° (AE 33)

1. Se a Comunidade ou a RFCE sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.

2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo.

O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.

Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado.

b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas.

O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, disso informando imediatamente o comité misto.

Artigo 28° (AE 34)

O protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.

Artigo 29° (AE 35)

O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 30° (AE 36)

O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro.

TÍTULO II

PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 31° (AE 59)

As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.

Artigo 32° (AE 62)

No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 34°, a RFCE pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da RFCE na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à RFCE e autorizadas de acordo com o estatuto da RFCE no âmbito do FMI.

A RFCE aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A RFCE informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 33° (AE 63)

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a RFCE:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da RFCE ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2.

Até à adopção das regras de execução, as partes negociarão, nos respectivos territórios e de acordo com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 33° do presente acordo.

4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela RFCE deve ser examinado tendo em conta o facto de a RFCE ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da RFCE, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.

b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando, nomeadamente, todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicios de auxílios públicos.

5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1,

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou a RFCE considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n° 1 e

- não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3 ou,

- na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas.

No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.

7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.

8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2.

Artigo 34° (AE 64)

1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o tempo estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. Tais medidas serão progressivamente abrandadas à medida que forem melhorando as condições da balança de pagamentos e eliminadas quando deixarem de justificar-se. A Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte da introdução de tais medidas e, se possível, da data em que serão abolidas.

2. As partes diligenciarão contudo no sentido de evitar a imposição de medidas restritivas por dificuldades da balança de pagamentos.

Artigo 35° (AE 65)

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.

Artigo 36°

1. A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a após a entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XVII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos.

2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAIS

Artigo 37° (AE 103)

O comité misto, criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial em 7 de Maio de 1990, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do conselho de associação referido no artigo 103°

Artigo 38° (AE 105)

Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.

Artigo 39° (EA 106)

1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.

3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2.

4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O comité misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 40° (AE 112)

No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da RFCE, a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 41° (AE 113)

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectam a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 42 (AE 114)

Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais RFCE ou as suas sociedades ou empresas.

Artigo 43° (AE 115)

Os produtos originários da RFCE não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

Artigo 44° (AE 116)

1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo.

2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto.

Artigo 45° (AE 118)

Os protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XV e XVII fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 46° (AA 119)

1. O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do acordo europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.

2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.

Artigo 47° (AE 120)

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE.

Artigo 48° (AE 121)

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 49°

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

A partir da entrada em vigor do presente acordo e se tiverem entrado em vigor, serão suspensos o artigo 2° e os nos 3 a 17 do artigo 3° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e as disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e República Federativa Checa e Eslovaca rubricado em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991.

Artigo 50°

1. No caso do presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá entender-se:

- a data da entrada um vigor, no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e

- 1 de Janeiro de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor.

2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá.

In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

No d°ukaz toho ní Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu.

Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno.

Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems.

Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig.

¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá.

Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one.

Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.

Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno.

Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderdeenennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.

Dáno v Bruselu Osestnáctého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát jeden.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas

For Raadet og Kommissionen for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat und die Kommission der Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council and the Commission of the European Communities

Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes

Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee

Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias

Za Radu a Komisi Evropsk´ych spole Ocenství

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República Federativa Checa y Eslovaca

For Den Tjekkiske og Slovakiske Foederative Republik

Fuer die Tschechische und Slowakische Foederative Republik

Ãéá ôçí Ôóaa÷éêÞ êáé ÓëïâáêéêÞ ÏìïóðïíaeéáêÞ AEçìïêñáôssá

For the Czech and Slovak Federal Republic

Pour la République fédérative tchèque et slovaque

Per la Repubblica federativa ceca e slovacca

Voor de Tsjechische en Slowaakse Federatieve Republiek

Pela República Federativa Checa e Eslovaca

Za OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IIa

Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão reduzidos em 50 % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1993

