ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO 
VIETNAME  
PREÂMBULO  
A União Europeia, a seguir designada  "a União ", 
e 
A República Socialista do Vietname, a seguir designada  "Vietname ", 
a seguir designadas coletivamente por  " as Partes " ou individualmente por  "Parte ", 
RECONHECENDO  a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo de 
Parceria e Cooperação, e as suas importantes relações económicas, comerciais e de investimento;  
DESEJANDO  consolidar a sua relação económica no quadro das suas relações gerais, e em coerência com estas, e convictas 
de que o presente acordo irá criar uma nova conjuntura favorável ao desenvolvimento do comércio e investimento entre 
as Partes;  
RECONHECENDO  que o presente acordo complementará e promoverá os esforços de integração económica regional;  
DETERMINADAS  a reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo 
do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e a promover o comércio e o 
investimento ao abrigo do presente acordo, de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente 
e do trabalho, bem como normas internacionalmente reconhecidas e acordos de que sejam signatárias;  
DESEJANDO  melhorar as condições de vida, promover o crescimento económico e a estabilidade, criar novas oportuni ­
dades de emprego e melhorar o bem-estar geral e, para o efeito, reiterando o seu compromisso de promover a 
liberalização do comércio e do investimento;  
CONVICTAS  de que o presente acordo irá criar um mercado alargado e seguro para mercadorias e serviços, assim como 
um ambiente estável e previsível para o comércio e o investimento, dessa forma reforçando a competitividade das 
respetivas empresas nos mercados globais;  
REAFIRMANDO  o seu empenho na  Carta das Nações Unidas , assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo 
em conta os princípios enunciados na  Declaração Universal dos Direitos do Homem , adotada pela Assembleia Geral das 
Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;  
RECONHECENDO  a importância da transparência no comércio internacional em benefício de todas as partes interessadas;  
PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento respetivos, e 
reduzir ou eliminar os entraves ao comércio e investimento mútuos;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/3
 
DECIDIDAS  a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio internacional através da 
eliminação dos entraves ao comércio, mediante o presente acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou 
ao investimento entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente acordo;  
COM BASE  nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições 
multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatárias;  
DESEJANDO  promover a competitividade das suas empresas proporcionando-lhes um quadro jurídico previsível para as 
suas relações comerciais e de investimento,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
CAPÍTULO 1  
Objetivos e definições gerais  
Artigo 1.1  
Estabelecimento de uma zona de comércio livre  
As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V 
do GATS.  
Artigo 1.2  
Objetivos  
O presente acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento entre as Partes, em conformidade 
com as disposições nele enunciadas.  
Artigo 1.3  
Acordo de Parceria e Cooperação  
Para efeitos do presente acordo, entende-se por  "Acordo de Parceria e Cooperação ", o  Acordo-Quadro Global de Parceria e 
Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro , 
assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012.  
Artigo 1.4  
Acordos OMC  
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:  
a) " Acordo sobre a Agricultura ", o  Acordo sobre a Agricultura  constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
b) " Acordo sobre Contratos Públicos ", o  Acordo sobre Contratos Públicos  constante do anexo 4 do Acordo OMC;  
c) " Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição ", o  Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição  constante do anexo 1A do 
Acordo OMC;  
d) " Acordo sobre as Regras de Origem ", o  Acordo sobre as Regras de Origem  constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
e) " Acordo Anti- Dumping ", o  Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 
1994  constante do anexo 1A do Acordo OMC;PT  L 186/4 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
f) " Acordo sobre o Valor Aduaneiro ", o  Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio de 1994  constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
g) " MERL ", o  Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios  constante do anexo 2 
do Acordo OMC;  
h) " GATS ", o  Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços  constante do anexo 1B do Acordo OMC;  
i) " GATT de 1994 ", o  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994  constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
j) " Acordo sobre Licenças de Importação ", o  Acordo relativo aos Procedimentos em matéria de Licenças de Importação  cons ­
tante do anexo 1A do Acordo OMC;  
k) " Acordo sobre Salvaguardas ", o  Acordo sobre Salvaguardas  constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
l) " Acordo SMC ", o  Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação  constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
m) " Acordo MSF ", o  Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias  constante do anexo 1A do Acordo 
OMC;  
n) " Acordo OTC ", o  Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio  constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
o) " Acordo TRIPS ", o  Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio  constante do 
anexo 1C do Acordo OMC; e  
p) " Acordo OMC ", o  Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio , celebrado em Marraquexe, em 15 de abril de 
1994.  
Artigo 1.5  
Definições gerais  
Para efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:  
a) " Dia", um dia de calendário;  
b) " Interna ", no que respeita à legislação, às disposições legislativas e regulamentares da União e dos seus Estados- 
-Membros e do Vietname (  1 ) respetivamente, a legislação, e as disposições legislativas e regulamentares a nível central, 
regional ou local;  
c) " Mercadorias ", os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente acordo;  
d) " Sistema Harmonizado ", o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo todas as 
notas legais e alterações nele introduzidas (a seguir designado  " SH"); 
e) " FMI", o Fundo Monetário Internacional;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/5  
( 1 ) Para maior clareza, no que se refere ao Vietname, as formas pertinentes da legislação, da lei ou leis e regulamentos, a nível  central ou 
local, constam da Lei n.  o 80/2015/QH13, de 22 de junho de 2015, relativa à promulgação de diplomas jurídicos normativos, 
conforme alterada..
 f) " Medida ", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação 
administrativa ou sob qualquer outra forma;  
g) " Pessoa singular de uma Parte ", um nacional de um dos Estados-Membros da União ou do Vietname, em conformi ­
dade com a respetiva legislação (  2 ); 
h) " Pessoa ", qualquer pessoa singular ou coletiva;  
i) " País terceiro ", um país ou território que não está abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do presente acordo, 
como definido no artigo 17.24 (Aplicação territorial);  
j) " CNUDM ", a  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 
1982;  
k) " OMPI ", a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; e  
l) " OMC ", a Organização Mundial do Comércio.  
CAPÍTULO 2  
Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado  
Artigo 2.1  
Objetivo  
As Partes procedem à liberalização progressiva do seu comércio de mercadorias e à melhoria do acesso ao mercado, ao 
longo de um período de transição que tem início na data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com 
as disposições do presente acordo e com o Artigo XXIV do GATT de 1994.  
Artigo 2.2  
Âmbito de aplicação  
Salvo disposição em contrário do presente acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as 
Partes.  
Artigo 2.3  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) " Subvenções às exportações agrícolas ", as subvenções definidas no artigo 1.  o , alínea e), do Acordo sobre a Agricultura, 
incluindo quaisquer alterações a esse artigo;  
b) " Produto agrícola ", um produto constante da lista do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura;  
c) " Formalidades consulares ", o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte 
de exportação, ou no território de países terceiros, de faturas e certificados consulares para as faturas comerciais, 
certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação 
aduaneira relacionada com a importação das mercadorias;  
d) " Direito aduaneiro ", qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de 
uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída 
sobre essa importação ou com ela relacionada, mas excluindo:  
i) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.4 (Tratamento nacio ­
nal);PT  L 186/6 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 2 ) A expressão  "pessoa singular " inclui as pessoas singulares com residência permanente na Letónia que não são cidadãos da Letónia 
nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Letónia, a um 
passaporte de  " não-cidadão " (passaporte de cidadão estrangeiro).
 ii) um direito instituído em conformidade com o capítulo 3 (Recursos em matéria comercial);  
iii) os direitos aplicados em conformidade com os artigos VI, XVI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti- Dumping , 
o Acordo SMC, o Acordo sobre Salvaguardas, o artigo 5.  o do Acordo sobre a Agricultura, e o MERL; e  
iv) uma taxa ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.18 (Taxas administrativas, outros 
encargos e formalidades relacionados com a importação e a exportação);  
e) " Procedimentos em matéria de licenças de exportação ", os procedimentos administrativos (  3 ) utilizados para a aplica ­
ção de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território da Parte 
de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos 
dos requeridos para fins aduaneiros;  
f) " Procedimentos em matéria de licenças de importação ", os procedimentos administrativos (  4 ) utilizados para a apli ­
cação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação no território da Parte de 
importação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos 
requeridos para fins aduaneiros;  
g) " Procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação ", os procedimentos em matéria de licenças de 
exportação em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas 
singulares e coletivas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de 
exportação relacionadas com os produtos objeto de tais procedimentos em matéria de licenças;  
h) " Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ", os procedimentos em matéria de licenças de 
importação em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas 
singulares e coletivas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de 
importação relacionadas com os produtos objeto de tais procedimentos em matéria de licenças;  
i) " Originário ", a origem de uma mercadoria, nos termos das regras de origem enunciadas no Protocolo n.  o 1 (relativo à 
definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa);  
j) " Requisito de desempenho ", a obrigação:  
i) de exportar uma determinada quantidade, valor ou percentagem de mercadorias;  
ii) de substituir as mercadorias da Parte que concede uma licença de importação por mercadorias importadas;  
iii) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve comprar outras mercadorias no 
território da Parte que concede a licença de importação, ou dar preferência a mercadorias de produção interna;  
iv) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir mercadorias no território da 
Parte que concede a licença de importação, com uma determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo 
interno; ou  
v) de associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou ao valor das exportações, 
ou ao montante das entradas de divisas; e  
k) " Mercadoria remanufaturada ", uma mercadoria classificada nos capítulos 84, 85, 87, 90 ou na posição 94.02 do SH, 
exceto as que constam da lista do apêndice 2-A-5 (Mercadorias excluídas da definição de mercadorias remanufatu ­
radas) que:  
i) seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias que tenham sido utilizadas anteriormente; 
ePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/7  
( 3 ) Os procedimentos designados pelo termo  " licenças ", bem como outros procedimentos administrativos similares.  
( 4 ) Os procedimentos designados pelo termo  " licenças ", bem como outros procedimentos administrativos similares.
 ii) tenha um desempenho, condições de trabalho e esperança de vida útil semelhantes, em comparação com a 
mercadoria nova original, e a mesma garantia que a mercadoria nova original.  
Artigo 2.4  
Tratamento nacional  
Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 
1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, as obrigações enunciadas no artigo III do GATT 
de 1994, bem como as suas notas e disposições suplementares, são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte 
integrante,  mutatis mutandis . 
Artigo 2.5  
Classificação das mercadorias  
A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal 
de cada uma das Partes, em conformidade com o SH.  
Artigo 2.6  
Mercadorias remanufaturadas  
As Partes concedem às mercadorias remanufaturadas o mesmo tratamento que concedem a mercadorias similares novas. 
Uma Parte pode exigir a rotulagem específica das mercadorias remanufaturadas, para evitar que os consumidores sejam 
induzidos em erro. Cada Parte aplica o presente artigo durante um período de transição não superior a três anos a contar 
da data de entrada em vigor do presente acordo.  
Artigo 2.7  
Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros  
1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, cada Parte reduz ou elimina os seus direitos aduaneiros sobre as 
mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou 
eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname).  
2. Para o cálculo das reduções sucessivas nos termos do n.  o 1, a taxa de base para os direitos aduaneiros de cada 
mercadoria é a especificada nas listas incluídas no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 
2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname). A eliminação pautal estabelecida no apêndice 2-A-2 
(Lista pautal do Vietname) não se aplica aos veículos automóveis usados classificados nas posições SH 87.02, 87.03 e 
87.04.  
3. Se uma Parte reduzir uma taxa dos direitos aduaneiros aplicados a título da Nação Mais Favorecida abaixo da taxa 
dos direitos aduaneiros aplicados segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos 
aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname), as mercadorias originárias da 
outra Parte podem beneficiar dessa taxa de direito inferior.  
4. Salvo disposição em contrário no presente acordo, uma Parte não aumenta qualquer direito aduaneiro existente 
aplicado segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A- 
-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname), nem institui qualquer novo direito aduaneiro sobre uma 
mercadoria originária da outra Parte.PT  L 186/8 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
5. Uma Parte pode acelerar unilateralmente a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias 
originárias da outra Parte aplicados segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos 
aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname). Se uma Parte considerar tal 
aceleração, informa a outra Parte o mais rapidamente possível antes de a nova taxa de direitos aduaneiros produzir 
efeitos. Uma aceleração unilateral não impede a Parte de aumentar o direito aduaneiro relativamente à taxa em vigor em 
todas as fases de redução ou eliminação segundo a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos 
direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname).  
6. A pedido de uma Parte, as Partes procedem a consultas, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de 
alargar o âmbito da redução ou eliminação dos direitos aduaneiros aplicados segundo as respetivas listas incluídas no 
anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal 
do Vietname). Se as Partes decidirem alterar o presente acordo no intuito de acelerar ou alargar o seu âmbito, qualquer 
lteração acordada substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento para essas mercadorias, determinada 
em conformidade com as respetivas listas. Esta alteração produz efeitos em conformidade com o artigo 17.5 (Alterações).  
Artigo 2.8  
Gestão de erros administrativos  
Em caso de erro das autoridades competentes na gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeada ­
mente, na aplicação do Protocolo n.  o 1 (relativo à definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de 
cooperação administrativa), quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte de 
importação pode solicitar ao Comité de Comércio instituído ao abrigo do artigo 17.1 (Comité de Comércio) que estude 
a possibilidade de adotar medidas adequadas para corrigir a situação.  
Artigo 2.9  
Medidas específicas relativas ao tratamento pautal preferencial  
1. As Partes cooperam no combate às infrações aduaneiras relacionadas com o tratamento pautal preferencial conce ­
dido ao abrigo do presente capítulo.  
2. Para efeitos do n.  o 1, cada Parte oferece à outra Parte cooperação administrativa e assistência administrativa mútua 
em matéria aduaneira e matérias afins no âmbito da aplicação e do controlo do tratamento pautal preferencial, que deve 
incluir as seguintes obrigações:  
a) Verificação do caráter originário do produto ou dos produtos em causa;  
b) Proceder à verificação subsequente da prova de origem e fornecer os resultados dessa verificação à outra Parte; e  
c) Concessão de autorização à Parte de importação para que realize missões de inquérito, a fim de verificar a autenti ­
cidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em 
questão.  
3. Sempre que, em conformidade com as disposições sobre cooperação administrativa ou assistência administrativa 
mútua em matéria aduaneira e matérias afins a que se refere o n.  o 2, a Parte de importação constatar que foi indevida ­
mente emitida uma prova de origem pela Parte de exportação pelo facto de os requisitos previstos no Protocolo n.  o 1 
(relativo à definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa) não terem sido 
cumpridos, essa Parte de importação pode recusar a concessão de tratamento pautal preferencial a um declarante que o 
tenha requerido no que diz respeito às mercadorias para as quais a prova de origem foi emitida.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/9
 
4. Se a Parte de importação considerar que a recusa do tratamento pautal preferencial para as remessas individuais a 
que se refere o n.  o 3 é insuficiente para aplicar e controlar o tratamento pautal preferencial de um determinado produto, 
essa Parte pode, nos termos do n.  o 5, suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial aplicável aos produtos 
em causa nos seguintes casos:  
a) Se a Parte constatar que tem ocorrido uma violação aduaneira sistemática no que diz respeito aos pedidos de 
tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente acordo; ou  
b) Se essa Parte verificar que a Parte de exportação não cumpriu, de forma sistemática, as obrigações enunciadas no n.  o 2. 
5. A autoridade competente da Parte de importação deve, sem demora injustificada, notificar a sua constatação à 
autoridade competente da Parte de exportação, fornecer as informações verificáveis em que se baseou e iniciar consultas 
com a autoridade competente da Parte de exportação, a fim de alcançar uma solução mutuamente aceitável.  
6. Se as autoridades competentes não tiverem alcançado uma solução mutuamente aceitável decorridos 30 dias após a 
notificação referida no n.  o 5, a Parte de importação submete o assunto à apreciação do Comité de Comércio, sem demora 
injustificada.  
7. Se o Comité de Comércio não chegar a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de 60 dias após o início da 
consulta, a Parte de importação pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial para os produtos em 
causa.  
A Parte de importação só pode aplicar a suspensão temporária do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente 
número durante o período necessário para proteger os seus interesses financeiros e até a Parte de exportação apresentar 
provas convincentes da sua capacidade para cumprir as obrigações referidas no n.  o 2 e garantir um controlo suficiente do 
cumprimento dessas obrigações.  
A suspensão temporária não pode exceder um período de três meses. Se as condições que deram origem à suspensão 
inicial persistirem após o termo do prazo de três meses, a Parte de importação pode decidir renovar a suspensão por um 
novo período de três meses. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Comércio.  
8. A Parte de importação publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre 
qualquer notificação e decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas no n.  o 4. A Parte de importação notifica, 
sem demora injustificada, a Parte de exportação e o Comité de Comércio de qualquer notificação ou decisão.  
Artigo 2.10  
Mercadorias reparadas  
1. Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a 
entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu território para o território da outra Parte para 
fins de reparação, independentemente de essa reparação poder ser efetuada no território da Parte a partir da qual a 
mercadoria foi exportada temporariamente.  
2. O n.  o 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, numa zona de 
comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no 
âmbito de um regime de transformação aduaneira, numa zona de comércio livre, nem em condições semelhantes.  
3. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada 
temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação.PT  L 186/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por  " reparação " qualquer operação de tratamento realizada numa 
mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou 
destinada a garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual a 
mercadoria não pode continuar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina. A reparação de 
uma mercadoria inclui restauração e manutenção. Não inclui qualquer operação ou processo que:  
a) Destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista 
comercial;  
b) Transforme uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou  
c) Seja utilizado para melhorar o desempenho técnico de uma mercadoria.  
Artigo 2.11  
Direitos, impostos e outros encargos de exportação  
1. Uma Parte não pode manter nem instituir quaisquer direitos, impostos ou outros encargos de qualquer natureza 
aplicados à exportação, ou com esta relacionados, de uma mercadoria destinada ao território da outra Parte que sejam 
superiores aos aplicados a mercadorias similares destinadas ao consumo interno, exceto se forem conformes à lista 
incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndice 2-A-3 (Lista dos direitos de exportação 
do Vietname).  
2. Se uma Parte aplicar, à exportação ou por ocasião da exportação de uma mercadoria, uma taxa de direito, imposto 
ou outros encargos mais baixa, esta taxa mais baixa aplica-se desde que seja inferior à taxa calculada segundo a lista 
incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndice 2-A-3 (Lista dos direitos de exportação 
do Vietname). O disposto no presente número não se aplica ao tratamento mais favorável concedido a países terceiros ao 
abrigo de um acordo comercial preferencial.  
3. A pedido de qualquer das Partes, o Comité de Comércio procede à revisão de quaisquer direitos, impostos ou outros 
encargos de qualquer natureza aplicados à exportação, ou com esta relacionados, de mercadorias para o território da 
outra Parte, quando uma Parte tiver concedido um tratamento mais favorável a países terceiros nos termos de um acordo 
comercial preferencial.  
Artigo 2.12  
Subvenções às exportações agrícolas  
1. No contexto multilateral, as Partes partilham o objetivo de eliminação e de prevenção paralelas da reintrodução de 
todas as formas de subvenções à exportação e de disciplinas em relação a todas as medidas de exportação de produtos 
agrícolas com efeito equivalente. Para o efeito, colaboram com vista a reforçar as disciplinas multilaterais em matéria de 
empresas estatais exportadoras do setor agrícola, ajuda alimentar internacional e apoio financeiro à exportação.  
2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Parte de exportação não introduz nem mantém quaisquer 
subvenções à exportação ou outras medidas de efeito equivalente sobre qualquer mercadoria agrícola que esteja sujeita à 
eliminação ou redução dos direitos aduaneiros pela Parte de importação, em conformidade com o anexo 2-A (Redução ou 
eliminação dos direitos aduaneiros), e que se destine ao território da Parte de importação.  
Artigo 2.13  
Aplicação dos regulamentos relativos ao comércio  
Em conformidade com o artigo X do GATT de 1994, cada Parte aplica de forma uniforme, imparcial e razoável todas as 
suas disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais e decisões administrativas relativas:  
a) À classificação ou avaliação das mercadorias para efeitos aduaneiros;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/11
 
b) Às taxas de direitos, impostos e outros encargos;  
c) Aos requisitos, às restrições ou às proibições aplicáveis às importações ou exportações;  
d) À transferência de pagamentos; e  
e) A questões que afetam a venda, a distribuição, o transporte, o seguro, a inspeção, a exposição, a transformação, a 
mistura ou qualquer outra utilização das mercadorias para fins aduaneiros.  
Artigo 2.14  
Restrições às importações e às exportações  
1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou 
restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de 
qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT 
de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas 
e disposições suplementares são incorporados no presente acordo, fazendo dele parte integrante,  mutatis mutandis . 
2. O n.  o 1 proíbe uma Parte de adotar ou manter:  
a) A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de desempenho; ou  
b) Restrições voluntárias à exportação.  
3. Os n.  os 1 e 2 não se aplicam às mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Mercadorias a que o Vietname 
pode aplicar medidas específicas). Qualquer alteração das disposições legislativas e regulamentares do Vietname que 
reduza o âmbito das mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Mercadorias a que o Vietname pode aplicar 
medidas específicas) é automaticamente aplicável ao abrigo do presente acordo. Qualquer preferência em relação ao 
âmbito das mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Mercadorias a que o Vietname pode aplicar medidas 
específicas) concedida pelo Vietname a qualquer outro parceiro comercial é automaticamente aplicável ao abrigo do 
presente acordo. O Vietname notifica a União de quaisquer alterações ou preferências referidas no presente número.  
4. Em conformidade com o Acordo OMC, uma Parte pode aplicar qualquer medida autorizada pelo Órgão de 
Resolução de Litígios da OMC contra a outra Parte.  
5. Sempre que uma Parte adote ou mantenha uma proibição ou restrição à importação ou exportação, essa Parte 
assegura a transparência total da proibição ou restrição.  
Artigo 2.15  
Direitos comerciais e direitos conexos em matéria de produtos farmacêuticos  
1. O Vietname adota e mantém instrumentos jurídicos adequados que permitam às empresas farmacêuticas estran ­
geiras estabelecer empresas de investimento estrangeiro para efeitos de importação de produtos farmacêuticos que tenham 
obtido uma autorização de introdução no mercado por parte das autoridades competentes vietnamitas. Sem prejuízo das 
listas do Vietname incluídas no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), as empresas de investimento 
estrangeiro podem vender produtos farmacêuticos legalmente importados a distribuidores ou grossistas que tenham o 
direito de distribuir produtos farmacêuticos no Vietname.  
2. As empresas de investimento estrangeiro referidas no n.  o 1 estão autorizadas:  
a) A construir os seus próprios armazéns para a armazenagem de produtos farmacêuticos legalmente importados no 
Vietname, em conformidade com os regulamentos emitidos pelo Ministério da Saúde, ou pela entidade que lhe suceda;PT  L 186/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) A prestar informações sobre os produtos farmacêuticos, que tenham legalmente importado, aos profissionais de saúde 
no Vietname, em conformidade com os regulamentos emitidos pelo Ministério da Saúde, ou pela entidade que lhe 
suceda, e outras autoridades competentes do Vietname; e  
c) A realizar estudos e testes clínicos nos termos do artigo 3.  o (Normas internacionais) do anexo 2-C (Produtos farma ­
cêuticos/medicamentos e dispositivos médicos) e segundo os regulamentos emitidos pelo Ministério da Saúde, ou pela 
entidade que lhe suceda, para garantir que os produtos farmacêuticos legalmente importados no Vietname são 
adequados para consumo interno.  
Artigo 2.16  
Procedimentos em matéria de licenças de importação  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo sobre 
Licenças de Importação.  
2. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de importação, incluindo a 
base jurídica e o sítio oficial pertinente, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, 
exceto se estes já tiverem sido notificados ou previstos ao abrigo do artigo 5.  o ou do artigo 7.  o , n.  o 3, do Acordo sobre 
Licenças de Importação. A notificação deve conter as informações referidas no artigo 5.  o ou no artigo 7.  o , n.  o 3, do 
Acordo sobre Licenças de Importação.  
3. Cada Parte notifica a outra Parte da instituição ou alteração de qualquer procedimento em matéria de licenças de 
importação que tencione adotar, o mais tardar 45 dias antes de o novo procedimento ou alteração produzir efeitos. Uma 
Parte não pode, em caso algum, proceder a tal notificação num prazo superior a 60 dias a contar da data de publicação 
da instituição ou da alteração, a menos que tal tenha sido já notificado em conformidade com o artigo 5.  o do Acordo 
sobre Licenças de Importação. A notificação deve conter a mesma informação referida no artigo 5.  o do Acordo sobre 
Licenças de Importação.  
4. Cada Parte publica num sítio web oficial as informações que lhe incumbe publicar nos termos do artigo 1.  o , n.  o 4, 
alínea a), do Acordo sobre Licenças de Importação.  
5. A pedido de uma Parte, a outra Parte responde no prazo de 60 dias a um pedido razoável de informação sobre 
qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que tencione adotar ou que tenha adotado ou mantido, 
bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de importação, incluindo a elegibilidade de pessoas, 
empresas e instituições para apresentarem esse pedido, o organismo ou organismos administrativos a contactar e a lista 
de produtos sujeitos ao requisito de licenciamento da importação.  
6. As Partes instituem e administram procedimentos em matéria de licenças de importação, em conformidade com:  
a) O artigo 1.  o , n.  os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação;  
b) O artigo 2.  o do Acordo sobre Licenças de Importação; e  
c) O artigo 3.  o do Acordo sobre Licenças de Importação.  
Para o efeito, as disposições referidas nas alíneas a), b) e c) são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte 
integrante,  mutatis mutandis . 
7. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão automática de licenças de importação como condição 
para a importação no seu território se tiverem de cumprir objetivos legítimos após terem realizado uma avaliação de 
impacto adequada.  
8. As Partes concedem licenças de importação durante um período de tempo adequado que não pode ser mais curto 
do que o previsto na legislação interna que estabelece os requisitos em matéria de licenças de importação e não impede as 
importações.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/13
 
9. Em caso de recusa de um pedido de licença de importação no que diz respeito a uma mercadoria da outra Parte, a 
pedido do requerente e com a maior brevidade após a receção do pedido, a Parte faculta ao requerente uma explicação 
por escrito dos motivos da recusa. O requerente tem direito a recurso ou revisão em conformidade com a legislação ou os 
procedimentos internos da Parte de importação.  
10. As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos de concessão não automática de licenças de importação a fim 
de aplicar uma medida que não seja incompatível com o presente acordo, incluindo o artigo 2.22 (Exceções gerais). 
Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças de importação indica claramente o 
objetivo desses procedimentos em matéria de licenças.  
Artigo 2.17  
Procedimentos em matéria de licenças de exportação  
1. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de exportação, incluindo a 
base jurídica e o sítio oficial pertinente, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.  
2. Cada Parte notifica a outra Parte da instituição ou alteração de qualquer procedimento em matéria de licenças de 
exportação que tencione adotar, o mais tardar 45 dias antes de o novo procedimento ou alteração produzir efeitos. Uma 
Parte não pode, em caso algum, proceder a tal notificação num prazo superior a 60 dias a contar da data de publicação 
da instituição ou da alteração do procedimento.  
3. A notificação a que se referem os n.  os 1 e 2 deve conter os seguintes elementos:  
a) Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo eventuais alterações;  
b) Os produtos sujeitos a cada procedimento em matéria de licenças de exportação;  
c) Em relação a cada procedimento em matéria de licenças de exportação, uma descrição:  
i) do processo de pedido de licenças de exportação; e  
ii) os critérios que o requerente deve satisfazer para pedir uma licença de exportação;  
d) O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter informações suplementares 
sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação;  
e) O ou os organismos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente;  
f) O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação produz efeitos;  
g) Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para administrar um contingente 
de exportação, a quantidade global e, sempre que possível, o valor e as datas de abertura e de encerramento do 
contingente; e  
h) As eventuais exceções ou derrogações de um requisito de licenciamento da exportação, a forma de solicitar essas 
exceções ou derrogações e os critérios para a respetiva concessão.  
4. Cada Parte publica qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação, incluindo a base jurídica e uma 
referência ao sítio oficial pertinente. Cada Parte publica igualmente qualquer novo procedimento em matéria de licenças 
de exportação ou qualquer alteração dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, o mais rapidamente 
possível mas, de qualquer modo, o mais tardar 45 dias após a sua adoção e, pelo menos, 25 dias úteis antes da sua 
entrada em vigor.  
5. A pedido de uma Parte, a outra Parte responde no prazo de 60 dias a um pedido razoável de informação sobre 
qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação que tencione adotar ou que tenha adotado ou mantido, bem 
como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de exportação, incluindo a elegibilidade de pessoas, 
empresas e instituições para apresentarem esse pedido, o organismo ou organismos administrativos a contactar e a lista 
de produtos sujeitos ao requisito de licenciamento da exportação.PT  L 186/14 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
6. As Partes instituem e administram procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com:  
a) O artigo 1.  o , n.  os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação;  
b) O artigo 2.  o do Acordo sobre Licenças de Importação;  
c) O artigo 3.  o do Acordo sobre Licenças de Importação, com exceção do n.  o 5, alíneas a), c), j) e k).  
Para o efeito, as disposições do Acordo sobre Licenças de Importação referidas nas alíneas a), b) e c) são incorporadas no 
presente acordo e dele fazem parte integrante,  mutatis mutandis . 
7. As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação 
e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.  
8. As Partes concedem licenças de exportação durante um período de tempo adequado que não pode ser mais curto 
do que o previsto na legislação interna que estabelece os requisitos em matéria de licenças de exportação e não impede as 
exportações.  
9. Em caso de recusa de um pedido de licença de exportação no que diz respeito a uma mercadoria da outra Parte, a 
pedido do requerente e com a maior brevidade após a receção do pedido, a Parte faculta ao requerente uma explicação 
por escrito dos motivos da recusa. O requerente tem direito a recurso ou revisão em conformidade com a legislação ou os 
procedimentos internos da Parte de exportação.  
10. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão automática de licenças de exportação como 
condição para a exportação no seu território, a fim de cumprirem objetivos legítimos após terem realizado uma avaliação 
de impacto adequada.  
11. As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação a fim 
de aplicar uma medida que não seja incompatível com o presente acordo, incluindo o artigo 2.22 (Exceções gerais). 
Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação indica claramente o 
objetivo desses procedimentos em matéria de licenças.  
Artigo 2.18  
Taxas administrativas, outros encargos e formalidades relacionados com a importação e a exportação  
1. Cada Parte assegura que as taxas, os encargos, as formalidades e os requisitos, exceto os direitos aduaneiros de 
importação e de exportação referidos no artigo 2.3 (Definições), alínea d), subalíneas i), ii) e ii), são coerentes com as 
obrigações das Partes decorrentes do artigo VIII do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares.  
2. As Partes só podem impor taxas e encargos por serviços prestados no âmbito da importação e da exportação de 
mercadorias. As taxas e os encargos não são cobrados numa base  ad valorem  e não podem exceder os custos aproxi ­
mativos do serviço prestado. Cada Parte publica as informações relativas às taxas e aos encargos que impõe em relação à 
importação e à exportação de mercadorias, em conformidade com o artigo 4.10 (Taxas e encargos).  
3. Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação ou 
à exportação de mercadorias. Três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes não exigem 
qualquer autenticação consular para a importação de mercadorias abrangidas pelo presente acordo.  
Artigo 2.19  
Marcação da origem  
Salvo disposição em contrário no presente acordo, quando o Vietname aplicar requisitos obrigatórios em matéria de 
marcação do país de origem para produtos não agrícolas da União, o Vietname aceita a marcação  "Made in EU ", ou uma 
marcação semelhante na língua local, como satisfazendo esses requisitos.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/15
 
Artigo 2.20  
Empresas comerciais do Estado  
1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, incluindo 
as suas notas e disposições suplementares, e o Memorando de Entendimento da OMC sobre a interpretação do artigo XVII 
do GATT de 1994, que são incorporados no presente acordo e dele fazem parte integrante,  mutatis mutandis . 
2. Quando uma Parte solicitar informações à outra Parte sobre casos individuais de empresas comerciais do Estado e 
sobre as suas operações, incluindo informações sobre o seu comércio bilateral, a Parte requerida garante a transparência 
sob reserva do artigo XVII, n.  o 4, alínea d), do GATT de 1994.  
Artigo 2.21  
Eliminação de medidas não pautais setoriais  
1. As Partes cumprem os seus compromissos em matéria de medidas não pautais setoriais relativas a mercadorias, tal 
como estabelecido nos anexos 2-B (Veículos a motor, suas partes e seu equipamento) e 2-C (Produtos farmacêuticos/me ­
dicamentos e dispositivos médicos).  
2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, 10 anos após a entrada em vigor do presente acordo e mediante 
pedido de qualquer das Partes, as Partes, em conformidade com os respetivos procedimentos internos, iniciam negocia ­
ções com o objetivo de alargar o âmbito dos seus compromissos em matéria de medidas não pautais setoriais relativas a 
mercadorias.  
Artigo 2.22  
Exceções gerais  
1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede qualquer das Partes de adotar medidas em conformidade com o 
disposto no artigo XX do GATT de 1994 incluindo as suas notas e disposições suplementares, que são incorporadas no 
presente acordo e dele fazem parte integrante,  mutatis mutandis . 
2. As Partes entendem que, antes de adotar quaisquer medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 
1994, a Parte de exportação que tenciona adotar tais medidas faculta à outra Parte todas as informações pertinentes. 
Mediante pedido de qualquer uma das Partes, as Partes consultam-se com o objetivo de alcançar uma solução aceitável. As 
Partes podem acordar quaisquer meios necessários para resolver quaisquer problemas. Se a prestação prévia de informa ­
ções ou uma análise prévia não for possível devido a circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata, a 
Parte de exportação pode aplicar as medidas de precaução necessárias e informa imediatamente do facto a outra Parte.  
Artigo 2.23  
Comité do Comércio de Mercadorias  
1. O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados) é constituído 
por representantes das Partes.  
2. O Comité do Comércio de Mercadorias examina todas as questões decorrentes do presente capítulo e do Protocolo 
n.  o 1 (relativo à definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa).  
3. Em conformidade com o artigo 17.2 (Comités especializados), incumbe ao Comité do Comércio de Mercadorias:  
a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento das disposições referidas no n.  o 2;PT  L 186/16 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) Identificar e recomendar medidas para resolver qualquer diferença que possa surgir, e promover, facilitar e melhorar o 
acesso ao mercado, incluindo a eventual aceleração dos compromissos pautais nos termos do artigo 2.7 (Redução ou 
eliminação dos direitos aduaneiros);  
c) Recomendar ao Comité de Comércio que crie grupos de trabalho, se tal for considerado necessário;  
d) Executar quaisquer trabalhos suplementares que lhe possam ser atribuídos pelo Comité de Comércio; e  
e) Propor decisões a adotar pelo Comité de Comércio para a alteração da lista de variedades de arroz aromático incluída 
no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), secção B (Contingentes pautais), subsecção 1 (Con ­
tingentes pautais da União), n.  o 5, alínea c).  
CAPÍTULO 3  
Recursos em matéria comercial  
S e c ç ã o A  
D i r e i t o s A n t i -  D u m p i n g  E d e C o m p e n s a ç ã o  
Artigo 3.1  
Disposições gerais  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT 
de 1994, do Acordo Anti- Dumping  e do Acordo SMC.  
2. Reconhecendo que as medidas anti- dumping  e de compensação podem ser utilizadas abusivamente para colocar 
entraves ao comércio, as Partes acordam em que:  
a) Os recursos em matéria comercial devem ser utilizados no pleno respeito dos requisitos pertinentes da OMC e se 
devem basear num sistema equitativo transparente; e  
b) Caso uma das Partes considere a possibilidade de aplicar tais medidas, há que dar especial atenção aos interesses da 
outra Parte.  
3. Para efeitos da presente secção, a origem é determinada em conformidade com o artigo 1.  o do Acordo sobre as 
Regras de Origem.  
Artigo 3.2  
Transparência  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.5 do Acordo Anti- Dumping  e no artigo 12.4 do Acordo SMC, as Partes 
asseguram, imediatamente após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes da determinação final, a 
divulgação integral e cabal, às partes interessadas, de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base da 
decisão de aplicar medidas. A divulgação é feita por escrito e deve dar às Partes interessadas o tempo necessário para 
apresentarem as suas observações.  
2. As partes interessadas devem ter a possibilidade de serem ouvidas, a fim de apresentarem as suas observações no 
decurso do inquérito de defesa comercial, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do mesmo.  
Artigo 3.3  
Consideração do interesse público  
Uma Parte não institui medidas anti- dumping  ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas 
durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do interesse público. Na 
determinação do interesse público as Partes têm em conta a situação da indústria interna, dos importadores e respetivas 
associações representativas, dos utilizadores representativos e das organizações de consumidores representativas, com base 
nas informações pertinentes prestadas às autoridades responsáveis pelo inquérito.  
Artigo 3.4  
Regra do direito inferior  
Um direito anti- dumping  ou de compensação instituído por uma Parte não pode exceder a margem de  dumping  ou a 
subvenção passível de medidas de compensação, e a Parte procura garantir que o montante desse direito é inferior a essa 
margem, se tal direito inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/17
 
Artigo 3.5  
Exclusão do procedimento de resolução de litígios  
O disposto na presente secção não está sujeito ao capítulo 15 (Procedimento de resolução de litígios).  
S e c ç ã o B  
M e d i d a s g l o b a i s d e s a l v a g u a r d a  
Artigo 3.6  
Disposições gerais  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XIX do 
GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.  o do Acordo sobre a Agricultura.  
2. Nenhuma das Partes aplica relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:  
a) Uma medida bilateral de salvaguarda ao abrigo da secção C (Cláusula bilateral de salvaguarda) do presente capítulo; e  
b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas.  
3. Para efeitos da presente secção, a origem é determinada em conformidade com o artigo 1.  o do Acordo sobre as 
Regras de Origem.  
Artigo 3.7  
Transparência  
1. Não obstante o disposto no artigo 3.6 (Disposições gerais), a Parte que dá início a um inquérito de salvaguarda 
global ou que pretende instituir medidas globais de salvaguarda faculta de imediato, a pedido da outra Parte e desde que 
esta tenha um interesse considerável, uma notificação escrita  ad hoc  de todas as informações pertinentes que desenca ­
dearam o início de um inquérito de salvaguarda global e, se for caso disso, a proposta de instituição de medidas de 
salvaguarda globais, incluindo as conclusões provisórias, se tal for pertinente. Esta disposição não prejudica o artigo 3.  o , 
n.  o 2, do Acordo sobre Salvaguardas.  
2. Ao instituir as medidas globais de salvaguarda, as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o 
comércio bilateral.  
3. Para efeitos do n.  o 2, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de 
medidas de salvaguarda definitivas, notifica a outra Parte e possibilita a realização de consultas bilaterais. Se não se 
alcançar uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte pode adotar as medidas 
globais de salvaguarda definitivas. Há que dar igualmente à outra Parte a possibilidade de realizar consultas, a fim de 
trocar opiniões sobre as informações referidas no n.  o 1.  
Artigo 3.8  
Exclusão do procedimento de resolução de litígios  
As disposições da presente secção referentes aos direitos e obrigações no âmbito da OMC não são abrangidas pelo 
capítulo 15 (Procedimento de resolução de litígios).  
S e c ç ã o C  
C l á u s u l a b i l a t e r a l d e s a l v a g u a r d a  
Artigo 3.9  
Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) " Indústria interna ", a indústria interna na aceção do disposto no artigo 4.  o , n.  o 1, alínea c), do Acordo sobre Salva ­
guardas. Para o efeito, o disposto no artigo 4.  o , n.  o 1, alínea c), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no 
presente acordo e dele faz parte integrante,  mutatis mutandis ;PT  L 186/18 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) " Prejuízo grave " e "ameaça de prejuízo grave ", o prejuízo grave e a ameaça de prejuízo grave na aceção que lhes é dada 
pelo artigo 4.  o , n.  o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre Salvaguardas; para o efeito, o disposto no artigo 4.  o , n.  o 1, 
alíneas a) e b), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante,  mutatis 
mutandis ; e  
c) " Período de transição ", um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.  
Artigo 3.10  
Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda  
1. Sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente acordo, as 
mercadorias originárias de uma Parte estiverem a ser importadas no território da outra Parte em quantidades de tal forma 
acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um 
prejuízo grave a uma indústria interna que produza mercadorias similares ou em concorrência direta, a Parte de 
importação pode, exclusivamente durante o período de transição, tomar as medidas previstas no n.  o 2, em conformidade 
com as condições e os procedimentos definidos na presente secção, exceto disposição em contrário no artigo 3.11 
(Condições e limitações), n.  o 6, alínea c).  
2. A Parte de importação pode instituir uma medida bilateral de salvaguarda que:  
a) Suspenda a redução suplementar da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa, tal como previsto no 
anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros); ou  
b) Aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior ao menor dos seguintes:  
i) a taxa aplicada do direito aduaneiro Nação Mais Favorecida sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a 
medida é adotada; ou  
ii) a taxa de base dos direitos aduaneiros especificada nas listas incluídas no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos 
direitos aduaneiros), em conformidade com o artigo 2.7 (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros).  
Artigo 3.11  
Condições e limitações  
1. Uma Parte só aplica uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito realizado pelas suas 
autoridades competentes nos termos do artigo 3.  o e do artigo 4.  o , n.  o 2, alínea c), do Acordo sobre Salvaguardas. Para 
o efeito, o disposto no artigo 3.  o e no artigo 4.  o , n.  o 2, alínea c), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no presente 
acordo e dele faz parte integrante,  mutatis mutandis . 
2. Cada Parte notifica por escrito a outra Parte do início do inquérito a que se refere o n.  o 1 e consulta tão cedo 
quanto possível a outra Parte antes de adotar uma medida bilateral de salvaguarda, a fim de examinar as informações 
obtidas no inquérito e trocar pontos de vista relativamente à medida.  
3. No inquérito a que se refere o n.  o 1, a Parte cumpre os requisitos do artigo 4.  o , n.  o 2, alínea a), do Acordo sobre 
Salvaguardas. Para o efeito, o disposto no artigo 4.  o , n.  o 2, alínea a), do Acordo sobre Salvaguardas é incorporado no 
presente acordo e dele faz parte integrante,  mutatis mutandis . 
4. O inquérito deve igualmente demonstrar, com base em elementos objetivos, a existência de um nexo de causalidade 
entre o aumento das importações e o prejuízo ou ameaça de prejuízo grave. O inquérito deve ainda tomar em 
consideração a existência de outros fatores para além do aumento das importações, suscetíveis de causar também 
prejuízo.  
5. As Partes velam por que as suas autoridades competentes concluam o inquérito referido no n.  o 1 no prazo de um 
ano a contar da data do respetivo início.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/19
 
6. Nenhuma das Partes pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda:  
a) Exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para 
facilitar o ajustamento;  
b) Por um período superior a dois anos; não obstante, este período pode ser prorrogado por dois anos, na condição de as 
autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos no 
presente artigo, que a medida continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, bem como para 
facilitar ajustamentos, e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a ajustamentos, e 
na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e 
qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou  
c) Uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da outra Parte.  
7. Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda é 
superior a dois anos, a Parte que aplica essa medida liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o 
período de aplicação.  
8. Quando uma Parte puser termo a uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, 
de acordo com a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), estaria em vigor 
se a medida não tivesse sido aplicada.  
Artigo 3.12  
Medidas provisórias  
Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode aplicar uma medida 
bilateral de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o 
aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou eliminação de um direito 
aduaneiro ao abrigo do presente acordo, e que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria 
interna. A vigência de qualquer medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte observa 
os requisitos enunciados no artigo 3.11 (Condições e limitações), n.  os 1 e 3. A Parte procede no mais curto prazo de 
tempo à restituição de qualquer aumento dos direitos aduaneiros, caso o inquérito a que se faz referência no artigo 3.11 
(Condições e limitações), n.  o 1, não determine que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.10 (Aplicação de 
uma medida bilateral de salvaguarda), n.  o 1. A duração das medidas provisórias é deduzida da duração do período 
previsto no artigo 3.11 (Condições e limitações), n.  o 6, alínea b).  
Artigo 3.13  
Compensação  
1. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de chegarem a acordo quanto a 
uma compensação de liberalização comercial adequada, sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente 
equivalente à medida bilateral de salvaguarda ou equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da 
medida de salvaguarda. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda proporciona a realização de tais consultas 
o mais tardar no prazo de 30 dias após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda.  
2. Se as consultas previstas no n.  o 1 não derem azo a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no 
prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida bilateral de salvaguarda pode, no que 
se refere às mercadorias originárias da Parte que aplica a medida bilateral de salvaguarda, suspender a aplicação de 
concessões de efeito comercial substancialmente equivalente à medida bilateral de salvaguarda. A obrigação de compen ­
sação, que incumbe à Parte que aplica a medida bilateral de salvaguarda, bem como o direito da outra Parte de suspender 
as concessões nos termos do presente número cessam na mesma data em que a medida bilateral de salvaguarda deixa de 
vigorar.PT  L 186/20 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. O direito de suspensão referido no n.  o 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida 
bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às disposições do presente acordo.  
Artigo 3.14  
Utilização da língua inglesa  
A fim de assegurar a máxima eficiência na aplicação das regras dos recursos em matéria comercial ao abrigo do presente 
capítulo, as autoridades responsáveis pelo inquérito das Partes utilizam a língua inglesa nas comunicações e documentos 
trocados no contexto de inquéritos entre as Partes referentes a recursos em matéria comercial.  
CAPÍTULO 4  
Alfândegas e facilitação do comércio  
Artigo 4.1  
Objetivos  
1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do 
comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a respetiva legislação 
e procedimentos aduaneiros, cumpram os objetivos de promoção da facilitação do comércio, garantindo ao mesmo 
tempo um controlo aduaneiro efetivo.  
2. As Partes acordam em que a legislação não pode ser discriminatória e que os procedimentos aduaneiros se devem 
basear na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude e promover o comércio 
legítimo.  
3. As Partes reconhecem que não se podem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, 
nomeadamente os objetivos de segurança e de luta contra a fraude.  
Artigo 4.2  
Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua  
1. As autoridades respetivas das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, a fim de garantirem a conse ­
cução dos objetivos enunciados no artigo 4.1 (Objetivos).  
2. As Partes reforçam a cooperação aduaneira através, nomeadamente:  
a) Do intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira, a sua aplicação e os procedimentos em matéria aduaneira, 
em especial nos seguintes domínios:  
i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros;  
ii) verificação, nas fronteiras, do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras;  
iii) facilitação de operações de trânsito e transbordo; e  
iv) relações com a comunidade empresarial;  
b) De iniciativas conjuntas em matéria de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, incluindo a 
assistência técnica, a fim de assegurar a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/21
 
c) Do reforço da cooperação no domínio aduaneiro a nível das organizações internacionais como a OMC e a Organi ­
zação Mundial das Alfândegas (a seguir designada  " OMA "); e  
d) Do estabelecimento, quando pertinente e adequado, do reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e 
de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio.  
3. As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o dis ­
posto no Protocolo n.  o 2 (Sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira).  
Artigo 4.3  
Legislação e procedimentos aduaneiros  
1. As Partes baseiam a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros em instrumentos internacionais e normas 
aplicáveis no domínio aduaneiro e comercial, incluindo os principais elementos da  Convenção Internacionalpara a Sim ­
plificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros , alterada  (Convenção de Quioto revista) , celebrada em Bruxelas, em 26 de 
junho de 1999, da  Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  (a seguir 
designada  "Convenção SH "), do  Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global  e do  Modelo de Dados 
Aduaneiros  da OMA.  
2. A legislação e os procedimentos aduaneiros das Partes:  
a) Têm por objetivo proteger o comércio legítimo, através da aplicação e do cumprimento dos requisitos legislativos;  
b) Evitam encargos desnecessários ou discriminatórios para os operadores económicos e proporcionam uma maior 
facilitação aos operadores com um elevado nível de conformidade; e  
c) Asseguram salvaguardas contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais.  
3. As Partes acordam em que as respetivas legislações e procedimentos aduaneiros, incluindo os recursos, devem ser 
proporcionais e não discriminatórios e que a sua aplicação não adia indevidamente a autorização de saída das merca ­
dorias.  
4. Com o objetivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da 
transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes comprometem-se a:  
a) Simplificar e reexaminar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades referentes à autorização de saída e 
desalfandegamento céleres das mercadorias; e  
b) Envidar esforços no sentido de continuar a simplificar e a normalizar os dados e os documentos exigidos pelas 
alfândegas ou outros organismos.  
Artigo 4.4  
Autorização de saída das mercadorias  
1. Cada Parte assegura que as respetivas autoridades aduaneiras aplicam requisitos e procedimentos que prevejam a 
saída das mercadorias num prazo que não exceda o necessário para dar cumprimento da sua legislação e às formalidades 
aduaneiras e comerciais. Cada Parte compromete-se a envidar esforços no sentido de reduzir ainda mais este prazo e 
autorizar a saída das mercadorias sem atrasos indevidos.  
2. As Partes permitem, nomeadamente, a autorização de saída das mercadorias sem o pagamento de direitos adua ­
neiros, mediante a prestação de uma garantia, se tal for exigido em conformidade com a sua legislação, a fim de assegurar 
o pagamento final dos direitos aduaneiros.  
3. Cada Parte assegura que as respetivas autoridades aduaneiras autorizam a apresentação prévia e o tratamento 
posterior da informação por via eletrónica antes da chegada física das mercadorias (tratamento antes da chegada), a 
fim de permitir a saída das mercadorias no momento da sua chegada.PT  L 186/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 4.5  
Procedimentos aduaneiros simplificados  
1. Cada Parte estabelece procedimentos aduaneiros simplificados, transparentes e eficazes, a fim de reduzir os custos e 
aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, incluindo as pequenas e médias empresas. Devem igualmente 
ser facultados aos comerciantes autorizados procedimentos aduaneiros simplificados segundo critérios objetivos e não 
discriminatórios.  
2. Deve recorrer-se a um documento administrativo único, ou a um equivalente eletrónico, para efeitos do cum ­
primento das formalidades exigidas para sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro.  
3. As Partes aplicam técnicas aduaneiras modernas, incluindo avaliação dos riscos e métodos de auditoria dos con ­
trolos após- a autorização de saída das mercadorias, a fim de simplificar e facilitar a entrada e a saída das mercadorias.  
4. As Partes promovem o desenvolvimento progressivo e a utilização de sistemas, incluindo os baseados nas tecno ­
logias da informação, para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre os respetivos operadores económicos, as 
autoridades aduaneiras e outros organismos relacionados.  
Artigo 4.6  
Trânsito e transbordo  
1. As Partes comprometem-se a garantir a facilitação e o controlo efetivo das operações de transbordo e de trânsito 
através dos respetivos territórios.  
2. A fim de facilitar o tráfego em trânsito, as Partes asseguram a cooperação e a coordenação entre todas as 
autoridades e organismos interessados no respetivo território.  
Artigo 4.7  
Gestão do risco  
1. Cada Parte baseia os seus procedimentos de exame e de autorização de saída bem como os seus procedimentos de 
verificação pós-desalfandegamento em auditorias e princípios de avaliação dos riscos e não num exame exaustivo de cada 
expedição para determinar a sua conformidade com todos os requisitos de importação.  
2. As Partes comprometem-se a adotar e aplicar os seus requisitos e procedimentos de controlo em matéria de 
importação, exportação, trânsito e transbordo de mercadorias com base em princípios de gestão dos riscos, aplicados 
de forma a fazer incidir as medidas de cumprimento das regras em transações dignas de registo.  
Artigo 4.8  
Transparência  
1. Cabe a cada Parte garantir que as suas leis, os seus regulamentos, os seus procedimentos administrativos e outras 
exigências, incluindo taxas e encargos, geralmente aplicáveis a qualquer questão aduaneira ou comercial sejam pronta ­
mente disponibilizados a todas as partes interessadas e, se viável, através de um sítio oficial na Internet.  
2. As Partes designam ou gerem um ou mais pontos de informação aos quais as partes interessadas se podem dirigir, 
dentro de um prazo razoável, para qualquer pedido de informação relativo a questões aduaneiras ou comerciais e matérias 
conexas.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/23
 
Artigo 4.9  
Decisões prévias  
1. Mediante pedido escrito dos comerciantes, as autoridades aduaneiras de cada Parte, nos termos das suas disposições 
legislativas e regulamentares, antes da importação de uma mercadoria no seu território, tomam decisões prévias por 
escrito, no que diz respeito à classificação pautal, ou quaisquer outras questões que as Partes considerem oportunas.  
2. Sob reserva das exigências de confidencialidade ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as 
Partes publicam, por exemplo, num sítio oficial na Internet, as decisões prévias relativas a classificações pautais e 
quaisquer outras questões que considerem oportunas.  
3. A fim de facilitar o comércio, as Partes incluem no seu diálogo bilateral atualizações regulares sobre as alterações 
das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de decisões prévias.  
Artigo 4.10  
Taxas e encargos  
1. Cada Parte publica informações relativas às taxas e aos encargos através de um meio de comunicação designado 
oficialmente e, se viável, num sítio oficial na Internet. Essas informações devem incluir as taxas e os encargos aplicáveis, a 
justificação de tais taxas e encargos pelos serviços prestados, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado 
o pagamento.  
2. As Partes não aplicam taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações referidas no n.  o 1 serem 
publicadas e prontamente disponibilizadas.  
Artigo 4.11  
Agentes aduaneiros  
As Partes não exigem, na respetiva legislação e nos respetivos procedimentos aduaneiros, o recurso obrigatório a agentes 
aduaneiros. As Partes aplicam regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, se e quando procederem ao 
licenciamento de agentes aduaneiros.  
Artigo 4.12  
Determinação do valor aduaneiro  
1. As Partes determinam o valor aduaneiro das mercadorias em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e o 
Acordo sobre o Valor Aduaneiro.  
2. As Partes cooperam a fim de definir uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.  
Artigo 4.13  
Inspeção antes da expedição  
As Partes acordam em que a respetiva legislação e os respetivos procedimentos aduaneiros não podem exigir o recurso 
obrigatório a inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição, ou 
qualquer outra atividade de inspeção realizada no local de destino, antes do desalfandegamento, por empresas privadas.  
Artigo 4.14  
Reexame e recurso  
Cada Parte aplica procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de 
atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades aduaneiras ou outras agências que afetem a importação, a 
exportação ou o trânsito de mercadorias.PT  L 186/24 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 4.15  
Relações com a comunidade empresarial  
As Partes acordam:  
a) Na necessidade de consultar atempadamente os representantes dos operadores económicos sobre as propostas legis ­
lativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitação do comércio. Para o efeito, as Partes 
realizam consultas adequadas entre as administrações e a comunidade empresarial;  
b) Em publicar ou de outro modo disponibilizar, na medida do possível através de meios eletrónicos, a nova legislação e 
os novos procedimentos gerais relacionados com questões aduaneiras e de facilitação do comércio, antes da aplicação 
dessa legislação e desses procedimentos, bem como as suas eventuais alterações e interpretações; em divulgar igual ­
mente as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e procedimentos de entrada, 
horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como 
os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;  
c) Na necessidade de prever um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, 
taxas ou encargos novos ou alterados; e  
d) Em garantir que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matéria aduaneira continuem a responder às 
necessidades da comunidade empresarial, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.  
Artigo 4.16  
Comité das Alfândegas  
1. O Comité das Alfândegas instituído pelo artigo 17.2 (Comités especializados) é composto por representantes das 
Partes.  
2. O Comité das Alfândegas assegura o correto funcionamento do presente capítulo, a aplicação dos direitos de 
propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, tal como previsto no capítulo 12 (Propriedade intelectual), secção 
C (Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual), subsecção 4 (Aplicação efetiva nas fronteiras), Protocolo n.  o 1 
(relativo à definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa), Protocolo n.  o 2 
(Sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira) e quaisquer disposições adicionais em matéria aduaneira 
em que as Partes cheguem a acordo.  
3. Incumbe ao Comité das Alfândegas analisar a necessidade de adotar decisões, pareceres, propostas ou recomenda ­
ções sobre todas as questões decorrentes da aplicação das disposições referidas no n.  o 2. Tem poderes para adotar 
decisões sobre reconhecimento mútuo das técnicas de gestão do risco, das normas e critérios de risco, dos controlos 
de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo aspetos como, por exemplo, a transmissão de dados e as 
vantagens mutuamente acordadas.  
CAPÍTULO 5  
Obstáculos técnicos ao comércio  
Artigo 5.1  
Confirmação do Acordo OTC  
As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo 
OTC que é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante,  mutatis mutandis .PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/25
 
Artigo 5.2  
Objetivos  
1. O presente capítulo tem por objetivo facilitar e aumentar o comércio bilateral de mercadorias mediante a prevenção, 
identificação e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio no âmbito do Acordo OTC e reforçar a cooperação 
bilateral entre as Partes.  
2. As Partes comprometem-se a criar e reforçar as capacidades técnicas e as infraestruturas institucionais em questões 
relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.  
Artigo 5.3  
Âmbito de aplicação e definições  
1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e 
procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no anexo 1 do Acordo OTC, na medida em que afetem 
o comércio de mercadorias entre as Partes, exceto no que se refere:  
a) A especificações em matéria de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para atender às necessidades de 
produção ou consumo desses organismos; ou  
b) Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF.  
2. Cada Parte tem o direito de elaborar, adotar e aplicar normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação 
da conformidade nos termos do presente capítulo e do Acordo OTC.  
3. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo 1 do Acordo OTC.  
Artigo 5.4  
Regulamentos técnicos  
1. As Partes aplicam da melhor forma as boas práticas regulamentares estabelecidas no Acordo OTC e no presente 
capítulo, em especial mediante:  
a) A avaliação das alternativas regulamentares e não regulamentares a um regulamento técnico proposto que possam 
cumprir os objetivos legítimos da Parte, em conformidade com o artigo 2.2 do Acordo OTC, e a avaliação, entre 
outros aspetos, do impacto de uma proposta de regulamento técnico através de uma avaliação de impacto regula ­
mentar, tal como recomendado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, instituído ao abrigo do artigo 13.  o 
do Acordo OTC;  
b) A utilização de normas internacionais pertinentes, tais como as desenvolvidas pela Organização Internacional de 
Normalização, a Comissão Eletrotécnica Internacional, a União Internacional das Telecomunicações e a Comissão 
do  Codex Alimentarius , como base para os seus regulamentos técnicos, exceto quando tais normas internacionais não 
sejam eficazes ou adequadas para o cumprimento dos objetivos legítimos visados por uma Parte; sempre que uma 
Parte não tenha utilizado as normas internacionais como base para os seus regulamentos técnicos, a pedido da outra 
Parte, identifica qualquer desvio significativo em relação às normas internacionais pertinentes e explica as razões pelas 
quais essas normas foram consideradas inadequadas ou ineficazes para o objetivo visado;  
c) O reexame, sem prejuízo do disposto no artigo 2.3 do Acordo OTC, de regulamentos técnicos com vista a reforçar a 
sua convergência com as normas internacionais pertinentes. Ao proceder a tal reexame, as Partes têm em conta, entre 
outros aspetos, qualquer nova evolução das normas internacionais pertinentes e determinam se continuam a existir as 
circunstâncias que deram origem a divergências em relação a quaisquer normas internacionais pertinentes;PT  L 186/26 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
d) A definição de regulamentos técnicos que tenham por base requisitos de produtos em termos de desempenho 
funcional e não com base em características de conceção ou descritivas.  
2. Em conformidade com o artigo 2.7 do Acordo TBT uma Parte considera favoravelmente a possibilidade de 
reconhecer como equivalentes os regulamentos técnicos da outra Parte, mesmo se tais regulamentos forem diferentes 
dos seus, desde que tenha a certeza de que satisfazem adequadamente os objetivos dos seus próprios regulamentos.  
3. A Parte que tenha elaborado um regulamento técnico que considere ser equivalente a um regulamento técnico da 
outra Parte no que diz respeito ao objetivo e à definição do produto pode solicitar à outra Parte que reconheça a 
equivalência de tal regulamento técnico. O pedido é apresentado por escrito e descreve em pormenor os motivos pelos 
quais os regulamentos técnicos devem ser considerados equivalentes, incluindo no que diz respeito à definição do 
produto. A Parte que discordar da equivalência de um regulamento técnico comunica à outra Parte, mediante pedido, 
os motivos da sua decisão.  
Artigo 5.5  
Normas  
1. As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 4.1 do Acordo OTC, a fim de assegurar 
que os seus organismos de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e 
Aplicação de Normas constante do anexo 3 do Acordo OTC. As Partes reiteram a sua adesão aos princípios estabelecidos 
nas  Decisões e recomendações adotadas pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC desde 1 de janeiro de 1995 , 
G/TBT/1/rev.13, de 8 de março de 2017, incluindo a  Decisão do Comité sobre os Princípios para a Elaboração de Normas, Guias 
e Recomendações Internacionais, relativamente aos artigos 2.  o e 5.  o e ao anexo 3 do Acordo , referidos nos anexos da parte 1 do 
documento.  
2. A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as Partes incentivam os seus organismos de 
normalização, bem como os organismos regionais de normalização de que tanto as Partes como os seus organismos 
de normalização sejam membros, a:  
a) Participar, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração das normas internacionais por organismos 
internacionais de normalização competentes;  
b) Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto se tais normas 
internacionais forem ineficazes ou inadequadas para a consecução dos objetivos legítimos visados pela Parte devido, 
por exemplo, a um nível de proteção insuficiente, ou a fatores climatéricos ou geográficos fundamentais, ou a 
problemas tecnológicos fundamentais;  
c) Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de normalização;  
d) Reexaminar periodicamente as normas nacionais e regionais que não se baseiem nas normas internacionais pertinen ­
tes, no intuito de aumentar a sua convergência com as normas internacionais pertinentes; e  
e) Cooperar com os organismos de normalização pertinentes da outra Parte nas atividades de normalização internacio ­
nais. Essa cooperação pode ser realizada no âmbito de organismos internacionais de normalização ou a nível regional.  
3. As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:  
a) A utilização das normas em apoio dos regulamentos técnicos;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/27
 
b) Os respetivos processos de normalização e o grau de utilização das normas internacionais ou regionais como base 
para a elaboração das suas normas nacionais; e  
c) Acordos de cooperação sobre normalização aplicados por qualquer das Partes, incluindo questões de normalização em 
acordos internacionais com países terceiros, na medida em que tal não seja expressamente proibido por esses acordos.  
4. As Partes reconhecem que, em conformidade com o anexo 1 do Acordo OTC, o cumprimento das normas é 
voluntário. Sempre que uma Parte tornar obrigatório o cumprimento das normas, através da sua incorporação ou 
referência nos regulamentos técnicos ou nos procedimentos de avaliação da conformidade, aplica-se o disposto no 
artigo 5.7 (Transparência).  
Artigo 5.6  
Procedimentos de avaliação da conformidade  
1. No que respeita aos procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade, as Partes aplicam o artigo 5.4 
(Regulamentos técnicos), n.  o 1, mutatis mutandis , para evitar obstáculos desnecessários ao comércio e assegurar a trans ­
parência e a não discriminação.  
2. Em conformidade com o artigo 5.1.2 do Acordo OTC, sempre que uma Parte de importação exija uma garantia de 
conformidade com os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, os seus procedimentos de avaliação da conformi ­
dade não podem ser mais rigorosos nem aplicados mais estritamente do que o necessário para dar a essa Parte a garantia 
suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos ou a normas aplicáveis, tendo em conta os riscos 
que adviriam da não conformidade.  
3. As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos destinados a facilitar a aceitação dos 
resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados no território da outra Parte, incluindo:  
a) Recurso, pela Parte de importação, à declaração de conformidade de um fornecedor;  
b) Acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a 
regulamentos técnicos específicos realizados por organismos estabelecidos no território da outra Parte;  
c) Recurso à acreditação para qualificar os organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território de 
qualquer das Partes;  
d) Nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliação da conformidade, incluindo organismos estabelecidos 
no território da outra Parte;  
e) Reconhecimento unilateral por uma Parte dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados 
no território da outra Parte;  
f) Acordos voluntários entre organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de cada Parte; e  
g) Aplicação de acordos e convénios bilaterais de reconhecimento regionais ou internacionais que as Partes tenham 
celebrado.  
4. Atendendo, em especial, às considerações referidas no n.  o 3, as Partes comprometem-se a:  
a) Intensificar o intercâmbio de informações sobre os mecanismos referidos no n.  o 3 e mecanismos semelhantes, a fim de 
facilitar a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade;PT  L 186/28 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) Trocar informações sobre procedimentos de avaliação da conformidade e, em especial, sobre os critérios utilizados 
para selecionar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados para produtos específicos;  
c) Considerar a declaração de conformidade do fornecedor como uma das garantias de conformidade com o direito 
interno;  
d) Considerar convénios sobre a aceitação mútua dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade, 
segundo o procedimento descrito no n.  o 5; 
e) Trocar informação sobre a política em matéria de acreditação e ponderar a melhor forma de recorrer às normas 
internacionais para efeitos da acreditação, bem como aos acordos internacionais que abrangem os organismos de 
acreditação das Partes, por exemplo, através dos mecanismos da Cooperação Internacional de Acreditação de Labo ­
ratórios e do Fórum Internacional para a Acreditação;  
f) Considerar a adesão, ou, conforme aplicável, incentivar a adesão de organismos de ensaio, inspeção e certificação a 
acordos ou convénios internacionais para harmonizar ou facilitar a aceitação dos resultados das avaliações da con ­
formidade;  
g) Garantir aos operadores económicos a possibilidade de escolherem entre os serviços de avaliação da conformidade 
designados pelas autoridades para desempenharem as funções exigidas pela legislação interna a fim de assegurar o 
cumprimento;  
h) Tentar o recurso a procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de avaliação da con ­
formidade; e  
i) Garantir a independência e a ausência de conflitos de interesses entre os organismos de acreditação e os organismos de 
avaliação da conformidade.  
5. A pedido de uma Parte, a outra Parte pode decidir iniciar consultas com vista a definir iniciativas setoriais no 
contexto da aplicação de procedimentos de avaliação da conformidade ou da facilitação da aceitação dos resultados das 
avaliações da conformidade que sejam adequadas aos respetivos setores. A Parte requerente faculta informações per ­
tinentes sobre a forma como esta iniciativa setorial facilitaria o comércio. Se uma Parte rejeitar o pedido da outra Parte, 
expõe, mediante pedido, as razões para tal.  
6. As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 5.2.5 do Acordo OTC, nomeadamente 
de que as taxas instituídas para a avaliação obrigatória da conformidade de produtos importados sejam equitativas 
relativamente às taxas suscetíveis de serem cobradas pela avaliação da conformidade de produtos similares de origem 
interna ou originários de outros países, tendo em conta os custos de comunicação, transporte ou outros custos decor ­
rentes da diferente localização das instalações do requerente e das instalações do organismo de avaliação da conformi ­
dade.  
Artigo 5.7  
Transparência  
As Partes reconhecem a importância da transparência no que se refere à elaboração, adoção e aplicação de normas, 
regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. A este respeito, as Partes confirmam as obrigações 
que lhes incumbem em matéria de transparência ao abrigo do Acordo OTC. Cada Parte compromete-se a:  
a) Tomar em consideração as observações da outra Parte sempre que um aspeto do processo de elaboração de um 
regulamento técnico estiver aberto a consulta pública e, mediante pedido, responder por escrito em tempo útil às 
observações apresentadas pela outra Parte;  
b) Velar por que os agentes económicos e outras pessoas interessadas da outra Parte possam participar em qualquer 
processo formal de consulta pública relativo à elaboração de regulamentos técnicos, em condições não menos 
favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas singulares e coletivas;  
c) Em conformidade com o artigo 5.4 (Regulamentos técnicos), n.  o 1, alínea a), nos casos em que são efetuadas avaliações 
de impacto, informar a outra Parte, mediante pedido, dos resultados da avaliação de impacto do regulamento técnico 
proposto;  
d) Ao efetuar as notificações em conformidade com o artigo 2.9.2 ou o artigo 5.6.2 do Acordo OTC:PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/29
 
i) conceder à outra Parte, no mínimo, um período de 60 dias, após a notificação, para esta apresentar observações 
por escrito sobre a proposta e, sempre que tal se revele exequível, tomar devidamente em consideração os pedidos 
razoáveis de prorrogação desse período;  
ii) fornecer a versão eletrónica do texto notificado;  
iii) fornecer, caso o texto notificado não tenha sido redigido numa das línguas oficiais da OMC, uma descrição 
pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no modelo de notificação da OMC;  
iv) responder por escrito às observações escritas recebidas da outra Parte sobre a proposta, o mais tardar na data de 
publicação do regulamento técnico definitivo ou do procedimento de avaliação da conformidade definitivo; e  
v) fornecer informações sobre a adoção e a entrada em vigor da medida notificada e sobre o texto final adotado 
através de uma adenda à notificação original;  
e) Prever um prazo suficiente entre a publicação dos regulamentos técnicos e a sua entrada em vigor para que os 
operadores económicos da outra Parte se possam adaptar, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se 
problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional;  
f) Garantir que todos os regulamentos técnicos e procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade adotados e 
em vigor são disponibilizados gratuitamente ao público em sítios oficiais na Internet; e  
g) Assegurar que os pontos de informação criados em conformidade com o artigo 10.1 do Acordo OTC prestam 
informações e respondem numa das línguas oficiais da OMC a pedidos razoáveis de informação da outra Parte ou 
de pessoas interessadas da outra Parte sobre os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade 
adotados.  
Artigo 5.8  
Fiscalização do mercado  
As Partes comprometem-se a:  
a) Trocar impressões sobre as atividades de fiscalização do mercado e de controlo do cumprimento da legislação;  
b) Garantir que as autoridades competentes exercem funções de fiscalização do mercado e que não existem conflitos de 
interesses entre a função de fiscalização do mercado e a função de avaliação da conformidade; e  
c) Garantir a inexistência de conflitos de interesses entre os órgãos de fiscalização do mercado e os operadores econó ­
micos sujeitos a controlo ou supervisão.  
Artigo 5.9  
Marcação e rotulagem  
1. As Partes observam que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em 
matéria de marcação ou rotulagem. Nos casos em que os regulamentos técnicos de uma Parte determinam a marcação ou 
rotulagem obrigatória, essa Parte respeita os princípios estabelecidos no artigo 2.2. do Acordo OTC, designadamente, que 
os regulamentos técnicos não podem ser elaborados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao 
comércio internacional, nem podem impor maiores restrições do que as necessárias para assegurar a consecução de 
objetivos legítimos.  
2. Ao exigir a marcação ou rotulagem obrigatória dos produtos, cada Parte:  
a) Limita-se a exigir as informações que sejam relevantes para os consumidores ou utilizadores do produto ou que 
indiquem a conformidade do produto com os requisitos técnicos obrigatórios;PT  L 186/30 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) Não exige qualquer aprovação, registo ou certificação prévios de rótulos ou marcações de produtos como pré-condição 
para a colocação no seu mercado de produtos que são, de outro modo, conformes aos seus requisitos técnicos 
obrigatórios, exceto se tal for necessário tendo em conta o risco dos produtos para a saúde ou a vida humana, 
animal ou vegetal, para o ambiente ou para a segurança nacional; a presente alínea não prejudica o direito de uma 
Parte exigir a aprovação prévia da informação específica a mencionar no rótulo ou marcação à luz da regulamentação 
interna aplicável;  
c) Quando impõe aos operadores económicos o uso de um número de identificação único, emite o referido número para 
os operadores económicos da outra Parte no mais curto prazo e de uma forma não discriminatória;  
d) Desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso em relação à informação exigida na Parte de importação 
das mercadorias, autoriza o seguinte:  
i) as informações noutras línguas para além da língua exigida pela Parte de importação das mercadorias;  
ii) nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionalmente aceites; ou  
iii) informações complementares às exigidas na Parte que importa as mercadorias;  
e) Aceita que a rotulagem, incluindo a rotulagem complementar ou as correções à rotulagem, tenham lugar, se for caso 
disso, em instalações autorizadas, como nos entrepostos aduaneiros ou sob controlo aduaneira no ponto de impor ­
tação, na Parte de importação antes da distribuição e da venda do produto; a Parte pode exigir que a rotulagem 
original não seja retirada;  
f) Caso considere que os objetivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC não são postos em causa, a Parte procura aceitar 
rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o 
produto e não fisicamente aposta no mesmo.  
Artigo 5.10  
Cooperação e facilitação do comércio  
1. As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da 
conformidade, a fim de melhorar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos 
mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial.  
2. As Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas bilaterais relativas a normas, regulamentos 
técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que sejam adequadas a determinados aspetos ou setores e que 
facilitem o comércio. Tais iniciativas podem incluir:  
a) A promoção de boas práticas regulamentares através da cooperação em matéria de regulamentação, incluindo o 
intercâmbio de informações, de experiências e de dados, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia das suas normas, 
regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade e utilizar eficazmente os recursos disponíveis 
em matéria de regulamentação;  
b) A utilização de uma abordagem baseada no risco para a avaliação da conformidade, como, por exemplo, o recurso à 
declaração de conformidade do fornecedor para produtos de baixo risco e, se for caso disso, a redução da com ­
plexidade dos regulamentos técnicos, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;  
c) O reforço da convergência das respetivas normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformi ­
dade com as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/31
 
d) A eliminação de divergências desnecessárias de abordagem em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedi ­
mentos de avaliação da conformidade quando não existam normas, orientações ou recomendações internacionais;  
e) A promoção ou o reforço da cooperação entre as organizações respetivas das Partes, públicas ou privadas, respon ­
sáveis pela normalização, avaliação da conformidade e metrologia;  
f) A interação e a cooperação eficientes entre as respetivas autoridades reguladoras a nível internacional, regional ou 
nacional; e  
g) O intercâmbio de informações, na medida do possível, sobre acordos e disposições referentes aos obstáculos técnicos 
ao comércio subscritos a nível internacional.  
3. Mediante pedido, cada Parte tem devidamente em conta as propostas de cooperação apresentadas pela outra Parte 
ao abrigo do disposto no presente capítulo. Esta cooperação é realizada, nomeadamente, através do diálogo, nas instâncias 
adequadas, em projetos conjuntos, em programas de assistência técnica e de reforço das capacidades em matéria de 
normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade em certos domínios industriais, tal como 
mutuamente acordado.  
Artigo 5.11  
Consultas  
1. Cada Parte considera favoravelmente e com prontidão qualquer pedido de consultas da outra Parte sobre questões 
relacionadas com a aplicação do presente capítulo.  
2. A fim de clarificar ou resolver as questões referidas no n.  o 1, o Comité de Comércio pode criar um grupo de 
trabalho para encontrar uma solução viável e prática para facilitar o comércio. O grupo de trabalho é constituído por 
representantes das Partes.  
Artigo 5.12  
Aplicação  
1. Cada Parte designa um ponto de contacto no Ministério da Ciência e da Tecnologia do Vietname e na Comissão 
Europeia, respetivamente, e comunica à outra Parte os dados de contacto do serviço ou funcionário responsável pelas 
matérias abrangidas pelo presente capítulo, incluindo números de telefone, fax, correio eletrónico e outros dados per ­
tinentes.  
2. Cada Parte notifica prontamente a outra Parte de qualquer alteração do seu ponto de contacto e das informações 
referidas no n.  o 1. 
3. Incumbe aos pontos de contacto, entre outros aspetos:  
a) Acompanhar a aplicação e a administração do presente capítulo;  
b) Facilitar as atividades de cooperação, se for caso disso, em conformidade com o artigo 5.10 (Cooperação e facilitação 
do comércio);  
c) Responder prontamente a todas as questões das Parte relativas à elaboração, adoção, aplicação ou cumprimento de 
normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;PT  L 186/32 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
d) Organizar consultas, a pedido de uma Parte, sobre questões decorrentes do presente capítulo;  
e) Tomar quaisquer outras medidas que possam ajudar as Partes na aplicação do presente capítulo; e  
f) Desempenhar outras funções que possam ser delegadas pelo Comité do Comércio de Mercadorias.  
4. Incumbe aos pontos de informação estabelecidos em conformidade com o artigo 10.1 do Acordo OTC:  
a) Facilitar o intercâmbio de informações entre as Partes sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de 
avaliação da conformidade, em resposta a todos os pedidos razoáveis de informação da outra Parte; e  
b) Remeter para as entidades reguladoras competentes os pedidos de informação da outra Parte.  
CAPÍTULO 6  
Medidas sanitárias e fitossanitárias  
Artigo 6.1  
Âmbito de aplicação  
1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de todas as medidas sanitárias e 
fitossanitárias (a seguir designadas  "MSF") de uma Parte que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as 
Partes.  
2. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos das Partes ao abrigo do capítulo 5 (Obstáculos técnicos 
ao comércio) no que diz respeito a medidas que não são abrangidas pelo presente capítulo.  
Artigo 6.2  
Objetivos  
O presente capítulo tem por objetivos:  
a) Reforçar a aplicação efetiva dos princípios e disciplinas do Acordo MSF e das normas, orientações e recomendações 
internacionais elaboradas pelas organizações internacionais pertinentes;  
b) Proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal no território de cada Parte, facilitando simultaneamente o comércio 
entre as Partes, e assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias adotadas por cada uma das Partes não criem 
obstáculos desnecessários ao comércio;  
c) Reforçar a comunicação, a cooperação e a resolução de questões sanitárias e fitossanitárias que afetem o comércio 
entre as Partes e outras questões de interesse comum que tenham sido acordadas; e  
d) Promover uma maior transparência e compreensão na aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias de cada uma 
das Partes.  
Artigo 6.3  
Definições  
1. Para efeitos do presente capítulo:  
a) São aplicáveis as definições constantes do anexo A do Acordo MSF;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/33
 
b) Por  " autoridades competentes " entendem-se as autoridades de cada Parte responsáveis pela elaboração, aplicação e 
administração das medidas sanitárias e fitossanitárias no seu território; e  
c) Por  " Comité MSF " entende-se o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias referido no artigo 6.11 (Comité das 
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias) instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados).  
2. As Partes podem acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os 
glossários e as definições das organizações internacionais pertinentes, tais como a Comissão do Codex Alimentarius (a 
seguir designada  " Codex Alimentarius "), a Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada  " OIE") e a Con ­
venção Fitossanitária Internacional (a seguir designada  " CFI).  
Artigo 6.4  
Disposições gerais  
1. As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo 
MSF.  
2. Cada Parte aplica o Acordo MSF na elaboração, na aplicação ou no reconhecimento de quaisquer medidas sanitárias 
e fitossanitárias destinadas a facilitar o comércio entre as Partes, protegendo, simultaneamente, a saúde e a vida humana, 
animal ou vegetal no seu território.  
Artigo 6.5  
Autoridades competentes e pontos de contacto  
1. Para assegurar relações de trabalho estreitas e efetivas entre as Partes no contexto da realização dos objetivos do 
presente capítulo, as autoridades competentes são as que em seguida se indicam:  
a) No que se refere ao Vietname, a responsabilidade pelas questões sanitárias e fitossanitárias é partilhada entre os 
organismos públicos do seguinte modo:  
i) o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ou a entidade que lhe suceda, é responsável pela saúde 
animal e vegetal; administra as medidas de vigilância e de controlo para impedir a introdução de doenças que 
afetem negativamente a saúde humana e animal; administra também um programa abrangente para controlar e 
prevenir a introdução de doenças e pragas que afetem negativamente a saúde das plantas e a economia; e, no caso 
dos produtos animais e vegetais destinados a exportação, é igualmente responsável pela inspeção, pela quarentena e 
pela emissão de certificações que atestam o cumprimento das normas e exigências estabelecidas pela União; e  
ii) o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o Ministério da Indústria e do 
Comércio, ou as entidades que lhes sucedam, são, segundo as respetivas competências, responsáveis pela segurança 
dos alimentos destinados ao consumo humano; em relação à importação de alimentos, administram medidas de 
vigilância e controlo, incluindo a elaboração de regulamentos técnicos e procedimentos de aprovação nacionais, a 
realização de avaliações de riscos de produtos e inspeções de estabelecimentos, a fim de assegurar a conformidade 
com as normas e requisitos estabelecidos pelo Vietname; em relação à exportação de alimentos, são igualmente 
responsáveis pela inspeção e pela emissão de certificados de salubridade;PT  L 186/34 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) No que se refere à União, a responsabilidade é partilhada entre as administrações dos Estados-Membros e a Comissão 
Europeia do seguinte modo:  
i) no que respeita às exportações para o Vietname, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condi ­
ções e requisitos de produção, incluindo as inspeções regulamentares e a emissão dos certificados sanitários (ou de 
bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das normas e dos requisitos do Vietname;  
ii) no que respeita às importações provenientes do Vietname, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da 
conformidade das importações com as condições de importação da União;  
iii) a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspeções e auditorias dos sistemas de inspeção 
e pela adoção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos 
no mercado interno da União.  
2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as autoridades competentes de cada Parte trocam 
informações sobre os respetivos pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre todas as matérias abrangidas 
pelo presente capítulo. Incumbe aos pontos de contacto:  
a) Reforçar a comunicação entre os organismos das Partes e os ministérios responsáveis pelas questões sanitárias e 
fitossanitárias; e  
b) Facilitar o intercâmbio de informações para aprofundar a compreensão mútua das medidas sanitárias e fitossanitárias 
de cada Parte, dos processos regulamentares relacionados com essas medidas e do respetivo impacto sobre o comércio 
dos produtos em causa entre as Partes.  
3. As Partes asseguram a atualização das informações prestadas ao abrigo dos n.  os 1 e 2.  
Artigo 6.6  
Requisitos e procedimentos aplicáveis em matéria de importação  
1. Os requisitos gerais em matéria de importação de uma Parte são aplicáveis a todo o território da Parte de 
exportação, sem prejuízo da competência da Parte de importação para tomar decisões e medidas em conformidade 
com os critérios estabelecidos no artigo 6.9 (Medidas relativas à sanidade animal e à fitossanidade).  
2. Cada Parte adota unicamente medidas justificadas do ponto de vista científico, coerentes com o risco envolvido e 
que representem as medidas menos restritivas disponíveis e impliquem um mínimo de entraves ao comércio.  
3. A Parte de importação assegura que os seus requisitos e procedimentos em matéria de importação são aplicados de 
forma proporcional e não discriminatória.  
4. Os procedimentos em matéria de importação devem ter por objetivo minimizar os efeitos negativos no comércio e 
acelerar o processo de desalfandegamento, respeitando simultaneamente os requisitos e os procedimentos da Parte de 
importação.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/35
 
5. A Parte de importação garante a total transparência dos seus requisitos e procedimentos em matéria de importação.  
6. A Parte de exportação garante a conformidade com os requisitos em matéria de importação da Parte de importação.  
7. Cada Parte estabelece e atualiza as listas de pragas regulamentadas, utilizando a terminologia científica, e disponi ­
biliza essas listas à outra Parte.  
8. Os requisitos fitossanitários em matéria de importação são limitados a medidas que assegurem o respeito do nível 
adequado de proteção da Parte de importação e às pragas regulamentadas que suscitam preocupação à Parte de impor ­
tação. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.  o da CFI, uma Parte não aplica nem mantém medidas fitossanitárias relativas 
a pragas não regulamentadas.  
9. A análise do risco fitossanitário efetuada por uma Parte deve ocorrer sem demora injustificada após o pedido inicial 
da Parte de exportação. Em caso de dificuldades, as Partes chegam a acordo, no âmbito do Comité MSF, sobre um 
calendário para a realização da análise do risco fitossanitário.  
10. A Parte de importação tem o direito de realizar controlos de importação com base nos riscos MSF associados às 
importações. Esses controlos são efetuados sem demoras indevidas e com um mínimo de entraves ao comércio. Se os 
produtos não estiverem em conformidade com os requisitos da Parte de importação, qualquer medida tomada pela Parte 
de importação deve estar em conformidade com as normas internacionais e ser proporcional ao risco causado pelo 
produto.  
11. A Parte de importação disponibiliza informações sobre a frequência dos controlos das importações efetuados aos 
produtos. Esta frequência pode ser adaptada em consequência de verificações ou controlos de importações, ou de comum 
acordo entre as Partes.  
12. Quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativos aos produtos importados ao abrigo do disposto no 
presente capítulo devem ser idênticas às que seriam cobradas sobre produtos internos similares e não podem ser 
superiores ao custo efetivo do serviço.  
Artigo 6.7  
Verificações  
1. A fim de obter e manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, a Parte de importação 
tem o direito de efetuar verificações, designadamente:  
a) Mediante a realização de visitas de verificação à Parte de exportação, a fim de proceder a uma verificação integral ou 
parcial do sistema de controlo da Parte de exportação, em conformidade com as normas, orientações ou recomen ­
dações internacionais pertinentes do  Codex Alimentarius , OIE e CFI; as despesas incorridas com tais visitas são 
suportadas pela Parte que efetua a verificação; e  
b) Mediante a solicitação de informações à Parte de exportação sobre o seu sistema de controlo e os resultados dos 
controlos efetuados no âmbito desse sistema.  
2. Cada Parte comunica à outra Parte os resultados e as conclusões das visitas de verificação realizadas no território da 
outra Parte.PT  L 186/36 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. Se a Parte de importação decidir realizar uma visita de verificação à Parte de exportação, notifica a Parte de 
exportação dessa visita pelo menos 60 dias úteis antes da sua realização, salvo acordo em contrário. Qualquer alteração 
a esta visita de verificação é acordada entre as Partes.  
4. A Parte de importação apresenta um projeto de relatório de verificação à Parte de exportação no prazo de 45 dias 
úteis a contar da conclusão das verificações. A Parte de exportação dispõe de 30 dias úteis para apresentar as suas 
observações sobre o projeto de relatório. As observações apresentadas pela Parte de exportação são apensas ao relatório 
de verificação final e, se for caso disso, incluídas no relatório final de verificação, que deve ser entregue no prazo de 30 
dias úteis. Se, durante a verificação, a Parte de importação identificar um risco significativo para a saúde humana, animal 
ou vegetal, informa a Parte de exportação o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias úteis a 
contar do fim da verificação.  
Artigo 6.8  
Elaboração de listas de estabelecimentos  
1. A pedido da Parte de importação, a Parte de exportação informa a Parte de importação da sua lista de estabele ­
cimentos que cumprem os requisitos da Parte de importação em matéria de aprovação e relativamente aos quais foram 
dadas garantias sanitárias satisfatórias em conformidade com o anexo 6 (Requisitos e procedimentos de aprovação dos 
estabelecimentos de produtos).  
2. A pedido da Parte de exportação, a Parte de importação aprova, no prazo de 45 dias úteis, a lista de estabeleci ­
mentos referida no n.  o 1, sem inspeção prévia de cada estabelecimento.  
3. Se a Parte de importação solicitar informações adicionais, o prazo referido no n.  o 2 é prorrogado por 30 dias úteis, 
no máximo. Após a aprovação da lista de estabelecimentos, a Parte de importação toma as medidas necessárias para 
permitir a importação dos produtos em causa, em conformidade com os procedimentos legais aplicáveis.  
4. Se a Parte de importação indeferir o pedido de aprovação, informa imediatamente a Parte de exportação das razões 
dessa rejeição.  
Artigo 6.9  
Medidas relativas à sanidade animal e fitossanidade  
1. As Partes reconhecem o conceito de zonas indemnes de doenças ou zonas com fraca ocorrência de doenças, e de 
compartimentalização em conformidade com as normas, orientações ou recomendações do Acordo MSF, da OIE e da CFI. 
As Partes reconhecem igualmente o estatuto de sanidade animal, tal como determinado pela OIE.  
2. As Partes reconhecem os conceitos de zonas indemnes de pragas, zonas com fraca ocorrência de pragas, zonas 
protegidas e locais de produção indemnes de pragas em conformidade com o Acordo MSF e as normas, orientações ou 
recomendações da CFI.  
3. As Partes têm em conta fatores como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e a 
eficácia dos controlos MSF.  
4. O Comité MSF define mais pormenorizadamente o procedimento para o reconhecimento dos conceitos referidos 
nos n.  os 1 e 2, tendo em conta o Acordo MSF e as normas, orientações ou recomendações da OIE e da CFI.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/37
 
5. Ao avaliar a autodeterminação do estatuto de sanidade animal e fitossanidade efetuada pela Parte de exportação, a 
Parte de importação baseia, em princípio, a sua própria avaliação do estatuto de sanidade animal e fitossanidade da Parte 
de exportação ou de partes do respetivo território na informação que esta faculta em conformidade com o Acordo MSF e 
as normas, orientações e recomendações, da OIE e da CFI. A Parte de importação comunica à Parte de exportação a sua 
decisão, sem demora injustificada, após o pedido de avaliação.  
6. Se a Parte de importação não aceitar a autodeterminação do estatuto de sanidade animal e fitossanidade efetuada 
pela Parte de exportação, explica os motivos e, a pedido da Parte de exportação, inicia consultas com a maior brevidade 
possível a fim de encontrar uma solução alternativa.  
7. A Parte de exportação faculta elementos de prova pertinentes para demonstrar objetivamente à Parte de importação 
que o estatuto de sanidade animal e fitossanidade dessas zonas é suscetível de se manter inalterado. Para o efeito, a Parte 
de exportação, a pedido da Parte de importação, faculta a esta última um acesso razoável para fins de inspeção, ensaio e 
outros procedimentos pertinentes.  
Artigo 6.10  
Equivalência  
1. As Partes reconhecem que a aplicação da equivalência prevista no artigo 4.  o do Acordo MSF constitui um ins ­
trumento importante para a facilitação do comércio e tem benefícios mútuos para os países de exportação e de 
importação.  
2. A equivalência pode ser aceite em relação a uma medida sanitária e fitossanitária específica ou a medidas sanitárias e 
fitossanitárias relacionadas com um determinado produto ou categorias de produtos, ou a nível de sistemas.  
3. A Parte de importação aceita as medidas e sistemas sanitários e fitossanitários da Parte de exportação como 
equivalentes se esta demonstrar que as suas medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária 
da Parte de importação. Para facilitar a decisão de equivalência, a Parte de importação, se tal lhe for solicitado, explica à 
outra Parte o objetivo de quaisquer medidas sanitárias e fitossanitárias pertinentes.  
4. No prazo de três meses a contar da data de receção pela Parte de importação de um pedido da Parte de exportação, 
as Partes realizam consultas a fim de tomar uma decisão sobre a equivalência das medidas e sistemas sanitários e 
fitossanitários.  
5. A Parte de importação toma uma decisão de equivalência sem demora injustificada após a Parte de exportação ter 
demonstrado a equivalência das medidas e sistemas sanitários e fitossanitários propostos.  
6. A Parte de importação acelera a decisão de equivalência, em especial no que diz respeito aos produtos que 
tradicionalmente importou da Parte de exportação.  
7. No caso de pedidos múltiplos da Parte de exportação, as Partes chegam a acordo, no âmbito do Comité MSF, sobre 
o calendário em conformidade com o qual iniciam o processo.  
8. Em conformidade com o artigo 9.  o do Acordo MSF, a Parte de importação tem plenamente em conta os pedidos de 
assistência técnica apresentados pela Parte de exportação para facilitar a aplicação do presente artigo. Esta assistência 
pode, nomeadamente, contribuir para a identificação e a aplicação de medidas que possam ser reconhecidas como 
equivalentes ou para, de outro modo, melhorar o acesso ao mercado.PT  L 186/38 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
9. A consideração pela Parte de importação de um pedido da Parte de exportação para o reconhecimento da 
equivalência das suas medidas sanitárias e fitossanitárias relativamente a um produto específico não pode, por si só, 
ser uma razão para interromper ou suspender as importações em curso provenientes dessa Parte no que se refere a esse 
produto. Se a Parte de importação tiver tomado uma decisão de equivalência, as Partes registam-na formalmente e 
aplicam-na, sem demora, ao comércio na zona em causa.  
Artigo 6.11  
Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias  
1. O Comité MSF instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados) inclui representantes das autoridades 
competentes das Partes. Todas as decisões do Comité MSF são tomadas de comum acordo.  
2. O Comité MSF reúne-se presencialmente no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente acordo. Em 
seguida, reúne-se pelo menos uma vez por ano ou segundo as circunstâncias mutuamente determinadas pelas Partes. 
Adota o seu regulamento interno na primeira reunião. As reuniões são presenciais ou realizam-se por teleconferência, 
videoconferência ou por qualquer outro meio acordado entre as Partes.  
3. O Comité MSF pode propor ao Comité de Comércio que crie grupos de trabalho para identificar e resolver as 
questões técnicas e científicas decorrentes da aplicação do presente capítulo e analisar oportunidades para uma maior 
colaboração em questões em matéria sanitária e fitossanitária de interesse mútuo.  
4. O Comité MSF pode tratar de qualquer questão relacionada com a aplicação eficaz do presente capítulo, nomea ­
damente facilitando a comunicação e reforçando a cooperação entre as Partes. O Comité tem as seguintes responsabi ­
lidades e funções:  
a) Conceber os procedimentos ou modalidades necessários para aplicar o presente capítulo;  
b) Acompanhar a evolução da aplicação do presente capítulo;  
c) Propiciar um fórum de discussão dos problemas decorrentes da aplicação de certas medidas sanitárias e fitossanitárias 
no intuito de encontrar soluções mutuamente aceitáveis e resolver de imediato quaisquer problemas que possam criar 
obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes;  
d) Propiciar um fórum para o intercâmbio de informações, conhecimentos especializados e experiências em matéria 
sanitária e fitossanitária;  
e) Identificar, iniciar e analisar projetos e atividades de assistência técnica entre as Partes; e  
f) Desempenhar qualquer outra função mutuamente acordada entre as Partes.  
5. As Partes podem, mediante decisão no âmbito do Comité MSF, adotar recomendações e decisões referentes à 
autorização de importações, ao intercâmbio de informações, à transparência, ao reconhecimento de medidas de regio ­
nalização, equivalência e alternativas e quaisquer outras questões abrangidas pelo presente artigo.  
Artigo 6.12  
Transparência e intercâmbio de informações  
1. As Partes comprometem-se a:  
a) Garantir a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre elas;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/39
 
b) Melhorar o conhecimento mútuo das medidas sanitárias e fitossanitárias de cada Parte, bem como da sua aplicação;  
c) Trocar informações sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de medidas sanitárias e 
fitossanitárias, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis, que afetam ou são suscetíveis 
de afetar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os seus efeitos negativos no comércio;  
d) Mediante pedido de uma Parte, comunicar os requisitos em matéria de importação aplicáveis à importação de um 
determinado produto no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido; e  
e) Mediante pedido de uma Parte, comunicar o estado de adiantamento do pedido de autorização referente a um 
determinado produto no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido.  
2. Se uma Parte tiver disponibilizado informações através de notificação à OMC, em conformidade com as regras e 
procedimentos aplicáveis, ou publicação no seu sítio oficial de acesso gratuito na Internet, não é necessário o intercâmbio 
de informações nos termos do n.  o 1, alíneas c) a e).  
3. Todas as notificações ao abrigo do presente capítulo são enviadas aos pontos de contacto referidos no artigo 6.5 
(Autoridades competentes e pontos de contacto).  
Artigo 6.13  
Consultas  
1. Sempre que uma Parte considerar que determinada medida sanitária e fitossanitária afeta o comércio bilateral e 
justifica um debate mais aprofundado, pode, através dos pontos de contacto referidos no artigo 6.5 (Autoridades 
competentes e pontos de contacto), solicitar uma explicação completa e, se necessário, solicitar a realização de consultas 
sobre essa medida sanitária e fitossanitária. A outra Parte responde prontamente a tais pedidos.  
2. As Partes envidam todos os esforços para, mediante a realização de consultas, alcançar uma solução mutuamente 
aceitável dentro de um prazo acordado. Caso as consultas não permitam resolver a questão, o Comité MSF terá em conta 
esse facto.  
Artigo 6.14  
Medidas de emergência  
1. Cada Parte notifica a outra Parte, por escrito, no prazo de dois dias úteis após a detecção de quaisquer riscos graves 
ou significativos para a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, incluindo eventuais emergências alimentares, que 
afetem os produtos que tenham sido objeto de trocas comerciais entre as Partes.  
2. Sempre que uma Parte tiver preocupações graves relativas a qualquer risco para a vida ou a saúde humana, animal 
ou vegetal que afete produtos que tenham sido objeto de trocas comerciais entre as Partes, pode solicitar a realização de 
consultas em conformidade com o artigo 6.13 (Consultas). Essas consultas realizam-se no mais curto prazo. Cada Parte 
procura fornecer em tempo útil todas as informações necessárias a fim de evitar perturbações do comércio.PT  L 186/40 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. A Parte de importação pode, sem notificação prévia, adotar as medidas que sejam necessárias à proteção da vida ou 
da saúde humana, animal ou vegetal. Em relação às remessas transportadas entre as Partes, a Parte de importação 
considera a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio.  
4. A Parte que toma as medidas informa a outra Parte o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar 
24 horas após a adoção da medida. Qualquer uma das Partes pode solicitar quaisquer informações relacionadas com a 
situação sanitária e fitossanitária e com as medidas adotadas. A outra Parte responde assim que a informação solicitada 
esteja disponível.  
5. A pedido de qualquer das Partes e em conformidade com o artigo 6.13 (Consultas), as Partes realizam consultas 
sobre a situação no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação referida no n.  o 1. As consultas realizam-se com vista a 
evitar perturbações desnecessárias do comércio. As Partes podem considerar opções para facilitar a aplicação ou a 
substituição das medidas sanitárias e fitossanitárias.  
Artigo 6.15  
Assistência técnica e tratamento especial e diferenciado  
1. A União presta assistência técnica para dar resposta a necessidades específicas do Vietname a fim de dar cum ­
primento às medidas sanitárias e fitossanitárias da União, incluindo a segurança dos alimentos, a saúde animal e a 
fitossanidade, bem como a utilização de normas internacionais.  
2. Nos termos do artigo 10.  o do Acordo MSF, no caso de novas medidas sanitárias e fitossanitárias, a União tem em 
conta as necessidades especiais do Vietname, de modo a manter as oportunidades de exportação do Vietname sem abdicar 
do nível de proteção da União. O Comité MSF deve ser consultado, a pedido de uma das Partes, a fim de refletir e tomar 
decisões sobre:  
a) Prazos mais longos para garantir a conformidade;  
b) Condições de importação alternativas no contexto da equivalência; e  
c) Atividades de assistência técnica.  
CAPÍTULO 7  
Obstáculos não pautais ao comércio e aos investimentos na produção de energia renovável  
Artigo 7.1  
Objetivos  
Em consonância com os esforços globais de redução das emissões de gases com efeito estufa, as Partes partilham os 
objetivos de promover, desenvolver e aumentar a produção de energia a partir de fontes renováveis e fontes sustentáveis, 
em especial através da facilitação do comércio e dos investimentos. Para este efeito, as Partes cooperam no sentido de 
eliminar ou reduzir os obstáculos não pautais e fomentar a cooperação, tendo em conta, se for caso disso, as normas 
regionais e internacionais.  
Artigo 7.2  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) " Requisito de conteúdo local ", 
i) no que diz respeito às mercadorias, a exigência de aquisição ou utilização por uma empresa de mercadorias de 
origem interna ou de uma fonte interna, especificadas quer em termos de produtos específicos, em termos de 
volume ou de valor dos produtos, quer em termos de uma proporção do volume ou do valor da sua produção 
local;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/41
 
ii) no que diz respeito aos serviços, o requisito que restringe a escolha de prestadores de serviços ou dos serviços 
prestados em detrimento dos serviços ou prestadores de serviços da outra Parte;  
b) " Medidas que exijam a constituição de uma parceria com empresas locais ", a exigência de estabelecer ou operar 
conjuntamente com empresas locais uma pessoa coletiva, uma sociedade em nome coletivo nos termos do direito 
nacional, ou uma empresa comum, ou celebrar com empresas locais relações contratuais, tais como contratos de 
cooperação entre empresas;  
c) " Compensações ", qualquer condição que imponha a utilização de um requisito de conteúdo local, fornecedores locais, 
transferência de tecnologia, investimentos, comércio de compensação ou ações similares para incentivar o desenvol ­
vimento local;  
d) " Fontes renováveis e sustentáveis ", fontes sob a forma de energia eólica, solar, geotérmica ou hidrotérmica, oceânica, 
hidroelétrica de capacidade igual ou inferior a 50 megawatts, de energia da biomassa, de gases de aterro, de gases das 
estações de tratamento das águas residuais ou de biogases; não abrange os produtos a partir dos quais é gerada 
energia; e  
e) " Prestador de serviços ", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que preste um serviço.  
Artigo 7.3  
Âmbito de aplicação  
1. O presente capítulo é aplicável a medidas que afetem o comércio e o investimento entre as Partes, relacionadas com 
a produção de energia a partir de fontes renováveis e sustentáveis.  
2. O presente capítulo não é aplicável a projetos de investigação e desenvolvimento, nem a projetos de demonstração 
realizados a uma escala não comercial.  
3. O presente capítulo não é aplicável a projetos financiados e regidos por acordos com organizações internacionais ou 
governos estrangeiros aos quais se aplicam os procedimentos ou condições desses doadores.  
4. Sob reserva do disposto no n.  o 5, o presente capítulo não prejudica a aplicação de quaisquer outras disposições do 
presente acordo, incluindo quaisquer exceções, reservas ou restrições a essas disposições, às medidas referidas no n.  o 1, 
mutatis mutandis . Para maior clareza, em caso de divergência entre o presente capítulo e outras disposições do presente 
acordo, prevalecem essas disposições relativamente às disposições incompatíveis.  
5. O disposto no artigo 7.4 (Princípios), alíneas a) e b), é aplicável a partir de cinco anos a contar da data de entrada 
em vigor do presente acordo.  
Artigo 7.4  
Princípios  
Cada Parte:  
a) Abstém-se de adotar medidas que prevejam requisitos de conteúdo local ou quaisquer outras compensações que 
afetem os produtos, os prestadores de serviços, os investidores ou as empresas da outra Parte;  
b) Abstém-se de adotar medidas que exijam a formação de parcerias com empresas locais, salvo se essas parcerias forem 
consideradas necessárias por razões de ordem técnica e a Parte possa fazer prova dessas razões quando a tal for 
solicitada pela outra Parte;  
c) Garante que quaisquer medidas relativas aos procedimentos de autorização, certificação e concessão de licenças 
aplicados, sobretudo no que respeita a equipamento, instalações e infraestruturas de redes de transporte conexas, 
são objetivas, transparentes, não arbitrárias e não discriminam os requerentes das Partes;PT  L 186/42 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
d) Garante que os encargos administrativos impostos sobre ou relacionados com:  
i) a importação e a utilização de produtos originários da outra Parte pelos fornecedores da outra Parte estão sujeitos 
ao disposto no artigo 2.18 (Taxas administrativas, outros encargos e formalidades relacionados com a importação e 
a exportação) e no artigo 4.10 (Taxas e encargos); e  
ii) a prestação de serviços pelos prestadores da outra Parte estão sujeitos ao artigo 8.18 (Âmbito de aplicação e 
definições), artigo 8.19 (Condições de licenciamento e qualificação) e artigo 8.20 (Procedimentos de licenciamento e 
qualificação); e  
e) Garante que as modalidades, as condições e os procedimentos aplicáveis à ligação e ao acesso a redes de transporte de 
eletricidade são transparentes e não discriminam os fornecedores da outra Parte.  
Artigo 7.5  
Normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade  
1. O presente artigo aplica-se aos produtos abrangidos pelas posições pautais que constam da lista do anexo 7 (Lista 
das posições pautais). As Partes podem acordar em incluir outros produtos na lista através de uma troca de cartas.  
2. Quando existirem normas internacionais pertinentes estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização 
ou a Comissão Eletrotécnica Internacional, as Partes usam essas normas internacionais ou as partes aplicáveis dessas 
normas como base para qualquer norma, regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, exceto 
quando tais normas internacionais ou as respetivas partes constituírem um meio ineficaz ou inadequado para a realização 
dos objetivos legítimos visados. Nestes casos, mediante pedido da outra Parte, cada Parte identifica os elementos da 
respetiva norma, regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade que são substancialmente diferentes 
da norma internacional pertinente e fundamenta devidamente os motivos de tal diferença.  
3. Se for caso disso, as Partes especificam os regulamentos técnicos com base em requisitos de produtos definidos em 
termos de desempenho funcional, incluindo o desempenho ambiental e em matéria de segurança, e não em características 
de conceção ou descritivas.  
4. Uma Parte que aceite a declaração de conformidade do fornecedor como garantia de conformidade faz os possíveis 
para não exigir a apresentação de resultados de ensaios.  
5. Se uma Parte exigir relatórios de ensaio, quer isoladamente quer como base de outras garantias de conformidade ou 
em conjugação com estas, ou como garantia positiva de que um produto cumpre as suas normas ou regulamentos 
técnicos pertinentes, esforça-se por aceitar os relatórios de ensaio conformes ao sistema de avaliação da conformidade dos 
equipamentos e componentes eletrotécnicos da Comissão Eletrotécnica Internacional (reconhecimento internacional  IECEE 
CB Scheme ), sem exigir mais ensaios.  
6. Se uma Parte solicitar a certificação por terceiros de um produto, faz os possíveis por aceitar um certificado CB 
válido ao abrigo do sistema de certificação da CEI como garantia suficiente de conformidade, sem exigir qualquer outro 
procedimento de avaliação da conformidade, nem procedimentos administrativos ou de homologação.  
7. O presente artigo não prejudica a aplicação pelas Partes de requisitos que não estejam não relacionados com os 
produtos em causa, tais como leis relativas à delimitação de zonas ou códigos de construção.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/43
 
Artigo 7.6  
Exceções  
1. O presente capítulo está sujeito ao artigo 2.22 (Exceções gerais), ao artigo 8.53 (Exceções gerais) e ao artigo 9.3 
(Segurança e exceções gerais).  
2. Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou 
aplicar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento seguro das redes de energia em causa ou a segurança do 
aprovisionamento energético, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discrimi ­
nação arbitrária ou injustificada entre produtos, prestadores de serviços ou investidores das Partes quando prevaleçam 
condições idênticas, nem uma restrição dissimulada ao comércio ou aos investimentos entre as Partes.  
Artigo 7.72  
Aplicação e cooperação  
1. As Partes cooperam e trocam informações sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente 
capítulo no âmbito dos comités especializados pertinentes instituídos nos termos do artigo 17.2 (Comités especializados). 
O Comité de Comércio pode decidir adotar medidas de execução adequadas para o efeito.  
2. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, de experiência em matéria de regulamentação e de melhores 
práticas em domínios como:  
a) A conceção e a aplicação não discriminatória de medidas que promovam a adoção de energia de fontes renováveis;  
b) Regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, por exemplo, os requisitos aplicáveis 
ao código de rede.  
3. As Partes promovem a cooperação no que respeita aos regulamentos técnicos nacionais ou regionais, aos conceitos 
regulamentares, às normas, aos requisitos e aos procedimentos de avaliação da conformidade que estejam em confor ­
midade com as normas internacionais, nas instâncias regionais pertinentes.  
CAPÍTULO 8  
Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico  
S e c ç ã o A  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 8.1  
Objetivos e âmbito de aplicação  
1. As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC e o seu empenho em criar um clima 
mais propício ao desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, definem as disposições necessárias à 
liberalização progressiva do investimento e do comércio de serviços e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.  
2. Em consonância com o disposto no presente capítulo, as Partes mantêm o direito de adotar, manter e executar 
medidas necessárias à prossecução de objetivos políticos legítimos, como a proteção do ambiente e da saúde pública, a 
política social, a integridade e a estabilidade do sistema financeiro, a promoção da segurança, bem como a promoção e a 
proteção da diversidade cultural.PT  L 186/44 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. O disposto no presente capítulo não se aplica às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso 
ao mercado de trabalho de uma das Partes nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base 
permanente.  
4. Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a 
estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das 
suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma 
ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios (  5 ) que advêm 
para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico constante do presente capítulo e dos seus anexos.  
5. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de limitar as obrigações das Partes ao 
abrigo do capítulo 9 (Contratos públicos) ou de impor qualquer obrigação adicional em matéria de contratos públicos.  
6. O presente capítulo não se aplica às subvenções concedidas pelas Partes (  6 ), com exceção do artigo 8.8 (Requisitos 
de desempenho).  
7. A decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção ou subsídio não constitui uma 
violação do artigo 8.8 (Requisitos de desempenho), nas seguintes circunstâncias:  
a) Na ausência de qualquer compromisso específico que as Partes tenham assumido perante um investidor no que se 
refere à concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ou desse subsídio ao abrigo da legislação ou de um 
contrato; ou  
b) Em conformidade com as condições que regem a concessão, renovação ou manutenção da subvenção ou subsídio.  
8. O presente capítulo não é aplicável aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no 
território de cada uma das Partes que estejam relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade 
oficial.  
Artigo 8.2  
Definições  
1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) " Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, durante os quais a aeronave é retirada de serviço ", essas atividades 
quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a 
chamada manutenção em linha;  
b) " Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR) ", os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem 
informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de 
tarifação, através dos quais podem ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;  
c) " Prestação transfronteiras de serviços ", a prestação de um serviço:  
i) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte; ou  
ii) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;  
d) " Atividades económicas ", as atividades de caráter industrial, comercial e profissional, assim como as atividades 
artesanais, não incluindo atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos;  
e) " Empresa ", uma pessoa coletiva ou uma sucursal (  7 ) ou uma representação constituída através de estabelecimento;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/45  
( 5 ) O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e de se não o exigir para as pessoas singul ares de 
outros não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.  
( 6 ) No caso da União, por  " subvenção " entende-se igualmente um  " auxílio estatal " na aceção do direito da União. Em relação ao 
Vietname,  " subvenção " inclui incentivos ao investimento e assistência ao investimento, como assistência no local de produção, 
formação de recursos humanos e atividades de reforço da competitividade, como a assistência à tecnologia, à investigação e ao 
desenvolvimento, apoio jurídico, bem como informação e promoção referente ao mercado.  
( 7 ) Para maior clareza, uma sucursal de uma entidade jurídica de um país terceiro não é considerada uma empresa de uma Parte.
 f) " Estabelecimento ", a constituição ou a aquisição de uma pessoa coletiva ou a criação de uma sucursal ou de uma 
representação na União Europeia ou no Vietname, respetivamente (  8 ), a fim de criar ou manter laços económicos 
duradouros;  
g) " Serviços de assistência em escala ", a prestação num aeroporto dos seguintes serviços: representação, administração e 
supervisão; assistência a passageiros; assistência a bagagem; assistência a operações em pista;  catering ; operações de 
carga e correio; abastecimento de uma aeronave, manutenção e limpeza de aeronaves; assistência de transporte em 
terra; operações de voo, gestão das tripulações e planeamento de voo; os serviços de assistência em escala não 
incluem segurança, reparação e manutenção de aeronaves ou gestão ou operação de infraestruturas aeroportuárias 
centralizadas, como instalações/equipamento de remoção do gelo, sistemas de distribuição de combustível, sistemas de 
assistência a bagagem e sistemas fixos de transporte internos dos aeroportos;  
h) " Investidor ", uma pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende estabelecer, está a estabelecer (  9 ) ou tenha 
estabelecido uma empresa no território da outra Parte;  
i) " Pessoa coletiva ", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da 
legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer 
sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome 
individual ou associação;  
j) " Pessoa coletiva de uma Parte ", uma pessoa coletiva da União ou uma pessoa coletiva do Vietname, constituída em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas da União ou dos seus Estados-Membros ou do 
Vietname, respetivamente, que realize um volume significativo de operações comerciais (  10 ) no território da União ou 
do Vietname, respetivamente;  
k) " Medidas adotadas ou mantidas por uma das Partes " as medidas adotadas por:  
i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e  
ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas 
centrais, regionais ou locais;  
l) " Pessoa singular ", uma pessoa singular de uma das Partes na aceção do artigo 1.5, alínea h);  
m) " Operação ", em relação a uma empresa, condução, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outras formas 
de alienação de uma empresa (  11 ); 
n) " Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo ", as possibilidades de que a transportadora aérea em questão 
dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da 
comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição; estas atividades não incluem a tarifação 
dos serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;  
o) " Serviços ", serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;  
p) " Serviços prestados e outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos ", serviços que não são prestados 
ou atividades que não são efetuadas nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores 
económicos;  
q) " Prestador de serviços " de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que preste efetivamente um 
serviço; ePT  L 186/46 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 8 ) Para maior clareza, não se inclui a operação de uma empresa como se define na alínea m).  
( 9 ) Para maior clareza, um investidor que  "pretende estabelecer " uma empresa refere-se a um investidor de uma Parte que tenha tomado 
medidas ativas para estabelecer uma empresa no território da outra Parte, como canalizar recursos ou capital para criar uma 
empresa, ou requerer uma autorização ou licença.  
( 10 ) Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), a União entende 
que o conceito de  " ligação efetiva e contínua " com a economia de um Estado-Membro da União consagrado no artigo 54.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é equivalente ao conceito de  "volume significativo de operações comerciais ". Por 
conseguinte, a União só aplica o presente acordo a uma pessoa coletiva constituída em conformidade com as disposições legislati vas 
e regulamentares do Vietname que tenha a sua sede social ou administração central no território do Vietname, se essa pessoa col etiva 
possuir uma ligação efetiva e contínua com a economia do Vietname.  
( 11 ) Para maior clareza, não se incluem as medidas que tenham lugar no momento ou antes da conclusão dos procedimentos necessários  
para a criação da empresa coligada, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
 r) " Filial" de uma pessoa coletiva de uma Parte, uma pessoa coletiva que é controlada por outra pessoa coletiva dessa 
Parte, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares (  12 ). 
2. Uma pessoa coletiva:  
a) " É propriedade " de pessoas singulares ou coletivas de uma das Partes se mais de 50 % do seu capital social for 
efetivamente detido por pessoas dessa Parte; ou  
b) " É controlada " por pessoas singulares ou coletivas de uma das Partes se essas pessoas estiverem habilitadas a nomear a 
maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as 
suas operações.  
3. Não obstante a definição de  " pessoa coletiva de uma Parte " no n.  o 1, alínea j), as companhias de navegação 
estabelecidas fora da União ou do Vietname e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União ou do 
Vietname, respetivamente, são igualmente abrangidas pelo presente capítulo caso os seus navios estejam registados em 
conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais de um Estado-Membro ou do Viet ­
name e arvorem, respetivamente, o pavilhão desse Estado-Membro ou do Vietname.  
S e c ç ã o B  
L i b e r a l i z a ç ã o d o i n v e s t i m e n t o  
Artigo 8.3  
Âmbito de aplicação  
1. A presente secção aplica-se a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte que afetem o estabelecimento ou o 
funcionamento de uma empresa por um investidor da outra Parte no território da Parte que adota ou mantém essas 
medidas.  
2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:  
a) Serviços audiovisuais;  
b) Mineração, fabrico e processamento (  13 ) de materiais nucleares;  
c) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;  
d) Cabotagem marítima nacional (  14 ); 
e) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos 
direitos de tráfego, à exceção de:  
i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;  
ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;  
iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e  
iv) serviços de assistência em escala;  
e 
f) Serviços prestados e atividades realizadas no exercício dos poderes públicos.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/47  
( 12 ) Para maior clareza, a filial de uma pessoa coletiva de uma Parte pode ser também uma pessoa coletiva que é uma filial de outr a filial 
de uma pessoa coletiva dessa Parte.  
( 13 ) Para maior clareza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as atividades incluídas na  Classificação Internacional Tipo, por 
Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica , tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos 
Estatísticos, Série M, n.  o 4, ISIC REV 3.1, 2002, código 2330.  
( 14 ) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo das disposições legislativas e regulament ares 
nacionais, a cabotagem marítima nacional prevista na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entr e 
um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União ou no Vietname e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado- 
-Membro da União ou no Vietname, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na CNUDM, e o tráfego com origem e 
destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União ou no Vietname.
 Artigo 8.4  
Acesso ao mercado  
1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento e da manutenção de uma empresa, cada Parte 
concede um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e limitações acordadas e especi ­
ficadas na sua respectiva lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da 
União) ou do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname).  
2. Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode 
adotar ou manter relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário na 
respetiva lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União) ou do 
anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), são definidas como:  
a) Limitações do número de empresas que podem exercer uma atividade económica específica, quer sob a forma de 
quotas numéricas, monopólios ou em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades econó ­
micas;  
b) Limitações do valor total das transações ou ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das 
necessidades económicas;  
c) Limitações do número total de operações ou da quantidade total da produção, expressas em termos de unidades 
numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas;  
d) Limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a partici ­
pação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou 
global;  
e) Medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um 
investidor da outra Parte possa exercer uma atividade económica; e  
f) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou que um 
investidor pode empregar e que são necessárias para a prestação de uma atividade económica, estando diretamente 
relacionadas como essa atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das 
necessidades económicas.  
Artigo 8.5  
Tratamento nacional  
1. Nos setores inscritos na sua respectiva lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de com ­
promissos específicos da União) ou do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname) e sob reserva das 
condições e qualificações aí previstas, cada Parte concede aos investidores da outra Parte e às suas empresas, no que diz 
respeito ao estabelecimento no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações 
semelhantes, aos seus próprios investidores e às suas empresas.  
2. Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e às suas empresas (  15 ), no que diz respeito ao funcionamento 
dessas empresas, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações semelhantes, aos seus próprios 
investidores e às suas empresas.  
3. Não obstante o disposto no n.  o 2 e, no caso do Vietname, sob reserva do disposto no anexo 8-C (Isenção para o 
Vietname no que se refere ao tratamento nacional), uma Parte pode adotar ou manter qualquer medida no que respeita ao 
funcionamento de uma empresa desde que essa medida não seja incompatível com os compromissos estabelecidos no 
anexo 8-A (Lista de compromissos específicos) ou no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), 
respetivamente, se essa medida for:PT  L 186/48 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 15 ) Para efeitos do presente número e do artigo 8.6 (Tratamento da nação mais favorecida), por  " as suas empresas " entende-se as 
empresas de investidores de uma Parte existentes no território da outra Parte na data de entrada em vigor do presente acordo, o u 
constituídas ou adquiridas posteriormente, que tenham sido estabelecidas em conformidade com as disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis da outra Parte.
 a) Uma medida adotada quando ou antes da entrada em vigor do presente acordo;  
b) Uma medida mencionada na alínea a) que seja prosseguida, substituída ou alterada após a data de entrada em vigor do 
presente acordo, desde que, uma vez prosseguida, substituída ou alterada, essa medida não se revele menos compatível 
com o disposto no n.  o 2 do que o era antes da sua prossecução, substituição ou alteração; ou  
c) Uma medida não coberta pelas alíneas a) ou b), desde que essa medida não seja aplicada a empresas estabelecidas no 
território da Parte antes da data da sua entrada em vigor, ou que a sua aplicação não seja de molde a causar prejuízos 
ou danos às referidas empresas (  16 ). 
Artigo 8.6  
Tratamento da nação mais favorecida  
1. Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e às suas empresas, no que diz respeito ao funcionamento dessas 
empresas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações semelhantes, a 
investidores de um país terceiro e às suas empresas.  
2. O n.  o 1 não se aplica aos seguintes setores:  
a) Serviços de comunicações, exceto serviços postais e serviços de telecomunicações;  
b) Serviços recreativos, culturais e desportivos;  
c) Pesca e aquicultura;  
d) Silvicultura e caça; e  
e) Indústrias extrativas, incluindo petróleo e gás.  
3. O n.  o 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos investidores da outra Parte ou às suas 
empresas o benefício de qualquer tratamento decorrente de qualquer acordo bilateral, regional ou multilateral que tenha 
entrado em vigor antes da data de entrada em vigor do presente acordo.  
4. O n.  o 1 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos investidores da outra Parte ou às suas 
empresas o benefício de:  
a) Qualquer tratamento decorrente de um acordo bilateral, regional ou multilateral que inclua compromissos no sentido 
de abolir substancialmente todos os obstáculos ao funcionamento das empresas entre as partes ou que exija a 
aproximação da legislação das partes num ou mais setores económicos; (  17 ) 
b) Qualquer tratamento decorrente de um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer 
outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou  
c) Qualquer tratamento decorrente de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter 
prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou o seu anexo relativo aos serviços financeiros.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/49  
( 16 ) Para efeitos do presente número, as Partes subentendem que, se uma Parte previu um período de transição razoável antes da 
aplicação efetiva de uma medida, ou se esta Parte tentou de outro modo ter em conta os efeitos de tal medida sobre as empresas 
estabelecidas antes da entrada em vigor da mesma, estes fatores devem ser tomados em consideração para determinar se a medida 
causa prejuízos ou danos às empresas antes da sua entrada em vigor.  
( 17 ) Para maior clareza, a Comunidade Económica da ASEAN insere-se no conceito de acordo regional ao abrigo da presente alínea.
 5. Para maior clareza, o  "tratamento " referido no n.  o 1 não inclui os procedimentos ou mecanismos de resolução de 
litígios, como a resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, estabelecidos em quaisquer 
outros acordos bilaterais, regionais ou multilaterais. As obrigações substantivas contidas em tais acordos não constituem, 
em si mesmas,  "tratamento ", pelo que não podem ser tidas em conta na apreciação de uma violação do presente artigo. 
As medidas tomadas por uma Parte ao abrigo dessas obrigações substantivas são consideradas  "tratamento ". 
6. A este artigo aplica-se o princípio interpretativo  ejusdem generis  (  18 ). 
Artigo 8.7  
Lista de compromissos específicos  
Os setores liberalizados por cada uma das Partes em conformidade com a presente secção e as condições, limitações e 
qualificações referidas nos artigos 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional) e 8.8 (Requisitos de desempenho) 
constam da Lista de compromissos específicos de cada Parte, incluída no apêndice 8-A-2 do anexo 8-A (Lista de 
compromissos específicos da União) ou no apêndice 8-B-1 do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Viet ­
name), respetivamente.  
Artigo 8.8  
Requisitos de desempenho  
1. Nos setores inscritos na lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromissos 
específicos da União) ou do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), respetivamente, e sob reserva 
das condições e qualificações aí previstas, uma Parte não impõe nem aplica qualquer dos seguintes requisitos obrigatórios 
ou juridicamente vinculativos ao abrigo da legislação nacional ou decisões administrativas, em relação ao estabelecimento 
ou funcionamento de empresas de investidores de uma Parte ou de países terceiros no seu território:  
a) Para exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;  
b) Para atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;  
c) Para adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir 
uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou empresas no seu território;  
d) Para associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao 
montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;  
e) Para restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pela empresa em 
causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas 
em divisas;  
f) Para transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa singular ou 
uma empresa no seu território; ou  
g) Para fornecer em regime de exclusividade a partir do território da Parte, uma mercadoria produzida ou um serviço 
prestado pela empresa a um determinado mercado regional ou mundial.PT  L 186/50 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 18 ) Para maior clareza, o presente número não pode ser entendido no sentido de impedir a interpretação de outras disposições do 
presente acordo, se for caso disso, segundo o princípio interpretativo  ejudem generis.
 2. Nos setores inscritos na lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromissos 
específicos da União) ou do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), respectivamente, e sob reserva 
das condições e qualificações aí previstas, uma Parte não condiciona a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, em 
relação ao estabelecimento ou funcionamento de empresas de investidores de uma Parte ou de países terceiros no seu 
território, a qualquer dos seguintes requisitos:  
a) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;  
b) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma mercadoria a um 
produtor no seu território;  
c) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao 
montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa; ou  
d) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pela empresa em causa, 
associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em 
divisas.  
3. O n.  o 2 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de condicionar a obtenção ou a manutenção de 
uma vantagem, no que diz respeito a qualquer empresa no seu território, ao cumprimento do requisito de localizar a 
produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou 
realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.  
4. O disposto no n.  o 1, alínea f), não pode ser interpretado no sentido de impedir a aplicação de um requisito ou 
compromisso exigido por um tribunal, órgão administrativo ou autoridade da concorrência, a fim de sanar uma alegada 
violação do direito da concorrência.  
5. O disposto no n.  o 1, alíneas a) a c), e no n.  o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de qualificação de 
mercadorias ou serviços no que se refere à participação em programas de promoção das exportações e de ajuda externa.  
6. Para maior clareza, o disposto no n.  o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos por uma Parte de 
importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais 
ou contingentes preferenciais.  
7. Para maior clareza, o disposto nos n.  os 1 e 2 não se aplica a quaisquer requisitos que não sejam os estabelecidos 
nesses números.  
8. O presente artigo não se aplica a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte, em conformidade com o artigo III, 
n.  o 8, alínea b), do GATT de 1994.  
S e c ç ã o C  
P r e s t a ç ã o t r a n s f r o n t e i r a s d e s e r v i ç o s  
Artigo 8.9  
Âmbito de aplicação  
A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação transfronteiras de serviços em todos os 
setores, à exceção de:  
a) Serviços audiovisuais;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/51
 
b) Cabotagem marítima nacional; (  19 ) e  
c) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos 
direitos de tráfego, à exceção de:  
i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;  
ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;  
iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e  
iv) serviços de assistência em escala.  
Artigo 8.10  
Acesso ao mercado  
1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação transfronteiras de serviços, cada Parte concede aos 
serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as 
condições e as limitações acordadas e especificadas na respetiva lista de compromissos específicos.  
2. Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode 
manter ou adotar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário 
na respetiva lista de compromissos específicos, são definidas como:  
a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores 
de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;  
b) Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou 
com base num exame das necessidades económicas; e  
c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressos em 
termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades 
económicas.  
Artigo 8.11  
Tratamento nacional  
1. Nos setores inscritos na respetiva lista de compromissos específicos no anexo 8-A (Lista de compromissos espe ­
cíficos da União) ou no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), e tendo em conta as condições e as 
qualificações nela enumeradas, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente 
a todas a medidas que afetem a prestação transfronteiras de serviços, um tratamento não menos favorável do que o 
concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.  
2. Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.  o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da 
outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços 
similares e prestadores de serviços similares.PT  L 186/52 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 19 ) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo das disposições legislativas e regulament ares 
nacionais, a cabotagem nacional marítima prevista na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entr e 
um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União ou no Vietname e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado- 
-Membro da União ou no Vietname, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na CNUDM, e o tráfego com origem e 
destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União ou no Vietname ou.
 3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as 
condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços 
ou prestadores de serviços similares da outra Parte.  
4. Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados como exigindo 
que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os 
serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.  
Artigo 8.12  
Lista de compromissos específicos  
Os setores liberalizados por cada uma das Partes em conformidade com a presente secção e as condições, limitações e 
qualificações referidas nos artigos 8.10 (Acesso ao mercado) e 8.11 (Tratamento nacional) constam da lista de com ­
promissos específicos de cada Parte incluída no anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União), apêndice 8-A-1, 
ou no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), apêndice 8-B-1, respetivamente.  
S e c ç ã o D  
P r e s e n ç a t e m p o r á r i a d e p e s s o a s s i n g u l a r e s p o r m o t i v o s p r o f i s s i o n a i s  
Artigo 8.13  
Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente secção aplica-se a medidas tomadas por uma Parte relativamente à entrada e estada temporária no seu 
território de visitantes por motivos profissionais, pessoal transferido dentro da empresa, delegados comerciais, prestadores 
de serviços por contrato e profissionais independentes.  
2. Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) " Delegados comerciais ", as pessoas singulares que representam um fornecedor de mercadorias ou um prestador de 
serviços de uma Parte que pretende obter a entrada e a estada temporária no território da outra Parte para negociar a 
venda de serviços ou de mercadorias ou para celebrar acordos com a finalidade de vender serviços ou mercadorias por 
conta desse prestador de serviços ou fornecedor de mercadorias e que não efetuam a prestação de serviços nem o 
fornecimento de mercadorias; não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de 
uma fonte situada na Parte de acolhimento, nem são agentes de comércio;  
b) " Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento ", pessoas singulares que desempenham funções de quadro 
superior numa pessoa coletiva de uma Parte e são responsáveis pela constituição de um estabelecimento dessa pessoa 
coletiva, que não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica não necessária 
para o estabelecimento e que não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;  
c) " Prestadores de serviços sob contrato ", qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva de uma Parte 
que não é uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal nem atua por intermédio de uma 
agência desse tipo, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (  20 ) para 
prestar serviços a um consumidor final da outra Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assala ­
riados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/53  
( 20 ) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, bem como com  os 
requisitos da Parte onde é executado.
 d) " Profissionais independentes ", qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida 
como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que 
celebrou um contrato de boa-fé (  21 ) que não seja através de uma agência de serviços de colocação e de fornecimento 
de pessoal, para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base 
temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços;  
e) " Pessoal transferido dentro da empresa ", qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva ou uma sua filial 
ou que desta tenha sido sócia por, no mínimo, um ano e que tenha sido transferida temporariamente para uma 
empresa da pessoa coletiva no território da outra Parte, desde que a pessoa singular em causa pertença às categorias de 
gestores, quadros, especialistas ou empregados estagiários;  
f) " Gestores ou diretores ", pessoas singulares que desempenham funções de quadro superior de uma pessoa coletiva de 
uma Parte, cuja função principal consiste em assegurar a gestão da empresa (  22 ) na outra Parte, sob a supervisão ou 
direção geral principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, e que 
designadamente:  
i) dirigem o estabelecimento ou um dos seus serviços ou divisões;  
ii) supervisionam e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas 
ou de gestão; e  
iii) são responsáveis pela admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou despedimento 
de pessoal ou outras medidas a este relativas, ao abrigo dos poderes que lhes tenham sido conferidos;  
g) " Qualificações ", diplomas, certificados e outros títulos de qualificação formal emitidos por uma autoridade designada 
em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação 
profissional;  
h) " Especialistas ", pessoas singulares que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos especiali ­
zados essenciais para os domínios de atividade, técnicas ou gestão do estabelecimento; ao avaliar esses conhecimentos, 
são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente 
qualificada e tem experiência profissional adequada para um tipo de trabalho ou atividade que exija conhecimentos 
técnicos específicos, incluindo a eventual inscrição numa profissão certificada; e  
i) " Empregados estagiários ", qualquer pessoa singular, de grau universitário, contratada por qualquer pessoa coletiva ou 
uma sua sucursal por, no mínimo, um ano, e temporariamente transferida para fins de desenvolvimento de carreira ou 
de formação em técnicas ou métodos empresariais (  23 ). 
Artigo 8.14  
Visitantes por motivos profissionais e pessoal transferido dentro da empresa  
1. Nos setores liberalizados em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), as Partes autorizam os 
investidores da outra Parte a empregar nas suas empresas pessoas singulares dessa outra Parte, desde que tais traba ­
lhadores sejam visitantes por motivos profissionais ou pessoal transferido dentro da empresa (  24 ). 
2. A entrada e a estada temporária são permitidas:  
a) Para gestores ou diretores, por um período máximo de três anos;PT  L 186/54 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 21 ) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, bem como com  os 
requisitos da Parte onde é executado.  
( 22 ) Para maior clareza, se bem que os gestores ou diretores não efetuem tarefas relacionadas com a prestação efetiva dos serviços , tal 
não os impede, no exercício das suas funções, de efetuar as tarefas que possam ser necessárias para a prestação dos serviços.  
( 23 ) A empresa destinatária pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação que abranja a duração da estada  e 
que demonstre que esta se destina a formação. Para a Alemanha, Áustria, Espanha, França, Hungria e a Chéquia, a formação deve 
estar associada ao diploma universitário obtido.  
( 24 ) Em relação ao Vietname, as obrigações decorrentes da presente secção relativas aos empregados estagiários aplicam-se três ano s após 
a data de entrada em vigor do presente acordo.
 b) Para especialistas, por um período máximo de três anos;  
c) Para empregados estagiários, por um período máximo de um ano; e  
d) Para visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, por um período máximo de 90 dias (  25 ). 
3. Para cada setor liberalizado em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), uma Parte não pode 
adotar nem manter, com base numa subdivisão regional ou na totalidade do seu território, limitações do número total de 
pessoas singulares que um investidor pode empregar como visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento e 
pessoal transferido dentro da empresa de um setor específico, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame 
das necessidades económicas, e como limitações discriminatórias, salvo especificação em contrário no anexo 8-A (Lista de 
compromissos específicos da União), apêndice 8-A-3, e no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname, 
apêndice 8-B-2, respetivamente.  
Artigo 8.15  
Delegados comerciais  
Para cada setor liberalizado em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento) ou com a secção C 
(Prestação transfronteiras de serviços), e sem prejuízo de quaisquer reservas que constem da lista do anexo 8-A (Lista 
de compromissos específicos da União), apêndice 8-A-3, e do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname, 
apêndice 8-B-2, respetivamente, cada Parte permite a entrada e estada temporária de delegados comerciais por um período 
máximo de 90 dias (  26 ). 
Artigo 8.16  
Prestadores de serviços sob contrato  
1. As Partes reiteram as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se 
refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes.  
2. Cada Parte permite a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços sob contrato da outra Parte, 
sob reserva das condições especificadas no n.  o 3 e de quaisquer reservas que constem da lista do anexo 8-A (Lista de 
compromissos específicos da União), apêndice 8-A-3, e do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), 
apêndice 8-B-2, respetivamente, para os seguintes setores ou subsetores:  
a) Serviços de arquitetura;  
b) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;  
c) Serviços de engenharia;  
d) Serviços integrados de engenharia;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/55  
( 25 ) No caso da União, o período máximo de 90 dias deve situar-se num período de 12 meses.  
( 26 ) Em relação à União, o período máximo de 90 dias deve situar-se num período de 12 meses.
 e) Serviços informáticos e serviços conexos;  
f) Serviços de ensino superior (apenas serviços financiados por entidades privadas);  
g) Formação em língua estrangeira; e  
h) Serviços ambientais.  
3. Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:  
a) As pessoas singulares realizam a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma 
pessoa coletiva, que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;  
b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte oferecem esses serviços na qualidade de assalariados da 
pessoa coletiva que tenha prestado os serviços, pelo menos, durante dois anos imediatamente anteriores à data de 
apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Por outro lado, aquando da apresentação de um 
pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares devem ter, pelo menos, cinco anos de experiência 
profissional (  27 ) no setor de atividade objeto do contrato;  
c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:  
i) um grau universitário ou uma qualificação de nível equivalente (  28 ); e  
ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições 
legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;  
d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no território da outra Parte é a 
remuneração paga pela pessoa coletiva que emprega a pessoa singular;  
e) A entrada e a estada temporária das pessoas singulares da Parte em causa não podem ultrapassar um período 
cumulativo de seis meses (  29 ) ou a duração do contrato, se este período for mais curto;  
f) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto 
do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado;  
g) O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não pode ser superior ao necessário para a execução do 
contrato, tal como previsto nas disposições legislativas e regulamentares ou noutras medidas da Parte onde é prestado 
o serviço em causa; e  
h) Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares sob a forma de um exame das neces ­
sidades económicas, especificadas no anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União), apêndice 8-A-3, e no 
anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), apêndice 8-B-2.  
Artigo 8.17  
Profissionais independentes  
Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes reexaminam esta secção a fim de considerar o 
estabelecimento de modalidades para o alargamento das suas disposições a profissionais independentes.PT  L 186/56 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 27 ) Para maior clareza, este período é calculado após as pessoas singulares terem atingido a maioridade.  
( 28 ) Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avali ar se 
são equivalentes ao diploma universitário exigido no seu território.  
( 29 ) Em relação à União, o período cumulativo não superior a seis meses deve situar-se num período de 12 meses.
 S e c ç ã o E  
Q u a d r o r e g u l a m e n t a r  
S u b s e c ç ã o 1  
R e g u l a m e n t a ç ã o i n t e r n a  
Artigo 8.18  
Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos em 
matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações que afetam:  
a) A prestação transfronteiras de serviços;  
b) O estabelecimento e a manutenção de pessoas coletivas ou singulares; e  
c) A estada temporária nos seus territórios de categorias de pessoas singulares.  
2. A presente subsecção aplica-se apenas aos setores em relação aos quais uma Parte tenha assumido compromissos 
específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis.  
3. A presente subsecção não se aplica a medidas que constituam limitações, tal como previsto no artigo 8.4 (Acesso ao 
mercado), 8.5 (Tratamento nacional), 8.10 (Acesso ao mercado) ou 8.11 (Tratamento nacional).  
4. Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) " Autoridade competente ", qualquer administração e autoridade central, regional ou local ou organismo não governa ­
mental no exercício de poderes delegados pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tome 
uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à auto ­
rização para estabelecer uma atividade económica que não os serviços;  
b) " Procedimentos de licenciamento ", regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou coletiva que 
solicita autorização para exercer as atividades a que se refere o n.  o 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma 
licença, deve respeitar, a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos de licenciamento;  
c) " Requisitos de licenciamento ", requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa 
singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades a que 
se refere o n.  o 1; 
d) " Procedimentos de qualificação ", regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar a fim de 
demonstrar a conformidade com os requisitos de qualificação, com o objetivo de obter autorização para prestar um 
serviço; e  
e) " Requisitos de qualificação ", os requisitos fundamentais relativos à competência de uma pessoa singular para prestar 
um serviço que devem ser demonstrados para efeitos da obtenção da respetiva autorização.  
Artigo 8.19  
Condições para o licenciamento e qualificação  
1. Cada Parte assegura que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação se 
baseiem em critérios:  
a) Claros;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/57
 
b) Objetivos e transparentes; e  
c) Preestabelecidos e acessíveis ao público e às partes interessadas.  
2. A autorização ou a licença devem ser concedidas, segundo a disponibilidade, logo que tenha sido determinado, em 
função de uma análise adequada, que foram respeitadas as condições para obter autorizações ou licenças.  
3. Cada Parte mantém ou institui tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido 
de um investidor ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas 
corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação transfronteiras de 
serviços ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam 
independentes da autoridade responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos 
permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.  
O presente número não pode ser interpretado no sentido de exigir que uma Parte institua esses tribunais ou processos 
nos casos em que tal seja incompatível com o seu quadro constitucional ou com a natureza do seu sistema jurídico.  
Artigo 8.20  
Procedimentos de licenciamento e qualificação  
1. Os procedimentos de licenciamento e de qualificação não representam, por si, uma restrição à prestação de um 
serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica. Cada Parte assegura que os procedimentos de concessão 
de licenças são tão simples quanto possível e garante que esses procedimentos não complicam ou atrasam indevidamente 
a prestação do serviço. Quaisquer taxas de licenciamento (  30 ) que deles decorrerem para os requerentes devem ser 
razoáveis e não podem constituir por si próprias uma restrição à prestação do serviço em causa.  
2. Cada Parte assegura que os procedimentos utilizados pela autoridade competente, bem como as suas decisões no 
âmbito do processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A autoridade 
competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de responder perante qualquer pessoa que 
preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto da licença ou autorização solicitada.  
3. Nos casos em que existam prazos específicos para a apresentação dos pedidos segundo as disposições legislativas e 
regulamentares de cada Parte, deve ser dado ao requerente um prazo razoável para o fazer. A autoridade competente deve 
processar o pedido sem demoras injustificadas. Sempre que possível, os pedidos devem ser aceites em formato eletrónico, 
nas mesmas condições de autenticidade dos pedidos em papel.  
4. Cada Parte garante que o processamento de um pedido, incluindo a tomada de decisão final, é concluído num prazo 
razoável após a data de apresentação de um pedido completo. Cada Parte envida esforços no sentido de estabelecer o 
prazo normal para o processamento de um pedido.  
5. A autoridade competente informa o requerente num prazo razoável após a receção de um pedido que considere 
incompleto, na medida do possível identificando a informação suplementar necessária para completar o pedido, e dar-lhe 
a oportunidade de corrigir as deficiências detetadas.  
6. Sempre que possível, devem ser aceites cópias autenticadas em vez de documentos originais.  
7. Se um pedido for indeferido pela autoridade competente, o requerente deve ser informado, por escrito, sem demora 
injustificada. Em princípio, o requerente deve, mediante pedido formal, ser igualmente informado das razões para o 
indeferimento do pedido. Deve dar-se ao requerente a possibilidade de apresentar novamente o pedido num prazo 
razoável.PT  L 186/58 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 30 ) As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição d e 
concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
 8. Cada Parte garante que a licença ou autorização, uma vez concedida, entra em vigor sem demora injustificada, em 
conformidade com os termos e condições nela especificados.  
S u b s e c ç ã o 2  
D i s p o s i ç õ e s d e a p l i c a ç ã o g e r a l  
Artigo 8.21  
Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais  
1. Nenhuma disposição do presente artigo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoas singulares possuam as 
habilitações necessárias e a experiência profissional especificadas no território em que o serviço é prestado, relativamente 
ao setor de atividade em questão.  
2. As Partes incentivam os organismos profissionais pertinentes, ou as respetivas autoridades, nos respetivos territórios 
a formularem conjuntamente recomendações em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais 
destinadas ao Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos instituído ao 
abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados). Estas recomendações devem ser apoiadas por elementos de prova:  
a) Do valor económico de uma proposta de acordo sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (a 
seguir designado  " acordo de reconhecimento mútuo "); e  
b) Da compatibilidade dos respetivos regimes, ou seja, em que medida são compatíveis os critérios aplicados por cada 
uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos em ­
presários e dos prestadores de serviços.  
3. Após a receção de uma recomendação comum, o Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio 
Eletrónico e Contratos Públicos deve, num prazo razoável, analisar a referida recomendação comum, para determinar 
se é consentânea com o presente acordo.  
4. Quando, com base na informação prevista no n.  o 2, a recomendação comum for considerada consentânea com o 
presente acordo, as Partes tomam as medidas necessárias para negociar, através das respetivas autoridades competentes ou 
de representantes autorizados por uma Parte, um acordo de reconhecimento mútuo.  
S u b s e c ç ã o 3  
S e r v i ç o s i n f o r m á t i c o s  
Artigo 8.22  
Memorando sobre serviços informáticos  
1. Na medida em que o comércio de serviços informáticos se encontra liberalizado em conformidade com a secção B 
(Liberalização do investimento), secção C (Prestação transfronteiras de serviços) e secção D (Presença temporária de 
pessoas singulares por motivos profissionais), as Partes respeitam o disposto nos n.  os 2 a 4.  
2. As Partes entendem que a CPC (  31 ) 84, o código das Nações Unidas para descrever os serviços informáticos e 
serviços conexos, abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos. Os 
desenvolvimentos tecnológicos deram origem à oferta crescente destes serviços como um pacote de serviços conexos que 
pode incluir algumas ou a totalidade destas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento 
de domínios, pesquisa de dados e redes de computação consistem na combinação de funções de base dos serviços 
informáticos.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/59  
( 31 ) Por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Es tudos 
Estatísticos, Série M, N.  o 77, CPC prov, 1991.
 3. Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de 
uma rede, incluindo a Internet, incluem o seguinte:  
a) Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, imple ­
mentação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de ou 
para computadores ou sistemas informáticos;  
b) Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, imple ­
mentação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão ou 
utilização de ou para programas informáticos;  
c) Serviços de processamento e armazenagem de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados;  
d) Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; ou  
e) Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou 
sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.  
4. As Partes entendem que, em muitos casos, os serviços informáticos e os serviços conexos permitem a prestação de 
outros serviços (  32 ) tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Em tais casos, é importante estabelecer uma 
distinção entre os serviços informáticos e serviços conexos (por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações) e 
os outros serviços possibilitados pelos serviços informáticos e serviços conexos. Os outros serviços, independentemente 
de serem possibilitados pelos serviços informáticos e serviços conexos, não são cobertos pela CPC 84.  
S u b s e c ç ã o 4  
S e r v i ç o s p o s t a i s  (  33 ) 
Artigo 8.23  
Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais  
As Partes mantêm ou introduzem medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou 
coletivamente, têm capacidade de influenciar de forma importante os termos da participação nos mercados relevantes dos 
serviços postais, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.  
Artigo 8.24  
Licenças  
1. Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de serviços postais, coloca à disposição do público:  
a) Todos os critérios de licenciamento e o prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido 
de licença; e  
b) As modalidades e as condições de tal licença.  
2. Os motivos da recusa da concessão de uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a pedido deste, 
devendo as Partes instituir um procedimento de recurso através da entidade reguladora competente. O procedimento de 
recurso deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.PT  L 186/60 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 32 ) Ex. W/120.1.A.b. (serviços de contabilidade, auditoria e de guarda-livros), W/120.1.A.d. (serviços de arquitetura) W/120.1.A. h. 
(serviços médicos e dentários), W/120.2.D (serviços audiovisuais), W/120.5. (serviços educativos).  
( 33 ) A presente secção é aplicável à CPC 7511 e à CPC 7512.
 Artigo 8.25  
Autoridade reguladora dos serviços postais  
A entidade reguladora deve ser distinta e não responsável perante qualquer prestador de serviços postais. As decisões e os 
procedimentos adotados pela entidade reguladora devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mer ­
cado.  
S u b s e c ç ã o 5  
R e d e s e s e r v i ç o s d e t e l e c o m u n i c a ç õ e s  
Artigo 8.26  
Âmbito de aplicação  
1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro regulamentar para a oferta de redes e serviços públicos de 
telecomunicações liberalizados em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), secção C (Prestação 
transfronteiras de serviços) e secção D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais).  
2. A presente subsecção não se aplica a quaisquer medidas que as Partes adotem ou mantenham relativas à radiodi ­
fusão (  34 ) ou à distribuição por cabo ou difusão de programas radiofónicos ou televisivos.  
Artigo 8.27  
Definições  
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:  
a) " Utilizador final ", um consumidor final ou prestador final de serviços a quem é fornecida uma rede ou um serviço 
público de telecomunicações, para outros fins que não o fornecimento subsequente de uma outra rede ou serviço 
público de telecomunicações;  
b) " Recursos essenciais ", os recursos de uma rede ou de um serviço público de telecomunicações que:  
i) sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um número limitado de 
prestadores; e  
ii) não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um 
serviço;  
c) " Interligação ", a ligação com os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações, por forma a que 
os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços 
prestados por outro prestador;  
d) " Prestador principal ", o prestador de serviços públicos de telecomunicações que tem capacidade de influenciar de 
forma importante os termos da participação, relativamente ao preço e à prestação, no mercado relevante de serviços 
públicos de telecomunicações, em resultado do controlo que exerce sobre os recursos essenciais ou da utilização da 
sua posição no mercado;  
e) " Portabilidade dos números ", a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos de telecomunicações 
pedirem para conservar, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, em caso de passagem de um prestador 
de um serviço público de telecomunicações para outro da mesma categoria;  
f) " Rede pública de telecomunicações ", uma rede de telecomunicações que uma Parte exija para a prestação de serviços 
públicos de telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/61  
( 34 ) " Radiodifusão " é definida nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis de cada Parte. Para maior clareza, a 
radiodifusão não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
 g) " Serviço público de telecomunicações ", qualquer serviço de telecomunicações que uma Parte exija, expressamente ou 
de facto, que seja posto à disposição do público em geral;  
h) " Autoridade reguladora " do setor das telecomunicações, a entidade ou as entidades, designadas por uma Parte, que 
regulam as telecomunicações;  
i) " Rede de telecomunicações ", os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encami ­
nhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o 
envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;  
j) " Serviços de telecomunicações ", todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos, 
mas excluindo os serviços de radiodifusão e as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo 
transporte implique serviços de telecomunicações; e  
k) " Utilizador ", um consumidor de serviços ou um prestador de serviços.  
Artigo 8.28  
Autoridade reguladora  
1. A autoridade reguladora deve ser distinta e não responsável perante qualquer fornecedor de redes ou serviços 
públicos de telecomunicações.  
2. As decisões e os procedimentos aprovados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos 
os participantes no mercado. Para o efeito, uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo dos fornecedores de 
redes ou serviços de telecomunicações assegura que as ações, decisões ou medidas regulamentares tomadas pela auto ­
ridade reguladora no que diz respeito a esses fornecedores não discriminam os seus concorrentes nem criam situações de 
desvantagem significativa em relação a esses concorrentes.  
3. A autoridade reguladora deve dispor de poderes suficientes para regular o setor e de recursos financeiros e humanos 
adequados para desempenhar as funções que lhe foram atribuídas.  
4. As funções que incumbem à autoridade reguladora devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e 
claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.  
5. Os poderes da autoridade reguladora devem ser exercidos com transparência e em tempo oportuno.  
6. As autoridades reguladoras devem ter a capacidade de assegurar que os fornecedores de redes e serviços de 
telecomunicações lhes facultem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as informações, inclusive financeiras, 
necessárias para que as autoridades reguladoras possam exercer as suas funções em conformidade com o disposto na 
presente subsecção. As informações solicitadas são as estritamente necessárias ao desempenho das funções das autori ­
dades reguladoras e são tratadas em conformidade com os requisitos de confidencialidade.  
Artigo 8.29  
Autorização para fornecer redes e prestar serviços de telecomunicações  
1. Cada Parte assegura que os procedimentos de licenciamento são de acesso público, incluindo:  
a) Todos os critérios, modalidades, condições e procedimentos de concessão de licenças por si aplicados; ePT  L 186/62 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) O prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença.  
2. Cada Parte garante que os requerentes são informados, por escrito, dos motivos para a recusa da concessão de uma 
licença.  
3. O requerente de uma licença deve ter acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada.  
4. Quaisquer taxas de licenciamento (  35 ) que os requerentes possam ter de pagar decorrentes dos seus pedidos de 
licença devem ser razoáveis e não podem constituir por si próprias uma restrição à prestação do serviço.  
Artigo 8.30  
Recursos limitados  
1. Os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os 
direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória.  
2. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não se 
exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas.  
3. As decisões em matéria de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências não constituem 
medidas, por si só, incompatíveis com o disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), no artigo 8.8 (Requisitos de 
desempenho) e no artigo 8.10 (Acesso ao mercado). Por conseguinte, cada Parte mantém o direito de exercer as suas 
políticas de gestão do espetro e de radiofrequências, que podem afetar o número de prestadores de serviços públicos de 
telecomunicações, desde que tal se faça em consonância com o disposto no presente capítulo. As Partes mantêm também 
o direito de atribuir faixas de radiofrequências tendo em conta as necessidades atuais e futuras.  
Artigo 8.31  
Acesso e utilização de redes e serviços públicos de telecomunicações  
1. Cada Parte vela por que os prestadores de serviços da outra Parte tenham acesso a e possam utilizar qualquer uma 
das redes e serviços públicos de telecomunicações de um prestador principal (  36 ), incluindo serviços de circuitos alugados, 
no interior do território e para além das fronteiras dessa Parte, em termos e condições razoáveis, transparentes e não 
discriminatórios, designadamente ao abrigo dos n.  os 2 e 3.  
2. Cada Parte vela por que os prestadores de serviços públicos de telecomunicações que solicitem acesso à rede de um 
prestador principal sejam autorizados a:  
a) Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede pública de 
telecomunicações;  
b) Proceder à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de telecomu ­
nicações no seu território ou para além das suas fronteiras, ou com circuitos alugados ou próprios de outros 
prestadores de serviços; e  
c) Utilizar protocolos de exploração de sua escolha, com exceção dos necessários para garantir a existência de redes e 
serviços de transporte de telecomunicações à disposição do público em geral.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/63  
( 35 ) As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição d e 
concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.  
( 36 ) Para efeitos do presente artigo, a designação de um prestador de redes e serviços públicos de telecomunicações como prestador  
principal deve efetuar-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os procedimentos internos de cada 
Parte.
 3. Cada Parte vela por que todos os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e serviços públicos 
de telecomunicações para a transmissão de informações no seu território ou para além das suas fronteiras, incluindo para 
as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para o acesso a informações contidas em bases de 
dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer das Partes. 
Quaisquer medidas novas ou alteradas de uma Parte que afetem significativamente esta utilização devem ser comunicadas 
à outra Parte e ser objeto de consultas.  
4. Cada Parte vela por que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços 
durante o processo de negociação do acesso usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram 
fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.  
Artigo 8.32  
Interligação  
1. Cada Parte vela por que os prestadores de serviços públicos de telecomunicações tenham o direito e, quando 
solicitados por outro prestador de serviços, a obrigação, de negociar a interligação entre si, com vista à oferta de redes 
e serviços de telecomunicações acessíveis ao público.  
2. Cada Parte vela por que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços 
durante o processo de negociação de acordos de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com 
que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.  
3. No que diz respeito aos serviços públicos de telecomunicações, cada Parte assegura a interligação com um prestador 
principal (  37 ) em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:  
a) Em condições (incluindo no que se refere a normas e especificações técnicas) e com tarifas não discriminatórias, com 
uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os próprios serviços similares do prestador principal ou 
para serviços similares de prestadores de serviços não associados ou para as suas empresas filiais ou outras empresas 
associadas;  
b) De modo atempado, em condições (incluindo no que se refere a normas e especificações técnicas) e tarifas orientadas 
para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficiente ­
mente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede de que não 
necessite para o serviço a prestar; e  
c) Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a 
encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.  
4. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados à disposição do 
público.  
5. Os prestadores principais colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as propostas de 
interligação de referência, se tal for oportuno.  
Artigo 8.33  
Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos prestadores principais  
As Partes adotam ou mantêm medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, 
sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima 
referidas consistem, nomeadamente, em:  
a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;  
b) Utilizar informações obtidas junto dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e  
c) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essen ­
ciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.PT  L 186/64 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 37 ) Para efeitos do presente artigo, a designação de um fornecedor de redes e prestador de serviços públicos de telecomunicações como 
prestador principal deve efetuar-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os procedimentos interno s de 
cada Parte.
 Artigo 8.34  
Serviço universal  
1. Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Cada Parte 
administra as obrigações de serviço universal que mantém de forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto 
de vista da concorrência e vela por que a sua obrigação de serviço universal não seja mais onerosa do que o necessário 
para o tipo de serviço universal que definiu.  
2. A designação dos prestadores de serviço universal deve efetuar-se por meio de um mecanismo eficiente, trans ­
parente e não discriminatório.  
Artigo 8.35  
Portabilidade dos números  
Cada Parte vela por que os fornecedores de redes e os prestadores de serviços públicos de telecomunicações no seu 
território facultem a portabilidade dos números aos serviços móveis e a quaisquer outros serviços designados por essa 
Parte, na medida do possível de um ponto de vista técnico e económico, de forma atempada e em modalidades e 
condições razoáveis.  
Artigo 8.36  
Confidencialidade da informação  
Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego através de redes de 
telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de 
serviços.  
Artigo 8.37  
Resolução de litígios em matéria de telecomunicações  
1. Em caso de litígio entre fornecedores de redes ou prestadores de serviços de telecomunicações no âmbito de direitos 
e obrigações decorrentes do disposto na presente subsecção, a autoridade reguladora em causa, a pedido de qualquer das 
Partes, toma uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, 
num prazo razoável, salvo em circunstâncias excecionais.  
2. Caso o litígio a que se refere o n.  o 1 incida sobre a prestação transfronteiras de serviços, as autoridades reguladoras 
em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.  
3. A decisão da autoridade reguladora deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. As 
partes em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão e ter o direito de recurso dessa decisão, em 
conformidade com o n.  o 5.  
4. O procedimento referido nos n.  os 1, 2 e 3 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação num tribunal.  
5. Qualquer utilizador ou prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem 
direito a impugnar essa decisão através de uma instância de recurso independente. Essa instância, que pode ser um órgão 
jurisdicional, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. O mérito da causa 
deve ser devidamente apreciado e o mecanismo de recurso deve ser eficaz. Se esse órgão de recurso não tiver caráter 
judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por uma autoridade judicial 
imparcial e independente. As decisões das instâncias de recurso devem ser efetivamente aplicadas. Na pendência do 
recurso, mantém-se em vigor a decisão da autoridade reguladora, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos 
das disposições legislativas e regulamentares internas.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/65
 
Artigo 8.38  
Partilha de locais  
1. Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território:  
a) Oferecem aos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações da outra Parte com 
infraestruturas no território dessa Parte, a partilha de locais físicos e do equipamento necessário para a interligação; e  
b) Em situações em que a partilha de locais físicos a que se refere a alínea a) não seja prática, por razões de ordem técnica 
ou de espaço, cooperam com fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações da outra 
Parte com infraestruturas no território dessa Parte, a fim de encontrarem e aplicarem uma solução alternativa, prática e 
comercialmente viável.  
2. Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território oferecem aos fornecedores de redes ou presta ­
dores de serviços públicos de telecomunicações a partilha de locais físicos ou a solução alternativa, prática e comercial ­
mente viável a que se refere o n.  o 1, em tempo útil, e em condições, incluindo normas e especificações técnicas, e tarifas 
razoáveis, tendo em conta a viabilidade económica, não discriminatórias e transparentes.  
3. Cada Parte pode determinar, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares internas, as 
localizações nas quais exige que os prestadores principais no seu território ofereçam a partilha de locais físicos ou as 
soluções alternativas, práticas e comercialmente viáveis, a que se refere o n.  o 1.  
Artigo 8.39  
Serviços de circuitos alugados  
A menos que tal não seja tecnicamente viável, cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território ofereçam 
serviços de circuitos alugados aos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações da outra 
Parte, em tempo útil e em condições, incluindo normas e especificações técnicas, e tarifas razoáveis, tendo em conta a 
viabilidade económica, não discriminatórias e transparentes.  
Artigo 8.40  
Elementos de rede desagregados  
Cada Parte assegura que a autoridade reguladora das telecomunicações tem poderes para exigir aos prestadores principais 
que satisfaçam pedidos razoáveis por parte dos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomu ­
nicações no sentido de acederem e utilizarem elementos específicos da rede, de modo desagregado, em tempo útil e em 
condições razoáveis, transparentes e não- discriminatórias. Cada Parte determina, em conformidade com as disposições 
legislativas e regulamentares internas, esses elementos de rede específicos cuja disponibilização no seu território foi 
solicitada.  
S u b s e c ç ã o 6  
S e r v i ç o s f i n a n c e i r o s  
Artigo 8.41  
Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro regulamentar para todos os serviços financeiros liberalizados 
em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), secção C (Prestação transfronteiras de serviços) e secção 
D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais).PT  L 186/66 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:  
a) " Serviço financeiro ", qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de 
uma das Partes; os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:  
i) serviços de seguros e serviços conexos:  
A) seguro direto (incluindo o cosseguro):  
1) vida; e  
2) não vida;  
B) resseguro e retrocessão;  
C) intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e  
D) serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros;  
ii) serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):  
A) aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;  
B) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o  factoring  e 
o financiamento de transações comerciais;  
C) locação financeira;  
D) todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões 
privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;  
E) garantias e compromissos;  
F) transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por 
qualquer outra forma, de:  
1) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);  
2) mercado de câmbios;  
3) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;  
4) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os  swaps  e os contratos de 
garantia de taxas;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/67
 
5) valores mobiliários transacionáveis; e  
6) outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;  
G) participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no 
mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados 
com essas emissões;  
H) corretagem monetária;  
I) gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos 
coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;  
J) serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos 
derivados e outros instrumentos transacionáveis;  
K) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de 
programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outro serviços financeiros; e  
L) serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades 
enumeradas nas letras A) a K), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em 
matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de 
empresas;  
b) " Prestador de serviços financeiros ", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste 
efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades públicas;  
c) " Novo serviço financeiro ", um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos 
ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços 
financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;  
d) " Entidade pública ": 
i) uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes ou uma entidade 
que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de 
funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal 
consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou  
ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente exercidas por um banco central ou uma autoridade 
monetária, quando no exercício dessas funções;  
e 
e) " Organismo de autorregulação ", um organismo não governamental, uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou 
de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a 
autoridade de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros, por força da lei ou em virtude de 
delegação das administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, se for caso disso.  
Artigo 8.42  
Medidas prudenciais  
1. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou 
manter em vigor medidas por motivos prudenciais, tais como:  
a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação 
fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ouPT  L 186/68 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.  
2. As medidas referidas no n.  o 1 não podem ser mais onerosas do que o necessário para alcançar o seu objetivo.  
3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue 
informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou 
protegidas na posse de entidades públicas.  
4. As Partes envidam esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhe ­
cidas em matéria de regulamentação e supervisão dos serviços financeiros e em matéria de luta contra a evasão e a elisão 
fiscal. São elas, nomeadamente, os Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz do Comité de Basileia, os  
Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros  da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os  
Objetivos e princípios da regulação de valores  da Organização Internacional das Comissões de Valores, o  Acordo sobre a troca de 
informações em matéria fiscal  da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a  Declaração em matéria de 
transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais  do G20 e as  Quarenta recomendações sobre o branqueamento de 
capitais  e  as Nove recomendações especiais sobre o financiamento do Terrorismo , do Grupo de Ação Financeira Internacional.  
5. As Partes tomam nota dos  Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações , aprovados pelos ministros 
das Finanças do G7.  
6. Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transfronteiras de serviços financeiros, uma 
Parte pode exigir o registo ou a autorização dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, bem 
como dos instrumentos financeiros.  
Artigo 8.43  
Regulamentação transparente  
As Partes comunicam às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos de 
prestação de serviços financeiros.  
Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija 
informações suplementares do requerente, notifica-o sem demora injustificada.  
Artigo 8.44  
Novo serviço financeiro  
Cada Parte autoriza os prestadores de serviços financeiros da outra Parte a prestarem qualquer novo serviço financeiro de 
tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorize aos seus próprios prestadores de serviços finan ­
ceiros em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares internas, desde que a introdução desse 
novo serviço financeiro não torne necessária a adoção de nova legislação ou a alteração de legislação em vigor. As Partes 
podem determinar a forma institucional e jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização 
para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a 
autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial.  
Artigo 8.45  
Tratamento dos dados  
1. As Partes adotam ou mantêm salvaguardas adequadas para proteger os dados pessoais e a privacidade, incluindo 
registos e contas individuais.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/69
 
2. O mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, cada Parte permite que os 
prestadores de serviços financeiros (  38 ) da outra Parte transfiram informações em suporte eletrónico ou por outro meio, 
para e do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no 
decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.  
3. O disposto no presente artigo em nada restringe o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais e a 
privacidade, desde que tal direito não seja utilizado para contornar o presente acordo.  
Artigo 8.46  
Exceções específicas  
1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas 
entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram 
num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, em 
conformidade com o disposto nas disposições legislativas e regulamentares internas da Parte, ser desenvolvidas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.  
2. Nenhuma disposição do presente acordo, exceto a secção B (Liberalização do investimento) que está sujeita ao n.  o 3, 
é aplicável às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra 
entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.  
3. Nenhuma disposição da secção B (Liberalização do investimento) é aplicável a medidas não discriminatórias de 
alcance geral adotadas por qualquer entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.  
4. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas 
entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços por conta, com a 
garantia ou utilizando os recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas, exceto quando tais atividades 
possam, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas da Parte, ser desenvolvidas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.  
5. Para maior clareza, as Partes entendem que os n.  os 1 e 4 não podem ser interpretados no sentido de permitir que as 
Partes apliquem as medidas referidas nesses números quando as atividades ou os serviços aí mencionados foram 
liberalizados ou podem ser desenvolvidos, tal como previsto nas disposições legislativas e regulamentares internas da 
Parte, por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.  
Artigo 8.47  
Organismos de autorregulação  
Nos casos em que uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a adesão, a participação ou o 
acesso a qualquer organismo de autorregulação para poderem prestar serviços financeiros no ou para o território da 
primeira Parte, esta compromete-se a garantir o respeito das obrigações decorrentes do disposto no artigo 8.5 (Trata ­
mento nacional), no artigo 8.6 (Tratamento da nação mais favorecida) e no artigo 8.11 (Tratamento nacional).  
Artigo 8.48  
Sistemas de compensação e de pagamentos  
Nas condições de concessão do tratamento nacional enunciadas no artigo 8.5 (Tratamento nacional) e 8.11 (Tratamento 
nacional), cada Parte concede aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o 
acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento 
e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não confere 
acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.PT  L 186/70 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 38 ) Para maior clareza, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares nacionais em vigor no Vietname na data da assinat ura do 
presente acordo, nenhuma pessoa singular pode transferir dados.
 S u b s e c ç ã o 7  
S e r v i ç o s d e t r a n s p o r t e m a r í t i m o i n t e r n a c i o n a l  
Artigo 8.49  
Âmbito de aplicação, definições e princípios  
1. A presente subsecção enuncia os princípios relativos à liberalização dos serviços de transporte marítimo interna ­
cional em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), secção C (Prestação transfronteiras de serviços) e 
secção D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais).  
2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:  
a) " Serviços de terminais e de depósito de contentores ", as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer 
nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expe ­
dição;  
b) " Serviços de desalfandegamento " (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas "), as atividades que consistem na 
execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, à exportação ou ao 
transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços ou de um complemento corrente da 
sua atividade principal;  
c) " Serviços de ligação ", o transporte prévio e de reencaminhamento por via marítima, entre portos situados no território 
de uma Parte, de carga internacional, nomeadamente carga contentorizada, para um destino fora do território dessa 
Parte;  
d) " Serviços de trânsito de frete marítimo ", a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de 
expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação 
da documentação e a disponibilização de informações comerciais;  
e) " Carga internacional ", a carga transportada entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país 
terceiro, ou entre um porto de um Estado-Membro da União e um porto de outro Estado-Membro da União;  
f) " Serviços de transporte marítimo internacional ", o transporte de passageiros ou de carga por navios de mar entre um 
porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, incluindo a celebração direta de contratos com 
prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte multimodal, com um 
documento de transporte único, mas não inclui o direito de prestar esses outros serviços de transporte;  
g) " Serviços marítimos auxiliares ", os serviços de carga e descarga marítima, serviços de desalfandegamento, serviços de 
terminais e de depósito de contentores, serviços de agência marítima e serviços de trânsito de frete marítimo;  
h) " Serviços de carga e descarga marítima ", atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de 
terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização inde ­
pendente das empresas de estiva e dos operadores de terminais; as atividades abrangidas incluem a organização e a 
supervisão da:  
i) carga ou descarga de uma embarcação;  
ii) amarração ou desamarração de carga; e  
iii) receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga;  
ePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/71
 
i) " Operações de transporte multimodal ", o transporte de carga que utiliza mais do que um modo de transporte, e 
implica um trajeto marítimo internacional, com um documento de transporte único.  
3. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo 
internacional, aplicam-se os seguintes princípios:  
a) as Partes aplicam efetivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio no setor do transporte marítimo 
internacional numa base comercial e não discriminatória;  
b) Cada Parte concede aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos 
favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à 
utilização das infraestruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos conexos, às infra ­
estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga;  
c) Cada Parte autoriza que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham uma 
empresa no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade conformes às 
condições enunciadas na respetiva lista de compromissos específicos no anexo 8-A (Lista de compromissos específicos 
da União) ou no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname);  
d) As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em 
condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a 
rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, 
serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, 
de cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo 
comunicações, abastecimento de água e eletricidade.  
e) A União, sob reserva de autorização das suas autoridades competentes, autoriza os prestadores de serviços de trans ­
porte marítimo internacional do Vietname a transportarem os seus contentores vazios, detidos em regime de pro ­
priedade ou de locação, que não sejam transportados como carga mediante pagamento e que sejam transportados para 
utilização na movimentação da sua carga no comércio externo, entre portos de um Estado-Membro da União;  
f) O Vietname, sob reserva de autorização das suas autoridades competentes, (  39 ) autoriza os prestadores de serviços de 
transporte marítimo internacional da União ou dos seus Estados-Membros a transportarem os seus contentores vazios, 
detidos em regime de propriedade ou de locação, que não sejam transportados como carga mediante pagamento e que 
sejam transportados para utilização na movimentação da sua carga no comércio externo, entre o porto de Quy Nhon 
e o porto de Cai Mep-Thi Vai. Após um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente 
acordo, o Vietname autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da União ou dos seus 
Estados-Membros a transportarem os seus contentores vazios, detidos em regime de propriedade ou de locação, que 
não sejam transportados como carga mediante pagamento e que sejam transportados para utilização na movimentação 
da sua carga no comércio externo, entre os seus portos nacionais na condição de os navios transportadores (nomea ­
damente navios-mãe) fazerem escala em portos do Vietname;  
g) A União, sob reserva de autorização da autoridade competente, autoriza os prestadores de serviços de transportes 
marítimos internacionais do Vietname a prestarem serviços  feeder  entre os seus portos nacionais;PT  L 186/72 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 39 ) Para maior clareza, uma autorização é um procedimento administrativo criado para garantir que são cumpridos todos os requisit os 
pertinentes. A autorização é concedida logo que, após o exame das condições para obter a autorização, se tiver apurado que essa s 
condições foram cumpridas. A autorização não pode constituir uma restrição dissimulada à prestação dos serviços.
 h) O Vietname, sujeito à autorização das suas autoridades competentes, (  40 ) autoriza os prestadores de serviços de 
transporte marítimo internacional da União ou dos seus Estados-Membros a prestarem serviços  feeder  entre o porto 
de Quy Nhon e o porto de Cai Mep-Thi Vai, aos seus próprios navios, na condição de os navios transportadores 
(designadamente navios-mãe) fazerem escala no porto de Cai Mep-Thi Vai.  
4. Na aplicação dos princípios a que se refere o n.  o 3, alíneas a) e b), as Partes comprometem-se a:  
a) Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de 
transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo 
razoável, tais regimes, caso existam em acordos anteriores; e  
b) Abster-se, a partir da entrada em vigor do presente acordo, de introduzir ou aplicar quaisquer medidas unilaterais ou 
quaisquer entraves administrativos, técnicos ou de outra natureza suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada 
ou de ter efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.  
S e c ç ã o F  
C o m é r c i o e l e t r ó n i c o  
Artigo 8.50  
Objetivo e princípios  
Reconhecendo que o comércio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em muitos setores, as Partes compro ­
metem-se a promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, especialmente mediante a cooperação em 
questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.  
Artigo 8.51  
Direitos aduaneiros  
As Partes não podem criar direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas.  
Artigo 8.52  
Cooperação regulamentar em matéria de comércio eletrónico  
1. As Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente 
no que se refere aos seguintes temas:  
a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e a simplificação dos serviços trans ­
fronteiras de certificação;  
b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de 
informações;  
c) Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;  
d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; ePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/73  
( 40 ) Para maior clareza, uma autorização é um procedimento administrativo criado para garantir que são cumpridos todos os requisit os 
pertinentes. A autorização é concedida logo que, após o exame das condições para obter a autorização, se tiver apurado que essa s 
condições foram cumpridas. A autorização não pode constituir uma restrição dissimulada à prestação dos serviços.
 e) Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico.  
2. Este diálogo pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as disposições legislativas e regula ­
mentares das Partes que regem as questões referidas no n.  o 1, e sobre a aplicação dessas disposições legislativas e 
regulamentares.  
S e c ç ã o G  
E x c e ç õ e s  
Artigo 8.53  
Exceções gerais  
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou 
injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento e 
ao exercício de atividades de uma empresa, ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente 
capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:  
a) Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública;  
b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;  
c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com 
restrições à realização de investimentos a nível interno ou à oferta/consumo de serviços a nível interno;  
d) Necessárias para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;  
e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis 
com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinem:  
i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;  
ii) à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção 
da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou  
iii) à segurança;  
ou  
f) Incompatíveis com o artigo 8.6 (Tratamento nacional), n.  o 1 ou 2, ou o artigo 8.11 (Tratamento nacional), n.  o 1,, 
desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos 
diretos relativamente às atividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte (  41 ). 
S e c ç ã o H  
D i s p o s i ç õ e s i n s t i t u c i o n a i s  
Artigo 8.54  
Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos  
1. O Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos, instituído ao abrigo 
do artigo 17.2, (Comités especializados), é constituído por representantes das Partes.PT  L 186/74 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 41 ) As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por 
uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: 
i) se aplicam a investidores e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não 
residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte; 
ii) se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte; 
iii) se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a elisão ou a evasão fiscais, incluindo medidas de execução; 
iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir desse território, a fim de garanti r a 
imposição ou a cobrança de impostos aos referidos consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte; 
v) distinguem os investidores e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos 
restantes investidores e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza 
da matéria colectável; ou 
vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residente s, 
ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável 
da Parte. 
Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as 
definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo das disposições legislativ as e 
regulamentares internas da Parte que toma a medida.
 2. O Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos é responsável pela 
aplicação do presente capítulo. Para o efeito, incumbe-lhe acompanhar e analisar periodicamente a aplicação pelas Partes e 
examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo que lhe seja apresentada por uma Parte.  
3. A responsabilidade pelo capítulo 9 (Contratos públicos) é estabelecida no artigo 9.23 (Comité do Investimento, 
Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos).  
CAPÍTULO 9  
Contratos públicos  
Artigo 9.1  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) " Mercadorias ou serviços comerciais ", as mercadorias ou os serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda 
nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não públicos para fins não públicos;  
b) " Serviço de construção ", um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer meios, de obras de construção 
ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir 
designada  "CPC"); 
c) " Leilão eletrónico ", um processo iterativo que envolve a utilização de meios eletrónicos para a apresentação, pelos 
fornecedores, de novos preços ou de novos valores para elementos quantificáveis não relacionados com o preço da 
proposta relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, resultantes num ordenamento ou reordenamento das pro ­
postas;  
d) " Contratos públicos ", o processo pelo qual uma entidade adjudicante, tal como definida na alínea l), obtém a 
utilização ou adquire mercadorias ou serviços, ou qualquer combinação de ambos, para dar resposta a necessidades 
dos poderes públicos e não com vista à venda ou à revenda numa perspetiva comercial, ou com vista à utilização no 
âmbito da produção ou do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda ou revenda numa 
perspetiva comercial;  
e) " Por escrito ", qualquer expressão em palavras ou números, suscetível de ser lida, reproduzida e comunicada poste ­
riormente, incluindo informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;  
f) " Procedimento limitado ", um método de adjudicação de contratos segundo o qual a entidade adjudicante contacta um 
fornecedor ou fornecedores da sua escolha;  
g) " Medida ", qualquer lei, regulamento, orientação ou prática administrativa, ou qualquer ação de uma entidade adju ­
dicante relativamente a um contrato abrangido;  
h) " Lista multiusos ", uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de 
inclusão nessa lista, e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez;  
i) " Anúncio de concurso previsto ", um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores 
interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/75
 
j) " Contrapartidas ", as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a 
balança de pagamentos de uma Parte, como a incorporação de conteúdo nacional, o recurso a fornecedores nacionais, 
a concessão de licenças para utilização de tecnologia e transferência de tecnologia, o investimento, o comércio de 
compensação e ações ou condições semelhantes;  
k) " Concurso público ", um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os fornecedores interessados podem 
apresentar uma proposta;  
l) " Entidade adjudicante ", uma entidade conforme especificado no anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da 
União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname);  
m) " Publicar ", a divulgação de informações em suporte de papel ou por via eletrónica, amplamente distribuídas e 
facilmente acessíveis ao público em geral;  
n) " Fornecedor qualificado ", um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de 
participação necessárias;  
o) " Procedimento seletivo ", um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os fornecedores qualificados 
são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta;  
p) " Serviços ", inclui os serviços de construção, salvo disposição em contrário;  
q) " Fornecedor ", uma pessoa ou grupo de pessoas que fornece, ou pode fornecer, mercadorias ou serviços a uma 
entidade adjudicante; e  
r) " Especificação técnica ", um requisito para a realização do concurso que:  
a) estabelece as características de:  
i) mercadorias objeto do contrato, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os 
processos e métodos para a sua produção; ou  
ii) serviços objeto do contrato, incluindo a qualidade, o desempenho e a segurança, ou os processos ou métodos 
da sua prestação;  
ou  
b) diz respeito aos requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a 
mercadorias ou serviços.  
Artigo 9.2  
Âmbito de aplicação e cobertura  
1. O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, quer sejam ou não 
realizados exclusiva ou parcialmente por meios eletrónicos.  
2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por  "contratos abrangidos " os contratos públicos:  
a) De mercadorias, serviços ou qualquer combinação dos mesmos, conforme especificado no anexo 9-A (Abrangência da 
contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname);  
b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo a aquisição, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de 
compra;PT  L 186/76 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
c) Cujo valor, tal como estimado em conformidade com os n.  os 6 e 7, é igual ou superior ao limiar relevante especificado 
no anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do 
Vietname), no momento da publicação de um anúncio em conformidade com o artigo 9.6 (Anúncios); e  
d) Que não se encontrem de outra forma excluídos da cobertura nos termos do n.  o 3 ou pelo anexo 9-A (Abrangência da 
contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname), ou pelo efeito de 
quaisquer outras partes relevantes do presente acordo.  
3. Salvo disposição em contrário no anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abran ­
gência da contratação pública do Vietname), o presente capítulo não é aplicável:  
a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos;  
b) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, designadamente as suas 
entidades adjudicantes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, subsídios, empréstimos, entradas de capital, 
garantias, incentivos fiscais e contribuições em espécie;  
c) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para 
instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de 
dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;  
d) Aos contratos de trabalho no setor público; e  
e) Aos contratos celebrados:  
i) com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento;  
ii) nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por 
subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional ou externo nos casos em que a Parte destinatária, 
incluindo as suas entidades adjudicantes, esteja obrigada a aplicar procedimentos ou condições especiais a cargo da 
organização internacional ou de outros provedores de fundos para beneficiar de subvenções, empréstimos ou outra 
ajuda a nível internacional ou externo. Nos casos em que os procedimentos ou condições das organizações 
internacionais ou dos provedores de fundos não restringem a participação dos fornecedores, o contrato está 
sujeito ás disposições do artigo 9.4 (Princípios gerais), n.  os 1 e 2; ou  
iii) ao abrigo de um procedimento ou condição particular de um acordo internacional relativo ao estacionamento de 
tropas ou à aplicação conjunta de um projeto pelos países signatários.  
4. O anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e o anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do 
Vietname) especificam nas suas secções as seguintes informações para cada Parte:  
a) Na secção A, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;  
b) Na secção B, as entidades da administração subcentral cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;  
c) Na secção C, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;  
d) Na secção D, as mercadorias abrangidas pelo presente capítulo;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/77
 
e) Na secção E, os serviços, exceto serviços de construção, abrangidos pelo presente capítulo;  
f) Na secção F, os serviços de construção abrangidos pelo presente capítulo;  
g) Na secção G, as notas gerais; e  
h) Na secção H, as modalidades de publicação das informações relativas aos contratos.  
5. As medidas transitórias para o Vietname para a aplicação do presente capítulo estão estabelecidas na secção I 
(Medidas transitórias) do anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname).  
6. Se a legislação interna de uma Parte permitir a realização de um contrato abrangido em nome da entidade 
adjudicante por outras entidades ou pessoas cujos contratos não estejam abrangidos no que respeita às mercadorias e 
aos serviços em causa, aplicam-se igualmente as disposições do presente capítulo.  
Determinação do valor  
7. No cálculo do valor estimado de um contrato com vista a determinar se se trata de um contrato abrangido, a 
entidade adjudicante:  
a) Não divide o contrato em contratos separados nem escolhe ou aplica um determinado método de avaliação para 
estimar o valor do contrato com a intenção de excluir total ou parcialmente esse contrato da aplicação do presente 
capítulo; e  
b) Inclui o valor máximo total estimado do contrato ao longo de toda a sua duração, independentemente de este ser 
adjudicado a um ou mais fornecedores em simultâneo ou ao longo de um determinado período, tendo em conta todas 
as formas de remuneração, incluindo:  
i) prémios, honorários, comissões e juros; e  
ii) o valor total de qualquer cláusula de opção.  
8. Em relação aos contratos renováveis que consistam, devido a um requisito específico num concurso, na adjudicação 
de mais de um contrato ou na adjudicação de contratos em partes distintas, o cálculo do valor total máximo estimado 
deve ter por base:  
a) O valor dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de mercadorias ou serviços adjudicados durante os 12 
meses precedentes ou durante o exercício financeiro precedente da entidade adjudicante, ajustado, quando possível, de 
forma a ter em conta as alterações previstas das quantidades ou do valor das mercadorias ou dos serviços objeto do 
contrato nos 12 meses seguintes; ou  
b) O valor estimado dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de mercadorias ou serviços a adjudicar durante 
os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou durante o exercício financeiro da entidade adjudicante.  
Artigo 9.3  
Segurança e exceções gerais  
1. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas 
ou de não divulgar informações quando considere que tal é necessário para a proteção dos seus interesses essenciais em 
matéria de segurança no que diz respeito a contratos de armamento, munições ou material de guerra ou relativamente a 
contratos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional.PT  L 186/78 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
2. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir uma restrição dissimulada ao comércio interna ­
cional, nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou 
aplicar medidas:  
a) Necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança públicas;  
b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;  
c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou  
d) Relacionadas com mercadorias ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência, de instituições sem 
fins lucrativos que exerçam atividades de beneficência ou de trabalho penitenciário.  
Artigo 9.4  
Princípios gerais  
Tratamento nacional e não discriminação  
1. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades 
adjudicantes, concede imediata e incondicionalmente às mercadorias e aos serviços da outra Parte e aos fornecedores 
dessa outra Parte que propõem as mercadorias ou os serviços, um tratamento não menos favorável do que o que a Parte, 
incluindo as suas entidades adjudicantes, concede às suas mercadorias, serviços e fornecedores internos.  
2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades 
adjudicantes, comprometem-se a:  
a) Não conceder a um fornecedor estabelecido no seu território um tratamento menos favorável do que o concedido aos 
outros fornecedores estabelecidos no seu território com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou  
b) Não discriminar os fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de as mercadorias ou os serviços 
oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado contrato serem mercadorias ou serviços da outra 
Parte.  
Cumprimento e realização do procedimento de adjudicação  
3. Cada Parte garante que as suas entidades adjudicantes cumprem o disposto no presente capítulo no âmbito da 
adjudicação de contratos abrangidos.  
4. Uma entidade adjudicante adjudica os contratos abrangidos de modo transparente e imparcial, que:  
a) Seja coerente com o presente capítulo, através de métodos como concursos abertos, concursos seletivos e concursos 
limitados; e  
b) Evite conflitos de interesses e impeça práticas de corrupção, em conformidade com as disposições legislativas e 
regulamentares internas aplicáveis.  
5. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, de desenvol ­
verem novas políticas, procedimentos ou meios contratuais em matéria de adjudicação, desde que não sejam incompa ­
tíveis com o presente capítulo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/79
 
Utilização de meios eletrónicos  
6. As Partes envidam esforços no sentido de realizar a adjudicação dos contratos abrangidos por meios eletrónicos. Tal 
inclui a publicação de informações relativas aos contratos públicos, anúncios e documentação do concurso, a receção das 
propostas e, se for caso disso, o recurso a leilões eletrónicos.  
7. Quando a adjudicação do contrato abrangido se efetuar através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante deve:  
a) Garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e  software , nomeadamente os relacionados com a 
autenticação e a codificação da informação, acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de 
tecnologia da informação e  software  também acessíveis ao público em geral; e  
b) Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, incluindo o estabele ­
cimento do prazo de receção e o impedimento de um acesso inadequado.  
Regras de origem  
8. Nenhuma das Partes pode aplicar, para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos de mercadorias ou serviços 
importados da outra Parte ou fornecidos por ela, regras de origem que sejam diferentes das regras de origem que aplica 
durante o mesmo período, no quadro das operações comerciais normais, às importações ou fornecimentos das mesmas 
mercadorias ou serviços provenientes dessa Parte.  
Compensações  
9. No que respeita aos contratos abrangidos e sob reserva do disposto no anexo 9-A (Abrangência da contratação 
pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname), as Partes, incluindo as suas entidades 
adjudicantes, não podem procurar obter, tomar em consideração, impor ou aplicar quaisquer compensações.  
Medidas não especificamente ligadas à adjudicação dos contratos  
10. Os n.  os 1 e 2 não se aplicam:  
a) Aos direitos aduaneiros e aos encargos de qualquer tipo impostos em caso de ou em ligação com as importações;  
b) Ao método de cobrança desses direitos aduaneiros e encargos; e  
c) A outras formalidades ou regulamentação de importação e medidas que afetem o comércio de serviços, distintas das 
medidas que regem os contratos abrangidos.  
Artigo 9.5  
Informação sobre o sistema de adjudicação dos contratos  
1. Cada Parte compromete-se a:  
a) Publicar prontamente todas as medidas de aplicação geral, incluindo modelos de cláusulas contratuais impostas pela lei 
ou pela regulamentação no que se refere aos contratos abrangidos, em papel ou por meio eletrónico oficialmente 
designado; e  
b) Facultar, mediante pedido da outra Parte, e na medida do possível, quaisquer explicações sobre a questão.  
2. A secção H (Publicação de informações relativas a contratos públicos) do anexo 9-A (Abrangência da contratação 
pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname) contém a lista dos meios eletrónicos ou 
de suporte papel através dos quais a Parte publica as informações descritas no n.  o 1 e os anúncios exigidos pelo artigo 9.6 
(Anúncios), o artigo 9.8 (Qualificação dos fornecedores), n.  o 7, e o artigo 9.17 (Informações após a adjudicação), n.  o 3.PT  L 186/80 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 9.6  
Anúncios  
Anúncio de concurso previsto  
1. Em relação a cada contrato abrangido, exceto nas circunstâncias referidas no artigo 9.14 (Concurso limitado), as 
entidades adjudicantes publicam um anúncio de concurso previsto no jornal ou no meio eletrónico adequado que consta 
da lista da secção H (Publicação de informações relativas a contratos públicos) dos anexos 9-A (Abrangência da con ­
tratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname). Um anúncio publicado por via 
eletrónica deve permanecer disponível pelo menos até ao termo do prazo indicado no anúncio. Os anúncios:  
a) São acessíveis por via eletrónica, a título gratuito, através de um ponto de acesso único, especificado na secção H 
(Publicação de informações relativas a contratos públicos), no caso das entidades adjudicantes abrangidas pela secção A 
(Entidades da administração central); e  
b) São disponibilizados, pelo menos, através de ligações num portal eletrónico único, de acesso gratuito, se forem 
acessíveis por meios eletrónicos, no caso das entidades adjudicantes abrangidas pela secção B (Entidades da adminis ­
tração subcentral) ou C (Outras entidades abrangidas).  
As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes abrangidas pelas secções B (Entidades da administração subcentral) ou 
C (Outras entidades abrangidas), são encorajadas a publicar os seus anúncios por via eletrónica, a título gratuito, através 
de um ponto de acesso único.  
2. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, cada anúncio de concurso previsto inclui:  
a) O nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para contactar essa entidade e obter 
todos os documentos relevantes referentes ao concurso, bem como informações sobre o respetivo custo e condições 
de pagamento, se aplicáveis;  
b) Uma descrição do contrato, incluindo a natureza e a quantidade das mercadorias ou serviços objeto do contrato ou, se 
a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada;  
c) No que respeita a contratos renováveis, se possível, a data de publicação estimada dos futuros anúncios de concursos 
previstos;  
d) Se for caso disso, descrição das eventuais opções;  
e) O prazo para o fornecimento das mercadorias ou prestação dos serviços ou a duração do contrato;  
f) O método de adjudicação que será utilizado, indicando, se for caso disso, se está previsto o recurso a um procedi ­
mento por negociação ou leilão eletrónico;  
g) Se aplicável, o endereço e o prazo final para a apresentação dos pedidos de participação no concurso;  
h) O endereço e o prazo para apresentação de propostas;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/81
 
i) A língua ou as línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem ser apresentados, caso essa 
apresentação possa ser feita numa língua distinta de uma das línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante;  
j) Uma lista e descrição sucinta de quaisquer condições de participação dos fornecedores, especificando nomeadamente 
os certificados e documentos específicos a apresentar pelos fornecedores, a menos que tais requisitos sejam mencio ­
nados na documentação do concurso que é facultada a todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo que o 
anúncio de concurso previsto;  
k) Quando, em conformidade com o artigo 9.8 (Qualificação dos fornecedores), uma entidade adjudicante tem a intenção 
de selecionar um número limitado de fornecedores qualificados que convidará a apresentar propostas, os critérios que 
serão utilizados para esta seleção e, se aplicável, qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a 
apresentar propostas; e  
l) Uma indicação de que o contrato é abrangido pelo presente capítulo.  
Resumo do anúncio de concurso  
3. Para cada concurso previsto, as entidades adjudicantes publicam um resumo em língua inglesa, de acesso fácil e 
gratuito, através de um suporte eletrónico que conste da lista da secção H (Publicação de informações relativas a contratos 
públicos) do anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública 
do Vietname), em simultâneo com a publicação do anúncio de concurso previsto. Este resumo deve incluir, no mínimo, 
as seguintes informações:  
a) O objeto do concurso;  
b) O prazo final para a apresentação de propostas ou, quando aplicável, qualquer prazo final para a apresentação de 
pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas; e  
c) O endereço onde pode ser solicitada a documentação relativa ao concurso.  
4. A União presta assistência técnica e financeira ao Vietname a fim de desenvolver, estabelecer e manter um sistema 
automático de tradução e publicação de resumos de anúncios em língua inglesa. Esta cooperação é abordada no 
artigo 9.21 (Cooperação). A execução do presente número está subordinada à realização da iniciativa de assistência 
técnica e financeira para o desenvolvimento, o estabelecimento e a manutenção de um sistema automático de tradução 
e publicação de resumos de anúncios em língua inglesa no Vietname.  
Anúncio de concurso programado  
5. As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais cedo possível em cada exercício fiscal, um anúncio 
relativo aos seus planos de futuros contratos (a seguir designado  "anúncio de concurso programado "), que deve incluir o 
objeto do concurso e a data prevista de publicação do anúncio de concurso previsto.  
6. As entidades adjudicantes abrangidas pelas secções B (Entidades da administração subcentral) ou C (Outras entidades 
abrangidas) podem utilizar um anúncio de concurso programado como anúncio de concurso previsto, desde que esse 
anúncio de concurso programado inclua todas as informações referidas no n.  o 2 de que a entidade adjudicante disponha 
no momento e uma declaração de acordo com a qual os fornecedores interessados devem manifestar o seu interesse no 
concurso à entidade adjudicante.PT  L 186/82 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 9.7  
Condições de participação  
1. As entidades adjudicantes limitam as condições de participação num concurso abrangido às condições para asse ­
gurar que um fornecedor tem as capacidades legais e financeiras e as competências comerciais e técnicas necessárias para 
levar a cabo o contrato pertinente.  
2. Ao estabelecerem as condições de participação, as entidades adjudicantes:  
a) Não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado concurso o facto de esse 
fornecedor já ter recebido anteriormente a adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade adjudicante de uma 
dada Parte ou já possuir experiência de trabalho no território dessa Parte;  
b) Podem exigir experiência anterior, quando esta for essencial para satisfazer as condições do contrato.  
3. A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, as entidades adjudicantes:  
a) Devem avaliar as capacidades financeiras e as competências comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas 
atividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte da entidade adjudicante; e  
b) Baseiam a sua avaliação unicamente nas condições que tiverem especificado previamente nos anúncios ou nos 
documentos do concurso.  
4. Quando existirem elementos de prova, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem excluir um 
fornecedor com base em motivos como:  
a) Falência;  
b) Falsas declarações;  
c) Deficiências significativas ou persistentes no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação importante no âmbito 
de um contrato ou contratos anteriores;  
d) Acórdãos definitivos de um tribunal judicial relativos a crimes graves ou outras infrações graves;  
e) Elementos de prova de faltas profissionais graves; ou  
f) Falta ao pagamento de impostos.  
Artigo 9.8  
Qualificação dos fornecedores  
Sistemas de registo e procedimentos de qualificação  
1. As Partes podem manter um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual estes se devam registar e prestar 
determinadas informações.  
2. As Partes garantem que:  
a) As suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nos seus procedimentos de qualifi ­
cação; ePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/83
 
b) Quando mantêm sistemas de registo, as suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças 
nesses sistemas.  
3. As Partes não adotam nem aplicam qualquer sistema de registo ou procedimento de qualificação:  
a) Com o objetivo ou o efeito de criar obstáculos desnecessários à participação de fornecedores da outra Parte nos seus 
concursos; ou  
b) Utilizam esse sistema de registo ou procedimento de qualificação para impedir ou atrasar a inclusão de fornecedores 
da outra Parte numa lista de fornecedores ou para impedir que esses fornecedores sejam considerados para um 
determinado contrato.  
Concursos seletivos  
4. Quando tencionarem recorrer a concursos seletivos, as entidades adjudicantes devem:  
a) Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos a informação especificada no artigo 9.6 (Anúncios), n.  o 2, alíneas 
a), b), f), g), j), k) e l), e convidar os fornecedores a apresentar um pedido de participação; e  
b) Fornecer, antes do início do prazo para apresentação de propostas, pelo menos a informação especificada no artigo 9.6 
(Anúncios), n.  o 2, alíneas c), d), e), h) e i), aos fornecedores qualificados que notifiquem em conformidade com o 
artigo 9.12 (Prazos), n.  o 3, alínea b).  
5. A entidade adjudicante deve:  
a) Publicar o anúncio com a antecedência suficiente relativamente ao procedimento de adjudicação, a fim de permitir que 
os fornecedores interessados apresentem pedidos de participação no concurso; e  
b) Permitir que todos os fornecedores qualificados participem num concurso, salvo quando declararem no anúncio de 
concurso previsto qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os 
critérios para a seleção do número limitado de fornecedores.  
6. Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio 
referido no n.  o 4, as entidades adjudicantes devem assegurar que esta fique disponível ao mesmo tempo para todos os 
fornecedores qualificados selecionados em conformidade com o n.  o 5.  
Listas para utilizações múltiplas  
7. As entidades adjudicantes podem manter uma lista de fornecedores para utilizações múltiplas, desde que o anúncio 
convidando os fornecedores interessados a candidatar-se à inclusão na lista:  
a) Seja publicado anualmente; e  
b) Se for publicado por meios eletrónicos, esteja disponível em permanência,  
no meio adequado indicado na secção H (Publicação de informações relativas a contratos públicos) dos anexos 9-A 
(Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname).PT  L 186/84 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
8. O anúncio referido no n.  o 7 deve incluir:  
a) Uma descrição das mercadorias e dos serviços, ou das categorias de mercadorias e serviços, em relação aos quais a lista 
pode ser utilizada;  
b) As condições de participação que os fornecedores devem satisfazer para serem incluídos na lista e os métodos que a 
entidade adjudicante utilizará para verificar se é o caso;  
c) O nome e o endereço da entidade adjudicante, bem como outras informações necessárias para a contactar e obter 
todos os documentos pertinentes relativos à lista;  
d) O prazo de validade da lista e os meios utilizados para a respetiva renovação ou expiração ou, caso o prazo de 
validade não seja mencionado, uma indicação do método utilizado para comunicar que foi posto termo à utilização da 
lista; e  
e) Uma indicação de que a lista pode ser utilizada para os contratos abrangidos pelo presente capítulo.  
9. Sem prejuízo do n.  o 7, quando uma lista para utilizações múltiplas tiver uma validade prevista igual ou inferior a 
três anos, as entidades adjudicantes podem publicar o anúncio referido no n.  o 7 uma única vez, no início do período de 
validade da lista, desde que o anúncio em causa:  
a) Indique o período de validade e precise que não serão publicados novos anúncios; e  
b) Seja publicado por meios eletrónicos e esteja disponível em permanência durante o respetivo período de validade.  
10. As entidades adjudicantes devem permitir que todos os fornecedores incluídos numa lista para utilizações múltiplas 
apresentem propostas num concurso relevante.  
11. As entidades adjudicantes devem permitir que os fornecedores solicitem a qualquer momento a sua inclusão numa 
lista para utilizações múltiplas, nela incluindo todos os fornecedores qualificados num prazo razoavelmente curto.  
12. Quando um fornecedor que não esteja incluído numa lista para utilizações múltiplas apresentar um pedido de 
participação num concurso baseado nessa lista e toda a documentação atinente necessária, dentro do prazo previsto no 
artigo 9.10 (Prazos), n.  o 2, as entidades adjudicantes devem analisar esse pedido. As entidades adjudicantes não podem 
excluir um fornecedor, para efeitos do concurso, pelo facto de não disporem de tempo para analisar o pedido em causa, 
salvo nos casos excecionais em que, devido à complexidade do concurso, não lhes for possível concluir a análise do 
pedido dentro do prazo de apresentação de propostas.  
Entidades da administração subcentral e outras entidades abrangidas  
13. As entidades adjudicantes abrangidas pelas secções B (Entidades da administração subcentral) ou C (Outras 
entidades abrangidas) dos anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da 
contratação pública do Vietname) podem utilizar um anúncio para convidar os fornecedores a solicitarem a sua inclusão 
numa lista para utilizações múltiplas como anúncio de concurso previsto, desde que:  
a) Esse anúncio seja publicado em conformidade com o n.  o 7 e inclua a informação exigida ao abrigo do n.  o 8, toda a 
informação exigida ao abrigo do artigo 9.6 (Anúncios), n.  o 2 que exista e uma declaração de que constitui um anúncio 
de concurso previsto ou de que os eventuais novos avisos quanto ao concurso coberto pela lista para utilizações 
múltiplas só serão enviados aos fornecedores incluídos na lista para utilizações múltiplas; ePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/85
 
b) A entidade adjudicante comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que manifestaram interesse em 
relação a um determinado concurso informações suficientes que lhes permitam avaliar o seu interesse no concurso, 
incluindo as restantes informações requeridas ao abrigo do artigo 9.6 (Anúncios), n.  o 2, na medida em que estas se 
encontrem disponíveis.  
14. As entidades adjudicantes abrangidas pelas secções B (Entidades da administração subcentral) ou C (Outras 
entidades abrangidas) dos anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da 
contratação pública do Vietname) podem permitir que um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista para 
utilizações múltiplas em conformidade com o n.  o 11 participe num determinado concurso, sempre que exista tempo 
suficiente para que a entidade adjudicante examine se o fornecedor satisfaz as condições de participação.  
Informação sobre as decisões das entidades adjudicantes  
15. As entidades adjudicantes devem informar imediatamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de 
participação num concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas da sua decisão relativamente a esse 
pedido.  
16. Sempre que as entidades adjudicantes rejeitem o pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista 
para utilizações múltiplas de um fornecedor, deixem de o considerar um fornecedor qualificado ou o retirem de uma 
dessas listas para utilizações múltiplas, devem informá-lo imediatamente desse facto e, a pedido deste, apresentar 
imediatamente uma explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.  
Artigo 9.9  
Especificações técnicas  
1. A entidade adjudicante não pode elaborar, adotar nem aplicar quaisquer especificações técnicas, nem impor qualquer 
procedimento de avaliação da conformidade com o objetivo de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao 
comércio entre as Partes.  
2. Ao estabelecer as especificações técnicas para as mercadorias ou os serviços que são objeto do concurso, a entidade 
adjudicante deve, se tal for oportuno:  
a) Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função da sua conceção 
ou características descritivas; e  
b) Basear as especificações técnicas em normas internacionais, quando existam; caso contrário, em regulamentos técnicos 
nacionais, em normas nacionais ou códigos de construção reconhecidos.  
3. Sempre que as especificações técnicas incluírem critérios de conceção ou características descritivas, a entidade 
adjudicante deve indicar, quando adequado, que tem em conta as propostas de fornecimento de mercadorias ou serviços 
equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão de expressões como  " ou 
equivalente " nos documentos do concurso.PT  L 186/86 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
4. A entidade adjudicante não pode estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma 
determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou forne ­
cedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do 
concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo  " ou equivalente ". 
5. A entidade adjudicante não pode solicitar nem aceitar, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, 
um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um 
determinado concurso, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse concurso.  
6. Para maior clareza, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, em conformidade com o presente 
artigo, elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger 
o ambiente.  
Artigo 9.10  
Consultas ao mercado  
1. Antes do lançamento de um concurso, as entidades adjudicantes podem realizar consultas ao mercado a fim de 
preparar o processo de adjudicação, nomeadamente no que se refere à elaboração de especificações técnicas, desde que, 
nos casos em que o estudo de mercado é efetuado por um fornecedor no contexto de um contrato abrangido, esses 
concursos fiquem sujeitos às disposições do presente capítulo.  
2. Para o efeito, as entidades adjudicantes podem solicitar ou aceitar pareceres de peritos ou autoridades independentes 
ou de participantes no mercado. Esses pareceres podem ser utilizados no planeamento e na condução do procedimento 
de contratação, na condição de que não tenham por efeito distorcer a concorrência nem resultem em qualquer violação 
dos princípios da não discriminação e da transparência.  
Artigo 9.11  
Documentação do concurso  
Documentação do concurso  
1. Mediante pedido, as entidades adjudicantes devem disponibilizar ou apresentar, com prontidão, aos fornecedores a 
documentação do concurso com todas as informações necessárias, a fim de permitir que estes elaborem e apresentem 
propostas válidas. Salvo disposição em contrário no aviso de concurso previsto, a documentação deve descrever de modo 
completo:  
a) O concurso, nomeadamente a natureza e a quantidade de mercadorias e serviços objeto do concurso ou uma 
estimativa da quantidade nos casos em que não seja conhecida, bem como todas as condições a preencher, como 
especificações técnicas, certificação da conformidade, planos, desenhos ou instruções;  
b) As condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e documentos que estes devem 
apresentar de acordo com as condições de participação;  
c) Todos os critérios de avaliação que serão aplicados na adjudicação do contrato, indicando a sua importância relativa, 
exceto se o preço for o único critério;  
d) Caso a entidade adjudicante adjudique o contrato por via eletrónica, quaisquer requisitos em matéria de autenticação e 
codificação ou outros relacionados com a receção da informação por via eletrónica, desde que tais requisitos existam;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/87
 
e) Caso a entidade adjudicante recorra a um leilão eletrónico, as regras que regem este método, incluindo a identificação 
dos elementos da proposta relativos aos critérios de avaliação em conformidade com os quais o leilão será realizado;  
f) Caso a sessão de abertura das propostas seja pública, a data, hora e lugar desta sessão e, se a legislação interna de uma 
Parte estipular que apenas determinadas pessoas estão autorizadas a estar presentes, a indicação dessas pessoas;  
g) Quaisquer outros termos ou condições, incluindo as modalidades de pagamento e as eventuais restrições no que 
respeita ao modo de apresentação das propostas, como por exemplo em papel ou por via eletrónica; e  
h) As datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços.  
2. Na definição das datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços, as entidades adjudicantes devem ter 
em consideração, se adequado, fatores como a complexidade do contrato, a extensão da subcontratação a prever e o 
tempo realisticamente necessário para a produção, o fornecimento e o transporte das mercadorias a partir do ponto de 
abastecimento ou para a prestação dos serviços.  
3. Os critérios de avaliação definidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso podem 
incluir, nomeadamente, o preço e outros fatores de custo, a qualidade, o valor técnico, as características ambientais ou as 
condições de entrega.  
4. A entidade adjudicante deve responder com prontidão a qualquer pedido razoável de informação relevante apre ­
sentado por qualquer fornecedor interessado ou que participe no concurso, desde que essa informação não lhe confira 
qualquer vantagem sobre os seus concorrentes.  
Alterações  
5. Se, antes da adjudicação de um contrato, a entidade adjudicante alterar os critérios de avaliação ou os requisitos 
estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso facultada aos fornecedores participantes, 
ou modificar ou voltar a publicar um anúncio ou documento do concurso, deve transmitir por escrito essas alterações, ou 
o anúncio ou a documentação do concurso modificados ou novamente publicados:  
a) A todos os fornecedores envolvidos no concurso no momento da alteração, modificação ou republicação, quando 
esses fornecedores forem conhecidos da entidade adjudicante, ou de outro modo publicar ou fornecer tais documentos 
da mesma forma que as informações iniciais; e  
b) Em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas iniciais e possam voltar a apresentá-las, 
conforme adequado.  
Artigo 9.12  
Prazos  
Aspetos gerais  
1. As entidades adjudicantes devem, em função das suas necessidades reais, dar tempo suficiente aos fornecedores para 
obterem a documentação do concurso, prepararem e apresentarem os respetivos pedidos de participação e propostas, 
tomando em consideração fatores como:  
a) A natureza e complexidade do contrato;PT  L 186/88 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) O grau de subcontratação previsto; e  
c) O tempo necessário para transmitir as propostas por meios não eletrónicos a partir de outro país ou mesmo no 
interior do país, quando não for prevista a apresentação por via eletrónica.  
Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, são os mesmos para todos os fornecedores interessados ou participantes.  
Prazos  
2. As entidades adjudicantes que recorram a concursos seletivos devem estabelecer que o prazo para a apresentação 
dos pedidos de participação não pode, em princípio, ser inferior a 25 dias a contar da data de publicação do anúncio de 
concurso previsto. Quando uma situação de urgência, devidamente fundamentada pelas entidades adjudicantes, tornar 
materialmente impossível observar este prazo, este pode ser reduzido para, no mínimo, 10 dias.  
3. Exceto nos casos previstos nos n.  os 4, 5 e 7, as entidades adjudicantes devem fixar um prazo-limite para a 
apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:  
a) No caso de um concurso aberto, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou  
b) No caso de um concurso seletivo, as entidades adjudicantes notificaram os fornecedores de que serão convidados a 
apresentar propostas, quer se recorra ou não a uma lista para utilizações múltiplas.  
4. As entidades adjudicantes podem reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação de propostas previsto 
no n.  o 3 sempre que:  
a) As entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio dos concursos programados em conformidade com o 
artigo 9.6 (Anúncios), n.  o 5, pelo menos 40 dias e no máximo 12 meses antes da publicação do anúncio de concurso 
previsto, e que o anúncio dos concursos programados inclua:  
i) Uma descrição do contrato;  
ii) os prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de participação;  
iii) uma declaração indicando que os fornecedores interessados devem manifestar à entidade adjudicante o seu 
interesse em participar nesse concurso;  
iv) o endereço no qual podem ser obtidos os documentos referentes ao concurso; e  
v) toda a informação disponível necessária para o anúncio de concurso previsto em conformidade com o artigo 9.6 
(Anúncios), n.  o 2;  
b) No caso de contratos renováveis, as entidades adjudicantes tenham indicado num anúncio inicial de concurso previsto 
que os prazos para apresentação de propostas serão fixados, em conformidade com o presente número, em anúncios 
posteriores;  
c) As entidades adjudicantes adquiram mercadorias ou serviços comerciais; ouPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/89
 
d) Uma situação de urgência, devidamente fundamentada pelas entidades adjudicantes, torne materialmente impossível 
observar o prazo fixado em conformidade com o n.  o 3.  
5. As entidades adjudicantes podem reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em conformidade com o 
n.  o 3, em cinco dias por cada uma das razões seguintes:  
a) O anúncio de concurso previsto é publicado por via eletrónica;  
b) Toda a documentação do concurso pode ser consultada por via eletrónica a partir da data da publicação do anúncio 
de concurso previsto; e  
c) As entidades adjudicantes aceitam propostas apresentadas por via eletrónica.  
6. A aplicação do n.  o 5, em conjugação com o n.  o 4, não pode dar origem, em caso algum, à redução dos prazos para 
a apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.  o 3, para menos de 10 dias a contar da data da publicação 
do anúncio de concurso previsto.  
7. Quando uma entidade adjudicante abrangida pelas secções B (Entidades da administração subcentral) ou C (Outras 
entidades abrangidas) do anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da 
contratação pública do Vietname) tiver selecionado todos ou um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo 
para apresentação de propostas pode ser fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores 
selecionados. Na ausência de um acordo, o prazo não pode ser inferior a 10 dias.  
Artigo 9.13  
Negociações  
1. No que se refere aos contratos abrangidos, as Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudi ­
cantes conduzam negociações:  
a) Se a entidade adjudicante tiver anunciado a sua intenção de conduzir negociações no anúncio de concurso previsto 
exigido em conformidade com o artigo 9.6 (Anúncios), n.  o 2; ou  
b) Caso se depreenda da avaliação das propostas que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com 
os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.  
2. A entidade adjudicante deve:  
a) Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações tem lugar segundo os critérios de 
avaliação enunciados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso; e  
b) Uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas 
ou revistas pelos fornecedores restantes.PT  L 186/90 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 9.14  
Concurso limitado  
1. Desde que não utilizem um concurso limitado para impedir a concorrência entre os fornecedores ou de forma que 
discrimine os fornecedores da outra Parte ou proteja os fornecedores nacionais, as entidades adjudicantes podem recorrer 
a um procedimento de concurso limitado e optar por não aplicar os artigos 9.6 (Anúncios), 9.7 (Condições de parti ­
cipação), 9.8 (Qualificação dos fornecedores), 9.10 (Consultas ao mercado), 9.11 (Documentação do concurso), 9.12 
(Prazos), 9.13 (Negociações) e 9.15 (Leilões eletrónicos), mas apenas nas seguintes circunstâncias:  
a) Se em resposta a um anúncio de concurso previsto, ou convite à apresentação de propostas:  
i) não tiverem sido apresentadas propostas ou nenhum fornecedor tiver solicitado a participação;  
ii) não tiverem sido apresentadas propostas em conformidade com os requisitos essenciais da documentação do 
concurso;  
iii) nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação; ou  
iv) as propostas apresentadas tiverem sido colusórias,  
desde que as entidades adjudicantes não alterem substancialmente os requisitos essenciais constantes da documentação 
do concurso;  
b) Se as mercadorias ou serviços só puderem ser fornecidos por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa 
razoável nem mercadorias ou serviços que permitam uma substituição por qualquer das seguintes razões:  
i) o concurso diz respeito a uma obra de arte;  
ii) proteção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos; ou  
iii) inexistência de concorrência por razões técnicas;  
c) Relativamente a fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de mercadorias e serviços que não estavam incluídos 
no âmbito do contrato inicial, se a mudança de fornecedor dessas mercadorias ou desses serviços adicionais:  
i) não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabi ­
lidade com equipamento,  software , serviços ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial ou 
condições ao abrigo das garantias inicias do fornecedor; e  
ii) for altamente inconveniente ou provocar uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;  
d) Na medida do estritamente necessário se, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis 
para a entidade adjudicante, as mercadorias ou os serviços não possam ser obtidos a tempo por concurso aberto ou 
concurso seletivo;  
e) No caso de mercadorias compradas num mercado de matérias-primas ou numa bolsa de mercadorias;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/91
 
f) Quando as entidades adjudicantes adquirem um protótipo ou uma mercadoria ou um serviço novo desenvolvido a seu 
pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou 
desenvolvimento original; o desenvolvimento original de um protótipo ou mercadoria ou serviço novo pode incluir 
alguma produção ou fornecimento, por forma a incorporar os resultados dos ensaios em condições reais e a demons ­
trar que a mercadoria ou o serviço em causa pode ser produzido ou fornecido em quantidade e com normas de 
qualidade aceitáveis, mas não inclui a produção ou fornecimento em quantidade com vista ao estabelecimento da 
viabilidade comercial ou à recuperação dos custos de investigação e desenvolvimento;  
g) Se, em consequência de circunstâncias imprevisíveis, se tornarem necessários serviços de construção adicionais que, 
embora não estando previstos no contrato inicial, sejam abrangidos pelos objetivos da documentação relativa ao 
contrato inicial, para completar os serviços nela descritos;  
h) No caso de aquisições efetuadas em condições excecionalmente vantajosas que apenas se verifiquem a muito curto 
prazo no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração 
extraordinária ou falência, mas não de aquisições correntes efetuadas junto de fornecedores habituais; ou  
i) Quando um contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso para trabalhos de conceção, desde que:  
i) esse concurso tenha sido organizado de forma coerente com os princípios do presente capítulo, em particular no 
que respeita à publicação de um anúncio de concurso previsto; e  
ii) os participantes forem avaliados por um júri independente com vista à atribuição de um contrato de conceção ao 
vencedor.  
2. Em relação a cada contrato adjudicado nos termos do n.  o 1, as entidades adjudicantes devem elaborar um relatório 
escrito ou manter um registo. O relatório ou registo deve incluir o nome da entidade adjudicante, o valor e o tipo das 
mercadorias ou serviços objeto do contrato e uma declaração que indique as circunstâncias e condições descritas no n.  o 1 
e que justificaram o recurso a um concurso limitado.  
Artigo 9.15  
Leilões eletrónicos  
Sempre que tencionem recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, as entidades adjudicantes 
devem comunicar a cada participante, antes do início do mesmo:  
a) O método de avaliação automática que se baseia nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do 
concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão; e  
b) Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão.  
Artigo 9.16  
Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos  
Tratamento das propostas  
1. As entidades adjudicantes devem adotar processos de receção, abertura e tratamento de todas as propostas que 
garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas.PT  L 186/92 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
2. Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais 
ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, tem de dar a mesma oportunidade 
a todos os fornecedores participantes.  
Adjudicação dos contratos  
3. A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, 
no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do 
concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação.  
4. A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, deve adjudicar 
o contrato ao fornecedor que a entidade adjudicante tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e 
que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha 
apresentado:  
a) A proposta mais vantajosa; ou  
b) Quando o preço for o único critério, o preço mais baixo.  
5. Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das 
outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as condições de participação e é capaz 
de cumprir as condições do contrato.  
6. A entidade adjudicante não pode recorrer a opções, não pode anular um procedimento de adjudicação nem alterar 
contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente capítulo.  
Artigo 9.17  
Informações após a adjudicação  
Informações prestadas aos fornecedores  
1. As entidades adjudicantes devem informar imediatamente os fornecedores que tenham apresentado uma proposta 
ou um pedido de participação das suas decisões relativas à adjudicação do contrato e, se tal for solicitado pelo fornecedor, 
devem fazê-lo por escrito.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.18 (Divulgação de informações), n.  os 2 e 3, as entidades adjudicantes devem 
comunicar, mediante pedido, a um fornecedor que não foi aceite as razões pelas quais não aceitaram a sua proposta e, no 
caso dos fornecedores que preenchem as condições de participação, cujas propostas respeitam as especificações técnicas, 
as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.  
Publicação de informações sobre a adjudicação  
3. O mais tardar 30 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, as entidades adjudi ­
cantes devem publicar um anúncio no jornal ou no meio eletrónico adequado que consta da lista da secção H (Publicação 
de informações relativas a contratos públicos) dos anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e 9-B 
(Abrangência da contratação pública do Vietname). Se as entidades adjudicantes só utilizarem um meio eletrónico para a 
publicação do anúncio, as informações devem permanecer disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio 
deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:  
a) A descrição das mercadorias ou dos serviços objeto do contrato;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/93
 
b) O nome e endereço da entidade adjudicante;  
c) O nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato;  
d) O valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do 
contrato;  
e) A data de adjudicação; e  
f) O tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido a um concurso limitado em 
conformidade com o artigo 9.14 (Concurso limitado), uma descrição das circunstâncias que justificam o recurso a esse 
procedimento.  
Manutenção de registos  
4. As entidades adjudicantes devem manter:  
a) A documentação, os registos e os relatórios dos procedimentos de concurso e de adjudicação relativos aos contratos 
abrangidos, incluindo os registos e os relatórios exigidos ao abrigo do artigo 9.14 (Concurso limitado), por um 
período de, pelo menos, três anos a contar da data de adjudicação do contrato; e  
b) Dados que permitam assegurar uma rastreabilidade apropriada da condução do procedimento de adjudicação dos 
contratos abrangidos por via eletrónica.  
Estatísticas  
5. As Partes envidam esforços para comunicar os dados estatísticos disponíveis relevantes para os contratos abrangidos 
pelo presente capítulo.  
Artigo 9.18  
Divulgação de informações  
Prestação de informações  
1. Cada Parte comunica prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o 
procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, 
incluindo, se for caso disso, informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. A outra 
Parte não as divulga a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as 
informações, esta tiver dado o seu acordo.  
Não divulgação de informações  
2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente capítulo, nenhuma das Partes, incluindo as suas entidades 
adjudicantes, comunica a qualquer fornecedor informações suscetíveis de lesar interesses comerciais legítimos de outro 
fornecedor ou que possam prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores.  
3. Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as 
suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais sempre que essa 
divulgação:  
a) Constitua um entrave à aplicação da lei;  
b) Possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores;PT  L 186/94 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
c) Prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; 
ou  
d) Seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público.  
Artigo 9.19  
Procedimentos internos de recurso  
1. Cada Parte mantém, identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, inde ­
pendente das suas entidades adjudicantes, encarregada de analisar, de forma não discriminatória, oportuna, transparente e 
eficaz, os fundamentos da contestação apresentada por um fornecedor:  
a) No que se refere a uma infração ao disposto no presente capítulo; ou  
b) No que se refere ao incumprimento por parte de uma entidade adjudicante das medidas adotadas por uma Parte em 
aplicação do presente capítulo, quando o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente uma infração ao 
presente capítulo ao abrigo da legislação interna de uma Parte,  
no contexto de um contrato abrangido no qual o fornecedor está ou esteve interessado. As regras processuais que regem 
todas estas contestações devem ser codificadas por escrito e colocadas à disposição do público em geral.  
2. Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve 
interessado, sobre uma infração ou um incumprimento na aceção do n.  o 1, a Parte da entidade adjudicante responsável 
pelo concurso incentiva, se adequado, essa entidade adjudicante e o fornecedor a procurarem chegar a uma solução 
através de consultas. A entidade adjudicante analisa eventuais queixas de modo imparcial e atempado, de modo a não 
prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou futuros ou o direito do fornecedor de obter medidas 
corretivas no âmbito dos procedimentos de recurso administrativo ou judicial. Cada Parte ou as suas entidades adjudi ­
cantes disponibilizam de forma generalizada informações sobre esses mecanismos de apresentação de queixas.  
3. É concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação, que não pode, em 
caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento ou em que deveria razoavelmente ter tido 
conhecimento do fundamento da contestação.  
4. Sempre que a contestação seja inicialmente examinada por outra instância que não seja uma autoridade referida no 
n.  o 1, a Parte assegura que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou 
judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado.  
5. Cada Parte assegura que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso 
judicial, ou adotar procedimentos que determinem que:  
a) A entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de 
recurso;  
b) Os participantes no processo (a seguir designados  "participantes ") têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de 
recurso tomar uma decisão;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/95
 
c) Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;  
d) Os participantes têm acesso a todas as fases do processo; e  
e) A instância de recurso toma as suas decisões sobre a contestação do fornecedor atempadamente, por escrito, e inclui 
uma explicação dos fundamentos de cada decisão.  
6. As Partes adotam ou mantêm procedimentos que permitam:  
a) A adoção rápida de medidas provisórias, na pendência da resolução do recurso, a fim de garantir a possibilidade de o 
fornecedor participar no contrato. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os 
referidos procedimentos podem incluir a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas 
em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As 
razões que justificam a ausência de ação devem ser apresentadas por escrito; e  
b) A adoção de ações corretivas ou a indemnização por perdas ou danos sofridos, quando uma instância de recurso tiver 
determinado a existência de infração ou incumprimento na aceção do n.  o 1. A indemnização pelos danos sofridos 
pode limitar-se aos custos razoavelmente incorridos na elaboração da proposta ou relativos ao recurso, ou incluir 
ambos.  
Artigo 9.20  
Alteração e retificação da cobertura  
1. Cada Parte notifica por escrito a outra Parte de qualquer proposta de alteração ou retificação da sua cobertura (a 
seguir designada  "alteração "). 
2. Em relação a qualquer proposta de retirada de uma entidade da sua cobertura no exercício dos seus direitos com 
base no facto de o controlo ou a influência dos poderes públicos ter sido efetivamente eliminado, a Parte que propõe a 
alteração (a seguir designada  "Parte responsável pela alteração ") inclui na notificação elementos de prova que atestem a 
eliminação efetiva desse controlo ou dessa influência dos poderes públicos.  
3. Considera-se que o controlo ou a influência dos poderes públicos sobre uma entidade foi efetivamente eliminado 
quando a Parte responsável pela alteração, incluindo, no que se refere à União, as suas entidades da administração central 
e da administração subcentral, e, no que se refere ao Vietname, as suas entidades da administração central e da 
administração subcentral:  
a) Não detém direta ou indiretamente mais de 50 % do capital subscrito da entidade ou dos votos correspondentes às 
partes de capital emitidas pela entidade; e  
b) Não pode nomear, direta ou indiretamente, mais de metade dos membros do conselho de administração ou órgão 
equivalente da entidade.  
4. Em relação a qualquer outra alteração proposta, a Parte responsável pela alteração inclui na notificação informações 
sobre as previsíveis consequências da alteração no que respeita à cobertura mutuamente acordada prevista no presente 
acordo. Nos casos em que proponha retificações de natureza meramente formal e pequenas alterações da sua cobertura 
que não afetem os contratos abrangidos, a Parte responsável pela alteração comunica estas alterações pelo menos 
bienalmente.PT  L 186/96 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Considera-se que as alterações propostas constituem retificações de natureza meramente formal e pequenas alterações à 
cobertura da Parte nos seguintes casos:  
a) Alterações do nome de uma entidade adjudicante;  
b) Fusão de uma ou mais entidades adjudicantes que constam da lista do anexo 9-A (Abrangência da contratação pública 
da União) ou anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname); ou  
c) Cisão de uma entidade adjudicante constante da lista do anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) ou 
anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname) em duas ou mais entidades adjudicantes que são 
acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante da mesma secção do anexo.  
5. A Parte responsável pela alteração pode incluir na sua notificação uma oferta de ajustamentos compensatórios pela 
alteração da sua cobertura, se tal for necessário para manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente 
antes da alteração. A Parte responsável pela alteração não é obrigada a facultar ajustamentos compensatórios à outra Parte 
quando uma proposta de alteração se refere a:  
a) Uma entidade adjudicante sobre a qual tenha efetivamente deixado de exercer qualquer controlo ou influência no que 
respeita aos contratos abrangidos por essa entidade; ou  
b) Retificações de natureza meramente formal e pequenas alterações do seu anexo 9-A (Abrangência da contratação 
pública da União) ou anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname).  
Sem prejuízo do disposto na alínea a), se uma Parte responsável pela alteração retirar da sua cobertura um número 
significativo de entidades adjudicantes pelo facto de essas entidades terem deixado de estar sob controlo ou influência dos 
poderes públicos, segundo os critérios estabelecidos no n.  o 3, implicando um desequilíbrio significativo das coberturas 
acordadas pelas Partes, a Parte responsável pela alteração aceita encetar consultas com a outra Parte com o objetivo de 
analisar as modalidades para corrigir tal desequilíbrio.  
6. A outra Parte notifica a Parte responsável pela alteração, no prazo de 45 dias a contar da notificação, de qualquer 
objeção à alteração proposta.  
7. Se a outra Parte notificar uma objeção, ambas as Partes procuram resolver a questão através de consultas. Durante 
as consultas, a Parte que apresenta a objeção pode solicitar informações adicionais com vista a clarificar a alteração 
proposta, incluindo a natureza de qualquer controlo ou influência por parte dos poderes públicos.  
8. Se as consultas previstas no n.  o 7 não resolverem a questão, as Partes podem recorrer ao mecanismo de resolução 
de litígios previsto no capítulo 15 (Resolução de litígios).  
9. Uma alteração proposta só produz efeitos se:  
a) A outra Parte não tiver apresentado à Parte responsável pela alteração uma objeção por escrito à alteração proposta no 
prazo de 45 dias a contar da data da notificação da alteração proposta;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/97
 
b) As Partes tiverem chegado a acordo; ou  
c) O painel de arbitragem tiver apresentado um relatório final em conformidade com o artigo 15.11 (Relatório final), 
concluindo que as Partes devem aplicar a alteração proposta.  
Artigo 9.21  
Cooperação  
1. As Partes reconhecem o seu interesse comum em cooperar na promoção da liberalização internacional dos 
mercados de contratos públicos, com vista a aprofundar a compreensão dos respetivos sistemas de adjudicação de 
contratos públicos e a melhorar o acesso aos respetivos mercados.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.6 (Anúncios), n.  o 4, as Partes esforçam-se por cooperar nos seguintes 
domínios:  
a) Intercâmbio de experiências e de informações, tais como quadros regulamentares e boas práticas;  
b) Desenvolvimento e expansão da utilização de meios eletrónicos nos sistemas de contratação pública;  
c) Reforço das capacidades dos funcionários em matéria de melhores práticas de contratação pública; e  
d) Reforço institucional para a execução das disposições do presente capítulo.  
Artigo 9.22  
Negociações futuras  
Contratação pública por via eletrónica  
1. As Partes procedem à revisão do disposto no artigo 9.15 (Leilões eletrónicos) quando o sistema eletrónico de 
contratação pública do Vietname tiver sido plenamente concebido para ter em conta eventuais alterações tecnológicas e, 
em especial, para considerar outros aspetos, como a fórmula matemática utilizada no método de avaliação automática e a 
eventual comunicação dos resultados de qualquer avaliação inicial aos participantes no leilão.  
2. As Partes prosseguem as negociações sobre a duração do período de conservação dos dados relativos aos contratos 
públicos por via eletrónica, quando o sistema eletrónico de contratação pública do Vietname estiver operacional.  
Acesso ao mercado  
3. As Partes realizam novas negociações sobre a cobertura de entidades adicionais da administração central, o mais 
tardar 15 anos após a data de entrada em vigor do presente acordo.PT  L 186/98 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 9.23  
Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos  
O Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 17.2 
(Comités especializados) é responsável pela aplicação do presente capítulo. Pode nomeadamente:  
a) Analisar o intercâmbio de dados estatísticos em conformidade com o artigo 9.17 (Informações após a adjudicação), 
n.  o 5;  
b) Examinar as notificações pendentes relativas a alterações da cobertura e aprovar a lista revista das entidades adjudi ­
cantes nas secções A (Entidades da administração central) a C (Outras entidades abrangidas) dos anexos 9-A (Abran ­
gência da contratação pública da União) e 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname);  
c) Aprovar ajustamentos compensatórios decorrentes de alterações que afetem a cobertura;  
d) Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma das Partes; e  
e) Analisar quaisquer outras questões relativas à aplicação do presente capítulo.  
CAPÍTULO 10  
Política de concorrência  
S e c ç ã o A  
P r á t i c a s a n t i c o n c o r r e n c i a i s  
Artigo 10.1  
Princípios  
As Partes reconhecem a importância de uma concorrência não distorcida nas suas relações comerciais e de investimento. 
As Partes reconhecem que as práticas anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e com ­
prometer as vantagens da liberalização do comércio.  
Artigo 10.2  
Quadro legislativo  
1. As Partes adotam ou mantêm legislação abrangente sobre a concorrência que proíbe práticas anticoncorrenciais, 
com o objetivo de promover a eficiência económica e o bem-estar dos consumidores, e tomam as medidas adequadas em 
relação a essas práticas.  
2. O direito da concorrência das Partes sanciona eficazmente, nos respetivos territórios:  
a) Os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas que tenham por objetivo 
ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;  
b) A exploração abusiva de uma posição dominante por uma ou mais empresas; e concentrações de empresas que 
entravem significativamente uma concorrência efetiva.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/99
 
Artigo 10.3  
Aplicação  
1. Cada Parte mantém a sua autonomia para elaborar e aplicar o respetivo direito da concorrência.  
2. Cada Parte mantém autoridades responsáveis pela aplicação integral e efetiva do seu direito da concorrência, e 
assegura que estas são dotadas dos poderes e recursos necessários para cumprirem as suas responsabilidades.  
3. Todas as empresas, privadas ou públicas, devem estar sujeitas ao direito da concorrência a que se refere o 
artigo 10.2 (Quadro legislativo).  
4. Cada Parte reconhece a importância de aplicar o respetivo direito da concorrência de uma forma transparente e não 
discriminatória, incluindo a empresas privadas e públicas, respeitando o princípio da equidade processual e os direitos de 
defesa das empresas em questão.  
5. A aplicação do direito da concorrência não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas 
de interesse público conferidas às empresas em causa. As isenções ao direito da concorrência de uma Parte são limitadas 
às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública pretendidos.  
S e c ç ã o B  
S u b v e n ç õ e s  
Artigo 10.4  
Princípios  
1. As Partes acordam em que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas sejam necessárias para a 
consecução de um objetivo de política pública. As Partes reconhecem que determinadas subvenções podem distorcer 
o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio. Em princípio, uma Parte 
não concede subvenções a empresas que ofereçam mercadorias ou serviços se essas subvenções prejudicarem ou forem 
suscetíveis de prejudicar, a concorrência e o comércio.  
2. Uma lista exemplificativa de objetivos de política pública em relação aos quais uma Parte pode conceder subven ­
ções, sob reserva das condições enunciadas na presente secção, inclui:  
a) Remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;  
b) Promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista 
grave situação de subemprego;  
c) Sanar perturbações graves na economia de uma das Partes;  
d) Facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades ou determinados setores económicos, o que pode incluir mas 
não se limita a subvenções para objetivos claramente definidos em matéria de investigação, desenvolvimento e 
inovação, subvenções para ações de formação ou para a criação de emprego, subvenções para fins ambientais, bem 
como subvenções a favor de pequenas e médias empresas, tal como definidas como nas legislações respetivas das 
Partes; e  
e) Promover a cultura e a conservação do património.PT  L 186/100 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. Cada Parte assegura que as empresas utilizam as subvenções específicas concedidas pelas Partes exclusivamente para 
a realização dos objetivos políticos para que foram concedidas (  42 ). 
Artigo 10.5  
Definição e âmbito de aplicação  
1. Para efeitos da presente secção, entende-se por  " subvenção " uma medida que satisfaz as condições do artigo 1.  o , 
n.  o 1, do Acordo SMC independentemente de ter sido concedida a uma empresa para a produção ou para a prestação de 
serviços (  43 ). 
2. A presente secção aplica-se apenas às subvenções específicas nos termos do artigo 2.  o do Acordo SMC. Não são 
consideradas específicas as subvenções a consumidores individuais ou medidas de caráter geral, incluindo subvenções ou 
medidas destinadas a atingir objetivos de política social.  
3. A presente secção aplica-se a subvenções específicas para todas as empresas, incluindo empresas públicas e privadas.  
4. A aplicação da presente secção não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de 
interesse público, incluindo as obrigações de serviço público, conferidas às empresas em causa. As isenções devem limitar- 
-se às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública conferidos a essas 
empresas.  
5. A presente secção não se aplica a atividades não económicas.  
6. O disposto no artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições), n.  o 1, não é aplicável às subvenções no 
domínio da pesca e do comércio de mercadorias abrangidas pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.  
7. A presente secção aplica-se apenas a subvenções específicas cujo montante por beneficiário durante um período de 
três anos é superior a 300 000 direitos de saque especiais (  44 ). 
8. No que diz respeito às subvenções concedidas a empresas que prestam serviços, o disposto no artigo 10.7 (Trans ­
parência) e no artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições) é aplicável apenas aos seguintes setores de 
serviços: telecomunicações, banca, seguros, transportes, incluindo transportes marítimos, energia, serviços informáticos, 
arquitetura e engenharia, e serviços de construção e serviços ambientais, sem prejuízo das reservas previstas no capítulo 8 
(Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico).  
9. A presente secção não é aplicável aos setores ou subsetores que as Partes não tenham incluído na lista do capítulo 8 
(Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico).  
10. O artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições) não é aplicável às subvenções acordadas formalmente 
antes ou no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.  
Artigo 10.6  
Relação com a OMC  
A presente secção aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte decorrentes do artigo VI do GATT de 
1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/101  
( 42 ) Para maior clareza, quando uma Parte tiver instituído o quadro legislativo e os procedimentos administrativos necessários par a o 
efeito, considera-se cumprida a obrigação.  
( 43 ) O presente artigo não prejudica as posições das Partes nem o possível resultado de futuras discussões no âmbito da OMC sobre as 
subvenções aos serviços. Dependendo do progresso alcançado nas discussões a nível da OMC, as Partes podem adotar, no comité 
pertinente, uma decisão com vista a atualizar o presente acordo a esse respeito.  
( 44 ) Para maior clareza, a obrigação de notificação não obriga a Parte notificante a indicar o nome do beneficiário da subvenção.
 Artigo 10.7  
Transparência  
1. As Partes asseguram a transparência em matéria de subvenções específicas. Para o efeito, cada Parte comunica à 
outra Parte, de quatro em quatro anos, a base jurídica, a forma, o montante ou o orçamento e, se possível, o beneficiário 
de uma subvenção específica (  45 ). 
2. A obrigação de notificação referida no n.  o 1 é considerada cumprida se a Parte divulgar a informação pertinente 
num sítio de acesso público, a partir de 31 de dezembro do ano civil seguinte ao ano em que a subvenção foi concedida. 
A primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, dois anos após a data de entrada em vigor do presente acordo.  
Artigo 10.8  
Consultas  
1. Se uma Parte considerar que uma subvenção específica concedida pela outra Parte, não abrangida pelo artigo 10.9 
(Subvenções específicas sujeitas a condições), afeta ou pode afetar negativamente os seus interesses comerciais ou de 
investimento, pode manifestar a sua preocupação por escrito à outra Parte e solicitar a realização de consultas. A Parte 
requerida dá a devida atenção a esse pedido. As consultas devem, em especial, procurar determinar se:  
a) A subvenção específica foi concedida apenas para alcançar um objetivo de interesse público;  
b) O montante da subvenção em causa se limita ao estritamente necessário para atingir esse objetivo;  
c) A subvenção cria um incentivo; e  
d) O efeito negativo sobre o comércio e o investimento da Parte requerente é limitado.  
2. Para facilitar as consultas, a Parte requerida disponibiliza as informações sobre a subvenção específica em questão no 
prazo de 90 dias a contar da receção do pedido. Se, após receber as informações sobre a subvenção, a Parte requerente 
considerar que a subvenção objeto das consultas afeta ou pode afetar negativamente, de modo desproporcionado, os seus 
interesses comerciais ou de investimento, a Parte requerida envida todos os esforços para eliminar ou minimizar os efeitos 
negativos da subvenção em causa.  
Artigo 10.9  
Subvenções específicas sujeitas a condições  
1. As Partes aplicam condições às seguintes subvenções específicas:  
a) Um instrumento jurídico por intermédio do qual um governo ou uma entidade pública seja responsável pela cobertura 
das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde que essa cobertura se limite ao montante das dívidas ou 
dos passivos ou à duração da responsabilidade;PT  L 186/102 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 45 ) Para maior clareza, a obrigação de notificação não obriga a Parte notificante a indicar o nome do beneficiário da subvenção.
 b) Apoio a empresas insolventes ou em situação precária sob várias formas, como empréstimos e garantias, subvenções 
em divisas, injeções de capital, concessão de ativos abaixo do preço de mercado ou isenções fiscais, e com duração 
superior a um ano, desde que se tenha elaborado um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas, 
com vista a assegurar que a empresa recupera num prazo razoável a viabilidade a longo prazo, e que a própria 
empresa contribui de forma significativa para os custos de reestruturação (  46 ). 
2. O n.  o 1 não se aplica a subvenções específicas em relação às quais a Parte que concede a subvenção tenha 
demonstrado, mediante pedido escrito da outra Parte, que a subvenção em questão não afeta nem é suscetível de afetar 
o comércio ou os investimentos da outra Parte.  
3. O n.  o 1 não se aplica às subvenções específicas concedidas para sanar uma perturbação grave da economia de uma 
Parte. Uma perturbação da economia de uma Parte é considerada grave se for excecional, temporária e significativa e 
afetar os Estados-Membros ou a economia da Parte no seu conjunto e não apenas uma região ou um setor económico 
específico.  
Artigo 10.10  
Reexame  
As Partes reexaminam a presente secção o mais tardar cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente 
acordo e, em seguida, a intervalos regulares. As Partes consultam-se sobre a necessidade de alterar a presente secção à luz 
da experiência adquirida e da evolução das regras correspondentes no âmbito da OMC. As Partes reexaminam, em 
especial, a inclusão de setores de serviços adicionais no âmbito de aplicação da presente secção no artigo 10.5 (Definições 
e âmbito de aplicação).  
S e c ç ã o C  
D e f i n i ç õ e s e p r i n c í p i o s c o m u n s  
Artigo 10.11  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) " Objetivo de política pública ", o objetivo geral de obter resultados em termos de benefícios públicos globais; e  
b) " Atribuições de interesse público ", atividades específicas que produzem resultados em termos de benefícios públicos 
globais que não seriam obtidos no mercado, ou que só o poderiam ser em condições diferentes em termos de 
acessibilidade, qualidade, segurança, acessibilidade de preços ou igualdade de tratamento, sem uma intervenção pública.  
Artigo 10.12  
Confidencialidade  
1. Quando procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as 
restrições em matéria de sigilo profissional e comercial impostas pelas respetivas legislações e asseguram a proteção dos 
segredos empresariais e de outras informações confidenciais.  
2. As informações comunicadas ao abrigo do presente acordo são tratadas pela Parte recetora como confidenciais, 
exceto se a outra Parte tiver autorizado a divulgação dessas informações ao público em geral ou as tiver publicado.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/103  
( 46 ) Tal não impede as Partes de concederem auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimo s 
limitados ao montante necessário para que a empresa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para definir um plano 
de reestruturação ou de liquidação.
 Artigo 10.13  
Resolução de litígios  
Nenhuma das Partes recorre à resolução de litígios no âmbito do presente acordo para resolver qualquer questão que diga 
respeito ao disposto na secção A (Práticas anticoncorrenciais) do presente capítulo e no artigo 10.8 (Consultas).  
Artigo 10.14  
Cooperação  
A fim de concretizar os objetivos do presente capítulo e de melhorar a aplicação efetiva do direito da concorrência, as 
Partes concordam que é do seu interesse comum reforçar a cooperação no que se refere ao desenvolvimento de uma 
política de concorrência, incluindo o controlo das subvenções, sob reserva da disponibilidade de fundos ao abrigo dos 
instrumentos e programas de cooperação das Partes.  
CAPÍTULO 11  
Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados  
Artigo 11.1  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) " Atividades comerciais ", atividades cujo objetivo final é a produção de uma mercadoria ou a prestação de um serviço 
que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços determinados pela empresa e que são exercidas com 
uma orientação para a obtenção de lucros; (  47 ) 
b) " Considerações comerciais ", considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, trans ­
porte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas 
decisões comerciais de uma empresa que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado 
no setor ou indústria pertinente;  
c) " Designar ", estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger 
mercadorias ou serviços adicionais;  
d) " Monopólio designado ", uma entidade, incluindo um grupo de entidades ou um organismo público e qualquer das 
filiais dessa entidade, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designada como fornecedor ou 
comprador único de uma mercadoria ou de um serviço, mas não inclui as entidades às quais tenha sido reconhecido 
um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito;  
e) " Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ", uma empresa, incluindo qualquer filial, pública ou 
privada, à qual tenham sido concedidos por uma Parte, de direito ou de facto, direitos especiais ou privilégios;  
f) " Direitos especiais ou privilégios ", os direitos ou privilégios concedidos por uma Parte a um número limitado de 
empresas, ou a quaisquer filiais das mesmas, numa determinada área geográfica ou determinado mercado de produtos, 
que tenham por efeito limitar de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa de exercer a sua atividade 
na mesma área geográfica ou no mesmo mercado de produtos em circunstâncias semelhantes; a concessão de uma 
licença ou de uma autorização a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em 
critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial; ePT  L 186/104 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 47 ) Para maior clareza, as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucrativos ou numa base de recuperação de custos não sã o 
atividades orientadas para a obtenção de lucros.
 g) " Empresa pública ", uma empresa, incluindo qualquer filial, na qual uma Parte, direta ou indiretamente:  
i) detém mais de 50 % do capital subscrito da empresa ou controla mais de 50 % dos votos correspondentes às 
partes de capital emitidas pela empresa;  
ii) pode nomear mais de metade dos membros do conselho de administração ou órgão equivalente da empresa; ou  
iii) pode exercer controlo sobre as decisões estratégicas da empresa.  
Artigo 11.2  
Âmbito de aplicação  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XVII do 
GATT de 1994, n.  os 1 a 3, e do  Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio de 1994 , bem como do artigo VIII do GATS, n.  os 1, 2 e 5, que são incorporados no presente acordo 
e dele fazem parte integrante,  mutatis mutandis . 
2. O presente capítulo é aplicável a todas as empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos 
especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais. Nos casos em que uma empresa 
combina atividades comerciais e não comerciais (  48 ), as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades 
comerciais dessa empresa.  
3. O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais 
ou privilégios e aos monopólios designados em relação aos quais uma Parte tomou medidas temporárias em resposta a 
uma situação de emergência económica a nível nacional ou mundial.  
4. O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais 
ou privilégios e aos monopólios designados se, em qualquer um dos três anteriores exercícios financeiros consecutivos, o 
rendimento anual proveniente das atividades comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 
200 milhões de direitos de saque especiais (  49 ). Este limiar aplica-se às empresas públicas, às empresas às quais foram 
concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a nível subcentral da administração pública 
cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.  
5. O presente capítulo não é aplicável aos contratos abrangidos por uma Parte ou às suas entidades contratantes, na 
aceção do artigo 9.2 (Âmbito de aplicação e cobertura).  
6. O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais 
ou privilégios e aos monopólios designados, detidos ou controlados pelos poderes públicos de uma Parte responsável pela 
defesa nacional, ordem pública ou segurança pública, exceto se exercerem exclusivamente atividades comerciais não 
relacionadas com a defesa nacional, a ordem pública ou a segurança pública.  
7. O presente capítulo não é aplicável a quaisquer serviços prestados por empresas públicas, empresas às quais foram 
concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados no exercício dos poderes públicos (  50 ). 
8. O presente capítulo não é aplicável às medidas ou atividades que constam da lista do anexo 11 (Regras específicas 
do Vietname no que se refere às empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e 
monopólios).  
Artigo 11.3  
Disposições gerais  
1. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta as disposições legislativas e regulamentares de qualquer das Parte 
aplicáveis aos respetivos sistemas de propriedade estatal.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/105  
( 48 ) Inclui-se a execução de uma obrigação de serviço público.  
( 49 ) O cálculo das receitas inclui as receitas relevantes de todas as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos dir eitos 
especiais ou privilégios e os monopólios designados, incluindo as receitas das filiais envolvidas em atividades comerciais no m esmo 
mercado ou em mercados conexos.  
( 50 ) A expressão  " um serviço prestado no exercício dos poderes públicos " tem o significado definido no artigo I, n.  o 3, alínea c), do 
GATS.
 2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição do presente 
capítulo impede uma Parte de estabelecer ou manter empresas públicas, de conceder às empresas direitos especiais ou 
privilégios, ou de designar ou manter monopólios.  
3. As Partes não obrigam nem incentivam as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos 
especiais ou privilégios ou os monopólios designados a atuarem de modo incompatível com o disposto no presente 
capítulo.  
Artigo 11.4  
Não discriminação e considerações comerciais  
1. Cada Parte assegura que as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou 
privilégios e os seus monopólios designados, quando exercem atividades comerciais:  
a) Atuam com base em considerações comerciais quando adquirem ou vendem mercadorias ou serviços, com exceção do 
cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto 
no n.  o 1, alínea b);  
b) Ao adquirirem uma mercadoria ou um serviço:  
i) concedem às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa da outra Parte um tratamento não 
menos favorável do que o concedido às mercadorias similares fornecidas ou aos serviços similares prestados pelas 
empresas da Parte; e  
ii) concedem a uma mercadoria fornecida ou a um serviço prestado por uma empresa de investidores da outra Parte 
no território da Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido a uma mercadoria similar fornecida 
ou um serviço similar prestado por empresas de investidores da outra Parte no mercado relevante do território da 
Parte;  
c) Ao venderem uma mercadoria ou um serviço:  
i) concedam às empresas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias 
empresas; e  
ii) concedem a uma empresa de investidores da outra Parte no território da Parte, um tratamento não menos favorável 
do que o concedido a empresas de investidores da outra Parte no mercado relevante do território da Parte.  
2. O disposto no n.  o 1 não impede as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou 
privilégios ou os monopólios designados de:  
a) Adquirirem ou fornecerem mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria de preços; ou  
b) Recusarem a aquisição ou o fornecimento de mercadorias ou serviços,  
desde que essas condições diferentes sejam aplicadas em conformidade com considerações comerciais.  
3. Os n.  os 1 e 2 não são aplicáveis aos setores referidos no artigo 8.3 (Âmbito de aplicação) e no artigo 8.9 (Âmbito de 
aplicação).PT  L 186/106 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
4. Os n.  os 1 e 2 são aplicáveis às atividades comerciais das empresas públicas, empresas às quais foram concedidos 
direitos especiais ou privilégios e monopólios designados, se a mesma atividade afetar o comércio de serviços e o 
investimento em relação aos quais uma Parte assumiu um compromisso ao abrigo do artigo 8.5 (Tratamento nacional), 
do artigo 8.6 (Tratamento da nação mais favorecida), do artigo 8.11 (Tratamento nacional), sob reserva das condições ou 
qualificações estabelecidas na lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromissos espe ­
cíficos da União) ou 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), respectivamente, nos termos dos artigos 8.7 
(Lista de compromissos específicos) e 8.12.  o (Lista de compromissos específicos). Para maior certeza, em caso de conflito 
entre o disposto no artigo 11.2 (Âmbito de aplicação), n.  o 4, e as condições ou qualificações estabelecidas na lista de 
compromissos específicos de uma Parte, nos termos dos artigos 8.7 (Lista de compromissos específicos) e 8.12 (Lista de 
compromissos específicos), prevalecem as listas.  
Artigo 11.5  
Quadro regulamentar  
1. As Partes esforçam-se por assegurar que as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos 
especiais ou privilégios e os monopólios designados observam as normas reconhecidas internacionalmente em matéria de 
governo das sociedades.  
2. Cada Parte garante que as suas entidades ou funções reguladoras não são obrigadas a prestar contas a quaisquer 
empresas ou entidades por elas reguladas, a fim de assegurar a eficácia das entidades ou funções reguladoras, e que atuam 
com imparcialidade (  51 ) em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas ou entidades que regulam, in ­
cluindo as empresas estatais, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios 
designados (  52 ). 
3. Cada Parte assegura a aplicação das disposições legislativas e regulamentares de forma coerente e não-discrimina ­
tória, nomeadamente no que diz respeito às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais 
ou privilégios e aos monopólios designados.  
Artigo 11.6  
Transparência  
1. Uma Parte que tenha motivos razoáveis para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser 
prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, de uma empresa à qual foram concedidos direitos 
especiais ou privilégios, ou de um monopólio designado da outra Parte pode solicitar por escrito à outra Parte infor ­
mações sobre as operações dessa empresa ou monopólio. Os pedidos de informações devem indicar a empresa ou 
monopólio, os produtos ou serviços e os mercados em causa e incluir os elementos que indicam que a empresa ou 
monopólio recorre a práticas que dificultam o comércio ou os investimentos entre as Partes.  
2. A informação a que se refere o n.  o 1 deve incluir:  
a) A propriedade e a estrutura dos direitos de voto da empresa ou monopólio, indicando a percentagem de ações e a 
percentagem de direitos de voto detidas cumulativamente por uma Parte ou por uma empresa pública, uma empresa à 
qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado;  
b) Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos que uma Parte, as empresas públicas 
e as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados detêm, se tais 
direitos diferirem dos direitos associados às ações ordinárias gerais das empresa ou monopólio;  
c) A estrutura organizativa da empresa ou monopólio, a composição do conselho de administração ou de um órgão 
equivalente que controle direta ou indiretamente essa empresa ou entidade, e as participações cruzadas e outras 
ligações com diferentes empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou 
monopólios designados;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/107  
( 51 ) Para maior clareza, a imparcialidade com que a entidade reguladora exerce as suas funções de regulação deve ser avaliada tend o 
como referência um padrão ou prática geral dessa entidade reguladora.  
( 52 ) Para maior clareza, no que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas, noutro s 
capítulos, com a entidade reguladora, prevalece a disposição relevante dos outros capítulos.
 d) A descrição dos serviços ou organismos públicos que regulam ou monitorizam a empresa ou monopólio, a descrição 
dos canais de comunicação (  53 ) e os direitos e práticas dos serviços ou organismos públicos nos processos de 
nomeação, exoneração ou remuneração dos gestores;  
e) Receitas anuais ou total de ativos, ou ambos;  
f) Isenções, imunidades e quaisquer outras medidas, incluindo tratamento mais favorável, aplicáveis no território da Parte 
requerida a qualquer empresa pública, empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou monopólio 
designado.  
3. Uma Parte pode solicitar à outra Parte que preste informações adicionais sobre os cálculos do limiar de receitas a 
que se refere o artigo 11.2 (Âmbito de aplicação), n.  o 4. 
4. O disposto nos n.  os 1 a 3 não obriga as Partes a divulgarem informações confidenciais que sejam incompatíveis 
com as suas disposições legislativas e regulamentares, obstem à aplicação da lei ou, de outra forma, contrariem o interesse 
público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas concretas.  
5. No caso da União, o disposto no n.  o 2, alíneas a) a e), não é aplicável a empresas consideradas pequenas ou médias 
empresas segundo a legislação da União.  
Artigo 11.7  
Cooperação técnica  
Reconhecendo a importância de promover quadros jurídicos e normativos eficazes para as empresas públicas, as Partes 
levam a cabo atividades de cooperação técnica mutuamente acordadas com vista a promover a eficiência e a transparência 
das empresas públicas, sob reserva da disponibilidade de fundos ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação 
da Parte.  
CAPÍTULO 12  
Propriedade intelectual  
S e c ç ã o A  
D i s p o s i ç õ e s e p r i n c í p i o s g e r a i s  
Artigo 12.1  
Objetivos  
1. O presente capítulo tem por objetivos:  
a) Facilitar a criação, a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes, contribuindo 
para uma economia mais sustentável e inclusiva para cada uma delas; e  
b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.  
2. A proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação 
tecnológica e para a transferência e divulgação de tecnologia, em benefício mútuo dos geradores e utilizadores dos 
conhecimentos tecnológicos e de modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como para um equilíbrio entre 
direitos e deveres.PT  L 186/108 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 53 ) Para maior clareza, as Partes não são obrigadas a divulgar quaisquer comunicações nem os respetivos conteúdos.
 Artigo 12.2  
Natureza e âmbito das obrigações  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos tratados 
internacionais em matéria de propriedade intelectual de que são signatárias, incluindo o Acordo TRIPS. As Partes 
asseguram a aplicação adequada e efetiva dos referidos tratados. O presente capítulo complementa e especifica os direitos 
e as obrigações entre as Partes, a fim de assegurar a aplicação adequada e efetiva desses tratados, bem como o equilíbrio 
entre os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual e o interesse público.  
2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por propriedade intelectual, pelo menos, todas as categorias da pro ­
priedade intelectual referidas na parte II, secções 1 a 7, do Acordo TRIPS, nomeadamente:  
a) Direitos de autor e direitos conexos;  
b) Marcas comerciais;  
c) Indicações geográficas;  
d) Desenhos ou modelos industriais;  
e) Direitos sobre patentes;  
f) Configurações (topografias) de circuitos integrados;  
g) Proteção de informações não divulgadas; e  
h) Variedades vegetais.  
3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.  o -A da  
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial , de 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, 
em 14 de julho de 1967 (a seguir designada «Convenção de Paris»).  
Artigo 12.3  
Tratamento da nação mais favorecida  
No que diz respeito à proteção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades 
concedidos por uma Parte aos nacionais de qualquer país terceiro são concedidos, imediata e incondicionalmente, aos 
nacionais da outra Parte, sob reserva das exceções previstas nos artigos 4.  o e 5.  o do Acordo TRIPS.  
Artigo 12.4  
Esgotamento  
Cada Parte pode estabelecer livremente o seu próprio regime para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, 
sob reserva das disposições pertinentes do Acordo TRIPS.  
S e c ç ã o B  
N o r m a s r e l a t i v a s a o s d i r e i t o s d e p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l  
S u b s e c ç ã o 1  
D i r e i t o s d e a u t o r e d i r e i t o s c o n e x o s  
Artigo 12.5  
Proteção concedida  
1. As Partes observam os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes tratados internacionais:  
a) A  Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista pela última vez em 
Paris, em 24 de julho de 1971 (a seguir designada  "Convenção de Berna ");PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/109
 
b) A  Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos 
Organismos de Radiodifusão , assinada em Roma, em 26 de outubro de 1961; e  
c) O Acordo TRIPS.  
2. As Partes aderem aos seguintes tratados internacionais num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor 
do presente acordo:  
a) O  Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor , adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; e  
b) O  Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas , adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996.  
Artigo 12.6  
Autores  
As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras;  
b) Qualquer forma de distribuição ao público, por venda ou outra forma de transferência de propriedade, dos originais 
ou de cópias das suas obras; e  
c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua disponibilização ao público de 
forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.  
Artigo 12.7  
Artistas intérpretes ou executantes  
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A fixação das suas prestações;  
b) A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas 
prestações;  
c) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, de fixações das suas 
prestações;  
d) A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas prestações, de forma a torná-las 
acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; e  
e) A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, exceto se a prestação já for, por si 
própria, uma prestação radiodifundida.  
Artigo 12.8  
Produtores de fonogramas  
As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;PT  L 186/110 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, dos seus fonogramas, 
incluindo cópias dos mesmos; e  
c) A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, dos seus fonogramas por forma a torná-la acessível 
a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.  
Artigo 12.9  
Organismos de radiodifusão  
Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A fixação das suas emissões;  
b) A reprodução de fixações das suas emissões;  
c) A distribuição ao público de fixações das suas emissões; e  
d) A retransmissão das suas emissões, sem fio.  
Artigo 12.10  
Radiodifusão e comunicação ao público  
As Partes concedem aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas o direito ao pagamento de 
uma remuneração equitativa e única pelo utilizador, sempre que se utilizar um fonograma publicado com fins comerciais 
ou uma reprodução desse fonograma para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicação ao público. As 
Partes asseguram que essa remuneração é partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos 
fonogramas. Na ausência de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes 
podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles.  
Artigo 12.11  
Duração da proteção  
1. Os direitos de um autor sobre obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.  o da Convenção de Berna, 
beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e por um período mínimo de 50 anos após a sua morte, 
independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.  
2. No caso de coautoria de uma obra, a duração prevista no n.  o 1 deve ser calculada a partir da morte do último 
coautor sobrevivente.  
3. Os direitos dos artistas intérpretes ou executantes caducam 50 anos após a data da representação ou da execução. 
Se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam 
50 anos após a data da primeira publicação lícita ou da primeira comunicação lícita ao público, consoante a que tiver 
ocorrido em primeiro lugar.  
4. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam 50 anos após a fixação. Se o fonograma for licitamente 
publicado durante este período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação lícita. Se o fonograma 
não tiver sido licitamente publicado durante o período referido na primeira frase e se tiver sido licitamente comunicado 
ao público dentro desse período, esses direitos caducam 50 anos a contar da data da primeira comunicação lícita ao 
público.  
5. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam 50 anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efetuada 
com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/111
 
6. Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao 
respetivo facto gerador.  
Artigo 12.12  
Proteção de medidas de caráter tecnológico  
1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra a evasão de qualquer medida de caráter tecnológico 
eficaz, utilizada pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos, que a pessoa em questão efetua com 
conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que é esse o seu objetivo.  
2. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o 
aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou 
componentes ou as prestações de serviços que:  
a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar qualquer medida efetiva de caráter tecnológico;  
b) Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de 
caráter tecnológico; ou  
c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a 
neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes.  
3. Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo dos n.  os 1 e 2, as Partes podem adotar 
ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas de aplicação desses números. As obrigações enunciadas nos n.  os 
1 e 2 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou 
direitos conexos no âmbito da legislação interna de cada Parte.  
4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por  "medidas de caráter tecnológico " quaisquer tecnologias, dispositivos 
ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a 
obras ou a outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos 
na legislação interna. As medidas de caráter tecnológico são consideradas  "eficazes " quando a utilização da obra ou de 
outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo 
de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material 
protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.  
Artigo 12.13  
Proteção das informações para a gestão dos direitos  
1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, 
pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:  
a) Supressão ou alteração de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos; ou  
b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de 
obras, prestações, fonogramas ou outro material protegido ao abrigo da presente subsecção das quais tenham sido 
suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão dos direitos,  
se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazerem-no, estão a induzir, permitir, facilitar ou 
dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.PT  L 186/112 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
2. Para efeitos do presente artigo, por  " informações para a gestão de direitos " entendem-se todas as informações 
prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material protegido a que se refere a presente 
subsecção, o autor ou qualquer outro titular do direito, ou informações sobre as condições de utilização da obra ou 
outro material, ou quaisquer números ou códigos que representem tais informações.  
3. O n.  o 2 aplica-se quando qualquer dos elementos de informação referidos nesse número acompanha uma cópia de 
uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de uma obra ou de outro material 
referido na presente subsecção.  
Artigo 12.14  
Exceções e limitações  
1. As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 
(Radiodifusão e comunicação ao público) do presente acordo apenas em certos casos especiais que não entrem em 
conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos 
dos titulares do direito, em conformidade com os tratados internacionais de que são signatários.  
2. As Partes estabelecem que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radio ­
difusão e comunicação ao público) do presente acordo, que sejam transitórios e episódicos e que constituam parte 
integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir:  
a) Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; ou  
b) Uma utilização legítima  
de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, estão isentas do direito de reprodução 
previsto nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicação ao público).  
Artigo 12.15  
Direito de sequência do autor de uma obra de arte  
1. As Partes comprometem-se a criar, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, 
definido como um direito inalienável e irrenunciável de receber direitos de autor com base no preço obtido pela venda 
dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.  
2. O direito referido no n.  o 1 aplica-se a todos os atos de alienação da obra que envolvam, como vendedores, 
compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um 
modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.  
3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.  o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que 
o vendedor adquiriu a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa nova alienação e em que o novo preço 
de venda não excede um determinado montante mínimo.  
4. O direito referido no n.  o 1 só pode ser invocado numa Parte se a legislação interna da Parte a que o autor pertence 
o autorizar, e na medida do autorizado pela Parte em que esse direito é invocado. O procedimento de recolha e os 
montantes dos direitos de autor são determinados pela legislação interna.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/113
 
Artigo 12.16  
Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos  
As Partes diligenciam por promover o diálogo e a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos 
direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material protegido por direitos de 
autor nos territórios das Partes, bem como a transferência dos direitos de autor pela utilização dessas obras ou de outro 
material protegido por direitos de autor.  
S u b s e c ç ã o 2  
M a r c a s c o m e r c i a i s  
Artigo 12.17  
Tratados internacionais  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo ao abrigo do  Protocolo 
do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas , adotado em Madrid em 27 de junho de 1989, com a última 
redação que lhe foi dada em 12 de novembro de 2007.  
2. As Partes utilizam a classificação constante do  Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços 
para efeitos do Registo de Marcas , assinado em Nice, em 15 de junho de 1957, alterado em 28 de setembro de 1979 (a 
seguir designado por  " Classificação de Nice ") (  54 ). 
3. As Partes simplificam e desenvolvem os seus procedimentos de registo de marcas utilizando, nomeadamente, o  
Tratado sobre o Direito das Marcas , adotado em Genebra, em 27 de outubro de 1994, e o  Tratado de Singapura sobre o Direito 
das Marcas , assinado em Singapura, em 27 de março de 2006, como pontos de referência.  
Artigo 12.18  
Direitos conferidos por uma marca  
A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, 
sem o seu consentimento, na prática comercial:  
a) Qualquer sinal idêntico à marca para mercadorias ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; (  55 ) 
e 
b) Qualquer sinal idêntico ou similar à marca para mercadorias ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais a 
marca foi registada, quando essa utilização for suscetível de provocar confusão no público.  
Artigo 12.19  
Procedimento de registo  
1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada recusa final de registar uma marca pela 
administração competente em matéria de marcas é comunicada por escrito e devidamente fundamentada.  
2. As Partes asseguram a possibilidade de oposição a pedidos de registo de marcas e a oportunidade de o requerente 
do pedido contestar essa oposição.  
3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais publicados.PT  L 186/114 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 54 ) Para maior clareza, as Partes utilizam as versões atualizadas da Classificação de Nice na medida em que a versão atualizada t enha 
sido publicada pela OMPI e, no caso do Vietname, a tradução oficial tenha sido publicada.  
( 55 ) Para maior clareza, tal não prejudica o disposto no artigo 12.21 (Exceções aos direitos conferidos por uma marca).
 Artigo 12.20  
Marcas notoriamente conhecidas  
Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se referem o artigo 6.  o - A da 
Convenção de Paris e o artigo 16.  o , n.  os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes têm em conta a  Recomendação Conjunta sobre 
Disposições relativas à Proteção de Marcas Notoriamente Conhecidas , adotada pela Assembleia da União de Paris para a 
Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.  a série de reuniões das Assembleias dos 
Estados-Membros da OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999.  
Artigo 12.21  
Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial  
Cada Parte:  
a) Prevê a utilização leal de termos descritivos (  56 ) como uma exceção limitada aos direitos conferidos pelas marcas; e  
b) Pode prever outras exceções limitadas,  
desde que essas exceções tenham em conta os interesses legítimos dos titulares das marcas e de terceiros.  
Artigo 12.22  
Extinção de uma marca registada  (  57 ) 
1. Cada Parte prevê que uma marca registada possa ser extinta se, durante um período ininterrupto de cinco anos antes 
de um pedido de extinção, não tiver sido objeto de utilização séria (  58 ) pelo seu titular ou pelo detentor da licença no 
território em causa no que respeita as mercadorias ou os serviços para os quais foi registada, sem razões justificáveis, 
exceto se a utilização tiver sido iniciada ou reatada pelo menos três meses antes do pedido de extinção. Uma Parte pode 
prever que esta exceção não seja tida em conta se as diligências para o início ou o reatamento da utilização só ocorrerem 
depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.  
2. Uma Parte pode prever que uma marca comercial possa ser extinta se, após a data em que foi registada, por motivo 
de atividade ou inatividade do seu titular, se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço 
para que foi registada.  
3. Qualquer utilização de uma marca registada pelo titular da marca ou com o seu consentimento em relação às 
mercadorias ou aos serviços para que foi registada que seja propícia a induzir o público em erro, nomeadamente quanto à 
natureza, à qualidade e à origem geográfica dessas mercadorias ou desses serviços, torna a marca passível de extinção ou, 
em alternativa, de proibição pela legislação interna aplicável.  
S u b s e c ç ã o 3  
I n d i c a ç õ e s g e o g r á f i c a s  
Artigo 12.23  
Âmbito de aplicação  
1. A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas 
espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios originários dos territórios das Partes.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/115  
( 56 ) A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização de um sinal para indicar a origem geográfica das mercadorias ou d os 
serviços, desde que essa utilização se faça em conformidade com práticas industriais e comerciais leais.  
( 57 ) Para o Vietname, o termo inglês  " revocation " ("extinção ") é equivalente a  " cessação ". 
( 58 ) A utilização séria implica uma utilização real para fins comercias no âmbito das mercadorias ou serviços em questão, de modo a 
gerar boa vontade. Em geral, tal implica vendas efetivas e tiverem de se efetuar algumas vendas de mercadorias ou a prestação d e 
alguns serviços, durante o período em causa. A utilização na publicidade pode ser considerada uma utilização séria. No entanto,  as 
etapas preparatórias por si só não podem ser consideradas como uma utilização séria de uma marca. A utilização séria demarca-se  
da utilização de caráter simbólico ou artificial que se destina apenas a manter a marca no registo.
 2. As indicações geográficas de uma Parte, que a outra Parte se compromete a proteger, só estão sujeitas ao disposto 
na presente subsecção se estiverem abrangidas pela proteção como indicações geográficas em conformidade com o 
sistema referido no artigo 12.24 (Sistema de registo e proteção das indicações geográficas) no território da Parte de 
origem.  
Artigo 12.24  
Sistema de registo e proteção das indicações geográficas  
1. Cada Parte mantém um sistema de registo e proteção das indicações geográficas, que deve conter, pelo menos, os 
seguintes elementos:  
a) Registo da relação das indicações geográficas protegidas no território dessa Parte;  
b) Um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas inscritas ou a manter no registo 
referido na alínea a) identificam uma mercadoria como sendo originária do território, de uma região ou localidade 
dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente 
imputável à sua origem geográfica;  
c) Um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de qualquer pessoa singular ou 
coletiva; e  
d) Procedimentos que permitam retificar e fazer cessar os efeitos das inscrições no registo referidas na alínea a) que 
tenham em conta os interesses legítimos de terceiros e dos titulares das indicações geográficas registadas em causa (  59 ). 
2. Cada Parte pode prever na sua legislação interna uma proteção mais ampla do que a exigida pela presente 
subsecção, desde que essa proteção não seja contrária à proteção assegurada ao abrigo do presente acordo.  
Artigo 12.25  
Indicações geográficas estabelecidas  
1. Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas da União 
constantes da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte A, o Vietname reconhece que essas indicações 
são indicações geográficas na aceção do artigo 22.  o , n.  o 1, do Acordo TRIPS e que foram registadas pela União em 
conformidade com o sistema a que se refere o artigo 12.24 (Sistema de registo e proteção das indicações geográficas). O 
Vietname protege essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no presente acordo.  
2. Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas do 
Vietname constantes da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte B, a União reconhece que essas 
indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.  o , n.  o 1, do Acordo TRIPS e que foram registadas pelo 
Vietname em conformidade com o sistema a que se refere o artigo 12.24 (Sistema de registo e proteção das indicações 
geográficas). A União protege essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no 
presente acordo.PT  L 186/116 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 59 ) Sem prejuízo da sua legislação interna sobre o sistema de registo e proteção das indicações geográficas, cada Parte prevê os meios 
legais para a anulação do registo de indicações geográficas.
 Artigo 12.26  
Alteração das listas de indicações geográficas  
1. As Partes podem alterar a lista de indicações geográficas constante do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) 
em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.63 (Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade 
Intelectual, incluindo Indicações Geográficas), n.  o 3, alínea a), e no artigo 17.5 (Alterações), n.  o 1, mediante:  
a) A eliminação de indicações geográficas que deixaram de beneficiar da proteção no seu país origem; ou  
b) A adição de indicações geográficas, uma vez concluídos o procedimento de oposição e o exame das indicações 
geográficas referidos no artigo 12.25 (Indicações geográficas estabelecidas) a contento de ambas as Partes.  
2. Uma indicação geográfica para vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios não é, em 
princípio, aditada ao anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) se for uma designação que, na data de assinatura do 
presente acordo, consta do registo de uma Parte com o estatuto de  " registada ". 
Artigo 12.27  
Proteção das indicações geográficas  
1. Cada Parte proporciona os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir:  
a) A utilização de uma indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para 
qualquer produto abrangido pela classe de produto definida no anexo 12-B (Classes de produtos) e especificado no 
anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) dessa indicação geográfica e que:  
i) não é originário do país de origem especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para essa indicação 
geográfica; ou  
ii) é originário do país de origem especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para essa indicação 
geográfica, mas não foi produzido ou fabricado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares 
da outra Parte que seriam aplicáveis se o produto se destinasse ao consumo no território da outra Parte;  
b) A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a 
mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a 
induzir o público em erro quanto à origem geográfica ou natureza da mercadoria; e  
c) Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.  o -A da Convenção de 
Paris.  
2. A proteção referida no n.  o 1, alínea a), deve ser assegurada mesmo quando é indicada a verdadeira origem do 
produto ou a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, ou é acompanhada por termos como  " género ", 
"tipo", " estilo ", " imitação ", ou outras expressões deste género.  
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.  o do Acordo TRIPS, as Partes estabelecem em comum as condições práticas 
de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o 
tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não podem ser registadas 
denominações homónimas que induzam os consumidores em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro 
território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/117
 
4. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação 
geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, protegida 
em conformidade com a presente subsecção, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que 
a indicação geográfica do país terceiro se torne protegida.  
5. Nenhuma disposição da presente subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte 
que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma 
indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem. Essa notificação deve ser efetuada em conformidade 
com o artigo 12.63, n.  o 3 (Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geo ­
gráficas).  
6. Uma Parte não é obrigada a proteger, como indicação geográfica, uma denominação em conflito com o nome de 
uma variedade vegetal ou de uma raça animal, e que como resultado é suscetível de induzir o consumidor em erro quanto 
à verdadeira origem do produto.  
Artigo 12.28  
Exceções  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), a proteção das indicações geo ­
gráficas  "Asiago ", "Fontina " e "Gorgonzola " que constam da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte A, 
não impede que estas indicações sejam utilizadas no território do Vietname por quaisquer pessoas, incluindo os seus 
sucessores, que as tenham utilizado, de boa-fé, para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe  
"queijos " antes de 1 de janeiro de 2017.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), a proteção da indicação geográfica  
"Feta" que consta da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte A, não impede que esta indicação seja 
utilizada no território do Vietname por quaisquer pessoas, incluindo os seus sucessores, que a tenha utilizado, de boa-fé, 
para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe  "queijos " feitos de leite de ovelha ou de leite 
de ovelha e de cabra, antes de 1 de janeiro de 2017.  
3. Não obstante o artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), durante um período transitório de 10 anos a 
contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a proteção da indicação geográfica  "Champagne ", que consta da 
listo do anexo 12-A (Lista de Indicações Geográficas), parte A, não impede a utilização desta indicação, ou a sua tradução, 
transliteração ou transcrição no território do Vietname por pessoas, incluindo os seus sucessores, que a tenham utilizado, 
de boa-fé, para fins comerciais no que diz respeito aos produtos da categoria  "vinhos ". 
4. Uma Parte pode prever que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente subsecção em relação à 
utilização ou ao registo de uma marca comercial deve ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorreta 
da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nessa Parte, ou após a data de registo da marca comercial 
nessa Parte, desde que a marca comercial já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a 
utilização incorreta se tornou do conhecimento geral nessa Parte, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou 
registada de má fé.  
5. O disposto na presente subsecção não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de 
operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de 
modo a induzir o público em erro.  
Artigo 12.29  
Direito de utilização de indicações geográficas  
Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo do presente acordo, a utilização legítima de tal indicação 
geográfica deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.PT  L 186/118 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 12.30  
Relação com marcas comerciais  
1. No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa-fé, ou no caso de os direitos a uma marca 
comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa-fé numa Parte antes da data aplicável especificada no 
n.  o 2, as medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção no território dessa Parte não podem 
prejudicar a elegibilidade ou a validade da marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial, com 
fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.  
2. Para efeitos do disposto no n.  o 1, a data aplicável é:  
a) A data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita às indicações geográficas referidas no artigo 12.25 
(Indicações geográficas estabelecidas); ou  
b) A data em que a autoridade competente de uma Parte recebe uma solicitação da outra Parte acompanhada de um 
pedido completo de proteção de uma indicação geográfica adicional, tal como referido no artigo 12.26 (Alteração da 
lista de indicações geográficas).  
3. A marca comercial referida no n.  o 1 pode continuar a ser protegida, utilizada e renovada não obstante a proteção da 
indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de extinção da marca na legislação interna em 
matéria de marcas da Parte em causa.  
Artigo 12.31  
Aplicação da proteção  
1. Cada Parte assegura a aplicação da proteção das indicações geográficas através da adoção de medidas administrativas 
adequadas, tal como previsto pelo respetivo direito interno, para proibir uma pessoa de fabricar, preparar, acondicionar, 
rotular, vender, importar ou publicitar um produto alimentar de uma forma falsa, enganosa ou suscetível de induzir em 
erro no que se refere à sua origem.  
2. Cada Parte assegura, no mínimo, a aplicação da proteção prevista nos artigos 12.27 (Proteção das indicações 
geográficas) e 12.30 (Relação com marcas comerciais) a pedido de uma parte interessada.  
Artigo 12.32  
Regras gerais  
1. Os produtos que ostentam indicações geográficas protegidas devem respeitar as especificações do produto, incluindo 
quaisquer alterações às mesmas, aprovadas pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.  
2. Qualquer questão decorrente das especificações de produtos registados deve ser tratada no âmbito do Grupo de 
Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas, referido no artigo 12.63 (Grupo 
de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas).  
Artigo 12.33  
Cooperação e transparência  
1. As Partes, quer diretamente quer por intermédio do Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, 
incluindo Indicações Geográficas, referido no artigo 12.63 (Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelec ­
tual, incluindo Indicações Geográficas), mantêm contacto sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação e o 
funcionamento da presente subsecção. Em especial, uma Parte pode solicitar à outra Parte informações relativas às 
especificações do produto, incluindo quaisquer alterações das mesmas, e pontos de contacto relevantes para o controlo 
ou a gestão de indicações geográficas.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/119
 
2. Cada Parte pode tornar públicas as especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto relevantes 
para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo 
da presente subsecção.  
S u b s e c ç ã o 4  
D e s e n h o s e m o d e l o s i n d u s t r i a i s  
Artigo 12.34  
Tratados internacionais  
As Partes aderem ao  Ato de Genebra (1999) do Acordo de Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos 
Industriais , assinado em Genebra, em 2 de julho de 1999, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do 
presente acordo.  
Artigo 12.35  
Proteção de desenhos e modelos industriais registados  
1. As Partes asseguram a proteção dos desenhos ou modelos industriais (  60 ) criados de forma independente que sejam 
novos ou originais (  61 ). Essa proteção deve concretizar-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos 
nos termos da presente subsecção (  62 ). 
2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto 
complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original:  
a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste 
último; e  
b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade.  
3. Por  "utilização normal ", no n.  o 2, alínea a), entende-se a utilização pelo consumidor final, excluindo-se as medidas 
de conservação, manutenção ou reparação.  
4. O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito de impedir terceiros que não disponham da autorização 
do titular de, nomeadamente, fabricar, colocar à venda, vender, importar ou armazenar para venda produtos que ostentem 
ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais.  
5. A duração da proteção oferecida deve ser de, pelo menos, 15 anos.  
Artigo 12.36  
Exceções e exclusões  
1. Cada Parte pode instituir exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não 
colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de 
forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos 
interesses de terceiros.  
2. A proteção de desenhos ou modelos industriais não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por 
considerações de caráter técnico ou funcional.PT  L 186/120 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 60 ) As Partes acordam em que, nos casos em que a legislação interna de uma Parte o preveja,  " desenho " ou " modelo " designa a 
aparência da totalidade ou de uma parte, separável ou inseparável, de um produto.  
( 61 ) As Partes acordam em que, nos casos em que a legislação de uma Parte o preveja, se pode também exigir que os referidos desenh os 
ou modelos tenham um caráter singular. Trata-se de desenhos ou modelos que diferem significativamente de desenhos ou modelos 
conhecidos ou de combinações de características de desenhos ou modelos conhecidas. A União considera que os desenhos ou 
modelos possuem caráter singular se a impressão global que suscitam no utilizador informado diferir da impressão global suscita da 
nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público.  
( 62 ) Reconhece-se que os desenhos ou modelos não são excluídos da proteção unicamente por constituírem uma parte de um artigo ou 
produto, desde que sejam visíveis, preencham os critérios do presente número, e: 
a) preencham quaisquer outros critérios aplicáveis à proteção de desenhos e modelos; e 
b) não estejam de outro modo excluídos da proteção de desenhos e modelos, em conformidade com a respetiva legislação interna 
das Partes.
 Artigo 12.37  
Relação com o direito de autor  
Um desenho ou modelo pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da 
data em que foi criado ou, alternativamente, definido sob qualquer forma. Essa Parte determina a elegibilidade para a 
proteção, o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.  
S u b s e c ç ã o 5  
P a t e n t e s  
Artigo 12.38  
Acordos internacionais  
As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do  Tratado de Cooperação em 
matéria de Patentes , assinado em Washington em junho de 1970, com a redação que lhe foi dada em 28 de setembro de 
1979 e com a última redação que lhe foi dada em 3 de outubro de 2001. Cada Parte simplifica e desenvolve os seus 
procedimentos de registo de patentes recorrendo, nomeadamente ao  Tratado sobre o Direito das Patentes , adotado em 
Genebra em 1 de junho de 2000, como ponto de referência.  
Artigo 12.39  
Patentes e saúde pública  
1. As Partes reconhecem a importância da  Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública , adotada em 14 de 
novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Doa. As Partes podem 
invocar a Declaração de Doa para interpretarem e aplicarem os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes 
incumbem ao abrigo do presente capítulo.  
2. As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a  aplicação do n.  o 6 da 
Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública . 
Artigo 12.40  
Autorização administrativa  
1. As Partes reconhecem que os produtos farmacêuticos protegidos por patente nos respetivos territórios são geral ­
mente objeto de um procedimento de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados (a seguir 
designado  " procedimento de autorização de introdução no mercado "). 
2. Cada Parte estabelece um mecanismo adequado e eficaz para compensar o titular da patente pela redução do 
período de vida efetiva da patente resultante de atrasos injustificados (  63 ) na concessão da primeira autorização de 
introdução no mercado no seu território respetivo. Essa compensação pode assumir a forma de uma prorrogação da 
duração dos direitos conferidos pela proteção através de uma patente, igual ao período em que for excedido o prazo 
referido na nota de rodapé do presente número. A duração máxima da prorrogação não pode exceder dois anos.  
3. Como alternativa ao n.  o 2, as Partes podem prever uma prorrogação, não superior a cinco anos (  64 ), da duração dos 
direitos conferidos pela proteção através de patente, a fim de compensar o titular da patente pela redução do período de 
vida efetiva da patente em virtude do procedimento de autorização de introdução no mercado. A duração da prorrogação 
produz efeitos no termo legal da validade da patente, por uma duração que corresponde ao período decorrido entre a 
data da apresentação do pedido da patente e a data da primeira autorização de introdução no mercado no território da 
Parte, reduzido em cinco anos.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/121  
( 63 ) Para efeitos do presente artigo, um  "atraso injustificável " inclui, pelo menos, um atraso superior a dois anos na primeira resposta ao 
requerente, na sequência da data de apresentação do pedido de autorização de introdução no mercado. Os eventuais atrasos na 
concessão de uma autorização de introdução no mercado por períodos imputáveis ao requerente ou qualquer período que não seja 
controlado pela autoridade de autorização de introdução no mercado não precisam de ser incluídos na determinação desse atraso.  
( 64 ) Este período pode ter uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos 
pediátricos se os resultados desses estudos se encontrem refletidos na informação sobre o produto.
 S u b s e c ç ã o 6  
P r o t e ç ã o d e i n f o r m a ç õ e s n ã o d i v u l g a d a s  
Artigo 12.41  
Proteção de informações não divulgadas  
1. Em aplicação do artigo 39.  o do Acordo TRIPS e no intuito de assegurar uma proteção eficaz contra a concorrência 
desleal, referida no artigo 10.  o -A da Convenção de Paris, as Partes protegem as informações e os dados confidenciais 
disponibilizados aos poderes públicos ou a organismos públicos, em conformidade com o disposto no presente artigo.  
2. Se uma Parte exigir, como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou 
agroquímicos, a apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados, cuja obtenção envolva um 
esforço considerável, a Parte assegura a proteção desses dados contra a utilização comercial desleal. Além disso, as Partes 
protegem esses dados contra a divulgação, exceto se tal for necessário para proteger o público.  
3. As Partes estabelecem que, para os dados referidos no n.  o 2 que sejam apresentados à Parte após a data de entrada 
em vigor do presente acordo, nenhum outro requerente de autorização de introdução no mercado pode, sem autorização 
da pessoa que os apresentou, invocar esses dados em apoio de um pedido de autorização de introdução no mercado 
durante um período razoável, o que normalmente significa não menos de cinco anos a contar da data em que a Parte 
concedeu a autorização de introdução no mercado do produto à pessoa que apresentou os dados.  
S u b s e c ç ã o 7  
D i r e i t o s d e p r o t e ç ã o d e v a r i e d a d e s v e g e t a i s  
Artigo 12.42  
Direitos de proteção de variedades vegetais  
As Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a  Convenção Internacional para a Proteção das 
Obtenções Vegetais , adotada em Paris, em 2 de dezembro de 1961, com a última redação que lhe foi dada em Genebra, em 
19 de março de 1991, incluindo as exceções ao direito de reprodução, tal como refere o artigo 15.  o da referida 
Convenção, e cooperam para promover e aplicar esses direitos.  
S e c ç ã o C  
A p l i c a ç ã o e f e t i v a d o s d i r e i t o s d e p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l  
S u b s e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s d e a p l i c a ç ã o e f e t i v a  
Artigo 12.43  
Obrigações gerais  
1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, 
nomeadamente da sua parte III. As Partes estabelecem medidas, procedimentos e vias de reparação complementares 
definidos na presente secção e necessários para assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (  65 ). Estes 
procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou 
onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados.  
2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.  o 1 devem ser efetivos e proporcionados e 
aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra abusos.PT  L 186/122 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 65 ) Para efeitos da presente subsecção, a expressão  "direitos de propriedade intelectual " deve incluir, pelo menos, os seguintes direitos: 
direito de autor; direitos conexos ao direito de autor; direitos dos criadores de topografias de produtos semicondutores; direi tos 
conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos; direitos sobre patentes; indicações geográficas; direitos 
conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas  
enquanto direitos de propriedade intelectual pela legislação interna em causa.
 Artigo 12.44  
Requerentes habilitados  
As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de recurso 
referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas:  
a) Os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável;  
b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos de propriedade intelectual, em particular os titulares de 
licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma;  
c) Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o 
direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação 
aplicável e nos termos da mesma; e  
d) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de 
direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.  
S u b s e c ç ã o 2  
A p l i c a ç ã o e f e t i v a e m m a t é r i a c i v i l  
Artigo 12.45  
Medidas provisórias  
1. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais competentes, a pedido de uma parte que tenha apre ­
sentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual 
foi ou está prestes a ser violado, ordenam medidas provisórias rápidas e eficazes para:  
a) Impedir uma infração a qualquer direito de propriedade intelectual, e nomeadamente para impedir a introdução nos 
circuitos comerciais sob a sua jurisdição de mercadorias, incluindo mercadorias importadas imediatamente após o seu 
desalfandegamento:  
i) pode ser decretada uma medida inibitória contra uma parte cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro 
para infringir um direito de propriedade intelectual e sobre a qual a autoridade judiciária em causa exerça jurisdição; 
e 
ii) em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente referido no artigo 12.44 
(Requerentes habilitados) provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indem ­
nização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão ou o congelamento preventivos dos bens móveis e 
imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens;  
e 
b) Preservar elementos de prova pertinentes em relação à alegada infração, sob reserva da proteção de informações 
confidenciais que podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva 
das mercadorias alegadamente ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção ou 
distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes.  
2. Se for caso disso, em especial sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do direito 
ou quando exista um risco demonstrável de destruição das provas, as autoridades judiciais devem ter poderes para adotar 
as medidas provisórias referidas no n.  o 1 sem que a outra parte seja ouvida.  
3. Este artigo não prejudica o artigo 50.  o do Acordo TRIPS.  
Artigo 12.46  
Elementos de prova  
1. Cada Parte garante que, a pedido da parte que tiver apresentado elementos de prova razoavelmente disponíveis e 
suficientes para fundamentar as suas alegações e especificado os elementos de prova suscetíveis de as apoiar que se 
encontram sob o controlo da parte contrária, as autoridades judiciais competentes podem ordenar que esses elementos de 
prova sejam apresentados pela parte contrária, desde que a proteção das informações confidenciais seja salvaguardada. 
Para efeitos do presente número, as Partes podem estabelecer que as autoridades judiciais competentes considerem que 
uma amostra razoável de um número substancial de cópias de uma obra ou de qualquer outro objeto protegido constitui 
um elemento de prova razoável.  
2. Em caso de infração à escala comercial, as Partes tomam as medidas necessárias para permitir que, se necessário e a 
pedido de uma parte, as autoridades judiciais competentes ordenem a apresentação de documentos bancários, financeiros 
ou comerciais que se encontrem sob o controlo da parte contrária, desde que a proteção das informações confidenciais 
seja salvaguardada.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/123
 
Artigo 12.47  
Direito de informação  
1. Sem prejuízo da legislação interna que rege a proteção da confidencialidade das informações ou o tratamento de 
dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos civis relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e 
em resposta a um pedido justificado e razoável do requerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que o 
infrator, o alegado infrator ou qualquer outra pessoa forneça informações, conforme previsto nas disposições legislativas e 
regulamentares internas, que a pessoaem causa possua ou controle.  
Para efeitos do presente número, entende-se por  " qualquer outra pessoa " uma pessoa que tenha sido:  
a) Encontrada na posse de mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial;  
b) Encontrada a utilizar serviços que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial;  
c) Encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades que infringem um direito de propriedade 
intelectual; ou  
d) Indicada pela pessoa referida no presente número como tendo participado na produção, no fabrico ou na distribuição 
das mercadorias ou na prestação dos serviços em infração.  
2. As informações referidas no n.  o 1 podem incluir elementos referentes a qualquer pessoa envolvida na infração ou 
alegada infração à escala comercial bem como aos meios de produção e redes de distribuição das mercadorias ou serviços 
em infração.  
Artigo 12.48  
Outras medidas corretivas  
1. As Partes asseguram que as autoridades judiciais competentes têm poderes para ordenar, a pedido do requerente e 
sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da infração e sem 
qualquer indemnização de forma a minimizar os riscos de novas infrações:  
a) A retirada dos circuitos comerciais; (  66 ) 
b) A eliminação dos circuitos comerciais; ou  
c) A destruição  
das mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual.  
As autoridades judiciais competentes podem igualmente ordenar a destruição de materiais e instrumentos, cuja utilização 
predominante tenha sido a criação ou o fabrico das mercadorias em infração, ou a sua eliminação dos circuitos 
comerciais, de modo a minimizar os riscos de uma nova infração.  
2. As autoridades judiciais competentes têm poderes para ordenar que as medidas corretivas referidas no n.  o 1, pelo 
menos no que se refere à destruição, incluindo a retirada dos circuitos comerciais para efeitos de destruição, sejam 
executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.PT  L 186/124 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 66 ) As Partes asseguram que esta disposição se aplica às mercadorias em infração detetadas nos circuitos comerciais e que se deve  
ordenar aos infratores que, pelo menos, recolham os produtos que tenham sido fornecidos aos clientes, como grossistas, distribu i­
dores e retalhistas.
 Artigo 12.49  
Medidas inibitórias  
As Partes garantem que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de 
propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator e, se for caso disso, a uma parte 
cujos serviços estejam a ser utilizados pelo infrator e em relação à qual a autoridade judicial é competente, uma medida 
inibitória da continuação dessa infração.  
Artigo 12.50  
Medidas alternativas  
As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa sujeita às medidas previstas no artigo 12.48 
(Outras medidas corretivas) ou no artigo12.49 (Medidas inibitórias), as autoridades judiciais competentes possam ordenar 
o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas no 
artigo 12.48 (Outras medidas corretivas) ou no artigo 12.49 (Medidas inibitórias), se essa pessoa tiver atuado sem 
dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida 
compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.  
Artigo 12.51  
Indemnizações por perdas e danos  
1. As Partes garantem que as autoridades judiciais competentes tenham poderes para ordenar ao infrator que, tendo 
conhecimento de causa ou presumindo-se que o tenha, desenvolveu uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma 
indemnização por perdas e danos proporcional ao prejuízo que este último efetivamente sofreu como resultado da 
infração.  
Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade intelectual, as autoridades 
judiciais competentes devem ter poderes para:  
a) Ter em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros 
cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator (  67 ) e, se for caso disso, outros 
elementos para além dos fatores económicos (  68 ); e  
b) Se for caso disso, estabelecer a indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o 
montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para 
utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.  
2. Se, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tiver desenvolvido uma atividade ilícita, as 
Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais competentes ordenarem a recuperação dos lucros ou o 
pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos.  
Artigo 12.52  
Custas judiciais  
Cada Parte assegura que, regra geral, as autoridades judiciais competentes, se for necessário, têm poderes para ordenar que 
a parte vencedora receba o pagamento pela parte vencida, das custas judiciais ou processuais e dos honorários de 
advogado adequados, ou quaisquer outras despesas, como previsto na legislação interna dessa Parte.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/125  
( 67 ) O cálculo dos lucros indevidos obtidos pelo infrator não será duplicado no cálculo dos lucros cessantes.  
( 68 ) A expressão  "outros elementos que não os fatores económicos " inclui os danos morais causados pela violação dos direitos morais 
dos inventores ou autores.
 Artigo 12.53  
Publicação das decisões judiciais  
As autoridades judiciais competentes têm poderes para ordenar, em conformidade com a sua legislação e políticas 
internas, a publicação ou disponibilização ao público, a expensas do infrator, de informações adequadas sobre a decisão 
judicial final.  
Artigo 12.54  
Presunção da qualidade de autor ou de titular do direito  
As Partes reconhecem que, para efeitos da aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos previstos no presente 
capítulo, é suficiente que o nome de um autor de uma obra literária ou artística e o nome de outros titulares, no que se 
refere à respetiva matéria protegida, figurem na obra ou na matéria protegida da forma habitual para que esse autor ou 
outro titular do direito seja considerado como tal, a menos que haja prova em contrário e, por conseguinte, tenha direito 
a intentar um processo por infração.  
S u b s e c ç ã o 3  
P r e s t a d o r e s i n t e r m e d i á r i o s d e s e r v i ç o s  
Artigo 12.55  
Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços  
1. As Partes, em conformidade com o presente artigo, estabelecem limitações ou isenções na respetiva legislação 
interna no que respeita à responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços, em relação à prestação ou utilização 
dos seus serviços, pelas infrações a direitos de autor ou direitos conexos que tenham lugar em ou através de redes de 
telecomunicações (  69 ). 
2. As limitações ou isenções referidas no n.  o 1 devem abranger, pelo menos, as seguintes atividades:  
a) A transmissão numa rede de telecomunicações de informações prestadas por um utilizador do serviço ou a concessão 
de acesso a uma rede de telecomunicações ( "simples transporte "); 
b) A transmissão numa rede de telecomunicações de informações prestadas por um utilizador do serviço no que respeita 
à armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações, efetuada apenas com o objetivo de tornar 
mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros utilizadores do serviço ( "armazenagem tem ­
porária "), desde que o prestador do serviço:  
i) não altere a informação, exceto por motivos técnicos;  
ii) respeite as condições de acesso às informações;  
iii) respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada 
pelo setor;  
iv) não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e seguida pelo setor, 
aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; e  
v) suprima ou impossibilite o acesso às informações que tenha armazenado, logo que tome conhecimento (  70 ) de que 
a informação na origem da transmissão foi retirada da rede, ou que o acesso à informação foi tornado impossível;  
e 
c) A armazenagem de informações prestadas por um utilizador do serviço a pedido de um utilizador do serviço 
("armazenagem em servidor ") desde que o prestador do serviço:PT  L 186/126 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 69 ) Para maior certeza, tal inclui a Internet.  
( 70 ) Nenhuma disposição do presente capítulo impede qualquer das Partes de definir, no seu direito interno, condições para determi nar 
como é obtido o conhecimento da existência de informações ilegais nos servidores.
 i) não tenha conhecimento da informação ilegal; e  
ii) a partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude (  71 ), atue com diligência no sentido de retirar as 
informações ou impossibilitar o acesso às mesmas.  
3. Cada Parte pode estabelecer na sua legislação interna as condições em que os prestadores intermediários de serviços 
não são elegíveis para beneficiar das limitações ou exceções enunciadas no n.  o 2. 
4. As condições de elegibilidade para que os prestadores intermediários de serviços possam beneficiar das limitações ou 
exceções enunciadas no n.  o 2 não incluem o facto de o prestador de serviços assegurar a vigilância do seu serviço ou 
procurar ativamente factos que indiquem uma atividade ilícita.  
5. Cada Parte pode estabelecer procedimentos para a notificação eficaz das alegadas infrações e para a contranotifi ­
cação eficaz.  
6. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, segundo os 
sistemas legais das Partes, exigir do prestador intermediário de serviços que previna ou ponha termo a uma infração.  
S u b s e c ç ã o 4  
A p l i c a ç ã o e f e t i v a n a s f r o n t e i r a s  
Artigo 12.56  
Coerência com o GATT de 1994 e com o Acordo TRIPS  
Aquando da aplicação, pelas autoridades aduaneiras, de medidas na fronteira para o cumprimento dos direitos de 
propriedade intelectual, conforme previsto na presente subsecção, as Partes garantem a coerência com as suas obrigações 
no âmbito do GATT de 1994 e do Acordo TRIPS, nomeadamente o artigo V do GATT de 1994 e o artigo 41.  o e a 
secção 4 da parte III do Acordo TRIPS.  
Artigo 12.57  
Definições  
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:  
a) " Mercadorias de contrafação ", as mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação e as mercadorias apresen ­
tadas sob uma indicação geográfica de contrafação;  
b) " Mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação ", mercadorias, incluindo a embalagem, ilici ­
tamente assinaladas por uma indicação geográfica idêntica à indicação geográfica validamente registada em relação a 
esse tipo de mercadorias ou que não possa ser distinguida nos seus aspetos essenciais dessa indicação geográfica, e cuja 
importação infrinja a indicação geográfica ou cuja exportação tenha constituído uma violação dos direitos da indicação 
geográfica em causa, em conformidade com a legislação da Parte em que as mercadorias se encontram;  
c) " Mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação ", mercadorias, incluindo a embalagem, ilicitamente assina ­
ladas por uma marca comercial idêntica à marca comercial validamente registada em relação a esse tipo de merca ­
dorias ou que não possa ser distinguida nos seus aspetos essenciais dessa marca comercial, e cuja importação infrinja a 
marca comercial ou cuja exportação tenha constituído uma violação dos direitos do titular da marca comercial em 
causa, em conformidade com a legislação da Parte em que as mercadorias se encontram;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/127  
( 71 ) Nenhuma disposição do presente capítulo impede qualquer das Partes de definir, no seu direito interno, condições para determi nar 
como é obtido o conhecimento da existência de informações ilegais nos servidores.
 d) " Mercadorias de exportação ", mercadorias que se destinem a ser transportadas do território de uma Parte para um local 
situado no exterior desse território, enquanto permanecem sob controlo aduaneiro;  
e) " Mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual ", mercadorias de contrafação e mercadorias pirateadas 
em desrespeito do direito de autor, cuja importação ou exportação, segundo a legislação da Parte em que se encontram 
as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual;  
f) " Mercadorias de importação ", mercadorias introduzidas no território de uma Parte provenientes de um local situado 
no exterior desse território, enquanto permanecem sob controlo aduaneiro; e  
g) " Mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor ", as mercadorias que sejam uma cópia feita sem o 
consentimento do titular do direito ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular do direito no país de 
produção e que sejam feitas direta ou indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia 
constitua uma violação de um direito de autor ou de um direito conexo nos termos da legislação interna da Parte de 
importação ou de exportação, respetivamente.  
Artigo 12.58  
Âmbito de aplicação das medidas na fronteira  
1. No que diz respeito às mercadorias de importação e de exportação, cada Parte adota ou mantém procedimentos ao 
abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido às respetivas autoridades aduaneiras para que 
suspendam a importação ou a exportação de mercadorias que se suspeite violarem os direitos de propriedade intelectual.  
2. As autoridades aduaneiras devem suspender, segundo os procedimentos nacionais, a autorização de saída das 
mercadorias que se suspeite violarem um direito de propriedade intelectual.  
Artigo 12.59  
Participação ativa das autoridades aduaneiras  
As autoridades aduaneiras devem, com base em técnicas de análise de riscos, participar ativamente na seleção e identi ­
ficação das remessas de mercadorias de importação e de exportação que se suspeite violarem direitos de propriedade 
intelectual. Devem cooperar com os titulares de direitos, nomeadamente permitindo a prestação de informações para a 
análise de riscos.  
Artigo 12.60  
Cooperação específica no domínio das medidas na fronteira  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.2 (Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua), n.  o 2, alínea a), 
as Partes, se for necessário, promovem a cooperação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as respetivas 
autoridades aduaneiras, de modo a permitir a realização de controlos eficazes nas fronteiras para efeitos da aplicação 
efetiva dos direitos de propriedade intelectual, especialmente a fim de aplicar efetivamente o artigo 69.  o do Acordo TRIPS.  
2. No que diz respeito à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras das Partes 
prestam-se assistência administrativa mútua em conformidade com o disposto no Protocolo n.  o 2 (Sobre Assistência 
administrativa mútua em matéria aduaneira).  
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.1 (Comité de Comércio), o Comité das Alfândegas referido no artigo 17.2 
(Comités especializados) é responsável pelo bom funcionamento e pela correta aplicação do presente artigo. O Comité das 
Alfândegas deve definir as prioridades e assegurar procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades com ­
petentes.PT  L 186/128 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
S u b s e c ç ã o 5  
O u t r a s d i s p o s i ç õ e s r e l a t i v a s à a p l i c a ç ã o e f e t i v a  
Artigo 12.61  
Códigos de conduta  
As Partes incentivam:  
a) A elaboração, pelas associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam 
para a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; e  
b) A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da 
aplicação desses códigos de conduta.  
S e c ç ã o D  
C o o p e r a ç ã o e d i s p o s i ç õ e s i n s t i t u c i o n a i s  
Artigo 12.62  
Cooperação  
1. As Partes cooperam com vista a apoiar a execução do presente capítulo.  
2. Sob reserva do capítulo 16 (Cooperação e reforço das capacidades), os domínios de cooperação incluem, mas não se 
limitam, às seguintes atividades:  
a) Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras 
pertinentes em matéria de proteção e aplicação efetiva, bem como o intercâmbio de experiências entre a União e o 
Vietname sobre os progressos a nível legislativo;  
b) Intercâmbio de experiências e de informações entre a União e o Vietname sobre a aplicação efetiva dos direitos de 
propriedade intelectual;  
c) Intercâmbio de experiências entre a União e o Vietname sobre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade 
intelectual, a nível central e subcentral, pelas autoridades aduaneiras, a polícia e os organismos administrativos e 
judiciais, bem como coordenação das suas ações para prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, in ­
cluindo com outros países;  
d) Reforço das capacidades, intercâmbio e formação de pessoal neste domínio;  
e) Promoção e divulgação de informações sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em círculos empre ­
sariais, organizações socioprofissionais e sociais, bem como reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares 
dos direitos;  
f) Reforço da cooperação intergovernamental entre, designadamente, os institutos de propriedade intelectual; e  
g) Promoção ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade 
intelectual mediante a formulação de estratégias eficazes para identificar os principais destinatários e a criação de 
programas de comunicação para reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o 
impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a saúde e a segurança, bem como as 
ligações à criminalidade organizada.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/129
 
3. Sem prejuízo do disposto nos n.  os 1 e 2, as Partes acordam em abordar, se necessário, tópicos pertinentes para a 
proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente capítulo, bem como 
quaisquer outras questões pertinentes no âmbito do Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, 
incluindo Indicações Geográficas, instituído ao abrigo do artigo 17.3 (Grupos de trabalho).  
Artigo 12.63  
Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas  
1. O Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas, instituído ao 
abrigo do artigo 17.3 (Grupos de trabalho), é composto por representantes das Partes e tem por objetivo acompanhar a 
aplicação do presente capítulo, intensificar a sua cooperação e manter o diálogo sobre os direitos de propriedade 
intelectual, incluindo as indicações geográficas.  
2. O Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas pode examinar 
qualquer questão relacionada com a aplicação e o funcionamento do presente capítulo. Incumbe-lhe, nomeadamente:  
a) Preparar uma recomendação para as Partes no sentido de alterar o anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) no que 
diz respeito às indicações geográficas, em conformidade com o artigo 12.26 (Alteração da lista de indicações geo ­
gráficas);  
b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e 
qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio; e  
c) Proceder ao intercâmbio de informações sobre indicações geográficas com o objetivo de considerar a sua proteção em 
conformidade com a secção B (Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual), subsecção 3 (Indicações 
geográficas) do presente capítulo.  
CAPÍTULO 13  
Comércio e desenvolvimento sustentável  
Artigo 13.1  
Objetivos  
1. O objetivo do presente capítulo é promover o desenvolvimento sustentável, nomeadamente favorecendo o con ­
tributo dos aspetos associados ao comércio e ao investimento no domínio do trabalho e do ambiente.  
2. As Partes recordam a  Agenda 21 sobre Ambiente e Desenvolvimento , de 1992, o  Plano de Execução de Joanesburgo da 
Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável , de 2002, a  Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das 
Nações Unidas sobre Pleno Emprego e Trabalho Digno , de 2006, a  Agenda para o Trabalho Digno da Organização Internacional 
do Trabalho  (a seguir designada  "OIT"), o  documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável , 
de 2012, intitulado  O futuro que queremos , e o  documento final da Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável , 
de 2015, intitulado  Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.  Reiteram o seu com ­
promisso de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para a realização do objetivo 
de desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras. O objetivo do desenvolvimento 
sustentável é integrado nas suas relações comerciais bilaterais.  
3. As Partes reiteram o seu empenho em prosseguir o desenvolvimento sustentável, que se articula em torno do 
desenvolvimento económico, do desenvolvimento social e da proteção do ambiente, que constituem três vertentes 
interdependentes e que se reforçam mutuamente.  
4. As Partes sublinham a vantagem de considerar as questões laborais (  72 ) e ambientais associadas ao comércio como 
parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável.PT  L 186/130 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 72 ) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por  " questões laborais " as que se enquadram na Agenda para o Trabalho Digno, tal 
como se refere na  Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa , adotada pela Conferência Internacional do 
Trabalho na sua 97.  a sessão, em Genebra, em 10 de junho de 2008.
 5. O presente capítulo incorpora uma abordagem de cooperação assente em valores e interesses comuns, tendo em 
conta as diferenças entre os níveis de desenvolvimento respetivos das Partes.  
Artigo 13.2  
Direito de regulamentar e níveis de proteção  
1. As Partes reconhecem o direito de:  
a) Definir os seus objetivos, estratégias, políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável;  
b) Determinar os seus próprios níveis de proteção interna nos domínios ambiental e social, se tal for considerado 
oportuno; e  
c) Adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e as suas políticas pertinentes em conformidade com as normas 
internacionalmente reconhecidas e os acordos de que as Partes são signatárias, referidos nos artigos 13.4 (Normas e 
acordos multilaterais em matéria de trabalho) e 13.5 (Acordos multilaterais no domínio do ambiente).  
2. As Partes envidam esforços para assegurar que a respetiva legislação e políticas prevejam e incentivem níveis 
elevados de proteção interna nas áreas sociais e ambientais e envidam continuamente esforços para melhorar tal legislação 
e políticas.  
Artigo 13.3  
Manutenção dos níveis de proteção  
1. As Partes salientam que o enfraquecimento dos níveis de proteção nos domínios do trabalho e do ambiente 
prejudica os objetivos do presente capítulo e que é inapropriado incentivar o comércio e o investimento mediante o 
enfraquecimento dos níveis de proteção proporcionados pela legislação interna ambiental e laboral.  
2. Nenhuma Parte renuncia ou cria derrogações, nem se oferece para renunciar ou criar derrogações à sua legislação 
ambiental e laboral, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes.  
3. As Partes não podem, através de linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma 
efetiva a sua legislação ambiental e laboral como forma de incentivo ao comércio e ao investimento.  
4. As Partes não aplicam a legislação ambiental e laboral de um modo que constitua um meio de discriminação 
arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio.  
Artigo 13.4  
Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho  
1. As Partes reconhecem a importância do emprego pleno e produtivo e do trabalho digno para todos, designada ­
mente em resposta à globalização. As Partes reiteram o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio 
bilateral de forma a viabilizar o emprego pleno e produtivo, bem como o trabalho digno para todos, incluindo homens, 
mulheres e jovens. Neste contexto, as Partes consultam-se mutuamente e cooperam, conforme necessário, sobre questões 
laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.  
2. Em conformidade com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da OIT e com a  Declaração da OIT sobre os 
Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento , adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 
86.  a sessão, em 1998, as Partes reiteram o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios 
relativos aos direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente:  
a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/131
 
b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;  
c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e  
d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.  
3. Cada Parte compromete-se a:  
a) Envidar esforços continuados e sustentados para ratificar, na medida em que ainda não o tenha feito, as convenções 
fundamentais da OIT;  
b) Considerar a ratificação de outras convenções classificadas como atualizadas pela OIT, tendo em conta as circuns ­
tâncias nacionais; e  
c) Proceder ao intercâmbio de informações com a outra Parte relativamente às ratificações mencionadas nas alíneas a) e 
b).  
4. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente nas respetivas disposições legislativas e regulamen ­
tares, bem como nas suas práticas, as convenções da OIT que o Vietname e os Estados-Membros da União respetivamente 
ratificaram.  
5. As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem 
utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser utilizadas para fins de prote ­
cionismo comercial.  
Artigo 13.5  
Acordos multilaterais no domínio do ambiente  
1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos multilaterais em matéria de ambiente enquanto resposta 
da comunidade internacional aos problemas ambientais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre 
comércio e ambiente. As Partes consultam-se e cooperam, conforme necessário, no que diz respeito a questões ambientais 
relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.  
2. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas disposições legislativas e regulamentares 
internas, bem como nas suas práticas, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.  
3. As Partes, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, noutras ocasiões, 
procedem ao intercâmbio de informações e experiências sobre a respetiva situação e os progressos realizados no que 
respeita à ratificação de acordos multilaterais no domínio do ambiente ou suas alterações.  
4. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a manutenção, 
por qualquer das Partes, de medidas destinadas a pôr em prática os acordos multilaterais no domínio do ambiente de que 
são signatárias, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação 
arbitrária ou injustificada entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio.  
Artigo 13.6  
Alterações climáticas  
1. A fim de fazer face à urgente ameaça das alterações climáticas, as Partes reiteram o seu compromisso de atingir o 
objetivo final da  Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas , de 1992 (a seguir designada  "CQNUAC "), e 
de aplicar efetivamente a CQNUAC, o  Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas , 
com a última redação que lhe foi dada em 8 de dezembro de 2012 (a seguir designado  "Protocolo de Quioto "), e o  Acordo 
de Paris , celebrado em 12 de dezembro de 2015, instituído ao abrigo desse Protocolo. As Partes cooperam com vista à 
aplicação da CQNUAC, do Protocolo de Quioto e do  Acordo de Paris . Se for oportuno, as Partes cooperam e promovem a 
contribuição positiva do presente capítulo para reforçar as capacidades das Partes na transição rumo à redução das 
emissões de gases com efeito de estufa e a economias resilientes às alterações climáticas, em conformidade com o Acordo 
de Paris.PT  L 186/132 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
2. No âmbito da CQNUAC, as Partes reconhecem o papel das políticas internas na luta contra as alterações climáticas. 
Nesse sentido, as Partes consultam-se e procedem ao intercâmbio de informações e experiências de prioridade ou de 
interesse mútuo, nomeadamente:  
a) Boas práticas e ensinamentos retirados em matéria de conceção, aplicação e funcionamento de mecanismos de fixação 
de preços do carbono;  
b) Promoção dos mercados do carbono a nível nacional e internacional, nomeadamente através de mecanismos como os 
regimes de comércio de licenças de emissão e a redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação 
florestal; e  
c) Promoção da eficiência energética, da tecnologia caracterizada por emissões reduzidas e das energias renováveis.  
Artigo 13.7  
Diversidade biológica  
1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, 
em conformidade com a  Convenção sobre a Diversidade Biológica  de 1992 (a seguir designada  " CDB") e com o  Plano 
Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, bem como as Metas de Biodiversidade de Aichi , adotadas na 10.  a reunião da 
Conferência das Partes, em Nagoia, de 18 a 29 de outubro de 2010, a  Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies 
da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção , com a última redação que lhe foi dada em Gaborone, em 1983 (a 
seguir designada  "CITES "), e outros instrumentos internacionais pertinentes de que são signatárias, bem como as decisões 
adotadas ao abrigo desses instrumentos internacionais.  
2. As Partes reconhecem, em conformidade com o artigo 15.  o da CDB, os direitos soberanos dos Estados sobre os seus 
recursos naturais e que a competência para determinar o acesso aos seus recursos genéticos cabe aos respetivos governos 
e está subordinada à legislação interna. As Partes procuram criar condições para facilitar o acesso aos recursos genéticos 
para utilizações ambientalmente corretas e não impor restrições que contrariem os objetivos da CDB. As Partes reco ­
nhecem que o acesso aos recursos genéticos está subordinado ao consentimento prévio informado da Parte que fornece 
os recursos genéticos, salvo especificação em contrário dessa Parte.  
3. Para o efeito, cada Parte compromete-se a:  
a) Incentivar o comércio de produtos que contribuam para a utilização sustentável e a conservação da diversidade 
biológica, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares internas;  
b) Promover e incentivar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo o acesso aos 
recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização;  
c) Proceder ao intercâmbio de informações com a outra Parte em relação a ações como estratégias, iniciativas políticas, 
programas, planos de ação, campanhas de sensibilização dos consumidores relevantes num contexto comercial, com o 
objetivo de travar a perda de biodiversidade e reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para 
maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas;  
d) Adotar e aplicar medidas adequadas e eficazes, que sejam coerentes com os compromissos assumidos no âmbito dos 
tratados internacionais de que é signatária, que se concretizem na redução do comércio ilegal da fauna e da flora 
selvagens, tais como campanhas de sensibilização, monitorização e medidas de execução;  
e) Reforçar a cooperação com a outra Parte, se tal for oportuno, para propor a inclusão de novas espécies animais e 
plantas nos anexos I e II da CITES; ePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/133
 
f) Cooperar com a outra Parte a nível regional e mundial, conforme adequado, com o objetivo de promover a 
conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos ecossistemas naturais ou agrícolas, incluindo as 
espécies ameaçadas de extinção, o seu habitat, especialmente as zonas naturais protegidas e a diversidade genética; a 
recuperação dos ecossistemas; a eliminação ou a redução dos impactos ambientais negativos decorrentes da utilização 
de recursos naturais vivos e não-vivos ou dos ecossistemas; o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e 
equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização.  
Artigo 13.8  
Gestão sustentável das florestas e comércio de produtos florestais  
1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável dos recursos florestais, bem 
como o respetivo contributo para a realização dos seus objetivos económicos, ambientais e sociais.  
2. Para o efeito, cada Parte compromete-se a:  
a) Incentivar a promoção do comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo sustentável, 
extraídos segundo a legislação interna do país de colheita; o que pode incluir a celebração do Acordo de Parceria 
Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à 
Governação e ao Comércio no Setor Florestal ( "FLEGT "); 
b) Proceder ao intercâmbio de informações com a outra Parte sobre as medidas destinadas a promover o consumo de 
madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo sustentável e, se for caso disso, cooperar 
para o desenvolvimento de tais medidas;  
c) Adotar medidas consentâneas com a legislação interna e com os tratados internacionais de que é signatária, para 
promover a conservação dos recursos florestais e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado;  
d) Proceder ao intercâmbio de informações com a outra Parte, se for caso disso, sobre medidas que visam melhorar o 
controlo da aplicação da legislação no setor florestal e, se pertinente, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o 
apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir do comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos 
ilegalmente; e  
e) Cooperar com a outra Parte a nível regional e mundial, conforme adequado, com o objetivo de promover a 
conservação e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas.  
Artigo 13.9  
Comércio e gestão sustentável de recursos marinhos vivos e produtos da aquicultura  
1. As Partes reconhecem a importância de garantir a conservação e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e 
dos ecossistemas marinhos, bem como a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável.  
2. Para o efeito, cada Parte compromete-se a:  
a) Respeitar as medidas de conservação e de gestão a longo prazo e de exploração sustentável dos recursos marinhos 
vivos, tal como definidas na CNUDM; incentivar o cumprimento do  Acordo relativo à Aplicação das Disposições da 
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das 
Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores , celebrado em Nova Iorque, de 24 de julho 
a 4 de agosto de 1995, do  Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão 
pelos Navios de Pesca no Alto-Mar , aprovado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura na 
sua 27.  a sessão, em novembro de 1993, e do  Acordo sobre medidas dos Estados do Porto destinadas a prevenir, impedir e 
eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada , aprovado pela Conferência da Organização para a Alimentação 
e a Agricultura em 22 de novembro de 2009; e aderir aos princípios do  Código de Conduta para uma Pesca Responsável , 
adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura, em Cancún, em 31 de outubro de 1995;PT  L 186/134 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) Cooperar com a outra Parte, se tal for oportuno, com e no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas em 
que intervém na qualidade de membro, observador ou parte não contratante cooperante, nomeadamente através da 
monitorização, do controlo, da vigilância e da aplicação das medidas de gestão dessas organizações e, se for necessário, 
aplicar os seus sistemas de documentação das capturas e de certificação;  
c) Cooperar com a outra Parte e participar ativamente na luta contra a pesca não declarada e não regulamentada (a seguir  
"pesca INN ") e atividades de pesca conexas, com medidas abrangentes, eficazes e transparentes para combater a pesca 
INN; cada Parte facilita igualmente o intercâmbio de informações sobre atividades de pesca INN e aplica políticas e 
medidas destinadas a excluir os produtos da pesca INN dos fluxos comerciais;  
d) Promover o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, tendo em conta os seus aspetos económicos, 
sociais e ambientais; e  
e) Proceder ao intercâmbio de informações sobre todas as novas medidas em matéria de gestão dos recursos marinhos 
vivos e produtos da pesca suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, no âmbito do Comité de Comércio e 
Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, noutras instâncias.  
Artigo 13.10  
Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável  
1. As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e investimento para o objetivo do 
desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental.  
2. Para esse efeito, as Partes:  
a) Reconhecem o impacto benéfico que pode ter o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a 
produtividade, e procuram assegurar uma maior coerência política entre, por um lado, as políticas comerciais e, 
por outro, as políticas laborais;  
b) Envidam esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, de 
uma forma consentânea com o presente acordo;  
c) Envidam esforços para facilitar o comércio e o investimento em produtos e serviços de particular relevância para a 
atenuação das alterações climáticas, tais como a energia renovável sustentável e produtos e serviços eficientes do ponto 
de vista energético, nomeadamente através do desenvolvimento de quadros de ação conducentes à implantação das 
melhores tecnologias disponíveis;  
d) Reconhecem que as iniciativas voluntárias podem contribuir para a realização e a manutenção de níveis elevados de 
proteção ambiental e laboral e complementam as medidas de regulação internas; por conseguinte, cada Parte incentiva, 
segundo a sua legislação ou políticas internas, o desenvolvimento de tais iniciativas e a participação nelas, incluindo 
regimes voluntários de garantia sustentável, como os sistemas de comércio equitativo e ético e os rótulos ecológicos; e  
e) Nos termos da respetiva legislação ou políticas internas, acordam em promover a responsabilidade social das empresas, 
desde que as medidas conexas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou 
injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio; as medidas para fomentar a responsabilidade 
social das empresas incluem, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de boas práticas, atividades de ensino e 
formação e o aconselhamento técnico; a este respeito, as Partes têm em conta os instrumentos internacionalmente 
aceites, que tenham aprovado ou apoiado, como as  orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento 
Económicos para as empresas multinacionais , o Pacto Global das Nações Unidas  e a  Declaração de Princípios Tripartida da 
OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social .PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/135
 
Artigo 13.11  
Informações científicas  
Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho suscetíveis de afetar o 
comércio ou o investimento, cada Parte tem em conta as informações científicas, técnicas e relacionadas com a inovação 
disponíveis, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, nomeadamente o princípio 
da precaução.  
Artigo 13.12  
Transparência  
Cada Parte, em conformidade com o seu direito interno e com o capítulo 14 (Transparência), garante que quaisquer 
medidas destinadas a proteger o ambiente e as condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio e o investimento 
são concebidas, introduzidas e aplicadas de forma transparente, com a devida publicidade e permitindo que as pessoas 
interessadas apresentem os seus pontos de vista.  
Artigo 13.13  
Análise do impacto na sustentabilidade  
As Partes, conjunta ou individualmente, analisam, monitorizam e avaliam o impacto da aplicação do presente acordo no 
desenvolvimento sustentável através dos respetivos processos participativos, bem como instituições, práticas e políticas.  
Artigo 13.14  
Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável  
1. As Partes, reconhecendo a importância da cooperação, no que se refere aos aspetos do desenvolvimento sustentável 
relacionados com o comércio, podem trabalhar em conjunto, a fim de alcançar os objetivos do presente capítulo, 
nomeadamente nos seguintes domínios:  
a) Comércio e desenvolvimento sustentável em fóruns internacionais, incluindo a OIT, a Cimeira Ásia-Europa, o 
Programa das Nações Unidas para o Ambiente e no contexto de acordos multilaterais no domínio do ambiente;  
b) Intercâmbio de informações e experiências no que respeita a metodologias e indicadores para a avaliação de impacto 
da sustentabilidade do comércio;  
c) O impacto de leis, regulamentos, normas e padrões laborais e ambientais no comércio ou no investimento, bem 
como o impacto das regras de comércio ou de investimento no trabalho e no ambiente, incluindo a conceção de 
estratégias e de políticas em matéria de desenvolvimento sustentável;  
d) Partilha de experiências no que se refere á promoção da ratificação e aplicação de convenções fundamentais e 
prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT, bem como de acordos multilaterais no domínio do ambiente 
relevantes num contexto comercial;  
e) Aspetos da  Agenda para o Trabalho Digno da OIT  relacionados com o comércio, em especial as interações entre 
comércio e pleno emprego produtivo para todos, incluindo jovens, mulheres e pessoas com deficiência, adaptação do 
mercado de trabalho, normas fundamentais e outras normas internacionais em matéria de emprego, estatísticas do 
trabalho, desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção social para todos, 
incluindo trabalhadores migrantes, mulheres, jovens e pessoas com deficiência, e inclusão social, diálogo social e 
igualdade de género;  
f) Aspetos dos acordos multilaterais em matéria de ambiente relacionados com o comércio, incluindo cooperação 
aduaneira;  
g) Aspetos relacionados com o comércio do atual e futuro regime internacional aplicável às alterações climáticas, 
incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficácia energética;PT  L 186/136 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
h) Intercâmbio de informações e experiências sobre os sistemas de certificação e rotulagem, incluindo a rotulagem 
ecológica;  
i) Promoção da responsabilidade social e da responsabilização das empresas, incluindo no que diz respeito aos ins ­
trumentos internacionalmente aceites que foram aprovados ou que são apoiados pelas Partes;  
j) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade 
biológica, incluindo o levantamento e a avaliação dos ecossistemas e seus serviços, bem como a combater o comércio 
internacional ilegal de espécies selvagens;  
k) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas, com 
vista a reduzir a desflorestação e a exploração madeireira ilegal;  
l) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca sustentáveis e o comércio de produtos 
da pesca geridos de forma sustentável; e  
m) Partilha de informações e experiências sobre os aspetos relacionados com o comércio no que respeita à definição e 
aplicação de estratégias e políticas de crescimento verde, incluindo, mas não exclusivamente, a produção e o consumo 
sustentáveis, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como tecnologias respeitadoras do 
ambiente.  
2. As Partes comprometem-se a partilhar informações e experiências tendo em vista o desenvolvimento e a execução 
de atividades de cooperação e de reforço de capacidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.  
3. Em conformidade com o capítulo 16 (Cooperação e reforço das capacidades), as Partes podem cooperar nos 
domínios referidos no n.  o 1 através, nomeadamente, de:  
a) Sessões de trabalho, seminários, formação e diálogos para partilha de conhecimentos, experiências e boas práticas;  
b) Estudos; e  
c) Atividades de assistência técnica e de reforço de capacidades.  
As Partes podem decidir outras formas de cooperação.  
Artigo 13.15  
Disposições institucionais  
1. Cada Parte designa um ponto de contacto na sua administração para efeitos da execução do presente capítulo.  
2. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados), 
é constituído por altos funcionários das administrações competentes das Partes ou por funcionários que designem para o 
efeito.  
3. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se no primeiro ano após a data de entrada em vigor 
do presente acordo e, seguidamente, sempre que necessário, a fim de examinar a aplicação do presente capítulo, incluindo 
a cooperação ao abrigo do artigo 13.14 (Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável). O Comité 
de Comércio e Desenvolvimento Sustentável adota o seu próprio regulamento interno e estabelece as suas conclusões de 
comum acordo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/137
 
4. Cada Parte convoca um ou vários grupos consultivos internos, novos ou existentes, em matéria de desenvolvimento 
sustentável aos quais incumbe emitir pareceres sobre a aplicação do presente capítulo. Cada Parte decide sobre os seus 
procedimentos internos para a criação do grupo ou grupos consultivos internos e sobre a nomeação dos membros desse 
grupo ou grupos. O grupo ou os grupos devem incluir organizações representativas independentes, assegurando uma 
representação equilibrada de agentes económicos, sociais e ambientais, incluindo, designadamente, organizações de 
empregadores e de trabalhadores, grupos de empresas e organizações ambientais. Cada grupo consultivo interno pode, 
por iniciativa própria, emitir pareceres ou recomendações à respetiva Parte sobre a aplicação do presente capítulo.  
5. Os membros do grupo ou dos grupos consultivos internos de cada Parte reúnem-se num fórum conjunto para 
dialogar sobre os aspetos de desenvolvimento sustentável das relações comerciais entre as Partes. De comum acordo, os 
grupos consultivos internos de ambas as Partes podem envolver outras partes interessadas nas reuniões do fórum 
conjunto. O fórum deve incluir uma representação equilibrada de agentes económicos, sociais e ambientais. O relatório 
de cada reunião do fórum conjunto é apresentado ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, em seguida, 
disponibilizado ao público.  
6. Salvo acordo das Partes em contrário, o fórum conjunto reúne uma vez por ano e em conjugação com as reuniões 
do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Em tais ocasiões, as Partes apresentam ao fórum conjunto 
informações atualizadas sobre a aplicação do presente capítulo. As Partes acordam sobre o funcionamento do fórum 
conjunto, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente acordo.  
Artigo 13.16  
Consultas a nível do Governo  
1. Na eventualidade de desacordo quanto a quaisquer questões abrangidas pelo presente capítulo, as Partes apenas 
podem recorrer aos procedimentos previstos no presente artigo e no artigo 13.17 (Painel de peritos). Salvo disposição em 
contrário do presente capítulo, o capítulo 15 (Resolução de litígios) e o seu anexo 15-C (Mecanismo de mediação) não se 
aplicam ao presente capítulo. O anexo 15-A (Regras processuais) aplica-se  mutatis mutandis  em conformidade com o 
artigo 13.17 (Painel de peritos), n.  o 2.  
2. Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo, 
mediante pedido escrito apresentado ao ponto de contacto dessa Parte. O pedido deve apresentar a questão de forma 
clara, identificando o problema em causa e fornecendo um breve resumo das alegações nos termos do presente capítulo, 
incluindo a indicação das disposições pertinentes e uma explicação do modo como o problema afeta os objetivos do 
presente capítulo, bem como qualquer outra informação que a Parte considere pertinente. As consultas têm início o mais 
rapidamente possível após a apresentação por uma das Partes de um pedido nesse sentido.  
3. As Partes envidam todos os esforços para chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão. Durante as 
consultas, deve ser prestada especial atenção aos problemas e interesses específicos da Parte que é um país em desen ­
volvimento. Se for caso disso, as Partes têm devidamente em conta as atividades da OIT ou das organizações ou 
organismos ambientais multilaterais pertinentes e podem, por acordo mútuo, solicitar o parecer dessas organizações 
ou organismos, ou de qualquer outro organismo ou pessoa que considerem adequados, a fim de examinar exaustivamente 
a questão.  
4. Caso considere que uma questão deve ser examinada de forma mais exaustiva, uma Parte pode solicitar que o 
Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um 
pedido, por escrito, ao ponto de contacto da outra Parte. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se 
prontamente e procura acordar numa solução da questão.  
5. Se for caso disso, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável pode solicitar o parecer do grupo ou dos 
grupos consultivos internos de uma das Partes ou de ambas as Partes ou outra assistência especializada, com o objetivo de 
facilitar a sua análise.PT  L 186/138 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
6. Qualquer solução das Partes para a questão em apreço deve ser disponibilizada ao público, salvo decisão mútua em 
contrário.  
Artigo 13.17  
Painel de peritos  
1. Se a questão não tiver sido solucionada de forma satisfatória pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento 
Sustentável no prazo de 120 dias ou num prazo mais longo acordado por ambas as Partes, a contar da apresentação 
de um pedido de consultas ao abrigo do artigo 13.16 (Consultas a nível do Governo), uma Parte pode solicitar que se 
convoque um painel de peritos para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido, por escrito, ao ponto de 
contacto da outra Parte.  
2. Após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável estabelece o 
regulamento interno do painel de peritos para qualquer questão processual que não esteja abrangida pelo presente artigo. 
Salvo acordo em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, enquanto se aguarda o estabeleci ­
mento desse regulamento interno, aplicam-se  mutatis mutandis  as regras processuais constantes do anexo 15-A (Regras 
processuais), tendo em conta a natureza dos trabalhos do painel de peritos.  
3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento 
Sustentável elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções no painel 
de peritos. Esta lista é composta por três sublistas: uma para cada Parte e uma com nomes de pessoas que não sejam 
nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de peritos. Cada Parte 
propõe para sua sublista, no mínimo, cinco pessoas para exercer a função de perito. As Partes selecionam também, no 
mínimo, cinco pessoas para a sublista de presidentes. Nas suas reuniões, o Comité de Comércio e Desenvolvimento 
Sustentável revê a lista e assegura a sua manutenção, no mínimo, ao nível de quinze pessoas.  
4. A lista referida no n.  o 3 deve incluir pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em direito ou em 
questões laborais ou ambientais abordadas no presente capítulo ou na resolução de litígios decorrentes de acordos 
internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo 
no que diz respeito às questões relativas à matéria em apreço nem estar afiliadas com o governo de qualquer uma das 
Partes. Os princípios estabelecidos no anexo 15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores) são aplicáveis aos 
peritos  mutatis mutandis , tendo em conta a natureza do respetivo trabalho.  
5. Um painel de peritos deve ser composto de três membros, salvo acordo das Partes em contrário. No prazo de 30 
dias a contar da data em que a Parte requerida receber o pedido de constituição do painel de peritos, as Partes procedem a 
consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel. Caso não cheguem a acordo quanto à composição do 
painel de peritos no prazo indicado, as Partes selecionam o presidente de entre as pessoas constantes da sublista 
pertinente referida no n.  o 3 por mútuo acordo ou, caso não consigam chegar a acordo num prazo suplementar de 
sete dias, por sorteio. Cada Parte seleciona um perito que satisfaça as exigências do n.  o 4 no prazo de 14 dias após o 
termo do período de 30 dias. As Partes podem acordar em qualquer outro perito que satisfaça as exigências do n.  o 4 para 
integrar o painel de peritos. Caso a composição do painel de peritos não tenha sido determinada no prazo de 44 dias a 
contar da data em que a Parte requerida receber o pedido de constituição do painel de peritos, o(s) restante(s) peritos 
deve(m) ser selecionado(s) no prazo de sete dias, por sorteio, com base na (s) sublista (s) referidas no n.  o 3, de entre as 
pessoas propostas pela Parte ou Partes que não concluíram o procedimento. Se a lista referida no n.  o 3 ainda não tiver 
sido estabelecida, os peritos devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente 
propostas por ambas as Partes ou, no caso de apenas uma das Partes ter apresentado a sua proposta, por uma das 
Partes. A data da constituição do painel de peritos corresponde àquela em que o último dos três peritos foi selecionado.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/139
 
6. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel de peritos, o 
mandato do painel de peritos é o seguinte:  
"Examinar, à luz das disposições pertinentes do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, a questão 
referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar relatórios, em conformidade com o n.  o 8 do presente 
artigo, com recomendações para a solução da questão. " 
7. Para as questões relativas ao cumprimento dos acordos multilaterais previstos no artigo 13.4 (Normas e acordos 
multilaterais em matéria de trabalho) e no artigo 13.5 (Acordos multilaterais no domínio do ambiente), o painel deve 
procurar obter informação e aconselhamento junto da OIT ou dos organismos instituídos pelos acordos multilaterais no 
domínio do ambiente. As informações obtidas ao abrigo do presente número são apresentadas a ambas Partes para serem 
comentadas.  
8. O painel de peritos deve transmitir às Partes um relatório intercalar e um relatório final. Estes relatórios devem 
apresentar as conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes, bem como a fundamentação 
subjacente às conclusões e às recomendações. O painel de peritos deve transmitir às Partes o relatório intercalar 90 dias, o 
mais tardar, após a data da sua instituição. Qualquer das Partes pode apresentar ao painel de peritos observações escritas 
sobre o relatório intercalar no prazo de 45 dias a contar da sua emissão. Após examinar as observações escritas das 
Partes, o painel de peritos pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. O 
painel de peritos deve transmitir às Partes o relatório final 150 dias, o mais tardar, após a data da sua instituição. Caso 
considere que os prazos previstos no presente número não podem ser respeitados, o presidente do painel de peritos deve 
notificar por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de peritos tenciona emitir o 
seu relatório intercalar ou final. O painel de peritos deve transmitir o relatório final 180 dias o mais tardar após a data da 
sua constituição, salvo acordo das Partes em contrário. O relatório final será divulgado público, salvo decisão mútua em 
contrário.  
9. As Partes devem discutir as ações ou medidas adequadas a executar tendo em conta o relatório final do painel de 
peritos e as recomendações nele contidas. A Parte em causa informa o seu grupo ou grupos consultivos internos e a outra 
Parte das decisões que tomou sobre quaisquer ações ou medidas a executar, no prazo máximo de 90 dias, ou num prazo 
mais longo mutuamente acordado pelas Partes, após apresentação do relatório final às Partes. O acompanhamento da 
execução dessas ações ou medidas é monitorizado pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. O grupo ou 
grupos consultivos internos e o fórum conjunto podem apresentar observações a este respeito ao Comité de Comércio e 
Desenvolvimento Sustentável.  
CAPÍTULO 14  
Transparência  
Artigo 14.1  
Objetivo e âmbito de aplicação  
Reconhecendo o impacto que o quadro e os procedimentos regulamentares podem ter sobre o comércio e o investi ­
mento, cada Parte fomenta um enquadramento normativo previsível e procedimentos eficazes para os operadores 
económicos, em especial as pequenas e médias empresas.  
Artigo 14.2  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) " Pessoa interessada ", qualquer pessoa singular ou coletiva que possa ser afetada por uma medida de aplicação geral; e  
b) " Medidas de aplicação geral ", leis, regulamentos, decisões, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral 
que podem ter impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.PT  L 186/140 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 14.3  
Publicação  
1. As Partes garantem que uma medida de aplicação geral:  
a) É publicada no mais curto prazo de tempo, através de um meio oficialmente designado, incluindo, sempre que 
possível, por meios eletrónicos, de forma a permitir que os poderes públicos e as pessoas interessadas dela tomem 
conhecimento; e  
b) Prevê tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida, exceto quando tal não seja possível 
por motivos de urgência.  
2. Cada Parte compromete-se a:  
a) Envidar esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham 
adotar ou alterar, incluindo, a pedido, uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta;  
b) Proporcionar aos interessados oportunidades razoáveis para tecerem observações sobre as propostas de adoção ou 
alteração de quaisquer medidas de aplicação geral, concedendo um prazo suficiente para o efeito, exceto quando tal 
não seja possível por motivos de urgência; e  
c) Procurar ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente a qualquer proposta de adoção 
ou alteração de medidas de aplicação geral.  
Artigo 14.4  
Pedidos de informação e pontos de contacto  
1. Após a entrada em vigor do presente acordo, cada Parte designa um ponto de contacto a fim de assegurar a 
aplicação efetiva do acordo e facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões por ele abrangidas.  
2. A pedido da outra Parte, os pontos de contacto devem identificar o órgão ou o funcionário responsável pelo 
assunto em causa e prestar a assistência necessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente.  
3. Cada Parte, no âmbito dos recursos disponíveis, estabelece ou mantém mecanismos adequados, incluindo os 
previstos noutros capítulos do presente acordo, para responder aos pedidos de informação de quaisquer pessoas inte ­
ressadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, e sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de 
informação podem ser dirigidos aos pontos de contacto designados ao abrigo do n.  o 1 ou através de qualquer outro 
mecanismo, conforme adequado, exceto se se criar um mecanismo específico no âmbito do presente acordo.  
4. As Partes instituem procedimentos para responder às pessoas que procurem uma solução para problemas resul ­
tantes da aplicação de medidas de aplicação geral ao abrigo do presente acordo.  
5. As Partes reconhecem que as respostas previstas no presente artigo podem não ser definitivas nem juridicamente 
vinculativas, mas servir apenas para efeitos de informação.  
6. Cada Parte apresenta, mediante pedido, uma explicação do objetivo e dos fundamentos das medidas de aplicação 
geral.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/141
 
7. A pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer 
medidas de aplicação geral propostas ou em vigor que, no entender da Parte requerente possam afetar de forma 
significativa o funcionamento do presente acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente noti ­
ficada dessa medida.  
Artigo 14.5  
Administração das medidas de aplicação geral  
Cada Parte aplica de modo uniforme, objetivo, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral. Aquando da 
aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte, cada Parte:  
a) Procura notificar as pessoas diretamente afetadas por procedimentos, com antecedência razoável e nos termos dos seus 
procedimentos internos, do início do procedimento, incluindo a descrição da sua natureza, uma exposição da base 
jurídica ao abrigo da qual são iniciados os procedimentos e uma descrição geral das questões em causa;  
b) Garante a essas pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da 
sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o 
interesse público o permitam; e  
c) Garante que os seus procedimentos se baseiam e estão em conformidade com o direito nacional.  
Artigo 14.6  
Reexame e recurso  
1. As Partes criam ou mantêm, em conformidade com o seu direito nacional, tribunais judiciais, arbitrais ou adminis ­
trativos ou procedimentos, para efeitos do reexame imediato e, sempre que tal se justifique, da retificação de medidas 
administrativas relativas às questões abrangidas pelo presente acordo. Esses tribunais e procedimentos são imparciais e 
independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não possuem qualquer 
interesse significativo no desenlace da questão em apreço.  
2. Cada Parte assegura que, nos referidos tribunais ou procedimentos, as partes no processo tenham direito a:  
a) Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e  
b) Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se o respetivo direito nacional o exigir, no processo 
constituído pela autoridade administrativa.  
3. Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos no direito nacional, cada Parte assegura que as 
decisões referidas no n.  o 2, alínea b), sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos 
mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa.PT  L 186/142 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 14.7  
Boa prática regulamentar e conduta administrativa  
1. As Partes acordam em cooperar na promoção da qualidade e eficácia regulamentar, nomeadamente através do 
intercâmbio de informação e de boas práticas sobre os seus processos de reforma da regulamentação e sobre as avaliações 
do impacto regulamentar.  
2. As Partes subscrevem os princípios de boa conduta administrativa e acordam em cooperar com vista à sua 
promoção, nomeadamente pelo intercâmbio de informações e boas práticas.  
Artigo 14.8  
Regras específicas  
O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições específicas de outros capítulos do presente acordo.  
CAPÍTULO 15  
Resolução de litígios  
S e c ç ã o A  
O b j e t i v o e â m b i t o d e a p l i c a ç ã o  
Artigo 15.1  
Objetivo  
O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios 
entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente acordo, a fim de alcançar uma solução mutuamente 
acordada.  
Artigo 15.2  
Âmbito de aplicação  
O presente capítulo é aplicável no que diz respeito à prevenção e à resolução de litígios entre as Partes quanto à 
interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo, salvo disposição em contrário do presente acordo.  
S e c ç ã o B  
C o n s u l t a s e m e d i a ç ã o  
Artigo 15.3  
Consultas  
1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) iniciando consultas de 
boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo.  
2. Qualquer das Partes pode solicitar consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o 
Comité de Comércio criado nos termos do artigo 17.1 (Comité de Comércio), indicando a medida em causa e as 
disposições pertinentes do presente acordo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/143
 
3. As consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido referido no n.  o 2 e realizar- 
-se, salvo acordo em contrário entre as Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no 
prazo de 45 dias a contar da data de receção do pedido, a menos que as Partes acordem em prossegui-las. As consultas e, 
em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes, devem ser confidenciais e não podem 
prejudicar os direitos das Partes em procedimentos ulteriores.  
4. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis, produtos ou serviços sazonais, as 
consultas devem iniciar-se no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido referido no n.  o 2. As consultas 
consideram-se concluídas no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido referido no n.o 2, a menos que as 
Partes acordem em prossegui-las.  
5. A Parte que solicita a realização de consultas pode recorrer ao artigo 15.5 (Início do procedimento de arbitragem) 
se:  
a) A outra Parte não responder ao pedido de consultas no prazo de 15 dias a contar da sua receção;  
b) As consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.  os 3 ou 4 do presente artigo;  
c) As Partes decidirem não realizar consultas; ou  
d) As consultas forem concluídas sem se alcançar solução por mútuo acordo.  
6. Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes que permitam realizar uma análise do 
modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente acordo.  
Artigo 15.4  
Mecanismo de mediação  
As Partes podem, em qualquer momento, acordar em iniciar o procedimento de mediação em conformidade com o 
anexo 15-C (Mecanismo de mediação) relativamente a qualquer medida que afete negativamente o comércio ou a 
liberalização do investimento entre as Partes.  
S e c ç ã o C  
P r o c e d i m e n t o s d e r e s o l u ç ã o d e l i t í g i o s  
S u b s e c ç ã o 1  
P r o c e d i m e n t o d e a r b i t r a g e m  
Artigo 15.5  
Início do procedimento de arbitragem  
1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio através das consultas previstas no artigo 15.3 (Consultas), a Parte que 
solicitou as consultas pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.  
2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem deve ser dirigido por escrito à outra Parte com cópia para o 
Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente identifica a medida em causa e explica por que razão essa medida 
é incompatível com as disposições do presente acordo, de forma a apresentar de forma clara a base jurídica da queixa.PT  L 186/144 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 15.6  
Mandato do painel de arbitragem  
Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de 10 dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel 
de arbitragem será o seguinte:  
"Examinar, à luz das disposições pertinentes do presente acordo citadas pelas Partes, a questão referida no pedido de 
constituição do painel de arbitragem em conformidade com o artigo 15.5 (Início do procedimento de arbitragem), 
pronunciar-se sobre a conformidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de 
aplicação), e estabelecer no seu relatório conclusões e formular recomendações sobre a matéria de facto, a aplicabilidade 
das disposições pertinentes e respetivos fundamentos, em conformidade com os artigos 15.10 (Relatório intercalar) e 
15.11 (Relatório final). " 
Artigo 15.7  
Constituição do painel de arbitragem  
1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.  
2. No prazo de 10 dias a contar da data de receção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de 
arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.  
3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo fixado no n.  o 2, cada Parte pode 
nomear um árbitro da sua sublista elaborada nos termos no artigo 15.23 (Lista de árbitros), o mais tardar 10 dias após o 
termo do prazo fixado no n.  o 2. Se uma Parte não nomear um árbitro da sua sublista, este deve ser selecionado por 
sorteio, a pedido da outra Parte, pelo presidente do Comité de Comércio, ou pelo seu representante, a partir da sublista 
dessa Parte elaborada nos termos do artigo 15.23 (Lista de árbitros).  
4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nome do presidente do painel de arbitragem no prazo previsto no 
n.  o 2, o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, seleciona por sorteio, a pedido de uma Parte, o 
presidente do painel de arbitragem a partir da lista de presidentes elaborada nos termos do artigo 15.23 (Lista de árbitros).  
5. O presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, seleciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar 
do pedido referido no n.  o 3 ou 4.  
6. A data da constituição do painel de arbitragem é a data em que os três árbitros selecionados notificaram às Partes a 
aceitação da sua nomeação, em conformidade com o anexo 15-A (Regras processuais).  
7. Caso não tenha sido elaborada nenhuma das listas previstas no artigo 15.23 (Lista de árbitros) ou a lista elaborada 
não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é formulado um pedido em conformidade com o n. 
3 ou 4, os árbitros são selecionados por sorteio de entre as pessoas que tiverem sido formalmente propostas por ambas 
as Partes ou por uma das Partes no caso de apenas uma das Partes ter apresentado uma proposta.  
Artigo 15.8  
Processo de resolução de litígios do painel de arbitragem  
1. As regras e procedimentos estabelecidos no presente artigo, nos anexos 15-A (Regras processuais) e 15-B (Código 
de conduta dos árbitros e mediadores) regem o processo de resolução de litígios de um painel de arbitragem.  
2. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de 10 dias a contar da 
constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, 
incluindo o calendário do processo, a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes ao disposto no 
anexo 15-A (Regras processuais). Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou 
videoconferência.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/145
 
3. As Partes decidem de comum acordo o local da audição. Se as Partes não chegarem a acordo sobre o local da 
audição, esta realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Vietname, e em Hanói, se a Parte requerente for a União.  
4. As audições do painel de arbitragem são públicas, salvo disposição em contrário no anexo 15-A (Regras proces ­
suais).  
5. Em conformidade com o anexo 15-A (Regras processuais), as Partes terão a oportunidade de comparecer em 
qualquer uma das apresentações, declarações, argumentações ou contestações e réplicas no quadro do processo. As 
informações ou observações escritas apresentadas ao painel de arbitragem por uma Parte, incluindo eventuais observações 
sobre a parte descritiva do relatório intercalar, as respostas às perguntas do painel de arbitragem e as observações de uma 
Parte sobre essas respostas devem ser disponibilizadas à outra Parte.  
6. Salvo acordo em contrário das Partes nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este 
pode receber, em conformidade com o anexo 15-A (Regras processuais), observações escritas não solicitadas (observações  
amicus curiae ) provenientes de uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território de uma Parte.  
7. Para as suas deliberações internas, o painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada, e nessa sessão apenas 
participam os árbitros. O painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes nas deliberações. As 
deliberações do painel de arbitragem e os documentos que lhe são apresentados devem ter tratamento confidencial.  
Artigo 15.9  
Decisão preliminar quanto ao caráter de urgência  
Se uma Parte o solicitar, o painel de arbitragem deve proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de 
um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.  
Artigo 15.10  
Relatório intercalar  
1. O painel de arbitragem deve transmitir às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as 
questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que 
adote, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que 
este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité 
de Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona emitir o seu relatório 
intercalar. O painel de arbitragem não pode, em caso algum, apresentar o relatório intercalar mais de 120 dias após a 
data da sua constituição.  
2. Qualquer das Partes pode apresentar um pedido por escrito, incluindo observações, ao painel de arbitragem para 
que este reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de 14 dias a contar da sua notificação.  
3. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o 
painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para apresentar o seu relatório intercalar no prazo de 45 dias e, de 
qualquer modo, o mais tardar 60 dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode 
apresentar um pedido por escrito, incluindo observações, ao painel de arbitragem para que este reexamine aspetos 
precisos do relatório intercalar no prazo de sete dias a contar da sua notificação.PT  L 186/146 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
4. Após examinar os pedidos escritos das Partes, incluindo observações, sobre o relatório intercalar, o painel de 
arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.  
Artigo 15.11  
Relatório final  
1. O painel de arbitragem deve apresentar o seu relatório final às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 120 
dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel 
de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data 
em que o painel de arbitragem tenciona apresentar o seu relatório final. O painel de arbitragem não pode, em caso algum, 
apresentar o relatório intercalar mais de 150 dias após a data da sua constituição.  
2. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o 
painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para emitir o seu relatório final no prazo de 60 dias a contar da data 
da sua constituição. O painel de arbitragem não pode, em caso algum, apresentar o relatório final mais de 75 dias após a 
data da sua constituição.  
3. O relatório final inclui uma análise suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e 
responde claramente às observações das Partes.  
S u b s e c ç ã o 2  
C u m p r i m e n t o  
Artigo 15.12  
Cumprimento do disposto no relatório final  
A Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento, no mais breve prazo possível e de boa-fé, ao 
relatório final do painel de arbitragem.  
Artigo 15.13  
Prazo razoável para o cumprimento  
1. Caso não seja possível o cumprimento imediato, as Partes esforçam-se por chegar a acordo mútuo quanto ao prazo 
necessário para o cumprimento do disposto no relatório final. Nesse caso, no prazo de 30 dias a contar da receção do 
relatório final, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio do tempo de que necessita para lhe 
dar cumprimento (a seguir designado  " prazo razoável "). 
2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento ao relatório final, a Parte 
requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada ao abrigo do n.  o 1 pela Parte requerida, 
solicitar por escrito ao painel de arbitragem instituído nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) (a 
seguir designado  " painel de arbitragem inicial) que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é 
notificado à Parte requerida com cópia para o Comité de Comércio.  
3. O painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Comércio da sua decisão quanto ao prazo razoável no 
prazo de 20 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.  o 2. 
4. A Parte requerida informa, por escrito, a Parte requerente, pelo menos 30 dias antes do termo do prazo razoável, 
dos progressos que realizou para dar cumprimento ao relatório final.  
5. As Partes podem decidir prorrogar o prazo razoável.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/147
 
