CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS de combate à desertificação nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África

AS PARTES NESTA CONVENÇÃO:

RECONHECENDO que os seres humanos de áreas afectadas ou ameaçadas estão no centro das preocupações do combate à desertificação e da mitigação dos efeitos da seca,

FAZENDO-SE ECO da preocupação urgente da comunidade internacional, incluindo os Estados e as organizações internacionais, acerca dos impactes adversos da desertificação e da seca,

CONSCIENTES de que as zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas constituem uma proporção considerável da superfície emersa da Terra e constituem habitat e fonte de sustento duma grande parte da população mundial,

RECONHECENDO ainda que a desertificação e a seca são problemas de dimensão global na medida em que afectam todas as regiões do Globo e que se torna necessária uma acção conjunta da comunidade internacional para combater a desertificação e/ou mitigar os efeitos da seca,

OBSERVANDO a elevada concentração de países em desenvolvimento, em particular os menos avançados, entre aqueles mais afectados por seca grave e/ou desertificação, e as consequências particularmente trágicas destes fenómenos em África,

OBSERVANDO também que a desertificação é causada por uma interacção complexa de factores físicos, biológicos, políticos, sociais, culturais e económicos,

CONSIDERANDO o impacte do comércio e de aspectos relevantes das relações económicas internacionais na capacidade dos países afectados combaterem eficazmente a desertificação,

CONSCIENTES de que o crescimento económico sustentado, o desenvolvimento social e a erradicação da pobreza são prioridades dos países em desenvolvimento afectados, particularmente os africanos, e de que são essenciais à satisfação dos objectivos de sustentabilidade,

TENDO EM MENTE que a desertificação e a seca afectam o desenvolvimento sustentável através das suas inter-relações com importantes problemas sociais, tais como a pobreza, a má situação sanitária e nutricional, a insegurança alimentar, e aquelas que decorrem da migração, da deslocação forçada de pessoas e da dinâmica demográfica,

MANIFESTANDO apreço pela importância dos esforços realizados e pela experiência acumulada pelos Estados e organizações internacionais no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca, particularmente através da implementação do Plano de Acção das Nações Unidas para o combate à desertificação, que foi adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre desertificação, em 1977,

TOMANDO CONSCIÊNCIA de que, apesar dos esforços anteriores, o progresso no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca não atingiu as expectativas e de que uma abordagem nova e mais eficaz é necessária a todos os níveis no quadro do desenvolvimento sustentável,

RECONHECENDO a validade e a relevância das decisões adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento, particularmente a Agenda 21 e o seu capítulo 12, os quais fornecem uma base para o combate à desertificação,

REAFIRMANDO, neste contexto, os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos conforme o disposto no nº 13 do capítulo 33 da Agenda 21,

RECORDANDO a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 47/188, em particular a prioridade que nela é atribuída a África, e todas as demais resoluções decisões e programas pertinentes das Nações Unidas, bem como declarações que, a propósito, foram feitas por países africanos e países de outras regiões,

REITERANDO a Declaração do Rio de Janeiro sobre ambiente e desenvolvimento em cujo princípio 2 se estabelece que os Estados têm, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, o direito soberano a explorar os seus próprios recursos de acordo com as suas políticas ambientais e de desenvolvimento, bem como a responsabilidade de assegurar que as actividades sob sua jurisdição ou controlo não causarão danos ao ambiente de outros Estados ou áreas situadas fora dos limites da sua jurisdição,

RECONHECENDO que os governos desempenham um papel fundamental no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca e que o progresso nestas áreas depende da implementação de programas de acção, a nível local, nas áreas afectadas,

RECONHECENDO também a importância e a necessidade de cooperação internacional e de parceria no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca,

RECONHECENDO ainda a importância de que sejam proporcionados aos países afectados, particularmente em África, meios eficazes, entre os quais recursos financeiros substanciais, incluindo recursos novos e adicionais, e acesso a tecnologia, sem o que lhes será muito difícil cumprir cabalmente os compromissos que para eles decorrem desta convenção,

PREOCUPADAS com o impacte da desertificação e da seca nos países afectados na Ásia Central e na Transcaucásia,

SUBLINHANDO o importante papel desempenhado pela mulher nas regiões afectadas pela desertificação e/ou seca, particularmente nas zonas rurais dos países em desenvolvimento, e a importância em assegurar, a todos os níveis, a plena participação de homens e mulheres nos programas de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca,

DESTACANDO o papel especial desempenhado pelas organizações não governamentais e outros grupos importantes no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca,

TENDO PRESENTE a relação existente entre a desertificação e os outros problemas ambientais de dimensão global enfrentados pelas comunidades internacional e nacionais,

TENDO TAMBÉM PRESENTE que o combate à desertificação pode contribuir para o atingir dos objectivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre alterações climáticas, da Convenção sobre a diversidade biológica e de outras convenções ambientais,

CIENTES de que as estratégias de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca terão a sua máxima eficácia se se basearem numa observação sistemática adequada e num conhecimento científico rigoroso e se estiverem sujeitas a uma reavaliação contínua,

RECONHECENDO a necessidade urgente de melhorar a eficácia e a coordenação da cooperação internacional para facilitar a implementação dos planos e prioridades nacionais,

DECIDIDAS a tomar medidas adequadas ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca para benefício das gerações presentes e futuras,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I INTRODUÇÃO