Código NC 1991

2501 00 31

2501 00 51

2501 00 91

2501 00 99

2503 90 00

2511 20 00

2513 19 00

2513 29 00

2516 12 10

2516 22 10

2516 90 10

2518 20 00

2518 30 00

2526 20 00

2530 40 00

2804 61 00

2804 69 00

2805 11 00

2805 19 00

2805 21 00

2805 22 00

2805 30 10

2805 30 90

2805 40 10

2818 20 00

2818 30 00

ex 2844 30 11 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios

2844 30 19

ex 2844 30 51 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios

3201 20 00

3201 30 00

3201 90 10

ex 3201 90 90 Outros extractos de origem vegetal

4104 10 91

4105 11 91

4105 11 99

4105 12 10

4105 12 90

4105 19 10

4105 19 90

4106 11 90

4106 12 00

4106 19 00

4107 10 10

4107 29 10

4107 90 10

4403 10 10

7202 19 00

7202 30 00

7202 41 10

7202 41 90

7202 49 10

7202 49 50

7202 49 90

7202 50 00

7202 70 00

7202 80 00

7202 91 00

7202 92 00

7202 93 00

7202 99 30

7202 99 80

7601

7602 00 19

7801

7901

7903

8101 10 00

8101 91 10

8101 91 90

8102 10 00

8102 91 10

8102 91 90

8103 10 10

8103 10 90

8104 11 00

8104 19 00

8107 10 00

8108 10 10

8108 10 90

8109 10 10

8109 10 90

8110 00 11

8110 00 19

8111 00 11

8111 00 19

8112 20 31

8112 20 39

8112 30 10

8112 40 11

8112 40 19

8112 91 10

8112 91 31

8112 91 39

8112 91 90

8113 00 10

ANEXO IIb

Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão objecto de uma redução anual de 20 % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 31 de Dezembro de 1995