Artigo 15.14  
Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final  
1. A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio, antes do final do prazo razoável, de qualquer 
medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.  
2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida tomada para dar 
cumprimento às disposições do artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) e notificada ao abrigo do n.  o 1, a Parte requerente pode 
solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial uma decisão sobre a questão. Esse pedido é notificado à Parte requerida 
com cópia para o Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica em causa e explica 
por que razões esta medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação), de modo 
suficiente para constituir claramente a base jurídica da queixa.  
3. O painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Comércio da sua decisão no prazo de 45 dias a contar da 
data de apresentação do pedido referido no n.  o 2. 
Artigo 15.15  
Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento  
1. Se a Parte requerida não notificar a Parte requerente e o Comité de Comércio de qualquer medida tomada para 
cumprir o relatório final antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que não foi tomada 
qualquer medida para cumprir o relatório final ou que a medida notificada nos termos do artigo 14.15 (Reexame das 
medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final), n.  o 1, é incompatível com as obrigações da Parte ao abrigo 
das disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação), a Parte requerida apresenta uma proposta de compensação, 
se tal lhe for solicitado pela Parte requerente e após consulta dessa Parte.  
2. Se a Parte requerente decidir não solicitar uma proposta de compensação ou, caso esse pedido seja apresentado e 
não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável ou da data da 
decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 15.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao 
relatório final), de que não foi tomada qualquer medida para cumprir a decisão ou de que a medida tomada é 
incompatível com as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação), a Parte requerente tem o direito, após 
notificação da outra Parte e do Comité de Comércio, de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no 
artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo 
causado pela violação. A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações. A Parte requerente pode aplicar 
a suspensão a qualquer momento, 10 dias após a data da receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta Parte 
solicitar um procedimento de arbitragem nos termos do n.  o 3 do presente artigo.  
3. Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão das obrigações não é equivalente ao nível da anulação ou 
da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial 
que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à Parte requerente e ao Comité de Comércio antes do 
fim do prazo de 10 dias referido no n.  o 2. O painel de arbitragem inicial deve comunicar a sua decisão sobre o nível de 
suspensão das obrigações às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do 
pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão e qualquer 
suspensão deve ser conforme à decisão deste último.  
4. A suspensão das obrigações e da compensação deve ser temporária e não pode ser aplicada:  
a) Depois de as Partes terem alcançado uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do artigo 15.19 
(Solução mutuamente acordada);  
b) Depois de as Partes chegarem a acordo sobre se a medida notificada ao abrigo do artigo 15.14 (Reexame das medidas 
tomadas para dar cumprimento ao relatório final), n.  o 1, repõe a conformidade da Parte requerida quanto às dispo ­
sições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação); ouPT  L 186/148 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
c) Depois de as medidas que foram consideradas incompatíveis com as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de 
aplicação) terem sido retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto 
no artigo 15.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final), n.  o 3. 
Artigo 15.16  
Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias 
por incumprimento  
1. A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio de qualquer medida que tenha tomado para 
dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem na sequência da suspensão de obrigações ou da aplicação de 
compensações, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.  o 2, a Parte requerente põe termo à suspensão de 
obrigações no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a compensação tenha sido 
aplicada e com exceção dos casos referidos no n.  o 2, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação da compensação no 
prazo de 30 dias após a sua notificação de que está em conformidade com o relatório final do painel de arbitragem.  
2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida quanto às 
disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da 
notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. 
Esse pedido é notificado à Parte requerida com cópia para o Comité de Comércio.  
3. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 45 dias a partir da 
data de apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada está em conformidade com as 
disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação), deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à 
compensação, consoante o caso. Se for caso disso, o nível de suspensão das obrigações ou da compensação é adaptado 
em função da decisão do painel de arbitragem.  
S u b s e c ç ã o 3  
d i s p o s i ç õ e s c o m u n s  
Artigo 15.17  
Substituição dos árbitros  
Se, durante a arbitragem, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, não puderem participar, se 
retirarem ou tiverem de ser substituído por não cumprirem os requisitos do código de conduta constante do anexo 
15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores), é aplicável o procedimento estabelecido no artigo 15.7 (Constituição 
do painel de arbitragem). O prazo para a notificação dos relatórios e das decisões, consoante o caso, é prorrogado por 20 
dias.  
Artigo 15.18  
Suspensão e encerramento do procedimento de arbitragem  
1. A pedido por escrito de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos a qualquer momento 
pelo período acordado entre as Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. Retoma os seus trabalhos 
antes do termo do período de suspensão, mediante pedido por escrito de ambas as Partes. As Partes informam desse facto 
o Comité de Comércio. O painel de arbitragem pode também retomar os seus trabalhos antes do termo do período de 
suspensão, mediante pedido por escrito de qualquer das Partes. A Parte requerente informa desse facto o Comité de 
Comércio e a outra Parte. Se uma Parte não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem no termo do 
período de suspensão, o poder do painel de arbitragem caduca e o processo é encerrado. Em caso de suspensão dos 
trabalhos do painel de arbitragem, os prazos fixados nas disposições pertinentes do presente capítulo são prorrogados por 
período idêntico ao da suspensão dos trabalhos. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem 
não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro processo sujeito ao disposto no artigo 15.24 
(Escolha da instância).  
2. As Partes podem acordar em encerrar os trabalhos do painel de arbitragem mediante notificação conjunta ao 
presidente do painel de arbitragem e ao Comité de Comércio em qualquer momento antes da apresentação do relatório 
final do painel de arbitragem.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/149
 
Artigo 15.19  
Solução mutuamente acordada  
As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do 
presente capítulo. Notificam conjuntamente o Comité de Comércio e o presidente do painel de arbitragem, se for caso 
disso, da referida solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a 
notificação refere-se a esse requisito e o procedimento de resolução de litígios deve ser suspenso. Se essa aprovação não 
for exigida ou se for notificada a conclusão desses procedimentos internos, o procedimento de resolução de litígios é 
encerrado.  
Artigo 15.20  
Informações e assessoria técnica  
A pedido de uma das Partes, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que 
considere adequadas para os seus trabalhos a partir de qualquer fonte, incluindo as Partes no litígio. Se o considerar 
oportuno, o painel de arbitragem pode igualmente requerer o parecer de peritos. O painel de arbitragem deve consultar as 
Partes antes de escolher os peritos. Quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente artigo devem ser divulgadas às 
Partes e submetidas à respetiva apreciação nos prazos fixados pelo painel de arbitragem.  
Artigo 15.21  
Regras de interpretação  
O painel de arbitragem deve interpretar as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) em conformidade 
com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as constantes da  Convenção de 
Viena sobre o Direito dos Tratados , celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969. O painel de arbitragem tem igualmente 
em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de 
Resolução de Litígios da OMC ao abrigo do Anexo 2 do Acordo OMC. Os relatórios e as decisões do painel de 
arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos no presente acordo.  
Artigo 15.22  
Decisões do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Caso não seja possível 
deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria. As opiniões divergentes dos árbitros não podem, em 
caso algum, ser divulgadas.  
2. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam 
quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. Os relatórios e as decisões do painel de 
arbitragem devem estabelecer a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes referidas no artigo 15.2 
(Âmbito de aplicação) e a fundamentação subjacente às suas conclusões. O Comité de Comércio deve disponibilizar ao 
público os relatórios e as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade, no prazo de 10 dias a contar da respetiva 
apresentação, a menos que decida diferentemente para garantir a confidencialidade das informações.  
S e c ç ã o D  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 15.23  
Lista de árbitros  
1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Comércio elabora 
uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é 
composta por três sublistas:  
a) Uma sublista para a União;PT  L 186/150 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) Uma sublista para o Vietname; e  
c) Uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes, não tenham residência per ­
manente em qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.  
2. Cada sublista inclui, pelo menos, cinco pessoas. O Comité de Comércio assegura que a lista se mantenha per ­
manentemente com este número mínimo de pessoas.  
3. Os árbitros devem possuir experiência e conhecimentos especializados comprovados em direito e comércio inter ­
nacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo 
nem desempenhar funções no Governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta constante do anexo 
15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores).  
4. O Comité de Comércio pode elaborar listas suplementares de 10 pessoas com experiência e conhecimentos 
especializados comprovados em setores específicos abrangidos pelo presente acordo. Sob reserva do acordo das Partes, 
essas listas suplementares são utilizadas para a composição do painel de arbitragem, em conformidade com o procedi ­
mento previsto no artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem).  
Artigo 15.24  
Escolha da instância  
1. O recurso ao procedimento de resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação no 
âmbito do Acordo OMC, incluindo um processo de resolução de litígios, ou de qualquer outro acordo internacional.  
2. Em derrogação ao n.  o 1, uma Parte não pode, relativamente a uma medida concreta, procurar obter reparação pela 
violação de uma obrigação substancialmente equivalente tanto ao abrigo do presente acordo como do Acordo OMC ou 
de qualquer outro acordo internacional. Uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, uma Parte não pode 
procurar obter reparação pela violação da obrigação substancialmente equivalente ao abrigo do outro acordo na outra 
instância, a menos que a instância selecionada em primeiro lugar não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais 
ou jurisdicionais.  
3. Para efeitos do presente artigo:  
a) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte 
solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.  o do  Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos 
que Regem a Resolução de Litígios  da OMC;  
b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte 
solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 15.5 (Início do procedimento de arbitragem), 
n.  o 1;  
c) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo internacional 
em conformidade com o acordo em causa.  
4. Nenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de aplicar a suspensão das obrigações autorizada pelo 
Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as 
obrigações que lhe incumbem em virtude do presente capítulo.  
Artigo 15.25  
Prazos  
1. Todos os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem 
notificarem os seus relatórios e as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte 
ao ato ou facto a que se referem, salvo disposição em contrário.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/151
 
2. Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser modificado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O 
painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido no presente 
capítulo, indicando as razões para a proposta.  
Artigo 15.26  
Reexame e alteração  
O Comité de Comércio pode decidir reexaminar e alterar os anexos 15-A (Regras processuais), 15-B (Código de conduta 
dos árbitros e mediadores) e 15-C (Mecanismo de mediação).  
CAPÍTULO 16  
Cooperação e reforço das capacidades  
Artigo 16.1  
Objetivos e âmbito de aplicação  
1. As Partes reiteram a importância da cooperação e do reforço das capacidades para a aplicação eficaz do presente 
acordo, que apoia a expansão contínua do comércio e do investimento, e cria novas oportunidades entre ambas neste 
contexto.  
2. As Partes comprometem-se a aprofundar a cooperação em domínios de interesse mútuo, tendo em conta os 
diferentes níveis de desenvolvimento entre a União e o Vietname. Essa cooperação pretende fomentar o desenvolvimento 
sustentável em todas as suas dimensões, incluindo o crescimento sustentável e a redução da pobreza.  
3. O presente capítulo é aplicável a todas as disposições relativas à cooperação do presente acordo.  
Artigo 16.2  
Domínios e meios de cooperação  
1. As Partes reconhecem que a cooperação deve ser levada a cabo no âmbito do quadro jurídico e institucional 
existente e segundo as regras e procedimentos que regem as relações entre as Partes.  
2. Para atingir os objetivos referidos no artigo 16.1 (Objetivos e âmbito de aplicação), as Partes atribuem especial 
importância à cooperação nos seguintes domínios:  
a) Cooperação e integração regionais;  
b) Facilitação do comércio;  
c) Política e regras comerciais;  
d) Aspetos da agricultura, da pesca e da silvicultura relacionados com o comércio;  
e) Desenvolvimento sustentável, em especial nas suas dimensões ambiental e laboral;  
f) Pequenas e médias empresas;  
g) Outros domínios identificados ao abrigo de capítulos específicos do presente acordo; ePT  L 186/152 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
h) Outros domínios de interesse mútuo relacionados com o presente acordo.  
3. A cooperação entre as Partes deve ser realizada essencialmente através do intercâmbio de informações, de expe ­
riências e de boas práticas, bem como através da cooperação política. Se for caso disso, podem ser considerados 
seminários, sessões de trabalho, ações de formação, estudos, assistência técnica e reforço de capacidades.  
4. As Partes reconhecem o papel potencialmente importante do setor privado na cooperação e apoiam o seu 
envolvimento, a fim de contribuir para maximizar os benefícios do presente acordo em termos de crescimento econó ­
mico e desenvolvimento.  
Artigo 16.3  
Bem-estar dos animais  
As Partes acordam em cooperar em questões ligadas ao bem-estar dos animais se necessário, incluindo através de medidas 
de assistência técnica e reforço das capacidades tendo em vista a elaboração de normas em matéria de bem-estar dos 
animais. Para efeitos do disposto no presente artigo, consultam o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ins ­
tituído nos termos do artigo 17.2 (Comités especializados).  
Artigo 16.4  
Mecanismo institucional  
1. Os problemas de cooperação são debatidos nos comités especializados pertinentes instituídos nos termos do 
artigo 17.2 (Comités especializados). Em domínios de cooperação que não se inscrevem no âmbito das competências 
dos comités especializados, estas questões devem ser debatidas no âmbito do Comité de Comércio.  
2. Cada Parte designa um ponto de contacto na sua administração para servir de elo de ligação com a outra Parte em 
questões relacionadas com a aplicação do presente capítulo.  
CAPÍTULO 17  
Disposições institucionais, gerais e finais  
Artigo 17.1  
Comité de Comércio  
1. As Partes instituem um Comité de Comércio composto por representantes de ambas as Partes.  
2. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano, salvo se decidir em contrário, ou em casos urgentes a pedido de 
uma das Partes. As reuniões do Comité de Comércio realizam-se alternadamente na União e no Vietname, salvo acordo 
em contrário das Partes. O Comité de Comércio é presidido pelo ministro da Indústria e do Comércio do Vietname e pelo 
membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio, ou pelos respetivos delegados. O Comité de Comércio acorda 
num calendário de reuniões e fixa a sua ordem de trabalhos.  
3. Incumbe ao Comité de Comércio:  
a) Zelar pela boa execução do presente acordo;  
b) Supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente acordo e promover os seus objetivos gerais;  
c) Supervisionar e coordenar o trabalho de todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos 
instituídos ao abrigo do presente acordo, recomendar-lhes eventuais ações que sejam necessárias, bem como avaliar e 
adotar decisões, sempre que tal esteja previsto no presente acordo, relativamente a qualquer matéria que lhe seja 
submetida por esses organismos;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/153
 
d) Divisar meios para estimular as relações comerciais e de investimento entre as Partes;  
e) Sem prejuízo do disposto no capítulo 15 (Resolução de litígios), procurar solucionar os problemas que possam surgir 
nos domínios abrangidos pelo presente acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou à 
aplicação do presente acordo; e  
f) Examinar quaisquer outras questões de interesse relativas a domínios abrangidos pelo presente acordo.  
4. Em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo, o Comité de Comércio pode:  
a) Decidir criar comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos, atribuir-lhes responsabilidades, a fim de 
o assistirem no desempenho das suas funções, e dissolvê-los; o Comité de Comércio define a composição, o mandato 
e as funções dos comités especializados, dos grupos de trabalho ou de outros organismos por ele instituídos;  
b) Comunicar com todas as partes interessadas, incluindo o setor privado, os parceiros sociais e as organizações da 
sociedade civil em relação a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo;  
c) Considerar e recomendar às Partes alterações ao presente acordo ou, nos casos especificamente nele previstos, alterar, 
mediante decisão, as disposições do presente acordo;  
d) Adotar interpretações das disposições do presente acordo, que são vinculativas para as Partes e todos os organismos 
instituídos ao abrigo do presente acordo, incluindo os painéis de arbitragem referidos no capítulo 15 (Resolução de 
litígios);  
e) Adotar decisões ou formular recomendações conforme previsto no presente acordo;  
f) Aprovar o seu regulamento interno; e  
g) Tomar qualquer outra medida no exercício das suas funções em conformidade com o presente acordo.  
5. O Comité de Comércio informa o Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação como 
parte do quadro institucional comum sobre as suas atividades e as dos seus comités especializados, se for caso disso, em 
reuniões periódicas no Comité Misto.  
Artigo 17.2  
Comités especializados  
1. São instituídos os seguintes comités especializados sob os auspícios do Comité de Comércio:  
a) O Comité do Comércio de Mercadorias;  
b) O Comité das Alfândegas;  
c) O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;  
d) O Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos; e  
e) O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.  
2. A composição, o mandato e as funções dos comités especializados referidos no n.  o 1 são definidos nos capítulos e 
protocolos pertinentes do presente acordo e podem, se necessário, ser alterados por decisão do Comité de Comércio.PT  L 186/154 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. Salvo disposição em contrário do presente acordo ou decisão das Partes, os comités especializados reúnem-se uma 
vez por ano. Reúnem-se igualmente a pedido de qualquer das Partes ou do Comité de Comércio. São copresididos, ao 
nível adequado, por representantes da União e do Vietname. As reuniões realizam-se alternadamente na União e no 
Vietname ou por qualquer outro meio de comunicação adequado acordado entre as Partes. Os comités especializados 
decidem o calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos de comum acordo. Cada comité especializado pode 
decidir o seu próprio regulamento interno, e na ausência deste é aplicável  mutatis mutandis  o regulamento interno do 
Comité de Comércio.  
4. Os comités especializados podem propor projetos de decisão para adoção pelo Comité de Comércio, ou tomar 
decisões nos casos em que o presente acordo o preveja.  
5. A pedido de uma Parte, ou quando chamado a pronunciar-se pelo comité especializado competente, ou na fase de 
preparação de uma discussão no âmbito do Comité de Comércio, o Comité do Comércio de Mercadorias pode igualmente 
ocupar-se de questões em matéria aduaneira e relativas a medidas sanitárias e fitossanitárias, se desta forma se facilitar a 
resolução de uma questão que não possa de outro modo ser resolvida pelo comité especializado competente.  
6. Os comités especializados informam o Comité de Comércio das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a 
antecedência necessária e comunicam ao Comité de Comércio os resultados e conclusões de cada uma das suas reuniões. 
A existência de um comité especializado não pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de submeter 
diretamente um assunto à apreciação do Comité de Comércio.  
Artigo 17.3  
Grupos de trabalho  
1. São instituídos os seguintes grupos de trabalho sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias:  
a) O Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas; e  
b) O Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes.  
2. O Comité de Comércio pode decidir da instituição de outros grupos de trabalho para funções ou questões 
específicas.  
3. O Comité de Comércio define a composição, o mandato e as funções dos grupos de trabalho.  
4. Os grupos de trabalho reúnem-se uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes. Reúnem-se igualmente a 
pedido de qualquer das Partes ou do Comité de Comércio. São copresididos, ao nível adequado, por representantes da 
União e do Vietname. As reuniões realizam-se alternadamente na União ou no Vietname ou por qualquer outro meio de 
comunicação adequado acordado entre as Partes. Os grupos de trabalho decidem o calendário de reuniões e fixam a sua 
ordem de trabalhos de comum acordo. Podem decidir o seu próprio regulamento interno, e na ausência deste é aplicável  
mutatis mutandis  o regulamento interno do Comité de Comércio.  
5. Os grupos de trabalho informam os comités especializados do seu calendário de reuniões e da ordem de trabalhos 
com a devida antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião ordinária dos comités 
especializados competentes. A existência de um grupo de trabalho não impede qualquer das Partes de submeter questões 
diretamente ao Comité de Comércio ou aos comités especializados competentes.  
Artigo 17.4  
Tomada de decisões do Comité de Comércio  
1. Para a realização dos objetivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Comité de Comércio dispõe de 
poder de decisão. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a 
sua aplicação.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/155
 
2. O Comité de Comércio pode formular recomendações que considere adequadas dirigidas às Partes.  
3. Todas as decisões e recomendações do Comité de Comércio são adotadas por consentimento mútuo.  
Artigo 17.5  
Alterações  
1. As Partes podem alterar o presente acordo. Uma alteração entra em vigor após as Partes se notificarem por escrito 
de que foram cumpridos os respetivos procedimentos legais aplicáveis, conforme previsto no artigo 17.16 (Entrada em 
vigor).  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, o Comité de Comércio pode alterar o presente acordo, tal como nele previsto. As 
Partes adotam a decisão no âmbito do Comité de Comércio em conformidade com os respetivos procedimentos legais 
aplicáveis.  
3. Não obstante o disposto no n.  o 1, a lista de entidades incluídas nas Secções A (Entidades da administração central) a 
C (Outras entidades abrangidas) dos Anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e 9-B (Abrangência da 
contratação pública do Vietname) pode ser alterada em conformidade com os artigos 9.20 (Alteração e retificação da 
cobertura) e 9.23 (Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos).  
Artigo 17.6  
Evolução da legislação da OMC  
Se qualquer disposição do Acordo OMC que as Partes tenham incorporado no presente acordo for alterada, as Partes, se 
for caso disso, consultam-se mutuamente a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Na sequência desse 
exame, o Comité de Comércio pode tomar a decisão de alterar o presente acordo em conformidade.  
Artigo 17.7  
Fiscalidade  
1. Nenhuma disposição do presente acordo afeta os direitos e as obrigações da União ou de um dos seus Estados- 
-Membros ou do Vietname decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal entre os Estados-Membros da União e 
o Vietname. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente acordo e qualquer convenção de natureza fiscal, 
esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.  
2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua 
legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre sujeitos passivos que não se encontrem numa situação idêntica, 
nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.  
3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à adoção ou aplicação de medidas que visem impedir a evasão ou 
fraude fiscais, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação ou de outros 
convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna.PT  L 186/156 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 17.8  
Conta corrente  
No que respeita às transações que se inserem no âmbito de aplicação do presente acordo, as Partes devem autorizar, 
numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no Acordo relativo ao Fundo Monetário 
Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes da balança de pagamentos entre 
as Partes, em especial no que se refere aos respetivos compromissos específicos ao abrigo do capítulo 8 (Liberalização do 
investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), secção E (Quadro regulamentar), subsecção 6 (Serviços 
financeiros).  
Artigo 17.9  
Movimentos de capitais  
1. No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, as Partes não impõem 
quaisquer restrições à livre circulação de capitais respeitantes a investimentos liberalizados em conformidade com o 
capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), secção B (Liberalização do 
investimento).  
2. As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de promover o comércio e 
o investimento.  
Artigo 17.10  
Aplicação de disposições legislativas e regulamentares referentes a circulação de capitais, pagamentos ou 
transferências  
Os artigos 17.8 (Conta corrente) e 17.9 (Movimentos de capitais) não podem ser interpretados no sentido de impedir 
uma Parte de aplicar, de uma forma equitativa e não discriminatória e de um modo que não constitua uma restrição 
dissimulada ao comércio e ao investimento, as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes a:  
a) Falência, insolvência, recuperação e resolução bancárias, proteção dos direitos dos credores ou supervisão prudencial 
das instituições financeiras;  
b) Emissão, transação ou comércio de instrumentos financeiros;  
c) Elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para 
auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;  
d) Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;  
e) Cumprimento das sentenças proferidas em processos de natureza quase-judicial; ou  
f) Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.  
Artigo 17.11  
Medidas de salvaguarda temporárias relativas a circulação de capitais, pagamentos ou transferências  
Em circunstâncias excecionais de graves dificuldades para o funcionamento da União Económica e Monetária no caso da 
União, ou, no caso do Vietname, da política monetária e cambial, ou de ameaça de tais dificuldades, a Parte em causa 
pode tomar medidas de salvaguarda que sejam estritamente necessárias no que se refere à circulação de capitais, aos 
pagamentos ou a transferências por um período não superior a um ano.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/157
 
Artigo 17.12  
Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas  
1. Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, ou sob 
tal ameaça, pode, no que diz respeito à circulação de capitais, aos pagamentos ou a transferências, adotar ou manter 
medidas de salvaguarda:  
a) Não discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares;  
b) Que não excedam o estritamente necessário para sanar as dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e 
da situação financeira externa;  
c) Compatíveis com o disposto no  Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional , conforme aplicável;  
d) Que evitem prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte; e  
e) Que sejam temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação for melhorando.  
2. No caso do comércio de mercadorias, cada Parte pode adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da 
sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas restritivas devem ser compatíveis com o 
GATT de 1994 e com o  Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 . 
3. No caso do comércio de serviços ou da liberalização do investimento, cada Parte pode adotar medidas restritivas a 
fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas 
restritivas devem respeitar as condições enunciadas no artigo XII do GATS.  
4. A Parte que adotar ou mantiver as medidas restritivas referidas nos n.  os 1 a 3 informa prontamente desse facto a 
outra Parte, indicando-lhe, o mais rapidamente possível, a data da suspensão dessas medidas.  
5. Sempre que se adotarem ou mantiverem restrições ao abrigo do presente artigo, devem realizar-se consultas no 
âmbito do Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos o mais rapidamente 
possível, caso não estejam já a ser realizadas noutras instâncias. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da 
balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em 
conta, nomeadamente, os seguintes fatores:  
a) O tipo e a dimensão das dificuldades;  
b) A conjuntura económica e comercial externa; ou  
c) Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.  
No âmbito dessas consultas deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.  os 1 a 3. 
Todos os resultados pertinentes de natureza estatística ou factual apresentados pelo FMI devem ser aceites e as conclusões 
devem ter em conta a avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa 
da Parte em causa.  
Artigo 17.13  
Exceções por razões de segurança  
Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de:  
a) Exigir que qualquer das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essen ­
ciais de segurança;PT  L 186/158 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
b) Impedir que qualquer das Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses 
essenciais em matéria de segurança:  
i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra e relativas ao tráfico de 
outras mercadorias e materiais e a atividades económicas efetuadas direta ou indiretamente para efeitos de 
aprovisionamento de estabelecimentos militares;  
ii) relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabele ­
cimentos militares;  
iii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou  
iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;  
ou  
c) Impedir que qualquer das Partes adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da  Carta  das  Nações 
Unidas  para a manutenção da paz e da segurança internacionais.  
Artigo 17.14  
Utilização das preferências  
Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes trocam, até 1 de julho de cada ano, as 
estatísticas anuais relativas às importações do ano anterior, incluindo os números a nível das rubricas pautais, no que diz 
respeito ao comércio preferencial e não preferencial de mercadorias.  
Artigo 17.15  
Divulgação de informações  
1. Nenhuma disposição do presente acordo exige que uma Parte revele informações confidenciais cuja divulgação 
possa obstar à execução da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de 
determinadas empresas públicas ou privadas, exceto se a sua divulgação for solicitada por um painel no quadro de um 
procedimento de resolução de litígios, ao abrigo do capítulo 15 (Resolução de litígios). Nesses casos, o painel deve 
assegurar a plena proteção das informações confidenciais.  
2. Quando uma Parte comunicar ao Comité de Comércio ou aos comités especializados informações que sejam 
consideradas confidenciais ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas infor ­
mações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as apresenta.  
Artigo 17.16  
Entrada em vigor  
1. O presente acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis.  
2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes tenham 
procedido à notificação recíproca da conclusão dos respetivos procedimentos legais aplicáveis à sua entrada em vigor. As 
Partes podem decidir outra data.  
3. As notificações nos termos do n.  o 2 são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao 
Ministério da Indústria e do Comércio do Vietname.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/159
 
Artigo 17.17  
Período de vigência  
1. O presente acordo é válido por tempo indeterminado.  
2. Cada uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente acordo. Essa 
cessação produz efeitos no último dia do sexto mês seguinte ao da notificação.  
Artigo 17.18  
Cumprimento das obrigações  
1. As Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes 
incumbem por força do presente acordo. As Partes asseguram a realização dos objetivos do presente acordo.  
2. Se uma Parte considerar que a outra Parte cometeu uma violação substancial do Acordo de Parceria e Cooperação, 
pode tomar as medidas adequadas no que respeita ao presente acordo, em conformidade com o artigo 57.  o do Acordo de 
Parceria e Cooperação.  
Artigo 17.19  
Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas  
Salvo especificação em contrário no presente acordo, as Partes asseguram que qualquer pessoa, incluindo uma empresa 
pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado, à qual uma 
das Partes conferiu autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública a qualquer nível da administração 
como previsto na respetiva legislação interna, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações 
dessa Parte decorrentes do presente acordo.  
Artigo 17.20  
Ausência de efeito direto  
Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a 
pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público. O Vietname 
pode prever disposições em contrário ao abrigo do seu direito nacional.  
Artigo 17.21  
Anexos, apêndices, declarações comuns, protocolos e memorandos de entendimento  
Os anexos, apêndices, declarações comuns, protocolos e memorandos de entendimento do presente acordo fazem dele 
parte integrante.  
Artigo 17.22  
Relação com outros acordos  
1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, os acordos anteriores celebrados entre os Estados-Membros da 
União ou a Comunidade Europeia ou a União, por um lado, e o Vietname, por outro, não são substituídos nem 
revogados pelo presente acordo.  
2. O presente acordo faz parte das relações globais entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o 
Vietname, por outro, tal como previsto no Acordo de Parceria e Cooperação, e integra-se no quadro institucional comum.  
3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como obrigando qualquer das Partes a agir de um 
modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.PT  L 186/160 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 17.23  
Futuras adesões à União  
1. A União notifica o Vietname relativamente a qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União.  
2. Durante as negociações entre a União e o país terceiro referido no n.  o 1,, a União:  
a) Faculta, mediante pedido do Vietname, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida 
pelo presente acordo; e  
b) Tem em conta as preocupações manifestadas pelo Vietname.  
3. A União notifica o Vietname da entrada em vigor de qualquer adesão à União.  
4. O Comité de Comércio examina, com suficiente antecedência em relação à data de adesão de um país terceiro à 
União, as eventuais repercussões da referida adesão sobre o presente acordo. Por decisão no âmbito do Comité de 
Comércio, as Partes podem prever quaisquer ajustamentos do presente acordo ou disposições transitórias que considerem 
necessários.  
Artigo 17.24  
Aplicação territorial  
1. O presente acordo é aplicável:  
a) No que diz respeito à União, aos territórios em que são aplicáveis o  Tratado da União Europeia  e o  Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia , nas condições neles previstas; e  
b) No que diz respeito ao Vietname, ao seu território.  
As referências no presente acordo a  "território " são entendidas em conformidade com as alíneas a) e b), salvo indicação 
expressa em contrário.  
2. No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente acordo aplica-se às 
zonas do território aduaneiro da União não abrangidas pelo n.  o 1, alínea a).  
Artigo 17.25  
Textos que fazem fé  
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, 
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, 
polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.  
EM FÉ DO QUE,  os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/161
 
Съставено  в Ханой  на  тридесети  юни  две  хиляди  и деветнадесета  година . 
Hecho en Hanoi, el treinta de junio de dos mil diecinueve.  
V Hanoji dne t řicátého června roku dva tisíce devatenáct.  
Udfærdiget i Hanoi, den tredivte juni to tusind og nitten.  
Geschehen zu Hanoi am dreißigsten Juni zweitausendneunzehn.  
Koostatud kolmekümnendal juunil kahe tuhande üheksateistkümnendal aastal Hanois.  
Ανόι , 30 Ιουνίου  του  έτους  δύο  χιλιάδες  δεκαεννιά . 
Done at Hanoi on the thirtieth day of June in the year two thousand and nineteen.  
Fait à Hanoï, le trente juin de l’année deux mille dix-neuf.  
Sastavljeno u Hanoju tridesetog lipnja dvije tisu će devetnaeste.  
Fatto a Hanoi il giorno trenta di giugno dell’anno duemiladiciannove.  
Hanoj ā, divi t ūkstoši devi ņpadsmit ā gada tr īsdesmitaj ā jūnij ā. 
Priimta Hanojuje, du t ūkstan čiai devyniolikt ųjų met ų birželio trylikt ą dien ą. 
Kelt Hanoiban, a kétezer-tizenkilencedik év június havának harmincadik napján.  
Mag ħmul f’Hanoi fit-tletin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u dsatax.  
Gedaan te Hanoi, dertig juni tweeduizend negentien.  
Sporz ądzono w Hanoi dnia trzydziestego czerwca dwa tysi ące dziewi ętnastego roku.  
Feito em Hanói, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezanove.  
Încheiat la Hanoi, la treizeci iunie dou ă mii nou ăsprezece.  
V Hanoji tridsiateho júna dvetisícdevätnás ť. 
V Hanoju, trinajstega junija leta dva tiso č devetnajst.  
Tehty Hanoissa kolmantenakymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.  
Utfärdat i Hanoi den trettionde juni år tjugohundranitton.  
Làm tai Hà Nôi, ngày 30 tháng 6 n ăm 2019.PT  L 186/162 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/163
 
ANEXO 2-A  
REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS  
S e c ç ã o A  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
1. Salvo disposição em contrário na lista de uma das Partes no presente anexo, aplicam-se as seguintes categorias de 
escalonamento, nos termos do artigo 2.7 (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), à redução ou eliminação 
dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte incluídas nos apêndices 2-A-1 (Lista pautal da 
União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname):  
a) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  "A" na lista 
de uma Parte são totalmente eliminados, ficando essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro a 
contar da data de entrada em vigor do presente acordo;  
b) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  "B3" na lista 
de uma Parte são eliminados em quatro etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente 
acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros;  
c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  "B5" na lista 
de uma Parte são eliminados em seis etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente 
acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros;  
d) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  "B7" na lista 
de uma Parte são eliminados em oito etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente 
acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros;  
e) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  "B9" na lista 
do Vietname são eliminados em dez etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente 
acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros;  
f) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  " B10" na 
lista de uma Parte são eliminados em 11 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do 
presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros;  
g) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  " B10* " na 
lista do Vietname são eliminados em 11 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente 
acordo, conforme consta do quadro seguinte, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer 
direitos aduaneiros:  
Código pautal  Ano  
SH 2012  1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  
2203.00.10 
2203.00.90  34 %  33 %  32 %  30 %  29 %  25 %  22 %  18 %  15 %  11 %  0 %PT  L 186/164 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
h) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  "B10** " na 
lista do Vietname são retirados em 11 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente 
acordo, conforme consta do quadro seguinte, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer 
direitos aduaneiros:  
Código pautal  
Taxa de 
base  Ano  
SH 2012  1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  
2710.12.11 
2710.12.12 
2710.12.13 
2710.12.14 
2710.12.15 
2710.12.16  20 %  20 %  20 %  20 %  20 %  8 %  8 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.12.20  10 %  10 %  10 %  10 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.12.30  20 %  20 %  20 %  20 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.12.40 
2710.12.50 
2710.12.60  20 %  17 %  16 %  14 %  13 %  11 %  10 %  8 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.12.70  20 %  20 %  20 %  20 %  20 %  8 %  8 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.12.80 
2710.12.90  20 %  20 %  20 %  20 %  20 %  15 %  10 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.19.71 
2710.19.72  8 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.19.79 
2710.19.81 
2710.19.82 
2710.19.83  10 %  9 %  8 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.20.00  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %  
2710.91.00 
2710.99.00  40 %  40 %  20 %  20 %  20 %  11 %  9 %  7 %  7 %  7 %  7 %  0 %PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/165
 
i) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  " B15" na 
lista do Vietname são eliminados em 16 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente 
acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros;  
j) O componente  ad valorem  dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de 
escalonamento  " A+EP " na lista da União é suprimido na data de entrada em vigor do presente acordo; a 
eliminação pautal é aplicável apenas ao direito  ad valorem ; mantém-se o direito específico resultante do sistema 
de preços de entrada que a União aplica a determinadas frutas e produtos hortícolas em conformidade com a 
Pauta Aduaneira Comum, previsto no Regulamento de Execução (UE) n.  o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho 
de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho nos setores das 
frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados;  
k) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento  " R75" na 
lista da União são aplicados em conformidade com o quadro seguinte:  
Ano  Direito aduaneiro (EUR / toneladas)  
2016  120  
2017  115  
2018  110  
2019  105  
2020  100  
2021  95  
2022  90  
2023  85  
2024  80  
A partir de 2025  75  
Os direitos aduaneiros preferenciais indicados no quadro anterior são aplicáveis a partir da data de entrada em 
vigor do presente acordo no ano em causa e nos seguintes, não sendo os direitos reduzidos retroativamente;  
l) As rubricas pautais com a menção  "CKD " nas colunas  "Taxa de base " e "Categoria " na lista do Vietname não são 
aplicáveis.  
2. A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria de escalonamento para determinar a taxa provisória do direito 
aduaneiro aplicável a uma rubrica em cada fase de redução são indicadas na rubrica correspondente na lista de cada 
Parte.PT  L 186/166 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.7 (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), o direito aduaneiro 
preferencial da União ao abrigo do presente acordo não será, em caso algum, superior aos direitos aduaneiros da 
União aplicados às mercadorias originárias do Vietname no dia anterior à data de entrada em vigor do presente 
acordo. Esta obrigação aplica-se a partir dessa data até ao sétimo ano seguinte ao da entrada em vigor.  
4. Nas fases provisórias, as taxas dos direitos aduaneiros são arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto 
percentual mais próximo ou, se a taxa do direito aduaneiro estiver expressa em unidades monetárias, pelo menos, 
para o décimo de cêntimo de euro mais próximo, no caso da União.  
5. Para efeitos do presente anexo, incluindo as listas pautais das Partes constantes dos apêndices 2-A-1 (Lista pautal da 
União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname), a primeira redução produz efeitos na data de entrada em vigor do 
presente acordo. Qualquer redução anual posterior produz efeitos em 1 de janeiro do ano em causa seguinte ao ano 
de entrada em vigor, conforme estabelecido no artigo 17.16 (Entrada em vigor).  
6. Os apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname) são parte integrante do presente 
anexo.  
7. As definições dos termos constantes do capítulo 2 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) são 
aplicáveis ao presente anexo.  
S e c ç ã o B  
C o n t i n g e n t e s p a u t a i s  
1. Para a gestão, no ano 1, de cada contingente pautal estabelecido ao abrigo do presente acordo, as Partes calculam o 
volume desse contingente pautal descontando o volume correspondente ao período compreendido entre 1 de janeiro 
e a data de entrada em vigor do presente acordo.  
S u b s e c ç ã o 1  
C o n t i n g e n t e s p a u t a i s d a u n i ã o  
1. A União gere os seus contingentes pautais em conformidade com os seus regulamentos internos que facilitam o 
comércio entre as Partes com vista a maximizar a utilização das quantidades dos contingentes pautais.  
Ovos de aves e gemas de ovos  
2. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 0408.11.80, 0408.19.81, 0408.19.89, 0408.91.80 e 
0408.99.80 na lista da União são isentas de direitos até uma quantidade anual agregada de 500 toneladas métricas.  
Alhos  
3. As mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 0703.20.00 na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 400 toneladas métricas.  
Milho doce  
4. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 0710.40.00A, 2001.90.30A e 2005.80.00A na lista da 
União são isentas de direitos até uma quantidade anual agregada de 5 000 toneladas métricas.  
A quantidade agregada das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 0710.40.00B, 2001.90.30B e 
2005.80.00B na lista da União não é contabilizada para efeitos da quantidade do contingente pautal.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/167
 
Arroz  
5. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais seguintes na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 20 000 toneladas métricas expressas em equivalente de arroz descascado: 
1006.10.21 
1006.10.23 
1006.10.25 
1006.10.27  1006.10.92 
1006.10.94 
1006.10.96 
1006.10.98  1006.20.11 
1006.20.13 
1006.20.15 
1006.20.17  1006.20.92 
1006.20.94 
1006.20.96 
1006.20.98  
6. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais seguintes na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 30 000 toneladas métricas expressas em equivalente de arroz branqueado: 
1006.30.21 
1006.30.23 
1006.30.25 
1006.30.27  1006.30.42 
1006.30.44 
1006.30.46 
1006.30.48  1006.30.61 
1006.30.63 
1006.30.65 
1006.30.98  1006.30.67 
1006.30.92 
1006.30.94 
1006.30.96  
7. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais seguintes na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 30 000 toneladas métricas expressas em equivalente de arroz branqueado: 
1006.10.21 
1006.10.23 
1006.10.25 
1006.10.27 
1006.10.92 
1006.10.94 
1006.10.96 
1006.10.98  1006.20.11 
1006.20.13 
1006.20.15 
1006.20.17 
1006.20.92 
1006.20.94 
1006.20.96 
1006.20.98  1006.30.21 
1006.30.23 
1006.30.25 
1006.30.27 
1006.30.42 
1006.30.44 
1006.30.46 
1006.30.48  1006.30.61 
1006.30.63 
1006.30.65 
1006.30.67 
1006.30.92 
1006.30.94 
1006.30.96 
1006.30.98  
8. Para poder ser importado com isenção de direitos ao abrigo do contingente previsto no n.  o 7, o arroz deve pertencer 
a uma das seguintes variedades de arroz aromático:  
a) Jasmine 85,  
b) ST 5, ST 20,  
c) Nang Hoa 9 (NàngHoa 9),  
d) VD 20,  
e) RVT,  
f) OM 4900,PT  L 186/168 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
g) OM 5451, e  
h) Tai nguyen Cho Dao (Tàinguyên Ch ợ Đào).  
9. A lista das variedades de arroz enumeradas no n.  o 8 pode ser alterada por decisão do Comité de Comércio, em 
conformidade com o artigo 17.5 (Alterações), n.  o 2.  
10. A remessa de arroz elegível para o contingente pautal nos termos do n.  o 7 deve ser acompanhada de um certificado 
de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do Vietname declarando que o arroz pertence a uma das 
variedades mencionadas no n.  o 8.  
Fécula de mandioca  
11. As mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 1108.14.00 na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 30 000 toneladas métricas.  
Atuns  
12. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 1604.14.11, 1604.14.18, 1604.14.90, 1604.19.39 e 
1604.20.70 na lista da União são isentas de direitos até uma quantidade anual agregada de 11 500 toneladas 
métricas.  
Surimi  
13. As mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 1604.20.05 na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 500 toneladas métricas.  
Açúcares e outros produtos com elevado teor de açúcar  
14. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais seguintes na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 20 000 toneladas métricas expressas em equivalente de açúcar bruto. 
1701.13.10 
1701.13.90 
1701.14.10 
1701.91.00  1701.99.10 
1701.99.90 
1702.30.50 
1702.90.50  1702.90.71 
1702.90.75 
1702.90.79 
1702.90.95  1806.10.30 
1806.10.90  
Açúcares especiais  
15. As mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 1701.14.90 na lista da União são isentas de direitos até 
uma quantidade anual agregada de 400 toneladas métricas.  
Cogumelos  
16. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 0711.51.00, 2001.90.50, 2003.10.20 e 2003.10.30 na 
lista da União são isentas de direitos até uma quantidade anual agregada de 350 toneladas métricas.  
Etanol  
17. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 2207.10.00 e 2207.20.00 na lista da União são isentas 
de direitos até uma quantidade anual agregada de 1 000 toneladas métricas.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/169
 