Artigo 1º Termos utilizados

Para efeitos da presente convenção:

a) Por «desertificação» entende-se a degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas, resultantes de vários factores, incluindo as variações climáticas e as actividades humanas;

b) Por «combate à desertificação» entendem-se as actividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas com vista ao seu desenvolvimento sustentável, e que têm por objectivo:

i) a prevenção e/ou redução da degradação das terras,

ii) a reabilitação de terras parcialmente degradadas, e

iii) a recuperação de terras degradadas;

c) Por «seca» entende-se o fenómeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registada é significativamente inferior aos valores normais, provocando um sério desequilíbrio hídrico que afecta negativamente os sistemas de produção dependentes dos recursos da terra;

d) Por «mitigação dos efeitos da seca» entendem-se as actividades relacionadas com a previsão da seca e dirigidas à redução da vulnerabilidade da sociedade e dos sistemas naturais àquele fenómeno no quadro do combate à desertificação;

e) Por «terra» entende-se o sistema bio-produtivo terrestre que compreende o solo, a vegetação, outros componentes do biota e os processos ecológicos e hidrológicos que se desenvolvem dentro do sistema;

f) Por «degradação da terra» entende-se a redução ou perda, nas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas, da produtividade biológica ou económica e da complexidade das terras agrícolas de sequeiro, das terras agrícolas de regadio, das pastagens naturais, das pastagens semeadas, das florestas ou das áreas com arvoredo disperso, devido aos sistemas de utilização da terra ou a um processo ou combinação de processos, incluindo os que resultam da actividade do Homem e das suas formas de ocupação do território, tais como:

i) a erosão do solo causada pelo vento e/ou pela água,

ii) a deterioração das propriedades físicas, químicas e biológicas ou económicas do solo, e

iii) a destruição da vegetação por períodos prolongados;

g) Por «zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas» entendem-se todas as áreas, com excepção das polares e das sub-polares, nas quais a razão entre a precipitação anual e evapotranspiração potencial está compreendida entre 0,05 e 0,65;

h) Por «zonas afectadas» entendem-se as zonas áridas, semi-áridas e/ou sub-húmidas secas afectadas ou ameaçadas de desertificação;

i) Por «países afectados» entendem-se todos os países cujo território inclua, no todo ou em parte, zonas afectadas;

j) Por «Organização regional de integração económica» entende-se qualquer organização constituída por Estados soberanos duma determinada região, com competência nas matérias abrangidas pela presente convenção, e que tenha sido devidamente autorizada, de harmonia com o seu regimento interno, a assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a convenção ou a ela aderir;

k) Por «países partes desenvolvidos» entendem-se os países partes desenvolvidos e as organizações económicas regionais compostas por países desenvolvidos.

Artigo 2º Objectivo

1. A presente convenção tem por objectivo o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África, através da adopção de medidas eficazes a todos os níveis, apoiadas em acordos de cooperação internacional e de parceria, no quadro duma abordagem integrada, coerente com a Agenda 21, que tenha em vista contribuir para se atingir o desenvolvimento sustentável nas zonas afectadas.

2. A consecução destes objectivo exigirá a aplicação, nas zonas afectadas, da estratégias integradas de longo prazo que se centrem, simultaneamente, no aumento de produtividade de terra e na reabilitação, conservação e gestão sustentada dos recursos em terra e hídricos, tendo em vista melhorar as condições de vida, particularmente ao nível das comunidades locais.

Artigo 3º Princípios

Para atingir os objectivos da presente convenção e aplicar as suas disposições, as partes guiar-se-ão, entre outros, pelos seguintes princípios:

a) As partes deverão garantir que as decisões relativas à concepção e implementação dos programas de combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca serão tomadas com a participação das populações e comunidades locais e que, nas instâncias superiores de decisão, será criado um ambiente propício que facilitará a realização de acções aos níveis nacional e local;

b) As partes deverão, num espírito de solidariedade internacional e de parceria, melhorar a cooperação e a coordenação aos níveis subregional, regional e internacional e concentrar os recursos financeiros, humanos, organizacionais e técnicos onde eles forem mais necessários;

c) As partes deverão fomentar, num espírito de parceria, a cooperação a todos os níveis da administração, das comunidades, das organizações não governamentais e dos utentes da terra, a fim de que seja melhor compreendida a natureza e o valor do recurso terra e dos limitados recursos hídricos das áreas afectadas, e promovido o uso sustentado desses mesmos recursos; e

d) As partes deverão tomar plenamente em consideração as necessidades e as circunstâncias particulares dos países partes em desenvolvimento afectados, em especial os países menos avançados.

PARTE II DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4º Obrigações gerais

1. As partes cumprirão as obrigações contraídas ao abrigo da presente convenção, individual ou conjuntamente, quer através de acordos bilaterais e multilaterais já existentes ou a celebrar, quer, sempre que apropriado, através da combinação de uns e de outros, enfatizando a necessidade de coordenar esforços e de desenvolver uma estratégia coerente de longo prazo a todos os níveis.

2. Para se atingir o objectivo da presente convenção, as partes deverão:

a) Adoptar uma abordagem integrada que tenha em conta os aspectos físicos, biológicos e socioeconómicos dos processos de desertificação e seca;

b) Dar a devida atenção, dentro das organizações internacionais e regionais competentes, à situação dos países partes em desenvolvimento afectados relativamente às trocas internacionais, aos acordos de comércio e à dívida, tendo em vista criar um ambiente económico internacional favorável à promoção dum desenvolvimento sustentável;

c) Integrar as estratégias de erradicação da pobreza nos esforços de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca;

d) Fomentar, entre os países partes afectados, a cooperação em matéria de protecção ambiental e de conservação dos recursos em terra e hídricos, na medida da sua relação com a desertificação e a seca;

e) Reforçar a cooperação subregional, regional e internacional;

f) Cooperar com as organizações intergovernamentais competentes;

g) Fazer intervir, sempre que for caso disso, os mecanismos institucionais, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações; e

h) Promover a utilização dos mecanismos e acordos financeiros bilaterais e multilaterais já existentes susceptíveis de mobilizar e canalizar recursos financeiros substanciais para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca conduzidos pelos países partes em desenvolvimento afectados.

3. Os países partes em desenvolvimento afectados reúnem condições de eligibilidade para poder receber apoio na implementação da convenção.

Artigo 5º Obrigações dos países partes afectados

Além das obrigações que sobre eles recaem, de harmonia com o disposto no artigo 4º da convenção, os países partes afectados comprometem-se a:

a) Dar a devida prioridade ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, afectando recursos adequados de acordo com os seus circunstancialismos e capacidades;

b) Estabelecer estratégias e prioridades no quadro dos seus planos e/ou políticas de desenvolvimento sustentável, tendo em vista o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca;

c) Atacar as causas profundas da desertificação e dar especial atenção aos factores socioeconómicos que contribuem para os processos de desertificação;

d) Promover a sensibilização e facilitar a participação das populações locais, especialmente das mulheres e dos jovens, nos esforços para combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca, recorrendo ao apoio das organizações não governamentais; e

e) Criar um ambiente favorável, recorrendo, conforme for adequado, ao reforço da legislação pertinente em vigor e, no caso desta não existir, à promulgação de nova legislação e à elaboração de novas políticas e programas de acção a longo prazo.

