ACORDO sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria relativo às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, por outro, foi assinado um Acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.

Depois da assinatura da troca de cartas, a Hungria adoptou a Lei no. LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobres os veículos automóveis. As partes consideram necessário concluir um acordo para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, no sentido de alterar as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

Assim, proponho que a troca de cartas, assinada em 16 de Dezembro de 1991, seja substituída pelo seguinte texto:

«Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no acordo europeu, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transportes combinados.

Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho-de-ferro e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e, prioritariamente, entre Budapeste e Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsitto comunitário.

A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria, com base na presente troca de cartas e com referência ao artigo 81o. do acordo europeu, eventuais formas e contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos existentes.».

Se o que precede for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da Hungria

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, por outro, foi assinado um Acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.

Depos de assinatura da troca de cartas, a Hungria adoptou a Lei no. LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As partes consideram necessário concluir um acordo para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, no sentido de alterar as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

Assim, proponho que a troca de cartas, assinada em 16 de Dezembro de 1991, seja alterada do seguinte modo:

"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no acordo europeu, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transportes combinados.

Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho-de-ferro e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e, prioritariamente, entre Budapeste e Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânisto comunitário.

A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria com base na presente troca de cartas e com referência ao artigo 81o.do acordo europeu eventuais formas de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos existentes."

Se o que precede for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do governo da Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Hungria quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República da Hungria

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