Manitol, sorbitol, dextrina e outros amidos e féculas modificados  
18. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 2905.43.00, 2905.44.11, 2905.44.19, 2905.44.91, 
3505.10.10, 3505.10.90 e 3824.60.19 na lista da União são isentas de direitos até uma quantidade anual agregada 
de 2 000 toneladas métricas.  
S u b s e c ç ã o 2  
C o n t i n g e n t e p a u t a l d o v i e t n a m e  
1. O período de aplicação, o volume dos contingentes, os métodos de gestão e outros termos e condições relacionados 
com a afetação dos contingentes pautais do Vietname devem ser coerentes com os compromissos assumidos pelo 
Vietname na OMC.  
2. Os direitos aduaneiros dentro do contingente sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalo ­
namento  " B10-in-quota " na lista do Vietname são eliminados em 11 etapas anuais iguais com início na data de 
entrada em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de quaisquer direitos 
aduaneiros dentro do contingente.  
3. Os direitos aduaneiros fora do contingente sobre as mercadorias originárias que figuram na categoria de escalona ­
mento  " B10-in-quota " na lista do Vietname não estão consolidados.PT  L 186/170 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Apêndice 2-A-1  
LISTA PAUTAL DA UNIÃO  
Notas gerais  
1. Relação com a Nomenclatura Combinada (NC) da União  
As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da NC e a interpretação dessas disposições, 
incluindo os produtos abrangidos pelas subposições da presente lista, é regida pelas notas gerais, notas de secção e 
notas de capítulo da NC. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da NC, as disposições da 
presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NC.  
2. Taxas de base dos direitos aduaneiros  
As taxas de base dos direitos aduaneiros apresentadas na presente lista refletem as taxas dos direitos da Pauta 
Aduaneira Comum da União em vigor em 26 de junho de 2012.  
3. Calçado para desporto  
Calçado abrangido pela descrição  " ex out " (unicamente) para os códigos NC 6403.91.11B, 6403.91.13B, 
6403.91.16B, 6403.91.18B, 6403.99.91B, 6403.99.93B, 6403.99.96B e 6403.99.98B na lista da União deve ter 
uma sola exterior antiderrapante fabricada a partir de materiais sintéticos tais como polímeros de baixa densidade ou 
ter características técnicas tais como almofadas herméticas contendo gás ou fluidos, constituintes mecânicos conce ­
bidos especialmente para amortecer os choques, ou materiais especiais tais como polímeros de baixa densidade. 
Além disso, esse calçado deve apresentar um dispositivo de aperto ou sistema de atacador com um mínimo de cinco 
ilhós de cada lado da parte superior do calçado, que assegura a estabilidade do pé no calçado. A palmilha desse 
calçado deve ser moldada.  
Lista pautal da União  
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
01  CAPÍTULO 1 – ANIMAIS VIVOS  
0101  Cavalos, asininos e muares, vivos  
– Cavalos  
0101 21 00  – –  Reprodutores de raça pura  0  A  
0101 29  – –  Outros  
0101 29 10  – – –  Destinados a abate  0  A  
0101 29 90  – – –  Outros  11,5  A  
0101 30 00  –  Asininos  7,7  A  
0101 90 00  –  Outros  10,9  A  
0102  Animais vivos da espécie bovina  
– Bovinos domésticos  
0102 21  – –  Reprodutores de raça pura  
0102 21 10  – – –  Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)  0  A  
0102 21 30  – – –  Vacas  0  A  
0102 21 90  – – –  Outros  0  A  
0102 29  – –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/171
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0102 29 10  – – –  De peso não superior a 80 kg  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  De peso superior a 80 kg, mas não superior a 160 kg  
0102 29 21  – – – –  Destinados a abate  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A 
0102 29 29  – – – –  Outros  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  De peso superior a 160 kg, mas não superior a 300 kg  
0102 29 41  – – – –  Destinados a abate  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A 
0102 29 49  – – – –  Outros  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  De peso superior a 300 kg  
– – – –  Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)  
0102 29 51  – – – – –  Destinadas a abate  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A 
0102 29 59  – – – – –  Outras  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Vacas  
0102 29 61  – – – – –  Destinadas a abate  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A 
0102 29 69  – – – – –  Outras  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outros  
0102 29 91  – – – – –  Destinados a abate  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A 
0102 29 99  – – – – –  Outros  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A  
– Búfalos  
0102 31 00  – –  Reprodutores de raça pura  0  A  
0102 39  – –  Outros  
0102 39 10  – – –  Das espécies domésticas  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A 
0102 39 90  – – –  Outros  0  A  
0102 90  –  Outros  
0102 90 20  – –  Reprodutores de raça pura  0  A  
– –  Outros  
0102 90 91  – – –  Das espécies domésticas  10,2 + 93,1 EUR/ 
100 kg  A 
0102 90 99  – – –  Outros  0  A  
0103  Animais vivos da espécie suína  
0103 10 00  –  Reprodutores de raça pura  0  A  
– Outros  
0103 91  – –  De peso inferior a 50 kgPT  L 186/172 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0103 91 10  – – –  Das espécies domésticas  41,2 EUR/100 kg  A  
0103 91 90  – – –  Outros  0  A  
0103 92  – –  De peso igual ou superior a 50 kg  
– – –  Das espécies domésticas  
0103 92 11  – – – –  Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso 
mínimo de 160 kg  35,1 EUR/100 kg  A  
0103 92 19  – – – –  Outros  41,2 EUR/100 kg  A  
0103 92 90  – – –  Outros  0  A  
0104  Animais vivos das espécies ovina e caprina  
0104 10  –  Ovinos  
0104 10 10  – –  Reprodutores de raça pura  0  A  
– –  Outros  
0104 10 30  – – –  Borregos (até um ano de idade)  80,5 EUR/100 kg  A  
0104 10 80  – – –  Outros  80,5 EUR/100 kg  A  
0104 20  –  Caprinos  
0104 20 10  – –  Reprodutores de raça pura  3,2  A  
0104 20 90  – –  Outros  80,5 EUR/100 kg  A  
0105  Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas- 
-d'angola), das espécies domésticas, vivos  
– De peso não superior a 185 g  
0105 11  – –  Galos e galinhas  
– – –  Pintos-fêmeas para seleção e multiplicação  
0105 11 11  – – – –  Raças poedeiras  52 EUR/1 000 p/st  A  
0105 11 19  – – – –  Outros  52 EUR/1 000 p/st  A  
– – –  Outros  
0105 11 91  – – – –  Raças poedeiras  52 EUR/1 000 p/st  A  
0105 11 99  – – – –  Outros  52 EUR/1 000 p/st  A  
0105 12 00  – –  Peruas e perus  152 EUR/1 000 p/st  A  
0105 13 00  – –  Patos  52 EUR/1 000 p/st  A  
0105 14 00  – –  Gansos  152 EUR/1 000 p/st  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/173
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0105 15 00  – –  Pintadas (galinhas-d'angola)  52 EUR/1 000 p/st  A  
– Outros  
0105 94 00  – –  Galos e galinhas  20,9 EUR/100 kg  A  
0105 99  – –  Outros  
0105 99 10  – – –  Patos  32,3 EUR/100 kg  A  
0105 99 20  – – –  Gansos  31,6 EUR/100 kg  A  
0105 99 30  – – –  Peruas e perus  23,8 EUR/100 kg  A  
0105 99 50  – – –  Pintadas (galinhas-d'angola)  34,5 EUR/100 kg  A  
0106  Outros animais vivos  
– Mamíferos  
0106 11 00  – –  Primatas  0  A  
0106 12 00  – –  Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); 
manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos 
sirénios); otárias e focas, leões marinhos e morsas (mamíferos 
da subordem dos pinípedes)  0 A  
0106 13 00  – –  Camelos e outros camelídeos ( Camelidae ) 0  A  
0106 14  – –  Coelhos e lebres  
0106 14 10  – – –  Coelhos domésticos  3,8  A  
0106 14 90  – – –  Outros  0  A  
0106 19 00  – –  Outros  0  A  
0106 20 00  –  Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)  0  A  
– Aves  
0106 31 00  – –  Aves de rapina  0  A  
0106 32 00  – –  Psitacídeos (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as 
catatuas)  0 A  
0106 33 00  – –  Avestruzes; emus ( Dromaius novaehollandiae ) 0  A  
0106 39  – –  Outras  
0106 39 10  – – –  Pombos  6,4  A  
0106 39 80  – – –  Outros  0  A  
– Insetos  
0106 41 00  – –  Abelhas  0  A  
0106 49 00  – –  Outros  0  A  
0106 90 00  –  Outros  0  A  
02  CAPÍTULO 2 – CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS  
0201  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas  
0201 10 00  –  Carcaças e meias-carcaças  12,8 + 176,8 EUR/ 
100 kg  APT  L 186/174 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0201 20  –  Outras peças não desossadas  
0201 20 20  – –  Quartos denominadas  " compensados " 12,8 + 176,8 EUR/ 
100 kg  A 
0201 20 30  – –  Quartos dianteiros separados ou não  12,8 + 141,4 EUR/ 
100 kg  A 
0201 20 50  – –  Quartos traseiros separados ou não  12,8 + 212,2 EUR/ 
100 kg  A 
0201 20 90  – –  Outros  12,8 + 265,2 EUR/ 
100 kg  A 
0201 30 00  –  Desossadas  12,8 + 303,4 EUR/ 
100 kg  A 
0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  
0202 10 00  –  Carcaças e meias-carcaças  12,8 + 176,8 EUR/ 
100 kg  A 
0202 20  –  Outras peças não desossadas  
0202 20 10  – –  Quartos denominadas  " compensados " 12,8 + 176,8 EUR/ 
100 kg  A 
0202 20 30  – –  Quartos dianteiros separados ou não  12,8 + 141,4 EUR/ 
100 kg  A 
0202 20 50  – –  Quartos traseiros separados ou não  12,8 + 221,1 EUR/ 
100 kg  A 
0202 20 90  – –  Outras  12,8 + 265,3 EUR/ 
100 kg  A 
0202 30  –  Desossadas  
0202 30 10  – –  Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no 
máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único 
bloco de congelação; quartos denominados  " compensados " 
apresentados em dois blocos de congelação contendo, um deles, 
o quarto dianteiro inteiro ou cortado com cinco pedaços no 
máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, 
num só pedaço  12,8 + 221,1 EUR/ 
100 kg  A 
0202 30 50  – –  Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados  " austra ­
lianos " 12,8 + 221,1 EUR/ 
100 kg  A 
0202 30 90  – –  Outras  12,8 + 304,1 EUR/ 
100 kg  A 
0203  Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou conge ­
ladas  
– Frescas ou refrigeradas  
0203 11  – –  Carcaças e meias-carcaças  
0203 11 10  – – –  Da espécie suína doméstica  53,6 EUR/100 kg  A  
0203 11 90  – – –  Outras  0  A  
0203 12  – –  Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados  
– – –  Dos animais da espécie suína doméstica  
0203 12 11  – – – –  Pernas e pedaços de pernas  77,8 EUR/100 kg  A  
0203 12 19  – – – –  Pás e pedaços de pás  60,1 EUR/100 kg  A  
0203 12 90  – – –  Outras  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/175
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0203 19  – –  Outras  
– – –  Dos animais da espécie suína doméstica  
0203 19 11  – – – –  Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras  60,1 EUR/100 kg  A  
0203 19 13  – – – –  Lombos e pedaços de lombos  86,9 EUR/100 kg  A  
0203 19 15  – – – –  Barrigas (entremeadas), e seus pedaços  46,7 EUR/100 kg  A  
– – – –  Outras  
0203 19 55  – – – – –  Desossadas  86,9 EUR/100 kg  A  
0203 19 59  – – – – –  Outras  86,9 EUR/100 kg  A  
0203 19 90  – – –  Outras  0  A  
– Congeladas  
0203 21  – –  Carcaças e meias-carcaças  
0203 21 10  – – –  Dos animais da espécie suína doméstica  53,6 EUR/100 kg  A  
0203 21 90  – – –  Outras  0  A  
0203 22  – –  Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados  
– – –  Dos animais da espécie suína doméstica  
0203 22 11  – – – –  Pernas e pedaços de pernas  77,8 EUR/100 kg  A  
0203 22 19  – – – –  Pás e pedaços de pás  60,1 EUR/100 kg  A  
0203 22 90  – – –  Outras  0  A  
0203 29  – –  Outras  
– – –  Dos animais da espécie suína doméstica  
0203 29 11  – – – –  Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras  60,1 EUR/100 kg  A  
0203 29 13  – – – –  Lombos e pedaços de lombos  86,9 EUR/100 kg  A  
0203 29 15  – – – –  Barrigas (entremeadas), e seus pedaços  46,7 EUR/100 kg  A  
– – – –  Outras  
0203 29 55  – – – – –  Desossadas  86,9 EUR/100 kg  A  
0203 29 59  – – – – –  Outras  86,9 EUR/100 kg  A  
0203 29 90  – – –  Outras  0  A  
0204  Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigera ­
das ou congeladas  
0204 10 00  –  Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas  12,8 + 171,3 
EUR/100 kg  A  
– Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas  
0204 21 00  – –  Carcaças e meias-carcaças  12,8 + 171,3 
EUR/100 kg  APT  L 186/176 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0204 22  – –  Outras peças não desossadas  
0204 22 10  – – –  Cofre ou meio-cofre  12,8 + 119,9 
EUR/100 kg  A 
0204 22 30  – – –  Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela  12,8 + 188,5 
EUR/100 kg  A 
0204 22 50  – – –  Quartos traseiros  12,8 + 222,7 
EUR/100 kg  A 
0204 22 90  – – –  Outras  12,8 + 222,7 
EUR/100 kg  A 
0204 23 00  – –  Desossadas  12,8 + 311,8 
EUR/100 kg  A 
0204 30 00  –  Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas  12,8 + 128,8 
EUR/100 kg  A  
– Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas  
0204 41 00  – –  Carcaças e meias-carcaças  12,8 + 128,8 
EUR/100 kg  A 
0204 42  – –  Outras peças não desossadas  
0204 42 10  – – –  Cofre ou meio-cofre  12,8 + 90,2 
EUR/100 kg  A 
0204 42 30  – – –  Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela  12,8 + 141,7 
EUR/100 kg  A 
0204 42 50  – – –  Quartos traseiros  12,8 + 167,5 
EUR/100 kg  A 
0204 42 90  – – –  Outras  12,8 + 167,5 
EUR/100 kg  A 
0204 43  – –  Desossadas  
0204 43 10  – – –  De cordeiro  12,8 + 234,5 
EUR/100 kg  A 
0204 43 90  – – –  Outras  12,8 + 234,5 
EUR/100 kg  A 
0204 50  –  Carnes de animais da espécie caprina  
– –  Frescas ou refrigeradas  
0204 50 11  – – –  Carcaças e meias-carcaças  12,8 + 171,3 
EUR/100 kg  A 
0204 50 13  – – –  Cofre ou meio-cofre  12,8 + 119,9 
EUR/100 kg  A 
0204 50 15  – – –  Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela  12,8 + 188,5 
EUR/100 kg  A 
0204 50 19  – – –  Quartos traseiros  12,8 + 222,7 
EUR/100 kg  A  
– – –  Outras  
0204 50 31  – – – –  Pedaços não desossados  12,8 + 222,7 
EUR/100 kg  A 
0204 50 39  – – – –  Pedaços desossados  12,8 + 311,8 
EUR/100 kg  A  
– –  Congeladas  
0204 50 51  – – –  Carcaças e meias-carcaças  12,8 + 128,8 
EUR/100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/177
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0204 50 53  – – –  Cofre ou meio-cofre  12,8 + 90,2 
EUR/100 kg  A 
0204 50 55  – – –  Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela  12,8 + 141,7 
EUR/100 kg  A 
0204 50 59  – – –  Quartos traseiros  12,8 + 167,5 
EUR/100 kg  A  
– – –  Outras  
0204 50 71  – – – –  Pedaços não desossados  12,8 + 167,5 
EUR/100 kg  A 
0204 50 79  – – – –  Pedaços desossados  12,8 + 234,5 
EUR/100 kg  A 
0205 00  Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, 
refrigeradas ou congeladas  
0205 00 20  –  Frescas ou refrigeradas  5,1  A  
0205 00 80  –  Congeladas  5,1  A  
0206  Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, 
caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas  
0206 10  –  Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas  
0206 10 10  – –  Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos  0  A  
– –  Outras  
0206 10 95  – – –  Pilares do diafragma e diafragmas  12,8 + 303,4 
EUR/100 kg  A 
0206 10 98  – – –  Outras  0  A  
– Da espécie bovina, congeladas  
0206 21 00  – –  Línguas  0  A  
0206 22 00  – –  Fígados  0  A  
0206 29  – –  Outras  
0206 29 10  – – –  Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos  0  A  
– – –  Outras  
0206 29 91  – – – –  Pilares do diafragma e diafragmas  12,8 + 304,1 
EUR/100 kg  A 
0206 29 99  – – – –  Outras  0  A  
0206 30 00  –  Da espécie suína, frescas ou refrigeradas  0  A  
– Da espécie suína, congeladas  
0206 41 00  – –  Fígados  0  A  
0206 49 00  – –  Outras  0  A  
0206 80  –  Outras, frescas ou refrigeradas  
0206 80 10  – –  Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos  0  A  
– –  Outras  
0206 80 91  – – –  Das espécies cavalar, asinina ou muar  6,4  A  
0206 80 99  – – –  Das espécies ovina ou caprina  0  A  
0206 90  –  Outras, congeladasPT  L 186/178 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0206 90 10  – –  Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos  0  A  
– –  Outras  
0206 90 91  – – –  Das espécies cavalar, asinina ou muar  6,4  A  
0206 90 99  – – –  Das espécies ovina ou caprina  0  A  
0207  Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, 
das aves da posição 0105  
– De aves da espécie  Gallus domesticus  
0207 11  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  
0207 11 10  – – –  Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados  
"frangos 83 % " 26,2 EUR/100 kg  B7  
0207 11 30  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pes ­
coço, coração, fígado e moela, denominados  " frangos 70 % " 29,9 EUR/100 kg  B7  
0207 11 90  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  " frangos 65 % ", ou 
apresentados de outro modo  32,5 EUR/100 kg  B7  
0207 12  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  
0207 12 10  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pes ­
coço, coração, fígado e moela, denominados  " frangos 70 % " 29,9 EUR/100 kg  B7  
0207 12 90  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  " frangos 65 % ", ou 
apresentados de outro modo  32,5 EUR/100 kg  B7  
0207 13  – –  Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados  
– – –  Pedaços  
0207 13 10  – – – –  Desossados  102,4 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 13 20  – – – – –  Metades ou quartos  35,8 EUR/100 kg  B7  
0207 13 30  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 13 40  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 13 50  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  60,2 EUR/100 kg  B7  
0207 13 60  – – – – –  Coxas e pedaços de coxas  46,3 EUR/100 kg  B7  
0207 13 70  – – – – –  Outros  100,8 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
0207 13 91  – – – –  Fígados  6,4  B7  
0207 13 99  – – – –  Outros  18,7 EUR/100 kg  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/179
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0207 14  – –  Pedaços e miudezas, congelados  
– – –  Pedaços  
0207 14 10  – – – –  Desossados  102,4 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 14 20  – – – – –  Metades ou quartos  35,8 EUR/100 kg  B7  
0207 14 30  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 14 40  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 14 50  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  60,2 EUR/100 kg  B7  
0207 14 60  – – – – –  Coxas e pedaços de coxas  46,3 EUR/100 kg  B7  
0207 14 70  – – – – –  Outros  100,8 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
0207 14 91  – – – –  Fígados  6,4  B7  
0207 14 99  – – – –  Outros  18,7 EUR/100 kg  B7  
– De peruas e de perus  
0207 24  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  
0207 24 10  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  " perus 80 % " 34 EUR/100 kg  B7  
0207 24 90  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, 
coração, fígado e moela, denominados  "perus 73 % ", ou apre ­
sentados de outro modo  37,3 EUR/100 kg  B7  
0207 25  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  
0207 25 10  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  " perus 80 % " 34 EUR/100 kg  B7  
0207 25 90  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, 
coração, fígado e moela, denominados  "perus 73 % ", ou apre ­
sentados de outro modo  37,3 EUR/100 kg  B7  
0207 26  – –  Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados  
– – –  Pedaços  
0207 26 10  – – – –  Desossados  85,1 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 26 20  – – – – –  Metades ou quartos  41 EUR/100 kg  B7  
0207 26 30  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 26 40  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7PT  L 186/180 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0207 26 50  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  67,9 EUR/100 kg  B7  
– – – – –  Coxas e pedaços de coxas  
0207 26 60  – – – – – –  Partes inferiores das coxas e seus pedaços  25,5 EUR/100 kg  B7  
0207 26 70  – – – – – –  Outros  46 EUR/100 kg  B7  
0207 26 80  – – – – –  Outros  83 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
0207 26 91  – – – –  Fígados  6,4  B7  
0207 26 99  – – – –  Outros  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 27  – –  Pedaços e miudezas, congelados  
– – –  Pedaços  
0207 27 10  – – – –  Desossados  85,1 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 27 20  – – – – –  Metades ou quartos  41 EUR/100 kg  B7  
0207 27 30  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 27 40  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 27 50  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  67,9 EUR/100 kg  B7  
– – – – –  Coxas e pedaços de coxas  
0207 27 60  – – – – – –  Partes inferiores das coxas e seus pedaços  25,5 EUR/100 kg  B7  
0207 27 70  – – – – – –  Outros  46 EUR/100 kg  B7  
0207 27 80  – – – – –  Outros  83 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
0207 27 91  – – – –  Fígados  6,4  B7  
0207 27 99  – – – –  Outros  18,7 EUR/100 kg  B7  
– De patos  
0207 41  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  
0207 41 20  – – –  Depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com 
cabeça e patas, denominados  " patos 85 % " 38 EUR/100 kg  B7  
0207 41 30  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  " patos 70 % " 46,2 EUR/100 kg  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/181
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0207 41 80  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  "patos 63 % ", ou apre ­
sentados de outro modo  51,3 EUR/100 kg  B7  
0207 42  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  
0207 42 30  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  " patos 70 % " 46,2 EUR/100 kg  B7  
0207 42 80  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, 
coração, fígado e moela, denominados  "patos 63 % ", ou apre ­
sentados de outro modo  51,3 EUR/100 kg  B7  
0207 43 00  – –  Fígados gordos ( foies gras ), frescos ou refrigerados  0  A  
0207 44  – –  Outras, frescas ou refrigeradas  
– – –  Pedaços  
0207 44 10  – – – –  Desossados  128,3 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 44 21  – – – – –  Metades ou quartos  56,4 EUR/100 kg  B7  
0207 44 31  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 44 41  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 44 51  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  115,5 EUR/100 kg  B7  
0207 44 61  – – – – –  Coxas e pedaços de coxas  46,3 EUR/100 kg  B7  
0207 44 71  – – – – –  Partes denominadas  " paletós de pato " 66 EUR/100 kg  B7  
0207 44 81  – – – – –  Outros  123,2 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
0207 44 91  – – – –  Fígados, exceto fígados gordos ( foies gras ) 6,4  B7  
0207 44 99  – – – –  Outros  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 45  – –  Outras, congeladas  
– – –  Pedaços  
0207 45 10  – – – –  Desossados  128,3 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 45 21  – – – – –  Metades ou quartos  56,4 EUR/100 kg  B7  
0207 45 31  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 45 41  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7PT  L 186/182 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0207 45 51  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  115,5 EUR/100 kg  B7  
0207 45 61  – – – – –  Coxas e pedaços de coxas  46,3 EUR/100 kg  B7  
0207 45 71  – – – – –  Partes denominadas  " paletós de pato " 66 EUR/100 kg  B7  
0207 45 81  – – – – –  Outros  123,2 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
– – – –  Fígados  
0207 45 93  – – – – –  Fígados gordos ( foies gras ) 0  A  
0207 45 95  – – – – –  Outros  6,4  B7  
0207 45 99  – – – –  Outros  18,7 EUR/100 kg  B7  
– De gansos  
0207 51  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  
0207 51 10  – – –  Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, 
denominados  " gansos 82 % " 45,1 EUR/100 kg  B7  
0207 51 90  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem 
coração e moela, denominados  " gansos 75 % ", ou apresenta ­
dos de outro modo  48,1 EUR/100 kg  B7  
0207 52  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  
0207 52 10  – – –  Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, 
denominados  " gansos 82 % " 45,1 EUR/100 kg  B7  
0207 52 90  – – –  Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem 
coração e moela, denominados  " gansos 75 % ", ou apresenta ­
dos de outro modo  48,1 EUR/100 kg  B7  
0207 53 00  – –  Fígados gordos ( foies gras ), frescos ou refrigerados  0  A  
0207 54  – –  Outras, frescas ou refrigeradas  
– – –  Pedaços  
0207 54 10  – – – –  Desossados  110,5 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 54 21  – – – – –  Metades ou quartos  52,9 EUR/100 kg  B7  
0207 54 31  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 54 41  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 54 51  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  86,5 EUR/100 kg  B7  
0207 54 61  – – – – –  Coxas e pedaços de coxas  69,7 EUR/100 kg  B7  
0207 54 71  – – – – –  Partes denominadas  " paletós de ganso " 66 EUR/100 kg  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/183
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0207 54 81  – – – – –  Outros  123,2 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
0207 54 91  – – – –  Fígados, exceto fígados gordos ( foies gras ) 6,4  B7  
0207 54 99  – – – –  Outras  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 55  – –  Outras, congeladas  
– – –  Pedaços  
0207 55 10  – – – –  Desossados  110,5 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 55 21  – – – – –  Metades ou quartos  52,9 EUR/100 kg  B7  
0207 55 31  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 55 41  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 55 51  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  86,5 EUR/100 kg  B7  
0207 55 61  – – – – –  Coxas e pedaços de coxas  69,7 EUR/100 kg  B7  
0207 55 71  – – – – –  Partes denominadas  " paletós de ganso " 66 EUR/100 kg  B7  
0207 55 81  – – – – –  Outros  123,2 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
– – – –  Fígados  
0207 55 93  – – – – –  Fígados gordos ( foies gras ) 0  A  
0207 55 95  – – – – –  Outros  6,4  B7  
0207 55 99  – – – –  Outras  18,7 EUR/100 kg  B7  
0207 60  –  De pintadas (galinhas-d’angola)  
0207 60 05  – –  Não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas  49,3 EUR/100 kg  B7  
– –  Outras, frescas, refrigeradas ou congeladas  
– – –  Pedaços  
0207 60 10  – – – –  Desossados  128,3 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Não desossados  
0207 60 21  – – – – –  Metades ou quartos  54,2 EUR/100 kg  B7  
0207 60 31  – – – – –  Asas inteiras, mesmo sem a ponta  26,9 EUR/100 kg  B7  
0207 60 41  – – – – –  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas 
de asas  18,7 EUR/100 kg  B7PT  L 186/184 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0207 60 51  – – – – –  Peitos e pedaços de peitos  115,5 EUR/100 kg  B7  
0207 60 61  – – – – –  Coxas e pedaços de coxas  46,3 EUR/100 kg  B7  
0207 60 81  – – – – –  Outros  123,2 EUR/100 kg  B7  
– – –  Miudezas  
0207 60 91  – – – –  Fígados  6,4  B7  
0207 60 99  – – – –  Outras  18,7 EUR/100 kg  B7  
0208  Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou con ­
geladas  
0208 10  –  De coelhos ou de lebres  
0208 10 10  – –  De coelhos domésticos  6,4  A  
0208 10 90  – –  Outras  0  A  
0208 30 00  –  De primatas  9  A  
0208 40  –  De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); 
de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos 
sirénios); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos 
da subordem dos pinípedes)  
0208 40 10  – –  Carnes de baleias  6,4  B5  
0208 40 20  – –  Carnes de focas  6,4  B5  
0208 40 80  – –  Outras  9  B7  
0208 50 00  –  De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)  9  A  
0208 60 00  –  De camelos e outros camelídeos ( Camelidae ) 9  A  
0208 90  –  Outras  
0208 90 10  – –  De pombos domésticos  6,4  A  
0208 90 30  – –  De caça, exceto de coelhos ou de lebres  0  A  
0208 90 60  – –  De renas  9  A  
0208 90 70  – –  Coxas de rã  6,4  A  
0208 90 98  – –  Outras  9  A  
0209  Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não 
fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, con ­
gelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados  
0209 10  –  De porco  
– –  Toucinho  
0209 10 11  – – –  Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura  21,4 EUR/100 kg  A  
0209 10 19  – – –  Seco ou fumado  23,6 EUR/100 kg  A  
0209 10 90  – –  Gorduras de porco, exceto as das subposições 0209 10 11 e 
0209 10 19  12,9 EUR/100 kg  A  
0209 90 00  –  Outros  41,5 EUR/100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/185
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0210  Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou 
fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas  
– Carnes da espécie suína  
0210 11  – –  Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados  
– – –  Da espécie suína doméstica  
– – – –  Salgados ou em salmoura  
0210 11 11  – – – – –  Pernas e pedaços de pernas  77,8 EUR/100 kg  A  
0210 11 19  – – – – –  Pás e pedaços de pás  60,1 EUR/100 kg  A  
– – – –  Secos ou fumados  
0210 11 31  – – – – –  Pernas e pedaços de pernas  151,2 EUR/100 kg  A  
0210 11 39  – – – – –  Pás e pedaços de pás  119 EUR/100 kg  A  
0210 11 90  – – –  Outros  15,4  A  
0210 12  – –  Barrigas (entremeadas) e seus pedaços  
– – –  Da espécie suína doméstica  
0210 12 11  – – – –  Salgados ou em salmoura  46,7 EUR/100 kg  A  
0210 12 19  – – – –  Secos ou fumados  77,8 EUR/100 kg  A  
0210 12 90  – – –  Outros  15,4  A  
0210 19  – –  Outras  
– – –  Da espécie suína doméstica  
– – – –  Salgadas ou em salmoura  
0210 19 10  – – – – –  Meias-carcaças  bacon  ou três-quartos dianteiros  68,7 EUR/100 kg  A  
0210 19 20  – – – – –  Três-quartos traseiros ou meios (vãos)  75,1 EUR/100 kg  A  
0210 19 30  – – – – –  Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras  60,1 EUR/100 kg  A  
0210 19 40  – – – – –  Lombos e pedaços de lombos  86,9 EUR/100 kg  A  
0210 19 50  – – – – –  Outras  86,9 EUR/100 kg  A  
– – – –  Secas ou fumadas  
0210 19 60  – – – – –  Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras  119 EUR/100 kg  A  
0210 19 70  – – – – –  Lombos e pedaços de lombos  149,6 EUR/100 kg  A  
– – – – –  Outras  
0210 19 81  – – – – – –  Desossadas  151,2 EUR/100 kg  APT  L 186/186 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0210 19 89  – – – – – –  Outras  151,2 EUR/100 kg  A  
0210 19 90  – – –  Outras  15,4  A  
0210 20  –  Carnes da espécie bovina  
0210 20 10  – –  Não desossadas  15,4 + 265,2 
EUR/100 kg  A 
0210 20 90  – –  Desossadas  15,4 + 303,4 
EUR/100 kg  A  
– Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de 
miudezas  
0210 91 00  – –  De primatas  15,4  A  
0210 92  – –  De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetá ­
ceos); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da or ­
dem dos sirénios); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas 
(mamíferos da subordem dos pinípedes)  
0210 92 10  – – –  De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetá ­
ceos); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da 
ordem dos sirénios)  15,4  B7  
– – –  Outras  
0210 92 91  – – – –  Carnes  130 EUR/100 kg  B7  
0210 92 92  – – – –  Miudezas  15,4  B7  
0210 92 99  – – – –  Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas  15,4 + 303,4 
EUR/100 kg  B7  
0210 93 00  – –  De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)  15,4  A  
0210 99  – –  Outras  
– – –  Carnes  
0210 99 10  – – – –  De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas  6,4  A  
– – – –  Das espécies ovina e caprina  
0210 99 21  – – – – –  Não desossadas  222,7 EUR/100 kg  A  
0210 99 29  – – – – –  Desossadas  311,8 EUR/100 kg  A  
0210 99 31  – – – –  De renas  15,4  A  
0210 99 39  – – – –  Outras  1300 EUR/1 000 kg  B7  
– – –  Miudezas  
– – – –  Da espécie suína doméstica  
0210 99 41  – – – – –  Fígados  64,9 EUR/100 kg  A  
0210 99 49  – – – – –  Outras  47,2 EUR/100 kg  A  
– – – –  Da espécie bovina  
0210 99 51  – – – – –  Pilares do diafragma e diafragmas  15,4 + 303,4 
EUR/100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/187
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0210 99 59  – – – – –  Outras  12,8  A  
– – – –  Outras  
– – – – –  Fígados de aves domésticas  
0210 99 71  – – – – – –  Fígados gordos ( foies gras ), de gansos ou de patos, salga ­
dos ou em salmoura  0 A  
0210 99 79  – – – – – –  Outros  6,4  A  
0210 99 85  – – – – –  Outras  15,4  A  
0210 99 90  – – –  Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas  15,4 + 303,4 
EUR/100 kg  A 
03  CAPÍTULO 3 – PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS 
INVERTEBRADOS AQUÁTICOS  
0301  Peixes vivos  
– Peixes ornamentais  
0301 11 00  – –  Peixes de água doce  0  A  
0301 19 00  – –  Outros  7,5  A  
– Outros peixes vivos  
0301 91  – –  Trutas ( Salmo trutta , Oncorhynchus mykiss , Oncorhynchus clarki , 
Oncorhynchus aguabonita , Oncorhynchus gilae , Oncorhynchus apache  
e Oncorhynchus chrysogaster ) 
0301 91 10  – – –  Das espécies  Oncorhynchus apache  ou  Oncorhynchus chrysogaster  8  A  
0301 91 90  – – –  Outros  12  A  
0301 92  – –  Enguias ( Anguilla  spp.)  
0301 92 10  – – –  De comprimento inferior a 12 cm  0  A  
0301 92 30  – – –  De comprimento igual ou superior a 12 cm mas inferior a 
20 cm  0 A  
0301 92 90  – – –  De comprimento igual ou superior a 20 cm  0  A  
0301 93 00  – –  Carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmicht ­
hys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Ca ­
rassius carassius ) 8 A  
0301 94  – –  Atuns ( Thunnus thynnus , Thunnus orientalis ) 
0301 94 10  – – –  Atum ( Thunnus thynnus ) 16  A  
0301 94 90  – – –  Atum ( Thunnus orientalis ) 16  A  
0301 95 00  – –  Atum ( Thunnus maccoyii ) 16  A  
0301 99  – –  Outros  
– – –  Peixes de água doce  
0301 99 11  – – – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncor ­
hynchus keta , Oncorhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , 
Oncorhynchus masou , Oncorhynchus rhodurus , Salmo salar  e Hu ­
cho hucho ) 2 A  
0301 99 18  – – – –  Outros  8  A  
0301 99 85  – – –  Outros  16  APT  L 186/188 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0302  Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes de peixes e outra 
carne de peixes da posição 0304  
– Salmonídeos, exceto fígados, ovas e sémen  
0302 11  – –  Trutas ( Salmo trutta , Oncorhynchus mykiss , Oncorhynchus clarki , 
Oncorhynchus aguabonita , Oncorhynchus gilae , Oncorhynchus apache  
e Oncorhynchus chrysogaster ) 
0302 11 10  – – –  Das espécies  Oncorhynchus apache  e  Oncorhynchus chrysogaster  8  B3  
0302 11 20  – – –  Da espécie  Oncorhynchus mykiss , com cabeça e guelras, evisce ­
radas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem 
guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada  12  B3  
0302 11 80  – – –  Outros  12  B3  
0302 13 00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncorhyn ­
chus keta , Oncorhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , Oncor ­
hynchus masou  e  Oncorhynchus rhodurus ) 2 A  
0302 14 00  – –  Salmões ( Salmo salar  e  Hucho hucho ) 2  A  
0302 19 00  – –  Outros  8  A  
– Peixes das famílias  Pleuronectidae , Bothidae , Cynoglossidae , Soleidae , 
Scophthalmidae  e  Citharidae , exceto fígados, ovas e sémen  
0302 21  – –  Alabotes ( Reinhardtius hippoglossoides , Hippoglossus hippoglossus , 
Hippoglossus stenolepis ) 
0302 21 10  – – –  Alabote-da-gronelândia ( Reinhardtius hippoglossoides ) 8  A  
0302 21 30  – – –  Alabote-do-atlântico ( Hippoglossus hippoglossus ) 8  A  
0302 21 90  – – –  Alabote-do-pacífico ( Hippoglossus stenolepis ) 15  B3  
0302 22 00  – –  Solha ( Pleuronectes platessa ) 7,5  A  
0302 23 00  – –  Linguados ( Solea  spp.)  15  B3  
0302 24 00  – –  Pregados ( Psetta maxima ) 15  B3  
0302 29  – –  Outros  
0302 29 10  – – –  Areeiros ( Lepidorhombus  spp.)  15  B3  
0302 29 80  – – –  Outros  15  B3  
– Atuns (do género  Thunnus ), bonito ( Euthynnus (Katsuwonus) pela ­
mis ), exceto fígados, ovas e sémen  
0302 31  – –  Atum ( Thunnus alalunga ) 
0302 31 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 31 90  – – –  Outros  22  A  
0302 32  – –  Atum ( Thunnus albacares ) 
0302 32 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 32 90  – – –  Outros  22  A  
0302 33  – –  Bonito  
0302 33 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 33 90  – – –  Outros  22  A  
0302 34  – –  Atum ( Thunnus obesus )PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/189
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0302 34 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 34 90  – – –  Outros  22  A  
0302 35  – –  Atuns ( Thunnus thynnus , Thunnus orientalis ) 
– – –  Atum ( Thunnus thynnus ) 
0302 35 11  – – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 35 19  – – – –  Outros  22  A  
– – –  Atum ( Thunnus orientalis ) 
0302 35 91  – – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 35 99  – – – –  Outros  22  A  
0302 36  – –  Atum ( Thunnus maccoyii ) 
0302 36 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 36 90  – – –  Outros  22  A  
0302 39  – –  Outros  
0302 39 20  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 39 80  – – –  Outros  22  B5  
– Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ), biqueirões ( Engraulis  
spp.), sardinhas ( Sardina pilchardus , Sardinops  spp.), sardinelas ( Sar ­
dinella  spp.), espadilha ( Sprattus sprattus ), sardas e cavalas ( Scomber 
scombrus , Scomber australasicus , Scomber japonicus ), carapaus ( Trachu ­
rus  spp.), cobia ( Rachycentron canadum ) e espadartes ( Xiphias gla ­
dius ), exceto fígados, ovas e sémen  
0302 41 00  – –  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ) 15  B3  
0302 42 00  – –  Biqueirões ( Engraulis  spp.)  15  B3  
0302 43  – –  Sardinha ( Sardina pilchardus , Sardinops  spp.), sardinelas ( Sardinella  
spp.), espadilha ( Sprattus sprattus ) 
0302 43 10  – – –  Sardinha da espécie  Sardina pilchardus  23  B3  
0302 43 30  – – –  Sardinhas do género  Sardinops ; sardinelas ( Sardinella  spp.)  15  A  
0302 43 90  – – –  Espadilha ( Sprattus sprattus ) 13  B3  
0302 44 00  – –  Sardas e cavalas ( Scomber scombrus , Scomber australasicus , Scomber 
japonicus ) 20  B3  
0302 45  – –  Carapaus ( Trachurus  spp.)  
0302 45 10  – – –  Carapau ( Trachurus trachurus ) 15  A  
0302 45 30  – – –  Carapau ( Trachurus murphyi ) 15  A  
0302 45 90  – – –  Outros  15  A  
0302 46 00  – –  Cobia ( Rachycentron canadum ) 15  A  
0302 47 00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 15  B3  
– Peixes das famílias  Bregmacerotidae , Euclichthyidae , Gadidae , Macrou ­
ridae , Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e  Muraenolepididae , exceto 
fígados, ovas e sémen  
0302 51  – –  Bacalhau-do-Atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-Gronelândia 
(Gadus ogac ) e bacalhau-do-Pacífico ( Gadus macrocephalus )PT  L 186/190 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0302 51 10  – – –  Da espécie  Gadus morhua  12  A  
0302 51 90  – – –  Outros  12  A  
0302 52 00  – –  Arinca ( Melanogrammus aeglefinus ) 7,5  A  
0302 53 00  – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 7,5  A  
0302 54  – –  Pescadas e abróteas ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  
– – –  Pescadas do género  Merluccius  
0302 54 11  – – – –  Pescada-da-áfrica do sul ( Merluccius capensis ) e pescada-da-na ­
míbia ( Merluccius paradoxus ) 15  A  
0302 54 15  – – – –  Pescada-da-nova zelândia ( Merluccius australis ) 15  A  
0302 54 19  – – – –  Outros  15  A  
0302 54 90  – – –  Abróteas do género  Urophycis  15  A  
0302 55 00  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 7,5  A  
0302 56 00  – –  Verdinhos ( Micromesistius poutassou , Micromesistius australis ) 7,5  A  
0302 59  – –  Outros  
0302 59 10  – – –  Peixes da espécie  Boreogadus saida  12  A  
0302 59 20  – – –  Badejo ( Merlangius merlangus ) 7,5  A  
0302 59 30  – – –  Juliana ( Pollachius pollachius ) 7,5  A  
0302 59 40  – – –  Lingues ( Molva  spp.)  7,5  A  
0302 59 90  – – –  Outros  15  A  
– Tilapias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  
Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngo ­
don idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngo ­
don piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ), enguias ( Anguilla  spp.), 
perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente ( Channa  
spp.), exceto fígados, ovas e sémen  
0302 71 00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  8  B3  
0302 72 00  – –  Peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  
spp.)  8 B3  
0302 73 00  – –  Carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmicht ­
hys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Ca ­
rassius carassius ) 8 A  
0302 74 00  – –  Enguias ( Anguilla  spp.)  0  A  
0302 79 00  – –  Outros  8  A  
– Outros peixes, exceto fígados, ovas e sémen  
0302 81  – –  Esqualos  
0302 81 10  – – –  Galhudo ( Squalus acanthias ) 6  B3  
0302 81 20  – – –  Pata-roxas ( Scyliorhinus  spp.)  6  B3  
0302 81 30  – – –  Tubarão-sardo ( Lamna nasus ) 8  B3  
0302 81 90  – – –  Outros  8  B3  
0302 82 00  – –  Raias ( Rajidae ) 15  B3  
0302 83 00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15  B5  
0302 84  – –  Robalos ( Dicentrarchus  spp.)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/191
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0302 84 10  – – –  Robalo ( Dicentrarchus labrax ) 15  B3  
0302 84 90  – – –  Outros  15  B3  
0302 85  – –  Pargos ( Sparidae ) 
0302 85 10  – – –  Das espécies  Dentex dentex  e  Pagellus  spp.  15  B3  
0302 85 30  – – –  Dourada ( Sparus aurata ) 15  B3  
0302 85 90  – – –  Outros  15  B3  
0302 89  – –  Outros  
0302 89 10  – – –  Peixes de água doce  8  B3  
– – –  Outros  
– – – –  Peixes do género  Euthynnus , exceto o bonito ( Euthynnus (Kat ­
suwonus) pelamis ) referido na subposição 0302 33  
0302 89 21  – – – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0302 89 29  – – – – –  Outros  22  B5  
– – – –  Cantarilhos ( Sebastes  spp.)  
0302 89 31  – – – – –  Da espécie  Sebastes marinus  7,5  A  
0302 89 39  – – – – –  Outros  7,5  A  
0302 89 40  – – – –  Xaputas ( Brama  spp.)  15  B3  
0302 89 50  – – – –  Tamboril ( Lophius  spp.)  15  B3  
0302 89 60  – – – –  Maruca ( Genypterus blacodes ) 7,5  A  
0302 89 90  – – – –  Outros  15  B3  
0302 90 00  –  Fígados, ovas e sémen  10  A  
0303  Peixes congelados, exceto os filetes de peixes e outra carne de 
peixes da posição 0304  
– Salmonídeos, exceto fígados, ovas e sémen  
0303 11 00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka ) 2  A  
0303 12 00  – –  Outros salmões ( Oncorhynchus gorbuscha , Oncorhynchus keta , On ­
corhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , Oncorhynchus masou  
e Oncorhynchus rhodurus ) 2 A  
0303 13 00  – –  Salmões ( Salmo salar  e  Hucho hucho ) 2  A  
0303 14  – –  Trutas ( Salmo trutta , Oncorhynchus mykiss , Oncorhynchus clarki , 
Oncorhynchus aguabonita , Oncorhynchus gilae , Oncorhynchus apache  
e Oncorhynchus chrysogaster ) 
0303 14 10  – – –  Das espécies  Oncorhynchus apache  ou  Oncorhynchus chrysogaster  9  A  
0303 14 20  – – –  Da espécie  Oncorhynchus mykiss , com cabeça e guelras, evisce ­
radas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem 
guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada  12  A  
0303 14 90  – – –  Outros  12  B3PT  L 186/192 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0303 19 00  – –  Outros  9  B3  
– Tilapias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  
Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngo ­
don idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngo ­
don piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ), enguias ( Anguilla  spp.), 
perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente ( Channa  
spp.), exceto fígados, ovas e sémen  
0303 23 00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  8  B5  
0303 24 00  – –  Peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  
spp.)  8 B3  
0303 25 00  – –  Carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmicht ­
hys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Ca ­
rassius carassius ) 8 B5  
0303 26 00  – –  Enguias ( Anguilla  spp.)  0  A  
0303 29 00  – –  Outros  8  B3  
– Peixes das famílias  Pleuronectidae , Bothidae , Cynoglossidae , Soleidae , 
Scophthalmidae  e  Citharidae , exceto fígados, ovas e sémen  
0303 31  – –  Alabotes ( Reinhardtius hippoglossoides , Hippoglossus hippoglossus , 
Hippoglossus stenolepis ) 
0303 31 10  – – –  Alabote-da-gronelândia ( Reinhardtius hippoglossoides ) 7,5  A  
0303 31 30  – – –  Alabote-do-atlântico ( Hippoglossus hippoglossus ) 7,5  A  
0303 31 90  – – –  Alabote-do-pacífico ( Hippoglossus stenolepis ) 15  B3  
0303 32 00  – –  Solha ( Pleuronectes platessa ) 15  B3  
0303 33 00  – –  Linguados ( Solea  spp.)  7,5  A  
0303 34 00  – –  Pregados ( Psetta maxima ) 15  B5  
0303 39  – –  Outros  
0303 39 10  – – –  Solha ( Platichthys flesus ) 7,5  B7  
0303 39 30  – – –  Peixes do género  Rhombosolea  7,5  A  
0303 39 50  – – –  Peixes das espécies  Pelotreis flavilatus  ou  Peltorhamphus novaeze ­
landiae  7,5  A  
0303 39 85  – – –  Outros  15  B5  
– Atuns (do género  Thunnus ), bonito ( Euthynnus (Katsuwonus) pela ­
mis ), exceto fígados, ovas e sémen  
0303 41  – –  Atum ( Thunnus alalunga ) 
0303 41 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 41 90  – – –  Outros  22  A  
0303 42  – –  Atum ( Thunnus albacares ) 
– – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  
– – – –  Inteiros  
0303 42 12  – – – – –  Pesando mais de 10 kg cada um  0  A  
0303 42 18  – – – – –  Outros  0  A  
– – – –  Outros  
0303 42 42  – – – – –  Pesando mais de 10 kg cada um  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/193
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0303 42 48  – – – – –  Outros  0  A  
0303 42 90  – – –  Outros  22  A  
0303 43  – –  Bonito  
0303 43 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 43 90  – – –  Outros  22  A  
0303 44  – –  Atum ( Thunnus obesus ) 
0303 44 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 44 90  – – –  Outros  22  A  
0303 45  – –  Atuns ( Thunnus thynnus , Thunnus orientalis ) 
– – –  Atum ( Thunnus thynnus ) 
0303 45 12  – – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 45 18  – – – –  Outros  22  A  
– – –  Atum ( Thunnus orientalis ) 
0303 45 91  – – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 45 99  – – – –  Outros  22  A  
0303 46  – –  Atum ( Thunnus maccoyii ) 
0303 46 10  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 46 90  – – –  Outros  22  A  
0303 49  – –  Outros  
0303 49 20  – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 49 85  – – –  Outros  22  A  
– Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ), sardinhas ( Sardina pil ­
chardus , Sardinops  spp.), sardinelas ( Sardinella  spp.), espadilha 
(Sprattus sprattus ), sardas e cavalas ( Scomber scombrus , Scomber aus ­
tralasicus , Scomber japonicus ), carapaus ( Trachurus  spp.), cobia ( Ra ­
chycentron canadum ) e espadartes ( Xiphias gladius ), exceto fígados, 
ovas e sémen  
0303 51 00  – –  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ) 15  B5  
0303 53  – –  Sardinha ( Sardina pilchardus , Sardinops  spp.), sardinelas ( Sardinella  
spp.), espadilha ( Sprattus sprattus ) 
0303 53 10  – – –  Sardinha da espécie  Sardina pilchardus  23  B5  
0303 53 30  – – –  Sardinhas do género  Sardinops ; sardinelas ( Sardinella  spp.)  15  B5  
0303 53 90  – – –  Espadilha ( Sprattus sprattus ) 13  B3  
0303 54  – –  Sardas e cavalas ( Scomber scombrus , Scomber australasicus , Scomber 
japonicus ) 
0303 54 10  – – –  Das espécies  Scomber scombrus  ou  Scomber japonicus  20  B5  
0303 54 90  – – –  Da espécie  Scomber australasicus  15  B5  
0303 55  – –  Carapaus ( Trachurus  spp.)  
0303 55 10  – – –  Carapau ( Trachurus trachurus ) 15  B5  
0303 55 30  – – –  Carapau ( Trachurus murphyi ) 15  B5PT  L 186/194 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0303 55 90  – – –  Outros  15  B5  
0303 56 00  – –  Cobia ( Rachycentron canadum ) 15  B5  
0303 57 00  – –  Espadarte ( Xiphias gladius ) 7,5  B5  
– Peixes das famílias  Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrou ­
ridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae  e  Muraenolepididae , exceto 
fígados, ovas e sémen  
0303 63  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia 
(Gadus ogac ) e bacalhau-do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 
0303 63 10  – – –  Da espécie  Gadus morhua  12  A  
0303 63 30  – – –  Da espécie  Gadus ogac  12  A  
0303 63 90  – – –  Da espécie  Gadus macrocephalus  12  A  
0303 64 00  – –  Arinca ( Melanogrammus aeglefinus ) 7,5  A  
0303 65 00  – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 7,5  A  
0303 66  – –  Pescadas e abróteas ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  
– – –  Pescadas do género  Merluccius  
0303 66 11  – – – –  Pescada-da-áfrica do sul ( Merluccius capensis ) e pescada-da-na ­
míbia ( Merluccius paradoxus ) 15  B3  
0303 66 12  – – – –  Pescada-da-argentina ( Merluccius hubbsi ) 15  B3  
0303 66 13  – – – –  Pescada-da-nova zelândia ( Merluccius australis ) 15  B3  
0303 66 19  – – – –  Outros  15  B3  
0303 66 90  – – –  Abróteas do género  Urophycis  15  B3  
0303 67 00  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 15  B3  
0303 68  – –  Verdinhos ( Micromesistius poutassou , Micromesistius australis ) 
0303 68 10  – – –  Verdinhos ( Micromesistius poutassou , Gadus poutassou ) 7,5  A  
0303 68 90  – – –  Verdinhos ( Micromesistius australis ) 7,5  A  
0303 69  – –  Outros  
0303 69 10  – – –  Peixes da espécie  Boreogadus saida  12  B3  
0303 69 30  – – –  Badejo ( Merlangius merlangus ) 7,5  A  
0303 69 50  – – –  Juliana ( Pollachius pollachius ) 15  B5  
0303 69 70  – – –  Pescada ( Macruronus novaezelandiae ) 7,5  A  
0303 69 80  – – –  Lingues ( Molva  spp.)  7,5  A  
0303 69 90  – – –  Outros  15  B5  
– Outros peixes, exceto fígados, ovas e sémen  
0303 81  – –  Esqualos  
0303 81 10  – – –  Galhudo ( Squalus acanthias ) 6  B3  
0303 81 20  – – –  Pata-roxas ( Scyliorhinus  spp.)  6  B3  
0303 81 30  – – –  Tubarão-sardo ( Lamna nasus ) 8  B3  
0303 81 90  – – –  Outros  8  B3  
0303 82 00  – –  Raias ( Rajidae ) 15  B5  
0303 83 00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/195
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0303 84  – –  Robalos ( Dicentrarchus  spp.)  
0303 84 10  – – –  Robalo ( Dicentrarchus labrax ) 15  B5  
0303 84 90  – – –  Outros  15  B5  
0303 89  – –  Outros  
0303 89 10  – – –  Peixes de água doce  8  B3  
– – –  Outros  
– – – –  Peixes do género  Euthynnus , exceto o bonito ( Euthynnus (Kat ­
suwonus) pelamis ) referido na subposição 0303 43  
0303 89 21  – – – – –  Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 
1604  0 A  
0303 89 29  – – – – –  Outros  22  B5  
– – – –  Cantarilhos ( Sebastes  spp.)  
0303 89 31  – – – – –  Da espécie  Sebastes marinus  7,5  A  
0303 89 39  – – – – –  Outros  7,5  A  
0303 89 40  – – – –  Peixes da espécie  Orcynopsis unicolor  10  A  
0303 89 45  – – – –  Anchovas ( Engraulis  spp.)  15  B7  
0303 89 50  – – – –  Das espécies  Dentex dentex  e  Pagellus  spp.  15  B5  
0303 89 55  – – – –  Dourada ( Sparus aurata ) 15  B5  
0303 89 60  – – – –  Xaputas ( Brama  spp.)  15  B5  
0303 89 65  – – – –  Tamboril ( Lophius  spp.)  15  B5  
0303 89 70  – – – –  Maruca ( Genypterus blacodes ) 7,5  A  
0303 89 90  – – – –  Outros  15  B5  
0303 90  –  Fígados, ovas e sémen  
0303 90 10  – –  Ovas e sémen de peixe, destinados à produção de ácido deso ­
xiribonucleico ou de sulfato de protamina  0 A  
0303 90 90  – –  Outros  10  A  
0304  Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, 
refrigerados ou congelados  
– Filetes de tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  
Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , 
Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  
Mylopharyngodon piceus ), e pimpão ( Carassius carassius ), enguias 
(Anguilla  spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de- 
-serpente ( Channa  spp.), frescos ou refrigerados  
0304 31 00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  9  B7  
0304 32 00  – –  Peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  
spp.)  9 B3  
0304 33 00  – –  Perca-do-nilo ( Lates niloticus ) 9  B3PT  L 186/196 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0304 39 00  – –  Outros  9  B7  
– Filetes de outros peixes, frescos ou refrigerados  
0304 41 00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncorhyn ­
chus keta , Oncorhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , Oncor ­
hynchus masou , Oncorhynchus rhodurus , Salmo salar  e Hucho hucho ) 2 A  
0304 42  – –  Trutas ( Salmo trutta , Oncorhynchus mykiss , Oncorhynchus clarki , 
Oncorhynchus aguabonita , Oncorhynchus gilae , Oncorhynchus apache  
e Oncorhynchus chrysogaster ) 
0304 42 10  – – –  Da espécie  Oncorhynchus mykiss , pesando mais de 400 g cada 
um  12  B3  
0304 42 50  – – –  Das espécies  Oncorhynchus apache  ou  Oncorhynchus chrysogaster  9  B3  
0304 42 90  – – –  Outros  12  B3  
0304 43 00  – –  Peixes das famílias  Pleuronectidae , Bothidae , Cynoglossidae , Soleidae , 
Scophthalmidae  e  Citharidae  18  B5  
0304 44  – –  Peixes das espécies  Bregmacerotidae , Euclichthyidae , Gadidae , Ma ­
crouridae , Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e  Muraenolepididae  
0304 44 10  – – –  Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac , Gadus macrocephalus ) e 
peixes da espécie  Boreogadus saida  18  B3  
0304 44 30  – – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 18  B5  
0304 44 90  – – –  Outros  18  B5  
0304 45 00  – –  Espadarte ( Xiphias gladius ) 18  B5  
0304 46 00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  18  B5  
0304 49  – –  Outros  
0304 49 10  – – –  Peixes de água doce  9  B3  
– – –  Outros  
0304 49 50  – – – –  Cantarilhos ( Sebastes  spp.)  18  B5  
0304 49 90  – – – –  Outros  18  B5  
– Outros, frescos ou refrigerados  
0304 51 00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  
spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenop ­
haryngodon idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylop ­
haryngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carassius) , enguias ( Anguilla  
spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente 
(Channa  spp.)  8 B3  
0304 52 00  – –  Salmonídeos  8  A  
0304 53 00  – –  Peixes das familias  Bregmacerotidae , Euclichthyidae , Gadidae , Ma ­
crouridae , Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e  Muraenolepididae  15  B5  
0304 54 00  – –  Espadarte ( Xiphias gladius ) 15  B5  
0304 55 00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15  B7  
0304 59  – –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/197
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0304 59 10  – – –  Peixes de água doce  8  A  
– – –  Outros  
0304 59 50  – – – –  Lombos de arenque  15  B5  
0304 59 90  – – – –  Outros  15  B5  
– Filetes de tilápia ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  
Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , 
Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  
Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ), enguias ( An ­
guilla  spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-ser ­
pente ( Channa  spp.), congelados  
0304 61 00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  9  B7  
0304 62 00  – –  Peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  
spp.)  5,5  B3  
0304 63 00  – –  Perca-do-nilo ( Lates niloticus ) 9  B3  
0304 69 00  – –  Outros  9  B7  
– Filetes dos peixes das famílias  Bregmacerotidae , Euclichthyidae , Gadi ­
dae , Macrouridae , Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e  Muraenolepi ­
didae, congelados  
0304 71  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia 
(Gadus ogac ) e bacalhau-do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 
0304 71 10  – – –  Bacalhau da espécie  Gadus macrocephalus  7,5  A  
0304 71 90  – – –  Outros  7,5  A  
0304 72 00  – –  Arinca ( Melanogrammus aeglefinus ) 7,5  A  
0304 73 00  – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 7,5  A  
0304 74  – –  Pescadas e abróteas ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  
– – –  Pescadas do género  Merluccius  
0304 74 11  – – – –  Pescada-da-áfrica do sul ( Merluccius capensis ) e pescada-da-na ­
míbia ( Merluccius paradoxus ) 7,5  A  
0304 74 15  – – – –  Pescada-da-argentina ( Merluccius hubbsi ) 7,5  A  
0304 74 19  – – – –  Outros  6,1  A  
0304 74 90  – – –  Abróteas do género  Urophycis  7,5  A  
0304 75 00  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 13,7  A  
0304 79  – –  Outros  
0304 79 10  – – –  Peixes da espécie  Boreogadus saida  7,5  A  
0304 79 30  – – –  Badejo ( Merlangius merlangus ) 7,5  A  
0304 79 50  – – –  Pescada ( Macruronus novaezelandiae ) 7,5  A  
0304 79 80  – – –  Lingues ( Molva  spp.)  7,5  A  
0304 79 90  – – –  Outros  15  B5  
– Filetes de outros peixes, congelados  
0304 81 00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncorhyn ­
chus keta , Oncorhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , Oncor ­
hynchus masou , Oncorhynchus rhodurus , Salmo salar  e Hucho hucho ) 2 APT  L 186/198 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0304 82  – –  Trutas ( Salmo trutta , Oncorhynchus mykiss , Oncorhynchus clarki , 
Oncorhynchus aguabonita , Oncorhynchus gilae , Oncorhynchus apache  
e Oncorhynchus chrysogaster ) 
0304 82 10  – – –  Da espécie  Oncorhynchus mykiss , pesando mais de 400 g cada 
um  12  B3  
0304 82 50  – – –  Das espécies  Oncorhynchus apache  ou  Oncorhynchus chrysogaster  9  B3  
0304 82 90  – – –  Outros  12  B3  
0304 83  – –  Peixes das famílias ( Pleuronectidae , Bothidae , Cynoglossidae , Soleidae , 
Scophthalmidae  e  Citharidae ) 
0304 83 10  – – –  Solha-legítima ( Pleuronectes platessa ) 7,5  A  
0304 83 30  – – –  Solha-da-pedra ( Platichthys flesus ) 7,5  A  
0304 83 50  – – –  Areeiros ( Lepidorhombus  spp.)  15  B5  
0304 83 90  – – –  Outros  15  B5  
0304 84 00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 7,5  B7  
0304 85 00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15  B5  
0304 86 00  – –  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ) 15  B5  
0304 87 00  – –  Atuns (do género  Thunnus ), bonito ( Euthynnus (Katsuwonus) pela ­
mis ) 18  B3  
0304 89  – –  Outros  
0304 89 10  – – –  Peixes de água doce  9  B7  
– – –  Outros  
– – – –  Cantarilhos ( Sebastes  spp.)  
0304 89 21  – – – – –  Da espécie  Sebastes marinus  7,5  A  
0304 89 29  – – – – –  Outros  7,5  A  
0304 89 30  – – – –  Peixes do género  Euthynnus , exceto o bonito ( Euthynnus (Kat ­
suwonus) pelamis ) referido na subposição 0304 87 00  18  B3  
– – – –  Sardas e cavalas ( Scomber scombrus , Scomber australasicus , 
Scomber japonicus ) e peixes da espécie  Orcynopsis unicolor  
0304 89 41  – – – – –  Sardas e cavalas da espécie  Scomber australasicus  15  B3  
0304 89 49  – – – – –  Outros  15  B7  
– – – –  Esqualos  
0304 89 51  – – – – –  Galhudo e pata-roxas ( Squalus acanthias , Scyliorhinus  spp.)  7,5  A  
0304 89 55  – – – – –  Tubarão-sardo ( Lamna nasus ) 7,5  A  
0304 89 59  – – – – –  Outros esqualos  7,5  A  
0304 89 60  – – – –  Tamboril ( Lophius  spp.)  15  B5  
0304 89 90  – – – –  Outros  15  B7  
– Outros, congelados  
0304 91 00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 7,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/199
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0304 92 00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  7,5  B5  
0304 93  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  
spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenop ­
haryngodon idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylop ­
haryngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ), enguias ( Anguilla  
spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente 
(Channa  spp.)  
0304 93 10  – – –  Surimi  14,2  A  
0304 93 90  – – –  Outros  8  B7  
0304 94  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 
0304 94 10  – – –  Surimi  14,2  A  
0304 94 90  – – –  Outros  7,5  A  
0304 95  – –  Peixes das famílias  Bregmacerotidae , Euclichthyidae , Gadidae , Ma ­
crouridae , Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e  Muraenolepididae , 
exceto o escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 
0304 95 10  – – –  Surimi  14,2  A  
– – –  Outros  
– – – –  Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac , Gadus macrocephalus ) e 
peixes da espécie  Boreogadus saida  
0304 95 21  – – – – –  Bacalhau da espécie  Gadus macrocephalus  7,5  A  
0304 95 25  – – – – –  Bacalhau da espécie  Gadus morhua  7,5  A  
0304 95 29  – – – – –  Outros  7,5  A  
0304 95 30  – – – –  Arinca ( Melanogrammus aeglefinus ) 7,5  A  
0304 95 40  – – – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 7,5  A  
0304 95 50  – – – –  Pescadas do género  Merluccius  7,5  A  
0304 95 60  – – – –  Verdinhos ( Micromesistius poutassou , Gadus poutassou ) 7,5  A  
0304 95 90  – – – –  Outros  7,5  A  
0304 99  – –  Outros  
0304 99 10  – – –  Surimi  14,2  A  
– – –  Outros  
0304 99 21  – – – –  Peixes de água doce  8  B3  
– – – –  Outros  
0304 99 23  – – – – –  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ) 15  B5  
0304 99 29  – – – – –  Cantarilhos ( Sebastes  spp.)  8  A  
0304 99 55  – – – – –  Areeiros ( Lepidorhombus  spp.)  15  B5  
0304 99 61  – – – – –  Xaputas ( Brama  spp.)  15  B5  
0304 99 65  – – – – –  Tamboril ( Lophius  spp.)  7,5  A  
0304 99 99  – – – – –  Outros  7,5  APT  L 186/200 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0305  Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo 
cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes, de 
peixe, próprios para alimentação humana  
0305 10 00  –  Farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para alimentação hu ­
mana  13  B5  
0305 20 00  –  Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados, salgados ou em 
salmoura  11  B3  
– Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fuma ­
dos  
0305 31 00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  
spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenop ­
haryngodon idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylop ­
haryngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ), enguias ( Anguilla  
spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente 
(Channa  spp.)  16  B7  
0305 32  – –  Peixes das espécies  Bregmacerotidae , Euclichthyidae , Gadidae , Ma ­
crouridae , Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e  Muraenolepididae  
– – –  Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac , Gadus macrocephalus ) e 
peixes da espécie  Boreogadus saida  
0305 32 11  – – – –  Bacalhau da espécie  Gadus macrocephalus  16  B5  
0305 32 19  – – – –  Outros  20  B5  
0305 32 90  – – –  Outros  16  B5  
0305 39  – –  Outros  
0305 39 10  – – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncorhyn ­
chus keta , Oncorhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , On ­
corhynchus masou , Oncorhynchus rhodurus , Salmo salar  e  Hucho 
hucho ), salgados ou em salmoura  15  B3  
0305 39 50  – – –  Alabote-da-gronelândia ( Reinhardtius hippoglossoides ), salgado 
ou em salmoura  15  B3  
0305 39 90  – – –  Outros  16  B5  
– Peixes fumados, mesmo em filetes, exceto desperdícios comestí ­
veis de peixes  
0305 41 00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncorhyn ­
chus keta , Oncorhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , Oncor ­
hynchus masou , Oncorhynchus rhodurus , Salmo salar  e Hucho hucho ) 13  B7  
0305 42 00  – –  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ) 10  B3  
0305 43 00  – –  Trutas ( Salmo trutta , Oncorhynchus mykiss , Oncorhynchus clarki , 
Oncorhynchus aguabonita , Oncorhynchus gilae , Oncorhynchus apache  
e Oncorhynchus chrysogaster ) 14  B3  
0305 44  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  
spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenop ­
haryngodon idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylop ­
haryngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ), enguias ( Anguilla  
spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente 
(Channa  spp.)  
0305 44 10  – – –  Enguias ( Anguilla  spp.)  14  B3  
0305 44 90  – – –  Outros  14  B7  
0305 49  – –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/201
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0305 49 10  – – –  Alabote-da-gronelândia ( Reinhardtius hippoglossoides ) 15  B3  
0305 49 20  – – –  Alabote-do-atlântico ( Hippoglossus hippoglossus ) 16  B3  
0305 49 30  – – –  Sardas e cavalas ( Scomber scombrus , Scomber australasicus , Scom ­
ber japonicus ) 14  B7  
0305 49 80  – – –  Outros  14  B5  
– Peixes secos, exceto desperdícios comestíveis de peixes, mesmo 
salgados, mas não fumados  
0305 51  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia 
(Gadus ogac ) e bacalhau-do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 
0305 51 10  – – –  Secos, não salgados  13  A  
0305 51 90  – – –  Secos e salgados  13  A  
0305 59  – –  Outros  
0305 59 10  – – –  Peixes da espécie  Boreogadus saida  13  A  
0305 59 30  – – –  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ) 12  B3  
0305 59 50  – – –  Biqueirões ( Engraulis  spp.)  10  B7  
0305 59 70  – – –  Alabote-do-atlântico ( Hippoglossus hippoglossus ) 15  B3  
0305 59 80  – – –  Outros  12  B5  
– Peixes salgados, não secos nem fumados e peixes em salmoura, 
exceto desperdícios comestíveis de peixes  
0305 61 00  – –  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pallasii ) 12  B3  
0305 62 00  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia 
(Gadus ogac ) e bacalhau do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 13  A  
0305 63 00  – –  Biqueirões ( Engraulis  spp.)  10  B3  
0305 64 00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  
spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenop ­
haryngodon idellus , Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylop ­
haryngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ), enguias ( Anguilla  
spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente 
(Channa  spp.)  12  B7  
0305 69  – –  Outros  
0305 69 10  – – –  Peixes da espécie  Boreogadus saida  13  B3  
0305 69 30  – – –  Alabote-do-atlântico ( Hippoglossus hippoglossus ) 15  B3  
0305 69 50  – – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncorhyn ­
chus keta , Oncorhynchus tschawytscha , Oncorhynchus kisutch , On ­
corhynchus masou , Oncorhynchus rhodurus , Salmo salar  e  Hucho 
hucho ) 11  A  
0305 69 80  – – –  Outros  12  B3  
– Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subpro ­
dutos comestíveis de peixes  
0305 71  – –  Barbatanas de tubarão  
0305 71 10  – – –  Fumadas  14  B3  
0305 71 90  – – –  Outras  12  B3PT  L 186/202 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0305 72 00  – –  Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de peixes  13  B3  
0305 79 00  – –  Outros  13  B3  
0306  Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, conge ­
lados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com ou sem 
casca, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; 
crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrige ­
rados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e 
péletes de crustáceos, próprios para alimentação humana  
– Congelados  
0306 11  – –  Lagostas ( Palinurus  spp.,  Panulirus  spp.,  Jasus  spp.)  
0306 11 05  – – –  Fumadas, com ou sem casca, mesmo cozidas antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B5  
– – –  Outros  
0306 11 10  – – – –  Caudas de lagostas  12,5  A  
0306 11 90  – – – –  Outras  12,5  A  
0306 12  – –  Lavagantes ( Homarus  spp.)  
0306 12 05  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B5  
– – –  Outros  
0306 12 10  – – – –  Inteiros  6  B3  
0306 12 90  – – – –  Outros  16  B5  
0306 14  – –  Caranguejos  
0306 14 05  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  8 A  
– – –  Outros  
0306 14 10  – – – –  Caranguejos das espécies  Paralithodes camchaticus , Chionoecetes  
spp. e  Callinectes sapidus  7,5  A  
0306 14 30  – – – –  Sapateiras ( Cancer pagurus ) 7,5  A  
0306 14 90  – – – –  Outros  7,5  A  
0306 15  – –  Lagostim ( Nephrops norvegicus ) 
0306 15 10  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B3  
0306 15 90  – – –  Outros  12  B3  
0306 16  – –  Camarões de água fria ( Pandalus  spp.,  Crangon crangon ) 
0306 16 10  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  A  
– – –  Outros  
0306 16 91  – – – –  Camarões da espécie  Crangon crangon  18  B5  
0306 16 99  – – – –  Outros  12  A  
0306 17  – –  Outros camarõesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/203
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0306 17 10  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  A  
– – –  Outros  
0306 17 91  – – – –  Gamba branca ( Parapenaeus longirostris ) 12  A  
0306 17 92  – – – –  Camarões do género  Penaeus  12  A  
0306 17 93  – – – –  Camarões da família  Pandalidae , exceto do género  Pandalus  12  A  
0306 17 94  – – – –  Camarões do género  Crangon , exceto da espécie  Crangon cran ­
gon  18  B5  
0306 17 99  – – – –  Outros  12  A  
0306 19  – –  Outros, incluindo as farinhas, pós e péletes de crustáceos, pró ­
prios para alimentação humana  
0306 19 05  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B5  
– – –  Outros  
0306 19 10  – – – –  Lagostins de água doce  7,5  A  
0306 19 90  – – – –  Outros  12  A  
– Não congelados  
0306 21  – –  Lagostas ( Palinurus  spp.,  Panulirus  spp.,  Jasus  spp.)  
0306 21 10  – – –  Fumadas, com ou sem casca, mesmo cozidas antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B5  
0306 21 90  – – –  Outras  12,5  A  
0306 22  – –  Lavagantes ( Homarus  spp.)  
0306 22 10  – – –  Vivos  8  A  
– – –  Outros  
0306 22 30  – – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou du ­
rante a defumação, sem outra preparação  20  B3  
– – – –  Outros  
0306 22 91  – – – – –  Inteiros  8  A  
0306 22 99  – – – – –  Outros  10  A  
0306 24  – –  Caranguejos  
0306 24 10  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  8 A  
– – –  Outros  
0306 24 30  – – – –  Sapateiras ( Cancer pagurus ) 7,5  A  
0306 24 80  – – – –  Outros  7,5  A  
0306 25  – –  Lagostim ( Nephrops norvegicus ) 
0306 25 10  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B5PT  L 186/204 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0306 25 90  – – –  Outros  12  B5  
0306 26  – –  Camarões de água fria ( Pandalus  spp.,  Crangon crangon ) 
0306 26 10  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  A  
– – –  Outros  
– – – –  Camarões da espécie  Crangon crangon  
0306 26 31  – – – – –  Frescos ou refrigerados, ou cozidos em água ou a vapor  18  B5  
0306 26 39  – – – – –  Outros  18  B5  
0306 26 90  – – – –  Outros  12  A  
0306 27  – –  Outros camarões  
0306 27 10  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  A  
– – –  Outros  
0306 27 91  – – – –  Camarões da família  Pandalidae , exceto do género  Pandalus  12  A  
0306 27 95  – – – –  Camarões do género  Crangon , exceto da espécie  Crangon cran ­
gon  18  B5  
0306 27 99  – – – –  Outros  12  A  
0306 29  – –  Outros, incluindo as farinhas, pós e péletes de crustáceos, pró ­
prios para alimentação humana  
0306 29 05  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B5  
– – –  Outros  
0306 29 10  – – – –  Lagostins de água doce  7,5  A  
0306 29 90  – – – –  Outros  12  B3  
0307  Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, conge ­
lados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, com ou sem 
concha, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; 
farinhas, pós e péletes de moluscos, próprios para alimentação 
humana  
– Ostras  
0307 11  – –  Vivas, frescas ou refrigeradas  
0307 11 10  – – –  Ostras planas ( Ostrea  spp.) vivas, pesando, com concha, até 
40 g por unidade  0 A  
0307 11 90  – – –  Outras  9  B3  
0307 19  – –  Outras  
0307 19 10  – – –  Fumadas, com ou sem casca, mesmo cozidas antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B5  
0307 19 90  – – –  Outras  9  A  
– Vieiras (do género  Pecten , Chlamys ) e vieira-americana ( Placopecten)  
0307 21 00  – –  Vivas, frescas ou refrigeradas  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/205
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0307 29  – –  Outras  
0307 29 05  – – –  Fumadas, com ou sem casca, mesmo cozidas antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B3  
– – –  Outras  
0307 29 10  – – – –  Vieiras ( Pecten maximus ), congeladas  8  A  
0307 29 90  – – – –  Outras  8  A  
– Mexilhões ( Mytilus  spp.,  Perna  spp.)  
0307 31  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  
0307 31 10  – – –  Mytilus  spp.  10  A  
0307 31 90  – – –  Perna  spp.  8  A  
0307 39  – –  Outros  
0307 39 05  – – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação, sem outra preparação  20  B3  
– – –  Outros  
0307 39 10  – – – –  Mytilus  spp.  10  A  
0307 39 90  – – – –  Perna  spp.  8  A  
– Chocos ( Sepia officinalis , Rossia macrosoma , Sepiola  spp.); potas e 
lulas ( Ommastrephes  spp.,  Loligo  spp.,  Nototodarus  spp.,  Sepioteuthis  
spp.)  
0307 41  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  
0307 41 10  – – –  Chocos ( Sepia officinalis , Rossia macrosoma , Sepiola  spp.)  8  A  
– – –  Potas e lulas ( Ommastrephes  spp.,  Loligo  spp.,  Nototodarus  spp.,  
Sepioteuthis  spp.)  
0307 41 91  – – – –  Loligo  spp.,  Ommastrephes sagittatus  6  A  
0307 41 99  – – – –  Outras  8  A  
0307 49  – –  Outros  
0307 49 05  – – –  Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem 
outra preparação  20  B3  
– – –  Congelados  
– – – –  Chocos ( Sepia officinalis , Rossia macrosoma , Sepiola  spp.)  
– – – – –  Do género  Sepiola  
0307 49 09  – – – – – –  Choco ( Sepiola rondeleti ) 6  A  
0307 49 11  – – – – – –  Outros  8  A  
0307 49 18  – – – – –  Outros  8  A  
– – – –  Potas e lulas ( Ommastrephes  spp.,  Loligo  spp.,  Nototodarus  spp.,  
Sepioteuthis  spp.)  
– – – – –  Loligo  spp.  
0307 49 31  – – – – – –  Loligo vulgaris  6  A  
0307 49 33  – – – – – –  Loligo pealei  6  A  
0307 49 35  – – – – – –  Loligo patagonica  6  A  
0307 49 38  – – – – – –  Outras  6  APT  L 186/206 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0307 49 51  – – – – –  Ommastrephes sagittatus  6  A  
0307 49 59  – – – – –  Outras  8  A  
– – –  Outros  
0307 49 71  – – – –  Chocos ( Sepia officinalis , Rossia macrosoma , Sepiola  spp.)  8  A  
– – – –  Potas e lulas ( Ommastrephes  spp.,  Loligo  spp.,  Nototodarus  spp.,  
Sepioteuthis  spp.)  
0307 49 91  – – – – –  Loligo  spp.,  Ommastrephes sagittatus  6  A  
0307 49 99  – – – – –  Outras  8  A  
– Polvos ( Octopus  spp.)  
0307 51 00  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  8  A  
0307 59  – –  Outros  
0307 59 05  – – –  Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem 
outra preparação  20  B3  
– – –  Outros  
0307 59 10  – – – –  Congelados  8  A  
0307 59 90  – – – –  Outros  8  A  
0307 60  –  Caracóis, exceto os do mar  
0307 60 10  – –  Fumados, com ou sem casca, mesmo cozidos antes ou durante a 
defumação, sem outra preparação  20  B5  
0307 60 90  – –  Outros  0  A  
– Amêijoas, berbigões e arcas (famílias  Arcidae , Arcticidae , Cardiidae , 
Donacidae , Hiatellidae , Mactridae , Mesodesmatidae , Myidae , Semelidae , 
Solecurtidae , Solenidae , Tridacnidae  e  Veneridae ) 
0307 71 00  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  11  A  
0307 79  – –  Outros  
0307 79 10  – – –  Fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou du ­
rante a defumação, sem outra preparação  20  B5  
0307 79 90  – – –  Outros  11  A  
– Orelhas-do-mar ( Haliotis  spp.)  
0307 81 00  – –  Vivas, frescas ou refrigeradas  11  A  
0307 89  – –  Outras  
0307 89 10  – – –  Fumadas, com ou sem concha, mesmo cozidas antes ou du ­
rante a defumação, sem outra preparação  20  B5  
0307 89 90  – – –  Outras  11  A  
– Outros, incluindo farinhas, pós e péletes, próprios para alimenta ­
ção humana  
0307 91 00  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  11  A  
0307 99  – –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/207
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0307 99 10  – – –  Fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou du ­
rante a defumação, sem outra preparação  20  B5  
– – –  Congelados  
0307 99 11  – – – –  Illex  spp.  8  B3  
0307 99 13  – – – –  Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família  Veneridae  8  B3  
0307 99 17  – – – –  Outros  11  B3  
0307 99 80  – – –  Outros  11  A  
0308  Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, fres ­
cos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; in ­
vertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e 
péletes de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, 
próprios para alimentação humana  
– Pepinos-do-mar ( Stichopus japonicus , Holothurioidea ) 
0308 11 00  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  11  B3  
0308 19  – –  Outros  
0308 19 10  – – –  Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem 
outra preparação  26  B5  
0308 19 30  – – –  Congelados  11  B3  
0308 19 90  – – –  Outros  11  B3  
– Ouriços-do-mar ( Strongylocentrotus  spp.,  Paracentrotus lividus , Loxe ­
chinus albus , Echinus esculentus ) 
0308 21 00  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  11  B3  
0308 29  – –  Outros  
0308 29 10  – – –  Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem 
outra preparação  26  B5  
0308 29 30  – – –  Congelados  11  B3  
0308 29 90  – – –  Outros  11  B3  
0308 30  –  Medusas (águas-vivas) ( Rhopilema  spp.)  
0308 30 10  – –  Vivas, frescas ou refrigeradas  11  B3  
0308 30 30  – –  Fumadas, mesmo cozidas antes ou durante a defumação, sem 
outra preparação  26  B5  
0308 30 50  – –  Congeladas  0  A  
0308 30 90  – –  Outras  11  B3  
0308 90  –  Outros  
0308 90 10  – –  Vivos, frescos ou refrigerados  11  B3  
0308 90 30  – –  Fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, sem 
outra preparação  26  B5  
0308 90 50  – –  Congelados  11  B3  
0308 90 90  – –  Outros  11  APT  L 186/208 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
04  CAPÍTULO 4 – LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL 
NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, 
NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍ ­
TULOS  
0401  Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes  
0401 10  –  Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %  
0401 10 10  – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 l  13,8 EUR/100 kg  A  
0401 10 90  – –  Outros  12,9 EUR/100 kg  A  
0401 20  –  Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas 
não superior a 6 %  
– –  Não superior a 3 %  
0401 20 11  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 l  18,8 EUR/100 kg  A  
0401 20 19  – – –  Outros  17,9 EUR/100 kg  A  
– –  Superior a 3 %  
0401 20 91  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 l  22,7 EUR/100 kg  A  
0401 20 99  – – –  Outros  21,8 EUR/100 kg  A  
0401 40  –  Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas 
não superior a 10 %  
0401 40 10  – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 l  57,5 EUR/100 kg  A  
0401 40 90  – –  Outros  56,6 EUR/100 kg  A  
0401 50  –  Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %  
– –  Não superior a 21 %  
0401 50 11  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 l  57,5 EUR/100 kg  A  
0401 50 19  – – –  Outros  56,6 EUR/100 kg  A  
– –  Superior a 21 %, mas não superior a 45 %  
0401 50 31  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 l  110 EUR/100 kg  A  
0401 50 39  – – –  Outros  109,1 EUR/100 kg  A  
– –  Superior a 45 %  
0401 50 91  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 l  183,7 EUR/100 kg  A  
0401 50 99  – – –  Outros  182,8 EUR/100 kg  A  
0402  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/209
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0402 10  –  Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, 
de matérias gordas, não superior a 1,5 %  
– –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
0402 10 11  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2,5 kg  125,4 EUR/100 kg  B5  
0402 10 19  – – –  Outros  118,8 EUR/100 kg  B5  
– –  Outros  
0402 10 91  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2,5 kg  1,19 EUR/kg/matéria 
láctica + 27,5 EUR/ 
100 kg  A 
0402 10 99  – – –  Outros  1,19 EUR/kg/matéria 
láctica + 21 EUR/ 
100 kg  A  
– Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, 
de matérias gordas, superior a 1,5 %  
0402 21  – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %  
0402 21 11  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2,5 kg  135,7 EUR/100 kg  A  
0402 21 18  – – – –  Outros  130,4 EUR/100 kg  A  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %  
0402 21 91  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2,5 kg  167,2 EUR/100 kg  A  
0402 21 99  – – – –  Outros  161,9 EUR/100 kg  A  
0402 29  – –  Outros  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %  
0402 29 11  – – – –  Leites especiais, denominados  "para lactentes ", em recipientes 
hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior 
a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 
10 %  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outros  
0402 29 15  – – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2,5 kg  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0402 29 19  – – – – –  Outros  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 16,8 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %  
0402 29 91  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2,5 kg  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  APT  L 186/210 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0402 29 99  – – – –  Outros  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 16,8 EUR/ 
100 kg  A  
– Outros  
0402 91  – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
0402 91 10  – – –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %  34,7 EUR/100 kg  A  
0402 91 30  – – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 %, mas não 
superior a 10 %  43,4 EUR/100 kg  A  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %, mas 
não superior a 45 %  
0402 91 51  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2,5 kg  110 EUR/100 kg  A  
0402 91 59  – – – –  Outros  109,1 EUR/100 kg  A  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %  
0402 91 91  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2,5 kg  183,7 EUR/100 kg  A  
0402 91 99  – – – –  Outros  182,8 EUR/100 kg  A  
0402 99  – –  Outros  
0402 99 10  – – –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %  57,2 EUR/100 kg  A  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 %, mas 
não superior a 45 %  
0402 99 31  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2,5 kg  1,08 EUR/kg/matéria 
láctica + 19,4 EUR/ 
100 kg  A 
0402 99 39  – – – –  Outros  1,08 EUR/kg/matéria 
láctica + 18,5 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %  
0402 99 91  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
2,5 kg  1,81 EUR/kg/matéria 
láctica + 19,4 EUR/ 
100 kg  A 
0402 99 99  – – – –  Outros  1,81 EUR/kg/matéria 
láctica + 18,5 EUR/ 
100 kg  A 
0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e 
natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicio ­
nados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou 
adicionados de fruta ou de cacauPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/211
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0403 10  –  Iogurte  
– –  Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau  
– – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em 
peso, de matérias gordas  
0403 10 11  – – – –  Não superior a 3 %  20,5 EUR/100 kg  A  
0403 10 13  – – – –  Superior a 3 %, mas não superior a 6 %  24,4 EUR/100 kg  A  
0403 10 19  – – – –  Superior a 6 %  59,2 EUR/100 kg  A  
– – –  Outros, de teor, em peso, de matérias gordas  
0403 10 31  – – – –  Não superior a 3 %  0,17 EUR/kg/matéria 
láctica + 21,1 EUR/ 
100 kg  A 
0403 10 33  – – – –  Superior a 3 %, mas não superior a 6 %  0,2 EUR/kg/matéria 
láctica + 21,1 EUR/ 
100 kg  A 
0403 10 39  – – – –  Superior a 6 %  0,54 EUR/kg/matéria 
láctica + 21,1 EUR/ 
100 kg  A  
– –  Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau  
– – –  Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, 
de matérias gordas provenientes do leite  
0403 10 51  – – – –  Não superior a 1,5 %  8,3 + 95 EUR/ 
100 kg  A 
0403 10 53  – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  8,3 + 130,4 EUR/ 
100 kg  A 
0403 10 59  – – – –  Superior a 27 %  8,3 + 168,8 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do 
leite  
0403 10 91  – – – –  Não superior a 3 %  8,3 + 12,4 EUR/ 
100 kg  A 
0403 10 93  – – – –  Superior a 3 %, mas não superior a 6 %  8,3 + 17,1 EUR/ 
100 kg  A 
0403 10 99  – – – –  Superior a 6 %  8,3 + 26,6 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90  –  Outros  
– –  Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau  
– – –  Em pó, grânulos ou outras formas sólidas  
– – – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, 
em peso, de matérias gordas  
0403 90 11  – – – – –  Não superior a 1,5 %  100,4 EUR/100 kg  A  
0403 90 13  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  135,7 EUR/100 kg  APT  L 186/212 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0403 90 19  – – – – –  Superior a 27 %  167,2 EUR/100 kg  A  
– – – –  Outros, de teor, em peso, de matérias gordas  
0403 90 31  – – – – –  Não superior a 1,5 %  0,95 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90 33  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90 39  – – – – –  Superior a 27 %  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outros  
– – – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, 
em peso, de matérias gordas  
0403 90 51  – – – – –  Não superior a 3 %  20,5 EUR/100 kg  A  
0403 90 53  – – – – –  Superior a 3 %, mas não superior a 6 %  24,4 EUR/100 kg  A  
0403 90 59  – – – – –  Superior a 6 %  59,2 EUR/100 kg  A  
– – – –  Outros, de teor, em peso, de matérias gordas  
0403 90 61  – – – – –  Não superior a 3 %  0,17 EUR/kg/matéria 
láctica + 21,1 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90 63  – – – – –  Superior a 3 %, mas não superior a 6 %  0,2 EUR/kg/matéria 
láctica + 21,1 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90 69  – – – – –  Superior a 6 %  0,54 EUR/kg/matéria 
láctica + 21,1 EUR/ 
100 kg  A  
– –  Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau  
– – –  Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, 
de matérias gordas provenientes do leite  
0403 90 71  – – – –  Não superior a 1,5 %  8,3 + 95 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90 73  – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  8,3 + 130,4 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90 79  – – – –  Superior a 27 %  8,3 + 168,8 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do 
leite  
0403 90 91  – – – –  Não superior a 3 %  8,3 + 12,4 EUR/ 
100 kg  A 
0403 90 93  – – – –  Superior a 3 %, mas não superior a 6 %  8,3 + 17,1 EUR/ 
100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/213
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0403 90 99  – – – –  Superior a 6 %  8,3 + 26,6 EUR/ 
100 kg  A 
0404  Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de 
outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes natu ­
rais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulco ­
rantes, não especificados nem compreendidos noutras posições  
0404 10  –  Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicio ­
nado de açúcar ou de outros edulcorantes  
– –  Em pó, grânulos ou outras formas sólidas  
– – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em 
peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38)  
– – – –  Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 02  – – – – –  Não superior a 1,5 %  7 EUR/100 kg  A  
0404 10 04  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  135,7 EUR/100 kg  A  
0404 10 06  – – – – –  Superior a 27 %  167,2 EUR/100 kg  A  
– – – –  Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 12  – – – – –  Não superior a 1,5 %  100,4 EUR/100 kg  A  
0404 10 14  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  135,7 EUR/100 kg  A  
0404 10 16  – – – – –  Superior a 27 %  167,2 EUR/100 kg  A  
– – –  Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em 
azoto × 6,38)  
– – – –  Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 26  – – – – –  Não superior a 1,5 %  0,07 EUR/kg/matéria 
láctica + 16,8 EUR/ 
100 kg  A 
0404 10 28  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0404 10 32  – – – – –  Superior a 27 %  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 34  – – – – –  Não superior a 1,5 %  0,95 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0404 10 36  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  APT  L 186/214 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0404 10 38  – – – – –  Superior a 27 %  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A  
– –  Outros  
– – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em 
peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38)  
– – – –  Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 48  – – – – –  Não superior a 1,5 %  0,07 EUR/kg/matéria 
láctica seca  A 
0404 10 52  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  135,7 EUR/100 kg  A  
0404 10 54  – – – – –  Superior a 27 %  167,2 EUR/100 kg  A  
– – – –  Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 56  – – – – –  Não superior a 1,5 %  100,4 EUR/100 kg  A  
0404 10 58  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  135,7 EUR/100 kg  A  
0404 10 62  – – – – –  Superior a 27 %  167,2 EUR/100 kg  A  
– – –  Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em 
azoto × 6,38)  
– – – –  Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 72  – – – – –  Não superior a 1,5 %  0,07 EUR/kg/matéria 
láctica seca + 
16,8 EUR/ 
100 kg  A 
0404 10 74  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0404 10 76  – – – – –  Superior a 27 %  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 10 78  – – – – –  Não superior a 1,5 %  0,95 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0404 10 82  – – – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0404 10 84  – – – – –  Superior a 27 %  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/215
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0404 90  –  Outros  
– –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em 
peso, de matérias gordas  
0404 90 21  – – –  Não superior a 1,5 %  100,4 EUR/100 kg  A  
0404 90 23  – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  135,7 EUR/100 kg  A  
0404 90 29  – – –  Superior a 27 %  167,2 EUR/100 kg  A  
– –  Outros, de teor, em peso, de matérias gordas  
0404 90 81  – – –  Não superior a 1,5 %  0,95 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0404 90 83  – – –  Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %  1,31 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0404 90 89  – – –  Superior a 27 %  1,62 EUR/kg/matéria 
láctica + 22 EUR/ 
100 kg  A 
0405  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de 
barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite  
0405 10  –  Manteiga  
– –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %  
– – –  Manteiga natural  
0405 10 11  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
1 kg  189,6 EUR/100 kg  B3  
0405 10 19  – – – –  Outros  189,6 EUR/100 kg  B3  
0405 10 30  – – –  Manteiga recombinada  189,6 EUR/100 kg  B3  
0405 10 50  – – –  Manteiga de soro de leite  189,6 EUR/100 kg  B3  
0405 10 90  – –  Outros  231,3 EUR/100 kg  B3  
0405 20  –  Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do 
leite  
0405 20 10  – –  De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, 
mas inferior a 60 %  9 + EA  B3  
0405 20 30  – –  De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 %, 
mas não superior a 75 %  9 + EA  B3  
0405 20 90  – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 %, mas 
inferior a 80 %  189,6 EUR/100 kg  B3  
0405 90  –  Outras  
0405 90 10  – –  De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 99,3 % 
e de teor, em peso, de água, não superior a 0,5 %  231,3 EUR/100 kg  B3  
0405 90 90  – –  Outras  231,3 EUR/100 kg  B3  
0406  Queijos e requeijãoPT  L 186/216 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0406 10  –  Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite 
e o requeijão  
0406 10 20  – –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %  185,2 EUR/100 kg  A  
0406 10 80  – –  Outros  221,2 EUR/100 kg  A  
0406 20  –  Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo  
0406 20 10  – –  Queijos de glaris com ervas (denominado shabziger), fabricados 
à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente 
moídas  7,7  A  
0406 20 90  – –  Outros  188,2 EUR/100 kg  A  
0406 30  –  Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó  
0406 30 10  – –  Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, 
appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas 
(denominado shabziger); acondicionados para venda a retalho, 
de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou 
igual a 56 %  144,9 EUR/100 kg  A  
– –  Outros  
– – –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e 
de teor de matérias gordas, em peso, da matéria seca  
0406 30 31  – – – –  Não superior a 48 %  139,1 EUR/100 kg  A  
0406 30 39  – – – –  Superior a 48 %  144,9 EUR/100 kg  A  
0406 30 90  – – –  De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 %  215 EUR/100 kg  A  
0406 40  –  Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios, 
obtidos utilizando  Penicillium roqueforti  
0406 40 10  – –  Roquefort  140,9 EUR/100 kg  A  
0406 40 50  – –  Gorgonzola  140,9 EUR/100 kg  A  
0406 40 90  – –  Outros  140,9 EUR/100 kg  A  
0406 90  –  Outros queijos  
0406 90 01  – –  Destinados à transformação  167,1 EUR/100 kg  A  
– –  Outros  
0406 90 13  – – –  Emmental  171,7 EUR/100 kg  A  
0406 90 15  – – –  Gruyère, sbrinz  171,7 EUR/100 kg  A  
0406 90 17  – – –  Bergkäse, appenzell  171,7 EUR/100 kg  A  
0406 90 18  – – –  Fromage fribourgeois, vacherin mont d'or e tête de moine  171,7 EUR/100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/217
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0406 90 19  – – –  Queijos de glaris com ervas (denominado shabziger), fabrica ­
dos à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente 
moídas  7,7  A  
0406 90 21  – – –  Cheddar  167,1 EUR/100 kg  A  
0406 90 23  – – –  Edam  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 25  – – –  Tilsit  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 27  – – –  Butterkäse  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 29  – – –  Kashkaval  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 32  – – –  Feta  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 35  – – –  Kefalo-tyri  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 37  – – –  Finlandia  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 39  – – –  Jarlsberg  151 EUR/100 kg  A  
– – –  Outros  
0406 90 50  – – – –  Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura 
ou noutros de pele de ovelha ou de cabra  151 EUR/100 kg  A  
– – – –  Outros  
– – – – –  De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % 
e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda  
– – – – – –  Não superior a 47 %  
0406 90 61  – – – – – – –  Grana padano, parmigiano reggiano  188,2 EUR/100 kg  A  
0406 90 63  – – – – – – –  Fiore sardo, pecorino  188,2 EUR/100 kg  A  
0406 90 69  – – – – – – –  Outros  188,2 EUR/100 kg  A  
– – – – – –  Superior a 47 %, mas não superior a 72 %  
0406 90 73  – – – – – – –  Provolone  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 75  – – – – – – –  Asiago, caciocavallo, montasio, ragusano  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 76  – – – – – – –  Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 78  – – – – – – –  Gouda  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 79  – – – – – – –  Esrom, italico, kernhem, saint-nectaire, saint ‐paulin, ta ­
leggio  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 81  – – – – – – –  Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glou ­
cester, blarney, colby, monterey  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 82  – – – – – – –  Camembert  151 EUR/100 kg  APT  L 186/218 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0406 90 84  – – – – – – –  Brie  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 85  – – – – – – –  Kefalograviera, kasseri  151 EUR/100 kg  A  
– – – – – – –  Outros queijos, de teor, em peso, de água, na matéria 
não gorda  
0406 90 86  – – – – – – – –  Superior a 47 %, mas não superior a 52 %  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 87  – – – – – – – –  Superior a 52 %, mas não superior a 62 %  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 88  – – – – – – – –  Superior a 62 %, mas não superior a 72 %  151 EUR/100 kg  A  
0406 90 93  – – – – – –  Superior a 72 %  185,2 EUR/100 kg  A  
0406 90 99  – – – – –  Outros  221,2 EUR/100 kg  A  
0407  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos  
– Ovos fertilizados destinados à incubação  
0407 11 00  – –  De aves da espécie  Gallus domesticus  35 EUR/1 000 p/st  A  
0407 19  – –  Outros  
– – –  De aves domésticas, exceto da espécie  Gallus domesticus  
0407 19 11  – – – –  De peruas ou de gansas  105 EUR/1 000 p/st  A  
0407 19 19  – – – –  Outros  35 EUR/1 000 p/st  A  
0407 19 90  – – –  Outros  7,7  A  
– Outros ovos frescos  
0407 21 00  – –  De aves da espécie  Gallus domesticus  30,4 EUR/100 kg  B7  
0407 29  – –  Outros  
0407 29 10  – – –  De aves domésticas, exceto da espécie  Gallus domesticus  30,4 EUR/100 kg  B7  
0407 29 90  – – –  Outros  7,7  A  
0407 90  –  Outros  
0407 90 10  – –  De aves domésticas  30,4 EUR/100 kg  B7  
0407 90 90  – –  Outros  7,7  A  
0408  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos 
em água ou a vapor, moldados, congelados ou conservados de 
outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulco ­
rantes  
– Gemas de ovos  
0408 11  – –  SecasPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/219
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0408 11 20  – – –  Impróprias para usos alimentares  0  A  
0408 11 80  – – –  Outras  142,3 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 2 
0408 19  – –  Outras  
0408 19 20  – – –  Impróprias para usos alimentares  0  A  
– – –  Outras  
0408 19 81  – – – –  Líquidas  62 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 2 
0408 19 89  – – – –  Outras, incluindo congeladas  66,3 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 2 
– Outros  
0408 91  – –  Secos  
0408 91 20  – – –  Impróprios para usos alimentares  0  A  
0408 91 80  – – –  Outros  137,4 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 2 
0408 99  – –  Outros  
0408 99 20  – – –  Impróprios para usos alimentares  0  A  
0408 99 80  – – –  Outros  35,3 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 2 
0409 00 00  Mel natural  17,3  A  
0410 00 00  Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem 
compreendidos noutras posições  7,7  A  
05  CAPÍTULO 5 – OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO 
ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS  
0501 00 00  Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdí ­
cios de cabelo  0 A  
0502  Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para 
escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e 
pelos  
0502 10 00  –  Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios  0  A  
0502 90 00  –  Outros  0  A  
0504 00 00  Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, 
exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em 
salmoura, secos ou fumados  0 A  
0505  Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas 
e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou sim ­
plesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua 
conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas  
0505 10  –  Penas dos tipos utilizados para enchimento ou estofamento; pe ­
nugem  
0505 10 10  – –  Em bruto  0  APT  L 186/220 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0505 10 90  – –  Outras  0  A  
0505 90 00  –  Outros  0  A  
0506  Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simples ­
mente preparados (mas não cortados sob forma determinada), aci ­
dulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias  
0506 10 00  –  Osseína e ossos acidulados  0  A  
0506 90 00  –  Outros  0  A  
0507  Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de 
baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, 
unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas 
não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas 
matérias  
0507 10 00  –  Marfim; pó e desperdícios de marfim  0  A  
0507 90 00  –  Outros  0  A  
0508 00 00  Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente prepara ­
dos, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de 
moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em 
bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma 
determinada, seus pós e desperdícios  0 A  
0510 00 00  Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, 
mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal uti ­
lizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigera ­
das, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo  0 A  
0511  Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos 
noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impró ­
prios para alimentação humana  
0511 10 00  –  Sémen de bovino  0  A  
– Outros  
0511 91  – –  Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros inver ­
tebrados aquáticos; animais mortos do Capítulo 3  
0511 91 10  – – –  Desperdícios de peixes  0  A  
0511 91 90  – – –  Outros  0  A  
0511 99  – –  Outros  
0511 99 10  – – –  Tendões e nervos; aparas e outros desperdícios semelhantes de 
peles em bruto  0 A  
– – –  Esponjas naturais de origem animal  
0511 99 31  – – – –  Em bruto  0  A  
0511 99 39  – – – –  Outras  5,1  A  
0511 99 85  – – –  Outros  0  A  
06  CAPÍTULO 6 – PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTU ­
RA  
0601  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em re ­
pouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes 
de chicória, exceto as raízes da posição 1212  
0601 10  –  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em re ­
pouso vegetativo  
0601 10 10  – –  Jacintos  5,1  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/221
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0601 10 20  – –  Narcisos  5,1  A  
0601 10 30  – –  Túlipas  5,1  A  
0601 10 40  – –  Gladíolos  5,1  A  
0601 10 90  – –  Outros  5,1  A  
0601 20  –  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em ve ­
getação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória  
0601 20 10  – –  Mudas, plantas e raízes de chicória  0  A  
0601 20 30  – –  Orquídeas, jacintos, narcisos e túlipas  9,6  A  
0601 20 90  – –  Outros  6,4  A  
0602  Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; 
micélios de cogumelos  
0602 10  –  Estacas não enraizadas e enxertos  
0602 10 10  – –  De videira  0  A  
0602 10 90  – –  Outros  4  A  
0602 20  –  Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou 
não  
0602 20 10  – –  Mudas de videira, enxertadas ou enraizadas  0  A  
0602 20 90  – –  Outros  8,3  A  
0602 30 00  –  Rododendros e azáleas, enxertados ou não  8,3  A  
0602 40 00  –  Roseiras, enxertadas ou não  8,3  A  
0602 90  –  Outros  
0602 90 10  – –  Micélios de cogumelos  8,3  A  
0602 90 20  – –  Mudas de ananás (abacaxi)  0  A  
0602 90 30  – –  Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros  8,3  A  
– –  Outros  
– – –  Plantas de ar livre  
– – – –  Árvores e arbustos  
0602 90 41  – – – – –  Florestais  8,3  A  
– – – – –  Outros  
0602 90 45  – – – – – –  Estacas enraizadas e mudas jovens  6,5  A  
0602 90 49  – – – – – –  Outros  8,3  A  
0602 90 50  – – – –  Outras plantas de ar livre  8,3  A  
– – –  Plantas de interior  
0602 90 70  – – – –  Estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos  6,5  A  
– – – –  Outros  
0602 90 91  – – – – –  Plantas de flores, em botão ou em flor, exceto catos  6,5  A  
0602 90 99  – – – – –  Outros  6,5  APT  L 186/222 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0603  Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamen ­
tação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou prepa ­
rados de outro modo  
– Frescos  
0603 11 00  – –  Rosas  12  A  
0603 12 00  – –  Cravos  12  A  
0603 13 00  – –  Orquídeas  12  A  
0603 14 00  – –  Crisântemos  12  A  
0603 15 00  – –  Lírios ( Lilium  spp.)  12  A  
0603 19  – –  Outros  
0603 19 10  – – –  Gladíolos  12  A  
0603 19 80  – – –  Outros  12  A  
0603 90 00  –  Outros  10  A  
0604  Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem 
botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para 
ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados 
ou preparados de outro modo  
0604 20  –  Frescos  
– –  Musgos e líquenes  
0604 20 11  – – –  Líquenes-das-renas  0  A  
0604 20 19  – – –  Outros  5  A  
0604 20 20  – –  Árvores de Natal  2,5  A  
0604 20 40  – –  Ramos de coníferas  2,5  A  
0604 20 90  – –  Outros  2  A  
0604 90  –  Outros  
– –  Musgos e líquenes  
0604 90 11  – – –  Líquenes-das-renas  0  A  
0604 90 19  – – –  Outros  5  A  
– –  Outros  
0604 90 91  – – –  Simplesmente secos  0  A  
0604 90 99  – – –  Outros  10,9  A  
07  CAPÍTULO 7 – PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E 
TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS  
0701  Batatas, frescas ou refrigeradas  
0701 10 00  –  Batata-semente  4,5  A  
0701 90  –  Outras  
0701 90 10  – –  Destinadas à fabricação de fécula  5,8  A  
– –  Outras  
0701 90 50  – – –  Temporãs, de 1 de janeiro a 30 de junho  13,4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/223
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0701 90 90  – – –  Outras  11,5  A  
0702 00 00  Tomates, frescos ou refrigerados  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0703  Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas 
aliáceos, frescos ou refrigerados  
0703 10  –  Cebolas e chalotas  
– –  Cebolas  
0703 10 11  – – –  De semente  9,6  A  
0703 10 19  – – –  Outras  9,6  A  
0703 10 90  – –  Chalotas  9,6  A  
0703 20 00  –  Alhos  9,6 + 120 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 3 
0703 90 00  –  Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos  10,4  A  
0704  Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e pro ­
dutos comestíveis semelhantes, do género  Brassica , frescos ou refri ­
gerados  
0704 10 00  –  Couve-flor e brócolos  13,6 MIN 1,6 EUR/ 
100 kg  A 
0704 20 00  –  Couve-de-bruxelas  12  A  
0704 90  –  Outros  
0704 90 10  – –  Couve branca e couve roxa  12 MIN 0,4 EUR/ 
100 kg  A 
0704 90 90  – –  Outros  12  A  
0705  Alfaces ( Lactuca sativa ) e chicórias ( Cichorium  spp.), frescas ou refri ­
geradas  
– Alfaces  
0705 11 00  – –  Alfaces repolhudas  12 MIN 2 EUR/ 
100 kg/br  A 
0705 19 00  – –  Outras  10,4  A  
– Chicórias  
0705 21 00  – –  Endívia ( Cichorium intybus  var.  foliosum ) 10,4  A  
0705 29 00  – –  Outras  10,4  A  
0706  Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, raba ­
netes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados  
0706 10 00  –  Cenouras e nabos  13,6  A  
0706 90  –  Outros  
0706 90 10  – –  Aipo-rábano  13,6  A  
0706 90 30  – –  Rábanos ( Cochlearia armoracia ) 12  A  
0706 90 90  – –  Outros  13,6  A  
0707 00  Pepinos e pepininhos ( cornichons ), frescos ou refrigeradosPT  L 186/224 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0707 00 05  –  Pepinos  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0707 00 90  –  Pepininhos ( cornichons ) 12,8  A  
0708  Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados  
0708 10 00  –  Ervilhas ( Pisum sativum ) 13,6  A  
0708 20 00  –  Feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.)  13,6 MIN 1,6 EUR/ 
100 kg  A 
0708 90 00  –  Outros legumes de vagem  11,2  A  
0709  Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados  
0709 20 00  –  Espargos  10,2  A  
0709 30 00  –  Beringelas  12,8  A  
0709 40 00  –  Aipo, exceto aipo-rábano  12,8  A  
– Cogumelos e trufas  
0709 51 00  – –  Cogumelos do género  Agaricus  12,8  A  
0709 59  – –  Outros  
0709 59 10  – – –  Cantarelos  3,2  A  
0709 59 30  – – –  Cepes  5,6  A  
0709 59 50  – – –  Trufas  6,4  A  
0709 59 90  – – –  Outros  6,4  A  
0709 60  –  Pimentos dos géneros  Capsicum  ou  Pimenta  
0709 60 10  – –  Pimentos doces ou pimentões  7,2  A  
– –  Outros  
0709 60 91  – – –  Do género  Capsicum  destinados à fabricação de capsicina ou de 
tinturas de oleorresinas de  Capsicum  0 A  
0709 60 95  – – –  Destinados à fabricação industrial de óleos essenciais ou de 
resinoides  0 A  
0709 60 99  – – –  Outros  6,4  A  
0709 70 00  –  Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes  10,4  A  
– Outros  
0709 91 00  – –  Alcachofras  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0709 92  – –  Azeitonas  
0709 92 10  – – –  Não destinadas à produção de azeite  4,5  A  
0709 92 90  – – –  Outras  13,1 EUR/100 kg  A  
0709 93  – –  Abóboras, curgetes e cabaças ( Cucurbita  spp.)  
0709 93 10  – – –  Aboborinhas  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0709 93 90  – – –  Outras  12,8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/225
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0709 99  – –  Outros  
0709 99 10  – – –  Saladas, exceto alfaces ( Lactuca sativa ) e chicórias ( Cichorium  
spp.)  10,4  A  
0709 99 20  – – –  Acelgas e cardos  10,4  A  
0709 99 40  – – –  Alcaparras  5,6  A  
0709 99 50  – – –  Funcho  8  A  
0709 99 60  – – –  Milho doce  9,4 EUR/100 kg  A  
0709 99 90  – – –  Outros  12,8  A  
0710  Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, 
congelados  
0710 10 00  –  Batatas  14,4  A  
– Legumes de vagem, com ou sem vagem  
0710 21 00  – –  Ervilhas ( Pisum sativum ) 14,4  A  
0710 22 00  – –  Feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.)  14,4  A  
0710 29 00  – –  Outros  14,4  A  
0710 30 00  –  Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes  14,4  A  
0710 40 00A  –  Milho doce, exceto em espiga, com diâmetro de 8 mm ou mais, 
mas não mais de 12 mm.  5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 4 
0710 40 00B  –  Milho doce em espiga, com diâmetro de 8 mm ou mais, mas não 
mais de 12 mm.  5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  A 
0710 80  –  Outros produtos hortícolas  
0710 80 10  – –  Azeitonas  15,2  A  
– –  Pimentos dos géneros  Capsicum  ou  Pimenta  
0710 80 51  – – –  Pimentos doces ou pimentões  14,4  A  
0710 80 59  – – –  Outros  6,4  A  
– –  Cogumelos  
0710 80 61  – – –  Do género  Agaricus  14,4  A  
0710 80 69  – – –  Outros  14,4  A  
0710 80 70  – –  Tomates  14,4  A  
0710 80 80  – –  Alcachofras  14,4  A  
0710 80 85  – –  Espargos  14,4  A  
0710 80 95  – –  Outros  14,4  A  
0710 90 00  –  Misturas de produtos hortícolas  14,4  A  
0711  Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, 
com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de 
outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado  
0711 20  –  Azeitonas  
0711 20 10  – –  Não destinadas à produção de azeite  6,4  APT  L 186/226 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0711 20 90  – –  Outras  13,1 EUR/100 kg  A  
0711 40 00  –  Pepinos e pepininhos ( cornichons ) 12  A  
– Cogumelos e trufas  
0711 51 00  – –  Cogumelos do género  Agaricus  9,6 + 191 EUR/ 
100 kg/net eda  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 16  
0711 59 00  – –  Outros  9,6  A  
0711 90  –  Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas  
– –  Produtos hortícolas  
0711 90 10  – – –  Pimentos dos géneros  Capsicum  ou  Pimenta , exceto pimentos 
doces ou pimentões  6,4  A  
0711 90 30  – – –  Milho doce  5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  A 
0711 90 50  – – –  Cebolas  7,2  A  
0711 90 70  – – –  Alcaparras  4,8  A  
0711 90 80  – – –  Outros  9,6  A  
0711 90 90  – –  Misturas de produtos hortícolas  12  A  
0712  Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, 
ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo  
0712 20 00  –  Cebolas  12,8  A  
– Cogumelos, orelhas-de-judas ( Auricularia  spp.), tremelas ( Tremella  
spp.) e trufas  
0712 31 00  – –  Cogumelos do género  Agaricus  12,8  A  
0712 32 00  – –  Orelhas-de-judas ( Auricularia  spp.)  12,8  A  
0712 33 00  – –  Tremelas ( Tremella  spp.)  12,8  A  
0712 39 00  – –  Outros  12,8  A  
0712 90  –  Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas  
0712 90 05  – –  Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qual ­
quer outro preparo  10,2  A  
– –  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ) 
0712 90 11  – – –  Híbrido, destinado a sementeira  0  A  
0712 90 19  – – –  Outro  9,4 EUR/100 kg  A  
0712 90 30  – –  Tomates  12,8  A  
0712 90 50  – –  Cenouras  12,8  A  
0712 90 90  – –  Outros  12,8  A  
0713  Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos  
0713 10  –  Ervilhas ( Pisum sativum ) 
0713 10 10  – –  Destinadas a sementeira  0  A  
0713 10 90  – –  Outras  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/227
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0713 20 00  –  Grão-de-bico  0  A  
– Feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.)  
0713 31 00  – –  Feijões das espécies  Vigna mungo  (L.) Hepper ou  Vigna radiata  (L.) 
Wilczek  0 A  
0713 32 00  – –  Feijão-adzuki ( Phaseolus  ou  Vigna angularis ) 0  A  
0713 33  – –  Feijão comum ( Phaseolus vulgaris ) 
0713 33 10  – – –  Destinado a sementeira  0  A  
0713 33 90  – – –  Outro  0  A  
0713 34 00  – –  Feijão-bambara ( Vigna subterranea  ou  Voandzeia subterranea ) 0  A  
0713 35 00  – –  Feijão-fradinho ( Vigna unguiculata ) 0  A  
0713 39 00  – –  Outros  0  A  
0713 40 00  –  Lentilhas  0  A  
0713 50 00  –  Favas ( Vicia faba  var.  major ) e fava forrageira ( Vicia faba  var.  equina , 
Vicia faba  var.  minor ) 3,2  A  
0713 60 00  –  Ervilhas-de-angola ( Cajanus cajan ) 3,2  A  
0713 90 00  –  Outros  3,2  A  
0714  Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas- 
-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de 
fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, 
mesmo cortados em pedaços ou em péletes; medula de sagueiro  
0714 10  –  Raízes de mandioca  
0714 10 91  – –  Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e 
inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 10 98  – –  Outros  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 20  –  Batatas-doces  
0714 20 10  – –  Frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana  3  A  
0714 20 90  – –  Outras  6,4 EUR/100 kg  A  
0714 30  –  Inhames ( Dioscorea  spp.)  
0714 30 10  – –  Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e 
inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 30 90  – –  Outros  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 40  –  Taros (inhames-brancos) ( Colocasia  spp.)  
0714 40 10  – –  Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e 
inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 40 90  – –  Outros  9,5 EUR/100 kg  APT  L 186/228 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0714 50  –  Orelhas-de-elefante ( Xanthosoma  spp.)  
0714 50 10  – –  Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e 
inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 50 90  – –  Outros  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 90  –  Outros  
– –  Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes 
com elevado teor de fécula  
0714 90 12  – – –  Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e 
inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 90 18  – – –  Outros  9,5 EUR/100 kg  A  
0714 90 90  – –  Outros  3  A  
08  CAPÍTULO 8 – FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES  
0801  Cocos, castanha-do-brasil (castanha-do-pará) e castanha-de-caju, 
frescos ou secos, com ou sem casca ou pelados  
– Cocos  
0801 11 00  – –  Dessecados  0  A  
0801 12 00  – –  Na casca interna (endocarpo)  0  A  
0801 19 00  – –  Outros  0  A  
– Castanha-do-brasil (castanha-do-pará)  
0801 21 00  – –  Com casca  0  A  
0801 22 00  – –  Sem casca  0  A  
– Castanha-de-caju  
0801 31 00  – –  Com casca  0  A  
0801 32 00  – –  Sem casca  0  A  
0802  Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, com ou sem casca ou 
peladas  
– Amêndoas  
0802 11  – –  Com casca  
0802 11 10  – – –  Amargas  0  A  
0802 11 90  – – –  Outras  5,6  A  
0802 12  – –  Sem casca  
0802 12 10  – – –  Amargas  0  A  
0802 12 90  – – –  Outras  3,5  A  
– Avelãs ( Corylus  spp.)  
0802 21 00  – –  Com casca  3,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/229
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0802 22 00  – –  Sem casca  3,2  A  
– Nozes  
0802 31 00  – –  Com casca  4  A  
0802 32 00  – –  Sem casca  5,1  A  
– Castanhas ( Castanea  spp.)  
0802 41 00  – –  Com casca  5,6  A  
0802 42 00  – –  Sem casca  5,6  A  
– Pistácios  
0802 51 00  – –  Com casca  1,6  A  
0802 52 00  – –  Sem casca  1,6  A  
– Nozes-macadâmia  
0802 61 00  – –  Com casca  2  A  
0802 62 00  – –  Sem casca  2  A  
0802 70 00  –  Nozes-de-cola ( Cola  spp.)  0  A  
0802 80 00  –  Nozes-de-areca (nozes de bétele)  0  A  
0802 90  –  Outras  
0802 90 10  – –  Nozes-pecãs  0  A  
0802 90 50  – –  Pinhões  2  A  
0802 90 85  – –  Outras  2  A  
0803  Bananas, incluindo os plátanos (bananas-pão) (bananas-da-terra), 
frescas ou secas  
0803 10  –  Plátanos (bananas-pão) (bananas-da-terra)  
0803 10 10  – –  Frescos  16  A  
0803 10 90  – –  Secos  16  A  
0803 90  –  Outras  
0803 90 10  – –  Frescas  136 EUR/1 000 kg  R75  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 l)  
0803 90 90  – –  Secas  16  A  
0804  Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e 
mangostões, frescos ou secos  
0804 10 00  –  Tâmaras  7,7  A  
0804 20  –  Figos  
0804 20 10  – –  Frescos  5,6  A  
0804 20 90  – –  Secos  8  A  
0804 30 00  –  Ananases (abacaxis)  5,8  A  
0804 40 00  –  Abacates  5,1  A  
0804 50 00  –  Goiabas, mangas e mangostões  0  A  
0805  Citrinos (citros), frescos ou secosPT  L 186/230 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0805 10  –  Laranjas  
0805 10 20  – –  Laranjas doces, frescas  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0805 10 80  – –  Outras  16  A  
0805 20  –  Tangerinas, mandarinas e  satsumas ; clementinas,  wilkings  e outros 
citrinos (citros) híbridos semelhantes  
0805 20 10  – –  Clementinas  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0805 20 30  – –  Monreales e  satsumas  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0805 20 50  – –  Mandarinas e  wilkings  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0805 20 70  – –  Tangerinas  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0805 20 90  – –  Outros  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0805 40 00  –  Toranjas e pomelos  2,4  A  
0805 50  –  Limões ( Citrus limon , Citrus limonum ) e limas ( Citrus aurantifolia , 
Citrus latifolia ) 
0805 50 10  – –  Limões ( Citrus limon , Citrus limonum ) Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0805 50 90  – –  Limas ( Citrus aurantifolia , Citrus latifolia ) 12,8  A  
0805 90 00  –  Outros  12,8  A  
0806  Uvas frescas ou secas (passas)  
0806 10  –  Frescas  
0806 10 10  – –  Uvas de mesa  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0806 10 90  – –  Outras  17,6  A  
0806 20  –  Secas (passas)  
0806 20 10  – –  Uvas de Corinto  2,4  A  
0806 20 30  – –  Sultanas  2,4  A  
0806 20 90  – –  Outras  2,4  A  
0807  Melões, melancias e papaias (mamões), frescos  
– Melões e melancias  
0807 11 00  – –  Melancias  8,8  A  
0807 19 00  – –  Outros  8,8  A  
0807 20 00  –  Papaias (mamões)  0  A  
0808  Maçãs, peras e marmelos, frescosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/231
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0808 10  –  Maçãs  
0808 10 10  – –  Maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezem ­
bro  7,2 MIN 0,36 EUR/ 
100 kg/net  A 
0808 10 80  – –  Outras  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0808 30  –  Peras  
0808 30 10  – –  Peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro  7,2 MIN 0,36 EUR/ 
100 kg/net  A 
0808 30 90  – –  Outras  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0808 40 00  –  Marmelos  7,2  A  
0809  Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e 
abrunhos, frescos  
0809 10 00  –  Damascos  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
– Cerejas  
0809 21 00  – –  Ginjas ( Prunus cerasus ) Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0809 29 00  – –  Outras  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0809 30  –  Pêssegos, incluindo as nectarinas  
0809 30 10  – –  Nectarinas  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0809 30 90  – –  Outras  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0809 40  –  Ameixas e abrunhos  
0809 40 05  – –  Ameixas  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
0809 40 90  – –  Abrunhos  12  A  
0810  Outras frutas frescas  
0810 10 00  –  Morangos  12,8 MIN 2,4 EUR/ 
100 kg/net  A 
0810 20  –  Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas  
0810 20 10  – –  Framboesas  8,8  A  
0810 20 90  – –  Outras  9,6  A  
0810 30  –  Groselhas, incluindo o cássis  
0810 30 10  – –  Groselhas de cachos negros (cássis)  8,8  A  
0810 30 30  – –  Groselhas de cachos vermelhos  8,8  APT  L 186/232 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0810 30 90  – –  Outras  9,6  A  
0810 40  –  Airelas, mirtilos e outra fruta do género  Vaccinium  
0810 40 10  – –  Airelas (frutos do  Vaccinium vitis -idaea ) 0  A  
0810 40 30  – –  Mirtilos (frutos do  Vaccinium myrtillus)  3,2  A  
0810 40 50  – –  Frutos do  Vaccinium macrocarpon  e do  Vaccinium corymbosum  3,2  A  
0810 40 90  – –  Outras  9,6  A  
0810 50 00  –  Quivis ( kiwis ) 8,8  A  
0810 60 00  –  Duriangos (duriões)  8,8  A  
0810 70 00  –  Dióspiros (caquis)  8,8  A  
0810 90  –  Outras  
0810 90 20  – –  Tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, 
carambolas e pitaias  0 A  
0810 90 75  – –  Outras  8,8  A  
0811  Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, 
mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes  
0811 10  –  Morangos  
– –  Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes  
0811 10 11  – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  20,8 + 8,4 EUR/ 
100 kg  A 
0811 10 19  – – –  Outros  20,8  A  
0811 10 90  – –  Outros  14,4  A  
0811 20  –  Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e 
groselhas  
– –  Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes  
0811 20 11  – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  20,8 + 8,4 EUR/ 
100 kg  A 
0811 20 19  – – –  Outras  20,8  A  
– –  Outras  
0811 20 31  – – –  Framboesas  14,4  A  
0811 20 39  – – –  Groselhas de cachos negros (cássis)  14,4  A  
0811 20 51  – – –  Groselhas de cachos vermelhos  12  A  
0811 20 59  – – –  Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas  12  A  
0811 20 90  – – –  Outras  14,4  A  
0811 90  –  Outras  
– –  Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes  
– – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  
0811 90 11  – – – –  Frutas e nozes, tropicais  13 + 5,3 EUR/ 
100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/233
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0811 90 19  – – – –  Outras  20,8 + 8,4 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outras  
0811 90 31  – – – –  Frutas e nozes, tropicais  13  A  
0811 90 39  – – – –  Outras  20,8  A  
– –  Outras  
0811 90 50  – – –  Mirtilos (frutos do  Vaccinium myrtillus)  12  A  
0811 90 70  – – –  Mirtilos das espécies  Vaccinium myrtilloides  e  Vaccinium angusti ­
folium  3,2  A  
– – –  Cerejas  
0811 90 75  – – – –  Ginjas ( Prunus cerasus ) 14,4  A  
0811 90 80  – – – –  Outras  14,4  A  
0811 90 85  – – –  Frutas e nozes, tropicais  9  A  
0811 90 95  – – –  Outras  14,4  A  
0812  Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfu ­
roso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas 
imprópria para alimentação nesse estado  
0812 10 00  –  Cerejas  8,8  A  
0812 90  –  Outras  
0812 90 25  – –  Damascos; laranjas  12,8  A  
0812 90 30  – –  Papaias (mamões)  2,3  A  
0812 90 40  – –  Mirtilos (frutos do  Vaccinium myrtillus)  6,4  A  
0812 90 70  – –  Goiabas, mangas, mangostões, tamarindos, maçãs-de-caju, le ­
chias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaias e nozes 
tropicais  5,5  A  
0812 90 98  – –  Outras  8,8  A  
0813  Frutas secas, exceto as das posições 0801 a 0806; misturas de 
frutas secas ou de frutas de casca rija do presente Capítulo  
0813 10 00  –  Damascos  5,6  A  
0813 20 00  –  Ameixas  9,6  A  
0813 30 00  –  Maçãs  3,2  A  
0813 40  –  Outras frutas  
0813 40 10  – –  Pêssegos, incluindo as nectarinas  5,6  A  
0813 40 30  – –  Peras  6,4  A  
0813 40 50  – –  Papaias (mamões)  2  A  
0813 40 65  – –  Tamarindos, maçãs-de-caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, 
carambolas e pitaias  0 A  
0813 40 95  – –  Outras  2,4  APT  L 186/234 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0813 50  –  Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente 
Capítulo  
– –  Misturas de frutas secas, exceto das frutas incluídas nas posições 
0801 a 0806  
– – –  Sem ameixas  
0813 50 12  – – – –  De papaias (mamões), tamarindos, maçãs-de-caju, lechias, ja ­
cas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaias  4 A  
0813 50 15  – – – –  Outras  6,4  A  
0813 50 19  – – –  Com ameixas  9,6  A  
– –  Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das 
posições 0801 e 0802  
0813 50 31  – – –  De nozes tropicais  4  A  
0813 50 39  – – –  Outras  6,4  A  
– –  Outras misturas  
0813 50 91  – – –  Sem ameixas nem figos  8  A  
0813 50 99  – – –  Outras  9,6  A  
0814 00 00  Cascas de citrinos (citros), de melões ou de melancias, frescas, secas, 
congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicio ­
nada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a 
sua conservação  1,6  A  
09  CAPÍTULO 9 – CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS  
0901  Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; 
sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção  
– Café não torrado  
0901 11 00  – –  Não descafeinado  0  A  
0901 12 00  – –  Descafeinado  8,3  A  
– Café torrado  
0901 21 00  – –  Não descafeinado  7,5  A  
0901 22 00  – –  Descafeinado  9  A  
0901 90  –  Outros  
0901 90 10  – –  Cascas e películas de café  0  A  
0901 90 90  – –  Sucedâneos do café que contenham café  11,5  A  
0902  Chá, mesmo aromatizado  
0902 10 00  –  Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de con ­
teúdo não superior a 3 kg  3,2  A  
0902 20 00  –  Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma  0  A  
0902 30 00  –  Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em em ­
balagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg  0 A  
0902 40 00  –  Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresen ­
tados de qualquer outra forma  0 A  
0903 00 00  Mate  0  A  
0904  Pimenta, do género  Piper ; pimentos (pimentões e pimentas) do 
género  Capsicum  ou do género  Pimenta , secos ou triturados ou 
em pó  
– Pimenta do género  Piper  
0904 11 00  – –  Não triturada nem em pó  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/235
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0904 12 00  – –  Triturada ou em pó  4  A  
– Pimentos (pimentões e pimentas) do género  Capsicum  ou do gé ­
nero  Pimenta  
0904 21  – –  Secos, não triturados nem em pó  
0904 21 10  – – –  Pimentos doces ou pimentões ( Capsicum annuum ) 9,6  A  
0904 21 90  – – –  Outros  0  A  
0904 22 00  – –  Triturados ou em pó  5  A  
0905  Baunilha  
0905 10 00  –  Não triturada nem em pó  6  A  
0905 20 00  –  Triturada ou em pó  6  A  
0906  Canela e flores de caneleira  
– Não trituradas nem em pó  
0906 11 00  – –  Canela ( Cinnamomum zeylanicum blume ) 0  A  
0906 19 00  – –  Outras  0  A  
0906 20 00  –  Trituradas ou em pó  0  A  
0907  Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)  
0907 10 00  –  Não triturado nem em pó  8  A  
0907 20 00  –  Triturado ou em pó  8  A  
0908  Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos  
– Noz-moscada  
0908 11 00  – –  Não triturada nem em pó  0  A  
0908 12 00  – –  Triturada ou em pó  0  A  
– Macis  
0908 21 00  – –  Não triturado nem em pó  0  A  
0908 22 00  – –  Triturado ou em pó  0  A  
– Amomos e cardamomos  
0908 31 00  – –  Não triturados nem em pó  0  A  
0908 32 00  – –  Triturados ou em pó  0  A  
0909  Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, 
coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro  
– Sementes de coentro  
0909 21 00  – –  Não trituradas nem em pó  0  A  
0909 22 00  – –  Trituradas ou em pó  0  A  
– Sementes de cominho  
0909 31 00  – –  Não trituradas nem em pó  0  A  
0909 32 00  – –  Trituradas ou em pó  0  A  
– Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho ou 
alcaravia; bagas de zimbro  
0909 61 00  – –  Não trituradas nem em pó  0  A  
0909 62 00  – –  Trituradas ou em pó  0  APT  L 186/236 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
0910  Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especia ­
rias  
– Gengibre  
0910 11 00  – –  Não triturado nem em pó  0  A  
0910 12 00  – –  Triturado ou em pó  0  A  
0910 20  –  Açafrão  
0910 20 10  – –  Não triturado nem em pó  0  A  
0910 20 90  – –  Triturado ou em pó  8,5  A  
0910 30 00  –  Curcuma  0  A  
– Outras especiarias  
0910 91  – –  Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo  
0910 91 05  – – –  Caril  0  A  
– – –  Outras  
0910 91 10  – – – –  Não trituradas nem em pó  0  A  
0910 91 90  – – – –  Trituradas ou em pó  12,5  A  
0910 99  – –  Outras  
0910 99 10  – – –  Sementes de feno-grego  0  A  
– – –  Tomilho  
– – – –  Não triturado nem em pó  
0910 99 31  – – – – –  Serpão ( Thymus serpyllum  L.)  0  A  
0910 99 33  – – – – –  Outro  7  A  
0910 99 39  – – – –  Triturado ou em pó  8,5  A  
0910 99 50  – – –  Louro  7  A  
– – –  Outras  
0910 99 91  – – – –  Não trituradas nem em pó  0  A  
0910 99 99  – – – –  Trituradas ou em pó  12,5  A  
10  CAPÍTULO 10 – CEREAIS  
1001  Trigo e mistura de trigo com centeio ( méteil ) 
– Trigo duro  
1001 11 00  – –  Para sementeira  148 EUR/1 000 kg  A  
1001 19 00  – –  Outros  148 EUR/1 000 kg  A  
– Outros  
1001 91  – –  Para sementeira  
1001 91 10  – – –  Espelta  12,8  A  
1001 91 20  – – –  Trigo mole e mistura de trigo com centeio  95 EUR/1 000 kg  A  
1001 91 90  – – –  Outros  95 EUR/1 000 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/237
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1001 99 00  – –  Outros  95 EUR/1 000 kg  A  
1002  Centeio  
1002 10 00  –  Para sementeira  93 EUR/1 000 kg  A  
1002 90 00  –  Outros  93 EUR/1 000 kg  A  
1003  Cevada  
1003 10 00  –  Para sementeira  93 EUR/1 000 kg  A  
1003 90 00  –  Outras  93 EUR/1 000 kg  A  
1004  Aveia  
1004 10 00  –  Para sementeira  89 EUR/1 000 kg  A  
1004 90 00  –  Outras  89 EUR/1 000 kg  A  
1005  Milho  
1005 10  –  Para sementeira  
– –  Híbrido  
1005 10 13  – – –  Híbrido três vias  0  A  
1005 10 15  – – –  Híbrido simples  0  A  
1005 10 18  – – –  Outro  0  A  
1005 10 90  – –  Outro  94 EUR/1 000 kg  A  
1005 90 00  –  Outros  94 EUR/1 000 kg  A  
1006  Arroz  
1006 10  –  Arroz com casca (arroz  paddy ) 
1006 10 10  – –  Para sementeira  7,7  A  
– –  Outros  
– – –  Estufado ( parboiled ) 
1006 10 21  – – – –  De grãos redondos  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 10 23  – – – –  De grãos médios  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
– – – –  De grãos longos  
1006 10 25  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10PT  L 186/238 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1006 10 27  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou 
superior a 3  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
– – –  Outro  
1006 10 92  – – – –  De grãos redondos  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 10 94  – – – –  De grãos médios  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
– – – –  De grãos longos  
1006 10 96  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 10 98  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou 
superior a 3  211 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 20  –  Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho)  
– –  Estufado ( parboiled ) 
1006 20 11  – – –  De grãos redondos  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 20 13  – – –  De grãos médios  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
– – –  De grãos longos  
1006 20 15  – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 20 17  – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
– –  Outro  
1006 20 92  – – –  De grãos redondos  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/239
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1006 20 94  – – –  De grãos médios  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
– – –  De grãos longos  
1006 20 96  – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 20 98  – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3  65 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 5 e 7 a 
10  
1006 30  –  Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou gla ­
ciado (brunido)  
– –  Arroz semibranqueado  
– – –  Estufado ( parboiled ) 
1006 30 21  – – – –  De grãos redondos  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 30 23  – – – –  De grãos médios  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
– – – –  De grãos longos  
1006 30 25  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 30 27  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou 
superior a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
– – –  Outro  
1006 30 42  – – – –  De grãos redondos  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 30 44  – – – –  De grãos médios  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
– – – –  De grãos longos  
1006 30 46  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10PT  L 186/240 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1006 30 48  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou superior 
a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
– –  Arroz branqueado  
– – –  Estufado ( parboiled ) 
1006 30 61  – – – –  De grãos redondos  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 30 63  – – – –  De grãos médios  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
– – – –  De grãos longos  
1006 30 65  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 30 67  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou 
superior a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
– – –  Outro  
1006 30 92  – – – –  De grãos redondos  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 30 94  – – – –  De grãos médios  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
– – – –  De grãos longos  
1006 30 96  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas 
inferior a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 30 98  – – – – –  Com uma relação comprimento/largura igual ou 
superior a 3  175 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o s 6 a 10  
1006 40 00  –  Trincas de arroz  65 EUR/1 000 kg  B5 (ver 
obser ­
vação)  Corte de 
50 % no FEI, 
e remoção li ­
near após 5 
anos  
1007  Sorgo de grão  
1007 10  –  Para sementeira  
1007 10 10  – –  Híbrido, destinado a sementeira  6,4  A  
1007 10 90  – –  Outro  94 EUR/1 000 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/241
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1007 90 00  –  Outros  94 EUR/1 000 kg  A  
1008  Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais  
1008 10 00  –  Trigo mourisco  37 EUR/1 000 kg  A  
– Painço  
1008 21 00  – –  Para sementeira  56 EUR/1 000 kg  A  
1008 29 00  – –  Outros  56 EUR/1 000 kg  A  
1008 30 00  –  Alpista  0  A  
1008 40 00  –  Milhã ( Digitaria  spp.)  37 EUR/1 000 kg  A  
1008 50 00  –  Quinoa ( Chenopodium quinoa ) 37 EUR/1 000 kg  A  
1008 60 00  –  Triticale  93 EUR/1 000 kg  A  
1008 90 00  –  Outros cereais  37 EUR/1 000 kg  A  
11  CAPÍTULO 11 – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; 
MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO  
1101 00  Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio ( méteil ) 
– De trigo  
1101 00 11  – –  De trigo duro  172 EUR/1 000 kg  B3  
1101 00 15  – –  De trigo mole e de espelta  172 EUR/1 000 kg  B3  
1101 00 90  –  De mistura de trigo com centeio  172 EUR/1 000 kg  B3  
1102  Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com 
centeio ( méteil ) 
1102 20  –  Farinha de milho  
1102 20 10  – –  De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 %, em peso  173 EUR/1 000 kg  B3  
1102 20 90  – –  Outra  98 EUR/1 000 kg  B3  
1102 90  –  Outras  
1102 90 10  – –  Farinha de cevada  171 EUR/1 000 kg  B5  
1102 90 30  – –  Farinha de aveia  164 EUR/1 000 kg  B5  
1102 90 50  – –  Farinha de arroz  138 EUR/1 000 kg  A  
1102 90 70  – –  Farinha de centeio  168 EUR/1 000 kg  B5  
1102 90 90  – –  Outras  98 EUR/1 000 kg  B5PT  L 186/242 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1103  Grumos, sêmolas e péletes, de cereais  
– Grumos e sêmolas  
1103 11  – –  De trigo  
1103 11 10  – – –  De trigo duro  267 EUR/1 000 kg  A  
1103 11 90  – – –  De trigo mole e de espelta  186 EUR/1 000 kg  A  
1103 13  – –  De milho  
1103 13 10  – – –  De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 %, em peso  173 EUR/1 000 kg  B5  
1103 13 90  – – –  Outros  98 EUR/1 000 kg  B5  
1103 19  – –  De outros cereais  
1103 19 20  – – –  De centeio ou cevada  171 EUR/1 000 kg  A  
1103 19 40  – – –  De aveia  164 EUR/1 000 kg  A  
1103 19 50  – – –  De arroz  138 EUR/1 000 kg  B5  
1103 19 90  – – –  Outros  98 EUR/1 000 kg  A  
1103 20  –  Péletes  
1103 20 25  – –  De centeio ou cevada  171 EUR/1 000 kg  A  
1103 20 30  – –  De aveia  164 EUR/1 000 kg  A  
1103 20 40  – –  De milho  173 EUR/1 000 kg  B5  
1103 20 50  – –  De arroz  138 EUR/1 000 kg  B5  
1103 20 60  – –  De trigo  175 EUR/1 000 kg  A  
1103 20 90  – –  Outros  98 EUR/1 000 kg  A  
1104  Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descas ­
cados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), 
com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, intei ­
ros, esmagados, em flocos ou moídos  
– Grãos esmagados ou em flocos  
1104 12  – –  De aveia  
1104 12 10  – – –  Grãos esmagados  93 EUR/1 000 kg  A  
1104 12 90  – – –  Flocos  182 EUR/1 000 kg  A  
1104 19  – –  De outros cereais  
1104 19 10  – – –  De trigo  175 EUR/1 000 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/243
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1104 19 30  – – –  De centeio  171 EUR/1 000 kg  A  
1104 19 50  – – –  De milho  173 EUR/1 000 kg  B5  
– – –  De cevada  
1104 19 61  – – – –  Grãos esmagados  97 EUR/1 000 kg  A  
1104 19 69  – – – –  Flocos  189 EUR/1 000 kg  A  
– – –  Outros  
1104 19 91  – – – –  Flocos de arroz  234 EUR/1 000 kg  B5  
1104 19 99  – – – –  Outros  173 EUR/1 000 kg  B5  
– Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, 
cortados ou partidos)  
1104 22  – –  De aveia  
1104 22 40  – – –  Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou 
partidos  162 EUR/1 000 kg  A  
1104 22 50  – – –  Em pérolas  145 EUR/1 000 kg  A  
1104 22 95  – – –  Outros  93 EUR/1 000 kg  A  
1104 23  – –  De milho  
1104 23 40  – – –  Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou 
partidos; em pérolas  152 EUR/1 000 kg  A  
1104 23 98  – – –  Outros  98 EUR/1 000 kg  B5  
1104 29  – –  De outros cereais  
– – –  De cevada  
1104 29 04  – – – –  Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou 
partidos  150 EUR/1 000 kg  A  
1104 29 05  – – – –  Em pérolas  236 EUR/1 000 kg  A  
1104 29 08  – – – –  Outros  97 EUR/1 000 kg  A  
– – –  Outros  
1104 29 17  – – – –  Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou 
partidos  129 EUR/1 000 kg  A  
1104 29 30  – – – –  Em pérolas  154 EUR/1 000 kg  B5  
– – – –  Apenas partidos  
1104 29 51  – – – – –  De trigo  99 EUR/1 000 kg  A  
1104 29 55  – – – – –  De centeio  97 EUR/1 000 kg  APT  L 186/244 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1104 29 59  – – – – –  Outros  98 EUR/1 000 kg  B5  
– – – –  Outros  
1104 29 81  – – – – –  De trigo  99 EUR/1 000 kg  B5  
1104 29 85  – – – – –  De centeio  97 EUR/1 000 kg  B5  
1104 29 89  – – – – –  Outros  98 EUR/1 000 kg  B5  
1104 30  –  Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos  
1104 30 10  – –  De trigo  76 EUR/1 000 kg  A  
1104 30 90  – –  Outros  75 EUR/1 000 kg  A  
1105  Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e péletes, de batata  
1105 10 00  –  Farinha, sêmola e pó  12,2  B3  
1105 20 00  –  Flocos, grânulos e péletes  12,2  B3  
1106  Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posi ­
ção 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 
e dos produtos do Capítulo 8  
1106 10 00  –  Dos legumes de vagem, secos, da posição 0713  7,7  A  
1106 20  –  De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 0714  
1106 20 10  – –  Desnaturadas  95 EUR/1 000 kg  B5  
1106 20 90  – –  Outras  166 EUR/1 000 kg  B5  
1106 30  –  Dos produtos do Capítulo 8  
1106 30 10  – –  De bananas  10,9  B3  
1106 30 90  – –  Outros  8,3  A  
1107  Malte, mesmo torrado  
1107 10  –  Não torrado  
– –  De trigo  
1107 10 11  – – –  Apresentado sob forma de farinha  177 EUR/1 000 kg  A  
1107 10 19  – – –  Outro  134 EUR/1 000 kg  A  
– –  Outro  
1107 10 91  – – –  Apresentado sob forma de farinha  173 EUR/1 000 kg  A  
1107 10 99  – – –  Outro  131 EUR/1 000 kg  A  
1107 20 00  –  Torrado  152 EUR/1 000 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/245
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1108  Amidos e féculas; inulina  
– Amidos e féculas  
1108 11 00  – –  Amido de trigo  224 EUR/1 000 kg  B7  
1108 12 00  – –  Amido de milho  166 EUR/1 000 kg  B7  
1108 13 00  – –  Fécula de batata  166 EUR/1 000 kg  B7  
1108 14 00  – –  Fécula de mandioca  166 EUR/1 000 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 11  
1108 19  – –  Outros amidos e féculas  
1108 19 10  – – –  Amido de arroz  216 EUR/1 000 kg  B7  
1108 19 90  – – –  Outros  166 EUR/1 000 kg  B7  
1108 20 00  –  Inulina  19,2  B7  
1109 00 00  Glúten de trigo, mesmo seco  512 EUR/1 000 kg  B5  
12  CAPÍTULO 12 – SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, 
SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU 
MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS  
1201  Soja, mesmo triturada  
1201 10 00  –  Para sementeira  0  A  
1201 90 00  –  Outras  0  A  
1202  Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo 
descascados ou triturados  
1202 30 00  –  Para sementeira  0  A  
– Outros  
1202 41 00  – –  Com casca  0  A  
1202 42 00  – –  Descascados, mesmo triturados  0  A  
1203 00 00  Copra  0  A  
1204 00  Linhaça (sementes de linho), mesmo triturada  
1204 00 10  –  Para sementeira  0  A  
1204 00 90  –  Outras  0  A  
1205  Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas  
1205 10  –  Sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido 
erúcico  
1205 10 10  – –  Para sementeira  0  A  
1205 10 90  – –  Outras  0  A  
1205 90 00  –  Outras  0  A  
1206 00  Sementes de girassol, mesmo trituradasPT  L 186/246 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1206 00 10  –  Para sementeira  0  A  
– Outras  
1206 00 91  – –  Descascadas; com casca estriada cinzento e branco  0  A  
1206 00 99  – –  Outras  0  A  
1207  Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados  
1207 10 00  –  Nozes e amêndoas de palma (palmiste)  0  A  
– Sementes de algodão  
1207 21 00  – –  Para sementeira  0  A  
1207 29 00  – –  Outras  0  A  
1207 30 00  –  Sementes de rícino  0  A  
1207 40  –  Sementes de gergelim  
1207 40 10  – –  Para sementeira  0  A  
1207 40 90  – –  Outras  0  A  
1207 50  –  Sementes de mostarda  
1207 50 10  – –  Para sementeira  0  A  
1207 50 90  – –  Outras  0  A  
1207 60 00  –  Sementes de cártamo ( Carthamus tinctorius ) 0  A  
1207 70 00  –  Sementes de melão  0  A  
– Outros  
1207 91  – –  Sementes de dormideira ou papoula  
1207 91 10  – – –  Para sementeira  0  A  
1207 91 90  – – –  Outras  0  A  
1207 99  – –  Outros  
1207 99 20  – – –  Para sementeira  0  A  
– – –  Outros  
1207 99 91  – – – –  Sementes de cânhamo  0  A  
1207 99 96  – – – –  Outros  0  A  
1208  Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha de 
mostarda  
1208 10 00  –  De soja  4,5  A  
1208 90 00  –  Outras  0  A  
1209  Sementes, frutos e esporos, para sementeira  
1209 10 00  –  Sementes de beterraba sacarina  8,3  A  
– Sementes de plantas forrageiras  
1209 21 00  – –  Sementes de luzerna (alfafa)  2,5  A  
1209 22  – –  Sementes de trevo ( Trifolium  spp.)  
1209 22 10  – – –  Trevo violeta ( Trifolium pratense  L.)  0  A  
1209 22 80  – – –  Outros  0  A  
1209 23  – –  Sementes de festucaPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/247
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1209 23 11  – – –  Festuca dos prados ( Festuca pratensis  Huds.)  0  A  
1209 23 15  – – –  Festuca vermelha ( Festuca rubra  L.)  0  A  
1209 23 80  – – –  Outras  2,5  A  
1209 24 00  – –  Sementes de pasto dos prados de Kentucky ( Poa pratensis  L.)  0  A  
1209 25  – –  Sementes de azevém ( Lolium multiflorum  Lam.,  Lolium perenne  L.)  
1209 25 10  – – –  Azevém anual ou erva castelhana ( Lolium multiflorum  Lam.)  0  A  
1209 25 90  – – –  Azevém perene ( Lolium perenne  L.)  0  A  
1209 29  – –  Outras  
1209 29 45  – – –  Sementes de fléolo dos prados; ervilhaca; sementes das espé ­
cies  Poa palustris  L. e  Poa trivialis  L.; dactilo ( Dactylis glomerata  
L.); agrostis ( Agrostides ) 0 A  
1209 29 50  – – –  Sementes de tremoço  2,5  A  
1209 29 60  – – –  Sementes de beterrabas forrageiras ( Beta vulgaris  var.  alba ) 8,3  A  
1209 29 80  – – –  Outras  2,5  A  
1209 30 00  –  Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas 
flores  3 A  
– Outros  
1209 91  – –  Sementes de produtos hortícolas  
1209 91 30  – – –  Sementes de beterraba para saladas ou  " beterraba vermelha " 
(Beta vulgaris  var.  conditiva ) 8,3  A  
1209 91 80  – – –  Outras  3  A  
1209 99  – –  Outros  
1209 99 10  – – –  Sementes florestais  0  A  
– – –  Outros  
1209 99 91  – – – –  Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flo ­
res, exceto as referidas na subposição 1209 30  3 A  
1209 99 99  – – – –  Outros  4  A  
1210  Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou 
em péletes; lupulina  
1210 10 00  –  Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em péletes  5,8  A  
1210 20  –  Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em péletes; lupulina  
1210 20 10  – –  Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em péletes, enrique ­
cidos em lupulina; lupulina  5,8  A  
1210 20 90  – –  Outros  5,8  A  
1211  Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas 
principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, pa ­
rasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, tritu ­
rados ou em pó  
1211 20 00  –  Raízes de ginseng  0  A  
1211 30 00  –  Coca (folha de)  0  A  
1211 40 00  –  Palha de dormideira ou papoula  0  APT  L 186/248 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1211 90  –  Outros  
1211 90 30  – –  Fava-tonca  3  A  
1211 90 85  – –  Outros  0  A  
1212  Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refri ­
geradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas 
de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória 
não torradas, da variedade  Cichorium intybus sativum ) usados princi ­
palmente na alimentação humana, não especificados nem com ­
preendidos noutras posições  
– Algas  
1212 21 00  – –  Próprias para alimentação humana  0  A  
1212 29 00  – –  Outras  0  A  
– Outros  
1212 91  – –  Beterraba sacarina  
1212 91 20  – – –  Seca, mesmo em pó  23 EUR/100 kg  A  
1212 91 80  – – –  Outros  6,7 EUR/100 kg  A  
1212 92 00  – –  Alfarroba  5,1  A  
1212 93 00  – –  Cana-de-açúcar  4,6 EUR/100 kg  A  
1212 94 00  – –  Raízes de chicória  0  A  
1212 99  – –  Outros  
– – –  Sementes de alfarroba  
1212 99 41  – – – –  Não descascadas, nem partidas, nem moídas  0  A  
1212 99 49  – – – –  Outras  5,8  A  
1212 99 95  – – –  Outros  0  A  
1213 00 00  Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, 
prensadas ou em péletes  0 A  
1214  Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna 
(alfafa), trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e pro ­
dutos forrageiros semelhantes, mesmo em péletes  
1214 10 00  –  Farinha e péletes, de luzerna (alfafa)  0  A  
1214 90  –  Outros  
1214 90 10  – –  Beterrabas forrageiras, rutabagas e outras raízes forrageiras  5,8  A  
1214 90 90  – –  Outros  0  A  
13  CAPÍTULO 13 – LACAS; GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E 
EXTRATOS VEGETAIS  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, 
por exemplo), naturais  
1301 20 00  –  Goma-arábica  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/249
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1301 90 00  –  Outros  0  A  
1302  Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; 
ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados 
dos vegetais, mesmo modificados  
– Sucos e extratos vegetais  
1302 11 00  – –  Ópio  0  A  
1302 12 00  – –  De alcaçuz  3,2  A  
1302 13 00  – –  De lúpulo  3,2  A  
1302 19  – –  Outros  
1302 19 05  – – –  Oleorresinas de baunilha  3  A  
1302 19 80  – – –  Outros  0  A  
1302 20  –  Matérias pécticas, pectinatos e pectatos  
1302 20 10  – –  Secos  19,2  A  
1302 20 90  – –  Outros  11,2  A  
– Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, 
mesmo modificados  
1302 31 00  – –  Ágar-ágar  0  A  
1302 32  – –  Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes 
de alfarroba ou de sementes de guar, mesmo modificados  
1302 32 10  – – –  De alfarroba ou de sementes de alfarroba  0  A  
1302 32 90  – – –  De sementes de guar  0  A  
1302 39 00  – –  Outros  0  A  
14  CAPÍTULO 14 – MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRO ­
DUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM 
COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS  
1401  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria 
ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, 
ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)  
1401 10 00  –  Bambus  0  A  
1401 20 00  –  Rotins  0  A  
1401 90 00  –  Outras  0  A  
1404  Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras 
posições  
1404 20 00  –  Linters  de algodão  0  A  
1404 90 00  –  Outros  0  A  
15  CAPÍTULO 15 – GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; 
PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍ ­
CIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL  
1501  Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto 
as das posições 0209 ou 1503  
1501 10  –  BanhaPT  L 186/250 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1501 10 10  – –  Destinada a usos industriais, exceto fabricação de produtos para 
alimentação humana  0 A  
1501 10 90  – –  Outras  17,2 EUR/100 kg  B3  
1501 20  –  Outras gorduras de porco  
1501 20 10  – –  Destinadas a usos industriais, exceto fabricação de produtos para 
alimentação humana  0 A  
1501 20 90  – –  Outras  17,2 EUR/100 kg  B3  
1501 90 00  –  Outras  11,5  A  
1502  Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto 
as da posição 1503  
1502 10  –  Sebo  
1502 10 10  – –  Destinado a usos industriais, exceto fabricação de produtos para 
alimentação humana  0 A  
1502 10 90  – –  Outras  3,2  A  
1502 90  –  Outras  
1502 90 10  – –  Destinadas a usos industriais, exceto fabricação de produtos para 
alimentação humana  0 A  
1502 90 90  – –  Outras  3,2  A  
1503 00  Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-mar ­
garina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem 
preparados de outro modo  
– Estearina solar e óleo-estearina  
1503 00 11  – –  Destinados a usos industriais  0  A  
1503 00 19  – –  Outros  5,1  A  
1503 00 30  –  Óleo de sebo, destinado a usos industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  0 A  
1503 00 90  –  Outros  6,4  A  
1504  Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos 
marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados  
1504 10  –  Óleos de fígados de peixes e respetivas frações  
1504 10 10  – –  De teor em vitamina A inferior ou igual a 2 500 unidades 
internacionais, por grama  3,8  A  
– –  Outros  
1504 10 91  – – –  De alabotes  0  A  
1504 10 99  – – –  Outros  0  A  
1504 20  –  Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações, exceto óleos de 
fígados  
1504 20 10  – –  Frações sólidas  10,9  B7  
1504 20 90  – –  Outros  0  A  
1504 30  –  Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e respetivas frações  
1504 30 10  – –  Frações sólidas  10,9  B7  
1504 30 90  – –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/251
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1505 00  Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina  
1505 00 10  –  Suarda em bruto  3,2  A  
1505 00 90  –  Outras  0  A  
1506 00 00  Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refi ­
nados, mas não quimicamente modificados  0 A  
1507  Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não qui ­
micamente modificados  
1507 10  –  Óleo em bruto, mesmo degomado  
1507 10 10  – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
1507 10 90  – –  Outro  6,4  A  
1507 90  –  Outros  
1507 90 10  – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1507 90 90  – –  Outros  9,6  A  
1508  Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados  
1508 10  –  Óleo em bruto  
1508 10 10  – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  0 A  
1508 10 90  – –  Outro  6,4  A  
1508 90  –  Outros  
1508 90 10  – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1508 90 90  – –  Outros  9,6  A  
1509  Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados  
1509 10  –  Virgens  
1509 10 10  – –  Azeite lampante, de oliveira (oliva)  122,6 EUR/100 kg  A  
1509 10 90  – –  Outros  124,5 EUR/100 kg  A  
1509 90 00  –  Outros  134,6 EUR/100 kg  A  
1510 00  Outros óleos e respetivas frações, obtidos exclusivamente a partir 
de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modifica ­
dos, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da 
posição 1509  
1510 00 10  –  Óleos em bruto  110,2 EUR/100 kg  A  
1510 00 90  –  Outros  160,3 EUR/100 kg  A  
1511  Óleo de palma e respetivas frações, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificadosPT  L 186/252 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1511 10  –  Óleo em bruto  
1511 10 10  – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  0 A  
1511 10 90  – –  Outro  3,8  A  
1511 90  –  Outros  
– –  Frações sólidas  
1511 90 11  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  12,8  A  
1511 90 19  – – –  Outras  10,9  A  
– –  Outros  
1511 90 91  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1511 90 99  – – –  Outros  9  A  
1512  Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respetivas frações, 
mesmo refinados, mas não quimicamente modificados  
– Óleos de girassol ou de cártamo, e respetivas frações  
1512 11  – –  Óleos em bruto  
1512 11 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
– – –  Outros  
1512 11 91  – – – –  De girassol  6,4  A  
1512 11 99  – – – –  De cártamo  6,4  A  
1512 19  – –  Outros  
1512 19 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1512 19 90  – – –  Outros  9,6  A  
– Óleo de algodão e respetivas frações  
1512 21  – –  Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol  
1512 21 10  – – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
1512 21 90  – – –  Outro  6,4  A  
1512 29  – –  Outros  
1512 29 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1512 29 90  – – –  Outros  9,6  A  
1513  Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) 
ou de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados  
– Óleo de coco (copra) e respetivas frações  
1513 11  – –  Óleo em brutoPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/253
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1513 11 10  – – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  2,5  A  
– – –  Outro  
1513 11 91  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 1 kg ou 
menos  12,8  A  
1513 11 99  – – – –  Outro  6,4  A  
1513 19  – –  Outros  
– – –  Frações sólidas  
1513 19 11  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
1 kg  12,8  A  
1513 19 19  – – – –  Outros  10,9  A  
– – –  Outros  
1513 19 30  – – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação 
de produtos para alimentação humana  5,1  A  
– – – –  Outros  
1513 19 91  – – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  12,8  A  
1513 19 99  – – – – –  Outros  9,6  A  
– Óleos de amêndoa de palma (palmiste) ou de babaçu, e respetivas 
frações  
1513 21  – –  Óleos em bruto  
1513 21 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
– – –  Outros  
1513 21 30  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
1 kg  12,8  A  
1513 21 90  – – – –  Outros  6,4  A  
1513 29  – –  Outros  
– – –  Frações sólidas  
1513 29 11  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
1 kg  12,8  A  
1513 29 19  – – – –  Outros  10,9  A  
– – –  Outros  
1513 29 30  – – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação 
de produtos para alimentação humana  5,1  A  
– – – –  Outros  
1513 29 50  – – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  12,8  A  
1513 29 90  – – – – –  Outros  9,6  A  
1514  Óleos de nabo-silvestre, de colza ou de mostarda, e respetivas 
frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados  
– Óleos de nabo-silvestre ou de colza com baixo teor de ácido 
erúcico, e respetivas frações  
1514 11  – –  Óleos em bruto  
1514 11 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
1514 11 90  – – –  Outros  6,4  APT  L 186/254 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1514 19  – –  Outros  
1514 19 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1514 19 90  – – –  Outros  9,6  A  
– Outros  
1514 91  – –  Óleos em bruto  
1514 91 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
1514 91 90  – – –  Outros  6,4  A  
1514 99  – –  Outros  
1514 99 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1514 99 90  – – –  Outros  9,6  A  
1515  Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e 
respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados  
– Óleo de linhaça (sementes de linho) e respetivas frações  
1515 11 00  – –  Óleo em bruto  3,2  A  
1515 19  – –  Outros  
1515 19 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1515 19 90  – – –  Outros  9,6  A  
– Óleo de milho e respetivas frações  
1515 21  – –  Óleo em bruto  
1515 21 10  – – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
1515 21 90  – – –  Outro  6,4  A  
1515 29  – –  Outros  
1515 29 10  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
1515 29 90  – – –  Outros  9,6  A  
1515 30  –  Óleo de rícino e respetivas frações  
1515 30 10  – –  Destinado à produção do ácido amino-undecanóico, para fabri ­
cação de fibras sintéticas ou de plástico  0 A  
1515 30 90  – –  Outros  5,1  A  
1515 50  –  Óleo de gergelim e respetivas frações  
– –  Óleo em bruto  
1515 50 11  – – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  3,2  A  
1515 50 19  – – –  Outro  6,4  A  
– –  Outros  
1515 50 91  – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/255
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1515 50 99  – – –  Outros  9,6  A  
1515 90  –  Outros  
1515 90 11  – –  Óleo de tungue; óleo de jojoba, de oiticica; cera de mirica e cera 
do Japão; respetivas frações  0 A  
– –  Óleo de sementes de tabaco e respetivas frações  
– – –  Óleo em bruto  
1515 90 21  – – – –  Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  0 A  
1515 90 29  – – – –  Outro  6,4  A  
– – –  Outros  
1515 90 31  – – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação 
de produtos para alimentação humana  0 A  
1515 90 39  – – – –  Outros  9,6  A  
– –  Outros óleos e respetivas frações  
– – –  Óleos em bruto  
1515 90 40  – – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação 
de produtos para alimentação humana  3,2  A  
– – – –  Outros  
1515 90 51  – – – – –  Concretos, apresentados em embalagens imediatas de con ­
teúdo líquido não superior a 1 kg  12,8  A  
1515 90 59  – – – – –  Concretos, apresentados de outro modo; fluidos  6,4  A  
– – –  Outros  
1515 90 60  – – – –  Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação 
de produtos para alimentação humana  5,1  A  
– – – –  Outros  
1515 90 91  – – – – –  Concretos, apresentados em embalagens imediatas de con ­
teúdo líquido não superior a 1 kg  12,8  A  
1515 90 99  – – – – –  Concretos, apresentados de outro modo; fluidos  9,6  A  
1516  Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou 
totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elai ­
dinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo  
1516 10  –  Gorduras e óleos animais e respetivas frações  
1516 10 10  – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  12,8  A  
1516 10 90  – –  Outros  10,9  A  
1516 20  –  Gorduras e óleos vegetais e respetivas fraçõesPT  L 186/256 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1516 20 10  – –  Óleos de rícino hidrogenados, denominados  " opalwax " 3,4  A  
– –  Outros  
1516 20 91  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
1 kg  12,8  A  
– – –  Outros  
1516 20 95  – – – –  Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de  
illipé , de  karité , de makoré , de  touloucouná  ou de babaçu, desti ­
nados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de 
produtos para alimentação humana  5,1  A  
– – – –  Outros  
1516 20 96  – – – – –  Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol; 
outros óleos com um teor de ácidos gordos (graxos) livres 
inferior a 50 %, em peso, e com exclusão dos óleos de 
palmiste, de  ilipé , de coco, de nabo-silvestre, de colza e de 
copaíba  9,6  A  
1516 20 98  – – – – –  Outros  10,9  A  
1517  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de 
óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou 
óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, 
e respetivas frações, da posição 1516  
1517 10  –  Margarina, exceto a margarina líquida  
1517 10 10  – –  De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, 
superior a 10 %, mas não superior a 15 %  8,3 + 28,4 EUR/ 
100 kg  A 
1517 10 90  – –  Outra  16  A  
1517 90  –  Outras  
1517 90 10  – –  De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, 
superior a 10 %, mas não superior a 15 %  8,3 + 28,4 EUR/ 
100 kg  A  
– –  Outros  
1517 90 91  – – –  Óleos vegetais fixos, fluidos, misturados  9,6  A  
1517 90 93  – – –  Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmolda ­
gem  2,9  A  
1517 90 99  – – –  Outros  16  A  
1518 00  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, cozidos, 
oxidados, desidratados, sulfurados, soprados (aerados), estandoliza ­
dos ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, 
com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não 
alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de 
frações de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições  
1518 00 10  –  Linoxina  7,7  A  
– Óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, destinados a usos técni ­
cos ou industriais, excetofabricação de produtos para alimentação 
humana  
1518 00 31  – –  Em bruto  3,2  A  
1518 00 39  – –  Outros  5,1  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/257
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
– Outros  
1518 00 91  – –  Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, cozi ­
dos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados 
ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, 
com exclusão dos da posição 1516  7,7  A  
– –  Outros  
1518 00 95  – – –  Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos 
animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respetivas 
frações  2 A  
1518 00 99  – – –  Outros  7,7  A  
1520 00 00  Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas  0  A  
1521  Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros 
insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados  
1521 10 00  –  Ceras vegetais  0  A  
1521 90  –  Outros  
1521 90 10  – –  Espermacete, mesmo refinado ou corado  0  A  
– –  Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada  
1521 90 91  – – –  Em bruto  0  A  
1521 90 99  – – –  Outra  2,5  A  
1522 00  Dégras ; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas 
ou das ceras animais ou vegetais  
1522 00 10  –  Dégras  3,8  A  
– Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das 
ceras animais ou vegetais  
– –  Que contenham óleo com características de azeite de oliveira 
(oliva)  
1522 00 31  – – –  Pastas de neutralização ( soap-stocks ) 29,9 EUR/100 kg  A  
1522 00 39  – – –  Outros  47,8 EUR/100 kg  A  
– –  Outros  
1522 00 91  – – –  Borras de óleos; pastas de neutralização ( soap-stocks ) 3,2  A  
1522 00 99  – – –  Outros  0  A  
16  CAPÍTULO 16 – PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE 
CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRA ­
DOS AQUÁTICOS  
1601 00  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de 
sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos  
1601 00 10  –  De fígado  15,4  B7  
– Outros  
1601 00 91  – –  Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos  149,4 EUR/100 kg  B7  
1601 00 99  – –  Outros  100,5 EUR/100 kg  B7PT  L 186/258 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1602  Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue  
1602 10 00  –  Preparações homogeneizadas  16,6  B7  
1602 20  –  De fígados de quaisquer animais  
1602 20 10  – –  De ganso ou de pato  10,2  B7  
1602 20 90  – –  Outros  16  B7  
– De aves da posição 0105  
1602 31  – –  De peruas e de perus  
– – –  Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de 
miudezas de aves  
1602 31 11  – – – –  Que contenham exclusivamente carne de peru não cozida  1024 EUR/1 000 kg  B7  
1602 31 19  – – – –  Outras  1024 EUR/1 000 kg  B7  
1602 31 80  – – –  Outras  1024 EUR/1 000 kg  B7  
1602 32  – –  De aves da espécie  Gallus domesticus  
– – –  Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de 
miudezas de aves  
1602 32 11  – – – –  Não cozidas  2765 EUR/1 000 kg  B7  
1602 32 19  – – – –  Outras  1024 EUR/1 000 kg  B7  
1602 32 30  – – –  Que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclu ­
sive, de carne ou de miudezas de aves  2765 EUR/1 000 kg  B7  
1602 32 90  – – –  Outras  2765 EUR/1 000 kg  B7  
1602 39  – –  Outras  
– – –  Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de 
miudezas de aves  
1602 39 21  – – – –  Não cozidas  2765 EUR/1 000 kg  B7  
1602 39 29  – – – –  Outras  2765 EUR/1 000 kg  B7  
1602 39 85  – – –  Outras  2765 EUR/1 000 kg  B7  
– De suínos  
1602 41  – –  Pernas e respetivos pedaços  
1602 41 10  – – –  Da espécie suína doméstica  156,8 EUR/100 kg  A  
1602 41 90  – – –  Outros  10,9  A  
1602 42  – –  Pás e respetivos pedaços  
1602 42 10  – – –  Da espécie suína doméstica  129,3 EUR/100 kg  A  
1602 42 90  – – –  Outros  10,9  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/259
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1602 49  – –  Outras, incluindo as misturas  
– – –  Da espécie suína doméstica  
– – – –  Que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne ou miu ­
dezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gordu ­
ras de qualquer natureza ou origem  
1602 49 11  – – – – –  Lombos (exceto espinhaços) e respetivos pedaços, incluindo 
as misturas de lombos e pernas  156,8 EUR/100 kg  A  
1602 49 13  – – – – –  Espinhaços e respetivos pedaços, incluindo as misturas de 
espinhaços e pás  129,3 EUR/100 kg  A  
1602 49 15  – – – – –  Outras misturas que contenham pernas, pás, lombos ou 
espinhaços e respetivos pedaços  129,3 EUR/100 kg  A  
1602 49 19  – – – – –  Outros  85,7 EUR/100 kg  A  
1602 49 30  – – – –  Que contenham, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 %, 
de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o tou ­
cinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem  75 EUR/100 kg  A  
1602 49 50  – – – –  Que contenham, em peso, menos de 40 % de carne ou 
miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as 
gorduras de qualquer natureza ou origem  54,3 EUR/100 kg  A  
1602 49 90  – – –  Outras  10,9  A  
1602 50  –  Da espécie bovina  
1602 50 10  – –  Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de 
carne ou de miudezas não cozidas  303,4 EUR/100 kg  B7  
– –  Outras  
1602 50 31  – – –  Conservas de carne ( corned beef)  em recipientes hermeticamente 
fechados  16,6  B7  
1602 50 95  – – –  Outras  16,6  B7  
1602 90  –  Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais  
1602 90 10  – –  Preparações de sangue de quaisquer animais  16,6  B7  
– –  Outras  
1602 90 31  – – –  De caça ou de coelho  10,9  B7  
– – –  Outras  
1602 90 51  – – – –  Que contenham carne ou miudezas da espécie suína domés ­
tica  85,7 EUR/100 kg  B7  
– – – –  Outras  
– – – – –  Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina  
1602 90 61  – – – – – –  Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e 
de carne ou de miudezas não cozidas  303,4 EUR/100 kg  B7  
1602 90 69  – – – – – –  Outras  16,6  B7  
– – – – –  Outras  
1602 90 91  – – – – – –  De ovinos  12,8  B5  
1602 90 95  – – – – – –  De caprinos  16,6  B7  
1602 90 99  – – – – – –  Outras  16,6  B7  
1603 00  Extratos e sucos de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos 
ou de outros invertebrados aquáticos  
1603 00 10  –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  12,8  APT  L 186/260 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1603 00 80  –  Outros  0  A  
1604  Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos prepa ­
rados a partir de ovas de peixe  
– Peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados  
1604 11 00  – –  Salmões  5,5  B5  
1604 12  – –  Arenques  
1604 12 10  – – –  Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado 
(panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados  15  B5  
– – –  Outros  
1604 12 91  – – – –  Em recipientes hermeticamente fechados  20  B5  
1604 12 99  – – – –  Outros  20  B5  
1604 13  – –  Sardinhas e sardinelas e espadilhas  
– – –  Sardinhas  
1604 13 11  – – – –  Em azeite de oliveira (oliva)  12,5  B7  
1604 13 19  – – – –  Outras  12,5  B7  
1604 13 90  – – –  Outras  12,5  B7  
1604 14  – –  Atuns, gaiado (bonito-listrado) e bonitos ( Sarda  spp.)  
– – –  Atuns e gaiado (bonito-listrado)  
1604 14 11  – – – –  Em óleos vegetais  24  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 12  
– – – –  Outros  
1604 14 16  – – – – –  Filetes denominados  " loins" 24  B7  
1604 14 18  – – – – –  Outros  24  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 12  
1604 14 90  – – –  Bonitos ( Sarda  spp.)  25  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 12  
1604 15  – –  Sardas e cavalas  
– – –  Das espécies  Scomber scombrus  e  Scomber japonicus  
1604 15 11  – – – –  Filetes  25  B7  
1604 15 19  – – – –  Outros  25  B7  
1604 15 90  – – –  Da espécie  Scomber australasicus  20  B7  
1604 16 00  – –  Biqueirões (anchovas)  25  B7  
1604 17 00  – –  Enguias  20  B7  
1604 19  – –  Outros  
1604 19 10  – – –  Salmonídeos, exceto salmões  7  B3  
– – –  Peixes do género  Euthynnus , exceto o gaiado (bonito-listrado) 
(Euthynnus (Katsuwonus) pelamis ) 
1604 19 31  – – – –  Filetes denominados  " loins" 24  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/261
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1604 19 39  – – – –  Outros  24  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 12  
1604 19 50  – – –  Peixes da espécie  Orcynopsis unicolor  12,5  B3  
– – –  Outros  
1604 19 91  – – – –  Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão 
ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados  7,5  B7  
– – – –  Outros  
1604 19 92  – – – – –  Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac , Gadus macrocephalus ) 20  B3  
1604 19 93  – – – – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 20  B3  
1604 19 94  – – – – –  Pescadas ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  20  B3  
1604 19 95  – – – – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) e juliana ( Pol ­
lachius pollachius ) 20  B3  
1604 19 97  – – – – –  Outros  20  B7  
1604 20  –  Outras preparações e conservas de peixes  
1604 20 05  – –  Preparações de surimi  20  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 13  
– –  Outros  
1604 20 10  – – –  De salmões  5,5  B3  
1604 20 30  – – –  De salmonídeos, exceto salmões  7  B3  
1604 20 40  – – –  De biqueirões (anchovas)  25  B7  
1604 20 50  – – –  De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies  
Scomber scombrus  e  Scomber japonicus  e peixes das espécies  Or ­
cynopsis unicolor  25  B5  
1604 20 70  – – –  De atuns, gaiado (bonito-listrado) e outros peixes do género  
Euthynnus  24  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 12  
1604 20 90  – – –  De outros peixes  14  B3  
– Caviar e seus sucedâneos  
1604 31 00  – –  Caviar  20  B3  
1604 32 00  – –  Sucedâneos de caviar  20  B3  
1605  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados 
ou em conservas  
1605 10 00  –  Caranguejos  8  B3  
– Camarões  
1605 21  – –  Não acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  
1605 21 10  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 2 kg  20  B7  
1605 21 90  – – –  Outros  20  B7  
1605 29 00  – –  Outros  20  B7  
1605 30  –  LavagantesPT  L 186/262 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1605 30 10  – –  Carne de lavagante, cozida, destinada à produção de manteiga 
de lavagante ou pastas, patês, sopas ou molhos de lavagante  0 A  
1605 30 90  – –  Outra  20  B3  
1605 40 00  –  Outros crustáceos  20  B3  
– Moluscos  
1605 51 00  – –  Ostras  20  A  
1605 52 00  – –  Vieiras e outros mariscos  20  A  
1605 53  – –  Mexilhões  
1605 53 10  – – –  Em recipientes hermeticamente fechados  20  B3  
1605 53 90  – – –  Outros  20  B3  
1605 54 00  – –  Chocos, potas e lulas  20  A  
1605 55 00  – –  Polvos  20  A  
1605 56 00  – –  Ameijoas, berbigão e arcas  20  A  
1605 57 00  – –  Orelhas-do-mar  20  A  
1605 58 00  – –  Caracóis, exceto os do mar  20  A  
1605 59 00  – –  Outros  20  A  
– Outros invertebrados aquáticos  
1605 61 00  – –  Pepinos-do-mar  26  B3  
1605 62 00  – –  Ouriços-do-mar  26  B3  
1605 63 00  – –  Medusas (águas-vivas)  26  B3  
1605 69 00  – –  Outros  26  B3  
17  CAPÍTULO 17 – AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA  
1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, 
no estado sólido  
– Açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes  
1701 12  – –  De beterraba  
1701 12 10  – – –  Destinados a refinação  33,9 EUR/100 kg std 
qual  B7  
1701 12 90  – – –  Outros  41,9 EUR/100 kg  B7  
1701 13  – –  Açúcar de cana mencionado na Nota 2 de subposição do pre ­
sente Capítulo  
1701 13 10  – – –  Destinados a refinação  33,9 EUR/100 kg std 
qual  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1701 13 90  – – –  Outros  41,9 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1701 14  – –  Outros açúcares de cana  
1701 14 10  – – –  Destinados a refinação  33,9 EUR/100 kg std 
qual  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/263
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1701 14 90  – – –  Outros  41,9 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 15  
– Outros  
1701 91 00  – –  Adicionados de aromatizantes ou de corantes  41,9 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1701 99  – –  Outros  
1701 99 10  – – –  Açúcares brancos  41,9 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1701 99 90  – – –  Outros  41,9 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1702  Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose 
(levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açú ­
cares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do 
mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços ca ­
ramelizados  
– Lactose e xarope de lactose  
1702 11 00  – –  Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos 
em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca  14 EUR/100 kg  B7  
1702 19 00  – –  Outros  14 EUR/100 kg  B7  
1702 20  –  Açúcar e xarope, de bordo (ácer)  
1702 20 10  – –  Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aroma ­
tizantes ou de corantes  0,4 EUR/100 kg/net/ 
%sacchar.  B7  
1702 20 90  – –  Outros  8  B7  
1702 30  –  Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) 
ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de 
frutose (levulose)  
1702 30 10  – –  Isoglicose  50,7 EUR/100 kg/net 
mas  B7  
– –  Outros  
1702 30 50  – – –  Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado  26,8 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1702 30 90  – – –  Outros  20 EUR/100 kg  B7  
1702 40  –  Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado 
seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e 
inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido  
1702 40 10  – –  Isoglicose  50,7 EUR/100 kg/net 
mas  B7PT  L 186/264 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1702 40 90  – –  Outros  20 EUR/100 kg  B7  
1702 50 00  –  Frutose (levulose) quimicamente pura  16 + 50,7 EUR/ 
100 kg/net mas  B7  
1702 60  –  Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que conte ­
nham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) 
superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido  
1702 60 10  – –  Isoglicose  50,7 EUR/100 kg/net 
mas  B7  
1702 60 80  – –  Xarope de inulina  0,4 EUR/100 kg/net/ 
%sacchar.  B7  
1702 60 95  – –  Outros  0,4 EUR/100 kg/net/ 
%sacchar.  B7  
1702 90  –  Outros, incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xa ­
ropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % 
de frutose (levulose)  
1702 90 10  – –  Maltose quimicamente pura  12,8  B7  
1702 90 30  – –  Isoglicose  50,7 EUR/100 kg/net 
mas  B7  
1702 90 50  – –  Maltodextrina e xarope de maltodextrina  20 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
– –  Açúcares e melaços, caramelizados  
1702 90 71  – – –  Que contenham, em peso, no estado seco, 50 % ou mais de 
sacarose  0,4 EUR/100 kg/net/ 
%sacchar.  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
– – –  Outros  
1702 90 75  – – – –  Em pó, mesmo aglomerado  27,7 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1702 90 79  – – – –  Outros  19,2 EUR/100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1702 90 80  – –  Xarope de inulina  0,4 EUR/100 kg/net/ 
%sacchar.  B7  
1702 90 95  – –  Outros  0,4 EUR/100 kg/net/ 
%sacchar.  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1703  Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar  
1703 10 00  –  Melaços de cana  0,35 EUR/100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/265
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1703 90 00  –  Outros  0,35 EUR/100 kg  A  
1704  Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)  
1704 10  –  Pastilhas elásticas, mesmo revestidas de açúcar  
1704 10 10  – –  De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o 
açúcar invertido expresso em sacarose)  6,2 + 27,1 EUR/ 
100 kg MAX 17,9  B5  
1704 10 90  – –  De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (in ­
cluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)  6,3 + 30,9 EUR/ 
100 kg MAX 18,2  B5  
1704 90  –  Outros  
1704 90 10  – –  Extratos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de 
sacarose, sem adição de outras matérias  13,4  B5  
1704 90 30  – –  Chocolate branco  9,1 + 45,1 EUR/ 
100 kg MAX 
18,9 + 16,5 EUR/ 
100 kg  B5  
– –  Outros  
1704 90 51  – – –  Pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imedia ­
tas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1704 90 55  – – –  Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1704 90 61  – – –  Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
– – –  Outros  
1704 90 65  – – – –  Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as 
pastas de frutas sob a forma de doçarias  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1704 90 71  – – – –  Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1704 90 75  – – – –  Caramelos  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
– – – –  Outros  
1704 90 81  – – – – –  Obtidos por compressão  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1704 90 99  – – – – –  Outros  9 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
18  CAPÍTULO 18 – CACAU E SUAS PREPARAÇÕES  
1801 00 00  Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado  0  A  
1802 00 00  Cascas, películas e outros desperdícios de cacau  0  A  
1803  Pasta de cacau, mesmo desengordurada  
1803 10 00  –  Não desengordurada  9,6  B7  
1803 20 00  –  Total ou parcialmente desengordurada  9,6  B7  
1804 00 00  Manteiga, gordura e óleo, de cacau  7,7  B7  
1805 00 00  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  8  B7PT  L 186/266 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1806  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau  
1806 10  –  Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
1806 10 15  – –  Que não contenha ou que contenha menos de 5 %, em peso, de 
sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou 
de isoglicose, expresso igualmente em sacarose  8 B5  
1806 10 20  – –  De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente 
em sacarose, igual ou superior a 5 %, mas inferior a 65 %  8 + 25,2 EUR/ 
100 kg  B5  
1806 10 30  – –  De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente 
em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 %  8 + 31,4 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1806 10 90  – –  De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente 
em sacarose, igual ou superior a 80 %  8 + 41,9 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 14  
1806 20  –  Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior 
a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou 
formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de 
conteúdo superior a 2 kg  
1806 20 10  – –  De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior 
a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de 
matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 20 30  – –  De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias 
gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 %, mas 
inferior a 31 %  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
– –  Outras  
1806 20 50  – – –  De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior 
a 18 %  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 20 70  – – –  Preparações denominadas  " chocolate milk crumb " 15,4 + EA  B5  
1806 20 80  – – –  Cobertura de cacau  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 20 95  – – –  Outras  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
– Outros, em tabletes, barras e paus  
1806 31 00  – –  Recheados  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 32  – –  Não recheados  
1806 32 10  – – –  Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 32 90  – – –  Outros  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/267
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1806 90  –  Outros  
– –  Chocolate e artigos de chocolate  
– – –  Bombons de chocolate (denominados  pralines ), mesmo rechea ­
dos  
1806 90 11  – – – –  Que contenham álcool  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 90 19  – – – –  Outros  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
– – –  Outros  
1806 90 31  – – – –  Recheados  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 90 39  – – – –  Não recheados  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 90 50  – –  Produtos de confeitaria e respetivos sucedâneos fabricados a 
partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 90 60  – –  Pastas para barrar, que contenham cacau  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 90 70  – –  Preparações para bebidas, que contenham cacau  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
1806 90 90  – –  Outros  8,3 + EA MAX 
18,7 + ADSZ  B5  
19  CAPÍTULO 19 – PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, 
AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA  
1901  Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, 
sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não conte ­
nham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, 
calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especi ­
ficadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimen ­
tícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham 
cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, cal ­
culado sobre uma base totalmente desengordurada, não especifica ­
das nem compreendidas noutras posições  
1901 10 00  –  Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra 
idade, acondicionadas para venda a retalho  7,6 + EA  B7  
1901 20 00  –  Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, 
pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905  7,6 + EA  B7  
1901 90  –  Outros  
– –  Extratos de malte  
1901 90 11  – – –  De teor, em extrato seco, igual ou superior a 90 %, em peso  5,1 + 18 EUR/ 
100 kg  B7PT  L 186/268 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1901 90 19  – – –  Outros  5,1 + 14,7 EUR/ 
100 kg  B7  
– –  Outros  
1901 90 91  – – –  Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que conte ­
nham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas prove ­
nientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluindo o açúcar 
invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido 
ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de 
produtos das posições 0401 a 0404  12,8  A  
1901 90 99  – – –  Outros  7,6 + EA  B5  
1902  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de 
outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espar ­
guete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, 
mesmo preparado  
– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas 
de outro modo  
1902 11 00  – –  Que contenham ovos  7,7 + 24,6 EUR/ 
100 kg  A 
1902 19  – –  Outras  
1902 19 10  – – –  Que não contenham farinha nem sêmola de trigo mole  7,7 + 24,6 EUR/ 
100 kg  A 
1902 19 90  – – –  Outras  7,7 + 21,1 EUR/ 
100 kg  A 
1902 20  –  Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de 
outro modo)  
1902 20 10  – –  Que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, 
moluscos e outros invertebrados aquáticos  8,5  B7  
1902 20 30  – –  Que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos 
semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, in ­
cluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem  54,3 EUR/100 kg  B7  
– –  Outras  
1902 20 91  – – –  Cozidas  8,3 + 6,1 EUR/ 
100 kg  A 
1902 20 99  – – –  Outras  8,3 + 17,1 EUR/ 
100 kg  A 
1902 30  –  Outras massas alimentícias  
1902 30 10  – –  Secas  6,4 + 24,6 EUR/ 
100 kg  A 
1902 30 90  – –  Outras  6,4 + 9,7 EUR/ 
100 kg  A 
1902 40  –  Cuscuz  
1902 40 10  – –  Não preparado  7,7 + 24,6 EUR/ 
100 kg  A 
1902 40 90  – –  Outro  6,4 + 9,7 EUR/ 
100 kg  A 
1903 00 00  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, 
grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes  6,4 + 15,1 EUR/ 
100 kg  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/269
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação 
(flocos de milho ( corn flakes ), por exemplo); cereais (exceto milho) 
em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados 
(com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou 
preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos 
noutras posições  
1904 10  –  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefa ­
ção  
1904 10 10  – –  À base de milho  3,8 + 20 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 10 30  – –  À base de arroz  5,1 + 46 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 10 90  – –  Outros  5,1 + 33,6 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 20  –  Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não 
torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com 
flocos de cereais torrados ou expandidos  
1904 20 10  – –  Preparações de tipo  Müsli  à base de flocos de cereais não tor ­
rados  9 + EA  B5  
– –  Outros  
1904 20 91  – – –  À base de milho  3,8 + 20 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 20 95  – – –  À base de arroz  5,1 + 46 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 20 99  – – –  Outros  5,1 + 33,6 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 30 00  –  Trigo  bulgur  8,3 + 25,7 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 90  –  Outros  
1904 90 10  – –  À base de arroz  8,3 + 46 EUR/ 
100 kg  B5  
1904 90 80  – –  Outros  8,3 + 25,7 EUR/ 
100 kg  B5  
1905  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e bis ­
coitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para 
medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, 
em folhas, e produtos semelhantes  
1905 10 00  –  Pão crocante denominado  knäckebrot  5,8 + 13 EUR/ 
100 kg  B3  
1905 20  –  Pão de especiarias  
1905 20 10  – –  De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose), inferior a 30 %  9,4 + 18,3 EUR/ 
100 kg  B3  
1905 20 30  – –  De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose), igual ou superior a 30 %, mas inferior 
a 50 %  9,8 + 24,6 EUR/ 
100 kg  B3PT  L 186/270 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1905 20 90  – –  De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose), igual ou superior a 50 %  10,1 + 31,4 EUR/ 
100 kg  B3  
– Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes;  waffles  e  wafers  
1905 31  – –  Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes  
– – –  Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate 
ou de outras preparações que contenham cacau  
1905 31 11  – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
85 g  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
1905 31 19  – – – –  Outros  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
– – –  Outros  
1905 31 30  – – – –  De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, 
igual ou superior a 8 %  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
– – – –  Outros  
1905 31 91  – – – – –  Bolachas e biscoitos, duplos, recheados  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
1905 31 99  – – – – –  Outros  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
1905 32  – –  Waffles  e  wafers  
1905 32 05  – – –  De teor, em peso, de água superior a 10 %  9 + EA MAX 
20,7 + ADFM  B3  
– – –  Outros  
– – – –  Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate 
ou de outras preparações que contenham cacau  
1905 32 11  – – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 85 g  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
1905 32 19  – – – – –  Outros  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
– – – –  Outros  
1905 32 91  – – – – –  Salgados, mesmo recheados  9 + EA MAX 
20,7 + ADFM  B3  
1905 32 99  – – – – –  Outros  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
1905 40  –  Tostas (torradas), pão torrado e produtos semelhantes torrados  
1905 40 10  – –  Tostas  9,7 + EA  B3  
1905 40 90  – –  Outros  9,7 + EA  B3  
1905 90  –  Outros  
1905 90 10  – –  Pão ázimo ( mazoth ) 3,8 + 15,9 EUR/ 
100 kg  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/271
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
1905 90 20  – –  Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas se ­
cas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhan ­
tes  4,5 + 60,5 EUR/ 
100 kg  B3  
– –  Outros  
1905 90 30  – – –  Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de 
açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, 
em peso, sobre a matéria seca  9,7 + EA  B3  
1905 90 45  – – –  Bolachas e biscoitos  9 + EA MAX 
20,7 + ADFM  B3  
1905 90 55  – – –  Produtos extrudados ou expandidos, salgados ou aromatizados  9 + EA MAX 
20,7 + ADFM  B3  
– – –  Outros  
1905 90 60  – – – –  Adicionados de edulcorantes  9 + EA MAX 
24,2 + ADSZ  B3  
1905 90 90  – – – –  Outros  9 + EA MAX 
20,7 + ADFM  B3  
20  CAPÍTULO 20 – PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, 
DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS  
2001  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, 
preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético  
2001 10 00  –  Pepinos e pepininhos ( cornichons ) 17,6  A  
2001 90  –  Outros  
2001 90 10  – –  Chutney  de manga  0  A  
2001 90 20  – –  Fruta do género  Capsicum , exceto pimentos doces ou pimentões  5  A  
2001 90 30A  – –  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ), exceto em espiga, com 
diâmetro de 8 mm ou mais, mas não mais de 12 mm.  5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 4 
2001 90 30B  – –  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ), em espiga, com diâmetro 
de 8 mm ou mais, mas não mais de 12 mm.  5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  A 
2001 90 40  – –  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 5 %  8,3 + 3,8 EUR/ 
100 kg/net eda  A 
2001 90 50  – –  Cogumelos  16  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 16  
2001 90 65  – –  Azeitonas  16  A  
2001 90 70  – –  Pimentos doces ou pimentões  16  A  
2001 90 92  – –  Fruta e nozes, tropicais; palmitos  10  A  
2001 90 97  – –  Outros  16  A  
2002  Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em 
ácido acético  
2002 10  –  Tomates inteiros ou em pedaços  
2002 10 10  – –  Pelados  14,4  APT  L 186/272 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2002 10 90  – –  Outros  14,4  A  
2002 90  –  Outros  
– –  De teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 %  
2002 90 11  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  14,4  A  
2002 90 19  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  14,4  A  
– –  De teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 %, 
mas inferior ou igual a 30 %  
2002 90 31  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  14,4  A  
2002 90 39  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  14,4  A  
– –  De teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 %  
2002 90 91  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  14,4  A  
2002 90 99  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  14,4  A  
2003  Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre 
ou em ácido acético  
2003 10  –  Cogumelos do género  Agaricus  
2003 10 20  – –  Conservados provisoriamente, cozidos por inteiro  18,4 + 191 EUR/ 
100 kg/net eda  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 16  
2003 10 30  – –  Outros  18,4 + 222 EUR/ 
100 kg/net eda  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 16  
2003 90  –  Outros  
2003 90 10  – –  Trufas  14,4  A  
2003 90 90  – –  Outros  18,4  A  
2004  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em 
vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produ ­
tos da posição 2006  
2004 10  –  Batatas  
2004 10 10  – –  Simplesmente cozidas  14,4  A  
– –  Outras  
2004 10 91  – – –  Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos  7,6 + EA  A  
2004 10 99  – – –  Outras  17,6  A  
2004 90  –  Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas  
2004 90 10  – –  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ) 5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  A 
2004 90 30  – –  Chucrute, alcaparras e azeitonas  16  A  
2004 90 50  – –  Ervilhas ( Pisum sativum ) e feijão verde  19,2  A  
– –  Outros, incluindo as misturas  
2004 90 91  – – –  Cebolas simplesmente cozidas  14,4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/273
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2004 90 98  – – –  Outros  17,6  A  
2005  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em 
vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos 
produtos da posição 2006  
2005 10 00  –  Produtos hortícolas homogeneizados  17,6  A  
2005 20  –  Batatas  
2005 20 10  – –  Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos  8,8 + EA  A  
– –  Outras  
2005 20 20  – – –  Rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em 
embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimen ­
tação nesse estado  14,1  A  
2005 20 80  – – –  Outras  14,1  A  
2005 40 00  –  Ervilhas ( Pisum sativum ) 19,2  A  
– Feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.)  
2005 51 00  – –  Feijões em grãos  17,6  A  
2005 59 00  – –  Outros  19,2  A  
2005 60 00  –  Espargos  17,6  A  
2005 70 00  –  Azeitonas  12,8  A  
2005 80 00A  –  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ), exceto em espiga, com 
diâmetro de 8 mm ou mais, mas não mais de 12 mm.  5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 4 
2005 80 00B  –  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ), em espiga, com diâmetro 
de 8 mm ou mais, mas não mais de 12 mm.  5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  A  
– Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas  
2005 91 00  – –  Rebentos (brotos) de bambu  17,6  A  
2005 99  – –  Outros  
2005 99 10  – – –  Frutos do género  Capsicum , exceto pimentos doces ou pimen ­
tões  6,4  A  
2005 99 20  – – –  Alcaparras  16  A  
2005 99 30  – – –  Alcachofras  17,6  A  
2005 99 50  – – –  Misturas de produtos hortícolas  17,6  A  
2005 99 60  – – –  Chucrute  16  A  
2005 99 80  – – –  Outros  17,6  A  
2006 00  Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, 
conservados com açúcar (passados por calda, glaciados ou cristali ­
zados)  
2006 00 10  –  Gengibre  0  A  
– Outras  
– –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  
2006 00 31  – – –  Cerejas  20 + 23,9 EUR/ 
100 kg  A 
2006 00 35  – – –  Fruta e nozes, tropicais  12,5 + 15 EUR/ 
100 kg  APT  L 186/274 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2006 00 38  – – –  Outras  20 + 23,9 EUR/ 
100 kg  A  
– –  Outras  
2006 00 91  – – –  Fruta e nozes, tropicais  12,5  A  
2006 00 99  – – –  Outras  20  A  
2007  Doces, geleias,  marmelades , purés e pastas de fruta, obtidos por 
cozimento, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcoran ­
tes  
2007 10  –  Preparações homogeneizadas  
2007 10 10  – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  24 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– –  Outras  
2007 10 91  – – –  De frutas tropicais  15  A  
2007 10 99  – – –  Outras  24  A  
– Outros  
2007 91  – –  De citrinos (citros)  
2007 91 10  – – –  De teor de açúcares superior a 30 %, em peso  20 + 23 EUR/ 
100 kg  A 
2007 91 30  – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, mas não superior a 30 %, 
em peso  20 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A 
2007 91 90  – – –  Outros  21,6  A  
2007 99  – –  Outros  
– – –  De teor de açúcares superior a 30 %, em peso  
2007 99 10  – – – –  Purés e pastas de ameixas, em embalagens imediatas de con ­
teúdo líquido superior a 100 kg, destinados a transformação 
industrial  22,4  A  
2007 99 20  – – – –  Purés e pastas de castanhas  24 + 19,7 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outros  
2007 99 31  – – – – –  De cerejas  24 + 23 EUR/ 
100 kg  A 
2007 99 33  – – – – –  De morangos  24 + 23 EUR/ 
100 kg  A 
2007 99 35  – – – – –  De framboesas  24 + 23 EUR/ 
100 kg  A 
2007 99 39  – – – – –  Outros  24 + 23 EUR/ 
100 kg  A 
2007 99 50  – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, mas não superior a 30 %, 
em peso  24 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outros  
2007 99 93  – – – –  De fruta e nozes, tropicais  15  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/275
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2007 99 97  – – – –  Outros  24  A  
2008  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou con ­
servadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreen ­
didas noutras posições  
– Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo mis ­
turados entre si  
2008 11  – –  Amendoins  
2008 11 10  – – –  Manteiga de amendoim  12,8  A  
– – –  Outros, em embalagens imediatas de conteúdo líquido  
2008 11 91  – – – –  Superior a 1 kg  11,2  A  
– – – –  Não superior a 1 kg  
2008 11 96  – – – – –  Torrados  12  A  
2008 11 98  – – – – –  Outros  12,8  A  
2008 19  – –  Outros, incluindo as misturas  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  
2008 19 11  – – – –  Nozes tropicais; misturas que contenham, em peso, 50 % ou 
mais de nozes e de frutas, tropicais  7 A  
– – – –  Outros  
2008 19 13  – – – – –  Amêndoas e pistácios, torrados  9  A  
2008 19 19  – – – – –  Outros  11,2  A  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  
2008 19 91  – – – –  Nozes tropicais; misturas que contenham, em peso, 50 % ou 
mais de nozes e de frutas, tropicais  8 A  
– – – –  Outros  
– – – – –  Frutas de casca rija torradas  
2008 19 93  – – – – – –  Amêndoas e pistácios  10,2  A  
2008 19 95  – – – – – –  Outras  12  A  
2008 19 99  – – – – –  Outros  12,8  A  
2008 20  –  Ananases (abacaxis)  
– –  Com adição de álcool  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  
2008 20 11  – – – –  De teor de açúcares superior a 17 %, em peso  25,6 + 2,5 EUR/ 
100 kg  A 
2008 20 19  – – – –  Outros  25,6  A  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  
2008 20 31  – – – –  De teor de açúcares superior a 19 %, em peso  25,6 + 2,5 EUR/ 
100 kg  APT  L 186/276 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2008 20 39  – – – –  Outros  25,6  A  
– –  Sem adição de álcool  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido superior a 1 kg  
2008 20 51  – – – –  De teor de açúcares superior a 17 %, em peso  19,2  A  
2008 20 59  – – – –  Outros  17,6  A  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido não superior a 1 kg  
2008 20 71  – – – –  De teor de açúcares superior a 19 %, em peso  20,8  A  
2008 20 79  – – – –  Outros  19,2  A  
2008 20 90  – – –  Sem adição de açúcar  18,4  A  
2008 30  –  Citrinos (citros)  
– –  Com adição de álcool  
– – –  De teor de açúcares superior a 9 %, em peso  
2008 30 11  – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  25,6  A  
2008 30 19  – – – –  Outros  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outros  
2008 30 31  – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  24  A  
2008 30 39  – – – –  Outros  25,6  A  
– –  Sem adição de álcool  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido superior a 1 kg  
2008 30 51  – – – –  Pedaços de toranjas e pomelos  15,2  A  
2008 30 55  – – – –  Tangerinas, mandarinas e  satsumas ; clementinas,  wilkings  e 
outros citrinos híbridos semelhantes  18,4  A  
2008 30 59  – – – –  Outros  17,6  A  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido não superior a 1 kg  
2008 30 71  – – – –  Pedaços de toranjas e pomelos  15,2  A  
2008 30 75  – – – –  Tangerinas, mandarinas e  satsumas ; clementinas,  wilkings  e 
outros citrinos híbridos semelhantes  17,6  A  
2008 30 79  – – – –  Outros  20,8  A  
2008 30 90  – – –  Sem adição de açúcar  18,4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/277
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2008 40  –  Peras  
– –  Com adição de álcool  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  
– – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  
2008 40 11  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  25,6  A  
2008 40 19  – – – – –  Outras  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outras  
2008 40 21  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  24  A  
2008 40 29  – – – – –  Outras  25,6  A  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  
2008 40 31  – – – –  De teor de açúcares superior a 15 %, em peso  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A 
2008 40 39  – – – –  Outras  25,6  A  
– –  Sem adição de álcool  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido superior a 1 kg  
2008 40 51  – – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  17,6  A  
2008 40 59  – – – –  Outras  16  A  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido não superior a 1 kg  
2008 40 71  – – – –  De teor de açúcares superior a 15 %, em peso  19,2  A  
2008 40 79  – – – –  Outras  17,6  A  
2008 40 90  – – –  Sem adição de açúcar  16,8  A  
2008 50  –  Damascos  
– –  Com adição de álcool  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  
– – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  
2008 50 11  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  25,6  A  
2008 50 19  – – – – –  Outros  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outros  
2008 50 31  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  24  A  
2008 50 39  – – – – –  Outros  25,6  A  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  
2008 50 51  – – – –  De teor de açúcares superior a 15 %, em peso  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  APT  L 186/278 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2008 50 59  – – – –  Outros  25,6  A  
– –  Sem adição de álcool  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido superior a 1 kg  
2008 50 61  – – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  19,2  A  
2008 50 69  – – – –  Outros  17,6  A  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido não superior a 1 kg  
2008 50 71  – – – –  De teor de açúcares superior a 15 %, em peso  20,8  A  
2008 50 79  – – – –  Outros  19,2  A  
– – –  Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido  
2008 50 92  – – – –  De 5 kg ou mais  13,6  A  
2008 50 98  – – – –  De menos de 5 kg  18,4  A  
2008 60  –  Cerejas  
– –  Com adição de álcool  
– – –  De teor de açúcares superior a 9 %, em peso  
2008 60 11  – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  25,6  A  
2008 60 19  – – – –  Outras  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outras  
2008 60 31  – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  24  A  
2008 60 39  – – – –  Outras  25,6  A  
– –  Sem adição de álcool  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido  
2008 60 50  – – – –  Superior a 1 kg  17,6  A  
2008 60 60  – – – –  Não superior a 1 kg  20,8  A  
– – –  Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido  
2008 60 70  – – – –  De 4,5 kg ou mais  18,4  A  
2008 60 90  – – – –  De menos de 4,5 kg  18,4  A  
2008 70  –  Pêssegos, incluindo as nectarinas  
– –  Com adição de álcool  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  
– – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  
2008 70 11  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  25,6  A  
2008 70 19  – – – – –  Outros  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outros  
2008 70 31  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  24  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/279
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2008 70 39  – – – – –  Outros  25,6  A  
– – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 1 kg  
2008 70 51  – – – –  De teor de açúcares superior a 15 %, em peso  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A 
2008 70 59  – – – –  Outros  25,6  A  
– –  Sem adição de álcool  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido superior a 1 kg  
2008 70 61  – – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  19,2  A  
2008 70 69  – – – –  Outros  17,6  A  
– – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido não superior a 1 kg  
2008 70 71  – – – –  De teor de açúcares superior a 15 %, em peso  19,2  A  
2008 70 79  – – – –  Outros  17,6  A  
– – –  Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido  
2008 70 92  – – – –  De 5 kg ou mais  15,2  A  
2008 70 98  – – – –  De menos de 5 kg  18,4  A  
2008 80  –  Morangos  
– –  Com adição de álcool  
– – –  De teor de açúcares superior a 9 %, em peso  
2008 80 11  – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  25,6  A  
2008 80 19  – – – –  Outros  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – –  Outros  
2008 80 31  – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  24  A  
2008 80 39  – – – –  Outros  25,6  A  
– –  Sem adição de álcool  
2008 80 50  – – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido superior a 1 kg  17,6  A  
2008 80 70  – – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido não superior a 1 kg  20,8  A  
2008 80 90  – – –  Sem adição de açúcar  18,4  A  
– Outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposi ­
ção 2008 19  
2008 91 00  – –  Palmitos  10  A  
2008 93  – –  Airelas vermelhas ( Vaccinium macrocarpon , Vaccinium oxycoccos , 
Vaccinium vitis -idaea ) 
– – –  Com adição de álcool  
– – – –  De teor de açúcares superior a 9 %, em peso  
2008 93 11  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  25,6  APT  L 186/280 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2008 93 19  – – – – –  Outras  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outras  
2008 93 21  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  24  A  
2008 93 29  – – – – –  Outras  25,6  A  
– – –  Sem adição de álcool  
2008 93 91  – – – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de con ­
teúdo líquido superior a 1 kg  17,6  A  
2008 93 93  – – – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de con ­
teúdo líquido não superior a 1 kg  20,8  A  
2008 93 99  – – – –  Sem adição de açúcar  18,4  A  
2008 97  – –  Misturas  
– – –  Com adição de álcool  
– – – –  De teor de açúcares superior a 9 %, em peso  
– – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  
2008 97 12  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  16  A  
2008 97 14  – – – – – –  Outras  25,6  A  
– – – – –  Outras  
2008 97 16  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  16 + 2,6 EUR/ 
100 kg  A 
2008 97 18  – – – – – –  Outras  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – – –  Outras  
– – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  
2008 97 32  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  15  A  
2008 97 34  – – – – – –  Outras  24  A  
– – – – –  Outras  
2008 97 36  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  16  A  
2008 97 38  – – – – – –  Outras  25,6  A  
– – –  Sem adição de álcool  
– – – –  Com adição de açúcar  
– – – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior 
a 1 kg  
2008 97 51  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  11  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/281
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2008 97 59  – – – – – –  Outras  17,6  A  
– – – – –  Outras  
– – – – – –  Misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ul ­
trapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas  
2008 97 72  – – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que conte ­
nham, em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, 
tropicais)  8,5  A  
2008 97 74  – – – – – – –  Outras  13,6  A  
– – – – – –  Outras  
2008 97 76  – – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que conte ­
nham, em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, 
tropicais)  12  A  
2008 97 78  – – – – – – –  Outras  19,2  A  
– – – –  Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo 
líquido  
– – – – –  De 5 kg ou mais  
2008 97 92  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  11,5  A  
2008 97 93  – – – – – –  Outras  18,4  A  
– – – – –  Com 4,5 kg ou mais, mas com menos de 5 kg  
2008 97 94  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  11,5  A  
2008 97 96  – – – – – –  Outras  18,4  A  
– – – – –  De menos de 4,5 kg  
2008 97 97  – – – – – –  De frutas tropicais (incluindo as misturas que contenham, 
em peso, 50 % ou mais de frutas e de nozes, tropicais)  11,5  A  
2008 97 98  – – – – – –  Outras  18,4  A  
2008 99  – –  Outras  
– – –  Com adição de álcool  
– – – –  Gengibre  
2008 99 11  – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  10  A  
2008 99 19  – – – – –  Outro  16  A  
– – – –  Uvas  
2008 99 21  – – – – –  De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  25,6 + 3,8 EUR/ 
100 kg  A 
2008 99 23  – – – – –  Outras  25,6  A  
– – – –  Outras  
– – – – –  De teor de açúcares superior a 9 %, em peso  
– – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior 
a 11,85 % mas  
2008 99 24  – – – – – – –  Frutas tropicais  16  APT  L 186/282 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2008 99 28  – – – – – – –  Outras  25,6  A  
– – – – – –  Outras  
2008 99 31  – – – – – – –  Frutas tropicais  16 + 2,6 EUR/ 
100 kg  A 
2008 99 34  – – – – – – –  Outras  25,6 + 4,2 EUR/ 
100 kg  A  
– – – – –  Outras  
– – – – – –  De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 
11,85 % mas  
2008 99 36  – – – – – – –  Frutas tropicais  15  A  
2008 99 37  – – – – – – –  Outras  24  A  
– – – – – –  Outras  
2008 99 38  – – – – – – –  Frutas tropicais  16  A  
2008 99 40  – – – – – – –  Outras  25,6  A  
– – –  Sem adição de álcool  
– – – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de con ­
teúdo líquido superior a 1 kg  
2008 99 41  – – – – –  Gengibre  0  A  
2008 99 43  – – – – –  Uvas  19,2  A  
2008 99 45  – – – – –  Ameixas  17,6  A  
2008 99 48  – – – – –  Frutas tropicais  11  A  
2008 99 49  – – – – –  Outras  17,6  A  
– – – –  Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de con ­
teúdo líquido não superior a 1 kg  
2008 99 51  – – – – –  Gengibre  0  A  
2008 99 63  – – – – –  Frutas tropicais  13  A  
2008 99 67  – – – – –  Outras  20,8  A  
– – – –  Sem adição de açúcar  
– – – – –  Ameixas em embalagens imediatas de conteúdo líquido  
2008 99 72  – – – – – –  De 5 kg ou mais  15,2  A  
2008 99 78  – – – – – –  De menos de 5 kg  18,4  A  
2008 99 85  – – – – –  Milho com exclusão do milho doce ( Zea mays  var.  saccha ­
rata ) 5,1 + 9,4 EUR/ 
100 kg/net eda  A 
2008 99 91  – – – – –  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 5 %  8,3 + 3,8 EUR/ 
100 kg/net eda  A 
2008 99 99  – – – – –  Outras  18,4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/283
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2009  Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de pro ­
dutos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou 
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
– Sumo (suco) de laranja  
2009 11  – –  Congelado  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 11 11  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 11 19  – – – –  Outros  33,6  A  
– – –  Com valor Brix não superior a 67  
2009 11 91  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido e 
de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  15,2 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 11 99  – – – –  Outros  15,2  A  
2009 12 00  – –  Não congelado, com valor Brix não superior a 20  12,2  A  
2009 19  – –  Outros  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 19 11  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 19 19  – – – –  Outros  33,6  A  
– – –  Com valor Brix superior a 20, mas não superior a 67  
2009 19 91  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido e 
de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  15,2 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 19 98  – – – –  Outros  12,2  A  
– Sumo (suco) de toranja e de pomelo  
2009 21 00  – –  Com valor Brix não superior a 20  12  A  
2009 29  – –  Outros  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 29 11  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 29 19  – – – –  Outro  33,6  A  
– – –  Com valor Brix superior a 20, mas não superior a 67  
2009 29 91  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido e 
de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  12 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 29 99  – – – –  Outro  12  A  
– Sumo (suco) de qualquer outro citrino (citro)  
2009 31  – –  Com valor Brix não superior a 20  
– – –  De valor superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  
2009 31 11  – – – –  Com açúcares de adição  14,4  APT  L 186/284 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2009 31 19  – – – –  Sem açúcares de adição  15,2  A  
– – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  
– – – –  De limões  
2009 31 51  – – – – –  Com açúcares de adição  14,4  A  
2009 31 59  – – – – –  Sem açúcares de adição  15,2  A  
– – – –  De outros citrinos (cítros)  
2009 31 91  – – – – –  Com açúcares de adição  14,4  A  
2009 31 99  – – – – –  Sem açúcares de adição  15,2  A  
2009 39  – –  Outros  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 39 11  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 39 19  – – – –  Outro  33,6  A  
– – –  Com valor Brix superior a 20, mas não superior a 67  
– – – –  De valor superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  
2009 39 31  – – – – –  Com açúcares de adição  14,4  A  
2009 39 39  – – – – –  Sem açúcares de adição  15,2  A  
– – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  
– – – – –  De limões  
2009 39 51  – – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  14,4 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 39 55  – – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  14,4  A  
2009 39 59  – – – – – –  Sem açúcares de adição  15,2  A  
– – – – –  De outros citrinos (cítros)  
2009 39 91  – – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  14,4 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 39 95  – – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  14,4  A  
2009 39 99  – – – – – –  Sem açúcares de adição  15,2  A  
– Sumo (suco) de ananás (abacaxi)  
2009 41  – –  Com valor Brix não superior a 20  
2009 41 92  – – –  Com açúcares de adição  15,2  A  
2009 41 99  – – –  Sem açúcares de adição  16  A  
2009 49  – –  Outros  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 49 11  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/285
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2009 49 19  – – – –  Outro  33,6  A  
– – –  Com valor Brix superior a 20, mas não superior a 67  
2009 49 30  – – – –  De valor superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido, com 
açúcares de adição  15,2  A  
– – – –  Outro  
2009 49 91  – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  15,2 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 49 93  – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  15,2  A  
2009 49 99  – – – – –  Sem açúcares de adição  16  A  
2009 50  –  Sumo (suco) de tomate  
2009 50 10  – –  Com açúcares de adição  16  A  
2009 50 90  – –  Outro  16,8  A  
– Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas)  
2009 61  – –  Com valor Brix não superior a 30  
2009 61 10  – – –  De valor superior a 18EUR por 100 kg de peso líquido  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
2009 61 90  – – –  De valor não superior a 18EUR por 100 kg de peso líquido  22,4 + 27 EUR/hl  A  
2009 69  – –  Outros  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 69 11  – – – –  De valor não superior a 22EUR por 100 kg de peso líquido  40 + 121 EUR/hl + 
20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 69 19  – – – –  Outro  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
– – –  Com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67  
– – – –  De valor superior a 18EUR por 100 kg de peso líquido  
2009 69 51  – – – – –  Concentrado  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
2009 69 59  – – – – –  Outro  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
– – – –  De valor não superior a 18EUR por 100 kg de peso líquido  
– – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  
2009 69 71  – – – – – –  Concentrado  22,4 + 131 EUR/hl + 
20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 69 79  – – – – – –  Outro  22,4 + 27 EUR/hl + 
20,6 EUR/ 
100 kg  APT  L 186/286 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2009 69 90  – – – – –  Outro  22,4 + 27 EUR/hl  A  
– Sumo (suco) de maçã  
2009 71  – –  Com valor Brix não superior a 20  
2009 71 20  – – –  Com açúcares de adição  18  A  
2009 71 99  – – –  Sem açúcares de adição  18  A  
2009 79  – –  Outros  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 79 11  – – – –  De valor não superior a 22EUR por 100 kg de peso líquido  30 + 18,4 EUR/ 
100 kg  A 
2009 79 19  – – – –  Outro  30  A  
– – –  Com valor Brix superior a 20, mas não superior a 67  
2009 79 30  – – – –  De valor superior a 18EUR por 100 kg de peso líquido, com 
açúcares de adição  18  A  
– – – –  Outro  
2009 79 91  – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  18 + 19,3 EUR/ 
100 kg  A 
2009 79 98  – – – – –  Outro  18  A  
– Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola  
2009 81  – –  Sumo (suco) de airela vermelha ( Vaccinium macrocarpon, Vacci ­
nium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea ) 
– – –  Com valor Brix superior a 67  
2009 81 11  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 81 19  – – – –  Outros  33,6  A  
– – –  Com valor Brix não superior a 67  
2009 81 31  – – – –  De valor superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido, com 
açúcares de adição  16,8  A  
– – – –  Outros  
2009 81 51  – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  16,8 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 81 59  – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  16,8  A  
– – – – –  Sem açúcares de adição  
2009 81 95  – – – – – –  Sumo (suco) de fruta da espécie  Vaccinium macrocarpon  14  A  
2009 81 99  – – – – – –  Outros  17,6  A  
2009 89  – –  Outros  
– – –  Com valor Brix superior a 67  
– – – –  Sumo (suco) de pera  
2009 89 11  – – – – –  De valor não superior a 22EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/287
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2009 89 19  – – – – –  Outro  33,6  A  
– – – –  Outro  
– – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  
2009 89 34  – – – – – –  Sumo (suco) de frutas tropicais  21 + 12,9 EUR/ 
100 kg  A 
2009 89 35  – – – – – –  Outro  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A  
– – – – –  Outro  
2009 89 36  – – – – – –  Sumo (suco) de frutas tropicais  21  A  
2009 89 38  – – – – – –  Outro  33,6  A  
– – –  Com valor Brix não superior a 67  
– – – –  Sumo (suco) de pera  
2009 89 50  – – – – –  De valor superior a 18EUR por 100 kg de peso líquido, 
com açúcares de adição  19,2  A  
– – – – –  Outro  
2009 89 61  – – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  19,2 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 89 63  – – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  19,2  A  
2009 89 69  – – – – – –  Sem açúcares de adição  20  A  
– – – –  Outro  
– – – – –  De valor superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido, 
com açúcares de adição  
2009 89 71  – – – – – –  Sumo (suco) de cereja  16,8  A  
2009 89 73  – – – – – –  Sumo (suco) de frutas tropicais  10,5  A  
2009 89 79  – – – – – –  Outro  16,8  A  
– – – – –  Outro  
– – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  
2009 89 85  – – – – – – –  Sumo (suco) de frutas tropicais  10,5 + 12,9 EUR/ 
100 kg  A 
2009 89 86  – – – – – – –  Outro  16,8 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A  
– – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  
2009 89 88  – – – – – – –  Sumo (suco) de frutas tropicais  10,5  A  
2009 89 89  – – – – – – –  Outro  16,8  A  
– – – – – –  Sem açúcares de adição  
2009 89 96  – – – – – – –  Sumo (suco) de cereja  17,6  A  
2009 89 97  – – – – – – –  Sumo (suco) de frutas tropicais  11  A  
2009 89 99  – – – – – – –  Outro  17,6  APT  L 186/288 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2009 90  –  Misturas de sumos (sucos)  
– –  Com valor Brix superior a 67  
– – –  Misturas de sumo (suco) de maçã e de sumo (suco) de pera  
2009 90 11  – – – –  De valor não superior a 22EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 90 19  – – – –  Outras  33,6  A  
– – –  Outras  
2009 90 21  – – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  33,6 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 90 29  – – – –  Outras  33,6  A  
– –  Com valor Brix não superior a 67  
– – –  Misturas de sumo (suco) de maçã e de sumo (suco) de pera  
2009 90 31  – – – –  De valor não superior a 18EUR por 100 kg de peso líquido e 
de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  20 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 90 39  – – – –  Outras  20  A  
– – –  Outras  
– – – –  De valor superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  
– – – – –  Misturas de sumo (suco) de citrinos (cítros) e de sumo 
(suco) de ananás (abacaxi)  
2009 90 41  – – – – – –  Com açúcares de adição  15,2  A  
2009 90 49  – – – – – –  Outras  16  A  
– – – – –  Outras  
2009 90 51  – – – – – –  Com açúcares de adição  16,8  A  
2009 90 59  – – – – – –  Outras  17,6  A  
– – – –  De valor não superior a 30EUR por 100 kg de peso líquido  
– – – – –  Misturas de sumo (suco) de citrinos (cítros) e de sumo 
(suco) de ananás (abacaxi)  
2009 90 71  – – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  15,2 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A 
2009 90 73  – – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  15,2  A  
2009 90 79  – – – – – –  Sem açúcares de adição  16  A  
– – – – –  Outras  
– – – – – –  De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  
2009 90 92  – – – – – – –  Misturas de sumo (suco) de frutas tropicais  10,5 + 12,9 EUR/ 
100 kg  A 
2009 90 94  – – – – – – –  Outras  16,8 + 20,6 EUR/ 
100 kg  A  
– – – – – –  De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em 
peso  
2009 90 95  – – – – – – –  Misturas de sumo (suco) de frutas tropicais  10,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/289
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2009 90 96  – – – – – – –  Outras  16,8  A  
– – – – – –  Sem açúcares de adição  
2009 90 97  – – – – – – –  Misturas de sumo (suco) de frutas tropicais  11  A  
2009 90 98  – – – – – – –  Outras  17,6  A  
21  CAPÍTULO 21 – PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS  
2101  Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e pre ­
parações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; 
chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos 
extratos, essências e concentrados  
– Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base 
destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café  
2101 11 00  – –  Extratos, essências e concentrados  9  A  
2101 12  – –  Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à 
base de café  
2101 12 92  – – –  Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de 
café  11,5  A  
2101 12 98  – – –  Outras  9 + EA  B3  
2101 20  –  Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e prepara ­
ções à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base 
de chá ou de mate  
2101 20 20  – –  Extratos, essências ou concentrados  6  A  
– –  Preparações  
2101 20 92  – – –  À base de extratos, de essências ou de concentrados de chá ou 
de mate  6 A  
2101 20 98  – – –  Outros  6,5 + EA  B3  
2101 30  –  Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos 
extratos, essências e concentrados  
– –  Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café  
2101 30 11  – – –  Chicória torrada  11,5  B3  
2101 30 19  – – –  Outros  5,1 + 12,7 EUR/ 
100 kg  B5  
– –  Extratos, essências e concentrados de chicória torrada e de ou ­
tros sucedâneos torrados do café  
2101 30 91  – – –  De chicória torrada  14,1  B3  
2101 30 99  – – –  Outros  10,8 + 22,7 EUR/ 
100 kg  B5  
2102  Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares 
mortos (exceto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, 
preparados  
2102 10  –  Leveduras vivas  
2102 10 10  – –  Leveduras-mães selecionadas (leveduras de cultura)  10,9  B5  
– –  Leveduras para panificação  
2102 10 31  – – –  Secas  12  B7PT  L 186/290 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2102 10 39  – – –  Outras  12  B7  
2102 10 90  – –  Outras  14,7  B7  
2102 20  –  Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos  
– –  Leveduras mortas  
2102 20 11  – – –  Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg  8,3  B5  
2102 20 19  – – –  Outras  5,1  A  
2102 20 90  – –  Outros  0  A  
2102 30 00  –  Pós para levedar, preparados  6,1  A  
2103  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada  
2103 10 00  –  Molho de soja  7,7  A  
2103 20 00  –  Ketchup  e outros molhos de tomate  10,2  B3  
2103 30  –  Farinha de mostarda e mostarda preparada  
2103 30 10  – –  Farinha de mostarda  0  A  
2103 30 90  – –  Mostarda preparada  9  A  
2103 90  –  Outros  
2103 90 10  – –  Chutney  de manga, líquido  0  A  
2103 90 30  – –  Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou 
superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e que conte ­
nham, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de 
ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados 
em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l  0 A  
2103 90 90  – –  Outros  7,7  A  
2104  Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; prepa ­
rações alimentícias compostas homogeneizadas  
2104 10 00  –  Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados  11,5  A  
2104 20 00  –  Preparações alimentícias compostas homogeneizadas  14,1  B3  
2105 00  Sorvetes, mesmo que contenham cacau  
2105 00 10  –  Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 3 % 
de matérias gordas provenientes do leite  8,6 + 20,2 EUR/ 
100 kg MAX 
19,4 + 9,4 EUR/ 
100 kg  B5  
– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite  
2105 00 91  – –  Igual ou superior a 3 %, mas inferior a 7 %  8 + 38,5 EUR/100 kg 
MAX 
18,1 + 7 EUR/ 
100 kg  B5  
2105 00 99  – –  Igual ou superior a 7 %  7,9 + 54 EUR/100 kg 
MAX 
17,8 + 6,9 EUR/ 
100 kg  B5  
2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas 
noutras posiçõesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/291
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2106 10  –  Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas  
2106 10 20  – –  Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sa ­
carose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, 
em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do 
leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % 
de glicose ou amido ou fécula  12,8  B3  
2106 10 80  – –  Outros  0 + EA  B3  
2106 90  –  Outras  
2106 90 20  – –  Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabri ­
cação de bebidas, exceto as preparações à base de substâncias 
odoríferas  17,3 MIN 1 EUR/ 
%vol/hl  B5  
– –  Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes  
2106 90 30  – – –  De isoglicose  42,7 EUR/100 kg/net 
mas  B7  
– – –  Outros  
2106 90 51  – – – –  De lactose  14 EUR/100 kg  B7  
2106 90 55  – – – –  De glicose ou de maltodextrina  20 EUR/100 kg  B7  
2106 90 59  – – – –  Outros  0,4 EUR/100 kg/net/ 
%sacchar.  B7  
– –  Outras  
2106 90 92  – – –  Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que conte ­
nham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas prove ­
nientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, 
menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula  12,8  A  
2106 90 98  – – –  Outras  9 + EA  B3  
22  CAPÍTULO 22 – BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES  
2201  Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as 
águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulco ­
rantes nem aromatizadas; gelo e neve  
2201 10  –  Águas minerais e águas gaseificadas  
– –  Águas minerais naturais  
2201 10 11  – – –  Sem dióxido de carbono  0  A  
2201 10 19  – – –  Outras  0  A  
2201 10 90  – –  Outras  0  A  
2201 90 00  –  Outros  0  A  
2202  Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicio ­
nadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e 
outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de fruta ou 
de produtos hortícolas, da posição 2009  
2202 10 00  –  Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adi ­
cionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas  9,6  B3  
2202 90  –  OutrasPT  L 186/292 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2202 90 10  – –  Que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou 
matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 
a 0404  9,6  B5  
– –  Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de 
produtos das posições 0401 a 0404  
2202 90 91  – – –  Inferior a 0,2 %  6,4 + 13,7 EUR/ 
100 kg  B5  
2202 90 95  – – –  Igual ou superior a 0,2 %, mas inferior a 2 %  5,5 + 12,1 EUR/ 
100 kg  B5  
2202 90 99  – – –  Igual ou superior a 2 %  5,4 + 21,2 EUR/ 
100 kg  B5  
2203 00  Cervejas de malte  
– Em recipientes de capacidade não superior a 10 l  
2203 00 01  – –  Apresentadas em garrafas  0  A  
2203 00 09  – –  Outras  0  A  
2203 00 10  –  Em recipientes de capacidade superior a 10 l  0  A  
2204  Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com ál ­
cool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009  
2204 10  –  Vinhos espumantes e vinhos espumosos  
– –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)  
2204 10 11  – – –  Champanhe  32 EUR/hl  A  
2204 10 91  – – –  Asti Spumante  32 EUR/hl  A  
2204 10 93  – – –  Outros  32 EUR/hl  A  
2204 10 94  – –  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  32 EUR/hl  A  
2204 10 96  – –  Outros vinhos de casta  32 EUR/hl  A  
2204 10 98  – –  Outros  32 EUR/hl  A  
– Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido im ­
pedida ou interrompida por adição de álcool  
2204 21  – –  Em recipientes de capacidade não superior a 2 l  
– – –  Vinhos, excluindo os referidos na subposição 2204 10, apre ­
sentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de 
cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados; vinhos 
apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada 
do anidrido carbónico em solução, igual ou superior a 1 bar, 
mas inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C  
2204 21 06  – – – –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)  32 EUR/hl  A  
2204 21 07  – – – –  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  32 EUR/hl  A  
2204 21 08  – – – –  Outros vinhos de casta  32 EUR/hl  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/293
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2204 21 09  – – – –  Outros  32 EUR/hl  A  
– – –  Outros  
– – – –  Produzidos na União Europeia  
– – – – –  De teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol  
– – – – – –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)  
– – – – – – –  Vinhos brancos  
2204 21 11  – – – – – – – –  Alsace (Alsácia)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 12  – – – – – – – –  Bordeaux (Bordéus)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 13  – – – – – – – –  Bourgogne (Borgonha)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 17  – – – – – – – –  Val de Loire (Vale do Loire)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 18  – – – – – – – –  Mosel  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 19  – – – – – – – –  Pfalz  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 22  – – – – – – – –  Rheinhessen  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 23  – – – – – – – –  Tokaj  15,8 EUR/hl  A  
2204 21 24  – – – – – – – –  Lazio (Lácio)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 26  – – – – – – – –  Toscana  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 27  – – – – – – – –  Trentino, Alto Adige e Friuli  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 28  – – – – – – – –  Veneto  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 32  – – – – – – – –  Vinho Verde  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 34  – – – – – – – –  Penedés  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 36  – – – – – – – –  Rioja  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 37  – – – – – – – –  Valencia  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 38  – – – – – – – –  Outros  15,4 EUR/hl  A  
– – – – – – –  Outros  
2204 21 42  – – – – – – – –  Bordeaux (Bordéus)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 43  – – – – – – – –  Bourgogne (Borgonha)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 44  – – – – – – – –  Beaujolais  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 46  – – – – – – – –  Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 47  – – – – – – – –  Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 48  – – – – – – – –  Val de Loire (Vale do Loire)  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 62  – – – – – – – –  Piemonte  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 66  – – – – – – – –  Toscana  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 67  – – – – – – – –  Trentino e Alto Adige  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 68  – – – – – – – –  Veneto  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 69  – – – – – – – –  Dão, Bairrada e Douro  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 71  – – – – – – – –  Navarra  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 74  – – – – – – – –  Penedés  15,4 EUR/hl  APT  L 186/294 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2204 21 76  – – – – – – – –  Rioja  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 77  – – – – – – – –  Valdepeñas  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 78  – – – – – – – –  Outros  15,4 EUR/hl  A  
– – – – – –  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  
2204 21 79  – – – – – – –  Vinhos brancos  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 80  – – – – – – –  Outros  15,4 EUR/hl  A  
– – – – – –  Outros vinhos de casta  
2204 21 81  – – – – – – –  Vinhos brancos  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 82  – – – – – – –  Outros  15,4 EUR/hl  A  
– – – – – –  Outros  
2204 21 83  – – – – – – –  Vinhos brancos  15,4 EUR/hl  A  
2204 21 84  – – – – – – –  Outros  15,4 EUR/hl  A  
– – – – –  De teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol, mas não 
superior 22 % vol  
– – – – – –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou 
vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  
2204 21 85  – – – – – – –  Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal  15,8 EUR/hl  A  
2204 21 86  – – – – – – –  Vinho de Xerês  15,8 EUR/hl  A  
2204 21 87  – – – – – – –  Vinho de Marsala  20,9 EUR/hl  A  
2204 21 88  – – – – – – –  Vinho de Samos e moscatel de Lemnos  20,9 EUR/hl  A  
2204 21 89  – – – – – – –  Vinho do Porto  15,8 EUR/hl  A  
2204 21 90  – – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
2204 21 91  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
2204 21 92  – – – – –  De teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol  1,75 EUR/% vol/hl  A  
– – – –  Outros  
– – – – –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou 
vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  
2204 21 93  – – – – – –  Vinhos brancos  20,9 EUR/hl  A  
2204 21 94  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
– – – – –  Outros vinhos de casta  
2204 21 95  – – – – – –  Vinhos brancos  20,9 EUR/hl  A  
2204 21 96  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
– – – – –  Outros  
2204 21 97  – – – – – –  Vinhos brancos  20,9 EUR/hl  A  
2204 21 98  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
2204 29  – –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/295
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2204 29 10  – – –  Vinhos, excluindo os referidos na subposição 2204 10, apre ­
sentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de 
cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados; vinhos 
apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada 
do anidrido carbónico em solução, igual ou superior a 1 bar, 
mas inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C  32 EUR/hl  A  
– – –  Outros  
– – – –  Produzidos na União Europeia  
– – – – –  De teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol  
– – – – – –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)  
– – – – – – –  Vinhos brancos  
2204 29 11  – – – – – – – –  Tokaj  14,2 EUR/hl  A  
2204 29 12  – – – – – – – –  Bordeaux (Bordéus)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 13  – – – – – – – –  Bourgogne (Borgonha)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 17  – – – – – – – –  Val de Loire (Vale do Loire)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 18  – – – – – – – –  Outros  12,1 EUR/hl  A  
– – – – – – –  Outros  
2204 29 42  – – – – – – – –  Bordeaux (Bordéus)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 43  – – – – – – – –  Bourgogne (Borgonha)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 44  – – – – – – – –  Beaujolais  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 46  – – – – – – – –  Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 47  – – – – – – – –  Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 48  – – – – – – – –  Val de Loire (Vale do Loire)  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 58  – – – – – – – –  Outros  12,1 EUR/hl  A  
– – – – – –  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  
2204 29 79  – – – – – – –  Vinhos brancos  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 80  – – – – – – –  Outros  12,1 EUR/hl  A  
– – – – – –  Outros vinhos de casta  
2204 29 81  – – – – – – –  Vinhos brancos  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 82  – – – – – – –  Outros  12,1 EUR/hl  A  
– – – – – –  Outros  
2204 29 83  – – – – – – –  Vinhos brancos  12,1 EUR/hl  A  
2204 29 84  – – – – – – –  Outros  12,1 EUR/hl  A  
– – – – –  De teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol, mas não 
superior 22 % vol  
– – – – – –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou 
vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  
2204 29 85  – – – – – – –  Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal  13,1 EUR/hl  A  
2204 29 86  – – – – – – –  Vinho de Xerês  13,1 EUR/hl  APT  L 186/296 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2204 29 87  – – – – – – –  Vinho de Marsala  20,9 EUR/hl  A  
2204 29 88  – – – – – – –  Vinho de Samos e moscatel de Lemnos  20,9 EUR/hl  A  
2204 29 89  – – – – – – –  Vinho do Porto  13,1 EUR/hl  A  
2204 29 90  – – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
2204 29 91  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
2204 29 92  – – – – –  De teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol  1,75 EUR/% vol/hl  A  
– – – –  Outros  
– – – – –  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou 
vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)  
2204 29 93  – – – – – –  Vinhos brancos  20,9 EUR/hl  A  
2204 29 94  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
– – – – –  Outros vinhos de casta  
2204 29 95  – – – – – –  Vinhos brancos  20,9 EUR/hl  A  
2204 29 96  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
– – – – –  Outros  
2204 29 97  – – – – – –  Vinhos brancos  20,9 EUR/hl  A  
2204 29 98  – – – – – –  Outros  20,9 EUR/hl  A  
2204 30  –  Outros mostos de uvas  
2204 30 10  – –  Parcialmente fermentados, mesmo amuados, exceto com álcool  32  A  
– –  Outros  
– – –  De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm  3 à temperatura 
de 20 °C e de teor alcoólico adquirido não superior a 1 % vol  
2204 30 92  – – – –  Concentrados  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
2204 30 94  – – – –  Outros  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
– – –  Outros  
2204 30 96  – – – –  Concentrados  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
2204 30 98  – – – –  Outros  Preços de entrada  A + EP  Ver anexo 2- 
-A, secção A, 
n.  o 1 k)  
2205  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas 
ou substâncias aromáticas  
2205 10  –  Em recipientes de capacidade não superior a 2 l  
2205 10 10  – –  De teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol  10,9 EUR/hl  B7  
2205 10 90  – –  De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol  0,9 EUR/%vol/hl + 
6,4 EUR/hl  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/297
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2205 90  –  Outros  
2205 90 10  – –  De teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol  9 EUR/hl  B7  
2205 90 90  – –  De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol  0,9 EUR/%vol/hl  A  
2206 00  Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); 
misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas 
com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas 
noutras posições  
2206 00 10  –  Água-pé  1,3 EUR/%vol/hl MIN 
7,2 EUR/hl  A  
– Outras  
– –  Espumantes ou espumosos  
2206 00 31  – – –  Sidra e perada  19,2 EUR/hl  A  
2206 00 39  – – –  Outras  19,2 EUR/hl  A  
– –  Não espumantes nem espumosas, apresentadas em recipientes 
de capacidade  
– – –  Não superior a 2 l  
2206 00 51  – – – –  Sidra e perada  7,7 EUR/hl  A  
2206 00 59  – – – –  Outras  7,7 EUR/hl  A  
– – –  Superior a 2 l  
2206 00 81  – – – –  Sidra e perada  5,76 EUR/hl  A  
2206 00 89  – – – –  Outras  5,76 EUR/hl  A  
2207  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume 
igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnatu ­
rados, com qualquer teor alcoólico  
2207 10 00  –  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em vo ­
lume igual ou superior a 80 % vol  19,2 EUR/hl  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 17  
2207 20 00  –  Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor 
alcoólico  10,2 EUR/hl  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 17  
2208  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume 
inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituo ­
sas  
2208 20  –  Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas  
– –  Em recipientes de capacidade não superior a 2 l  
2208 20 12  – – –  Conhaque  0  A  
2208 20 14  – – –  Armanhaque  0  A  
2208 20 26  – – –  Grappa  0  A  
2208 20 27  – – –  Brandy de Jerez  0  APT  L 186/298 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2208 20 29  – – –  Outras  0  A  
– –  Em recipientes de capacidade superior a 2 l  
2208 20 40  – – –  Destilado em bruto  0  A  
– – –  Outras  
2208 20 62  – – – –  Conhaque  0  A  
2208 20 64  – – – –  Armanhaque  0  A  
2208 20 86  – – – –  Grappa  0  A  
2208 20 87  – – – –  Brandy de Jerez  0  A  
2208 20 89  – – – –  Outras  0  A  
2208 30  –  Uísques  
– –  Uísque bourbon apresentado em recipientes de capacidade  
2208 30 11  – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 30 19  – – –  Superior a 2 l  0  A  
– –  Uísque  " scotch " 
2208 30 30  – – –  Uísque  " single " malte  0  A  
– – –  Uísque  " blended " malte, apresentado em recipientes de capaci ­
dade  
2208 30 41  – – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 30 49  – – – –  Superior a 2 l  0  A  
– – –  Uísque de grão  "single grain " e "blended ", apresentado em reci ­
pientes de capacidade  
2208 30 61  – – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 30 69  – – – –  Superior a 2 l  0  A  
– – –  Outro uísque  "blended ", apresentado em recipientes de capaci ­
dade  
2208 30 71  – – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 30 79  – – – –  Superior a 2 l  0  A  
– –  Outros, apresentados em recipientes de capacidade  
2208 30 82  – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 30 88  – – –  Superior a 2 l  0  A  
2208 40  –  Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fer ­
mentação, de produtos da cana-de-açúcar  
– –  Apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l  
2208 40 11  – – –  Rum com um teor de substâncias voláteis, exceto álcool etílico 
e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectoli ­
tro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %)  0,6 EUR/%vol/hl + 
3,2 EUR/hl  B7  
– – –  Outros  
2208 40 31  – – – –  De um valor superior a 7,9 EUR por litro de álcool puro  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/299
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2208 40 39  – – – –  Outros  0,6 EUR/%vol/hl + 
3,2 EUR/hl  B7  
– –  Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 l  
2208 40 51  – – –  Rum com um teor de substâncias voláteis, exceto álcool etílico 
e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectoli ­
tro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %)  0,6 EUR/% vol/hl  B7  
– – –  Outros  
2208 40 91  – – – –  De um valor superior a 2 EUR por litro de álcool puro  0  A  
2208 40 99  – – – –  Outros  0,6 EUR/% vol/hl  B7  
2208 50  –  Gim (gin) e genebra  
– –  Gim, apresentado em recipientes de capacidade  
2208 50 11  – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 50 19  – – –  Superior a 2 l  0  A  
– –  Genebra, apresentada em recipientes de capacidade  
2208 50 91  – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 50 99  – – –  Superior a 2 l  0  A  
2208 60  –  Vodca  
– –  De teor alcoólico, em volume, de 45,4 % vol ou menos, apre ­
sentadas em recipientes de capacidade  
2208 60 11  – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 60 19  – – –  Superior a 2 l  0  A  
– –  De teor alcoólico, em volume, superior a 45,4 % vol, apresen ­
tadas em recipientes de capacidade  
2208 60 91  – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 60 99  – – –  Superior a 2 l  0  A  
2208 70  –  Licores  
2208 70 10  – –  Em recipientes de capacidade não superior a 2 l  0  A  
2208 70 90  – –  Em recipientes de capacidade superior a 2 l  0  A  
2208 90  –  Outros  
– –  Araca, apresentada em recipientes de capacidade  
2208 90 11  – – –  Não superior a 2 l  0  A  
2208 90 19  – – –  Superior a 2 l  0  A  
– –  Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas, apresentadas 
em recipientes de capacidade  
2208 90 33  – – –  Não superior a 2 l  0  APT  L 186/300 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2208 90 38  – – –  Superior a 2 l  0  A  
– –  Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas 
em recipientes de capacidade  
– – –  Não superior a 2 l  
2208 90 41  – – – –  Ouzo  0  A  
– – – –  Outras  
– – – – –  Aguardentes  
– – – – – –  De frutas  
2208 90 45  – – – – – – –  Calvados  0  A  
2208 90 48  – – – – – – –  Outras  0  A  
– – – – – –  Outras  
2208 90 54  – – – – – – –  Tequila  0  A  
2208 90 56  – – – – – – –  Outras  0  A  
2208 90 69  – – – – –  Outras bebidas espirituosas  0  A  
– – –  Superior a 2 l  
– – – –  Aguardentes  
2208 90 71  – – – – –  De frutas  0  A  
2208 90 75  – – – – –  Tequila  0  A  
2208 90 77  – – – – –  Outras  0  A  
2208 90 78  – – – –  Outras bebidas espirituosas  0  A  
– –  Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de 
menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade  
2208 90 91  – – –  Não superior a 2 l  1 EUR/%vol/hl + 
6,4 EUR/hl  B7  
2208 90 99  – – –  Superior a 2 l  1 EUR/%vol/hl  B7  
2209 00  Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para 
usos alimentares  
– Vinagres de vinho, apresentados em recipientes de capacidade  
2209 00 11  – –  Não superior a 2 l  6,4 EUR/hl  A  
2209 00 19  – –  Superior a 2 l  4,8 EUR/hl  A  
– Outros, apresentados em recipientes de capacidade  
2209 00 91  – –  Não superior a 2 l  5,12 EUR/hl  A  
2209 00 99  – –  Superior a 2 l  3,84 EUR/hl  A  
23  CAPÍTULO 23 – RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS 
ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS  
2301  Farinhas, pós e péletes, de carnes, de miudezas, de peixes ou crus ­
táceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impró ­
prios para alimentação humana; torresmosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/301
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2301 10 00  –  Farinhas, pós e péletes, de carnes ou de miudezas; torresmos  0  A  
2301 20 00  –  Farinhas, pós e péletes, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou 
de outros invertebrados aquáticos  0 A  
2302  Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em péletes, da peneira ­
ção, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de legumi ­
nosas  
2302 10  –  De milho  
2302 10 10  – –  De teor de amido inferior ou igual a 35 %, em peso  44 EUR/1 000 kg  A  
2302 10 90  – –  Outros  89 EUR/1 000 kg  A  
2302 30  –  De trigo  
2302 30 10  – –  De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a 
proporção de produto que passa através de uma peneira com 
abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, 
no caso contrário, em que o produto que passa através da 
peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, 
igual ou superior a 1,5 %, em peso  44 EUR/1 000 kg  A  
2302 30 90  – –  Outros  89 EUR/1 000 kg  A  
2302 40  –  De outros cereais  
– –  De arroz  
2302 40 02  – – –  De teor de amido inferior ou igual a 35 %, em peso  44 EUR/1 000 kg  A  
2302 40 08  – – –  Outros  89 EUR/1 000 kg  A  
– –  Outros  
2302 40 10  – – –  De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que 
a proporção de produto que passa através de uma peneira com 
abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, 
no caso contrário, em que o produto que passa através da 
peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso  44 EUR/1 000 kg  A  
2302 40 90  – – –  Outros  89 EUR/1 000 kg  A  
2302 50 00  –  De leguminosas  5,1  A  
2303  Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de 
beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da in ­
dústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e 
das destilarias, mesmo em péletesPT  L 186/302 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2303 10  –  Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes  
– –  Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de 
maceração concentradas) de teor em proteínas, calculado sobre 
a matéria seca  
2303 10 11  – – –  Superior a 40 %, em peso  320 EUR/1 000 kg  A  
2303 10 19  – – –  Inferior ou igual a 40 %, em peso  0  A  
2303 10 90  – –  Outros  0  A  
2303 20  –  Polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desper ­
dícios da indústria do açúcar  
2303 20 10  – –  Polpas de beterraba  0  A  
2303 20 90  – –  Outros  0  A  
2303 30 00  –  Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias  0  A  
2304 00 00  Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em 
péletes, da extração do óleo de soja  0 A  
2305 00 00  Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em 
péletes, da extração do óleo de amendoim  0 A  
2306  Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em 
péletes, da extração de gorduras ou óleos vegetais, exceto os das 
posições 2304 e 2305  
2306 10 00  –  De sementes de algodão  0  A  
2306 20 00  –  De linhaça (sementes de linho)  0  A  
2306 30 00  –  De sementes de girassol  0  A  
– De sementes de nabo-silvestre ou de colza  
2306 41 00  – –  Com baixo teor de ácido erúcico  0  A  
2306 49 00  – –  Outros  0  A  
2306 50 00  –  De coco ou de copra  0  A  
2306 60 00  –  De nozes ou de amêndoas de palma (palmiste)  0  A  
2306 90  –  Outros  
2306 90 05  – –  De gérmen de milho  0  A  
– –  Outros  
– – –  Bagaço de azeitona e outros resíduos da extração do azeite de 
oliveira (oliva)  
2306 90 11  – – – –  De teor, em peso, de azeite de oliveira (oliva), inferior ou 
igual a 3 %  0 A  
2306 90 19  – – – –  De teor, em peso, de azeite de oliveira (oliva), superior a 3 %  48 EUR/1 000 kg  A  
2306 90 90  – – –  Outros  0  A  
2307 00  Borras de vinho; tártaro em bruto  
. –  Borras de vinho  
2307 00 11  – –  De teor alcoólico total inferior ou igual a 7,9 % mas e de teor de 
matéria seca igual ou superior a 25 %, em peso  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/303
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2307 00 19  – –  Outras  1,62 EUR/kg/tot/alc  A  
2307 00 90  –  Tártaro em bruto  0  A  
2308 00  Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos 
vegetais, mesmo em péletes, dos tipos utilizados na alimentação 
de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições  
– Bagaço de uvas  
2308 00 11  – –  De teor alcoólico total inferior ou igual a 4,3 % mas e de teor de 
matéria seca igual ou superior a 40 %, em peso  0 A  
2308 00 19  – –  Outros  1,62 EUR/kg/tot/alc  A  
2308 00 40  –  Bolotas de carvalho e castanhas-da-índia; bagaços de frutas, exceto 
de uvas  0 A  
2308 00 90  –  Outros  1,6  A  
2309  Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais  
2309 10  –  Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a reta ­
lho  
– –  Que contenham amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, 
maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas 
subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 
1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos  
– – –  Que contenham amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, 
xarope de glicose ou xarope de maltodextrina  
– – – –  Que não contenham nem amido nem fécula ou de teor, em 
peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %  
2309 10 11  – – – – –  Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, 
destes produtos inferior a 10 %  0 A  
2309 10 13  – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 10 %, mas inferior a 50 %  498 EUR/1 000 kg  A  
2309 10 15  – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 50 %, mas inferior a 75 %  730 EUR/1 000 kg  A  
2309 10 19  – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 75 %  948 EUR/1 000 kg  A  
– – – –  De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 10 %, 
mas inferior ou igual a 30 %  
2309 10 31  – – – – –  Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, 
destes produtos inferior a 10 %  0 A  
2309 10 33  – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 10 %, mas inferior a 50 %  530 EUR/1 000 kg  A  
2309 10 39  – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 50 %  888 EUR/1 000 kg  A  
– – – –  De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %  
2309 10 51  – – – – –  Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, 
destes produtos inferior a 10 %  102 EUR/1 000 kg  APT  L 186/304 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2309 10 53  – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 10 %, mas inferior a 50 %  577 EUR/1 000 kg  A  
2309 10 59  – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 50 %  730 EUR/1 000 kg  A  
2309 10 70  – – –  Que não contenham amido, fécula, glicose ou xarope de gli ­
cose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas que con ­
tenham produtos lácteos  948 EUR/1 000 kg  A  
2309 10 90  – –  Outros  9,6  A  
2309 90  –  Outras  
2309 90 10  – –  Produtos denominados  " solúveis " de peixe ou de mamíferos 
marinhos  3,8  A  
2309 90 20  – –  Produtos referidos na Nota complementar 5 do presente Capí ­
tulo  0 A  
– –  Outras, incluindo as pré-misturas  
– – –  Que contenham amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, 
maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas 
subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 
1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos  
– – – –  Que contenham amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, 
xarope de glicose ou xarope de maltodextrina  
– – – – –  Que não contenham nem amido nem fécula ou de teor, em 
peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %  
2309 90 31  – – – – – –  Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em 
peso, destes produtos inferior a 10 %  23 EUR/1 000 kg  A  
2309 90 33  – – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 10 %, mas inferior a 50 %  498 EUR/1 000 kg  A  
2309 90 35  – – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 50 %, mas inferior a 75 %  730 EUR/1 000 kg  A  
2309 90 39  – – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 75 %  948 EUR/1 000 kg  A  
– – – – –  De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 10 %, 
mas inferior ou igual a 30 %  
2309 90 41  – – – – – –  Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em 
peso, destes produtos inferior a 10 %  55 EUR/1 000 kg  A  
2309 90 43  – – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 10 %, mas inferior a 50 %  530 EUR/1 000 kg  A  
2309 90 49  – – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 50 %  888 EUR/1 000 kg  A  
– – – – –  De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %  
2309 90 51  – – – – – –  Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em 
peso, destes produtos inferior a 10 %  102 EUR/1 000 kg  A  
2309 90 53  – – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 10 %, mas inferior a 50 %  577 EUR/1 000 kg  A  
2309 90 59  – – – – – –  De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior 
a 50 %  730 EUR/1 000 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/305
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2309 90 70  – – – –  Que não contenham amido, fécula, glicose ou xarope de 
glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas 
que contenham produtos lácteos  948 EUR/1 000 kg  A  
– – –  Outras  
2309 90 91  – – – –  Polpas de beterraba, melaçadas  12  A  
2309 90 96  – – – –  Outras  9,6  A  
24  CAPÍTULO 24 – TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATU ­
RADOS  
2401  Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco  
2401 10  –  Tabaco não destalado  
2401 10 35  – –  Tabaco  light air cured  18,4 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
24 EUR/100 kg  B7  
2401 10 60  – –  Tabaco  sun cured  do tipo oriental  11,2 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
56 EUR/100 kg  B7  
2401 10 70  – –  Tabaco  dark air cured  11,2 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
56 EUR/100 kg  B7  
2401 10 85  – –  Tabaco  flue cured  18,4 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
24 EUR/100 kg  B7  
2401 10 95  – –  Outro  18,4 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
24 EUR/100 kg  B7  
2401 20  –  Tabaco total ou parcialmente destalado  
2401 20 35  – –  Tabaco  light air cured  18,4 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
24 EUR/100 kg  B7  
2401 20 60  – –  Tabaco  sun cured  do tipo oriental  11,2 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
56 EUR/100 kg  B7  
2401 20 70  – –  Tabaco  dark air cured  11,2 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
56 EUR/100 kg  B7  
2401 20 85  – –  Tabaco  flue cured  18,4 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
24 EUR/100 kg  B7  
2401 20 95  – –  Outro  18,4 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
24 EUR/100 kg  B7PT  L 186/306 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2401 30 00  –  Desperdícios de tabaco  11,2 MIN 22 EUR/ 
100 kg MAX 
56 EUR/100 kg  B7  
2402  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos  
2402 10 00  –  Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco  26  B7  
2402 20  –  Cigarros que contenham tabaco  
2402 20 10  – –  Que contenham cravo-da-índia  10  B7  
2402 20 90  – –  Outros  57,6  B7  
2402 90 00  –  Outros  57,6  B7  
2403  Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; ta ­
baco  " homogeneizado " ou " reconstituído "; extratos e molhos de 
tabaco  
– Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco 
em qualquer proporção  
2403 11 00  – –  Tabaco para cachimbo de água (narguilé) mencionado na Nota 1 
de subposição do presente Capítulo  74,9  B7  
2403 19  – –  Outros  
2403 19 10  – – –  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior 
a 500 g  74,9  B7  
2403 19 90  – – –  Outros  74,9  B7  
– Outros  
2403 91 00  – –  Tabaco  " homogeneizado " ou " reconstituído " 16,6  B7  
2403 99  – –  Outros  
2403 99 10  – – –  Tabaco para mascar e rapé  41,6  B7  
2403 99 90  – – –  Outros  16,6  B7  
25  CAPÍTULO 25 – SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL 
E CIMENTO  
2501 00  Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio 
puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes anti ­
aglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água 
do mar  
2501 00 10  –  Água do mar e águas-mães de salinas  0  A  
– Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de 
sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes 
antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez  
2501 00 31  – –  Destinados à transformação química (separação Na de Cl) para 
fabricação de outros produtos  0 A  
– –  Outros  
2501 00 51  – – –  Desnaturados ou destinados a outros usos industriais (in ­
cluindo a refinação), exceto à conservação ou à preparação 
de produtos destinados à alimentação humana ou animal  1,7 EUR/1 000 kg  A  
– – –  Outros  
2501 00 91  – – – –  Sal próprio para alimentação humana  2,6 EUR/1 000 kg  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/307
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2501 00 99  – – – –  Outros  2,6 EUR/1 000 kg  A  
2502 00 00  Pirites de ferro não ustuladas  0  A  
2503 00  Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o preci ­
pitado e o coloidal  
2503 00 10  –  Enxofre em bruto e enxofre não refinado  0  A  
2503 00 90  –  Outro  1,7  A  
2504  Grafite natural  
2504 10 00  –  Em pó ou em escamas  0  A  
2504 90 00  –  Outra  0  A  
2505  Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, exceto areias 
metalíferas do Capítulo 26  
2505 10 00  –  Areias siliciosas e areias quartzosas  0  A  
2505 90 00  –  Outras  0  A  
2506  Quartzo (exceto areias naturais); quartzites, mesmo desbastadas ou 
simplesmente cortadas à serra ou por outro meio, em blocos ou 
placas de forma quadrada ou retangular  
2506 10 00  –  Quartzo  0  A  
2506 20 00  –  Quartzites  0  A  
2507 00  Caulino (caulim) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados  
2507 00 20  –  Caulino  0  A  
2507 00 80  –  Outras argilas caulínicas  0  A  
2508  Outras argilas (exceto argilas expandidas da posição 6806), anda ­
luzite, cianite, silimanite, mesmo calcinadas; mulita; barro cozido 
em pó (terra de  chamotte ) e terra de  dinas  
2508 10 00  –  Bentonite  0  A  
2508 30 00  –  Argilas refratárias  0  A  
2508 40 00  –  Outras argilas  0  A  
2508 50 00  –  Andaluzite, cianite e silimanite  0  A  
2508 60 00  –  Mulita  0  A  
2508 70 00  –  Barro cozido em pó (terra de  chamotte ) e terra de  dinas  0  A  
2509 00 00  Cré  0  A  
2510  Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e cré 
fosfatado  
2510 10 00  –  Não moídos  0  A  
2510 20 00  –  Moídos  0  A  
2511  Sulfato de bário natural (baritina); carbonato de bário natural ( wit ­
herite ), mesmo calcinado, exceto o óxido de bário da posição 2816  
2511 10 00  –  Sulfato de bário natural (baritina)  0  A  
2511 20 00  –  Carbonato de bário natural ( witherite ) 0  APT  L 186/308 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2512 00 00  Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo,  kieselguhr , tripolite, diato ­
mite) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não 
superior a 1, mesmo calcinadas  0 A  
2513  Pedra-pomes; esmeril; corindo natural, granada natural e outros 
abrasivos naturais, mesmo tratados termicamente  
2513 10 00  –  Pedra-pomes  0  A  
2513 20 00  –  Esmeril, corindo natural, granada natural e outros abrasivos na ­
turais  0 A  
2514 00 00  Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular  0 A  
2515  Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de 
cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior 
a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada 
ou retangular  
– Mármores e travertinos  
2515 11 00  – –  Em bruto ou desbastados  0  A  
2515 12 00  – –  Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos 
ou placas de forma quadrada ou retangular  0 A  
2515 20 00  –  Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de cons ­
trução; alabastro  0 A  
2516  Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de 
construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra 
ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou 
retangular  
– Granito  
2516 11 00  – –  Em bruto ou desbastado  0  A  
2516 12 00  – –  Simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou 
placas de forma quadrada ou retangular  0 A  
2516 20 00  –  Arenito  0  A  
2516 90 00  –  Outras pedras de cantaria ou de construção  0  A  
2517  Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em 
betão ou para empedramento de estradas, de vias-férreas ou outros 
balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; 
macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de 
resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias 
incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; 
grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 2515 ou 2516, 
mesmo tratados termicamente  
2517 10  –  Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados 
em betão ou para empedramento de estradas, de vias-férreas ou 
outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termica ­
mentePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/309
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2517 10 10  – –  Calhaus, cascalho, sílex e seixos rolados  0  A  
2517 10 20  – –  Dolomite e pedras calcárias, britadas  0  A  
2517 10 80  – –  Outros  0  A  
2517 20 00  –  Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de 
resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias 
incluídas na subposição 2517 10  0 A  
2517 30 00  –  Tarmacadame  0  A  
– Grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 2515 ou 2516, 
mesmo tratados termicamente  
2517 41 00  – –  De mármore  0  A  
2517 49 00  – –  Outros  0  A  
2518  Dolomite, mesmo sinterizada ou calcinada, incluindo a dolomite 
desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em 
blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; aglomerados de 
dolomite  
2518 10 00  –  Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada  " crua" 0  A  
2518 20 00  –  Dolomite calcinada ou sinterizada  0  A  
2518 30 00  –  Aglomerados de dolomite  0  A  
2519  Carbonato de magnésio natural (magnesite); magnésia eletrofundi ­
da; magnésia calcinada a fundo (sinterizada), mesmo que contenha 
pequenas quantidades de outros óxidos adicionados antes da sinte ­
rização; outro óxido de magnésio, mesmo puro  
2519 10 00  –  Carbonato de magnésio natural (magnesite)  0  A  
2519 90  –  Outros  
2519 90 10  – –  Óxido de magnésio, exceto o carbonato de magnésio (magnesi ­
te) calcinado  1,7  A  
2519 90 30  – –  Magnésia calcinada a fundo (sinterizada)  0  A  
2519 90 90  – –  Outros  0  A  
2520  Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas 
quantidades de aceleradores ou retardadores  
2520 10 00  –  Gipsite; anidrite  0  A  
2520 20 00  –  Gesso  0  A  
2521 00 00  Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de 
cimento  0 A  
2522  Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do 
hidróxido de cálcio da posição 2825  
2522 10 00  –  Cal viva  1,7  A  
2522 20 00  –  Cal apagada  1,7  APT  L 186/310 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2522 30 00  –  Cal hidráulica  1,7  A  
2523  Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, de ­
nominados  clinkers ), mesmo corados  
2523 10 00  –  Cimentos não pulverizados, denominados  clinkers  1,7  A  
– Cimentos Portland  
2523 21 00  – –  Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente  1,7  A  
2523 29 00  – –  Outros  1,7  A  
2523 30 00  –  Cimentos aluminosos  1,7  A  
2523 90 00  –  Outros cimentos hidráulicos  1,7  A  
2524  Amianto  
2524 10 00  –  Crocidolite  0  A  
2524 90 00  –  Outros  0  A  
2525  Mica, incluindo a mica clivada em lamelas irregulares ( splittings ); 
desperdícios de mica  
2525 10 00  –  Mica em bruto ou clivada em folhas ou lamelas irregulares ( split ­
tings ) 0 A  
2525 20 00  –  Mica em pó  0  A  
2525 30 00  –  Desperdícios de mica  0  A  
2526  Esteatite, natural, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada 
ou retangular; talco  
2526 10 00  –  Não triturados nem em pó  0  A  
2526 20 00  –  Triturados ou em pó  0  A  
2528 00 00  Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto 
boratos extraídos de salmouras naturais; ácido bórico natural com 
teor máximo de 85 % de H  3 BO  3 , em produto seco  0 A  
2529  Feldspato; leucite; nefelina e nefelina-sienite; espatoflúor  
2529 10 00  –  Feldspato  0  A  
– Espatoflúor  
2529 21 00  – –  Que contenha, em peso, 97 % ou menos de fluoreto de cálcio  0  A  
2529 22 00  – –  Que contenha, em peso, mais de 97 % de fluoreto de cálcio  0  A  
2529 30 00  –  Leucite; nefelina e nefelina-sienite  0  A  
2530  Matérias minerais não especificadas nem compreendidas noutras 
posições  
2530 10 00  –  Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas  0  A  
2530 20 00  –  Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais)  0  A  
2530 90 00  –  Outras  0  A  
26  CAPÍTULO 26 – MINÉRIOS, ESCÓRIAS E CINZAS  
2601  Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro 
ustuladas (cinzas de pirites)  
– Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as pirites de ferro 
ustuladas (cinzas de pirites)  
2601 11 00  – –  Não aglomerados  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/311
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2601 12 00  – –  Aglomerados  0  A  
2601 20 00  –  Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites)  0  A  
2602 00 00  Minérios de manganês e seus concentrados, incluindo os minérios 
de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manga ­
nês de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco  0 A  
2603 00 00  Minérios de cobre e seus concentrados  0  A  
2604 00 00  Minérios de níquel e seus concentrados  0  A  
2605 00 00  Minérios de cobalto e seus concentrados  0  A  
2606 00 00  Minérios de alumínio e seus concentrados  0  A  
2607 00 00  Minérios de chumbo e seus concentrados  0  A  
2608 00 00  Minérios de zinco e seus concentrados  0  A  
2609 00 00  Minérios de estanho e seus concentrados  0  A  
2610 00 00  Minérios de crómio e seus concentrados  0  A  
2611 00 00  Minérios de tungsténio (volfrâmio) e seus concentrados  0  A  
2612  Minérios de urânio ou de tório, e seus concentrados  
2612 10  –  Minérios de urânio e seus concentrados  
2612 10 10  – –  Minérios de urânio e pecheblenda, de teor de urânio superior 
a 5 %, em peso ( Euratom ) 0 A  
2612 10 90  – –  Outros  0  A  
2612 20  –  Minérios de tório e seus concentrados  
2612 20 10  – –  Monasite; uranotorianite e outros minérios de tório, de teor de 
tório superior a 20 %, em peso ( Euratom ) 0 A  
2612 20 90  – –  Outros  0  A  
2613  Minérios de molibdénio e seus concentrados  
2613 10 00  –  Ustulados  0  A  
2613 90 00  –  Outros  0  A  
2614 00 00  Minérios de titânio e seus concentrados  0  A  
2615  Minérios de nióbio, tântalo, vanádio ou de zircónio, e seus concen ­
trados  
2615 10 00  –  Minérios de zircónio e seus concentrados  0  A  
2615 90 00  –  Outros  0  A  
2616  Minérios de metais preciosos e seus concentrados  
2616 10 00  –  Minérios de prata e seus concentrados  0  A  
2616 90 00  –  Outros  0  A  
2617  Outros minérios e seus concentrados  
2617 10 00  –  Minérios de antimónio e seus concentrados  0  A  
2617 90 00  –  Outros  0  A  
2618 00 00  Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da 
fabricação de ferro fundido, ferro ou aço  0 A  
2619 00  Escórias (exceto escória de altos-fornos granulada) e outros desper ­
dícios da fabricação do ferro fundido, ferro ou açoPT  L 186/312 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2619 00 20  –  Desperdícios próprios para a recuperação do ferro ou do manga ­
nês  0 A  
2619 00 90  –  Outros  0  A  
2620  Escórias, cinzas e resíduos (exceto os provenientes da fabricação do 
ferro fundido, ferro ou aço), que contenham metais, arsénio, ou os 
seus compostos  
– Que contenham principalmente zinco  
2620 11 00  – –  Mates de galvanização  0  A  
2620 19 00  – –  Outros  0  A  
– Que contenham principalmente chumbo  
2620 21 00  – –  Borras (lamas) de gasolina que contenham chumbo e borras 
(lamas) de compostos antidetonantes que contenham chumbo  0 A  
2620 29 00  – –  Outros  0  A  
2620 30 00  –  Que contenham principalmente cobre  0  A  
2620 40 00  –  Que contenham principalmente alumínio  0  A  
2620 60 00  –  Que contenham arsénio, mercúrio, tálio ou suas misturas, dos 
tipos utilizados para extração de arsénio ou destes metais ou 
para fabricação dos seus compostos químicos  0 A  
– Outros  
2620 91 00  – –  Que contenham antimónio, berílio, cádmio, crómio ou suas 
misturas  0 A  
2620 99  – –  Outros  
2620 99 10  – – –  Que contenham principalmente níquel  0  A  
2620 99 20  – – –  Que contenham principalmente nióbio ou tântalo  0  A  
2620 99 40  – – –  Que contenham principalmente estanho  0  A  
2620 99 60  – – –  Que contenham principalmente titânio  0  A  
2620 99 95  – – –  Outros  0  A  
2621  Outras escórias e cinzas, incluindo as cinzas de algas; cinzas e 
resíduos provenientes da incineração de lixos municipais  
2621 10 00  –  Cinzas e resíduos provenientes da incineração de lixos municipais  0  A  
2621 90 00  –  Outras  0  A  
27  CAPÍTULO 27 – COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E 
PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO; MATÉRIAS BETUMINOSAS; 
CERAS MINERAIS  
2701  Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos 
semelhantes, obtidos a partir da hulha  
– Hulhas, mesmo em pó, mas não aglomeradas  
2701 11 00  – –  Antracite  0  A  
2701 12  – –  Hulha betuminosa  
2701 12 10  – – –  Hulha de coque  0  A  
2701 12 90  – – –  Outra  0  A  
2701 19 00  – –  Outras hulhas  0  A  
2701 20 00  –  Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos seme ­
lhantes, obtidos a partir da hulha  0 A  
2702  Linhites, mesmo aglomeradas, exceto azevichePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/313
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2702 10 00  –  Linhites, mesmo em pó, mas não aglomeradas  0  A  
2702 20 00  –  Linhites aglomeradas  0  A  
2703 00 00  Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada  0  A  
2704 00  Coques e semicoques, de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo 
aglomerados; carvão de retorta  
– Coques e semicoques, de hulha  
2704 00 11  – –  Para fabricação de elétrodos  0  A  
2704 00 19  – –  Outros  0  A  
2704 00 30  –  Coques e semicoques, de linhite  0  A  
2704 00 90  –  Outros  0  A  
2705 00 00  Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhan ­
tes, exceto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos  0 A  
2706 00 00  Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões mine ­
rais, mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluindo os 
alcatrões reconstituídos  0 A  
2707  Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de 
hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituin ­
tes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituin ­
tes não aromáticos  
2707 10  –  Benzol (benzeno)  
2707 10 10  – –  Destinado a ser utilizado como carburante ou como combustí ­
vel  3 A  
2707 10 90  – –  Destinado a outros usos  0  A  
2707 20  –  Toluol (tolueno)  
2707 20 10  – –  Destinado a ser utilizado como carburante ou como combustí ­
vel  3 A  
2707 20 90  – –  Destinado a outros usos  0  A  
2707 30  –  Xilol (xilenos)  
2707 30 10  – –  Destinado a ser utilizado como carburante ou como combustí ­
vel  3 A  
2707 30 90  – –  Destinado a outros usos  0  A  
2707 40 00  –  Naftaleno  0  A  
2707 50  –  Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (in ­
cluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65 %, em 
volume, a 250 °C, segundo o método ASTM D 86  
2707 50 10  – –  Destinadas a ser utilizadas como carburantes ou como combus ­
tíveis  3 A  
2707 50 90  – –  Destinadas a outros usos  0  A  
– Outros  
2707 91 00  – –  Óleos de creosoto  1,7  A  
2707 99  – –  Outros  
– – –  Óleos brutos  
2707 99 11  – – – –  Óleos leves brutos que destilem 90 % ou mais do seu volume 
até 200 °C  1,7  A  
2707 99 19  – – – –  Outros  0  APT  L 186/314 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2707 99 20  – – –  Óleos de topo sulfurados; antraceno  0  A  
2707 99 50  – – –  Produtos básicos  1,7  A  
2707 99 80  – – –  Fenóis  1,2  A  
– – –  Outros  
2707 99 91  – – – –  Destinados à fabricação de produtos da posição 2803  0  A  
2707 99 99  – – – –  Outros  1,7  A  
2708  Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de 
outros alcatrões minerais  
2708 10 00  –  Breu  0  A  
2708 20 00  –  Coque de breu  0  A  
2709 00  Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos  
2709 00 10  –  Condensados de gás natural  0  A  
2709 00 90  –  Outros  0  A  
2710  Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; 
preparações não especificadas nem compreendidas noutras posi ­
ções, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, 
em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resí ­
duos de óleos  
– Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos 
brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas nou ­
tras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % 
ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betumi ­
nosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos 
de óleos  
2710 12  – –  Óleos leves e preparações  
2710 12 11  – – –  Destinados a sofrer um tratamento definido  0  A  
2710 12 15  – – –  Destinados a sofrer uma transformação química por um tra ­
tamento diferente dos definidos para a subposição 2710 12 11  0 A  
– – –  Destinados a outros usos  
– – – –  Essências especiais  
2710 12 21  – – – – –  White spirit  4,7  A  
2710 12 25  – – – – –  Outras  4,7  A  
– – – –  Outros  
– – – – –  Gasolinas para motor  
2710 12 31  – – – – – –  Gasolinas de aviação  4,7  A  
– – – – – –  Outras, de teor de chumbo  
– – – – – – –  Não superior a 0,013 g por l  
2710 12 41  – – – – – – – –  Com índice de octanas (RON) inferior a 95  4,7  A  
2710 12 45  – – – – – – – –  Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 95, 
mas inferior a 98  4,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/315
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2710 12 49  – – – – – – – –  Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98  4,7  A  
– – – – – – –  Superior a 0,013 g por l  
2710 12 51  – – – – – – – –  Com índice de octanas (RON) inferior a 98  4,7  A  
2710 12 59  – – – – – – – –  Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98  4,7  A  
2710 12 70  – – – – –  Carborreatores ( jet fuel ), tipo gasolina  4,7  A  
2710 12 90  – – – – –  Outros óleos leves  4,7  A  
2710 19  – –  Outros  
– – –  Óleos médios  
2710 19 11  – – – –  Destinados a sofrer um tratamento definido  0  A  
2710 19 15  – – – –  Destinados a sofrer uma transformação química por um 
tratamento diferente dos definidos para a subposição 
2710 19 11  0 A  
– – – –  Destinados a outros usos  
– – – – –  Querosene  
2710 19 21  – – – – – –  Carborreatores ( jet fuel ) 4,7  A  
2710 19 25  – – – – – –  Outro  4,7  A  
2710 19 29  – – – – –  Outros  4,7  A  
– – –  Óleos pesados  
– – – –  Gasóleo  
2710 19 31  – – – – –  Destinado a sofrer um tratamento definido  0  A  
2710 19 35  – – – – –  Destinado a sofrer uma transformação química por um 
tratamento diferente dos definidos para a subposição 
2710 19 31  0 A  
– – – – –  Destinado a outros usos  
2710 19 43  – – – – – –  De teor de enxofre inferior ou igual a 0,001 %, em peso  0  A  
2710 19 46  – – – – – –  De teor de enxofre superior a 0,001 %, mas não superior 
a 0,002 %, em peso  0 A  
2710 19 47  – – – – – –  De teor de enxofre superior a 0,002 %, mas não superior 
a 0,1 %, em peso  0 A  
2710 19 48  – – – – – –  De teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso  3,5  A  
– – – –  Fuelóleos  
2710 19 51  – – – – –  Destinados a sofrer um tratamento definido  0  A  
2710 19 55  – – – – –  Destinados a sofrer uma transformação química por um 
tratamento diferente dos definidos para a subposição 
2710 19 51  0 A  
– – – – –  Destinados a outros usos  
2710 19 62  – – – – – –  De teor de enxofre inferior ou igual a 0,1 %, em peso  3,5  A  
2710 19 64  – – – – – –  De teor de enxofre superior a 0,1 %, mas não superior 
a 1 %, em peso  3,5  A  
2710 19 68  – – – – – –  De teor de enxofre superior a 1 %, em peso  3,5  A  
– – – –  Óleos lubrificantes e outros óleos  
2710 19 71  – – – – –  Destinados a sofrer um tratamento definido  0  APT  L 186/316 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2710 19 75  – – – – –  Destinados a sofrer uma transformação química por um 
tratamento diferente dos definidos para a subposição 
2710 19 71  0 A  
– – – – –  Destinados a outros usos  
2710 19 81  – – – – – –  Óleos para motores, compressores, turbinas  3,7  A  
2710 19 83  – – – – – –  Líquidos para transmissões hidráulicas  3,7  A  
2710 19 85  – – – – – –  Óleos brancos, líquido de parafina  3,7  A  
2710 19 87  – – – – – –  Óleos para engrenagens  3,7  A  
2710 19 91  – – – – – –  Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, 
óleos anticorrosão  3,7  A  
2710 19 93  – – – – – –  Óleos para isolamento elétrico  3,7  A  
2710 19 99  – – – – – –  Outros óleos lubrificantes e outros  3,7  A  
2710 20  –  Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos 
brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas nou ­
tras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % 
ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betumi ­
nosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos  
– –  Gasóleo  
2710 20 11  – – –  De teor de enxofre inferior ou igual a 0,001 %, em peso  0  A  
2710 20 15  – – –  De teor de enxofre superior a 0,001 %, mas não superior 
a 0,002 %, em peso  0 A  
2710 20 17  – – –  De teor de enxofre superior a 0,002 %, mas não superior 
a 0,1 %, em peso  0 A  
2710 20 19  – – –  De teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso  3,5  A  
– –  Fuelóleos  
2710 20 31  – – –  De teor de enxofre inferior ou igual a 0,1 %, em peso  3,5  A  
2710 20 35  – – –  De teor de enxofre superior a 0,1 %, mas não superior a 1 %, 
em peso  3,5  A  
2710 20 39  – – –  De teor de enxofre superior a 1 %, em peso  3,5  A  
2710 20 90  – –  Outros óleos  3,7  A  
– Resíduos de óleos  
2710 91 00  – –  Que contenham polibromobifenilos (PBB), policloroterfenilos 
(PCT) ou policlorobifenilos (PCB)  3,5  A  
2710 99 00  – –  Outros  3,5  A  
2711  Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos  
– Liquefeitos  
2711 11 00  – –  Gás natural  0  A  
2711 12  – –  Propano  
– – –  Propano de pureza igual ou superior a 99 %  
2711 12 11  – – – –  Destinado a ser utilizado como carburante ou como com ­
bustível  8 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/317
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2711 12 19  – – – –  Destinado a outros usos  0  A  
– – –  Outro  
2711 12 91  – – – –  Destinado a sofrer um tratamento definido  0  A  
2711 12 93  – – – –  Destinado a sofrer uma transformação química por um tra ­
tamento diferente dos definidos para a subposição 
2711 12 91  0 A  
– – – –  Destinado a outros usos  
2711 12 94  – – – – –  De pureza superior a 90 %, mas inferior a 99 %  0,7  A  
2711 12 97  – – – – –  Outros  0,7  A  
2711 13  – –  Butanos  
2711 13 10  – – –  Destinados a sofrer um tratamento definido  0  A  
2711 13 30  – – –  Destinados a sofrer uma transformação química por um tra ­
tamento diferente dos definidos para a subposição 2711 13 10  0 A  
– – –  Destinados a outros usos  
2711 13 91  – – – –  De pureza superior a 90 %, mas inferior a 95 %  0,7  A  
2711 13 97  – – – –  Outros  0,7  A  
2711 14 00  – –  Etileno, propileno, butileno e butadieno  0  A  
2711 19 00  – –  Outros  0  A  
– No estado gasoso  
2711 21 00  – –  Gás natural  0  A  
2711 29 00  – –  Outros  0  A  
2712  Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina,  slack wax , ozo ­
cerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produ ­
tos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, 
mesmo corados  
2712 10  –  Vaselina  
2712 10 10  – –  Bruta  0  A  
2712 10 90  – –  Outra  2,2  A  
2712 20  –  Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo  
2712 20 10  – –  Parafina sintética de peso molecular igual ou superior a 460, 
mas não superior a 1 560  0 A  
2712 20 90  – –  Outra  2,2  A  
2712 90  –  Outros  
– –  Ozocerite, cera de linhite ou de turfa (produtos naturais)  
2712 90 11  – – –  Brutas  0,7  A  
2712 90 19  – – –  Outras  2,2  A  
– –  Outros  
– – –  Brutos  
2712 90 31  – – – –  Destinados a sofrer um tratamento definido  0  APT  L 186/318 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2712 90 33  – – – –  Destinados a sofrer uma transformação química por um 
tratamento diferente dos definidos para a subposição 
2712 90 31  0 A  
2712 90 39  – – – –  Destinados a outros usos  0,7  A  
– – –  Outros  
2712 90 91  – – – –  Mistura de 1-alcenos, que contenha, em peso, 80 % ou mais 
de 1-alcenos de comprimento de cadeia igual ou superior 
a 24 átomos de carbono, mas não superior a 28 átomos 
de carbono  0 A  
2712 90 99  – – – –  Outros  2,2  A  
2713  Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos 
de petróleo ou de minerais betuminosos  
– Coque de petróleo  
2713 11 00  – –  Não calcinado  0  A  
2713 12 00  – –  Calcinado  0  A  
2713 20 00  –  Betume de petróleo  0  A  
2713 90  –  Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betumino ­
sos  
2713 90 10  – –  Destinados à fabricação de produtos da posição 2803  0  A  
2713 90 90  – –  Outros  0,7  A  
2714  Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e 
rochas asfálticas  
2714 10 00  –  Xistos e areias betuminosos  0  A  
2714 90 00  –  Outros  0  A  
2715 00 00  Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de 
betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão 
mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e  cut-backs ) 0 A  
2716 00 00  Energia elétrica  0  A  
28  CAPÍTULO 28 – PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COM ­
POSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIO ­
SOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS 
RARAS OU DE ISÓTOPOS  
ELEMENTOS QUÍMICOS  
2801  Flúor, cloro, bromo e iodo  
2801 10 00  –  Cloro  5,5  A  
2801 20 00  –  Iodo  0  A  
2801 30  –  Flúor; bromo  
2801 30 10  – –  Flúor  5  A  
2801 30 90  – –  Bromo  5,5  A  
2802 00 00  Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal  4,6  A  
2803 00 00  Carbono (negros-de-carbono e outras formas de carbono não espe ­
cificadas nem compreendidas noutras posições)  0 A  
2804  Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/319
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2804 10 00  –  Hidrogénio  3,7  A  
– Gases raros  
2804 21 00  – –  Árgon (argónio)  5  A  
2804 29  – –  Outros  
2804 29 10  – – –  Hélio  0  A  
2804 29 90  – – –  Outros  5  A  
2804 30 00  –  Azoto (nitrogénio)  5,5  A  
2804 40 00  –  Oxigénio  5  A  
2804 50  –  Boro; telúrio  
2804 50 10  – –  Boro  5,5  A  
2804 50 90  – –  Telúrio  2,1  A  
– Silício  
2804 61 00  – –  Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício  0  A  
2804 69 00  – –  Outro  5,5  B3  
2804 70 00  –  Fósforo  5,5  A  
2804 80 00  –  Arsénio  2,1  A  
2804 90 00  –  Selénio  0  A  
2805  Metais alcalinos ou alcalinoterrosos; metais de terras raras, escândio 
e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si; mercúrio  
– Metais alcalinos ou alcalinoterrosos  
2805 11 00  – –  Sódio  5  B3  
2805 12 00  – –  Cálcio  5,5  B3  
2805 19  – –  Outros  
2805 19 10  – – –  Estrôncio e bário  5,5  B3  
2805 19 90  – – –  Outros  4,1  A  
2805 30  –  Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou 
ligados entre si  
2805 30 10  – –  Misturados ou ligados entre si  5,5  B3  
2805 30 90  – –  Outros  2,7  A  
2805 40  –  Mercúrio  
2805 40 10  – –  Apresentado em botijas de conteúdo líquido de 34,5 kg 
(peso standard) e cujo valor FOB, por botija, não seja superior 
a 224 EUR  3 A  
2805 40 90  – –  Outro  0  A  
ÁCIDOS INORGÂNICOS E COMPOSTOS OXIGENADOS INOR ­
GÂNICOS DOS ELEMENTOS NÃO METÁLICOS  
2806  Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico  
2806 10 00  –  Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico)  5,5  A  
2806 20 00  –  Ácido clorossulfúrico  5,5  A  
2807 00 00  Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante ( oleum ) 3  APT  L 186/320 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2808 00 00  Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos  5,5  A  
2809  Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, de 
constituição química definida ou não  
2809 10 00  –  Pentóxido de difósforo  5,5  A  
2809 20 00  –  Ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos  5,5  A  
2810 00  Óxidos de boro; ácidos bóricos  
2810 00 10  –  Trióxido de diboro  0  A  
2810 00 90  –  Outros  3,7  A  
2811  Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgâ ­
nicos dos elementos não metálicos  
– Outros ácidos inorgânicos  
2811 11 00  – –  Fluoreto de hidrogénio (ácido fluorídrico)  5,5  A  
2811 19  – –  Outros  
2811 19 10  – – –  Brometo de hidrogénio (ácido hidrobrómico)  0  A  
2811 19 20  – – –  Cianeto de hidrogénio (ácido hidrocianico)  5,3  A  
2811 19 80  – – –  Outros  5,3  A  
– Outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não 
metálicos  
2811 21 00  – –  Dióxido de carbono  5,5  A  
2811 22 00  – –  Dióxido de silício  4,6  A  
2811 29  – –  Outros  
2811 29 05  – – –  Dióxido de enxofre  5,5  A  
2811 29 10  – – –  Trióxido de enxofre (anidrido sulfúrico); trióxido de diarsénio 
(anidrido arsenioso)  4,6  A  
2811 29 30  – – –  Óxidos de azoto  5  A  
2811 29 90  – – –  Outros  5,3  A  
DERIVADOS HALOGENADOS, OXIALOGENADOS OU SULFURA ­
DOS DOS ELEMENTOS NÃO METÁLICOS  
2812  Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos  
2812 10  –  Cloretos e oxicloretos  
– –  De fósforo  
2812 10 11  – – –  Oxitricloreto de fósforo (tricloreto de fosforilo)  5,5  A  
2812 10 15  – – –  Tricloreto de fósforo  5,5  A  
2812 10 16  – – –  Pentacloreto de fósforo  5,5  A  
2812 10 18  – – –  Outros  5,5  A  
– –  Outros  
2812 10 91  – – –  Dicloreto de dienxofre  5,5  A  
2812 10 93  – – –  Dicloreto de enxofre  5,5  A  
2812 10 94  – – –  Fosgeno (cloreto de carbonilo)  5,5  A  
2812 10 95  – – –  Dicloreto de tionilo (cloreto de tionilo)  5,5  A  
2812 10 99  – – –  Outros  5,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/321
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2812 90 00  –  Outros  5,5  A  
2813  Sulfuretos dos elementos não metálicos; trissulfureto de fósforo 
comercial  
2813 10 00  –  Dissulfureto de carbono  5,5  A  
2813 90  –  Outros  
2813 90 10  – –  Sulfuretos de fósforo, incluindo o trissulfureto de fósforo co ­
mercial  5,3  A  
2813 90 90  – –  Outros  3,7  A  
BASES INORGÂNICAS E ÓXIDOS, HIDRÓXIDOS E PERÓXIDOS, 
DE METAIS  
2814  Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)  
2814 10 00  –  Amoníaco anidro  5,5  A  
2814 20 00  –  Amoníaco em solução aquosa (amónia)  5,5  A  
2815  Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa 
cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio  
– Hidróxido de sódio (soda cáustica)  
2815 11 00  – –  Sólido  5,5  A  
2815 12 00  – –  Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)  5,5  A  
2815 20 00  –  Hidróxido de potássio (potassa cáustica)  5,5  A  
2815 30 00  –  Peróxidos de sódio ou de potássio  5,5  A  
2816  Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, 
de estrôncio ou de bário  
2816 10 00  –  Hidróxido e peróxido de magnésio  4,1  A  
2816 40 00  –  Óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário  5,5  A  
2817 00 00  Óxido de zinco; peróxido de zinco  5,5  A  
2818  Corindo artificial, de constituição química definido ou não; óxido 
de alumínio; hidróxido de alumínio  
2818 10  –  Corindo artificial, de constituição química definida ou não  
– –  De teor em óxido de alumínio igual ou superior a 98,5 %, em 
peso  
2818 10 11  – – –  Com menos de 50 % do peso total de partículas com diâmetro 
superior a 10 mm  5,2  A  
2818 10 19  – – –  Com 50 % ou mais do peso total de partículas com diâmetro 
superior a 10 mm  5,2  A  
– –  De teor em óxido de alumínio inferior a 98,5 %, em peso  
2818 10 91  – – –  Com menos de 50 % do peso total de partículas com diâmetro 
superior a 10 mm  5,2  A  
2818 10 99  – – –  Com 50 % ou mais do peso total de partículas com diâmetro 
superior a 10 mm  5,2  A  
2818 20 00  –  Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial  4  A  
2818 30 00  –  Hidróxido de alumínio  5,5  B3  
2819  Óxidos e hidróxidos de crómio  
2819 10 00  –  Trióxido de crómio  5,5  APT  L 186/322 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2819 90  –  Outros  
2819 90 10  – –  Dióxido de crómio  3,7  A  
2819 90 90  – –  Outros  5,5  A  
2820  Óxidos de manganês  
2820 10 00  –  Dióxido de manganês  5,3  A  
2820 90  –  Outros  
2820 90 10  – –  Óxido de manganês, que contenha, em peso, 77 % ou mais de 
manganês  0 A  
2820 90 90  – –  Outros  5,5  A  
2821  Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes que contenham, em 
peso, 70 % ou mais de ferro combinado, expresso em Fe  2 O  3 
2821 10 00  –  Óxidos e hidróxidos de ferro  4,6  A  
2821 20 00  –  Terras corantes  4,6  A  
2822 00 00  Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais  4,6  A  
2823 00 00  Óxidos de titânio  5,5  B3  
2824  Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio-laranja ( mine-orange ) 
2824 10 00  –  Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)  5,5  A  
2824 90 00  –  Outros  5,5  A  
2825  Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases 
inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais  
2825 10 00  –  Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos  5,5  A  
2825 20 00  –  Óxido e hidróxido de lítio  5,3  A  
2825 30 00  –  Óxidos e hidróxidos de vanádio  5,5  A  
2825 40 00  –  Óxidos e hidróxidos de níquel  0  A  
2825 50 00  –  Óxidos e hidróxidos de cobre  3,2  A  
2825 60 00  –  Óxidos de germânio e dióxido de zircónio  5,5  A  
2825 70 00  –  Óxidos e hidróxidos de molibdénio  5,3  A  
2825 80 00  –  Óxidos de antimónio  5,5  B3  
2825 90  –  Outros  
– –  Óxido, hidróxido e peróxido de cálcio  
2825 90 11  – – –  Hidróxido de cálcio, de pureza, em peso, igual ou superior 
a 98 %, em produto seco, em forma de partículas das quais: 
– 1 % ou menos, em peso, são de dimensão superior a 75 mi ­
crómetros e – 4 % ou menos, em peso, são de dimensão 
inferior a 1,3 micrómetros  0 A  
2825 90 19  – – –  Outros  4,6  A  
2825 90 20  – –  Óxido e hidróxido de berílio  5,3  A  
2825 90 40  – –  Óxidos e hidróxidos de tungsténio  4,6  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/323
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2825 90 60  – –  Óxido de cádmio  0  A  
2825 90 85  – –  Outros  5,5  A  
SAIS E PEROXOSSAIS, METÁLICOS, DOS ÁCIDOS INORGÂNI ­
COS  
2826  Fluoretos; fluorossilicatos, fluoroaluminatos e outros sais complexos 
de flúor  
– Fluoretos  
2826 12 00  – –  De alumínio  5,3  A  
2826 19  – –  Outros  
2826 19 10  – – –  De amónio ou de sódio  5,5  A  
2826 19 90  – – –  Outro  5,3  A  
2826 30 00  –  Hexafluoroaluminato de sódio (criolite sintética)  5,5  A  
2826 90  –  Outros  
2826 90 10  – –  Hexafluorozirconato de dipotássio  5  A  
2826 90 80  – –  Outros  5,5  A  
2827  Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; 
iodetos e oxiiodetos  
2827 10 00  –  Cloreto de amónio  5,5  B3  
2827 20 00  –  Cloreto de cálcio  4,6  A  
– Outros cloretos  
2827 31 00  – –  De magnésio  4,6  A  
2827 32 00  – –  De alumínio  5,5  A  
2827 35 00  – –  De níquel  5,5  A  
2827 39  – –  Outros  
2827 39 10  – – –  De estanho  4,1  A  
2827 39 20  – – –  De ferro  2,1  A  
2827 39 30  – – –  De cobalto  5,5  A  
2827 39 85  – – –  Outros  5,5  A  
– Oxicloretos e hidroxicloretos  
2827 41 00  – –  De cobre  3,2  A  
2827 49  – –  Outros  
2827 49 10  – – –  De chumbo  3,2  A  
2827 49 90  – – –  Outros  5,3  A  
– Brometos e oxibrometos  
2827 51 00  – –  Brometos de sódio ou de potássio  5,5  A  
2827 59 00  – –  Outros  5,5  A  
2827 60 00  –  Iodetos e oxiiodetos  5,5  A  
2828  Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitosPT  L 186/324 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2828 10 00  –  Hipoclorito de cálcio comercial e outros hipocloritos de cálcio  5,5  A  
2828 90 00  –  Outros  5,5  A  
2829  Cloratos e percloratos; bromatos e perbromatos; iodatos e perioda ­
tos  
– Cloratos  
2829 11 00  – –  De sódio  5,5  A  
2829 19 00  – –  Outros  5,5  A  
2829 90  –  Outros  
2829 90 10  – –  Percloratos  4,8  A  
2829 90 40  – –  Bromatos de potássio ou de sódio  0  A  
2829 90 80  – –  Outros  5,5  A  
2830  Sulfuretos; polissulfuretos, de constituição química definida ou não  
2830 10 00  –  Sulfuretos de sódio  5,5  B3  
2830 90  –  Outros  
2830 90 11  – –  Sulfuretos de cálcio, de antimónio, de ferro  4,6  A  
2830 90 85  – –  Outros  5,5  A  
2831  Ditionites e sulfoxilatos  
2831 10 00  –  De sódio  5,5  A  
2831 90 00  –  Outros  5,5  A  
2832  Sulfitos; tiossulfatos  
2832 10 00  –  Sulfitos de sódio  5,5  A  
2832 20 00  –  Outros sulfitos  5,5  A  
2832 30 00  –  Tiossulfatos  5,5  A  
2833  Sulfatos; alúmenes; peroxossulfatos (persulfatos)  
– Sulfatos de sódio  
2833 11 00  – –  Sulfato dissódico  5,5  A  
2833 19 00  – –  Outros  5,5  A  
– Outros sulfatos  
2833 21 00  – –  De magnésio  5,5  A  
2833 22 00  – –  De alumínio  5,5  A  
2833 24 00  – –  De níquel  5  A  
2833 25 00  – –  De cobre  3,2  A  
2833 27 00  – –  De bário  5,5  A  
2833 29  – –  Outros  
2833 29 20  – – –  De cádmio; de crómio, de zinco  5,5  A  
2833 29 30  – – –  De cobalto, de titânio  5,3  A  
2833 29 60  – – –  De chumbo  4,6  A  
2833 29 80  – – –  Outros  5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/325
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2833 30 00  –  Alúmenes  5,5  A  
2833 40 00  –  Peroxossulfatos (persulfatos)  5,5  A  
2834  Nitritos; nitratos  
2834 10 00  –  Nitritos  5,5  A  
– Nitratos  
2834 21 00  – –  De potássio  5,5  A  
2834 29  – –  Outros  
2834 29 20  – – –  De bário, de berílio, de cádmio, de cobalto, de níquel, de 
chumbo  5,5  A  
2834 29 40  – – –  De cobre  4,6  A  
2834 29 80  – – –  Outros  3  A  
2835  Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfa ­
tos, de constituição química definida ou não  
2835 10 00  –  Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos)  5,5  B3  
– Fosfatos  
2835 22 00  – –  Mono ou dissódico  5,5  B3  
2835 24 00  – –  De potássio  5,5  B3  
2835 25 00  – –  Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico)  5,5  B3  
2835 26 00  – –  Outros fosfatos de cálcio  5,5  B3  
2835 29  – –  Outros  
2835 29 10  – – –  De triamónio  5,3  A  
2835 29 30  – – –  De trissódio  5,5  B3  
2835 29 90  – – –  Outros  5,5  B3  
– Polifosfatos  
2835 31 00  – –  Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)  5,5  B3  
2835 39 00  – –  Outros  5,5  B3  
2836  Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amó ­
nio comercial que contenha carbamato de amónio  
2836 20 00  –  Carbonato dissódico  5,5  B3  
2836 30 00  –  Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio  5,5  A  
2836 40 00  –  Carbonatos de potássio  5,5  B3  
2836 50 00  –  Carbonato de cálcio  5  A  
2836 60 00  –  Carbonato de bário  5,5  B3  
– Outros  
2836 91 00  – –  Carbonatos de lítio  5,5  A  
2836 92 00  – –  Carbonato de estrôncio  5,5  A  
2836 99  – –  Outros  
– – –  Carbonatos  
2836 99 11  – – – –  De magnésio, de cobre  3,7  APT  L 186/326 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2836 99 17  – – – –  Outros  5,5  A  
2836 99 90  – – –  Peroxocarbonatos (percarbonatos)  5,5  A  
2837  Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos  
– Cianetos e oxicianetos  
2837 11 00  – –  De sódio  5,5  A  
2837 19 00  – –  Outros  5,5  A  
2837 20 00  –  Cianetos complexos  5,5  A  
2839  Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais  
– De sódio  
2839 11 00  – –  Metassilicatos  5  A  
2839 19 00  – –  Outros  5  A  
2839 90 00  –  Outros  5  A  
2840  Boratos; peroxoboratos (perboratos)  
– Tetraborato dissódico (bórax refinado)  
2840 11 00  – –  Anidro  0  A  
2840 19  – –  Outro  
2840 19 10  – – –  Tetraborato de dissódio pentaidratado  0  A  
2840 19 90  – – –  Outro  5,3  A  
2840 20  –  Outros boratos  
2840 20 10  – –  Boratos de sódio, anidros  0  A  
2840 20 90  – –  Outros  5,3  A  
2840 30 00  –  Peroxoboratos (perboratos)  5,5  A  
2841  Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos  
2841 30 00  –  Dicromato de sódio  5,5  A  
2841 50 00  –  Outros cromatos e dicromatos; peroxocromatos  5,5  A  
– Manganitos, manganatos e permanganatos  
2841 61 00  – –  Permanganato de potássio  5,5  B3  
2841 69 00  – –  Outros  5,5  A  
2841 70 00  –  Molibdatos  5,5  A  
2841 80 00  –  Tungstatos (volframatos)  5,5  A  
2841 90  –  Outros  
2841 90 30  – –  Zincatos, vanadatos  4,6  A  
2841 90 85  – –  Outros  5,5  A  
2842  Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os 
aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto 
as azidas  
2842 10 00  –  Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de 
constituição química definida ou não  5,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/327
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2842 90  –  Outros  
2842 90 10  – –  Sais simples, duplos ou complexos dos ácidos do selénio ou do 
telúrio  5,3  A  
2842 90 80  – –  Outros  5,5  A  
DIVERSOS  
2843  Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou 
orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida 
ou não; amálgamas de metais preciosos  
2843 10  –  Metais preciosos no estado coloidal  
2843 10 10  – –  Prata  5,3  A  
2843 10 90  – –  Outros  3,7  A  
– Compostos de prata  
2843 21 00  – –  Nitrato de prata  5,5  A  
2843 29 00  – –  Outros  5,5  A  
2843 30 00  –  Compostos de ouro  3  A  
2843 90  –  Outros compostos; amálgamas  
2843 90 10  – –  Amálgamas  5,3  A  
2843 90 90  – –  Outros  3  A  
2844  Elementos químicos radioativos e isótopos radioativos (incluindo os 
elementos químicos e isótopos físseis (cindíveis) ou férteis), e seus 
compostos; misturas e resíduos que contenham esses produtos  
2844 10  –  Urânio natural e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os  
cermets ), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio 
natural ou compostos de urânio natural  
– –  Urânio natural  
2844 10 10  – – –  Em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata ( Euratom ) 0  A  
2844 10 30  – – –  Trabalhado ( Euratom ) 0  A  
2844 10 50  – –  Ferro-urânio  0  A  
2844 10 90  – –  Outros ( Euratom ) 0  A  
2844 20  –  Urânio enriquecido em U  235  e seus compostos; plutónio e seus 
compostos; ligas, dispersões (incluindo os  cermets ), produtos cerâ ­
micos e misturas que contenham urânio enriquecido em U  235  , 
plutónio ou compostos destes produtos  
– –  Urânio enriquecido em U  235  e seus compostos; ligas, disper ­
sões (incluindo os  cermets ), produtos cerâmicos e misturas que 
contenham urânio enriquecido em U  235  ou compostos destes 
produtos  
2844 20 25  – – –  Ferro-urânio  0  APT  L 186/328 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2844 20 35  – – –  Outros ( Euratom ) 0  A  
– –  Plutónio e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os  cer ­
mets ), produtos cerâmicos e misturas que contenham plutónio 
ou compostos destes produtos  
– – –  Misturas de urânio e de plutónio  
2844 20 51  – – – –  Ferro-urânio  0  A  
2844 20 59  – – – –  Outros ( Euratom ) 0  A  
2844 20 99  – – –  Outros  0  A  
2844 30  –  Urânio empobrecido em U  235  e seus compostos; tório e seus 
compostos; ligas, dispersões (incluindo os  cermets ), produtos cerâ ­
micos e misturas que contenham urânio empobrecido em U  235  , 
tório ou compostos destes produtos  
– –  Urânio empobrecido em U  235  ; ligas, dispersões (incluindo os 
ceramais ( cermets )), produtos cerâmicos e misturas que conte ­
nham urânio empobrecido em U  235  ou compostos deste pro ­
duto  
2844 30 11  – – –  Ceramais (cermets)  5,5  A  
2844 30 19  – – –  Outros  2,9  A  
– –  Tório; ligas, dispersões (incluindo os ceramais ( cermets )), produ ­
tos cerâmicos e misturas que contenham tório ou compostos 
deste produto  
2844 30 51  – – –  Ceramais (cermets)  5,5  A  
– – –  Outros  
2844 30 55  – – – –  Em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata ( Euratom ) 0  A  
– – – –  Trabalhado  
2844 30 61  – – – – –  Barras, perfis, fios, chapas, folhas e tiras ( Euratom ) 0  A  
2844 30 69  – – – – –  Outros ( Euratom ) 0  A  
– –  Compostos de urânio empobrecido em U  235  , compostos de 
tório, mesmo misturados entre si  
2844 30 91  – – –  De urânio empobrecido em U  235  , de tório, mesmo mistura ­
dos entre si ( Euratom ), excluindo dos sais de tório  0 A  
2844 30 99  – – –  Outros  0  A  
2844 40  –  Elementos, isótopos e compostos, radioativos, exceto os das sub ­
posições 2844 10, 2844 20 ou 2844 30; ligas, dispersões (in ­
cluindo os ceramais ( cermets )), produtos cerâmicos e misturas, 
que contenham estes elementos, isótopos ou compostos; resíduos 
radioativosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/329
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2844 40 10  – –  Urânio que contenha U  233  e seus compostos; ligas, dispersões 
(incluindo os ceramais ( cermets )), produtos cerâmicos e misturas 
que contenham U  233  ou compostos destes produtos  0 A  
– –  Outros  
2844 40 20  – – –  Isótopos radioativos artificiais ( Euratom ) 0  A  
2844 40 30  – – –  Compostos de isótopos radioativos artificiais ( Euratom ) 0  A  
2844 40 80  – – –  Outros  0  A  
2844 50 00  –  Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reatores 
nucleares  0 A  
2845  Isótopos não incluídos na posição 2844; seus compostos, inorgâ ­
nicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não  
2845 10 00  –  Água pesada (óxido de deutério)  5,5  B3  
2845 90  –  Outros  
2845 90 10  – –  Deutério e compostos de deutério; hidrogénio e seus compostos, 
enriquecidos em deutério; misturas e soluções que contenham 
estes produtos ( Euratom ) 5,5  B3  
2845 90 90  – –  Outros  5,5  A  
2846  Compostos, inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, 
de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais  
2846 10 00  –  Compostos de cério  3,2  A  
2846 90 00  –  Outros  3,2  A  
2847 00 00  Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com 
ureia  5,5  A  
2848 00 00  Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferro ­
fósforo  5,5  A  
2849  Carbonetos de constituição química definida ou não  
2849 10 00  –  De cálcio  5,5  A  
2849 20 00  –  De silício  5,5  B3  
2849 90  –  Outros  
2849 90 10  – –  De boro  4,1  A  
2849 90 30  – –  De tungsténio  5,5  B3  
2849 90 50  – –  De alumínio, de crómio, de molibdénio, de vanádio, de tântalo, 
de titânio  5,5  A  
2849 90 90  – –  Outros  5,3  A  
2850 00  Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição quí ­
mica definida ou não, exceto os compostos que constituam igual ­
mente carbonetos da posição 2849  
2850 00 20  –  Hidretos, nitretos  4,6  A  
2850 00 60  –  Azidas; silicietos  5,5  B3  
2850 00 90  –  Boretos  5,3  APT  L 186/330 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2852  Compostos, inorgânicos ou orgânicos, de mercúrio, de constituição 
química definida ou não, exceto as amálgamas  
2852 10 00  –  De constituição química diferente  5,5  A  
2852 90 00  –  Outros  5,5  A  
2853 00  Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de 
condutibilidade ou de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo 
o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; 
amálgamas, exceto de metais preciosos  
2853 00 10  –  Águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza  2,7  A  
2853 00 30  –  Ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram elimi ­
nados); ar comprimido  4,1  A  
2853 00 50  –  Cloreto de cianogénio  5,5  A  
2853 00 90  –  Outros  5,5  A  
29  CAPÍTULO 29 - PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  
HIDROCARBONETOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, 
SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS  
2901  Hidrocarbonetos acíclicos  
2901 10 00  –  Saturados  0  A  
– Não saturados  
2901 21 00  – –  Etileno  0  A  
2901 22 00  – –  Propeno (propileno)  0  A  
2901 23 00  – –  Buteno (butileno) e seus isómeros  0  A  
2901 24 00  – –  Buta-1,3-dieno e isopreno  0  A  
2901 29 00  – –  Outros  0  A  
2902  Hidrocarbonetos cíclicos  
– Ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos  
2902 11 00  – –  Cicloexano  0  A  
2902 19 00  – –  Outros  0  A  
2902 20 00  –  Benzeno  0  A  
2902 30 00  –  Tolueno  0  A  
– Xilenos  
2902 41 00  – –  O-Xileno  0  A  
2902 42 00  – –  m -Xileno  0  A  
2902 43 00  – –  p-Xileno  0  A  
2902 44 00  – –  Mistura de isómeros do xileno  0  A  
2902 50 00  –  Estireno  0  A  
2902 60 00  –  Etilbenzeno  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/331
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2902 70 00  –  Cumeno  0  A  
2902 90 00  –  Outros  0  A  
2903  Derivados halogenados dos hidrocarbonetos  
– Derivados clorados saturados dos hidrocarbonetos acíclicos  
2903 11 00  – –  Clorometano (cloreto de metilo) e cloroetano (cloreto de etilo)  5,5  B3  
2903 12 00  – –  Diclorometano (cloreto de metileno)  5,5  B3  
2903 13 00  – –  Clorofórmio (triclorometano)  5,5  B3  
2903 14 00  – –  Tetracloreto de carbono  5,5  B3  
2903 15 00  – –  Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)  5,5  B3  
2903 19  – –  Outros  
2903 19 10  – – –  1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio)  5,5  B3  
2903 19 80  – – –  Outros  5,5  B3  
– Derivados clorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos  
2903 21 00  – –  Cloreto de vinilo (cloroetileno)  5,5  B3  
2903 22 00  – –  Tricloroetileno  5,5  B3  
2903 23 00  – –  Tetracloroetileno (percloroetileno)  5,5  B3  
2903 29 00  – –  Outros  5,5  B3  
– Derivados fluorados, bromados e iodados dos hidrocarbonetos 
acíclicos  
2903 31 00  – –  Dibrometo de etileno (ISO) (1,2-dibromoetano)  5,5  B3  
2903 39  – –  Outros  
– – –  Brometos  
2903 39 11  – – – –  Bromometano (brometo de metilo)  5,5  B3  
2903 39 15  – – – –  Dibromometano  0  A  
2903 39 19  – – – –  Outros  5,5  B3  
2903 39 90  – – –  Fluoretos e iodetos  5,5  B3  
– Derivados halogenados dos hidrocarbonetos acíclicos que conte ­
nham pelo menos dois halogéneos diferentes  
2903 71 00  – –  Clorodifluorometanos  5,5  B3  
2903 72 00  – –  Diclorotrifluoroetanos  5,5  B3  
2903 73 00  – –  Diclorofluoretanos  5,5  B3  
2903 74 00  – –  Clorodifluoroetanos  5,5  B3  
2903 75 00  – –  Dicloropentafluoropropanos  5,5  B3  
2903 76  – –  Bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano e dibromo ­
tetrafluorometanos  
2903 76 10  – – –  Bromoclorodifluorometano  5,5  B3  
2903 76 20  – – –  Bromotrifluorometano  5,5  B3PT  L 186/332 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2903 76 90  – – –  Dibromotetrafluoroetanos  5,5  B3  
2903 77  – –  Outros, peralogenados unicamente com flúor e cloro  
2903 77 10  – – –  Triclorofluorometano  5,5  B3  
2903 77 20  – – –  Diclorodifluorometano  5,5  B3  
2903 77 30  – – –  Triclorotrifluoroetanos  5,5  B3  
2903 77 40  – – –  Diclorotetrafluoroetanos  5,5  B3  
2903 77 50  – – –  Cloropentafluoroetano  5,5  B3  
2903 77 90  – – –  Outros  5,5  B3  
2903 78 00  – –  Outros derivados peralogenados  5,5  B3  
2903 79  – –  Outros  
– – –  Halogenados unicamente com flúor e cloro  
2903 79 11  – – – –  Do metano, etano ou propano (HCFCs)  5,5  B3  
2903 79 19  – – – –  Outros  5,5  B3  
– – –  Halogenados unicamente com flúor e bromo  
2903 79 21  – – – –  Do metano, etano ou propano  5,5  B3  
2903 79 29  – – – –  Outros  5,5  B3  
2903 79 90  – – –  Outros  5,5  B3  
– Derivados halogenados dos hidrocarbonetos ciclânicos, ciclénicos 
ou cicloterpénicos  
2903 81 00  – –  1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano [HCH (ISO)], incluindo o lin ­
dano (ISO, DCI)  5,5  B3  
2903 82 00  – –  Aldrin (ISO), clordano (ISO) e heptacloro (ISO)  5,5  B3  
2903 89  – –  Outros  
2903 89 10  – – –  1,2-Dibromo-4-(1,2-dibromoetil)cicloexano; tetrabromoci ­
clooctanos  0 A  
2903 89 90  – – –  Outros  5,5  B3  
– Derivados halogenados dos hidrocarbonetos aromáticos  
2903 91 00  – –  Clorobenzeno,  o -diclorobenzeno e  p -diclorobenzeno  5,5  B3  
2903 92 00  – –  Hexaclorobenzeno (ISO) e DDT (ISO) [clofenotano (DCI), 1,1,1- 
-tricloro-2,2-bis( p-clorofenil)etano]  5,5  B3  
2903 99  – –  Outros  
2903 99 10  – – –  2,3,4,5,6-Pentabromoetilbenzeno  0  A  
2903 99 90  – – –  Outros  5,5  B3  
2904  Derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, 
mesmo halogenados  
2904 10 00  –  Derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos  5,5  A  
2904 20 00  –  Derivados apenas nitrados ou apenas nitrosados  5,5  A  
2904 90  –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/333
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2904 90 40  – –  Tricloronitrometano (cloropicrina)  5,5  A  
2904 90 95  – –  Outros  5,5  A  
ÁLCOOIS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, 
NITRADOS OU NITROSADOS  
2905  Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  
– Monoálcoois saturados  
2905 11 00  – –  Metanol (álcool metílico)  5,5  B3  
2905 12 00  – –  Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico)  5,5  B3  
2905 13 00  – –  Butan-1-ol (álcool  n -butílico)  5,5  B3  
2905 14  – –  Outros butanóis  
2905 14 10  – – –  2-Metilpropan-2-ol (álcool terbutílico)  4,6  A  
2905 14 90  – – –  Outros  5,5  B3  
2905 16  – –  Octanol (álcool octílico) e seus isómeros  
2905 16 20  – – –  Octano-2-ol  0  A  
2905 16 85  – – –  Outros  5,5  B3  
2905 17 00  – –  Dodecan-1-ol (álcool laurílico), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e 
octadecan-1-ol (álcool esteárico)  5,5  B3  
2905 19 00  – –  Outros  5,5  B3  
– Monoálcoois não saturados  
2905 22 00  – –  Álcoois terpénicos acíclicos  5,5  B3  
2905 29  – –  Outros  
2905 29 10  – – –  Álcool alílico  5,5  B3  
2905 29 90  – – –  Outros  5,5  B3  
– Dióis  
2905 31 00  – –  Etilenoglicol (etanodiol)  5,5  B3  
2905 32 00  – –  Propilenoglicol (propano-1,2-diol)  5,5  B3  
2905 39  – –  Outros  
2905 39 20  – – –  Butano-1,3-diol  0  A  
2905 39 25  – – –  Butano-1,4-diol  5,5  B3  
2905 39 30  – – –  2,4,7,9-Tetrametildec-5-ino-4,7-diol  0  A  
2905 39 95  – – –  Outros  5,5  B3  
– Outros poliálcoois  
2905 41 00  – –  2-Etil-2-(hidroximetil)propano-1,3-diol (trimetilolpropano)  5,5  B3  
2905 42 00  – –  Pentaeritritol (pentaeritrite)  5,5  B3  
2905 43 00  – –  Manitol  9,6 + 125,8 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 18PT  L 186/334 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2905 44  – –  D-glucitol (sorbitol)  
– – –  Em solução aquosa  
2905 44 11  – – – –  Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 
2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol  7,7 + 16,1 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 18  
2905 44 19  – – – –  Outro  9 + 37,8 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 18  
– – –  Outro  
2905 44 91  – – – –  Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 
2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol  7,7 + 23 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 18  
2905 44 99  – – – –  Outro  9  B7  
2905 45 00  – –  Glicerol  3,8  A  
2905 49 00  – –  Outros  5,5  B3  
– Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos 
álcoois acíclicos  
2905 51 00  – –  Etclorvinol (DCI)  0  A  
2905 59  – –  Outros  
2905 59 91  – – –  2,2-Bis(bromometil)propanodiol  0  A  
2905 59 98  – – –  Outros  5,5  B3  
2906  Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  
– Ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos  
2906 11 00  – –  Mentol  5,5  A  
2906 12 00  – –  Cicloexanol, metilcicloexanóis e dimetilcicloexanóis  5,5  A  
2906 13  – –  Esteróis e inositóis  
2906 13 10  – – –  Esteróis  5,5  A  
2906 13 90  – – –  Inositóis  0  A  
2906 19 00  – –  Outros  5,5  A  
– Aromáticos  
2906 21 00  – –  Álcool benzílico  5,5  A  
2906 29 00  – –  Outros  5,5  A  
FENÓIS E FENÓIS-ÁLCOOIS, E SEUS DERIVADOS HALOGENA ­
DOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS  
2907  Fenóis; fenóis-álcoois  
– Monofenóis  
2907 11 00  – –  Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais  3  A  
2907 12 00  – –  Cresóis e seus sais  2,1  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/335
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2907 13 00  – –  Octilfenol, nonilfenol, e seus isómeros; sais destes produtos  5,5  A  
2907 15  – –  Naftóis e seus sais  
2907 15 10  – – –  1-Naftol  0  A  
2907 15 90  – – –  Outros  5,5  B3  
2907 19  – –  Outros  
2907 19 10  – – –  Xilenóis e seus sais  2,1  A  
2907 19 90  – – –  Outros  5,5  A  
– Polifenóis; fenóis-álcoois  
2907 21 00  – –  Resorcinol e seus sais  5,5  A  
2907 22 00  – –  Hidroquinona e seus sais  5,5  B3  
2907 23 00  – –  4,4 ′-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus 
sais  5,5  A  
2907 29 00  – –  Outros  5,5  A  
2908  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fe ­
nóis ou dos fenóis-álcoois  
– Derivados apenas halogenados e seus sais  
2908 11 00  – –  Pentaclorofenol (ISO)  5,5  A  
2908 19 00  – –  Outros  5,5  A  
– Outros  
2908 91 00  – –  Dinosebe (ISO) e seus sais  5,5  A  
2908 92 00  – –  4,6-Dinitro- o-cresol [DNOC (ISO)] e seus sais  5,5  A  
2908 99 00  – –  Outros  5,5  A  
ÉTERES, PERÓXIDOS DE ÁLCOOIS, PERÓXIDOS DE ÉTERES, PE ­
RÓXIDOS DE CETONAS, EPÓXIDOS COM TRÊS ÁTOMOS NO 
CICLO, ACETAIS E HEMIACETAIS, E SEUS DERIVADOS HALO ­
GENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS  
2909  Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos 
de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constitui ­
ção química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfo ­
nados, nitrados ou nitrosados  
– Éteres acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  
2909 11 00  – –  Éter dietílico (óxido de dietilo)  5,5  B3  
2909 19  – –  Outros  
2909 19 10  – – –  Éter  ter -butil etílico (éter etil terbutílico, ETBE)  5,5  B3  
2909 19 90  – – –  Outros  5,5  B3  
2909 20 00  –  Éteres ciclânicos, ciclénicos, cicloterpénicos e seus derivados ha ­
logenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  5,5  B3  
2909 30  –  Éteres aromáticos e seus derivados halogenados, sulfonados, ni ­
trados ou nitrosadosPT  L 186/336 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2909 30 10  – –  Éter difenílico (óxido de difenilo)  0  A  
– –  Derivados halogenados unicamente com bromo  
2909 30 31  – – –  Éter pentabromodifenílico; 1,2,4,5-tetrabromo-3,6-bis(penta ­
bromofenoxi) benzeno  0 A  
2909 30 35  – – –  1,2-Bis(2,4,6-tribromofenoxi)etano, destinado ao fabrico de 
acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)  0 A  
2909 30 38  – – –  Outros  5,5  B3  
2909 30 90  – –  Outros  5,5  B3  
– Éteres-álcoois e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  
2909 41 00  – –  2,2 ′-Oxidietanol (dietilenoglicol)  5,5  B3  
2909 43 00  – –  Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol  5,5  B3  
2909 44 00  – –  Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietileno ­
glicol  5,5  B3  
2909 49  – –  Outros  
2909 49 11  – – –  2-(2-Cloroetoxi)etanol  0  A  
2909 49 80  – – –  Outros  5,5  B3  
2909 50 00  –  Éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados  5,5  B3  
2909 60 00  –  Peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas, e 
seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  5,5  B3  
2910  Epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres, com três átomos 
no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados  
2910 10 00  –  Oxirano (óxido de etileno)  5,5  A  
2910 20 00  –  Metiloxirano (óxido de propileno)  5,5  A  
2910 30 00  –  1-Cloro-2,3-epoxipropano (epicloridrina)  5,5  A  
2910 40 00  –  Dieldrina (ISO, DCI)  5,5  A  
2910 90 00  –  Outros  5,5  A  
2911 00 00  Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxi ­
genadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados  5 A  
COMPOSTOS DE FUNÇÃO ALDEÍDO  
2912  Aldeídos, mesmo que contenham outras funções oxigenadas; polí ­
meros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído  
– Aldeídos acíclicos que não contenham outras funções oxigenadas  
2912 11 00  – –  Metanal (formaldeído)  5,5  A  
2912 12 00  – –  Etanal (acetaldeído)  5,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/337
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2912 19 00  – –  Outros  5,5  A  
– Aldeídos cíclicos que não contenham outras funções oxigenadas  
2912 21 00  – –  Benzaldeído (aldeído benzoico)  5,5  A  
2912 29 00  – –  Outros  5,5  A  
– Aldeídos-álcoois, aldeídos-éteres, aldeídos-fenóis e aldeídos que 
contenham outras funções oxigenadas  
2912 41 00  – –  Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)  5,5  B3  
2912 42 00  – –  Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico)  5,5  A  
2912 49 00  – –  Outros  5,5  A  
2912 50 00  –  Polímeros cíclicos dos aldeídos  5,5  A  
2912 60 00  –  Paraformaldeído  5,5  A  
2913 00 00  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos pro ­
dutos da posição 2912  5,5  A  
COMPOSTOS DE FUNÇÃO CETONA OU DE FUNÇÃO QUINONA  
2914  Cetonas e quinonas, mesmo que contenham outras funções oxige ­
nadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitro ­
sados  
– Cetonas acíclicas que não contenham outras funções oxigenadas  
2914 11 00  – –  Acetona  5,5  B3  
2914 12 00  – –  Butanona (metiletilcetona)  5,5  A  
2914 13 00  – –  4-Metilpentan-2-ona (metilisobutilcetona)  5,5  A  
2914 19  – –  Outras  
2914 19 10  – – –  5-Metilhexano-2-ona  0  A  
2914 19 90  – – –  Outras  5,5  A  
– Cetonas ciclânicas, ciclénicas ou cicloterpénicas que não conte ­
nham outras funções oxigenadas  
2914 22 00  – –  Cicloexanona e metilcicloexanonas  5,5  A  
2914 23 00  – –  Iononas e metiliononas  5,5  A  
2914 29 00  – –  Outras  5,5  B3  
– Cetonas aromáticas que não contenham outras funções oxigena ­
das  
2914 31 00  – –  Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)  5,5  A  
2914 39 00  – –  Outras  5,5  A  
2914 40  –  Cetonas-álcoois e cetonas-aldeídos  
2914 40 10  – –  4-Hidroxi-4-metilpentan-2-ona (diacetona-álcool)  5,5  A  
2914 40 90  – –  Outras  3  A  
2914 50 00  –  Cetonas- Fenóis e cetonas que contenham outras funções oxige ­
nadas  5,5  A  
– Quinonas  
2914 61 00  – –  Antraquinona  5,5  APT  L 186/338 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2914 69  – –  Outras  
2914 69 10  – – –  1,4-Naftoquinona  0  A  
2914 69 90  – – –  Outras  5,5  A  
2914 70 00  –  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  5,5  A  
ÁCIDOS CARBOXÍLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, 
PERÓXIDOS E PEROXIÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENA ­
DOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS  
2915  Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, ha ­
logenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados  
– Ácido fórmico, seus sais e seus ésteres  
2915 11 00  – –  Ácido fórmico  5,5  B3  
2915 12 00  – –  Sais do ácido fórmico  5,5  B3  
2915 13 00  – –  Ésteres do ácido fórmico  5,5  B3  
– Ácido acético e seus sais; anidrido acético  
2915 21 00  – –  Ácido acético  5,5  B3  
2915 24 00  – –  Anidrido acético  5,5  B3  
2915 29 00  – –  Outros  5,5  B3  
– Ésteres do ácido acético  
2915 31 00  – –  Acetato de etilo  5,5  B3  
2915 32 00  – –  Acetato de vinilo  5,5  B3  
2915 33 00  – –  Acetato de  n -butilo  5,5  B3  
2915 36 00  – –  Acetato de dinosebe (ISO)  5,5  B3  
2915 39 00  – –  Outros  5,5  B3  
2915 40 00  –  Ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres  5,5  B3  
2915 50 00  –  Ácido propiónico, seus sais e seus ésteres  4,2  A  
2915 60  –  Ácidos butanoicos, ácidos pentanoicos, seus sais e seus ésteres  
– –  Ácidos butanoicos, seus sais e seus ésteres  
2915 60 11  – – –  Diisobutirato de 1-isopropil-2,2-dimetiltrimetileno  0  A  
2915 60 19  – – –  Outros  5,5  B3  
2915 60 90  – –  Ácidos pentanoicos, seus sais e seus ésteres  5,5  B3  
2915 70  –  Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres  
2915 70 40  – –  Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres  5,5  B3  
2915 70 50  – –  Ácido esteárico, seus sais e seus ésteres  5,5  B3  
2915 90  –  Outros  
2915 90 30  – –  Ácido láurico, seus sais e seus ésteres  5,5  B3  
2915 90 70  – –  Outros  5,5  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/339
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2916  Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos mono ­
carboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e pero ­
xiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitro ­
sados  
– Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados, seus anidridos, 
halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados  
2916 11 00  – –  Ácido acrílico e seus sais  6,5  B3  
2916 12 00  – –  Ésteres do ácido acrílico  6,5  B3  
2916 13 00  – –  Ácido metacrílico e seus sais  6,5  A  
2916 14 00  – –  Ésteres do ácido metacrílico  6,5  B3  
2916 15 00  – –  Ácidos oleico, linoleico ou linolénico, seus sais e seus ésteres  6,5  A  
2916 16 00  – –  Binapacril (ISO)  6,5  A  
2916 19  – –  Outros  
2916 19 10  – – –  Ácidos undecenoicos, seus sais e seus ésteres  5,9  A  
2916 19 40  – – –  Ácido crotónico  0  A  
2916 19 95  – – –  Outros  6,5  A  
2916 20 00  –  Ácidos monocarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, 
seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus deri ­
vados  6,5  A  
– Ácidos monocarboxílicos aromáticos, seus anidridos, halogenetos, 
peróxidos, peroxiácidos e seus derivados  
2916 31 00  – –  Ácido benzoico, seus sais e seus ésteres  6,5  A  
2916 32 00  – –  Peróxido de benzoílo e cloreto de benzoílo  6,5  A  
2916 34 00  – –  Ácido fenilacético e seus sais  0  A  
2916 39  – –  Outros  
2916 39 10  – – –  Ésteres do ácido fenilacético  0  A  
2916 39 90  – – –  Outros  6,5  A  
2917  Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e 
peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados  
– Ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidridos, halogenetos, pe ­
róxidos, peroxiácidos e seus derivados  
2917 11 00  – –  Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres  6,5  B3  
2917 12 00  – –  Ácido adípico, seus sais e seus ésteres  6,5  B3  
2917 13  – –  Ácido azelaico, ácido sebácico; seus sais e seus ésteres  
2917 13 10  – – –  Ácido sebácico  0  A  
2917 13 90  – – –  Outros  6  A  
2917 14 00  – –  Anidrido maleico  6,5  B3  
2917 19  – –  Outros  
2917 19 10  – – –  Ácido malónico, seus sais e seus ésteres  6,5  A  
2917 19 90  – – –  Outros  6,3  APT  L 186/340 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2917 20 00  –  Ácidos policarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, 
seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus deri ­
vados  6 A  
– Ácidos policarboxílicos aromáticos, seus anidridos, halogenetos, 
peróxidos, peroxiácidos e seus derivados  
2917 32 00  – –  Ortoftalatos de dioctilo  6,5  B3  
2917 33 00  – –  Ortoftalatos de dinonilo ou de didecilo  6,5  A  
2917 34 00  – –  Outros ésteres do ácido ortoftálico  6,5  A  
2917 35 00  – –  Anidrido ftálico  6,5  B3  
2917 36 00  – –  Ácido tereftálico e seus sais  6,5  B3  
2917 37 00  – –  Tereftalato de dimetilo  6,5  A  
2917 39  – –  Outros  
2917 39 20  – – –  Éster ou anidrido de ácido tetrabromoftálico; ácido 1,2,4-ben ­
zeno tricarboxílico; dicloreto de isoftaloílo, que contenha, em 
peso, 0,8 % ou menos de dicloreto de tereftaloílo; ácido naf ­
taleno-1,4,5,8-tetracarboxílico; anidrido tetracloroftálico; 3,5- 
-bis(metoxicarbonil)benzenosulfonato de sódio  0 A  
2917 39 95  – – –  Outros  6,5  A  
2918  Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplemen ­
tares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  
– Ácidos carboxílicos de função álcool mas sem outra função oxi ­
genada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e 
seus derivados  
2918 11 00  – –  Ácido láctico, seus sais e seus ésteres  6,5  A  
2918 12 00  – –  Ácido tartárico  6,5  A  
2918 13 00  – –  Sais e ésteres do ácido tartárico  6,5  A  
2918 14 00  – –  Ácido cítrico  6,5  B3  
2918 15 00  – –  Sais e ésteres do ácido cítrico  6,5  B3  
2918 16 00  – –  Ácido glucónico, seus sais e seus ésteres  6,5  A  
2918 18 00  – –  Clorobenzilato (ISO)  6,5  A  
2918 19  – –  Outros  
2918 19 30  – – –  Ácido cólico, ácido 3 α,12 α-diidroxi-5 β-colan-24-oico (ácido 
desoxicólico), seus sais e seus ésteres  6,3  A  
2918 19 40  – – –  Ácido 2,2-bis(hidroximetil)propiónico  0  A  
2918 19 50  – – –  Ácido 2,2-difenil-2-hidroxiacético (ácido benzílico)  6,5  A  
2918 19 98  – – –  Outros  6,5  A  
– Ácidos carboxílicos de função fenol, mas sem outra função oxi ­
genada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e 
seus derivados  
2918 21 00  – –  Ácido salicílico e seus sais  6,5  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/341
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2918 22 00  – –  Ácido O-acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres  6,5  B3  
2918 23 00  – –  Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais  6,5  A  
2918 29 00  – –  Outros  6,5  B3  
2918 30 00  –  Ácidos carboxílicos de função aldeído ou cetona, mas sem outra 
função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, pero ­
xiácidos e seus derivados  6,5  A  
– Outros  
2918 91 00  – –  2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus 
ésteres  6,5  A  
2918 99  – –  Outros  
2918 99 40  – – –  Ácido 2,6-dimetoxibenzoico; dicamba (ISO); fenoxiacetato de 
sódio  0 A  
2918 99 90  – – –  Outros  6,5  A  
ÉSTERES DOS ÁCIDOS INORGÂNICOS DE NÃO-METAIS E SEUS 
SAIS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NI ­
TRADOS OU NITROSADOS  
2919  Ésteres fosfóricos e seus sais, incluindo os lactofosfatos; seus deri ­
vados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  
2919 10 00  –  Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)  6,5  A  
2919 90 00  –  Outros  6,5  A  
2920  Ésteres de outros ácidos inorgânicos de não-metais (exceto os és ­
teres de halogenetos de hidrogénio) e seus sais; seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  
– Ésteres tiofosfóricos (fosforotioatos) e seus sais; seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  
2920 11 00  – –  Paratião (ISO) e paratião-metilo (ISO) (metilo paratião)  6,5  A  
2920 19 00  – –  Outros  6,5  A  
2920 90  –  Outros  
2920 90 10  – –  Ésteres sulfúricos e ésteres carbónicos; seus sais e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  6,5  A  
2920 90 20  – –  Fosfonato de dimetilo (fosfito de dimetilo)  6,5  A  
2920 90 30  – –  Fosfito de trimetilo (trimetoxifosfina)  6,5  A  
2920 90 40  – –  Fosfito de trietilo  6,5  A  
2920 90 50  – –  Fosfonato de dietilo (hidrogenofosfito de dietilo) (fosfito de die ­
tilo)  6,5  A  
2920 90 85  – –  Outros  6,5  A  
COMPOSTOS DE FUNÇÕES AZOTADAS (NITROGENADAS)  
2921  Compostos de função amina  
– Monoaminas acíclicas e seus derivados; sais destes produtos  
2921 11 00  – –  Mono-, di- ou trimetilamina e seus sais  6,5  B3  
2921 19  – –  OutrosPT  L 186/342 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2921 19 40  – – –  1,1,3,3-Tetrametilbutilamina  0  A  
2921 19 50  – – –  Dietilamina e seus sais  5,7  B3  
2921 19 60  – – –  Cloridrato de cloreto de 2-( N,N -dietilamino)etilo, cloridrato de 
cloreto de 2-( N,N -diisopropilamino)etilo, e cloridrato de clo ­
reto de 2-( N,N -dimetilamino)etilo  6,5  B3  
2921 19 99  – – –  Outros  6,5  B3  
– Poliaminas acíclicas e seus derivados; sais destes produtos  
2921 21 00  – –  Etilenodiamina e seus sais  6  B3  
2921 22 00  – –  Hexametilenodiamina e seus sais  6,5  B3  
2921 29 00  – –  Outros  6  B3  
2921 30  –  Monoaminas e poliaminas ciclânicas, ciclénicas ou cicloterpénicas, 
e seus derivados; sais destes produtos  
2921 30 10  – –  Cicloexilamina, cicloexildimetilamina, e seus sais  6,3  B3  
2921 30 91  – –  Cicloex-1,3-ilenodiamina (1,3-diaminocicloexano)  0  A  
2921 30 99  – –  Outros  6,5  B3  
– Monoaminas aromáticas e seus derivados; sais destes produtos  
2921 41 00  – –  Anilina e seus sais  6,5  B3  
2921 42 00  – –  Derivados da anilina e seus sais  6,5  B3  
2921 43 00  – –  Toluidinas e seus derivados; sais destes produtos  6,5  B3  
2921 44 00  – –  Difenilamina e seus derivados; sais destes produtos  6,5  B3  
2921 45 00  – –  1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina), 
e seus derivados; sais destes produtos  6,5  B3  
2921 46 00  – –  Anfetamina (DCI), benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), 
etilanfetamina (DCI), fencanfamina (DCI), lefetamina (DCI), le ­
vanfetamina (DCI), mefenorex (DCI) e fentermina (DCI); sais 
destes produtos  0 A  
2921 49 00  – –  Outros  6,5  B3  
– Poliaminas aromáticas e seus derivados; sais destes produtos  
2921 51  – –  o-, m -, p -Fenilenodiamina, diaminotoluenos, e seus derivados; 
sais destes produtos  
– – –  o-, m-, p -Fenilenodiamina, diaminotoluenos, e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados; sais destes 
produtos  
2921 51 11  – – – –  m -Fenilenodiamina, de pureza, em peso, igual ou superior a 
99 % que contenha: 
- 1 % ou menos, em peso, de água, 
- 200 mg/kg ou menos de  o -fenilenodiamina e 
- 450 mg/kg ou menos de  p -fenilenodiamina  0 A  
2921 51 19  – – – –  Outros  6,5  B3  
2921 51 90  – – –  Outros  6,5  B3  
2921 59  – –  Outros  
2921 59 50  – – –  m -Fenilenobis(metilamina); 2,2'-dicloro-4,4'-metilenodianilina; 
4,4'-bi- o-toluidina; 1,8-naftilenodiamina  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/343
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2921 59 90  – – –  Outros  6,5  B3  
2922  Compostos aminados de funções oxigenadas  
– Aminoálcoois, exceto os que contenham mais de um tipo de 
função oxigenada, seus éteres e seus ésteres; sais destes produtos  
2922 11 00  – –  Monoetanolamina e seus sais  6,5  B3  
2922 12 00  – –  Dietanolamina e seus sais  6,5  B3  
2922 13  – –  Trietanolamina e seus sais  
2922 13 10  – – –  Trietanolamina  6,5  B3  
2922 13 90  – – –  Sais de trietanolamina  6,5  B3  
2922 14 00  – –  Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais  0  A  
2922 19  – –  Outros  
2922 19 10  – – –  N-Etildietanolamina  6,5  B3  
2922 19 20  – – –  2,2 ′-Metiliminodietanol (N-metildietanolamina)  6,5  B3  
2922 19 30  – – –  2-(N,N-Di-isopropilamino)etanol  6,5  B3  
2922 19 85  – – –  Outros  6,5  B3  
– Aminonaftóis e outros aminofenóis, exceto os que contenham 
mais de um tipo de função oxigenada, seus éteres e ésteres; sais 
destes produtos  
2922 21 00  – –  Ácidos aminohidroxinaftalenossulfónicos e seus sais  6,5  B3  
2922 29 00  – –  Outros  6,5  B3  
– Aminoaldeídos, aminocetonas e aminoquinonas, exceto de fun ­
ções oxigenadas diferentes; sais destes produtos  
2922 31 00  – –  Anfepramona (DCI), metadona (DCI) e normetadona (DCI); sais 
destes produtos  0 A  
2922 39 00  – –  Outros  6,5  B3  
– Aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de 
função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos  
2922 41 00  – –  Lisina e seus ésteres; sais destes produtos  6,3  B3  
2922 42 00  – –  Ácido glutâmico e seus sais  6,5  B3  
2922 43 00  – –  Ácido antranílico e seus sais  6,5  B3  
2922 44 00  – –  Tilidina (DCI) e seus sais  0  A  
2922 49  – –  Outros  
2922 49 20  – – –  ß-Alanino  0  A  
2922 49 85  – – –  Outros  6,5  B3  
2922 50 00  –  Aminoálcoois-fenóis, aminoácidos-fenóis e outros compostos 
aminados de funções oxigenadas  6,5  B3  
2923  Sais e hidróxidos de amónio quaternários; lecitinas e outros fosfoa ­
minolípidos, de constituição química definida ou nãoPT  L 186/344 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2923 10 00  –  Colina e seus sais  6,5  A  
2923 20 00  –  Lecitinas e outros fosfoaminolípidos  5,7  A  
2923 90 00  –  Outros  6,5  A  
2924  Compostos de função carboxiamida; compostos de função amida 
do ácido carbónico  
– Amidas (incluindo os carbamatos) acíclicas e seus derivados; sais 
destes produtos  
2924 11 00  – –  Meprobamato (DCI)  0  A  
2924 12 00  – –  Fluoroacetamida (ISO), fosfamidona (ISO) e monocrotofos (ISO)  6,5  B3  
2924 19 00  – –  Outros  6,5  B3  
– Amidas (incluindo os carbamatos) cíclicas e seus derivados; sais 
destes produtos  
2924 21 00  – –  Ureínas e seus derivados; sais destes produtos  6,5  B3  
2924 23 00  – –  Ácido 2-acetamidobenzoico (ácido N-acetilantranílico) e seus 
sais  6,5  A  
2924 24 00  – –  Etinamato (DCI)  0  A  
2924 29  – –  Outros  
2924 29 10  – – –  Lidocaína (DCI)  0  A  
2924 29 98  – – –  Outros  6,5  B3  
2925  Compostos de função carboxiimida (incluindo a sacarina e seus 
sais) ou de função imina  
– Imidas e seus derivados; sais destes produtos  
2925 11 00  – –  Sacarina e seus sais  6,5  A  
2925 12 00  – –  Glutetimida (DCI)  0  A  
2925 19  – –  Outros  
2925 19 20  – – –  3,3',4,4',5,5',6,6'-Octabromo-N,N'-etilenodiftalimida; N,N'-etile ­
nobis(4,5-dibromohexahidro-3,6-metanoftalimida)  0 A  
2925 19 95  – – –  Outros  6,5  A  
– Iminas e seus derivados; sais destes produtos  
2925 21 00  – –  Clorodimeformo (ISO)  6,5  A  
2925 29 00  – –  Outros  6,5  A  
2926  Compostos de função nitrilo  
2926 10 00  –  Acrilonitrilo  6,5  B3  
2926 20 00  –  1-Cianoguanidina (diciandiamida)  6,5  A  
2926 30 00  –  Fenproporex (DCI) e seus sais; intermediário da metadona (DCI) 
(4-ciano-2-dimetilamino-4,4-difenilbutano)  6,5  A  
2926 90  –  Outros  
2926 90 20  – –  Isoftalonitrilo  6  A  
2926 90 95  – –  Outros  6,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/345
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2927 00 00  –  Compostos diazoicos, azoicos ou azóxicos  6,5  B3  
2928 00  Derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina  
2928 00 10  –  N,N-Bis(2-metoxietil)hidroxilamina  0  A  
2928 00 90  –  Outros  6,5  A  
2929  Compostos de outras funções azotadas (nitrogenadas)  
2929 10 00  –  Isocianatos  6,5  B3  
2929 90 00  –  Outros  6,5  A  
COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETERO ­
CÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS  
2930  Tiocompostos orgânicos  
2930 20 00  –  Tiocarbamatos e ditiocarbamatos  6,5  A  
2930 30 00  –  Mono-, di- ou tetrassulfuretos de tiourama  6,5  A  
2930 40  –  Metionina  
2930 40 10  – –  Metionina (DCI)  0  A  
2930 40 90  – –  Outros  6,5  B3  
2930 50 00  –  Captafol (ISO) e metamidofos (ISO)  6,5  B3  
2930 90  –  Outros  
2930 90 13  – –  Cisteína e cistina  6,5  B3  
2930 90 16  – –  Derivados de cisteína ou cistina  6,5  B3  
2930 90 20  – –  Tiodiglicol (DCI) (2,2 ′-tiodietanol)  6,5  B3  
2930 90 30  – –  Ácido DL-2-hidroxi-4-(metiltio)butírico  0  A  
2930 90 40  – –  Bis[3-(3,5-di- ter -butil-4-hidroxifenil)propionato] de 2,2-tiodietilo  0  A  
2930 90 50  – –  Mistura de isómeros constituída por 4-metil-2,6-bis(metiltio)- m- 
-Fenilenodiamina e 2-metil-4,6-bis(metiltio)-m-fenilenodiamina  0 A  
2930 90 60  – –  2-(N,N-Dietilamino)etanotiol  6,5  B3  
2930 90 99  – –  Outros  6,5  B3  
2931  Outros compostos organo-inorgânicos  
2931 10 00  –  Chumbo tetrametilo e chumbo tetraetileno  6,5  A  
2931 20 00  –  Compostos de tributilestanho  6,5  A  
2931 90  –  Outros  
2931 90 10  – –  Metilfosfonato de dimetilo  6,5  A  
2931 90 20  – –  Difluoreto de metilfosfonoilo (difluoreto metilfosfónico)  6,5  A  
2931 90 30  – –  Dicloreto de metilfosfonoilo (dicloreto metilfosfónico)  6,5  APT  L 186/346 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2931 90 40  – –  Metilfosfonato de (5-etil-2-metil-2-óxido-1,3,2-dioxafosfinan-5- 
-il)metilmetilo; metilfosfonato de bis[(5-etil-2-metil-2-oxido- 
-1,3,2-dioxafosfinan-5-il)metilo]; 2,4,6-trióxido de 2,4,6-tripro ­
pil-1,3,5,2,4,6-trioxatrifosfinano; propilfosfonato de dimetilo; 
etilfosfonato de dietilo; metilfosfonato de 3-(tri-hidroxisilil)pro ­
pilo e sódio; misturas constituídas principalmente por ácido 
metilfosfónico e (aminoiminometil)ureia (na proporção 50:50)  6,5  A  
2931 90 90  – –  Outros  6,5  A  
2932  Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxi ­
génio  
– Compostos cuja estrutura contém um ciclo furano (hidrogenado 
ou não) não condensado  
2932 11 00  – –  Tetraidrofurano  6,5  A  
2932 12 00  – –  2-Furaldeído (furfural)  6,5  B3  
2932 13 00  – –  Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico  6,5  B3  
2932 19 00  – –  Outros  6,5  A  
2932 20  –  Lactonas  
2932 20 10  – –  Fenolftaleína; ácido 1-hidroxi-4-[1-(4-hidroxi-3-metoxicarbonil- 
-1-naftil)-3-oxo-1H,3H-benzo[de]isocromene-1-ilo]-6-octadecilo ­
xi-2-naftóico; 3 ′-cloro-6 ′-cicloexilaminoespiro[isobenzofurano- 
-1(3H),9 ′-xanteno]-3-ona; 6 ′-(N-etil-p-toluidino)-2 ′-metils ­
piro[isobenzofurano-1(3H),9 ′-xanteno]-3-ona; 6-docosiloxi-1-hi ­
droxi-4-[1-(4-hidroxi-3-metil-1-fenantrilo)-3-oxo-1H,3H-naf ­
to[1,8-cd]piran-1-ilo]naftaleno-2-carboxílato de metilo  0 A  
2932 20 20  – –  Gama-Butirolactona  6,5  A  
2932 20 90  – –  Outros  6,5  B3  
– Outros  
2932 91 00  – –  Isosafrol  6,5  A  
2932 92 00  – –  1-(1,3-Benzodioxol-5-il)propan-2-ona  6,5  A  
2932 93 00  – –  Piperonal  6,5  A  
2932 94 00  – –  Safrol  6,5  A  
2932 95 00  – –  Tetraidrocanabinóis (todos os isómeros)  6,5  A  
2932 99 00  – –  Outros  6,5  A  
2933  Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de 
azoto (nitrogénio)  
– Compostos cuja estrutura contém um ciclo pirazole (hidrogenado 
ou não) não condensado  
2933 11  – –  Fenazona (antipirina) e seus derivadosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/347
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2933 11 10  – – –  Propifenazona (DCI)  0  A  
2933 11 90  – – –  Outros  6,5  A  
2933 19  – –  Outros  
2933 19 10  – – –  Fenilbutazona (DCI)  0  A  
2933 19 90  – – –  Outros  6,5  A  
– Compostos cuja estrutura contém um ciclo imidazole (hidroge ­
nado ou não) não condensado  
2933 21 00  – –  Hidantoína e seus derivados  6,5  A  
2933 29  – –  Outros  
2933 29 10  – – –  Cloridrato de nafazolina (DCIM) e nitrato de nafazolina 
(DCIM); fentolamina (DCI); cloridrato de tolazolina (DCIM)  0 A  
2933 29 90  – – –  Outros  6,5  A  
– Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado 
ou não) não condensado  
2933 31 00  – –  Piridina e seus sais  5,3  A  
2933 32 00  – –  Piperidina e seus sais  6,5  A  
2933 33 00  – –  Alfentanilo (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), broma ­
zepam (DCI), cetobemidona (DCI), difenoxilato (DCI), difenoxina 
(DCI), dipipanona (DCI), fenciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina 
(DCI), fentanilo (DCI), metilfenidato (DCI), pentazocina (DCI), 
petidina (DCI), intermediário A da petidina (DCI), pipradrol 
(DCI), piritramida (DCI), propiram (DCI) e trimeperidina (DCI); 
sais destes produtos  6,5  A  
2933 39  – –  Outros  
2933 39 10  – – –  Iproniazida (DCI); cloridrato de cetobemidona (DCIM); bro ­
meto de piridostigmina (DCI)  0 A  
2933 39 20  – – –  2,3,5,6-Tetracloropiridina  0  A  
2933 39 25  – – –  Ácido 3,6-dicloropiridina-2-carboxílico  0  A  
2933 39 35  – – –  3,6-Dicloropiridina-2-carboxilato de 2- Hidroxietilamónio  0  A  
2933 39 40  – – –  3,5,6-Tricloro-2-piridiloxiacetato de 2-butoxietilo  0  A  
2933 39 45  – – –  3,5-Dicloro-2,4,6-trifluoropiridina  0  A  
2933 39 50  – – –  Éster metílico de fluroxipir (ISO)  4  A  
2933 39 55  – – –  4-Metilpiridina  0  A  
2933 39 99  – – –  Outros  6,5  A  
– Compostos cuja estrutura contém ciclos quinoleína ou isoquino ­
leína (hidrogenados ou não) sem outras condensações  
2933 41 00  – –  Levorfanol (DCI) e seus sais  0  A  
2933 49  – –  OutrosPT  L 186/348 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2933 49 10  – – –  Derivados halogenados da quinoleína; derivados dos ácidos 
quinoleíno-carboxílicos  5,5  A  
2933 49 30  – – –  Dextrometorfano (DCI) e seus sais  0  A  
2933 49 90  – – –  Outros  6,5  A  
– Compostos cuja estrutura contém um ciclo pirimidina (hidroge ­
nado ou não) ou piperazina  
2933 52 00  – –  Malonilureia (ácido barbitúrico) e seus sais  6,5  A  
2933 53  – –  Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital 
(DCI), butabarbital, ciclobarbital (DCI), fenobarbital (DCI), metil ­
fenobarbital (DCI), pentobarbital (DCI), secbutabarbital (DCI), 
secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI); sais destes produtos  
2933 53 10  – – –  Fenobarbital (DCI), barbital (DCI), e seus sais  0  A  
2933 53 90  – – –  Outros  6,5  A  
2933 54 00  – –  Outros derivados de malonilureia (ácido barbitúrico); sais destes 
produtos  6,5  A  
2933 55 00  – –  Loprazolam (DCI), mecloqualona (DCI), metaqualona (DCI) e 
zipeprol (DCI); sais destes produtos  0 A  
2933 59  – –  Outros  
2933 59 10  – – –  Diazinon (ISO)  0  A  
2933 59 20  – – –  1,4-Diazabiciclo[2.2.2]octano (trietilenodiamina)  0  A  
2933 59 95  – – –  Outros  6,5  A  
– Compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina (hidrogenado 
ou não) não condensado  
2933 61 00  – –  Melamina  6,5  B3  
2933 69  – –  Outros  
2933 69 10  – – –  Atrazina (ISO); propazina (ISO); simazina (ISO); hexaidro- 
-1,3,5-trinitro-1,3,5-triazina (hexogéneo, trimetilenotrinitrami ­
na)  5,5  A  
2933 69 40  – – –  Metenamina (DCI) (hexametilenotetramina); 2,6-di-ter-butil-4- 
-[4,6-bis(octiltio)-1,3,5-triazina-2-ilamino]fenol  0 A  
2933 69 80  – – –  Outros  6,5  A  
– Lactamas  
2933 71 00  – –  6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)  6,5  A  
2933 72 00  – –  Clobazam (DCI) e metiprilona (DCI)  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/349
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2933 79 00  – –  Outras lactamas  6,5  A  
– Outros  
2933 91  – –  Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clonazepam (DCI), clora ­
zepato, clordiazepóxido (DCI), delorazepam (DCI), diazepam 
(DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), flunitrazepam (DCI), 
flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etilo (DCI), 
lorazepam (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medaze ­
pam (DCI), midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam 
(DCI), nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), 
pirovalerona (DCI), prazepam (DCI), temazepam (DCI), tetraze ­
pam (DCI) e triazolam (DCI); sais destes produtos  
2933 91 10  – – –  Clordiazepóxido (DCI)  0  A  
2933 91 90  – – –  Outros  6,5  A  
2933 99  – –  Outros  
2933 99 20  – – –  Indol, 3-metilindol (escatol), 6-alil-6,7-diidro-5H-diben ­
zo[c,e]azepina (azapetina), fenindamina (DCI) e seus sais; clo ­
ridrato de imipramina (DCIM)  5,5  A  
2933 99 50  – – –  2,4-di-ter-butil-6-(5-clorobenzotriazol-2-il)fenol  0  A  
2933 99 80  – – –  Outros  6,5  A  
2934  Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou 
não; outros compostos heterocíclicos  
2934 10 00  –  Compostos cuja estrutura contém um ciclo tiazol (hidrogenado 
ou não) não condensado  6,5  A  
2934 20  –  Compostos cuja estrutura contém ciclos benzotiazole (hidrogena ­
dos ou não) sem outras condensações  
2934 20 20  – –  Dissulfureto de di(benzotiazol-2-ilo); benzotiazol-2-tiol (mercap ­
tobenzotiazol) e seus sais  6,5  A  
2934 20 80  – –  Outros  6,5  A  
2934 30  –  Compostos cuja estrutura contém ciclos fenotiazina (hidrogena ­
dos ou não) sem outras condensações  
2934 30 10  – –  Tietilperazina (DCI); tioridazina (DCI) e seus sais  0  A  
2934 30 90  – –  Outros  6,5  A  
– Outros  
2934 91 00  – –  Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazo ­
lam (DCI), dextromoramida (DCI), fendimetrazina (DCI), fenme ­
trazina (DCI), haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarbo 
(DCI), oxazolam (DCI), pemolina (DCI), e sufentanilo (DCI); sais 
destes produtos  0 A  
2934 99  – –  OutrosPT  L 186/350 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2934 99 60  – – –  Clorprotixeno (DCI); tenalidina (DCI), seus tartaratos e malea ­
tos; furazolidona (DCI); ácido 7-aminocefalosporânico; sais e 
ésteres de ácido (6R,7R)-3-acetoximetil-7-[(R)-2-formiloxi-2-fe ­
nilacetamido]-8-oxo-5-tia-1-azabiciclo[4.2.0]oct-2-eno-2-car ­
boxílico; brometo de 1-[2-(1,3-dioxan-2-ilo)etil]-2-metilpiridi ­
nio  0 A  
2934 99 90  – – –  Outros  6,5  A  
2935 00  Sulfonamidas  
2935 00 30  –  3-{1-[7-(Hexadecilsulfonilamino)-1H-indole-3-ilo]-3-oxo-1H,3H- 
-nafto[1,8-cd]piran-1-ilo}-N,N-dimetil-1H-indole-7-sulfonamida; 
metosulam (ISO)  0 A  
2935 00 90  –  Outros  6,5  B3  
PROVITAMINAS, VITAMINAS E HORMONAS  
2936  Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (in ­
cluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados 
utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre 
si, mesmo em quaisquer soluções  
– Vitaminas e seus derivados, não misturados  
2936 21 00  – –  Vitaminas A e seus derivados  0  A  
2936 22 00  – –  Vitamina B1 e seus derivados  0  A  
2936 23 00  – –  Vitamina B2 e seus derivados  0  A  
2936 24 00  – –  Ácido D- ou DL-pantoténico (vitamina B3 ou vitamina B5) e 
seus derivados  0 A  
2936 25 00  – –  Vitamina B6 e seus derivados  0  A  
2936 26 00  – –  Vitamina B12 e seus derivados  0  A  
2936 27 00  – –  Vitamina C e seus derivados  0  A  
2936 28 00  – –  Vitamina E e seus derivados  0  A  
2936 29 00  – –  Outras vitaminas e seus derivados  0  A  
2936 90 00  –  Outras, incluindo os concentrados naturais  0  A  
2937  Hormonas, prostaglandinas, tromboxanos e leucotrienos, naturais 
ou reproduzidos por síntese; seus derivados e análogos estruturais, 
incluindo os polipéptidos de cadeia modificada, utilizados princi ­
palmente como hormonas  
– Hormonas polipeptídicas, hormonas proteicas e hormonas glico ­
proteicas, seus derivados e análogos estruturais  
2937 11 00  – –  Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais  0  A  
2937 12 00  – –  Insulina e seus sais  0  A  
2937 19 00  – –  Outros  0  A  
– Hormonas esteroides, seus derivados e análogos estruturais  
2937 21 00  – –  Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e pred ­
nisolona (deidroidrocortisona)  0 A  
2937 22 00  – –  Derivados halogenados das hormonas corticosteroides  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/351
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2937 23 00  – –  Estrogéneos e progestogéneos  0  A  
2937 29 00  – –  Outro  0  A  
2937 50 00  –  Prostaglandinas, tromboxanos e leucotrienos, seus derivados e 
análogos estruturais  0 A  
2937 90 00  –  Outros  0  A  
HETERÓSIDOS E ALCALOIDES VEGETAIS, NATURAIS OU RE ­
PRODUZIDOS POR SÍNTESE, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E 
OUTROS DERIVADOS  
2938  Heterósidos, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, 
ésteres e outros derivados  
2938 10 00  –  Rutósido (rutina) e seus derivados  6,5  A  
2938 90  –  Outros  
2938 90 10  – –  Heterósidos das digitais  6  A  
2938 90 30  – –  Glicirrizina e glicirrizatos  5,7  A  
2938 90 90  – –  Outros  6,5  A  
2939  Alcaloides vegetais, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, 
éteres, ésteres e outros derivados  
– Alcaloides do ópio e seus derivados; sais destes produtos  
2939 11 00  – –  Concentrados de palha de dormideira ou papoula; buprenorfina 
(DCI), codeína, diidrocodeína (DCI), etilmorfina, etorfina (DCI), 
folcodina (DCI), heroína, hidrocodona (DCI), hidromorfona 
(DCI), morfina, nicomorfina (DCI), oxicodona (DCI), oximorfona 
(DCI), tebacon (DCI) e tebaína; sais destes produtos  0 A  
2939 19 00  – –  Outros  0  A  
2939 20 00  –  Alcaloides da quina e seus derivados; sais destes produtos  0  A  
2939 30 00  –  Cafeína e seus sais  0  A  
– Efedrinas e seus sais  
2939 41 00  – –  Efedrina e seus sais  0  A  
2939 42 00  – –  Pseudoefedrina (DCI) e seus sais  0  A  
2939 43 00  – –  Catina (DCI) e seus sais  0  A  
2939 44 00  – –  Norefedrina e seus sais  0  A  
2939 49 00  – –  Outros  0  A  
– Teofilina e aminofilina (teofilina-etilenodiamina) e seus derivados; 
sais destes produtos  
2939 51 00  – –  Fenetilina (DCI) e seus sais  0  A  
2939 59 00  – –  Outros  0  A  
– Alcaloides da cravagem do centeio e seus derivados; sais destes 
produtos  
2939 61 00  – –  Ergometrina (DCI) e seus sais  0  A  
2939 62 00  – –  Ergotamina (DCI) e seus sais  0  A  
2939 63 00  – –  Ácido lissérgico e seus sais  0  APT  L 186/352 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
2939 69 00  – –  Outros  0  A  
– Outros  
2939 91 00  – –  Cocaína, ecgonina, levometanfetamina, metanfetamina (DCI), ra ­
cemato de metanfetamina; sais, ésteres e outros derivados destes 
produtos  0 A  
2939 99 00  – –  Outros  0  A  
OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS  
2940 00 00  Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, 
glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e 
seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939  6,5  B3  
2941  Antibióticos  
2941 10 00  –  Penicilinas e seus derivados, com a estrutura do ácido penicilâni ­
co; sais destes produtos  0 A  
2941 20  –  Estreptomicinas e seus derivados; sais destes produtos  
2941 20 30  – –  Diidroestreptomicina, seus sais, ésteres e hidratos  5,3  A  
2941 20 80  – –  Outros  0  A  
2941 30 00  –  Tetraciclinas e seus derivados; sais destes produtos  0  A  
2941 40 00  –  Cloranfenicol e seus derivados; sais destes produtos  0  A  
2941 50 00  –  Eritromicina e seus derivados; sais destes produtos  0  A  
2941 90 00  –  Outros  0  A  
2942 00 00  Outros compostos orgânicos  6,5  A  
30  CAPÍTULO 30 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS  
3001  Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, 
mesmo em pó; extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das 
suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras 
substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos 
ou profiláticos, não especificadas nem compreendidas noutras po ­
sições  
3001 20  –  Extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções  
3001 20 10  – –  De origem humana  0  A  
3001 20 90  – –  Outros  0  A  
3001 90  –  Outros  
3001 90 20  – –  De origem humana  0  A  
– –  Outros  
3001 90 91  – – –  Heparina e seus sais  0  A  
3001 90 98  – – –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/353
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3002  Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, 
profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue, 
produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via 
biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto 
leveduras) e produtos semelhantes  
3002 10  –  Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, 
mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica  
3002 10 10  – –  Antissoros  0  A  
– –  Outros  
3002 10 91  – – –  Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas  0  A  
– – –  Outros  
3002 10 95  – – – –  De origem humana  0  A  
3002 10 99  – – – –  Outros  0  A  
3002 20 00  –  Vacinas para medicina humana  0  A  
3002 30 00  –  Vacinas para medicina veterinária  0  A  
3002 90  –  Outros  
3002 90 10  – –  Sangue humano  0  A  
3002 90 30  – –  Sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou 
de diagnóstico  0 A  
3002 90 50  – –  Culturas de microrganismos  0  A  
3002 90 90  – –  Outros  0  A  
3003  Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 
3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados 
para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em 
doses nem acondicionados para venda a retalho  
3003 10 00  –  Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do 
ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados  0 A  
3003 20 00  –  Que contenham outros antibióticos  0  A  
– Que contenham hormonas ou outros produtos da posição 2937, 
mas que não contenham antibióticos  
3003 31 00  – –  Que contenham insulina  0  A  
3003 39 00  – –  Outros  0  A  
3003 40 00  –  Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não con ­
tenham hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem 
antibióticos  0 A  
3003 90 00  –  Outros  0  APT  L 186/354 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3004  Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 
3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, 
preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em 
doses (incluindo os destinados a serem administrados por via per ­
cutânea) ou acondicionados para venda a retalho  
3004 10 00  –  Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do 
ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados  0 A  
3004 20 00  –  Que contenham outros antibióticos  0  A  
– Que contenham hormonas ou outros produtos da posição 2937, 
mas que não contenham antibióticos  
3004 31 00  – –  Que contenham insulina  0  A  
3004 32 00  – –  Que contenham hormonas corticosteroides, seus derivados ou 
análogos estruturais  0 A  
3004 39 00  – –  Outros  0  A  
3004 40 00  –  Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não con ­
tenham hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem 
antibióticos  0 A  
3004 50 00  –  Outros medicamentos que contenham vitaminas ou outros pro ­
dutos da posição 2936  0 A  
3004 90 00  –  Outros  0  A  
3005  Pastas ( ouates ), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, 
pensos (curativos), esparadrapos, sinapismos), impregnados ou re ­
cobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para 
venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou ve ­
terinários  
3005 10 00  –  Pensos (curativos) adesivos e outros artigos com uma camada 
adesiva  0 A  
3005 90  –  Outros  
3005 90 10  – –  Pastas ( ouates ) e artigos de pasta ( ouate ) 0  A  
– –  Outros  
– – –  De matérias têxteis  
3005 90 31  – – – –  Gazes e artigos de gaze  0  A  
3005 90 50  – – – –  Outros  0  A  
3005 90 99  – – –  Outros  0  A  
3006  Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste 
Capítulo  
3006 10  –  Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para 
suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados 
para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos 
orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminá ­
rias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirur ­
gia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para ci ­
rurgia ou odontologia, absorvíveis ou não  
3006 10 10  – –  Categutes esterilizados  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/355
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3006 10 30  – –  Barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontolo ­
gia, absorvíveis ou não  0 A  
3006 10 90  – –  Outros  0  A  
3006 20 00  –  Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores 
sanguíneos  0 A  
3006 30 00  –  Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de 
diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente  0 A  
3006 40 00  –  Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos 
para reconstituição óssea  0 A  
3006 50 00  –  Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos  0  A  
3006 60 00  –  Preparações químicas contracetivas à base de hormonas, de outros 
produtos da posição 2937 ou de espermicidas  0 A  
3006 70 00  –  Preparações sob a forma de gel, concebidas para uso em medicina 
humana ou veterinária, como lubrificante para determinadas par ­
tes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos, ou 
como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos  0 A  
– Outros  
3006 91 00  – –  Equipamentos identificáveis para ostomia  0  A  
3006 92 00  – –  Desperdícios farmacêuticos  0  A  
31  CAPÍTULO 31 - ADUBOS (FERTILIZANTES)  
3101 00 00  Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo mistu ­
rados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) re ­
sultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de 
origem animal ou vegetal  0 A  
3102  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (nitrogena ­
dos)  
3102 10  –  Ureia, mesmo em solução aquosa  
3102 10 10  – –  Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto 
anidro no estado seco  6,5  B3  
3102 10 90  – –  Outra  6,5  B3  
– Sulfato de amónio; sais duplos e misturas, de sulfato de amónio e 
nitrato de amónio  
3102 21 00  – –  Sulfato de amónio  6,5  B3  
3102 29 00  – –  Outros  6,5  B3  
3102 30  –  Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa  
3102 30 10  – –  Em solução aquosa  6,5  B3  
3102 30 90  – –  Outro  6,5  B3  
3102 40  –  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com 
outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante  
3102 40 10  – –  De teor em azoto não superior a 28 %, em peso  6,5  B3  
3102 40 90  – –  De teor em azoto superior a 28 %, em peso  6,5  B3  
3102 50  –  Nitrato de sódio  
3102 50 10  – –  Nitrato de sódio natural  0  APT  L 186/356 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3102 50 90  – –  Outro  6,5  B3  
3102 60 00  –  Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio  6,5  B3  
3102 80 00  –  Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou 
amoniacais  6,5  B3  
3102 90 00  –  Outros, incluindo as misturas não mencionadas nas subposições 
precedentes  6,5  B3  
3103  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados  
3103 10  –  Superfosfatos  
3103 10 10  – –  De teor em pentóxido de difósforo superior a 35 %, em peso  4,8  A  
3103 10 90  – –  Outros  4,8  A  
3103 90 00  –  Outros  0  A  
3104  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos  
3104 20  –  Cloreto de potássio  
3104 20 10  – –  De teor em potássio expresso em K  2 O não superior a 40 %, em 
peso, do produto anidro no estado seco  0 A  
3104 20 50  – –  De teor em potássio expresso em K  2 O superior a 40 %, mas não 
superior a 62 %, em peso, do produto anidro no estado seco  0 A  
3104 20 90  – –  De teor em potássio expresso em K  2 O superior a 62 %, em 
peso, do produto anidro no estado seco  0 A  
3104 30 00  –  Sulfato de potássio  0  A  
3104 90 00  –  Outros  0  A  
3105  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três 
dos seguintes elementos fertilizantes : azoto (nitrogénio), fósforo e 
potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capí ­
tulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em 
embalagens com peso bruto nãosuperior a 10 kg  
3105 10 00  –  Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou for ­
mas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não 
superior a 10 kg  6,5  B3  
3105 20  –  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os 
três elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio  
3105 20 10  – –  De teor em azoto (nitrogénio) superior a 10 %, em peso, do 
produto anidro no estado seco  6,5  B3  
3105 20 90  – –  Outros  6,5  B3  
3105 30 00  –  Hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamo ­
niacal)  6,5  B3  
3105 40 00  –  Diidrogeno-ortofosfato de amónio (fosfato monoamónico ou mo ­
noamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de 
diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)  6,5  B3  
– Outros adubos (outros fertilizantes) minerais ou químicos, que 
contenham os dois elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio) e 
fósforo  
3105 51 00  – –  Que contenham nitratos e fosfatos  6,5  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/357
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3105 59 00  – –  Outros  6,5  B3  
3105 60 00  –  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os 
dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio  3,2  A  
3105 90  –  Outros  
3105 90 10  – –  Nitrato de sódio potássico natural, consistindo numa mistura 
natural de nitrato de sódio e de nitrato de potássio (podendo 
a proporção de potássio atingir 44 %), de teor global em azoto 
não superior a 16,30 %, em peso, do produto no estado seco  0 A  
– –  Outros  
3105 90 91  – – –  De teor em azoto (nitrogénio) superior a 10 %, em peso, do 
produto anidro no estado seco  6,5  B3  
3105 90 99  – – –  Outros  3,2  A  
32  CAPÍTULO 32 - EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS 
E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CO ­
RANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCRE ­
VER  
3201  Extratos tanantes de origem vegetal; taninos e seus sais, éteres, 
ésteres e outros derivados  
3201 10 00  –  Extrato de quebracho  0  A  
3201 20 00  –  Extrato de mimosa  3  B3  
3201 90  –  Outros  
3201 90 20  – –  Extratos de sumagre, de valonado, de carvalho ou de castanheiro  5,8  B5  
3201 90 90  – –  Outros  5,3  A  
3202  Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgâni ­
cos; preparações tanantes, mesmo que contenham produtos tanan ­
tes naturais; preparações enzimáticas para a pré-curtimenta  
3202 10 00  –  Produtos tanantes orgânicos sintéticos  5,3  A  
3202 90 00  –  Outros  5,3  A  
3203 00  Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluindo os extra ­
tos tintoriais, mas excluindo os negros de origem animal), mesmo 
de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 
do presente Capítulo, à base de matérias corantes de origem vegetal 
ou animal  
3203 00 10  –  Matérias corantes de origem vegetal e preparações à base destas 
matérias  0 A  
3203 00 90  –  Matérias corantes de origem animal e preparações à base destas 
matérias  2,5  A  
3204  Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição quí ­
mica definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capí ­
tulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos 
orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de aviva ­
mento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição 
química definida  
– Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na 
Nota 3 do presente Capítulo, à base dessas matérias corantes  
3204 11 00  – –  Corantes dispersos e preparações à base desses corantes  6,5  B5PT  L 186/358 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3204 12 00  – –  Corantes ácidos, mesmo metalizados, e preparações à base des ­
ses corantes; corantes mordentes e preparações à base desses 
corantes  6,5  B5  
3204 13 00  – –  Corantes básicos e preparações à base desses corantes  6,5  B5  
3204 14 00  – –  Corantes diretos e preparações à base desses corantes  6,5  B5  
3204 15 00  – –  Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se 
apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses co ­
rantes  6,5  B5  
3204 16 00  – –  Corantes reagentes e preparações à base desses corantes  6,5  B5  
3204 17 00  – –  Pigmentos e preparações à base desses pigmentos  6,5  B5  
3204 19 00  – –  Outros, incluindo as misturas de matérias corantes de duas ou 
mais das subposições 3204 11 a 3204 19  6,5  B5  
3204 20 00  –  Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes 
de avivamento fluorescentes  6 B5  
3204 90 00  –  Outros  6,5  B5  
3205 00 00  Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Ca ­
pítulo, à base de lacas corantes  6,5  A  
3206  Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do pre ­
sente Capítulo, exceto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos 
inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de 
constituição química definida  
– Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio  
3206 11 00  – –  Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, 
calculado sobre a matéria seca  6 B5  
3206 19 00  – –  Outros  6,5  B5  
3206 20 00  –  Pigmentos e preparações à base de compostos de crómio  6,5  B5  
– Outras matérias corantes e outras preparações  
3206 41 00  – –  Ultramar e suas preparações  6,5  B5  
3206 42 00  – –  Litopónio, outros pigmentos e preparações à base de sulfureto 
de zinco  6,5  B5  
3206 49  – –  Outras  
3206 49 10  – – –  Magnetite  0  A  
3206 49 70  – – –  Outras  6,5  B5  
3206 50 00  –  Produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos  5,3  B3  
3207  Pigmentos, opacificantes e cores preparados, composições vitrificá ­
veis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhan ­
tes, dos tipos utilizados nas indústrias da cerâmica, do esmalte e do 
vidro; fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em 
lamelas ou em flocos  
3207 10 00  –  Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações seme ­
lhantes  6,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/359
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3207 20  –  Composições vitrificáveis, engobos e preparações semelhantes  
3207 20 10  – –  Engobos  5,3  A  
3207 20 90  – –  Outras  6,3  A  
3207 30 00  –  Esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes  5,3  A  
3207 40  –  Fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas 
ou em flocos  
3207 40 40  – –  Vidro em forma de flocos de comprimento igual ou superior 
a 0,1 mm, mas não superior a 3,5 mm e espessura igual ou 
superior a 2 micrómetros ou mais, mas não superior a 5 
micrómetros; vidro em forma de pó ou de grânulos, que conte ­
nha, em peso, 99 % ou mais de dióxido de silício  0 A  
3207 40 85  – –  Outros  3,7  A  
3208  Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros 
naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquo ­
so; soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo  
3208 10  –  À base de poliésteres  
3208 10 10  – –  Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo  6,5  A  
3208 10 90  – –  Outros  6,5  A  
3208 20  –  À base de polímeros acrílicos ou vinílicos  
3208 20 10  – –  Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo  6,5  A  
3208 20 90  – –  Outros  6,5  A  
3208 90  –  Outros  
– –  Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo  
3208 90 11  – – –  Poliuretano obtido a partir de 2,2 ′-(ter-butiloimino)dietanol e 
de 4,4 ′- Metilenodicicloexildiisocianato, em forma de solução 
em N,N-dimetilacetamida que contenha, em peso, 48 % ou 
mais de polímero  0 A  
3208 90 13  – – –  Copolímero de p-cresol e divinilbenzeno, em forma de solução 
em N,N-dimetilacetamida, que contenha, em peso, 48 % ou 
mais de polímero  0 A  
3208 90 19  – – –  Outros  6,5  A  
– –  Outros  
3208 90 91  – – –  À base de polímeros sintéticos  6,5  A  
3208 90 99  – – –  À base de polímeros naturais modificados  6,5  A  
3209  Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros 
naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso  
3209 10 00  –  À base de polímeros acrílicos ou vinílicos  6,5  A  
3209 90 00  –  Outros  6,5  APT  L 186/360 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3210 00  Outras tintas e vernizes; pigmentos de água preparados, dos tipos 
utilizados para acabamento de couros  
3210 00 10  –  Tintas e vernizes a óleo  6,5  A  
3210 00 90  –  Outros  6,5  A  
3211 00 00  Secantes preparados  6,5  A  
3212  Pigmentos (incluindo os pós e flocos metálicos) dispersos em meios 
não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na 
fabricação de tintas; folhas para marcar a ferro; tinturas e outras 
matérias corantes apresentadas em formas próprias ou em embala ­
gens para venda a retalho  
3212 10 00  –  Folhas para marcar a ferro  6,5  A  
3212 90 00  –  Outros  6,5  A  
3213  Cores para pintura artística, atividades educativas, pintura de tabu ­
letas, modificação de tonalidades, recreação e cores semelhantes, em 
pastilhas, tubos, potes, frascos, godés ou acondicionamentos seme ­
lhantes  
3213 10 00  –  Cores em sortidos  6,5  A  
3213 90 00  –  Outras  6,5  A  
3214  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; 
indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo dos 
utilizados em alvenaria  
3214 10  –  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; 
indutos utilizados em pintura  
3214 10 10  – –  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques  5  A  
3214 10 90  – –  Indutos utilizados em pintura  5  A  
3214 90 00  –  Outros  5  A  
3215  Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras 
tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido  
– Tintas de impressão  
3215 11 00  – –  Pretas  6,5  A  
3215 19 00  – –  Outras  6,5  A  
3215 90 00  –  Outras  6,5  A  
33  CAPÍTULO 33 - ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINOIDES; PRODUTOS 
DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPA ­
RAÇÕES COSMÉTICAS  
3301  Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados  
"concretos " ou " absolutos "; resinoides; oleorresinas de extração; 
soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos 
fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de 
flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos 
terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas 
destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais  
– Óleos essenciais de citrinos  
3301 12  – –  De laranjaPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/361
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3301 12 10  – – –  Não desterpenizados  7  A  
3301 12 90  – – –  Desterpenizados  4,4  A  
3301 13  – –  De limão  
3301 13 10  – – –  Não desterpenizados  7  A  
3301 13 90  – – –  Desterpenizados  4,4  A  
3301 19  – –  Outros  
3301 19 20  – – –  Não desterpenizados  7  A  
3301 19 80  – – –  Desterpenizados  4,4  A  
– Óleos essenciais, exceto de citrinos  
3301 24  – –  De hortelã-pimenta ( Mentha piperita ) 
3301 24 10  – – –  Não desterpenizados  0  A  
3301 24 90  – – –  Desterpenizados  2,9  A  
3301 25  – –  De outras mentas  
3301 25 10  – – –  Não desterpenizados  0  A  
3301 25 90  – – –  Desterpenizados  2,9  A  
3301 29  – –  Outros  
– – –  De cravo-da-índia, de niaúli, de ilang-ilang  
3301 29 11  – – – –  Não desterpenizados  0  A  
3301 29 31  – – – –  Desterpenizados  2,3  A  
– – –  Outros  
3301 29 41  – – – –  Não desterpenizados  0  A  
– – – –  Desterpenizados  
3301 29 71  – – – – –  De gerânio; de jasmim; de vetiver  2,3  A  
3301 29 79  – – – – –  De alfazema ou de lavanda  2,9  A  
3301 29 91  – – – – –  Outras  2,3  A  
3301 30 00  –  Resinoides  2  A  
3301 90  –  Outros  
3301 90 10  – –  Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos 
essenciais  2,3  A  
– –  Oleorresinas de extração  
3301 90 21  – – –  De alcaçuz e de lúpulo  3,2  A  
3301 90 30  – – –  Outras  0  A  
3301 90 90  – –  Outros  3  A  
3302  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções 
alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos 
utilizados como matérias básicas para a indústria; outras prepara ­
ções à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a 
fabricação de bebidasPT  L 186/362 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3302 10  –  Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas  
– –  Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas  
– – –  Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes 
que caracterizam uma bebida  
3302 10 10  – – – –  De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol  17,3 MIN 1 EUR/ 
%vol/hl  A  
– – – –  Outros  
3302 10 21  – – – – –  Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que con ­
tenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de 
isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula  12,8  A  
3302 10 29  – – – – –  Outras  9 + EA  B7  
3302 10 40  – – –  Outras  0  A  
3302 10 90  – –  Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares  0  A  
3302 90  –  Outras  
3302 90 10  – –  Soluções alcoólicas  0  A  
3302 90 90  – –  Outras  0  A  
3303 00  Perfumes e águas-de-colónia  
3303 00 10  –  Perfumes  0  A  
3303 00 90  –  Águas-de-colónia  0  A  
3304  Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações 
para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), in ­
cluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações 
para manicuros e pedicuros  
3304 10 00  –  Produtos de maquilhagem para os lábios  0  A  
3304 20 00  –  Produtos de maquilhagem para os olhos  0  A  
3304 30 00  –  Preparações para manicuros e pedicuros  0  A  
– Outros  
3304 91 00  – –  Pós, incluindo os compactos  0  A  
3304 99 00  – –  Outros  0  A  
3305  Preparações capilares  
3305 10 00  –  Champôs  0  A  
3305 20 00  –  Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos ca ­
belos  0 A  
3305 30 00  –  Lacas para o cabelo  0  A  
3305 90 00  –  Outras  0  A  
3306  Preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e 
cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados 
para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens 
individuais para venda a retalho  
3306 10 00  –  Dentífricos (dentifrícios)  0  A  
3306 20 00  –  Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)  4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/363
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3306 90 00  –  Outras  0  A  
3307  Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes 
(desodorantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, ou ­
tros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras 
preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos 
noutras posições; desodorizantes (desodorantes) de ambiente, pre ­
parados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desin ­
fetantes  
3307 10 00  –  Preparações para barbear (antes, durante ou após)  6,5  A  
3307 20 00  –  Desodorizantes (desodorantes) corporais e antiperspirantes  6,5  A  
3307 30 00  –  Sais perfumados e outras preparações para banhos  6,5  A  
– Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, in ­
cluindo as preparações odoríferas para cerimónias religiosas  
3307 41 00  – –  Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por com ­
bustão  6,5  A  
3307 49 00  – –  Outras  6,5  A  
3307 90 00  –  Outros  6,5  A  
34  CAPÍTULO 34 - SABÕES, AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE, 
PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM, PREPARAÇÕES LUBRIFICAN ­
TES, CERAS ARTIFICIAIS, CERAS PREPARADAS, PRODUTOS DE 
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, VELAS E ARTIGOS SEMELHANTES, 
MASSAS OU PASTAS PARA MODELAR,  "CERAS PARA DENTIS ­
TAS" E COMPOSIÇÕES PARA DENTISTAS À BASE DE GESSO  
3401  Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados 
como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo 
que contenham sabão; produtos e preparações orgânicos tensoati ­
vos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, 
acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham sa ­
bão; papel, pastas ( ouates ), feltros e falsos tecidos, impregnados, 
revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes  
– Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, 
pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas ( ouates ), feltros 
e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão 
ou de detergentes  
3401 11 00  – –  De toucador (incluindo os de uso medicinal  0  A  
3401 19 00  – –  Outros  0  A  
3401 20  –  Sabões sob outras formas  
3401 20 10  – –  Flocos, palhetas, grânulos ou pós  0  A  
3401 20 90  – –  Outros  0  A  
3401 30 00  –  Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da 
pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para 
venda a retalho, mesmo que contenham sabão  4 APT  L 186/364 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3402  Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações ten ­
soativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxi ­
liares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que conte ­
nham sabão, exceto as da posição 3401  
– Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para 
venda a retalho  
3402 11  – –  Aniónicos  
3402 11 10  – – –  Solução aquosa que contenha, em peso, 30 % ou mais, mas 
não mais de 50 % de alquil[oxidi(benzenosulfonato)] de dissó ­
dio  0 A  
3402 11 90  – – –  Outros  4  A  
3402 12 00  – –  Catiónicos  4  A  
3402 13 00  – –  Não iónicos  4  A  
3402 19 00  – –  Outros  4  A  
3402 20  –  Preparações acondicionadas para venda a retalho  
3402 20 20  – –  Preparações tensoativas  4  A  
3402 20 90  – –  Preparações para lavagem e preparações para limpeza  4  A  
3402 90  –  Outras  
3402 90 10  – –  Preparações tensoativas  4  A  
3402 90 90  – –  Preparações para lavagem e preparações para limpeza  4  A  
3403  Preparações lubrificantes (incluindo os óleos de corte, as prepara ­
ções antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferru ­
gem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de 
lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e 
amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com pelo e outras 
matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 
70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos  
– Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  
3403 11 00  – –  Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles 
com pelo ou de outras matérias  4,6  A  
3403 19  – –  Outras  
3403 19 10  – – –  Que contenha, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos não considerados como constituintes 
de base  6,5  A  
3403 19 90  – – –  Outras  4,6  A  
– Outras  
3403 91 00  – –  Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles 
com pelo ou de outras matérias  4,6  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/365
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3403 99 00  – –  Outras  4,6  A  
3404  Ceras artificiais e ceras preparadas  
3404 20 00  –  De poli(oxietileno) (polietilenoglicol)  0  A  
3404 90 00  –  Outras  0  A  
3405  Pomadas e cremes para calçado, encáusticas, preparações para dar 
brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para 
arear e preparações semelhantes (mesmo apresentados em papel, 
pastas ( ouates ), feltros, falsos tecidos, plásticos ou borracha alveola ­
res, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações), 
com exclusão das ceras da posição 3404  
3405 10 00  –  Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçado ou para 
couros  0 A  
3405 20 00  –  Encáusticas e preparações semelhantes, para conservação e lim ­
peza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de ma ­
deira  0 A  
3405 30 00  –  Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos 
semelhantes, exceto preparações para dar brilho a metais  0 A  
3405 40 00  –  Pastas, pós e outras preparações para arear  0  A  
3405 90  –  Outros  
3405 90 10  – –  Preparações para dar brilho a metais  0  A  
3405 90 90  – –  Outros  0  A  
3406 00 00  Velas, pavios, círios e artigos semelhantes  0  A  
3407 00 00  Massas ou pastas para modelar, incluindo as próprias para recrea ­
ção de crianças;  "ceras para dentistas " apresentadas em sortidos, em 
embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras, varetas 
ou formas semelhantes; outras composições para dentistas à base 
de gesso  0 A  
35  CAPÍTULO 35 - MATÉRIAS ALBUMINOIDES; PRODUTOS À BASE 
DE AMIDOS OU DE FÉCULAS MODIFICADOS; COLAS; ENZIMAS  
3501  Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseí ­
na  
3501 10  –  Caseínas  
3501 10 10  – –  Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais  0  A  
3501 10 50  – –  Destinadas a usos industriais, exceto fabricação de produtos 
alimentares ou forrageiros  3,2  A  
3501 10 90  – –  Outras  9  B3  
3501 90  –  Outros  
3501 90 10  – –  Colas de caseína  8,3  A  
3501 90 90  – –  Outros  6,4  APT  L 186/366 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3502  Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro 
de leite, que contenham, em peso, calculado sobre matéria seca, 
mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros 
derivados das albuminas  
– Ovalbumina  
3502 11  – –  Seca  
3502 11 10  – – –  Imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana  0  A  
3502 11 90  – – –  Outra  123,5 EUR/100 kg  B7  
3502 19  – –  Outra  
3502 19 10  – – –  Imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana  0  A  
3502 19 90  – – –  Outra  16,7 EUR/100 kg  B7  
3502 20  –  Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteí ­
nas de soro de leite  
3502 20 10  – –  Imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana  0  A  
– –  Outra  
3502 20 91  – – –  Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)  123,5 EUR/100 kg  B7  
3502 20 99  – – –  Outra  16,7 EUR/100 kg  B7  
3502 90  –  Outros  
– –  Albuminas, exceto ovalbumina e lactalbumina  
3502 90 20  – – –  Impróprias ou tornadas impróprias para alimentação humana  0  A  
3502 90 70  – – –  Outras  6,4  B3  
3502 90 90  – –  Albuminatos e outros derivados das albuminas  7,7  A  
3503 00  Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada 
ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus 
derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de 
caseína da posição 3501  
3503 00 10  –  Gelatinas e seus derivados  7,7  A  
3503 00 80  –  Outras  7,7  A  
3504 00  Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus deriva ­
dos, não especificados nem compreendidos noutras posições; pó de 
peles, tratado ou não pelo crómio  
3504 00 10  –  Concentrados de proteínas do leite indicados na Nota comple ­
mentar 1 deste Capítulo  3,4  A  
3504 00 90  –  Outras  3,4  A  
3505  Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, 
amidos e féculas prégelatinizados ou esterificados); colas à base 
de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou 
féculas modificadosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/367
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3505 10  –  Dextrina e outros amidos e féculas modificados  
3505 10 10  – –  Dextrina  9 + 17,7 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 18  
– –  Outros amidos e féculas modificados  
3505 10 50  – – –  Amidos e féculas esterificados ou eterificados  7,7  A  
3505 10 90  – – –  Outros  9 + 17,7 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 18  
3505 20  –  Colas  
3505 20 10  – –  De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de 
outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 %  8,3 + 4,5 EUR/ 
100 kg MAX 11,5  B7  
3505 20 30  – –  De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de 
outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %, 
mas inferior a 55 %  8,3 + 8,9 EUR/ 
100 kg MAX 11,5  B7  
3505 20 50  – –  De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de 
outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior 
a 55 %, mas inferior a 80 %  8,3 + 14,2 EUR/ 
100 kg MAX 11,5  B7  
3505 20 90  – –  De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de 
outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80 %  8,3 + 17,7 EUR/ 
100 kg MAX 11,5  B7  
3506  Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem com ­
preendidos noutras posições; produtos de qualquer espécie utiliza ­
dos como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho 
como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg  
3506 10 00  –  Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, 
acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, 
com peso líquido não superior a 1 kg  6,5  A  
– Outros  
3506 91 00  – –  Adesivos à base de polímeros das posições 3901 a 3913 ou de 
borracha  6,5  A  
3506 99 00  – –  Outros  6,5  A  
3507  Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas 
noutras posições  
3507 10 00  –  Coalho e seus concentrados  6,3  B5  
3507 90  –  Outras  
3507 90 30  – –  Lipoproteína lipase; aspergilo alcalino protease  0  A  
3507 90 90  – –  Outras  6,3  B5  
36  CAPÍTULO 36 - PÓLVORAS E EXPLOSIVOS; ARTIGOS DE PIRO ­
TECNIA; FÓSFOROS; LIGAS PIROFÓRICAS; MATÉRIAS INFLA ­
MÁVEIS  
3601 00 00  Pólvoras propulsivas  5,7  A  
3602 00 00  Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas  6,5  A  
3603 00  Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e 
cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores elétricosPT  L 186/368 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3603 00 10  –  Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes  6  A  
3603 00 90  –  Outros  6,5  A  
3604  Fogos de artifício, foguetes de sinalização ou contra o granizo e 
semelhantes, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia  
3604 10 00  –  Fogos de artifício  6,5  A  
3604 90 00  –  Outros  6,5  A  
3605 00 00  Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 3604  6,5  A  
3606  Ferrocério e outras ligas pirofóricas, sob quaisquer formas; artigos 
de matérias inflamáveis indicados na Nota 2 do presente Capítulo  
3606 10 00  –  Combustíveis líquidos e combustíveis gasosos liquefeitos, em re ­
cipientes dos tipos utilizados para carregar ou recarregar isqueiros 
ou acendedores, com capacidade não superior a 300 cm  3 6,5  A  
3606 90  –  Outros  
3606 90 10  – –  Ferrocério e outras ligas pirofóricas, sob quaisquer formas  6  A  
3606 90 90  – –  Outros  6,5  A  
37  CAPÍTULO 37 - PRODUTOS PARA FOTOGRAFIA E CINEMATO ­
GRAFIA  
3701  Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressio ­
nados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; 
filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensi ­
bilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos  
3701 10 00  –  Para raios X  6,5  A  
3701 20 00  –  Filmes de revelação e cópia instantâneas  6,5  A  
3701 30 00  –  Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos 
lados seja superior a 255 mm  6,5  A  
– Outros  
3701 91 00  – –  Para fotografia a cores (policromo)  6,5  A  
3701 99 00  – –  Outros  6,5  A  
3702  Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de 
matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes foto ­
gráficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, 
não impressionados  
3702 10 00  –  Para raios X  6,5  A  
– Outros filmes, não perfurados, de largura não superior a 105 mm  
3702 31  – –  Para fotografia a cores (policromo)  
3702 31 91  – – –  Negativos de películas a cores: - de largura igual ou superior 
a 75 mm, mas não superior a 105 mm e - de comprimento 
igual ou superior a 100 m, destinados ao fabrico de películas 
para aparelhos fotográficos de revelação instantânea  0 A  
3702 31 97  – – –  Outras  6,5  A  
3702 32  – –  Outros, que contenham uma emulsão de halogenetos de prata  
– – –  De largura não superior a 35 mm  
3702 32 10  – – – –  Microfilmes; filmes para artes gráficas  6,5  A  
3702 32 20  – – – –  Outros  5,3  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/369
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3702 32 85  – – –  De largura superior a 35 mm  6,5  A  
3702 39 00  – –  Outros  6,5  A  
– Outros filmes, não perfurados, de largura superior a 105 mm  
3702 41 00  – –  De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 
200 m, para fotografia a cores (policromo)  6,5  A  
3702 42 00  – –  De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 
200 m, exceto para fotografia a cores (policromo)  6,5  A  
3702 43 00  – –  De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 
200 m  6,5  A  
3702 44 00  – –  De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm  6,5  A  
– Outros filmes, para fotografia a cores (policromo)  
3702 52 00  – –  De largura não superior a 16 mm  5,3  A  
3702 53 00  – –  De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e 
comprimento não superior a 30 m, para diapositivos  5,3  A  
3702 54 00  – –  De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e 
comprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos  5 A  
3702 55 00  – –  De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e 
comprimento superior a 30 m  5,3  A  
3702 56 00  – –  De largura superior a 35 mm  6,5  A  
– Outros  
3702 96  – –  De largura não superior a 35 mm e comprimento não superior 
a 30 m  
3702 96 10  – – –  Microfilmes; filmes para artes gráficas  6,5  A  
3702 96 90  – – –  Outros  5,3  A  
3702 97  – –  De largura não superior a 35 mm e comprimento superior a 
30 m  
3702 97 10  – – –  Microfilmes; filmes para artes gráficas  6,5  A  
3702 97 90  – – –  Outros  5,3  A  
3702 98 00  – –  De largura superior a 35 mm  6,5  A  
3703  Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressio ­
nados  
3703 10 00  –  Em rolos de largura superior a 610 mm  6,5  A  
3703 20 00  –  Outros, para fotografia a cores (policromo)  6,5  A  
3703 90 00  –  Outros  6,5  A  
3704 00  Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressiona ­
dos, mas não revelados  
3704 00 10  –  Chapas e filmes  0  A  
3704 00 90  –  Outros  6,5  A  
3705  Chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados, exceto os 
filmes cinematográficosPT  L 186/370 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3705 10 00  –  Para reprodução offset  5,3  A  
3705 90  –  Outros  
3705 90 10  – –  Microfilmes  3,2  A  
3705 90 90  – –  Outros  5,3  A  
3706  Filmes cinematográficos impressionados e revelados, que conte ­
nham ou não gravação de som ou que contenham apenas gravação 
de som  
3706 10  –  De largura igual ou superior a 35 mm  
3706 10 20  – –  Que contenham apenas gravação de som; negativos; positivos 
intermédios de trabalho  0 A  
3706 10 99  – –  Outros positivos  6,5 MAX 5 EUR/ 
100 m  A 
3706 90  –  Outros  
3706 90 52  – –  Que contenham apenas gravação de som; negativos; positivos 
intermédios de trabalho; filmes de atualidades  0 A  
– –  Outros, de largura  
3706 90 91  – – –  Inferior a 10 mm  0  A  
3706 90 99  – – –  Igual ou superior a 10 mm  5,4 MAX 3,5 EUR/ 
100 m  A 
3707  Preparações químicas para usos fotográficos, exceto vernizes, colas, 
adesivos e preparações semelhantes; produtos não misturados, quer 
doseados tendo em vista usos fotográficos, quer acondicionados 
para venda a retalho para esses mesmos usos e prontos para uti ­
lização  
3707 10 00  –  Emulsões para sensibilização de superfícies  6  A  
3707 90  –  Outros  
3707 90 20  – –  Reveladores e fixadores  6  A  
3707 90 90  – –  Outros  6  A  
38  CAPÍTULO 38 - PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍ ­
MICAS  
3801  Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base 
de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou 
outros produtos intermediários  
3801 10 00  –  Grafite artificial  3,6  A  
3801 20  –  Grafite coloidal ou semicoloidal  
3801 20 10  – –  Grafite coloidal em suspensão oleosa; grafite semicoloidal  6,5  A  
3801 20 90  – –  Outra  4,1  A  
3801 30 00  –  Pastas carbonadas para elétrodos e pastas semelhantes para reves ­
timento interior de fornos  5,3  A  
3801 90 00  –  Outras  3,7  A  
3802  Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de 
origem animal, incluindo o negro animal esgotado  
3802 10 00  –  Carvões ativados  3,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/371
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3802 90 00  –  Outros  5,7  A  
3803 00  Tall oil , mesmo refinado  
3803 00 10  –  Em bruto  0  A  
3803 00 90  –  Outro  4,1  A  
3804 00 00  Lixívias residuais da fabricação das pastas de celulose, mesmo con ­
centradas, desaçucaradas ou tratadas quimicamente, incluindo os 
lignossulfonatos, mas excluindo o  tall oil  da posição 3803  5 A  
3805  Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabricação 
da pasta de papel ao sulfato e outras essências terpénicas prove ­
nientes da destilação ou de outros tratamentos das madeiras de 
coníferas; dipenteno em bruto; essência proveniente da fabricação 
da pasta de papel ao bissulfito e outros paracimenos em bruto; óleo 
de pinho que contenha alfa-terpineol como constituinte principal  
3805 10  –  Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabrica ­
ção da pasta de papel ao sulfato  
3805 10 10  – –  Essência de terebintina  4  A  
3805 10 30  – –  Essência de pinheiro  3,7  A  
3805 10 90  – –  Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato  3,2  A  
3805 90  –  Outros  
3805 90 10  – –  Óleo de pinho  3,7  A  
3805 90 90  – –  Outros  3,4  A  
3806  Colofónias e ácidos resínicos, e seus derivados; essência de colofó ­
nia e óleos de colofónia; gomas fundidas  
3806 10 00  –  Colofónias e ácidos resínicos  5  A  
3806 20 00  –  Sais de colofónias, de ácidos resínicos ou de derivados de colo ­
fónias ou de ácidos resínicos, exceto os sais de aductos de colo ­
fónias  4,2  A  
3806 30 00  –  Gomas-ésteres  6,5  A  
3806 90 00  –  Outros  4,2  A  
3807 00  Alcatrões de madeira; óleos de alcatrão de madeira; creosoto de 
madeira; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria 
da cerveja e preparações semelhantes à base de colofónias, de áci ­
dos resínicos ou de breu (pez) vegetal  
3807 00 10  –  Alcatrões vegetais  2,1  A  
3807 00 90  –  Outros  4,6  A  
3808  Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germi ­
nação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e 
produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens 
para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma 
de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata- 
-moscas  
3808 50 00  –  Mercadorias mencionadas na Nota 1 de subposição do presente 
Capítulo  6 A  
– Outros  
3808 91  – –  InseticidasPT  L 186/372 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3808 91 10  – – –  À base de piretroides  6  A  
3808 91 20  – – –  À base de hidrocarbonetos clorados  6  A  
3808 91 30  – – –  À base de carbamatos  6  A  
3808 91 40  – – –  À base de compostos organofosforados  6  A  
3808 91 90  – – –  Outros  6  A  
3808 92  – –  Fungicidas  
– – –  Inorgânicos  
3808 92 10  – – – –  Preparações à base de compostos de cobre  4,6  A  
3808 92 20  – – – –  Outros  6  A  
– – –  Outros  
3808 92 30  – – – –  À base de ditiocarbamatos  6  A  
3808 92 40  – – – –  À base de benzimidazóis  6  A  
3808 92 50  – – – –  À base de diazóis ou triazóis  6  A  
3808 92 60  – – – –  À base de diazinas ou morfolinas  6  A  
3808 92 90  – – – –  Outros  6  A  
3808 93  – –  Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de cresci ­
mento para plantas  
– – –  Herbicidas  
3808 93 11  – – – –  À base de fenoxifitohormonas  6  A  
3808 93 13  – – – –  À base de triazinas  6  A  
3808 93 15  – – – –  À base de amidas  6  A  
3808 93 17  – – – –  À base de carbamatos  6  A  
3808 93 21  – – – –  À base de derivados de dinitroanilinas  6  A  
3808 93 23  – – – –  À base de derivados de ureia, de uracilos ou de ureias sul ­
fónicas  6 A  
3808 93 27  – – – –  Outros  6  A  
3808 93 30  – – –  Inibidores de germinação  6  A  
3808 93 90  – – –  Reguladores de crescimento para plantas  6,5  A  
3808 94  – –  Desinfetantes  
3808 94 10  – – –  À base de sais de amónio quaternário  6  A  
3808 94 20  – – –  À base de compostos halogenados  6  A  
3808 94 90  – – –  Outros  6  A  
3808 99  – –  Outros  
3808 99 10  – – –  Rodenticidas  6  A  
3808 99 90  – – –  Outros  6  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/373
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3809  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento 
ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações 
(por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos 
tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indús ­
tria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem 
compreendidos noutras posições  
3809 10  –  À base de matérias amiláceas  
3809 10 10  – –  De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 %  8,3 + 8,9 EUR/ 
100 kg MAX 12,8  B7  
3809 10 30  – –  De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55 %, mas 
inferior a 70 %  8,3 + 12,4 EUR/ 
100 kg MAX 12,8  B7  
3809 10 50  – –  De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70 %, mas 
inferior a 83 %  8,3 + 15,1 EUR/ 
100 kg MAX 12,8  B7  
3809 10 90  – –  De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83 %  8,3 + 17,7 EUR/ 
100 kg MAX 12,8  B7  
– Outros  
3809 91 00  – –  Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias seme ­
lhantes  6,3  A  
3809 92 00  – –  Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias 
semelhantes  6,3  A  
3809 93 00  – –  Dos tipos utilizados na indústria do couro ou nas indústrias 
semelhantes  6,3  A  
3810  Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras 
preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, 
compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos 
utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de 
varetas para soldar  
3810 10 00  –  Preparações para decapagem de metais; pastas e pós para soldar, 
compostos de metal e de outras matérias  6,5  A  
3810 90  –  Outros  
3810 90 10  – –  Preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revesti ­
mento de elétrodos ou de varetas para soldar  4,1  A  
3810 90 90  – –  Outros  5  A  
3811  Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos pepti ­
zantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e ou ­
tros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) 
ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos 
minerais  
– Preparações antidetonantes  
3811 11  – –  À base de compostos de chumbo  
3811 11 10  – – –  À base de tetraetilo de chumbo  6,5  A  
3811 11 90  – – –  Outras  5,8  APT  L 186/374 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3811 19 00  – –  Outras  5,8  A  
– Aditivos para óleos lubrificantes  
3811 21 00  – –  Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  5,3  A  
3811 29 00  – –  Outros  5,8  A  
3811 90 00  –  Outros  5,8  A  
3812  Preparações denominadas  " aceleradores de vulcanização "; plastifi ­
cantes compostos para borracha ou plástico, não especificados 
nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e 
outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico  
3812 10 00  –  Preparações denominadas  " aceleradores de vulcanização " 6,3  A  
3812 20  –  Plastificantes compostos para borracha ou plástico  
3812 20 10  – –  Mistura de reação que contém ftalato de benzilo e de 3-isobu ­
tiriloxi-1-isopropil-2,2-dimetilpropilo e ftalato de benzilo e de 
3-isobutiriloxi-2,2,4-trimetilpentilo  0 A  
3812 20 90  – –  Outros  6,5  A  
3812 30  –  Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, 
para borracha ou plástico  
– –  Preparações antioxidantes  
3812 30 21  – – –  Misturas de oligómeros de 1,2-diidro-2,2,4-trimetilquinoleína  6,5  A  
3812 30 29  – – –  Outras  6,5  A  
3812 30 80  – –  Outras  6,5  A  
3813 00 00  Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas 
extintoras  6,5  A  
3814 00  Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem 
compreendidos noutras posições; preparações concebidas para re ­
mover tintas ou vernizes  
3814 00 10  –  À base de acetato de butilo  6,5  A  
3814 00 90  –  Outros  6,5  A  
3815  Iniciadores de reação, aceleradores de reação e preparações catalíti ­
cas, não especificados nem compreendidos noutras posições  
– Catalisadores em suporte  
3815 11 00  – –  Tendo como substância ativa o níquel ou um composto de 
níquel  6,5  A  
3815 12 00  – –  Tendo como substância ativa um metal precioso ou um com ­
posto de metal precioso  6,5  A  
3815 19  – –  Outros  
3815 19 10  – – –  Catalisadores, em forma de grânulos dos quais pelo menos 
90 %, em peso, são de dimensão não superior a 10 micróme ­
tros, constituídos por uma mistura de óxidos fixada num 
suporte de silicato de magnésio e que contenham, em peso: 
- 20 % ou mais, mas não mais de 35 %, de cobre, e - 2 % ou 
mais, mas não mais de 3 %, de bismuto, e de densidade apa ­
rente igual ou superior a 0,2 mas não superior a 1,0  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/375
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3815 19 90  – – –  Outros  6,5  A  
3815 90  –  Outros  
3815 90 10  – –  Catalisadores, constituídos por acetato de etiltrifenilfosfónio, sob 
a forma de solução em metanol  0 A  
3815 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3816 00 00  Cimentos, argamassas, betões e composições semelhantes, refratá ­
rios, exceto os produtos da posição 3801  2,7  A  
3817 00  Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, exceto as das 
posições 2707 ou 2902  
3817 00 50  –  Alquilbenzeno linear  6,3  A  
3817 00 80  –  Outras  6,3  A  
3818 00  Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utiliza ­
ção em eletrónica, em forma de discos, bolachas ( wafers ), ou formas 
análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios 
para utilização em eletrónica  
3818 00 10  –  Silício dopado  0  A  
3818 00 90  –  Outros  0  A  
3819 00 00  Fluidos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para 
transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo 
nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção 
inferior a 70 %, em peso  6,5  A  
3820 00 00  Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongela ­
mento  6,5  A  
3821 00 00  Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manuten ­
ção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos simi ­
lares) ou de células vegetais, humanas ou animais  5 A  
3822 00 00  Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e 
reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo 
apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; 
materiais de referência certificados  0 A  
3823  Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refina ­
ção; álcoois gordos industriais  
– Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refi ­
nação  
3823 11 00  – –  Ácido esteárico  5,1  A  
3823 12 00  – –  Ácido oleico  4,5  A  
3823 13 00  – –  Ácidos gordos do  tall oil  2,9  A  
3823 19  – –  Outros  
3823 19 10  – – –  Ácidos gordos destilados  2,9  A  
3823 19 30  – – –  Destilado de ácido gordo  2,9  A  
3823 19 90  – – –  Outros  2,9  A  
3823 70 00  –  Álcoois gordos industriais  3,8  APT  L 186/376 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3824  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; 
produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das 
indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de pro ­
dutos naturais), não especificados nem compreendidos noutras po ­
sições  
3824 10 00  –  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição  6,5  A  
3824 30 00  –  Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou 
com aglutinantes metálicos  5,3  A  
3824 40 00  –  Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou betões  6,5  A  
3824 50  –  Argamassas e betões, não refratários  
3824 50 10  – –  Betão (concreto) pronto a vazar  6,5  A  
3824 50 90  – –  Outro  6,5  A  
3824 60  –  Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44  
– –  Em solução aquosa  
3824 60 11  – – –  Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 
2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol  7,7 + 16,1 EUR/ 
100 kg  B7  
3824 60 19  – – –  Outro  9 + 37,8 EUR/ 
100 kg  TRQ  Ver anexo 2- 
-A, secção B, 
subsecção 1, 
n.  o 18  
– –  Outro  
3824 60 91  – – –  Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 
2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol  7,7 + 23 EUR/ 
100 kg  B7  
3824 60 99  – – –  Outro  9 + 53,7 EUR/ 
100 kg  B7  
– Misturas que contenham derivados halogenados do metano, do 
etano ou do propano  
3824 71 00  – –  Que contenham clorofluorocarbonetos (CFC), mesmo que con ­
tenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), perfluorocarbone ­
tos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC)  6,5  A  
3824 72 00  – –  Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorome ­
tano ou dibromotetrafluoroetanos  6,5  A  
3824 73 00  – –  Que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFC)  6,5  A  
3824 74 00  – –  Que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), mesmo 
que contenham perfluorocarbonetos (PFC), ou hidrofluorocarbo ­
netos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos 
(CFC)  6,5  A  
3824 75 00  – –  Que contenham tetracloreto de carbono  6,5  A  
3824 76 00  – –  Que contenham 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)  6,5  A  
3824 77 00  – –  Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bro ­
moclorometano  6,5  A  
3824 78 00  – –  Que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbo ­
netos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos 
(CFC), ou hidroclorofluorocarbonetos (HCFC)  6,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/377
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3824 79 00  – –  Outros  6,5  A  
– Misturas e preparações que contenham oxirano (óxido de etileno), 
polibromobifenilos (PBB), policlorobifenilos (PCB), policloroterfe ­
nilos (PCT) ou fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)  
3824 81 00  – –  Que contenham oxirano (óxido de etileno)  6,5  A  
3824 82 00  – –  Que contenham polibromobifenilos (PBB), policloroterfenilos 
(PCT) ou policlorobifenilos (PCB)  6,5  A  
3824 83 00  – –  Que contenham fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)  6,5  A  
3824 90  –  Outros  
3824 90 10  – –  Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais 
alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de 
óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais  5,7  A  
3824 90 15  – –  Permutadores de iões  6,5  A  
3824 90 20  – –  Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou 
válvulas elétricos  6 A  
3824 90 25  – –  Pirolinhites (de cálcio, etc.); tartarato de cálcio em bruto; citrato 
de cálcio em bruto  5,1  A  
3824 90 30  – –  Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres  3,2  A  
3824 90 35  – –  Preparações antiferrugem que contenham aminas como elemen ­
tos ativos  6,5  A  
3824 90 40  – –  Solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e 
produtos semelhantes  6,5  A  
– –  Outros  
3824 90 45  – – –  Preparações desincrustantes e similares  6,5  A  
3824 90 50  – – –  Preparações para galvanoplastia  6,5  A  
3824 90 55  – – –  Misturas de mono-, di- e triésteres de ácidos gordos de glicerol 
(emulsionantes de corpos gordos)  6,5  A  
3824 90 58  – – –  Adesivos de nicotina (administrados por via subcutânea), des ­
tinados a ajudar os fumadores a deixar de fumar  0 A  
– – –  Produtos e preparações para usos farmacêuticos ou cirúrgicos  
3824 90 61  – – – –  Produtos intermédios do fabrico de antibióticos, provenientes 
da fermentação de  Streptomyces tenebrarius , mesmo secos, des ­
tinados ao fabrico de medicamentos da posição 3004 para a 
medicina humana  0 A  
3824 90 62  – – – –  Produtos intermédios do fabrico dos sais de monensina  0  A  
3824 90 64  – – – –  Outros  6,5  A  
3824 90 65  – – –  Produtos auxiliares do tipo dos utilizados nas fundições (ex ­
ceto os referidos na subposição 3824 10 00)  6,5  APT  L 186/378 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3824 90 70  – – –  Preparações ignífugas, hidrófugas e outras, utilizadas para pro ­
teção das construções  6,5  A  
– – –  Outros  
3824 90 75  – – – –  Fatias de niobato de lítio, não dopadas  0  A  
3824 90 80  – – – –  Misturas de aminas derivadas de ácidos gordos dimerisados, 
de peso molecular médio igual ou superior a 520, mas não 
superior a 550  0 A  
3824 90 85  – – – –  3-(1-Etil-1-metilpropil)isoxazol-5-ilamina, sob a forma de so ­
lução em tolueno  0 A  
3824 90 87  – – – –  Misturas constituídas principalmente por metilfosfonato de 
(5-etil-2-metil-2-oxido-1,3,2-dioxafosfinan-5-il)metilmetilo e 
metilfosfonato de bis[(5-etil-2-metil-2-oxido-1,3,2-dioxafosfi ­
nan-5-il)metilo], e misturas constituídas principalmente por 
metilfosfonato de dimetilo, oxirano e pentóxido de difósforo  6,5  A  
3824 90 97  – – – –  Outros  6,5  A  
3825  Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias cone ­
xas, não especificados nem compreendidos noutras posições; lixos 
municipais; lamas de depuração; outros resíduos mencionados na 
Nota 6 deste Capítulo  
3825 10 00  –  Lixos municipais  6,5  A  
3825 20 00  –  Lamas de depuração  6,5  A  
3825 30 00  –  Resíduos clínicos  6,5  A  
– Resíduos de solventes orgânicos  
3825 41 00  – –  Halogenados  6,5  A  
3825 49 00  – –  Outros  6,5  A  
3825 50 00  –  Resíduos de soluções decapantes para metais, de fluidos hidráuli ­
cos, de fluidos para travões e de líquidos anticongelantes  6,5  A  
– Outros resíduos das indústrias químicas ou das indústrias conexas  
3825 61 00  – –  Que contenham principalmente constituintes orgânicos  6,5  A  
3825 69 00  – –  Outros  6,5  A  
3825 90  –  Outros  
3825 90 10  – –  Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases  5  A  
3825 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3826 00  Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham 
menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais 
betuminosos  
3826 00 10  –  Ésteres monoalquílicos de ácidos gordos (FAMAE), que conte ­
nham, em volume, 96,5 % ou mais de ésteres  6,5  A  
3826 00 90  –  Outros  6,5  A  
39  CAPÍTULO 39 - PLÁSTICOS E SUAS OBRAS  
FORMAS PRIMÁRIAS  
3901  Polímeros de etileno, em formas primáriasPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/379
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3901 10  –  Polietileno de densidade inferior a 0,94  
3901 10 10  – –  Polietileno linear  6,5  A  
3901 10 90  – –  Outro  6,5  A  
3901 20  –  Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94  
3901 20 10  – –  Polietileno, em qualquer das formas referidas na Nota 6 b) do 
presente Capítulo, de densidade igual ou superior a 0,958 a 
23 °C, e que contenha: - 50 mg/kg ou menos de alumínio, - 
2 mg/kg ou menos de cálcio, - 2 mg/kg ou menos de crómio, - 
2 mg/kg ou menos de ferro, - 2 mg/kg ou menos de níquel, - 
2 mg/kg ou menos de titânio, e - 8 mg/kg ou menos de vaná ­
dio, destinado ao fabrico de polietileno clorossulfonado  0 A  
3901 20 90  – –  Outros  6,5  A  
3901 30 00  –  Copolímeros de etileno e acetato de vinilo  6,5  A  
3901 90  –  Outros  
3901 90 30  – –  Resina ionomérica constituída por um sal de um copolímero 
ternário de etileno, de acrilato de isobutilo e de ácido metacrí ­
lico; copolímero em bloco do tipo A-B-A de poliestireno, de 
copolímero etileno-butileno e de poliestireno, que contenha, em 
peso, 35 % ou menos de estireno, em qualquer das formas 
referidas na Nota 6 b) do presente Capítulo  0 A  
3901 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3902  Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias  
3902 10 00  –  Polipropileno  6,5  A  
3902 20 00  –  Poliisobutileno  6,5  A  
3902 30 00  –  Copolímeros de propileno  6,5  A  
3902 90  –  Outros  
3902 90 10  – –  Copolímero em bloco do tipo A-B-A de poliestireno, de copo ­
límero etileno-butileno e de poliestireno, que contenha, em 
peso, 35 % ou menos de estireno, em qualquer das formas 
referidas na Nota 6 b) do presente Capítulo  0 A  
3902 90 20  – –  Polibuteno-1, copolímeros de buteno-1 e etileno que contenha, 
em peso, 10 % ou menos de etileno, ou misturas de polibuteno- 
-1, polietileno ou polipropileno que contenha, em peso, 10 % ou 
menos de polietileno ou 25 % ou menos de polipropileno, sob 
qualquer das formas referidas na Nota 6 b) do presente Capítulo  0 A  
3902 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3903  Polímeros de estireno, em formas primárias  
– Poliestireno  
3903 11 00  – –  Expansível  6,5  A  
3903 19 00  – –  Outros  6,5  APT  L 186/380 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3903 20 00  –  Copolímeros de estireno-acrilonitrilo (SAN)  6,5  A  
3903 30 00  –  Copolímeros de acrilonitrilo-butadieno- Estireno (ABS)  6,5  A  
3903 90  –  Outros  
3903 90 10  – –  Copolímeros apenas de estireno e álcool alílico, com um índice 
de acetilo igual ou superior a 175  0 A  
3903 90 20  – –  Poliestireno bromado, em qualquer das formas referidas na Nota 
6 b) do presente Capítulo, que contenha, em peso, 58 % ou 
mais, mas não mais de 71 % de bromo  0 A  
3903 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3904  Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, 
em formas primárias  
3904 10 00  –  Poli(cloreto de vinilo), não misturado com outras substâncias  6,5  A  
– Outro poli(cloreto de vinilo)  
3904 21 00  – –  Não plastificado  6,5  A  
3904 22 00  – –  Plastificado  6,5  A  
3904 30 00  –  Copolímeros de cloreto de vinilo e acetato de vinilo  6,5  A  
3904 40 00  –  Outros copolímeros de cloreto de vinilo  6,5  A  
3904 50  –  Polímeros de cloreto de vinilideno  
3904 50 10  – –  Copolímero de cloreto de vinilideno e de acrilonitrilo em forma 
de berlindes expansíveis de diâmetro igual ou superior a 4 
micrómetros, mas não superior a 20 micrómetros  0 A  
3904 50 90  – –  Outros  6,5  A  
– Polímeros fluorados  
3904 61 00  – –  Politetrafluoretileno  6,5  A  
3904 69  – –  Outros  
3904 69 10  – – –  Poli(fluoreto de vinilo), em qualquer das formas referidas na 
Nota 6 b) do presente Capítulo  0 A  
3904 69 20  – – –  Fluoroelastómeros FKM  6,5  A  
3904 69 80  – – –  Outros  6,5  A  
3904 90 00  –  Outros  6,5  A  
3905  Polímeros de acetato de vinilo ou de outros ésteres de vinilo, em 
formas primárias; outros polímeros de vinilo, em formas primárias  
– Poli(acetato de vinilo)  
3905 12 00  – –  Em dispersão aquosa  6,5  A  
3905 19 00  – –  Outros  6,5  A  
– Copolímeros de acetato de vinilo  
3905 21 00  – –  Em dispersão aquosa  6,5  A  
3905 29 00  – –  Outros  6,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/381
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3905 30 00  –  Poli(álcool vinílico), mesmo que contenha grupos acetato não 
hidrolisados  6,5  A  
– Outros  
3905 91 00  – –  Copolímeros  6,5  A  
3905 99  – –  Outros  
3905 99 10  – – –  Poli(formal de vinilo), em qualquer das formas referidas na 
Nota 6 b) do presente Capítulo, com peso molecular igual 
ou superior a 10 000 e, mas não superior a 40 000 e que 
contenha, em peso: - 9,5 % ou mais, mas não mais de 13 % de 
grupos acetilo, expressos em acetato de vinilo e - 5 % ou mais, 
mas não mais de 6,5 % de grupos hidróxi, expressos em álcool 
vinílico  0 A  
3905 99 90  – – –  Outros  6,5  A  
3906  Polímeros acrílicos, em formas primárias  
3906 10 00  –  Poli(metacrilato de metilo)  6,5  A  
3906 90  –  Outros  
3906 90 10  – –  Poli[N-(3-hidroxiimino-1,1-dimetilbutil)acrilamida]  0  A  
3906 90 20  – –  Copolímero de 2-diisopropilaminoetilmetacrilato e de metacri ­
lato de decilo, em forma de solução em N,N-dimetilacetamida, 
que contenha, em peso, 55 % ou mais de copolímero  0 A  
3906 90 30  – –  Copolímero de ácido acrílico e de acrilato de 2-etil-hexilo, que 
contenha, em peso, 10 % ou mais, mas não mais de 11 % de 
acrilato de 2-etil-hexilo  0 A  
3906 90 40  – –  Copolímero de acrilonitrilo e de acrilato de metilo, modificado 
por meio de polibutadieno-acrilonitrilo (NBR)  0 A  
3906 90 50  – –  Produtos de polimerização do ácido acrílico, com metacrilato de 
alquilo e pequenas quantidades de outros monómeros, destinado 
a ser utilizado como espessante no fabrico de pastas para es ­
tampagem de têxteis  0 A  
3906 90 60  – –  Copolímero de acrilato de metilo, de etileno e de um monó ­
mero que contém um grupo carboxilo não terminal, substituí ­
vel, que contenha, em peso, 50 % ou mais de acrilato de metilo, 
em mistura ou não com sílica  5 A  
3906 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3907  Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primá ­
rias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros 
poliésteres, em formas primárias  
3907 10 00  –  Poliacetais  6,5  A  
3907 20  –  Outros poliéteres  
– –  Poliéter-álcoois  
3907 20 11  – – –  Polietilenoglicóis  6,5  A  
3907 20 20  – – –  Outros  6,5  A  
– –  Outros  
3907 20 91  – – –  Copolímero de 1-cloro-2,3-epoxipropano e de óxido de etile ­
no  0 APT  L 186/382 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3907 20 99  – – –  Outros  6,5  A  
3907 30 00  –  Resinas epóxidas  6,5  A  
3907 40 00  –  Policarbonatos  6,5  A  
3907 50 00  –  Resinas alquídicas  6,5  A  
3907 60  –  Poli(tereftalato de etileno)  
3907 60 20  – –  Com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais  6,5  A  
3907 60 80  – –  Outro  6,5  A  
3907 70 00  –  Poli(ácido láctico)  6,5  A  
– Outros poliésteres  
3907 91  – –  Não saturados  
3907 91 10  – – –  Líquidos  6,5  A  
3907 91 90  – – –  Outros  6,5  A  
3907 99  – –  Outros  
3907 99 10  – – –  Poli(naftaleno-2,6-dicarboxilato de etileno)  0  A  
3907 99 90  – – –  Outros  6,5  A  
3908  Poliamidas em formas primárias  
3908 10 00  –  Poliamida-6, -11, -12, -6,6, -6,9, -6,10 ou -6,12  6,5  A  
3908 90 00  –  Outras  6,5  A  
3909  Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas pri ­
márias  
3909 10 00  –  Resinas ureicas; resinas de tioureia  6,5  A  
3909 20 00  –  Resinas melamínicas  6,5  A  
3909 30 00  –  Outras resinas amínicas  6,5  A  
3909 40 00  –  Resinas fenólicas  6,5  A  
3909 50  –  Poliuretanos  
3909 50 10  – –  Poliuretano obtido a partir de 2,2 ′-(ter-butiloimino)dietanol e de 
4,4 ′-metilenodicicloexildiisocianato, em forma de solução em 
N,N-dimetilacetamida, que contenha, em peso, 50 % ou mais 
de polímero  0 A  
3909 50 90  – –  Outros  6,5  A  
3910 00 00  Silicones em formas primárias  6,5  A  
3911  Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, po ­
lissulfuretos, polissulfonas e outros produtos mencionados na 
Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendi ­
dos noutras posições, em formas primárias  
3911 10 00  –  Resinas de petróleo, resinas de cumarona, resinas de indeno, 
resinas de cumarona-indeno e politerpenos  6,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/383
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3911 90  –  Outros  
– –  Produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, 
mesmo modificados quimicamente  
3911 90 11  – – –  Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenoxi-1,4-fenilenoisopro ­
pilideno-1,4-fenileno), em qualquer das formas referidas na 
Nota 6 b) do presente Capítulo  3,5  A  
3911 90 13  – – –  Poli(tio-1,4-fenileno)  0  A  
3911 90 19  – – –  Outros  6,5  A  
– –  Outros  
3911 90 92  – – –  Copolímero de p-cresol e divinilbenzeno, em forma de solução 
em N,N-dimetilacetamida, que contenha, em peso, 50 % ou 
mais de polímero; copolímero de viniltolueno e de alfa-meti ­
lestireno, hidrogenado  0 A  
3911 90 99  – – –  Outros  6,5  A  
3912  Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem com ­
preendidos noutras posições, em formas primárias  
– Acetatos de celulose  
3912 11 00  – –  Não plastificados  6,5  A  
3912 12 00  – –  Plastificados  6,5  A  
3912 20  –  Nitratos de celulose (incluindo os colódios)  
– –  Não plastificados  
3912 20 11  – – –  Colódios e celóidina  6,5  A  
3912 20 19  – – –  Outros  6  A  
3912 20 90  – –  Plastificados  6,5  A  
– Éteres de celulose  
3912 31 00  – –  Carboximetilcelulose e seus sais  6,5  A  
3912 39  – –  Outros  
3912 39 20  – – –  Hidroxipropilcelulose  0  A  
3912 39 85  – – –  Outros  6,5  A  
3912 90  –  Outros  
3912 90 10  – –  Ésteres de celulose  6,4  A  
3912 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3913  Polímeros naturais (ácido algínico, por exemplo) e polímeros natu ­
rais modificados (por exemplo, proteínas endurecidas, derivados 
químicos da borracha natural), não especificados nem compreendi ­
dos noutras posições, em formas primárias  
3913 10 00  –  Ácido algínico, seus sais e seus ésteres  5  A  
3913 90 00  –  Outros  6,5  APT  L 186/384 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3914 00 00  Permutadores de iões à base de polímeros das posições 3901 a 
3913, em formas primárias  6,5  A  
DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERME ­
DIÁRIOS; OBRAS  
3915  Desperdícios, resíduos e aparas, de plástico  
3915 10 00  –  De polímeros de etileno  6,5  A  
3915 20 00  –  De polímeros de estireno  6,5  A  
3915 30 00  –  De polímeros de cloreto de vinilo  6,5  A  
3915 90  –  De outro plástico  
3915 90 11  – –  De polímeros de propileno  6,5  A  
3915 90 80  – –  Outros  6,5  A  
3916  Monofilamentos cuja maior dimensão da secção transversal seja 
superior a 1 mm (monofios); varas, bastões e perfis, mesmo traba ­
lhados à superfície, mas não trabalhados de outro modo, de plás ­
tico  
3916 10 00  –  De polímeros de etileno  6,5  A  
3916 20 00  –  De polímeros de cloreto de vinilo  6,5  A  
3916 90  –  De outro plástico  
3916 90 10  – –  De produtos de polimerização de reorganização ou de conden ­
sação, mesmo modificados quimicamente  6,5  A  
3916 90 50  – –  De produtos de polimerização de adição  6,5  A  
3916 90 90  – –  Outros  6,5  A  
3917  Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, 
uniões), de plástico  
3917 10  –  Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plástico celulósico  
3917 10 10  – –  De proteínas endurecidas  5,3  A  
3917 10 90  – –  De plástico celulósico  6,5  A  
– Tubos rígidos  
3917 21  – –  De polímeros de etileno  
3917 21 10  – – –  Sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão 
do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas 
não trabalhados de outro modo  6,5  A  
3917 21 90  – – –  Outros  6,5  A  
3917 22  – –  De polímeros de propileno  
3917 22 10  – – –  Sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão 
do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas 
não trabalhados de outro modo  6,5  A  
3917 22 90  – – –  Outros  6,5  A  
3917 23  – –  De polímeros de cloreto de viniloPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/385
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3917 23 10  – – –  Sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão 
do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas 
não trabalhados de outro modo  6,5  A  
3917 23 90  – – –  Outros  6,5  A  
3917 29 00  – –  De outro plástico  6,5  A  
– Outros tubos  
3917 31 00  – –  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão de, pelo menos, 
27,6 MPa  6,5  A  
3917 32 00  – –  Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de 
outra forma com outras matérias, sem acessórios  6,5  A  
3917 33 00  – –  Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de 
outra forma com outras matérias, com acessórios  6,5  A  
3917 39 00  – –  Outros  6,5  A  
3917 40 00  –  Acessórios  6,5  A  
3918  Revestimentos de pavimentos (pisos), de plástico, mesmo autoade ­
sivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revesti ­
mentos de paredes ou de tetos, de plástico, definidos na Nota 9 do 
presente Capítulo  
3918 10  –  De polímeros de cloreto de vinilo  
3918 10 10  – –  Consistindo num suporte impregnado, revestido ou recoberto 
de poli(cloreto de vinilo)  6,5  A  
3918 10 90  – –  Outros  6,5  A  
3918 90 00  –  De outro plástico  6,5  A  
3919  Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoa ­
desivas, de plásticos, mesmo em rolos  
3919 10  –  Em rolos de largura não superior a 20 cm  
– –  Tiras, cujo revestimento seja de borracha, natural ou sintética, 
não vulcanizada  
3919 10 12  – – –  De poli(cloreto de vinilo) ou de polietileno  6,3  A  
3919 10 15  – – –  De polipropileno  6,3  A  
3919 10 19  – – –  Outras  6,3  A  
3919 10 80  – –  Outras  6,5  A  
3919 90 00  –  Outras  6,5  A  
3920  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não 
alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem 
associadas (de forma semelhante) a outras matérias  
3920 10  –  De polímeros de etileno  
– –  De espessura não superior a 0,125 mm  
– – –  De polietileno de densidade  
– – – –  Inferior a 0,94  
3920 10 23  – – – – –  Folha de polietileno, de espessura igual ou superior 
a 20 micrómetros, mas não superior a 40 micrómetros, 
destinada ao fabrico de filme fotorresistente para os semi ­
condutores ou circuitos impressos  0 APT  L 186/386 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3920 10 24  – – – – –  Folhas estiráveis, não impressas  6,5  A  
3920 10 25  – – – – –  Outros  6,5  A  
3920 10 28  – – – –  Igual ou superior a 0,94  6,5  A  
3920 10 40  – – –  Outros  6,5  A  
– –  De espessura superior a 0,125 mm  
3920 10 81  – – –  Pasta sintética de papel, em forma de folhas húmidas, com ­
posta de fibrilas não coerentes de polietileno, misturadas ou 
não com fibras de celulose numa proporção não superior a 
15 %, que contém, como agente humidificante, poli(álcool vi ­
nílico) dissolvido em água  0 A  
3920 10 89  – – –  Outras  6,5  A  
3920 20  –  De polímeros de propileno  
– –  De espessura não superior a 0,10 mm  
3920 20 21  – – –  De orientação biaxial  6,5  A  
3920 20 29  – – –  Outras  6,5  A  
3920 20 80  – –  De espessura superior a 0,10 mm  6,5  A  
3920 30 00  –  De polímeros de estireno  6,5  A  
– De polímeros de cloreto de vinilo  
3920 43  – –  Que contenham, em peso, pelo menos 6 % de plastificantes  
3920 43 10  – – –  De espessura não superior a 1 mm  6,5  A  
3920 43 90  – – –  De espessura superior a 1 mm  6,5  A  
3920 49  – –  Outras  
3920 49 10  – – –  De espessura não superior a 1 mm  6,5  A  
3920 49 90  – – –  De espessura superior a 1 mm  6,5  A  
– De polímeros acrílicos  
3920 51 00  – –  De poli(metacrilato de metilo)  6,5  A  
3920 59  – –  Outras  
3920 59 10  – – –  Copolímeros de ésteres acrílicos e metacrílicos em forma de 
película, de espessura não superior a 150 micrómetros  0 A  
3920 59 90  – – –  Outras  6,5  A  
– De policarbonatos, de resinas alquídicas, de poliésteres alílicos ou 
de outros poliésteres  
3920 61 00  – –  De policarbonatos  6,5  A  
3920 62  – –  De poli(tereftalato de etileno)  
– – –  De espessura não superior a 0,35 mm  
3920 62 12  – – – –  Películas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou 
superior a 72 micrómetros, mas não superior a 79 micró ­
metros, destinadas ao fabrico de discos magnéticos flexíveis; 
folhas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou 
superior a 100 micrómetros, mas não superior a 150 mi ­
crómetros, destinadas ao fabrico de placas de impressão de 
fotopolímeros  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/387
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3920 62 19  – – – –  Outros  6,5  A  
3920 62 90  – – –  De espessura superior a 0,35 mm  6,5  A  
3920 63 00  – –  De poliésteres não saturados  6,5  A  
3920 69 00  – –  De outros poliésteres  6,5  A  
– De celulose ou dos seus derivados químicos  
3920 71 00  – –  De celulose regenerada  6,5  A  
3920 73  – –  De acetato de celulose  
3920 73 10  – – –  Películas em rolos ou em tiras, para cinematografia ou foto ­
grafia  6,3  A  
3920 73 80  – – –  Outras  6,5  A  
3920 79  – –  De outros derivados da celulose  
3920 79 10  – – –  De fibra vulcanizada  5,7  A  
3920 79 90  – – –  Outras  6,5  A  
– De outro plástico  
3920 91 00  – –  De poli(butiral de vinilo)  6,1  A  
3920 92 00  – –  De poliamidas  6,5  A  
3920 93 00  – –  De resinas amínicas  6,5  A  
3920 94 00  – –  De resinas fenólicas  6,5  A  
3920 99  – –  De outro plástico  
– – –  De produtos de polimerização de reorganização ou de con ­
densação, mesmo modificados quimicamente  
3920 99 21  – – – –  Folhas e lâminas em poliimida, não revestidas, ou revestidas 
unicamente de plástico  0 A  
3920 99 28  – – – –  Outras  6,5  A  
– – –  De produtos de polimerização de adição  
3920 99 52  – – – –  Folhas de poli(fluoreto de vinilo); folhas de poli(álcool viní ­
lico), de orientação biaxial, não revestidas, de espessura não 
superior a 1 mm e que contenha, em peso, 97 % ou mais de 
poli(álcool vinílico)  0 A  
3920 99 53  – – – –  Membranas  " permutadoras de iões ", de plástico fluorado, 
destinadas a serem utilizadas em células de eletrólise cloro- 
-alcalina  0 A  
3920 99 59  – – – –  Outros  6,5  A  
3920 99 90  – – –  Outras  6,5  A  
3921  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico  
– Produtos alveolares  
3921 11 00  – –  De polímeros de estireno  6,5  A  
3921 12 00  – –  De polímeros de cloreto de vinilo  6,5  A  
3921 13  – –  De poliuretanos  
3921 13 10  – – –  De espuma flexível  6,5  A  
3921 13 90  – – –  Outras  6,5  APT  L 186/388 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3921 14 00  – –  De celulose regenerada  6,5  A  
3921 19 00  – –  De outro plástico  6,5  A  
3921 90  –  Outras  
– –  De produtos de polimerização de reorganização ou de conden ­
sação, mesmo modificados quimicamente  
3921 90 10  – – –  De poliésteres  6,5  A  
3921 90 30  – – –  De resinas fenólicas  6,5  A  
– – –  De resinas amínicas  
– – – –  Estratificadas  
3921 90 41  – – – – –  Sob alta pressão, com camada decorativa numa ou em 
ambas as faces  6,5  A  
3921 90 43  – – – – –  Outras  6,5  A  
3921 90 49  – – – –  Outras  6,5  A  
3921 90 55  – – –  Outras  6,5  A  
3921 90 60  – –  De produtos de polimerização de adição  6,5  A  
3921 90 90  – –  Outras  6,5  A  
3922  Banheiras, polibãs, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos 
e tampas, autoclismos e artigos semelhantes para usos sanitários ou 
higiénicos, de plástico  
3922 10 00  –  Banheiras, polibãs, pias e lavatórios  6,5  A  
3922 20 00  –  Assentos e tampas, de sanitários  6,5  A  
3922 90 00  –  Outros  6,5  A  
3923  Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, 
cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico  
3923 10 00  –  Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  6,5  A  
– Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos  
3923 21 00  – –  De polímeros de etileno  6,5  A  
3923 29  – –  De outro plástico  
3923 29 10  – – –  De poli(cloreto de vinilo)  6,5  A  
3923 29 90  – – –  Outros  6,5  A  
3923 30  –  Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes  
3923 30 10  – –  De capacidade não superior a 2 l  6,5  A  
3923 30 90  – –  De capacidade superior a 2 l  6,5  A  
3923 40  –  Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes  
3923 40 10  – –  Bobinas e suportes semelhantes, para enrolamento de filmes e 
películas fotográficos e cinematográficos ou de tiras, filmes, etc., 
referidos na posição 8523  5,3  A  
3923 40 90  – –  Outros  6,5  A  
3923 50  –  Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar reci ­
pientes  
3923 50 10  – –  Cápsulas para rolhar ou sobrerrolhar  6,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/389
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
3923 50 90  – –  Outros  6,5  A  
3923 90 00  –  Outros  6,5  A  
3924  Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso domés ­
tico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico  
3924 10 00  –  Artigos para serviço de mesa ou de cozinha  6,5  A  
3924 90 00  –  Outros  6,5  A  
3925  Artigos para apetrechamento de construções, de plástico, não espe ­
cificados nem compreendidos noutras posições  
3925 10 00  –  Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capaci ­
dade superior a 300 l  6,5  A  
3925 20 00  –  Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras  6,5  A  
3925 30 00  –  Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artigos semelhantes, e 
suas partes  6,5  A  
3925 90  –  Outros  
3925 90 10  – –  Acessórios e guarnições destinados a fixação permanente nas 
portas, janelas, escadas, paredes ou outras partes de edifícios  6,5  A  
3925 90 20  – –  Perfis e condutas de cabos para canalizações elétricas  6,5  A  
3925 90 80  – –  Outros  6,5  A  
3926  Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 
3901 a 3914  
3926 10 00  –  Artigos de escritório e artigos escolares  6,5  A  
3926 20 00  –  Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e seme ­
lhantes)  6,5  A  
3926 30 00  –  Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes  6,5  A  
3926 40 00  –  Estatuetas e outros objetos de ornamentação  6,5  A  
3926 90  –  Outras  
3926 90 50  – –  "Cestos " e artigos semelhantes para filtrar a água à entrada dos 
esgotos  6,5  A  
– –  Outras  
3926 90 92  – – –  Fabricadas a partir de folhas  6,5  A  
3926 90 97  – – –  Outras  6,5  A  
40  CAPÍTULO 40 - BORRACHA E SUAS OBRAS  
4001  Borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas natu ­
rais análogas, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras  
4001 10 00  –  Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado  0  A  
– Borracha natural noutras formas  
4001 21 00  – –  Folhas fumadas  0  A  
4001 22 00  – –  Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)  0  A  
4001 29 00  – –  Outras  0  APT  L 186/390 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4001 30 00  –  Balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas  0  A  
4002  Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em for ­
mas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos 
da posição 4001 com produtos da presente posição, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras  
– Borracha de estireno-butadieno (SBR); borracha de estireno-buta ­
dieno carboxilada (XSBR)  
4002 11 00  – –  Látex  0  A  
4002 19  – –  Outras  
4002 19 10  – – –  Borracha de estireno-butadieno produzida por polimerização 
em emulsão (E-SBR), em fardos  0 A  
4002 19 20  – – –  Copolímeros de bloco de estireno-butadieno-estireno produzi ­
dos por polimerização em solução (SBS, elastómero termo ­
plástico), em grânulos, migalhas ou em pós  0 A  
4002 19 30  – – –  Borracha de estireno-butadieno produzida por polimerização 
em solução (S-SBR), em fardos  0 A  
4002 19 90  – – –  Outras  0  A  
4002 20 00  –  Borracha de butadieno (BR)  0  A  
– Borracha de isobuteno-isopreno (butilo) (IIR); borracha de isobu ­
teno-isopreno halogenada (CIIR ou BIIR)  
4002 31 00  – –  Borracha de isobuteno-isopreno (butilo) (IIR)  0  A  
4002 39 00  – –  Outras  0  A  
– Borracha de cloropreno (clorobutadieno) (CR)  
4002 41 00  – –  Látex  0  A  
4002 49 00  – –  Outras  0  A  
– Borracha de acrilonitrilo-butadieno (NBR)  
4002 51 00  – –  Látex  0  A  
4002 59 00  – –  Outras  0  A  
4002 60 00  –  Borracha de isopreno (IR)  0  A  
4002 70 00  –  Borracha de etileno-propileno-dieno não conjugada (EPDM)  0  A  
4002 80 00  –  Misturas dos produtos da posição 4001 com produtos da pre ­
sente posição  0 A  
– Outras  
4002 91 00  – –  Látex  0  A  
4002 99  – –  Outras  
4002 99 10  – – –  Produtos modificados por incorporação de plástico  2,9  A  
4002 99 90  – – –  Outras  0  A  
4003 00 00  Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou 
tiras  0 A  
4004 00 00  Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, 
mesmo reduzidos a pó ou a grânulos  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/391
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4005  Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em 
chapas, folhas ou tiras  
4005 10 00  –  Borracha adicionada de negro-de-carbono ou de sílica  0  A  
4005 20 00  –  Soluções; dispersões, exceto as da subposição 4005 10  0  A  
– Outras  
4005 91 00  – –  Chapas, folhas e tiras  0  A  
4005 99 00  – –  Outras  0  A  
4006  Outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos (por 
exemplo, discos, anilhas), de borracha não vulcanizada  
4006 10 00  –  Perfis para recauchutagem  0  A  
4006 90 00  –  Outros  0  A  
4007 00 00  Fios e cordas, de borracha vulcanizada  3  A  
4008  Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não 
endurecida  
– De borracha alveolar  
4008 11 00  – –  Chapas, folhas e tiras  3  A  
4008 19 00  – –  Outros  2,9  A  
– De borracha não alveolar  
4008 21  – –  Chapas, folhas e tiras  
4008 21 10  – – –  Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos  3  A  
4008 21 90  – – –  Outras  3  A  
4008 29 00  – –  Outros  2,9  A  
4009  Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos 
dos respetivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, 
uniões)  
– Não reforçados com outras matérias nem associados de outra 
forma com outras matérias  
4009 11 00  – –  Sem acessórios  3  A  
4009 12 00  – –  Com acessórios  3  A  
– Reforçados apenas com metal ou associados de outra forma ape ­
nas com metal  
4009 21 00  – –  Sem acessórios  3  A  
4009 22 00  – –  Com acessórios  3  A  
– Reforçados apenas com matérias têxteis ou associados de outra 
forma apenas com matérias têxteis  
4009 31 00  – –  Sem acessórios  3  A  
4009 32 00  – –  Com acessórios  3  A  
– Reforçados com outras matérias ou associados de outra forma 
com outras matérias  
4009 41 00  – –  Sem acessórios  3  A  
4009 42 00  – –  Com acessórios  3  A  
4010  Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcaniza ­
da  
– Correias transportadoras  
4010 11 00  – –  Reforçadas apenas com metal  6,5  B5PT  L 186/392 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4010 12 00  – –  Reforçadas apenas com matérias têxteis  6,5  B5  
4010 19 00  – –  Outras  6,5  B5  
– Correias de transmissão  
4010 31 00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estria ­
das, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não 
superior a 180 cm  6,5  B5  
4010 32 00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não 
estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, 
mas não superior a 180 cm  6,5  B5  
4010 33 00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estria ­
das, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas 
não superior a 240 cm  6,5  B5  
4010 34 00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não 
estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, 
mas não superior a 240 cm  6,5  B5  
4010 35 00  – –  Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunfe ­
rência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm  6,5  B5  
4010 36 00  – –  Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunfe ­
rência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm  6,5  B5  
4010 39 00  – –  Outras  6,5  B5  
4011  Pneumáticos novos, de borracha  
4011 10 00  –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os 
veículos de uso misto ( station wagons ) e os automóveis de corrida)  4,5  A  
4011 20  –  Dos tipos utilizados em autocarros ou camiões  
4011 20 10  – –  Com índice de carga inferior ou igual a 121  4,5  A  
4011 20 90  – –  Com índice de carga superior a 121  4,5  A  
4011 30 00  –  Dos tipos utilizados em veículos aéreos  4,5  A  
4011 40 00  –  Dos tipos utilizados em motocicletas  4,5  A  
4011 50 00  –  Dos tipos utilizados em bicicletas  4  A  
– Outros, com banda de rodagem em forma de  "espinha de peixe " 
ou semelhantes  
4011 61 00  – –  Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou flo ­
restais  4 A  
4011 62 00  – –  Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção 
civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior 
ou igual a 61 cm  4 A  
4011 63 00  – –  Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção 
civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior 
a 61 cm  4 A  
4011 69 00  – –  Outros  4  A  
– Outros  
4011 92 00  – –  Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou flo ­
restais  4 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/393
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4011 93 00  – –  Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção 
civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior 
ou igual a 61 cm  4 A  
4011 94 00  – –  Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção 
civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior 
a 61 cm  4 A  
4011 99 00  – –  Outros  4  A  
4012  Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, 
bandas de rodagem para pneumáticos e  flaps , de borracha  
– Pneumáticos recauchutados  
4012 11 00  – –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os 
veículos de uso misto ( station wagons ) e os automóveis de cor ­
rida)  4,5  A  
4012 12 00  – –  Dos tipos utilizados em autocarros ou camiões  4,5  A  
4012 13 00  – –  Dos tipos utilizados em veículos aéreos  4,5  A  
4012 19 00  – –  Outros  4,5  A  
4012 20 00  –  Pneumáticos usados  4,5  A  
4012 90  –  Outros  
4012 90 20  – –  Protetores maciços ou ocos (semimaciços)  2,5  A  
4012 90 30  – –  Bandas de rodagem para pneumáticos  2,5  A  
4012 90 90  – –  Flaps  4  A  
4013  Câmaras de ar de borracha  
4013 10 00  –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os 
veículos de uso misto ( station wagons ) e os automóveis de corrida), 
autocarros ou camiões  4 A  
4013 20 00  –  Dos tipos utilizados em bicicletas  4  A  
4013 90 00  –  Outras  4  A  
4014  Artigos de higiene ou de farmácia (incluindo as chupetas), de bor ­
racha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha 
endurecida  
4014 10 00  –  Preservativos  0  A  
4014 90 00  –  Outros  0  A  
4015  Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhan ­
tes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos  
– Luvas, mitenes e semelhantes  
4015 11 00  – –  Para cirurgia  2  A  
4015 19 00  – –  Outras  2,7  A  
4015 90 00  –  Outros  5  A  
4016  Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida  
4016 10 00  –  De borracha alveolar  3,5  A  
– Outras  
4016 91 00  – –  Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos  2,5  A  
4016 92 00  – –  Borrachas de apagar  2,5  APT  L 186/394 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4016 93 00  – –  Juntas, gaxetas e semelhantes  2,5  A  
4016 94 00  – –  Defensas, mesmo insufláveis, para atracação de embarcações  2,5  A  
4016 95 00  – –  Outros artigos insufláveis  2,5  A  
4016 99  – –  Outras  
– – –  Para veículos automóveis das posições 8701 a 8705  
4016 99 52  – – – –  Peças de borracha-metal  2,5  A  
4016 99 57  – – – –  Outras  2,5  A  
– – –  Outras  
4016 99 91  – – – –  Peças de borracha-metal  2,5  A  
4016 99 97  – – – –  Outras  2,5  A  
4017 00 00  Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, 
incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida  0 A  
41  CAPÍTULO 41 - PELES, EXCETO AS PELES COM PELO, E COU ­
ROS  
4101  Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de 
equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados 
ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergami ­
nhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou 
divididos  
4101 20  –  Couros e peles em bruto, inteiros, não divididos de peso unitário 
não superior a 8 kg quando secos, a 10 kg quando salgados a 
seco e a 16 kg quando frescos, salgados a húmido ou conservados 
de outro modo  
4101 20 10  – –  Frescos  0  A  
4101 20 30  – –  Salgados húmidos  0  A  
4101 20 50  – –  Secos ou salgados secos  0  A  
4101 20 80  – –  Outros  0  A  
4101 50  –  Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário superior a 
16 kg  
4101 50 10  – –  Frescos  0  A  
4101 50 30  – –  Salgados húmidos  0  A  
4101 50 50  – –  Secos ou salgados secos  0  A  
4101 50 90  – –  Outros  0  A  
4101 90 00  –  Outros, incluindo crepões, meios-crepões e partes laterais  0  A  
4102  Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela 
cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, 
nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo 
depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela Nota 1 c) 
do presente Capítulo  
4102 10  –  Com lã (não depiladas)  
4102 10 10  – –  De cordeiro  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/395
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4102 10 90  – –  De outros ovinos  0  A  
– Depiladas ou sem lã  
4102 21 00  – –  Piqueladas  0  A  
4102 29 00  – –  Outras  0  A  
4103  Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, trata ­
dos pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não 
curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), 
mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas 
Notas 1 b) ou 1 c) do presente Capítulo  
4103 20 00  –  De répteis  0  A  
4103 30 00  –  De suínos  0  A  
4103 90 00  –  Outros  0  A  
4104  Couros e peles curtidos ou em crosta, de bovinos (incluindo os 
búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não 
preparados de outro modo  
– No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 
4104 11  – –  Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor  
4104 11 10  – – –  Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de 
superfície unitária não superior a 2,6 m  2 (28 pés quadrados)  0 A  
– – –  Outros  
– – – –  De bovinos (incluindo os búfalos)  
4104 11 51  – – – – –  Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 
2,6 m  2 (28 pés quadrados)  0 A  
4104 11 59  – – – – –  Outros  0  A  
4104 11 90  – – – –  Outras  5,5  A  
4104 19  – –  Outros  
4104 19 10  – – –  Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de 
superfície unitária não superior a 2,6 m  2 (28 pés quadrados)  0 A  
– – –  Outros  
– – – –  De bovinos (incluindo os búfalos)  
4104 19 51  – – – – –  Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 
2,6 m  2 (28 pés quadrados)  0 A  
4104 19 59  – – – – –  Outros  0  APT  L 186/396 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4104 19 90  – – – –  Outros  5,5  A  
– No estado seco (em crosta)  
4104 41  – –  Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor  
– – –  Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de 
superfície unitária não superior a 2,6 m  2 (28 pés quadrados)  
4104 41 11  – – – –  De vitelas-das-índias ( kips ) inteiras ou sem a cabeça e as 
patas, de peso líquido, por unidade, inferior ou igual a 
4,5 kg, simplesmente curtidas com substâncias vegetais, 
mesmo tendo sofrido outros tratamentos, mas manifesta ­
mente não utilizáveis, tal como se apresentam, para fabrica ­
ção de obras de couro  0 A  
4104 41 19  – – – –  Outros  6,5  A  
– – –  Outros  
– – – –  De bovinos (incluindo os búfalos)  
4104 41 51  – – – – –  Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 
2,6 m  2 (28 pés quadrados)  6,5  A  
4104 41 59  – – – – –  Outros  6,5  A  
4104 41 90  – – – –  Outros  5,5  A  
4104 49  – –  Outros  
– – –  Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de 
superfície unitária não superior a 2,6 m  2 (28 pés quadrados)  
4104 49 11  – – – –  De vitelas-das-índias ( kips ) inteiras ou sem a cabeça e as 
patas, de peso líquido, por unidade, inferior ou igual a 
4,5 kg, simplesmente curtidas com substâncias vegetais, 
mesmo tendo sofrido outros tratamentos, mas manifesta ­
mente não utilizáveis, tal como se apresentam, para fabrica ­
ção de obras de couro  0 A  
4104 49 19  – – – –  Outros  6,5  A  
– – –  Outros  
– – – –  De bovinos (incluindo os búfalos)  
4104 49 51  – – – – –  Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 
2,6 m  2 (28 pés quadrados)  6,5  A  
4104 49 59  – – – – –  Outros  6,5  A  
4104 49 90  – – – –  Outros  5,5  A  
4105  Peles curtidas ou em crosta de ovinos, depiladas, mesmo divididas, 
mas não preparadas de outro modo  
4105 10 00  –  No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 2  A  
4105 30  –  No estado seco (em crosta)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/397
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4105 30 10  – –  De mestiços-das-índias, com pré-curtimenta vegetal, mesmo 
tendo sofrido certos tratamentos, mas manifestamente não uti ­
lizáveis, tal como se apresentam, para fabricação de obras de 
couro  0 A  
4105 30 90  – –  Outras  2  A  
4106  Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais 
desprovidos de pelos, curtidos ou em crosta, mesmo divididos, mas 
não preparados de outro modo  
– De caprinos  
4106 21 00  – –  No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 2  A  
4106 22  – –  No estado seco (em crosta)  
4106 22 10  – – –  De cabras-das-índias, com pré-curtimenta vegetal, mesmo 
tendo sofrido certos tratamentos, mas manifestamente não 
utilizáveis, tal como se apresentam, para fabricação de obras 
de couro  0 A  
4106 22 90  – – –  Outros  2  A  
– De suínos  
4106 31 00  – –  No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 2  A  
4106 32 00  – –  No estado seco (em crosta)  2  A  
4106 40  –  De répteis  
4106 40 10  – –  Com pré-curtimenta vegetal  0  A  
4106 40 90  – –  Outros  2  A  
– Outros  
4106 91 00  – –  No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 2  A  
4106 92 00  – –  No estado seco (em crosta)  2  A  
4107  Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e 
peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de 
equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114  
– Couros e peles inteiros  
4107 11  – –  Plena flor, não divididos  
– – –  Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de 
superfície unitária não superior a 2,6 m  2 (28 pés quadrados)  
4107 11 11  – – – –  Box-calf  6,5  A  
4107 11 19  – – – –  Outros  6,5  A  
4107 11 90  – – –  Outros  6,5  A  
4107 12  – –  Divididos, com o lado flor  
– – –  Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de 
superfície unitária não superior a 2,6 m  2 (28 pés quadrados)  
4107 12 11  – – – –  Box-calf  6,5  APT  L 186/398 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4107 12 19  – – – –  Outros  6,5  A  
– – –  Outros  
4107 12 91  – – – –  De bovinos (incluindo os búfalos)  5,5  A  
4107 12 99  – – – –  De equídeos  6,5  A  
4107 19  – –  Outros  
4107 19 10  – – –  Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de 
superfície unitária não superior a 2,6 m  2 (28 pés quadrados)  6,5  A  
4107 19 90  – – –  Outros  6,5  A  
– Outros, incluindo as tiras  
4107 91  – –  Plena flor, não divididos  
4107 91 10  – – –  Para solas  6,5  A  
4107 91 90  – – –  Outros  6,5  A  
4107 92  – –  Divididos, com o lado flor  
4107 92 10  – – –  De bovinos (incluindo os búfalos)  5,5  A  
4107 92 90  – – –  De equídeos  6,5  A  
4107 99  – –  Outros  
4107 99 10  – – –  De bovinos (incluindo os búfalos)  6,5  A  
4107 99 90  – – –  De equídeos  6,5  A  
4112 00 00  Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e 
peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, ex ­
ceto os da posição 4114  3,5  A  
4113  Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e 
peles apergaminhados, de outros animais, depilados, e couros pre ­
parados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, de ani ­
mais desprovidos de pelos, mesmo divididos, exceto os da posi ­
ção 4114  
4113 10 00  –  De caprinos  3,5  A  
4113 20 00  –  De suínos  2  A  
4113 30 00  –  De répteis  2  A  
4113 90 00  –  Outros  2  A  
4114  Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); 
couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metali ­
zados  
4114 10  –  Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada)  
4114 10 10  – –  De ovinos  2,5  A  
4114 10 90  – –  De outros animais  2,5  A  
4114 20 00  –  Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles meta ­
lizados  2,5  A  
4115  Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de couro, em 
chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas; aparas e outros desper ­
dícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, 
não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e 
farinha, de couro  
4115 10 00  –  Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em 
chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas  2,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/399
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4115 20 00  –  Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou 
de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de 
couro; serragem, pó e farinha, de couro  0 A  
42  CAPÍTULO 42 - OBRAS DE COURO; ARTIGOS DE CORREEIRO 
OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS 
SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA  
4201 00 00  Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (in ­
cluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de sela, alforges, 
agasalhos para cães e artigos semelhantes), de quaisquer matérias  2,7  A  
4202  Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as 
maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para 
óculos, binóculos, câmaras fotográficas e de filmar, instrumentos 
musicais, armas e artigos semelhantes; sacos de viagem, sacos iso ­
lantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, 
mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta-moe ­
das, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, 
bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para 
joias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria e artigos 
semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plás ­
tico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou 
recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias 
ou de papel  
– Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as 
maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artigos 
semelhantes  
4202 11  – –  Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  
4202 11 10  – – –  Maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artigos 
semelhantes  3 A  
4202 11 90  – – –  Outros  3  A  
4202 12  – –  Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis  
– – –  De folhas de plástico  
4202 12 11  – – – –  Maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artigos 
semelhantes  9,7  A  
4202 12 19  – – – –  Outros  9,7  A  
4202 12 50  – – –  De plástico moldado  5,2  A  
– – –  De outras matérias, incluindo a fibra vulcanizada  
4202 12 91  – – – –  Maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artigos 
semelhantes  3,7  A  
4202 12 99  – – – –  Outros  3,7  A  
4202 19  – –  Outros  
4202 19 10  – – –  De alumínio  5,7  A  
4202 19 90  – – –  De outras matérias  3,7  A  
– Bolsas, mesmo com tiracolo, incluindo as que não possuam pegas  
4202 21 00  – –  Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  3  A  
4202 22  – –  Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 
têxteisPT  L 186/400 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4202 22 10  – – –  De folhas de plástico  9,7  A  
4202 22 90  – – –  De matérias têxteis  3,7  A  
4202 29 00  – –  Outras  3,7  A  
– Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em 
bolsas  
4202 31 00  – –  Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  3  A  
4202 32  – –  Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 
têxteis  
4202 32 10  – – –  De folhas de plástico  9,7  A  
4202 32 90  – – –  De matérias têxteis  3,7  A  
4202 39 00  – –  Outros  3,7  A  
– Outros  
4202 91  – –  Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  
4202 91 10  – – –  Sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas e sacos para 
artigos de desporto  3 A  
4202 91 80  – – –  Outros  3  A  
4202 92  – –  Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 
têxteis  
– – –  De folhas de plástico  
4202 92 11  – – – –  Sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas e sacos para 
artigos de desporto  9,7  A  
4202 92 15  – – – –  Estojos para instrumentos musicais  6,7  A  
4202 92 19  – – – –  Outros  9,7  A  
– – –  De matérias têxteis  
4202 92 91  – – – –  Sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas e sacos para 
artigos de desporto  2,7  A  
4202 92 98  – – – –  Outros  2,7  A  
4202 99 00  – –  Outros  3,7  A  
4203  Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído  
4203 10 00  –  Vestuário  4  A  
– Luvas, mitenes e semelhantes  
4203 21 00  – –  Especialmente concebidas para a prática de desportos  9  A  
4203 29  – –  Outras  
4203 29 10  – – –  De proteção para todos os ofícios  9  A  
4203 29 90  – – –  Outras  7  A  
4203 30 00  –  Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes  5  A  
4203 40 00  –  Outros acessórios de vestuário  5  A  
4205 00  Outras obras de couro natural ou reconstituído  
– Para usos técnicos  
4205 00 11  – –  Correias transportadoras ou de transmissão  2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/401
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4205 00 19  – –  Outras  3  A  
4205 00 90  –  Outras  2,5  A  
4206 00 00  Obras de tripa, de  baudruches , de bexiga ou de tendões  1,7  A  
43  CAPÍTULO 43 - PELES COM PELO E SUAS OBRAS; PELES COM 
PELO ARTIFICIAIS  
4301  Peles com pelo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e 
outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em 
bruto das posições 4101, 4102 ou 4103  
4301 10 00  –  De visons, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas  0  A  
4301 30 00  –  De cordeiros denominados astracã,  breitschwanz , caracul,  persianer  
ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou 
do Tibete, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas  0 A  
4301 60 00  –  De raposa, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas  0  A  
4301 80 00  –  De outros animais, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas  0  A  
4301 90 00  –  Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de 
peles  0 A  
4302  Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, 
patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não 
montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, 
com exceção das da posição 4303  
– Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não 
reunidas (não montadas)  
4302 11 00  – –  De visons  0  A  
4302 19  – –  Outras  
4302 19 15  – – –  De castor, de rato almiscarado ou de raposa  0  A  
4302 19 35  – – –  De coelho ou de lebre  0  A  
– – –  De foca ou de otária  
4302 19 41  – – – –  De bebés-focas arpoados ( "manto branco ") ou de bebés-focas 
de capuz ( "lombo azul ") 2,2  A  
4302 19 49  – – – –  Outras  2,2  A  
– – –  De ovinos  
4302 19 75  – – – –  De cordeiros denominados astracã,  breitschwanz , caracul,  per ­
sianer  ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da 
Mongólia ou do Tibete  0 A  
4302 19 80  – – – –  Outras  2,2  A  
4302 19 99  – – –  Outras  2,2  A  
4302 20 00  –  Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não 
reunidos (não montados)  0 A  
4302 30  –  Peles com pelo inteiras e respetivos pedaços e aparas, reunidos 
(montados)  
4302 30 10  – –  Peles denominadas  " alongadas " 2,7  A  
– –  Outras  
4302 30 25  – – –  De coelho ou de lebre  2,2  A  
– – –  De foca ou de otária  
4302 30 51  – – – –  De bebés-focas arpoados ( "manto branco ") ou de bebés-focas 
de capuz ( "lombo azul ") 2,2  APT  L 186/402 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4302 30 55  – – – –  Outras  2,2  A  
4302 30 99  – – –  Outras  2,2  A  
4303  Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo  
4303 10  –  Vestuário e seus acessórios  
4303 10 10  – –  De peles com pelo de bebés-focas arpoados ( "manto branco ") 
ou de bebés-focas de capuz ( "lombo azul ") 3,7  A  
4303 10 90  – –  Outros  3,7  A  
4303 90 00  –  Outros  3,7  A  
4304 00 00  Peles com pelo artificiais, e suas obras  3,2  A  
44  CAPÍTULO 44 - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE 
MADEIRA  
4401  Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; 
serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados 
em toros, briquetes, péletes ou em formas semelhantes  
4401 10 00  –  Lenha em qualquer estado  0  A  
– Madeira em estilhas ou em partículas  
4401 21 00  – –  De coníferas  0  A  
4401 22 00  – –  De não coníferas  0  A  
– Serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomera ­
dos em toros, briquetes, péletes ou em formas semelhantes  
4401 31 00  – –  Péletes de madeira  0  A  
4401 39  – –  Outros  
4401 39 10  – – –  Serradura  0  A  
4401 39 90  – – –  Outros  0  A  
4402  Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), 
mesmo aglomerado  
4402 10 00  –  De bambu  0  A  
4402 90 00  –  Outros  0  A  
4403  Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada  
4403 10 00  –  Tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conserva ­
ção  0 A  
4403 20  –  Outras, de coníferas  
– –  De epícea da espécie  " Picea abies  Karst. " ou de abeto pectíneo 
(abeto prateado, abeto dos Vosges) ( Abies alba  Mill.)  
4403 20 11  – – –  Toros para serrar  0  A  
4403 20 19  – – –  Outras  0  A  
– –  De pinheiro da espécie  "Pinus sylvestris  L." 
4403 20 31  – – –  Toros para serrar  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/403
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4403 20 39  – – –  Outras  0  A  
– –  Outras  
4403 20 91  – – –  Toros para serrar  0  A  
4403 20 99  – – –  Outras  0  A  
– Outras, de madeiras tropicais mencionadas na Nota 2 de subpo ­
sições do presente Capítulo  
4403 41 00  – –  Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau  0  A  
4403 49  – –  Outras  
4403 49 10  – – –  Acaju d'Afrique, Iroko e Sapelli  0  A  
4403 49 35  – – –  Okoumé e Sipo  0  A  
4403 49 95  – – –  Outras  0  A  
– Outras  
4403 91  – –  De carvalho ( Quercus  spp.)  
4403 91 10  – – –  Toros para serrar  0  A  
4403 91 90  – – –  Outras  0  A  
4403 92  – –  De faia ( Fagus  spp.)  
4403 92 10  – – –  Toros para serrar  0  A  
4403 92 90  – – –  Outras  0  A  
4403 99  – –  Outras  
4403 99 10  – – –  De choupo  0  A  
4403 99 30  – – –  De eucalipto  0  A  
– – –  De bétula  
4403 99 51  – – – –  Toros para serrar  0  A  
4403 99 59  – – – –  Outras  0  A  
4403 99 95  – – –  Outras  0  A  
4404  Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas 
longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredonda ­
da, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro 
modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferra ­
mentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e seme ­
lhantes  
4404 10 00  –  De coníferas  0  A  
4404 20 00  –  De não coníferas  0  A  
4405 00 00  Lã de madeira; farinha de madeira  0  A  
4406  Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes  
4406 10 00  –  Não impregnados  0  A  
4406 90 00  –  Outros  0  A  
4407  Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversal ­
mente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas 
extremidades, de espessura superior a 6 mmPT  L 186/404 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4407 10  –  De coníferas  
4407 10 15  – –  Lixada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  0  A  
– –  Outra  
– – –  Aplainada  
4407 10 31  – – – –  De epícea da espécie  "Picea abies  Karst. " ou de abeto pectíneo 
(abeto prateado, abeto dos Vosges) ( Abies alba  Mill.)  0 A  
4407 10 33  – – – –  De pinheiro da espécie  "Pinus sylvestris  L." 0  A  
4407 10 38  – – – –  Outra  0  A  
– – –  Outra  
4407 10 91  – – – –  De epícea da espécie  "Picea abies  Karst. " ou de abeto pectíneo 
(abeto prateado, abeto dos Vosges) ( Abies alba  Mill.)  0 A  
4407 10 93  – – – –  De pinheiro da espécie  "Pinus sylvestris  L." 0  A  
4407 10 98  – – – –  Outra  0  A  
– De madeiras tropicais mencionadas na Nota 2 de subposições do 
presente Capítulo  
4407 21  – –  Mahogany (Mogno) ( Swietenia  spp.)  
4407 21 10  – – –  Lixada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  2,5  A  
– – –  Outra  
4407 21 91  – – – –  Aplainada  2  A  
4407 21 99  – – – –  Outra  0  A  
4407 22  – –  Virola, Imbuia e Balsa  
4407 22 10  – – –  Lixada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  2,5  A  
– – –  Outra  
4407 22 91  – – – –  Aplainada  2  A  
4407 22 99  – – – –  Outra  0  A  
4407 25  – –  Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau  
4407 25 10  – – –  Unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  2,5  A  
– – –  Outra  
4407 25 30  – – – –  Aplainada  2  A  
4407 25 50  – – – –  Lixada  2,5  A  
4407 25 90  – – – –  Outra  0  A  
4407 26  – –  White Lauan, White Meranti, White Seraya, Yellow Meranti e 
Alan  
4407 26 10  – – –  Unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  2,5  A  
– – –  Outra  
4407 26 30  – – – –  Aplainada  2  A  
4407 26 50  – – – –  Lixada  2,5  A  
4407 26 90  – – – –  Outra  0  A  
4407 27  – –  SapelliPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/405
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4407 27 10  – – –  Lixada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  2,5  A  
– – –  Outra  
4407 27 91  – – – –  Aplainada  2  A  
4407 27 99  – – – –  Outra  0  A  
4407 28  – –  Iroko  
4407 28 10  – – –  Lixada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  2,5  A  
– – –  Outra  
4407 28 91  – – – –  Aplainada  2  A  
4407 28 99  – – – –  Outra  0  A  
4407 29  – –  Outras  
4407 29 15  – – –  Unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  2,5  A  
– – –  Outra  
– – – –  Acaju d'Afrique, Azobé, Dibétou, Ilomba, Jelutong, Jongkong, 
Kapur, Kempas, Keruing, Limba, Makoré, Mansonia, Merbau, 
Obeche, Okoumé, Palissandre de Para, Palissandre de Rio, 
Palissandre de Rose, Ramin, Sipo, Teak e Tiama  
– – – – –  Aplainada  
4407 29 20  – – – – – –  Palissandre de Para, Palissandre de Rio e Palissandre de 
Rose  2 A  
4407 29 25  – – – – – –  Outra  2  A  
4407 29 45  – – – – –  Lixada  2,5  A  
4407 29 60  – – – – –  Outra  0  A  
– – – –  Outras  
4407 29 83  – – – – –  Aplainada  2  A  
4407 29 85  – – – – –  Lixada  2,5  A  
4407 29 95  – – – – –  Outra  0  A  
– Outras  
4407 91  – –  De carvalho ( Quercus  spp.)  
4407 91 15  – – –  Lixada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou lixada  0  A  
– – –  Outra  
– – – –  Aplainada  
4407 91 31  – – – – –  Tacos e frisos, não montados, para soalhos  0  A  
4407 91 39  – – – – –  Outra  0  A  
4407 91 90  – – – –  Outra  0  A  
4407 92 00  – –  De faia ( Fagus  spp.)  0  A  
4407 93  – –  De bordo (ácer) ( Acer  spp.)PT  L 186/406 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4407 93 10  – – –  Aplainada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou li ­
xada  0 A  
– – –  Outra  
4407 93 91  – – – –  Lixada  2,5  A  
4407 93 99  – – – –  Outra  0  A  
4407 94  – –  De cerejeira ( Prunus  spp.)  
4407 94 10  – – –  Aplainada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou li ­
xada  0 A  
– – –  Outra  
4407 94 91  – – – –  Lixada  2,5  A  
4407 94 99  – – – –  Outra  0  A  
4407 95  – –  De freixo ( Fraxinus  spp.)  
4407 95 10  – – –  Aplainada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou li ­
xada  0 A  
– – –  Outra  
4407 95 91  – – – –  Lixada  2,5  A  
4407 95 99  – – – –  Outra  0  A  
4407 99  – –  Outras  
4407 99 27  – – –  Aplainada; unida pelas extremidades, mesmo aplainada ou li ­
xada  0 A  
– – –  Outra  
4407 99 40  – – – –  Lixada  2,5  A  
– – – –  Outras  
4407 99 91  – – – – –  De choupo  0  A  
4407 99 96  – – – – –  De madeiras tropicais  0  A  
4407 99 98  – – – – –  Outras  0  A  
4408  Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira 
estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estrati ­
ficadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, 
cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixa ­
das, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não 
superior a 6 mm  
4408 10  –  De coníferas  
4408 10 15  – –  Aplainadas; lixadas; unidas pelas extremidades, mesmo aplaina ­
das ou lixadas  3 A  
– –  Outras  
4408 10 91  – – –  Pequenas tábuas destinadas à fabricação de lápis  0  A  
4408 10 98  – – –  Outras  4  A  
– De madeiras tropicais mencionadas na Nota 2 de subposições do 
presente Capítulo  
4408 31  – –  Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau  
4408 31 11  – – –  Unidas pelas extremidades, mesmo aplainadas ou lixadas  4,9  A  
– – –  Outras  
4408 31 21  – – – –  Aplainadas  4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/407
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4408 31 25  – – – –  Lixadas  4,9  A  
4408 31 30  – – – –  Outras  6  A  
4408 39  – –  Outras  
– – –  Acaju d'Afrique, Limba, Mogno ( Swietenia  spp.), Obeche, 
Okoumé, Palissandre de Para, Palissandre de Rio, Palissandre 
de Rose, Sapelli, Sipo, Virola e White Lauan  
4408 39 15  – – – –  Lixadas; unidas pelas extremidades, mesmo aplainadas ou 
lixadas  4,9  A  
– – – –  Outras  
4408 39 21  – – – – –  Aplainadas  4  A  
4408 39 30  – – – – –  Outras  6  A  
– – –  Outras  
4408 39 55  – – – –  Aplainadas; lixadas; unidas pelas extremidades, mesmo aplai ­
nadas ou lixadas  3 A  
– – – –  Outras  
4408 39 70  – – – – –  Pequenas tábuas destinadas à fabricação de lápis  0  A  
– – – – –  Outras  
4408 39 85  – – – – – –  De espessura não superior a 1 mm  4  A  
4408 39 95  – – – – – –  De espessura superior a 1 mm  4  A  
4408 90  –  Outras  
4408 90 15  – –  Aplainadas; lixadas; unidas pelas extremidades, mesmo aplaina ­
das ou lixadas  3 A  
– –  Outras  
4408 90 35  – – –  Pequenas tábuas destinadas à fabricação de lápis  0  A  
– – –  Outras  
4408 90 85  – – – –  De espessura não superior a 1 mm  4  A  
4408 90 95  – – – –  De espessura superior a 1 mm  4  A  
4409  Madeira (incluindo os tacos e frisos para soalhos, não montados) 
perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com 
juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de 
uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, 
lixada ou unida pelas extremidades  
4409 10  –  De coníferas  
4409 10 11  – –  Pauzinhos e cercaduras de madeira, para molduras para quadros, 
fotografias, espelhos ou objetos semelhantes  0 A  
4409 10 18  – –  Outra  0  A  
– De não coníferas  
4409 21 00  – –  De bambu  0  A  
4409 29  – –  Outras  
4409 29 10  – – –  Pauzinhos e cercaduras de madeira, para molduras para qua ­
dros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes  0 A  
– – –  Outra  
4409 29 91  – – – –  Tacos e frisos, não montados, para soalhos  0  APT  L 186/408 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4409 29 99  – – – –  Outra  0  A  
4410  Painéis de partículas, painéis denominados  oriented strand board  
(OSB) e painéis semelhantes ( waferboard , por exemplo), de madeira 
ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas 
ou com outros aglutinantes orgânicos  
– De madeira  
4410 11  – –  Painéis de partículas  
4410 11 10  – – –  Em bruto ou simplesmente lixados  7  B5  
4410 11 30  – – –  Revestidos na superfície com papel impregnado de melamina  7  B5  
4410 11 50  – – –  Revestidos na superfície com placas ou folhas decorativas, 
estratificadas, em plástico  7 B5  
4410 11 90  – – –  Outros  7  B5  
4410 12  – –  Painéis denominados  oriented strand board  (OSB)  
4410 12 10  – – –  Em bruto ou simplesmente lixados  7  B5  
4410 12 90  – – –  Outros  7  B5  
4410 19 00  – –  Outros  7  B5  
4410 90 00  –  Outros  7  B5  
4411  Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo 
aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos  
– Painéis de média densidade (denominados MDF)  
4411 12  – –  De espessura não superior a 5 mm  
4411 12 10  – – –  Não trabalhados mecanicamente nem revestidos à superfície  7  B5  
4411 12 90  – – –  Outros  7  B5  
4411 13  – –  De espessura superior a 5 mm, mas não superior a 9 mm  
4411 13 10  – – –  Não trabalhados mecanicamente nem revestidos à superfície  7  B5  
4411 13 90  – – –  Outros  7  B5  
4411 14  – –  De espessura superior a 9 mm  
4411 14 10  – – –  Não trabalhados mecanicamente nem revestidos à superfície  7  B5  
4411 14 90  – – –  Outros  7  B5  
– Outros  
4411 92  – –  Com densidade superior a 0,8 g/cm  3 
4411 92 10  – – –  Não trabalhados mecanicamente nem revestidos à superfície  7  B5  
4411 92 90  – – –  Outros  7  B5  
4411 93  – –  Com densidade superior a 0,5 g/cm  3 , mas não superior a 
0,8 g/cm  3 
4411 93 10  – – –  Não trabalhados mecanicamente nem revestidos à superfície  7  B5  
4411 93 90  – – –  Outros  7  B5  
4411 94  – –  Com densidade não superior a 0,5 g/cm  3 
4411 94 10  – – –  Não trabalhados mecanicamente nem revestidos à superfície  7  B5  
4411 94 90  – – –  Outros  7  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/409
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4412  Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas 
semelhantes  
4412 10 00  –  De bambu  10  B5  
– Outras madeiras contraplacadas, constituídas exclusivamente por 
folhas de madeira (exceto de bambu) cada uma das quais de 
espessura não superior a 6 mm  
4412 31  – –  Com. pelo menos. uma face de madeiras tropicais mencionadas 
na Nota 2 de subposições do presente Capítulo  
4412 31 10  – – –  De Acaju d'Afrique, Dark Red Meranti, Light Red Meranti, 
Limba, Mogno ( Swietenia  spp.), Obeche, Okoumé, Palissandre 
de Para, Palissandre de Rio, Palissandre de Rose, Sapelli, Sipo, 
Virola ou White Lauan  10  B5  
4412 31 90  – – –  Outras  7  B5  
4412 32  – –  Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera  
4412 32 10  – – –  De ácer, amieiro, bétula, carpa, carvalho, castanheiro, casta ­
nheiro-da-índia, cerejeira, choupo, faia, freixo, nogueira, no ­
gueira americana, olmo, plátano-americano, robinia (falsa acá ­
cia), tília ou tulipeiro  7 B5  
4412 32 90  – – –  Outras  7  B5  
4412 39 00  – –  Outras  7  B5  
– Outras  
4412 94  – –  Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada  
4412 94 10  – – –  Com, pelo menos, uma face exterior de madeira não conífera  10  B5  
4412 94 90  – – –  Outras  6  B3  
4412 99  – –  Outras  
4412 99 30  – – –  Que contenham pelo menos um painel de partículas  6  B3  
– – –  Outras  
– – – –  Com, pelo menos, uma face exterior de madeira não conífera  
4412 99 40  – – – – –  De ácer, amieiro, bétula, carpa, carvalho, castanheiro, casta ­
nheiro-da-índia, cerejeira, choupo, faia, freixo, nogueira, no ­
gueira americana, olmo, plátano-americano, robinia (falsa 
acácia), tília ou tulipeiro  10  B5  
4412 99 50  – – – – –  Outras  10  B5  
4412 99 85  – – – –  Outras  10  B5  
4413 00 00  Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis  0  A  
4414 00  Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos 
semelhantes  
4414 00 10  –  De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do 
presente Capítulo  2,5  A  
4414 00 90  –  De outras madeiras  0  A  
4415  Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de 
madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes- 
-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de 
madeira  
4415 10  –  Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes; 
carretéis para cabos  
4415 10 10  – –  Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes  4  A  
4415 10 90  – –  Carretéis para cabos  3  APT  L 186/410 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4415 20  –  Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais 
de paletes  
4415 20 20  – –  Paletes simples; taipais de paletes  3  A  
4415 20 90  – –  Outros  4  A  
4416 00 00  Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e 
respetivas partes, de madeira, incluindo as aduelas  0 A  
4417 00 00  Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de 
vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para cal ­
çado, de madeira  0 A  
4418  Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo 
os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de 
pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados ( shingles  e  shakes ), 
de madeira  
4418 10  –  Janelas, janelas de sacada e respetivos caixilhos e alizares  
4418 10 10  – –  De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do 
presente Capítulo  3 A  
4418 10 50  – –  De coníferas  3  A  
4418 10 90  – –  De outras madeiras  3  A  
4418 20  –  Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras  
4418 20 10  – –  De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do 
presente Capítulo  3 A  
4418 20 50  – –  De coníferas  0  A  
4418 20 80  – –  De outras madeiras  0  A  
4418 40 00  –  Cofragens para betão  0  A  
4418 50 00  –  Fasquias para telhados ( shingles  e  shakes ) 0  A  
4418 60 00  –  Postes e vigas  0  A  
– Painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos)  
4418 71 00  – –  Para pavimentos (pisos) em mosaico  3  A  
4418 72 00  – –  Outros, de camadas múltiplas  0  A  
4418 79 00  – –  Outros  0  A  
4418 90  –  Outras  
4418 90 10  – –  De madeira lamelada-colada  0  A  
4418 90 80  – –  Outras  0  A  
4419 00  Artigos de madeira para mesa ou cozinha  
4419 00 10  –  De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do 
presente Capítulo  0 A  
4419 00 90  –  De outras madeiras  0  A  
4420  Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-joias, 
para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; esta ­
tuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira; artigos de 
mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94  
4420 10  –  Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira  
4420 10 11  – –  De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do 
presente Capítulo  3 A  
4420 10 19  – –  De outras madeiras  0  A  
4420 90  –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/411
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4420 90 10  – –  Madeira marchetada e madeira incrustada  4  A  
– –  Outros  
4420 90 91  – – –  De madeiras tropicais referidas na Nota complementar 2 do 
presente Capítulo  3 A  
4420 90 99  – – –  Outros  0  A  
4421  Outras obras em madeira  
4421 10 00  –  Cabides para vestuário  0  A  
4421 90  –  Outras  
4421 90 91  – –  De painéis de fibras  4  A  
4421 90 98  – –  Outras  0  A  
45  CAPÍTULO 45 - CORTIÇA E SUAS OBRAS  
4501  Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios 
de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada  
4501 10 00  –  Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada  0  A  
4501 90 00  –  Outros  0  A  
4502 00 00  Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em 
cubos, chapas, folhas ou tiras, de forma quadrada ou retangular 
(incluindo os esboços com arestas vivas, para rolhas)  0 A  
4503  Obras de cortiça natural  
4503 10  –  Rolhas  
4503 10 10  – –  Cilíndricas  4,7  A  
4503 10 90  – –  Outras  4,7  A  
4503 90 00  –  Outras  4,7  A  
4504  Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras  
4504 10  –  Cubos, blocos, chapas, folhas e tiras; ladrilhos de qualquer forma ­
to; cilindros maciços, incluindo os discos  
– –  Rolhas  
4504 10 11  – – –  Para vinhos espumantes e vinhos espumosos, incluindo discos 
de cortiça natural  4,7  A  
4504 10 19  – – –  Outras  4,7  A  
– –  Outras  
4504 10 91  – – –  Com aglutinantes  4,7  A  
4504 10 99  – – –  Outras  4,7  A  
4504 90  –  Outras  
4504 90 20  – –  Rolhas  4,7  A  
4504 90 80  – –  Outras  4,7  A  
46  CAPÍTULO 46 - OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIAPT  L 186/412 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4601  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, mesmo 
reunidos em tiras; matérias para entrançar, tranças e artigos seme ­
lhantes, de matérias para entrançar, tecidos ou paralelizados, em 
formas planas, mesmo acabados (por exemplo, esteiras, capachos e 
divisórias)  
– Esteiras, capachos e divisórias, de matérias vegetais  
4601 21  – –  De bambu  
4601 21 10  – – –  Confecionados a partir de tranças e de artigos semelhantes de 
matérias para entrançar  3,7  A  
4601 21 90  – – –  Outras  2,2  A  
4601 22  – –  De rotim  
4601 22 10  – – –  Confecionados a partir de tranças e de artigos semelhantes de 
matérias para entrançar  3,7  A  
4601 22 90  – – –  Outras  2,2  A  
4601 29  – –  Outras  
4601 29 10  – – –  Confecionados a partir de tranças e de artigos semelhantes de 
matérias para entrançar  3,7  A  
4601 29 90  – – –  Outros  2,2  A  
– Outros  
4601 92  – –  De bambu  
4601 92 05  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, 
mesmo reunidos em tiras  0 A  
– – –  Outros  
4601 92 10  – – – –  Confecionados a partir de tranças e de artigos semelhantes de 
matérias para entrançar  3,7  A  
4601 92 90  – – – –  Outros  2,2  A  
4601 93  – –  De rotim  
4601 93 05  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, 
mesmo reunidos em tiras  0 A  
– – –  Outros  
4601 93 10  – – – –  Confecionados a partir de tranças e de artigos semelhantes de 
matérias para entrançar  3,7  A  
4601 93 90  – – – –  Outros  2,2  A  
4601 94  – –  De outras matérias vegetais  
4601 94 05  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, 
mesmo reunidos em tiras  0 A  
– – –  Outros  
4601 94 10  – – – –  Confecionados a partir de tranças e de artigos semelhantes de 
matérias para entrançar  3,7  A  
4601 94 90  – – – –  Outros  2,2  A  
4601 99  – –  Outras  
4601 99 05  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, 
mesmo reunidos em tiras  1,7  A  
– – –  Outros  
4601 99 10  – – – –  Confecionados a partir de tranças e de artigos semelhantes de 
matérias para entrançar  4,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/413
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4601 99 90  – – – –  Outros  2,7  A  
4602  Obras de cestaria obtidas diretamente na sua forma a partir de 
matérias para entrançar ou fabricadas com artigos da posição 4601; 
obras de lufa  
– De matérias vegetais  
4602 11 00  – –  De bambu  3,7  A  
4602 12 00  – –  De rotim  3,7  A  
4602 19  – –  Outras  
4602 19 10  – – –  Invólucros de palha para garrafas, destinados a embalagem ou 
proteção  1,7  A  
4602 19 90  – – –  Outras  3,7  A  
4602 90 00  –  Outras  4,7  A  
47  CAPÍTULO 47 - PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉ ­
RIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECI ­
CLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS)  
4701 00  Pastas mecânicas de madeira  
4701 00 10  –  Pastas termomecânicas de madeira  0  A  
4701 00 90  –  Outras  0  A  
4702 00 00  Pastas químicas de madeira, para dissolução  0  A  
4703  Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para 
dissolução  
– Cruas  
4703 11 00  – –  De coníferas  0  A  
4703 19 00  – –  De não coníferas  0  A  
– Semibranqueadas ou branqueadas  
4703 21 00  – –  De coníferas  0  A  
4703 29 00  – –  De não coníferas  0  A  
4704  Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, exceto pastas para disso ­
lução  
– Cruas  
4704 11 00  – –  De coníferas  0  A  
4704 19 00  – –  De não coníferas  0  A  
– Semibranqueadas ou branqueadas  
4704 21 00  – –  De coníferas  0  A  
4704 29 00  – –  De não coníferas  0  A  
4705 00 00  Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento me ­
cânico com um tratamento químico  0 A  
4706  Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados 
(desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas celulósicas  
4706 10 00  –  Pastas de  linters  de algodão  0  A  
4706 20 00  –  Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados 
(desperdícios e aparas)  0 APT  L 186/414 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4706 30 00  –  Outras, de bambu  0  A  
– Outras  
4706 91 00  – –  Mecânicas  0  A  
4706 92 00  – –  Químicas  0  A  
4706 93 00  – –  Obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um 
tratamento químico  0 A  
4707  Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)  
4707 10 00  –  Papéis ou cartões  Kraft , crus, ou papéis ou cartões canelados 
(ondulados)  0 A  
4707 20 00  –  Outros papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta 
química branqueada, não corada na massa  0 A  
4707 30  –  Papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta me ­
cânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes)  
4707 30 10  – –  Exemplares antigos e sobras, de jornais e revistas, listas telefó ­
nicas, brochuras e folhetos publicitários  0 A  
4707 30 90  – –  Outros  0  A  
4707 90  –  Outros, incluindo os desperdícios e aparas não selecionados  
4707 90 10  – –  Não selecionados  0  A  
4707 90 90  – –  Selecionados  0  A  
48  CAPÍTULO 48 - PAPEL E CARTÃO; OBRAS DE PASTA DE CELU ­
LOSE, DE PAPEL OU DE CARTÃO  
4801 00 00  Papel de jornal, em rolos ou em folhas  0  A  
4802  Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, 
impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar 
cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas 
de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimen ­
sões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803; papel e 
cartão feitos à mão (folha a folha)  
4802 10 00  –  Papel e cartão feitos à mão (folha a folha)  0  A  
4802 20 00  –  Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões 
fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis  0 A  
4802 40  –  Papel próprio para fabricação de papéis de parede  
4802 40 10  – –  Sem fibras obtidas por processo mecânico ou em que a per ­
centagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do 
conteúdo total de fibras  0 A  
4802 40 90  – –  Outros  0  A  
– Outros papéis e cartões, sem fibras obtidas por processo mecâ ­
nico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras 
não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras  
4802 54 00  – –  De peso inferior a 40 g/m  2 0 A  
4802 55  – –  De peso igual ou superior a 40 g/m  2 , mas não superior a 
150 g/m  2 , em rolosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/415
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4802 55 15  – – –  De peso igual ou superior a 40 g/m  2 , mas inferior a 60 g/m  2 0 A  
4802 55 25  – – –  De peso igual ou superior a 60 g/m  2 , mas inferior a 75 g/m  2 0 A  
4802 55 30  – – –  De peso igual ou superior a 75 g/m  2 , mas inferior a 80 g/m  2 0 A  
4802 55 90  – – –  De peso igual ou superior a 80 g/m  2 0 A  
4802 56  – –  De peso igual ou superior a 40 g/m  2 , mas não superior a 
150 g/m  2 , em folhas em que um lado não seja superior a 
435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não 
dobradas  
4802 56 20  – – –  Em que um lado mede 297 mm e o outro mede 210 mm 
(formato A4)  0 A  
4802 56 80  – – –  Outros  0  A  
4802 57 00  – –  Outros, de peso igual ou superior a 40 g/m  2 , mas não superior 
a 150 g/m  2 0 A  
4802 58  – –  De peso superior a 150 g/m  2 
4802 58 10  – – –  Em rolos  0  A  
4802 58 90  – – –  Outros  0  A  
– Outros papéis e cartões, em que mais de 10 %, em peso, do 
conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por 
processo mecânico ou químico-mecânico  
4802 61  – –  Em rolos  
4802 61 15  – – –  De peso inferior a 72 g/m  2 , em que mais de 50 %, em peso, 
do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas 
por processo mecânico  0 A  
4802 61 80  – – –  Outros  0  A  
4802 62 00  – –  Em folhas em que um dos lados não seja superior a 435 mm e 
o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas  0 A  
4802 69 00  – –  Outros  0  A  
4803 00  Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas, guarda ­
napos ou para papéis semelhantes de uso doméstico, higiénico ou 
toucador, pasta ( ouate ) de celulose e mantas de fibras de celulose, 
mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, 
coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em 
rolos ou em folhas  
4803 00 10  –  Pasta ( ouate ) de celulose  0  A  
– Papel encrespado e mantas de fibras de celulose, denominados  
"tecidos ", de peso, por dobra  
4803 00 31  – –  Não superior a 25 g/m  2 0 A  
4803 00 39  – –  Superior a 25 g/m  2 0 A  
4803 00 90  –  Outros  0  APT  L 186/416 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4804  Papel e cartão  Kraft , não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto 
os das posições 4802 e 4803  
– Papel e cartão para cobertura, denominados  Kraftliner  
4804 11  – –  Crus  
– – –  Cujo conteúdo total de fibras é constituído por pelo menos 
80 %, em peso, de fibras de coníferas obtidas pelo processo do 
sulfato ou da soda  
4804 11 11  – – – –  De peso inferior a 150 g/m  2 0 A  
4804 11 15  – – – –  De peso igual ou superior a 150 g/m  2 , mas inferior a 
175 g/m  2 0 A  
4804 11 19  – – – –  De peso igual ou superior a 175 g/m  2 0 A  
4804 11 90  – – –  Outros  0  A  
4804 19  – –  Outros  
– – –  Cujo conteúdo total de fibras é constituído por pelo menos 
80 %, em peso, de fibras de coníferas obtidas pelo processo do 
sulfato ou da soda  
– – – –  Compostos por uma ou várias camadas cruas e por uma 
camada exterior branqueada, semibranqueada ou corada na 
massa, de peso por m  2 
4804 19 12  – – – – –  Inferior a 175 g  0  A  
4804 19 19  – – – – –  Igual ou superior a 175 g  0  A  
4804 19 30  – – – –  Outros  0  A  
4804 19 90  – – –  Outros  0  A  
– Papel  Kraft  para sacos de grande capacidade  
4804 21  – –  Crus  
4804 21 10  – – –  Cujo conteúdo total de fibras é constituído por pelo menos 
80 %, em peso, de fibras de coníferas obtidas pelo processo do 
sulfato ou da soda  0 A  
4804 21 90  – – –  Outros  0  A  
4804 29  – –  Outros  
4804 29 10  – – –  Cujo conteúdo total de fibras é constituído por pelo menos 
80 %, em peso, de fibras de coníferas obtidas pelo processo do 
sulfato ou da soda  0 A  
4804 29 90  – – –  Outros  0  A  
– Outros papéis e cartões  Kraft  de peso não superior a 150 g/m  2 
4804 31  – –  Crus  
– – –  Cujo conteúdo total de fibras é constituído por pelo menos 
80 %, em peso, de fibras de coníferas obtidas pelo processo do 
sulfato ou da soda  
4804 31 51  – – – –  Utilizados como isolantes para usos eletrotécnicos  0  A  
4804 31 58  – – – –  Outros  0  A  
4804 31 80  – – –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/417
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4804 39  – –  Outras  
– – –  Cujo conteúdo total de fibras é constituído por pelo menos 
80 %, em peso, de fibras de coníferas obtidas pelo processo do 
sulfato ou da soda  
4804 39 51  – – – –  Branqueados uniformemente na massa  0  A  
4804 39 58  – – – –  Outros  0  A  
4804 39 80  – – –  Outros  0  A  
– Outros papéis e cartões  Kraft  de peso superior a 150 g/m  2 e 
inferior a 225 g/m  2 
4804 41  – –  Crus  
4804 41 91  – – –  Papel e cartão denominados  saturating Kraft  0  A  
4804 41 98  – – –  Outros  0  A  
4804 42 00  – –  Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, 
em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras 
de madeira obtidas por processo químico  0 A  
4804 49 00  – –  Outros  0  A  
– Outros papéis e cartões  Kraft  de peso igual ou superior a 
225 g/m  2 
4804 51 00  – –  Crus  0  A  
4804 52 00  – –  Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, 
em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras 
de madeira obtidas por processo químico  0 A  
4804 59  – –  Outros  
4804 59 10  – – –  Cujo conteúdo total de fibras é constituído por pelo menos 
80 %, em peso, de fibras de coníferas obtidas pelo processo do 
sulfato ou da soda  0 A  
4804 59 90  – – –  Outros  0  A  
4805  Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas, não 
tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos, exceto os 
especificados na Nota 3 do presente Capítulo  
– Papel para canelar (ondular)  
4805 11 00  – –  Papel semiquímico para canelar (ondular)  0  A  
4805 12 00  – –  Papel palha para canelar (ondular)  0  A  
4805 19  – –  Outros  
4805 19 10  – – –  W ellenstoff  0  A  
4805 19 90  – – –  Outros  0  A  
– Testliner  (fibras recicladas)  
4805 24 00  – –  De peso não superior a 150 g/m  2 0 A  
4805 25 00  – –  De peso superior a 150 g/m  2 0 A  
4805 30 00  –  Papel sulfito para embalagem  0  A  
4805 40 00  –  Papel-filtro e cartão-filtro  0  APT  L 186/418 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4805 50 00  –  Papel-feltro e cartão-feltro, papel e cartão lanosos  0  A  
– Outros  
4805 91 00  – –  De peso não superior a 150 g/m  2 0 A  
4805 92 00  – –  De peso superior a 150 g/m  2 , mas inferior a 225 g/m  2 0 A  
4805 93  – –  De peso igual ou superior a 225 g/m  2 
4805 93 20  – – –  À base de papéis reciclados  0  A  
4805 93 80  – – –  Outros  0  A  
4806  Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel imper ­
meável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis 
calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas  
4806 10 00  –  Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados)  0  A  
4806 20 00  –  Papel impermeável a gorduras  0  A  
4806 30 00  –  Papel vegetal  0  A  
4806 40  –  Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou trans ­
lúcidos  
4806 40 10  – –  Papel cristal  0  A  
4806 40 90  – –  Outros  0  A  
4807 00  Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não 
revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados inte ­
riormente, em rolos ou em folhas  
4807 00 30  –  À base de papéis reciclados, mesmo recobertos de papel  0  A  
4807 00 80  –  Outros  0  A  
4808  Papel e cartão canelados (ondulados) (mesmo recobertos por cola ­
gem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, 
em rolos ou em folhas, exceto o papel dos tipos descritos no texto 
da posição 4803  
4808 10 00  –  Papel e cartão canelados (ondulados), mesmo perfurados  0  A  
4808 40 00  –  Papéis  Kraft , encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estam ­
pados ou perfurados  0 A  
4808 90 00  –  Outros  0  A  
4809  Papel-químico (papel-carbono), papel autocopiativo e outros papéis 
para cópia ou duplicação (incluindo os papéis revestidos ou im ­
pregnados, para estênceis ou para chapas offset), mesmo impressos, 
em rolos ou em folhas  
4809 20 00  –  Papel autocopiativo  0  A  
4809 90 00  –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/419
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4810  Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras subs ­
tâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, mesmo com agluti ­
nantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à su ­
perfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em 
folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou 
dimensões  
– Papel e cartão dos tipo utilizados para escrita, impressão ou 
outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecâ ­
nico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras 
não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras  
4810 13 00  – –  Em rolos  0  A  
4810 14 00  – –  Em folhas em que um dos lados não seja superior a 435 mm e 
o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas  0 A  
4810 19 00  – –  Outros  0  A  
– Papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou 
outras finalidades gráficas, em que mais de 10 %, em peso, do 
conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por 
processo mecânico ou químico-mecânico  
4810 22 00  – –  Papel couché leve (L.W.C. –  light weight coated ) 0  A  
4810 29  – –  Outros  
4810 29 30  – – –  Em rolos  0  A  
4810 29 80  – – –  Outros  0  A  
– Papel e cartão  Kraft , exceto dos tipos utilizados para escrita, im ­
pressão ou outras finalidades gráficas  
4810 31 00  – –  Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, 
em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras 
de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior 
a 150 g/m  2 0 A  
4810 32  – –  Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, 
em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras 
de madeira obtidas por processo químico, de peso superior a 
150 g/m  2 
4810 32 10  – – –  Couchés ou revestidos de caulino  0  A  
4810 32 90  – – –  Outros  0  A  
4810 39 00  – –  Outros  0  A  
– Outros papéis e cartões  
4810 92  – –  De camadas múltiplas  
4810 92 10  – – –  Em que cada camada seja branqueada  0  A  
4810 92 30  – – –  Em que apenas uma camada exterior seja branqueada  0  A  
4810 92 90  – – –  Outros  0  A  
4810 99  – –  OutrosPT  L 186/420 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4810 99 10  – – –  De pasta branqueada, couchés ou revestidos de caulino  0  A  
4810 99 80  – – –  Outros  0  A  
4811  Papel, cartão, pasta ( ouate ) de celulose e mantas de fibras de celu ­
lose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, 
decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de 
forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões, 
exceto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 
4803, 4809 ou 4810  
4811 10 00  –  Papel e cartão alcatroados, betumados ou asfaltados  0  A  
– Papel e cartão gomados ou adesivos  
4811 41  – –  Autoadesivos  
4811 41 20  – – –  De largura não superior a 10 cm, cujo revestimento seja de 
borracha, natural ou sintética, não vulcanizada  0 A  
4811 41 90  – – –  Outros  0  A  
4811 49 00  – –  Outros  0  A  
– Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de plástico 
(exceto os adesivos)  
4811 51 00  – –  Branqueados, de peso superior a 150 g/m  2 0 A  
4811 59 00  – –  Outros  0  A  
4811 60 00  –  Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, 
parafina, estearina, óleo ou glicerol  0 A  
4811 90 00  –  Outros papéis, cartões, pasta ( ouate ) de celulose e mantas de fibras 
de celulose  0 A  
4812 00 00  Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel  0  A  
4813  Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, cader ­
nos ou em tubos  
4813 10 00  –  Em cadernos ou em tubos  0  A  
4813 20 00  –  Em rolos de largura não superior a 5 cm  0  A  
4813 90  –  Outros  
4813 90 10  – –  De largura superior a 5 cm, mas não superior a 15 cm  0  A  
4813 90 90  – –  Outros  0  A  
4814  Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para 
vitrais  
4814 20 00  –  Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituí ­
dos por papel revestido ou recoberto, no lado da face, por uma 
camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com de ­
senhos ou decorada de qualquer outra forma  0 A  
4814 90  –  Outros  
4814 90 10  – –  Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, cons ­
tituídos por papel granido, gofrado, colorido à superfície, im ­
presso com desenhos ou decorado de qualquer outra forma à 
superfície, revestidos ou recobertos de plástico protetor trans ­
parente  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/421
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4814 90 70  – –  Outros  0  A  
4816  Papel-químico (papel-carbono), papel autocopiativo e outros papéis 
para cópia ou duplicação (exceto os da posição 4809), estênceis 
completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em 
caixas  
4816 20 00  –  Papel autocopiativo  0  A  
4816 90 00  –  Outros  0  A  
4817  Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões 
para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhan ­
tes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para 
correspondência  
4817 10 00  –  Envelopes  0  A  
4817 20 00  –  Aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para corres ­
pondência  0 A  
4817 30 00  –  Caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham 
um sortido de artigos para correspondência  0 A  
4818  Papel higiénico e papéis semelhantes, pasta ( ouate ) de celulose ou 
mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domés ­
ticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou 
cortados em formas próprias; lenços, incluindo os de desmaquilha ­
gem, toalhas de mão, toalhas de mesa, guardanapos, lençóis e 
artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos 
ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, 
papel, pasta ( ouate ) de celulose ou de mantas de fibras de celulose  
4818 10  –  Papel higiénico  
4818 10 10  – –  De peso, por dobra, não superior a 25 g/m  2 0 A  
4818 10 90  – –  De peso, por dobra, superior a 25 g/m  2 0 A  
4818 20  –  Lenços, incluindo os de desmaquilhagem e toalhas de mão  
4818 20 10  – –  Lenços, incluindo os de desmaquilhagem  0  A  
– –  Toalhas de mão  
4818 20 91  – – –  Em rolos  0  A  
4818 20 99  – – –  Outras  0  A  
4818 30 00  –  Toalhas de mesa e guardanapos  0  A  
4818 50 00  –  Vestuário e seus acessórios  0  A  
4818 90  –  Outros  
4818 90 10  Artigos para uso cirúrgico, médico ou higiénico, não acondiciona ­
dos para venda a retalho  0 A  
4818 90 90  – –  Outros  0  A  
4819  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, 
cartão, pasta ( ouate ) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; 
cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes  
4819 10 00  –  Caixas de papel ou cartão, canelados (ondulados)  0  APT  L 186/422 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4819 20 00  –  Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canela ­
dos (não ondulados)  0 A  
4819 30 00  –  Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm  0  A  
4819 40 00  –  Outros sacos; bolsas e cartuchos  0  A  
4819 50 00  –  Outras embalagens, incluindo as capas para discos  0  A  
4819 60 00  –  Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes  0  A  
4820  Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomen ­
das, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e 
artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classifica ­
dores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas 
de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papela ­
ria, incluindo os formulários em blocos tipo  manifold , mesmo com 
folhas intercaladas de papel-químico (papel-carbono), de papel ou 
cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, 
de papel ou cartão  
4820 10  –  Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de enco ­
mendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agen ­
das e artigos semelhantes  
4820 10 10  – –  Livros de registo e de contabilidade e blocos de encomendas ou 
de recibos  0 A  
4820 10 30  – –  Blocos de notas, de papel para cartas e de apontamentos  0  A  
4820 10 50  – –  Agendas  0  A  
4820 10 90  – –  Outros  0  A  
4820 20 00  –  Cadernos  0  A  
4820 30 00  –  Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para 
livros) e capas de processos  0 A  
4820 40 00  –  Formulários em blocos tipo  manifold , mesmo com folhas interca ­
ladas de papel-químico (papel-carbono)  0 A  
4820 50 00  –  Álbuns para amostras ou para coleções  0  A  
4820 90 00  –  Outros  0  A  
4821  Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não  
4821 10  –  Impressas  
4821 10 10  – –  Autoadesivas  0  A  
4821 10 90  – –  Outras  0  A  
4821 90  –  Outras  
4821 90 10  – –  Autoadesivas  0  A  
4821 90 90  – –  Outras  0  A  
4822  Carretéis, bobinas, canelas e suportes semelhantes, de pasta de 
papel, papel ou cartão, mesmo perfurados ou endurecidos  
4822 10 00  –  Dos tipos utilizados para enrolamento de fios têxteis  0  A  
4822 90 00  –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/423
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4823  Outros papéis, cartões, pasta ( ouate ) de celulose e mantas de fibras 
de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de 
papel, papel, cartão, pasta ( ouate ) de celulose ou de mantas de fibras 
de celulose  
4823 20 00  –  Papel-filtro e cartão-filtro  0  A  
4823 40 00  –  Papéis-diagrama para aparelhos registadores, em bobinas, em fo ­
lhas ou em discos  0 A  
– Bandejas, travessas, pratos, chávenas, taças, copos e artigos seme ­
lhantes, de papel ou cartão  
4823 61 00  – –  De bambu  0  A  
4823 69  – –  Outros  
4823 69 10  – – –  Bandejas, travessas e pratos  0  A  
4823 69 90  – – –  Outros  0  A  
4823 70  –  Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel  
4823 70 10  – –  Embalagens alveolares para ovos  0  A  
4823 70 90  – –  Outros  0  A  
4823 90  –  Outros  
4823 90 40  – –  Papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou 
outras finalidades gráficas  0 A  
4823 90 85  – –  Outros  0  A  
49  CAPÍTULO 49 - LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRO ­
DUTOS DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS; TEXTOS MANUSCRITOS 
OU DATILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS  
4901  Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas  
4901 10 00  –  Em folhas soltas, mesmo dobradas  0  A  
– Outros  
4901 91 00  – –  Dicionários e enciclopédias, mesmo em fascículos  0  A  
4901 99 00  – –  Outros  0  A  
4902  Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou 
que contenham publicidade  
4902 10 00  –  Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana  0  A  
4902 90 00  –  Outros  0  A  
4903 00 00  Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, 
para crianças  0 A  
4904 00 00  Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encader ­
nada  0 A  
4905  Obras cartográficas de qualquer espécie, incluindo as cartas murais, 
as plantas topográficas e os globos, impressos  
4905 10 00  –  Globos  0  A  
– Outros  
4905 91 00  – –  Sob a forma de livros ou brochuras  0  APT  L 186/424 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
4905 99 00  – –  Outros  0  A  
4906 00 00  Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros 
planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou seme ­
lhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções 
fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-químico (pa ­
pel-carbono) dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referi ­
dos  0 A  
4907 00  Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou des ­
tinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor 
facial reconhecido; papel selado; notas; cheques; certificados de 
ações ou de obrigações e títulos semelhantes  
4907 00 10  –  Selos postais, fiscais e semelhantes  0  A  
4907 00 30  –  Papel-moeda  0  A  
4907 00 90  –  Outros  0  A  
4908  Decalcomanias de qualquer espécie  
4908 10 00  –  Decalcomanias vitrificáveis  0  A  
4908 90 00  –  Outras  0  A  
4909 00 00  Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com vo ­
tos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, mesmo com enve ­
lopes, guarnições ou aplicações  0 A  
4910 00 00  Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos- 
-calendários para desfolhar  0 A  
4911  Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias  
4911 10  –  Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes  
4911 10 10  – –  Catálogos comerciais  0  A  
4911 10 90  – –  Outros  0  A  
– Outros  
4911 91 00  – –  Estampas, gravuras e fotografias  0  A  
4911 99 00  – –  Outros  0  A  
50  CAPÍTULO 50 - SEDA  
5001 00 00  Casulos de bicho-da- Seda próprios para dobar  0  A  
5002 00 00  Seda crua (não fiada)  0  A  
5003 00 00  Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impró ­
prios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos)  0 A  
5004 00  Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondiciona ­
dos para venda a retalho  
5004 00 10  –  Crus, decruados ou branqueados  4  A  
5004 00 90  –  Outros  4  A  
5005 00  Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a 
retalho  
5005 00 10  –  Crus, decruados ou branqueados  2,9  A  
5005 00 90  –  Outros  2,9  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/425
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5006 00  Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda 
a retalho; pelo-de-messina (crina-de-florença)  
5006 00 10  –  Fios de seda  5  A  
5006 00 90  –  Fios de desperdícios de seda; pelo-de-messina (crina-de-florença)  2,9  A  
5007  Tecidos de seda ou de desperdícios de seda  
5007 10 00  –  Tecidos de  bourrette  3  A  
5007 20  –  Outros tecidos que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
seda ou de desperdícios de seda, exceto  bourrette  
– –  Crepes  
5007 20 11  – – –  Crus, decruados ou branqueados  6,9  A  
5007 20 19  – – –  Outros  6,9  A  
– –  P onjé, habutai, honan, xantungue, corah  e tecidos semelhantes do 
Extremo Oriente, de seda pura (não misturada com borra de 
seda, desperdícios de borra de seda ou com outras matérias 
têxteis)  
5007 20 21  – – –  Em ponto de tafetá, crus ou simplesmente decruados  5,3  A  
– – –  Outros  
5007 20 31  – – – –  Em ponto de tafetá  7,5  A  
5007 20 39  – – – –  Outros  7,5  A  
– –  Outros  
5007 20 41  – – –  Tecidos claros (abertos)  7,2  A  
– – –  Outros  
5007 20 51  – – – –  Crus, decruados ou branqueados  7,2  A  
5007 20 59  – – – –  Tintos  7,2  A  
– – – –  De fios de diversas cores  
5007 20 61  – – – – –  De largura superior a 57 cm, mas não superior a 75 cm  7,2  A  
5007 20 69  – – – – –  Outros  7,2  A  
5007 20 71  – – – –  Estampados  7,2  A  
5007 90  –  Outros tecidos  
5007 90 10  – –  Crus, decruados ou branqueados  6,9  A  
5007 90 30  – –  Tintos  6,9  A  
5007 90 50  – –  De fios de diversas cores  6,9  A  
5007 90 90  – –  Estampados  6,9  A  
51  CAPÍTULO 51 - LÃ, PELOS FINOS OU GROSSEIROS; FIOS E 
TECIDOS DE CRINA  
5101  Lã não cardada nem penteada  
– Lã suja, incluindo a lã lavada a dorso  
5101 11 00  – –  Lã de tosquia  0  APT  L 186/426 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5101 19 00  – –  Outras  0  A  
– Desengordurada, não carbonizada  
5101 21 00  – –  Lã de tosquia  0  A  
5101 29 00  – –  Outras  0  A  
5101 30 00  –  Carbonizada  0  A  
5102  Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados  
– Pelos finos  
5102 11 00  – –  De cabra-de-caxemira  0  A  
5102 19  – –  Outros  
5102 19 10  – – –  De coelho-angorá  0  A  
5102 19 30  – – –  De alpaca, de lama, de vicunha  0  A  
5102 19 40  – – –  De camelo ou de dromedário, de iaque, de cabra-angorá ( mo ­
hair ), de cabra-do-tibete e de cabras semelhantes  0 A  
5102 19 90  – – –  De coelhos (exceto coelho-angorá), de lebre, de castor, de 
nútria e de rato almiscarado  0 A  
5102 20 00  –  Pelos grosseiros  0  A  
5103  Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os 
desperdícios de fios e excluindo os fiapos  
5103 10  –  Desperdícios da penteação de lã ou de pelos finos  
5103 10 10  – –  Não carbonizados  0  A  
5103 10 90  – –  Carbonizados  0  A  
5103 20 00  –  Outros desperdícios de lã ou de pelos finos  0  A  
5103 30 00  –  Desperdícios de pelos grosseiros  0  A  
5104 00 00  Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros  0  A  
5105  Lã, pelos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluindo a  
"lã penteada a granel ") 
5105 10 00  –  Lã cardada  2  A  
– Lã penteada  
5105 21 00  – –  «Lã penteada a granel»  2  A  
5105 29 00  – –  Outra  2  A  
– Pelos finos, cardados ou penteados  
5105 31 00  – –  De cabra-de-caxemira  2  A  
5105 39 00  – –  Outros  2  A  
5105 40 00  –  Pelos grosseiros, cardados ou penteados  2  A  
5106  Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho  
5106 10  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã  
5106 10 10  – –  Crus  3,8  A  
5106 10 90  – –  Outros  3,8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/427
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5106 20  –  Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã  
5106 20 10  – –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã e de pelos 
finos  3,8  A  
– –  Outros  
5106 20 91  – – –  Crus  4  A  
5106 20 99  – – –  Outros  4  A  
5107  Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho  
5107 10  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã  
5107 10 10  – –  Crus  3,8  A  
5107 10 90  – –  Outros  3,8  A  
5107 20  –  Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã  
– –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã e de pelos 
finos  
5107 20 10  – – –  Crus  4  A  
5107 20 30  – – –  Outros  4  A  
– –  Outros  
– – –  Combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas 
descontínuas  
5107 20 51  – – – –  Crus  4  A  
5107 20 59  – – – –  Outros  4  A  
– – –  Combinados de outro modo  
5107 20 91  – – – –  Crus  4  A  
5107 20 99  – – – –  Outros  4  A  
5108  Fios de pelos finos, cardados ou penteados, não acondicionados 
para venda a retalho  
5108 10  –  Cardados  
5108 10 10  – –  Crus  3,2  A  
5108 10 90  – –  Outros  3,2  A  
5108 20  –  Penteados  
5108 20 10  – –  Crus  3,2  A  
5108 20 90  – –  Outros  3,2  A  
5109  Fios de lã ou de pelos finos, acondicionados para venda a retalho  
5109 10  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pelos 
finos  
5109 10 10  – –  Em bolas, novelos ou meadas de peso superior a 125 g, mas 
não superior a 500 g  3,8  A  
5109 10 90  – –  Outros  5  A  
5109 90 00  –  Outros  5  A  
5110 00 00  Fios de pelos grosseiros ou de crina (incluindo os fios de crina 
revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados para venda a 
retalho  3,5  APT  L 186/428 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5111  Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pelos 
finos  
5111 11 00  – –  De peso não superior a 300 g/m  2 8 A  
5111 19  – –  Outros  
5111 19 10  – – –  De peso superior a 300 g/m  2 , mas não superior a 450 g/m  2 8 A  
5111 19 90  – – –  De peso superior a 450 g/m  2 8 A  
5111 20 00  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com filamentos 
sintéticos ou artificiais  8 A  
5111 30  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com fibras sinté ­
ticas ou artificiais descontínuas  
5111 30 10  – –  De peso não superior a 300 g/m  2 8 A  
5111 30 30  – –  De peso superior a 300 g/m  2 , mas não superior a 450 g/m  2 8 A  
5111 30 90  – –  De peso superior a 450 g/m  2 8 A  
5111 90  –  Outros  
5111 90 10  – –  Que contenham, em peso, mais de 10 %, no total, de matérias 
têxteis do Capítulo 50  7,2  A  
– –  Outros  
5111 90 91  – – –  De peso não superior a 300 g/m  2 8 A  
5111 90 93  – – –  De peso superior a 300 g/m  2 , mas não superior a 450 g/m  2 8 A  
5111 90 99  – – –  De peso superior a 450 g/m  2 8 A  
5112  Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pelos 
finos  
5112 11 00  – –  De peso não superior a 200 g/m  2 8 A  
5112 19  – –  Outros  
5112 19 10  – – –  De peso superior a 200 g/m  2 , mas não superior a 375 g/m  2 8 A  
5112 19 90  – – –  De peso superior a 375 g/m  2 8 A  
5112 20 00  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com filamentos 
sintéticos ou artificiais  8 A  
5112 30  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com fibras sinté ­
ticas ou artificiais descontínuas  
5112 30 10  – –  De peso não superior a 200 g/m  2 8 A  
5112 30 30  – –  De peso superior a 200 g/m  2 , mas não superior a 375 g/m  2 8 A  
5112 30 90  – –  De peso superior a 375 g/m  2 8 A  
5112 90  –  Outros  
5112 90 10  – –  Que contenham, em peso, mais de 10 %, no total, de matérias 
têxteis do Capítulo 50  7,2  A  
– –  Outros  
5112 90 91  – – –  De peso não superior a 200 g/m  2 8 A  
5112 90 93  – – –  De peso superior a 200 g/m  2 , mas não superior a 375 g/m  2 8 A  
5112 90 99  – – –  De peso superior a 375 g/m  2 8 A  
5113 00 00  Tecidos de pelos grosseiros ou de crina  5,3  A  
52  CAPÍTULO 52 - ALGODÃOPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/429
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5201 00  Algodão não cardado nem penteado  
5201 00 10  –  Hidrófilo ou branqueado  0  A  
5201 00 90  –  Outro  0  A  
5202  Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os 
fiapos)  
5202 10 00  –  Desperdícios de fios  0  A  
– Outros  
5202 91 00  – –  Fiapos  0  A  
5202 99 00  – –  Outros  0  A  
5203 00 00  Algodão cardado ou penteado  0  A  
5204  Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para 
venda a retalho  
– Não acondicionadas para venda a retalho  
5204 11 00  – –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão  4  A  
5204 19 00  – –  Outras  4  A  
5204 20 00  –  Acondicionadas para venda a retalho  5  A  
5205  Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham pelo 
menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda 
a retalho  
– Fios simples, de fibras não penteadas  
5205 11 00  – –  De título igual ou superior 714,29 decitex (número métrico 
não superior a 14)  4 A  
5205 12 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)  4 A  
5205 13 00  – –  De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)  4 A  
5205 14 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 
decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80)  4 A  
5205 15  – –  De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80)  
5205 15 10  – – –  Com menos de 125 decitex, mas não menos de 83,33 decitex 
(número métrico superior a 80, mas não superior a 120)  4,4  A  
5205 15 90  – – –  De título inferior a 83,33 decitex (número métrico superior a 
120)  4 A  
– Fios simples, de fibras penteadas  
5205 21 00  – –  De título igual ou superior 714,29 decitex (número métrico 
não superior a 14)  4 A  
5205 22 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)  4 APT  L 186/430 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5205 23 00  – –  De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)  4 A  
5205 24 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 
decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80)  4 A  
5205 26 00  – –  De título inferior a 125 decitex, mas não inferior a 106,38 
decitex (número métrico superior a 80, mas não superior a 94)  4 A  
5205 27 00  – –  De título inferior a 106,38 decitex, mas não inferior a 83,33 
decitex (número métrico superior a 94, mas não superior a 120)  4 A  
5205 28 00  – –  De título inferior a 83,33 decitex (número métrico superior a 
120)  4 A  
– Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras não penteadas  
5205 31 00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples 
(número métrico não superior a 14, por fio simples)  4 A  
5205 32 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não 
superior a 43, por fio simples)  4 A  
5205 33 00  – –  De título inferior 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não 
superior a 52, por fio simples)  4 A  
5205 34 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior 125 decitex 
por fio simples (número métrico superior a 52, mas não supe ­
rior a 80, por fio simples)  4 A  
5205 35 00  – –  De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico 
superior a 80 por fio simples)  4 A  
– Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras penteadas  
5205 41 00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples 
(número métrico não superior a 14, por fio simples)  4 A  
5205 42 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não 
superior a 43, por fio simples)  4 A  
5205 43 00  – –  De título inferior 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não 
superior a 52, por fio simples)  4 A  
5205 44 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior 125 decitex 
por fio simples (número métrico superior a 52, mas não supe ­
rior a 80, por fio simples)  4 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/431
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5205 46 00  – –  De título inferior 125 decitex, mas não inferior a 106,38 deci ­
tex, por fio simples (número métrico superior a 80, mas não 
superior a 94, por fio simples)  4 A  
5205 47 00  – –  De título inferior a 106,38 decitex, mas não inferior a 83,33 
decitex por fio simples (número métrico superior a 94, mas não 
superior a 120, por fio simples)  4 A  
5205 48 00  – –  De título inferior a 83,33 decitex por fio simples (número 
métrico superior a 120, por fio simples)  4 A  
5206  Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos 
de 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a 
retalho  
– Fios simples, de fibras não penteadas  
5206 11 00  – –  De título igual ou superior 714,29 decitex (número métrico 
não superior a 14)  4 A  
5206 12 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)  4 A  
5206 13 00  – –  De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)  4 A  
5206 14 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 
decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80)  4 A  
5206 15 00  – –  De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80)  4  A  
– Fios simples, de fibras penteadas  
5206 21 00  – –  De título igual ou superior 714,29 decitex (número métrico 
não superior a 14)  4 A  
5206 22 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)  4 A  
5206 23 00  – –  De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52)  4 A  
5206 24 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 
decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80)  4 A  
5206 25 00  – –  De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80)  4  A  
– Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras não penteadas  
5206 31 00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples 
(número métrico não superior a 14, por fio simples)  4 A  
5206 32 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não 
superior a 43, por fio simples)  4 APT  L 186/432 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5206 33 00  – –  De título inferior 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não 
superior a 52, por fio simples)  4 A  
5206 34 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior 125 decitex 
por fio simples (número métrico superior a 52, mas não supe ­
rior a 80, por fio simples)  4 A  
5206 35 00  – –  De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico 
superior a 80 por fio simples)  4 A  
– Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras penteadas  
5206 41 00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples 
(número métrico não superior a 14, por fio simples)  4 A  
5206 42 00  – –  De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 
decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não 
superior a 43, por fio simples)  4 A  
5206 43 00  – –  De título inferior 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 
decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não 
superior a 52, por fio simples)  4 A  
5206 44 00  – –  De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior 125 decitex 
por fio simples (número métrico superior a 52, mas não supe ­
rior a 80, por fio simples)  4 A  
5206 45 00  – –  De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico 
superior a 80 por fio simples)  4 A  
5207  Fios de algodão (exceto linhas para costurar) acondicionados para 
venda a retalho  
5207 10 00  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão  5  A  
5207 90 00  –  Outros  5  A  
5208  Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
algodão, com peso não superior a 200 g/m  2 
– Crus  
5208 11  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 
5208 11 10  – – –  Tecidos para fabrico de ligaduras, de compressas e de gaze 
para pensos  8 A  
5208 11 90  – – –  Outros  8  A  
5208 12  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 
– – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 , mas não 
superior a 130 g/m  2 , de largura  
5208 12 16  – – – –  Não superior a 165 cm  8  A  
5208 12 19  – – – –  Superior a 165 cm  8  A  
– – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m  2 , de largura  
5208 12 96  – – – –  Não superior a 165 cm  8  A  
5208 12 99  – – – –  Superior a 165 cm  8  A  
5208 13 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/433
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5208 19 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Branqueados  
5208 21  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 
5208 21 10  – – –  Tecidos para fabrico de ligaduras, de compressas e de gaze 
para pensos  8 A  
5208 21 90  – – –  Outros  8  A  
5208 22  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 
– – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 , mas não 
superior a 130 g/m  2 , de largura  
5208 22 16  – – – –  Não superior a 165 cm  8  A  
5208 22 19  – – – –  Superior a 165 cm  8  A  
– – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m  2 , de largura  
5208 22 96  – – – –  Não superior a 165 cm  8  A  
5208 22 99  – – – –  Superior a 165 cm  8  A  
5208 23 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5208 29 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Tintos  
5208 31 00  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 8 A  
5208 32  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 
– – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 , mas não 
superior a 130 g/m  2 , de largura  
5208 32 16  – – – –  Não superior a 165 cm  8  A  
5208 32 19  – – – –  Superior a 165 cm  8  A  
– – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m  2 , de largura  
5208 32 96  – – – –  Não superior a 165 cm  8  A  
5208 32 99  – – – –  Superior a 165 cm  8  A  
5208 33 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5208 39 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– De fios de diversas cores  
5208 41 00  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 8 A  
5208 42 00  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 8 A  
5208 43 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5208 49 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Estampados  
5208 51 00  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 8 A  
5208 52 00  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 8 A  
5208 59  – –  Outros tecidosPT  L 186/434 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5208 59 10  – – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de tex ­
tura não seja superior a 4  8 A  
5208 59 90  – – –  Outros  8  A  
5209  Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
algodão, com peso superior a 200 g/m  2 
– Crus  
5209 11 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5209 12 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5209 19 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Branqueados  
5209 21 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5209 22 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5209 29 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Tintos  
5209 31 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5209 32 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5209 39 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– De fios de diversas cores  
5209 41 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5209 42 00  – –  Tecidos denominados  Denim  8  A  
5209 43 00  – –  Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja 
relação de textura não seja superior a 4  8 A  
5209 49 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Estampados  
5209 51 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5209 52 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5209 59 00  – –  Outros tecidos  8  A  
5210  Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de 
algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéti ­
cas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m  2 
– Crus  
5210 11 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5210 19 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Branqueados  
5210 21 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5210 29 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Tintos  
5210 31 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5210 32 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/435
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5210 39 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– De fios de diversas cores  
5210 41 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5210 49 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Estampados  
5210 51 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5210 59 00  – –  Outros tecidos  8  A  
5211  Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de 
algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéti ­
cas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m  2 
– Crus  
5211 11 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5211 12 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5211 19 00  – –  Outros tecidos  8  A  
5211 20 00  –  Branqueados  8  A  
– Tintos  
5211 31 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5211 32 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5211 39 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– De fios de diversas cores  
5211 41 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5211 42 00  – –  Tecidos denominados  Denim  8  A  
5211 43 00  – –  Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja 
relação de textura não seja superior a 4  8 A  
5211 49  – –  Outros tecidos  
5211 49 10  – – –  Tecidos Jacquard  8  A  
5211 49 90  – – –  Outros  8  A  
– Estampados  
5211 51 00  – –  Em ponto de tafetá  8  A  
5211 52 00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura 
não seja superior a 4  8 A  
5211 59 00  – –  Outros tecidos  8  A  
5212  Outros tecidos de algodão  
– De peso não superior a 200 g/m  2 
5212 11  – –  Crus  
5212 11 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 11 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 12  – –  Branqueados  
5212 12 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  APT  L 186/436 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5212 12 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 13  – –  Tintos  
5212 13 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 13 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 14  – –  De fios de diversas cores  
5212 14 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 14 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 15  – –  Estampados  
5212 15 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 15 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
– Com peso superior a 200 g/m  2 
5212 21  – –  Crus  
5212 21 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 21 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 22  – –  Branqueados  
5212 22 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 22 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 23  – –  Tintos  
5212 23 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 23 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 24  – –  De fios de diversas cores  
5212 24 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 24 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
5212 25  – –  Estampados  
5212 25 10  – – –  Combinados, principal ou unicamente, com linho  8  A  
5212 25 90  – – –  Combinados de outro modo  8  A  
53  CAPÍTULO 53 - OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS; FIOS DE 
PAPEL E TECIDOS DE FIOS DE PAPEL  
5301  Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdí ­
cios de linho (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)  
5301 10 00  –  Linho em bruto ou macerado  0  A  
– Linho quebrado, espadelado, penteado ou trabalhado de outra 
forma, mas não fiado  
5301 21 00  – –  Quebrado ou espadelado  0  A  
5301 29 00  – –  Outro  0  A  
5301 30 00  –  Estopas e desperdícios de linho  0  A  
5302  Cânhamo ( Cannabis sativa  L.), em bruto ou trabalhado, mas não 
fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios 
de fios e os fiapos)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/437
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5302 10 00  –  Cânhamo em bruto ou macerado  0  A  
5302 90 00  –  Outros  0  A  
5303  Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e 
rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desper ­
dícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)  
5303 10 00  –  Juta e outras fibras têxteis liberianas, em bruto ou maceradas  0  A  
5303 90 00  –  Outros  0  A  
5305 00 00  Cairo (fibras de coco), abacá (cânhamo-de-manila ou  Musa textilis 
Nee ), rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas nem 
compreendidas noutras posições, em bruto ou trabalhados, mas 
não fiados; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os des ­
perdícios de fios e os fiapos)  0 A  
5306  Fios de linho  
5306 10  –  Simples  
– –  Não acondicionados para venda a retalho  
5306 10 10  – – –  Com 833,3 decitex ou mais (número métrico não superior a 
12)  4 A  
5306 10 30  – – –  Com menos de 833,3 decitex, mas não menos de 277,8 
decitex (número métrico superior a 12, mas não superior a 
36)  4 A  
5306 10 50  – – –  Com menos de 277,8 decitex (número métrico superior a 36)  3,8  A  
5306 10 90  – –  Acondicionados para venda a retalho  5  A  
5306 20  –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  
5306 20 10  – –  Não acondicionados para venda a retalho  4  A  
5306 20 90  – –  Acondicionados para venda a retalho  5  A  
5307  Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303  
5307 10 00  –  Simples  0  A  
5307 20 00  –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  0  A  
5308  Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel  
5308 10 00  –  Fios de cairo (fios de fibra de coco)  0  A  
5308 20  –  Fios de cânhamo  
5308 20 10  – –  Não acondicionados para venda a retalho  3  A  
5308 20 90  – –  Acondicionados para venda a retalho  4,9  A  
5308 90  –  Outros  
– –  Fios de rami  
5308 90 12  – – –  Com 277,8 decitex ou mais (número métrico não superior a 
36)  4 A  
5308 90 19  – – –  Com menos de 277,8 decitex (número métrico superior a 36)  3,8  APT  L 186/438 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5308 90 50  – –  Fios de papel  4  A  
5308 90 90  – –  Outros  3,8  A  
5309  Tecidos de linho  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de linho  
5309 11  – –  Crus ou branqueados  
5309 11 10  – – –  Crus  8  A  
5309 11 90  – – –  Branqueados  8  A  
5309 19 00  – –  Outros  8  A  
– Que contenham menos de 85 %, em peso, de linho  
5309 21 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5309 29 00  – –  Outros  8  A  
5310  Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posi ­
ção 5303  
5310 10  –  Crus  
5310 10 10  – –  De largura não superior a 150 cm  4  A  
5310 10 90  – –  De largura superior a 150 cm  4  A  
5310 90 00  –  Outros  4  A  
5311 00  Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel  
5311 00 10  –  Tecidos de rami  8  A  
5311 00 90  –  Outros  5,8  A  
54  CAPÍTULO 54 - FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS; LÂ ­
MINAS E FORMAS SEMELHANTES DE MATÉRIAS TÊXTEIS SIN ­
TÉTICAS OU ARTIFICIAIS  
5401  Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais, mesmo 
acondicionadas para a venda a retalho  
5401 10  –  De filamentos sintéticos  
– –  Não acondicionados para venda a retalho  
– – –  Fios com alma denominados  core yarn  
5401 10 12  – – – –  Filamentos de poliéster revestidos com fibras de algodão  4  A  
5401 10 14  – – – –  Outras  4  A  
– – –  Outras  
5401 10 16  – – – –  Fios texturizados  4  A  
5401 10 18  – – – –  Outras  4  A  
5401 10 90  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5  A  
5401 20  –  De filamentos artificiais  
5401 20 10  – –  Não acondicionadas para venda a retalho  4  A  
5401 20 90  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/439
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5402  Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não 
acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos 
sintéticos de título inferior a 67 decitex  
– Fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas  
5402 11 00  – –  De aramidas  4  A  
5402 19 00  – –  Outros  4  A  
5402 20 00  –  Fios de alta tenacidade, de poliésteres  4  A  
– Fios texturizados  
5402 31 00  – –  De náilon ou de outras poliamidas, de título não superior a 50 
tex por fio simples  4 A  
5402 32 00  – –  De náilon ou de outras poliamidas, de título superior a 50 tex 
por fio simples  4 A  
5402 33 00  – –  De poliésteres  4  A  
5402 34 00  – –  De polipropileno  4  A  
5402 39 00  – –  Outros  4  A  
– Outros fios, simples, sem torção ou com torção não superior 
a 50 voltas por metro  
5402 44 00  – –  De elastómeros  4  A  
5402 45 00  – –  Outros, de náilon ou de outras poliamidas  4  A  
5402 46 00  – –  Outros, de poliésteres, parcialmente orientados  4  A  
5402 47 00  – –  Outros, de poliésteres  4  A  
5402 48 00  – –  Outros, de polipropileno  4  A  
5402 49 00  – –  Outros  4  A  
– Outros fios, simples, com torção superior a 50 voltas por metro  
5402 51 00  – –  De náilon ou de outras poliamidas  4  A  
5402 52 00  – –  De poliésteres  4  A  
5402 59  – –  Outros  
5402 59 10  – – –  De polipropileno  4  A  
5402 59 90  – – –  Outros  4  A  
– Outros fios, retorcidos ou retorcidos múltiplos  
5402 61 00  – –  De náilon ou de outras poliamidas  4  A  
5402 62 00  – –  De poliésteres  4  A  
5402 69  – –  Outros  
5402 69 10  – – –  De polipropileno  4  A  
5402 69 90  – – –  Outros  4  A  
5403  Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acon ­
dicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos ar ­
tificiais de título inferior a 67 decitexPT  L 186/440 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5403 10 00  –  Fios de alta tenacidade, de raiom viscose  4  A  
– Outros fios, simples  
5403 31 00  – –  De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior 
a 120 voltas por metro  4 A  
5403 32 00  – –  De raiom viscose, com torção superior a 120 voltas por metro  4  A  
5403 33 00  – –  De acetato de celulose  4  A  
5403 39 00  – –  Outros  4  A  
– Outros fios, retorcidos ou retorcidos múltiplos  
5403 41 00  – –  De raiom viscose  4  A  
5403 42 00  – –  De acetato de celulose  4  A  
5403 49 00  – –  Outros  4  A  
5404  Monofilamentos sintéticos, de título superior ou igual a 67 decitex 
e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 
1 mm; lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) 
de matérias têxteis sintéticas, cuja largura aparente não seja superior 
a 5 mm  
– Monofilamentos  
5404 11 00  – –  De elastómeros  4  A  
5404 12 00  – –  Outros, de polipropileno  4  A  
5404 19 00  – –  Outros  4  A  
5404 90  –  Outros  
5404 90 10  – –  De polipropileno  4  A  
5404 90 90  – –  Outros  4  A  
5405 00 00  Monofilamentos artificiais, de título superior ou igual a 67 decitex e 
cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 
1 mm; lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) 
de matérias têxteis artificiais, cuja largura aparente não seja superior 
a 5 mm  3,8  A  
5406 00 00  Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para cos ­
turar), acondicionados para venda a retalho  5 A  
5407  Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obti ­
dos a partir dos produtos da posição 5404  
5407 10 00  –  Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon ou 
de outras poliamidas ou de poliésteres  8 A  
5407 20  –  Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes  
– –  De polietileno ou de polipropileno, de largura  
5407 20 11  – – –  De menos de 3 m  8  A  
5407 20 19  – – –  De 3 m ou mais  8  A  
5407 20 90  – –  Outros  8  A  
5407 30 00  –  "Tecidos " mencionados na Nota 9 da Secção XI  8  A  
– Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
filamentos de náilon ou de outras poliamidas  
5407 41 00  – –  Crus ou branqueados  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/441
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5407 42 00  – –  Tintos  8  A  
5407 43 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5407 44 00  – –  Estampados  8  A  
– Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
filamentos de poliéster texturizados  
5407 51 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5407 52 00  – –  Tintos  8  A  
5407 53 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5407 54 00  – –  Estampados  8  A  
– Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
filamentos de poliéster  
5407 61  – –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de 
poliéster não texturizados  
5407 61 10  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5407 61 30  – – –  Tintos  8  A  
5407 61 50  – – –  De fios de diversas cores  8  A  
5407 61 90  – – –  Estampados  8  A  
5407 69  – –  Outros  
5407 69 10  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5407 69 90  – – –  Outros  8  A  
– Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
filamentos sintéticos  
5407 71 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5407 72 00  – –  Tintos  8  A  
5407 73 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5407 74 00  – –  Estampados  8  A  
– Outros tecidos, que contenham menos de 85 %, em peso, de 
filamentos sintéticos, combinados, principal ou unicamente, 
com algodão  
5407 81 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5407 82 00  – –  Tintos  8  A  
5407 83 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5407 84 00  – –  Estampados  8  A  
– Outros tecidos  
5407 91 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5407 92 00  – –  Tintos  8  A  
5407 93 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5407 94 00  – –  Estampados  8  APT  L 186/442 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5408  Tecidos de fios de filamentos artificiais, incluindo os tecidos obtidos 
a partir dos produtos da posição 5405  
5408 10 00  –  Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de raiom 
viscose  8 A  
– Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de 
filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, artificiais  
5408 21 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5408 22  – –  Tintos  
5408 22 10  – – –  De largura superior a 135 cm, mas não superior a 155 cm, em 
ponto de tafetá, sarjado, diagonal ou cetim  8 A  
5408 22 90  – – –  Outros  8  A  
5408 23 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5408 24 00  – –  Estampados  8  A  
– Outros tecidos  
5408 31 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5408 32 00  – –  Tintos  8  A  
5408 33 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5408 34 00  – –  Estampados  8  A  
55  CAPÍTULO 55 - FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DESCON ­
TÍNUAS  
5501  Cabos de filamentos sintéticos  
5501 10 00  –  De náilon ou de outras poliamidas  4  A  
5501 20 00  –  De poliésteres  4  A  
5501 30 00  –  Acrílicos ou modacrílicos  4  A  
5501 40 00  –  De polipropileno  4  A  
5501 90 00  –  Outros  4  A  
5502 00  Cabos de filamentos artificiais  
5502 00 10  –  De raiom viscose  4  A  
5502 00 40  –  De acetato  4  A  
5502 00 80  –  Outros  4  A  
5503  Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação  
– De náilon ou de outras poliamidas  
5503 11 00  – –  De aramidas  4  A  
5503 19 00  – –  Outras  4  A  
5503 20 00  –  De poliésteres  4  B3  
5503 30 00  –  Acrílicas ou modacrílicas  4  A  
5503 40 00  –  De polipropileno  4  A  
5503 90 00  –  Outras  4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/443
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5504  Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação  
5504 10 00  –  De raiom viscose  4  A  
5504 90 00  –  Outras  4  A  
5505  Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais (incluindo os desper ­
dícios da penteação, os de fios e os fiapos)  
5505 10  –  De fibras sintéticas  
5505 10 10  – –  De náilon ou de outras poliamidas  4  A  
5505 10 30  – –  De poliésteres  4  A  
5505 10 50  – –  Acrílicas ou modacrílicas  4  A  
5505 10 70  – –  De polipropileno  4  A  
5505 10 90  – –  Outras  4  A  
5505 20 00  –  De fibras artificiais  4  A  
5506  Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas 
de outro modo para fiação  
5506 10 00  –  De náilon ou de outras poliamidas  4  A  
5506 20 00  –  De poliésteres  4  B3  
5506 30 00  –  Acrílicas ou modacrílicas  4  A  
5506 90 00  –  Outras  4  A  
5507 00 00  Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas 
de outro modo para fiação  4 A  
5508  Linhas para costurar, de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
mesmo acondicionadas para venda a retalho  
5508 10  –  De fibras sintéticas descontínuas  
5508 10 10  – –  Não acondicionadas para venda a retalho  4  A  
5508 10 90  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5  A  
5508 20  –  De fibras artificiais descontínuas  
5508 20 10  – –  Não acondicionadas para venda a retalho  4  A  
5508 20 90  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5  A  
5509  Fios de fibras sintéticas descontínuas (exceto linhas para costurar), 
não acondicionados para venda a retalho  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras descontí ­
nuas de náilon ou de outras poliamidas  
5509 11 00  – –  Simples  4  A  
5509 12 00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  4  A  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras descontí ­
nuas de poliéster  
5509 21 00  – –  Simples  4  A  
5509 22 00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  4  A  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras descontí ­
nuas acrílicas ou modacrílicas  
5509 31 00  – –  Simples  4  APT  L 186/444 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5509 32 00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  4  A  
– Outros fios, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras 
sintéticas descontínuas  
5509 41 00  – –  Simples  4  A  
5509 42 00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  4  A  
– Outros fios de fibras descontínuas de poliéster  
5509 51 00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com fibras artificiais des ­
contínuas  4 A  
5509 52 00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  4  A  
5509 53 00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com algodão  4  A  
5509 59 00  – –  Outros  4  A  
– Outros fios de fibras descontínuas acrílicas ou modacrílicas  
5509 61 00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  4  A  
5509 62 00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com algodão  4  A  
5509 69 00  – –  Outros  4  A  
– Outros fios  
5509 91 00  – –  Combinados, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  4  A  
5509 92 00  – –  Combinados, principal ou unicamente, com algodão  4  A  
5509 99 00  – –  Outros  4  A  
5510  Fios de fibras artificiais descontínuas (exceto linhas para costurar), 
não acondicionados para venda a retalho  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras artificiais 
descontínuas  
5510 11 00  – –  Simples  4  A  
5510 12 00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  4  A  
5510 20 00  –  Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com lã ou 
pelos finos  4 A  
5510 30 00  –  Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com algodão  4  A  
5510 90 00  –  Outros fios  4  A  
5511  Fios de fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas (exceto linhas 
para costurar), acondicionados para venda a retalho  
5511 10 00  –  De fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 
85 %, em peso, destas fibras  5 A  
5511 20 00  –  De fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, 
em peso, destas fibras  5 A  
5511 30 00  –  De fibras artificiais descontínuas  5  A  
5512  Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo me ­
nos 85 %, em peso, destas fibras  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras descontí ­
nuas de poliéster  
5512 11 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5512 19  – –  Outros  
5512 19 10  – – –  Estampados  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/445
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5512 19 90  – – –  Outros  8  A  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras descontí ­
nuas acrílicas ou modacrílicas  
5512 21 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5512 29  – –  Outros  
5512 29 10  – – –  Estampados  8  A  
5512 29 90  – – –  Outros  8  A  
– Outros  
5512 91 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5512 99  – –  Outros  
5512 99 10  – – –  Estampados  8  A  
5512 99 90  – – –  Outros  8  A  
5513  Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos 
de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unica ­
mente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m  2 
– Crus ou branqueados  
5513 11  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  
5513 11 20  – – –  De largura não superior a 165 cm  8  A  
5513 11 90  – – –  De largura superior a 165 cm  8  A  
5513 12 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo 
o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4  8 A  
5513 13 00  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  8  A  
5513 19 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Tintos  
5513 21 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  8  A  
5513 23  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  
5513 23 10  – – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de tex ­
tura não seja superior a 4  8 A  
5513 23 90  – – –  Outros  8  A  
5513 29 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– De fios de diversas cores  
5513 31 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  8  A  
5513 39 00  – –  Outros tecidos  8  A  
– Estampados  
5513 41 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  8  A  
5513 49 00  – –  Outros tecidos  8  APT  L 186/446 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5514  Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 
85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, 
com algodão, de peso superior a 170 g/m  2 
– Crus ou branqueados  
5514 11 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  8  A  
5514 12 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo 
o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4  8 A  
5514 19  – –  Outros tecidos  
5514 19 10  – – –  De fibras descontínuas de poliéster  8  A  
5514 19 90  – – –  Outros  8  A  
– Tintos  
5514 21 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  8  A  
5514 22 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo 
o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4  8 A  
5514 23 00  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  8  A  
5514 29 00  – –  Outros tecidos  8  A  
5514 30  –  De fios de diversas cores  
5514 30 10  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  8  A  
5514 30 30  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo 
o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4  8 A  
5514 30 50  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  8  A  
5514 30 90  – –  Outros tecidos  8  A  
– Estampados  
5514 41 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  8  A  
5514 42 00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo 
o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4  8 A  
5514 43 00  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  8  A  
5514 49 00  – –  Outros tecidos  8  A  
5515  Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas  
– De fibras descontínuas de poliéster  
5515 11  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com fibras descontínuas 
de raiom viscose  
5515 11 10  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 11 30  – – –  Estampados  8  A  
5515 11 90  – – –  Outros  8  A  
5515 12  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos 
ou artificiais  
5515 12 10  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 12 30  – – –  Estampados  8  A  
5515 12 90  – – –  Outros  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/447
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5515 13  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  
– – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos, 
cardados  
5515 13 11  – – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 13 19  – – – –  Outros  8  A  
– – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos, 
penteados  
5515 13 91  – – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 13 99  – – – –  Outros  8  A  
5515 19  – –  Outros  
5515 19 10  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 19 30  – – –  Estampados  8  A  
5515 19 90  – – –  Outros  8  A  
– De fibras descontínuas acrílicas ou modacrílicas  
5515 21  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos 
ou artificiais  
5515 21 10  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 21 30  – – –  Estampados  8  A  
5515 21 90  – – –  Outros  8  A  
5515 22  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  
– – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos, 
cardados  
5515 22 11  – – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 22 19  – – – –  Outros  8  A  
– – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos, 
penteados  
5515 22 91  – – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 22 99  – – – –  Outros  8  A  
5515 29 00  – –  Outros  8  A  
– Outros tecidos  
5515 91  – –  Combinados, principal ou unicamente, com filamentos sintéti ­
cos ou artificiais  
5515 91 10  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 91 30  – – –  Estampados  8  A  
5515 91 90  – – –  Outros  8  A  
5515 99  – –  Outros  
5515 99 20  – – –  Crus ou branqueados  8  A  
5515 99 40  – – –  Estampados  8  A  
5515 99 80  – – –  Outros  8  APT  L 186/448 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5516  Tecidos de fibras artificiais descontínuas  
– Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de fibras artificiais 
descontínuas  
5516 11 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5516 12 00  – –  Tintos  8  A  
5516 13 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5516 14 00  – –  Estampados  8  A  
– Que contenham menos de 85 %, em peso, de fibras artificiais 
descontínuas, combinadas, principal ou unicamente, com filamen ­
tos sintéticos ou artificiais  
5516 21 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5516 22 00  – –  Tintos  8  A  
5516 23  – –  De fios de diversas cores  
5516 23 10  – – –  Tecidos Jacquard de largura de 140 cm ou mais (pano para 
colchões)  8 A  
5516 23 90  – – –  Outros  8  A  
5516 24 00  – –  Estampados  8  A  
– Que contenham menos de 85 %, em peso, de fibras artificiais 
descontínuas, combinadas, principal ou unicamente, com lã ou 
pelos finos  
5516 31 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5516 32 00  – –  Tintos  8  A  
5516 33 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5516 34 00  – –  Estampados  8  A  
– Que contenham menos de 85 %, em peso, de fibras artificiais 
descontínuas, combinadas, principal ou unicamente, com algodão  
5516 41 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5516 42 00  – –  Tintos  8  A  
5516 43 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5516 44 00  – –  Estampados  8  A  
– Outros  
5516 91 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
5516 92 00  – –  Tintos  8  A  
5516 93 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
5516 94 00  – –  Estampados  8  A  
56  CAPÍTULO 56 - PASTAS ( OUATES ), FELTROS E FALSOS TECI ­
DOS; FIOS ESPECIAIS; CORDÉIS, CORDAS E CABOS; ARTIGOS 
DE CORDOARIA  
5601  Pastas ( ouates ) de matérias têxteis e artigos destas pastas ( ouates ); 
fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ( tontisses ), 
nós e borbotos de matérias têxteis  
– Pastas ( ouates ); outros artigos de pastas ( ouates ) 
5601 21  – –  De algodãoPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/449
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5601 21 10  – – –  Hidrófilo  3,8  A  
5601 21 90  – – –  Outro  3,8  A  
5601 22  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
5601 22 10  – – –  Rolos de diâmetro não superior a 8 mm  3,8  A  
5601 22 90  – – –  Outros  4  A  
5601 29 00  – –  Outros  3,8  A  
5601 30 00  –  Tontisses , nós e borbotos de matérias têxteis  3,2  A  
5602  Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratifica ­
dos  
5602 10  –  Feltros agulhados e artigos obtidos por costura por entrelaça ­
mento ( cousus-tricotés ) 
– –  Não impregnados, nem revestidos, nem recobertos, nem estra ­
tificados  
– – –  Feltros agulhados  
5602 10 11  – – – –  De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posi ­
ção 5303  6,7  A  
5602 10 19  – – – –  De outras matérias têxteis  6,7  A  
– – –  Artigos obtidos por costura por entrelaçamento ( cousus-tricotés ) 
5602 10 31  – – – –  De lã ou de pelos finos  6,7  A  
5602 10 38  – – – –  De outras matérias têxteis  6,7  A  
5602 10 90  – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  6,7  A  
– Outros feltros, não impregnados, nem revestidos, nem recobertos, 
nem estratificados  
5602 21 00  – –  De lã ou de pelos finos  6,7  A  
5602 29 00  – –  De outras matérias têxteis  6,7  A  
5602 90 00  –  Outros  6,7  A  
5603  Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou es ­
tratificados  
– De filamentos sintéticos ou artificiais  
5603 11  – –  De peso não superior a 25 g/m  2 
5603 11 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 11 90  – – –  Outros  4,3  A  
5603 12  – –  De peso superior a 25 g/m  2 mas não superior a 70 g/m  2 
5603 12 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 12 90  – – –  Outros  4,3  A  
5603 13  – –  De peso superior a 70 g/m  2 mas não superior a 150 g/m  2 
5603 13 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 13 90  – – –  Outros  4,3  A  
5603 14  – –  De peso superior a 150 g/m  2 
5603 14 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 14 90  – – –  Outros  4,3  A  
– Outros  
5603 91  – –  De peso não superior a 25 g/m  2PT  L 186/450 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5603 91 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 91 90  – – –  Outros  4,3  A  
5603 92  – –  De peso superior a 25 g/m  2 mas não superior a 70 g/m  2 
5603 92 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 92 90  – – –  Outros  4,3  A  
5603 93  – –  De peso superior a 70 g/m  2 mas não superior a 150 g/m  2 
5603 93 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 93 90  – – –  Outros  4,3  A  
5603 94  – –  De peso superior a 150 g/m  2 
5603 94 10  – – –  Revestidos ou recobertos  4,3  A  
5603 94 90  – – –  Outros  4,3  A  
5604  Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâmi ­
nas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, impregna ­
dos, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de 
plástico  
5604 10 00  –  Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis  4  A  
5604 90  –  Outros  
5604 90 10  – –  Fios de alta tenacidade, de poliésteres, de náilon ou de outras 
poliamidas, ou de raiom viscose, impregnados ou revestidos  4 A  
5604 90 90  – –  Outros  4  A  
5605 00 00  Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamen ­
to, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das 
posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de 
fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal  4 A  
5606 00  Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das 
posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da 
posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco ( chenille ); fios denominados de  " cadeia " (chaînette ): 
5606 00 10  –  Fios denominados de cadeia ( chaînette ) 8  A  
– Outros  
5606 00 91  – –  Fios revestidos por enrolamento  5,3  A  
5606 00 99  – –  Outros  5,3  A  
5607  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico  
– De sisal ou de outras fibras têxteis do género  Agave  
5607 21 00  – –  Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras  12  A  
5607 29 00  – –  Outros  12  A  
– De polietileno ou de polipropileno  
5607 41 00  – –  Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/451
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5607 49  – –  Outros  
– – –  Com mais de 50 000 decitex (5 g por metro)  
5607 49 11  – – – –  Entrançados  8  A  
5607 49 19  – – – –  Outros  8  A  
5607 49 90  – – –  Com 50 000 decitex (5 g por metro) ou menos  8  A  
5607 50  –  De outras fibras sintéticas  
– –  De náilon ou de outras poliamidas ou de poliésteres  
– – –  Com mais de 50 000 decitex (5 g por metro)  
5607 50 11  – – – –  Entrançados  8  A  
5607 50 19  – – – –  Outros  8  A  
5607 50 30  – – –  Com 50 000 decitex (5 g por metro) ou menos  8  A  
5607 50 90  – –  De outras fibras sintéticas  8  A  
5607 90  –  Outros  
5607 90 20  – –  De abacá (cânhamo-de-manila ou  Musa textilis Nee ) ou de outras 
fibras (de folhas) duras; de juta ou de outras fibras têxteis libe ­
rianas da posição 5303  6 A  
5607 90 90  – –  Outros  8  A  
5608  Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir 
de cordéis, cordas ou cabos; redes confecionadas para a pesca e 
outras redes confecionadas, de matérias têxteis  
– De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
5608 11  – –  Redes confecionadas para a pesca  
5608 11 20  – – –  De cordéis, cordas ou cabos  8  A  
5608 11 80  – – –  Outras  8  A  
5608 19  – –  Outras  
– – –  Redes confecionadas  
– – – –  De náilon ou de outras poliamidas  
5608 19 11  – – – – –  De cordéis, cordas ou cabos  8  A  
5608 19 19  – – – – –  Outras  8  A  
5608 19 30  – – – –  Outras  8  A  
5608 19 90  – – –  Outras  8  A  
5608 90 00  –  Outras  8  A  
5609 00 00  Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 
ou 5405, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem com ­
preendidos noutras posições  5,8  A  
57  CAPÍTULO 57 - TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA 
PAVIMENTOS (PISOS), DE MATÉRIAS TÊXTEIS  
5701  Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, 
mesmo confecionados  
5701 10  –  De lã ou de pelos finosPT  L 186/452 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5701 10 10  – –  Que contenham, em peso, no total, mais de 10 % de seda ou de 
borra de seda  8 A  
5701 10 90  – –  Outros  8 MAX 2,8 EUR/m  2 A 
5701 90  –  De outras matérias têxteis  
5701 90 10  – –  De seda, de borra de seda, de fibras sintéticas, de fios da posi ­
ção 5605 ou de matérias têxteis com fios de metal incorpora ­
dos  8 A  
5701 90 90  – –  De outras matérias têxteis  3,5  A  
5702  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias 
têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confecionados, 
incluindo os tapetes denominados  Kelim  ou  Kilim , Schumacks  ou  
Soumak , Karamanie  e tapetes semelhantes tecidos à mão  
5702 10 00  –  Tapetes denominados  Kelim  ou  Kilim , Schumacks  ou  Soumak , Ka ­
ramanie  e tapetes semelhantes tecidos à mão  3 A  
5702 20 00  –  Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco)  4  A  
– Outros, aveludados, não confecionados  
5702 31  – –  De lã ou de pelos finos  
5702 31 10  – – –  Tapetes Axminster  8  A  
5702 31 80  – – –  Outros  8  A  
5702 32  – –  De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
5702 32 10  – – –  Tapetes Axminster  8  A  
5702 32 90  – – –  Outros  8  A  
5702 39 00  – –  De outras matérias têxteis  8  A  
– Outros, aveludados, confecionados  
5702 41  – –  De lã ou de pelos finos  
5702 41 10  – – –  Tapetes Axminster  8  A  
5702 41 90  – – –  Outros  8  A  
5702 42  – –  De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
5702 42 10  – – –  Tapetes Axminster  8  A  
5702 42 90  – – –  Outros  8  A  
5702 49 00  – –  De outras matérias têxteis  8  A  
5702 50  –  Outros, não aveludados, não confecionados  
5702 50 10  – –  De lã ou de pelos finos  8  A  
– –  De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
5702 50 31  – – –  De polipropileno  8  A  
5702 50 39  – – –  Outras  8  A  
5702 50 90  – –  De outras matérias têxteis  8  A  
– Outros, não aveludados, confecionados  
5702 91 00  – –  De lã ou de pelos finos  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/453
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5702 92  – –  De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
5702 92 10  – – –  De polipropileno  8  A  
5702 92 90  – – –  Outras  8  A  
5702 99 00  – –  De outras matérias têxteis  8  A  
5703  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias 
têxteis, tufados, mesmo confecionados  
5703 10 00  –  De lã ou de pelos finos  8  A  
5703 20  –  De náilon ou de outras poliamidas  
– –  Estampados  
5703 20 12  – – –  "Ladrilhos " de superfície não superior a 1 m  2 8 A  
5703 20 18  – – –  Outros  8  A  
– –  Outros  
5703 20 92  – – –  "Ladrilhos " de superfície não superior a 1 m  2 8 A  
5703 20 98  – – –  Outros  8  A  
5703 30  –  De outras matérias têxteis sintéticas ou de matérias têxteis artifi ­
ciais  
– –  De polipropileno  
5703 30 12  – – –  "Ladrilhos " de superfície não superior a 1 m  2 8 A  
5703 30 18  – – –  Outros  8  A  
– –  Outros  
5703 30 82  – – –  "Ladrilhos " de superfície não superior a 1 m  2 8 A  
5703 30 88  – – –  Outros  8  A  
5703 90  –  De outras matérias têxteis  
5703 90 20  – –  "Ladrilhos " de superfície não superior a 1 m  2 8 A  
5703 90 80  – –  Outros  8  A  
5704  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, 
exceto os tufados e os flocados, mesmo confecionados  
5704 10 00  –  "Ladrilhos " de área da superfície não superior a 0,3 m  2 6,7  A  
5704 90 00  –  Outros  6,7  A  
5705 00  Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias 
têxteis, mesmo confecionados  
5705 00 30  –  De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  8  A  
5705 00 80  –  De outras matérias têxteis  8  A  
58  CAPÍTULO 58 - TECIDOS ESPECIAIS; TECIDOS TUFADOS; REN ­
DAS; TAPEÇARIAS; PASSAMANARIAS; BORDADOS  
5801  Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco ( chenille ), exceto os 
artigos das posições 5802 ou 5806  
5801 10 00  –  De lã ou de pelos finos  8  A  
– De algodão  
5801 21 00  – –  Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados  8  APT  L 186/454 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5801 22 00  – –  Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados ( cô­
telés ) 8 A  
5801 23 00  – –  Outros veludos e pelúcias obtidos por trama  8  A  
5801 26 00  – –  Tecidos de froco ( chenille ) 8  A  
5801 27 00  – –  Veludos e pelúcias obtidos por urdidura  8  A  
– De fibras sintéticas ou artificiais  
5801 31 00  – –  Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados  8  A  
5801 32 00  – –  Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados ( cô­
telés ) 8 A  
5801 33 00  – –  Outros veludos e pelúcias obtidos por trama  8  A  
5801 36 00  – –  Tecidos de froco ( chenille ) 8  A  
5801 37 00  – –  Veludos e pelúcias obtidos por urdidura  8  A  
5801 90  –  De outras matérias têxteis  
5801 90 10  – –  De linho  8  A  
5801 90 90  – –  Outros  8  A  
5802  Tecidos turcos (atoalhados), exceto os artigos da posição 5806; 
tecidos tufados, exceto os artigos da posição 5703  
– Tecidos turcos (atoalhados), de algodão  
5802 11 00  – –  Crus  8  A  
5802 19 00  – –  Outros  8  A  
5802 20 00  –  Tecidos turcos (atoalhados), de outras matérias têxteis  8  A  
5802 30 00  –  Tecidos tufados  8  A  
5803 00  Tecidos em ponto de gaze, exceto os artigos da posição 5806  
5803 00 10  –  De algodão  5,8  A  
5803 00 30  –  De seda ou de desperdícios de seda  7,2  A  
5803 00 90  –  Outros  8  A  
5804  Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras 
ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos da posição 6002 a 
6006  
5804 10  –  Tules, filó e tecidos de malhas com nós  
5804 10 10  – –  Simples  6,5  A  
5804 10 90  – –  Outros  8  A  
– Rendas de fabricação mecânica  
5804 21  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
5804 21 10  – – –  Com fusos mecânicos  8  A  
5804 21 90  – – –  Outras  8  A  
5804 29  – –  De outras matérias têxteisPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/455
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5804 29 10  – – –  Com fusos mecânicos  8  A  
5804 29 90  – – –  Outras  8  A  
5804 30 00  –  Rendas de fabricação manual  8  A  
5805 00 00  Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres,  aubusson , beau ­
vais  e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em  
petit point , ponto de cruz), mesmo confecionadas  5,6  A  
5806  Fitas, exceto os artigos da posição 5807; fitas sem trama, de fios ou 
fibras paralelizados e colados ( bolducs ). 
5806 10 00  –  Fitas de veludo, de pelúcias, de tecidos de froco ( chenille ) ou de 
tecidos turcos (atoalhados)  6,3  A  
5806 20 00  –  Outras fitas que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de 
elastómeros ou de fios de borracha  7,5  A  
– Outras fitas  
5806 31 00  – –  De algodão  7,5  A  
5806 32  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
5806 32 10  – – –  Com ourelas verdadeiras  7,5  A  
5806 32 90  – – –  Outras  7,5  A  
5806 39 00  – –  De outras matérias têxteis  7,5  A  
5806 40 00  –  Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados ( bolducs ) 6,2  A  
5807  Etiquetas, emblemas e artigos semelhantes de matérias têxteis, em 
peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados  
5807 10  –  Tecidos  
5807 10 10  – –  Com inscrições ou motivos obtidos por tecelagem  6,2  A  
5807 10 90  – –  Outros  6,2  A  
5807 90  –  Outros  
5807 90 10  – –  De feltro ou de falsos tecidos  6,3  A  
5807 90 90  – –  Outros  8  A  
5808  Tranças em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais 
análogos, em peça, não bordados, exceto de malha; borlas, pom ­
pons e artigos semelhantes  
5808 10 00  –  Tranças em peça  5  A  
5808 90 00  –  Outros  5,3  A  
5809 00 00  Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios 
têxteis metalizados da posição 5605, dos tipos utilizados em ves ­
tuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não es ­
pecificados nem compreendidos noutras posições  5,6  A  
5810  Bordados em peça, em tiras ou em motivos  
5810 10  –  Bordados químicos ou aéreos e bordados com fundo recortado  
5810 10 10  – –  De valor superior a 35 EUR por kg de peso líquido  5,8  APT  L 186/456 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5810 10 90  – –  Outros  8  A  
– Outros bordados  
5810 91  – –  De algodão  
5810 91 10  – – –  De valor superior a 17,50 EUR por kg de peso líquido  5,8  A  
5810 91 90  – – –  Outros  7,2  A  
5810 92  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
5810 92 10  – – –  De valor superior a 17,50 EUR por kg de peso líquido  5,8  A  
5810 92 90  – – –  Outros  7,2  A  
5810 99  – –  De outras matérias têxteis  
5810 99 10  – – –  De valor superior a 17,50 EUR por kg de peso líquido  5,8  A  
5810 99 90  – – –  Outros  7,2  A  
5811 00 00  Artigos têxteis acolchoados ( matelassês ) em peça, constituídos por 
uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma ma ­
téria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer 
processo, exceto os bordados da posição 5810  8 A  
59  CAPÍTULO 59 - TECIDOS IMPREGNADOS, REVESTIDOS, RECO ­
BERTOS OU ESTRATIFICADOS; ARTIGOS PARA USOS TÉCNI ­
COS DE MATÉRIAS TÊXTEIS  
5901  Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos 
utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas 
para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas 
para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos 
utilizados em chapéus e artigos de uso semelhante  
5901 10 00  –  Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos 
utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes  6,5  A  
5901 90 00  –  Outros  6,5  A  
5902  Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de 
náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose  
5902 10  –  De náilon ou de outras poliamidas  
5902 10 10  – –  Impregnadas de borracha  5,6  A  
5902 10 90  – –  Outras  8  A  
5902 20  –  De poliésteres  
5902 20 10  – –  Impregnadas de borracha  5,6  A  
5902 20 90  – –  Outras  8  A  
5902 90  –  Outras  
5902 90 10  – –  Impregnadas de borracha  5,6  A  
5902 90 90  – –  Outras  8  A  
5903  Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com 
plástico, exceto os da posição 5902  
5903 10  –  Com poli(cloreto de vinilo)  
5903 10 10  – –  Impregnados  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/457
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5903 10 90  – –  Revestidos, recobertos ou estratificados  8  A  
5903 20  –  Com poliuretano  
5903 20 10  – –  Impregnados  8  A  
5903 20 90  – –  Revestidos, recobertos ou estratificados  8  A  
5903 90  –  Outros  
5903 90 10  – –  Impregnados  8  A  
– –  Revestidos, recobertos ou estratificados  
5903 90 91  – – –  Com derivados da celulose ou de outro plástico, em que a 
matéria têxtil constitui o lado direito  8 A  
5903 90 99  – – –  Outros  8  A  
5904  Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) 
constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre su ­
porte têxtil, mesmo recortados  
5904 10 00  –  Linóleos  5,3  A  
5904 90 00  –  Outros  5,3  A  
5905 00  Revestimentos para paredes, de matérias têxteis  
5905 00 10  –  Constituídos por fios dispostos paralelamente num suporte  5,8  A  
– Outros  
5905 00 30  – –  De linho  8  A  
5905 00 50  – –  De juta  4  A  
5905 00 70  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  8  A  
5905 00 90  – –  Outros  6  A  
5906  Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902  
5906 10 00  –  Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm  4,6  A  
– Outros  
5906 91 00  – –  De malha  6,5  A  
5906 99  – –  Outros  
5906 99 10  – – –  Mantas referidas na Nota 4 c) do presente Capítulo  8  A  
5906 99 90  – – –  Outros  5,6  A  
5907 00 00  Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pinta ­
das para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos 
semelhantes  4,9  A  
5908 00 00  Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para 
candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de 
incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados  5,6  A  
5909 00  Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com 
reforço ou acessórios de outras matérias  
5909 00 10  –  De fibras sintéticas  6,5  APT  L 186/458 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
5909 00 90  –  De outras matérias têxteis  6,5  A  
5910 00 00  Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, 
mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou es ­
tratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras 
matérias  5,1  A  
5911  Produtos e artigos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados 
na Nota 7 do presente Capítulo  
5911 10 00  –  Tecidos, feltros e tecidos forrados de feltro, combinados com uma 
ou mais camadas de borracha, couro ou de outras matérias, dos 
tipos utilizados na fabricação de guarnições de cardas, e produtos 
análogos para outros usos técnicos, incluindo as fitas de veludo, 
impregnadas de borracha, para recobrimento de cilindros de tea ­
res  5,3  A  
5911 20 00  –  Gazes e telas para peneirar, mesmo confecionadas  4,6  A  
– Tecidos e feltros, sem fim ou com dispositivos de união, dos tipos 
utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou máquinas 
semelhantes (por exemplo, para pasta ou fibrocimento)  
5911 31  – –  De peso inferior a 650 g/m  2 
– – –  De seda, de fibras sintéticas ou artificiais  
5911 31 11  – – – –  Tecidos dos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de 
papel (por exemplo, para telas)  5,8  A  
5911 31 19  – – – –  Outros  5,8  A  
5911 31 90  – – –  De outras matérias têxteis  4,4  A  
5911 32  – –  De peso igual ou superior a 650 g/m  2 
– – –  De seda, de fibras sintéticas ou artificiais  
5911 32 11  – – – –  Tecidos reforçados com capa, dos tipos utilizados nas má ­
quinas para fabricação de papel (por exemplo, feltro prensa ­
do)  5,8  A  
5911 32 19  – – – –  Outros  5,8  A  
5911 32 90  – – –  De outras matérias têxteis  4,4  A  
5911 40 00  –  Tecidos filtrantes e tecidos espessos, compreendendo os de cabe ­
lo, dos tipos usados em prensas de óleo ou outros usos técnicos 
análogos  6 A  
5911 90  –  Outros  
5911 90 10  – –  De feltro  6  A  
5911 90 90  – –  Outros  6  A  
60  CAPÍTULO 60 - TECIDOS DE MALHA  
6001  Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de  " felpa 
longa " ou " pelo comprido " e tecidos de anéis), de malha  
6001 10 00  –  Tecidos denominados de  " felpa longa " ou " pelo comprido " 8  A  
– Tecidos de anéis  
6001 21 00  – –  De algodão  8  A  
6001 22 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/459
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6001 29 00  – –  De outras matérias têxteis  8  A  
– Outros  
6001 91 00  – –  De algodão  8  A  
6001 92 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  8  A  
6001 99 00  – –  De outras matérias têxteis  8  A  
6002  Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, 
em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borra ­
cha, exceto os da posição 6001  
6002 40 00  –  Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros, 
mas que não contenham fios de borracha  8 A  
6002 90 00  –  Outros  6,5  A  
6003  Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto os das 
posições 6001 e 6002  
6003 10 00  –  De lã ou de pelos finos  8  A  
6003 20 00  –  De algodão  8  A  
6003 30  –  De fibras sintéticas  
6003 30 10  – –  Rendas Raschel  8  A  
6003 30 90  – –  Outros  8  A  
6003 40 00  –  De fibras artificiais  8  A  
6003 90 00  –  Outros  8  A  
6004  Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em 
peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha, 
exceto os da posição 6001  
6004 10 00  –  Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros, 
mas que não contenham fios de borracha  8 A  
6004 90 00  –  Outros  6,5  A  
6005  Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para 
galões), exceto os das posições 6001 a 6004  
– De algodão  
6005 21 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
6005 22 00  – –  Tintos  8  A  
6005 23 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
6005 24 00  – –  Estampados  8  A  
– De fibras sintéticas  
6005 31  – –  Crus ou branqueados  
6005 31 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6005 31 50  – – –  Rendas Raschel, exceto para cortinados e cortinas  8  A  
6005 31 90  – – –  Outros  8  A  
6005 32  – –  TintosPT  L 186/460 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6005 32 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6005 32 50  – – –  Rendas Raschel, exceto para cortinados e cortinas  8  A  
6005 32 90  – – –  Outros  8  A  
6005 33  – –  De fios de diversas cores  
6005 33 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6005 33 50  – – –  Rendas Raschel, exceto para cortinados e cortinas  8  A  
6005 33 90  – – –  Outros  8  A  
6005 34  – –  Estampados  
6005 34 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6005 34 50  – – –  Rendas Raschel, exceto para cortinados e cortinas  8  A  
6005 34 90  – – –  Outros  8  A  
– De fibras artificiais  
6005 41 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
6005 42 00  – –  Tintos  8  A  
6005 43 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
6005 44 00  – –  Estampados  8  A  
6005 90  –  Outros  
6005 90 10  – –  De lã ou de pelos finos  8  A  
6005 90 90  – –  Outros  8  A  
6006  Outros tecidos de malha  
6006 10 00  –  De lã ou de pelos finos  8  A  
– De algodão  
6006 21 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
6006 22 00  – –  Tintos  8  A  
6006 23 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
6006 24 00  – –  Estampados  8  A  
– De fibras sintéticas  
6006 31  – –  Crus ou branqueados  
6006 31 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6006 31 90  – – –  Outros  8  A  
6006 32  – –  Tintos  
6006 32 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6006 32 90  – – –  Outros  8  A  
6006 33  – –  De fios de diversas cores  
6006 33 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6006 33 90  – – –  Outros  8  A  
6006 34  – –  EstampadosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/461
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6006 34 10  – – –  Para cortinados e cortinas  8  A  
6006 34 90  – – –  Outros  8  A  
– De fibras artificiais  
6006 41 00  – –  Crus ou branqueados  8  A  
6006 42 00  – –  Tintos  8  A  
6006 43 00  – –  De fios de diversas cores  8  A  
6006 44 00  – –  Estampados  8  A  
6006 90 00  –  Outros  8  A  
61  CAPÍTULO 61 - VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE MALHA  
6101  Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões (casacos) e 
semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artigos da 
posição 6103  
6101 20  –  De algodão  
6101 20 10  – –  Sobretudos, japonas, gabões, capas e semelhantes  12  B5  
6101 20 90  – –  Anoraques, blusões (casacos) e semelhantes  12  B5  
6101 30  –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6101 30 10  – –  Sobretudos, japonas, gabões, capas e semelhantes  12  B3  
6101 30 90  – –  Anoraques, blusões (casacos) e semelhantes  12  A  
6101 90  –  De outras matérias têxteis  
6101 90 20  – –  Sobretudos, japonas, gabões, capas e semelhantes  12  B3  
6101 90 80  – –  Anoraques, blusões (casacos) e semelhantes  12  B3  
6102  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões (casacos) e semelhan ­
tes, de malha, de uso feminino, exceto os artigos da posição 6104  
6102 10  –  De lã ou de pelos finos  
6102 10 10  – –  Casacos compridos, capas e semelhantes  12  B5  
6102 10 90  – –  Anoraques, blusões (casacos) e semelhantes  12  B5  
6102 20  –  De algodão  
6102 20 10  – –  Casacos compridos, capas e semelhantes  12  B3  
6102 20 90  – –  Anoraques, blusões (casacos) e semelhantes  12  B3  
6102 30  –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6102 30 10  – –  Casacos compridos, capas e semelhantes  12  B3  
6102 30 90  – –  Anoraques, blusões (casacos) e semelhantes  12  APT  L 186/462 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6102 90  –  De outras matérias têxteis  
6102 90 10  – –  Casacos compridos, capas e semelhantes  12  B3  
6102 90 90  – –  Anoraques, blusões (casacos) e semelhantes  12  B3  
6103  Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções 
(shorts ) (exceto de banho), de malha, de uso masculino  
6103 10  –  Fatos  
6103 10 10  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6103 10 90  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Conjuntos  
6103 22 00  – –  De algodão  12  A  
6103 23 00  – –  De fibras sintéticas  12  B5  
6103 29 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Casacos  
6103 31 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6103 32 00  – –  De algodão  12  A  
6103 33 00  – –  De fibras sintéticas  12  B3  
6103 39 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B3  
– Calças, jardineiras, bermudas e calções ( shorts ) 
6103 41 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6103 42 00  – –  De algodão  12  B5  
6103 43 00  – –  De fibras sintéticas  12  B5  
6103 49 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B3  
6104  Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, 
calças, jardineiras, bermudas e calções ( shorts ) (exceto de banho), de 
malha, de uso feminino  
– Fatos de saia-casaco  
6104 13 00  – –  De fibras sintéticas  12  A  
6104 19  – –  De outras matérias têxteis  
6104 19 20  – – –  De algodão  12  A  
6104 19 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Conjuntos  
6104 22 00  – –  De algodão  12  A  
6104 23 00  – –  De fibras sintéticas  12  A  
6104 29  – –  De outras matérias têxteis  
6104 29 10  – – –  De lã ou de pelos finos  12  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/463
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6104 29 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Casacos  
6104 31 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6104 32 00  – –  De algodão  12  A  
6104 33 00  – –  De fibras sintéticas  12  B5  
6104 39 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Vestidos  
6104 41 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6104 42 00  – –  De algodão  12  A  
6104 43 00  – –  De fibras sintéticas  12  B3  
6104 44 00  – –  De fibras artificiais  12  A  
6104 49 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Saias e saias-Calças  
6104 51 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6104 52 00  – –  De algodão  12  A  
6104 53 00  – –  De fibras sintéticas  12  B5  
6104 59 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Calças, jardineiras, bermudas e calções ( shorts ) 
6104 61 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6104 62 00  – –  De algodão  12  A  
6104 63 00  – –  De fibras sintéticas  12  B3  
6104 69 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6105  Camisas de malha, de uso masculino  
6105 10 00  –  De algodão  12  B5  
6105 20  –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6105 20 10  – –  De fibras sintéticas  12  B5  
6105 20 90  – –  De fibras artificiais  12  B5  
6105 90  –  De outras matérias têxteis  
6105 90 10  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6105 90 90  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6106  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino  
6106 10 00  –  De algodão  12  A  
6106 20 00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6106 90  –  De outras matérias têxteis  
6106 90 10  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6106 90 30  – –  De seda ou de desperdícios de seda  12  A  
6106 90 50  – –  De linho ou de rami  12  APT  L 186/464 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6106 90 90  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6107  Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, 
robes e semelhantes, de malha, de uso masculino  
– Cuecas e ceroulas  
6107 11 00  – –  De algodão  12  B5  
6107 12 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B3  
6107 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Camisas de noite e pijamas  
6107 21 00  – –  De algodão  12  B5  
6107 22 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6107 29 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Outros  
6107 91 00  – –  De algodão  12  A  
6107 99 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6108  Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas,  désha ­
billés , roupões de banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, 
de uso feminino  
– Combinações e saiotes  
6108 11 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B3  
6108 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Calcinhas  
6108 21 00  – –  De algodão  12  B5  
6108 22 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B5  
6108 29 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Camisas de noite e pijamas  
6108 31 00  – –  De algodão  12  B5  
6108 32 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B3  
6108 39 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Outros  
6108 91 00  – –  De algodão  12  A  
6108 92 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6108 99 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6109  T-shirts , camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha  
6109 10 00  –  De algodão  12  B5  
6109 90  –  De outras matérias têxteis  
6109 90 20  – –  De lã ou de pelos finos ou de fibras sintéticas ou artificiais  12  B5  
6109 90 90  – –  De outras matérias têxteis  12  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/465
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6110  Camisolas, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de 
malha  
– De lã ou de pelos finos  
6110 11  – –  De lã  
6110 11 10  – – –  Camisolas e pulôveres, com pelo menos 50 %, em peso, de lã 
e pesando 600 g ou mais por unidade  10,5  B5  
– – –  Outros  
6110 11 30  – – – –  De uso masculino  12  B5  
6110 11 90  – – – –  De uso feminino  12  B5  
6110 12  – –  De cabra-de- Caxemira  
6110 12 10  – – –  De uso masculino  12  B5  
6110 12 90  – – –  De uso feminino  12  B5  
6110 19  – –  Outros  
6110 19 10  – – –  De uso masculino  12  B5  
6110 19 90  – – –  De uso feminino  12  B5  
6110 20  –  De algodão  
6110 20 10  – –  Sous-pulls  12  B5  
– –  Outros  
6110 20 91  – – –  De uso masculino  12  B5  
6110 20 99  – – –  De uso feminino  12  B5  
6110 30  –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6110 30 10  – –  Sous-pulls  12  B5  
– –  Outros  
6110 30 91  – – –  De uso masculino  12  B5  
6110 30 99  – – –  De uso feminino  12  B5  
6110 90  –  De outras matérias têxteis  
6110 90 10  – –  De linho ou de rami  12  B5  
6110 90 90  – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
6111  Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés  
6111 20  –  De algodão  
6111 20 10  – –  Luvas  8,9  A  
6111 20 90  – –  Outros  12  A  
6111 30  –  De fibras sintéticas  
6111 30 10  – –  Luvas  8,9  A  
6111 30 90  – –  Outros  12  A  
6111 90  –  De outras matérias têxteis  
– –  De lã ou de pelos finos  
6111 90 11  – – –  Luvas  8,9  APT  L 186/466 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6111 90 19  – – –  Outros  12  A  
6111 90 90  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6112  Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos, de esqui, 
fatos de banho, biquínis, calções ( shorts ) e  slips  de banho, de malha  
– Fatos de treino para desporto  
6112 11 00  – –  De algodão  12  A  
6112 12 00  – –  De fibras sintéticas  12  A  
6112 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6112 20 00  –  Fatos-macacos e conjuntos, de esqui  12  B3  
– Fatos de banho, calções ( shorts ) e  slips  de banho, de uso mascu ­
lino:  
6112 31  – –  De fibras sintéticas  
6112 31 10  – – –  Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha  8  B3  
6112 31 90  – – –  Outros  12  B3  
6112 39  – –  De outras matérias têxteis  
6112 39 10  – – –  Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha  8  A  
6112 39 90  – – –  Outros  12  A  
– Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino  
6112 41  – –  De fibras sintéticas  
6112 41 10  – – –  Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha  8  A  
6112 41 90  – – –  Outros  12  B3  
6112 49  – –  De outras matérias têxteis  
6112 49 10  – – –  Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha  8  A  
6112 49 90  – – –  Outros  12  A  
6113 00  Vestuário confecionado com tecidos de malha das posições 5903, 
5906 ou 5907  
6113 00 10  –  De tecidos de malha da posição 5906  8  A  
6113 00 90  –  Outro  12  A  
6114  Outro vestuário de malha  
6114 20 00  –  De algodão  12  A  
6114 30 00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6114 90 00  –  De outras matérias têxteis  12  A  
6115  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos 
semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e 
meias até ao joelho, de compressão degressiva (as meias para vari ­
zes, por exemplo), de malha  
6115 10  –  Meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de 
compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo)  
6115 10 10  – –  Meias para varizes de fibras sintéticas  8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/467
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6115 10 90  – –  Outras  12  A  
– Outras meias-calças  
6115 21 00  – –  De fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex por fio sim ­
ples  12  A  
6115 22 00  – –  De fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex por 
fio simples  12  A  
6115 29 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6115 30  –  Outras meias acima do joelho e meias até ao joelho, de uso 
feminino, de título inferior a 67 decitex por fio simples  
– –  De fibras sintéticas  
6115 30 11  – – –  Meias pelo joelho  12  A  
6115 30 19  – – –  Outras  12  A  
6115 30 90  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Outras  
6115 94 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6115 95 00  – –  De algodão  12  A  
6115 96  – –  De fibras sintéticas  
6115 96 10  – – –  Meias pelo joelho  12  A  
– – –  Outras  
6115 96 91  – – – –  Meias acima do joelho, para senhora  12  A  
6115 96 99  – – – –  Outras  12  A  
6115 99 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6116  Luvas, mitenes e semelhantes, de malha  
6116 10  –  Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico ou de borracha  
6116 10 20  – –  Luvas impregnadas, revestidas ou recobertas de borracha  8  A  
6116 10 80  – –  Outras  8,9  A  
– Outras  
6116 91 00  – –  De lã ou de pelos finos  8,9  A  
6116 92 00  – –  De algodão  8,9  A  
6116 93 00  – –  De fibras sintéticas  8,9  B3  
6116 99 00  – –  De outras matérias têxteis  8,9  A  
6117  Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha; partes de 
vestuário ou de seus acessórios, de malha  
6117 10 00  –  Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artigos semelhantes  12  A  
6117 80  –  Outros acessórios  
6117 80 10  – –  De malha elástica e de malha com borracha  8  A  
6117 80 80  – –  Outros  12  APT  L 186/468 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6117 90 00  –  Partes  12  A  
62  CAPÍTULO 62 - VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, EXCETO DE 
MALHA  
6201  Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões (casacos) e 
semelhantes, de uso masculino, exceto os artigos da posição 6203  
– Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes  
6201 11 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  B7  
6201 12  – –  De algodão  
6201 12 10  – – –  De peso não superior a 1 kg, por unidade  12  B7  
6201 12 90  – – –  De peso superior a 1 kg, por unidade  12  B7  
6201 13  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6201 13 10  – – –  De peso não superior a 1 kg, por unidade  12  B7  
6201 13 90  – – –  De peso superior a 1 kg, por unidade  12  B7  
6201 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B7  
– Outros  
6201 91 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  B7  
6201 92 00  – –  De algodão  12  B7  
6201 93 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B5  
6201 99 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B7  
6202  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões (casacos) e semelhan ­
tes, de uso feminino, exceto os artigos da posição 6204  
– Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes  
6202 11 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  B5  
6202 12  – –  De algodão  
6202 12 10  – – –  De peso não superior a 1 kg, por unidade  12  B7  
6202 12 90  – – –  De peso superior a 1 kg, por unidade  12  B5  
6202 13  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6202 13 10  – – –  De peso não superior a 1 kg, por unidade  12  B7  
6202 13 90  – – –  De peso superior a 1 kg, por unidade  12  B5  
6202 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B7  
– Outros  
6202 91 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  B7  
6202 92 00  – –  De algodão  12  B7  
6202 93 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B7  
6202 99 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/469
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6203  Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções 
(shorts ) (exceto de banho), de uso masculino  
– Fatos  
6203 11 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  B7  
6203 12 00  – –  De fibras sintéticas  12  B7  
6203 19  – –  De outras matérias têxteis  
6203 19 10  – – –  De algodão  12  A  
6203 19 30  – – –  De fibras artificiais  12  A  
6203 19 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Conjuntos  
6203 22  – –  De algodão  
6203 22 10  – – –  De trabalho  12  B5  
6203 22 80  – – –  Outros  12  B5  
6203 23  – –  De fibras sintéticas  
6203 23 10  – – –  De trabalho  12  B5  
6203 23 80  – – –  Outros  12  B5  
6203 29  – –  De outras matérias têxteis  
– – –  De fibras artificiais  
6203 29 11  – – – –  De trabalho  12  B5  
6203 29 18  – – – –  Outros  12  B5  
6203 29 30  – – –  De lã ou de pelos finos  12  B5  
6203 29 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
– Casacos  
6203 31 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6203 32  – –  De algodão  
6203 32 10  – – –  De trabalho  12  B5  
6203 32 90  – – –  Outros  12  B5  
6203 33  – –  De fibras sintéticas  
6203 33 10  – – –  De trabalho  12  B5  
6203 33 90  – – –  Outros  12  B5  
6203 39  – –  De outras matérias têxteis  
– – –  De fibras artificiais  
6203 39 11  – – – –  De trabalho  12  B5  
6203 39 19  – – – –  Outros  12  B5  
6203 39 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
– Calças, jardineiras, bermudas e calções ( shorts ) 
6203 41  – –  De lã ou de pelos finos  
6203 41 10  – – –  Calças e bermudas  12  B5PT  L 186/470 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6203 41 30  – – –  Jardineiras  12  B5  
6203 41 90  – – –  Outros  12  B5  
6203 42  – –  De algodão  
– – –  Calças e bermudas  
6203 42 11  – – – –  De trabalho  12  B5  
– – – –  Outras  
6203 42 31  – – – – –  De tecidos denominados  Denim  12  B5  
6203 42 33  – – – – –  De veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canela ­
dos ( côtelés ) 12  B5  
6203 42 35  – – – – –  Outras  12  B5  
– – –  Jardineiras  
6203 42 51  – – – –  De trabalho  12  B5  
6203 42 59  – – – –  Outras  12  B5  
6203 42 90  – – –  Outros  12  B5  
6203 43  – –  De fibras sintéticas  
– – –  Calças e bermudas  
6203 43 11  – – – –  De trabalho  12  B5  
6203 43 19  – – – –  Outras  12  B5  
– – –  Jardineiras  
6203 43 31  – – – –  De trabalho  12  B5  
6203 43 39  – – – –  Outras  12  B5  
6203 43 90  – – –  Outros  12  B5  
6203 49  – –  De outras matérias têxteis  
– – –  De fibras artificiais  
– – – –  Calças e bermudas  
6203 49 11  – – – – –  De trabalho  12  B3  
6203 49 19  – – – – –  Outras  12  B3  
– – – –  Jardineiras  
6203 49 31  – – – – –  De trabalho  12  B3  
6203 49 39  – – – – –  Outras  12  B3  
6203 49 50  – – – –  Outros  12  B3  
6203 49 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B3  
6204  Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, 
calças, jardineiras, bermudas e calções ( shorts ) (exceto de banho), de 
uso feminino  
– Fatos de saia-casaco  
6204 11 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6204 12 00  – –  De algodão  12  A  
6204 13 00  – –  De fibras sintéticas  12  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/471
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6204 19  – –  De outras matérias têxteis  
6204 19 10  – – –  De fibras artificiais  12  A  
6204 19 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Conjuntos  
6204 21 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6204 22  – –  De algodão  
6204 22 10  – – –  De trabalho  12  A  
6204 22 80  – – –  Outros  12  A  
6204 23  – –  De fibras sintéticas  
6204 23 10  – – –  De trabalho  12  A  
6204 23 80  – – –  Outros  12  A  
6204 29  – –  De outras matérias têxteis  
– – –  De fibras artificiais  
6204 29 11  – – – –  De trabalho  12  A  
6204 29 18  – – – –  Outros  12  A  
6204 29 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Casacos  
6204 31 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  A  
6204 32  – –  De algodão  
6204 32 10  – – –  De trabalho  12  B5  
6204 32 90  – – –  Outros  12  B5  
6204 33  – –  De fibras sintéticas  
6204 33 10  – – –  De trabalho  12  B5  
6204 33 90  – – –  Outros  12  B5  
6204 39  – –  De outras matérias têxteis  
– – –  De fibras artificiais  
6204 39 11  – – – –  De trabalho  12  B3  
6204 39 19  – – – –  Outros  12  B3  
6204 39 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B3  
– Vestidos  
6204 41 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  B5  
6204 42 00  – –  De algodão  12  B5  
6204 43 00  – –  De fibras sintéticas  12  B7  
6204 44 00  – –  De fibras artificiais  12  B7  
6204 49  – –  De outras matérias têxteis  
6204 49 10  – – –  De seda ou de desperdícios de seda  12  B5PT  L 186/472 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6204 49 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
– Saias e saias-calças  
6204 51 00  – –  De lã ou de pelos finos  12  B5  
6204 52 00  – –  De algodão  12  B7  
6204 53 00  – –  De fibras sintéticas  12  B7  
6204 59  – –  De outras matérias têxteis  
6204 59 10  – – –  De fibras artificiais  12  B7  
6204 59 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
– Calças, jardineiras, bermudas e calções ( shorts ) 
6204 61  – –  De lã ou de pelos finos  
6204 61 10  – – –  Calças e bermudas  12  B5  
6204 61 85  – – –  Outros  12  B5  
6204 62  – –  De algodão  
– – –  Calças e bermudas  
6204 62 11  – – – –  De trabalho  12  B7  
– – – –  Outras  
6204 62 31  – – – – –  De tecidos denominados  Denim  12  B7  
6204 62 33  – – – – –  De veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canela ­
dos ( côtelés ) 12  B7  
6204 62 39  – – – – –  Outras  12  B7  
– – –  Jardineiras  
6204 62 51  – – – –  De trabalho  12  B7  
6204 62 59  – – – –  Outras  12  B7  
6204 62 90  – – –  Outros  12  B7  
6204 63  – –  De fibras sintéticas  
– – –  Calças e bermudas  
6204 63 11  – – – –  De trabalho  12  B7  
6204 63 18  – – – –  Outras  12  B7  
– – –  Jardineiras  
6204 63 31  – – – –  De trabalho  12  B7  
6204 63 39  – – – –  Outras  12  B7  
6204 63 90  – – –  Outros  12  B7  
6204 69  – –  De outras matérias têxteis  
– – –  De fibras artificiais  
– – – –  Calças e bermudas  
6204 69 11  – – – – –  De trabalho  12  B7  
6204 69 18  – – – – –  Outras  12  B7  
– – – –  Jardineiras  
6204 69 31  – – – – –  De trabalho  12  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/473
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6204 69 39  – – – – –  Outras  12  B7  
6204 69 50  – – – –  Outros  12  B7  
6204 69 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B7  
6205  Camisas de uso masculino  
6205 20 00  –  De algodão  12  B5  
6205 30 00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B7  
6205 90  –  De outras matérias têxteis  
6205 90 10  – –  De linho ou de rami  12  B7  
6205 90 80  – –  De outras matérias têxteis  12  B7  
6206  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas  chemisiers ), de uso fe ­
minino  
6206 10 00  –  De seda ou de desperdícios de seda  12  B3  
6206 20 00  –  De lã ou de pelos finos  12  B3  
6206 30 00  –  De algodão  12  B3  
6206 40 00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B5  
6206 90  –  De outras matérias têxteis  
6206 90 10  – –  De linho ou de rami  12  A  
6206 90 90  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6207  Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, 
roupões de banho, robes, e artigos semelhantes, de uso masculino  
– Cuecas e ceroulas  
6207 11 00  – –  De algodão  12  B5  
6207 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
– Camisas de noite e pijamas  
6207 21 00  – –  De algodão  12  B5  
6207 22 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6207 29 00  – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
– Outros  
6207 91 00  – –  De algodão  12  A  
6207 99  – –  De outras matérias têxteis  
6207 99 10  – – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6207 99 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6208  Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de 
noite, pijamas,  déshabillés , roupões de banho, robes de quarto, e 
artigos semelhantes, de uso feminino  
– Combinações e saiotes  
6208 11 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  B5  
6208 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Camisas de noite e pijamas  
6208 21 00  – –  De algodão  12  APT  L 186/474 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6208 22 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6208 29 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Outros  
6208 91 00  – –  De algodão  12  A  
6208 92 00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12  A  
6208 99 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6209  Vestuário e seus acessórios, para bebés  
6209 20 00  –  De algodão  10,5  B5  
6209 30 00  –  De fibras sintéticas  10,5  B5  
6209 90  –  De outras matérias têxteis  
6209 90 10  – –  De lã ou de pelos finos  10,5  A  
6209 90 90  – –  De outras matérias têxteis  10,5  A  
6210  Vestuário confecionado com as matérias das posições 5602, 5603, 
5903, 5906 ou 5907  
6210 10  –  Com as matérias das posições 5602 ou 5603  
6210 10 10  – –  Com as matérias da posição 5602  12  B5  
– –  Com as matérias da posição 5603  
6210 10 92  – – –  Batas descartáveis, do tipo utilizado pelos pacientes ou cirur ­
giões durante as intervenções cirúrgicas  12  B5  
6210 10 98  – – –  Outras  12  B5  
6210 20 00  –  Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201 11 
a 6201 19  12  B5  
6210 30 00  –  Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6202 11 
a 6202 19  12  B5  
6210 40 00  –  Outro vestuário de uso masculino  12  B5  
6210 50 00  –  Outro vestuário de uso feminino  12  B5  
6211  Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, 
fatos de banho, biquínis, calções ( shorts ) e  slips  de banho; outro 
vestuário  
– Fatos de banho, biquínis, calções ( shorts ) e  slips , de banho  
6211 11 00  – –  De uso masculino  12  A  
6211 12 00  – –  De uso feminino  12  A  
6211 20 00  –  Fatos-macacos e conjuntos, de esqui  12  A  
– Outro vestuário de uso masculino  
6211 32  – –  De algodão  
6211 32 10  – – –  Vestuário de trabalho  12  B5  
– – –  Fatos de treino para desporto, com forro  
6211 32 31  – – – –  Cujo lado exterior seja feito de um só e mesmo tecido  12  A  
– – – –  Outros  
6211 32 41  – – – – –  Partes superiores  12  A  
6211 32 42  – – – – –  Partes inferiores  12  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/475
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6211 32 90  – – –  Outro  12  A  
6211 33  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6211 33 10  – – –  Vestuário de trabalho  12  B5  
– – –  Fatos de treino para desporto, com forro  
6211 33 31  – – – –  Cujo lado exterior seja feito de um só e mesmo tecido  12  B3  
– – – –  Outros  
6211 33 41  – – – – –  Partes superiores  12  B3  
6211 33 42  – – – – –  Partes inferiores  12  B3  
6211 33 90  – – –  Outro  12  B3  
6211 39 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Outro vestuário de uso feminino  
6211 42  – –  De algodão  
6211 42 10  – – –  Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho  12  A  
– – –  Fatos de treino para desporto, com forro  
6211 42 31  – – – –  Cujo lado exterior seja feito de um só e mesmo tecido  12  B5  
– – – –  Outros  
6211 42 41  – – – – –  Partes superiores  12  B3  
6211 42 42  – – – – –  Partes inferiores  12  B3  
6211 42 90  – – –  Outro  12  B3  
6211 43  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6211 43 10  – – –  Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho  12  B5  
– – –  Fatos de treino para desporto, com forro  
6211 43 31  – – – –  Cujo lado exterior seja feito de um só e mesmo tecido  12  B3  
– – – –  Outros  
6211 43 41  – – – – –  Partes superiores  12  A  
6211 43 42  – – – – –  Partes inferiores  12  A  
6211 43 90  – – –  Outro  12  A  
6211 49 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6212  Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, 
e suas partes, mesmo de malha  
6212 10  –  Sutiãs e sutiãs de cós alto  
6212 10 10  – –  Apresentados em sortidos acondicionados para a venda a reta ­
lho, que contenham um sutiã ou um sutiã de cós alto e umas 
calcinhas  6,5  B5  
6212 10 90  – –  Outros  6,5  B5  
6212 20 00  –  Cintas e cintas-calças  6,5  B5  
6212 30 00  –  Cintas-sutiãs  6,5  B5PT  L 186/476 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6212 90 00  –  Outros  6,5  B5  
6213  Lenços de assoar e de bolso  
6213 20 00  –  De algodão  10  A  
6213 90 00  –  De outras matérias têxteis  10  A  
6214  Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artigos semelhantes  
6214 10 00  –  De seda ou de desperdícios de seda  8  B5  
6214 20 00  –  De lã ou de pelos finos  8  A  
6214 30 00  –  De fibras sintéticas  8  A  
6214 40 00  –  De fibras artificiais  8  A  
6214 90 00  –  De outras matérias têxteis  8  A  
6215  Gravatas, laços e plastrões  
6215 10 00  –  De seda ou de desperdícios de seda  6,3  B3  
6215 20 00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  6,3  A  
6215 90 00  –  De outras matérias têxteis  6,3  A  
6216 00 00  Luvas, mitenes e semelhantes  7,6  A  
6217  Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário 
ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212  
6217 10 00  –  Acessórios  6,3  A  
6217 90 00  –  Partes  12  A  
63  CAPÍTULO 63 - OUTROS ARTIGOS TÊXTEIS CONFECIONADOS; 
SORTIDOS; ARTIGOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS, CALÇADO, CHA ­
PÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, USADOS; TRAPOS  
OUTROS ARTIGOS TÊXTEIS CONFECIONADOS  
6301  Cobertores e mantas  
6301 10 00  –  Cobertores e mantas, elétricos  6,9  A  
6301 20  –  Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de lã ou de pelos finos  
6301 20 10  – –  De malha  12  A  
6301 20 90  – –  Outros  12  A  
6301 30  –  Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de algodão  
6301 30 10  – –  De malha  12  A  
6301 30 90  – –  Outros  7,5  A  
6301 40  –  Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas  
6301 40 10  – –  De malha  12  A  
6301 40 90  – –  Outros  12  A  
6301 90  –  Outros cobertores e mantas  
6301 90 10  – –  De malha  12  A  
6301 90 90  – –  Outros  12  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/477
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6302  Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha  
6302 10 00  –  Roupas de cama, de malha  12  B3  
– Outras roupas de cama, estampadas  
6302 21 00  – –  De algodão  12  B3  
6302 22  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6302 22 10  – – –  De falsos tecidos  6,9  A  
6302 22 90  – – –  Outras  12  B3  
6302 29  – –  De outras matérias têxteis  
6302 29 10  – – –  De linho ou de rami  12  B5  
6302 29 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B3  
– Outras roupas de cama  
6302 31 00  – –  De algodão  12  B5  
6302 32  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6302 32 10  – – –  De falsos tecidos  6,9  A  
6302 32 90  – – –  Outras  12  B3  
6302 39  – –  De outras matérias têxteis  
6302 39 20  – – –  De linho ou de rami  12  B5  
6302 39 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B3  
6302 40 00  –  Roupas de mesa, de malha  12  B3  
– Outras roupas de mesa  
6302 51 00  – –  De algodão  12  B3  
6302 53  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6302 53 10  – – –  De falsos tecidos  6,9  A  
6302 53 90  – – –  Outras  12  B3  
6302 59  – –  De outras matérias têxteis  
6302 59 10  – – –  De linho  12  B5  
6302 59 90  – – –  Outras  12  B5  
6302 60 00  –  Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos (atoalhados), 
de algodão  12  B5  
– Outras  
6302 91 00  – –  De algodão  12  B5  
6302 93  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  
6302 93 10  – – –  De falsos tecidos  6,9  B5  
6302 93 90  – – –  Outras  12  B5  
6302 99  – –  De outras matérias têxteis  
6302 99 10  – – –  De linho  12  B5  
6302 99 90  – – –  Outras  12  B5PT  L 186/478 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6303  Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas  
– De malha  
6303 12 00  – –  De fibras sintéticas  12  A  
6303 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Outros  
6303 91 00  – –  De algodão  12  A  
6303 92  – –  De fibras sintéticas  
6303 92 10  – – –  De falsos tecidos  6,9  A  
6303 92 90  – – –  Outros  12  A  
6303 99  – –  De outras matérias têxteis  
6303 99 10  – – –  De falsos tecidos  6,9  A  
6303 99 90  – – –  Outros  12  A  
6304  Outros artigos para guarnição de interiores, exceto os da posi ­
ção 9404  
– Colchas  
6304 11 00  – –  De malha  12  B5  
6304 19  – –  Outras  
6304 19 10  – – –  De algodão  12  B5  
6304 19 30  – – –  De linho ou de rami  12  B5  
6304 19 90  – – –  De outras matérias têxteis  12  B5  
– Outros  
6304 91 00  – –  De malha  12  B5  
6304 92 00  – –  De algodão, exceto de malha  12  B5  
6304 93 00  – –  De fibras sintéticas, exceto de malha  12  B5  
6304 99 00  – –  De outras matérias têxteis, exceto de malha  12  B5  
6305  Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem  
6305 10  –  De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303  
6305 10 10  – –  Usados  2  A  
6305 10 90  – –  Outros  4  A  
6305 20 00  –  De algodão  7,2  A  
– De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
6305 32  – –  Recipientes flexíveis para produtos a granel  
– – –  Obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polie ­
tileno ou de polipropileno  
6305 32 11  – – – –  De malha  12  A  
6305 32 19  – – – –  Outros  7,2  A  
6305 32 90  – – –  Outros  7,2  A  
6305 33  – –  Outros, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de 
polietileno ou de polipropileno  
6305 33 10  – – –  De malha  12  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/479
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6305 33 90  – – –  Outros  7,2  A  
6305 39 00  – –  Outros  7,2  A  
6305 90 00  –  De outras matérias têxteis  6,2  A  
6306  Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à 
vela ou para carros à vela; artigos para acampamento  
– Encerados e toldos  
6306 12 00  – –  De fibras sintéticas  12  A  
6306 19 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
– Tendas  
6306 22 00  – –  De fibras sintéticas  12  A  
6306 29 00  – –  De outras matérias têxteis  12  A  
6306 30 00  –  Velas  12  A  
6306 40 00  –  Colchões pneumáticos  12  A  
6306 90 00  –  Outros  12  A  
6307  Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário  
6307 10  –  Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e 
artigos de limpeza semelhantes  
6307 10 10  – –  De malha  12  A  
6307 10 30  – –  De falsos tecidos  6,9  A  
6307 10 90  – –  Outros  7,7  A  
6307 20 00  –  Cintos e coletes salva-vidas  6,3  A  
6307 90  –  Outros  
6307 90 10  – –  De malha  12  A  
– –  Outros  
6307 90 91  – – –  De feltro  6,3  A  
– – –  Outros  
6307 90 92  – – – –  Lençóis descartáveis confecionados com matérias da posi ­
ção 5603, do tipo utilizado durante as intervenções cirúrgi ­
cas  6,3  A  
6307 90 98  – – – –  Outros  6,3  A  
SORTIDOS  
6308 00 00  Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com aces ­
sórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou 
guardanapos, bordados, ou artigos têxteis semelhantes, em embala ­
gens para venda a retalho  12  A  
ARTIGOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS, CALÇADO, CHAPÉUS E AR ­
TIGOS DE USO SEMELHANTE, USADOS; TRAPOS  
6309 00 00  Artigos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artigos de uso seme ­
lhante, usados  5,3  A  
6310  Trapos, cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de 
desperdícios ou de artigos inutilizados  
6310 10 00  –  Escolhidos  0  APT  L 186/480 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6310 90 00  –  Outros  0  A  
64  CAPÍTULO 64 - CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHAN ­
TES, E SUAS PARTES  
6401  Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha 
ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola 
exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, 
espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes 
partes reunidas pelos mesmos processos  
6401 10 00  –  Calçado com biqueira protetora de metal  17  A  
– Outro calçado  
6401 92  – –  Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho  
6401 92 10  – – –  Com parte superior de borracha  17  A  
6401 92 90  – – –  Com parte superior de plástico  17  A  
6401 99 00  – –  Outro  17  A  
6402  Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou 
plástico  
– Calçado para desporto  
6402 12  – –  Calçado para esqui e para surfe de neve  
6402 12 10  – – –  Calçado para esqui  17  A  
6402 12 90  – – –  Calçado para surfe de neve  17  A  
6402 19 00  – –  Outro  16,9  A  
6402 20 00  –  Calçado com parte superior em tiras ou correias, fixadas à sola 
por pregos, tachas, pinos e semelhantes  17  A  
– Outro calçado  
6402 91  – –  Cobrindo o tornozelo  
6402 91 10  – – –  Com biqueira protetora de metal  17  A  
6402 91 90  – – –  Outro  16,9  A  
6402 99  – –  Outro  
6402 99 05  – – –  Com biqueira protetora de metal  17  A  
– – –  Outro  
6402 99 10  – – – –  Com parte superior de borracha  16,8  A  
– – – –  Com parte superior de plástico  
– – – – –  Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída 
por tiras ou compreende um ou mais cortes  
6402 99 31  – – – – – –  Em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é supe ­
rior a 3 cm  16,8  A  
6402 99 39  – – – – – –  Outro  16,8  A  
6402 99 50  – – – – –  Pantufas e outro calçado de interior  16,8  A  
– – – – –  Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6402 99 91  – – – – – –  Inferior a 24 cm  16,8  A  
– – – – – –  De 24 cm ou mais  
6402 99 93  – – – – – – –  Calçado que não seja reconhecível como calçado para 
homem ou para senhora  16,8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/481
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
– – – – – – –  Outro  
6402 99 96  – – – – – – – –  Para homem  16,8  A  
6402 99 98  – – – – – – – –  Para senhora  16,8  A  
6403  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou 
reconstituído e parte superior de couro natural  
– Calçado para desporto  
6403 12 00  – –  Calçado para esqui e para surfe de neve  8  B3  
6403 19 00  – –  Outro  8  A  
6403 20 00  –  Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior cons ­
tituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e 
envolvendo o dedo grande  8 B3  
6403 40 00  –  Outro calçado, com biqueira protetora de metal  8  B3  
– Outro calçado, com sola exterior de couro natural  
6403 51  – –  Cobrindo o tornozelo  
6403 51 05  – – –  Com sola de madeira, sem palmilhas  8  B7  
– – –  Outro  
– – – –  Cobrindo o tornozelo, mas não cobrindo a barriga da perna, 
com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 51 11  – – – – –  Inferior a 24 cm  8  B7  
– – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 51 15  – – – – – –  Para homem  8  B7  
6403 51 19  – – – – – –  Para senhora  8  B7  
– – – –  Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 51 91  – – – – –  Inferior a 24 cm  8  B7  
– – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 51 95  – – – – – –  Para homem  8  B7  
6403 51 99  – – – – – –  Para senhora  8  B7  
6403 59  – –  Outro  
6403 59 05  – – –  Com sola de madeira, sem palmilhas  8  B7  
– – –  Outro  
– – – –  Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por 
tiras ou compreende um ou mais cortes  
6403 59 11  – – – – –  Em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é superior 
a 3 cm  5 A  
– – – – –  Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 59 31  – – – – – –  Inferior a 24 cm  8  B7  
– – – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 59 35  – – – – – – –  Para homem  8  B7  
6403 59 39  – – – – – – –  Para senhora  8  B7PT  L 186/482 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6403 59 50  – – – –  Pantufas e outro calçado de interior  8  B7  
– – – –  Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 59 91  – – – – –  Inferior a 24 cm  8  B7  
– – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 59 95  – – – – – –  Para homem  8  B7  
6403 59 99  – – – – – –  Para senhora  8  B7  
– Outro calçado  
6403 91  – –  Cobrindo o tornozelo  
6403 91 05  – – –  Com sola de madeira, sem palmilhas  8  B5  
– – –  Outro  
– – – –  Cobrindo o tornozelo, mas não cobrindo a barriga da perna, 
com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 91 11A  – – – – –  Inferior a 24 cm, exceto calçado para desporto, calçado 
para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B5  
6403 91 11B  – – – – –  Inferior a 24 cm, calçado para desporto, com parte superior 
de couro natural, calçado para ténis, basquetebol, ginástica, 
treino e semelhantes  8 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
– – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 91 13A  – – – – – –  Calçado que não seja reconhecível como calçado para 
homem ou para senhora, exceto calçado para desporto, 
calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e seme ­
lhantes  8 B5  
6403 91 13B  – – – – – –  Calçado para desporto, calçado para ténis, basquetebol, 
ginástica, treino e semelhantes, de calçado que não seja 
reconhecível como calçado para homem ou para senhora  8 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
– – – – – –  Outro  
6403 91 16A  – – – – – – –  Para homem, exceto calçado para desporto, calçado para 
ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B5  
6403 91 16B  – – – – – – –  Para homem, calçado para desporto, calçado para ténis, 
basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
6403 91 18A  – – – – – – –  Para senhora, exceto calçado para desporto, calçado para 
ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B5>PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/483
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6403 91 18B  – – – – – – –  Para senhora, calçado para desporto, calçado para ténis, 
basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
– – – –  Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 91 91  – – – – –  Inferior a 24 cm  8  B5  
– – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 91 93  – – – – – –  Calçado que não seja reconhecível como calçado para 
homem ou para senhora  8 B5  
– – – – – –  Outro  
6403 91 96  – – – – – – –  Para homem  8  B5  
6403 91 98  – – – – – – –  Para senhora  5  B5  
6403 99  – –  Outro  
6403 99 05  – – –  Com sola de madeira, sem palmilhas  8  B7  
– – –  Outro  
– – – –  Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por 
tiras ou compreende um ou mais cortes  
6403 99 11  – – – – –  Em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é superior 
a 3 cm  8 B7  
– – – – –  Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 99 31  – – – – – –  Inferior a 24 cm  8  B7  
– – – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 99 33  – – – – – – –  Calçado que não seja reconhecível como calçado para 
homem ou para senhora  8 B7  
– – – – – – –  Outro  
6403 99 36  – – – – – – – –  Para homem  8  B7  
6403 99 38  – – – – – – – –  Para senhora  5  B7  
6403 99 50  – – – –  Pantufas e outro calçado de interior  8  B7  
– – – –  Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento  
6403 99 91A  – – – – –  Inferior a 24 cm, exceto calçado para desporto, calçado 
para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B7  
6403 99 91B  – – – – –  Inferior a 24 cm, calçado para desporto, calçado para ténis, 
basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
– – – – –  De 24 cm ou mais  
6403 99 93A  – – – – – –  Calçado que não seja reconhecível como calçado para 
homem ou para senhora, exceto calçado para desporto, 
calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e seme ­
lhantes  8 B7>PT  L 186/484 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6403 99 93B  – – – – – –  Calçado para desporto, calçado para ténis, basquetebol, 
ginástica, treino e semelhantes, de calçado que não seja 
reconhecível como calçado para homem ou para senhora  8 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
– – – – – –  Outro  
6403 99 96A  – – – – – – –  Para homem, exceto calçado para desporto, calçado para 
ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B7  
6403 99 96B  – – – – – – –  Para homem, calçado para desporto, calçado para ténis, 
basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  8 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
6403 99 98A  – – – – – – –  Para senhora, exceto calçado para desporto, calçado para 
ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  7 B7  
6403 99 98B  – – – – – – –  Para senhora, calçado para desporto, calçado para ténis, 
basquetebol, ginástica, treino e semelhantes  7 B3  Ver Notas 
gerais, n.  o 3 
6404  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou 
reconstituído e parte superior de matérias têxteis  
– Calçado com sola exterior de borracha ou de plástico  
6404 11 00  – –  Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginásti ­
ca, treino e semelhantes  16,9  A  
6404 19  – –  Outro  
6404 19 10  – – –  Pantufas e outro calçado de interior  16,9  B3  
6404 19 90  – – –  Outro  17  B3  
6404 20  –  Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído  
6404 20 10  – –  Pantufas e outro calçado de interior  17  A  
6404 20 90  – –  Outro  17  A  
6405  Outro calçado  
6405 10 00  –  Com parte superior de couro natural ou reconstituído  3,5  A  
6405 20  –  Com parte superior de matérias têxteis  
6405 20 10  – –  Com sola exterior de madeira ou cortiça  3,5  A  
– –  Com sola exterior de outras matérias  
6405 20 91  – – –  Pantufas e outro calçado de interior  4  A  
6405 20 99  – – –  Outro  4  A  
6405 90  –  Outro  
6405 90 10  – –  Com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou re ­
constituído  17  B5  
6405 90 90  – –  Com sola exterior de outras matérias  4  A  
6406  Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a 
solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, re ­
forços interiores e artigos semelhantes amovíveis; polainas, pernei ­
ras e artigos semelhantes, e suas partes  
6406 10  –  Partes superiores de calçado e seus componentes, exceto contra ­
fortes e biqueiras rígidasPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/485
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6406 10 10  – –  De couro natural  3  A  
6406 10 90  – –  De outras matérias  3  A  
6406 20  –  Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos  
6406 20 10  – –  De borracha  3  A  
6406 20 90  – –  De plásticos  3  A  
6406 90  –  Outros  
6406 90 30  – –  Conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à 
primeira sola ou a outra qualquer parte inferior e desprovidos 
de sola exterior  3 A  
6406 90 50  – –  Palmilhas e outros acessórios amovíveis  3  A  
6406 90 60  – –  Solas exteriores de couro natural ou reconstituído  3  A  
6406 90 90  – –  Outras  3  A  
65  CAPÍTULO 65 - CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, E 
SUAS PARTES  
6501 00 00  Esboços não enformados nem na copa nem na aba, discos e cilin ­
dros, mesmo cortados no sentido da altura, de feltro, para chapéus  2,7  A  
6502 00 00  Esboços de chapéus, entrançados ou obtidos por reunião de tiras de 
qualquer matéria, sem copa nem aba enformadas e sem guarnições  0 A  
6504 00 00  Chapéus e outros artigos de uso semelhante, entrançados ou obti ­
dos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos  0 A  
6505 00  Chapéus e outros artigos de uso semelhante, de malha ou confe ­
cionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça 
(mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o 
cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas  
6505 00 10  –  De feltro de pelos ou de lã e pelos, obtidos a partir dos esboços 
ou discos da posição 6501  5,7  B5  
– Outros  
6505 00 30  – –  Capacetes, bonés militares e semelhantes, com pala  2,7  A  
6505 00 90  – –  Outros  2,7  A  
6506  Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos  
6506 10  –  Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção  
6506 10 10  – –  De plástico  2,7  A  
6506 10 80  – –  De outras matérias  2,7  A  
– Outros  
6506 91 00  – –  De borracha ou de plástico  2,7  A  
6506 99  – –  De outras matérias  
6506 99 10  – – –  De feltro de pelos ou de lã e pelos, obtidos a partir dos 
esboços ou discos da posição 6501  5,7  B5  
6506 99 90  – – –  Outros  2,7  APT  L 186/486 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6507 00 00  Carneiras, forros, capas, armações, palas e francaletes para chapéus 
e artigos de uso semelhante  2,7  A  
66  CAPÍTULO 66 - GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS, GUARDA- 
-SÓIS, BENGALAS, BENGALAS-ASSENTOS, CHICOTES, PINGA ­
LINS, SUAS PARTES  
6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas- 
-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)  
6601 10 00  –  Guarda-sóis de jardim e artigos semelhantes  4,7  A  
– Outros  
6601 91 00  – –  De haste ou cabo telescópico  4,7  A  
6601 99  – –  Outros  
6601 99 20  – – –  Com cobertura de tecidos de matérias têxteis  4,7  A  
6601 99 90  – – –  Outros  4,7  A  
6602 00 00  Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhan ­
tes  2,7  A  
6603  Partes, guarnições e acessórios, para os artigos das posições 6601 e 
6602  
6603 20 00  –  Armações montadas, mesmo com hastes ou cabos, para guarda- 
-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis  5,2  A  
6603 90  –  Outros  
6603 90 10  – –  Punhos, cabos e castões  2,7  A  
6603 90 90  – –  Outros  5  A  
67  CAPÍTULO 67 - PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS 
OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO  
6701 00 00  Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, 
penas, partes de penas, penugem e artigos destas matérias, exceto 
os produtos da posição 0505, bem como os cálamos e outros 
canos de penas, trabalhados  2,7  A  
6702  Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confecio ­
nados com flores, folhagem e frutos, artificiais  
6702 10 00  –  De plástico  4,7  A  
6702 90 00  –  De outras matérias  4,7  A  
6703 00 00  Cabelos dispostos no mesmo sentido, adelgaçados, branqueados ou 
preparados de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, 
preparados para a fabricação de perucas ou de artigos semelhantes  1,7  A  
6704  Perucas, barbas, sobrancelhas, pestanas, madeixas e artigos seme ­
lhantes, de cabelo, pelos ou de matérias têxteis; outras obras de 
cabelo não especificadas nem compreendidas noutras posições  
– De matérias têxteis sintéticas  
6704 11 00  – –  Perucas completas  2,2  A  
6704 19 00  – –  Outros  2,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/487
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6704 20 00  –  De cabelo  2,2  A  
6704 90 00  –  De outras matérias  2,2  A  
68  CAPÍTULO 68 - OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIAN ­
TO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES  
6801 00 00  Pedras para calcetar, lancis e placas (lajes) para pavimentação, de 
pedra natural (exceto a ardósia)  0 A  
6802  Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas 
e obras destas pedras, exceto as da posição 6801; cubos, pastilhas 
e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a 
ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra 
natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente  
6802 10 00  –  Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma 
diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa 
ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm; grânulos, 
fragmentos e pós, corados artificialmente  0 A  
– Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, sim ­
plesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa  
6802 21 00  – –  Mármore, travertino e alabastro  1,7  A  
6802 23 00  – –  Granito  1,7  A  
6802 29 00  – –  Outras pedras  1,7  A  
– Outras  
6802 91 00  – –  Mármore, travertino e alabastro  1,7  A  
6802 92 00  – –  Outras pedras calcárias  1,7  A  
6802 93  – –  Granito  
6802 93 10  – – –  Polido, decorado ou trabalhado de outro modo, mas não es ­
culpido, de peso líquido igual ou superior a 10 kg  0 A  
6802 93 90  – – –  Outro  1,7  A  
6802 99  – –  Outras pedras  
6802 99 10  – – –  Polidas, decoradas ou trabalhadas de outro modo, mas não 
esculpidas, de peso líquido igual ou superior a 10 kg  0 A  
6802 99 90  – – –  Outras  1,7  A  
6803 00  Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglome ­
rada  
6803 00 10  –  Ardósia para telhados ou para fachadas  1,7  A  
6803 00 90  –  Outras  1,7  A  
6804  Mós e artigos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, 
triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou 
para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de 
abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, 
mesmo com partes de outras matériasPT  L 186/488 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6804 10 00  –  Mós para moer ou desfibrar  0  A  
– Outras mós e artigos semelhantes  
6804 21 00  – –  De diamante natural ou sintético, aglomerado  1,7  A  
6804 22  – –  De outros abrasivos aglomerados ou de cerâmica  
– – –  De abrasivos artificiais, com aglomerante  
– – – –  De resinas sintéticas ou artificiais  
6804 22 12  – – – – –  Não reforçados  0  A  
6804 22 18  – – – – –  Reforçados  0  A  
6804 22 30  – – – –  De cerâmica ou de silicatos  0  A  
6804 22 50  – – – –  De outras matérias  0  A  
6804 22 90  – – –  Outros  0  A  
6804 23 00  – –  De pedras naturais  0  A  
6804 30 00  –  Pedras para amolar ou para polir, manualmente  0  A  
6805  Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados 
sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo 
recortados, costurados ou reunidos de outro modo  
6805 10 00  –  Aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis  1,7  A  
6805 20 00  –  Aplicados apenas sobre papel ou cartão  1,7  A  
6805 30 00  –  Aplicados sobre outras matérias  1,7  A  
6806  Lãs de escórias de altos-fornos, lãs de outras escórias, lã de rocha e 
lãs minerais semelhantes; vermiculite e argilas, expandidas, espuma 
de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas 
e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou 
para absorção do som, excepto as das posições 6811, 6812 ou do 
Capítulo 69  
6806 10 00  –  Lãs de escórias de altos-fornos, lãs de outras escórias, lã de rocha 
e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, a granel, 
em folhas ou em rolos  0 A  
6806 20  –  Vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos 
minerais semelhantes, expandidos, mesmo misturados entre si  
6806 20 10  – –  Argilas expandidas  0  A  
6806 20 90  – –  Outros  0  A  
6806 90 00  –  Outros  0  A  
6807  Obras de asfalto ou de produtos semelhantes (por exemplo, breu 
ou pez)  
6807 10 00  –  Em rolos  0  A  
6807 90 00  –  Outras  0  A  
6808 00 00  Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, 
de palha ou de aparas, partículas, serradura ou de outros desperdí ­
cios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglu ­
tinantes minerais  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/489
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6809  Obras de gesso ou de composições à base de gesso  
– Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamenta ­
dos  
6809 11 00  – –  Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão  1,7  A  
6809 19 00  – –  Outros  1,7  A  
6809 90 00  –  Outras obras  1,7  A  
6810  Obras de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas  
– Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artigos semelhantes  
6810 11  – –  Blocos e tijolos para a construção  
6810 11 10  – – –  De betão leve (à base de  bimskies , de escórias granuladas, etc.)  1,7  A  
6810 11 90  – – –  Outros  1,7  A  
6810 19 00  – –  Outras  1,7  A  
– Outras obras  
6810 91 00  – –  Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil  1,7  A  
6810 99 00  – –  Outras  1,7  A  
6811  Obras de fibrocimento, cimento-celulose ou produtos semelhantes  
6811 40 00  –  Que contenham amianto  1,7  A  
– Que não contenham amianto  
6811 81 00  – –  Chapas onduladas  1,7  A  
6811 82 00  – –  Outras chapas, painéis, ladrilhos, telhas e artigos semelhantes  1,7  A  
6811 89 00  – –  Outras obras  1,7  A  
6812  Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à 
base de amianto e carbonato de magnésio; obras destas misturas ou 
de amianto (por exemplo, fios, tecidos, vestuário, chapéus e artigos 
de uso semelhante, calçado, juntas), mesmo armadas, exceto as das 
posições 6811 ou 6813  
6812 80  –  De crocidolite  
6812 80 10  – –  Trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de 
amianto e carbonato de magnésio  1,7  A  
6812 80 90  – –  Outros  3,7  A  
– Outros  
6812 91 00  – –  Vestuário, acessórios de vestuário, calçado e chapéus  3,7  A  
6812 92 00  – –  Papéis, cartões e feltros  3,7  A  
6812 93 00  – –  Folhas de amianto e elastómeros, comprimidos, para juntas, 
mesmo apresentadas em rolos  3,7  A  
6812 99  – –  OutrosPT  L 186/490 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6812 99 10  – – –  Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou 
à base de amianto e carbonato de magnésio  1,7  A  
6812 99 90  – – –  Outros  3,7  A  
6813  Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, 
discos, anéis, pastilhas), não montadas, para travões, embraiagens 
ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de 
outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas 
com têxteis ou outras matérias  
6813 20 00  –  Que contenham amianto  2,7  A  
– Que não contenham amianto  
6813 81 00  – –  Guarnições para travões  2,7  A  
6813 89 00  – –  Outras  2,7  A  
6814  Mica trabalhada e obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou 
reconstituída, mesmo com suporte de papel, de cartão ou de outras 
matérias  
6814 10 00  –  Placas, folhas ou tiras, de mica aglomerada ou reconstituída, 
mesmo com suporte  1,7  A  
6814 90 00  –  Outras  1,7  A  
6815  Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras 
de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especifica ­
das nem compreendidas noutras posições  
6815 10  –  Obras de grafite ou de outros carbonos, para usos não elétricos  
6815 10 10  – –  Fibras de carbono e obras de fibras de carbono  0  A  
6815 10 90  – –  Outras  0  A  
6815 20 00  –  Obras de turfa  0  A  
– Outras obras  
6815 91 00  – –  Que contenham magnesite, dolomite ou cromite  0  A  
6815 99 00  – –  Outras  0  A  
69  CAPÍTULO 69 - PRODUTOS CERÂMICOS  
PRODUTOS DE FARINHAS SILICIOSAS FÓSSEIS OU DE TERRAS 
SILICIOSAS SEMELHANTES E PRODUTOS REFRATÁRIOS  
6901 00 00  Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas 
siliciosas fósseis (por exemplo,  kieselguhr , tripolite, diatomite) ou de 
terras siliciosas semelhantes  2 A  
6902  Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para 
construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis 
nem de terras siliciosas semelhantes  
6902 10 00  –  Que contenham, em peso, mais de 50 % dos elementos Mg, Ca 
ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em 
MgO, CaO ou Cr  2 O  3 2 A  
6902 20  –  Que contenham, em peso, mais de 50 % de alumina (Al  2 O  3 ), de 
sílica (SiO  2 ) ou de uma mistura ou combinação destes produtosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/491
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6902 20 10  – –  Que contenham, em peso, 93 % ou mais de sílica (SiO  2 ) 2  A  
– –  Outros  
6902 20 91  – – –  Que contenham, em peso, mais de 7 %, mas menos de 45 % 
de alumina (Al  2 O  3 ) 2 A  
6902 20 99  – – –  Outros  2  A  
6902 90 00  –  Outros  2  A  
6903  Outros produtos cerâmicos refratários (por exemplo, retortas, cadi ­
nhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, 
varetas) que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras 
siliciosas semelhantes  
6903 10 00  –  Que contenham, em peso, mais de 50 % de grafite ou de outro 
carbono, ou de uma mistura destes produtos  5 A  
6903 20  –  Que contenham, em peso, mais de 50 % de alumina (Al  2 O  3 ) ou 
de uma mistura ou combinação de alumina e sílica (SiO  2 ) 
6903 20 10  – –  Que contenham, em peso, menos de 45 % de alumina (Al  2 O  3 ) 5  A  
6903 20 90  – –  Que contenham, em peso, 45 % ou mais de alumina (Al  2 O  3 ) 5  A  
6903 90  –  Outros  
6903 90 10  – –  Que contenham, em peso, mais de 25 %, mas não mais de 50 % 
de grafite ou de outro carbono, ou de uma mistura destes 
produtos  5 A  
6903 90 90  – –  Outros  5  A  
OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS  
6904  Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhan ­
tes, de cerâmica  
6904 10 00  –  Tijolos para construção  2  A  
6904 90 00  –  Outros  2  A  
6905  Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos 
arquitetónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para cons ­
trução  
6905 10 00  –  Telhas  0  A  
6905 90 00  –  Outros  0  A  
6906 00 00  Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâ ­
mica  0 A  
6907  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não 
vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos 
semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de ce ­
râmica, mesmo com suporte  
6907 10 00  –  Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma 
diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa 
ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm  5 A  
6907 90  –  Outros  
6907 90 20  – –  De grés  5  A  
6907 90 80  – –  Outros  5  APT  L 186/492 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6908  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vi ­
drados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos seme ­
lhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, 
mesmo com suporte  
6908 10 00  –  Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma 
diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa 
ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm  7 B5  
6908 90  –  Outros  
– –  De barro comum  
6908 90 11  – – –  Ladrilhos duplos do tipo  spaltplatten  6  B3  
6908 90 20  – – –  Outros  5  A  
– –  Outros  
6908 90 31  – – –  Ladrilhos duplos do tipo  spaltplatten  5  A  
– – –  Outros  
6908 90 51  – – – –  Cuja superfície não ultrapasse 90 cm  2 7 B5  
– – – –  Outros  
6908 90 91  – – – – –  De grés  5  A  
6908 90 93  – – – – –  De faiança ou de barro fino  5  A  
6908 90 99  – – – – –  Outros  5  A  
6909  Aparelhos e artigos para usos químicos ou para outros usos técni ­
cos, de cerâmica; alguidares, gamelas e outros recipientes semelhan ­
tes para usos rurais, de cerâmica; bilhas e outras vasilhas próprias 
para transporte ou embalagem, de cerâmica  
– Aparelhos e artigos para usos químicos ou para outros usos 
técnicos  
6909 11 00  – –  De porcelana  5  A  
6909 12 00  – –  Artigos com uma dureza equivalente a 9 ou mais na escala de 
Mohs  5 A  
6909 19 00  – –  Outros  5  A  
6909 90 00  –  Outros  5  A  
6910  Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidés, sanitários, 
autoclismos, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos 
sanitários, de cerâmica  
6910 10 00  –  De porcelana  7  B5  
6910 90 00  –  Outros  7  B5  
6911  Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso domés ­
tico e artigos de higiene ou de toucador, de porcelana  
6911 10 00  –  Artigos para serviço de mesa ou de cozinha  12  B5  
6911 90 00  –  Outros  12  B5  
6912 00  Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso domés ­
tico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceto de 
porcelana  
6912 00 10  –  De barro comum  5  A  
6912 00 30  –  De grés  5,5  A  
6912 00 50  –  De faiança ou de barro fino  9  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/493
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
6912 00 90  –  Outros  7  B3  
6913  Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de cerâmica  
6913 10 00  –  De porcelana  6  A  
6913 90  –  Outros  
6913 90 10  – –  De barro comum  3,5  A  
– –  Outros  
6913 90 93  – – –  De faiança ou de barro fino  6  A  
6913 90 98  – – –  Outros  6  A  
6914  Outras obras de cerâmica  
6914 10 00  –  De porcelana  5  A  
6914 90 00  –  Outras  3  A  
70  CAPÍTULO 70 - VIDRO E SUAS OBRAS  
7001 00  Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro 
em blocos ou massas  
7001 00 10  –  Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro  0  A  
– Vidro em blocos ou massas  
7001 00 91  – –  Vidro de ótica  3  A  
7001 00 99  – –  Outro  0  A  
7002  Vidro em esferas (exceto as microsferas da posição 7018), barras, 
varetas e tubos, não trabalhado  
7002 10 00  –  Esferas  3  A  
7002 20  –  Barras ou varetas  
7002 20 10  – –  De vidro de ótica  3  A  
7002 20 90  – –  Outras  3  A  
– Tubos  
7002 31 00  – –  De quartzo ou de outras sílicas, fundidos  3  A  
7002 32 00  – –  De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não 
superior a 5 × 10  –6  por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C  3 A  
7002 39 00  – –  Outros  3  A  
7003  Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo 
com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de 
outro modo  
– Chapas e folhas, não armadas  
7003 12  – –  Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com 
camada absorvente, refletora ou não  
7003 12 10  – – –  De vidro de ótica  3  A  
– – –  Outras  
7003 12 91  – – – –  Com camada não refletora  3  APT  L 186/494 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7003 12 99  – – – –  Outras  3,8 MIN 0,6 EUR/ 
100 kg/br  A 
7003 19  – –  Outras  
7003 19 10  – – –  De vidro de ótica  3  A  
7003 19 90  – – –  Outras  3,8 MIN 0,6 EUR/ 
100 kg/br  A 
7003 20 00  –  Chapas e folhas, armadas  3,8 MIN 0,4 EUR/ 
100 kg/br  A 
7003 30 00  –  Perfis  3  A  
7004  Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absor ­
vente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo  
7004 20  –  Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com 
camada absorvente, refletora ou não  
7004 20 10  – –  Vidro de ótica  3  A  
– –  Outras  
7004 20 91  – – –  Com camada não refletora  3  A  
7004 20 99  – – –  Outras  4,4 MIN 0,4 EUR/ 
100 kg/br  A 
7004 90  –  Outro vidro  
7004 90 10  – –  Vidro de ótica  3  A  
7004 90 80  – –  Outro  4,4 MIN 0,4 EUR/ 
100 kg/br  A 
7005  Vidro flotado e vidro desbastado ou polido numa ou em ambas as 
faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, 
refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo  
7005 10  –  Vidro não armado, com camada absorvente, refletora ou não  
7005 10 05  – –  Com camada não refletora  3  A  
– –  Outro, de espessura  
7005 10 25  – – –  Não superior a 3,5 mm  2  A  
7005 10 30  – – –  Superior a 3,5 mm, mas não superior a 4,5 mm  2  A  
7005 10 80  – – –  Superior a 4,5 mm  2  A  
– Outro vidro não armado  
7005 21  – –  Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simples ­
mente desbastado  
7005 21 25  – – –  De espessura não superior a 3,5 mm  2  A  
7005 21 30  – – –  De espessura superior a 3,5 mm, mas não superior a 4,5 mm  2  A  
7005 21 80  – – –  De espessura superior a 4,5 mm  2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/495
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7005 29  – –  Outro  
7005 29 25  – – –  De espessura não superior a 3,5 mm  2  A  
7005 29 35  – – –  De espessura superior a 3,5 mm, mas não superior a 4,5 mm  2  A  
7005 29 80  – – –  De espessura superior a 4,5 mm  2  A  
7005 30 00  –  Vidro armado  2  A  
7006 00  Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, 
gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas 
não emoldurado nem associado a outras matérias  
7006 00 10  –  Vidro de ótica  3  A  
7006 00 90  –  Outro  3  A  
7007  Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou forma ­
dos por folhas contracoladas  
– Vidros temperados  
7007 11  – –  De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em 
automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos  
7007 11 10  – – –  De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em 
automóveis e tratores  3 A  
7007 11 90  – – –  Outros  3  A  
7007 19  – –  Outros  
7007 19 10  – – –  Esmaltados  3  A  
7007 19 20  – – –  Corados na massa, opacificados, folheados (chapeados) ou com 
camada absorvente ou refletora  3 A  
7007 19 80  – – –  Outras  3  A  
– Vidros formados de folhas contracoladas  
7007 21  – –  De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em 
automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos  
7007 21 20  – – –  De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em 
automóveis e tratores  3 A  
7007 21 80  – – –  Outros  3  A  
7007 29 00  – –  Outros  3  A  
7008 00  Vidros isolantes de paredes múltiplas  
7008 00 20  –  Corados na massa, opacificados, folheados (chapeados) ou com 
camada absorvente ou refletora  3 A  
– Outros  
7008 00 81  – –  Formados por duas chapas de vidro seladas em toda a volta por 
uma junta hermética e separadas por uma camada de ar, de 
outro gás ou de vácuo  3 A  
7008 00 89  – –  Outros  3  A  
7009  Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos re ­
trovisoresPT  L 186/496 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7009 10 00  –  Espelhos retrovisores para veículos  4  A  
– Outros  
7009 91 00  – –  Não emoldurados  4  A  
7009 92 00  – –  Emoldurados  4  A  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, 
ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte 
ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e 
outros dispositivos de uso semelhante, de vidro  
7010 10 00  –  Ampolas  3  A  
7010 20 00  –  Rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante  5  A  
7010 90  –  Outros  
7010 90 10  – –  Boiões para esterilizar  5  A  
– –  Outros  
7010 90 21  – – –  Obtidos a partir de um tubo de vidro  5  A  
– – –  Outros, de capacidade nominal  
7010 90 31  – – – –  De 2,5 l ou mais  5  A  
– – – –  De menos de 2,5 l  
– – – – –  Para géneros alimentícios e bebidas  
– – – – – –  Garrafas e frascos  
– – – – – – –  De vidro não corado, de capacidade nominal  
7010 90 41  – – – – – – – –  De 1 l ou mais  5  A  
7010 90 43  – – – – – – – –  Superior a 0,33 l, mas inferior a 1 l  5  A  
7010 90 45  – – – – – – – –  Igual ou superior a 0,15 l, mas não superior a 0,33 l  5  A  
7010 90 47  – – – – – – – –  Inferior a 0,15 l  5  A  
– – – – – – –  De vidro corado, de capacidade nominal  
7010 90 51  – – – – – – – –  De 1 l ou mais  5  A  
7010 90 53  – – – – – – – –  Superior a 0,33 l, mas inferior a 1 l  5  A  
7010 90 55  – – – – – – – –  Igual ou superior a 0,15 l, mas não superior a 0,33 l  5  A  
7010 90 57  – – – – – – – –  Inferior a 0,15 l  5  A  
– – – – – –  Outros, de capacidade nominal  
7010 90 61  – – – – – – –  De 0,25 l ou mais  5  A  
7010 90 67  – – – – – – –  Inferior a 0,25 l  5  A  
– – – – –  Para produtos farmacêuticos, de capacidade nominal  
7010 90 71  – – – – – –  Superior a 0,055 l  5  A  
7010 90 79  – – – – – –  Não superior a 0,055 l  5  A  
– – – – –  Para outros produtos  
7010 90 91  – – – – – –  De vidro não corado  5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/497
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7010 90 99  – – – – – –  De vidro corado  5  A  
7011  Ampolas e invólucros, mesmo tubulares, abertos, e suas partes, de 
vidro, sem guarnições, para lâmpadas elétricas, tubos catódicos ou 
semelhantes  
7011 10 00  –  Para iluminação elétrica  4  A  
7011 20 00  –  Para tubos catódicos  4  A  
7011 90 00  –  Outros  4  A  
7013  Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritó ­
rio, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das 
posições 7010 ou 7018)  
7013 10 00  –  Objetos de vitrocerâmica  11  B3  
– Copos com pé, exceto de vitrocerâmica  
7013 22  – –  De cristal de chumbo  
7013 22 10  – – –  De colha manual  11  B3  
7013 22 90  – – –  De colha mecânica  11  B3  
7013 28  – –  Outros  
7013 28 10  – – –  De colha manual  11  B3  
7013 28 90  – – –  De colha mecânica  11  B3  
– Outros copos, exceto de vitrocerâmica  
7013 33  – –  De cristal de chumbo  
– – –  De colha manual  
7013 33 11  – – – –  Lapidados ou decorados de outra forma  11  B3  
7013 33 19  – – – –  Outros  11  B3  
– – –  De colha mecânica  
7013 33 91  – – – –  Lapidados ou decorados de outra forma  11  B3  
7013 33 99  – – – –  Outros  11  B3  
7013 37  – –  Outros  
7013 37 10  – – –  De vidro temperado  11  B3  
– – –  Outros  
– – – –  De colha manual  
7013 37 51  – – – – –  Lapidados ou decorados de outra forma  11  B3  
7013 37 59  – – – – –  Outros  11  B3  
– – – –  De colha mecânica  
7013 37 91  – – – – –  Lapidados ou decorados de outra forma  11  B3PT  L 186/498 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7013 37 99  – – – – –  Outros  11  B3  
– Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, 
exceto de vitrocerâmica  
7013 41  – –  De cristal de chumbo  
7013 41 10  – – –  De colha manual  11  B3  
7013 41 90  – – –  De colha mecânica  11  B3  
7013 42 00  – –  De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior 
a 5 × 10  –6  por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C  11  B3  
7013 49  – –  Outros  
7013 49 10  – – –  De vidro temperado  11  B3  
– – –  Outros  
7013 49 91  – – – –  De colha manual  11  B3  
7013 49 99  – – – –  De colha mecânica  11  B3  
– Outros objetos  
7013 91  – –  De cristal de chumbo  
7013 91 10  – – –  De colha manual  11  B3  
7013 91 90  – – –  De colha mecânica  11  B3  
7013 99 00  – –  Outros  11  B3  
7014 00 00  Artigos de vidro para sinalização e elementos de ótica de vidro 
(exceto os da posição 7015), não trabalhados oticamente  3 A  
7015  Vidros de relojoaria e vidros semelhantes, vidros para lentes, 
mesmo corretivas, curvos ou arqueados, ocos ou semelhantes, 
não trabalhados oticamente; esferas ocas e segmentos de esferas, 
de vidro, para fabricação desses vidros  
7015 10 00  –  Vidros para lentes corretivas  3  A  
7015 90 00  –  Outros  3  A  
7016  Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artigos, de vidro 
prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, 
pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com su ­
porte, para mosaicos ou decorações semelhantes; vitrais de vidro; 
vidro denominado  "multicelular " ou "espuma " de vidro, em blocos, 
painéis, chapas e conchas ou formas semelhantes  
7016 10 00  –  Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes de vidro, mesmo 
com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes  8 B3  
7016 90  –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/499
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7016 90 10  – –  Vitrais de vidro  3  A  
7016 90 40  – –  Blocos e tijolos, para edifícios ou para construção  3 MIN 1,2 EUR/ 
100 kg/br  A 
7016 90 70  – –  Outros  3 MIN 1,2 EUR/ 
100 kg/br  A 
7017  Artigos de vidro para laboratório, higiene ou farmácia, mesmo 
graduados ou calibrados  
7017 10 00  –  De quartzo ou de outras sílicas, fundidos  3  A  
7017 20 00  –  De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não supe ­
rior a 5 × 10  –6  por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C  3 A  
7017 90 00  –  Outros  3  A  
7018  Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de 
pedras preciosas ou semipreciosas e artigos semelhantes, de vidro e 
suas obras, exceto de bijutaria; olhos de vidro, exceto de prótese; 
estatuetas e outros objetos de ornamentação, de vidro trabalhado a 
maçarico, exceto de bijutaria; microsferas de vidro, de diâmetro não 
superior a 1 mm  
7018 10  –  Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de 
pedras preciosas ou semipreciosas e artigos semelhantes, de vidro  
– –  Contas de vidro  
7018 10 11  – – –  Lapidadas e polidas mecanicamente  0  A  
7018 10 19  – – –  Outras  7  B3  
7018 10 30  – –  Imitações de pérolas naturais ou cultivadas  0  A  
– –  Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas  
7018 10 51  – – –  Lapidadas e polidas mecanicamente  0  A  
7018 10 59  – – –  Outras  3  A  
7018 10 90  – –  Outros  3  A  
7018 20 00  –  Microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm  3  A  
7018 90  –  Outros  
7018 90 10  – –  Olhos de vidro; vidrilhos  3  A  
7018 90 90  – –  Outros  6  B3  
7019  Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, 
fios, tecidos)  
– Mechas, mesmo ligeiramente torcidas ( rovings ) e fios, cortados ou 
não  
7019 11 00  – –  Fios cortados ( chopped strands ), de comprimento não superior 
a 50 mm  7 B3  
7019 12 00  – –  Mechas ligeiramente torcidas ( rovings ) 7  B3  
7019 19  – –  OutrosPT  L 186/500 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7019 19 10  – – –  De filamentos  7  B3  
7019 19 90  – – –  De fibras descontínuas  7  B3  
– Véus, mantas, esteiras ( mats ), colchões, painéis e produtos seme ­
lhantes, não tecidos  
7019 31  – –  Esteiras ( mats ) 
7019 31 10  – – –  De filamentos  7  B3  
7019 31 90  – – –  Outros  7  B3  
7019 32  – –  Véus  
7019 32 10  – – –  De filamentos  5  A  
7019 32 90  – – –  Outros  5  A  
7019 39 00  – –  Outros  5  A  
7019 40 00  –  Tecidos de mechas ligeiramente torcidas ( rovings ) 7  B3  
– Outros tecidos  
7019 51 00  – –  De largura não superior a 30 cm  7  B3  
7019 52 00  – –  De largura superior a 30 cm, em ponto de tafetá, com peso 
inferior a 250 g/m  2 , de filamentos de título não superior a 
136 tex, por fio simples  7 B3  
7019 59 00  – –  Outros  7  B3  
7019 90 00  –  Outras  7  B3  
7020 00  Outras obras de vidro  
7020 00 05  –  Tubos e suportes de quartzo para reatores, concebidos para in ­
serção em fornos de difusão e oxidação para a produção de 
materiais semicondutores  0 A  
– Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipien ­
tes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo  
7020 00 07  – –  Não acabadas  3  A  
7020 00 08  – –  Acabadas  6  B3  
– Outros  
7020 00 10  – –  De quartzo ou de outras sílicas, fundidos  3  A  
7020 00 30  – –  De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior 
a 5 × 10  –6  por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C  3 A  
7020 00 80  – –  Outras  3  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/501
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
71  CAPÍTULO 71 – PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PE ­
DRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, ME ­
TAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE 
METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS  
PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU 
SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES  
7101  Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, 
mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais 
ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de trans ­
porte  
7101 10 00  –  Pérolas naturais  0  A  
– Pérolas cultivadas  
7101 21 00  – –  Em bruto  0  A  
7101 22 00  – –  Trabalhadas  0  A  
7102  Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engasta ­
dos  
7102 10 00  –  Não selecionados  0  A  
– Industriais  
7102 21 00  – –  Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados  0  A  
7102 29 00  – –  Outros  0  A  
– Não industriais  
7102 31 00  – –  Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados  0  A  
7102 39 00  – –  Outros  0  A  
7103  Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo tra ­
balhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem 
engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, 
não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de trans ­
porte  
7103 10 00  –  Em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas  0  A  
– Trabalhadas de outro modo  
7103 91 00  – –  Rubis, safiras e esmeraldas  0  A  
7103 99 00  – –  Outras  0  A  
7104  Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combi ­
nadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras 
sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporaria ­
mente para facilidade de transporte  
7104 10 00  –  Quartzo piezoelétrico  0  A  
7104 20 00  –  Outras, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas  0  A  
7104 90 00  –  Outras  0  APT  L 186/502 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7105  Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras 
sintéticas  
7105 10 00  –  De diamantes  0  A  
7105 90 00  –  Outros  0  A  
METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE 
METAIS PRECIOSOS  
7106  Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou 
semimanufaturadas, ou em pó  
7106 10 00  –  Pós  0  A  
– Outras  
7106 91 00  – –  Em formas brutas  0  A  
7106 92 00  – –  Em formas semimanufaturadas  0  A  
7107 00 00  Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas 
ou semimanufaturadas  0 A  
7108  Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semima ­
nufaturadas, ou em pó  
– Para usos não monetários  
7108 11 00  – –  Pós  0  A  
7108 12 00  – –  Noutras formas brutas  0  A  
7108 13  – –  Noutras formas semimanufaturadas  
7108 13 10  – – –  Barras, fios e perfis, de secção cheia; chapas; folhas e tiras cuja 
espessura, não incluindo o suporte, exceda 0,15 mm  0 A  
7108 13 80  – – –  Outros  0  A  
7108 20 00  –  Para uso monetário  0  A  
7109 00 00  Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em 
formas brutas ou semimanufaturadas  0 A  
7110  Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó  
– Platina  
7110 11 00  – –  Em formas brutas ou em pó  0  A  
7110 19  – –  Outras  
7110 19 10  – – –  Barras, fios e perfis, de secção cheia; chapas; folhas e tiras cuja 
espessura, não incluindo o suporte, exceda 0,15 mm  0 A  
7110 19 80  – – –  Outras  0  A  
– Paládio  
7110 21 00  – –  Em formas brutas ou em pó  0  A  
7110 29 00  – –  Outras  0  A  
– Ródio  
7110 31 00  – –  Em formas brutas ou em pó  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/503
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7110 39 00  – –  Outras  0  A  
– Irídio, ósmio e ruténio  
7110 41 00  – –  Em formas brutas ou em pó  0  A  
7110 49 00  – –  Outras  0  A  
7111 00 00  Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, 
em formas brutas ou semimanufaturadas  0 A  
7112  Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados 
ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos 
que contenham metais preciosos ou compostos de metais precio ­
sos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de 
metais preciosos  
7112 30 00  –  Cinzas que contenham metais preciosos ou compostos de metais 
preciosos  0 A  
– Outros  
7112 91 00  – –  De ouro, de metais folheados ou chapeados de ouro, exceto 
varreduras de ourivesaria que contenham outros metais precio ­
sos  0 A  
7112 92 00  – –  De platina, de metais folheados ou chapeados de platina, exceto 
varreduras de ourivesaria que contenham outros metais precio ­
sos  0 A  
7112 99 00  – –  Outros  0  A  
ARTIGOS DE JOALHARIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS  
7113  Artigos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais 
folheados ou chapeados de metais preciosos  
– De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados 
de metais preciosos  
7113 11 00  – –  De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros 
metais preciosos  2,5  A  
7113 19 00  – –  De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou 
chapeados de metais preciosos  2,5  A  
7113 20 00  –  De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos  4  A  
7114  Artigos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de 
metais folheados ou chapeados de metais preciosos  
– De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados 
de metais preciosos  
7114 11 00  – –  De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros 
metais preciosos  2 A  
7114 19 00  – –  De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou 
chapeados de metais preciosos  2 A  
7114 20 00  –  De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos  2  A  
7115  Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou cha ­
peados de metais preciosos  
7115 10 00  –  Telas ou grades catalisadoras, de platina  0  A  
7115 90 00  –  Outras  3  A  
7116  Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou 
semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídasPT  L 186/504 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7116 10 00  –  De pérolas naturais ou cultivadas  0  A  
7116 20  –  De pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou 
reconstituídas  
7116 20 11  – –  Colares, braceletes, pulseiras e outras obras exclusivamente de 
pedras preciosas ou semipreciosas simplesmente enfiadas, sem 
dispositivo de fecho ou outros acessórios  0 A  
7116 20 80  – –  Outras  2,5  A  
7117  Bijutarias  
– De metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinados  
7117 11 00  – –  Botões de punho e artigos semelhantes  4  A  
7117 19 00  – –  Outras  4  A  
7117 90 00  –  Outras  4  A  
7118  Moedas  
7118 10 00  –  Moedas sem curso legal, exceto de ouro  0  A  
7118 90 00  –  Outras  0  A  
72  CAPÍTULO 72 – FERRO FUNDIDO, FERRO E AÇO  
PRODUTOS DE BASE; PRODUTOS QUE SE APRESENTEM SOB A 
FORMA DE GRANALHA OU PÓ  
7201  Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, lingua ­
dos ou outras formas primárias  
7201 10  –  Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5 % ou 
menos de fósforo  
– –  Que contenha, em peso, 0,4 % ou mais de manganês  
7201 10 11  – – –  Que contenha, em peso, 1 % ou menos de silício  1,7  A  
7201 10 19  – – –  Que contenha, em peso, mais de 1 % de silício  1,7  A  
7201 10 30  – –  Que contenha, em peso, de 0,1 %, inclusive, a 0,4 %, exclusive, 
de manganês  1,7  A  
7201 10 90  – –  Que contenha, em peso, menos de 0,1 % de manganês  0  A  
7201 20 00  –  Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, mais de 
0,5 % de fósforo  2,2  A  
7201 50  –  Ligas de ferro fundido bruto; ferro spiegel (especular)  
7201 50 10  – –  Ligas de ferro fundido bruto que contenham, em peso, de 0,3 %, 
inclusive, a 1 %, inclusive, de titânio, e de 0,5 %, inclusive, a 
1 %, inclusive, de vanádio  0 A  
7201 50 90  – –  Outro  1,7  A  
7202  Ferro-ligas  
– Ferro-manganês  
7202 11  – –  Que contenham, em peso, mais de 2 % de carbono  
7202 11 20  – – –  De granulometria não superior a 5 mm e de teor, em peso, de 
manganês, superior a 65 %  2,7  A  
7202 11 80  – – –  Outro  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/505
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7202 19 00  – –  Outras  2,7  A  
– Ferro-silício  
7202 21 00  – –  Que contenham, em peso, mais de 55 % de silício  5,7  A  
7202 29  – –  Outras  
7202 29 10  – – –  Que contenham, em peso, 4 % ou mais, mas não mais de 
10 % de magnésio  5,7  A  
7202 29 90  – – –  Outras  5,7  A  
7202 30 00  –  Ferro-silício-manganês  3,7  A  
– Ferro-crómio  
7202 41  – –  Que contenham, em peso, mais de 4 % de carbono  
7202 41 10  – – –  Que contenham, em peso, mais de 4 %, mas não mais de 6 % 
de carbono  4 A  
7202 41 90  – – –  Que contenham, em peso, mais de 6 % de carbono  4  A  
7202 49  – –  Outras  
7202 49 10  – – –  Que contenham, em peso, 0,05 % ou menos de carbono  7  B7  
7202 49 50  – – –  Que contenham, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 
0,5 % de carbono  7 B7  
7202 49 90  – – –  Que contenham, em peso, mais de 0,5 %, mas não mais de 
4 % de carbono  7 B7  
7202 50 00  –  Ferro-silício-crómio  2,7  A  
7202 60 00  –  Ferro-níquel  0  A  
7202 70 00  –  Ferro-molibdénio  2,7  A  
7202 80 00  –  Ferro-tungsténio (ferro-volfrâmio) e ferro-silício-tungsténio (ferro- 
-silício-volfrâmio)  0 A  
– Outras  
7202 91 00  – –  Ferro-titânio e ferro-silício-titânio  2,7  A  
7202 92 00  – –  Ferro-vanádio  2,7  A  
7202 93 00  – –  Ferro-nióbio  0  A  
7202 99  – –  Outras  
7202 99 10  – – –  Ferro-fósforo  0  A  
7202 99 30  – – –  Ferro-silício-magnésio  2,7  A  
7202 99 80  – – –  Outras  2,7  A  
7203  Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro 
e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou 
formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, 
em pedaços, esferas ou formas semelhantes  
7203 10 00  –  Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de 
ferro  0 A  
7203 90 00  –  Outros  0  A  
7204  Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios 
de ferro ou aço, em lingotesPT  L 186/506 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7204 10 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido  0  A  
– Desperdícios e resíduos, e sucata, de ligas de aço  
7204 21  – –  De aços inoxidáveis  
7204 21 10  – – –  Que contenham, em peso, 8 % ou mais de níquel  0  A  
7204 21 90  – – –  Outros  0  A  
7204 29 00  – –  Outros  0  A  
7204 30 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro ou aço, estanhados  0  A  
– Outros desperdícios e resíduos, e sucata  
7204 41  – –  Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de 
serra, limalhas e desperdícios da estampagem ou do corte, 
mesmo em fardos  
7204 41 10  – – –  Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de 
serra e limalha  0 A  
– – –  Desperdícios da estampagem ou do corte  
7204 41 91  – – – –  Em fardos  0  A  
7204 41 99  – – – –  Outros  0  A  
7204 49  – –  Outros  
7204 49 10  – – –  Reduzidos a pedaços  0  A  
– – –  Outros  
7204 49 30  – – – –  Em fardos  0  A  
7204 49 90  – – – –  Outros  0  A  
7204 50 00  –  Desperdícios e resíduos, em lingotes  0  A  
7205  Granalhas e pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), 
de ferro ou aço  
7205 10 00  –  Granalhas  0  A  
– Pós  
7205 21 00  – –  De ligas de aço  0  A  
7205 29 00  – –  Outro  0  A  
FERRO E AÇO NÃO LIGADO  
7206  Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, 
exceto o ferro da posição 7203  
7206 10 00  –  Lingotes  0  A  
7206 90 00  –  Outros  0  A  
7207  Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado  
– Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  
7207 11  – –  De secção transversal quadrangular ou retangular, com largura 
inferior a duas vezes a espessura  
– – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  
7207 11 11  – – – –  De aços para tornear  0  A  
– – – –  Outros  
7207 11 14  – – – – –  De espessura inferior ou igual a 130 mm  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/507
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7207 11 16  – – – – –  De espessura superior a 130 mm  0  A  
7207 11 90  – – –  Forjados  0  A  
7207 12  – –  Outros, de secção transversal retangular  
7207 12 10  – – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  0  A  
7207 12 90  – – –  Forjados  0  A  
7207 19  – –  Outros  
– – –  De secção transversal circular ou poligonal  
7207 19 12  – – – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  0  A  
7207 19 19  – – – –  Forjados  0  A  
7207 19 80  – – –  Outros  0  A  
7207 20  –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono  
– –  De secção transversal quadrangular ou retangular, com largura 
inferior a duas vezes a espessura  
– – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  
7207 20 11  – – – –  De aços para tornear  0  A  
– – – –  Outros, que contenham, em peso  
7207 20 15  – – – – –  0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono  0  A  
7207 20 17  – – – – –  0,6 % ou mais de carbono  0  A  
7207 20 19  – – –  Forjados  0  A  
– –  Outros, de secção transversal retangular  
7207 20 32  – – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  0  A  
7207 20 39  – – –  Forjados  0  A  
– –  De secção transversal circular ou poligonal  
7207 20 52  – – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  0  A  
7207 20 59  – – –  Forjados  0  A  
7207 20 80  – –  Outros  0  A  
7208  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura 
igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou 
chapeados, nem revestidos  
7208 10 00  –  Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando moti ­
vos em relevo  0 A  
– Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados  
7208 25 00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm  0  A  
7208 26 00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0  A  
7208 27 00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0  A  
– Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente  
7208 36 00  – –  De espessura superior a 10 mm  0  A  
7208 37 00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior 
a 10 mm  0 APT  L 186/508 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7208 38 00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0  A  
7208 39 00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0  A  
7208 40 00  –  Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando 
motivos em relevo  0 A  
– Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente  
7208 51  – –  De espessura superior a 10 mm  
7208 51 20  – – –  De espessura superior a 15 mm  0  A  
– – –  De espessura superior a 10 mm, mas inferior ou igual a 
15 mm, de largura  
7208 51 91  – – –  De 2 050 mm ou mais  0  A  
7208 51 98  – – – –  Menos de 2 050 mm  0  A  
7208 52  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior 
a 10 mm  
7208 52 10  – – –  Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura 
não superior a 1 250 mm  0 A  
– – –  Outros, de largura  
7208 52 91  – – –  De 2 050 mm ou mais  0  A  
7208 52 99  – – – –  Menos de 2 050 mm  0  A  
7208 53  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  
7208 53 10  – – –  Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura 
não superior a 1 250 mm e espessura igual ou superior a 
4 mm  0 A  
7208 53 90  – – –  Outros  0  A  
7208 54 00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0  A  
7208 90  –  Outros  
7208 90 20  – –  Perfurados  0  A  
7208 90 80  – –  Outros  0  A  
7209  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura 
igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou 
chapeados, nem revestidos  
– Em rolos simplesmente laminados a frio  
7209 15 00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm  0  A  
7209 16  – –  De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  
7209 16 10  – – –  Denominados  " magnéticos " 0  A  
7209 16 90  – – –  Outros  0  A  
7209 17  – –  De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 
1 mm  
7209 17 10  – – –  Denominados  " magnéticos " 0  A  
7209 17 90  – – –  Outros  0  A  
7209 18  – –  De espessura inferior a 0,5 mmPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/509
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7209 18 10  – – –  Denominados  " magnéticos " 0  A  
– – –  Outros  
7209 18 91  – – – –  De espessura de 0,35 mm ou mais, mas inferior a 0,5 mm  0  A  
7209 18 99  – – – –  De espessura inferior a 0,35 mm  0  A  
– Não enrolados, simplesmente laminados a frio  
7209 25 00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm  0  A  
7209 26  – –  De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  
7209 26 10  – – –  Denominados  " magnéticos " 0  A  
7209 26 90  – – –  Outros  0  A  
7209 27  – –  De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 
1 mm  
7209 27 10  – – –  Denominados  " magnéticos " 0  A  
7209 27 90  – – –  Outros  0  A  
7209 28  – –  De espessura inferior a 0,5 mm  
7209 28 10  – – –  Denominados  " magnéticos " 0  A  
7209 28 90  – – –  Outros  0  A  
7209 90  –  Outros  
7209 90 20  – –  Perfurados  0  A  
7209 90 80  – –  Outros  0  A  
7210  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura 
igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos  
– Estanhados  
7210 11 00  – –  De espessura igual ou superior a 0,5 mm  0  A  
7210 12  – –  De espessura inferior a 0,5 mm  
7210 12 20  – – –  Folha-De-Flandres  0  A  
7210 12 80  – – –  Outros  0  A  
7210 20 00  –  Revestidos de chumbo, incluindo os revestidos de uma liga de 
chumbo-estanho  0 A  
7210 30 00  –  Galvanizados eletroliticamente  0  A  
– Galvanizados por outro processo  
7210 41 00  – –  Ondulados  0  A  
7210 49 00  – –  Outros  0  A  
7210 50 00  –  Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de cró ­
mio  0 A  
– Revestidos de alumínio  
7210 61 00  – –  Revestidos de ligas de alumínio-zinco  0  A  
7210 69 00  – –  Outros  0  A  
7210 70  –  Pintados, envernizados ou revestidos de plástico  
7210 70 10  – –  Folha-de-Flandres envernizada; produtos revestidos de óxidos de 
crómio ou de crómio e óxidos de crómio, envernizados  0 APT  L 186/510 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7210 70 80  – –  Outros  0  A  
7210 90  –  Outros  
7210 90 30  – –  Folheados ou chapeados  0  A  
7210 90 40  – –  Estanhados e impressos  0  A  
7210 90 80  – –  Outros  0  A  
7211  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura 
inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos  
– Simplesmente laminados a quente  
7211 13 00  – –  Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura 
superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, 
não enrolados e não apresentando motivos em relevo  0 A  
7211 14 00  – –  Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm  0  A  
7211 19 00  – –  Outros  0  A  
– Simplesmente laminados a frio  
7211 23  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  
7211 23 20  – – –  Denominados  " magnéticos " 0  A  
– – –  Outros  
7211 23 30  – – – –  De espessura igual ou superior a 0,35 mm  0  A  
7211 23 80  – – – –  De espessura inferior a 0,35 mm  0  A  
7211 29 00  – –  Outros  0  A  
7211 90  –  Outros  
7211 90 20  – –  Perfurados  0  A  
7211 90 80  – –  Outros  0  A  
7212  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura 
inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos  
7212 10  –  Estanhados  
7212 10 10  – –  Folha-de-Flandres, simplesmente tratada à superfície  0  A  
7212 10 90  – –  Outros  0  A  
7212 20 00  –  Galvanizados eletroliticamente  0  A  
7212 30 00  –  Galvanizados por outro processo  0  A  
7212 40  –  Pintados, envernizados ou revestidos de plástico  
7212 40 20  – –  Folha-de-Flandres, simplesmente envernizada; produtos revesti ­
dos de óxidos de crómio ou de crómio e óxidos de crómio, 
envernizados  0 A  
7212 40 80  – –  Outros  0  A  
7212 50  –  Revestidos de outras matérias  
7212 50 20  – –  Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de 
crómio  0 A  
7212 50 30  – –  Cromados ou niquelados  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/511
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7212 50 40  – –  Revestidos de cobre  0  A  
– –  Revestidos de alumínio  
7212 50 61  – – –  Revestidos de ligas de alumínio-zinco  0  A  
7212 50 69  – – –  Outros  0  A  
7212 50 90  – –  Outros  0  A  
7212 60 00  –  Folheados ou chapeados  0  A  
7213  Fio-máquina de ferro ou aço não ligado  
7213 10 00  –  Que contenham dentes, nervuras, sulcos ou relevos, obtidos du ­
rante a laminagem  0 A  
7213 20 00  –  Outros, de aços para tornear  0  A  
– Outros  
7213 91  – –  De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm  
7213 91 10  – – –  Dos tipos utilizados para armaduras para betão  0  A  
7213 91 20  – – –  Dos tipos utilizados para o reforço de pneumáticos  0  A  
– – –  Outros  
7213 91 41  – – – –  Que contenham, em peso, 0,06 % ou menos de carbono  0  A  
7213 91 49  – – – –  Que contenham, em peso, 0,06 % ou mais, mas menos de 
0,25 % de carbono  0 A  
7213 91 70  – – – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais, mas não mais 
de 0,75 % de carbono  0 A  
7213 91 90  – – – –  Que contenham, em peso, mais de 0,75 % de carbono  0  A  
7213 99  – –  Outros  
7213 99 10  – – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  0  A  
7213 99 90  – – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono  0  A  
7214  Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, lamina ­
das, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham 
sido submetidas a torção após laminagem  
7214 10 00  –  Forjadas  0  A  
7214 20 00  –  Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a 
laminagem, ou torcidas após laminagem  0 A  
7214 30 00  –  Outras, de aços para tornear  0  A  
– Outras  
7214 91  – –  De secção transversal retangular  
7214 91 10  – – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  0  A  
7214 91 90  – – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono  0  A  
7214 99  – –  Outras  
– – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  
7214 99 10  – – – –  Dos tipos utilizados para armaduras para betão  0  APT  L 186/512 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
– – – –  Outras, de secção circular de diâmetro  
7214 99 31  – – – – –  Igual ou superior a 80 mm  0  A  
7214 99 39  – – – – –  Inferior a 80 mm  0  A  
7214 99 50  – – – –  Outras  0  A  
– – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono  
– – – –  De secção circular, de diâmetro  
7214 99 71  – – – – –  Igual ou superior a 80 mm  0  A  
7214 99 79  – – – – –  Inferior a 80 mm  0  A  
7214 99 95  – – – –  Outras  0  A  
7215  Outras barras de ferro ou aço não ligado  
7215 10 00  –  De aço para tornear, simplesmente obtidas ou completamente 
acabadas a frio  0 A  
7215 50  –  Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio  
– –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  
7215 50 11  – – –  De secção retangular  0  A  
7215 50 19  – – –  Outras  0  A  
7215 50 80  – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono  0  A  
7215 90 00  –  Outras  0  A  
7216  Perfis de ferro ou aço não ligado  
7216 10 00  –  Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou ex ­
trudados, a quente, de altura inferior a 80 mm  0 A  
– Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extruda ­
dos, a quente, de altura inferior a 80 mm  
7216 21 00  – –  Perfis em L  0  A  
7216 22 00  – –  Perfis em T  0  A  
– Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou ex ­
trudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm  
7216 31  – –  Perfis em U  
7216 31 10  – – –  De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 
220 mm  0 A  
7216 31 90  – – –  De altura superior a 220 mm  0  A  
7216 32  – –  Perfis em I  
– – –  De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 
220 mm  
7216 32 11  – – – –  De abas de faces paralelas  0  A  
7216 32 19  – – – –  Outros  0  A  
– – –  De altura superior a 220 mm  
7216 32 91  – – – –  De abas de faces paralelas  0  A  
7216 32 99  – – – –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/513
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7216 33  – –  Perfis em H  
7216 33 10  – – –  De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 
180 mm  0 A  
7216 33 90  – – –  De altura superior a 180 mm  0  A  
7216 40  –  Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extruda ­
dos, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm  
7216 40 10  – –  Perfis em L  0  A  
7216 40 90  – –  Perfis em T  0  A  
7216 50  –  Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a 
quente  
7216 50 10  – –  De secção transversal que possa ser inscrita num quadrado cujo 
lado não exceda 80 mm  0 A  
– –  Outros  
7216 50 91  – – –  Barras com rebordo  0  A  
7216 50 99  – – –  Outros  0  A  
– Perfis simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio  
7216 61  – –  Obtidos a partir de produtos laminados planos  
7216 61 10  – – –  Perfis em C, L, U, Z, ómega ou tubo aberto  0  A  
7216 61 90  – – –  Outros  0  A  
7216 69 00  – –  Outros  0  A  
– Outros  
7216 91  – –  Obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados 
planos  
7216 91 10  – – –  Chapas com nervuras  0  A  
7216 91 80  – – –  Outros  0  A  
7216 99 00  – –  Outros  0  A  
7217  Fios de ferro ou aço não ligado  
7217 10  –  Não revestidos, mesmo polidos  
– –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  
7217 10 10  – – –  Com a maior dimensão do corte transversal inferior a 0,8 mm  0  A  
– – –  Com a maior dimensão do corte transversal igual ou superior 
a 0,8 mm  
7217 10 31  – – – –  Que contenham dentes, nervuras, sulcos ou relevos, obtidos 
durante a laminagem  0 A  
7217 10 39  – – – –  Outros  0  A  
7217 10 50  – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % 
de carbono  0 A  
7217 10 90  – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  0  APT  L 186/514 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7217 20  –  Galvanizados  
– –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  
7217 20 10  – – –  Com a maior dimensão do corte transversal inferior a 0,8 mm  0  A  
7217 20 30  – – –  Com a maior dimensão do corte transversal igual ou superior 
a 0,8 mm  0 A  
7217 20 50  – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % 
de carbono  0 A  
7217 20 90  – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  0  A  
7217 30  –  Revestidos de outros metais comuns  
– –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  
7217 30 41  – – –  Revestidos de cobre  0  A  
7217 30 49  – – –  Outros  0  A  
7217 30 50  – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % 
de carbono  0 A  
7217 30 90  – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  0  A  
7217 90  –  Outros  
7217 90 20  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  0  A  
7217 90 50  – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % 
de carbono  0 A  
7217 90 90  – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  0  A  
AÇO INOXIDÁVEL  
7218  Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos 
semimanufaturados de aço inoxidável  
7218 10 00  –  Lingotes e outras formas primárias  0  A  
– Outros  
7218 91  – –  De secção transversal retangular  
7218 91 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7218 91 80  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7218 99  – –  Outros  
– – –  De secção transversal quadrada  
7218 99 11  – – – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  0  A  
7218 99 19  – – – –  Forjados  0  A  
– – –  Outros  
7218 99 20  – – – –  Laminados ou obtidos por vazamento contínuo  0  A  
7218 99 80  – – – –  Forjados  0  A  
7219  Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou 
superior a 600 mm  
– Simplesmente laminados a quente, em rolos  
7219 11 00  – –  De espessura superior a 10 mm  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/515
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7219 12  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior 
a 10 mm  
7219 12 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 12 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 13  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  
7219 13 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 13 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 14  – –  De espessura inferior a 3 mm  
7219 14 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 14 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
– Simplesmente laminados a quente, não enrolados  
7219 21  – –  De espessura superior a 10 mm  
7219 21 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 21 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 22  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior 
a 10 mm  
7219 22 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 22 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 23 00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0  A  
7219 24 00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0  A  
– Simplesmente laminados a frio  
7219 31 00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm  0  A  
7219 32  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  
7219 32 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 32 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 33  – –  De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  
7219 33 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 33 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 34  – –  De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 
1 mm  
7219 34 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 34 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 35  – –  De espessura inferior a 0,5 mm  
7219 35 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7219 35 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7219 90  –  Outros  
7219 90 20  – –  Perfurados  0  A  
7219 90 80  – –  Outros  0  APT  L 186/516 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7220  Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior 
a 600 mm  
– Simplesmente laminados a quente  
7220 11 00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm  0  A  
7220 12 00  – –  De espessura inferior a 4,75 mm  0  A  
7220 20  –  Simplesmente laminados a frio  
– –  De espessura de 3 mm ou mais, que contenham, em peso  
7220 20 21  – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7220 20 29  – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
– –  De espessura superior a 0,35 mm, mas inferior a 3 mm, que 
contenham, em peso  
7220 20 41  – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7220 20 49  – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
– –  De espessura não superior a 0,35 mm, que contenham, em peso  
7220 20 81  – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7220 20 89  – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7220 90  –  Outros  
7220 90 20  – –  Perfurados  0  A  
7220 90 80  – –  Outros  0  A  
7221 00  Fio-máquina de aço inoxidável  
7221 00 10  –  Que contenha, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7221 00 90  –  Que contenha, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7222  Barras e perfis, de aço inoxidável  
– Barras simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente  
7222 11  – –  De secção circular  
– – –  De diâmetro de 80 mm ou mais, que contenham, em peso  
7222 11 11  – – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 11 19  – – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
– – –  De diâmetro inferior a 80 mm, que contenham, em peso  
7222 11 81  – – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 11 89  – – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7222 19  – –  Outras  
7222 19 10  – – –  Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 19 90  – – –  Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/517
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7222 20  –  Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio  
– –  De secção circular  
– – –  De diâmetro de 80 mm ou mais, que contenham, em peso  
7222 20 11  – – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 20 19  – – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
– – –  De diâmetro de 25 mm ou mais, mas inferior a 80 mm, que 
contenham, em peso  
7222 20 21  – – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 20 29  – – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
– – –  De diâmetro inferior a 25 mm, que contenham, em peso  
7222 20 31  – – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 20 39  – – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
– –  Outras, que contenham, em peso  
7222 20 81  – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 20 89  – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7222 30  –  Outras barras  
– –  Forjadas, que contenham, em peso  
7222 30 51  – – –  2,5 % ou mais de níquel  0  A  
7222 30 91  – – –  Menos de 2,5 % de níquel  0  A  
7222 30 97  – –  Outras  0  A  
7222 40  –  Perfis  
7222 40 10  – –  Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente  0  A  
7222 40 50  – –  Simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio  0  A  
7222 40 90  – –  Outros  0  A  
7223 00  Fios de aço inoxidável  
– Que contenham, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  
7223 00 11  – –  Que contenham, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 % 
de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 % de crómio  0 A  
7223 00 19  – –  Outros  0  A  
– Que contenham, em peso, menos de 2,5 % de níquel  
7223 00 91  – –  Que contenham, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 % 
de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 % de alumínio  0 A  
7223 00 99  – –  Outros  0  A  
OUTRAS LIGAS DE AÇO; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, 
DE LIGAS DE AÇO OU DE AÇO NÃO LIGADO  
7224  Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; pro ­
dutos semimanufaturados, de outras ligas de açoPT  L 186/518 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7224 10  –  Lingotes e outras formas primárias  
7224 10 10  – –  De aços para ferramentas  0  A  
7224 10 90  – –  Outras  0  A  
7224 90  –  Outros  
7224 90 02  – –  De aços para ferramentas  0  A  
– –  Outros  
– – –  De secção transversal quadrada ou retangular  
– – – –  Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo  
– – – – –  Com largura inferior a duas vezes a espessura  
7224 90 03  – – – – – –  De aços de corte rápido  0  A  
7224 90 05  – – – – – –  Que contenham, em peso, 0,7 % ou menos de carbono, 
de 0,5 % até 1,2 %, inclusive, de manganês e de 0,6 % até 
2,3 %, inclusive, de silício; que contenham, em peso, 
0,0008 % ou mais de boro sem que qualquer outro ele ­
mento atinja o teor mínimo indicado na Nota 1 f) do 
presente Capítulo  0 A  
7224 90 07  – – – – – –  Outros  0  A  
7224 90 14  – – – – –  Outros  0  A  
7224 90 18  – – – –  Forjados  0  A  
– – –  Outros  
– – – –  Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo  
7224 90 31  – – – – –  Que contenham, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, 
de carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, 
eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio  0 A  
7224 90 38  – – – – –  Outros  0  A  
7224 90 90  – – – –  Forjados  0  A  
7225  Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual 
ou superior a 600 mm  
– De aços ao silício, denominados  " magnéticos " 
7225 11 00  – –  De grãos orientados  0  A  
7225 19  – –  Outros  
7225 19 10  – – –  Laminados a quente  0  A  
7225 19 90  – – –  Laminados a frio  0  A  
7225 30  –  Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos  
7225 30 10  – –  De aços para ferramentas  0  A  
7225 30 30  – –  De aço de corte rápido  0  A  
7225 30 90  – –  Outros  0  A  
7225 40  –  Outros, simplesmente laminados a quente, não enroladosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/519
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7225 40 12  – –  De aços para ferramentas  0  A  
7225 40 15  – –  De aço de corte rápido  0  A  
– –  Outros  
7225 40 40  – – –  De espessura superior a 10 mm  0  A  
7225 40 60  – – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior 
a 10 mm  0 A  
7225 40 90  – – –  De espessura inferior a 4,75 mm  0  A  
7225 50  –  Outros, simplesmente laminados a frio  
7225 50 20  – –  De aço de corte rápido  0  A  
7225 50 80  – –  Outros  0  A  
– Outros  
7225 91 00  – –  Galvanizados eletroliticamente  0  A  
7225 92 00  – –  Galvanizados por outro processo  0  A  
7225 99 00  – –  Outros  0  A  
7226  Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura in ­
ferior a 600 mm  
– De aços ao silício, denominados  " magnéticos " 
7226 11 00  – –  De grãos orientados  0  A  
7226 19  – –  Outros  
7226 19 10  – – –  Simplesmente laminados a quente  0  A  
7226 19 80  – – –  Outros  0  A  
7226 20 00  –  De aços de corte rápido  0  A  
– Outros  
7226 91  – –  Simplesmente laminados a quente  
7226 91 20  – – –  De aços para ferramentas  0  A  
– – –  Outros  
7226 91 91  – – – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm  0  A  
7226 91 99  – – – –  De espessura inferior a 4,75 mm  0  A  
7226 92 00  – –  Simplesmente laminados a frio  0  A  
7226 99  – –  Outros  
7226 99 10  – – –  Galvanizados eletroliticamente  0  A  
7226 99 30  – – –  Galvanizados por outro processo  0  A  
7226 99 70  – – –  Outros  0  A  
7227  Fio-máquina de outras ligas de aço  
7227 10 00  –  De aços de corte rápido  0  A  
7227 20 00  –  De aços silício-manganês  0  APT  L 186/520 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7227 90  –  Outros  
7227 90 10  – –  Que contenham, em peso, 0,0008 % ou mais de boro sem que 
qualquer outro elemento atinja o teor mínimo indicado na Nota 
1 f) do presente Capítulo  0 A  
7227 90 50  – –  Que contenham, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de 
carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventual ­
mente, 0,5 % ou menos de molibdénio  0 A  
7227 90 95  – –  Outros  0  A  
7228  Barras e perfis, de outras ligas de aço; perfis de outras ligas de aço; 
barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado  
7228 10  –  Barras de aços de corte rápido  
7228 10 20  – –  Simplesmente laminadas, estiradas ou extrudidas, a quente; la ­
minadas, estiradas ou extrudidas, a quente, simplesmente folhea ­
das ou chapeadas  0 A  
7228 10 50  – –  Forjadas  0  A  
7228 10 90  – –  Outras  0  A  
7228 20  –  Barras de aços silício-manganês  
7228 20 10  – –  De secção retangular, laminadas a quente nas quatro faces  0  A  
– –  Outras  
7228 20 91  – – –  Simplesmente laminadas, estiradas ou extrudidas, a quente; 
laminadas, estiradas ou extrudidas, a quente, simplesmente 
folheadas ou chapeadas  0 A  
7228 20 99  – – –  Outras  0  A  
7228 30  –  Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudidas, a 
quente  
7228 30 20  – –  De aços para ferramentas  0  A  
– –  Que contenham, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de 
carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventual ­
mente, 0,5 % ou menos de molibdénio  
7228 30 41  – – –  De secção circular, de diâmetro de 80 mm ou mais  0  A  
7228 30 49  – – –  Outras  0  A  
– –  Outras  
– – –  De secção circular, de diâmetro  
7228 30 61  – – – –  Igual ou superior a 80 mm  0  A  
7228 30 69  – – – –  Inferior a 80 mm  0  A  
7228 30 70  – – –  De secção retangular, laminadas a quente nas quatro faces  0  A  
7228 30 89  – – –  Outras  0  A  
7228 40  –  Outras barras, simplesmente forjadas  
7228 40 10  – –  De aços para ferramentas  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/521
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7228 40 90  – –  Outras  0  A  
7228 50  –  Outras barras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas 
a frio  
7228 50 20  – –  De aços para ferramentas  0  A  
7228 50 40  – –  Que contenham, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de 
carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventual ­
mente, 0,5 % ou menos de molibdénio  0 A  
– –  Outras  
– – –  De secção circular, de diâmetro  
7228 50 61  – – – –  Igual ou superior a 80 mm  0  A  
7228 50 69  – – – –  Inferior a 80 mm  0  A  
7228 50 80  – – –  Outras  0  A  
7228 60  –  Outras barras  
7228 60 20  – –  De aços para ferramentas  0  A  
7228 60 80  – –  Outras  0  A  
7228 70  –  Perfis  
7228 70 10  – –  Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente  0  A  
7228 70 90  – –  Outros  0  A  
7228 80 00  –  Barras ocas para perfuração  0  A  
7229  Fios de outras ligas de aço  
7229 20 00  –  De aços silício-manganês  0  A  
7229 90  –  Outros  
7229 90 20  – –  De aço de corte rápido  0  A  
7229 90 50  – –  Que contenham, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de 
carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventual ­
mente, 0,5 % ou menos de molibdénio  0 A  
7229 90 90  – –  Outros  0  A  
73  CAPÍTULO 73 – OBRAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO  
7301  Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com 
elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço  
7301 10 00  –  Estacas-pranchas  0  A  
7301 20 00  –  Perfis  0  A  
7302  Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, 
contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para co ­
mando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, 
dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou 
assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e 
outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção 
de carris  
7302 10  –  CarrisPT  L 186/522 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7302 10 10  – –  Condutores de corrente, com parte de metal não ferroso  0  A  
– –  Outros  
– – –  Novos  
– – – –  Carris do tipo Vignole  
7302 10 22  – – – – –  De peso por metro igual ou superior a 36 kg  0  A  
7302 10 28  – – – – –  De peso por metro inferior a 36 kg  0  A  
7302 10 40  – – – –  Carris de gola  0  A  
7302 10 50  – – – –  Outros  0  A  
7302 10 90  – – –  Usados  0  A  
7302 30 00  –  Agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros 
elementos de cruzamentos e desvios  2,7  A  
7302 40 00  –  Eclissas e placas de apoio ou assentamento  0  A  
7302 90 00  –  Outros  0  A  
7303 00  Tubos e perfis ocos, de ferro fundido  
7303 00 10  –  Tubos dos tipos utilizados para canalizações sob pressão  3,2  A  
7303 00 90  –  Outros  3,2  A  
7304  Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço  
– Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos  
7304 11 00  – –  De aço inoxidável  0  A  
7304 19  – –  Outros  
7304 19 10  – – –  De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm  0  A  
7304 19 30  – – –  De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior 
a 406,4 mm  0 A  
7304 19 90  – – –  De diâmetro exterior superior a 406,4 mm  0  A  
– Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, e 
hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo 
ou de gás  
7304 22 00  – –  Hastes de perfuração de aço inoxidável  0  A  
7304 23 00  – –  Outras hastes de perfuração  0  A  
7304 24 00  – –  Outros, de aço inoxidável  0  A  
7304 29  – –  Outros  
7304 29 10  – – –  De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm  0  A  
7304 29 30  – – –  De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior 
a 406,4 mm  0 A  
7304 29 90  – – –  De diâmetro exterior superior a 406,4 mm  0  A  
– Outros, de secção circular, de ferro ou aço não ligado  
7304 31  – –  Estirados ou laminados, a frio  
7304 31 20  – – –  De precisão  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/523
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7304 31 80  – – –  Outros  0  A  
7304 39  – –  Outros  
7304 39 10  – – –  Em bruto, retos e com parede de espessura uniforme, destina ­
dos exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e 
outras espessuras de parede  0 A  
– – –  Outros  
– – – –  Tubos roscados ou roscáveis, denominados  " gás" 
7304 39 52  – – – – –  Galvanizados  0  A  
7304 39 58  – – – – –  Outros  0  A  
– – – –  Outros, de diâmetro exterior  
7304 39 92  – – – – –  Não superior a 168,3 mm  0  A  
7304 39 93  – – – – –  Superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm  0  A  
7304 39 98  – – – – –  Superior a 406,4 mm  0  A  
– Outros, de secção circular, de aço inoxidável  
7304 41 00  – –  Estirados ou laminados, a frio  0  A  
7304 49  – –  Outros  
7304 49 10  – – –  Em bruto, retos e com parede de espessura uniforme, destina ­
dos exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e 
outras espessuras de parede  0 A  
– – –  Outros  
7304 49 93  – – – –  De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm  0  A  
7304 49 95  – – – –  De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior 
a 406,4 mm  0 A  
7304 49 99  – – – –  De diâmetro exterior superior a 406,4 mm  0  A  
– Outros, de secção circular, de outras ligas de aço  
7304 51  – –  Estirados ou laminados, a frio  
– – –  Retos e com parede de espessura uniforme, de ligas de aço, 
que contenham, em peso, de 0,9 % a 1,15 % inclusive, de 
carbono e de 0,5 % a 2 % inclusive, de crómio e, eventual ­
mente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento  
7304 51 12  – – – –  Não superior a 0,5 m  0  A  
7304 51 18  – – – –  Superior a 0,5 m  0  A  
– – –  Outros  
7304 51 81  – – – –  De precisão  0  A  
7304 51 89  – – – –  Outros  0  A  
7304 59  – –  OutrosPT  L 186/524 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7304 59 10  – – –  Em bruto, retos e com parede de espessura uniforme, destina ­
dos exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e 
outras espessuras de parede  0 A  
– – –  Outros, retos e com parede de espessura uniforme, de ligas de 
aço, que contenham, em peso, de 0,9 % a 1,15 %, inclusive, de 
carbono e de 0,5 % a 2 %, inclusive, de crómio e, eventual ­
mente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento  
7304 59 32  – – – –  Não superior a 0,5 m  0  A  
7304 59 38  – – – –  Superior a 0,5 m  0  A  
– – –  Outros  
7304 59 92  – – – –  De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm  0  A  
7304 59 93  – – – –  De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior 
a 406,4 mm  0 A  
7304 59 99  – – – –  De diâmetro exterior superior a 406,4 mm  0  A  
7304 90 00  –  Outros  0  A  
7305  Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de secção cir ­
cular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço  
– Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos  
7305 11 00  – –  Soldados longitudinalmente por arco imerso  0  A  
7305 12 00  – –  Outros, soldados longitudinalmente  0  A  
7305 19 00  – –  Outros  0  A  
7305 20 00  –  Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extra ­
ção de petróleo ou de gás  0 A  
– Outros, soldados  
7305 31 00  – –  Soldados longitudinalmente  0  A  
7305 39 00  – –  Outros  0  A  
7305 90 00  –  Outros  0  A  
7306  Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agra ­
fados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou 
aço  
– Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos  
7306 11  – –  Soldados, de aço inoxidável  
7306 11 10  – – –  Soldados longitudinalmente  0  A  
7306 11 90  – – –  Soldados helicoidalmente  0  A  
7306 19  – –  Outros  
7306 19 10  – – –  Soldados longitudinalmente  0  A  
7306 19 90  – – –  Soldados helicoidalmente  0  A  
– Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, 
dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás  
7306 21 00  – –  Soldados, de aço inoxidável  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/525
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7306 29 00  – –  Outros  0  A  
7306 30  –  Outros, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado  
– –  De precisão, de espessura de parede  
7306 30 11  – – –  Não superior a 2 mm  0  A  
7306 30 19  – – –  Superior a 2 mm  0  A  
– –  Outros  
– – –  Tubos roscados ou roscáveis, denominados  " gás" 
7306 30 41  – – – –  Galvanizados  0  A  
7306 30 49  – – – –  Outros  0  A  
– – –  Outros, de diâmetro exterior  
– – – –  Não superior a 168,3 mm  
7306 30 72  – – – – –  Galvanizados  0  A  
7306 30 77  – – – – –  Outros  0  A  
7306 30 80  – – – –  Superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm  0  A  
7306 40  –  Outros, soldados, de secção circular, de aço inoxidável  
7306 40 20  – –  Estirados ou laminados, a frio  0  A  
7306 40 80  – –  Outros  0  A  
7306 50  –  Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço  
7306 50 20  – –  De precisão  0  A  
7306 50 80  – –  Outros  0  A  
– Outros, soldados, de secção não circular  
7306 61  – –  De secção quadrada ou retangular  
7306 61 10  – – –  De aço inoxidável  0  A  
– – –  Outros  
7306 61 92  – – – –  De espessura de parede não superior a 2 mm  0  A  
7306 61 99  – – – –  De espessura de parede superior a 2 mm  0  A  
7306 69  – –  De outras secções  
7306 69 10  – – –  De aço inoxidável  0  A  
7306 69 90  – – –  Outros  0  A  
7306 90 00  –  Outros  0  A  
7307  Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de 
ferro fundido, ferro ou aço  
– Moldados  
7307 11  – –  De ferro fundido não maleável  
7307 11 10  – – –  Para tubos dos tipos utilizados para canalizações sob pressão  3,7  A  
7307 11 90  – – –  Outros  3,7  APT  L 186/526 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7307 19  – –  Outros  
7307 19 10  – – –  De ferro fundido maleável  3,7  A  
7307 19 90  – – –  Outros  3,7  A  
– Outros, de aço inoxidável  
7307 21 00  – –  Flanges  3,7  A  
7307 22  – –  Cotovelos, curvas e mangas, roscados  
7307 22 10  – – –  Mangas  0  A  
7307 22 90  – – –  Cotovelos e curvas  3,7  A  
7307 23  – –  Acessórios para soldar topo a topo  
7307 23 10  – – –  Cotovelos e curvas  3,7  A  
7307 23 90  – – –  Outros  3,7  A  
7307 29  – –  Outros  
7307 29 10  – – –  Roscados  3,7  A  
7307 29 80  – – –  Outros  3,7  A  
– Outros  
7307 91 00  – –  Flanges  3,7  A  
7307 92  – –  Cotovelos, curvas e mangas, roscados  
7307 92 10  – – –  Mangas  0  A  
7307 92 90  – – –  Cotovelos e curvas  3,7  A  
7307 93  – –  Acessórios para soldar topo a topo  
– – –  Com o maior diâmetro exterior não superior a 609,6 mm  
7307 93 11  – – – –  Cotovelos e curvas  3,7  A  
7307 93 19  – – – –  Outros  3,7  A  
– – –  Com o maior diâmetro exterior superior a 609,6 mm  
7307 93 91  – – – –  Cotovelos e curvas  3,7  A  
7307 93 99  – – – –  Outros  3,7  A  
7307 99  – –  Outros  
7307 99 10  – – –  Roscados  3,7  A  
7307 99 80  – – –  Outros  3,7  A  
7308  Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de 
pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, es ­
truturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou 
aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, 
barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprios para construções  
7308 10 00  –  Pontes e elementos de pontes  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/527
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7308 20 00  –  Torres e pórticos  0  A  
7308 30 00  –  Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras  0  A  
7308 40 00  –  Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos  0  A  
7308 90  –  Outros  
– –  Única ou principalmente em chapa  
7308 90 51  – – –  Painéis múltiplos constituídos por duas chapas com nervuras e 
uma alma isolante  0 A  
7308 90 59  – – –  Outros  0  A  
7308 90 98  – –  Outros  0  A  
7309 00  Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quais ­
quer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro 
fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispo ­
sitivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior 
ou calorífugo  
7309 00 10  –  Para matérias gasosas (exceto gases comprimidos ou liquefeitos)  2,2  A  
– Para matérias líquidas  
7309 00 30  – –  Com revestimento interior ou calorífugo  2,2  A  
– –  Outros, de capacidade  
7309 00 51  – – –  Superior a 100 000 l  2,2  A  
7309 00 59  – – –  Não superior a 100 000 l  2,2  A  
7309 00 90  –  Para matérias sólidas  2,2  A  
7310  Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhan ­
tes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefei ­
tos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 
300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com reves ­
timento interior ou calorífugo  
7310 10 00  –  De capacidade igual ou superior a 50 l  2,7  A  
– De capacidade inferior a 50 l  
7310 21  – –  Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação  
7310 21 11  – – –  Latas para conservas, do tipo utilizado para géneros alimentí ­
cios  2,7  A  
7310 21 19  – – –  Latas para conservas, do tipo utilizado para bebidas  2,7  A  
– – –  Outras, de espessura de parede  
7310 21 91  – – – –  Inferior a 0,5 mm  2,7  A  
7310 21 99  – – – –  Igual ou superior a 0,5 mm  2,7  A  
7310 29  – –  Outros  
7310 29 10  – – –  De espessura de parede inferior a 0,5 mm  2,7  A  
7310 29 90  – – –  De espessura de parede igual ou superior a 0,5 mm  2,7  APT  L 186/528 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7311 00  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundi ­
do, ferro ou aço  
– Sem soldadura  
– –  Para uma pressão igual ou superior a 165 bares, de capacidade  
7311 00 11  – – –  Inferior a 20 l  2,7  A  
7311 00 13  – – –  Igual ou superior a 20 l, mas não superior a 50 l  2,7  A  
7311 00 19  – – –  Superior a 50 l  2,7  A  
7311 00 30  – –  Outros  2,7  A  
– Outros, de capacidade  
7311 00 91  – –  Inferior a 1 000 l  2,7  A  
7311 00 99  –  Igual ou superior a 1 000 l  2,7  A  
7312  Cordas, cabos, entrançados, lingas e artigos semelhantes, de ferro 
ou aço, não isolados para usos elétricos  
7312 10  –  Cordas e cabos  
7312 10 20  – –  De aços inoxidáveis  0  A  
– –  Outros, com a maior dimensão do corte transversal  
– – –  Não superior a 3 mm  
7312 10 41  – – – –  Revestidas de ligas à base de cobre-zinco (latão)  0  A  
7312 10 49  – – – –  Outras  0  A  
– – –  Superior a 3 mm  
– – – –  Cordas  
7312 10 61  – – – – –  Não revestidas  0  A  
– – – – –  Revestidas  
7312 10 65  – – – – – –  Galvanizadas  0  A  
7312 10 69  – – – – – –  Outras  0  A  
– – – –  Cabos, incluindo os cabos fechados  
– – – – –  Não revestidos ou simplesmente galvanizados, com a maior 
dimensão do corte transversal  
7312 10 81  – – – – – –  Superior a 3 mm, mas não superior a 12 mm  0  A  
7312 10 83  – – – – – –  Superior a 12 mm, mas não superior a 24 mm  0  A  
7312 10 85  – – – – – –  Superior a 24 mm, mas não superior a 48 mm  0  A  
7312 10 89  – – – – – –  Superior a 48 mm  0  A  
7312 10 98  – – – – –  Outros  0  A  
7312 90 00  –  Outros  0  A  
7313 00 00  Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo 
farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/529
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7314  Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), grades e 
redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro 
ou aço  
– Telas metálicas tecidas  
7314 12 00  – –  Telas metálicas, contínuas ou sem fim, para máquinas, de aço 
inoxidável  0 A  
7314 14 00  – –  Outras telas metálicas tecidas, de aço inoxidável  0  A  
7314 19 00  – –  Outras  0  A  
7314 20  –  Grades e redes, soldadas nos pontos de intersecção, de fios com, 
pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com 
malhas de 100 cm  2 ou mais, de superfície  
7314 20 10  – –  De fios com nervuras  0  A  
7314 20 90  – –  Outras  0  A  
– Outras grades e redes, soldadas nos pontos de intersecção  
7314 31 00  – –  Galvanizadas  0  A  
7314 39 00  – –  Outras  0  A  
– Outras telas metálicas, grades e redes  
7314 41 00  – –  Galvanizadas  0  A  
7314 42 00  – –  Revestidas de plástico  0  A  
7314 49 00  – –  Outras  0  A  
7314 50 00  –  Chapas e tiras, distendidas  0  A  
7315  Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço  
– Correntes de elos articulados e suas partes  
7315 11  – –  Correntes de rolos  
7315 11 10  – – –  Dos tipos utilizados para ciclos e motocicletas  2,7  A  
7315 11 90  – – –  Outras  2,7  A  
7315 12 00  – –  Outras correntes  2,7  A  
7315 19 00  – –  Partes  2,7  A  
7315 20 00  –  Correntes antiderrapantes  2,7  A  
– Outras correntes e cadeias  
7315 81 00  – –  Correntes de elos com suporte  2,7  A  
7315 82 00  – –  Outras correntes, de elos soldados  2,7  A  
7315 89 00  – –  Outras  2,7  A  
7315 90 00  –  Outras partes  2,7  A  
7316 00 00  Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço  2,7  A  
7317 00  Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou bise ­
lados e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo 
com a cabeça de outra matéria, exceto cobre  
– De trefilaria  
7317 00 20  – –  Pontas em bandas ou em rolos  0  APT  L 186/530 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7317 00 60  – –  Outros  0  A  
7317 00 80  –  Outros  0  A  
7318  Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos 
roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas 
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, 
ferro ou aço  
– Artigos roscados  
7318 11 00  – –  Tira-fundos  3,7  A  
7318 12  – –  Outros parafusos para madeira  
7318 12 10  – – –  De aço inoxidável  3,7  A  
7318 12 90  – – –  Outros  3,7  A  
7318 13 00  – –  Ganchos e pitões  3,7  A  
7318 14  – –  Parafusos perfurantes  
7318 14 10  – – –  De aço inoxidável  3,7  A  
– – –  Outros  
7318 14 91  – – – –  Parafusos para chapas  3,7  A  
7318 14 99  – – – –  Outros  3,7  A  
7318 15  – –  Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e 
anilhas  
7318 15 10  – – –  Parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não supe ­
rior a 6 mm  3,7  A  
– – –  Outros  
7318 15 20  – – – –  Para fixação de elementos de vias-férreas  3,7  A  
– – – –  Outros  
– – – – –  Sem cabeça  
7318 15 30  – – – – – –  De aço inoxidável  3,7  A  
– – – – – –  Outros, de resistência à tração  
7318 15 41  – – – – – – –  De menos de 800 MPa  3,7  A  
7318 15 49  – – – – – – –  De 800 MPa ou mais  3,7  A  
– – – – –  Com cabeça  
– – – – – –  Fendida ou com fenda cruciforme  
7318 15 51  – – – – – – –  De aço inoxidável  3,7  A  
7318 15 59  – – – – – – –  Outros  3,7  A  
– – – – – –  De sextavado interior  
7318 15 61  – – – – – – –  De aço inoxidável  3,7  A  
7318 15 69  – – – – – – –  Outros  3,7  A  
– – – – – –  Sextavado  
7318 15 70  – – – – – – –  De aço inoxidável  3,7  A  
– – – – – – –  Outros, de resistência à tração  
7318 15 81  – – – – – – – –  De menos de 800 MPa  3,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/531
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7318 15 89  – – – – – – – –  De 800 MPa ou mais  3,7  A  
7318 15 90  – – – – – –  Outros  3,7  A  
7318 16  – –  Porcas  
7318 16 10  – – –  Cortadas na massa, de diâmetro de orifício não superior a 
6 mm  3,7  A  
– – –  Outras  
7318 16 30  – – – –  De aço inoxidável  3,7  A  
– – – –  Outras  
7318 16 50  – – – – –  De segurança  3,7  A  
– – – – –  Outras, de diâmetro interior  
7318 16 91  – – – – – –  Não superior a 12 mm  3,7  A  
7318 16 99  – – – – – –  Superior a 12 mm  3,7  A  
7318 19 00  – –  Outros  3,7  A  
– Artigos não roscados  
7318 21 00  – –  Anilhas de pressão e outras anilhas de segurança  3,7  A  
7318 22 00  – –  Outras anilhas  3,7  A  
7318 23 00  – –  Rebites  3,7  A  
7318 24 00  – –  Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços  3,7  A  
7318 29 00  – –  Outros  3,7  A  
7319  Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de 
croché, furadores para bordar e artigos semelhantes, para uso ma ­
nual, de ferro ou aço; alfinetes de segurança e outros alfinetes, de 
ferro ou aço, não especificados nem compreendidos noutras posi ­
ções  
7319 40 00  –  Alfinetes de segurança e outros alfinetes  2,7  A  
7319 90  –  Outros  
7319 90 10  – –  Agulhas de costura, de cerzir ou de bordar  2,7  A  
7319 90 90  – –  Outros  2,7  A  
7320  Molas e folhas de molas, de ferro ou aço  
7320 10  –  Molas de folhas e suas folhas  
– –  Moldadas a quente  
7320 10 11  – – –  Molas parabólicas e suas folhas  2,7  A  
7320 10 19  – – –  Outras  2,7  A  
7320 10 90  – –  Outras  2,7  A  
7320 20  –  Molas helicoidais  
7320 20 20  – –  Moldadas a quente  2,7  A  
– –  Outras  
7320 20 81  – – –  Molas de compressão  2,7  A  
7320 20 85  – – –  Molas de tração  2,7  APT  L 186/532 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7320 20 89  – – –  Outras  2,7  A  
7320 90  –  Outras  
7320 90 10  – –  Molas espirais planas  2,7  A  
7320 90 30  – –  Molas em forma de disco  2,7  A  
7320 90 90  – –  Outras  2,7  A  
7321  Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo 
os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento cen ­
tral), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aque ­
cedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso 
doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço  
– Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos  
7321 11  – –  A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis  
7321 11 10  – – –  Com forno, incluindo os fornos separados  2,7  A  
7321 11 90  – – –  Outros  2,7  A  
7321 12 00  – –  A combustíveis líquidos  2,7  A  
7321 19 00  – –  Outros, incluindo os aparelhos a combustíveis sólidos  2,7  A  
– Outros aparelhos  
7321 81 00  – –  A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis  2,7  A  
7321 82 00  – –  A combustíveis líquidos  2,7  A  
7321 89 00  – –  Outros, incluindo os aparelhos a combustíveis sólidos  2,7  A  
7321 90 00  –  Partes  2,7  A  
7322  Radiadores para aquecimento central, não elétricos, e suas partes, de 
ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de ar quente 
(incluindo os distribuidores que possam também funcionar como 
distribuidores de ar frio ou condicionado), não elétricos, munidos 
de ventilador ou fole com motor, e suas partes, de ferro fundido, 
ferro ou aço  
– Radiadores e suas partes  
7322 11 00  – –  De ferro fundido  3,2  A  
7322 19 00  – –  Outros  3,2  A  
7322 90 00  –  Outros  3,2  A  
7323  Artigos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou 
aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artigos 
semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro 
ou aço  
7323 10 00  –  Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artigos seme ­
lhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes  3,2  A  
– Outros  
7323 91 00  – –  De ferro fundido, não esmaltados  3,2  A  
7323 92 00  – –  De ferro fundido, esmaltados  3,2  A  
7323 93 00  – –  De aço inoxidável  3,2  A  
7323 94 00  – –  De ferro ou aço, esmaltados  3,2  A  
7323 99 00  – –  Outros  3,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/533
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7324  Artigos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, 
ferro ou aço  
7324 10 00  –  Pias e lavatórios, de aço inoxidável  2,7  A  
– Banheiras  
7324 21 00  – –  De ferro fundido, mesmo esmaltadas  3,2  A  
7324 29 00  – –  Outras  3,2  A  
7324 90 00  –  Outros, incluindo as partes  3,2  A  
7325  Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  
7325 10  –  De ferro fundido não maleável  
7325 10 50  – –  Tampas para caixas de visita ou para poços de visita  1,7  A  
– –  Outros  
7325 10 92  – – –  Artigos para canalizações  1,7  A  
7325 10 99  – – –  Outros  1,7  A  
– Outras  
7325 91 00  – –  Esferas e artigos semelhantes, para moinhos  2,7  A  
7325 99  – –  Outras  
7325 99 10  – – –  De ferro fundido maleável  2,7  A  
7325 99 90  – – –  Outras  2,7  A  
7326  Outras obras de ferro ou aço  
– Simplesmente forjadas ou estampadas  
7326 11 00  – –  Esferas e artigos semelhantes, para moinhos  2,7  A  
7326 19  – –  Outras  
7326 19 10  – – –  Forjadas  2,7  A  
7326 19 90  – – –  Outras  2,7  A  
7326 20 00  –  Obras de fio de ferro ou aço  2,7  A  
7326 90  –  Outras  
7326 90 30  – –  Escadas de mão e escadotes  2,7  A  
7326 90 40  – –  Paletes e semelhantes, para movimentação de mercadorias  2,7  A  
7326 90 50  – –  Carretéis para cabos, tubos, etc.  2,7  A  
7326 90 60  – –  Portinholas de ventilação não mecânicas, goteiras, ganchos e 
outras obras utilizadas na indústria de construção  2,7  A  
– –  Outras obras de ferro ou aço  
7326 90 92  – – –  Forjadas  2,7  A  
7326 90 94  – – –  Estampadas  2,7  A  
7326 90 96  – – –  Sinterizadas  2,7  A  
7326 90 98  – – –  Outras  2,7  A  
74  CAPÍTULO 74 – COBRE E SUAS OBRAS  
7401 00 00  Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)  0  APT  L 186/534 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7402 00 00  Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica  0  A  
7403  Cobre afinado e ligas de cobre em formas brutas  
– Cobre afinado  
7403 11 00  – –  Cátodos e seus elementos  0  A  
7403 12 00  – –  Barras para obtenção de fios (wire-bars)  0  A  
7403 13 00  – –  Lingotes (billets)  0  A  
7403 19 00  – –  Outros  0  A  
– Ligas de cobre  
7403 21 00  – –  À base de cobre-zinco (latão)  0  A  
7403 22 00  – –  À base de cobre-estanho (bronze)  0  A  
7403 29 00  – –  Outras ligas de cobre (exceto ligas-mães da posição 7405)  0  A  
7404 00  Desperdícios e resíduos, e sucata, de cobre  
7404 00 10  –  De cobre afinado  0  A  
– De ligas de cobre  
7404 00 91  – –  De ligas à base de cobre-zinco (latão)  0  A  
7404 00 99  – –  Outros  0  A  
7405 00 00  Ligas-mães de cobre  0  A  
7406  Pós e escamas, de cobre  
7406 10 00  –  Pós de estrutura não lamelar  0  A  
7406 20 00  –  Pós de estrutura lamelar; escamas  0  A  
7407  Barras e perfis, de cobre  
7407 10 00  –  De cobre afinado  4,8  B3  
– De ligas de cobre  
7407 21  – –  De ligas à base de cobre-zinco (latão)  
7407 21 10  – – –  Barras  4,8  B3  
7407 21 90  – – –  Perfis  4,8  B3  
7407 29 00  – –  Outros  4,8  B3  
7408  Fios de cobre  
– De cobre afinado  
7408 11 00  – –  Com a maior dimensão da secção transversal superior a 6 mm  4,8  B3  
7408 19  – –  Outros  
7408 19 10  – – –  Com a maior dimensão da secção transversal superior a 
0,5 mm  4,8  B3  
7408 19 90  – – –  Com a maior dimensão da secção transversal não superior 
a 0,5 mm  4,8  B3  
– De ligas de cobre  
7408 21 00  – –  De ligas à base de cobre-zinco (latão)  4,8  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/535
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7408 22 00  – –  De ligas à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-ní ­
quel-zinco (maillechort)  4,8  B3  
7408 29 00  – –  Outros  4,8  B3  
7409  Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm  
– De cobre afinado  
7409 11 00  – –  Em rolos  4,8  B3  
7409 19 00  – –  Outras  4,8  B3  
– De ligas à base de cobre-zinco (latão)  
7409 21 00  – –  Em rolos  4,8  B3  
7409 29 00  – –  Outras  4,8  B3  
– De ligas à base de cobre-estanho (bronze)  
7409 31 00  – –  Em rolos  4,8  B3  
7409 39 00  – –  Outras  4,8  B3  
7409 40 00  –  De ligas à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel- 
-zinco (maillechort)  4,8  B3  
7409 90 00  –  De outras ligas de cobre  4,8  B3  
7410  Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com su ­
porte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não 
superior a 0,15 mm (excluindo o suporte)  
– Sem suporte  
7410 11 00  – –  De cobre afinado  5,2  B3  
7410 12 00  – –  De ligas de cobre  5,2  B3  
– Com suporte  
7410 21 00  – –  De cobre afinado  5,2  B3  
7410 22 00  – –  De ligas de cobre  5,2  B3  
7411  Tubos de cobre  
7411 10  –  De cobre afinado  
7411 10 10  – –  Retos  4,8  B3  
7411 10 90  – –  Outros  4,8  A  
– De ligas de cobre  
7411 21  – –  De ligas à base de cobre-zinco (latão)  
7411 21 10  – – –  Retos  4,8  B3  
7411 21 90  – – –  Outros  4,8  B3  
7411 22 00  – –  De ligas à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-ní ­
quel-zinco (maillechort)  4,8  B3  
7411 29 00  – –  Outros  4,8  B3  
7412  Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de 
cobre  
7412 10 00  –  De cobre afinado  5,2  B3PT  L 186/536 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7412 20 00  –  De ligas de cobre  5,2  B3  
7413 00 00  Cordas, cabos, entrançados e artigos semelhantes, de cobre, não 
isolados para usos elétricos  5,2  B3  
7415  Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artigos semelhantes, de co ­
bre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou 
pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavi ­
lhas, contrapinos ou troços, anilhas (incluindo as de pressão), e 
artigos semelhantes, de cobre  
7415 10 00  –  Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artigos semelhantes  4  A  
– Outros artigos, não roscados  
7415 21 00  – –  Anilhas (incluindo as de pressão)  3  A  
7415 29 00  – –  Outros  3  A  
– Outros artigos, roscados  
7415 33 00  – –  Parafusos; pinos ou pernos e porcas  3  A  
7415 39 00  – –  Outros  3  A  
7418  Artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, 
de cobre; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para 
limpeza, polimento ou usos semelhantes, de cobre  
7418 10  –  Artigos de uso doméstico e suas partes; esponjas, esfregões, luvas 
e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhan ­
tes  
7418 10 10  – –  Aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos tipos 
utilizados para uso doméstico, e suas partes, de cobre  4 A  
7418 10 90  – –  Outros  3  A  
7418 20 00  –  Artigos de higiene ou de toucador, e suas partes  3  A  
7419  Outras obras de cobre  
7419 10 00  –  Correntes, cadeias, e suas partes  3  A  
– Outras  
7419 91 00  – –  Vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, mas não trabalha ­
das de outro modo  3 A  
7419 99  – –  Outras  
7419 99 10  – – –  Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), 
grades e redes, de fios de cobre com a secção transversal 
não superior a 6 mm; chapas e tiras, distendidas  4,3  A  
7419 99 30  – – –  Molas  4  A  
7419 99 90  – – –  Outras  3  A  
75  CAPÍTULO 75 – NÍQUEL E SUAS OBRAS  
7501  Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos 
intermediários da metalurgia do níquel  
7501 10 00  –  Mates de níquel  0  A  
7501 20 00  –  Sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da 
metalurgia do níquel  0 A  
7502  Níquel em formas brutas  
7502 10 00  –  Níquel não ligado  0  A  
7502 20 00  –  Ligas de níquel  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/537
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7503 00  Desperdícios e resíduos, e sucata, de níquel  
7503 00 10  –  De níquel não ligado  0  A  
7503 00 90  –  De ligas de níquel  0  A  
7504 00 00  Pós e escamas, de níquel  0  A  
7505  Barras, perfis e fios, de níquel  
– Barras e perfis  
7505 11 00  – –  De níquel não ligado  0  A  
7505 12 00  – –  De ligas de níquel  2,9  A  
– Fios  
7505 21 00  – –  De níquel não ligado  0  A  
7505 22 00  – –  De ligas de níquel  2,9  A  
7506  Chapas, tiras e folhas, de níquel  
7506 10 00  –  De níquel não ligado  0  A  
7506 20 00  –  De ligas de níquel  3,3  A  
7507  Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), 
de níquel  
– Tubos  
7507 11 00  – –  De níquel não ligado  0  A  
7507 12 00  – –  De ligas de níquel  0  A  
7507 20 00  –  Acessórios para tubos  2,5  A  
7508  Outras obras de níquel  
7508 10 00  –  Telas metálicas e grades, de fios de níquel  0  A  
7508 90 00  –  Outras  0  A  
76  CAPÍTULO 76 – ALUMÍNIO E SUAS OBRAS  
7601  Alumínio em formas brutas  
7601 10 00  –  Alumínio não ligado  3  A  
7601 20  –  Ligas de alumínio  
7601 20 10  – –  Primário  6  B3  
– –  Secundário  
7601 20 91  – – –  Em lingotes ou em estado líquido  6  B3  
7601 20 99  – – –  Outros  6  B3  
7602 00  Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio  
– Desperdícios e resíduos  
7602 00 11  – –  Aparas, serraduras, limalhas e semelhantes; desperdícios de fo ­
lhas e de tiras delgadas, coloridas, revestidas ou contracoladas, 
de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)  0 A  
7602 00 19  – –  Outros (incluindo os refugos de fabricação)  0  A  
7602 00 90  –  Sucata  0  APT  L 186/538 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7603  Pós e escamas, de alumínio  
7603 10 00  –  Pós de estrutura não lamelar  5  B3  
7603 20 00  –  Pós de estrutura lamelar; escamas  5  B3  
7604  Barras e perfis, de alumínio  
7604 10  –  De alumínio não ligado  
7604 10 10  – –  Barras  7,5  A  
7604 10 90  – –  Perfis  7,5  A  
– De ligas de alumínio  
7604 21 00  – –  Perfis ocos  7,5  A  
7604 29  – –  Outros  
7604 29 10  – – –  Barras  7,5  A  
7604 29 90  – – –  Perfis  7,5  A  
7605  Fios de alumínio  
– De alumínio não ligado  
7605 11 00  – –  Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm  7,5  A  
7605 19 00  – –  Outros  7,5  B7  
– De ligas de alumínio  
7605 21 00  – –  Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm  7,5  B7  
7605 29 00  – –  Outros  7,5  A  
7606  Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm  
– De forma quadrada ou retangular  
7606 11  – –  De alumínio não ligado  
7606 11 10  – – –  Pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico  7,5  B7  
– – –  Outras, de espessura  
7606 11 91  – – – –  De menos de 3 mm  7,5  B7  
7606 11 93  – – – –  De 3 mm ou mais, mas menos de 6 mm  7,5  B7  
7606 11 99  – – – –  De 6 mm ou mais  7,5  A  
7606 12  – –  De ligas de alumínio  
7606 12 20  – – –  Pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico  7,5  B7  
– – –  Outras, de espessura  
7606 12 92  – – – –  De menos de 3 mm  7,5  B7  
7606 12 93  – – – –  De 3 mm ou mais, mas menos de 6 mm  7,5  B7  
7606 12 99  – – – –  De 6 mm ou mais  7,5  B7  
– Outras  
7606 91 00  – –  De alumínio não ligado  7,5  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/539
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7606 92 00  – –  De ligas de alumínio  7,5  A  
7607  Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com 
suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura 
não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)  
– Sem suporte  
7607 11  – –  Simplesmente laminadas  
– – –  De espessura inferior a 0,021 mm  
7607 11 11  – – – –  Em rolos de peso não superior a 10 kg  7,5  B7  
7607 11 19  – – – –  Outras  7,5  B7  
7607 11 90  – – –  De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 
0,2 mm  7,5  B7  
7607 19  – –  Outras  
7607 19 10  – – –  De espessura inferior a 0,021 mm  7,5  A  
7607 19 90  – – –  De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 
0,2 mm  7,5  B7  
7607 20  –  Com suporte  
7607 20 10  – –  De espessura (excluindo o suporte) inferior a 0,021 mm  10  B7  
7607 20 90  – –  De espessura (excluindo o suporte) de 0,021 mm ou mais, mas 
não superior a 0,2 mm  7,5  A  
7608  Tubos de alumínio  
7608 10 00  –  De alumínio não ligado  7,5  B7  
7608 20  –  De ligas de alumínio  
7608 20 20  – –  Soldados  7,5  B7  
– –  Outros  
7608 20 81  – – –  Simplesmente extrudidos a quente  7,5  A  
7608 20 89  – – –  Outros  7,5  A  
7609 00 00  Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de 
alumínio  5,9  A  
7610  Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de 
pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, es ­
truturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabri ­
cadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, 
de alumínio, próprios para construções  
7610 10 00  –  Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras  6  B3  
7610 90  –  OutrosPT  L 186/540 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7610 90 10  – –  Pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones  7  B7  
7610 90 90  – –  Outros  6  B3  
7611 00 00  Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quais ­
quer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumí ­
nio, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou 
térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo  6 B3  
7612  Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhan ­
tes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para 
quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de 
alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos 
mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou ca ­
lorífugo  
7612 10 00  –  Recipientes tubulares, flexíveis  6  B3  
7612 90  –  Outros  
7612 90 20  – –  Recipientes dos tipos utilizados para aerossóis  6  B3  
7612 90 90  – –  Outros  6  B3  
7613 00 00  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio  6  B3  
7614  Cordas, cabos, entrançados e artigos semelhantes, de alumínio, não 
isolados para usos elétricos  
7614 10 00  –  Com alma de aço  6  B3  
7614 90 00  –  Outros  6  B3  
7615  Artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, 
de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para 
limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio  
7615 10  –  Artigos de uso doméstico e suas partes; esponjas, esfregões, luvas 
e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhan ­
tes  
7615 10 10  – –  Vazados ou moldados  6  B3  
7615 10 90  – –  Outros  6  B3  
7615 20 00  –  Artigos de higiene ou de toucador, e suas partes  6  B3  
7616  Outras obras de alumínio  
7616 10 00  –  Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, 
porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos 
ou troços, anilhas e artigos semelhantes  6 B3  
– Outras  
7616 91 00  – –  Telas metálicas, grades e redes, de fios de alumínio  6  B3  
7616 99  – –  Outras  
7616 99 10  – – –  Vazadas ou moldadas  6  B3  
7616 99 90  – – –  Outras  6  A  
78  CAPÍTULO 78 – CHUMBO E SUAS OBRASPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/541
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
7801  Chumbo em formas brutas  
7801 10 00  –  Chumbo afinado  2,5  A  
– Outros  
7801 91 00  – –  Que contenha antimónio como segundo elemento predomi ­
nante em peso  2,5  A  
7801 99  – –  Outros  
7801 99 10  – – –  Que contenha, em peso, mais de 0,02 % de prata e destinado a 
ser afinado (chumbo de obra)  0 A  
7801 99 90  – – –  Outros  2,5  A  
7802 00 00  Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo  0  A  
7804  Chapas, folhas e tiras, de chumbo; pós e escamas, de chumbo  
– Chapas, folhas e tiras  
7804 11 00  – –  Folhas e tiras, de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o 
suporte)  5 A  
7804 19 00  – –  Outras  5  A  
7804 20 00  –  Pós e escamas  0  A  
7806 00  Outras obras de chumbo  
7806 00 10  –  Embalagens providas de blindagem de proteção, de chumbo, con ­
tra as radiações, para transporte ou armazenagem de matérias 
radioativas (Euratom)  0 A  
7806 00 80  –  Outras  5  A  
79  CAPÍTULO 79 – ZINCO E SUAS OBRAS  
7901  Zinco em formas brutas  
– Zinco não ligado  
7901 11 00  – –  Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco  2,5  A  
7901 12  – –  Que contenha, em peso, menos de 99,99 % de zinco  
7901 12 10  – – –  Que contenha, em peso, 99,95 % ou mais, mas menos de 
99,99 % de zinco  2,5  A  
7901 12 30  – – –  Que contenha, em peso, 98,5 % ou mais, mas menos de 
99,95 % de zinco  2,5  A  
7901 12 90  – – –  Que contenha, em peso, 97,5 % ou mais, mas menos de 
98,5 % de zinco  2,5  A  
7901 20 00  –  Ligas de zinco  2,5  A  
7902 00 00  Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco  0  A  
7903  Poeiras, pós e escamas, de zinco  
7903 10 00  –  Poeiras de zinco  2,5  A  
7903 90 00  –  Outros  2,5  A  
7904 00 00  Barras, perfis e fios, de zinco  5  A  
7905 00 00  Chapas, folhas e tiras, de zinco  5  A  
7907 00 00  Outras obras de zinco  5  A  
80  CAPÍTULO 80 – ESTANHO E SUAS OBRASPT  L 186/542 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8001  Estanho em formas brutas  
8001 10 00  –  Estanho não ligado  0  A  
8001 20 00  –  Ligas de estanho  0  A  
8002 00 00  Desperdícios e resíduos, e sucata, de estanho  0  A  
8003 00 00  Barras, perfis e fios, de estanho  0  A  
8007 00  Outras obras de estanho  
8007 00 10  –  Chapas, folhas e tiras, de espessura superior a 0,2 mm  0  A  
8007 00 80  –  Outras  0  A  
81  CAPÍTULO 81 – OUTROS METAIS COMUNS; CERAMAIS (CER ­
METS); OBRAS DESSAS MATÉRIAS  
8101  Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluindo os desperdícios e 
resíduos, e sucata  
8101 10 00  –  Pós  5  A  
– Outros  
8101 94 00  – –  Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras 
simplesmente obtidas por sinterização  5 A  
8101 96 00  – –  Fios  6  A  
8101 97 00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8101 99  – –  Outros  
8101 99 10  – – –  Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, perfis, 
chapas, tiras e folhas  6 A  
8101 99 90  – – –  Outros  7  A  
8102  Molibdénio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e 
sucata  
8102 10 00  –  Pós  4  A  
– Outros  
8102 94 00  – –  Molibdénio em formas brutas, incluindo as barras simplesmente 
obtidas por sinterização  3 A  
8102 95 00  – –  Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, perfis, 
chapas, tiras e folhas  5 A  
8102 96 00  – –  Fios  6,1  A  
8102 97 00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8102 99 00  – –  Outros  7  A  
8103  Tântalo e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata  
8103 20 00  –  Tântalo em formas brutas, incluindo as barras simplesmente ob ­
tidas por sinterização; pós  0 A  
8103 30 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8103 90  –  Outros  
8103 90 10  – –  Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, perfis, 
fios, chapas, folhas e tiras  3 A  
8103 90 90  – –  Outros  4  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/543
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8104  Magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e 
sucata  
– Magnésio em formas brutas  
8104 11 00  – –  Que contenha, pelo menos 99,8 %, em peso, de magnésio  5,3  A  
8104 19 00  – –  Outros  4  A  
8104 20 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8104 30 00  –  Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pós  4  A  
8104 90 00  –  Outros  4  A  
8105  Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do 
cobalto; cobalto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos  
8105 20 00  –  Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia 
do cobalto; cobalto em formas brutas; pós  0 A  
8105 30 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8105 90 00  –  Outros  3  A  
8106 00  Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata  
8106 00 10  –  Bismuto em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós  0  A  
8106 00 90  –  Outros  2  A  
8107  Cádmio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata  
8107 20 00  –  Cádmio em formas brutas; pós  3  A  
8107 30 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8107 90 00  –  Outros  4  A  
8108  Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata  
8108 20 00  –  Titânio em formas brutas; pós  5  A  
8108 30 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  5  A  
8108 90  –  Outros  
8108 90 30  – –  Barras, perfis e fios  7  A  
8108 90 50  – –  Chapas, folhas e tiras  7  A  
8108 90 60  – –  Tubos  7  A  
8108 90 90  – –  Outros  7  A  
8109  Zircónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata  
8109 20 00  –  Zircónio em formas brutas; pós  5  A  
8109 30 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8109 90 00  –  Outros  9  A  
8110  Antimónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e 
sucata  
8110 10 00  –  Antimónio em formas brutas; pós  7  A  
8110 20 00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  APT  L 186/544 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8110 90 00  –  Outros  7  A  
8111 00  Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e 
sucata  
– Manganês em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós  
8111 00 11  – –  Manganês em formas brutas; pós  0  A  
8111 00 19  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8111 00 90  –  Outros  5  A  
8112  Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, 
nióbio (colômbio), rénio e tálio, e suas obras, incluindo os desper ­
dícios e resíduos, e sucata  
– Berílio  
8112 12 00  – –  Em formas brutas; pós  0  A  
8112 13 00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8112 19 00  – –  Outros  3  A  
– Crómio  
8112 21  – –  Em formas brutas; pós  
8112 21 10  – – –  Ligas de crómio que contenham, em peso, mais de 10 % de 
níquel  0 A  
8112 21 90  – – –  Outros  3  A  
8112 22 00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8112 29 00  – –  Outros  5  A  
– Tálio  
8112 51 00  – –  Em formas brutas; pós  1,5  A  
8112 52 00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8112 59 00  – –  Outros  3  A  
– Outros  
8112 92  – –  Em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós  
8112 92 10  – – –  Háfnio (céltio)  3  A  
– – –  Nióbio (colômbio) e rénio; gálio; índio e vanádio; germânio  
8112 92 21  – – – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
– – – –  Outros  
8112 92 31  – – – – –  Nióbio (colômbio) e rénio  3  A  
8112 92 81  – – – – –  Índio  2  A  
8112 92 89  – – – – –  Gálio  1,5  A  
8112 92 91  – – – – –  Vanádio  0  A  
8112 92 95  – – – – –  Germânio  4,5  A  
8112 99  – –  Outros  
8112 99 20  – – –  Háfnio (céltio) e germânio  7  A  
8112 99 30  – – –  Nióbio (colômbio) e rénio  9  A  
8112 99 70  – – –  Gálio, índio e vanádio  3  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/545
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8113 00  Ceramais (cermets) e suas obras, incluindo os desperdícios e resí ­
duos, e sucata  
8113 00 20  –  Em formas brutas  4  A  
8113 00 40  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  0  A  
8113 00 90  –  Outros  5  A  
82  CAPÍTULO 82 – FERRAMENTAS, ARTIGOS DE CUTELARIA E 
TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS  
8201  Ferramentas manuais seguintes: pás, alviões, picaretas, enxadas, sa ­
chos, forcados, forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, po ­
dões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de 
todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, 
tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para 
agricultura, horticultura ou silvicultura  
8201 10 00  –  Pás  1,7  A  
8201 30 00  –  Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras  1,7  A  
8201 40 00  –  Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume  1,7  A  
8201 50 00  –  Tesouras de podar (incluindo as tesouras para aves) manipuladas 
com uma das mãos  1,7  A  
8201 60 00  –  Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, 
manipuladas com as duas mãos  1,7  A  
8201 90 00  –  Outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura e silvi ­
cultura  1,7  A  
8202  Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluindo as 
fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)  
8202 10 00  –  Serras manuais  1,7  A  
8202 20 00  –  Folhas de serras de fita  1,7  A  
– Folhas de serras circulares (incluindo as fresas-serras)  
8202 31 00  – –  Com parte operante de aço  2,7  A  
8202 39 00  – –  Outras, incluindo as partes  2,7  A  
8202 40 00  –  Correntes cortantes de serras  1,7  A  
– Outras folhas de serras  
8202 91 00  – –  Folhas de serras retilíneas, para trabalhar metais  2,7  A  
8202 99  – –  Outras  
8202 99 20  – – –  Para trabalhar metais  2,7  A  
8202 99 80  – – –  Para trabalhar outras matérias  2,7  A  
8203  Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas 
para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas 
semelhantes, manuais  
8203 10 00  –  Limas, grosas e ferramentas semelhantes  1,7  A  
8203 20 00  –  Alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas seme ­
lhantes  1,7  A  
8203 30 00  –  Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes  1,7  A  
8203 40 00  –  Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes  1,7  APT  L 186/546 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8204  Chaves de porcas, manuais (incluindo as chaves dinamométricas); 
chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos  
– Chaves de porcas, manuais  
8204 11 00  – –  De abertura fixa  1,7  A  
8204 12 00  – –  De abertura variável  1,7  A  
8204 20 00  –  Chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos  1,7  A  
8205  –  Ferramentas manuais [incluindo os corta-vidros (diamantes de 
vidraceiro)] não especificadas nem compreendidas noutras posi ­
ções; lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhan ­
tes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessó ­
rios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas portáteis; 
mós com armação, manuais ou de pedal  
8205 10 00  –  Ferramentas de furar ou de roscar  1,7  A  
8205 20 00  –  Martelos e marretas  3,7  A  
8205 30 00  –  Plainas, formões, goivas e ferramentas cortantes semelhantes, para 
trabalhar madeira  3,7  A  
8205 40 00  –  Chaves de fenda  3,7  A  
– Outras ferramentas manuais [incluindo os corta-vidros (diamantes 
de vidraceiro)]  
8205 51 00  – –  De uso doméstico  3,7  A  
8205 59  – –  Outras  
8205 59 10  – – –  Ferramentas para pedreiros, moldadores, estucadores e pinto ­
res  3,7  A  
8205 59 80  – – –  Outras  2,7  A  
8205 60 00  –  Lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhantes  2,7  A  
8205 70 00  –  Tornos de apertar, sargentos e semelhantes  3,7  A  
8205 90  –  Outros, incluindo os sortidos constituídos por artigos incluídos 
em pelo menos duas das subposições da presente posição  
8205 90 10  – –  Bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais ou de 
pedal  2,7  A  
8205 90 90  – –  Sortidos constituídos de artigos incluídos em pelo menos duas 
das subposições da presente posição  3,7  A  
8206 00 00  Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, 
acondicionadas em sortidos para venda a retalho  3,7  A  
8207  Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo me ­
cânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, 
estampar, puncionar, roscar (incluindo atarraxar), furar, escarear, 
mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras 
de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de 
perfuração ou de sondagem  
– Ferramentas de perfuração ou de sondagem  
8207 13 00  – –  Com parte operante de ceramais (cermets)  2,7  A  
8207 19  – –  Outras, incluindo as partes  
8207 19 10  – – –  Com parte operante de diamante ou de aglomerados de dia ­
mante  2,7  A  
8207 19 90  – – –  Outras  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/547
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8207 20  –  Fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais  
8207 20 10  – –  Com parte operante de diamante ou de aglomerados de diaman ­
te 2,7  A  
8207 20 90  – –  Com parte operante de outras matérias  2,7  A  
8207 30  –  Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar  
8207 30 10  – –  Para trabalhar metais  2,7  A  
8207 30 90  – –  Outras  2,7  A  
8207 40  –  Ferramentas de roscar (incluindo atarraxar) interior ou exterior ­
mente  
– –  Para trabalhar metais  
8207 40 10  – – –  Ferramentas de roscar interiormente  2,7  A  
8207 40 30  – – –  Ferramentas de roscar exteriormente  2,7  A  
8207 40 90  – –  Outras  2,7  A  
8207 50  –  Ferramentas de furar  
8207 50 10  – –  Com parte operante de diamante ou de aglomerados de diaman ­
te 2,7  A  
– –  Com parte operante de outras matérias  
8207 50 30  – – –  Brocas para alvenaria  2,7  A  
– – –  Outras  
– – – –  Para trabalhar metais, com parte operante  
8207 50 50  – – – – –  De ceramais (cermets)  2,7  A  
8207 50 60  – – – – –  De aços de corte rápido  2,7  A  
8207 50 70  – – – – –  De outras matérias  2,7  A  
8207 50 90  – – – –  Outros  2,7  A  
8207 60  –  Ferramentas de escarear, mandrilar ou de brocar  
8207 60 10  – –  Com parte operante de diamante ou de aglomerados de diaman ­
te 2,7  A  
– –  Com parte operante de outras matérias  
– – –  Ferramentas de brocar  
8207 60 30  – – – –  Para trabalhar metais  2,7  A  
8207 60 50  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Ferramentas de brocar  
8207 60 70  – – – –  Para trabalhar metais  2,7  A  
8207 60 90  – – – –  Outras  2,7  A  
8207 70  –  Ferramentas de fresar  
– –  Para trabalhar metais, com parte operante  
8207 70 10  – – –  De ceramais (cermets)  2,7  A  
– – –  De outras matérias  
8207 70 31  – – – –  Fresas com cabo  2,7  A  
8207 70 37  – – – –  Outras  2,7  A  
8207 70 90  – –  Outras  2,7  APT  L 186/548 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8207 80  –  Ferramentas de tornear  
– –  Para trabalhar metais, com parte operante  
8207 80 11  – – –  De ceramais (cermets)  2,7  A  
8207 80 19  – – –  De outras matérias  2,7  A  
8207 80 90  – –  Outras  2,7  A  
8207 90  –  Outras ferramentas intercambiáveis  
8207 90 10  – –  Com parte operante de diamante ou de aglomerados de diaman ­
te 2,7  A  
– –  Com parte operante de outras matérias  
8207 90 30  – – –  Lâminas de chaves de fenda  2,7  A  
8207 90 50  – – –  Ferramentas de talhar engrenagens  2,7  A  
– – –  Outras, com parte operante  
– – – –  De ceramais (cermets)  
8207 90 71  – – – – –  Para trabalhar metais  2,7  A  
8207 90 78  – – – – –  Outras  2,7  A  
– – – –  De outras matérias  
8207 90 91  – – – – –  Para trabalhar metais  2,7  A  
8207 90 99  – – – – –  Outras  2,7  A  
8208  Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecâ ­
nicos  
8208 10 00  –  Para trabalhar metais  1,7  A  
8208 20 00  –  Para trabalhar madeira  1,7  A  
8208 30 00  –  Para aparelhos de cozinha ou para máquinas das indústrias ali ­
mentares  1,7  A  
8208 40 00  –  Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura  1,7  A  
8208 90 00  –  Outras  1,7  A  
8209 00  Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, 
não montados, de ceramais (cermets)  
8209 00 20  –  Plaquetas amovíveis  2,7  A  
8209 00 80  –  Outros  2,7  A  
8210 00 00  Aparelhos mecânicos de acionamento manual, pesando até 10 kg, 
utilizados para preparar, acondicionar ou servir alimentos ou bebi ­
das  2,7  A  
8211  Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, 
incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas  
8211 10 00  –  Sortidos  8,5  A  
– Outras  
8211 91 00  – –  Facas de mesa, de lâmina fixa  8,5  A  
8211 92 00  – –  Outras facas de lâmina fixa  8,5  A  
8211 93 00  – –  Facas, exceto as de lâmina fixa, incluindo as podadeiras de 
lâmina móvel  8,5  A  
8211 94 00  – –  Lâminas  6,7  A  
8211 95 00  – –  Cabos de metais comuns  2,7  A  
8212  Navalhas e aparelhos, de barbear, e suas lâminas (incluindo os 
esboços em tiras)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/549
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8212 10  –  Navalhas e aparelhos, de barbear  
8212 10 10  – –  Aparelhos de barbear de segurança, de lâminas não substituíveis  2,7  A  
8212 10 90  – –  Outros  2,7  A  
8212 20 00  –  Lâminas de barbear de segurança, incluindo os esboços em tiras  2,7  A  
8212 90 00  –  Outras partes  2,7  A  
8213 00 00  Tesouras e suas lâminas  4,2  A  
8214  Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o 
cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e 
de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de 
manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)  
8214 10 00  –  Corta-papéis, abre-cartas, raspadeiras, apara-lápis e suas lâminas  2,7  A  
8214 20 00  –  Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros 
(incluindo as limas para unhas)  2,7  A  
8214 90 00  –  Outros  2,7  A  
8215  Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas es ­
peciais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos 
semelhantes  
8215 10  –  Sortidos que contenham pelo menos um objeto prateado, dou ­
rado ou platinado  
8215 10 20  – –  Que contenham exclusivamente objetos prateados, dourados ou 
platinados  4,7  A  
– –  Outros  
8215 10 30  – – –  De aço inoxidável  8,5  A  
8215 10 80  – – –  Outros  4,7  A  
8215 20  –  Outros sortidos  
8215 20 10  – –  De aço inoxidável  8,5  A  
8215 20 90  – –  Outros  4,7  A  
– Outros  
8215 91 00  – –  Prateados, dourados ou platinados  4,7  A  
8215 99  – –  Outros  
8215 99 10  – – –  De aço inoxidável  8,5  A  
8215 99 90  – – –  Outros  4,7  A  
83  CAPÍTULO 83 – OBRAS DIVERSAS DE METAIS COMUNS  
8301  Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), 
de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, 
de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns  
8301 10 00  –  Cadeados  2,7  A  
8301 20 00  –  Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis  2,7  A  
8301 30 00  –  Fechaduras dos tipos utilizados em móveis  2,7  A  
8301 40  –  Outras fechaduras; ferrolhos  
– –  Fechaduras dos tipos utilizados para portas de edifícios  
8301 40 11  – – –  Fechaduras de cilindro (canhão)  2,7  APT  L 186/550 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8301 40 19  – – –  Outras  2,7  A  
8301 40 90  – –  Outras fechaduras; ferrolhos  2,7  A  
8301 50 00  –  Fechos e armações com fecho, com fechadura  2,7  A  
8301 60 00  –  Partes  2,7  A  
8301 70 00  –  Chaves apresentadas isoladamente  2,7  A  
8302  Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, 
para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos 
de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras seme ­
lhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de 
metais comuns; rodízios com armação, de metais comuns; fechos 
automáticos para portas, de metais comuns  
8302 10 00  –  Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)  2,7  A  
8302 20 00  –  Rodízios  2,7  A  
8302 30 00  –  Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos 
automóveis  2,7  A  
– Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes  
8302 41  – –  Para construções  
8302 41 10  – – –  Para portas  2,7  A  
8302 41 50  – – –  Para janelas e janelas de sacada  2,7  A  
8302 41 90  – – –  Outros  2,7  A  
8302 42 00  – –  Outros, para móveis  2,7  A  
8302 49 00  – –  Outros  2,7  A  
8302 50 00  –  Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes  2,7  A  
8302 60 00  –  Fechos automáticos para portas  2,7  A  
8303 00  Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, 
cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes, de metais co ­
muns  
8303 00 40  –  Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes  2,7  A  
8303 00 90  –  Cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes  2,7  A  
8304 00 00  Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias, porta- 
-canetas, porta-carimbos e artigos semelhantes, de escritório, de 
metais comuns, excluindo os móveis de escritório da posição 9403  2,7  A  
8305  Ferragens para encadernação de folhas móveis ou para classificado ­
res, molas para papéis, cantos para cartas, clipes, indicadores para 
fichas ou cavaleiros e objetos semelhantes, de escritório, de metais 
comuns; grampos apresentados em barretas (por exemplo, de es ­
critório, para atapetar, para embalagem), de metais comuns  
8305 10 00  –  Ferragens para encadernação de folhas móveis ou para classifica ­
dores  2,7  A  
8305 20 00  –  Grampos apresentados em barretas  2,7  A  
8305 90 00  –  Outros, incluindo as partes  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/551
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8306  Sinos, campainhas, gongos e artigos semelhantes, não elétricos, de 
metais comuns; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de 
metais comuns; molduras para fotografias, gravuras ou semelhantes, 
de metais comuns; espelhos de metais comuns  
8306 10 00  –  Sinos, campainhas, gongos e artigos semelhantes  0  A  
– Estatuetas e outros objetos de ornamentação  
8306 21 00  – –  Prateados, dourados ou platinados  0  A  
8306 29 00  – –  Outros  0  A  
8306 30 00  –  Molduras para fotografias, gravuras ou semelhantes; espelhos  2,7  A  
8307  Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios  
8307 10 00  –  De ferro ou de aço  2,7  A  
8307 90 00  –  De outros metais comuns  2,7  A  
8308  Fechos, armações com fecho, fivelas, fivelas-fecho, grampos, colche ­
tes, ilhós e artigos semelhantes, de metais comuns, para vestuário, 
calçado, toldos, bolsas, artigos de viagem e para quaisquer outras 
confeções ou equipamentos; rebites tubulares ou de haste fendida, 
de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns  
8308 10 00  –  Grampos, colchetes e ilhós  2,7  A  
8308 20 00  –  Rebites tubulares ou de haste fendida  2,7  A  
8308 90 00  –  Outros, incluindo as partes  2,7  A  
8309  Rolhas, tampas e cápsulas para garrafas (incluindo as cápsulas de 
coroa, as rolhas e cápsulas, de rosca, e as rolhas vertedoras), bato ­
ques ou tampões roscados, protetores de batoques ou de tampões, 
selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais 
comuns  
8309 10 00  –  Cápsulas de coroa  2,7  A  
8309 90  –  Outros  
8309 90 10  – –  Cápsulas de rolhar e de sobrerrolhar, de chumbo; cápsulas de 
rolhar ou sobrerrolhar, de alumínio, de diâmetro superior a 
21 mm  3,7  A  
8309 90 90  – –  Outros  2,7  A  
8310 00 00  Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas 
semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, 
exceto os da posição 9405  2,7  A  
8311  Fios, varetas, tubos, chapas, elétrodos e artigos semelhantes, de 
metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos interior ou 
exteriormente de decapantes ou de fundentes, para soldadura ou 
depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas, de pós 
de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção  
8311 10 00  –  Elétrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais 
comuns  2,7  A  
8311 20 00  –  Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais co ­
muns  2,7  A  
8311 30 00  –  Varetas revestidas exteriormente e fios revestidos interiormente, 
para soldar à chama, de metais comuns  2,7  APT  L 186/552 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8311 90 00  –  Outros  2,7  A  
84  CAPÍTULO 84 – REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUI ­
NAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PAR ­
TES  
8401  Reatores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradia ­
dos, para reatores nucleares; máquinas e aparelhos para a separação 
de isótopos  
8401 10 00  –  Reatores nucleares (Euratom)  5,7  A  
8401 20 00  –  Máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes 
(Euratom)  3,7  A  
8401 30 00  –  Elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados (Euratom)  3,7  A  
8401 40 00  –  Partes de reatores nucleares (Euratom)  3,7  A  
8402  Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para 
aquecimento central concebidas para produção de água quente e 
vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas  "de água sobreaque ­
cida" 
– Caldeiras de vapor  
8402 11 00  – –  Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t 
por hora  2,7  A  
8402 12 00  – –  Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 
45 t por hora  2,7  A  
8402 19  – –  Outras caldeiras para produção de vapor, incluindo as caldeiras 
mistas  
8402 19 10  – – –  Caldeiras de tubos de fumo  2,7  A  
8402 19 90  – – –  Outras  2,7  A  
8402 20 00  –  Caldeiras denominadas  " de água superaquecida " 2,7  A  
8402 90 00  –  Partes  2,7  A  
8403  Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402  
8403 10  –  Caldeiras  
8403 10 10  – –  De ferro fundido  2,7  A  
8403 10 90  – –  Outras  2,7  A  
8403 90  –  Partes  
8403 90 10  – –  De ferro fundido  2,7  A  
8403 90 90  – –  Outras  2,7  A  
8404  Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403 (por 
exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza 
de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas 
a vapor  
8404 10 00  –  Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403  2,7  A  
8404 20 00  –  Condensadores para máquinas a vapor  2,7  A  
8404 90 00  –  Partes  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/553
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8405  Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem 
depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, 
operados a água, com ou sem depuradores  
8405 10 00  –  Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou 
sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes 
de gás, operados a água, com ou sem depuradores  1,7  A  
8405 90 00  –  Partes  1,7  A  
8406  Turbinas a vapor  
8406 10 00  –  Turbinas para propulsão de embarcações  2,7  A  
– Outras turbinas  
8406 81 00  – –  De potência superior a 40 MW  2,7  A  
8406 82 00  – –  De potência não superior a 40 MW  2,7  A  
8406 90  –  Partes  
8406 90 10  – –  Aletas, pás e rotores  2,7  A  
8406 90 90  – –  Outros  2,7  A  
8407  Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca 
(motores de explosão)  
8407 10 00  –  Motores para aviação  1,7  A  
– Motores para propulsão de embarcações  
8407 21  – –  Do tipo fora-de-borda  
8407 21 10  – – –  De cilindrada não superior a 325 cm  3 6,2  A  
– – –  De cilindrada superior a 325 cm  3 
8407 21 91  – – – –  De potência não superior a 30 kW  4,2  A  
8407 21 99  – – – –  De potência superior a 30 kW  4,2  A  
8407 29 00  – –  Outros  4,2  A  
– Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão 
de veículos do Capítulo 87  
8407 31 00  – –  De cilindrada não superior a 50 cm  3 2,7  A  
8407 32  – –  De cilindrada superior a 50 cm  3 , mas não superior a 250 cm  3 
8407 32 10  – – –  De cilindrada superior a 50 cm  3 , mas não superior a 125 cm  3 2,7  A  
8407 32 90  – – –  De cilindrada superior a 125 cm  3 , mas não superior a 
250 cm  3 2,7  A  
8407 33 00  – –  De cilindrada superior a 250 cm  3 , mas não superior a 
1 000 cm  3 2,7  A  
8407 34  – –  De cilindrada superior a 1 000 cm  3PT  L 186/554 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8407 34 10  – – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, 
de veículos automóveis da posição 8704 com motor de cilin ­
drada inferior a 2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 
8705  2,7  A  
– – –  Outros  
8407 34 30  – – – –  Usados  4,2  A  
– – – –  Novos, de cilindrada  
8407 34 91  – – – – –  Não superior a 1 500 cm  3 4,2  A  
8407 34 99  – – – – –  Superior a 1 500 cm  3 4,2  A  
8407 90  –  Outros motores  
8407 90 10  – –  De cilindrada não superior a 250 cm  3 2,7  A  
– –  De cilindrada superior a 250 cm  3 
8407 90 50  – – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, 
de veículos automóveis da posição 8704 com motor de cilin ­
drada inferior a 2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 
8705  2,7  A  
– – –  Outros  
8407 90 80  – – – –  De potência não superior a 10 kW  4,2  A  
8407 90 90  – – – –  De potência superior a 10 kW  4,2  A  
8408  Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou 
semidiesel)  
8408 10  –  Motores para propulsão de embarcações  
– –  Usados  
8408 10 11  – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das po ­
sições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 8906 10 00  0 A  
8408 10 19  – – –  Outros  2,7  A  
– –  Novos, de potência  
– – –  Não superior a 50 kW  
8408 10 23  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 A  
8408 10 27  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Superior a 50 kW, mas não superior a 100 kW  
8408 10 31  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/555
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8408 10 39  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Superior a 100 kW, mas não superior a 200 kW  
8408 10 41  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 A  
8408 10 49  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Superior a 200 kW, mas não superior a 300 kW  
8408 10 51  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 A  
8408 10 59  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Superior a 300 kW, mas não superior a 500 kW  
8408 10 61  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 A  
8408 10 69  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Superior a 500 kW, mas não superior a 1 000 kW  
8408 10 71  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 A  
8408 10 79  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Superior a 1 000 kW, mas não superior a 5 000 kW  
8408 10 81  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 A  
8408 10 89  – – – –  Outros  2,7  A  
– – –  Superior a 5 000 kW  
8408 10 91  – – – –  Destinados às embarcações para navegação marítima das 
posições 8901 a 8906, aos rebocadores da subposição 
8904 00 10 e aos navios de guerra da subposição 
8906 10 00  0 A  
8408 10 99  – – – –  Outros  2,7  A  
8408 20  –  Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Ca ­
pítulo 87PT  L 186/556 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8408 20 10  – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de cilindrada 
inferior a 2 500 cm  3 , de veículos automóveis da posição 8705  2,7  A  
– –  Outros  
– – –  Para tratores agrícolas e florestais de rodas, de potência  
8408 20 31  – – – –  Não superior a 50 kW  4,2  A  
8408 20 35  – – – –  Superior a 50 kW, mas não superior a 100 kW  4,2  A  
8408 20 37  – – – –  Superior a 100 kW  4,2  A  
– – –  Para outros veículos do Capítulo 87, de potência  
8408 20 51  – – – –  Não superior a 50 kW  4,2  A  
8408 20 55  – – – –  Superior a 50 kW, mas não superior a 100 kW  4,2  A  
8408 20 57  – – – –  Superior a 100 kW, mas não superior a 200 kW  4,2  A  
8408 20 99  – – – –  Superior a 200 kW  4,2  A  
8408 90  –  Outros motores  
8408 90 21  – –  De propulsão, para veículos ferroviários  4,2  A  
– –  Outros  
8408 90 27  – – –  Usados  4,2  A  
– – –  Novos, de potência  
8408 90 41  – – – –  Não superior a 15 kW  4,2  A  
8408 90 43  – – – –  Superior a 15 kW, mas não superior a 30 kW  4,2  A  
8408 90 45  – – – –  Superior a 30 kW, mas não superior a 50 kW  4,2  A  
8408 90 47  – – – –  Superior a 50 kW, mas não superior a 100 kW  4,2  A  
8408 90 61  – – – –  Superior a 100 kW, mas não superior a 200 kW  4,2  A  
8408 90 65  – – – –  Superior a 200 kW, mas não superior a 300 kW  4,2  A  
8408 90 67  – – – –  Superior a 300 kW, mas não superior a 500 kW  4,2  A  
8408 90 81  – – – –  Superior a 500 kW, mas não superior a 1 000 kW  4,2  A  
8408 90 85  – – – –  Superior a 1 000 kW, mas não superior a 5 000 kW  4,2  A  
8408 90 89  – – – –  Superior a 5 000 kW  4,2  A  
8409  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas 
aos motores das posições 8407 ou 8408  
8409 10 00  –  De motores para aviação  1,7  A  
– Outras  
8409 91 00  – –  Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos 
motores de pistão, de ignição por faísca  2,7  A  
8409 99 00  – –  Outras  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/557
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8410  Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores  
– Turbinas e rodas hidráulicas  
8410 11 00  – –  De potência não superior a 1 000 kW  4,5  A  
8410 12 00  – –  De potência superior a 1 000 kW, mas não superior a 
10 000 kW  4,5  A  
8410 13 00  – –  De potência superior a 10 000 kW  4,5  A  
8410 90 00  –  Partes, incluindo os reguladores  4,5  A  
8411  Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás  
– Turborreatores  
8411 11 00  – –  De impulso não superior a 25 kN  3,2  A  
8411 12  – –  De impulso superior a 25 kN  
8411 12 10  – – –  De impulso superior a 25 kN, mas não superior a 44 kN  2,7  A  
8411 12 30  – – –  De impulso superior a 44 kN, mas não superior a 132 kN  2,7  A  
8411 12 80  – – –  De impulso superior a 132 kN  2,7  A  
– Turbopropulsores  
8411 21 00  – –  De potência não superior a 1 100 kW  3,6  A  
8411 22  – –  De potência superior a 1 100 kW  
8411 22 20  – – –  De potência superior a 1 100 kW, mas não superior a 
3 730 kW  2,7  A  
8411 22 80  – – –  De potência superior a 3 730 kW  2,7  A  
– Outras turbinas a gás  
8411 81 00  – –  De potência não superior a 5 000 kW  4,1  A  
8411 82  – –  De potência superior a 5 000 kW  
8411 82 20  – – –  De potência superior a 5 000 kW, mas não superior a 
20 000 kW  4,1  A  
8411 82 60  – – –  De potência superior a 20 000 kW, mas não superior a 
50 000 kW  4,1  A  
8411 82 80  – – –  De potência superior a 50 000 kW  4,1  A  
– Partes  
8411 91 00  – –  De turborreatores ou de turbopropulsores  2,7  A  
8411 99 00  – –  Outras  4,1  A  
8412  Outros motores e máquinas motrizes  
8412 10 00  –  Propulsores a reação, excluindo os turborreatores  2,2  A  
– Motores hidráulicos  
8412 21  – –  De movimento retilíneo (cilindros)  
8412 21 20  – – –  Sistemas hidráulicos  2,7  A  
8412 21 80  – – –  Outros  2,7  A  
8412 29  – –  OutrosPT  L 186/558 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8412 29 20  – – –  Sistemas hidráulicos  4,2  A  
– – –  Outros  
8412 29 81  – – – –  Motores óleo-hidráulicos  4,2  A  
8412 29 89  – – – –  Outros  4,2  A  
– Motores pneumáticos  
8412 31 00  – –  De movimento retilíneo (cilindros)  4,2  A  
8412 39 00  – –  Outros  4,2  A  
8412 80  –  Outros  
8412 80 10  – –  Máquinas a vapor de água ou a outros vapores  2,7  A  
8412 80 80  – –  Outros  4,2  A  
8412 90  –  Partes  
8412 90 20  – –  De propulsores a reação, excluindo os turborreatores  1,7  A  
8412 90 40  – –  De motores hidráulicos  2,7  A  
8412 90 80  – –  Outras  2,7  A  
8413  Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores 
de líquidos  
– Bombas com dispositivo medidor ou concebidas para comportá- 
-lo  
8413 11 00  – –  Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, dos 
tipos utilizados em estações de serviço ou garagens  1,7  A  
8413 19 00  – –  Outras  1,7  A  
8413 20 00  –  Bombas manuais, exceto das subposições 8413 11 ou 8413 19  1,7  A  
8413 30  –  Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefeci ­
mento, próprias para motores de ignição por faísca ou por com ­
pressão  
8413 30 20  – –  Bombas de injeção  1,7  A  
8413 30 80  – –  Outras  1,7  A  
8413 40 00  –  Bombas para betão  1,7  A  
8413 50  –  Outras bombas volumétricas alternativas  
8413 50 20  – –  Agregados hidráulicos  1,7  A  
8413 50 40  – –  Bombas doseadoras  1,7  A  
– –  Outras  
– – –  Bombas de êmbolo  
8413 50 61  – – – –  Bombas óleo-hidráulicas  1,7  A  
8413 50 69  – – – –  Outras  1,7  A  
8413 50 80  – – –  Outras  1,7  A  
8413 60  –  Outras bombas volumétricas rotativas  
8413 60 20  – –  Agregados hidráulicos  1,7  A  
– –  Outras  
– – –  Bombas de engrenagens  
8413 60 31  – – – –  Bombas óleo-hidráulicas  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/559
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8413 60 39  – – – –  Outras  1,7  A  
– – –  Bombas de palhetas  
8413 60 61  – – – –  Bombas óleo-hidráulicas  1,7  A  
8413 60 69  – – – –  Outras  1,7  A  
8413 60 70  – – –  Bombas de parafuso helicoidal  1,7  A  
8413 60 80  – – –  Outras  1,7  A  
8413 70  –  Outras bombas centrífugas  
– –  Bombas submersíveis  
8413 70 21  – – –  Monocelulares  1,7  A  
8413 70 29  – – –  Multicelulares  1,7  A  
8413 70 30  – –  Circuladores de aquecimento central e de água quente  1,7  A  
– –  Outras, com tubagem de compressão de diâmetro  
8413 70 35  – – –  Não superior a 15 mm  1,7  A  
– – –  Superior a 15 mm  
8413 70 45  – – – –  Bombas de rodas de canais e bombas de canal lateral  1,7  A  
– – – –  Bombas de roda radial  
– – – – –  Monocelulares  
– – – – – –  De fluxo simples  
8413 70 51  – – – – – – –  Monobloco  1,7  A  
8413 70 59  – – – – – – –  Outras  1,7  A  
8413 70 65  – – – – – –  De vários fluxos  1,7  A  
8413 70 75  – – – – –  Multicelulares  1,7  A  
– – – –  Outras bombas centrífugas  
8413 70 81  – – – – –  Monocelulares  1,7  A  
8413 70 89  – – – – –  Multicelulares  1,7  A  
– Outras bombas; elevadores de líquidos  
8413 81 00  – –  Bombas  1,7  A  
8413 82 00  – –  Elevadores de líquidos  1,7  A  
– Partes  
8413 91 00  – –  De bombas  1,7  A  
8413 92 00  – –  De elevadores de líquidos  1,7  A  
8414  Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases 
e ventiladores; exaustores para extração ou reciclagem, com venti ­
lador incorporado, mesmo filtrantes  
8414 10  –  Bombas de vácuoPT  L 186/560 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8414 10 20  – –  Destinadas à produção de semicondutores  0  A  
– –  Outras  
8414 10 25  – – –  Bombas de êmbolo rotativo, bombas de palhetas, bombas 
moleculares e bombas Roots  1,7  A  
– – –  Outras  
8414 10 81  – – – –  Bombas de difusão, bombas criostáticas e bombas de adsor ­
ção  1,7  A  
8414 10 89  – – – –  Outras  1,7  A  
8414 20  –  Bombas de ar, de mão ou de pé  
8414 20 20  – –  Bombas manuais para ciclos  1,7  A  
8414 20 80  – –  Outras  2,2  A  
8414 30  –  Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos  
8414 30 20  – –  De potência não superior a 0,4 kW  2,2  A  
– –  De potência superior a 0,4 kW  
8414 30 81  – – –  Herméticos ou semi-herméticos  2,2  A  
8414 30 89  – – –  Outros  2,2  A  
8414 40  –  Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebo ­
cáveis  
8414 40 10  – –  De débito por minuto não superior a 2 m  3 2,2  A  
8414 40 90  – –  De débito por minuto superior a 2 m  3 2,2  A  
– Ventiladores  
8414 51 00  – –  Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, 
com motor elétrico incorporado de potência não superior a 
125 W  3,2  A  
8414 59  – –  Outros  
8414 59 20  – – –  Axiais  2,3  A  
8414 59 40  – – –  Centrífugos  2,3  A  
8414 59 80  – – –  Outros  2,3  A  
8414 60 00  –  Exaustores com dimensão horizontal máxima não superior a 
120 cm  2,7  A  
8414 80  –  Outros  
– –  Turbocompressores  
8414 80 11  – – –  Monocelulares  2,2  A  
8414 80 19  – – –  Multicelulares  2,2  A  
– –  Compressores volumétricos alternativos, podendo fornecer uma 
sobrepressão  
– – –  Não superior a 15 bar, de débito por hora  
8414 80 22  – – – –  Não superior a 60 m  3 2,2  A  
8414 80 28  – – – –  Superior a 60 m  3 2,2  A  
– – –  Superior a 15 bar, de débito por hora  
8414 80 51  – – – –  Não superior a 120 m  3 2,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/561
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8414 80 59  – – – –  Superior a 120 m  3 2,2  A  
– –  Compressores volumétricos rotativos  
8414 80 73  – – –  De um único veio  2,2  A  
– – –  De vários veios  
8414 80 75  – – – –  De parafuso  2,2  A  
8414 80 78  – – – –  Outros  2,2  A  
8414 80 80  – –  Outros  2,2  A  
8414 90 00  –  Partes  2,2  A  
8415  Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ven ­
tilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a tempe ­
ratura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a 
humidade não seja regulável separadamente  
8415 10  –  Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo 
único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados)  
8415 10 10  – –  Que formem um corpo único  2,2  A  
8415 10 90  – –  Sistema com elementos separados (split-system)  2,7  A  
8415 20 00  –  Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veí ­
culos automóveis  2,7  A  
– Outros  
8415 81 00  – –  Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo 
térmico (bombas de calor reversíveis)  2,7  A  
8415 82 00  – –  Outros, com dispositivo de refrigeração  2,7  A  
8415 83 00  – –  Sem dispositivo de refrigeração  2,7  A  
8415 90 00  –  Partes  2,7  A  
8416  Queimadores para alimentação de fornalhas de combustíveis líqui ­
dos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas auto ­
máticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarrega ­
dores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes  
8416 10  –  Queimadores de combustíveis líquidos  
8416 10 10  – –  Com dispositivo de controlo automático montado  1,7  A  
8416 10 90  – –  Outros  1,7  A  
8416 20  –  Outros queimadores, incluindo os mistos  
8416 20 10  – –  Exclusivamente de gás, monobloco, com ventilador incorporado 
e dispositivo de controlo  1,7  A  
– –  Outros  
8416 20 20  – – –  Queimadores mistos  1,7  A  
8416 20 80  – – –  Outros  1,7  A  
8416 30 00  –  Fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecâ ­
nicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos seme ­
lhantes  1,7  A  
8416 90 00  –  Partes  1,7  A  
8417  Fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, 
não elétricosPT  L 186/562 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8417 10 00  –  Fornos para ustulação, fusão ou outros tratamentos térmicos de 
minérios ou de metais  1,7  A  
8417 20  –  Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e 
biscoitos  
8417 20 10  – –  Fornos de túnel  1,7  A  
8417 20 90  – –  Outros  1,7  A  
8417 80  –  Outros  
8417 80 30  – –  Fornos para cozimento de produtos cerâmicos  1,7  A  
8417 80 50  – –  Fornos para cozimento de cimento, de vidro ou de produtos 
químicos  1,7  A  
8417 80 70  – –  Outros  1,7  A  
8417 90 00  –  Partes  1,7  A  
8418  Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas 
e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou 
outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar- 
-condicionado da posição 8415  
8418 10  –  Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos 
de portas exteriores separadas  
8418 10 20  – –  De capacidade superior a 340 l  1,9  A  
8418 10 80  – –  Outras  1,9  A  
– Refrigeradores do tipo doméstico  
8418 21  – –  De compressão  
8418 21 10  – – –  De capacidade superior a 340 l  1,5  A  
– – –  Outros  
8418 21 51  – – – –  Modelo mesa  2,5  A  
8418 21 59  – – – –  De encastrar  1,9  A  
– – – –  Outros, de capacidade  
8418 21 91  – – – – –  Não superior a 250 l  2,5  A  
8418 21 99  – – – – –  Superior a 250 l, mas não superior a 340 l  1,9  A  
8418 29 00  – –  Outros  2,2  A  
8418 30  –  Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não 
superior a 800 l  
8418 30 20  – –  De capacidade não superior a 400 l  2,2  A  
8418 30 80  – –  De capacidade superior a 400 l, mas não superior a 800 l  2,2  A  
8418 40  –  Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não 
superior a 900 l  
8418 40 20  – –  De capacidade não superior a 250 l  2,2  A  
8418 40 80  – –  De capacidade superior a 250 l, mas não superior a 900 l  2,2  A  
8418 50  –  Outros móveis (arcas, armários, vitrinas, balcões e móveis seme ­
lhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incor ­
porem um equipamento para a produção de frio  
– –  Móveis-expositores e móveis balcão, frigoríficos (com grupo 
frigorífico ou evaporador incorporado)  
8418 50 11  – – –  Para produtos congelados  2,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/563
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8418 50 19  – – –  Outros  2,2  A  
8418 50 90  – –  Outros móveis frigoríficos  2,2  A  
– Outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio; 
bombas de calor  
8418 61 00  – –  Bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condi ­
cionado da posição 8415  2,2  A  
8418 69 00  – –  Outros  2,2  A  
– Partes  
8418 91 00  – –  Móveis concebidos para receber um equipamento para a produ ­
ção de frio  2,2  A  
8418 99  – –  Outras  
8418 99 10  – – –  Evaporadores e condensadores, exceto para aparelhos do tipo 
doméstico  2,2  A  
8418 99 90  – – –  Outras  2,2  A  
8419  Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os 
fornos e outros aparelhos da posição 8514), para tratamento de 
matérias por meio de operações que impliquem mudança de tem ­
peratura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, 
retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evapo ­
ração, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso 
doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento ins ­
tantâneo ou de acumulação  
– Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo 
ou de acumulação  
8419 11 00  – –  De aquecimento instantâneo, a gás  2,6  A  
8419 19 00  – –  Outros  2,6  A  
8419 20 00  –  Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório  0  A  
– Secadores  
8419 31 00  – –  Para produtos agrícolas  1,7  A  
8419 32 00  – –  Para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões  1,7  A  
8419 39 00  – –  Outros  1,7  A  
8419 40 00  –  Aparelhos de destilação ou de retificação  1,7  A  
8419 50 00  –  Permutadores de calor  1,7  A  
8419 60 00  –  Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases  1,7  A  
– Outros aparelhos e dispositivos  
8419 81  – –  Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aque ­
cimento de alimentos  
8419 81 20  – – –  Máquinas de fazer café e outros aparelhos para a preparação 
de café e de outras bebidas quentes  2,7  A  
8419 81 80  – – –  Outros  1,7  A  
8419 89  – –  OutrosPT  L 186/564 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8419 89 10  – – –  Aparelhos e dispositivos de arrefecimento por retorno de água, 
nos quais a permuta térmica não se realiza através de uma 
parede  1,7  A  
8419 89 30  – – –  Aparelhos e dispositivos de metalização sob o efeito de vácuo  2,4  A  
8419 89 98  – – –  Outros  2,4  A  
8419 90  –  Partes  
8419 90 15  – –  De esterilizadores da subposição 8419 20 00  0  A  
8419 90 85  – –  Outras  1,7  A  
8420  Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de 
metais ou vidro, e seus cilindros  
8420 10  –  Calandras e laminadores  
8420 10 10  – –  Dos tipos utilizados na indústria têxtil  1,7  A  
8420 10 30  – –  Dos tipos utilizados na indústria do papel  1,7  A  
8420 10 80  – –  Outros  1,7  A  
– Partes  
8420 91  – –  Cilindros  
8420 91 10  – – –  De ferro fundido  1,7  A  
8420 91 80  – – –  Outros  2,2  A  
8420 99 00  – –  Outras  2,2  A  
8421  Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para 
filtrar ou depurar líquidos ou gases  
– Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos  
8421 11 00  – –  Desnatadeiras  2,2  A  
8421 12 00  – –  Secadores de roupa  2,7  A  
8421 19  – –  Outros  
8421 19 20  – – –  Centrifugadores do tipo utilizado em laboratórios  1,5  A  
8421 19 70  – – –  Outros  0  A  
– Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos  
8421 21 00  – –  Para filtrar ou depurar água  1,7  A  
8421 22 00  – –  Para filtrar ou depurar bebidas, exceto água  1,7  A  
8421 23 00  – –  Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por faísca ou 
por compressão  1,7  A  
8421 29 00  – –  Outros  1,7  A  
– Aparelhos para filtrar ou depurar gases  
8421 31 00  – –  Filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca ou 
por compressão  1,7  A  
8421 39  – –  Outros  
8421 39 20  – – –  Aparelhos para filtrar ou depurar o ar  1,7  A  
– – –  Aparelhos para filtrar ou depurar outros gases  
8421 39 60  – – – –  Por processo catalítico  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/565
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8421 39 80  – – – –  Outros  1,7  A  
– Partes  
8421 91 00  – –  De centrifugadores, incluindo as dos secadores centrífugos  1,7  A  
8421 99 00  – –  Outras  1,7  A  
8422  Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar 
garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, 
fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros 
recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, 
tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para 
empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e apa ­
relhos para embalar com película termorretrátil); máquinas e apare ­
lhos para gaseificar bebidas  
– Máquinas de lavar louça  
8422 11 00  – –  Do tipo doméstico  2,7  A  
8422 19 00  – –  Outras  1,7  A  
8422 20 00  –  Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros 
recipientes  1,7  A  
8422 30 00  –  Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular 
garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e 
aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes seme ­
lhantes; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas  1,7  A  
8422 40 00  –  Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar merca ­
dorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com 
película termorretrátil)  1,7  A  
8422 90  –  Partes  
8422 90 10  – –  De máquinas de lavar louça  1,7  A  
8422 90 90  – –  Outras  1,7  A  
8423  Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e 
balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sen ­
síveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças  
8423 10  –  Balanças para pessoas, incluindo as balanças para bebés; balanças 
de uso doméstico  
8423 10 10  – –  Balanças de uso doméstico  1,7  A  
8423 10 90  – –  Outras  1,7  A  
8423 20 00  –  Básculas de pesagem contínua em transportadores  1,7  A  
8423 30 00  –  Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras 
ou doseadoras  1,7  A  
– Outros aparelhos e instrumentos de pesagem  
8423 81  – –  De capacidade não superior a 30 kg  
8423 81 10  – – –  Instrumentos de controlo, por referência a um peso pré-deter ­
minado, de funcionamento automático, incluindo os selecio ­
nadores por peso  1,7  A  
8423 81 30  – – –  Aparelhos e instrumentos para pesagem e etiquetagem de 
produtos pré-embalados  1,7  A  
8423 81 50  – – –  Balanças comerciais  1,7  APT  L 186/566 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8423 81 90  – – –  Outros  1,7  A  
8423 82  – –  De capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5 000 kg  
8423 82 10  – – –  Instrumentos de controlo, por referência a um peso pré-deter ­
minado, de funcionamento automático, incluindo os selecio ­
nadores por peso  1,7  A  
8423 82 90  – – –  Outros  1,7  A  
8423 89 00  – –  Outros  1,7  A  
8423 90 00  –  Pesos para quaisquer balanças; partes de aparelhos ou instrumen ­
tos de pesagem  1,7  A  
8424  Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou 
pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas 
aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato 
de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes  
8424 10 00  –  Extintores, mesmo carregados  1,7  A  
8424 20 00  –  Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes  1,7  A  
8424 30  –  Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e apare ­
lhos de jato semelhantes  
– –  Aparelhos de limpeza a água, com motor incorporado  
8424 30 01  – – –  Equipados com dispositivo de aquecimento  1,7  A  
8424 30 08  – – –  Outros  1,7  A  
– –  Outras máquinas e aparelhos  
8424 30 10  – – –  De ar comprimido  1,7  A  
8424 30 90  – – –  Outros  1,7  A  
– Outros aparelhos  
8424 81  – –  Para agricultura ou horticultura  
8424 81 10  – – –  Aparelhos de rega  1,7  A  
– – –  Outros  
8424 81 30  – – – –  Aparelhos portáteis  1,7  A  
– – – –  Outros  
8424 81 91  – – – – –  Pulverizadores e espalhadores de pó concebidos para serem 
transportados ou puxados por trator  1,7  A  
8424 81 99  – – – – –  Outros  1,7  A  
8424 89 00  – –  Outros  1,7  A  
8424 90 00  –  Partes  1,7  A  
8425  Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos  
– Talhas, cadernais e moitões  
8425 11 00  – –  De motor elétrico  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/567
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8425 19 00  – –  Outros  0  A  
– Guinchos; cabrestantes  
8425 31 00  – –  De motor elétrico  0  A  
8425 39 00  – –  Outros  0  A  
– Macacos: guinchos do tipo utilizado para elevar veículos  
8425 41 00  – –  Elevadores fixos de veículos, para garagens (oficinas)  0  A  
8425 42 00  – –  Outros macacos, hidráulicos  0  A  
8425 49 00  – –  Outros  0  A  
8426  Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos 
de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórti ­
cos e carros-guindastes  
– Pontes e vigas, rolantes, pórticos, pontes-guindastes e carros-pór ­
ticos  
8426 11 00  – –  Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos  0  A  
8426 12 00  – –  Pórticos móveis de pneumáticos e carros-pórticos  0  A  
8426 19 00  – –  Outros  0  A  
8426 20 00  –  Guindastes de torre  0  A  
8426 30 00  –  Guindastes de pórtico  0  A  
– Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados  
8426 41 00  – –  De pneumáticos  0  A  
8426 49 00  – –  Outros  0  A  
– Outras máquinas e aparelhos  
8426 91  – –  Próprios para serem montados em veículos rodoviários  
8426 91 10  – – –  Guindastes hidráulicos para carga e descarga de veículos  0  A  
8426 91 90  – – –  Outros  0  A  
8426 99 00  – –  Outros  0  A  
8427  Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e se ­
melhantes, equipados com dispositivos de elevação  
8427 10  –  Autopropulsionados, de motor elétrico  
8427 10 10  – –  Que elevem a uma altura de 1 m ou mais  4,5  A  
8427 10 90  – –  Outros  4,5  A  
8427 20  –  Outros, autopropulsionados  
– –  Que elevem a uma altura de 1 m ou mais  
8427 20 11  – – –  Empilhadores todo-o-terreno  4,5  A  
8427 20 19  – – –  Outros  4,5  A  
8427 20 90  – –  Outros  4,5  APT  L 186/568 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8427 90 00  –  Outros  4  A  
8428  Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou 
de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, trans ­
portadores, teleféricos)  
8428 10  –  Elevadores e monta-cargas  
8428 10 20  – –  Elétricos  0  A  
8428 10 80  – –  Outros  0  A  
8428 20  –  Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos  
8428 20 20  – –  Para produtos a granel  0  A  
8428 20 80  – –  Outros  0  A  
– Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contí ­
nua, para mercadorias  
8428 31 00  – –  Especialmente concebidos para uso subterrâneo  0  A  
8428 32 00  – –  Outros, de balde  0  A  
8428 33 00  – –  Outros, de tira ou correia  0  A  
8428 39  – –  Outros  
8428 39 20  – – –  Transportadores ou carregadores de rolos ou de rodízios  0  A  
8428 39 90  – – –  Outros  0  A  
8428 40 00  –  Escadas e tapetes, rolantes  0  A  
8428 60 00  –  Teleféricos (incluindo as telecadeiras e os telesquis); mecanismos 
de tração para funiculares  0 A  
8428 90  –  Outras máquinas e aparelhos  
– –  Carregadores especialmente concebidos para trabalhos agrícolas  
8428 90 71  – – –  Concebidos para serem transportados por trator agrícola  0  A  
8428 90 79  – – –  Outros  0  A  
8428 90 90  – –  Outros  0  A  
8429  Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scra ­
pers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, 
compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsiona ­
dos  
– Bulldozers e angledozers  
8429 11 00  – –  De lagartas  0  A  
8429 19 00  – –  Outros  0  A  
8429 20 00  –  Niveladores  0  A  
8429 30 00  –  Raspo-transportadores (scrapers)  0  A  
8429 40  –  Compactadores e rolos ou cilindros compressores  
– –  Rolos ou cilindros compressores  
8429 40 10  – – –  Rolos ou cilindros de vibração  0  A  
8429 40 30  – – –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/569
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8429 40 90  – –  Compactadores  0  A  
– Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras  
8429 51  – –  Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal  
8429 51 10  – – –  Carregadoras especialmente concebidas para uso subterrâneo  0  A  
– – –  Outras  
8429 51 91  – – – –  Carregadoras de lagartas  0  A  
8429 51 99  – – – –  Outras  0  A  
8429 52  – –  Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação 
de 360°  
8429 52 10  – – –  Escavadoras de lagartas  0  A  
8429 52 90  – – –  Outras  0  A  
8429 59 00  – –  Outros  0  A  
8430  Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, ras ­
pagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de 
minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves  
8430 10 00  –  Bate-estacas e arranca-estacas  0  A  
8430 20 00  –  Limpa-neves  0  A  
– Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de 
túneis e galerias  
8430 31 00  – –  Autopropulsionados  0  A  
8430 39 00  – –  Outros  0  A  
– Outras máquinas de sondagem ou de perfuração  
8430 41 00  – –  Autopropulsionadas  0  A  
8430 49 00  – –  Outras  0  A  
8430 50 00  –  Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados  0  A  
– Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsionados  
8430 61 00  – –  Máquinas de comprimir ou compactar  0  A  
8430 69 00  – –  Outros  0  A  
8431  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas 
às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430  
8431 10 00  –  De máquinas ou aparelhos da posição 8425  0  A  
8431 20 00  –  De máquinas ou aparelhos da posição 8427  4  A  
– De máquinas ou aparelhos da posição 8428  
8431 31 00  – –  De elevadores, monta-cargas ou de escadas rolantes  0  A  
8431 39 00  – –  Outras  0  A  
– De máquinas ou aparelhos das posições 8426, 8429 ou 8430  
8431 41 00  – –  Baldes, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes  0  A  
8431 42 00  – –  Lâminas para bulldozers ou angledozers  0  APT  L 186/570 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8431 43 00  – –  Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subpo ­
sições 8430 41 ou 8430 49  0 A  
8431 49  – –  Outras  
8431 49 20  – – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  0  A  
8431 49 80  – – –  Outras  0  A  
8432  Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para 
preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relva ­
dos, ou para campos de desporto  
8432 10 00  –  Arados e charruas  0  A  
– Grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores, enxadas e sa ­
chadores  
8432 21 00  – –  Grades de discos  0  A  
8432 29  – –  Outros  
8432 29 10  – – –  Escarificadores e cultivadores  0  A  
8432 29 30  – – –  Grades  0  A  
8432 29 50  – – –  Motocavadores  0  A  
8432 29 90  – – –  Outros  0  A  
8432 30  –  Semeadores, plantadores e transplantadores  
– –  Semeadores  
8432 30 11  – – –  De precisão, de comando central  0  A  
8432 30 19  – – –  Outros  0  A  
8432 30 90  – –  Plantadores e transplantadores  0  A  
8432 40  –  Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)  
8432 40 10  – –  De adubos ou fertilizantes minerais ou químicos  0  A  
8432 40 90  – –  Outros  0  A  
8432 80 00  –  Outras máquinas e aparelhos  0  A  
8432 90 00  –  Partes  0  A  
8433  Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrí ­
colas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores 
de relva e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas 
ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437  
– Cortadores de relva  
8433 11  – –  Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizon ­
tal  
8433 11 10  – – –  Elétricos  0  A  
– – –  Outros  
– – – –  Autopropulsionados  
8433 11 51  – – – – –  Equipados com assento  0  A  
8433 11 59  – – – – –  Outros  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/571
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8433 11 90  – – – –  Outros  0  A  
8433 19  – –  Outros  
– – –  Com motor  
8433 19 10  – – – –  Elétrico  0  A  
– – – –  Outros  
– – – – –  Autopropulsionados  
8433 19 51  – – – – – –  Equipados com assento  0  A  
8433 19 59  – – – – – –  Outros  0  A  
8433 19 70  – – – – –  Outros  0  A  
8433 19 90  – – –  Sem motor  0  A  
8433 20  –  Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores  
8433 20 10  – –  Com motor  0  A  
– –  Outras  
8433 20 50  – – –  Concebidas para serem rebocadas ou transportadas por trator  0  A  
8433 20 90  – – –  Outras  0  A  
8433 30 00  –  Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno  0  A  
8433 40 00  –  Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadei ­
ras-apanhadeiras  0 A  
– Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos 
para debulha  
8433 51 00  – –  Ceifeiras-debulhadoras  0  A  
8433 52 00  – –  Outras máquinas e aparelhos para debulha  0  A  
8433 53  – –  Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos  
8433 53 10  – – –  Máquinas para colheita de batata  0  A  
8433 53 30  – – –  Máquinas para colheita e corte de beterraba  0  A  
8433 53 90  – – –  Outras  0  A  
8433 59  – –  Outros  
– – –  Apanhadoras-cortadoras  
8433 59 11  – – – –  Autopropulsionadas  0  A  
8433 59 19  – – – –  Outras  0  A  
8433 59 85  – – –  Outras  0  A  
8433 60 00  –  Máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros pro ­
dutos agrícolas  0 A  
8433 90 00  –  Partes  0  A  
8434  Máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de 
laticínios  
8434 10 00  –  Máquinas de ordenhar  0  A  
8434 20 00  –  Máquinas e aparelhos para a indústria de laticínios  0  A  
8434 90 00  –  Partes  0  APT  L 186/572 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8435  Prensas, esmagadores e máquinas e aparelhos semelhantes, para 
fabricação de vinho, sidra, sumos (sucos) de frutas ou bebidas 
semelhantes  
8435 10 00  –  Máquinas e aparelhos  1,7  A  
8435 90 00  –  Partes  1,7  A  
8436  Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicul ­
tura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados 
com dispositivos mecânicos ou térmicos incluindo as chocadeiras e 
criadeiras  
8436 10 00  –  Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações 
para animais  1,7  A  
– Máquinas e aparelhos para avicultura, incluindo as chocadeiras e 
criadeiras  
8436 21 00  – –  Chocadeiras e criadeiras  1,7  A  
8436 29 00  – –  Outros  1,7  A  
8436 80  –  Outras máquinas e aparelhos  
8436 80 10  – –  Para silvicultura  1,7  A  
8436 80 90  – –  Outras  1,7  A  
– Partes  
8436 91 00  – –  De máquinas e aparelhos para avicultura  1,7  A  
8436 99 00  – –  Outras  1,7  A  
8437  Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de 
produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria 
de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas 
secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas  
8437 10 00  –  Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de 
produtos hortícolas secos  1,7  A  
8437 80 00  –  Outras máquinas e aparelhos  1,7  A  
8437 90 00  –  Partes  1,7  A  
8438  Máquinas e aparelhos não especificados nem compreendidos nou ­
tras posições do presente Capítulo, para preparação ou fabricação 
industrial de alimentos ou de bebidas, exceto as máquinas e apare ­
lhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais 
fixos ou de óleos ou gorduras animais  
8438 10  –  Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, 
bolachas e biscoitos e de massas alimentícias  
8438 10 10  – –  Para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos  1,7  A  
8438 10 90  – –  Para fabricação de massas alimentícias  1,7  A  
8438 20 00  –  Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau 
ou de chocolate  1,7  A  
8438 30 00  –  Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar  1,7  A  
8438 40 00  –  Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira  1,7  A  
8438 50 00  –  Máquinas e aparelhos para preparação de carnes  1,7  A  
8438 60 00  –  Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos 
hortícolas  1,7  A  
8438 80  –  Outras máquinas e aparelhosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/573
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8438 80 10  – –  Para tratamento e preparação de café ou de chá  1,7  A  
– –  Outros  
8438 80 91  – – –  Para preparação ou fabricação de bebidas  1,7  A  
8438 80 99  – – –  Outros  1,7  A  
8438 90 00  –  Partes  1,7  A  
8439  Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas 
celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão  
8439 10 00  –  Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibro ­
sas celulósicas  1,7  A  
8439 20 00  –  Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão  1,7  A  
8439 30 00  –  Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão  1,7  A  
– Partes  
8439 91 00  – –  De máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias 
fibrosas celulósicas  1,7  A  
8439 99 00  – –  Outras  1,7  A  
8440  Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluindo as 
máquinas de costurar cadernos  
8440 10  –  Máquinas e aparelhos  
8440 10 10  – –  Para dobrar  1,7  A  
8440 10 20  – –  Para reunir folhas  1,7  A  
8440 10 30  – –  Para costurar ou agrafar  1,7  A  
8440 10 40  – –  Para encadernar por colagem  1,7  A  
8440 10 90  – –  Outros  1,7  A  
8440 90 00  –  Partes  1,7  A  
8441  Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, 
papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos  
8441 10  –  Cortadeiras  
8441 10 10  – –  Cortadeiras-bobinadoras  1,7  A  
8441 10 20  – –  Cortadeiras de corte longitudinal ou transversal  1,7  A  
8441 10 30  – –  Aparadeiras de uma só lâmina  1,7  A  
8441 10 70  – –  Outras  1,7  A  
8441 20 00  –  Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de 
envelopes  1,7  A  
8441 30 00  –  Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de reci ­
pientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem  1,7  A  
8441 40 00  –  Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou cartão  1,7  A  
8441 80 00  –  Outras máquinas e aparelhos  1,7  A  
8441 90  –  PartesPT  L 186/574 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8441 90 10  – –  De cortadeiras  1,7  A  
8441 90 90  – –  Outras  1,7  A  
8442  Máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas-ferramen ­
tas das posições 8456 a 8465) para preparação ou fabricação de 
clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; clichés, 
blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográfi ­
cas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por 
exemplo, aplainados, granulados ou polidos)  
8442 30  –  Máquinas, aparelhos e equipamentos  
8442 30 10  – –  Máquinas de compor por processo fotográfico  1,7  A  
– –  Outros  
8442 30 91  – – –  Máquinas de fundir e de compor carateres tipográficos (por 
exemplo, linótipos, monotipos, intertipos, etc.), mesmo com 
dispositivo de fundir  0 A  
8442 30 99  – – –  Outros  1,7  A  
8442 40 00  –  Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos  1,7  A  
8442 50  –  Clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras 
litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão 
(por exemplo, aplainados, granulados ou polidos)  
8442 50 20  – –  Com imagem gráfica  1,7  A  
8442 50 80  – –  Outros  1,7  A  
8443  Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e 
outros elementos de impressão da posição 8442; outras impresso ­
ras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo 
combinados entre si; partes e acessórios  
– Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros 
e outros elementos de impressão da posição 8442  
8443 11 00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, alimentados por 
bobinas  1,7  A  
8443 12 00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão por offset, dos tipos utili ­
zados em escritórios, alimentados por folhas em que um lado 
não seja superior a 22 cm e o outro não seja superior a 36 cm, 
quando não dobradas  1,7  A  
8443 13  – –  Outras máquinas e aparelhos de impressão, por offset  
– – –  Alimentados por folhas  
8443 13 10  – – – –  Usados  1,7  A  
– – – –  Novos, para folhas de formato  
8443 13 31  – – – – –  Não superior a 52 cm × 74 cm  1,7  A  
8443 13 35  – – – – –  Superior a 52 cm × 74 cm, mas não superior a 74 cm × 
107 cm  1,7  A  
8443 13 39  – – – – –  Superior a 74 cm × 107 cm  1,7  A  
8443 13 90  – – –  Outros  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/575
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8443 14 00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados 
por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos  1,7  A  
8443 15 00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimenta ­
dos por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográfi ­
cos  1,7  A  
8443 16 00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos  1,7  A  
8443 17 00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos  1,7  A  
8443 19  – –  Outros  
8443 19 20  – – –  Para impressão de matérias têxteis  1,7  A  
8443 19 40  – – –  Utilizados na produção de semicondutores  0  A  
8443 19 70  – – –  Outros  1,7  A  
– Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar 
(fax), mesmo combinados entre si  
8443 31  – –  Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: 
impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de 
ser conectadas a uma máquina automática para processamento 
de dados ou a uma rede  
8443 31 20  – – –  Máquinas com função de cópia digital enquanto função prin ­
cipal, em que a cópia é efetuada por digitalização do original e 
a impressão das cópias é efetuada por meio de um processo 
eletrostático  2,2  A  
8443 31 80  – – –  Outros  0  A  
8443 32  – –  Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática 
para processamento de dados ou a uma rede  
8443 32 10  – – –  Impressoras  0  A  
8443 32 30  – – –  Aparelhos de telecopiar (fax)  0  A  
– – –  Outros  
8443 32 91  – – – –  Máquinas com função de cópia por scannerização do original 
e impressão das cópias por meio de um processo eletrostá ­
tico  6 A  
8443 32 93  – – – –  Outras máquinas com função de cópia que incorporem um 
sistema ótico  0 A  
8443 32 99  – – – –  Outros  2,2  A  
8443 39  – –  Outros  
8443 39 10  – – –  Máquinas com função de cópia por scannerização do original 
e impressão das cópias por meio de um processo eletrostático  6 A  
– – –  Outros aparelhos de copiar  
8443 39 31  – – – –  De sistema ótico  0  A  
8443 39 39  – – – –  Outros  3  A  
8443 39 90  – – –  Outros  2,2  A  
– Partes e acessórios  
8443 91  – –  Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por 
meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da 
posição 8442PT  L 186/576 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8443 91 10  – – –  Para máquinas e aparelhos da subposição 8443 19 40  0  A  
– – –  Outras  
8443 91 91  – – – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  1,7  A  
8443 91 99  – – – –  Outras  1,7  A  
8443 99  – –  Outros  
8443 99 10  – – –  Montagens eletrónicas  0  A  
8443 99 90  – – –  Outros  0  A  
8444 00  Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis 
sintéticas ou artificiais  
8444 00 10  –  Máquinas para extrudar  1,7  A  
8444 00 90  –  Outras  1,7  A  
8445  Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, 
dobragem ou torção, de matérias têxteis e outras máquinas e apa ­
relhos para fabricação de fios têxteis; máquinas de bobinar (in ­
cluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e 
máquinas para preparação de fios têxteis para sua utilização nas 
máquinas das posições 8446 ou 8447  
– Máquinas para preparação de matérias têxteis  
8445 11 00  – –  Cardas  1,7  A  
8445 12 00  – –  Penteadoras  1,7  A  
8445 13 00  – –  Bancas de fusos (bancas de estiramento)  1,7  A  
8445 19 00  – –  Outras  1,7  A  
8445 20 00  –  Máquinas para fiação de matérias têxteis  1,7  A  
8445 30 00  –  Máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis  1,7  A  
8445 40 00  –  Máquinas de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de 
dobar matérias têxteis  1,7  A  
8445 90 00  –  Outras  1,7  A  
8446  Teares para tecidos  
8446 10 00  –  Para tecidos de largura não superior a 30 cm  1,7  A  
– Para tecidos de largura superior a 30 cm, de lançadeiras  
8446 21 00  – –  A motor  1,7  A  
8446 29 00  – –  Outros  1,7  A  
8446 30 00  –  Para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras  1,7  A  
8447  Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaça ­
mento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, 
rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para 
inserir tufos  
– Teares circulares para malhas  
8447 11 00  – –  Com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm  1,7  A  
8447 12 00  – –  Com cilindro de diâmetro superior a 165 mm  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/577
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8447 20  –  Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaça ­
mento (couture-tricotage)  
8447 20 20  – –  Teares de urdidura, incluindo os teares Raschel; máquinas de 
costura por entrelaçamento (couture-tricotage)  1,7  A  
8447 20 80  – –  Outros  1,7  A  
8447 90 00  –  Outros  1,7  A  
8448  Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 
8444, 8445, 8446 ou 8447 (por exemplo, teares maquinetas, me ­
canismos Jacquard, quebra-urdiduras e quebra-tramas, mecanismos 
troca-lançadeiras); partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva 
ou principalmente destinados às máquinas da presente posição ou 
das posições 8444, 8445, 8446 ou 8447 (por exemplo, fusos, 
aletas, guarnições de cardas, pentes, barras, fieiras, lançadeiras, liços 
e quadros de liços, agulhas, platinas, ganchos)  
– Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posi ­
ções 8444, 8445, 8446 ou 8447  
8448 11 00  – –  Teares-maquinetas e mecanismos Jacquard; redutores, perfurado ­
res e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após 
perfuração  1,7  A  
8448 19 00  – –  Outros  1,7  A  
8448 20 00  –  Partes e acessórios das máquinas da posição 8444 ou das suas 
máquinas e aparelhos auxiliares  1,7  A  
– Partes e acessórios das máquinas da posição 8445 ou das suas 
máquinas e aparelhos auxiliares  
8448 31 00  – –  Guarnições de cardas  1,7  A  
8448 32 00  – –  De máquinas para preparação de matérias têxteis, exceto as 
guarnições de cardas  1,7  A  
8448 33 00  – –  Fusos e suas aletas, anéis e cursores  1,7  A  
8448 39 00  – –  Outros  1,7  A  
– Partes e acessórios de teares para tecidos ou das suas máquinas e 
aparelhos auxiliares  
8448 42 00  – –  Pentes, liços e quadros de liços  1,7  A  
8448 49 00  – –  Outros  1,7  A  
– Partes e acessórios dos teares, máquinas ou aparelhos, da posi ­
ção 8447 ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares  
8448 51  – –  Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das 
malhas  
8448 51 10  – – –  Platinas  1,7  A  
8448 51 90  – – –  Outros  1,7  A  
8448 59 00  – –  Outros  1,7  A  
8449 00 00  Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro ou 
de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas, incluindo as 
máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro; formas 
para chapelaria  1,7  APT  L 186/578 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8450  Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem  
– Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, não 
superior a 10 kg  
8450 11  – –  Máquinas inteiramente automáticas  
– – –  De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior 
a 6 kg  
8450 11 11  – – – –  De carregar pela frente  3  A  
8450 11 19  – – – –  De carregar por cima  3  A  
8450 11 90  – – –  De capacidade, expressa em peso de roupa seca, superior a 
6 kg, mas não superior a 10 kg  2,6  A  
8450 12 00  – –  Outras máquinas, com secador centrífugo incorporado  2,7  A  
8450 19 00  – –  Outras  2,7  A  
8450 20 00  –  Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, supe ­
rior a 10 kg  2,2  A  
8450 90 00  –  Partes  2,7  A  
8451  Máquinas e aparelhos (exceto as máquinas da posição 8450) para 
lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluindo as prensas 
fixadoras), branquear, tingir, para apresto e acabamento, para re ­
vestir ou impregnar fios, tecidos ou obras de matérias têxteis e 
máquinas para revestir tecidos-base ou outros suportes utilizados 
na fabricação de revestimentos para pavimentos (pisos), tais como 
linóleo; máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou den ­
tear tecidos  
8451 10 00  –  Máquinas para lavar a seco  2,2  A  
– Máquinas de secar  
8451 21 00  – –  De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior 
a 10 kg  2,2  A  
8451 29 00  – –  Outras  2,2  A  
8451 30 00  –  Máquinas e prensas para passar, incluindo as prensas fixadoras  2,2  A  
8451 40 00  –  Máquinas para lavar, branquear ou tingir  2,2  A  
8451 50 00  –  Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear te ­
cidos  2,2  A  
8451 80  –  Outras máquinas e aparelhos  
8451 80 10  – –  Máquinas para revestir tecidos-base e outros suportes destinados 
à fabricação de revestimentos para pavimentos, tais como o 
linóleo, etc.  2,2  A  
8451 80 30  – –  Máquinas para apresto ou acabamento  2,2  A  
8451 80 80  – –  Outras  2,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/579
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8451 90 00  –  Partes  2,2  A  
8452  Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 
8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; 
agulhas para máquinas de costura  
8452 10  –  Máquinas de costura de uso doméstico  
– –  Máquinas de costura, que realizem apenas o ponto fixo (pes ­
ponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 
17 kg, com motor; cabeças de máquinas de costura, que reali ­
zem apenas o ponto fixo (pesponto), que pesem no máximo 
16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor  
8452 10 11  – – –  Máquinas de costura de valor unitário (exceto armações, mesas 
ou móveis) superior a 65 EUR  5,7  A  
8452 10 19  – – –  Outras  9,7  A  
8452 10 90  – –  Outras máquinas de costura e outras cabeças para máquinas de 
costura  3,7  A  
– Outras máquinas de costura  
8452 21 00  – –  Unidades automáticas  3,7  A  
8452 29 00  – –  Outras  3,7  A  
8452 30 00  –  Agulhas para máquinas de costura  2,7  A  
8452 90 00  –  Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes; 
outras partes de máquinas de costura  2,7  A  
8453  Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou 
peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro 
ou de pele, exceto máquinas de costura  
8453 10 00  –  Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou 
peles  1,7  A  
8453 20 00  –  Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçado  1,7  A  
8453 80 00  –  Outras máquinas e aparelhos  1,7  A  
8453 90 00  –  Partes  1,7  A  
8454  Conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e má ­
quinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição  
8454 10 00  –  Conversores  1,7  A  
8454 20 00  –  Lingoteiras e cadinhos ou colheres de fundição  1,7  A  
8454 30  –  Máquinas de vazar (moldar)  
8454 30 10  – –  Máquinas de vazar sob pressão  1,7  A  
8454 30 90  – –  Outras  1,7  A  
8454 90 00  –  Partes  1,7  A  
8455  Laminadores de metais e seus cilindros  
8455 10 00  –  Laminadores de tubos  2,7  A  
– Outros laminadores  
8455 21 00  – –  Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a 
frio  2,7  A  
8455 22 00  – –  Laminadores a frio  2,7  APT  L 186/580 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8455 30  –  Cilindros de laminadores  
8455 30 10  – –  De ferro fundido  2,7  A  
– –  De aço forjado  
8455 30 31  – – –  Cilindros de trabalho a quente; cilindros de apoio, a quente e a 
frio  2,7  A  
8455 30 39  – – –  Cilindros de trabalho a frio  2,7  A  
8455 30 90  – –  Outros  2,7  A  
8455 90 00  –  Outras partes  2,7  A  
8456  Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer 
matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de 
fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquími ­
cos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; 
máquinas de corte a jato de água  
8456 10 00  –  Que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões  4,5  A  
8456 20 00  –  Que operem por ultrassom  3,5  A  
8456 30  –  Que operem por eletroerosão  
– –  De comando numérico  
8456 30 11  – – –  Corte por fio  3,5  A  
8456 30 19  – – –  Outras  3,5  A  
8456 30 90  – –  Outras  3,5  A  
8456 90  –  Outras  
8456 90 20  – –  Máquinas de corte a jato de água  1,7  A  
8456 90 80  – –  Outras  3,5  A  
8457  Centros de fabricação, máquinas de sistema monostático (single 
station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais  
8457 10  –  Centros de fabricação  
8457 10 10  – –  Horizontais  2,7  A  
8457 10 90  – –  Outros  2,7  A  
8457 20 00  –  Máquinas de sistema monostático (single station)  2,7  A  
8457 30  –  Máquinas de estações múltiplas  
8457 30 10  – –  De comando numérico  2,7  A  
8457 30 90  – –  Outras  2,7  A  
8458  Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais  
– Tornos horizontais  
8458 11  – –  De comando numérico  
8458 11 20  – – –  Centros de torneamento  2,7  A  
– – –  Tornos automáticos  
8458 11 41  – – – –  Monoveio  2,7  A  
8458 11 49  – – – –  Multiveio  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/581
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8458 11 80  – – –  Outros  2,7  A  
8458 19 00  – –  Outros  2,7  A  
– Outros tornos  
8458 91  – –  De comando numérico  
8458 91 20  – – –  Centros de torneamento  2,7  A  
8458 91 80  – – –  Outros  2,7  A  
8458 99 00  – –  Outros  2,7  A  
8459  Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizan ­
te) para furar, escarear, fresar, roscar interior ou exteriormente 
metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os 
centros de torneamento) da posição 8458  
8459 10 00  –  Unidades com cabeça deslizante  2,7  A  
– Outras máquinas para furar  
8459 21 00  – –  De comando numérico  2,7  A  
8459 29 00  – –  Outras  2,7  A  
– Outras escareadoras-fresadoras  
8459 31 00  – –  De comando numérico  1,7  A  
8459 39 00  – –  Outras  1,7  A  
8459 40  –  Outras máquinas para escarear  
8459 40 10  – –  De comando numérico  1,7  A  
8459 40 90  – –  Outras  1,7  A  
– Máquinas para fresar, de consola  
8459 51 00  – –  De comando numérico  2,7  A  
8459 59 00  – –  Outras  2,7  A  
– Outras máquinas para fresar  
8459 61  – –  De comando numérico  
8459 61 10  – – –  Máquinas para fresar ferramentas  2,7  A  
8459 61 90  – – –  Outras  2,7  A  
8459 69  – –  Outras  
8459 69 10  – – –  Máquinas para fresar ferramentas  2,7  A  
8459 69 90  – – –  Outras  2,7  A  
8459 70 00  –  Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente  2,7  A  
8460  Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, 
polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou 
ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos 
polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens da 
posição 8461  
– Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento 
sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de 
pelo menos 0,01 mm  
8460 11 00  – –  De comando numérico  2,7  APT  L 186/582 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8460 19 00  – –  Outras  2,7  A  
– Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qual ­
quer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 
0,01 mm  
8460 21  – –  De comando numérico  
– – –  Para superfícies cilíndricas  
8460 21 11  – – – –  Máquinas para retificar interiores  2,7  A  
8460 21 15  – – – –  Máquinas para retificar sem centro  2,7  A  
8460 21 19  – – – –  Outras  2,7  A  
8460 21 90  – – –  Outras  2,7  A  
8460 29  – –  Outras  
8460 29 10  – – –  Para superfícies cilíndricas  2,7  A  
8460 29 90  – – –  Outras  2,7  A  
– Máquinas para afiar  
8460 31 00  – –  De comando numérico  1,7  A  
8460 39 00  – –  Outras  1,7  A  
8460 40  –  Máquinas para brunir  
8460 40 10  – –  De comando numérico  1,7  A  
8460 40 90  – –  Outras  1,7  A  
8460 90  –  Outras  
8460 90 10  – –  Cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabe ­
lecido com precisão de pelo menos 0,01 mm  2,7  A  
8460 90 90  – –  Outras  1,7  A  
8461  Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas- 
-ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, 
serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que trabalhem por 
eliminação de metal ou de ceramais (cermets), não especificadas 
nem compreendidas noutras posições  
8461 20 00  –  Plainas-limadoras e máquinas para escatelar  1,7  A  
8461 30  –  Máquinas para mandrilar  
8461 30 10  – –  De comando numérico  1,7  A  
8461 30 90  – –  Outras  1,7  A  
8461 40  –  Máquinas para cortar ou acabar engrenagens  
– –  Máquinas para cortar engrenagens  
– – –  Para cortar engrenagens cilíndricas  
8461 40 11  – – – –  De comando numérico  2,7  A  
8461 40 19  – – – –  Outras  2,7  A  
– – –  Para cortar outras engrenagens  
8461 40 31  – – – –  De comando numérico  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/583
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8461 40 39  – – – –  Outras  1,7  A  
– –  Máquinas para acabar engrenagens  
– – –  Cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser esta ­
belecido com precisão de pelo menos 0,01 mm  
8461 40 71  – – – –  De comando numérico  2,7  A  
8461 40 79  – – – –  Outras  2,7  A  
8461 40 90  – – –  Outras  1,7  A  
8461 50  –  Máquinas para serrar ou seccionar  
– –  Máquinas para serrar  
8461 50 11  – – –  Serras circulares  1,7  A  
8461 50 19  – – –  Outras  1,7  A  
8461 50 90  – –  Máquinas para seccionar  1,7  A  
8461 90 00  –  Outras  2,7  A  
8462  Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para forjar ou estam ­
par, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; 
máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, 
dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; 
prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos, não especi ­
ficadas acima  
8462 10  –  Máquinas (incluindo as prensas) para forjar ou estampar, marte ­
los, martelos-pilões e martinetes  
8462 10 10  – –  De comando numérico  2,7  A  
8462 10 90  – –  Outras  1,7  A  
– Máquinas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, 
endireitar ou aplanar  
8462 21  – –  De comando numérico  
8462 21 10  – – –  Para trabalhar produtos planos  2,7  A  
8462 21 80  – – –  Outras  2,7  A  
8462 29  – –  Outras  
8462 29 10  – – –  Para trabalhar produtos planos  1,7  A  
– – –  Outras  
8462 29 91  – – – –  Hidráulicas  1,7  A  
8462 29 98  – – – –  Outras  1,7  A  
– Máquinas (incluindo as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas 
combinadas de puncionar e cisalhar  
8462 31 00  – –  De comando numérico  2,7  A  
8462 39  – –  OutrasPT  L 186/584 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8462 39 10  – – –  Para trabalhar produtos planos  1,7  A  
– – –  Outras  
8462 39 91  – – – –  Hidráulicas  1,7  A  
8462 39 99  – – – –  Outras  1,7  A  
– Máquinas (incluindo as prensas) para puncionar ou para chanfrar, 
incluindo as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar  
8462 41  – –  De comando numérico  
8462 41 10  – – –  Para trabalhar produtos planos  2,7  A  
8462 41 90  – – –  Outras  2,7  A  
8462 49  – –  Outras  
8462 49 10  – – –  Para trabalhar produtos planos  1,7  A  
8462 49 90  – – –  Outras  1,7  A  
– Outras  
8462 91  – –  Prensas hidráulicas  
8462 91 20  – – –  De comando numérico  2,7  A  
8462 91 80  – – –  Outras  2,7  A  
8462 99  – –  Outras  
8462 99 20  – – –  De comando numérico  2,7  A  
8462 99 80  – – –  Outras  2,7  A  
8463  Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais 
(cermets), que trabalhem sem eliminação de matéria  
8463 10  –  Bancas para estirar barras, tubos, perfis, fios ou semelhantes  
8463 10 10  – –  Bancas para estirar fios  2,7  A  
8463 10 90  – –  Outras  2,7  A  
8463 20 00  –  Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem  2,7  A  
8463 30 00  –  Máquinas para trabalhar arames e fios de metal  2,7  A  
8463 90 00  –  Outras  2,7  A  
8464  Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, 
betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o 
trabalho a frio do vidro  
8464 10 00  –  Máquinas para serrar  2,2  A  
8464 20  –  Máquinas para esmerilar ou polir  
– –  Para trabalhar vidro  
8464 20 11  – – –  Vidro de ótica  2,2  A  
8464 20 19  – – –  Outras  2,2  A  
8464 20 80  – –  Outras  2,2  A  
8464 90 00  –  Outras  2,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/585
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8465  Máquinas-ferramentas (incluindo as máquinas para pregar, gram ­
pear, colar ou reunir por qualquer outro modo) para trabalhar 
madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plástico duro ou ma ­
térias duras semelhantes  
8465 10  –  Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de ope ­
rações sem troca de ferramentas  
8465 10 10  – –  Com colocação manual da peça entre cada operação  2,7  A  
8465 10 90  – –  Sem colocação manual da peça entre cada operação  2,7  A  
– Outras  
8465 91  – –  Máquinas de serrar  
8465 91 10  – – –  Com serra de fita  2,7  A  
8465 91 20  – – –  Com serra circular  2,7  A  
8465 91 90  – – –  Outras  2,7  A  
8465 92 00  – –  Máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou 
moldurar  2,7  A  
8465 93 00  – –  Máquinas para esmerilar, lixar ou polir  2,7  A  
8465 94 00  – –  Máquinas para arquear ou reunir  2,7  A  
8465 95 00  – –  Máquinas para furar ou escatelar  2,7  A  
8465 96 00  – –  Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar  2,7  A  
8465 99 00  – –  Outras  2,7  A  
8466  Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente 
destinados às máquinas das posições 8456 a 8465, incluindo os 
porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, 
os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para má ­
quinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de 
todos os tipos  
8466 10  –  Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática  
– –  Porta-ferramentas  
8466 10 20  – – –  Mandris, pinças e suportes  1,2  A  
– – –  Outros  
8466 10 31  – – – –  Para tornos  1,2  A  
8466 10 38  – – – –  Outros  1,2  A  
8466 10 80  – –  Fieiras de abertura automática  1,2  A  
8466 20  –  Porta-peças  
8466 20 20  – –  Montagens de fabricação e seus conjuntos de componentes stan ­
dard  1,2  A  
– –  Outros  
8466 20 91  – – –  Para tornos  1,2  A  
8466 20 98  – – –  Outros  1,2  APT  L 186/586 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8466 30 00  –  Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máqui ­
nas-ferramentas  1,2  A  
– Outros  
8466 91  – –  Para máquinas da posição 8464  
8466 91 20  – – –  Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço  1,2  A  
8466 91 95  – – –  Outros  1,2  A  
8466 92  – –  Para máquinas da posição 8465  
8466 92 20  – – –  Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço  1,2  A  
8466 92 80  – – –  Outros  1,2  A  
8466 93  – –  Para máquinas das posições 8456 a 8461  
8466 93 30  – – –  Para máquinas da subposição 8456 90 20  1,7  A  
8466 93 70  – – –  Outros  1,2  A  
8466 94 00  – –  Para máquinas das posições 8462 ou 8463  1,2  A  
8467  Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou 
não elétrico) incorporado, de uso manual  
– Pneumáticas  
8467 11  – –  Rotativas (mesmo com sistema de percussão)  
8467 11 10  – – –  Para trabalhar metais  1,7  A  
8467 11 90  – – –  Outras  1,7  A  
8467 19 00  – –  Outras  1,7  A  
– Com motor elétrico incorporado  
8467 21  – –  Perfuradoras de todos os tipos, incluindo as rotativas  
8467 21 10  – – –  Que funcionem sem fonte externa de energia  2,7  A  
– – –  Outras  
8467 21 91  – – – –  Eletropneumáticas  2,7  A  
8467 21 99  – – – –  Outras  2,7  A  
8467 22  – –  Serras  
8467 22 10  – – –  Serras de corrente  2,7  A  
8467 22 30  – – –  Serras circulares  2,7  A  
8467 22 90  – – –  Outras  2,7  A  
8467 29  – –  Outras  
8467 29 20  – – –  Que funcionem sem fonte externa de energia  2,7  A  
– – –  Outras  
– – – –  Desbastadoras e lixadoras  
8467 29 51  – – – – –  Desbastadoras de ângulo  2,7  A  
8467 29 53  – – – – –  Lixadoras de cinta  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/587
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8467 29 59  – – – – –  Outras  2,7  A  
8467 29 70  – – – –  Plainas  2,7  A  
8467 29 80  – – – –  Tesouras para aparar sebes e tesouras para cortar erva  2,7  A  
8467 29 85  – – – –  Outras  2,7  A  
– Outras ferramentas  
8467 81 00  – –  Serras de corrente  1,7  A  
8467 89 00  – –  Outras  1,7  A  
– Partes  
8467 91 00  – –  De serras de corrente  1,7  A  
8467 92 00  – –  De ferramentas pneumáticas  1,7  A  
8467 99 00  – –  Outras  1,7  A  
8468  Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da 
posição 8515; máquinas e aparelhos a gás para têmpera superficial  
8468 10 00  –  Maçaricos de uso manual  2,2  A  
8468 20 00  –  Outras máquinas e aparelhos a gás  2,2  A  
8468 80 00  –  Outras máquinas e aparelhos  2,2  A  
8468 90 00  –  Partes  2,2  A  
8469 00  Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 8443; 
máquinas de tratamento de textos  
8469 00 10  –  Máquinas de tratamento de textos  0  A  
– Outras  
8469 00 91  – –  Elétricas  2,3  A  
8469 00 99  – –  Outros  2,5  A  
8470  Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, 
reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incor ­
porada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emi ­
tir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo 
incorporado; caixas registadoras  
8470 10 00  –  Calculadoras eletrónicas capazes de funcionar sem fonte externa 
de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo 
incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar infor ­
mações  0 A  
– Outras máquinas de calcular, eletrónicas  
8470 21 00  – –  Com dispositivo impressor incorporado  0  A  
8470 29 00  – –  Outras  0  A  
8470 30 00  –  Outras máquinas de calcular  0  APT  L 186/588 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8470 50 00  –  Caixas registadoras  0  A  
8470 90 00  –  Outras  0  A  
8471  Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unida ­
des; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em 
suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento des ­
ses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições  
8471 30 00  –  Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de 
peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma 
unidade central de processamento, um teclado e um ecrã  0 A  
– Outras máquinas automáticas para processamento de dados  
8471 41 00  – –  Que contenham, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade 
central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade 
de entrada e uma unidade de saída  0 A  
8471 49 00  – –  Outras, apresentadas sob a forma de sistemas  0  A  
8471 50 00  –  Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471 41 
ou 8471 49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos 
seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de 
entrada e unidade de saída  0 A  
8471 60  –  Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo 
corpo, unidades de memória  
8471 60 60  – –  Teclados  0  A  
8471 60 70  – –  Outras  0  A  
8471 70  –  Unidades de memória  
8471 70 20  – –  Unidades de memória centrais  0  A  
– –  Outras  
– – –  Unidades de memória, de discos  
8471 70 30  – – – –  Óticas, incluindo as magneto-óticas  0  A  
– – – –  Outras  
8471 70 50  – – – – –  Unidades de memória, de discos rígidos  0  A  
8471 70 70  – – – – –  Outras  0  A  
8471 70 80  – – –  Unidades de memória, de bandas  0  A  
8471 70 98  – – –  Outras  0  A  
8471 80 00  –  Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de 
dados  0 A  
8471 90 00  –  Outros  0  A  
8472  Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplica ­
dores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endere ­
ços, distribuidores automáticos de papel-moeda, máquinas para se ­
lecionar, contar ou empacotar moedas, afiadores mecânicos de lá ­
pis, perfuradores ou agrafadores)  
8472 10 00  –  Duplicadores  2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/589
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8472 30 00  –  Máquinas para selecionar, dobrar, envelopar ou cintar correspon ­
dência, máquinas para abrir, fechar ou lacrar correspondência e 
máquinas para colar ou obliterar selos  2,2  A  
8472 90  –  Outros  
8472 90 10  – –  Máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas  2,2  A  
8472 90 30  – –  Máquinas automáticas de pagamento  0  A  
8472 90 70  – –  Outros  2,2  A  
8473  Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecí ­
veis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e 
aparelhos das posições 8469 a 8472  
8473 10  –  Partes e acessórios das máquinas da posição 8469  
– –  Montagens eletrónicas  
8473 10 11  – – –  Das máquinas da subposição 8469 00 10  0  A  
8473 10 19  – – –  Outros  3  A  
8473 10 90  – –  Outros  0  A  
– Partes e acessórios das máquinas da posição 8470  
8473 21  – –  Das calculadoras eletrónicas das subposições 8470 10, 8470 21 
ou 8470 29  
8473 21 10  – – –  Montagens eletrónicas  0  A  
8473 21 90  – – –  Outros  0  A  
8473 29  – –  Outros  
8473 29 10  – – –  Montagens eletrónicas  0  A  
8473 29 90  – – –  Outros  0  A  
8473 30  –  Partes e acessórios das máquinas da posição 8471  
8473 30 20  – –  Montagens eletrónicas  0  A  
8473 30 80  – –  Outros  0  A  
8473 40  –  Partes e acessórios das máquinas da posição 8472  
– –  Montagens eletrónicas  
8473 40 11  – – –  Das máquinas da subposição 8472 90 30  0  A  
8473 40 18  – – –  Outros  3  A  
8473 40 80  – –  Outros  0  A  
8473 50  –  Partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente 
com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posi ­
ções 8469 a 8472  
8473 50 20  – –  Montagens eletrónicas  0  A  
8473 50 80  – –  Outros  0  APT  L 186/590 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8474  Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, es ­
magar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou ou ­
tras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); má ­
quinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, 
pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em 
pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição  
8474 10 00  –  Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar  0  A  
8474 20 00  –  Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar  0  A  
– Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar  
8474 31 00  – –  Betoneiras e aparelhos para amassar cimento  0  A  
8474 32 00  – –  Máquinas para misturar matérias minerais com betume  0  A  
8474 39 00  – –  Outros  0  A  
8474 80  –  Outras máquinas e aparelhos  
8474 80 10  – –  Máquinas para aglomerar ou moldar pastas cerâmicas  0  A  
8474 80 90  – –  Outros  0  A  
8474 90  –  Partes  
8474 90 10  – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  0  A  
8474 90 90  – –  Outras  0  A  
8475  Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos 
ou eletrónicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash), que te ­
nham invólucro de vidro; máquinas para fabricação ou trabalho a 
quente do vidro ou das suas obras  
8475 10 00  –  Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétri ­
cos ou eletrónicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash), que 
tenham invólucro de vidro  1,7  A  
– Máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das 
suas obras  
8475 21 00  – –  Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços  1,7  A  
8475 29 00  – –  Outras  1,7  A  
8475 90 00  –  Partes  1,7  A  
8476  Máquinas automáticas de venda de produtos (por exemplo, selos, 
cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as máquinas de trocar 
dinheiro  
– Máquinas automáticas de venda de bebidas  
8476 21 00  – –  Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado  1,7  A  
8476 29 00  – –  Outras  1,7  A  
– Outras máquinas  
8476 81 00  – –  Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado  1,7  A  
8476 89 00  – –  Outras  1,7  A  
8476 90 00  –  Partes  1,7  A  
8477  Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para 
fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem 
compreendidos noutras posições deste CapítuloPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/591
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8477 10 00  –  Máquinas de moldar por injeção  1,7  A  
8477 20 00  –  Extrusoras  1,7  A  
8477 30 00  –  Máquinas de moldar por insuflação  1,7  A  
8477 40 00  –  Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar  1,7  A  
– Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma  
8477 51 00  – –  Para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar 
forma a câmaras-de-ar  1,7  A  
8477 59  – –  Outros  
8477 59 10  – – –  Prensas  1,7  A  
8477 59 80  – – –  Outros  1,7  A  
8477 80  –  Outras máquinas e aparelhos  
– –  Máquinas para fabricação de produtos esponjosos ou alveolares  
8477 80 11  – – –  Máquinas para transformação de resinas reativas  1,7  A  
8477 80 19  – – –  Outros  1,7  A  
– –  Outros  
8477 80 91  – – –  Máquinas para fragmentar  1,7  A  
8477 80 93  – – –  Misturadores, malaxadores e agitadores  1,7  A  
8477 80 95  – – –  Máquinas de cortar e máquinas de fender  1,7  A  
8477 80 99  – – –  Outros  1,7  A  
8477 90  –  Partes  
8477 90 10  – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  1,7  A  
8477 90 80  – –  Outras  1,7  A  
8478  Máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco, não 
especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo  
8478 10 00  –  Máquinas e aparelhos  1,7  A  
8478 90 00  –  Partes  1,7  A  
8479  Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especi ­
ficados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo  
8479 10 00  –  Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou 
trabalhos semelhantes  0 A  
8479 20 00  –  Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou 
gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais  1,7  A  
8479 30  –  Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de 
madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e 
aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça  
8479 30 10  – –  Prensas  1,7  A  
8479 30 90  – –  Outros  1,7  A  
8479 40 00  –  Máquinas para fabricação de cordas ou cabos  1,7  A  
8479 50 00  –  Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras 
posições  1,7  APT  L 186/592 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8479 60 00  –  Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar  1,7  A  
– Pontes de embarque para passageiros  
8479 71 00  – –  Dos tipos utilizados em aeroportos  1,7  A  
8479 79 00  – –  Outras  1,7  A  
– Outras máquinas e aparelhos  
8479 81 00  – –  Para tratamento de metais, incluindo as bobinadoras para enro ­
lamentos elétricos  1,7  A  
8479 82 00  – –  Para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homo ­
geneizar, emulsionar ou agitar  1,7  A  
8479 89  – –  Outros  
8479 89 30  – – –  Sustentação móvel hidráulica para minas  1,7  A  
8479 89 60  – – –  Sistemas denominados de  " lubrificação centralizada " 1,7  A  
8479 89 97  – – –  Outros  1,7  A  
8479 90  –  Partes  
8479 90 20  – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  1,7  A  
8479 90 80  – –  Outras  1,7  A  
8480  Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para 
moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metá ­
licos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos  
8480 10 00  –  Caixas de fundição  1,7  A  
8480 20 00  –  Placas de fundo para moldes  1,7  A  
8480 30  –  Modelos para moldes  
8480 30 10  – –  De madeira  1,7  A  
8480 30 90  – –  Outros  2,7  A  
– Moldes para metais ou carbonetos metálicos  
8480 41 00  – –  Para moldagem por injeção ou por compressão  1,7  A  
8480 49 00  – –  Outros  1,7  A  
8480 50 00  –  Moldes para vidro  1,7  A  
8480 60 00  –  Moldes para matérias minerais  1,7  A  
– Moldes para borracha ou plástico  
8480 71 00  – –  Para moldagem por injeção ou por compressão  1,7  A  
8480 79 00  – –  Outros  1,7  A  
8481  Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termos ­
táticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, re ­
servatórios, cubas e outros recipientes  
8481 10  –  Válvulas redutoras de pressão  
8481 10 05  – –  Combinadas com filtros ou lubrificadores  2,2  A  
– –  Outras  
8481 10 19  – – –  De ferro fundido ou de aço  2,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/593
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8481 10 99  – – –  Outras  2,2  A  
8481 20  –  Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas  
8481 20 10  – –  Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas  2,2  A  
8481 20 90  – –  Válvulas para transmissões pneumáticas  2,2  A  
8481 30  –  Válvulas de retenção  
8481 30 91  – –  De ferro fundido ou de aço  2,2  A  
8481 30 99  – –  Outras  2,2  A  
8481 40  –  Válvulas de segurança ou de alívio  
8481 40 10  – –  De ferro fundido ou de aço  2,2  A  
8481 40 90  – –  Outras  2,2  A  
8481 80  –  Outros dispositivos  
– –  Torneiras e válvulas, sanitárias  
8481 80 11  – – –  Misturadoras  2,2  A  
8481 80 19  – – –  Outras  2,2  A  
– –  Torneiras e válvulas para radiadores de aquecimento central  
8481 80 31  – – –  Torneiras termostáticas  2,2  A  
8481 80 39  – – –  Outras  2,2  A  
8481 80 40  – –  Válvulas para pneumáticos e câmaras-de-ar  2,2  A  
– –  Outros  
– – –  Válvulas de regulação  
8481 80 51  – – – –  De temperatura  2,2  A  
8481 80 59  – – – –  Outras  2,2  A  
– – –  Outras  
– – – –  Torneiras e válvulas de passagem direta  
8481 80 61  – – – – –  De ferro fundido  2,2  A  
8481 80 63  – – – – –  De aço  2,2  A  
8481 80 69  – – – – –  Outras  2,2  A  
– – – –  Torneiras de válvula  
8481 80 71  – – – – –  De ferro fundido  2,2  A  
8481 80 73  – – – – –  De aço  2,2  A  
8481 80 79  – – – – –  Outras  2,2  A  
8481 80 81  – – – –  Torneiras de giratório esférico, cónico ou cilíndrico  2,2  A  
8481 80 85  – – – –  Torneiras de borboleta  2,2  A  
8481 80 87  – – – –  Torneiras de membrana  2,2  A  
8481 80 99  – – – –  Outras  2,2  A  
8481 90 00  –  Partes  2,2  APT  L 186/594 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8482  Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas  
8482 10  –  Rolamentos de esferas  
8482 10 10  – –  Com o maior diâmetro exterior não superior a 30 mm  8  A  
8482 10 90  – –  Outros  8  A  
8482 20 00  –  Rolamentos de roletes cónicos, incluindo os conjuntos constituí ­
dos por cones e roletes cónicos  8 A  
8482 30 00  –  Rolamentos de roletes em forma de tonel  8  A  
8482 40 00  –  Rolamentos de agulhas  8  A  
8482 50 00  –  Rolamentos de roletes cilíndricos  8  A  
8482 80 00  –  Outros, incluindo os rolamentos combinados  8  A  
– Partes  
8482 91  – –  Esferas, roletes e agulhas  
8482 91 10  – – –  Roletes cónicos  8  A  
8482 91 90  – – –  Outros  7,7  A  
8482 99 00  – –  Outras  8  A  
8483  Veios de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas) e 
manivelas; chumaceiras (mancais) e  "bronzes "; engrenagens e rodas 
de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, 
caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os con ­
versores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cader ­
nais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as jun ­
tas de articulação  
8483 10  –  Veios de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas) 
e manivelas  
– –  Manivelas e cambotas  
8483 10 21  – – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  4  A  
8483 10 25  – – –  De aço forjado  4  A  
8483 10 29  – – –  Outras  4  A  
8483 10 50  – –  Veios articulados  4  A  
8483 10 95  – –  Outros  4  A  
8483 20 00  –  Chumaceiras (mancais) com rolamentos incorporados  6  A  
8483 30  –  Chumaceiras (mancais) sem rolamentos;  " bronzes " 
– –  Chumaceiras (mancais)  
8483 30 32  – – –  Para rolamentos de qualquer tipo  5,7  A  
8483 30 38  – – –  Outras  3,4  A  
8483 30 80  – –  «Bronzes»  3,4  A  
8483 40  –  Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e 
outros órgãos elementares de transmissão apresentados separada ­
mente; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, 
redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluindo 
os conversores binários  
– –  Engrenagens  
8483 40 21  – – –  Cilíndricas  3,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/595
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8483 40 23  – – –  Cónicas e cilindrocónicas  3,7  A  
8483 40 25  – – –  De parafuso sem fim  3,7  A  
8483 40 29  – – –  Outros  3,7  A  
8483 40 30  – –  Eixos de esferas ou de roletes  3,7  A  
– –  Redutores, multiplicadores e variadores de velocidade  
8483 40 51  – – –  Redutores, multiplicadores e caixas de transmissão de veloci ­
dade  3,7  A  
8483 40 59  – – –  Outros  3,7  A  
8483 40 90  – –  Outros  3,7  A  
8483 50  –  Volantes e polias, incluindo as polias para cadernais  
8483 50 20  – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  2,7  A  
8483 50 80  – –  Outras  2,7  A  
8483 60  –  Embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas 
de articulação  
8483 60 20  – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  2,7  A  
8483 60 80  – –  Outras  2,7  A  
8483 90  –  Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apre ­
sentados separadamente; partes  
8483 90 20  – –  Partes de chumaceiras (mancais) para rolamentos de qualquer 
tipo  5,7  A  
– –  Outras  
8483 90 81  – – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  2,7  A  
8483 90 89  – – –  Outras  2,7  A  
8484  Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições 
diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens seme ­
lhantes; juntas de vedação mecânicas  
8484 10 00  –  Juntas metaloplásticas  1,7  A  
8484 20 00  –  Juntas de vedação mecânicas  1,7  A  
8484 90 00  –  Outros  1,7  A  
8486  Máquinas e aparelhos dos tipos utilizados exclusiva ou principal ­
mente na fabricação de  " esferas " (boules) ou de bolachas (wafers), 
de dispositivos semicondutores, de circuitos integrados eletrónicos 
ou de dispositivos de visualização de ecrã plano; máquinas e apare ­
lhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo; partes e 
acessórios  
8486 10 00  –  Máquinas e aparelhos para a fabricação de  " esferas " (boules) ou 
bolachas (wafers)  0 A  
8486 20  –  Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicon ­
dutores ou de circuitos integrados eletrónicos  
8486 20 10  – –  Máquinas-ferramentas que operem por ultrassom  3,5  A  
8486 20 90  – –  Outros  0  A  
8486 30  –  Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visua ­
lização de ecrã planoPT  L 186/596 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8486 30 10  – –  Aparelhos de deposição química em fase de vapor em substratos 
de dispositivos de cristais líquidos (LCD)  0 A  
8486 30 30  – –  Aparelhos para a gravação a seco de traçados em substratos de 
dispositivos de cristais líquidos (LCD)  0 A  
8486 30 50  – –  Aparelhos de deposição física por pulverização catódica em 
substratos de dispositivos de cristais líquidos (LCD)  0 A  
8486 30 90  – –  Outros  0  A  
8486 40 00  –  Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente 
Capítulo  0 A  
8486 90  –  Partes e acessórios  
8486 90 10  – –  Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática; porta-peças  1,2  A  
– –  Outros  
8486 90 20  – – –  Partes de centrifugadores destinados a revestir substratos de 
dispositivos de cristais líquidos (LCD) com resinas fotossensí ­
veis  0 A  
8486 90 30  – – –  Partes de máquinas de rebarbar para limpeza dos fios metáli ­
cos dos dispositivos de semicondutores antes do processo de 
eletrodeposição  0 A  
8486 90 40  – – –  Partes de aparelhos de deposição física por pulverização cató ­
dica em substratos de dispositivos de cristais líquidos (LCD)  0 A  
8486 90 50  – – –  Partes e acessórios de dispositivos para a gravação a seco de 
traçados em substratos de dispositivos de cristais líquidos 
(LCD)  0 A  
8486 90 60  – – –  Partes e acessórios de aparelhos de deposição química em fase 
de vapor em substratos de dispositivos de cristais líquidos 
(LCD)  0 A  
8486 90 70  – – –  Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por 
ultrassom  1,2  A  
8486 90 90  – – –  Outros  0  A  
8487  Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem com ­
preendidas noutras posições do presente Capítulo, que não conte ­
nham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, 
contactos nem quaisquer outros elementos com características elé ­
tricas  
8487 10  –  Hélices para embarcações e suas pás  
8487 10 10  – –  De bronze  1,7  A  
8487 10 90  – –  Outras  1,7  A  
8487 90  –  Outras  
8487 90 40  – –  De ferro fundido  1,7  A  
– –  De ferro ou de aço  
8487 90 51  – – –  De aço vazado ou moldado  1,7  A  
8487 90 57  – – –  De ferro ou aço, forjado ou estampado  1,7  A  
8487 90 59  – – –  Outras  1,7  A  
8487 90 90  – –  Outras  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/597
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
85  CAPÍTULO 85 – MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRI ­
COS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE 
REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE 
REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS 
PARTES E ACESSÓRIOS  
8501  Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos  
8501 10  –  Motores de potência não superior a 37,5 W  
8501 10 10  – –  Motores síncronos de potência não superior a 18 W  4,7  A  
– –  Outros  
8501 10 91  – – –  Motores universais  2,7  A  
8501 10 93  – – –  Motores de corrente alternada  2,7  A  
8501 10 99  – – –  Motores de corrente contínua  2,7  A  
8501 20 00  –  Motores universais de potência superior a 37,5 W  2,7  A  
– Outros motores de corrente contínua; geradores de corrente con ­
tínua  
8501 31 00  – –  De potência não superior a 750 W  2,7  A  
8501 32 00  – –  De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW  2,7  A  
8501 33 00  – –  De potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW  2,7  A  
8501 34 00  – –  De potência superior a 375 kW  2,7  A  
8501 40  –  Outros motores de corrente alternada, monofásicos  
8501 40 20  – –  De potência não superior a 750 W  2,7  A  
8501 40 80  – –  De potência superior a 750 W  2,7  A  
– Outros motores de corrente alternada, polifásicos  
8501 51 00  – –  De potência não superior a 750 W  2,7  A  
8501 52  – –  De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW  
8501 52 20  – – –  De potência superior a 750 W, mas não superior a 7,5 kW  2,7  A  
8501 52 30  – – –  De potência superior a 7,5 kW, mas não superior a 37 kW  2,7  A  
8501 52 90  – – –  De potência superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW  2,7  A  
8501 53  – –  De potência superior a 75 kW  
8501 53 50  – – –  Motores de tração  2,7  A  
– – –  Outros, de potência  
8501 53 81  – – – –  Superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW  2,7  A  
8501 53 94  – – – –  Superior a 375 kW, mas não superior a 750 kW  2,7  A  
8501 53 99  – – – –  Superior a 750 kW  2,7  A  
– Geradores de corrente alternada (alternadores)  
8501 61  – –  De potência não superior a 75 kVA  
8501 61 20  – – –  De potência não superior a 7,5 kVA  2,7  A  
8501 61 80  – – –  De potência superior a 7,5 kVA, mas não superior a 75 kVA  2,7  APT  L 186/598 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8501 62 00  – –  De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA  2,7  A  
8501 63 00  – –  De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA  2,7  A  
8501 64 00  – –  De potência superior a 750 kVA  2,7  A  
8502  Grupos eletrogéneos e conversores rotativos elétricos  
– Grupos eletrogéneos de motor de pistão, de ignição por com ­
pressão (motores diesel ou semidiesel)  
8502 11  – –  De potência não superior a 75 kVA  
8502 11 20  – – –  De potência não superior a 7,5 kVA  2,7  A  
8502 11 80  – – –  De potência superior a 7,5 kVA, mas não superior a 75 kVA  2,7  A  
8502 12 00  – –  De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA  2,7  A  
8502 13  – –  De potência superior a 375 kVA  
8502 13 20  – – –  De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 
kVA  2,7  A  
8502 13 40  – – –  De potência superior a 750 kVA, mas não superior a 2 000 
kVA  2,7  A  
8502 13 80  – – –  De potência superior a 2 000 kVA  2,7  A  
8502 20  –  Grupos eletrogéneos de motor de pistão, de ignição por faísca 
(motor de explosão)  
8502 20 20  – –  De potência não superior a 7,5 kVA  2,7  A  
8502 20 40  – –  De potência superior a 7,5 kVA, mas não superior a 375 kVA  2,7  A  
8502 20 60  – –  De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA  2,7  A  
8502 20 80  – –  De potência superior a 750 kVA  2,7  A  
– Outros grupos eletrogéneos  
8502 31 00  – –  De energia eólica  2,7  A  
8502 39  – –  Outros  
8502 39 20  – – –  Turbogeradores  2,7  A  
8502 39 80  – – –  Outros  2,7  A  
8502 40 00  –  Conversores rotativos elétricos  2,7  A  
8503 00  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas 
às máquinas das posições 8501 ou 8502  
8503 00 10  –  Aros antimagnéticos  2,7  A  
– Outras  
8503 00 91  – –  Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço  2,7  A  
8503 00 99  – –  Outras  2,7  A  
8504  Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificado ­
res, por exemplo), bobinas de reactância e de autoindução  
8504 10  –  Balastros para lâmpadas ou tubos de descarga  
8504 10 20  – –  Bobinas de reactância, mesmo as de condensador acoplado  3,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/599
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8504 10 80  – –  Outros  3,7  A  
– Transformadores de dielétrico líquido  
8504 21 00  – –  De potência não superior a 650 kVA  3,7  A  
8504 22  – –  De potência superior a 650 kVA mas não superior a 10 000 
kVA  
8504 22 10  – – –  De potência superior a 650 kVA, mas não superior a 
1 600 kVA  3,7  A  
8504 22 90  – – –  De potência superior a 1 600 kVA, mas não superior 
a 10 000 kVA  3,7  A  
8504 23 00  – –  De potência superior a 10 000 kVA  3,7  A  
– Outros transformadores  
8504 31  – –  De potência não superior a 1 kVA  
– – –  Transformadores de medida  
8504 31 21  – – – –  Para medir tensões  3,7  A  
8504 31 29  – – – –  Outros  3,7  A  
8504 31 80  – – –  Outros  3,7  A  
8504 32 00  – –  De potência superior a 1 kVA, mas não superior a 16 kVA  3,7  A  
8504 33 00  – –  De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA  3,7  A  
8504 34 00  – –  De potência superior a 500 kVA  3,7  A  
8504 40  –  Conversores estáticos  
8504 40 30  – –  Do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações, máquinas 
automáticas para processamento de dados e suas unidades  0 A  
– –  Outros  
8504 40 55  – – –  Carregadores de acumuladores  3,3  A  
– – –  Outros  
8504 40 82  – – – –  Retificadores  3,3  A  
– – – –  Inversores  
8504 40 84  – – – – –  De potência não superior a 7,5 kVA  3,3  A  
8504 40 88  – – – – –  De potência superior a 7,5 kVA  3,3  A  
8504 40 90  – – – –  Outros  3,3  A  
8504 50  –  Outras bobinas de reactância e de autoindução  
8504 50 20  – –  Do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações e em fontes 
de alimentação de máquinas automáticas para processamento de 
dados e suas unidades  0 A  
8504 50 95  – –  Outras  3,7  APT  L 186/600 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8504 90  –  Partes  
– –  De transformadores, bobinas de reactância e de autoindução  
8504 90 05  – – –  Montagens eletrónicas para produtos da subposi ­
ção 8504 50 20  0 A  
– – –  Outras  
8504 90 11  – – – –  Núcleos de ferrite  2,2  A  
8504 90 18  – – – –  Outras  2,2  A  
– –  De conversores estáticos  
8504 90 91  – – –  Montagens eletrónicas para produtos da subposi ­
ção 8504 40 30  0 A  
8504 90 99  – – –  Outras  2,2  A  
8505  Eletroímanes; ímanes permanentes e artigos destinados a tornarem- 
-se ímanes permanentes após magnetização; placas, mandris e dis ­
positivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; 
acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões, ele ­
tromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas  
– Ímanes permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímanes 
permanentes após magnetização  
8505 11 00  – –  De metal  2,2  A  
8505 19  – –  Outros  
8505 19 10  – – –  Ímanes permanentes de ferrite aglomerada  2,2  A  
8505 19 90  – – –  Outros  2,2  A  
8505 20 00  –  Acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões, 
eletromagnéticos  2,2  A  
8505 90  –  Outros, incluindo as partes  
8505 90 20  – –  Eletroímanes; placas, mandris e dispositivos semelhantes, mag ­
néticos ou eletromagnéticos, de fixação  1,8  A  
8505 90 50  – –  Cabeças de elevação eletromagnéticas  2,2  A  
8505 90 90  – –  Partes  1,8  A  
8506  Pilhas e baterias de pilhas, elétricas  
8506 10  –  De dióxido de manganês  
– –  Alcalinas  
8506 10 11  – – –  Pilhas cilíndricas  4,7  A  
8506 10 18  – – –  Outras  4,7  A  
– –  Outras  
8506 10 91  – – –  Pilhas cilíndricas  4,7  A  
8506 10 98  – – –  Outras  4,7  A  
8506 30 00  –  De óxido de mercúrio  4,7  A  
8506 40 00  –  De óxido de prata  4,7  A  
8506 50  –  De lítio  
8506 50 10  – –  Pilhas cilíndricas  4,7  A  
8506 50 30  – –  Pilhas de botão  4,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/601
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8506 50 90  – –  Outras  4,7  A  
8506 60 00  –  De ar-zinco  4,7  A  
8506 80  –  Outras pilhas e baterias de pilhas  
8506 80 05  – –  Baterias secas de zinco/carbono, de tensão igual ou superior 
a 5,5 V, mas não superior a 6,5 V  0 A  
8506 80 80  – –  Outras  4,7  A  
8506 90 00  –  Partes  4,7  A  
8507  Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma qua ­
drada ou retangular  
8507 10  –  De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de 
pistão  
8507 10 20  – –  Que funcionem com eletrólito líquido  3,7  A  
8507 10 80  – –  Outros  3,7  A  
8507 20  –  Outros acumuladores de chumbo  
8507 20 20  – –  Que funcionem com eletrólito líquido  3,7  A  
8507 20 80  – –  Outros  3,7  A  
8507 30  –  De níquel-cádmio  
8507 30 20  – –  Hermeticamente fechados  2,6  A  
8507 30 80  – –  Outros  2,6  A  
8507 40 00  –  De níquel-ferro  2,7  A  
8507 50 00  –  De níquel-hidreto metálico  2,7  A  
8507 60 00  –  De ião de lítio  2,7  A  
8507 80 00  –  Outros acumuladores  2,7  A  
8507 90  –  Partes  
8507 90 30  – –  Separadores  2,7  A  
8507 90 80  – –  Outras  2,7  A  
8508  Aspiradores  
– Com motor elétrico incorporado  
8508 11 00  – –  De potência não superior a 1 500 W e cujo volume do reser ­
vatório não exceda 20 l  2,2  A  
8508 19 00  – –  Outros  1,7  A  
8508 60 00  –  Outros aspiradores  1,7  A  
8508 70 00  –  Partes  1,7  A  
8509  Aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso 
doméstico, exceto os aspiradores da posição 8508  
8509 40 00  –  Trituradores (moedores) e misturadores de alimentos; espremedo ­
res de frutas ou de produtos hortícolas  2,2  A  
8509 80 00  –  Outros aparelhos  2,2  APT  L 186/602 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8509 90 00  –  Partes  2,2  A  
8510  Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou 
de tosquiar e aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado  
8510 10 00  –  Aparelhos ou máquinas de barbear  2,2  A  
8510 20 00  –  Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar  2,2  A  
8510 30 00  –  Aparelhos de depilar  2,2  A  
8510 90 00  –  Partes  2,2  A  
8511  Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para 
motores de ignição por faísca ou por compressão (por exemplo, 
magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição 
ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, 
dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com 
estes motores  
8511 10 00  –  Velas de ignição  3,2  A  
8511 20 00  –  Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos  3,2  A  
8511 30 00  –  Distribuidores; bobinas de ignição  3,2  A  
8511 40 00  –  Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores  3,2  A  
8511 50 00  –  Outros geradores  3,2  A  
8511 80 00  –  Outros aparelhos e dispositivos  3,2  A  
8511 90 00  –  Partes  3,2  A  
8512  Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da 
posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desemba ­
ciadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis  
8512 10 00  –  Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utili ­
zados em bicicletas  2,7  A  
8512 20 00  –  Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual  2,7  A  
8512 30  –  Aparelhos de sinalização acústica  
8512 30 10  – –  Alarmes antirroubo dos tipos utilizados em veículos automóveis  2,2  A  
8512 30 90  – –  Outros  2,7  A  
8512 40 00  –  Limpadores de para-brisas, degeladores e desembaciadores  2,7  A  
8512 90  –  Partes  
8512 90 10  – –  De aparelhos da subposição 8512 30 10  2,2  A  
8512 90 90  – –  Outros  2,7  A  
8513  Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua 
própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, 
de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posi ­
ção 8512  
8513 10 00  –  Lanternas  5,7  A  
8513 90 00  –  Partes  5,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/603
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8514  Fornos elétricos industriais ou de laboratório, incluindo os que 
funcionam por indução ou por perdas dielétricas; outros aparelhos 
industriais ou de laboratório para tratamento térmico de matérias 
por indução ou por perdas dielétricas  
8514 10  –  Fornos de resistência (de aquecimento indireto)  
8514 10 10  – –  Fornos para as indústrias de panificação, pastelaria ou de bola ­
chas e biscoitos  2,2  A  
8514 10 80  – –  Outros  2,2  A  
8514 20  –  Fornos que funcionam por indução ou por perdas dielétricas  
8514 20 10  – –  Que funcionem por indução  2,2  A  
8514 20 80  – –  Que funcionem por perdas dielétricas  2,2  A  
8514 30 00  –  Outros fornos  2,2  A  
8514 40 00  –  Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indu ­
ção ou por perdas dielétricas  2,2  A  
8514 90 00  –  Partes  2,2  A  
8515  Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (in ­
cluindo os a gás aquecido eletricamente), a laser ou outros feixes de 
luz ou de fotões, a ultrassom, a feixes de eletrões, a impulsos 
magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos 
para projeção a quente de metais ou de ceramais (cermets)  
– Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca  
8515 11 00  – –  Ferros e pistolas  2,7  A  
8515 19 00  – –  Outros  2,7  A  
– Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência  
8515 21 00  – –  Inteira ou parcialmente automáticos  2,7  A  
8515 29 00  – –  Outros  2,7  A  
– Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de 
plasma  
8515 31 00  – –  Inteira ou parcialmente automáticos  2,7  A  
8515 39  – –  Outros  
– – –  Manuais, de elétrodos revestidos, compreendendo os respetivos 
dispositivos de soldadura, e  
8515 39 13  – – – –  Um transformador  2,7  A  
8515 39 18  – – – –  Um gerador ou um conversor rotativo ou um conversor 
estático  2,7  A  
8515 39 90  – – –  Outros  2,7  A  
8515 80  –  Outras máquinas e aparelhos  
8515 80 10  – –  Para tratamento de metais  2,7  APT  L 186/604 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8515 80 90  – –  Outros  2,7  A  
8515 90 00  –  Partes  2,7  A  
8516  Aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão; aparelhos 
elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos 
semelhantes; aparelhos eletrotérmicos para arranjos do cabelo 
(por exemplo, secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros 
de frisar) ou para secar as mãos; ferros elétricos de passar; outros 
aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico; resistências de aque ­
cimento, exceto as da posição 8545  
8516 10  –  Aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão  
8516 10 11  – –  Instantâneos  2,7  A  
8516 10 80  – –  Outros  2,7  A  
– Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou 
para usos semelhantes  
8516 21 00  – –  Radiadores de acumulação  2,7  A  
8516 29  – –  Outros  
8516 29 10  – – –  Radiadores de circulação de líquidos  2,7  A  
8516 29 50  – – –  Radiadores de convecção  2,7  A  
– – –  Outros  
8516 29 91  – – – –  Com ventilador incorporado  2,7  A  
8516 29 99  – – – –  Outros  2,7  A  
– Aparelhos eletrotérmicos para arranjos do cabelo ou para secar as 
mãos  
8516 31 00  – –  Secadores de cabelo  2,7  A  
8516 32 00  – –  Outros aparelhos para arranjos do cabelo  2,7  A  
8516 33 00  – –  Aparelhos para secar as mãos  2,7  A  
8516 40 00  –  Ferros elétricos de passar  2,7  A  
8516 50 00  –  Fornos de micro-ondas  5  A  
8516 60  –  Outros fornos; fogões de cozinha, fogareiros (incluindo as chapas 
de cocção); grelhas e assadeiras  
8516 60 10  – –  Fogões de cozinha  2,7  A  
8516 60 50  – –  Fogareiros (incluindo as chapas de cocção)  2,7  A  
8516 60 70  – –  Grelhas e assadeiras  2,7  A  
8516 60 80  – –  Fornos de encastrar  2,7  A  
8516 60 90  – –  Outros  2,7  A  
– Outros aparelhos eletrotérmicos  
8516 71 00  – –  Aparelhos para preparação de café ou de chá  2,7  A  
8516 72 00  – –  Torradeiras de pão  2,7  A  
8516 79  – –  OutrosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/605
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8516 79 20  – – –  Fritadeiras  2,7  A  
8516 79 70  – – –  Outros  2,7  A  
8516 80  –  Resistências de aquecimento  
8516 80 20  – –  Montadas num suporte de matéria isolante  2,7  A  
8516 80 80  – –  Outras  2,7  A  
8516 90 00  –  Partes  2,7  A  
8517  Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones para redes celulares e 
para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, trans ­
missão ou receção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os 
aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal 
como uma rede local (LAN) ou uma rede de área alargada (WAN)), 
exceto os aparelhos das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528  
– Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones para redes celulares 
e para outras redes sem fio  
8517 11 00  – –  Aparelhos telefónicos por fio com unidade auscultador-micro ­
fone sem fio  0 A  
8517 12 00  – –  Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio  0  A  
8517 18 00  – –  Outros  0  A  
– Outros aparelhos para emissão, transmissão ou receção de voz, 
imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunica ­
ção em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local 
(LAN) ou uma rede de área alargada (WAN))  
8517 61 00  – –  Estações-base  0  A  
8517 62 00  – –  Aparelhos para receção, conversão, emissão e transmissão ou 
regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os 
aparelhos de comutação e encaminhamento  0 A  
8517 69  – –  Outros  
8517 69 10  – – –  Videofones  0  A  
8517 69 20  – – –  Intercomunicadores  0  A  
– – –  Aparelhos recetores para radiotelefonia ou radiotelegrafia  
8517 69 31  – – – –  Recetores portáteis de chamada, de alerta ou de pesquisa de 
pessoas  0 A  
8517 69 39  – – – –  Outros  9,3  B3  
8517 69 90  – – –  Outros  0  A  
8517 70  –  Partes  
– –  Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reco ­
nhecíveis como de utilização conjunta com esses artigos  
8517 70 11  – – –  Antenas para aparelhos para radiotelefonia ou radiotelegrafia  0  APT  L 186/606 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8517 70 15  – – –  Antenas telescópicas e antenas de chicote para aparelhos por ­
táteis ou para aparelhos a instalar em veículos automóveis  5 A  
8517 70 19  – – –  Outras  3,6  A  
8517 70 90  – –  Outras  0  A  
8518  Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo mon ­
tados nos seus recetáculos; auscultadores e auriculares, mesmo 
combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituí ­
dos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falantes); 
amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de 
amplificação de som  
8518 10  –  Microfones e seus suportes  
8518 10 30  – –  Microfones com uma gama de frequências de 300 Hz a 3,4 kHz, 
de diâmetro não superior a 10 mm e altura não superior a 
3 mm, dos tipos utilizados em telecomunicações  0 A  
8518 10 95  – –  Outros  2,5  A  
– Altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus recetáculos  
8518 21 00  – –  Altifalante (alto-falante) único montado no seu recetáculo  4,5  A  
8518 22 00  – –  Altifalantes (alto-falantes) múltiplos montados no mesmo rece ­
táculo  4,5  A  
8518 29  – –  Outros  
8518 29 30  – – –  Altifalantes (alto-falantes) com uma gama de frequências 
de 300 Hz a 3,4 kHz, de diâmetro não superior a 50 mm, 
dos tipos utilizados em telecomunicações  0 A  
8518 29 95  – – –  Outros  3  A  
8518 30  –  Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um micro ­
fone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e 
um ou mais altifalantes (alto-falantes)  
8518 30 20  – –  Unidades auscultador-microfone para aparelhos telefónicos por 
fio  0 A  
8518 30 95  – –  Outros  2  A  
8518 40  –  Amplificadores elétricos de audiofrequência  
8518 40 30  – –  Utilizados em telefonia ou para medida  3  A  
8518 40 80  – –  Outros  4,5  A  
8518 50 00  –  Aparelhos elétricos de amplificação de som  2  A  
8518 90 00  –  Partes  2  A  
8519  Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; 
aparelhos de gravação e de reprodução de som  
8519 20  –  Aparelhos que funcionem por introdução de moedas, papel-moe ­
da, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento  
8519 20 10  – –  Gira-discos comandados por moeda ou ficha  6  B5  
– –  Outros  
8519 20 91  – – –  De sistema de leitura por raio laser  9,5  B5  
8519 20 99  – – –  Outros  4,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/607
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8519 30 00  –  Pratos de gira-discos  2  A  
8519 50 00  –  Atendedores telefónicos  0  A  
– Outros aparelhos  
8519 81  – –  Que utilizem um suporte magnético, ótico ou de semicondutor  
– – –  Aparelhos de reprodução de som (incluindo os leitores de 
cassetes), que não incorporem dispositivo de gravação de som  
8519 81 11  – – – –  Máquinas de ditar  5  B3  
– – – –  Outros aparelhos de reprodução de som  
8519 81 15  – – – – –  Leitores de cassetes de bolso  0  A  
– – – – –  Outros leitores de cassetes  
8519 81 21  – – – – – –  De sistema de leitura analógico e digital  9  B5  
8519 81 25  – – – – – –  Outros  2  A  
– – – – –  Outros  
– – – – – –  De sistema de leitura por raio laser  
8519 81 31  – – – – – – –  Do tipo utilizado em veículos automóveis, de discos de 
diâmetro não superior a 6,5 cm  9 B5  
8519 81 35  – – – – – – –  Outros  9,5  B5  
8519 81 45  – – – – – –  Outros  4,5  A  
– – –  Outros aparelhos  
8519 81 51  – – – –  Máquinas de ditar que só funcionem com fonte externa de 
energia  4 A  
– – – –  Outros aparelhos de gravação e de reprodução de som, de 
fitas magnéticas  
– – – – –  De cassetes  
– – – – – –  Com amplificador e com um ou vários altifalantes (alto- 
Falantes), incorporados  
8519 81 55  – – – – – – –  Que possam funcionar sem fonte externa de energia  0  A  
8519 81 61  – – – – – – –  Outros  2  A  
8519 81 65  – – – – – –  Gravadores de bolso  0  A  
8519 81 75  – – – – – –  Outros  2  A  
– – – – –  Outros  
8519 81 81  – – – – – –  Que utilizem bandas magnéticas em bobinas e permitam 
a gravação ou reprodução do som, quer a uma só velo ­
cidade de 19 cm/s, quer a várias velocidades, nas quais 
está somente incluída a velocidade de 19 cm/s e veloci ­
dades inferiores  2 A  
8519 81 85  – – – – – –  Outros  7  B5  
8519 81 95  – – – –  Outros  2  APT  L 186/608 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8519 89  – –  Outros  
– – –  Aparelhos de reprodução de som, que não incorporem dispo ­
sitivo de gravação de som  
8519 89 11  – – – –  Gira-discos, exceto os da subposição 8519 20  2  A  
8519 89 15  – – – –  Máquinas de ditar  5  B3  
8519 89 19  – – – –  Outros  4,5  A  
8519 89 90  – – –  Outros  2  A  
8521  Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo 
incorporando um recetor de sinais videofónicos  
8521 10  –  De fita magnética  
8521 10 20  – –  Que utilizem fitas de largura não superior a 1,3 cm e permitam 
a gravação ou a reprodução com uma velocidade de passagem 
não superior a 50 mm por segundo  14  B5  
8521 10 95  – –  Outros  8  B5  
8521 90 00  –  Outros  13,9  B5  
8522  Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou princi ­
palmente destinados aos aparelhos das posições 8519 ou 8521  
8522 10 00  –  Fonocaptores  4  A  
8522 90  –  Outros  
8522 90 30  – –  Agulhas ou pontas; diamantes, safiras e outras pedras preciosas 
ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas, montados 
ou não  0 A  
– –  Outros  
– – –  Montagens eletrónicas  
8522 90 41  – – – –  De aparelhos da subposição 8519 50 00  0  A  
8522 90 49  – – – –  Outros  4  A  
8522 90 70  – – –  Conjuntos com um compartimento para cassetes, de espessura 
total não superior a 53 mm, do tipo utilizado na fabricação de 
aparelhos de gravação e reprodução de som  0 A  
8522 90 80  – – –  Outros  4  A  
8523  Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis 
à base de semicondutores,  " cartões inteligentes " e outros suportes 
para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gra ­
vados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de 
discos, exceto os produtos do Capítulo 37  
– Suportes magnéticos  
8523 21 00  – –  Cartões com pista (tarja) magnética  3,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/609
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8523 29  – –  Outros  
– – –  Fitas magnéticas; discos magnéticos  
8523 29 15  – – – –  Não gravados  0  A  
– – – –  Outros  
8523 29 31  – – – – –  Para reprodução de fenómenos diferentes do som e da 
imagem  0 A  
8523 29 33  – – – – –  Para a reprodução de representações de instruções, dados, 
sons e imagens gravadas sob forma binária legível por 
máquina e que possam ser manipuladas ou usadas intera ­
tivamente através de uma máquina automática para proces ­
samento de dados  0 A  
8523 29 39  – – – – –  Outros  3,5  A  
8523 29 90  – – –  Outros  3,5  A  
– Suportes óticos  
8523 41  – –  Não gravados  
8523 41 10  – – –  Discos para sistemas de leitura por raio laser com capacidade 
de gravação não superior a 900 megabytes, exceto apagáveis  0 A  
8523 41 30  – – –  Discos para sistemas de leitura por raio laser com capacidade 
de gravação superior a 900 megabytes, mas não superior a 18 
gigabytes, exceto apagáveis  0 A  
8523 41 90  – – –  Outros  0  A  
8523 49  – –  Outros  
– – –  Discos para sistemas de leitura por raio laser  
8523 49 25  – – – –  Para reprodução de fenómenos diferentes do som e da ima ­
gem  0 A  
– – – –  Para reprodução apenas do som  
8523 49 31  – – – – –  De diâmetro não superior a 6,5 cm  3,5  A  
8523 49 39  – – – – –  De diâmetro superior a 6,5 cm  3,5  A  
– – – –  Outros  
8523 49 45  – – – – –  Para a reprodução de representações de instruções, dados, 
sons e imagens gravadas sob forma binária legível por 
máquina e que possam ser manipuladas ou usadas intera ­
tivamente através de uma máquina automática para proces ­
samento de dados  0 A  
– – – – –  Outros  
8523 49 51  – – – – – –  Discos versáteis digitais (DVD)  3,5  A  
8523 49 59  – – – – – –  Outros  3,5  A  
– – –  Outros  
8523 49 91  – – – –  Para reprodução de fenómenos diferentes do som e da ima ­
gem  0 APT  L 186/610 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8523 49 93  – – – –  Para a reprodução de representações de instruções, dados, 
sons e imagens gravadas sob forma binária legível por má ­
quina e que possam ser manipuladas ou usadas interativa ­
mente através de uma máquina automática para processa ­
mento de dados  0 A  
8523 49 99  – – – –  Outros  3,5  A  
– Suportes de semicondutor  
8523 51  – –  Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de 
semicondutores  
8523 51 10  – – –  Não gravados  0  A  
– – –  Outros  
8523 51 91  – – – –  Para reprodução de fenómenos diferentes do som e da ima ­
gem  0 A  
8523 51 93  – – – –  Para a reprodução de representações de instruções, dados, 
sons e imagens gravadas sob forma binária legível por má ­
quina e que possam ser manipuladas ou usadas interativa ­
mente através de uma máquina automática para processa ­
mento de dados  0 A  
8523 51 99  – – – –  Outros  3,5  A  
8523 52  – –  «Cartões inteligentes»  
8523 52 10  – – –  Com dois ou mais circuitos integrados eletrónicos  3,7  A  
8523 52 90  – – –  Outros  0  A  
8523 59  – –  Outros  
8523 59 10  – – –  Não gravados  0  A  
– – –  Outros  
8523 59 91  – – – –  Para reprodução de fenómenos diferentes do som e da ima ­
gem  0 A  
8523 59 93  – – – –  Para a reprodução de representações de instruções, dados, 
sons e imagens gravadas sob forma binária legível por má ­
quina e que possam ser manipuladas ou usadas interativa ­
mente através de uma máquina automática para processa ­
mento de dados  0 A  
8523 59 99  – – – –  Outros  3,5  A  
8523 80  –  Outros  
8523 80 10  – –  Não gravados  0  A  
– –  Outros  
8523 80 91  – – –  Para reprodução de fenómenos diferentes do som e da ima ­
gem  0 A  
8523 80 93  – – –  Para a reprodução de representações de instruções, dados, sons 
e imagens gravadas sob forma binária legível por máquina e 
que possam ser manipuladas ou usadas interativamente através 
de uma máquina automática para processamento de dados  0 A  
8523 80 99  – – –  Outros  3,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/611
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8525  Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, 
mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de 
gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras 
fotográficas digitais e câmaras de vídeo  
8525 50 00  –  Aparelhos emissores (transmissores)  3,6  A  
8525 60 00  –  Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho 
recetor  0 A  
8525 80  –  Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de 
vídeo  
– –  Câmaras de televisão  
8525 80 11  – – –  Que contenham pelo menos 3 tubos de tomada de vistas  3  A  
8525 80 19  – – –  Outros  4,9  A  
8525 80 30  – –  Câmaras fotográficas digitais  0  A  
– –  Câmaras de vídeo  
8525 80 91  – – –  Que permitam unicamente o registo de som e de imagens 
obtidos pela câmara de televisão  4,9  A  
8525 80 99  – – –  Outros  14  B3  
8526  Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos 
de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando  
8526 10 00  –  Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)  3,7  A  
– Outros  
8526 91  – –  Aparelhos de radionavegação  
8526 91 20  – – –  Recetores de radionavegação  3,7  A  
8526 91 80  – – –  Outros  3,7  A  
8526 92 00  – –  Aparelhos de radiotelecomando  3,7  A  
8527  Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num 
mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução 
de som, ou com um relógio  
– Aparelhos recetores de radiodifusão suscetíveis de funcionarem 
sem fonte externa de energia  
8527 12  – –  Rádios-leitores de cassetes de bolso  
8527 12 10  – – –  De sistema de leitura analógico e digital  14  B3  
8527 12 90  – – –  Outros  10  B3  
8527 13  – –  Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som  
8527 13 10  – – –  De sistema de leitura por raio laser  12  B3  
– – –  Outros  
8527 13 91  – – – –  De cassetes e de sistema de leitura analógico e digital  14  B3  
8527 13 99  – – – –  Outros  10  B3PT  L 186/612 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8527 19 00  – –  Outros  0  A  
– Aparelhos recetores de radiodifusão que só funcionem com fonte 
externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis  
8527 21  – –  Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução 
de som  
– – –  Capazes de receber e descodificar sinais RDS (sistema de in ­
formações rodoviárias)  
8527 21 20  – – – –  De sistema de leitura por raio laser  14  B3  
– – – –  Outros  
8527 21 52  – – – – –  De cassetes e de sistema de leitura analógico e digital  14  B3  
8527 21 59  – – – – –  Outros  10  B3  
– – –  Outros  
8527 21 70  – – – –  De sistema de leitura por raio laser  14  B3  
– – – –  Outros  
8527 21 92  – – – – –  De cassetes e de sistema de leitura analógico e digital  14  B3  
8527 21 98  – – – – –  Outros  10  B3  
8527 29 00  – –  Outros  12  B3  
– Outros  
8527 91  – –  Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução 
de som  
– – –  Com um ou mais altifalantes (alto-falantes) incorporados no 
mesmo invólucro  
8527 91 11  – – – –  De cassetes e de sistema de leitura analógico e digital  14  B3  
8527 91 19  – – – –  Outros  10  B3  
– – –  Outros  
8527 91 35  – – – –  De sistema de leitura por raio laser  12  B3  
– – – –  Outros  
8527 91 91  – – – – –  De cassetes e de sistema de leitura analógico e digital  14  B3  
8527 91 99  – – – – –  Outros  10  B3  
8527 92  – –  Não combinados com um aparelho de gravação ou de repro ­
dução de som, mas combinados com um relógio  
8527 92 10  – – –  Rádios-despertadores  0  A  
8527 92 90  – – –  Outros  9  B3  
8527 99 00  – –  Outros  9  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/613
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8528  Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de 
televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem 
um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação 
ou de reprodução de som ou de imagens  
– Monitores com tubo de raios catódicos  
8528 41 00  – –  Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema 
automático para processamento de dados da posição 8471  0 A  
8528 49  – –  Outros  
8528 49 10  – – –  A preto e branco ou outros monocromos  14  B3  
8528 49 80  – – –  A cores (policromo)  14  B3  
– Outros monitores  
8528 51 00  – –  Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema 
automático para processamento de dados da posição 8471  0 A  
8528 59  – –  Outros  
8528 59 10  – – –  A preto e branco ou outros monocromos  14  B3  
– – –  A cores (policromo)  
8528 59 40  – – – –  Com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD)  14  B3  
8528 59 80  – – – –  Outros  14  B3  
– Projetores  
8528 61 00  – –  Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema 
automático para processamento de dados da posição 8471  0 A  
8528 69  – –  Outros  
8528 69 10  – – –  Que operem por meio de um ecrã plano (um dispositivo de 
cristais líquidos, por exemplo) e que possam apresentar infor ­
mação digital gerada por uma máquina automática para pro ­
cessamento de dados  0 A  
– – –  Outros  
8528 69 91  – – – –  A preto e branco ou outros monocromos  2  A  
8528 69 99  – – – –  A cores (policromo)  14  B3  
– Aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um 
aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação 
ou de reprodução de som ou de imagens  
8528 71  – –  Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização 
ou um ecrã, de vídeo  
– – –  Recetores videofónicos de sinais (tuners)  
8528 71 11  – – – –  Montagens eletrónicas para incorporação numa máquina au ­
tomática para processamento de dados  0 APT  L 186/614 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8528 71 15  – – – –  Aparelhos com um dispositivo baseado num microprocessa ­
dor que incorporam um modem para acesso à Internet e 
com uma função de intercâmbio de informações interativo, 
capazes de receber sinais de televisão (descodificadores com 
uma função de comunicação, incluindo os que incorporem 
um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução, 
desde que conservem o seu caráter essencial de um descodi ­
ficador com uma função de comunicação)  0 A  
8528 71 19  – – – –  Outros  14  B3  
– – –  Outros  
8528 71 91  – – – –  Aparelhos com um dispositivo baseado num microprocessa ­
dor que incorporam um modem para acesso à Internet e 
com uma função de intercâmbio de informações interativo, 
capazes de receber sinais de televisão (descodificadores com 
uma função de comunicação, incluindo os que incorporem 
um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução, 
desde que conservem o seu caráter essencial de um descodi ­
ficador com uma função de comunicação)  0 A  
8528 71 99  – – – –  Outros  14  B3  
8528 72  – –  Outros, a cores (policromo)  
8528 72 10  – – –  Teleprojetores  14  B5  
8528 72 20  – – –  Aparelhos que incorporem um aparelho videofónico de grava ­
ção ou de reprodução  14  B5  
– – –  Outros  
8528 72 30  – – – –  Com tubo-imagem incorporado  14  B5  
8528 72 40  – – – –  Com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD)  14  B5  
8528 72 60  – – – –  Com monitor da tecnologia de ecrã de plasma (PDP)  14  B5  
8528 72 80  – – – –  Outros  14  B5  
8528 73 00  – –  Outros, monocromos  2  A  
8529  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas 
aos aparelhos das posições 8525 a 8528  
8529 10  –  Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhe ­
cíveis como de utilização conjunta com esses artigos  
– –  Antenas  
8529 10 11  – – –  Antenas telescópicas e antenas de chicote para aparelhos por ­
táteis ou para aparelhos a instalar em veículos automóveis  5 B3  
– – –  Antenas exteriores para recetores de radiodifusão e de televisão  
8529 10 31  – – – –  Para receção por satélite  3,6  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/615
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8529 10 39  – – – –  Outras  3,6  A  
8529 10 65  – – –  Antenas interiores para recetores de radiodifusão e de televi ­
são, incluindo as de incorporar  4 A  
8529 10 69  – – –  Outras  3,6  A  
8529 10 80  – –  Filtros e separadores de antenas  3,6  A  
8529 10 95  – –  Outros  3,6  A  
8529 90  –  Outras  
8529 90 20  – –  Partes de aparelhos referidos nas subposições 8525 60 00, 
8525 80 30, 8528 41 00, 8528 51 00 e 8528 61 00  0 A  
– –  Outras  
– – –  Móveis e caixas  
8529 90 41  – – – –  De madeira  2  A  
8529 90 49  – – – –  De outras matérias  3  A  
8529 90 65  – – –  Montagens eletrónicas  3  A  
– – –  Outras  
8529 90 92  – – – –  De câmaras de televisão das subposições 8525 80 11 
e 8525 80 19 e de aparelhos das posições 8527 e 8528  5 B3  
8529 90 97  – – – –  Outras  3  A  
8530  Aparelhos elétricos de sinalização (excluindo os de transmissão de 
mensagens), de segurança, de controlo e de comando, para vias- 
-férreas ou semelhantes, vias terrestres ou fluviais, para áreas ou 
parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródro ­
mos (exceto os da posição 8608)  
8530 10 00  –  Aparelhos para vias-férreas ou semelhantes  1,7  A  
8530 80 00  –  Outros aparelhos  1,7  A  
8530 90 00  –  Partes  1,7  A  
8531  Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, 
campainhas, sirenes, painéis indicadores, aparelhos de alarme para 
proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 8512 
ou 8530  
8531 10  –  Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou 
incêndio e aparelhos semelhantes  
8531 10 30  – –  Dos tipos utilizados em edifícios  2,2  A  
8531 10 95  – –  Outros  2,2  A  
8531 20  –  Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou 
de díodos emissores de luz (LED)  
8531 20 20  – –  Com díodos emissores de luz (LED)  0  A  
– –  Com dispositivos de cristais líquidos (LCD)  
8531 20 40  – – –  Com dispositivos de cristais líquidos (LCD) de matriz ativa  0  A  
8531 20 95  – – –  Outros  0  A  
8531 80  –  Outros aparelhos  
8531 80 20  – –  Dispositivos de visualização de ecrã plano  0  APT  L 186/616 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8531 80 95  – –  Outros  2,2  A  
8531 90  –  Partes  
8531 90 20  – –  De aparelhos das subposições 8531 20 e 8531 80 20  0  A  
8531 90 85  – –  Outros  2,2  A  
8532  Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis  
8532 10 00  –  Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz 
e capazes de absorver uma potência reativa igual ou superior a 
0,5 kvar (condensadores de potência)  0 A  
– Outros condensadores fixos  
8532 21 00  – –  De tântalo  0  A  
8532 22 00  – –  Eletrolíticos de alumínio  0  A  
8532 23 00  – –  Com dielétrico de cerâmica, de uma só camada  0  A  
8532 24 00  – –  Com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas  0  A  
8532 25 00  – –  Com dielétrico de papel ou de plástico  0  A  
8532 29 00  – –  Outros  0  A  
8532 30 00  –  Condensadores variáveis ou ajustáveis  0  A  
8532 90 00  –  Partes  0  A  
8533  Resistências elétricas (incluindo os reóstatos e os potenciómetros), 
exceto de aquecimento  
8533 10 00  –  Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada  0  A  
– Outras resistências fixas  
8533 21 00  – –  Para potência não superior a 20 W  0  A  
8533 29 00  – –  Outras  0  A  
– Resistências variáveis bobinadas (incluindo os reóstatos e os po ­
tenciómetros)  
8533 31 00  – –  Para potência não superior a 20 W  0  A  
8533 39 00  – –  Outras  0  A  
8533 40  –  Outras resistências variáveis (incluindo os reóstatos e os poten ­
ciómetros)  
8533 40 10  – –  Para potência não superior a 20 W  0  A  
8533 40 90  – –  Outras  0  A  
8533 90 00  –  Partes  0  A  
8534 00  Circuitos impressos  
– Que contenham unicamente elementos condutores e contactos  
8534 00 11  – –  Circuitos de camadas múltiplas  0  A  
8534 00 19  – –  Outros  0  A  
8534 00 90  –  Que contenham outros elementos passivos  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/617
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8535  Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, 
ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interrupto ­
res, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, 
eliminadores de onda (supressores de sobretensões), tomadas de 
corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão 
superior a 1 000 V  
8535 10 00  –  Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis  2,7  A  
– Disjuntores  
8535 21 00  – –  Para uma tensão inferior a 72,5 kV  2,7  A  
8535 29 00  – –  Outros  2,7  A  
8535 30  –  Seccionadores e interruptores  
8535 30 10  – –  Para uma tensão inferior a 72,5 kV  2,7  A  
8535 30 90  – –  Outros  2,7  A  
8535 40 00  –  Para-raios, limitadores de tensão e eliminadores de onda (supres ­
sores de sobretensões)  2,7  A  
8535 90 00  –  Outros  2,7  A  
8536  Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, 
ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interrupto ­
res, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda (su ­
pressores de sobretensões), fichas e tomadas de corrente, suportes 
para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma 
tensão não superior a 1 000 V; conectores para fibras óticas, feixes 
ou cabos de fibras óticas  
8536 10  –  Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis  
8536 10 10  – –  Para uma intensidade não superior a 10 A  2,3  A  
8536 10 50  – –  Para uma intensidade superior a 10 A, mas não superior a 63 A  2,3  A  
8536 10 90  – –  Para uma intensidade superior a 63 A  2,3  A  
8536 20  –  Disjuntores  
8536 20 10  – –  Para uma intensidade não superior a 63 A  2,3  A  
8536 20 90  – –  Para uma intensidade superior a 63 A  2,3  A  
8536 30  –  Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos  
8536 30 10  – –  Para uma intensidade não superior a 16 A  2,3  A  
8536 30 30  – –  Para uma intensidade superior a 16 A, mas não superior a 
125 A  2,3  A  
8536 30 90  – –  Para uma intensidade superior a 125 A  2,3  A  
– Relés  
8536 41  – –  Para uma tensão não superior a 60 V  
8536 41 10  – – –  Para uma intensidade não superior a 2 A  2,3  A  
8536 41 90  – – –  Para uma intensidade superior a 2 A  2,3  A  
8536 49 00  – –  Outros  2,3  A  
8536 50  –  Outros interruptores, seccionadores e comutadores  
8536 50 03  – –  Interruptores eletrónicos de CA formados por circuitos de en ­
trada e de saída com acoplamento ótico (interruptor de CA de 
tirístor com isolamento)  0 APT  L 186/618 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8536 50 05  – –  Interruptores eletrónicos, incluindo os interruptores eletrónicos 
com proteção térmica, formados por um transístor e um chip 
lógico (tecnologia chip-on-chip)  0 A  
8536 50 07  – –  Interruptores eletromecânicos de disparo para correntes não 
superiores a 11 A  0 A  
– –  Outros  
– – –  Para uma tensão não superior a 60 V  
8536 50 11  – – – –  De botão de pressão  2,3  A  
8536 50 15  – – – –  Rotativos  2,3  A  
8536 50 19  – – – –  Outros  2,3  A  
8536 50 80  – – –  Outros  2,3  A  
– Suportes para lâmpadas, fichas e tomadas de corrente  
8536 61  – –  Suportes para lâmpadas  
8536 61 10  – – –  Suportes Edison  2,3  A  
8536 61 90  – – –  Outros  2,3  A  
8536 69  – –  Outros  
8536 69 10  – – –  Para cabos coaxiais  0  A  
8536 69 30  – – –  Para circuitos impressos  0  A  
8536 69 90  – – –  Outros  2,3  A  
8536 70 00  –  Conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas  3  A  
8536 90  –  Outros aparelhos  
8536 90 01  – –  Elementos pré-fabricados para canalizações elétricas  2,3  A  
8536 90 10  – –  Conexões e elementos de contacto para fios e cabos  0  A  
8536 90 20  – –  Estações de teste de bolachas (wafers) de semicondutores  0  A  
8536 90 85  – –  Outros  2,3  A  
8537  Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com 
dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando 
elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incor ­
porem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os 
aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comuta ­
ção da posição 8517  
8537 10  –  Para uma tensão não superior a 1 000 V  
8537 10 10  – –  Armários de comando numérico que incorporem uma máquina 
automática para processamento de dados  2,1  A  
– –  Outros  
8537 10 91  – – –  Aparelhos de comando de memória programável  2,1  A  
8537 10 99  – – –  Outros  2,1  A  
8537 20  –  Para uma tensão superior a 1 000 V  
8537 20 91  – –  Para uma tensão superior a 1 000 V, mas não superior a 
72,5 kV  2,1  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/619
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8537 20 99  – –  Para uma tensão superior a 72,5 kV  2,1  A  
8538  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas 
aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537  
8538 10 00  –  Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, 
da posição 8537, desprovidos dos seus aparelhos  2,2  A  
8538 90  –  Outras  
– –  Para estações de teste de bolachas (wafers) de semicondutores da 
subposição 8536 90 20  
8538 90 11  – – –  Montagens eletrónicas  0  A  
8538 90 19  – – –  Outras  0  A  
– –  Outras  
8538 90 91  – – –  Montagens eletrónicas  3,2  A  
8538 90 99  – – –  Outras  1,7  A  
8539  Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, in ­
cluindo os artigos denominados  " faróis e projetores, em unidades 
seladas " e as lâmpadas e tubos de raios ultravioletas ou infraverme ­
lhos; lâmpadas de arco  
8539 10 00  –  Artigos denominados  " faróis e projetores, em unidades seladas " 2,7  A  
– Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ul ­
travioletas ou infravermelhos  
8539 21  – –  Halogéneos, de tungsténio  
8539 21 30  – – –  Dos tipos utilizados em motocicletas ou outros veículos auto ­
móveis  2,7  A  
– – –  Outros, de uma tensão  
8539 21 92  – – – –  Superior a 100 V  2,7  A  
8539 21 98  – – – –  Não superior a 100 V  2,7  A  
8539 22  – –  Outros, de uma potência não superior a 200 W e uma tensão 
superior a 100 V  
8539 22 10  – – –  De refletores  2,7  A  
8539 22 90  – – –  Outros  2,7  A  
8539 29  – –  Outros  
8539 29 30  – – –  Dos tipos utilizados em motocicletas ou outros veículos auto ­
móveis  2,7  A  
– – –  Outros, de uma tensão  
8539 29 92  – – – –  Superior a 100 V  2,7  A  
8539 29 98  – – – –  Não superior a 100 V  2,7  A  
– Lâmpadas e tubos de descarga, exceto de raios ultravioleta  
8539 31  – –  Fluorescentes, de cátodo quente  
8539 31 10  – – –  Com dois casquilhos  2,7  A  
8539 31 90  – – –  Outros  2,7  A  
8539 32  – –  Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de 
halogeneto metálico  
8539 32 20  – – –  De vapor de mercúrio ou de sódio  2,7  A  
8539 32 90  – – –  De halogeneto metálico  2,7  APT  L 186/620 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8539 39 00  – –  Outros  2,7  A  
– Lâmpadas e tubos de raios ultravioletas ou infravermelhos; lâm ­
padas de arco  
8539 41 00  – –  Lâmpadas de arco  2,7  A  
8539 49 00  – –  Outros  2,7  A  
8539 90  –  Partes  
8539 90 10  – –  Casquilhos  2,7  A  
8539 90 90  – –  Outras  2,7  A  
8540  Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrónicos, de cátodo quente, cátodo 
frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de 
vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de 
mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmaras de televi ­
são), exceto os da posição 8539  
– Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos 
para monitores de vídeo  
8540 11 00  – –  A cores (policromo)  14  B3  
8540 12 00  – –  Monocromos  7,5  B3  
8540 20  –  Tubos para câmaras de televisão; tubos conversores ou intensifi ­
cadores de imagens; outros tubos de fotocátodo  
8540 20 10  – –  Tubos para câmaras de televisão  2,7  A  
8540 20 80  – –  Outros  2,7  A  
8540 40 00  –  Tubos de visualização de dados gráficos, monocromos; tubos de 
visualização de dados gráficos a cores (policromos), com um ecrã 
fosfórico de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4 mm  2,6  A  
8540 60 00  –  Outros tubos catódicos  2,6  A  
– Tubos para micro-ondas (por exemplo, magnetrões, clistrões, tu ­
bos (guias) de ondas progressivas, carcinotrões), excluindo os 
tubos comandados por grade  
8540 71 00  – –  Magnetrões  2,7  A  
8540 79 00  – –  Outros  2,7  A  
– Outras lâmpadas, tubos e válvulas  
8540 81 00  – –  Tubos de receção ou de amplificação  2,7  A  
8540 89 00  – –  Outros  2,7  A  
– Partes  
8540 91 00  – –  De tubos catódicos  2,7  A  
8540 99 00  – –  Outras  2,7  A  
8541  Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores; dis ­
positivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células foto ­
voltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos 
emissores de luz; cristais piezoelétricos montados  
8541 10 00  –  Díodos, exceto fotodíodos e díodos emissores de luz  0  A  
– Transístores, exceto os fototransístores  
8541 21 00  – –  Com capacidade de dissipação inferior a 1 W  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/621
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8541 29 00  – –  Outros  0  A  
8541 30 00  –  Tirístores, diacs e triacs, exceto os dispositivos fotossensíveis  0  A  
8541 40  –  Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células 
fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; dío ­
dos emissores de luz  
8541 40 10  – –  Díodos emissores de luz, incluindo os díodos laser  0  A  
8541 40 90  – –  Outros  0  A  
8541 50 00  –  Outros dispositivos semicondutores  0  A  
8541 60 00  –  Cristais piezoelétricos montados  0  A  
8541 90 00  –  Partes  0  A  
8542  Circuitos integrados eletrónicos  
– Circuitos integrados eletrónicos  
8542 31  – –  Processadores e controladores, mesmo combinados com memó ­
rias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos tem ­
porizadores e de sincronização, ou outros circuitos  
8542 31 10  – – –  Mercadorias mencionadas na Nota 8 b) 3) do presente Capí ­
tulo  0 A  
8542 31 90  – – –  Outros  0  A  
8542 32  – –  Memórias  
8542 32 10  – – –  Mercadorias mencionadas na Nota 8 b) 3) do presente Capí ­
tulo  0 A  
– – –  Outros  
– – – –  Memórias dinâmicas de leitura-escrita de acesso aleatório (D- 
-RAMs)  
8542 32 31  – – – – –  Com capacidade de memória não superior a 512 Mbits  0  A  
8542 32 39  – – – – –  Com capacidade de memória superior a 512 Mbits  0  A  
8542 32 45  – – – –  Memórias estáticas de leitura- Escrita de acesso aleatório (S- 
-RAMs), incluindo as memórias-cache de leitura-escrita de 
acesso aleatório (cache-RAMs)  0 A  
8542 32 55  – – – –  Memórias apenas de leitura, programáveis, apagáveis por 
raios ultravioletas (EPROMs)  0 A  
– – – –  Memórias apenas de leitura, apagáveis, eletricamente progra ­
máveis (E  2 PROMs), incluindo as flash E  2 PROMs  
– – – – –  Flash E  2 PROMs  
8542 32 61  – – – – – –  Com capacidade de memória não superior a 512 Mbits  0  A  
8542 32 69  – – – – – –  Com capacidade de memória superior a 512 Mbits  0  A  
8542 32 75  – – – – –  Outras  0  A  
8542 32 90  – – – –  Outras memórias  0  A  
8542 33 00  – –  Amplificadores  0  A  
8542 39  – –  Outros  
8542 39 10  – – –  Mercadorias mencionadas na Nota 8 b) 3) do presente Capí ­
tulo  0 A  
8542 39 90  – – –  Outros  0  APT  L 186/622 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8542 90 00  –  Partes  0  A  
8543  Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especifica ­
dos nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo  
8543 10 00  –  Aceleradores de partículas  4  A  
8543 20 00  –  Geradores de sinais  3,7  A  
8543 30 00  –  Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese  3,7  A  
8543 70  –  Outras máquinas e aparelhos  
8543 70 10  – –  Máquinas elétricas com funções de tradução ou de dicionário  0  A  
8543 70 30  – –  Amplificadores de antenas  3,7  A  
8543 70 50  – –  Bancos e tetos solares e aparelhos semelhantes para bronzea ­
mento  3,7  A  
8543 70 60  – –  Eletrificador de cercas  3,7  A  
8543 70 90  – –  Outras  3,7  A  
8543 90 00  –  Partes  3,7  A  
8544  Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, iso ­
lados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados 
anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras 
óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, 
mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão  
– Fios para bobinar  
8544 11  – –  De cobre  
8544 11 10  – – –  Envernizados ou esmaltados  3,7  A  
8544 11 90  – – –  Outros  3,7  A  
8544 19 00  – –  Outros  3,7  A  
8544 20 00  –  Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais  3,7  A  
8544 30 00  –  Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos 
utilizados em quaisquer veículos  3,7  A  
– Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 
1 000 V  
8544 42  – –  Munidos de peças de conexão  
8544 42 10  – – –  Dos tipos utilizados em telecomunicações  0  A  
8544 42 90  – – –  Outros  3,3  A  
8544 49  – –  Outros  
8544 49 20  – – –  Dos tipos utilizados em telecomunicações, para uma tensão 
não superior a 80 V  0 A  
– – –  Outros  
8544 49 91  – – – –  Fios e cabos, de diâmetro de fio individual superior a 
0,51 mm  3,7  A  
– – – –  Outros  
8544 49 93  – – – – –  Para uma tensão não superior a 80 V  3,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/623
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8544 49 95  – – – – –  Para uma tensão superior a 80 V, mas inferior a 1 000 V  3,7  A  
8544 49 99  – – – – –  Para uma tensão de 1 000 V  3,7  A  
8544 60  –  Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V  
8544 60 10  – –  Com condutor de cobre  3,7  A  
8544 60 90  – –  Com outros condutores  3,7  A  
8544 70 00  –  Cabos de fibras óticas  0  A  
8545  Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou 
para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou 
sem metal, para usos elétricos  
– Elétrodos  
8545 11 00  – –  Dos tipos utilizados em fornos  2,7  A  
8545 19 00  – –  Outros  2,7  A  
8545 20 00  –  Escovas  2,7  A  
8545 90  –  Outros  
8545 90 10  – –  Resistências de aquecimento  1,7  A  
8545 90 90  – –  Outros  2,7  A  
8546  Isoladores elétricos de qualquer matéria  
8546 10 00  –  De vidro  3,7  A  
8546 20 00  –  De cerâmica  4,7  A  
8546 90  –  Outros  
8546 90 10  – –  De plástico  3,7  A  
8546 90 90  – –  Outros  3,7  A  
8547  Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples 
peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) 
incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elé ­
tricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas 
peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente  
8547 10 00  –  Peças isolantes de cerâmica  4,7  A  
8547 20 00  –  Peças isolantes de plástico  3,7  A  
8547 90 00  –  Outros  3,7  A  
8548  Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acu ­
muladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elé ­
tricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Ca ­
pítuloPT  L 186/624 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8548 10  –  Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de 
acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, 
elétricos, inservíveis  
8548 10 10  – –  Pilhas e baterias de pilhas, elétricas, inservíveis  4,7  A  
– –  Acumuladores elétricos inservíveis  
8548 10 21  – – –  Acumuladores de chumbo  2,6  A  
8548 10 29  – – –  Outros  2,6  A  
– –  Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de 
acumuladores elétricos  
8548 10 91  – – –  Que contenham chumbo  0  A  
8548 10 99  – – –  Outros  0  A  
8548 90  –  Outras  
8548 90 20  – –  Memórias em formas de combinações múltiplas, tais como, por 
exemplo, pilhas (stack) D-RAM ou módulos  0 A  
8548 90 90  – –  Outras  2,7  A  
86  CAPÍTULO 86 – VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS-FÉRREAS 
OU SEMELHANTES, E SUAS PARTES; APARELHOS MECÂNICOS 
(INCLUINDO OS ELETROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA 
VIAS DE COMUNICAÇÃO  
8601  Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade ou de 
acumuladores elétricos  
8601 10 00  –  De fonte externa de eletricidade  1,7  A  
8601 20 00  –  De acumuladores elétricos  1,7  A  
8602  Outras locomotivas e locotratores; tênderes  
8602 10 00  –  Locomotivas diesel-elétricas  1,7  A  
8602 90 00  –  Outros  1,7  A  
8603  Automotoras, mesmo para circulação urbana, exceto as da posi ­
ção 8604  
8603 10 00  –  De fonte externa de eletricidade  1,7  A  
8603 90 00  –  Outras  1,7  A  
8604 00 00  Veículos para inspeção e manutenção de vias-férreas ou semelhan ­
tes, mesmo autopropulsionados (por exemplo, vagões-oficinas, va ­
gões-guindastes, vagões equipados com batedores de balastro, ali ­
nhadores de vias, viaturas para testes e dresinas)  1,7  A  
8605 00 00  Vagões de passageiros, não autopropulsionados; furgões para baga ­
gem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou 
semelhantes, não autopropulsionados (excluindo as viaturas da po ­
sição 8604)  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/625
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8606  Vagões para transporte de mercadorias sobre vias-férreas  
8606 10 00  –  Vagões-tanques e semelhantes  1,7  A  
8606 30 00  –  Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606 10  1,7  A  
– Outros  
8606 91  – –  Cobertos e fechados  
8606 91 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  1,7  A  
8606 91 80  – – –  Outros  1,7  A  
8606 92 00  – –  Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm  1,7  A  
8606 99 00  – –  Outros  1,7  A  
8607  Partes de veículos para vias-férreas ou semelhantes  
– Bogies, bisséis, eixos e rodas, e suas partes  
8607 11 00  – –  Bogies e bisséis, de tração  1,7  A  
8607 12 00  – –  Outros bogies e bisséis  1,7  A  
8607 19  – –  Outros, incluindo as partes  
8607 19 10  – – –  Eixos, montados ou não; rodas e suas partes  2,7  A  
8607 19 90  – – –  Partes de bogies, bisséis e semelhantes  1,7  A  
– Travões e suas partes  
8607 21  – –  Travões a ar comprimido e suas partes  
8607 21 10  – – –  Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço  1,7  A  
8607 21 90  – – –  Outros  1,7  A  
8607 29 00  – –  Outros  1,7  A  
8607 30 00  –  Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes  1,7  A  
– Outras  
8607 91  – –  De locomotivas ou de locotratores  
8607 91 10  – – –  Caixas de eixos e suas partes  3,7  A  
8607 91 90  – – –  Outras  1,7  A  
8607 99  – –  Outras  
8607 99 10  – – –  Caixas de eixos e suas partes  3,7  A  
8607 99 80  – – –  Outras  1,7  A  
8608 00 00  Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos 
(incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de con ­
trolo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias 
ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações 
portuárias ou para aeródromos; suas partes  1,7  APT  L 186/626 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8609 00  Contentores, incluindo os de transporte de fluidos, especialmente 
concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte  
8609 00 10  –  Contentores, com uma blindagem de chumbo de proteção contra 
as radiações, para transporte de matérias radioativas (Euratom)  0 A  
8609 00 90  –  Outros  0  A  
87  CAPÍTULO 87 – VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E 
OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
8701  Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709)  
8701 10 00  –  Motocultores  3  A  
8701 20  –  Tratores rodoviários para semirreboques  
8701 20 10  – –  Novos  16  A  
8701 20 90  – –  Usados  16  A  
8701 30 00  –  Tratores de lagartas  0  A  
8701 90  –  Outros  
– –  Tratores agrícolas e tratores florestais (exceto motocultores), de 
rodas  
– – –  Novos, de potência de motor  
8701 90 11  – – – –  Não superior a 18 kW  0  A  
8701 90 20  – – – –  Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW  0  A  
8701 90 25  – – – –  Superior a 37 kW, mas não superior a 59 kW  0  A  
8701 90 31  – – – –  Superior a 59 kW, mas não superior a 75 kW  0  A  
8701 90 35  – – – –  Superior a 75 kW, mas não superior a 90 kW  0  A  
8701 90 39  – – – –  Superior a 90 kW  0  A  
8701 90 50  – – –  Usados  0  A  
8701 90 90  – –  Outros  7  A  
8702  Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, in ­
cluindo o motorista  
8702 10  –  Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou 
semidiesel)  
– –  De cilindrada superior a 2 500 cm  3 
8702 10 11  – – –  Novos  16  B7  
8702 10 19  – – –  Usados  16  B7  
– –  De cilindrada não superior a 2 500 cm  3 
8702 10 91  – – –  Novos  10  B7  
8702 10 99  – – –  Usados  10  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/627
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8702 90  –  Outros  
– –  De motor de pistão de ignição por faísca  
– – –  De cilindrada superior a 2 800 cm  3 
8702 90 11  – – – –  Novos  16  B7  
8702 90 19  – – – –  Usados  16  B7  
– – –  De cilindrada não superior a 2 800 cm  3 
8702 90 31  – – – –  Novos  10  B7  
8702 90 39  – – – –  Usados  10  B7  
8702 90 90  – –  Outros  10  B7  
8703  Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principal ­
mente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posi ­
ção 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e 
os automóveis de corrida  
8703 10  –  Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve; 
veículos especiais para o transporte de pessoas nos campos de 
golfe e veículos semelhantes  
8703 10 11  – –  Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a ne ­
ve, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou 
semidiesel) ou com motor de pistão de ignição por faísca  5 B3  
8703 10 18  – –  Outros  10  B7  
– Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por 
faísca  
8703 21  – –  De cilindrada não superior a 1 000 cm  3 
8703 21 10  – – –  Novos  10  B7  
8703 21 90  – – –  Usados  10  B7  
8703 22  – –  De cilindrada superior a 1 000 cm  3 , mas não superior a 
1 500 cm  3 
8703 22 10  – – –  Novos  10  B7  
8703 22 90  – – –  Usados  10  B7  
8703 23  – –  De cilindrada superior a 1 500 cm  3 , mas não superior a 
3 000 cm  3 
– – –  Novos  
8703 23 11  – – – –  Autocaravanas  10  B7  
8703 23 19  – – – –  Outros  10  B7  
8703 23 90  – – –  Usados  10  B7  
8703 24  – –  De cilindrada superior a 3 000 cm  3 
8703 24 10  – – –  Novos  10  B7  
8703 24 90  – – –  Usados  10  B7  
– Outros veículos, com motor de pistão, de ignição por compressão 
(diesel ou semidiesel)  
8703 31  – –  De cilindrada não superior a 1 500 cm  3PT  L 186/628 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8703 31 10  – – –  Novos  10  B7  
8703 31 90  – – –  Usados  10  B7  
8703 32  – –  De cilindrada superior a 1 500 cm  3 , mas não superior a 
2 500 cm  3 
– – –  Novos  
8703 32 11  – – – –  Autocaravanas  10  B7  
8703 32 19  – – – –  Outros  10  B7  
8703 32 90  – – –  Usados  10  B7  
8703 33  – –  De cilindrada superior a 2 500 cm  3 
– – –  Novos  
8703 33 11  – – – –  Autocaravanas  10  B7  
8703 33 19  – – – –  Outros  10  B7  
8703 33 90  – – –  Usados  10  B7  
8703 90  –  Outros  
8703 90 10  – –  Veículos com motores elétricos  10  B7  
8703 90 90  – –  Outros  10  B7  
8704  Veículos automóveis para transporte de mercadorias  
8704 10  –  Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias  
8704 10 10  – –  De motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semi ­
diesel) ou por faísca  0 A  
8704 10 90  – –  Outros  0  A  
– Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel 
ou semidiesel)  
8704 21  – –  De peso bruto não superior a 5 toneladas  
8704 21 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  3,5  A  
– – –  Outros  
– – – –  De motor de cilindrada superior a 2 500 cm  3 
8704 21 31  – – – – –  Novos  22  B7  
8704 21 39  – – – – –  Usados  22  B7  
– – – –  De motor de cilindrada não superior a 2 500 cm  3 
8704 21 91  – – – – –  Novos  10  B7  
8704 21 99  – – – – –  Usados  10  B7  
8704 22  – –  De peso bruto superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 to ­
neladas  
8704 22 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  3,5  A  
– – –  Outros  
8704 22 91  – – – –  Novos  22  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/629
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8704 22 99  – – – –  Usados  22  B7  
8704 23  – –  De peso bruto superior a 20 toneladas  
8704 23 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  3,5  A  
– – –  Outros  
8704 23 91  – – – –  Novos  22  B7  
8704 23 99  – – – –  Usados  22  B7  
– Outros, com motor de pistão, de ignição por faísca  
8704 31  – –  De peso bruto não superior a 5 toneladas  
8704 31 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  3,5  A  
– – –  Outros  
– – – –  De motor de cilindrada superior a 2 800 cm  3 
8704 31 31  – – – – –  Novos  22  B7  
8704 31 39  – – – – –  Usados  22  B7  
– – – –  De motor de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 
8704 31 91  – – – – –  Novos  10  B7  
8704 31 99  – – – – –  Usados  10  B7  
8704 32  – –  De peso bruto superior a 5 toneladas  
8704 32 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  3,5  A  
– – –  Outros  
8704 32 91  – – – –  Novos  22  B7  
8704 32 99  – – – –  Usados  22  B7  
8704 90 00  –  Outros  10  B7  
8705  Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocor ­
ros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões- 
-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos- 
-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principal ­
mente para transporte de pessoas ou de mercadorias  
8705 10 00  –  Camiões-guindastes  3,7  A  
8705 20 00  –  Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração  3,7  A  
8705 30 00  –  Veículos de combate a incêndio  3,7  A  
8705 40 00  –  Camiões-betoneiras  3,7  A  
8705 90  –  OutrosPT  L 186/630 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8705 90 30  – –  Autobombas para betão (concreto)  3,7  A  
8705 90 80  – –  Outros  3,7  A  
8706 00  Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 
a 8705  
– Chassis de tratores da posição 8701; chassis para veículos auto ­
móveis das posições 8702, 8703 ou 8704 com motor de pistão 
de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada 
superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição por 
faísca de cilindrada superior a 2 800 cm  3 
8706 00 11  – –  Para veículos automóveis da posição 8702 ou para veículos 
automóveis da posição 8704  19  B7  
8706 00 19  – –  Outros  6  A  
– Outros  
8706 00 91  – –  Para veículos automóveis da posição 8703  4,5  A  
8706 00 99  – –  Outros  10  B7  
8707  Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 
a 8705, incluindo as cabinas  
8707 10  –  Para os veículos da posição 8703  
8707 10 10  – –  Destinadas à indústria de montagem  4,5  A  
8707 10 90  – –  Outras  4,5  A  
8707 90  –  Outras  
8707 90 10  – –  Destinadas à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8704 com 
motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidie ­
sel) de cilindrada não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de 
pistão de ignição por faísca de cilindrada não superior a 
2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 8705  4,5  A  
8707 90 90  – –  Outros  4,5  A  
8708  Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 
a 8705  
8708 10  –  Para-choques e suas partesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/631
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8708 10 10  – –  Destinados à indústria de montagem: de veículos automóveis da 
posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 com 
motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidie ­
sel) de cilindrada não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de 
pistão de ignição por faísca de cilindrada não superior a 
2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 8705  3 A  
8708 10 90  – –  Outros  4,5  A  
– Outras partes e acessórios de carroçarias (incluindo as de cabinas)  
8708 21  – –  Cintos de segurança  
8708 21 10  – – –  Destinados à indústria de montagem: de veículos automóveis 
da posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 
com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou 
semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500 cm  3 ou com 
motor de pistão de ignição por faísca de cilindrada não supe ­
rior a 2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 8705  3 A  
8708 21 90  – – –  Outros  4,5  A  
8708 29  – –  Outros  
8708 29 10  – – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada 
não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição 
por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos 
automóveis da posição 8705  3 A  
8708 29 90  – – –  Outros  4,5  A  
8708 30  –  Travões e servo- Freios; suas partes  
8708 30 10  – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não 
superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição por 
faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos au ­
tomóveis da posição 8705  3 A  
– –  Outros  
8708 30 91  – – –  Para travões de disco  4,5  A  
8708 30 99  – – –  Outros  4,5  APT  L 186/632 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8708 40  –  Caixas de velocidades e suas partes  
8708 40 20  – –  Destinadas à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não 
superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição por 
faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos au ­
tomóveis da posição 8705  3 A  
– –  Outras  
8708 40 50  – – –  Caixas de velocidades  4,5  A  
– – –  Partes  
8708 40 91  – – – –  De aço estampado  4,5  A  
8708 40 99  – – – –  Outros  3,5  A  
8708 50  –  Eixos de transmissão com diferencial, mesmo providos de outros 
órgãos de transmissão e eixos não motores; suas partes  
8708 50 20  – –  Destinados à indústria de montagem: de veículos automóveis da 
posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 com 
motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidie ­
sel) de cilindrada não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de 
pistão de ignição por faísca de cilindrada não superior a 
2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 8705  3 A  
– –  Outros  
8708 50 35  – – –  Eixos motores com diferencial, mesmo providos de outros 
órgãos de transmissão e eixos não motores  4,5  A  
– – –  Partes  
8708 50 55  – – – –  De aço estampado  4,5  A  
– – – –  Outros  
8708 50 91  – – – – –  Para eixos não motores  4,5  A  
8708 50 99  – – – – –  Outros  3,5  A  
8708 70  –  Rodas, suas partes e acessórios  
8708 70 10  – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não 
superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição por 
faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos au ­
tomóveis da posição 8705  3 A  
– –  Outros  
8708 70 50  – – –  Rodas de alumínio, partes e acessórios de rodas, de alumínio  4,5  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/633
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8708 70 91  – – –  Partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de 
ferro fundido, ferro ou aço  3 A  
8708 70 99  – – –  Outros  4,5  A  
8708 80  –  Sistemas de suspensão e suas partes (incluindo os amortecedores 
de suspensão)  
8708 80 20  – –  Destinados à indústria de montagem: de veículos automóveis da 
posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 com 
motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidie ­
sel) de cilindrada não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de 
pistão de ignição por faísca de cilindrada não superior a 
2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 8705  3 A  
– –  Outros  
8708 80 35  – – –  Amortecedores de suspensão  4,5  A  
8708 80 55  – – –  Barras estabilizadoras; barras de torção  3,5  A  
– – –  Outros  
8708 80 91  – – – –  De aço estampado  4,5  A  
8708 80 99  – – – –  Outros  3,5  A  
– Outras partes e acessórios  
8708 91  – –  Radiadores e suas partes  
8708 91 20  – – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada 
não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição 
por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos 
automóveis da posição 8705  3 A  
– – –  Outros  
8708 91 35  – – – –  Radiadores  4,5  A  
– – – –  Partes  
8708 91 91  – – – – –  De aço estampado  4,5  A  
8708 91 99  – – – – –  Outros  3,5  A  
8708 92  – –  Silenciosos e tubos de escape; suas partesPT  L 186/634 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8708 92 20  – – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada 
não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição 
por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos 
automóveis da posição 8705  3 A  
– – –  Outros  
8708 92 35  – – – –  Silenciosos e tubos de escape  4,5  A  
– – – –  Partes  
8708 92 91  – – – – –  De aço estampado  4,5  A  
8708 92 99  – – – – –  Outros  3,5  A  
8708 93  – –  Embraiagens e suas partes  
8708 93 10  – – –  Destinadas à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada 
não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição 
por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos 
automóveis da posição 8705  3 A  
8708 93 90  – – –  Outras  4,5  A  
8708 94  – –  Volantes, colunas e caixas, de direção; suas partes  
8708 94 20  – – –  Destinados à indústria de montagem: de veículos automóveis 
da posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 
com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou 
semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500 cm  3 ou com 
motor de pistão de ignição por faísca de cilindrada não supe ­
rior a 2 800 cm  3 , de veículos automóveis da posição 8705  3 A  
– – –  Outros  
8708 94 35  – – – –  Volantes, colunas e caixas, de direção  4,5  A  
– – – –  Partes  
8708 94 91  – – – – –  De aço estampado  4,5  A  
8708 94 99  – – – – –  Outros  3,5  A  
8708 95  – –  Bolsas insufláveis de segurança com sistema de insuflação (air ­
bags); suas partesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/635
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8708 95 10  – – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada 
não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição 
por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos 
automóveis da posição 8705  3 A  
– – –  Outros  
8708 95 91  – – – –  De aço estampado  4,5  A  
8708 95 99  – – – –  Outros  3,5  A  
8708 99  – –  Outros  
8708 99 10  – – –  Destinados à indústria de montagem: de motocultores da sub ­
posição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de 
veículos automóveis da posição 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada 
não superior a 2 500 cm  3 ou com motor de pistão de ignição 
por faísca de cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , de veículos 
automóveis da posição 8705  3 A  
– – –  Outros  
8708 99 93  – – – –  De aço estampado  4,5  A  
8708 99 97  – – – –  Outros  3,5  A  
8709  Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utiliza ­
dos em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte 
de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utiliza ­
dos nas estações ferroviárias; suas partes  
– Veículos  
8709 11  – –  Elétricos  
8709 11 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  2 A  
8709 11 90  – – –  Outros  4  A  
8709 19  – –  Outros  
8709 19 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  2 A  
8709 19 90  – – –  Outros  4  A  
8709 90 00  –  Partes  3,5  A  
8710 00 00  Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas 
partes  1,7  A  
8711  Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados 
com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros lateraisPT  L 186/636 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8711 10 00  –  Com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 
50 cm  3 8 B7  
8711 20  –  Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm  3 , 
mas não superior a 250 cm  3 
8711 20 10  – –  Motoretas (scooters)  8  A  
– –  Outros, de cilindrada  
8711 20 92  – – –  Superior a 50 cm  3 , mas não superior a 125 cm  3 8 A  
8711 20 98  – – –  Superior a 125 cm  3 , mas não superior a 250 cm  3 8 A  
8711 30  –  Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 
250 cm  3 , mas não superior a 500 cm  3 
8711 30 10  – –  De cilindrada superior a 250 cm  3 , mas não superior a 380 cm  3 6 B5  
8711 30 90  – –  De cilindrada superior a 380 cm  3 , mas não superior a 500 cm  3 6 B5  
8711 40 00  –  Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 
500 cm  3 , mas não superior a 800 cm  3 6 B5  
8711 50 00  –  Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 
800 cm  3 6 B5  
8711 90  –  Outros  
8711 90 10  – –  Ciclos, equipados com um motor elétrico auxiliar com uma 
potência nominal contínua não superior a 250 watts  6 B5  
8711 90 90  – –  Outros  6  B5  
8712 00  Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor  
8712 00 30  –  Bicicletas com rolamentos de esferas  14  B5  
8712 00 70  –  Outros  15  B5  
8713  Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, 
mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão  
8713 10 00  –  Sem mecanismo de propulsão  0  A  
8713 90 00  –  Outros  0  A  
8714  Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713  
8714 10 00  –  De motocicletas (incluindo os ciclomotores)  3,7  A  
8714 20 00  –  De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com 
incapacidade  0 A  
– Outros  
8714 91  – –  Quadros e garfos, e suas partes  
8714 91 10  – – –  Quadros  4,7  B3  
8714 91 30  – – –  Garfos frontais  4,7  B3  
8714 91 90  – – –  Partes  4,7  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/637
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8714 92  – –  Aros e raios  
8714 92 10  – – –  Aros  4,7  B3  
8714 92 90  – – –  Raios  4,7  B3  
8714 93 00  – –  Cubos, exceto de travões, e pinhões de rodas livres  4,7  B3  
8714 94  – –  Travões, incluindo os cubos de travões, e suas partes  
8714 94 20  – – –  Travões  4,7  B3  
8714 94 90  – – –  Partes  4,7  B3  
8714 95 00  – –  Selins  4,7  B3  
8714 96  – –  Pedais e pedaleiros, e suas partes  
8714 96 10  – – –  Pedais  4,7  B3  
8714 96 30  – – –  Pedaleiros  4,7  B3  
8714 96 90  – – –  Partes  4,7  B3  
8714 99  – –  Outros  
8714 99 10  – – –  Guiadores  4,7  B3  
8714 99 30  – – –  Porta-bagagens  4,7  B3  
8714 99 50  – – –  Desviadores  4,7  B3  
8714 99 90  – – –  Outros; partes  4,7  B3  
8715 00  Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas 
partes  
8715 00 10  –  Carrinhos e veículos semelhantes  2,7  A  
8715 00 90  –  Partes  2,7  A  
8716  Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos 
não autopropulsionados; suas partes  
8716 10  –  Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do 
tipo caravana  
8716 10 92  – –  De peso não superior a 1 600 kg  2,7  A  
8716 10 98  – –  De peso superior a 1 600 kg  2,7  A  
8716 20 00  –  Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, 
para usos agrícolas  2,7  A  
– Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias  
8716 31 00  – –  Cisternas  2,7  A  
8716 39  – –  Outros  
8716 39 10  – – –  Especialmente concebidos para transporte de produtos com 
elevada radioatividade (Euratom)  2,7  A  
– – –  Outros  
– – – –  Novos  
8716 39 30  – – – – –  Semirreboques  2,7  APT  L 186/638 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8716 39 50  – – – – –  Outros  2,7  A  
8716 39 80  – – – –  Usados  2,7  A  
8716 40 00  –  Outros reboques e semirreboques  2,7  A  
8716 80 00  –  Outros veículos  1,7  A  
8716 90  –  Partes  
8716 90 10  – –  Chassis  1,7  A  
8716 90 30  – –  Carroçarias  1,7  A  
8716 90 50  – –  Eixos  1,7  A  
8716 90 90  – –  Outras partes  1,7  A  
88  CAPÍTULO 88 – AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS 
PARTES  
8801 00  Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos 
aéreos, não concebidos para propulsão a motor  
8801 00 10  –  Balões e dirigíveis; planadores e asas voadoras  3,7  A  
8801 00 90  –  Outros  2,7  A  
8802  Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões); veículos 
espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e 
veículos suborbitais  
– Helicópteros  
8802 11 00  – –  De peso não superior a 2 000 kg, sem carga  7,5  A  
8802 12 00  – –  De peso superior a 2 000 kg, sem carga  2,7  A  
8802 20 00  –  Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2 000 kg, 
sem carga  7,7  A  
8802 30 00  –  Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2 000 kg, mas 
não superior a 15 000 kg, sem carga  2,7  A  
8802 40 00  –  Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15 000 kg, 
sem carga  2,7  A  
8802 60  –  Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lan ­
çamento, e veículos suborbitais  
8802 60 10  – –  Veículos espaciais (incluindo os satélites)  4,2  A  
8802 60 90  – –  Veículos de lançamento e veículos suborbitais  4,2  A  
8803  Partes dos veículos e aparelhos das posições 8801 ou 8802  
8803 10 00  –  Hélices e rotores, e suas partes  2,7  A  
8803 20 00  –  Trens de aterragem e suas partes  2,7  A  
8803 30 00  –  Outras partes de aviões ou de helicópteros  2,7  A  
8803 90  –  Outras  
8803 90 10  – –  De papagaios  1,7  A  
8803 90 20  – –  De veículos espaciais (incluindo os satélites)  1,7  A  
8803 90 30  – –  De veículos de lançamento e veículos suborbitais  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/639
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8803 90 90  – –  Outras  2,7  A  
8804 00 00  Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os 
paraquedas giratórios; suas partes e acessórios  2,7  A  
8805  Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; apa ­
relhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta- 
-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treina ­
mento de voo em terra; suas partes  
8805 10  –  Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e 
suas partes; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos 
aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e 
suas partes  
8805 10 10  – –  Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e 
suas partes  2,7  A  
8805 10 90  – –  Outros  1,7  A  
– Aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes  
8805 21 00  – –  Simuladores de combate aéreo e suas partes  1,7  A  
8805 29 00  – –  Outros  1,7  A  
89  CAPÍTULO 89 – EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES  
8901  Transatlânticos, barcos de excursão, ferry-boats, cargueiros, chatas e 
embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mer ­
cadorias  
8901 10  –  Transatlânticos, barcos de excursão e embarcações semelhantes 
principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferry- 
-boats  
8901 10 10  – –  Para navegação marítima  0  A  
8901 10 90  – –  Outros  1,7  A  
8901 20  –  Navios-tanque  
8901 20 10  – –  Para navegação marítima  0  A  
8901 20 90  – –  Outros  1,7  A  
8901 30  –  Barcos frigoríficos, exceto os da subposição 8901 20  
8901 30 10  – –  Para navegação marítima  0  A  
8901 30 90  – –  Outros  1,7  A  
8901 90  –  Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o 
transporte de pessoas e de mercadorias  
8901 90 10  – –  Para navegação marítima  0  A  
8901 90 90  – –  Outras  1,7  A  
8902 00  Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tra ­
tamento ou conservação de produtos da pesca  
8902 00 10  –  Para navegação marítima  0  A  
8902 00 90  –  Outros  1,7  A  
8903  Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; 
barcos a remos e canoas  
8903 10  –  Barcos insufláveis  
8903 10 10  – –  De peso unitário não superior a 100 kg  2,7  A  
8903 10 90  – –  Outros  1,7  A  
– Outros  
8903 91  – –  Barcos à vela, mesmo com motor auxiliarPT  L 186/640 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8903 91 10  – – –  Para navegação marítima  0  A  
8903 91 90  – – –  Outros  1,7  A  
8903 92  – –  Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda  
8903 92 10  – – –  Para navegação marítima  0  A  
– – –  Outros  
8903 92 91  – – – –  De comprimento não superior a 7,5 m  1,7  A  
8903 92 99  – – – –  De comprimento superior a 7,5 m  1,7  A  
8903 99  – –  Outros  
8903 99 10  – – –  De peso unitário não superior a 100 kg  2,7  A  
– – –  Outros  
8903 99 91  – – – –  De comprimento não superior a 7,5 m  1,7  A  
8903 99 99  – – – –  De comprimento superior a 7,5 m  1,7  A  
8904 00  Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarca ­
ções  
8904 00 10  –  Rebocadores  0  A  
– Barcos concebidos para empurrar outras embarcações  
8904 00 91  – –  Para navegação marítima  0  A  
8904 00 99  – –  Outros  1,7  A  
8905  Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras 
embarcações em que a navegação é acessória da função principal; 
docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flu ­
tuantes ou submersíveis  
8905 10  –  Dragas  
8905 10 10  – –  Para navegação marítima  0  A  
8905 10 90  – –  Outras  1,7  A  
8905 20 00  –  Plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou sub ­
mersíveis  0 A  
8905 90  –  Outros  
8905 90 10  – –  Para navegação marítima  0  A  
8905 90 90  – –  Outros  1,7  A  
8906  Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos 
salva-vidas, exceto os barcos a remos  
8906 10 00  –  Navios de guerra  0  A  
8906 90  –  Outras  
8906 90 10  – –  Para navegação marítima  0  A  
– –  Outros  
8906 90 91  – – –  De peso unitário não superior a 100 kg  2,7  A  
8906 90 99  – – –  Outros  1,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/641
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
8907  Outras estruturas flutuantes (por exemplo, balsas, reservatórios, 
caixões, boias de amarração, boias de sinalização e semelhantes)  
8907 10 00  –  Balsas insufláveis  2,7  A  
8907 90 00  –  Outras  2,7  A  
8908 00 00  Embarcações e outras estruturas flutuantes, para desmantelar  0  A  
90  CAPÍTULO 90 – INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE 
FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CON ­
TROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉ ­
DICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
9001  Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto 
os da posição 8544; matérias polarizantes em folhas ou em placas; 
lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros ele ­
mentos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de 
vidro não trabalhado oticamente  
9001 10  –  Fibras óticas, feixes e cabos de fibras óticas  
9001 10 10  – –  Cabos condutores de imagens  2,9  A  
9001 10 90  – –  Outros  2,9  A  
9001 20 00  –  Matérias polarizantes, em folhas ou em placas  2,9  A  
9001 30 00  –  Lentes de contacto  2,9  A  
9001 40  –  Lentes de vidro, para óculos  
9001 40 20  – –  Não corretoras  2,9  A  
– –  Corretoras  
– – –  Totalmente trabalhadas nas duas faces  
9001 40 41  – – – –  Unifocais  2,9  A  
9001 40 49  – – – –  Outras  2,9  A  
9001 40 80  – – –  Outras  2,9  A  
9001 50  –  Lentes de outras matérias, para óculos  
9001 50 20  – –  Não corretoras  2,9  A  
– –  Corretoras  
– – –  Totalmente trabalhadas nas duas faces  
9001 50 41  – – – –  Unifocais  2,9  A  
9001 50 49  – – – –  Outras  2,9  A  
9001 50 80  – – –  Outras  2,9  A  
9001 90 00  –  Outros  2,9  A  
9002  Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer 
matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de 
vidro não trabalhado oticamente  
– Objetivas  
9002 11 00  – –  Para câmaras, para projetores ou para aparelhos fotográficos ou 
cinematográficos, de ampliação ou de redução  6,7  APT  L 186/642 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9002 19 00  – –  Outras  6,7  A  
9002 20 00  –  Filtros  6,7  A  
9002 90 00  –  Outros  6,7  A  
9003  Armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes  
– Armações  
9003 11 00  – –  De plástico  2,2  A  
9003 19 00  – –  De outras matérias  2,2  A  
9003 90 00  –  Partes  2,2  A  
9004  Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhan ­
tes  
9004 10  –  Óculos de sol  
9004 10 10  – –  Com lentes trabalhadas oticamente  2,9  A  
– –  Outros  
9004 10 91  – – –  Com lentes de plástico  2,9  A  
9004 10 99  – – –  Outros  2,9  A  
9004 90  –  Outros  
9004 90 10  – –  Com lentes de plástico  2,9  A  
9004 90 90  – –  Outros  2,9  A  
9005  Binóculos, lunetas, incluindo as astronómicas, telescópios óticos, e 
suas armações; outros instrumentos de astronomia e suas armações, 
exceto os aparelhos de radioastronomia  
9005 10 00  –  Binóculos  4,2  A  
9005 80 00  –  Outros instrumentos  4,2  A  
9005 90 00  –  Partes e acessórios (incluindo as armações)  4,2  A  
9006  Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpa ­
das e tubos de luz-relâmpago (flash) para fotografia, exceto as 
lâmpadas e tubos de descarga da posição 8539  
9006 10 00  –  Câmaras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de cli ­
chés ou cilindros de impressão  4,2  A  
9006 30 00  –  Câmaras fotográficas especialmente concebidas para fotografia 
submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos ou 
para laboratórios de medicina legal ou de investigação judicial  4,2  A  
9006 40 00  –  Câmaras fotográficas para filmes de revelação e cópia instantâneas  3,2  A  
– Outras câmaras fotográficas  
9006 51 00  – –  Com visor de reflexão através da objetiva (reflex), para filmes em 
rolos, de largura não superior a 35 mm  4,2  A  
9006 52 00  – –  Outras, para filmes em rolos de largura inferior a 35 mm  4,2  A  
9006 53  – –  Outras, para filmes em rolos de 35 mm de largura  
9006 53 10  – – –  Câmaras fotográficas descartáveis  4,2  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/643
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9006 53 80  – – –  Outras  4,2  A  
9006 59 00  – –  Outras  4,2  A  
– Aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz- 
-relâmpago (flash) para fotografia  
9006 61 00  – –  Aparelhos de tubo de descarga para produção de luz-relâmpago 
(denominados  " flashes eletrónicos ") 3,2  A  
9006 69 00  – –  Outros  3,2  A  
– Partes e acessórios  
9006 91 00  – –  De câmaras fotográficas  3,7  A  
9006 99 00  – –  Outros  3,2  A  
9007  Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de 
gravação ou de reprodução de som incorporados  
9007 10 00  –  Câmaras  3,7  A  
9007 20 00  –  Projetores  3,7  A  
– Partes e acessórios  
9007 91 00  – –  De câmaras  3,7  A  
9007 92 00  – –  De projetores  3,7  A  
9008  Aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou 
de redução  
9008 50 00  –  Projetores e aparelhos de ampliação ou de redução  3,7  A  
9008 90 00  –  Partes e acessórios  3,7  A  
9010  Aparelhos e material dos tipos usados nos laboratórios fotográficos 
ou cinematográficos não especificados nem compreendidos noutras 
posições do presente Capítulo; negatoscópios; ecrãs para projeção  
9010 10 00  –  Aparelhos e equipamento para revelação automática de filmes 
fotográficos, de filmes cinematográficos ou de papel fotográfico, 
em rolos, ou para cópia automática de filmes revelados em rolos 
de papel fotográfico  2,7  A  
9010 50 00  –  Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou 
cinematográficos; negatoscópios  2,7  A  
9010 60 00  –  Telas para projeção  2,7  A  
9010 90 00  –  Partes e acessórios  2,7  A  
9011  Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrogra ­
fia, cinefotomicrografia ou microprojeção  
9011 10  –  Microscópios estereoscópicos  
9011 10 10  – –  Com equipamento especificamente destinado à movimentação e 
transporte de bolachas (wafers) de semicondutores ou de retícu ­
los  0 A  
9011 10 90  – –  Outros  6,7  A  
9011 20  –  Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia 
ou microprojeçãoPT  L 186/644 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9011 20 10  – –  Microscópios fotomicrográficos com equipamento especifica ­
mente destinado à movimentação e transporte de bolachas (wa ­
fers) de semicondutores ou de retículos  0 A  
9011 20 90  – –  Outros  6,7  A  
9011 80 00  –  Outros microscópios  6,7  A  
9011 90  –  Partes e acessórios  
9011 90 10  – –  De aparelhos das subposições 9011 10 10 ou 9011 20 10  0  A  
9011 90 90  – –  Outros  6,7  A  
9012  Microscópios, exceto óticos; difratógrafos  
9012 10  –  Microscópios, exceto óticos; difratógrafos  
9012 10 10  – –  Microscópios de eletrões, com equipamento especificamente 
destinado à movimentação e transporte de bolachas (wafers) 
de semicondutores ou de retículos  0 A  
9012 10 90  – –  Outros  3,7  A  
9012 90  –  Partes e acessórios  
9012 90 10  – –  De aparelhos da subposição 9012 10 10  0  A  
9012 90 90  – –  Outros  3,7  A  
9013  Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos com ­
preendidos mais especificamente noutras posições; lasers, exceto 
díodos laser; outros aparelhos e instrumentos de ótica, não especi ­
ficados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo  
9013 10 00  –  Miras telescópicas para armas; periscópios; lunetas para máquinas, 
aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Secção 
XVI  4,7  A  
9013 20 00  –  Lasers, exceto díodos laser  4,7  A  
9013 80  –  Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos  
– –  Dispositivos de cristais líquidos  
9013 80 20  – – –  Dispositivos de cristais líquidos de matriz ativa  0  A  
9013 80 30  – – –  Outros  0  A  
9013 80 90  – –  Outros  4,7  A  
9013 90  –  Partes e acessórios  
9013 90 10  – –  De dispositivos de cristais líquidos (LCD)  0  A  
9013 90 90  – –  Outros  4,7  A  
9014  Bússolas, incluindo as agulhas de marear; outros instrumentos e 
aparelhos de navegação  
9014 10 00  –  Bússolas, incluindo as agulhas de marear  2,7  A  
9014 20  –  Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (ex ­
ceto bússolas)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/645
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9014 20 20  – –  Sistemas de navegação por inércia  3,7  A  
9014 20 80  – –  Outros  3,7  A  
9014 80 00  –  Outros instrumentos e aparelhos  3,7  A  
9014 90 00  –  Partes e acessórios  2,7  A  
9015  Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, ni ­
velamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, me ­
teorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros  
9015 10  –  Telémetros  
9015 10 10  – –  Eletrónicos  3,7  A  
9015 10 90  – –  Outros  2,7  A  
9015 20  –  Teodolitos e taqueómetros  
9015 20 10  – –  Eletrónicos  3,7  A  
9015 20 90  – –  Outros  2,7  A  
9015 30  –  Níveis  
9015 30 10  – –  Eletrónicos  3,7  A  
9015 30 90  – –  Outros  2,7  A  
9015 40  –  Instrumentos e aparelhos de fotogrametria  
9015 40 10  – –  Eletrónicos  3,7  A  
9015 40 90  – –  Outros  2,7  A  
9015 80  –  Outros instrumentos e aparelhos  
– –  Eletrónicos  
9015 80 11  – – –  De meteorologia, de hidrologia e de geofísica  3,7  A  
9015 80 19  – – –  Outros  3,7  A  
– –  Outros  
9015 80 91  – – –  De geodesia, de topografia, de agrimensura, de nivelamento; de 
hidrografia  2,7  A  
9015 80 93  – – –  De meteorologia, de hidrologia e de geofísica  2,7  A  
9015 80 99  – – –  Outros  2,7  A  
9015 90 00  –  Partes e acessórios  2,7  A  
9016 00  Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem 
pesos  
9016 00 10  –  Balanças  3,7  A  
9016 00 90  –  Partes e acessórios  3,7  APT  L 186/646 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9017  Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, 
máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de dese ­
nho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida 
de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, 
paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos nou ­
tras posições do presente Capítulo  
9017 10  –  Mesas e máquinas de desenhar, mesmo automáticas  
9017 10 10  – –  Traçadores  0  A  
9017 10 90  – –  Outros  2,7  A  
9017 20  –  Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo  
9017 20 05  – –  Traçadores  0  A  
9017 20 10  – –  Outros instrumentos de desenho  2,7  A  
9017 20 39  – –  Instrumentos de traçado  2,7  A  
9017 20 90  – –  Instrumentos de cálculo  2,7  A  
9017 30 00  –  Micrómetros, paquímetros, calibres e semelhantes  2,7  A  
9017 80  –  Outros instrumentos  
9017 80 10  – –  Metros e réguas graduadas  2,7  A  
9017 80 90  – –  Outros  2,7  A  
9017 90 00  –  Partes e acessórios  2,7  A  
9018  Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e 
veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros apare ­
lhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais  
– Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluindo os aparelhos de explo ­
ração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos)  
9018 11 00  – –  Eletrocardiógrafos  0  A  
9018 12 00  – –  Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica (scanners)  0  A  
9018 13 00  – –  Aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética  0  A  
9018 14 00  – –  Aparelhos de cintilografia  0  A  
9018 19  – –  Outros  
9018 19 10  – – –  Aparelhos de monitorização simultânea de dois ou mais pa ­
râmetros fisiológicos  0 A  
9018 19 90  – – –  Outros  0  A  
9018 20 00  –  Aparelhos de raios ultravioletas ou infravermelhos  0  A  
– Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes  
9018 31  – –  Seringas, mesmo com agulhas  
9018 31 10  – – –  De plástico  0  A  
9018 31 90  – – –  Outras  0  A  
9018 32  – –  Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturasPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/647
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9018 32 10  – – –  Agulhas tubulares de metal  0  A  
9018 32 90  – – –  Agulhas para suturas  0  A  
9018 39 00  – –  Outros  0  A  
– Outros instrumentos e aparelhos para odontologia  
9018 41 00  – –  Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base 
comum com outros equipamentos dentários  0 A  
9018 49  – –  Outros  
9018 49 10  – – –  Mós, discos, brocas e escovas, para utilização em aparelhos 
dentários de brocar  0 A  
9018 49 90  – – –  Outros  0  A  
9018 50  –  Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia  
9018 50 10  – –  Não óticos  0  A  
9018 50 90  – –  Óticos  0  A  
9018 90  –  Outros instrumentos e aparelhos  
9018 90 10  – –  Instrumentos e aparelhos para medir a tensão arterial  0  A  
9018 90 20  – –  Endoscópios  0  A  
9018 90 30  – –  Rins artificiais  0  A  
9018 90 40  – –  Aparelhos de diatermia  0  A  
9018 90 50  – –  Aparelhos de transfusão  0  A  
9018 90 60  – –  Instrumentos e aparelhos de anestesia  0  A  
9018 90 75  – –  Aparelhos para estimulação neurológica  0  A  
9018 90 84  – –  Outros  0  A  
9019  Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de 
psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de ae ­
rossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros apare ­
lhos de terapia respiratória  
9019 10  –  Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos 
de psicotécnica  
9019 10 10  – –  Vibromassajadores elétricos  0  A  
9019 10 90  – –  Outros  0  A  
9019 20 00  –  Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, 
aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de tera ­
pia respiratória  0 A  
9020 00 00  Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as 
máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento 
filtrante amovível  1,7  A  
9021  Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e ligaduras 
médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e 
aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos 
para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para com ­
pensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser trans ­
portados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no 
organismoPT  L 186/648 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9021 10  –  Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas  
9021 10 10  – –  Artigos e aparelhos ortopédicos  0  A  
9021 10 90  – –  Artigos e aparelhos para fraturas  0  A  
– Artigos e aparelhos de prótese dentária  
9021 21  – –  Dentes artificiais  
9021 21 10  – – –  De plástico  0  A  
9021 21 90  – – –  De outras matérias  0  A  
9021 29 00  – –  Outros  0  A  
– Outros artigos e aparelhos de prótese  
9021 31 00  – –  Próteses articulares  0  A  
9021 39  – –  Outros  
9021 39 10  – – –  Próteses oculares  0  A  
9021 39 90  – – –  Outros  0  A  
9021 40 00  –  Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e 
acessórios  0 A  
9021 50 00  –  Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios  0  A  
9021 90  –  Outros  
9021 90 10  – –  Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos 
surdos  0 A  
9021 90 90  – –  Outros  0  A  
9022  Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta 
ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou 
veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radio ­
terapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de 
raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas 
de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para 
exame ou tratamento  
– Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, 
odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofo ­
tografia ou de radioterapia  
9022 12 00  – –  Aparelhos de tomografia computadorizada  0  A  
9022 13 00  – –  Outros, para odontologia  0  A  
9022 14 00  – –  Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários  0  A  
9022 19 00  – –  Para outros usos  0  A  
– Aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para 
usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo 
os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia  
9022 21 00  – –  Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/649
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9022 29 00  – –  Para outros usos  2,1  A  
9022 30 00  –  Tubos de raios X  2,1  A  
9022 90 00  –  Outros, incluindo as partes e acessórios  2,1  A  
9023 00  Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração 
(por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de 
outros usos  
9023 00 10  –  Para o ensino da física, da química ou da técnica  1,4  A  
9023 00 80  –  Outros  1,4  A  
9024  Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, 
elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por 
exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plástico)  
9024 10  –  Máquinas e aparelhos para ensaios de metais  
– –  Eletrónicos  
9024 10 11  – – –  Universais e para ensaios de tração  3,2  A  
9024 10 13  – – –  Para ensaios de dureza  3,2  A  
9024 10 19  – – –  Outros  3,2  A  
9024 10 90  – –  Outros  2,1  A  
9024 80  –  Outras máquinas e aparelhos  
– –  Eletrónicos  
9024 80 11  – – –  Para ensaios de têxteis, papéis e cartões  3,2  A  
9024 80 19  – – –  Outros  3,2  A  
9024 80 90  – –  Outros  2,1  A  
9024 90 00  –  Partes e acessórios  2,1  A  
9025  Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes 
semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e 
psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si  
– Termómetros e pirómetros, não combinados com outros instru ­
mentos  
9025 11  – –  De líquido, de leitura direta  
9025 11 20  – – –  Médicos ou veterinários  0  A  
9025 11 80  – – –  Outros  2,8  A  
9025 19  – –  Outros  
9025 19 20  – – –  Eletrónicos  3,2  A  
9025 19 80  – – –  Outros  2,1  A  
9025 80  –  Outros instrumentos  
9025 80 20  – –  Barómetros, não combinados com outros instrumentos  2,1  A  
– –  Outros  
9025 80 40  – – –  Eletrónicos  3,2  APT  L 186/650 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9025 80 80  – – –  Outros  2,1  A  
9025 90 00  –  Partes e acessórios  3,2  A  
9026  Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do 
nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos 
ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, 
manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e apare ­
lhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032  
9026 10  –  Para medida ou controlo do caudal ou do nível dos líquidos  
– –  Eletrónicos  
9026 10 21  – – –  Medidores de caudal  0  A  
9026 10 29  – – –  Outros  0  A  
– –  Outros  
9026 10 81  – – –  Medidores de caudal  0  A  
9026 10 89  – – –  Outros  0  A  
9026 20  –  Para medida ou controlo da pressão  
9026 20 20  – –  Eletrónicos  0  A  
– –  Outros  
9026 20 40  – – –  Manómetros de espiral ou de membrana manométrica metá ­
lica  0 A  
9026 20 80  – – –  Outros  0  A  
9026 80  –  Outros instrumentos e aparelhos  
9026 80 20  – –  Eletrónicos  0  A  
9026 80 80  – –  Outros  0  A  
9026 90 00  –  Partes e acessórios  0  A  
9027  Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por 
exemplo, polarímetros, refratómetros, espetrómetros, analisadores 
de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes 
ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (in ­
cluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos  
9027 10  –  Analisadores de gases ou de fumos  
9027 10 10  – –  Eletrónicos  2,5  A  
9027 10 90  – –  Outros  2,5  A  
9027 20 00  –  Cromatógrafos e aparelhos de eletroforese  0  A  
9027 30 00  –  Espetrómetros, espetrofotómetros e espetrógrafos que utilizem 
radiações óticas (UV, visíveis, IV)  0 A  
9027 50 00  –  Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações óticas 
(UV, visíveis, IV)  0 APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/651
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9027 80  –  Outros instrumentos e aparelhos  
9027 80 05  – –  Indicadores de tempo de exposição  2,5  A  
– –  Outros  
– – –  Eletrónicos  
9027 80 11  – – – –  PHmetros, rHmetros e outros aparelhos para medir a condu ­
tividade  0 A  
9027 80 13  – – – –  Aparelhos para realização de medições das propriedades fí ­
sicas de materiais semicondutores ou de substratos de dispo ­
sitivos de cristais líquidos ou das camadas condutoras e iso ­
ladoras associadas, durante o processo de produção de bola ­
chas (wafers) de semicondutores ou de dispositivos de cristais 
líquidos  0 A  
9027 80 17  – – – –  Outros  0  A  
– – –  Outros  
9027 80 91  – – – –  Viscosímetros, porosímetros e dilatómetros  0  A  
9027 80 99  – – – –  Outros  0  A  
9027 90  –  Micrótomos; partes e acessórios  
9027 90 10  – –  Micrótomos  2,5  A  
– –  Partes e acessórios  
9027 90 50  – – –  De aparelhos das subposições 9027 20 a 9027 80  0  A  
9027 90 80  – – –  De micrótomos ou de analisadores de gases ou de fumos  2,5  A  
9028  Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os 
aparelhos para sua aferição  
9028 10 00  –  Contadores de gases  2,1  A  
9028 20 00  –  Contadores de líquidos  2,1  A  
9028 30  –  Contadores de eletricidade  
– –  Para corrente alterna  
9028 30 11  – – –  Monofásica  2,1  A  
9028 30 19  – – –  Polifásica  2,1  A  
9028 30 90  – –  Outros  2,1  A  
9028 90  –  Partes e acessórios  
9028 90 10  – –  De contadores de eletricidade  2,1  A  
9028 90 90  – –  Outros  2,1  A  
9029  Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores 
de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, po ­
dómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópiosPT  L 186/652 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9029 10 00  –  Contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totali ­
zadores de caminho percorrido, podómetros e contadores seme ­
lhantes  1,9  A  
9029 20  –  Indicadores de velocidade e tacómetros; estroboscópios  
– –  Indicadores de velocidade e tacómetros  
9029 20 31  – – –  Indicadores de velocidade para veículos terrestres  2,6  A  
9029 20 38  – – –  Outros  2,6  A  
9029 20 90  – –  Estroboscópios  2,6  A  
9029 90 00  –  Partes e acessórios  2,2  A  
9030  Osciloscópios, analisadores de espetro e outros instrumentos e apa ­
relhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumen ­
tos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, 
gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes  
9030 10 00  –  Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações 
ionizantes  4,2  A  
9030 20  –  Osciloscópios e oscilógrafos  
9030 20 10  – –  Catódicos  4,2  A  
9030 20 30  – –  Outros, com dispositivo registador  0  A  
– –  Outros  
9030 20 91  – – –  Eletrónicos  0  A  
9030 20 99  – – –  Outros  2,1  A  
– Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controlo da 
tensão, intensidade, resistência ou da potência  
9030 31 00  – –  Multímetros, sem dispositivo registador  4,2  A  
9030 32 00  – –  Multímetros, com dispositivo registador  0  A  
9030 33  – –  Outros, sem dispositivo registador  
9030 33 10  – – –  Eletrónicos  4,2  A  
– – –  Outros  
9030 33 91  – – – –  Voltímetros  2,1  A  
9030 33 99  – – – –  Outros  2,1  A  
9030 39 00  – –  Outros, com dispositivo registador  0  A  
9030 40 00  –  Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para 
telecomunicação (por exemplo, diafonómetros, medidores de ga ­
nho, distorciómetros, psofómetros)  0 A  
– Outros instrumentos e aparelhos  
9030 82 00  – –  Para medida ou controlo de bolachas (wafers) ou de dispositivos 
semicondutores  0 A  
9030 84 00  – –  Outros, com dispositivo registador  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/653
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9030 89  – –  Outros  
9030 89 30  – – –  Eletrónicos  0  A  
9030 89 90  – – –  Outros  2,1  A  
9030 90  –  Partes e acessórios  
9030 90 20  – –  De aparelhos da subposição 9030 82 00  0  A  
9030 90 85  – –  Outros  2,5  A  
9031  Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não 
especificados nem compreendidos noutras posições do presente 
Capítulo; projetores de perfis  
9031 10 00  –  Máquinas de equilibrar (balancear) peças mecânicas  2,8  A  
9031 20 00  –  Bancos de ensaio  2,8  A  
– Outros instrumentos e aparelhos óticos  
9031 41 00  – –  Para controlo de bolachas (wafers) ou de dispositivos semicon ­
dutores ou para controlo de máscaras ou retículos utilizados na 
fabricação de dispositivos semicondutores  0 A  
9031 49  – –  Outros  
9031 49 10  – – –  Projetores de perfis  2,8  A  
9031 49 90  – – –  Outros  0  A  
9031 80  –  Outros instrumentos, aparelhos e máquinas  
– –  Eletrónicos  
– – –  Para medida ou controlo de grandezas geométricas  
9031 80 32  – – – –  Para controlo de bolachas (wafers) ou de dispositivos semi ­
condutores ou para controlo de máscaras ou retículos utili ­
zados na fabricação de dispositivos semicondutores  0 A  
9031 80 34  – – – –  Outros  2,8  A  
9031 80 38  – – –  Outros  4  A  
– –  Outros  
9031 80 91  – – –  Para medida ou controlo de grandezas geométricas  2,8  A  
9031 80 98  – – –  Outros  4  A  
9031 90  –  Partes e acessórios  
9031 90 20  – –  Para aparelhos da subposição 9031 41 00 ou para instrumen ­
tos e aparelhos óticos para medição da contaminação por par ­
tículas na superfície das bolachas (wafers) de semicondutores da 
subposição 9031 49 90  0 A  
9031 90 30  – –  Para aparelhos da subposição 9031 80 32  0  A  
9031 90 85  – –  Outros  2,8  A  
9032  Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos  
9032 10  –  TermóstatosPT  L 186/654 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9032 10 20  – –  Eletrónicos  2,8  A  
– –  Outros  
9032 10 81  – – –  De dispositivo de disparo elétrico  2,1  A  
9032 10 89  – – –  Outros  2,1  A  
9032 20 00  –  Manóstatos (pressóstatos)  2,8  A  
– Outros instrumentos e aparelhos  
9032 81 00  – –  Hidráulicos ou pneumáticos  2,8  A  
9032 89 00  – –  Outros  2,8  A  
9032 90 00  –  Partes e acessórios  2,8  A  
9033 00 00  Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras 
posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instru ­
mentos ou artigos do Capítulo 90  3,7  A  
91  CAPÍTULO 91 – ARTIGOS DE RELOJOARIA  
9101  Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (in ­
cluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), com caixa 
de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais 
preciosos  
– Relógios de pulso, funcionando eletricamente, mesmo com con ­
tador de tempo incorporado  
9101 11 00  – –  De mostrador exclusivamente mecânico  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9101 19 00  – –  Outros  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A  
– Outros relógios de pulso, mesmo com contador de tempo incor ­
porado  
9101 21 00  – –  De corda automática  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9101 29 00  – –  Outros  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A  
– Outros  
9101 91 00  – –  Funcionando eletricamente  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9101 99 00  – –  Outros  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/655
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9102  Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (in ­
cluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da 
posição 9101  
– Relógios de pulso, funcionando eletricamente, mesmo com con ­
tador de tempo incorporado  
9102 11 00  – –  De mostrador exclusivamente mecânico  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9102 12 00  – –  De mostrador exclusivamente optoeletrónico  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9102 19 00  – –  Outros  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A  
– Outros relógios de pulso, mesmo com contador de tempo incor ­
porado  
9102 21 00  – –  De corda automática  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9102 29 00  – –  Outros  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A  
– Outros  
9102 91 00  – –  Funcionando eletricamente  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9102 99 00  – –  Outros  4,5 MIN 0,3 EUR/ 
p/st MAX 0,8 EUR/ 
p/st  A 
9103  Despertadores e outros relógios, com mecanismo de pequeno vo ­
lume  
9103 10 00  –  Funcionando eletricamente  4,7  B3  
9103 90 00  –  Outros  4,7  B3  
9104 00 00  Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para 
automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros veículos  3,7  A  
9105  Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhan ­
tes, exceto de mecanismo de pequeno volume  
– Despertadores  
9105 11 00  – –  Funcionando eletricamente  4,7  B3  
9105 19 00  – –  Outros  3,7  A  
– Relógios de parede  
9105 21 00  – –  Funcionando eletricamente  4,7  B3PT  L 186/656 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9105 29 00  – –  Outros  3,7  A  
– Outros  
9105 91 00  – –  Funcionando eletricamente  4,7  B3  
9105 99 00  – –  Outros  3,7  A  
9106  Aparelhos de controlo do tempo e contadores de tempo, com 
mecanismo de artigos de relojoaria ou com motor síncrono (por 
exemplo, relógios de ponto, relógios datadores, contadores de ho ­
ras)  
9106 10 00  –  Relógios de ponto; relógios datadores e contadores de horas  4,7  B3  
9106 90 00  –  Outros  4,7  B3  
9107 00 00  Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um 
mecanismo em tempo determinado, munidos de mecanismo de 
artigos de relojoaria ou com motor síncrono  4,7  B3  
9108  Mecanismos de pequeno volume para relógios, completos e mon ­
tados  
– Funcionando eletricamente  
9108 11 00  – –  De mostrador exclusivamente mecânico ou com um dispositivo 
que permita incorporar um mostrador mecânico  4,7  B3  
9108 12 00  – –  De mostrador exclusivamente optoeletrónico  4,7  B3  
9108 19 00  – –  Outros  4,7  B3  
9108 20 00  –  De corda automática  5 MIN 0,17 EUR p/st  B3  
9108 90 00  –  Outros  5 MIN 0,17 EUR p/st  B3  
9109  Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto 
de pequeno volume  
9109 10 00  –  Funcionando eletricamente  4,7  B3  
9109 90 00  –  Outros  4,7  B3  
9110  Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou 
parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relo ­
joaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos 
de relojoaria  
– De pequeno volume  
9110 11  – –  Mecanismos completos, não montados ou parcialmente monta ­
dos (chablons)  
9110 11 10  – – –  De balanceiro com espiral  5 MIN 0,17 EUR p/st  B3  
9110 11 90  – – –  Outros  4,7  B3  
9110 12 00  – –  Mecanismos incompletos, montados  3,7  A  
9110 19 00  – –  Esboços  4,7  B3  
9110 90 00  –  Outros  3,7  A  
9111  Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102, e suas partesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/657
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9111 10 00  –  Caixas de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos  0,5 EUR/p/st MIN 
2,7 MAX 4,6  A 
9111 20 00  –  Caixas de metais comuns, mesmo dourados ou prateados  0,5 EUR/p/st MIN 
2,7 MAX 4,6  A 
9111 80 00  –  Outras caixas  0,5 EUR/p/st MIN 
2,7 MAX 4,6  A 
9111 90 00  –  Partes  0,5 EUR/p/st MIN 
2,7 MAX 4,6  A 
9112  Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes  
9112 20 00  –  Caixas e semelhantes  2,7  A  
9112 90 00  –  Partes  2,7  A  
9113  Pulseiras de relógios, e suas partes  
9113 10  –  De metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de 
metais preciosos  
9113 10 10  – –  De metais preciosos  2,7  A  
9113 10 90  – –  De metais folheados ou chapeados de metais preciosos  3,7  A  
9113 20 00  –  De metais comuns, mesmo dourados ou prateados  6  B5  
9113 90 00  –  Outras  6  B5  
9114  Outras partes e acessórios de artigos de relojoaria  
9114 10 00  –  Molas, incluindo as espirais  3,7  A  
9114 30 00  –  Quadrantes  2,7  A  
9114 40 00  –  Platinas e pontes  2,7  A  
9114 90 00  –  Outras  2,7  A  
92  CAPÍTULO 92 – INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E 
ACESSÓRIOS  
9201  Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cor ­
das, com teclado  
9201 10  –  Pianos verticais  
9201 10 10  – –  Novos  4  A  
9201 10 90  – –  Usados  4  A  
9201 20 00  –  Pianos de cauda  4  A  
9201 90 00  –  Outros  4  A  
9202  Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo, guitarras, 
violinos, harpas)  
9202 10  –  De cordas, tocados com o auxílio de um arco  
9202 10 10  – –  Violinos  3,2  A  
9202 10 90  – –  Outros  3,2  APT  L 186/658 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9202 90  –  Outros  
9202 90 30  – –  Guitarras  3,2  A  
9202 90 80  – –  Outros  3,2  A  
9205  Instrumentos musicais de sopro (por exemplo, órgãos de tubos e 
teclado, acordeões, clarinetes, trompetes, gaitas de foles), exceto os 
órgãos mecânicos de feira e os realejos  
9205 10 00  –  Instrumentos denominados  " metais " 3,2  A  
9205 90  –  Outros  
9205 90 10  – –  Acordeões e instrumentos semelhantes  3,7  A  
9205 90 30  – –  Harmónicas de boca  3,7  A  
9205 90 50  – –  Órgãos de tubos e de teclado; harmónios e instrumentos seme ­
lhantes de teclado com palhetas metálicas livres  3,2  A  
9205 90 90  – –  Outros  3,2  A  
9206 00 00  Instrumentos musicais de percussão (por exemplo, tambores, caixas, 
xilofones, pratos, castanholas, maracas)  3,2  A  
9207  Instrumentos musicais cujo som é produzido ou amplificado por 
meios elétricos (por exemplo, órgãos, guitarras, acordeões)  
9207 10  –  Instrumentos de teclado, exceto acordeões  
9207 10 10  – –  Órgãos  3,2  A  
9207 10 30  – –  Pianos digitais  3,2  A  
9207 10 50  – –  Sintetizadores  3,2  A  
9207 10 80  – –  Outros  3,2  A  
9207 90  –  Outros  
9207 90 10  – –  Guitarras  3,7  A  
9207 90 90  – –  Outros  3,7  A  
9208  Caixas de música, órgãos mecânicos de feira, realejos, pássaros 
cantores mecânicos, serrotes musicais e outros instrumentos musi ­
cais não especificados noutra posição do presente Capítulo; chama ­
rizes de qualquer tipo; apitos, cornetas e outros instrumentos, de 
boca, para chamada ou sinalização  
9208 10 00  –  Caixas de música  2,7  A  
9208 90 00  –  Outros  3,2  A  
9209  Partes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acessórios 
(por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) 
de instrumentos musicais; metrónomos e diapasões de todos os 
tipos  
9209 30 00  –  Cordas para instrumentos musicais  2,7  A  
– Outros  
9209 91 00  – –  Partes e acessórios de pianos  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/659
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9209 92 00  – –  Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 9202  2,7  A  
9209 94 00  – –  Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 9207  2,7  A  
9209 99  – –  Outros  
9209 99 20  – – –  Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 9205  2,7  A  
– – –  Outros  
9209 99 40  – – – –  Metrónomos e diapasões  3,2  A  
9209 99 50  – – – –  Mecanismos de caixas de música  1,7  A  
9209 99 70  – – – –  Outros  2,7  A  
93  CAPÍTULO 93 – ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACES ­
SÓRIOS  
9301  Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas  
9301 10 00  –  Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros)  0  A  
9301 20 00  –  Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lan ­
çadores semelhantes  0 A  
9301 90 00  –  Outras  0  A  
9302 00 00  Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304  2,7  A  
9303  Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a de ­
flagração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça, 
armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança- 
-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes 
de sinalização, pistolas e revólveres para tiro sem bala, pistolas de 
êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras).  
9303 10 00  –  Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca  3,2  B3  
9303 20  –  Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com 
pelo menos um cano liso  
9303 20 10  – –  De um cano liso  3,2  B3  
9303 20 95  – –  Outras  3,2  B3  
9303 30 00  –  Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo  3,2  B3  
9303 90 00  –  Outros  3,2  B3  
9304 00 00  Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de 
mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posi ­
ção 9307  3,2  B3  
9305  Partes e acessórios dos artigos das posições 9301 a 9304  
9305 10 00  –  De revólveres ou pistolas  3,2  B3  
9305 20 00  –  De espingardas ou carabinas da posição 9303  2,7  A  
– Outros  
9305 91 00  – –  De armas de guerra da posição 9301  0  APT  L 186/660 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9305 99 00  – –  Outros  2,7  A  
9306  Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras 
munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chum ­
bos de caça e buchas para cartuchos  
– Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano 
liso; chumbos para carabinas de ar comprimido  
9306 21 00  – –  Cartuchos  2,7  A  
9306 29 00  – –  Outros  2,7  A  
9306 30  –  Outros cartuchos e suas partes  
9306 30 10  – –  Para revólveres e pistolas da posição 9302 ou para pistolas- 
-metralhadoras da posição 9301  2,7  A  
– –  Outros  
9306 30 30  – – –  Para armas de guerra  1,7  A  
9306 30 90  – – –  Outros  2,7  A  
9306 90  –  Outros  
9306 90 10  – –  De guerra  1,7  A  
9306 90 90  – –  Outros  2,7  A  
9307 00 00  Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas 
partes e bainhas  1,7  A  
94  CAPÍTULO 94 – MÓVEIS; MOBILIÁRIO MÉDICO-CIRÚRGICO; 
COLCHÕES, ALMOFADAS E SEMELHANTES; APARELHOS DE 
ILUMINAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS 
NOUTROS CAPÍTULOS; ANÚNCIOS, CARTAZES OU TABULETAS 
E PLACAS INDICADORAS, LUMINOSOS E ARTIGOS SEMELHAN ­
TES; CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS  
9401  Assentos (exceto os da posição 9402), mesmo transformáveis em 
camas, e suas partes  
9401 10 00  –  Assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos  0  A  
9401 20 00  –  Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis  3,7  A  
9401 30 00  –  Assentos giratórios de altura ajustável  0  A  
9401 40 00  –  Assentos (exceto de jardim ou de acampamento) transformáveis 
em camas  0 A  
– Assentos de rotim, vime, bambu ou matérias semelhantes  
9401 51 00  – –  De bambu ou de rotim  5,6  A  
9401 59 00  – –  Outros  5,6  A  
– Outros assentos, com armação de madeira  
9401 61 00  – –  Estofados  0  A  
9401 69 00  – –  Outros  0  A  
– Outros assentos, com armação de metal  
9401 71 00  – –  Estofados  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/661
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9401 79 00  – –  Outros  0  A  
9401 80 00  –  Outros assentos  0  A  
9401 90  –  Partes  
9401 90 10  – –  De assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos  1,7  A  
– –  Outros  
9401 90 30  – – –  De madeira  2,7  A  
9401 90 80  – – –  Outros  2,7  A  
9402  Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária (por 
exemplo, mesas de operação, mesas de exames, camas dotadas de 
mecanismos para usos clínicos, cadeiras de dentista); cadeiras para 
salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, com dispositivos de 
orientação e de elevação; suas partes  
9402 10 00  –  Cadeiras de dentista, cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras 
semelhantes, e suas partes  0 A  
9402 90 00  –  Outros  0  A  
9403  Outros móveis e suas partes  
9403 10  –  Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios  
– –  De altura não superior a 80 cm  
9403 10 51  – – –  Secretárias  0  A  
9403 10 58  – – –  Outros  0  A  
– –  De altura superior a 80 cm  
9403 10 91  – – –  Armários de portas, persianas ou abas  0  A  
9403 10 93  – – –  Armários de gavetas, classificadores e ficheiros  0  A  
9403 10 98  – – –  Outros  0  A  
9403 20  –  Outros móveis de metal  
9403 20 20  – –  Camas  0  A  
9403 20 80  – –  Outros  0  A  
9403 30  –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios  
– –  De altura não superior a 80 cm  
9403 30 11  – – –  Secretárias  0  A  
9403 30 19  – – –  Outros  0  A  
– –  De altura superior a 80 cm  
9403 30 91  – – –  Armários, classificadores e ficheiros  0  A  
9403 30 99  – – –  Outros  0  A  
9403 40  –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas  
9403 40 10  – –  Elementos para cozinhas  2,7  APT  L 186/662 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9403 40 90  – –  Outros  2,7  A  
9403 50 00  –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir  0  A  
9403 60  –  Outros móveis de madeira  
9403 60 10  – –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas 
de estar  0 A  
9403 60 30  – –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em lojas  0  A  
9403 60 90  – –  Outros móveis de madeira  0  A  
9403 70 00  –  Móveis de plástico  0  A  
– Móveis de outras matérias, incluindo o rotim, vime, bambu ou 
matérias semelhantes  
9403 81 00  – –  De bambu ou de rotim  5,6  A  
9403 89 00  – –  Outros  5,6  A  
9403 90  –  Partes  
9403 90 10  – –  De metal  2,7  A  
9403 90 30  – –  De madeira  2,7  A  
9403 90 90  – –  De outras matérias  2,7  A  
9404  Suportes para camas (sommiers); colchões, edredões, almofadas, 
pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas 
ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreen ­
dendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo 
recobertos  
9404 10 00  –  Suportes para camas (sommiers)  3,7  A  
– Colchões  
9404 21  – –  De borracha alveolar ou de plástico alveolar, mesmo recobertos  
9404 21 10  – – –  De borracha  3,7  A  
9404 21 90  – – –  De plástico  3,7  A  
9404 29  – –  De outras matérias  
9404 29 10  – – –  De molas metálicas  3,7  A  
9404 29 90  – – –  Outros  3,7  A  
9404 30 00  –  Sacos de dormir  3,7  A  
9404 90  –  Outros  
9404 90 10  – –  Estofados com plumas ou penugem  3,7  A  
9404 90 90  – –  Outros  3,7  A  
9405  Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, 
não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, 
cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos seme ­
lhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e 
suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posiçõesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/663
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9405 10  –  Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para 
serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos 
tipos utilizados na iluminação pública  
– –  De plástico ou de matérias cerâmicas  
9405 10 21  – – –  De plástico, do tipo utilizado em lâmpadas e tubos de incan ­
descência  4,7  A  
9405 10 40  – – –  Outros  4,7  A  
9405 10 50  – –  De vidro  3,7  A  
– –  De outras matérias  
9405 10 91  – – –  Do tipo utilizado em lâmpadas e tubos de incandescência  2,7  A  
9405 10 98  – – –  Outros  2,7  A  
9405 20  –  Candeeiros de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, 
elétricos  
– –  De plástico ou de matérias cerâmicas  
9405 20 11  – – –  De plástico, do tipo utilizado em lâmpadas e tubos de incan ­
descência  4,7  A  
9405 20 40  – – –  Outros  4,7  A  
9405 20 50  – –  De vidro  3,7  A  
– –  De outras matérias  
9405 20 91  – – –  Do tipo utilizado em lâmpadas e tubos de incandescência  2,7  A  
9405 20 99  – – –  Outros  2,7  A  
9405 30 00  –  Guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de Natal  3,7  A  
9405 40  –  Outros aparelhos elétricos de iluminação  
9405 40 10  – –  Projetores  3,7  A  
– –  Outros  
– – –  De plástico  
9405 40 31  – – – –  Do tipo utilizado em lâmpadas e tubos de incandescência  4,7  A  
9405 40 35  – – – –  Do tipo utilizado em tubos fluorescentes  4,7  A  
9405 40 39  – – – –  Outros  4,7  A  
– – –  De outras matérias  
9405 40 91  – – – –  Do tipo utilizado em lâmpadas e tubos de incandescência  2,7  A  
9405 40 95  – – – –  Do tipo utilizado em tubos fluorescentes  2,7  A  
9405 40 99  – – – –  Outros  2,7  A  
9405 50 00  –  Aparelhos não elétricos de iluminação  2,7  A  
9405 60  –  Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e 
artigos semelhantes  
9405 60 20  – –  De plástico  4,7  APT  L 186/664 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9405 60 80  – –  De outras matérias  2,7  A  
– Partes  
9405 91  – –  De vidro  
9405 91 10  – – –  Artigos para equipamento de aparelhos elétricos de iluminação 
(exceto projetores)  5,7  A  
9405 91 90  – – –  Outros  3,7  A  
9405 92 00  – –  De plástico  4,7  A  
9405 99 00  – –  Outras  2,7  A  
9406 00  Construções pré-fabricadas  
9406 00 11  –  Residências móveis  2,7  A  
– Outras  
9406 00 20  – –  De madeira  2,7  A  
– –  De ferro ou de aço  
9406 00 31  – – –  Estufas  2,7  A  
9406 00 38  – – –  Outras  2,7  A  
9406 00 80  – –  De outras matérias  2,7  A  
95  CAPÍTULO 95 – BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVER ­
TIMENTO OU PARA DESPORTO; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
9503 00  Triciclos, trotinetas, carros de pedais e outros brinquedos semelhan ­
tes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; 
modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, 
mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo  
9503 00 10  –  Triciclos, trotinetas, carros de pedais e outros brinquedos seme ­
lhantes de rodas; carrinhos para bonecos  0 A  
– Bonecos que representem exclusivamente a figura humana e par ­
tes e acessórios  
9503 00 21  – –  Bonecos  4,7  A  
9503 00 29  – –  Partes e acessórios  0  A  
9503 00 30  –  Comboios elétricos, incluindo os carris, sinais e outros acessórios; 
modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para mon ­
tagem  0 A  
– Outros conjuntos e brinquedos, para construção  
9503 00 35  – –  De plástico  4,7  A  
9503 00 39  – –  De outras matérias  0  A  
– Brinquedos que representem animais ou criaturas não humanas  
9503 00 41  – –  Com enchimento interior  4,7  A  
9503 00 49  – –  Outros  0  A  
9503 00 55  –  Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo  0  A  
– Quebra-cabeças (puzzles)  
9503 00 61  – –  De madeira  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/665
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9503 00 69  – –  Outros  4,7  A  
9503 00 70  –  Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias  4,7  A  
– Outros brinquedos e modelos, motorizados  
9503 00 75  – –  De plástico  4,7  A  
9503 00 79  – –  De outras matérias  0  A  
– Outros  
9503 00 81  – –  Armas de brinquedo  0  A  
9503 00 85  – –  Modelos em miniatura obtidos por moldagem, de metal  4,7  A  
– –  Outros  
9503 00 95  – – –  De plástico  4,7  A  
9503 00 99  – – –  Outros  0  A  
9504  Consolas e máquinas de jogos de vídeo, artigos para jogos de salão, 
incluindo os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as 
mesas especiais para jogos de casino e os jogos de paulitos auto ­
máticos (boliche, por exemplo)  
9504 20 00  –  Bilhares de qualquer tipo e seus acessórios  0  A  
9504 30  –  Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, papel 
moedas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de paga ­
mento, exceto os jogos de paulitos automáticos (boliche)  
9504 30 10  – –  Jogos com ecrã  0  A  
9504 30 20  – –  Outros jogos  0  A  
9504 30 90  – –  Partes  0  A  
9504 40 00  –  Cartas de jogar  2,7  A  
9504 50 00  –  Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na 
subposição 9504 30  0 A  
9504 90  –  Outros  
9504 90 10  – –  Circuitos elétricos de viaturas automóveis que apresentem carac ­
terísticas de jogos de competição  0 A  
9504 90 80  – –  Outros  0  A  
9505  Artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluindo os 
artigos de magia e artigos-surpresa  
9505 10  –  Artigos para festas de Natal  
9505 10 10  – –  De vidro  0  A  
9505 10 90  – –  De outras matérias  2,7  A  
9505 90 00  –  Outros  2,7  A  
9506  Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, 
outros desportos (incluindo o ténis de mesa), ou jogos ao ar livre, 
não especificados nem compreendidos noutras posições deste Ca ­
pítulo; piscinas, incluindo as infantis  
– Esquis e outros equipamentos para esquiar na neve  
9506 11  – –  EsquisPT  L 186/666 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9506 11 10  – – –  Esquis de fundo  3,7  A  
– – –  Esquis alpinos  
9506 11 21  – – – –  Monoesquis e snowboards  3,7  A  
9506 11 29  – – – –  Outros  3,7  A  
9506 11 80  – – –  Outros esquis  3,7  A  
9506 12 00  – –  Fixadores para esquis  3,7  A  
9506 19 00  – –  Outros  2,7  A  
– Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas à vela e outros 
equipamentos para a prática de desportos aquáticos  
9506 21 00  – –  Pranchas à vela  2,7  A  
9506 29 00  – –  Outros  2,7  A  
– Tacos e outros equipamentos para golfe  
9506 31 00  – –  Tacos completos  2,7  A  
9506 32 00  – –  Bolas  2,7  A  
9506 39  – –  Outros  
9506 39 10  – – –  Partes de tacos  2,7  A  
9506 39 90  – – –  Outros  2,7  A  
9506 40 00  –  Artigos e equipamentos para ténis de mesa  2,7  A  
– Raquetas de ténis, de badmínton e raquetas semelhantes, mesmo 
não encordoadas  
9506 51 00  – –  Raquetas de ténis, mesmo não encordoadas  4,7  A  
9506 59 00  – –  Outras  2,7  A  
– Bolas, exceto de golfe ou de ténis de mesa  
9506 61 00  – –  Bolas de ténis  2,7  A  
9506 62 00  – –  Insufláveis  2,7  A  
9506 69  – –  Outras  
9506 69 10  – – –  Bolas de críquete ou de pólo  0  A  
9506 69 90  – – –  Outras  2,7  A  
9506 70  –  Patins para gelo e patins de rodas, incluindo os fixados em cal ­
çado  
9506 70 10  – –  Patins de gelo  0  A  
9506 70 30  – –  Patins de rodas  2,7  A  
9506 70 90  – –  Partes e acessórios  2,7  A  
– Outros  
9506 91  – –  Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletis ­
mo  
9506 91 10  – – –  Aparelhos para exercícios com sistemas de esforço ajustáveis  2,7  A  
9506 91 90  – – –  Outros  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/667
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9506 99  – –  Outros  
9506 99 10  – – –  Artigos de críquete ou de pólo, exceto bolas  0  A  
9506 99 90  – – –  Outros  2,7  A  
9507  Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à linha; ca ­
maroeiros e redes semelhantes para qualquer finalidade; iscas e 
chamarizes (exceto os das posições 9208 ou 9705) e artigos seme ­
lhantes de caça  
9507 10 00  –  Canas de pesca  3,7  A  
9507 20  –  Anzóis, mesmo montados em terminais  
9507 20 10  – –  Anzóis não montados  1,7  A  
9507 20 90  – –  Outros  3,7  A  
9507 30 00  –  Carretos de pesca  3,7  A  
9507 90 00  –  Outros  3,7  A  
9508  Carrosséis, baloiços, instalações de tiro ao alvo e outras diversões de 
parques e feiras; circos ambulantes e coleções de animais ambulan ­
tes; teatros ambulantes  
9508 10 00  –  Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes  1,7  A  
9508 90 00  –  Outros  1,7  A  
96  CAPÍTULO 96 – OBRAS DIVERSAS  
9601  Marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepé ­
rola e outras matérias animais para entalhar, trabalhados, e suas 
obras (incluindo as obras obtidas por moldagem)  
9601 10 00  –  Marfim trabalhado e obras de marfim  2,7  A  
9601 90 00  –  Outros  0  A  
9602 00 00  Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; 
obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas 
ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas 
ou entalhadas não especificadas nem compreendidas noutras posi ­
ções; gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 
3503, e obras de gelatina não endurecida  2,2  A  
9603  Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de 
aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não 
motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para esco ­
vas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; 
rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantesPT  L 186/668 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9603 10 00  –  Vassouras e escovas constituídas por pequenos ramos ou outras 
matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo  3,7  A  
– Escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabe ­
los, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de 
pessoas, incluindo as que sejam partes de aparelhos  
9603 21 00  – –  Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras  3,7  A  
9603 29  – –  Outros  
9603 29 30  – – –  Escovas para cabelos  3,7  A  
9603 29 80  – – –  Outros  3,7  A  
9603 30  –  Pincéis e escovas, para artistas, pincéis de escrever e pincéis seme ­
lhantes para aplicação de produtos cosméticos  
9603 30 10  – –  Pincéis e escovas para artistas e pincéis de escrever  3,7  A  
9603 30 90  – –  Pincéis para aplicação de produtos cosméticos  3,7  A  
9603 40  –  Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes 
(exceto os pincéis da subposição 9603 30); bonecas e rolos para 
pintura  
9603 40 10  – –  Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes  3,7  A  
9603 40 90  – –  Bonecas e rolos para pintura  3,7  A  
9603 50 00  –  Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou 
veículos  2,7  A  
9603 90  –  Outros  
9603 90 10  – –  Vassouras mecânicas de uso manual, exceto as motorizadas  2,7  A  
– –  Outros  
9603 90 91  – – –  Vassouras e vassouras-escova para limpeza de superfícies ou 
para uso doméstico, incluindo as escovas para vestuário ou 
para sapatos; escovas, pincéis e semelhantes, para toucador de 
animais  3,7  A  
9603 90 99  – – –  Outros  3,7  A  
9604 00 00  Peneiras e crivos, manuais  3,7  A  
9605 00 00  Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou 
para limpeza de calçado ou de roupas  3,7  A  
9606  Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões 
ou de botões de pressão; esboços de botões  
9606 10 00  –  Botões de pressão e suas partes  3,7  A  
– Botões  
9606 21 00  – –  De plástico, não recobertos de matérias têxteis  3,7  A  
9606 22 00  – –  De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis  3,7  A  
9606 29 00  – –  Outros  3,7  A  
9606 30 00  –  Formas e outras partes, de botões; esboços de botões  2,7  A  
9607  Fechos de correr (fechos ecler) e suas partes  
– Fechos de correr (fechos ecler)  
9607 11 00  – –  Com grampos de metal comum  6,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/669
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9607 19 00  – –  Outros  7,7  A  
9607 20  –  Partes  
9607 20 10  – –  De metal comum (incluindo as tiras providas de grampos de 
metal comum)  6,7  A  
9607 20 90  – –  Outras  7,7  A  
9608  Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro 
ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e 
outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas por ­
ta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as 
tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609  
9608 10  –  Canetas esferográficas  
9608 10 10  – –  De tinta líquida  3,7  A  
– –  Outras  
9608 10 92  – – –  Com carga substituível  3,7  A  
9608 10 99  – – –  Outras  3,7  A  
9608 20 00  –  Canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas 
porosas  3,7  A  
9608 30 00  –  Canetas de tinta permanente e outras canetas  3,7  A  
9608 40 00  –  Lapiseiras  3,7  A  
9608 50 00  –  Sortidos de artigos de, pelo menos, duas das subposições prece ­
dentes  3,7  A  
9608 60 00  –  Cargas com ponta, para canetas esferográficas  2,7  A  
– Outros  
9608 91 00  – –  Aparos e suas pontas  2,7  A  
9608 99 00  – –  Outros  2,7  A  
9609  Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e 
gizes de alfaiate  
9609 10  –  Lápis  
9609 10 10  – –  Com mina de grafite  2,7  A  
9609 10 90  – –  Outros  2,7  A  
9609 20 00  –  Minas para lápis ou para lapiseiras  2,7  A  
9609 90  –  Outros  
9609 90 10  – –  Pastéis e carvões  2,7  A  
9609 90 90  – –  Outros  1,7  A  
9610 00 00  Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados  2,7  APT  L 186/670 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9611 00 00  Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos 
semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), 
manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de 
impressão manuais que contenham tais dispositivos  2,7  A  
9612  Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras 
semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, 
montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, 
impregnadas ou não, com ou sem caixa  
9612 10  –  Fitas impressoras  
9612 10 10  – –  De plástico  2,7  A  
9612 10 20  – –  De fibras sintéticas ou artificiais, de largura inferior a 30 mm, 
montadas permanentemente em cartuchos de plástico ou de 
metal do tipo utilizado nas máquinas de escrever automáticas, 
máquinas automáticas para processamento de dados e outras 
máquinas  0 A  
9612 10 80  – –  Outras  2,7  A  
9612 20 00  –  Almofadas de carimbo  2,7  A  
9613  Isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos, e 
suas partes, exceto pedras e pavios  
9613 10 00  –  Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis  2,7  A  
9613 20 00  –  Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis  2,7  A  
9613 80 00  –  Outros isqueiros e acendedores  2,7  A  
9613 90 00  –  Partes  2,7  A  
9614 00  Cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas para charutos 
ou cigarros, e suas partes  
9614 00 10  –  Esboços de cachimbos, de madeira ou de raiz  0  A  
9614 00 90  –  Outros  2,7  A  
9615  Pentes, travessas para o cabelo e artigos semelhantes: alfinetes para 
cabelo; pinças, onduladores, bigudis e artigos semelhantes para 
penteados, exceto os da posição 8516, e suas partes  
– Pentes, travessas para o cabelo e artigos semelhantes  
9615 11 00  – –  De borracha endurecida ou de plástico  2,7  A  
9615 19 00  – –  Outros  2,7  A  
9615 90 00  –  Outros  2,7  A  
9616  Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações; 
borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos 
ou de produtos de toucador  
9616 10  –  Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações  
9616 10 10  – –  Vaporizadores de toucador  2,7  A  
9616 10 90  – –  Armações e cabeças de armações  2,7  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/671
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9616 20 00  –  Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosmé ­
ticos ou de produtos de toucador  2,7  A  
9617 00 00  Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com 
isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de 
vidro)  6,7  A  
9618 00 00  Manequins e artigos semelhantes; autómatos e outras cenas anima ­
das, para vitrinas e mostruários  1,7  A  
9619 00  Pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos 
higiénicos semelhantes, de qualquer matéria  
– De papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celu ­
lose  
– –  Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes  
9619 00 11  – – –  Pensos higiénicos  0  A  
9619 00 13  – – –  Tampões higiénicos  0  A  
9619 00 19  – – –  Outros  0  A  
– –  Fraldas para bebés e artigos semelhantes  
9619 00 21  – – –  Fraldas para bebés  0  A  
9619 00 29  – – –  Outros (por exemplo, artigos para incontinência)  0  A  
– De pastas (ouates) de matérias têxteis  
9619 00 31  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  5  A  
9619 00 39  – –  Outros  3,8  A  
– De outras matérias têxteis  
– –  Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes  
9619 00 41  – – –  De malha  12  A  
9619 00 49  – – –  Outros  6,3  A  
– –  Fraldas para bebés e artigos semelhantes  
9619 00 51  – – –  De malha  12  A  
9619 00 59  – – –  Outros  10,5  A  
9619 00 90  –  De outras matérias  6,5  A  
97  CAPÍTULO 97 – OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO OU ANTI ­
GUIDADES  
9701  Quadros, pinturas e desenhos, feitos inteiramente à mão, exceto os 
desenhos da posição 4906 e os artigos manufaturados decorados à 
mão; colagens e quadros decorativos semelhantes  
9701 10 00  –  Quadros, pinturas e desenhos  0  A  
9701 90 00  –  Outros  0  A  
9702 00 00  Gravuras, estampas e litografias, originais  0  A  
9703 00 00  Produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer 
matérias  0 APT  L 186/672 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
NC 2012  Designação  Taxa de base  Categoria  Observação  
9704 00 00  Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro 
dia (first day covers), inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou 
não obliterados, exceto os artigos da posição 4907  0 A  
9705 00 00  Coleções e espécimes para coleções, de zoologia, botânica, minera ­
logia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, 
paleontológico, etnográfico ou numismático  0 A  
9706 00 00  Antiguidades com mais de 100 anos  0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/673
 