Artigo 6º Obrigações dos países partes desenvolvidos

Além das obrigações que sobre eles recaem, de harmonia com o disposto no artigo 4º da convenção, os países partes desenvolvidos comprometem-se a:

a) Apoiar activamente, de acordo com o que tiverem acordado individual ou conjuntamente, os esforços dos países partes em desenvolvimento afectados, particularmente os países africanos menos avançados, que sejam dirigidos ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca;

b) Proporcionar recursos financeiros substanciais e outras formas de apoio aos países partes em desenvolvimento afectados, particularmente os africanos, por forma a que eles possam elaborar e implementar eficazmente os seus próprios planos e estratégias de longo prazo no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca;

c) Promover a mobilização de recursos financeiros novos e adicionais de harmonia com a alínea b) do nº 2 do artigo 20º;

d) Encorajar a mobilização de recursos financeiros oriundos do sector privado e de outras fontes não governamentais; e

e) Promover e facilitar o acesso dos países partes afectados, particularmente aqueles em desenvolvimento, à tecnologia, aos conhecimentos gerais e aos conhecimentos técnicos adequados.

Artigo 7º Prioridade a África

Ao implementar a presente convenção, as partes darão prioridade aos países africanos partes afectados, tendo em conta a situação particular prevalecente no respectivo continente, sem negligenciar os países partes em desenvolvimento afectados de outras regiões.

Artigo 8º Relações com outras convenções

1. As partes encorajarão a coordenação das actividades desenvolvidas no âmbito da presente convenção e ao abrigo de outros acordos internacionais de que sejam partes, particularmente a Convenção-Quadro sobre alterações climáticas e a Convenção sobre a diversidade biológica, com a finalidade de maximizar as vantagens resultantes das actividades desenvolvidas ao abrigo de cada um desses acordos, evitando, simultaneamente, a duplicação de esforços. As partes incentivarão a execução de programas conjuntos, particularmente nas áreas da investigação, formação profissional, observação sistemática, recolha e intercâmbio de informação, na medida em que essas actividades contribuam para se atingir os objectivos estabelecidos nos acordos em questão.

2. As disposições da presente convenção não afectam os direitos e obrigações que recaiam sobre qualquer das partes em virtude dum acordo bilateral, regional ou internacional a que essa mesma parte estivesse ligada anteriormente à entrada em vigor, para si, da presente convenção.

PARTE III PROGRAMAS DE ACÇÃO, COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA E MEDIDAS DE APOIO

Secção 1 Programas de acção

Artigo 9º Princípios básicos

1. Ao cumprirem as obrigações previstas no artigo 5º da convenção, os países partes em desenvolvimento e qualquer outro país parte afectado, no quadro do respectivo anexo de implementação regional ou que tenha notificado, por escrito, o Secretariado permanente, elaborarão, darão conhecimento público e implementarão, conforme for apropriado, programas de acção nacionais - aproveitando, na medida do possível, os planos e programas existentes que tenham tido êxito na sua aplicação - programas de acção sub-regional e regional, como elemento central de sua estratégia de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca. Tais programas deverão ser actualizados através dum processo participativo permanente, com base na experiência desenvolvida no terreno, bem como através dos resultados da investigação. A preparação dos programas de acção nacionais será feita em estreita ligação com os outros trabalhos de formulação de políticas nacionais de desenvolvimento sustentável.

2. Nas diversas formas de assistência a prestar pelos países partes desenvolvidos, de harmonia com o estabelecido no artigo 6º da convenção, será atribuída prioridade, conforme vier a ser acordado, aos programas de acção nacionais, sub-regionais e regionais dos países partes em desenvolvimento afectados, em particular os africanos, seja directamente, seja por intermédio das organizações multilaterais competentes, seja ainda por ambas as vias.

3. As partes encorajarão os órgãos, fundos e programas do sistema das Nações Unidas e de outras organizações intergovernamentais competentes, as instituições académicas, a comunidade científica e as organizações não governamentais que estiverem em condições de cooperar, para que, de acordo com os respectivos mandatos e capacidades, apoiem a elaboração, a implementação e o acompanhamento dos programas de acção.

Artigo 10º Programas de acção nacionais

1. O objectivo dos programas de acção nacionais consiste em identificar os factores que contribuem para a desertificação e as medidas de ordem prática necessárias ao seu combate e à mitigação dos efeitos da seca.

2. Os programas de acção nacionais especificarão o papel que cabe, respectivamente, ao governo, às comunidades locais e aos utilizadores da terra, bem como determinarão quais os recursos disponíveis e quais os recursos necessários. Eles deverão, entre outros aspectos:

a) Incluir estratégias de longo prazo de luta contra a desertificação e de mitigação dos efeitos da seca, enfatizar a sua implementação e integrá-las nas políticas nacionais de desenvolvimento sustentável;

b) Ter em conta a possibilidade de lhe serem introduzidas modificações em resposta a alterações nos pressupostos em que assentou a sua elaboração e ser suficientemente flexíveis, ao nível local, para acomodar diferentes condicionalismos socioeconómicos, biológicos e geo-físicos;

c) Dar uma particular atenção à aplicação de medidas preventivas nas terras ainda não degradadas ou que estejam apenas ligeiramente degradadas;

d) Reforçar a capacidade do respectivo país na área da climatologia, meteorologia e hidrologia e os meios para constituir um sistema de alerta rápido em caso de seca;

e) Promover políticas e reforçar os quadros institucionais nos quais se desenvolvem acções de cooperação e coordenação, num espírito de parceria entre a comunidade dadora, os vários níveis da administração pública e as populações e comunidades locais, e facilitar o acesso das populações locais à informação e tecnologia adequadas;

f) Assegurar a participação efectiva aos níveis local, nacional e regional das organizações não governamentais e das populações locais, tanto da população masculina como feminina, particularmente os utilizadores dos recursos, incluindo os agricultores e os pastores e as respectivas organizações representativas, tendo em vista o seu envolvimento no planeamento das políticas, no processo de decisão e na implementação e revisão dos programas de acção nacionais; e

g) Prever o seu exame periódico e a elaboração de relatórios sobre a forma como está a decorrer a sua implementação.

