DECISÃO N.o 2/1999 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE

de 27 de Maio de 1999

que concede uma derrogação à definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação especial das ilhas Fiji no que respeita à sua produção de certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante

(1999/443/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na República da Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, os n.os 1 a 10 do artigo 31.o do seu Protocolo n.o 1,

(1) Considerando que as derrogações às regras de origem definidas no referido protocolo podem ser concedidas quando o desenvolvimento de uma indústria existente ou a implantação de uma indústria nova o justifiquem;

(2) Considerando que, em 8 de Fevereiro de 1999, os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), apresentaram um pedido, em nome do governo das ilhas Fiji, tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo para certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante, produzidos por este país durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000;

(3) Considerando que esta derrogação é solicitada ao abrigo das disposições aplicáveis do Protocolo n.o 1 e, em especial, do n.o 5 do artigo 31.o relativo aos Estados ACP insulares e ao impacto económico e social da concessão da derrogação nas ilhas Fiji;

(4) Considerando que existe um excesso de capacidade global em relação aos produtos em causa e que a indústria têxtil comunitária se encontra já sujeita a uma forte pressão concorrencial; considerando, em particular, que os custos da mão-de-obra são essenciais para a fixação dos preços;

(5) Considerando que, no âmbito da política comunitária aplicável ao sector têxtil, a maior parte dos produtos abrangidos pela presente decisão são considerados particularmente sensíveis e são objecto de restrições quantitativas ou de um sistema de duplo controlo aquando da respectiva importação na Comunidade;

(6) Considerando que a derrogação pretendida, limitada em termos quantitativos, não é susceptível de causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração;

(7) Considerando que, nestas circunstâncias e nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 31.o, é conveniente conceder às ilhas Fiji uma derrogação para certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante, numa quantidade limitada, para o período compreendido entre 1 de Março de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Em derrogação das disposições específicas da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 da quarta Convenção ACP-CEE, consideram-se como originários das ilhas Fiji certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante enumerados no anexo da presente decisão, produzidos nas ilhas Fiji a partir de materiais não originários importados para este país e provenientes de um país pertencente à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) ou ao Fórum do Pacífico-Sul (SPF) de acordo com as condições estipuladas na presente decisão.

2. Para efeitos do n.o 1, os produtos consideram-se como originários da ASEAN (composta pelo Brunei, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname), da SAARC (composta pelo Bangladesh, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanka) ou do Fórum do Pacífico-Sul (composto pela Papuásia-Nova Guiné, ilhas Fiji, ilhas Salomão, Vanuatu, Quiribati, Tonga, Samoa, Tuvalu, ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Nauru, Niue, Ilhas Cook, Austrália e Nova Zelândia) quando são obtidos nesses países no que se refere às regras de origem previstas nos artigos 35.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(1), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97(2) e pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999(3).

3. As autoridades competentes das ilhas Fiji devem adoptar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no n.o 2.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o diz respeito às quantidades indicadas no anexo da presente decisão e exportadas pelas ilhas Fiji durante o período compreendido entre 1 de Março de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.

Se, num Estado-Membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática, incluindo um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de efectuar um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Quando um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Os Estados-Membros garantem aos importadores um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras das ilhas Fiji devem adoptar as medidas necessárias para assegurar os controlos quantitativos aplicáveis às exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados emitidos em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes das ilhas Fiji enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem destes certificados.

Artigo 5.o

Os certificados EUR.1, emitidos em aplicação da presente decisão, devem conter, na casa n.o 7, a seguinte menção: "Derrogação - Decisão n.o 2/1999".

Artigo 6.o

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), os Estados-Membros e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1999.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

M. VANDEN ABEELE

P. MAINGI MWANZIA

Os co-Presidentes

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) JO L 9 de 13.1.1997, p. 1.

(3) JO L 10 de 15.1.1999, p. 1.

ANEXO

ILHAS FIJI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>