Apêndice 2-A-2  
LISTA PAUTAL DO VIETNAME  
Notas gerais  
1. Relação com a nomenclatura de classificação de exportações e importações (EICN) do Vietname  
As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da EICN e a interpretação dessas disposições, 
incluindo os produtos abrangidos pelas subposições da presente lista, é regida pelas notas gerais, notas de secção e 
notas de capítulo da EICN. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da EICN, as dispo ­
sições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da EICN.  
2. Taxas de base dos direitos aduaneiros  
Salvo disposição em contrário do presente anexo, as taxas de base dos direitos aduaneiros estabelecidas na presente 
lista refletem as taxas de direitos do Vietname para a Nação Mais Favorecida (NMF) em vigor em 26 de junho de 
2012.  
Lista pautal do Vietname  
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0101.21.00  – –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0101.29.00  – –  Outros  5,0  A  
0101.30.10  – –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0101.30.90  – –  Outros  5,0  A  
0101.90.00  –  Outros  5,0  A  
0102.21.00  – –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0102.29.10  – – –  Bovinos machos (incluindo bois)  5,0  A  
0102.29.90  – – –  Outros  5,0  A  
0102.31.00  – –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0102.39.00  – –  Outros  5,0  A  
0102.90.10  – –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0102.90.90  – –  Outros  5,0  A  
0103.10.00  –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0103.91.00  – –  De peso inferior a 50 kg  5,0  A  
0103.92.00  – –  De peso igual ou superior a 50 kg  5,0  A  
0104.10.10  – –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0104.10.90  – –  Outros  5,0  A  
0104.20.10  – –  Reprodutores de raça pura  0,0  A  
0104.20.90  – –  Outros  5,0  A  
0105.11.10  – – –  Galos e galinhas de reprodução  0,0  A  
0105.11.90  – – –  Outros  10,0  A  
0105.12.10  – – –  Perus e peruas de reprodução  0,0  APT  L 186/674 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0105.12.90  – – –  Outros  5,0  A  
0105.13.10  – – –  Patos de reprodução  0,0  A  
0105.13.90  – – –  Outros  5,0  A  
0105.14.10  – – –  Gansos de reprodução  0,0  A  
0105.14.90  – – –  Outros  5,0  A  
0105.15.10  – – –  Pintadas (galinhas-d’angola) de reprodução  0,0  A  
0105.15.90  – – –  Outros  5,0  A  
0105.94.10  – – –  Galos e galinhas de reprodução, exceto galos de luta  0,0  A  
0105.94.40  – – –  Galos de luta  5,0  A  
0105.94.91  – – – –  De peso não superior a 2 kg  5,0  A  
0105.94.99  – – – –  Outros  5,0  A  
0105.99.10  – – –  Patos de reprodução  0,0  A  
0105.99.20  – – –  Outros patos  5,0  A  
0105.99.30  – – –  Gansos, perus e pintadas (galinhas d’angola) de reprodução  0,0  A  
0105.99.40  – – –  Outros gansos, perus e pintadas (galinhas d’angola)  5,0  A  
0106.11.00  – –  Primatas  5,0  A  
0106.12.00  – –  Baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); mana ­
tins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios); otárias e focas, 
leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem dos pinípedes)  5,0  A  
0106.13.00  – –  Camelos e outros camelídeos ( Camelidae ) 5,0  A  
0106.14.00  – –  Coelhos e lebres  5,0  A  
0106.19.00  – –  Outros  5,0  A  
0106.20.00  –  Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)  5,0  A  
0106.31.00  – –  Aves de rapina  5,0  A  
0106.32.00  – –  Psitacídeos (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)  5,0  A  
0106.33.00  – –  Avestruzes; emas ( Dromaius novaehollandiae ) 5,0  A  
0106.39.00  – –  Outros  5,0  A  
0106.41.00  – –  Abelhas  5,0  A  
0106.49.00  – –  Outros  5,0  A  
0106.90.00  –  Outros  5,0  A  
0201.10.00  –  Carcaças e meias-carcaças  30,0  B3  
0201.20.00  –  Outras peças não desossadas  20,0  B3  
0201.30.00  –  Desossados  14,0  B3  
0202.10.00  –  Carcaças e meias-carcaças  20,0  B3  
0202.20.00  –  Outras peças não desossadas  20,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/675
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0202.30.00  –  Desossados  14,0  B3  
0203.11.00  – –  Carcaças e meias-carcaças  25,0  B9  
0203.12.00  – –  Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados  25,0  B9  
0203.19.00  – –  Outros  25,0  B9  
0203.21.00  – –  Carcaças e meias-carcaças  15,0  B7  
0203.22.00  – –  Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados  15,0  B7  
0203.29.00  – –  Outros  15,0  B7  
0204.10.00  –  Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas  7,0  B3  
0204.21.00  – –  Carcaças e meias-carcaças  7,0  B3  
0204.22.00  – –  Outras peças não desossadas  7,0  B3  
0204.23.00  – –  Desossados  7,0  B3  
0204.30.00  –  Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas  7,0  B3  
0204.41.00  – –  Carcaças e meias-carcaças  7,0  B3  
0204.42.00  – –  Outras peças não desossadas  7,0  B3  
0204.43.00  – –  Desossados  7,0  B3  
0204.50.00  –  Carnes de animais da espécie caprina  7,0  B3  
0205.00.00  Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou con ­
geladas  10,0  B5  
0206.10.00  –  Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas  8,0  B10  
0206.21.00  – –  Línguas  8,0  B10  
0206.22.00  – –  Fígados  8,0  B10  
0206.29.00  – –  Outros  8,0  B10  
0206.30.00  –  Da espécie suína, frescas ou refrigeradas  8,0  B9  
0206.41.00  – –  Fígados  8,0  B9  
0206.49.00  – –  Outros  8,0  B9  
0206.80.00  –  Outros, frescos ou refrigerados  10,0  B10  
0206.90.00  –  Outros, congelados  10,0  B10  
0207.11.00  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  40,0  B10  
0207.12.00  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  40,0  B10  
0207.13.00  – –  Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados  40,0  B10  
0207.14.10  – – –  Asas  20,0  B10  
0207.14.20  – – –  Coxas  20,0  B10  
0207.14.30  – – –  Fígados  20,0  B10  
0207.14.91  – – – –  Carne desossada ou separada mecanicamente  20,0  B10  
0207.14.99  – – – –  Outros  20,0  B10PT  L 186/676 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0207.24.00  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  40,0  B10  
0207.25.00  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  40,0  B10  
0207.26.00  – –  Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados  40,0  B10  
0207.27.10  – – –  Fígados  20,0  B10  
0207.27.91  – – – –  Carne desossada ou separada mecanicamente  20,0  B10  
0207.27.99  – – – –  Outros  20,0  B10  
0207.41.00  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  40,0  B10  
0207.42.00  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  40,0  B10  
0207.43.00  – –  Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados  15,0  B10  
0207.44.00  – –  Outros, frescos ou refrigerados  15,0  B10  
0207.45.00  – –  Outros, congelados  15,0  B10  
0207.51.00  – –  Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas  40,0  B10  
0207.52.00  – –  Não cortadas em pedaços, congeladas  40,0  B10  
0207.53.00  – –  Fígados gordos ( foies gras ), frescos ou refrigerados  15,0  B10  
0207.54.00  – –  Outros, frescos ou refrigerados  15,0  B10  
0207.55.00  – –  Outros, congelados  15,0  B10  
0207.60.00  –  De pintadas (galinhas-d’angola)  40,0  B10  
0208.10.00  –  De coelhos ou de lebres  10,0  B5  
0208.30.00  –  De primatas  10,0  B7  
0208.40.10  – –  De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); de 
manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)  10,0  B7  
0208.40.90  – –  Outros  5,0  B7  
0208.50.00  –  De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)  10,0  B7  
0208.60.00  –  De camelos e outros camelídeos ( Camelidae ) 5,0  B7  
0208.90.10  – –  Coxas de rã  10,0  B7  
0208.90.90  – –  Outros  5,0  B7  
0209.10.00  –  De porco  10,0  B7  
0209.90.00  –  Outros  10,0  B7  
0210.11.00  – –  Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados  10,0  B9  
0210.12.00  – –  Barrigas (entremeadas) e seus pedaços  10,0  B9  
0210.19.30  – – –  Bacon ou pernas desossados  10,0  B9  
0210.19.90  – – –  Outros  10,0  B9  
0210.20.00  –  Carnes da espécie bovina  15,0  B7  
0210.91.00  – –  De primatas  20,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/677
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0210.92.10  – – –  De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); de 
manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)  20,0  B10  
0210.92.90  – – –  Outros  20,0  B10  
0210.93.00  – –  De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)  20,0  B7  
0210.99.10  – – –  Dados de frango liofilizados  20,0  B7  
0210.99.20  – – –  Pele de porco seca  20,0  B7  
0210.99.90  – – –  Outros  20,0  B7  
0301.11.10  – – –  Alevins  15,0  B3  
0301.11.91  – – – –  Carpa-koi ( Cyprinus carpio ) 20,0  B3  
0301.11.92  – – – –  Peixe dourado ( Carassius auratus ) 20,0  B3  
0301.11.93  – – – –  Peixe combatente ( Beta splendens ) 20,0  B3  
0301.11.94  – – – –  Acará-grande ( Astonotus ocellatus ) 20,0  B3  
0301.11.95  – – – –  Esclerópago-da-ásia ( Scleropages formosus ) 20,0  B3  
0301.11.99  – – – –  Outros  20,0  B3  
0301.19.10  – – –  Alevins  15,0  B3  
0301.19.90  – – –  Outros  20,0  B3  
0301.91.00  – –  Trutas ( Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus 
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache  e  Oncorhynchus chrysogaster ) 20,0  B3  
0301.92.00  – –  Enguias ( Anguilla  spp.)  20,0  B3  
0301.93.10  – – –  De reprodução, exceto alevins  0,0  A  
0301.93.90  – – –  Outros  20,0  B3  
0301.94.00  – –  Atuns ( Thunnus thynnus, Thunnus orientalis ) 20,0  B3  
0301.95.00  – –  Atum ( Thunnus maccoyii ) 20,0  B3  
0301.99.11  – – – –  De reprodução  0,0  A  
0301.99.19  – – – –  Outros  20,0  B3  
0301.99.21  – – – –  De reprodução  0,0  A  
0301.99.29  – – – –  Outros  20,0  B3  
0301.99.31  – – – –  Peixe-leite, de reprodução  0,0  A  
0301.99.39  – – – –  Outros  20,0  B3  
0301.99.40  – – –  Outros, peixes de água doce  20,0  B3  
0302.11.00  – –  Trutas ( Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, 
Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache  e  Oncorhynchus 
chrysogaster ) 15,0  B3  
0302.13.00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, 
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou  e  Oncorhynchus 
rhodurus ) 10,0  B3PT  L 186/678 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0302.14.00  – –  Salmões ( Salmo salar  e  Hucho hucho ) 10,0  A  
0302.19.00  – –  Outros  20,0  B3  
0302.21.00  – –  Alabotes 
(Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis ) 20,0  B3  
0302.22.00  – –  Solha ( Pleuronectes platessa ) 20,0  B3  
0302.23.00  – –  Linguados ( Solea  spp.)  20,0  B3  
0302.24.00  – –  Pregados ( Psetta maxima ) 15,0  B3  
0302.29.00  – –  Outros  15,0  B3  
0302.31.00  – –  Atum ( Thunnus alalunga ) 15,0  B3  
0302.32.00  – –  Atum ( Thunnus albacares ) 15,0  B3  
0302.33.00  – –  Bonito  20,0  B3  
0302.34.00  – –  Atum ( Thunnus obesus ) 15,0  B3  
0302.35.00  – –  Atuns ( Thunnus thynnus, Thunnus orientalis ) 15,0  B3  
0302.36.00  – –  Atum ( Thunnus maccoyii ) 15,0  B3  
0302.39.00  – –  Outros  15,0  B3  
0302.41.00  – –  Arenques ( Clupea harengus, Clupea pallasii ) 20,0  B3  
0302.42.00  – –  Biqueirões ( Engraulis  spp.)  12,0  B3  
0302.43.00  – –  Sardinhas ( Sardina pilchardus, Sardinops  spp.), sardinelas ( Sardinella  spp.), espadilha 
(Sprattus sprattus ) 20,0  B3  
0302.44.00  – –  Sardas e cavalas ( Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus ) 15,0  B3  
0302.45.00  – –  Carapaus ( Trachurus  spp.)  12,0  B3  
0302.46.00  – –  Cobia ( Rachycentron canadum ) 12,0  B3  
0302.47.00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 12,0  B3  
0302.51.00  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia ( Gadus ogac ) e baca ­
lhau do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 20,0  B3  
0302.52.00  – –  Arincas ( Melanogrammus aeglefinus ) 20,0  B3  
0302.53.00  – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 20,0  B3  
0302.54.00  – –  Pescadas e abróteas ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  12,0  B3  
0302.55.00  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 12,0  B3  
0302.56.00  – –  Verdinhos ( Micromesistius poutassou, Micromesistius australis ) 12,0  B3  
0302.59.00  – –  Outros  12,0  B3  
0302.71.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  20,0  B3  
0302.72.10  – – –  Bagre de Pangas ( Pangasius pangasius ) 20,0  B3  
0302.72.90  – – –  Outros  20,0  B3  
0302.73.10  – – –  Carpa-branca ( Cirrhinus cirrhosus ) 20,0  B3  
0302.73.90  – – –  Outros  20,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/679
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0302.74.00  – –  Enguias ( Anguilla  spp.)  20,0  B3  
0302.79.00  – –  Outros  20,0  B3  
0302.81.00  – –  Esqualos  15,0  B3  
0302.82.00  – –  Raias ( Rajidae ) 12,0  B3  
0302.83.00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  12,0  B3  
0302.84.00  – –  Robalos ( Dicentrarchus  spp.)  12,0  B3  
0302.85.00  – –  Pargos ( Sparidae ) 12,0  B3  
0302.89.12  – – – –  Beicinho ( Pentaprion longimanus ) 12,0  B3  
0302.89.13  – – – –  Lagarto-focinho-rombo ( Trachinocephalus myops ) 12,0  B3  
0302.89.14  – – – –  Lírio-do-índico ( Lepturacanthus savala ), rabetas ( Johnius belangerii , Chrysochir aureus  
e Pennahia anea ) 12,0  B3  
0302.89.15  – – – –  Cavala-do-índico ( Rastrelliger kanagurta ) e cavala-das-ilhas ( Rastrelliger faughni ) 12,0  B3  
0302.89.16  – – – –  Torpedo ( Megalaspis cordyla ), enxada do indo-pacífico ( Drepane punctata ) e bar ­
racuda gigante ( Sphyraena barracuda ) 12,0  B3  
0302.89.17  – – – –  Pampo prateado ( Pampus argenteus ) e falso pampo ( Parastromatus niger ) 12,0  B3  
0302.89.18  – – – –  Luciano do mangal ( Lutjanus argentimaculatus ) 12,0  B3  
0302.89.19  – – – –  Outros  12,0  B3  
0302.89.22  – – – –  Carpa rohu ( Labeo rohita ), catla ( Catla catla ) e barbatana de pântano ( Puntius 
chola ) 20,0  B3  
0302.89.24  – – – –  Gurami-pele de cobra ( Trichogaster pectoralis ) 20,0  B3  
0302.89.26  – – – –  Barbudo do índico ( Polynemus indicus ) e roncador prateado ( Pomadasys argenteus ) 20,0  B3  
0302.89.27  – – – –  Pala ( Tenualosa ilisha ) 20,0  B3  
0302.89.28  – – – –  Bagre de wallago ( Wallago attu ) e peixe-gato-gigante do rio ( Sperata seenghala ) 20,0  B3  
0302.89.29  – – – –  Outros  20,0  B3  
0302.90.00  –  Fígados, ovas e sémen  20,0  B3  
0303.11.00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka ) 15,0  B3  
0303.12.00  – –  Outros salmões ( Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawyts ­
cha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou  e  Oncorhynchus rhodurus ) 12,0  B3  
0303.13.00  – –  Salmões ( Salmo salar  e  Hucho hucho ) 15,0  B3  
0303.14.00  – –  Trutas ( Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabo ­
nita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache  e  Oncorhynchus chrysogaster ) 15,0  A  
0303.19.00  – –  Outros  20,0  B3  
0303.23.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  20,0  B3  
0303.24.00  – –  Peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.)  20,0  B3  
0303.25.00  – –  Carpas ( Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys  spp.,  Cirrhinus  
spp.,  Mylopharryngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carassius ) 20,0  B3  
0303.26.00  – –  Enguias ( Anguilla  spp.)  15,0  B3PT  L 186/680 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0303.29.00  – –  Outros  20,0  B3  
0303.31.00  – –  Alabotes ( Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus 
stenolepis ) 12,0  A  
0303.32.00  – –  Solha ( Pleuronectes platessa ) 20,0  B3  
0303.33.00  – –  Linguados ( Solea  spp.)  20,0  B3  
0303.34.00  – –  Pregados ( Psetta maxima ) 15,0  B3  
0303.39.00  – –  Outros  15,0  B3  
0303.41.00  – –  Atum ( Thunnus alalunga ) 12,0  B3  
0303.42.00  – –  Atum ( Thunnus albacares ) 20,0  B3  
0303.43.00  – –  Bonito  15,0  B3  
0303.44.00  – –  Atum ( Thunnus obesus ) 20,0  B3  
0303.45.00  – –  Atuns ( Thunnus thynnus, Thunnus orientalis ) 14,0  B3  
0303.46.00  – –  Atum ( Thunnus maccoyii ) 15,0  B3  
0303.49.00  – –  Outros  15,0  B3  
0303.51.00  – –  Arenques ( Clupea harengus, Clupea pallasii ) 15,0  B3  
0303.53.00  – –  Sardinhas ( Sardina pilchardus, Sardinops  spp.), sardinelas ( Sardinella  spp.), espadilha 
(Sprattus sprattus ) 20,0  B3  
0303.54.00  – –  Sardas e cavalas ( Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus ) 12,0  B3  
0303.55.00  – –  Carapaus ( Trachurus  spp.)  10,0  B3  
0303.56.00  – –  Cobia ( Rachycentron canadum ) 10,0  B3  
0303.57.00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 10,0  B3  
0303.63.00  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia ( Gadus ogac ) e baca ­
lhau do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 14,0  B3  
0303.64.00  – –  Arincas ( Melanogrammus aeglefinus ) 14,0  B3  
0303.65.00  – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 14,0  B3  
0303.66.00  – –  Pescadas e abróteas ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  12,0  B3  
0303.67.00  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 10,0  B3  
0303.68.00  – –  Verdinhos ( Micromesistius poutassou, Micromesistius australis ) 10,0  B3  
0303.69.00  – –  Outros  10,0  B3  
0303.81.00  – –  Esqualos  15,0  B3  
0303.82.00  – –  Raias ( Rajidae ) 10,0  B3  
0303.83.00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  10,0  B3  
0303.84.00  – –  Robalos ( Dicentrarchus  spp.)  20,0  B3  
0303.89.12  – – – –  Beicinho ( Pentaprion longimanus ) 10,0  B3  
0303.89.13  – – – –  Lagarto-focinho-rombo ( Trachinocephalus myops ) 10,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/681
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0303.89.14  – – – –  Lírio-do-índico ( Lepturacanthus savala ), rabetas ( Johnius belangerii , Chrysochir aureus  
e Pennahia anea ) 10,0  B3  
0303.89.15  – – – –  Cavala-do-índico ( Rastrelliger kanagurta ) e cavala-das-ilhas ( Rastrelliger faughni ) 10,0  B3  
0303.89.16  – – – –  Torpedo ( Megalaspis cordyla ), enxada do indo-pacífico ( Drepane punctata ) e bar ­
racuda gigante ( Sphyraena barracuda ) 10,0  B3  
0303.89.17  – – – –  Pampo prateado ( Pampus argenteus ) e falso pampo ( Parastromatus niger ) 10,0  B3  
0303.89.18  – – – –  Luciano do mangal ( Lutjanus argentimaculatus ) 10,0  B3  
0303.89.19  – – – –  Outros  10,0  B3  
0303.89.22  – – – –  Carpa rohu ( Labeo rohita ), catla ( Catla catla ) e barbatana de pântano ( Puntius 
chola ) 20,0  B3  
0303.89.24  – – – –  Gurami-pele de cobra ( Trichogaster pectoralis ) 20,0  B3  
0303.89.26  – – – –  Barbudo do índico ( Polynemus indicus ) e roncador prateado ( Pomadasys argenteus ) 20,0  B3  
0303.89.27  – – – –  Pala ( Tenualosa ilisha ) 20,0  B3  
0303.89.28  – – – –  Bagre de wallago ( Wallago attu ) e peixe-gato-gigante do rio ( Sperata seenghala ) 20,0  B3  
0303.89.29  – – – –  Outros  20,0  B3  
0303.90.10  – –  Fígados  12,0  B3  
0303.90.20  – –  Ovas e sémen  12,0  B3  
0304.31.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  15,0  B3  
0304.32.00  – –  Peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.)  15,0  B3  
0304.33.00  – –  Perca-do-nilo ( Lates niloticus ) 15,0  B3  
0304.39.00  – –  Outros  15,0  B3  
0304.41.00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, 
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus 
rhodurus, Salmo salar  e  Hucho hucho ) 15,0  B3  
0304.42.00  – –  Trutas ( Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus 
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache  e  Oncorhynchus chrysogaster ) 15,0  B3  
0304.43.00  – –  Peixes das famílias  Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae  
e Citharidae  15,0  B3  
0304.44.00  – –  Peixes das famílias  Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, 
Merlucciidae, Moridae  e  Muraenolepididae  15,0  B3  
0304.45.00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 15,0  B3  
0304.46.00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15,0  B3  
0304.49.00  – –  Outros  15,0  B3PT  L 186/682 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0304.51.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  
Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmichthys  
spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carrasius ), enguias 
(Anguilla  spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente ( Channa  
spp.)  15,0  B3  
0304.52.00  – –  Salmonídeos  15,0  B3  
0304.53.00 – –  Peixes das famílias  Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, 
Merlucciidae, Moridae  e  Muraenolepididae  15,0  B3  
0304.54.00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 15,0  B3  
0304.55.00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15,0  B3  
0304.59.00  – –  Outros  15,0  B3  
0304.61.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.)  15,0  B3  
0304.62.00  – –  Peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.)  15,0  B3  
0304.63.00  – –  Perca-do-nilo ( Lates niloticus ) 15,0  B3  
0304.69.00  – –  Outros  15,0  B3  
0304.71.00  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia ( Gadus ogac ) e baca ­
lhau do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 15,0  B3  
0304.72.00  – –  Arincas ( Melanogrammus aeglefinus ) 15,0  B3  
0304.73.00  – –  Escamudo ( Pollachius virens ) 15,0  B3  
0304.74.00  – –  Pescadas e abróteas ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  15,0  B3  
0304.75.00  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 15,0  B3  
0304.79.00  – –  Outros  15,0  B3  
0304.81.00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, 
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus 
rhodurus, Salmo salar  e  Hucho hucho ) 15,0  A  
0304.82.00  – –  Trutas ( Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus 
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache  e  Oncorhynchus chrysogaster ) 15,0  B3  
0304.83.00 – –  Peixes das famílias  Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae  e  
Citharidae  15,0  B3  
0304.84.00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 15,0  B3  
0304.85.00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15,0  B3  
0304.86.00  – –  Arenques ( Clupea harengus, Clupea pallasii ) 15,0  B3  
0304.87.00  – –  Atuns (do género  Thunnus ), bonito ( Euthynnus (Katsuwonus) pelamis ) 15,0  B3  
0304.89.00  – –  Outros  15,0  B3  
0304.91.00  – –  Espadartes ( Xiphias gladius ) 15,0  B3  
0304.92.00  – –  Marlongas ( Dissostichus  spp.)  15,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/683
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0304.93.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  
Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmichthys  
spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carrasius ), enguias 
(Anguilla  spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente ( Channa  
spp.)  15,0  B3  
0304.94.00  – –  Escamudo-do-alasca ( Theragra chalcogramma ) 15,0  B3  
0304.95.00  – –  Peixes das famílias  Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, 
Merlucciidae, Moridae  e Muraenolepididae , exceto o escamudo-do-alasca ( Theragra chal ­
cogramma ) 15,0  B3  
0304.99.00  – –  Outros  15,0  B3  
0305.10.00  –  Farinhas, pós e  pellets , de peixe, próprios para alimentação humana  20,0  B3  
0305.20.10  – –  De peixes de água doce, secos, salgados ou em salmoura  20,0  B3  
0305.20.90  – –  Outros  20,0  B3  
0305.31.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  
Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmichthys  
spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carrasius ), enguias 
(Anguilla  spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente ( Channa  
spp.)  20,0  B3  
0305.32.00  – –  Peixes das famílias  Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, 
Merlucciidae, Moridae  e  Muraenolepididae  20,0  B3  
0305.39.10  – – –  Bicuda asiática ( Xenentodon cancila ), salmonete laranjeiro ( Upeneus vittatus ) e cara ­
pau peneiro ( Ulua mentalis ) 20,0  B3  
0305.39.20  – – –  Lírio-do-índico ( Lepturacanthus savala ), rabetas ( Johnius belangerii , Chrysochir aureus  e 
Pennahia anea ) 20,0  B3  
0305.39.90  – – –  Outros  20,0  B3  
0305.41.00  – –  Salmões ( Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhyn ­
chus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, 
Salmo salar  e  Hucho hucho ) 15,0  B3  
0305.42.00  – –  Arenques ( Clupea harengus, Clupea pallasii ) 20,0  B3  
0305.43.00  – –  Trutas ( Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabo ­
nita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache  e  Oncorhynchus chrysogaster ) 20,0  B3  
0305.44.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  
Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmichthys  
spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carrasius ), enguias 
(Anguilla  spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente ( Channa  
spp.)  20,0  B3  
0305.49.00  – –  Outros  20,0  B3  
0305.51.00  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia ( Gadus ogac ) e baca ­
lhau do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 20,0  B3PT  L 186/684 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0305.59.20  – – –  Peixes de mar  20,0  B3  
0305.59.90  – – –  Outros  20,0  B3  
0305.61.00  – –  Arenques ( Clupea harengus, Clupea pallasii ) 20,0  B3  
0305.62.00  – –  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), bacalhau-da-gronelândia ( Gadus ogac ) e baca ­
lhau do-pacífico ( Gadus macrocephalus ) 20,0  B3  
0305.63.00  – –  Biqueirões ( Engraulis  spp.)  20,0  B3  
0305.64.00  – –  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  Clarias  spp.,  
Ictalurus  spp.), carpas ( Cyprinus carpio , Ctenopharyngodon idellus , Hypophthalmichthys  
spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon piceus ) e pimpão ( Carassius carrasius ), enguias 
(Anguilla  spp.), perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes cabeça-de-serpente ( Channa  
spp.)  20,0  B3  
0305.69.10  – – –  Peixes de mar  20,0  B3  
0305.69.90  – – –  Outros  20,0  B3  
0305.71.00  – –  Barbatanas de tubarão  20,0  B3  
0305.72.10  – – –  Bexigas natatórias de peixes  15,0  B3  
0305.72.90  – – –  Outros  15,0  B3  
0305.79.00  – –  Outros  15,0  B3  
0306.11.00  – –  Lagostas ( Palinurus  spp.,  Panulirus  spp.,  Jasus  spp.)  10,0  A  
0306.12.00  – –  Lavagantes ( Homarus  spp.)  10,0  B3  
0306.14.10  – – –  Caranguejo de casca mole  0,0  A  
0306.14.90  – – –  Outros  0,0  A  
0306.15.00  – –  Lagostim ( Nephrops norvegicus ) 10,0  B3  
0306.16.00  – –  Camarões de água fria ( Pandalus  spp.,  Crangon crangon ) 0,0  A  
0306.17.10  – – –  Camarão-tigre-gigante ( Penaeus monodon ) 10,0  B3  
0306.17.20  – – –  Camarão-pata-branca ( Liptopenaeus vannamei ) 10,0  B3  
0306.17.30  – – –  Camarão-gigante-do-rio ( Macrobrachium rosenbergii ) 10,0  B3  
0306.17.90  – – –  Outros  0,0  A  
0306.19.00  – –  Outros, incluindo as farinhas, pós e  pellets  de crustáceos, próprios para alimentação 
humana  0,0  A  
0306.21.10  – – –  De reprodução  0,0  A  
0306.21.20  – – –  Outros, vivos  10,0  B3  
0306.21.30  – – –  Frescas ou refrigeradas  10,0  B3  
0306.21.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.21.99  – – – –  Outros  10,0  B3  
0306.22.10  – – –  De reprodução  0,0  A  
0306.22.20  – – –  Outros, vivos  10,0  B3  
0306.22.30  – – –  Frescas ou refrigeradas  10,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/685
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0306.22.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.22.99  – – – –  Outros  10,0  B3  
0306.24.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0306.24.20  – – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0306.24.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.24.99  – – – –  Outros  10,0  B3  
0306.25.00  – –  Lagostim ( Nephrops norvegicus ) 10,0  B3  
0306.26.10  – – –  De reprodução  0,0  A  
0306.26.20  – – –  Outros, vivos  0,0  A  
0306.26.30  – – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0306.26.41  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.26.49  – – – –  Outros  10,0  B3  
0306.26.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.26.99  – – – –  Outros  10,0  B3  
0306.27.11  – – – –  Camarão-tigre-gigante ( Penaeus monodon ) 0,0  A  
0306.27.12  – – – –  Camarão-pata-branca ( Liptopenaeus vannamei ) 0,0  A  
0306.27.19  – – – –  Outros  0,0  A  
0306.27.21  – – – –  Camarão-tigre-gigante ( Penaeus monodon ) 10,0  B3  
0306.27.22  – – – –  Camarão-pata-branca ( Liptopenaeus vannamei ) 10,0  B3  
0306.27.29  – – – –  Outros  0,0  A  
0306.27.31  – – – –  Camarão-tigre-gigante ( Penaeus monodon ) 10,0  B3  
0306.27.32  – – – –  Camarão-pata-branca ( Liptopenaeus vannamei ) 10,0  B3  
0306.27.39  – – – –  Outros  0,0  A  
0306.27.41  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.27.49  – – – –  Outros  10,0  B3  
0306.27.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.27.99  – – – –  Outros  10,0  B3  
0306.29.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0306.29.20  – – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0306.29.30  – – –  Farinhas, pós e  pellets  20,0  B3  
0306.29.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  10,0  B3  
0306.29.99  – – – –  Outros  10,0  B3  
0307.11.10  – – –  Vivas  0,0  A  
0307.11.20  – – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0307.19.10  – – –  Congeladas  0,0  APT  L 186/686 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0307.19.20  – – –  Secas, salgadas ou em salmoura  10,0  B3  
0307.19.30  – – –  Fumadas  25,0  B3  
0307.21.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0307.21.20  – – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0307.29.10  – – –  Congeladas  0,0  A  
0307.29.20  – – –  Secas, salgadas ou em salmoura; fumadas  10,0  B3  
0307.31.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0307.31.20  – – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0307.39.10  – – –  Congeladas  0,0  A  
0307.39.20  – – –  Secas, salgadas ou em salmoura; fumadas  10,0  B3  
0307.41.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0307.41.20  – – –  Frescas ou refrigeradas  10,0  B3  
0307.49.10  – – –  Congeladas  10,0  B3  
0307.49.20  – – –  Secas, salgadas ou em salmoura  10,0  B3  
0307.49.30  – – –  Fumadas  25,0  B3  
0307.51.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0307.51.20  – – –  Frescos ou refrigerados  10,0  B3  
0307.59.10  – – –  Congelados  10,0  B3  
0307.59.20  – – –  Secos, salgados ou em salmoura  10,0  B3  
0307.59.30  – – –  Fumados  25,0  B3  
0307.60.10  – –  Vivos  0,0  A  
0307.60.20  – –  Frescos, refrigerados ou congelados  0,0  A  
0307.60.30  – –  Secos, salgados ou em salmoura; fumados  10,0  B3  
0307.71.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0307.71.20  – – –  Frescos ou refrigerados  0,0  A  
0307.79.10  – – –  Congelados  0,0  A  
0307.79.20  – – –  Secos, salgados ou em salmoura; fumados  10,0  B3  
0307.81.10  – – –  Vivas  0,0  A  
0307.81.20  – – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0307.89.10  – – –  Congeladas  0,0  A  
0307.89.20  – – –  Secas, salgadas ou em salmoura; fumadas  10,0  B3  
0307.91.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0307.91.20  – – –  Frescos ou refrigerados  0,0  A  
0307.99.10  – – –  Congelados  0,0  A  
0307.99.20  – – –  Secos, salgados ou em salmoura; fumados  10,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/687
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0307.99.90  – – –  Outros  15,0  B3  
0308.11.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0308.11.20  – – –  Frescos ou refrigerados  0,0  A  
0308.19.10  – – –  Congelados  0,0  A  
0308.19.20  – – –  Secos, salgados ou em salmoura  10,0  B3  
0308.19.30  – – –  Fumados  25,0  B3  
0308.21.10  – – –  Vivos  0,0  A  
0308.21.20  – – –  Frescos ou refrigerados  0,0  A  
0308.29.10  – – –  Congelados  0,0  A  
0308.29.20  – – –  Secos, salgados ou em salmoura  10,0  B3  
0308.29.30  – – –  Fumados  25,0  B3  
0308.30.10  – –  Vivas  0,0  A  
0308.30.20  – –  Frescas ou refrigeradas  0,0  A  
0308.30.30  – –  Congeladas  0,0  A  
0308.30.40  – –  Secas, salgadas ou em salmoura  10,0  B3  
0308.30.50  – –  Fumadas  25,0  B3  
0308.90.10  – –  Vivos  0,0  A  
0308.90.20  – –  Frescos ou refrigerados  0,0  A  
0308.90.30  – –  Congelados  0,0  A  
0308.90.40  – –  Secos, salgados ou em salmoura  10,0  B3  
0308.90.50  – –  Fumados  25,0  B3  
0308.90.90  – –  Outros  0,0  A  
0401.10.10  – –  Em forma líquida  15,0  B3  
0401.10.90  – –  Outros  15,0  B3  
0401.20.10  – –  Em forma líquida  15,0  B3  
0401.20.90  – –  Outros  15,0  B3  
0401.40.10  – –  Leite em forma líquida  15,0  B3  
0401.40.20  – –  Leite em forma congelada  15,0  B3  
0401.40.90  – –  Outros  15,0  B3  
0401.50.10  – –  Em forma líquida  15,0  B3  
0401.50.90  – –  Outros  15,0  B3  
0402.10.41  – – –  Em recipientes de peso bruto igual superior a 20 kg  3,0  B3  
0402.10.49  – – –  Outros  3,0  B3  
0402.10.91  – – –  Em recipientes de peso bruto igual superior a 20 kg  5,0  B5  
0402.10.99  – – –  Outros  5,0  B5PT  L 186/688 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0402.21.20  – – –  Em recipientes de peso bruto igual superior a 20 kg  3,0  B3  
0402.21.90  – – –  Outros  3,0  B3  
0402.29.20  – – –  Em recipientes de peso bruto igual superior a 20 kg  5,0  B5  
0402.29.90  – – –  Outros  5,0  B5  
0402.91.00  – –  Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  10,0  B5  
0402.99.00  – –  Outros  20,0  B5  
0403.10.20  – –  Em forma líquida, mesmo condensado  7,0  B5  
0403.10.90  – –  Outros  7,0  B5  
0403.90.10  – –  Leitelho  3,0  B3  
0403.90.90  – –  Outros  7,0  B5  
0404.10.00  –  Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou 
de outros edulcorantes  0,0  A  
0404.90.00  –  Outros  0,0  A  
0405.10.00  –  Manteiga  15,0  B5  
0405.20.00  –  Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite  15,0  B5  
0405.90.10  – –  Matéria gorda butírica anidra  5,0  B5  
0405.90.20  – –  Óleo de manteiga  5,0  B5  
0405.90.30  – –  Ghee  15,0  B5  
0405.90.90  – –  Outros  15,0  B5  
0406.10.10  – –  Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite  10,0  B5  
0406.10.20  – –  Requeijão  10,0  B5  
0406.20.10  – –  Em embalagens de peso bruto superior a 20 kg  10,0  B5  
0406.20.90  – –  Outros  10,0  B5  
0406.30.00  –  Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó  10,0  B5  
0406.40.00  –  Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando  
Penicillium roqueforti  10,0  B5  
0406.90.00  –  Outros queijos  10,0  B3  
0407.11.00  – –  De aves da espécie  Gallus domesticus  0,0  A  
0407.19.10  – – –  De patos  0,0  A  
0407.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
0407.21.00  – –  De aves da espécie  Gallus domesticus  30,0  B10-no con ­
tingente  
0407.29.10  – – –  De pata  30,0  B10-no con ­
tingente  
0407.29.90  – – –  Outros  30,0  B10-no con ­
tingentePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/689
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0407.90.10  – –  De aves da espécie  Gallus domesticus  30,0  B10-no con ­
tingente  
0407.90.20  – –  De pata  30,0  B10-no con ­
tingente  
0407.90.90  – –  Outros  30,0  B10-no con ­
tingente  
0408.11.00  – –  Secas  20,0  B7  
0408.19.00  – –  Outros  20,0  B7  
0408.91.00  – –  Secas  20,0  B7  
0408.99.00  – –  Outros  20,0  B7  
0409.00.00  Mel natural  10,0  A  
0410.00.10  –  Ninhos de aves  5,0  A  
0410.00.90  –  Outros  5,0  B5  
0501.00.00  Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo  0,0  A  
0502.10.00  –  Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios  5,0  A  
0502.90.00  –  Outros  5,0  A  
0504.00.00  Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, 
frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados  3,0  A  
0505.10.10  – –  Penas de pato  5,0  A  
0505.10.90  – –  Outros  5,0  A  
0505.90.10  – –  Penas de pato  5,0  A  
0505.90.90  – –  Outros  5,0  A  
0506.10.00  –  Osseína e ossos acidulados  0,0  A  
0506.90.00  –  Outros  0,0  A  
0507.10.10  – –  Chifres de rinoceronte; pó e desperdício de marfim  3,0  A  
0507.10.90  – –  Outros  3,0  A  
0507.90.10  – –  Chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos  3,0  A  
0507.90.20  – –  Carapaças de tartaruga  5,0  A  
0507.90.90  – –  Outros  3,0  A  
0508.00.10  –  Coral e matérias semelhantes  5,0  A  
0508.00.20  –  Conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes  5,0  A  
0508.00.90  –  Outros  5,0  A  
0510.00.10  –  Cantáridas  0,0  A  
0510.00.20  –  Almíscar  0,0  A  
0510.00.90  –  Outros  0,0  A  
0511.10.00  –  Sémen de bovino  0,0  APT  L 186/690 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0511.91.00  – –  Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; 
animais mortos do Capítulo 3  5,0  A  
0511.99.10  – – –  Sémen de animais domésticos  0,0  A  
0511.99.20  – – –  Ovos de bicho-da-seda  0,0  A  
0511.99.30  – – –  Esponjas naturais  0,0  A  
0511.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
0601.10.00  –  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo  0,0  A  
0601.20.10  – –  Plantas de chicória  0,0  A  
0601.20.20  – –  Raízes de chicória  0,0  A  
0601.20.90  – –  Outros  0,0  A  
0602.10.10  – –  De orquídeas  0,0  A  
0602.10.20  – –  De árvores-da-borracha  0,0  A  
0602.10.90  – –  Outros  0,0  A  
0602.20.00  –  Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não  0,0  A  
0602.30.00  –  Rododendros e azáleas, enxertados ou não  0,0  A  
0602.40.00  –  Roseiras, enxertadas ou não  0,0  A  
0602.90.10  – –  Estacas enraizadas e enxertos de orquídeas  0,0  A  
0602.90.20  – –  Propágulos de orquídea  0,0  A  
0602.90.40  – –  Porta-enxertos de plantas género  Hevea  0,0  A  
0602.90.50  – –  Propágulos de plantas do género  Hevea  0,0  A  
0602.90.60  – –  Varas de enxertia de plantas do género  Hevea  0,0  A  
0602.90.70  – –  Fetos  0,0  A  
0602.90.90  – –  Outros  0,0  A  
0603.11.00  – –  Rosas  20,0  B3  
0603.12.00  – –  Cravos  20,0  B3  
0603.13.00  – –  Orquídeas  20,0  B3  
0603.14.00  – –  Crisântemos  20,0  B3  
0603.15.00  – –  Lírios ( Lilium  spp.)  20,0  B3  
0603.19.00  – –  Outros  20,0  B3  
0603.90.00  –  Outros  20,0  B3  
0604.20.10  – –  Musgos e líquenes  20,0  B3  
0604.20.90  – –  Outros  20,0  B3  
0604.90.10  – –  Musgos e líquenes  20,0  B3  
0604.90.90  – –  Outros  20,0  B3  
0701.10.00  –  Para sementeira  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/691
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0701.90.00  –  Outros  20,0  B5  
0702.00.00  Tomates, frescos ou refrigerados  20,0  B5  
0703.10.11  – – –  Bolbos para propagação  0,0  A  
0703.10.19  – – –  Outros  15,0  B5  
0703.10.21  – – –  Bolbos para propagação  0,0  A  
0703.10.29  – – –  Outros  20,0  B5  
0703.20.10  – –  Bolbos para propagação  0,0  A  
0703.20.90  – –  Outros  20,0  B5  
0703.90.10  – –  Bolbos para propagação  0,0  A  
0703.90.90  – –  Outros  20,0  B5  
0704.10.10  – –  Couve-flor  20,0  B5  
0704.10.20  – –  Brócolos  20,0  B5  
0704.20.00  –  Couve-de-bruxelas  20,0  B5  
0704.90.11  – – –  Couve-de-repolho  20,0  B5  
0704.90.19  – – –  Outros  20,0  B5  
0704.90.90  – –  Outros  20,0  B5  
0705.11.00  – –  Repolhudas  20,0  B5  
0705.19.00  – –  Outros  20,0  B5  
0705.21.00  – –  Endívia ( Cichorium intybus  var.  foliosum ) 20,0  B5  
0705.29.00  – –  Outros  20,0  B5  
0706.10.10  – –  Cenouras  17,0  B5  
0706.10.20  – –  Nabos  20,0  B5  
0706.90.00  –  Outros  20,0  B5  
0707.00.00  Pepinos e pepininhos ( cornichons ), frescos ou refrigerados  20,0  B5  
0708.10.00  –  Ervilhas ( Pisum sativum ) 20,0  B5  
0708.20.10  – –  Feijão-verde  20,0  B5  
0708.20.20  – –  Feijão-chicote  20,0  B5  
0708.20.90  – –  Outros  20,0  B5  
0708.90.00  –  Outros legumes de vagem  20,0  B5  
0709.20.00  –  Espargos  15,0  B5  
0709.30.00  –  Beringelas  15,0  B5  
0709.40.00  –  Aipo, exceto aipo-rábano  15,0  B5  
0709.51.00  – –  Cogumelos do género  Agaricus  15,0  B5  
0709.59.10  – – –  Trufas  15,0  B5  
0709.59.90  – – –  Outros  15,0  B5PT  L 186/692 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0709.60.10  – –  Pimentos (frutos do género  Capsicum ) 12,0  B5  
0709.60.90  – –  Outros  12,0  B5  
0709.70.00  –  Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes  15,0  B5  
0709.91.00  – –  Alcachofras  12,0  B5  
0709.92.00  – –  Azeitonas  12,0  B5  
0709.93.00  – –  Abóboras, curgetes e cabaças ( Cucurbita  spp.)  12,0  B5  
0709.99.00  – –  Outros  12,0  B5  
0710.10.00  –  Batatas  10,0  B5  
0710.21.00  – –  Ervilhas ( Pisum sativum ) 17,0  B5  
0710.22.00  – –  Feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.)  17,0  B5  
0710.29.00  – –  Outros  17,0  B5  
0710.30.00  –  Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes  15,0  B5  
0710.40.00  –  Milho doce  17,0  B5  
0710.80.00  –  Outros produtos hortícolas  17,0  B5  
0710.90.00  –  Misturas de produtos hortícolas  17,0  B5  
0711.20.10  – –  Conservados com gás sulfuroso  15,0  B5  
0711.20.90  – –  Outros  15,0  B5  
0711.40.10  – –  Conservados com gás sulfuroso  30,0  B5  
0711.40.90  – –  Outros  30,0  B5  
0711.51.10  – – –  Conservados com gás sulfuroso  30,0  B5  
0711.51.90  – – –  Outros  30,0  B5  
0711.59.10  – – –  Conservados com gás sulfuroso  30,0  B5  
0711.59.90  – – –  Outros  30,0  B5  
0711.90.10  – –  Milho doce  30,0  B5  
0711.90.20  – –  Pimentos (frutos do género  Capsicum ) 30,0  B5  
0711.90.31  – – –  Conservados com gás sulfuroso  15,0  B5  
0711.90.39  – – –  Outros  15,0  B5  
0711.90.40  – –  Cebolas, conservadas com gás sulfuroso  30,0  B5  
0711.90.50  – –  Cebolas, conservadas de outro modo que não com gás sulfuroso  30,0  B5  
0711.90.60  – –  Outros, conservados com gás sulfuroso  30,0  B5  
0711.90.90  – –  Outros  30,0  B5  
0712.20.00  –  Cebolas  30,0  B5  
0712.31.00  – –  Cogumelos do género  Agaricus  30,0  B5  
0712.32.00  – –  Orelhas-de-judas ( Auricularia  spp.)  30,0  B5  
0712.33.00  – –  Tremelas ( Tremella  spp.)  30,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/693
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0712.39.10  – – –  Trufas  30,0  B5  
0712.39.20  – – –  Cogumelos shiitake (dong-gu)  30,0  B5  
0712.39.90  – – –  Outros  30,0  B5  
0712.90.10  – –  Alho  22,0  B5  
0712.90.90  – –  Outros  22,0  B5  
0713.10.10  – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.10.90  – –  Outros  10,0  B5  
0713.20.10  – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.20.90  – –  Outros  10,0  B5  
0713.31.10  – – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.31.90  – – –  Outros  10,0  B5  
0713.32.10  – – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.32.90  – – –  Outros  10,0  B5  
0713.33.10  – – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.33.90  – – –  Outros  10,0  B5  
0713.34.10  – – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.34.90  – – –  Outros  10,0  B5  
0713.35.10  – – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.35.90  – – –  Outros  10,0  B5  
0713.39.10  – – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.39.90  – – –  Outros  10,0  B5  
0713.40.10  – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.40.90  – –  Outros  10,0  B5  
0713.50.10  – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.50.90  – –  Outros  10,0  B5  
0713.60.00  –  Ervilhas-de-angola ( Cajanus cajan ) 10,0  B5  
0713.90.10  – –  Próprias para sementeira  0,0  A  
0713.90.90  – –  Outros  10,0  B5  
0714.10.11  – – –  Lascas secas  10,0  B5  
0714.10.19  – – –  Outras  10,0  B5  
0714.10.91  – – –  Congeladas  10,0  B5  
0714.10.99  – – –  Outras  10,0  B5  
0714.20.10  – –  Congeladas  10,0  B5  
0714.20.90  – –  Outras  10,0  B5  
0714.30.10  – –  Congelados  10,0  B5PT  L 186/694 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0714.30.90  – –  Outras  10,0  B5  
0714.40.10  – –  Congelados  10,0  B5  
0714.40.90  – –  Outras  10,0  B5  
0714.50.10  – –  Congelados  10,0  B5  
0714.50.90  – –  Outras  10,0  B5  
0714.90.11  – – –  Congelados  10,0  B5  
0714.90.19  – – –  Outras  10,0  B5  
0714.90.91  – – –  Congelados  10,0  B5  
0714.90.99  – – –  Outros  10,0  B5  
0801.11.00  – –  Dessecados  30,0  B5  
0801.12.00  – –  Na casca interna (endocarpo)  30,0  B5  
0801.19.00  – –  Outros  30,0  B5  
0801.21.00  – –  Com casca  30,0  B5  
0801.22.00  – –  Sem casca  30,0  B5  
0801.31.00  – –  Com casca  3,0  B5  
0801.32.00  – –  Sem casca  25,0  B5  
0802.11.00  – –  Com casca  15,0  B5  
0802.12.00  – –  Sem casca  10,0  B5  
0802.21.00  – –  Com casca  20,0  B5  
0802.22.00  – –  Sem casca  20,0  B5  
0802.31.00  – –  Com casca  10,0  B5  
0802.32.00  – –  Sem casca  30,0  B5  
0802.41.00  – –  Com casca  30,0  B5  
0802.42.00  – –  Sem casca  30,0  B5  
0802.51.00  – –  Com casca  15,0  B5  
0802.52.00  – –  Sem casca  15,0  B5  
0802.61.00  – –  Com casca  30,0  B5  
0802.62.00  – –  Sem casca  30,0  B5  
0802.70.00  –  Noz-de-cola ( Cola  spp.)  30,0  B5  
0802.80.00  –  Noz de areca (nozes de bétele)  30,0  B5  
0802.90.00  –  Outras  30,0  B5  
0803.10.00  –  Plátanos  25,0  B5  
0803.90.00  –  Outras  25,0  B5  
0804.10.00  –  Tâmaras  30,0  B5  
0804.20.00  –  Figos  30,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/695
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0804.30.00  –  Ananases (abacaxis)  30,0  B5  
0804.40.00  –  Abacates  15,0  B5  
0804.50.10  – –  Goiabas  25,0  B5  
0804.50.20  – –  Mangas  25,0  B5  
0804.50.30  – –  Mangostões  25,0  B5  
0805.10.10  – –  Frescas  20,0  B3  
0805.10.20  – –  Secas  20,0  B3  
0805.20.00  –  Tangerinas, mandarinas e  satsumas ; clementinas,  wilkings  e outros citrinos híbridos 
semelhantes  30,0  B3  
0805.40.00  –  Toranjas e pomelos  40,0  B5  
0805.50.00  –  Limões ( Citrus limon, Citrus limonum ) e limas ( Citrus aurantifolia, Citrus latifolia ) 20,0  B3  
0805.90.00  –  Outros  40,0  B5  
0806.10.00  –  Frescas  10,0  B3  
0806.20.00  –  Secas (passas)  12,0  B5  
0807.11.00  – –  Melancias  30,0  B5  
0807.19.00  – –  Outros  30,0  B5  
0807.20.10  – –  Híbrido de papaia  Mardi backcross solo  (betik solo ) 30,0  B5  
0807.20.90  – –  Outras  30,0  B5  
0808.10.00  –  Maçãs  10,0  B3  
0808.30.00  –  Peras  10,0  B3  
0808.40.00  –  Marmelos  10,0  B5  
0809.10.00  –  Damascos  20,0  B5  
0809.21.00  – –  Ginjas ( Prunus cerasus ) 10,0  B5  
0809.29.00  – –  Outras  10,0  B5  
0809.30.00  –  Pêssegos, incluindo as nectarinas  20,0  B3  
0809.40.10  – –  Ameixas  20,0  B5  
0809.40.20  – –  Abrunhos  20,0  B5  
0810.10.00  –  Morangos  15,0  B5  
0810.20.00  –  Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas  15,0  B5  
0810.30.00  –  Groselhas, incluído o cássis  15,0  B5  
0810.40.00  –  Airelas, mirtilos e outras frutas do género  Vaccinium  15,0  B5  
0810.50.00  –  Quivis ( kiwis ) 7,0  A  
0810.60.00  –  Duriangos (duriões)  30,0  B5  
0810.70.00  –  Dióspiros (caquis)  25,0  B5  
0810.90.10  – –  Longanas (incluindo  mata kucing ) 25,0  B5PT  L 186/696 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0810.90.20  – –  Lechias  30,0  B5  
0810.90.30  – –  Rambutão  25,0  B5  
0810.90.40  Langsat – –  ; carambolas  25,0  B5  
0810.90.50  – –  Jacas (champedaque e  nangka ) 25,0  B5  
0810.90.60  – –  Tamarindos  25,0  B5  
0810.90.91  – – –  Salak (fruta-cobra)  25,0  B5  
0810.90.92  – – –  Pitaiaiás (fruta do dragão)  25,0  B5  
0810.90.93  – – –  Sapotilhas  25,0  B5  
0810.90.99  – – –  Outras  25,0  B5  
0811.10.00  –  Morangos  30,0  B5  
0811.20.00  –  Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas:  30,0  B5  
0811.90.00  –  Outros  30,0  B5  
0812.10.00  –  Cerejas  30,0  B5  
0812.90.10  – –  Morangos  30,0  B5  
0812.90.90  – –  Outras  30,0  B5  
0813.10.00  –  Damascos  30,0  B5  
0813.20.00  –  Ameixas  30,0  B5  
0813.30.00  –  Maçãs  30,0  B5  
0813.40.10  – –  Longanas  30,0  B5  
0813.40.20  – –  Tamarindos  30,0  B5  
0813.40.90  – –  Outras  30,0  B5  
0813.50.10  – –  Nas quais as castanhas de caju ou as castanhas do brasil são predominantes em 
peso  30,0  B5  
0813.50.20  – –  Nas quais outros frutos de casca rija são predominantes em peso  30,0  B5  
0813.50.30  – –  Nas quais as tâmaras são predominantes em peso  30,0  B5  
0813.50.40  – –  Nas quais os abacates, as laranjas ou as tangerinas, mandarinas ou  satsumas  são 
predominantes em peso  30,0  B5  
0813.50.90  – –  Outras  30,0  B5  
0814.00.00  Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresen ­
tadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua conservação  10,0  B5  
0901.11.10  – – –  Arabica WIB ou Robusta OIB  15,0  B5  
0901.11.90  – – –  Outros  15,0  B5  
0901.12.10  – – –  Arabica WIB ou Robusta OIB  20,0  B5  
0901.12.90  – – –  Outros  20,0  B5  
0901.21.10  – – –  Não moídos  30,0  B5  
0901.21.20  – – –  Moídos  30,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/697
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0901.22.10  – – –  Não moídos  30,0  B5  
0901.22.20  – – –  Moídos  30,0  B5  
0901.90.10  – –  Cascas e películas de café  30,0  B5  
0901.90.20  – –  Sucedâneos do café que contenham café  30,0  B5  
0902.10.10  – –  Folhas  40,0  B5  
0902.10.90  – –  Outros  40,0  B5  
0902.20.10  – –  Folhas  40,0  B5  
0902.20.90  – –  Outros  40,0  B5  
0902.30.10  – –  Folhas  40,0  B5  
0902.30.90  – –  Outros  40,0  B5  
0902.40.10  – –  Folhas  40,0  B5  
0902.40.90  – –  Outros  40,0  B5  
0903.00.00  Mate  30,0  B5  
0904.11.10  – – –  Vinhos brancos  20,0  B5  
0904.11.20  – – –  Pretas  20,0  B5  
0904.11.90  – – –  Outros  20,0  B5  
0904.12.10  – – –  Vinhos brancos  20,0  B5  
0904.12.20  – – –  Pretas  20,0  B5  
0904.12.90  – – –  Outros  20,0  B5  
0904.21.10  – – –  Pimentos (frutos do género  Capsicum ) 20,0  B5  
0904.21.90  – – –  Outros  20,0  B5  
0904.22.10  – – –  Pimentos (frutos do género  Capsicum ) 20,0  B5  
0904.22.90  – – –  Outros  20,0  B5  
0905.10.00  –  Não triturada nem em pó  20,0  B5  
0905.20.00  –  Triturada ou em pó  20,0  B5  
0906.11.00  – –  Canela ( Cinnamomum zeylanicum blume ) 20,0  B5  
0906.19.00  – –  Outras  20,0  B5  
0906.20.00  –  Trituradas ou em pó  20,0  B5  
0907.10.00  –  Não triturado nem em pó  20,0  B5  
0907.20.00  –  Triturado ou em pó  20,0  B5  
0908.11.00  – –  Não triturada nem em pó  20,0  B5  
0908.12.00  – –  Triturada ou em pó  20,0  B5  
0908.21.00  – –  Não triturado nem em pó  20,0  B5  
0908.22.00  – –  Triturado ou em pó  20,0  B5  
0908.31.00  – –  Não triturados nem em pó  20,0  B5PT  L 186/698 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
0908.32.00  – –  Triturados ou em pó  20,0  B5  
0909.21.00  – –  Não trituradas nem em pó  15,0  B5  
0909.22.00  – –  Trituradas ou em pó  15,0  B5  
0909.31.00  – –  Não trituradas nem em pó  15,0  B5  
0909.32.00  – –  Trituradas ou em pó  15,0  B5  
0909.61.10  – – –  De anis (erva-doce)  15,0  B5  
0909.61.20  – – –  De badiana (anis-estrelado)  15,0  B5  
0909.61.30  – – –  De alcaravia  15,0  B5  
0909.61.90  – – –  Outros  15,0  B5  
0909.62.10  – – –  De anis (erva-doce)  15,0  B5  
0909.62.20  – – –  De badiana (anis-estrelado)  15,0  B5  
0909.62.30  – – –  De alcaravia  15,0  B5  
0909.62.90  – – –  Outras  15,0  B5  
0910.11.00  – –  Não triturado nem em pó  15,0  B5  
0910.12.00  – –  Triturado ou em pó  15,0  B5  
0910.20.00  –  Açafrão  15,0  B5  
0910.30.00  –  Curcuma  15,0  B5  
0910.91.10  – – –  Caril  15,0  B5  
0910.91.90  – – –  Outras  15,0  B5  
0910.99.10  – – –  Tomilho; louro  15,0  B5  
0910.99.90  – – –  Outros  15,0  B5  
1001.11.00  – –  Para sementeira  5,0  B3  
1001.19.00  – –  Outros  5,0  B3  
1001.91.00  – –  Para sementeira  5,0  B3  
1001.99.11  – – – –  Mistura de trigo com centeio ( méteil ) 5,0  B3  
1001.99.19  – – – –  Outros  5,0  B3  
1001.99.90  – – –  Outros  5,0  B3  
1002.10.00  –  Para sementeira  0,0  A  
1002.90.00  –  Outros  0,0  A  
1003.10.00  –  Para sementeira  0,0  A  
1003.90.00  –  Outros  0,0  A  
1004.10.00  –  Para sementeira  0,0  A  
1004.90.00  –  Outros  0,0  A  
1005.10.00  –  Para sementeira  0,0  A  
1005.90.10  – –  Milho pipoca  30,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/699
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1005.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
1006.10.10  – –  Próprio para sementeira  0,0  A  
1006.10.90  – –  Outro  40,0  B10  
1006.20.10  – –  Arroz jasmim  40,0  B7  
1006.20.90  – –  Outro  40,0  B10  
1006.30.30  – –  Arroz glutinoso  40,0  B10  
1006.30.40  – –  Arroz jasmim  40,0  B7  
1006.30.91  – – –  Arroz estufado ( parboiled ) 40,0  B10  
1006.30.99  – – –  Outro  40,0  B10  
1006.40.10  – –  Dos tipos utilizados na alimentação de animais  40,0  B10  
1006.40.90  – –  Outro  40,0  B10  
1007.10.00  –  Para sementeira  5,0  A  
1007.90.00  –  Outros  5,0  A  
1008.10.00  –  Trigo mourisco  3,0  A  
1008.21.00  – –  Para sementeira  0,0  A  
1008.29.00  – –  Outros  0,0  A  
1008.30.00  –  Alpista  10,0  B5  
1008.40.00  –  Milhã ( Digitaria  spp.)  5,0  B5  
1008.50.00  –  Quinoa ( Chenopodium quinoa ) 5,0  B5  
1008.60.00  –  Triticale  5,0  B5  
1008.90.00  –  Outros cereais  5,0  B5  
1101.00.10  –  De trigo  15,0  B3  
1101.00.20  –  De mistura de trigo com centeio  15,0  B5  
1102.20.00  –  Farinha de milho  15,0  B5  
1102.90.10  – –  De arroz  15,0  B7  
1102.90.20  – –  Farinha de centeio  15,0  B7  
1102.90.90  – –  Outros  15,0  B7  
1103.11.20  – – –  Trigo duro ou sêmola de trigo duro  20,0  B7  
1103.11.90  – – –  Outros  20,0  B7  
1103.13.00  – –  De milho  10,0  B7  
1103.19.10  – – –  De mistura de trigo com centeio ( méteil ) 20,0  B7  
1103.19.20  – – –  De arroz  20,0  B7  
1103.19.90  – – –  Outros  20,0  B7  
1103.20.00  –  Pellets  20,0  B7  
1104.12.00  – –  De aveia  15,0  B7PT  L 186/700 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1104.19.10  – – –  De milho  5,0  B7  
1104.19.90  – – –  Outros  5,0  B7  
1104.22.00  – –  De aveia  15,0  B7  
1104.23.00  – –  De milho  5,0  B7  
1104.29.20  – – –  De cevada  15,0  B7  
1104.29.90  – – –  Outros  5,0  B7  
1104.30.00  –  Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos  15,0  B7  
1105.10.00  –  Farinha, sêmola e pó  30,0  B10  
1105.20.00  –  Flocos, grânulos e  pellets  30,0  B7  
1106.10.00  –  Dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13  30,0  B7  
1106.20.10  – –  De raízes de mandioca  30,0  B7  
1106.20.21  – – –  Sêmola  30,0  B7  
1106.20.29  – – –  Outros  30,0  B7  
1106.20.90  – –  Outros  30,0  B7  
1106.30.00  –  Dos produtos do Capítulo 8  30,0  B7  
1107.10.00  –  Não torrado  5,0  B5  
1107.20.00  –  Torrado  5,0  B5  
1108.11.00  – –  Amido de trigo  15,0  B5  
1108.12.00  – –  Amido de milho  15,0  B7  
1108.13.00  – –  Fécula de batata  20,0  B10  
1108.14.00  – –  Fécula de mandioca  20,0  B7  
1108.19.10  – – –  Sagu  20,0  B7  
1108.19.90  – – –  Outros  20,0  B7  
1108.20.00  –  Inulina  20,0  B7  
1109.00.00  Glúten de trigo, mesmo seco  10,0  B7  
1201.10.00  –  Para sementeira  0,0  A  
1201.90.00  –  Outras  0,0  A  
1202.30.00  –  Para sementeira  0,0  A  
1202.41.00  – –  Com casca  10,0  B3  
1202.42.00  – –  Descascados, mesmo triturados  10,0  B3  
1203.00.00  Copra  10,0  B3  
1204.00.00  Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas  10,0  B3  
1205.10.00  –  Sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico  5,0  B3  
1205.90.00  –  Outros  5,0  B3  
1206.00.00  Sementes de girassol, mesmo trituradas  10,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/701
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1207.10.10  – –  Próprias para sementeira  5,0  B3  
1207.10.20  – –  Impróprias para sementeira  5,0  B3  
1207.21.00  – –  Para sementeira  5,0  B3  
1207.29.00  – –  Outras  5,0  B3  
1207.30.00  –  Sementes de rícino  10,0  B3  
1207.40.10  – –  Comestíveis  5,0  B3  
1207.40.90  – –  Outras  5,0  B3  
1207.50.00  –  Sementes de mostarda  5,0  B3  
1207.60.00  –  Sementes de cártamo ( Carthamus tinctorius ) 10,0  B3  
1207.70.00  –  Sementes de melão  10,0  B3  
1207.91.00  – –  Sementes de dormideira ou papoula  10,0  B10  
1207.99.40  – – –  Sementes de ilipé  10,0  B3  
1207.99.90  – – –  Outros  10,0  B3  
1208.10.00  –  De soja  8,0  B3  
1208.90.00  –  Outras  25,0  B3  
1209.10.00  –  Sementes de beterraba sacarina  0,0  A  
1209.21.00  – –  Sementes de luzerna (alfafa)  0,0  A  
1209.22.00  – –  Sementes de trevo ( Trifolium  spp.)  0,0  A  
1209.23.00  – –  Sementes de festuca  0,0  A  
1209.24.00  – –  Sementes de pasto dos prados de Kentucky ( Poa pratensis  L.)  0,0  A  
1209.25.00  – –  Sementes de azevém ( Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne  L.)  0,0  A  
1209.29.10  – – –  Sementes de fléolo dos prados  0,0  A  
1209.29.20  – – –  Outras sementes de beterrabas  0,0  A  
1209.29.90  – – –  Outras  0,0  A  
1209.30.00  –  Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores  0,0  A  
1209.91.10  – – –  Sementes de cebola  0,0  A  
1209.91.90  – – –  Outras  0,0  A  
1209.99.10  – – –  Sementes de árvore-da-borracha ou sementes de quenafe  0,0  A  
1209.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
1210.10.00  –  Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em  pellets  5,0  B3  
1210.20.00  –  Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em  pellets ; lupulina  5,0  B3  
1211.20.10  – –  Em formas cortadas, trituradas ou em pó  5,0  A  
1211.20.90  – –  Outros  5,0  A  
1211.30.10  – –  Em formas cortadas, trituradas ou em pó  5,0  A  
1211.30.90  – –  Outros  5,0  APT  L 186/702 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1211.40.00  –  Palha de dormideira ou papoula  0,0  A  
1211.90.11  – – –  Canábis, em forma cortada, triturada ou em pó  10,0  A  
1211.90.12  – – –  Canábis noutras formas  0,0  A  
1211.90.13  – – –  Raízes de  Rauwolfia serpentina  5,0  A  
1211.90.14  – – –  Outros, em forma cortada, triturada ou em pó  10,0  A  
1211.90.19  – – –  Outros  0,0  A  
1211.90.91  – – –  Piretro, em forma cortada, triturada ou em pó  10,0  A  
1211.90.92  – – –  Piretro noutras formas  0,0  A  
1211.90.94  – – –  Sândalo  10,0  A  
1211.90.95  – – –  Estilhas de pau-de-águila ( gaharu ) 10,0  A  
1211.90.96  – – –  Raízes de alcaçuz  5,0  A  
1211.90.97  – – –  Casca de  Persea Kurzii Kosterm  0,0  A  
1211.90.98  – – –  Outros, em forma cortada, triturada ou em pó  0,0  A  
1211.90.99  – – –  Outros  0,0  A  
1212.21.10  Eucheuma – – –  spp.  10,0  B3  
1212.21.20  – – –  Gracilaria lichenoides  10,0  B3  
1212.21.90  – – –  Outras  10,0  B3  
1212.29.11  – – – –  Dos tipos utilizados em farmácia  10,0  B3  
1212.29.19  – – – –  Outras  10,0  B3  
1212.29.20  – – –  Outras, frescas, refrigeradas ou secas  10,0  B3  
1212.29.30  – – –  Outras, congeladas  10,0  B3  
1212.91.00  – –  Beterraba sacarina  10,0  B3  
1212.92.00  – –  Alfarroba  10,0  B3  
1212.93.10  – – –  Própria para plantação  0,0  A  
1212.93.90  – – –  Outros  10,0  B3  
1212.94.00  – –  Raízes de chicória  10,0  B3  
1212.99.00  – –  Outros  10,0  B3  
1213.00.00  Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em  pellets  10,0  B3  
1214.10.00  –  Farinha e  pellets , de luzerna (alfafa)  0,0  A  
1214.90.00  –  Outros  0,0  A  
1301.20.00  –  Goma-arábica  5,0  B3  
1301.90.10  – –  Benjoim  5,0  B3  
1301.90.20  – –  Dâmar  5,0  B3  
1301.90.30  – –  Resinas de canábis  5,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/703
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1301.90.40  – –  Goma-laca  5,0  B3  
1301.90.90  – –  Outros  5,0  B3  
1302.11.10  – – –  Pulvis opii  5,0  B10  
1302.11.90  – – –  Outros  5,0  B10  
1302.12.00  – –  De alcaçuz  5,0  B3  
1302.13.00  – –  De lúpulo  5,0  B3  
1302.19.20  – – –  Extratos e tinturas de canábis  5,0  B3  
1302.19.30  – – –  Outros extratos medicinais  5,0  B3  
1302.19.40  – – –  Sucos e extratos vegetais de piretro ou de raízes de plantas que contenham 
rotenona  5,0  B3  
1302.19.50  – – –  Charão  5,0  B3  
1302.19.90  – – –  Outros  5,0  B3  
1302.20.00  –  Matérias pécticas, pectinatos e pectatos  5,0  B3  
1302.31.00  – –  Ágar-ágar  5,0  B3  
1302.32.00  – –  Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de 
sementes de guaré, mesmo modificados  5,0  B3  
1302.39.10  – – –  Carragenina  5,0  B3  
1302.39.90  – – –  Outros  5,0  B3  
1401.10.00  –  Bambus  5,0  A  
1401.20.11  – – –  Em bruto  5,0  A  
1401.20.12  – – –  Lavados e sulfurizados  5,0  A  
1401.20.19  – – –  Outros  5,0  A  
1401.20.21  – – –  De diâmetro não superior a 12 mm  5,0  A  
1401.20.29  – – –  Outros  5,0  A  
1401.20.30  – –  Canas de rotim  5,0  A  
1401.20.90  – –  Outros  5,0  A  
1401.90.00  –  Outros  5,0  A  
1404.20.00  Linters – de algodão  5,0  A  
1404.90.20  – –  Dos tipos utilizados principalmente em curtimenta ou tingimento  5,0  A  
1404.90.30  – –  Sumaúma  5,0  A  
1404.90.90  – –  Outros  5,0  A  
1501.10.00  –  Banha  10,0  B5  
1501.20.00  –  Outras gorduras de porco  10,0  B5  
1501.90.00  –  Outras  10,0  B10  
1502.10.10  – –  Comestíveis  10,0  B10  
1502.10.90  – –  Outras  10,0  B10PT  L 186/704 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1502.90.10  – –  Comestíveis  10,0  B10  
1502.90.90  – –  Outras  10,0  B10  
1503.00.10  –  Estearina solar e óleo-estearina  15,0  B10  
1503.00.90  –  Outros  15,0  B10  
1504.10.20  – –  Frações sólidas  5,0  B7  
1504.10.90  – –  Outros  5,0  B7  
1504.20.10  – –  Frações sólidas  5,0  B7  
1504.20.90  – –  Outros  5,0  B7  
1504.30.10  – –  Frações sólidas  5,0  B7  
1504.30.90  – –  Outros  5,0  B7  
1505.00.10  –  Lanolina  10,0  B7  
1505.00.90  –  Outras  10,0  B7  
1506.00.00  Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados  5,0  B7  
1507.10.00  –  Óleo em bruto, mesmo degomado  5,0  B10  
1507.90.10  – –  Frações de óleo de soja não refinado  5,0  B10  
1507.90.90  – –  Outros  15,0  B10  
1508.10.00  –  Óleo em bruto  5,0  B10  
1508.90.10  – –  Frações de óleo de amendoim não refinado  5,0  B10  
1508.90.90  – –  Outros  25,0  B10  
1509.10.10  – –  Apresentado em embalagens com um conteúdo de peso líquido não superior 
a 30 kg  5,0  B3  
1509.10.90  – –  Outros  5,0  B3  
1509.90.11  – – –  Apresentado em embalagens com um conteúdo de peso líquido não superior 
a 30 kg  5,0  B3  
1509.90.19  – – –  Outros  5,0  B3  
1509.90.91  – – –  Apresentado em embalagens com um conteúdo de peso líquido não superior 
a 30 kg  20,0  B3  
1509.90.99  – – –  Outros  20,0  B3  
1510.00.10  –  Óleos em bruto  5,0  B7  
1510.00.20  –  Frações de óleos não refinados  5,0  B7  
1510.00.90  –  Outros  25,0  B10  
1511.10.00  –  Óleo em bruto  5,0  B7  
1511.90.11  – – –  Frações sólidas  5,0  B7  
1511.90.19  – – –  Outros  5,0  B7  
1511.90.91  – – –  Frações sólidas  25,0  B10  
1511.90.92  – – –  Outros, apresentados em embalagens com um conteúdo de peso líquido não 
superior a 20 kg  25,0  B10  
1511.90.99  – – –  Outros  25,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/705
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1512.11.00  – –  Óleos em bruto  5,0  B10  
1512.19.10  – – –  Frações de óleos de girassol ou de cártamo não refinados  5,0  B10  
1512.19.90  – – –  Outros  15,0  B10  
1512.21.00  – –  Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol  5,0  B7  
1512.29.10  – – –  Frações de óleo de algodão não refinado  5,0  B7  
1512.29.90  – – –  Outros  25,0  B10  
1513.11.00  – –  Óleos em bruto  5,0  B7  
1513.19.10  – – –  Frações de óleo de coco não refinado  5,0  B7  
1513.19.90  – – –  Outros  25,0  B10  
1513.21.10  – – –  Óleo de amêndoa de palma (palmiste)  5,0  B10  
1513.21.90  – – –  Outros  5,0  B10  
1513.29.11  – – – –  Frações sólidas de óleo de amêndoa de palma (palmiste) não refinado  5,0  B10  
1513.29.12  – – – –  Frações sólidas de óleo de babaçu não refinado  5,0  B10  
1513.29.13  – – – –  Outros, de óleo de amêndoa de palma (palmiste) não refinado (oleína de pal ­
miste)  5,0  B10  
1513.29.14  – – – –  Outros, de óleo de babaçu não refinado  5,0  B10  
1513.29.91  – – – –  Frações sólidas de óleo de amêndoa de palma (palmiste)  25,0  B10  
1513.29.92  – – – –  Frações sólidas de óleo de babaçu  25,0  B10  
1513.29.94  – – – –  Oleína de palmiste, refinada, branqueada e desodorizada  25,0  B10  
1513.29.95  – – – –  Óleo de amêndoa de palma (palmiste), refinado, branqueado e desodorizado  25,0  B10  
1513.29.96  – – – –  Outros, óleo de amêndoa de palma (palmiste)  25,0  B10  
1513.29.97  – – – –  Outros, de óleo de babaçu  25,0  B10  
1514.11.00  – –  Óleos em bruto  5,0  B10  
1514.19.10  – – –  Frações de óleos não refinados  5,0  B10  
1514.19.90  – – –  Outros  5,0  B10  
1514.91.10  – – –  Outros óleos de nabo silvestre ou de colza  5,0  B10  
1514.91.90  – – –  Outros  5,0  B10  
1514.99.10  – – –  Frações de óleos não refinados  5,0  B10  
1514.99.91  – – – –  Outros óleos de nabo silvestre ou de colza  20,0  B10  
1514.99.99  – – – –  Outros  20,0  B10  
1515.11.00  – –  Óleo em bruto  5,0  B7  
1515.19.00  – –  Outros  10,0  B10  
1515.21.00  – –  Óleo em bruto  5,0  B7  
1515.29.11  – – – –  Frações sólidas  5,0  B10  
1515.29.19  – – – –  Outros  5,0  B10  
1515.29.91  – – – –  Frações sólidas  20,0  B10PT  L 186/706 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1515.29.99  – – – –  Outros  20,0  B10  
1515.30.10  – –  Óleo em bruto  5,0  B10  
1515.30.90  – –  Outros  10,0  B10  
1515.50.10  – –  Óleo em bruto  5,0  B10  
1515.50.20  – –  Frações de óleo não refinado  5,0  B10  
1515.50.90  – –  Outros  25,0  B10  
1515.90.11  – – –  Óleos em bruto  5,0  B10  
1515.90.12  – – –  Frações de óleos não refinados  5,0  B10  
1515.90.19  – – –  Outros  25,0  B10  
1515.90.21  – – –  Óleo em bruto  5,0  B10  
1515.90.22  – – –  Frações de óleo não refinado  5,0  B10  
1515.90.29  – – –  Outro  10,0  B10  
1515.90.31  – – –  Óleos em bruto  5,0  B10  
1515.90.32  – – –  Frações de óleos não refinados  5,0  B10  
1515.90.39  – – –  Outros  25,0  B10  
1515.90.91  – – –  Óleos em bruto  5,0  B10  
1515.90.92  – – –  Frações de óleos não refinados  5,0  B10  
1515.90.99  – – –  Outros  25,0  B10  
1516.10.10  – –  Apresentados em embalagens de peso líquido igual ou superior a 10 kg  22,0  B10  
1516.10.90  – –  Outros  22,0  B10  
1516.20.11  – – –  De soja  20,0  B10  
1516.20.12  – – –  Do fruto do dendezeiro, em bruto  25,0  B10  
1516.20.13  – – –  Do fruto do dendezeiro, exceto em bruto  25,0  B10  
1516.20.14  – – –  De coco  25,0  B10  
1516.20.15  – – –  De amêndoa de palma (palmiste), em bruto  25,0  B10  
1516.20.16  – – –  De amêndoa de palma (palmiste), refinados, branqueados e desodorizados  25,0  B10  
1516.20.17  – – –  De amendoim  25,0  B10  
1516.20.18  – – –  De linhaça  25,0  B10  
1516.20.19  – – –  Outros  25,0  B10  
1516.20.21  – – –  De amendoim, de soja, de frutos do dendezeiro, de amêndoa de palma (palmiste) 
ou de coco  25,0  B10  
1516.20.22  – – –  De linhaça  25,0  B10  
1516.20.23  – – –  De azeitonas  25,0  B10  
1516.20.29  – – –  Outros  25,0  B10  
1516.20.51  – – –  Não refinados  25,0  B10  
1516.20.52  – – –  Refinados, branqueados e desodorizados  25,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/707
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1516.20.59  – – –  Outros  25,0  B10  
1516.20.92  – – –  De linhaça  25,0  B10  
1516.20.93  – – –  De azeitonas  25,0  B10  
1516.20.94  – – –  De soja  25,0  B10  
1516.20.95  – – –  Óleos de rícino hidrogenados, denominados  opalwax  25,0  B10  
1516.20.96  – – –  Unicamente estearina de palmiste refinada, branqueada e desodorizada  25,0  B10  
1516.20.97  – – –  Estearina ou oleína de palmiste hidrogenada e refinada, branqueada e desodori ­
zada  25,0  B10  
1516.20.98  – – –  Outros, de amendoim, de óleo de palma ou de coco  25,0  B10  
1516.20.99  – – –  Outros  25,0  B10  
1517.10.00  –  Margarina, exceto a margarina líquida  20,0  B10  
1517.90.10  – –  Sucedâneo de  ghee  30,0  B10  
1517.90.20  – –  Margarina líquida  25,0  B10  
1517.90.30  – –  Dos tipos utilizados para desmoldagem  30,0  B10  
1517.90.43  – – –  Creme culinário  20,0  B10  
1517.90.44  – – –  Sucedâneo de banha  25,0  B10  
1517.90.50  – – –  Misturas ou preparações sólidas  30,0  B10  
1517.90.61  – – – –  Nas quais predomina o óleo de amendoim  30,0  B10  
1517.90.62  – – – –  Nas quais predomina o óleo de palma em bruto  30,0  B10  
1517.90.63  – – – –  Nas quais predominam outros óleos de palma, apresentadas em embalagens de 
peso líquido inferior a 20 kg  30,0  B10  
1517.90.64  – – – –  Nas quais predominam outros óleos de palma, apresentadas em embalagens de 
peso líquido igual ou superior a 20 kg  30,0  B10  
1517.90.65  – – – –  Nas quais predomina o óleo de amêndoa de palma (palmiste)  30,0  B10  
1517.90.66  – – – –  Nas quais predomina a oleína de palmiste  30,0  B10  
1517.90.67  – – – –  Nas quais predomina o óleo de soja  30,0  B10  
1517.90.68  – – – –  Nas quais predomina o óleo de ilipé  30,0  B10  
1517.90.69  – – – –  Outros  30,0  B10  
1517.90.90  – –  Outros  30,0  B10  
1518.00.12  – –  Gorduras e óleos animais  5,0  B10  
1518.00.14  – –  Óleo de amendoim, de soja, de palma ou de coco  5,0  B10  
1518.00.15  – –  Óleo de linhaça (sementes de linho) e respetivas frações  5,0  B10  
1518.00.16  – –  Azeite de oliveira e respetivas frações  5,0  B10  
1518.00.19  – –  Outros  5,0  B10  
1518.00.20  –  Misturas ou preparações não comestíveis de gorduras ou óleos animais ou de frações 
de diferentes gorduras ou óleos  5,0  B10  
1518.00.31  – –  Do fruto do dendezeiro ou de amêndoas de palma (palmiste)  5,0  B10PT  L 186/708 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1518.00.33  – –  De linhaça  5,0  B10  
1518.00.34  – –  De azeitonas  5,0  B7  
1518.00.35  – –  De amendoim  5,0  B10  
1518.00.36  – –  De soja ou de coco  5,0  B10  
1518.00.37  – –  De sementes de algodão  5,0  B10  
1518.00.39  – –  Outros  5,0  B10  
1518.00.60  –  Misturas ou preparações não comestíveis de gorduras ou óleos animais ou das suas 
frações e de gorduras ou óleos vegetais ou das suas frações  5,0  B7  
1520.00.10  –  Glicerol em bruto  3,0  B3  
1520.00.90  –  Outros  3,0  B3  
1521.10.00  –  Ceras vegetais  3,0  B3  
1521.90.10  – –  Cera de abelha ou de outros insetos  3,0  B3  
1521.90.20  – –  Espermacete  3,0  B3  
1522.00.10  –  Dégras  3,0  B3  
1522.00.90  –  Outros  3,0  B3  
1601.00.10  –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  22,0  B10  
1601.00.90  –  Outros  22,0  B10  
1602.10.10  – –  Contendo carne de porco, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B9  
1602.10.90  – –  Outros  30,0  B10  
1602.20.00  –  De fígados de quaisquer animais  30,0  B10  
1602.31.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  22,0  B10  
1602.31.91  – – – –  Carne desossada ou separada mecanicamente  22,0  B10  
1602.31.99  – – – –  Outros  22,0  B10  
1602.32.10  – – –  Caril de frango, acondicionado em recipientes hermeticamente fechados  40,0  B10  
1602.32.90  – – –  Outros  22,0  B10  
1602.39.00  – –  Outros  22,0  B10  
1602.41.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  22,0  B9  
1602.41.90  – – –  Outros  22,0  B9  
1602.42.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  22,0  B9  
1602.42.90  – – –  Outros  22,0  B9  
1602.49.11  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  22,0  B9  
1602.49.19  – – – –  Outros  22,0  B9  
1602.49.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  22,0  B9  
1602.49.99  – – – –  Outros  22,0  B9  
1602.50.00  –  Da espécie bovina  35,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/709
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1602.90.10  – –  Caril de borrego, acondicionado em recipientes hermeticamente fechados  35,0  B7  
1602.90.90  – –  Outros  35,0  B7  
1603.00.10  –  De frango, com ervas aromáticas  30,0  B10  
1603.00.20  –  De frango, sem ervas aromáticas  30,0  B10  
1603.00.30  –  Outros, com ervas aromáticas  30,0  B10  
1603.00.90  –  Outros  30,0  B10  
1604.11.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B7  
1604.11.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1604.12.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  32,0  B7  
1604.12.90  – – –  Outros  32,0  B7  
1604.13.11  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B7  
1604.13.19  – – – –  Outros  30,0  B7  
1604.13.91  – – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B7  
1604.13.99  – – – –  Outros  30,0  B7  
1604.14.11  – – – –  Atuns  30,0  B7  
1604.14.19  – – – –  Outros  30,0  B7  
1604.14.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1604.15.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B7  
1604.15.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1604.16.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  35,0  B7  
1604.16.90  – – –  Outros  35,0  B7  
1604.17.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B7  
1604.17.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1604.19.20  – – –  Carapaus, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B7  
1604.19.30  – – –  Outros, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B7  
1604.19.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1604.20.11  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  20,0  B5  
1604.20.19  – – –  Outros  20,0  B5  
1604.20.21  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B5  
1604.20.29  – – –  Outros  30,0  B7  
1604.20.91  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  30,0  B5  
1604.20.93  – – –  Peixe picado congelado, cozido em água ou a vapor  30,0  B7  
1604.20.99  – – –  Outros  30,0  B7  
1604.31.00  – –  Caviar  35,0  B7  
1604.32.00  – –  Sucedâneos de caviar  35,0  B7PT  L 186/710 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1605.10.10  – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  35,0  B7  
1605.10.90  – –  Outros  35,0  B7  
1605.21.10  – – –  Pasta de camarão  30,0  B7  
1605.21.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1605.29.10  – – –  Pasta de camarão  30,0  B7  
1605.29.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1605.30.00  –  Lavagantes  35,0  B7  
1605.40.00  –  Outros crustáceos  35,0  B7  
1605.51.00  – –  Ostras  25,0  B7  
1605.52.00  – –  Vieiras e outros mariscos  25,0  B7  
1605.53.00  – –  Mexilhões  25,0  B7  
1605.54.00  – –  Chocos, potas e lulas  25,0  B7  
1605.55.00  – –  Polvos  25,0  B7  
1605.56.00  – –  Ameijoas, berbigão e arcas  25,0  B7  
1605.57.00  – –  Orelhas-do-mar  25,0  B7  
1605.58.00  – –  Caracóis, exceto os do mar  25,0  B7  
1605.59.00  – –  Outros  25,0  B7  
1605.61.00  – –  Pepinos-do-mar  25,0  B7  
1605.62.00  – –  Ouriços-do-mar  25,0  B7  
1605.63.00  – –  Medusas (águas-vivas)  25,0  B7  
1605.69.00  – –  Outros  25,0  B7  
1701.12.00  – –  De beterraba  15,0  B10-no con ­
tingente  
1701.13.00  – –  Açúcar de cana mencionado na Nota 2 de subposição do presente Capítulo  15,0  B10-no con ­
tingente  
1701.14.00  – –  Outros açúcares de cana  15,0  B10-no con ­
tingente  
1701.91.00  – –  Adicionados de aromatizantes ou de corantes  15,0  B10-no con ­
tingente  
1701.99.11  – – – –  Açúcares brancos  15,0  B10-no con ­
tingente  
1701.99.19  – – – –  Outros  15,0  B10-no con ­
tingente  
1701.99.90  – – –  Outros  15,0  B10-no con ­
tingente  
1702.11.00  – –  Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, 
calculado sobre a matéria seca  0,0  A  
1702.19.00  – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/711
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1702.20.00  –  Açúcar e xarope, de bordo (ácer)  3,0  B10  
1702.30.10  – –  Glicose  10,0  B10  
1702.30.20  – –  Xarope de glicose  10,0  B10  
1702.40.00  –  Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de 
frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar 
invertido  10,0  B10  
1702.50.00  –  Frutose (levulose) quimicamente pura  3,0  B10  
1702.60.10  – –  Frutose (levulose)  3,0  B10  
1702.60.20  – –  Xarope de frutose (levulose)  3,0  B10  
1702.90.11  – – –  Maltose quimicamente pura  5,0  B10  
1702.90.19  – – –  Outros  5,0  B10  
1702.90.20  – –  Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural  10,0  B10  
1702.90.30  – –  Açúcares (excluindo a maltose) adicionados de aromatizantes ou de corantes  5,0  B10  
1702.90.40  – –  Açúcares e melaços, caramelizados  5,0  B10  
1702.90.91  – – –  Xaropes  5,0  B10  
1702.90.99  – – –  Outros  5,0  B10  
1703.10.10  – –  Adicionados de aromatizantes ou de corantes  10,0  B10  
1703.10.90  – –  Outros  10,0  B10  
1703.90.10  – –  Adicionados de aromatizantes ou de corantes  10,0  B10  
1703.90.90  – –  Outros  10,0  B10  
1704.10.00  –  Pastilhas elásticas, mesmo revestidas de açúcar  25,0  B7  
1704.90.10  – –  Pastilhas e rebuçados e medicinais  20,0  B7  
1704.90.20  – –  Chocolate branco  20,0  B7  
1704.90.91  – – –  De consistência mole, contendo gelatina  15,0  B7  
1704.90.99  – – –  Outros  15,0  B7  
1801.00.00  Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado  10,0  B7  
1802.00.00  Cascas, películas e outros desperdícios de cacau  10,0  B7  
1803.10.00  –  Não desengordurada  10,0  B7  
1803.20.00  –  Total ou parcialmente desengordurada  10,0  B7  
1804.00.00  Manteiga, gordura e óleo, de cacau  10,0  B7  
1805.00.00  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  20,0  B7  
1806.10.00  –  Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes  20,0  B7  
1806.20.10  – –  Produtos de confeitaria à base de chocolate, em blocos ou em barras  20,0  B7  
1806.20.90  – –  Outros  18,0  B7  
1806.31.10  – – –  Produtos de confeitaria à base de chocolate  12,0  B5  
1806.31.90  – – –  Outros  30,0  B7PT  L 186/712 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1806.32.10  – – –  Produtos de confeitaria à base de chocolate  20,0  B5  
1806.32.90  – – –  Outros  30,0  B7  
1806.90.10  – –  Produtos de confeitaria à base de chocolate em tabletes ou pastilhas  12,0  B5  
1806.90.30  – –  Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos ou extratos de malte, que 
contenham 40 % ou mais, mas menos de 50 %, em peso, de cacau  25,0  B7  
1806.90.40  – –  Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que contenham 
5 % ou mais, mas menos de 10 %, em peso, de cacau, especialmente preparadas 
para a alimentação de crianças, não acondicionadas para venda a retalho  25,0  B7  
1806.90.90  – –  Outros  20,0  B5  
1901.10.10  – –  De extratos de malte  10,0  B7  
1901.10.20  – –  De produtos das posições 04.01 a 04.04  10,0  B5  
1901.10.30  – –  De soja em pó  20,0  B7  
1901.10.91  – – –  Alimentos para fins medicinais  10,0  B7  
1901.10.99  – – –  Outros  10,0  B7  
1901.20.10  – –  De farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não 
contenham cacau  15,0  B7  
1901.20.20  – –  De farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que conte ­
nham cacau  15,0  B7  
1901.20.30  – –  Outros, que não contenham cacau  15,0  B7  
1901.20.40  – –  Outros, que contenham cacau  15,0  B7  
1901.90.11  – – –  Alimentos para fins medicinais  10,0  B7  
1901.90.19  – – –  Outros  10,0  B7  
1901.90.20  – –  Extratos de malte  10,0  B7  
1901.90.31  – – –  Filled milk  10,0  B5  
1901.90.32  – – –  Outros, que contenham cacau em pó  10,0  B5  
1901.90.39  – – –  Outros  10,0  B5  
1901.90.41  – – –  Em pó  20,0  B7  
1901.90.49  – – –  Noutras formas  20,0  B7  
1901.90.91  – – –  Alimentos para fins medicinais  10,0  B5  
1901.90.99  – – –  Outros  15,0  B7  
1902.11.00  – –  Que contenham ovos  38,0  B7  
1902.19.20  Vermicelli – – –  de arroz ( bee hoon ) 38,0  B7  
1902.19.30  Vermicelli – – –  transparentes  20,0  B7  
1902.19.40  – – –  Massas chinesas  20,0  B7  
1902.19.90  – – –  Outras  20,0  B7  
1902.20.10  – –  Recheadas com carne ou miudezas  38,0  B7  
1902.20.30  – –  Recheadas com peixe, crustáceos ou moluscos  38,0  B7  
1902.20.90  – –  Outras  38,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/713
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
1902.30.20  Vermicelli – –  de arroz instantâneos  35,0  B7  
1902.30.30  Vermicelli – –  transparentes  35,0  B7  
1902.30.40  – –  Outras massas chinesas instantâneas  30,0  B7  
1902.30.90  – –  Outras  35,0  B7  
1902.40.00  –  Cuscuz  38,0  B7  
1903.00.00  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, 
pérolas ou formas semelhantes  40,0  B7  
1904.10.10  – –  Que contenham cacau  15,0  B7  
1904.10.90  – –  Outros  15,0  B7  
1904.20.10  – –  Produtos à base de flocos de cereais não torrados  35,0  B7  
1904.20.90  – –  Outros  35,0  B7  
1904.30.00  –  Trigo  bulgur  35,0  B7  
1904.90.10  – –  Preparações à base de arroz, incluindo arroz pré-cozido  35,0  B7  
1904.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
1905.10.00  –  Pão denominado  knäckebrot  40,0  B5  
1905.20.00  –  Pão de especiarias  40,0  B5  
1905.31.10  – – –  Que não contenham cacau  15,0  B5  
1905.31.20  – – –  Que contenham cacau  15,0  B5  
1905.32.00  Waffles – –  e  wafers  35,0  B5  
1905.40.10  – –  Não adicionados de açúcar, mel, ovos, gorduras, queijo ou frutas  40,0  B5  
1905.40.90  – –  Outros  40,0  B5  
1905.90.10  – –  Bolachas e biscoitos para a primeira dentição, não adicionados de edulcorantes  20,0  B5  
1905.90.20  – –  Outras bolachas e biscoitos não adicionados de educorantes  20,0  B5  
1905.90.30  – –  Bolos  30,0  B5  
1905.90.40  – –  Produtos de pastelaria  30,0  B5  
1905.90.50  – –  Produtos de panificação sem farinha  30,0  B5  
1905.90.60  – –  Cápsulas vazias e produtos semelhantes para medicamentos  10,0  B5  
1905.90.70  – –  Hóstias, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos 
semelhantes  30,0  B5  
1905.90.80  – –  Outros produtos alimentares estaladiços e salgados  20,0  B5  
1905.90.90  – –  Outros  20,0  B5  
2001.10.00  –  Pepinos e pepininhos ( cornichons ) 40,0  B7  
2001.90.10  – –  Cebolas  35,0  B7  
2001.90.90  – –  Outros  35,0  B7  
2002.10.10  – –  Preparados de outro modo que não cozidos em água ou vapor  30,0  B7  
2002.10.90  – –  Outros  30,0  B7PT  L 186/714 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2002.90.10  – –  Concentrado de tomate  20,0  B5  
2002.90.20  – –  Tomate em pó  20,0  B5  
2002.90.90  – –  Outros  20,0  B5  
2003.10.00  –  Cogumelos do género  Agaricus  40,0  B7  
2003.90.10  – –  Trufas  40,0  B7  
2003.90.90  – –  Outros  40,0  B7  
2004.10.00  –  Batatas  15,0  B5  
2004.90.10  – –  Destinados à alimentação de crianças  40,0  B7  
2004.90.90  – –  Outros  40,0  B7  
2005.10.10  – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  40,0  B7  
2005.10.90  – –  Outros  40,0  B7  
2005.20.11  – – –  Acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados  18,0  B7  
2005.20.19  – – –  Outras  18,0  B7  
2005.20.91  – – –  Acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados  35,0  B7  
2005.20.99  – – –  Outros  35,0  B7  
2005.40.00  –  Ervilhas ( Pisum sativum ) 35,0  B7  
2005.51.00  – –  Feijões em grãos  35,0  B7  
2005.59.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  35,0  B7  
2005.59.90  – – –  Outros  35,0  B7  
2005.60.00  –  Espargos  30,0  B7  
2005.70.00  –  Azeitonas  25,0  B5  
2005.80.00  –  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ) 40,0  B7  
2005.91.00  – –  Rebentos de bambu  32,0  B7  
2005.99.10  – – –  Acondicionados em recipientes hermeticamente fechados  32,0  B5  
2005.99.90  – – –  Outros  32,0  B5  
2006.00.00  Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados 
com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)  35,0  B7  
2007.10.00  –  Preparações homogeneizadas  35,0  B5  
2007.91.00  – –  De citrinos  35,0  B7  
2007.99.10  – – –  Pastas de frutas com exceção de mangas, ananases (abacaxis) ou morangos  40,0  B7  
2007.99.90  – – –  Outros  40,0  B5  
2008.11.10  – – –  Torrados  30,0  B7  
2008.11.20  – – –  Manteiga de amendoim  18,0  B7  
2008.11.90  – – –  Outros  20,0  B7  
2008.19.10  – – –  Castanhas de caju  35,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/715
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2008.19.90  – – –  Outros  18,0  B7  
2008.20.00  –  Ananases (abacaxis)  40,0  B7  
2008.30.10  – –  Com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  40,0  B7  
2008.30.90  – –  Outros  40,0  B7  
2008.40.10  – –  Com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  35,0  B7  
2008.40.90  – –  Outros  35,0  B7  
2008.50.10  – –  Com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  40,0  B7  
2008.50.90  – –  Outros  40,0  B7  
2008.60.10  – –  Com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  40,0  B7  
2008.60.90  – –  Outros  40,0  B7  
2008.70.10  – –  Com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  35,0  B7  
2008.70.90  – –  Outros  35,0  B7  
2008.80.10  – –  Com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  35,0  B7  
2008.80.90  – –  Outros  35,0  B7  
2008.91.00  – –  Palmitos  40,0  B7  
2008.93.00  – –  Airelas vermelhas ( Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus, Vaccinium vitis-idaea ) 30,0  B7  
2008.97.10  – – –  De caules, raízes e outras partes comestíveis de plantas, não incluindo frutas  30,0  B7  
2008.97.20  – – –  Outras, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  30,0  B7  
2008.97.90  – – –  Outras  30,0  B7  
2008.99.10  – – –  Lechias  40,0  B7  
2008.99.20  – – –  Longanas  40,0  B7  
2008.99.30  – – –  De caules, raízes e outras partes comestíveis de plantas, não incluindo frutas  40,0  B7  
2008.99.40  – – –  Outras, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool  30,0  B7  
2008.99.90  – – –  Outras  30,0  B7  
2009.11.00  – –  Congelado  20,0  B5  
2009.12.00  – –  Não congelado, com valor Brix não superior a 20  30,0  B7  
2009.19.00  – –  Outros  30,0  B5  
2009.21.00  – –  Com valor Brix não superior a 20  35,0  B7  
2009.29.00  – –  Outros  35,0  B7  
2009.31.00  – –  Com valor Brix não superior a 20  35,0  B7  
2009.39.00  – –  Outros  35,0  B7  
2009.41.00  – –  Com valor Brix não superior a 20  35,0  B7  
2009.49.00  – –  Outros  35,0  B7  
2009.50.00  –  Sumo (suco) de tomate  35,0  B5  
2009.61.00  – –  Com valor Brix não superior a 30  35,0  B7PT  L 186/716 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2009.69.00  – –  Outros  30,0  B5  
2009.71.00  – –  Com valor Brix não superior a 20  30,0  B7  
2009.79.00  – –  Outros  25,0  B7  
2009.81.10  – – –  Destinado a crianças  25,0  B7  
2009.81.90  – – –  Outros  25,0  B7  
2009.89.10  – – –  Sumo (suco) de groselha-negra  25,0  B7  
2009.89.91  – – – –  Destinado a crianças  25,0  B5  
2009.89.99  – – – –  Outros  25,0  B5  
2009.90.10  – –  Destinado a crianças  25,0  B5  
2009.90.90  – –  Outros  25,0  B5  
2101.11.10  – – –  Café instantâneo  40,0  B10  
2101.11.90  – – –  Outros  40,0  B10  
2101.12.10  – – –  Misturas sob a forma de pasta à base de café torrado moído, contendo gorduras 
vegetais  40,0  B10  
2101.12.90  – – –  Outras  40,0  B10  
2101.20.10  – –  Preparações à base de chá consistindo numa mistura de chá, leite em pó e açúcar  40,0  B7  
2101.20.90  – –  Outras  40,0  B7  
2101.30.00  –  Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências 
e concentrados  40,0  B7  
2102.10.00  –  Leveduras vivas  10,0  B7  
2102.20.00  –  Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos  5,0  B7  
2102.30.00  –  Pós para levedar, preparados  5,0  B7  
2103.10.00  –  Molho de soja  32,0  B7  
2103.20.00  Ketchup – e outros molhos de tomate  35,0  B7  
2103.30.00  –  Farinha de mostarda e mostarda preparada  35,0  B7  
2103.90.10  – –  Molho piripíri  30,0  B7  
2103.90.30  – –  Molho de peixe  32,0  B7  
2103.90.40  – –  Outros condimentos e temperos compostos, incluindo  belachan  (blachan ) 30,0  B7  
2103.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
2104.10.11  – – –  Destinados à alimentação de crianças  40,0  B7  
2104.10.19  – – –  Outros  40,0  B7  
2104.10.91  – – –  Destinados à alimentação de crianças  40,0  B7  
2104.10.99  – – –  Outros  40,0  B7  
2104.20.11  – – –  Destinados à alimentação de crianças  40,0  B7  
2104.20.19  – – –  Outras  40,0  B7  
2104.20.91  – – –  Destinadas à alimentação de crianças  40,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/717
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2104.20.99  – – –  Outras  40,0  B7  
2105.00.00  Sorvetes, mesmo que contenham cacau  20,0  B7  
2106.10.00  –  Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas  5,0  B5  
2106.90.10  – –  Tofu e casca de tofu seca  25,0  B7  
2106.90.20  – –  Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes  20,0  B7  
2106.90.30  – –  Substitutos de natas de origem não láctea  20,0  B7  
2106.90.41  – – –  Em pó  15,0  B7  
2106.90.49  – – –  Outros  15,0  B7  
2106.90.51  – – –  Preparações dos tipos utilizados como matérias-primas para o fabrico de concen ­
trados compostos  15,0  B7  
2106.90.52  – – –  Concentrados compostos para fazer bebidas por simples diluição em água  15,0  B7  
2106.90.53  – – –  Produtos à base de  ginseng  15,0  B7  
2106.90.59  – – –  Outros  15,0  B7  
2106.90.61  – – – –  Dos tipos utilizados na fabricação de bebidas alcoólicas, em forma líquida  20,0  B7  
2106.90.62  – – – –  Dos tipos utilizados na fabricação de bebidas alcoólicas, noutras formas  20,0  B7  
2106.90.64  – – – –  Dos tipos utilizados na fabricação de bebidas alcoólicas, em forma líquida  20,0  B7  
2106.90.65  – – – –  Dos tipos utilizados na fabricação de bebidas alcoólicas, noutras formas  20,0  B7  
2106.90.66  – – –  Outros, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas alcoólicas, em forma líquida  15,0  B7  
2106.90.67  – – –  Outros, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas alcoólicas, noutras formas  15,0  B7  
2106.90.69  – – –  Outros  15,0  B7  
2106.90.70  – –  Suplementos alimentares  15,0  B5  
2106.90.80  – –  Pré-misturas fortificantes  15,0  B5  
2106.90.91  – – –  Outras misturas de produtos químicos com géneros alimentícios ou outras subs ­
tâncias com valor nutritivo, dos tipos utilizados na transformação de alimentos  15,0  B5  
2106.90.92  – – –  Preparações à base de  ginseng  15,0  B7  
2106.90.93  – – –  Preparações alimentícias para crianças com deficiência de lactase  15,0  B7  
2106.90.94  – – –  Outras preparações alimentícias para crianças  15,0  B7  
2106.90.95  – – –  Doce de coco ( seri kaya ) 15,0  B7  
2106.90.96  – – –  Outros alimentos para fins medicinais  10,0  B7  
2106.90.98  – – –  Outras preparações aromatizantes  5,0  B5  
2106.90.99  – – –  Outras  15,0  B5  
2201.10.00  –  Águas minerais e águas gaseificadas  35,0  B7  
2201.90.10  – –  Gelo e neve  40,0  B7  
2201.90.90  – –  Outros  40,0  B7  
2202.10.10  – –  Águas minerais com gás ou águas gaseificadas, aromatizadas  35,0  B7  
2202.10.90  – –  Outras  35,0  B7PT  L 186/718 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2202.90.10  – –  Bebidas aromatizadas à base de leite UHT  30,0  B7  
2202.90.20  – –  Bebidas à base de leite de soja  30,0  B7  
2202.90.30  – –  Outras bebidas não gaseificadas prontas para o seu consumo imediato sem diluição  30,0  B7  
2202.90.90  – –  Outras  20,0  B7  
2203.00.10  Stout – ou  porter  35,0  B10*  
2203.00.90  –  Outras, incluindo  ale  35,0  B10*  
2204.10.00  –  Vinhos espumantes e vinhos espumosos  50,0  B7  
2204.21.11  – – – –  De teor alcoólico não superior a 15 % vol  50,0  B7  
2204.21.13  – – – –  De teor alcoólico superior a 15 % vol, mas não superior a 
23 % vol  50,0  B7  
2204.21.14  – – – –  De teor alcoólico superior a 23 % vol  50,0  B7  
2204.21.21  – – – –  De teor alcoólico não superior a 15 % vol  50,0  B7  
2204.21.22  – – – –  De teor alcoólico superior a 15 % vol  50,0  B7  
2204.29.11  – – – –  De teor alcoólico não superior a 15 % vol  50,0  B7  
2204.29.13  – – – –  De teor alcoólico superior a 15 % vol, mas não superior a 
23 % vol  50,0  B7  
2204.29.14  – – – –  De teor alcoólico superior a 23 % vol  50,0  B7  
2204.29.21  – – – –  De teor alcoólico não superior a 15 % vol  50,0  B7  
2204.29.22  – – – –  De teor alcoólico superior a 15 % vol  50,0  B7  
2204.30.10  – –  De teor alcoólico não superior a 15 % vol  55,0  B7  
2204.30.20  – –  De teor alcoólico superior a 15 % vol  55,0  B7  
2205.10.10  – –  De teor alcoólico não superior a 15 % vol  55,0  B7  
2205.10.20  – –  De teor alcoólico superior a 15 % vol  55,0  B7  
2205.90.10  – –  De teor alcoólico não superior a 15 % vol  55,0  B7  
2205.90.20  – –  De teor alcoólico superior a 15 % vol  55,0  B7  
2206.00.10  –  Sidra e perada  55,0  B7  
2206.00.20  –  Vinho de arroz (saqué)  55,0  B7  
2206.00.30  –  Vinho de palma  55,0  B7  
2206.00.40  –  Panachê  55,0  B7  
2206.00.91  – –  Outros vinhos de arroz (incluindo vinho de arroz medicinal)  55,0  B7  
2206.00.99  – –  Outros  55,0  B7  
2207.10.00  –  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior 
a 80 % vol  40,0  B10  
2207.20.11  – – –  Álcool etílico com um teor alcoólico em volume superior a 99 % vol  20,0  B10  
2207.20.19  – – –  Outros  20,0  B10  
2207.20.90  – –  Outros  40,0  B10  
2208.20.50  – –  Conhaque  48,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/719
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2208.20.90  – –  Outros  48,0  B7  
2208.30.00  –  Uísques  48,0  B7  
2208.40.00  –  Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produ ­
tos da cana-de-açúcar  48,0  B7  
2208.50.00  –  Gim (gin) e genebra  48,0  B7  
2208.60.00  –  Vodca  48,0  B7  
2208.70.00  –  Licores  48,0  B7  
2208.90.10  Samsu – –  medicinal, com um teor alcoólico em volume não superior a 40 % vol  48,0  B7  
2208.90.20  Samsu – –  medicinal, com um teor alcoólico em volume superior a 40 % vol  48,0  B7  
2208.90.30  – –  Outro  samsu , com um teor alcoólico em volume não superior a 40 % vol  48,0  B7  
2208.90.40  – –  Outro  samsu , com um teor alcoólico em volume superior a 40 % vol  48,0  B7  
2208.90.50  – –  Araca ou aguardente de ananás, com um teor alcoólico em volume não superior a 
40 % vol  48,0  B7  
2208.90.60  – –  Araca ou aguardente de ananás, com um teor alcoólico em volume superior a 
40 % vol  48,0  B7  
2208.90.70  Bitters – –  e bebidas semelhantes, com um teor alcoólico em volume não superior a 
57 % vol  48,0  B7  
2208.90.80  Bitters – –  e bebidas semelhantes, com um teor alcoólico em volume superior a 
57 % vol  48,0  B7  
2208.90.90  – –  Outros  48,0  B7  
2209.00.00  Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares  20,0  B7  
2301.10.00  –  Farinhas, pós e  pellets , de carnes ou de miudezas; torresmos  0,0  A  
2301.20.10  – –  De peixes, de teor em proteínas inferior a 60 % em peso  0,0  A  
2301.20.20  – –  De peixes, de teor em proteínas igual ou superior a 60 % em peso  0,0  A  
2301.20.90  – –  Outros  0,0  A  
2302.10.00  –  De milho  0,0  A  
2302.30.00  –  De trigo  0,0  A  
2302.40.10  – –  De arroz  0,0  A  
2302.40.90  – –  Outros  0,0  A  
2302.50.00  –  De leguminosas  0,0  A  
2303.10.10  – –  De mandioca ou de sagu  0,0  A  
2303.10.90  – –  Outros  0,0  A  
2303.20.00  –  Polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do 
açúcar  0,0  A  
2303.30.00  –  Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias  0,0  A  
2304.00.10  –  Farinha de soja desengordurada, própria para consumo humano  0,0  A  
2304.00.90  –  Outros  0,0  A  
2305.00.00  Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em  pellets , da extração do óleo 
de amendoim  0,0  A  
2306.10.00  –  De sementes de algodão  0,0  A  
2306.20.00  –  De sementes de linho (linhaça)  0,0  APT  L 186/720 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2306.30.00  –  De sementes de girassol  0,0  A  
2306.41.10  – – –  De sementes de nabo silvestre com baixo teor de ácido erúcico  0,0  A  
2306.41.20  – – –  De sementes de colza com baixo teor de ácido erúcico  0,0  A  
2306.49.10  – – –  De outras sementes de nabo silvestre  0,0  A  
2306.49.20  – – –  De outras sementes de colza  0,0  A  
2306.50.00  –  De coco ou de copra  0,0  A  
2306.60.00  –  De nozes ou de amêndoa de palma (palmiste)  0,0  A  
2306.90.10  – –  De gérmen de milho  0,0  A  
2306.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2307.00.00  Borras de vinho; tártaro em bruto  0,0  A  
2308.00.00  Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em  
pellets , dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem com ­
preendidos noutras posições  0,0  A  
2309.10.10  – –  Que contenham carne  7,0  B3  
2309.10.90  – –  Outros  7,0  B3  
2309.90.11  – – –  Dos tipos adequados para aves de capoeira  3,0  B3  
2309.90.12  – – –  Dos tipos adequados para suínos  3,0  B3  
2309.90.13  – – –  Dos tipos adequados para camarões  0,0  A  
2309.90.14  – – –  Dos tipos adequados para primatas  0,0  A  
2309.90.19  – – –  Outros  0,0  A  
2309.90.20  – –  Pré-misturas, alimentos complementares e aditivos para a alimentação animal  0,0  A  
2309.90.30  – –  Outros, que contenham carne  0,0  A  
2309.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2401.10.10  – –  Do tipo Virginia,  flue -cured  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.10.20  – –  Do tipo Virginia, exceto  flue -cured  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.10.40  – –  Do tipo Burley  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.10.50  – –  Outro,  flue - 30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.10.90  – –  Outro  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.20.10  – –  Do tipo Virginia,  flue -cured  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.20.20  – –  Do tipo Virginia, exceto  flue -cured  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.20.30  – –  Do tipo oriental  30,0  B10-no con ­
tingentePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/721
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2401.20.40  – –  Do tipo Burley  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.20.50  – –  Outro,  flue -cured  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.20.90  – –  Outro  30,0  B10-no con ­
tingente  
2401.30.10  – –  Caules de tabaco  15,0  B10-no con ­
tingente  
2401.30.90  – –  Outros  30,0  B10-no con ­
tingente  
2402.10.00  –  Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco  100,0  B15  
2402.20.10  – –  Bidis  135,0  B15  
2402.20.20  – –  Cigarros que contenham cravo-da-índia  135,0  B15  
2402.20.90  – –  Outros  135,0  B15  
2402.90.10  – –  Charutos e cigarrilhas, de sucedâneos de tabaco  135,0  B15  
2402.90.20  – –  Cigarros de sucedâneos de tabaco  135,0  B15  
2403.11.00  – –  Tabaco para cachimbo de água (narguilé) mencionado na Nota 1 de subposição do 
presente Capítulo  30,0  B15  
2403.19.11  – – – –  Ang Hoon  50,0  B15  
2403.19.19  – – – –  Outros  30,0  B15  
2403.19.20  – – –  Outros tabacos manufaturados para o fabrico de cigarros  30,0  B15  
2403.19.90  – – –  Outros  30,0  B15  
2403.91.10  – – –  Acondicionados para venda a retalho  50,0  B15  
2403.91.90  – – –  Outros  50,0  B15  
2403.99.10  – – –  Extratos e essências de tabaco  30,0  B15  
2403.99.30  – – –  Sucedâneos do tabaco manufaturados  30,0  B15  
2403.99.40  – – –  Rapé, mesmo seco  50,0  B15  
2403.99.50  – – –  Tabaco para mascar  50,0  B15  
2403.99.90  – – –  Outros  50,0  B15  
2501.00.10  –  Sal de mesa  30,0  B10-no con ­
tingente  
2501.00.20  –  Sal-gema  30,0  B10-no con ­
tingente  
2501.00.50  –  Água do mar  15,0  B10-no con ­
tingente  
2501.00.90  –  Outros  10,0  B10-no con ­
tingente  
2502.00.00  Pirites de ferro não ustuladas  0,0  A  
2503.00.00  Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal  0,0  APT  L 186/722 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2504.10.00  –  Em pó ou em escamas  5,0  B3  
2504.90.00  –  Outros  5,0  B3  
2505.10.00  –  Areias siliciosas e areias quartzosas  0,0  A  
2505.90.00  –  Outros  0,0  A  
2506.10.00  –  Quartzo  5,0  B3  
2506.20.00  –  Quartzites  5,0  B3  
2507.00.00  Caulino (caulim) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados  0,0  A  
2508.10.00  –  Bentonite  3,0  A  
2508.30.00  –  Argilas refractárias  3,0  A  
2508.40.10  – –  Terras de pisão  3,0  A  
2508.40.90  – –  Outros  3,0  A  
2508.50.00  –  Andaluzite, cianite e silimanite  3,0  A  
2508.60.00  –  Mulita  3,0  A  
2508.70.00  –  Barro cozido em pó (terra de  chamotte ) e terra de  dinas  3,0  A  
2509.00.00  Cré  0,0  A  
2510.10.10  – –  Apatite  0,0  A  
2510.10.90  – –  Outros  0,0  A  
2510.20.10  – –  Apatite  0,0  A  
2510.20.90  – –  Outros  0,0  A  
2511.10.00  –  Sulfato de bário natural (baritina)  3,0  A  
2511.20.00  –  Carbonato de bário natural ( witherite ) 3,0  A  
2512.00.00  Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo,  kieselguhr , tripolite, diatomite) e outras terras 
siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas  0,0  A  
2513.10.00  –  Pedra-pomes  3,0  A  
2513.20.00  –  Esmeril, corindo natural, granada natural e outros abrasivos naturais  3,0  A  
2514.00.00  Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em 
blocos ou placas de forma quadrada ou retangular  0,0  A  
2515.11.00  – –  Em bruto ou desbastado  0,0  A  
2515.12.10  – – –  Blocos  0,0  A  
2515.12.20  – – –  Placas  0,0  A  
2515.20.00  –  Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro  0,0  A  
2516.11.00  – –  Em bruto ou desbastado  0,0  A  
2516.12.10  – – –  Blocos  0,0  A  
2516.12.20  – – –  Placas  0,0  A  
2516.20.10  – –  Em bruto ou desbastado  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/723
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2516.20.20  – –  Simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma 
quadrada ou retangular  0,0  A  
2516.90.00  –  Outras pedras de cantaria ou de construção  0,0  A  
2517.10.00  –  Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em betão ou para 
empedramento de estradas, de vias-férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, 
mesmo tratados termicamente  0,0  A  
2517.20.00  –  Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais 
semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na subposição 2517.10  0,0  A  
2517.30.00  –  Tarmacadame  0,0  A  
2517.41.00  – –  De mármore  0,0  A  
2517.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2518.10.00  Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada  –  “crua”  0,0  A  
2518.20.00  –  Dolomite calcinada ou sinterizada  0,0  A  
2518.30.00  –  Aglomerados de dolomite  0,0  A  
2519.10.00  –  Carbonato de magnésio natural (magnesite)  0,0  A  
2519.90.10  – –  Magnésia eletrofundida; magnésia calcinada a fundo (sinterizada)  0,0  A  
2519.90.20  – –  Outros  0,0  A  
2520.10.00  –  Gipsite; anidrite  0,0  A  
2520.20.10  – –  Dos tipos adequados para utilização por dentistas  0,0  A  
2520.20.90  – –  Outros  0,0  A  
2521.00.00  Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento  0,0  A  
2522.10.00  –  Cal viva  5,0  B3  
2522.20.00  –  Cal apagada  5,0  B3  
2522.30.00  –  Cal hidráulica  5,0  B3  
2523.10.10  – –  Dos tipos utilizados na fabricação de cimentos brancos  25,0  B10  
2523.10.90  – –  Outros  25,0  B10  
2523.21.00  – –  Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente  35,0  B10  
2523.29.10  – – –  Cimentos corados  35,0  B10  
2523.29.90  – – –  Outros  35,0  B10  
2523.30.00  –  Cimentos aluminosos  32,0  B10  
2523.90.00  –  Outros cimentos hidráulicos  32,0  B10  
2524.10.00  –  Crocidolite  5,0  B3  
2524.90.00  –  Outros  5,0  B3  
2525.10.00  –  Mica em bruto ou clivada em folhas ou lamelas irregulares ( splittings ) 5,0  B3  
2525.20.00  –  Mica em pó  5,0  B3  
2525.30.00  –  Desperdícios de mica  3,0  APT  L 186/724 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2526.10.00  –  Não triturados nem em pó  0,0  A  
2526.20.10  – –  Pó de talco  0,0  A  
2526.20.90  – –  Outros  0,0  A  
2528.00.00  Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de 
salmouras naturais; ácido bórico natural com teor máximo de 85 % de H  3 B0  3 , em 
produto seco  0,0  A  
2529.10.00  –  Feldspato  5,0  B3  
2529.21.00  – –  Que contenha, em peso, 97 % ou menos de fluoreto de cálcio  3,0  A  
2529.22.00  – –  Que contenha, em peso, mais de 97 % de fluoreto de cálcio  3,0  A  
2529.30.00  –  Leucite; nefelina e nefelina-sienite  3,0  A  
2530.10.00  –  Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas  3,0  A  
2530.20.10  – –  Quieserite  3,0  A  
2530.20.20  – –  Epsomite  3,0  A  
2530.90.10  – –  Silicatos de zircónio, dos tipos utilizados como opacificantes  3,0  A  
2530.90.90  – –  Outros  3,0  A  
2601.11.00  – –  Não aglomerados  0,0  A  
2601.12.00  – –  Aglomerados  0,0  A  
2601.20.00  –  Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites)  0,0  A  
2602.00.00  Minérios de manganês e seus concentrados, incluindo os minérios de manganês fer ­
ruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20 % ou mais, em peso, sobre 
o produto seco  0,0  A  
2603.00.00  Minérios de cobre e seus concentrados  0,0  A  
2604.00.00  Minérios de níquel e seus concentrados  0,0  A  
2605.00.00  Minérios de cobalto e seus concentrados  0,0  A  
2606.00.00  Minérios de alumínio e seus concentrados  0,0  A  
2607.00.00  Minérios de chumbo e seus concentrados  0,0  A  
2608.00.00  Minérios de zinco e seus concentrados  0,0  A  
2609.00.00  Minérios de estanho e seus concentrados  0,0  A  
2610.00.00  Minérios de crómio e seus concentrados  0,0  A  
2611.00.00  Minérios de tungsténio (volfrâmio) e seus concentrados  0,0  A  
2612.10.00  –  Minérios de urânio e seus concentrados  0,0  A  
2612.20.00  –  Minérios de tório e seus concentrados  0,0  A  
2613.10.00  –  Ustulados  0,0  A  
2613.90.00  –  Outros  0,0  A  
2614.00.10  –  Minérios de ilmenite e seus concentrados  0,0  A  
2614.00.90  –  Outros  0,0  A  
2615.10.00  –  Minérios de zircónio e seus concentrados  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/725
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2615.90.00  –  Outros  0,0  A  
2616.10.00  –  Minérios de prata e seus concentrados  0,0  A  
2616.90.00  –  Outros  0,0  A  
2617.10.00  –  Minérios de antimónio e seus concentrados  0,0  A  
2617.90.00  –  Outros  0,0  A  
2618.00.00  Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro 
fundido, ferro ou aço  10,0  B3  
2619.00.00  Escórias (exceto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação 
do ferro fundido, ferro ou aço  10,0  B3  
2620.11.00  – –  Mates de galvanização  10,0  B3  
2620.19.00  – –  Outros  10,0  B3  
2620.21.00  – –  Borras (lamas) de gasolina que contenham chumbo e borras (lamas) de compostos 
antidetonantes que contenham chumbo  10,0  B3  
2620.29.00  – –  Outros  10,0  B3  
2620.30.00  –  Que contenham principalmente cobre  10,0  B3  
2620.40.00  –  Que contenham principalmente alumínio  10,0  B3  
2620.60.00  –  Que contenham arsénio, mercúrio, tálio ou suas misturas, dos tipos utilizados para 
extração de arsénio ou destes metais ou para fabricação dos seus compostos quími ­
cos  10,0  B3  
2620.91.00  – –  Que contenham antimónio, berílio, cádmio, crómio ou suas misturas  10,0  B3  
2620.99.10  – – –  Escórias de estanho e liga ferro-estanho ( hardhead ) 10,0  B3  
2620.99.90  – – –  Outros  10,0  B3  
2621.10.00  –  Cinzas e resíduos provenientes da incineração de lixos municipais  10,0  B3  
2621.90.00  –  Outras  10,0  B3  
2701.11.00  – –  Antracite  0,0  A  
2701.12.10  – – –  Hulha de coque  0,0  A  
2701.12.90  – – –  Outra  0,0  A  
2701.19.00  – –  Outras hulhas  0,0  A  
2701.20.00  –  Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir 
da hulha  0,0  A  
2702.10.00  –  Linhites, mesmo em pó, mas não aglomeradas  0,0  A  
2702.20.00  –  Linhites aglomeradas  0,0  A  
2703.00.10  –  Turfa, mesmo comprimida em fardos, mas não aglomerada  0,0  A  
2703.00.20  –  Turfa aglomerada  0,0  A  
2704.00.10  –  Coques e semicoques, de hulha  3,0  A  
2704.00.20  –  Coques e semicoques, de linhite ou de turfa  3,0  A  
2704.00.30  –  Carvão de retorta  0,0  A  
2705.00.00  Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, exceto gases de 
petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos  0,0  APT  L 186/726 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2706.00.00  Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desi ­
dratados ou parcialmente destilados, incluindo os alcatrões reconstituídos  0,0  A  
2707.10.00  –  Benzol (benzeno)  0,0  A  
2707.20.00  –  Toluol (tolueno)  0,0  A  
2707.30.00  –  Xilol (xilenos)  0,0  A  
2707.40.00  –  Naftaleno  0,0  A  
2707.50.00  –  Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluindo as perdas, 
uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método 
ASTM D 86  0,0  A  
2707.91.00  – –  Óleos de creosoto  0,0  A  
2707.99.10  – – –  Matéria-prima para a produção de negro de fumo  0,0  A  
2707.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
2708.10.00  –  Breu  0,0  A  
2708.20.00  –  Coque de breu  0,0  A  
2709.00.10  –  Óleos brutos de petróleo  0,0  A  
2709.00.20  –  Condensados  0,0  A  
2709.00.90  –  Outros  0,0  A  
2710.12.11  – – – –  Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 97, com chumbo  20,0  B10**  
2710.12.12  – – – –  Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 97, sem chumbo  20,0  B10**  
2710.12.13  – – – –  Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 90 mas inferior a 97, com 
chumbo  20,0  B10**  
2710.12.14  – – – –  Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 90 mas inferior a 97, sem 
chumbo  20,0  B10**  
2710.12.15  – – – –  Outros, com chumbo  20,0  B10**  
2710.12.16  – – – –  Outros, sem chumbo  20,0  B10**  
2710.12.20  – – –  Gasolinas de aviação, de tipos não utilizados como carborreatores ( jet fuel ) 10,0  B10**  
2710.12.30  – – –  Tetrapropileno  20,0  B10**  
2710.12.40  – – –  White spirit  20,0  B10**  
2710.12.50  – – –  Solventes com baixo teor de compostos aromáticos, contendo, em peso, menos 
de 1 % de compostos aromáticos  20,0  B10**  
2710.12.60  – – –  Outros éteres e gasolinas solventes  20,0  B10**  
2710.12.70  – – –  Nafta, reformados e outras preparações dos tipos utilizados em misturas para 
gasolinas para motor  20,0  B10**  
2710.12.80  – – –  Outras alfa-olefinas  20,0  B10**  
2710.12.90  – – –  Outros  20,0  B10**  
2710.19.20  – – –  Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos de que se eliminaram, por desti ­
lação primária mais ou menos prolongada ( topping ), certas frações leves  5,0  B10  
2710.19.30  – – –  Matéria-prima para a produção de negro de fumo  5,0  B10  
2710.19.41  – – – –  Matéria-prima para a produção de óleos lubrificantes  5,0  B10  
2710.19.42  – – – –  Óleos lubrificantes para motores para aviação  5,0  B10  
2710.19.43  – – – –  Outros óleos lubrificantes  5,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/727
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2710.19.44  – – – –  Massas lubrificantes  5,0  B10  
2710.19.50  – – –  Fluidos para travões hidráulicos  3,0  B10  
2710.19.60  – – –  Óleos para transformadores e disjuntores  5,0  B10  
2710.19.71  – – – –  Combustível para automóveis a diesel  8,0  B10**  
2710.19.72  – – – –  Outros combustíveis diesel  8,0  B10**  
2710.19.79  – – – –  Fuelóleos  10,0  B10**  
2710.19.81  – – –  Combustível para aviação (carborreator) com um ponto de inflamação de 23 °C 
ou superior  10,0  B10**  
2710.19.82  – – –  Combustível para aviação (carborreator) com um ponto de inflamação inferior a 
23 °C  10,0  B10**  
2710.19.83  – – –  Outro querosene  10,0  B10**  
2710.19.89  – – –  Outros óleos médios e preparações  15,0  B10  
2710.19.90  – – –  Outros  7,0  B10  
2710.20.00  –  Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações 
não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como cons ­
tituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos  7,0  B10**  
2710.91.00  – –  Que contenham polibromobifenilos (PBB), policloroterfenilos (PCT) ou policlorobi ­
fenilos (PCB)  40,0  B10**  
2710.99.00  – –  Outros  40,0  B10**  
2711.11.00  – –  Gás natural  5,0  B7  
2711.12.00  – –  Propano  5,0  B7  
2711.13.00  – –  Butanos  5,0  B7  
2711.14.10  – – –  Etileno  5,0  B7  
2711.14.90  – – –  Outros  5,0  B7  
2711.19.00  – –  Outros  5,0  B7  
2711.21.10  – – –  Dos tipos utilizados como combustíveis para motores  0,0  A  
2711.21.90  – – –  Outros  0,0  A  
2711.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2712.10.00  –  Vaselina  3,0  A  
2712.20.00  –  Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo  3,0  A  
2712.90.10  – –  Parafina  3,0  A  
2712.90.90  – –  Outros  3,0  A  
2713.11.00  – –  Não calcinado  0,0  A  
2713.12.00  – –  Calcinado  0,0  A  
2713.20.00  –  Betume de petróleo  0,0  A  
2713.90.00  –  Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  0,0  APT  L 186/728 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2714.10.00  –  Xistos e areias betuminosos  0,0  A  
2714.90.00  –  Outros  0,0  A  
2715.00.00  Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, 
de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betumi ­
nosas e  cut-backs ) 0,0  A  
2716.00.00  Energia elétrica  1,0  A  
2801.10.00  –  Cloro  3,0  A  
2801.20.00  –  Iodo  0,0  A  
2801.30.00  –  Flúor; bromo  0,0  A  
2802.00.00  Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal  3,0  A  
2803.00.20  –  Negro-de-acetileno  10,0  B5  
2803.00.40  –  Outros negros de carbono  0,0  A  
2803.00.90  –  Outros  3,0  A  
2804.10.00  –  Hidrogénio  0,0  A  
2804.21.00  – –  Árgon (argónio)  3,0  A  
2804.29.00  – –  Outros  3,0  A  
2804.30.00  –  Azoto (nitrogénio)  3,0  A  
2804.40.00  –  Oxigénio  3,0  A  
2804.50.00  –  Boro telúrio  0,0  A  
2804.61.00  – –  Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício  0,0  A  
2804.69.00  – –  Outros  0,0  A  
2804.70.00  –  Fósforo  0,0  A  
2804.80.00  –  Arsénio  0,0  A  
2804.90.00  –  Selénio  0,0  A  
2805.11.00  – –  Sódio  0,0  A  
2805.12.00  – –  Cálcio  0,0  A  
2805.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2805.30.00  –  Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si  0,0  A  
2805.40.00  –  Mercúrio  0,0  A  
2806.10.00  –  Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico)  10,0  B5  
2806.20.00  –  Ácido clorossulfúrico  3,0  A  
2807.00.00  Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante ( oleum ) 10,0  B5  
2808.00.00  Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos  0,0  A  
2809.10.00  –  Pentóxido de difósforo  0,0  A  
2809.20.31  – – –  Ácido hipofosfórico  5,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/729
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2809.20.39  – – –  Outros  5,0  B3  
2809.20.91  – – –  Ácido hipofosfórico  5,0  B3  
2809.20.99  – – –  Outros  5,0  B3  
2810.00.00  Óxidos de boro; ácidos bóricos  0,0  A  
2811.11.00  – –  Fluoreto de hidrogénio (ácido fluorídrico)  0,0  A  
2811.19.10  – – –  Ácido arsénico  0,0  A  
2811.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
2811.21.00  – –  Dióxido de carbono  0,0  A  
2811.22.10  – – –  Sílica em pó  0,0  A  
2811.22.90  – – –  Outros  0,0  A  
2811.29.10  – – –  Pentóxido de diarsénio  0,0  A  
2811.29.20  – – –  Dióxido de enxofre  0,0  A  
2811.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2812.10.00  –  Cloretos e oxicloretos  0,0  A  
2812.90.00  –  Outros  0,0  A  
2813.10.00  –  Dissulfureto de carbono  0,0  A  
2813.90.00  –  Outros  0,0  A  
2814.10.00  –  Amoníaco anidro  0,0  A  
2814.20.00  –  Amoníaco em solução aquosa (amónia)  3,0  A  
2815.11.00  – –  Sólido  10,0  B5  
2815.12.00  – –  Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)  20,0  B5  
2815.20.00  –  Hidróxido de potássio (potassa cáustica)  0,0  A  
2815.30.00  –  Peróxidos de sódio ou de potássio  0,0  A  
2816.10.00  –  Hidróxido e peróxido de magnésio  5,0  B3  
2816.40.00  –  Óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário  5,0  B3  
2817.00.10  –  Óxido de zinco  0,0  A  
2817.00.20  –  Peróxidos de zinco  0,0  A  
2818.10.00  –  Corindo artificial, de constituição química definida ou não  0,0  A  
2818.20.00  –  Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial  0,0  A  
2818.30.00  –  Hidróxido de alumínio  3,0  A  
2819.10.00  –  Trióxido de crómio  0,0  A  
2819.90.00  –  Outros  0,0  A  
2820.10.00  –  Dióxido de manganês  0,0  A  
2820.90.00  –  Outros  0,0  A  
2821.10.00  –  Óxidos e hidróxidos de ferro  0,0  APT  L 186/730 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2821.20.00  –  Terras corantes  0,0  A  
2822.00.00  Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais  0,0  A  
2823.00.00  Óxidos de titânio  0,0  A  
2824.10.00  –  Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)  0,0  A  
2824.90.00  –  Outros  0,0  A  
2825.10.00  –  Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos  0,0  A  
2825.20.00  –  Óxido e hidróxido de lítio  0,0  A  
2825.30.00  –  Óxidos e hidróxidos de vanádio  0,0  A  
2825.40.00  –  Óxidos e hidróxidos de níquel  0,0  A  
2825.50.00  –  Óxidos e hidróxidos de cobre  0,0  A  
2825.60.00  –  Óxidos de germânio e dióxido de zircónio  0,0  A  
2825.70.00  –  Óxidos e hidróxidos de molibdénio  0,0  A  
2825.80.00  –  Óxidos de antimónio  0,0  A  
2825.90.00  –  Outros  0,0  A  
2826.12.00  – –  De alumínio  0,0  A  
2826.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2826.30.00  –  Hexafluoroaluminato de sódio (criolite sintética)  0,0  A  
2826.90.00  –  Outros  0,0  A  
2827.10.00  –  Cloreto de amónio  0,0  A  
2827.20.10  – –  De qualidade comercial  15,0  B5  
2827.20.90  – –  Outros  10,0  B5  
2827.31.00  – –  De magnésio  0,0  A  
2827.32.00  – –  De alumínio  3,0  A  
2827.35.00  – –  De níquel  0,0  A  
2827.39.10  – – –  De bário ou de cobalto  0,0  A  
2827.39.20  – – –  De ferro  0,0  A  
2827.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
2827.41.00  – –  De cobre  0,0  A  
2827.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2827.51.00  – –  Brometos de sódio ou de potássio  0,0  A  
2827.59.00  – –  Outros  0,0  A  
2827.60.00  –  Iodetos e oxiiodetos  0,0  A  
2828.10.00  –  Hipoclorito de cálcio comercial e outros hipocloritos de cálcio  0,0  A  
2828.90.10  – –  Hipoclorito de sódio  0,0  A  
2828.90.90  – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/731
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2829.11.00  – –  De sódio  0,0  A  
2829.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2829.90.10  – –  Perclorato de sódio  0,0  A  
2829.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2830.10.00  –  Sulfuretos de sódio  0,0  A  
2830.90.10  – –  Sulfureto de zinco ou sulfureto de cádmio  0,0  A  
2830.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2831.10.00  –  De sódio  0,0  A  
2831.90.00  –  Outros  0,0  A  
2832.10.00  –  Sulfitos de sódio  0,0  A  
2832.20.00  –  Outros sulfitos  0,0  A  
2832.30.00  –  Tiossulfatos  0,0  A  
2833.11.00  – –  Sulfato dissódico  5,0  B3  
2833.19.00  – –  Outros  5,0  B3  
2833.21.00  – –  De magnésio  5,0  B3  
2833.22.10  – – –  De qualidade comercial  5,0  B3  
2833.22.90  – – –  Outros  5,0  B3  
2833.24.00  – –  De níquel  5,0  B3  
2833.25.00  – –  De cobre  5,0  B3  
2833.27.00  – –  De bário  5,0  B3  
2833.29.20  – – –  Sulfato de chumbo tribásico  5,0  B3  
2833.29.30  – – –  De crómio  5,0  B3  
2833.29.90  – – –  Outros  5,0  B3  
2833.30.00  –  Alúmenes  10,0  B5  
2833.40.00  –  Peroxossulfatos (persulfatos)  5,0  B3  
2834.10.00  –  Nitritos  0,0  A  
2834.21.00  – –  De potássio  0,0  A  
2834.29.10  – – –  De bismuto  3,0  A  
2834.29.90  – – –  Outros  3,0  A  
2835.10.00  –  Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos)  0,0  A  
2835.22.00  – –  Mono ou dissódico  0,0  A  
2835.24.00  – –  De potássio  0,0  A  
2835.25.10  – – –  De qualidade adequada para a alimentação animal  0,0  A  
2835.25.90  – – –  Outros  0,0  A  
2835.26.00  – –  Outros fosfatos de cálcio  0,0  APT  L 186/732 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2835.29.10  – – –  De trissódio  0,0  A  
2835.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2835.31.10  – – –  De qualidade alimentar  5,0  B3  
2835.31.90  – – –  Outros  5,0  B3  
2835.39.10  – – –  Pirofosfato tetrassódico  0,0  A  
2835.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
2836.20.00  –  Carbonato dissódico  0,0  A  
2836.30.00  –  Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio  0,0  A  
2836.40.00  –  Carbonatos de potássio  0,0  A  
2836.50.00  –  Carbonato de cálcio  10,0  B5  
2836.60.00  –  Carbonato de bário  0,0  A  
2836.91.00  – –  Carbonatos de lítio  0,0  A  
2836.92.00  – –  Carbonato de estrôncio  0,0  A  
2836.99.10  – – –  Carbonato de amónio comercial  0,0  A  
2836.99.20  – – –  Carbonatos de chumbo  0,0  A  
2836.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
2837.11.00  – –  De sódio  0,0  A  
2837.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2837.20.00  –  Cianetos complexos  0,0  A  
2839.11.00  – –  Metassilicatos  3,0  A  
2839.19.10  – – –  Silicatos de sódio  3,0  A  
2839.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
2839.90.00  –  Outros  0,0  A  
2840.11.00  – –  Anidro  0,0  A  
2840.19.00  – –  Outro  0,0  A  
2840.20.00  –  Outros boratos  0,0  A  
2840.30.00  –  Peroxoboratos (perboratos)  0,0  A  
2841.30.00  –  Dicromato de sódio  0,0  A  
2841.50.00  –  Outros cromatos e dicromatos; peroxocromatos  0,0  A  
2841.61.00  – –  Permanganato de potássio  0,0  A  
2841.69.00  – –  Outros  0,0  A  
2841.70.00  –  Molibdatos  0,0  A  
2841.80.00  –  Tungstatos (volframatos)  0,0  A  
2841.90.00  –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/733
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2842.10.00  –  Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição quí ­
mica definida ou não  0,0  A  
2842.90.10  – –  Arsenito de sódio  0,0  A  
2842.90.20  – –  Sais de cobre ou de crómio  0,0  A  
2842.90.30  – –  Outros fulminatos, cianatos e tiocianatos  0,0  A  
2842.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2843.10.00  –  Metais preciosos no estado coloidal  0,0  A  
2843.21.00  – –  Nitrato de prata  0,0  A  
2843.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2843.30.00  –  Compostos de ouro  0,0  A  
2843.90.00  –  Outros compostos; amálgamas  0,0  A  
2844.10.10  – –  Urânio natural e seus compostos  0,0  A  
2844.10.90  – –  Outros  0,0  A  
2844.20.10  – –  Urânio e seus compostos; plutónio e seus compostos  0,0  A  
2844.20.90  – –  Outros  0,0  A  
2844.30.10  – –  Urânio e seus compostos; tório e seus compostos  0,0  A  
2844.30.90  – –  Outros  0,0  A  
2844.40.11  – – –  Rádio e seus sais  0,0  A  
2844.40.19  – – –  Outros  0,0  A  
2844.40.90  – –  Outros  0,0  A  
2844.50.00  –  Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reatores nucleares  0,0  A  
2845.10.00  –  Água pesada (óxido de deutério)  0,0  A  
2845.90.00  –  Outros  0,0  A  
2846.10.00  –  Compostos de cério  0,0  A  
2846.90.00  –  Outros  0,0  A  
2847.00.10  –  Em forma líquida  0,0  A  
2847.00.90  –  Outros  0,0  A  
2848.00.00  Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferro-fósforo  0,0  A  
2849.10.00  –  De cálcio  0,0  A  
2849.20.00  –  De silício  0,0  A  
2849.90.00  –  Outros  0,0  A  
2850.00.00  Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, 
exceto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 28.49  0,0  A  
2852.10.10  – –  Sulfatos de mercúrio  3,0  A  
2852.10.20  – –  Compostos de mercúrio dos tipos utilizados como luminóforos  0,0  A  
2852.10.90  – –  Outros  0,0  APT  L 186/734 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2852.90.10  – –  Tanatos de mercúrio, de constituição química não definida  0,0  A  
2852.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2853.00.00  Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de condutibilidade ou de 
igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram 
eliminados); ar comprimido; amálgamas, exceto de metais preciosos  0,0  A  
2901.10.00  –  Saturados  0,0  A  
2901.21.00  – –  Etileno  0,0  A  
2901.22.00  – –  Propeno (propileno)  0,0  A  
2901.23.00  – –  Buteno (butileno) e seus isómeros  0,0  A  
2901.24.00  – –  Buta-1,3-dieno e isopreno  0,0  A  
2901.29.10  – – –  Acetileno  0,0  A  
2901.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2902.11.00  – –  Cicloexano  0,0  A  
2902.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2902.20.00  –  Benzeno  0,0  A  
2902.30.00  –  Tolueno  0,0  A  
2902.41.00  o – –  -Xileno  0,0  A  
2902.42.00  m – –  -Xileno  0,0  A  
2902.43.00  p – –  -Xileno  0,0  A  
2902.44.00  – –  Mistura de isómeros do xileno  0,0  A  
2902.50.00  –  Estireno  0,0  A  
2902.60.00  –  Etilbenzeno  0,0  A  
2902.70.00  –  Cumeno  0,0  A  
2902.90.10  – –  Dodecilbenzeno  0,0  A  
2902.90.20  – –  Outros alquilbenzenos  0,0  A  
2902.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2903.11.10  – – –  Cloreto de metilo  5,0  A  
2903.11.90  – – –  Outros  5,0  A  
2903.12.00  – –  Diclorometano (cloreto de metileno)  0,0  A  
2903.13.00  – –  Clorofórmio (triclorometano)  0,0  A  
2903.14.00  – –  Tetracloreto de carbono  5,0  A  
2903.15.00  – –  Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)  5,0  A  
2903.19.10  – – –  1,2-Dicloropropano (dicloreto de propileno) and diclorobutanos  5,0  A  
2903.19.20  – – –  1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio)  5,0  A  
2903.19.90  – – –  Outros  5,0  A  
2903.21.00  – –  Cloreto de vinilo (cloroetileno)  3,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/735
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2903.22.00  – –  Tricloroetileno  5,0  A  
2903.23.00  – –  Tetracloroetileno (percloroetileno)  5,0  A  
2903.29.00  – –  Outros  5,0  A  
2903.31.00  – –  Dibrometo de etileno (ISO) (1,2-dibromoetano)  5,0  A  
2903.39.10  – – –  Brometo de metilo  0,0  A  
2903.39.90  – – –  Outros  5,0  A  
2903.71.00  – –  Clorodifluorometanos  5,0  A  
2903.72.00  – –  Diclorotrifluoroetanos  5,0  A  
2903.73.00  – –  Diclorofluoretanos  5,0  A  
2903.74.00  – –  Clorodifluoroetanos  5,0  A  
2903.75.00  – –  Dicloropentafluoropropanos  5,0  A  
2903.76.00  – –  Bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano e dibromotetrafluorometanos  5,0  A  
2903.77.00  – –  Outros, peralogenados unicamente com flúor e cloro  5,0  A  
2903.78.00  – –  Outros derivados peralogenados  5,0  A  
2903.79.00  – –  Outros  5,0  A  
2903.81.00  – –  1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI)  5,0  A  
2903.82.00  – –  Aldrin (ISO), clordano (ISO) e heptacloro (ISO)  5,0  A  
2903.89.00  – –  Outros  5,0  A  
2903.91.00  – –  Clorobenzeno,  o -diclorobenzeno e  p -diclorobenzeno  5,0  A  
2903.92.00  – –  Hexaclorobenzeno (ISO) e DDT (ISO) [clofenotano (DCI), 1,1,1-tricloro-2,2-bis( p- 
-clorofenil)etano]  5,0  A  
2903.99.00  – –  Outros  5,0  A  
2904.10.00  –  Derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos  3,0  A  
2904.20.10  – –  Trinitrotolueno  3,0  A  
2904.20.90  – –  Outros  3,0  A  
2904.90.00  –  Outros  3,0  A  
2905.11.00  – –  Metanol (álcool metílico)  0,0  A  
2905.12.00  – –  Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico)  0,0  A  
2905.13.00  – –  Butan-1-ol (álcool  n -butílico)  0,0  A  
2905.14.00  – –  Outros butanóis  0,0  A  
2905.16.00  – –  Octanol (álcool octílico) e seus isómeros  0,0  A  
2905.17.00  – –  Dodecan-1-ol (álcool laurílico), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol 
(álcool esteárico)  0,0  A  
2905.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2905.22.00  – –  Álcoois terpénicos acíclicos  0,0  APT  L 186/736 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2905.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2905.31.00  – –  Etilenoglicol (etanodiol)  0,0  A  
2905.32.00  – –  Propilenoglicol (propano-1,2-diol)  0,0  A  
2905.39.00  – –  Outros  0,0  A  
2905.41.00  – –  2-Etil-2-(hidroximetil)propano-1,3-diol (trimetilolpropano)  0,0  A  
2905.42.00  – –  Pentaeritritol (pentaeritrite)  0,0  A  
2905.43.00  – –  Manitol  0,0  A  
2905.44.00  – –  D-glucitol (sorbitol)  0,0  A  
2905.45.00  – –  Glicerol  0,0  A  
2905.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2905.51.00  – –  Etclorvinol (DCI)  0,0  A  
2905.59.00  – –  Outros  0,0  A  
2906.11.00  – –  Mentol  0,0  A  
2906.12.00  – –  Cicloexanol, metilcicloexanóis e dimetilcicloexanóis  0,0  A  
2906.13.00  – –  Esteróis e inositóis  0,0  A  
2906.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2906.21.00  – –  Álcool benzílico  0,0  A  
2906.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2907.11.00  – –  Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais  0,0  A  
2907.12.00  – –  Cresóis e seus sais  0,0  A  
2907.13.00  – –  Octilfenol, nonilfenol, e seus isómeros; sais destes produtos  0,0  A  
2907.15.00  – –  Naftóis e seus sais  0,0  A  
2907.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2907.21.00  – –  Resorcinol e seus sais  0,0  A  
2907.22.00  – –  Hidroquinona e seus sais  0,0  A  
2907.23.00  – –  4,4 ′-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais  0,0  A  
2907.29.10  – – –  Fenóis-álcoois  0,0  A  
2907.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2908.11.00  – –  Pentaclorofenol (ISO)  0,0  A  
2908.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2908.91.00  – –  Dinosebe (ISO) e seus sais  0,0  A  
2908.92.00  – –  4,6-Dinitro- o-cresol [DNOC (ISO)] e seus sais  0,0  A  
2908.99.00  – –  Outros  0,0  A  
2909.11.00  – –  Éter dietílico (óxido de dietilo)  0,0  A  
2909.19.00  – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/737
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2909.20.00  –  Éteres ciclânicos, ciclénicos, cicloterpénicos e seus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  0,0  A  
2909.30.00  –  Éteres aromáticos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  0,0  A  
2909.41.00  – –  2,2 ′-Oxidietanol (dietilenoglicol)  0,0  A  
2909.43.00  – –  Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol  0,0  A  
2909.44.00  – –  Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol  0,0  A  
2909.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2909.50.00  –  Éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitra ­
dos ou nitrosados  0,0  A  
2909.60.00  –  Peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas, e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  0,0  A  
2910.10.00  –  Oxirano (óxido de etileno)  0,0  A  
2910.20.00  –  Metiloxirano (óxido de propileno)  0,0  A  
2910.30.00  –  1-Cloro-2,3-epoxipropano (epicloridrina)  0,0  A  
2910.40.00  –  Dieldrina (ISO, DCI)  0,0  A  
2910.90.00  –  Outros  0,0  A  
2911.00.00  Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  0,0  A  
2912.11.10  – – –  Formalina  3,0  A  
2912.11.90  – – –  Outros  3,0  A  
2912.12.00  – –  Etanal (acetaldeído)  0,0  A  
2912.19.10  – – –  Butanal  0,0  A  
2912.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
2912.21.00  – –  Benzaldeído (aldeído benzoico)  0,0  A  
2912.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2912.41.00  – –  Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)  0,0  A  
2912.42.00  – –  Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico)  0,0  A  
2912.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2912.50.00  –  Polímeros cíclicos dos aldeídos  0,0  A  
2912.60.00  –  Paraformaldeído  0,0  A  
2913.00.00  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 
29.12  0,0  A  
2914.11.00  – –  Acetona  0,0  A  
2914.12.00  – –  Butanona (metiletilcetona)  0,0  A  
2914.13.00  – –  4-Metilpentan-2-ona (metilisobutilcetona)  0,0  A  
2914.19.00  – –  Outras  0,0  A  
2914.22.00  – –  Cicloexanona e metilcicloexanonas  0,0  APT  L 186/738 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2914.23.00  – –  Iononas e metiliononas  0,0  A  
2914.29.10  – – –  Cânfora  0,0  A  
2914.29.90  – – –  Outras  0,0  A  
2914.31.00  – –  Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)  0,0  A  
2914.39.00  – –  Outras  0,0  A  
2914.40.00  –  Cetonas-álcoois e cetonas-aldeídos  0,0  A  
2914.50.00  –  Cetonas-fenóis e cetonas que contenham outras funções oxigenadas  0,0  A  
2914.61.00  – –  Antraquinona  0,0  A  
2914.69.00  – –  Outras  0,0  A  
2914.70.00  –  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  0,0  A  
2915.11.00  – –  Ácido fórmico  0,0  A  
2915.12.00  – –  Sais do ácido fórmico  0,0  A  
2915.13.00  – –  Ésteres do ácido fórmico  0,0  A  
2915.21.00  – –  Ácido acético  0,0  A  
2915.24.00  – –  Anidrido acético  0,0  A  
2915.29.10  – – –  Acetato de sódio; acetatos de cobalto  0,0  A  
2915.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2915.31.00  – –  Acetato de etilo  0,0  A  
2915.32.00  – –  Acetato de vinilo  0,0  A  
2915.33.00  – –  Acetato de  n -butilo  0,0  A  
2915.36.00  – –  Acetato de dinosebe (ISO)  0,0  A  
2915.39.10  – – –  Acetato de isobutilo  0,0  A  
2915.39.20  – – –  Acetato de 2-etoxietilo  0,0  A  
2915.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
2915.40.00  –  Ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2915.50.00  –  Ácido propiónico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2915.60.00  –  Ácidos butanoicos, ácidos pentanoicos, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2915.70.10  – –  Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2915.70.20  – –  Ácido esteárico  0,0  A  
2915.70.30  – –  Sais e ésteres do ácido esteárico  0,0  A  
2915.90.10  – –  Cloreto de acetilo  0,0  A  
2915.90.20  – –  Ácido láurico, ácido mirístico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2915.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2916.11.00  – –  Ácido acrílico e seus sais  0,0  A  
2916.12.00  – –  Ésteres do ácido acrílico  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/739
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2916.13.00  – –  Ácido metacrílico e seus sais  0,0  A  
2916.14.10  – – –  Metacrilato de metilo  0,0  A  
2916.14.90  – – –  Outros  0,0  A  
2916.15.00  – –  Ácidos oleico, linoleico ou linolénico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2916.16.00  – –  Binapacril (ISO)  0,0  A  
2916.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2916.20.00  –  Ácidos monocarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, 
halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados  0,0  A  
2916.31.00  – –  Ácido benzoico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2916.32.00  – –  Peróxido de benzoílo e cloreto de benzoílo  0,0  A  
2916.34.00  – –  Ácido fenilacético e seus sais  0,0  A  
2916.39.10  – – –  Ácido 2,4-diclorofenilacético, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2916.39.20  – – –  Ésteres do ácido fenilacético  0,0  A  
2916.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
2917.11.00  – –  Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2917.12.10  – – –  Adipato de dioctilo  5,0  A  
2917.12.90  – – –  Outros  0,0  A  
2917.13.00  – –  Ácido azelaico, ácido sebácico; seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2917.14.00  – –  Anidrido maleico  0,0  A  
2917.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2917.20.00  –  Ácidos policarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, ha ­
logenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados  0,0  A  
2917.32.00  – –  Ortoftalatos de dioctilo  10,0  B5  
2917.33.00  – –  Ortoftalatos de dinonilo ou de didecilo  10,0  B5  
2917.34.10  – – –  Ortoftalatos de dibutilo  10,0  B5  
2917.34.90  – – –  Outros  10,0  B5  
2917.35.00  – –  Anidrido ftálico  0,0  A  
2917.36.00  – –  Ácido tereftálico e seus sais  0,0  A  
2917.37.00  – –  Tereftalato de dimetilo  0,0  A  
2917.39.10  – – –  Trimelitato de trioctilo  5,0  A  
2917.39.20  – – –  Outros compostos ftálicos, dos tipos utilizados como plastificantes, e ésteres do 
anidrido ftálico  0,0  A  
2917.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
2918.11.00  – –  Ácido láctico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2918.12.00  – –  Ácido tartárico  0,0  A  
2918.13.00  – –  Sais e ésteres do ácido tartárico  0,0  APT  L 186/740 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2918.14.00  – –  Ácido cítrico  5,0  B5  
2918.15.10  – – –  Citrato de cálcio  5,0  B5  
2918.15.90  – – –  Outros  5,0  B5  
2918.16.00  – –  Ácido glucónico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2918.18.00  – –  Clorobenzilato (ISO)  0,0  A  
2918.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2918.21.00  – –  Ácido salicílico e seus sais  0,0  A  
2918.22.00  – –  Ácido O-acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2918.23.00  – –  Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais  0,0  A  
2918.29.10  – – –  Éster alquilsulfónico do fenol  0,0  A  
2918.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2918.30.00  –  Ácidos carboxílicos de função aldeído ou cetona mas sem outra função oxigenada, 
seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados  0,0  A  
2918.91.00  – –  2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres  0,0  A  
2918.99.00  – –  Outros  0,0  A  
2919.10.00  –  Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)  3,0  A  
2919.90.00  –  Outros  3,0  A  
2920.11.00  – –  Paratião (ISO) e paratião-metilo (ISO) (metilo paratião)  0,0  A  
2920.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2920.90.10  – –  Sulfato de dimetilo  0,0  A  
2920.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2921.11.00  – –  Mono-, di- ou trimetilamina e seus sais  0,0  A  
2921.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2921.21.00  – –  Etilenodiamina e seus sais  0,0  A  
2921.22.00  – –  Hexametilenodiamina e seus sais  0,0  A  
2921.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2921.30.00  –  Monoaminas e poliaminas, ciclânicas, ciclénicas ou cicloterpénicas, e seus derivados; 
sais destes produtos  0,0  A  
2921.41.00  – –  Anilina e seus sais  0,0  A  
2921.42.00  – –  Derivados da anilina e seus sais  0,0  A  
2921.43.00  – –  Toluidinas e seus derivados; sais destes produtos  0,0  A  
2921.44.00  – –  Difenilamina e seus derivados; sais destes produtos  0,0  A  
2921.45.00  – –  1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina) e seus derivados; 
sais destes produtos  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/741
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2921.46.00  – –  Anfetamina (DCI), benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI), 
fencanfamina (DCI), lefetamina (DCI), levanfetamina (DCI), mefenorex (DCI) e fen ­
termina (DCI); sais destes produtos  0,0  A  
2921.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2921.51.00  o – –  -,  m -, p -Fenilenodiamina, diaminotoluenos e seus derivados; sais destes produtos  0,0  A  
2921.59.00  – –  Outros  0,0  A  
2922.11.00  – –  Monoetanolamina e seus sais  3,0  A  
2922.12.00  – –  Dietanolamina e seus sais  3,0  A  
2922.13.00  – –  Trietanolamina e seus sais  3,0  A  
2922.14.00  – –  Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais  0,0  A  
2922.19.10  – – –  Etambutol e seus sais, ésteres e outros derivados adequados para a produção de 
preparações antituberculose  0,0  A  
2922.19.20  – – –  D-2-Amino-n-butil-álcool  3,0  A  
2922.19.90  – – –  Outros  3,0  A  
2922.21.00  – –  Ácidos aminonaftolsulfónicos e seus sais  3,0  A  
2922.29.00  – –  Outros  3,0  A  
2922.31.00  – –  Anfepramona (DCI), metadona (DCI) e normetadona (DCI); sais destes produtos  0,0  A  
2922.39.00  – –  Outros  3,0  A  
2922.41.00  – –  Lisina e seus ésteres; sais destes produtos  0,0  A  
2922.42.10  – – –  Ácido glutâmico  10,0  B5  
2922.42.20  – – –  Glutamato monossódico (MSG)  20,0  B5  
2922.42.90  – – –  Outros sais  20,0  B5  
2922.43.00  – –  Ácido antranílico e seus sais  3,0  A  
2922.44.00  – –  Tilidina (DCI) e seus sais  3,0  A  
2922.49.10  – – –  Ácido mefenâmico e seus sais  0,0  A  
2922.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
2922.50.10  – –  Ácido  p -aminossalicílico e seus sais, ésteres e outros derivados  0,0  A  
2922.50.90  – –  Outros  0,0  A  
2923.10.00  –  Colina e seus sais  0,0  A  
2923.20.10  – –  Lecitinas, de constituição química definida ou não  3,0  A  
2923.20.90  – –  Outros  0,0  A  
2923.90.00  –  Outros  0,0  A  
2924.11.00  – –  Meprobamato (DCI)  0,0  A  
2924.12.00  – –  Fluoroacetamida (ISO), fosfamidona (ISO) e monocrotofos (ISO)  0,0  A  
2924.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2924.21.10  – – –  4-Etoxifenilureia (dulcina)  0,0  APT  L 186/742 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2924.21.20  – – –  Diurão e monurão  0,0  A  
2924.21.90  – – –  Outros  0,0  A  
2924.23.00  – –  Ácido 2-acetamidobenzoico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais  3,0  A  
2924.24.00  – –  Etinamato (DCI)  0,0  A  
2924.29.10  – – –  Aspartame  10,0  B5  
2924.29.20  – – –  Carbamato de butilfenilmetilo; carbamato de metilisopropilfenilo  3,0  A  
2924.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2925.11.00  – –  Sacarina e seus sais  10,0  B5  
2925.12.00  – –  Glutetimida (DCI)  0,0  A  
2925.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2925.21.00  – –  Clorodimeformo (ISO)  0,0  A  
2925.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2926.10.00  –  Acrilonitrilo  0,0  A  
2926.20.00  –  1-Cianoguanidina (diciandiamida)  0,0  A  
2926.30.00  –  Fenproporex (DCI) e seus sais; intermediário da metadona (DCI) (4-ciano-2-dimeti ­
lamino-4-difenilbutano)  0,0  A  
2926.90.00  –  Outros  0,0  A  
2927.00.10  –  Azodicarbonamida  0,0  A  
2927.00.90  –  Outros  0,0  A  
2928.00.10  –  Linurão  0,0  A  
2928.00.90  –  Outros  0,0  A  
2929.10.10  – –  Di-isocianato de difenilmetano (MDI)  0,0  A  
2929.10.20  – –  Di-isocianato de tolueno  0,0  A  
2929.10.90  – –  Outros  5,0  B5  
2929.90.10  – –  Ciclamato de sódio  5,0  A  
2929.90.20  – –  Outros ciclamatos  5,0  A  
2929.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2930.20.00  –  Tiocarbamatos e ditiocarbamatos  0,0  A  
2930.30.00  –  Mono-, di- ou tetrassulfuretos de tiourama  0,0  A  
2930.40.00  –  Metionina  0,0  A  
2930.50.00  –  Captafol (ISO) e metamidofos (ISO)  0,0  A  
2930.90.10  – –  Ditiocarbonatos  0,0  A  
2930.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2931.10.10  – –  Tetrametilchumbo  0,0  A  
2931.10.20  – –  Tetraetilchumbo  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/743
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2931.20.00  –  Compostos de tributilestanho  0,0  A  
2931.90.20  – –  N-(fosfonometil)glicina e seus sais  0,0  A  
2931.90.30  – –  Etefão  0,0  A  
2931.90.41  – – –  Em forma líquida  0,0  A  
2931.90.49  – – –  Outros  0,0  A  
2931.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2932.11.00  – –  Tetraidrofurano  0,0  A  
2932.12.00  – –  2-Furaldeído (furfural)  0,0  A  
2932.13.00  – –  Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico  0,0  A  
2932.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2932.20.00  –  Lactonas  0,0  A  
2932.91.00  – –  Isosafrol  0,0  A  
2932.92.00  – –  1-(1,3-Benzodioxol-5-il)propan-2-ona  0,0  A  
2932.93.00  – –  Piperonal  0,0  A  
2932.94.00  – –  Safrol  0,0  A  
2932.95.00  – –  Tetraidrocanabinóis (todos os isómeros)  0,0  A  
2932.99.10  – – –  Carbofurão  0,0  A  
2932.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
2933.11.10  – – –  Dipirona (analgina)  0,0  A  
2933.11.90  – – –  Outros  0,0  A  
2933.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2933.21.00  – –  Hidantoína e seus derivados  0,0  A  
2933.29.10  – – –  Cimetidina  0,0  A  
2933.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
2933.31.00  – –  Piridina e seus sais  0,0  A  
2933.32.00  – –  Piperidina e seus sais  0,0  A  
2933.33.00  – –  Alfentanilo (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), bromazepam (DCI), cetobe ­
midona (DCI), difenoxilato (DCI), difenoxina (DCI), dipipanona (DCI), fenciclidina 
(DCI) (PCP), fenoperidina (DCI), fentanilo (DCI), metilfenidato (DCI), pentazocina 
(DCI), petidina (DCI), intermediário A da petidina (DCI), pipradrol (DCI), piritra ­
mida (DCI), propiram (DCI) e trimeperidina (DCI); sais destes produtos  0,0  A  
2933.39.10  – – –  Clorfeniramina e isoniaside  0,0  APT  L 186/744 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2933.39.30  – – –  Sais de paraquato  0,0  A  
2933.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
2933.41.00  – –  Levorfanol (DCI) e seus sais  0,0  A  
2933.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2933.52.00  – –  Malonilureia (ácido barbitúrico) e seus sais  0,0  A  
2933.53.00  – –  Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital (DCI), butabarbital, 
ciclobarbital (DCI), fenobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI), pentobarbital (DCI), 
secbutabarbital (DCI), secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI); sais destes produtos  0,0  A  
2933.54.00  – –  Outros derivados de malonilureia (ácido barbitúrico); sais destes produtos  0,0  A  
2933.55.00  – –  Loprazolam (DCI), mecloqualona (DCI), metaqualona (DCI) e zipeprol (DCI); sais 
destes produtos  0,0  A  
2933.59.10  – – –  Diazinão  0,0  A  
2933.59.90  – – –  Outros  0,0  A  
2933.61.00  – –  Melamina  0,0  A  
2933.69.00  – –  Outros  0,0  A  
2933.71.00  – –  6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)  0,0  A  
2933.72.00  – –  Clobazam (DCI) e metiprilona (DCI)  0,0  A  
2933.79.00  – –  Outras lactamas  0,0  A  
2933.91.00  – –  Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clonazepam (DCI), clorazepato, clordiazepó ­
xido (DCI), delorazepam (DCI), diazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam 
(DCI), flunitrazepam (DCI), flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etilo 
(DCI), lorazepam (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), 
midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam (DCI), nordazepam (DCI), oxa ­
zepam (DCI), pinazepam (DCI), pirovalerona (DCI), prazepam (DCI), temazepam 
(DCI), tetrazepam (DCI) e triazolam (DCI); sais destes produtos  0,0  A  
2933.99.10  – – –  Mebendazole e parbendazole  0,0  A  
2933.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
2934.10.00  –  Compostos cuja estrutura contém um ciclo tiazol (hidrogenado ou não) não con ­
densado  0,0  A  
2934.20.00  –  Compostos cuja estrutura contém ciclos benzotiazol (hidrogenados ou não) sem 
outras condensações  0,0  A  
2934.30.00  –  Compostos cuja estrutura contém ciclos fenotiazina (hidrogenados ou não) sem 
outras condensações  0,0  A  
2934.91.00  – –  Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazolam (DCI), dextro ­
moramida (DCI), fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI), haloxazolam (DCI), 
ketazolam (DCI), mesocarbo (DCI), oxazolam (DCI), pemolina (DCI), e sufentanilo 
(DCI); sais destes produtos  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/745
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2934.99.10  – – –  Ácido nucleico e seus sais  10,0  B5  
2934.99.20  – – –  Sultonas; sultamas; diltiazem  5,0  A  
2934.99.30  – – –  Ácido 6-aminopenicilânico  0,0  A  
2934.99.40  – – –  3-Azido-3-desoxitimidina  5,0  A  
2934.99.50  – – –  Oxidiazão, com uma pureza mínima de 94 %  0,0  A  
2934.99.90  – – –  Outros  5,0  B5  
2935.00.00  Sulfonamidas  0,0  A  
2936.21.00  – –  Vitaminas A e seus derivados  0,0  A  
2936.22.00  Vitamina B – –  1 e seus derivados  0,0  A  
2936.23.00  Vitamina B – –  2 e seus derivados  0,0  A  
2936.24.00  Ácido D- ou DL-pantoténico (vitamina B – –  3 ou vitamina B  5 ) e seus derivados  0,0  A  
2936.25.00  Vitamina B – –  6 e seus derivados  0,0  A  
2936.26.00  Vitamina B – –  12  e seus derivados  0,0  A  
2936.27.00  – –  Vitamina C e seus derivados  0,0  A  
2936.28.00  – –  Vitamina E e seus derivados  0,0  A  
2936.29.00  – –  Outras vitaminas e seus derivados  0,0  A  
2936.90.00  –  Outras, incluindo os concentrados naturais  0,0  A  
2937.11.00  – –  Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais  0,0  A  
2937.12.00  – –  Insulina e seus sais  0,0  A  
2937.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2937.21.00  – –  Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidro ­
cortisona)  0,0  A  
2937.22.00  – –  Derivados halogenados das hormonas corticosteroides  0,0  A  
2937.23.00  – –  Estrogéneos e progestogéneos  0,0  A  
2937.29.00  – –  Outros  0,0  A  
2937.50.00  –  Prostaglandinas, tromboxanos e leucotrienos, seus derivados e análogos estruturais  0,0  A  
2937.90.10  – –  Compostos aminados de funções oxigenadas  0,0  A  
2937.90.90  – –  Outros  0,0  A  
2938.10.00  –  Rutósido (rutina) e seus derivados  3,0  A  
2938.90.00  –  Outros  3,0  A  
2939.11.10  – – –  Concentrados de palha de dormideira ou papoula; sais destes produtos  0,0  A  
2939.11.90  – – –  Outros  0,0  A  
2939.19.00  – –  Outros  0,0  A  
2939.20.10  – –  Quinina e seus sais  0,0  A  
2939.20.90  – –  Outros  0,0  APT  L 186/746 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
2939.30.00  –  Cafeína e seus sais  0,0  A  
2939.41.00  – –  Efedrina e seus sais  0,0  A  
2939.42.00  – –  Pseudoefedrina (DCI) e seus sais  0,0  A  
2939.43.00  – –  Catina (DCI) e seus sais  0,0  A  
2939.44.00  – –  Norefedrina e os seus sais  0,0  A  
2939.49.00  – –  Outros  0,0  A  
2939.51.00  – –  Fenetilina (DCI) e seus sais  0,0  A  
2939.59.00  – –  Outros  0,0  A  
2939.61.00  – –  Ergometrina (DCI) e seus sais  0,0  A  
2939.62.00  – –  Ergotamina (DCI) e seus sais  0,0  A  
2939.63.00  – –  Ácido lissérgico e seus sais  0,0  A  
2939.69.00  – –  Outros  0,0  A  
2939.91.10  – – –  Cocaína e seus derivados  0,0  A  
2939.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
2939.99.10  – – –  Sulfato de nicotina  0,0  A  
2939.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
2940.00.00  Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose 
(levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das 
posições 29.37, 29.38 ou 29.39  3,0  B5  
2941.10.11  – – –  Não estéreis  10,0  B5  
2941.10.19  – – –  Outros  10,0  B5  
2941.10.20  – –  Ampicilina (DCI) e seus sais  5,0  B5  
2941.10.90  – –  Outros  0,0  A  
2941.20.00  –  Estreptomicinas e seus derivados; sais destes produtos  0,0  A  
2941.30.00  –  Tetraciclinas e seus derivados; sais destes produtos  0,0  A  
2941.40.00  –  Cloranfenicol e seus derivados; sais destes produtos  0,0  A  
2941.50.00  –  Eritromicina e seus derivados; sais destes produtos  0,0  A  
2941.90.00  –  Outros  0,0  A  
2942.00.00  Outros compostos orgânicos  0,0  A  
3001.20.00  –  Extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções  0,0  A  
3001.90.00  –  Outros  0,0  A  
3002.10.10  – –  Soluções de proteínas plasmáticas  0,0  A  
3002.10.30  – –  Antissoros e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via bio ­
tecnológica  0,0  A  
3002.10.40  – –  Hemoglobina em pó  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/747
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3002.10.90  – –  Outros  0,0  A  
3002.20.10  – –  Toxoide tetânico  0,0  A  
3002.20.20  – –  Vacinas contra a tosse convulsa, o sarampo, a meningite ou a poliomielite  0,0  A  
3002.20.90  – –  Outros  0,0  A  
3002.30.00  –  Vacinas para medicina veterinária  0,0  A  
3002.90.00  –  Outros  0,0  A  
3003.10.10  – –  Que contenham amoxicilina (DCI) ou os seus sais  8,0  B7  
3003.10.20  – –  Que contenham ampicilina (DCI) ou os seus sais  8,0  B7  
3003.10.90  – –  Outros  0,0  A  
3003.20.00  –  Que contenham outros antibióticos  0,0  A  
3003.31.00  – –  Que contenham insulina  0,0  A  
3003.39.00  – –  Outros  0,0  A  
3003.40.00  –  Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não contenham hormonas 
nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos  0,0  A  
3003.90.00  –  Outros  0,0  A  
3004.10.15  – – –  Que contenham penicilina G (com exclusão da penicilina G benzatínica), fenoxi ­
metilpenicilina ou os seus sais  5,0  B7  
3004.10.16  – – –  Que contenham ampicilina, amoxicilina ou os seus sais, dos tipos destinados a 
administração oral  8,0  B7  
3004.10.19  – – –  Outros  0,0  A  
3004.10.21  – – –  Sob a forma de pomada  0,0  A  
3004.10.29  – – –  Outros  0,0  A  
3004.20.10  – –  Que contenham gentamicina, lincomicina, sulfametoxazole ou seus derivados, dos 
tipos destinados a administração oral ou sob a forma de pomada  5,0  B7  
3004.20.31  – – –  Dos tipos destinados a administração oral  5,0  B7  
3004.20.32  – – –  Sob a forma de pomada  5,0  B7  
3004.20.39  – – –  Outros  0,0  A  
3004.20.71  – – –  Dos tipos destinados a administração oral ou sob a forma de pomada  5,0  B7  
3004.20.79  – – –  Outros  0,0  A  
3004.20.91  – – –  Dos tipos destinados a administração oral ou sob a forma de pomada  0,0  A  
3004.20.99  – – –  Outros  0,0  A  
3004.31.00  – –  Que contenham insulina  0,0  A  
3004.32.10  – – –  Que contenham dexametasona ou seus derivados  5,0  B7  
3004.32.40  – – –  Que contenham succinato sódico de hidrocortisona ou fluocinolona acetonida  0,0  A  
3004.32.90  – – –  Outros  0,0  A  
3004.39.00  – –  Outros  0,0  A  
3004.40.10  – –  Que contenham morfina ou seus derivados, para injeção  0,0  APT  L 186/748 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3004.40.20  – –  Que contenham cloridrato de quinina ou cloreto de di-hidroquinina, para injeção  0,0  A  
3004.40.30  – –  Que contenham sulfato ou bissulfato de quinina, dos tipos destinados a adminis ­
tração oral  0,0  A  
3004.40.40  – –  Que contenham quinina ou os seus sais ou outras substâncias antipalúdicas (anti ­
maláricas), exceto os produtos das subposições 3004.40.20 ou 3004.40.30  0,0  A  
3004.40.50  – –  Que contenham papaverina ou berberina, dos tipos destinados a administração oral  5,0  B7  
3004.40.60  – –  Que contenham teofilina, dos tipos destinados a administração oral  5,0  B7  
3004.40.70  – –  Que contenham sulfato de atropina  5,0  B7  
3004.40.90  – –  Outros  0,0  A  
3004.50.10  – –  Dos tipos adequados para crianças, sob a forma de xarope  0,0  A  
3004.50.21  – – –  Dos tipos destinados a administração oral  5,0  B5  
3004.50.29  – – –  Outros  0,0  A  
3004.50.91  – – –  Que contenham vitamina A, B ou C  0,0  A  
3004.50.99  – – –  Outros  0,0  A  
3004.90.10  – –  Produtos administrados por via percutânea sob a forma de adesivos para o trata ­
mento do cancro ou de doenças cardíacas  0,0  A  
3004.90.20  – –  Sistema fechado de água estéril para inalação, de qualidade farmacêutica  0,0  A  
3004.90.30  – –  Antisséticos  0,0  A  
3004.90.41  – – –  Que contenham cloridrato de procaína  5,0  B7  
3004.90.49  – – –  Outros  0,0  A  
3004.90.51  – – –  Que contenham ácido acetilsalicílico, paracetamol ou dipirona (DCI), dos tipos 
destinados a administração oral  5,0  B7  
3004.90.52  – – –  Que contenham maleato de clorfeniramina  5,0  B7  
3004.90.53  – – –  Que contenham diclofenaco, dos tipos destinados a administração oral  5,0  B7  
3004.90.54  – – –  Que contenham piroxicam (DCI) or ibuprofeno  0,0  A  
3004.90.55  – – –  Outros, sob a forma de linimento  5,0  B7  
3004.90.59  – – –  Outros  0,0  A  
3004.90.61  – – –  Que contenham artemisinina, artesunato ou cloroquina  5,0  B7  
3004.90.62  – – –  Que contenham primaquina  5,0  B7  
3004.90.63  – – – –  Medicamentos à base de plantas  5,0  B7  
3004.90.69  – – – –  Outros  0,0  A  
3004.90.71  – – –  Que contenham piperazina ou mebendazole (DCI)  5,0  B7  
3004.90.72  – – – –  Medicamentos à base de plantas  5,0  B7  
3004.90.79  – – – –  Outros  0,0  A  
3004.90.81  – – –  Que contenham deferoxamina, para injeção  0,0  A  
3004.90.82  – – –  Medicamentos anti-VIH/sida  0,0  A  
3004.90.89  – – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/749
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3004.90.91  – – –  Que contenham cloreto de sódio ou glucose, para infusões  0,0  A  
3004.90.92  – – –  Que contenham sorbitol ou salbutamol, para infusões  0,0  A  
3004.90.93  – – –  Que contenham sorbitol ou salbutamol, noutras formas  5,0  B7  
3004.90.94  – – –  Que contenham cimetidina (DCI) or ranitidina (DCI), exceto para injeção  5,0  B7  
3004.90.95  – – –  Que contenham fenobarbital, diazepam ou clorpromazina, exceto para injeção ou 
infusão  5,0  B7  
3004.90.96  – – –  Medicamentos sob a forma de gotas que contenham nafazolina, xilometazolina 
ou oximetazolina  5,0  B7  
3004.90.98  – – – –  Medicamentos à base de plantas  5,0  B7  
3004.90.99  – – – –  Outros  0,0  A  
3005.10.10  – –  Impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas  7,0  B7  
3005.10.90  – –  Outros  7,0  B7  
3005.90.10  – –  Ataduras  7,0  B7  
3005.90.20  – –  Gazes  7,0  B7  
3005.90.90  – –  Outros  7,0  B7  
3006.10.10  – –  Fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes 
esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não  0,0  A  
3006.10.90  – –  Outros  0,0  A  
3006.20.00  –  Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos  0,0  A  
3006.30.10  – –  Sulfato de bário, dos tipos destinados a administração oral  7,0  B7  
3006.30.20  – –  Reagentes de origem microbiana, dos tipos adequados para diagnóstico biológico 
veterinário  0,0  A  
3006.30.30  – –  Outros reagentes de diagnóstico microbianos  0,0  A  
3006.30.90  – –  Outros  0,0  A  
3006.40.10  – –  Cimentos e outros produtos para obturação dentária  0,0  A  
3006.40.20  – –  Cimentos para reconstituição óssea  0,0  A  
3006.50.00  –  Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos  0,0  A  
3006.60.00  –  Preparações químicas contracetivas à base de hormonas, de outros produtos da 
posição 29.37 ou de espermicidas  0,0  A  
3006.70.00  –  Preparações sob a forma de gel, concebidas para uso em medicina humana ou 
veterinária, como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções 
cirúrgicas ou exames médicos, ou como meio de ligação entre o corpo e os ins ­
trumentos médicos  0,0  A  
3006.91.00  – –  Equipamentos identificáveis para ostomia  5,0  B7  
3006.92.10  – – –  De medicamentos para o tratamento do cancro, do VIH/sida ou de outras doen ­
ças graves  14,0  B10  
3006.92.90  – – –  Outros  14,0  B10  
3101.00.11  – –  Adubos (fertilizantes) complementares em forma líquida, não tratados quimicamen ­
te 0,0  A  
3101.00.12  – –  Outros, tratados quimicamente  0,0  A  
3101.00.19  – –  Outros  0,0  APT  L 186/750 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3101.00.91  – –  Adubos (fertilizantes) complementares em forma líquida, não tratados quimicamen ­
te 0,0  A  
3101.00.92  – –  Outros, de origem animal (exceto guano), tratados quimicamente  0,0  A  
3101.00.99  – –  Outros  0,0  A  
3102.10.00  –  Ureia, mesmo em solução aquosa  0,0  A  
3102.21.00  – –  Sulfato de amónio  0,0  A  
3102.29.00  – –  Outros  0,0  A  
3102.30.00  –  Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa  3,0  A  
3102.40.00  –  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias 
inorgânicas desprovidas de poder fertilizante  0,0  A  
3102.50.00  –  Nitrato de sódio  0,0  A  
3102.60.00  –  Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio  0,0  A  
3102.80.00  –  Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais  0,0  A  
3102.90.00  –  Outros, incluindo as misturas não mencionadas nas subposições precedentes  0,0  A  
3103.10.10  – –  De qualidade adequada para a alimentação animal  6,0  B7  
3103.10.90  – –  Outros  6,0  B7  
3103.90.10  – –  Adubos (fertilizantes) fosfatados calcinados  6,0  B7  
3103.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3104.20.00  –  Cloreto de potássio  0,0  A  
3104.30.00  –  Sulfato de potássio  0,0  A  
3104.90.00  –  Outros  0,0  A  
3105.10.10  – –  Superfostatos e adubos (fertilizantes) fosfatados calcinados  6,0  B7  
3105.10.20  – –  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos 
elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio  6,0  B7  
3105.10.90  – –  Outros  0,0  A  
3105.20.00  –  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fer ­
tilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio  6,0  B7  
3105.30.00  –  Hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)  0,0  A  
3105.40.00  –  Diidrogeno-ortofosfato de amónio (fosfato monoamónico ou monoamoniacal), 
mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou 
diamoniacal)  0,0  A  
3105.51.00  – –  Que contenham nitratos e fosfatos  0,0  A  
3105.59.00  – –  Outros  0,0  A  
3105.60.00  –  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos 
fertilizantes: fósforo e potássio  0,0  A  
3105.90.00  –  Outros  0,0  A  
3201.10.00  –  Extrato de quebracho  0,0  A  
3201.20.00  –  Extrato de mimosa  0,0  A  
3201.90.10  – –  Gambir  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/751
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3201.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3202.10.00  –  Produtos tanantes orgânicos sintéticos  0,0  A  
3202.90.00  –  Outros  0,0  A  
3203.00.10  –  Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas  5,0  B7  
3203.00.90  –  Outros  5,0  B7  
3204.11.10  – – –  Em bruto  0,0  A  
3204.11.90  – – –  Outros  0,0  A  
3204.12.10  – – –  Corantes ácidos  0,0  A  
3204.12.90  – – –  Outros  0,0  A  
3204.13.00  – –  Corantes básicos e preparações à base desses corantes  0,0  A  
3204.14.00  – –  Corantes diretos e preparações à base desses corantes  0,0  A  
3204.15.00  – –  Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como 
pigmentos) e preparações à base desses corantes  0,0  A  
3204.16.00  – –  Corantes reagentes e preparações à base desses corantes  0,0  A  
3204.17.00  – –  Pigmentos e preparações à base desses pigmentos  0,0  A  
3204.19.00  – –  Outros, incluindo as misturas de matérias corantes de duas ou mais das subposi ­
ções 3204.11 a 3204.19  0,0  A  
3204.20.00  –  Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento 
fluorescentes  0,0  A  
3204.90.00  –  Outros  0,0  A  
3205.00.00  Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de lacas 
corantes  0,0  A  
3206.11.10  – – –  Pigmentos  0,0  A  
3206.11.90  – – –  Outros  0,0  A  
3206.19.10  – – –  Pigmentos  0,0  A  
3206.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
3206.20.10  – –  Amarelo de crómio, verde de crómio e laranja ou vermelho de molibdénio, à base 
de compostos de crómio  0,0  A  
3206.20.90  – –  Outros  0,0  A  
3206.41.10  – – –  Preparações  0,0  A  
3206.41.90  – – –  Outros  0,0  A  
3206.42.10  – – –  Preparações  0,0  A  
3206.42.90  – – –  Outros  0,0  A  
3206.49.10  – – –  Preparações  0,0  A  
3206.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
3206.50.10  – –  Preparações  0,0  A  
3206.50.90  – –  Outros  0,0  A  
3207.10.00  –  Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações semelhantes  0,0  APT  L 186/752 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3207.20.10  – –  Fritas de esmalte  0,0  A  
3207.20.90  – –  Outras  0,0  A  
3207.30.00  –  Esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes  0,0  A  
3207.40.00  –  Fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos  0,0  A  
3208.10.11  – – –  Dos tipos utilizados por dentistas  5,0  A  
3208.10.19  – – –  Outros  10,0  B5  
3208.10.90  – –  Outros  10,0  B5  
3208.20.40  – –  Tintas anti-incrustantes ou anticorrosivas para cascos de navios  10,0  B5  
3208.20.70  – –  Vernizes, dos tipos utilizados por dentistas  5,0  A  
3208.20.90  – –  Outros  10,0  B5  
3208.90.11  – – –  Dos tipos utilizados por dentistas  5,0  A  
3208.90.19  – – –  Outros  10,0  B5  
3208.90.21  – – –  Dos tipos utilizados por dentistas  5,0  A  
3208.90.29  – – –  Outros  10,0  B5  
3208.90.90  – –  Outros  10,0  B5  
3209.10.10  – –  Vernizes  10,0  B5  
3209.10.40  – –  Tintas para couro  5,0  B3  
3209.10.50  – –  Tintas anti-incrustantes ou anticorrosivas para cascos de navios  10,0  B5  
3209.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
3209.90.00  –  Outros  10,0  B5  
3210.00.10  –  Vernizes  10,0  B5  
3210.00.20  –  Tintas de têmpera  0,0  A  
3210.00.30  –  Pigmentos de água preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros  5,0  B3  
3210.00.50  –  Revestimentos de poliuretano-alcatrão  20,0  B5  
3210.00.91  – –  Tintas anti-incrustantes ou anticorrosivas para cascos de navios  10,0  B5  
3210.00.99  – –  Outros  20,0  B5  
3211.00.00  Secantes preparados  3,0  B3  
3212.10.00  –  Folhas para marcar a ferro  3,0  B3  
3212.90.11  – – –  Pasta de alumínio  3,0  B3  
3212.90.13  – – –  Alvaiade disperso em óleo  3,0  B3  
3212.90.14  – – –  Outros, para couros  3,0  B3  
3212.90.19  – – –  Outros  3,0  B3  
3212.90.21  – – –  Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas  3,0  B3  
3212.90.22  – – –  Outros, corantes  3,0  B3  
3212.90.29  – – –  Outros  3,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/753
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3213.10.00  –  Cores em sortidos  5,0  B3  
3213.90.00  –  Outras  5,0  B3  
3214.10.00  –  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em 
pintura  5,0  B7  
3214.90.00  –  Outros  5,0  B7  
3215.11.10  – – –  Tintas endurecíveis por radiação ultravioleta  5,0  B3  
3215.11.90  – – –  Outros  5,0  B5  
3215.19.00  – –  Outros  5,0  B5  
3215.90.10  – –  Massa de carbono do tipo utilizado para o fabrico de papel químico de utilização 
única  7,0  B3  
3215.90.60  – –  Tintas de escrever ou de desenhar  5,0  B5  
3215.90.70  – –  Dos tipos adequados para utilização com os duplicadores da posição 84.72  7,0  B3  
3215.90.90  – –  Outras  7,0  B3  
3301.12.00  – –  De laranja  5,0  B5  
3301.13.00  – –  De limão  5,0  B5  
3301.19.00  – –  Outros  5,0  B5  
3301.24.00  – –  De hortelã-pimenta ( Mentha piperita ) 5,0  B5  
3301.25.00  – –  De outras mentas  5,0  B5  
3301.29.00  – –  Outros  5,0  B5  
3301.30.00  –  Resinóides  5,0  B5  
3301.90.10  – –  Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, medicinais  5,0  B5  
3301.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
3302.10.10  – –  Preparações alcoólicas odoríferas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas 
alcoólicas, em forma líquida  10,0  B7  
3302.10.20  – –  Preparações alcoólicas odoríferas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas 
alcoólicas, noutras formas  10,0  B7  
3302.10.90  – –  Outros  5,0  B7  
3302.90.00  –  Outros  5,0  B7  
3303.00.00  Perfumes e águas-de-colónia  18,0  B7  
3304.10.00  –  Produtos de maquilhagem para os lábios  22,0  B7  
3304.20.00  –  Produtos de maquilhagem para os olhos  25,0  B7  
3304.30.00  –  Preparações para manicuros e pedicuros  22,0  B7  
3304.91.00  – –  Pós, incluindo os compactos  25,0  B7  
3304.99.20  – – –  Cremes antiacne  10,0  B7  
3304.99.30  – – –  Outros cremes e loções para a face ou a pele  20,0  B7  
3304.99.90  – – –  Outros  20,0  B7  
3305.10.10  – –  Com propriedades antifúngicas  15,0  B7PT  L 186/754 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3305.10.90  – –  Outros  20,0  B7  
3305.20.00  –  Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos  18,0  B7  
3305.30.00  –  Lacas para o cabelo  18,0  B7  
3305.90.00  –  Outras  20,0  B7  
3306.10.10  – –  Pastas ou pós profiláticos  20,0  B7  
3306.10.90  – –  Outros  20,0  B7  
3306.20.00  –  Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)  12,0  B7  
3306.90.00  –  Outros  20,0  B7  
3307.10.00  –  Preparações para barbear (antes, durante ou após)  22,0  B7  
3307.20.00  –  Desodorizantes (desodorantes) corporais e antiperspirantes  20,0  B7  
3307.30.00  –  Sais perfumados e outras preparações para banhos  20,0  B7  
3307.41.10  – – –  Pós perfumados (incenso) dos tipos utilizados em cerimónias religiosas  20,0  B7  
3307.41.90  – – –  Outros  20,0  B7  
3307.49.10  – – –  Preparações perfumantes de interiores, mesmo com propriedades desinfetantes  20,0  B7  
3307.49.90  – – –  Outros  20,0  B7  
3307.90.10  – –  Preparações de higiene para animais  20,0  B7  
3307.90.30  – –  Papéis e lenços faciais, impregnados ou revestidos de perfumes ou cosméticos  20,0  B7  
3307.90.40  – –  Outros produtos de perfumaria ou cosméticos, incluindo os depilatórios  20,0  B7  
3307.90.50  – –  Soluções líquidas para lentes de contacto ou para olhos artificiais  15,0  B7  
3307.90.90  – –  Outros  22,0  B7  
3401.11.10  – – –  Produtos de uso medicinal  20,0  B7  
3401.11.20  – – –  Sabonete de banho  20,0  B7  
3401.11.30  – – –  Outros, de feltros ou falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com 
sabão ou detergentes  20,0  B7  
3401.11.90  – – –  Outros  20,0  B7  
3401.19.10  – – –  De feltros ou falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com sabão ou 
detergentes  25,0  B7  
3401.19.90  – – –  Outros  25,0  B7  
3401.20.20  – –  Flocos de sabão  17,0  B7  
3401.20.91  – – –  Dos tipos utilizados para destintagem por flotação do papel reciclado  22,0  B7  
3401.20.99  – – –  Outros  22,0  B7  
3401.30.00  –  Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de 
líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham 
sabão  27,0  B7  
3402.11.10  – – –  Álcoois gordos sulfatados  7,0  B7  
3402.11.40  – – –  Alquilbenzeno sulfonado  7,0  B7  
3402.11.91  – – – –  Agentes molhantes, dos tipos utilizados na fabricação de herbicidas  7,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/755
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3402.11.99  – – – –  Outros  7,0  B7  
3402.12.10  – – –  Agentes molhantes, dos tipos utilizados na fabricação de herbicidas  7,0  B7  
3402.12.90  – – –  Outros  7,0  B7  
3402.13.10  – – –  Polibutadieno com terminação hidroxilo  5,0  B5  
3402.13.90  – – –  Outros  3,0  B5  
3402.19.10  – – –  Dos tipos adequados para utilização em preparações para extinção de incêndios  0,0  A  
3402.19.90  – – –  Outros  7,0  B7  
3402.20.11  – – –  Preparações tensoativas aniónicas  7,0  B7  
3402.20.12  – – –  Preparações para lavagem e preparações para limpeza aniónicas, incluindo pre ­
parações para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  10,0  B7  
3402.20.13  – – –  Outraas preparações tensoativas  7,0  B7  
3402.20.19  – – –  Outras preparações para lavagem e preparações para limpeza, incluindo prepara ­
ções para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  10,0  B7  
3402.20.91  – – –  Preparações tensoativas aniónicas  7,0  B7  
3402.20.92  – – –  Preparações para lavagem e preparações para limpeza aniónicas, incluindo pre ­
parações para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  10,0  B7  
3402.20.93  – – –  Outraas preparações tensoativas  7,0  B7  
3402.20.99  – – –  Outras preparações para lavagem e preparações para limpeza, incluindo prepara ­
ções para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  10,0  B7  
3402.90.11  – – – –  Agentes molhantes  7,0  B7  
3402.90.12  – – – –  Outros  7,0  B7  
3402.90.13  – – –  Preparações para lavagem e preparações para limpeza aniónicas, incluindo pre ­
parações para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  10,0  B7  
3402.90.14  – – – –  Agentes molhantes  7,0  B7  
3402.90.15  – – – –  Outros  7,0  B7  
3402.90.19  – – –  Outras preparações para lavagem e preparações para limpeza, incluindo prepara ­
ções para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  10,0  B7  
3402.90.91  – – – –  Agentes molhantes  7,0  B7  
3402.90.92  – – – –  Outros  7,0  B7  
3402.90.93  – – –  Preparações para lavagem e preparações para limpeza aniónicas, incluindo pre ­
parações para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  7,0  B7  
3402.90.94  – – – –  Agentes molhantes  7,0  B7  
3402.90.95  – – – –  Outros  7,0  B7  
3402.90.99  – – –  Outras preparações para lavagem e preparações para limpeza, incluindo prepara ­
ções para branqueamento, saneamento ou desengorduramento  7,0  B7  
3403.11.11  – – – –  Preparações de óleos lubrificantes  5,0  B5PT  L 186/756 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3403.11.19  – – – –  Outras  5,0  B5  
3403.11.90  – – –  Outras  5,0  B5  
3403.19.11  – – – –  Para motores para aviação  5,0  B5  
3403.19.12  – – – –  Outras preparações que contenham óleo de silicone  5,0  B5  
3403.19.19  – – – –  Outras  17,0  B7  
3403.19.90  – – –  Outras  10,0  B7  
3403.91.11  – – – –  Preparações que contenham óleo de silicone  5,0  B5  
3403.91.19  – – – –  Outros  5,0  B5  
3403.91.90  – – –  Outros  5,0  B5  
3403.99.11  – – – –  Para motores para aviação  5,0  B5  
3403.99.12  – – – –  Outras preparações que contenham óleo de silicone  5,0  B5  
3403.99.19  – – – –  Outras  20,0  B7  
3403.99.90  – – –  Outras  10,0  B7  
3404.20.00  –  De poli(oxietileno) (polietilenoglicol)  3,0  B5  
3404.90.10  – –  De linhite modificada quimicamente  3,0  B5  
3404.90.90  – –  Outras  3,0  B5  
3405.10.00  –  Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçado ou para couros  20,0  B7  
3405.20.00  –  Encáusticas e preparações semelhantes, para conservação e limpeza de móveis de 
madeira, soalhos e de outros artigos de madeira  20,0  B7  
3405.30.00  –  Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, exceto 
preparações para dar brilho a metais  20,0  B7  
3405.40.10  – –  Pastas e pós para arear  15,0  B7  
3405.40.90  – –  Outras  15,0  B7  
3405.90.10  – –  Preparações para dar brilho a metais  20,0  B7  
3405.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
3406.00.00  Velas, pavios, círios e artigos semelhantes  20,0  B7  
3407.00.10  –  Massas ou pastas para modelar, incluindo as próprias para recreação de crianças  5,0  B5  
3407.00.20  " – Ceras para dentistas " apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho 
ou em placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes  0,0  A  
3407.00.30  –  Outras composições para dentistas à base de gesso  0,0  A  
3501.10.00  –  Caseínas  10,0  B5  
3501.90.10  – –  Caseinatos e outros derivados das caseínas  10,0  B5  
3501.90.20  – –  Colas de caseína  10,0  B5  
3502.11.00  – –  Seca  10,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/757
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3502.19.00  – –  Outra  10,0  B5  
3502.20.00  –  Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite  10,0  B5  
3502.90.00  –  Outros  10,0  B5  
3503.00.11  – –  Colas de peixe  10,0  B5  
3503.00.19  – –  Outras  10,0  B5  
3503.00.30  –  Ictiocola  5,0  B3  
3503.00.41  – –  Sob a forma de pó, com um nível de expansão de A-250 ou B-230 ou superior na 
escala de Bloom  3,0  B5  
3503.00.49  – –  Outras  5,0  B5  
3504.00.00  Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados 
nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio  5,0  B3  
3505.10.10  – –  Dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados  5,0  B3  
3505.10.90  – –  Outros  5,0  B5  
3505.20.00  –  Colas  20,0  B5  
3506.10.00  –  Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para 
venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg  14,0  B5  
3506.91.00  – –  Adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha  14,0  B5  
3506.99.00  – –  Outros  14,0  B5  
3507.10.00  –  Coalho e seus concentrados  3,0  B3  
3507.90.00  –  Outras  3,0  B5  
3601.00.00  Pólvoras propulsivas  0,0  A  
3602.00.00  Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas  0,0  A  
3603.00.10  –  Semirrastilhos; cápsulas com retardador; tubos de choque  0,0  A  
3603.00.20  –  Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes  0,0  A  
3603.00.90  –  Outros  0,0  A  
3604.10.00  –  Fogos de artifício  20,0  B10  
3604.90.20  – –  Artigos pirotécnicos e cápsulas fulminantes em miniatura, para brinquedos  20,0  B10  
3604.90.30  – –  Foguetes de sinalização ou outros foguetes  0,0  A  
3604.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3605.00.00  Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04  20,0  B7  
3606.10.00  –  Combustíveis líquidos e combustíveis gasosos liquefeitos, em recipientes dos tipos 
utilizados para carregar ou recarregar isqueiros ou acendedores, com capacidade não 
superior a 300 cm 3 20,0  B7  
3606.90.10  – –  Combustíveis sólidos ou semissólidos, álcool solidificado e combustíveis preparados 
semelhantes  20,0  B7  
3606.90.20  – –  Pedras de isqueiro  20,0  B7  
3606.90.30  – –  Outro ferrocério e outras ligas pirofóricas, sob quaisquer formas  20,0  B7  
3606.90.40  – –  Archotes, tochas de resina, acendalhas e semelhantes  20,0  B7PT  L 186/758 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3606.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
3701.10.00  –  Para raios X  0,0  A  
3701.20.00  –  Filmes de revelação e cópia instantâneas  6,0  B5  
3701.30.00  –  Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 
255 mm  6,0  B3  
3701.91.10  – – –  Dos tipos adequados para utilização nas indústrias gráficas  5,0  B5  
3701.91.90  – – –  Outros  6,0  B5  
3701.99.10  – – –  Dos tipos adequados para utilização nas indústrias gráficas  5,0  B5  
3701.99.90  – – –  Outros  6,0  B5  
3702.10.00  –  Para raios X  0,0  A  
3702.31.00  – –  Para fotografia a cores (policromo)  5,0  B5  
3702.32.00  – –  Outros, que contenham uma emulsão de halogenetos de prata  5,0  B3  
3702.39.00  – –  Outros  5,0  B3  
3702.41.00  – –  De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, para fotografia a 
cores (policromo)  3,0  A  
3702.42.00  – –  De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para 
fotografia a cores (policromo)  3,0  A  
3702.43.00  – –  De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m  3,0  B3  
3702.44.00  – –  De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm  3,0  A  
3702.52.20  – – –  Dos tipos adequados para utilização em cinematografia  0,0  A  
3702.52.90  – – –  Outros  3,0  B3  
3702.53.00  – –  De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não 
superior a 30 m, para diapositivos  3,0  B3  
3702.54.40  – – –  Dos tipos adequados para utilização em ciências médicas, cirúrgicas, dentárias ou 
veterinárias, ou nas indústrias gráficas  0,0  A  
3702.54.90  – – –  Outros  5,0  B3  
3702.55.20  – – –  Dos tipos adequados para utilização em cinematografia  0,0  A  
3702.55.50  – – –  Dos tipos adequados para utilização em ciências médicas, cirúrgicas, dentárias ou 
veterinárias, ou nas indústrias gráficas  0,0  A  
3702.55.90  – – –  Outros  5,0  B5  
3702.56.20  – – –  Dos tipos adequados para utilização em cinematografia  0,0  A  
3702.56.90  – – –  Outros  5,0  B3  
3702.96.10  – – –  Dos tipos adequados para utilização em cinematografia  0,0  A  
3702.96.90  – – –  Outros  5,0  B3  
3702.97.10  – – –  Dos tipos adequados para utilização em cinematografia  5,0  B3  
3702.97.90  – – –  Outros  5,0  B3  
3702.98.10  – – –  Dos tipos adequados para utilização em cinematografia  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/759
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3702.98.30  – – –  Outros, de comprimento igual ou superior a 120 m  6,0  B5  
3702.98.90  – – –  Outros  5,0  B3  
3703.10.10  De largura não superior a  – –  1 000 mm  6,0  A  
3703.10.90  – –  Outros  6,0  B7  
3703.20.00  –  Outros, para fotografia a cores (policromo)  6,0  B7  
3703.90.00  –  Outros  6,0  B7  
3704.00.10  –  Chapas ou filmes para raios X  5,0  A  
3704.00.90  –  Outros  6,0  A  
3705.10.00  –  Para reprodução offset  3,0  A  
3705.90.10  – –  Raios X  5,0  A  
3705.90.20  – –  Microfilmes  3,0  A  
3705.90.90  – –  Outros  6,0  A  
3706.10.10  – –  Filmes de atualidades, relatos de viagens, filmes técnicos e científicos  5,0  A  
3706.10.30  – –  Outros documentários  5,0  A  
3706.10.40  – –  Outros, que contenham apenas gravação de som  5,0  A  
3706.10.90  – –  Outros  5,0  A  
3706.90.10  – –  Filmes de atualidades, relatos de viagens, filmes técnicos e científicos  5,0  A  
3706.90.30  – –  Outros documentários  5,0  A  
3706.90.40  – –  Outros, que contenham apenas gravação de som  5,0  A  
3706.90.90  – –  Outros  5,0  A  
3707.10.00  –  Emulsões para sensibilização de superfícies  3,0  A  
3707.90.10  – –  Materiais para luz-relâmpago ( flash ) 3,0  A  
3707.90.90  – –  Outros  3,0  B3  
3801.10.00  –  Grafite artificial  3,0  A  
3801.20.00  –  Grafite coloidal ou semicoloidal  3,0  A  
3801.30.00  –  Pastas carbonadas para elétrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de 
fornos  3,0  A  
3801.90.00  –  Outras  3,0  A  
3802.10.00  –  Carvões ativados  0,0  A  
3802.90.10  – –  Bauxite ativada  0,0  A  
3802.90.20  – –  Argilas ativadas ou terras ativadas  0,0  A  
3802.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3803.00.00  Tall oil , mesmo refinado  0,0  A  
3804.00.10  –  Linhossulfitos  0,0  A  
3804.00.90  –  Outros  0,0  A  
3805.10.00  –  Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabricação da pasta de papel 
ao sulfato  5,0  APT  L 186/760 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3805.90.00  –  Outros  5,0  A  
3806.10.00  –  Colofónias e ácidos resínicos  5,0  A  
3806.20.00  –  Sais de colofónias, de ácidos resínicos ou de derivados de colofónias ou de ácidos 
resínicos, exceto os sais de aductos de colofónias  5,0  A  
3806.30.10  – –  Em blocos  5,0  A  
3806.30.90  – –  Outros  5,0  A  
3806.90.10  – –  Gomas fundidas em blocos  5,0  A  
3806.90.90  – –  Outros  5,0  A  
3807.00.00  Alcatrões de madeira; óleos de alcatrão de madeira; creosoto de madeira; metileno; 
breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria da cerveja e preparações semelhantes à 
base de colofónias, de ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal  3,0  A  
3808.50.10  – –  Inseticidas  3,0  A  
3808.50.21  – – –  Em recipientes para aerossóis  3,0  A  
3808.50.29  – – –  Outros  3,0  A  
3808.50.31  – – –  Em recipientes para aerossóis  0,0  A  
3808.50.39  – – –  Outros  0,0  A  
3808.50.40  – –  Inibidores de germinação  0,0  A  
3808.50.50  – –  Reguladores de crescimento para plantas  0,0  A  
3808.50.60  – –  Desinfetantes  0,0  A  
3808.50.91  – – –  Conservantes para madeira, constituídos por preparações que não sejam revesti ­
mentos de superfície, que contenham inseticidas ou fungicidas  0,0  A  
3808.50.99  – – –  Outros  0,0  A  
3808.91.11  – – – –  Que contenham 2-(1-metilpropil)fenol metilcarbamato)  0,0  A  
3808.91.19  – – – –  Outros  3,0  A  
3808.91.20  – – –  Sob a forma de espirais antimosquito  5,0  A  
3808.91.30  – – –  Sob a forma de pastilhas antimosquito  5,0  A  
3808.91.91  – – – – –  Com função desodorizante  3,0  A  
3808.91.92  – – – – –  Outros  3,0  A  
3808.91.93  – – – – –  Com função desodorizante  3,0  A  
3808.91.99  – – – – –  Outros  3,0  A  
3808.92.11  – – – –  Com um teor de validamicina não superior a 3 %, em peso líquido  3,0  A  
3808.92.19  – – – –  Outros  0,0  A  
3808.92.90  – – –  Outros  3,0  A  
3808.93.11  – – – –  Em recipientes para aerossóis  0,0  A  
3808.93.19  – – – –  Outros  0,0  A  
3808.93.20  – – –  Inibidores de germinação  0,0  A  
3808.93.30  – – –  Reguladores de crescimento para plantas  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/761
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3808.94.10  – – –  Que contenham ácidos e álcalis de alcatrão de hulha  0,0  A  
3808.94.20  – – –  Outros, em recipientes para aerossóis  0,0  A  
3808.94.90  – – –  Outros  0,0  A  
3808.99.10  – – –  Conservantes para madeira, que contenham inseticidas ou fungicidas  0,0  A  
3808.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
3809.10.00  –  À base de matérias amiláceas  0,0  A  
3809.91.10  – – –  Agentes amaciadores  5,0  B5  
3809.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
3809.92.00  – –  Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes  0,0  A  
3809.93.00  – –  Dos tipos utilizados na indústria do couro ou nas indústrias semelhantes  0,0  A  
3810.10.00  –  Preparações para decapagem de metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal 
e de outras matérias  3,0  A  
3810.90.00  –  Outros  3,0  A  
3811.11.00  – –  À base de compostos de chumbo  0,0  A  
3811.19.00  – –  Outros  0,0  A  
3811.21.10  – – –  Acondicionadas para venda a retalho  0,0  A  
3811.21.90  – – –  Outros  0,0  A  
3811.29.00  – –  Outros  0,0  A  
3811.90.10  – –  Produtos para prevenir a ferrugem ou inibidores de corrosão  0,0  A  
3811.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3812.10.00  Preparações denominadas  – "aceleradores de vulcanização " 0,0  A  
3812.20.00  –  Plastificantes compostos para borracha ou plásticos  0,0  A  
3812.30.00  –  Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou 
plástico  0,0  A  
3813.00.00  Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras  0,0  A  
3814.00.00  Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos 
noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes  3,0  A  
3815.11.00  – –  Tendo como substância ativa o níquel ou um composto de níquel  3,0  A  
3815.12.00  – –  Tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal pre ­
cioso  3,0  A  
3815.19.00  – –  Outros  3,0  A  
3815.90.00  –  Outros  3,0  A  
3816.00.10  –  Cimentos refratários  5,0  B3  
3816.00.90  –  Outros  5,0  B5  
3817.00.00  Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, exceto as das posições 27.07 ou 
29.02  0,0  APT  L 186/762 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3818.00.00  Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, 
em forma de discos, bolachas ( wafers ), ou formas análogas; compostos químicos im ­
purificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica  0,0  A  
3819.00.00  Fluidos para travões (freios) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões 
hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou 
que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso  3,0  A  
3820.00.00  Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento  3,0  A  
3821.00.10  –  Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microrganismos  0,0  A  
3821.00.90  –  Outros  0,0  A  
3822.00.10  –  Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos, impregnadas ou revestidas com 
reagentes de diagnóstico ou de laboratório  0,0  A  
3822.00.20  –  Cartão, pasta ( ouate ) de celulose e mantas de fibras de celulose, impregnados ou 
revestidos com reagentes de diagnóstico ou de laboratório  0,0  A  
3822.00.30  –  Tiras e fitas de indicador de esterilização  0,0  A  
3822.00.90  –  Outros  0,0  A  
3823.11.00  – –  Ácido esteárico  7,0  A  
3823.12.00  – –  Ácido oleico  7,0  A  
3823.13.00  – –  Ácidos gordos do  tall oil  10,0  B5  
3823.19.10  – – –  Óleos ácidos de refinação  10,0  B5  
3823.19.90  – – –  Outros  10,0  B5  
3823.70.10  – –  Sob a forma de cera  5,0  A  
3823.70.90  – –  Outros  5,0  A  
3824.10.00  –  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição  0,0  A  
3824.30.00  –  Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes 
metálicos  0,0  A  
3824.40.00  –  Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou betões  5,0  B5  
3824.50.00  –  Argamassas e betões (concretos), não refratários  5,0  A  
3824.60.00  –  Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44  0,0  A  
3824.71.10  – – –  Óleos para transformadores e disjuntores, que contenham menos de 70 %, em 
peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  5,0  A  
3824.71.90  – – –  Outros  0,0  A  
3824.72.00  – –  Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromote ­
trafluoroetanos  0,0  A  
3824.73.00  – –  Que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFC)  0,0  A  
3824.74.10  – – –  Óleos para transformadores e disjuntores, que contenham menos de 70 %, em 
peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  5,0  A  
3824.74.90  – – –  Outros  0,0  A  
3824.75.00  – –  Que contenham tetracloreto de carbono  0,0  A  
3824.76.00  – –  Que contenham 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)  0,0  A  
3824.77.00  – –  Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bromoclorometano  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/763
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3824.78.00  – –  Que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas 
que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC), ou hidroclorofluorocarbonetos 
(HCFC)  0,0  A  
3824.79.00  – –  Outros  0,0  A  
3824.81.00  – –  Que contenham oxirano (óxido de etileno)  0,0  A  
3824.82.00  – –  Que contenham polibromobifenilos (PBB), policloroterfenilos (PCT) ou policlorobi ­
fenilos (PCB)  0,0  A  
3824.83.00  – –  Que contenham fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)  0,0  A  
3824.90.10  – –  Produtos para apagar tintas de escrever, produtos para correção de matrizes de 
duplicadores (estênceis), outros líquidos corretores, e fitas corretoras (exceto as da 
posição 96.12), acondicionados em embalagens para venda a retalho  5,0  A  
3824.90.30  – –  Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo a granel ou prontas a utilizar (por 
exemplo, sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis)  0,0  A  
3824.90.40  – –  Solventes inorgânicos compósitos  0,0  A  
3824.90.50  – –  Óleo de acetona  0,0  A  
3824.90.60  – –  Preparações químicas que contenham glutamato monossódico  15,0  B5  
3824.90.70  – –  Outras preparações químicas, dos tipos utilizados na fabricação de géneros alimen ­
tícios  5,0  B5  
3824.90.91  – – –  Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres  0,0  A  
3824.90.99  – – –  Outros  0,0  A  
3825.10.00  –  Lixos municipais  20,0  B10  
3825.20.00  –  Lamas de depuração  20,0  B10  
3825.30.10  – –  Seringas, agulhas, cânulas e instrumentos semelhantes  20,0  B10  
3825.30.90  – –  Outros  20,0  B10  
3825.41.00  – –  Halogenados  20,0  B10  
3825.49.00  – –  Outros  20,0  B10  
3825.50.00  –  Resíduos de soluções decapantes para metais, de fluidos hidráulicos, de fluidos para 
travões e de fluidos anticongelantes  20,0  B10  
3825.61.00  – –  Que contenham principalmente constituintes orgânicos  20,0  B10  
3825.69.00  – –  Outros  20,0  B10  
3825.90.00  –  Outros  20,0  B10  
3826.00.10  –  Éster metílico de coco (CME)  0,0  A  
3826.00.90  –  Outros  0,0  A  
3901.10.12  – – –  Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL)  0,0  A  
3901.10.19  – – –  Outros  0,0  A  
3901.10.92  – – –  Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL)  0,0  A  
3901.10.99  – – –  Outros  0,0  A  
3901.20.00  –  Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94  0,0  A  
3901.30.00  –  Copolímeros de etileno e acetato de vinilo  0,0  A  
3901.90.40  – –  Em dispersão  0,0  APT  L 186/764 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3901.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3902.10.30  – –  Em dispersão  0,0  A  
3902.10.90  – –  Outros  0,0  A  
3902.20.00  –  Poliisobutileno  0,0  A  
3902.30.30  – –  Sob a forma de líquidos ou pastas  0,0  A  
3902.30.90  – –  Outros  0,0  A  
3902.90.10  – –  Polipropileno clorado, dos tipos adequados para utilização em formulações para 
tintas de impressão  0,0  A  
3902.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3903.11.10  – – –  Grânulos  3,0  A  
3903.11.90  – – –  Outros  5,0  A  
3903.19.10  – – –  Em dispersão  5,0  A  
3903.19.21  – – – –  Poliestireno de alto impacto (HIPS)  3,0  A  
3903.19.29  – – – –  Outros  3,0  A  
3903.19.91  – – – –  Poliestireno de alto impacto (HIPS)  5,0  A  
3903.19.99  – – – –  Outros  5,0  A  
3903.20.40  – –  Em dispersão aquosa  10,0  B3  
3903.20.50  – –  Em dispersão não aquosa  5,0  A  
3903.20.90  – –  Outros  5,0  A  
3903.30.40  – –  Em dispersão aquosa  8,0  B3  
3903.30.50  – –  Em dispersão não aquosa  5,0  A  
3903.30.60  – –  Grânulos  3,0  A  
3903.30.90  – –  Outros  5,0  A  
3903.90.30  – –  Em dispersão  5,0  A  
3903.90.91  – – –  Poliestireno de alto impacto (HIPS)  5,0  A  
3903.90.99  – – –  Outros  5,0  A  
3904.10.10  – –  Homopolímeros, dos tipos em suspensão  5,0  A  
3904.10.91  – – –  Grânulos  10,0  B3  
3904.10.92  – – –  Pós  5,0  A  
3904.10.99  – – –  Outros  0,0  A  
3904.21.10  – – –  Grânulos  8,0  B3  
3904.21.20  – – –  Pós  7,0  B3  
3904.21.90  – – –  Outros  0,0  A  
3904.22.10  – – –  Em dispersão  0,0  A  
3904.22.20  – – –  Grânulos  8,0  B3  
3904.22.30  – – –  Pós  7,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/765
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3904.22.90  – – –  Outros  0,0  A  
3904.30.10  – –  Grânulos  5,0  A  
3904.30.20  – –  Pós  3,0  A  
3904.30.90  – –  Outros  0,0  A  
3904.40.10  – –  Grânulos  5,0  A  
3904.40.20  – –  Pós  3,0  A  
3904.40.90  – –  Outros  0,0  A  
3904.50.40  – –  Em dispersão  0,0  A  
3904.50.50  – –  Grânulos  5,0  A  
3904.50.60  – –  Pós  3,0  A  
3904.50.90  – –  Outros  0,0  A  
3904.61.10  – – –  Grânulos  5,0  A  
3904.61.20  – – –  Pós  3,0  A  
3904.61.90  – – –  Outros  0,0  A  
3904.69.30  – – –  Em dispersão  0,0  A  
3904.69.40  – – –  Grânulos  5,0  A  
3904.69.50  – – –  Pós  3,0  A  
3904.69.90  – – –  Outros  0,0  A  
3904.90.30  – –  Em dispersão  0,0  A  
3904.90.40  – –  Grânulos  5,0  A  
3904.90.50  – –  Pós  3,0  A  
3904.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3905.12.00  – –  Em dispersão aquosa  5,0  A  
3905.19.10  – – –  Sob a forma de líquidos ou pastas  5,0  A  
3905.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
3905.21.00  – –  Em dispersão aquosa  10,0  B3  
3905.29.00  – –  Outros  5,0  B3  
3905.30.10  – –  Em dispersão  5,0  A  
3905.30.90  – –  Outros  5,0  A  
3905.91.10  – – –  Em dispersão  5,0  A  
3905.91.90  – – –  Outros  5,0  A  
3905.99.10  – – –  Em dispersão aquosa  10,0  B3  
3905.99.20  – – –  Em dispersão não aquosa  5,0  A  
3905.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
3906.10.10  – –  Em dispersão  5,0  A  
3906.10.90  – –  Outros  5,0  B3PT  L 186/766 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3906.90.20  – –  Em dispersão  5,0  B5  
3906.90.92  – – –  Poliacrilato de sódio  0,0  A  
3906.90.99  – – –  Outros  5,0  B5  
3907.10.00  –  Poliacetais  0,0  A  
3907.20.10  – –  Éter glicólico de politetrametileno  0,0  A  
3907.20.90  – –  Outros  0,0  A  
3907.30.20  – –  Dos tipos utilizados para revestimento, sob a forma de pó  3,0  A  
3907.30.30  – –  Sob a forma de líquidos ou pastas  0,0  A  
3907.30.90  – –  Outros  0,0  A  
3907.40.00  –  Policarbonatos  0,0  A  
3907.50.10  – –  Sob a forma de líquidos ou pastas  3,0  A  
3907.50.90  – –  Outros  0,0  A  
3907.60.10  – –  Em dispersão  0,0  A  
3907.60.20  – –  Grânulos  5,0  A  
3907.60.90  – –  Outros  0,0  A  
3907.70.00  –  Poli(ácido láctico)  0,0  A  
3907.91.20  – – –  Sob a forma de estilhas  0,0  A  
3907.91.30  – – –  Sob a forma de líquidos ou pastas  3,0  A  
3907.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
3907.99.40  – – –  Dos tipos utilizados para revestimento, sob a forma de pó  3,0  A  
3907.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
3908.10.10  – –  Poliamida-6  0,0  A  
3908.10.90  – –  Outros  0,0  A  
3908.90.00  –  Outros  0,0  A  
3909.10.10  – –  Compostos para moldagem  3,0  A  
3909.10.90  – –  Outros  3,0  A  
3909.20.10  – –  Compostos para moldagem  3,0  A  
3909.20.90  – –  Outros  3,0  A  
3909.30.10  – –  Compostos para moldagem  3,0  A  
3909.30.91  – – –  Resina de glioxal monoureína  0,0  A  
3909.30.99  – – –  Outros  0,0  A  
3909.40.10  – –  Compostos para moldagem à exceção de fenol-formaldeído  3,0  A  
3909.40.90  – –  Outros  3,0  A  
3909.50.00  –  Poliuretanos  0,0  A  
3910.00.20  –  Em dispersão ou em solução  0,0  A  
3910.00.90  –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/767
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3911.10.00  –  Resinas de petróleo, resinas de cumarona, resinas de indeno, resinas de cumarona- 
-indeno e politerpenos  0,0  A  
3911.90.00  –  Outros  0,0  A  
3912.11.00  – –  Não plastificados  0,0  A  
3912.12.00  – –  Plastificados  0,0  A  
3912.20.11  – – –  Nitrocelulose semiacabada à base de água  0,0  A  
3912.20.19  – – –  Outros  0,0  A  
3912.20.20  – –  Plastificados  0,0  A  
3912.31.00  – –  Carboximetilcelulose e seus sais  0,0  A  
3912.39.00  – –  Outros  0,0  A  
3912.90.20  – –  Grânulos  0,0  A  
3912.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3913.10.00  –  Ácido algínico, seus sais e seus ésteres  0,0  A  
3913.90.10  – –  Proteínas endurecidas  0,0  A  
3913.90.20  – –  Derivados químicos da borracha natural  0,0  A  
3913.90.30  – –  Polímeros à base de amido  0,0  A  
3913.90.90  – –  Outros  0,0  A  
3914.00.00  Permutadores de iões à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13, em formas 
primárias  0,0  A  
3915.10.10  – –  De produtos celulares não rígidos  10,0  B3  
3915.10.90  – –  Outros  10,0  B3  
3915.20.10  – –  De produtos celulares não rígidos  10,0  B3  
3915.20.90  – –  Outros  10,0  B3  
3915.30.10  – –  De produtos celulares não rígidos  10,0  B3  
3915.30.90  – –  Outros  10,0  B3  
3915.90.00  –  De outros plásticos  10,0  B5  
3916.10.10  – –  Monofilamentos  5,0  A  
3916.10.20  – –  Varas, bastões e perfis  10,0  B3  
3916.20.10  – –  Monofilamentos  5,0  A  
3916.20.20  – –  Varas, bastões e perfis  10,0  B3  
3916.90.41  – – –  Monofilamentos  5,0  A  
3916.90.49  – – –  Outros  10,0  B3  
3916.90.50  – –  De fibra vulcanizada  10,0  B3  
3916.90.60  – –  De derivados químicos da borracha natural  10,0  B3  
3916.90.91  – – –  Monofilamentos  5,0  A  
3916.90.99  – – –  Outros  10,0  B5  
3917.10.10  – –  De proteínas endurecidas  10,0  B3  
3917.10.90  – –  Outros  10,0  B3PT  L 186/768 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3917.21.00  – –  De polímeros de etileno  12,0  B3  
3917.22.00  – –  De polímeros de propileno  12,0  B3  
3917.23.00  – –  De polímeros de cloreto de vinilo  17,0  B5  
3917.29.00  – –  De outros plásticos  17,0  B5  
3917.31.00  – –  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  12,0  B3  
3917.32.10  – – –  Tripas para enchidos  10,0  B3  
3917.32.90  – – –  Outros  17,0  B5  
3917.33.00  – –  Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com 
outras matérias, com acessórios  17,0  B5  
3917.39.00  – –  Outros  15,0  B3  
3917.40.00  –  Acessórios  15,0  B5  
3918.10.11  – – –  Ladrilhos ou mosaicos  27,0  B5  
3918.10.19  – – –  Outros  27,0  B5  
3918.10.90  – –  Outros  27,0  B5  
3918.90.11  – – –  Ladrilhos ou mosaicos, de polietileno  27,0  B5  
3918.90.13  – – –  Outros, de polietileno  27,0  B5  
3918.90.14  – – –  De derivados químicos da borracha natural  27,0  B5  
3918.90.19  – – –  Outros  27,0  B5  
3918.90.91  – – –  De polietileno  27,0  B5  
3918.90.92  – – –  De derivados químicos da borracha natural  27,0  B5  
3918.90.99  – – –  Outros  27,0  B5  
3919.10.10  – –  De polímeros de cloreto de vinilo  12,0  B3  
3919.10.20  – –  De polietileno  12,0  B3  
3919.10.90  – –  Outros  12,0  B5  
3919.90.10  – –  De polímeros de cloreto de vinilo  12,0  B3  
3919.90.20  – –  De proteínas endurecidas  12,0  B3  
3919.90.90  – –  Outros  12,0  B5  
3920.10.00  –  De polímeros de etileno  7,0  B3  
3920.20.10  – –  Película de polipropileno orientado biaxialmente (BOPP)  5,0  B3  
3920.20.90  – –  Outros  7,0  B3  
3920.30.10  – –  Dos tipos utilizados como adesivo por fusão  8,0  B3  
3920.30.20  – –  Folhas de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS), dos tipos utilizados no fabrico de 
refrigeradores  5,0  B3  
3920.30.90  – –  Outros  8,0  B3  
3920.43.00  – –  Que contenham, em peso, pelo menos 6 % de plastificantes  7,0  B3  
3920.49.00  – –  Outros  7,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/769
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3920.51.00  – –  De poli(metacrilato de metilo)  8,0  B3  
3920.59.00  – –  Outros  8,0  B3  
3920.61.10  – – –  Chapas e folhas  8,0  B3  
3920.61.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3920.62.00  – –  De poli(tereftalato de etileno)  8,0  B3  
3920.63.00  – –  De poliésteres não saturados  8,0  B3  
3920.69.00  – –  De outros poliésteres  8,0  B3  
3920.71.10  – – –  Película de celofane  8,0  B3  
3920.71.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3920.73.00  – –  De acetato de celulose  8,0  B3  
3920.79.10  – – –  De nitrocelulose (algodão-pólvora)  8,0  B3  
3920.79.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3920.91.10  – – –  Películas, dos tipos utilizados em vidros de segurança, de espessura superior a 
0,38 mm mas não superior a 0,76 mm, e de largura não superior a 2 m  3,0  A  
3920.91.90  – – –  Outros  3,0  B3  
3920.92.10  – – –  De poliamida-6  8,0  B3  
3920.92.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3920.93.00  – –  De resinas amínicas  8,0  B3  
3920.94.10  – – –  Folhas de fenol-formaldeído (baquelite)  8,0  B3  
3920.94.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3920.99.10  – – –  De proteínas endurecidas ou de derivados químicos da borracha natural  8,0  B3  
3920.99.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3921.11.20  – – –  Rígidos  8,0  B3  
3921.11.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3921.12.00  – –  De polímeros de cloreto de vinilo  7,0  B3  
3921.13.10  – – –  Rígidos  8,0  B3  
3921.13.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3921.14.20  – – –  Rígidos  8,0  B3  
3921.14.90  – – –  Outros  8,0  B3  
3921.19.20  – – –  Rígidos  7,0  B3  
3921.19.90  – – –  Outros  7,0  B3  
3921.90.10  – –  De fibra vulcanizada  7,0  B3  
3921.90.20  – –  De proteínas endurecidas  7,0  B3  
3921.90.30  – –  De derivados químicos da borracha natural  7,0  B3  
3921.90.90  – –  Outros  7,0  B5PT  L 186/770 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3922.10.10  – –  Banheiras  25,0  B5  
3922.10.90  – –  Outros  25,0  B5  
3922.20.00  –  Assentos e tampas, de sanitários  25,0  B5  
3922.90.11  – – –  Partes de autoclismos  25,0  B5  
3922.90.12  – – –  Autoclismos equipados com os respetivos mecanismos  25,0  B5  
3922.90.19  – – –  Outros  25,0  B5  
3922.90.90  – –  Outros  25,0  B5  
3923.10.10  – –  Caixas para películas, fitas e discos óticos  12,0  B3  
3923.10.90  – –  Outros  10,0  B3  
3923.21.11  – – – –  De largura igual ou superior a 315 mm e comprimento igual ou superior a 
410 mm, que incorporem um sistema de fecho hermético  17,0  B5  
3923.21.19  – – – –  Outros  17,0  B5  
3923.21.91  – – – –  Sacos asséticos não reforçados com folha de alumínio (com exceção das saque ­
tas esterilizáveis para alimentos) de largura igual ou superior a 315 mm e 
comprimento igual ou superior a 410 mm, que incorporem um sistema de 
fecho hermético  15,0  B3  
3923.21.99  – – – –  Outros  15,0  B5  
3923.29.10  – – –  Sacos asséticos, mesmo reforçados com folha de alumínio (com exceção das 
saquetas esterilizáveis para alimentos) de largura igual ou superior a 315 mm e 
comprimento igual ou superior a 410 mm, que incorporem um sistema de fecho 
hermético  17,0  B5  
3923.29.90  – – –  Outros  15,0  B3  
3923.30.20  – –  Recipientes para combustíveis multicamadas, reforçados com fibra de vidro  5,0  B3  
3923.30.90  – –  Outros  15,0  B5  
3923.40.10  – –  Adequados para utilização com as máquinas das posições 84.44, 84.45 ou 84.48  5,0  A  
3923.40.90  – –  Outros  5,0  A  
3923.50.00  –  Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes  5,0  B3  
3923.90.10  – –  Tubos de pasta de dentes  10,0  B3  
3923.90.90  – –  Outros  18,0  B5  
3924.10.00  –  Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha  27,0  B5  
3924.90.10  – –  Arrastadeiras, urinóis (portáteis) ou bacios  27,0  B5  
3924.90.90  – –  Outros  27,0  B5  
3925.10.00  –  Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l  25,0  B5  
3925.20.00  –  Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras  27,0  B5  
3925.30.00  –  Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefactos semelhantes, e suas partes  27,0  B5  
3925.90.00  –  Outros  20,0  B5  
3926.10.00  –  Artigos de escritório e artigos escolares  20,0  B5  
3926.20.60  – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas, radiação ou fogo  10,0  B3  
3926.20.90  – –  Outros  20,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/771
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
3926.30.00  –  Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes  20,0  B7  
3926.40.00  –  Estatuetas e outros objetos de ornamentação  20,0  B5  
3926.90.10  – –  Flutuadores para redes de pesca  18,0  B5  
3926.90.20  – –  Leques e ventarolas, suas armações e pegas, e suas partes  18,0  B5  
3926.90.32  – – –  Moldes de plástico com impressões dentárias  10,0  B3  
3926.90.39  – – –  Outros  5,0  B3  
3926.90.41  – – –  Escudos para polícias  5,0  B3  
3926.90.42  – – –  Máscaras de proteção para utilização em soldadura e trabalhos semelhantes  10,0  B3  
3926.90.44  – – –  Colchões salva-vidas para a proteção de pessoas que caem de alturas  10,0  B3  
3926.90.49  – – –  Outros  10,0  B3  
3926.90.53  – – –  Correias transportadoras ou de transmissão  10,0  B3  
3926.90.55  – – –  Ganchos ou conjuntos de blocos de plástico para detonadores  10,0  B3  
3926.90.59  – – –  Outros  10,0  B5  
3926.90.60  – –  Comedouros para aves de capoeira  14,0  B3  
3926.90.70  – –  Suportes para vestuário ou acessórios  15,0  B3  
3926.90.81  – – –  Formas para sapatos  0,0  A  
3926.90.82  – – –  Terços  14,0  B3  
3926.90.89  – – –  Outros  14,0  B3  
3926.90.91  – – –  Dos tipos utilizados para armazenar grãos  15,0  B3  
3926.90.92  – – –  Cápsulas vazias para medicamentos  10,0  B3  
3926.90.99  – – –  Outros  14,0  B5  
4001.10.11  – – –  Concentrado por centrifugação  0,0  A  
4001.10.19  – – –  Outros  0,0  A  
4001.10.21  – – –  Concentrado por centrifugação  0,0  A  
4001.10.29  – – –  Outros  0,0  A  
4001.21.10  – – –  Folhas fumadas de borracha (RSS) de grau 1  3,0  A  
4001.21.20  – – –  Folhas fumadas de borracha (RSS) de grau 2  3,0  A  
4001.21.30  – – –  Folhas fumadas de borracha (RSS) de grau 3  3,0  A  
4001.21.40  – – –  Folhas fumadas de borracha (RSS) de grau 4  3,0  A  
4001.21.50  – – –  Folhas fumadas de borracha (RSS) de grau 5  3,0  A  
4001.21.90  – – –  Outros  3,0  A  
4001.22.10  – – –  Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) 10  3,0  A  
4001.22.20  – – –  Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) 20  3,0  A  
4001.22.30  – – –  Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) L  3,0  A  
4001.22.40  – – –  Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) CV  3,0  APT  L 186/772 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4001.22.50  – – –  Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) GP  3,0  A  
4001.22.90  – – –  Outras  3,0  A  
4001.29.10  – – –  Folhas secas ao ar  3,0  A  
4001.29.20  – – –  Crepes de látex  3,0  A  
4001.29.30  – – –  Crepes para solas  3,0  A  
4001.29.40  – – –  Crepes remasticados, incluindo  flat bark  3,0  A  
4001.29.50  – – –  Outros crepes  3,0  A  
4001.29.60  – – –  Borracha para trabalhos aperfeiçoados  3,0  A  
4001.29.70  – – –  Borracha de  skim  3,0  A  
4001.29.80  – – –  Resíduos de colheita (árvore, terra ou fumados) e borracha coagulada  3,0  A  
4001.29.91  – – – –  Em formas primárias  3,0  A  
4001.29.99  – – – –  Outros  3,0  A  
4001.30.11  – – –  Em formas primárias  3,0  A  
4001.30.19  – – –  Outros  3,0  A  
4001.30.91  – – –  Em formas primárias  3,0  A  
4001.30.99  – – –  Outros  3,0  A  
4002.11.00  – –  Látex  0,0  A  
4002.19.10  – – –  Em formas primárias ou em chapas, folhas e tiras não vulcanizadas e não for ­
muladas  0,0  A  
4002.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
4002.20.10  – –  Em formas primárias  0,0  A  
4002.20.90  – –  Outros  0,0  A  
4002.31.10  – – –  Chapas, folhas e tiras não vulcanizadas e não formuladas  0,0  A  
4002.31.90  – – –  Outros  0,0  A  
4002.39.10  – – –  Chapas, folhas e tiras não vulcanizadas e não formuladas  0,0  A  
4002.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
4002.41.00  – –  Látex  0,0  A  
4002.49.10  – – –  Em formas primárias  0,0  A  
4002.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
4002.51.00  – –  Látex  0,0  A  
4002.59.10  – – –  Em formas primárias  0,0  A  
4002.59.90  – – –  Outros  0,0  A  
4002.60.10  – –  Em formas primárias  0,0  A  
4002.60.90  – –  Outros  0,0  A  
4002.70.10  – –  Em formas primárias  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/773
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4002.70.90  – –  Outros  0,0  A  
4002.80.10  – –  Misturas de látex de borracha natural com látex de borracha sintética  3,0  A  
4002.80.90  – –  Outros  3,0  A  
4002.91.00  – –  Látex  0,0  A  
4002.99.20  – – –  Em formas primárias ou em chapas, folhas e tiras não vulcanizadas e não for ­
muladas  3,0  A  
4002.99.90  – – –  Outros  3,0  B3  
4003.00.00  Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras  0,0  A  
4004.00.00  Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó 
ou a grânulos  3,0  A  
4005.10.10  – –  De gomas naturais  5,0  A  
4005.10.90  – –  Outros  5,0  A  
4005.20.00  –  Soluções; dispersões, exceto as da subposição 4005.10  5,0  A  
4005.91.10  – – –  De gomas naturais  5,0  A  
4005.91.90  – – –  Outros  5,0  A  
4005.99.10  – – –  Látex  5,0  A  
4005.99.90  – – –  Outros  5,0  A  
4006.10.00  –  Perfis para recauchutagem  3,0  A  
4006.90.10  – –  De gomas naturais  3,0  A  
4006.90.90  – –  Outros  3,0  A  
4007.00.00  Fios e cordas, de borracha vulcanizada  5,0  A  
4008.11.10  – – –  Com espessura superior a 5 mm, revestidos de um dos lados com tecido têxtil  3,0  A  
4008.11.20  – – –  Outras, ladrilhos e mosaicos para pavimentos e paredes  3,0  A  
4008.11.90  – – –  Outros  3,0  A  
4008.19.00  – –  Outros  3,0  A  
4008.21.10  – – –  Com espessura superior a 5 mm, revestidos de um dos lados com tecido têxtil  3,0  A  
4008.21.20  – – –  Outras, ladrilhos e mosaicos para pavimentos e paredes  3,0  A  
4008.21.90  – – –  Outros  3,0  A  
4008.29.00  – –  Outros  3,0  A  
4009.11.00  – –  Sem acessórios  3,0  A  
4009.12.10  – – –  Tubos de aspiração e de descarga de lamas de mineração  3,0  A  
4009.12.90  – – –  Outros  3,0  A  
4009.21.10  – – –  Tubos de aspiração e de descarga de lamas de mineração  3,0  A  
4009.21.90  – – –  Outros  3,0  A  
4009.22.10  – – –  Tubos de aspiração e de descarga de lamas de mineração  3,0  A  
4009.22.90  – – –  Outros  3,0  A  
4009.31.10  – – –  Tubos de aspiração e de descarga de lamas de mineração  3,0  APT  L 186/774 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4009.31.91  – – – –  Tubos para combustível, para sistemas de aquecimento e para água, dos tipos 
utilizados em veículos a motor das posições 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.11  3,0  A  
4009.31.99  – – – –  Outros  3,0  A  
4009.32.10  – – –  Tubos de aspiração e de descarga de lamas de mineração  3,0  A  
4009.32.90  – – –  Outros  3,0  A  
4009.41.00  – –  Sem acessórios  3,0  A  
4009.42.10  – – –  Tubos de aspiração e de descarga de lamas de mineração  3,0  A  
4009.42.90  – – –  Outros  3,0  B3  
4010.11.00  – –  Reforçadas apenas com metal  5,0  A  
4010.12.00  – –  Reforçadas apenas com matérias têxteis  5,0  A  
4010.19.00  – –  Outros  5,0  B3  
4010.31.00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma cir ­
cunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm  15,0  B5  
4010.32.00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma 
circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm  15,0  B5  
4010.33.00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma cir ­
cunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm  15,0  B5  
4010.34.00  – –  Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma 
circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm  15,0  B5  
4010.35.00  – –  Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa su ­
perior a 60 cm, mas não superior a 150 cm  5,0  A  
4010.36.00  – –  Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa su ­
perior a 150 cm, mas não superior a 198 cm  5,0  A  
4010.39.00  – –  Outros  5,0  B3  
4011.10.00  –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso 
misto ( station wagons ) e os automóveis de corrida)  25,0  B7  
4011.20.10  – –  De largura não superior a 450 mm  25,0  B10  
4011.20.90  – –  Outros  10,0  B10  
4011.30.00  –  Dos tipos utilizados em veículos aéreos  0,0  A  
4011.40.00  –  Dos tipos utilizados em motocicletas  35,0  B7  
4011.50.00  –  Dos tipos utilizados em bicicletas  35,0  B10  
4011.61.10  – – –  Dos tipos utilizados em tratores agrícolas ou florestais da posição 87.01 ou em 
máquinas agrícolas ou florestais das posições 84.29 ou 84.30  15,0  B7  
4011.61.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4011.62.10  – – –  Dos tipos utilizados em tratores e veículos das posições 8429 e 8430, empilha ­
deiras ou outros veículos e máquinas de manutenção industrial  15,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/775
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4011.62.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4011.63.10  – – –  Dos tipos utilizados em tratores e veículos das posições 8429 e 8430, empilha ­
deiras ou outros veículos e máquinas de manutenção industrial  15,0  B7  
4011.63.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4011.69.00  – –  Outros  10,0  B5  
4011.92.10  – – –  Dos tipos utilizados em tratores e máquinas das posições 84.29 ou 84.30 ou em 
carrinhos de mão  15,0  B5  
4011.92.90  – – –  Outros  20,0  B5  
4011.93.10  – – –  Dos tipos utilizados em tratores e veículos das posições 8429 e 8430, empilha ­
deiras, carrinhos de mão ou outros veículos e máquinas de manutenção industrial  15,0  B7  
4011.93.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4011.94.10  – – –  Dos tipos utilizados em veículos das posições 8429 ou 8430  15,0  B5  
4011.94.20  – – –  Dos tipos utilizados em tratores, empilhadeiras ou outros veículos e máquinas de 
manutenção industrial  20,0  B10  
4011.94.90  – – –  Outros  20,0  B10  
4011.99.10  – – –  Dos tipos utilizados em veículos do Capítulo 87  20,0  B10  
4011.99.20  – – –  Dos tipos utilizados em máquinas das posições 84.29 ou 84.30  15,0  B5  
4011.99.30  – – –  Outros, de largura superior a 450 mm  10,0  B5  
4011.99.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4012.11.00  – –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso 
misto ( station wagons ) e os automóveis de corrida)  30,0  B10  
4012.12.10  – – –  De largura não superior a 450 mm  30,0  B10  
4012.12.90  – – –  Outros  10,0  B10  
4012.13.00  – –  Dos tipos utilizados em veículos aéreos  0,0  A  
4012.19.10  – – –  Dos tipos utilizados em motocicletas  35,0  B10  
4012.19.20  – – –  Dos tipos utilizados em bicicletas  35,0  B10  
4012.19.30  Dos tipos utilizados em veículos das posições  – – –  8429 ou 8430  20,0  B10  
4012.19.40  – – –  Dos tipos utilizados em outros veículos do Capítulo 87  20,0  B10  
4012.19.90  – – –  Outros  20,0  B10  
4012.20.10  – –  Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso 
misto ( station wagons ) e os automóveis de corrida)  25,0  B10  
4012.20.21  – – –  De largura não superior a 450 mm  25,0  B10  
4012.20.29  – – –  Outros  25,0  B10  
4012.20.30  – –  Dos tipos utilizados em veículos aéreos  0,0  A  
4012.20.40  – –  Dos tipos utilizados em motocicletas  25,0  B10  
4012.20.50  – –  Dos tipos utilizados em bicicletas  25,0  B10  
4012.20.60  Dos tipos utilizados em veículos das posições  – –  8429 ou 8430  20,0  B10PT  L 186/776 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4012.20.70  – –  Dos tipos utilizados em outros veículos do Capítulo 87  20,0  B10  
4012.20.91  – – –  Pneus desbastados  20,0  B10  
4012.20.99  – – –  Outros  20,0  B10  
4012.90.14  – – –  Protetores maciços, com diâmetro externo superior a 250 mm, com largura não 
superior a 450 mm  5,0  B10  
4012.90.15  – – –  Protetores maciços, com diâmetro externo superior a 250 mm, com largura 
superior a 450 mm, para os veículos da posição 87.09  5,0  B10  
4012.90.16  – – –  Outros protetores maciços, com diâmetro externo superior a 250 mm, com 
largura superior a 450 mm  30,0  B10  
4012.90.19  – – –  Outros  30,0  B10  
4012.90.21  – – –  De largura não superior a 450 mm  30,0  B10  
4012.90.22  – – –  De largura superior a 450 mm  5,0  B10  
4012.90.70  – –  Bandas de rodagem para pneumáticos, substituíveis, de largura não superior a 
450 mm  30,0  B10  
4012.90.80  – –  Flaps  30,0  B10  
4012.90.90  – –  Outros  5,0  B10  
4013.10.11  – – –  Adequadas para pneus com largura não superior a 450 mm  30,0  B10  
4013.10.19  – – –  Adequadas para pneus com largura superior a 450 mm  10,0  B10  
4013.10.21  – – –  Adequadas para pneus com largura não superior a 450 mm  30,0  B10  
4013.10.29  – – –  Adequadas para pneus com largura superior a 450 mm  10,0  B10  
4013.20.00  –  Dos tipos utilizados em bicicletas  35,0  B10  
4013.90.11  – – –  Adequadas para pneus com largura não superior a 450 mm  20,0  B10  
4013.90.19  – – –  Adequadas para pneus com largura superior a 450 mm  5,0  B10  
4013.90.20  – –  Dos tipos utilizados em motocicletas  35,0  B10  
4013.90.31  – – –  Adequadas para pneus com largura não superior a 450 mm  30,0  B10  
4013.90.39  – – –  Adequadas para pneus com largura superior a 450 mm  10,0  B10  
4013.90.40  – –  Dos tipos utilizados em veículos aéreos  0,0  A  
4013.90.91  – – –  Adequadas para pneus com largura não superior a 450 mm  30,0  B10  
4013.90.99  – – –  Adequadas para pneus com largura superior a 450 mm  10,0  B10  
4014.10.00  –  Preservativos  5,0  B3  
4014.90.10  – –  Tetinas para biberões e artigos semelhantes  3,0  B3  
4014.90.40  – –  Rolhas para usos farmacêuticos  3,0  B3  
4014.90.90  – –  Outros  3,0  B3  
4015.11.00  – –  Para cirurgia  20,0  B5  
4015.19.00  – –  Outros  20,0  B5  
4015.90.10  – –  Aventais de chumbo  5,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/777
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4015.90.20  – –  Fatos de mergulho  15,0  B5  
4015.90.90  – –  Outros  20,0  B5  
4016.10.10  – –  Suportes para vestuário ou acessórios  20,0  B5  
4016.10.20  – –  Ladrilhos e mosaicos para pavimentos e paredes  20,0  B5  
4016.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
4016.91.10  – – –  Esteiras (mats)  30,0  B5  
4016.91.20  – – –  Ladrilhos ou mosaicos  30,0  B5  
4016.91.90  – – –  Outros  30,0  B5  
4016.92.10  – – –  Pontas de borracha de apagar  20,0  B5  
4016.92.90  – – –  Outros  20,0  B5  
4016.93.10  – – –  Dos tipos utilizados para isolar os terminais de condensadores eletrolíticos  3,0  B3  
4016.93.20  – – –  Juntas e anilhas, dos tipos utilizados em veículos a motor das posições 87.02, 
87.03, 87.04 ou 87.11  3,0  B3  
4016.93.90  – – –  Outros  3,0  B3  
4016.94.00  – –  Defensas, mesmo insufláveis, para atracação de embarcações  5,0  B3  
4016.95.00  – –  Outros artigos insufláveis  5,0  B3  
4016.99.13  – – – –  Matérias para calafetar, dos tipos utilizados em veículos a motor das posições 
87.02, 87.03, ou 87.04  10,0  B10  
4016.99.14  – – – –  Outros, para veículos das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 ou 87.11  10,0  B10  
4016.99.15  – – – –  Para veículos das posições 87.09, 87.13, 87.15 ou 87.16  10,0  B10  
4016.99.16  – – – –  Guarda-lamas para bicicletas  25,0  B5  
4016.99.17  – – – –  Peças de bicicletas  25,0  B5  
4016.99.18  – – – –  Outros acessórios para bicicletas  25,0  B5  
4016.99.19  – – – –  Outros  5,0  B3  
4016.99.20  – – –  Partes e acessórios de paraquedas giratórios da posição 88.04  5,0  B3  
4016.99.30  – – –  Elásticos  5,0  B3  
4016.99.40  – – –  Ladrilhos e mosaicos para paredes  5,0  B3  
4016.99.51  – – – –  Rolos de borracha  3,0  B3  
4016.99.52  – – – –  Moldes para protetores  3,0  B3  
4016.99.53  – – – –  Capuzes para isoladores elétricos  3,0  B3  
4016.99.54  – – – –  Passa-fios e coberturas de borracha para feixes de fios em automóveis  5,0  B3  
4016.99.59  – – – –  Outros  3,0  B3  
4016.99.60  – – –  Palmilhas de carril  5,0  B3  
4016.99.70  – – –  Chumaceiras estruturais, incluindo chumaceiras para pontes  5,0  B3  
4016.99.91  – – – –  Toalhas de mesa  20,0  B5PT  L 186/778 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4016.99.99  – – – –  Outros  5,0  B3  
4017.00.10  –  Ladrilhos e mosaicos para pavimentos e paredes  10,0  B5  
4017.00.20  –  Outras obras de borracha endurecida  10,0  B5  
4017.00.90  –  Outros  10,0  B5  
4101.20.10  – –  Pré-curtidos  0,0  A  
4101.20.90  – –  Outros  0,0  A  
4101.50.10  – –  Pré-curtidos  0,0  A  
4101.50.90  – –  Outros  0,0  A  
4101.90.10  – –  Pré-curtidos  5,0  A  
4101.90.90  – –  Outros  0,0  A  
4102.10.00  –  Com lã (não depiladas)  0,0  A  
4102.21.00  – –  Piqueladas  0,0  A  
4102.29.10  – – –  Pré-curtidos  0,0  A  
4102.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
4103.20.10  – –  Pré-curtidos  0,0  A  
4103.20.90  – –  Outros  0,0  A  
4103.30.00  –  De suínos  5,0  A  
4103.90.00  –  Outros  0,0  A  
4104.11.00  – –  Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor  3,0  A  
4104.19.00  – –  Outros  3,0  B3  
4104.41.00  – –  Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor  5,0  A  
4104.49.00  – –  Outros  5,0  B5  
4105.10.00  –  No estado húmido (incluindo  wet -blue ) 0,0  A  
4105.30.00  –  No estado seco (em crosta)  5,0  B5  
4106.21.00  – –  No estado húmido (incluindo  wet -blue ) 0,0  A  
4106.22.00  – –  No estado seco (em crosta)  5,0  B5  
4106.31.00  – –  No estado húmido (incluindo  wet -blue ) 0,0  A  
4106.32.00  – –  No estado seco (em crosta)  0,0  A  
4106.40.10  – –  No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 0,0  A  
4106.40.20  – –  No estado seco (em crosta)  0,0  A  
4106.91.00  – –  No estado húmido (incluindo  wet -blue ) 0,0  A  
4106.92.00  – –  No estado seco (em crosta)  5,0  A  
4107.11.00  – –  Plena flor, não divididos  10,0  B5  
4107.12.00  – –  Divididos, com o lado flor  10,0  B5  
4107.19.00  – –  Outros  10,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/779
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4107.91.00  – –  Plena flor, não divididos  10,0  B5  
4107.92.00  – –  Divididos, com o lado flor  5,0  B5  
4107.99.00  – –  Outros  10,0  B5  
4112.00.00  Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminha ­
dos, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14  10,0  B5  
4113.10.00  –  De caprinos  10,0  B5  
4113.20.00  –  De suínos  5,0  B5  
4113.30.00  –  De répteis  10,0  B5  
4113.90.00  –  Outros  10,0  B5  
4114.10.00  –  Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada)  5,0  A  
4114.20.00  –  Couro e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados  5,0  A  
4115.10.00  –  Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou 
tiras, mesmo enroladas  5,0  B5  
4115.20.00  –  Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro recons ­
tituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha de 
couro  5,0  A  
4201.00.00  Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (incluindo as trelas, joe ­
lheiras, focinheiras, mantas de sela, alforges, agasalhos para cães e artigos semelhantes), 
de quaisquer matérias  20,0  B5  
4202.11.00  – –  Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  25,0  B5  
4202.12.11  – – – –  Com a superfície exterior de fibra vulcanizada  25,0  B5  
4202.12.19  – – – –  Outros  25,0  B5  
4202.12.91  – – – –  Com a superfície exterior de fibra vulcanizada  25,0  B5  
4202.12.99  – – – –  Outros  25,0  B5  
4202.19.20  – – –  Com a superfície exterior de cartão  25,0  B5  
4202.19.90  – – –  Outros  25,0  B5  
4202.21.00  – –  Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  25,0  B5  
4202.22.00  – –  Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis  25,0  B5  
4202.29.00  – –  Outros  25,0  B5  
4202.31.00  – –  Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  25,0  B5  
4202.32.00  – –  Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis  25,0  B5  
4202.39.10  – – –  De cobre  25,0  B5  
4202.39.20  – – –  De níquel  25,0  B5  
4202.39.30  – – –  De madeira, zinco ou matérias de entalhar, trabalhadas, de origem animal, vegetal 
ou mineral  25,0  B5  
4202.39.90  – – –  Outros  25,0  B5  
4202.91.11  – – – –  Sacos para  bowling  25,0  B5PT  L 186/780 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4202.91.19  – – – –  Outros  25,0  B5  
4202.91.90  – – –  Outros  25,0  B5  
4202.92.10  – – –  Bolsas de toucador, de folhas de plástico  25,0  B5  
4202.92.20  – – –  Sacos para  bowling  25,0  B5  
4202.92.90  – – –  Outros  25,0  B5  
4202.99.10  – – –  Com a superfície exterior de fibra vulcanizada ou cartão  25,0  B5  
4202.99.20  – – –  De cobre  25,0  B5  
4202.99.30  – – –  De níquel  25,0  B5  
4202.99.40  – – –  De zinco ou matérias de entalhar, trabalhadas, de origem animal, vegetal ou 
mineral  25,0  B5  
4202.99.90  – – –  Outros  25,0  B5  
4203.10.00  –  Vestuário  25,0  B5  
4203.21.00  – –  Especialmente concebidas para a prática de desportos  20,0  B5  
4203.29.10  – – –  Luvas de proteção para uso profissional  25,0  B5  
4203.29.90  – – –  Outros  25,0  B5  
4203.30.00  –  Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes  25,0  B5  
4203.40.00  –  Outros acessórios de vestuário  25,0  B5  
4205.00.10  –  Atacadores; esteiras ( mats ) 20,0  B5  
4205.00.20  –  Cintos e arneses para segurança industrial  20,0  B5  
4205.00.30  –  Fios e cordões de couros e peles, dos tipos usados em joalharia ou artigos de adorno 
pessoal  20,0  B5  
4205.00.40  –  Outros artigos para usos técnicos  0,0  A  
4205.00.90  –  Outros  20,0  B5  
4206.00.10  –  Bolsas para tabaco  0,0  A  
4206.00.90  –  Outros  0,0  A  
4301.10.00  –  De visons, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas  0,0  A  
4301.30.00  –  De cordeiros denominados astracã,  breitschwanz , caracul,  persianer  ou semelhantes, de 
cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, com ou sem cabeça, 
cauda ou patas  0,0  A  
4301.60.00  –  De raposa, inteiras, com ou sem cabeça, cauda ou patas  0,0  A  
4301.80.00  –  De outros animais, inteiras, com ou sem cabeça, cauda ou patas  0,0  A  
4301.90.00  –  Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles  0,0  A  
4302.11.00  – –  De visons  0,0  A  
4302.19.00  – –  Outros  0,0  A  
4302.20.00  –  Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não 
montados)  0,0  A  
4302.30.00  –  Peles com pelo inteiras e respetivos pedaços e aparas, reunidos (montados)  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/781
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4303.10.00  –  Vestuário e seus acessórios  25,0  B5  
4303.90.20  – –  Artigos para utilizações industriais  25,0  B5  
4303.90.90  – –  Outros  15,0  B5  
4304.00.10  –  Peles com pelo artificiais  25,0  B5  
4304.00.20  –  Artigos para utilizações industriais  25,0  B5  
4304.00.91  – –  Sacos de desporto  25,0  B5  
4304.00.99  – –  Outros  25,0  B5  
4401.10.00  –  Lenha em qualquer estado  3,0  A  
4401.21.00  – –  De coníferas  3,0  A  
4401.22.00  – –  De não coníferas  3,0  A  
4401.31.00  Pellets – –  de madeira  3,0  A  
4401.39.00  – –  Outros  3,0  A  
4402.10.00  –  De bambu  5,0  B5  
4402.90.10  – –  De casca de coco  5,0  B5  
4402.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
4403.10.10  – –  Barrotes, toros para serrar e madeira para folhear  0,0  A  
4403.10.90  – –  Outros  0,0  A  
4403.20.10  – –  Barrotes, toros para serrar e madeira para folhear  0,0  A  
4403.20.90  – –  Outros  0,0  A  
4403.41.10  – – –  Barrotes, toros para serrar e madeira para folhear  0,0  A  
4403.41.90  – – –  Outros  0,0  A  
4403.49.10  – – –  Barrotes, toros para serrar e madeira para folhear  0,0  A  
4403.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
4403.91.10  – – –  Barrotes, toros para serrar e madeira para folhear  0,0  A  
4403.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
4403.92.10  – – –  Barrotes, toros para serrar e madeira para folhear  0,0  A  
4403.92.90  – – –  Outros  0,0  A  
4403.99.10  – – –  Barrotes, toros para serrar e madeira para folhear  0,0  A  
4403.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
4404.10.00  –  De coníferas  3,0  A  
4404.20.10  – –  Madeira em fasquias  3,0  A  
4404.20.90  – –  Outros  3,0  A  
4405.00.10  –  Lã de madeira  0,0  A  
4405.00.20  –  Farinha de madeira  0,0  A  
4406.10.00  –  Não impregnados  0,0  APT  L 186/782 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4406.90.00  –  Outros  0,0  A  
4407.10.00  –  De coníferas  0,0  A  
4407.21.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.21.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.22.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.22.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.25.11  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.25.19  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.25.21  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.25.29  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.26.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.26.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.27.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.27.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.28.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.28.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.11  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.19  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.21  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.29  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.31  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.39  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.41  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.49  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.51  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.59  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.61  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.69  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.71  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.79  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.81  – – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.89  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.29.91  – – – –  Madeira de jongkong ( Dactylocladus  spp.) e merbau ( Intsia  spp.), aplainada, lixada 
ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.92  – – – –  Jongkong ( Dactylocladus  spp.) e merbau ( Intsia  spp.), outra  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/783
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4407.29.93  – – – –  Outra, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.29.99  – – – –  Outros  0,0  A  
4407.91.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.92.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.92.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.93.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.93.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.94.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.94.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.95.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.95.90  – – –  Outros  0,0  A  
4407.99.10  – – –  Aplainada, lixada ou unida pelas extremidades  0,0  A  
4407.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
4408.10.10  – –  Ripas de madeira de cedro, dos tipos utilizados para o fabrico de lápis; madeira de 
pinheiro-de-monterey, dos tipos utilizados para o fabrico de contraplacado  0,0  A  
4408.10.30  – –  Folhas para folheados  0,0  A  
4408.10.90  – –  Outros  0,0  A  
4408.31.00  – –  Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau  0,0  A  
4408.39.10  – – –  Ripas de madeira de jelutong, dos tipos utilizados para o fabrico de lápis  0,0  A  
4408.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
4408.90.00  –  Outros  0,0  A  
4409.10.00  –  De coníferas  3,0  A  
4409.21.00  – –  De bambu  3,0  A  
4409.29.00  – –  Outros  3,0  A  
4410.11.00  – –  Painéis de partículas  5,0  B5  
4410.12.00  – –  Painéis denominados oriented strand board (OSB)  5,0  B5  
4410.19.00  – –  Outros  5,0  B5  
4410.90.00  –  Outros  5,0  B5  
4411.12.00  – –  De espessura não superior a 5 mm  5,0  B5  
4411.13.00  – –  De espessura superior a 5 mm mas não superior a 9 mm  5,0  B5  
4411.14.00  – –  De espessura superior a 9 mm  5,0  B5  
4411.92.00  Com densidade superior a 0,8 g/cm – –  3 5,0  B5  
4411.93.00  Com densidade superior a 0,5 g/cm – –  3 mas não superior a 0,8 g/cm  3 5,0  B5  
4411.94.00  Com densidade não superior a 0,5 g/cm – –  3 5,0  B5PT  L 186/784 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4412.10.00  –  De bambu  5,0  B5  
4412.31.00  – –  Com pelo menos uma face de madeiras tropicais mencionadas na Nota 2 de 
subposições do presente Capítulo  5,0  B5  
4412.32.00  – –  Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera  5,0  B5  
4412.39.00  – –  Outros  5,0  B5  
4412.94.00  – –  Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada  5,0  B5  
4412.99.00  – –  Outros  5,0  B5  
4413.00.00  Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis  3,0  B5  
4414.00.00  Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes  25,0  B7  
4415.10.00  –  Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes; carretéis para cabos  20,0  B7  
4415.20.00  –  Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes  20,0  B7  
4416.00.10  –  Aduelas  20,0  B7  
4416.00.90  –  Outros  20,0  B7  
4417.00.10  –  Formas para botas ou sapatos  20,0  B7  
4417.00.90  –  Outros  20,0  B7  
4418.10.00  –  Janelas, janelas de sacada e respetivos caixilhos e alizares  5,0  A  
4418.20.00  –  Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras  5,0  A  
4418.40.00  –  Cofragens para betão  5,0  A  
4418.50.00  –  Fasquias para telhados (shingles e shakes)  5,0  A  
4418.60.00  –  Postes e vigas  3,0  A  
4418.71.00  – –  Para pavimentos (pisos) em mosaico  3,0  A  
4418.72.00  – –  Outros, de camadas múltiplas  3,0  A  
4418.79.00  – –  Outros  3,0  A  
4418.90.10  – –  Painéis alveolares de madeira  3,0  A  
4418.90.90  – –  Outros  3,0  A  
4419.00.00  Artefactos de madeira para mesa ou cozinha  25,0  B7  
4420.10.00  –  Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira  20,0  B7  
4420.90.10  – –  Artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94  20,0  B7  
4420.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
4421.10.00  –  Cabides para vestuário  25,0  B7  
4421.90.10  – –  Enroladores, canelas e bobinas, carrinhos de linhas de coser e artigos semelhantes  20,0  B7  
4421.90.20  – –  Madeiras preparadas para fósforos  25,0  B7  
4421.90.30  – –  Cavilhas de madeira para calçado  25,0  B7  
4421.90.40  – –  Paus para chupa-chupas, paus para gelados e colheres para gelados  25,0  B7  
4421.90.70  – –  Leques e ventarolas, suas armações e pegas, e suas partes  25,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/785
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4421.90.80  – –  Palitos  25,0  B5  
4421.90.93  – – –  Contas para terços  25,0  B7  
4421.90.94  – – –  Outras contas  25,0  B7  
4421.90.99  – – –  Outros  25,0  B7  
4501.10.00  –  Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada  0,0  A  
4501.90.00  –  Outros  0,0  A  
4502.00.00  Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em cubos, chapas, 
folhas ou tiras, de forma quadrada ou retangular (incluindo os esboços com arestas 
vivas, para rolhas)  5,0  B5  
4503.10.00  –  Rolhas  20,0  B5  
4503.90.00  –  Outras  20,0  B5  
4504.10.00  –  Cubos, blocos, chapas, folhas e tiras; ladrilhos de qualquer formato; cilindros maci ­
ços, incluindo os discos  10,0  B5  
4504.90.00  –  Outras  20,0  B5  
4601.21.00  – –  De bambu  20,0  B5  
4601.22.00  – –  De rotim  20,0  B5  
4601.29.00  – –  Outras  20,0  B5  
4601.92.10  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, mesmo reunidos em 
tiras  20,0  B5  
4601.92.90  – – –  Outros  20,0  B5  
4601.93.10  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, mesmo reunidos em 
tiras  20,0  B5  
4601.93.90  – – –  Outros  20,0  B5  
4601.94.10  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, mesmo reunidos em 
tiras  20,0  B5  
4601.94.90  – – –  Outros  20,0  B5  
4601.99.10  – – –  Esteiras e capachos  20,0  B5  
4601.99.20  – – –  Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar, mesmo reunidos em 
tiras  20,0  B5  
4601.99.90  – – –  Outros  20,0  B5  
4602.11.00  – –  De bambu  20,0  B5  
4602.12.00  – –  De rotim  20,0  B5  
4602.19.00  – –  Outras  20,0  B5  
4602.90.00  –  Outras  20,0  B5  
4701.00.00  Pastas mecânicas de madeira  0,0  A  
4702.00.00  Pastas químicas de madeira, para dissolução  0,0  A  
4703.11.00  – –  De coníferas  0,0  A  
4703.19.00  – –  De não coníferas  0,0  A  
4703.21.00  – –  De coníferas  0,0  APT  L 186/786 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4703.29.00  – –  De não coníferas  0,0  A  
4704.11.00  – –  De coníferas  0,0  A  
4704.19.00  – –  De não coníferas  0,0  A  
4704.21.00  – –  De coníferas  0,0  A  
4704.29.00  – –  De não coníferas  0,0  A  
4705.00.00  Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento mecânico com um 
tratamento químico  0,0  A  
4706.10.00  –  Pastas de  linters  de algodão  0,0  A  
4706.20.00  –  Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e 
aparas)  0,0  A  
4706.30.00  –  Outras, de bambu  0,0  A  
4706.91.00  – –  Mecânicas  0,0  A  
4706.92.00  – –  Químicas  0,0  A  
4706.93.00  – –  Obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento quími ­
co  0,0  A  
4707.10.00  –  Papéis ou cartões  Kraft , crus, ou papéis ou cartões canelados  0,0  A  
4707.20.00  –  Outros papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta química bran ­
queada, não corada na massa  0,0  A  
4707.30.00  –  Papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, 
jornais, periódicos e impressos semelhantes)  0,0  A  
4707.90.00  –  Outros, incluindo os desperdícios e aparas não selecionados  0,0  A  
4801.00.10  –  De peso não superior a 55 g/m  2 20,0  B7  
4801.00.90  –  Outros  20,0  B7  
4802.10.00  –  Papel e cartão feitos à mão (folha a folha)  20,0  B7  
4802.20.10  – –  Em rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares (incluindo 
quadradas) das quais nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  5,0  A  
4802.20.90  – –  Outros  5,0  A  
4802.40.10  – –  Em rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares (incluindo 
quadradas) das quais nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  5,0  A  
4802.40.90  – –  Outros  5,0  A  
4802.54.11  – – – –  Em rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares (incluindo 
quadradas) das quais nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  5,0  B3  
4802.54.19  – – – –  Outros  5,0  B3  
4802.54.21  – – – –  Em rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares (incluindo 
quadradas) das quais nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  5,0  B3  
4802.54.29  – – – –  Outros  5,0  B3  
4802.54.30  – – –  Papel suporte, dos tipos utilizados para fabricar papel revestido a alumínio  5,0  B5  
4802.54.90  – – –  Outros  20,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/787
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4802.55.20  – – –  Papel e cartão de fantasia, incluindo o papel e cartão com marcas de água, com 
acabamento de feltro granitizado, acabamento de fibra, acabamento de pergami ­
nho ou mosqueado  20,0  B7  
4802.55.31  – – – –  De largura não superior a 150 mm  5,0  B3  
4802.55.39  – – – –  Outros  5,0  B3  
4802.55.40  – – –  Papel suporte, dos tipos utilizados para fabricar papel revestido a alumínio  5,0  B3  
4802.55.50  – – –  Papel suporte, dos tipos utilizados para fabricar papel antiadesivo  5,0  B3  
4802.55.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4802.56.20  – – –  Papel e cartão de fantasia, incluindo o papel e cartão com marcas de água, com 
acabamento de feltro granitizado, acabamento de fibra, acabamento de pergami ­
nho ou mosqueado  25,0  B7  
4802.56.31  – – – –  Em que nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  5,0  B3  
4802.56.39  – – –  Outros  5,0  B3  
4802.56.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4802.57.11  – – – –  Em que nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  5,0  B3  
4802.57.19  – – – –  Outros  5,0  B3  
4802.57.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4802.58.21  – – – –  Em rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares (incluindo 
quadradas) das quais, no estado não dobrado, um lado não excede 36 cm e o 
outro lado não excede 15 cm  20,0  B7  
4802.58.29  – – – –  Outros  20,0  B7  
4802.58.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4802.61.30  – – –  Papel e cartão de fantasia, incluindo o papel e cartão com marcas de água, com 
acabamento de feltro granitizado, acabamento de fibra, acabamento de pergami ­
nho ou mosqueado  20,0  B7  
4802.61.40  – – –  Papel suporte, dos tipos utilizados para fabricar papel revestido a alumínio  5,0  B3  
4802.61.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4802.62.10  – – –  Papel e cartão de fantasia, incluindo o papel e cartão com marcas de água, com 
acabamento de feltro granitizado, acabamento de fibra, acabamento de pergami ­
nho ou mosqueado, em folhas retangulares (incluindo quadradas) das quais, no 
estado não dobrado, um lado não excede 36 cm e o outro lado não excede 
15 cm  20,0  B7  
4802.62.20  – – –  Outro papel e cartão de fantasia, incluindo o papel e cartão com marcas de água, 
com acabamento de feltro granitizado, acabamento de fibra, acabamento de 
pergaminho ou mosqueado  20,0  B7  
4802.62.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4802.69.00  – –  Outros  20,0  B7  
4803.00.30  –  De pasta ( ouate ) de celulose ou de mantas de fibras de celulose  18,0  B5  
4803.00.90  –  Outros  18,0  B5  
4804.11.00  – –  Crus  15,0  B5  
4804.19.00  – –  Outros  17,0  B5PT  L 186/788 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4804.21.10  – – –  Dos tipos utilizados para fazer sacos de cimento  3,0  A  
4804.21.90  – – –  Outros  17,0  B5  
4804.29.00  – –  Outros  17,0  B5  
4804.31.10  – – –  Papel  kraft  com qualidade de isolador elétrico  5,0  B5  
4804.31.30  – – –  De resistência à humidade de 40 a 60 g, dos tipos utilizados no fabrico de fita 
adesiva para contraplacado  10,0  B5  
4804.31.40  – – –  Papel suporte para lixa  5,0  B3  
4804.31.50  – – –  Dos tipos utilizados para fazer sacos de cimento  3,0  A  
4804.31.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4804.39.10  – – –  De resistência à humidade de 40 a 60 g, dos tipos utilizados no fabrico de fita 
adesiva para contraplacado  10,0  B5  
4804.39.20  – – –  Papel para alimentos  17,0  B5  
4804.39.90  – – –  Outros  17,0  B5  
4804.41.10  – – –  Papel  kraft  com qualidade de isolador elétrico  5,0  B5  
4804.41.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4804.42.00  – –  Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do 
conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo 
químico  20,0  B7  
4804.49.10  – – –  Cartão para alimentos  20,0  B7  
4804.49.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4804.51.10  – – –  Papel  kraft  com qualidade de isolador elétrico  5,0  B5  
4804.51.20  – – –  Cartão prensado com um peso igual ou superior a 600 g/m  2 5,0  B3  
4804.51.30  – – –  De resistência à humidade de 40 a 60 g, dos tipos utilizados no fabrico de fita 
adesiva para contraplacado  10,0  B5  
4804.51.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4804.52.00  – –  Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do 
conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo 
químico  17,0  B5  
4804.59.00  – –  Outros  20,0  B7  
4805.11.00  – –  Papel semiquímico para canelar (ondular)  10,0  B5  
4805.12.10  – – –  De peso superior a 150 g/m  2 mas inferior a 225 g/m  2 10,0  B5  
4805.12.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4805.19.10  – – –  De peso superior a 150 g/m  2 mas inferior a 225 g/m  2 10,0  B5  
4805.19.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4805.24.00  – –  De peso não superior a 150 g/m  2 10,0  B5  
4805.25.10  – – –  De peso inferior a 225 g/m  2 10,0  B5  
4805.25.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4805.30.10  – –  Papel de embalagem para caixas de fósforos, colorido  10,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/789
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4805.30.90  – –  Outros  10,0  B5  
4805.40.00  –  Papel-filtro e cartão-filtro  5,0  A  
4805.50.00  –  Papel-feltro e cartão-feltro, papel e cartão lanosos  10,0  B5  
4805.91.10  – – –  Papel dos tipos utilizados com material intercalar para a embalagem de produtos 
de vidro plano, com teor de resina não superior a 0,6 %, em peso  5,0  A  
4805.91.20  – – –  Papel Joss  20,0  B7  
4805.91.90  – – –  Outros  5,0  B5  
4805.92.10  – – –  Papel e cartão de camadas múltiplas  10,0  B5  
4805.92.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4805.93.10  – – –  Papel e cartão de camadas múltiplas  10,0  B5  
4805.93.20  – – –  Papel mata-borrão  10,0  B5  
4805.93.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4806.10.00  –  Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurados)  3,0  A  
4806.20.00  –  Papel impermeável a gorduras  10,0  B5  
4806.30.00  –  Papel vegetal  3,0  A  
4806.40.00  –  Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos  5,0  A  
4807.00.00  Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície 
nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas  20,0  B7  
4808.10.00  –  Papel e cartão canelados, mesmo perfurados  10,0  B5  
4808.40.00  –  Papéis Kraft, encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estampados ou perfurados  10,0  B5  
4808.90.20  – –  Papel crepe ou encrespado  10,0  B5  
4808.90.30  – –  Papel gofrado  10,0  B5  
4808.90.90  – –  Outros  10,0  B5  
4809.20.00  –  Papel autocopiativo  10,0  B5  
4809.90.10  – –  Papel-químico e papéis para cópia semelhantes  20,0  B7  
4809.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
4810.13.11  – – – –  Papéis para eletrocardiografia, ultrassonografia, espirometria, eletroencefalografia 
e monitorização do feto  5,0  A  
4810.13.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.13.91  – – – –  De largura não superior a 150 mm  10,0  B5  
4810.13.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.14.11  – – – –  Papéis para eletrocardiografia, ultrassonografia, espirometria, eletroencefalografia 
e monitorização do feto  5,0  A  
4810.14.19  – – – –  Outros  10,0  B5PT  L 186/790 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4810.14.91  – – – –  Em que nenhum dos lados excede 360 mm  10,0  B5  
4810.14.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.19.11  – – – –  Papéis para eletrocardiografia, ultrassonografia, espirometria, eletroencefalografia 
e monitorização do feto  5,0  A  
4810.19.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.19.91  – – – –  Em que nenhum dos lados excede 360 mm  10,0  B5  
4810.19.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.22.11  – – – –  Papéis para eletrocardiografia, ultrassonografia, espirometria, eletroencefalografia 
e monitorização do feto  5,0  A  
4810.22.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.22.91  – – – –  Em rolos de largura não superior a 150 mm ou em folhas das quais nenhum 
dos lados, no estado não dobrado, excede 360 mm  5,0  A  
4810.22.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.29.11  – – – –  Papéis para eletrocardiografia, ultrassonografia, espirometria, eletroencefalografia 
e monitorização do feto  5,0  A  
4810.29.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.29.91  – – – –  Em rolos de largura não superior a 150 mm ou em folhas das quais nenhum 
dos lados, no estado não dobrado, excede 360 mm  5,0  A  
4810.29.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.31.31  – – – –  Papel suporte, dos tipos utilizados para fabricar papel revestido a alumínio  10,0  B5  
4810.31.39  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.31.91  – – – –  Papel suporte, dos tipos utilizados para fabricar papel revestido a alumínio  10,0  B5  
4810.31.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
4810.32.30  – – –  Em rolos de largura não superior a 150 mm ou em folhas das quais nenhum dos 
lados, no estado não dobrado, excede 360 mm  5,0  A  
4810.32.90  – – –  Outros  5,0  B5  
4810.39.30  – – –  Em rolos de largura não superior a 150 mm ou em folhas das quais nenhum dos 
lados, no estado não dobrado, excede 360 mm  10,0  B5  
4810.39.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4810.92.40  – – –  Em rolos de largura não superior a 150 mm ou em folhas das quais nenhum dos 
lados, no estado não dobrado, excede 360 mm  10,0  B5  
4810.92.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4810.99.40  – – –  Em rolos de largura não superior a 150 mm ou em folhas das quais nenhum dos 
lados, no estado não dobrado, excede 360 mm  10,0  B5  
4810.99.90  – – –  Outros  10,0  B5  
4811.10.21  – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.10.29  – – –  Outros  5,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/791
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4811.10.91  – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.10.99  – – –  Outros  5,0  B3  
4811.41.20  – – –  Em rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares (incluindo 
quadradas) das quais nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  15,0  B5  
4811.41.90  – – –  Outros  15,0  B5  
4811.49.20  – – –  Em rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares (incluindo 
quadradas) das quais nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 36 cm  15,0  B5  
4811.49.90  – – –  Outros  15,0  B5  
4811.51.31  – – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.51.39  – – – –  Outros  15,0  B5  
4811.51.91  – – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.51.99  – – – –  Outros  15,0  B5  
4811.59.20  – – –  Papel e cartão recobertos em ambas as faces com folhas de plástico transparentes 
e com um revestimento de folha de alumínio, para a embalagem de produtos 
alimentares líquidos  3,0  A  
4811.59.41  – – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.59.49  – – – –  Outros  15,0  B5  
4811.59.91  – – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.59.99  – – – –  Outros  15,0  B5  
4811.60.20  – –  Em rolos e tiras de largura não superior a 15 cm ou em folhas retangulares 
(incluindo quadradas) das quais nenhum dos lados, no estado não dobrado, excede 
36 cm  15,0  B5  
4811.60.90  – –  Outros  15,0  B5  
4811.90.41  – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.90.49  – – –  Outros  5,0  B3  
4811.90.91  – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  25,0  B7  
4811.90.99  – – –  Outros  5,0  B5  
4812.00.00  Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel  0,0  A  
4813.10.00  –  Em cadernos ou em tubos  20,0  B7  
4813.20.00  –  Em rolos de largura não superior a 5 cm  20,0  B7  
4813.90.10  – –  Em rolos de largura superior a 5 cm, revestidos  20,0  B7  
4813.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
4814.20.00  –  Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel 
revestido ou recoberto, no lado da face, por uma camada de plástico granida, 
gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma  25,0  B7  
4814.90.00  –  Outros  20,0  B7  
4816.20.10  – –  Em rolos de largura superior a 15 cm, mas não superior a 36 cm  10,0  B5  
4816.20.90  – –  Outros  10,0  B5PT  L 186/792 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4816.90.10  – –  Papel-químico  20,0  B7  
4816.90.20  – –  Outros papéis para cópias  20,0  B7  
4816.90.30  – –  Chapas offset  10,0  B5  
4816.90.40  – –  Papel de transferência térmica  15,0  B5  
4816.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
4817.10.00  –  Sobrescritos  25,0  B7  
4817.20.00  –  Aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência  25,0  B7  
4817.30.00  –  Caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de 
artigos para correspondência  25,0  B7  
4818.10.00  –  Papel higiénico  18,0  B5  
4818.20.00  –  Lenços, incluindo os de desmaquilhagem e toalhas de mão  18,0  B5  
4818.30.10  – –  Toalhas de mesa  20,0  B7  
4818.30.20  – –  Guardanapos  20,0  B7  
4818.50.00  –  Vestuário e seus acessórios  20,0  B7  
4818.90.00  –  Outros  20,0  B7  
4819.10.00  –  Caixas de papel ou cartão, canelados  15,0  B5  
4819.20.00  –  Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados (não ondulados)  15,0  B5  
4819.30.00  –  Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm  20,0  B7  
4819.40.00  –  Outros sacos; bolsas e cartuchos  20,0  B7  
4819.50.00  –  Outras embalagens, incluindo as capas para discos  20,0  B7  
4819.60.00  –  Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes  20,0  B7  
4820.10.00  –  Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de 
apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes  25,0  B7  
4820.20.00  –  Cadernos  25,0  B7  
4820.30.00  –  Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de 
processos  25,0  B7  
4820.40.00  –  Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel- 
-químico  25,0  B7  
4820.50.00  –  Álbuns para amostras ou para coleções  25,0  B7  
4820.90.00  –  Outros  25,0  B7  
4821.10.10  – –  Etiquetas dos tipos utilizados para joalharia, incluindo objetos de adorno pessoal ou 
artigos de uso pessoal que a pessoa leva normalmente consigo, no bolso ou na 
mala  20,0  B7  
4821.10.90  – –  Outros  20,0  B7  
4821.90.10  – –  Etiquetas dos tipos utilizados para joalharia, incluindo objetos de adorno pessoal ou 
artigos de uso pessoal que a pessoa leva normalmente consigo, no bolso ou na 
mala  20,0  B7  
4821.90.90  – –  Outros  20,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/793
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4822.10.10  – –  Cones  5,0  A  
4822.10.90  – –  Outros  5,0  A  
4822.90.10  – –  Cones  5,0  A  
4822.90.90  – –  Outros  5,0  A  
4823.20.10  – –  Em tiras, rolos ou folhas  5,0  A  
4823.20.90  – –  Outros  5,0  A  
4823.40.21  – – –  Papel de registo para cardiografia  0,0  A  
4823.40.29  – – –  Outros  0,0  A  
4823.40.90  – –  Outros  0,0  A  
4823.61.00  – –  De bambu  20,0  B7  
4823.69.00  – –  Outros  20,0  B7  
4823.70.00  –  Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel  5,0  A  
4823.90.10  – –  Bastidores de casulagem para bichos-da-seda  20,0  B7  
4823.90.20  – –  Cartões de apresentação dos tipos utilizados para joalharia, incluindo objetos de 
adorno pessoal ou artigos de uso pessoal que a pessoa leva normalmente consigo, 
no bolso ou na mala  20,0  B7  
4823.90.30  – –  Cartão revestido de polietileno cortado à máquina, dos tipos utilizados para o 
fabrico de chávenas de papel  20,0  B7  
4823.90.40  – –  Conjuntos de tubos de papel, dos tipos utilizados na fabricação de fogos de artifício  20,0  B7  
4823.90.51  De peso não superior a 150 g/m – – –  2 10,0  B5  
4823.90.59  – – –  Outros  20,0  B7  
4823.90.60  – –  Cartões de jacquard perfurados  20,0  B7  
4823.90.70  – –  Leques e ventarolas  20,0  B7  
4823.90.92  – – –  Papel Joss  20,0  B7  
4823.90.94  – – –  Pasta ( ouate ) de celulose e mantas de fibras de celulose, corados ou marmorizados 
na massa  20,0  B7  
4823.90.95  – – –  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel e cartão  20,0  B7  
4823.90.96  – – –  Outros, cortados em formas que não retangulares nem quadradas  20,0  B7  
4823.90.99  – – –  Outros  20,0  B7  
4901.10.00  –  Em folhas soltas, mesmo dobradas  5,0  B7  
4901.91.00  – –  Dicionários e enciclopédias, mesmo em fascículos  0,0  A  
4901.99.10  – – –  Livros educativos, técnicos, científicos, históricos ou culturais  0,0  A  
4901.99.90  – – –  Outros  5,0  B7  
4902.10.00  –  Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana  0,0  A  
4902.90.10  – –  Jornais e periódicos educativos, técnicos, científicos, históricos ou culturais  0,0  A  
4902.90.90  – –  Outros  0,0  APT  L 186/794 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
4903.00.00  Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças  0,0  A  
4904.00.00  Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada  5,0  B7  
4905.10.00  –  Globos  0,0  A  
4905.91.00  – –  Sob a forma de livros ou brochuras  0,0  A  
4905.99.00  – –  Outros  0,0  A  
4906.00.10  –  Planos, plantas e desenhos, incluindo reproduções fotográficas em papel sensibilizado  0,0  A  
4906.00.90  –  Outros  0,0  A  
4907.00.10  –  Papel-moeda, com curso legal  0,0  A  
4907.00.21  – –  Selos de correio  20,0  B7  
4907.00.29  – –  Outros  0,0  A  
4907.00.40  –  Certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes; cheques  0,0  A  
4907.00.90  –  Outros  20,0  B7  
4908.10.00  –  Decalcomanias vitrificáveis  5,0  B7  
4908.90.00  –  Outros  20,0  B7  
4909.00.00  Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações  20,0  B7  
4910.00.00  Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para des ­
folhar  20,0  B7  
4911.10.10  – –  Catálogos unicamente com listas de livros e publicações educativos, técnicos, cien ­
tíficos, históricos ou culturais  20,0  B7  
4911.10.90  – –  Outros  20,0  B7  
4911.91.21  – – – –  Diagramas e cartas anatómicos e botânicos  10,0  B7  
4911.91.29  – – – –  Outros  20,0  B7  
4911.91.31  – – – –  Diagramas e cartas anatómicos e botânicos  10,0  B7  
4911.91.39  – – – –  Outros  20,0  B7  
4911.91.90  – – –  Outros  20,0  B7  
4911.99.10  – – –  Cartões impressos para joalharia ou para pequenos objetos de adorno pessoal ou 
artigos de uso pessoal que a pessoa leva normalmente consigo, no bolso ou na 
mala  20,0  B7  
4911.99.20  – – –  Etiquetas impressas para explosivos  20,0  B7  
4911.99.30  – – –  Material educativo, técnico, científico, histórico ou cultural impresso num con ­
junto de cartas  20,0  B7  
4911.99.90  – – –  Outros  20,0  B7  
5001.00.00  Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar  5,0  A  
5002.00.00  Seda crua (não fiada)  5,0  A  
5003.00.00  Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os 
desperdícios de fios e os fiapos)  10,0  A  
5004.00.00  Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a 
retalho  5,0  A  
5005.00.00  Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho  5,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/795
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5006.00.00  Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho; pelo-de- 
-messina (crina-de-florença)  5,0  A  
5007.10.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5007.10.90  – –  Outros  12,0  A  
5007.20.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5007.20.90  – –  Outros  12,0  A  
5007.90.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5007.90.90  – –  Outros  12,0  A  
5101.11.00  – –  Lã de tosquia  0,0  A  
5101.19.00  – –  Outros  0,0  A  
5101.21.00  – –  Lã de tosquia  0,0  A  
5101.29.00  – –  Outros  0,0  A  
5101.30.00  –  Carbonizados  0,0  A  
5102.11.00  – –  De cabra de Caxemira  0,0  A  
5102.19.00  – –  Outros  0,0  A  
5102.20.00  –  Pelos grosseiros  0,0  A  
5103.10.00  –  Desperdícios da penteação de lã ou de pelos finos  10,0  A  
5103.20.00  –  Outros desperdícios de lã ou de pelos finos  10,0  A  
5103.30.00  –  Desperdícios de pelos grosseiros  10,0  A  
5104.00.00  Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros  3,0  A  
5105.10.00  –  Lã cardada  0,0  A  
5105.21.00  " – –  Lã penteada a granel " 0,0  A  
5105.29.00  – –  Outros  0,0  A  
5105.31.00  – –  De cabra de Caxemira  0,0  A  
5105.39.00  – –  Outros  0,0  A  
5105.40.00  –  Pelos grosseiros, cardados ou penteados  0,0  A  
5106.10.00  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã  5,0  A  
5106.20.00  –  Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã  5,0  A  
5107.10.00  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã  5,0  A  
5107.20.00  –  Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã  5,0  A  
5108.10.00  –  Cardados  5,0  A  
5108.20.00  –  Penteados  5,0  A  
5109.10.00  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pelos finos  5,0  A  
5109.90.00  –  Outros  5,0  A  
5110.00.00  Fios de pelos grosseiros ou de crina (incluindo os fios de crina revestidos por enro ­
lamento), mesmo acondicionados para venda a retalho  5,0  APT  L 186/796 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5111.11.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5111.11.90  – – –  Outros  12,0  A  
5111.19.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5111.19.90  – – –  Outros  12,0  A  
5111.20.00  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artifi ­
ciais  12,0  A  
5111.30.00  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  12,0  A  
5111.90.00  –  Outros  12,0  A  
5112.11.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5112.11.90  – – –  Outros  12,0  A  
5112.19.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5112.19.90  – – –  Outros  12,0  A  
5112.20.00  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artifi ­
ciais  12,0  A  
5112.30.00  –  Outros, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  12,0  A  
5112.90.00  –  Outros  12,0  A  
5113.00.00  Tecidos de pelos grosseiros ou de crina  12,0  A  
5201.00.00  Algodão não cardado nem penteado  0,0  A  
5202.10.00  –  Desperdícios de fios  10,0  A  
5202.91.00  – –  Fiapos  10,0  A  
5202.99.00  – –  Outros  10,0  A  
5203.00.00  Algodão cardado ou penteado  0,0  A  
5204.11.00  – –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão  5,0  A  
5204.19.00  – –  Outras  5,0  A  
5204.20.00  –  Acondicionadas para venda a retalho  5,0  A  
5205.11.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)  5,0  A  
5205.12.00  – –  De título inferior a 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex (número 
métrico superior a 14 mas não superior a 43)  5,0  A  
5205.13.00  – –  De título inferior a 232,56 decitex mas não inferior a 192,31 decitex (número 
métrico superior a 43 mas não superior a 52)  5,0  A  
5205.14.00  – –  De título inferior a 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex (número 
métrico superior a 52 mas não superior a 80)  5,0  A  
5205.15.00  – –  De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80)  5,0  A  
5205.21.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)  5,0  A  
5205.22.00  – –  De título inferior a 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex (número 
métrico superior a 14 mas não superior a 43)  5,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/797
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5205.23.00  – –  De título inferior a 232,56 decitex mas não inferior a 192,31 decitex (número 
métrico superior a 43 mas não superior a 52)  5,0  A  
5205.24.00  – –  De título inferior a 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex (número 
métrico superior a 52 mas não superior a 80)  5,0  A  
5205.26.00  – –  De título inferior a 125 decitex mas não inferior a 106,38 decitex (número 
métrico superior a 80 mas não superior a 94)  5,0  A  
5205.27.00  – –  De título inferior a 106,38 decitex mas não inferior a 83,33 decitex (número 
métrico superior a 94 mas não superior a 120)  5,0  A  
5205.28.00  – –  De título inferior a 83,33 decitex (número métrico superior a 120)  5,0  A  
5205.31.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não 
superior a 14, por fio simples)  5,0  A  
5205.32.00  – –  De título inferior 714,29 decitex mas não inferior a 
232,56 decitex, por fio simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 
43, por fio simples)  5,0  A  
5205.33.00  – –  De título inferior 232,56 decitex mas não inferior a 
192,31 decitex, por fio simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 
52, por fio simples)  5,0  A  
5205.34.00  – –  De título inferior 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex, por fio simples 
(número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)  5,0  A  
5205.35.00  – –  De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por 
fio simples)  5,0  A  
5205.41.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não 
superior a 14, por fio simples)  5,0  A  
5205.42.00  – –  De título inferior 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex, por fio 
simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43, por fio simples)  5,0  A  
5205.43.00  – –  De título inferior 232,56 decitex mas não inferior a 192,31 decitex, por fio 
simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 52, por fio simples)  5,0  A  
5205.44.00  – –  De título inferior 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex, por fio simples 
(número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)  5,0  A  
5205.46.00  – –  De título inferior 125 decitex mas não inferior a 106,38 decitex, por fio simples 
(número métrico superior a 80 mas não superior a 94, por fio simples)  5,0  APT  L 186/798 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5205.47.00  – –  De título inferior 106,38 decitex mas não inferior a 83,33 decitex, por fio simples 
(número métrico superior a 94 mas não superior a 120, por fio simples)  5,0  A  
5205.48.00  – –  De título inferior 83,33 decitex por fio simples (número métrico superior a 120, 
por fio simples)  5,0  A  
5206.11.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)  5,0  A  
5206.12.00  – –  De título inferior a 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex (número 
métrico superior a 14 mas não superior a 43)  5,0  A  
5206.13.00  – –  De título inferior a 232,56 decitex mas não inferior a 192,31 decitex (número 
métrico superior a 43 mas não superior a 52)  5,0  A  
5206.14.00  – –  De título inferior a 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex (número 
métrico superior a 52 mas não superior a 80)  5,0  A  
5206.15.00  – –  De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80)  5,0  A  
5206.21.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)  5,0  A  
5206.22.00  – –  De título inferior a 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex (número 
métrico superior a 14 mas não superior a 43)  5,0  A  
5206.23.00  – –  De título inferior a 232,56 decitex mas não inferior a 192,31 decitex (número 
métrico superior a 43 mas não superior a 52)  5,0  A  
5206.24.00  – –  De título inferior a 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex (número 
métrico superior a 52 mas não superior a 80)  5,0  A  
5206.25.00  – –  De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80)  5,0  A  
5206.31.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não 
superior a 14, por fio simples)  5,0  A  
5206.32.00  – –  De título inferior 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex, por fio 
simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43, por fio simples)  5,0  A  
5206.33.00  – –  De título inferior 232,56 decitex mas não inferior a 192,31 decitex, por fio 
simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 52, por fio simples)  5,0  A  
5206.34.00  – –  De título inferior 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex, por fio simples 
(número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)  5,0  A  
5206.35.00  – –  De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por 
fio simples)  5,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/799
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5206.41.00  – –  De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não 
superior a 14, por fio simples)  5,0  A  
5206.42.00  – –  De título inferior 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex, por fio 
simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43, por fio simples)  5,0  A  
5206.43.00  – –  De título inferior 232,56 decitex mas não inferior a 192,31 decitex, por fio 
simples (número métrico superior a 43 mas não superior a 52, por fio simples)  5,0  A  
5206.44.00  – –  De título inferior 192,31 decitex mas não inferior a 125 decitex, por fio simples 
(número métrico superior a 52 mas não superior a 80, por fio simples)  5,0  A  
5206.45.00  – –  De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por 
fio simples)  5,0  A  
5207.10.00  –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão  5,0  A  
5207.90.00  –  Outros  5,0  A  
5208.11.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.12.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.13.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5208.19.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5208.21.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.22.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.23.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5208.29.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5208.31.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.32.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.33.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5208.39.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5208.41.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.42.00  – –  Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m  2 12,0  A  
5208.43.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5208.49.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5208.51.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5208.51.90  – – –  Outros  12,0  A  
5208.52.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5208.52.90  – – –  Outros  12,0  APT  L 186/800 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5208.59.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5208.59.90  – – –  Outros  12,0  A  
5209.11.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5209.12.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5209.19.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5209.21.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5209.22.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5209.29.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5209.31.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5209.32.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5209.39.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5209.41.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5209.42.00  – –  Tecidos denominados Denim  12,0  A  
5209.43.00  – –  Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não 
seja superior a 4  12,0  A  
5209.49.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5209.51.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5209.51.90  – – –  Outros  12,0  A  
5209.52.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5209.52.90  – – –  Outros  12,0  A  
5209.59.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5209.59.90  – – –  Outros  12,0  A  
5210.11.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5210.19.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5210.21.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5210.29.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5210.31.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5210.32.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5210.39.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5210.41.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5210.49.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5210.51.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5210.51.90  – – –  Outros  12,0  A  
5210.59.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5210.59.90  – – –  Outros  12,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/801
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5211.11.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5211.12.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5211.19.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5211.20.00  –  Branqueados  12,0  A  
5211.31.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5211.32.00  – –  Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior 
a 4  12,0  A  
5211.39.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5211.41.00  – –  Em ponto de tafetá  12,0  A  
5211.42.00  – –  Tecidos denominados Denim  12,0  A  
5211.43.00  – –  Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não 
seja superior a 4  12,0  A  
5211.49.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5211.51.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5211.51.90  – – –  Outros  12,0  A  
5211.52.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5211.52.90  – – –  Outros  12,0  A  
5211.59.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5211.59.90  – – –  Outros  12,0  A  
5212.11.00  – –  Crus  12,0  A  
5212.12.00  – –  Branqueados  12,0  A  
5212.13.00  – –  Tintos  12,0  A  
5212.14.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5212.15.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5212.15.90  – – –  Outros  12,0  A  
5212.21.00  – –  Crus  12,0  A  
5212.22.00  – –  Branqueados  12,0  A  
5212.23.00  – –  Tintos  12,0  A  
5212.24.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5212.25.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5212.25.90  – – –  Outros  12,0  A  
5301.10.00  –  Linho em bruto ou macerado  0,0  A  
5301.21.00  – –  Quebrado ou espadelado  0,0  A  
5301.29.00  – –  Outros  0,0  A  
5301.30.00  –  Estopas e desperdícios de linho  0,0  A  
5302.10.00  –  Cânhamo em bruto ou macerado  0,0  A  
5302.90.00  –  Outros  0,0  APT  L 186/802 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5303.10.00  –  Juta e outras fibras têxteis liberianas, em bruto ou maceradas  3,0  A  
5303.90.00  –  Outros  3,0  A  
5305.00.10  –  Sisal e outras fibras têxteis do género  Agave ; estopas e desperdícios destas fibras 
(incluindo os desperdícios de fios e fiapos)  5,0  A  
5305.00.20  –  Cairo (fibras de coco) e fibras de abacá  5,0  A  
5305.00.90  –  Outros  5,0  A  
5306.10.00  –  Simples  3,0  A  
5306.20.00  –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  3,0  A  
5307.10.00  –  Simples  5,0  A  
5307.20.00  –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  5,0  A  
5308.10.00  –  Fios de cairo (fios de fibra de coco)  5,0  A  
5308.20.00  –  Fios de cânhamo  5,0  A  
5308.90.10  – –  Fios de papel  5,0  A  
5308.90.90  – –  Outros  5,0  A  
5309.11.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5309.11.90  – – –  Outros  12,0  A  
5309.19.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5309.19.90  – – –  Outros  12,0  A  
5309.21.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5309.21.90  – – –  Outros  12,0  A  
5309.29.10  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5309.29.90  – – –  Outros  12,0  A  
5310.10.00  –  Crus  12,0  A  
5310.90.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5310.90.90  – –  Outros  12,0  A  
5311.00.10  –  Impressos através do processo tradicional de batique  12,0  A  
5311.00.90  –  Outros  12,0  A  
5401.10.10  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5,0  A  
5401.10.90  – –  Outros  5,0  A  
5401.20.10  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5,0  A  
5401.20.90  – –  Outros  5,0  A  
5402.11.00  – –  De aramidas  0,0  A  
5402.19.00  – –  Outros  0,0  A  
5402.20.00  –  Fios de alta tenacidade, de poliésteres  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/803
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5402.31.00  – –  De náilon ou de outras poliamidas, de título igual ou inferior a 50 tex por fio 
simples  0,0  A  
5402.32.00  – –  De náilon ou de outras poliamidas, de título superior a 50 tex por fio simples  0,0  A  
5402.33.00  – –  De poliésteres  0,0  A  
5402.34.00  – –  De polipropileno  0,0  A  
5402.39.00  – –  Outros  0,0  A  
5402.44.00  – –  De elastómeros  0,0  A  
5402.45.00  – –  Outros, de náilon ou de outras poliamidas  0,0  A  
5402.46.00  – –  Outros, de poliésteres, parcialmente orientados  0,0  A  
5402.47.00  – –  Outros, de poliésteres  0,0  A  
5402.48.00  – –  Outros, de polipropileno  0,0  A  
5402.49.00  – –  Outros  0,0  A  
5402.51.00  – –  De náilon ou de outras poliamidas  0,0  A  
5402.52.00  – –  De poliésteres  0,0  A  
5402.59.10  – – –  De polipropileno  0,0  A  
5402.59.90  – – –  Outros  0,0  A  
5402.61.00  – –  De náilon ou de outras poliamidas  0,0  A  
5402.62.00  – –  De poliésteres  0,0  A  
5402.69.10  – – –  De polipropileno  0,0  A  
5402.69.90  – – –  Outros  0,0  A  
5403.10.00  –  Fios de alta tenacidade, de raiom viscose  0,0  A  
5403.31.10  – – –  Fios texturizados  0,0  A  
5403.31.90  – – –  Outros  0,0  A  
5403.32.10  – – –  Fios texturizados  0,0  A  
5403.32.90  – – –  Outros  0,0  A  
5403.33.10  – – –  Fios texturizados  0,0  A  
5403.33.90  – – –  Outros  0,0  A  
5403.39.10  – – –  Fios texturizados  0,0  A  
5403.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
5403.41.10  – – –  Fios texturizados  0,0  A  
5403.41.90  – – –  Outros  0,0  A  
5403.42.10  – – –  Fios texturizados  0,0  A  
5403.42.90  – – –  Outros  0,0  A  
5403.49.10  – – –  Fios texturizados  0,0  A  
5403.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
5404.11.00  – –  De elastómeros  0,0  APT  L 186/804 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5404.12.00  – –  Outros, de polipropileno  0,0  A  
5404.19.00  – –  Outros  0,0  A  
5404.90.00  –  Outros  0,0  A  
5405.00.00  Monofilamentos artificiais, de título superior ou igual a 67 decitex e cuja maior 
dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm; lâminas e formas seme ­
lhantes (palha artificial, por exemplo) de matérias têxteis artificiais, cuja largura apa ­
rente não seja superior a 5 mm  0,0  A  
5406.00.00  Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para costurar), acondicionados 
para venda a retalho  5,0  A  
5407.10.20  – –  Telas para pneus e lonas para correias transportadoras  12,0  A  
5407.10.90  – –  Outros  12,0  A  
5407.20.00  –  Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes  12,0  A  
5407.30.00  " – Tecidos " mencionados na Nota 9 da Secção XI  12,0  A  
5407.41.10  – – –  Tecido de malha de náilon com fios de filamentos não retorcidos, adequado para 
utilização como material de reforço para encerados  12,0  A  
5407.41.90  – – –  Outros  12,0  A  
5407.42.00  – –  Tintos  12,0  A  
5407.43.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5407.44.00  – –  Estampados  12,0  A  
5407.51.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5407.52.00  – –  Tintos  12,0  A  
5407.53.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5407.54.00  – –  Estampados  12,0  A  
5407.61.00  – –  Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster não tex ­
turizados  12,0  A  
5407.69.00  – –  Outros  12,0  A  
5407.71.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5407.72.00  – –  Tintos  12,0  A  
5407.73.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5407.74.00  – –  Estampados  12,0  A  
5407.81.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5407.82.00  – –  Tintos  12,0  A  
5407.83.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5407.84.00  – –  Estampados  12,0  A  
5407.91.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5407.92.00  – –  Tintos  12,0  A  
5407.93.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5407.94.00  – –  Estampados  12,0  A  
5408.10.00  –  Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de raiom viscose  12,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/805
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5408.21.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5408.22.00  – –  Tintos  12,0  A  
5408.23.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5408.24.00  – –  Estampados  12,0  A  
5408.31.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5408.32.00  – –  Tintos  12,0  A  
5408.33.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5408.34.00  – –  Estampados  12,0  A  
5501.10.00  –  De náilon ou de outras poliamidas  0,0  A  
5501.20.00  –  De poliésteres  0,0  A  
5501.30.00  –  Acrílicas ou modacrílicas  0,0  A  
5501.40.00  –  De polipropileno  0,0  A  
5501.90.00  –  Outros  0,0  A  
5502.00.00  Cabos de filamentos artificiais  0,0  A  
5503.11.00  – –  De aramidas  0,0  A  
5503.19.00  – –  Outras  0,0  A  
5503.20.00  –  De poliésteres  0,0  A  
5503.30.00  –  Acrílicas ou modacrílicas  0,0  A  
5503.40.00  –  De polipropileno  0,0  A  
5503.90.00  –  Outras  0,0  A  
5504.10.00  –  De raiom viscose  0,0  A  
5504.90.00  –  Outras  0,0  A  
5505.10.00  –  De fibras sintéticas  3,0  A  
5505.20.00  –  De fibras artificiais  3,0  A  
5506.10.00  –  De náilon ou de outras poliamidas  0,0  A  
5506.20.00  –  De poliésteres  0,0  A  
5506.30.00  –  Acrílicas ou modacrílicas  0,0  A  
5506.90.00  –  Outras  0,0  A  
5507.00.00  Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo 
para fiação  0,0  A  
5508.10.10  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5,0  A  
5508.10.90  – –  Outras  5,0  A  
5508.20.10  – –  Acondicionadas para venda a retalho  5,0  A  
5508.20.90  – –  Outras  5,0  A  
5509.11.00  – –  Simples  5,0  A  
5509.12.00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  5,0  APT  L 186/806 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5509.21.00  – –  Simples  5,0  A  
5509.22.00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  5,0  A  
5509.31.00  – –  Simples  5,0  A  
5509.32.00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  5,0  A  
5509.41.00  – –  Simples  5,0  A  
5509.42.00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  5,0  A  
5509.51.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com fibras artificiais descontínuas  5,0  A  
5509.52.10  – – –  Simples  0,0  A  
5509.52.90  – – –  Outros  5,0  A  
5509.53.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com algodão  5,0  A  
5509.59.00  – –  Outros  5,0  A  
5509.61.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  5,0  A  
5509.62.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com algodão  5,0  A  
5509.69.00  – –  Outros  5,0  A  
5509.91.00  – –  Combinados, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  5,0  A  
5509.92.00  – –  Combinados, principal ou unicamente, com algodão  5,0  A  
5509.99.00  – –  Outros  5,0  A  
5510.11.00  – –  Simples  5,0  A  
5510.12.00  – –  Retorcidos ou retorcidos múltiplos  5,0  A  
5510.20.00  –  Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  5,0  A  
5510.30.00  –  Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com algodão  5,0  A  
5510.90.00  –  Outros fios  5,0  A  
5511.10.10  – –  Fios para tricotar, para crochê e para bordar  5,0  A  
5511.10.90  – –  Outros  5,0  A  
5511.20.10  – –  Fios para tricotar, para crochê e para bordar  5,0  A  
5511.20.90  – –  Outros  5,0  A  
5511.30.00  –  De fibras artificiais descontínuas  5,0  A  
5512.11.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5512.19.00  – –  Outros  12,0  A  
5512.21.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5512.29.00  – –  Outros  12,0  A  
5512.91.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5512.99.00  – –  Outros  12,0  A  
5513.11.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  12,0  A  
5513.12.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja 
relação de textura não seja superior a 4  12,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/807
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5513.13.00  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  12,0  A  
5513.19.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5513.21.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  12,0  A  
5513.23.00  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  12,0  A  
5513.29.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5513.31.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  12,0  A  
5513.39.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5513.41.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  12,0  A  
5513.49.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5514.11.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  12,0  A  
5514.12.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja 
relação de textura não seja superior a 4  12,0  A  
5514.19.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5514.21.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  12,0  A  
5514.22.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja 
relação de textura não seja superior a 4  12,0  A  
5514.23.00  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  12,0  A  
5514.29.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5514.30.00  –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5514.41.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá  12,0  A  
5514.42.00  – –  De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja 
relação de textura não seja superior a 4  12,0  A  
5514.43.00  – –  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster  12,0  A  
5514.49.00  – –  Outros tecidos  12,0  A  
5515.11.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com fibras descontínuas de raiom viscose  12,0  A  
5515.12.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais  12,0  A  
5515.13.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  12,0  A  
5515.19.00  – –  Outros  12,0  A  
5515.21.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais  12,0  A  
5515.22.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  12,0  A  
5515.29.00  – –  Outros  12,0  A  
5515.91.00  – –  Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais  12,0  A  
5515.99.10  – – –  Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos  12,0  A  
5515.99.90  – – –  Outros  12,0  A  
5516.11.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5516.12.00  – –  Tintos  12,0  A  
5516.13.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5516.14.00  – –  Estampados  12,0  APT  L 186/808 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5516.21.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5516.22.00  – –  Tintos  12,0  A  
5516.23.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5516.24.00  – –  Estampados  12,0  A  
5516.31.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5516.32.00  – –  Tintos  12,0  A  
5516.33.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5516.34.00  – –  Estampados  12,0  A  
5516.41.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5516.42.00  – –  Tintos  12,0  A  
5516.43.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5516.44.00  – –  Estampados  12,0  A  
5516.91.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
5516.92.00  – –  Tintos  12,0  A  
5516.93.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
5516.94.00  – –  Estampados  12,0  A  
5601.21.00  – –  De algodão  5,0  A  
5601.22.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  5,0  A  
5601.29.00  – –  Outros  5,0  A  
5601.30.10  – –  Fio de froco de poliamida  5,0  A  
5601.30.20  – –  Fio de froco de polipropileno  5,0  A  
5601.30.90  – –  Outros  5,0  A  
5602.10.00  –  Feltros agulhados e artefactos obtidos por costura por entrelaçamento ( cousus-tricotés ) 12,0  A  
5602.21.00  – –  De lã ou de pelos finos  12,0  A  
5602.29.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  A  
5602.90.00  –  Outros  12,0  A  
5603.11.00  De peso não superior a 25 g/m – –  2 12,0  A  
5603.12.00  De peso superior a 25 g/m – –  2 mas não superior a 70 g/m  2 12,0  A  
5603.13.00  De peso superior a 70 g/m – –  2 mas não superior a 150 g/m  2 12,0  A  
5603.14.00  De peso superior a 150 g/m – –  2 12,0  A  
5603.91.00  De peso não superior a 25 g/m – –  2 12,0  A  
5603.92.00  De peso superior a 25 g/m – –  2 mas não superior a 70 g/m  2 12,0  A  
5603.93.00  De peso superior a 70 g/m – –  2 mas não superior a 150 g/m  2 12,0  A  
5603.94.00  De peso superior a 150 g/m – –  2 12,0  A  
5604.10.00  –  Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis  5,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/809
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5604.90.10  – –  Categutes de imitação, de fio de seda  5,0  A  
5604.90.20  – –  Fios têxteis impregnados de borracha  5,0  A  
5604.90.30  – –  Fios de alta tenacidade, de poliésteres, de náilon ou de outras poliamidas, ou de 
raiom viscose  5,0  A  
5604.90.90  – –  Outros  5,0  A  
5605.00.00  Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por 
fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, combinados 
com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal  5,0  A  
5606.00.00  Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 
54.05, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 56.05 e os fios de crina 
revestidos por enrolamento; fios de froco ( chenille ); fios denominados de  " cadeia " 
(chaînette ) 12,0  A  
5607.21.00  – –  Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras  12,0  A  
5607.29.00  – –  Outros  12,0  A  
5607.41.00  – –  Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras  12,0  A  
5607.49.00  – –  Outros  12,0  A  
5607.50.10  Cordões de secção trapezoidal de fibras sintéticas ou artificiais tratadas com ressorci ­
nol-formaldeído; fios de poliamida e de poli(tetrafluoroetileno), com mais de  
– –  10 000 decitex, dos tipos usados para selar bombas, válvulas e artigos semelhantes  12,0  A  
5607.50.90  – –  Outros  12,0  A  
5607.90.10  – –  De fibras artificiais  12,0  A  
5607.90.20  – –  De abacá (cânhamo de manila ou  Musa textilis Nee ) ou de outras fibras (de folhas) 
duras  12,0  A  
5607.90.30  – –  De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03  12,0  A  
5607.90.90  – –  Outros  12,0  A  
5608.11.00  – –  Redes confecionadas para a pesca  12,0  A  
5608.19.20  – – –  Sacos de rede  12,0  A  
5608.19.90  – – –  Outros  10,0  A  
5608.90.10  – –  Sacos de rede  12,0  A  
5608.90.90  – –  Outros  10,0  A  
5609.00.00  Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, cordéis, 
cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posições  12,0  A  
5701.10.10  – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5701.10.90  – –  Outros  12,0  A  
5701.90.11  – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5701.90.19  – – –  Outros  12,0  A  
5701.90.91  – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5701.90.99  – – –  Outros  12,0  A  
5702.10.00  –  Tapetes denominados  Kelim  ou  Kilim , Schumacks  ou  Soumak , Karamanie  e tapetes 
semelhantes tecidos à mão  12,0  A  
5702.20.00  –  Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco)  12,0  APT  L 186/810 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5702.31.00  – –  De lã ou de pelos finos  12,0  A  
5702.32.00  – –  De matérias têxteis sintéticas ou artificiais  12,0  A  
5702.39.10  – – –  De algodão  12,0  A  
5702.39.20  – – –  De fibras de juta  12,0  A  
5702.39.90  – – –  Outros  12,0  A  
5702.41.10  – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5702.41.90  – – –  Outros  12,0  A  
5702.42.10  – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5702.42.90  – – –  Outros  12,0  A  
5702.49.11  – – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5702.49.19  – – – –  Outros  12,0  A  
5702.49.20  – – –  De fibras de juta  12,0  A  
5702.49.90  – – –  Outros  12,0  A  
5702.50.10  – –  De algodão  12,0  A  
5702.50.20  – –  De fibras de juta  12,0  A  
5702.50.90  – –  Outros  12,0  A  
5702.91.10  – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5702.91.90  – – –  Outros  12,0  A  
5702.92.10  – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5702.92.90  – – –  Outros  12,0  A  
5702.99.11  – – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5702.99.19  – – – –  Outros  12,0  A  
5702.99.20  – – –  De fibras de juta  12,0  A  
5702.99.90  – – –  Outros  12,0  A  
5703.10.10  – –  Tapetes dos tipos utilizados em veículos a motor das posições 87.02, 87.03 
ou 87.04  12,0  A  
5703.10.20  – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5703.10.90  – –  Outros  12,0  A  
5703.20.10  – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5703.20.90  – –  Outros  12,0  A  
5703.30.10  – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5703.30.90  – –  Outros  12,0  A  
5703.90.11  – – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5703.90.19  – – –  Outros  12,0  A  
5703.90.21  – – –  Tapetes dos tipos utilizados em veículos a motor das posições 87.02, 87.03 
ou 87.04  12,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/811
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5703.90.29  – – –  Outros  12,0  A  
5703.90.91  – – –  Tapetes dos tipos utilizados em veículos a motor das posições 87.02, 87.03 
ou 87.04  12,0  A  
5703.90.99  – – –  Outros  12,0  A  
5704.10.00  " – Ladrilhos " de superfície não superior a 0,3 m  2 12,0  A  
5704.90.00  –  Outros  12,0  A  
5705.00.11  – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5705.00.19  – –  Outros  12,0  A  
5705.00.21  – –  Revestimentos para pavimentos, não tecidos, dos tipos utilizados em veículos a 
motor das posições 87.02, 87.03 ou 87.04  12,0  A  
5705.00.29  – –  Outros  12,0  A  
5705.00.91  – –  Tapetes de oração  12,0  A  
5705.00.92  – –  Revestimentos para pavimentos, não tecidos, dos tipos utilizados em veículos a 
motor das posições 87.02, 87.03 ou 87.04  12,0  A  
5705.00.99  – –  Outros  12,0  A  
5801.10.10  – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.10.90  – –  Outros  12,0  A  
5801.21.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.21.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.22.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.22.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.23.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.23.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.26.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.26.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.27.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.27.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.31.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.31.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.32.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.32.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.33.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.33.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.36.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.36.90  – – –  Outros  12,0  A  
5801.37.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.37.90  – – –  Outros  12,0  APT  L 186/812 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5801.90.11  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.90.19  – – –  Outros  12,0  A  
5801.90.91  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5801.90.99  – – –  Outros  12,0  A  
5802.11.00  – –  Crus  12,0  A  
5802.19.00  – –  Outros  12,0  A  
5802.20.00  –  Tecidos turcos, de outras matérias têxteis  12,0  A  
5802.30.10  – –  Impregnados, revestidos ou recobertos  12,0  A  
5802.30.20  – –  Tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  12,0  A  
5802.30.30  – –  Tecidos, de outras matérias  12,0  A  
5802.30.90  – –  Outros  12,0  A  
5803.00.10  –  De algodão  12,0  A  
5803.00.20  –  De fibras sintéticas ou artificiais  12,0  A  
5803.00.91  – –  Dos tipos utilizados para cobrir culturas  12,0  A  
5803.00.99  – –  Outros  12,0  A  
5804.10.11  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5804.10.19  – – –  Outros  12,0  A  
5804.10.21  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5804.10.29  – – –  Outros  12,0  A  
5804.10.91  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5804.10.99  – – –  Outros  12,0  A  
5804.21.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5804.21.90  – – –  Outros  12,0  A  
5804.29.10  – – –  Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  12,0  A  
5804.29.90  – – –  Outros  12,0  A  
5804.30.00  –  Rendas de fabricação manual  12,0  A  
5805.00.10  –  De algodão  12,0  A  
5805.00.90  –  Outros  12,0  A  
5806.10.10  – –  De seda  12,0  A  
5806.10.20  – –  De algodão  12,0  A  
5806.10.90  – –  Outros  12,0  A  
5806.20.10  – –  Fitas para desporto, dos tipos utilizados para recobrir as empunhaduras dos equi ­
pamentos desportivos  12,0  A  
5806.20.90  – –  Outros  12,0  A  
5806.31.10  – – –  Tecidos estreitos adequados para o fabrico de fitas de tinta para máquinas de 
escrever ou máquinas semelhantes  12,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/813
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5806.31.20  – – –  Suporte dos tipos utilizados para papel de isolamento elétrico  12,0  A  
5806.31.90  – – –  Outros  12,0  A  
5806.32.10  – – –  Tecidos estreitos adequados para o fabrico de fitas de tinta para máquinas de 
escrever ou máquinas semelhantes; tecidos para cintos de segurança  12,0  A  
5806.32.40  – – –  Suporte dos tipos utilizados para papel de isolamento elétrico  12,0  A  
5806.32.90  – – –  Outros  12,0  A  
5806.39.10  – – –  De seda  12,0  A  
5806.39.91  – – – –  Suporte dos tipos utilizados para papel de isolamento elétrico  12,0  A  
5806.39.99  – – – –  Outros  12,0  A  
5806.40.00  –  Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados ( bolducs ) 12,0  A  
5807.10.00  –  Tecidos  12,0  A  
5807.90.00  –  Outros  12,0  A  
5808.10.10  – –  Combinadas com fios de borracha  12,0  A  
5808.10.90  – –  Outros  12,0  A  
5808.90.10  – –  Combinadas com fios de borracha  12,0  A  
5808.90.90  – –  Outros  12,0  A  
5809.00.00  Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios têxteis metalizados da 
posição 56.05, dos tipos utilizados em vestuário, para guarnição de interiores ou usos 
semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições  12,0  A  
5810.10.00  –  Bordados químicos ou aéreos e bordados com fundo recortado  12,0  A  
5810.91.00  – –  De algodão  12,0  A  
5810.92.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12,0  A  
5810.99.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  A  
5811.00.10  –  De lã ou de pelos finos ou grosseiros  12,0  A  
5811.00.90  –  Outros  12,0  A  
5901.10.00  –  Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na enca ­
dernação, cartonagem ou usos semelhantes  12,0  A  
5901.90.10  – –  Telas para decalque e telas transparentes para desenho  12,0  A  
5901.90.20  – –  Telas preparadas para pintura  12,0  A  
5901.90.90  – –  Outros  12,0  A  
5902.10.11  – – –  De fio de náilon-6  3,0  A  
5902.10.19  – – –  Outros  5,0  A  
5902.10.91  – – –  De fio de náilon-6  5,0  A  
5902.10.99  – – –  Outros  5,0  A  
5902.20.20  – –  Tela antifricção, com borracha  0,0  A  
5902.20.91  – – –  Com algodão  0,0  A  
5902.20.99  – – –  Outros  0,0  APT  L 186/814 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5902.90.10  – –  Tela antifricção, com borracha  0,0  A  
5902.90.90  – –  Outros  0,0  A  
5903.10.00  –  Com poli(cloreto de vinilo)  12,0  A  
5903.20.00  –  Com poliuretano  12,0  A  
5903.90.00  –  Outros  12,0  A  
5904.10.00  –  Linóleos  12,0  A  
5904.90.00  –  Outros  12,0  A  
5905.00.10  –  De lã ou de pelos finos ou grosseiros  12,0  A  
5905.00.90  –  Outros  12,0  A  
5906.10.00  –  Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm  10,0  A  
5906.91.00  – –  De malha  10,0  A  
5906.99.10  – – –  Lençóis com revestimento de borracha, adequados para uso hospitalar  5,0  A  
5906.99.90  – – –  Outros  5,0  A  
5907.00.10  –  Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos com óleos ou preparações à base de 
óleo  10,0  A  
5907.00.30  –  Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos com substâncias resistentes ao fogo  5,0  A  
5907.00.40  –  Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos com  tontisses  de veludo, cuja superfície 
está totalmente recoberta com  tontisses  10,0  A  
5907.00.50  –  Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos com cera, alcatrão, betume ou produtos 
semelhantes  10,0  A  
5907.00.60  –  Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos com outras substâncias  10,0  A  
5907.00.90  –  Outros  10,0  A  
5908.00.10  –  Mechas; camisas de incandescência  12,0  A  
5908.00.90  –  Outros  12,0  A  
5909.00.10  –  Mangueiras de incêndio  0,0  A  
5909.00.90  –  Outros  0,0  A  
5910.00.00  Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, 
revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com 
metal ou com outras matérias  6,0  A  
5911.10.00  –  Tecidos, feltros e tecidos forrados de feltro, combinados com uma ou mais camadas 
de borracha, couro ou de outras matérias, dos tipos utilizados na fabricação de 
guarnições de cardas, e produtos análogos para outros usos técnicos, incluindo as 
fitas de veludo, impregnadas de borracha, para recobrimento de cilindros de teares  0,0  A  
5911.20.00  –  Gazes e telas para peneirar, mesmo confecionadas  0,0  A  
5911.31.00  De peso inferior a 650 g/m – –  2 0,0  A  
5911.32.00  De peso igual ou superior a 650 g/m – –  2 0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/815
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
5911.40.00  –  Tecidos filtrantes e tecidos espessos, compreendendo os de cabelo, dos tipos usados 
em prensas de óleo ou outros usos técnicos análogos  0,0  A  
5911.90.10  – –  Vedantes e selantes  0,0  A  
5911.90.90  – –  Outros  0,0  A  
6001.10.00  Tecidos denominados de  – "felpa longa " ou " pelo comprido " 12,0  A  
6001.21.00  – –  De algodão  12,0  A  
6001.22.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12,0  A  
6001.29.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  A  
6001.91.00  – –  De algodão  12,0  A  
6001.92.20  – – –  Tecidos de felpa com 100 % de fibras descontínuas de poliéster, com uma largura 
não inferior a 63,5 mm mas não superior a 76,2 mm, adequados para utilização 
no fabrico de rolos para pintar  12,0  A  
6001.92.30  – – –  Que contenham fios de elastómeros ou fios de borracha  12,0  A  
6001.92.90  – – –  Outros  12,0  A  
6001.99.11  – – – –  Que contenham fios de elastómeros ou fios de borracha  12,0  A  
6001.99.19  – – – –  Outros  12,0  A  
6001.99.91  – – – –  Que contenham fios de elastómeros ou fios de borracha  12,0  A  
6001.99.99  – – – –  Outros  12,0  A  
6002.40.00  –  Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros, mas que não 
contenham fios de borracha  12,0  A  
6002.90.00  –  Outros  12,0  A  
6003.10.00  –  De lã ou de pelos finos  12,0  A  
6003.20.00  –  De algodão  12,0  A  
6003.30.00  –  De fibras sintéticas  12,0  A  
6003.40.00  –  De fibras artificiais  12,0  A  
6003.90.00  –  Outros  12,0  A  
6004.10.10  – –  Que contenham, em peso, 20 % ou menos de fios de elastómeros  12,0  A  
6004.10.90  – –  Outros  12,0  A  
6004.90.00  –  Outros  12,0  A  
6005.21.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
6005.22.00  – –  Tintos  12,0  A  
6005.23.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
6005.24.00  – –  Estampados  12,0  A  
6005.31.10  – – –  Tecidos de malha para fatos de banho, de poliéster e politereftalato de butileno, 
nos quais o poliéster predomina em peso  12,0  A  
6005.31.90  – – –  Outros  12,0  APT  L 186/816 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6005.32.10  – – –  Tecidos de malha para fatos de banho, de poliéster e politereftalato de butileno, 
nos quais o poliéster predomina em peso  12,0  A  
6005.32.90  – – –  Outros  12,0  A  
6005.33.10  – – –  Tecidos de malha para fatos de banho, de poliéster e politereftalato de butileno, 
nos quais o poliéster predomina em peso  12,0  A  
6005.33.90  – – –  Outros  12,0  A  
6005.34.10  – – –  Tecidos de malha para fatos de banho, de poliéster e politereftalato de butileno, 
nos quais o poliéster predomina em peso  12,0  A  
6005.34.90  – – –  Outros  12,0  A  
6005.41.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
6005.42.00  – –  Tintos  12,0  A  
6005.43.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
6005.44.00  – –  Estampados  12,0  A  
6005.90.10  – –  De lã ou de pelos finos  12,0  A  
6005.90.90  – –  Outros  12,0  A  
6006.10.00  –  De lã ou de pelos finos  12,0  A  
6006.21.00  – –  Crus ou branqueados  12,0  A  
6006.22.00  – –  Tintos  12,0  A  
6006.23.00  – –  De fios de diversas cores  12,0  A  
6006.24.00  – –  Estampados  12,0  A  
6006.31.10  – – –  Malha de fibras de náilon, dos tipos utilizados como material de suporte para 
ladrilhos de mosaicos  12,0  A  
6006.31.20  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  A  
6006.31.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.32.10  – – –  Malha de fibras de náilon, dos tipos utilizados como material de suporte para 
ladrilhos de mosaicos  12,0  A  
6006.32.20  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  A  
6006.32.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.33.10  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  A  
6006.33.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.34.10  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  A  
6006.34.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.41.10  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  A  
6006.41.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.42.10  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  A  
6006.42.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.43.10  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/817
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6006.43.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.44.10  – – –  Elásticos (combinados com fios de borracha)  12,0  A  
6006.44.90  – – –  Outros  12,0  A  
6006.90.00  –  Outros  12,0  A  
6101.20.00  –  De algodão  20,0  B5  
6101.30.00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B3  
6101.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  B3  
6102.10.00  –  De lã ou de pelos finos  20,0  B5  
6102.20.00  –  De algodão  20,0  B3  
6102.30.00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B3  
6102.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  B3  
6103.10.00  –  Fatos de saia-casaco  20,0  A  
6103.22.00  – –  De algodão  20,0  A  
6103.23.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6103.29.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6103.31.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6103.32.00  – –  De algodão  20,0  A  
6103.33.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B3  
6103.39.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B3  
6103.41.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6103.42.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6103.43.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6103.49.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B3  
6104.13.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  A  
6104.19.20  – – –  De algodão  20,0  A  
6104.19.90  – – –  Outros  20,0  A  
6104.22.00  – –  De algodão  20,0  A  
6104.23.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  A  
6104.29.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6104.31.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6104.32.00  – –  De algodão  20,0  A  
6104.33.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6104.39.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6104.41.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6104.42.00  – –  De algodão  20,0  APT  L 186/818 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6104.43.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B3  
6104.44.00  – –  De fibras artificiais  20,0  A  
6104.49.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6104.51.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6104.52.00  – –  De algodão  20,0  A  
6104.53.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6104.59.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6104.61.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6104.62.00  – –  De algodão  20,0  A  
6104.63.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B3  
6104.69.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6105.10.00  –  De algodão  20,0  B5  
6105.20.00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B5  
6105.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6106.10.00  –  De algodão  20,0  A  
6106.20.00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  A  
6106.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6107.11.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6107.12.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B3  
6107.19.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6107.21.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6107.22.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  A  
6107.29.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6107.91.00  – –  De algodão  20,0  A  
6107.99.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6108.11.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B3  
6108.19.20  – – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6108.19.30  – – –  De algodão  20,0  A  
6108.19.90  – – –  Outros  20,0  A  
6108.21.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6108.22.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B5  
6108.29.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6108.31.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6108.32.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B3  
6108.39.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/819
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6108.91.00  – –  De algodão  20,0  A  
6108.92.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  A  
6108.99.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6109.10.10  – –  De uso masculino  20,0  B5  
6109.10.20  – –  De uso feminino  20,0  B5  
6109.90.10  – –  De uso masculino, de rami, linho ou seda  20,0  B5  
6109.90.20  – –  De uso masculino, de outras matérias têxteis  20,0  B5  
6109.90.30  – –  De uso feminino  20,0  B5  
6110.11.00  – –  De lã  20,0  B5  
6110.12.00  – –  De cabra de Caxemira  20,0  B5  
6110.19.00  – –  Outros  20,0  B5  
6110.20.00  –  De algodão  20,0  B5  
6110.30.00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B5  
6110.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6111.20.00  –  De algodão  20,0  A  
6111.30.00  –  De fibras sintéticas  20,0  A  
6111.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6112.11.00  – –  De algodão  20,0  A  
6112.12.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  A  
6112.19.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6112.20.00  –  Fatos-macacos e conjuntos de esqui  20,0  B3  
6112.31.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B3  
6112.39.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6112.41.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B3  
6112.49.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6113.00.10  –  Fatos de mergulho  20,0  A  
6113.00.30  –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  A  
6113.00.40  –  Outro vestuário de proteção no trabalho  20,0  A  
6113.00.90  –  Outros  20,0  A  
6114.20.00  –  De algodão  20,0  A  
6114.30.20  – –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  A  
6114.30.90  – –  Outros  20,0  A  
6114.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6115.10.10  – –  Meias para varizes de fibras sintéticas  20,0  A  
6115.10.90  – –  Outros  20,0  APT  L 186/820 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6115.21.00  – –  De fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples  20,0  A  
6115.22.00  – –  De fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples  20,0  A  
6115.29.10  – – –  De algodão  20,0  A  
6115.29.90  – – –  Outros  20,0  A  
6115.30.10  – –  De algodão  20,0  A  
6115.30.90  – –  Outros  20,0  A  
6115.94.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6115.95.00  – –  De algodão  20,0  A  
6115.96.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  A  
6115.99.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6116.10.10  – –  Luvas para mergulho  20,0  A  
6116.10.90  – –  Outros  20,0  A  
6116.91.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6116.92.00  – –  De algodão  20,0  A  
6116.93.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B3  
6116.99.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6117.10.10  – –  De algodão  20,0  A  
6117.10.90  – –  Outros  20,0  A  
6117.80.11  – – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6117.80.19  – – –  Outros  20,0  A  
6117.80.20  – –  Fitas para pulsos, joelhos e tornozelos  20,0  A  
6117.80.90  – –  Outros  20,0  A  
6117.90.00  –  Partes  20,0  A  
6201.11.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B7  
6201.12.00  – –  De algodão  20,0  B7  
6201.13.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B7  
6201.19.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B7  
6201.91.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B7  
6201.92.00  – –  De algodão  20,0  B7  
6201.93.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B5  
6201.99.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B7  
6202.11.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B5  
6202.12.00  – –  De algodão  20,0  B7  
6202.13.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B7  
6202.19.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/821
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6202.91.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B7  
6202.92.00  – –  De algodão  20,0  B7  
6202.93.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B7  
6202.99.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B7  
6203.11.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B7  
6203.12.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B7  
6203.19.10  – – –  De algodão  20,0  A  
6203.19.90  – – –  Outros  20,0  A  
6203.22.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6203.23.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6203.29.10  – – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B5  
6203.29.90  – – –  Outros  20,0  B5  
6203.31.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6203.32.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6203.33.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6203.39.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6203.41.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B5  
6203.42.10  – – –  Jardineiras  20,0  B5  
6203.42.90  – – –  Outros  20,0  B5  
6203.43.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6203.49.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B3  
6204.11.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6204.12.00  – –  De algodão  20,0  A  
6204.13.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6204.19.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6204.21.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6204.22.00  – –  De algodão  20,0  A  
6204.23.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  A  
6204.29.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6204.31.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6204.32.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6204.33.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B5  
6204.39.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B3  
6204.41.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B5  
6204.42.00  – –  De algodão  20,0  B5PT  L 186/822 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6204.43.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B7  
6204.44.00  – –  De fibras artificiais  20,0  B7  
6204.49.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6204.51.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B5  
6204.52.00  – –  De algodão  20,0  B7  
6204.53.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B7  
6204.59.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B7  
6204.61.00  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B5  
6204.62.00  – –  De algodão  20,0  B7  
6204.63.00  – –  De fibras sintéticas  20,0  B7  
6204.69.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B7  
6205.20.00  –  De algodão  20,0  B5  
6205.30.00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B7  
6205.90.10  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  B7  
6205.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
6206.10.00  –  De seda ou de desperdícios de seda  20,0  B3  
6206.20.00  –  De lã ou de pelos finos  20,0  B3  
6206.30.00  –  De algodão  20,0  B3  
6206.40.00  –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B5  
6206.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6207.11.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6207.19.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6207.21.00  – –  De algodão  20,0  B5  
6207.22.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  A  
6207.29.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6207.91.00  – –  De algodão  20,0  A  
6207.99.10  – – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  A  
6207.99.90  – – –  Outros  20,0  A  
6208.11.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  B5  
6208.19.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6208.21.00  – –  De algodão  20,0  A  
6208.22.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  A  
6208.29.00  – –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6208.91.00  – –  De algodão  20,0  A  
6208.92.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  20,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/823
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6208.99.10  – – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6208.99.90  – – –  Outros  20,0  A  
6209.20.30  T – –  -shirts , camisas, pijamas e artigos semelhantes  20,0  B5  
6209.20.90  – –  Outros  20,0  B5  
6209.30.10  – –  Fatos, calças e artigos semelhantes  20,0  B5  
6209.30.30  T – –  -shirts , camisas, pijamas e artigos semelhantes  20,0  B5  
6209.30.40  – –  Acessórios de vestuário  20,0  B5  
6209.30.90  – –  Outros  20,0  B5  
6209.90.00  –  De outras matérias têxteis  20,0  A  
6210.10.11  – – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas, radiação ou fogo  20,0  B5  
6210.10.19  – – –  Outros  20,0  B5  
6210.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
6210.20.20  – –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  B5  
6210.20.30  – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas ou radiação  20,0  B5  
6210.20.40  – –  Outro vestuário de proteção no trabalho  20,0  B5  
6210.20.90  – –  Outros  20,0  B5  
6210.30.20  – –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  B5  
6210.30.30  – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas ou radiação  20,0  B5  
6210.30.40  – –  Outro vestuário de proteção no trabalho  20,0  B5  
6210.30.90  – –  Outros  20,0  B5  
6210.40.10  – –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  B5  
6210.40.20  – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas ou radiação  20,0  B5  
6210.40.90  – –  Outros  20,0  B5  
6210.50.10  – –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  B5  
6210.50.20  – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas ou radiação  20,0  B5  
6210.50.90  – –  Outros  20,0  B5  
6211.11.00  – –  De uso masculino  20,0  A  
6211.12.00  – –  De uso feminino  20,0  A  
6211.20.00  –  Fatos-macacos e conjuntos de esqui  20,0  A  
6211.32.10  – – –  Vestuário para esgrima ou luta livre  20,0  B5  
6211.32.20  – – –  Túnicas de peregrinação ( ehram ) 20,0  B5  
6211.32.90  – – –  Outros  20,0  B5  
6211.33.10  – – –  Vestuário para esgrima ou luta livre  20,0  B3  
6211.33.20  – – –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  B3  
6211.33.30  – – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas ou radiação  20,0  B3PT  L 186/824 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6211.33.90  – – –  Outros  20,0  B3  
6211.39.10  – – –  Vestuário para esgrima ou luta livre  20,0  A  
6211.39.20  – – –  Vestuário usado para proteção contra o fogo  5,0  A  
6211.39.30  – – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas ou radiação  20,0  A  
6211.39.90  – – –  Outros  20,0  A  
6211.42.10  – – –  Vestuário para esgrima ou luta livre  20,0  B3  
6211.42.20  – – –  Mantos de oração  20,0  B3  
6211.42.90  – – –  Outros  20,0  B3  
6211.43.10  – – –  Batas de cirurgia  20,0  B3  
6211.43.20  – – –  Mantos de oração  20,0  B3  
6211.43.30  – – –  Fatos de proteção contra explosivos  20,0  B3  
6211.43.40  – – –  Vestuário para esgrima ou luta livre  20,0  B3  
6211.43.50  – – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas, radiação ou fogo  20,0  B3  
6211.43.90  – – –  Outros  20,0  B3  
6211.49.10  – – –  Vestuário para esgrima ou luta livre  20,0  A  
6211.49.20  – – –  Vestuário usado para proteção contra substâncias químicas, radiação ou fogo  20,0  A  
6211.49.30  – – –  Mantos de oração  20,0  A  
6211.49.40  – – –  Outros, de lã ou de pelos finos  20,0  A  
6211.49.90  – – –  Outros  20,0  A  
6212.10.10  – –  De algodão  20,0  B5  
6212.10.90  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6212.20.10  – –  De algodão  20,0  B5  
6212.20.90  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6212.30.10  – –  De algodão  20,0  B5  
6212.30.90  – –  De outras matérias têxteis  20,0  B5  
6212.90.11  – – –  Vestuário de compressão, dos tipos utilizados para o tratamento de tecido cica ­
tricial e de enxertos de pele  20,0  B5  
6212.90.12  – – –  Suspensórios atléticos  20,0  B5  
6212.90.19  – – –  Outros  20,0  B5  
6212.90.91  – – –  Vestuário de compressão, dos tipos utilizados para o tratamento de tecido cica ­
tricial e de enxertos de pele  20,0  B5  
6212.90.92  – – –  Suspensórios atléticos  20,0  B5  
6212.90.99  – – –  Outros  20,0  B5  
6213.20.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  A  
6213.20.90  – –  Outros  20,0  A  
6213.90.11  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/825
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6213.90.19  – – –  Outros  20,0  A  
6213.90.91  – – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  A  
6213.90.99  – – –  Outros  20,0  A  
6214.10.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  B5  
6214.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
6214.20.00  –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6214.30.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  A  
6214.30.90  – –  Outros  20,0  A  
6214.40.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  A  
6214.40.90  – –  Outros  20,0  A  
6214.90.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  A  
6214.90.90  – –  Outros  20,0  A  
6215.10.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  B3  
6215.10.90  – –  Outros  20,0  B3  
6215.20.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  A  
6215.20.90  – –  Outros  20,0  A  
6215.90.10  – –  Impressos através do processo tradicional de batique  20,0  A  
6215.90.90  – –  Outros  20,0  A  
6216.00.10  –  Luvas e mitenes para proteção no trabalho  20,0  A  
6216.00.91  – –  De lã ou de pelos finos  20,0  A  
6216.00.92  – –  De algodão  20,0  A  
6216.00.99  – –  Outros  20,0  A  
6217.10.10  – –  Cintos de judo  20,0  A  
6217.10.90  – –  Outros  20,0  A  
6217.90.00  –  Partes  20,0  A  
6301.10.00  –  Cobertores e mantas, elétricos  12,0  A  
6301.20.00  –  Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de lã ou de pelos finos  12,0  A  
6301.30.00  –  Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de algodão  12,0  A  
6301.40.00  –  Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas  12,0  A  
6301.90.00  –  Outros cobertores e mantas  12,0  A  
6302.10.00  –  Roupas de cama, de malha  12,0  B3  
6302.21.00  – –  De algodão  12,0  B3  
6302.22.10  – – –  De falsos tecidos  12,0  A  
6302.22.90  – – –  Outros  12,0  B3PT  L 186/826 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6302.29.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  B5  
6302.31.00  – –  De algodão  12,0  B5  
6302.32.10  – – –  De falsos tecidos  12,0  A  
6302.32.90  – – –  Outros  12,0  B5  
6302.39.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  B5  
6302.40.00  –  Roupas de mesa, de malha  12,0  B5  
6302.51.00  – –  De algodão  12,0  B5  
6302.53.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12,0  B3  
6302.59.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  B5  
6302.60.00  –  Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos, de algodão  12,0  B5  
6302.91.00  – –  De algodão  12,0  B5  
6302.93.00  – –  De fibras sintéticas ou artificiais  12,0  B5  
6302.99.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  B5  
6303.12.00  – –  De fibras sintéticas  12,0  A  
6303.19.10  – – –  De algodão  12,0  A  
6303.19.90  – – –  Outros  12,0  A  
6303.91.00  – –  De algodão  12,0  A  
6303.92.00  – –  De fibras sintéticas  12,0  A  
6303.99.00  – –  De outras matérias têxteis  12,0  A  
6304.11.00  – –  De malha  12,0  B5  
6304.19.10  – – –  De algodão  12,0  B5  
6304.19.20  – – –  Outros, de falsos tecidos  12,0  B5  
6304.19.90  – – –  Outros  12,0  B5  
6304.91.10  – – –  Redes mosquiteiras  12,0  B5  
6304.91.90  – – –  Outros  12,0  B5  
6304.92.00  – –  De algodão, exceto de malha  12,0  B5  
6304.93.00  – –  De fibras sintéticas, exceto de malha  12,0  B5  
6304.99.00  – –  De outras matérias têxteis, exceto de malha  12,0  B5  
6305.10.11  – – –  De juta  12,0  A  
6305.10.19  – – –  Outros  12,0  A  
6305.10.21  – – –  De juta  12,0  A  
6305.10.29  – – –  Outros  12,0  A  
6305.20.00  –  De algodão  12,0  A  
6305.32.10  – – –  Não tecidos  12,0  A  
6305.32.20  – – –  De malha  12,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/827
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6305.32.90  – – –  Outros  12,0  A  
6305.33.10  – – –  De malha  12,0  A  
6305.33.20  – – –  De tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes  12,0  A  
6305.33.90  – – –  Outros  12,0  A  
6305.39.10  – – –  Não tecidos  12,0  A  
6305.39.20  – – –  De malha  12,0  A  
6305.39.90  – – –  Outros  12,0  A  
6305.90.10  – –  De cânhamo da posição 53.05  12,0  A  
6305.90.20  – –  De coco (cairo) da posição 53.05  12,0  A  
6305.90.90  – –  Outros  12,0  A  
6306.12.00  – –  De fibras sintéticas  12,0  A  
6306.19.10  – – –  De fibras têxteis vegetais da posição 53.05  12,0  A  
6306.19.20  – – –  De algodão  12,0  A  
6306.19.90  – – –  Outros  12,0  A  
6306.22.00  – –  De fibras sintéticas  12,0  A  
6306.29.10  – – –  De algodão  12,0  A  
6306.29.90  – – –  Outros  12,0  A  
6306.30.00  –  Velas  12,0  A  
6306.40.10  – –  De algodão  12,0  A  
6306.40.90  – –  Outros  12,0  A  
6306.90.00  –  Outros  12,0  A  
6307.10.10  – –  Não tecidos, exceto feltro  12,0  A  
6307.10.20  – –  De feltro  12,0  A  
6307.10.90  – –  Outros  12,0  A  
6307.20.00  –  Cintos e coletes salva-vidas  0,0  A  
6307.90.30  – –  Coberturas de guarda-chuvas em forma triangular pré-cortada  20,0  A  
6307.90.40  – –  Máscaras cirúrgicas  5,0  A  
6307.90.61  – – –  Adequados para uso industrial  5,0  A  
6307.90.69  – – –  Outros  20,0  A  
6307.90.70  – –  Leques e ventarolas  20,0  A  
6307.90.90  – –  Outros  20,0  A  
6308.00.00  Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção 
de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artigos têxteis 
semelhantes, em embalagens para venda a retalho  20,0  APT  L 186/828 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6309.00.00  Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados  100,0  B10  
6310.10.10  – –  Trapos novos ou usados  50,0  B10  
6310.10.90  – –  Outros  50,0  B10  
6310.90.10  – –  Trapos novos ou usados  50,0  B10  
6310.90.90  – –  Outros  50,0  B10  
6401.10.00  –  Calçado com biqueira protetora de metal  30,0  A  
6401.92.00  – –  Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho  30,0  A  
6401.99.00  – –  Outros  30,0  A  
6402.12.00  – –  Calçado para esqui e para surfe de neve  30,0  A  
6402.19.10  – – –  Calçado para luta livre  30,0  A  
6402.19.90  – – –  Outros  30,0  A  
6402.20.00  –  Calçado com parte superior em tiras ou correias, fixados à sola por pregos, tachas, 
pinos e semelhantes  30,0  A  
6402.91.10  – – –  Calçado para mergulho  30,0  A  
6402.91.91  – – – –  Com biqueira protetora de metal  30,0  A  
6402.91.99  – – – –  Outros  30,0  A  
6402.99.10  – – –  Com biqueira protetora de metal  0,0  A  
6402.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
6403.12.00  – –  Calçado para esqui e para surfe de neve  30,0  B3  
6403.19.10  – – –  Munidos de pontas, pitões ou dispositivos semelhantes  30,0  A  
6403.19.20  – – –  Botas de equitação ou calçado para  bowling  30,0  A  
6403.19.30  – – –  Calçado para luta livre, halterofilismo ou ginástica  30,0  A  
6403.19.90  – – –  Outros  30,0  A  
6403.20.00  –  Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de 
couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande  30,0  B3  
6403.40.00  –  Outro calçado, com biqueira protetora de metal  30,0  B3  
6403.51.00  – –  Cobrindo o tornozelo  30,0  B7  
6403.59.00  – –  Outros  30,0  B7  
6403.91.00  – –  Cobrindo o tornozelo  30,0  B5  
6403.99.00  – –  Outros  30,0  B7  
6404.11.10  – – –  Munidos de pontas, pitões ou dispositivos semelhantes  30,0  A  
6404.11.20  – – –  Calçado para luta livre, halterofilismo ou ginástica  30,0  A  
6404.11.90  – – –  Outros  30,0  A  
6404.19.00  – –  Outros  30,0  B3  
6404.20.00  –  Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído  30,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/829
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6405.10.00  –  Com parte superior de couro natural ou reconstituído  30,0  B3  
6405.20.00  –  Com parte superior de matérias têxteis  30,0  A  
6405.90.00  –  Outros  30,0  A  
6406.10.10  – –  Biqueiras de metal  15,0  A  
6406.10.90  – –  Outros  15,0  A  
6406.20.00  –  Solas exteriores e saltos, de borracha ou plástico  30,0  A  
6406.90.10  – –  De madeira  15,0  A  
6406.90.21  – – –  De ferro ou de aço  5,0  A  
6406.90.29  – – –  Outros  5,0  A  
6406.90.31  – – –  Palmilhas  5,0  A  
6406.90.32  – – –  Solas completas  5,0  A  
6406.90.39  – – –  Outros  5,0  A  
6406.90.91  – – –  Polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes  5,0  A  
6406.90.99  – – –  Outros  5,0  A  
6501.00.00  Esboços não enformados nem na copa nem na aba, discos e cilindros, mesmo corta ­
dos no sentido da altura, de feltro, para chapéus  10,0  B5  
6502.00.00  Esboços de chapéus, entrançados ou obtidos por reunião de tiras de qualquer matéria, 
sem copa nem aba enformadas e sem guarnições  10,0  B5  
6504.00.00  Chapéus e outros artigos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de 
tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos  25,0  B5  
6505.00.10  –  Chapéus e outros artigos de uso semelhante do tipo utilizado para fins religiosos  25,0  B5  
6505.00.20  –  Coifas e redes  25,0  B5  
6505.00.90  –  Outros  25,0  B5  
6506.10.10  – –  Capacetes para motociclistas  20,0  B5  
6506.10.20  – –  Capacetes de proteção para a indústria e capacetes para bombeiros, exceto capa ­
cetes de aço  0,0  A  
6506.10.30  – –  Capacetes de aço  0,0  A  
6506.10.40  – –  Acessórios para a cabeça para a prática de polo-aquático  0,0  A  
6506.10.90  – –  Outros  0,0  A  
6506.91.00  – –  De borracha ou de plástico  25,0  B5  
6506.99.10  – – –  De peles com pelo  25,0  B5  
6506.99.90  – – –  Outros  25,0  B5  
6507.00.00  Carneiras, forros, capas, armações, palas e francaletes para chapéus e artigos de uso 
semelhante  25,0  B5  
6601.10.00  –  Guarda-sóis de jardim e artigos semelhantes  25,0  B5  
6601.91.00  – –  De haste ou cabo telescópico  25,0  B5  
6601.99.00  – –  Outros  25,0  B5PT  L 186/830 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6602.00.00  Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes  25,0  B5  
6603.20.00  –  Armações montadas, mesmo com hastes ou cabos, para guarda-chuvas, sombrinhas 
ou guarda-sóis  25,0  B5  
6603.90.10  – –  Para artigos da posição 66.01  25,0  B5  
6603.90.20  – –  Para artigos da posição 66.02  25,0  B5  
6701.00.00  Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas, partes de penas, 
penugem e artigos destas matérias, exceto os produtos da posição 05.05, bem como 
os cálamos e outros canos de penas, trabalhados  20,0  B5  
6702.10.00  –  De plástico  25,0  B5  
6702.90.10  – –  De papel  30,0  B5  
6702.90.20  – –  De matérias têxteis  30,0  B5  
6702.90.90  – –  Outros  30,0  B5  
6703.00.00  Cabelos dispostos no mesmo sentido, adelgaçados, branqueados ou preparados de 
outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de 
perucas ou de artigos semelhantes  20,0  B5  
6704.11.00  – –  Perucas completas  25,0  B5  
6704.19.00  – –  Outros  25,0  B5  
6704.20.00  –  De cabelo  25,0  B5  
6704.90.00  –  De outras matérias  25,0  B5  
6801.00.00  Pedras para calcetar, lancis e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto 
a ardósia)  20,0  B5  
6802.10.00  –  Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da 
quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de 
lado inferior a 7 cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artificialmente  20,0  B5  
6802.21.00  – –  Mármore, travertino e alabastro  10,0  B5  
6802.23.00  – –  Granito  10,0  B5  
6802.29.10  – – –  Outras pedras calcárias  10,0  B5  
6802.29.90  – – –  Outros  10,0  B5  
6802.91.10  – – –  Mármore  10,0  B5  
6802.91.90  – – –  Outros  10,0  B5  
6802.92.00  – –  Outras pedras calcárias  20,0  B5  
6802.93.00  – –  Granito  10,0  B5  
6802.99.00  – –  Outras pedras  20,0  B5  
6803.00.00  Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada  20,0  B5  
6804.10.00  –  Mós para moer ou desfibrar  20,0  B5  
6804.21.00  – –  De diamante natural ou sintético, aglomerado  0,0  A  
6804.22.00  – –  De outros abrasivos aglomerados ou de cerâmica  20,0  B5  
6804.23.00  – –  De pedras naturais  20,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/831
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6804.30.00  –  Pedras para amolar ou para polir, manualmente  20,0  B5  
6805.10.00  –  Aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis  10,0  B5  
6805.20.00  –  Aplicados apenas sobre papel ou cartão  10,0  B5  
6805.30.00  –  Aplicados sobre outras matérias  10,0  B5  
6806.10.00  –  Lãs de escórias de altos-fornos, lãs de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais 
semelhantes, mesmo misturadas entre si, a granel, em folhas ou em rolos  5,0  B5  
6806.20.00  –  Vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhan ­
tes, expandidos, mesmo misturados entre si  5,0  B5  
6806.90.00  –  Outros  5,0  B5  
6807.10.00  –  Em rolos  5,0  B5  
6807.90.10  – –  Ladrilhos  5,0  B5  
6807.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
6808.00.10  –  Telhas, painéis, chapas, blocos e artigos semelhantes  30,0  B5  
6808.00.90  –  Outros  30,0  B5  
6809.11.00  – –  Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão  30,0  B5  
6809.19.10  – – –  Ladrilhos  30,0  B5  
6809.19.90  – – –  Outros  30,0  B5  
6809.90.10  – –  Moldes dentários de gesso  10,0  B5  
6809.90.90  – –  Outros  30,0  B5  
6810.11.00  – –  Blocos e tijolos para a construção  35,0  B5  
6810.19.10  – – –  Ladrilhos  35,0  B5  
6810.19.90  – – –  Outros  35,0  B5  
6810.91.00  – –  Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil  35,0  B5  
6810.99.00  – –  Outros  35,0  B5  
6811.40.10  – –  Chapas onduladas  20,0  B5  
6811.40.21  – – –  Ladrilhos para pavimentação ou revestimento que contenham plástico  20,0  B5  
6811.40.29  – – –  Outros  20,0  B5  
6811.40.30  – –  Tubos  20,0  B5  
6811.40.40  – –  Acessórios para tubos  20,0  B5  
6811.40.90  – –  Outros  20,0  B5  
6811.81.00  – –  Chapas onduladas  20,0  B5  
6811.82.10  – – –  Ladrilhos para pavimentação ou revestimento que contenham plástico  20,0  B5  
6811.82.90  – – –  Outros  20,0  B5  
6811.89.10  – – –  Tubos  20,0  B5PT  L 186/832 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6811.89.20  – – –  Acessórios para tubos  20,0  B5  
6811.89.90  – – –  Outros  20,0  B5  
6812.80.20  – –  Vestuário  10,0  B5  
6812.80.30  – –  Papéis, cartões e feltros  10,0  B5  
6812.80.40  – –  Ladrilhos para pavimentação ou revestimento  10,0  B5  
6812.80.50  – –  Acessórios de vestuário, calçado e chapéus; crocidolite trabalhado em fibras; mis ­
turas à base de crocidolite ou à base de crocidolite e carbonato de magnésio; fios e 
linhas; cordões e cordéis entrançados ou não; tecidos ou malhas  10,0  B5  
6812.80.90  – –  Outros  10,0  B5  
6812.91.10  – – –  Vestuário  10,0  B5  
6812.91.90  – – –  Outros  10,0  B5  
6812.92.00  – –  Papéis, cartões e feltros  10,0  B5  
6812.93.00  – –  Folhas de amianto e elastómeros, comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas 
em rolos  10,0  B5  
6812.99.11  – – – –  Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio do 
tipo utilizado para o fabrico de artigos da posição 68.13  10,0  B5  
6812.99.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
6812.99.20  – – –  Ladrilhos para pavimentação ou revestimento  10,0  B5  
6812.99.90  – – –  Outros  10,0  B5  
6813.20.10  – –  Guarnições para travões  10,0  B5  
6813.20.90  – –  Outros  10,0  B5  
6813.81.00  – –  Guarnições para travões  10,0  B5  
6813.89.00  – –  Outros  10,0  B5  
6814.10.00  –  Placas, folhas ou tiras, de mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte  10,0  B5  
6814.90.00  –  Outros  10,0  B5  
6815.10.10  – –  Fios ou linhas  5,0  B5  
6815.10.20  – –  Tijolos, lajes e ladrilhos para pavimentação e outros artigos semelhantes  15,0  B5  
6815.10.91  – – –  Fibras de carbono  10,0  B5  
6815.10.99  – – –  Outros  15,0  B5  
6815.20.00  –  Obras de turfa  20,0  B5  
6815.91.00  – –  Que contenham magnesite, dolomite ou cromite  10,0  B5  
6815.99.00  – –  Outros  5,0  B5  
6901.00.00  Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis 
(por exemplo,  kieselguhr , tripolite, diatomite) ou de terras siliciosas semelhantes  20,0  B7  
6902.10.00  Que contenham, em peso, mais de 50 % dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados 
isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr – 2 O  3 10,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/833
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6902.20.00  Que contenham, em peso, mais de 50 % de alumina (Al – 2 O  3 ), de sílica (SiO  2 ) ou de 
uma mistura ou combina ­
ção destes produtos  10,0  B7  
6902.90.00  –  Outros  10,0  B7  
6903.10.00  –  Que contenham, em peso, mais de 50 % de grafite ou de outro carbono, ou de uma 
mistura destes produtos  5,0  B5  
6903.20.00  Que contenham, em peso, mais de 50 % de alumina (Al – 2 O  3 ) ou de uma mistura ou 
combinação de alumina e 
sílica (SiO  2 ) 5,0  B5  
6903.90.00  –  Outros  5,0  B7  
6904.10.00  –  Tijolos para construção  35,0  B7  
6904.90.00  –  Outros  35,0  B7  
6905.10.00  –  Telhas  45,0  B7  
6905.90.00  –  Outros  45,0  B7  
6906.00.00  Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica  35,0  B7  
6907.10.10  – –  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento  45,0  B7  
6907.10.90  – –  Outros  45,0  B5  
6907.90.10  – –  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento  35,0  B5  
6907.90.20  – –  Ladrilhos para revestimento do tipo utilizado em moinhos  20,0  B7  
6907.90.90  – –  Outros  35,0  B7  
6908.10.10  – –  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento  45,0  B7  
6908.10.90  – –  Outros  45,0  B7  
6908.90.11  – – –  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento  35,0  B7  
6908.90.19  – – –  Outros  35,0  B7  
6908.90.91  – – –  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento  35,0  B7  
6908.90.99  – –  Outros  35,0  B7  
6909.11.00  – –  De porcelana  5,0  B5  
6909.12.00  – –  Artefactos com uma dureza equivalente a 9 ou mais na escala de Mohs  5,0  B5  
6909.19.00  – –  Outros  5,0  B5  
6909.90.00  –  Outros  20,0  B7  
6910.10.00  –  De porcelana  35,0  B7  
6910.90.00  –  Outros  35,0  B7  
6911.10.00  –  Artigos para serviço de mesa ou de cozinha  35,0  B7  
6911.90.00  –  Outros  35,0  B7  
6912.00.00  Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de 
cerâmica, exceto de porcelana  35,0  B7  
6913.10.10  – –  Cigarreiras e cinzeiros de ornamentação  30,0  B7  
6913.10.90  – –  Outros  30,0  B7  
6913.90.10  – –  Cigarreiras e cinzeiros de ornamentação  30,0  B7PT  L 186/834 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
6913.90.90  – –  Outros  30,0  B7  
6914.10.00  –  De porcelana  30,0  B7  
6914.90.00  –  Outros  30,0  B7  
7001.00.00  Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou 
massas  0,0  A  
7002.10.00  –  Bolas  3,0  A  
7002.20.00  –  Barras ou varetas  3,0  A  
7002.31.10  – – –  Do tipo utilizado no fabrico de tubos de vácuo  25,0  B5  
7002.31.90  – – –  Outros  3,0  A  
7002.32.10  – – –  Do tipo utilizado no fabrico de tubos de vácuo  25,0  B5  
7002.32.20  – – –  Outros, de vidro de borossilicato neutro transparente, com um diâmetro de 3 mm 
ou mais, mas não superior a 22 mm  5,0  A  
7002.32.90  – – –  Outros  3,0  A  
7002.39.10  – – –  Do tipo utilizado no fabrico de tubos de vácuo  25,0  B5  
7002.39.20  – – –  Outros, de vidro de borossilicato neutro transparente, com um diâmetro de 3 mm 
ou mais, mas não superior a 22 mm  5,0  A  
7002.39.90  – – –  Outros  3,0  A  
7003.12.10  – – –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7003.12.20  – – –  Outros, na forma quadrada ou retangular (incluindo com 1, 2, 3 ou 4 cantos 
cortados)  40,0  B7  
7003.12.90  – – –  Outros  40,0  B7  
7003.19.10  – – –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7003.19.90  – – –  Outros  40,0  B7  
7003.20.00  –  Chapas e folhas, armadas  40,0  B7  
7003.30.00  –  Perfis  40,0  B7  
7004.20.10  – –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7004.20.90  – –  Outros  40,0  B7  
7004.90.10  – –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7004.90.90  – –  Outros  40,0  B7  
7005.10.10  – –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7005.10.90  – –  Outros  30,0  B7  
7005.21.10  – – –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7005.21.90  – – –  Outros  40,0  B7  
7005.29.10  – – –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7005.29.90  – – –  Outros  40,0  B7  
7005.30.00  –  Vidro armado  25,0  B7  
7006.00.10  –  Vidro de ótica, não trabalhado oticamente  5,0  A  
7006.00.90  –  Outros  30,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/835
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7007.11.10  – – –  Adequados para veículos do Capítulo 87  15,0  B7  
7007.11.20  – – –  Adequados para aeronaves e naves espaciais do Capítulo 88  0,0  A  
7007.11.30  – – –  Adequados para veículos e material para vias-férreas ou semelhantes do Capítulo 
86  3,0  A  
7007.11.40  – – –  Adequados para embarcações do Capítulo 89  3,0  A  
7007.19.10  – – –  Adequados para os artigos da posição 84.29 ou 84.30  15,0  B7  
7007.19.90  – – –  Outros  15,0  B7  
7007.21.10  – – –  Adequados para veículos do Capítulo 87  15,0  B7  
7007.21.20  – – –  Adequados para aeronaves e naves espaciais do Capítulo 88  0,0  A  
7007.21.30  – – –  Adequados para veículos e material para vias-férreas ou semelhantes do Capítulo 
86  3,0  A  
7007.21.40  – – –  Adequados para embarcações do Capítulo 89  3,0  A  
7007.29.10  – – –  Adequados para os artigos da posição 84.29 ou 84.30  15,0  B7  
7007.29.90  – – –  Outros  15,0  B7  
7008.00.00  Vidros isolantes de paredes múltiplas  25,0  B7  
7009.10.00  –  Espelhos retrovisores para veículos  15,0  B7  
7009.91.00  – –  Não emoldurados  25,0  B7  
7009.92.00  – –  Emoldurados  30,0  B7  
7010.10.00  –  Ampolas  10,0  B7  
7010.20.00  –  Rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante  20,0  B7  
7010.90.10  – –  Garrafões  20,0  B7  
7010.90.40  – –  Garrafas e embalagens tubulares, do tipo utilizado para antibióticos, soros e outros 
líquidos injetáveis; garrafas do tipo utilizado para fluidos intravenosos  5,0  B3  
7010.90.90  – –  Outros  20,0  B7  
7011.10.10  – –  Suportes  5,0  B3  
7011.10.90  – –  Outros  25,0  B7  
7011.20.00  –  Para tubos catódicos  0,0  A  
7011.90.00  –  Outros  25,0  B7  
7013.10.00  –  De vitrocerâmica  35,0  B7  
7013.22.00  – –  De cristal de chumbo  30,0  B7  
7013.28.00  – –  Outros  35,0  B7  
7013.33.00  – –  De cristal de chumbo  30,0  B7  
7013.37.00  – –  Outros  35,0  B7  
7013.41.00  – –  De cristal de chumbo  30,0  B7  
7013.42.00  – –  De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-  6 por Kelvin, 
entre 0 °C e 300 °C  35,0  B7PT  L 186/836 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7013.49.00  – –  Outros  35,0  B7  
7013.91.00  – –  De cristal de chumbo  30,0  B7  
7013.99.00  – –  Outros  35,0  B7  
7014.00.10  –  Do tipo adequado para utilização em veículos a motor  5,0  B3  
7014.00.90  –  Outros  5,0  B3  
7015.10.00  –  Vidros para lentes corretivas  3,0  A  
7015.90.10  – –  Vidros de relojoaria  5,0  B3  
7015.90.90  – –  Outros  5,0  B3  
7016.10.00  –  Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes de vidro, mesmo com suporte, para 
mosaicos ou decorações semelhantes  25,0  B7  
7016.90.00  –  Outros  45,0  B7  
7017.10.10  – –  Tubos e suportes de quartzo para reatores, concebidos para inserção em fornos de 
difusão e oxidação para a produção de bolachas ( wafers ) de semicondutores  0,0  A  
7017.10.90  – –  Outros  0,0  A  
7017.20.00  –  De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 x 10-  6 por 
Kelvin, entre 0 °C e 300 °C  0,0  A  
7017.90.00  –  Outros  0,0  A  
7018.10.00  –  Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou 
semipreciosas e artigos semelhantes, de vidro  30,0  B7  
7018.20.00  –  Microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm  0,0  A  
7018.90.00  –  Outros  30,0  B7  
7019.11.00  – –  Fios cortados ( chopped strands ), de comprimento não superior a 50 mm  3,0  A  
7019.12.00  – –  Mechas ligeiramente torcidas ( rovings ) 3,0  A  
7019.19.10  – – –  Fios  3,0  A  
7019.19.90  – – –  Outros  3,0  A  
7019.31.00  – –  Esteiras ( mats ) 3,0  A  
7019.32.00  – –  Véus  3,0  A  
7019.39.10  – – –  Revestimentos exteriores de fibra de vidro impregnada com asfalto ou alcatrão de 
hulha, do tipo utilizado para condutas  3,0  A  
7019.39.90  – – –  Outros  10,0  B5  
7019.40.00  –  Tecidos de mechas ligeiramente torcidas ( rovings ) 3,0  A  
7019.51.00  – –  De largura não superior a 30 cm  3,0  A  
7019.52.00  – –  De largura superior a 30 cm, em ponto de tafetá, com peso inferior a 250 g/m  2 , de 
filamentos de título não superior a 136 tex, por fio simples  3,0  A  
7019.59.00  – –  Outros  3,0  A  
7019.90.10  – –  Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro)  3,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/837
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7019.90.90  – –  Outros  3,0  A  
7020.00.11  – –  Do tipo utilizado para o fabrico de artigos de acrílico  0,0  A  
7020.00.19  – –  Outros  0,0  A  
7020.00.20  –  Tubos e suportes de quartzo para reatores, concebidos para inserção em fornos de 
difusão e oxidação para a produção de bolachas ( wafers ) de semicondutores  0,0  A  
7020.00.30  –  Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo 
isolamento seja assegurado pelo vácuo  40,0  B7  
7020.00.40  –  Tubos de vácuo para coletores de energia solar  3,0  B3  
7020.00.91  – –  Persianas  30,0  B7  
7020.00.99  – –  Outros  30,0  B7  
7101.10.00  –  Pérolas naturais  3,0  A  
7101.21.00  – –  Em bruto  3,0  A  
7101.22.00  – –  Trabalhadas  3,0  A  
7102.10.00  –  Não selecionados  1,0  A  
7102.21.00  – –  Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados  0,0  A  
7102.29.00  – –  Outros  0,0  A  
7102.31.00  – –  Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados  0,0  A  
7102.39.00  – –  Outros  0,0  A  
7103.10.10  – –  Rubis  0,0  A  
7103.10.20  – –  Jade (nefrite e jadeíte)  0,0  A  
7103.10.90  – –  Outros  0,0  A  
7103.91.10  – – –  Rubis  0,0  A  
7103.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
7103.99.00  – –  Outros  0,0  A  
7104.10.10  – –  Em bruto  0,0  A  
7104.10.20  – –  Trabalhadas  0,0  A  
7104.20.00  –  Outras, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas  0,0  A  
7104.90.00  –  Outras  0,0  A  
7105.10.00  –  De diamantes  1,0  A  
7105.90.00  –  Outros  1,0  A  
7106.10.00  –  Pós  1,0  A  
7106.91.00  – –  Em formas brutas  1,0  A  
7106.92.00  – –  Em formas semimanufaturadas  1,0  A  
7107.00.00  Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufa ­
turadas  1,0  A  
7108.11.00  – –  Pós  0,0  A  
7108.12.00  – –  Noutras formas brutas  0,0  APT  L 186/838 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7108.13.00  – –  Noutras formas semimanufaturadas  0,0  A  
7108.20.00  –  Para uso monetário  0,0  A  
7109.00.00  Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou 
semimanufaturadas  1,0  A  
7110.11.00  – –  Em formas brutas ou em pó  1,0  A  
7110.19.00  – –  Outras  1,0  A  
7110.21.00  – –  Em formas brutas ou em pó  1,0  A  
7110.29.00  – –  Outras  1,0  A  
7110.31.00  – –  Em formas brutas ou em pó  1,0  A  
7110.39.00  – –  Outras  1,0  A  
7110.41.00  – –  Em formas brutas ou em pó  1,0  A  
7110.49.00  – –  Outras  1,0  A  
7111.00.10  –  Prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina  1,0  A  
7111.00.90  –  Outros  1,0  A  
7112.30.00  –  Cinzas que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos  1,0  A  
7112.91.00  – –  De ouro, de metais folheados ou chapeados de ouro, exceto varreduras de ourive ­
saria que contenham outros metais preciosos  1,0  A  
7112.92.00  – –  De platina, de metais folheados ou chapeados de platina, exceto varreduras de 
ourivesaria que contenham outros metais preciosos  1,0  A  
7112.99.10  – – –  De prata, de metais folheados ou chapeados de prata, exceto varreduras de 
ourivesaria que contenham outros metais preciosos  1,0  A  
7112.99.90  – – –  Outros  1,0  A  
7113.11.10  – – –  Partes  30,0  B7  
7113.11.90  – – –  Outros  30,0  B7  
7113.19.10  – – –  Partes  25,0  B7  
7113.19.90  – – –  Outros  25,0  B7  
7113.20.10  – –  Partes  30,0  B7  
7113.20.90  – –  Outros  30,0  B7  
7114.11.00  – –  De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos  30,0  B7  
7114.19.00  – –  De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais 
preciosos  30,0  B7  
7114.20.00  –  De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos  30,0  B7  
7115.10.00  –  Telas ou grades catalisadoras, de platina  30,0  B7  
7115.90.10  – –  De ouro ou prata  30,0  B7  
7115.90.20  – –  De metal, folheadas ou chapeadas de ouro ou prata  30,0  B7  
7115.90.90  – –  Outras  30,0  B7  
7116.10.00  –  De pérolas naturais ou cultivadas  30,0  B7  
7116.20.00  –  De pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou reconstituídas  30,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/839
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7117.11.10  – – –  Partes  30,0  B7  
7117.11.90  – – –  Outras  30,0  B7  
7117.19.10  – – –  Pulseiras  25,0  B7  
7117.19.20  – – –  Outras bijutarias  25,0  B7  
7117.19.90  – – –  Partes  25,0  B7  
7117.90.11  – – –  Inteiramente de plástico ou vidro  25,0  B7  
7117.90.12  – – –  Inteiramente de madeira, carapaça de tartaruga, marfim, osso, chifre, coral, ma ­
drepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhadas, de matérias vege ­
tais de entalhar trabalhadas ou de matérias minerais de entalhar trabalhadas  25,0  B7  
7117.90.13  – – –  Inteiramente de porcelana  25,0  B7  
7117.90.19  – – –  Outras  25,0  B7  
7117.90.21  – – –  Inteiramente de plástico ou vidro  25,0  B7  
7117.90.22  – – –  Inteiramente de madeira, carapaça de tartaruga, marfim, osso, chifre, coral, ma ­
drepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhadas, de matérias vege ­
tais de entalhar trabalhadas ou de matérias minerais de entalhar trabalhadas  25,0  B7  
7117.90.23  – – –  Inteiramente de porcelana  25,0  B7  
7117.90.29  – – –  Outras  25,0  B7  
7117.90.91  – – –  Inteiramente de plástico ou vidro  25,0  B7  
7117.90.92  – – –  Inteiramente de madeira, carapaça de tartaruga, marfim, osso, chifre, coral, ma ­
drepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhadas, de matérias vege ­
tais de entalhar trabalhadas ou de matérias minerais de entalhar trabalhadas  25,0  B7  
7117.90.93  – – –  Inteiramente de porcelana  25,0  B7  
7117.90.99  – – –  Outras  25,0  B7  
7118.10.10  – –  Moedas de prata  30,0  B7  
7118.10.90  – –  Outras  30,0  B7  
7118.90.10  – –  Moedas de ouro, com ou sem curso legal  25,0  B7  
7118.90.20  – –  Moedas de prata, com curso legal  25,0  B7  
7118.90.90  – –  Outras  25,0  B7  
7201.10.00  –  Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo  0,0  A  
7201.20.00  –  Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, mais de 0,5 % de fósforo  0,0  A  
7201.50.00  –  Ligas de ferro fundido bruto; ferro  spiegel  (especular)  0,0  A  
7202.11.00  – –  Que contenham, em peso, mais de 2 % de carbono  5,0  B5  
7202.19.00  – –  Outras  5,0  B5  
7202.21.00  – –  Que contenham, em peso, mais de 55 % de silício  0,0  A  
7202.29.00  – –  Outras  5,0  B5  
7202.30.00  –  Ferro-silício-manganês  5,0  B5  
7202.41.00  – –  Que contenham, em peso, mais de 4 % de carbono  5,0  B5PT  L 186/840 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7202.49.00  – –  Outras  0,0  A  
7202.50.00  –  Ferro-silício-crómio  0,0  A  
7202.60.00  –  Ferro-níquel  0,0  A  
7202.70.00  –  Ferro-molibdénio  0,0  A  
7202.80.00  –  Ferro-tungsténio (ferro-volfrâmio) e ferro-silício-tungsténio (ferro-silício-volfrâmio)  0,0  A  
7202.91.00  – –  Ferro-titânio e ferro-silício-titânio  0,0  A  
7202.92.00  – –  Ferro-vanádio  0,0  A  
7202.93.00  – –  Ferro-nióbio  0,0  A  
7202.99.00  – –  Outras  0,0  A  
7203.10.00  –  Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro  0,0  A  
7203.90.00  –  Outros  0,0  A  
7204.10.00  –  Desperdícios e resíduos de ferro fundido  3,0  B3  
7204.21.00  – –  De aço inoxidável  0,0  A  
7204.29.00  – –  Outros  0,0  A  
7204.30.00  –  Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados  0,0  A  
7204.41.00  – –  Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas ( meulures ), pó de serra, limalhas e 
desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos  3,0  B3  
7204.49.00  – –  Outros  0,0  A  
7204.50.00  –  Desperdícios em lingotes  3,0  B3  
7205.10.00  –  Granalhas  0,0  A  
7205.21.00  – –  De ligas de aço  0,0  A  
7205.29.00  – –  Outro  0,0  A  
7206.10.10  – –  Que contenham, em peso, mais de 0,6 % de carbono  1,0  A  
7206.10.90  – –  Outros  1,0  A  
7206.90.00  –  Outros  1,0  A  
7207.11.00  – –  De secção transversal quadrada ou retangular, com largura inferior a duas vezes a 
espessura  7,0  B10  
7207.12.10  – – –  Chapas  0,0  A  
7207.12.90  – – –  Outros  7,0  B10  
7207.19.00  – –  Outros  7,0  B10  
7207.20.10  – – –  Chapas  0,0  A  
7207.20.21  – – – –  Blocos simplesmente desbastados à forja ou a martelo; barras chatas  0,0  A  
7207.20.29  – – – –  Outros  7,0  B10  
7207.20.91  – – –  Chapas  0,0  A  
7207.20.92  – – – –  Blocos simplesmente desbastados à forja ou a martelo; barras chatas  0,0  A  
7207.20.99  – – – –  Outros  7,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/841
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7208.10.00  –  Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo  0,0  A  
7208.25.00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm  0,0  A  
7208.26.00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0,0  A  
7208.27.10  – – –  De espessura inferior a 2 mm  0,0  A  
7208.27.90  – – –  Outros  0,0  A  
7208.36.00  – –  De espessura superior a 10 mm  0,0  A  
7208.37.00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm  0,0  A  
7208.38.00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0,0  A  
7208.39.00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0,0  A  
7208.40.00  –  Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo  0,0  A  
7208.51.00  – –  De espessura superior a 10 mm  0,0  A  
7208.52.00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm  0,0  A  
7208.53.00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0,0  A  
7208.54.00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0,0  A  
7208.90.00  –  Outros  0,0  A  
7209.15.00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm  7,0  B10  
7209.16.00  – –  De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  7,0  B10  
7209.17.00  – –  De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  7,0  B10  
7209.18.10  – – –  Chapas preparadas para estanhagem  0,0  A  
7209.18.91  – – – –  Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou 
inferior a 0,17 mm  7,0  B10  
7209.18.99  – – – –  Outros  7,0  B10  
7209.25.00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm  7,0  B10  
7209.26.00  – –  De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  7,0  B10  
7209.27.00  – –  De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  7,0  B10  
7209.28.10  – – –  Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou 
inferior a 0,17 mm  7,0  B10  
7209.28.90  – – –  Outros  7,0  B10  
7209.90.10  – –  Ondulados  7,0  B10  
7209.90.90  – –  Outros  7,0  B10  
7210.11.10  – – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  5,0  B5  
7210.11.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7210.12.10  – – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  5,0  B5  
7210.12.90  – – –  Outros  5,0  B5PT  L 186/842 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7210.20.10  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou 
inferior a 1,5 mm  0,0  A  
7210.20.90  – –  Outros  0,0  A  
7210.30.11  – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  10,0  B10  
7210.30.12  – – –  De espessura superior a 1,2 mm, mas não superior a 1,5 mm  5,0  B5  
7210.30.19  – – –  Outros  5,0  B5  
7210.30.91  – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  10,0  B10  
7210.30.99  – – –  Outros  5,0  B5  
7210.41.11  – – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.41.12  – – – –  De espessura superior a 1,2 mm, mas não superior a 1,5 mm  10,0  B10  
7210.41.19  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.41.91  – – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.41.99  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.49.11  – – – –  Galvanizados por revestimento com liga de zinco-ferro, que contenham, em 
peso, menos de 0,04 % de carbono e de espessura não superior a 1,2 mm  0,0  A  
7210.49.12  – – – –  Outros, de espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.49.13  – – – –  De espessura superior a 1,2 mm, mas não superior a 1,5 mm  10,0  B10  
7210.49.19  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.49.91  – – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.49.99  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.50.00  –  Revestidos de óxidos de crómio ou de crómio e óxidos de crómio  5,0  B5  
7210.61.11  – – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.61.12  – – – –  De espessura superior a 1,2 mm, mas não superior a 1,5 mm  10,0  B10  
7210.61.19  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.61.91  – – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.61.99  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.69.11  – – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.69.12  – – – –  De espessura superior a 1,2 mm, mas não superior a 1,5 mm  10,0  B10  
7210.69.19  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.69.91  – – – –  De espessura não superior a 1,2 mm  15,0  B10  
7210.69.99  – – – –  Outros  10,0  B10  
7210.70.10  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou 
inferior a 1,5 mm  5,0  B5  
7210.70.90  – –  Outros  3,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/843
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7210.90.10  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou 
inferior a 1,5 mm  5,0  B5  
7210.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
7211.13.10  – – –  Bandas, de largura superior a 150 mm, mas não superior a 400 mm  0,0  A  
7211.13.90  – – –  Outros  0,0  A  
7211.14.11  – – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7211.14.12  – – – –  Ondulados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  0,0  A  
7211.14.19  – – – –  Outros  0,0  A  
7211.14.21  – – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7211.14.22  – – – –  Ondulados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  0,0  A  
7211.14.29  – – – –  Outros  0,0  A  
7211.19.11  – – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7211.19.12  – – – –  Ondulados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  5,0  B5  
7211.19.19  – – – –  Outros  0,0  A  
7211.19.21  – – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7211.19.22  – – – –  Ondulados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  5,0  B5  
7211.19.23  – – – –  Outros, de espessura igual ou inferior a 0,17 mm  0,0  A  
7211.19.29  – – – –  Outros  0,0  A  
7211.23.10  – – –  Ondulados  5,0  B5  
7211.23.20  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  5,0  B5  
7211.23.30  – – –  Outros, de espessura igual ou inferior a 0,17 mm  5,0  B5  
7211.23.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7211.29.10  – – –  Ondulados  5,0  B5  
7211.29.20  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  5,0  B5  
7211.29.30  – – –  Outros, de espessura igual ou inferior a 0,17 mm  5,0  B5  
7211.29.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7211.90.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  5,0  B5  
7211.90.20  – –  Ondulados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  5,0  B5  
7211.90.30  – –  Outros, de espessura igual ou inferior a 0,17 mm  5,0  B5  
7211.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
7212.10.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  5,0  B5  
7212.10.91  – – –  Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  5,0  B5  
7212.10.99  – – –  Outros  5,0  B5  
7212.20.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  5,0  B5PT  L 186/844 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7212.20.20  – –  Outros, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual 
ou inferior a 1,5 mm  5,0  B5  
7212.20.90  – –  Outros  5,0  B5  
7212.30.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  10,0  B10  
7212.30.20  – –  Outros, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual 
ou inferior a 1,5 mm  10,0  B10  
7212.30.91  – – –  Galvanizados por revestimento com liga de zinco-ferro, que contenham, em peso, 
menos de 0,04 % de carbono  0,0  A  
7212.30.99  – – –  Outros  10,0  B10  
7212.40.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  5,0  B5  
7212.40.20  – –  Outros, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual 
ou inferior a 1,5 mm  5,0  B5  
7212.40.90  – –  Outros  5,0  B5  
7212.50.11  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7212.50.12  – – –  Outros, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura 
igual ou inferior a 1,5 mm  0,0  A  
7212.50.19  – – –  Outros  0,0  A  
7212.50.21  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  10,0  B10  
7212.50.22  – – –  Outros, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura 
igual ou inferior a 1,5 mm  10,0  B10  
7212.50.29  – – –  Outros  10,0  B10  
7212.50.91  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7212.50.92  – – –  Outros, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura 
igual ou inferior a 1,5 mm  0,0  A  
7212.50.99  – – –  Outros  0,0  A  
7212.60.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7212.60.20  – –  Outros, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual 
ou inferior a 1,5 mm  0,0  A  
7212.60.90  – –  Outros  0,0  A  
7213.10.00  –  Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem  15,0  B10  
7213.20.00  –  Outros, de aço para tornear  0,0  A  
7213.91.10  – – –  Do tipo utilizado para a produção de varetas de soldadura  5,0  B7  
7213.91.20  – – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão armado)  15,0  B10  
7213.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
7213.99.10  – – –  Do tipo utilizado para a produção de varetas de soldadura  5,0  B5  
7213.99.20  – – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão armado)  15,0  B10  
7213.99.90  – – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/845
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7214.10.11  – – –  De secção circular  0,0  A  
7214.10.19  – – –  Outras  0,0  A  
7214.10.21  – – –  De secção circular  0,0  A  
7214.10.29  – – –  Outras  0,0  A  
7214.20.31  – – – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão arma ­
do)  15,0  B10  
7214.20.39  – – – –  Outras  0,0  A  
7214.20.41  – – – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão arma ­
do)  15,0  B10  
7214.20.49  – – – –  Outras  0,0  A  
7214.20.51  – – – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão arma ­
do)  15,0  B10  
7214.20.59  – – – –  Outras  0,0  A  
7214.20.61  – – – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão arma ­
do)  15,0  B10  
7214.20.69  – – – –  Outras  0,0  A  
7214.30.00  –  Outras, de aço para tornear  0,0  A  
7214.91.10  – – –  Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  0,0  A  
7214.91.20  – – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  0,0  A  
7214.99.10  – – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, exceto de secção circular  0,0  A  
7214.99.90  – – –  Outras  0,0  A  
7215.10.00  –  De aço para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio  0,0  A  
7215.50.10  – –  Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, exceto de secção circular  0,0  A  
7215.50.91  – – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão armado)  15,0  B10  
7215.50.99  – – –  Outras  0,0  A  
7215.90.10  – –  Do tipo utilizado para armaduras para betão (barras e varões para betão armado)  15,0  B10  
7215.90.90  – –  Outras  0,0  A  
7216.10.00  –  Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudidos, a quente, de 
altura inferior a 80 mm  10,0  B10  
7216.21.00  – –  Perfis em L  10,0  B10  
7216.22.00  – –  Perfis em T  10,0  B10  
7216.31.00  – –  Perfis em U  10,0  B10  
7216.32.00  – –  Perfis em I  10,0  B10  
7216.33.00  – –  Perfis em H  10,0  B10  
7216.40.00  –  Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudidos, a quente, de 
altura igual ou superior a 80 mm  10,0  B10  
7216.50.10  – –  De altura inferior a 80 mm  10,0  B10  
7216.50.90  – –  Outros  10,0  B10PT  L 186/846 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7216.61.00  – –  Obtidos a partir de produtos laminados planos  10,0  B10  
7216.69.00  – –  Outros  10,0  B10  
7216.91.00  – –  Obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados planos  10,0  B10  
7216.99.00  – –  Outros  10,0  B10  
7217.10.10  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  15,0  B10  
7217.10.22  – – –  Fios para talões de pneus; fios para pentes de tear; fios de aço para betão pré- 
-esforçado; fios de aço facilmente maquinável  0,0  A  
7217.10.29  – – –  Outros  10,0  B10  
7217.10.31  – – –  Fios para raios de rodas; fios para talões de pneus; fios para pentes de tear; fios de 
aço para betão pré-esforçado; fios de aço facilmente maquinável  0,0  A  
7217.10.39  – – –  Outros  5,0  B5  
7217.20.10  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  10,0  B10  
7217.20.20  – –  Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,45 % de carbono  5,0  B5  
7217.20.91  – – –  Fios de aço para núcleo do tipo utilizado em cabos de condutores de alumínio 
com armadura de aço (ACSR)  0,0  A  
7217.20.99  – – –  Outros  5,0  B5  
7217.30.11  – – –  Estanhados  10,0  B10  
7217.30.19  – – –  Outros  10,0  B10  
7217.30.21  – – –  Estanhados  5,0  B5  
7217.30.29  – – –  Outros  5,0  B5  
7217.30.31  – – –  Fios de aço revestidos com liga de cobre do tipo utilizado no fabrico de pneu ­
máticos de borracha (fios para talões de pneus)  0,0  A  
7217.30.32  – – –  Outros, estanhados  5,0  B5  
7217.30.39  – – –  Outros  5,0  B5  
7217.90.10  – –  Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  10,0  B10  
7217.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
7218.10.00  –  Lingotes e outras formas primárias  0,0  A  
7218.91.00  – –  De secção transversal retangular  0,0  A  
7218.99.00  – –  Outros  0,0  A  
7219.11.00  – –  De espessura superior a 10 mm  0,0  A  
7219.12.00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm  0,0  A  
7219.13.00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0,0  A  
7219.14.00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0,0  A  
7219.21.00  – –  De espessura superior a 10 mm  0,0  A  
7219.22.00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm  0,0  A  
7219.23.00  –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0,0  A  
7219.24.00  – –  De espessura inferior a 3 mm  0,0  A  
7219.31.00  – –  De espessura igual ou superior a 4,75 mm  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/847
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7219.32.00  – –  De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  0,0  A  
7219.33.00  – –  De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  5,0  B5  
7219.34.00  – –  De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  5,0  B5  
7219.35.00  – –  De espessura inferior a 0,5 mm  5,0  B5  
7219.90.00  –  Outros  0,0  A  
7220.11.10  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7220.11.90  – – –  Outros  0,0  A  
7220.12.10  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7220.12.90  – – –  Outros  0,0  A  
7220.20.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  5,0  B5  
7220.20.90  – –  Outros  5,0  B5  
7220.90.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7220.90.90  – –  Outros  0,0  A  
7221.00.00  Fio-máquina de aço inoxidável  0,0  A  
7222.11.00  – –  De secção circular  0,0  A  
7222.19.00  – –  Outro  0,0  A  
7222.20.10  – –  De secção circular  0,0  A  
7222.20.90  – –  Outras  0,0  A  
7222.30.10  – –  De secção circular  10,0  B10  
7222.30.90  – –  Outras  0,0  A  
7222.40.10  – –  Simplesmente laminados, estirados ou extrudidos, a quente  0,0  A  
7222.40.90  – –  Outros  0,0  A  
7223.00.00  Fios de aço inoxidável  10,0  B10  
7224.10.00  –  Lingotes e outras formas primárias  0,0  A  
7224.90.00  –  Outros  0,0  A  
7225.11.00  – –  De grãos orientados  0,0  A  
7225.19.00  – –  Outros  0,0  A  
7225.30.10  – –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7225.30.90  – –  Outros  0,0  A  
7225.40.10  – –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7225.40.90  – –  Outros  0,0  A  
7225.50.10  – –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7225.50.90  – –  Outros  0,0  A  
7225.91.10  – – –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7225.91.90  – – –  Outros  0,0  APT  L 186/848 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7225.92.10  – – –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7225.92.90  – – –  Outros  0,0  A  
7225.99.10  – – –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7225.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
7226.11.10  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7226.11.90  – – –  Outros  0,0  A  
7226.19.10  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7226.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
7226.20.10  – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7226.20.90  – –  Outros  0,0  A  
7226.91.10  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7226.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
7226.92.10  – – –  Bandas, de largura não superior a 400 mm  0,0  A  
7226.92.90  – – –  Outros  0,0  A  
7226.99.11  – – – –  Galvanizados  0,0  A  
7226.99.19  – – – –  Outros  0,0  A  
7226.99.91  – – – –  Galvanizados  0,0  A  
7226.99.99  – – – –  Outros  0,0  A  
7227.10.00  –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7227.20.00  –  De aço silício-manganês  0,0  A  
7227.90.00  –  Outros  0,0  A  
7228.10.10  – –  De secção circular  0,0  A  
7228.10.90  – –  Outros  0,0  A  
7228.20.11  – – –  Simplesmente laminados, estirados ou extrudidos, a quente  0,0  A  
7228.20.19  – – –  Outros  0,0  A  
7228.20.91  – – –  Simplesmente laminados, estirados ou extrudidos, a quente  0,0  A  
7228.20.99  – – –  Outros  0,0  A  
7228.30.10  – –  De secção circular  0,0  A  
7228.30.90  – –  Outros  0,0  A  
7228.40.10  – –  De secção circular  0,0  A  
7228.40.90  – –  Outros  0,0  A  
7228.50.10  – –  De secção circular  0,0  A  
7228.50.90  – –  Outros  0,0  A  
7228.60.10  – –  De secção circular  0,0  A  
7228.60.90  – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/849
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7228.70.10  – –  Simplesmente laminados, estirados ou extrudidos, a quente  0,0  A  
7228.70.90  – –  Outros  0,0  A  
7228.80.11  – – –  De secção circular  0,0  A  
7228.80.19  – – –  Outros  0,0  A  
7228.80.90  – –  Outros  0,0  A  
7229.20.00  –  De aço silício-manganês  0,0  A  
7229.90.10  – –  De aço de corte rápido  0,0  A  
7229.90.90  – –  Outros  0,0  A  
7301.10.00  –  Estacas-pranchas  0,0  A  
7301.20.00  –  Perfis  5,0  B5  
7302.10.00  –  Carris  0,0  A  
7302.30.00  –  Agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de 
cruzamentos e desvios  0,0  A  
7302.40.00  –  Eclissas e placas de apoio ou assentamento  0,0  A  
7302.90.10  – –  Dormentes  0,0  A  
7302.90.90  – –  Outros  0,0  A  
7303.00.11  – –  Tubos de alumínio sem casquilho  10,0  B5  
7303.00.19  – –  Outros  10,0  B5  
7303.00.90  –  Outros  3,0  B3  
7304.11.00  – –  De aço inoxidável  0,0  A  
7304.19.00  – –  Outros  0,0  A  
7304.22.00  – –  Hastes de perfuração de aço inoxidável  0,0  A  
7304.23.00  – –  Outras hastes de perfuração  0,0  A  
7304.24.00  – –  Outros, de aço inoxidável  0,0  A  
7304.29.00  – –  Outros  0,0  A  
7304.31.10  – – –  Tubos ou entubamentos para perfurações, com roscas machos e fêmeas  5,0  B5  
7304.31.20  – – –  Tubos de alta pressão  0,0  A  
7304.31.40  – – –  Outros, com um diâmetro externo inferior a 140 mm e que contenham, em peso, 
menos de 0,45 % de carbono  10,0  B5  
7304.31.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7304.39.20  – – –  Tubos de alta pressão  0,0  A  
7304.39.40  – – –  Outros, com um diâmetro externo inferior a 140 mm e que contenham, em peso, 
menos de 0,45 % de carbono  10,0  B5  
7304.39.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7304.41.00  – –  Estirados ou laminados, a frio  0,0  A  
7304.49.00  – –  Outros  0,0  A  
7304.51.10  – – –  Tubos ou entubamentos para perfurações, com roscas machos e fêmeas  0,0  APT  L 186/850 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7304.51.90  – – –  Outros  0,0  A  
7304.59.00  – –  Outros  0,0  A  
7304.90.10  – –  Tubos de alta pressão  0,0  A  
7304.90.30  – –  Outros, com um diâmetro externo inferior a 140 mm e que contenham, em peso, 
menos de 0,45 % de carbono  10,0  B5  
7304.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
7305.11.00  – –  Soldados longitudinalmente por arco imerso  5,0  B5  
7305.12.10  – – –  Soldados por resistência elétrica  5,0  B5  
7305.12.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7305.19.10  – – –  Soldados em espiral ou forma helicoidal por arco submerso  10,0  B5  
7305.19.90  – – –  Outros  10,0  B5  
7305.20.00  –  Tubos para revestimento de poços, do tipo utilizado na extração de petróleo ou de 
gás  5,0  B5  
7305.31.10  – – –  Tubos de aço inoxidável  5,0  B5  
7305.31.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7305.39.10  – – –  Tubos de alta pressão  5,0  B5  
7305.39.90  – – –  Outros  10,0  B5  
7305.90.00  –  Outros  5,0  B5  
7306.11.10  – – –  Soldados longitudinalmente por resistência elétrica (ERW)  5,0  B5  
7306.11.20  – – –  Soldados em espiral ou forma helicoidal por arco submerso  5,0  B5  
7306.11.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7306.19.10  – – –  Soldados longitudinalmente por resistência elétrica (ERW)  5,0  B5  
7306.19.20  – – –  Soldados em espiral ou forma helicoidal por arco submerso  5,0  B5  
7306.19.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7306.21.00  – –  Soldados, de aço inoxidável  5,0  B5  
7306.29.00  – –  Outros  5,0  B5  
7306.30.10  – –  Tubos para caldeiras  10,0  B5  
7306.30.20  – –  Tubos de aço coberto de cobre, revestidos de fluororesina ou cromatados com 
zinco, com um diâmetro externo não superior a 15 mm  10,0  B5  
7306.30.30  – –  Tubos do tipo utilizado para fabricar tubos de revestimento (tubos de aquecimento) 
para elementos de aquecimento de ferros de engomar elétricos ou aparelhos para 
cozer com um diâmetro externo não superior a 12 mm  10,0  B5  
7306.30.40  – –  Tubos de alta pressão  5,0  B5  
7306.30.90  – –  Outros  10,0  B10  
7306.40.10  – –  Tubos para caldeiras  7,0  B5  
7306.40.20  – –  Tubos de aço inoxidável, com um diâmetro externo superior a 105 mm  7,0  B5  
7306.40.30  – –  Tubos que contenham, em peso, pelo menos 30 % de níquel, com um diâmetro 
externo não superior a 10 mm  7,0  B5  
7306.40.90  – –  Outros  7,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/851
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7306.50.10  – –  Tubos para caldeiras  5,0  B5  
7306.50.90  – –  Outros  5,0  B7  
7306.61.00  – –  De secção quadrada ou retangular  5,0  B7  
7306.69.00  – –  De outras secções  5,0  B7  
7306.90.10  – –  Tubos soldados a cobre  10,0  B5  
7306.90.90  – –  Outros  10,0  B10  
7307.11.10  – – –  Acessórios para tubos sem casquilho  5,0  B5  
7307.11.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.19.00  – –  Outros  5,0  B5  
7307.21.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.21.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.22.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.22.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.23.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.23.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.29.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.29.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.91.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.91.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.92.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.92.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.93.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.93.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7307.99.10  – – –  Com um diâmetro interno inferior a 15 cm  5,0  B5  
7307.99.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7308.10.10  – –  Tipos modulares pré-fabricados ligados por conectores de cisalhamento  0,0  A  
7308.10.90  – –  Outros  0,0  A  
7308.20.11  – – –  Tipos modulares pré-fabricados ligados por conectores de cisalhamento  0,0  A  
7308.20.19  – – –  Outros  0,0  A  
7308.20.21  – – –  Tipos modulares pré-fabricados ligados por conectores de cisalhamento  5,0  B5  
7308.20.29  – – –  Outros  5,0  B5  
7308.30.00  –  Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  10,0  B5  
7308.40.10  – –  Tipos modulares pré-fabricados ligados por conectores de cisalhamento  3,0  A  
7308.40.90  – –  Outros  3,0  A  
7308.90.20  – –  Tipos modulares pré-fabricados ligados por conectores de cisalhamento  10,0  B5PT  L 186/852 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7308.90.40  – –  Chapas ou placas onduladas e curvas preparadas para utilização em condutas, 
sarjetas ou túneis  10,0  B5  
7308.90.50  – –  Amuradas de navios  10,0  B5  
7308.90.60  – –  Bandejas para cabos, perfuradas  10,0  B5  
7308.90.92  – – –  Grades de proteção  10,0  B5  
7308.90.99  – – –  Outros  10,0  B5  
7309.00.11  – –  Com revestimento interior ou calorífugo  5,0  B5  
7309.00.19  – –  Outros  5,0  B5  
7309.00.91  – –  Com revestimento interior ou calorífugo  5,0  B5  
7309.00.99  – –  Outros  5,0  B5  
7310.10.10  – –  De folha de Flandres  10,0  B5  
7310.10.90  – –  Outros  10,0  B5  
7310.21.10  – – –  De capacidade inferior a 1 l  12,0  B5  
7310.21.91  – – – –  De folha de Flandres  10,0  B5  
7310.21.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
7310.29.10  – – –  De capacidade inferior a 1 l  15,0  B5  
7310.29.91  – – – –  De folha de Flandres  10,0  B5  
7310.29.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
7311.00.21  – –  De capacidade inferior a 30 l  17,0  B5  
7311.00.22  – –  De capacidade igual ou superior a 30 l, mas inferior a 110 l  5,0  B5  
7311.00.29  – –  Outros  0,0  A  
7311.00.93  – –  De capacidade inferior a 30 l  17,0  B5  
7311.00.94  – –  De capacidade igual ou superior a 30 l, mas inferior a 110 l  5,0  B5  
7311.00.99  – –  Outros  0,0  A  
7312.10.10  – –  Cabos cerrados, cabos com pernas triangulares e cabos de aço não rotativos  5,0  B5  
7312.10.20  – –  Chapeados ou revestidos com bronze e com um diâmetro não superior a 3 mm  5,0  B5  
7312.10.91  – – –  Cordões de aço de pré-esforço  3,0  A  
7312.10.99  – – –  Outros  5,0  B5  
7312.90.00  –  Outros  5,0  B5  
7313.00.00  Arame farpado de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro 
ou aço, do tipo utilizado em cercas  30,0  B5  
7314.12.00  – –  Telas metálicas, contínuas ou sem fim, para máquinas, de aço inoxidável  0,0  A  
7314.14.00  – –  Outras telas metálicas tecidas, de aço inoxidável  0,0  A  
7314.19.10  – – –  Telas metálicas, contínuas ou sem fim, para máquinas, exceto de aço inoxidável  10,0  B5  
7314.19.90  – – –  Outras  10,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/853
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7314.20.00  Grades e redes, soldadas nos pontos de intersecção, de fios com, pelo menos, 3 mm na 
maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm – 2 ou mais, de super ­
fície  15,0  B5  
7314.31.00  – –  Galvanizadas  20,0  B5  
7314.39.00  – –  Outros  20,0  B5  
7314.41.00  – –  Galvanizadas  30,0  B5  
7314.42.00  – –  Revestidas de plástico  30,0  B5  
7314.49.00  – –  Outras  30,0  B5  
7314.50.00  –  Chapas e tiras, distendidas  20,0  B5  
7315.11.10  – – –  Do tipo utilizado para ciclos e motocicletas  35,0  B5  
7315.11.91  – – – –  Do tipo transmissão, com um passo não inferior a 6 mm, mas não superior a 
32 mm  0,0  A  
7315.11.99  – – – –  Outras  0,0  A  
7315.12.10  – – –  Do tipo utilizado para ciclos e motocicletas  0,0  A  
7315.12.90  – – –  Outras  0,0  A  
7315.19.10  – – –  Do tipo utilizado para ciclos e motocicletas  30,0  B5  
7315.19.90  – – –  Outras  0,0  A  
7315.20.00  –  Correntes antiderrapantes  0,0  A  
7315.81.00  – –  Correntes de elos com suporte  0,0  A  
7315.82.00  – –  Outras correntes, de elos soldados  0,0  A  
7315.89.10  – – –  Do tipo utilizado para ciclos e motocicletas  30,0  B5  
7315.89.90  – – –  Outras  0,0  A  
7315.90.20  – –  Do tipo utilizado para ciclos e motocicletas  30,0  B5  
7315.90.90  – –  Outras  0,0  A  
7316.00.00  Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço  3,0  B3  
7317.00.10  –  Pregos  20,0  B5  
7317.00.20  –  Agrafos  20,0  B5  
7317.00.90  –  Outros  20,0  B5  
7318.11.00  – –  Tira-fundos  5,0  B5  
7318.12.00  – –  Outros parafusos para madeira  10,0  B10  
7318.13.00  – –  Ganchos e pitões  10,0  B10  
7318.14.00  – –  Parafusos perfurantes  10,0  B10  
7318.15.00  – –  Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e anilhas  10,0  B10  
7318.16.00  – –  Porcas  10,0  B10  
7318.19.00  – –  Outros  10,0  B10  
7318.21.00  – –  Anilhas de pressão e outras anilhas de segurança  10,0  B10  
7318.22.00  – –  Outras anilhas  10,0  B10PT  L 186/854 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7318.23.00  – –  Rebites  10,0  B10  
7318.24.00  – –  Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços  10,0  B10  
7318.29.00  – –  Outros  10,0  B10  
7319.40.00  –  Alfinetes de segurança e outros alfinetes  30,0  B10  
7319.90.10  – –  Agulhas de costura, de cerzir ou de bordar  30,0  B10  
7319.90.90  – –  Outros  30,0  B10  
7320.10.11  – – –  Adequadas para utilização em veículos a motor da posição 87.02, 87.03 
ou 87.04  10,0  B10  
7320.10.19  – – –  Outras  3,0  B3  
7320.10.90  – –  Outras  3,0  B3  
7320.20.10  – –  Adequadas para utilização em veículos a motor ou máquinas da posição 84.29 
ou 84.30  3,0  B7  
7320.20.90  – –  Outras  3,0  B3  
7320.90.10  – –  Adequadas para utilização em veículos a motor  3,0  B7  
7320.90.90  – –  Outras  3,0  B3  
7321.11.00  – –  Para combustíveis gasosos, ou para gás e outros combustíveis  15,0  B10  
7321.12.00  – –  Para combustíveis líquidos  20,0  B5  
7321.19.00  – –  Outros, incluindo os aparelhos a combustíveis sólidos  20,0  B10  
7321.81.00  – –  Para combustíveis gasosos, ou para gás e outros combustíveis  15,0  B10  
7321.82.00  – –  Para combustíveis líquidos  25,0  B5  
7321.89.00  – –  Outros, incluindo os aparelhos a combustíveis sólidos  20,0  B10  
7321.90.10  – –  De fogões a querosene  10,0  B10  
7321.90.20  – –  De aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos que utilizem combustíveis 
gasosos  10,0  B10  
7321.90.90  – –  Outros  10,0  B10  
7322.11.00  – –  De ferro fundido  27,0  B5  
7322.19.00  – –  Outros  30,0  B5  
7322.90.00  –  Outros  17,0  B5  
7323.10.00  –  Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, 
polimento ou usos semelhantes  25,0  B5  
7323.91.10  – – –  Artigos para serviço de mesa ou de cozinha  30,0  B5  
7323.91.20  – – –  Cinzeiros  30,0  B5  
7323.91.90  – – –  Outros  30,0  B5  
7323.92.00  – –  De ferro fundido, esmaltados  30,0  B5  
7323.93.10  – – –  Artigos para serviço de mesa ou de cozinha  30,0  B5  
7323.93.20  – – –  Cinzeiros  30,0  B5  
7323.93.90  – – –  Outros  30,0  B5  
7323.94.00  – –  De ferro ou aço, esmaltados  30,0  B5  
7323.99.10  – – –  Artigos para serviço de mesa ou de cozinha  20,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/855
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7323.99.20  – – –  Cinzeiros  20,0  B5  
7323.99.90  – – –  Outros  20,0  B5  
7324.10.10  – –  Lava-louças  20,0  B5  
7324.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
7324.21.10  – – –  Banheira compridas  35,0  B5  
7324.21.90  – – –  Outras  35,0  B5  
7324.29.00  – –  Outras  35,0  B5  
7324.90.10  – –  Autoclismos ou urinóis (de tipo fixo)  20,0  B5  
7324.90.30  – –  Arrastadeiras e urinóis portáteis  20,0  B5  
7324.90.91  – – –  Partes de lava-louças ou banheiras  20,0  B5  
7324.90.93  – – –  Partes de autoclismos ou urinóis (de tipo fixo)  20,0  B5  
7324.90.99  – – –  Outros  20,0  B5  
7325.10.20  – –  Tampas e grelhas de esgoto, e respetivos aros  20,0  B5  
7325.10.90  – –  Outros  15,0  B5  
7325.91.00  – –  Esferas e artigos semelhantes, para moinhos  20,0  B5  
7325.99.20  – – –  Tampas e grelhas de esgoto, e respetivos aros  20,0  B5  
7325.99.90  – – –  Outros  20,0  B5  
7326.11.00  – –  Esferas e artefactos semelhantes, para moinhos  20,0  B5  
7326.19.00  – –  Outros  10,0  B5  
7326.20.50  – –  Gaiolas para aves de criação e artigos semelhantes  20,0  B5  
7326.20.90  – –  Outras  20,0  B5  
7326.90.10  – –  Lemes para navios  5,0  B5  
7326.90.30  – –  Abraçadeiras de aço inoxidável com manga de borracha, do tipo utilizado para 
tubos de ferro fundido sem casquilho ou acessórios para tubos  15,0  B5  
7326.90.60  – –  Bicos de Bunsen  15,0  B5  
7326.90.70  – –  Ferraduras; esporas de botas de equitação  15,0  B5  
7326.90.91  – – –  Cigarreiras e caixas para tabaco  15,0  B5  
7326.90.99  – – –  Outros  15,0  B5  
7401.00.00  Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)  0,0  A  
7402.00.00  Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica  0,0  A  
7403.11.00  – –  Cátodos e seus elementos  0,0  A  
7403.12.00  – –  Barras para obtenção de fios ( wire-bars ) 0,0  A  
7403.13.00  – –  Lingotes ( billets ) 0,0  A  
7403.19.00  – –  Outros  0,0  A  
7403.21.00  – –  À base de cobre-zinco (latão)  0,0  APT  L 186/856 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7403.22.00  – –  À base de cobre-estanho (bronze)  0,0  A  
7403.29.00  – –  Outras ligas de cobre (exceto ligas-mães da posição 74.05)  0,0  A  
7404.00.00  Desperdícios e resíduos, de cobre  0,0  A  
7405.00.00  Ligas-mães de cobre  0,0  A  
7406.10.00  –  Pós de estrutura não lamelar  0,0  A  
7406.20.00  –  Pós de estrutura lamelar; escamas  0,0  A  
7407.10.30  – –  Perfis  0,0  A  
7407.10.40  – –  Barras  3,0  A  
7407.21.00  – –  À base de cobre-zinco (latão)  0,0  A  
7407.29.00  – –  Outros  0,0  A  
7408.11.10  – – –  Com a maior dimensão da secção transversal não superior a 14 mm  10,0  B7  
7408.11.90  – – –  Outros  5,0  B5  
7408.19.00  – –  Outros  10,0  B7  
7408.21.00  – –  À base de cobre-zinco (latão)  0,0  A  
7408.22.00  – –  À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco ( maillechort ) 0,0  A  
7408.29.00  – –  Outros  0,0  A  
7409.11.00  – –  Em rolos  0,0  A  
7409.19.00  – –  Outras  0,0  A  
7409.21.00  – –  Em rolos  0,0  A  
7409.29.00  – –  Outros  0,0  A  
7409.31.00  – –  Em rolos  0,0  A  
7409.39.00  – –  Outras  0,0  A  
7409.40.00  –  De ligas à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco ( maillechort ) 0,0  A  
7409.90.00  –  De outras ligas de cobre  0,0  A  
7410.11.00  – –  De cobre afinado  0,0  A  
7410.12.00  – –  De ligas de cobre  0,0  A  
7410.21.00  – –  De cobre afinado  0,0  A  
7410.22.00  – –  De ligas de cobre  0,0  A  
7411.10.00  –  De cobre afinado  5,0  B5  
7411.21.00  – –  À base de cobre-zinco (latão)  5,0  B5  
7411.22.00  – –  À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco ( maillechort ) 5,0  B5  
7411.29.00  – –  Outros  3,0  A  
7412.10.00  –  De cobre afinado  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/857
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7412.20.10  – –  À base de cobre-zinco (latão)  0,0  A  
7412.20.90  – –  Outros  0,0  A  
7413.00.10  –  De diâmetro não superior a 28,28 mm  15,0  B7  
7413.00.90  –  Outros  0,0  A  
7415.10.10  – –  Pregos  20,0  B7  
7415.10.20  – –  Agrafos  20,0  B7  
7415.10.90  – –  Outros  20,0  B7  
7415.21.00  – –  Anilhas (incluindo as de pressão)  10,0  B7  
7415.29.00  – –  Outros  10,0  B7  
7415.33.10  – – –  Parafusos  10,0  B7  
7415.33.20  – – –  Pinos ou pernos e porcas  10,0  B7  
7415.39.00  – –  Outros  10,0  B7  
7418.10.10  – –  Esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos 
semelhantes  25,0  B7  
7418.10.30  – – –  Aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, do tipo utilizado para uso 
doméstico, e suas partes  25,0  B7  
7418.10.90  – – –  Outros  25,0  B7  
7418.20.00  –  Artigos de higiene ou de toucador, e suas partes  30,0  B7  
7419.10.00  –  Correntes, cadeias, e suas partes  5,0  B5  
7419.91.00  – –  Vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, mas não trabalhadas de outro modo  5,0  B5  
7419.99.31  – – – –  Para maquinaria  0,0  A  
7419.99.39  – – – –  Outras  0,0  A  
7419.99.40  – – –  Molas  0,0  A  
7419.99.50  – – –  Cigarreiras ou caixas para tabaco  5,0  B5  
7419.99.60  – – –  Aparelhos para cozinhar ou aquecer, exceto do tipo utilizado para uso doméstico, 
e suas partes  5,0  B5  
7419.99.70  – – –  Artigos especialmente concebidos para utilização em ritos religiosos  5,0  A  
7419.99.90  – – –  Outras  5,0  B5  
7501.10.00  –  Mates de níquel  0,0  A  
7501.20.00  Sinters – de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel  0,0  A  
7502.10.00  –  Níquel não ligado  0,0  A  
7502.20.00  –  Ligas de níquel  0,0  A  
7503.00.00  Desperdícios e resíduos, de níquel  0,0  A  
7504.00.00  Pós e escamas, de níquel  0,0  A  
7505.11.00  – –  De níquel não ligado  0,0  A  
7505.12.00  – –  De ligas de níquel  0,0  A  
7505.21.00  – –  De níquel não ligado  0,0  APT  L 186/858 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7505.22.00  – –  De ligas de níquel  0,0  A  
7506.10.00  –  De níquel não ligado  0,0  A  
7506.20.00  –  De ligas de níquel  0,0  A  
7507.11.00  – –  De níquel não ligado  0,0  A  
7507.12.00  – –  De ligas de níquel  0,0  A  
7507.20.00  –  Acessórios para tubos  0,0  A  
7508.10.00  –  Telas metálicas e grades, de fios de níquel  0,0  A  
7508.90.30  – –  Pinos ou pernos e porcas  0,0  A  
7508.90.40  – –  Outros artigos adequados para utilização em construção  0,0  A  
7508.90.50  – –  Ânodos para niquelagem, incluindo os produzidos por eletrólise  0,0  A  
7508.90.90  – –  Outras  0,0  A  
7601.10.00  –  Alumínio não ligado  0,0  A  
7601.20.00  –  Ligas de alumínio  0,0  A  
7602.00.00  Desperdícios ou resíduos, de alumínio  0,0  A  
7603.10.00  –  Pós de estrutura não lamelar  0,0  A  
7603.20.00  –  Pós de estrutura lamelar; escamas  0,0  A  
7604.10.10  – –  Barras  5,0  B5  
7604.10.90  – –  Outros  10,0  B7  
7604.21.10  – – –  Perfis perfurados do tipo adequado para utilização em serpentinas de evaporado ­
res de sistemas de ar condicionado de veículos a motor  10,0  B7  
7604.21.90  – – –  Outros  10,0  B7  
7604.29.10  – – –  Barras extrudidas  5,0  B5  
7604.29.30  – – –  Perfis em Y para fechos de correr, em rolos  10,0  B7  
7604.29.90  – – –  Outros  10,0  B7  
7605.11.00  – –  Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm  10,0  B7  
7605.19.10  – – –  De diâmetro não superior a 0,0508 mm  10,0  B7  
7605.19.90  – – –  Outros  10,0  B7  
7605.21.00  – –  Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm  3,0  B5  
7605.29.00  – –  Outros  3,0  B5  
7606.11.10  – – –  Lisas ou estampadas por laminagem ou prensagem, sem outros tratamentos da 
superfície  0,0  A  
7606.11.90  – – –  Outras  0,0  A  
7606.12.10  – – –  Matéria-prima para latas incluindo tampas e anéis, em bobinas  3,0  B5  
7606.12.20  – – –  Chapas de alumínio, não sensibilizadas, do tipo utilizado em tipografia  0,0  A  
7606.12.31  – – – –  Da liga de alumínio 5082 ou 5182, com largura superior a 1 m, em rolos  3,0  B5  
7606.12.39  – – – –  Outras  3,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/859
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7606.12.90  – – –  Outras  3,0  B5  
7606.91.00  – –  De alumínio não ligado  0,0  A  
7606.92.00  – –  De ligas de alumínio  3,0  A  
7607.11.00  – –  Simplesmente laminadas  0,0  A  
7607.19.00  – –  Outras  3,0  B5  
7607.20.00  –  Com suporte  3,0  B5  
7608.10.00  –  De alumínio não ligado  3,0  B5  
7608.20.00  –  De ligas de alumínio  3,0  B5  
7609.00.00  Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio  3,0  B5  
7610.10.00  –  Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  15,0  B7  
7610.90.20  – –  Tetos flutuantes internos ou externos para tanques de armazenamento  3,0  A  
7610.90.90  – –  Outros  15,0  B7  
7611.00.00  Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto 
gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 l, sem 
dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo  0,0  A  
7612.10.00  –  Recipientes tubulares, flexíveis  20,0  B7  
7612.90.10  – –  Recipientes sem soldadura do tipo adequado para leite fresco  15,0  B7  
7612.90.90  – –  Outros  15,0  B7  
7613.00.00  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio  0,0  A  
7614.10.11  – – –  De diâmetro não superior a 25,3 mm  20,0  B7  
7614.10.12  – – –  De diâmetro superior a 25,3 mm, mas não superior a 28,28 mm  15,0  B7  
7614.10.19  – – –  Outros  10,0  B7  
7614.10.90  – –  Outros  5,0  B5  
7614.90.11  – – –  De diâmetro não superior a 25,3 mm  20,0  B7  
7614.90.12  – – –  De diâmetro superior a 25,3 mm, mas não superior a 28,28 mm  15,0  B7  
7614.90.19  – – –  Outros  10,0  B7  
7614.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
7615.10.10  – –  Esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos 
semelhantes  30,0  B7  
7615.10.90  – –  Outros  22,0  B7  
7615.20.20  – –  Arrastadeiras, urinóis e penicos  30,0  B7  
7615.20.90  – –  Outros  30,0  B7  
7616.10.10  – –  Pregos  20,0  B7  
7616.10.20  – –  Agrafos e ganchos; pinos ou pernos e porcas  20,0  B7  
7616.10.90  – –  Outros  20,0  B7PT  L 186/860 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
7616.91.00  – –  Telas metálicas, grades e redes, de fios de alumínio  20,0  B7  
7616.99.20  – – –  Cintas metálicas do tipo adequado para utilização no fabrico de lápis  20,0  B7  
7616.99.30  – – –  Fichas para máquinas de venda e de jogos, redondas, com uma dimensão de 
espessura superior a um décimo do diâmetro  20,0  B7  
7616.99.40  – – –  Bobinas, carretéis, dentes de tear e suportes semelhantes para fios têxteis  20,0  B7  
7616.99.60  – – –  Bicas e recipientes do tipo utilizado na extração de látex  20,0  B7  
7616.99.91  – – – –  Cigarreiras ou caixas para tabaco; persianas  15,0  B7  
7616.99.92  – – – –  Chapas e tiras, distendidas  15,0  B7  
7616.99.99  – – – –  Outras  15,0  B7  
7801.10.00  –  Chumbo afinado  0,0  A  
7801.91.00  – –  Que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso  0,0  A  
7801.99.00  – –  Outros  0,0  A  
7802.00.00  Desperdícios e resíduos, de chumbo  0,0  A  
7804.11.00  – –  Folhas e tiras, de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)  0,0  A  
7804.19.00  – –  Outras  0,0  A  
7804.20.00  –  Pós e escamas  0,0  A  
7806.00.20  –  Barras, perfis e fios  0,0  A  
7806.00.30  –  Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de chumbo  0,0  A  
7806.00.90  –  Outros  0,0  A  
7901.11.00  – –  Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco  0,0  A  
7901.12.00  – –  Que contenha, em peso, menos de 99,99 % de zinco  0,0  A  
7901.20.00  –  Ligas de zinco  0,0  A  
7902.00.00  Desperdícios e resíduos, de zinco  0,0  A  
7903.10.00  –  Poeiras de zinco  0,0  A  
7903.90.00  –  Outros  0,0  A  
7904.00.00  Barras, perfis e fios, de zinco  0,0  A  
7905.00.30  –  Folha de espessura não superior a 0,25 mm  0,0  A  
7905.00.90  –  Outras  0,0  A  
7907.00.30  –  Caleiras, cumeeiras e espigões, estruturas para coberturas de vidro e outros compo ­
nentes fabricados de construção  10,0  B5  
7907.00.40  –  Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de zinco  0,0  A  
7907.00.91  – –  Cigarreiras ou caixas para tabaco; cinzeiros  10,0  B5  
7907.00.92  – –  Outros artigos domésticos  10,0  B5  
7907.00.99  – –  Outros  10,0  B5  
8001.10.00  –  Estanho não ligado  3,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/861
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8001.20.00  –  Ligas de estanho  3,0  A  
8002.00.00  Desperdícios e resíduos, de estanho  3,0  A  
8003.00.10  –  Varetas de soldadura  10,0  B5  
8003.00.90  –  Outros  3,0  A  
8007.00.20  –  Chapas, folhas e tiras, de espessura superior a 0,2 mm  3,0  A  
8007.00.30  –  Folhas (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou materiais de 
suporte semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte); pós 
e escamas  3,0  A  
8007.00.40  –  Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de estanho  5,0  A  
8007.00.91  – –  Cigarreiras ou caixas para tabaco; cinzeiros  20,0  B5  
8007.00.92  – –  Outros artigos domésticos  20,0  B5  
8007.00.99  – –  Outros  20,0  B5  
8101.10.00  –  Pós  0,0  A  
8101.94.00  – –  Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas 
por sinterização  0,0  A  
8101.96.00  – –  Fios  0,0  A  
8101.97.00  – –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8101.99.10  – – –  Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização; perfis, chapas, tiras e 
folhas  0,0  A  
8101.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
8102.10.00  –  Pós  0,0  A  
8102.94.00  – –  Molibdénio em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sin ­
terização  0,0  A  
8102.95.00  – –  Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, perfis, chapas, tiras e 
folhas  0,0  A  
8102.96.00  – –  Fios  0,0  A  
8102.97.00  – –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8102.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8103.20.00  –  Tântalo em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização; 
pós  0,0  A  
8103.30.00  –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8103.90.00  –  Outros  0,0  A  
8104.11.00  – –  Que contenha, pelo menos 99,8 %, em peso, de magnésio  0,0  A  
8104.19.00  – –  Outros  0,0  A  
8104.20.00  –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8104.30.00  –  Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pós  0,0  A  
8104.90.00  –  Outros  0,0  A  
8105.20.10  – –  Cobalto em formas brutas  0,0  A  
8105.20.90  – –  Outros  0,0  APT  L 186/862 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8105.30.00  –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8105.90.00  –  Outros  0,0  A  
8106.00.10  –  Bismuto em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós  0,0  A  
8106.00.90  –  Outros  0,0  A  
8107.20.00  –  Cádmio em formas brutas; pós  0,0  A  
8107.30.00  –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8107.90.00  –  Outros  0,0  A  
8108.20.00  –  Titânio em formas brutas; pós  0,0  A  
8108.30.00  –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8108.90.00  –  Outros  0,0  A  
8109.20.00  –  Zircónio em formas brutas; pós  0,0  A  
8109.30.00  –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8109.90.00  –  Outros  0,0  A  
8110.10.00  –  Antimónio em formas brutas; pós  0,0  A  
8110.20.00  –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8110.90.00  –  Outros  0,0  A  
8111.00.00  Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos  0,0  A  
8112.12.00  – –  Em formas brutas; pós  0,0  A  
8112.13.00  – –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8112.19.00  – –  Outros  0,0  A  
8112.21.00  – –  Em formas brutas; pós  0,0  A  
8112.22.00  – –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8112.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8112.51.00  – –  Em formas brutas; pós  0,0  A  
8112.52.00  – –  Desperdícios e resíduos  0,0  A  
8112.59.00  – –  Outros  0,0  A  
8112.92.00  – –  Em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós  0,0  A  
8112.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8113.00.00  Ceramais ( cermets ) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos  0,0  A  
8201.10.00  –  Pás  20,0  B3  
8201.30.10  – –  Enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras  20,0  B3  
8201.30.90  – –  Outras  20,0  B3  
8201.40.00  –  Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume  20,0  B3  
8201.50.00  –  Tesouras de podar (incluindo as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos  20,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/863
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8201.60.00  –  Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com 
as duas mãos  20,0  B3  
8201.90.00  –  Outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura e silvicultura  20,0  B3  
8202.10.00  –  Serrotes  20,0  B3  
8202.20.10  – –  Esboços  10,0  B3  
8202.20.90  – –  Outras  10,0  B3  
8202.31.10  – – –  Esboços  0,0  A  
8202.31.90  – – –  Outras  0,0  A  
8202.39.00  – –  Outras, incluindo as partes  0,0  A  
8202.40.00  –  Lâminas para motoserras  0,0  A  
8202.91.00  – –  Lâminas de serras retilíneas, para trabalhar metais  0,0  A  
8202.99.10  – – –  Outras lâminas de serras retilíneas  0,0  A  
8202.99.90  – – –  Outras  0,0  A  
8203.10.00  –  Limas, grosas e ferramentas semelhantes  20,0  B3  
8203.20.00  –  Alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas semelhantes  20,0  B3  
8203.30.00  –  Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes  5,0  B3  
8203.40.00  –  Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes  10,0  B3  
8204.11.00  – –  De abertura fixa  20,0  B3  
8204.12.00  – –  De abertura variável  20,0  B3  
8204.20.00  –  Chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos  20,0  B3  
8205.10.00  –  Ferramentas de furar ou de roscar  5,0  B3  
8205.20.00  –  Martelos e marretas  20,0  B3  
8205.30.00  –  Plainas, formões, goivas e ferramentas cortantes semelhantes, para trabalhar madeira  20,0  B3  
8205.40.00  –  Chaves de fenda  20,0  B3  
8205.51.10  – – –  Ferros de engomar  20,0  B3  
8205.51.90  – – –  Outras  20,0  B3  
8205.59.00  – –  Outras  20,0  B3  
8205.60.00  –  Maçaricos  20,0  B3  
8205.70.00  –  Tornos de apertar, sargentos e semelhantes  20,0  B3  
8205.90.00  –  Outros, incluindo os sortidos constituídos por artefactos incluídos em pelo menos 
duas das subposições da presente posição  20,0  B3  
8206.00.00  Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em 
sortidos para venda a retalho  20,0  B3  
8207.13.00  – –  Com parte operante de ceramais ( cermets ) 0,0  A  
8207.19.00  – –  Outras, incluindo as partes  0,0  A  
8207.20.00  –  Fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais  0,0  A  
8207.30.00  –  Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar  0,0  A  
8207.40.00  –  Ferramentas de roscar interior ou exteriormente  0,0  APT  L 186/864 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8207.50.00  –  Ferramentas de furar  0,0  A  
8207.60.00  –  Ferramentas de escarear ou de mandrilar  0,0  A  
8207.70.00  –  Ferramentas de fresar  0,0  A  
8207.80.00  –  Ferramentas de tornear  0,0  A  
8207.90.00  –  Outras ferramentas intercambiáveis  0,0  A  
8208.10.00  –  Para trabalhar metais  0,0  A  
8208.20.00  –  Para trabalhar madeira  0,0  A  
8208.30.00  –  Para aparelhos de cozinha ou para máquinas das indústrias alimentares  20,0  B3  
8208.40.00  –  Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura  0,0  A  
8208.90.00  –  Outras  0,0  A  
8209.00.00  Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de 
ceramais ( cermets ) 0,0  A  
8210.00.00  Aparelhos mecânicos de acionamento manual, pesando até 10 kg, utilizados para 
preparar, acondicionar ou servir alimentos ou bebidas  20,0  B3  
8211.10.00  –  Sortidos  5,0  B3  
8211.91.00  – –  Facas de mesa, de lâmina fixa  5,0  B3  
8211.92.50  – – –  Do tipo utilizado para agricultura, horticultura e silvicultura  5,0  B3  
8211.92.90  – – –  Outras  5,0  B3  
8211.93.20  – – –  Do tipo utilizado para agricultura, horticultura e silvicultura  5,0  B3  
8211.93.90  – – –  Outras  5,0  B3  
8211.94.10  – – –  Para facas do tipo utilizado para agricultura, horticultura e silvicultura  5,0  B3  
8211.94.90  – – –  Outras  5,0  B3  
8211.95.00  – –  Cabos de metais comuns  5,0  B3  
8212.10.00  –  Navalhas e aparelhos, de barbear  20,0  B3  
8212.20.10  – –  Lâminas duplas de barbear  20,0  B3  
8212.20.90  – –  Outras  20,0  B3  
8212.90.00  –  Outras partes  17,0  B3  
8213.00.00  Tesouras e suas lâminas  25,0  B3  
8214.10.00  –  Corta-papéis, abre-cartas, raspadeiras, apara-lápis e suas lâminas  25,0  B3  
8214.20.00  –  Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas 
para unhas)  25,0  B3  
8214.90.00  –  Outros  25,0  B3  
8215.10.00  –  Sortidos que contenham pelo menos um objeto prateado, dourado ou platinado  25,0  B3  
8215.20.00  –  Outros sortidos  25,0  B3  
8215.91.00  – –  Prateados, dourados ou platinados  25,0  B3  
8215.99.00  – –  Outros  25,0  B3  
8301.10.00  –  Cadeados  25,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/865
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8301.20.00  –  Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis  25,0  B5  
8301.30.00  –  Fechaduras do tipo utilizado em móveis  25,0  B5  
8301.40.10  – –  Algemas  0,0  A  
8301.40.90  – –  Outros  25,0  B5  
8301.50.00  –  Fechos e armações com fecho, com fechadura  25,0  B5  
8301.60.00  –  Partes  25,0  B5  
8301.70.00  –  Chaves apresentadas isoladamente  25,0  B5  
8302.10.00  –  Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)  20,0  B5  
8302.20.10  – –  De diâmetro (incluindo os pneus) superior a 100 mm, mas não superior a 250 mm  20,0  B5  
8302.20.90  – –  Outros  20,0  B5  
8302.30.10  – –  Ferrolhos  20,0  B5  
8302.30.90  – –  Outros  20,0  B5  
8302.41.31  – – – –  Ferrolhos  20,0  B5  
8302.41.39  – – – –  Outros  20,0  B5  
8302.41.90  – – –  Outros  20,0  B5  
8302.42.20  – – –  Ferrolhos  20,0  B5  
8302.42.90  – – –  Outros  20,0  B5  
8302.49.10  – – –  Do tipo adequado para selaria  20,0  B5  
8302.49.91  – – – –  Ferrolhos  20,0  B5  
8302.49.99  – – – –  Outros  20,0  B5  
8302.50.00  –  Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes  25,0  B5  
8302.60.00  –  Fechos automáticos para portas  17,0  B5  
8303.00.00  Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de 
segurança e artigos semelhantes, de metais comuns  25,0  B5  
8304.00.10  –  Classificadores e ficheiros  25,0  B5  
8304.00.91  – –  De alumínio  25,0  B5  
8304.00.99  – –  Outros  25,0  B5  
8305.10.10  – –  Para encadernações com argolas metálicas de arame duplo  25,0  B5  
8305.10.90  – –  Outros  25,0  B5  
8305.20.10  – –  Do tipo utilizado para escritório  25,0  B5  
8305.20.20  – –  Outros, de ferro ou aço  25,0  B5  
8305.20.90  – –  Outros  25,0  B5  
8305.90.10  – –  Clipes para papel  25,0  B5  
8305.90.90  – –  Outros  25,0  B5  
8306.10.10  – –  Para bicicletas  25,0  B5PT  L 186/866 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8306.10.20  – –  Outros, de cobre  25,0  B5  
8306.10.90  – –  Outros  25,0  B5  
8306.21.00  – –  Prateados, dourados ou platinados  25,0  B5  
8306.29.10  – – –  De cobre ou chumbo  25,0  B5  
8306.29.20  – – –  De níquel  25,0  B5  
8306.29.30  – – –  De alumínio  25,0  B5  
8306.29.90  – – –  Outros  25,0  B5  
8306.30.10  – –  De cobre  25,0  B5  
8306.30.91  – – –  Espelhos metálicos para refletir imagens do tráfego em cruzamentos rodoviárias 
ou curvas apertadas  25,0  B5  
8306.30.99  – – –  Outros  25,0  B5  
8307.10.00  –  De ferro ou de aço  10,0  B5  
8307.90.00  –  De outros metais comuns  10,0  B5  
8308.10.00  –  Grampos, colchetes e ilhós  27,0  B5  
8308.20.00  –  Rebites tubulares ou de haste fendida  20,0  B5  
8308.90.10  – –  Contas  25,0  B5  
8308.90.90  – –  Outros  25,0  B5  
8309.10.00  –  Cápsulas de coroa  15,0  B5  
8309.90.10  – –  Cápsulas para garrafas  15,0  B5  
8309.90.20  – –  Extremidades superiores de latas de alumínio  15,0  B5  
8309.90.60  – –  Extremidades de latas de aerossóis  15,0  B5  
8309.90.70  – –  Outras tampas para latas  15,0  B5  
8309.90.81  – – –  Tampas para garrafas e tampas de rosca  15,0  B5  
8309.90.89  – – –  Outros  15,0  B5  
8309.90.91  – – –  Tampas para garrafas e tampas de rosca  15,0  B5  
8309.90.99  – – –  Outros  15,0  B5  
8310.00.00  Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, núme ­
ros, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05  10,0  B5  
8311.10.00  –  Elétrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais comuns  20,0  B5  
8311.20.20  – –  Fios revestidos interiormente de aço ligado, que contenham, em peso, 4,5 % ou 
mais de carbono e 20 % ou mais de crómio  0,0  A  
8311.20.90  – –  Outros  25,0  B5  
8311.30.20  – –  Fios revestidos interiormente de aço ligado, que contenham, em peso, 4,5 % ou 
mais de carbono e 20 % ou mais de crómio  0,0  A  
8311.30.90  – –  Outros  25,0  B5  
8311.90.00  –  Outros  25,0  B5  
8401.10.00  –  Reatores nucleares  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/867
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8401.20.00  –  Máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes  0,0  A  
8401.30.00  –  Elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados  0,0  A  
8401.40.00  –  Partes de reatores nucleares  0,0  A  
8402.11.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8402.11.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8402.12.11  – – – –  Caldeiras com produção de vapor superior a 15 t por hora  3,0  A  
8402.12.19  – – – –  Outras  3,0  A  
8402.12.21  – – – –  Caldeiras com produção de vapor superior a 15 t por hora  3,0  A  
8402.12.29  – – – –  Outras  3,0  A  
8402.19.11  – – – –  Caldeiras com produção de vapor superior a 15 t por hora  3,0  A  
8402.19.19  – – – –  Outras  3,0  A  
8402.19.21  – – – –  Caldeiras com produção de vapor superior a 15 t por hora  3,0  A  
8402.19.29  – – – –  Outras  3,0  A  
8402.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8402.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8402.90.10  – –  Estruturas interiores ou exteriores de caldeiras  0,0  A  
8402.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8403.10.00  –  Caldeiras  0,0  A  
8403.90.10  – –  Estruturas interiores ou exteriores de caldeiras  0,0  A  
8403.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8404.10.10  – –  Para utilização com caldeiras da posição 84.02  0,0  A  
8404.10.20  – –  Para utilização com caldeiras da posição 84.03  0,0  A  
8404.20.00  –  Condensadores para máquinas a vapor  0,0  A  
8404.90.11  – – –  Estruturas interiores ou exteriores de caldeiras  0,0  A  
8404.90.19  – – –  Outras  0,0  A  
8404.90.21  – – –  Estruturas interiores ou exteriores de caldeiras  0,0  A  
8404.90.29  – – –  Outras  0,0  A  
8404.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8405.10.00  –  Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; 
geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem 
depuradores  0,0  A  
8405.90.00  –  Partes  0,0  A  
8406.10.00  –  Turbinas para propulsão de embarcações  0,0  A  
8406.81.00  – –  De potência superior a 40 MW  0,0  A  
8406.82.00  – –  De potência não superior a 40 MW  0,0  APT  L 186/868 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8406.90.00  –  Partes  0,0  A  
8407.10.00  –  Motores para aviação  0,0  A  
8407.21.10  – – –  De potência não superior a 22,38 kW (30 hp)  25,0  B7  
8407.21.90  – – –  Outros  5,0  B10  
8407.29.20  – – –  De potência não superior a 22,38 kW (30 hp)  25,0  B7  
8407.29.90  – – –  Outros  5,0  B10  
8407.31.00  De cilindrada não superior a 50 cm – –  3 50,0  B7  
8407.32.11  – – – –  Para veículos da posição 87.01  30,0  B7  
8407.32.12  – – – –  Para veículos da posição 87.11  45,0  B7  
8407.32.19  – – – –  Outros  30,0  B7  
8407.32.21  – – – –  Para veículos da posição 87.01  30,0  B7  
8407.32.22  – – – –  Para veículos da posição 87.11  45,0  B7  
8407.32.29  – – – –  Outros  30,0  B7  
8407.33.10  – – –  Para veículos da posição 87.01  25,0  B7  
8407.33.20  – – –  Para veículos da posição 87.11  32,0  B7  
8407.33.90  – – –  Outros  20,0  B7  
8407.34.40  Para motocultores, de cilindrada não superior a  – – – –  1 100 cm  3 25,0  B7  
8407.34.50  – – – –  Para outros veículos da posição 87.01  25,0  B7  
8407.34.60  – – – –  Para veículos da posição 87.11  32,0  B7  
8407.34.71  De cilindrada não superior a  – – – – –  2 000 cm  3 20,0  B7  
8407.34.72  De cilindrada superior a  – – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 3 000 cm  3 20,0  B7  
8407.34.73  De cilindrada superior a  – – – – –  3 000 cm  3 20,0  B7  
8407.34.91  Para motocultores, de cilindrada não superior a  – – – –  1 100 cm  3 25,0  B7  
8407.34.92  – – – –  Para outros veículos da posição 87.01  25,0  B7  
8407.34.93  – – – –  Para veículos da posição 87.11  32,0  B7  
8407.34.94  De cilindrada não superior a  – – – – –  2 000 cm  3 18,0  B7  
8407.34.95  De cilindrada superior a  – – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 3 000 cm  3 18,0  B7  
8407.34.99  De cilindrada superior a  – – – – –  3 000 cm  3 18,0  B7  
8407.90.10  – –  De potência não superior a 18,65 kW  25,0  B7  
8407.90.20  – –  De potência superior a 18,65 kW, mas não superior a 22,38 kW  25,0  B7  
8407.90.90  – –  Outros  3,0  B7  
8408.10.10  – –  De potência não superior a 22,38 kW  20,0  B10  
8408.10.20  – –  De potência superior a 22,38 kW, mas não superior a 100 kW  3,0  B7  
8408.10.90  – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/869
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8408.20.10  – – –  Para veículos da subposição 8701.10  25,0  B10  
8408.20.21  – – – –  De cilindrada não superior a 2 000 cm  3 20,0  B7  
8408.20.22  – – – –  De cilindrada superior a 2 000 cm  3 , mas não superior a 3 500 cm  3 20,0  B7  
8408.20.23  – – – –  De cilindrada superior a 3 500 cm  3 5,0  B7  
8408.20.93  – – –  Para veículos da subposição 8701.10  25,0  B7  
8408.20.94  – – – –  De cilindrada não superior a 2 000 cm  3 20,0  B7  
8408.20.95  De cilindrada superior a  – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 3 500 cm  3 20,0  B7  
8408.20.96  De cilindrada superior a  – – – –  3 500 cm  3 15,0  B7  
8408.90.10  – –  De potência não superior a 18,65 kW  22,0  B10  
8408.90.50  – –  De potência superior a 100 kW  3,0  B7  
8408.90.91  – – –  Para máquinas da posição 84.29 ou 84.30  10,0  B10  
8408.90.99  – – –  Outros  10,0  B10  
8409.10.00  –  De motores para aviação  0,0  A  
8409.91.11  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.91.12  – – – –  Blocos de cilindros  10,0  B7  
8409.91.13  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7  
8409.91.14  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.91.15  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.91.16  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.91.17  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.91.18  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7  
8409.91.19  – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.91.21  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.91.22  – – – –  Blocos de cilindros  10,0  B7  
8409.91.23  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7  
8409.91.24  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.91.25  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.91.26  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.91.27  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.91.28  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7  
8409.91.29  – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.91.31  – – – –  Carburadores e suas partes  27,0  B7PT  L 186/870 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8409.91.32  – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  27,0  B7  
8409.91.34  – – – –  Camisas de cilindros  27,0  B7  
8409.91.35  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  27,0  B7  
8409.91.37  – – – –  Pistões  27,0  B7  
8409.91.38  – – – –  Anéis de pistões e pinos  27,0  B7  
8409.91.39  – – – –  Outros  27,0  B7  
8409.91.41  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.91.42  – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  10,0  B7  
8409.91.43  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7  
8409.91.44  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.91.45  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.91.46  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.91.47  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.91.48  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7  
8409.91.49  – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.91.51  – – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  15,0  B7  
8409.91.52  – – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não 
superior a 155 mm  15,0  B7  
8409.91.53  – – – – –  Outras camisas de cilindros  15,0  B7  
8409.91.54  – – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  15,0  B7  
8409.91.55  – – – – –  Outros pistões  15,0  B7  
8409.91.59  – – – – –  Outros  15,0  B7  
8409.91.61  – – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  3,0  B7  
8409.91.62  – – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não 
superior a 155 mm  3,0  B7  
8409.91.63  – – – – –  Outras camisas de cilindros  3,0  B7  
8409.91.64  – – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  3,0  B7  
8409.91.65  – – – – –  Outros pistões  3,0  B7  
8409.91.69  – – – – –  Outros  3,0  B7  
8409.91.71  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.91.72  – – – –  Blocos de cilindros  10,0  B7  
8409.91.73  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/871
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8409.91.74  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.91.75  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.91.76  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.91.77  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.91.78  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7  
8409.91.79  – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.99.11  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.99.12  – – – –  Blocos de cilindros  10,0  B7  
8409.99.13  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.14  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.99.15  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.99.16  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.17  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.99.18  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7  
8409.99.19  – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.99.21  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.99.22  – – – –  Blocos de cilindros  10,0  B7  
8409.99.23  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.24  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.99.25  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.99.26  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.27  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.99.28  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7  
8409.99.29  – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.99.31  – – – –  Carburadores e suas partes  15,0  B7  
8409.99.32  – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  15,0  B7  
8409.99.33  – – – –  Camisas de cilindros  15,0  B7  
8409.99.34  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  15,0  B7  
8409.99.35  – – – –  Pistões  15,0  B7  
8409.99.36  – – – –  Anéis de pistões e pinos  15,0  B7  
8409.99.39  – – – –  Outros  15,0  B7PT  L 186/872 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8409.99.41  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.99.42  – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  10,0  B7  
8409.99.43  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.44  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.99.45  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.99.46  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.47  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.99.48  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7  
8409.99.49  – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.99.51  – – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  10,0  B7  
8409.99.52  – – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não 
superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.53  – – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.99.54  – – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.55  – – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.99.59  – – – – –  Outros  10,0  B7  
8409.99.61  – – – – –  Blocos de cilindros; cárteres  3,0  B7  
8409.99.62  – – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não 
superior a 155 mm  3,0  B7  
8409.99.63  – – – – –  Outras camisas de cilindros  3,0  B7  
8409.99.64  – – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  3,0  B7  
8409.99.65  – – – – –  Outros pistões  3,0  B7  
8409.99.69  – – – – –  Outros  3,0  B7  
8409.99.71  – – – –  Carburadores e suas partes  10,0  B7  
8409.99.72  – – – –  Blocos de cilindros  10,0  B7  
8409.99.73  – – – –  Camisas de cilindros, de diâmetro interno de 50 mm ou mais, mas não superior 
a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.74  – – – –  Outras camisas de cilindros  10,0  B7  
8409.99.75  – – – –  Cabeças de cilindros e tampas de cabeças de cilindros  10,0  B7  
8409.99.76  – – – –  Pistões, de diâmetro externo de 50 mm ou mais, mas não superior a 155 mm  10,0  B7  
8409.99.77  – – – –  Outros pistões  10,0  B7  
8409.99.78  – – – –  Anéis de pistões e pinos  10,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/873
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8409.99.79  – – – –  Outros  10,0  B7  
8410.11.00  De potência não superior a  – –  1 000 kW  0,0  A  
8410.12.00  De potência superior a  – –  1 000 kW, mas não superior a 10 000 kW  0,0  A  
8410.13.00  De potência superior a  – –  10 000 kW  0,0  A  
8410.90.00  –  Partes, incluindo os reguladores  0,0  A  
8411.11.00  – –  De impulso não superior a 25 kN  0,0  A  
8411.12.00  – –  De impulso superior a 25 kN  0,0  A  
8411.21.00  De potência não superior a  – –  1 100 kW  0,0  A  
8411.22.00  De potência superior a  – –  1 100 kW  0,0  A  
8411.81.00  De potência não superior a  – –  5 000 kW  0,0  A  
8411.82.00  De potência superior a  – –  5 000 kW  0,0  A  
8411.91.00  – –  De turborreatores ou de turbopropulsores  0,0  A  
8411.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8412.10.00  –  Propulsores a reação, excluindo os turborreatores  0,0  A  
8412.21.00  – –  De movimento retilíneo (cilindros)  0,0  A  
8412.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8412.31.00  – –  De movimento retilíneo (cilindros)  0,0  A  
8412.39.00  – –  Outros  0,0  A  
8412.80.00  –  Outros  0,0  A  
8412.90.10  – –  De motores da subposição 8412.10  0,0  A  
8412.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8413.11.00  – –  Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, do tipo utilizado em 
estações de serviço ou garagens  3,0  A  
8413.19.00  – –  Outras  3,0  A  
8413.20.10  – –  Bombas de água  20,0  B5  
8413.20.90  – –  Outras  20,0  B5  
8413.30.12  – – –  Bombas de água ou bombas de combustível do tipo utilizado para motores de 
veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  3,0  A  
8413.30.19  – – –  Outros  3,0  A  
8413.30.21  – – –  Bombas de água ou bombas de combustível do tipo utilizado para motores de 
veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  3,0  A  
8413.30.29  – – –  Outras  3,0  A  
8413.30.92  – – –  Bombas de água ou bombas de combustível do tipo utilizado para motores de 
veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  3,0  A  
8413.30.99  – – –  Outras  3,0  A  
8413.40.00  –  Bombas para betão  0,0  APT  L 186/874 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8413.50.30  – –  Bombas de água, com um débito não superior a 8 000 m  3 /h  10,0  B5  
8413.50.40  – –  Bombas de água, com um débito superior a 8 000 m  3 /h, mas não superior a 
13 000 m  3 /h  10,0  B5  
8413.50.90  – –  Outras  0,0  A  
8413.60.30  – –  Bombas de água, com um débito não superior a 8 000 m  3 /h  10,0  B5  
8413.60.40  – –  Bombas de água, com um débito superior a 8 000 m  3 /h, mas não superior a 
13 000 m  3 /h  10,0  B5  
8413.60.90  – –  Outras  0,0  A  
8413.70.11  – – –  Com um diâmetro de entrada não superior a 200 mm  20,0  B5  
8413.70.19  – – –  Outras  20,0  B5  
8413.70.31  – – –  Com um diâmetro de entrada não superior a 200 mm  10,0  B5  
8413.70.39  – – –  Outras  10,0  B5  
8413.70.41  – – –  Com um diâmetro de entrada não superior a 200 mm  10,0  B5  
8413.70.49  – – –  Outras  10,0  B5  
8413.70.51  – – –  Com um diâmetro de entrada não superior a 200 mm  10,0  B5  
8413.70.59  – – –  Outras  10,0  B5  
8413.70.91  – – –  Com um diâmetro de entrada não superior a 200 mm  0,0  A  
8413.70.99  – – –  Outras  0,0  A  
8413.81.11  – – –  Bombas de água, com um débito não superior a 8 000 m  3 /h  10,0  B5  
8413.81.12  – – –  Bombas de água, com um débito superior a 8 000 m  3 /h, mas não superior a 
13 000 m  3 /h  10,0  B5  
8413.81.19  – – –  Outras  0,0  A  
8413.82.00  – –  Elevadores de líquidos  0,0  A  
8413.91.10  – – –  De bombas da subposição 8413.20.10  5,0  B3  
8413.91.20  – – –  De bombas da subposição 8413.20.90  5,0  B3  
8413.91.30  – – –  De bombas das subposições 8413.70.11 e 8413.70.19  5,0  B3  
8413.91.40  – – –  De outras bombas centrífugas  5,0  B3  
8413.91.90  – – –  De outras bombas  0,0  A  
8413.92.00  – –  De elevadores de líquidos  0,0  A  
8414.10.00  –  Bombas de vácuo  10,0  B5  
8414.20.10  – –  Bombas de bicicletas  20,0  B5  
8414.20.90  – –  Outras  20,0  B5  
8414.30.20  – –  Do tipo utilizado para sistemas automáticos de ar condicionado  5,0  B7  
8414.30.30  – –  Outras, unidades seladas para aparelhos de ar condicionado  0,0  A  
8414.30.40  – –  Outras, com capacidade de refrigeração superior a 21,10 kW, ou com uma deslo ­
cação por rotação de 220 cm  3 ou mais  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/875
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8414.30.90  – –  Outras  0,0  A  
8414.40.00  –  Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis  5,0  B5  
8414.51.10  – – –  Ventoinhas de mesa e quadradas  30,0  B5  
8414.51.91  – – – –  Com grade de proteção  25,0  B5  
8414.51.99  – – – –  Outros  25,0  B5  
8414.59.20  – – – –  Ventiladores à prova de explosão do tipo utilizado em minas subterrâneas  5,0  B5  
8414.59.30  – – – –  Sopradores  15,0  B5  
8414.59.41  – – – – –  Com grade de proteção  15,0  B5  
8414.59.49  – – – – –  Outras  15,0  B5  
8414.59.50  – – – –  Sopradores  10,0  B5  
8414.59.91  – – – – –  Com grade de proteção  10,0  B5  
8414.59.99  – – – – –  Outras  10,0  B5  
8414.60.11  – – –  Armários verticais de fluxo de ar laminar  15,0  B5  
8414.60.19  – – –  Outras  15,0  B5  
8414.60.91  – – –  Adequadas para utilização industrial  15,0  B5  
8414.60.99  – – –  Outras  15,0  B5  
8414.80.13  – – – –  Armários verticais de fluxo de ar laminar  5,0  B5  
8414.80.14  – – – –  Outros  5,0  B5  
8414.80.15  – – –  Não equipados com filtro, adequados para utilização industrial  5,0  B5  
8414.80.19  – – –  Não equipados com filtro, não adequados para utilização industrial  5,0  B5  
8414.80.30  – –  Geradores de êmbolos livres para turbinas a gás  5,0  B5  
8414.80.41  – – –  Módulos de compressão de gás adequados para utilização em operações de 
extração de petróleo  5,0  B5  
8414.80.49  – – –  Outras  5,0  B5  
8414.80.50  – –  Bombas de ar  5,0  B5  
8414.80.90  – –  Outras  5,0  B5  
8414.90.13  – – –  De artigos da subposição 8414.10  0,0  A  
8414.90.14  – – –  De artigos da subposição 8414.20  10,0  B5  
8414.90.15  – – –  De artigos da subposição 8414.30  0,0  A  
8414.90.16  – – –  De artigos da subposição 8414.40  0,0  A  
8414.90.19  – – –  Outras  0,0  A  
8414.90.21  – – –  Do tipo para ventiladores adequados para utilização em artigos da posição 84.15, 
84.18, 85.09 ou 85.16  5,0  B5  
8414.90.29  – – –  Outras  17,0  B5  
8414.90.31  – – –  De artigos da subposição 8414.60  10,0  B5  
8414.90.32  – – –  De artigos da subposição 8414.80  0,0  APT  L 186/876 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8415.10.10  – –  De potência não superior a 26,38 kW  30,0  B5  
8415.10.90  – –  Outras  20,0  B5  
8415.20.10  – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.20.90  – –  Outras  17,0  B5  
8415.81.11  – – – –  De potência não superior a 21,10 kW  0,0  A  
8415.81.12  – – – –  De potência superior a 21,10 kW e com um débito por unidade de evaporação 
superior a 67,96 m  3 /min  0,0  A  
8415.81.19  – – – –  Outras  0,0  A  
8415.81.21  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.81.29  – – – –  Outras  17,0  B5  
8415.81.31  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.81.39  – – – –  Outras  17,0  B5  
8415.81.91  – – – –  De potência superior a 21,10 kW e com um débito por unidade de evaporação 
superior a 67,96 m  3 /min  17,0  B5  
8415.81.93  – – – – –  De potência não superior a 21,10 kW  25,0  B5  
8415.81.94  – – – – –  De potência superior a 21,10 kW, mas não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.81.99  – – – – –  Outras  17,0  B5  
8415.82.11  – – – –  De potência superior a 21,10 kW e com um débito por unidade de evaporação 
superior a 67,96 m  3 /min  0,0  A  
8415.82.19  – – – –  Outras  0,0  A  
8415.82.21  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.82.29  – – – –  Outras  15,0  B5  
8415.82.31  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.82.39  – – – –  Outras  15,0  B5  
8415.82.91  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.82.99  – – – –  Outras  15,0  B5  
8415.83.11  – – – –  De potência superior a 21,10 kW e com um débito por unidade de evaporação 
superior a 67,96 m  3 /min  0,0  A  
8415.83.19  – – – –  Outras  0,0  A  
8415.83.21  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.83.29  – – – –  Outras  17,0  B5  
8415.83.31  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.83.39  – – – –  Outras  17,0  B5  
8415.83.91  – – – –  De potência não superior a 26,38 kW  25,0  B5  
8415.83.99  – – – –  Outras  17,0  B5  
8415.90.13  – – –  Do tipo utilizado em aeronaves ou material circulante ferroviário  0,0  A  
8415.90.14  – – –  Evaporadores ou condensadores para aparelhos de ar condicionado de veículos a 
motor  5,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/877
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8415.90.19  – – –  Outros  3,0  A  
8415.90.24  – – – –  Do tipo utilizado em aeronaves ou material circulante ferroviário  0,0  A  
8415.90.25  – – – –  Outros  3,0  A  
8415.90.26  – – – –  Do tipo utilizado em aeronaves ou material circulante ferroviário  0,0  A  
8415.90.29  – – – –  Outros  3,0  A  
8415.90.34  – – – –  Do tipo utilizado em aeronaves ou material circulante ferroviário  0,0  A  
8415.90.35  – – – –  Outros  3,0  A  
8415.90.36  – – – –  Do tipo utilizado em aeronaves ou material circulante ferroviário  0,0  A  
8415.90.39  – – – –  Outros  3,0  A  
8415.90.44  – – – –  Do tipo utilizado em aeronaves ou material circulante ferroviário  0,0  A  
8415.90.45  – – – –  Outros  3,0  A  
8415.90.46  – – – –  Do tipo utilizado em aeronaves ou material circulante ferroviário  0,0  A  
8415.90.49  – – – –  Outros  3,0  A  
8416.10.00  –  Queimadores de combustíveis líquidos  0,0  A  
8416.20.00  –  Outros queimadores, incluindo os mistos  0,0  A  
8416.30.00  –  Fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregado ­
res mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes  0,0  A  
8416.90.00  –  Partes  0,0  A  
8417.10.00  –  Fornos para ustulação, fusão ou outros tratamentos térmicos de minérios ou de 
metais  0,0  A  
8417.20.00  –  Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos  10,0  B3  
8417.80.00  –  Outros  0,0  A  
8417.90.00  –  Partes  0,0  A  
8418.10.10  – –  De tipo doméstico  25,0  B5  
8418.10.90  – –  Outros  3,0  A  
8418.21.00  – –  De compressão  25,0  B5  
8418.29.00  – –  Outros  35,0  B5  
8418.30.10  – –  De capacidade não superior a 200 l  20,0  B5  
8418.30.90  – –  Outros  20,0  B5  
8418.40.10  – –  De capacidade não superior a 200 l  20,0  B5  
8418.40.90  – –  Outros  20,0  B5  
8418.50.11  – – –  Do tipo adequado para utilização médica, cirúrgica ou laboratorial  5,0  B5  
8418.50.19  – – –  Outros  12,0  B5  
8418.50.91  – – –  Do tipo adequado para utilização médica, cirúrgica ou laboratorial  5,0  B5  
8418.50.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8418.61.00  – –  Bombas de calor, exceto máquinas e aparelhos de ar condicionado da posi ­
ção 84.15  10,0  B5PT  L 186/878 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8418.69.10  – – –  Refrigeradores de bebidas  10,0  B5  
8418.69.30  – – –  Refrigeradores de água potável  10,0  B5  
8418.69.41  – – – –  Para aparelhos de ar condicionado  10,0  B5  
8418.69.49  – – – –  Outros  10,0  B5  
8418.69.50  – – –  Máquinas de gelo triturado  3,0  A  
8418.69.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8418.91.00  – –  Móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio  3,0  A  
8418.99.10  – – –  Evaporadores ou condensadores  0,0  A  
8418.99.40  – – –  Painéis de alumínio soldados por laminagem do tipo utilizado para os artigos da 
subposição 8418.10.10, 8418.21.00 ou 8418.29.00  0,0  A  
8418.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
8419.11.10  – – –  De tipo doméstico  10,0  B5  
8419.11.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8419.19.10  – – –  De tipo doméstico  10,0  B5  
8419.19.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8419.20.00  –  Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório  0,0  A  
8419.31.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8419.31.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8419.32.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8419.32.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8419.39.11  – – – –  Máquinas para tratamento de materiais por aplicação de calor, para o fabrico de 
placas de circuitos impressos  0,0  A  
8419.39.19  – – – –  Outros  0,0  A  
8419.39.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8419.40.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8419.40.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8419.50.10  – –  Torres de refrigeração  3,0  A  
8419.50.90  – –  Outros  3,0  A  
8419.60.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8419.60.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8419.81.10  – – –  Elétricos  15,0  B5  
8419.81.20  – – –  Não elétricos  15,0  B5  
8419.89.13  – – – –  Máquinas para tratamento de materiais por aplicação de calor, para o fabrico de 
placas de circuitos impressos  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/879
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8419.89.19  – – – –  Outros  0,0  A  
8419.89.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8419.90.12  – – –  Partes de máquinas para tratamento de materiais por aplicação de calor, para o 
fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8419.90.13  – – –  Revestimentos para torres de refrigeração  0,0  A  
8419.90.19  – – –  Outros  0,0  A  
8419.90.21  – – –  De tipo doméstico  0,0  A  
8419.90.29  – – –  Outros  0,0  A  
8420.10.10  – –  Dispositivos para aplicação de camadas protetoras de filme seco ou filme líquido, 
camadas fotossensíveis, pastas de solda, solda ou materiais aderentes, nas placas de 
circuitos impressos ou seus componentes  0,0  A  
8420.10.20  – –  Aparelhos de engomar ou calandras para uso doméstico  5,0  B5  
8420.10.90  – –  Outros  0,0  A  
8420.91.10  – – –  Partes de dispositivos para aplicação de camadas protetoras de filme seco ou filme 
líquido, camadas fotossensíveis, pastas de solda, solda ou materiais aderentes, nas 
placas de circuitos impressos ou seus componentes  0,0  A  
8420.91.90  – – –  Outros  3,0  A  
8420.99.10  – – –  Partes de dispositivos para aplicação de camadas protetoras de filme seco ou filme 
líquido, camadas fotossensíveis, pastas de solda, solda ou materiais aderentes, nas 
placas de circuitos impressos ou seus componentes  0,0  A  
8420.99.90  – – –  Outros  3,0  A  
8421.11.00  – –  Desnatadeiras  10,0  B5  
8421.12.00  – –  Secadores de roupa  18,0  B5  
8421.19.10  – – –  Do tipo utilizado no fabrico de açúcar  5,0  B5  
8421.19.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8421.21.11  – – – –  Máquinas e aparelhos para filtrar ou depurar líquidos para uso doméstico  10,0  B5  
8421.21.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
8421.21.22  – – – –  Elétricos  5,0  B5  
8421.21.23  – – – –  Não elétricos  10,0  B5  
8421.22.30  – – –  Elétricos, de capacidade superior a 500 l/h  15,0  B5  
8421.22.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8421.23.11  – – – –  Filtros de óleo  0,0  A  
8421.23.19  – – – –  Outros  0,0  A  
8421.23.21  – – – –  Filtros de óleo  15,0  B5  
8421.23.29  – – – –  Outros  15,0  B5PT  L 186/880 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8421.23.91  – – – –  Filtros de óleo  0,0  A  
8421.23.99  – – – –  Outros  0,0  A  
8421.29.10  – – –  Do tipo adequado para utilização médica, cirúrgica ou laboratorial  0,0  A  
8421.29.20  – – –  Do tipo utilizado no fabrico de açúcar  0,0  A  
8421.29.30  – – –  Do tipo utilizado na extração de petróleo  0,0  A  
8421.29.40  – – –  Outros, filtros de gasolina  0,0  A  
8421.29.50  – – –  Outros, filtros de óleo  0,0  A  
8421.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
8421.31.10  – – –  Para máquinas da posição 84.29 ou 84.30  0,0  A  
8421.31.20  – – –  Para veículos a motor do Capítulo 87  10,0  B7  
8421.31.90  – – –  Outros  0,0  A  
8421.39.20  – – –  Purificadores de ar  0,0  A  
8421.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
8421.91.10  – – –  De artigos da subposição 8421.12.00  0,0  A  
8421.91.20  – – –  De artigos da subposição 8421.19.10  0,0  A  
8421.91.90  – – –  De artigos da subposição 8421.11.00 ou 8421.19.90  0,0  A  
8421.99.20  – – –  Cartuchos para filtros da subposição 8421.23  0,0  A  
8421.99.30  – – –  De artigos da subposição 8421.31  0,0  A  
8421.99.91  – – – –  De artigos da subposição 8421.29.20  0,0  A  
8421.99.94  – – – –  De artigos da subposição 8421.21.11  0,0  A  
8421.99.95  – – – –  De artigos da subposição 8421.23.11, 8421.23.19, 8421.23.91 
ou 8421.23.99  0,0  A  
8421.99.99  – – – –  Outros  0,0  A  
8422.11.00  – –  Do tipo doméstico  20,0  B5  
8422.19.00  – –  Outros  15,0  B5  
8422.20.00  –  Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes  5,0  B5  
8422.30.00  –  Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, 
sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos 
e recipientes semelhantes; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas  0,0  A  
8422.40.00  –  Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as 
máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil)  0,0  A  
8422.90.10  – –  Das máquinas da subposição 8422.11  5,0  B5  
8422.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8423.10.10  – –  Elétricos  20,0  B5  
8423.10.20  – –  Não elétricos  20,0  B5  
8423.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8423.20.20  – –  Não elétricos  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/881
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8423.30.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8423.30.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8423.81.10  – – –  Elétricos  20,0  B5  
8423.81.20  – – –  Não elétricos  20,0  B5  
8423.82.11  De capacidade máxima não superior a  – – – –  1 000 kg  7,0  B5  
8423.82.19  – – – –  Outros  3,0  A  
8423.82.21  De capacidade máxima não superior a  – – – –  1 000 kg  15,0  B5  
8423.82.29  – – – –  Outros  3,0  A  
8423.89.10  – – –  Elétricos  3,0  A  
8423.89.20  – – –  Não elétricos  3,0  A  
8423.90.10  – –  Pesos para quaisquer balanças  15,0  B5  
8423.90.21  – – –  De máquinas elétricas  5,0  B5  
8423.90.29  – – –  De máquinas não elétricas  5,0  B5  
8424.10.10  – –  Do tipo adequado para utilização em aviação  0,0  A  
8424.10.90  – –  Outros  0,0  A  
8424.20.11  – – –  Para agricultura ou horticultura  0,0  A  
8424.20.19  – – –  Outros  0,0  A  
8424.20.21  – – –  Para agricultura ou horticultura  0,0  A  
8424.20.29  – – –  Outros  0,0  A  
8424.30.00  –  Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato seme ­
lhantes  0,0  A  
8424.81.10  – – –  Sistemas de rega gota a gota  0,0  A  
8424.81.30  – – –  Pulverizadores de inseticidas manuais  15,0  B5  
8424.81.40  – – –  Outros, não elétricos  0,0  A  
8424.81.50  – – –  Outros, elétricos  0,0  A  
8424.89.10  – – –  Pulverizadores manuais de uso doméstico de capacidade não superior a 3 l  7,0  B5  
8424.89.20  – – –  Cabeças e tubos de pulverizador  7,0  B5  
8424.89.40  – – –  Equipamentos de aplicação, por projeção, dispersão ou pulverização, de soluções 
químicas ou eletroquímicas em placas de circuitos impressos ou substratos de 
placas de circuitos impressos; dispositivos para aplicação pontual de líquidos, 
pastas de solda, solda esférica, materiais aderentes ou vedantes em placas de 
circuitos impressos ou seus componentes; dispositivos para aplicação de camadas 
protetoras de filme seco ou filme líquido, camadas fotossensíveis, pastas de solda, 
solda ou materiais aderentes em placas de circuitos impressos ou seus compo ­
nentes  0,0  APT  L 186/882 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8424.89.50  – – –  Outros, elétricos  0,0  A  
8424.89.90  – – –  Outros, não elétricos  0,0  A  
8424.90.10  – –  De extintores de fogo  0,0  A  
8424.90.21  – – – –  De artigos da subposição 8424.20.11  0,0  A  
8424.90.23  – – – –  Outros  0,0  A  
8424.90.24  – – – –  De artigos da subposição 8424.20.21  0,0  A  
8424.90.29  – – – –  Outros  0,0  A  
8424.90.30  – –  De máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato 
semelhantes  0,0  A  
8424.90.93  – – –  De artigos da subposição 8424.81.10  0,0  A  
8424.90.94  – – –  De artigos da subposição 8424.81.30 ou 8424.81.40  0,0  A  
8424.90.95  – – –  De artigos da subposição 8424.81.50  0,0  A  
8424.90.99  – – –  Outros  0,0  A  
8425.11.00  – –  De motor elétrico  0,0  A  
8425.19.00  – –  Outros  0,0  A  
8425.31.00  – –  De motor elétrico  0,0  A  
8425.39.00  – –  Outros  0,0  A  
8425.41.00  – –  Elevadores fixos de veículos, para garagens (oficinas)  0,0  A  
8425.42.10  – – –  Macacos do tipo utilizado em mecanismos de inclinação para camiões  0,0  A  
8425.42.90  – – –  Outros  0,0  A  
8425.49.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8425.49.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8426.11.00  – –  Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos  5,0  B5  
8426.12.00  – –  Pórticos móveis de pneumáticos e carros-pórticos  0,0  A  
8426.19.20  – – –  Pontes rolantes  0,0  A  
8426.19.30  – – –  Guindastes de pórtico  0,0  A  
8426.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
8426.20.00  –  Guindastes de torre  0,0  A  
8426.30.00  –  Guindastes de pórtico  5,0  B5  
8426.41.00  – –  De pneumáticos  0,0  A  
8426.49.00  – –  Outros  0,0  A  
8426.91.00  – –  Próprios para serem montados em veículos rodoviários  0,0  A  
8426.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8427.10.00  –  Autopropulsionados, de motor elétrico  0,0  A  
8427.20.00  –  Outros, autopropulsionados  0,0  A  
8427.90.00  –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/883
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8428.10.10  – –  Elevadores de passageiros  10,0  B5  
8428.10.21  – – –  Do tipo utilizado em edifícios  10,0  B5  
8428.10.29  – – –  Outros  10,0  B5  
8428.10.90  – –  Elevador de agregados  0,0  A  
8428.20.10  – –  Do tipo utilizado na agricultura  5,0  B5  
8428.20.20  – –  Máquinas automatizadas para transporte, movimentação e armazenamento de pla ­
cas de circuitos impressos  0,0  A  
8428.20.90  – –  Outros  5,0  B5  
8428.31.00  – –  Especialmente concebidos para uso subterrâneo  5,0  B5  
8428.32.10  – – –  Do tipo utilizado na agricultura  5,0  B5  
8428.32.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8428.33.10  – – –  Do tipo utilizado na agricultura  5,0  B5  
8428.33.20  – – –  Máquinas automatizadas para transporte, movimentação e armazenamento de 
placas de circuitos impressos  0,0  A  
8428.33.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8428.39.10  – – –  Do tipo utilizado na agricultura  5,0  B5  
8428.39.30  – – –  Máquinas automatizadas para transporte, movimentação e armazenamento de 
placas de circuitos impressos  0,0  A  
8428.39.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8428.40.00  –  Escadas e tapetes, rolantes  5,0  B5  
8428.60.00  –  Teleféricos, telecadeiras e telesquis; mecanismos de tração para funiculares  0,0  A  
8428.90.20  – –  Máquinas automatizadas para transporte, movimentação e armazenamento de pla ­
cas de circuitos impressos  0,0  A  
8428.90.30  – –  Aparelhos para empurrar vagonetas de minas, transportadores para transbordo ou 
basculamento de vagões, vagonetas, etc., e equipamento semelhante de manipula ­
ção de veículos ferroviários  0,0  A  
8428.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8429.11.00  – –  De lagartas  0,0  A  
8429.19.00  – –  Outros  0,0  A  
8429.20.00  –  Niveladores  0,0  A  
8429.30.00  –  Raspo-transportadores ( scrapers ) 0,0  A  
8429.40.30  – –  Compactadores  0,0  A  
8429.40.40  – –  Compactadores de solo vibratórios, com tambor de força centrífuga não superior a 
20 t em peso  5,0  B5  
8429.40.50  – –  Outros compactadores vibratórios de estrada  0,0  A  
8429.40.90  – –  Outros  0,0  A  
8429.51.00  – –  Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal  0,0  A  
8429.52.00  – –  Máquinas cuja superstrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°  0,0  APT  L 186/884 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8429.59.00  – –  Outros  0,0  A  
8430.10.00  –  Bate-estacas e arranca-estacas  0,0  A  
8430.20.00  –  Limpa-neves  0,0  A  
8430.31.00  – –  Autopropulsionadas  0,0  A  
8430.39.00  – –  Outros  0,0  A  
8430.41.00  – –  Autopropulsionadas  0,0  A  
8430.49.10  – – –  Plataformas petrolíferas e módulos integrados de produção adequados para utili ­
zação nas operações de perfuração  0,0  A  
8430.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
8430.50.00  –  Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados  0,0  A  
8430.61.00  – –  Máquinas de comprimir ou compactar  0,0  A  
8430.69.00  – –  Outros  0,0  A  
8431.10.13  – – –  De artigos da subposição 8425.11.00, 8425.31.00 ou 8425.49.10  0,0  A  
8431.10.19  – – –  Outros  0,0  A  
8431.10.22  – – –  De artigos da subposição 8425.19.00, 8425.39.00, 8425.41.00, 8425.42.10 
ou 8425.42.90  0,0  A  
8431.10.29  – – –  Outros  0,0  A  
8431.20.00  –  De máquinas ou aparelhos da posição 84.27  0,0  A  
8431.31.10  – – –  De artigos da subposição 8428.10.21, 8428.10.29 ou 8428.10.90  0,0  A  
8431.31.20  – – –  De artigos da subposição 8428.10.10 ou 8428.40.00  0,0  A  
8431.39.10  – – –  De artigos da subposição 8428.20.10, 8428.32.10, 8428.33.10 ou 8428.39.10  0,0  A  
8431.39.20  – – –  De artigos da subposição 8428.90  0,0  A  
8431.39.40  – – –  De máquinas automatizadas para o transporte, movimentação e armazenamento 
de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8431.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
8431.41.10  – – –  Para máquinas da posição 84.26  10,0  B5  
8431.41.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8431.42.00  – –  Lâminas para  bulldozers  ou  angledozers  10,0  B5  
8431.43.00  – –  Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração da subposição 8430.41 ou 
8430.49  0,0  A  
8431.49.10  – – –  Partes de máquinas ou aparelhos da posição 84.26  0,0  A  
8431.49.20  – – –  Bordas cortantes e  bits  finais do tipo utilizado para raspo-transportadoras ( scrapers ) 
e niveladoras  0,0  A  
8431.49.40  – – –  Bordas cortantes e  bits  finais do tipo utilizado para  bulldozers  ou  angledozers  0,0  A  
8431.49.50  – – –  De compactadores  0,0  A  
8431.49.60  – – –  De artigos da subposição 8430.20.00  0,0  A  
8431.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
8432.10.00  –  Arados e charruas  20,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/885
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8432.21.00  – –  Grades de discos  20,0  B5  
8432.29.00  – –  Outros  20,0  B5  
8432.30.00  –  Semeadores, plantadores e transplantadores  5,0  B5  
8432.40.00  –  Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)  5,0  B5  
8432.80.10  – –  Do tipo para agricultura ou horticultura  5,0  B5  
8432.80.20  – –  Rolos compressores para relvados e campos desportivos  5,0  B5  
8432.80.90  – –  Outros  5,0  B5  
8432.90.10  – –  De máquinas e aparelhos da subposição 8432.80.90  0,0  A  
8432.90.20  – –  De rolos compressores para relvados e campos desportivos  0,0  A  
8432.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8433.11.00  – –  Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal  5,0  B5  
8433.19.10  – – –  Não motorizados  5,0  B5  
8433.19.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8433.20.00  –  Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores  5,0  B5  
8433.30.00  –  Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno  5,0  B5  
8433.40.00  –  Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras  5,0  B5  
8433.51.00  – –  Ceifeiras-debulhadoras  5,0  B5  
8433.52.00  – –  Outras máquinas e aparelhos para debulha  5,0  B5  
8433.53.00  – –  Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos  5,0  B5  
8433.59.10  – – –  Colhedoras de algodão e descaroçadoras de algodão  5,0  B5  
8433.59.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8433.60.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8433.60.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8433.90.10  – –  Rodízios, de diâmetro (compreendendo a banda de rodagem) não superior a 
100 mm, mas não superior a 250 mm, desde que a largura da roda ou da banda 
de rodagem que lhe é adaptada seja inferior a 30 mm  0,0  A  
8433.90.20  – –  Outras, de artigos da subposição 8433.11 ou 8433.19.90  0,0  A  
8433.90.30  – –  Outras, de artigos da subposição 8433.19.10  0,0  A  
8433.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8434.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8434.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8434.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8434.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8434.90.10  – –  De máquinas elétricas  0,0  A  
8434.90.20  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8435.10.10  – –  Elétricos  0,0  APT  L 186/886 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8435.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8435.90.10  – –  De máquinas elétricas  0,0  A  
8435.90.20  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8436.10.10  – –  Elétricos  20,0  B5  
8436.10.20  – –  Não elétricos  20,0  B5  
8436.21.10  – – –  Elétricos  3,0  A  
8436.21.20  – – –  Não elétricos  3,0  A  
8436.29.10  – – –  Elétricos  3,0  A  
8436.29.20  – – –  Não elétricos  3,0  A  
8436.80.11  – – –  Do tipo para agricultura ou horticultura  3,0  A  
8436.80.19  – – –  Outros  3,0  A  
8436.80.21  – – –  Do tipo para agricultura ou horticultura  3,0  A  
8436.80.29  – – –  Outros  3,0  A  
8436.91.10  – – –  De máquinas e equipamentos elétricos  0,0  A  
8436.91.20  – – –  De máquinas e equipamentos não elétricos  0,0  A  
8436.99.11  – – – –  Do tipo para agricultura ou horticultura  0,0  A  
8436.99.19  – – – –  Outros  0,0  A  
8436.99.21  – – – –  Do tipo para agricultura ou horticultura  0,0  A  
8436.99.29  – – – –  Outros  0,0  A  
8437.10.10  – –  Para grãos, elétricos; tararas e máquinas e aparelhos de limpeza semelhantes, elé ­
tricos  5,0  B5  
8437.10.20  – –  Para grãos, não elétricos; tararas e máquinas e aparelhos de limpeza semelhantes, 
não elétricos  5,0  B5  
8437.10.30  – –  Outros, elétricos  5,0  B5  
8437.10.40  – –  Outros, não elétricos  5,0  B5  
8437.80.10  – –  Máquinas descascadoras de arroz e máquinas beneficiadoras de arroz com cilindro, 
elétricas  20,0  B5  
8437.80.20  – –  Máquinas descascadoras de arroz e máquinas beneficiadoras de arroz com cilindro, 
não elétricas  20,0  B5  
8437.80.30  – –  Máquinas industriais beneficiadoras de café e milho, elétricas  20,0  B5  
8437.80.40  – –  Máquinas industriais beneficiadoras de café e milho, não elétricas  20,0  B5  
8437.80.51  – – –  Máquinas polidoras de arroz, máquinas de peneiração e crivagem, máquinas de 
extração de farelo e máquinas descascadoras  20,0  B5  
8437.80.59  – – –  Outras  20,0  B5  
8437.80.61  – – –  Máquinas polidoras de arroz, máquinas de peneiração e crivagem, máquinas de 
extração de farelo e máquinas descascadoras  20,0  B5  
8437.80.69  – – –  Outros  20,0  B5  
8437.90.11  – – –  Das máquinas da subposição 8437.10  0,0  A  
8437.90.19  – – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/887
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8437.90.21  – – –  Das máquinas da subposição 8437.10  0,0  A  
8437.90.29  – – –  Outros  0,0  A  
8438.10.10  – –  Elétricos  3,0  A  
8438.10.20  – –  Não elétricos  3,0  A  
8438.20.10  – –  Elétricos  3,0  A  
8438.20.20  – –  Não elétricos  3,0  A  
8438.30.10  – –  Elétricos  3,0  A  
8438.30.20  – –  Não elétricos  3,0  A  
8438.40.00  –  Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira  3,0  A  
8438.50.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8438.50.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8438.60.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8438.60.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8438.80.11  – – –  Elétricos  0,0  A  
8438.80.12  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8438.80.91  – – –  Elétricos  0,0  A  
8438.80.92  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8438.90.11  – – –  De artigos da subposição 8438.30.10  0,0  A  
8438.90.12  – – –  De extratoras de polpa de café  0,0  A  
8438.90.19  – – –  Outros  0,0  A  
8438.90.21  – – –  De artigos da subposição 8438.30.20  0,0  A  
8438.90.22  – – –  De extratoras de polpa de café  0,0  A  
8438.90.29  – – –  Outros  0,0  A  
8439.10.00  –  Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas  0,0  A  
8439.20.00  –  Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão  0,0  A  
8439.30.00  –  Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão  0,0  A  
8439.91.00  – –  De máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas  0,0  A  
8439.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8440.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8440.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8440.90.10  – –  De máquinas elétricas  0,0  A  
8440.90.20  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8441.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8441.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8441.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8441.20.20  – –  Não elétricos  0,0  APT  L 186/888 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8441.30.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8441.30.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8441.40.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8441.40.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8441.80.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8441.80.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8441.90.10  – –  De máquinas elétricas  0,0  A  
8441.90.20  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8442.30.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8442.30.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8442.40.10  – –  De máquinas, aparelhos ou equipamentos elétricos  0,0  A  
8442.40.20  – –  De máquinas, aparelhos ou equipamentos não elétricos  0,0  A  
8442.50.00  –  Blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas 
e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou 
polidos)  0,0  A  
8443.11.00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, por  offset , alimentados por bobinas  0,0  A  
8443.12.00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão por  offset , do tipo utilizado em escritórios, 
alimentados por folhas em que um lado não seja superior a 22 cm e que o outro 
não seja superior a 36 cm, quando não dobradas  0,0  A  
8443.13.00  – –  Outras máquinas e aparelhos de impressão, por  offset  0,0  A  
8443.14.00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, ex ­
cluindo as máquinas e aparelhos flexográficos  0,0  A  
8443.15.00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, 
excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos  0,0  A  
8443.16.00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos  0,0  A  
8443.17.00  – –  Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos  0,0  A  
8443.19.00  – –  Outros  0,0  A  
8443.31.10  – – –  Impressoras-fotocopiadoras, de impressão a jato de tinta  0,0  A  
8443.31.20  – – –  Máquinas de imprimir e fotocopiar, de impressão a  laser  0,0  A  
8443.31.30  – – –  Máquinas combinadas de imprimir, fotocopiar e telecopiar  0,0  A  
8443.31.90  – – –  Outros  0,0  A  
8443.32.10  – – –  Impressoras matriciais  0,0  A  
8443.32.20  – – –  Impressoras a jato de tinta  0,0  A  
8443.32.30  – – –  Impressoras a  laser  0,0  A  
8443.32.40  – – –  Aparelhos de telecopiar ( fax ) 0,0  A  
8443.32.50  – – –  Máquinas serigráficas para fabrico de placas de circuito integrado  0,0  A  
8443.32.60  – – –  Traçadores  0,0  A  
8443.32.90  – – –  Outros  0,0  A  
8443.39.11  – – – –  A cores (policromo)  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/889
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8443.39.19  – – – –  Outros  0,0  A  
8443.39.20  – – –  Máquinas copiadoras eletrostáticas, de reprodução da imagem do original sobre a 
cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto)  7,0  B5  
8443.39.30  – – –  Outras máquinas fotocopiadoras com sistema ótico  0,0  A  
8443.39.40  – – –  Impressoras a jato de tinta  5,0  B5  
8443.39.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8443.91.00  – –  Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, 
cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42  0,0  A  
8443.99.10  – – –  De máquinas serigráficas para fabrico de placas de circuito integrado  0,0  A  
8443.99.20  – – –  Cartuchos de tinta para impressoras  0,0  A  
8443.99.30  – – –  Alimentadores e separadores de papel  0,0  A  
8443.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
8444.00.10  –  Elétricos  0,0  A  
8444.00.20  –  Não elétricos  0,0  A  
8445.11.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8445.11.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8445.12.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8445.12.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8445.13.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8445.13.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8445.19.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8445.19.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8445.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8445.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8445.30.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8445.30.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8445.40.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8445.40.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8445.90.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8445.90.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8446.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8446.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8446.21.00  – –  A motor  0,0  A  
8446.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8446.30.00  –  Para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras  0,0  APT  L 186/890 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8447.11.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8447.11.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8447.12.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8447.12.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8447.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8447.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8447.90.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8447.90.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8448.11.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8448.11.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8448.19.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8448.19.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8448.20.00  –  Partes e acessórios das máquinas da posição 84.44 ou das suas máquinas e apare ­
lhos auxiliares  0,0  A  
8448.31.00  – –  Guarnições de cardas  0,0  A  
8448.32.00  – –  De máquinas para preparação de matérias têxteis, exceto as guarnições de cardas  0,0  A  
8448.33.00  – –  Fusos e suas aletas, anéis e cursores  0,0  A  
8448.39.00  – –  Outros  0,0  A  
8448.42.00  – –  Pentes, liços e quadros de liços  0,0  A  
8448.49.10  – – –  Lançadeiras  0,0  A  
8448.49.91  – – – –  Partes de máquinas elétricas  0,0  A  
8448.49.92  – – – –  Partes de máquinas não elétricas  0,0  A  
8448.51.00  – –  Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas  0,0  A  
8448.59.00  – –  Outros  0,0  A  
8449.00.10  –  Elétricos  0,0  A  
8449.00.20  –  Não elétricos  0,0  A  
8450.11.10  – – –  De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 6 kg  25,0  B5  
8450.11.90  – – –  Outros  25,0  B5  
8450.12.00  – –  Outras máquinas, com secador centrífugo incorporado  25,0  B5  
8450.19.10  – – –  Elétricos  25,0  B5  
8450.19.90  – – –  Outras  25,0  B5  
8450.20.00  –  Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, superior a 10 kg  25,0  B5  
8450.90.10  – –  De máquinas da subposição 8450.20.00  3,0  A  
8450.90.20  – –  De máquinas da subposição 8450.11, 8450.12.00 ou 8450.19  3,0  A  
8451.10.00  –  Máquinas para lavar a seco  0,0  A  
8451.21.00  – –  De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg  15,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/891
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8451.29.00  – –  Outras  3,0  A  
8451.30.10  – –  Máquinas para engomar domésticas, de rolo único  0,0  A  
8451.30.90  – –  Outras  0,0  A  
8451.40.00  –  Máquinas para lavar, branquear ou tingir  0,0  A  
8451.50.00  –  Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos  0,0  A  
8451.80.00  –  Outras máquinas e aparelhos  0,0  A  
8451.90.11  – – –  Para uso doméstico  3,0  A  
8451.90.19  – – –  Outras  3,0  A  
8451.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8452.10.00  –  Máquinas de costura de uso doméstico  25,0  B5  
8452.21.00  – –  Unidades automáticas  0,0  A  
8452.29.00  – –  Outras  0,0  A  
8452.30.00  –  Agulhas para máquinas de costura  10,0  B5  
8452.90.11  – – –  Braços e bases planas; suportes com ou sem armação central; volantes; proteções 
de correias; pedais  25,0  B5  
8452.90.12  – – –  Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes  25,0  B5  
8452.90.19  – – –  Outros  25,0  B5  
8452.90.91  – – –  Braços e bases planas; suportes com ou sem armação central; volantes; proteções 
de correias; pedais  0,0  A  
8452.90.92  – – –  Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes  0,0  A  
8452.90.99  – – –  Outros  0,0  A  
8453.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8453.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8453.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8453.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8453.80.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8453.80.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8453.90.00  –  Partes  0,0  A  
8454.10.00  –  Conversores  0,0  A  
8454.20.00  –  Lingoteiras e cadinhos ou colheres de fundição  5,0  B5  
8454.30.00  –  Máquinas de vazar (moldar)  0,0  A  
8454.90.00  –  Partes  0,0  A  
8455.10.00  –  Laminadores de tubos  0,0  A  
8455.21.00  – –  Laminadores a quente e laminadores combinados  0,0  A  
8455.22.00  – –  Laminadores a frio  0,0  APT  L 186/892 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8455.30.00  –  Cilindros de laminadores  0,0  A  
8455.90.00  –  Outras partes  0,0  A  
8456.10.00  –  Que operem por  laser  ou por outro feixe de luz ou de fotões  0,0  A  
8456.20.00  –  Que operem por ultrassom  0,0  A  
8456.30.00  –  Que operem por eletroerosão  0,0  A  
8456.90.10  – –  Máquinas-ferramentas, de comando numérico, que trabalhem por eliminação de 
qualquer matéria, por jato de plasma, para fabricar placas de circuitos impressos  0,0  A  
8456.90.20  – –  Equipamentos de processamento húmido para aplicação por imersão de soluções 
eletroquímicas, para a remoção de matérias de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8456.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8457.10.00  –  Centros de fabricação  0,0  A  
8457.20.00  –  Máquinas de sistema monostático ( single station ) 0,0  A  
8457.30.00  –  Máquinas de estações múltiplas  0,0  A  
8458.11.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8458.19.10  – – –  Com uma distância entre o eixo do veio principal e a base não superior a 
300 mm  15,0  B5  
8458.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
8458.91.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8458.99.10  – – –  Com uma distância entre o eixo do veio principal e a base não superior a 
300 mm  15,0  B5  
8458.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
8459.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8459.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8459.21.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8459.29.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8459.29.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8459.31.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8459.39.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8459.39.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8459.40.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8459.40.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8459.51.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8459.59.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8459.59.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8459.61.00  – –  De comando numérico  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/893
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8459.69.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8459.69.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8459.70.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8459.70.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8460.11.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8460.19.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8460.19.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8460.21.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8460.29.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8460.29.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8460.31.10  – – –  Máquinas-ferramentas, de comando numérico, para afiar brocas de carboneto 
com diâmetro da haste não superior a 3,175 mm, fornecidas com pinças fixas 
e de potência não superior a 0,74 kW  0,0  A  
8460.31.90  – – –  Outras  0,0  A  
8460.39.10  – – –  Elétricas  0,0  A  
8460.39.20  – – –  Não elétricas  0,0  A  
8460.40.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8460.40.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8460.90.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8460.90.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8461.20.10  – –  Elétricas  5,0  B5  
8461.20.20  – –  Não elétricas  5,0  B5  
8461.30.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8461.30.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8461.40.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8461.40.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8461.50.10  – –  Elétricas  5,0  B5  
8461.50.20  – –  Não elétricas  5,0  B5  
8461.90.11  – – –  Máquinas de aplainar  5,0  B5  
8461.90.19  – – –  Outras  0,0  A  
8461.90.91  – – –  Máquinas de aplainar  5,0  B5  
8461.90.99  – – –  Outras  0,0  A  
8462.10.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8462.10.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8462.21.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8462.29.10  – – –  Elétricas  0,0  APT  L 186/894 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8462.29.20  – – –  Não elétricas  0,0  A  
8462.31.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8462.39.10  – – –  Elétricas  0,0  A  
8462.39.20  – – –  Não elétricas  0,0  A  
8462.41.00  – –  De comando numérico  0,0  A  
8462.49.10  – – –  Elétricas  0,0  A  
8462.49.20  – – –  Não elétricas  0,0  A  
8462.91.00  – –  Prensas hidráulicas  0,0  A  
8462.99.10  – – –  Máquinas para fabricar caixas, latas e recipientes similares de folha de Flandres, 
elétricas  0,0  A  
8462.99.20  – – –  Máquinas para fabricar caixas, latas e recipientes similares de folha de Flandres, 
não elétricas  0,0  A  
8462.99.50  – – –  Outras, elétricas  0,0  A  
8462.99.60  – – –  Outras, não elétricas  0,0  A  
8463.10.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8463.10.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8463.20.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8463.20.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8463.30.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8463.30.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8463.90.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8463.90.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8464.10.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8464.10.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8464.20.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8464.20.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8464.90.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8464.90.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8465.10.00  –  Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de 
ferramentas  0,0  A  
8465.91.10  – – –  Do tipo utilizado para entalhar placas de circuitos impressos ou substratos de 
placas de circuitos impressos, elétricas  3,0  A  
8465.91.20  – – –  Outras, elétricas  3,0  A  
8465.91.90  – – –  Outras  3,0  A  
8465.92.10  – – –  Para fresagem de placas de circuitos impressos ou substratos de placas de circui ­
tos impressos, que aceitem fresas com haste de diâmetro não superior a 
3,175 mm, para o respetivo entalhe  3,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/895
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8465.92.20  – – –  Outras, elétricas  3,0  A  
8465.92.90  – – –  Outras  3,0  A  
8465.93.10  – – –  Elétricas  3,0  A  
8465.93.20  – – –  Não elétricas  3,0  A  
8465.94.10  – – –  Elétricas  3,0  A  
8465.94.20  – – –  Não elétricas  3,0  A  
8465.95.10  Máquinas de perfuração para o fabrico de placas de circuitos impressos, com uma 
velocidade do eixo superior a  – – –  50 000 rpm e que aceitem brocas com haste de 
diâmetro não superior a 3,175 mm  3,0  A  
8465.95.30  – – –  Outras, elétricas  3,0  A  
8465.95.90  – – –  Outras  3,0  A  
8465.96.10  – – –  Elétricas  3,0  A  
8465.96.20  – – –  Não elétricas  3,0  A  
8465.99.30  – – –  Tornos, elétricos  3,0  A  
8465.99.40  – – –  Tornos, não elétricos  3,0  A  
8465.99.50  – – –  Máquinas para rebarbar as superfícies de placas de circuitos impressos durante o 
fabrico; máquinas para entalhar placas de circuitos impressos ou substratos de 
placas de circuitos impressos; prensas de laminagem para o fabrico de placas de 
circuitos impressos  3,0  A  
8465.99.60  – – –  Outras, elétricas  3,0  A  
8465.99.90  – – –  Outras  3,0  A  
8466.10.10  – –  Para as máquinas-ferramentas da subposição 8456.90.10, 8456.90.20, 
8460.31.10, 8465.91.10, 8465.92.10, 8465.95.10 ou 8465.99.50  0,0  A  
8466.10.90  – –  Outras  0,0  A  
8466.20.10  – –  Para as máquinas-ferramentas da subposição 8456.90.10, 8456.90.20, 
8460.31.10, 8465.91.10, 8465.92.10, 8465.95.10 ou 8465.99.50  0,0  A  
8466.20.90  – –  Outras  0,0  A  
8466.30.10  – –  Para as máquinas-ferramentas da subposição 8456.90.10, 8456.90.20, 
8460.31.10, 8465.91.10, 8465.92.10, 8465.95.10 ou 8465.99.50  0,0  A  
8466.30.90  – –  Outras  0,0  A  
8466.91.00  – –  Para máquinas da posição 84.64  0,0  A  
8466.92.10  – – –  Para máquinas-ferramentas da subposição 8465.91.10, 8465.92.10, 8465.95.10 
ou 8465.99.50  0,0  A  
8466.92.90  – – –  Outras  0,0  A  
8466.93.20  – – –  Para máquinas da subposição 8456.90.10, 8456.90.20 ou 8460.31.10  0,0  A  
8466.93.90  – – –  Outras  0,0  A  
8466.94.00  – –  Para máquinas da posição 84.62 ou 84.63  0,0  APT  L 186/896 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8467.11.00  – –  Rotativas (mesmo com sistema de percussão)  0,0  A  
8467.19.00  – –  Outras  0,0  A  
8467.21.00  – –  Perfuradoras de todos os tipos, incluindo as rotativas  10,0  B5  
8467.22.00  – –  Serras  10,0  B5  
8467.29.00  – –  Outras  10,0  B5  
8467.81.00  – –  Serras de corrente  0,0  A  
8467.89.00  – –  Outras  0,0  A  
8467.91.10  – – –  Eletromecânicas  0,0  A  
8467.91.90  – – –  Outras  0,0  A  
8467.92.00  – –  De ferramentas pneumáticas  0,0  A  
8467.99.10  – – –  De artigos da subposição 8467.21.00, 8467.22.00 ou 8467.29.00  5,0  B5  
8467.99.90  – – –  Outras  5,0  B5  
8468.10.00  –  Maçaricos de uso manual  0,0  A  
8468.20.10  – –  Máquinas e aparelhos operados manualmente (não de uso manual) a gás para 
soldar metais  0,0  A  
8468.20.90  – –  Outros  0,0  A  
8468.80.00  –  Outras máquinas e aparelhos  0,0  A  
8468.90.10  – –  De artigos da subposição 8468.10.00  0,0  A  
8468.90.20  – –  De artigos da subposição 8468.20.10  0,0  A  
8468.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8469.00.10  –  Máquinas de processamento de texto  0,0  A  
8469.00.90  –  Outras  0,0  A  
8470.10.00  –  Calculadoras eletrónicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e 
máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, repro ­
duzir e visualizar informações  0,0  A  
8470.21.00  – –  Com dispositivo impressor incorporado  0,0  A  
8470.29.00  – –  Outras  0,0  A  
8470.30.00  –  Outras máquinas de calcular  0,0  A  
8470.50.00  –  Caixas registadoras  0,0  A  
8470.90.10  – –  Máquinas de franquear  0,0  A  
8470.90.20  – –  Máquinas de contabilidade  0,0  A  
8470.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8471.30.10  – –  Computadores portáteis do tipo  handheld , incluindo  palmtops  e assistentes pessoais 
digitais (PDA)  0,0  A  
8471.30.20  – –  Computadores portáteis do tipo  laptop , incluindo  notebooks  e  subnotebooks  0,0  A  
8471.30.90  – –  Outras  0,0  A  
8471.41.10  – – –  Computadores pessoais excluindo computadores portáteis da subposi ­
ção 8471.30  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/897
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8471.41.90  – – –  Outras  0,0  A  
8471.49.10  – – –  Computadores pessoais excluindo computadores portáteis da subposi ­
ção 8471.30  0,0  A  
8471.49.90  – – –  Outras  0,0  A  
8471.50.10  – –  Unidades de processamento para computadores pessoais (incluindo portáteis)  0,0  A  
8471.50.90  – –  Outras  0,0  A  
8471.60.30  – –  Teclados de computador  0,0  A  
8471.60.40  – –  Dispositivos de entrada de coordenadas X-Y, incluindo ratos,  light pens , joysticks , 
track balls  e ecrãs táteis  0,0  A  
8471.60.90  – –  Outras  0,0  A  
8471.70.10  – –  Unidades de memória, de disquetes  0,0  A  
8471.70.20  – –  Unidades de memória, de discos rígidos  0,0  A  
8471.70.30  – –  Unidades de fita magnética  0,0  A  
8471.70.40  – –  Unidades de leitura e gravação ótica, incluindo CD-ROM, DVD e CD-R  0,0  A  
8471.70.50  – –  Unidades de memória de formato específico, incluindo os suportes de informação 
para máquinas de tratamento automático, de dados, com ou sem suporte amovível, 
de tipo magnético, ótico ou outro  0,0  A  
8471.70.91  – – –  Sistemas automáticos de cópia de segurança ( backup ) 0,0  A  
8471.70.99  – – –  Outras  0,0  A  
8471.80.10  – –  Unidades de controlo e adaptadores  0,0  A  
8471.80.70  – –  Placas de som ou placas de vídeo  0,0  A  
8471.80.90  – –  Outras  0,0  A  
8471.90.10  – –  Leitores de códigos de barras  0,0  A  
8471.90.20  – –  Leitores óticos de caracteres,  scanners  de documentos ou imagens  0,0  A  
8471.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8472.10.10  – –  Elétricos  3,0  A  
8472.10.20  – –  Não elétricos  3,0  A  
8472.30.10  – –  Elétricas  3,0  A  
8472.30.20  – –  Não elétricas  3,0  A  
8472.90.10  – –  Máquinas automáticas de pagamento  0,0  A  
8472.90.20  – –  Sistemas eletrónicos de identificação de impressões digitais  3,0  A  
8472.90.30  – –  Outras, elétricas  3,0  A  
8472.90.90  – –  Outras, não elétricas  3,0  A  
8473.10.10  – –  Montagens de circuitos impressos para máquinas de processamento de texto  0,0  A  
8473.10.90  – –  Outros  0,0  A  
8473.21.00  – –  Das calculadoras eletrónicas da subposição 8470.10.00, 8470.21.00 
ou 8470.29.00  0,0  APT  L 186/898 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8473.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8473.30.10  – –  Placas de circuitos impressos montadas  0,0  A  
8473.30.90  – –  Outros  0,0  A  
8473.40.11  – – –  Partes, incluindo montagens de circuitos integrados para máquinas automáticas de 
pagamentos  0,0  A  
8473.40.19  – – –  Outros  0,0  A  
8473.40.20  – –  Para máquinas não elétricas  0,0  A  
8473.50.11  – – –  Adequados para máquinas da posição 84.71  0,0  A  
8473.50.19  – – –  Outros  0,0  A  
8473.50.20  – –  Para máquinas não elétricas  0,0  A  
8474.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8474.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8474.20.11  – – –  Para pedra  0,0  A  
8474.20.19  – – –  Outros  0,0  A  
8474.20.21  – – –  Para pedra  0,0  A  
8474.20.29  – – –  Outros  0,0  A  
8474.31.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8474.31.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8474.32.11  – – – –  De capacidade não superior a 80 t/h  5,0  B5  
8474.32.19  – – – –  Outras  0,0  A  
8474.32.21  – – – –  De capacidade não superior a 80 t/h  5,0  B5  
8474.32.29  – – – –  Outras  0,0  A  
8474.39.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8474.39.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8474.80.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8474.80.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8474.90.10  – –  De máquinas elétricas  0,0  A  
8474.90.20  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8475.10.10  – –  Elétricas  0,0  A  
8475.10.20  – –  Não elétricas  0,0  A  
8475.21.00  – –  Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços  0,0  A  
8475.29.00  – –  Outras  0,0  A  
8475.90.10  – –  De máquinas elétricas  0,0  A  
8475.90.20  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8476.21.00  – –  Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/899
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8476.29.00  – –  Outras  0,0  A  
8476.81.00  – –  Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado  0,0  A  
8476.89.00  – –  Outras  0,0  A  
8476.90.00  –  Partes  0,0  A  
8477.10.10  – –  Para moldar borracha  0,0  A  
8477.10.31  – – –  Máquinas de moldar por injeção de poli(cloreto de vinilo)  0,0  A  
8477.10.39  – – –  Outros  0,0  A  
8477.20.10  – –  Para extrudir borracha  0,0  A  
8477.20.20  – –  Para extrudir plástico  0,0  A  
8477.30.00  –  Máquinas de moldar por insuflação  0,0  A  
8477.40.10  – –  Para moldar ou dar forma a borracha  0,0  A  
8477.40.20  – –  Para moldar ou dar forma a plástico  0,0  A  
8477.51.00  – –  Para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras 
de ar  0,0  A  
8477.59.10  – – –  Para borracha  0,0  A  
8477.59.20  – – –  Para plástico  0,0  A  
8477.80.10  – –  Para trabalhar borracha ou fabricar produtos de borracha, elétricos  0,0  A  
8477.80.20  – –  Para trabalhar borracha ou fabricar produtos de borracha, não elétricos  0,0  A  
8477.80.31  – – –  Prensas de laminagem para o fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8477.80.39  – – –  Outros  0,0  A  
8477.80.40  – –  Para trabalhar plástico ou fabricar produtos de plástico, elétricos  0,0  A  
8477.90.10  – –  De máquinas elétricas para trabalhar borracha ou fabricar produtos de borracha  0,0  A  
8477.90.20  – –  De máquinas não elétricas para trabalhar borracha ou fabricar produtos de borra ­
cha  0,0  A  
8477.90.32  – – –  Partes de prensas de laminagem para o fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8477.90.39  – – –  Outros  0,0  A  
8477.90.40  – –  De máquinas não elétricas para trabalhar plástico ou fabricar produtos de materiais 
plásticos  0,0  A  
8478.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8478.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8478.90.10  – –  De máquinas elétricas  0,0  A  
8478.90.20  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8479.10.10  – –  Elétricos  0,0  APT  L 186/900 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8479.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8479.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8479.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8479.30.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8479.30.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8479.40.10  – –  Elétricos  0,0  A  
8479.40.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
8479.50.00  –  Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições  0,0  A  
8479.60.00  –  Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar  0,0  A  
8479.71.00  – –  Do tipo utilizado em aeroportos  0,0  A  
8479.79.00  – –  Outros  0,0  A  
8479.81.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8479.81.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8479.82.10  – – –  Elétricos  0,0  A  
8479.82.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
8479.89.20  – – –  Máquinas para montagem de placas-filhas de unidades centrais de processamento 
(UCP) em caixas ou invólucros de plástico; aparelhos para regeneração de solu ­
ções químicas utilizadas no fabrico de placas de circuitos impressos; equipamento 
para limpeza mecânica de superfícies de placas de circuitos impressos durante o 
fabrico; máquinas automáticas para a aplicação ou remoção de componentes ou 
elementos de contacto em placas de circuitos impressos ou outros substratos; 
equipamento de registo para alinhamento de placas de circuitos impressos ou 
montagens de placas de circuitos impressos no processo de fabrico  0,0  A  
8479.89.30  – – –  Outros, elétricos  0,0  A  
8479.89.40  – – –  Outros, não elétricos  0,0  A  
8479.90.20  – –  De artigos da subposição 8479.89.20  0,0  A  
8479.90.30  – –  De outras máquinas elétricas  0,0  A  
8479.90.40  – –  De máquinas não elétricas  0,0  A  
8480.10.00  –  Caixas de fundição  0,0  A  
8480.20.00  –  Placas de fundo para moldes  0,0  A  
8480.30.10  – –  De cobre  0,0  A  
8480.30.90  – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/901
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8480.41.00  – –  Para moldagem por injeção ou por compressão  0,0  A  
8480.49.00  – –  Outros  0,0  A  
8480.50.00  –  Moldes para vidro  0,0  A  
8480.60.00  –  Moldes para matérias minerais  5,0  B5  
8480.71.10  – – –  Moldes para solas de calçado  3,0  A  
8480.71.90  – – –  Outros  0,0  A  
8480.79.10  – – –  Moldes para solas de calçado  3,0  A  
8480.79.90  – – –  Outros  0,0  A  
8481.10.11  – – –  Válvulas de gaveta manuais com orifícios de entrada ou saída de diâmetro interno 
superior a 5 cm, mas não superior a 40 cm  5,0  B5  
8481.10.19  – – –  Outras  3,0  A  
8481.10.21  – – –  De diâmetro interno igual ou inferior a 2,5 cm  3,0  A  
8481.10.22  – – –  De diâmetro interno superior a 2,5 cm  3,0  A  
8481.10.91  – – –  De plástico, com um diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 
2,5 cm  3,0  A  
8481.10.99  – – –  Outras  3,0  A  
8481.20.10  – –  Válvulas de gaveta manuais com orifícios de entrada ou saída de diâmetro interno 
superior a 5 cm, mas não superior a 40 cm  5,0  B5  
8481.20.20  – –  De cobre ou ligas de cobre, com um diâmetro interno igual ou inferior a 2,5 cm, 
ou de plástico, com um diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 
2,5 cm  0,0  A  
8481.20.90  – –  Outras  3,0  A  
8481.30.10  – –  Válvulas de retenção tipo charneira, em ferro fundido, com um orifício de entrada 
de diâmetro interno igual ou superior a 4 cm, mas não superior a 60 cm  0,0  A  
8481.30.20  – –  De cobre ou ligas de cobre, com um diâmetro interno igual ou inferior a 2,5 cm  0,0  A  
8481.30.30  – –  De plástico, com um diâmetro interno não inferior a 10 cm e não superior a 
25 cm  0,0  A  
8481.30.90  – –  Outras  0,0  A  
8481.40.10  – –  De cobre ou ligas de cobre, com um diâmetro interno igual ou inferior a 2,5 cm  5,0  B5  
8481.40.20  – –  De plástico, com um diâmetro interno não inferior a 10 cm e não superior a 
25 cm  5,0  B5  
8481.40.90  – –  Outras  5,0  B5  
8481.80.11  – – –  De cobre ou ligas de cobre  5,0  B5  
8481.80.12  – – –  De outras matérias  5,0  B5  
8481.80.13  – – –  De cobre ou ligas de cobre  5,0  B5  
8481.80.14  – – –  De outros metais  5,0  B5PT  L 186/902 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8481.80.21  – – –  Com orifícios de entrada e de saída de diâmetro interno não superior a 2,5 cm  5,0  B5  
8481.80.22  – – –  Com orifícios de entrada e de saída de diâmetro interno não superior a 2,5 cm  5,0  B5  
8481.80.30  – –  Torneiras e válvulas, com ou sem dispositivo de ignição piezelétrica, para fogões a 
gás  5,0  B5  
8481.80.41  – – –  De plástico, de diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 2,5 cm  5,0  B5  
8481.80.49  – – –  Outras  5,0  B5  
8481.80.51  – – –  De plástico, de diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 2,5 cm  20,0  B5  
8481.80.59  – – –  Outras  20,0  B5  
8481.80.61  – – – –  Válvulas de gaveta manuais de diâmetro interno superior a 5 cm, mas não 
superior a 40 cm  15,0  B5  
8481.80.62  – – – –  Outras  15,0  B5  
8481.80.63  – – –  Outras  15,0  B5  
8481.80.64  – – –  De plástico, de diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 2,5 cm  10,0  B5  
8481.80.65  – – –  Outras  10,0  B5  
8481.80.66  – – –  De plástico, de diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 2,5 cm  10,0  B5  
8481.80.67  – – –  Outras  10,0  B5  
8481.80.71  – – – –  De plástico, de diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 2,5 cm  10,0  B5  
8481.80.72  – – – –  Outras  10,0  B5  
8481.80.73  – – – –  Com orifícios de entrada e de saída de diâmetro interno superior a 5 cm, mas 
não superior a 40 cm  5,0  B5  
8481.80.74  – – – –  Com orifícios de entrada e de saída de diâmetro interno superior a 40 cm  5,0  B5  
8481.80.75  – – – –  De plástico, de diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 2,5 cm  5,0  B5  
8481.80.76  – – – –  Outras  5,0  B5  
8481.80.81  – – – –  De plástico, de diâmetro interno não inferior a 1 cm e não superior a 2,5 cm  3,0  A  
8481.80.82  – – – –  Outras  3,0  A  
8481.80.83  – – – –  Com um orifício de entrada de diâmetro não inferior a 1 cm e um orifício de 
saída de diâmetro não superior a 2,5 cm  5,0  B5  
8481.80.84  – – – –  Com um orifício de entrada de diâmetro não inferior a 1 cm e um orifício de 
saída de diâmetro superior a 2,5 cm  5,0  B5  
8481.80.87  – – – – –  Válvulas corta-fogo para veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  10,0  B7  
8481.80.88  – – – – –  Outras  10,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/903
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8481.80.89  – – –  Outras, manuais, de peso inferior a 3 kg, com tratamento de superfície ou de aço 
inoxidável ou níquel  10,0  B5  
8481.80.91  – – – –  Torneiras para água de cobre ou ligas de cobre, de diâmetro interno igual ou 
inferior a 2,5 cm  10,0  B5  
8481.80.92  – – – – –  Válvulas corta-fogo para veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  10,0  B7  
8481.80.99  – – – – –  Outras  10,0  B5  
8481.90.10  – –  Corpos de válvulas de gaveta com orifícios de entrada e de saída de diâmetro 
interno superior a 50 mm, mas não superior a 400 mm  0,0  A  
8481.90.21  – – –  Corpos de torneiras para água  10,0  B5  
8481.90.22  – – –  Corpos de válvulas cilíndricas para gás de petróleo liquefeito (GPL)  0,0  A  
8481.90.23  – – –  Corpos, outros  3,0  A  
8481.90.29  – – –  Outras  3,0  A  
8481.90.31  – – –  De cobre ou ligas de cobre  3,0  A  
8481.90.39  – – –  Outras  3,0  A  
8481.90.41  – – –  De cobre ou ligas de cobre  3,0  A  
8481.90.49  – – –  Outras  3,0  A  
8481.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8482.10.00  –  Rolamentos de esferas  3,0  A  
8482.20.00  –  Rolamentos de roletes cónicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e 
roletes cónicos  3,0  A  
8482.30.00  –  Rolamentos de roletes em forma de tonel  3,0  A  
8482.40.00  –  Rolamentos de agulhas  3,0  A  
8482.50.00  –  Rolamentos de roletes cilíndricos  3,0  A  
8482.80.00  –  Outros, incluindo os rolamentos combinados  3,0  A  
8482.91.00  – –  Esferas, roletes e agulhas  0,0  A  
8482.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8483.10.10  – –  Para máquinas da posição 84.29 ou 84.30  20,0  B5  
8483.10.24  – – –  Para veículos da posição 87.11  20,0  B7  
8483.10.25  De cilindrada não superior a  – – – –  2 000 cm  3 20,0  B7  
8483.10.26  De cilindrada superior a  – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 3 000 cm  3 20,0  B7  
8483.10.27  De cilindrada superior a  – – – –  3 000 cm  3 3,0  B7  
8483.10.31  – – –  De potência não superior a 22,38 kW  10,0  B5  
8483.10.39  – – –  Outros  0,0  A  
8483.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
8483.20.20  – –  Para máquinas da posição 84.29 ou 84.30  0,0  A  
8483.20.30  – –  Para motores de veículos do Capítulo 87  10,0  B7  
8483.20.90  – –  Outros  0,0  APT  L 186/904 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8483.30.20  – –  Para máquinas da posição 84.29 ou 84.30  0,0  A  
8483.30.30  – –  Para motores de veículos do Capítulo 87  10,0  B7  
8483.30.90  – –  Outros  0,0  A  
8483.40.20  – –  Para navios  10,0  B5  
8483.40.30  – –  Para máquinas da posição 84.29 ou 84.30  15,0  B5  
8483.40.90  – –  Outros  10,0  B5  
8483.50.00  –  Volantes e polias, incluindo as polias para cadernais  10,0  B5  
8483.60.00  –  Embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação  0,0  A  
8483.90.11  – – –  Para tratores da subposição 8701.10 ou 8701.90  10,0  B5  
8483.90.13  – – –  Para outros tratores da posição 87.01  10,0  B5  
8483.90.14  – – –  Para artigos da posição 87.11  10,0  B7  
8483.90.15  – – –  Para outros artigos do Capítulo 87  5,0  B7  
8483.90.19  – – –  Outras  10,0  B5  
8483.90.91  – – –  Para artigos da subposição 8701.10 ou 8701.90  10,0  B5  
8483.90.93  – – –  Para outros tratores da posição 87.01  10,0  B5  
8483.90.94  – – –  Para artigos da posição 87.11  10,0  B7  
8483.90.95  – – –  Para outros artigos do Capítulo 87  5,0  B7  
8483.90.99  – – –  Outras  10,0  B5  
8484.10.00  –  Juntas metaloplásticas  3,0  A  
8484.20.00  –  Juntas de vedação mecânicas  3,0  A  
8484.90.00  –  Outros  3,0  A  
8486.10.10  – –  Aparelhos para aquecimento rápido de bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.10.20  – –  Secadores centrífugos para tratamento de bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.10.30  – –  Máquinas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por  laser  
ou por outro feixe de luz ou de fotões, na produção de bolachas ( wafers ) semicon ­
dutoras  0,0  A  
8486.10.40  – –  Máquinas e aparelhos para corte de lingotes monocristalinos semicondutores em 
lâminas e de bolachas ( wafers ) em chipes  0,0  A  
8486.10.50  – –  Máquinas de amolação, polimento e brunidura para processamento de bolachas 
(wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.10.60  – –  Aparelhos para crescimento ou extração de lingotes monocristalinos semiconduto ­
res  0,0  A  
8486.10.90  – –  Outros  0,0  A  
8486.20.11  – – –  Aparelhos de deposição química em fase de vapor para a produção de semicon ­
dutores  0,0  A  
8486.20.12  – – –  Máquinas de deposição epitaxial para bolachas ( wafers ) semicondutoras; centrifu ­
gadores destinados a revestir bolachas ( wafers ) semicondutoras com emulsões 
fotográficas  0,0  A  
8486.20.13  – – –  Aparelhos de deposição física por pulverização catódica em bolachas ( wafers ) 
semicondutoras; aparelhos de deposição física para produção de semicondutores  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/905
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8486.20.19  – – –  Outros  0,0  A  
8486.20.21  – – –  Implantadores de iões para dopagem de materiais semicondutores  0,0  A  
8486.20.29  – – –  Outros  0,0  A  
8486.20.31  – – –  Máquinas de rebarbar para limpeza dos fios metálicos dos dispositivos de semi ­
condutores antes do processo de eletrodeposição; pulverizadores para gravação, 
decapagem ou limpeza de discos ( wafers ) semicondutores  0,0  A  
8486.20.32  – – –  Equipamento para a gravação a seco de traçados em materiais semicondutores  0,0  A  
8486.20.33  – – –  Aparelhos para remoção com humidificação, revelação, decapagem ou limpeza de 
discos ( wafers ) semicondutores  0,0  A  
8486.20.39  – – –  Outros  0,0  A  
8486.20.41  – – –  Aparelhos para escrita direta em bolacha  0,0  A  
8486.20.42  – – –  Repetidores  0,0  A  
8486.20.49  – – –  Outros  0,0  A  
8486.20.51  – – –  Máquinas de corte para riscar e entalhar bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.20.59  – – –  Outros  0,0  A  
8486.20.91  – – –  Máquinas de corte a  laser  para cortar áreas em contacto na produção de semi ­
condutores por raio  laser  0,0  A  
8486.20.92  – – –  Máquinas para dobrar, enrolar e endireitar pinos de semicondutores  0,0  A  
8486.20.93  – – –  Fornos de resistência (de aquecimento indireto) para o fabrico de dispositivos 
semicondutores em bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.20.94  – – –  Fornos que funcionam por indução ou por perdas dielétricas para o fabrico de 
dispositivos semicondutores em bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.20.95  – – –  Máquinas automáticas para aplicação ou remoção de componentes ou elementos 
de contacto em materiais semicondutores  0,0  A  
8486.20.99  – – –  Outros  0,0  A  
8486.30.10  – –  Aparelhos para a gravação a seco de padrões em substratos de visores planos  0,0  A  
8486.30.20  – –  Aparelhos para remoção com humidificação, revelação, decapagem ou limpeza de 
discos ( wafers ) semicondutores ou de substratos de visores planos  0,0  A  
8486.30.30  – –  Aparelhos de deposição química em fase vapor para a produção de visores planos; 
centrifugadoras destinadas a revestir substratos de visores planos com emulsões 
fotossensíveis; aparelhos de deposição física em substratos de visores planos  0,0  A  
8486.30.90  – –  Outros  0,0  A  
8486.40.10  – –  Fresadoras de feixe iónico focado para a produção ou reparação de máscaras e 
retículos para modelos em dispositivos semicondutores  0,0  A  
8486.40.20  – –  Aparelhos de fixação de  chips , máquinas soldadoras automáticas de fita, máquinas 
soldadoras de fios e equipamento de encapsulamento para montagem de semicon ­
dutores; máquinas automáticas para transporte, movimentação e armazenamento 
de bolachas ( wafers ) semicondutoras, cassetes e caixas de bolachas ( wafers ) semicon ­
dutoras e outro material para dispositivos semicondutores  0,0  APT  L 186/906 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8486.40.30  – –  Moldes para o fabrico de dispositivos semicondutores  0,0  A  
8486.40.40  – –  Microscópios óticos estereoscópicos, com equipamento especificamente destinado à 
manipulação e transporte de bolachas ( wafers ) semicondutoras ou de retículos  0,0  A  
8486.40.50  – –  Microscópios fotomicrográficos com equipamento especificamente destinado à mo ­
vimentação e transporte de bolachas ( wafers ) semicondutoras ou de retículos  0,0  A  
8486.40.60  – –  Microscópios de eletrões, com equipamento especificamente destinado à movimen ­
tação e transporte de bolachas ( wafers ) semicondutoras ou de retículos  0,0  A  
8486.40.70  – –  Aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a 
partir de substratos fotossensíveis revestidos  0,0  A  
8486.40.90  – –  Outros  0,0  A  
8486.90.11  – – –  De aparelhos para aquecimento rápido de bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.90.12  – – –  De secadores centrífugos para o tratamento de bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.90.13  – – –  De máquinas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por  
laser  ou por outro feixe de luz ou de fotões na produção de bolachas ( wafers ) 
semicondutoras  0,0  A  
8486.90.14  – – – –  Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática; porta-peças dispositivos di ­
visores e outros dispositivos especiais para máquinas-ferramentas  0,0  A  
8486.90.15  – – – –  Outros  0,0  A  
8486.90.16  – – –  De máquinas de amolação, polimento e brunidura para o processamento de 
bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
8486.90.17  – – –  De aparelhos para crescimento ou extração de lingotes monocristalinos semicon ­
dutores  0,0  A  
8486.90.19  – – –  Outros  0,0  A  
8486.90.21  – – –  De aparelhos de deposição química em fase vapor para a produção de semicon ­
dutores  0,0  A  
8486.90.22  – – –  De máquinas de deposição epitaxial para bolachas ( wafers ) semicondutoras; de 
centrifugadoras para revestimento de bolachas ( wafers ) semicondutoras com emul ­
sões fotográficas  0,0  A  
8486.90.23  – – –  De implantadores de iões para dopagem de materiais semicondutores; de apare ­
lhos de deposição física por pulverização em bolachas ( wafers ) semicondutoras; de 
aparelhos de deposição física para a produção de semicondutores; de aparelhos 
para escrita direta em bolacha, repetidores e outro equipamento litográfico  0,0  A  
8486.90.24  – – – –  Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática; porta-peças dispositivos di ­
visores e outros dispositivos especiais para máquinas-ferramentas  0,0  A  
8486.90.25  – – – –  Outros  0,0  A  
8486.90.26  – – – –  Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática; porta-peças; dispositivos di ­
visores e outros dispositivos especiais para máquinas-ferramentas  0,0  A  
8486.90.27  – – – –  Outros  0,0  A  
8486.90.28  – – –  De fornos de resistência (de aquecimento indireto) para o fabrico de dispositivos 
semicondutores em bolachas ( wafers ) semicondutoras; de fornos que funcionam 
por indução ou por perdas dielétricas para o fabrico de dispositivos semicondu ­
tores em bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/907
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8486.90.29  – – –  Outros  0,0  A  
8486.90.31  – – –  De aparelhos para a gravação a seco de padrões em substratos de visores planos  0,0  A  
8486.90.32  – – – –  Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática; porta-peças dispositivos di ­
visores e outros dispositivos especiais para máquinas-ferramentas  0,0  A  
8486.90.33  – – – –  Outros  0,0  A  
8486.90.34  – – –  De aparelhos de deposição química em fase vapor para a produção de visores 
planos  0,0  A  
8486.90.35  – – –  De centrifugadoras para revestimento de substratos de visores planos com emul ­
sões fotossensíveis  0,0  A  
8486.90.36  – – –  De aparelhos de deposição física em substratos de visores planos  0,0  A  
8486.90.39  – – –  Outros  0,0  A  
8486.90.41  – – –  De fresadoras de feixe iónico focado para a produção ou reparação de máscaras e 
retículos para modelos em dispositivos semicondutores  0,0  A  
8486.90.42  – – –  De aparelhos de fixação de  chips  e máquinas soldadoras automáticas de fita para 
montagem de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos  0,0  A  
8486.90.43  – – –  De máquinas automáticas para transporte, movimentação e armazenamento de 
bolachas ( wafers ) semicondutoras, cassetes e caixas de bolachas ( wafers ) semicon ­
dutoras e outro material para dispositivos semicondutores  0,0  A  
8486.90.44  – – –  De microscópios óticos fotomicrográficos com equipamento especificamente des ­
tinado à movimentação e transporte de bolachas ( wafers ) semicondutoras ou de 
retículos  0,0  A  
8486.90.45  – – –  De microscópios de eletrões, com equipamento especificamente destinado à mo ­
vimentação e transporte de bolachas ( wafers ) semicondutoras ou de retículos  0,0  A  
8486.90.46  – – –  De aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos 
a partir de substratos fotossensíveis revestidos, incluindo placas de circuitos im ­
pressos  0,0  A  
8486.90.49  – – –  Outros  0,0  A  
8487.10.00  –  Hélices para embarcações e suas pás  0,0  A  
8487.90.00  –  Outras  0,0  A  
8501.10.21  – – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.10.29  – – – –  Outros  25,0  B5  
8501.10.30  – – –  Motores de veio  10,0  B5  
8501.10.41  – – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.10.49  – – – –  Outros  25,0  B5  
8501.10.51  – – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.10.59  – – – –  Outros  25,0  B5  
8501.10.60  – – –  Motores de veio  10,0  B5  
8501.10.91  – – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.10.99  – – – –  Outros  25,0  B5PT  L 186/908 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8501.20.12  – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 ou 85.16  3,0  B3  
8501.20.19  – – –  Outros  20,0  B5  
8501.20.21  – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 ou 85.16  3,0  B3  
8501.20.29  – – –  Outros  20,0  B5  
8501.31.30  – – –  Motores do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.31.40  – – –  Outros motores  20,0  B5  
8501.31.50  – – –  Geradores  20,0  B5  
8501.32.11  – – – –  Motores do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.32.12  – – – –  Outros motores  5,0  B5  
8501.32.13  – – – –  Geradores  5,0  B5  
8501.32.91  – – – –  Motores do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.32.92  – – – –  Outros motores  10,0  B5  
8501.32.93  – – – –  Geradores  10,0  B5  
8501.33.00  – –  De potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW  0,0  A  
8501.34.00  – –  De potência superior a 375 kW  0,0  A  
8501.40.11  – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 ou 85.16  3,0  B3  
8501.40.19  – – –  Outros  20,0  B5  
8501.40.21  – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 ou 85.16  3,0  B3  
8501.40.29  – – –  Outros  20,0  B5  
8501.51.11  – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 ou 85.16  3,0  B3  
8501.51.19  – – –  Outros  15,0  B5  
8501.52.11  – – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  B3  
8501.52.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
8501.52.21  – – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  3,0  A  
8501.52.29  – – – –  Outros  10,0  B5  
8501.52.31  – – – –  Do tipo utilizado para artigos da posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.09 
ou 85.16  0,0  A  
8501.52.39  – – – –  Outros  0,0  A  
8501.53.00  – –  De potência superior a 75 kW  0,0  A  
8501.61.10  – – –  De potência não superior a 12,5 kVA  20,0  B5  
8501.61.20  – – –  De potência superior a 12,5 kVA  20,0  B5  
8501.62.10  – – –  De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 150 kVA  7,0  B5  
8501.62.90  – – –  De potência superior a 150 kVA, mas não superior a 375 kVA  7,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/909
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8501.63.00  – –  De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA  0,0  A  
8501.64.00  – –  De potência superior a 750 kVA  0,0  A  
8502.11.00  – –  De potência não superior a 75 kVA  15,0  B5  
8502.12.10  – – –  De potência não superior a 125 kVA  10,0  B5  
8502.12.20  – – –  De potência superior a 125 kVA  10,0  B5  
8502.13.10  De potência igual ou superior a  – – –  12 500 kVA (10 000 kW)  5,0  B5  
8502.13.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8502.20.10  – –  De potência não superior a 75 kVA  20,0  B5  
8502.20.20  – –  De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 100 kVA  10,0  B5  
8502.20.30  De potência superior a 100 kVA, mas não superior a  – –  10 000 kVA  10,0  B5  
8502.20.41  De potência igual ou superior a  – – –  12 500 kVA (10 000 kW)  10,0  B5  
8502.20.49  – – –  Outros  10,0  B5  
8502.31.10  De potência não superior a  – – –  10 000 kVA  0,0  A  
8502.31.20  De potência superior a  – – –  10 000 kVA  0,0  A  
8502.39.10  – – –  De potência não superior a 10 kVA  0,0  A  
8502.39.20  De potência superior a 10 kVA, mas não superior a  – – –  10 000 kVA  0,0  A  
8502.39.31  De potência igual ou superior a  – – – –  12 500 kVA (10 000 kW)  0,0  A  
8502.39.39  – – – –  Outros  0,0  A  
8502.40.00  –  Conversores rotativos elétricos  0,0  A  
8503.00.10  Partes utilizadas no fabrico de motores elétricos da posição 85.01; partes de geradores 
da posição 85.01 ou 85.02 de potência igual ou superior a  –  10 000 kW  5,0  B5  
8503.00.90  –  Outros  5,0  B5  
8504.10.00  –  Balastros para lâmpadas ou tubos de descargas  15,0  B5  
8504.21.10  – – –  Reguladores de tensão de passo (autotransformadores); transformadores de me ­
dida de potência não superior a 5 kVA  20,0  B5  
8504.21.92  – – – –  De potência superior a 10 kVA e tensão do lado alta tensão igual ou superior a 
110 kV  5,0  B5  
8504.21.93  – – – –  De potência superior a 10 kVA e uma tensão do lado alta tensão igual ou 
superior a 66 kV, mas inferior a 110 kV  20,0  B5  
8504.21.99  – – – –  Outros  15,0  B5  
8504.22.11  – – – –  De uma tensão do lado alta tensão igual ou superior a 66 kV  25,0  B5  
8504.22.19  – – – –  Outros  25,0  B5  
8504.22.92  – – – –  De uma tensão do lado alta tensão igual ou superior a 110 kV  5,0  B5  
8504.22.93  – – – –  De uma tensão do lado alta tensão igual ou superior a 66 kV, mas inferior a 
110 kV  25,0  B5  
8504.22.99  – – – –  Outros  15,0  B5  
8504.23.10  De potência não superior a  – – –  15 000 kVA  5,0  B5  
8504.23.21  Não superior a  – – – –  20 000 kVA  5,0  B5PT  L 186/910 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8504.23.22  Superior a  – – – –  20 000 kVA, mas não superior a 30 000 kVA  5,0  B5  
8504.23.29  – – – –  Outros  5,0  B5  
8504.31.11  – – – –  De tensão nominal igual ou superior a 110 kV  5,0  B5  
8504.31.12  – – – –  De tensão nominal igual ou superior a 66 kV, mas inferior a 110 kV  15,0  B5  
8504.31.13  – – – –  De tensão nominal igual ou superior a 1 kV, mas inferior a 66 kV  15,0  B5  
8504.31.19  – – – –  Outros  20,0  B5  
8504.31.21  – – – – –  Anéis transformadores de corrente com uma tensão nominal não superior a 
220 kV  5,0  B5  
8504.31.22  – – – – –  Outros  5,0  B5  
8504.31.23  – – – –  De tensão nominal igual ou superior a 66 kV, mas inferior a 110 kV  15,0  B5  
8504.31.24  – – – –  De tensão nominal igual ou superior a 1 kV, mas inferior a 66 kV  15,0  B5  
8504.31.29  – – – –  Outros  20,0  B5  
8504.31.30  – – –  Transformadores de linhas ( flyback ) 3,0  A  
8504.31.40  – – –  Transformadores de frequência intermédia  5,0  B5  
8504.31.91  – – – –  Do tipo utilizado para brinquedos, modelos em escala ou modelos semelhantes 
recreativos  20,0  B5  
8504.31.92  – – – –  Outros transformadores de adaptação  20,0  B5  
8504.31.99  – – – –  Outros  20,0  B5  
8504.32.11  – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.32.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.32.20  – – –  Outros, do tipo utilizado em brinquedos, modelos em escala ou modelos seme ­
lhantes recreativos  20,0  B5  
8504.32.30  – – –  Outros, com uma frequência mínima de 3 MHz  0,0  A  
8504.32.41  – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.32.49  – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.32.51  – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.32.59  – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.33.11  – – – –  Transformadores de adaptação  20,0  B5  
8504.33.19  – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.33.91  – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.33.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.34.11  – – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.34.12  – – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.34.13  – – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.34.14  – – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.34.22  – – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.34.23  – – – – –  Outros  10,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/911
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8504.34.24  – – – – –  Transformadores de adaptação  10,0  B5  
8504.34.29  – – – – –  Outros  10,0  B5  
8504.40.11  – – –  Fonte de alimentação elétrica ininterrupta (UPS)  0,0  A  
8504.40.19  – – –  Outros  0,0  A  
8504.40.20  – –  Carregadores de baterias com uma potência nominal superior a 100 kVA  0,0  A  
8504.40.30  – –  Outros retificadores  0,0  A  
8504.40.40  – –  Inversores  0,0  A  
8504.40.90  – –  Outros  0,0  A  
8504.50.10  – –  Indutores para unidades de alimentação elétrica para máquinas automáticas para 
processamento de dados e suas unidades, e aparelhos de telecomunicações  0,0  A  
8504.50.20  – –  Indutores fixos do tipo pastilha  0,0  A  
8504.50.93  De potência não superior a  – – –  2 500 kVA  0,0  A  
8504.50.94  De potência superior a  – – –  2 500 kVA, mas não superior a 10 000 kVA  0,0  A  
8504.50.95  De potência superior a  – – –  10 000 kVA  0,0  A  
8504.90.10  – –  De artigos da subposição 8504.10  5,0  B5  
8504.90.20  – –  Placas de circuitos impressos para artigos da subposição 8504.40.11, 8504.40.19 
ou 8504.50.10  0,0  A  
8504.90.31  – – –  Painéis de radiador; montagens de radiadores de tubos planos do tipo utilizado 
para transformadores de potência e de distribuição  5,0  B5  
8504.90.39  – – –  Outros  5,0  B5  
8504.90.41  – – –  Painéis de radiador; montagens de radiadores de tubos planos para transforma ­
dores de potência e de distribuição  0,0  A  
8504.90.49  – – –  Outros  0,0  A  
8504.90.50  Outros, para indutores de potência não superior a  – –  2 500 kVA  0,0  A  
8504.90.60  Outros, para indutores de potência superior a  – –  2 500 kVA  0,0  A  
8504.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8505.11.00  – –  De metal  0,0  A  
8505.19.00  – –  Outros  0,0  A  
8505.20.00  –  Acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões, eletromagnéticos  0,0  A  
8505.90.00  –  Outros, incluindo as partes  0,0  A  
8506.10.10  Com um volume exterior não superior a 300 cm – –  3 25,0  B5  
8506.10.90  – –  Outras  5,0  B5  
8506.30.00  –  De óxido de mercúrio  20,0  B5  
8506.40.00  –  De óxido de prata  20,0  B5  
8506.50.00  –  De lítio  20,0  B5PT  L 186/912 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8506.60.10  Com um volume exterior não superior a 300 cm – –  3 20,0  B5  
8506.60.90  – –  Outras  5,0  B5  
8506.80.10  De zinco-carbono, com um volume exterior não superior a 300 cm – –  3 25,0  B5  
8506.80.20  De zinco-carbono, com um volume exterior não superior a 300 cm – –  3 5,0  B5  
8506.80.91  Com um volume exterior não superior a 300 cm – – –  3 25,0  B5  
8506.80.99  – – –  Outras  5,0  B5  
8506.90.00  –  Partes  5,0  B5  
8507.10.10  – –  Do tipo utilizado em aeronaves  0,0  A  
8507.10.92  – – – –  De altura (excluindo terminais e pegas) não superior a 13 cm  25,0  B5  
8507.10.93  – – – –  Outros  25,0  B5  
8507.10.94  – – – –  De altura (excluindo terminais e pegas) não superior a 13 cm  20,0  B5  
8507.10.99  – – – –  Outros  20,0  B5  
8507.20.10  – –  Do tipo utilizado em aeronaves  0,0  A  
8507.20.91  – – – –  De altura (excluindo terminais e pegas) superior a 13 cm, mas não superior a 
23 cm  25,0  B5  
8507.20.92  – – – –  Outros  25,0  B5  
8507.20.93  – – – –  De altura (excluindo terminais e pegas) superior a 13 cm, mas não superior a 
23 cm  20,0  B5  
8507.20.99  – – – –  Outros  20,0  B5  
8507.30.10  – –  Do tipo utilizado em aeronaves  0,0  A  
8507.30.90  – –  Outros  20,0  B5  
8507.40.10  – –  Do tipo utilizado em aeronaves  0,0  A  
8507.40.90  – –  Outros  20,0  B5  
8507.50.00  –  De níquel-hidreto metálico  0,0  A  
8507.60.10  – –  Do tipo utilizado em  laptops , incluindo  notebooks  e  subnotebooks  0,0  A  
8507.60.90  – –  Outros  0,0  A  
8507.80.10  – –  Do tipo utilizado em aeronaves  0,0  A  
8507.80.91  – – –  Do tipo utilizado em  laptops , incluindo  notebooks  e  subnotebooks  0,0  A  
8507.80.99  – – –  Outros  0,0  A  
8507.90.11  – – –  De artigos da subposição 8507.10.92, 8507.10.93, 8507.10.94 ou 8507.10.99  5,0  B5  
8507.90.12  – – –  Do tipo utilizado em aeronaves  0,0  A  
8507.90.19  – – –  Outros  5,0  B5  
8507.90.91  – – –  Do tipo utilizado em aeronaves  0,0  A  
8507.90.92  – – –  Separadores de pilhas alcalinas, prontas a utilizar, de materiais que não poli(clo ­
reto de vinilo)  5,0  B5  
8507.90.93  – – –  Outros, de artigos da subposição 8507.10.92, 8507.10.93, 8507.10.94 
ou 8507.10.99  5,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/913
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8507.90.99  – – –  Outros  5,0  B5  
8508.11.00  De potência não superior a  – –  1 500 W e cujo volume do reservatório não exceda 
20 l  25,0  B5  
8508.19.10  – – –  Do tipo adequado para uso doméstico  25,0  B5  
8508.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
8508.60.00  –  Outros aspiradores  0,0  A  
8508.70.10  – –  De aspiradores da subposição 8508.11.00 ou 8508.19.10  0,0  A  
8508.70.90  – –  Outros  0,0  A  
8509.40.00  –  Trituradores (moedores) e misturadores de alimentos; espremedores de frutas ou de 
produtos hortícolas  25,0  B5  
8509.80.10  – –  Polidoras de pavimentos  25,0  B5  
8509.80.20  – –  Trituradores de restos de cozinha  25,0  B5  
8509.80.90  – –  Outros  25,0  B5  
8509.90.10  – –  De artigos da subposição 8509.80.10  3,0  A  
8509.90.90  – –  Outras  7,0  B5  
8510.10.00  –  Aparelhos ou máquinas de barbear  20,0  B5  
8510.20.00  –  Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar  20,0  B5  
8510.30.00  –  Aparelhos de depilar  20,0  B5  
8510.90.00  –  Partes  20,0  B5  
8511.10.10  – –  Do tipo adequado para motores de aeronaves  0,0  A  
8511.10.20  – –  Do tipo adequado para motores de veículos  10,0  B7  
8511.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
8511.20.10  – –  Do tipo adequado para motores de aeronaves  0,0  A  
8511.20.21  – – –  Não montados  10,0  B5  
8511.20.29  – – –  Outros  10,0  B5  
8511.20.91  – – –  Não montados  20,0  B5  
8511.20.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8511.30.30  – –  Do tipo adequado para motores de aeronaves  0,0  A  
8511.30.41  – – –  Não montados  10,0  B5  
8511.30.49  – – –  Outros  10,0  B5  
8511.30.91  – – –  Não montados  20,0  B5  
8511.30.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8511.40.10  – –  Do tipo utilizado em motores de aeronaves  0,0  A  
8511.40.21  – – –  Para motores de veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.05  10,0  B7  
8511.40.29  – – –  Outros  20,0  B5PT  L 186/914 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8511.40.31  – – –  Para motores de veículos da posição 87.01  20,0  B5  
8511.40.32  – – –  Para motores de veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  10,0  B7  
8511.40.33  – – –  Para motores de veículos da posição 87.05  10,0  B5  
8511.40.91  – – –  Para motores de veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.05  10,0  B7  
8511.40.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8511.50.10  – –  Do tipo utilizado em motores de aeronaves  0,0  A  
8511.50.21  – – –  Para motores de veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.05  10,0  B7  
8511.50.29  – – –  Outros  20,0  B5  
8511.50.31  – – –  Para motores de veículos da posição 87.01  20,0  B5  
8511.50.32  – – –  Para motores de veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  10,0  B7  
8511.50.33  – – –  Para motores de veículos da posição 87.05  10,0  B5  
8511.50.91  – – –  Para motores de veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.05  10,0  B7  
8511.50.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8511.80.10  – –  Do tipo utilizado em motores de aeronaves  0,0  A  
8511.80.20  – –  Do tipo adequado para motores de veículos  10,0  B7  
8511.80.90  – –  Outros  20,0  B5  
8511.90.10  – –  Do tipo utilizado em motores de aeronaves  0,0  A  
8511.90.20  – –  Do tipo adequado para motores de veículos  0,0  A  
8511.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
8512.10.00  –  Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual do tipo utilizado em bicicletas  25,0  B5  
8512.20.20  – –  Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual, não montados  25,0  B5  
8512.20.91  – – –  Para motociclos  25,0  B5  
8512.20.99  – – –  Outros  25,0  B5  
8512.30.10  – –  Buzinas e sirenes, montadas  25,0  B5  
8512.30.20  – –  Aparelhos de sinalização acústica, não montados  25,0  B5  
8512.30.91  – – –  Dispositivos de deteção (alerta) de obstáculos para veículos  20,0  B5  
8512.30.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8512.40.00  –  Limpadores de para-brisas, degeladores e desembaciadores  25,0  B7  
8512.90.10  – –  De artigos da subposição 8512.10  20,0  B5  
8512.90.20  – –  De artigos da subposição 8512.20, 8512.30 ou 8512.40  15,0  B5  
8513.10.10  – –  Lanternas de capacetes de mineiros  0,0  A  
8513.10.20  – –  Lanternas de trabalhadores de pedreiras  0,0  A  
8513.10.90  – –  Outros  20,0  B5  
8513.90.10  – –  De lanternas de capacetes de mineiros ou lanternas de trabalhadores de pedreiras  0,0  A  
8513.90.30  – –  Refletores de lanternas; comutadores deslizantes de lanternas, de plástico  20,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/915
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8513.90.90  – –  Outras  20,0  B5  
8514.10.00  –  Fornos de resistência (de aquecimento indireto)  0,0  A  
8514.20.20  – –  Fornos elétricos para o fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8514.20.90  – –  Outros  0,0  A  
8514.30.20  – –  Fornos elétricos para o fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8514.30.90  – –  Outros  0,0  A  
8514.40.00  –  Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas 
dielétricas  0,0  A  
8514.90.20  Partes de fornos elétricos industriais ou de laboratório para o fabrico de placas de 
circuitos impressos – –  0,0  A  
8514.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8515.11.00  – –  Ferros e pistolas  0,0  A  
8515.19.10  – – –  Máquinas e aparelhos para soldar componentes em placas de circuitos impressos  0,0  A  
8515.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
8515.21.00  – –  Inteira ou parcialmente automáticos  0,0  A  
8515.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8515.31.00  – –  Inteira ou parcialmente automáticos  0,0  A  
8515.39.10  – – –  Aparelhos de soldar a arco CA, do tipo transformador  0,0  A  
8515.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
8515.80.10  – –  Máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou carbonetos 
metálicos sinterizados  0,0  A  
8515.80.90  – –  Outros  0,0  A  
8515.90.10  – –  De aparelhos de soldar a arco CA, do tipo transformador  0,0  A  
8515.90.20  – –  Partes de máquinas ou aparelhos para soldar componentes em placas de circuitos 
impressos  0,0  A  
8515.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8516.10.10  – –  Aquecedores de água de aquecimento instantâneo ou de acumulação  20,0  B5  
8516.10.30  – –  Aquecedores de imersão  20,0  B5  
8516.21.00  – –  Radiadores de acumulação  25,0  B5  
8516.29.00  – –  Outros  25,0  B5  
8516.31.00  – –  Secadores de cabelo  25,0  B5  
8516.32.00  – –  Outros aparelhos para arranjos do cabelo  25,0  B5  
8516.33.00  – –  Aparelhos para secar as mãos  25,0  B5  
8516.40.10  – –  Do tipo concebido para utilizar vapor de caldeiras industriais  20,0  B5  
8516.40.90  – –  Outros  25,0  B5PT  L 186/916 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8516.50.00  –  Fornos de micro-ondas  25,0  B5  
8516.60.10  – –  Aparelhos para cozer arroz  20,0  B5  
8516.60.90  – –  Outros  20,0  B5  
8516.71.00  – –  Aparelhos para preparação de café ou de chá  25,0  B5  
8516.72.00  – –  Torradeiras de pão  25,0  B5  
8516.79.10  – – –  Chaleiras  20,0  B5  
8516.79.90  – – –  Outros  20,0  B5  
8516.80.10  – –  Para máquinas de fundir ou compor caracteres tipográficos; para fornos industriais  10,0  B5  
8516.80.30  – –  Para aparelhos domésticos  20,0  B5  
8516.80.90  – –  Outros  10,0  B5  
8516.90.21  – – –  Placas de aquecimento seladas para aparelhos domésticos  3,0  B3  
8516.90.29  – – –  Outros  3,0  A  
8516.90.30  – –  De artigos da subposição 8516.10  3,0  A  
8516.90.40  – –  De resistências de aquecimento elétricas para máquinas de fundir ou compor 
caracteres tipográficos  3,0  A  
8516.90.90  – –  Outros  3,0  A  
8517.11.00  – –  Aparelhos telefónicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio  5,0  A  
8517.12.00  – –  Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio  0,0  A  
8517.18.00  – –  Outros  5,0  A  
8517.61.00  – –  Estações-base  0,0  A  
8517.62.10  – – –  Radioemissores e aparelhos recetores de rádio do tipo utilizado para interpretação 
simultânea em conferências multilingues  0,0  A  
8517.62.21  – – – –  Unidades de controlo e de adaptação, incluindo  gateways , bridges  e  routers  0,0  A  
8517.62.29  – – – –  Outros  0,0  A  
8517.62.30  – – –  Aparelhos de comutação para telefonia ou telegrafia  0,0  A  
8517.62.41  Modems – – – –  , incluindo  modems  por cabo e cartões de  modem  0,0  A  
8517.62.42  – – – –  Concentradores e multiplexadores  0,0  A  
8517.62.49  – – – –  Outros  0,0  A  
8517.62.51  – – – –  LAN sem fios  0,0  A  
8517.62.52  – – – –  Aparelhos de transmissão e receção do tipo utilizado para interpretação simul ­
tânea em conferências multilingues  0,0  A  
8517.62.53  – – – –  Outros aparelhos transmissores para radiotelefonia ou radiotelegrafia  0,0  A  
8517.62.59  – – – –  Outros  0,0  A  
8517.62.61  – – – –  Para radiotelefonia ou radiotelegrafia  0,0  A  
8517.62.69  – – – –  Outros  0,0  A  
8517.62.91  – – – –  Recetores portáteis de chamada, de alerta ou de  paging  e dispositivos de  paging , 
incluindo  pagers  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/917
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8517.62.92  – – – –  Para radiotelefonia ou radiotelegrafia  10,0  B3  
8517.62.99  – – – –  Outros  0,0  A  
8517.69.00  – –  Outros  5,0  A  
8517.70.10  – –  De unidades de controlo e de adaptação, incluindo  gateways , bridges  e  routers  0,0  A  
8517.70.21  – – –  De telemóveis  0,0  A  
8517.70.29  – – –  Outros  0,0  A  
8517.70.31  – – –  De aparelhos para telefonia ou telegrafia por fios  0,0  A  
8517.70.32  – – –  De aparelhos para radiotelefonia ou radiotelegrafia  3,0  A  
8517.70.39  – – –  Outros  0,0  A  
8517.70.40  – –  Antenas do tipo utilizado em aparelhos para radiotelefonia e radiotelegrafia  0,0  A  
8517.70.91  – – –  De aparelhos para telefonia ou telegrafia por fios  0,0  A  
8517.70.92  – – –  De aparelhos para radiotelefonia ou radiotelegrafia  3,0  B3  
8517.70.99  – – –  Outros  0,0  A  
8518.10.11  – – –  Microfones com uma gama de frequências de 300 Hz a 3 400 Hz, de diâmetro 
não superior a 10 mm e altura não superior a 3 mm, destinados a ser utilizados 
em telecomunicações  5,0  B5  
8518.10.19  – – –  Outros microfones, com ou sem os seus suportes  15,0  B5  
8518.10.90  – –  Outros  15,0  B5  
8518.21.10  – – –  Do tipo altifalante de coluna de som  20,0  B5  
8518.21.90  – – –  Outros  20,0  B5  
8518.22.10  – – –  Do tipo altifalante de coluna de som  20,0  B5  
8518.22.90  – – –  Outros  20,0  B5  
8518.29.20  Altifalantes, sem recetáculo, com uma gama de frequências de 300 Hz a  
– – –  3 400 Hz, de diâmetro não superior a 50 mm, destinados a ser utilizados em 
telecomunicações  5,0  B5  
8518.29.90  – – –  Outros  15,0  B5  
8518.30.10  – –  Auscultadores  15,0  B5  
8518.30.20  – –  Auriculares  15,0  B5  
8518.30.40  – –  Unidades auscultador-microfone para aparelhos telefónicos por fio  5,0  B5  
8518.30.51  – – –  Para artigos da subposição 8517.12.00  15,0  B5  
8518.30.59  – – –  Outros  15,0  B5  
8518.30.90  – –  Outros  15,0  B5  
8518.40.20  – –  Utilizados como repetidores em telefonia por fio  10,0  B5  
8518.40.30  – –  Utilizados como repetidores em telefonia, exceto em telefonia por fio  5,0  B5  
8518.40.40  – –  Outros, com seis ou mais linhas de sinal de entrada, com ou sem elementos para 
amplificadores  10,0  B5PT  L 186/918 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8518.40.90  – –  Outros  20,0  B5  
8518.50.10  – –  De potência igual ou superior a 240 W  10,0  B5  
8518.50.20  – –  Outros, com altifalantes, do tipo adequado para radiodifusão, com uma tensão 
nominal igual ou superior a 50 V, mas não superior a 100 V  10,0  B5  
8518.50.90  – –  Outros  20,0  B5  
8518.90.10  – –  De artigos da subposição 8518.10.11, 8518.29.20, 8518.30.40 ou 8518.40.20, 
incluindo placas de circuitos impressos  5,0  B5  
8518.90.20  – –  De artigos da subposição 8518.40.40  0,0  A  
8518.90.30  – –  De artigos da subposição 8518.21 ou 8518.22  10,0  B5  
8518.90.40  – –  De artigos da subposição 8518.29.90  10,0  B5  
8518.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8519.20.10  – –  Gira-discos comandados por moeda ou ficha  25,0  B5  
8519.20.20  – –  Outros  25,0  B5  
8519.30.00  –  Pratos de gira-discos  25,0  B5  
8519.50.00  –  Atendedores telefónicos  0,0  A  
8519.81.10  – – –  Gravadores de cassetes de bolso, de dimensões não superiores a 170 mm × 
100 mm × 45 mm  25,0  B5  
8519.81.20  – – –  Gravadores de cassetes, com amplificadores incorporados e um ou vários altifa ­
lantes incorporados, que funcionem apenas com uma fonte de energia externa  25,0  B5  
8519.81.30  – – –  Leitores de discos compactos  30,0  B5  
8519.81.41  – – – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou radiodifusão  10,0  B5  
8519.81.49  – – – –  Outros  25,0  B5  
8519.81.50  – – –  Máquinas de ditar que só funcionem com fonte externa de energia  10,0  B5  
8519.81.61  – – – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou radiodifusão  10,0  B5  
8519.81.69  – – – –  Outros  25,0  B5  
8519.81.71  – – – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou radiodifusão  10,0  B5  
8519.81.79  – – – –  Outros  25,0  B5  
8519.81.91  – – – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou radiodifusão  10,0  B5  
8519.81.99  – – – –  Outros  20,0  B5  
8519.89.11  – – – –  Para filmes de 16 mm de largura  10,0  B5  
8519.89.12  – – – –  Para filmes de 16 mm de largura ou mais  10,0  B5  
8519.89.20  – – –  Gira-discos com ou sem altifalantes  25,0  B5  
8519.89.30  – – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou radiodifusão  10,0  B5  
8519.89.90  – – –  Outros  20,0  B5  
8521.10.10  – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou televisão  10,0  B5  
8521.10.90  – –  Outros  30,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/919
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8521.90.11  – – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou televisão  10,0  B5  
8521.90.19  – – –  Outros  35,0  B5  
8521.90.91  – – –  Do tipo utilizado para cinematografia ou televisão  10,0  B5  
8521.90.99  – – –  Outros  35,0  B5  
8522.10.00  –  Fonocaptores  0,0  A  
8522.90.20  – –  Placas de circuitos impressos para atendedores telefónicos  5,0  B5  
8522.90.30  – –  Placas de circuitos impressos para aparelhos cinematográficos de gravação ou de 
reprodução de som  0,0  A  
8522.90.40  – –  Leitores de cassetes áudio ou vídeo e discos compactos  0,0  A  
8522.90.50  – –  Cabeças de reprodução áudio ou vídeo, do tipo magnético; cabeças e discos mag ­
néticos de eliminação de dados  0,0  A  
8522.90.91  – – –  Outras partes e acessórios de aparelhos cinematográficos para gravação ou re ­
produção de som  5,0  B5  
8522.90.92  – – –  Outras partes de atendedores telefónicos  10,0  B5  
8522.90.93  – – –  Outras partes e acessórios para artigos da subposição 8519.81 ou posição 85.21  3,0  A  
8522.90.99  – – –  Outros  3,0  A  
8523.21.10  – – –  Não gravados  5,0  B5  
8523.21.90  – – –  Outros  20,0  B5  
8523.29.11  – – – – –  Fitas magnéticas de computador  0,0  A  
8523.29.19  – – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.29.21  – – – – –  Fitas magnéticas de vídeo  5,0  B5  
8523.29.29  – – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.29.31  – – – – –  Fitas magnéticas de computador  0,0  A  
8523.29.33  – – – – –  Fitas magnéticas de vídeo  5,0  B5  
8523.29.39  – – – – –  Outros  0,0  A  
8523.29.41  – – – – –  Fitas magnéticas de computador  0,0  A  
8523.29.42  – – – – –  Do tipo utilizado em cinematografia  5,0  B5  
8523.29.43  – – – – –  Outras fitas magnéticas de vídeo  5,0  B5  
8523.29.49  – – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.29.51  – – – – –  Fitas magnéticas de computador  0,0  A  
8523.29.52  – – – – –  Fitas magnéticas de vídeo  5,0  B5  
8523.29.59  – – – – –  Outros  0,0  A  
8523.29.61  – – – – –  Do tipo utilizado para a reprodução de representações de instruções, dados, 
sons e imagens gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam 
ser manipuladas ou usadas interativamente através de uma máquina automá ­
tica de processamento de dados; suportes (gravados) de memória de formato 
específico  10,0  B5PT  L 186/920 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8523.29.62  – – – – –  Do tipo utilizado em cinematografia  10,0  B5  
8523.29.63  – – – – –  Outras fitas magnéticas de vídeo  25,0  B5  
8523.29.69  – – – – –  Outros  10,0  B5  
8523.29.71  – – – – –  Discos rígidos ou disquetes de computadores  0,0  A  
8523.29.79  – – – – –  Outros  0,0  A  
8523.29.81  – – – – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.29.82  – – – – – –  Outros  0,0  A  
8523.29.83  – – – – –  Outros, para a reprodução de representações de instruções, dados, sons e 
imagens gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam ser 
manipuladas ou usadas interativamente através de uma máquina automática de 
processamento de dados; suportes (gravados) de memória de formato especí ­
fico  5,0  B5  
8523.29.84  – – – – –  Outros, do tipo adequado para cinematografia  5,0  B5  
8523.29.89  – – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.29.91  – – – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.29.92  – – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.29.93  – – – – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.29.94  – – – – – –  Outros  0,0  A  
8523.29.95  – – – – –  Outros, para a reprodução de representações de instruções, dados, sons e 
imagens gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam ser 
manipuladas ou usadas interativamente através de uma máquina automática de 
processamento de dados; suportes (gravados) de memória de formato especí ­
fico  5,0  B5  
8523.29.99  – – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.41.10  – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.41.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8523.49.11  – – – –  Do tipo utilizado para a reprodução de fenómenos diferentes do som e da 
imagem  0,0  A  
8523.49.12  – – – – –  Discos educativos, técnicos, científicos, históricos ou culturais  15,0  B5  
8523.49.13  – – – – –  Outros  15,0  B5  
8523.49.14  – – – –  Outros, para a reprodução de representações de instruções, dados, sons e ima ­
gens gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam ser mani ­
puladas ou usadas interativamente através de uma máquina automática de 
processamento de dados; suportes (gravados) de memória de formato específico  3,0  A  
8523.49.19  – – – –  Outros  15,0  B5  
8523.49.91  – – – –  Do tipo utilizado para a reprodução de fenómenos diferentes do som e da 
imagem  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/921
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8523.49.92  – – – –  Do tipo utilizado exclusivamente para reprodução de som  15,0  B5  
8523.49.93  – – – –  Outros, para a reprodução de representações de instruções, dados, sons e ima ­
gens gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam ser mani ­
puladas ou usadas interativamente através de uma máquina automática de 
processamento de dados; suportes (gravados) de memória de formato específico  5,0  B5  
8523.49.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
8523.51.11  – – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.51.19  – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.51.21  – – – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.51.29  – – – – –  Outros  8,0  B5  
8523.51.30  – – – –  Outros, para a reprodução de representações de instruções, dados, sons e ima ­
gens gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam ser mani ­
puladas ou usadas interativamente através de uma máquina automática de 
processamento de dados; suportes (gravados) de memória de formato específico  5,0  B5  
8523.51.90  – – – –  Outros  10,0  B5  
8523.52.00  " – –  Cartões inteligentes " 0,0  A  
8523.59.10  – – –  Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação  0,0  A  
8523.59.21  – – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.59.29  – – – –  Outros  5,0  B5  
8523.59.30  – – – –  Do tipo utilizado para a reprodução de fenómenos diferentes do som e da 
imagem  0,0  A  
8523.59.40  – – – –  Outros, para a reprodução de representações de instruções, dados, sons e ima ­
gens gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam ser mani ­
puladas ou usadas interativamente através de uma máquina automática de 
processamento de dados; suportes (gravados) de memória de formato específico  5,0  B5  
8523.59.90  – – – –  Outros  10,0  B5  
8523.80.40  – –  Discos fonográficos  25,0  B5  
8523.80.51  – – –  Do tipo adequado para utilização em computadores  0,0  A  
8523.80.59  – – –  Outros  0,0  A  
8523.80.91  – – –  Do tipo utilizado para a reprodução de fenómenos diferentes do som e da 
imagem  0,0  A  
8523.80.92  – – –  Outros, para a reprodução de representações de instruções, dados, sons e imagens 
gravadas sob forma binária legível por máquina e que possam ser manipuladas ou 
usadas interativamente através de uma máquina automática de processamento de 
dados; suportes (gravados) de memória de formato específico  5,0  B5PT  L 186/922 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8523.80.99  – – –  Outros  10,0  B5  
8525.50.00  –  Aparelhos emissores (transmissores)  0,0  A  
8525.60.00  –  Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor  0,0  A  
8525.80.10  – –  Câmaras Web  15,0  B5  
8525.80.31  – – –  Do tipo utilizado em radiodifusão  5,0  B5  
8525.80.39  – – –  Outros  5,0  B5  
8525.80.40  – –  Câmaras de televisão  5,0  B5  
8525.80.50  – –  Outras câmaras digitais  5,0  B5  
8526.10.10  – –  Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), terrestres, ou do tipo 
utilizado em aviação civil, ou do tipo utilizado exclusivamente em navios de alto 
mar  0,0  A  
8526.10.90  – –  Outros  0,0  A  
8526.91.10  – – –  Aparelhos auxiliares de radionavegação, do tipo utilizado em aviação civil, ou do 
tipo utilizado exclusivamente em navios de alto mar  0,0  A  
8526.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
8526.92.00  – –  Aparelhos de radiotelecomando  0,0  A  
8527.12.00  – –  Rádios-leitores de cassetes de bolso  30,0  B5  
8527.13.10  – – –  Portáteis  30,0  B5  
8527.13.90  – – –  Outros  30,0  B5  
8527.19.11  – – – –  Portáteis  30,0  B5  
8527.19.19  – – – –  Outros  30,0  B5  
8527.19.91  – – – –  Portáteis  30,0  B5  
8527.19.99  – – – –  Outros  30,0  B5  
8527.21.00  – –  Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som  25,0  B5  
8527.29.00  – –  Outros  25,0  B5  
8527.91.10  – – –  Portáteis  30,0  B5  
8527.91.90  – – –  Outros  30,0  B5  
8527.92.10  – – –  Portáteis  30,0  B5  
8527.92.91  – – – –  Alimentados pela rede elétrica  30,0  B5  
8527.92.99  – – – –  Outros  30,0  B5  
8527.99.10  – – –  Portáteis  30,0  B5  
8527.99.91  – – – –  Alimentados pela rede elétrica  30,0  B5  
8527.99.99  – – – –  Outros  30,0  B5  
8528.41.10  – – –  A cores (policromos)  0,0  A  
8528.41.20  – – –  Monocromos  0,0  A  
8528.49.10  – – –  A cores (policromos)  12,0  B5  
8528.49.20  – – –  Monocromos  10,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/923
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8528.51.10  – – –  Dispositivos de visualização de ecrã plano do tipo para projeção  0,0  A  
8528.51.20  – – –  Outros, a cores (policromos)  0,0  A  
8528.51.30  – – –  Outros, monocromos  0,0  A  
8528.59.10  – – –  A cores (policromos)  12,0  B5  
8528.59.20  – – –  Monocromos  10,0  B5  
8528.61.10  – – –  Do tipo de visualização de ecrã plano  0,0  A  
8528.61.90  – – –  Outros  0,0  A  
8528.69.10  – – –  Com capacidade de projeção num ecrã de 300 polegadas ou mais  5,0  B5  
8528.69.90  – – –  Outros  5,0  B5  
8528.71.11  – – – –  Alimentados pela rede elétrica  0,0  A  
8528.71.19  – – – –  Outros  0,0  A  
8528.71.91  – – – –  Alimentados pela rede elétrica  35,0  B5  
8528.71.99  – – – –  Outros  25,0  B5  
8528.72.10  – – –  Alimentados por bateria  35,0  B5  
8528.72.91  – – – –  Com tubo de raios catódicos  35,0  B5  
8528.72.92  – – – –  Com dispositivo de cristais líquidos (LCD), díodos emissores de luz ( LED) e 
outros dispositivos de visualização de ecrã plano  35,0  B5  
8528.72.99  – – – –  Outros  35,0  B5  
8528.73.00  – –  Outros, monocromos  25,0  B5  
8529.10.21  – – –  Para receção de televisão  10,0  B5  
8529.10.29  – – –  Outros  10,0  B5  
8529.10.30  – –  Antenas telescópicas, dipolares e orelhas de coelho para recetores de televisão ou 
rádio  15,0  B5  
8529.10.40  – –  Filtros e separadores de antenas  10,0  B5  
8529.10.60  – –  Alimentador do tipo corneta (guia de ondas)  10,0  B5  
8529.10.92  – – –  Do tipo utilizado com aparelhos de transmissão para radiodifusão ou televisão  10,0  B5  
8529.10.99  – – –  Outros  10,0  B5  
8529.90.20  – –  De descodificadores  0,0  A  
8529.90.40  – –  De câmaras fotográficas digitais e câmaras de gravação de vídeo  0,0  A  
8529.90.51  – – –  Para artigos da subposição 8525.50 ou 8525.60  0,0  A  
8529.90.52  – – –  Para artigos da subposição 8527.13, 8527.19, 8527.21, 8527.29, 8527.91 
ou 8527.99  3,0  A  
8529.90.53  – – – –  Para dispositivos de visualização de ecrã plano  0,0  A  
8529.90.54  – – – –  Outros, para recetores de televisão  3,0  A  
8529.90.55  – – – –  Outros  0,0  A  
8529.90.59  – – –  Outros  0,0  A  
8529.90.91  – – –  Para recetores de televisão  3,0  APT  L 186/924 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8529.90.94  – – –  Para dispositivos de visualização de ecrã plano  0,0  A  
8529.90.99  – – –  Outros  0,0  A  
8530.10.00  –  Aparelhos para vias-férreas ou semelhantes  0,0  A  
8530.80.00  –  Outros aparelhos  0,0  A  
8530.90.00  –  Partes  0,0  A  
8531.10.10  – –  Alarmes antirroubo  0,0  A  
8531.10.20  – –  Alarmes de incêndio  0,0  A  
8531.10.30  – –  Alarmes de fumo; alarmes pessoais portáteis (alarmes de alto som)  0,0  A  
8531.10.90  – –  Outros  0,0  A  
8531.20.00  –  Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de díodos emis ­
sores de luz (LED)  0,0  A  
8531.80.11  – – –  Campainhas de portas e outros aparelhos de sinalização sonora para portas  20,0  B5  
8531.80.19  – – –  Outros  20,0  B5  
8531.80.21  – – –  Painéis de visualização fluorescente a vácuo  0,0  A  
8531.80.29  – – –  Outros  0,0  A  
8531.80.90  – –  Outros  5,0  B5  
8531.90.10  – –  Partes incluindo placas de circuitos impressos da subposição 8531.20.00, 
8531.80.21 ou 8531.80.29  0,0  A  
8531.90.20  – –  De campainhas de portas ou outros aparelhos de sinalização sonora para portas  10,0  B5  
8531.90.30  – –  De outras campainhas ou outros aparelhos de sinalização sonora  10,0  B5  
8531.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8532.10.00  –  Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de 
absorver uma potência reativa igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de 
potência)  0,0  A  
8532.21.00  – –  De tântalo  0,0  A  
8532.22.00  – –  Eletrolíticos de alumínio  0,0  A  
8532.23.00  – –  Com dielétrico de cerâmica, de uma só camada  0,0  A  
8532.24.00  – –  Com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas  0,0  A  
8532.25.00  – –  Com dielétrico de papel ou de plástico  0,0  A  
8532.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8532.30.00  –  Condensadores variáveis ou ajustáveis  0,0  A  
8532.90.00  –  Partes  0,0  A  
8533.10.10  – –  Próprias para montagem em superfície (SMD)  0,0  A  
8533.10.90  – –  Outras  0,0  A  
8533.21.00  – –  Para potência não superior a 20 W  0,0  A  
8533.29.00  – –  Outras  0,0  A  
8533.31.00  – –  Para potência não superior a 20 W  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/925
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8533.39.00  – –  Outras  0,0  A  
8533.40.00  –  Outras resistências variáveis (incluindo os reóstatos e os potenciómetros)  0,0  A  
8533.90.00  –  Partes  0,0  A  
8534.00.10  –  Face simples  0,0  A  
8534.00.20  –  Dupla face  0,0  A  
8534.00.30  –  Multicamadas  0,0  A  
8534.00.90  –  Outros  0,0  A  
8535.10.00  –  Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis  0,0  A  
8535.21.10  – – –  Em caixa moldada  3,0  A  
8535.21.90  – – –  Outros  3,0  A  
8535.29.00  – –  Outros  3,0  A  
8535.30.11  – – –  Desconectores de tensão inferior a 36 kV  7,0  B5  
8535.30.19  – – –  Outros  5,0  B5  
8535.30.20  – –  Para uma tensão igual ou superior a 66 kV  5,0  B5  
8535.30.90  – –  Outros  5,0  B5  
8535.40.00  –  Para-raios, limitadores de tensão e eliminadores de onda (supressores de sobreten ­
sões)  0,0  A  
8535.90.10  – –  Conjuntos de buchas e montagens de comutadores de derivação para distribuição 
de eletricidade ou transformadores de potência  0,0  A  
8535.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8536.10.11  – – –  Para utilização em ventiladores elétricos  25,0  B5  
8536.10.12  – – –  Outros, para uma intensidade inferior a 16 A  25,0  B5  
8536.10.13  – – –  Blocos de fusíveis, do tipo utilizado em veículos a motor  25,0  B5  
8536.10.19  – – –  Outros  25,0  B5  
8536.10.91  – – –  Para utilização em ventiladores elétricos  25,0  B5  
8536.10.92  – – –  Outros, para uma intensidade inferior a 16 A  25,0  B5  
8536.10.93  – – –  Blocos de fusíveis, do tipo utilizado em veículos a motor  25,0  B5  
8536.10.99  – – –  Outros  25,0  B5  
8536.20.11  – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  15,0  B5  
8536.20.12  – – –  Para uma intensidade igual ou superior a 16 A, mas não superior a 32 A  15,0  B5  
8536.20.13  para uma intensidade igual ou superior a 32 A, mas não superior a  – – –  1 000 A  10,0  B5  
8536.20.19  – – –  Outros  5,0  B5  
8536.20.20  – –  Do tipo incorporado em aparelhos domésticos eletrotérmicos da posição 85.16  20,0  B5  
8536.20.91  – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  15,0  B5  
8536.20.99  – – –  Outros  15,0  B5  
8536.30.10  – –  Para-raios  0,0  APT  L 186/926 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8536.30.20  – –  Do tipo utilizado em equipamentos de rádio ou ventiladores elétricos  25,0  B5  
8536.30.90  – –  Outros  15,0  B5  
8536.41.10  – – –  Relés digitais  3,0  B3  
8536.41.20  – – –  Do tipo utilizado em equipamentos de rádio  10,0  B5  
8536.41.30  – – –  Do tipo utilizado em ventiladores elétricos  10,0  B5  
8536.41.40  – – –  Outros, para uma intensidade inferior a 16 A  10,0  B5  
8536.41.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8536.49.10  – – –  Relés digitais  3,0  B3  
8536.49.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8536.50.20  – –  Interruptores automáticos de sobreintensidade e intensidade residual  10,0  B5  
8536.50.32  – – –  Do tipo adequado para utilização em ventiladores elétricos ou equipamentos de 
rádio  15,0  B5  
8536.50.33  – – –  Outros, com uma capacidade de condução de corrente nominal inferior a 16 A  15,0  B5  
8536.50.39  – – –  Outros  15,0  B5  
8536.50.40  – –  Interruptores em miniatura para aparelhos de cozer arroz ou tostadeiras  15,0  B5  
8536.50.51  – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  5,0  B5  
8536.50.59  – – –  Outros  5,0  B5  
8536.50.61  – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  15,0  B5  
8536.50.69  – – –  Outros  15,0  B5  
8536.50.92  – – –  Do tipo adequado para utilização em ventiladores elétricos  15,0  B5  
8536.50.95  – – –  Outros, arrancadores para motores elétricos ou interruptores com fusíveis  15,0  B5  
8536.50.99  – – –  Outros  10,0  B5  
8536.61.10  – – –  Do tipo utilizado em lâmpadas compactas ou lâmpadas de halogéneo  5,0  B5  
8536.61.91  – – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  25,0  B5  
8536.61.99  – – – –  Outros  25,0  B5  
8536.69.11  – – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  25,0  B5  
8536.69.19  – – – –  Outros  25,0  B5  
8536.69.22  – – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  15,0  B5  
8536.69.29  – – – –  Outros  15,0  B5  
8536.69.32  – – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  5,0  B5  
8536.69.39  – – – –  Outros  5,0  B5  
8536.69.92  – – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  25,0  B5  
8536.69.99  – – – –  Outros  25,0  B5  
8536.70.10  – –  De cerâmica  0,0  A  
8536.70.20  – –  De cobre  5,0  B5  
8536.70.90  – –  Outros  5,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/927
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8536.90.12  – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  5,0  B5  
8536.90.19  – – –  Outros  5,0  B5  
8536.90.22  – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  20,0  B5  
8536.90.29  – – –  Outros  20,0  B5  
8536.90.32  – – –  Para uma intensidade inferior a 16 A  20,0  B5  
8536.90.39  – – –  Outros  20,0  B5  
8536.90.93  – – – –  Painéis de interconexão telefónica ( patch panels ) 15,0  B5  
8536.90.94  – – – –  Outros  25,0  B5  
8536.90.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8537.10.11  – – –  Painéis do tipo adequado para utilização em sistemas de controlo distribuído  0,0  A  
8537.10.12  – – –  Painéis de controlo equipados com um processador programável  0,0  A  
8537.10.13  – – –  Outros painéis de controlo do tipo adequado para utilização em artigos da 
posição 84.15, 84.18, 84.50, 85.08, 85.09 ou 85.16  0,0  A  
8537.10.19  – – –  Outros  15,0  B5  
8537.10.20  – –  Painéis de distribuição (incluindo placas e painéis traseiros) exclusiva ou principal ­
mente para utilização com artigos da posição 84.71, 85.17 ou 85.25  10,0  B5  
8537.10.30  – –  Controladores lógicos programáveis de máquinas automáticas para o transporte, 
movimentação e armazenamento de tintas para dispositivos semicondutores  10,0  B5  
8537.10.91  – – –  Do tipo utilizado em equipamentos de rádio ou ventiladores elétricos  15,0  B5  
8537.10.92  – – –  Do tipo adequado para utilização em sistemas de controlo distribuído  0,0  A  
8537.10.99  – – –  Outros  15,0  B5  
8537.20.11  – – –  Instrumentos elétricos de incorporação para cortar, ligar ou proteger circuitos 
elétricos de tensão igual ou superior a 66 kV  5,0  B5  
8537.20.19  – – –  Outros  5,0  B5  
8537.20.21  – – –  Instrumentos elétricos de incorporação para cortar, ligar ou proteger circuitos 
elétricos de tensão igual ou superior a 66 kV  5,0  B5  
8537.20.29  – – –  Outros  5,0  B5  
8537.20.90  – –  Outros  5,0  B5  
8538.10.11  – – –  Partes de controladores lógicos programáveis de máquinas automáticas para 
transporte, movimentação e armazenamento de tintas para dispositivos semicon ­
dutores  15,0  B5  
8538.10.12  – – –  Do tipo utilizado em equipamentos de rádio  15,0  B5  
8538.10.19  – – –  Outras  15,0  B5  
8538.10.21  – – –  Partes de controladores lógicos programáveis de máquinas automáticas para 
transporte, movimentação e armazenamento de tintas para dispositivos semicon ­
dutores  5,0  B5  
8538.10.22  – – –  Do tipo utilizado em equipamentos de rádio  5,0  B5  
8538.10.29  – – –  Outras  5,0  B5  
8538.90.11  – – –  Partes incluindo montagens de circuitos impressos para fichas telefónicas; elemen ­
tos de conexão e contacto para fios e cabos; estações de teste de bolachas ( wafers ) 
de semicondutores  12,0  B5PT  L 186/928 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8538.90.12  – – –  Partes de artigos da subposição 8536.50.51, 8536.50.59, 8536.69.32, 
8536.69.39, 8536.90.12 ou 8536.90.19  12,0  B5  
8538.90.13  – – –  Partes dos artigos da subposição 8537.10.20  12,0  B5  
8538.90.19  – – –  Outras  12,0  B5  
8538.90.21  – – –  Partes incluindo montagens de circuitos impressos de fichas telefónicas; elementos 
de conexão e contacto para fios e cabos; estações de teste de bolachas ( wafers ) de 
semicondutores  3,0  A  
8538.90.29  – – –  Outras  3,0  A  
8539.10.10  – –  Para veículos a motor do Capítulo 87  20,0  B7  
8539.10.90  – –  Outros  0,0  A  
8539.21.20  – – –  Do tipo utilizado em equipamentos médicos  0,0  A  
8539.21.30  – – –  Do tipo utilizado em veículos a motor  20,0  B7  
8539.21.40  – – –  Outras lâmpadas refletoras  10,0  B5  
8539.21.90  – – –  Outros  0,0  A  
8539.22.20  – – –  Do tipo utilizado em equipamentos médicos  0,0  A  
8539.22.30  – – –  Outras lâmpadas refletoras  10,0  B5  
8539.22.90  – – –  Outros  25,0  B5  
8539.29.10  – – –  Do tipo utilizado em equipamentos médicos  0,0  A  
8539.29.20  – – –  Do tipo utilizado em veículos a motor  25,0  B7  
8539.29.30  – – –  Outras lâmpadas refletoras  10,0  B5  
8539.29.41  – – – –  Do tipo adequado para utilização em equipamentos médicos  0,0  A  
8539.29.49  – – – –  Outros  10,0  B5  
8539.29.50  – – –  Outros, de potência superior a 200 W, mas não superior a 300 W, e uma tensão 
superior a 100 V  25,0  B5  
8539.29.60  – – –  Outros, de uma potência não superior a 200 W e uma tensão não superior a 
100 V  10,0  B5  
8539.29.90  – – –  Outros  7,0  B5  
8539.31.10  – – –  Tubos para lâmpadas fluorescentes compactas  25,0  B5  
8539.31.90  – – –  Outros  25,0  B5  
8539.32.00  – –  Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico  0,0  A  
8539.39.10  – – –  Tubos para lâmpadas fluorescentes compactas  10,0  B5  
8539.39.30  – – –  Outros tipos fluorescentes de cátodo frio  10,0  B5  
8539.39.90  – – –  Outros  8,0  B5  
8539.41.00  – –  Lâmpadas de arco  0,0  A  
8539.49.00  – –  Outros  0,0  A  
8539.90.10  – –  Casquilhos em alumínio para lâmpadas fluorescentes; casquilhos de rosca em alu ­
mínio para lâmpadas incandescentes  5,0  B5  
8539.90.20  – –  Outras, adequadas para lâmpadas de veículos a motor  15,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/929
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8539.90.90  – –  Outras  0,0  A  
8540.11.00  – –  A cores (policromo)  5,0  B5  
8540.12.00  – –  Monocromos  10,0  B5  
8540.20.00  –  Tubos para câmaras de televisão; conversores e intensificadores de imagem; outros 
tubos de fotocátodo  10,0  B5  
8540.40.10  – –  Tubos de visualização de dados/gráficos, a cores, do tipo utilizado para os artigos 
da posição 85.25  0,0  A  
8540.40.90  – –  Outros  0,0  A  
8540.60.00  –  Outros tubos catódicos  0,0  A  
8540.71.00  – –  Magnetrões  0,0  A  
8540.79.00  – –  Outros  0,0  A  
8540.81.00  – –  Tubos de receção ou de amplificação  0,0  A  
8540.89.00  – –  Outros  0,0  A  
8540.91.00  – –  De tubos catódicos  0,0  A  
8540.99.10  – – –  De tubos para micro-ondas  0,0  A  
8540.99.90  – – –  Outros  0,0  A  
8541.10.00  –  Díodos, exceto fotodíodos e díodos emissores de luz  0,0  A  
8541.21.00  – –  Com capacidade de dissipação inferior a 1 W  0,0  A  
8541.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8541.30.00  –  Tirístores,  diacs  e  triacs , exceto os dispositivos fotossensíveis  0,0  A  
8541.40.10  – –  Díodos emissores de luz  0,0  A  
8541.40.21  – – –  Células fotovoltaicas, não montadas  0,0  A  
8541.40.22  – – –  Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis  0,0  A  
8541.40.29  – – –  Outros  0,0  A  
8541.40.90  – –  Outros  0,0  A  
8541.50.00  –  Outros dispositivos semicondutores  0,0  A  
8541.60.00  –  Cristais piezoelétricos montados  0,0  A  
8541.90.00  –  Partes  0,0  A  
8542.31.00  – –  Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, 
circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou 
outros circuitos  0,0  A  
8542.32.00  – –  Memórias  0,0  A  
8542.33.00  – –  Amplificadores  0,0  A  
8542.39.00  – –  Outros  0,0  A  
8542.90.00  –  Partes  0,0  A  
8543.10.00  –  Aceleradores de partículas  0,0  A  
8543.20.00  –  Geradores de sinais  0,0  APT  L 186/930 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8543.30.20  – –  Equipamento de tratamento por via húmida para aplicação por imersão de soluções 
químicas ou eletroquímicas, para remoção ou não de materiais em placas de 
circuitos impressos  0,0  A  
8543.30.90  – –  Outros  0,0  A  
8543.70.10  – –  Eletrificador de cercas  0,0  A  
8543.70.20  – –  Aparelhos de controlo remoto, exceto aparelhos de radiotelecomando  0,0  A  
8543.70.30  – –  Máquinas e aparelhos elétricos com funções de tradução ou de dicionário  0,0  A  
8543.70.40  – –  Equipamentos para remoção de partículas de pó ou a eliminação de carga eletroes ­
tática durante o fabrico de placas de circuitos impressos; máquinas de cura de 
materiais através de luz ultravioleta para o fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
8543.70.50  – –  Recetores/descodificadores integrados (IRD) para sistemas multimédia de transmis ­
são em direto  0,0  A  
8543.70.90  – –  Outros  0,0  A  
8543.90.10  – –  De artigos da subposição 8543.10 ou 8543.20  0,0  A  
8543.90.20  – –  De artigos da subposição 8543.30.20  0,0  A  
8543.90.30  – –  De artigos da subposição 8543.70.30  0,0  A  
8543.90.40  – –  De artigos da subposição 8543.70.40  0,0  A  
8543.90.50  – –  De artigos da subposição 8543.70.50  0,0  A  
8543.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8544.11.10  – – –  Com revestimento exterior de laca ou esmalte  15,0  B5  
8544.11.20  – – –  Com revestimento ou cobertura exterior de papel, material têxtil ou poli(cloreto 
de vinilo)  15,0  B5  
8544.11.90  – – –  Outros  10,0  B5  
8544.19.00  – –  Outros  5,0  B5  
8544.20.11  – – –  Isolados com borracha ou plástico  10,0  B5  
8544.20.19  – – –  Outros  10,0  B5  
8544.20.21  – – –  Isolados com borracha ou plástico  10,0  B5  
8544.20.29  – – –  Outros  10,0  B5  
8544.20.31  – – –  Isolados com borracha ou plástico  0,0  A  
8544.20.39  – – –  Outros  0,0  A  
8544.20.41  – – –  Isolados com borracha ou plástico  0,0  A  
8544.20.49  – – –  Outros  0,0  A  
8544.30.12  – – – –  Para veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.11  20,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/931
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8544.30.13  – – – –  Outros  20,0  B5  
8544.30.14  – – – –  Para veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.11  20,0  B7  
8544.30.19  – – – –  Outros  20,0  B5  
8544.30.91  – – –  Isolados com borracha ou plástico  5,0  B5  
8544.30.99  – – –  Outros  5,0  B5  
8544.42.11  – – – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, submarinos  0,0  A  
8544.42.12  – – – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, outros  3,0  A  
8544.42.19  – – – –  Outros  5,0  B5  
8544.42.21  – – – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, submarinos  0,0  A  
8544.42.22  – – – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, outros  0,0  A  
8544.42.29  – – – –  Outros  0,0  A  
8544.42.32  – – – – –  Para veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.11  15,0  B7  
8544.42.33  – – – – –  Outros  15,0  B5  
8544.42.34  – – – – –  Para veículos da posição 87.02, 87.03, 87.04 ou 87.11  15,0  B7  
8544.42.39  – – – – –  Outros  15,0  B5  
8544.42.91  – – – –  Cabos elétricos isolados com plástico e com um diâmetro do núcleo não 
superior a 19,5 mm  15,0  B5  
8544.42.92  – – – –  Outros cabos elétricos isolados com plástico  15,0  B5  
8544.42.99  – – – –  Outros  10,0  B5  
8544.49.11  – – – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, submarinos  0,0  A  
8544.49.12  – – – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, outros  3,0  A  
8544.49.19  – – – –  Outros  0,0  A  
8544.49.21  – – – –  Cabos blindados do tipo utilizado no fabrico de cablagens automóveis  10,0  B5  
8544.49.22  – – – – –  Cabos elétricos isolados com plástico e com um diâmetro do núcleo não 
superior a 19,5 mm  15,0  B5  
8544.49.23  – – – – –  Outros cabos elétricos isolados com plástico  15,0  B5  
8544.49.29  – – – – –  Outros  10,0  B5  
8544.49.31  – – – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, submarinos  0,0  A  
8544.49.32  – – – –  Outros, isolados com plástico  10,0  B5  
8544.49.39  – – – –  Outros  10,0  B5  
8544.49.41  – – – –  Cabos isolados com plástico  10,0  B5  
8544.49.49  – – – –  Outros  10,0  B5  
8544.60.11  – – –  Cabos isolados com plástico e com um diâmetro do núcleo inferior a 22,7 mm  20,0  B5  
8544.60.19  – – –  Outros  5,0  B5PT  L 186/932 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8544.60.21  – – –  Cabos isolados com plástico e com um diâmetro do núcleo inferior a 22,7 mm  5,0  B5  
8544.60.29  – – –  Outros  5,0  B5  
8544.60.30  – –  Para uma tensão superior a 66 kV  5,0  B5  
8544.70.10  – –  Cabos relés para telefones, telégrafos e rádios, submarinos  0,0  A  
8544.70.90  – –  Outros  0,0  A  
8545.11.00  – –  Do tipo utilizado em fornos  0,0  A  
8545.19.00  – –  Outros  5,0  B5  
8545.20.00  –  Escovas  5,0  B5  
8545.90.00  –  Outros  5,0  B5  
8546.10.00  –  De vidro  0,0  A  
8546.20.10  – –  Buchas para transformadores e isoladores de corta-circuitos  3,0  A  
8546.20.90  – –  Outros  5,0  B5  
8546.90.00  –  Outros  0,0  A  
8547.10.00  –  Peças isolantes de cerâmica  0,0  A  
8547.20.00  –  Peças isolantes de plástico  0,0  A  
8547.90.10  – –  Condutas e juntas de condutas para instalações elétricas, de metal revestido de 
material isolante  0,0  A  
8547.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8548.10.12  – – –  Do tipo utilizado em aeronaves  20,0  B5  
8548.10.19  – – –  Outros  20,0  B5  
8548.10.22  – – –  De pilhas e baterias de pilhas  20,0  B5  
8548.10.23  – – –  De acumuladores elétricos do tipo utilizado em aeronaves  20,0  B5  
8548.10.29  – – –  Outros  20,0  B5  
8548.10.32  – – –  De pilhas e baterias de pilhas  20,0  B5  
8548.10.33  – – –  De acumuladores elétricos do tipo utilizado em aeronaves  20,0  B5  
8548.10.39  – – –  Outros  20,0  B5  
8548.10.91  – – –  De pilhas e baterias de pilhas  20,0  B5  
8548.10.92  – – –  De acumuladores elétricos do tipo utilizado em aeronaves  20,0  B5  
8548.10.99  – – –  Outros  20,0  B5  
8548.90.10  – –  Sensores de imagem de contacto contendo um sensor fotocondutor, um capacita ­
dor para armazenamento de cargas elétricas, uma fonte de luz emitida por díodos 
emissores de luz, uma matriz de transístores de película fina e uma lente conden ­
sadora de  scanning , capaz de digitalizar texto  0,0  A  
8548.90.20  – –  Montagens de circuitos impressos, incluindo para conexões externas  0,0  A  
8548.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8601.10.00  –  De fonte externa de eletricidade  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/933
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8601.20.00  –  De acumuladores elétricos  0,0  A  
8602.10.00  –  Locomotivas diesel-elétricas  0,0  A  
8602.90.00  –  Outros  0,0  A  
8603.10.00  –  De fonte externa de eletricidade  0,0  A  
8603.90.00  –  Outros  0,0  A  
8604.00.00  Veículos para inspeção e manutenção de vias-férreas ou semelhantes, mesmo auto ­
propulsionados (por exemplo, vagões-oficinas, vagões-guindastes, vagões equipados 
com batedores de balastro, alinhadores de vias, viaturas para testes e dresinas)  0,0  A  
8605.00.00  Carruagens de comboios ou elétricos para transporte de passageiros, não autopropul ­
sionadas; vagões para transporte de mercadorias, vagões-postais e outros vagões espe ­
ciais de comboios ou elétricos, não autopropulsionados (excluindo os da posi ­
ção 86.04)  0,0  A  
8606.10.00  –  Vagões-tanques e semelhantes  0,0  A  
8606.30.00  –  Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606.10  0,0  A  
8606.91.00  – –  Cobertos e fechados  0,0  A  
8606.92.00  – –  Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm  0,0  A  
8606.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8607.11.00  Bogies – –  e bisséis, de tração  0,0  A  
8607.12.00  – –  Outros bogies e bisséis  0,0  A  
8607.19.00  – –  Outros, incluindo as partes  0,0  A  
8607.21.00  – –  Travões a ar comprimido e suas partes  0,0  A  
8607.29.00  – –  Outros  0,0  A  
8607.30.00  –  Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes  0,0  A  
8607.91.00  – –  De locomotivas ou de locotratores  0,0  A  
8607.99.00  – –  Outros  0,0  A  
8608.00.20  –  Equipamento eletromecânico  0,0  A  
8608.00.90  –  Outros  0,0  A  
8609.00.00  Contentores, incluindo os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equi ­
pados para um ou vários meios de transporte  0,0  A  
8701.10.11  – – –  Para utilização agrícola  30,0  B10  
8701.10.19  – – –  Outros  30,0  B10  
8701.10.91  – – –  Para utilização agrícola  10,0  B10  
8701.10.99  – – –  Outros  10,0  B10  
8701.20.10  – –  Inteiramente desmontados  5,0  B10  
8701.20.90  – –  Outros  5,0  B10  
8701.30.00  –  Tratores de lagartas  0,0  APT  L 186/934 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8701.90.10  – –  Tratores agrícolas  5,0  B10  
8701.90.90  – –  Outros  5,0  B10  
8702.10.10  – – –  Veículos automóveis de passageiros (incluindo limusinas, mas não autocarros, 
camionetas ou carrinhas)  CKD  CKD  
8702.10.41  – – – –  Peso bruto mínimo de 6 t, mas não superior a 18 t  CKD  CKD  
8702.10.49  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8702.10.50  – – –  Outros  CKD  CKD  
8702.10.60  – – –  Veículos automóveis de passageiros (incluindo limusinas, mas não autocarros, 
camionetas ou carrinhas)  70,0  B10  
8702.10.71  – – – –  Peso bruto mínimo de 6 t, mas não superior a 18 t  5,0  B10  
8702.10.79  – – – –  Outros  5,0  B10  
8702.10.81  – – – –  Peso bruto mínimo de 6 t, mas não superior a 18 t  70,0  B10  
8702.10.89  – – – –  Outros  70,0  B10  
8702.10.90  – – –  Outros  70,0  B10  
8702.90.12  – – –  Veículos automóveis de passageiros (incluindo limusinas, mas não autocarros, 
camionetas ou carrinhas)  CKD  CKD  
8702.90.13  – – –  Para o transporte de 30 pessoas ou mais  CKD  CKD  
8702.90.14  – – –  Outros autocarros, camionetas ou carrinhas  CKD  CKD  
8702.90.19  – – –  Outros  CKD  CKD  
8702.90.92  – – –  Veículos automóveis de passageiros (incluindo limusinas, mas não autocarros, 
camionetas ou carrinhas)  70,0  B10  
8702.90.93  – – – –  Especialmente concebidos para utilização nos aeroportos  5,0  B10  
8702.90.94  – – – –  Outros  70,0  B10  
8702.90.95  – – –  Outros autocarros, camionetas ou carrinhas  70,0  B10  
8702.90.99  – – –  Outros  70,0  B10  
8703.10.10  – –  Veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe, incluindo  
buggies  78,0  B10  
8703.10.90  – –  Outros  78,0  B10  
8703.21.10  – – –  Go-karts  78,0  B10  
8703.21.22  – – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.21.23  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.21.24  – – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B10  
8703.21.29  – – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.21.31  – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.21.39  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.21.91  – – – –  Ambulâncias  15,0  B10  
8703.21.92  – – – –  Autocaravanas  78,0  B10  
8703.21.99  – – – –  Outros  78,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/935
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8703.22.11  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.22.19  – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.22.21  – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.22.29  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.22.91  – – – –  Ambulâncias  15,0  B10  
8703.22.92  – – – –  Autocaravanas  78,0  B10  
8703.22.99  – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.23.10  – – –  Ambulâncias  15,0  B10  
8703.23.21  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.23.29  – – – –  Outros  15,0  B10  
8703.23.31  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.23.39  – – – –  Outros  15,0  B10  
8703.23.40  – – –  Autocaravanas  74,0  B10  
8703.23.51  De cilindrada não superior a  – – – –  1 800 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.52  De cilindrada superior a  – – – –  1 800 cm  3 , mas não superior a 2 000 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.53  De cilindrada superior a  – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 2 500 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.54  De cilindrada superior a  – – – –  2 500 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.61  De cilindrada não superior a  – – – –  1 800 cm  3 78,0  B10  
8703.23.62  De cilindrada superior a  – – – –  1 800 cm  3 , mas não superior a 2 000 cm  3 78,0  B10  
8703.23.63  De cilindrada superior a  – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 2 500 cm  3 78,0  B10  
8703.23.64  De cilindrada superior a  – – – –  2 500 cm  3 74,0  B10  
8703.23.71  De cilindrada não superior a  – – – –  1 800 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.72  De cilindrada superior a  – – – –  1 800 cm  3 , mas não superior a 2 000 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.73  De cilindrada superior a  – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 2 500 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.74  De cilindrada superior a  – – – –  2 500 cm  3 CKD  CKD  
8703.23.91  De cilindrada não superior a  – – – –  1 800 cm  3 78,0  B10  
8703.23.92  De cilindrada superior a  – – – –  1 800 cm  3 , mas não superior a 2 000 cm  3 78,0  B10  
8703.23.93  De cilindrada superior a  – – – –  2 000 cm  3 , mas não superior a 2 500 cm  3 78,0  B10  
8703.23.94  De cilindrada superior a  – – – –  2 500 cm  3 74,0  B10  
8703.24.10  – – –  Ambulâncias  15,0  B9  
8703.24.21  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.24.29  – – – –  Outros  15,0  B9  
8703.24.31  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.24.39  – – – –  Outros  15,0  B9  
8703.24.41  – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.24.49  – – – –  Outros  CKD  CKDPT  L 186/936 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8703.24.51  – – – –  Com tração às quatro rodas  68,0  B9  
8703.24.59  – – – –  Outros  74,0  B9  
8703.24.70  – – –  Autocaravanas  74,0  B9  
8703.24.81  – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.24.89  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.24.91  – – – –  Com tração às quatro rodas  68,0  B9  
8703.24.99  – – – –  Outros  74,0  B9  
8703.31.11  – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.31.19  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.31.20  – – –  Veículos automóveis de passageiros (incluindo  station wagons , SUV e automóveis 
desportivos, mas não carrinhas), outros  78,0  B10  
8703.31.40  – – –  Ambulâncias  15,0  B10  
8703.31.50  – – –  Autocaravanas  78,0  B10  
8703.31.81  – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.31.89  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.31.91  – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B10  
8703.31.99  – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.32.10  – – –  Ambulâncias  15,0  B10  
8703.32.21  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.32.29  – – – –  Outros  15,0  B10  
8703.32.31  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.32.39  – – – –  Outros  15,0  B10  
8703.32.42  – – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.32.43  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.32.44  – – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.32.49  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.32.52  – – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B10  
8703.32.53  – – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.32.54  – – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B10  
8703.32.59  – – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.32.60  – – –  Autocaravanas  78,0  B10  
8703.32.71  – – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.32.72  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.32.73  – – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.32.79  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.32.92  – – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/937
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8703.32.93  – – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.32.94  – – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B10  
8703.32.99  – – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.33.10  – – –  Ambulâncias  15,0  B9  
8703.33.21  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.33.29  – – – –  Outros  15,0  B9  
8703.33.31  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.33.39  – – – –  Outros  15,0  B9  
8703.33.43  – – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.33.44  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.33.45  – – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.33.49  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.33.53  – – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B9  
8703.33.54  – – – – –  Outros  78,0  B9  
8703.33.55  – – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B9  
8703.33.59  – – – – –  Outros  78,0  B9  
8703.33.70  – – –  Autocaravanas  78,0  B9  
8703.33.81  – – – –  Com tração às quatro rodas  CKD  CKD  
8703.33.89  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8703.33.91  – – – –  Com tração às quatro rodas  78,0  B9  
8703.33.99  – – – –  Outros  78,0  B9  
8703.90.11  – – –  Ambulâncias  15,0  B10  
8703.90.12  – – –  Go-karts  78,0  B10  
8703.90.13  – – – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.90.19  – – – –  Outros  78,0  B10  
8703.90.50  – – –  Veículos automóveis de passageiros (incluindo  station wagons , SUV e automóveis 
desportivos, mas não carrinhas), inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.90.70  – – –  Veículos automóveis de passageiros (incluindo  station wagons , SUV e automóveis 
desportivos, mas não carrinhas), outros  78,0  B10  
8703.90.80  – – –  Outros veículos, inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8703.90.90  – – –  Outros  78,0  B10  
8704.10.13  – – –  De peso bruto não superior a 5 t  CKD  CKD  
8704.10.14  – – –  De peso bruto superior a 5 t, mas não superior a 10 t  CKD  CKD  
8704.10.15  – – –  De peso bruto superior a 10 t, mas não superior a 20 t  CKD  CKD  
8704.10.16  – – –  De peso bruto superior a 20 t, mas não superior a 24 t  CKD  CKD  
8704.10.17  – – –  De peso bruto superior a 24 t, mas não superior a 45 t  CKD  CKDPT  L 186/938 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8704.10.18  – – –  De peso bruto superior a 45 t  CKD  CKD  
8704.10.23  – – –  De peso bruto não superior a 5 t  65,0  B10  
8704.10.24  – – –  De peso bruto superior a 5 t, mas não superior a 10 t  50,0  B10  
8704.10.25  – – –  De peso bruto superior a 10 t, mas não superior a 20 t  30,0  B10  
8704.10.26  – – –  De peso bruto superior a 20 t, mas não superior a 24 t  20,0  B10  
8704.10.27  – – –  De peso bruto superior a 24 t, mas não superior a 45 t  10,0  B10  
8704.10.28  – – –  De peso bruto superior a 45 t  0,0  A  
8704.21.11  – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.21.19  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.21.21  – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.21.22  – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.21.23  – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.21.24  – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.21.25  – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.21.29  – – – –  Outros  68,0  B10  
8704.22.11  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.22.19  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.22.21  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.22.22  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.22.23  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.22.24  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.22.25  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.22.29  – – – – –  Outros  50,0  B10  
8704.22.31  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.22.39  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.22.41  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.22.42  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.22.43  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.22.44  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.22.45  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.22.51  – – – – – –  Outros, de peso bruto superior a 6 t, mas não superior a 10 t  50,0  B10  
8704.22.59  – – – – – –  Outros  30,0  B10  
8704.23.11  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.23.19  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.23.21  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/939
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8704.23.22  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.23.23  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.23.24  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.23.25  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.23.29  – – – – –  Outros  20,0  B10  
8704.23.51  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.23.59  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.23.61  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.23.62  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.23.63  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.23.64  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.23.65  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.23.66  – – – – –  Camiões descarregadores ( dumpers ) 10,0  B10  
8704.23.69  – – – – –  Outros  15,0  B10  
8704.23.71  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.23.79  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.23.81  – – – – –  Camiões frigoríficos  0,0  A  
8704.23.82  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  0,0  A  
8704.23.83  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  0,0  A  
8704.23.84  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  0,0  A  
8704.23.85  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  0,0  A  
8704.23.86  – – – – –  Camiões descarregadores ( dumpers ) 0,0  A  
8704.23.89  – – – – –  Outros  0,0  A  
8704.31.11  – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.31.19  – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.31.21  – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.31.22  – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.31.23  – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.31.24  – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.31.25  – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.31.29  – – – –  Outros  68,0  B10  
8704.32.11  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.32.19  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.32.21  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.32.22  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10PT  L 186/940 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8704.32.23  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.32.24  – – – – –  Veículos blindados  15,0  B10  
8704.32.25  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.32.29  – – – – –  Outros  50,0  B10  
8704.32.31  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.32.39  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.32.41  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.32.42  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.32.43  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.32.44  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.32.45  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.32.46  – – – – – –  Outros, de peso bruto superior a 6 t, mas não superior a 10 t  50,0  B10  
8704.32.49  – – – – – –  Outros  30,0  B10  
8704.32.51  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.32.59  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.32.61  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.32.62  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.32.63  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.32.64  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.32.65  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.32.69  – – – – –  Outros  20,0  B10  
8704.32.72  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.32.79  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.32.81  – – – – –  Camiões frigoríficos  15,0  B10  
8704.32.82  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  15,0  B10  
8704.32.83  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  15,0  B10  
8704.32.84  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  15,0  B10  
8704.32.85  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  15,0  B10  
8704.32.86  – – – – –  Camiões descarregadores ( dumpers ) 10,0  B10  
8704.32.89  – – – – –  Outros  15,0  B10  
8704.32.91  – – – – –  Camiões frigoríficos  CKD  CKD  
8704.32.92  – – – – –  Outros  CKD  CKD  
8704.32.93  – – – – –  Camiões frigoríficos  0,0  A  
8704.32.94  – – – – –  Veículos de recolha de resíduos/lixo equipados com dispositivos compressores 
de lixo  0,0  A  
8704.32.95  – – – – –  Veículos-cisterna; camiões de transporte de cimento a granel  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/941
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8704.32.96  – – – – –  Veículos blindados de carga para transporte de valores  0,0  A  
8704.32.97  – – – – –  Camiões com grua porta-contentores  0,0  A  
8704.32.98  – – – – –  Camiões descarregadores ( dumpers ) 0,0  A  
8704.32.99  – – – – –  Outros  0,0  A  
8704.90.10  – –  Inteiramente desmontados  CKD  CKD  
8704.90.91  – – –  De peso bruto não superior a 5 t  68,0  B10  
8704.90.92  – – –  De peso bruto superior a 5 t, mas não superior a 10 t  50,0  B10  
8704.90.93  – – –  De peso bruto superior a 10 t, mas não superior a 20 t  30,0  B10  
8704.90.94  – – –  De peso bruto superior a 20 t, mas não superior a 45 t  15,0  B10  
8704.90.99  – – –  Outros  0,0  A  
8705.10.00  –  Camiões-guindastes  0,0  A  
8705.20.00  –  Torres ( derricks ) automóveis, para sondagem ou perfuração  0,0  A  
8705.30.00  –  Veículos de combate a incêndio  0,0  A  
8705.40.00  –  Camiões-betoneiras  15,0  B10  
8705.90.50  – –  Veículos de limpeza de ruas; camiões limpa-fossas; clínicas móveis; camiões pul ­
verizadores de todos os tipos  5,0  B10  
8705.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8706.00.11  – –  Para tratores agrícolas da subposição 8701.10 ou 8701.90  10,0  B7  
8706.00.19  – –  Outros  10,0  B7  
8706.00.21  – –  Para veículos automóveis de passageiros (incluindo limusinas, mas não autocarros, 
camionetas ou carrinhas)  30,0  B7  
8706.00.29  – –  Outros  30,0  B7  
8706.00.31  – –  Para  go-karts  e veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe, 
incluindo  buggies  32,0  B7  
8706.00.32  – –  Para ambulâncias  32,0  B7  
8706.00.33  – –  Para veículos automóveis de passageiros (incluindo  station wagons , SUV e automó ­
veis desportivos, mas não carrinhas)  32,0  B7  
8706.00.39  – –  Outros  32,0  B7  
8706.00.40  –  Para veículos da posição 87.04  30,0  B7  
8706.00.50  –  Para veículos da posição 87.05  10,0  B7  
8707.10.10  – –  Para  go-karts  e veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe, 
incluindo  buggies  32,0  B7  
8707.10.20  – –  Para ambulâncias  32,0  B7  
8707.10.90  – –  Outros  32,0  B7  
8707.90.10  – –  Para veículos da posição 87.01  10,0  B7  
8707.90.21  – – –  Para veículos automóveis de passageiros (incluindo limusinas, mas não autocarros, 
camionetas ou carrinhas)  27,0  B7  
8707.90.29  – – –  Outros  27,0  B7  
8707.90.30  – –  Para veículos da posição 87.05  10,0  B7PT  L 186/942 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8707.90.90  – –  Outros  27,0  B7  
8708.10.10  – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.10.90  – –  Outros  20,0  B7  
8708.21.00  – –  Cintos de segurança  20,0  B7  
8708.29.11  – – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.29.12  – – – –  Para veículos da posição 87.03  15,0  B7  
8708.29.14  – – – –  Para veículos da posição 87.02 ou 87.04  15,0  B7  
8708.29.19  – – – –  Outros  15,0  B7  
8708.29.20  – – –  Partes de cintos de segurança  20,0  B7  
8708.29.92  – – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.29.93  – – – – –  Acabamentos de interiores; guarda-lamas  15,0  B7  
8708.29.94  – – – – –  Varetas de capô  15,0  B7  
8708.29.95  – – – – –  Outros  15,0  B7  
8708.29.96  – – – – –  Acabamentos de interiores; guarda-lamas  15,0  B7  
8708.29.97  – – – – –  Varetas de capô  15,0  B7  
8708.29.98  – – – – –  Outros  15,0  B7  
8708.29.99  – – – –  Outros  15,0  B7  
8708.30.10  – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.30.21  – – –  Tambores de travão, discos de travão e tubos de travão  20,0  B7  
8708.30.29  – – –  Outros  20,0  B7  
8708.30.30  – –  Tambores de travão, discos de travão e tubos de travão para veículos da posição 
87.02 ou 87.04  10,0  B7  
8708.30.90  – –  Outros  10,0  B7  
8708.40.11  – – –  Para veículos da posição 87.03  18,0  B7  
8708.40.13  – – –  Para veículos da posição 87.04 ou 87.05  10,0  B7  
8708.40.14  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.40.19  – – –  Outros  10,0  B7  
8708.40.25  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.40.26  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.40.27  – – –  Para veículos da posição 87.04 ou 87.05  15,0  B7  
8708.40.29  – – –  Outros  15,0  B7  
8708.40.91  – – –  Para veículos da posição 87.01  10,0  B7  
8708.40.92  – – –  Para veículos da posição 87.03  10,0  B7  
8708.40.99  – – –  Outros  10,0  B7  
8708.50.11  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.50.13  – – –  Para veículos da posição 87.04 ou 87.05  7,0  B7PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/943
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8708.50.15  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.50.19  – – –  Outros  10,0  B7  
8708.50.25  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.50.26  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.50.27  – – –  Para veículos da posição 87.04 ou 87.05  10,0  B7  
8708.50.29  – – –  Outros  10,0  B7  
8708.50.91  – – – –  Roda de coroa e pinhões  10,0  B7  
8708.50.92  – – – –  Outros  10,0  B7  
8708.50.93  – – –  Para veículos da posição 87.03  10,0  B7  
8708.50.99  – – –  Outros  5,0  B7  
8708.70.15  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.70.16  – – –  Para veículos da posição 87.03  15,0  B7  
8708.70.17  – – –  Para veículos da posição 87.02 ou 87.04  20,0  B7  
8708.70.19  – – –  Outros  20,0  B7  
8708.70.21  – – –  Para veículos da posição 87.01  25,0  B7  
8708.70.22  – – –  Para veículos da posição 87.03  25,0  B7  
8708.70.29  – – –  Outros  25,0  B7  
8708.70.31  – – –  Para veículos da posição 87.01  25,0  B7  
8708.70.32  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.70.39  – – –  Outros  20,0  B7  
8708.70.95  – – –  Para veículos da posição 87.01  25,0  B7  
8708.70.96  – – –  Para veículos da posição 87.02 ou 87.04  20,0  B7  
8708.70.97  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.70.99  – – –  Para veículos da posição 87.05  20,0  B7  
8708.80.15  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.80.16  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.80.17  – – –  Para veículos da subposição 8704.10 ou posição 87.05  7,0  B7  
8708.80.19  – – –  Outros  7,0  B7  
8708.80.91  – – –  Para veículos da posição 87.01  10,0  B7  
8708.80.92  – – –  Para veículos da posição 87.03  10,0  B7  
8708.80.99  – – –  Outros  5,0  B7  
8708.91.15  – – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.91.16  – – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.91.17  – – – –  Para veículos da posição 87.02 ou 87.04  10,0  B7  
8708.91.19  – – – –  Outros  10,0  B7  
8708.91.91  – – – –  Para veículos da posição 87.01  10,0  B7PT  L 186/944 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8708.91.92  – – – –  Para veículos da posição 87.03  10,0  B7  
8708.91.99  – – – –  Outros  10,0  B7  
8708.92.10  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.92.20  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.92.40  – – –  Para veículos da posição 87.02 ou 87.04  15,0  B7  
8708.92.90  – – –  Outros  15,0  B7  
8708.93.50  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.93.60  – – –  Para veículos da posição 87.03  20,0  B7  
8708.93.70  – – –  Para veículos da posição 87.04 ou 87.05  10,0  B7  
8708.93.90  – – –  Outros  10,0  B7  
8708.94.10  – – –  Volantes com  airbag  20,0  B7  
8708.94.94  – – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.94.95  – – – –  Para veículos da posição 87.03  25,0  B7  
8708.94.99  – – – –  Outros  15,0  B7  
8708.95.10  – – –  Bolsas insufláveis de segurança com sistema de insuflação ( airbags ) 10,0  B7  
8708.95.90  – – –  Partes  10,0  B7  
8708.99.10  – – –  Para veículos da posição 87.01  15,0  B7  
8708.99.21  – – – – –  Reservatórios de combustível  15,0  B7  
8708.99.23  – – – – –  Partes  15,0  B7  
8708.99.30  – – – –  Pedais de acelerador, travão e embraiagem  15,0  B7  
8708.99.40  – – – –  Porta-baterias ou bandejas e suportes de baterias  15,0  B7  
8708.99.50  – – – –  Proteções de radiador  15,0  B7  
8708.99.61  – – – – –  Para veículos da posição 87.02  15,0  B7  
8708.99.62  – – – – –  Para veículos da posição 87.03  17,0  B7  
8708.99.63  – – – – –  Para veículos da posição 87.04  10,0  B7  
8708.99.70  – – – –  Outros  15,0  B7  
8708.99.90  – – –  Outros  15,0  B7  
8709.11.00  – –  Elétricos  3,0  B7  
8709.19.00  – –  Outros  3,0  B7  
8709.90.00  –  Partes  3,0  B7  
8710.00.00  Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes  0,0  A  
8711.10.12  – – –  Ciclomotores com pedais e velocípedes com motor  75,0  B10  
8711.10.13  – – –  Outros motociclos e lambretas  75,0  B10  
8711.10.19  – – –  Outros  75,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/945
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8711.10.92  – – –  Ciclomotores com pedais e velocípedes com motor  75,0  B10  
8711.10.93  – – –  Outros motociclos e lambretas  75,0  B10  
8711.10.99  – – –  Outros  75,0  B10  
8711.20.10  – –  Motociclos de motocrosse  75,0  B10  
ex 8711.20.10  Motociclos de motocrosse, de cilindrada superior a 150 cm – –  3 75,0  B7  
8711.20.20  – –  Ciclomotores com pedais e velocípedes com motor  75,0  B10  
ex 8711.20.20  Ciclomotores com pedais e velocípedes com motor, de cilindrada superior a 
150 cm – –  3 75,0  B7  
8711.20.31  De cilindrada superior a 150 cm – – – –  3 , mas não superior a 200 cm  3 75,0  B7  
8711.20.32  De cilindrada superior a 200 cm – – – –  3 , mas não superior a 250 cm  3 75,0  B7  
8711.20.39  – – – –  Outros  75,0  B7  
8711.20.45  De cilindrada não superior a 200 cm – – – –  3 75,0  B10  
8711.20.49  – – – –  Outros  75,0  B7  
8711.20.51  De cilindrada superior a 150 cm – – – –  3 , mas não superior a 200 cm  3 75,0  B7  
8711.20.52  De cilindrada superior a 200 cm – – – –  3 , mas não superior a 250 cm  3 75,0  B7  
8711.20.59  – – – –  Outros  75,0  B7  
8711.20.90  – – –  Outros  75,0  B7  
8711.30.10  – –  Motociclos de motocrosse  75,0  B7  
8711.30.30  – –  Outros, inteiramente desmontados  75,0  B7  
8711.30.90  – –  Outros  75,0  B7  
8711.40.10  – –  Motociclos de motocrosse  75,0  B7  
8711.40.20  – –  Outros, inteiramente desmontados  75,0  B7  
8711.40.90  – –  Outros  75,0  B7  
8711.50.20  – –  Inteiramente desmontados  75,0  B7  
8711.50.90  – –  Outros  55,0  B7  
8711.90.40  – –  Side-cars  75,0  B10  
8711.90.51  – – –  Motociclos elétricos  70,0  B10  
8711.90.52  – – –  Outros, de cilindrada não superior a 200 cm  3 70,0  B10  
8711.90.53  – – –  Outros, de cilindrada superior a 200 cm  3 , mas não superior a 
500 cm  3 70,0  B10  
8711.90.54  – – –  Outros, de cilindrada superior a 500 cm  3 70,0  B10  
8711.90.91  – – –  Motociclos elétricos  65,0  B10  
8711.90.99  – – –  Outros  65,0  B10  
8712.00.10  –  Bicicletas de corrida  5,0  B10  
8712.00.20  –  Bicicletas para crianças  45,0  B10  
8712.00.30  –  Outras bicicletas  45,0  B10  
8712.00.90  –  Outros  45,0  B10PT  L 186/946 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8713.10.00  –  Sem mecanismo de propulsão  0,0  A  
8713.90.00  –  Outros  0,0  A  
8714.10.10  – –  Selins  35,0  B7  
8714.10.20  – –  Raios e porcas-parafusos  32,0  B7  
8714.10.90  – –  Outros  32,0  B7  
8714.20.11  – – –  De diâmetro (incluindo pneus) superior a 75 mm, mas não superior a 100 mm, 
desde que a largura de qualquer roda ou pneu montado não seja inferior a 
30 mm  0,0  A  
8714.20.12  – – –  De diâmetro (incluindo pneus) superior a 100 mm, mas não superior a 250 mm, 
desde que a largura de qualquer roda ou pneu montado não seja inferior a 
30 mm  0,0  A  
8714.20.19  – – –  Outros  0,0  A  
8714.20.90  – –  Outros  0,0  A  
8714.91.10  – – –  Para bicicletas da subposição 8712.00.20  45,0  B7  
8714.91.91  – – – –  Partes para garfos  40,0  B7  
8714.91.99  – – – –  Outros  40,0  B7  
8714.92.10  – – –  Para bicicletas da subposição 8712.00.20  45,0  B7  
8714.92.90  – – –  Outros  40,0  B7  
8714.93.10  – – –  Para bicicletas da subposição 8712.00.20  45,0  B7  
8714.93.90  – – –  Outros  45,0  B7  
8714.94.10  – – –  Para bicicletas da subposição 8712.00.20  45,0  B7  
8714.94.90  – – –  Outros  40,0  B7  
8714.95.10  – – –  Para bicicletas da subposição 8712.00.20  45,0  B7  
8714.95.90  – – –  Outros  45,0  B7  
8714.96.10  – – –  Para bicicletas da subposição 8712.00.20  45,0  B7  
8714.96.90  – – –  Outros  45,0  B7  
8714.99.11  – – – –  Guiadores, canotes de selim, guarda-lamas, refletores, porta-bicicletas, cabos de 
controlo, suportes de lanterna ou braçadeiras; outros acessórios  45,0  B7  
8714.99.12  – – – –  Pedaleiras e pratos de corrente; outras partes  45,0  B7  
8714.99.91  – – – –  Guiadores, canotes de selim, guarda-lamas, refletores, porta-bicicletas, cabos de 
controlo, suportes de lanterna ou braçadeiras; outros acessórios  45,0  B7  
8714.99.92  – – – –  Pedaleiras e pratos de corrente; outras partes  45,0  B7  
8715.00.00  Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes  30,0  B10  
8716.10.00  –  Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo caravana  20,0  B10  
8716.20.00  –  Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas  5,0  B10  
8716.31.00  – –  Cisternas  5,0  B10  
8716.39.40  – – –  Reboques e semirreboques agrícolas  20,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/947
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8716.39.91  – – – –  Com capacidade de carga ( payload ) superior a 200 t  5,0  B10  
8716.39.99  – – – –  Outros  20,0  B10  
8716.40.00  –  Outros reboques e semirreboques  20,0  B10  
8716.80.10  – –  Pequenos atrelados de caixa aberta, veículos de movimentação de carga, carrinhos 
de transporte e outros veículos similares conduzidos manualmente do tipo utili ­
zado em fábricas ou oficinas, exceto carros de mão  20,0  B10  
8716.80.20  – –  Carros de mão  20,0  B10  
8716.80.90  – –  Outros  20,0  B10  
8716.90.13  – – –  Para artigos da subposição 8716.20  15,0  B10  
8716.90.19  – – –  Outros  15,0  B10  
8716.90.92  – – – –  Rodízios, de diâmetro (incluindo a banda de rodagem) superior a 100 mm, mas 
não superior a 250 mm, desde que a largura da respetiva roda ou banda de 
rodagem seja inferior a 30 mm  15,0  B10  
8716.90.93  – – – –  Outros  15,0  B10  
8716.90.94  – – – –  Raios e porcas-parafusos  15,0  B10  
8716.90.95  – – – –  Rodízios, para artigos da subposição 8716.80.90, de diâmetro (incluindo a 
banda de rodagem) superior a 100 mm, mas não superior a 250 mm, desde 
que a largura da respetiva roda ou banda de rodagem seja inferior a 30 mm  15,0  B10  
8716.90.96  – – – –  Outros rodízios  15,0  B10  
8716.90.99  – – – –  Outros  15,0  B10  
8801.00.00  Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos 
para propulsão a motor  0,0  A  
8802.11.00  De peso não superior a  – –  2 000 kg, sem carga  0,0  A  
8802.12.00  De peso superior a  – –  2 000 kg, sem carga  0,0  A  
8802.20.10  – –  Aviões  0,0  A  
8802.20.90  – –  Outros  0,0  A  
8802.30.10  – –  Aviões  0,0  A  
8802.30.90  – –  Outros  0,0  A  
8802.40.10  – –  Aviões  0,0  A  
8802.40.90  – –  Outros  0,0  A  
8802.60.00  –  Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos 
suborbitais  0,0  A  
8803.10.00  –  Hélices e rotores, e suas partes  0,0  A  
8803.20.00  –  Trens de aterragem e suas partes  0,0  A  
8803.30.00  –  Outras partes de aviões ou de helicópteros  0,0  A  
8803.90.10  – –  De satélites de telecomunicações  0,0  A  
8803.90.20  – –  De balões, planadores ou papagaios  0,0  A  
8803.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8804.00.10  –  Paraquedas giratórios e suas partes  0,0  APT  L 186/948 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8804.00.90  –  Outros  0,0  A  
8805.10.00  –  Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos 
e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes, e suas partes  0,0  A  
8805.21.00  – –  Simuladores de combate aéreo e suas partes  0,0  A  
8805.29.10  – – –  Aparelhos de treinamento de voo em terra  0,0  A  
8805.29.90  – – –  Outros  0,0  A  
8901.10.10  – –  De arqueação bruta não superior a 26 t  10,0  B5  
8901.10.20  – –  De arqueação bruta superior a 26 t, mas não superior a 500 t  10,0  B5  
8901.10.60  De arqueação bruta superior a 500 t, mas não superior a  – –  1 000 t  10,0  B5  
8901.10.70  De arqueação bruta superior a  – –  1 000 t, mas não superior a 4 000 t  10,0  B5  
8901.10.80  De arqueação bruta superior a  – –  4 000 t, mas não superior a 5 000 t  10,0  B5  
8901.10.90  De arqueação bruta superior a  – –  5 000 t  5,0  B5  
8901.20.50  De arqueação bruta não superior a  – –  5 000 t  10,0  B5  
8901.20.70  De arqueação bruta superior a  – –  5 000 t, mas não superior a 50 000 t  0,0  A  
8901.20.80  De arqueação bruta superior a  – –  50 000 t  0,0  A  
8901.30.50  De arqueação bruta não superior a  – –  5 000 t  10,0  B5  
8901.30.70  De arqueação bruta superior a  – –  5 000 t, mas não superior a 50 000 t  0,0  A  
8901.30.80  De arqueação bruta superior a  – –  50 000 t  0,0  A  
8901.90.11  – – –  De arqueação bruta não superior a 26 t  10,0  B5  
8901.90.12  – – –  De arqueação bruta superior a 26 t, mas não superior a 500 t  10,0  B5  
8901.90.14  – – –  De arqueação bruta superior a 500 t  10,0  B5  
8901.90.31  – – –  De arqueação bruta não superior a 26 t  10,0  B5  
8901.90.32  – – –  De arqueação bruta superior a 26 t, mas não superior a 500 t  10,0  B5  
8901.90.33  De arqueação bruta superior a 500 t, mas não superior a  – – –  1 000 t  10,0  B5  
8901.90.34  De arqueação bruta superior a  – – –  1 000 t, mas não superior a 4 000 t  10,0  B5  
8901.90.35  De arqueação bruta superior a  – – –  4 000 t, mas não superior a 5 000 t  10,0  B5  
8901.90.36  De arqueação bruta superior a  – – –  5 000 t, mas não superior a 50 000 t  0,0  A  
8901.90.37  De arqueação bruta superior a  – – –  50 000 t  0,0  A  
8902.00.21  – –  De arqueação bruta não superior a 26 t  10,0  B10  
8902.00.22  – –  De arqueação bruta superior a 26 t, mas não superior a 40 t  10,0  B10  
8902.00.23  – –  De arqueação bruta igual ou superior a 40 t, mas não superior a 250 t  10,0  B10  
8902.00.24  De arqueação bruta superior a 250 t, mas não superior a  – –  1 000 t  5,0  B10  
8902.00.25  De arqueação bruta superior a  – –  1 000 t, mas não superior a 4 000 t  5,0  B10  
8902.00.26  De arqueação bruta superior a  – –  4 000 t  0,0  A  
8902.00.91  – –  De arqueação bruta não superior a 26 t  10,0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/949
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
8902.00.92  – –  De arqueação bruta superior a 26 t, mas não superior a 40 t  10,0  B10  
8902.00.93  – –  De arqueação bruta igual ou superior a 40 t, mas não superior a 250 t  10,0  B10  
8902.00.94  De arqueação bruta superior a 250 t, mas não superior a  – –  1 000 t  5,0  B10  
8902.00.95  De arqueação bruta superior a  – –  1 000 t, mas não superior a 4 000 t  5,0  B10  
8902.00.96  De arqueação bruta superior a  – –  4 000 t  0,0  A  
8903.10.00  –  Insufláveis  10,0  B5  
8903.91.00  – –  Barcos à vela, mesmo com motor auxiliar  10,0  B5  
8903.92.00  – –  Barcos a motor, exceto com motor fora de borda  10,0  B5  
8903.99.00  – –  Outros  10,0  B5  
8904.00.10  –  De arqueação bruta não superior a 26 t  5,0  B5  
8904.00.31  De potência não superior a  – –  4 000 hp  5,0  B5  
8904.00.39  – –  Outros  0,0  A  
8905.10.00  –  Dragas  5,0  B5  
8905.20.00  –  Plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis  5,0  B5  
8905.90.10  – –  Docas flutuantes  5,0  B5  
8905.90.90  – –  Outros  5,0  B5  
8906.10.00  –  Navios de guerra  0,0  A  
8906.90.10  – –  De deslocamento não superior a 30 t  5,0  B5  
8906.90.20  – –  De deslocamento superior a 30 t, mas não superior a 300 t  5,0  B5  
8906.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8907.10.00  –  Balsas insufláveis  5,0  B5  
8907.90.10  – –  Boias  0,0  A  
8907.90.90  – –  Outros  0,0  A  
8908.00.00  Embarcações e outras estruturas flutuantes, a serem desmanteladas  0,0  A  
9001.10.10  – –  Para telecomunicações e outras utilizações elétricas  0,0  A  
9001.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9001.20.00  –  Matérias polarizantes, em folhas ou em placas  0,0  A  
9001.30.00  –  Lentes de contacto  0,0  A  
9001.40.00  –  Lentes de vidro, para óculos  5,0  A  
9001.50.00  –  Lentes de outras matérias, para óculos  0,0  A  
9001.90.10  – –  Para câmaras fotográficas ou cinematográficas ou projetores  0,0  A  
9001.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9002.11.10  – – –  Para projetores cinematográficos  0,0  A  
9002.11.90  – – –  Outros  0,0  A  
9002.19.00  – –  Outros  0,0  APT  L 186/950 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9002.20.10  – –  Para projetores cinematográficos  0,0  A  
9002.20.20  – –  Para câmaras cinematográficas, câmaras fotográficas e outros projetores  0,0  A  
9002.20.30  – –  Para telescópios ou microscópios  0,0  A  
9002.20.90  – –  Outros  0,0  A  
9002.90.20  – –  Para projetores cinematográficos  0,0  A  
9002.90.30  – –  Para câmaras cinematográficas, câmaras fotográficas e outros projetores  0,0  A  
9002.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9003.11.00  – –  De plástico  10,0  B3  
9003.19.00  – –  De outras matérias  10,0  B3  
9003.90.00  –  Partes  10,0  B3  
9004.10.00  –  Óculos de sol  20,0  B3  
9004.90.10  – –  Lentes corretivas  0,0  A  
9004.90.50  – –  Óculos de proteção  0,0  A  
9004.90.90  – –  Outros  20,0  B3  
9005.10.00  –  Binóculos  0,0  A  
9005.80.10  – –  Instrumentos astronómicos, excluindo de radioastronomia  0,0  A  
9005.80.90  – –  Outros  0,0  A  
9005.90.10  – –  Para instrumentos astronómicos, excluindo de radioastronomia  0,0  A  
9005.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9006.10.10  Plotters – –  fotográficas a  laser  0,0  A  
9006.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9006.30.00  –  Câmaras fotográficas especialmente concebidas para fotografia submarina ou aérea, 
para exame médico de órgãos internos; ou para laboratórios de medicina legal ou de 
investigação judicial  0,0  A  
9006.40.00  –  Câmaras fotográficas para filmes de revelação e cópia instantâneas  25,0  B3  
9006.51.00  – –  Com visor de reflexão através da objetiva ( reflex ), para filmes em rolos, de largura 
não superior a 35 mm  25,0  B3  
9006.52.00  – –  Outras, para filmes em rolos, de largura inferior a 35 mm  15,0  B3  
9006.53.00  – –  Outras, para filmes em rolos, de 35 mm de largura  10,0  B3  
9006.59.10  Plotters – – –  fotográficas ou  imagesetters  com processador de imagens  raster  0,0  A  
9006.59.90  – – –  Outros  0,0  A  
9006.61.00  Aparelhos de tubo de descarga para produção de luz relâmpago (denominados  
– – "flashes eletrónicos ") 20,0  B3  
9006.69.00  – –  Outros  20,0  B3  
9006.91.10  – – –  Para  plotters  fotográficas da subposição 9006.10.10  0,0  A  
9006.91.30  – – –  Outros, para câmaras das subposições 9006.40 a 9006.53  15,0  B3  
9006.91.90  – – –  Outros  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/951
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9006.99.10  – – –  Para aparelhos fotográficos de luz relâmpago ( flash ) 15,0  B3  
9006.99.90  – – –  Outros  15,0  B3  
9007.10.00  –  Câmaras  0,0  A  
9007.20.10  – –  Para filme com menos de 16 mm de largura  0,0  A  
9007.20.90  – –  Outros  0,0  A  
9007.91.00  – –  De câmaras  0,0  A  
9007.92.00  – –  De projetores  0,0  A  
9008.50.10  – –  Leitores de microfilmes, microfichas e de outros microformatos, mesmo permitindo 
a obtenção de cópias  0,0  A  
9008.50.90  – –  Outros  0,0  A  
9008.90.20  – –  De ampliadores e redutores fotográficos (exceto cinematográficos)  0,0  A  
9008.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9010.10.00  –  Aparelhos e material para revelação automática de filmes fotográficos, de filmes 
cinematográficos ou de papel fotográfico, em rolos, ou para cópia automática de 
filmes revelados em rolos de papel fotográfico  5,0  A  
9010.50.10  – –  Aparelhos para projeção ou execução de traçados de circuitos sobre superfícies 
sensibilizadas para o fabrico de placas de circuitos impressos  5,0  A  
9010.50.90  – –  Outros  5,0  A  
9010.60.10  – –  De 300 polegadas ou mais  0,0  A  
9010.60.90  – –  Outros  5,0  A  
9010.90.10  – –  De artigos da subposição 9010.10 ou 9010.60  0,0  A  
9010.90.30  – –  Partes e acessórios de aparelhos para projeção ou execução de traçados de circuitos 
sobre superfícies sensibilizadas para o fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
9010.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9011.10.00  –  Microscópios estereoscópicos  0,0  A  
9011.20.00  –  Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção  0,0  A  
9011.80.00  –  Outros microscópios  0,0  A  
9011.90.00  –  Partes e acessórios  0,0  A  
9012.10.00  –  Microscópios, exceto óticos; difractógrafos  0,0  A  
9012.90.00  –  Partes e acessórios  0,0  A  
9013.10.00  –  Miras telescópicas para armas; periscópios; telescópios concebidos para máquinas, 
dispositivos, instrumentos ou aparelhos do presente Capítulo ou da Secção XVI  0,0  A  
9013.20.00  Lasers – , exceto díodos  laser  0,0  A  
9013.80.10  – –  Aparelhos óticos de verificação e reparação de erros para placas de circuitos im ­
pressos e montagens de circuitos impressos  0,0  A  
9013.80.20  – –  Dispositivos de cristais líquidos  0,0  APT  L 186/952 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9013.80.90  – –  Outros  0,0  A  
9013.90.10  – –  Partes e acessórios de artigos da subposição 9013.20  0,0  A  
9013.90.50  – –  De artigos da subposição 9013.80.20  0,0  A  
9013.90.60  – –  De artigos da subposição 9013.80.10  0,0  A  
9013.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9014.10.00  –  Bússolas, incluindo as agulhas de marear  0,0  A  
9014.20.00  –  Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)  0,0  A  
9014.80.10  – –  Do tipo utilizado em navios, que incorporem ou que trabalhem em conjunto com 
uma máquina automática de processamento de dados  0,0  A  
9014.80.90  – –  Outros  0,0  A  
9014.90.10  – –  De instrumentos e aparelhos, do tipo utilizado em navios, utilizados em conjunto 
com uma máquina automática de processamento de dados  0,0  A  
9014.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9015.10.10  – –  Do tipo utilizado em fotografia ou cinematografia  0,0  A  
9015.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9015.20.00  –  Teodolitos e taqueómetros  0,0  A  
9015.30.00  –  Níveis  0,0  A  
9015.40.00  –  Instrumentos e aparelhos de fotogrametria  0,0  A  
9015.80.10  – –  Radiossondas e aparelhos rádio para medição do vento  0,0  A  
9015.80.90  – –  Outros  0,0  A  
9015.90.00  –  Partes e acessórios  0,0  A  
9016.00.00  Balanças de sensibilidade igual ou superior a 5 cg, com ou sem pesos  10,0  B3  
9017.10.10  – –  Traçadores ( plotters ) 0,0  A  
9017.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9017.20.10  – –  Réguas  5,0  A  
9017.20.30  – –  Aparelhos para projeção ou execução de traçados de circuitos sobre superfícies 
sensibilizadas para o fabrico de placas de circuitos impressos  5,0  A  
9017.20.40  Plotters – –  fotográficas para o fabrico de placas de circuitos impressos  5,0  A  
9017.20.50  – –  Outras  plotters  0,0  A  
9017.20.90  – –  Outros  5,0  A  
9017.30.00  –  Micrómetros, paquímetros, calibres e semelhantes  0,0  A  
9017.80.00  –  Outros instrumentos  5,0  A  
9017.90.20  – –  Partes e acessórios de aparelhos para projeção ou execução de traçados de circuitos 
sobre superfícies sensibilizadas para o fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/953
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9017.90.30  – –  Partes e acessórios de  plotters  fotográficas para o fabrico de placas de circuitos 
impressos  0,0  A  
9017.90.40  – –  Partes e acessórios, incluindo montagens de circuitos impressos, de outras  plotters  0,0  A  
9017.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9018.11.00  – –  Eletrocardiógrafos  0,0  A  
9018.12.00  – –  Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica ( scanners ) 0,0  A  
9018.13.00  – –  Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética  0,0  A  
9018.14.00  – –  Aparelhos de cintilografia  0,0  A  
9018.19.00  – –  Outros  0,0  A  
9018.20.00  –  Aparelhos de raios ultravioletas ou infravermelhos  0,0  A  
9018.31.10  – – –  Seringas descartáveis  0,0  A  
9018.31.90  – – –  Outros  0,0  A  
9018.32.00  – –  Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas  0,0  A  
9018.39.10  – – –  Cateteres  0,0  A  
9018.39.90  – – –  Outros  0,0  A  
9018.41.00  – –  Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros 
equipamentos dentários  0,0  A  
9018.49.00  – –  Outros  0,0  A  
9018.50.00  –  Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia  0,0  A  
9018.90.20  – –  Equipamento de administração intravenosa  0,0  A  
9018.90.30  – –  Instrumentos e aparelhos eletrónicos  0,0  A  
9018.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9019.10.10  – –  Eletrónicos  0,0  A  
9019.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9019.20.00  –  Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respira ­
tórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória  0,0  A  
9020.00.00  Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção 
desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível  0,0  A  
9021.10.00  –  Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas  0,0  A  
9021.21.00  – –  Dentes artificiais  0,0  A  
9021.29.00  – –  Outros  0,0  A  
9021.31.00  – –  Próteses articulares  0,0  A  
9021.39.00  – –  Outros  0,0  A  
9021.40.00  –  Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios  0,0  A  
9021.50.00  –  Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios  0,0  A  
9021.90.00  –  Outros  0,0  APT  L 186/954 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9022.12.00  – –  Aparelhos de tomografia computadorizada  0,0  A  
9022.13.00  – –  Outros, para odontologia  0,0  A  
9022.14.00  – –  Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários  0,0  A  
9022.19.10  – – –  Aparelhos de raios X para inspeção física de juntas de soldadura em placas de 
circuitos impressos  0,0  A  
9022.19.90  – – –  Outros  0,0  A  
9022.21.00  – –  Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários  0,0  A  
9022.29.00  – –  Para outros usos  0,0  A  
9022.30.00  –  Tubos de raios X  0,0  A  
9022.90.10  – –  Partes e acessórios de aparelhos de raios X para inspeção física de juntas de 
soldadura em placas de circuitos impressos  0,0  A  
9022.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9023.00.00  Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no 
ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos  0,0  A  
9024.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9024.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9024.80.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9024.80.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9024.90.10  – –  Para máquinas e dispositivos elétricos  0,0  A  
9024.90.20  – –  Para máquinas e dispositivos não elétricos  0,0  A  
9025.11.00  – –  De líquido, de leitura direta  0,0  A  
9025.19.11  – – – –  Indicadores de pressão para veículos a motor  0,0  A  
9025.19.19  – – – –  Outros  0,0  A  
9025.19.20  – – –  Não elétricos  0,0  A  
9025.80.20  – –  Elétricos  0,0  A  
9025.80.30  – –  Não elétricos  0,0  A  
9025.90.10  – –  Para instrumentos elétricos  0,0  A  
9025.90.20  – –  Para instrumentos não elétricos  0,0  A  
9026.10.10  – –  Indicadores de nível para veículos a motor, elétricos  0,0  A  
9026.10.20  – –  Indicadores de nível para veículos a motor, não elétricos  0,0  A  
9026.10.30  – –  Outros, elétricos  0,0  A  
9026.10.90  – –  Outros, não elétricos  0,0  A  
9026.20.10  – –  Indicadores de pressão para veículos a motor, elétricos  0,0  A  
9026.20.20  – –  Indicadores de pressão para veículos a motor, não elétricos  0,0  A  
9026.20.30  – –  Outros, elétricos  0,0  A  
9026.20.40  – –  Outros, não elétricos  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/955
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9026.80.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9026.80.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9026.90.10  – –  Para instrumentos e aparelhos elétricos  0,0  A  
9026.90.20  – –  Para instrumentos e aparelhos não elétricos  0,0  A  
9027.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9027.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9027.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9027.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9027.30.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9027.30.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9027.50.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9027.50.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9027.80.10  – –  Indicadores de tempo de exposição  0,0  A  
9027.80.30  – –  Outros, elétricos  0,0  A  
9027.80.40  – –  Outros, não elétricos  0,0  A  
9027.90.10  – –  Partes e acessórios, incluindo montagens de circuitos impressos para produtos da 
posição 90.27, exceto para aparelhos de análise de gás ou fumo ou micrótomos  0,0  A  
9027.90.91  – – –  Elétricos  0,0  A  
9027.90.99  – – –  Outros  0,0  A  
9028.10.10  – –  Contadores de gás dos tipos montados em contentores de gás  10,0  B3  
9028.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9028.20.20  – –  Contadores de água  10,0  B3  
9028.20.90  – –  Outros  0,0  A  
9028.30.10  – –  Contadores Kwh  25,0  B3  
9028.30.90  – –  Outros  25,0  B3  
9028.90.10  – –  Caixas ou estruturas de contadores de água  0,0  A  
9028.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9029.10.20  – –  Taxímetros  20,0  B3  
9029.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9029.20.10  – –  Velocímetros para veículos a motor  20,0  B3  
9029.20.20  – –  Taquímetros para veículos a motor  0,0  A  
9029.20.90  – –  Outros  0,0  A  
9029.90.10  – –  De artigos da subposição 9029.10 ou de estroboscópios da subposição 9029.20  0,0  A  
9029.90.20  – –  De outros artigos da subposição 9029.20  0,0  A  
9030.10.00  –  Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes  0,0  APT  L 186/956 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9030.20.00  –  Osciloscópios e oscilógrafos  0,0  A  
9030.31.00  – –  Multímetros, sem dispositivo registador  0,0  A  
9030.32.00  – –  Multímetros, com dispositivo registador  0,0  A  
9030.33.10  – – –  Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo da tensão, intensidade, resis ­
tência ou da potência em placas de circuitos impressos, sem dispositivo registador  0,0  A  
9030.33.20  – – –  Instrumentos e aparelhos para medir a impedância, concebidos para fornecer 
alertas visuais e/ou acústicos de condições de descarga eletroestática suscetíveis 
de danificar circuitos eletrónicos; aparelhos para testar equipamentos de controlo 
eletroestático e dispositivos/estruturas de ligação à terra para impedir a formação 
de cargas eletrostáticas  0,0  A  
9030.33.30  – – –  Amperímetros e voltímetros para veículos a motor  0,0  A  
9030.33.90  – – –  Outros  0,0  A  
9030.39.00  – –  Outros, com dispositivo registador  0,0  A  
9030.40.00  –  Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicação 
(por exemplo, diafonómetros, medidores de ganho, distorciómetros, psofómetros)  0,0  A  
9030.82.10  – – –  Estações de teste de bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
9030.82.90  – – –  Outros  0,0  A  
9030.84.10  – – –  Instrumentos e aparelhos, com dispositivo registador, para medir ou verificar 
quantidades elétricas em placas de circuitos impressos  0,0  A  
9030.84.90  – – –  Outros  0,0  A  
9030.89.10  – – –  Instrumentos e aparelhos, sem dispositivo registador, para medir ou verificar 
quantidades elétricas em placas de circuitos impressos, exceto os abrangidos 
pela subposição 9030.39  0,0  A  
9030.89.90  – – –  Outros  0,0  A  
9030.90.10  – –  Partes e acessórios, incluindo montagens de circuitos impressos de artigos da 
subposição 9030.40 ou 9030.82  0,0  A  
9030.90.30  – –  Partes e acessórios de instrumentos e dispositivos óticos para medir ou verificar 
placas de circuitos impressos  0,0  A  
9030.90.40  – –  Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para medir ou verificar quantidades 
elétricas em placas de circuitos impressos  0,0  A  
9030.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9031.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9031.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9031.20.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9031.20.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9031.41.00  – –  Para controlo de bolachas ( wafers ) ou de dispositivos semicondutores ou para 
controlo de máscaras ou retículos utilizados na fabricação de dispositivos semicon ­
dutores  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/957
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9031.49.10  – – –  Instrumentos e dispositivos óticos para medir a contaminação por partículas na 
superfície das bolachas ( wafers ) semicondutoras  0,0  A  
9031.49.20  – – –  Aparelhos óticos de verificação e reparação de erros para placas de circuitos 
impressos  0,0  A  
9031.49.30  – – –  Instrumentos e aparelhos óticos para medir ou verificar placas de circuitos im ­
pressos  0,0  A  
9031.49.90  – – –  Outros  0,0  A  
9031.80.10  – –  Testadores de cabos  0,0  A  
9031.80.90  – –  Outros  0,0  A  
9031.90.11  – – –  Partes e acessórios, incluindo montagens de circuitos impressos, de instrumentos 
e aparelhos óticos para controlo de bolachas ( wafers ) ou de dispositivos semicon ­
dutores ou para controlo de máscaras ou retículos utilizados na fabricação de 
dispositivos semicondutores utilizados no fabrico de dispositivos semicondutores; 
para medir a contaminação por partículas na superfície das bolachas ( wafers ) 
semicondutoras  0,0  A  
9031.90.12  – – –  De aparelhos óticos de verificação e reparação de erros para placas de circuitos 
impressos  0,0  A  
9031.90.13  – – –  De instrumentos e aparelhos óticos de medição ou verificação de placas de 
circuitos impressos  0,0  A  
9031.90.19  – – –  Outros  0,0  A  
9031.90.20  – –  Para equipamento não elétrico  0,0  A  
9032.10.10  – –  Elétricos  0,0  A  
9032.10.20  – –  Não elétricos  0,0  A  
9032.20.10  – –  Elétricos  20,0  B3  
9032.20.20  – –  Não elétricos  20,0  B3  
9032.81.00  – –  Hidráulicos ou pneumáticos  0,0  A  
9032.89.10  – – –  Instrumentos e aparelhos que incorporem ou que trabalhem em conjunto com 
uma máquina automática de processamento de dados, para regular ou controlar 
automaticamente os sistemas de propulsão, balastro ou carga/descarga dos navios  0,0  A  
9032.89.20  – – –  Instrumentos e aparelhos automáticos para regular ou controlar soluções quími ­
cas ou eletroquímicas no fabrico de placas de circuitos impressos  0,0  A  
9032.89.31  – – – –  Reguladores automáticos da tensão (estabilizadores)  5,0  A  
9032.89.39  – – – –  Outros  0,0  A  
9032.89.90  – – –  Outros  0,0  A  
9032.90.10  – –  De artigos da subposição 9032.89.10  0,0  A  
9032.90.20  – –  De artigos da subposição 9032.89.20  0,0  A  
9032.90.30  – –  De outros artigos elétricos  0,0  A  
9032.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9033.00.10  –  Para equipamento elétrico  0,0  APT  L 186/958 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9033.00.20  –  Para equipamento não elétrico  0,0  A  
9101.11.00  – –  De mostrador exclusivamente mecânico  15,0  B7  
9101.19.00  – –  Outros  20,0  B7  
9101.21.00  – –  De corda automática  15,0  B7  
9101.29.00  – –  Outros  20,0  B7  
9101.91.00  – –  Elétricos  20,0  B7  
9101.99.00  – –  Outros  20,0  B7  
9102.11.00  – –  De mostrador exclusivamente mecânico  15,0  B7  
9102.12.00  – –  De mostrador exclusivamente optoeletrónico  20,0  B7  
9102.19.00  – –  Outros  20,0  B7  
9102.21.00  – –  De corda automática  15,0  B7  
9102.29.00  – –  Outros  20,0  B7  
9102.91.10  – – –  Cronómetros  20,0  B7  
9102.91.90  – – –  Outros  20,0  B7  
9102.99.00  – –  Outros  20,0  B7  
9103.10.00  –  Elétricos  20,0  B5  
9103.90.00  –  Outros  20,0  B5  
9104.00.10  –  Para veículos  10,0  B5  
9104.00.20  –  Para aeronaves  0,0  A  
9104.00.30  –  Para navios  0,0  A  
9104.00.90  –  Outros  0,0  A  
9105.11.00  – –  Elétricos  25,0  B5  
9105.19.00  – –  Outros  25,0  B5  
9105.21.00  – –  Elétricos  25,0  B5  
9105.29.00  – –  Outros  25,0  B5  
9105.91.10  – – –  Cronómetros marítimos  10,0  B5  
9105.91.90  – – –  Outros  25,0  B5  
9105.99.10  – – –  Cronómetros marítimos  10,0  B5  
9105.99.90  – – –  Outros  25,0  B5  
9106.10.00  –  Relógios de ponto; relógios datadores e contadores de horas  5,0  A  
9106.90.10  – –  Parquímetros  5,0  A  
9106.90.90  – –  Outros  5,0  A  
9107.00.00  Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em 
tempo determinado, munidos de mecanismo de artigos de relojoaria ou com motor 
síncrono  5,0  A  
9108.11.00  – –  De mostrador exclusivamente mecânico ou com um dispositivo que permita in ­
corporar um mostrador mecânico  20,0  B5PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/959
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9108.12.00  – –  De mostrador exclusivamente optoeletrónico  20,0  B5  
9108.19.00  – –  Outros  20,0  B5  
9108.20.00  –  De corda automática  20,0  B5  
9108.90.00  –  Outros  20,0  B5  
9109.10.00  –  Elétricos  20,0  B5  
9109.90.00  –  Outros  20,0  B5  
9110.11.00  – –  Mecanismos completos, não montados ou parcialmente montados ( chablons ) 20,0  B5  
9110.12.00  – –  Mecanismos incompletos, montados  20,0  B5  
9110.19.00  – –  Esboços  20,0  B5  
9110.90.00  –  Outros  20,0  B5  
9111.10.00  –  Caixas de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos  20,0  B5  
9111.20.00  –  Caixas de metais comuns, mesmo dourados ou prateados  20,0  B5  
9111.80.00  –  Outras caixas  20,0  B5  
9111.90.00  –  Partes  20,0  B5  
9112.20.00  –  Caixas e semelhantes  20,0  B5  
9112.90.00  –  Partes  20,0  B5  
9113.10.00  –  De metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos  20,0  B5  
9113.20.00  –  De metais comuns, mesmo dourados ou prateados  20,0  B5  
9113.90.00  –  Outras  20,0  B5  
9114.10.00  –  Molas, incluindo as espirais  20,0  B5  
9114.30.00  –  Quadrantes  20,0  B5  
9114.40.00  –  Platinas e pontes  20,0  B5  
9114.90.00  –  Outras  20,0  B5  
9201.10.00  –  Pianos verticais  3,0  A  
9201.20.00  –  Pianos de cauda  3,0  A  
9201.90.00  –  Outros  3,0  A  
9202.10.00  –  De cordas, tocados com o auxílio de um arco  3,0  A  
9202.90.00  –  Outros  3,0  A  
9205.10.00  Instrumentos denominados  – "metais " 3,0  A  
9205.90.10  – –  Órgãos de tubos e de teclado; harmónios e instrumentos semelhantes de teclado 
com palhetas metálicas livres  3,0  A  
9205.90.90  – –  Outros  3,0  A  
9206.00.00  Instrumentos musicais de percussão (por exemplo, tambores, caixas, xilofones, pratos, 
castanholas, maracas)  3,0  A  
9207.10.00  –  Instrumentos de teclado, exceto acordeões  5,0  A  
9207.90.00  –  Outros  3,0  APT  L 186/960 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9208.10.00  –  Caixas de música  3,0  A  
9208.90.10  – –  Chamarizes, apitos, cornetas e outros instrumentos, de boca, para chamada ou 
sinalização  3,0  A  
9208.90.90  – –  Outros  3,0  A  
9209.30.00  –  Cordas para instrumentos musicais  3,0  A  
9209.91.10  – – –  Caixas (incluindo ressonância, armação e cordas), teclados e partes metálicas para 
pianos verticais  3,0  A  
9209.91.90  – – –  Outros  3,0  A  
9209.92.00  – –  Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 92.02  3,0  A  
9209.94.00  – –  Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 92.07  3,0  A  
9209.99.00  – –  Outros  3,0  A  
9301.10.00  –  Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros)  0,0  A  
9301.20.00  –  Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes  0,0  A  
9301.90.00  –  Outros  0,0  A  
9302.00.00  Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04  0,0  A  
9303.10.00  –  Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca  0,0  A  
9303.20.00  –  Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano 
liso  0,0  A  
9303.30.00  –  Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo  0,0  A  
9303.90.00  –  Outros  0,0  A  
9304.00.10  Pistolas de ar comprimido, com uma pressão inferior a 7 kgf/cm – 2 30,0  B10  
9304.00.90  –  Outros  0,0  A  
9305.10.00  –  De revólveres ou pistolas  0,0  A  
9305.20.00  –  De espingardas ou carabinas da posição 93.03  0,0  A  
9305.91.10  – – –  De couro ou matérias têxteis  0,0  A  
9305.91.90  – – –  Outros  0,0  A  
9305.99.11  – – – –  De couro ou matérias têxteis  0,0  A  
9305.99.19  – – – –  Outros  0,0  A  
9305.99.91  – – – –  De couro ou matérias têxteis  30,0  B10  
9305.99.99  – – – –  Outros  30,0  B10  
9306.21.00  – –  Cartuchos  0,0  A  
9306.29.00  – –  Outros  0,0  A  
9306.30.11  – – –  Cartuchos de calibre 22  0,0  A  
9306.30.19  – – –  Outros  0,0  A  
9306.30.20  – –  Cartuchos para pistolas de rebitar ou ferramentas similares ou pistolas de êmbolo 
cativo para abater animais  0,0  A  
9306.30.91  – – –  Cartuchos de calibre 22  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/961
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9306.30.99  – – –  Outros  0,0  A  
9306.90.00  –  Outros  0,0  A  
9307.00.00  Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas  5,0  B10  
9401.10.00  –  Assentos do tipo utilizado em veículos aéreos  0,0  A  
9401.20.10  – –  Para veículos da posição 87.02, 87.03 ou 87.04  25,0  B3  
9401.20.90  – –  Outros  25,0  B3  
9401.30.00  –  Assentos giratórios de altura ajustável  25,0  B3  
9401.40.00  –  Assentos (exceto de jardim ou de acampamento) transformáveis em camas  25,0  B3  
9401.51.00  – –  De bambu ou de rotim  25,0  B3  
9401.59.00  – –  Outros  25,0  B3  
9401.61.00  – –  Estofados  25,0  B3  
9401.69.00  – –  Outros  25,0  B3  
9401.71.00  – –  Estofados  25,0  B3  
9401.79.00  – –  Outros  25,0  B3  
9401.80.00  –  Outros assentos  25,0  B3  
9401.90.10  – –  Para assentos da subposição 9401.10.00  0,0  A  
9401.90.31  – – –  Elementos de reforço para descansos da cabeça de assentos da subposição 
9401.20.10  20,0  B3  
9401.90.39  – – –  Outros  20,0  B3  
9401.90.40  – –  Para assentos da subposição 9401.30.00  20,0  B3  
9401.90.92  – – –  De plástico  20,0  B3  
9401.90.99  – – –  Outros  20,0  B3  
9402.10.10  – –  Cadeiras de dentista e suas partes  0,0  A  
9402.10.30  – –  Cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, e suas partes  0,0  A  
9402.10.90  – –  Outros  0,0  A  
9402.90.10  – –  Mobiliário especialmente concebido para medicina, cirurgia ou veterinária, e suas 
partes  0,0  A  
9402.90.90  – –  Outros  0,0  A  
9403.10.00  –  Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios  20,0  B3  
9403.20.10  – –  Exaustores  15,0  B3  
9403.20.90  – –  Outros  10,0  B3  
9403.30.00  –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios  25,0  B3  
9403.40.00  –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas  25,0  B3  
9403.50.00  –  Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir  25,0  B3  
9403.60.10  – –  Exaustores  20,0  B3  
9403.60.90  – –  Outros  10,0  B3  
9403.70.10  – –  Andarilhos para bebés  25,0  B3PT  L 186/962 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9403.70.20  – –  Exaustores  20,0  B3  
9403.70.90  – –  Outros  20,0  B3  
9403.81.00  – –  De bambu ou de rotim  25,0  B3  
9403.89.10  – – –  Exaustores  20,0  B3  
9403.89.90  – – –  Outros  25,0  B3  
9403.90.10  – –  De andarilhos para bebés da subposição 9403.70.10  20,0  B3  
9403.90.90  – –  Outros  20,0  B3  
9404.10.00  –  Suportes para camas ( sommiers ) 25,0  B3  
9404.21.00  – –  De borracha alveolar ou de plástico alveolares, mesmo recobertos  25,0  B3  
9404.29.10  – – –  Colchões de molas  25,0  B3  
9404.29.20  – – –  Outros, do tipo para hipertermia/hipotermia  25,0  B3  
9404.29.90  – – –  Outros  25,0  B3  
9404.30.00  –  Sacos de dormir  25,0  B3  
9404.90.10  – –  Coberturas acolchoadas, colchas e resguardos de colchão  20,0  B3  
9404.90.90  – –  Outros  20,0  B3  
9405.10.20  – –  Lâmpadas para salas de operação  0,0  A  
9405.10.30  – – –  Projetores  5,0  B3  
9405.10.40  – – –  Lâmpadas fluorescentes e acessórios de iluminação  30,0  B3  
9405.10.90  – – –  Outros  30,0  B3  
9405.20.10  – –  Lâmpadas para salas de operação  0,0  A  
9405.20.90  – –  Outros  25,0  B3  
9405.30.00  –  Guirlandas elétricas do tipo utilizado em árvores de Natal  25,0  B3  
9405.40.20  – –  Holofotes  25,0  B3  
9405.40.40  – –  Outros projetores  5,0  B3  
9405.40.50  – –  Outros, do tipo utilizado para iluminação pública de espaços abertos ou estradas 
principais  20,0  B3  
9405.40.60  – –  Outra iluminação exterior  20,0  B3  
9405.40.70  – –  Faróis de aeródromos, não intermitentes; faróis para material circulante rodoviário, 
locomotivas, aeronaves, navios ou faróis costeiros, com base de metal  5,0  B3  
9405.40.80  – –  Luzes-piloto e respetivos acessórios para aparelhos domésticos eletrotérmicos da 
posição 85.16  10,0  B3  
9405.40.91  – – –  Lâmpadas de fibra ótica para fitas de cabeça do tipo concebido para utilização 
médica  0,0  A  
9405.40.99  – – –  Outros  10,0  B3  
9405.50.11  – – –  De latão, do tipo utilizado em ritos religiosos  25,0  B3  
9405.50.19  – – –  Outros  25,0  B3  
9405.50.40  – –  Lanterna à prova do vento  25,0  B3  
9405.50.90  – –  Outros  5,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/963
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9405.60.10  – –  Sinalética de perigo, placas toponímicas e sinalética rodoviária  20,0  B3  
9405.60.90  – –  Outros  20,0  B3  
9405.91.10  – – –  Para lâmpadas para salas de operação  0,0  A  
9405.91.20  – – –  Para projetores  5,0  B3  
9405.91.40  – – –  Globos ou chaminés  20,0  B3  
9405.91.50  – – –  Para holofotes  20,0  B3  
9405.91.90  – – –  Outros  5,0  B3  
9405.92.10  – – –  Para lâmpadas para salas de operação  0,0  A  
9405.92.20  – – –  Para projetores  5,0  B3  
9405.92.30  – – –  Para holofotes  20,0  B3  
9405.92.90  – – –  Outros  5,0  B3  
9405.99.10  – – –  Abajures de matérias têxteis  20,0  B3  
9405.99.20  – – –  Abajures de outros materiais  20,0  B3  
9405.99.30  – – –  De lâmpadas da subposição 9405.50.11 ou 9405.50.19  20,0  B3  
9405.99.40  – – –  Para projetores ou holofotes  20,0  B3  
9405.99.90  – – –  Outras  20,0  B3  
9406.00.11  – –  De plástico  15,0  B3  
9406.00.19  – –  Outras  15,0  B3  
9406.00.92  – –  De madeira  15,0  B3  
9406.00.94  – –  De ferro ou de aço  15,0  B3  
9406.00.95  – –  De plástico ou alumínio  15,0  B3  
9406.00.96  – –  De betão (concreto) ou de pedra artificial  15,0  B3  
9406.00.99  – –  Outras  15,0  B3  
9503.00.10  –  Triciclos, trotinetas, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; 
carrinhos para bonecos  10,0  B3  
9503.00.21  – –  Bonecos, vestidos ou despidos  10,0  B3  
9503.00.22  – – –  Roupas e seus acessórios; calçado, chapéus e artigo semelhantes  10,0  B3  
9503.00.29  – – –  Outros  10,0  B3  
9503.00.30  –  Comboios elétricos, incluindo os carris, sinais e outros acessórios;  10,0  B3  
9503.00.40  –  Modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados,  10,0  B3  
9503.00.50  –  Outros conjuntos e brinquedos, para construção, de outros materiais que não plás ­
tico  20,0  B3  
9503.00.60  –  Brinquedos com enchimento interior que representem animais ou criaturas não 
humanas  20,0  B3  
9503.00.70  –  Quebra-cabeças ( puzzles ) de todos os tipos  10,0  B3  
9503.00.91  – –  Blocos e silhuetas numéricos, alfabéticos ou de animais; jogos para formar palavras; 
jogos para aprender a escrever e a falar; jogos de impressão; ábacos e artigos 
semelhantes; máquinas de costura de brincar; máquinas de escrever de brincar  20,0  B3PT  L 186/964 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9503.00.92  – –  Cordas de saltar  20,0  B3  
9503.00.93  – –  Berlindes  20,0  B3  
9503.00.99  – –  Outros  20,0  B3  
9504.20.20  – –  Mesas de bilhar de qualquer tipo  25,0  B3  
9504.20.30  – –  Giz de bilhar  20,0  B3  
9504.20.90  – –  Outros  25,0  B3  
9504.30.10  – –  Jogos mecânicos ou  slot machines  20,0  B3  
9504.30.20  – –  Partes de madeira, papel ou plástico  20,0  B3  
9504.30.90  – –  Outros  20,0  B3  
9504.40.00  –  Cartas de jogar  25,0  B3  
9504.50.00  –  Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposi ­
ção 9504.30  20,0  B3  
9504.90.10  – –  Objetos para  bowling , de todos os tipos  25,0  B3  
9504.90.20  – –  Dardos e seus acessórios e partes  25,0  B3  
9504.90.31  – – –  Mesas para utilização em jogos de casino  25,0  B3  
9504.90.39  – – –  Outros  25,0  B3  
9504.90.92  – – – –  De madeira ou de plástico  25,0  B3  
9504.90.93  – – – –  Outros  25,0  B3  
9504.90.94  – – – –  De madeira ou de plástico  25,0  B3  
9504.90.99  – – – –  Outros  25,0  B3  
9505.10.00  –  Artigos para festas de Natal  25,0  B3  
9505.90.00  –  Outros  25,0  B3  
9506.11.00  – –  Esquis  5,0  B3  
9506.12.00  – –  Fixadores para esquis  5,0  B3  
9506.19.00  – –  Outros  5,0  B3  
9506.21.00  – –  Pranchas à vela  5,0  B3  
9506.29.00  – –  Outros  5,0  B3  
9506.31.00  – –  Tacos completos  5,0  B3  
9506.32.00  – –  Bolas  5,0  B3  
9506.39.00  – –  Outros  5,0  B3  
9506.40.10  – –  Mesas  5,0  B3  
9506.40.90  – –  Outros  5,0  B3  
9506.51.00  – –  Raquetas de ténis, mesmo não encordoadas  5,0  B3  
9506.59.00  – –  Outros  5,0  B3  
9506.61.00  – –  Bolas de ténis  5,0  B3  
9506.62.00  – –  Insufláveis  5,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/965
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9506.69.00  – –  Outros  5,0  B3  
9506.70.00  –  Patins para gelo e patins de rodas, incluindo os fixados em calçado  5,0  B3  
9506.91.00  – –  Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo  5,0  B3  
9506.99.00  – –  Outros  5,0  B3  
9507.10.00  –  Canas de pesca  5,0  B3  
9507.20.00  –  Anzóis, mesmo montados em terminais  5,0  B3  
9507.30.00  –  Carretos de pesca  5,0  B3  
9507.90.00  –  Outros  5,0  B3  
9508.10.00  –  Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes  10,0  B3  
9508.90.00  –  Outros  10,0  B3  
9601.10.00  –  Marfim trabalhado e obras de marfim  25,0  B7  
9601.90.10  – –  Madrepérola ou carapaça de tartaruga trabalhada e respetivos artigos  25,0  B7  
9601.90.91  – – –  Cigarreiras ou caixas e potes para tabaco; artigos ornamentais  25,0  B7  
9601.90.99  – – –  Outros  25,0  B7  
9602.00.10  –  Cápsulas de gelatina para produtos farmacêuticos  10,0  B3  
9602.00.20  –  Cigarreiras ou caixas e potes para tabaco; artigos ornamentais  20,0  B3  
9602.00.90  –  Outros  20,0  B3  
9603.10.10  – –  Escovas  25,0  B3  
9603.10.20  – –  Vassouras  25,0  B3  
9603.21.00  – –  Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras  25,0  B3  
9603.29.00  – –  Outros  25,0  B3  
9603.30.00  –  Pincéis e escovas, para artistas, pincéis de escrever e pincéis semelhantes para apli ­
cação de produtos cosméticos  25,0  B3  
9603.40.00  –  Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes (exceto os pincéis da 
subposição 9603.30); bonecas e rolos para pintura  25,0  B3  
9603.50.00  –  Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou veículos  25,0  B3  
9603.90.10  – –  Cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes  25,0  B3  
9603.90.20  – –  Vassouras mecânicas de uso manual, exceto as motorizadas  25,0  B3  
9603.90.40  – –  Outros pincéis e escovas  25,0  B3  
9603.90.90  – –  Outros  25,0  B3  
9604.00.10  –  De metal  25,0  B3  
9604.00.90  –  Outros  25,0  B3  
9605.00.00  Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de 
calçado ou de roupas  25,0  B3  
9606.10.10  – –  De plástico  25,0  B3  
9606.10.90  – –  Outros  25,0  B3  
9606.21.00  – –  De plástico, não recobertos de matérias têxteis  25,0  B3PT  L 186/966 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9606.22.00  – –  De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis  25,0  B3  
9606.29.00  – –  Outros  25,0  B3  
9606.30.10  – –  De plástico  25,0  B3  
9606.30.90  – –  Outros  25,0  B3  
9607.11.00  – –  Com grampos de metal comum  20,0  B3  
9607.19.00  – –  Outros  20,0  B3  
9607.20.00  –  Partes  15,0  B3  
9608.10.10  – –  De plástico  25,0  B3  
9608.10.90  – –  Outros  25,0  B3  
9608.20.00  –  Canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas  25,0  B3  
9608.30.10  – –  Canetas para desenho a tinta da China  25,0  B3  
9608.30.90  – –  Outras  25,0  B3  
9608.40.00  –  Lapiseiras  25,0  B3  
9608.50.00  –  Sortidos de artigos de, pelo menos, duas das subposições precedentes  25,0  B3  
9608.60.10  – –  De plástico  10,0  B3  
9608.60.90  – –  Outros  10,0  B3  
9608.91.10  – – –  De ouro ou dourados  10,0  B3  
9608.91.90  – – –  Outros  10,0  B3  
9608.99.10  – – –  Estiletes para duplicadores  25,0  B3  
9608.99.91  – – – –  Partes de esferográficas, de plástico  25,0  B3  
9608.99.99  – – – –  Outros  25,0  B3  
9609.10.10  – –  Lápis pretos  25,0  B3  
9609.10.90  – –  Outros  25,0  B3  
9609.20.00  –  Minas para lápis ou para lapiseiras  25,0  B3  
9609.90.10  – –  Lápis de lousa para lousas escolares  25,0  B3  
9609.90.30  – –  Lápis, exceto os da subposição 9609.10  25,0  B3  
9609.90.91  – – –  Giz de escrever ou desenhar  25,0  B3  
9609.90.99  – – –  Outros  25,0  B3  
9610.00.10  –  Lousas escolares  25,0  B3  
9610.00.90  –  Outros  25,0  B3  
9611.00.00  Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (in ­
cluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de 
composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos  25,0  B3  
9612.10.10  – –  De tecido têxtil  10,0  B3  
9612.10.90  – –  Outros  10,0  B3  
9612.20.00  –  Almofadas de carimbo  5,0  B3PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/967
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9613.10.10  – –  De plástico  25,0  B3  
9613.10.90  – –  Outros  25,0  B3  
9613.20.10  – –  De plástico  25,0  B3  
9613.20.90  – –  Outros  25,0  B3  
9613.80.10  – –  Isqueiros e acendedores piezelétricos para fornos  25,0  B3  
9613.80.20  – –  Isqueiros de cigarros ou isqueiros de mesa, de plástico  25,0  B3  
9613.80.30  – –  Isqueiros de cigarros ou isqueiros de mesa, exceto de plástico  25,0  B3  
9613.80.90  – –  Outros  25,0  B3  
9613.90.10  – –  Cartuchos ou outros recetáculos recarregáveis, que façam parte de isqueiros mecâ ­
nicos, contendo combustível líquido  25,0  B3  
9613.90.90  – –  Outros  25,0  B3  
9614.00.10  –  Esboços de cachimbos, de madeira ou de raiz  25,0  B3  
9614.00.90  –  Outros  25,0  B3  
9615.11.20  – – –  De borracha endurecida  20,0  B3  
9615.11.30  – – –  De plástico  20,0  B3  
9615.19.00  – –  Outros  20,0  B3  
9615.90.11  – – –  De alumínio  20,0  B3  
9615.90.12  – – –  De ferro ou de aço  20,0  B3  
9615.90.13  – – –  De plástico  20,0  B3  
9615.90.19  – – –  Outros  20,0  B3  
9615.90.21  – – –  De plástico  20,0  B3  
9615.90.22  – – –  De ferro ou de aço  20,0  B3  
9615.90.23  – – –  De alumínio  20,0  B3  
9615.90.29  – – –  Outros  20,0  B3  
9615.90.91  – – –  De alumínio  20,0  B3  
9615.90.92  – – –  De ferro ou de aço  20,0  B3  
9615.90.93  – – –  De plástico  20,0  B3  
9615.90.99  – – –  Outros  20,0  B3  
9616.10.10  – –  Vaporizadores  25,0  B3  
9616.10.20  – –  Armações e cabeças de armações  10,0  B3  
9616.20.00  –  Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos 
de toucador  25,0  B3  
9617.00.10  –  Garrafas térmicas e outros recipientes isolados a vácuo  30,0  B3  
9617.00.20  –  Partes  25,0  B3  
9618.00.00  Manequins e artigos semelhantes; autómatos e cenas animadas, para vitrinas e mos ­
truários  25,0  B3  
9619.00.11  – –  Com núcleo absorvente de pastas ( ouates ) de matérias têxteis  5,0  B3PT  L 186/968 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Categoria  
9619.00.19  – –  Outros  15,0  B3  
9619.00.91  – –  De malha  20,0  B3  
9619.00.99  – –  Outros  20,0  B3  
9701.10.00  –  Quadros, pinturas e desenhos  5,0  A  
9701.90.00  –  Outros  5,0  A  
9702.00.00  Gravuras, estampas e litografias, originais  0,0  A  
9703.00.10  –  De metal  0,0  A  
9703.00.20  –  De pedra  0,0  A  
9703.00.30  –  De plástico  0,0  A  
9703.00.40  –  De madeira  0,0  A  
9703.00.50  –  De argila  0,0  A  
9703.00.90  –  De outras matérias  0,0  A  
9704.00.00  Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia ( first day covers ), 
inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da 
posição 49.07  20,0  A  
9705.00.00  Coleções e espécimes para coleções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou 
apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numis ­
mático  0,0  A  
9706.00.00  Antiguidades com mais de cem anos  0,0  APT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/969
 