3. Os programas de acção nacionais poderão incluir, entre outras, algumas ou todas das seguintes medidas de prevenção da seca e de mitigação dos seus efeitos:

a) A criação e/ou reforço, conforme for adequado, de sistemas de alerta rápido, incluindo dispositivos locais e nacionais, bem como de sistemas conjuntos aos níveis sub-regional e regional, e mecanismos de ajuda a pessoas deslocadas por razões ambientais;

b) Reforço das actividades de prevenção e gestão da seca, incluindo planos para fazer face à eventualidade da sua ocorrência a nível local, nacional, sub-regional e regional, os quais deverão ter em conta as previsões climáticas estacionais e interanuais;

c) A criação e/ou reforço, conforme for apropriado, de sistemas de segurança alimentar, incluindo instalações de armazenamento e meios de comercialização, particularmente nas zonas rurais;

d) O desenvolvimento de projectos que viabilizem formas alternativas de subsistência susceptíveis de gerar rendimentos nas zonas mais vulneráveis à seca; e

e) O desenvolvimento de programas de rega sustentáveis destinados ao apoio à agricultura e à pecuária.

4. Tendo em consideração os circunstancialismos e as necessidades específicas de cada um dos países partes afectados, os programas de acção nacionais incluirão, entre outras e conforme apropriado, medidas nalguns, ou em todos, os seguintes domínios prioritários, desde que relacionados com o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca nas áreas afectadas e envolvendo as respectivas populações; promoção de formas de subsistência alternativas e melhoria do ambiente económico nacional tendo em vista reforçar os programas dirigidos à erradicação da pobreza e à garantia da segurança alimentar; dinâmica demográfica; gestão sustentada dos recursos naturais; práticas agrícolas sustentáveis; desenvolvimento e uso eficiente de várias fontes de energia; quadro institucional e legal; reforço da capacidade de avaliação e observação sistemática, incluindo os serviços hidrológicos e meteorológicos, e o desenvolvimento das capacidades, a educação e a sensibilização pública.

Artigo 11º Programas de acção sub-regional e regional

Os países partes afectados procederão a consultas e cooperarão na preparação, de harmonia com os respectivos anexos de implementação regional, e conforme for aplicável, de programas de acção sub-regional e/ou regional que harmonizem, complementem e melhorem a eficiência dos programas de acção nacionais. As disposições do artigo 10º aplicam-se mutatis mutandis aos programas de acção subregional e regional. Uma tal cooperação pode incluir programas conjuntos estabelecidos de comum acordo para a gestão sustentável dos recursos naturais transfronteiriços, para a cooperação científica e técnica e o para o fortalecimento das instituições competentes.

Artigo 12º Cooperação internacional

Os países partes afectados, em colaboração com outras partes e com a comunidade internacional, deverão cooperar para assegurar a promoção dum ambiente internacional favorável à implementação da convenção. Uma tal cooperação deverá abarcar também as áreas da transferência de tecnologia, bem como a da investigação científica e a do desenvolvimento, a da recolha e difusão de informação e a dos recursos financeiros.

Artigo 13º Apoio na elaboração e implementação dos programas de acção

1. Entre as medidas de apoio aos programas de acção previstos no artigo 9º incluem-se as seguintes:

a) Estabelecer uma cooperação financeira que assegure aos programas de acção uma previsibilidade compatível com um planeamento de longo prazo;

b) Conceber e utilizar mecanismos de cooperação que permitam prestar um apoio mais eficaz ao nível local, incluindo acções realizadas através de organizações não governamentais, de modo a assegurar a possibilidade de serem repetidas, sempre que oportuno, as actividades dos programas-piloto que tenham tido êxito;

c) Aumentar a flexibilidade de concepção, financiamento e implementação dos projectos, de harmonia com a abordagem experimental e interactiva mais conveniente a uma acção baseada na participação; e

d) Estabelecer, conforme for adequado, procedimentos administrativos e orçamentais que aumentem a eficiência da cooperação e dos programas de apoio.

2. Ao ser prestado apoio aos países partes em desenvolvimento afectados dar-se-á prioridade aos países partes africanos e aos países partes menos avançados.

Artigo 14º Coordenação na elaboração e implementação dos programas de acção

1. As partes trabalharão em estreita colaboração na elaboração e implementação dos programas de acção, seja directamente, seja através das organizações intergovernamentais competentes.

2. As partes desenvolverão mecanismos operacionais, sobretudo aos níveis nacional e local, para assegurar a máxima coordenação possível entre os países partes desenvolvidos, países partes em desenvolvimento e as organizações intergovernamentais e não governamentais competentes, a fim de evitar a duplicação de esforços, harmonizar as intervenções e os critérios de abordagem, e tirar o maior partido possível da ajuda concedida. Nos países partes em desenvolvimento afectados dar-se-á prioridade à coordenação das actividades relacionadas com a cooperação internacional, a fim de maximizar a eficiência na utilização dos recursos, assegurar uma ajuda bem orientada e facilitar a implementação dos programas de acção nacionais e das prioridades estabelecidas no âmbito da presente convenção.

Artigo 15º Anexos de implementação regional

Os elementos a integrar nos programas de acção deverão ser seleccionados e adaptados em função dos factores socioeconómicos, geográficos e climáticos característicos dos países partes ou regiões afectados, bem como do seu nível de desenvolvimento. As directrizes para a preparação dos programas de acção, precisando a orientação e conteúdo deste últimos para as diferentes sub-regiões e regiões específicas, constarão dos respectivos anexos de implementação regional.