Código NC 1991

7202 21 10

7202 21 90

7202 29 00

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

2501 00

2513 21

2520 20

2522 10

2522 20

2522 30

2703 00

2707 10

2707 20

2707 30

2707 40

2707 50

2707 60

2707 91

2711 12

2711 13

2711 14

2711 19

2712 90

2713 90

2713 90

2715 00

2803 00

2804 80

2806 10

2809 20

2811 21

2811 29

2816 10

2816 20

2816 30

2818 20

2818 30

2822 00

2824 10

2824 20

2824 90

2827 37

2829 11

2830 30

2832 10

2832 20

2832 30

2833 11

2833 22

2833 23

2833 29

2833 30

2836 20

2836 40

2836 60

2836 91

2836 92

2840 20

2841 30

2841 40

2841 90

2843 29

2844 10

2844 30

2846 10

2846 90

2847 00

2849 20

2851 00

2903 21

2905 17

2905 22

2905 29

2906 11

2906 12

2906 14

2906 19

2906 21

2906 29

2907 12

2907 13

2907 14

2907 19

2907 21

2908 90

2911 00

2912 12

2912 29

2912 49

2914 21

2914 23

2914 29

2914 30

2915 32

2917 12

2917 14

2932 21

2935 00

2936 21

2936 22

2936 23

2936 24

2936 25

2936 26

2936 90

2937 10

2937 21

2937 22

2937 29

2937 91

2937 99

2938 10

2938 90

2939 21

2939 29

2939 30

2939 70

2941 20

2941 40

2941 50

2941 90

3002 10

3002 90

3003 10

3003 31

3005 90

3006 10

3006 20

3006 30

3006 50

3101 00

3105 10

3105 90

3201 10

3201 20

3201 30

3201 90

3204 12

3204 13

3214 10

3214 90

3215 90

3301 11

3301 12

3301 13

3301 14

3301 19

3301 21

3301 22

3301 23

3301 24

3301 25

3301 26

3301 29

3301 90

3401 19

3401 20

3402 11

3402 12

3402 13

3402 19

3402 20

3402 90

3403 11

3403 91

3403 99

3405 30

3405 40

3405 90

3501 10

3502 10

3502 90

3603 00

3604 10

3606 10

3606 90

3702 10

3702 31

3702 32

3702 39

3702 41

3702 42

3702 43

3702 44

3702 51

3702 52

3702 53

3702 54

3702 55

3702 56

3702 91

3702 92

3702 93

3702 94

3702 95

3704 00

3705 10

3705 20

3705 90

3801 90

3803 00

3804 00

3807 00

3808 90

3809 92

3812 20

3816 00

3823 10

3904 69

3904 90

3907 10

3907 20

3907 40

3907 60

3912 11

3912 12

3912 20

3912 31

3912 90

3913 90

3920 72

3920 73

3920 91

4001 30

4005 10

4005 20

4005 91

4006 10

4006 90

4007 00

4009 50

4010 99

4014 16

4014 90

4104 10

4104 21

4104 22

4104 29

4104 31

> 4104 39

4105 11

4105 12

4105 19

4105 20

4106 11

4106 12

4106 19

4106 20

4107 10

4107 90

4108 00

4109 00

4203 10

4203 21

4203 30

4203 40

4204 00

4206 90

4302 11

4302 12

4302 13

4302 19

4302 20

4302 30

4401 21

4401 27

4404 10

4404 20

4405 00

4407 10

4407 99

4408 10

4408 20

4408 90

4412 11

4416 00

4418 50

4501 90

4502 00

4503 10

4504 10

4504 90

4601 10

4802 10

4802 60

4806 30

4806 40

4814 30

4905 10

4907 00

5002 00

5004 00

5005 00

5107 10

5107 20

5108 10

5108 20

5109 10

5109 90

5113 00

5203 00

5205 25

5205 45

5206 45

5207 10

5207 90

5306 10

5306 20

5406 10

5406 20

5407 20 11

5407 41

5407 42

5407 43

5407 44

5407 51

5407 52

5407 53

5407 54

5407 60

5407 71

5407 72

5407 73

5407 74

5407 81

5407 82

5407 83

5407 84

5407 91

5407 92

5407 93

5407 94

5408 21

5408 22

5408 23

5408 24

5408 31

5508 10

5511 10

5511 20

5511 30

5601 10

5601 21

5601 22

5601 29

5604 90

5902 90

5910 00

5911 10

5911 20

6103 41

6111 10

6116 93

6117 80

6206 10

6212 90

6214 90

6216 00

6305 31 91

6305 31 99

6402 11

6501 00

6505 10

6507 00

6703 00

6704 11

6704 19

6704 20

6704 90

6804 10

6804 21

6804 22

6804 23

6804 30

6805 10

6805 30

6806 10

6806 20

6806 90

6811 30

6812 20

6814 10

6814 90

6815 20

6901 00

6905 10

6905 90

6906 00

7001 00

7002 10

7002 20

7002 31

7002 32

7018 10

7101 10

7101 21

7101 22

7102 21

7102 29

7102 31

7102 39

7103 10

7103 91

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ANEXO VI

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7210 39

7210 41

7210 49

7210 50

7210 60

7210 70

7210 90

7211 11

7211 12

7211 21

7211 22

7211 29

7211 30

7211 41

7212 10

7212 21

7212 29

7212 30

7212 40

7212 50

7212 60

7213 10

7213 20

7213 31

7213 39

7213 41

7213 49

7214 10

7214 20

7214 30

7214 40

7214 50

7214 60

7215 10

7215 20

7215 30

7215 40

7215 90

7216 10

7216 21

7216 22

7216 31

7216 32

7216 33

7216 40

7216 50

7216 60

7216 90

7217 11

7217 12

7217 13

7217 19

7217 21

7217 22

7217 23

7217 29

7217 32

7217 33

7225 10

7225 30

7228 80

7301 10

7301 20

7302 10

7302 20

7302 30

7302 40

7302 90

7303 00

7304 10

7304 20

7304 31

7304 39

7304 41

7304 49

7304 51

7304 59

7305 11

7305 12

7305 19

7305 20

7305 31

7305 39

7305 90

7306 10

7306 20

7306 30

7306 40

7306 50

7306 60

7306 90

7307 21

7307 22

7307 23

7307 29

7307 91

7307 92

7307 93

7307 99

7308 10

7308 20

7308 30

7308 40

7308 90

7309 00

7310 10

7310 21

7310 29

7311 00

7312 10

7312 90

7313 00

7314 11

7314 19

7314 20

7314 30

7314 41

7314 42

7314 49

7314 50

7315 11

7315 12

7315 19

7315 20

7315 81

7315 82

7315 89

7315 90

7317 00

7318 11

7318 12

7318 13

7318 14

7318 15

7318 16

7318 19

7318 29

7319 20

7319 30

7319 90

7320 10

7320 20

7320 90

7321 11

7321 12

7321 13

7321 81

7321 82

7321 83

7321 90

7322 11

7322 19

7322 90

7323 10

7323 91

7323 92

7323 93

7323 94

7323 99

7324 10

7324 21

7324 29

7324 90

7325 10

7325 91

7325 99

7326 11

7326 19

7326 20

7326 90

7406 10

7406 20

7407 21

7408 19

7408 22

7410 11

7410 12

7410 21

7410 22

7411 10

7411 21

7411 22

7411 29

7412 10

7412 20

7413 00

7415 10

7415 21

7415 31

7415 32

7415 39

7417 00

7418 10

7418 20

7419 91

7419 99

7504 00

7508 00

7603 10

7603 20

7604 10

7604 21

7604 29

7605 11

7605 19

7605 21

7605 29

7606 11

7606 12

7606 91

7607 11

7607 19

7607 20

7608 10

7608 20