Apêndice 2-A-3  
LISTA DOS DIREITOS DE EXPORTAÇÃO DO VIETNAME  
Notas gerais  
1. As seguintes categorias aplicam-se à eliminação ou redução dos direitos de exportação, impostos ou outros encargos 
de qualquer natureza aplicados à exportação, ou com esta relacionados, de mercadorias para o território da outra Parte 
(a seguir designados  " direitos de exportação ") sobre as mercadorias previstas na lista dos direitos de exportação 
constante do presente apêndice, nos termos do artigo 2.11 (Direitos, impostos e outros encargos de exportação):  
a) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B5a" na lista cons ­
tante do presente apêndice são reduzidos para 10 % em seis etapas anuais iguais com início na data de entrada em 
vigor do presente acordo, ficando posteriormente os direitos de exportação sobre essas mercadorias fixados em 
10 %;  
b) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  "B5b" na lista cons ­
tante do presente apêndice são reduzidos para 20 % em seis etapas anuais iguais com início na data de entrada em 
vigor do presente acordo, ficando posteriormente os direitos de exportação sobre essas mercadorias fixados em 
20 %;  
c) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B5*a " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante cinco anos com início na data de 
entrada em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de 
exportação;  
d) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B5*b " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante cinco anos com início na data de 
entrada em vigor do presente acordo, ficando posteriormente os direitos de exportação sobre essas mercadorias 
fixados em 20 %;  
e) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B7*" na lista cons ­
tante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante sete anos com início na data de entrada em 
vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
f) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  "B10" na lista cons ­
tante do presente apêndice são eliminados em 11 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do 
presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
g) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B10* " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante dez anos com início na data de entrada 
em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
h) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  "B12" na lista cons ­
tante do presente apêndice são eliminados em 13 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do 
presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
i) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B12* " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante 12 anos com início na data de entrada 
em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
j) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  "B15" na lista cons ­
tante do presente apêndice são eliminados em 16 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do 
presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;PT  L 186/970 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
k) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B15*a " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante 15 anos com início na data de entrada 
em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
l) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B15*b " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante cinco anos com início na data de entrada 
em vigor do presente acordo, e são reduzidos para 15 % no ano seis e permanecem em 15 % até ao ano 16, 
ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
m) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B15*c " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante cinco anos com início na data de entrada 
em vigor do presente acordo, e são reduzidos para 20 % no ano seis e permanecem em 20 % até ao ano 16, 
ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
n) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B15*d " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante cinco anos com início na data de entrada 
em vigor do presente acordo, e são reduzidos para 25 % no ano seis e permanecem em 25 % até ao ano 16, 
ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação;  
o) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  " B15*e " na lista 
constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante cinco anos com início na data de entrada 
em vigor do presente acordo, e são reduzidos para 35 % no ano seis e permanecem em 35 % até ao ano 10, e são 
reduzidos para 30 % no ano 11 e permanecem em 30 % até no ano 16, ficando posteriormente essas mercadorias 
isentas de qualquer direito de exportação; e  
p) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento  "S" na lista constante 
do presente apêndice permanecem na sua taxa de base com início na data de entrada em vigor do presente acordo.  
2. A taxa de base do direito de exportação e a categoria de escalonamento para determinar a taxa provisória do direito de 
exportação aplicável em cada fase de redução, para um artigo, são indicadas na lista de direitos de exportação 
constante do presente apêndice.  
3. No caso de alterações da lista pautal dos direitos de exportação do Vietname, os compromissos assumidos no âmbito 
da lista de direitos de exportação constante do presente apêndice aplicam-se com base na designação da mercadoria, 
independentemente da sua classificação pautal.  
4. As taxas dos direitos de exportação nas fases intermédias serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto 
percentual inferior mais próximo.  
5. Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente 
acordo. Qualquer redução anual posterior produz efeitos em 1 de janeiro do ano em causa seguinte ao ano de entrada 
em vigor.  
Lista dos direitos de exportação do Vietname  
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
1211.90.14  – – – –  Aquilaria Crassna Pierre  15  0  B10  
1211.90.19  – – – –  Aquilaria Crassna Pierre  15  0  B10  
1211.90.98  – – – –  Aquilaria Crassna Pierre  15  0  B10  
1211.90.99  – – – –  Aquilaria Crassna Pierre  15  0  B10  
2502.00.00  Pirites de ferro não ustuladas.  10  0  B10*  
2503.00.00  Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o 
precipitado e o coloidal.  10  0  B10*  
2504.10.00  –  Em pó ou em escamas  10  0  B10*  
2504.90.00  –  Outra  10  0  B10*PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/971
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
2505.10.00  –  Areias siliciosas e areias quartzosas  30  20  B5*b  
2505.90.00  –  Outras areias  30  20  B5*b  
2506.10.00  –  Quartzo  10  0  B10*  
2506.20.00  –  Quartzites  10  10  S  
2507.00.00  Caulino (caulim) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados  10  0  B12*  
2508.10.00  –  Bentonite  10  0  B12*  
2508.30.00  –  Argilas refratárias  10  0  B12*  
2508.40.10  – –  Terras de pisão (terras de  fuller ) 10  0  B12*  
2508.40.90  – –  Outras  10  0  B12*  
2508.50.00  –  Andaluzite, cianite e silimanite  10  0  B12*  
2508.60.00  –  Mulita  10  0  B12*  
2508.70.00  –  Barro cozido em pó (terra de  chamotte ) e terra de  dinas  10  0  B12*  
2509.00.00  Cré.  17  0  B15  
2510.10.10  – –  Apatite  40  0  B15  
2510.20.10  – – –  Microesferas de dimensão inferior ou igual a 0,25 mm  15  0  B15  
2510.20.10  – – –  Grânulos de dimensão superior a 0,25 mm mas não su ­
perior a 15 mm  25  0  B15  
2510.20.10  – – –  Outros  40  0  B15  
2511.10.00  –  Sulfato de bário natural (baritina)  10  10  S  
2511.20.00  –  Carbonato de bário natural ( witherite ) 10  10  S  
2512.00.00  Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo,  kieselguhr , tripolite, 
diatomite) e outras terras siliciosas análogas de densidade apa ­
rente não superior a 1, mesmo calcinadas.  15  0  B12PT  L 186/972 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
2513.10.00  –  Pedra-pomes  10  0  B12*  
2513.20.00  –  Esmeril, corindo natural, granada natural e outros abrasivos 
naturais  10  0  B12*  
2514.00.00  Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra 
ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada 
ou retangular.  17  17  S  
2515.11.00  – –  Em bruto ou desbastados  17  0  B15  
2515.12.10  – – –  Blocos  17  0  B15  
2515.12.20  – – –  Placas  17  0  B15  
2515.20.00  – –  Calcário branco (mármore branco) em blocos  30  0  B15  
2515.20.00  – –  Outros  17  0  B15  
2516.11.00  – –  Em bruto ou desbastados  17  17  S  
2516.12.10  – – –  Blocos  25  20  B5*b  
2516.12.20  – – –  Placas  17  17  S  
2516.20.10  – –  Em bruto ou desbastados  17  17  S  
2516.20.20  – –  Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em 
blocos ou placas de forma quadrada ou retangular  17  17  S  
2516.90.00  –  Outras pedras de cantaria ou de construção  17  0  B15*b  
2517.10.00  –  Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usa ­
dos em betão (concreto) ou para empedramento de estradas, 
de vias-férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, 
mesmo tratados termicamente  17  0  B12  
2517.20.00  –  Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou 
de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham 
matérias incluídas na subposição 2517.10  17  0  B12  
2517.30.00  –  Tarmacadame  17  0  B12  
2517.41.00  – – –  De dimensão de 1-400 mm  14  0  B12  
2517.41.00  – – –  Outros  17  0  B12  
2517.49.00  – – –  Carbonato de cálcio em pó de pedras da posição 25.15, 
de dimensão igual ou inferior a 0,125 mm  5 0  B12*  
2517.49.00  – – –  Carbonato de cálcio em pó fabricado a partir de pedras da 
posição 25.15, de dimensão superior a 0,125 mm e in ­
ferior a 1 mm  10  0  B12*  
2517.49.00  – – –  De dimensão de 1-400 mm  14  0  B12  
2517.49.00  – – –  Outros  17  0  B12PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/973
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
2518.10.00  –  Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada  "crua" 10  0  B15*a  
2518.20.00  –  Dolomite calcinada ou sinterizada  10  0  B15*a  
2518.30.00  –  Aglomerados de dolomite  10  0  B15*a  
2519.10.00  –  Carbonato de magnésio natural (magnesite)  10  0  B10*  
2519.90.10  – –  Magnésia eletrofundida; magnésia calcinada a fundo (sinte ­
rizada)  10  0  B10*  
2519.90.20  – –  Outros  10  0  B10*  
2520.10.00  –  Gipsite; anidrite  10  0  B15*a  
2520.20.10  – –  Do tipo adequado para dentistas  10  0  B15*a  
2520.20.90  – –  Outros  10  0  B15*a  
2521.00.00  Castinas; pedras calcárias utilizadas no fabrico de cal ou de 
cimento.  17  17  S  
2522.10.00  –  Cal viva  5  0  B12*  
2522.20.00  –  Cal apagada  5  0  B12*  
2522.30.00  –  Cal hidráulica  5  0  B12*  
2524.10.00  –  Crocidolite  10  0  B15*a  
2524.90.00  –  Outros  10  0  B15*a  
2526.10.00  –  Não triturados nem em pó  30  20  B5*b  
2526.20.10  – –  Pó de talco  30  20  B5*b  
2526.20.90  – –  Outros  30  20  B5*b  
2528.00.00  Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), 
exceto boratos extraídos de salmouras naturais; ácido bórico 
natural com teor máximo de 85 % de H  3 BO  3 , em produto 
seco.  10  0  B10*  
2529.10.00  –  Feldspato  10  0  B15*a  
2529.21.00  – –  Que contenha, em peso, 97 % ou menos de fluoreto de 
cálcio  10  0  B10*  
2529.22.00  – –  Que contenha, em peso, mais de 97 % de fluoreto de cálcio  10  0  B10*  
2529.30.00  – –  Leucite; nefelina e nefelina-sienite  10  0  B15*a  
2530.10.00  –  Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas  10  0  B15*a  
2530.20.10  – –  Quieserite  10  0  B15*a  
2530.20.20  – –  Epsomite  10  0  B15*a  
2530.90.10  – –  Silicatos de zircónio do tipo utilizado como opacificantes  10  0  B15*a  
2530.90.90  – –  Outras  10  0  B15*a  
2601.11.00  – –  Não aglomerados  40  20  B5bPT  L 186/974 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
2601.12.00  – –  Aglomerados  40  20  B5b  
2601.20.00  –  Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites)  40  20  B5b  
2602.00.00  Minérios de manganês e seus concentrados, incluindo os mi ­
nérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor 
em manganês de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto 
seco.  40  10  B5a  
2603.00.00  Minérios de cobre e seus concentrados.  40  20  B5*b  
2604.00.00  –  Grosseiros  30  20  B5b  
2604.00.00  –  Concentrados  20  20  S  
2605.00.00  –  Grosseiros  30  0  B15*d  
2605.00.00  –  Concentrados  20  0  B15*b  
2606.00.00  –  Grosseiros  30  20  B5*b  
2606.00.00  –  Concentrados  20  20  S  
2607.00.00  Minérios de chumbo e seus concentrados.  40  20  B5*b  
2608.00.00  Minérios de zinco e seus concentrados.  40  20  B5b  
2609.00.00  –  Grosseiros  30  0  B15  
2609.00.00  –  Concentrados  20  0  B15  
2610.00.00  Minérios de crómio e seus concentrados.  30  0  B15  
2611.00.00  –  Grosseiros  30  0  B15  
2611.00.00  –  Concentrados  20  0  B15  
2612.10.00  – –  Grosseiros  30  20  B5*b  
2612.10.00  – –  Concentrados  20  20  S  
2612.20.00  – –  Grosseiros  30  20  B5*b  
2612.20.00  – –  Concentrados  20  20  S  
2613.10.00  –  Ustulados  20  0  B12  
2613.90.00  – –  Grosseiros  30  0  B12  
2613.90.00  – –  Concentrados  20  0  B12  
2614.00.10  – –  Redução de ilmenite (TiO  2 ≥ 56 % e FeO ≤ 11 %)  15  0  B15*a  
2614.00.10  – –  Concentrados de ilmenite  30  0  B15*a  
2614.00.10  – –  Outros  40  0  B15*e  
2614.00.90  – –  Concentrados de rútilo 83 % ≤ TiO  2 ≤ 87 %  30  0  B15*a  
2614.00.90  – –  Outros  40  0  B15*e  
2615.10.00  – –  Grosseiros  30  20  B5*b  
2615.10.00  – – –  Zircónio em pó de dimensão inferior a 75 μm  10  10  SPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/975
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
2615.10.00  – – –  Outros  20  20  S  
2615.90.00  – – –  Grosseiros  30  0  B15*d  
2615.90.00  – – –  Concentrados  20  0  B15*b  
2615.90.00  – – –  Grosseiros  30  0  B15*d  
2615.90.00  – – –  Concentrados  20  0  B15*b  
2616.10.00  – –  Grosseiros  30  0  B12*  
2616.10.00  – –  Concentrados  20  0  B12*  
2616.90.00  – –  Minérios de ouro e seus concentrados  30  0  B12*  
2616.90.00  – – –  Grosseiros  30  0  B12*  
2616.90.00  – – –  Concentrados  20  0  B12*  
2617.10.00  – –  Grosseiros  30  0  B15*d  
2617.10.00  – –  Concentrados  20  0  B15*b  
2617.90.00  – –  Grosseiros  30  20  B5*b  
2617.90.00  – –  Concentrados  20  20  S  
2621.90.00  – –  Escórias  7  0  B12*  
2701.11.00  – –  Antracite  10  10  S  
2701.12.10  – – –  Hulha de coque  10  10  S  
2701.12.90  – – –  Outra  10  10  S  
2701.19.00  – –  Outras hulhas  10  10  S  
2701.20.00  –  Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos se ­
melhantes, obtidos a partir da hulha  10  10  S  
2702.10.00  –  Linhites, mesmo em pó, mas não aglomeradas  15  15  S  
2702.20.00  –  Linhites aglomeradas  15  15  S  
2703.00.10  –  Turfa, mesmo prensada em fardos, mas não aglomerada  15  15  S  
2703.00.20  –  Turfa aglomerada  15  15  S  
2704.00.10  –  Coques e semicoques, de hulha  13  13  S  
2704.00.20  –  Coques e semicoques, de linhite ou de turfa  13  13  S  
2704.00.30  –  Carvão de retorta  13  13  S  
2709.00.10  –  Óleos brutos de petróleo  10  10  S  
2709.00.20  –  Condensados  10  10  S  
2804.70.00  – –  Fósforo  5  0  B7*  
2817.00.10  – –  Óxido de zinco em pó.  5  0  B7*PT  L 186/976 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
2823.00.00  –  Escórias de titânio (TiO  2 ≥ 85 %, FeO ≤ 10 %)  10  0  B7*  
2823.00.00  –  Escórias de titânio (70 % ≤ TiO  2 < 85 %, FeO ≤ 10 %)  10  0  B7*  
2823.00.00  –  Rútilo (TiO  2 > 87 %)  10  0  B7*  
3824.90.99  – – – –  Carbonato de cálcio em pó impregnado com ácido es ­
teárico, fabricado a partir de pedras da posição 25.15, 
de dimensão inferior a 1 mm  3 0  B5*a  
4002.11.00  – –  Látex  1  0  B10*  
4002.19.10  – – –  Em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras não 
vulcanizadas, não misturadas  1 0  B10*  
4002.19.90  – – –  Outras  1  0  B10*  
4002.20.10  – –  Em formas primárias  1  0  B10*  
4002.20.90  – –  Outras  1  0  B10*  
4002.31.10  – – –  Chapas, folhas ou tiras não vulcanizadas, não misturadas  1  0  B10*  
4002.31.90  – – –  Outras  1  0  B10*  
4002.39.10  – – –  Chapas, folhas ou tiras não vulcanizadas, não misturadas  1  0  B10*  
4002.39.90  – – –  Outras  1  0  B10*  
4002.41.00  – –  Látex  1  0  B10*  
4002.49.10  – – –  Em formas primárias  1  0  B10*  
4002.49.90  – – –  Outras  1  0  B10*  
4002.51.00  – –  Látex  1  0  B10*  
4002.59.10  – – –  Em formas primárias  1  0  B10*  
4002.59.90  – – –  Outras  1  0  B10*  
4002.60.10  – –  Em formas primárias  1  0  B10*  
4002.60.90  – –  Outras  1  0  B10*  
4002.70.10  – –  Em formas primárias  1  0  B10*  
4002.70.90  – –  Outras  1  0  B10*  
4002.80.10  – –  Misturas de látex de borracha natural com látex de borra ­
cha sintética  1 0  B10*  
4002.80.90  – –  Outras  1  0  B10*  
4002.91.00  – –  Látex  1  0  B10*  
4002.99.20  – – – –  De látex de borracha sintética  1  0  B10*  
4002.99.90  – – – –  De látex de borracha sintética  1  0  B10*  
4005.10.10  – –  De gomas naturais  1  0  B10*  
4005.10.90  – –  Outras  1  0  B10*PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/977
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
4005.20.00  –  Soluções; dispersões, exceto as da subposição 4005.10  1  0  B10*  
4005.91.10  – – –  De gomas naturais  1  0  B10*  
4005.91.90  – – –  Outras  1  0  B10*  
4005.99.10  – – –  Látex  1  0  B10*  
4005.99.90  – – –  Outras  1  0  B10*  
4101.20.10  – –  Pré-curtidos  10  0  B5*a  
4101.20.90  – –  Outros  10  0  B5*a  
4101.50.10  – –  Pré-curtidos  10  0  B5*a  
4101.50.90  – –  Outros  10  0  B5*a  
4101.90.10  – –  Pré-curtidos  10  0  B5*a  
4101.90.90  – –  Outros  10  0  B5*a  
4102.10.00  –  Com lã (não depiladas)  5  0  B5*a  
4102.21.00  – –  Piqueladas  5  0  B5*a  
4102.29.10  – – –  Pré-curtidas  5  0  B5*a  
4102.29.90  – – –  Outras  5  0  B5*a  
4103.20.10  – – –  Outros  5  0  B5*a  
4103.20.90  – – –  Outros  5  0  B5*a  
4103.30.00  –  De suínos  10  0  B5*a  
4103.90.00  –  Outros  10  0  B5*a  
4401.10.00  –  Lenha em qualquer forma  5  0  B10*  
4402.10.00  –  De bambu  10  0  B10*  
4402.90.90  – –  Carvão produzido a partir da madeira proveniente de flo ­
restas plantadas  5 0  B10*  
4402.90.90  – –  Outros  10  0  B10*  
4403.10.10  – –  Madeira esquadriada, toros (toras) para serrar e madeira 
para folhear  10  0  B10*  
4403.10.90  – –  Outras  10  0  B10*  
4403.20.10  – –  Madeira esquadriada, toros (toras) para serrar e madeira 
para folhear  10  0  B10*  
4403.20.90  – –  Outras  10  0  B10*  
4403.41.10  – – –  Madeira esquadriada, toros (toras) para serrar e madeira 
para folhear  10  0  B10*  
4403.41.90  – – –  Outras  10  0  B10*  
4403.49.10  – – –  Madeira esquadriada, toros (toras) para serrar e madeira 
para folhear  10  0  B10*PT  L 186/978 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
4403.49.90  – – –  Outras  10  0  B10*  
4403.91.10  – – –  Madeira esquadriada, toros (toras) para serrar e madeira 
para folhear  10  0  B10*  
4403.91.90  – – –  Outras  10  0  B10*  
4403.92.10  – – –  Madeira esquadriada, toros (toras) para serrar e madeira 
para folhear  10  0  B10*  
4403.92.90  – – –  Outras  10  0  B10*  
4403.99.10  – – –  Madeira esquadriada, toros (toras) para serrar e madeira 
para folhear  10  0  B10*  
4403.99.90  – – –  Outras  10  0  B10*  
4404.10.00  –  De coníferas  5  0  B10*  
4404.20.10  – –  Madeira em fasquias, lâminas e fitas  5  0  B10*  
4404.20.90  – –  Outros  5  0  B10*  
4406.10.00  –  Não impregnados  20  0  B10  
4406.90.00  –  Outros  20  0  B10  
4407.10.00  – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.10.00  – –  Outra  20  0  B10  
4407.21.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.21.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.21.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.21.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.22.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.22.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.22.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.22.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.25.11  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.25.11  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.25.19  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.25.19  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.25.21  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.25.21  – – – – –  Outra  20  0  B10PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/979
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
4407.25.29  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.25.29  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.26.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.26.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.26.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.26.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.27.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.27.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.27.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.27.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.28.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.28.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.28.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.28.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.11  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.11  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.19  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.19  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.21  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.21  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.29  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.29  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.31  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.31  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.39  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*PT  L 186/980 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
4407.29.39  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.41  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.41  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.49  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.49  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.51  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.51  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.59  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.59  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.61  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.61  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.69  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.69  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.71  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.71  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.79  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.79  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.81  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.81  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.89  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.89  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.91  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.91  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.92  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/981
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
4407.29.92  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.93  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.93  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.29.99  – – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual 
ou inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.29.99  – – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.91.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.91.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.91.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.91.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.92.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.92.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.92.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.92.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.93.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.93.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.93.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.93.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.94.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.94.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.94.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.94.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.95.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.95.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.95.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*PT  L 186/982 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
4407.95.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.99.10  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.99.10  – – – –  Outra  20  0  B10  
4407.99.90  – – – –  De espessura igual ou inferior a 30 mm, largura igual ou 
inferior a 95 mm, comprimento igual ou inferior a 
1 050 mm  5 0  B10*  
4407.99.90  – – – –  Outra  20  0  B10  
4408.10.10  – –  Ripas de madeira de cedro, do tipo utilizado para o fabrico 
de lápis; madeira de pinheiro-radiata do tipo utilizado para 
o fabrico de contraplacado  5 0  B10*  
4408.10.30  – –  Folhas de folheado para revestimento  5  0  B10*  
4408.10.90  – –  Outras  5  0  B10*  
4408.31.00  – –  Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau  5  0  B10*  
4408.39.10  – – –  Ripas de madeira de  jelutong , do tipo utilizado para o 
fabrico de lápis  5 0  B10*  
4408.39.90  – – –  Outras  5  0  B10*  
4408.90.00  –  Outras  5  0  B10*  
4409.10.00  –  De coníferas  5  0  B10*  
4409.21.00  – –  De bambu  5  0  B5*a  
4409.29.00  – –  Outras  5  0  B10*  
7102.10.00  – –  Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbasta ­
dos  15  0  B10  
7102.10.00  – –  Outros  5  0  B10*  
7102.21.00  – –  Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbasta ­
dos  15  0  B10  
7102.29.00  – –  Outros  5  0  B10*  
7102.31.00  – –  Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbasta ­
dos  15  0  B10*  
7102.39.00  – –  Outros  5  0  B10*  
7103.10.10  – –  Rubis  15  0  B10  
7103.10.20  – –  Jade (nefrite e jadeíte)  15  0  B10  
7103.10.90  – –  Outras  15  0  B10  
7103.91.10  – – –  Rubis  5  0  B10*PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/983
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
7103.91.90  – – –  Outras  5  0  B10*  
7103.99.00  – –  Outras  5  0  B10*  
7104.10.10  – –  Em bruto  10  0  B10*  
7104.10.20  – –  Trabalhadas  5  0  B10*  
7104.20.00  –  Outras, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas  10  0  B10*  
7104.90.00  –  Outras  5  0  B10*  
7105.10.00  –  De diamantes  3  0  B10*  
7105.90.00  –  Outros  3  0  B10*  
7106.10.00  –  Pós  5  0  B5*a  
7106.91.00  – –  Em formas brutas  5  0  B5*a  
7106.92.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B5*a  
7108.11.00  – –  Pós  2  2  S  
7108.12.00  – –  Noutras formas brutas  2  2  S  
7108.13.00  – –  Noutras formas semimanufaturadas  2  2  S  
7108.20.00  –  Para uso monetário  2  2  S  
7113.19.10  – – – –  De ouro, com um teor de ouro igual ou superior a 95 %  2  2  S  
7113.19.90  – – – –  De ouro, com um teor de ouro igual ou superior a 95 %  2  2  S  
7114.19.00  – – –  De ouro, mesmo revestido, folheado ou chapeado de me ­
tais preciosos, de teor de ouro igual ou superior a 95 %  2 2  S  
7115.90.10  – – –  De ouro, mesmo revestido, folheado ou chapeado de me ­
tais preciosos, de teor de ouro igual ou superior a 95 %  2 2  S  
7204.10.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido  17  0  B15*b  
7204.21.00  – –  De aços inoxidáveis  15  0  B15*a  
7204.29.00  – –  Outros  17  0  B15*b  
7204.30.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro ou aço, estanha ­
dos  17  0  B15*b  
7204.49.00  – –  Outros  17  0  B15*b  
7204.50.00  –  Desperdícios e resíduos, em lingotes  17  0  B15*b  
7401.00.00  –  Mates de cobre  15  0  B10  
7401.00.00  –  Outros  20  0  B10  
7403.11.00  – – –  Cobre afinado (refinado) puro  10  0  B10*  
7403.11.00  – – –  Outros  20  0  B10  
7403.12.00  – –  Barras para obtenção de fios ( wire-bars ) 20  0  B10PT  L 186/984 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
7403.13.00  – –  Lingotes (Palanquilhas) ( billets ) 20  0  B10  
7403.19.00  – –  Outros  20  0  B10  
7403.21.00  – –  Ligas à base de cobrezinco (latão)  20  0  B10  
7403.22.00  – –  Ligas à base de cobre-estanho (bronze)  20  0  B10  
7403.29.00  – –  Outras ligas de cobre (exceto ligas-mães da posição 74.05)  20  0  B10  
7404.00.00  –  Outros  22  0  B15*c  
7405.00.00  Ligas-mães de cobre.  15  0  B5*a  
7406.10.00  –  Pós de estrutura não lamelar  15  0  B5*a  
7406.20.00  –  Pós de estrutura lamelar; escamas  15  0  B5*a  
7407.10.30  – –  Perfis  10  0  B10*  
7407.10.40  – –  Barras  10  0  B10*  
7407.21.00  – –  À base de cobrezinco (latão)  10  0  B10*  
7407.29.00  – –  Outros  10  0  B10*  
7501.10.00  –  Mates de níquel  5  0  B5*a  
7502.10.00  –  Níquel não ligado  5  0  B5*a  
7502.20.00  –  Ligas de níquel  5  0  B5*a  
7503.00.00  Desperdícios e resíduos, e sucata, de níquel.  22  0  B15  
7504.00.00  Pós e escamas, de níquel.  5  0  B5*a  
7505.11.00  – –  De níquel não ligado  5  0  B10*  
7505.12.00  – –  De ligas de níquel  5  0  B10*  
7601.10.00  – –  Lingotes  15  0  B10*  
7601.20.00  – –  Lingotes  15  0  B10*  
7602.00.00  –  Outros  22  0  B15*c  
7603.10.00  –  Pós de estrutura não lamelar  10  0  B10*  
7603.20.00  –  Pós de estrutura lamelar; escamas  10  0  B10*  
7801.10.00  – –  Lingotes  15  0  B10  
7801.91.00  – – –  Lingotes  15  0  B10  
7801.99.00  – – –  Lingotes  15  0  B10  
7802.00.00  –  Outros  22  0  B15  
7804.20.00  –  Pós e escamas  5  0  B5*aPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/985
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
7806.00.20  – –  Barras e perfis  5  0  B10*  
7901.11.00  – – –  Lingotes  10  0  B10*  
7901.12.00  – – –  Lingotes  10  0  B10*  
7901.20.00  – –  Lingotes  10  0  B10*  
7902.00.00  –  Outros  22  0  B15  
7903.10.00  –  Poeiras de zinco  5  0  B5*a  
7903.90.00  –  Outros  5  0  B5*a  
7904.00.00  –  Barras e perfis  5  0  B10*  
8001.10.00  – –  Lingotes  10  0  B10*  
8001.20.00  – –  Lingotes  10  0  B10*  
8002.00.00  –  Outros  22  0  B15  
8003.00.10  –  Barras de soldadura  5  0  B5*a  
8003.00.90  – –  Barras e perfis de estanho  5  0  B5*a  
8007.00.30  – –  Pós e escamas  5  0  B5*a  
8101.10.00  –  Pós  5  0  B10*  
8101.94.00  – –  Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as bar ­
ras simplesmente obtidas por sinterização  5 0  B10*  
8101.96.00  – –  Fios  5  0  B10*  
8101.97.00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8101.99.10  – – –  Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização; 
perfis, tiras e folhas  5 0  B10*  
8101.99.90  – – –  Outros  5  0  B10*  
8102.10.00  –  Pós  5  0  B10*  
8102.94.00  – –  Molibdénio em formas brutas, incluindo as barras simples ­
mente obtidas por sinterização  5 0  B10*  
8102.95.00  – –  Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, 
perfis, chapas, tiras e folhas  5 0  B10*  
8102.96.00  – –  Fios  5  0  B10*  
8102.97.00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8102.99.00  – –  Outros  5  0  B10*  
8103.20.00  –  Tântalo em formas brutas, incluindo as barras simplesmente 
obtidas por sinterização; pós  5 0  B10*  
8103.30.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8103.90.00  –  Outros  5  0  B10*  
8104.11.00  – –  Que contenha, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio  15  0  B10  
8104.19.00  – –  Outros  15  0  B10PT  L 186/986 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
8104.20.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8104.30.00  –  Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pós  15  0  B10  
8104.90.00  –  Outros  15  0  B10  
8105.20.10  – –  Cobalto em formas brutas  5  0  B7*  
8105.20.90  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B7*  
8105.20.90  – – –  Outros  5  0  B7*  
8105.30.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8105.90.00  –  Outros  5  0  B7*  
8106.00.10  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8106.00.10  – –  Outros  5  0  B10*  
8106.00.90  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8106.00.90  – –  Outros  5  0  B10*  
8107.20.00  –  Cádmio em formas brutas; pós  5  0  B10*  
8107.30.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8107.90.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8107.90.00  – –  Outros  5  0  B10*  
8108.20.00  –  Titânio em formas brutas; pós  5  0  B10*  
8108.30.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8108.90.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8108.90.00  – –  Outros  5  0  B10*  
8109.20.00  –  Zircónio em formas brutas; pós  5  0  B10*  
8109.30.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8109.90.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8109.90.00  – –  Outros  5  0  B10*  
8110.10.00  –  Antimónio em formas brutas; pós  5  0  B10*  
8110.20.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8110.90.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8110.90.00  – –  Outros  5  0  B10*  
8111.00.00  –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/987
 