Secção 2 Cooperação científica e técnica

Artigo 16º Recolha, análise e intercâmbio de informação

As partes acordam, de harmonia com as respectivas capacidades, integrar e coordenar a recolha, análise e intercâmbio de dados e informações relevantes, tanto para curto como longo prazo, para assegurar a observação sistemática da degradação das terras nas zonas afectadas e compreender e avaliar melhor os processos e efeitos da seca e desertificação. Isto ajudaria a satisfazer, entre outros objectivos, o alerta rápido e o planeamento antecipado nos períodos de variação climática desfavorável, por forma a que os utilizadores, a todos os níveis, incluindo especialmente as populações locais, pudessem utilizar, em termos práticos, esses conhecimentos. Para a satisfação deste desiderato, as partes deverão, conforme for apropriado:

a) Facilitar e reforçar o funcionamento da rede mundial de instituições e serviços que realizam a recolha, análise e intercâmbio da informação, bem com a observação sistemática a todos os níveis, devendo, entre outros:

i) procurar utilizar normas e sistemas compatíveis,

ii) abarcar dados e estações relevantes, inclusive em áreas remotas,

iii) utilizar e difundir tecnologia moderna de recolha, transmissão e avaliação de dados relativos à degradação da terra, e

iv) estabelecer ligações mais estreitas entre os centros de dados e informação nacionais, subregionais e regionais e as fontes mundiais de informação;

b) Assegurar que a recolha, análise e intercâmbio da informação, ao mesmo tempo que visa a resolução de problemas específicos, responda às necessidades das comunidades locais e dos responsáveis pela tomada de decisões, e que as comunidades locais estejam envolvidas nessas actividades;

c) Apoiar e ampliar ainda mais os programas e projectos bilaterais e multilaterais destinados a definir, realizar, avaliar e financiar a recolha, análise e intercâmbio de dados e de informação, incluindo, entre outros elementos, séries integradas de indicadores físicos, biológicos, sociais e económicos;

d) Fazer um uso pleno dos conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais e não governamentais competentes, particularmente na difusão da correspondente informação e experiência disponível entre os grupos-alvo, nas diferentes regiões;

e) Dar a devida importância à colheita, análise e intercâmbio dos dados socioeconómicos e à sua integração com os dados físicos e biológicos;

f) Permutar a informação proveniente de todas as fontes publicamente acessíveis que seja relevante para o combate à desertificação e à mitigação dos efeitos de seca, e assegurar que a mesma ficará plena, aberta e prontamente acessível; e

g) Em conformidade com as respectivas legislações e/ou políticas, permutar informações sobre o conhecimento local e tradicional, zelando pela sua adequada protecção e assegurando às populações locais interessadas uma retribuição adequada em função dos benefícios resultantes desses conhecimentos, numa base equitativa e em condições mutuamente acordadas.

Artigo 17º Investigação e desenvolvimento

1. As partes comprometem-se a promover, de acordo com as respectivas capacidades e através das instituições nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais competentes, a cooperação técnica e científica na área do combate à desertificação e da mitigação dos efeitos da seca. Para se atingir esta finalidade, apoiarão as actividades de investigação que:

a) Contribuam para o aumento do conhecimento dos processos que conduzem à desertificação e à seca, do grau de impacto e diferenças entre os vários factores causais, quer os naturais, quer os induzidos pelo Homem, com o objectivo de combater a desertificação, melhorar a produtividade e assegurar o uso e gestão sustentável dos recursos;

b) Respondam a objectivos bem definidos, atendam às necessidades concretas das populações locais e conduzam à identificação e implementação de soluções que melhorem o nível de vida das pessoas que residem nas zonas afectadas;

c) Protejam, integrem, valorizem e validem o conhecimento geral, os conhecimentos técnicos e as práticas tradicionais e locais, assegurando que, com respeito pelas respectivas leis e políticas nacionais, os possuidores desses conhecimentos sejam directamente beneficiados, numa base equitativa e segundo condições mutuamente acordadas, de qualquer utilização comercial dos mesmos ou de qualquer avanço tecnológico deles resultante:

d) Desenvolvam e reforcem as capacidades de investigação nacionais, sub-regionais e regionais nos países partes em desenvolvimento afectados, particularmente em África, incluindo o desenvolvimento dos conhecimentos práticos locais e o reforço das capacidades apropriadas, especialmente nos países com uma estrutura de investigação fraca, dando particular atenção à investigação socioeconómica de carácter multidisciplinar e participativo;

e) Tomem em consideração, sempre que relevante, a relação existente entre a pobreza, a migração causada por factores ambientais e a desertificação;

f) Promovam a realização de programas conjuntos de investigação entre os organismos de investigação nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais, tanto do sector público como do sector privado, destinados à obtenção de tecnologias melhoradas, de baixo custo e acessíveis, dirigidas ao desenvolvimento sustentável através da participação efectiva das populações e comunidades locais; e

g) Aumentem a disponibilidade de recursos hídricos nas zonas afectadas através de, nomeadamente, sementeira de núvens.

2. Nos programas de acção deverão incluir-se as prioridades de investigação para regiões ou sub-regiões específicas, as quais deverão reflectir as diferentes condições locais. A Conferência das partes examinará periodicamente aquelas prioridades, de acordo com recomendações do Comité de Ciência e Tecnologia.

Artigo 18º Transferência, aquisição, adaptação e desenvolvimento de tecnologia

1. As partes comprometem-se a promover, financiar e/ou ajudar a financiar, conforme o que for mutuamente acordado e de harmonia com as respectivas legislações e/ou políticas nacionais, a transferência, a aquisição, a adaptação e o desenvolvimento de tecnologias válidas do ponto de vista ambiental, economicamente viáveis e socialmente aceitáveis para o combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas afectadas. Uma tal cooperação deverá ser conduzida bilateral ou multilateralmente, conforme apropriado, aproveitando plenamente os conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais e não governamentais. As partes deverão, em particular:

a) Utilizar plenamente os sistemas de informação e centros de intercâmbio de dados nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais relevantes existentes, com a finalidade de difundir informação sobre as tecnologias disponíveis, as respectivas fontes, os respectivos riscos ambientais e as condições genéricas em que podem ser adquiridas:

b) Facilitar o acesso, particularmente por parte dos países partes em desenvolvimento afectados, em condições favoráveis, nomeadamente condições concessionais e preferenciais, conforme for mutuamente acordado e tendo em conta a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, às tecnologias mais adequadas a uma aplicação prática que responda às necessidades específicas das populações locais, dando uma especial atenção aos efeitos sociais, culturais, económicos e ambientais de tais tecnologias;

c) Facilitar a cooperação tecnológia entre os países partes afectados mediante assistência financeira ou qualquer outro meio adequado;

d) Alargar a cooperação tecnológica com os países partes em desenvolvimento afectados, incluindo, onde for relevante, iniciativas conjuntas, especialmente nos sectores que contribuam para oferecer meios alternativos de subsistência; e

e) Adoptar medidas adequadas à criação de condições de mercado interno e de incentivos, fiscais ou de outro tipo, que permitam o desenvolvimento, a transferência, a aquisição e a adaptação de tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas adequados, incluindo medidas que garantam uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