7610 10

7610 90

7611 00

7612 10

7612 90

7615 10

7615 20

7616 10

7616 90

7803 00

7804 20

7805 00

7806 00

7903 10

7903 90

7904 00

7905 00

7907 10

7907 90

8005 20

8006 00

8215 10

8215 20

8215 91

8215 99

8436 21

8452 40

8465 96

8465 99

8506 11

8518 22

8519 10

8522 90

8535 10

8535 21

8535 29

8535 30

8535 40

8535 90

8536 10

8536 20

8536 30

8536 41

8536 49

8536 50

8536 61

8536 69

8536 90

8539 21

8539 22

8539 29

8539 31

8546 20

8702 10

8703 21 90

8703 22 90

8703 23 90

8703 24 90

8703 31 90

8703 32 90

8703 33 90

8703 90

8704 10

8704 21

8704 22

8704 23

8704 31

8704 32

8704 90

9023 00

9024 10

9024 80

9029 10

9201 10

9201 20

9201 90

9403 30

9403 40

9403 50

9403 60

ANEXO VII

Automóveis novos

8703 21 10

8703 22 11

8703 22 19

8703 23 11

8703 23 19

8703 24 10

8703 31 10

8703 32 11

8703 32 19

8703 33 11

8703 33 19

ANEXO VIII

Lista de produtos sujeitos a licenças de importação Licenças não automáticas com contingentes de importação fixos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

Lista de produtos sujeitos a licenças de exportação (1)

PRODUTOS MINERAIS

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICA OU CONEXAS, INCLUINDO PRODUTOS

FARMACÊUTICOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Peles em bruto, peles com pêlo, couros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Madeira e artigos de madeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Polpa de madeira, papel e artigos conexos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Metais preciosos e seus artigos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Metais primários e seus artigos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Instrumentos e aparelhos

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

Objectos de arte, de colecção ou antiguidades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida república, do que a Comunidade será informada imediatamente.

ANEXO X

Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um elemento agrícola na imposição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIa

Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14° (1)

Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIb

Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1)

0101 19 90

Cavalos destinados a abate (2)

Isento

0203 11 90

Outros

12

0203 12 90

0203 19 90

0203 21 90

0203 22 90

0203 29 90

Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a espécie suína doméstica

Isento

0207 31 00

0207 50 10

Fígados gordos de gansos ou de pato

Isento (3)

0208 10 10

Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos

7

0208 10 90

0208 20 00

Outras, excepto de coelhos domésticos

De coxas de rã

Isento

0208 90 10

De pombos domésticos

5

0208 90 30

De caça, excepto de coelhos ou de lebres

Isento

0409 00 00

Mel natural

25

0602 40 90

Roseiras enxertadas

6

0603 90 00

Flores cortadas

7

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo:

ex 0604 10 90

0604 91 10

0604 91 90

Frescos

7

0707 00 19

Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)

16

0711 40 00

Pepinos e pepininhos (cornichões)

12

0712 20 00

Cebolas

8

ex 0712 90 90

Rábanos (Cochlearia armoracia)

Isento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo ao anexo XIb

Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação

1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos:

0810 20 10 Framboesas

0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis)

0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos

0810 30 90 Outros

0811 10 90 Morangos

ex 0811 20 19 Framboesas

0811 20 31 Framboesas

0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis)

0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos

Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a RFCE, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade.

2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:

- durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto,

- durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais.

3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da RFCE.

ANEXO XII

Restrições quantitativas sobre as importações na RFCE de produtos agrícolas originários da Comunidade que serão eliminadas aquando da entrada em vigor do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIIIa

Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie bovina

1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias da Hungria, da Polónia e da RFCE. As quantidades de referência devem ser:

- 217 800 em 1992,

- 237 600 em 1993,

- 257 400 em 1994,

- 277 200 em 1995,

- 297 000 em 1996.

O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito.

Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg.

2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.

Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelo n° 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um regime de gestão, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.

ANEXO XIII b

Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1)

As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguintes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIV

Lista de produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1)

As importações na RFCE dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XV

Lista dos produtos referidos no artigo 17°

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XVII (*)

- A primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas;

- A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores;

- A Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas informáticos.

(*) O acordo provisório não contém o anexo XVI.