SH 2012  Designação das mercadorias  Taxa de base 
(%)  Taxa final (%)  Categoria  
8111.00.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8111.00.00  – –  Outros  5  0  B10*  
8112.12.00  – –  Em formas brutas; pós  5  0  B10*  
8112.13.00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8112.19.00  – – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8112.19.00  – – –  Outros  5  0  B10*  
8112.21.00  – –  Em formas brutas; pós  5  0  B10*  
8112.22.00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8112.29.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8112.29.00  – – –  Outros  5  0  B10*  
8112.51.00  – –  Em formas brutas; pós  5  0  B10*  
8112.52.00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8112.59.00  – – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8112.59.00  – – –  Outros  5  0  B10*  
8112.92.00  – – –  Em formas brutas; desperdícios e resíduos, e sucata; pós  22  0  B15  
8112.92.00  – – –  Outros  5  0  B10*  
8112.99.00  – – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8112.99.00  – – –  Outros  5  0  B10*  
8113.00.00  – –  Desperdícios e resíduos, e sucata  22  0  B15  
8113.00.00  – –  Em formas semimanufaturadas  5  0  B10*  
8113.00.00  – –  Outros  5  0  B10*PT  L 186/988 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Apêndice 2-A-4  
MERCADORIAS A QUE O VIETNAME PODE APLICAR MEDIDAS ESPECÍFICAS  
a) A importação das seguintes mercadorias não é abrangida pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 2.14:  
Designação das mercadorias  
Veículos com volante à direita (incluindo os seus componentes e os veículos modificados para a condução à esquerda 
antes da importação para o Vietname), exceto veículos de volante à direita para usos especiais que operem em 
pequenas áreas, como por exemplo guindastes, máquinas escavadoras de valas e canais, camiões de recolha do lixo, 
vassouras mecânicas, camiões de obras rodoviárias, autocarros para transporte de passageiros em aeroportos e 
empilhadeiras utilizadas em armazéns e portos.  
Bens de consumo usados, incluindo:  
— têxteis e vestuário; calçado;  
— produtos eletrónicos (incluindo impressoras, telecopiadoras, computadores portáteis com mais de três anos a 
contar da data de fabrico, unidades de disco);  
— equipamento e produtos de refrigeração;  
— eletrodomésticos;  
— aparelhos médicos;  
— móveis;  
— produtos de uso doméstico, fabricados com porcelana, argila, vidro, metal, resina, borracha, plástico e outros 
materiais.  
Veículos usados e peças sobresselentes, incluindo:  
— veículos automóveis usados com mais de cinco anos a contar da data de fabrico;  
— máquinas, estruturas, câmaras-de-ar, pneumáticos, acessórios, motores de automóveis, tratores, motociclos de 
duas e três rodas, usados;  
— motores de combustão interna e máquinas com motores de combustão interna com capacidade inferior a 30 CV; 
e 
— bicicletas, veículos de duas e três rodas.  
Produtos e materiais de amianto do grupo dos anfíbolos.  
Todos os tipos de máquinas para codificação e programas de  software  para cifragem especializados utilizados no setor 
da proteção de segredos de estado.  
b) A exportação das seguintes mercadorias não é abrangida pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 2.14:  
Designação das mercadorias  
Madeira redonda e madeira serrada produzida a partir de florestas naturais nacionais; produtos de madeira (exceto 
artesanato; os produzidos a partir de madeira de floresta cultivada, de madeira importada e de paletes artificiais).  
Todos os tipos de máquinas para codificação e programas de  software  para cifragem especializados utilizados no setor 
da proteção de segredos de estado.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/989
 PT  L 186/990 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Apêndice 2-A-5  
MERCADORIAS EXCLUÍDAS DA DEFINIÇÃO DE MERCADORIAS REMANUFATURADAS 
AHTN 2012  Designação AHTN 2012  
Capítulo 84  
8414.51  – –  Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W  
8414.59  – –  Outros  
84.15  Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temper atura e a 
humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente  
84.18 
(ex 8418.50, 8418.61, 8418.69, 
8418.91)  Refrigeradores, congeladores ( freezers ) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; 
bombas de calor, exceto as máquinas e os aparelhos de ar condicionado da posição 84.15.  
8419.11.10  – – –  Do tipo doméstico  
8419.19.10  – – –  Do tipo doméstico  
8421.12.00  – –  Secadores de roupa  
8421.21.11  – – – –  Aparelhos para filtrar de uso doméstico  
8421.91  – –  De centrifugadores, incluindo a dos secadores centrífugos  
8422.11.00  – –  Do tipo doméstico  
8422.90.10  – –  Das máquinas da subposição 8422.11  
84.43  Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impre ssoras, 
aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; suas partes e acessórios.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/991
 AHTN 2012  Designação AHTN 2012  
84.50 (ex 8450.20)  Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem.  
8451.30.10  – –  Máquinas de passar a ferro de um rolo para uso doméstico  
8452.10.00  –  Máquinas de costura de uso doméstico  
84.71 (ex 8471.50, 8471.60, 8471.70, 
8471.80, 8471.90)  Fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos.  
8508.11.00  – –  Com potência não superior a 1 500 W e volume do reservatório não superior a 20 l  
8508.19.10  – – –  De um tipo adequado para uso doméstico  
8508.70.10  – –  De aspiradores da subposição 8508.11.00 ou 8508.19.10  
85.09  Aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico, exceto os aspiradores da posição 85.08.  
85.10  Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, com motor elétrico incorp orado.  
85.16  Aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão; aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para uso s semelhantes; 
aparelhos eletrotérmicos para arranjos do cabelo (por exemplo, secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar ) ou para secar as 
mãos; ferros elétricos de passar; outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico; resistências de aquecimento, exceto as da p osição 85.45.  
85.17 (ex 8517.61, 8517.62, 8517.70)  Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmis são ou receção de 
voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede loca l (LAN) ou 
uma rede de área alargada (estendida) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.
PT  L 186/992 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 AHTN 2012  Designação AHTN 2012  
85.18 (ex 8518.10, 8518.29)  Microfones e seus suportes; altifalantes (altofalantes), mesmo montados nas suas colunas (caixas); auscultadores e auriculares  (fones de ouvido), 
mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falant es); 
amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som.  
85.19 (ex 8519.20, 8519.50, 8519.89)  Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som.  
85.21  Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos.  
85.22  Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 85.19 ou 85.21.  
85.25  Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de  gravação 
ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo.  
8525.80  –  Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo  
85.27  Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, 
ou com um relógio.  
8528.72  – –  Outros, a cores  
8528.73.00  – –  Outros, monocromos  
85.29  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28.  
85.39 (ex 8539.10, 8539.21, 8539.41, 
8539.49, 8539.90)  Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados  "faróis e projetores, em unidades seladas " e as 
lâmpadas e tubos de raios ultravioletas ou infravermelhos; lâmpadas de arco.  
87.02  Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista.  
87.03  Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posi ção 8702), 
incluindo os veículos de uso misto ( station wagons ) e os automóveis de corrida.  
87.04  Veículos automóveis para transporte de mercadorias.
 ANEXO 2-B  
VEÍCULOS A MOTOR E PARTES E EQUIPAMENTOS DE VEÍCULOS A MOTOR  
Artigo 1.  o 
Disposições gerais  
1. O presente anexo é aplicável aos seguintes produtos originários de uma das Partes abrangidos, nomeadamente, pelos 
capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH 2012:  
a) Veículos a motor completos da categoria M1, tal como definidos nos regulamentos da UNECE, e suas partes e seus 
equipamentos, na medida em que essas partes e esses equipamentos estejam regulados em regulamentos UNECE 
aplicáveis a veículos a motor completos da categoria M1; e  
b) Partes e equipamentos de veículos a motor das categorias M2 e N3, tal como definidos nos regulamentos da UNECE, 
na medida em que essas partes e esses equipamentos estejam regulados em regulamentos UNECE que sejam 
igualmente aplicáveis a veículos completos da categoria M1.  
2. Para efeitos do presente anexo:  
a) " Regulamentos técnicos internos " inclui marcações e procedimentos de avaliação da conformidade;  
b) " Produtos abrangidos pelo presente anexo " refere-se a todos os produtos enumerados no n.  o 1, alíneas a) e b);  
c) " Veículos a motor " e " partes e equipamentos ", os definidos no Acordo de 1958 da UNECE e nos regulamentos 
anexos;  
d) " Originários " refere-se à origem de uma mercadoria, tal como é determinada em conformidade com as regras de 
origem constantes do protocolo 1 (Sobre a Definição do Conceito de  " Produtos Originários " e os Métodos de 
Cooperação Administrativa);  
e) " UNECE " refere-se à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa;  
f) " Acordo de 1958 da UNECE " refere-se ao Acordo relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos 
veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e 
às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas, administradas 
pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos; e  
g) " Regulamentos da UNECE " refere-se aos regulamentos anexos ao Acordo de 1958 da UNECE.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/993
 
3. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente anexo, as Partes confirmam os seguintes objetivos e 
princípios comuns:  
a) Eliminar e impedir obstáculos não pautais ao comércio bilateral;  
b) Promover a compatibilidade e a convergência da regulamentação com base em normas internacionais;  
c) promover o reconhecimento das homologações, com base, em especial, nos sistemas de homologação, em confor ­
midade com o Acordo de 1958 da UNECE;  
d) Estabelecer condições de mercado concorrenciais com base nos princípios da abertura, da não discriminação e da 
transparência;  
e) Proteger a saúde, a segurança e o ambiente; e  
f) Reforçar a cooperação com vista a incentivar o desenvolvimento contínuo e mutuamente vantajoso do comércio.  
Artigo 2.  o 
Normas internacionais  
1. As Partes reconhecem que os regulamentos da UNECE são as normas internacionais pertinentes para os produtos 
abrangidos pelo presente anexo.  
2. Incentiva-se o Vietname a tornar-se Parte Contratante no Acordo de 1958 da UNECE.  
3. Cada Parte reconhece os requisitos técnicos incluídos nos regulamentos da UNECE como proporcionando um nível 
suficiente de proteção para garantir a segurança ou a proteção do ambiente ou da saúde humana no domínio regulado 
por esses regulamentos da UNECE. As Partes não exigem quaisquer requisitos técnicos adicionais no domínio regulado 
por esses regulamentos da UNECE.  
Artigo 3.  o 
Convergência regulamentar  
1. Cada Parte abstém-se de introduzir novos regulamentos técnicos nacionais divergentes dos requisitos técnicos dos 
regulamentos da UNECE existentes ou dos regulamentos da UNECE cuja conclusão esteja iminente, em domínios 
abrangidos por esses regulamentos, salvo se existirem razões fundamentadas, com base em informações científicas ou 
técnicas, em como determinado requisito técnico de um regulamento da UNECE constitui um meio ineficaz ou inade ­
quado para garantir a segurança ou a proteção do ambiente ou da saúde humana.  
2. A Parte que adota novos regulamentos técnicos internos, em conformidade com o n.  o 1, identifica, a pedido da 
outra Parte, as partes dos regulamentos técnicos internos que divergem substancialmente dos requisitos técnicos per ­
tinentes, das marcações ou dos procedimentos de avaliação da conformidade dos regulamentos da UNECE. Essa Parte 
apresenta a devida justificação quanto aos motivos do desvio.PT  L 186/994 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. Se uma Parte tiver adotado, em conformidade com o n.  o 1, e mantiver regulamentos técnicos internos que se 
desviem dos requisitos técnicos, das marcações ou dos procedimentos de avaliação da conformidade dos regulamentos da 
UNECE existentes, essa Parte procede à sua revisão, a intervalos regulares não superiores a cinco anos, para aumentar a 
sua convergência com os requisitos técnicos, as marcações ou os procedimentos de avaliação da conformidade dos 
regulamentos da UNECE. Ao rever os seus regulamentos técnicos internos, a Parte analisa se as circunstâncias que 
ocasionaram o desvio ainda subsistem. O resultado destas análises, incluindo as informações científicas e técnicas que 
tiverem sido utilizadas, é comunicado à outra Parte mediante pedido.  
Artigo 4.  o 
Acesso ao mercado  
1. Cada Parte aceita no seu mercado os produtos abrangidos pelo presente anexo que sejam abrangidos por um 
certificado de homologação UNECE válido como estando conforme com os seus requisitos técnicos ou procedimentos de 
avaliação da conformidade internos, sem mais requisitos de ensaio ou marcação para verificar ou atestar a conformidade 
com os requisitos no domínio regulado pelos regulamentos da UNECE aplicáveis.  
2. Às partes e aos equipamentos referidos no artigo 1.  o (Disposições gerais), n.  o 1, alínea a) e n.  o 1, alínea b), do 
presente anexo são aplicáveis as seguintes regras:  
a) As partes e os equipamentos são, no momento da importação, acompanhados do certificado de homologação UNECE 
pertinente. A Parte de importação esforça-se por considerar uma marcação de homologação UNECE válida aposta 
nessas partes e nesses equipamentos, como prova suficiente da existência de um certificado de homologação UNECE 
válido.  
b) Depois de se tornar Parte Contratante no Acordo de 1958 da UNECE, o Vietname aceita, de acordo com os 
princípios e procedimentos do Acordo de 1958 da UNECE, uma marcação de homologação UNECE válida aposta 
numa parte ou equipamento abrangido pelo presente anexo como prova suficiente da existência de um certificado de 
homologação UNECE válido, caso a marcação de homologação UNECE esteja expressamente prevista nos regula ­
mentos da UNECE que ambas as partes estão obrigadas a aplicar.  
c) Depois de o Vietname se tornar Parte Contratante no Acordo de 1958 da UNECE, a União aceita, para as partes e 
para os equipamentos, uma homologação da UNECE válida emitida por uma entidade homologadora do Vietname, 
em conformidade com os direitos e obrigações previstos no Acordo de 1958 da UNECE.  
3. Aos veículos a motor completos da categoria M1 da UNECE (  1 ) referidos no artigo 1.o (Disposições gerais), n.o 1, 
alínea a) do presente anexo, são aplicáveis as seguintes regras:  
a) O Vietname aceita no seu mercado como estando em conformidade com os seus regulamentos técnicos internos, sem 
mais requisitos em matéria de ensaios, esses veículos completos abrangidos por esta categoria para os quais um 
certificado de homologação internacional de veículo completo UNECE válido tiver sido emitido por uma entidade 
homologadora da União, de acordo com os princípios e procedimentos do Acordo de 1958 da UNECE. O modelo de 
veículo que é importado pela primeira vez no Vietname deve ser acompanhado de um certificado de homologação 
internacional de veículo completo da UNECE que seja válido;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/995  
( 1 ) Para maior certeza, tal inclui os veículos de caixa aberta classificados na categoria de veículos M1 da UNECE.
 b) Durante um período de sete anos, com início após um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor 
do presente acordo, o Vietname aceita um certificado de conformidade CE de veículo completo válido. O modelo de 
veículo que é importado pela primeira vez no Vietname deve ser acompanhado do certificado de homologação CE de 
veículo completo pertinente; para as seguintes importações desse modelo de veículo, o certificado de conformidade 
CE é considerado prova suficiente da existência de um certificado de homologação CE de veículo completo válido; 
quando um certificado de homologação internacional de veículos completos UNECE estiver disponível para veículos a 
motor completos, o Vietname notifica a União quanto ao facto de continuar ou não a aceitar certificados de 
conformidade CE de veículos completos válidos em alternativa ao certificado de homologação internacional de 
veículos completos de uma categoria específica de veículos;  
c) Depois de o Vietname se tornar Parte Contratante no Acordo de 1958 da UNECE e estar a aplicar o Regulamento 
n.  o 0 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) – Prescrições uniformes relativas à 
homologação internacional de veículos completos (IWVTA), a União aceita os certificados de homologação interna ­
cionais de veículos completos da UNECE válidos emitidos pela entidade homologadora do Vietname em conformi ­
dade com os direitos e obrigações previstos no Acordo de 1958 da UNECE.  
4. Todos os meses ou após notificação à UNECE, as autoridades competentes de cada Parte, que seja Parte Contratante 
no Acordo UNECE de 1958, devem enviar às autoridades competentes da outra Parte uma lista dos produtos abrangidos 
pelo presente anexo, cujas homologações tenha recusado conceder ou tenha retirado durante o período anterior. Além 
disso, após receber um pedido da autoridade competente da outra Parte, a Parte envia sem demora a essa autoridade 
competente uma cópia de todas as informações pertinentes em que baseou a sua decisão de conceder, recusar ou retirar a 
homologação de um veículo a motor completo ou a homologação de partes ou de equipamentos.  
5. Se as autoridades competentes de uma Parte verificarem que determinados produtos abrangidos pelas disposições do 
presente anexo que ostentam marcações emitidas por uma entidade homologadora da outra Parte ao abrigo dos 
regulamentos da UNECE ou, se for caso disso, das disposições legislativas e regulamentares da União para veículos a 
motor completos, não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologado, devem informar desse facto as 
autoridades competentes da outra Parte que emitiram a homologação. A outra Parte toma as medidas necessárias para 
tornar estes produtos dos seus fabricantes conformes com os modelos ou tipos aprovados e informa a outra Parte das 
medidas tomadas, que podem incluir, se necessário, a revogação da homologação. Sempre que possa existir uma ameaça 
para a segurança ou para o ambiente, a Parte que emitiu a homologação, após receber as informações relativas à não 
conformidade com o modelo(s) ou tipo(s) homologado(s), informa a outra Parte sobre a situação. Uma Parte pode proibir 
a venda e a utilização de tais produtos abrangidos pelo presente anexo. Nesses casos, e mediante pedido, a Parte que 
emitiu a homologação envia à outra Parte todas as informações pertinentes com base nas quais foi concedida a 
homologação.  
6. As autoridades competentes de cada Parte podem, em conformidade com a sua legislação interna, verificar, através 
de uma amostragem aleatória, se os produtos abrangidos pelo presente anexo cumprem os regulamentos ou os requisitos 
técnicos nacionais aplicáveis. A conformidade é certificada, no caso de veículos a motor completos, por um certificado de 
homologação internacional de veículos completos UNECE ou, se for o caso, por um certificado de homologação CE e, no 
caso de partes e equipamentos, por um certificado de homologação UNECE que demonstre a conformidade com os 
regulamentos da UNECE aplicáveis. Cada Parte pode exigir que o fabricante retire um produto abrangido pelo presente 
anexo do respetivo mercado, caso o produto em causa não respeite esses regulamentos ou esses requisitos técnicos 
nacionais aplicáveis.  
Artigo 5.  o 
Produtos com novas tecnologias ou novas características  
1. Sob reserva da sua legislação interna, uma Parte não pode atrasar indevidamente a colocação no seu mercado das 
partes e equipamentos referidos no artigo 1.  o (Disposições gerais), n.  o 1, alínea a) e n.  o 1, alínea b) do preente anexo, com 
o fundamento de que incorporam uma nova tecnologia ou uma nova característica.PT  L 186/996 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
2. Se uma Parte recusar a colocação no mercado, ou exigir a retirada do mercado, de partes e equipamentos da outra 
Parte referidos no artigo 1.  o (Disposições gerais), n.  o 1, alínea a) e n.  o 1, alínea b) do presente anexo, com o fundamento 
de que incorporam uma nova tecnologia ou uma nova característica que representa um risco para a saúde humana, para a 
segurança ou para o ambiente, notifica de imediato desta decisão e dos respetivos fundamentos os operadores econó ­
micos envolvidos.  
Artigo 6.  o 
Outras medidas suscetíveis de restringir o comércio  
Cada Parte abstém-se de anular ou comprometer os benefícios do acesso ao mercado que advêm para a outra Parte nos 
termos do presente anexo através de outras medidas regulamentares específicas do setor abrangido pelo presente anexo. 
Esta disposição não prejudica o direito de cada Parte de adotar medidas necessárias para a segurança, a proteção do 
ambiente ou a saúde humana e a prevenção de práticas enganosas, desde que essas medidas se baseiem em dados 
científicos ou técnicos fundamentados.  
Artigo 7.  o 
Cooperação  
1. As Partes cooperam e trocam informações sobre quaisquer questões pertinentes para a aplicação do presente anexo 
no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes criado pelo artigo 17.3 (Grupos de trabalho).  
2. Nos termos do capítulo 16 (Cooperação e reforço das capacidades), uma Parte, a pedido da outra Parte, toma em 
devida consideração as propostas que a outra Parte apresente com vista à cooperação ao abrigo do presente anexo. Essa 
cooperação é realizada, nomeadamente, através do diálogo, nas instâncias adequadas, em projetos conjuntos, em pro ­
gramas de assistência técnica e de reforço das capacidades em matéria de regulamentos técnicos e procedimentos de 
avaliação da conformidade, tal como mutuamente acordado.  
3. Sob reserva do capítulo 16 (Cooperação e reforço das capacidades), a cooperação deve centrar-se no reforço das 
capacidades técnicas no que diz respeito ao aumento das competências em matéria de ensaio e dos procedimentos de 
aceitação das homologações. A cooperação pode incluir formação, estágios ou intercâmbio de experiências para os 
funcionários da autoridade homologadora do Vietname em entidades homologadoras da União ou em projetos seme ­
lhantes.  
Artigo 8.  o 
Aplicação  
1. As Partes acordam em que o Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes facilita a aplicação do 
presente anexo.  
2. O Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes acompanha a aplicação efetiva do presente anexo e pode 
examinar todas as questões com ele relacionadas. Cada Parte estabelece um ponto de contacto para uma comunicação 
eficaz.  
3. A pedido de uma das Partes, mas não antes de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, 
as Partes podem rever o presente anexo e podem discutir a cobertura das categorias L, M e N da UNECE.  
Artigo 9.  o 
Data do pedido  
Salvo especificação em contrário, o presente anexo é aplicável três anos a contar da data de entrada em vigor do presente 
acordo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/997
 
ANEXO 2-C  
PRODUTOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS  
Artigo 1.  o 
Disposições gerais  
As Partes confirmam os seus objetivos e princípios comuns de:  
a) Eliminar e evitar barreiras não pautais ao comércio bilateral com base nos princípios da abertura, da não discriminação 
e da transparência; e  
b) Utilizar normas, práticas e orientações internacionais desenvolvidas no âmbito de organizações internacionais rele ­
vantes como base para os seus regulamentos técnicos.  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente anexo:  
a) " Produtos farmacêuticos/medicamentos " (  1 ), toda a substância ou composição que possa ser administrada ao homem 
com vista a estabelecer um diagnóstico médico, tratar ou prevenir doenças, ou restaurar, corrigir ou alterar estruturas 
ou funções fisiológicas. Os produtos farmacêuticos/medicamentos incluem, por exemplo, medicamentos químicos, os 
produtos biológicos (vacinas, (anti)toxinas, componentes sanguíneos, produtos derivados do sangue), medicamentos à 
base de plantas, medicamentos radiofarmacêuticos, produtos recombinantes. Os produtos farmacêuticos/medicamentos 
incluem produtos de terapia genética, produtos de terapia celular ou produtos da engenharia de tecidos se forem 
regulamentados como produtos farmacêuticos/medicamentos por ambas as Partes;  
b) " Dispositivo médico " (  2 ), qualquer produto que corresponda à definição de dispositivo médico e de dispositivo médico 
para diagnóstico  in vitro , conforme indicado no documento final GHTF/SG1/N071: 2012 pelo Fórum Internacional de 
Reguladores de Dispositivos Médicos (GHTF/IMDRF); e  
c) " Regras ", qualquer lei, regulamento, procedimento, decisão administrativa ou diretriz de execução de aplicação geral.  
Artigo 3.  o 
Normas internacionais  
As Partes baseiam os seus regulamentos técnicos nas normas, práticas e orientações internacionais para produtos 
farmacêuticos/medicamentos ou dispositivos médicos (  3 ), incluindo as desenvolvidas pela Organização Mundial de Saúde 
(OMS), pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), pela Conferência Internacional de 
Harmonização dos Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH) (  4 ) e pela Convenção sobre a 
Inspeção Farmacêutica e o Sistema de Cooperação de Inspeção Farmacêutica (PIC/S) no que respeita aos produtos 
farmacêuticos e pelo Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos (IMDRF) no que respeita aos dispo ­
sitivos médicos, salvo em casos devidamente fundamentados com base em informações científicas e técnicas, sempre que 
tais normas, práticas ou orientações internacionais sejam ineficazes ou inadequadas para o cumprimento dos objetivos 
legítimos prosseguidos.PT  L 186/998 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 1 ) Esta definição não prejudica a lei das farmácias do Vietname n.  o 105/2016/QH13 e a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.  
( 2 ) No que respeita ao Vietname, esta definição não prejudica a legislação do Vietname em matéria de dispositivos médicos.  
( 3 ) No que respeita ao Vietname, as normas, práticas e orientações do Comité Consultivo em matéria de Normas e de Qualidade da 
ASEAN (ACCSQ) constituem também uma base para os regulamentos científicos e técnicos.  
( 4 ) Tendo em vista a aplicação desta disposição, o Vietname altera a sua legislação interna a fim de suprimir o requisito de um p eríodo 
mínimo de autorização existente no território da União, antes da apresentação de um pedido de autorização de introdução no 
mercado no Vietname, bem como quaisquer requisitos adicionais relacionados com estudos clínicos que vão além dos estipulados em  
práticas internacionais (em especial as diretrizes ICH).
 Artigo 4.  o 
Transparência  
1. Cada Parte publica rapidamente ou disponibiliza de qualquer outra forma, o mais rapidamente possível, as suas 
regras relativas a qualquer questão relacionada com a fixação de preços, o reembolso ou a regulamentação de produtos 
farmacêuticos/medicamentos ou dispositivos médicos, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem 
conhecimento.  
2. Em conformidade com a respetiva legislação interna e na medida do possível, cada Parte:  
a) Divulga antecipadamente todas as regras referidas no n.  o 1 que se proponha adotar ou alterar significativamente;  
b) Proporciona às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações sobre as regras propostas 
referidas no n.  o 1, concedendo, em especial, um prazo razoável para a realização de consultas; e  
c) Aborda por escrito, nomeadamente através de comunicações eletrónicas, as questões significativas e de fundo que 
tenham sido levantadas nas observações escritas recebidas das pessoas interessadas durante o período de consulta.  
3. Sempre que possível, cada Parte prevê um intervalo razoável entre a publicação das regras referidas no n.  o 1 e a 
respetiva entrada em vigor.  
4. Se uma Parte tiver instituído uma autoridade para gerir os seus sistemas de saúde e essa autoridade introduzir ou 
utilizar procedimentos para o registo, a fixação de preços ou o reembolso dos produtos farmacêuticos/medicamentos, essa 
Parte:  
a) Assegura que todos os critérios, metodologias, regras, orientações e outras medidas de execução aplicáveis ao registo, à 
fixação de preços ou ao reembolso dos produtos farmacêuticos/medicamentos, incluindo os utilizados para determinar 
os produtos de comparação, são transparentes, equitativos, razoáveis e não discriminatórios e são imediatamente 
divulgados ao detentor legal dos direitos de um produto a seu pedido;  
b) Garante que as decisões relativas a todos os pedidos de fixação de preços ou de aprovação de produtos farmacêu ­
ticos/medicamentos para efeitos de reembolso são adotadas e comunicadas num prazo razoável e definido a contar da 
data da sua receção;  
c) Concede ao detentor legal dos direitos de um produto, em tempo útil, oportunidades significativas para apresentar 
observações em fases pertinentes dos processos de decisão sobre fixação de preços e reembolsos, sem prejuízo das 
disposições legislativas e regulamentares em matéria de confidencialidade de qualquer das Partes; e  
d) Faculta ao detentor legal dos direitos de um produto, em caso de decisão negativa em matéria de registo, fixação de 
preços ou reembolso, uma fundamentação, baseada em critérios objetivos e verificáveis, que seja suficientemente 
pormenorizada para permitir compreender a base da decisão, incluindo os critérios aplicados e, se for caso disso, 
os pareceres ou recomendações de peritos que serviram de base à decisão. Além disso, este detentor legal dos direitos é 
informado de todas as vias de recurso de que dispõe nos termos das disposições legislativas e regulamentares internas 
e dos prazos para a apresentação de tais recursos.  
Artigo 5.  o 
Marcação da origem  
No que diz respeito aos produtos farmacêuticos/medicamentos, o Vietname pode aplicar requisitos obrigatórios em 
matéria de marcação do país de origem a nível dos Estados-Membros. O Vietname é incentivado a ponderar aceitar a 
marcação  "Made in EU " ou uma marcação semelhante na língua local, como satisfazendo esses requisitos em matéria de 
marcação do país de origem.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/999
 
ANEXO 6  
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS  
1. A autoridade competente da Parte de importação elabora as listas de estabelecimentos aprovados e divulga-as.  
2. Os requisitos e procedimentos de aprovação são os seguintes:  
a) Os produtos em causa devem ter sido autorizados pela autoridade competente da Parte de importação; essa 
autorização inclui os requisitos de importação e certificação;  
b) A autoridade competente da Parte de exportação aprova os estabelecimentos para a exportação e proporciona à 
Parte de importação garantias sanitárias suficientes de que os estabelecimentos cumprem os requisitos pertinentes 
da Parte de importação;  
c) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência para suspender ou retirar a aprovação de 
exportação de um estabelecimento, na eventualidade de incumprimento;  
d) A Parte de importação pode efetuar verificações em conformidade com o disposto no artigo 6.7 (Verificações), 
como parte do procedimento de aprovação;  
e) A verificação referida na alínea d) incide sobre a estrutura, a organização e as competências da autoridade 
competente responsável pela aprovação do estabelecimento e sobre as garantias sanitárias relativas ao cumpri ­
mento dos requisitos da Parte de importação;  
f) A verificação referida na alínea d) pode incluir inspeções no local de um número representativo de estabeleci ­
mentos que figurem na lista ou listas facultadas pela Parte de exportação;  
g) Com base nos resultados da verificação referida na alínea d), a Parte de importação pode alterar a lista de 
estabelecimentos.PT  L 186/1000 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO 7  
LISTA DAS POSIÇÕES PAUTAIS 
Código SH  
8402.12  
8402.19  
8404.10  
8404.90  
8405.10  
8406.81  
8406.82  
8409.91  
8409.99  
8410.11  
8410.90  
8413.20  
8413.50  
8413.60  
8413.70  
8413.81  
8413.91  
8414.10  
8414.30  
8414.40  Código SH  
8414.59  
8414.80  
8414.90  
8415.81  
8416.20  
8416.30  
8416.90  
8418.61  
8418.69  
8418.99  
8419.50  
8421.19  
8421.21  
8421.91  
8421.99  
8422.20  
8422.90  
8428.33  
8428.39  
8428.90  
8436.80  Código SH  
8462.91  
8466.94  
8474.10  
8474.39  
8474.90  
8481.10  
8481.20  
8481.30  
8481.40  
8481.80  
8481.90  
8482.10  
8482.80  
8482.30  
8483.10  
8483.40  
8483.60  
8484.10  
8484.20  
8486.10  
8486.90  Código SH  
8501.53  
8501.61  
8501.62  
8501.63  
8504.22  
8504.40  
8505.90  
8507.20  
8514.40  
8536.20  
8536.30  
8536.50  
8536.90  
8537.10  
8537.20  
8538.90  
8541.10  
8541.21  
8541.29  
8541.30PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1001
 
ANEXO 8-A  
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DA UNIÃO  
1. A lista de compromissos específicos da União encontra-se em:  
a) Apêndice 8-A-1 (Compromissos específicos em matéria de prestação de serviços transfronteiras);  
b) Apêndice 8-A-2 (Compromissos específicos em matéria de liberalização do investimento); e  
c) Apêndice 8-A-3 [Compromissos específicos em matéria de conformidade com a secção D (Presença temporária de 
pessoas singulares por motivos profissionais) do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e 
comércio eletrónico)].  
2. Os apêndices a que se refere o n.  o 1 são parte integrante do presente anexo.  
3. As definições dos termos constantes do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio 
eletrónico) são aplicáveis ao presente anexo.  
4. Na identificação de cada setor e subsetor dos serviços constante dos apêndices, entende-se por:  
a) " CPC" a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos 
Estatísticos, Série M, N.  o 77, CPC prov, 1991;  
b) " CPC ver. 1.0 " a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos 
Estatísticos, Série M, N.  o 77, CPC ver 1.0, 1998; e  
c) " ISIC rev 3.1 " a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal 
como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.  o 4, ISIC REV 3.1, 
2002.  
5. Nos apêndices especificados no n.  o 1, são utilizadas as seguintes abreviaturas para a União e seus Estados-Membros:  
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ Chéquia  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU HungriaPT  L 186/1002 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK Eslováquia  
UK Reino UnidoPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1003
 