2. De harmonia com as respectivas capacidades e sujeitas às respectivas legislações e/ou políticas nacionais, as partes protegerão, promoverão e utilizarão, em particular, as tecnologias, os conhecimentos gerais, os conhecimentos técnicos e as práticas tradicionais e locais relevantes. Com esta finalidade, as partes comprometem-se a:

a) Inventariar tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas e as respectivas utilizações potenciais, com a participação das populações locais, e a difundir tal informação, sempre que oportuno, em cooperação com as organizações intergovernamentais e não governamentais relevantes;

b) Garantir que essas tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas serão adequadamente protegidos e que as populações locais beneficiarão directamente, numa base equitativa e conforme mutuamente acordado, de qualquer utilização comercial que deles seja feita e de qualquer inovação tecnológica que deles resulte;

c) Encorajar e apoiar activamente a melhoria e a difusão de tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas, ou o desenvolvimento de novas tecnologias nelas baseadas; e

d) Facilitar, se for caso, a adaptação de tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas a uma utilização alargada e, se necessário, a sua integração com as tecnologias modernas.

Secção 3 Medidas de apoio

Artigo 19º Desenvolvimento das capacidades, educação e sensibilização pública

1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento das capacidades - ou seja, criação e/ou reforço das instituições, formação profissional e aumento das capacidades relevantes a nível local e regional - nos esforços de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca. Elas promoverão o desenvolvimento das capacidades pela vias seguintes, conforme for adequado:

a) Plena participação da população a todos os níveis, especialmente ao nível local, em particular das mulheres e dos jovens, recorrendo à cooperação das organizações não governamentais e locais;

b) Desenvolvimento, ao nível nacional, da capacidades de formação profissional e de investigação nas áreas da desertificação e da seca;

c) Criação e/ou reforço dos serviços de apoio e extensão rural com a finalidade de difundir duma forma mais efectiva os processos tecnológicos e as técnicas considerados relevantes, e a formação profissional de agentes de extensão rural e de membros das organizações de agricultores para que possam ficar em condições de promover abordagens de tipo participativo relativamente à conservação e uso sustentado dos recursos naturais;

d) Encorajamento do uso e difusão dos conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas de população local nos programas de cooperação técnica, sempre que seja possível;

e) Adaptação, onde for necessário, da relevante tecnologia válida do ponto de vista ambiental e dos métodos tradicionais de agricultura e pastorícia às condições socio-económicas modernas;

f) Disponibilização de formação profissional e tecnologia adequadas ao uso de fontes de energia alternativas, particularmente dos recursos energéticos renováveis, especialmente orientados para a redução da dependência em relação à utilização da madeira como fonte de combustível;

g) Cooperação, conforme mutuamente acordado, dirigida ao reforço da capacidade dos países partes em desenvolvimento afectados de elaborar e implementar programas nas áreas de recolha, análise e intercâmbio de informação, de harmonia com o disposto no artigo 16º;

h) Processos inovadores de promoção de formas de subsistência alternativas, incluindo a formação profissional orientada para a aquisição de novas qualificações;

i) Formação de responsáveis por tomadas de decisão, gestores e outro pessoal incumbido da recolha e análise de dados, da difusão e utilização de informações sobre situações de seca obtidas através de sistemas de alerta rápido, e da produção alimentar;

j) Funcionamento mais eficaz das instituições e quadros legais nacionais já existentes e, se necessário, criação de novos, juntamente com o reforço do planeamento e gestão estratégicos; e

k) Desenvolvimento de programas de intercâmbio para fomentar o desenvolvimento das capacidades nos países partes afectados, recorrendo a um processo interactivo de ensino e aprendizagem a longo prazo.

2. Os países partes em desenvolvimento afectados levarão a cabo, em cooperação com outras partes e com organizações intergovernamentais e não governamentais competentes, conforme apropriado, um exame interdisciplinar da capacidade e da oferta disponíveis aos níveis local e nacional, assim como da possibilidade de os reforçar.

3. As partes cooperarão entre si e através de organizações intergovernamentais relevantes, bem como com organizações não governamentais, no sentido de levar a cabo e apoiar programas de sensibilização pública e educacionais nos países afectados e, onde for relevante, também nos países partes não afectados, por forma a fomentar uma compreensão das causas e efeitos da desertificação e da seca e da importância em serem alcançados os objectivos da presente convenção.

a) Lançar campanhas de sensibilização dirigidas ao público em geral;

b) Promover, permanentemente, o acesso do público à informação relevante, bem como uma ampla participação daquele nas actividades de educação e sensibilização;

c) Encorajar a criação de associações que contribuam para a sensibilização pública;

d) Preparar e permutar material de educação e sensibilização públicas, sempre que possível nas línguas locais, permutar e enviar peritos para formar pessoal dos países partes em desenvolvimento afectados, capacitando-o para a aplicação dos programas de educação e sensibilização pertinentes e para a utilização plena do material educativo relevante que esteja disponível nos organismos internacionais competentes;

e) Avaliar as necessidades educativas nas zonas afectadas, elaborar planos de estudo escolares adequados e expandir, se necessário programas educativos e de formação básica de adultos, bem como a igualdade de oportunidade de acesso a todos, especialmente jovens e mulheres, na identificação, conservação, uso e gestão sustentados dos recursos naturais das zonas afectadas; e

f) Preparar programas interdisciplinares de carácter participativo que integrem a sensibilização aos problemas da desertificação e da seca nos sistemas educativos, bem como nos programas de educação extra-escolar, da educação de adultos, de ensino à distância e de ensino técnico-profissional e profissionalizante.

