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21993A0804(01)

Protocolo Complementar do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 195 de 04/08/1993 p. 0043 - 0044

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0004

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0004
21993A0804(03)

Protocolo Complementar do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 195 de 04/08/1993 p. 0047 - 0048

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0008

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0008
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Fevereiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Principe

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Fevereiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

A. Carta da República da Gâmbia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 17 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.

Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Gâmbia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Em referência ao protocolo, rubricado em 17 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.

Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória. ».

Tenha a honra de confirmar a V. Exa o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias
21993A0804(02)

Protocolo Complementar do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 195 de 04/08/1993 p. 0045 - 0046

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0006

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0006
PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca

AS PARTES CONTRATANTES,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em 30 de Setembro de 1988,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Nos termos do disposto no artigo 2o do acordo e por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, serão concedidas licenças de autorização do exercício simultâneo de pesca nas águas moçambicanas para quarenta e dois atuneiros congeladores oceânicos.

Artigo 2o

1. A contribuição financeira referida no artigo 8o do acordo para o período previsto no artigo 1o do presente protocolo é fixada em 300 000 ecus, pagáveis em duas prestações anuais iguais. Este montante cobre um peso de capturas nas águas moçambicanas de 6 000 toneladas. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários nas águas moçambicanas for superior a esta quantidade, o citado montante será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República de Moçambique.

Artigo 3o

1. Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1o, no financiamento dos programas científicos ou técnicos moçambicanos (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de administração no domínio das pescas, etc.) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas moçambicanas.

2. A participação é fixada em 180 000 ecus relativamente ao período de vigência do presente protocolo.

3. As autoridades moçambicanas transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.

4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será depositada numa conta indicada em cada ocasião pelo secretário de Estado das Pescas.

5. Uma fracção do montante acima referido, não superior a 50 000 ecus, pode, a pedido das autoridades moçambicanas, ser utilizada para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com a pesca.

Artigo 4o

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o e 3o do presente protocolo, o acordo de pesca poderá ser suspenso.

Artigo 5o

O protocolo anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Moçambique relativo às relações de pesca é revogado e substituído pelo presente protocolo.

Artigo 6o

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

A. Carta da República das Seychelles

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em Victoria, em 14 de Janeiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está apta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1993 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1993.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República das Seychelles

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência de seguinte teor:

« Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em Victoria, em 14 de Janeiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está apta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1993 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1993.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória do protocolo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Hungria respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves domésticas

Carta nº 1

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas, entre a Comunidade e a Hungria, realizadas no contexto das negociações do acordo europeu.

Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referidos nos anexos VIIIa e Xb do acordo provisório, originários da Hungria, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades húngaras. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguiente teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas, entre a Comunidade e a Hungria, realizadas no contexto das negociações do acordo europeu.

Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referidos nos anexos VIIIa e Xb do acordo provisório, originários da Hungria, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades húngaras. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceita, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria
Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria respeitante as infra-estruturas dos transportes terrestres

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante as negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no acordo, o melhoramento das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo as infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, por via navegável e de transporte combinado.

Neste contexto, tomo nota do desejo manifestado pela Hungria de considerar os projectos ligados ao tráfego de trânsito através da Hungria, como a modernização e a construção de linhas de caminho-de-ferro e de auto-estradas entre Hegyshalom e Budapeste e entre Budapeste e Kelebia como uma prioridade, dado que estas constituem corredores importantes para o trânsito comunitário.

Tomo igualmente nota da expectativa expressa pela Hungria de que sejam rapidamente iniciadas discussões sobre esta questão, sem prejuízo da avaliação dos projectos de acordo com os procedimentos existentes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

B. Carta da República da Hungria

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, so seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante as negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no acordo, o melhoramento das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo as infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, por via navegável e de transporte combinado.

Neste contexto, tomo nota do desejo manifestado pela Hungria de considerar os projectos ligados ao tráfego de trânsito através da Hungria, como a modernização e a construção de linhas de caminho-de-ferro e de auto-estradas entre Hegyshalom e Budapeste e entre Budapeste e Kelebia como uma prioridade, dado que estas constituem corredores importantes para o trânsito comunitário.

Tomo igualmente nota da expectativa expressa pela Hungria de que sejam rapidamente iniciadas discussões sobre esta questão, sem prejuízo da avaliação dos projectos de acordo com os procedimentos existentes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Hungria quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria
Rectificação ao Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República, da Bulgária, por outro (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 358 de 31 de Dezembro de 1994)

Página 33:

em vez de: « Hecho en Udfaerdiget i Geschehen zu ¸ãéíaa óôéò Done at Fait à Fatto a Gedaan te Feito em >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

»,

deve ler-se: « Hecho en Bruselas, el ocho de marzo de mil novecientos noventa y tres.

Udfaerdiget i Bruxelles, den ottende marts nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Bruessel am achten Maerz neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò ïêôþ Ìáñôssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaííaaíÞíôá ôñssá.

Done at Brussels on the eighth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Bruxelles, le huit mars mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Bruxelles, addì otto marzo millenovecentonovantatre.

Gedaan te Brussel, de achtste maart negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Bruxelas, em oito de Março de mil novecentos e noventa e três.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

»
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 1992/1993

A. Carta no 1

Bruxelas, 6 de Julho de 1993.

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações previstas no no 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do acordo:

a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas;

b) Para o açúcar branco: 54,22 ecus por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

B. Carta no 2

Bruxelas, 6 de Julho de 1993.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«No âmbito das negociações previstas no no 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do acordo:

a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas;

b) Para o açúcar branco: 54,22 ecus por 100 quilogramas.

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República da Índia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>