Apêndice 8-A-1  
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS  
1. A lista de compromissos especificados no presente apêndice indica os setores dos serviços liberalizados nos termos do 
artigo 8.12 (Lista de compromissos específicos) e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e 
tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços do Vietname nesses setores. Esta lista de com ­
promissos é composta pelos seguintes elementos:  
a) a primeira coluna indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela União e o âmbito de 
liberalização a que se aplicam as reservas; e  
b) a segunda coluna descreve as reservas aplicáveis.  
2. A prestação de serviços transfronteiras em setores ou subsetores abrangidos pelo presente acordo e não especificados 
no quadro do presente apêndice não é objeto de compromissos.  
3. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos 
em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não 
constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 8.10 
(Acesso ao mercado) e 8.11 (Tratamento nacional). Essas medidas, como sejam o requisito de obtenção de uma 
licença, obrigações de serviço universal, o requisito de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores 
regulados e o requisito de aprovação em exames específicos, incluindo exames linguísticos, mesmo que não listadas 
no quadro do presente apêndice, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços do Vietname.  
4. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não prejudica a viabilidade da prestação de serviços 
transfronteiras prevista no artigo 8.2, alínea k) (Definições), em certos setores e subsetores dos serviços nem a 
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descrito na lista de compromissos em matéria de 
liberalização do investimento, que consta do apêndice 8-A-2 (Compromissos específicos em matéria de liberalização 
do investimento).  
5. Em conformidade com o artigo 8.1, n.  o 6 (Objetivos e âmbito de aplicação), a lista de compromissos especificados no 
presente apêndice não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.  
6. Os direitos e obrigações resultantes da lista de compromissos especificados no presente apêndice não têm efeito direto 
e não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.  
7. A União assume compromissos diferenciados pelos seus Estados-Membros, se for caso disso.  
8. Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União, a obrigação de tornar 
extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Vietname o tratamento concedido num Estado-Membro às pessoas 
singulares e coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou 
de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento 
nacional é concedido apenas às pessoas coletivas do Vietname estabelecidas em conformidade com a legislação de 
outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse 
Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na União e detidas ou controladas por nacionais do 
Vietname.PT  L 186/1004 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1005
 Lista de compromissos específicos em matéria de prestação de serviços transfronteiras  
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
TODOS OS SETORES  Imobiliário 
Para os Modos 1 e 2 
Em todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, IE, IT, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Nenhuma. 
Em AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras estão sujeitos a 
autorização das autoridades regionais competentes ( Länder ) que determinarão se serão ou não afetados os interesses económicos, 
sociais ou culturais importantes. 
Em BG: As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a 
propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados (1 ) sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das 
Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária. 
Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a 
participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade 
sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. 
Em CY: Não consolidado. 
Em CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas singulares e coletivas estrangeiras com 
residência permanente na Chéquia. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. 
Em DK: Aplicam-se limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e jurídicas não residentes. 
Aplicam-se igualmente limitações à compra de prédios agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. 
Em EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/90, um cidadão deve solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirir 
terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.
PT  L 186/1006 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em FI (Ilhas Alanda): Restrições ao direito de adquirir e deter bens imóveis, sem autorização prévia das autoridades competente s 
das Ilhas Alanda, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Alanda e para pessoas coletivas. 
Restrições ao direito de estabelecimento e prestação de serviços, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas 
Alanda, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Alanda e para quaisquer pessoas coletivas. 
Em HU: Aplicam-se limitações na aquisição de terrenos e bens imóveis por investidores estrangeiros (2 ). 
Em IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras, ou por cidadãos estrangeiros, de direitos sobre terrenos na Irlanda  
carece do consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinarem a fins industriais 
(distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito, desde que seja apresentado um certificado emitido para esse ef eito 
pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites 
urbanos. 
Em IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade. 
Em LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos (3 ). 
Em MT: Permanecem aplicáveis as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de aquisição de bens imóveis. 
Em PL: A aquisição, direta ou indireta, de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer 
uma autorização. Não consolidado para a aquisição de propriedade pública (ou seja, a regulamentação que rege o processo de 
privatização). 
Em RO: As pessoas singulares que não tenham nacionalidade romena nem residência na Roménia, assim como as pessoas 
coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de 
propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno por transmissão  inter vivos . 
Em SI: As pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia com participação de capitais estrangeiros podem adquirir bens imóveis no  
território da Eslovénia. As sucursais (4 ) estabelecidas na Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com 
exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1007
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em SK: Aplicam-se limitações à compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estran ­
geiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas 
comuns. Não consolidado no que respeita a terrenos.  
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  
A. Serviços profissionais  
a) Serviços jurídicos (CPC 861) (5 ), excluindo serviços 
de consultoria e de documentação e certificação 
jurídicas prestados por juristas profissionais a 
quem estejam cometidas funções públicas, como 
notários,  "huissiers de justice " ou outros  "officiers pu ­
blics et ministériels. " Para os Modos 1 e 2 
Em AT, EL, ES, LT, MT, SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para o exercício do direito interno da União e 
do Estado-Membro, está sujeita à condição de nacionalidade. 
Em CY: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de 
residência. Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de 
administração de uma sociedade de advogados em Chipre. 
Em BE, FI, LU: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à 
condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a  
"Cour de cassation " em processos não criminais. 
Em BG: Os advogados vietnamitas apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional vietnamita sob 
reserva de reciprocidade e cooperação com um advogado búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência 
permanente. 
Em FR: O acesso de advogados à profissão de  "avocat auprès de la Cour de Cassation " e "avocat auprès du Conseil d’Etat " está sujeito 
a quotas e à condição de nacionalidade. 
Em HR: Não consolidado no tocante à prática do direito croata. 
Em HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de 
residência. Para advogados estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica.
PT  L 186/1008 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em 
processos criminais. 
Em DK: A prestação de atividades de assessoria jurídica está reservada aos advogados titulares de licença na Dinamarca para ess e 
exercício, bem como a escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter 
uma licença dinamarquesa. 
Em SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para a utilização do título sueco de  "advokat ", está sujeita ao 
requisito de residência.  
b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros 
(CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 
86213, CPC 86219 e CPC 86220)  Para o Modo 1 
Em FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado. 
Em AT: Aplica-se a condição da nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. 
Em CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, ex ­
ceto serviços de contabilidade)  Para o Modo 1 
Em BE, BG, CY, DE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, UK: Não consolidado. 
Em AT: Aplica-se a condição da nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias 
previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). 
Em HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata onde tenham estabe ­
lecido uma sucursal.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1009
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços oficiais de auditoria em certas pessoas coletivas, 
inclusive em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Apenas os auditores aprovados  
na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem auditoria 
qualificada (para fins oficiais). A aprovação está sujeita ao requisito da residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de  " auditor 
aprovado " e " auditor autorizado " só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de 
associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm 
de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso 
separado o permita. 
A revisão oficial de contas das sociedades cotadas e de sociedades que excedam determinados limiares de volume de negócios, 
ativos totais e número de trabalhadores deve ser realizada por auditores públicos autorizados na Suécia. A autorização ou 
aprovação está sujeita ao requisito da residência no EEE ou na Suíça. Apenas os auditores aprovados na Suécia e as firmas de 
contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem auditoria qualificada (para fins 
oficiais). Os títulos de  "auditor aprovado " e "auditor autorizado " só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados 
na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas 
certificados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. 
Em LT: O relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863) (6 ) Para o Modo 1 
Em AT: Aplica-se a condição da nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. 
Em BG, MT, RO, SI: Não consolidado. 
Em CY: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. 
Em CZ: Os serviços fiscais só podem ser prestados por pessoas singulares registadas na Câmara de Consultores Fiscais ou na 
Câmara de Auditores.
PT  L 186/1010 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
d) Serviços de arquitetura e 
e) Serviços de planeamento urbano e de arquite ­
tura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674)  Para o Modo 1 
Em AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. 
Em BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT, SI: Não consolidado. 
Em DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do 
estrangeiro. 
Em HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de arquitetura mediante aprovação da Câmara de Arquitetos 
croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva 
autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata. Não consolidado para planeamento urbano. 
Em HU, RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
f) Serviços de engenharia; e 
g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e 
CPC 8673)  Para o Modo 1 
Em AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. 
Em BG, CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado. 
Em HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de engenharia mediante aprovação da Câmara de Engenheiros 
croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva 
autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1011
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e den ­
tários (CPC 9312 e parte da CPC 85201)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, UK: Não consolidado. 
Em CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização do Ministério  
da Saúde. 
Em HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. 
Em SI: Não consolidado para serviços de medicina social, serviços sanitários, serviços epidemiológicos, serviços médico/ecoló ­
gicos, aprovisionamento de sangue, preparações de sangue e transplantes, e autópsia. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
i) Serviços veterinários (CPC 932)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consul ­
toria geral, orientação e informação (por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de 
estimação). 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  L 186/1012 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
j) 1. Serviços de parteiros (parte da CPC 93191) 
j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeu ­
tas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PT, RO, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Em FI, PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros. 
Em HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e 
venda a retalho de produtos médicos e ortopé ­
dicos (CPC 63211) e outros serviços prestados 
por farmacêuticos (7 ) Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Em HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211. 
Em LV, LT: Não consolidado, exceto para encomendas por correio. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
B. Serviços de informática e serviços conexos (CPC 
84)  Para os Modos 1 e 2: Nenhuma.  
C. Serviços de investigação e desenvolvimento  
Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 
852, excluindo serviços de psicólogos) (8 ) Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1013
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) 
Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853)  Para os Modos 1 e 2: 
UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a  
nacionais dos Estados-Membros da União e a pessoas coletivas da União com sede na União.  
D. Serviços de imobiliário (9 ) 
a) Relacionados com bens imóveis próprios ou loca ­
dos (CPC 821)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em HR: Presença comercial obrigatória. 
Para o Modo 2 
Em DK: O título de  " agente imobiliário " só pode ser utilizado por pessoas que tenham sido admitidas no registo de agentes 
imobiliários. A secção 25(2) da Lei relativa à venda de bens imóveis estabelece os requisitos para poder ser admitido no regist o. 
Entre outras, a Lei exige que o candidato seja um residente da Dinamarca ou um residente da União, do EEE ou da Suíça. Além 
disso, devem ser considerados alguns requisitos em matéria de conhecimentos teóricos e práticos do candidato, tal como 
estabelecido nas orientações da autoridade dinamarquesa para as empresas. A Lei sobre a venda de imóveis é aplicável apenas 
quando se tratar de consumidores dinamarqueses. Pode ser aplicável outra legislação sobre o acesso dos estrangeiros à 
compra/venda de propriedade na Dinamarca, por exemplo, requisitos em matéria de residência.  
b) À comissão ou por contrato (CPC 822)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em HR: Presença comercial obrigatória. 
Em DK: O título de  " agente imobiliário " só pode ser utilizado por pessoas que tenham sido admitidas no registo de agentes 
imobiliários. A secção 25(2) da Lei relativa à venda de bens imóveis estabelece os requisitos para poder ser admitido no regist o.
PT  L 186/1014 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Entre outras coisas, a Lei exige que o candidato seja um residente da Dinamarca ou um residente da União, do EEE ou da Suíça. 
Além disso, devem ser considerados alguns requisitos em matéria de conhecimentos teóricos e práticos dos candidatos, tal 
como estabelecido nas orientações da autoridade dinamarquesa para as empresas. A Lei sobre a venda de imóveis é aplicável 
apenas quando se tratar de consumidores dinamarqueses. Pode ser aplicável outra legislação sobre o acesso dos estrangeiros à 
compra/venda de propriedade na Dinamarca, por exemplo, requisitos em matéria de residência. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
E. Serviços de locação a curto/longo prazo sem ope ­
radores  
a) Relacionados com navios (CPC 83103)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, DE, HU, MT, RO: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em AT, BE, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PT, SE, SI, UK: As aeronaves utilizadas por uma transportadora 
aérea da União têm de estar registadas no Estado-Membro da União que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra 
parte na União. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais. 
Em BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1015
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
c) Relacionados com outro equipamento de transporte 
(CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado. 
Em SE: Para a CPC 83101: Requisito de residência. 
Para o Modo 2 
Nenhuma. 
Para os Modos 1 e 2: Em HR: Excluindo cabotagem.  
d) Relacionados com outras máquinas e equipamento 
(CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 
83109)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico 
(CPC 832)  Para os Modos 1 e 2 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Em EE: Não consolidado, exceto para serviços de locação a longo ou a curto prazo relativos a cassetes vídeo pré-gravadas para 
utilização em equipamento de entretenimento doméstico.
PT  L 186/1016 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 
7541)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
F. Outros serviços às empresas  
a) Publicidade (CPC 871)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
b) Estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 
864)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão 
(CPC 866)  Para os Modos 1 e 2 
Em HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602).  
e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)  Para o Modo 1 
Em IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e analista químico. 
Em BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1017
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
f) Serviços de consultoria sobre agricultura, caça e 
silvicultura (parte da CPC 881)  Para o Modo 1 
Em IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e  " periti agrari ". 
Em EE, MT, RO: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
g) Serviços de assessoria e consultoria relacionados 
com a pesca (parte da CPC 882)  Para o Modo 1 
Em LV, MT, RO, SI: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
h) Serviços de assessoria e consultoria relacionados 
com as indústrias transformadoras (parte da CPC 
884 e parte da CPC 885)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
i) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal  
i) 1. Recrutamento e seleção de quadros (CPC 87201)  Para o Modo 1 
Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
PT  L 186/1018 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
i) 2. Serviços de colocação (CPC 87202)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado.  
Para o Modo 2 
Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.  
i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de 
escritório (CPC 87203)  Para o Modo 1 
Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.  
i) 4. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar do ­
méstico, outros trabalhadores comerciais ou in ­
dustriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 
87204, 87205, 87206, 87209)  Para os Modos 1 e 2 
Em todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. 
Em HU: Nenhuma.  
j) 1. Serviços de investigação (CPC 87301)  Para os Modos 1 e 2 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SK, UK: Não consolidado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1019
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, 
CPC 87304 e CPC 87305)  Para o Modo 1 
Em HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305. 
Em BE, BG, CY, CZ, EE, ES, FI, FR, HR, IT, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em DK: Requisito de nacionalidade e residência para os membros do conselho de administração. Não consolidado para a 
prestação de serviços de guarda de aeroportos. 
Para o Modo 2 
Em HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305. 
Em BG, CY, CZ, EE, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.  
k) Serviços relacionados com consultoria científica 
e técnica (CPC 8675)  Para o Modo 1 
Em BE, BG, CY, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado para serviços de exploração. 
Em HR: Serviços de consultoria geológica, geodésica e mineira de base, bem como serviços conexos de consultoria em matéria 
de proteção ambiental no território croata, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
l) 1. Manutenção e reparação de navios (parte da CPC 
8868)  Para o Modo 1 
Para navios de transporte marítimo: Em BE, BG, CY, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, UK: 
Não consolidado. 
Navios de transporte por vias interiores navegáveis: na UE, exceto em EE, HU, LV: Não consolidado.
PT  L 186/1020 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de 
transporte ferroviário (parte da CPC 8868)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, 
motociclos, motoneves e equipamento de trans ­
porte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da 
CPC 8867 e parte da CPC 8868)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas 
partes (parte da CPC 8868)  Para o Modo 1 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1021
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
l) 5. Manutenção e reparação de produtos metálicos, 
de máquinas (exceto de escritório), de equipa ­
mento (exceto de transporte e de escritório) e 
de bens de uso pessoal e doméstico (10 ) (CPC 
633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 
8864, CPC 8865 e CPC 8866)  Para os Modos 1 e 2: Nenhuma.  
m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
n) Serviços fotográficos (CPC 875)  Para o Modo 1 
Em BG, EE, MT, PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos. 
Em HR, LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504). 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
o) Serviços de embalagem (CPC 876)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
p) Impressão e edição (CPC 88442)  Para os Modos 1 e 2: 
Nenhuma.
PT  L 186/1022 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
q) Serviços de organização de congressos (parte da 
CPC 87909)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 
87905)  Para o Modo 1 
Em HR: Não consolidado para documentos oficiais. 
Em HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficiais. 
Em PL: Não consolidado para serviços de intérpretes ajuramentados. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços 
de design especializado (CPC 87907)  Para o Modo 1 
Em DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do 
estrangeiro. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902)  Para os Modos 1 e 2 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1023
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela 
(CPC 87901)  Para os Modos 1 e 2 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado.  
r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 
87904) (11 ) Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não 
consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações 
(CPC 7544)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 
87903)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO  
A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços rela ­
cionados com o tratamento (12 ) de objetos pos ­
tais (13 ) de acordo com a seguinte lista de subseto ­
res, para destinos nacionais ou estrangeiros: 
i) Tratamento de comunicações escritas com des ­
tinatário em todos os tipos de suportes físi ­
cos (14 ), incluindo serviços de correio híbridos 
e correio direto;  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.
PT  L 186/1024 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
ii) Tratamento de encomendas e pacotes com 
destinatário (15 ); 
iii) Tratamento de produtos de imprensa com des ­
tinatário (16 ); 
iv) Tratamento dos objetos referidos em i) a iii)  
supra , sob a forma de correio registado ou 
segurado;  
v) Serviços de correio expresso (17 ) para os obje ­
tos referidos em i) a iii)  supra ; 
vi) Tratamento de produtos sem destinatário espe ­
cífico e  
vii) Intercâmbio de documentos (18 ) 
São, porém, excluídos os subsetores i), iv) e v) se 
forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que 
podem ser reservados para a correspondência cujo 
preço é cinco vezes inferior à tarifa pública de base, 
desde que o seu peso seja inferior a 100 gra ­
mas (19 ), e para o serviço de registo de correio 
utilizado em caso de procedimentos judiciais ou 
administrativos.)  
(parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (20 ) e parte 
da CPC 73210 (21 )) 
B. Serviços de telecomunicações 
Estes serviços não abrangem a atividade económica 
que consiste no fornecimento de conteúdos que 
requerem serviços de telecomunicações para o seu 
transporte.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1025
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais 
por qualquer meio eletromagnético (22 ), excluindo 
radiodifusão (23 ) Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, 
CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 
517 e CPC 518)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a distri ­
buição de armas, munições, explosivos e outro ma ­
terial de guerra) 
A. Serviços de comissionista 
a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, 
motociclos e motoneves e suas partes e acessórios 
(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da 
CPC 6121)  Para os Modos 1 e 2 
Na UE, exceto em AT, FI, SI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos. 
Em AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de 
substâncias tóxicas. 
Em AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, 
substâncias médicas e objetos para uso médico. 
Em HR: Não consolidado para produtos do tabaco. 
Em LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita à concessão de uma licença. Apenas as pessoas coletivas estabe ­
lecidas na União podem obter uma licença. 
Em SE: Não consolidado para produtos biocidas.  
b) Outros serviços de comissionistas (CPC 621) 
B. Serviços de comércio por grosso 
a) Serviços de venda por grosso de veículos automó ­
veis, motociclos e motoneves e suas partes e aces ­
sórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e 
parte da CPC 6121)  Para o Modo 1 
Em AT, BG, FR, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco. 
Em AT, BG, CZ, FI, RO, SI, SK: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos. 
Em BE, BG, CY, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Para serviços de mercados retalhistas, não consolidado, 
exceto para encomendas por correio.
PT  L 186/1026 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em BG, HU, PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias. 
Em BG, FI, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas. 
Em CY: Ao comércio por grosso de produtos farmacêuticos aplica-se o requisito da nacionalidade.  
b) Serviços de venda por grosso de equipamentos ter ­
minais de telecomunicações (parte da CPC 7542) 
c) Outros serviços de venda por grosso (CPC 622, 
excluindo serviços de venda por grosso de produtos 
energéticos (24 )) Em FR: No casos dos serviços de comissionista, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados 
de produtos alimentares frescos de interesse nacional. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos. 
Em IT: Para serviços de venda por grosso, monopólio estatal do tabaco. 
Em MT: Não consolidado para serviços de comissionistas. 
Em SE: Não consolidado para a venda a retalho de bebidas alcoólicas.  
C. Serviços de venda a retalho (25 ) 
Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, 
motociclos e motoneves e suas partes e acessórios 
(CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 
6121)  
Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais 
de telecomunicações (parte da CPC 7542)  
Serviços de venda a retalho de produtos alimentares 
(CPC 631)  
Serviços de venda a retalho de outros produtos (não 
energéticos), exceto vendas a retalho de produtos far ­
macêuticos, médicos e ortopédicos (26 ) (CPC 632, ex ­
cluindo CPC 63211 e 63297)
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1027
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
D. Franquia (CPC 8929)  
5. SERVIÇOS EDUCATIVOS (apenas serviços financia ­
dos pelo setor privado)  
A. Serviços de ensino primário (CPC 921)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.  
B. Serviços de ensino secundário (CPC 922)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO, SE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
Para os Modos 1 e 2 
Em LV: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino secundário relacionados com o tipo técnico e profissional para 
estudantes com deficiência (CPC 9224).  
C. Serviços de ensino superior (CPC 923)  Para o Modo 1 
Em AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
Em FR: Aplica-se o requisito da nacionalidade. No entanto, os nacionais vietnamitas podem obter junto das autoridades 
competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino, bem como para ensinar. 
Em IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o 
requisito da nacionalidade.
PT  L 186/1028 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Para o Modo 2 
Em AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
Para os Modos 1 e 2 
Em CZ, SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós- 
-secundário (CPC 92310).  
D. Serviços de educação de adultos (CPC 924)  Para os Modos 1 e 2 
Em CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
Para o Modo 1 
Em AT: Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão.  
E. Outros serviços educativos (CPC 929)  Para os Modos 1 e 2 
Em AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 1: 
Em HR: Nenhuma para ensino por correspondência ou ensino por telecomunicação.  
6. SERVIÇOS AMBIENTAIS 
A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 
9401) (27 ) 
B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo 
transporte transfronteiras de resíduos perigosos  Para o Modo 1 
Na UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1029
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) 
b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) 
C. Proteção do ar e do clima (CPC 9404) (28 ) 
D. Serviços de remediação e limpeza do solo e águas 
a) Tratamento e remediação do solo e águas conta ­
minados/poluídos (parte da CPC 94060) (29 ) 
E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) 
F. Proteção da biodiversidade e da paisagem 
a) Serviços de proteção natural e paisagística (parte 
da CPC 9406) 
G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 
94090)  
7. SERVIÇOS FINANCEIROS  
A. Serviços de seguros e serviços conexos  Para os Modos 1 e 2
PT  L 186/1030 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em AT, BE, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado para serviços de seguros  
diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: 
a) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, 
pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo que transporta as mercadorias e qualquer 
responsabilidade civil correspondente; e 
b) mercadorias em trânsito internacional. 
Em AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de 
uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto resseguros e retrocessões). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto 
para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de  
uma sucursal estabelecida na Áustria. Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não 
estabelecida na Áustria, os contratos de seguro são sujeitos a uma taxa sobre o prémio de seguro mais elevada (exceto os 
contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas exceções a esta taxa sobre o prémio de seguro mais elevada. 
Em DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa 
ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais na Dinamarca, participar na execução de contratos 
de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, exce ­
tuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. 
Em DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por 
sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só 
pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional, através dessa sucursal. 
Em FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser subscrito por companhias de seguros 
estabelecidas na União. 
Em PL: Não consolidado, exceto para resseguros, retrocessões e seguros, exceto os relativos a mercadorias no âmbito do 
comércio internacional.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1031
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito 
por empresas estabelecidas na União. Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na União podem servir de interme ­
diários nessas operações de seguros em Portugal. 
Em RO: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado 
nacional. 
Para o Modo 1 
Em AT, BE, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado para serviços de 
intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: 
a) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, 
pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo que transporta as mercadorias e qualquer 
responsabilidade civil correspondente; e 
b) mercadorias em trânsito internacional. 
Em BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras  
no território da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de 
responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias 
de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal 
na União. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros 
obrigatórios. 
Em CY, LV, MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: 
a) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, 
pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo que transporta as mercadorias e qualquer 
responsabilidade civil correspondente; e 
b) mercadorias em trânsito internacional.
PT  L 186/1032 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: 
a) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, 
pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo que transporta as mercadorias e qualquer 
responsabilidade civil correspondente; e 
b) Mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia. 
Em BG, LT, LV, PL: Não consolidado para intermediação de seguros. 
Em FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na União ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros 
diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabe ­
lecimento permanente na União. 
Em HR: Não consolidado para seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto 
a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; 
b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabi ­
lidade civil automóvel; e 
c) marinha, aviação, transporte. 
Em HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na 
União só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria. 
Em IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente 
ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de 
companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem 
importações para Itália.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1033
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o 
prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham 
celebrado entre si um acordo de cooperação. 
Em ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente. 
Para o Modo 2 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado para 
intermediação. 
Em BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade 
empresarial no território da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com 
prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão 
pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de 
seguros obrigatórios. 
Em HR: Não consolidado para seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto 
a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; 
b) seguros não-vida: 
i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade 
civil automóvel; 
ii) seguros não vida: 
— seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia;
PT  L 186/1034 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
— empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o 
equipamento para essas obras; 
— para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); 
— seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade 
económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; 
— navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; 
e 
c) marinha, aviação, transporte. 
Em IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no 
que respeita a riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta 
reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para Itália.  
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (ex ­
cluindo seguros)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, SK, UK: Não consolidado, exceto para a prestação de 
informações financeiras e o processamento de dados financeiros, bem como para serviços de consultoria e outros serviços 
auxiliares excluindo intermediação. 
Em AT, BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento. 
Em BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. 
Em CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transferíveis, para a prestação de informações 
financeiras e o processamento de dados financeiros, bem como para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares 
excluindo intermediação.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1035
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a 
constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. 
Em EE: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos 
de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de 
investimento. 
Em HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências 
monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços 
de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação. 
Em IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimento é necessário a) obter uma 
autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com 
sede principal/registo na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços  
do Vietname não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou b) uma autorização de 
outro Estado-Membro da União em conformidade com a diretiva da União relativa aos serviços de investimento. 
Em IT: Não consolidado para  "promotori di servizi finanziari " (promotores de serviços financeiros). 
Em LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos 
comuns de investimento e de sociedades de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como 
depositárias dos ativos dos fundos de investimento. 
Em LT: É requerida a presença comercial para a gestão de fundos de pensões. 
Em LV: Não consolidado, exceto para a participação na emissão de qualquer tipo de valores mobiliários, a prestação de 
informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares 
excluindo intermediação. 
Em MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de 
informações financeiras e o processamento de dados financeiros
PT  L 186/1036 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação. 
Em PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, 
requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. 
Em RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações 
cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transferíveis e outros 
instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de  
ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são 
permitidos apenas através de um banco estabelecido na Roménia. 
Em SI: 
a) Participação na emissão de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. 
b) Todos os outros subsetores, exceto participação na emissão de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões, 
prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros 
auxiliares: não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de 
garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em 
nome individual. Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários através de bancos e sociedades de corretagem 
nacionais. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na Eslovénia ou ser 
sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros. 
Para o Modo 2 
Em BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. 
Em PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, 
requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1037
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
(apenas serviços financiados pelo setor privado)  
A. Serviços hospitalares (CPC 9311) 
C. Serviços de saúde com alojamento, exceto serviços 
hospitalares (CPC 93193)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado.  
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
D. Serviços sociais (CPC 933)  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LU, MT, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em BE: Não consolidado, exceto para instituições de convalescença e repouso e para lares de idosos. 
Em CZ: Não consolidado.  
9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E 
VIAGENS  
A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições 
(catering ) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643), ex ­
cluindo fornecimento de refeições ( catering ) nos 
serviços de transporte aéreo  Para o Modo 1 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado, exceto 
para fornecimento de refeições ( catering ). 
Em HR: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  L 186/1038 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Serviços de agência de viagem e de operador tu ­
rístico (incluindo organizadores de viagens) (CPC 
7471)  Para o Modo 1 
Em BG, HU: Não consolidado. 
Em CY: Condição de nacionalidade. Os prestadores estrangeiros de serviços devem estar representados por um escritório de 
viagens de um residente. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DES ­
PORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)  
A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de 
teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 
9619)  Para o Modo 1 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, 
conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, artistas do espetáculo 
e outros artistas individuais (CPC 96192); e serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193).
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1039
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de cinema. 
Em LT, LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de cinema (parte da CPC 96199).  
B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa (CPC 
962)  Para o Modo 1 
Em BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Em BG, CY, CZ, HU, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.  
C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros 
serviços culturais (CPC 963)  Para o Modo 1 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não 
consolidado. 
Para o Modo 2 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado.  
D. Serviços desportivos (CPC 9641)  Para os Modos 1 e 2 
Em AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. 
Em BG, CZ, HR, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. 
Para o Modo 1 
Em CY, EE: Não consolidado.
PT  L 186/1040 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 
96491)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
A. Transporte marítimo 
a) Transporte internacional de passageiros (CPC 
7211 menos transporte nacional de cabota ­
gem (30 )) 
b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 
7212 menos transporte nacional de cabota ­
gem (31 )) Para os Modos 1 e 2: 
Nenhuma.  
B. Transporte ferroviário 
a) Transporte de passageiros (CPC 7111) 
b) Transporte de mercadorias (CPC 7112)  Para o Modo 1 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2: 
Nenhuma  
C. Transporte rodoviário 
a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 
7122) 
b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo 
transporte de objetos postais e de correio rápido 
por conta própria (32 )) Para o Modo 1 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1041
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
D. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por 
condutas ( pipelines ) (33 ) (CPC 7139)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2: 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado.  
12. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE (34 ) 
A. Serviços auxiliares do transporte marítimo 
a) Serviços de carga/descarga marítima 
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte da 
CPC 742) 
c) Serviços de desalfandegamento 
d) Serviços de contentores e de depósito 
e) Serviços de agência marítima 
f) Serviços de trânsito de frete marítimo 
g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 
7213) 
h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado* para serviços de carga/descarga marítima e serviços de reboque e tração. 
SE: Nenhuma, exceto para reboque/tração e aluguer de embarcações com tripulação em que SE tem limitações em matéria de 
cabotagem e pavilhão. 
Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação. 
Em HR: Não consolidado, exceto para serviços de agências de transporte de mercadorias. 
Para o Modo 2: 
Nenhuma.
PT  L 186/1042 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
i) Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da 
CPC 745) 
j) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 
749)  
B. Serviços auxiliares do transporte ferroviário 
a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) 
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte da 
CPC 742) 
c) Serviços de agências de transporte de mercadorias 
(parte da CPC 748) 
d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) 
e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferro ­
viário (CPC 743) 
f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 
749)  Para o Modo 1 
Na UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração. 
Em CZ: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em HR: Não consolidado, exceto para serviços de agências de transporte de mercadorias. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
C. Serviços auxiliares do transporte rodoviário 
a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) 
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte da 
CPC 742) 
c) Serviços de agências de transporte de mercadorias 
(parte da CPC 748) 
d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com 
condutor (CPC 7124) 
e) Serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 
744) Para o Modo 1 
Em AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais 
com condutor. 
Em HR: Não consolidado, exceto para serviços de agências de transporte de mercadorias e serviços de apoio ao transporte 
rodoviário que estão sujeitos a autorização.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1043
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 
749)  Em CZ: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
D. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo  
a) Serviços de assistência em escala (incluindo  catering ) Para o Modo 1 
Na UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições ( catering ). 
Para o Modo 2 
Em BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.  
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte da 
CPC 742)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma  
c) Serviços de agência de transporte de mercadorias 
(parte da CPC 748)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.
PT  L 186/1044 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734)  Para os Modos 1 e 2: 
UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União têm de estar registadas no Estado-Membro da União que 
concedeu a licença à transportadora aérea ou, se o Estado-Membro que concedeu a licença o permitir, noutra parte da União. 
Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em 
matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital 
e ao controlo. A título de exceção, as aeronaves registadas no Vietname podem ser alugadas por uma transportadora aérea 
vietnamita a uma transportadora aérea da União em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da 
transportadora aérea da União, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades 
operacionais, que não possam razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na União, sob reserva da 
obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro da União que autoriza a transportadora aérea da 
União.  
e) Vendas e  marketing  
f) Sistemas informatizados de reserva  Para os Modos 1 e 2 
UE: Se às transportadoras aéreas da União não for concedido um tratamento equivalente (35 ) ao fornecido na União Europeia 
por prestadores de serviços SIR no Vietname, ou se aos prestadores de serviços SIR da União não for concedido um tratamento 
equivalente ao fornecido na União por transportadoras aéreas no Vietname, podem ser tomadas medidas para conceder um 
tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas do Vietname pelos prestadores de serviços SIR na União ou 
aos prestadores de serviços SIR do Vietname pelas transportadoras aéreas na União.  
E. Serviços auxiliares do transporte de produtos (ex ­
ceto combustíveis) por condutas ( pipelines ) (36 ) 
a) Serviços de armazenagem e entreposto de produtos 
(exceto combustíveis) transportados por condutas 
(pipelines) (parte da CPC 742)  Para o Modo 1: 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
13. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
Prestação de serviços de transporte combinado  Todos os Estados-Membros, exceto em AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Nenhuma, sem prejuízo 
das limitações inscritas na presente lista de compromissos, que afetem qualquer modo de transporte. 
Em AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1045
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
14. SERVIÇOS ENERGÉTICOS  
A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 
883) (37 ) Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
B. Transporte de combustíveis por condutas ( pipeli ­
nes ) (CPC 7131)  Para o Modo 1: 
UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2: 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado.  
C. Serviços de armazenagem e entreposto de com ­
bustíveis transportados por condutas ( pipelines ) 
(parte da CPC 742)  Para o Modo 1: 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
D. Serviços de venda por grosso de combustíveis só ­
lidos, líquidos, gasosos e produtos derivados (CPC 
62271) e serviços de venda por grosso de eletri ­
cidade, vapor e água quente  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  L 186/1046 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
E. Serviços de venda a retalho de carburantes (CPC 
613)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, car ­
vão e lenha (CPC 63297) e serviços de venda a 
retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), va ­
por e água quente  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente. 
Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, 
carvão e lenha, não consolidado, exceto para encomendas por correio (nenhuma para encomendas por correio). 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
G. Serviços relacionados com a distribuição de ener ­
gia (CPC 887)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria (nenhuma para serviços de consultoria). 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1047
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS EM OU ­
TRA PARTE  
a) Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria (CPC 
9701)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 
97022)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
d) Outros serviços de tratamento de beleza n.e. (CPC 
97029)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.
PT  L 186/1048 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
e) Serviços de termalismo e de massagens não tera ­
pêuticas, na medida em que sejam prestados como 
serviços de bem-estar físico e de relaxação e não 
para fins médicos ou de reabilitação (38 ) (CPC ver. 
1.0 97230)  Para o Modo 1: 
Na UE: Não consolidado. 
Para o Modo 2 
Nenhuma.  
g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 
7543)  Para os Modos 1 e 2 
Nenhuma.  
(1 ) A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis: d ireito de uso, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e 
servidões. 
(2 ) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. 
(3 ) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. 
(4 ) Em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na Eslovénia não é considerada pessoa coletiva , mas, no que respeita ao seu funcionamento, é assimilada a uma filial, o 
que está em consonância com o artigo XXVIII, alínea g), do GATS. 
(5 ) Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jur ídica, bem como serviços de documentação e certificação jurídicas. A prestação de 
serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da União e ao direito de qualqu er jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados 
para exercer advocacia e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos de licenciamento  aplicáveis nos Estados-Membros da União. Para advogados que prestam 
serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos de licen ciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos 
deontológicos locais, a utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do  país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos 
Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento, através de um teste de  aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de 
acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da União são, em princípio, prestados por, ou através de, um advo gado plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um 
Estado-Membro da União e que atua a título pessoal, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro da U nião são, em princípio, prestados por, ou através de, um advogado 
plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro e que atua a título pessoal. A plena admissão na Or dem dos Advogados do Estado-Membro da União em causa pode ser 
necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que implica o exercício  do direito da União e do direito processual nacional. Contudo, em alguns 
Estados-Membros da União, os advogados estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a represent ar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao 
Estado em que o advogado tem direito a exercer. 
(6 ) Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a) Servi ços jurídicos. 
(7 ) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requi sitos e procedimentos em matéria de licenças e qualificação aplicáveis nos 
Estados-Membros da União. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros da União, apenas  o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado a 
farmacêuticos. 
(8 ) Parte da CPC 85201 que figura no ponto 1.A.h) Serviços médicos e dentários. 
(9 ) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições  aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas. 
(10 ) Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e 8868) figuram nos pontos l.F.l)1. a1. F.l)4. Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e 
material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 1.B. Serviços de informática e serviços conexos. 
(11 ) Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 1.F.p). 
(12 ) Por  " tratamento ", entende-se a recolha, triagem, transporte e distribuição. 
(13 ) Por  " objeto postal " entende-se os objetos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 
(14 ) Por exemplo, cartas e postais.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1049
 (15 ) Estão incluídos livros e catálogos. 
(16 ) Revistas, jornais e outros periódicos. 
(17 ) Os serviços de correio expresso podem compreender, além da rapidez e da fiabilidade, elementos de valor acrescentado, como a recolha na origem, a entrega em mão ao destinatário, serviços de rastreio e 
localização do envio, a possibilidade de alteração do destino e do destinatário na fase de trânsito e a confirmação da receção no destino. 
(18 ) Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por um terceiro, que permita a  autoentrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre 
utilizadores subscritores deste serviço. Por  " objeto postal " entende-se os objetos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 
(19 ) Por  "objetos de correspondência ", entende-se uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo  remetente no próprio envio ou na sua 
embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de correspondência. 
(20 ) Transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria por qualquer modo terrestre. 
(21 ) Transporte de correio por conta própria por via aérea. 
(22 ) Estes serviços não incluem o processamento de dados e/ou de informações em linha (incluindo processamento de transações) (par te da CPC 843) que figuram no ponto 1.B Serviços de informática e 
serviços conexos. 
(23 ) A radiodifusão é definida como a cadeia ininterrupta de transmissão com ou sem fios (independentemente da localização da tran smissão de origem) requerida para a receção ou visualização de sinais de 
programas auditivos ou visuais por todo ou parte do público, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores. 
(24 ) Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 14.D. 
(25 ) Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.B e 1.F.l). 
Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS nos pontos 14.E e 14.F. 
(26 ) As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 1.A.k). 
(27 ) Corresponde a serviços de esgotos. 
(28 ) Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape. 
(29 ) Corresponde a partes dos serviços de proteção natural e paisagística. 
(30 ) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas  "cabotagem " de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em 
princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e out ro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na 
sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e desti no no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União. 
(31 ) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas  "cabotagem " de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em 
princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e out ro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na 
sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destin o no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União. 
(32 ) Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, em 2.A Serviços postais e de correio rápido. 
(33 ) O transporte de combustíveis por condutas ( pipelines ) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 14.B. 
(34 ) Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.F.l)1 a 1.F.l)4. 
(35 ) " Tratamento equivalente " implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União Europeia e dos prestadores de serviços SIR da Un ião. 
(36 ) Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas ( pipelines ) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 14.C. 
(37 ) Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a ex ploração mineira, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma 
plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubag em de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração, controlo 
de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, en saio do poço, serviços de  wireline , fornecimento e operação de fluidos de 
completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviç os de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), 
serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços. 
Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais. 
Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 3. SER VIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS. 
(38 ) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram nos pontos 1.A.h), Serviços médicos e dentários, 1.A.j)2, Se rviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e 
Serviços de saúde (8.A e 8.C).
 Apêndice 8-A-2  
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO  
1. A lista de compromissos especificados no presente apêndice indica as atividades económicas liberalizadas nos termos 
do artigo 8.7 (Lista de compromissos específicos) e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao 
mercado, tratamento nacional e requisitos de desempenho aplicáveis às empresas e aos investidores do Vietname 
nessas atividades. Esta lista de compromissos é composta pelos seguintes elementos:  
a) a primeira coluna indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela União e o âmbito de 
liberalização a que se aplicam as reservas; e  
b) a segunda coluna descreve as reservas aplicáveis.  
2. Para maior certeza e sem prejuízo do disposto no artigo 8.5, n.  o 3, (Tratamento nacional), as reservas e os com ­
promissos nos termos do artigo 8.4 (Acesso ao mercado), do artigo 8.5 (Tratamento nacional) e do artigo 8.8 
(Requisitos de desempenho) incluídos no presente apêndice, no que diz respeito ao estabelecimento, continuam a 
aplicar-se às empresas e aos investidores do Vietname depois de estabelecidos no território da União.  
3. A União não assume quaisquer compromissos em matéria de acesso ao mercado, de tratamento nacional ou de 
requisitos de desempenho nos setores ou subsetores abrangidos pelo presente acordo e não mencionados nas listas 
especificadas no presente apêndice.  
4. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a requisitos e procedi ­
mentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, 
quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos 
artigos 8.4 (Acesso ao mercado) e 8.5 (Tratamento nacional). Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma 
licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regu ­
lados, necessidade de aprovação em exames específicos, incluindo exames linguísticos, e requisito não discriminatório 
de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse 
histórico e artístico), mesmo que não listadas no presente apêndice, são aplicáveis em qualquer caso às empresas e 
aos investidores do Vietname.  
5. Em conformidade com o artigo 8.1, n.  o 6 (Objetivos e âmbito de aplicação), a lista de compromissos especificados 
no presente apêndice não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.  
6. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), os requisitos não discriminatórios no que respeita ao 
tipo de forma jurídica de uma empresa não precisam de ser especificados na lista de compromissos em matéria de 
liberalização do investimento do presente apêndice para serem mantidos ou adotados pela União.  
7. Os direitos e obrigações resultantes da lista de compromissos especificados no presente apêndice não têm efeito 
direto e não conferem diretamente quaisquer direitos sobre pessoas singulares ou pessoas coletivas.  
8. Sempre que a União mantiver uma reserva que exige que um prestador de serviços seja um cidadão, nacional, 
residente permanente ou residente no seu território como condição para o exercício de uma atividade económica, 
incluindo a prestação de serviços, no seu território, essa reserva, tal como especificado na lista de compromissos do 
apêndice 8-A-3 [Compromissos específicos em matéria de conformidade com a secção D (Presença temporária de 
pessoas singulares por motivos profissionais) do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e 
comércio eletrónico)], deve funcionar como uma reserva no que diz respeito aos compromissos sobre liberalização 
do investimento assumidos no presente apêndice em conformidade com o artigo 8.7 (Lista de compromissos 
específicos), na medida em que for aplicável.  
9. A União assume compromissos diferenciados pelos seus Estados-Membros, se for caso disso.  
10. Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União, a obrigação de 
tornar extensivo às pessoas singulares coletivas do Vietname o tratamento concedido num Estado-Membro aos 
nacionais e às pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, ou de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros. 
O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas do Vietname estabelecidas em conformidade com a 
legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade 
principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na União e detidas ou controladas por 
nacionais do Vietname.PT  L 186/1050 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1051
 Lista de compromissos específicos em matéria de liberalização do investimento  
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
TODOS OS SETORES  Imobiliário 
Todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, DK, EE, EL, FI, HR, HU, IE, IT, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Nenhuma 
Em AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras estão sujeitos a 
autorização das autoridades regionais competentes ( Länder ), que determinarão se serão ou não afetados os interesses económicos, 
sociais ou culturais importantes. 
Em BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de 
terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos 
agrícolas. 
As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a pro ­
priedade de edifícios e direitos de propriedade limitados (1 ) sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O 
requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária. 
Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a 
participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade 
sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. 
Em CY: Não consolidado. 
Em CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas singulares e coletivas estrangeiras com 
residência permanente na Chéquia. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. 
Em DK: Aplicam-se limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e jurídicas não residentes. 
Aplicam-se igualmente limitações à compra de prédios agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. 
Em EE: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e florestais (2 ).
PT  L 186/1052 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/90, um cidadão deve solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirir 
terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. 
Em FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de adquirir e deter bens imóveis, sem autorização prévia das autorid ades 
competentes das Ilhas Alanda, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Alanda e para pessoas 
coletivas. Também se aplicam restrições ao direito de estabelecimento e prestação de serviços, sem autorização prévia das 
autoridades competentes das Ilhas Alanda, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Alanda e 
para quaisquer pessoas coletivas. 
Em HR: A aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia não está 
consolidada. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e 
constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucurs ais 
requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas 
estrangeiras. 
Em HU: Aplicam-se limitações na aquisição de terrenos e bens imóveis por investidores estrangeiros (3 ). 
Em IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras, ou por cidadãos estrangeiros, de direitos sobre terrenos na Irlanda  
carece do consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinarem a fins industriais 
(distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito, desde que seja apresentado um certificado emitido para esse ef eito pelo 
ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites 
urbanos. 
Em IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade. 
Em LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos (4 ). 
Em LV: Não consolidado para a aquisição de terrenos; é autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 
anos. 
Em MT: Permanecem aplicáveis as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de aquisição de bens imóveis. 
Em PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros requer uma autorização. A compra ou qualquer outro modo  
de aquisição por parte de um estrangeiro de ações, bem como qualquer outro ato legislativo relativo às ações de uma sociedade 
cuja sede se situe na Polónia e que seja o proprietário ou um utilizador permanente de uma propriedade situada no território da  
Polónia, exige uma autorização. A autorização é emitida através de uma decisão administrativa do ministro da Administração 
Interna, com a aprovação do ministro da Defesa Nacional, e, tratando-se de terrenos agrícolas, do ministro da Agricultura e do 
Desenvolvimento Rural.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1053
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em RO: As pessoas singulares que não tenham nacionalidade romena nem residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas 
que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre 
qualquer tipo de parcelas de terreno por transmissão  inter vivos . 
Em SI: As pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia com participação de capitais estrangeiros podem adquirir bens imóveis no  
território da Eslovénia. As sucursais (5 ) estabelecidas na Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão 
de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. 
Em SK: Aplicam-se limitações à compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeira s 
podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. 
Não consolidado para a aquisição de terrenos.  
TODOS OS SETORES  Diretores executivos e auditores 
Em AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas têm que ser residentes na Áustria. As pessoas singulares no 
âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal responsáveis pela observância da lei austríaca sobre o comércio devem ser 
residentes na Áustria. 
Em FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de 
comércio e têm que ter residência permanente na União. Para todos os setores, exceto serviços de telecomunicações, aplicam-se a  
condição de nacionalidade e o requisito de residência para o diretor executivo de uma sociedade de responsabilidade limitada. P ara 
os serviços de telecomunicações, residência permanente para o diretor executivo. 
Em FR: Os diretores executivos de uma atividade industrial, comercial ou artesanal que não sejam titulares de uma autorização d e 
residência, carecem de autorização específica. 
Em RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. 
Em SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia.  
TODOS OS SETORES  Serviços de utilidade pública 
Na UE: As atividades económicas consideradas serviços de utilidade pública ao nível nacional ou local podem estar sujeitas a 
monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (6 ) (7 ).
PT  L 186/1054 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
TODOS OS SETORES  Tipos de estabelecimento 
Na UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas do Vietname), constituídas em conformidade com a legislação dos Estados- 
-Membros da União e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União, não é extensivo a 
sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros da União por empresas do Vietname. (8 )Todavia, tal não impede que um 
Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma sociedade 
ou empresa de um país terceiro, no que respeita ao seu funcionamento no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa 
extensão for expressamente proibida pelo direito da União. 
Em BG: O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização. 
Em BG e PL: As atividades de um escritório de representação podem compreender apenas a publicidade e a promoção da 
companhia-mãe estrangeira por aquela representada. 
Em EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na União. 
Em FI: Uma pessoa vietnamita que pretenda exercer atividades comerciais como sócio de sociedades em comandita simples ou em 
nome coletivo finlandesas deve solicitar uma licença de comércio e ter residência permanente na União. Para todos os setores, 
exceto serviços de telecomunicações, é exigida a nacionalidade e residência para, pelo menos, metade dos membros ordinários e 
suplentes do conselho de administração; podem, porém, ser concedidas isenções a determinadas empresas. Para os serviços de 
telecomunicações, é exigida a residência permanente para metade dos fundadores e metade dos membros do conselho de 
administração. Se o fundador for uma pessoa coletiva, essa pessoa coletiva está igualmente sujeita a um requisito de residência . 
Se uma organização vietnamita pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia,  
é exigida uma licença de comércio. Para atuar como fundador de uma sociedade de responsabilidade limitada, uma organização 
vietnamita ou uma pessoa singular que não seja cidadã da União precisa de uma autorização. 
Em IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma autoriza ção 
específica para o exercício dessas atividades. 
Em PL: Com exceção dos serviços financeiros, não consolidado para sucursais. Os investidores vietnamitas apenas podem estabe ­
lecer-se e exercer atividades económicas sob a forma de sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita por ações, 
sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações (tratando-se de serviços jurídicos, apenas sob a forma de socied ades 
de pessoas registadas e de sociedades em comandita). 
Em RO: Salvo disposição em contrário do contrato de sociedade ou dos respetivos estatutos, o administrador único ou o president e 
do Conselho de Administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser 
cidadãos romenos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1055
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em SE: As sociedades vietnamitas que não tenham estabelecido uma entidade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio 
através de um agente comercial devem realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal registada na Suécia, com 
administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo e o vice-diretor executivo, se designado, da sucursal têm 
de residir no Espaço Económico Europeu (EEE). Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetue operações comerciais na 
Suécia, deve designar e registar um representante residente responsável pelas operações neste Estado-Membro. Deve ser mantida 
uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode isentar, casuisticamente, do cumprimento 
dos requisitos de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano – realizados por u ma 
empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE – beneficiam da isenção do cumprimento do requisito de 
estabelecimento de uma sucursal ou da designação de um representante residente. 
Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do conselho 
de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor 
executivo e, pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no EEE. A autoridade  
competente pode isentar do cumprimento deste requisito. Se nenhum dos representantes da empresa/sociedade residir na Suécia, o 
Conselho de Administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber citações  
em nome da empresa/sociedade. 
A constituição dos restantes tipos de pessoa coletiva rege-se por condições análogas às mencionadas. 
Em SK: Uma pessoa singular vietnamita que solicite o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada  
a agir em nome de uma sociedade deve apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.  
TODOS OS SETORES  Investimento 
Em BG: Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a 
transferência dessas ações para terceiros está sujeita a autorização. Determinadas atividades económicas relacionadas com a 
exploração ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre 
as concessões. Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros e as pessoas col etivas 
búlgaras com uma participação de controlo vietnamita carecem de autorização para: a) prospeção, desenvolvimento ou extração de 
recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país; b) aquisição de uma  
participação maioritária em sociedades que exerçam qualquer das atividades indicadas na alínea a). 
Em DK: O estabelecimento de sucursais por sociedades estrangeiras estabelecidas fora da União depende do facto de o país em 
causa ter subscrito um acordo internacional. O planeamento no setor retalhista na Dinamarca é regulado pela lei do planeamento,  
que define critérios em matéria de dimensão e localização das lojas de retalho. A regulamentação em matéria de dimensão e 
localização baseia-se apenas em questões ambientais. Por conseguinte, as empresas estrangeiras de retalho não necessitam de uma  
autorização ou permissão especial antes de investirem na Dinamarca. 
Em ES: Os investimentos efetuados em Espanha por entidades estatais e públicas estrangeiras (9 ), diretamente ou por intermédio de 
empresas ou outras entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, requerem uma autorização prévia.
PT  L 186/1056 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 33,33 % do capital ou dos direitos de votos de uma empresa 
francesa existente ou que deem origem a uma participação de controlo de uma empresa francesa e que, ainda que apenas 
ocasionalmente, faça parte do exercício da autoridade pública ou pertença a um dos seguintes domínios está subordinada à 
aprovação prévia do ministro da Economia: 
a) Atividades suscetíveis de pôr em perigo a ordem pública, a segurança pública ou os interesses da defesa nacional 
b) Investigação e produção ou comercialização de armas, munições ou pós ou substâncias explosivos. 
A aprovação concedida pode estar sujeita a condições especiais. 
A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável, determinado pelo 
governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, indust riais 
ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente d e 
residência. 
Em FI: A aquisição por vietnamitas de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos de uma importante sociedade 
finlandesa ou grande empresa (com mais de 1 000 trabalhadores, com um volume de negócios superior a 168 milhões de EUR ou 
um balanço total (10 ) superior a 168 milhões de EUR) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas. Tal aprovação 
só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Estas limitações não se aplicam aos serviços de 
telecomunicações. 
Em HU: A participação vietnamita em empresas recentemente privatizadas não está consolidada. 
Em IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos no que respeita a empresas recentemente privatizadas. Em alguns 
casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a 
contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a aquisição de importantes participações no capital de sociedades que 
operam nos setores da defesa, serviços de transporte, telecomunicações e energia pode estar sujeita à aprovação pelas autoridad es 
competentes.  
TODOS OS SETORES  Zonas geográficas 
Em FI: Nas Ilhas Alanda, limitações no que respeita ao direito de estabelecimento para pessoas singulares que não possuam a 
cidadania regional das Ilhas Alanda e para quaisquer pessoas coletivas sem autorização das autoridades competentes das Ilhas 
Alanda.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1057
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
1. AGRICULTURA, CAÇA, SILVICULTURA  
A. Agricultura, caça (ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 
014, 015), excluindo serviços de assessoria e 
consultoria (11 ) Em AT, HR, HU, MT, RO, SI: Não consolidado para atividades agrícolas. 
Em FR: o estabelecimento de empresas agrícolas por nacionais vietnamitas e a aquisição de explorações vinícolas por investidore s 
vietnamitas estão sujeitos a autorização. 
Em IE: o estabelecimento por residentes vietnamitas em atividades de moagem de cereais está sujeito a autorização. 
Em SE: a criação de renas e sua propriedade estão reservadas ao povo sámi.  
B. Silvicultura e exploração florestal (ISIC rev 3.1: 
020), excluindo serviços de assessoria e consul ­
toria (12 ) Em BG: não consolidado para atividades de exploração florestal.  
2. PESCA E AQUICULTURA (ISIC rev.3.1: 0501, 
0502), excluindo serviços de assessoria e consul ­
toria (13 ) Não consolidado.  
3. INDÚSTRIAS EXTRATIVAS (14 ) 
A. Extração de carvão e linhite; extração de turfa 
(ISIC rev 3.1: 10) 
B. Extração de petróleo bruto e de gás natural (16 ) 
(ISIC rev 3.1: 1110) 
C. Extração de minérios metálicos (ISIC rev 3.1: 
13) 
D. Outras indústrias extrativas (ISIC rev 3.1: 14)  Na UE: não consolidado para pessoas coletivas controladas (15 ) por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da 
União que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União. Não consolidado para o estabeleci ­
mento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). Não consolidado para a extração de petróleo bruto e de gás 
natural.  
4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS (17 ) 
A. Indústrias alimentares e das bebidas (ISIC rev 
3.1: 15)  Nenhuma.
PT  L 186/1058 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Fabrico de produtos do tabaco (ISIC rev 3.1: 16)  Nenhuma.  
C. Fabrico de têxteis (ISIC rev 3.1: 17)  Nenhuma.  
D. Indústria do vestuário; preparação, tingimento e 
fabricação de artigos de peles com pelo (ISIC rev 
3.1: 18)  Nenhuma.  
E. Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; 
fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, 
artigos de correeiro, seleiro e calçado (ISIC rev 
3.1: 19)  Nenhuma.  
F. Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, 
exceto mobiliário; fabricação de obras de espar ­
taria e de cestaria (ISIC rev 3.1: 20)  Nenhuma.  
G. Fabricação de papel e de artigos de papel (ISIC 
rev 3.1: 21)  Nenhuma.  
H. Edição, impressão e reprodução de suportes de 
informação gravados (18 ) (ISIC rev 3.1: 22, ex ­
cluindo edição e impressão à comissão ou por 
contrato (19 )) Em HR: aplica-se o requisito da residência. 
Em IT: aos proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se a condição de nacionalidade.  
I. Fabricação de produtos de coqueria (ISIC rev 
3.1: 231)  Nenhuma.  
J. Fabricação de produtos petrolíferos refinados (20 ) 
(ISIC rev 3.1: 232)  Na UE: não consolidado para pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da União 
que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União. Não consolidado para o estabelecimento de 
sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).  
K. Fabricação de produtos químicos, exceto explo ­
sivos (ISIC rev 3.1: 24, excluindo fabricação de 
explosivos)  Nenhuma.  
L. Fabricação de artigos de borracha e de matérias 
plásticas (ISIC rev 3.1: 25)  Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1059
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
M. Fabricação de outros produtos minerais não me ­
tálicos (ISIC rev 3.1: 26)  Nenhuma.  
N. Fabricação de metais de base (ISIC rev 3.1: 27)  Nenhuma.  
O. Fabricação de produtos metálicos transformados, 
exceto máquinas e equipamento (ISIC rev 3.1: 
28)  Nenhuma.  
P. Fabricação de máquinas  
a) Fabricação de máquinas de uso geral (ISIC rev 
3.1: 291)  Nenhuma.  
b) Fabricação de máquinas para uso específico, ex ­
ceto armas e munições (ISIC rev 3.1: 2921, 
2922, 2923, 2924, 2925, 2926, 2929)  Nenhuma.  
c) Fabricação de aparelhos para uso doméstico, n.e. 
(ISIC rev 3.1: 293)  Nenhuma.  
d) Fabricação de máquinas de escritório e de equi ­
pamento para a contabilidade e informático 
(ISIC rev 3.1: 30)  Nenhuma.  
e) Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, 
n.e. (ISIC rev 3.1: 31)  Nenhuma.  
f) Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, 
televisão e de comunicação (ISIC rev 3.1: 32)  Nenhuma.  
Q. Fabricação de aparelhos e instrumentos médico- 
cirúrgicos, ortopédicos, de precisão, de ótica e 
de relojoaria (ISIC rev 3.1: 33)  Nenhuma.
PT  L 186/1060 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
R. Fabricação de veículos automóveis, reboques e 
semirreboques (ISIC rev 3.1: 34)  Nenhuma.  
S. Fabricação de outro material de transporte (não 
militar) (ISIC rev 3.1: 35, excluindo a fabricação 
de navios e aviões de guerra e de outro material 
de transporte para uso militar)  Nenhuma.  
T. Fabricação de mobiliário; outras indústrias trans ­
formadoras, n.e. (ISIC rev 3.1: 361, 369)  Nenhuma.  
U. Reciclagem (ISIC rev 3.1: 37)  Nenhuma.  
5. PRODUÇÃO; TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO 
POR CONTA PRÓPRIA DE ELETRICIDADE, 
GÁS, VAPOR E ÁGUA QUENTE (21 ) (excluindo 
Produção de Energia nuclear)  
A. Produção de eletricidade; transporte e distribui ­
ção de eletricidade por conta própria (parte da 
ISIC rev 3.1: 4010)  Na UE: Não consolidado.  
B. Produção de gás; distribuição de combustíveis 
gasosos por condutas por conta própria (parte 
da ISIC rev 3.1: 4020) (22 ) Na UE: Não consolidado.  
C. Produção de vapor e água quente; distribuição 
de vapor e água quente por conta própria (parte 
da ISIC rev 3.1: 4030) (23 ) Na UE: Não consolidado para pessoas coletivas controladas (24 ) por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da 
União que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União. Não consolidado para o estabeleci ­
mento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).  
6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  
A. Serviços profissionais
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1061
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
a) Serviços jurídicos (CPC 861) (25 ), excluindo ser ­
viços de consultoria e de documentação e certi ­
ficação jurídicas prestados por juristas profissio ­
nais a quem estejam cometidas funções públicas, 
como notários,  " huissiers de justice " ou outros  
"officiers publics et ministériels ". Em AT: A participação de advogados vietnamitas (que devem ser plenamente qualificados no Vietname) no capital social de uma 
sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 %. Não podem ter influência 
decisiva no processo de decisão. 
Em BE: Aplicam-se quotas para a representação perante a  " Cour de cassation " em processos não criminais. 
Em CY: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para a prestação de serviços jurídicos, está sujeita à condição de 
nacionalidade, associada a um requisito de residência. Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, 
acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre. 
Em DK: Apenas advogados com uma licença dinamarquesa para exercer e sociedades de advogados registadas na Dinamarca podem 
deter participações numa sociedade de advogados dinamarquesa. Apenas advogados com uma licença dinamarquesa para exercer 
podem fazer parte do conselho de administração ou da gestão de uma sociedade de advogados dinamarquesa. É exigido um exame 
jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. 
Em FR: O acesso de advogados à profissão de  "avocat auprès de la Cour de Cassation " e "avocat auprès du Conseil d’Etat " está sujeito a 
quotas. Alguns tipos de forma jurídica ( "association d'avocats " e " société en participation d'avocat ") são reservados a advogados 
plenamente admitidos na Ordem dos Advogados em França. Numa sociedade de advogados que preste serviços no âmbito do 
direito francês ou do direito da União, dos sócios que detêm 75 % das ações, 75 %, pelo menos, devem ser advogados admitidos 
plenamente na Ordem dos Advogados em França. 
Em HR: A representação das partes em tribunais está reservada aos membros da Ordem dos Advogados da Croácia ( "odvjetnici "). 
Requisito da nacionalidade para a inscrição na Ordem dos Advogados. 
Em HU: A presença comercial deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro ( "ügyvéd ") ou um escritório de 
advogados ( "ügyvédi iroda ), ou de um escritório de representação. 
Em LT: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para o exercício do direito interno (da União e do Estado-Membro), 
está sujeita à condição de nacionalidade. 
Em PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos advogados da União, os advogados estrangeiros apenas têm 
acesso às formas jurídicas de sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita por ações e sociedade em comandita.  
b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros 
(CPC 86212, exceto  " serviços de auditoria ", 
CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)  Em AT: A participação de contabilistas vietnamitas (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela legislação do Vietname ) 
no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % , 
se não forem membros da associação profissional austríaca. 
Em CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
PT  L 186/1062 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, 
exceto serviços de contabilidade)  Em AT: A participação de auditores vietnamitas (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela legislação do Vietname) no  
capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 %, s e 
não forem membros da associação profissional austríaca. 
Em CY: Mediante determinadas condições, é concedida uma autorização especial a auditores de países terceiros. 
Em CZ: Apenas os auditores aprovados na Chéquia podem prestar serviços de auditoria. Nas entidades jurídicas, a maioria das 
ações com direito de voto deve pertencer aos auditores aprovados na Chéquia. A maioria das pessoas que constituem um 
organismo oficial deve provir dos auditores aprovados na Chéquia. 
Em DK: Para entrar em parcerias com contabilistas dinamarqueses autorizados, os contabilistas estrangeiros têm de obter auto ­
rização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. 
Em ES: Condição de nacionalidade para auditores legais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as 
abrangidas pela Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal 
das contas anuais e consolidadas (8.a Diretiva  "Direito das Sociedades "). 
Em FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa. 
Em HR: Nenhuma, excetuando o facto de a auditoria só poder ser executada por pessoas coletivas. 
Em LT: Pelo menos 75 % das ações devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da União. 
Em LV: Numa sociedade comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 % das ações com direito de voto devem ser detidas por 
auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de auditores ajuramentados da União. 
Em PL: Condição de nacionalidade. 
Em SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços oficiais de auditoria em certas pessoas coletivas, 
inclusive em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Apenas os auditores aprovados  na 
Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem auditoria 
qualificada (para fins oficiais). A aprovação está sujeita ao requisito da residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de  " auditor 
aprovado " e " auditor autorizado " só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de 
associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm 
de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso separado o 
permita.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1063
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
A revisão oficial de contas das sociedades cotadas e de sociedades que excedam determinados limiares de volume de negócios, 
ativos totais e número de trabalhadores deve ser realizada por auditores públicos autorizados na Suécia. A autorização ou 
aprovação está sujeita ao requisito da residência no EEE ou na Suíça. Apenas os auditores aprovados na Suécia e as firmas de 
contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem auditoria qualificada (para fins 
oficiais). Os títulos de  "auditor aprovado " e "auditor autorizado " só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na 
Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados 
ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. 
Em SK: Pelo menos 60 % do capital ou dos direitos de voto estão reservados aos nacionais.  
c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863) (26 ) Em AT: A participação de conselheiros fiscais vietnamitas (que devem ser autorizados a exercer em conformidade com a legislaçã o 
do Vietname) no capital próprio de uma pessoa coletiva austríaca, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode 
ultrapassar 25 %. Esta limitação aplica-se apenas a não membros da ordem profissional austríaca. 
Em CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. 
Em CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas singulares registadas na Câmara de Consultores Fiscais ou na 
Câmara de Auditores.  
d) Serviços de arquitetura e 
e) Serviços de planeamento urbano e arquitetura 
paisagística 
(CPC 8671 e CPC 8674)  Em BG: Para projetos de importância nacional ou regional, os investidores vietnamitas devem agir em parceria com investidores 
locais ou enquanto subcontratantes destes. 
Em FR: Prestação de serviços reservada a SEL ( anonyme, à responsabilité limitée  ou  en commandite par actions ) ou SCP. 
Em CY: Condição de nacionalidade. 
Em LV: No que respeita aos serviços de arquitetura, para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena 
responsabilidade jurídica e direitos para assinar projetos, é exigida uma experiência de três anos na Letónia no domínio de pro jetos 
e diploma universitário. 
Em SK: É obrigatória a inscrição na ordem respetiva; pode ser reconhecida a inscrição em instituições estrangeiras corresponden tes. 
Aplica-se o requisito da residência, mas pode ser considerada a possibilidade de isenções.  
f) Serviços de engenharia e 
g) Serviços integrados de engenharia 
(CPC 8672 e CPC 8673)  Em BG: Para projetos de importância nacional ou regional, os investidores vietnamitas devem agir em parceria com investidores 
locais ou enquanto subcontratantes destes. 
Em CY: Condição de nacionalidade.
PT  L 186/1064 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e 
dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201)  Em CY, EE, FI, MT: Não consolidado. 
Em AT: Não consolidado, exceto para serviços dentários e para psicólogos e psicoterapeutas; nenhuma para serviços dentários e 
para psicólogos e psicoterapeutas. 
Em BG, LT: A prestação destes serviços carece de autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das 
necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários existentes. 
Em CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização do Ministério  da 
Saúde. 
Em DE: Aplica-se um exame das necessidades económicas para médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes 
públicos de saúde. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa. 
Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União, os investidores vietnamitas apenas têm  
acesso às formas jurídicas  "société d'exercice libéral " e " société civile professionnelle ". 
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença 
emitida pela câmara profissional. 
Em LV: Aplica-se o exame das necessidades económicas. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa.  
Em SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos; aprovisionamento em 
sangue, preparações de sangue e transplantes; e autópsia. 
Em SK: É necessária a autorização das autoridades competentes (Ministério da Saúde ou das Regiões Autónomas). 
Em UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos humanos 
médicos.  
i) Serviços veterinários (CPC 932)  Em AT, CY, EE, MT, SI: Não consolidado. 
Em BG: Aplica-se o exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes. 
Em CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares. É necessária a autorização da administração veterinária. 
Em HU: Aplica-se o exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho no setor. 
Em FR: Prestação apenas através da  " société d’exercice libérale " ou da  " société civile professionnelle ". 
Em PL: Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1065
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
j) 1. Serviços de parteiros (parte da CPC 93191)  Em BG, CY, CZ, FI, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. 
Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União, os investidores vietnamitas apenas têm  
acesso às formas jurídicas  "société d'exercice libéral " e " société civile professionnelle ". 
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença 
emitida pela câmara profissional. 
Em LT: Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.  
j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisiotera ­
peutas e pessoal paramédico (parte da CPC 
93191)  Em AT: Os investidores estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, 
logoterapia, dietética e nutrição. 
Em BG, MT: Não consolidado. 
Em CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem requerer autorização às autoridad es 
competentes. 
Em ES, CY: Não consolidado. 
Em FI e SI: Não consolidado para fisioterapeutas e pessoal paramédico. 
Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União, os investidores vietnamitas apenas têm  
acesso às formas jurídicas  "société d'exercice libéral " e " société civile professionnelle ". 
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença 
emitida pela câmara profissional. 
Em LT: Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. 
Em LV: Exame das necessidades económicas para fisioterapeutas e pessoal paramédico estrangeiros. Critérios principais: situação  do 
emprego na região em causa.  
k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e 
venda a retalho de produtos médicos e or ­
topédicos (CPC 63211) e outros serviços 
prestados por farmacêuticos (27 ) Em AT, BG, CY, FI, MT, PL, RO, SE, SI: Não consolidado. 
Em BE, DK, EE, ES, FR, IT, HR, HU, IE, LV, PT, SK: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios 
principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes. 
Em DE, a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas 
singulares. Às pessoas que não tenham sido aprovadas no exame alemão de farmácia só podem ser concedidas licenças para 
aquisição de farmácias que já existiam nos três anos anteriores. Não são concedidas licenças para o estabelecimento de farmácia s a 
nacionais de países exteriores ao EEE.
PT  L 186/1066 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Serviços de informática e serviços conexos 
(CPC 84)  Nenhuma.  
C. Serviços de investigação e desenvolvimento  
a) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 
851)  Na UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedido s 
a nacionais de Estados-Membros da União e a pessoas coletivas da União com sede na União.  
b) Serviços de I&D em ciências sociais e huma ­
nas (CPC 852, excluindo serviços de psicó ­
logos) (28 ) Nenhuma.  
c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853)  Na UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedid os 
a nacionais de Estados-Membros da União e a pessoas coletivas da União com sede na União.  
D. Serviços de imobiliário (29 ) 
a) Relacionados com bens imóveis próprios ou 
locados (CPC 821)  Nenhuma, exceto DK: O título de  "agente imobiliário " só pode ser utilizado por pessoas que tenham sido admitidas no registo de 
agentes imobiliários. A secção 25(2) da Lei relativa à venda de bens imóveis estabelece os requisitos para poder ser admitido n o 
registo. Entre outras, a Lei exige que o candidato seja um residente da Dinamarca ou um residente da União, do Espaço Económico  
Europeu (EEE) ou da Suíça. Além disso, alguns requisitos em matéria de conhecimentos teóricos e práticos do candidato devem ser  
considerados como estabelecidos nas orientações da Autoridade dinamarquesa das empresas e construção. A Lei sobre a venda de 
imóveis é aplicável apenas quando se tratar de consumidores dinamarqueses. Pode ser aplicável outra legislação sobre o acesso d os 
estrangeiros à compra/venda de propriedade na Dinamarca, por exemplo, requisitos em matéria de residência.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1067
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
b) À comissão ou por contrato (CPC 822)  Nenhuma, exceto em CY. 
Em CY: Condição de nacionalidade.  
E. Serviços de locação a curto/longo prazo sem 
operadores  
a) Relacionados com navios (CPC 83103)  Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado  
para o estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota com pavilhão do Estado de estabeleci ­
mento. 
Em LT: Os navios devem pertencer a pessoas singulares lituanas ou a sociedades estabelecidas na Lituânia. 
Em SE: Se houver participação estrangeira na propriedade dos navios, para arvorar o pavilhão da Suécia é necessário demonstrar 
que a influência sueca é dominante. Por  " influência sueca dominante " entende-se o facto de o navio ser explorado a partir da 
Suécia e de uma parte proporcionalmente grande da propriedade do navio ser sueca ou de pessoas de outro país do EEE. Os outros 
navios estrangeiros podem, em determinadas condições, beneficiar de isenções desta regra se forem objeto de locação por pessoas  
coletivas suecas através de contratos de fretamento em casco nu.  
b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104)  Na UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União têm de estar registadas no Estado-Membro da União que 
concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na União. A aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram 
critérios específicos em matéria de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à 
propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores). Podem ser concedidas derrogações para contratos  de 
locação de curto prazo ou por circunstâncias excecionais.  
c) Relacionados com outro equipamento de 
transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 
83105)  Nenhuma, exceto em SE. 
Em SE: Os prestadores de serviços de locação de automóveis a curto prazo ou a longo prazo e de certos veículos fora de estrada 
("terrängmotorfordon ") sem condutor, locados por um período inferior a um ano, são obrigados a designar uma pessoa responsável 
por assegurar, nomeadamente, que o negócio é conduzido em conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis e que são 
cumpridas as regras de segurança rodoviária. A pessoa responsável tem de residir na Suécia.  
d) Relacionados com outras máquinas e equipa ­
mento (CPC 83106, CPC 83107, CPC 
83108 e CPC 83109)  Nenhuma.  
e) Relacionados com bens de uso pessoal e do ­
méstico (CPC 832)  Nenhuma, exceto: 
Em BE, FR: Não consolidado para CPC 83202.
PT  L 186/1068 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
f) Aluguer de equipamento de telecomunica ­
ções (CPC 7541)  Nenhuma.  
F. Outros serviços às empresas  
a) Publicidade (CPC 871)  Nenhuma.  
b) Estudos de mercado e sondagens de opinião 
(CPC 864)  Nenhuma.  
c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865)  Nenhuma.  
d) Serviços relacionados com a consultoria de 
gestão (CPC 866)  Em HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602).  
e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 
8676)  Nenhuma, exceto em CZ, SK: Nenhum estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade) e CY: 
Em CY para químicos e biólogos: Condição de nacionalidade.  
f) Serviços de consultoria sobre agricultura, 
caça e silvicultura (parte da CPC 881)  Nenhuma.  
g) Serviços de assessoria e consultoria relacio ­
nados com a pesca (parte da CPC 882)  Nenhuma.  
h) Serviços de assessoria e consultoria relacio ­
nados com as indústrias transformadoras 
(parte da CPC 884 e parte da CPC 885)  Nenhuma.  
i) Serviços de colocação e fornecimento de 
pessoal  
i) 1. Recrutamento e seleção de quadros (CPC 
87201)  Em BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HR, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em ES: Aplica-se o monopólio do Estado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1069
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
i) 2. Serviços de colocação (CPC 87202)  Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SK: Não consolidado. 
Em BE, ES, FR, IT: Aplica-se o monopólio do Estado. 
Em DE: A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação e desenvolvimento do 
mercado de trabalho.  
i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar 
de escritório (CPC 87203)  Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HR, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em IT: Aplica-se o monopólio do Estado.  
i) 4. Serviços de agência de modelos (parte da 
CPC 87209)  Nenhuma.  
i) 5. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar 
doméstico, outros trabalhadores comerciais 
ou industriais, enfermeiros e outro pessoal 
(CPC 87204, 87205, 87206, 87209)  Em todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. 
Em HU: Nenhuma.  
j) 1. Serviços de investigação (CPC 87301)  Em BE, BG, CY, CZ, DE, EE, EL, ES, FR, HR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado.  
j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 
87303, CPC 87304 e CPC 87305)  Em BG, CY, CZ, EE, FI, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: A licença pode ser concedida apenas a nacionais e a organizações nacionais 
registadas. 
Em CZ, HR: Não consolidado. 
Em DK: Aos membros da direção aplicam-se requisitos de nacionalidade e residência. Não consolidado para a prestação de serviços  
de guarda de aeroportos. 
Em ES: O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas 
condições, nomeadamente, competência, integridade profissional e independência, adequação da proteção no que respeita à 
segurança da população e à ordem pública. Condição de nacionalidade para pessoal especializado.  
k) Serviços relacionados com consultoria cien ­
tífica e técnica (CPC 8675)  Em FR: Os investidores estrangeiros necessitam de uma autorização específica para os serviços de exploração e prospeção.
PT  L 186/1070 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
l) 1. Manutenção e reparação de navios (parte da 
CPC 8868)  Nenhuma.  
l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de 
transporte ferroviário (parte da CPC 8868)  Em LV: Aplica-se o monopólio do Estado. 
Em SE: É aplicável um exame das necessidades económicas quando um investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações  
de infraestrutura dos terminais. Critérios principais: limites de espaço e capacidade.  
l) 3. Manutenção e reparação de veículos auto ­
móveis, motociclos, motoneves e equipa ­
mento de transporte rodoviário (CPC 6112, 
CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da 
CPC 8868)  Em SE: É aplicável um exame das necessidades económicas quando um investidor pretender estabelecer as suas próprias instalações  
de infraestrutura dos terminais. Critérios principais: limites de espaço e capacidade.  
l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas 
partes (parte da CPC 8868)  Nenhuma.  
(l) 5. Manutenção e reparação de produtos metá ­
licos, de máquinas (exceto de escritório), de 
equipamento (exceto de transporte e de es ­
critório) e de bens de uso pessoal e domés ­
tico (30 ) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, 
CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 
8866)  Nenhuma.  
m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874)  Nenhuma.  
n) Serviços fotográficos (CPC 875)  Nenhuma.  
o) Serviços de embalagem (CPC 876)  Nenhuma.  
p) Impressão e edição (CPC 88442)  Em HR: Requisito de residência para editor e conselho editorial. 
Em LT, LV: A concessão de direitos de estabelecimento no setor da edição está limitada às pessoas coletivas constituídas ao nív el 
nacional, estando excluídas as sucursais. 
Em PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redação de jornais e revistas.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1071
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
q) Serviços de organização de congressos (parte 
da CPC 87909)  Nenhuma.  
r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 
87905)  Em BG, HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficiais. 
Em DK: Não consolidado. 
Em HR: Não consolidado para os serviços de tradução e interpretação para/junto de tribunais croatas. 
Em PL: Não consolidado para a prestação de serviços de interpretação ajuramentada.  
r) 2. Serviços de  design  de interiores e outros ser ­
viços de  design  especializado (CPC 87907)  Nenhuma.  
r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 
87902)  Em CZ: Não consolidado. 
Em DK: Os serviços das agências de cobrança de dívidas são regulados pela lei relativa à cobrança de dívidas, cfr. lei consolid ada 
n.o 1018, de 19 de setembro de 2014. A lei contém uma série de requisitos para os serviços de cobrança de dívidas na 
Dinamarca. Entre outras, a lei estabelece regras em matéria de autorização dos serviços cobradores de dívidas, aprovação do 
pessoal que contacta pesoalmente os devedores, disposições relativas à cobrança de dívidas e à revogação de autorização. 
Em IT, PT: Aos investidores aplica-se a condição de nacionalidade.  
r) 4. Serviços de informação financeira sobre 
clientela (CPC 87901)  Em BE: Condição de nacionalidade para os investidores no que diz respeito às bases de dados no setor do crédito ao consumo. 
Em IT, PT: Condição de nacionalidade para os investidores.  
r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 
87904) (31 ) Nenhuma.  
r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações 
(CPC 7544)  Nenhuma.  
r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 
87903)  Nenhuma.
PT  L 186/1072 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
7. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO  
A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços 
relacionados com o tratamento de objetos 
postais (32 ) de acordo com a seguinte lista 
de subsetores, para destinos nacionais ou es ­
trangeiros: 
i) Tratamento de comunicações escritas 
com destinatário em todos os tipos de 
suportes físicos (33 ), incluindo serviços 
de correio híbridos e correio direto; 
ii) Tratamento de encomendas e pacotes 
com destinatário (34 ); 
iii) Tratamento de produtos de imprensa 
com destinatário (35 ); 
iv) Tratamento dos objetos referidos em i) a 
iii)  supra , sob a forma de correio regis ­
tado ou segurado; 
v) Serviços de correio expresso (36 ) para os 
objetos referidos em i) a iii)  supra ; 
vi) Tratamento de produtos sem destinatário 
específico; e 
vii) Intercâmbio de documentos (37 ) 
São, porém, excluídos os subsetores i), 
iv) e v) se forem abrangidos pelo âmbito 
dos serviços que podem ser reservados 
para a correspondência cujo preço é 
cinco vezes inferior à tarifa pública de 
base, desde que o seu peso seja inferior 
a 100 gramas (38 ), e para o serviço de 
registo de correio utilizado em caso de 
procedimentos judiciais ou administrati ­
vos.)  Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1073
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
(parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (39 ) 
e parte da CPC 73210 (40 )) 
B. Serviços de telecomunicações 
Estes serviços não abrangem a atividade eco ­
nómica que consiste no fornecimento de 
conteúdos que requerem serviços de teleco ­
municações para o seu transporte.  
a) Todos os serviços de transmissão e receção 
de sinais por qualquer meio eletromagnéti ­
co (41 ), excluindo radiodifusão (42 ) Nenhuma.  
8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, 
CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, 
CPC 516, CPC 517 e CPC 518)  Nenhuma, exceto CY: 
Em CY: Aos nacionais de países terceiros aplicam-se requisitos específicos, sendo necessária uma autorização.  
9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a 
distribuição de armas, munições, explosivos e 
outro material de guerra) 
Todos os subsetores a seguir indicados  Em AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de 
substâncias tóxicas. Para a distribuição de produtos farmacêuticos e de produtos do tabaco, os direitos e/ou autorizações exclu sivos 
apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União e a pessoas coletivas da União com sede na União. 
Em FI: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos. 
Em HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco  
A. Serviços de comissionista  
a) Serviços de comissionistas de veículos auto ­
móveis, motociclos e motoneves e suas par ­
tes e acessórios (parte da CPC 61111, parte 
da CPC 6113 e parte da CPC 6121)  Nenhuma.
PT  L 186/1074 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
b) Outros serviços de comissionistas (CPC 621)  Nenhuma.  
B. Serviços de comércio por grosso  
a) Serviços de venda por grosso de veículos au ­
tomóveis, motociclos e motoneves e suas 
partes e acessórios (parte da CPC 61111, 
parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)  Nenhuma.  
b) Serviços de venda por grosso de equipamen ­
tos terminais de telecomunicações (parte da 
CPC 7542)  Nenhuma.  
c) Outros serviços de venda por grosso (CPC 
622, excluindo serviços de venda por grosso 
de produtos energéticos (43 )) Em FR, IT: Aplica-se o monopólio do Estado ao tabaco. 
Em FR: A autorização de farmácias de venda por grosso está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: 
população e densidade geográfica das farmácias existentes.  
C. Serviços de venda a retalho (44 ) 
Serviços de venda a retalho de veículos auto ­
móveis, motociclos e motoneves e suas par ­
tes e acessórios (CPC 61112, parte da CPC 
6113 e parte da CPC 6121) 
Serviços de venda a retalho de equipamentos 
terminais de telecomunicações (parte da CPC 
7542) 
Serviços de venda a retalho de produtos ali ­
mentares (CPC 631) 
Serviços de venda a retalho de outros produ ­
tos (não energéticos), exceto vendas a retalho 
de produtos farmacêuticos, médicos e orto ­
pédicos (45 ) (CPC 632, excluindo CPC 63211 
e 63297)  Em ES, FR, IT: Aplica-se o monopólio do Estado ao tabaco. 
Em BE, BG, DK, FR, IT, MT, PT: A autorização para armazéns comerciais (no caso de FR, apenas grandes armazéns) está sujeita a 
um exame das necessidades económicas. Critérios principais: o número e o impacto nas lojas existentes, a densidade demográfica,  a 
dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego. 
Em IE, SE: Não consolidado para a venda a retalho de bebidas alcoólicas.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1075
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
D. Franquia (CPC 8929)  Nenhuma.  
10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços 
financiados pelo setor privado)  
A. Serviços de ensino primário (CPC 921) 
B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) 
C. Serviços de ensino superior (CPC 923) 
D. Serviços de educação de adultos (CPC 924)  Na UE: A participação de operadores privados na rede de ensino está sujeita a concessão. 
Em AT: Não consolidado para serviços de ensino superior e para escolas de adultos via rádio ou televisão. 
Em BG: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino primário e/ou secundário por pessoas singulares e associações 
estrangeiras e para a prestação de serviços de ensino superior. 
Em CZ, SK: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo. A prestação de serviços de ensino 
superior, com exceção dos serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310) não está consolidada. 
Em CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
Em EL: Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo nas escolas primárias e secundárias. Não 
consolidado para instituições de ensino superior que concedem diplomas reconhecidos pelo Estado. 
Em ES, IT: Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de universidades privadas autorizadas a emitirem diplomas 
ou títulos reconhecidos. O procedimento em causa implica um parecer do Parlamento. Critérios principais: população e densidade 
dos estabelecimentos existentes. 
Em HR: Não consolidado para serviços de ensino primário (CPC 921). Para serviços de ensino secundário: Nenhuma para pessoas 
coletivas. 
Em HU, SK: O número de escolas estabelecidas pode ser limitado pelas autoridades locais (ou, no caso de escolas secundárias e 
outras instituições de ensino superior, pelas autoridades centrais) responsáveis pela concessão de licenças. 
Em LV: Não consolidado para a prestação de serviços educativos relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e  
profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). 
Em SI: Não consolidado para escolas primárias. Condição de nacionalidade para a maioria dos membros do conselho diretivo em 
escolas secundárias.
PT  L 186/1076 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
E. Outros serviços educativos (CPC 929)  Em AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado. 
Em CZ, SK: A participação de operadores privados na rede de ensino está sujeita a concessão. Condição de nacionalidade para a 
maioria dos membros do conselho diretivo.  
11. SERVIÇOS AMBIENTAIS 
A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 
9401) (46 ) 
B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo 
transporte transfronteiras de resíduos perigosos 
a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) 
b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 
9403) 
C. Proteção do ar e do clima (CPC 9404) (47 ) 
D. Serviços de remediação e limpeza do solo e 
águas 
a) Tratamento e remediação do solo e águas con ­
taminados/poluídos (parte da CPC 9406) (48 ) 
E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) 
F. Proteção da biodiversidade e da paisagem 
a) Serviços de proteção natural e paisagística (parte 
da CPC 9406) 
G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 
9409)  Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1077
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
12. SERVIÇOS FINANCEIROS  
A. Serviços de seguros e serviços conexos  Em AT: A licença para estabelecimento de sucursais de seguradoras vietnamitas não será concedida se, no Vietname, a seguradora  
não tiver uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros. 
Em BG, ES: Antes de poder estabelecer uma sucursal ou agência na Bulgária ou em Espanha para prestar determinados tipos de 
seguros, uma companhia de seguros vietnamita deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores de seguros no Vietname 
durante pelo menos cinco anos. 
Em EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das 
companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou sede principal. 
Em ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência). 
Em FI: Pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma 
companhia de seguros deve ter residência na União, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes. Na Finlândia, as 
companhias de seguros vietnamitas não podem obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões 
obrigatórios. 
Em IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de 
supervisão. 
Em BG, PL: Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não sucursais). 
Em PT: Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros vietnamitas têm de fazer prova de uma experiência 
prévia na atividade de pelos menos cinco anos. O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de 
seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União. 
Em SK: Os cidadãos vietnamitas podem estabelecer companhias de seguros sob a forma de sociedades por ações ou efetuar 
operações de seguros através das respetivas filiais com sede social na Eslováquia (excluindo sucursais). 
Em SI: Os investidores estrangeiros não podem participar em companhias de seguros em fase de privatização. A participação numa 
associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) e às pessoas singulares esloven as. 
Para poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária a constituição como pessoa coletiva (n ão 
sucursais). 
Em SE: As empresas de corretagem de seguros não constituídas em sociedades na Suécia apenas podem ser estabelecidas por 
intermédio de uma sucursal.
PT  L 186/1078 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros 
(excluindo seguros)  Na UE: Apenas empresas com sede estatutária na União podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário 
o estabelecimento de uma sociedade de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado- 
-Membro da União, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento. 
Em BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas 
em sociedades (não sucursais). Na Bulgária, é exigida a residência permanente para o presidente do conselho de administração e o 
presidente do conselho de direção. 
Em CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários 
neste Estado-Membro. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem 
constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre (não sucursais). 
Em HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o 
único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória. 
Em HU: As sucursais de instituições vietnamitas não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos para fundos privados  de 
pensões ou gestão de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois 
membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação pertinente em matéria de câmbios, e que tenham 
mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano. 
Em IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou 
de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários, OICVM), a socied ade 
fideicomissária/depositária e a sociedade de gestão devem estar constituídas na Irlanda ou em outro Estado-Membro da União (não  
sucursais). No caso das sociedades de investimentos em comandita, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em 
sociedade na Irlanda. Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve a) estar autorizada na Irlanda, o que 
requer que a entidade seja uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal, com sede principal/estatutária na Irlanda, ou b) estar 
autorizada noutro Estado-Membro da União, em conformidade com a diretiva da União relativa aos serviços de investimento. 
Em IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, uma empresa  
deve estar constituída em sociedade em Itália (não sucursais). Para serem autorizadas a gerir serviços de depositário central d e 
valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, as empresas devem estar constituídas em sociedade em Itália (não sucursai s). 
No caso de programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da legislação da União, a sociedade 
fideicomissária/depositária deve estar constituída em Itália ou noutro Estado-Membro da União e ter sido estabelecida através d e 
uma sucursal em Itália. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizados por força da legislação da União devem também 
estar constituídas em Itália (não sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de 
gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da União que tenham a sua sede principal na União, bem como os OICVM 
constituídos em sociedades em Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda port a- 
-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados residentes no território de um Esta do- 
-Membro da União. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de  
investimento.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1079
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em LT: Para efeitos da gestão de ativos, é necessária a constituição em sociedade de uma empresa de gestão especializada (não 
sucursais). Apenas empresas com sede estatutária na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos. Pelo menos um dirigente 
da administração do banco tem de falar lituano e ter residência permanente na Lituânia. 
Em PT: Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e especializadas para esse fim e  
por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas par a 
a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros da União (não consolidado para sucursais diretas de países não 
pertencentes à União). 
Em RO: As sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos. 
Em SK: Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de 
investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade anónima, com um capital social 
conforme ao previsto na legislação (não sucursais). 
Em SI: Não consolidado para a participação em bancos em fase de privatização e para fundos privados de pensões (fundos não 
obrigatórios de pensões). 
Em SE: Os fundadores de um banco de poupança devem ser pessoas singulares residentes na União.  
13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
(apenas serviços financiados pelo setor privado)  
A. Serviços hospitalares (CPC 9311) 
B. Serviços de ambulância (CPC 93192) 
C. Serviços de saúde com alojamento, exceto ser ­
viços hospitalares (CPC 93193) 
D. Serviços sociais (CPC 933)  Na UE: A participação de operadores privados na rede de saúde e social está sujeita a concessão. Pode ser aplicado um exame das  
necessidades económicas. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, infraestrutura de transpo rte, 
densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego. 
Em AT, SI: Não consolidado para serviços de ambulância. 
Em BG: Não consolidado para serviços hospitalares, para serviços de ambulância e para serviços de casas de saúde diferentes de 
serviços hospitalares. 
Em CY, CZ, FI, MT, SE, SK: Não consolidado. 
Em HU: Não consolidado para serviços sociais.
PT  L 186/1080 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em PL: Não consolidado para serviços de ambulância, para serviços de casas de saúde diferentes de serviços hospitalares e para 
serviços sociais. 
Em BE, UK: Não consolidado para serviços de ambulância, para serviços de casas de saúde diferentes de serviços hospitalares e p ara 
serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e para lares de idosos. 
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença 
emitida pela câmara profissional. 
Em DE: Não consolidado para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos. Os serviços de 
salvamento e os  " serviços de ambulâncias qualificados " podem ser reservados a operadores sem fins lucrativos. O número de 
prestadores de serviços de TIC pode ser limitado, a fim de garantir a interoperabilidade, compatibilidade e as normas de segura nça 
necessárias.  
14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TU ­
RISMO E VIAGENS  
A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições 
(catering ) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643), ex ­
cluindo fornecimento de refeições ( catering ) nos 
serviços de transporte aéreo  Em BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). 
Em IT: É aplicável um exame das necessidades económicas a bares, cafés e restaurantes. Critérios principais: população e densid ade 
dos estabelecimentos existentes. 
Em HR: A localização em zonas protegidas de particular interesse histórico e artístico e em parques nacionais ou paisagísticos está 
sujeita à aprovação pelo Governo da Croácia, podendo ser recusada.  
B. Serviços de agência de viagem e de operador 
turístico (incluindo organizadores de viagens) 
(CPC 7471)  Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em CY: Condição de nacionalidade. Os prestadores estrangeiros de serviços devem estar representados por um escritório de viagen s 
de um residente. 
Em PT: Requisito de constituição de empresa comercial com sede em Portugal (não consolidado para sucursais) 
Em CZ: Exame das necessidades económicas com base no critério da população.  
C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472)  Nenhuma, exceto CY. 
Em CY: Não consolidado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1081
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E 
DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)  
A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços 
de teatro, conjuntos musicais, circo e discote ­
cas) (CPC 9619)  Em CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos  
musicais e orquestras (CPC 96191), serviços prestados por autores, compositores, escultores, artistas do espetáculo e outros ar tistas 
individuais (CPC 96192) e serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193). 
Em EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de cinema. 
Em LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de cinema (parte da CPC 96199).  
B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa 
(CPC 962)  Em FR: A participação estrangeira em empresas francesas de edição em língua francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos 
direitos de voto na empresa. Agências noticiosas: Não consolidado. 
Em BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI, SK: Não consolidado. 
Em PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob a forma jurídica de  " Sociedade Anónima " devem ter o respetivo 
capital social sob a forma de capital nominal.  
C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e 
outros serviços culturais (CPC 963)  Em BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Em AT, LT: A participação dos operadores privados na rede de serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços cultu rais 
está sujeita a concessão ou licença.  
D. Serviços desportivos (CPC 9641)  Em AT, SI: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. 
Em BG, CY, CZ, EE, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado.  
E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 
96491)  Nenhuma.
PT  L 186/1082 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
A. Transporte marítimo  
a) Transporte internacional de passageiros (CPC 
7211 menos transporte nacional de cabota ­
gem (49 )). 
b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 
7212 menos transporte nacional de cabota ­
gem (50 )) Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado para o 
estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota com pavilhão do Estado de estabelecimento.  
B. Transporte ferroviário 
a) Transporte de passageiros (CPC 7111) 
b) Transporte de mercadorias (CPC 7112)  Em BG, SK: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em HR: Não consolidado. 
Em LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transporte são concedidos a empresas ferroviárias detidas, ou cuj as 
ações são detidas a 100 %, pelo Estado.  
C. Transporte rodoviário  
a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 
7122)  Na UE: Os investidores estrangeiros não podem prestar serviços de transporte no interior de um Estado-Membro (cabotagem), 
exceto para o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor. 
Na UE: Aos serviços de táxi aplica-se o exame das necessidades económicas. Critérios principais: o número e o impacto nos 
estabelecimentos existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criaç ão de 
emprego. 
Em AT: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União e a pessoas 
coletivas da União com sede na União. 
Em BG: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União e a pessoas 
coletivas da União com sede na União. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em 
sociedade).
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1083
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em CZ: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em LV, SE: As entidades estabelecidas devem utilizar veículos matriculados neste país. 
Em ES: Aplica-se o exame das necessidades económicas para CPC 7122. Critérios principais: procura local. 
Em IT, PT: Aplica-se o exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: o número e o impacto 
nos estabelecimentos existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a 
criação de emprego. 
Em ES, IE, IT: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano. Critérios principais: o 
número e o impacto nos estabelecimentos existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as 
condições de tráfego e a criação de emprego. 
Em FR: Não consolidado para serviços de transporte rodoviário interurbano. 
Em FI, LV: É exigida autorização, que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.  
b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, ex ­
cluindo transporte de objetos postais e de cor ­
reio rápido por conta própria (51 )). Em AT, BG: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União e a 
pessoas coletivas da União com sede na União. 
Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em FI, LV: É exigida autorização, que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. 
Em LV, SE: As entidades estabelecidas devem utilizar veículos matriculados neste país. 
Em IT, SK: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: procura local. 
Em CZ: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).  
D. Transporte de produtos (exceto combustíveis) 
por condutas ( pipelines ) (52 ) (CPC 7139)  Em AT: Direitos exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União e a pessoas coletivas da 
União com sede na União.
PT  L 186/1084 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
17. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE (53 ) 
A. Serviços auxiliares do transporte marítimo 
a) Serviços de carga/descarga marítima 
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte 
da CPC 742) 
c) Serviços de desalfandegamento 
d) Serviços de contentores e de depósito 
e) Serviços de agência marítima (55 ) 
f) Serviços de trânsito de frete marítimo 
g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 
7213) 
h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) 
i) Serviços de apoio ao transporte marítimo 
(parte da CPC 745) 
j) Outros serviços de apoio e auxiliares (incluindo  
catering ) (parte da CPC 749)  Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado para  o 
estabelecimento de uma sociedade registada com vista à exploração de uma frota com pavilhão do Estado de estabelecimento. 
Em IT: Aos serviços de carga/descarga marítima aplica-se o exame das necessidades económicas (54 ). Critérios principais: número e 
impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego. Requisito de 
residência para  "raccomandatario marittimo ". 
Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). Para serviços de 
agência marítima, as companhias marítimas vietnamitas têm o direito de estabelecer sucursais que podem atuar como agentes para 
os seus escritórios principais. Os serviços auxiliares de transporte marítimo que requerem a utilização de navios só podem ser 
prestados por navios com pavilhão búlgaro. Condição de nacionalidade. 
Em HR: Não consolidado para serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de 
agência marítima e serviços de expedição de carga marítima. Para serviços de carga/descarga marítima, serviços de armazenagem e  
entreposto, outros serviços de apoio e auxiliares (incluindo  catering ), serviços de reboque e tração e serviços de apoio ao transporte 
marítimo: Nenhuma, excetuando o facto de uma pessoa coletiva estrangeira ser obrigada a estabelecer uma empresa na Croácia, à 
qual deve ser concedida uma concessão pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público. O 
número de prestadores de serviços pode ser limitado, em função da capacidade portuária. 
Em SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento. 
Em FI: Os serviços só podem ser prestados por navios que arvorem pavilhão finlandês.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1085
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Serviços auxiliares do transporte ferroviário 
a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 
741) 
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte 
da CPC 742) 
c) Serviços de agências de transporte de mercado ­
rias (parte da CPC 748) 
d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) 
e) Serviços de apoio aos serviços de transporte 
ferroviário (CPC 743) 
f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da 
CPC 749)  Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). A participação numa  
empresa búlgara está limitada a 49 %. 
Em CZ: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em HR: Não consolidado para serviços de reboque e tração. 
Em SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento.  
C. Serviços auxiliares do transporte rodoviário 
a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 
741) 
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte 
da CPC 742)  Em AT: Para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, a autorização só pode ser concedida a nacionais dos 
Estados-Membros da União e a pessoas coletivas da União com sede na União. Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas 
habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. 
Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). A participação numa  
empresa búlgara está limitada a 49 %. Aplica-se o requisito da nacionalidade. 
Em CZ: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em FI: Para o aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, é exigida uma autorização, não extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro.
PT  L 186/1086 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
c) Serviços de agências de transporte de mercado ­
rias (parte da CPC 748) 
d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais 
com condutor (CPC 7124) 
e) Serviços de apoio a equipamento de transporte 
rodoviário (CPC 744) 
f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da 
CPC 749)  Em HR: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor. 
Em MT: Condição de nacionalidade. 
Em SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento.  
D. Serviços auxiliares dos serviços de transporte 
aéreo  
a) Serviços de assistência em escala (incluindo  ca ­
tering ) Na UE: Não consolidado, exceto para o acesso ao mercado. As categorias de atividades dependem do tamanho do aeroporto. O 
número de prestadores de serviços em cada aeroporto pode ser restringido devido a constrangimentos em matéria de espaço 
disponível e, por outras razões, limitado a um mínimo de dois prestadores. 
Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).  
b) Serviços de armazenagem e entreposto (parte 
da CPC 742)  Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 
Em PL: Para serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas e serviços de armazenagem a granel de líquidos 
ou gases, as categorias de atividades dependem do tamanho do aeroporto. O número de prestadores de serviços em cada aeroporto 
pode ser restringido devido a constrangimentos em matéria de espaço disponível e, por outras razões, limitado a um mínimo de 
dois prestadores.  
c) Serviços de agência de transporte de mercado ­
rias (parte da CPC 748)  Em CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. 
Em BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 %  e 
através de sucursais. 
Em SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia (não sucursais) podem efetuar serviços de desalfandegamento.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1087
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 
734)  Na UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União têm de estar registadas no Estado-Membro da União que 
concedeu a licença à transportadora aérea ou, se o Estado-Membro que concedeu a licença o permitir, noutra parte da União. Para  
o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matér ia 
de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao 
controlo. As aeronaves têm de ser operadas por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram critérios 
específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à pro ­
priedade do capital e ao controlo.  
e) Vendas e  marketing  
f) Sistemas informatizados de reserva  Na UE: Se às transportadoras aéreas da União não for concedido um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia por 
prestadores de serviços SIR no Vietname, ou se aos prestadores de serviços SIR da União não for concedido um tratamento 
equivalente ao fornecido na União Europeia por transportadoras aéreas no Vietname, podem ser tomadas medidas para conceder 
um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas do Vietname pelos prestadores de serviços SIR na União 
Europeia ou aos prestadores de serviços SIR do Vietname pelas transportadoras aéreas na União. 
Em BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).  
E. Serviços auxiliares do transporte de produtos 
(exceto combustíveis) por condutas ( pipeli ­
nes ) (56 ) 
a) Serviços de armazenagem e entreposto de pro ­
dutos (exceto combustíveis) transportados por 
condutas (pipelines) (parte da CPC 742)  Nenhuma, exceto em AT: Aos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade.  
18. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
Prestação de serviços de transporte combinado  Em todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Nenhuma, sem prejuízo das 
limitações inscritas na presente lista de compromissos, que afetem qualquer modo de transporte. 
Em AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.  
19. SERVIÇOS ENERGÉTICOS
PT  L 186/1088 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
A. Serviços relacionados com a exploração mi ­
neira (CPC 883) (57 ) Nenhuma, exceto CY. 
Em CY: Por uma questão de falta de reciprocidade, Chipre reserva-se o direito de recusar a nacionais ou entidades de países 
terceiros licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos. As entidades que tenh am 
obtido licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos não podem, sem aprovação 
prévia, encontrar-se sob controlo direto ou indireto de um país terceiro ou de nacionais de um país terceiro.  
B. Transporte de combustíveis por condutas ( pipe ­
lines ) (CPC 7131)  Em AT, BE, BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Em CY: Não consolidado, exceto para distribuição de eletricidade: Condição de nacionalidade e de residência.  
C. Serviços de armazenagem e entreposto de com ­
bustíveis transportados por condutas ( pipelines ) 
(parte da CPC 742)  Em PL: Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. Não consolidado 
para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).  
D. Serviços de venda por grosso de combustíveis 
sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados 
(CPC 62271) e serviços de venda por grosso de 
eletricidade, vapor e água quente  Na UE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente.  
E. Serviços de venda a retalho de carburantes 
(CPC 613) 
F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, 
carvão e lenha (CPC 63297) e serviços de 
venda a retalho de eletricidade, gás (não engar ­
rafado), vapor e água quente  Na UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quent e. 
Em BE, BG, DK, FR, IT, MT, PT: Para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, a autorização para armazéns 
comerciais (no caso de FR, apenas grandes armazéns) está sujeita a um exame das necessidades económicas. Critérios principais: o 
número e o impacto nas lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfe go 
e a criação de emprego.  
G. Serviços relacionados com a distribuição de 
energia (CPC 887)  Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK, UK: Não consolidado, exceto 
para serviços de consultoria; nenhuma para serviços de consultoria. 
Em SI: Não consolidado, exceto para serviços relacionados com a distribuição de gás; nenhuma para a distribuição de gás.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1089
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS EM 
OUTRA PARTE  
a) Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria 
(CPC 9701)  Nenhuma  
b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021)  Em CY: Condição de nacionalidade. 
Em IT: É aplicável um exame das necessidades económicas com base no tratamento nacional. O exame das necessidades 
económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas 
existentes.  
c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura 
(CPC 97022)  Em IT: É aplicável um exame das necessidades económicas com base no tratamento nacional. O exame das necessidades 
económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas 
existentes.  
d) Outros serviços de tratamento de beleza n.e. 
(CPC 97029)  Em IT: É aplicável um exame das necessidades económicas com base no tratamento nacional. O exame das necessidades 
económicas, quando aplicado, fixa um limite ao número de empresas. Critérios principais: população e densidade das empresas 
existentes.  
e) Serviços de termalismo e de massagens não 
terapêuticas, na medida em que sejam presta ­
dos como serviços de bem-estar físico e de 
relaxação e não para fins médicos ou de rea ­
bilitação (58 ) (CPC ver. 1.0 97230)  Nenhuma  
f) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 
7543)  Nenhuma.  
(1 ) A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis: d ireito de uso, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e 
servidões. 
(2 ) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. 
(3 ) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. 
(4 ) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. 
(5 ) Em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na Eslovénia não é considerada pessoa coletiva , mas, no que respeita ao seu funcionamento, é assimilada a uma filial, o 
que está em consonância com o artigo XXVIII, alínea g), do GATS. 
(6 ) Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, s erviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, 
serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicas concedem, 
frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores privados, como sejam empresas sujeitas a obrig ações de serviço específicas. Dado que existem frequentemente serviços 
públicos a nível descentralizado, não se afigura praticável apresentar listas pormenorizadas e exaustivas por setor. 
(7 ) Esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.
PT  L 186/1090 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 (8 ) Em conformidade com o artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estas filiais são consideradas como pessoas coletivas da União. Na medida e m que tenham uma ligação 
contínua e efetiva com a economia da União, são beneficiárias do mercado interno da União, que inclui, nomeadamente, a liberdad e de estabelecimento e de prestação de serviços em todos os Estados- 
-Membros da União. 
(9 ) Tais investimentos tendem a implicar não apenas interesses económicos, mas também interesses não económicos para essas entida des. 
(10 ) Soma total dos ativos, ou soma total das dívidas mais capital. 
(11 ) Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMP RESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g). 
(12 ) Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMP RESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g). 
(13 ) Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMP RESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g). 
(14 ) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. 
(15 ) Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletivas) se esta(s) última(s) for(em) competente(s)  para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver(em) juridicamente 
habilitada(s) a dirigir as suas operações. Em particular, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capi tal de uma pessoa coletiva constitui um controlo. 
(16 ) Não inclui serviços relacionados com a exploração mineira prestados à comissão ou por contrato em jazidas de petróleo e de gá s que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.A. 
(17 ) Este setor não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em SERVIÇOS ÀS EMP RESAS no ponto 6.F.h). 
(18 ) O setor está limitado a atividades das indústrias transformadoras. Não inclui atividades relacionadas com o audiovisual ou co m um conteúdo cultural. 
(19 ) A edição e impressão à comissão ou por contrato figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.p). 
(20 ) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. 
(21 ) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. 
(22 ) Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas ( pipelines ), o transporte e distribuição de gás à comissão ou por contrato e as vendas de gás natural e de combustíveis 
gasosos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS. 
(23 ) Não inclui o transporte e distribuição de vapor e água quente à comissão ou por contrato e as vendas de vapor e água quente q ue figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS. 
(24 ) Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletivas) se esta(s) última(s) for(em) competente(s)  para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver(em) juridicamente 
habilitada(s) a dirigir as suas operações. Em particular, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capi tal de uma pessoa coletiva constitui um controlo. 
(25 ) Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jur ídica, bem como serviços de documentação e certificação jurídicas. 
A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da União e ao di reito de qualquer jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal 
estiverem qualificados para exercer advocacia e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedi mentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União. 
Para advogados que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estes requisit os e procedimentos de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma 
de cumprimento dos códigos deontológicos locais, a utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido  equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, 
simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhi mento, através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou 
profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da União são, em princípio, prestados por , ou através de, um advogado plenamente qualificado, admitido na Ordem 
dos Advogados de um Estado-Membro da União e que atua a título pessoal, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de u m Estado-Membro da União são, em princípio, prestados por, ou através 
de, um advogado plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro e que atua a título pessoal. A plen a admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da União 
em causa pode ser necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que i mplica o exercício do direito da União e do direito processual nacional. 
Contudo, em alguns Estados-Membros, os advogados estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a  representar em processos civis uma parte que seja nacional ou 
pertença ao Estado em que o advogado tem direito a exercer. 
(26 ) Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a) Servi ços jurídicos. 
(27 ) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requi sitos e procedimentos em matéria de licenças e qualificação aplicáveis nos 
Estados-Membros. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de  medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos. 
(28 ) Parte da CPC 85201 que figura no ponto 6.A.h) Serviços médicos e dentários. 
(29 ) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições  aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas. 
(30 ) Os serviços de manutenção e reparação de equipamentos de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e 8868) figuram nos pontos 6.F.l)1 a 6.F.l)4. 
Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6. B. Serviços de informática e serviços conexos. 
(31 ) Não inclui os serviços de impressão, que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F p). 
(32 ) Por  " objeto postal " entende-se os objetos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 
(33 ) Por exemplo, cartas e postais.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1091
 (34 ) Estão incluídos livros e catálogos. 
(35 ) Revistas, jornais e outros periódicos. 
(36 ) Os serviços de correio expresso podem compreender, além da rapidez e da fiabilidade, elementos de valor acrescentado, como a recolha na origem, a entrega em mão ao destinatário, serviços de rastreio e 
localização do envio, a possibilidade de alteração do destino e do destinatário na fase de trânsito e a confirmação da receção no destino. 
(37 ) Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por um terceiro, que permita a  autoentrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre 
utilizadores subscritores deste serviço. Por  " objeto postal " entende-se os objetos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 
(38 ) Por  "objetos de correspondência ", entende-se uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo  remetente no próprio envio ou na sua 
embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de correspondência. 
(39 ) Transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria por qualquer modo terrestre. 
(40 ) Transporte de correio por conta própria por via aérea. 
(41 ) Estes serviços não incluem o processamento de dados e/ou de informações em linha (incluindo processamento de transações) (par te da CPC 843) que figuram no ponto 6.B Serviços de informática e 
serviços conexos. 
(42 ) A radiodifusão é definida como a cadeia ininterrupta de transmissão com ou sem fios (independentemente da localização da tran smissão de origem) requerida para a receção e/ou visualização de sinais de 
programas auditivos e/ou visuais por todo ou parte do público, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.  
(43 ) Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.D. 
(44 ) Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l). 
Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS nos pontos 19.E e 19.F. 
(45 ) As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 6.A.k). 
(46 ) Corresponde a serviços de esgotos. 
(47 ) Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape. 
(48 ) Corresponde a partes dos serviços de proteção natural e paisagística. 
(49 ) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas  "cabotagem " de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em 
princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e out ro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na 
sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destin o no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União. 
(50 ) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas  "cabotagem " de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em 
princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e out ro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na 
sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destin o no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União. 
(51 ) Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, em Serviços postais e de correio rápido. 
(52 ) O transporte de combustíveis por condutas ( pipelines ) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B. 
(53 ) Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamentos de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos  6.F.l)1 a 6.F.l)4. 
(54 ) Esta medida é aplicada numa base não discriminatória. 
(55 ) Entende-se por  "serviços de agência marítima ", atividades que consistem em representar, na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, os interesses comerciais d e uma ou mais linhas ou 
companhias de navegação, com os seguintes fins: 
— comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissã o de conhecimentos de embarque em nome das companhias, aquisição e 
revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; 
— organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário. 
(56 ) Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas ( pipelines ) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C. 
(57 ) Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a ex ploração mineira, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma 
plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubag em de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração, controlo 
de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, en saio do poço, serviços de  wireline , fornecimento e operação de fluidos de 
completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviç os de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), 
serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços. 
Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais. 
Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115), que figuram no ponto 8. SE RVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
CONEXOS. 
(58 ) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram nos pontos 6.A.h), Serviços médicos e dentários, 6.A.j)2, Se rviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e 
Serviços de saúde (13.A e 13.C).
 Apêndice 8-A-3  
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM CONFORMIDADE COM A SECÇÃO D (PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS 
SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS) DO CAPÍTULO 8 (LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO, COMÉRCIO 
DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÓNICO)  
1. A lista de compromissos especificada no presente apêndice indica os setores liberalizados nos termos do artigo 8.7 
(Lista de compromissos específicos) e do artigo 8.12 (Lista de compromissos específicos) relativamente aos quais se 
aplicam limitações aos visitantes por motivos profissionais, ao pessoal transferido dentro da empresa, aos delegados 
comerciais e aos prestadores de serviços sob contrato, em conformidade com os artigos 8.14 (Visitantes por motivos 
profissionais e pessoal transferido dentro da empresa), 8.15 (Delegados comerciais) e 8.16 (Prestadores de serviços 
sob contrato). Essa lista de compromissos é composta dos seguintes elementos:  
a) A primeira coluna indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e  
b) A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.  
2. A União não assume qualquer compromisso relativamente aos visitantes por motivos profissionais ou ao pessoal 
transferido dentro da empresa, em setores não liberalizados (mantém-se não consolidado) nos termos dos artigos 
8.4 (Acesso ao mercado) e 8.10 (Acesso ao mercado).  
3. A União não assume qualquer compromisso relativamente a prestadores de serviços sob contrato em setores não 
enumerados no artigo 8.16 (Prestadores de serviços sob contrato).  
4. Os compromissos referentes a visitantes por motivos profissionais, pessoal transferido dentro da empresa e pres ­
tadores de serviços sob contrato não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de 
interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo 
resultado.  
5. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a requisitos e procedi ­
mentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, 
quando não constituírem uma limitação na aceção da secção D (Presença temporária de pessoas singulares por 
motivos profissionais) do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico). 
Essas medidas (como, por exemplo, a necessidade de obtenção de uma licença, do reconhecimento de qualificações 
em setores regulados, de realização de exames específicos, inclusivamente linguísticos, e de domicílio legal no 
território onde a atividade económica é exercida), ainda que não constantes do presente apêndice, aplicam-se, em 
qualquer caso, aos visitantes por motivos profissionais, ao pessoal transferido dentro da empresa e aos prestadores 
de serviços sob contrato do Vietname.  
6. Continuam a aplicar-se todos os requisitos nos termos das disposições legislativas e regulamentares da União no que 
respeita à entrada, estadia, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao 
período de estadia, salário mínimo bem como convenções coletivas de trabalho, mesmo que não incluídas no 
presente apêndice.  
7. Em conformidade com o artigo 8.1, n.  o 6 (Objetivos e âmbito de aplicação), a lista de compromissos especificados 
no presente apêndice não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.  
8. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não prejudica a existência de monopólios públicos e 
direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de liberalização do investimento, que 
consta do apêndice 8-A-2 (Compromissos Específicos em matéria de Liberalização do Investimento).  
9. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação 
da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no 
que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.  
10. Os direitos e obrigações resultantes do presente acordo, incluindo a lista de compromissos especificados no presente 
apêndice não têm efeito direto e não conferem diretamente quaisquer direitos sobre pessoas singulares ou pessoas 
coletivas.PT  L 186/1092 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
11. Para maior clareza, a lista de compromissos especificados no presente apêndice é aplicável apenas aos territórios em 
que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas 
condições neles previstas e é pertinente apenas no contexto das relações comerciais entre a União e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e o Vietname, por outro. Não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros 
decorrentes do direito da União.  
12. A União assume compromissos diferenciados pelos seus Estados-Membros, se for caso disso.  
Lista de compromissos específicos em conformidade com a secção D do capítulo 8  
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
TODOS OS SETORES  Âmbito de aplicação do pessoal transferido dentro da empresa 
Em BG: O número de elementos do pessoal transferido dentro da empresa não 
pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da União em ­
pregados pela pessoa coletiva búlgara em causa: Se o número de trabalhadores 
for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido dentro da 
empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores. 
Em HU: Não consolidado para pessoas singulares que tenham sido sócias de 
uma pessoa coletiva do Vietname.  
TODOS OS SETORES  Empregados estagiários 
Em AT, DE, ES, FR, HU, LT, SK: a formação deve estar ligada ao diploma 
universitário obtido.  
TODOS OS SETORES  Diretores executivos e auditores 
Em AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas têm que ser 
residentes na Áustria. As pessoas singulares no âmbito de uma pessoa coletiva 
ou de uma sucursal responsáveis pela observância da lei austríaca sobre o 
comércio devem ser residentes na Áustria.  
Em FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como em ­
presários privados precisam de uma licença de comércio e têm que ter residência 
permanente na União. Para todos os setores, exceto serviços de telecomunica ­
ções, requisito de residência para o diretor executivo de uma sociedade de 
responsabilidade limitada. Para os serviços de telecomunicações, residência per ­
manente para o diretor executivo.  
Em FR: Os diretores executivos de uma atividade industrial, comercial ou arte ­
sanal que não sejam titulares de uma autorização de residência, carecem de 
autorização específica.  
Em RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos 
devem ser cidadãos romenos.  
Em SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve 
residir na Suécia.  
TODOS OS SETORES  Reconhecimento 
Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo de 
diplomas apenas se aplicam aos cidadãos da União. O direito de exercer uma 
atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da União não confere 
o direito desse exercício noutro Estado-Membro (  1 ).PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1093
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADO ­
RAS (  2 ) 
H. Edição, impressão e reprodução de 
suportes de informação gravados 
(ISIC rev 3.1: 22), excluindo edi ­
ção e impressão à comissão ou 
por contrato (  3 ) Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em IT: Aos editores aplica-se o requisito da nacionalidade. 
Em HR: Requisito de residência para editores. 
Em PL: Condição de nacionalidade para o chefe de redação de jornais e revistas. 
Em SE: Aos editores e proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se 
o requisito da residência.  
6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  
A. Serviços profissionais  
a) Serviços jurídicos (CPC 861) (  4 ), 
excluindo serviços de consultoria 
e de documentação e certificação 
jurídicas prestados por juristas 
profissionais a quem estejam co ­
metidas funções públicas, como 
notários,  "huissiers de justice " ou ou ­
tros " officiers publics et ministériels ". Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT, CY, ES, EL, LT, MT, PL, RO, SK: A plena admissão na Ordem dos 
Advogados, exigida para o exercício do direito interno (da União e do Estado- 
-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES, as autoridades 
competentes podem conceder derrogações. 
Em BE, FI, LU: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os 
serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, 
associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a repre ­
sentação perante a  " Cour de cassation " em processos não criminais. 
Em BG: Os advogados vietnamitas só podem prestar serviços de representação 
legal a compatriotas sob reserva de reciprocidade e em cooperação com um 
advogado búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência 
permanente. 
Em DK: O  marketing  de serviços de consultoria jurídica está limitado aos advo ­
gados com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico 
dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.  
Em FR: O acesso de advogados à profissão de  " avocat auprès de la Cour de 
Cassation " e " avocat auprès du Conseil d’Etat " está sujeito a quotas e à condição 
de nacionalidade.  
Em HR: A admissão plena na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de 
representação legal, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata e, 
após a adesão à União, cidadania de um Estado-Membro).  
Em HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de 
nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para advogados estrangei ­
ros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria 
jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração con ­
cluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara.  
Em LU: À prestação de serviços jurídicos respeitantes aos direitos luxemburguês 
e da UE aplica-se o requisito da nacionalidade.PT  L 186/1094 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os 
quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.  
Em SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para a utili ­
zação do título sueco de  " advokat ", está sujeita ao requisito de residência.  
Em SI: A representação de clientes perante o tribunal contra pagamento está 
condicionada pela presença comercial na Eslovénia, exceto quando os advogados 
estrangeiros forem inscritos no registo ao abrigo da carteira profissional do seu 
país de origem e trabalharem com um advogado que tenha o direito de exercer 
a advocacia na Eslovénia, sob o título esloveno de  "advogado " ("odvetnik "). Todos 
os advogados (com a carteira profissional eslovena de  " odvetnik " e a carteira 
profissional do seu país) têm de ser inscritos no registo de advogados. Todos os 
advogados têm de ser membros da Ordem dos Advogados.  
b) 1. Serviços de contabilidade e de 
guarda-livros (CPC 86212, ex ­
ceto " serviços de auditoria ", 
CPC 86213, CPC 86219 e 
CPC 86220)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de 
uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o 
Ministro dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 
cinco anos.  
b) 2. Serviços de auditoria (CPC 
86211 e 86212, exceto serviços 
de contabilidade)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades 
competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica 
(por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). Para 
além dos compromissos horizontais, a pedido de um consumidor, os auditores 
podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a 
prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que 
assegurem a prestação de serviços de auditoria devem ter o respetivo centro 
profissional (presença comercial) na Áustria.  
Em DK: Requisito de residência.  
Em EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais.  
Em ES: Condição de nacionalidade para auditores legais e para administradores, 
diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela Diretiva 2006/43/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à 
revisão legal das contas anuais e consolidadas (8.  a Diretiva  " Direito das Socie ­
dades "). 
Em HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente 
reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de 
auditoria.  
Em FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma 
sociedade anónima finlandesa.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1095
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em IT: Condição de nacionalidade para administradores, diretores e sócios de 
sociedades, exceto as abrangidas pela Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Eu ­
ropeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das 
contas anuais e consolidadas (8.  a Diretiva  "Direito das Sociedades "). Requisito de 
residência para auditores individuais.  
Em LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de 
revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter 
pelo menos 25 anos e: a) possuir um diploma de ensino superior em economia 
ou noutras especialidades, se passarem um exame sobre conhecimentos econó ­
micos de base; b) possuir uma experiência mínima de três anos em auditoria, 
reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter 
passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em 
conformidade com as exigências da Associação Letã de Revisores Oficiais de 
Contas; d) ter excelente reputação.  
Em SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de 
auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as so ­
ciedades de responsabilidade limitada. Requisito de residência para a autorização  
c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 
863) (  5 ) Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades 
competentes. 
Em BG, SI: Condição de nacionalidade para especialistas. 
Em HU: Requisito de residência.  
d) Serviços de arquitetura e 
e) Serviços de planeamento urbano e 
arquitetura paisagística 
(CPC 8671 e CPC 8674)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em EE: A, pelo menos, uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) 
aplica-se o requisito da residência na Estónia. 
Em BG: Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiência de, 
pelo menos dois anos no domínio da construção. Condição de nacionalidade 
para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística. 
Em EL, HR, HU, SK: Requisito de residência. 
Em FR: A utilização do título profissional por profissionais qualificados de países 
terceiros não é possível, exceto no âmbito de acordos de reconhecimento mú ­
tuo.  
Em FR: Condição de nacionalidade a não ser que dispensada por autorização 
ministerial.  
Apenas para Serviços de arquitetura:  
Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Presença comercial obrigatória 
Em BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhe ­
cimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma 
ordem profissional na Bulgária. 
Em CY, PT: Condição de nacionalidade. 
Em MT, PL: Não consolidado.PT  L 186/1096 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Para os prestadores de serviços sob contrato: 
Apenas para serviços de arquitetura  
Em FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos especí ­
ficos relevantes para o serviço a prestar. 
Em BG, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades econó ­
micas. 
Em AT: Apenas serviços de planeamento, sujeito ao exame das necessidades 
económicas. 
Em HR, HU, SK: Requisito da residência. 
Em CY: Não consolidado.  
f) Serviços de engenharia e 
g) Serviços integrados de engenharia 
(CPC 8672 e CPC 8673)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em EE: A, pelo menos, uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) 
aplica-se o requisito da residência na Estónia. 
Em BG: Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiência de, 
pelo menos dois anos no domínio da construção. 
Em CZ, HR, SK: Requisito de residência. 
Em EL, HU: Requisito da residência (para CPC 8673, este requisito só se aplica a 
empregados estagiários). 
Em CY: Condição de nacionalidade  
Apenas para serviços integrados de engenharia:  
Em AT: Presença comercial obrigatória 
Em BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhe ­
cimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma 
ordem profissional na Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: 
reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da 
construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e 
dos recursos humanos. 
Em CY, CZ, MT, PL, SK: Não consolidado  
Para os prestadores de serviços sob contrato:  
Apenas para serviços de engenharia:  
Em FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos especí ­
ficos relevantes para o serviço a prestar. 
Em BG, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades econó ­
micas. 
Em AT: Apenas serviços de planeamento, sujeito ao exame das necessidades 
económicas. 
Em HR, HU: Requisito da residência. 
Em CY: Não consolidado.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1097
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
h) Serviços médicos (incluindo psicó ­
logos) e dentários (CPC 9312 e 
parte da CPC 85201)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Não consolidado para serviços médicos e dentários, com exceção de 
psicólogos e psicoterapeutas. 
Em CY, EL: Condição de nacionalidade. 
Em CZ, IT, SK: Requisito de residência. 
Em CZ, LT, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização 
das autoridades competentes.  
Em BE, LU: Para empregados estagiários, as pessoas singulares estrangeiras 
devem obter a autorização das autoridades  
competentes.  
Em MT: Condição de nacionalidade.  
Em DE: Condição de nacionalidade, que poderá ser derrogada a título excecional 
se estiverem em causa interesses de saúde pública.  
Em DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de resi ­
dência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.  
Em FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de 
quotas estabelecidas anualmente.  
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem 
doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.  
Em LV: Relativamente aos serviços de medicina e de medicina dentária é exigida 
a nacionalidade. Ao exercício da medicina por estrangeiros aplica-se a autoriza ­
ção da entidade local competente na área da saúde, baseada nas necessidades 
económicas de médicos e dentistas em determinada região.  
Em PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autori ­
zação. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens 
profissionais. Requisito de nacionalidade.  
Em PT: Requisito de residência para psicólogos. Condição de nacionalidade.  
Em BG, FI, RO: Não consolidado.  
i) Serviços veterinários (CPC 932)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG, DE, EL, FR, HR, HU: Condição de nacionalidade. 
Em CY, CZ, SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência. 
Em IT: Requisito de residência. 
Em PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização 
para exercer a profissão.PT  L 186/1098 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
j) 1. Serviços de parteiros (parte da 
CPC 93191)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG, CY, CZ, EE, HU, RO, SI: Não consolidado. 
Em AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa 
deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao 
início dessa atividade profissional. 
Em BE, LU: Para empregados estagiários, as pessoas singulares estrangeiras 
devem obter a autorização das autoridades competentes.  
Em FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de 
quotas estabelecidas anualmente.  
Em IT: Requisito de residência.  
Em LT: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das auto ­
ridades competentes.  
Em LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base 
no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades 
sanitárias locais.  
Em PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização 
para exercer a profissão.  
Em SK: Requisito de residência.  
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem 
doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.  
j) 2. Serviços prestados por enfermei ­
ros, fisioterapeutas e pessoal pa ­
ramédico (parte da CPC 93191)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG, CZ, EE, ES, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em AT: As pessoas singulares podem estabelecer-se para o exercício da profissão 
na Áustria, desde que tenham exercido pelo menos nos três anos anteriores ao 
do estabelecimento para prática profissional na Áustria  
Em BE, FR, LU: Para empregados estagiários, as pessoas singulares estrangeiras 
devem obter a autorização das autoridades competentes.  
Em CY, EL, PL, PT: Condição de nacionalidade.  
Em DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de resi ­
dência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.  
Em EL, IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende da 
escassez e das vagas disponíveis a nível regional.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1099
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem 
doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional.  
Em LT: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das auto ­
ridades competentes.  
Em LV: Requisito de nacionalidade. O acesso está limitado às pessoas singulares. 
As necessidades económicas são determinadas com base no total de enfermeiros 
em determinada região, autorizados pelas autoridades de saúde locais.  
k) Venda a retalho de produtos far ­
macêuticos e venda a retalho de 
produtos médicos e ortopédicos 
(CPC 63211) e outros serviços 
prestados por farmacêuticos (  6 ) Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, 
é possível o acesso de nacionais vietnamitas desde que o prestador de serviços 
possua um diploma de farmácia francês. 
Em CY, DE, EL, SK: Requisito da nacionalidade. 
Em HU: Requisito da nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos 
farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 
63211). 
Em IT, PT: Requisito de residência.  
Em LT: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das auto ­
ridades competentes.  
Em SK: Requisito de residência  
B. Serviços de informática e serviços 
conexos (CPC 84)  Para os prestadores de serviços sob contrato: 
Em AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, RO, SK, UK: Exame das neces ­
sidades económicas. 
Em HR: Requisito de residência.  
D. Serviços de imobiliário (  7 ) 
a) Relacionados com bens imóveis 
próprios ou locados (CPC 821)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em CY, LV, MT, SI: Condição de nacionalidade. 
Em FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.  
b) À comissão ou por contrato (CPC 
822)  Em CY, LV, MT, SI: Condição de nacionalidade. 
Em DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Agência do Comércio e das 
Sociedades da Dinamarca. 
Em FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.  
E. Serviços de locação a curto/longo 
prazo sem operadoresPT  L 186/1100 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
e) Relacionados com bens de uso 
pessoal e doméstico (CPC 832)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários.  
f) Aluguer de equipamento de tele ­
comunicações (CPC 7541)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários.  
F. Outros serviços às empresas  
e) Serviços técnicos de ensaio e aná ­
lise (CPC 8676)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Presença comercial obrigatória. 
Em CY: Condição de nacionalidade.  
Em CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado.  
Em IT, PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos.  
f) Serviços de consultoria sobre agri ­
cultura, caça e silvicultura (parte 
da CPC 881)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Presença comercial obrigatória. 
Em IT: Condição de nacionalidade para agrónomos e  " periti agrari ". 
Em CY, EE, MT, RO, SI: Não consolidado.  
j) 2. Serviços de segurança (CPC 
87302, CPC 87303, CPC 87304 
e CPC 87305)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Presença comercial obrigatória. 
Em BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros de 
gestão. 
Em DK: Aos gestores aplicam-se os requisitos da nacionalidade e da residência. 
Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos.  
Em ES, PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado.  
Em FR: Condição de nacionalidade para diretores executivos e diretores.  
Em IT: Condição de nacionalidade e requisito de residência para obter a auto ­
rização necessária para serviços de segurança e transporte de valores.  
Em BG, CY, CZ, EE, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1101
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
k) Serviços relacionados com consul ­
toria científica e técnica (CPC 
8675)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG: Condição de nacionalidade para especialistas. 
Em DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públi ­
cos.  
Em FR: À execução de operações de  " topografia " relacionadas com o estabele ­
cimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária aplica-se o 
requisito da nacionalidade.  
Em IT, PT: Requisito de residência.  
l) 1. Manutenção e reparação de na ­
vios (parte da CPC 8868)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em MT: Condição de nacionalidade.  
l) 2. Manutenção e reparação de 
equipamento de transporte fer ­
roviário (parte da CPC 8868)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em LV: Condição de nacionalidade.  
l) 3. Manutenção e reparação de veí ­
culos automóveis, motociclos, 
motoneves e equipamento de 
transporte rodoviário (CPC 
6112, CPC 6122, parte da CPC 
8867 e parte da CPC 8868)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Para manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e 
motoneves, condição de nacionalidade para especialistas e para empregados 
estagiários.  
l) 5. Manutenção e reparação de pro ­
dutos metálicos, de máquinas 
(exceto de escritório), de equipa ­
mento (exceto de transporte e de 
escritório) e de bens de uso pes ­
soal e doméstico (  8 ) (CPC 633, 
CPC 7545, CPC 8861, CPC 
8862, CPC 8864, CPC 8865 e 
CPC 8866)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível 
pós-universitário, exceto para: 
em AT para CPC 633, 8861–8866; 
em BE, DE, DK, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, UK para CPC 
633, 8861, 8866; 
em BG, para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (ex ­
cluindo joalharia): CPC 63301, 63302, parte da 63303, 63304, 63309; 
em CZ, SK para CPC 633, 8861–8865; 
em EE, FI, LT, LV para CPC 633, 8861–8866; e 
em SI para CPC 633, 8861, 8866.  
m) Serviços de limpeza de edifícios 
(CPC 874)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em CY, EE, HR, MT, PL, RO, SI: Condição de nacionalidade para especialistas.  
n) Serviços fotográficos (CPC 875)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em HR, LV: Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados. 
Em PL: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços fotográficos 
aéreos.PT  L 186/1102 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
p) Impressão e edição (CPC 88442)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG, CY, CZ, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
Em HR: Requisito de residência para editores. 
Em SE: Aos editores e proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se 
o requisito da residência.  
q) Serviços de organização de con ­
gressos (parte da CPC 87909)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em SI: Condição de nacionalidade.  
r) 1. Serviços de tradução e interpre ­
tação (CPC 87905)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em DK: Requisito de residência para tradutores e intérpretes públicos autoriza ­
dos, salvo derrogação pelo Organismo do Comércio e das Sociedades Comer ­
ciais da Dinamarca. 
Em FI: Requisito de residência para tradutores certificados.  
r) 3. Serviços de agências de co ­
brança (CPC 87902)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BE, EL, IT: Condição de nacionalidade.  
r) 4. Serviços de informação finan ­
ceira sobre clientela (CPC 
87901)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BE, EL, IT: Condição de nacionalidade.  
r) 5. Serviços de reprodução de docu ­
mentos (CPC 87904) (  9 ) Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários.  
8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
CONEXOS (CPC 511, CPC 512, 
CPC 513, CPC 514, CPC 515, 
CPC 516, CPC 517 e CPC 518)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG: Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiência de, 
pelo menos dois anos no domínio da construção.  
9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
(excluindo a distribuição de ar ­
mas, munições e outro material 
de guerra)  
C. Serviços de venda a retalho (  10 ) 
c) Serviços de venda a retalho de 
produtos alimentares (CPC 631)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em FR: Aos distribuidores de tabaco ( "buralistes ") aplica-se o requisito da nacio ­
nalidade.  
10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (ape ­
nas serviços financiados pelo setor pri ­
vado)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1103
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
A. Serviços de ensino primário (CPC 
921)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em CY, EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade. 
Em FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais vietnamitas podem 
obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir 
estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. 
Em IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a 
emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.  
B. Serviços de ensino secundário 
(CPC 922)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em CY, EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade. 
Em FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais vietnamitas podem 
obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir 
estabelecimentos de ensino, bem como para ensinar.  
Em IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a 
emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.  
Em LV: À prestação de serviços de ensino secundário de tipo técnico e profis ­
sional a estudantes com deficiência (CPC 9224) aplica-se o requisito da nacio ­
nalidade.  
C. Serviços de ensino superior (CPC 
923)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em CZ, SK: À prestação de serviços do ensino superior, em que não se inclui o 
ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310), aplica-se o requisito 
da nacionalidade.  
Em CY: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade.  
Em FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais vietnamitas podem 
obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir 
estabelecimentos de ensino, bem como para ensinar.  
Em IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a 
emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.  
Para os prestadores de serviços sob contrato;  
Apenas para serviços financiados por entidades privadas 
Em AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HR, HU, IE, IT, LT, LV, MT, NL, 
PL, PT, RO, SI, SK, UK: Não consolidado.  
Em LU: Apenas para professores universitários.PT  L 186/1104 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Em FR: Apenas para professores universitários. Os professores devem ter assi ­
nado um contrato de trabalho com uma universidade ou instituição de ensino 
superior. Exame das necessidades económicas, a não ser que os professores 
sejam diretamente nomeados pelo ministro responsável pelo ensino superior. 
A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove 
meses, renovável durante a vigência do contrato. O organismo de recrutamento 
tem de pagar uma taxa ao  " Office Français de l’Immigration et de l'Intégration  
(OFII) ". 
Em SE: A Suécia reserva-se o direito de adotar e manter qualquer medida no que 
respeita aos prestadores de serviços educativos aprovados para esse fim pelas 
autoridades públicas. Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços educa ­
tivos financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio 
estatal, nomeadamente prestadores de serviços educativos reconhecidos pelo 
Estado, prestadores de serviços educativos sob supervisão do Estado ou ensino 
que dá direito a apoios ao estudo.  
Formação em língua estrangeira  Para os prestadores de serviços sob contrato; 
Em FI, SI, SK, UK: Não consolidado. 
Em AT, DK, LT: Exame das necessidades económicas.  
Serviços ambientais (CPC 9401 (  11 ), 
CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404 (  12 ), 
parte da CPC 94060 (  13 ), CPC 9405, 
parte da CPC 9406 e CPC 9409)  Para os prestadores de serviços sob contrato: 
Em AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessi ­
dades económicas.  
12. SERVIÇOS FINANCEIROS  
A. Serviços de seguros e serviços co ­
nexos  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: A direção de sucursais deve ser assegurada por duas pessoas singulares 
residentes na Áustria.  
Em EE: Relativamente a seguros diretos, o conselho de administração de uma 
companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação 
de capitais vietnamitas, só pode ser integrada por nacionais vietnamitas na 
proporção da participação vietnamita, não podendo, de modo algum, os nacio ­
nais vietnamitas representar mais de metade dos membros do conselho de 
administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade 
independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia.  
Em ES: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência (ou, 
alternativamente, o de dois anos de experiência).  
Em FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia 
de seguros devem ter o seu local de residência na União, a não ser que as 
autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral da 
companhia de seguros vietnamita deve ter o seu local de residência na Finlândia, 
exceto se a companhia tiver a sua sede na União.  
Em HR: Requisito de residência.  
Em IT: Requisito de residência para a profissão atuarial.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1105
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Serviços bancários e outros servi ­
ços financeiros (excluindo segu ­
ros)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores execu ­
tivos e o agente com funções de gestão. 
Em FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de 
crédito devem ter o seu local de residência na União Europeia, a não ser que 
a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação. O 
corretor (pessoa individual) do mercado de derivados deve ter o seu local de 
residência na União Europeia.  
Em HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as 
atividades de uma instituição de crédito a partir do território da Croácia. Pelo 
menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua 
croata.  
Em IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro da União 
Europeia para  "promotori di servizi finanziari " (vendedores de serviços financeiros).  
Em LT: Pelo menos um dirigente da administração do banco tem de falar 
lituano e ter residência permanente na Lituânia.  
Em PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos 
do banco.  
13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVI ­
ÇOS SOCIAIS (apenas serviços fi ­
nanciados pelo setor privado) 
A. Serviços hospitalares (CPC 9311) 
B. Serviços de ambulância (CPC 
93192) 
C. Serviços de saúde com alojamen ­
to, exceto serviços hospitalares 
(CPC 93193)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em FR: O acesso às funções de gestão carece de autorização. A disponibilidade 
de gestores locais é tida em conta para a autorização. 
Em HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem 
doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. 
Em LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, 
fisioterapeutas e pessoal paramédico. 
Em PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros carece de autorização. 
Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissio ­
nais.  
E. Serviços sociais (CPC 933)  
14. SERVIÇOS RELACIONADOS 
COM O TURISMO E VIAGENS  
A. Hotéis, restaurantes e forneci ­
mento de refeições ( catering ) 
(CPC 641, CPC 642 e CPC 643), 
excluindo fornecimento de refei ­
ções ( catering ) nos serviços de 
transporte aéreo  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG: Sempre que a participação pública (estatal ou municipal) no capital 
social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros 
dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de 
nacionalidade búlgara. 
Em HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e restauração 
nas famílias e explorações rurais.PT  L 186/1106 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Serviços de agência de viagem e 
de operador turístico (incluindo 
organizadores de viagens) (CPC 
7471)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG: Sempre que a participação pública (estatal ou municipal) no capital 
social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros 
dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de 
nacionalidade búlgara. 
Em CY: Condição de nacionalidade. 
Em HR: A nomeação para o posto de diretor de agência carece da aprovação do 
Ministério do Turismo.  
C. Serviços de guias turísticos (CPC 
7472)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em BG, CY, EL, ES, FR, HR, HU, IT, LT, MT, PL, PT, SK: Condição de naciona ­
lidade.  
15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CUL ­
TURAIS E DESPORTIVOS (ex ­
ceto serviços audiovisuais)  
A. Serviços de entretenimento (in ­
cluindo serviços de teatro, con ­
juntos musicais, circo e discote ­
cas) (CPC 9619)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em FR: O acesso às funções de gestão carece de autorização. A autorização está 
sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais 
de dois anos. 
Os artistas devem celebrar um contrato de trabalho com uma empresa de 
espetáculos autorizada. A autorização de trabalho é emitida por um período 
que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato. A em ­
presa de entretenimento tem de pagar uma taxa ao  " Office Français de l’Immi ­
gration et de l'Intégration  (OFII) ". 
16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
A. Transporte marítimo  
a) Transporte internacional de pas ­
sageiros (CPC 7211 menos trans ­
porte nacional de cabotagem). 
b) Transporte internacional de mer ­
cadorias (CPC 7212 menos trans ­
porte nacional de cabotagem)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Condição de nacionalidade para as tripulações de navios. 
Em AT, CY: À maioria dos diretores executivos aplica-se o requisito da nacio ­
nalidade.  
D. Transporte rodoviário  
a) Transporte de passageiros (CPC 
7121 e CPC 7122)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a 
representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.  
Em BG, MT: Condição de nacionalidade.  
Em DK, HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros 
dirigentes.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1107
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
b) Transporte de mercadorias (CPC 
7123, excluindo transporte de 
objetos postais e de correio rá ­
pido por conta própria (  14 )). Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a 
representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. 
Em BG, MT: Condição de nacionalidade. 
Em HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros 
dirigentes.  
E. Transporte de produtos (exceto 
combustíveis) por condutas ( pipe ­
lines ) (  15 ) (CPC 7139)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.  
17. SERVIÇOS AUXILIARES DE 
TRANSPORTE (  16 ) 
A. Serviços auxiliares do transporte 
marítimo 
a) Serviços de armazenagem e en ­
treposto (parte da CPC 742) 
b) Serviços de desalfandegamento  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: À maioria dos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionali ­
dade. 
Em BG, MT: Condição de nacionalidade. 
Em DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento. 
Em EL: À prestação de serviços de desalfandegamento aplica-se o requisito da 
nacionalidade. 
Em IT: Requisito de residência para  "raccomandatario marittimo ". 
c) Serviços de contentores e de depó ­
sito  
d) Serviços de agência marítima  
e) Serviços de trânsito de frete marí ­
timo  
f) Aluguer de embarcações com tri ­
pulação (CPC 7213)  
g) Serviços de reboque e tração (CPC 
7214)  
h) Serviços de apoio ao transporte 
marítimo (parte da CPC 745)  
i) Outros serviços de apoio e auxilia ­
res (excluindo  catering ) (parte da 
CPC 749)PT  L 186/1108 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
D. Serviços auxiliares do transporte 
rodoviário 
d) Aluguer de veículos rodoviários 
comerciais com condutor (CPC 
7124)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a 
representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. 
Em BG, MT: Condição de nacionalidade.  
F. Serviços auxiliares do transporte 
de produtos (exceto combustíveis) 
por condutas ( pipelines ) (  17 ) Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.  
a) Serviços de armazenagem e entre ­
posto de produtos (exceto com ­
bustíveis) transportados por con ­
dutas (pipelines) (parte da CPC 
742)  
19. SERVIÇOS ENERGÉTICOS  
A. Serviços relacionados com a ex ­
ploração mineira (CPC 883) (  18 ) Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em SK: Requisito de residência.  
20. OUTROS SERVIÇOS NÃO IN ­
CLUÍDOS EM OUTRA PARTE  
a) Serviços de lavandaria, limpeza e 
tinturaria (CPC 9701)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários.  
b) Serviços de cabeleireiro (CPC 
97021)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários. 
Em todos os Estados-Membros, exceto em AT: Não consolidado. 
Em CY: Condição de nacionalidade.  
c) Serviços de cosmética, manicura 
e pedicura (CPC 97022)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários. 
Em todos os Estados-Membros, exceto em AT: Não consolidado.  
d) Outros serviços de tratamento de 
beleza n.e. (CPC 97029)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Em AT: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários. 
Em todos os Estados-Membros, exceto em AT: Não consolidado.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1109
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
e) Serviços de termalismo e de mas ­
sagens não terapêuticas, na me ­
dida em que sejam prestados 
como serviços de bem-estar físico 
e de relaxação e não para fins 
médicos ou de reabilitação (  19 ) 
(CPC ver. 1.0 97230)  Para visitantes por motivos profissionais, Pessoal transferido dentro da empresa, 
Delegados comerciais: 
Na UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para empregados esta ­
giários.  
( 1 ) Para que nacionais de países não pertencentes à União obtenham o reconhecimento das suas qualificações a nível da União, é 
necessário um acordo de reconhecimento mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 8.21 (Reconhecimento mútuo das 
qualificações profissionais). 
( 2 ) Este setor não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em SERVIÇOS ÀS 
EMPRESAS no ponto 6.F.h). 
( 3 ) A edição e a impressão à comissão ou por contrato figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.p). 
( 4 ) Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jur ídica, bem 
como serviços de documentação e certificação jurídicas. 
A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da União e ao di reito de 
qualquer jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer advocacia e, tal como a pr estação 
de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União. Para 
advogados que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e 
procedimentos de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, a 
utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), 
requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos 
Advogados do país de acolhimento, através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento . 
Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da União são, em princípio, prestados por, ou através de, um advogado plenamen te 
qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro da União e que atua a título pessoal, e os serviços jurídicos 
no que respeita ao direito de um Estado-Membro da União são, em princípio, prestados por, ou através de, um advogado 
plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro e que atua a título pessoal. A plena admissão 
na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da União em causa pode ser necessária para a representação perante os tribunais e 
outras autoridades competentes na União, uma vez que implica o exercício do direito da União e do direito processual nacional. 
Contudo, em alguns Estados-Membros, os advogados estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são 
autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao Estado em que o advogado tem direito 
a exercer. 
( 5 ) Para maior clareza, não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal, que figuram no ponto 
6.A.a) Serviços jurídicos. 
( 6 ) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requi sitos 
e procedimentos em matéria de licenças e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União. Em geral, esta atividade está 
reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos 
farmacêuticos. 
( 7 ) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos nem restrições à 
aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas. 
( 8 ) Os serviços de manutenção e reparação de equipamentos de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e 8868) figuram nos pontos 6.F.l)1 
a 6.F.l)4. 
Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 
6.B. Serviços de informática e serviços conexos. 
( 9 ) Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F.p). 
( 10 ) Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l). 
Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS nos pontos 19.E e 
19.F. 
( 11 ) Corresponde a serviços de esgotos. 
( 12 ) Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape. 
( 13 ) Corresponde a partes dos Serviços de Proteção Natural e Paisagística. 
( 14 ) Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, em Serviços postais e de correio rápido. 
( 15 ) O transporte de combustíveis por condutas ( pipelines ) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B. 
( 16 ) Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamentos de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos 
pontos 6.F.l)1 a 6.F.l)4. 
( 17 ) Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas ( pipelines ) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C. 
( 18 ) Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a 
exploração mineira, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, 
serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de 
fluidos de perfuração, controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e contr olo 
de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de  wireline , fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), 
fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fra ­
turação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e 
abandono de poços. 
Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais. 
Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115), que figuram no ponto 8. 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS. 
( 19 ) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram nos pontos 6.A.h), Serviços médicos e dentários, 6.A.j)2, Se rviços 
prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde (13.A e 13.C).PT  L 186/1110 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO 8-B  
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DO VIETNAME  
1. A lista de compromissos específicos do Vietname encontra-se em:  
a) Apêndice 8-B-1 (Lista de compromissos específicos em matéria de prestação de serviços transfronteiras e 
Liberalização do investimento); e  
b) Apêndice 8-B-2 [Compromissos específicos em matéria de conformidade com a secção D (Presença temporária de 
pessoas singulares por motivos profissionais) do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e 
comércio eletrónico)].  
2. Os apêndices a que se refere o n.  o 1 são parte integrante do presente anexo.  
3. As definições dos termos constantes do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio 
eletrónico) são aplicáveis ao presente anexo.  
4. Na identificação de cada setor e subsetor dos serviços constante dos apêndices, entende-se por:  
a) " CPC" a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos 
Estatísticos, Série M, N.  o 77, CPC prov, 1991;  
b) " CPC ver. 1.0 " a Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos 
Estatísticos, Série M, N.  o 77, CPC ver 1.0, 1998; e  
c) " ISIC rev 3.1 " a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, 
tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.  o 4, ISIC REV 
3.1, 2002.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1111
 PT  L 186/1112 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
Apêndice 8-B-1  
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS E LIBERALIZAÇÃO 
DO INVESTIMENTO  
1. As listas de compromissos especificados na secção A (Lista de compromissos específicos nos setores dos serviços) e na 
secção B (Lista de compromissos específicos e liberalização do investimento nos setores que não dos serviços) do 
presente apêndice indicam as atividades económicas liberalizadas nos termos dos artigos 8.7 (Lista de compromissos 
específicos) e 8.12 (Lista de compromissos específicos) e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao 
mercado, tratamento nacional, requisitos de desempenho e compromissos suplementares aplicáveis às empresas e aos 
investidores da União nessas atividades ou aos serviços e prestadores de serviços da União nesses setores, se for 
aplicável.  
2. O Vietname não assume quaisquer compromissos em matéria de acesso ao mercado, de tratamento nacional ou de 
requisitos de desempenho nos setores ou subsetores abrangidos pelo presente acordo e não mencionados nas listas 
especificadas no presente apêndice.  
3. As listas de compromissos especificados no presente apêndice não incluem medidas referentes a requisitos e proce ­
dimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, 
quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado, de tratamento nacional ou de requisitos de 
desempenho na aceção do artigo 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional), 8.8 (Requisitos de desempenho), 
8.10 (Acesso ao mercado) e 8.11 (Tratamento nacional). Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma 
licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, 
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e requisito não discriminatório de que certas 
atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e 
artístico), mesmo que não listadas no presente apêndice, são aplicáveis em qualquer caso às empresas e aos investi ­
dores da União ou ao serviços e aos prestadores de serviços da União, se for caso disso.  
4. O artigo 8.8 (Requisitos de desempenho) não se aplica às subvenções (  1 ) destinadas a promover o bem-estar e o 
emprego das minorias étnicas.  
5. Para maior clareza e sem prejuízo do disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), os requisitos não discriminatórios 
no que respeita ao tipo de forma jurídica de uma empresa não precisam de ser especificados nas listas de com ­
promissos em matéria de liberalização do investimento do presente apêndice para serem mantidos ou adotados.  
6. Para maior clareza, considera-se que as seguintes medidas adotadas ou mantidas em setores que não o dos serviços 
estão em conformidade com o artigo 8.4 (Acesso ao mercado) e não necessitam de ser especificadas nas listas de 
compromissos em matéria de liberalização do investimento do presente apêndice para serem mantidas ou adotadas:  
a) medidas relativas à delimitação de zonas e ao planeamento que afetem o desenvolvimento ou a utilização de 
terrenos, ou outras medidas análogas;  
b) medidas que procurem garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais e do ambiente, nomeadamente 
através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem 
como através da imposição de moratórias ou interdições.  
7. Os direitos e obrigações resultantes das listas especificadas no presente apêndice não têm efeito direto e não conferem 
diretamente quaisquer direitos sobre pessoas singulares ou pessoas coletivas.  
8. Se o Vietname mantiver uma reserva que exige que um prestador de serviços ou um investidor seja um cidadão, 
nacional, residente permanente ou residente no seu território como condição para o exercício de uma atividade 
económica, incluindo a prestação de serviços, no seu território, uma reserva que conste das listas de compromissos 
do apêndice 8-B-2 [Compromissos específicos em conformidade com a secção D (Presença temporária de pessoas 
singulares por motivos profissionais) do Capítulo 8 (Liberalização do Investimento, Comércio de Serviços e Comércio 
Eletrónico)] nos termos do artigo 8.2 (Definições), no que respeita à circulação temporária de pessoas singulares, deve 
funcionar como uma reserva no que diz respeito aos compromissos sobre liberalização do investimento especificados 
no presente apêndice em conformidade com o artigo 8.7 (Lista de compromissos específicos), na medida em que for 
aplicável.  
( 1 ) Para maior clareza, as Partes entendem que, para efeitos deste parágrafo, o termo  " subvenções " inclui benefícios concedidos ao 
desenvolvimento de minorias étnicas, tais como assistência no local, formação de recursos humanos, assistência à investigação e  
desenvolvimento tecnológico, apoio jurídico, bem como informação e promoção referentes ao mercado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1113
 Compromissos horizontais 
TODOS OS SETORES  Emprego de estrangeiros 
1. Não consolidado para medidas relacionadas com o emprego de estrangeiros, salvo disposição em contrário da secção D (Presença  temporária de 
pessoas singulares por motivos profissionais) do Capítulo 8 (Liberalização do Investimento, Comércio de Serviços e Comércio Ele trónico)]. 
Aquisição de ações, valores mobiliários e empresas públicas 
2. Os investidores da União são autorizados a efetuar uma injeção de capital sob a forma de aquisição de ações de empresas do V ietname. No caso 
de uma injeção de capital sob a forma de aquisição de ações de bancos comerciais por ações ou para os setores não autorizados n a presente lista, 
o capital próprio total detido por investidores estrangeiros em cada empresa não pode exceder 30 % do capital subscrito da empr esa, salvo 
disposição em contrário das disposições legislativas e regulamentares do Vietname, ou autorizado pelo autoridade competente do Vietname em 
conformidade com as suas obrigações ao abrigo de acordos de que ambas as Partes sejam parte. Para os outros setores e subsetore s autorizados 
na presente lista, o nível de capital próprio detido por investidores estrangeiros na aquisição de empresas vietnamitas deve co rresponder às 
limitações em matéria de participação de capital estrangeiro nela previstas, se for caso disso. 
Salvo especificação em contrário em cada setor ou subsetor específico da presente lista, não há limitação à participação estran geira numa 
empresa pública, com as seguintes exceções: 
— nos setores em que as disposições legislativas e regulamentares do Vietname imponham limitações à participação estrangeira, a  participação 
estrangeira numa empresa pública deve respeitar essas limitações; 
— nos setores em que o investimento estrangeiro esteja condicionado e as condições para o investimento estrangeiro nesses setor es não 
incluam a limitação da participação estrangeira, os investidores estrangeiros não estão autorizados a deter mais de 49 % do núm ero total de 
ações de uma empresa pública. 
Questões organizacionais 
3. Não consolidado para o estabelecimento e o funcionamento de cooperativas, uniões de cooperativas, setor das famílias e socie dades em nome 
individual. 
Os escritórios de representação dos prestadores de serviços estrangeiros podem ser estabelecidos no Vietname, mas não devem exe rcer quaisquer 
atividades diretas com fins lucrativos (1 ). 
Salvo indicação em contrário em cada setor ou subsetor específico da presente lista, o estabelecimento de sucursais não está co nsolidado. O 
tratamento concedido a filiais de pessoas coletivas da União constituídas em conformidade com a legislação vietnamita e que ten ham a sua sede 
social, administração central ou estabelecimento principal no Vietname, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas n o Vietname por 
empresas da União. (2 )
PT  L 186/1114 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Empresas públicas 
4. Não consolidado para a privatização, participação no capital ou alienação de ativos através de transferência ou cessão de pa rticipações no capital 
ou de ativos de empresas públicas. 
Serviços de utilidade pública 
5. As atividades económicas consideradas serviços de utilidade pública ao nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopó lios públicos ou ser 
objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados. 
Terrenos e bens imóveis 
6. Não consolidado no que respeita à propriedade fundiária, à aquisição de direitos de utilização de terrenos, à locação de ter renos, à utilização de 
terrenos, ao ordenamento do território, ao prazo de utilização dos solos, aos direitos e obrigações dos utilizadores dos terren os (3 ). Os recursos 
naturais encontrados nos terrenos são propriedade do Estado vietnamita. O património cultural cujo proprietário não seja possív el identificar é 
propriedade do Estado vietnamita. Não consolidado para medidas relativas à compra, venda, propriedade e locação de imóveis resi denciais por 
estrangeiros. 
Procedimentos de investimento 
7. Não consolidado para qualquer medida respeitante aos procedimentos de investimento aplicados a investidores estrangeiros ou a entidades 
económicas com investimento estrangeiro, tais como procedimentos relacionados com certificados de registo de investimentos de p rojetos de 
investimento e procedimentos de gestão de divisas (4 ). 
(1 ) O escritório de representação é uma unidade subordinada de empresas estrangeiras, estabelecida nos termos do direito vietnami ta para procurar e promover oportunidades comerciais e turísticas, mas que não 
está autorizada a exercer quaisquer atividades diretas com fins lucrativos. 
(2 ) Em conformidade com o Código Civil do Vietname, essas filiais são consideradas pessoas coletivas do Vietname. 
(3 ) Para maior clareza, as organizações e os indivíduos estrangeiros não podem ser proprietários de terras. Apenas podem arrendar  terrenos em conformidade com a duração do seu projeto de investimento, que 
não pode exceder 50 anos, sob reserva da aprovação de um organismo estatal competente. 
(4 ) Para maior clareza, esta reserva não prejudica os direitos e obrigações das Partes ao abrigo da subsecção 1 (Regulamentação i nterna) da secção E (Quadro regulamentar). Uma violação de uma obrigação 
estipulada na subsecção 1 (Regulamentação interna) da secção E (Quadro regulamentar) em si não deve ser considerada uma violaçã o dos artigos 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional), 8.8 
(Requisitos de desempenho), 8.10 (Acesso ao mercado) ou 8.11 (Tratamento nacional).
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1115  
SECÇÃO A  
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS NOS SETORES DOS SERVIÇOS  
Notas explicativas  
1. A presente lista é composta pelos seguintes elementos:  
a) a primeira coluna indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pelo Vietname e o âmbito de 
liberalização a que se aplicam as reservas;  
b) a segunda coluna descreve as reservas aplicáveis aos artigos 8.4 (Acesso ao mercado) e 8.10 (Acesso ao mercado) 
no setor ou subsetor indicados na primeira coluna;  
c) a terceira coluna descreve as reservas aplicáveis aos artigos 8.5 (Tratamento nacional) e 8.11 (Tratamento nacional) 
no setor ou subsetor indicados na primeira coluna; e  
d) a quarta coluna descreve os compromissos específicos em matéria de medidas que afetam a prestação de serviços 
transfronteiras e o investimento nos setores de serviços não sujeitos ao estabelecimento de listas de compromissos 
nos termos dos artigos 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional), 8.10 (Acesso ao mercado) e 8.11 
(Tratamento nacional).  
2. As medidas incompatíveis com os artigos 8.4 (Acesso ao mercado) 8.5 (Tratamento nacional) ou com os artigos 8.10 
(Acesso ao mercado) e 8.11 (Tratamento nacional) são inscritas na coluna relativa aos artigos 8.4 (Acesso ao mercado) 
e 8.10 (Acesso ao mercado). Nesse caso, considera-se igualmente a inscrição como condição ou qualificação para 
efeitos dos artigos 8.5 (Tratamento nacional) e 8.11 (Tratamento nacional).  
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), os requisitos não discriminatórios no que respeita ao 
tipo de forma jurídica de uma empresa não precisam de ser especificados na presente lista para serem mantidos ou 
adotados pelo Vietname.
PT  L 186/1116 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Lista de compromissos específicos nos setores dos serviços  
Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
I. Compromissos horizontais  
TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NA 
PRESENTE LISTA  3) Nenhuma, exceto: 
Salvo especificação em contrário em cada setor 
ou subsetor específico da presente lista, as empre ­
sas estrangeiras são autorizadas a estabelecer uma 
presença comercial no Vietname sob a forma de 
um contrato de cooperação comercial (1 ), empresa 
comum ou empresa de investimento estrangeiro a 
100 %. 
Os escritórios de representação dos prestadores de 
serviços estrangeiros podem ser estabelecidos no 
Vietname, mas não devem exercer quaisquer ati ­
vidades diretas com fins lucrativos (2 ). 3) Nenhuma, exceto: 
A elegibilidade para subvenções pode ser li ­
mitada aos prestadores de serviços vietnami ­
tas, ou seja, a pessoas coletivas estabelecidas 
no território do Vietname ou numa parte 
desse território. A concessão de uma subven ­
ção única para promover e facilitar o pro ­
cesso de privatização não constitui uma vio ­
lação deste compromisso. Não consolidado 
no que se refere às subvenções para investi ­
gação e desenvolvimento. Não consolidado 
no que se refere às subvenções nos setores 
da saúde, da educação e do audiovisual. Não 
consolidado no que se refere às subvenções 
destinadas a promover o bem-estar e o em ­
prego das minorias étnicas.  
Salvo indicação em contrário em cada setor ou sub ­
setor específico da presente lista, o estabelecimento de 
sucursais não está consolidado.  
As condições de propriedade, de funcionamento, de 
forma jurídica e de âmbito das atividades enunciadas 
nas respetivas licenças ou qualquer outra forma de 
aprovação que estabeleça ou autorize a exploração 
ou a prestação de serviços por um prestador de ser ­
viços estrangeiro existente não devem tornar-se mais 
restritivas do que as que já existem na data de entrada 
em vigor do presente acordo.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1117
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
As autoridades competentes do Vietname devem au ­
torizar as empresas com investimento estrangeiro na 
locação de propriedades para executarem os seus pro ­
jetos de investimento. O período de locação de pro ­
priedades corresponde ao tempo de funcionamento 
dessas empresas e é estipulado nas suas licenças de 
investimento, devendo ser prorrogado sempre que o 
tempo de funcionamento dessas empresas for prorro ­
gado pelas autoridades competentes.  
Os prestadores de serviços estrangeiros são autoriza ­
dos a efetuar injeções de capital sob a forma de aqui ­
sição de ações de empresas do Vietname. No caso de 
injeções de capital sob a forma de aquisição de ações 
de bancos comerciais por ações e para os setores não 
autorizados na presente lista, o capital próprio total 
detido por investidores estrangeiros em cada empresa 
não pode exceder 30 % do capital subscrito da em ­
presa, salvo disposição em contrário das disposições 
legislativas do Vietname, ou autorizado pela autori ­
dade competente do Vietname.  
Para os outros setores e subsetores autorizados na 
presente lista, o nível de capital próprio detido por 
investidores estrangeiros na aquisição de empresas 
vietnamitas deve corresponder às limitações em ma ­
téria de participação de capital estrangeiro nela pre ­
vistas, se for caso disso, incluindo as limitações sob a 
forma de períodos de transição, se forem aplicáveis.  
II. Compromissos setoriais específicos  
1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  
A. Serviços profissionais
PT  L 186/1118 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
a) Serviços jurídicos (CPC 861) excluin ­
do: 
— participação em ações judiciais na 
qualidade de defensores ou repre ­
sentantes dos seus clientes pe ­
rante os tribunais do Vietname; 
— serviços de documentação e certi ­
ficação jurídica da legislação do 
Vietname (3 ) 1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) As organizações de advogados estrangeiros (4 ) es ­
tão autorizadas a estabelecer uma presença comer ­
cial no Vietname nas seguintes formas: 
— Sucursais de organizações de advogados es ­
trangeiros; 
— Filiais de organizações de advogados estrangei ­
ros; 
— Sociedades de advogados estrangeiras (5 ); 
— Parcerias entre organizações de advogados es ­
trangeiros e parcerias no âmbito do direito 
vietnamita. 
As presenças comerciais de organizações de advo ­
gados estrangeiros são autorizadas a realizar con ­
sultas sobre a legislação vietnamita, se os advoga ­
dos consultores tiverem obtido um diploma de 
direito vietnamita e preencherem os requisitos 
aplicáveis aos profissionais de direito do Vietname.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
b) Serviços de contabilidade, de audito ­
ria e de guarda-livros (CPC 862)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
c) Serviços fiscais (CPC 863)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
d) Serviços de arquitetura (CPC 8671)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1119
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
e) Serviços de engenharia (CPC 8672) 
f) Serviços integrados de engenharia 
(CPC 8673)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
A prestação de serviços relacionados com le ­
vantamentos topográficos, geotécnicos, geoló ­
gicos e ambientais e com inquéritos técnicos 
para o planeamento do desenvolvimento ru ­
ral-urbano e o planeamento do desenvolvi ­
mento setorial está sujeita a autorização do 
Governo do Vietname (6 ). 
g) Serviços de planeamento urbano e de 
arquitetura paisagística urbana (CPC 
8674)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de os arquitetos es ­
trangeiros responsáveis, que trabalhem em 
empresas de investimento estrangeiro, terem 
de ser titulares do certificado de aptidão pro ­
fissional concedido ou reconhecido pelo Go ­
verno do Vietname. 
Em certas áreas, sob reserva da regulamenta ­
ção do Governo do Vietname em matéria de 
segurança nacional e de estabilidade social, os 
prestadores de serviços estrangeiros poderão 
não ser autorizados a prestar este serviço (7 ). 
i) Serviços veterinários (CPC 932) (8 ) 1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) O acesso é concedido às pessoas singulares exclu ­
sivamente para a prática profissional privada e 
mediante autorização das autoridades veterinárias.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  L 186/1120 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
j) Serviços prestados por enfermeiros, 
fisioterapeutas e pessoal paramédico 
(CPC 93191)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
B. Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84)  
1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma. 
É autorizado o estabelecimento de sucursais.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de o chefe da su ­
cursal ter de ser residente no Vietname.  
C. Serviços de investigação e desenvolvimento  
a) Serviços de I&D em ciências naturais 
(CPC 851)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
c) Serviços interdisciplinares de I&D 
(CPC 853)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Podem ser estabelecidas empresas comuns com 
uma contribuição de capital estrangeiro não supe ­
rior a 70 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.  
E. Serviços de locação a curto/longo prazo sem operadores  
a) Relacionados com navios (CPC 
83103)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, excetuando o facto de poderem ser es ­
tabelecidas empresas comuns com uma contribui ­
ção de capital estrangeiro não superior a 70 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1121
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
b) Relacionados com aeronaves (CPC 
83104)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
d) Serviços de locação sem operadores 
relativos a outras máquinas e equipa ­
mento (CPC 83109) (9 ) 1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros só podem 
prestar serviços através de uma empresa comum 
com parceiros vietnamitas, não devendo o capital 
estrangeiro ser superior a 51 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.  O equipamento a ser introduzido 
no Vietname deve cumprir a regu ­
lamentação pertinente do Vietname 
em matéria de gestão das importa ­
ções e exportações, normas, requi ­
sitos técnicos, segurança nacional e 
infraestruturas nacionais de teleco ­
municações e cumprir as disposi ­
ções da legislação aplicável em ma ­
téria de licenças de telecomunica ­
ções, bem como de licenças para 
a utilização de frequências e equi ­
pamentos de rádio.  
F. Outros serviços às empresas  
a) Serviços de publicidade (CPC 871, ex ­
cluindo a publicidade a cigarros)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Os prestadores de serviços estrangeiros estão au ­
torizados a estabelecer uma empresa comum ou a 
celebrar um contrato de cooperação comercial 
com parceiros vietnamitas que estejam legalmente 
autorizados a prestar serviços de publicidade.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  A publicidade de vinhos e bebidas 
espirituosas deve ser sujeita a regu ­
lamentação estatal, aplicada numa 
base não discriminatória.
PT  L 186/1122 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
b) Serviços de estudos de mercados 
(CPC 864, excluindo 86402)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Podem ser estabelecidas empresas comuns com 
uma contribuição de capital estrangeiro não supe ­
rior a 51 % do capital da empresa comum. São 
permitidas empresas com 100 % de investimento 
estrangeiro.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
c) Serviços de consultoria de gestão 
(CPC 865)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma. 
É autorizado o estabelecimento de sucursais.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
d) Serviços relacionados com consulto ­
ria de gestão 
— CPC 866, exceto CPC 86602 
— Serviços de arbitragem e concilia ­
ção para litígios comerciais entre 
empresas 
(CPC 86602**)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma. 
É autorizado o estabelecimento de sucursais.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de o chefe da su ­
cursal ter de ser residente no Vietname.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1123
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
e) Serviços técnicos de ensaio e análise 
(CPC 8676, excluindo ensaios de 
conformidade de veículos de trans ­
porte e certificação de veículos de 
transporte)  1) Nenhuma, exceto campos relacionados com a ex ­
ploração mineira, o petróleo e o gás. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de, nos casos em que o 
Vietname permita aos fornecedores privados o 
acesso a um setor anteriormente fechado à con ­
corrência do setor privado, com o fundamento de 
que o serviço foi prestado no exercício da autori ­
dade do Estado, serem autorizadas empresas co ­
muns que prestem esse serviço, sem limitações em 
matéria de participação estrangeira, três anos após 
ter sido autorizado o acesso à concorrência do 
setor privado. Cinco anos após a concessão desse 
acesso aos prestadores de serviços do setor priva ­
do: nenhuma. 
O acesso a determinadas áreas geográficas pode 
ser restringido por motivos de segurança nacional.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
f) Serviços relacionados com a agricul ­
tura, caça e silvicultura (CPC 881) (10 ) 1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Apenas sob a forma de empresa comum ou no 
âmbito de um contrato de cooperação comercial. 
A contribuição de capital estrangeiro não pode 
exceder 51 % do capital da empresa comum.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Pode ser restringido o acesso a determinadas 
áreas geográficas. (11 ) 
h) Serviços relacionados com a exploração mineira (CPC 883) 
1. Os compromissos aqui especificados não abrangem as seguintes atividades: fornecimento de equipamento, materiais e produtos q uímicos, fornecimento de serviços de base, navios de 
apoio ao largo/marítimos, alojamento e restauração, serviços de helicóptero. 
2. Os compromissos aqui previstos são assumidos sem prejuízo dos direitos do Governo do Vietname de estabelecer os regulamentos  e procedimentos necessários para regular as 
atividades relacionadas com o petróleo e o gás realizadas no território ou jurisdição do Vietname em plena conformidade com os direitos e obrigações do Vietname no âmbito do 
GATS.
PT  L 186/1124 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
1) Nenhuma, exceto: as empresas sem presença co ­
mercial podem ter de se registar junto da autori ­
dade competente do Governo do Vietname, nos 
termos previstos na legislação aplicável do Vietna ­
me. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
São autorizadas empresas comuns com uma con ­
tribuição de capital estrangeiro não superior a 
51 %. São permitidas empresas com 100 % de 
investimento estrangeiro.  1) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.  
i) Serviços relacionados com as indús ­
trias transformadoras (CPC 884 e 
885)  1) Nenhuma 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Só são autorizadas empresas comuns com uma 
contribuição de capital estrangeiro não superior 
a 50 % ou 100 % no caso de empresas com in ­
vestimento estrangeiro.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado.  
m) Serviços conexos de consultoria cien ­
tífica e técnica (12 ) (CPC 86751, 
86752 e 86753 apenas)  1) Nenhuma, exceto: as empresas sem presença co ­
mercial podem ter de se registar junto da autori ­
dade competente do Governo do Vietname, nos 
termos previstos na legislação aplicável do Vietna ­
me. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
São autorizadas empresas comuns com uma con ­
tribuição de capital estrangeiro não superior a 
51 %. São permitidas empresas com 100 % de 
investimento estrangeiro.  1) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1125
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
n) Manutenção e reparação de equipa ­
mento (não incluindo navios maríti ­
mos, aeronaves ou outro equipa ­
mento de transporte) (CPC 633)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
São autorizadas empresas comuns com uma con ­
tribuição de capital estrangeiro não superior a 
51 %. São permitidas empresas com 100 % de 
investimento estrangeiro.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.  
o) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 
874) 
— Serviços de desinfeção e extermi ­
nação (CPC 87401) 
— Serviços de limpeza de janelas 
(CPC 87402) 
apenas em zonas industriais e zo ­
nas francas industriais para a ex ­
portação  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
p) Serviços fotográficos especializados, 
exceto fotografia aérea (CPC 87504)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros só podem 
prestar serviços através da BCC ou de uma em ­
presa comum com prestadores de serviços vietna ­
mitas.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
q) Serviços de embalagem (CPC 876)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) São autorizadas empresas comuns com uma con ­
tribuição total de capital estrangeiro não superior 
a 70 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.
PT  L 186/1126 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
r) Serviços de exposições e feiras comer ­
ciais (CPC 87909**)  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) São autorizadas empresas comuns com uma con ­
tribuição de capital estrangeiro não superior a 
49 %. Cinco anos após a data de entrada em vigor 
do presente acordo, o limite de capital é de 51 %. 
Passados três anos, esta limitação de capital deve 
ser suprimida.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  A organização de exposições e fei ­
ras comerciais está sujeita a autori ­
zação, em conformidade com as 
disposições legislativas e regula ­
mentares pertinentes do Vietname.  
2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO  
B. Serviços postais (13 ) (CPC 7511**, 
CPC 7512**)  1) Nenhuma. (14 ) 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  Os serviços e os prestadores de ser ­
viços de qualquer outra Parte bene ­
ficiarão de um tratamento não me ­
nos favorável do que o concedido 
aos Correios vietnamitas e às suas 
filiais para as suas atividades con ­
correnciais.  
C. Serviços de telecomunicações 
Os compromissos neste contexto são assumidos de acordo com os documentos  "Notes for Scheduling Basic Telecom Services Commitments " (S/GBT/W/2/REV.1) e  "Market Access 
Limitations on Spectrum Availability " (S/GBT/W/3). Para efeitos destes compromissos, entende-se por  "prestador de serviços não baseados em infraestruturas " um prestador de serviços 
que não possui capacidade de transmissão, mas celebrou contratos para essa capacidade, incluindo a capacidade de cabos submarin os, nomeadamente a longo prazo, com um 
prestador de serviços baseados em infraestruturas. Um prestador de serviços não baseados em infraestruturas não está de outro m odo excluído da propriedade de equipamentos de 
telecomunicações nas suas instalações, sendo-lhe permitido deter pontos de prestação de serviços públicos.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1127
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços de telecomunicações de base 
a) Serviços de telefonia vocal (CPC 
7521) 
b) Serviços de transmissão em redes de 
comutação de pacotes (CPC 7523**) 
c) Serviços de transmissão de dados em 
circuito (CPC 7523**) 
d) Serviços de telex (CPC 7523**) 
e) Serviços de telégrafo (CPC 7523**) 
f) Serviços de fax (CPC 7521** + 
7529**)  1) Nenhuma, exceto: 
Serviços terrestres de comunicações com fios e 
móveis: Os serviços devem ser oferecidos através 
de acordos comerciais com uma entidade estabe ­
lecida no Vietname e titular de uma licença para 
prestar serviços de telecomunicações internacio ­
nais. 
Serviços por satélite: Sujeito a acordos comerciais 
com prestadores de serviços por satélite interna ­
cionais vietnamitas titulares da devida licença no 
Vietname, exceto serviços de satélite oferecidos a:  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  No caso de consórcios para liga ­
ções por cabos submarinos de 
que o Vietname é membro, os 
prestadores de serviços estrangeiros 
são autorizados a controlar a capa ­
cidade de transmissão dos cabos 
submarinos que lhes pertençam ex ­
clusivamente (por exemplo, IRU ou 
propriedade do consórcio), que ter ­
minem numa estação terrestre de 
cabos licenciada no Vietname, e a 
fornecer essas capacidade a presta ­
dores de serviços baseados em in ­
fraestruturas internacionais licen ­
ciados no Vietname e a prestadores 
de serviços VPN e IXP internacio ­
nais licenciados no Vietname.  
g) Serviços privados de circuitos aluga ­
dos (CPC 7522** + 7523**) 
(o*) Outros serviços 
— Serviços de videoconferência 
(CPC 75292) 
— Serviços de transmissão de ví ­
deo, excluindo radiodifu ­
são (15 ) 
— Os serviços baseados em rádio 
incluem: 
+ Telefonia móvel (terrestre e 
por satélite)  — Clientes comerciais  offshore /marítimos, instituições 
governamentais, prestadores de serviços baseados 
em infraestruturas, organismos de radiodifusão, 
representações oficiais das organizações interna ­
cionais, representações diplomáticas e consulados, 
parques de desenvolvimento de alta tecnologia e  
software  licenciados para utilizar estações terrestres 
de satélites; 
— Empresas multinacionais (16 ) licenciadas para utili ­
zar estações terrestres de satélites.
PT  L 186/1128 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
+ Dados móveis (terrestres e por satéli ­
te) 
+ Chamada de pessoas 
+ PCS 
+ Trunking  (trânsito) 
— Serviço de troca de tráfego (IXP) (17 ) 2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Serviços não baseados em infraestruturas: Serão 
permitidas empresas comuns sem limitação da 
escolha do parceiro. A contribuição de capital 
estrangeiro não deve exceder 65 % do capital 
das empresas comuns. Cinco anos a contar da 
data de entrada em vigor do presente acordo, 
este limite de capital será de 75 %. 
Serviços baseados em infraestruturas: Serão auto ­
rizadas empresas comuns com prestadores de ser ­
viços de telecomunicações devidamente licencia ­
dos no Vietname. A contribuição de capital es ­
trangeiro não deve exceder 49 % do capital das 
empresas comuns. 51 % do capital permite o con ­
trolo da gestão da empresa comum. 
No setor das telecomunicações, os investidores 
estrangeiros na rede BCC terão a possibilidade 
de renovar os acordos atuais ou de os converter 
noutra forma de estabelecimento, com condições 
não menos favoráveis do que aquelas de que go ­
zam atualmente.  
Serviços de telecomunicações de base: 
o*) Outros serviços 
— Rede privada virtual (VPN) (18 ) 1) Nenhuma, exceto: 
Serviços terrestres de comunicações com fios e 
móveis: Os serviços devem ser oferecidos através 
de acordos comerciais com uma entidade estabe ­
lecida no Vietname e titular de uma licença para 
prestar serviços de telecomunicações internacio ­
nais. 
Serviços por satélite: Sujeito a acordos comerciais 
com prestadores de serviços por satélite interna ­
cionais vietnamitas titulares da devida licença no 
Vietname, exceto serviços de satélite oferecidos a:  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  No caso de consórcios para liga ­
ções por cabos submarinos de 
que o Vietname é membro, os 
prestadores de serviços estrangeiros 
são autorizados a controlar a capa ­
cidade de transmissão dos cabos 
submarinos que lhes pertençam ex ­
clusivamente (por exemplo, IRU ou 
propriedade do consórcio), que ter ­
minem numa estação terrestre de 
cabos licenciada no Vietname, e a 
fornecer essas capacidade a presta ­
dores de serviços baseados em in ­
fraestruturas internacionais licen ­
ciados no Vietname e a prestadores 
de serviços VPN e IXP internacio ­
nais licenciados no Vietname.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1129
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Clientes comerciais  offshore /marítimos, instituições 
governamentais, prestadores de serviços baseados 
em infraestruturas, organismos de radiodifusão, re ­
presentações oficiais das organizações internacio ­
nais, representações diplomáticas e consulados, 
parques de desenvolvimento de alta tecnologia e  
software  licenciados para utilizar estações terrestres 
de satélites; 
— Empresas multinacionais licenciadas para utilizar 
estações terrestres de satélites. 
2) Nenhuma 
3) Nenhuma, exceto: 
Serviços não baseados em infraestruturas: Serão 
permitidas empresas comuns sem limitação da es ­
colha do parceiro. A contribuição de capital es ­
trangeiro não deve exceder 70 % do capital das 
empresas comuns. Cinco anos a contar da data 
de entrada em vigor do presente acordo, este li ­
mite de capital será de 75 %. 
Serviços baseados em infraestruturas: Serão auto ­
rizadas empresas comuns com prestadores de ser ­
viços de telecomunicações devidamente licencia ­
dos no Vietname. A contribuição de capital estran ­
geiro não deve exceder 49 % do capital das em ­
presas comuns.  
Serviços de valor acrescentado 
h) Correio eletrónico (CPC 7523**) 
i) Serviços de mensagens orais ( voice 
mail ) (CPC 7523**) 
j) Serviços em linha de informações e 
de recuperação de dados (CPC 
7523**)  1) Nenhuma, exceto: 
Serviços terrestres de comunicações com fios e 
móveis: Os serviços devem ser oferecidos através 
de acordos comerciais com uma entidade estabe ­
lecida no Vietname e titular de uma licença para 
prestar serviços de telecomunicações internacio ­
nais.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma 
3) Nenhuma.
PT  L 186/1130 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
k) Intercâmbio eletrónico de dados 
(CPC 7523**) 
l) Serviços de fax melhorados/de valor 
acrescentado, nomeadamente arma ­
zenamento e expedição, armazena ­
mento e extração (CPC 7523**)  Serviços por satélite: Sujeito a acordos comerciais 
com prestadores de serviços por satélite interna ­
cionais vietnamitas titulares da devida licença no 
Vietname, exceto serviços de satélite oferecidos a:  
m) Conversão de códigos e de protoco ­
los 
n) Processamento de dados e informa ­
ções em linha (incluindo processa ­
mento de transações) (CPC 843**)  — Clientes comerciais  offshore /marítimos, ins ­
tituições governamentais, prestadores de ser ­
viços baseados em infraestruturas, organis ­
mos de radiodifusão, representações oficiais 
das organizações internacionais, representa ­
ções diplomáticas e consulados, parques de 
desenvolvimento de alta tecnologia e  software  
licenciados para utilizar estações terrestres de 
satélites; 
— Empresas multinacionais licenciadas para uti ­
lizar estações terrestres de satélites.  
2) Nenhuma.  
3) Nenhuma, exceto: 
Serviços não baseados em infraestruturas: Serão 
autorizados contratos de cooperação comercial 
ou empresas comuns. A contribuição de capital 
estrangeiro não deve exceder 65 % do capital das 
empresas comuns. Cinco anos a contar da data 
de entrada em vigor do presente acordo, este 
limite de capital será de 100 %. 
Serviços baseados em infraestruturas: Serão auto ­
rizados contratos de cooperação comercial ou 
empresas comuns com prestadores de serviços 
de telecomunicações devidamente licenciados 
no Vietname. A contribuição de capital estran ­
geiro não deve exceder 50 % do capital das em ­
presas comuns. Cinco anos a contar da data de 
entrada em vigor do presente acordo, este limite 
de capital será de 65 %.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1131
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
51 % do capital permite o controlo da gestão da 
empresa comum. 
No setor das telecomunicações, os investidores 
estrangeiros na rede BCC terão a possibilidade 
de renovar os acordos atuais ou de os converter 
noutra forma de estabelecimento, com condições 
não menos favoráveis do que aquelas de que go ­
zam atualmente.  
Serviços de valor acrescentado 
o) Outros 
— Serviços de acesso à Internet (19 ) 1) Serviços terrestres de comunicações com fios e 
móveis: Nenhuma, exceto: Os serviços devem ser 
oferecidos através de acordos comerciais com 
uma entidade estabelecida no Vietname e titular 
de uma licença para prestar serviços de teleco ­
municações internacionais. 
Serviços por satélite: Sujeito a acordos comerciais 
com prestadores de serviços por satélite internacionais 
vietnamitas titulares da devida licença no Vietname, 
exceto serviços de satélite oferecidos a: 
— Clientes comerciais  offshore /marítimos, institui ­
ções governamentais, prestadores de serviços ba ­
seados em infraestruturas, organismos de radio ­
difusão, representações oficiais das organizações 
internacionais, representações diplomáticas e 
consulados, parques de desenvolvimento de alta 
tecnologia e  software  licenciados para utilizar es ­
tações terrestres de satélites; 
— Empresas multinacionais licenciadas para utilizar 
estações terrestres de satélites.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
2) Nenhuma.
PT  L 186/1132 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
3) Serviços não baseados em infraestruturas: 
Serão permitidas empresas comuns sem limitação 
da escolha do parceiro. A contribuição de capital 
estrangeiro não deve exceder 65 % do capital das 
empresas comuns. Cinco anos a contar da data de 
entrada em vigor do presente acordo, este limite 
de capital será de 100 %. 
Serviços baseados em infraestruturas: Serão auto ­
rizadas empresas comuns com prestadores de ser ­
viços de telecomunicações devidamente licencia ­
dos no Vietname. A contribuição de capital estran ­
geiro não deve exceder 50 % do capital das em ­
presas comuns. Cinco anos a contar da data de 
entrada em vigor do presente acordo, este limite 
de capital será de 65 %.  
3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS  
A. Trabalhos de construção geral para 
edifícios (CPC 512) 
B. Trabalhos de construção geral para 
engenharia civil (CPC 513) 
C. Trabalhos de instalação e montagem 
(CPC 514, 516) 
D. Trabalhos de acabamento em edifí ­
cios (CPC 517) 
E. Outros (CPC 511, 515, 518)  1) Não consolidado (*). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
As empresas estrangeiras têm de ser pessoas cole ­
tivas de outra Parte. 
É autorizado o estabelecimento de sucursais.  1) Não consolidado (*). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de o chefe da su ­
cursal ter de ser residente no Vietname.  
4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO  
Medidas aplicáveis a todos os subsetores dos serviços de distribuição: 
Os cigarros e charutos, os livros, jornais e revistas, os registos vídeo gravados em qualquer suporte, os metais e pedras preci osos, os produtos farmacêuticos e medicamentos (20 ), os 
explosivos, o petróleo transformado e bruto, o arroz, o açúcar de cana e de beterraba são excluídos dos compromissos.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1133
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
A. Serviços de comissionistas (CPC 621, 
61111, 6113, 6121) 
B. Serviços de venda por grosso (CPC 
622, 61111, 6113, 6121) 
C. Serviços de venda a retalho (CPC 631 
+ 632, 61112, 6113, 6121) (21 ) 1) Não consolidado, exceto para: 
— Distribuição de produtos para uso pessoal; 
— Distribuição de  software  informático legítimo 
para uso pessoal e comercial. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
As empresas com investimento estrangeiro que 
prestem serviços de distribuição serão autorizadas 
a exercer atividades de venda por grosso e a reta ­
lho de comissionistas de todos os produtos legal ­
mente importados e produzidos no mercado na ­
cional. 
A criação de pontos de venda para os serviços de 
venda a retalho (após a primeira venda) deve ser 
autorizada com base num exame das necessidades 
económicas (22 ). No caso de se estabelecer um 
ponto de venda de menos de 500 m2 na área 
prevista para as atividades de comercialização e 
se já estiver concluída a construção das infraestru ­
turas, não é necessário o exame das necessidades 
económicas. 
Cinco anos a contar da data de entrada em vigor 
do presente acordo, o requisito de exame das ne ­
cessidades económicas será suprimido. Para maior 
clareza, o Vietname reserva-se o direito de aplicar 
medidas de delimitação de zonas ou de planea ­
mento não discriminatórias.  1) Não consolidado, exceto nos casos indicados 
no Modo 1, na coluna referente ao acesso ao 
mercado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  L 186/1134 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
D. Serviços de franquia (CPC 8929)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma. 
É autorizado o estabelecimento de sucursais.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de o chefe da su ­
cursal ter de ser residente no Vietname.  
5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
Apenas nas áreas técnicas, ciências naturais e tecnologia, gestão de empresas e estudos empresariais, economia, contabilidade, direito internacional e domínios de formação linguística. 
No que se refere aos pontos (C), (D) e (E) seguintes: O conteúdo educativo deve ser aprovado pelo Ministério da Educação e Form ação do Vietname.  
B. Serviços de ensino secundário (CPC 
922)  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado.  
C. Serviços de ensino superior (CPC 
923) 
D. Educação de adultos (CPC 924) 
E. Outros serviços educativos (CPC 929, 
incluindo a formação em língua es ­
trangeira)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os professores estrangeiros que pretendam 
trabalhar em escolas de investimento estran ­
geiro devem ter pelo menos cinco anos de 
experiência de ensino e as suas qualificações 
devem ser reconhecidas pela autoridade com ­
petente.  
6. SERVIÇOS AMBIENTAIS 
O acesso a determinadas áreas geográficas pode ser restringido por motivos de segurança nacional (23 ).
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1135
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
A. Serviços de saneamento (CPC 9401)  1) Não consolidado, exceto serviços de consultoria 
conexos. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
confirmação de que os serviços prestados no exer ­
cício da autoridade do Estado, tal como definido 
no artigo I:3(c) do GATS, podem ser objeto de 
monopólios públicos ou de direitos exclusivos 
concedidos a operadores privados.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  As empresas estrangeiras estão au ­
torizadas a exercer atividades em ­
presariais no Vietname, sob a 
forma de  " construção-operação- 
-transferência " (BOT) e de  "constru ­
ção-transferência-operação " (BTO).  
B. Serviços de eliminação de resíduos 
(CPC 9402) (24 ) 1) Não consolidado, exceto serviços de consultoria 
conexos. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
confirmação de que os serviços prestados no exer ­
cício da autoridade do Estado, tal como definido 
no artigo I:3(c) do GATS, podem ser objeto de 
monopólios públicos ou de direitos exclusivos 
concedidos a operadores privados. 
Para assegurar o bem-estar público, as empresas 
com investimento estrangeiro estão limitadas à 
recolha de resíduos diretamente junto das famílias. 
Só são autorizadas a prestar serviços nos pontos 
de recolha de lixo, conforme especificado pelas 
autoridades municipais e provinciais.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  As empresas estrangeiras estão au ­
torizadas a exercer atividades em ­
presariais no Vietname, sob a 
forma de  " construção-operação- 
-transferência " (BOT) e de  "constru ­
ção-transferência-operação " (BTO).
PT  L 186/1136 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Serviços de higiene pública e simila ­
res (CPC 9403)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
D. Outros serviços 
— Serviços de limpeza de gases de 
escape (CPC 94040) e serviços 
de redução do ruído (CPC 94050)  1) Não consolidado, exceto serviços de consultoria 
conexos. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
confirmação de que os serviços prestados no exer ­
cício da autoridade do Estado, tal como definido 
no artigo I:3(c) do GATS, podem ser objeto de 
monopólios públicos ou de direitos exclusivos 
concedidos a operadores privados.  1) Não consolidado, exceto serviços de consulto ­
ria conexos. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
— Serviços de proteção natural e pai ­
sagística (CPC 9406)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
— Serviços de avaliação de impacto 
ambiental (CPC 94090*)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
7. SERVIÇOS FINANCEIROS 
1. Os compromissos relativos a serviços bancários e outros serviços financeiros são assumidos em conformidade com as disposiçõe s legislativas e regulamentares adotadas pelas 
autoridades competentes do Vietname, desde que não contornem a obrigação do Vietname que lhes é imposta. 
2. Regra geral e numa base não discriminatória, a oferta de serviços bancários e outros serviços ou produtos financeiros está s ujeita aos requisitos institucionais e jurídicos aplicáveis. 
3. No que se refere aos novos serviços financeiros, o Vietname pode impor um programa-piloto de ensaios para novos serviços fin anceiros e, ao fazê-lo, pode impor um limite ao 
número de prestadores de serviços financeiros que podem participar em projetos-piloto ou restrições ao âmbito do programa-pilot o de ensaios. Estas medidas não podem ser mais 
onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1137
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
A. Serviços de seguros e serviços cone ­
xos 
a. Seguro direto 
a) Seguros de vida 
b) Serviços de seguros não vida 
b. Resseguro e retrocessão 
c. Intermediação de seguros (incluindo 
os corretores e agentes) 
d. Serviços auxiliares no setor dos segu ­
ros (nomeadamente, consultoria, cál ­
culo atuarial, avaliação de riscos e re ­
gularização de sinistros)  1) Nenhuma para: 
— Serviços de seguros, excluindo serviços de se ­
guros de saúde (25 ), prestados a empresas com 
capital investido estrangeiro, estrangeiros a tra ­
balhar no Vietname; 
— Serviços de resseguro e retrocessão; 
— Serviços de seguros de transporte internacional, 
incluindo seguros de riscos relacionados com: 
+ transporte marítimo internacional e aviação 
comercial internacional, devendo esse seguro 
cobrir um ou todos os seguintes elementos: 
mercadorias transportadas, veículo que trans ­
porta as mercadorias e qualquer responsabi ­
lidade civil daí decorrente; e 
+ mercadorias em trânsito internacional; 
— Serviços de corretagem de seguros e de resse ­
guros; 
Serviços de consultoria, cálculo atuarial, avalia ­
ção de riscos e regularização de sinistros 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal. 
São autorizadas as sucursais não vida de empresas 
de seguros estrangeiras que não estejam em ativi ­
dade.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  L 186/1138 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
As sucursais de empresas de resseguros estrangei ­
ras serão permitidas três anos após a data de 
entrada em vigor do presente acordo. 
Para maior clareza, ficarão sujeitas à regulamen ­
tação prudencial.  
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros  
a) Aceitação de depósitos e outros fun ­
dos reembolsáveis da parte do pú ­
blico 
b) Empréstimos de todos os tipos, no ­
meadamente crédito ao consumo, hi ­
potecário,  factoring  e financiamento 
de transações comerciais 
c) Locação financeira 
d) Todos os serviços de pagamento e de 
transferência de numerário, incluindo 
os cartões de crédito e de débito, os 
cheques de viagem ( travellers cheques ) e 
ordens de pagamento bancárias 
e) Garantias e compromissos 
f) Transações por conta própria ou por 
conta de clientes, quer seja numa bol ­
sa, num mercado de balcão ou por 
qualquer outra forma, de: 
— Instrumentos do mercado mone ­
tário (incluindo cheques, títulos a 
curto prazo, certificados de depó ­
sito);  1) Não consolidado, exceto B, k), e B, l). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
a) As instituições de crédito estrangeiras só estão 
autorizadas a estabelecer uma presença comer ­
cial no Vietname nas seguintes formas: 
i) Relativamente aos bancos comerciais estran ­
geiros: escritório de representação, sucursal 
de banco comercial estrangeiro, banco co ­
mercial comum com contribuição de capital 
estrangeiro não superior a 50 % do capital 
subscrito, empresa comum de locação finan ­
ceira, empresa de locação financeira com in ­
vestimento estrangeiro a 100 %, empresa co ­
mum de financiamento, sociedade de finan ­
ciamento de investimento estrangeiro a 
100 % e bancos detidos por estrangeiros a 
100 %.  1) Não consolidado, exceto B, k), e B, l). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
a) Condições para o estabelecimento de uma 
sucursal de um banco comercial estran ­
geiro no Vietname: 
— O banco principal conta com ativos 
totais de mais de 20 mil milhões de 
dólares no final do ano anterior à sua 
candidatura. 
b) Condições para o estabelecimento de um 
banco comum ou de um banco com 
100 % de capital estrangeiro: 
— O banco principal conta com ativos 
totais de mais de 10 mil milhões de 
dólares no final do ano anterior à sua 
candidatura.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1139
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Mercado de câmbios; 
— Instrumentos de taxa de câmbio e 
de taxa de juro, incluindo produ ­
tos como os  swaps  e os contratos 
de garantia de taxas; 
— Metais preciosos.  ii) Relativamente às sociedades financeiras estran ­
geiras: escritório de representação, empresa co ­
mum de financiamento, sociedade de financia ­
mento com 100 % de investimento estrangei ­
ro, empresa comum de locação financeira e 
empresa de locação financeira com 100 % de 
investimento estrangeiro.  c) Condições para o estabelecimento de uma so ­
ciedade de financiamento com 100 % de in ­
vestimento estrangeiro ou de uma empresa 
comum de financiamento, de uma empresa 
de locação financeira com 100 % de investi ­
mento estrangeiro ou de uma empresa co ­
mum de locação financeira:  
h) Corretagem monetária  
i) Gestão de ativos, nomeadamente ges ­
tão de tesouraria ou de carteira, todas 
as formas de gestão de investimentos 
coletivos, gestão de fundos de pen ­
sões, serviços de guarda, de depositá ­
rio e fiduciários  No que diz respeito às empresas de locação financeira 
estrangeiras: escritório de representação, empresa co ­
mum de locação financeira e empresa de locação 
financeira com 100 % de investimento estrangeiro.  A instituição de crédito estrangeira conta com 
ativos totais de mais de 10 mil milhões de dóla ­
res no final do ano anterior à sua candidatura.  
j) Serviços de liquidação e de compen ­
sação referentes a ativos financeiros, 
incluindo valores mobiliários, produ ­
tos derivados e outros instrumentos 
transacionáveis 
k) Prestação e transferência de informa ­
ções financeiras, processamento de 
dados financeiros e  software  conexo 
pelos fornecedores de outros serviços 
financeiros 
l) Serviços de consultoria, de interme ­
diação e outros serviços financeiros 
auxiliares referentes a todas as ativi ­
dades enumeradas nas subalíneas a) a 
k), incluindo referências bancárias e 
análise de crédito, estudos e consulto ­
ria em matéria de investimentos e 
carteira, consultoria em matéria de 
aquisições e de reestruturação e estra ­
tégia de empresas  b) Tomada de participação: 
i) O Vietname pode limitar a tomada de partici ­
pação por instituições de crédito estrangeiras 
em bancos vietnamitas privatizados, que sejam 
detidos pelo Estado, ao mesmo nível que a 
tomada de participação pelos bancos vietnami ­
tas. 
ii) No que respeita à contribuição de capital sob a 
forma de aquisição de ações, o total do capital 
próprio detido por instituições e particulares 
estrangeiros em cada banco comercial por 
ações do Vietname não pode exceder 30 % 
do capital subscrito do banco. 
c) Uma sucursal (26 ) de um banco comercial estran ­
geiro não está autorizada a abrir outros pontos de 
transação fora do seu escritório, excluindo ATM. 
d) As instituições de crédito estrangeiras estão auto ­
rizadas a emitir cartões de crédito com base no 
tratamento nacional.
PT  L 186/1140 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Títulos 
f) Transações por conta própria ou por 
conta de clientes, quer seja numa bol ­
sa, num mercado de balcão ou por 
qualquer outra forma, de: 
— Produtos derivados, incluindo fu ­
turos e opções; 
— Valores mobiliários transacioná ­
veis; 
— Outros instrumentos e ativos fi ­
nanceiros negociáveis, incluindo 
metais preciosos. 
g) Participação em emissões de todo o 
tipo de valores mobiliários, incluindo 
a tomada firme e a colocação no 
mercado sem tomada firme (abertas 
ao público em geral ou privadas) e 
a prestação de serviços relacionados 
com essas emissões 
i) Gestão de ativos, nomeadamente ges ­
tão de carteira, todas as formas de 
gestão de investimento coletivo, ges ­
tão de fundos de pensões, serviços de 
guarda, de depositário e fiduciários 
j) Serviços de liquidação e de compen ­
sação referentes a valores mobiliários, 
produtos derivados e outros instru ­
mentos conexos  1) Não consolidado, exceto serviços C.k) e C.l). C.l) 
não abrange os serviços de intermediação relacio ­
nados com C.f). Além disso, são autorizados os 
serviços de consultoria e outros serviços auxiliares 
relacionados com a alínea f), na medida em que os 
Vietname autorize esses serviços aos seus próprios 
prestadores de serviços financeiros. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços de valores mobiliários 
estrangeiros são autorizados a estabelecer escritó ­
rios de representação e empresas comuns com 
parceiros vietnamitas, nas quais o capital estran ­
geiro não seja superior a 49 %. 
São autorizados prestadores de serviços de valores 
mobiliários com 100 % de capital investido estrangei ­
ro. 
No que se refere aos serviços de C.i) a C.l), são auto ­
rizadas as sucursais de prestadores de serviços de 
valores mobiliários estrangeiros.  1) Não consolidado, exceto serviços C.k) e C.l). 
C.l) não abrange os serviços de intermediação 
relacionados com C.f). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1141
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
k) Prestação e transferência de informa ­
ções financeiras, processamento de 
dados financeiros (27 ) e  software  co ­
nexo pelos fornecedores de serviços 
financeiros 
l) Serviços de consultoria, de interme ­
diação e outros serviços auxiliares 
de valores mobiliários referentes a to ­
das as atividades enumeradas nas su ­
balíneas f) a k), incluindo referências 
bancárias e análise de crédito, estudos 
e consultoria em matéria de investi ­
mentos e carteira, consultoria em ma ­
téria de aquisições e de reestruturação 
e estratégia de empresas  
8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS  
A. Serviços hospitalares (CPC 9311) 
B. Serviços médicos e dentários (CPC 
9312)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
C. Serviços de saúde e serviços sociais 
Serviços sociais (CPC 933): 
— Serviços sociais com alojamento 
(CPC 9331) 
— Serviços sociais sem alojamento 
(CPC 9332)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Podem ser estabelecidas empresas comuns com 
uma contribuição de capital estrangeiro não supe ­
rior a 70 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados na co ­
luna referente ao acesso ao mercado.
PT  L 186/1142 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS  
A. Hotelaria e restauração, incluindo 
— Serviços de alojamento (CPC 
64110) 
— Serviços de fornecimento de refei ­
ções (CPC 642) e de bebidas (CPC 
643)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
B. Serviços de agências de viagem e ope ­
radores turísticos (CPC 7471)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de 
serviços estrangeiros só poderem prestar serviços 
através de empresas comuns com parceiros viet ­
namitas, sem limite para a contribuição em capital 
estrangeiro.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto o facto de os guias turísti ­
cos em empresas de investimento estrangeiro 
terem de ser cidadãos vietnamitas. As empre ­
sas prestadoras de serviços estrangeiras apenas 
podem efetuar serviços de chegada e de via ­
gens domésticas para turistas recebidos en ­
quanto parte integrante dos serviços de che ­
gada.  
10.SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS  
A. Serviços de entretenimento (incluindo 
serviços de teatro, conjuntos musicais 
e circo) (CPC 9619)  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado, excetuando o facto de serem 
autorizadas empresas comuns com uma contribui ­
ção de capital estrangeiro não superior a 49 %.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1143
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
D. Outros 
— Empresas de jogos eletrónicos 
(CPC 964 **)  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Apenas através de contratos de cooperação comer ­
cial ou de empresas comuns com parceiros viet ­
namitas que estejam especificamente autorizados a 
prestar esses serviços. A contribuição de capital 
estrangeiro não deve exceder 49 % do capital das 
empresas comuns.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
11.SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
A. Serviços de transporte marítimo 
a) Transporte de passageiros, exceto ca ­
botagem (CPC 7211) 
b) Transporte de carga, exceto cabota ­
gem (CPC 7212)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) a) Estabelecimento de empresas registadas com 
vista à exploração de uma frota com pavilhão 
do Vietname: 
Os prestadores de serviços estrangeiros são au ­
torizados a estabelecer empresas comuns com 
uma contribuição de capital estrangeiro não 
superior a 70 % do capital total. Os marítimos 
estrangeiros podem ser autorizados a trabalhar 
em navios com pavilhão do Vietname (ou ma ­
triculados no Vietname) detidos por empresas 
comuns no Vietname, mas que não excedam 
1/3 do total de trabalhadores dos navios. O 
mestre ou o principal responsável tem de ser 
um cidadão vietnamita.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  Os seguintes serviços portuários 
são disponibilizados a fornecedores 
de transporte marítimo internacio ­
nal em termos e condições razoá ­
veis e não discriminatórios: 
1. Pilotagem; 
2. Reboques e assistência a reboca ­
dores; 
3. Aprovisionamento e carga de 
combustíveis e de água 
4. Recolha de lixo e eliminação de 
resíduos de lastro; 
5. Serviços de capitania portuária; 
6. Auxílios à navegação; 
7. Serviços operacionais em terra 
essenciais para a operação de 
navios, incluindo comunicações, 
água e eletricidade;
PT  L 186/1144 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
b) Outras formas de presença comercial para a 
prestação de serviços de transporte marítimo 
internacional (28 ): 
As companhias marítimas estrangeiras podem 
estabelecer empresas com 100 % de investi ­
mento estrangeiro.  8. Instalações de reparação de 
emergência; 
9. Serviços de ancoradouro, de 
cais e de amarração; 
10. Acesso a serviços de agência 
marítima. (29 ) 
As empresas com investimento estrangeiro só são 
autorizadas a exercer as atividades enumeradas de 1) 
a 7) como a seguir se indica: 
1. Comercializar e vender serviços de transporte ma ­
rítimo mediante contacto direto com os clientes, 
desde a proposta de preços à faturação; 
2. Agir por conta dos proprietários das cargas; 
3. Prestar as informações comerciais exigidas; 
4. Preparar documentos de transporte, incluindo do ­
cumentos aduaneiros ou quaisquer outros docu ­
mentos relativos à origem e à natureza das mer ­
cadorias transportadas; e 
5. Prestar serviços de transporte marítimo, incluindo 
serviços de cabotagem, por navios que arvorem 
pavilhão do Vietname, para a prestação de serviços 
de transporte integrados. 
6. Organizar, em nome da companhia, a escala do 
navio ou a aceitação da carga, se necessário; 
7. Negociar e assinar contratos para o transporte ro ­
doviário, ferroviário e por vias navegáveis interio ­
res relacionados com as cargas transportadas pela 
empresa.  
d) Manutenção e reparação de embarca ­
ções (CPC 8868*)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado, exceto o facto de poderem ser 
estabelecidas empresas comuns. A participação es ­
trangeira no capital da empresa comum não pode 
exceder 70 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1145
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços marítimos auxiliares 
— Serviços de manuseamento de merca ­
dorias em contentores (CPC 
7411) (30 ) 1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, excetuando o facto de poderem ser es ­
tabelecidas empresas comuns com uma contribui ­
ção de capital estrangeiro não superior a 50 %.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
– Serviços de desalfandegamento (31 ) 1) Não consolidado (*). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, excetuando o facto de poderem ser es ­
tabelecidas empresas comuns sem limite de parti ­
cipação estrangeira.  1) Não consolidado (*). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
– Serviços de agência marítima (32 ) 
(CPC 748 (*))  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado, exceto o facto de poderem ser 
estabelecidas empresas comuns. A participação es ­
trangeira no capital da empresa comum não pode 
exceder 49 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado.  
– Serviços de contentores e de depósi ­
to (33 ) 1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
– Manutenção e reparação de embarca ­
ções (CPC 8868*)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros estão au ­
torizados a prestar serviços apenas mediante o 
estabelecimento de empresas comuns com parcei ­
ros vietnamitas, não devendo o capital estrangeiro 
ser superior a 51 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  L 186/1146 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Serviços de transporte aéreo  
a) Vendas e  marketing  de serviços de 
produtos de transporte aéreo  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) As companhias aéreas são autorizadas a prestar 
serviços no Vietname através das suas bilheteiras 
ou dos seus agentes no Vietname.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
b) Serviços informatizados de reserva  1) Nenhuma, exceto o facto de o prestador de servi ­
ços estrangeiro ter de utilizar uma rede pública de 
telecomunicações sob a gestão da autoridade de 
telecomunicações do Vietname. 
2) Nenhuma, exceto nos casos indicados no 
Modo 1. 
3) Nenhuma, exceto nos casos indicados no 
Modo 1.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma  
c) Manutenção e reparação de aeronaves 
(CPC 8868**)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros podem 
prestar serviços através de empresas comuns 
com parceiros vietnamitas ou de empresas com 
100 % de investimento estrangeiro.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
d) Serviços de assistência em escala, ex ­
cluindo assistência e limpeza de aero ­
naves, transportes de superfície, ges ­
tão de aeroportos e serviços de nave ­
gação aérea  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado. Cinco anos após o Vietname 
permitir o acesso de fornecedores privados a um 
aeroporto ou terminal, os prestadores de serviços 
estrangeiros estão autorizados a prestar serviços a 
esse aeroporto ou terminal apenas mediante o es ­
tabelecimento de empresas comuns com parceiros 
vietnamitas, não devendo o capital estrangeiro ser 
superior a 49 %. Passados três anos, esta limitação 
de capital deve ser de 51 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Qualquer transferência de capital estrangeiro 
nas empresas comuns está sujeita à aprovação 
prévia das autoridades competentes do Viet ­
name. Os parceiros vietnamitas em causa das 
empresas comuns terão direito de preferência 
em tais transferências.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1147
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
As categorias de atividades dependem do tama ­
nho do aeroporto. O número de prestadores de 
serviços em cada aeroporto pode ser restringido 
devido a constrangimentos em matéria de espaço 
disponível. 
Para maior clareza, o Vietname reserva-se o di ­
reito de considerar a autorização e/ou concessão 
de licença das empresas comuns mencionadas 
com base, entre outras, nas seguintes considera ­
ções: i) as vantagens socioeconómicas líquidas que 
os investidores da União podem gerar, incluindo 
(mas não só) os seus compromissos a longo pra ­
zo, o reforço das capacidades e a transferência de 
tecnologia para o Vietname, o seu contributo pré ­
vio para a economia do Vietname; ii) a sua capa ­
cidade financeira e experiência pertinente; e iii) o 
possível impacto na segurança e defesa nacionais 
do Vietname. 
Por acesso privado ao setor acima referido enten ­
de-se a autorização para a participação de, pelo 
menos, um produtor vietnamita detido a 100 % 
por uma empresa privada ou por uma empresa 
comum na qual a contribuição de capital privado 
do Vietname represente, no mínimo, 51 %.  Para maior certeza, os compromissos neste setor 
não impedem o Vietname de agir, no que res ­
peita a projetos socioeconómicos significativos 
(por exemplo, de infraestruturas) que exijam 
uma licença ou um acordo de concessão com 
o Vietname, em condições não incompatíveis 
com o presente acordo, no sentido de: 
i) exigir o consentimento prévio para a trans ­
ferência de uma licença ou de uma conces ­
são; 
ii) proibir a transferência de uma licença ou de 
uma concessão para um nacional ou uma 
empresa de um país que não seja um Esta ­
do-Membro da União na presente data; ou 
iii) exigir o seu consentimento prévio para a 
transferência de controlo de um licenciado 
ou concessionário.  
e) Serviços de refeições em voo  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros estão au ­
torizados a prestar serviços apenas mediante o 
estabelecimento de empresas comuns com parcei ­
ros vietnamitas, não devendo o capital estrangeiro 
ser superior a 49 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  L 186/1148 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
E. Serviços de transporte ferroviário 
a) Transporte de passageiros (CPC 
7111) 
b) Transporte de mercadorias (CPC 
7112)  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado, exceto: Os fornecedores estran ­
geiros estão autorizados a prestar serviços de 
transporte de mercadorias mediante o estabeleci ­
mento de empresas comuns com parceiros vietna ­
mitas, em que a participação de capital estrangeiro 
não seja superior a 49 % do capital total.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado.  
F. Serviços de transporte rodoviário 
a) Transporte de passageiros (CPC 
7121+7122) 
b) Transporte de mercadorias (CPC 
7123)  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma, exceto: 
Os prestadores de serviços estrangeiros estão au ­
torizados a prestar serviços de transporte de pas ­
sageiros e de mercadorias através de contratos de 
cooperação ou de empresas comuns em que a 
participação de capital estrangeiro não seja supe ­
rior a 49 % do capital total. 
Em função das necessidades do mercado (34 ), po ­
dem ser estabelecidas empresas comuns com uma 
participação de capital estrangeiro não superior a 
51 %, com o objetivo de prestar serviços de trans ­
porte de mercadorias. 
100 % dos condutores de uma empresa comum 
devem ser cidadãos vietnamitas.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
H. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte  
a) Serviços de carga/descarga marítima 
(CPC 741)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros podem 
prestar serviços de carga e descarga marítima ape ­
nas através de uma empresa comum, não devendo 
o capital estrangeiro ser superior a 49 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Não consolidado.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1149
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
a) Serviços de manuseamento de merca ­
dorias em contentores, exceto servi ­
ços prestados em aeroportos (parte 
da CPC 7411)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros só estão 
autorizados a prestar serviços mediante o estabe ­
lecimento de empresas comuns com parceiros 
vietnamitas, em que a participação de capital es ­
trangeiro não seja superior a 50 %.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
b) Serviços de armazenagem e entre ­
posto (CPC 742)  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
c) Serviços de agências de transporte de 
mercadorias (CPC 748) (35 ) 1) Não consolidado (*). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Não consolidado (*). 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
d) Outros (parte da CPC 749) (36 ) 1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  1) Nenhuma. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.
PT  L 186/1150 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Modo de fornecimento: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial  
Setores e subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços de dragagem  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Os prestadores de serviços estrangeiros só estão 
autorizados a prestar serviços mediante o estabe ­
lecimento de empresas comuns com parceiros 
vietnamitas, em que a participação de capital es ­
trangeiro não seja superior a 49 %. Cinco anos a 
contar da data de entrada em vigor do presente 
acordo, o limite de capital é de 51 %.  1) Não consolidado. 
2) Nenhuma. 
3) Nenhuma.  
(1 ) Um contrato de cooperação comercial é um documento assinado por duas ou mais partes (devendo pelo menos uma parte ser uma ent idade jurídica vietnamita e uma parte ser uma entidade jurídica 
estrangeira), que define as responsabilidades e a partilha dos resultados das atividades entre as partes para efeitos de realiz ação de investimentos e de negócios no Vietname, sem criar uma entidade jurídica. 
(2 ) O escritório de representação é uma unidade subordinada de empresas estrangeiras, estabelecida nos termos do direito vietnami ta para procurar e promover oportunidades comerciais e turísticas, mas que 
não está autorizada a exercer quaisquer atividades diretas com fins lucrativos. 
(3 ) Para maior clareza, os advogados vietnamitas qualificados que trabalhem em organizações de advogados estrangeiras estão autor izados a redigir contratos comerciais e cartas de empresas relacionadas com 
o direito vietnamita. 
(4 ) Uma  "organização de advogados estrangeira " é uma organização de advogados estabelecidos em qualquer forma de sociedade comercial num país estrangeiro (incluindo firmas, empresas, sociedades, etc.) 
por um ou mais advogados ou sociedades de advogados estrangeiras. 
(5 ) Uma  " sociedade de advogados estrangeira " é uma organização estabelecida no Vietname por um ou mais advogados estrangeiros para o exercício da advocacia no Vietname. 
(6 ) Para maior transparência, este compromisso permite a manutenção ou a adoção de limitações ou restrições por razões de seguran ça nacional e de ordem pública que se justifiquem ao abrigo do artigo XIV 
e do artigo XIV-A do GATS. 
(7 ) Para maior transparência, este compromisso permite a manutenção ou a adoção de limitações ou restrições por razões de seguran ça nacional e de ordem pública que se justifiquem ao abrigo do artigo XIV 
e do artigo XIV-A do GATS. 
(8 ) Excluindo a conservação de estirpes de microrganismos para fins veterinários. 
(9 ) Excluindo equipamentos de mineração e de exploração de jazidas de petróleo; equipamentos comerciais de rádio, televisão e com unicação. 
(10 ) Excluindo os serviços relacionados com a investigação, avaliação e exploração da floresta natural, incluindo a exploração de madeiras, a caça de animais selvagens, raros e preciosos e a caça com armadilhas, 
a fotografia aérea, a plantação aérea de sementes e a pulverização aérea de produtos químicos, a utilização de bioestimulantes microbianos para vegetais e de recursos genéticos animais na agricultura. Para 
evitar ambiguidades, incluem-se neste compromisso a pecuária e a melhoria dos animais reprodutores. 
(11 ) Para maior transparência, este compromisso permite a manutenção ou a adoção de limitações ou restrições por razões de seguran ça nacional e de ordem pública, em conformidade com o artigo XIV e o 
artigo XIV-A do GATS. 
(12 ) A prestação de serviços relacionados com a prospeção, o levantamento, a operação e a exploração está sujeita às disposições l egislativas e regulamentares aplicáveis do Vietname. 
(13 ) Excluindo os serviços públicos e os serviços reservados. 
(14 ) A prestação transfronteiras de serviços pode ser realizada em associação com um prestador de serviços local para a recolha ou  entrega. 
(15 ) A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de 
contribuição entre os operadores. 
(16 ) Uma empresa multinacional é uma sociedade que: a) tem uma presença comercial no Vietname; b) opera em, pelo menos, uma outra Parte; c) está em funcionamento há pelo menos cinco anos; d) está 
cotada na bolsa de valores de uma Parte; e e) está licenciada para utilizar serviços por satélite em pelo menos uma Parte. 
(17 ) Serviços de acesso à Internet, fornecedores com ligação entre si e à estrutura internacional da Internet.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1151
 (18 ) Serviços prestados em condições comerciais, que estabelecem e gerem uma rede privada em redes públicas (partilhadas) com o ob jetivo de executar, sem fins lucrativos, telecomunicações vocais e de dados 
entre membros de um grupo fechado de utilizadores, definido antes da criação da VPN. Esse grupo pode incluir um grupo ou organi zação empresarial ou um grupo de entidades jurídicas que tenham uma 
relação de associação estabelecida para a realização de um interesse comum. Os membros iniciais de um grupo fechado de utilizad ores que utilizem o serviço VPN devem estar registados num plano de 
marcação telefónica ou de encaminhamento aprovado pela autoridade competente e sujeitos à sua supervisão. Os prestadores de ser viços VPN notificam à autoridade competente as alterações de membros 
com, pelo menos, duas semanas de antecedência relativamente ao início efetivo do serviço comercial, podendo dar início ao servi ço comercial, desde que não seja emitida nenhuma objeção por parte da 
autoridade competente durante essas duas semanas. Os membros não estão autorizados a revender serviços VPN a terceiros não asso ciados. As redes privadas virtuais não estão autorizadas a 
transportar/transferir tráfego de/entre terceiros não associados. Os serviços VPN podem ser oferecidos por prestadores de servi ços com investimento estrangeiro licenciados, que estejam agrupados 
com os serviços de acesso à Internet e serviços de valor acrescentado indicados nas alíneas h) a n). 
(19 ) Serviços de acesso à Internet para os utilizadores finais. 
(20 ) Para efeitos da presente lista, os  " produtos farmacêuticos e medicamentos " não incluem suplementos nutricionais não farmacêuticos sob a forma de comprimidos, cápsulas ou em pó. 
(21 ) Para fins de transparência, este compromisso inclui vendas a vários níveis por comissionistas vietnamitas devidamente qualifi cados e certificados fora de um local fixo relativamente ao qual é recebida 
remuneração tanto pelo esforço de venda como pelos serviços de apoio às vendas que resultem em vendas adicionais de outros dist ribuidores contratados. 
(22 ) Os pedidos de criação de mais do que um ponto de venda devem ser sujeitos a procedimentos públicos pré-estabelecidos, devendo  a aprovação basear-se em critérios objetivos. Os principais critérios do 
exame das necessidades económicas incluem o número de prestadores de serviços existentes numa determinada zona geográfica, a es tabilidade do mercado e a escala geográfica. 
(23 ) Para maior transparência, este compromisso permite a manutenção ou a adoção de limitações ou restrições por razões de seguran ça nacional que se justifiquem ao abrigo do artigo XIV e do artigo XIV-A 
do GATS. 
(24 ) A importação de resíduos é proibida por lei. O tratamento e a eliminação de resíduos perigosos são regulados por lei. 
(25 ) Para efeitos do presente apêndice, o seguro de saúde é classificado como parte do seguro de vida. 
(26 ) No Vietname, as sucursais de bancos estrangeiros controladas por uma instituição financeira da União estão autorizadas a apre sentar relatórios financeiros combinados (incluindo o balanço, a demonstração 
dos resultados e a demonstração dos fluxos de caixa). Para maior clareza, não é exigido um relatório individual sobre essas suc ursais de bancos estrangeiros. Nenhuma disposição deste número pode ser 
interpretada no sentido de impedir a autoridade do Vietname de solicitar ocasionalmente a essas sucursais de bancos estrangeiro s que apresentem relatórios para efeitos de supervisão e de garantia do 
cumprimento dos rácios prudenciais, tal como previsto nas disposições legislativas e regulamentares do Vietname. 
(27 ) Para maior clareza, o Vietname reserva-se o direito de aplicar autorizações para o fornecimento e a transferência de tratamen to de dados financeiros, em conformidade com os artigos 8.19 (Condições de 
licenciamento e qualificação) e 8.20 (Procedimentos de licenciamento e qualificação). 
(28 ) Entende-se por  "outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional " a possibilidade de as companhias marítimas estrangeiras realizarem atividades a nível 
local relacionadas com as cargas que transportam e necessárias para a prestação do serviço de transporte integrado aos seus cli entes, no âmbito do qual o transporte marítimo internacional constitui um 
elemento substancial e é prestado pela companhia marítima estrangeira em causa. 
(29 ) No que diz respeito ao acesso e utilização dos serviços de agência marítima referidos na coluna  "Compromissos adicionais ", nos casos em que os transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis 
interiores, costeiros e de navegação interior, bem como os serviços auxiliares conexos, não estejam de outro modo totalmente ab rangidos pela lista, o operador do transporte multimodal deve ter a 
possibilidade de aceder aos prestadores de serviços de agência marítima vietnamitas para alugar ou fretar camiões, carruagens d e caminhos de ferro ou chatas e equipamento conexo, para reencami ­
nhamento de cargas internacionais transportadas por via marítima. 
(30 ) No caso de serviços ligados ao domínio público, pode ser necessária uma concessão ou licença para prestação de serviço públic o. 
(31 ) Por  "serviços de desalfandegamento " (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas ") entende-se as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que 
respeita à importação, exportação ou transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de  uma atividade complementar. 
(32 ) Os serviços de agência marítima ou de companhia de navegação são serviços que o agente marítimo está autorizado a prestar, em  nome do armador ou do operador do navio, para realizar serviços 
relacionados com as operações do navio no porto, incluindo a entrada e a partida do navio; celebração de contratos de transport e, contratos de seguro marítimo, contratos de carga/descarga, contratos de 
fretamento e acordos de recrutamento; emissão e assinatura de conhecimentos de embarque ou documentos semelhantes; abasteciment o de armazéns, bancas e aprovisionamento do navio; apresentação de 
protestos de mar; comunicação com o armador ou o operador do navio; organização dos serviços relevantes para as tripulações; re ceção e pagamento de todos os montantes relativos à operação do navio; 
tratamento de reclamações relativas a contratos de transporte e/ou acidentes marítimos e prestação de outros serviços necessári os relacionados com o navio.
PT  L 186/1152 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 (33 ) Por  "serviços de contentores e de depósito " entende-se as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vis ta o seu enchimento/vazamento, 
reparação e preparação para a embarcação. 
(34 ) Os critérios tidos em conta são, nomeadamente: criação de postos de trabalho; saldo positivo em divisas; introdução de tecnol ogias avançadas, incluindo competências de gestão; poluição industrial 
reduzida; formação profissional de trabalhadores vietnamitas; etc. 
(35 ) Incluindo serviços de expedição de carga. Estes serviços dizem respeito a atividades que consistem na organização e seguiment o das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição 
de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais. 
(36 ) Incluem as seguintes atividades: conferência de faturas; serviços de corretagem marítima; serviços de inspeção, pesagem e amo stragem de mercadorias; serviços de receção e aceitação de mercadorias; 
serviços de preparação dos documentos de transporte. Estes serviços são prestados em nome dos proprietários da carga. 
(*) Devido à falta de viabilidade técnica.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1153  
SECÇÃO B  
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS NA LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO NOS SETORES NÃO SERVIÇOS  
Notas explicativas  
Esta lista é composta dos seguintes elementos:  
a) a primeira coluna indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pelo Vietname e o âmbito de 
liberalização a que se aplicam as reservas; e  
b) a segunda coluna descreve as reservas aplicáveis.
PT  L 186/1154 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Lista de compromissos específicos na liberalização do investimento nos setores não serviços  
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
1. AGRICULTURA  Não consolidado para o cultivo, a produção ou a transformação de vegetais raros ou preciosos, a reprodução ou a criação de ani mais 
preciosos ou de animais selvagens raros e a transformação desses vegetais ou animais (incluindo animais vivos e produtos transf ormados 
provenientes de animais) (1 ). 
Não pode ser emitida qualquer licença de investimento a investidores estrangeiros destes setores e subsetores. (2 ) 
2. SILVICULTURA  Não consolidado.  
3. PESCA E AQUICULTURA  Não consolidado.  
4. INDÚSTRIAS EXTRATIVAS (3 ) 
A. Extração de petróleo bruto e de gás na ­
tural (4 ) (ISIC rev 3.1: 111, 112)  Não consolidado.  
B. Extração de minérios metálicos (ISIC rev 
3.1:1310, 1320)  Não consolidado.  
C. Outras indústrias extrativas (ISIC rev 
3.1:1410)  Não consolidado.  
5. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS (5 ) 
A. Indústrias alimentares e das bebidas 
(ISIC rev 3.1:15)  Nenhuma, exceto: 
Produção de bebidas alcoólicas e refrigerantes (ISIC 1551): Não consolidado.  
B. Fabrico de produtos do tabaco (ISIC rev 
3.1:16)  Não consolidado.  
C. Fabrico de têxteis (ISIC rev 3.1:17)  Nenhuma.  
D. Indústria do vestuário; preparação, tingi ­
mento e fabricação de artigos de peles 
com pelo (ISIC rev 3.1:18)  Nenhuma.  
E. Curtimenta e acabamento de peles sem 
pelo; fabricação de artigos de viagem, 
marroquinaria, artigos de correeiro, se ­
leiro e calçado (ISIC rev 3.1:19)  Nenhuma.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1155
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
F. Indústrias da madeira e da cortiça e suas 
obras, exceto mobiliário; fabricação de 
obras de espartaria e de cestaria (ISIC 
rev 3.1:20)  Nenhuma, exceto medidas de proteção das florestas naturais.  
G. Fabricação de papel e de artigos de pa ­
pel (ISIC rev 3.1:21)  Nenhuma.  
H. Edição, impressão e reprodução de su ­
portes de informação gravados (6 ) (ISIC 
rev 3.1: 22)  Não consolidado.  
I. Fabricação de produtos de coqueria 
(ISIC rev 3.1:231)  Nenhuma.  
J. Fabricação de produtos petrolíferos refi ­
nados (7 ) (ISIC rev 3.1:2320)  Não consolidado.  
K. Fabricação de produtos químicos, exceto 
explosivos (ISIC rev 3.1:24)  Nenhuma, exceto: 
Produção de engenhos explosivos industriais (ISIC 2429). Não pode ser emitida qualquer licença de investimento a investidores (8 ) 
estrangeiros destes setores e subsetores. (9 ) 
L. Fabricação de artigos de borracha e de 
matérias plásticas (ISIC rev 3.1:25)  Nenhuma.  
M. Fabricação de outros produtos minerais 
não metálicos (ISIC rev 3.1:26)  Nenhuma, exceto: 
Produção de vidros de construção (ISIC 2610): O investimento nestes subsetores deve ser objeto de planeamento por parte do Gove rno. 
Produção de tijolos de argila (ISIC 2693): O investimento nestes subsetores deve ser objeto de planeamento por parte do Governo . 
Produção de equipamento de produção de cimento de fornos verticais e de blocos e revestimentos em terracota (ISIC 2694): O inve sti ­
mento nestes subsetores deve ser objeto de planeamento por parte do Governo. 
Produção de betão pronto, britagem (ISIC 2695): O investimento nestes subsetores deve ser objeto de planeamento por parte do Go verno.  
N. Fabricação de metais de base (ISIC rev 
3.1:27)  Nenhuma, exceto: 
Produção de varas de aço para construção D6-D32 mm e de tubos de aço com costura D15-D114mm; folhas de zinco galvanizadas e de 
cor (ISIC 2710): Não consolidado para o investimento estrangeiro nestes setores e subsetores.
PT  L 186/1156 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
O. Fabricação de produtos metálicos trans ­
formados, exceto máquinas e equipa ­
mento (ISIC rev 3.1:28)  Nenhuma.  
P. Fabricação de máquinas  
a) Fabricação de máquinas de uso geral 
(ISIC rev 3.1:291)  Nenhuma.  
b) Fabricação de máquinas para uso espe ­
cífico, exceto armas e munições (ISIC 
rev 3.1:292)  Nenhuma, exceto: 
Produção de foguetes, incluindo fogos de artifício (ISIC 2927): Não pode ser emitida qualquer licença de investimento a investi dores (10 ) 
estrangeiros destes setores e subsetores. (11 ) 
c) Fabricação de aparelhos para uso do ­
méstico, n.e. (ISIC rev 3.1:2930)  Nenhuma.  
d) Fabricação de máquinas de escritório e 
de equipamento para a contabilidade e 
informático (ISIC rev 3.1:30)  Nenhuma.  
e) Fabricação de máquinas e aparelhos elé ­
tricos, n.e. (ISIC rev 3.1:31)  Nenhuma, exceto: 
Produção de balões de ar quente (ISIC 3150): Não pode ser emitida qualquer licença de investimento a investidores estrangeiros (12 ) destes 
setores e subsetores. (13 ) 
f) Fabricação de equipamento e aparelhos 
de rádio, televisão e de comunicação (14 ) 
(ISIC rev 3.1:32)  Nenhuma.  
Q. Fabricação de aparelhos e instrumentos 
médico-cirúrgicos, ortopédicos, de preci ­
são, de ótica e de relojoaria (ISIC rev 
3.1:33)  Nenhuma.  
R. Fabricação de veículos automóveis, re ­
boques e semirreboques (ISIC rev 
3.1:34)  Nenhuma, exceto o facto de o investimento na montagem e no fabrico de automóveis (ISIC 3410) ficar sujeito a planeamento do Gov erno, 
que pode dar preferência a investidores locais (15 ) 
S. Fabricação de outro material de trans ­
porte (não militar)
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1157
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
a) Construção e reparação de navios (ISIC 
3511)  Nenhuma, exceto: 
— Não consolidado para o investimento estrangeiro na produção de navios de carga de menos de 10000DWT; porta-contentores de 
menos de 800 TEU; barcaças e navios de passageiros de menos de 500 lugares (ISIC 3511). 
— A exigência de uma empresa comum e a participação de capital estrangeiro não devem exceder 50 %.  
b) Fabricação de locomotivas e material 
circulante para caminhos de ferro e elé ­
tricos (parte da ISIC rev 3.1: 3520)  Nenhuma, exceto o facto de apenas ser permitida a forma de empresa comum e de a participação estrangeira no capital não dever e xceder 
49 %.  
c) Fabricação de aeronaves e veículos espa ­
ciais (parte da ISIC rev 3.1: 3530)  Nenhuma, exceto o requisito de empresa comum e a participação estrangeira no capital não dever exceder 49 %.  
d) Fabricação de motociclos (parte da ISIC 
rev 3.1: 3591)  Nenhuma, exceto o facto de o investimento na montagem e no fabrico de motociclos (ISIC 3591) ficar sujeito a planeamento do Gov erno, 
que pode dar preferência a investidores locais.  
e) Fabricação de bicicletas e veículos para 
inválidos (parte da ISIC rev 3.1: 3592)  Nenhuma.  
T. Fabricação de mobiliário; outras indús ­
trias transformadoras, n.e. (parte da ISIC 
rev 3.1: 361, 369)  Nenhuma.  
U. Reciclagem (ISIC rev 3.1:37)  Nenhuma, exceto: As empresas com investimento estrangeiro estão limitadas à recolha de resíduos diretamente junto das famílias . Só são 
autorizadas a prestar serviços nos pontos de recolha de lixo, conforme especificado pelas autoridades municipais e provinciais.  
5. PRODUÇÃO; TRANSPORTE E DISTRI ­
BUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE 
ELETRICIDADE, GÁS, VAPOR E 
ÁGUA QUENTE (16 ) (excluindo produ ­
ção de energia nuclear)  
A. Produção de eletricidade; transporte e 
distribuição de eletricidade por conta 
própria (parte da ISIC rev 3.1: 4010) (17 ) Não consolidado.
PT  L 186/1158 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
B. Produção de gás; distribuição de com ­
bustíveis gasosos por condutas por 
conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 
4020) (18 ) Não consolidado.  
C. Produção de vapor e água quente; dis ­
tribuição de vapor e água quente por 
conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 
4030) (19 ) Não consolidado.  
(1 ) A lista de vegetais e animais raros ou preciosos está disponível no sítio: www.kiemlam.org.vn. 
(2 ) Para maior clareza, nada neste compromisso pode ser interpretado no sentido de impedir o Vietname de emitir licenças de inves timento nestes setores ou subsetores para investidores da outra Parte. 
(3 ) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. 
(4 ) Não inclui serviços relacionados com a exploração mineira prestados à comissão ou por contrato em jazidas de petróleo e de gá s. 
(5 ) Este setor não inclui os serviços de consultoria relativos ao fabrico. Este setor não inclui a remanufatura. 
(6 ) O setor está limitado a atividades de fabrico. Não inclui atividades relacionadas com o audiovisual ou com conteúdo cultural.  
(7 ) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. 
(8 ) Para efeitos da presente reserva, o termo  " investidor estrangeiro " encontra-se na Lei sobre o investimento de 2014. 
(9 ) Para maior clareza, nada neste compromisso pode ser interpretado no sentido de impedir o Vietname de emitir licenças de inves timento nestes setores ou subsetores para investidores da outra Parte. 
(10 ) Para efeitos da presente reserva, o termo  " investidor estrangeiro " encontra-se na Lei sobre o investimento de 2014. 
(11 ) Para maior clareza, nada neste compromisso pode ser interpretado no sentido de impedir o Vietname de emitir licenças de inves timento nestes setores ou subsetores para investidores da outra Parte. 
(12 ) Para efeitos da presente reserva, o termo  " investidor estrangeiro " encontra-se na Lei sobre o investimento de 2014. 
(13 ) Para maior clareza, nada neste compromisso pode ser interpretado no sentido de impedir o Vietname de emitir licenças de inves timento nestes setores ou subsetores para investidores da outra Parte. 
(14 ) Este setor não inclui equipamentos e aparelhos que contenham conteúdos pré-instalados. 
(15 ) A título de exemplo, os fabricantes locais de motociclos podem beneficiar de privilégios em termos de quantidades de produção , a fim de satisfazer a procura interna e as preferências de local. 
(16 ) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública. 
(17 ) Não inclui a exploração das redes de transmissão e distribuição de eletricidade por agentes de comércio à comissão ou por con trato, que são serviços energéticos. 
(18 ) Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas ( pipelines ), o transporte e distribuição de gás à comissão ou por contrato e as vendas de gás natural e de combustíveis gasosos, 
que são serviços energéticos. 
(19 ) Não inclui o transporte e distribuição de vapor e água quente à comissão ou por contrato e a venda de vapor e água quente, qu e são serviços energéticos.
 Apêndice 8-B-2  
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM CONFORMIDADE COM A SECÇÃO D (PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS 
SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS) DO CAPÍTULO 8 (LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO, COMÉRCIO 
DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÓNICO)  
1. A lista de compromissos especificada no presente apêndice indica os setores liberalizados nos termos dos artigos 8.7 
(Lista de compromissos específicos) e 8.12 (Lista de compromissos específicos) relativamente aos quais se aplicam 
limitações aos visitantes por motivos profissionais, ao pessoal transferido dentro da empresa, aos delegados comer ­
ciais e aos prestadores de serviços sob contrato, em conformidade com os artigos 8.14 (Visitantes por motivos 
profissionais e pessoal transferido dentro da empresa), 8.15 (Delegados comerciais) e 8.16 (Prestadores de serviços 
sob contrato). Essa lista de compromissos é composta dos seguintes elementos:  
a) A primeira coluna indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e  
b) A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis.  
2. O Vietname não assume qualquer compromisso relativamente aos visitantes por motivos profissionais ou ao pessoal 
transferido dentro da empresa, em setores não liberalizados (mantém-se não consolidado) nos termos dos artigos 8.4 
(Acesso ao mercado) e 8.10 (Acesso ao mercado).  
3. O Vietname não assume qualquer compromisso relativamente aos delegados comerciais, em setores não liberalizados 
(mantém-se não consolidado) nos termos dos artigos 8.4 (Acesso ao mercado) e 8.10 (Acesso ao mercado).  
4. O Vietname não assume qualquer compromisso relativamente a prestadores de serviços sob contrato em setores não 
enumerados no artigo 8.16 (Prestadores de serviços sob contrato).  
5. Os compromissos referentes a visitantes por motivos profissionais, pessoal transferido dentro da empresa, delegados 
comerciais e prestadores de serviços sob contrato não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença 
temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de 
outra forma o respetivo resultado.  
6. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a requisitos e procedi ­
mentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, 
quando não constituírem uma limitação na aceção da secção D (Presença temporária de pessoas singulares por 
motivos profissionais) do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico). 
Essas medidas (como, por exemplo, a necessidade de obtenção de uma licença, do reconhecimento de qualificações 
em setores regulados, de realização de exames específicos, inclusivamente linguísticos, e de domicílio legal no 
território onde a atividade económica é exercida), ainda que não constantes do presente apêndice, aplicam-se, em 
qualquer caso, aos visitantes por motivos profissionais, ao pessoal transferido dentro da empresa, aos delegados 
comerciais e aos prestadores de serviços sob contrato da União.  
7. Continuam a aplicar-se todos os requisitos nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Vietname no 
que respeita à entrada, estadia, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao 
período de estadia, salário mínimo bem como convenções coletivas de trabalho, mesmo que não incluídas no 
presente apêndice.  
8. Em conformidade com o artigo 8.1, n.  o 6 (Objetivos e âmbito de aplicação), a lista de compromissos especificados no 
presente apêndice não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.  
9. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não prejudica a existência de monopólios públicos e 
direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de liberalização do investimento, que 
consta do apêndice 8-B-1 (Compromissos Específicos de Oferta Transfronteiriça de Serviços e Liberalização de 
Investimentos).  
10. Os direitos e obrigações resultantes do presente acordo, incluindo a lista de compromissos especificados no quadro 
do presente apêndice, não têm efeito direto e não conferem diretamente quaisquer direitos sobre pessoas singulares 
ou pessoas coletivas.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1159
 PT  L 186/1160 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 Lista de compromissos específicos em conformidade com a secção D do capítulo 8  
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
TODOS OS SETORES  Pessoal transferido dentro da empresa 
Pelo menos 20 % dos gestores, executivos e especialistas devem ser cidadãos vietnamitas, a menos que não possam ser substituído s por 
vietnamitas. No entanto, são autorizados pelo menos três gestores, quadros e especialistas não vietnamitas por empresa.  
1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  
B. Serviços de informática e serviços 
conexos (CPC 84)  O chefe da sucursal ter de ser residente no Vietname.  
F. Outros serviços às empresas  
c) Serviços de consultoria de gestão 
(CPC 865)  O chefe da sucursal ter de ser residente no Vietname.  
d) Serviços relacionados com consulto ­
ria de gestão 
— CPC 866, exceto CPC 86602) 
Serviços de arbitragem e conciliação para 
litígios comerciais entre empresas (CPC 
86602**)  O chefe da sucursal ter de ser residente no Vietname.  
3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS  
A. Trabalhos de construção geral para 
edifícios (CPC 512) 
B. Trabalhos de construção geral para 
engenharia civil (CPC 513) 
C. Trabalhos de instalação e montagem 
(CPC 514, 516) 
D. Trabalhos de acabamento em edifí ­
cios (CPC 517) 
E. Outros (CPC 511, 515, 518)  O chefe da sucursal ter de ser residente no Vietname.  
4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO  
D. Serviços de franquia (CPC 8929)  O chefe da sucursal ter de ser residente no Vietname.
PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1161
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
Apenas nas áreas técnicas, ciências naturais e tecnologia, gestão de empresas e estudos empresariais, economia, contabilidade, direito internacional e domínios de formação linguística. No 
que se refere aos pontos C, D e E a seguir, o conteúdo educativo tem de ser aprovado pelo Ministério da Educação e Formação do Vietname.  
C. Serviços de ensino superior (CPC 
923) 
D. Educação de adultos (CPC 924) 
E. Outros serviços educativos (CPC 929, 
incluindo a formação em língua es ­
trangeira)  Os professores estrangeiros que pretendam trabalhar no Vietname devem ter pelo menos cinco anos de experiência de ensino e as s uas 
qualificações devem ser reconhecidas pela autoridade competente.  
9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS  
B. Serviços de agências de viagem e 
operadores turísticos (CPC 7471)  Os guias turísticos em empresas de investimento estrangeiro têm de ser cidadãos vietnamitas.  
11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
A. Transporte marítimo  
a) Transporte de passageiros, exceto ca ­
botagem (CPC 7211) 
b) Transporte de carga, exceto cabota ­
gem (CPC 7212)  Os marítimos estrangeiros podem ser autorizados a trabalhar em navios com pavilhão do Vietname (ou matriculados no Vietname) de tidos por 
empresas comuns no Vietname, mas que não excedam 1/3 do total de trabalhadores dos navios. O mestre ou o principal responsável tem de 
ser um cidadão vietnamita.  
c) Serviços de agência marítima (1 ) (CPC 
748*)  Os gestores da União estão autorizados a trabalhar em companhias de navegação.  
D. Transporte rodoviário  
a) Transporte de passageiros (CPC 
7121+7122) 
b) Transporte de mercadorias (CPC 
7123)  100 % dos condutores de uma empresa comum devem ser cidadãos vietnamitas.  
(1 ) Os serviços de agência marítima ou de companhia de navegação são serviços que o agente marítimo está autorizado a prestar, em  nome do armador ou do operador do navio, para realizar serviços 
relacionados com as operações do navio no porto, incluindo a entrada e a partida do navio; celebração de contratos de transport e, contratos de seguro marítimo, contratos de carga/descarga, contratos de 
fretamento e acordos de recrutamento; emissão e assinatura de conhecimentos de embarque ou documentos semelhantes; abasteciment o de armazéns, bancas e aprovisionamento do navio; apresentação de 
protestos de mar; comunicação com o armador ou o operador do navio; organização dos serviços relevantes para as tripulações; re ceção e pagamento de todos os montantes relativos à operação do navio; 
tratamento de reclamações relativas a contratos de transporte e/ou acidentes marítimos e prestação de outros serviços necessári os relacionados com o navio.
 ANEXO 8-C  
ISENÇÃO PARA O VIETNAME NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO NACIONAL  
1. Nos seguintes setores, subsetores ou atividades, o Vietname pode adotar ou manter qualquer medida respeitante à 
operação de uma empresa, conforme se define no n.  o 1, alíneas e) e m), do artigo 8.2 (Definições), que não esteja em 
conformidade com o n.  o 2 do artigo 8.5 (Tratamento nacional), desde que tal medida não seja incompatível com os 
compromissos estabelecidos no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname):  
a) jornais e agências noticiosas, impressão, edição, rádio e televisão, independentemente da forma que assumam;  
b) produção e distribuição de produtos culturais, incluindo registos vídeo;  
c) produção, distribuição e projeção de programas de televisão e obras cinematográficas;  
d) investigação e segurança;  
e) geodesia e cartografia;  
f) serviços do ensino secundário e primário;  
g) exploração, prospeção e exploração de petróleo e gás e de recursos minerais e naturais;  
h) energia hidroelétrica e nuclear; transmissão ou distribuição de energia;  
i) serviços de transporte de cabotagem;  
j) pesca e aquicultura;  
k) silvicultura e caça;  
l) lotaria, jogos e apostas;  
m) serviços de administração judicial, incluindo, entre outros, os serviços relacionados com a nacionalidade;  
n) execução em matéria civil;  
o) produção de material ou equipamento militar;  
p) operação e gestão de portos fluviais, portos marítimos e aeroportos; e  
q) subvenções.  
2. Se o Vietname adotar ou mantiver tal medida após a data de entrada em vigor do presente acordo, não pode exigir que 
um investidor da União, em virtude da sua nacionalidade, venda ou disponha de qualquer outra forma de uma empresa 
existente no momento em que a medida em causa entrar em vigor.PT  L 186/1162 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO 9-A  
ABRANGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO  
S e c ç ã o A  
E n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o c e n t r a l  
Salvo disposição em contrário no presente anexo, o capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável às entidades da adminis ­
tração central enumeradas na presente secção sempre que se preveja que o valor do contrato é igual ou superior aos 
seguintes limiares: 
Mercadorias especificadas na secção D (Mercadorias):  DSE  130 000  
Serviços conforme especificado na secção E (Serviços):  DSE  130 000  
Serviços de construção conforme especificado na secção F (Serviços de Construção):  DSE  5 000 000  
A. Conselho da União Europeia  
1. Conselho da União Europeia  
2. Comissão Europeia  
3. Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)  
B. Conselho da União Europeia  
BÉLGICA 
1. Services publics fédéraux:  1. Federale Overheidsdiensten  
SPF Chancellerie du Premier Ministre  FOD Kanselarij van de Eerste Minister  
SPF Personnel et Organisation  FOD Kanselarij Personeel en Organisatie  
SPF Budget et Contrôle de la Gestion  FOD Budget en Beheerscontrole  
SPF Technologie de l'Information et de la (Fedict)  FOD Informatie- en Communicatietechnologie Com ­
munication (Fedict)  
SPF Affaires étrangères, Commerce extérieur et Coo ­
pération au Développement  FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ont ­
wikkelingssamenwerking  
SPF Intérieur  FOD Binnenlandse Zaken  
SPF Finances  FOD Financiën  
SPF Mobilité et Transports  FOD Mobiliteit en Vervoer  
SPF Emploi, Travail et Concertation sociale  FOD Werkgelegenheid, Arbeid en sociaal overleg  
SPF Sécurité Sociale et Institutions publiques de Sécurité 
Sociale  FOD Sociale Zekerheid en Openbare Instellingen van 
sociale Zekerheid  
SPF Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et 
Environnement  FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen 
en Leefmilieu  
SPF Justice  FOD Justitie  
SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie  FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie  
Ministère de la Défense  Ministerie van Landsverdediging  
Service public de programmation Intégration sociale, 
Lutte contre la pauvreté Et Economie sociale  Programmatorische Overheidsdienst Maatschappelijke 
Integratie, Armoedsbestrijding en sociale Economie  
Service public fédéral de Programmation Développe ­
ment durable  Programmatorische federale Overheidsdienst Duurzame 
Ontwikkeling  
Service public fédéral de Programmation Politique 
scientifique  Programmatorische federale Overheidsdienst Wetens ­
chapsbeleidPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1163
 
2. Régie des Bâtiments:  2. Regie der Gebouwen:  
Office national de Sécurité sociale  Rijksdienst voor sociale Zekerheid  
Institut national d'Assurance sociales Pour travailleurs 
indépendants  Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfs ­
tandigen  
Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité  Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering  
Office national des Pensions  Rijksdienst voor Pensioenen;  
Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité  Hulpkas voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering  
Fond des Maladies professionnelles  Fonds voor Beroepsziekten  
Office national de l'Emploi  Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening  
La Poste (  1 ) De Post (  1 ) 
BULGÁRIA  
1. Администрация  на  Народното  събрание  (Administração da Assembleia Nacional)  
2. Администрация  на  Президента  (Administração da Presidência)  
3. Администрация  на  Министерския  съвет  (Administração do Conselho de Ministros)  
4. Конституционен  съд  (Tribunal Constitucional)  
5. Българска  народна  банка  (Banco Nacional da Bulgária)  
6. Министерство  на  външните  работи  (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
7. Министерство  на  вътрешните  работи  (Ministério do Interior)  
8. Министерство  на  извънредните  ситуации  (Ministério da Proteção Civil)  
9. Министерство  на  държавната  администрация  и административната  реформа  (Ministério da Administração Pública e da 
Reforma Administrativa)  
10. Министерство  на  земеделието  и храните  (Ministério da Agricultura e da Alimentação)  
11. Министерство  на  здравеопазването  (Ministério da Saúde)  
12. Министерство  на  икономиката  и енергетиката  (Ministério da Economia e da Energia)  
13. Министерство  на  културата  (Ministério da Cultura)  
14. Министерство  на  образованието  и науката  (Ministério da Educação e da Ciência)  
15. Министерство  на  околната  среда  и водите  (Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos)  
16. Министерство  на  отбраната  (Ministério da Defesa)  
17. Министерство  на  правосъдието  (Ministério da Justiça)  
18. Министерство  на  регионалното  развитие  и благоустройството  (Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras 
Públicas)  
19. Министерство  на  транспорта  (Ministério dos Transportes)  
20. Министерство  на  труда  и социалната  политика  (Ministério do Trabalho e da Política Social)  
21. Министерство  на  финансите  (Ministério das Finanças)  
22. държавни  агенции , държавни  комисии , изпълнителни  агенции  и други  държавни  институции , създадени  със  закон  или  
с постановление  на  Министерския  съвет , които  имат  функции  във  връзка  с осъществяването  на  изпълнителната  власт  
(Organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras autoridades públicas estabelecidas por lei ou 
por diploma do Conselho de Ministros, que desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo):  
23. Агенция  за ядрено  регулиране  (Agência reguladora no domínio nuclear)PT  L 186/1164 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 1 ) Atividades postais segundo a lei de 24 de dezembro de 1993.
 24. Държавна  комисия  за енергийно  и водно  регулиране  (Comissão reguladora em matéria de energia e água)  
25. Държавна  комисия  по  сигурността  на  информацията  (Comissão nacional de segurança das informações)  
26. Комисия  за защита  на  конкуренцията  (Comissão para a proteção da concorrência)  
27. Комисия  за защита  на  личните  данни  (Comissão para a proteção dos dados pessoais)  
28. Комисия  за защита  от  дискриминация  (Comissão para a proteção contra a discriminação)  
29. Комисия  за регулиране  на  съобщенията  (Comissão reguladora no domínio das comunicações)  
30. Комисия  за финансов  надзор  (Comissão de supervisão financeira)  
31. Патентно  ведомство  на  Република  България  (Serviço de Patentes da República da Bulgária)  
32. Сметна  палата  на  Република  България  (Serviço nacional de auditoria da República da Bulgária)  
33. Агенция  за приватизация  (Agência para a privatização)  
34. Агенция  за следприватизационен  контрол  (Agência para o controlo pós-privatização)  
35. Български  институт  за стандартизация  (Instituto búlgaro de metrologia)  
36. Държавна  агенция  " Архиви " (Agência nacional  " Arquivos ") 
37. Държавна  агенция  " Държавен  резерв  и военновременни  запаси " (Agência nacional  " Reservas do Estado e reservas 
estratégicas ") 
38. Държавна  агенция  за бежанците  (Agência nacional para os refugiados)  
39. Държавна  агенция  за българите  в чужбина  (Agência nacional para os cidadãos búlgaros no estrangeiro)  
40. Държавна  агенция  за закрила  на  детето  (Agência nacional para a proteção da infância)  
41. Държавна  агенция  за информационни  технологии  и съобщения  (Agência nacional das tecnologias da informação e das 
comunicações)  
42. Държавна  агенция  за метрологичен  и технически  надзор  (Agência nacional de vigilância metrológica e técnica)  
43. Държавна  агенция  за младежта  и спорта  (Agência nacional da juventude e do desporto)  
44. Държавна  агенция  по  туризма  (Agência nacional do turismo)  
45. Държавна  комисия  по  стоковите  борси  и тържища  (Comissão nacional para os mercados e as bolsas de matérias- 
-primas)  
46. Институт  по  публична  администрация  и европейска  интеграция  (Instituto da administração pública e da integração 
europeia)  
47. Национален  статистически  институт  (Instituto nacional de estatística)  
48. Агенция  " Митници " (Agência das alfândegas)  
49. Агенция  за държавна  и финансова  инспекция  (Agência de inspeção das finanças públicas)  
50. Агенция  за държавни  вземания  (Agência de cobrança dos créditos do Estado)  
51. Агенция  за социално  подпомагане  (Agência de Assistência Social)  
52. Държавна  агенция  " национална  сигурност " (Agência nacional  " Segurança Nacional ") 
53. Агенция  за хората  с увреждания  (Agência para as pessoas com deficiência)  
54. Агенция  по  вписванията  (Agência dos registos)  
55. Агенция  по  енергийна  ефективност  (Agência da eficiência energética)  
56. Агенция  по  заетостта  (Agência do emprego)  
57. Агенция  по  геодезия , картография  И кадастър  (Agência de geodesia, cartografia e cadastro)  
58. Агенция  по  обществени  поръчки  (Agência para a contratação pública)  
59. Българска  агенция  за инвестиции  (Agência búlgara de investimento)  
60. Главна  дирекция  " Гражданска  въздухоплавателна  администрация " (Direção-Geral  " Administração da Aviação Civil ") 
61. Дирекция  за национален  строителен  контрол  (Direção de supervisão nacional da construção)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1165
 
62. Държавна  комисия  по  хазарта  (Comissão nacional de jogos de azar)  
63. Изпълнителна  агенция  " Автомобилна  администрация " (Agência executiva  "Administração automóvel ") 
64. Изпълнителна  агенция  " Борба  с градушките " (Agência executiva  "Luta contra o granizo ") 
65. Изпълнителна  агенция  " Българска  служба  за акредитация " (Agência executiva  "Serviço búlgaro de acreditação ") 
66. Изпълнителна  агенция  "" Главна  инспекция  по  труда " (Agência executiva  "Inspeção-geral do trabalho ") 
67. Изпълнителна  агенция  " Железопътна  администрация " (Agência executiva  "Administração ferroviária ") 
68. Изпълнителна  агенция  " Морска  администрация " (Agência executiva  "Administração marítima ") 
69. Изпълнителна  агенция  " Национален  филмов  център " (Agência executiva  "Centro nacional de cinema ") 
70. Изпълнителна  агенция  " Пристанищна  администрация " (Agência executiva  "Administração portuária ") 
71. Изпълнителна  агенция  "Проучване  и поддържане  на  река  Дунав " (Agência executiva  "Exploração e preservação do rio 
Danúbio ") 
72. Фонд  "републиканска  пътна  инфраструктура " (Fundo  " Infraestruturas rodoviárias nacionais ") 
73. Изпълнителна  агенция  за икономически  анализи  и прогнози  (Agência executiva para análise e previsão económicas)  
74. Изпълнителна  агенция  за насърчаване  на  малките  и средни  предприятия  (Agência executiva para a promoção das 
pequenas e médias empresas)  
75. Изпълнителна  агенция  по  лекарствата  (Agência executiva dos medicamentos)  
76. Изпълнителна  агенция  по  лозата  и виното  (Agência executiva do vinho e viticultura)  
77. Изпълнителна  агенция  по  околна  среда  (Agência executiva do ambiente)  
78. Изпълнителна  агенция  по  почвените  ресурси  (Agência executiva dos recursos do solo)  
79. Изпълнителна  агенция  по  рибарство  и аквакултури  (Agência executiva das pescas e aquicultura)  
80. Изпълнителна  агенция  по  селекция  и репродукция  в животновъдството  (Agência executiva da seleção e reprodução 
animal)  
81. Изпълнителна  агенция  по  сортоизпитване , апробация  и семеконтрол  (Agência executiva dos ensaios de variedades 
vegetais, inspeção no terreno e controlo das sementes)  
82. Изпълнителна  агенция  по  трансплантация  (Agência executiva da transplantação)  
83. Изпълнителна  агенция  по  хидромелиорации  (Agência executiva da irrigação)  
84. Комисията  за защита  на  потребителите  (Comissão para a proteção dos consumidores)  
85. Контролно -техническата  инспекция  (Inspeção de controlo técnico)  
86. Национална  агенция  за приходите  (Agência nacional das receitas públicas)  
87. Национална  ветеринарномедицинска  служба  (Serviço veterinário nacional)  
88. Национална  служба  за растителна  защита  (Serviço nacional para a proteção das plantas)  
89. Национална  служба  по  зърното  и фуражите  (Serviço nacional dos cereais e alimentos para animais)  
90. Държавна  агенция  по  горите  (Agência nacional das florestas)  
91. Национална  комисия  за борба  С трафика  на  хора  (Comissão nacional de luta contra o tráfico de pessoas)  
92. Национален  център  за информация  и документация  (Centro nacional de informação e documentação)  
93. Национален  център  по  радиобиология  и радиационна  защита  (Centro nacional de radiobiologia e radioproteção)  
94. Национална  служба  за съвети  в земеделието  (Serviço nacional de aconselhamento agrícola)PT  L 186/1166 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
CHÉQUIA  
1. Ministerstvo dopravy (Ministério dos Transportes)  
2. Ministerstvo financí (Ministério das Finanças)  
3. Ministerstvo kultury (Ministério da Cultura)  
4. Ministerstvo obrany (Ministério da Defesa)  
5. Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministério do Desenvolvimento Regional)  
6. Ministerstvo práce a sociálních v ěcí (Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais)  
7. Ministerstvo pr ůmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)  
8. Ministerstvo spravedlnosti (Ministério da Justiça)  
9. Ministerstvo školství, mládeže a t ělovýchovy (Ministério da Educação, Juventude e Desporto)  
10. Ministerstvo vnitra (Ministério do Interior)  
11. Ministerstvo zahrani čních v ěcí (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
12. Ministerstvo zdravotnictví (Ministério da Saúde)  
13. Ministerstvo zem ědělství (Ministério da Agricultura)  
14. Ministerstvo životního prost ředí (Ministério do Ambiente)  
15. Poslanecká sn ěmovna P ČR (Câmara de Deputados do Parlamento da República Checa)  
16. Senát P ČR (Senado do Parlamento da República Checa)  
17. Kancelá ř prezidenta (Gabinete do Presidente)  
18. Český statistický ú řad (Serviço checo de Estatística)  
19. Český ú řad zem ěm ěř ičský a katastrální (Serviço checo para o levantamento topográfico, cartografía e cadastro)  
20. Ú řad pr ůmyslového vlastnictví (Serviço da propriedade industrial)  
21. Ú řad pro ochranu osobních údaj ů (Serviço para a proteção dos dados pessoais)  
22. Bezpe čnostní informa ční služba (Serviço de informação e segurança)  
23. Národní bezpe čnostní ú řad (Autoridade da segurança nacional)  
24. Česká akademie v ěd (Academia das Ciências da República Checa)  
25. V ěze ňská služba (Serviços prisionais)  
26. Český bá ňský ú řad (Autoridade checa das minas)  
27. Ú řad pro ochranu hospodá řské sout ěže (Serviço para a proteção da concorrência)  
28. Správa státních hmotných rezerv (Administração das reservas materiais do Estado)  
29. Státní ú řad pro jadernou bezpe čnost (Serviço estatal para a segurança nuclear)  
30. Energetický regula ční ú řad (Serviço da regulação energética)  
31. Ú řad vlády České republiky (Serviço do Governo da República Checa)  
32. Ústavní soud (Tribunal Constitucional)  
33. Nejvyšší soud (Supremo Tribunal de Justiça)  
34. Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo)  
35. Nejvyšší státní zastupitelství (Procuradoria-Geral da República)  
36. Nejvyšší kontrolní ú řad (Supremo Tribunal de Contas)  
37. Kancelá ř Ve řejného ochránce práv (Provedoria de Justiça)  
38. Grantová agentura České republiky (Agência de subvenções da República Checa)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1167
 
39. Státní ú řad inspekce práce (Serviço estatal de inspeção do trabalho)  
40. Český telekomunika ční ú řad (Serviço das telecomunicações checo)  
41. Ředitelství silnic a dálnic ČR ( ŘSD) (Direção das estradas e autoestradas da República Checa)  
DINAMARCA  
1. Folketinget – Rigsrevisionen do Parlamento Dinamarquês – Tribunal Nacional de Contas  
2. Statsministeriet – Gabinete do Primeiro-Ministro  
3. Udenrigsministeriet – Ministério dos Negócios Estrangeiros  
4. Beskæftigelsesministeriet – Ministério do Emprego  
5 styrelser og institutioner – 5 agências e instituições  
5. Domstolsstyrelsen – Conselho da Magistratura  
6. Finansministeriet – Ministério das Finanças  
5 styrelser og institutioner – 5 agências e instituições  
7. Finansministeriet – Ministério da Defesa  
5 styrelser og institutioner – 5 agências e instituições  
8. Ministeriet para sundhed og forebyggelse – Ministério do Interior e da Saúde  
Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut – Várias agências e instituições, incluindo o  
"Statens Serum Institut " 
9. Justiitsministeerium – Ministério da Justiça  
Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser – Comandante-chefe da polícia nacional, 
1 direção e várias agências  
10. Kirkeministeriet – Ministério dos Assuntos Eclesiásticos  
10 stiftsøvrigheder – 10 autoridades diocesanas  
11. Kulturministeriet – Ministério da Cultura  
4 styrelser samt et antal statsinstitutioner – 4 departamentos e várias instituições  
12. Miljøministeriet – Ministério do Ambiente  
5 styrelser – 5 agências  
13. Ministeriet for Flygtninge, Indvandrere og Integration – Ministério dos Refugiados, Imigração e Integração  
1 styrelse – 1 agência  
14. Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri – Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas  
4 direktorater og institutioner – 4 direções e instituições  
15. Ministeriet for Videnskab, Teknologi og herunder Udvikling – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  
Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger – Várias agências e 
instituições, incluindo o Laboratório Nacional Risø e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação  
16. Skatteministeriet – Ministério dos Assuntos Fiscais  
1 styrelse og institutioner – 1 agência e várias instituições  
17. Velfærdsministeriet – Ministério dos Assuntos Sociais  
3 styrelser og institutioner – 3 agências e várias instituições  
18. Transportministeriet – Ministério dos Transportes  
7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet – 7 agências e instituições, incluindo Øresundsbrokon ­
sortietPT  L 186/1168 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
19. Undervisningsministeriet – Ministério da Educação  
3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner – 3 agências, 4 estabelecimentos educativos, 5 outras 
instituições  
20. Økonomi- og Erhvervsministeriet – Ministério dos Assuntos Económicos e Empresariais  
Adskillige styrelser og institutioner – Várias agências e instituições  
21. Klima- og Energiministeriet – Ministério do Clima e Energia  
3 styrelser og institutioner – 3 agências e instituições  
ALEMANHA 
1.  Ministério dos Negócios Estangeiros  Auswärtiges Amt  
2.  Chancelaria Federal  Bundeskanzleramt  
3.  Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais  Bundesministerium für Arbeit und Soziales  
4.  Ministério Federal da Educação e da Investigação  Bundesministerium für Bildung und Forschung  
5.  Ministério Federal da Alimentação, Agricultura e Pro ­
teção do Consumidor  Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und 
Verbraucherschutz  
6.  Ministério Federal das Finanças  Bundesministerium der Finanzen  
7.  Ministério Federal do Interior (bens civis apenas)  Bundesministerium des Innern  
8.  Ministério Federal da Saúde  Bundesministerium für Gesundheit  
9.  Ministério Federal da Família, Pessoas Idosas, Mulheres 
e Juventude  Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und 
Jugend  
10.  Ministério Federal da Justiça  Bundesministerium der Justiz  
11.  Ministério Federal dos Transportes, Construção e Or ­
denamento Urbano  Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwick ­
lung  
12.  Ministério Federal da Economia e Tecnologia  Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie  
13.  Ministério Federal da Cooperação Económica e Desen ­
volvimento  Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit 
und Entwicklung  
14.  Ministério Federal da Defesa  Bundesministerium der Verteidigung  
15.  Ministério Federal do Ambiente, Proteção da Natureza 
e Segurança dos Reatores  Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reak ­
torsicherheit  
ESTÓNIA  
1. Vabariigi Presidendi Kantselei (Gabinete do Presidente da República da Estónia)  
2. Eesti Vabariigi Riigikogu (Parlamento da República da Estónia)  
3. Eesti Vabariigi Riigikohus (Supremo Tribunal da República da Estónia)  
4. Riigikontroll (Tribunal de Contas da República da Estónia)  
5. Õiguskantsler (Chanceler da Justiça)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1169
 
6. Riigikantselei (Chancelaria do Estado)  
7. Rahvusarhiiv (Arquivo Nacional da Estónia)  
8. Haridus- ja Teadusministeerium (Ministério da Educação e Investigação)  
9. Justiitsministeerium (Ministério da Justiça)  
10. Kaitseministeerium (Ministério da Defesa)  
11. Keskkonnaministeerium (Ministério do Ambiente)  
12. Kultuuriministeerium (Ministério da Cultura)  
13. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)  
14. Põllumajandusministeerium (Ministério da Agricultura)  
15. Rahandusministeerium (Ministério das Finanças)  
16. Siseministeerium (Ministério dos Assuntos Internos)  
17. Sotsiaalministeerium (Ministério dos Assuntos Sociais)  
18. Välisministeerium (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
19. Keeleinspektsioon (Inspeção da Língua)  
20. Riigiprokuratuur (Procuradoria)  
21. Teabeamet (Conselho de Informação)  
22. Maa-amet (Instituto Geográfico Estónio)  
23. Keskkonnainspektsioon (Inspeção Ambiental)  
24. Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centro de Proteção da Floresta e Silvicultura)  
25. Muinsuskaitseamet (Autoridade do Património)  
26. Patendiamet (Serviço das Patentes)  
27. Tehnilise Järelevalve Amet (Autoridade da Fiscalização Técnica)  
28. Tarbijakaitseamet (Autoridade de Proteção do Consumidor)  
29. Riigihangete Amet (Serviço de Contratos Públicos)  
30. Taimetoodangu Inspektsioon (Inspeção da Produção Vegetal)  
31. Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (Serviço de Registos e Informações Agrícolas)  
32. Veterinaar- ja Toiduamet (Autoridade Alimentar e Veterinária)  
33. Konkurentsiamet (Autoridade da Concorrência)  
34. Maksu- ja Tolliamet (Autoridade Tributária e Aduaneira)  
35. Statistikaamet (Instituto Nacional de Estatística)  
36. Kaitsepolitseiamet (Autoridade da Polícia de Segurança)  
37. Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (Autoridade da Cidadania e Migração)  
38. Piirivalveamet (Autoridade Nacional da Guarda de Fronteira)  
39. Politseiamet (Autoridade Nacional da Polícia)  
40. Eesti kohtuekspertiisi Instituut (Instituto de Serviços Forenses)  
41. Keskkriminaalpolitsei [Polícia Judiciária (Serviços Centrais)]  
42. Päästeamet (Autoridade de Socorro)  
43. Andmekaitse Inspektsioon (Inspeção de Proteção dos Dados)  
44. Ravimiamet (Agência Nacional dos Medicamentos)PT  L 186/1170 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
45. Sotsiaalkindlustusamet (Instituto da Segurança Social)  
46. Tööturuamet (Conselho do Mercado de Trabalho)  
47. Tervishoiuamet (Conselho Nacional de Saúde)  
48. Tervisekaitseinspektsioon (Serviço de Inspeção da Proteção da Saúde)  
49. Tööinspektsioon (Inspeção do Trabalho)  
50. Lennuamet (Administração da Aviação Civil)  
51. Maanteeamet (Administração das Estradas)  
52. Veeteede Amet (Administração Marítima)  
53. Julgestuspolitsei (Polícia de Segurança Pública)  
54. Kaitseressursside Amet (Autoridade dos Recursos de Defesa)  
55. Kaitseväe logistikakeskus (Centro de Logística das Forças de Defesa)  
IRLANDA  
1. President's Establishment  
2. Houses of the Oireachtas – [Parlamento]  
3. Department of the Taoiseach – [Primeiro-Ministro]  
4. Central Statistics Office  
5. Department of Finance  
6. Office of the Comptroller and Auditor General  
7. Office of the Revenue Commissioners  
8. Office of Public Works  
9. State Laboratory  
10. Office of the Attorney General  
11. Office of the Director of Public Prosecutions  
12. Valuation Office  
13. Commission for Public Service Appointments  
14. Office of the Ombudsman  
15. Chief State Solicitor's Office  
16. Department of Justice, Equality and Law Reform  
17. Courts Service  
18. Prisons Service  
19. Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests  
20. Department of the Environment, Heritage and Local Government  
21. Department of Education and Science  
22. Department of Communications, Energy and Natural Resources  
23. Department of Agriculture, Fisheries and Food  
24. Department of Transport  
25. Department of Health and Children  
26. Department of Enterprise, Trade and Employment  
27. Department of Arts, Sports and TourismPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1171
 
28. Department of Defence  
29. Department of Foreign Affairs  
30. Department of Social and Family Affairs  
31. Department of Community, Rural and Gaeltacht [Gaelic speaking regions] Affairs  
32. Arts Council  
33. National Gallery  
GRÉCIA  
1. Υπουργείο  Εσωτερικών  (Ministério do Interior)  
2. Υπουργείο  Εξωτερικών  (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
3. Υπουργείο  Οικονομίας  και  Οικονομικών  (Ministério da Economia e das Finanças)  
4. Υπουργείο  Ανάπτυξης  (Ministério do Desenvolvimento)  
5. Υπουργείο  Δικαιοσύνης  (Ministério da Justiça)  
6. Υπουργείο  Εθνικής  Παιδείας  και  Θρησκευμάτων  (Ministério da Educação e dos Cultos)  
7. Υπουργείο  Πολιτισμού  (Ministério da Cultura)  
8. Υπουργείο  Υγείας  και  K οινωνικής  Αλληλεγγύης  (Ministério da Saúde e da Solidariedade Social)  
9. Υπουργείο  Περιβάλλοντος , Χωροταξίας  και  Δημοσίων  Έργων  (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e 
Obras Públicas)  
10. Υπουργείο  A πασχόλησης  και  Κοινωνικής  Προστασίας  (Ministério do Emprego e da Proteção Social)  
11. Υπουργείο  Μεταφορών  και  Επικοινωνιών  (Ministério dos Transportes e Comunicações)  
12. Υπουργείο  Αγροτικής  Ανάπτυξης  και  Τροφίμων  (Ministério do Desenvolvimento Rural e da Alimentação)  
13. Υπουργείο  Εμπορικής  Ναυτιλίας , Αιγαίου  και  Νησιωτικής  Πολιτικής  (Ministério da Marinha Mercante, Mar Egeu e Política 
Insular)  
14. Υπουργείο  Μακεδονίας - Θράκης  (Ministério da Macedónia e da Trácia)  
15. Γενική  Γραμματεία  Επικοινωνίας  (Secretariado-Geral da Comunicação)  
16. Γενική  Γραμματεία  Επικοινωνίας  (Secretariado-Geral da Informação)  
17. Γενική  Γραμματεία  Νέας  Γενιάς  (Secretariado-Geral para a Juventude)  
18. Γενική  Γραμματεία  Ισότητας  (Secretariado-Geral da Igualdade)  
19. Γενική  Γραμματεία  Κοινωνικών  Ασφαλίσεων  (Secretariado-Geral para a Segurança Social)  
20. Γενική  Γραμματεία  Απόδημου  Ελληνισμού  (Secretariado-Geral para as Comunidades Gregas no Estrangeiro)  
21. Γενική  Γραμματεία  Βιομηχανίας  (Secretariado-Geral para a Indústria)  
22. Γενική  Γραμματεία  Έρευνας  και  Τεχνολογίας  (Secretariado-Geral para a Investigação e a Tecnologia)  
23. Γενική  Γραμματεία  Αθλητισμού  (Secretariado-Geral para os Desportos)  
24. Γενική  Γραμματεία  Δημοσίων  Έργων  (Secretariado-Geral para as Obras Públicas)  
25. Γενική  Γραμματεία  Εθνικής  Στατιστικής  Υπηρεσίας  Ελλά -δος  (Serviço Nacional de Estatística)  
26. Εθνικό  Συμβούλιο  Κοινωνικής  Φροντίδας  (Conselho Nacional para a Proteção Social)  
27. Οργανισμός  Εργατικής  Κατοικίας  (Organização da Habitação Social)  
28. Εθνικό  Τυπογραφείο  (Serviço da Imprensa Nacional)  
29. Γενικό  Χημείο  του  Κράτους  (Laboratório Geral do Estado)  
30. Ταμείο  Εθνικής  Οδοποιίας  (Fundo Grego das Vias Rodoviárias)  
31. Εθνικό  ΚαποδιστριακόΠανεπιστήμιο  Αθηνών  (Universidade de Atenas)  
32. Αριστοτέλειο  Πανεπιστήμιο  Θεσσαλονίκης  (Universidade de Salónica)PT  L 186/1172 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
33. Δημοκρίτειο  Πανεπιστήμιο  Θράκης  (Universidade da Trácia)  
34. Πανεπιστήμιο  Αιγαίου  (Universidade do Egeu)  
35. Πανεπιστήμιο  Ιωαννίνων  (Universidade de Joanina)  
36. Πανεπιστήμιο  Πατρών  (Universidade de Patras)  
37. Πανεπιστήμιο  Μακεδονίας  (Universidade da Macedónia)  
38. Πολυτεχνείο  Κρήτης  (Escola Politécnica de Creta)  
39. Σιβιτανίδειος  Δημόσια  Σχολή  Τεχνών  και  Επαγγελμάτων  (Escola Técnica Sivitanídios)  
40. Αιγινήτειο  Νοσοκομείο  (Hospital Eginítio)  
41. Αρεταίειο  Νοσοκομείο  (Hospital Areteio)  
42. Εθνικό  Κέντρο  Δημόσιας  Διοίκησης  (Centro Nacional da Administração Pública)  
43. Οργανισμός  Διαχείρισης  Δημοσίου  Υλικού  (Organismo de Gestão dos Bens Públicos)  
44. Οργανισμός  Γεωργικών  Ασφαλίσεων  (Organismo de Seguro Agrícola)  
45. Οργανισμός  Σχολικών  Κτιρίων  (Organismo da Construção Escolar)  
46. Γενικό  Επιτελείο  Στρατού  (Estado-Maior do Exército)  
47. Γενικό  Επιτελείο  Ναυτικού  (Estado-Maior da Marinha)  
48. Γενικό  Επιτελείο  Αεροπορίας  (Estado-Maior da Força Aérea)  
49. Ελληνική  Επιτροπή  Ατομικής  Ενέργειας  (Comissão Grega da Energia Atómica)  
50. Γενική  Γραμματεία  Εκπαίδευσης  Ενηλίκων  (Secretariado-Geral da Educação de Adultos)  
51. Γενική  Γραμματεία  Εμπορίου  (Secretariado-Geral do Comércio)  
52. Ελληνικά  Ταχυδρομεία  (Correios da Grécia – ELTA)  
ESPANHA  
Presidencia de Gobierno  
Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación  
Ministerio de Justicia  
Ministerio de Defensa  
Ministerio de Economía y Hacienda  
Ministerio del Interior  
Ministerio de Fomento  
Ministerio de Educación y Ciencia  
Ministerio de Industria, Turismo y Comercio  
Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales  
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación  
Ministerio de la Presidencia  
Ministerio de Administraciones Públicas  
Ministerio de Cultura  
Ministerio de Sanidad y Consumo  
Ministerio de Medio Ambiente  
Ministerio de ViviendaPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1173
 
FRANÇA  
1. Ministères  
Services du Premier ministre  
Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports  
Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales  
Ministère chargé de la justice  
Ministère chargé de la défense  
Ministère chargé des affaires étrangères et européennes  
Ministère chargé de l'éducation nationale  
Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi  
Secrétariat d’Etat aux transports  
Secrétariat d'Etat aux entreprises et au commerce extérieur  
Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité  
Ministère chargé de la culture et de la communication  
Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique  
Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche  
Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche  
Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables  
Secrétariat d'Etat à la fonction publique  
Ministère chargé du logement et de la ville  
Secrétariat d'Etat à la coopération et à la francophonie  
Secrétariat d'Etat à l'outre-mer  
Secrétariat d'Etat à la jeunesse et aux sports et de la vie associative  
Secrétariat d'Etat aux anciens combattants  
Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement  
Secrétariat d'Etat en charge de la prospective et de l'évaluation des politiques publiques  
Secrétariat d'Etat aux affaires européennes  
Secrétariat d'Etat aux affaires étrangères et aux droits de l'homme  
Secrétariat d'Etat à la consommation et au tourisme  
Secrétariat d'Etat à la politique de la ville  
Secrétariat d'Etat à la solidarité  
Secrétariat d'Etat en charge de l'emploi  
Secrétariat d'Etat en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des services  
Secrétariat d'Etat en charge du développement de la région-capitale  
Secrétariat d'Etat en charge de l'aménagement du territoire  
2. Etablissements publics nationaux  
Académie de France à Rome  
Académie de marine  
Académie des sciences d'outre-merPT  L 186/1174 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale (A.C.O.S.S.)  
Agences de l'eau  
Agence Nationale de l'Accueil des Etrangers et des migrations  
Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)  
Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)  
Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l'Egalité des Chances  
Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)  
Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)  
Bibliothèque nationale de France  
Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg  
Caisse des Dépôts et Consignations  
Caisse nationale des autoroutes (CNA)  
Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)  
Caisse de garantie du logement locatif social  
Casa de Velásquez  
Centre d'enseignement zootechnique  
Centre hospitalier national des Quinze-Vingts  
Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro)  
Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale  
Centre des Monuments Nationaux  
Centre national d'art et de culture Georges Pompidou  
Centre national de la cinématographie  
Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les enseignements 
adaptés  
Centre National d'Etudes et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMA ­
GREF)  
Ecole nationale supérieure de Sécurité Sociale  
Centre national du livre  
Centre national de documentation pédagogique  
Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)  
Centre national professionnel de la propriété forestière  
Centre National de la Recherche Scientifique (C.N.R.S)  
Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)  
Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)  
Collège de France  
Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres  
Conservatoire National des Arts et Métiers  
Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris  
Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon  
Conservatoire national supérieur d'art dramatiquePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1175
 
Ecole centrale de Lille  
Ecole centrale de Lyon  
École centrale des arts et manufactures  
École française d'archéologie d'Athènes  
École française d'Extrême-Orient  
École française de Rome  
École des hautes études en sciences sociales  
École nationale d'administration  
École nationale de l'aviation civile (ENAC)  
École nationale des Chartes  
École nationale d'équitation  
Ecole Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg  
Écoles nationales d'ingénieurs  
Ecole nationale d’ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes  
Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles  
École nationale de la magistrature  
Écoles nationales de la marine marchande  
École nationale de la santé publique (ENSP)  
École nationale de ski et d'alpinisme  
École nationale supérieure des arts décoratifs  
École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix  
Écoles nationales supérieures d'arts et métiers  
École nationale supérieure des beaux-arts  
École nationale supérieure de céramique industrielle  
École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)  
Ecole Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires  
Écoles nationales vétérinaires  
École nationale de voile  
Écoles normales supérieures  
École polytechnique  
École de viticulture – Avize (Marne)  
Etablissement national d’enseignement agronomique de Dijon  
Établissement national des invalides de la marine (ENIM)  
Établissement national de bienfaisance Koenigswarter  
Fondation Carnegie  
Fondation Singer-Polignac  
Haras nationaux  
Hôpital national de Saint-Maurice  
Institut français d'archéologie orientale du Caire  
Institut géographique nationalPT  L 186/1176 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Institut National des Appellations d'origine  
Institut National d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes  
Institut National d'Etudes Démographiques (I.N.E.D)  
Institut National d'Horticulture  
Institut National de la jeunesse et de l'éducation populaire  
Institut national des jeunes aveugles – Paris  
Institut national des jeunes sourds – Bordeaux  
Institut national des jeunes sourds – Chambéry  
Institut national des jeunes sourds – Metz  
Institut national des jeunes sourds – Paris  
Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P)  
Institut national de la propriété industrielle  
Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A)  
Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P)  
Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M)  
Institut National des Sciences de l'Univers  
Institut National des Sports et de l'Education Physique  
Instituts nationaux polytechniques  
Instituts nationaux des sciences appliquées  
Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)  
Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)  
Institut de Recherche pour le Développement  
Instituts régionaux d'administration  
Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech)  
Institut supérieur de mécanique de Paris  
Institut Universitaires de Formation des Maîtres  
Musée de l'armée  
Musée Gustave-Moreau  
Musée national de la marine  
Musée national J.-J.-Henner  
Musée national de la Légion d'honneur  
Musée de la Poste  
Muséum National d'Histoire Naturelle  
Musée Auguste-Rodin  
Observatoire de Paris  
Office français de protection des réfugiés et apatrides  
Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC)  
Office national de la chasse et de la faune sauvage  
Office National de l'eau et des milieux aquatiquesPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1177
 
Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)  
Office universitaire et culturel français pour l'Algérie  
Palais de la découverte  
Parcs nationaux  
Universités  
3. Autre organisme public national  
Union des groupements d'achats publics (UGAP)  
Agence Nationale pour l'emploi (A.N.P.E)  
Autorité indépendante des marchés financiers  
Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF)  
Caisse Nationale d'Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS)  
Caisse Nationale d'Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS)  
4. Institutions, autorités et juridictions indépendantes:  
Présidence de la République  
CROÁCIA  
Hrvatski sabor (Parlamento croata)  
Predsjednik Republike Hrvatske (Presidente da República da Croácia)  
Ured predsjednika Republike Hrvatske (Gabinete do Presidente da República da Croácia)  
Ured predsjednika Republike Hrvatske po prestanku obnašanja dužnosti (Gabinete do Presidente da República da Croácia 
após o termo do mandato)  
Vlada Republike Hrvatske (Governo da República da Croácia)  
Uredi Vlade Republike Hrvatske (Gabinetes do Governo da República da Croácia)  
Ministarstvo gospodarstva (Ministério da Economia)  
Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije (Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da 
UE)  
Ministarstvo financija (Ministério das Finanças)  
Ministarstvo obrane (Ministério da Defesa)  
Ministarstvo vanjskih i europskih poslova (Ministério dos Negócio Estrangeiros e Assuntos Europeus)  
Ministarstvo unutarnjih poslova (Ministério do Interior)  
Ministarstvo pravosu đa (Ministério da Justiça)  
Ministarstvo uprave (Ministério da Administração Pública)  
Ministarstvo poduzetništva I obrta (Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios)  
Ministarstvo rada i mirovinskog sustava (Ministério do Trabalho e do Sistema de Pensões)  
Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture (Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas)  
Ministarstvo poljoprivrede (Ministério da Agricultura)  
Ministarstvo turizma (Ministério do Turismo)  
Ministarstvo zaštite okoliša i prirode (Ministério da Proteção do Ambiente e da Natureza)  
Ministarstvo graditeljstva i prostornoga ure đenja (Ministério da Construção e do Ordenamento do Território)  
Ministarstvo branitelja (Ministério dos Antigos Combatentes)  
Ministarstvo socijalne politike i mladih (Ministério da Política Social e da Juventude)PT  L 186/1178 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Ministarstvo zdravlja (Ministério da Saúde)  
Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta (Ministério da Ciência, Educação e Desporto)  
Ministarstvo kulture (Ministério da Cultura)  
Državne upravne organizacije (Órgãos da administração pública)  
Uredi državne uprave u županijama (Repartições distritais da administração pública)  
Ustavni sud Republike Hrvatske (Tribunal Constitucional da República da Croácia)  
Vrhovni sud Republike Hrvatske (Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia)  
Sudovi (Tribunais)  
Državno sudbeno vije će (Conselho Nacional da Magistratura)  
Državna odvjetništva (Procuradoria-Geral)  
Državnoodvjetni čko vije će (Conselho Nacional dos Procuradores)  
Pravobraniteljstva (Provedoria de Justiça)  
Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave (Comissão estatal para a supervisão dos processos de adjudicação 
de contratos públicos)  
Hrvatska narodna banka (Banco Nacional da Croácia)  
Državne agencije i uredi (Agências e repartições estatais)  
Državni ured za reviziju (Tribunal de Contas Nacional)  
ITÁLIA  
I. Entidades adjudicantes:  
1. Presidenza del Consiglio dei Ministri (Presidência do Conselho de Ministros)  
2. Ministero degli Affari Esteri (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
3. Ministero dell'Interno (Ministério do Interior)  
4. Ministero della Giustizia e Uffici Giudiziari (esclusi I giudici di pace) [Ministério da Justiça e Serviços Judiciários 
(excluindo os juízes de paz)]  
5. Ministero della Difesa (Ministério da Defesa)  
6. Ministero dell’Economia e delle Finanze (Ministério da Economia e das Finanças)  
7. Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)  
8. Ministero del Commercio Internazionale (Ministério do Comércio Internacional)  
9. Ministero delle Comunicazioni (Ministério das Comunicações)  
10. Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais)  
11. Ministero dell’Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare (Ministério do Ambiente, da Terra e do Mar)  
12. Ministero delle Infrastrutture (Ministério das Infraestruturas)  
13. Ministero dei Trasporti (Ministério dos Transportes)  
14. Ministero del Lavoro e delle politiche Sociali e della Previdenza sociale (Ministério do Trabalho, Política Social e 
Segurança Social)  
15. Ministero della Solidarietà sociale (Ministério da Solidariedade Social)  
16. Ministero della Salute (Ministério da Saúde)  
17. Ministero dell'Istruzione dell'università e della ricerca (Ministério da Educação, Universidade e Investigação)  
18. Ministero per i Beni e le Attività culturali comprensivo delle sue articolazioni periferiche (Ministério dos Bens e 
Atividades Culturais, incluindo as entidades sob a sua tutela)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1179
 
II. Outros organismos públicos nacionais:  
CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici) (  2 ) 
CHIPRE  
1. a) Προεδρία  και  Προεδρικό  Μέγαρο  (Presidência e Palácio Presidencial)  
b) Γραφείο  Συντονιστή  Εναρμόνισης  (Gabinete do Coordenador para a Harmonização)  
2. Υπουργικό  Συμβούλιο  (Conselho de Ministros)  
3. Βουλή  των  Αντιπροσώπων  (Câmara dos Representantes)  
4. Δικαστική  Υπηρεσία  (Serviço Judiciário)  
5. Νομική  Υπηρεσία  της  Δημοκρατίας  (Gabinete Jurídico da República)  
6. Ελεγκτική  Υπηρεσία  της  Δημοκρατίας  (Tribunal de Contas da República)  
7. Επιτροπή  Δημόσιας  Υπηρεσίας  (Comissão do Serviço Público)  
8. Επιτροπή  Εκπαιδευτικής  Υπηρεσίας  (Comissão do Serviço Educativo)  
9. Γραφείο  Επιτρόπου  Διοικήσεως  [Gabinete do Comissário para a Administração (Provedor de Justiça)]  
10. Επιτροπή  Προστασίας  Ανταγωνισμού  (Comissão para a Proteção da Concorrência)  
11. Υπηρεσία  Εσωτερικού  Ελέγχου  (Serviço de Auditoria Interna)  
12. Γραφείο  Προγραμματισμού  (Gabinete de Planeamento)  
13. Γενικό  Λογιστήριο  της  Δημοκρατίας  (Tesouro da República)  
14. Γραφείο  Επιτρόπου  Προστασίας  Δεδομένων  Προσωπικού  Χαρακτήρα  (Gabinete do Comissário para a Proteção dos Dados 
de Caráter Pessoal)  
15. Γραφείο  Εφόρου  Δημοσίων  Ενισχύσεων  (Gabinete do Comissário para a Ajuda Pública)  
16. Αναθεωρητική  Αρχή  Προσφορών  (Organismo de Exame dos Concursos)  
17. Υπηρεσία  Εποπτείας  και  Ανάπτυξης  Συνεργατικών  Εταιρειών  (Autoridade de Supervisão e Desenvolvimento das Socie ­
dades Cooperativas)  
18. Αναθεωρητική  Αρχή  Προσφύγων  (Autoridade de Exame dos Refugiados)  
19. Υπουργείο  Άμυνας  (Ministério da Defesa)  
20. a) Υπουργείο  Γεωργίας , Φυσικών  Πόρων  και  Περιβάλλοντος  (Ministério da Agricultura, Recursos Naturais e Ambiente)  
b) Τμήμα  Γεωργίας  (Departamento da Agricultura)  
c) Κτηνιατρικές  Υπηρεσίες  (Serviços Veterinários)  
d) Τμήμα  Δασών  (Departamento das Florestas)  
e) Τμήμα  Αναπτύξεως  Υδάτων  (Departamento do Desenvolvimento dos Recursos Hídricos)  
f) Τμήμα  Γεωλογικής  Επισκόπησης  (Departamento de Estudos Geológicos)  
g) Μετεωρολογική  Υπηρεσία  (Serviço Meteorológico)  
h) Τμήμα  Αναδασμού  (Departamento de Emparcelamento Rural)  
i) Υπηρεσία  Μεταλλείων  (Serviço das Minas)  
j) Ινστιτούτο  Γεωργικών  Ερευνών  (Instituto de Investigação Agrícola)  
k) Τμήμα  Αλιείας  και  Θαλάσσιων  Ερευνών  (Departamento das Pescas e Ida nvestigação Marinha)  
21. a) Υπουργείο  Δικαιοσύνης  και  Δημοσίας  Τάξεως  (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)  
b) Αστυνομία  (Polícia)  
c) Πυροσβεστική  Υπηρεσία  Κύπρου  (Serviço de Combate a Incêndios de Chipre)  
d) Τμήμα  Φυλακών  (Departmento Prisional)PT  L 186/1180 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 2 ) Atua como entidade central de compras para toda a administração pública italiana.
 22. a) Υπουργείο  Εμπορίου , Βιομηχανίας  και  Τουρισμού  (Ministério do Comércio, Indústria e Turismo)  
b) Τμήμα  Εφόρου  Εταιρειών  και  Επίσημου  Παραλήπτη  (Departamento do Registo das Sociedades e Administrador de 
Falências)  
23. a) Υπουργείο  Εργασίας  και  Κοινωνικών  Ασφαλίσεων  (Ministério do Trabalho e da Segurança Social)  
b) Τμήμα  Εργασίας  (Departamento do Trabalho)  
c) Τμήμα  Κοινωνικών  Ασφαλίσεων  (Departamento da Segurança Social)  
d) Τμήμα  Υπηρεσιών  Κοινωνικής  Ευημερίας  (Departamento dos Serviços de Bem-Estar Social)  
e) Κέντρο  Παραγωγικότητας  Κύπρου  (Centro da Produtividade de Chipre)  
f) Ανώτερο  Ξενοδοχειακό  Ινστιτούτο  Κύπρου  (Instituto Superior de Hotelaria de Chipre)  
g) Ανώτερο  τεχνολογικό  ινστιτούτο  (Instituto Superior Técnico)  
h) Τμήμα  Εργασίας  (Departamento da Inspeção do Trabalho)  
i) Τμήμα  Εργασιακών  Σχέσεων  (Departamento das Relações Laborais)  
24. a) Υπουργείο  Εσωτερικών  (Ministério do Interior)  
b) Επαρχιακές  Διοικήσεις  (Administrações Distritais)  
c) Τμήμα  Πολεοδομίας  και  Οικήσεως  (Departamento do Urbanismo e da Habitação)  
d) Τμήμα  Αρχείου  Πληθυσμού  και  Μεταναστεύσεως  (Departamento do Registo Civil e da Migração)  
e) Τμήμα  Κτηματολογίου  και  Χωρομετρίας  (Departamento de Cartografia e Cadastro)  
f) Γραφείο  Τύπου  και  Πληροφοριών  (Serviço de Imprensa e Informação)  
g) Πολιτική  Άμυνα  (Defesa Civil)  
h) Υπηρεσία  Μέριμνας  και  Αποκαταστάσεων  Εκτοπισθέντων  (Serviço de cuidados e reabilitação de pessoas deslocadas)  
i) Υπηρεσία  ασύλου  (Serviço de Asilo)  
25. Υπουργείο  Εξωτερικών  (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
26. a) Υπουργείο  Οικονομικών  (Ministério das Finanças)  
b) Τελωνεία  (Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo)  
c) Τμήμα  Εσωτερικών  Προσόδων  (Departamento da Fazenda Pública)  
d) Στατιστική  Υπηρεσία  (Serviço de Estatística)  
e) Τμήμα  Κρατικών  Αγορών  και  Προμηθειών  (Departamento de Aquisições e Fornecimentos Públicos)  
f) Τμήμα  Δημόσιας  Διοίκησης  και  Προσωπικού  (Departamento da Administração Pública e do Pessoal)  
g) Κυβερνητικό  Τυπογραφείο  (Serviço da Imprensa Nacional)  
h) Τμήμα  Υπηρεσιών  Πληροφορικής  (Departamento dos Serviços Informáticos)  
27. Υπουργείο  Παιδείας  και  Πολιτισμού  (Ministério da Εducação e Cultura)  
28. a) Υπουργείο  Συγκοινωνιών  και  Έργων  (Ministério das Comunicações e Obras)  
b) Τμήμα  Δημοσίων  Έργων  (Departamento das Obras Públicas)  
c) Τμήμα  Αρχαιοτήτων  (Departamento das Antiguidades)  
d) Τμήμα  Πολιτικής  Αεροπορίας  (Departamento da Aviação Civil)  
e) Τμήμα  Εμπορικής  Ναυτιλίας  (Departamento da Marinha Mercante)  
f) Τμήμα  Ταχυδρομικών  Υπηρεσιών  (Departamento dos Serviços Postais)  
g) Τμήμα  Οδικών  Μεταφορών  (Departamento do Transporte Rodoviário)  
h) Τμήμα  Ηλεκτρομηχανολογικών  Υπηρεσιών  (Departamento dos Serviços Elétricos e Mecânicos)  
i) Τμήμα  Ηλεκτρονικών  Επικοινωνιών  (Departamento das Telecomunicações Eletrónicas)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1181
 
29. a) Υπουργείο  Υγείας  (Ministério da Saúde)  
b) Φαρμακευτικές  Υπηρεσίες  (Serviços Farmacêuticos)  
c) Γενικό  Χημείο  (Laboratório Geral)  
d) ατρικές  Υπηρεσίες  και  Υπηρεσίες  Δημόσιας  Υγείας  (Serviços Médicos e de Saúde Pública)  
e) Οδοντιατρικές  Υπηρεσίες  (Serviços Dentários)  
f) Υπηρεσίες  Ψυχικής  Υγείας  (Serviços de Saúde Mental)  
LETÓNIA  
A) Ministrijas, īpašu ministru sekretari āti un to padot ībā esoš ās iest ādes (Ministérios, secretariados de ministros para 
questões específicas e instituições subordinadas):  
1. Aizsardz ības ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Defesa e instituições subordinadas)  
2. Ārlietu ministrija un tas padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério dos Negócios Estrangeiros e instituições subordina ­
das)  
3. Ekonomikas ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Economia e instituições subordinadas)  
4. Finanšu ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério das Finanças e instituições subordinadas)  
5. Iekšlietu ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério dos Assuntos Internos e instituições subordinadas)  
6. Izgl ītības un zin ātnes ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Educação e Ciência e instituições 
subordinadas)  
7. Kult ūras ministrija un tas padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Cultura e instituições subordinadas)  
8. Labkl ājības ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério dos Assuntos Sociais e instituições subordinadas)  
9. Satiksmes ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério dos Transportes e instituições subordinadas)  
10. Tieslietu ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Justiça e instituições subordinadas)  
11. Vesel ības ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Saúde e instituições subordinadas)  
12. Vides aizsardz ības un re ģion ālās att īstības ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Proteção 
Ambiental e Desenvolvimento Regional e instituições subordinadas)  
13. Zemkop ības ministrija un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Ministério da Agricultura e instituições subordinadas)  
14. Īpašu uzdevumu ministra sekretari āti un to padot ībā esoš ās iest ādes (Ministérios para Missões Especiais e ins ­
tituições subordinadas)  
B) Citas valsts iest ādes (Outras instituições públicas):  
1. Augst ākā tiesa (Supremo Tribunal de Justiça)  
2. Centr ālā v ēlēšanu komisija (Comissão Eleitoral Central)  
3. Finanšu un kapit āla tirgus komisija (Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais)  
4. Latvijas Banka (Banco da Letónia)  
5. Prokurat ūra un t ās p ārraudz ībā esoš ās iest ādes (Ministério Público e instituições sob a sua supervisão)  
6. Saeimas un t ās padot ībā esoš ās iest ādes (Parlamento e instituições subordinadas)  
7. Satversmes tiesa (Tribunal Constitucional)  
8. Valsts kanceleja un t ās p ārraudz ībā esoš ās iest ādes (Chancelaria do Estado e instituições sob a sua supervisão)  
9. Valsts kontrole (Tribunal Nacional de Contas)  
10. Valsts prezidenta kanceleja (Chancelaria do Presidente do Estado)  
11. Citas valsts iest ādes, kuras nav ministriju padot ībā (Outras instituições estatais não subordinadas a ministérios):  
— Ties ībsarga birojs (Gabinete do Provedor de Justiça)  
— Nacion ālā radio un telev īzijas padome (Conselho Nacional de Radiodifusão)PT  L 186/1182 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
LITUÂNIA  
Prezident ūros kanceliarija (Gabinete do Presidente)  
Seimo kanceliarija [Gabinete do Seimas (Parlamento)]  
Seimui atskaitingos institucijos (Instituições responsáveis perante o Seimas):  
Lietuvos mokslo taryba (Conselho da Ciência)  
Seimo kontrolieri ų įstaiga (Provedoria do Seimas)  
Valstyb ės kontrol ė (Tribunal Nacional de Contas)  
Speciali ųjų tyrim ų tarnyba (Serviço de Investigação Especial)  
Valstyb ės saugumo departamentas (Departamento de Segurança do Estado)  
Konkurencijos taryba (Conselho da Concorrência)  
Lietuvos gyventoj ų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Centro de Investigação do Genocídio e Resistência)  
Vertybini ų popieri ų komisija (Commisão de Valores Mobiliários da Lituânia)  
Ryši ų reguliavimo tarnyba (Autoridade Reguladora das Comunicações)  
Nacionalin ė sveikatos taryba (Serviço Nacional de Saúde)  
Etnin ės kult ūros globos taryba (Conselho para a Proteção da Cultura Étnica)  
Lygi ų galimybi ų kontrolieriaus tarnyba (Serviço do Provedor para a Igualdade de Oportunidades)  
Valstybin ė kult ūros paveldo komisija (Comissão do Património Cultural Nacional)  
Vaiko teisi ų apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Instituição do Provedor dos Direitos da Criança)  
Valstybin ė kain ų ir energetikos kontrol ės komisija (Comissão Estatal de Regulação dos Preços dos Recursos Energéticos)  
Valstybin ė lietuvi ų kalbos komisija (Comissão Estatal da Língua Lituana)  
Vyriausioji rinkim ų komisija (Comissão Eleitoral Central)  
Vyriausioji tarnybin ės etikos komisija (Comissão Principal de Ética Oficial)  
Žurnalist ų etikos inspektoriaus tarnyba (Gabinete do Inspetor de Ética dos Jornalistas)  
Vyriausyb ės kanceliarija (Gabinete do Governo)  
Vyriausybei atskaitingos institucijos (Instituições responsáveis perante o Governo):  
Ginkl ų fondas (Fundo para o Armamento)  
Informacin ės visuomen ės pl ėtros komitetas (Comité para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação)  
Kūno kult ūros ir sporto departamentas (Departamento de Educação Física e Desporto)  
Lietuvos archyv ų departamentas (Departmento dos Arquivos Lituanos)  
Mokestini ų gin čų  komisija (Comissão dos Litígios Fiscais)  
Statistikos departamentas (Departmento de Estatística)  
Tautini ų mažum ų ir išeivijos departamentas (Departamento das Minorias Nacionais e dos Lituanos que vivem no 
Estrangeiro)  
Valstybin ė tabako ir alkoholio kontrol ės tarnyba (Serviço Estatal de Controlo do Tabaco e do Álcool)  
Vieš ųjų pirkim ų tarnyba (Serviço de Contratação Pública)  
Valstybin ė atomin ės energetikos saugos inspekcija (Inspeção Estatal da Segurança da Energia Nuclear)  
Valstybin ė duomen ų apsaugos inspekcija (Inspeção Estatal da Proteção de Dados)  
Valstybin ė lošim ų prieži ūros komisija (Comissão Estatal de Supervisão dos Jogos de Azar)  
Valstybin ė maisto ir veterinarijos tarnyba (Serviço Estatal Alimentar e Veterinário)  
Vyriausioji administracini ų gin čų  komisija (Comissão Principal dos Litígios Administrativos)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1183
 
Draudimo prieži ūros komisija (Comissão de Supervisão dos Seguros)  
Lietuvos valstybinis mokslo ir studij ų fondas (Fundação Estatal Lituana da Ciência e dos Estudos)  
Konstitucinis Teismas (Tribunal Constitucional)  
Lietuvos bankas (Banco da Lituânia)  
Aplinkos ministerija (Ministério do Ambiente)  
Įstaigos prie Aplinkos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Ambiente):  
Generalin ė mišk ų ur ėdija (Direção-Geral das Florestas Estatais)  
Lietuvos geologijos tarnyba (Serviço Geológico da Lituânia)  
Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba (Serviço Hidrometereológico Lituano)  
Lietuvos standartizacijos departamentas (Departamento Lituano da Normalização)  
Nacionalinis akreditacijos biuras (Gabinete Nacional da Acreditação)  
Valstybin ė metrologijos tarnyba (Serviço Nacional de Metrologia)  
Valstybin ė saugom ų teritorij ų tarnyba (Serviço Estatal para as Zonas Protegidas)  
Valstybin ė teritorij ų planavimo ir statybos inspekcija (Inspeção Estatal do Ordenamento do Território e da Construção)  
Finans ų ministerija (Ministério das Finanças)  
Įstaigos prie Finans ų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério das Finanças):  
Muitin ės departamentas (Alfândegas da Lituânia)  
Valstyb ės dokument ų technologin ės apsaugos tarnyba (Serviço de Segurança Tecnológica dos Documentos do Estado)  
Valstybin ė mokes čių inspekcija (Inspeção Fiscal do Estado)  
Finans ų ministerijos mokymo Centras (Centro de Formação do Ministério das Finanças)  
Krašto apsaugos ministerija (Ministério da Defesa Nacional)  
Įstaigos prie Krašto apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional):  
Antrasis operatyvini ų tarnyb ų departamentas (Departamento de Segunda Investigação)  
Centralizuota finans ų ir turto tarnyba (Serviço Centralizado das Finanças e Propriedade)  
Karo prievol ės administravimo tarnyba (Serviço Administrativo de Inscrição Militar)  
Krašto apsaugos archyvas (Serviço de Arquivos da Defesa Nacional)  
Krizi ų valdymo centras (Centro de Gestão de Crises)  
Mobilizacijos departamentas (Departamento de Mobilização)  
Ryši ų ir informacini ų sistem ų tarnyba (Serviço dos Sistemas de Comunicação e Informação)  
Infrastrukt ūros pl ėtros departamentas (Departamento de Desenvolvimento de Infraestruturas)  
Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras (Centro da Resistência Civil)  
Lietuvos kariuomen ė (Forças Armadas Lituanas)  
Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos (Unidades Militares e Serviços do Sistema de Defesa Nacional)  
Kult ūros ministerija (Ministério da Cultura)  
Įstaigos prie Kult ūros ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Cultura):  
Kult ūros paveldo departamentas (Departamento para o Património Cultural Lituano)  
Valstybin ė kalbos inspekcija (Inspeção Estatal da Língua)  
Socialin ės apsaugos ir darbo ministerija (Ministério da Segurança Social e do Trabalho)PT  L 186/1184 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Įstaigos prie Socialin ės apsaugos ir darbo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do 
Trabalho):  
Garantinio fondo administracija (Administração do Fundo de Garantia)  
Valstyb ės vaiko teisi ų apsaugos ir įvaikinimo tarnyba (Serviço Estatal de Proteção dos Direitos da Criança e da Adoção)  
Lietuvos darbo birža (Serviço de Emprego da Lituânia)  
Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba (Serviço Nacional de Formação para o Mercado de Trabalho)  
Trišal ės tarybos sekretoriatas secretoriat (Secretariado do Conselho Tripartido)  
Socialini ų paslaug ų prieži ūros Departamentas (Departamento de Monitorização dos Serviços Sociais)  
Darbo inspekcija (Inspeção do Trabalho)  
Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Conselho do Fundo de Segurança Social do Estado)  
Ne įgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba (Serviço de Avaliação da Deficiência e Capacidade de Trabalho)  
Gin čų  komisija (Comissão de Litígios)  
Technin ės pagalbos ne įgaliesiems centras (Centro Nacional de Técnicas de Compensação para Pessoas com Deficiência)  
Ne įgali ųjų reikal ų departamentas (Departamento dos Assuntos das Pessoas com Deficiência).  
Susisiekimo ministerija (Ministério dos Transportes e Comunicações)  
Įstaigos prie Susisiekimo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações):  
Lietuvos automobili ų keli ų direkcija (Administração Rodoviária Lituana)  
Valstybin ė geležinkelio inspekcija (Inspeção Nacional dos Caminhos de Ferro)  
Valstybin ė keli ų transporto inspekcija (Inspeção Nacional dos Transportes Rodoviários)  
Pasienio kontrol ės punkt ų direkcija (Direção dos Pontos de Controlo Fronteiriços)  
Sveikatos apsaugos ministerija (Ministério da Saúde)  
Įstaigos prie Sveikatos apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Saúde):  
Valstybin ė akreditavimo sveikatos prieži ūros veiklai tarnyba (Agência Nacional da Acreditação dos Cuidados de Saúde)  
Valstybin ė ligoni ų kasa (Fundo Nacional de Doença)  
Valstybin ė medicininio audito inspekcija (Inspeção Nacional da Auditoria Médica)  
Valstybin ė vaist ų kontrol ės tarnyba (Agência Nacional de Controlo dos Medicamentos)  
Valstybin ė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba (Serviço Nacional de Psiquiatria e Toxicologia Forenses)  
Valstybin ė visuomen ės sveikatos prieži ūros tarnyba (Serviço Nacional de Saúde Pública)  
Farmacijos departamentas (Departamento de Farmácia)  
Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremali ų sveikatai situacij ų centras (Centro de Ermergência Sanitária do Ministério da 
Saúde)  
Lietuvos bioetikos komitetas (Comissão Nacional de Bioética)  
Radiacin ės saugos Centras (Centro de Radioproteção)  
Švietimo ir mokslo ministerija (Ministério da Educação e da Ciência)  
Įstaigos prie Švietimo ir mokslo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Educação e da Ciência):  
Nacionalinis egzamin ų centras (Centro Nacional de Exames)  
Studij ų kokyb ės vertinimo centras (Centro de Avaliação da Qualidade no Ensino Superior)  
Teisingumo ministerija (Ministério da Justiça)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1185
 
Įstaigos prie Teisingumo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Justiça):  
Kal ėjim ų departamentas (Departamento dos Estabelecimentos Prisionais)  
Nacionalin ė vartotoj ų teisi ų apsaugos taryba (Conselho Nacional de Proteção dos Direitos do Consumidor)  
Europos teis ės departamentas (Departamento do Direito Europeu)  
Ūkio ministerija (Ministério da Economia)  
Įstaigos prie Ūkio ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Economia):  
Įmoni ų bankroto valdymo departamentas (Departamento de Gestão de Falências das Empresas)  
Valstybin ė energetikos inspekcija (Inspeção Nacional da Energia)  
Valstybin ė ne maisto produkt ų inspekcija (Inspeção Nacional dos Produtos Não Alimentares)  
Valstybinis turizmo departamentas (Departamento Nacional do Turismo)  
Užsienio reikal ų ministerija (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
Diplomatin ės atstovyb ės ir konsulin ės įstaigos užsienyje bei atstovyb ės prie tarptautini ų organizacij ų (Missões Diplomá ­
ticas e Consulares e Representações junto de Organizações Internacionais)  
Vidaus reikal ų ministerija (Ministério do Interior)  
Įstaigos prie Vidaus reikal ų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Interior):  
Asmens dokument ų išrašymo centras (Centro dos Documentos de Identidade)  
Finansini ų nusikaltim ų tyrimo tarnyba (Serviço de Investigação da Criminalidade Financeira)  
Gyventoj ų registro tarnyba (Serviço do Registo de Residentes)  
Policijos departamentas (Departamento da Polícia)  
Priešgaisrin ės apsaugos ir gelb ėjimo departamentas (Departamento de Prevenção de Incêndios e Salvamento)  
Turto valdymo ir ūkio departamentas (Departamento de Gestão da Propriedade e Economia)  
Vadovyb ės apsaugos departamentas (Departamento de Proteção VIP)  
Valstyb ės sienos apsaugos tarnyba (Serviço Nacional de Guarda de Fronteira)  
Valstyb ės tarnybos departamentas (Departamento da Função Pública)  
Informatikos ir ryši ų departamentas (Departamento de Informática e Comunicações)  
Migracijos departamentas (Departamento da Migração)  
Sveikatos prieži ūros tarnyba (Departamento dos Cuidados de Saúde)  
Bendrasis pagalbos centras (Centro de Resposta de Emergência)  
Žem ės ūkio ministerija (Ministério da Agricultura)  
Įstaigos prie Žem ės ūkio ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Agricultura):  
Nacionalin ė mok ėjimo agent ūra (Agência Nacional de Pagamentos)  
Nacionalin ė žem ės tarnyba (Serviço Nacional do Cadastro)  
Valstybin ė augal ų apsaugos tarnyba (Serviço Nacional de Proteção Fitossanitária)  
Valstybin ė gyvuli ų veislininkyst ės prieži ūros tarnyba (Serviço Nacional de Supervisão da Reprodução Animal)  
Valstybin ė s ėklų ir gr ūdų tarnyba (Serviço Nacional de Sementes e Cereais)  
Žuvininkyst ės departamentas (Departamento das Pescas)  
Teismai (Tribunais):  
Lietuvos Aukš čiausiasis Teismas (Supremo Tribunal de Justiça da Lituânia)  
Lietuvos apeliacinis teismas (Tribunal de Recurso da Lituânia)PT  L 186/1186 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)  
Apygard ų teismai (Tribunais regionais)  
Apygard ų administraciniai teismai (Tribunais administrativos regionais)  
Apylinki ų teismai (Tribunais distritais)  
Nacionalin ė teism ų administracija (Administração dos Tribunais Nacionais)  
Generalin ė prokurat ūra (Procuradoria-Geral)  
Kiti centriniai valstybinio administravimo subjektai – institucijos, įstaigos, tarnybos (Outras Entidades da Administração 
Pública Central – instituições, estabelecimentos, agências):  
Muitin ės kriminalin ė tarnyba (Serviço de Investigação Criminal das Alfândegas)  
Muitin ės informacini ų sistem ų centras (Centro dos Sistemas de Informação das Alfândegas)  
Muitin ės laboratorija (Laboratório das Alfândegas)  
LUXEMBURGO  
1. Ministère d'État  
2. Ministère des Affaires Étrangères et de l'Immigration  
3. Ministère des Affaires Étrangères et de l'Immigration: Direction de la Défense (Armée)  
4. Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural  
5. Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural: Administration des Services Techniques de 
l'Agriculture  
6. Ministère des Classes moyennes, du Tourisme et du Logement  
7. Ministère de la Culture, de l'Enseignement Supérieur et de la Recherche  
8. Ministère de l'Économie et du Commerce extérieur  
9. Ministère de l'Éducation nationale et de la Formation professionnelle  
10. Ministère de l'Éducation nationale et de la Formation professionnelle: Lycée d'Enseignement Secondaire et d'Enseig ­
nement Secondaire Technique  
11. Ministère de l'Égalité des chances  
12. Ministère de l'Environnement  
13. Ministère de l'Environnement: Administration de l'Environnement  
14. Ministère de la Famille et de l'Intégration  
15. Ministère de la Famille et de l'Intégration: Maisons de retraite  
16. Ministère des Finances  
17. Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative  
18. Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative: Service Central des Imprimés et des Fournitures de 
l'État – Centre des Technologies de l'informatique de l'État  
19. Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du territoire  
20. Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du territoire: Police Grand-Ducale Luxembourg – Inspection générale de 
Police  
21. Ministère de la Justice  
22. Ministère de la Justice: Établissements Pénitentiaires  
23. Ministère de la Santé  
24. Ministère de la Santé: Centre hospitalier neuropsychiatrique  
25. Ministère de la Sécurité socialePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1187
 
26. Ministère des Transports  
27. Ministère du Travail et de l'Emploi  
28. Ministère des Travaux publics  
29. Ministère des Travaux publics: Bâtiments Publics – Ponts et Chaussées  
HUNGRIA  
Nemzeti Er őforrás Minisztérium (Ministério dos Recursos Nacionais)  
Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministério do Desenvolvimento Rural)  
Nemzeti Fejlesztési Minisztérium (Ministério do Desenvolvimento Nacional)  
Honvédelmi Minisztérium (Ministério da Defesa)  
Közigazgatási és Igazságügyi Minisztérium (Ministério da Administração Pública e da Justiça)  
Nemzetgazdasági Minisztérium (Ministério da Economia Nacional)  
Külügyminisztérium (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
Miniszterelnöki Hivatal (Gabinete do Primeiro-Ministro)  
Belügyminisztérium (Ministério dos Asssuntos Internos)  
Központi Szolgáltatási F őigazgatóság (Direção dos Serviços Centrais)  
MALTA  
1. Uffi ċċ ju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro Ministro)  
2. Ministeru g ħall-Familja u Solidarjeta' So ċjali (Ministério da Família e da Solidariedade Social)  
3. Ministeru ta' l-Edukazzjoni Zghazagh u Impjieg (Ministério da Educação, da Juventude e do Emprego)  
4. Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças)  
5. Ministeru tar-Ri żorsi u l-Infrastruttura (Ministério dos Recursos e Infraestruturas)  
6. Ministeru tat-Turi żmu u Kultura (Ministério do Turismo e da Cultura)  
7. Ministeru tal- Ġustizzja u l-Intern (Ministério da Justiça e dos Assuntos Internos)  
8. Ministeru g ħall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministério dos Assuntos Rurais e do Ambiente)  
9. Ministeru g ħal G ħawdex (Ministério de Gozo)  
10. Ministeru tas-Sa ħħ a, l-Anzjani u Kura fil-Kommunita' (Ministério da Saúde, da Terceira Idade e dos Cuidados de 
Proximidade)  
11. Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
12. Ministeru g ħall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta’ Informazzjoni (Ministério do Investimento, da Indústria e das 
Tecnologias da Informação)  
13. Ministeru g ħall-Kompetittivà u Komunikazzjoni (Ministério da Competitividade e das Comunicações)  
14. Ministeru g ħall-I żvilupp Urban u Toroq (Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Estradas)  
15. L-Uffi ċċ ju tal-President (Gabinete do Presidente)  
16. Uffi ċċ ju ta' l-Iskrivan tal-Kamra tad-Deputati (Gabinete do Secretário da Câmara dos Deputados)  
PAÍSES BAIXOS  
Ministerie van Algemene Zaken – (Ministério dos Assuntos Gerais)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid – Conselho Consultivo de Política Governamental)  
— Rijksvoorlichtingsdienst – (Serviço Nacional de Informações)PT  L 186/1188 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties – (Ministério do Interior)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Centrale Archiefselectiedienst (CAS) – (Serviço Central de Seleção dos Arquivos)  
— Algemene Inlichtingen— en Veiligheidsdienst (AIVD) – (Serviço Geral de Informações e Segurança)  
— Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR) – (Agência de Registo Civil e Documentos 
de Viagem)  
— Agentschap Korps Landelijke Politiediensten – (Agência Nacional dos Serviços de Polícia)  
Ministerie van Buitenlandse Zaken – (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
— Diretoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC) – (Direção-Geral de Política Regional e Assuntos Con ­
sulares)  
— Diretoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ) – (Direção-Geral dos Assuntos Políticos)  
— Diretoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS) – (Direção-Geral para a Cooperação Internacional)  
— Diretoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS) – (Direção-Geral para a Cooperação Europeia)  
— Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI) – (Centro para a Promoção das Importações 
provenientes dos Países em Desenvolvimento)  
— Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS – (Serviços Centrais sob a tutela do Secretário-Geral e do Secretário-Geral 
Adjunto)  
— Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk) – (as várias Missões Estrangeiras)  
Ministerie van Defensie – (Ministério da Defesa)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Commando Diensten Centra (CDC) – (Comando de Apoio)  
— Defensie Telematica Organisatie (DTO) – (Organização da Telemática da Defesa)  
— Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst – (Serviço dos Imóveis da Defesa, Direção Central)  
— De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst – (Serviço dos Imóveis da Defesa, Direções 
Regionais)  
— Defensie Materieel Organisatie (DMO) – (Organização de Material da Defesa)  
— Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie – Agência de Aprovisionamento Nacional da 
Organização de Material da Defesa  
— Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie – Centro de Logística da Organização de Material da Defesa  
— Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie – Estabelecimento da Manutenção da Organização de Material da 
Defesa  
— Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO) – Organização de Condutas de Aprovisionamento de Combustível da Defesa  
Ministerie van Economische Zaken – (Ministério da Economia)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Centraal Planbureau (CPB) – (Gabinete Neerlandês de Análise da Política Económica)  
— Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE) – (Instituto da Propriedade Industrial)  
— SenterNovem – (Agência para a Inovação Sustentável)  
— Staatstoezicht op de Mijnen (SodM) – (Inspeção Nacional das Minas)  
— Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa) – (Autoridade Nacional da Concorrência)  
— Economische Voorlichtingsdienst (EVD) – (Serviço de Informações Económicas)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1189
 
— Agentschap Telecom – (Agência de Radiocomunicações)  
— Kenniscentrum Professioneel & Innovatief Aanbesteden, Netwerk voor Overheidsopdrachtgevers (PIANOo) – (Con ­
tratação profissional e inovadora, rede para as entidades adjudicantes)  
— Regiebureau Inkoop Rijksoverheid (Coordenação das Aquisições da Administração Central)  
— Octrooicentrum Nederland – (Instituto de Patentes dos Países Baixos)  
Ministerie van Financiën – (Ministério das Finanças)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Belastingdienst Automatiseringscentrum – (Centro Informático da Administração Fiscal e Aduaneira)  
— Belastingdienst – (Administração Fiscal e Aduaneira)  
— de afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen – (as várias direções da Administração Fiscal e Aduaneira em todo o 
país)  
— Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst [incl. Economische Controle dienst (ECD)] – [Serviço de Informações e 
Investigações Fiscais (inclui o Serviço de Investigação Económica)]  
— Belastingdienst Opleidingen – (Centro de Formação da Administração Fiscal e Aduaneira)  
— Dienst der Domeinen – (Serviço do Património do Estado)  
Ministerie van Justitie – (Ministério da Justiça)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Dienst Justitiële Inrichtingen – (Serviço dos Estabelecimentos Penitenciários)  
— Raad voor de Kinderbescherming – (Conselho para a Proteção da Infância)  
— Centraal Justitie Incasso Bureau – (Agência Central para a Cobrança de Multas)  
— Openbaar Ministerie – (Ministério Público)  
— Immigratie en Naturalisatiedienst – (Serviço de Imigração e Naturalização)  
— Nederlands Forensisch Instituut – (Instituto de Medicina Legal)  
Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit – (Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Dienst Regelingen (DR) – (Serviço para a Aplicação da Regulamentação – Agência)  
— Agentschap Plantenziektenkundige Dienst (PD) – (Agência de Fitossanidade)  
— Algemene Inspectiedienst (AID) – (Serviço de Inspeção Geral)  
— Dienst Landelijk Gebied (DLG) – (Serviço para o Desenvolvimento Rural Sustentável)  
— Voedsel en Waren Autoriteit (VWA) – (Autoridade para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo)  
Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen – (Ministério da Educação, Cultura e Ciência)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Inspectie van het Onderwijs – (Inspeção do Ensino)  
— Erfgoedinspectie – (Inspeção do Património)  
— Centrale Financiën Instellingen – (Agência Central de Financiamento das Instituições)  
— Nationaal Archief – (Arquivo Nacional)  
— Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid – (Conselho Consultivo para a Política Científica e Tecnológica)  
— Onderwijsraad – (Conselho para a Educação)  
— Raad voor Cultuur – (Conselho para a Cultura)  
Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid – (Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)PT  L 186/1190 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Inspectie Werk en Inkomen – (Inspeção do Trabalho e do Rendimento)  
— Agentschap SZW- (Agência SZW)  
Ministerie van Verkeer en Waterstaat – (Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Recursos Hídricos)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart – (Direção-Geral dos Transportes e Aviação Civil)  
— Diretoraat-generaal Personenvervoer – (Direção-Geral do Transporte de Passageiros)  
— Diretoraat-generaal Water – (Direção-Geral dos Recursos Hídricos)  
— Centrale diensten – (Serviços Centrais)  
— Shared services Organisatie Verkeer en Watersaat – [Serviços partilhados  "Organização dos Transportes e Gestão dos 
Recursos Hídricos " (nova organização)]  
— Koninklijk Nederlands Meteorologisch Instituut (KNMI) – (Instituto Real de Meteorologia dos Países Baixos)  
— Rijkswaterstaat, Bestuur – (Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)  
— De afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat – (os vários serviços regionais dependentes da Direção-Geral 
das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)  
— De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat (os vários serviços especializados da Direção-Geral das 
Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)  
— Adviesdienst Geo-Informatie en ICT – (Conselho Consultivo da Geoinformação e das TIC)  
— Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV) – (Conselho Consultivo do Tráfego e dos Transportes)  
— Bouwdienst – (Serviço da Construção)  
— Corporate Dienst (Serviço Institucional)  
— Data ICT Dienst (Serviço de Dados e TIC)  
— Dienst Verkeer en Scheepvaart – (Serviço de Transportes e Navegação)  
— Dienst Weg- en Waterbouwkunde – DWW (Serviço de Engenharia Rodoviária e Hidráulica)  
— Rijksinstituut voor Kust en Zee (RIKZ) – (Instituto Nacional para a Gestão Costeira e Marinha)  
— Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA) – (Instituto Nacional para a Gestão da 
Água Doce e Tratamento das Águas)  
— Waterdienst (Serviço das Águas)  
— Inspeção Nacional dos Portos  
— Directie Toezichtontwikkeling Communicatie en Onderzoek – TCO (Direção de Desenvolvimento da Supervisão da 
Comunicação e Investigação)  
— Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht – Unidade de Gestão  " Ar" 
— Toezichthouder Beheer Eenheid Water – Unidade de Gestão  " Água " 
— Toezichthouder Beheer Eenheid Land – Unidade de Gestão  " Solos " 
Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer – (Ministério da Habitação, Ordenamento do 
Território e Ambiente)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie – (Direção-Geral da Habitação, Comunidades e Integração)  
— Diretoraat-generaal Ruimte – (Direção-Geral do Ordenamento do Território)  
— Directoraat-general Milieubeheer – (Direção-Geral para a Proteção do Ambiente)  
— Rijksgebouwendienst – (Agência para os Edifícios do Estado)  
— VROM inspectie – (Inspeção do Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Ambiente)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1191
 
Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport – (Ministério da Saúde, Assuntos Sociais e Desportos)  
— Bestuursdepartement – (Departamento central de política e pessoal)  
— Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken – (Inspeção da Proteção da Saúde, dos Produtos e dos 
Assuntos Veterinários)  
— Inspectie Gezondheidszorg – (Inspeção dos Cuidados de Saúde)  
— Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming – (Inspeção dos Serviços para os Jovens e da Proteção da Juven ­
tude)  
— Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM) – (Instituto Nacional de Saúde Pública e Ambiente)  
— Sociaal en Cultureel Planbureau – (Instituto de Planeamento Social e Cultural)  
— Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen – (Instituto Nacional de Farmácia e Medicamentos)  
Tweede Kamer der Staten-Generaal – (Segunda Câmara dos Estados Gerais)  
Eerste Kamer der Staten-Generaal – (Primeira Câmara dos Estados Gerais)  
Raad van State – (Conselho de Estado)  
Algemene Rekenkamer (Tribunal de Contas dos Países Baixos)  
Nationale Ombudsman – (Provedor de Justiça Nacional)  
Kanselarij der Nederlandse Orden – (Chancelaria das Ordens dos Países Baixos)  
Kabinet der Koningin – (Gabinete Real)  
Raad voor de Rechtspraak en de Rechtbanken – (Conselho da Magistratura e dos Tribunais)  
ÁUSTRIA  
A. Entidades atualmente abrangidas  
1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)  
2. Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten (Ministério Federal dos Assuntos Euro ­
peus e Internacionais)  
3. Bundesministerium der Finanzen (Ministério Federal das Finanças)  
4. Bundesministerium für Gesundheit (Ministério Federal da Saúde)  
5. Bundesministerium für Inneres (Ministério Federal do Interior)  
6. Bundesministerium für Justiz (Ministério Federal da Justiça)  
7. Bundesministerium für Landesverteidigung und Sport (Ministério Federal da Defesa do Território e Desporto)  
8. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umweltschutz und Wasserwirtschaft (Ministério Federal da 
Agricultura e Silvicultura, do Ambiente e dos Recursos Hídricos)  
9. Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz (Ministério Federal do Emprego, Assuntos Sociais 
e Proteção do Consumidor)  
10. Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur (Ministério Federal da Educação, Arte e Cultura)  
11. Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie (Ministério Federal dos Transportes, Inovação e 
Tecnologia)  
12. Bundesministerium für Wirtschaft, Jugend und Familie (Ministério Federal dos Assuntos Económicos, Família e 
Juventude)  
13. Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Ministério Federal da Ciência e Investigação)  
14. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Serviço Federal de Calibração e Medidas)  
15. Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H (Centro Austríaco de Investigação e 
Ensaio Arsenal Ld.  a ) 
16. Bundesanstalt für Verkehr (Instituto Federal dos Transportes)PT  L 186/1192 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
17. Bundesbeschaffung GmbH (Contratos Públicos Federais SARL)  
18. Bundesrechenzentrum GmbH (Centro Federal de Processamento de Dados SARL)  
B. Todas as outras autoridades públicas centrais, incluindo as respetivas subdivisões regionais e locais, desde que sem 
caráter industrial ou comercial  
POLÓNIA  
1. Kancelaria Prezydenta RP (Chancelaria do Presidente)  
2. Kancelaria Sejmu RP (Chancelaria do Sejm)  
3. Kancelaria Senatu RP (Chancelaria do Senado)  
4. Kancelaria Prezesa Rady Ministrów (Chancelaria da Presidência do Conselho de Ministros)  
5. S ąd Najwy ższy (Supremo Tribunal de Justiça)  
6. Naczelny S ąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)  
7. Trybunal Konstytucyjny (Tribunal Constitucional)  
8. Najwy ższa Izba Kontroli (Supremo Tribunal de Contas)  
9. Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich (Gabinete do Defensor dos Direitos Humanos)  
10. Biuro Rzecznika Praw Dziecka (Provedoria dos Direitos da Criança)  
11. Biuro Ochrony Rz ądu (Gabinete de Segurança do Governo)  
12. Centralne Biuro Antykorupcyjne (Gabinete Central Anticorrupção)  
13. Ministerstwo Pracy i Polityki Spo łecznej (Ministério do Trabalho e Política Social)  
14. Ministerstwo Finansów (Ministério das Finanças)  
15. Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia)  
16. Ministerstwo Rozwoju Regionalnego (Ministério do Desenvolvimento Regional)  
17. Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego (Ministério da Cultura e Património Nacional)  
18. Ministerstwo Edukacji Narodowej (Ministério da Educação Nacional)  
19. Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministério da Defesa Nacional)  
20. Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)  
21. Ministerstwo Skarbu Pa ństwa (Ministério do Tesouro do Estado)  
22. Ministerstwo Sprawiedliwo ści (Ministério da Justiça)  
23. Ministerstwo Transportu, Budownictwa i Gospodarki Morskiej (Ministério dos Transportes, Construção e Economia 
Marítima)  
24. Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wy ższego (Ministério da Ciência e Ensino Superior)  
25. Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente)  
26. Ministerstwo Spraw Wewn ętrznych (Ministério dos Assuntos Internos)  
27. Ministerstwo Administracji i Cyfryzacji (Ministério da Administração e da Digitalização)  
28. Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
29. Ministerstwo Zdrowia (Ministério da Saúde)  
30. Ministerstwo Sportu i Turystyki (Ministério do Desporto e Turismo)  
31. Urz ąd Patentowy Rzeczpospolitej Polskiej (Instituto das Patentes da República da Polónia)  
32. Urz ąd Regulacji Energetyki (Autoridade Reguladora da Energia da Polónia)  
33. Urz ąd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych (Gabinete dos Antigos Combatentes e das Vítimas da 
Repressão)  
34. Urz ąd Transportu Kolejowego (Serviço dos Transportes Ferroviários)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1193
 
35. Urz ąd do Spraw Cudzoziemców (Serviço de Estrangeiros)  
36. Urz ąd Zamówie ń Publicznych (Serviço de Contratação Pública)  
37. Urz ąd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Serviço de Proteção da Concorrência e do Consumidor)  
38. Urz ąd Lotnictwa Cywilnego (Serviço da Aviação Civil)  
39. Urz ąd Komunikacji Elektronicznej (Serviço das Comunicações Eletrónicas)  
40. Wy ższy Urz ąd Górniczy (Autoridade Nacional das Minas)  
41. G łówny Urz ąd Miar (Serviço Central das Medidas)  
42. G łówny Urz ąd Geodezji i Kartografii (Serviço Central da Geodesia e Cartografia)  
43. G łówny Urz ąd Nadzoru Budowlanego (Serviço Central do Controlo dos Edifícios)  
44. G łówny Urz ąd Statystyczny (Serviço Central de Estatística)  
45. Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji (Conselho Nacional de Radiodifusão)  
46. Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych (Inspetor-Geral para a Proteção dos Dados Pessoais)  
47. Pa ństwowa Komisja Wyborcza (Comissão Nacional de Eleições)  
48. Pa ństwowa Inspekcja Pracy (Inspeção Nacional do Trabalho)  
49. Rz ądowe Centrum Legislacji (Centro Governamental da Legislação)  
50. Narodowy Fundusz Zdrowia (Fundo Nacional da Saúde)  
51. Polska Akademia Nauk (Academia Polaca das Ciências)  
52. Polskie Centrum Akredytacji (Centro Polaco de Acreditação)  
53. Polskie Centrum Bada ń i Certyfikacji (Centro Polaco de Ensaio e Certificação)  
54. Polski Komitet Normalizacyjny (Comité Polaco para a Normalização)  
55. Zak ład Ubezpiecze ń Spo łecznych (Instituto de Segurança Social)  
56. Komisja Nadzoru Finansowego (Comissão da Supervisão Financeira)  
57. Naczelna Dyrekcja Archiwów Pa ństwowych (Direção-Geral dos Arquivos do Estado)  
58. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Spo łecznego (Caixa do Seguro Social Agrícola)  
59. Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad (Direção-Geral das Estradas e Autoestradas Nacionais)  
60. G łówny Inspektorat Ochrony Ro ślin i Nasiennictwa (Inspeção-Geral da Saúde das Plantas e das Sementes)  
61. Komenda G łówna Pa ństwowej Stra ży Po żarnej (Quartel-General do Corpo de Bombeiros do Estado)  
62. Komenda G łówna Policji (Quartel-General da Polícia)  
63. Komenda G łówna Stra ży Granicznej (Quartel-General da Guarda de Fronteira)  
64. G łówny Inspektorat Jako ści Handlowej Artyku łów Rolno-Spo żywczych (Inspeção-Geral da Qualidade Comercial dos 
Produtos Agroalimentares)  
65. G łówny Inspektorat Ochrony Środowiska (Inspeção-Geral da Proteção do Ambiente)  
66. G łówny Inspektorat Transportu Drogowego (Inspeção-Geral dos Transportes Rodoviários)  
67. G łówny Inspektorat Farmaceutyczny (Inspeção-Geral dos Produtos Farmacêuticos)  
68. G łówny Inspektorat Sanitarny (Inspeção-Geral Sanitária)  
69. G łówny Inspektorat Weterynarii (Inspeção-Geral Veterinária)  
70. Agencja Bezpiecze ństwa Wewn ętrznego (Agência da Segurança Interna)  
71. Agencja Wywiadu (Agência da Segurança Externa)  
72. Agencja Mienia Wojskowego (Agência da Propriedade Militar)PT  L 186/1194 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
73. Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura)  
74. Agencja Rynku Rolnego (Agência do Mercado Agrícola)  
75. Agencja Nieruchomo ści Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)  
76. Pa ństwowa Agencja Atomistyki (Agência Nacional da Energia Atómica)  
77. Narodowy Bank Polski (Banco Nacional da Polónia)  
78. Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (Fundo Nacional da Proteção do Ambiente e Gestão 
da Água)  
79. Pa ństwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepe łnosprawnych (Fundo Nacional de Reabilitação das Pessoas com Defi ­
ciência)  
80. Instytut Pami ęci Narodowej – Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi Polskiemu (Instituto da Memória 
Nacional – Comissão de Investigação dos Crimes contra a Nação Polaca)  
81. S łużba Celna Rzeczypospolitej Polskiej (Serviço das Alfândegas da República da Polónia)  
PORTUGAL  
1. Presidência do Conselho de Ministros  
2. Ministério das Finanças  
3. Ministério da Defesa Nacional  
4. Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas  
5. Ministério da Administração Interna  
6. Ministério da Justiça  
7. Ministério da Economia  
8. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  
9. Ministério da Educação  
10. Ministério da Ciência e do Ensino Superior  
11. Ministério da Cultura  
12. Ministério da Saúde  
13. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  
14. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação  
15. Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente  
16. Ministério para a Qualificação e o Emprego  
17. Presidência da República  
18. Tribunal Constitucional  
19. Tribunal de Contas  
20. Provedoria de Justiça  
ROMÉNIA  
Administra ția Preziden țial ă (Administração Presidencial)  
Senatul României (Senado Romeno)  
Camera Deputa ților (Câmara dos Deputados)  
Înalta Curte de Casa ție și Justi ție (Supremo Tribunal de Justiça)  
Curtea Constitu țional ă (Tribunal Constitucional)  
Consiliul Legislativ (Conselho Legislativo)  
Curtea de Conturi (Tribunal de Contas)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1195
 
Consiliul Superior al Magistraturii (Conselho Superior da Magistratura)  
Parchetul de pe lâng ă Înalta Curte de Casa ție și Justi ție (Procuradoria do Supremo Tribunal de Justiça)  
Secretariatul General al Guvernului (Secretariado-Geral do Governo)  
Cancelaria Primului-Ministru (Chancelaria do Primeiro Ministro)  
Ministerul Afacerilor Externe (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
Ministerul Economiei și Finan țelor (Ministério da Economia e Finanças)  
Ministerul Justi ției (Ministério da Justiça)  
Ministerul Ap ărării (Ministério da Defesa)  
Ministerul Internelor și Reformei Administrative (Ministério do Interior e da Reforma Administrativa)  
Ministerul Muncii, Familiei și Egalit ății de Șanse (Ministério do Trabalho, da Família e da Igualdade de Oportunidades)  
Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comer ț, Turism și Profesii Liberale (Ministério das Pequenas e Médias 
Empresas, Comércio, Turismo e Profissões Liberais)  
Ministerul Agriculturii și Dezvolt ării Rurale (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)  
Ministerul Transporturilor (Ministério dos Transportes)  
Ministerul Dezvolt ării, Lucr ărilor Publice și Locuin ței (Ministério do Desenvolvimento, Obras Públicas e Habitação)  
Ministerul Educa ției, Cercet ării și Tineretului (Ministério da Educação, Investigação e Juventude)  
Ministerul S ănătății Publice (Ministério da Saúde Pública)  
Ministerul Culturii și Cultelor (Ministério da Cultura e Assuntos Religiosos)  
Ministerul Comunica țiilor și Tehnologiei Informa ției (Ministério das Comunicações e Tecnologias da Informação)  
Ministerul Mediului și Dezvolt ării Durabile (Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)  
Serviciul Român de Informa ții (Serviços de Informação Romenos)  
Serviciul Român de Informa ții Externe (Serviços de Informação Externa Romenos)  
Serviciul de Protec ție și Paz ă (Serviço de Proteção e Guarda)  
Serviciul de Telecomunica ții Speciale (Serviço de Telecomunicações Especiais)  
Consiliul Na țional al Audiovizualului (Conselho Nacional do Audiovisual)  
Direc ția Na țional ă Anticorup ție (Direção Nacional Anticorrupção)  
Inspectoratul General de Poli ție (Inspeção-Geral da Polícia)  
Autoritatea Na țional ă pentru Reglementarea și Monitorizarea Achizi țiilor Publice (Autoridade Nacional de Regulação e 
Controlo da Contratação Pública)  
Autoritatea Na țional ă de Reglementare pentru Serviciile Comunitare de Utilit ăți Publice (ANRSC) (Autoridade Nacional 
para a Regulação dos Serviços Comunitátios de Utilidade Pública)  
Autoritatea Na țional ă Sanitar ă Veterinar ă și pentru Siguran ța Alimentelor (Autoridade Nacional de Saúde Veterinária e de 
Segurança dos Alimentos)  
Autoritatea Na țional ă pentru Protec ția Consumatorilor (Autoridade Nacional para a Proteção dos Consumidores)  
Autoritatea Naval ă Român ă (Autoridade Naval Romena)  
Autoritatea Feroviar ă Român ă (Autoridade Ferroviária Romena)  
Autoritatea Rutier ă Român ă (Autoridade Rodoviária Romena)  
Autoritatea Na țional ă pentru Protec ția Drepturilor Copilului și Adop ție (Autoridade Nacional para a Proteção dos Direitos 
da Criança e a Adoção)PT  L 186/1196 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Autoritatea Na țional ă pentru Persoanele cu Handicap (Autoridade Nacional para as Pessoas com Deficiência)  
Autoritatea Na țional ă pentru Tineret (Autoridade Nacional para a Juventude)  
Autoritatea Na țional ă pentru Cercetare Știin țifica (Autoridade Nacional para a Investigação Científica)  
Autoritatea Na țional ă pentru Comunica ții (Autoridade Nacional para as Comunicações)  
Autoritatea Na țional ă pentru Serviciile Societ ății Informa ționale (Autoridade Nacional para os Serviços da Sociedade da 
Informação)  
Autoritatea Electorala Permanent ă (Autoridade Eleitoral Permanente)  
Agen ția pentru Strategii Guvernamentale (Agência para as Estratégias Governamentais)  
Agen ția Na țional ă a Medicamentului (Agência Nacional dos Medicamentos)  
Agen ția Na țional ă pentru Sport (Agência Nacional para o Desporto)  
Agen ția Na țional ă pentru Ocuparea For ței de Munc ă (Agência Nacional para o Emprego)  
Agen ția Na țional ă de Reglementare în Domeniul Energiei (Autoridade Nacional para a Regulação da Energia)  
Agen ția Român ă pentru Conservarea Energiei (Agência Romena para a Conservação da Energia)  
Agen ția Na țional ă pentru Resurse Minerale (Agência Nacional dos Recursos Minerais)  
Agen ția Român ă pentru Investi ții Str ăine (Agência Romena do Investimentos Estrangeiro)  
Agen ția Na țional ă a Func ționarilor Publici (Agência Nacional dos Funcionários Públicos)  
Agen ția Na țional ă de Administrare Fiscal ă (Agência Nacional da Administração Fiscal)  
Agen ția Na țional ă pentru Protec ția Familiei (Agência Nacional para a Proteção da Família)  
Agen ția Na țional ă pentru Egalitatea de Șanse între B ărba ți și Femei (Autoridade Nacional para a Igualdade de Oportu ­
nidades entre Homens e Mulheres)  
Agen ția Na țional ă pentru Protec ția Mediului (Agência Nacional para a Proteção do Ambiente)  
Agen ția na țional ă Antidrog (Agência Nacional Antidroga)  
ESLOVÉNIA  
1. Predsednik Republike Slovenije (Presidente da República da Eslovénia)  
2. Državni zbor (Assembleia Nacional)  
3. Državni svet (Conselho Nacional)  
4. Varuh človekovih pravic (Provedor de Justiça)  
5. Ustavno sodiš če (Tribunal Constitucional)  
6. Ra čunsko sodiš če (Tribunal de Contas)  
7. Državna revizijska komisja (Comissão de Revisão Nacional)  
8. Slovenska akademija znanosti in umetnosti (Academia Eslovena das Ciências e das Artes)  
9. Vladne službe (Serviços do Governo)  
10. Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)  
11. Ministrstvo za notranje zadeve (Ministério dos Assuntos Internos)  
12. Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
13. Ministrstvo za obrambo (Ministério da Defesa)  
14. Ministrstvo za pravosodje (Ministério da Justiça)  
15. Ministrstvo za gospodarstvo (Ministério da Economia)  
16. Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação)  
17. Ministrstvo za promet (Ministério dos Transportes)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1197
 
18. Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)  
19. Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministério do Trabalho, da Família e dos Assuntos Sociais)  
20. Ministrstvo za zdravje (Ministério da Saúde)  
21. Ministrstvo za visoko šolstvo, znanost in tehnogijo (Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia)  
22. Ministrstvo za kulturo (Ministério da Cultura)  
23. Ministerstvo za javno upravo (Ministério da Administração Pública)  
24. Vrhovno sodiš če Republike Slovenije (Supremo Tribunal de Justiça da República da Eslovénia)  
25. Višja sodiš ča (Tribunais Superiores)  
26. Okrožna sodiš ča (Tribunais Distritais)  
27. Okrajna sodiš ča (Tribunais Locais)  
28. Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije (Procurador-Geral da República da Eslovénia)  
29. Okrožna državna tožilstva (Procuradores Distritais do Estado)  
30. Družbeni pravobranilec Republike Slovenije (Advogado Social da República da Eslovénia)  
31. Državno pravobranilstvo Republike Slovenije (Advogado Nacional da República da Eslovénia)  
32. Upravno sodiš če Republike Slovenije (Tribunal Administrativo da República da Eslovénia)  
33. Senat za prekrške Republike Slovenije (Senado das Pequenas Infrações da República da Eslovénia)  
34. Višje delovno in socialno sodiš če v Ljubljani (Tribunal Superior do Trabalho e Assuntos Sociais de Liubliana)  
35. Delovna in sodiš ča (Tribunais do Trabalho)  
36. Upravne note (Unidades da Administração Local)  
ESLOVÁQUIA  
Ministérios e outras autoridades do Governo central referidas na Lei n.  o 575/2001 Col. relativa à estrutura das atividades 
do Governo e das autoridades da administração central, na versão das alterações mais recentes:  
Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky (Ministério da Economia da República Eslovaca)  
Ministerstvo financií Slovenskej republiky (Ministério das Finanças da República Eslovaca)  
Ministerstvo dopravy, výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky (Ministério dos Transportes, da Construção e 
do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca)  
Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural 
da República Eslovaca)  
Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky (Ministério do Interior da República Eslovaca)  
Ministerstvo obrany Slovenskej republiky (Ministério da Defesa da República Eslovaca)  
Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky (Ministério da Justiça da República Eslovaca)  
Ministerstvo zahrani čných vecí Slovenskej republiky (Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca)  
Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky (Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Família da 
República Eslovaca)  
Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (Ministério do Ambiente da República Eslovaca)  
Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky (Ministério da Educação, Ciência, Investigação e 
Desporto da República Eslovaca)  
Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky (Ministério da Cultura da República Eslovaca)  
Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky (Ministério da Saúde da República Eslovaca)  
Úrad vlády Slovenskej republiky (Gabinete do Governo da República Eslovaca)PT  L 186/1198 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Protimonopolný úrad Slovenskej republiky (Gabinete Antimonopólio da República Eslovaca)  
Štatistický úrad Slovenskej republiky (Serviço de Estatística da República Eslovaca)  
Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky (Departamento de Geodesia, Cartografia e Cadastro da Repú ­
blica Eslovaca)  
Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky (Serviço de Normalização, Metrologia e Ensaio da 
República Eslovaca)  
Úrad pre verejné obstarávanie (Serviço de Contratação Pública)  
Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky (Serviço da Propriedade Industrial da República Eslovaca)  
Národní bezpe čnostní ú řad (Autoridade de Segurança Nacional)  
Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky (Gabinete do Presidente da República Eslovaca)  
Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca)  
Ústavný súd Slovenskej republiky (Tribunal Constitucional da República Eslovaca)  
Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca)  
Generálna prokuratúra Slovenskej republiky (Procuradoria-Geral da República Eslovaca)  
Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky (Supremo Tribunal de Contas da República Eslovaca)  
Telekomunika čný úrad Slovenskej republiky (Serviço de Telecomunicações da República Eslovaca)  
Poštový úrad (Autoridade Reguladora Postal)  
Úrad na ochranu osobných údajov (Serviço para a Proteção dos Dados Pessoais)  
Kancelária verejného ochrancu práv (Provedoria de Justiça)  
Úrad pre finan čný trh (Gabinete para o Mercado Financeiro)  
FINLÂNDIA  
OIKEUSKANSLERINVIRASTO – JUSTITIEKANSLERSÄMBETET (CHANCELARIA DA JUSTIÇA)  
LIIKENNE- JA VIESTINTÄMINISTERIÖ – KOMMUNIKATIONSMINISTERIET (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E CO ­
MUNICAÇÕES)  
Viestintävirasto – Kommunikationsverket (Autoridade Reguladora das Comunicações)  
Ajoneuvohallintokeskus AKE – Fordonsförvaltningscentralen AKE (Administração de Viação Finlandesa)  
Ilmailuhallinto – Luftfartsförvaltningen (Autoridade da Aviação Civil Finlandesa)  
Ilmatieteen laitos – Meteorologiska institutet (Instituto Meterológico Finlandês)  
Merenkulkulaitos – Sjöfartsverket (Administração Marítima Finlandesa)  
Ratahallintokeskus RHK – Banförvaltningscentralen RHK (Administração dos Caminhos de Ferro)  
Rautatievirasto – Järnvägsverket (Agência Ferroviária Finlandesa)  
Tiehallinto – Vägförvaltningen (Administração das Estradas)  
MAA- JA METSÄTALOUSMINISTERIÖ – JORD- OCH SKOGSBRUKSMINISTERIET (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E 
DA SILVICULTURA)  
Elintarviketurvallisuusvirasto – Livsmedelssäkerhetsverket (Autoridade Finlandesa para a Segurança dos Alimentos)  
Maanmittauslaitos – Lantmäteriverket (Serviço de Cartografia e Cadastro da Finlândia)  
OIKEUSMINISTERIÖ – JUSTITIEMINISTERIET (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)  
Tietosuojavaltuutetun toimisto – Dataombudsmannens byrå (Provedoria para a Proteção de Dados)  
Tuomioistuimet – domstolar (Tribunais de Justiça)  
Korkein oikeus – Högsta domstolen (Supremo Tribunal de Justiça)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1199
 
Korkein hallinto-oikeus – Högsta förvaltningsdomstolen (Supremo Tribunal Administrativo)  
Hovioikeudet – hovrätter (Tribunais de Recurso)  
Käräjäoikeudet – tingsrätter (Tribunais Distritais)  
Hallinto-oikeudet – förvaltningsdomstolar (Tribunais Administrativos)  
Markkinaoikeus – Marknadsdomstolen (Tribunal do Mercado)  
Työtuomioistuin – Arbetsdomstolen (Tribunal do Trabalho)  
Vakuutusoikeus – Försäkringsdomstolen (Tribunal dos Seguros)  
Kuluttajariitalautakunta – Konsumenttvistenämnden (Serviço de Queixas dos Consumidores)  
Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet (Serviços Prisionais)  
HEUNI – Yhdistyneiden Kansakuntien yhteydessä toimiva Euroopan kriminaalipolitiikan instituutti – HEUNI – Europeiska 
institutet för kriminalpolitik, verksamt i anslutning till Förenta Nationerna (Instituto Europeu para a Prevenção e Controlo 
da Criminalidade)  
Oikeushallinnon palvelukeskus – Justitieförvaltningens servicecentral (Centro de Serviços da Administração da Justiça)  
Oikeushallinnon tietotekniikkakeskus – Justitieförvaltningens datateknikcentral (Centro Informático da Administração 
Judiciária)  
Oikeusrekisterikeskus – Rättsregistercentralen (Centro de Registos Oficiais)  
Onnettomuustutkintakeskus – Centralen för undersökning av olyckor (Serviço para a Investigação de Acidentes)  
Rikosseuraamusvirasto – Brottspåföljdsverket (Agência de Sanções Criminais)  
Rikoksentorjuntaneuvosto – Rådet för brottsförebyggande (Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade)  
OPETUSMINISTERIÖ – UNDERVISNINGSMINISTERIET (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)  
Opetushallitus – Utbildningsstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)  
Valtion elokuvatarkastamo – Statens filmgranskningsbyrå (Gabinete Nacional de Classificação dos Filmes)  
PUOLUSTUSMINISTERIÖ – FÖRSVARSMINISTERIET (MINISTÉRIO DA DEFESA)  
Puolustusvoimat – Försvarsmakten (Forças Armadas)  
SISÄASIAINMINISTERIÖ – INRIKESMINISTERIET (MINISTÉRIO DO INTERIOR)  
Keskusrikospoliisi – Centralkriminalpolisen (Serviços Centrais da Polícia Judiciária)  
Liikkuva poliisi – Rörliga polisen (Polícia de Trânsito)  
Rajavartiolaitos – Gränsbevakningsväsendet (Guarda de Fronteira)  
Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset – Statliga förläggningar för asylsökande (Centros de Acolhimento 
para Candidatos a Asilo)  
SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÖ – SOCIAL- OCH HÄLSOVÅRDSMINISTERIET (MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS 
SOCIAIS E DA SAÚDE)  
Työttömyysturvalautakunta – Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden (Serviço de Recurso do Subsídio de Desem ­
prego)  
Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta – Besvärsnämnden för socialtrygghet (Tribunal de Recurso)  
Lääkelaitos – Läkemedelsverket (Agência Nacional dos Medicamentos)  
Terveydenhuollon oikeusturvakeskus – Rättsskyddscentralen för hälsovården (Instituto Nacional de Medicina Legal)  
Säteilyturvakeskus – Strålsäkerhetscentralen (Autoridade para a Radioproteção e Segurança Nuclear)  
TYÖ- JA ELINKEINOMINISTERIÖ – ARBETS- OCH NÄRINGSMINISTERIET (MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA ECO ­
NOMIA)  
Kuluttajavirasto – Konsumentverket (Instituto de Defesa do Consumidor)  
Kilpailuvirasto – Konkurrensverket (Autoridade da Concorrência)PT  L 186/1200 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Patentti- ja rekisterihallitus – Patent- och registerstyrelsen (Instituto Nacional de Registos e Patentes)  
Valtakunnansovittelijain toimisto – Riksförlikningsmännens byrå (Gabinete Nacional de Conciliação)  
Työneuvosto – Arbetsrådet (Conselho do Trabalho)  
Geologian tutkimuskeskus – Geologiska forskningscentralen (Centro de Investigação Geológica)  
Huoltovarmuuskeskus – Försörjningsberedskapscentralen (Agência Nacional de Aprovisionamento de Emergência)  
Mittatekniikan keskus (MIKES) – Mätteknikcentralen (Centro de Metrologia e Acreditação)  
Turvatekniikan keskus (TUKES) – Säkerhetsteknikcentralen (Autoridade de Segurança Tecnológica)  
Vähemmistövaltuutetun toimisto – Minoritetsombudsmannens byrå (Provedoria para as Minorias)  
ULKOASIAINMINISTERIÖ – UTRIKESMINISTERIET (MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)  
VALTIONEUVOSTON KANSLIA – STATSRÅDETS KANSLI (GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO)  
VALTIOVARAINMINISTERIÖ – FINANSMINISTERIET (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS)  
Valtiokonttori – Statskontoret (Tesouro Público)  
Verohallinto – Skatteförvaltningen (Administração Fiscal)  
Tullilaitos – Tullverket (Alfândegas)  
Väestörekisterikeskus – Befolkningsregistercentralen (Centro de Registo da População)  
Tilastokeskus – Statistikcentralen (Serviço Nacional de Estatística)  
YMPÄRISTÖMINISTERIÖ – MILJÖMINISTERIET (MINISTÉRIO DO AMBIENTE)  
Suomen ympäristökeskus – Finlands miljöcentral (Instituto Finlandês do Ambiente)  
VALTIONTALOUDEN TARKASTUSVIRASTO – STATENS REVISIONSVERK (TRIBUNAL NACIONAL DE CONTAS)  
SUÉCIA 
Academia Real de Belas Artes  Akademien för de fria konsterna  
Gabinete Nacional de Litígios de Consumo  Allmänna reklamationsnämnden  
Tribunal do Trabalho  Arbetsdomstolen  
Serviço Sueco de Emprego  Arbetsförmedlingen  
Instituto Nacional dos Empregadores do Estado  Arbetsgivarverk, statens  
Instituto Nacional da Vida Ativa  Arbetslivsinstitutet  
Autoridade Sueca para o Ambiente de Trabalho  Arbetsmiljöverket  
Comissão do Fundo Nacional de Heranças  Arvsfondsdelegationen  
Museu da Arquitetura  Arkitekturmuseet  
Arquivo Nacional de Som e Imagem  Ljud och bildarkiv, statens  
Provedoria dos Direitos da Criança  Barnombudsmannen  
Conselho de Avaliação Tecnológica nos Cuidados de Saúde  Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, sta ­
tens  
Biblioteca Real  Kungliga Biblioteket  
Comissão Nacional de Classificação dos Filmes  Biografbyrå, statens  
Dicionário Biográfico Sueco  Biografiskt lexikon, svenskt  
Comissão Nacional das Normas de Contabilidade  BokföringsnämndenPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1201
 
Serviço de Registo das Empresas  Bolagsverket  
Instituto Nacional de Garantia do Crédito à Habitação  Bostadskreditnämnd, statens (BKN)  
Instituto Nacional da Habitação  Boverket  
Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade  Brottsförebyggande rådet  
Autoridade de Indemnização e Apoio às Vítimas de Crimes  Brottsoffermyndigheten  
Serviço Nacional de Apoio ao Estudante  Centrala studiestödsnämnden  
Inspeção de Dados  Datainspektionen  
Ministérios (Departamentos da Administração Pública)  Departementen  
Administração dos Tribunais  Domstolsverket  
Administração Nacional da Segurança Elétrica  Elsäkerhetsverket  
Instituto da Garantia do Crédito à Exportação  Exportkreditnämnden  
Autoridade de Supervisão Financeira  Finansinspektionen  
Instituto das Pescas  Fiskeriverket  
Instituto Nacional de Saúde Pública  Folkhälsoinstitut, statens  
Conselho de Investigação para o Ambiente, a Investigação Agro ­
nómica e o Ordenamento do Território  Forskningsrådet för miljö, areella näringar och sam ­
hällsbyggande, Formas  
Administração Nacional das Fortificações  Fortifikationsverket  
Instituto Nacional de Mediação  Medlingsinstitutet  
Administração do Material de Defesa  Försvarets materielverk  
Instituto Nacional de Radiodefesa  Försvarets radioanstalt  
Museus Nacionais de História Militar  Försvarshistoriska museer, statens  
Colégio Nacional de Defesa  Försvarshögskolan  
Forças Armadas Suecas  Försvarsmakten  
Instituto de Segurança Social  Försäkringskassan  
Investigação Geológica da Suécia  Geologiska undersökning, Sveriges  
Instituto Nacional Geotécnico  Geotekniska institut, statens  
Agência Nacional para o Desenvolvimento Rural  Glesbygdsverket  
Instituto Gráfico e Instituto Superior de Formação em Comuni ­
cação e Publicidade  Grafiska institutet och institutet för högre kommuni ­
kations- och reklamutbildning  
Comissão da Radiodifusão  Granskningsnämnden för Radio och TV  
Conselho de Cultura e Tempos Livres da Marinha Mercante  Handelsflottans kultur- och fritidsråd  
Provedor para as Pessoas com Deficiência  Handikappombudsmannen  
Comissão Nacional para a Investigação de Acidentes  Haverikommission, statens  
Tribunais de Recurso (6)  Hovrätterna (6)PT  L 186/1202 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Comissões Regionais de Arbitragem de Arrendamento (12)  Hyres- och arrendenämnder (12)  
Comité de Responsabilidade Médica  Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd  
Agência Nacional para o Ensino Superior  Högskoleverket  
Supremo Tribunal de Justiça  Högsta domstolen  
Instituto Nacional de Medicina Ambiental Psicossocial  Institut för psykosocial miljömedicin, statens  
Instituto para Estudos sobre o Crescimento Económico e Regio ­
nal  Institut för tillväxtpolitiska studier  
Instituto Sueco de Física Espacial  Institutet för rymdfysik  
Gabinete dos Programas Internacionais para o Ensino e a For ­
mação  Internationella programkontoret för utbildningsområ ­
det  
Comissariado para as Migrações  Migrationsverket  
Autoridade para a Coordenação das Políticas em matéria de 
Deficiência  Myndigheten för handikappolitisk samordning  
Autoridade para as Redes e a Cooperação no Ensino Superior  Myndigheten för nätverk och samarbete inom högre 
utbildning  
Conselho Nacional da Agricultura  Jordbruksverk, statens  
Chancelaria da Justiça  Justitiekanslern  
Provedoria para a Igualdade de Oportunidades  Jämställdhetsombudsmannen  
Agência Nacional de Serviços Jurídicos, Financeiros e Adminis ­
trativos  Kammarkollegiet  
Tribunais Administrativos de Recurso (4)  Kammarrätterna (4)  
Inspeção de Produtos Químicos  Kemikalieinspektionen  
Direção Nacional do Comércio  Kommerskollegium  
Agência Nacional para os Sistemas de Inovação  Verket för innovationssystem (VINNOVA)  
Instituto Nacional da Investigação Económica  Konjunkturinstitutet  
Autoridade da Concorrência  Konkurrensverket  
Escola de Artes, Ofícios e  Design  Konstfack  
Escola Superior de Belas-Artes  Konsthögskolan  
Museu Nacional de Belas-Artes  Nationalmuseum  
Comissão de Apoio aos Artistas  Konstnärsnämnden  
Conselho Nacional das Artes  Konstråd, statens  
Conselho de Defesa do Consumidor  Konsumentverket  
Laboratório Nacional de Polícia Científica  Kriminaltekniska laboratorium, statens  
Serviço de Prisões e Liberdade Condicional  Kriminalvården  
Comissão das Prisões e Liberdade Condicional  Kriminalvårdsnämnden  
Autoridade Nacional de Execução  Kronofogdemyndigheten  
Conselho Nacional para os Assuntos Culturais  Kulturråd, statens  
Guarda Costeira  KustbevakningenPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1203
 
Serviço Nacional de Cartografia  Lantmäteriverket  
Museu Militar  Livrustkammaren/Skoklosters slott/Hallwylska museet  
Instituto Nacional da Alimentação  Livsmedelsverk, statens  
Inspeção dos Jogos de Azar  Lotteriinspektionen  
Agência Nacional dos Medicamentos  Läkemedelsverket  
Tribunais Administrativos Regionais (24)  Länsrätterna (24)  
Governos Civis (24)  Länsstyrelserna (24)  
Serviço Nacional de Pensões  Pensionsverk, statens  
Tribunal do Mercado  Marknadsdomstolen  
Instituto Meteorológico e Hidrológico Sueco  Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges  
Museu de Arte Moderna  Moderna museet  
Coleções Nacionais de Música  Musiksamlingar, statens  
Museu Real de História Natural  Naturhistoriska riksmuseet  
Agência Nacional de Proteção do Ambiente  Naturvårdsverket  
Instituto Nórdico de Estudos Africanos  Nordiska Afrikainstitutet  
Escola Superior Nórdica de Saúde Pública  Nordiska högskolan för folkhälsovetenskap  
Serviço Notarial  Notarienämnden  
Autoridade Sueca para Adoções Internacionais  Myndigheten för internationella adoptionsfrågor  
Agência para o Desenvolvimento Económico e Regional  Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)  
Provedoria contra a Discriminação Étnica  Ombudsmannen mot etnisk diskriminering  
Tribunal de Recurso de Patentes  Patentbesvärsrätten  
Serviço das Patentes e Registos  Patent- och registreringsverket  
Registo Civil  Personadressregisternämnd statens, SPAR-nämnden  
Secretariado da Investigação Polar  Polarforskningssekretariatet  
Conselho de Apoio à Imprensa  Presstödsnämnden  
Conselho do Fundo Social Europeu na Suécia  Rådet för Europeiska socialfonden i Sverige  
Autoridade Sueca da Rádio e Televisão  Radio- och TV-verket  
Departamentos do Governo  Regeringskansliet  
Supremo Tribunal Administrativo  Regeringsrätten  
Direção Nacional do Património  Riksantikvarieämbetet  
Arquivos Nacionais  Riksarkivets  
Banco da Suécia  Riksbanken  
Serviços Administrativos do Parlamento  RiksdagsförvaltningenPT  L 186/1204 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Provedoria Parlamentar  Riksdagens ombudsmän, JO  
Auditores Parlamentares  Riksdagens revisorer  
Instituto Nacional da Dívida Pública  Riksgäldskontoret  
Direção Nacional da Polícia  Rikspolisstyrelsen  
Tribunal de Contas Nacional  Riksrevisionen  
Serviço das Exposições Itinerantes  Riksutställningar, Stiftelsen  
Agência Espacial Nacional  Rymdstyrelsen  
Conselho para a Investigação no domínio da Vida Ativa e das 
Ciências Sociais  Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap  
Conselho Nacional dos Serviços de Emergência  Räddningsverk, statens  
Autoridade de Assistência Jurídica  Rättshjälpsmyndigheten  
Instituto de Medicina Legal  Rättsmedicinalverket  
Direção das Escolas da Lapónia  Sameskolstyrelsen och sameskolor  
Escolas da Lapónia  
Administração Marítima da Suécia  Sjöfartsverket  
Museus Nacionais da Marinha  Maritima muséer, statens  
Comissão da Segurança e Proteção da Integridade  Säkerhets- och intregritetsskyddsnämnden  
Autoridade Tributária Sueca  Skatteverket  
Direção-Geral das Florestas  Skogsstyrelsen  
Serviço Nacional de Educação  Skolverk, statens  
Instituto para o Controlo das Doenças Infecciosas  Smittskyddsinstitutet  
Serviço Nacional de Saúde e Bem-Estar Social  Socialstyrelsen  
Inspeção de Produtos Explosivos e Inflamáveis  Sprängämnesinspektionen  
Instituto Nacional de Estatística  Statistiska centralbyrån  
Agência para o Desenvolvimento Administrativo  Statskontoret  
Autoridade da Radioproteção  Strålsäkerhetsmyndigheten  
Serviço da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento  Styrelsen för internationellt utvecklings- samarbete, SI ­
DA  
Direção Nacional da Defesa Psicológica  Styrelsen för psykologiskt försvar  
Instituto para a Acreditação e o Controlo Técnico  Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll  
Instituto Sueco  Svenska Institutet, stiftelsen  
Biblioteca de Livros Gravados e de Publicações em Braille  Talboks- och punktskriftsbiblioteket  
Tribunais distritais e municipais (97)  Länsrätterna (97)  
Comissão para a Nomeação de Juízes  Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet  
Comissão de Recrutamento das Forças Armadas  Totalförsvarets pliktverkPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1205
 