4. A Conferência das partes criará e/ou reforçará redes de centros regionais de educação e de formação dirigidos ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca. A coordenação destas redes estará a cargo duma instituição a criar especialmente para o efeito, com o objectivo de formar os quadros científicos, técnicos e administrativos e de reforçar as instituições incumbidas da educação e formação profissional nos países partes afectados, consoante os casos, tendo em vista harmonizar programas e o intercâmbio de experiência entre elas. Estas redes cooperarão estreitamente com as organizações intergovernamentais e não governamentais relevantes para evitar duplicação de esforços.

Artigo 20º Recursos financeiros

1. Dada importância central do financiamento para que sejam atingidos os objectivos da convenção, as partes, na medida da suas capacidades, não se pouparão a esforços para assegurar que se disporá dos recursos financeiros suficientes para os programas de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca.

2. Para tal, os países partes desenvolvidos, priorizando os países partes africanos afectados, mas sem descurar os países partes em desenvolvimento afectados de outras regiões, em conformidade com o artigo 7º, comprometem-se a:

a) Mobilizar recursos financeiros substanciais, incluindo doações e empréstimos em condições concessionais, para apoiar a implementação de programas de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca;

b) Promover a mobilização de recursos financeiros suficientes, em tempo oportuno e com previsibilidade, incluindo fundos novos e adicionais provenientes do fundo mundial para o ambiente para suporte dos custos incrementais acordados para aquelas actividades ligadas à desertificação que têm relação com as quatro áreas principais de actuação do fundo, e de harmonia com as disposições pertinentes do instrumento que criou aquele mesmo fundo:

c) Facilitar, através da cooperação internacional a transferência de tecnologia, conhecimentos gerais e conhecimentos técnicos; e

d) Estudar, em cooperação com os países partes em desenvolvimento afectados, métodos inovadores e incentivos destinados a mobilizar e canalizar os recursos, incluindo os provenientes de fundações, organizações não governamentais e outras entidades do sector privado, particularmente através de conversões de dívida - debt swaps - e de outros métodos inovadores que permitam aumentar os recursos financeiros através da redução da dívida externa dos países partes em desenvolvimento afectados, em particular os africanos.

3. Os países partes em desenvolvimento afectados, tendo em conta as suas capacidades, comprometem-se a mobilizar recursos financeiros suficientes para a aplicação dos seus programas de acção nacionais.

4. Ao mobilizar recursos financeiros, as partes procurarão utilizar plenamente e melhorar qualitativamente todas as fontes e mecanismos de financiamento nacionais, bilaterais e multilaterais, usando consórcios, programas conjuntos e financiamento paralelo, e procurarão envolver fontes e mecanismos de financiamento privados, incluindo os das organizações não governamentais. Com esta finalidade, as partes deverão dar plena utilização aos mecanismos operativos criados de harmonia com o artigo 14º

5. A fim de mobilizar os recursos financeiros necessários para que os países partes em desenvolvimento afectados combatam a desertificação e mitiguem os efeitos da seca, as partes deverão:

a) Racionalizar e fortalecer a gestão dos recursos já afectados ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, utilizando-os de forma mais eficaz e eficiente, avaliando os seus sucessos e limitações, eliminando os obstáculos que impeçam a sua efectiva utilização e reorientando, sempre que necessário, os programas, à luz da abordagem de longo prazo perfilhada por esta convenção;

b) Dar as devidas prioridade e atenção, no âmbito das estruturas dirigentes das instituições e serviços financeiros e fundos multilaterais, incluindo os bancos e fundos regionais de desenvolvimento, ao apoio aos países partes em desenvolvimento afectados, em particular os africanos, para que estes levem a cabo actividades que façam progredir a implementação da convenção, nomeadamente os programas de acção que estes países promovam no quadro dos anexos de implementação regional; e

c) Examinar as formas de reforçar a cooperação regional e sub-regional para apoio aos esforços desenvolvidos a nível nacional.

6. Outras partes são encorajadas a proporcionar aos países partes em desenvolvimento afectados, voluntariamente, conhecimentos gerais, experiência e técnicas relacionadas com a desertificação e/ou recursos financeiros.

7. A plena aplicação pelos países partes em desenvolvimento afectados, especialmente os africanos, das obrigações emergentes desta convenção, será muito facilitada pelo cumprimento, por parte dos países partes desenvolvidos, das respectivas obrigações à luz desta convenção, particularmente aquelas que se prendem com os recursos financeiros e a transferência de tecnologia. Ao darem cumprimento às suas obrigações, os países partes desenvolvidos deverão tomar plenamente em consideração que o desenvolvimento económico e social e a erradicação da pobreza são as principais prioridades dos países partes em desenvolvimento afectados, em particular os africanos.

Artigo 21º Mecanismos financeiros

1. A Conferência das partes promoverá a disponibilidade de mecanismos financeiros e encorajará tais mecanismos a procurar maximizar a disponibilização de fundos para que os países partes em desenvolvimento afectados, particularmente os africanos, implementem a convenção. Para tal, a Conferência das partes considerará para adopção, entre outras alternativas, os métodos e políticas que:

a) Facilitem a disponibilização de fundos aos níveis nacional, sub-regional, e global para as actividades que sejam realizadas no cumprimento das disposições pertinentes da convenção;

b) Promovam modalidades, mecanismos e dispositivos de financiamento com base em fontes múltiplas, bem como a respectiva avaliação, de harmonia com o disposto no artigo 20º;

c) Forneçam, regularmente, às partes interessadas e às organizações intergovernamentais e não governamentais competentes, informação sobre fontes de financiamento disponíveis e sobre os modos de financiamento, a fim de facilitar a coordenação entre elas;

d) Facilitem a criação, se adequada, de mecanismos, tais como fundos nacionais de luta contra a desertificação, incluindo aqueles que envolvam a participação de organizações não governamentais, para canalizar, rápida e eficientemente, recursos financeiros, com destino acções ao nível local nos países partes em desenvolvimento afectados; e

e) Reforçem os fundos e mecanismos financeiros existentes a nível sub-regional e regional, particularmente em África, para um apoio mais eficaz à implementação da convenção.

