ACTA FINAL

Os plenipotenciários de

Sua Majestade o Rei dos Belgas,

Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,

O Presidente da República Federal da Alemanha,

O Presidente da República Francesa,

O Presidente da Irlanda,

O Presidente da República Italiana,

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

e do Conselho das Comunidades Europeias,

por um lado,

e do Estado de Israel,

por outro,

Reunidos em Bruxelas, aos oito de Fevereiro de mil novecentos e setenta e sete, para a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e do Protocolo relativo à Cooperação Financeira,

Aquando da assinatura destes Protocolos:

- adoptaram a Declaração Comum relativa à noção de partes contratantes,

- tomaram nota das Declarações a seguir enumeradas:

1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à unidade de conta europeia, referida no artigo 2o do Protocolo Financeiro;

2. Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação, do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro a Berlim;

3. Declaração do Representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais da Alemanha,

- tomaram nota das Trocas de Cartas à seguir enumeradas:

1. Troca de Cartas relativa à aplicação dos protocolos antes da sua entrada em vigor;

2. Troca de Cartas sobre a cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente.

As Declarações e Trocas de Cartas acima referidas vêm anexas à presente Acta final.

Os plenipotenciários acordaram em que as Declarações e as Trocas de Cartas serão submetidas, caso necessário, nas mesmas condições que os Protocolos, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade.

--------------------------------------------------

Declaração Comum relativa à noção de partes contratantes

As Partes Contratantes acordam em interpretar o Protocolo Adicional e o Protocolo Financeiro no sentido de a expressão «Partes Contratantes» constante daqueles Protocolos, significar, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou unicamente, quer a Comunidade, quer os Estados-membros e, por outro, o Estado de Israel. O sentido a dar em cada caso a esta expressão será deduzido das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

--------------------------------------------------

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à unidade de conta europeia referida no artigo 2o do Protocolo Financeiro

1. A unidade de conta europeia utilizada para exprimir os montantes indicados no artigo 2o do Protocolo Financeiro, é definida pela soma dos seguintes montantes das moedas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia:

| |

Marco alemão | 0,828 |

Libra esterlina | 0,0885 |

Franco francês | 1,15 |

Lira italiana | 109 |

Florim neerlandês | 0,286 |

Franco belga | 3,66 |

Franco luxemburguês | 0,14 |

Coroa dinamarquesa | 0,217 |

Libra irlandesa | 0,00759 |

2. O valor da unidade de conta europeia numa determinada moeda é igual, à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no no 1. É determinado pela Comissão com base nas cotações verificadas diariamente nos mercados de câmbio.

As taxas diárias de conversão nas várias moedas nacionais são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

--------------------------------------------------

Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo Adicional e do Protocolo Financiero a Berlim

O Protocolo Adicional e o Protocolo Financeiro são igualmente aplicados a Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não fizer, às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor dos referidos Protocolos, declaração em contrário.

--------------------------------------------------

Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

--------------------------------------------------

Troca de Cartas relativa à aplicação dos Protocolos antes da sua entrada em vigor

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Tenho a honra de o informar de que, a partir da data de assinatura dos Protocolos e dos documentos internos da Comunidade a eles relativos, a Comunidade está disposta, com a colaboração do Vosso Governo a:

- encetar os trabalhos preparatórios para a realização da cooperação, de modo a poderem ser realizadas acções concretas, a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional,

- prosseguir neste sentido, os trabalhos a cargo do grupo de trabalho instituido pela Comissão Mista CEE-Israel, em 7 de Junho de 1976, com vista à recolha e à análise dos elementos que permitam identificar as possibilidades de cooperação, com base nos pedidos apresentados, nessa ocasião, por Israel,

- proceder, no âmbito das disposições relativas à cooperação financeira, à instrução dos projectos apresentados por Israel, ou com o acordo deste pelos outros beneficiários da cooperação, mesmo se estes projectos só podem ser aprovados definitivamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Maurice FOLEY

Presidente da Delegação

da Comunidade Económica Europeia

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Por carta de hoje dignou-se V. Exa. comunicar-me o seguinte:

«Tenho a honra de o informar de que, a partir da data de assinatura dos Protocolos e dos documentos internos da Comunidade a eles relativos, a Comunidade está disposta, com a colaboração do Vosso Governo a:

- encetar os trabalhos preparatórios para a realização da cooperação, de modo a poderem ser realizadas acções concretas, a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional,

- prosseguir neste sentido, os trabalhos a cargo do grupo de trabalho instituido pela Comissão Mista CEE-Israel, em 7 de Junho de 1976, com vista à recolha e à análise dos elementos que permitam identificar as possibilidades de cooperação, com base nos pedidos apresentados, nessa ocasião, por Israel,

- proceder, no âmbito das disposições relativas à cooperação financeira, à instrução dos projectos apresentados por Israel, ou com o acordo deste, pelos outros beneficiários da cooperação, mesmo se estes projectos só podem ser aprovados definitivamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Eliashiv BEN-HORIN

Presidente

da Delegação israelita

--------------------------------------------------

Troca de cartas relativa à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Tenho a honra de o informar de que, no que se refere à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente, referidos no artigo 4o do Protocolo Adicional, o Governo de Israel tem a intenção de apresentar ao Conselho de Cooperação, pedidos relativos, nomeadamente:

- à participação de Israel em algumas acções de investigação de interesse comunitário, em relação às quais Israel tem uma competência específica,

- à troca de informações de carácter científico e tecnológico, de interesse recíproco,

- à realização de programas comuns de investigação entre Israel e a Comunidade, nos domínios da tecnologia, das ciências aplicadas e da investigação- desenvolvimento industrial,

- à inclusão de instituições científicas israelitas entre os contratantes de acções indirectas de investigação científica da Comunidade.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Eliashiv BEN-HORIN

Presidente

da Delegação israelita

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Por carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte:

«Tenho a honra de o informar de que, no que se refere à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente, referidos no artigo 4o do Protocolo adicional, o Governo de Israel tem a intenção de apresentar ao Conselho de Cooperação, pedidos relativos, nomeadamente:

- à participação de Israel em algumas acções de investigação de interesse comunitário, em relação às quais Israel tem uma competência específica,

- à troca de informações de carácter científico e tecnológico, de interesse recíproco,

- à realização de programas comuns de investigação entre Israel e a Comunidade, nos domínios da tecnologia, das ciências aplicadas e da investigação- desenvolvimento industrial,

- à inclusão de instituições científicas israelitas entre os contratantes de acções indirectas de investigação científica da Comunidade.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta.

Posso precisar, que os pedidos apresentados ao Conselho de Cooperação serão examinados, de acordo com os seus méritos próprios em conformidade com os procedimentos e disposições previstas no Acordo e no seu Protocolo Adicional no domínio da realização da cooperação.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Maurice FOLEY

Presidente da Delegação

da Comunidade Económica Europeia

--------------------------------------------------