Instituto Sueco de Investigação da Defesa  Totalförsvarets forskningsinstitut  
Alfãndegas da Suécia  Tullverket  
Comissão Nacional do Turismo  Turistdelegationen  
Comissão Nacional para a Juventude  Ungdomsstyrelsen  
Universidades e Estabelecimentos do Ensino Superior  Universitet och högskolor  
Comité de Recurso para Estrangeiros  Utlänningsnämnden  
Instituto Nacional para o Controlo e a Certificação das Semen ­
tes  Utsädeskontroll, statens  
Direção-Geral de Viação  Vägverket  
Instituto Nacional da Água e do Saneamento  Vatten- och avloppsnämnd, statens  
Agência Nacional para o Ensino Superior  Verket för högskoleservice (VHS)  
Agência para o Desenvolvimento Económico e Regional  Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)  
Conselho da Investigação Sueco  Vetenskapsrådet'  
Instituto Nacional de Medicina Veterinária  Veterinärmedicinska anstalt, statens  
Instituto Nacional de Investigação Rodoviária e dos Transportes  Väg- och transportforskningsinstitut, statens  
Conselho Nacional para as Variedades Vegetais  Växtsortnämnd, statens  
Procuradoria-Geral  Åklagarmyndigheten  
Autoridade de Preparação para Situações de Crise  Krisberedskapsmyndigheten  
REINO UNIDO  
Cabinet Office  
Office of the Parliamentary Counsel  
Central Office of Information  
Charity Commission  
Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only)  
Crown Prosecution Service  
Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform  
Competition Commission  
Gas and Electricity Consumers' Council  
Office of Manpower Economics  
Department for Children, Schools and Families  
Department of Communities and Local Government  
Rent Assessment Panels  
Department for Culture, Media and Sport  
British Library  
British Museum  
Commission for Architecture and the Built EnvironmentPT  L 186/1206 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
The Gambling Commission  
Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)  
Imperial War Museum  
Museums, Libraries and Archives Council  
National Gallery  
National Maritime Museum  
National Portrait Gallery  
Natural History Museum  
Science Museum  
Tate Gallery  
Victoria and Albert Museum  
Wallace Collection  
Department for Environment, Food and Rural Affairs  
Agricultural Dwelling House Advisory Committees  
Agricultural Land Tribunals  
Agricultural Wages Board and Committees  
Cattle Breeding Centre  
Countryside Agency  
Plant Variety Rights Office  
Royal Botanic Gardens, Kew  
Royal Commission on Environmental Pollution  
Department of Health  
Dental Practice Board  
National Health Service Strategic Health Authorities  
NHS Trusts  
Prescription Pricing Authority  
Department for Innovation, Universities and Skills  
Higher Education Funding Council for England  
National Weights and Measures Laboratory  
Patent Office  
Department for International Development  
Department of the Procurator General and Treasury Solicitor  
Legal Secretariat to the Law Officers  
Department for Transport  
Maritime and Coastguard Agency  
Department for Work and Pensions  
Disability Living Allowance Advisory Board  
Independent Tribunal Service  
Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1207
 
Occupational Pensions Regulatory Authority  
Regional Medical Service  
Social Security Advisory Committee  
Export Credits Guarantee Department  
Foreign and Commonwealth Office  
Wilton Park Conference Centre  
Government Actuary's Department  
Government Communications Headquarters  
Home Office  
HM Inspectorate of Constabulary  
House of Commons  
House of Lords  
Ministry of Defence  
Defence Equipment & Support  
Meteorological Office  
Ministry of Justice  
Boundary Commission for England  
Combined Tax Tribunal  
Council on Tribunals  
Court of Appeal – Criminal  
Employment Appeals Tribunal  
Employment Tribunals  
HMCS Regions, Crown, County and Combined Courts (Inglaterra e País de Gales)  
Immigration Appellate Authorities  
Immigration Adjudicators  
Immigration Appeals Tribunal  
Lands Tribunal  
Law Commission  
Legal Aid Fund (Inglaterra e País de Gales)  
Office of the Social Security Commissioners  
Parole Board and Local Review Committees  
Pensions Appeal Tribunals  
Public Trust Office  
Supreme Court Group (Inglaterra e País de Gales)  
Transport Tribunal  
The National Archives  
National Audit Office  
National Savings and Investments  
National School of GovernmentPT  L 186/1208 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Northern Ireland Assembly Commission  
Northern Ireland Court Service  
Coroners Courts  
County Courts  
Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland  
Crown Court  
Enforcement of Judgements Office  
Legal Aid Fund  
Magistrates' Courts  
Pensions Appeals Tribunals  
Northern Ireland, Department for Employment and Learning  
Northern Ireland, Department for Regional Development  
Northern Ireland, Department for Social Development  
Northern Ireland, Department of Agriculture and Rural Development  
Northern Ireland, Department of Culture, Arts and Leisure  
Northern Ireland, Department of Education  
Northern Ireland, Department of Enterprise, Trade and Investment  
Northern Ireland, Department of the Environment  
Northern Ireland, Department of Finance and Personnel  
Northern Ireland, Department of Health, Social Services and Public Safety  
Northern Ireland, Office of the First Minister and Deputy First Minister  
Northern Ireland Office  
Crown Solicitor's Office  
Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland  
Forensic Science Laboratory of Northern Ireland  
Office of the Chief Electoral Officer for Northern Ireland  
Police Service of Northern Ireland  
Probation Board for Northern Ireland  
State Pathologist Service  
Office of Fair Trading  
Office for National Statistics  
National Health Service Central Register  
Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners  
Paymaster General's Office  
Postal Business of the Post Office  
Privy Council Office  
Public Record Office  
HM Revenue and Customs  
The Revenue and Customs Prosecutions OfficePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1209
 
Royal Hospital, Chelsea  
Royal Mint  
Rural Payments Agency  
Scotland, Auditor-General  
Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service  
Scotland, General Register Office  
Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer  
Scotland, Registers of Scotland  
The Scotland Office  
The Scottish Ministers  
Architecture and Design Scotland  
Crofters Commission  
Deer Commission for Scotland  
Lands Tribunal for Scotland  
National Galleries of Scotland  
National Library of Scotland  
National Museums of Scotland  
Royal Botanic Garden, Edinburgh  
Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland  
Scottish Further and Higher Education Funding Council  
Scottish Law Commission  
Community Health Partnerships  
Special Health Boards  
Health Boards  
The Office of the Accountant of Court  
High Court of Justiciary – Supremo Tribunal  
Court of Session – Court of Session  
HM Inspectorate of Constabulary  
Parole Board for Scotland  
Pensions Appeal Tribunals  
Scottish Land Court  
Sheriff CourtsPT  L 186/1210 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Scottish Police Services Authority  
Office of the Social Security Commissioners  
The Private Rented Housing Panel and Private Rented Housing Committees  
Keeper of the Records of Scotland  
The Scottish Parliamentary Body Corporate  
HM Treasury  
Office of Government Commerce  
United Kingdom Debt Management Office  
The Wales Office (Office of the Secretary of State for Wales)  
The Welsh Ministers  
Higher Education Funding Council for Wales  
Local Government Boundary Commission for Wales  
The Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Wales  
Valuation Tribunals (Wales)  
Welsh National Health Service Trusts and Local Health Boards  
Welsh Rent Assessment Panels  
Notas relativas à secção A (Entidades da Administração Central):  
1. As entidades da administração central dos Estados-Membros enumeradas abrangem igualmente qualquer entidade 
tutelada de qualquer entidade adjudicante de um Estado-Membro, desde que não possua personalidade jurídica distinta.  
2. No que respeita aos contratos celebrados por entidades no domínio da defesa e segurança, só são abrangidos os 
materiais não sensíveis e não militares incluídos na lista constante da secção D (Mercadorias).  
3. A lista das entidades da administração central dos Estados-Membros deve ser atualizada na sequência de qualquer 
atualização do apêndice da União no acordo revisto relativo à contratação pública que consta do Anexo 4 do Acordo 
OMC.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1211
 
S e c ç ã oB  
E n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o s u b c e n t r a l  
Salvo disposição em contrário no presente anexo, o capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável às entidades da adminis ­
tração central abrangidas na presente secção sempre que se preveja que o valor do contrato é igual ou superior aos 
seguintes limiares: 
Mercadorias especificadas na secção D (Mercadorias):  DSE  200 000  
Serviços conforme especificado na secção E (Serviços):  DSE  200 000  
Serviços de construção conforme especificado na secção F (Serviços de Construção):  DSE  5 000 000  
Entidades da administração subcentral abrangidas:  
1. Regiões incluídas na Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (a seguir  "NUTS ") estabelecida pelo 
Regulamento (CE) n.  o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à ins ­
tituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), conforme alterado (a seguir  
"Regulamento NUTS "), nas categorias NUTS 1 e NUTS 2 e, para os Estados-Membros que não incluem essas regiões, 
as autoridades adjudicantes locais correspondentes às duas zonas urbanas mais importantes enumeradas na categoria 
NUTS 3 desse regulamento.  
Para efeitos da presente secção, entende-se por  " cidades-regiões " as autoridades adjudicantes das unidades adminis ­
trativas das NUTS 1 e NUTS 2, nos termos do regulamento NUTS, que coincidam com as cidades e as áreas 
metropolitanas às quais tenha sido concedido o estatuto ou as prerrogativas de autoridades adjudicantes regionais 
ordinárias em conformidade com a estrutura constitucional dos Estados-Membros em causa ou qualquer legislação 
pertinente.  
Para efeitos da presente secção, entende-se por  " autoridades adjudicantes locais " as autoridades adjudicantes das 
unidades administrativas das NUTS 3, nos termos do Regulamento NUTS.  
2. Todas as autoridades adjudicantes que sejam organismos de direito público, na aceção da Diretiva 2014/24/UE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a 
Diretiva 2004/18/CE, e que:  
a) prestem serviços de saúde;  
b) prestem serviços de ensino superior; ou  
c) desenvolvam atividades de investigação.  
Por " organismo de direito público " entende-se qualquer organismo:  
a) criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;  
b) dotado de personalidade jurídica; e  
c) cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros 
organismos de direito público ou cuja gestão esteja sujeita à supervisão desses organismos ou cujos órgãos de 
administração, direção ou fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, 
pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.  
3. As listas indicativas de autoridades adjudicantes que são da primeira ou da segunda categoria de entidades a nível 
subcentral são enumeradas a seguir.PT  L 186/1212 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
A. Lista indicativa das cidades-regiões e das autoridades adjudicantes locais:  
BÉLGICA  
Região de Bruxelas-Capital: (BE1)  
BULGÁRIA  
Sófia e arredores: (BG 412 e 411)  
Varna e arredores: (BG 331)  
CHÉQUIA  
Praga capital: (CZ 01)  
DINAMARCA  
Copenhaga-Capital: (DK 01)  
ALEMANHA  
Região de Berlim: (DE3)  
Região de Bremen: (DE5)  
Região de Hamburgo: (DE6)  
ESTÓNIA  
Talin e arredores: Norte da Estónia (EE001)  
Tartu e arredores: Sul da Estónia (EE008)  
IRLANDA  
Dublim e arredores: (IE021)  
Cork e arredores: Sudoeste (IE 025)  
GRÉCIA  
Grande Atenas: (EL 301 a 304)  
Salónica e arredores: (EL 522)  
ESPANHA  
Comunidade de Madrid: (ES 3)  
Comunidade de Valência: (ES 52)  
FRANÇA  
Paris e arredores: Paris, Hauts-de-Seine, Seine-Saint-Denis e Val-de-Marne (FR101, FR 105 a FR 107)  
Cidade de Lyon e arredores: Ródano (FR 716)  
CROÁCIA  
Zagrebe e arredores: (HR 041 e 042)  
Split e arredores: Província de Split e Dalmácia (HR 035)  
ITÁLIA  
Roma e arredores: (ITI43)  
Milão e arredores: (ITC4C)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1213
 
CHIPRE  
Nicósia e arredores: (CY000)  
LETÓNIA  
Riga e arredores: (LV006)  
Daugavpils e arredores: Latgale (LV005)  
LITUÂNIA  
Vílnius e arredores: (LT00A)  
Kaunus e arredores: Distrito de Kaunus (LT002)  
LUXEMBURGO  
Cidade do Luxemburgo e arredores: (LU000)  
HUNGRIA  
Budapeste: (HU 01)  
MALTA  
Valeta e arredores: Ilha principal de Malta (MT001)  
PAÍSES BAIXOS  
Grande Amesterdão: (NL326)  
Roterdão e arredores: Holanda do Sul – Sudoeste (NL33A)  
ÁUSTRIA  
Viena: (AT 13)  
Salzburgo: (AT 32)  
POLÓNIA  
Varsóvia e arredores: (PL 127)  
Cracóvia e arredores: (PL 213)  
PORTUGAL  
Área Metropolitana de Lisboa: (PT 17)  
ROMÉNIA  
Bucareste e arredores: (RO 321)  
ESLOVÉNIA  
Liubliana e arredores: Eslovénia Central (SI 041)  
Maribor e arredores: Podravska (SI 032)  
ESLOVÁQUIA  
Bratislava: (SK 01)  
FINLÂNDIA  
Helsínquia-Uusimaa: (FI 1B)PT  L 186/1214 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
SUÉCIA  
Estocolmo: (SE11)  
REINO UNIDO  
Londres: (UKI)  
B. Lista indicativa dos organismos de direito público  
BÉLGICA  
Organismos  
C 
— Centre hospitalier de Mons  
— Centre hospitalier de Tournai  
— Centre hospitalier universitaire de Liège  
F 
— Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté française  
H 
— Het Gemeenschapsonderwijs  
I 
— Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande – Universitaire instellingen van 
publiek recht afhangende van de Vlaamse Gemeenschap  
— Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française – Universitaire instellingen van 
publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap  
— Institut national de Recherche sur les Conditions de Travail – Nationaal Onderzoeksinstituut voor Arbeidsoms ­
tandigheden  
— Institut national des Radioéléments – Nationaal Instituut voor Radio-Elementen  
— Institut national pour la Criminalistique et la Criminologie – Nationaal Instituut voor Criminalistiek en Crimino ­
logie  
— Institut pour l'Amélioration des Conditions de Travail – Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden  
— Institut royal belge des Sciences naturelles – Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen  
— Institut royal du Patrimoine culturel – Koninklijk Instituut voor het Kunstpatrimonium  
— Institut royal météorologique de Belgique – Koninklijk meteorologisch Instituut van België  
— Institut scientifique de Service public en Région wallonne  
— Institut scientifique de la Santé publique – Louis Pasteur – Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid – Louis 
Pasteur  
— Instituut voor de Aanmoediging van Innovatie door Wetenschap en Technologie in Vlaanderen  
— Instituut voor Bosbouw en Wildbeheer  
— Instituut voor het archeologisch Patrimonium  
— Jardin botanique national de Belgique – Nationale Plantentuin van België  
O 
— Observatoire royal de Belgique – Koninklijke Sterrenwacht van België  
— Office régional de Promotion de l'Agriculture et de l'Horticulture  
— Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-GeelPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1215
 
— Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem  
— Organisme national des Déchets radioactifs et des Matières fissiles – Nationale Instelling voor radioactief Afval en 
Splijtstoffen  
U 
— Universitair Ziekenhuis Gent  
V 
— Vlaamse Hogescholenraad  
— Vlaamse Instelling voor technologisch Onderzoek  
— Vlaamse interuniversitaire Raad  
— Vlaamse Milieumaatschappij  
— Vlaamse Onderwijsraad  
— Vlaamse Stichting voor Verkeerskunde  
— Vlaams Instituut voor de Bevordering van het wetenschappelijk- en technologisch Onderzoek in de Industrie  
— Vlaams Instituut voor Gezondheidspromotie  
BULGÁRIA  
Organismos  
— Български  червен  кръст  (Cruz Vermelha Búlgara)  
— Българска  академия  на  науките  (Academia Búlgara das Ciências)  
— Национален  център  за аграрни  науки  (Centro Nacional de Ciência Agrária)  
Categorias  
Universidades do Estado, criadas em conformidade com o artigo 13.  o da Закона  за висшето  образование  ( обн ., ДВ , 
бр .112/27.12.1995):  
— Аграрен  университет  – Пловдив  (Universidade de Agronomia – Plovdiv)  
— Академия  за музикално , танцово  и изобразително  изкуство  – Пловдив  (Academia de Música, Dança e Belas-Artes – 
Plovdiv)  
— Академия  на  Министерството  на  вътрешните  работи  
— Великотърновски  университет  “Св . св . Кирил  и Методий ” (Universidade de S. Cirilo e S. Metódio de Veliko Tarnovo)  
— Висше  военноморско  училище  “Н. Й. Й. Вапцаров ” – Варна  (Academia Naval  " N. Y. Vaptsarov " – Varna)  
— Висше  строително  училище  " Любен  Каравелов " – София  (Escola Superior de Engenharia Civil  " Lyuben Karavelov " – 
Sófia)  
— Висше  транспортно  училище  "Тодор  Каблешков " – София  (Escola Superior de Transportes  "Todor Kableshkov " – Sófia)  
— Военна  академия  “Г. С. С. Раковски ” – София  (Academia Militar  "G. S. Rakovski " – Sófia)  
— Национална  музикална  академия  “Проф . Панчо  владигеров ” – София  (Academia de Música  "Prof. Pancho Vladigerov " – 
Sófia)  
— Икономически  университет  – Варна  (Universidade de Economia – Varna)  
— Колеж  по  телекомуникации  и пощи  – София  (Colégio dos Correios e Telecomunicações – Sófia)  
— Лесотехнически  университет  – София  (Universidade de Ciências Florestais – Sófia)  
— Медицински  университет  "Проф . д-р Параскев  Иванов  Стоянов " – Варна  (Universidade de Medicina  "Prof. Dr. Paraskev 
Stoyanov " – Varna)  
— Медицински  университет  – Плевен  (Universidade de Medicina – Pleven)  
— Медицински  университет  – Пловдив  (Universidade de Medicina – Plovdiv)PT  L 186/1216 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Медицински  университет  – София  (Universidade de Medicina – Sófia)  
— Минно -геоложки  университет  “Св . Иван  Рилски ” – София  (Universidade de Minas e Geologia  "St. Ivan Rilski " – Sófia)  
— Национален  военен  университет  " Васил  Левски " – Велико  Търново  (Universidade Militar Nacional  " Vasil Levski " – 
Veliko Tarnovo)  
— Национална  академия  за театрално  и филмово  изкуство  "Кръстьо  Сарафов " – София  (Academia Nacional de Teatro e 
Cinema  " Krasyo Sarafov " – Sófia)  
— Национална  спортна  академия  " Васил  Левски " – София  (Academia Nacional de Desporto  " Vasil Levski " – Sófia)  
— Национална  художествена  академия  – София  (Academia Nacional de Artes – Sófia)  
— Пловдивски  университет  "Паисий  Хилендарски " (Universidade  "Paisiy Hilendarski " de Plovdiv)  
— Русенски  университет  "Ангел  Кънчев " (Universidade  "Angel Kanchev " de Ruse)  
— Софийски  университет  “Св . Климент  Охридски ” (Universidade  "St. Kliment Ohridski " de Sófia)  
— Специализирано  висше  училище  по  библиотекознание  и информационни  технологии  – София  (Escola Superior de 
Biblioteconomia e Tecnologias da Informação – Sófia)  
— Стопанска  академия  “Д. А. Ценов ” – Свищов  (Academia de Economia  " D. A. Tsenov " – Svishtov)  
— Технически  университет  – Варна  (Universidade Técnica – Varna)  
— Технически  университет  – Габрово  (Universidade Técnica – Gabrovo)  
— Технически  университет  – София  (Universidade Técnica – Sófia)  
— Тракийски  университет  – Стара  Загора  (Universidade da Trácia – Stara Zagora)  
— Университет  "Проф . д-р Асен  Златаров " – Бургас  (Universidade  "Prof. Dr. Asen Zlatarov " – Burgas)  
— Университет  за национално  и световно  стопанство  – София  (Universidade de Economia Nacional e Mundial – Sófia)  
— Университет  по  архитектура , строителство  и геодезия  – София  (Universidade de Arquitetura, Engenharia Civil e 
Geodesia – Sófia)  
— Университет  по  хранителни  технологии  – Пловдив  (Universidade de Tecnologias Alimentares – Plovdiv)  
— Химико -технологичен  и металургичен  университет  – София  (Universidade de Tecnologia Química e Metalurgia – Sófia)  
— Шуменски  университет  "Епископ  Константин  Преславски " (Universidade  "Konstantin Preslavski " de Shumen)  
— Югозападен  университет  " Неофит  Рилски " – Благоевград  (Universidade do Sudoeste  " Neofit Rilski " – Blagoevgrad)  
Escolas públicas e municipais na aceção da Закона  за народната  просвета  (обн ., ДВ , бр . 86/18.10.1991)  
Institutos culturais na aceção da Закона  за закрила  и развитие  на  културата  (обн ., ДВ , бр .50/1.6.1999):  
— Училища  по  изкуствата  и културата  (Escolas de arte e cultura)  
— Български  културни  институти  в чужбина  (Institutos búlgaros de cultura no estrangeiro)  
Instituições médicas estatais e/ou municipais referidas no artigo 3.  o , n.  o 1, da Закона  за лечебните  заведения  (обн ., ДВ , 
бр .62/9.7.1999)  
Instituições médicas referidas no artigo 5, n.  o 1,da Закона  за лечебните  заведения  (обн ., ДВ , бр .62/9.7.1999):  
— Домове  за медико -социални  грижи  за деца  (Instituições de assistência médica e social para a infância)  
— Лечебни  заведения  за стационарна  психиатрична  помощ  (Instituições médicas de cuidados psiquiátricos hospitalares)  
— Центрове  за спешна  медицинска  помощ  (Centros de assistência médica de emergência)  
— Центрове  за трансфузионна  хематология  (Centros de hematologia e transfusões)  
— Болница  " лозенец " (Hospital  "Lozenets ")PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1217
 
— Военномедицинска  академия  (Academia Médica Militar)  
— Медицински  институт  на  Министерство  на  вътрешните  работи  (Instituto Médico do Ministério do Interior)  
— Лечебни  заведения  към  Министерството  на  правосъдието  (Instituições médicas do Ministério da Justiça)  
— Лечебни  заведения  към  Министерството  на  транспорта  (Instituições médicas do Ministério dos Transportes)  
Pessoas coletivas de caráter não comercial criadas para satisfazer necessidades de interesse geral que prestam serviços de 
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação nos termos da Закона  за юридическите  лица  с 
нестопанска  цел  (обн ., ДВ , бр .81/6.10.2000) e que cumprem os requisitos estabelecidos no § 1, item 21, da Закона  за 
обществените  поръчки  (обн ., ДВ , бр . 28/6.4.2004)  
CHÉQUIA  
— Universidades  
e outras entidades jurídicas instituídas por um ato especial, que, em conformidade com as regras orçamentais, funcionam 
com verbas provenientes de Orçamento do Estado, fundos públicos, contribuições de instituições internacionais, verbas 
provenientes dos orçamentos distritais ou dos orçamentos de divisões territoriais autónomas e que prestam serviços de 
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
DINAMARCA  
Categorias  
— Andre forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas) que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou 
que realizam atividades de investigação  
— Universiteterne, jf. lovbekendtgørelse nr. 1368 af 7. december 2007 af lov om universiteter (Universidades, ver lei de 
consolidação n.  o 1368, de 7 de dezembro de 2007, sobre as universidades)  
ALEMANHA  
Categorias  
Pessoas coletivas de direito público que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de 
investigação  
Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público criados pelas autoridades federais, estaduais ou locais que 
prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação:  
1) Autoridades:  
— Wissenschaftliche Hochschulen – (universidades)  
— kassenaerztliche Vereinigungen (associações de médicos das caixas de previdência)  
2) Estabelecimentos e fundações.  
Estabelecimentos sem caráter industrial ou comercial sujeitos ao controlo do Estado e que prestam serviços de saúde 
ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação:  
— Rechtsfähige Bundesanstalten – (serviços federais com personalidade jurídica)  
— Wohlfahrtsstiftungen – (fundações de beneficência)  
Pessoas coletivas de direito privado  
Estabelecimentos sem caráter industrial ou comercial sujeitos ao controlo do Estado e que prestam serviços de saúde ou 
de ensino superior ou que realizam atividades de investigação, incluindo as kommunale Versorgungsunternehmen 
(serviços públicos municipais):  
— Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medizinische Forschungseinrichtungen – [setor da saúde: hos ­
pitais, estabelecimentos de tratamento termal, instituições de investigação médica]  
— Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und Weiterbildungseinrichtungen, Volksschulen) – [formação: centros de forma ­
ção, de formação complementar e de reconversão profissional, cursos noturnos para adultos]PT  L 186/1218 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Großforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Verei ­
ne, Wissenschaftsförderung) – [ciência, investigação e desenvolvimento: centros de investigação de grande dimensão, 
sociedades e associações científicas, organismos de promoção da ciência]  
ESTÓNIA  
— Eesti Kunstiakadeemia  
— Eesti Muusika- ja Teatriakadeemia  
— Eesti Maaülikool  
— Eesti Teaduste Akadeemia  
— Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut  
— Tallinna Ülikool  
— Tallinna Tehnikaülikool  
— Tartu Ülikool  
Categorias  
Outras pessoas coletivas de direito público ou pessoas coletivas de direito privado em conformidade com o artigo 10.  o , 
n.  o 2, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.7.2007, 15, 76) e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou 
que realizam atividades de investigação.  
IRLANDA  
Organismos  
— Forfás (Policy and advice for enterprise, trade, science, technology and innovation)  
— FÁS (Industrial and employment training)  
— Health and Safety Authority  
— CERT (Training in hotel, catering and tourism industries)  
— Teagasc (Agricultural research, training and development)  
— Marine Institute  
Categorias  
— Administração dos serviços de saúde  
— Hospitais e instituições semelhantes de caráter público  
— Comités de ensino profissional  
— Escolas e instituições de ensino de caráter público  
— Agências criadas para prestar serviços de saúde ou de ensino superior ou realizar atividades de investigação como, por 
exemplo, o Institute of Public Administration, o Economic and Social Research Institute  
— Outros organismos públicos abrangidos pela definição de organismo de direito público e que prestam serviços de 
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
GRÉCIA  
Categorias  
a) Entidades públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
b) Pessoas coletivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das 
disposições aplicáveis, por recursos do Estado em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou de cujo capital social 
o Estado detém pelo menos 51 % ou que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades 
de investigação.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1219
 
c) Pessoas coletivas de direito privado pertencentes a pessoas coletivas de direito público, a autarquias locais de todos os 
níveis, a associações locais de municípios ou a empresas e entidades públicas, ou às pessoas coletivas referidas na 
alínea b), ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, 
por tais pessoas coletivas em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou em que as pessoas coletivas acima 
referidas detêm pelo menos 51 % do capital social dessas pessoas coletivas de direito público e que prestam serviços de 
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.  
ESPANHA  
Categorias  
— Organismos e entidades de direito público sujeitos à  " Ley 30/2007, de 30 de octubre, de Contratos del sector 
público ", – [legislação do Estado espanhol em matéria de contratação pública] –, em conformidade com o seu 
artigo 3.  o , com exceção dos que fazem parte da Administración General del Estado – (Administração Geral do Estado) 
–, da Administración de las Comunidades Autónomas – (Administração das Comunidades Autónomas) – e das 
Corporaciones Locales – (autarquias locais) e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam 
atividades de investigação  
— Entidades Gestoras y los Servicios Comunes de la Seguridad Social (entidades administrativas e serviços comuns da 
segurança social)  
FRANÇA  
Categorias  
1) Organismos públicos nacionais:  
— Académie des Beaux-arts  
— Académie française  
— Académie des inscriptions et belles-lettres  
— Académie des sciences  
— Académie des sciences morales et politiques  
— Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement  
— Escolas de arquitetura  
— Institut national de la consummation  
— Agrupamentos de interesse público, por exemplo:  
— Agence EduFrance  
— ODIT France (observation, développement et ingénierie touristique)  
— Agence nationale de lutte contre l'illettrisme  
2) Organismos públicos de caráter administrativo a nível regional, departamental ou local:  
— Estabelecimentos hospitalares públicos (por exemplo: Hôpital Départemental Dufresne-Sommeiller)  
CROÁCIA  
— Agência Alan d.o.o.  
— CARnet (Rede Académica e de Investigação Croata)  
— Centros de ajuda e cuidados  
— Centros de cuidados de saúde  
— Arquivos do Estado  
— Instituto Nacional de Proteção da Natureza  
— Fundo para a Proteção do Ambiente e a Eficiência Energética  
— Academia Croata das Ciências e das ArtesPT  L 186/1220 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Associação Croata de Cultura Tecnológica  
— Centro Croata de Criação de Cavalos – Coudelarias Nacionais de Đakovo e Lipik  
— Centro Croata para a Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais  
— Memorial e Centro de Documentação Croatas da Guerra da Independência  
— Instituto de Conservação Croata  
— Instituto Croata de Medicina de Urgência  
— Instituto Nacional Croata de Saúde Pública  
— Instituto Croata de Saúde Mental  
— Instituto Croata de Telemedicina  
— Instituto Croata de Toxicologia e Antidopagem  
— Instituto Nacional Croata de Medicina Transfusional  
— Instituto Croata para a Proteção da Saúde e Segurança no Trabalho  
— Instituições públicas de ensino superior  
— Institutos científicos públicos  
— Hospitais clínicos  
— Centros clínico-hospitalares  
— Clínicas  
— Instituto de Lexicografia  "Miroslav Krleža " 
— Sanatórios  
— Farmácias fundadas por unidades de governo autónomo regionais  
— Centro Internacional de Arqueologia Subaquática  
— Biblioteca Nacional e Universitária  
— Fundação Nacional para a Ciência, o Ensino Superior e o Desenvolvimento Tecnológico da República da Croácia  
— Centro Nacional de Avaliação Externa do Ensino  
— Conselho Nacional do Ensino Superior  
— Conselho Nacional da Ciência  
— Institutos de educação/correção  
— Instituições de ensino fundadas pela República da Croácia ou pelas entidades governamentais autónomas  
— Hospitais gerais  
— Policlínicas  
— Hospitais especializados  
— Centro universitário de computação  
— Instituições de tratamento médico de urgência  
— Instituições de cuidados paliativos  
— Instituições de cuidados de saúde  
— Institutos de saúde públicaPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1221
 
ITÁLIA  
Categorias  
— Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università (universidades do E stado, 
institutos universitários do Estado, consórcios para obras relativas a universidades)  
— Istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (instituições públicas de assistência e de beneficência)  
— Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici (institutos super iores 
científicos e culturais, observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos)  
— Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de ensaio)  
— Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que 
realizam atividades de investigação de interesse público)  
CHIPRE  
— Ανοικτό  Πανεπιστήμιο  Κύπρου  
— Πανεπιστήμιο  Κύπρου  
— Τεχνολογικό  Πανεπιστήμιο  Κύπρου  
— Ογκολογικό  Κέντρο  της  Τράπεζας  Κύπρου  
— Ινστιτούτο  Γενετικής  και  Νευρολογίας  
— Ίδρυμα  Κρατικών  Υποτροφιών  Κύπρου  
— Ευρωπαϊκό  Ινστιτούτο  Κύπρου  
— Ίδρυμα  Τεχνολογίας  Κύπρου  
— Ίδρυμα  Προώθησης  Έρευνας  
— Ίδρυμα  Ενέργειας  Κύπρου  
LETÓNIA  
— Sujeitos de direito privado que fazem aquisições de acordo com o  "Publisko iepirkumu likuma pras ībām" e prestam 
serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
LITUÂNIA  
— Estabelecimentos de investigação e ensino (instituições de ensino superior, estabelecimentos de investigação científica, 
parques de investigação e tecnologia, assim como outros estabelecimentos e instituições, cuja atividade se inscreve na 
avaliação ou na organização da investigação e do ensino)  
— Estabelecimentos de ensino superior  
— Estabelecimentos nacionais do sistema de saúde lituano (estabelecimentos para a proteção da saúde individual, 
estabelecimentos para a proteção da saúde pública, estabelecimentos com atividades farmacêuticas e outros estabe ­
lecimentos de cuidados de saúde, etc.)  
— Outras pessoas públicas e privadas em conformidade com as condições previstas no artigo 4.  o , n.  o 2, da lei sobre 
contratos públicos ( "Valstyb ės žinios " (Boletim Oficial) N.  o 84-2000, 1996; N.  o 4-102, 2006) que prestam serviços de 
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
LUXEMBURGO  
— Estabelecimentos públicos colocados sob a fiscalização das comunas  
HUNGRIA  
Organismos  
— Egyes költségvetési szervek (certos órgãos orçamentais que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que 
realizam atividades de investigação)PT  L 186/1222 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Az elkülönített állami pénzalapok kezel ője (entidades gestoras dos fundos estatais especializados que prestam serviços 
de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação)  
— A közalapítványok (fundações públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam 
atividades de investigação)  
Categorias  
— Organizações criadas para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e controladas 
por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público) e que 
prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
— Organizações instituídas por uma lei que determina as suas obrigações públicas e o seu funcionamento, controladas 
por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público) e que 
prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
— Organizações instituídas por entidades públicas para efeitos de prestação de serviços de saúde ou de ensino superior 
ou para realizar atividades de investigação e que são controladas pelas entidades públicas  
MALTA  
— Uffi ċċ ju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro Ministro)  
— Kunsill ta' Malta g ħax-Xjenza u Teknolo ġija (Conselho da Ciência e Tecnologia)  
— Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças)  
— Awtorità tal-Istatistika ta' Malta (Autoridade das Estatísticas de Malta)  
— Ministeru ta' l-Edukazzjoni, Żgħażag ħ u Impjiegi (Ministério da Educação, Juventude e Emprego)  
— Junior College  
— Kulle ġġ  Malti g ħall-Arti, Xjenza u Teknolo ġija (Escola Superior de Malta de Artes, Ciência e Tecnologia)  
— Università' ta’ Malta (Universidade de Malta)  
— Fondazzjoni g ħall-Istudji Internazzjonali (Fundação para Estudos Internacionais)  
— Korporazzjoni tal-Impjieg u t-Ta ħriġ (Organismo para o Emprego e a Formação)  
— Awtorità' tas-Sa ħħ a u s-Sigurtà (Autoridade da Medicina do Trabalho e da Segurança)  
— Istitut g ħal Studji Turisti ċi (Instituto para Estudos do Turismo)  
— Ministeru tas-Sa ħħ a, l-Anzjani u Kura fil-Komunità (Ministério da Saúde, Idosos e Assistência)  
— Fondazzjoni g ħas-Servizzi Medi ċi (Fundação para os Serviços Médicos)  
— Sptar Zammit Clapp (Hospital Zammit Clapp)  
— Sptar Mater Dei (Hospital Mater Dei)  
— Sptar Monte Carmeli (Hospital Monte Carmeli)  
— Awtorità' dwar il-Medi ċini (Autoridade de Medicamentos)  
— Kumitat tal-Welfare (Comité da Segurança Social)  
— Ministeru g ħall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta' Informazzjoni (Ministério do Investimento, Indústria e 
Tecnologia da Informação)  
— Laboratorju Nazzjonali ta' Malta (Laboratório Nacional de Malta)  
— Ministeru g ħall-Familja u Solidarjetà Socjali (Ministério da Família e Solidariedade Social)  
— Fondazzjoni g ħas-Servizzi So ċjali (Fundação dos Serviços da Segurança Social)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1223
 
— Sedqa  
— Ministeru g ħall-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros)  
— Istitut Internazzjonali tal-Anzjani (Instituto Internacional do Envelhecimento)  
PAÍSES BAIXOS  
Organismos  
— Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties (Ministério do Interior e das Relações do Reino):  
— Nederlands Instituut voor brandweer EN rampenbestrijding (Instituto para os Bombeiros e o Combate às Situações 
de Emergência dos Países Baixos) (NIBRA)  
— Nederlands mesa brandweer examens (Comissão para o Exame dos Bombeiros dos Países Baixos) (NBBE)  
— Landelijk Selectie- en Opleidingsinstituut Politie (Instituto Nacional para a Seleção e Educação da Polícia) (LSOP)  
— Ministerie van Economische Zaken (Ministério da Economia):  
— Van Swinden Laboratorium B.V. – (Laboratório van Swinden)  
— Nederlands Meetinstituut B.V. – (Instituto Neerlandês de Metrologia e Tecnologia)  
— Nederland Instituut voor Vliegtuigontwikkeling en Ruimtevaart (NIVR) – (Instituto Neerlandês para os Programas 
Aeroespaciais)  
— Centraal Bureau voor de Statistiek (CBS) (Serviço Central de Estatística)  
— Energieonderzoek Centrum Nederland (ECN) – (Centro de Investigação Energética dos Países Baixos)  
— Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos:  
— Universiteit Wageningen – (Universidade e Centro de Investigação de Wageningen)  
— Stichting DLO – (Departamento de Investigação Agrária)  
— Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen (Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência).  
Autoridades competentes de:  
— instituições públicas ou privadas com financiamento público na aceção da Wet Educatie en Beroepsonderwijs (Lei 
sobre educação e ensino profissional)  
— universidades e instituições de ensino superior com financiamento público, universidade aberta e hospitais uni ­
versitários, na aceção da Wet op het hoger onderwijs en wetenschappelijk onderzoek (Lei sobre o ensino superior 
e a investigação científica)  
— centros nacionais de professores na aceção da Wet subsidiëring landelijke onderwijsondersteunende activiteiten 
(Lei sobre os subsídios para atividades nacionais de apoio à educação)  
— serviços na aceção da Wet Verzelfstandiging Rijksmuseale Diensten (Lei sobre a privatização dos serviços nacio ­
nais)  
— outras organizações e instituições no domínio da educação, cultura e ciência que recebam mais de 50 % dos seus 
fundos do Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência  
— Todas as organizações subvencionadas em mais de 50 % pelo Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap, por 
exemplo:  
— Informatie Beheer Groep (IB-Groep)  
— Koninklijke Nederlandse Academie van Wetenschappen (KNAW)  
— Vereniging voor Landelijke organen voor beroepsonderwijs (COLO)  
— Nederlands Vlaams Accreditatieorgaan Hoger Onderwijs (NVAO)  
— Nederlandse Organisatie voor Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderwijs (TNO)  
— Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek (NWO)PT  L 186/1224 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Vervangingsfonds en bedrijfsgezondheidszorg voor het onderwijs (VF)  
— Nederlandse organisatie voor internationale samenwerking in het hoger onderwijs (Nuffic)  
— Europees Platform voor het Nederlandse Onderwijs  
— Stichting Educatieve Omroepcombinatie (EduCom)  
— Stichting Kwaliteitscentrum Examinering (KCE)  
— Stichting Nationaal GBIF Kennisknooppunt (NL-BIF)  
— Stichting Nederlands Instituut Architectuur en Stedenbouw  
— Stichting tot Exploitatie van het Rijksbureau voor Kunsthistorische documentatie (RKD)  
— Stichting Forum voor Samenwerking van het Nederlands Archiefwezen en Documentaire Informatie  
— Rijksacademie voor Beeldende Kunst en Vormgeving  
— Stichting Nederlands Onderwijs in het Buitenland  
— Stichting Nederlands Instituut voor Fotografie  
— Stichting Participatiefonds voor het onderwijs  
— Stichting Uitvoering Kinderopvangregelingen/Kintent  
— Stichting voor Vluchteling-Studenten UAF  
— Stichting Nederlands Interdisciplinair Demografisch Instituut  
— College van Beroep voor het Hoger Onderwijs  
— Stichting Lezen  
— Centrum voor innovatie van opleidingen  
— Instituut voor Leerplanontwikkeling  
— Landelijk Dienstverlenend Centrum voor studie- en beroepskeuzevoorlichting  
— Max Goote Kenniscentrum voor Beroepsonderwijs en Volwasseneneducatie  
— Stichting Vervangingsfonds en Bedrijfsgezondheidszorg voor het Onderwijs  
— BVE-Raad  
— Colo, Vereniging kenniscentra beroepsonderwijs bedrijfsleven  
— Stichting kwaliteitscentrum examinering beroepsonderwijs  
— Vereniging Jongerenorganisatie Beroepsonderwijs  
— Combo, Stichting Combinatie Onderwijsorganisatie  
— Stichting Financiering Struktureel Vakbondsverlof Onderwijs  
— Stichting Samenwerkende Centrales in het COPWO  
— Stichting SoFoKles  
— Europees Platform  
— School der Poëzie  
— Nederlands Letterkundig Museum en documentatiecentrum  
— Doe Maar Dicht Maar  
— ElHizjra  
— Jongeren Onderwijs Media  
— Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto  
— College ter beoordeling van de Geneesmiddelen (CBG) – (Comissão de Avaliação de Medicamentos)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1225
 
— College sanering Ziekenhuisvoorzieningen – (Comissão Nacional para a Reconversão de Instalações Hospitalares)  
— Zorgonderzoek Nederland (ZON) – (Conselho de Investigação da Saúde)  
— N.V. KEMA/Stichting TNO Certification – (Certificação KEMA/TNO)  
— College Bouw Ziekenhuisvoorzieningen (CBZ) – (Comissão Nacional para as Instalações Hospitalares)  
— Stichting tot bevordering van de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (SVM) – (Fundação para a Promoção da Saúde 
Pública e Higiene Ambiental)  
— Stichting Sanquin Bloedvoorziening – (Fundação Sanquin de Aprovisionamento de Sangue)  
— Nederlandse Transplantatiestichting (NTS) – (Fundação de Transplantação dos Países Baixos)  
— Regionale Indicatieorganen (RIO's) – (Organismos Regionais para a Avaliação das Necessidades)  
ÁUSTRIA  
— Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do  " Rechnungshof " (Tribunal de Contas), exceto os que 
possuem caráter comercial ou industrial e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam 
atividades de investigação  
POLÓNIA  
1) Universidades e escolas académicas públicas  
— Uniwersytet w Bia łymstoku  
— Uniwersytet w Gda ńsku  
— Uniwersytet Śląski  
— Uniwersytet Jagiello ński w Krakowie  
— Uniwersytet Kardyna ła Stefana Wyszy ńskiego  
— Katolicki Uniwersytet Lubelski  
— Uniwersytet Marii Curie-Sk łodowskiej  
— Uniwersytet Łódzki  
— Uniwersytet Opolski  
— Uniwersytet im. Adama Mickiewicza  
— Uniwersytet Miko łaja Kopernika  
— Uniwersytet Szczeci ński  
— Uniwersytet Warmi ńsko-Mazurski w Olsztynie  
— Uniwersytet Warszawski  
— Uniwersytet Rzeszowski  
— Uniwersytet Wroc ławski  
— Uniwersytet Zielonogórski  
— Uniwersytet Kazimierza Wielkiego w Bydgoszczy  
— Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Bia łej 
— Akademia Górniczo-Hutnicza im. Stanis ława Staszica w Krakowie  
— Politechnika Bia łostocka  
— Politechnika Cz ęstochowska  
— Politechnika Gda ńska  
— Politechnika Koszali ńskaPT  L 186/1226 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Politechnika Krakowska  
— Politechnika Lubelska  
— Politechnika Łódzka  
— Politechnika Opolska  
— Politechnika Pozna ńska  
— Politechnika Radomska im Kazimierza Pu łaskiego  
— Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza  
— Politechnika Szczeci ńska  
— Politechnika Śląska  
— Politechnika Świ ętokrzyska  
— Politechnika Warszawska  
— Politechnika Wroc ławska  
— Akademia Morska w Gdyni  
— Wy ższa Szko ła Morska w Szczecinie  
— Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach  
— Akademia Ekonomiczna w Krakowie  
— Akademia Ekonomiczna w Poznaniu  
— Szko ła G łówna Handlowa  
— Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wroc ławiu  
— Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie  
— Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej  
— Akademia Podlaska w Siedlcach  
— Akademia Świ ętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach  
— Pomorska Akademia Pedagogiczna w S łupsku  
— Akademia Pedagogiczna im. Jana D ługosza w Cz ęstochowie  
— Wy ższa Szko ła Filozoficzno-Pedagogiczna  " Ignatianum " w Krakowie  
— Wy ższa Szko ła Pedagogiczna w Rzeszowie  
— Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy  
— Akademia Rolnicza im. Hugona Ko łłą taja w Krakowie  
— Akademia Rolnicza w Lublinie  
— Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu  
— Akademia Rolnicza w Szczecinie  
— Szko ła G łówna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie  
— Akademia Rolnicza we Wroc ławiu  
— Akademia Medyczna w Bia łymstoku  
— Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy  
— Akademia Medyczna w Gda ńsku  
— Śląska Akademia Medyczna w KatowicachPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1227
 
— Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiello ńskiego w Krakowie  
— Akademia Medyczna w Lublinie  
— Uniwersytet Medyczny w Łodzi  
— Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu  
— Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie  
— Akademia Medyczna w Warszawie  
— Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wroc ławiu  
— Centrum Medyczne Kszta łcenia Podyplomowego  
— Chrze ścija ńska Akademia Teologiczna w Warszawie  
— Papieski Fakultet Teologiczny we Wroc ławiu  
— Papieski Wydzia ł Teologiczny w Warszawie  
— Instytut Teologiczny im. B łogos ławionego Wincentego Kad łubka w Sandomierzu  
— Instytut Teologiczny im. Świ ętego Jana Kantego w Bielsku-Bia łej 
— Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni  
— Akademia Obrony Narodowej  
— Wojskowa Akademia Techniczna im. Jaros ława D ąbrowskiego w Warszawie  
— Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Boles ława Szareckiego w Łodzi  
— Wy ższa Szko ła Oficerska Wojsk L ądowych im. Tadeusza Ko ściuszki we Wroc ławiu  
— Wy ższa Szko ła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda Traugutta  
— Wy ższa Szko ła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu  
— Wy ższa Szko ła Oficerska Si ł Powietrznych w D ęblinie  
— Wy ższa Szko ła Oficerska im. Stefana Czarnieckiego w Poznaniu  
— Wy ższa Szko ła Policji w Szczytnie  
— Szko ła G łówna S łużby Po żarniczej w Warszawie  
— Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy  
— Akademia Muzyczna im. Stanis ława Moniuszki w Gda ńsku  
— Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach  
— Akademia Muzyczna w Krakowie  
— Akademia Muzyczna im. Gra żyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi  
— Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu  
— Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie  
— Akademia Muzyczna im. Karola Lipi ńskiego we Wroc ławiu  
— Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. J ędrzeja Śniadeckiego w Gda ńsku  
— Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach  
— Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronis ława Czecha w Krakowie  
— Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu  
— Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Pi łsudskiego w Warszawie  
— Akademia Wychowania Fizycznego we Wroc ławiu  
— Akademia Sztuk Pi ęknych w Gda ńskuPT  L 186/1228 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Akademia Sztuk Pi ęknych Katowicach  
— Akademia Sztuk Pi ęknych im. Jana Matejki w Krakowie  
— Akademia Sztuk Pi ęknych im. W ładys ława Strzemi ńskiego w Łodzi  
— Akademia Sztuk Pi ęknych w Poznaniu  
— Akademia Sztuk Pi ęknych w Warszawie  
— Akademia Sztuk Pi ęknych we Wroc ławiu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona Schillera w Łodzi  
— Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Jana Paw ła II w Bia łej Podlaskiej  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Che łmie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Ciechanowie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Elbl ągu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w G łogowie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Gorzowie Wielkopolskim  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. ks, Bronis ława Markiewicza w Jaros ławiu  
— Kolegium Karkonoskie w Jeleniej Górze  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Prezydenta Stanis ława Wojciechowskiego w Kaliszu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Koninie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Kro śnie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Witelona w Legnicy  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Jana Amosa Kome ńskiego w Lesznie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Nowym S ączu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Nowym Targu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Nysie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Stanis ława Staszica w Pile  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w P łocku  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Wschodnioeuropejska w Przemy ślu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Raciborzu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Jana Gródka w Sanoku  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w SulechowiePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1229
 
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Prof. Stanis ława Tarnowskiego w Tarnobrzegu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Tarnowie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa im. Angelusa Silesiusa w Wa łbrzychu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa we W łoc ławku  
— Pa ństwowa Medyczna Wy ższa Szko ła Zawodowa w Opolu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Informatyki i Przedsi ębiorczo ści w Łom ży 
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Gnie źnie  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Suwa łkach  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Wa łczu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w O świ ęcimiu  
— Pa ństwowa Wy ższa Szko ła Zawodowa w Zamo ściu  
2) Instituições de investigação públicas, instituições de investigação e desenvolvimento e outras instituições de investi ­
gação  
3) Unidades de gestão de cuidados de saúde autónomas públicas cujo órgão fundador é uma autoridade regional ou local 
ou uma associação de tais autoridades  
PORTUGAL  
— Institutos públicos sem caráter comercial ou industrial que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que 
realizam atividades de investigação  
— Serviços públicos personalizados que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de 
investigação  
— Fundações públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
— Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde  
— Instituto de Meteorologia  
— Instituto do Sangue  
ROMÉNIA  
— Academia Român ă (Academia Romena)  
— Institutul European din România (Instituto Europeu da Roménia)  
— Institutul de Investigare a Crimelor Comunismului (Instituto de Investigação de Crimes do Comunismo)  
— Institutul de Memorie Cultural ă (Instituto da Memória Cultural)  
— Agen ția Na țional ă pentru Programe Comunitare în Domeniul Educa ției și Form ării Profesionale (Agência Nacional 
para os Programas Comunitários de Educação e Formação Profissional)  
— Centrul European UNESCO pentru Inv ăță mântul Superior (Centro Europeu para o Ensino Superior – UNESCO)  
— Palatul Na țional al Copiilor (Palácio Nacional da Infância)  
— Centrul Na țional pentru Burse de Studii în Str ăin ătate (Centro Nacional para Bolsas de Estudo no Estrangeiro)  
— Agen ția pentru Sprijinirea Studen ților (Agência de Apoio aos Estudantes)PT  L 186/1230 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Institutul Na țional de Cercetare pentru Sport (Instituto Nacional de Investigação para o Desporto)  
— Agen ția Na țional ă pentru Ameliorare și Reproduc ție în Zootehnie (Agência Nacional para o Melhoramento e a 
Reprodução em Zootecnia)  
— Laboratorul Central pentru Carantin ă Fitosanitar ă (Laboratório Central de Quarentena Fitossanitária)  
— Laboratorul Central pentru Calitatea Semin țelor și a Materialului S ăditor (Laboratório Central para a Qualidade das 
Sementes e Material de Plantação)  
— Institutul de Igien ă și S ănătate Public ă și Veterinar ă (Instituto de Higiene e Saúde Pública Veterinária)  
— Institutul de Diagnostic și S ănătate Animal ă (Instituto de Diagnóstico e Saúde Animal)  
— Banca de Resurse GeneticeVegetale (Banco de Recursos Genéticos Vegetais)  
— Administratia Nationala de Meteorologie (Administração Nacional de Meteorologia)  
— Agen ția Managerial ă de Cercetare Știin țific ă, Inovare și Transfer Tehnologic (Agência de Gestão para a Investigação 
Científica, Inovação e Transferência de Tecnologia – AMCSIT)  
— Oficiul pentru Administrare și Operare al Infrastructurii de Comunica ții de Date  " RoEduNet " (Gabinete para a 
Administração e Operação da Rede de Transmissão de Dados – RoEduNe)  
— Centrul Român pentru Preg ătirea și Perfec ționarea Personalului din Transporturi Navale (Centro Romeno para a 
Formação o Aperfeiçoamento do Pessoal dos Transportes Navais)  
— Agen ția Spa țial ă Român ă (Agência Espacial Romena)  
— Școala Superioar ă de Avia ție Civil ă (Escola Superior de Aviação Civil)  
— Centrul de preg ătire pentru Personalul din Industrie Bu șteni (Centro de Formação de Pessoal da Indústria de Busteni)  
— Centrul de Formare și Management Bucure ști (Centro de Gestão e Formação para o Comércio de Bucareste)  
— Agen ția de Cercetare pentru Tehnic ă și Tehnologii Militare (Agência de Investigação em matéria de Técnicas e 
Tecnologia Militares)  
— Comisia Na țional ă de Prognoz ă (CNP) (Comissão Nacional de Previsão)  
— Institutul Na țional de Statistic ă (INS) (Instituto Nacional de Estatística)  
— Consiliul Na țional pentru Studierea Arhivelor Securit ății (Conselho Nacional para o Estudo dos Arquivos da Securitate)  
— Institutul Na țional de Administra ție (INA) (Instituto Nacional de Administração)  
— Biroul Român de Metrologie Legal ă (Gabinete Romeno de Metrologia Legal)  
— Institutul Na țional de Expertize Criminalistice (Instituto Nacional de Investigação Criminológica)  
— Institutul Na țional al Magistraturii (Instituto Nacional da Magistratura)  
— Școala Na țional ă de Grefieri (Escola Nacional para Funcionários Judiciais)  
— Institute și centre de cercetare (Institutos e Centros de Investigação)  
— Institute și centre de cercetare (Institutos e Centros de Investigação)  
— Institu ții de de înv ăță mânt de stat (Institutos de Ensino Público)  
— Universit ăți de stat (Universidades Públicas)  
— Spitale, sanatorii, policlinici, dispensare, centre medicale, institute medico-legale, sta ții ambulan ță (Hospitais, Sanató ­
rios, Clínicas, Serviços Médicos, Institutos Médico-Legais, Serviços de Ambulância)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1231
 
ESLOVÉNIA  
— Javni zavodi s podro čja vzgoje, izobraževanja ter športa (organismos públicos na área do apoio à infância, da 
educação e do desporto)  
— Javni zavodi s podro čja zdravstva (institutos públicos na área dos cuidados de saúde)  
— Javni zavodi s podro čja raziskovalne dejavnosti (institutos públicos na área da ciência e da investigação)  
ESLOVÁQUIA  
— Qualquer pessoa coletiva constituída ou estabelecida por regulamentação jurídica particular ou medida administrativa 
para satisfazer necessidades de interesse geral sem caráter industrial ou comercial, e que satisfaça igualmente pelo 
menos uma das seguintes condições:  
— ser total ou parcialmente financiada por uma autoridade contratante, isto é, por uma autoridade governamental, 
município, região autónoma ou por outra pessoa coletiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no 
artigo 1.  o , n.  o 9, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho,  
— ser gerida ou controlada por uma autoridade contratante, isto é, por uma autoridade governamental, município, 
região autónoma ou por outra pessoa coletiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 1.  o , 
n.  o 9, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,  
— mais de metade dos membros do seu conselho de gestão ou de supervisão serem nomeados ou eleitos por uma 
autoridade contratante, isto é, uma autoridade governamental, município, região autónoma ou outra pessoa 
coletiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 1.  o , n.  o 9, segundo parágrafo, alíneas a), 
b) ou c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.  
— prestar serviços de saúde ou de ensino superior ou realizar atividades de investigação  
FINLÂNDIA  
Organismos ou empresas públicos ou controlados pelo Estado sem caráter industrial ou comercial e que prestam serviços 
de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
SUÉCIA  
Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estão sujeitos ao controlo da autoridade da concorrência 
sueca e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação  
REINO UNIDO  
Organismos  
— Health and Safety Executive  
— National Research Development Corporation,  
— Public Health Laboratory Service Board  
— National Blood Authority  
— Ordnance Survey  
Categorias  
— Universidades e colégios maioritariamente financiados por outras autoridades contratantes  
— Conselhos encarregados da promoção da investigação  
— National Health Service Strategic Health AuthoritiesPT  L 186/1232 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
S e c ç ã o C  
O u t r a s e n t i d a d e s a b r a n g i d a s  
Salvo disposição em contrário no presente anexo, o capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável às outras entidades 
abrangidas enumeradas na presente secção sempre que se preveja que o valor do contrato é igual ou superior aos 
seguintes limiares: 
Bens especificados na secção D (Mercadorias):  DSE  400 000  
Serviços conforme especificado na secção E (Serviços):  DSE  400 000  
Serviços de construção conforme especificado na secção F (Serviços de Construção):  DSE  5 000 000  
Outras entidades abrangidas:  
1. Todas as entidades adjudicantes cujas aquisições são abrangidas pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos 
setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (a seguir  
"Diretiva Setores Especiais da UE "), que são autoridades adjudicantes, tais como as abrangidas pelas secções A 
(Entidades da Administração Central) e B (Entidades da Administração Subcentral) ou empresas públicas (  3 ), e que 
desenvolvem uma ou mais das seguintes atividades:  
a) A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio do 
transporte ou da distribuição de energia elétrica ou do fornecimento de eletricidade a essas redes;  
b) A colocação à disposição ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes 
ferroviários (  4 ). 
2. Figuram após as notas da presente secção listas indicativas de entidades adjudicantes no domínio da eletricidade, 
referidas no n.  o 1, alínea a), e de entidades adjudicantes no domínio dos serviços ferroviários, referidas no n.  o 1, alínea 
b), bem como as autoridades adjudicantes públicas e as empresas públicas que satisfazem os critérios estabelecidos no 
n.  o 1.  
Notas relativas à secção C (Outras Entidades Abrangidas):  
1. Os contratos celebrados para o exercício de uma atividade incluída na lista supra que estejam sujeitos ao jogo da 
concorrência no mercado em causa não são abrangidos pelo presente acordo.  
2. O capítulo 9 (Contratação pública) não abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes incluídas 
na secção C:  
a) Para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento das suas atividades incluídas na lista da secção C ou para o 
prosseguimento de tais atividades num país que não seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;  
b) Para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais 
ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo 
nas mesmas condições da entidade adjudicante.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1233  
( 3 ) Em conformidade com a Diretiva Setores Especiais da UE, uma empresa pública é qualquer empresa em relação à qual os poderes 
públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira  ou 
regras que lhe sejam aplicáveis. 
Presume-se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a uma empresa, os poderes públicos:  
—  detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa,  
—  disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa, ou  
—  possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da 
empresa.  
( 4 ) Por exemplo, a colocação à disposição ou exploração de redes (na aceção da nota de rodapé 4) de prestação de serviços ao públ ico no 
domínio dos transportes por comboios de alta velocidade ou convencionais.
 3. Não se considera atividade na aceção do n.o 1.  o , alíneas a) ou b), da secção C o fornecimento de eletricidade a redes 
que prestam um serviço ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades contratantes, quando:  
a) A produção de eletricidade pela entidade em causa se verifica porque o respetivo consumo é necessário ao exercício 
de uma atividade não referida no n.o 1.  o , alíneas a) e b), da secção C; e  
b) A alimentação da rede pública depende apenas do consumo próprio da entidade adjudicante e não excedeu 30 % 
da sua produção total de energia, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.  
4. Desde que as condições do n.  o 2 sejam satisfeitas, o presente acordo não abrange os contratos celebrados:  
a) Por uma entidade adjudicante com uma empresa associada (  5 ); ou  
b) Por uma empresa comum, constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da realização 
de atividades na aceção do n.  o 1, alíneas a) e b,) da secção C, com uma empresa associada a uma dessas entidades 
adjudicantes.  
O n.  o 1 aplica-se a contratos de serviços ou de fornecimentos, desde que pelo menos 80 % da média do volume de 
negócios da empresa associada, em matéria de serviços ou de fornecimentos, nos últimos três anos, provenham 
respetivamente da prestação desses serviços ou fornecimentos às empresas às quais se encontra associada (  6 ). 
5. O capítulo 9 (Contratação pública) não abrange os contratos celebrados:  
a) Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes a fim de desenvolver 
atividades na aceção do n.o 1.  o , alíneas a) e b) da secção C, com uma dessas entidades adjudicantes, ou  
b) Por uma entidade adjudicante a uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte, desde que a 
empresa comum tenha sido criada a fim de desenvolver a atividade em causa durante um período de, pelo menos, 
três anos e de que o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a formam 
são parte dela durante, pelo menos, o mesmo período.  
A. Lista indicativa das entidades contratantes no domínio da eletricidade  
BÉLGICA  
— Autoridades comunais e intercomunais, neste setor das respetivas atividades  
— Elia  
BULGÁRIA  
Entidades que receberam uma licença para transporte ou distribuição de eletricidade nos termos do artigo 39.  o , n.  o 1, da 
Закона  за енергетиката  (обн ., ДВ , бр .107/09.12.2003):  
— Българско  акционерно  дружество  Гранитоид  АД  
— ЕВН  България  Електроразпределение  АД  
— ЕВН  България  Електроснабдяване  АД  
— Енерго -про  България  – АД  
— ЕОН  България  Мрежи  АД  
— ЕОН  България  Продажби  АДPT  L 186/1234 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 5 ) Por  " empresa associada " entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante em 
conformidade com os requisitos previstos na sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, baseada no artigo 54.  o , n.  o 3, alínea g), 
relativa às contas consolidadas ou, no caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a enti dade 
adjudicante possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante ou que possa exercer uma influência dominante sobr e a 
entidade adjudicante, ou ainda que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por  
motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.  
( 6 ) Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últim os anos 
não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o volume de negócios referido na presente alínea é credível, em especi al 
através de projeções de atividades.
 — ЕРП  Златни  пясъци  АД  
— ЕСО  ЕАД  
— Златни  пясъци -сервиз  АД  
— ЧЕЗ  България  Разпределение  АД  
— ЧЕЗ  Електро  България  АД  
CHÉQUIA  
Todas as entidades adjudicantes nos setores que prestam serviços no setor da eletricidade definidos na secção 4, n.  o 1, 
alínea c), da Lei n.  o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada  
Exemplos de entidades adjudicantes:  
— ČEPS, a.s.  
— ČEZ, a. s.  
— PREdistribuce, a.s.  
DINAMARCA  
— Entidades encarregadas do transporte de eletricidade com base numa autorização concedida nos termos do § 19 da 
lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.  o 1115 de 8 de novembro de 2006  
— Transporte de eletricidade efetuado por Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em 
conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, cf. Act.n.  o 1384 de 20 de dezembro de 2004  
ALEMANHA  
Autarquias, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do 
fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade 
para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do § 3 (18) da Gesetz über 
die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de abril de 1998, com a última redação que lhe foi 
dada em 9 de dezembro de 2006  
ESTÓNIA  
— Entidades que operam nos termos do artigo 10.  o , n.  o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e 
do artigo 14.  o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332):  
— OÜ Jaotusvõrk (Jaotusvõrk LLC)  
— OÜ Põhivõrk (Põhivõrk LLC)  
IRLANDA  
— The Electricity Supply Board (ESB Network Ltd)  
— ESB Independent Energy – ESBIE – fornecimento de eletricidade]  
— Viridian Energy Supply Ltd. – fornecimento de eletricidade  
— Bord Gáis Éireann – fornecimento de eletricidade  
— Fornecedores de eletricidade detentores de uma licença concedida ao abrigo da Electricity Regulation Act 1999  
— EirGrid plcPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1235
 
GRÉCIA  
"Δημόσια  Επιχείρηση  Ηλεκτρισμού  Α.Ε.", instituída pela Lei n.  o 1468/1950 περί  ιδρύσεως  της  ΔΕΗ  e explorada nos termos 
da Lei n.  o 2773/1999 e do Decreto Presidencial n.  o 333/1999.  
ESPANHA  
— Red Elétrica de España, S.A.  
— Endesa, S.A.  
— Iberdrola, S.A.  
— Unión Fenosa, S.A.  
— Hidrocantábrico Distribución Eléctrica  
— Outras entidades que operam no domínio do transporte e da distribuição de eletricidade, nos termos da  " Ley 
54/1997, de 27 de noviembre, del Sector eléctrico " e respetiva legislação de execução.  
FRANÇA  
— RTE, gestor da rede de transportes de eletricidade  
— Entidades encarregadas da distribuição de eletricidade, referidas no artigo 23.  o da Loi n.  o 46-628, de 8 de abril de 
1946, sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada (sociétés d'économie mixte, régies ou 
serviços similares compostos de entidades regionais ou locais). Ex: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg  
— Electricité de Strasbourg (ES Réseaux)  
CROÁCIA  
Entidades contratantes a que se refere o artigo 6.  o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos 
contratos públicos, Boletim Oficial n.  o 90/11) que são empresas públicas ou autoridades contratantes e que, ao abrigo de 
regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou de gestão de redes fixas para a 
prestação de serviços públicos no que respeita à produção, ao transporte e à distribuição de energia elétrica, tais 
como as entidades que exercem as referidas atividades com base na Licença para realizar atividades energéticas em 
conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial 68/01, 177/04, 76/07, 152/08, 127/10).  
ITÁLIA  
— Empresas do Gruppo Enel encarregadas do transporte e da distribuição de eletricidade, nos termos do Decreto 
Legislativo n.  o 79, de 16 de março de 1999, e das suas sucessivas alterações e aditamentos  
— TERNA – Rete elettrica nazionale SpA  
— Outras empresas que operam com base em autorizações concedidas nos termos do Decreto Legislativo n.  o 79, de 
16 de março de 1999  
CHIPRE  
— Η Αρχή  Ηλεκτρισμού  Κύπρου  estabelecido pela lei περί  Αναπτύξεως  Ηλεκτρισμού  Νόμο , Κεφ . 171  
— Διαχειριστής  Συστήματος  Μεταφοράς  foi estabelecido em conformidade com o artigo 57.  o da Περί  Ρύθμισης  της  Αγοράς  
Ηλεκτρισμού  Νόμου  122( Ι) του  2003  
Outras pessoas, entidades ou empresas que exerçam uma atividade estabelecida no artigo 3.  o da Diretiva 2004/17/CE e 
que operem com base numa licença concedida ao abrigo do artigo 34.  o da περί  Ρύθμισης  της  αγοράς  Ηλεκτρισμού  Νόμου  
του  2003 { Ν. 122( Ι)/2003}  
LETÓNIA  
VAS " Latvenergo " e outras empresas que transportam e distribuem eletricidade e fazem adjudicações em conformidade 
com a lei  " Sabiedrisko pakalpojumu sniedz ēju iepirkumu likums ".PT  L 186/1236 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
LITUÂNIA  
— Akcin ė bendrov ė " Lietuvos energija " 
— Akcin ė bendrov ė " Ryt ų skirstomieji tinklai " 
— Akcin ė bendrov ė " VST" 
— Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.  o , n.  os 1 e 2, da Lei sobre contratos públicos da 
República da Lituânia (Boletim Oficial, n.  o 84-2000, 1996; N.  o 4-102, 2006) e que realiza o transporte ou a dis ­
tribuição de eletricidade nos termos da Lei sobre a eletricidade da República da Lituânia (Boletim Oficial, n.  o 66-1984, 
2000; N.  o 107-3964, 2004) e da Lei sobre a energia nuclear da República da Lituânia (Jornal oficial, n.  o 119-2771, 
1996)  
LUXEMBURGO  
— Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg (CEGEDEL), encarregada da distribuição de eletricidade nos 
termos da convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution 
d'énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg, aprovada pela lei de 4 de janeiro de 1928  
— Autoridades locais encarregadas do transporte e distribuição de eletricidade  
HUNGRIA  
Entidades que transportam ou distribuem eletricidade nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a 
közbeszerzésekr ől e 2007. évi LXXXVI. törvény a villamos energiáról  
MALTA  
Korporazzjoni Enemalta (Sociedade Enemalta)  
PAÍSES BAIXOS  
Entidades encarregadas da distribuição de eletricidade com base numa licença (vergunning) concedida pela autoridade 
provincial nos termos da Lei Provincial (Provinciewet). Por exemplo:  
— Essent  
— Nuon  
ÁUSTRIA  
Entidades encarregadas da exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nos termos da Elektrizitätswirtschafts– 
und Organisationsgesetz, BGBl. I Nr. 143/1998, na versão alterada, ou nos termos das Elektrizitätswirtschafts (wesen) 
gesetze dos nove Länder.  
POLÓNIA  
Companhias de energia na aceção de ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne, incluindo, entre outras:  
— ENEA Operator sp. zo.o.  
— Energetyka sp. z o.o, Lublin  
— EnergiaPro Koncern Energetyczny S.A., Wroc ław  
— ENION S.A., Kraków  
— Górno śląski Zak ład Elektroenergetyczny S.A., Gliwice  
— Koncern Energetyczny Energa S.A., Gda ńsk  
— Lubelskie Zak łady Energetyczne S.A.  
— Łódzki Zak ład Energetyczny S.A.  
— PKP Energetyka sp. z o.o., Warszawa  
— Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A., Warszawa  
— Przedsi ębiorstwo Energetyczne w Siedlcach sp. z o.o.  
— PSE-Operator S.A., WarszawaPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1237
 
— Rzeszowski Zak ład Energetyczny S.A.  
— Zak ład Elektroenergetyczny  "Elsen " sp. z o.o, Cz ęstochowa  
— Zak ład Energetyczny Bia łystok S.A.  
— Zak ład Energetyczny Łód ź-Teren S.A.  
— Zak ład Energetyczny Toru ń S.A.  
— Zak ład Energetyczny Warszawa-Teren  
— Zak łady Energetyczne Okr ęgu Radomsko-Kieleckiego S.A.  
— Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.  
— Przedsi ębiorstwo Energetyczne MEGAWAT sp. z. ο.ο. 
— Energetyka Po łudnie S.A.  
PORTUGAL  
1. Transporte de eletricidade:  
Entidades que transportam eletricidade nos termos de:  
— Decreto-Lei n.  o 29/2006, de 15 de fevereiro, e Decreto-Lei n.  o 172/2006, de 23 de agosto  
2. Distribuição de eletricidade:  
— Entidades que distribuem eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.  o 29/2006, de 15 de fevereiro, e do Decreto-Lei 
n.  o 172/2006 de 23 de agosto  
— Entidades que distribuem eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.  o 184/95, de 27 de julho, com a redação dada 
pelo Decreto-Lei n.  o 56/97, de 14 de março, e do Decreto-Lei n.  o 344-B/82, de 1 de setembro, com a redação dada 
pelos Decreto-Lei n.  o 297/86, de 19 de setembro, Decreto-Lei n.  o 341/90, de 30 de outubro, e Decreto-Lei 
n.  o 17/92, de 5 de fevereiro  
ROMÉNIA  
— Compania Na țional ă de Transport a Energiei Electrice Transelectrica S.A. Bucure ști (Companhia Nacional de Trans ­
porte de Energia Elétrica  "Transelectrica S.A. Bucure ști") 
— Societatea Comercial ă Electrica S.A., Bucure ști 
— S.C. Filiala de Distribu ție a Energiei Electrice  
— " Electrica Distribu ție Muntenia Nord " S.A.  
— S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice  
— " Electrica Furnizare Muntenia Nord " S.A.  
— S.C. Filiala de Distribu ție și Furnizare a Energiei Electrice Electrica Muntenia Sud (CC Filiais de Distribuição e 
Fornecimento de Energia Elétrica  "Electrica Muntenia Sud ") 
— S.C. Filiala de Distribu ție a Energiei Electrice (CC Filial de Distribuição de Energia Elétrica)  
— " Electrica Distribu ție Transilvania Sud " S.A.  
— S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice (CC Filial de Fornecimento de Energia Elétrica)  
— " Electrica Furnizare Transilvania Sud " S.A.  
— S.C. Filiala de Distribu ție a Energiei Electrice (CC Filial de Distribuição de Energia Elétrica)  
— " Electrica Distribu ție Transilvania Nord " S.A.  
— S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice (CC Filial de Fornecimento de Energia Elétrica)  
— " Electrica Furnizare Transilvania Nord " S.A.  
— Enel Energie  
— Enel Distribu ție Banat  
— Enel Distribu ție Dobrogea  
— E.ON Moldova S.A.  
— CEZ Distribu țiePT  L 186/1238 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ESLOVÉNIA  
Entidades que transportam ou distribuem eletricidade nos termos do Energetski zakon (Uradni list RS, 79/99):  
Mat. Št.  Naziv  Poštna Št.  Kraj  
1613383  Borzen D.O.O.  1000  Liubliana  
5175348  Elektro Gorenjska D.D.  4000  Kranj  
5223067  Elektro Celje D.D.  3000  Celje  
5227992  Elektro Ljubljana D.D.  1000  Liubliana  
5229839  Elektro Primorska D.D.  5000  Nova Gorica  
5231698  Elektro Maribor D.D.  2000  Maribor  
5427223  Elektro – Slovenija D.O.O.  1000  Liubliana  
5226406  Javno Podjetje Energetika Ljubljana, D.O.O.  1000  Liubliana  
1946510  Infra D.O.O.  8290  Sevnica  
2294389  Sodo Sistemski Operater Distribucijskega Omrežja Z 
Elektri čno Energijo, D.O.O.  2000  Maribor  
5045932  Egs-Ri D.O.O.  2000  Maribor  
ESLOVÁQUIA  
Entidades que operam, mediante autorização, nos domínios do transporte através de um sistema de rede e da distribuição 
através de uma rede de distribuição nos termos da Lei n.  o 656/2004 Coll.  
Por exemplo:  
— Slovenské elektrárne, a.s.  
— Slovenská elektriza čná prenosová sústava, a.s.  
— Západoslovenská energetika, a.s.  
— Stredoslovenská energetika, a.s.  
— Východoslovenská energetika, a.s.  
FINLÂNDIA  
Entidades encarregadas da manutenção das redes de transporte ou distribuição de eletricidade e do transporte de 
eletricidade ou do sistema elétrico com base numa autorização concedida nos termos dos § § 4 ou 16 da sähkömark ­
kinalaki/elmarknadslagen (386/1995) e em conformidade com laki vesi- ja energiahuollon, liikenteen ja postipalvelujen 
alalla toimivien yksiköiden hankinnoista/lag om upphandling inom sektorerna vatten, energi, transporter och posttjänster 
(349/2007)  
SUÉCIA  
Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de eletricidade com base numa autorização concedida nos termos da 
ellagen (1997:857).  
REINO UNIDO  
— Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo da secção 6 da Electricity Act 1989  
— Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo do artigo 10.  o , n.  o 1, da Electricity (Northern Ireland) Order 1992  
— National Grid Electricity Transmission plc  
— System Operation Northern Irland LtdPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1239
 
— Scottish & Southern Energy plc  
— SPTransmission plc  
B. Lista indicativa das entidades contratantes no domínio dos serviços ferroviários  
BÉLGICA  
— SNCB Holding / NMBS Holding  
— Société nationale des Chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen  
— Infrabel  
BULGÁRIA  
— Национална  компания  " Железопътна  инфраструктура " 
— " Български  държавни  железници " ЕАД  
— " БДЖ  – Пътнически  превози " ЕООД  
— " БДЖ  – Тягов  подвижен  състав  (Локомотиви )" ЕООД  
— " БДЖ  – Товарни  превози " ЕООД  
— " Българска  Железопътна  Компания " АД  
— " Булмаркет  – ДМ" ООД  
CHÉQUIA  
Todas as entidades adjudicantes nos setores que prestam serviços no setor dos transportes ferroviários definidos na secção 
4, n.  o 1, alínea f), da Lei n.  o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada  
Exemplos de entidades adjudicantes:  
— ČD Cargo, a.s.  
— České dráhy, a.s.  
— Správa železni ční dopravní cesty, státní organizace  
DINAMARCA  
— DSB  
— DSB S-tog A/S  
— Metroselskabet I/S  
ALEMANHA  
— Deutsche Bahn AG  
— Outras empresas prestadoras de serviços públicos de transportes ferroviários nos termos do artigo 2, n.  o 1, da All ­
gemeines Eisenbahngesetz de 27 de dezembro de 1993, com a última redação que lhe foi dada em 26 de fevereiro de 
2008  
ESTÓNIA  
— Entidades que operam nos termos do artigo 10.  o , n.  o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e 
do artigo 14.  o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56332)  
— AS Eesti Raudtee  
— AS Elektriraudtee  
IRLANDA  
— Iarnród Éireann [caminhos de ferro irlandeses]PT  L 186/1240 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Railway Procurement Agency  
GRÉCIA  
— " Oργανισμός  Σιδηροδρόμων  Ελλάδος  Α.Ε." (“ Ο.Σ.Ε. Α.Ε.”), nos termos da Lei n.  o 2671/98  
— " ΕΡΓΟΣΕ  Α.Ε.", nos termos da Lei n.  o 2366/95  
ESPANHA  
— Ente público Administración de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)  
— Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE)  
— Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE)  
— Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC)  
— Eusko Trenbideak (Bilbão)  
— Ferrocarrils de la Generalitat Valenciana. (FGV)  
— Serveis Ferroviaris de Mallorca (Ferrocarriles de Mallorca)  
— Ferrocarril de Soller  
— Funicular de Bulnes  
FRANÇA  
— Société nationale des chemins de fer français e outras redes ferroviárias abertas ao público, referidas na loi d'orien ­
tation des transports intérieurs n.  o 82-1153, de 30 de dezembro de 1982, título II, capítulo 1  
— Réseau ferré de France, empresa pública criada pela Lei n.  o 97-135, de 13 de fevereiro de 1997  
CROÁCIA  
Entidades públicas adjudicantes a que se refere o artigo 6.  o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei 
relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.  o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, disponibilizam ou 
gerem redes de serviços de transportes públicos ferroviários.  
ITÁLIA  
— Ferrovie dello Stato S. p. A. incluindo le Società partecipate  
— Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários, com base numa concessão nos termos do art. 
10.  o do Regio Decreto n.  o 1447, de 9 de maio de 1912, que aprova o testo unico delle disposizioni di legge per le 
ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili  
— Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários com base numa concessão nos termos do 
artigo 4.  o da Lei n.  o 410 de 14 de junho de 1949 – Concorso dello Stato per la priattivazione dei pubblici servizi 
di trasporto in concessione  
— Entidades, sociedades e empresas ou autoridades locais prestadoras de serviços ferroviários com base numa concessão 
nos termos do artigo 14.  o da Lei n.  o 1221 de 2 de agosto de 1952 – Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento 
di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione  
— Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos dos artigos 8.  o e 9.  o do 
Decreto Legislativo n.  o 422 de 19 de novembro de 1997 – Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e 
compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 9 – 
alterado pelo Decreto Legislativo n.  o 400 de 20 de setembro de 1999 e pelo artigo 45.  o da Lei n.  o 166 de 1 de agosto 
de 2002PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1241
 
CHIPRE  
LETÓNIA  
— Valsts akciju sabiedr ība " Latvijas dzelzce ļš" 
— Valsts akciju sabiedr ība " Pasažieru vilciens " 
LITUÂNIA  
— Akcin ė bendrov ė " Lietuvos geležinkeliai " 
— Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.  o , n.  os 1 e 2, da Lei sobre contratos públicos da 
República da Lituânia (Boletim Oficial, n.  o 84-2000, 1996; n.  o 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços 
ferroviários em conformidade com o código de transporte ferroviário da República da Lituânia (Boletim Oficial, 
n.  o 72-2489, 2004)  
LUXEMBURGO  
— Chemins de fer luxembourgeois (CFL)  
HUNGRIA  
— Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes ao público nos termos dos artigos 162-163 de 2003, évi 
CXXIX. törvény a közbeszerzésekr ől e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésr ől, com base numa autori ­
zação nos termos de 45/2006. (VII. 11.) GKM rendelet a vasúti társaságok m űködésének engedélyezésér ől 
Por exemplo:  
— Magyar Államvasutak (MÁV)  
MALTA  
PAÍSES BAIXOS  
Entidades adjudicantes no âmbito dos serviços de transportes ferroviários. Por exemplo:  
— Nederlandse Spoorwegen  
— ProRail  
ÁUSTRIA  
— Österreichische Bundesbahn.  
— Schieneninfrastrukturfinanzierungs-Gesellschaft mbH  
— Entidades competentes para a prestação de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, 
na versão em vigor.  
POLÓNIA  
Entidades que prestam serviços de transporte ferroviário, que operam com base em ustawa o komercjalizacji, restruktu ­
ryzacji i prywatyzacji przedsi ębiorstwa pa ństwowego  " Polskie Koleje Pa ństwowe " z dnia 8 wrze śnia 2000 r., incluindo, 
entre outras:  
— PKP Intercity sp. z.o.o.  
— PKP Przewozy Regionalne sp. z.o.o.  
— PKP Polskie Linie Kolejowe S.A.  
— " Koleje Mazowieckie – KM " sp. z.o.o.  
— PKP Szybka Kolej Miejska w Trójmie ście sp. z. ο.ο. 
— PKP Warszawska Kolej Dojazdowa sp. z.o.o.PT  L 186/1242 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
PORTUGAL  
— CP – Caminhos de Ferro de Portugal, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.  o 109/77, de 23 de março de 1977  
— REFER, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.  o 104/97, de 29 de abril de 1997  
— RAVE, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei n.  o 323-H/2000, de 19 de dezembro de 2000  
— Fertagus, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei n.  o 78/2005, de 13 de abril de 2005  
— Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.  o 10/90, de 
17 de março de 1990  
— Empresas privadas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.  o 10/90, de 17 de março de 
1990, quando detenham direitos especiais ou direitos exclusivos  
ROMÉNIA  
— Compania Na țional ă C ăi Ferate – CFR  
— Societatea Na țional ă de Transport Feroviar de Marf ă " CFR – Marf ă" 
— Societatea Na țional ă de Transport Feroviar de C ălători " CFR – C ălători" 
ESLOVÉNIA  
Mat. Št.  Naziv  Poštna Št.  Kraj  
5142733  Slovenske železnice, d. o. o.  1000  LIUBLIANA  
ESLOVÁQUIA  
— Entidades que exploram os caminhos de ferro, teleférico e instalações conexas nos termos da Lei n.  o 258/1993 Coll., 
com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.  o 152/1997 Coll. e n.  o 259/2001 Coll.  
— Entidades, que são transportadoras e fornecem transporte ferroviário ao público ao abrigo da Lei n.  o 164/1996 Coll., 
com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.  o 58/1997 Coll., n.  o 260/2001 Coll., n.  o 416/2001 Coll. e n.  o 114/2004 
Coll. e com base no Decreto governamental n.  o 662 de 7 de julho de 2004  
Por exemplo:  
— Železnice Slovenskej republiky, a.s.  
— Železni čná spolo čnos ť Slovensko, a.s.  
FINLÂNDIA  
VR Osakeyhtiö/VR Aktiebolag  
SUÉCIA  
— Entidades públicas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos do järnvägslagen (2004:519) e 
järnvägsförordningen (2004:526)  
— Entidades públicas regionais e locais prestadoras de serviços de comunicações ferroviárias regionais ou locais nos 
termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik  
REINO UNIDO  
— Network Rail plc  
— Eurotunnel plc  
— Northern Ireland Transport Holding Company  
— Northern Ireland Railways Company LimitedPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1243
 
S e c ç ã o D  
M e r c a d o r i a s  
1. O capítulo 9 (Contratação Pública) abrange todos os bens adquiridos pelas entidades enumeradas nas secções A 
(Entidades da Administração Central) a C (Outras Entidades Abrangidas), salvo especificação em contrário no presente 
anexo.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, o capítulo 9 (Contratação Pública) abrange apenas as mercadorias descritas nos 
capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir indicados e que são adquiridos pelos ministérios da defesa e 
agências de defesa ou segurança da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, 
Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Romé ­
nia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido:  
Capítulo 25: Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos  
Capítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas  
Capítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas, ceras 
minerais  
exceto  
ex 27.10: carburantes especiais  
Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de ele ­
mentos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos  
exceto  
ex 28.09: explosivos  
ex 28.13: explosivos  
ex 28.14: gás lacrimogéneo  
ex 28.28: explosivos  
ex 28.32: explosivos  
ex 28.39: explosivos  
ex 28.50: produtos tóxicos  
ex 28.51: produtos tóxicos  
ex 28.54: explosivos  
Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos  
exceto  
ex 29.03: explosivos  
ex 29.04: explosivos  
ex 29.07: explosivos  
ex 29.08: explosivos  
ex 29.11: explosivos  
ex 29.12: explosivos  
ex 29.13: produtos tóxicosPT  L 186/1244 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ex 29.14: produtos tóxicos  
ex 29.15: produtos tóxicos  
ex 29.21: produtos tóxicos  
ex 29.22: produtos tóxicos  
ex 29.23: produtos tóxicos  
ex 29.26: explosivos  
ex 29.27: produtos tóxicos  
ex 29.29: explosivos  
Capítulo 30: Produtos farmacêuticos  
Capítulo 31: Adubos (fertilizantes)  
Capítulo 32: Extratos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; 
mástiques; tintas de escrever  
Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos  
Capítulo 34: Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras 
artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas 
ou pastas para modelar,  "ceras para dentistas " e composições para dentistas à base de gesso  
Capítulo 35: Matérias albuminoides, colas e enzimas  
Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia  
Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas  
exceto  
ex 38.19: produtos tóxicos  
Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, ésteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias  
exceto  
ex 39.03: explosivos  
Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha  
exceto  
ex 40.11: pneumáticos à prova de bala  
Capítulo 41: Peles (exceto as peles com pelo) e couros;  
Capítulo 42: Artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa  
Capítulo 43: Peles com pelo e suas obras, peles com pelo artificiais  
Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira  
Capítulo 45: Cortiça e suas obras  
Capítulo 46: Obras de espartaria ou de cestaria  
Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papel  
Capítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartãoPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1245
 
Capítulo 49: Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilogra ­
fados, planos e plantas  
Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes  
Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respetivas partes  
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo  
Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas  
Capítulo 69: Produtos cerâmicos  
Capítulo 70: Vidro e suas obras  
Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e 
respetivas obras; joalharia falsa e de fantasia;  
Capítulo 73: Ferro fundido, ferro e aço e suas obras  
Capítulo 74: Cobre e suas obras  
Capítulo 75: Níquel e suas obras  
Capítulo 76: Alumínio e suas obras  
Capítulo 77: Magnésio e berílio e suas obras  
Capítulo 78: Chumbo e suas obras  
Capítulo 79: Zinco e suas obras  
Capítulo 80: Estanho e suas obras  
Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras  
Capítulo 82: Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns  
exceto  
ex 82.05: ferramentas  
ex 82.07: ferramentas, partes  
Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns  
Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes  
exceto  
ex 84.06: motores  
ex 84.08: outros motores de explosão  
ex 84.45: máquinas  
ex 84.53: máquinas automáticas de tratamento de informação  
ex 84.55: partes de máquinas da posição 84.53  
ex 84.59: reatores nuclearesPT  L 186/1246 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes  
exceto  
ex 85.13: equipamento de telecomunicações  
ex 85.15: aparelhos de transmissão  
Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não elétricos para vias de comuni ­
cação  
exceto  
ex 86.02: locomotivas elétricas blindadas  
ex 86.03: outras locomotivas blindadas  
ex 86.05: vagões blindados  
ex 86.06: vagões-oficinas  
ex 86.07: vagões  
Capítulo 87: Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, e suas partes  
exceto  
ex 87.08: carros e veículos blindados  
ex 87.01: tratores  
ex 87.02: veículos militares  
ex 87.03: veículos de desempanagem  
ex 87.09: motociclos  
ex 87.14: reboques  
Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes  
exceto  
ex 89.01 A: navios de guerra  
Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de 
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes  
exceto  
ex 90.05: binóculos  
ex 90.13: instrumentos diversos, lasers  
ex 90.14: telémetros  
ex 90.28: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicos  
ex 90.11: microscópios  
ex 90.17: instrumentos médicos  
ex 90.18: aparelhos de mecanoterapia  
ex 90.19: aparelhos de ortopedia  
ex 90.20: aparelhos de raios XPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1247
 
Capítulo 91: Fabricação de relógios e material de relojoaria  
Capítulo 92: Instrumentos musicais, aparelhos de registo ou de reprodução de som, aparelhos de registo ou de 
reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos  
Capítulo 94: Móveis e suas partes; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes  
exceto  
ex 94.01 A: cadeiras ou bancos de aeronaves  
Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra  
Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos  
Capítulo 98: Obras diversas;  
S e c ç ã o E  
S e r v i ç o s  
O capítulo 9 (Contratação pública) abrange os seguintes serviços, que são identificados em conformidade com a Classi ­
ficação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), tal como consta do documento MTN.GNS/W/120  * adquiridos 
pelas entidades enumeradas nas secções A (Entidades da Administração Central) a C (Outras Entidades Abrangidas), sob 
reserva das notas das respetivas secções, das Notas da presente Secção e da Secção G (Notas Gerais):  
Serviço  Número de referência da CPC  
Serviços de manutenção e reparação 
Serviços de hotelaria e restauração  ** 61, 633, 886 
64  
Serviços de informática e serviços conexos 
Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração  841, 845, 849 
862  
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião  864  
Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão de propriedade 
Serviços fotográficos  874, 82201 a 82206 
87501 a 87505, 87507 a 87509  
Serviços de embalagem 
Outros serviços prestados a empresas  876 
87903 a 87906  
Serviços de edição e impressão à comissão ou por contrato  88442  
Notas relativas à secção E (Serviços):  
1. Os serviços abrangidos pela secção E estão sujeitos às condições especificadas na lista de compromissos específicos 
da União constante do Anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União).  
2.* Exceto os serviços que as entidades têm de adquirir a outra entidade nos termos de um direito exclusivo estabelecido 
por uma lei, regulamento ou disposição administrativa publicados.  
3.** Os contratos relativos aos serviços de hotelaria e restauração (CPC 64) são incluídos no regime de tratamento 
nacional para os fornecedores e prestadores de serviços do Vietname, desde que o seu valor seja igual ou superior a 
750 000 EUR, quando esses contratos forem adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelas secções A 
(Entidades da Administração Central) e B (Entidades da Administração Subcentral) e que o seu valor seja igual ou 
superior a 1 000 000 EUR, quando esses contratos forem adjudicados por outras entidades adjudicantes abrangidas 
pela secção C (Outras Entidades Abrangidas).PT  L 186/1248 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
S e c ç ã o F  
S e r v i ç o s d e c o n s t r u ç ã o  
O capítulo 9 (Contratação Pública) abrange todos os serviços de construção enumerados na divisão 51 da CPC adquiridos 
pelas entidades enumeradas nas secções A (Entidades da Administração Central) a C (Outras Entidades Abrangidas), sob 
reserva das notas das respetivas secções, das notas da presente secção e da secção G (Notas Gerais):  
Lista da divisão 51, CPC:  
Grupo  Classe  Subclasse  Título  Categoria correspon ­
dente da CITA  
SECÇÃO 5  CONSTRUÇÕES E TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO: TER ­
RENOS  
DIVISÃO 51  TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO  
511  Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção  
5111  51110  Trabalhos de prospeção de terrenos  4510  
5112  51120  Trabalhos de demolição  4510  
5113  51130  Trabalhos de montagem do estaleiro e limpeza do terreno  4510  
5114  51140  Trabalhos de escavação e terraplanagens  4510  
5115  51150  Trabalhos de preparação do estaleiro para mineração  4510  
5116  51160  Montagem e desmontagem de andaimes  4520  
512  Trabalhos de construção de edifícios  
5121  51210  Para edifícios de habitação unifamiliar (1 e 2 fogos)  4520  
5122  51220  Para edifícios de habitação multifamiliar (3 ou mais fogos)  4520  
5123  51230  Para armazéns e edifícios industriais  4520  
5124  51240  Para edifícios comerciais  4520  
5125  51250  Para edifícios para recreação pública  4520  
5126  51260  Para hotéis, restaurantes e edifícios similares  4520  
5127  51270  Para edifícios escolares  4520  
5128  51280  Para edifícios de cuidados de saúde  4520  
5129  51290  Para outros edifícios  4520  
513  Obras de construção para a engenharia civil  
5131  51310  Para autoestradas (exceto viadutos), arruamentos, estradas, 
vias-férreas e pistas de aeroportos  4520  
5132  51320  Para pontes, viadutos, túneis e passagens subterrâneas  4520  
5133  51330  Para cursos de água, portos, barragens e outras obras hi ­
dráulicas  4520PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1249
 
Grupo  Classe  Subclasse  Título  Categoria correspon ­
dente da CITA  
5134  51340  Para oleodutos ou gasodutos de longa distância, redes de 
comunicação e de transporte de energia elétrica (cabos)  4520  
5135  51350  Para condutas e cablagem locais; obras associadas  4520  
5136  51360  Para instalações para as indústrias extrativa e transformado ­
ra  4520  
5137  Para construções desportivas e de recreação  
51371  Para estádios e terrenos de desportos  4520  
51372  Para outras instalações desportivas e de recreação (por 
exemplo, piscinas, campos de ténis, campos de golfe)  4520  
5139  51390  Para obras de engenharia, n.e.  4520  
514  5140  51400  Trabalhos de montagem de edifícios e outros elementos 
totalmente prefabricados  4520  
515  Obras de construção envolvendo trabalho especializado  
5151  51510  Construção de fundações, incluindo cravação de estacas  4520  
5152  51520  Perfuração para poços de água  4520  
5153  51530  Construção de telhados e trabalhos de impermeabilização  4520  
5154  51540  Obras em betão  4520  
5155  51550  Moldagem de aço e montagem de estruturas de aço (in ­
cluindo soldadura)  4520  
5156  51560  Obras de alvenaria  4520  
5159  51590  Outras obras de construção envolvendo trabalho especiali ­
zado  4520  
516  Trabalhos de instalação  
5161  51610  Obras de aquecimento, ventilação e climatização  4530  
5162  51620  Trabalhos de canalização de água e esgotos  4530  
5163  51630  Obras de construção para distribuição de gás  4530  
5164  Instalações elétricas  
51641  Instalação de cabos e acessórios elétricos  4530  
51642  Obras de construção de alarmes contra incêndios  4530  
51643  Obras de construção de alarmes contra roubo  4530  
51644  Obras de construção de antenas residenciais  4530  
51649  Outros trabalhos de instalações elétricas  4530  
5165  51650  Obras de isolamento (instalações elétricas, isolamento hi ­
drófugo, térmico, sonoro)  4530  
5166  51660  Instalação de vedações e gradeamentos  4530  
5169  Outros trabalhos de instalaçãoPT  L 186/1250 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Grupo  Classe  Subclasse  Título  Categoria correspon ­
dente da CITA  
51691  Instalação de elevadores e escadas rolantes  4530  
51699  Outros trabalhos de instalação, n.e.  4530  
517  Obras de acabamento de edifícios  
5171  51710  Obras de envidraçamento e instalação de janelas  4540  
5172  51720  Trabalhos de estucagem  4540  
5173  51730  Trabalhos de pintura  4540  
5174  51740  Colocação de ladrilhos para revestimento de pavimentos e 
paredes  4540  
5175  51750  Outros tipos de revestimento de pavimentos e de paredes, e 
obras de colocação de papel de parede  4540  
5176  51760  Trabalhos de marcenaria e de carpintaria de madeira e de 
metal  4540  
5177  51770  Obras de decoração de instalações interiores  4540  
5178  51780  Trabalhos de ornamentação  4540  
5179  51790  Outros trabalhos de acabamento de edifícios  4540  
518  5180  51800  Serviços de aluguer relacionados com equipamento de 
construção ou demolição de edifícios ou de obras de enge ­
nharia civil, com operador  4550  
Notas relativas à secção F (Serviços de Construção):  
Os serviços de construção estão sujeitos às condições especificadas na lista de compromissos específicos da União 
constante da secção 8 (Lista de compromissos específicos da União).  
S e c ç ã o G  
N o t a s g e r a i s  
1. O capítulo 9 (Contratação Pública) não abrange:  
a) a adjudicação de contratos por uma entidade adjudicante a outra entidade adjudicante;  
b) a adjudicação de contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola e de 
programas alimentares como, por exemplo, ajuda alimentar, incluindo a ajuda humanitária de emergência; e  
c) a adjudicação de contratos para aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de 
radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.  
2. Os contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelas secções A (Entidades da Administração 
Central) e B (Entidades da Administração Subcentral) relativos a atividades nos domínios da água potável, da energia, 
dos transportes e do setor postal não são abrangidos pelo capítulo 9 (Contratação Pública), a menos que estejam 
abrangidos pela secção C (Outras Entidades Abrangidas).  
3. A Finlândia reserva a sua posição no que respeita à aplicação do capítulo 9 (Contratação Pública) às ilhas Alanda 
(Ahvenanmaa).PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1251
 
S e c ç ã o H  
P u b l i c a ç ã o d e i n f o r m a ç õ e s s o b r e o s c o n t r a t o s  
S u b s e c ç ã o 1  
P u b l i c a ç ã o d e m e d i d a s g e r a i s e m m a t é r i a d e a d j u d i c a ç ã o d e c o n t r a t o s  
A presente subsecção enumera os meios eletrónicos ou em suporte papel utilizados pela União para a publicação de leis, 
regulamentos, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas contratuais-tipo e procedimentos 
referidos no n.  o 1, alínea a), do artigo 9.5 (Informação sobre o sistema de adjudicação dos contratos) relativamente aos 
contratos públicos abrangidos pelo capítulo 9 (Contratação Pública).  
A. NÍVEL DA UNIÃO  
Informações sobre o sistema de adjudicação de contratos públicos da União:  
1. http://simap.ted.europa.eu/index_en.html  
2. Jornal Oficial da União Europeia  
B. ESTADOS-MEMBROS  
1. BÉLGICA  
1.1 Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais  
1. le Moniteur Belge  
1.2 Jurisprudência:  
1. Pasicrisie  
2. BULGÁRIA  
2.1 Legislação e regulamentação:  
1. Държавен  вестник  (Boletim Oficial do Estado)  
2.2 Decisões judiciais:  
1. http://www.sac.govern ment.bg  
2.3 Decisões administrativas de aplicação geral e qualquer tipo de processos:  
1. http://www.aop.bg  
2. http://www.cpc.bg  
3. CHÉQUIA  
3.1 Legislação e regulamentação:  
1. Coletânea de legislação da República Checa  
3.2 Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência:  
1. Coletânea de decisões do Serviço de Proteção da ConcorrênciaPT  L 186/1252 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
4. DINAMARCA  
4.1 Legislação e regulamentação:  
1. Lovtidende  
4.2 Decisões judiciais:  
1. Ugeskrift for Retsvæsen  
4.3 Decisões e procedimentos administrativos:  
1. Ministerialtidende  
4.4 Decisões da Instância de Recurso dos Contratos Públicos:  
1. Kendelser fra Klagenævnet for Udbud  
5. ALEMANHA  
5.1 Legislação e regulamentação:  
1. Bundesgesetzblatt  
2. Bundesanzeiger  
5.2 Decisões judiciais:  
1. Entscheidungsammlungen des: Bundesverfassungsgerichts; Bundesgerichtshofs; Bundesverwaltungsgerichts 
Bundesfinanzhofs sowie der Oberlandesgerichte  
6. ESTÓNIA  
6.1 Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral:  
1. Riigi Teataja - http://www.riigiteataja.ee  
6.2 Procedimentos em matéria de contratos públicos:  
1. https://riigihanked.riik.ee  
7. IRLANDA  
7.1 Legislação e regulamentação:  
1. Iris Oifigiuil (Boletim Oficial do Governo irlandês)  
8. GRÉCIA  
8.1 Εφημερίδα  της  Κυβερνήσεως  της  Ελληνικής  Δημοκρατία  (Boletim Oficial da Grécia)  
9. ESPANHA  
9.1 Legislação:  
1. Boletín Oficial del EstadoPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1253
 
9.2 Decisões judiciais:  
1. Nenhuma publicação oficial  
10. FRANÇA  
10.1 Legislação:  
1. Journal Officiel de la République française  
10.2 Jurisprudência:  
1. Recueil des arrêts du Conseil d'État  
2. Revue des marchés publics  
11. CROÁCIA  
11.1 Narodne novine – http://www.nn.hr  
12. ITÁLIA  
12.1 Legislação:  
1. Gazzetta Ufficiale  
12.2 Jurisprudência:  
1. Nenhuma publicação oficial  
13. CHIPRE  
13.1 Legislação:  
1. Επίσημη  Εφημερίδα  της  Δημοκρατίας  (Boletim Oficial da República)  
13.2 Decisões judiciais:  
1. Αποφάσεις  Ανωτάτου  Δικαστηρίου  1999 – Τυπογραφείο  της  Δημοκρατίας  (Decisões do Supremo Tribunal – 
Imprensa Nacional)  
14. LETÓNIA  
14.1 Legislação:  
1. Latvijas v ēstnesis (Jornal Oficial)  
15. LITUÂNIA  
15.1 Disposições legislativas, regulamentares e administrativas:  
1. Teis ės akt ų registras (Registo de atos legislativos)  
15.2 Decisões judiciais, jurisprudência:  
1. Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia  "Teism ų praktika " 
2. Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia  " Administracini ų teism ų praktika "PT  L 186/1254 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
16. LUXEMBURGO  
16.1 Legislação:  
1. Memorial  
16.2 Jurisprudência:  
1. Pasicrisie  
17. HUNGRIA  
17.1 Legislação:  
1. Magyar Közlöny (Jornal Oficial da República da Hungria)  
17.2 Jurisprudência:  
1. Közbeszerzési Értesít ő – a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jornal 
Oficial do Conselho de Contratos Públicos)  
18. MALTA  
18.1 Legislação:  
1. Government Gazette (Jornal Oficial do Governo)e  
19 PAÍSES BAIXOS  
19.1 Legislação:  
1. Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad  
19.2 Jurisprudência:  
1. Nenhuma publicação oficial  
20. ÁUSTRIA  
20.1 Legislação:  
1. Österreichisches Bundesgesetzblatt  
2. Amtsblatt zur Wiener Zeitung  
20.2 Decisões judiciais:  
1. Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes, Verwaltungsgerichtshofes, Obersten Gerichtshofes, der Ober ­
landesgerichte, des Bundesverwaltungsgerichtes und der Landesverwaltungsgerichte - http://ris.bka.gv.at/ 
/Judikatur/  
21. POLÓNIA  
21.1 Legislação:  
1. Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo – República da Polónia)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1255
 
21.2 Decisões judiciais, jurisprudência:  
1. " Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespo łu arbitrów i S ądu Okr ęgowego w 
Warszawie " (Seleção de decisões dos painéis de arbitragem e do Tribunal Regional de Varsóvia)  
22. PORTUGAL  
22.1 Legislação:  
1. Diário da República Portuguesa 1a Série A e 2a série  
22.2 Publicações judiciais:  
1. Boletim do Ministério da Justiça  
2. Coletânea de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo  
3. Coletânea de Jurisprudência das Relações  
23. ROMÉNIA  
23.1 Legislação e regulamentação:  
1. Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia)  
23.2 Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo:  
1. http://www.anrmap.ro  
24. ESLOVÉNIA  
24.1 Legislação:  
1. Boletim Oficial da República da Eslovénia  
24.2 Decisões judiciais:  
1. Nenhuma publicação oficial  
25. ESLOVÁQUIA  
25.1 Legislação:  
1. Zbierka zákonov (Coletânea de Leis)  
25.2 Decisões judiciais:  
1. Nenhuma publicação oficial  
26. FINLÂNDIA  
26.1 Suomen Säädöskokoelma – Finlands Författningssamling (Coletânea das Leis da Finlândia)  
27. SUÉCIA  
27.1 Svensk författningssamling (Coletânea das Leis da Suécia)PT  L 186/1256 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
28. REINO UNIDO  
28.1 Legislação:  
1. HM Stationery Office  
28.2 Jurisprudência:  
1. Law Reports  
28.3 " Organismos públicos ": 
1. HM Stationery Office  
S u b s e c ç ã o 2  
P u b l i c a ç ã o d o s a n ú n c i o s d e c o n c u r s o  
A presente subsecção enumera os meios eletrónicos ou em suporte papel utilizados pela União para publicar os anúncios 
exigidos pelo artigo 9.6 (Anúncios), n.  o 7 do artigo 9.8 (Qualificação dos fornecedores) e n.  o 3 do artigo 9.17 (Informa ­
ções após a adjudicação).  
A. NÍVEL DA UNIÃO  
Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e sua versão eletrónica:  
TED (Tenders Electronic Daily) http://ted.europa.eu (também acessível a partir do portal http://simap.ted.europa.eu/ 
/index_en.html)  
B. ESTADOS-MEMBROS  
1. BÉLGICA  
1.1  Jornal Oficial da União Europeia  
1.2 Le Bulletin des Adjudications  
1.3 Outras publicações na imprensa especializada  
2. BULGÁRIA  
2.1  Jornal Oficial da União Europeia  
2.2 Държавен  вестник  (Boletim Oficial do Estado) – http://dv.parliament.bg  
2.3 Registo dos Contratos Públicos – http://www.aop.bg  
3. CHÉQUIA  
3.1  Jornal Oficial da União Europeia  
4. DINAMARCA  
4.1  Jornal Oficial da União Europeia  
5. ALEMANHA  
5.1  Jornal Oficial da União Europeia  
6. ESTÓNIA  
6.1  Jornal Oficial da União EuropeiaPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1257
 
7. IRLANDA  
7.1  Jornal Oficial da União Europeia  
7.2 Imprensa diária:  "Irish Independent ", " Irish Times ", " Irish Press ", " Cork Examiner " 
8. GRÉCIA  
8.1  Jornal Oficial da União Europeia  
8.2 Publicação na imprensa diária, financeira, regional e especializada  
9. ESPANHA  
9.1  Jornal Oficial da União Europeia  
10. FRANÇA  
10.1  Jornal Oficial da União Europeia  
10.2 Bulletin officiel des annonces des marchés publics  
11. CROÁCIA  
11.1.  Jornal Oficial da União Europeia  
11.2. Elektroni čki oglasnik javne nabave Republike Hrvatske (Anúncios eletrónicos de contratos públicos da República 
da Croácia)  
12. ITÁLIA  
12.1  Jornal Oficial da União Europeia  
13. CHIPRE  
13.1  Jornal Oficial da União Europeia  
13.2 Jornal Oficial da República  
13.3 Imprensa diária local  
14. LETÓNIA  
14.1  Jornal Oficial da União Europeia  
14.2 Latvijas v ēstnesis (Boletim Oficial)  
15. LITUÂNIA  
15.1  Jornal Oficial da União Europeia  
15.2 Centrin ė vieš ųjų pirkim ų informacin ė sistema (Portal central dos contratos públicos)  
15.3 Suplemento  " Informaciniai pranešimai " do Boletim Oficial ( "Valstyb ės žinios ") da República da Lituânia  
16. LUXEMBURGO  
16.1  Jornal Oficial da União Europeia  
16.2 Imprensa diária  
17. HUNGRIA  
17.1  Jornal Oficial da União Europeia  
17.2 Közbeszerzési Értesít ő – a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jornal 
Oficial do Conselho de Contratos Públicos)PT  L 186/1258 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
18. MALTA  
18.1  Jornal Oficial da União Europeia  
18.2 Government Gazette (Boletim Oficial do Governo)  
19. PAÍSES BAIXOS  
19.1  Jornal Oficial da União Europeia  
20. ÁUSTRIA  
20.1  Jornal Oficial da União Europeia  
20.2 Amtsblatt zur Wiener Zeitung  
21. POLÓNIA  
21.1  Jornal Oficial da União Europeia  
21.2 Biuletyn Zamówie ń Publicznych (Boletim dos Contratos Públicos)  
22. PORTUGAL  
22.2  Jornal Oficial da União Europeia  
23. ROMÉNIA  
23.1  Jornal Oficial da União Europeia  
23.2 Monitorul Oficial al României (Boletim Oficial da Roménia)  
23.3 Sistema eletrónico de contratos públicos – http://www.e-licitatie.ro  
24. ESLOVÉNIA  
24.1  Jornal Oficial da União Europeia  
24.2 Portal javnih naro čil – http://www.enarocanje.si/?podrocje=por tal  
25. ESLOVÁQUIA  
25.1  Jornal Oficial da União Europeia  
25.2 Vestnik verejneho obstaravania (Jornal dos Contratos Públicos)  
26. FINLÂNDIA  
26.1  Jornal Oficial da União Europeia  
26.2 Julkiset hankinnat Suomessa ja ETA-alueella, Virallisen lehden liite (Contratos públicos na Finlândia e no EEE, 
Suplemento do Boletim Oficial da Finlândia)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1259
 
27. SUÉCIA  
27.1  Jornal Oficial da União Europeia  
28. REINO UNIDO  
28.1  Jornal Oficial da União EuropeiaPT  L 186/1260 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO 9-B  
ABRANGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA DO VIETNAME  
S e c ç ã o A  
E n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o c e n t r a l  
Salvo disposição em contrário no presente anexo, o capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável às entidades da adminis ­
tração central enumeradas na presente secção sempre que se preveja que o valor do contrato é igual ou superior aos 
seguintes limiares:  
Bens e serviços:  
— a partir da data de entrada em vigor do presente acordo até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em 
vigor do presente acordo: 1 500 000 DSE  
— do sexto ano até ao final do 10.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 1 000 000 DSE  
— do 11.  o ano até ao final do 15.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 500 000 DSE e  
— a partir do 16.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 130 000 DSE.  
Serviços de construção:  
— a partir da data de entrada em vigor do presente acordo até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em 
vigor do presente acordo: 40 000 000 DSE;  
— do sexto ano até ao final do 10.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 20 000 000 DSE;  
— do 11.  o ano até ao final do 15.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 10 000 000 DSE e  
— a partir do 16.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 5 000 000 DSE.  
Lista das entidades:  
1. Bộ Tư pháp (Ministério da Justiça)  
Vụ Pháp lu ật hình s ự – hành chính (Departamento de Direito Penal e Administrativo)  
Vụ Pháp lu ật dân s ự – kinh t ế (Departamento de Direito Económico e Civil)  
Vụ Pháp lu ật quốc tế (Departamento de Direito Internacional)  
Vụ Phổ biến, giáo d ục pháp lu ật (Departamento da Informação e Educação Jurídicas)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Thi đua – Khen th ưởng (Departamento de Emulação e Distinções)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Các v ấn đề chung v ề xây d ựng pháp lu ật (Departamento dos Assuntos Gerais relativos ao Desenvolvimento da 
Legislação)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1261
 
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Cục Bổ trợ tư pháp (Agência de Apoio Judiciário)  
Cục Trợ giúp pháp lý (Agência de Apoio Judiciário Nacional)  
Cục Đă ng ký qu ốc gia giao d ịch bảo đảm (Agência do Registo Nacional das Transações Garantidas)  
Cục Con nuôi (Agência da Adoção de Crianças)  
Cục Kiểm tra v ăn bản quy ph ạm pháp lu ật (Agência de Exame dos Documentos Jurídicos Normativos)  
Cục Công ngh ệ thông tin (Agência das Tecnologias da Informação)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Cục bồi thường nhà n ước (Agência Nacional de Indemnização)  
Cục Công tác phía Nam (Agência do Sul)  
Cục Kiểm soát th ủ tục hành chính (Agência para o Controlo dos Procedimentos Administrativos)  
Cục Hộ tịch, qu ốc tịch, ch ứng th ực (Agência do Estado Civil, Nacionalidade e Autenticação)  
Tổng cục Thi hành án dân s ự (Direção da Execução das Sentenças Civis)  
2. Bộ Kế hoạch và Đầu tư (Ministério do Plano e do Investimento)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Thi đua khen th ưởng (Departamento da Emulação e das Recompensas)  
Vụ Hợp tác xã (Departamento das Cooperativas)  
Vụ Tài chính ti ền tệ (Departamento da Política Financeira e Monetária)  
Vụ Tổng h ợp kinh t ế quốc dân (Departamento dos Assuntos Económicos Nacionais)  
Vụ Kinh t ế công nghi ệp (Departamento da Economia Industrial)  
Vụ Kinh t ế nông nghi ệp (Departamento da Economia Agrícola)  
Vụ Kinh t ế dịch vụ (Departamento da Economia dos Serviços)  
Vụ Kết cấu hạ tầng và đô thị (Departamento das Infraestruturas e Centros Urbanos)  
Vụ Quản lý các khu kinh t ế (Departamento da Administração das Zonas Económicas)  
Vụ Giám sát và Th ẩm định đầu tư (Departamento de Supervisão e Avaliação dos Investimentos)  
Vụ Quản lý quy ho ạch (Departamento de Gestão do Planeamento)  
Vụ Kinh t ế địa ph ươ ng và lãnh th ổ (Departamento da Economia Local e Territorial)  
Vụ Kinh t ế đối ngo ại (Departamento de Relações Económicas Externas)PT  L 186/1262 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Vụ Lao động, V ăn hóa, Xã h ội (Departamento do Trabalho, da Cultura e dos Assuntos Sociais)  
Vụ Khoa h ọc, Giáo d ục, Tài nguyên và Môi tr ường (Departamento da Ciência, Educação, Recursos Naturais e 
Ambiente)  
Cục Qu ản lý đấu thầu (Agência da Contratação Pública)  
Cục Phát tri ển doanh nghi ệp (Agência para o Desenvolvimento das Empresas)  
Cục Đầu tư nước ngoài (Agência para a Promoção do Investimento Estrangeiro)  
Cục Qu ản lý đă ng ký kinh doanh (Agência de Administração do Registo das Empresas)  
Văn phòng B ộ, kể cả các VP ĐDở Thành ph ố Hồ Chí Minh và Đà Nẵng (Gabinete do Ministério, incluindo as 
representações nas cidades de Ho Chi Minh e Da Nang)  
Tổng cục Th ống kê (Serviço Geral de Estatística)  
Vụ Quốc phòng – An ninh (Defesa Nacional – Departamento de Segurança)  
3. Bộ Lao động, Th ươ ng binh và Xã h ội (Ministério do Trabalho, dos Inválidos e dos Assuntos Sociais)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Bảo hiểm xã h ội (Departamento da Segurança Social)  
Vụ Bình đẳng gi ới (Departamento da Igualdade de Género)  
Vụ Lao động – Ti ền lươ ng (Departamento do Trabalho e da Remuneração)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Cục Qu ản lý lao động ngoài n ước (Agência do Trabalho no Estrangeiro)  
Cục An toàn lao động (Agência da Saúde e da Segurança no Trabalho)  
Cục Việc làm (Agência do Emprego)  
Cục Bảo vệ, ch ăm sóc tr ẻ em (Agência para a Proteção e os Cuidados Infantis)  
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Cục Ng ười có công (Agência para as Pessoas com Contribuições Especiais para o País)  
Cục Phòng, ch ống tệ nạn xã h ội (Agência de Prevenção dos Males Sociais)  
Cục Bảo trợ xã h ội (Agência da Proteção Social)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Tổng C ục dạy ngh ề (Direção da Formação Profissional)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1263
 
4. Bộ V ăn hóa, Th ể thao và Du l ịch (Ministério da Cultura, do Desporto e do Turismo)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Khoa h ọc, Công ngh ệ và Môi tr ường (Departamento das Ciências, Tecnologia e Ambiente)  
Cục Hợp tác qu ốc tế (Agência para a Cooperação Internacional)  
Cục Di s ản v ăn hóa (Agência do Património Cultural)  
Vụ Đào tạo (Departamento de Gestão da Formação)  
Tổng cục Du l ịch (Administração Nacional do Turismo do Vietname)  
Vụ Thi đua khen th ưởng (Departamento da Emulação e das Recompensas)  
Cục Mỹ thuật, Nhi ếpảnh và Tri ển lãm (Agência das Artes, da Fotografia e das Exposições)  
Vụ Gia đình (Departamento da Família)  
Vụ V ăn hóa dân t ộc (Departamento da Cultura Étnica)  
Vụ Thư viện (Departamento das Bibliotecas)  
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Văn phòng B ộ kể cả V ăn phòng đại diệnở Đà Nẵng (Gabinete do Ministério, incluindo representação na cidade de 
DaNang)  
Cục Công tác phía Nam (Agência do Sul)  
Cục Ngh ệ thuật biểu diễn (Agência das Artes do Espetáculo)  
Cục Điệnảnh (Agência do Cinema)  
Cục Bản quy ền tác gi ả (Agência dos Direitos de Autor)  
Cục V ăn hóa c ơ sở (Agência da Cultura Popular)  
Tổng cục Th ể dục thể thao (Direção do Condicionamento Físico e Desporto)  
Ban Qu ản lý Làng V ăn hóa – Du l ịch các dân t ốc Việt Nam (Unidade de gestão da cultura e das aldeias turísticas 
étnicas vietnamitas)  
5. Bộ Khoa h ọc và Công ngh ệ (Ministério da Ciência e da Tecnologia)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Khoa h ọc xã h ội và T ự nhiên (Departamento de Ciências Sociais e Naturais)  
Vụ Khoa h ọc và Công ngh ệ các ngành Kinh t ế – Kỹ thuật (Departamento de Ciência e Tecnologia para os Setores 
Económico e Técnico)PT  L 186/1264 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Vụ Công ngh ệ cao (Departamento de Alta Tecnologia)  
Vụ Đánh giá, Th ẩm định và Giám định công ngh ệ (Departamento de Avaliação e Exame das Tecnologias)  
Vụ Kế hoạch – T ổng h ợp (Departamento do Plano – Assuntos Gerais)  
Vụ Tài chính (Departamento das Finanças)  
CụcỨ ng d ụng và phát tri ển công ngh ệ (Agência para a Aplicação e o Desenvolvimento da Tecnologia)  
Cục Sở hữu trí tu ệ (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual do Vietname)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Cục Công tác phía Nam (Agência do Sul)  
Tổng C ục Tiêu chu ẩn đo lường Ch ất lượng (Direção das Normas e da Qualidade)  
Vụ Thi đua – Khen th ưởng (Departamento da Emulação e das Recompensas)  
Vụ Phát tri ển khoa h ọc và công ngh ệ địa ph ươ ng (Departamento para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
Local)  
Cục Phát tri ển thị trường và doanh nghi ệp khoa h ọc và công ngh ệ (Agência Nacional para o Desenvolvimento 
Empresarial e Comercial das Tecnologias)  
Cục Thông tin khoa h ọc và Công ngh ệ quốc gia (Agência Nacional para a Informação Científica e Tecnológica)  
Cục An toàn b ức xạ và H ạt nhân (Agência para a Radioproteção e a Segurança e o Controlo Nucleares do Vietname)  
Cục N ăng lượng nguyên t ử (Comissão da Energia Atómica do Vietname)  
Ban Qu ản lý Khu công ngh ệ cao Hoà L ạc (Conselho de Administração do Parque Tecnológico de Hoa Lac)  
6. Bộ Tài chính (Ministério das Finanças)  
Cục Qu ản lý giá (Agência de Controlo dos Preços)  
Cục Tài chính Doanh nghi ệp (Agência das Finanças das Empresas)  
Cục Qu ản lý N ợ và Tài chính đối ngo ại (Agência da Gestão da Dívida e do Financiamento Externo)  
Cục Qu ản lý Công s ản (Agência de Gestão do Património Público)  
Vụ Ngân sách nhà n ước (Departamento do Orçamento do Estado)  
Vụ Đầu tư (Departamento do Investimento)  
Vụ Tài chính hành chính s ự nghi ệp (Departamento de Despesas Públicas)  
Vụ Chính sách thu ế (Departamento de Política Fiscal)  
Vụ Tài chính các Ngân hàng và t ổ chức tài chính (Departamento das Instituições Bancárias e Financeiras)  
Vụ chế độ kế toán và ki ểm toán (Departamento da Regulamentação em matéria de Contabilidade e Auditoria)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1265
 
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Formação)  
Vụ Thi đua – Khen th ưởng (Departamento da Emulação e das Distinções)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Cục Qu ản lý và giám sát B ảo hiểm (Organismo de Supervisão dos Seguros)  
Cục Kế hoạch tài chính (Agência do Plano e das Finanças)  
Văn phòng B ộ, kể cả V ăn phòng đại diện tại Thành ph ố Hồ Chí Minh (Gabinete do Ministério, incluindo a 
representação na cidade de Ho Chi Minh)
Ủy ban Ch ứng khoán Nhà n ước (Comissão dos Valores Mobiliários)  
Vụ I (V ụ Tài chính, Qu ốc phòng, An ninh đặc biêt) (Departamento de Finanças para a Defesa Nacional e a 
Segurança)  
Tổng cục dự trữ nhà n ước (Departamento Geral das Reservas do Estado)  
7. Bộ Xây d ựng (Ministry of Construction)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Khoa h ọc công ngh ệ và môi tr ường (Departamento de Ciência, Tecnologia e Ambiente)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Quy ho ạch – ki ến trúc (Departamento de Arquitetura e Planeamento das Obras de Construção)  
Thanh tra B ộ (Ministry Inspector)  
Vụ Kinh t ế xây d ựng (Departamento do Orçamento para as Obras de Construção)  
Cục Phát tri ển đô thị (Agência para o Desenvolvimento Urbano)  
Vụ Vật liệu xây d ựng (Departamento de Materiais de Construção)  
Vụ Kế hoạch tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Cục Qu ản lý ho ạt động xây d ựng (Agência de Gestão da Atividade de Construção)  
Cục Hạ tầng k ỹ thuật (Agência das Infraestruturas Técnicas)  
Cục Giám định nhà n ước về chất lượng công trình xây d ựng (Agência Nacional para a Inspeção da Qualidade da 
Construção)  
Cục Qu ản lý nhà và th ị trường B ất động sản (Agência de Gestão da Habitação e do Mercado Imobiliário)  
Vụ Quản lý doanh nghi ệp (Departamento de Gestão de Empresas)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Cục công tác phía Nam (Agência do Sul)PT  L 186/1266 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
8. Bộ Thông tin và Truy ền thông (Ministry of Information and Communications)  
Vụ Bưu chính (Departamento dos Correios)  
Vụ Công ngh ệ thông tin (Departamento das Tecnologias da Informação)  
Vụ Khoa h ọc và Công ngh ệ (Departamento de Ciência e Tecnologia)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Văn phòng B ộ, kể cả V ăn phòng đại diện tại Đà Nẵng (Gabinete do Ministério, incluindo a representação na cidade 
de Da Nang)  
Cục Tần số vô tuy ến điện (Agência de Gestão das Radiofrequências)  
Cục Viễn thông (Agência das Telecomunicações)  
Cục Tin h ọc hóa (Agência da Informatização)  
Cục Báo chí (Agência de Imprensa)  
Cục Xu ất bản, In và Phát hành (Agência de Impressão e Difusão das Publicações)  
Cục Phát thanh, truy ền hình và thông tin điện tử (Agência de Radiodifusão e Informação Eletrónica)  
Cục Công tác phía Nam (Agência do Sul)  
Vụ Quản lý doanh nghi ệp (Departamento de Gestão de Empresas)  
Vụ Thi đua khen th ưởng (Departamento da Emulação e das Recompensas)  
Vụ Thông tin c ơ sở (Departamento de Informação Fundamental)  
9. Bảo hiểm Xã h ội Việt Nam (Segurança Social do Vietname)  
Văn phòng, bao g ồm VP ĐD tại TP. H ồ Chí Minh (Serviço Administrativo, incluindo a representação na Cidade de Ho 
Chi Minh)  
Ban Th ực hiện chính sách B ảo hiểm xã h ội (Departamento de Aplicação das Políticas de Segurança Social)  
Ban Th ực hiện chính sách B ảo hiểm y t ế (Departamento da Aplicação das Políticas de Seguro de Doença)  
Ban S ổ, Thẻ (Departamento de Emissão de Livros e Cartões)  
Ban Tuyên truy ền (Departamento da Propaganda)  
Ban H ợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1267
 
Ban Thi đua – Khen th ưởng (Departamento da Emulação e das Recompensas)  
Ban Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Ban T ổ chức cán b ộ (Department of Personnel and Organisation)  
Ban Thu (Departamento de Cobranças)  
Ban Tài chính – K ế toán (Departamento de Finanças e Contabilidade)  
Ban K ế hoạch và Đầu tư (Departamento de Planeamento e Investimento)  
Ban D ược và V ật tư y tế (Departamento de Produtos Farmacêuticos)  
Ban Đầu tư quỹ (Departamento de Investimento e Gestão dos Fundos)  
Ban Ki ểm tra (Departamento de Inspeção)  
Ban Ki ểm toán n ội bộ (Departamento de Auditoria Interna)  
10. Thanh tra Chính ph ủ (Inspeção do Governo)  
Vụ Tổ chức Cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Hợp tác Qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ thanh tra kh ối kinh t ế ngành (V ụ I) [Departamento de Inspeção Económica Setorial (Departamento I)]  
Vụ thanh tra kh ối nội chính và kinh t ế tổng hợp (Vụ II) [Departamento dos Assuntos Internos e Inspeção Económica 
Geral (Departamento II)]  
Vụ thanh tra kh ối v ăn hóa xã h ội (Vụ III) [Departamento de Inspeção Sociocultural (Departamento III)]  
Cục giải quy ết khi ếu nại tố cáo và thanh tra khu v ực 1 (C ục I) [Agência para a Resolução de Queixas e Denúncias e 
Inspeção para a Região 1 (Agência I)]  
Cục giải quy ết khiếu nại tố cáo và thanh tra khu v ực 2 (C ục II) [Agência para a Resolução de Queixas e Denúncias e 
Inspeção para a Região 2 (Agência II)]  
Cục giải quy ết khiếu nại tố cáo và thanh tra khu v ực 3 (C ục III) [Agência para a Resolução de Queixas e Denúncias e 
Inspeção para a Região 3 (Agência III)]  
Cục chống tham nh ũng (C ục IV) [Agência Anticorrupção (Agência IV)]  
Văn phòng, k ể cả V ăn phòng đại diện tại Thành ph ố Hồ Chí Minh (Gabinete do Ministério, incluindo a represen ­
tação na Cidade de Ho Chi Minh)  
Vụ tiếp dân và x ử lý đơn th ư (Departamento de Receção dos Cidadãos e Tratamento de Queixas e Denúncias)  
Vụ giám sát, th ẩm định và x ử lý sau thanh tra (Departamento de Supervisão, Avaliação e Tratamento dos Processos 
Pós-Inspeção)  
Vụ Kế hoạch, Tài chính và T ổng h ợp (Departamento do Plano, Finanças e Assuntos Gerais)PT  L 186/1268 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
11. B ộ Công Th ươ ng (Ministério da Indústria e do Comércio)  
Vụ Kế hoạch (Departamento do Plano)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Khoa h ọc và Công ngh ệ (Departamento de Ciência e Tecnologia)  
Vụ Công nghi ệp nặng (Departamento da Indústria Pesada)  
Tổng cục n ăng lượng (Direção da Energia)  
Vụ Công nghi ệp nh ẹ (Departamento da Indústria Ligeira)  
Cục Xu ất nhập kh ẩu (Departamento de Importação-Exportação)  
Vụ Thị trường trong n ước (Departamento do Mercado Interno)  
Vụ Thươ ng m ại biên gi ới và mi ền núi (Departamento do Comércio nas Regiões Fronteiriças e Montanhosas)  
Vụ Thị trường châu Á – Thái Bình D ươ ng [Departamento do Mercado da Região Ásia-Pacífico (Departamento Zona 
I)]  
Vụ Thị trường châu Âu [Departamento do Mercado Europeu (Departamento Zona II)]  
Vụ Thị trường châu M ỹ [Departamento do Mercado das Américas (Departamento Zona III)]  
Vụ Thị trường châu Phi, Tây Á, Nam Á [Departamento dos Mercados de África e da Ásia Ocidental e do Sul 
(Departamento Zona IV)]  
Vụ Chính sách th ươ ng m ại đa biên (Departamento de Política Comercial Multilateral)  
Vụ Thi đua – Khen th ưởng (Departamento de Remunerações e Recompensas)  
Vụ Tài chính (Departamento de Finanças)  
Cục Điều tiết điện lực (Agência de Regulação da Eletricidade)  
Cục Qu ản lý c ạnh tranh (Agência da Concorrência)  
Cục Qu ản lý th ị trường (Agência de Fiscalização do Mercado)  
Cục Xúc ti ến th ươ ng m ại (Agência de Promoção do Comércio)  
Cục Công nghi ệp địa ph ươ ng (Agência de Promoção Industrial)  
Cục Kỹ thuật an toàn và Môi tr ường công nghi ệp (Agência de Técnicas de Segurança Industrial e do Ambiente)  
Cục Th ươ ng m ại điện tử và Công ngh ệ thông tin (Agência do Comércio Eletrónico e das Tecnologia da Informação 
do Vietname)  
Cục Hóa ch ất (Agência dos Produtos Químicos)  
Cục Công tác phía nam (Agência do Sul)  
Vụ Phát tri ển ngu ồn nhân l ực (Departamento de Desenvolvimento dos Recursos Humanos)  
Văn phòng B ộ, kể cả V ăn phòng đại diện tại Đà Nẵng (Gabinete do Ministério, incluindo a representação na cidade 
de Da Nang)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1269
 
12. B ộ Y tế (Ministério da Saúde)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Bảo hiểm y t ế (Departamento do Seguro de Doença)  
Vụ Sức khỏe Bà m ẹ – Tr ẻ em (Departamento da Saúde Maternoinfantil)  
Cục Qu ản lý Y D ược cổ truy ền (Agência de Administração da Medicina Tradicional)  
Vụ Trang thi ết bị và Công trình y t ế (Departamento de Equipamento e Instalações para a Saúde)  
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Văn phòng B ộ, kể cả V ăn phòng đại diện tại Thành ph ố Hồ Chí Minh (Gabinete do Ministério, incluindo a 
representação na Cidade de Ho Chi Minh)  
Cục Y t ế dự phòng (Departamento de Medicina Preventiva)  
Cục Phòng, ch ống HIV/AIDS (Agência de Prevenção do VIH/SIDA)  
Cục Qu ản lý khám, ch ữa bệnh (Agência para os Exames e Cuidados de Saúde)  
Cục An toàn th ực phẩm (Agência da Segurança dos Alimentos)  
Tổng cục Dân s ố – K ế hoạch hóa gia đình (Direção do Planeamento Demográfico e Familiar)  
Vụ truy ền thông và Thi đua-Khen th ưởng (Departamento da Comunicação e da Emulação)  
Cục Qu ản lý d ược (Administração dos Medicamentos do Vietname)  
Cục Công ngh ệ thông tin (Agência das Tecnologias da Informação)  
Cục Qu ản lý môi tr ường Y t ế (Agência de Administração da Saúde Ambiental)  
Cục Khoa h ọc công ngh ệ & Đào tạo (Agência da Ciência, Tecnologia e Formação)  
13. B ộ Tài nguyên và Môi tr ường (Ministério dos Recursos Naturais e do Ambiente)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Tài chính (Departamento das Finanças)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Thi đua khen th ưởng và tuyên truy ền (Departamento de Emulação, Distinções e Propaganda)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)PT  L 186/1270 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Vụ Kế hoạch (Departamento do Plano)  
Vụ Khoa h ọc và Công ngh ệ (Departamento de Ciência e Tecnologia)  
Tổng cục Qu ản lý đất đai (Direção da Administração dos Solos)  
Cục Tài Qu ản lý tài nguyên n ước (Agência de Gestão dos Recursos Hídricos)  
Cục Khí t ượng th ủy v ăn và Bi ến đổi khí h ậu (Agência de Meteorologia, Hidrografia e Alterações Climáticas)  
Cục Đo đạc và B ản đồ Việt Nam (Agência de Topografia e Cartografia)  
Văn phòng B ộ, bao g ồm cả V ăn phòng đại diện tại Thành ph ố Hồ Chí Minh (Gabinete do Ministério, incluindo a 
representação na Cidade de Ho Chi Minh)  
Tổng cục Môi tr ường (Direção do Ambiente)  
Cục Công ngh ệ và Thông tin (Agência de Tecnologia e Informação)  
Tổng cục Địa chất và Khoáng s ản (Direção de Geologia e Recursos Minerais do Vietname)  
14. B ộ Giáo d ục và Đào tạo (Ministério da Formação e da Educação)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Giáo d ục Mầm non (Departamento do Ensino Pré-escolar)  
Vụ Giáo d ục Tiểu học (Departamento do Ensino Primário)  
Vụ Giáo d ục Trung h ọc (Departamento do Ensino Secundário)  
Vụ Giáo d ục Chuyên nghi ệp (Departamento do Ensino Profissional)  
Vụ Giáo d ục Đại học (Departamento do Ensino Superior)  
Vụ Giáo d ục Dân t ộc (Departamento de Educação para as Minorias Étnicas)  
Vụ Giáo d ục Th ường xuyên (Departamento da Formação Contínua)  
Vụ Công tác h ọc sinh, sinh viên (Departamento dos Assuntos Estudantis)  
Vụ Khoa h ọc – Công ngh ệ và Môi tr ường (Departamento de Ciência, Tecnologia e Ambiente)  
Vụ Hợp tác Qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Cơ quan đại diện của Bộ tại Thành ph ố Hồ Chí Minh (Representação do Ministério na Cidade de Ho Chi Minh)  
Cục Kh ảo thí và Ki ểm định ch ất lượng giáo d ục (Agência dos Examinadores e Administradores Educativos)  
Cục Nhà giáo và Cán b ộ quản lý giáo d ục (Agência dos Professores e dos Administradores da Educação)  
Cục Công ngh ệ thông tin (Agência das Tecnologias da Informação)  
Cục Cơ sở vật chất và Thi ết bị trường h ọc, đồ chơi trẻ em (Agência dos Estabelecimentos de Ensino e dos 
Brinquedos Educativos para as Crianças)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1271
 
Cục Đào tạo với nước ngoài (Agência da Educação Internacional)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Vụ Giáo d ục Qu ốc phòng (Departamento de Defesa Nacional)  
15. B ộ Nội vụ (Ministério dos Assuntos Internos)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Tổ chức – Biên ch ế (Organização e Administração do Pessoal)  
Vụ Tiền lươ ng (Departamento das Remunerações)  
Vụ Công ch ức – Viên ch ức (Ministério dos Empregados do Estado e da Função Pública)  
Vụ Chính quy ền địa ph ươ ng (Departamento da Administração Local)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Tổ chức phi chính ph ủ (Departamento das Organizações Não Governamentais)  
Vụ Cải cách hành chính (Departamento da Reforma Administrativa)  
Vụ Đào tạo, Bồi dưỡng cán b ộ công ch ức (Departamento da Formação e do Aperfeiçoamento dos Funcionários 
Públicos)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Tổng h ợp (Departamento Geral)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Văn phòng B ộ, kể cả V ăn phòng đại diện tại Đà Nẵng và Thành ph ố Hồ Chí Minh (Gabinete do Ministério, 
incluindo a representação em Da Nang e na Cidade de Ho Chi Minh)  
Cục V ăn th ư và L ưu trữ nhà n ước (Agência de Gestão dos Registos e dos Arquivos do Estado)  
Ban Tôn giáo Chính ph ủ (Comité Governamental para os Assuntos Religiosos)  
Ban Thi đua – Khen th ưởng Trung ươ ng (Comité Central da Emulação e das Distinções)  
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Vụ Công tác thanh niên (Ministério dos Assuntos da Juventude)  
16. B ộ Ngo ại giao (Ministry of Foreign Affairs)  
Vụ ASEAN (Departamento da ASEAN)  
Vụ Đông Nam Á – Nam Á – Nam Thái Bình D ươ ng (Departamento da Ásia do Sudeste, da Ásia do Sul e do Pacífico 
Sul)  
Vụ Đông B ắc Á (Departamento da Ásia do Nordeste)PT  L 186/1272 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Vụ Châu Âu (Departamento da Europa)  
Vụ Châu M ỹ (Departamento das Américas)  
Vụ Tây Á – Châu Phi (Departamento da Ásia Ocidental e da África)  
Vụ Chính sách Đối ngo ại (Departamento de Planeamento de Políticas)  
Vụ Các T ổ chức Qu ốc tế (Departamento de Organizações Internacionais)  
Vụ Luật pháp và Điềuước Qu ốc tế (Departamento do Direito e dos Tratados Internacionais)  
Vụ Hợp tác Kinh t ế Đa ph ươ ng (Departamento de Cooperação Económica Multilateral)  
Vụ Tổng h ợp Kinh t ế (Departamento da Economia)  
Vụ V ăn hóa Đối ngo ại và UNESCO (Departamento da Cultura Externa e da UNESCO)  
Vụ Thông tin Báo chí (Departamento da Imprensa e da Informação)  
Vụ Tổ chức Cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Cục Lãnh s ự (Agência de Serviços Consulares)  
Cục Lễ tân Nhà n ước (Agência do Protocolo do Estado)  
Cục Qu ản trị Tài v ụ (Agência dos Serviços Administrativos e Financeiros)
Ủy ban Nhà n ước về người Việt Nam ở nước ngoài (Comissão Nacional para os Vietnamitas no Estrangeiro)  
Sở Ngo ại vụ thành ph ố Hồ Chí Minh (Departamento de Relações Exteriores da Cidade de Ho Chi Minh)  
Vụ Thi đua – khen th ưởng và Truy ền thống ngo ại giao (Departamento de Emulação, Recompensas e Tradição 
Diplomática)  
17.Ủy ban Dân t ộc (Comissão dos Assuntos Étnicos)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Thanh tra (Inspeção)  
Vụ Chính sách dân t ộc (Departamento das Políticas para as Minorias Étnicas)  
Vụ Địa ph ươ ng I (Departamento da Localidade n.  o I) 
Vụ Địa ph ươ ng II (Departamento da Localidade n.  o II)  
Vụ Địa ph ươ ng III (Departamento da Localidade n.  o III)  
Vụ Tuyên truy ền (Departamento da Propaganda)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Tổng h ợp (Departamento dos Assuntos Gerais)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1273
 
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Văn phòng (Gabinete do Ministério)  
Vụ dân t ộc thi ểu số (Departamento das Minorias Étnicas)  
18. B ộ Nông nghi ệp và Phát tri ển nông thôn (Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Khoa h ọc, Công ngh ệ và Môi tr ường (Departamento de Ciência, Tecnologia e Ambiente)  
Vụ Kế hoạch (Departamento do Plano)  
Vụ Tài chính (Departamento das Finanças)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Cục Ch ăn nuôi (Agência da Pecuária)  
Cục Trồng tr ọt (Agência da Produção Vegetal)  
Cục Ch ế biến, nông lâm th ủy sản và ngh ề muối (Agência da Transformação dos Produtos Agrícolas, Florestais e 
Pesqueiros e da Produção de Sal)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Cục Bảo vệ thực vật (Agência de Proteção das Plantas)  
Tổng cục Th ủy lợi (Direção dos Recursos Hídricos)  
Tổng cục Lâm nghi ệp (Direção das Florestas)  
Tổng cục Th ủy sản (Direção das Pescas)  
Cục Thú y (Agência de Saúde Animal)  
Cục Qu ản lý xây d ựng công trình (Agência de Gestão da Construção)  
Cục Kinh t ế hợp tác và Phát tri ển nông thôn (Agência das Cooperativas e do Desenvolvimento Rural)  
Cục Qu ản lý ch ất lượng nông lâm s ản và th ủy sản (Agência Nacional para a Garantia da Qualidade dos Produtos 
Agrícolas, Florestais e Pesqueiros)  
Vụ Quản lý doanh nghi ệp (Departamento de Gestão das Empresas)  
19. B ộ Giao thông V ận tải (Ministério dos Transportes)  
Vụ Pháp ch ế (Departamento dos Assuntos Jurídicos)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Vận tải (Departamento dos Transportes)PT  L 186/1274 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Vụ Môi tr ường (Departamento do Ambiente);  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ An toàn giao thông (Departamento de Segurança Rodoviária)  
Vụ Kết cấu hạ tầng giao thông (Departamento das Infraestruturas de Transportes)  
Vụ Khoa h ọc – Công ngh ệ (Departamento de Ciência e Tecnologia)  
Vụ Tài chính (Departamento das Finanças)  
Vụ Kế hoạch – Đầu tư (Departamento do Plano e Investimento)  
Vụ quản lý doanh nghi ệp (Departamento de Gestão das Empresas)  
Thanh tra B ộ (Inspeção do Ministério)  
Văn phòng B ộ (Gabinete do Ministério)  
Cục Qu ản lý xây d ựng và Ch ất lượng công trình giao thông (Agência para a Gestão da Qualidade e a Construção das 
Obras de Engenharia para os Transportes)  
Cục Đă ng ki ểm Vi ệt Nam (Agência de Registo do Vietname)  
Cục Đường th ủy nội địa Việt Nam (Agência das Vias Navegáveis Interiores do Vietname)  
Cục Hảng h ải Việt Nam (Agência Marítima do Vietname)  
Cục Đường sắt Việt Nam (Agência Ferroviária do Vietname)  
Cục Hàng không Vi ệt Nam (Aviação Civil)  
Tổng cục Đường b ộ Việt Nam (Direção das Estradas do Vietname)  
Cục Y t ế Giao thông v ận tải (Administração dos Serviços de Saúde dos Transportes)  
20. B ộ Quốc phòng (Ministério da Defesa Nacional)  
Cục Kinh t ế (Departamento de Ciências Económicas)  
Cục Cứu hộ – C ứu nạn (Departamento das Operações de Salvamento)  
Notas relativas à secção A (Entidades da Administração Central):  
1. O capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável unicamente aos contratos celebrados pelas entidades supramencionadas 
sob a tutela dos respetivos ministérios enumerados na secção A e aos organismos administrativos que lhes estão 
subordinados ao nível da administração central.  
2. Segurança Social do Vietname: Para maior certeza, o capítulo 9 (Contratação Pública) não abrange quaisquer contratos 
relativos à gestão de investimentos, consultoria em matéria de investimento ou serviços de depósito e guarda de 
valores para efeitos de gestão e investimento dos ativos dos fundos do regime de reforma da segurança social do 
Vietname.  
3. Ministério do Trabalho, dos Inválidos e dos Assuntos Sociais: o capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável a 
quaisquer aquisições de bens e serviços que envolvam o cemitério dos mártires.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1275
 
4. Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: o capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável à aquisição 
de quaisquer bens para fins de reprodução animal e produção de sementes.  
5. Ministério da Defesa Nacional:  
O capítulo 9 (Contratação Pública) abrange unicamente:  
a) as mercadorias descritas a seguir:  
— Pneus para veículos comerciais ligeiros (capacidade de carga útil máxima de 410 kg a 3 050 kg, diâmetro 
externo compreendido entre 475 mm e 972 mm), veículos automóveis especiais (capacidade de carga útil 
máxima de 2 937 kg a 61 500 kg, diâmetro externo de 1 220 mm a 3 045 mm), veículos comerciais pesados 
(capacidade de carga útil máxima de 4 770 kg a 5 525 kg, diâmetro externo de 1 020 mm a 1 230 mm);  
— Câmaras de ar para veículos automóveis (diâmetro seccional entre 104 mm e 236 mm, diâmetro interior 
entre 305 mm e 605 mm), bicicletas (conforme estipulado em TC 03-2002/CA) e motociclos (tal como 
estipulado em TCVN 5721-1, JIS6367, DOT, SN1);  
— Produtos de couro utilizados em veículos automóveis;  
— Correias elásticas de todos os tipos (80 mm de largura e 500 m de comprimento);  
— Tubos e acessórios de ferro fundido (ferro fundido cinzento, ferro fundido dúctil: tipos comuns com diâme ­
tros compreendidos entre 100 e 800 mm, em conformidade com a norma nacional ISO 2531:1998);  
— Postes de antenas (cabos tensores de secção transversal triangular de 330 e altura de 21-45 m; cabos tensores 
de secção transversal triangular de 660 e altura de 36-66 m; cabos tensores de secção transversal triangular de 
800 e altura de 60-100 m; cabos tensores de secção transversal circular e altura de 15 m; retentores de cabos 
móveis de altura igual ou superior a 10 m) e todos os tipos de andaimes metálicos, postes de apoio e 
cofragens (de tipo comum);  
— Parafusos sem-fim;  
— Chaminés;  
— Equipamento para a produção de tijolos cozidos de todos os tipos (produção máxima de 20 milhões de 
tijolos/ano);  
— Equipamento para a produção de gelo puro (especificações das máquinas de grandes dimensões: cubos de gelo 
de 48 × 80 mm, produção de 9-10 toneladas/24h, 400 kg/lote, consumo de energia de 0,085 kWh/kg de 
gelo, potência do compressor de 50 HP);  
— Autoclaves de esterilização (de 20, 52 e 75 litros);  
— Filtros de água industriais (produção de 6 toneladas/h, capacidade elétrica de 25 kW);  
— Guinchos operados por motor elétrico (com uma capacidade de elevação até 50 toneladas);  
— Impressoras de matriz de pontos;  
— Máquinas de lavar roupa de todos os tipos (incluindo as que estão dotadas de secadores automáticos);  
— Caixas registadoras;PT  L 186/1276 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— Duches (utilizados para secadores de chicana nas cozinhas: Q030JGEV, Q030JGV, Q030JGEVQ01);  
— Placas de acumuladores de chumbo-ácido tubulares (destinadas expressamente às empilhadoras elétricas: 
capacidade entre 2V-100 Ah e 2V-1000 Ah; Especialmente destinadas aos elétricos dos campos de golfe, 
das estações de caminho de ferro e dos portos; capacidade de 6V-225 Ah, 8-195 Ah; 12V-130Ah);  
— Faróis para veículos automóveis e com menos de 1 tonelada de capacidade; limpa-para-brisas para automó ­
veis;  
— Buzinas para automóveis;  
— Caixas de correio;  
— Câmaras Web;  
— Bicicletas de duas rodas e outros velocípedes a pedais (incluindo velocípedes de três rodas para transporte de 
mercadorias);  
— Tubos de escape de motociclos, pegas para a retaguarda de motociclos, amortecedores frontais e traseiros para 
motociclos;  
— Contadores elétricos monofásicos e trifásicos (tensão máxima de 380V, intensidade máxima de 100A), 
contadores eletrónicos monofásicos e trifásicos, contadores eletrónicos monofásicos (grau de precisão 1,0: 
tensão normalizada (Un): 220 VAC, corrente nominal (Ib): 5A, 10A, 20A, 30A, 50A: corrente máxima 
(Imax): 20A, 40A, 60A, 80A, 100A, corrente de arranque (Ist) < 0,4 % Ib; frequência de funcionamento: 
50Hz; constante do contador: 1 600 impulsos/kWh);  
— Caixas de proteção em materiais compósitos para contadores elétricos;  
— Caixas em materiais compósitos para contadores elétricos;  
— Aparelhos de ensaio de contadores (12 – posição monofásica; 40 – posição monofásica);  
— Despertadores;  
— Relógios de parede (elétricos);  
— Painéis de aviso em alumínio refletor fluorescente (para veículos automóveis e sinais de trânsito);  
— Bastões de borracha, bastões elétricos, gás pimenta (tipo de 500 ml, 2 000 ml);  
— Açúcar de cana ou de beterraba e sacarose (quimicamente pura, no estado sólido), açúcar em rama sem 
aromatizantes nem corantes, outros;  
— Vinagre;  
— Sal de mesa;  
— Cal;  
— Minério de cobre puro (18-20 % Cu);  
— Glutamato monossódico;  
— Tintas de impressão de todos os tipos (utilizadas para impressão de documentos de identidade);  
— Papel de jornal, em rolos ou em folhas (com peso normalizado de 42-55 g/m  2 ); 
— Papel e cartão não revestidos, dos tipos utilizados para impressão, escrita ou fotocópia, fabrico de cartões ou 
tiras perfuradas papel encerado para fabricar papel técnico (com peso normalizado de 40-120 g/m  2 . Ex ­
cluindo as subposições seguintes: 4802.51.20, 4802.60.20, 4802.30.00, 4802.40.00, 4802.20.00);PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1277
 
— Palmilhas de papel (para calçado);  
— Caixas de cartão de três camadas ou de cinco camadas;  
— Atacadores em algodão e poliéster;  
— Partes interiores de garrafas térmicas;  
— Caixas de proteção de aço pintadas com tinta eletrostática para contadores elétricos (para a rede elétrica);  
— Acessórios de motociclos e bicicletas;  
— Caixas de proteção em materiais compósitos para contadores elétricos (para a rede elétrica; tipo 01, contador 
monofásico; tipo 02, contador monofásico; tipo 04, contador monofásico; tipo 01, contador trifásico);  
— Tubos de água de polietileno de alta densidade (tipo de 20-110 mm, com baixo coeficiente de transferência 
de calor, resistentes à luz solar, não ionizados pelos raios ultravioletas, resistentes a baixas temperatura até 
-40 °C ), tubos de água de plástico PPR (tipo de 20-90 mm, resistentes a temperaturas e pressões elevadas, 
com grande durabilidade, boa resistência à flexão e sem causar ruído ou vibração com a circulação da água);  
— Portas em plástico, portas em plástico com núcleo de aço moldadas a partir de uma barra de uPVC (fabricadas 
de forma sincronizada a partir de componentes como quadros de portas moldados, janelas encastradas e 
juntas de isolamento. com isolamento acústico, isolamento térmico e resistência às altas pressões; ecoener ­
géticas);  
— Espelhos de vidro (de espessura compreendida entre 1,5 e 18 mm);  
— Chuveiros de água quente e fria (tipo com 02 fluxos de água para instalação na casa de banho), chuveiros de 
água fria para casa de banho (tipo com 01 fluxo de água para instalação na casa de banho), torneiras para 
água quente e fria para lavabos (tipo com 02 fluxos de água para instalação na casa de banho), torneiras para 
água fria (tipo com 01 fluxo de água para instalação na casa de banho), torneiras para água fria para lavar a 
louça (tipo com 02 fluxos de água para instalação na cozinha), torneiras para lavatório (tipo com 02 fluxos 
de água para lavar as mãos);  
— Lâmpadas elétrica de todos os tipos (lâmpadas de incandescência de tipo comum; lâmpadas compactas de 2U, 
3U, potência de 5-20W; fluorescentes FHF, potência de 32 W, fluorescentes FLD, potência de 18 W e 36 W);  
— Embalagens de papel para produtos de  software ; 
— Caixas e coberturas destinadas à proteção de suportes de informação;  
— Etiquetas de papel para produtos eletrónicos; e  
b) Os serviços descritos na Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC), como se segue:  
CPC Descrição  
61120 Serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis (exceto serviços que compreendem a 
revisão do motor);  
612 Serviços de venda, manutenção e reparação de motociclos e motoneves; venda de peças e acessórios 
conexos (oferta exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis da CPC 
612);  
87401 Serviços de desinfeção e desinfestação;  
87504 Serviços de restauração, reprodução e retoque de fotografias;  
87501 Serviços de fotografia de retrato; e  
51520 Perfuração de poços de água (exceto para instalação e reparação de sistemas de canalização no interior 
de edifícios).PT  L 186/1278 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
S e c ç ã o B  
E n t i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o s u b c e n t r a l  
Salvo disposição em contrário no presente anexo, o capítulo 9 (Contratação Pública) aplica-se às outras entidades 
enumeradas na presente secção sempre que se preveja que o valor do contrato é igual ou superior aos seguintes limiares:  
Bens e serviços:  
— a partir da data de entrada em vigor do presente acordo até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em 
vigor do presente acordo: 3 000 000 DSE;  
— do sexto ano até ao final do 10.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 2 000 000 DSE;  
— do 11.  o ano até ao final do 15.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 1 500 000 DSE; e  
— a partir do 16.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 1 000 000 DSE.  
Serviços de construção:  
— a partir da data de entrada em vigor do presente acordo até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em 
vigor do presente acordo: 40 000 000 DSE;  
— do sexto ano até ao final do 10.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 25 000 000 DSE;  
— do 11.  o ano até ao final do 15.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 20 000 000 DSE; e  
— a partir do 16.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 15 000 000 DSE.  
Lista das entidades:  
1. Thành ph ố Hà N ội (Cidade de Hanói)  
Văn phòng Ủy ban nhân dân thành ph ố (Gabinete do Comité Popular da Cidade de Hanói)  
Sở Thông tin và Truy ền thông (Departamento de Informação e Comunicações)  
Sở Nội vụ (Departamento dos Assuntos Internos)  
Sở Nông nghi ệp và Phát tri ển nông thôn (Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)  
Sở Công Th ươ ng (Departamento da Indústria e do Comércio)  
Sở Kế hoạch và Đầu tư (Departamento do Plano e Investimento)  
Sở Tài chính (Departamento das Finanças)  
Sở Xây d ựng (Departamento de Construção)  
Sở Giao thông v ận tải (Departamento dos Transportes)  
Sở Khoa h ọc và Công ngh ệ (Departamento de Ciência e Tecnologia)  
Sở Lao động, Th ươ ng binh và Xã h ội (Departamento do Trabalho, dos Inválidos e dos Assuntos Sociais)  
Sở Giáo d ục và Đào tạo (Ministério da Educação e da Formação)  
Sở Y tế (Departamento da Saúde)  
Sở V ăn hóa Th ể thao và Du l ịch (Departamento da Cultura, do Desporto e do Turismo)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1279
 
Sở Tư pháp (Departamento da Justiça)  
Sở Ngo ại vụ (Departamento dos Negócios Estrangeiros)  
Sở Tài nguyên và Môi tr ường (Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente)  
Sở Quy ho ạch và Ki ến trúc (Departamento de Planeamento e Arquitetura)  
2. Thành ph ố Hồ Chí Minh (Cidade de Ho Chi Minh)  
Văn phòng Ủy ban nhân dân thành ph ố (Gabinete do Comité Popular da Cidade de Ho Chi Minh)  
Sở Thông tin và Truy ền thông (Departamento de Informação e Comunicações)  
Sở Nội vụ (Departamento dos Assuntos Internos)  
Sở Nông nghi ệp và Phát tri ển nông thôn (Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)  
Sở Công Th ươ ng (Departamento da Indústria e do Comércio)  
Sở Kế hoạch và Đầu tư (Departamento do Plano e Investimento)  
Sở Tài chính (Departamento das Finanças)  
Sở Xây d ựng (Departamento de Construção)  
Sở Giao thông v ận tải (Departamento dos Transportes)  
Sở Khoa h ọc và Công ngh ệ (Departamento de Ciência e Tecnologia)  
Sở Lao động, Th ươ ng binh và Xã h ội (Departamento do Trabalho, dos Inválidos e dos Assuntos Sociais)  
Sở Giáo d ục và Đào tạo (Ministério da Educação e da Formação)  
Sở Y tế (Departamento da Saúde)  
Sở V ăn hóa Th ể thao và Du l ịch (Departamento da Cultura, do Desporto e do Turismo)  
Sở Tư pháp (Departamento da Justiça)  
Sở Tài nguyên và Môi tr ường (Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente)  
Sở Quy ho ạch và Ki ến trúc (Departamento de Planeamento e Arquitetura)  
Notas relativas à secção B (Entidades da Administração Subcentral):  
1. O capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável unicamente aos contratos celebrados pelas entidades administrativas sob 
a tutela dos respetivos ministérios enumerados na secção B e aos organismos administrativos que lhes estão subor ­
dinados.  
2. O capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável à aquisição de serviços de limpeza e preparação de locais para 
obras de construção nem de serviços de manutenção e reparação de infraestruturas.  
3. Departamento do Trabalho, dos Inválidos e dos Assuntos Sociais: O capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável a 
quaisquer aquisições de bens e serviços que envolvam o cemitério dos mártires.  
S e c ç ã o C  
O u t r a s e n t i d a d e s a b r a n g i d a s  
Salvo disposição em contrário no presente anexo, o capítulo 9 (Contratação Pública) aplica-se às outras entidades 
enumeradas na presente secção sempre que se preveja que o valor do contrato é igual ou superior aos seguintes limiares:PT  L 186/1280 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Bens e serviços:  
— a partir da data de entrada em vigor do presente acordo até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em 
vigor do presente acordo: 3 000 000 DSE;  
— do sexto ano até ao final do 10.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 2 000 000 DSE;  
— do 11.  o ano até ao final do 15.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 1 500 000 DSE; e  
— a partir do 16.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 1 000 000 DSE.  
Serviços de construção:  
— a partir da data de entrada em vigor do presente acordo até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em 
vigor do presente acordo: 40 000 000 DSE;  
— do sexto ano até ao final do 10.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 25 000 000 DSE;  
— do 11.  o ano até ao final do 15.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 20 000 000 DSE; e  
— a partir do 16.  o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 15 000 000 DSE.  
Lista das entidades:  
1. Thông t ấn xã Vi ệt Nam (Agência Noticiosa do Vietname)  
Ban T ổ chức cán b ộ (Comité do Pessoal e Organização)  
Ban Ki ểm tra (Comissão de Inspeção)  
Ban Th ư ký biên t ập (Comissão de Redação)  
Ban K ế hoạch – Tài chính (Conselho do Plano e das Finanças)  
Ban Biên t ập tin đối ngo ại (Comité dos Serviços de Notícias no Estrangeiro)  
Ban Biên t ập tin trong n ước (Comité das Atualidades Nacionais)  
Ban Biên t ập tin kinh t ế (Comité das Atualidades Económicas)  
Ban Biên t ập tin th ế giới (Comité das Atualidades Internacionais)  
Trung tâm thông tin t ư liệu (Centro de Documentação e Bases de Dados)  
Trung tâm tin h ọc (Centro de Informática)  
Trung tâm B ồi dưỡng nghi ệp vụ Thông t ấn (Centro de Formação Profissional da Agência Noticiosa do Vietname)  
Cơ quan Thông t ấn xã Vi ệt Nam khu v ực phía Nam (Representação no Sul do Vietname)  
Cơ quan Thông t ấn xã Vi ệt Nam khu v ực Mi ền Trung – Tây Nguyên (Representação no Centro – Tay Nguyen)  
Ban Biên t ậpảnh (Comissão Editorial da Conceção Visual)  
Văn phòng Thông t ấn xã (Gabinete dos Assuntos Administrativos)  
Ban Biên t ập – S ản xu ấtảnh báo chí (Comissão Editorial e de Produção de Fotografias de Imprensa)  
Trung tâm phát tri ển truy ền thông thông t ấn (Centro de Desenvolvimento das Comunicações da Agência Noticiosa)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1281
 
Trung tâm h ợp tác qu ốc tế thông t ấn (Centro de Cooperação Internacional da Agência Noticiosa do Vietname)  
Trung tâm truy ền hình thông t ấn (Centro Audiovisual da Agência Noticiosa do Vietname»)  
Trung tâm k ỹ thuật thông t ấn (Centro Técnico da Agência Noticiosa do Vietname)  
2. H ọc viện Chính tr ị quốc gia H ồ Chí Minh (Academia Nacional das Ciências Políticas da Cidade de Ho Chi Minh)  
Vụ Tổ chức cán b ộ (Departamento de Pessoal e Organização)  
Vụ Quản lý khoa h ọc (Departamento de Gestão Científica)  
Ban Thanh tra (Conselho de Inspeção)  
Vụ Hợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Vụ Quản lý đào tạo (Departamento de Gestão da Formação)  
Vụ các tr ường chính tr ị (Departamento das Escolas Provinciais de Ciências Políticas)  
Viện Quan h ệ quốc tế (Instituto de Relações Internacionais)  
Viện Nhà n ước và Pháp lu ật (Instituto do Estado e do Direito)  
Viện Tri ết học (Instituto de Filosofia)  
Viện Chính tr ị học (Instituto de Ciências Políticas)  
Viện V ăn hóa và Phát tri ển (Instituto da Cultura e do Desenvolvimento)  
Viện Nghiên c ứu quy ền con ng ười (Instituto de Estudos sobre os Direitos Humanos)  
Viện Kinh t ế (Instituto das Ciências Económicas)  
Tạp chí Lý lu ận chính tr ị (Revista de Teoria Política)  
Viện Lịch sử Đảng (Instituto da História do Partido Comunista do Vietname)  
Viện Hồ Chí Minh và các Lãnh t ụ của Đảng (Instituto da Cidade de Ho Chi Minh e dos Estudos dos Líderes do 
Partido Comunista do Vietname)  
Viện Ch ủ ngh ĩa xã h ội khoa h ọc (Instituto do Socialismo Científico)  
Viện Xã h ội học (Instituto de Sociologia)  
Vụ Kế hoạch – Tài chính (Departamento do Plano e das Finanças)  
Văn phòng H ọc viện (Secretariado da Academia)  
3. Vi ện Hàn lâm Khoa h ọc xã h ội Việt Nam (Academia das Ciências Sociais do Vietname)  
Nhà xu ất bản Khoa h ọc xã h ội (Editora de Ciências Sociais)  
Viện Nghiên c ứuẤn Độ và Tây Nam Á (Instituto de Estudos sobre a Índia e a Ásia do Sudoeste)  
Trung tâm Phân tích và D ự báo (Centro de Análises e Previsões)  
Tạp chí Khoa h ọc xã h ội Việt Nam (Revista das Ciências Sociais do Vietname)PT  L 186/1282 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Viện Nghiên c ứu con ng ười (Instituto de Estudos Humanos)  
Viện Nghiên c ứu Tôn giáo (Instituto de Estudos Religiosos)  
Viện Nghiên c ứu Đông B ắc Á (Instituto do Vietname para os Estudos sobre a Ásia do Nordeste)  
Viện Nghiên c ứu Châu M ỹ (Instituto de Estudos Americanos do Vietname)  
Bảo tàng Dân t ộc học Việt Nam (Museu da Etnologia do Vietname)  
Viện Nghiên c ứu Châu Phi và Trung Đông (Instituto de Estudos Africanos e do Médio Oriente)  
Viện Nghiên c ứu Trung Qu ốc (Instituto de Estudos Chineses do Vietname)  
Trung tâm Ứ ng d ụng Công ngh ệ thông tin (Centro de Tecnologias da Informação)  
Viện Nghiên c ứu V ăn hóa (Instituto de Estudos Culturais)  
Viện Sử học (Instituto de História)  
Viện Nhà n ước và Pháp lu ật (Instituto do Estado e do Direito)  
Viện Dân t ộc học (Instituto de Antropologia)  
Viện Nghiên c ứu Đông Nam Á (Instituto de Estudos sobre a Ásia do Sudeste)  
Viện Tri ết học (Instituto de Filosofia)  
Viện Xã h ội học (Instituto de Sociologia)  
Viện Nghiên c ứu Châu Âu (Instituto de Estudos Europeus)  
Viện Tâm lý h ọc (Instituto de Psicologia)  
Viện V ăn học (Instituto de Literatura do Vietname)  
Viện Kinh t ế Việt Nam (Instituto de Ciências Económicas do Vietname)  
Viện Từ điển học và Bách khoa th ư Việt Nam [Instituto de Lexicografia e das Enciclopédia do Vietname (VIOLE)]  
Viện Kinh t ế và Chính tr ị thế giới (Instituto de Economia e Política Internacional)  
Viện Nghiên c ứu Hán – Nôm (Instituto de Estudos Han -Nom)  
Học viện Khoa h ọc xã h ội (Academia Superior de Ciências Sociais)  
Viện Kh ảo cổ học (Instituto de Arqueologia)  
Viện Thông tin Khoa h ọc xã h ội (Instituto de Informação para as Ciências Sociais)  
Ban T ổ chức cán b ộ (Department of Personnel and Organisation)  
Ban K ế hoạch – Tài chính (Departamento das Finanças e do Plano)  
Ban Qu ản lý Khoa h ọc (Departamento de Gestão da Ciência)  
Ban H ợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1283
 
Văn phòng (Sede)  
Viện Gia đình và Gi ới (Instituto de Estudos sobre a Família e o Género)  
Viện Ngôn ng ữ học (Instituto de Linguística)  
Trung tâm nghiên c ứu Kinh thành (Centro de Investigação da Cidade Imperial)  
Ban Thi đua và khen th ưởng (Departamento da Emulação e das Recompensas)  
Viện địa lý nhân v ăn (Instituto de Geografia Humana)  
Trung tâm nghiên c ứu Chính sách phát tri ển bền vững (Centro de Estudos de Política de Desenvolvimento 
Sustentável)  
Trung tâm nghiên c ứu và t ư vấn về phát tri ển (Centro de Estudos e Consultoria sobre o Desenvolvimento)  
4. Vi ện Hàn lâm Khoa h ọc và Công ngh ệ Việt Nam (Academia das Ciências e das Tecnologias do Vietname)  
Viện Toán h ọc (Instituto de Matemática)  
Nhà xu ất bản Khoa h ọc tự nhiên và Công ngh ệ (Editora para a Ciência e a Tecnologia)  
Viện Vật lýỨ ng d ụng và Thi ết bị khoa h ọc (Instituto de Física Aplicada e de Instrumentação Científica)  
Viện Cơ học và Tin h ọcứng d ụng (Instituto de Informática e de Mecânica Aplicada)  
Viện Công ngh ệ hóa h ọc (Instituto de Tecnologia Química)  
Viện Khoa h ọc vật liệuứng d ụng (Instituto da Ciência de Materiais Aplicados)  
Viện Sinh h ọc nhi ệt đới (Instituto de Biologia Tropical)  
Viện Khoa h ọc n ăng lượng (Instituto de Ciências da Energia)  
Văn phòng, bao g ồm v ăn phòng đại diện tại Thành ph ố Hồ Chí Minh (Serviço Administrativo, incluindo a 
representação na Cidade de Ho Chi Minh)  
Viện Công ngh ệ thông tin (Instituto das Tecnologias da Informação)  
Viện Cơ học (Instituto de Mecânica)  
Viện Vật lý địa cầu (Instituto de Geofísica)  
Viện Sinh thái và Tài nguyên sinh v ật (Instituto da Ecologia e dos Recursos Biológicos)  
Viện Tài nguyên và Môi tr ường bi ển (Instituto dos Recursos e do Ambiente Marinhos)  
Viện Sinh h ọc Tây Nguyên (Instituto de Biologia Tay Nguyen)  
Viện Hải dươ ng h ọc (Instituto Oceanográfico)  
Viện Nghiên c ứu và Ứ ng d ụng công ngh ệ Nha Trang (Instituto de Investigação e Aplicação das Tecnologias Nha 
Trang)  
Viện Vật lý (Instituto de Física)  
Viện Địa chất và Địa vật lý bi ển (Instituto de Geologia e Geofísica Marinhas)  
Viện Công ngh ệ môi tr ường (Instituto de Tecnologias Ambientais)  
Viện Khoa h ọc vật liệu (Instituto de Ciência dos Materiais)  
Viện Hóa h ọc (Instituto de Química)  
Viện Hóa h ọc các h ợp chất thiên nhiên (Instituto da Química dos Produtos Naturais)PT  L 186/1284 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Viện Công ngh ệ sinh h ọc (Instituto de Biotecnologia)  
Viện Địa lý (Instituto Geográfico)  
Viện Địa chất (Instituto de Ciências Geológicas)  
Viện Kỹ thuật nhi ệt đới (Instituto de Tecnologias Tropicais)  
Viện Công ngh ệ vũ trụ (Instituto de Tecnologias Espaciais)  
Trung tâm tin h ọc và Tính toán (Centro de Desenvolvimento de Infraestruturas de Informação)  
Viện Hóa sinh bi ển (Instituto de Bioquímica Marinha)  
Ban T ổ chức cán b ộ (Department of Personnel and Organisation)  
Ban K ế hoạch – Tài chính (Departamento das Finanças e do Plano)  
Ban H ợp tác qu ốc tế (Departamento de Cooperação Internacional)  
Ban Ki ểm tra (Departamento de Inspeção)  
Ban Ứ ng d ụng và tri ển khai công ngh ệ (Departamento de Aplicação e Desenvolvimento das Tecnologias)  
5. Bệnh vi ện Bạch Mai (Hospital de Bach Mai)  
6. Bệnh vi ện Ch ợ Rẫy (Hospital de Cho Ray)  
7. Bệnh vi ện Đa khoa Trung ươ ng Hu ế (Hospital Central de Hue)  
8. Bệnh vi ện Đa khoa Trung ươ ng Thái Nguyên (Hospital Geral Nacional de Thai Nguyen)  
9. Bệnh vi ện Đa khoa Trung ươ ng C ần Th ơ (Hospital Nacional de Can Tho)  
10. B ệnh vi ện Đa khoa Trung ươ ng Qu ảng Nam (Hospital Central Geral de Quang Nam)  
11. B ệnh vi ện Việt Nam – Th ụy Điển Uông Bí (Hospital de Uong Bi Vietname-Suécia)  
12. B ệnh vi ện Hữu ngh ị Việt Nam – Cu Ba Đồng H ới (Hospital da Amizade Vietname-Cuba de Donghoi)  
13. B ệnh vi ện Hữu ngh ị Việt – Đức (Hospital Viet Duc)  
14. B ệnh vi ện E (Hospital E)  
15. B ệnh vi ện Hữu ngh ị (Hospital da Amizade)  
16. B ệnh vi ện Th ống Nh ất (Hospital Thong Nhat/Hospital Unificado)  
17. B ệnh vi ện C Đà Nẵng (Hospital C)  
18. B ệnh vi ện K (Hospital K)  
19. B ệnh vi ện Nhi Trung ươ ng (Hospital Pediátrico Nacional do Vietname)  
20. B ệnh vi ện Ph ụ – Sản Trung ươ ng (Hospital Nacional de Obstetrícia e Ginecologia)  
21. B ệnh vi ện Mắt Trung ươ ng (Instituto Nacional de Oftalmologia do Vietname)  
22. B ệnh vi ện Tai – M ũi – H ọng Trung ươ ng (Hospital de Otorrinolaringologia)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1285
 
23. B ệnh vi ện Nội tiết Trung ươ ng (Hospital Nacional de Endocrinologia)  
24. B ệnh vi ện R ăng – Hàm – M ặt Trung ươ ng Hà N ội (Hospital Nacional de Odontoestomatologia)  
25. B ệnh vi ện R ăng – Hàm – M ặt Trung ươ ng thành ph ố Hồ Chí Minh (Hospital de Odontoestomatologia da Cidade de 
Ho Chi Minh)  
26. B ệnh vi ện 71 Trung ươ ng (Hospital Central n.  o 71)  
27. B ệnh vi ện 74 Trung ươ ng (Hospital Central n.  o 74)  
28. B ệnh vi ện Ph ổi Trung ươ ng (Hospital Nacional das Doenças Pulmonares)  
29. B ệnh vi ện Tâm th ần Trung ươ ng 1 (Hospital Psiquiátrico Nacional n.  o 1)  
30. B ệnh vi ện Tâm th ần Trung ươ ng 2 (Hospital Psiquiátrico Nacional n.  o 2)  
31. B ệnh vi ện Phong – Da li ễu Trung ươ ng Quy Hòa (Hospital Nacional de Quyhoa de Dermatologia e de Luta contra a 
Lepra)  
32. B ệnh vi ện Phong – Da li ễu Trung ươ ng Qu ỳnh L ập (Hospital Nacional de Quynh Lap de Dermatologia e de Luta 
contra a Lepra)  
33. B ệnh vi ện Điều dưỡng – Ph ục hồi chức n ăng Trung ươ ng (Hospital de Cuidados de Enfermagem e de Reabilitação)  
34. B ệnh vi ện Bệnh Nhi ệt đới Trung ươ ng (Hospital Nacional de Doenças Tropicais)  
35. B ệnh vi ện Da li ễu Trung ươ ng (Hospital Nacional de Dermatologia e Venereologia)  
36. B ệnh vi ện Lão khoa Trung ươ ng (Hospital Geriátrico)  
37. B ệnh vi ện Y h ọc cổ truy ền Trung ươ ng (Hospital Nacional de Medicina Tradicional)  
38. B ệnh vi ện Châm c ứu Trung ươ ng (Hospital Nacional de Acupuntura)  
39. T ập đoàn Điện lực Việt Nam (Eletricidade do Vietname)  
Tổng công ty điện lực miền Bắc (Companhia de Eletricidade do Norte)  
Tổng công ty điện lực miền Trung (Companhia de Eletricidade do Centro)  
Tổng công ty điện lực miền Nam (Companhia de Eletricidade do Sul)  
Tổng công ty điện lực TP Hà N ội (Companhia de Eletricidade da cidade de Hanói)  
Tổng công ty điện lực TP H ồ Chí Minh (Companhia de Eletricidade da Cidade de Ho Chi Minh)  
Tổng công ty truy ền tải điện qu ốc gia (Companhia Nacional de Transporte de Eletricidade)  
40. T ổng công ty Đường sắt Việt Nam (Caminhos de Ferro do Vietname)  
a) T ổng công ty Đường sắt Việt Nam (Caminhos de Ferro do Vietname)  
Văn phòng Đường sắt Việt Nam (Gabinete dos Caminhos de Ferro do Vietname)  
Ban Ki ểm soát n ội bộ (Órgão de Controlo)  
Ban B ảo vệ – An ninh – Qu ốc phòng (Comité de Segurança e Defesa Nacional)  
Ban Chu ẩn bị đầu tư các d ự án đường sắt (Comité de Investimento em Projetos Ferroviários)  
Ban V ận tải và đầu máy toa xe (Comissão dos Transportes e das Locomotivas)  
Ban K ế hoạch kinh doanh (Comité de Planificação Estratégica da Empresa)PT  L 186/1286 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Ban H ợp tác qu ốc tế và Khoa h ọc công ngh ệ (Comité de Cooperação Internacional e da Ciência e Tecnologia)  
Ban Qu ản lý đầu tư & Xây d ựng (Comité de Construção e Gestão dos Investimentos)  
Ban Tài chính k ế toán (Comité das Finanças e da Contabilidade)  
Ban T ổ chức cán b ộ – Lao động (Comité da Organização e do Pessoal)  
Ban Qu ản lý K ết cấu hạ tầng Đường sắt (Comité de Gestão das Infraestruturas Ferroviárias)  
Văn phòng Đại diện Tổng công ty ĐSVN t ại Đà Nẵng (Representação em Da Nang)  
b) Công ty V ận tải hành khách đường sắt Hà N ội (Companhia de Transporte Ferroviário de Passageiros de Hanói)  
c) Công ty V ận tải hành khách đường sắt Sài Gòn (Companhia de Transporte Ferroviário de Passageiros de Saigão)  
d) Công ty TNHH MTV QL ĐS Hà H ải (Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada de Gestão Ferroviária de 
Ha Hai)  
e) Công ty TNHH MTV QL ĐS Hà Thái (Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada de Gestão Ferroviária 
de HaThai)  
f) Công ty TNHH MTV QL ĐS Yên Lào (Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada de Gestão Ferroviária 
de YenLao)  
g) Công ty TNHH MTV QL ĐS Hà L ạng (Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada de Gestão Ferroviária 
de HaLang)  
41. Đại học Qu ốc gia Hà N ội (Universidade Nacional do Vietname – Hanói)  
42. Đại học Qu ốc gia Thành ph ố Hồ Chí Minh (Universidade Nacional do Vietname – Cidade de Ho Chi Minh)  
Notas relativas à secção C (Outras Entidades Abrangidas):  
1. Relativamente à Agência Noticiosa do Vietname, à Academia Nacional das Ciências Políticas da Cidade de Ho Chi 
Minh, à Academia das Ciências Sociais do Vietname, à Academia para a Ciência e a Tecnologia do Vietname, à 
Eletricidade do Vietname e aos Caminhos de Ferro do Vietname, o capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável 
unicamente aos contratos celebrados pelas entidades supramencionadas que são subordinadas ou filiais das entidades 
adjudicantes correspondentes.  
2. Academia Nacional das Ciências Políticas da Cidade de Ho Chi Minh: o capítulo 9 (Contratação Pública) não é 
aplicável à aquisição de serviços de restauro da Academia Nacional das Ciências Políticas da Cidade de Ho Chi Minh.  
3. Agência Noticiosa do Vietname: O capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável aos contratos relativos à produção 
de notícias e de documentários da Agência Noticiosa do Vietname.  
4. Notas relativas à Eletricidade do Vietname: Sem prejuízo da definição de contratação pública constante da alínea d) do 
artigo 9.1 (Definições), o capítulo 9 (Contratação Pública):  
a) é aplicável unicamente à aquisição de bens e serviços abrangidos pelos artigos 1.  o e 3.  o da Lei da contratação 
pública n.  o 43/2013/QH13, de 26 de novembro de 2013, ou pelas disposições correspondentes previstas na 
legislação subsequente em matéria de transporte e distribuição da eletricidade;  
b) não abrange os contratos para fins de transporte e distribuição de eletricidade quando abertos à concorrência no 
mercado em causa;  
c) não abrange a contratação pública:  
i) para outros fins distintos do transporte e da distribuição de eletricidade;  
ii) para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos 
especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo 
ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1287
 
5. Notas relativas aos Caminhos de Ferro do Vietname: Sem prejuízo da definição de contratação pública constante da 
alínea d) do artigo 9.1 (Definições), o capítulo 9 (Contratação Pública):  
a) é aplicável unicamente à aquisição de bens e serviços abrangidos pelos artigos 1.  o e 3.  o da Lei da contratação 
pública n.  o 43/2013/QH13, de 26 de novembro de 2013, ou pelas disposições correspondentes previstas na 
legislação subsequente em matéria de construção e exploração ferroviárias;  
b) não abrange os contratos em matéria de construção e exploração ferroviárias quando abertos à concorrência no 
mercado em causa;  
c) não abrange a contratação pública:  
i) para outros fins distintos da construção e exploração ferroviárias;  
ii) para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos 
especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo 
ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante.  
6. Para maior certeza, o capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável aos contratos públicos celebrados por quaisquer 
entidades com personalidade jurídica própria que não estejam enumeradas na secção C.  
S e c ç ã o D  
M e r c a d o r i a s  
O capítulo 9 (Contratação Pública) abrange todos os bens adquiridos pelas entidades enumeradas nas secções A (Entidades 
da Administração Central) a C (Outras Entidades Abrangidas), sob reserva das notas das respetivas secções, das notas da 
presente secção e da secção G (Notas Gerais), exceto para os bens indicados nas listas a seguir:  
SH Descrição  
10.06 Arroz.  
27.09 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.  
27.10 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem 
compreendidas em outras posições, que contenham, como componentes básicos, 70 % ou mais, em peso, 
de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos  
49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas.  
49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou que contenham publicidade.  
49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluindo as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, 
impressos.  
49.07 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que 
têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel-moeda; cheques; certificados de ações ou de 
obrigações e títulos semelhantes.  
84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas 
para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições.PT  L 186/1288 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
8517,61 Estações de base.  
8525,50 Aparelhos emissores (transmissores).  
8525,60 Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor.  
85.26 Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiote ­
lecomando.  
8527,13 Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som.  
8527,19 Aparelho recetor capaz de planear, gerir e monitorizar o espetro eletromagnético.  
Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis de estado sólido, cartões inteligentes e 
outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes.  
Notas relativas à secção D (Mercadorias):  
No que respeita aos produtos farmacêuticos, são aplicáveis as seguintes notas:  
1. Relativamente a cada ano civil a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Vietname pode subtrair às 
obrigações do capítulo 9 (Contratação Pública) a respetiva percentagem de valor contratual dos produtos farmacêu ­
ticos, do seguinte modo:  
Ano  1.  o -2.  o 3.  o -9.  o 10.  o -15.  o 16.  o em diante  
Percentagem do valor contratual  100  65  60  50  
2. O capítulo 9 (Contratação Pública) não abrange a contratação de serviços de distribuição de produtos farmacêuticos 
que constituam um contrato de fornecimento, que dele fazem parte ou que nele tenham caráter acessório. Caso estes 
serviços façam parte de um contrato público ou que nele tenham caráter acessório, o fornecedor a quem foi 
adjudicado o contrato terá o direito de escolher qualquer distribuidor farmacêutico autorizado no Vietname.  
3. Relativamente à aquisição de produtos farmacêuticos pelas entidades enumeradas na secção A (Entidades da Adminis ­
tração Central) a C (Outras Entidades Abrangidas), se um contrato público disser respeito a um único produto 
farmacêutico, o limiar aplicável é de 130 000 DSE.  
4. Para maior certeza, os compromissos do Vietname no que respeita à aquisição de produtos farmacêuticos abrangem 
tanto os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes individuais enumeradas nas secções A (Entidades 
Governamentais Centrais) a C (Outras Entidades Abrangidas) como a contratação centralizada realizada por conta 
destas entidades pelo Ministério da Saúde ou por qualquer outra entidade designada referida na legislação nacional do 
Vietname.  
S e c ç ã o E  
S e r v i ç o s  
O capítulo 9 (Contratação Pública) abrange os seguintes serviços específicos, tal como descritos na CPC, adquiridos pelas 
entidades enumeradas nas secções A (Entidades da Administração Central) a C (Outras Entidades Abrangidas), sob reserva 
das notas das respetivas secções, das notas da presente secção e da secção G (Notas Gerais):  
CPC Descrição  
61 Serviços de comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos  
64 Serviços de hotelaria e restauração  
841 Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático  
845 Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores  
849 Outros serviços informáticosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1289
 
862 Serviços de contabilidade e de auditoria  
863 Serviços fiscais  
864 Estudos de mercado e sondagens de opinião  
872 Serviços de colocação e fornecimento de pessoal  
874 Serviços de limpeza de edifícios  
87501 Serviços de fotografia de retrato  
87503 Serviços de reportagens fotográficas  
87504 Outros serviços de fotografia especializada  
87505 Serviços de revelação de fotografias  
87506 Serviços de revelação de película cinematográfica relacionados com o cinema e a televisão  
87507 Serviços de restauração, reprodução e retoque de fotografias  
87509 Outros serviços fotográficos  
876 Serviços de embalagem  
87903 Serviços de atendimento telefónico  
87904 Serviços de reprodução de documentos  
87905 Serviços de tradução e interpretação  
87906 Serviços de endereçamento e expedição de documentos  
980 Residências particulares com empregados domésticos  
99 Serviços dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais  
Notas relativas à secção E (Serviços):  
Para maior clareza, o capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável a:  
a) contratos de serviços associados à gestão e ao funcionamento das instalações das administrações públicas e de todas as 
instalações privadas utilizadas para fins governamentais; e  
b) a contratação de serviços de utilidade pública.  
S e c ç ã o F  
S e r v i ç o s d e c o n s t r u ç ã o  
O capítulo 9 (Contratação Pública) abrange todos os contratos de serviços de construção enumerados na Divisão 51 da 
CPC e celebrados pelas entidades enumeradas nas secções A (Entidades da Administração Central) a C (Outras Entidades 
Abrangidas), exceto no que se refere aos serviços de construção excluídos na lista da Parte, sob reserva das notas das 
respetivas secções, das notas da presente secção e da secção G (Notas Gerais).  
Notas relativas à secção F (Serviços de Construção):  
O capítulo 9 (Contratação pública) não abrange a contratação de:  
a) construção em zonas montanhosas remotas e zonas de acesso extremamente difícil, tal como especificadas na 
regulamentação do Vietname, e nas ilhas; e  
b) construção de sedes a nível ministerial para as entidades enumeradas na secção A (Entidades da Administração 
Central).PT  L 186/1290 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
S e c ç ã o G  
N o t a s g e r a i s  
1. O capítulo 9 (Contratação pública) não é aplicável a:  
a) contratação para desenvolver, proteger ou preservar os tesouros nacionais de valor artístico, histórico, arqueológico 
ou o património cultural;  
b) aquisição de bens e serviços conexos envolvendo reservas nacionais abrangidas pela legislação sobre as reservas 
nacionais;  
c) em relação a contratos de aquisição de bens ou serviços (excluindo os serviços de construção) cujo valor máximo 
seja estimado em 260 000 DSE, o Vietname pode conceder preferências a favor das pequenas e médias empresas 
(PME). Serão estabelecidos critérios objetivos e transparentes aplicáveis na legislação ou regulamentação interna do 
Vietname. Para efeitos da presente nota, no entanto, as preferências supramencionadas não poderão ser concedidas 
a PME com mais de 500 trabalhadores permanentes empregados a tempo inteiro;  
d) medidas para a saúde, o bem-estar e o progresso económico e social das minorias étnicas;  
e) quaisquer aquisições de bens e serviços no interior do território do Vietname para consumo fora do território do 
Vietname;  
f) quaisquer aquisições de bens e serviços que envolvam celebrações nacionais e fins religiosos;  
g) serviços de transportes que façam parte de um contrato público ou que nele tenham caráter acessório;  
h) contratação de armazenamento ou de alojamento de dados da administração pública e serviços conexos; e  
i) aquisições financiadas por subvenções e patrocínios de doadores.  
2. Para maior clareza:  
a) Os concursos limitados também são aplicáveis às operações de deteção de bombas e desminagem para fins de 
arroteamento;  
b) Qualquer exclusão relacionada expressamente ou de forma geral com uma entidade adjudicante será igualmente 
aplicável a qualquer entidade sucessora, de modo a manter o valor da presente oferta;  
c) Os serviços abrangidos pelo capítulo 9 (Contratação Pública) estão sujeitos às exclusões e reservas do capítulo 8 
(Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico);  
d) Nenhuma disposição do capítulo 9 (Contratação Pública) pode ser interpretada no sentido de impedir que o 
Vietname adote ou mantenha qualquer medida que o Vietname considere razoavelmente necessária para a proteção 
de informações pessoais recolhidas em condições de confidencialidade ou informações comerciais confidenciais; e  
e) O capítulo 9 (Contratação pública) não é aplicável a:  
i) aquisições de bens e serviços classificados como segurança nacional, incluindo os segredos nacionais;  
ii) quaisquer contrato celebrado por uma entidade abrangida em nome de uma entidade não abrangida; e  
iii) adjudicação de contratos por uma entidade adjudicante a outra entidade adjudicante.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1291
 
S e c ç ã o H  
P u b l i c a ç ã o d e i n f o r m a ç õ e s s o b r e o s c o n t r a t o s  
Os anúncios de concurso previstos em conformidade com o artigo 9.6 (Anúncios) e os anúncios previstos no n.  o 3 do 
artigo 9.17 (Informações após a adjudicação) são publicados no  Báo Đấu thầu (Jornal da Contratação Púlica).  
As informações sobre o sistema de contratação pública, em conformidade com o n.  o 1, alínea a), do artigo 9.5 (Infor ­
mação sobre o sistema de adjudicação dos contratos), são publicadas no sítio Web http://muasamcong.mpi.gov.vn e no 
Boletim Oficial.  
O Vietname facultará o endereço do sítio Web para a publicação das informações relativas aos contratos públicos após o 
termo do período transitório, incluindo os anúncios em conformidade com o n.  o 7 do artigo 9.8 (Qualificação dos 
fornecedores) nos caos em que a entidade adjudicante mantenha uma lista de fornecedores para utilizações múltiplas.  
S e c ç ã o I  
M e d i d a s t r a n s i t ó r i a s  
1. Relativamente ao artigo 9.6 (Anúncios), é aplicável o seguinte:  
a) Sem prejuízo do n.  o 1 do artigo 9.6 (Anúncios), que dispõe que os anúncios de concurso previstos estejam 
acessíveis gratuitamente por meios eletrónicos através de um ponto de acesso único ou de ligações num portal 
eletrónico único, o Vietname pode autorizar as suas entidades adjudicantes a não publicar esses anúncios por via 
eletrónica durante um prazo máximo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente acordo. O Vietname 
pode cobrar uma taxa pelo acesso a estes anúncios de concurso previstos, quando estes anúncios já estiverem 
acessíveis por via eletrónica durante este período.  
b) Sem prejuízo do requisito do n.  o 2 do artigo 9.6 (Anúncios) que prevê que um anúncio de concurso previsto inclua 
uma lista e uma breve descrição das condições de participação dos fornecedores e as limitações relativamente ao 
número de fornecedores qualificados a serem convidados a apresentar propostas, e a menos que essas informações 
figurem na documentação do concurso disponibilizada a todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo que 
o anúncio de concurso previsto, o Vietname pode autorizar as suas entidades adjudicantes a omitir essas infor ­
mações nos avisos de concurso previstos durante um período máximo de 10 anos a contar da entrada em vigor do 
presente acordo. Para maior certeza, durante este período, as entidades adjudicantes devem prestar essas informa ­
ções na documentação do concurso, em conformidade com o n.  o 1, alínea b), do artigo 9.11 (Documentação do 
concurso).  
c) Sem prejuízo do requisito do n.  o 3 do artigo 9.6 (Anúncios) que prevê que uma entidade adjudicante publique um 
resumo em língua inglesa, o Vietname pode adiar a aplicação desta obrigação durante um período de cinco anos a 
contar da data de entrada em vigor do presente acordo.  
2. Relativamente ao artigo 9.12 (Prazos), é aplicável o seguinte:  
a) Sem prejuízo do requisito do n.  o 2 do artigo 9.12 (Prazos) que prevê que a entidade adjudicante que recorra a um 
concurso seletivo preveja um prazo mínimo de 25 dias para a apresentação dos pedidos de participação, o 
Vietname pode autorizar as suas entidades adjudicantes a estabelecer um prazo para a apresentação de pedidos 
de participação que não seja inferior a 15 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto 
durante um período máximo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo;  
b) Sem prejuízo do requisito previsto no n.  o 3 do artigo 9.12 (Prazos) que prevê que a entidade adjudicante conceda 
um prazo não inferior a 40 dias para a data final de apresentação das propostas, o Vietname pode autorizar as suas 
entidades adjudicantes, durante um período máximo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente 
acordo, a estabelecer um prazo para a apresentação de propostas não inferior a 25 dias a contar da data em que:  
i) no caso de um concurso aberto, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou  
ii) no caso de um concurso seletivo, a entidade notifica os fornecedores de que serão convidados a apresentar 
propostas.PT  L 186/1292 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. Sem prejuízo do requisito do n.  o 3 do artigo 9.17 (Informações após a adjudicação) segundo o qual o anúncio pós- 
-adjudicação deve incluir uma breve descrição das circunstâncias que justificam o recurso a um procedimento de 
concurso limitado, o Vietname pode autorizar as suas entidades adjudicantes a omitir essas informações dos anúncios 
pós-adjudicação durante um período máximo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.  
4. Sem prejuízo do disposto no capítulo 15 (Resolução de litígios), o Vietname não está sujeito à resolução de litígios no 
que respeita às suas obrigações decorrentes do capítulo 9 (Contratação Pública) por um período de cinco anos a contar 
da data de entrada em vigor do presente acordo. Durante o período transitório, a pedido da União, ambas as Partes 
procederão a consultas sobre as questões relacionadas com o cumprimento, por parte do Vietname, das suas obri ­
gações.  
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.4 (Princípios gerais), o Vietname está autorizado a pedir, ter em conta, impor ou 
aplicar qualquer forma de compensação em qualquer fase da contratação, do seguinte modo:  
Após a entrada em vigor do presente acordo, o Vietname pode solicitar compensações de qualquer tipo, incluindo um 
programa de preços preferenciais, até 40 % do valor do contrato, passando este limite a 30 % após 10 anos e até ao 
final do 18.  o ano.  
Para maior certeza, as entidades adjudicantes devem indicar a existência de compensações no anúncio de concurso 
previsto e fazê-las constar de forma pormenorizada na documentação do concurso.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1293
 
ANEXO 11  
REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO VIETNAMEEM MATÉRIA DE EMPRESAS PÚBLICAS,EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM 
CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOSE MONOPÓLIOS DESIGNADOS  
1. O capítulo 11 (Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios 
designados) não é aplicável à adoção, ao cumprimento ou à execução da privatização, reestruturação ou alienação de 
ativos detidos ou controlados pelo Governo do Vietname.  
2. O capítulo 11 (Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios 
designados) não é aplicável às medidas adotadas pelo Governo do Vietname com vista a assegurar a estabilidade 
económica do Vietname. Para o efeito, o Governo do Vietname pode exigir ou dar instruções a uma empresa pública 
ou um monopólio designado para que venda ou compre a preços regulamentados, em quantidades ou em condições 
diferentes das que essa empresa pública ou esse monopólio designado poderia determinar em função de conside ­
rações comerciais, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares ou medidas governamentais.  
3. O capítulo 11 (Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios 
designados) não é aplicável às medidas adotadas pelo Governo do Vietname relacionadas com questões de desen ­
volvimento do Vietname, nomeadamente em matéria de segurança ou garantia de rendimentos, segurança social, 
bem-estar social, desenvolvimento social, habitação social, redução da pobreza, ensino público, formação pública, 
saúde pública e acolhimento de crianças, e promoção do bem-estar e do emprego das minorias étnicas e das pessoas 
residentes em zonas desfavorecidas, desde que as atividades empreendidas para aplicar essas medidas não contornem 
o disposto no artigo 11.4 (Não discriminação e considerações comerciais) no que respeita às atividades comerciais 
das empresas e entidades a que se faz referência no artigo 11.1 (Definições).  
4. O artigo 11.4 (Não discriminação e considerações comerciais) não é aplicável à aquisição de mercadorias ou serviços 
por uma empresa pública ou um monopólio designado a pequenas e médias empresas vietnamitas, tal como 
definidas nas disposições legislativas e regulamentares do Vietname, se essa aquisição for efetuada ao abrigo da 
legislação interna ou de uma medida governamental.  
5. O artigo 11.4 (Não discriminação e considerações comerciais) e o artigo 11.6 (Transparência) não são aplicáveis às 
seguintes empresas e respetivas filiais ou às empresas com o mesmo mandato público que lhes venham a suceder, 
que desenvolvem, exclusivamente, as atividades a seguir descritas:  
5.1. Viet Nam Oil and Gas Group (PETROVIETNAM)  
Atividades: prospeção, exploração e extração de petróleo e gás e serviços de operações aéreas para atividades de 
exploração de petróleo e gás.  
5.2. Viet Nam Electricity (EVN) e todas as outras empresas  
Atividades: produção de eletricidade a partir de fontes hidroelétricas e nucleares e centrais elétricas de aprovi ­
sionamento de segurança; transmissão; distribuição de todos os tipos de eletricidade e energia e de fonte 
alternativas ou substitutos da eletricidade.  
5.3. Viet Nam National Coal – Minerals Holding Corporation Limited (Vinacomin)  
Atividades: venda de carvão e minerais, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do 
Vietname.PT  L 186/1294 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
5.4. State Capital Investment Corporation (SCIC) (  1 ) 
Atividades: gestão de ativos, investimento e atividades conexas, recorrendo aos ativos financeiros do Governo 
do Vietname.  
5.5. Debt and Asset Trading Corporation (DATC)  
Atividades relacionadas com a reestruturação de dívidas ao abrigo de uma disposição legislativa ou regulamentar 
ou de uma medida governamental, limitadas ao cumprimento de um objetivo ou mandato público.  
5.6. Airport Corporation of Viet Nam  
Atividades: serviços de assistência em escala.  
5.7. Empresas públicas nos setores da impressão e edição, da comunicação social e dos serviços audiovisuais  
Atividades: todas as atividades nos setores da impressão, publicação e comunicação social; compra e venda de 
produções audiovisuais e serviços de distribuição.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1295  
( 1 ) Para maior clareza, esta disposição não abrange os investimentos de carteira da SCIC. No prazo de cinco anos após a entrada e m 
vigor do presente acordo, a SCIC deve procurar aderir ao Fórum Internacional de fundos soberanos de investimento (International  
Forum of Sovereign Wealth Funds - IFSWF) ou aprovar os princípios e práticas geralmente aceites ( "Princípios de Santiago ") 
publicados pelo Grupo de Trabalho Internacional sobre os fundos soberanos em outubro de 2008, ou outros princípios e práticas 
em que as Partes possam acordar.
 ANEXO 12-A  
LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS  
Parte A  
Indicações geográficas (IG) da Uniãoreferidas no Capítulo 12, Secção B, Sub-Secção 3  
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
País de origem: Áustria  
1 Steirisches Kürbiskernöl  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  Óleo de sementes de abóbora  
2 Tiroler Speck  Carnes frescas, congeladas e trans ­
formadas  Toucinho fumado (bacon)  
3 Inländerrum  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
4 Jägertee / Jagertee / Jagatee  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Chipre  
5 Ζιβανία  / Τζιβανία  / Ζιβάνα  / Ziva ­
nia  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
6 Κουμανδαρία  / Commandaria  Vinho  Vinho  
País de origem: Chéquia  
7 České pivo  Cerveja  Cerveja  
8 Českobud ějovické pivo  Cerveja  Cerveja  
9 Žatecký Chmel  Lúpulo  Lúpulo  
País de origem: Alemanha  
10  Bayerisches Bier  Cerveja  Cerveja  
11  Lübecker Marzipan  Produtos de confeitaria e padaria  Maçapão  
12  Nürnberger Bratwürste; Nürnber ­
ger Rostbratwürste  Carnes frescas, congeladas e trans ­
formadas  Enchidos  
13  Münchener Bier  Cerveja  Cerveja  
14  Schwarzwälder Schinken  Carnes frescas, congeladas e trans ­
formadas  Presunto  
País de origem: Alemanha, Áustria, Bélgica (Comunidade Germanófona)  
15  Korn / Kornbrand  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Alemanha  
16  Franken  Vinho  Vinho  
17  Mittelrhein  Vinho  Vinho  
18  Mosel  Vinho  Vinho  
19  Rheingau  Vinho  VinhoPT  L 186/1296 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
20  Rheinhessen  Vinho  Vinho  
País de origem: Dinamarca  
21  Danablu  Queijo  Queijo  
País de origem: Espanha  
22  Antequera  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  Azeite  
23  Azafrán de la Mancha  Especiarias  Açafrão  
24  Baena  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  Azeite  
25  Cítricos Valencianos; Cítrics Va ­
lencians (  1 ) Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Laranjas, mandarinas e limões  
26  Jabugo  Carnes curadas a seco  Presunto  
27  Jamón de Teruel / Paleta de Teruel  Carnes curadas a seco  Presunto  
28  Jijona  Produtos de confeitaria e padaria  Nogado  
29  Priego de Córdoba  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  Azeite  
30  Queso Manchego  Queijo  Queijo  
31  Sierra de Segura  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  Azeite  
32  Sierra Mágina  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  Azeite  
33  Turrón de Alicante  Produtos de confeitaria e padaria  Nogado  
34  Brandy de Jerez  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
35  Pacharán navarro  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
36  Alicante  Vinho  Vinho  
37  Bierzo  Vinho  Vinho  
38  Cataluña  Vinho  Vinho  
39  Cava  Vinho  Vinho  
40  Empordà  Vinho  Vinho  
41  Jerez-Xérès-Sherry  Vinho  Vinho  
42  Jumilla  Vinho  Vinho  
43  La Mancha  Vinho  Vinho  
44  Málaga  Vinho  Vinho  
45  Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda  Vinho  Vinho  
46  Navarra  Vinho  Vinho  
47  Penedès  Vinho  VinhoPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1297
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
48  Priorat  Vinho  Vinho  
49  Rías Baixas  Vinho  Vinho  
50  Ribera del Duero  Vinho  Vinho  
51  La Rioja  Vinho  Vinho  
52  Rueda  Vinho  Vinho  
53  Somontano  Vinho  Vinho  
54  Toro  Vinho  Vinho  
55  Valdepeñas  Vinho  Vinho  
56  Valencia  Vinho  Vinho  
País de origem: Finlândia  
57  Suomalainen Vodka/Finsk Vod ­
ka/Vodca finlandesa  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: França  
58  Brie (  2 ) de Meaux  Queijo  Queijo  
59  Camembert (  3 ) de Normandie  Queijo  Queijo  
60  Canard à foie gras du Sud-Ouest 
(Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, 
Périgord, Quercy)  Carnes frescas, congeladas e trans ­
formadas  Produtos transformados à base de 
carne, de pato  
61  Comté  Queijo  Queijo  
62  Emmental (  4 ) de Savoie  Queijo  Queijo  
63  Jambon de Bayonne  Carnes curadas a seco  Presunto  
64  Pruneaux d'Agen; Pruneaux 
d'Agen mi-cuits  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Ameixas  
65  Reblochon; Reblochon de Savoie  Queijo  Queijo  
66  Roquefort  Queijo  Queijo  
67  Armagnac  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
68  Calvados  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
69  Cognac; Eau-de-vie de Cognac; 
Eau-de-vie des Charentes  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
70  Alsace/Vin d'Alsace  Vinho  Vinho  
71  Anjou  Vinho  Vinho  
72  Beaujolais  Vinho  Vinho  
73  Bordeaux  Vinho  VinhoPT  L 186/1298 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
74  Bourgogne  Vinho  Vinho  
75  Chablis  Vinho  Vinho  
76  Champagne  Vinho  Vinho  
77  Châteauneuf-du-Pape  Vinho  Vinho  
78  Languedoc  Vinho  Vinho  
79  Côtes de Provence  Vinho  Vinho  
80  Côtes du Rhône  Vinho  Vinho  
81  Côtes du Roussillon  Vinho  Vinho  
82  Graves  Vinho  Vinho  
83  Bergerac  Vinho  Vinho  
84  Haut-Médoc  Vinho  Vinho  
85  Margaux  Vinho  Vinho  
86  Médoc  Vinho  Vinho  
87  Pomerol  Vinho  Vinho  
88  Pays d'Oc  Vinho  Vinho  
89  Saint-Emilion  Vinho  Vinho  
90  Sauternes  Vinho  Vinho  
91  Touraine  Vinho  Vinho  
92  Ventoux  Vinho  Vinho  
93  Val de Loire  Vinho  Vinho  
País de origem: Grécia  
94  Ελιά  Καλαμάτας  (  5 ) (transcrição em 
alfabeto latino: Elia Kalamatas)  Azeitonas de mesa e transforma ­
das  Azeitonas de mesa  
95  Κασέρι  (transcrição em alfabeto la ­
tino: Kasseri  Queijo  Queijo  
96  Φέτα  (transcrição em alfabeto lati ­
no: Feta )  Queijo  Queijo  
97  Καλαμάτα  (transcrição em alfabeto 
latino: Kalamata)  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  Azeite  
98  Μαστίχα  Χίου  (transcrição em alfa ­
beto latino: Masticha Chiou)  Gomas e resinas naturais  Gomas e resinas naturais-pastilha 
elástica  
99  Σητεία  Λασιθίου  Κρήτης  (transcri ­
ção em alfabeto latino: Sitia Lasit ­
hiou Kritis)  Óleos e gorduras de origem ani ­
mal  AzeitePT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1299
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
País de origem: Grécia, Chipre  
100  Ούζο  (transcrição em alfabeto la ­
tino: Ouzo)  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Grécia  
101  Νεμέα  (transcrição em alfabeto la ­
tino: Nemea)  Vinho  Vinho  
102  Ρετσίνα  Αττικής  (transcrição em al ­
fabeto latino: Retsina Attikis)  Vinho  Vinho  
103  Πελοποννησιακός  (transcrição em 
alfabeto latino: Peloponnese)  Vinho  Vinho  
104  Σάμος  (transcrição em alfabeto la ­
tino: Samos)  Vinho  Vinho  
País de origem: Croácia  
105  Dinga č Vinho  Vinho  
País de origem: Hungria  
106  Pálinka  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
107  Törkölypálinka  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
108  Tokaj/Tokaji  Vinho  Vinho  
País de origem: Irlanda  
109  Irish Cream  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
110  Irish Whiskey / Uisce Beatha Ei ­
reannach / Irish Whisky  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Itália  
111  Aceto Balsamico di Modena  Vinagre  Vinagre  
112  Asiago  Queijo  Queijo  
113  Bresaola della Valtellina  Carnes frescas, congeladas e trans ­
formadas  Carne de bovino seca e salgada  
114  Fontina  Queijo  Queijo  
115  Gorgonzola  Queijo  Queijo  
116  Grana Padano  Queijo  Queijo  
117  Kiwi Latina  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Quivis  
118  Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Maçã  
119  Mortadella Bologna  Carnes frescas, congeladas e trans ­
formadas  Mortadela  
120  Mozzarella (  6 ) di Bufala Campana  Queijo  QueijoPT  L 186/1300 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
121  Parmigiano Reggiano (  7 ) Queijo  Queijo  
122  Pecorino (  8 ) Romano  Queijo  Queijo  
123  Prosciutto di Parma  Carnes curadas a seco  Presunto  
124  Prosciutto di San Daniele  Carnes curadas a seco  Presunto  
125  Prosciutto Toscano  Carnes curadas a seco  Presunto  
126  Provolone (  9 ) Valpadana  Queijo  Queijo  
127  Taleggio  Queijo  Queijo  
128  Grappa  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
129  Acqui/Brachetto d'Acqui  Vinho  Vinho  
130  Asti  Vinho  Vinho  
131  Barbaresco  Vinho  Vinho  
132  Bardolino Superiore  Vinho  Vinho  
133  Barolo  Vinho  Vinho  
134  Brunello di Montalcino  Vinho  Vinho  
135  Chianti  Vinho  Vinho  
136  Conegliano Valdobbiadene - Pro ­
secco  Vinho  Vinho  
137  Prosecco  Vinho  Vinho  
138  Dolcetto d’Alba  Vinho  Vinho  
139  Franciacorta  Vinho  Vinho  
140  Lambrusco di Sorbara  Vinho  Vinho  
141  Lambrusco Grasparossa di Castel ­
vetro  Vinho  Vinho  
142  Marsala  Vinho  Vinho  
143  Montepulciano d'Abruzzo  Vinho  Vinho  
144  Sicília  Vinho  Vinho  
145  Soave  Vinho  Vinho  
146  Toscana/Toscano  Vinho  Vinho  
147  Veneto  Vinho  Vinho  
148  Vino Nobile di Montepulciano  Vinho  VinhoPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1301
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
País de origem: Lituânia  
149  Originali lietuviška deg ­
tin ė/Original Lithuanian vodka  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Países Baixos  
150  Gouda (  10 ) Holland  Queijo  Queijo  
País de origem: Bélgica, Países Bai ­
xos, França, Alemanha  
151  Genièvre/Jenever/Genever  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Polónia  
152  Polish Cherry  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
153  Polska Wódka / Polish Vodka  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
154  Wódka zio łowa z Niziny 
Pó łnocnopodlaskiej aromatyzo ­
wana ekstraktem z trawy 
żubrowej/Herbal vodka from the 
North Podlasie Lowland aromati ­
sed with an extract of bison grass  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Portugal  
155  Pera Rocha do Oeste  Fruto  Pera  
156  Queijo S. Jorge  Queijo  Queijo  
157  Alentejo  Vinho  Vinho  
158  Dão  Vinho  Vinho  
159  Douro  Vinho  Vinho  
160  Madeira  Vinho  Vinho  
161  Porto/Port/Oporto  Vinho  Vinho  
162  Vinho Verde  Vinho  VinhoPT  L 186/1302 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
País de origem: Roménia  
163  Cotnari  Vinho  Vinho  
164  Dealu Mare  Vinho  Vinho  
165  Murfatlar  Vinho  Vinho  
País de origem: Suécia  
166  Svensk Vodka / Swedish Vodka  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
País de origem: Eslováquia  
167  Vinohradnícka oblas ť Tokaj  Vinho  Vinho  
País de origem: Reino Unido  
168  Scottish Farmed Salmon  Peixe  Salmão  
169  Scotch Whisky  Bebida espirituosa  Bebida espirituosa  
( 1 ) As denominações varietais que contêm ou consistem em  "Valencia " podem continuar a ser utilizadas no produto similar, desde que 
o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto. 
( 2 ) Não é pedida a proteção do nome  " brie". 
( 3 ) Não é pedida a proteção do nome  " camembert ". 
( 4 ) Não é pedida a proteção do nome  " emmental ". 
( 5 ) A denominação varietal  "Kalamata " pode continuar a ser utilizadas no produto similar, desde que o consumidor não seja induzido 
em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto. 
( 6 ) Não é pedida a proteção do nome  " mozzarella ". 
( 7 ) O disposto no Capítulo 12, Secção B, Sub-Secção 3 não prejudica de modo algum o direito que assiste a qualquer pessoa de util izar 
ou registar no Vietname uma marca comercial que contenha ou consista no nome  " parmesão ". Esta disposição não é aplicável a 
qualquer utilização suscetível de induzir o público em erro quanto à origem geográfica do produto. 
( 8 ) Não é pedida a proteção do nome  " pecorino ". 
( 9 ) Não é pedida a proteção do nome  " provolone ". 
( 10 ) Não é pedida a proteção do nome  " gouda ".PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1303
 
Parte B  
Indicações geográficas (IG) do Vietnamereferidas no Capítulo 12, Secção B, Sub-Secção 3  
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
1 Phú Qu ốc Peixes, moluscos e crustáceos fres ­
cos e produtos à base de peixes, 
moluscos ou crustáceos frescos  Extrato de peixe  
2 M ộc Châu  Especiarias  Chá  
3 Buôn Ma Thu ột Especiarias  Grãos de café  
4 Đoan Hùng  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Pomelos  
5 Bình Thu ận Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Pitaias  
6 L ạng S ơn Especiarias  Anis-estrelado  
7 Thanh Hà  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Líchias  
8 Phan Thi ết Peixes, moluscos e crustáceos fres ­
cos e produtos à base de peixes, 
moluscos ou crustáceos frescos  Extrato de peixe  
9 H ảiHậu Cereais  Arroz  
10  Vinh  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Laranjas  
11  Tân C ương  Especiarias  Chá  
12  H ồng Dân  Cereais  Arroz  
13  L ụcN g ạn Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Líchias  
14  Hòa L ộc Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Manga  
15  Đại Hoàng  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Bananas  
16  V ăn Yên  Especiarias  Canela  
17  H ậuLộc Peixes, moluscos e crustáceos fres ­
cos e produtos à base de peixes, 
moluscos ou crustáceos frescos  Pasta de camarão  
18  B ắcKạn Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Dióspiros sem sementes  
19  Phúc Tr ạch  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Pomelos  
20  B ảy Núi  Cereais  Arroz  
21  Trùng Khánh  Frutos de casca rija  CastanhaPT  L 186/1304 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
IGN.  o Denominação/Nome  Classe do produto  Descrição do produto  
22  Bà Đen  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Anona  
23  Nga S ơn Cyperaceae , secas  
24  Trà My  Especiarias  Canela  
25  Ninh Thu ận Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Uvas  
26  Tân Tri ều Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Pomelos  
27  B ảo Lâm  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Dióspiros sem sementes  
28  B ắcKạn Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Mandarinas  
29  Yên Châu  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Manga  
30  Mèo V ạc Mel  Mel de hortelã  
31  Bình Minh  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Pomelos  
32  H ạLong  Peixes, moluscos e crustáceos fres ­
cos e produtos à base de peixes, 
moluscos ou crustáceos frescos  Choco cortado grelhado  
33  B ạc Liêu  Especiarias  Sal marinho  
34  Lu ậnVăn Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Pomelos  
35  Yên T ử Flores e plantas ornamentais  Flor de damasqueiro, amarela  
36  Qu ảng Ninh  Peixes, moluscos e crustáceos fres ­
cos e produtos à base de peixes, 
moluscos ou crustáceos frescos  Amêijoa  
37  Điện Biên  Cereais  Arroz  
38  V ĩnh Kim  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  Cainitos  
39  Cao Phong  Frutos e frutos de casca rija, fres ­
cos e transformados  LaranjasPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1305
 
ANEXO 12-B  
CLASSES DE PRODUTOS  
1. Por  "carnes frescas, congeladas e transformadas " entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 2 e as posições 
16.01 ou 16.02 do Sistema Harmonizado.  
2. Por  "carnes curadas a seco " entendem-se os produtos à base de carnes curadas a seco abrangidos pelo capítulo 2 e as 
posições 16.01 ou 16.02 do Sistema Harmonizado.  
3. Por  " lúpulo " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 12.10 do Sistema Harmonizado.  
4. Por  "produtos de peixe frescos, congelados e transformados " entendem-se os produtos do capítulo 3 e das posições 
16.03, 16.04 ou 16.05 do Sistema Harmonizado.  
5. Por  " manteiga " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.05 do Sistema Harmonizado.  
6. Por  " queijos " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.06 do Sistema Harmonizado.  
7. Por  " produtos hortícolas frescos e transformados " entendem-se os produtos que contenham produtos hortícolas 
abrangidos pelos capítulos 7 e 20 do Sistema Harmonizado.  
8. Por  "frutos e frutos de casca rija, frescos e transformados " entendem-se os produtos que contenham frutos e frutos de 
casca rija abrangidos pelos capítulos 8 e 20 do Sistema Harmonizado.  
9. Por  " especiarias " entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 9 do Sistema Harmonizado.  
10. Por  " cereais " entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 10 do Sistema Harmonizado.  
11. Por  " produtos da indústria de moagem " entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 11 do Sistema Harmo ­
nizado.  
12. Por  " sementes de oleaginosas " entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 12 do Sistema Harmonizado.  
13. Por  "bebidas de extratos vegetais " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 13.02 do Sistema Harmonizado.  
14. Por  " óleos e gorduras animais " entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 15 do Sistema Harmonizado.  
15. Por  "produtos de confeitaria e de padaria " entendem-se os produtos abrangidos pelas posições 17.04, 18.06, 19.04 
ou 19.05 do Sistema Harmonizado.  
16. Por  " massas alimentícias " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 19.02 do Sistema Harmonizado.  
17. Por  " azeitonas de mesa e transformadas " entendem-se os produtos abrangidos pelas posições 20.01 ou 20.05 do 
Sistema Harmonizado.  
18. Por  " pasta de mostarda " entendem-se os produtos abrangidos pela subposição 2 103,30 do Sistema Harmonizado.  
19. Por  " cerveja " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.03 do Sistema Harmonizado.PT  L 186/1306 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
20. Por  " vinagre " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.09 do Sistema Harmonizado.  
21. Por  " óleos essenciais " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 33.01 do Sistema Harmonizado.  
22. Por  " bebidas espirituosas " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.08 do Sistema Harmonizado.  
23. Por  " vinhos " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.04 do Sistema Harmonizado.  
24. Por  "peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos " entendem-se 
os produtos abrangidos pelo capítulo 3 do Sistema Harmonizado.  
25. Por  " gomas e resinas naturais " entendem-se os produtos abrangidos pela posição 13.01 do Sistema Harmonizado.  
26. Por  " mel" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.09 do Sistema Harmonizado.  
27. Por  " flores e plantas ornamentais " entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 6 do Sistema Harmonizado.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1307
 
ANEXO 15-A  
REGRAS PROCESSUAIS  
Disposições gerais  
1. Para efeitos do capítulo 15 (Resolução de litígios) e das presentes regras processuais (a seguir designadas  " regras "), 
entende-se por:  
a) " Consultor ", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa 
Parte no âmbito de um processo de arbitragem;  
b) " Painel de arbitragem ", um painel constituído nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem);  
c) " Árbitro ", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de 
arbitragem);  
d) " Assistente ", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma 
investigação ou presta apoio a esse árbitro;  
e) " Parte requerente ", a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 15.5 
(Início do procedimento de arbitragem);  
f) " Dia", um dia de calendário;  
g) " Parte requerida ", a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação);  
h) " Processo ", salvo disposição em contrário, um processo de resolução de litígios de um painel de arbitragem ao 
abrigo do capítulo 15 (Resolução de litígios); e  
i) " Representante de uma das Partes ", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou 
organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para 
efeitos de um litígio ao abrigo do presente acordo.  
2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística das audições, salvo acordo em contrário. As Partes devem 
partilhar as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros.  
Notificações  
3. As Partes e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer 
outro documento por correio eletrónico à outra Parte e, no que se refere às observações escritas e aos pedidos no 
contexto de arbitragem, a cada um dos árbitros. O painel de arbitragem deve também fazer circular os documentos 
entre as Partes por correio eletrónico. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio eletrónico é considerada 
como recebida na data do seu envio. Se qualquer dos documentos comprovativos for superior a 10 megabytes, deve 
ser fornecido noutro formato eletrónico à outra Parte e, sempre que pertinente, a cada um dos árbitros no prazo de 
dois dias a contar da data de envio do correio eletrónico.  
4. Deve ser enviada à outra Parte e, se adequado, a cada um dos árbitros, uma cópia dos documentos transmitidos em 
conformidade com a regra 3, no mesmo dia do envio do correio eletrónico por fax, carta registada, correio expresso, 
envio com aviso de receção ou por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio.  
5. Todas as comunicações devem ser endereçadas ao Ministério da Indústria e do Comércio do Vietname e à 
Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respetivamente.  
6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento 
relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que 
indique claramente as alterações.PT  L 186/1308 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
7. Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um sábado, um domingo ou um dia feriado oficial do 
Vietname ou da UE, considera-se que os prazos de entrega foram respeitados se o documento for entregue no dia útil 
seguinte.  
Início da arbitragem  
8. Se, em conformidade com o artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) e as regras 22, 23 e 49, um árbitro 
for selecionado por sorteio, este deve ser efetuado em data e local decididos pela Parte requerente a comunicar sem 
demora à Parte requerida. A Parte requerida pode, se o desejar, assistir ao sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve 
ser efetuado na presença da Parte ou das Partes.  
9. Se, nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) e das regras 22, 23 e 49, um árbitro for 
selecionado por sorteio, e existirem dois presidentes do Comité de Comércio, o sorteio deve ser efetuado pelos 
presidentes, ou seus representantes ou apenas por um dos presidentes, no caso de o outro presidente ou o seu 
representante não aceitar participar no sorteio.  
10. As Partes devem notificar os árbitros selecionados da respetiva nomeação.  
11. Um árbitro que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.7 
(Constituição do painel de arbitragem) deve notificar o Comité de Comércio da sua disponibilidade para exercer a 
função de árbitro no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado.  
12. A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros devem ser conformes às normas da OMC. A remuneração 
dos assistentes dos árbitros não deve ultrapassar 50 % da remuneração dos árbitros.  
13. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado a que se faz referência no artigo 15.6 
(Mandato do painel de arbitragem), no prazo de três dias a contar da data do seu acordo.  
Observações escritas  
14. A Parte requerente deve entregar as suas observações por escrito o mais tardar 20 dias após a data da constituição do 
painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias 
após a data de receção das observações escritas da Parte requerente.  
Funcionamento dos painéis de arbitragem  
15. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no 
presidente as decisões de natureza administrativa e processual.  
16. Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 15 (Resolução de litígios), o painel de arbitragem pode desempe ­
nhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.  
17. A elaboração de qualquer decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.  
18. Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 15 (Resolução de litígios) e 
do anexo 15-A (Regras processuais), anexo 15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores) e anexo 15-C 
(Mecanismo de mediação), o painel de arbitragem pode, após consulta das Partes, adotar um procedimento adequado 
compatível com essas disposições.  
19. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os 
prazos estabelecidos no capítulo 15 (Resolução de litígios), ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza 
processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes das razões que estão na base da alteração ou do 
ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1309
 
Substituição  
20. Se um árbitro não puder participar no processo de arbitragem, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir 
os requisitos do anexo 15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores), deve ser selecionado um substituto, em 
conformidade com o artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) e as regras 8 a 11.  
21. Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do anexo 15-B (Código de conduta dos árbitros e 
mediadores) e por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias da data em 
que tiver obtido elementos de prova das circunstâncias subjacentes à violação grave do anexo 15-B (Código de 
conduta dos árbitros e mediadores) pelo árbitro.  
22. Se uma Parte considerar que um árbitro, que não o presidente, não respeita os requisitos do anexo 15-B (Código de 
conduta dos árbitros e mediadores) e por esta razão deve ser substituído, as Partes devem consultar-se e, se assim o 
entenderem, selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) 
e as regras 8 a 11.  
Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, qualquer das Partes pode solicitar 
que essa questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.  
Se, de acordo com tal pedido, o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do anexo 15-B 
(Código de conduta dos árbitros e mediadores) e por esta razão deve ser substituído, o novo árbitro deve ser 
selecionado em conformidade com o artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) e as regras 8 a 11.  
23. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do anexo 15-B (Código 
de conduta dos árbitros e mediadores) e por esse motivo deve ser substituído, as Partes devem consultar-se e, se 
assim o entenderem, selecionar um novo presidente, em conformidade com o artigo 15.7 (Constituição do painel de 
arbitragem) e as regras 8 a 11.  
Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, uma Parte pode requerer que a 
questão seja remetida para uma das restantes pessoas que constam da sublista de presidentes elaborada nos termos 
do artigo 15.23 (Lista de árbitros), n.  o 1, alínea c). O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do 
Comité de Comércio ou pelo seu representante. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o 
presidente é definitiva.  
Se decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do anexo 15-B (Código de conduta dos árbitros e 
mediadores) e por esse motivo deve ser substituído, essa pessoa deve selecionar um novo presidente por sorteio, de 
entre as pessoas restantes que constam da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 15.23 (Lista de 
árbitros), n.  o 1, alínea c). A seleção do novo presidente deve realizar-se no prazo de cinco dias a contar da data de 
comunicação da decisão prevista nos termos da presente regra.  
24. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos 
previstos nas regras 21 a 23.  
Audições  
25. O presidente do painel de arbitragem deve fixar a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os árbitros. 
O presidente deve confirmar às Partes, por escrito, a data e hora. Essas informações devem igualmente ser tornadas 
públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. 
Salvo oposição de uma das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.  
26. Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.  
27. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.PT  L 186/1310 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
28. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:  
a) Os representantes das Partes;  
b) Os consultores das Partes;  
c) Peritos;  
d) Pessoal administrativo, intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais; e  
e) Os assistentes dos árbitros.  
29. Só os representantes e os consultores das Partes e os peritos se podem dirigir ao painel de arbitragem.  
30. O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes 
das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros 
representantes ou consultores que estarão presentes na audição.  
31. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a 
Parte requerida dispõem do mesmo tempo:  
Alegação  
a) Alegação da Parte requerente;  
b) Alegação da Parte requerida.  
Contestação  
a) Réplica da Parte requerente;  
b) Contra-argumentação da Parte requerida.  
32. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes ou aos peritos em qualquer momento da 
audição.  
33. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no 
mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição 
e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações.  
34. No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais 
relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.  
Perguntas escritas  
35. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento durante o processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a 
ambas as Partes. Cada Parte recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.  
36. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à 
outra Parte. Cada Parte tem a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de cinco dias 
a contar da data de receção.  
Confidencialidade  
37. Cada Parte e respetivos consultores dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao 
painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte apresentar ao painel de arbitragem uma 
versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um 
resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado junto do público, o 
mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data 
posterior, e a explicação das razões pelas quais a informação é confidencial. Nada nas presentes regras obsta a que 
uma Parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a 
informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado 
como confidencial. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de 
uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes e os seus consultores devem manter o caráter 
confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1311
 
Contactos  ex parte  
38. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte.  
39. Um árbitro não pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na 
ausência dos outros árbitros.  
Observações  amicus curiae  
40. Salvo acordo das Partes em contrário, nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem este pode 
receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas 
no território das Partes que sejam independentes dos governos das Partes, desde que sejam apresentadas no prazo de 
10 dias a contar da data em que foi constituído o painel de arbitragem, sejam concisas e não excedam, em caso 
algum, mais de 15 páginas datilografadas a dois espaços e se revistam de importância direta para a matéria de facto e 
de direito que o painel de arbitragem analisa.  
41. As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua 
nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais 
e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São 
redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com as regras 44 e 45.  
42. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as 
regras 40 e 41. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas 
observações. Qualquer informação obtida deste modo deve ser comunicada às Partes para que estas possam apre ­
sentar as suas observações. As observações das Partes devem ser apresentadas no prazo de 10 dias e devem ser tidas 
em conta pelo painel de arbitragem.  
Casos urgentes  
43. Nos casos de urgência referidos no capítulo 15 (Resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as 
Partes, deve ajustar os prazos mencionados nas presentes regras conforme adequado e notificar as Partes de tais 
ajustamentos.  
Tradução e interpretação  
44. Durante as consultas referidas no artigo 15.3 (Consultas), e o mais tardar na data da reunião referida no artigo 15.8 
(Processo de resolução de litígios do painel de arbitragem), n.  o 2, as Partes devem esforçar-se por acordar numa 
língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem.  
45. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar 
as respetivas observações escritas na língua que escolheu, que deve ser uma das línguas de trabalho da OMC.  
46. As decisões do painel de arbitragem são proferidas na língua ou línguas escolhidas pelas Partes.  
47. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um 
documento elaborado em conformidade com as presentes regras.  
48. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas 
Partes.  
Outros procedimentos  
49. As presentes regras são aplicáveis aos processos nos termos do artigo 15.3 (Consultas), do artigo 15.13 (Prazo 
razoável para o cumprimento), do artigo15.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório 
final), do artigo 15.15 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) e do artigo 15.16 (Reexame 
das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por 
incumprimento). Os prazos enunciados nas presentes regras são ajustados em função dos prazos especiais estabe ­
lecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.PT  L 186/1312 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO 15-B  
CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS E MEDIADORES  
Definições  
1. Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:  
a) " Árbitro ", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de 
arbitragem);  
b) " Assistente ", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma 
investigação ou presta apoio a esse árbitro;  
c) " Candidato ", uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 15.23 (Lista de árbitros) e cuja 
seleção como membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 15.7 (Cons ­
tituição do painel de arbitragem);  
d) " Mediador ", uma pessoa que efetue uma mediação na aceção do anexo 15-C (Mecanismo de mediação);  
e) " Processo ", salvo disposição em contrário, um processo de resolução de litígios de um painel de arbitragem ao 
abrigo do capítulo 15 (Resolução de litígios); e  
f) " Pessoal ", relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão 
desse árbitro.  
Responsabilidades  
2. Todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser inde ­
pendentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar elevados padrões de conduta, de 
molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem 
cumprir as obrigações estabelecidas nas regras 15 a 18 do presente código de conduta.  
Obrigação de declaração  
3. Antes da sua nomeação como árbitros nos termos do capítulo 15 (Resolução de litígios), os candidatos devem 
declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que 
possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no 
âmbito do processo. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de 
tais interesses, relações e assuntos.  
4. Os candidatos ou árbitros devem comunicar por escrito ao Comité de Comércio assuntos relacionados com violações 
efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.  
5. Uma vez nomeado, o árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de 
quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na regra 3 do presente código de conduta e deve declará-los 
mediante comunicação, por escrito, ao Comité de Comércio, a fim de serem considerados pelas Partes. A obrigação 
de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que 
possam surgir em qualquer fase do processo.  
Funções dos árbitros  
6. Os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, de forma 
justa e diligente, durante todo o processo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1313
 
7. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma 
decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.  
8. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal conhecem e 
respeitam o disposto nas regras 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.  
9. Os árbitros não podem estabelecer contactos  ex parte  no âmbito do processo.  
Independência e imparcialidade dos árbitros  
10. Os árbitros devem evitar criar uma impressão de falta de imparcialidade. Não devem ser influenciados por interesses 
próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma 
das Partes ou receio de críticas.  
11. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de 
algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.  
12. Os árbitros não podem utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais 
ou privados e devem evitar ações que possam dar a impressão de que outros estão numa posição especial para os 
influenciar.  
13. Os árbitros não devem permitir que as suas decisões ou a sua conduta sejam influenciadas por relações ou 
responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, pessoal ou social.  
14. Os árbitros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua 
imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua 
imparcialidade.  
Obrigações dos antigos árbitros  
15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando 
do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.  
Confidencialidade  
16. Os árbitros ou antigos árbitros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o 
processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em 
caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativa ­
mente o interesse de terceiros.  
17. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em 
conformidade com o capítulo 15 (Resolução de litígios).  
18. Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições 
dos árbitros no que se refere às deliberações.  
Despesas  
19. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as 
respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal e respetivas despesas.  
Mediadores  
20. O presente código de conduta aplica-se,  mutatis mutandis , aos mediadores.PT  L 186/1314 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO 15-C  
MECANISMO DE MEDIAÇÃO  
Artigo 1.  o 
Objetivo  
O objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de soluções por mútuo acordo através de um procedimento 
abrangente e rápido, com a assistência de um mediador, referido no artigo 15.4 (Mecanismo de Mediação).  
S e c ç ã o A  
P r o c e s s o d e M e d i a ç ã o  
Artigo 2.  o 
Pedido de informações  
1. Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar por escrito 
informações relativamente a medidas que afetem negativamente o comércio ou a liberalização dos investimentos entre as 
Partes. A Parte requerida deve apresentar, no prazo de 20 dias, uma resposta escrita com as suas observações sobre as 
informações contidas no pedido.  
2. Caso a Parte requerida considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é praticável, deve informar a Parte 
requerente das razões subjacentes ao incumprimento, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê-lo.  
Artigo 3.  o 
Início do procedimento de mediação  
1. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido 
deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente 
as preocupações da Parte requerente e deve:  
a) Identificar a medida específica em causa;  
b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou poderá ter sobre o comércio 
ou a liberalização dos os investimentos entre as Partes; e  
c) Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida.  
2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. A Parte requerida, em 
conformidade com o n.  o 1, deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no 
prazo de 10 dias a contar da data da sua receção.  
Artigo 4.  o 
Seleção do mediador  
1. Após o início do procedimento de mediação as Partes devem chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais 
tardar 15 dias após a data de receção da resposta a que se faz referência no artigo 3.  o (Início do procedimento de 
mediação), n.  o 2, do presente anexo.  
2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado no n.  o 1, qualquer das Partes 
pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio, ou ao seu representante, que selecione o mediador por sorteio, a 
partir da lista elaborada nos termos do artigo 15.23 (Lista de árbitros). Os representantes das Partes são convidados, com 
a devida antecipação, a presenciar o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das 
Partes.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1315
 
3. O presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, deve selecionar o mediador no prazo de cinco dias 
úteis a contar da resposta a que se refere o n.  o 2 por qualquer das Partes.  
4. Caso a lista prevista no artigo 15.23 (Lista de árbitros) não esteja elaborada no momento em que é apresentado um 
pedido em conformidade com o artigo 3.  o (Início do procedimento de mediação) do presente anexo, o mediador deve ser 
selecionado por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou ambas as Partes.  
5. O mediador não pode ser um cidadão de qualquer das Partes, salvo acordo das Partes em contrário.  
6. O mediador ajuda as Partes, de maneira imparcial e transparente, a clarificarem a medida e os seus efeitos possíveis 
sobre o comércio ou a liberalização dos investimentos, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. O 
anexo15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores) é aplicável aos mediadores,  mutatis mutandis . As regras 3 a 7 
(Notificações) e 44 a 48 (Tradução e interpretação) do anexo 15-A (Regras processuais) são aplicáveis,  mutatis mutandis . 
Artigo 5.  o 
Regras do procedimento de mediação  
1. No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento de mediação deve 
apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do 
funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio ou a liberalização dos investimentos entre as 
Partes. No prazo de 20 dias a contar da data desta comunicação, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas 
observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nas suas observações 
quaisquer informações que considere pertinentes.  
2. O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer a medida em causa e os seus eventuais 
efeitos no comércio ou a liberalização dos investimentos entre as Partes. Em especial, o mediador pode organizar reuniões 
entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar o auxílio ou consultar peritos e 
partes interessadas pertinentes e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Antes de solicitar o auxílio ou de 
consultar os peritos e partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as Partes.  
3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes, que podem aceitar ou rejeitar a 
solução proposta e podem acordar numa solução diferente. O mediador não pode aconselhar nem fazer comentários 
sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições do presente acordo.  
4. O procedimento de mediação tem lugar no território da Parte requerida ou, de comum acordo, em qualquer outro 
lugar ou por quaisquer outros meios.  
5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data 
da nomeação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, 
sobretudo se a medida envolver mercadorias perecíveis.  
6. A solução pode ser adotada por meio de uma decisão do Comité de Comércio. Qualquer das Partes pode sujeitar 
essa solução à conclusão dos procedimentos internos necessários. As soluções mutuamente acordadas devem ser objeto 
de divulgação ao público. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado 
como confidenciais.  
7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um 
breve resumo:  
a) Da medida em causa no procedimento de mediação;  
b) Dos procedimentos adotados; ePT  L 186/1316 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
c) De qualquer solução mutuamente acordada como resultado final do procedimento de mediação, incluindo eventuais 
soluções provisórias.  
O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório factual. 
Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro do prazo, o mediador deve apresentar às Partes, por 
escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do 
presente acordo.  
8. O procedimento de mediação é encerrado:  
a) Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;  
b) Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento de mediação, na data desse acordo;  
c) Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicando que deixaram de se justificar mais 
diligências de mediação, na data dessa declaração; ou  
d) Por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do proce ­
dimento de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data 
dessa declaração.  
S e c ç ã o B  
A p l i c a ç ã o  
Artigo 6.  o 
Aplicação de uma solução mutuamente acordada  
1. Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos fixados, as medidas necessárias 
para a aplicação da solução mutuamente acordada.  
2. A Parte que toma as medidas de execução deve informar a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões 
tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.  
S e c ç ã o C  
D i s p o s i ç õ e s G e r a i s  
Artigo 7.  o 
Confidencialidade e relação com a resolução de litígios  
1. Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do artigo 5.  o (Regras do procedimento de mediação), n.  o 6, do 
presente anexo, todas as etapas do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções 
propostas, são confidenciais. No entanto, as Partes podem divulgar ao público que se encontra em curso um procedi ­
mento de mediação.  
2. O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 15 (Resolução 
de litígios) ou de qualquer outro acordo.  
3. Não são necessárias consultas ao abrigo do capítulo 15 (Resolução de litígios) antes de dar início ao procedimento 
de mediação. No entanto, as Partes devem recorrer a outras disposições relevantes em matéria de cooperação ou de 
consulta do presente acordo, antes de dar início ao processo de mediação.  
4. As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de 
resolução de litígios ao abrigo do presente acordo ou quaisquer outros acordos, nem o painel deve tomar em conside ­
ração:  
a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo 
do artigo 5.  o (Regras do procedimento de mediação), n.  o 2, do presente anexo;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1317
 
b) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou  
c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.  
5. Um mediador não pode ser árbitro nem membro de um painel num processo de resolução de litígios ao abrigo do 
presente acordo ou do Acordo OMC que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido designado mediador.  
Artigo 8.  o 
Prazos  
Todos os prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes.  
Artigo 9.  o 
Custos  
1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.  
2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, 
incluindo a remuneração e as despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o 
previsto para o presidente do painel de arbitragem em conformidade com a regra 12 do anexo 15-A (Regras processuais).PT  L 186/1318 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
PROTOCOLO N.  o 1 
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE  " PRODUTOS ORIGINÁRIOS " E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO 
ADMINISTRATIVA  
S e c ç ã o A  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:  
a) " Capítulo ", "posição " e "subposição ", o capítulo, a posição (código de quatro dígitos) e a subposição (código de seis 
dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o SH;  
b) " Classificado ", constante da classificação de um produto ou matéria em determinado capítulo, posição ou subposição 
do Sistema Harmonizado;  
c) " Remessa ", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um 
documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse 
documento, ao abrigo de uma fatura única;  
d) " Valor aduaneiro ", o valor determinado em conformidade com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro;  
e) " Exportador ", uma pessoa, que se encontra na Parte de exportação, que exporta as mercadorias para a outra Parte e 
está em condições de provar a origem das mercadorias exportadas, quer essa pessoa seja ou não o fabricante ou 
proceda ou não às formalidades de exportação;  
f) " Preço à saída da fábrica ", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuada a 
última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que o preço inclua o valor de todas as 
matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, excluindo todos os encargos internos que são 
ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;  
quando o preço pago não refletir todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na União 
ou no Vietname, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, excluindo todos os impostos 
internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;  
quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for subcontratada a um fabricante, o 
termo  " fabricante " referido no primeiro parágrafo pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante;  
g) " Matérias fungíveis ", as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características 
técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado;  
h) " Mercadorias ", tanto as matérias como os produtos;  
i) " Fabrico ", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, fabrico, produção, trans ­
formação ou montagem de mercadorias;  
j) " Matéria ", nomeadamente, qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, utilizado no fabrico de um 
produto;  
k) " Mercadorias não originárias " ou "matérias não originárias ", as mercadorias ou matérias que não podem ser consi ­
deradas originárias em conformidade com o presente protocolo;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1319
 
l) " Mercadorias originárias " ou " matérias originárias ", as mercadorias ou matérias que podem ser consideradas origi ­
nárias em conformidade com o presente protocolo;  
m) " Produto ", um produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;  
n) " Territórios " inclui o mar territorial;  
o) " Valor das matérias ", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se 
esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na 
União ou no Vietname.  
S e c ç ã o B  
D e f i n i ç ã o d a n o ç ã o d e  "  p r o d u t o s o r i g i n á r i o s  " 
Artigo 2.  o 
Requisitos gerais  
Para efeitos da aplicação do presente acordo, devem ser considerados originários numa Parte os seguintes produtos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.  o (Produtos inteiramente obtidos);  
b) Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizados matérias que aí não tenham sido inteiramente 
obtidas, desde que essas matérias tenham sido nessa Parte objeto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes, na aceção do artigo 5.  o (Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes).  
Artigo 3.  o 
Acumulação da origem  
1. Não obstante o artigo 2.  o (Requisitos gerais), os produtos são considerados originários da Parte de exportação se aí 
tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da outra Parte, desde que as operações de com ­
plemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação excedam as operações referidas no artigo 6.  o 
(Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes).  
2. As matérias enumeradas no anexo III do presente protocolo (Matérias referidas no artigo 3.  o , n.  o 2) originárias de 
um país da ASEAN que aplica com a União um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do 
GATT de 1994 são consideradas matérias originárias do Vietname quando forem posteriormente transformadas ou 
incorporadas num dos produtos enumerados no anexo IV do presente protocolo (Produtos referidos no artigo 3.  o , n.  o 2).  
3. Para efeitos do n.  o 2, a origem das matérias é determinada em conformidade com as regras de origem aplicáveis no 
âmbito dos acordos comerciais preferenciais da União com esses países da ASEAN.  
4. Para efeitos do n.  o 2, o caráter originário das matérias exportadas de um país da ASEAN para o Vietname a utilizar 
em ulteriores operações de complemento de fabrico ou de transformação é estabelecido mediante uma prova de origem 
como se essas matérias fossem exportadas diretamente para a União.  
5. A acumulação prevista nos n.os 2 a 4 aplica-se se:  
a) Os países da ASEAN envolvidos na aquisição do caráter originário se tiverem comprometido a:  
i) cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições do presente protocolo; e  
ii) prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente protocolo, quer 
relativamente à União quer entre si;  
b) Os compromissos referidos na alínea a) tiverem sido notificados à União; ePT  L 186/1320 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
c) O direito pautal que a União aplica aos produtos enumerados no anexo IV do presente protocolo obtidos no 
Vietname mediante a utilização dessa acumulação for superior ou igual ao direito que a União aplica ao mesmo 
produto originário do país da ASEAN envolvido na acumulação.  
6. As provas de origem emitidas em aplicação do n.  o 2 devem conter a seguinte menção:  "Application of Article 3 (2) 
of Protocol 1 to the Viet Nam – EU FTA " (Aplicação do artigo 3.  o , n.  o 2, do Protocolo n.  o 1 do ACL UE-Vietname).  
7. Os tecidos originários da República da Coreia são considerados originários do Vietname quando forem posterior ­
mente transformados ou incorporados num dos produtos enumerados no anexo V do presente protocolo obtidos no 
Vietname, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no Vietname que 
excedam as operações referidas no artigo 6.  o (Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes).  
8. Para efeitos do n.  o 7, a origem dos tecidos é determinada em conformidade com as regras de origem aplicáveis no 
âmbito do acordo de comércio livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da 
Coreia, por outro, exceto no que se refere às regras estabelecidas no anexo II-A do Protocolo relativas à definição de  
"produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa desse acordo de comércio preferencial.  
9. Para efeitos do n.  o 7, o caráter originário dos tecidos exportados da República da Coreia para o Vietname a utilizar 
em ulteriores operações de complemento de fabrico ou de transformação é estabelecido mediante uma prova de origem 
como se esses tecidos fossem exportados diretamente da República da Coreia para a União.  
10. A acumulação prevista nos n.os 7 a 9 aplica-se se:  
a) A República da Coreia aplicar com a União um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do 
GATT de 1994;  
b) A República da Coreia e o Vietname tiverem assumido e notificado à União o seu compromisso de:  
i) cumprir ou assegurar a conformidade com a acumulação prevista no presente artigo; e  
ii) prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente protocolo, quer 
relativamente à União quer entre si.  
11. As provas de origem emitidas pelo Vietname em aplicação do n.  o 7 devem conter a seguinte menção:  "Application 
of Article 3 (7) of Protocol 1 to the Viet Nam – EU FTA " (Aplicação do artigo 3.  o , n.  o 7, do Protocolo n.  o 1 do ACL UE- 
-Vietname).  
12. A pedido de uma Parte, o Comité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 17.2 (Comités especializados) do 
presente acordo, pode decidir que os tecidos originários de um país com o qual tanto a União como o Vietname 
apliquem um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 são considerados 
originários de uma Parte quando forem posteriormente transformados ou incorporados num dos produtos enumerados 
no anexo V do presente protocolo obtido nessa Parte, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformação nessa Parte que excedam as operações referidas no artigo 6.  o (Operações de complemento de 
fabrico ou de transformação insuficientes).  
13. Ao tomar a decisão sobre o pedido de acumulação e as respetivas modalidades referidos no n.  o 12, o Comité das 
Alfândegas deve ter em conta os interesses da outra Parte e os objetivos do presente acordo.  
Artigo 4.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte:  
a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares e oceanos;  
b) As plantas e produtos vegetais aí cultivados, colhidos ou recolhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1321
 
d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;  
e) Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;  
f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;  
g) Os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos ou criados a partir de ovos, alevins, 
juvenis e larvas;  
h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos de fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos 
navios;  
i) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea 
h);  
j) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para a recuperação de matérias-primas;  
k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;  
l) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos 
exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;  
m) As mercadorias aí produzidas exclusivamente a partir dos produtos especificados nas alíneas a) a l).  
2. As expressões  " respetivos navios " e " respetivos navios-fábricas " referidas no n.o 1, alíneas h) e i), aplicam-se 
unicamente aos navios e navios-fábricas que:  
a) Estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da União ou no Vietname;  
b) Arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União ou do Vietname; e  
c) Satisfaçam uma das seguintes condições:  
i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de pessoas singulares de uma Parte; ou  
ii) serem propriedade de pessoas coletivas que:  
A) tenham a sua sede e o seu principal local de negócios na União ou no Vietname; e  
B) sejam, em pelo menos 50 %, detidas por um Estado-Membro da União ou pelo Vietname ou por entidades 
públicas ou nacionais de uma da Parte.  
Artigo 5.  o 
Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes  
1. Para efeitos do artigo 2.  o (Requisitos gerais), alínea b), do presente protocolo, os produtos que não tenham sido 
inteiramente obtidos são considerados objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 
quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no anexo II do presente protocolo.  
2. As condições referidas no n.  o 1 indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de 
complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico 
desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.  
Se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, 
for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está 
incorporado e não devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.PT  L 186/1322 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
3. Em derrogação do n.o 1 e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5, as matérias não originárias que, em conformidade 
com as condições enunciadas no anexo II do presente protocolo, não devem ser utilizadas no fabrico de um dado 
produto, podem, ainda assim, ser utilizadas, desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não 
excedam:  
a) 10 % do peso do produto ou do preço à saída da fábrica, para os produtos dos capítulos 2 e 4 a 24 do SH, exceto 
para os produtos da pesca transformados referidos no capítulo 16 do SH; ou  
b) 10 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, exceto para produtos dos capítulos 50 a 63 do 
SH, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I do presente protocolo.  
4. O n.  o 3 não permite que se exceda nenhuma das percentagens no que respeita ao valor ou peso máximo de 
matérias não originárias, tal como especificado no anexo II do presente protocolo.  
5. Os n.  os 3 e 4 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 4.  o (Produtos 
inteiramente obtidos). Sem prejuízo do artigo 6.  o (Operações de complemento de fabrico ou de transformação insufi ­
cientes) e do artigo 7.  o (Unidade de qualificação), n.  o 2, a tolerância prevista nos n.  os 3 e 4 aplica-se ao somatório de todas 
as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo II do presente 
protocolo exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.  
Artigo 6.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes  
1. Consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não 
satisfeitas as condições do artigo 5.o (Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
suficientes), as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:  
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a 
armazenagem;  
b) Fracionamento e reunião de volumes;  
c) Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;  
d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;  
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de glaciagem de cereais e de 
arroz;  
g) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de 
açúcar cristal;  
h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;  
i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);  
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações 
simples de acondicionamento;  
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais 
distintivos similares;  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer matéria;  
n) Simples adição de água, diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;  
o) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1323
 
p) Realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a o); ou  
q) Abate de animais.  
2. Para efeitos do n.  o 1, as operações devem ser consideradas simples quando para a sua realização não exigirem 
qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados.  
3. Todas as operações efetuadas na União ou no Vietname num dado produto devem ser consideradas em conjunto 
para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação de que o produto foi objeto deve ser 
considerada insuficiente na aceção do n.  o 1.  
Artigo 7.  o 
Unidade de qualificação  
1. A unidade de qualificação para a aplicação do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade 
básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do SH.  
2. Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma subposição 
do SH, o presente protocolo deve aplicar-se a cada um dos produtos considerados individualmente.  
3. Quando, em aplicação da regra geral 5 do SH, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, 
devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.  
Artigo 8.  o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas  
Os acessórios, peças sobresselentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação expedidos com uma parte 
de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos 
no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de 
equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.  
Artigo 9.  o 
Sortidos  
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do SH, são considerados originários quando todos os seus componentes forem 
produtos originários. Quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido 
deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do 
preço do sortido à saída da fábrica.  
Artigo 10.  o 
Elementos neutros  
A fim de determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário averiguar a origem dos seguintes 
elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:  
a) Energia e combustível;  
b) Instalações de produção e equipamentos, incluindo as mercadorias a utilizar na sua manutenção;  
c) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes; peças sobresselentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamen ­
tos e edifícios; lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou para fazer 
funcionar os equipamentos e edifícios; luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e fornecimentos de segurança; 
catalisadores e solventes; equipamento, aparelhos e fornecimentos utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto; 
e 
d) Outras mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.PT  L 186/1324 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Artigo 11.  o 
Separação de contas  
1. Se forem utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias na operação de complemento de fabrico ou de 
transformação de um produto, as autoridades competentes podem, mediante pedido por escrito dos operadores econó ­
micos, autorizar a gestão de matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências 
separadas.  
2. As autoridades competentes podem subordinar a autorização a que se refere o n.  o 1 a quaisquer condições que 
considerem adequadas.  
3. A autorização só deve ser concedida se, com a utilização do método de separação de contas, puder ser garantido 
que, a qualquer momento, o número de produtos obtidos que podem ser considerados originários da União ou do 
Vietname é o mesmo que poderia ter sido obtido com a utilização do método da separação física das existências.  
4. Se for autorizado, o método de separação de contas e a sua aplicação devem ser registados com base nos princípios 
gerais de contabilidade aplicáveis na União ou no Vietname, dependendo do local onde o produto é fabricado.  
5. Os fabricantes que utilizem o método de separação de contas devem emitir ou solicitar declarações de origem para 
as quantidades de produtos que podem ser considerados originários da Parte de exportação. A pedido das autoridades 
aduaneiras ou das autoridades competentes da Parte de exportação, o beneficiário deve apresentar uma declaração do 
modo como foram geridas as quantidades.  
6. As autoridades competentes devem monitorizar o uso dado à autorização a que se refere o n.  o 3 e podem retirá-la 
se o fabricante fizer um uso incorreto da mesma ou não preencher qualquer uma das outras condições estabelecidas no 
presente protocolo.  
S e c ç ã o C  
R e q u i s i t o s t e r r i t o r i a i s  
Artigo 12.  o 
Princípio da territorialidade  
1. As condições estabelecidas na secção B (Definição da noção de  " produtos originários ") relativas à aquisição do 
caráter de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção numa Parte.  
2. Se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte forem reimportadas de terceiro país, devem ser consideradas 
não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que as mercadorias reimportadas:  
a) São as mesmas que foram exportadas; e  
b) Não foram objeto de outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado 
inalterado enquanto permaneceram nesse terceiro país ou aquando da sua exportação.  
Artigo 13.  o 
Não alteração  
1. Os produtos declarados para introdução no consumo numa Parte devem ser os mesmos produtos que foram 
exportados da outra Parte de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer 
modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado 
ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim 
de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte de importação, efetuadas sob fiscalização 
aduaneira no país ou nos países de trânsito ou de fracionamento, antes de serem declarados para introdução no consumo.  
2. A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob controlo aduaneiro no país ou 
nos países de trânsito.  
3. Sem prejuízo da secção D (Prova de origem), o fracionamento de remessas é permitido se for realizado pelo 
exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mesmas permaneçam sob fiscalização aduaneira no país ou 
nos países de fracionamento.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1325
 
4. Em caso de dúvida, a Parte de importação pode solicitar ao declarante que apresente provas de conformidade, que 
podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo:  
a) Documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque;  
b) Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens;  
c) Qualquer prova relativa às próprias mercadorias;  
d) Um certificado de não manipulação, fornecido pelas autoridades aduaneiras do país ou países de trânsito ou de 
fracionamento, ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização 
aduaneira no país ou nos países de trânsito ou de fracionamento.  
Artigo 14.  o 
Exposições  
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não uma Parte e vendidos, após a 
exposição, para importação numa Parte devem beneficiar, no momento da importação, do disposto no presente acordo, 
desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:  
a) Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;  
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu de outra forma os produtos a uma pessoa numa Parte;  
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram 
expedidos para a exposição; e  
d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes 
do da apresentação nessa exposição.  
2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o disposto na secção D (Prova de origem), e 
apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e 
o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar das condições em que os 
produtos foram expostos.  
3. O n.  o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, 
agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para 
venda de produtos estrangeiros, desde que os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.  
S e c ç ã o D  
P r o v a d e o r i g e m  
Artigo 15.  o 
Requisitos gerais  
1. Os produtos originários da União devem, aquando da sua importação no Vietname, beneficiar das disposições do 
presente acordo mediante a apresentação das seguintes provas de origem:  
a) Um certificado de origem emitido em conformidade com os artigos 16.  o (Procedimento para a emissão de um 
certificado de origem) a 18.  o (Emissão de uma segunda via do certificado de origem);  
b) Uma declaração de origem emitida em conformidade com o artigo 19.  o (Condições para efetuar uma declaração de 
origem) por:  
i) um exportador autorizado na aceção do artigo 20.  o (Exportador autorizado) para qualquer remessa, independen ­
temente do seu valor; ou  
ii) qualquer exportador, para remessas cujo valor total não exceda EUR 6 000;PT  L 186/1326 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
c) Um atestado de origem emitido por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a 
legislação aplicável da União, depois de esta ter notificado o Vietname de que tal legislação se aplica aos seus 
exportadores. Tal notificação pode estipular que as alíneas a) e b) deixam de se aplicar à União.  
2. Os produtos originários do Vietname devem, aquando da sua importação na União, beneficiar das disposições do 
presente acordo mediante a apresentação das seguintes provas de origem:  
a) Um certificado de origem emitido em conformidade com os artigos 16.  o (Procedimento para a emissão de um 
certificado de origem) a 18.  o (Emissão de uma segunda via do certificado de origem);  
b) Uma declaração de origem efetuada em conformidade com o artigo 19.  o (Condições para efetuar uma declaração de 
origem) por qualquer exportador para remessas cujo valor total seja fixado na legislação nacional do Vietname e não 
exceda EUR 6 000;  
c) Uma declaração de origem, efetuada em conformidade com o artigo 19.  o (Condições para efetuar uma declaração de 
origem) por um exportador autorizado ou registado em conformidade com a legislação aplicável do Vietname, após o 
Vietname ter notificado a União de que essa legislação é aplicável aos seus exportadores. Tal notificação pode estipular 
que a alínea a) deixa de se aplicar ao Vietname.  
3. Os produtos originários na aceção do presente protocolo devem, nos casos previstos no artigo 24.  o (Isenções da 
prova de origem), beneficiar das disposições do presente acordo, sem exigir a apresentação de qualquer dos documentos 
referidos no presente artigo.  
Artigo 16.  o 
Procedimento para a emissão de um certificado de origem  
1. O certificado de origem é emitido pelas autoridades competentes da Parte de exportação, mediante pedido escrito do 
exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.  
2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de origem, cujo 
modelo consta do anexo VII do presente protocolo, e o formulário do pedido. O modelo do formulário do pedido a 
utilizar para as exportações da União para o Vietname consta do anexo VII do presente protocolo; o modelo do 
formulário do pedido a utilizar para as exportações do Vietname para a União é determinado na legislação interna do 
Vietname. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo e em 
conformidade com o direito interno da Parte de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em 
letra de imprensa. A designação dos produtos é inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. 
Quando a casa não for completamente utilizada, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação 
dos produtos e trancado o espaço em branco, a fim de impedir qualquer aditamento posterior.  
3. O exportador que solicita a emissão de um certificado de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a 
pedido das autoridades competentes da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter 
originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.  
4. As autoridades competentes da Parte de exportação emitem o certificado de origem quando os produtos em causa 
puderem ser considerados produtos originários da União ou do Vietname e cumprirem os outros requisitos do presente 
protocolo.  
5. As autoridades competentes que emitem os certificados de origem tomam todas as medidas necessárias para 
verificar o caráter dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem 
exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer 
outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.  o 2 são 
devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra 
preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.  
6. A data de emissão do certificado de origem deve ser indicada na casa 11 do certificado.  
7. O certificado de origem deve emitido logo que possível, o mais tardar três dias úteis após a data de exportação (a 
data de expedição declarada).PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1327
 
Artigo 17.  o 
Certificados de origem emitidos  a posteriori  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.  o (Procedimento para a emissão de um certificado de origem), n.  o 7, um 
certificado de origem também pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, em situações específicas 
em que:  
a) Não tenha sido emitido no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou outras razões válidas;  
b) Se ficar demonstrado perante as autoridades competentes que foi emitido um certificado de origem o qual, por 
motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou  
c) O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o 
seu transporte, armazenagem ou após um fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 13.  o (Não 
alteração).  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos 
produtos a que o certificado de origem se refere, bem como as razões do seu pedido.  
3. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de origem  a posteriori  depois de terem verificado a 
conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.  
4. Os certificados de origem emitidos  a posteriori  devem incluir a seguinte menção em inglês:  "ISSUED RETROSPEC ­
TIVELY ". 
5. A menção referida no n.  o 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de origem.  
Artigo 18.  o 
Emissão de uma segunda via do certificado de origem  
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de origem, o exportador pode pedir às autoridades 
competentes que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas 
autoridades.  
2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:  "DUPLICATE ". 
3. A menção referida no n.  o 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de origem.  
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de origem original, produz efeitos a partir dessa 
data.  
Artigo 19.  o 
Condições para efetuar uma declaração de origem  
1. Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi ­
nários da União ou do Vietname e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.  
2. O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das 
autoridades competentes da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário 
dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.  
3. A declaração de origem deve ser efetuada pelo exportador na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro 
documento comercial que descreva os produtos em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua 
identificação, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir nesse documento, a declaração cujo texto figura no anexo 
VI do presente protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com as 
disposições do direito interno da Parte de exportação. Se a declaração for manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em 
letra de imprensa.  
4. As declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, o exportador 
autorizado na aceção do artigo 20.  o (Exportador autorizado) não é obrigado a assinar essas declarações, desde que se 
comprometa por escrito, perante as autoridades competentes da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade 
por qualquer declaração de origem que o identifique como tendo sido por ele assinada.PT  L 186/1328 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
5. Pode ser efetuada uma declaração de origem após a exportação desde que seja apresentada na Parte de importação o 
mais tardar dois anos, ou no período especificado na legislação da Parte de importação, após a entrada das mercadorias 
no território.  
6. As condições para efetuar a declaração de origem referida nos n.  o s 1 a 5 aplicam-se,  mutatis mutandis , às declarações 
de origem efetuadas por um exportador registado nos termos do artigo 15.  o (Requisitos gerais), n.  o 1, alínea c), e n.  o 2, 
alínea c).  
Artigo 20.  o 
Exportador autorizado  
1. As autoridades competentes da Parte de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado  
"exportador autorizado ") que exporte frequentemente produtos ao abrigo do presente acordo a efetuar declarações de 
origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização 
devem oferecer às autoridades competentes todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter originário 
dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.  
2. As autoridades competentes podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer 
condições especificadas na legislação interna que considerem adequadas.  
3. As autoridades competentes atribuem ao exportador autorizado um número de autorização que deve constar da 
declaração de origem.  
4. As autoridades competentes devem controlar o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.  
5. As autoridades competentes podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador 
autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.  o 1, deixar de preencher as condições referidas no n.  o 2 ou fizer 
um uso incorreto da autorização.  
Artigo 21.  o 
Validade da prova de origem  
1. A prova de origem é válida por 12 meses a contar da data de emissão na Parte de exportação e deve ser apresentada 
dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.  
2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação após o período de validade 
referido no n.  o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial, caso o importador não 
tenha apresentado esses documentos até à data-limite do período de validade por motivos de força maior ou por outras 
razões válidas para além do controlo dessa pessoa.  
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as 
provas de origem se os produtos tiverem sido importados dentro do período de validade referido no n.  o 1. 
Artigo 22.  o 
Apresentação da prova de origem  
Para pedir o tratamento pautal preferencial, as provas de origem devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da 
Parte de importação em conformidade com os procedimentos aplicáveis nessa Parte. Essas autoridades podem solicitar a 
tradução da prova de origem se esta não for emitida em inglês.  
Artigo 23.  o 
Importação em remessas escalonadas  
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação, os 
produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) do SH, das secções XVI e XVII ou das posições 
7308 e 9406 do SH, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses 
produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1329
 
Artigo 24.  o 
Isenções da prova de origem  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos 
viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde 
que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente 
protocolo, e quando não haja dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via 
postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22, CN23 ou numa folha de papel anexa a esse 
documento.  
2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam 
exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde 
que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que não existe um fim comercial.  
3. Além disso, o valor total dos produtos referidos nos n.  o s 1 e 2 não pode exceder:  
a) Aquando da sua entrada na União, EUR 500 no caso de pequenas remessas ou EUR 1 200 no caso dos produtos 
contidos na bagagem pessoal dos viajantes;  
b) Aquando da sua entrada no Vietname, USD 200, tanto no caso de pequenas remessas como no caso dos produtos 
contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 25.  o 
Documentos comprovativos  
Os documentos referidos no artigo 16.  o (Procedimento para a emissão de um certificado de origem), n.  o 3, e no 
artigo 19.  o (Condições para efetuar uma declaração de origem), n.  o 2, utilizados para comprovar que os produtos 
abrangidos por uma declaração de origem ou por um certificado de origem podem ser considerados produtos originários 
da União ou do Vietname e cumprem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, entre outros, nos 
seguintes elementos:  
a) Provas documentais diretas do fabrico ou operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das 
mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;  
b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa Parte, quando 
esses documentos forem utilizados em conformidade com o direito interno;  
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação de matérias realizadas 
numa Parte, emitidos ou elaborados numa Parte, quando esses documentos forem utilizados em conformidade com o 
direito interno; ou  
d) Provas de origem comprovativas do caráter originário das matérias utilizadas, emitidas ou elaboradas numa Parte em 
conformidade com o presente protocolo.  
Artigo 26.  o 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos  
1. O exportador que efetua uma declaração de origem ou que solicita a emissão de um certificado de origem deve 
conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia da referida declaração de origem ou do certificado de origem, bem 
como dos documentos referidos no artigo 16.  o (Procedimento para a emissão de um certificado de origem), n.  o 3, e no 
artigo 19.  o (Condições para efetuar uma declaração de origem), n.  o 2.  
2. As autoridades competentes da Parte de exportação que emitem o certificado de origem devem conservar durante, 
pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no artigo 16.  o (Procedimento para a emissão de um certificado de 
origem), n.  o 2.  
3. As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos as provas de 
origem que lhes são apresentadas.PT  L 186/1330 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
4. Cada Parte autoriza, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, que os expor ­
tadores no seu território conservem a documentação ou os registos em qualquer forma ou meio, desde que a documen ­
tação ou os registos possam ser obtidos e impressos.  
Artigo 27.  o 
Discrepâncias e erros formais  
1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos 
apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica  ipso 
facto  que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento 
corresponde aos produtos apresentados.  
2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do 
documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.  
3. No caso de vários mercadorias declaradas ao abrigo da mesma prova de origem, a deteção de um problema em 
relação a uma das mercadorias enumeradas não deve afetar nem atrasar a concessão do tratamento pautal preferencial e o 
desalfandegamento das mercadorias restantes enumeradas na prova de origem.  
Artigo 28.  o 
Montantes expressos em euros  
1. Para efeitos de aplicação do artigo 15.  o (Requisitos gerais), n.  o 1, alínea b), subalínea ii), e do artigo 24.  o (Isenções da 
prova de origem), n.  o 3, alínea a), quando os produtos forem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, 
nas moedas nacionais dos Estados-Membros da União ou do Vietname, dos montantes expressos em euros é fixado 
anualmente por cada uma das Partes.  
2. Uma remessa deve beneficiar do disposto no artigo 15.  o (Requisitos gerais), n.  o 1, alínea b), subalínea ii), e no 
artigo 24.  o (Isenções da prova de origem), n.  o 3, alínea a), com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com 
o montante fixado pela Parte em causa.  
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional devem ser o contravalor nessa moeda dos montantes 
expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Esses montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de 
outubro e são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa 
dos montantes correspondentes.  
4. Uma Parte pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda 
nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da 
conversão em mais de cinco por cento. Uma Parte pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um 
montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.  o 3, a conversão desse montante, antes de se 
proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 por cento do contravalor expresso 
em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua 
diminuição.  
5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité das Alfândegas a pedido da União ou do Vietname. Ao 
proceder a essa revisão, o Comité das Alfândegas considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa 
em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.  
S e c ç ã o E  
M é t o d o s d e c o o p e r a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a  
Artigo 29.  o 
Cooperação entre autoridades competentes  
1. As autoridades das Partes devem comunicar-se mutuamente, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes 
dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas autoridades aduaneiras para a emissão de certificados de origem e os 
endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação desses certificados e declarações de origem.  
2. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente protocolo, as Partes prestam assistência recíproca, por 
intermédio das respetivas autoridades competentes, na verificação da autenticidade dos certificados de origem ou das 
declarações de origem e da exatidão das informações constantes desses documentos.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1331
 
Artigo 30.  o 
Verificação das provas de origem  
1. As verificações  a posteriori  da prova de origem devem ser efetuadas por amostragem ou sempre que as autoridades 
competentes da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao caráter origi ­
nário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.  
2. Para efeitos de aplicação das disposições do n.  o 1, as autoridades competentes da Parte de importação devem 
devolver o certificado de origem e a fatura, se esta tiver sido apresentada, ou a declaração de origem ou uma fotocópia 
destes documentos às autoridades competentes da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que 
justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de verificação, devem ser enviados todos os documentos 
e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.  
3. A verificação é efetuada pelas autoridades competentes da Parte de exportação. Para o efeito, essas autoridades 
podem solicitar a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou 
proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.  
4. Se as autoridades competentes da Parte de importação decidirem suspender a concessão do tratamento pautal 
preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, devem conceder a autorização de 
saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. A suspensão 
do tratamento pautal preferencial deve ser restabelecida o mais rapidamente possível, logo que o caráter originário dos 
produtos em causa ou o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo tenham sido determinados pelas 
autoridades competentes da Parte de importação.  
5. As autoridades competentes que requerem a verificação devem ser informadas dos seus resultados com a maior 
brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa 
podem ser considerados produtos originários das Partes e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.  
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de 
controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa 
ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades competentes requerentes podem recusar o benefício do tratamento 
pautal preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.  
Artigo 31.  o 
Resolução de litígios  
1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de verificação previstos no artigo 30.  o (Verificação das provas de 
origem) que não possa ser resolvido entre as autoridades competentes que requerem a verificação e as autoridades 
competentes responsáveis pela sua realização, tal litígio é apresentado ao Comité das Alfândegas.  
2. Os litígios entre o importador e as autoridades competentes da Parte de importação devem ser resolvidos em 
conformidade com a legislação dessa Parte.  
Artigo 32.  o 
Sanções  
Cada Parte prevê procedimentos para aplicar sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo infor ­
mações inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para os produtos.  
Artigo 33.  o 
Confidencialidade  
Cada Parte mantém, em conformidade com a respetiva legislação, a confidencialidade das informações e dos dados 
recolhidos durante o processo de verificação, devendo proteger essas informações e esses dados de uma divulgação 
que possa prejudicar a posição competitiva da pessoa que os fornece. As informações e os dados comunicados entre as 
autoridades das Partes competentes para a administração e a aplicação efetiva da determinação da origem devem ser 
considerados confidenciais.PT  L 186/1332 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
S e c ç ã o F  
C e u t a e m e l i l h a  
Artigo 34.  o 
Aplicação do presente protocolo  
1. Para efeitos da aplicação do presente protocolo, o termo  " Parte " não abrange Ceuta e Melilha.  
2. Os produtos originários do Vietname, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os 
aspetos, do mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente acordo que é aplicado aos produtos originários do 
território aduaneiro da União ao abrigo do Protocolo 2 do  Ato relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da 
República Portuguesa e às adaptações dos Tratados , assinado em 12 de junho de 1985. O Vietname concede às importações 
dos produtos abrangidos pelo presente acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o 
concedido aos produtos importados e originários da União.  
3. Para efeitos de aplicação do n.  o 2, o presente Protocolo aplica-se  mutatis mutandis  aos produtos originários de Ceuta 
e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 35.  o (Condições especiais).  
Artigo 35.  o 
Condições especiais  
1. Sob reserva de satisfazerem os requisitos do artigo 13.  o (Não alteração), os seguintes produtos devem considerar-se:  
a) Produtos originários de Ceuta e Melilha:  
i) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; ou  
ii) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na 
alínea a), desde que:  
A) esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, 
na aceção do artigo 5.  o (Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
suficientes); ou  
B) esses produtos sejam originários de uma Parte, desde que tenham sido objeto de operações de complemento 
de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.  o (Operações de complemento 
de fabrico ou de transformação insuficientes);  
b) Produtos originários do Vietname:  
i) o produtos inteiramente obtidos no Vietname; ou  
ii) os produtos obtidos no Vietname, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), 
desde que:  
A) esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, 
na aceção do artigo 5.  o (Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
suficientes); ou  
B) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União, desde que tenham sido objeto de operações 
de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.  o (Operações 
de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes).  
2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
3. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções  "Vietname " e "Ceuta e Melilha " na prova de 
origem.  
4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1333
 
S e c ç ã o G  
D i s p o s i ç õ e s f i n a i s  
Artigo 36.  o 
Comité das Alfândegas  
1. O Comité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 17.2 (Comités especializados) do presente acordo pode 
rever as disposições do presente protocolo e apresentar uma proposta de decisão a adotar pelo Comité de Comércio para 
o alterar.  
2. O Comité das Alfândegas deve procurar chegar a acordo quanto à gestão uniforme das regras de origem, incluindo 
a classificação pautal e as questões de determinação do valor aduaneiro relativas às regras de origem e às questões 
técnicas, de interpretação ou administrativas relacionadas com o presente protocolo.  
Artigo 37.  o 
Coerência das regras de origem  
Na sequência da celebração de um acordo de comércio livre entre a União e outro país da ASEAN, o Comité das 
Alfândegas pode apresentar uma proposta de decisão a adotar pelo Comité de Comércio para alterar o presente 
protocolo, a fim de assegurar a coerência entre as respetivas regras de origem.  
Artigo 38.  o 
Disposições transitórias  
O tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente acordo pode aplicar-se às mercadorias que satisfaçam o disposto 
no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente acordo, se encontrem nas Partes, em trânsito, em 
depósito temporário, em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada uma prova de origem 
emitida  a posteriori  às autoridades aduaneiras da Parte de importação e, se tal lhes for solicitado, provas em conformidade 
com o artigo 13.  o (Não alteração) que comprovem que as mercadorias não foram alteradas.PT  L 186/1334 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO I do Protocolo n.  o 1 
NOTAS INTRODUTÓRIAS DO ANEXO II (LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE 
TRANSFORMAÇÃO EXIGIDAS)  
Nota 1 – Introdução geral  
A lista do anexo II do Protocolo n.  o 1 estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam 
considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na 
aceção do artigo 5.  o (Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes). Existem 
quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:  
a) Com a operação de complemento de fabrico ou de transformação, não é excedido o teor máximo de matérias não 
originárias;  
b) Com a operação de complemento de fabrico ou de transformação, a posição de quatro dígitos do SH ou a subposição 
de seis dígitos do SH dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do SH ou da 
subposição de seis dígitos do SH, respetivamente, das matérias utilizadas. Contudo, no caso previsto no segundo 
parágrafo da nota 3.3, a posição de quatro dígitos do SH ou a subposição de seis dígitos do SH dos produtos 
fabricados podem ser as mesmas da posição de quatro dígitos do SH ou da subposição de seis dígitos do SH, 
respetivamente, das matérias utilizadas;  
c) É efetuada uma operação de complemento de fabrico e de transformação específica; ou  
d) É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou de transformação relativamente a certas matérias inteira ­
mente obtidas.  
Nota 2 – Estrutura da lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação requeridas  
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o 
número do capítulo utilizado no SH e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para 
essa posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas é especificada uma regra na coluna 
3. Quando, em alguns casos, a entrada na primeira coluna for precedida de um  "ex", isso significa que as regras da 
coluna 3 se aplicam unicamente à parte dessa posição designada na coluna 2.  
2.2. Quando várias posições forem agrupadas na coluna 1 ou for dado um número de capítulo e a designação dos 
produtos na coluna 2 for, portanto, feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 aplicam-se a todos os 
produtos que, no âmbito do SH, são classificados nas diferentes posições do capítulo ou em qualquer das posições 
agrupadas na coluna 1.  
2.3. Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis aos diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a 
designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna 3.  
2.4. Quando na coluna 3 forem definidas duas regras alternativas separadas pela utilização de uma linha diferente e 
ligadas por um  " ou", cabe ao exportador escolher a que prefere aplicar.  
Nota 3 – Exemplos de aplicação das regras  
3.1. No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter de produtos originários e são utilizados no fabrico de outros 
produtos, é aplicado o artigo 5.  o (Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
suficientes), independentemente do facto de esse caráter ter sido adquirido na fábrica onde são utilizados esses 
produtos ou numa outra fábrica numa Parte.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1335
 
3.2. Nos termos do artigo 6.  o (Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes), as operações 
de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se 
assim não acontecer, as mercadorias não serão elegíveis para o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo 
que sejam satisfeitas as condições estabelecidas na lista abaixo.  
Sob reserva do disposto no primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de com ­
plemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas. A execução de um maior número de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação confere igualmente o caráter originário, sem prejuízo do artigo 6.  o 
(Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes). Inversamente, a execução de um menor 
número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não confere o caráter originário.  
3.3. Quando uma regra utiliza a expressão  "Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ", todas 
as matérias não originárias classificadas em posições que não as do produto podem ser utilizadas (Mudança de 
posição pautal).  
Quando uma regra utiliza a expressão  "Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ", as matérias de qualquer 
posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas.  
3.4. Quando uma regra utiliza a expressão  "Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede x % do 
preço à saída da fábrica do produto ", deve considerar-se o valor de todas as matérias não originárias e a per ­
centagem para o valor máximo das matérias não originárias não pode ser ultrapassada nos termos do artigo 5.  o 
(Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes), n.  o 3.  
3.5. Se uma regra estabelecer que pode ser utilizada uma matéria não originária específica, é autorizada a utilização de 
matérias que ainda se encontrem num estádio anterior do processo de fabrico dessa matéria específica, mas não a 
utilização de matérias resultantes da transformação posterior dessa matéria não originária específica.  
Se uma regra estabelecer que não pode ser utilizada uma matéria não originária específica, é autorizada a utilização 
de matérias que ainda se encontrem num estádio anterior do processo de fabrico dessa matéria não originária 
específica, mas não a utilização de matérias resultantes da transformação posterior dessa matéria não originária 
específica.  
Exemplo: quando a regra relativa ao capítulo 19 exigir que as  "matérias não originárias das posições 1101 a 1108 
não podem exceder 20 % do peso ", a utilização de cereais não originários do capítulo 10 (matérias num estádio 
anterior no processo de fabrico de mercadorias das posições 1101 a 1108) não é limitada pelo requisito relativo a 
20 % do peso.  
3.6. Quando uma regra especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. Não exige que sejam utilizadas todas as matérias.  
3.7. Quando uma regra especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, tal não 
impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer este requisito.  
Exemplo: Os produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, 
pintados, envernizados ou revestidos de plástico são classificados no SH na posição 7210 70. A regra para a 
posição 7210 é  "Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou de outros produtos semimanufaturados 
das posições 7206 ou 7207 ". A presente regra não impede a utilização de tintas e vernizes não originários (posição 
3208) ou de plásticos (capítulo 39).PT  L 186/1336 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Nota 4 – Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas  
4.1. As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou 
colhidas numa Parte, devem ser tratadas como originárias dessa Parte, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de 
sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas importadas de 
terceiro país.  
4.2. Sempre que as regras aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 1 a 24 incluam algumas limitações de peso, 
importa salientar que, em conformidade com o artigo 5.  o (Produtos objeto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformação suficientes), n.  o 2, essas limitações apenas se aplicam às matérias não originárias. Consequen ­
temente, as matérias originárias não devem ser tidas em conta para o cálculo das limitações de peso. Além disso, 
essas limitações são expressas de diferentes formas. Em especial:  
a) Quando a regra utiliza a expressão  " o peso das matérias dos capítulos/das posições ", o peso de cada matéria 
mencionada é adicionado e a massa total não deve exceder a percentagem máxima.  
Exemplo: A regra relativa ao capítulo 19 prevê que o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não 
excede 20 % do peso do produto final. No caso de o peso do produto final conter 12 % de matérias do capítulo 
3 e 10 % de matérias do capítulo 16, o produto não cumpre a regra que confere a origem do capítulo 19, uma 
vez que o peso combinado excede 20 % do peso do produto final.  
b) Quando a regra utiliza a expressão  "o peso individual das matérias dos capítulos/das posições ", o peso de cada 
matéria mencionada não deve exceder a percentagem máxima. O peso combinado das matérias adicionadas não 
tem qualquer relevância.  
Exemplo: A regra relativa ao capítulo 22 prevê que o peso individual do açúcar e das matérias do capítulo 4 não 
excede 20 % do peso do produto final. No caso de o peso do produto final conter 15 % de açúcar, bem como 
10 % de matérias do capítulo 4, a regra que confere a origem do capítulo 22 é cumprida. Cada matéria 
individual é inferior a 20 % do peso do produto final. Pelo contrário, no caso de o peso do produto final 
conter 25 % de açúcar e 10 % de matérias do capítulo 4, a regra que confere a origem não é cumprida.  
c) Quando a regra utiliza a expressão  "o peso combinado total do açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas 
não excede x % do peso do produto final ", tanto o peso do açúcar como das matérias do capítulo 4 devem 
satisfazer individualmente a sua limitação de peso, e a soma dos seus pesos combinados deve respeitar a 
limitação de peso combinado. Uma limitação de peso combinado exprime uma restrição suplementar às 
limitações de peso individual.  
Exemplo: A regra relativa à posição 1704 prevê que o peso combinado do açúcar e das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 50 % do peso do produto final. As limitações de peso individual são de 20 % para as 
matérias do capítulo 4 e 40 % para o açúcar. No caso de o peso do produto final conter 35 % de açúcar e 15 % 
de matérias do capítulo 4, tanto as limitações de peso individual como as limitações de peso combinado da regra 
que confere a origem da posição 1704 são respeitadas. Pelo contrário, no caso de o peso do produto final conter 
35 % de açúcar e 20 % de matérias do capítulo 4, o peso combinado representa 55 % do peso do produto final. 
Nesse caso, as limitações de peso individual são cumpridas, mas a limitação de peso combinado é excedida e, por 
conseguinte, a regra que confere a origem da posição 1704 não é cumprida.  
Nota 5 – Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis  
5.1. A expressão  " fibras naturais " é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É 
reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que 
foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1337
 
5.2. A expressão  " fibras naturais " inclui as crinas da posição 0511, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as 
fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 
e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  
5.3. As expressões  "pastas têxteis ", "matérias químicas " e "matérias destinadas ao fabrico de papel " são utilizadas na lista 
para designar matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios 
sintéticos, artificiais ou de papel.  
5.4. A expressão  "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas " utilizada na lista refere-se aos cabos de filamento, às fibras 
descontínuas e aos desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.  
Nota 6 – Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis  
6.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na 
coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou 
menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4).  
6.2. Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a 
partir de uma ou várias matérias têxteis de base.  
As matérias têxteis de base são as seguintes:  
— seda  
— lã  
— pelos grosseiros  
— pelos finos  
— pelos de crina  
— algodão  
— matérias destinadas ao fabrico de papel e papel  
— linho  
— cânhamo  
— juta e outras fibras têxteis liberianas  
— sisal e outras fibras têxteis do género  Agave  
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais  
— filamentos sintéticos  
— filamentos artificiais  
— filamentos condutores elétricosPT  L 186/1338 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas  
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas  
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas  
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas  
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas  
— fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas  
— fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas  
— outras fibras sintéticas descontínuas  
— fibras de viscose artificiais descontínuas  
— outras fibras artificiais descontínuas  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não  
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de 
alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 
5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria 
plástica  
— outros produtos da posição 5605  
— fibras de vidro  
— fibras metálicas.  
Exemplo: Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas 
descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas 
descontínuas não originárias que não cumprem as regras de origem, desde que o seu peso total não exceda 
10 % do peso do fio.  
Exemplo: Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de 
fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que 
não cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regras de origem, ou uma mistura de ambos, desde 
que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1339
 
Exemplo: Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de 
tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um 
tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão 
utilizados forem mistos.  
Exemplo: Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido 
sintético da posição 5407, os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado 
constitui um produto misto.  
6.3. No caso de produtos em que esteja incorporado  "fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos 
flexíveis de poliéter, reforçado ou não ", a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.  
6.4. No caso de produtos em que esteja incorporada  "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película 
de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita 
adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica ", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.  
Nota 7 – Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis  
7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem 
ser utilizadas matérias têxteis que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, 
desde que as mesmas estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do 
preço à saída da fábrica do produto.  
7.2. Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à 
discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.  
Exemplo: Se uma regra prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, seja utilizado fio, 
tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 
50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes normalmente 
contenham matérias têxteis.  
7.3. Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 
50 a 63 será tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.  
Nota 8 – Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27  
8.1. Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se  " tratamentos definidos " as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito  " apertado "; 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico 
concentrado ou ácido sulfúrico fumante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;PT  L 186/1340 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
g) Polimerização;  
h) Alquilação; e  
i) Isomerização.  
8.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como  "tratamentos definidos " as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito  " apertado "; 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico 
concentrado ou ácido sulfúrico fumante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização;  
j) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que 
resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266- 
-59 T);  
k) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples 
filtração;  
l) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da 
dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão 
superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos 
de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, 
a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo:  hydrofinishing  ou descoloração) não são, pelo 
contrário, considerados como tratamentos definidos;  
m) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos 
destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método 
ASTM D 86;  
n) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento 
por descargas elétricas de alta frequência; e  
o) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, 
ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), 
desolificação por cristalização fracionada.  
8.3. Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, 
separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de 
produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações 
semelhantes, não conferem a origem.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1341
 
ANEXO II do Protocolo n.  o 1 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO EXIGIDAS 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
Capítulo 1  Animais vivos.  Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente 
obtidos.  
Capítulo 2  Carnes e miudezas, comestíveis.  Fabrico no qual todas as carnes e miudezas, comes ­
tíveis, utilizadas são inteiramente obtidas.  
ex Capítulo 3  Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebra ­
dos aquáticos, exceto:  Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos são inteiramente obtidos.  
0304  filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes 
(mesmo picada), frescos, refrigerados ou congela ­
dos;  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
0305  peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fu ­
mados (defumados), mesmo cozidos antes ou du ­
rante a defumação; farinhas, pós e  pellets , de peixe, 
próprios para alimentação humana;  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
ex 0306  crustáceos, mesmo sem casca, secos, salgados ou 
em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fuma ­
dos (defumados), mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação; crustáceos, com casca, cozidos em 
água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, 
secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e  
pellets  de crustáceos, próprios para alimentação hu ­
mana;  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
ex 0307  moluscos, mesmo com concha, secos, salgados ou 
em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fu ­
mados (defumados), mesmo cozidos antes ou du ­
rante a defumação; farinhas, pós e  pellets  de mo ­
luscos, próprios para alimentação humana; e  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
ex 0308  invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e molus ­
cos, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados 
aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados 
(defumados), mesmo cozidos antes ou durante a 
defumação; farinhas, pós e  pellets  de invertebrados 
aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios 
para alimentação humana  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
ex Capítulo 4  Leite e laticínios; ovos de aves; produtos comestí ­
veis de origem animal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos;  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são 
inteiramente obtidas; e 
— o peso do açúcar utilizado não excede 20 % do 
peso do produto final.  
0409  Mel natural.  Fabrico no qual todo o mel natural utilizado é in ­
teiramente obtido.PT  L 186/1342 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 5  Produtos de origem animal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.  
ex 0511 91  ovas e sémen de peixes, não comestíveis.  Todas as ovas e sémen são inteiramente obtidos.  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, 
raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos 
ou para ornamentação.  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 7  Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, 
comestíveis.  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 8  Frutas; cascas de citrinos e de melões.  Fabrico no qual: 
— todas as frutas, incluindo as de casca rija, e 
cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 
utilizadas são inteiramente obtidas; e 
— o peso do açúcar utilizado não excede 20 % do 
peso do produto final.  
Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.  
Capítulo 10  Cereais.  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 11  Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e 
féculas; inulina; glúten de trigo.  Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 10 e 
11, posições 0701, 0714 10 e 2303 e subposição 
0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e 
frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; 
palhas e forragens.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
Capítulo 13  Goma-laca; gomas, resinas e outros sucos e extra ­
tos vegetais.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição em 
que o peso do açúcar utilizado não excede 20 % do 
peso do produto final.  
Capítulo 14  Matérias para entrançar e outros produtos vegetais 
não especificados nem compreendidos noutras po ­
sições.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.  
ex Capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da 
sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; 
ceras de origem animal ou vegetal; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, 
exceto a do produto.  
1509 e 
1510  azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações;  Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas 
são inteiramente obtidas.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1343
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
1516 e 
1517  gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas 
frações, parcial ou totalmente hidrogenados, inte ­
resterificados, reesterificados ou elaidinizados, 
mesmo refinados, mas não preparados de outro 
modo; 
margarina; misturas ou preparações alimentícias de 
gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de 
frações das diferentes gorduras ou óleos do pre ­
sente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimen ­
tícios, e respetivas frações, da posição 1516; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
152 000  glicerol.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.  
Capítulo 16  Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, 
de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos.  Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 
e 16 utilizadas são inteiramente obtidas.  
ex Capítulo 17  Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
1702  outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, gli ­
cose e frutose (levulose), quimicamente puras, no 
estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e 
melaços caramelizados; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual o peso de todas as 
matérias das posições 1101 a 1108, 1701 e 1703 
utilizadas não excede 30 % do peso do produto 
final.  
1704  produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o 
chocolate branco);  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual: 
— o peso individual das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 20 % do peso do produto 
final; 
— o peso individual do açúcar utilizado não ex ­
cede 40 % do peso dos produtos finais; e 
— o peso combinado total do açúcar e das maté ­
rias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do 
peso do produto final.  
Capítulo 18  Cacau e suas preparações.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual: 
— o peso individual de açúcar e das matérias do 
capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso 
do produto final; e 
— o peso total combinado de açúcar e das maté ­
rias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do 
peso do produto final.PT  L 186/1344 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
Capítulo 19  Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, 
féculas ou leite; produtos de pastelaria.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual: 
— o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 
utilizadas não excede 20 % do peso do produto 
final; 
— o peso das matérias das posições 1006 e 1101 
a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do 
produto final; 
— o peso individual das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 20 % do peso do produto 
final; 
— o peso individual do açúcar utilizado não ex ­
cede 40 % do peso dos produtos finais; e 
— o peso combinado total do açúcar e das maté ­
rias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do 
peso do produto final.  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de 
outras partes de plantas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual o peso do açúcar 
utilizado não excede 20 % do peso do produto final.  
2002 e 2003  tomates, cogumelos e trufas preparados ou conser ­
vados (exceto em vinagre ou em ácido acético).  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual: 
— o peso individual das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 20 % do peso do produto 
final; 
— o peso individual do açúcar utilizado não ex ­
cede 40 % do peso dos produtos finais; e 
— o peso combinado total do açúcar e das maté ­
rias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do 
peso do produto final.  
2103  Preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos; farinha de 
mostarda e mostarda preparada:  
— preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizada 
farinha de mostarda ou mostarda preparada.  
— farinha de mostarda e mostarda preparada  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1345
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e das posições 2207 e 2208, 
no qual: 
— todas as matérias das subposições 0806 10, 
2009 61, 2009 69 utilizadas são inteiramente 
obtidas; e 
— o peso individual de açúcar e das matérias do 
capítulo 4 utilizadas não excede 20 % do peso 
do produto final.  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; 
alimentos preparados para animais; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
2302 e 
ex 2303  resíduos do fabrico do amido; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual o peso das matérias 
do capítulo 10 utilizadas não excede 20 % do peso 
do produto final.  
2309  preparações dos tipos utilizados na alimentação de 
animais.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual: 
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas 
são inteiramente obtidas; 
— o peso das matérias dos capítulos 10 e 11 e das 
posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 
20 % do peso do produto final; 
— o peso individual das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 20 % do peso do produto 
final; 
— o peso individual do açúcar utilizado não ex ­
cede 40 % do peso dos produtos finais; e 
— o peso combinado total do açúcar e das maté ­
rias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do 
peso do produto final.  
ex Capítulo 24  Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, no 
qual o peso das matérias do capítulo 24 utilizadas 
não excede 30 % do peso total das matérias do 
capítulo 24 utilizadas.  
2401  tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco; 
e Todo o tabaco não manufaturado e os desperdícios 
de tabaco do capítulo 24 são inteiramente obtidos.PT  L 186/1346 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex 2402  cigarros de tabaco ou dos seus sucedâneos.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e de tabaco para fumar da 
subposição 240319, no qual, pelo menos, 10 % 
em peso de todas as matérias do capítulo 24 utili ­
zadas é tabaco não manufaturado ou desperdícios 
de tabaco da posição 2401 inteiramente obtidos.  
ex Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; 
exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex 2519  carbonato de magnésio natural (magnesite) tritura ­
do, em recipientes hermeticamente fechados e 
óxido de magnésio, mesmo puro, exceto magnésia 
eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sin ­
terizada).  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado 
o carbonato de magnésio natural (magnesite).  
Capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
ex Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos 
da sua destilação; matérias betuminosas; ceras mi ­
nerais, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex 2707  óleos em que os constituinte aromáticos predomi ­
nem, em peso, relativamente aos constituintes não 
aromáticos e que constituem óleos minerais análo ­
gos aos óleos provenientes da destilação dos alca ­
trões de hulha a alta temperatura, que destilem 
mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo 
misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a 
serem utilizados como carburantes ou combustí ­
veis.  Operações de refinação ou um ou mais tratamentos 
definidos (  1 ); ou 
outras operações em que todas as matérias utiliza ­
das são classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
2710  óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
exceto óleos brutos; preparações não especificadas 
nem compreendidas em outras posições, que con ­
tenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, 
em peso, de óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos; resíduos de óleos;  Operações de refinação ou um ou mais tratamentos 
definidos (  2 ); ou 
outras operações em que todas as matérias utiliza ­
das são classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1347
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
2711  gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos;  Operações de refinação ou um ou mais tratamentos 
definidos (  2 ); ou 
outras operações em que todas as matérias utiliza ­
das são classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
2712  vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina,  
slack wax , ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e produtos semelhantes ob ­
tidos por síntese ou por outros processos, mesmo 
corados; e  Operações de refinação ou um ou mais tratamentos 
definidos (  2 ); ou 
outras operações em que todas as matérias utiliza ­
das são classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
2713  coque de petróleo, betume de petróleo e outros 
resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais be ­
tuminosos.  Operações de refinação ou um ou mais tratamentos 
definidos (  1 ); ou 
outras operações em que todas as matérias utiliza ­
das são classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ ­
nicos ou orgânicos de metais preciosos, de elemen ­
tos radioativos, de metais das terras raras ou de 
isótopos.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 30  Produtos farmacêuticos.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.PT  L 186/1348 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
3004  Medicamentos (exceto os produtos das posições 
3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos 
misturados ou não misturados, preparados para 
fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em 
doses (incluindo os destinados a serem administra ­
dos por via percutânea) ou acondicionados para 
venda a retalho.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 31  Adubos (fertilizantes).  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 32  Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus deri ­
vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas 
e vernizes; mástiques; e tintas.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 33  Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfuma ­
ria ou de toucador preparados e preparações cos ­
méticas.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de superfície, prepara ­
ções para lavagem, preparações lubrificantes, ceras 
artificiais, ceras preparadas, produtos de conserva ­
ção e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas 
ou pastas para modelar,  " ceras para dentistas " e 
composições para dentistas à base de gesso, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex 3404  Ceras artificiais e ceras preparadas: 
— que têm por base a parafina, ceras de petróleo, 
ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, 
de parafina bruta ( slack wax ) ou  scale wax . Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1349
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 35  Matérias albuminoides; produtos à base de amidos 
ou de féculas modificados; colas; enzimas.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
3505  Dextrina e outros amidos e féculas modificados 
(por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados 
ou esterificados); colas à base de amidos ou de 
féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual o valor das matérias 
utilizadas não excede 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto.  
3506  Colas e outros adesivos preparados, não especifica ­
dos nem compreendidos noutras posições; produ ­
tos de qualquer espécie utilizados como colas ou 
adesivos, acondicionados para venda a retalho 
como colas ou adesivos, com peso líquido não 
superior a 1 kg.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósfo ­
ros; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 37  Produtos para fotografia e cinematografia.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 38  Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
3824 60  sorbitol, exceto da subposição 2905 44; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, 
exceto a do produto e outras matérias da subposi ­
ção 2905 44. Contudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma subposição do produto, desde que o 
seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  L 186/1350 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
Capítulo 39  plástico e suas obras.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 40  Borracha e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
4012  pneumáticos recauchutados ou usados, de borra ­
cha; pneus maciços ou ocos, bandas de rodagem 
para pneumáticos e  flaps , de borracha:  
— pneumáticos recauchutados, pneus maciços ou 
ocos, de borracha; e  Recauchutagem de pneumáticos usados.  
— outros  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto as das posições 4011 e 4012; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 41  Peles, exceto peles com pelo, e couros; exceto:  
4104 a 4106  couros e peles curtidos ou em crosta, depilados ou 
desprovidos de pelos, mesmo divididos, mas não 
preparados de outro modo; e  Recurtimenta de peles curtidas ou pré-curtidas das 
subposições 4104 11, 4104 19, 4105 10, 4106 21, 
4106 31 ou 4106 91; ou 
fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
4107, 4112, 
4113  couros preparados após curtimenta ou após seca ­
gem.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, as matérias das sub ­
posições 4104 41, 4104 49, 4105 30, 4106 22, 
4106 32 e 4106 92 só podem ser utilizadas após 
se proceder a uma operação de recurtimenta das 
peles curtidas ou em crosta no estado seco.  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; 
artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; 
obras de tripa.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1351
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 43  Peles com pelo e suas obras; peles com pelo arti ­
ficiais; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
4302  peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as 
cabeças, caudas, patas ou outras partes, desperdí ­
cios e aparas), não reunidas (não montadas) ou 
reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, 
com exceção das da posição 4303; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
4303  vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles 
com pelo.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
ex Capítulo 44  Madeira e suas obras; carvão de madeira; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex 4407  madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, 
cortada transversalmente ou desenrolada, de espes ­
sura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida 
pelas extremidades;  Aplainamento, polimento ou união pelas extremida ­
des.  
ex 4408  folhas para folheados (incluindo as obtidas por 
corte de madeira estratificada) e folhas para con ­
traplacados, de espessura não superior a 6 mm, 
unidas pelas bordas, e outras madeiras serradas 
longitudinalmente, cortadas transversalmente ou 
desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, 
aplainadas, lixadas ou unidas pelas extremidades;  União longitudinal, aplainamento, lixamento ou 
união pelas extremidades.  
ex 4410 a 
ex 4413  tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para mó ­
veis, quadros, decorações interiores, instalações elé ­
tricas e semelhantes;  Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira.  
ex 4415  caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens 
semelhantes, de madeira:  Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida.  
ex 4418  — obras de marcenaria ou de carpintaria para 
construções, de madeira;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados 
painéis celulares e fasquias para telhados ( shingles  e  
shakes ), de madeira.  
— tiras, baguetes e cercaduras de madeira; e  Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira.  
ex 4421  madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma ­
deira para calçado.  Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, 
exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409.PT  L 186/1352 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
Capítulo 45  Cortiça e suas obras.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de cestaria;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas 
celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdí ­
cios e aparas).  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel 
ou de cartão.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e outros produtos das in ­
dústrias gráficas; textos manuscritos ou datilogra ­
fados, planos e plantas.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 50  Seda; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
ex 5003  desperdícios de seda (incluindo os casulos de bi ­
cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdí ­
cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados;  Cardagem ou penteação de desperdícios de seda.  
5004 a 
ex 5006  fios de seda e de desperdícios de seda; e  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sin ­
téticas ou artificiais, acompanhada de fiação ou tor ­
ção (  3 ).PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1353
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
5007  tecidos de seda ou de desperdícios de seda:  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais ou torção, acompanhadas, em 
cada caso, de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento; 
tingimento de fio acompanhado de tecelagem; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ). 
ex Capítulo 51  Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de 
crina; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
5106 a 5110  fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina; 
e Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sin ­
téticas ou artificiais acompanhadas de fiação (  3 ). 
5111 a 5113  tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros, ou de 
crina.  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento ou tingi ­
mento de fio acompanhado de tecelagem; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ). 
ex Capítulo 52  Algodão; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
5204 a 5207  fios e linhas para costurar, de algodão; e  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sin ­
téticas ou artificiais acompanhadas de fiação (  3 ). 
5208 a 5212  tecidos de algodão.  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento; 
tingimento de fio acompanhado de tecelagem; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ).PT  L 186/1354 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e teci ­
dos de fios de papel; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
5306 a 5308  fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel; 
e Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sin ­
téticas ou artificiais acompanhadas de fiação (  3 ). 
5309 a 5311  tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de 
fios de papel.  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento; 
tingimento de fio acompanhado de tecelagem; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ). 
5401 a 5406  Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sinté ­
ticos ou artificiais.  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de fiação ou fiação de fibras naturais (  3 ). 
5407 e 
5408  Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais.  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento; 
torção ou texturização acompanhada de tecelagem, 
desde que o valor dos fios não torcidos/não textu ­
rizados utilizados não ultrapasse 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ). 
5501 a 5507  Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas.  Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas.  
5508 a 5511  Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas.  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sin ­
téticas ou artificiais acompanhadas de fiação (  3 ).PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1355
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
5512 a 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontí ­
nuas.  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento; 
tingimento de fio acompanhado de tecelagem; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ). 
ex Capítulo 56  Pastas ( ouates ), feltros e falsos tecidos; fios especiais; 
fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de 
cordoaria; exceto:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de fiação ou fiação de fibras naturais; ou 
flocagem acompanhada de tingimento ou de estam ­
pagem (  3 ). 
5602  feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados:  
— feltros agulhados; e  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de formação do tecido. No entanto: 
— filamentos de polipropileno da posição 5402; 
— fibras de polipropileno das posições 5503 ou 
5506; ou 
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501; 
cujo título de cada filamento ou fibra que os cons ­
titui seja, em qualquer caso, inferior a 9 decitex, 
podem ser utilizados, desde que o seu valor total 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto; ou 
apenas formação do tecido, no caso de guarnição de 
feltro de fibras naturais (  3 ). 
— outros;  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de formação do tecido; ou 
apenas formação de tecido, no caso de outra guar ­
nição de feltro de fibras naturais (  3 ). 
5603  falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, re ­
cobertos ou estratificados;  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, ou utili ­
zação de fibras naturais, sempre acompanhadas de 
técnicas de não tecidos, incluindo  needle punching . 
5604  fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; 
fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das po ­
sições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, re ­
cobertos ou embainhados de borracha ou de plás ­
ticos:PT  L 186/1356 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
— fios e cordas, de borracha, recobertos de têx ­
teis; e  Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não 
recobertos de têxteis.  
— outros;  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de fiação ou fiação de fibras naturais (  3 ). 
5605  fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâ ­
minas ou formas semelhantes das posições 5404 
ou 5405, combinados com metal sob a forma de 
fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal; 
e Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de fiação ou fiação de fibras naturais ou 
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (  3 ). 
5606  fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes das posições 5404 ou 5405, revesti ­
das por enrolamento, exceto os da posição 5605 e 
os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco ( chenille ); fios denominados de  "cadeia " (chaî ­
nette ). Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de fiação ou fiação de fibras naturais ou 
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas; 
fiação acompanhada de flocagem; ou 
flocagem acompanhada de tingimento (  3 ). 
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos 
(pisos), de matérias têxteis.  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; fabrico a partir de fio de cairo ou sisal 
ou juta; 
flocagem acompanhada de tingimento ou de estam ­
pagem; ou 
tufagem acompanhada de tingimento ou de estam ­
pagem. 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de técnicas de não tecido incluindo  needle 
punching  (  3 ). 
No entanto: 
— filamentos de polipropileno da posição 5402, 
— fibras de polipropileno das posições 5503 ou 
5506, ou 
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os cons ­
titui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, 
podem ser utilizados, desde que o seu valor total 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto. 
Pode ser utilizado tecido de juta como suporte.  
ex Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça ­
rias; passamanarias; e bordados; exceto:  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento ou flocagem 
ou revestimento; 
flocagem acompanhada de tingimento ou de estam ­
pagem;PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1357
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
tingimento de fio acompanhado de tecelagem; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ). 
5805  tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres,  
aubusson , beauvais  e semelhantes) e tapeçarias feitas 
à agulha (por exemplo, em  petit point , ponto de 
cruz), mesmo confecionadas; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
5810  bordados em peça, em tiras ou em motivos.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
5901  Tecidos revestidos de cola ou de matérias amilá ­
ceas, do tipo utilizado na encadernação, cartona ­
gem ou usos semelhantes; telas para decalque e 
telas transparentes para desenho; telas preparadas 
para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhan ­
tes, dos tipos utilizados em chapéus e artigos de 
uso semelhante.  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flo ­
cagem ou de revestimento; ou 
flocagem acompanhada de tingimento ou de estam ­
pagem.  
5902  Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta 
tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom viscose:  
— que contenham não mais de 90 %, em peso, de 
matérias têxteis  Tecelagem.  
— outras  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de tecelagem.  
5903  Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou es ­
tratificados, com plástico, exceto os da posição 
5902.  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto.  
5904  Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para 
pavimentos (pisos) constituídos por um induto 
ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, 
mesmo recortados.  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento (  3 ). 
5905  Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:PT  L 186/1358 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
— impregnados, revestidos, recobertos ou estrati ­
ficados com borracha, plástico ou outras ma ­
térias  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento.  
— outros  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tecelagem; 
tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  3 ). 
5906  Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902:  
— tecidos de malha;  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tricotagem; 
tricotagem acompanhada de tingimento ou de re ­
vestimento; ou 
tingimento de fio de fibras naturais acompanhado 
de tricotagem (  3 ). 
— outros tecidos de fios de filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90 %, em peso, de 
matérias têxteis; e  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompa ­
nhada de tecelagem.  
— outros.  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento; ou 
tingimento de fio de fibras naturais acompanhado 
de tecelagem.  
5907  Outros tecidos impregnados, revestidos ou reco ­
bertos; telas pintadas para cenários teatrais, para 
fundos de estúdio ou para usos semelhantes.  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flo ­
cagem ou de revestimento; 
flocagem acompanhada de tingimento ou de estam ­
pagem; ou 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter ­
mofixação, feltragem, calandragem, operação de re ­
sistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto.  
5908  Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou 
tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, 
velas e semelhantes; camisas de incandescência e 
tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados:PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1359
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
— camisas de incandescência, impregnadas; e  Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados.  
— outros  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
5909 a 5911  Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:  
— discos e anéis para polir, exceto de feltro da 
posição 5911;  Tecelagem.  
— tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgar ­
mente utilizados nas máquinas para fabricação 
de papel ou para outros usos técnicos, mesmo 
impregnados ou revestidos, tubulares ou sem 
fim, com urdidura e/ou trama simples ou múl ­
tiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou 
trama múltiplas da posição 5911; e  Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas ou Fiação 
de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais descon ­
tínuas, acompanhada, em cada caso, de tecelagem; 
ou 
tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento. 
Apenas podem ser utilizadas as seguintes fibras: 
— fios de cairo (fios de fibra de coco); 
— fios de politetrafluoroetileno (  4 ); 
— fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, re ­
vestidos ou recobertos de resina fenólica; 
— fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas 
aromáticas, obtidas por policondensação de m- 
-fenilenodiamina e ácido isoftálico; 
— monofios de politetrafluoroetileno (  4 ); 
— fios de fibras têxteis sintéticas de poli ( p-fenileno 
tereftalamida);  
— fios de fibra de vidro, revestidos com resina de 
fenol ou por enrolamento com fios acrílicos (  4 ); 
e 
— monofilamentos de copoliésteres de um poliés ­
ter, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4- 
-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico.  
— outros  Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artifi ­
ciais ou fiação de fibras naturais ou sintéticas ou 
artificiais descontínuas, acompanhada de tecela ­
gem (  3 ); ou 
tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento.  
Capítulo 60  Tecidos de malha.  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tricotagem; 
tricotagem acompanhada de tingimento ou de flo ­
cagem ou de revestimento; 
flocagem acompanhada de tingimento ou de estam ­
pagem;PT  L 186/1360 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
tingimento de fio de fibras naturais acompanhado 
de tricotagem; ou 
torção ou texturização acompanhada de tricotagem, 
desde que o valor dos fios não torcidos/não textu ­
rizados utilizados não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  3 ). 
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de malha:  
— obtidos por costura ou outra forma de reunião 
de duas ou mais peças de tecidos de malha que 
foram cortados para molde ou obtidos com a 
forma própria; e  Tricotagem e montagem (incluindo corte) (  3 ), (  5 ). 
— outros  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sin ­
téticos ou artificiais, acompanhadas, em cada caso, 
de tricotagem (produtos de malha); ou 
tingimento de fio de fibras naturais acompanhado 
de tricotagem (produtos de malha) (  3 ). 
ex Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; ex ­
ceto:  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); ou 
montagem precedida de estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas operações de preparação ou 
de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, 
operação de resistência ao encolhimento, acaba ­
mento permanente, deslustragem, impregnação, re ­
paração e extração de nós), desde que o valor dos 
tecidos não estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do produ ­
to (  3 ), (  5 ). 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 e 
ex 6211  vestuário de uso feminino e para bebé e outros 
acessórios de vestuário para bebé, bordados;  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); ou 
fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que 
o valor dos tecidos não bordados utilizados não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produ ­
to (  5 ). 
ex 6210 e 
ex 6216  vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminizado;  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); ou 
revestimento desde que o valor do tecido não re ­
vestido utilizado não exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, acompanhado de montagem 
(incluindo corte) (  5 ). 
6213 e 
6214  lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços 
de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e 
artigos semelhantes:PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1361
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
— bordados; e  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); 
fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que 
o valor dos tecidos não bordados utilizados não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produ ­
to (  5 ); ou 
montagem precedida de estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas operações de preparação ou 
de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, 
operação de resistência ao encolhimento, acaba ­
mento permanente, deslustragem, impregnação, re ­
paração e extração de nós), desde que o valor dos 
tecidos não estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do produ ­
to (  3 ), (  5 ). 
— outros; e  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); ou 
montagem precedida de estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas operações de preparação ou 
de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, 
operação de resistência ao encolhimento, acaba ­
mento permanente, deslustragem, impregnação, re ­
paração e extração de nós), desde que o valor dos 
tecidos não estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do produ ­
to (  3 ), (  5 ). 
6217  outros acessórios confecionados de vestuário; par ­
tes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as 
da posição 6212:  
— bordados;  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); ou 
fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que 
o valor dos tecidos não bordados utilizados não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produ ­
to (  5 ). 
— vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto 
de uma camada de poliéster aluminizado;  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); ou 
revestimento desde que o valor do tecido não re ­
vestido utilizado não exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, acompanhado de montagem 
(incluindo corte) (  5 ). 
— entretelas cortadas para golas e punhos, talha ­
das; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto, no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não excede 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto.  
— outros.  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte) (  5 ).PT  L 186/1362 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 63  Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; arti ­
gos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, 
usados; trapos; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
6301 a 6304  cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortina ­
dos, etc.; outros artigos para guarnição de interio ­
res:  
— de feltro, de falsos tecidos; e  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou utiliza ­
ção de fibras naturais, acompanhadas, em cada caso, 
de técnicas de não tecido incluindo  needle punching  e 
montagem (incluindo corte) (  3 ). 
— outros:  
– –  bordados; e  Tecelagem ou tricotagem acompanhada de monta ­
gem (incluindo corte); ou 
fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de 
malha), desde que o valor dos tecidos não bordados 
utilizados não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto. (  5 ), (  6 ) 
– –  outros;  Tecelagem ou tricotagem acompanhada de monta ­
gem (incluindo corte).  
6305  Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem;  Extrusão de fibras sintéticas ou fiação de fibras na ­
turais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontí ­
nuas acompanhada de tecelagem ou tricotagem e 
montagem (incluindo corte) (  3 ). 
6306  Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, 
para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos 
para acampamento:  
— de falsos tecidos; e  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou natu ­
rais, acompanhada, em cada caso, de técnicas de 
não tecido incluindo  needle punching . 
— outros;  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte); (  3 ), (  5 ) ou 
revestimento desde que o valor do tecido não re ­
vestido utilizado não exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, acompanhado de montagem 
(incluindo corte).  
6307  outros artigos confecionados, incluindo os moldes 
para vestuário; e  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
6308  sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, 
mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, 
tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bor ­
dados, ou artigos têxteis semelhantes, em embala ­
gens para venda a retalho.  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse 
incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter 
artigos não originários, desde que o seu valor total 
não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do 
sortido.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1363
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 64  Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas par ­
tes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto os conjuntos constituídos pela parte superior 
do calçado fixada à primeira sola ou a outra qual ­
quer parte inferior da posição 6406.  
6406  partes de calçado (incluindo as partes superiores, 
mesmo fixadas a solas que não sejam as solas 
exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores 
e artigos semelhantes, amovíveis; polainas, pernei ­
ras e artigos semelhantes, e suas partes.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
Capítulo 65  Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, 
bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e suas obras; flores 
artificiais; obras de cabelo.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
ex Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou 
de matérias semelhantes, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex 6803  obras de ardósia natural ou aglomerada;  Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada.  
ex 6812  obras de amianto; obras de misturas à base de 
amianto ou de misturas à base de amianto e car ­
bonato de magnésio; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.  
ex 6814  obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou 
reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou 
de outras matérias.  Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a 
mica aglomerada ou reconstituída).  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 70  Vidro e suas obras, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  L 186/1364 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
7010  garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala ­
gens tubulares, ampolas e outros recipientes de 
vidro próprios para transporte ou embalagem; 
boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e 
outros dispositivos para fechar recipientes, de vi ­
dro;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
recorte de objetos de vidro, desde que o valor total 
do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do produto.  
7013  objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores 
ou usos semelhantes (exceto os das posições 
7010 ou 7018); e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; 
recorte de objetos de vidro, desde que o valor total 
do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do produto. ou 
decoração manual (exceto serigrafia) de objetos de 
vidro soprados à mão, desde que o valor total dos 
objetos de vidro soprados à mão não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto.  
7019  fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas 
obras (por exemplo, fios, tecidos).  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou 
semipreciosas e semelhantes, metais preciosos ( pla ­
qué ), metais folheados ou chapeados de metais pre ­
ciosos, e suas obras; bijutarias; moedas, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
7106, 
7108 e 
7110  metais preciosos:  
— em formas brutas; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto as das posições 7106, 7108 e 7110; 
separação eletrolítica, térmica ou química de metais 
preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110; ou 
fusões ou ligas de metais preciosos das posições 
7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais co ­
muns.  
— em formas semimanufaturadas ou em pó; e  Fabrico a partir de metais preciosos, em formas 
brutas.  
7117  bijutarias.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico a partir de partes de metais comuns, não 
dourados nem prateados nem platinados, desde 
que o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produ ­
to.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1365
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
7207  produtos semimanufaturados de ferro ou aço não 
ligado;  Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204 ou 7205.  
7208 a 7214  produtos laminados planos, barras de ferro ou aço 
não ligado;  Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas 
primárias ou matérias semimanufaturadas das posi ­
ções 7206 ou 7207.  
7215 e 
7216  outras barras de ferro ou aço não ligado; 
perfis de ferro ou aço não ligado;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e das posições 7206 e 7207; 
ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
7217  fios de ferro ou aço não ligado;  Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da 
posição 7207.  
7218 91 e 
7218 99  produtos semimanufaturados;  Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 
7218 10.  
7219 a 7222  produtos laminados planos, fio-máquina, perfis, de 
aço inoxidável;  Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas 
primárias ou matérias semimanufaturadas da posi ­
ção 7218.  
7223  fios de aço inoxidável;  Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da 
posição 7218.  
7224 90  produtos semimanufaturados;  Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 
7224 10.  
7225 a 7228  produtos laminados planos, barras laminadas a 
quente, em bobinados irregulares; perfis, de outras 
ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas 
de aço ou de aço não ligado; e  Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas 
primárias ou matérias semimanufaturadas das posi ­
ções 7206, 7207, 7218 ou 7224.  
7229  fios de outras ligas de aço.  Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da 
posição 7224.  
ex Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
ex 7301  Estacas-pranchas;  Fabrico a partir de matérias da posição 7206.PT  L 186/1366 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
7302  elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro 
ou aço: carris (trilhos), contracarris (contratrilhos) e 
cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para co ­
mando de agulhas e outros elementos de cruza ­
mentos e desvios, dormentes, eclissas (talas de jun ­
ção), coxins de carril (trilho), cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separação e outras peças próprias para a 
fixação, articulação, apoio ou junção de carris (tri ­
lhos);  Fabrico a partir de matérias da posição 7206.  
7304 e 
7305  tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço; 
outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), 
de secção circular, de diâmetro exterior superior a 
406,4 mm, de ferro ou aço;  Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 
7207, 7208, 7209, 7210, 7212, 7218, 7219, 
7220 ou 7224.  
7306  outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, 
rebitados, agrafados ou com os bordos simples ­
mente aproximados), de ferro ou aço;  Fabrico a partir de matérias de qualquer capítulo, 
exceto o do produto.  
ex 7307  acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO 
n.  o X5CrNiMo 1712), que consistem em várias 
peças; e  Torneamento, furação, mandrilagem ou escariagem, 
roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, 
desde que o valor total dos pedaços de metal for ­
jado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da 
fábrica do produto.  
7308  construções e suas partes (por exemplo, pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, 
pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, 
portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, 
portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, 
ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas 
da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e 
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, pró ­
prios para construções.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, não podem ser uti ­
lizados os perfis obtidos por soldadura da posição 
7301.  
ex Capítulo 74  Cobre e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
7408  fios de cobre; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 7407.  
7413  cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhan ­
tes, de cobre; não isolados para usos elétricos.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 7408.  
Capítulo 75  Níquel e suas obras.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
ex Capítulo 76  Alumínio e suas obras, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
7601  alumínio em formas brutas;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1367
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
7605  fios de alumínio;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 7604.  
7607  folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo im ­
pressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos 
ou semelhantes), de espessura não superior a 
0,2 mm (excluindo o suporte); e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 7606.  
7614  cordas, cabos, entrançados (tranças) e semelhantes, 
de alumínio, não isolados para usos elétricos.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 7605.  
Capítulo 78  Chumbo e suas obras.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
Capítulo 79  Zinco e suas obras.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
ex Capítulo 80  Estanho e suas obras, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
8007  outras obras de estanho.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 81  Outros metais comuns; ceramais ( cermets ); obras 
dessas matérias.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.  
ex Capítulo 82  Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas 
partes, de metais comuns; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8206  ferramentas de pelo menos duas das posições 
8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para 
venda a retalho.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, po ­
dem ser incluídas no sortido as ferramentas das 
posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total 
não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do 
sortido.  
Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  L 186/1368 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 84  Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e 
instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8401  reatores nucleares; elementos combustíveis (cartu ­
chos) não irradiados, para reatores nucleares; má ­
quinas e aparelhos para a separação de isótopos;  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8407  motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni ­
ção por faísca (centelha) (motores de explosão);  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8408  motores de pistão, de ignição por compressão 
(motores diesel ou semidiesel);  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8419  aparelhos, dispositivos ou equipamentos de labora ­
tório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os 
fornos e outros aparelhos da posição 8514), para 
tratamento de matérias por meio de operações que 
impliquem mudança de temperatura, tais como 
aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, re ­
tificação, esterilização, pasteurização, estufagem, se ­
cagem, evaporação, vaporização, condensação ou 
arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aque ­
cedores de água não elétricos, de aquecimento ins ­
tantâneo ou de acumulação;  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8427  empilhadeiras; outros veículos para movimentação 
de carga e semelhantes, equipados com dispositi ­
vos de elevação;  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8443 31  máquinas que executem pelo menos duas das se ­
guintes funções: impressão, cópia ou transmissão 
de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma 
máquina automática para processamento de dados 
ou a uma rede;  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8481  Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pres ­
são e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, 
para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e 
outros recipientes; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8482  rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1369
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução 
de som, aparelhos de gravação ou de reprodução 
de imagens e de som em televisão, e suas partes e 
acessórios; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8501, 8502  motores e geradores, elétricos; Grupos eletrogéneos 
e conversores rotativos elétricos;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8503; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8513  lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar 
por meio da sua própria fonte de energia (por 
exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magne ­
tos), excluindo os aparelhos de iluminação da po ­
sição 8512;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8519  aparelhos de gravação de som; aparelhos de repro ­
dução de som; aparelhos de gravação e de repro ­
dução de som  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8522; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8521  aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, 
mesmo incorporando um recetor de televisão;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8522; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8523  discos, fitas, dispositivos de armazenamento de da ­
dos, não volátil, à base de semicondutores,  "cartões 
inteligentes " e outros suportes para gravação de 
som ou para gravações semelhantes, mesmo gra ­
vados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos 
para fabrico de discos, exceto os produtos do ca ­
pítulo 37;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8525  aparelhos emissores (transmissores) para radiodifu ­
são ou televisão, mesmo que incorporem um apa ­
relho recetor ou um aparelho de gravação ou de 
reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras 
fotográficas digitais e câmaras de vídeo;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8529; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8526  aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos 
de radiotelecomando;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8529; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  L 186/1370 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
8527  aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo 
combinados, num mesmo invólucro, com um apa ­
relho de gravação ou de reprodução de som, ou 
com um relógio;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8529; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8528  monitores e projetores, que não incorporem apare ­
lho recetor de televisão; aparelhos recetores de te ­
levisão, mesmo que incorporem um aparelho rece ­
tor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som ou de imagens;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8529; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8535 a 8537  aparelhos para interrupção, seccionamento, prote ­
ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos 
elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou 
cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, 
cabinas, armários e outros suportes, para comando 
elétrico ou distribuição de energia elétrica;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto e da posição 8538; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8539  lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de 
descarga, incluindo os artigos denominados  "faróis 
e projetores, em unidades seladas " e as lâmpadas e 
tubos de raios ultravioletas ou infravermelhos; lâm ­
padas de arco;  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8544  fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos elétricos (incluindo 
os envernizados ou oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexão; cabos de fibras 
óticas, constituídos por fibras embainhadas indivi ­
dualmente, mesmo com condutores elétricos ou 
munidos de peças de conexão;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8545  elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de outro carvão, mesmo com metal, 
para usos elétricos;  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8546  isoladores elétricos de qualquer matéria;  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8547  peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, 
ou com simples peças metálicas de montagem (su ­
portes roscados, por exemplo) incorporadas na 
massa, para máquinas, aparelhos e instalações elé ­
tricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos 
isoladores e suas peças de ligação, de metais co ­
muns, isolados interiormente; e  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1371
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
8548  desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de 
pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias 
de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; par ­
tes elétricas de máquinas e aparelhos, não especi ­
ficadas nem compreendidas noutras posições do 
presente capítulo.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 86  Veículos e material para vias-férreas ou semelhan ­
tes, e suas partes; material fixo de vias-férreas, se ­
melhantes ou suas partes; aparelhos mecânicos (in ­
cluindo os eletromecânicos) de sinalização para 
vias de comunicação.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 87  Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veí ­
culos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 45 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8711  motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
8714  partes e acessórios dos veículos das posições 8711 
a 8713.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 88  Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; ex ­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex 8804  paraquedas giratórios.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 8804; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flutuantes.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de 
cinematografia, de medida, de controlo ou de pre ­
cisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; 
suas partes e acessórios, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  L 186/1372 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
9001 50  lentes de outras matérias que não vidro, para ócu ­
los; e  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto; ou 
fabrico no qual se inclui uma das seguintes opera ­
ções: 
— acabamento superficial de uma lente semiaca ­
bada numa lente oftálmica acabada com capa ­
cidade de correção que se destina a ser montada 
num par de óculos; ou 
— revestimento da lente com vista a tratamentos 
adequados para melhorar a visão e assegurar a 
proteção do utilizador (  7 ). 
9002  lentes, prismas, espelhos e outros elementos de 
ótica, de qualquer matéria, montados, para instru ­
mentos ou aparelhos, exceto os de vidro não tra ­
balhado oticamente.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 91  Artigos de relojoaria.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 92  Instrumentos musicais; suas partes e acessórios.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 93  Armas e munições; suas partes e acessórios.  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, al ­
mofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação 
não especificados nem compreendidos noutros ca ­
pítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas 
indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; cons ­
truções prefabricadas.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
ex Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou 
para desporto; suas partes e acessórios, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1373
 
Posição (1)  Designação das mercadorias (2)  Operação de complemento de fabrico ou de 
transformação (3)  
ex 9506  tacos de golfe e suas partes.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados 
os esboços destinados ao fabrico de cabeças de ta ­
cos de golfe.  
ex Capítulo 96  Obras diversas, exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto; ou 
fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
9603  vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de 
máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras 
mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis 
e espanadores; cabeças preparadas para escovas, 
pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos 
para pintura; rodos de borracha ou de matérias 
flexíveis semelhantes;  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utili ­
zadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto.  
9605  conjuntos de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado ou de 
roupas;  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse 
incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter 
artigos não originários, desde que o seu valor total 
não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do 
sortido.  
9608  canetas esferográficas; canetas e marcadores, com 
ponta de feltro ou com outras pontas porosas; 
canetas de tinta permanente (canetas-tinteiro) e ou ­
tras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; 
canetas porta-penas, porta-lápis e artigos seme ­
lhantes; suas partes (incluindo as tampas e prende ­
dores), exceto os artigos da posição 9609;  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados 
aparos e suas pontas da mesma posição do produto.  
9613 20  isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis; e  Fabrico no qual o valor total de todas as matérias da 
posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto.  
9614  cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas 
(piteiras) para charutos ou cigarros, e suas partes.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.  
Capítulo 97  Objetos de arte, de coleção ou antiguidades  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
exceto a do produto.  
( 1 ) No que respeita às condições especiais relativas ao tratamento definido, ver as notas 8.1 e 8.3 do anexo I do Protocolo n.  o 1. 
( 2 ) No que respeita às condições especiais relativas ao tratamento definido, ver a nota 8.2 do anexo I do Protocolo n.  o 1. 
( 3 ) No que respeita às condições especiais relativas aos produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis, ver a nota 6 do anex o I do 
Protocolo n.  o 1. 
( 4 ) A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel. 
( 5 ) Ver a nota 7 do anexo I do protocolo n.  o 1. 
( 6 ) Relativamente aos artigos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou  
tricotadas diretamente com esse corte), ver a nota 7 do anexo I do Protocolo n.  o 1. 
( 7 ) Os tratamentos de revestimentos proporcionarão as propriedades fundamentais da lente em termos de uma visão melhorada (por 
exemplo: prevenção de quebra e riscos, propriedades antiembaciamento, antipoeiras, antinevoeiro ou hidrorrepelentes) e a proteç ão da 
saúde (por exemplo: proteção da luz visível através das propriedades fotocromáticas, redução da exposição a radiações ultraviol etas 
diretas e indiretas ou prevenção dos efeitos nocivos associados à luz azul de alta energia).PT  L 186/1374 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO III do Protocolo n.  o 1 
MATÉRIAS REFERIDAS NO ARTIGO 3.  o , N.  o 2 (ACUMULAÇÃO DA ORIGEM) 
SH  Designação das mercadorias  
0307 41  Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas e lulas (lulas), vivos, frescos ou 
refrigerados  
0307 51  Polvos vivos, frescos ou refrigeradosPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1375
 
ANEXO IV do Protocolo n.  o 1 
PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.  o , N.  o 2 (ACUMULAÇÃO DA ORIGEM) 
SH  Designação das mercadorias  
1605 54  Chocos e chopos (Chocos) (Sépias), potas e lulas (lulas), preparados ou em 
conservas  
1605 55  Polvos preparados ou em conservasPT  L 186/1376 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO V do Protocolo n.  o 1 
PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.  o , N.  o 7 (ACUMULAÇÃO DA ORIGEM) 
SH  Designação das mercadorias  
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de malha  
Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, exceto de malhaPT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1377
 
Anexo VI do Protocolo n.  o 1 
TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM  
A declaração de origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Estas 
não têm, contudo, de ser reproduzidas.  
Versão búlgara  
Износителят  на  продуктите , обхванати  от  този  документ  (митническо  разрешение  №  … (  1 )) декларира , че  освен  кьдето  е 
отбелязано  друго , тези  продукти  са  с … преференциален  произход  (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Място  и дата ) 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Подпис  на  износителя  освен  това  трябва  четливо  да  бъде  изписано  името  на  лицето , което  подписва  декларацията ) 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n  o .. … (  1 ).) declara que, salvo 
indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Lugar y fecha)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Firma del exportador; además, deberán indicarse de forma legible el nombre y los apellidos de la persona que firma la 
declaración)  
Versão checa  
Vývozce výrobk ů uvedených v tomto dokumentu ( číslo povolení … (  1 )) prohlašuje, že krom ě z řeteln ě ozna čených, mají 
tyto výrobky preferen ční p ůvod v … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Místo a datum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Podpis vývozce; navíc musí být čiteln ě uvedeno jméno osoby, která prohlášení podepisuje)  
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndig hedernes tilladelse nr. … (  1 )), erklærer, at 
varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Sted og dato)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Eksportørens underskrift; endvidere skal navn på den person, der underskriver erklæringen, angives letlæseligt)PT  L 186/1378 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Versão alemã  
Der Ausführer (Bewilligungs-Nr. … (  1 )) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, 
soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (  2 ) Ursprungswaren sind.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Ort und Datum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Unterschrift des Ausführers und Name des Unterzeichners in Druckschrift)  
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (  1 )) deklareerib, et need tooted on … (  2 ) 
sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Koht ja kuupäev)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Eksportija allkiri; lisaks sellele tuleb selgelt märkida ka allakirjutaja nimi)  
Versão grega  
Ο εξαγωγέας  των  προϊόντων  που  καλύπτονται  από  το  παρόν  έγγραφο  (άδεια  τελωνείου  υπ 'αριθ . … (  1 )) δηλώνει  ότι , εκτός  εάν  
δηλώνεται  σαφώς  άλλως , τα  προϊόντα  αυτά  είναι  προτιμησιακής  καταγωγής  … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Τόπος  και  ημερομηνία ) 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Υπογραφή  του  εξαγωγέα  καθώς  και  ευκρινής  αναγραφή  του  ονόματος  του  υπογράφοντος  τη  δήλωση ) 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (  1 )) declares that, except where 
otherwise clearly indicated, these products are of … (  2 ) preferential origin.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Place and date)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Signature of the exporter; in addition, the name of the person signing the declaration has to be indicated in clear script)  
Versão francesa  
L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n  o … (  1 )) déclare que, sauf indica ­
tion claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Lieu et date)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Signature de l’exportateur et indication, en toutes lettres, du nom de la personne qui signe la déclaration)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1379
 
Versão croata  
Izvoznik proizvoda obuhva ćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ………. (  1 )) izjavljuje da su, osim ako je 
druga čije izri čito navedeno, ovi proizvodi ………. (  2 ) preferencijalnog podrijetla.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Mjesto i datum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Potpis izvoznika i čitko navedeno ime osobe koja potpisuje izjavu)  
Versão italiana  
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (  1 )) dichiara che, salvo 
indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Luogo e data)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Firma dell'esportatore; si deve inoltre indicare in maniera chiaramente leggibile il nome della persona che firma la 
dichiarazione)  
Versão letã  
Eksport ētājs produktiem, kuri ietverti šaj ā dokument ā (muitas pilnvara Nr. … (  1 )), deklar ē, ka, iznemot tur, kur ir cit ādi 
skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšroc ību izcelsme no … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Vieta un datums)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Eksport ētāja paraksts; turkl āt skaidr ā rokrakst ā jānor āda t ās personas v ārds un uzv ārds, kura parakst ījusi deklar āciju)  
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardint ų preki ų eksportuotojas (muitin ės liudijimo Nr. … (  1 )) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenuro ­
dyta, tai yra … (  2 ) preferencin ės kilm ės prek ės.prekés.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Vieta ir data)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Eksportuotojo parašas; be to, turi b ūti įskaitomai nurodytas deklaracij ą pasirašiusio asmens vardas ir pavard ė) 
Versão húngara  
A jelen okmányban szerepl ő áruk export őre (vámfelhatalmazási szám: … (  1 )) kijelentem, hogy eltér ő jelzés hianyában az 
áruk kedvezményes … (  2 ) származásúak.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(hely és dátum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Az export őr aláírása továbbá a nyilatkozatot aláíró személy nevét egyértelm űen és olvashatóan fel kell tüntetni)PT  L 186/1380 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (  1 )) jiddikjara li, 
ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ ori ġini preferenzjali … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Post u data)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Firma tal-esportatur; barra dan, l-isem tal-persuna li tiffirma d-dikjarazzjoni g ħandu jkun indikat b'kitba ċara)  
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (  1 )), verklaart dat, 
behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Plaats en datum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Handtekening van de exporteur, gevolgd door de naam van de ondertekenaar in blokletters)  
Versão polaca  
Eksporter produktów obj ętych tym dokumentem (upowa żnienie w ładz celnych nr … (  1 )) deklaruje, że z wyj ątkiem gdzie 
jest to wyra źnie okre ślone, produkty te maj ą … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Miejscowo ść  i data)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Podpis eksportera; dodatkowo czytelnie imi ę i nazwisko osoby podpisuj ącej deklaracj ę) 
Versão portuguesa  
O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.  o … (  1 )), 
declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Local e data)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma clara)  
Versão romena  
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autoriza ția vamal ă nr. … (  1 )) declar ă c ă, exceptând cazul în 
care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferen țial ă … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Locul și data)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Semn ătura exportatorului; în plus, trebuie indicat cu scris lizibil numele persoanei care semneaz ă declara ția)PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1381
 
Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente ( číslo povolenia … (  1 )) vyhlasuje, že okrem zrete ľne ozna čených, 
majú tieto výrobky preferen čný pôvod v … (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Miesto a dátum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Podpis vývozcu; okrem toho sa musí čitate ľne uvies ť meno osoby podpisujúcej vyhlásenie)  
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (  1 )) izjavlja, da, razen če ni druga če 
jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (  2 ) poreklo.  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Kraj in datum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Podpis izvoznika; poleg tega mora biti čitljivo navedeno ime osebe, ki podpiše izjavo)  
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (  1 )) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole 
selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Paikka ja päiväys)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Viejän allekirjoitus; lisäksi ilmoituksen allekirjoittajan nimi on selvennettävä)  
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (  1 )) försäkrar att dessa varor, 
om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (  2 ). 
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  3 ) 
(Ort och datum)  
.................................................................................. ............................................. ........................................................................................ (  4 ) 
(Exportörens namnteckning och namnförtydligande)  
___________  
( 1 ) Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador 
autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador 
autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.  
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem está relacionada, no todo ou em parte, com 
produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada 
a declaração através da menção  "CM". 
( 3 ) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.  
( 4 ) Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da 
indicação do nome do signatário.PT  L 186/1382 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
ANEXO VII do Protocolo n.  o 1 
MODELOS DE CERTIFICADO DE ORIGEM E DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE ORIGEM  
Instruções para a impressão  
1. O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para 
menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita 
e pesando, no mínimo, 25 g/m  2 . O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que 
torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.  
2. As autoridades competentes das partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou 
confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa 
autorização. Cada formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua 
identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1383
 PT  L 186/1384 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1385
 PT  L 186/1386 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1387
 
ANEXO VIII do Protocolo n.  o 1 
NOTAS EXPLICATIVAS  
1. Para efeitos da no artigo 1. (Definições), alínea e), o  " exportador " não é necessariamente a pessoa (o vendedor) que 
emite a fatura de venda para a remessa (faturação de terceiros). O vendedor pode estar situado no território de um 
terceiro país.  
2. Para efeitos do artigo 4. (Produtos inteiramente obtidos), n.  o 1, alínea b), as  " plantas e produtos vegetais " incluem, 
nomeadamente, árvores vivas, flores, frutos, produtos hortícolas, algas e fungos.  
3. Para efeitos do artigo 11. (Separação de contas), n.  o 4, " princípios contabilísticos gerais " significa o consenso reco ­
nhecido ou o apoio substancial autorizado no território de uma Parte no que diz respeito ao registo das receitas, 
despesas, custos, ativos e passivos; à divulgação de informações; e à preparação de demonstrações financeiras. Essas 
normas podem incluir orientações gerais de aplicação geral, bem como normas, práticas e procedimentos pormeno ­
rizados.  
4. Para efeitos do artigo 13. (Não alteração), n.  o 4, "em caso de dúvida " significa que a Parte de importação tem o poder 
discricionário de determinar os casos relativamente aos quais o declarante é convidado a apresentar provas de 
conformidade com o artigo 13. (Não alteração), mas não pode, por rotina, exigir a apresentação dessas provas.  
5. Para efeitos do artigo 16. (Procedimento para a emissão de um certificado de origem), n.  o 1, "por escrito " inclui um 
pedido apresentado por via eletrónica.  
6. Para efeitos do artigo 16. (Procedimento para a emissão de um certificado de origem), n.  o 3, e do artigo 19. (Condições 
para efetuar uma declaração de origem), n.  o 2, "apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades compe ­
tentes da Parte de exportação, todos os documentos adequados " abrange tanto a situação em que as autoridades 
competentes solicitam sistematicamente a apresentação de todos os documentos comprovativos como a situação em 
que as autoridades competentes só efetuam pedidos específicos de apresentação dos documentos comprovativos.  
7. Para efeitos do artigo 19. (Condições para efetuar uma declaração de origem), n.  o 3, " outro documento comercial " 
pode ser, por exemplo, uma nota de entrega de acompanhamento, uma fatura pró-forma ou uma lista de carrega ­
mento. Um documento de transporte, como um conhecimento de embarque ou uma carta de porte aéreo, não é 
considerado outro documento comercial. Não é permitida uma declaração de origem num formulário separado. A 
declaração de origem pode ser apresentada numa folha separada do documento comercial, se essa folha for uma parte 
óbvia desse documento.  
8. No que diz respeito à aplicação do artigo 30. (Verificação das provas de origem), as autoridades aduaneiras do país de 
exportação devem procurar informar as autoridades de importação da receção do pedido de verificação. Podem fazê-lo 
sob qualquer forma, incluindo através de comunicação eletrónica. Devem igualmente procurar informar as autoridades 
requerentes no caso de necessitarem mais tempo do que o prazo de 10 meses previsto no artigo 30. (Verificação das 
provas de origem), n.  o 6, para efetuar a verificação e fornecer uma resposta.  
9. No que se refere à aplicação do artigo 30. (Verificação das provas de origem), n.  o 6, as autoridades competentes 
requerentes devem verificar junto das autoridades competentes requeridas se estas receberam efetivamente o pedido 
antes de recusar o direito ao tratamento pautal preferencial.PT  L 186/1388 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
PROTOCOLO N.  o 2 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:  
a) " Legislação aduaneira ", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, tal como 
definido nas suas respetivas legislações, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua 
sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo o transbordo e as medidas de proibição, de 
restrição e de controlo;  
b) " Infração aduaneira ", qualquer infração ou tentativa de infração da legislação aduaneira;  
c) " Dados pessoais ", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;  
d) " Autoridade requerida ", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte 
e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;  
e) " Autoridade requerente ", a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que 
apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo.  
Artigo 2.  o 
Âmbito de aplicação  
1. As Partes prestam-se assistência mútua em matéria aduaneira, em conformidade com a sua legislação e segundo as 
modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação 
aduaneira, em especial através da prevenção, investigação e repressão de infrações aduaneiras.  
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo aplica-se a qualquer autoridade administrativa das 
Partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que 
regem a assistência mútua em questões do foro penal e não abrange as informações obtidas ao abrigo de competências 
exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa 
autoridade.  
3. Toda a assistência prestada no âmbito do presente protocolo é executada em conformidade com as disposições 
legislativas e regulamentares de cada Parte.  
4. A assistência para a cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente 
protocolo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1389
 
Artigo 3.  o 
Assistência a pedido  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta-lhe todas as informações pertinentes com vista a 
assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a atividades constatadas ou previstas 
que constituam ou possam constituir infrações aduaneiras.  
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la:  
a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra 
Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; e  
b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra 
Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.  
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar as medidas necessárias, no âmbito das suas 
disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar a vigilância especial de:  
a) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram 
envolvidas em infrações aduaneiras;  
b) Locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis 
para supor que se destinam a ser utilizadas em infrações aduaneiras;  
c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se 
destinam a ser utilizadas em infrações aduaneiras; e  
d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se 
destinam a ser utilizados em infrações aduaneiras.  
Artigo 4.  o 
Assistência espontânea  
As Partes prestam-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições 
legislativas e regulamentares internas, se considerarem que a assistência é necessária para a correta aplicação da legislação 
aduaneira pela outra Parte, nomeadamente fornecendo informações sobre:  
a) Atividades que constituam ou pareçam constituir infrações aduaneiras e que se possam revestir de interesse para a 
outra Parte;  
b) Novos meios ou métodos utilizados para cometer infrações aduaneiras;  
c) Mercadorias que se saiba serem objeto de infrações aduaneiras;PT  L 186/1390 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
d) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram 
envolvidas em infrações aduaneiras; e  
e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados 
em infrações aduaneiras.  
Artigo 5.  o 
Entrega e notificação  
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, de acordo com as disposições legislativas e regulamen ­
tares que lhe são aplicáveis, tomar todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar 
quaisquer decisões da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo a um destinatário que 
resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.  
Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas 
oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.  
Artigo 6.  o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência  
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser acompanhados 
dos documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, a autoridade 
requerida pode aceitar um pedido verbal, mas esse pedido deve ser imediatamente confirmado por escrito pela autoridade 
requerente.  
2. Os pedidos apresentados em conformidade com o n.  o 1 devem incluir os seguintes elementos:  
a) Autoridade requerente;  
b) Medida solicitada;  
c) Objeto e a razão do pedido;  
d) Disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos jurídicos em causa;  
e) Informações, o mais exatas e pormenorizadas possível, no que respeita às pessoas singulares ou coletivas objeto das 
investigações; e  
f) Resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.  
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa 
autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos referidos no n.  o 1.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1391
 
4. Se um pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos nos n.  o s 1 a 3, pode solicitar-se que seja corrigido ou 
completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.  
Artigo 7.  o 
Execução dos pedidos  
1. A fim de dar seguimento ao pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas competências e 
em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa 
Parte, prestando as informações de que dispõe, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. Se a autoridade 
requerida dirigir o pedido a outra autoridade porque não pode agir a título individual, o presente número é igualmente 
aplicável a essa outra autoridade.  
2. Os pedidos de assistência são executados de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte 
requerida.  
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições 
estabelecidas por esta última, estar presentes nos gabinetes da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em 
causa em conformidade com o n.  o 1, para obter informações relativamente às atividades que constituem ou podem 
constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessita para efeitos do presente 
Protocolo.  
4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por 
ela previstas, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.  
Artigo 8.  o 
Forma de comunicação das informações  
1. A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, junta ­
mente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.  
2. Estas informações podem ser enviadas em formato eletrónico.  
Artigo 9.  o 
Exceções à obrigação de prestar assistência  
1. A assistência pode ser recusada ou condicionada ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos 
casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:  
a) Pode comprometer a soberania do Vietname ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do 
presente protocolo;  
b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos 
referidos no artigo 10.  o , n.  o 2; ou  
c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.PT  L 186/1392 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta vai interferir com um inquérito, 
ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir 
se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos que a autoridade requerida pode exigir.  
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, 
deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como responder a 
esse pedido.  
4. Nos casos referidos nos n.  o s 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser 
comunicadas sem demora à autoridade requerente.  
Artigo 10.  o 
Intercâmbio de informações e confidencialidade  
1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm caráter confidencial ou 
reservado, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares vigentes em cada Parte. Estão sujeitas à obrigação 
do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes de acordo com as disposições 
legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte que as recebeu.  
2. Os dados pessoais só podem ser objeto de intercâmbio se a Parte que os recebe lhes aplicar um grau de proteção 
considerado adequado pela Parte que os fornece.  
3. A utilização, em processos administrativos ou de subsequentes processos de recurso instaurados em relação a 
infrações aduaneiras, das informações obtidas ao abrigo do presente protocolo é considerada como sendo efetuada 
para efeitos do presente protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus 
autos de notícia, relatórios e testemunhos e nesses processos, as informações obtidas e os documentos consultados em 
conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade requerida que forneceu essas informações ou 
facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.  
4. As informações obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma Parte preten ­
der utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. 
Nesse caso, as informações devem ser sujeitas então às restrições impostas por essa autoridade.  
Artigo 11.  o 
Despesas de assistência  
As Partes renunciarão a exigir o reembolso de despesas efetuadas nos termos do presente protocolo, exceto, se for caso 
disso, no que se refere a despesas com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.  
Artigo 12.  o 
Aplicação  
1. A aplicação do presente protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras do Vietname e, por outro, aos 
serviços competentes da Comissão Europeia e, conforme adequado, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essas 
autoridades e serviços decidem sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente 
anexo, tomando em consideração as normas em vigor, em especial em matéria de proteção de dados.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1393
 
2. As Partes consultam-se mutuamente e, subsequentemente, mantêm-se informadas sobre as normas de aplicação 
adotadas em conformidade com as disposições do presente protocolo.  
Artigo 13.  o 
Outros acordos  
1. Tendo em conta as competências respetivas da União e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente 
protocolo:  
a) Não afetam as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;  
b) Devem ser consideradas complementares aos acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser 
concluídos entre Estados-Membros individuais e o Vietname; e  
c) Não devem afetar as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão 
Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente 
protocolo que se possam revestir de interesse para a União.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, as disposições do presente protocolo prevalecem sobre as disposições dos 
acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros 
e o Vietname, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.  
3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as Partes empreendem 
consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité instituído nos termos do artigo 17.2 (Comités 
especializados) do presente acordo.  
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE OS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EN MATÉRIA DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE 
VINHO E BEBIDAS ESPIRITUOSAS  
Durante as negociações do presente acordo sobre compromissos específicos em matéria de serviços de distribuição (  1 ) de 
vinho e bebidas espirituosas (  2 ), foi estabelecido o seguinte memorando de entendimento entre as delegações da União e 
do Vietname:  
1. O Vietname:  
a) Não aplica restrições quantitativas ou qualitativas discriminatórias, verticais ou horizontais, ao licenciamento de 
qualquer tipo de serviços de distribuição de vinho, a nível regional ou nacional;  
b) Não estabelece discriminação entre os prestadores de serviços da União e os prestadores de serviços locais de 
qualquer tipo de serviços de distribuição de vinho; e  
c) Não exige outros tipos de licenças para além dos que descrevem cada tipo de serviços de distribuição de vinho.PT  L 186/1394 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020  
( 1 ) Para efeitos do presente memorando de entendimento, a expressão  "serviços de distribuição " designa os serviços de comissionistas, os 
serviços de comércio por grosso e os serviços de venda a retalho.  
( 2 ) Para maior clareza, as cervejas são excluídas do âmbito de aplicação do presente memorando de entendimento.
 2. Para maior clareza, os prestadores de serviços da União têm o direito de participar em todos os tipos de serviços de 
distribuição de vinho, não apenas a nível regional mas também a nível nacional. Por conseguinte, o Vietname não 
aplica qualquer medida discriminatória que restrinja o direito de os prestadores de serviços serem titulares de uma 
licença única para a prestação de todos os tipos de serviços de distribuição de vinho, numa base regional ou nacional, 
ou que restrinja o direito de um prestador de serviços possuir ele próprio licenças distintas para a prestação de todos 
os serviços de distribuição de vinho na mesma área geográfica.  
3. As condições de propriedade, de funcionamento, de forma jurídica e de âmbito das atividades enunciadas nas 
respetivas licenças ou em qualquer outra forma de aprovação que estabeleça ou autorize a exploração ou a prestação 
de serviços de distribuição de bebidas espirituosas por um prestador de serviços da União existente não devem ser 
mais restritivas do que as aplicadas na data de entrada em vigor do presente acordo.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1395
 
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO  
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO BANCÁRIO  
1. No que respeita à contribuição de capital sob a forma de aquisição de ações de bancos comerciais, no prazo de cinco 
anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as autoridades vietnamitas considerarão favoravel ­
mente a proposta das instituições financeiras da União no sentido de permitir que o capital próprio total detido por 
investidores estrangeiros em dois bancos comerciais por ações do Vietname ascenda até 49 % do capital subscrito da 
empresa.  
2. O n.  o 1 não se aplica a quatro bancos comerciais em que o Governo do Vietname detém atualmente a maioria do 
capital próprio, a saber, o Bank for Investment and Development of Viet Nam – BIDV, o Viet Nam Joint Stock 
Commercial Bank for Industry and Trade – Vietinbank, o Joint Stock Commercial Bank for Foreign Trade of Viet 
Nam – Vietcombank e o Viet Nam Bank for Agriculture and Rural Development (Agribank).  
3. O n.  o 1 é aplicável sob reserva de um acordo mútuo e voluntário entre os bancos comerciais por ações pertinentes do 
Vietname e as instituições financeiras da União.  
4. A aquisição do capital próprio pelas instituições financeiras da União nos dois bancos comerciais por ações do 
Vietname a que se refere o n.  o 1 deve respeitar plenamente os procedimentos de fusão e aquisição aplicáveis, bem 
como outros requisitos prudenciais e de concorrência, incluindo as limitações ou a imposição de limites máximos 
sobre a percentagem de propriedade de ações aplicável a cada investidor individual ou institucional com base no 
tratamento nacional, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares do Vietname.  
5. O presente memorando de entendimento não está sujeito à secção B (Resolução de litígios entre os investidores e as 
Partes) do capítulo 3 (Resolução de litígios) do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.PT  L 186/1396 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
DECLARAÇÃO COMUM  
RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do SH, são aceites pelo 
Vietname como originários da União, na aceção do presente acordo.  
2. O n.  o 1 é aplicável desde que, por força da união aduaneira estabelecida pelo acordo sob forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo em 28 de junho de 1990, 
o Principado de Andorra aplique aos produtos originários do Vietname o mesmo tratamento pautal preferencial que a 
União Europeia aplica a esses produtos.  
3. O Protocolo n.  o 1 relativo à definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de cooperação 
administrativa deve aplicar-se  mutatis mutandis  para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos 
no n.  o 1.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1397
 
DECLARAÇÃO COMUM  
RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO  
1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pelo Vietname como originários da União, na 
aceção do presente acordo.  
2. O n.  o 1 é aplicável desde que, por força do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade 
Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991, a República de São Marinho 
aplique aos produtos originários do Vietname o mesmo tratamento pautal preferencial que a União Europeia aplica a esse 
s produtos.  
3. O Protocolo n.  o 1 relativo à definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de cooperação adminis ­
trativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.  o 1.PT  L 186/1398 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020
 
DECLARAÇÃO COMUM  
RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO PROTOCOLO N.  o 1 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE  
"PRODUTOS ORIGINÁRIOS " E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
1. As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no Protocolo n.  o 1 relativo à definição da noção de  
"produtos originários "e aos métodos de cooperação administrativa e em discutir as alterações necessárias a pedido de uma 
das Partes.  
2. Os anexos II a IV do Protocolo n.  o 1 relativo à definição da noção de  " produtos originários " e aos métodos de 
cooperação administrativa serão adaptados em conformidade com as alterações periódicas do SH.PT  12.6.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1399
 
DECLARAÇÃO COMUM  
RELATIVA ÀS UNIÕES ADUANEIRAS  
A União recorda a obrigação dos países que estabeleceram uma união aduaneira com a União de alinharem o seu regime 
comercial pelo da União e, no caso de alguns deles, a obrigação de celebrarem acordos preferenciais com os países que 
têm acordos preferenciais com a União.  
Neste contexto, as Partes notam que o Vietname considera favoravelmente a possibilidade de iniciar negociações com os 
países:  
a) que estabeleceram uma união aduaneira com a União; e  
b) cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente acordo,  
tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais que estabeleçam zonas de comércio livre em conformidade com o artigo 
XXIV do GATT de 1994. O Vietname considera favoravelmente a possibilidade de iniciar negociações quanto antes, a fim 
de permitir que esses acordos entrem em vigor o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente acordo.PT  L 186/1400 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2020