2. A Conferência das partes encorajará também, através de diferentes mecanismos do sistema das Nações Unidas e de instituições multilaterais de financiamento, o apoio a nível nacional, sub-regional e regional das actividades que permita aos países partes em desenvolvimento cumprir as obrigações emergentes da convenção.

3. Os países partes em desenvolvimento afectados utilizarão e, sempre que necessário, criarão e/ou reforçarão, mecanismo nacionais de coordenação integrados nos programas de desenvolvimento nacionais, que assegurarão o uso eficiente de todos os recursos financeiros disponíveis. Eles deverão também recorrer a processos de tipo participativo que envolvam organizações não governamentais, grupos locais e o sector privado, a fim de obter fundos, elaborar e implementar programas e assegurar que os grupos a nível local virão a ter acesso ao financiamento. Estas acções poderão ser facilitadas mediante uma melhor coordenação e uma programação flexível da parte daqueles que fornecem a ajuda.

4. Com a finalidade de aumentar a eficácia e a eficiência dos mecanismos financeiros existentes, é criado pela presente convenção um «mecanismo global» destinado a promover medidas que mobilizem e canalizem recursos financeiros substanciais para os países partes em desenvolvimento afectados, nomeadamente para a transferência de tecnologia, na base de doações e/ou empréstimos em condições concessionais ou outras condições análogas. Este mecanismo global funcionará sob a direcção e orientação da Conferência das partes e será responsável perante ela.

5. A Conferência das partes, na sua primeira sessão ordinária, identificará a organização que albergará o mecanismo global. A Conferência das partes e a organização por si identificada acordarão as modalidades que assegurarão, nomeadamente, que o mecanismo global:

a) Identifique e faça um inventário dos programas bilaterais e multilaterais de cooperação relevantes, disponíveis para a implementação da convenção;

b) Forneça, às partes que lho solicitem, conselhos respeitantes a métodos inovadores de financiamento e a fontes de assistência financeira e sugestões sobre a forma de melhorar a coordenação das actividades de cooperação a nível nacional;

c) Forneça às partes interessadas e às organizações intergovernamentais e não governamentais competentes informação sobre fontes de financiamento disponíveis e sobre modalidades de financiamento, de modo a facilitar a coordenação entre elas; e

d) Dê conta das suas actividades à Conferência das partes, a partir da segunda sessão ordinária desta última.

6. A Conferência das partes, na sua primeira sessão, adoptará, juntamente com a entidade que albergará o «mecanismo mundial», as disposições necessárias para o funcionamento administrativo de tal mecanismo, recorrendo, na medida do possível, aos recursos orçamentais e humanos existentes.

7. A Conferência das partes, na sua terceira sessão ordinária, examinará as políticas, as modalidades de funcionamento e as actividades do mecanismo mundial pelas quais ele é responsável perante aquela conferência, de harmonia com o estabelecido nº 4 deste artigo, tendo em conta as disposições do artigo 7º Com base neste exame, ela estudará e adoptará as medidas tidas por convenientes.

PARTE IV INSTITUIÇÕES

Artigo 22º Conferência das partes

1. É criada uma Conferência das partes.

2. A Conferência das partes é o órgão supremo da convenção e, de acordo com o seu mandato, tomará as decisões necessárias à sua efectiva implementação. Em particular, deverá:

a) Examinar regularmente a implementação da convenção e o funcionamento das seus mecanismos instituicionais à luz da experiência adquirida a nível nacional, sub-regional, regional e internacional, e com base na evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos;

b) Promover e facilitar o intercâmbio de informação sobre as medidas adoptadas pelas partes e determinar a forma e os calendários da comunicação da informação a ser submetida em conformidade com o artigo 26º, examinar os relatórios e formular recomendações sobre eles;

c) Criar os órgãos subsidiários necessários à implementação da convenção;

d) Examinar os relatórios que lhe sejam submetidos pelos seus órgãos subsidiários, aos quais ela deve dar orientação;

c) Acordar e aprovar, por consenso, o seu regulamento interno e as suas regras de gestão financeira, bem como os dos seus órgãos subsidiários;

f) Aprovar emendas à convenção em conformidade com os artigos 30º e 31º;

g) Aprovar ainda o seu programa de actividades e o seu orçamento, incluindo igualmente os dos seus órgãos subsidiários, e tomar as medidas necessárias ao seu financiamento;

h) Sempre que apropriado, cooperar com os órgãos e organismos competentes, quer sejam nacionais, internacionais, intergovernamentais ou não governamentais, bem como utilizar os serviços e as informações por eles prestados;

i) Promover e reforçar o relacionamento com outras convenções pertinentes, evitando duplicação de esforços; e

j) Exercer outras funções que sejam consideradas necessárias à prossecução dos objectivos da presente convenção.

3. A Conferência das partes, na sua primeira sessão ordinária, aprovará, por consenso, o seu regulamento interno, o qual incluirá os processos de tomada de decisão aplicáveis aos casos não abrangidos na convenção. Esses processos poderão especificar a necessidade de recorrer a maiorias qualificadas.

4. A primeira sessão da Conferência das partes será convocada pelo secretariado provisório referido no artigo 35º e deverá ter lugar, o mais tardar, até um ano após a entrada em vigor da convenção. A menos que a Conferência das partes decida de outra forma, a segunda, terceira e quarta sessões ordinárias realizar-se-ão anualmente, e as sessões ordinárias ulteriores todos os dois anos.

5. As sessões extraordinárias da Conferência das partes realizar-se-ão sempre que assim for decidido pela própria conferência em sessão ordinária ou mediante solicitação escrita de qualquer das partes, desde que, nos três meses seguintes à data em que o secretariado permanente tenha transmitido às partes tal solicitação, esta venha a receber o apoio de, pelo menos, um terço das partes.

6. Em cada sessão ordinária, a Conferência das partes elegerá uma Mesa. A estrutura e funções de Mesa serão definidas no regulamento interno. Ao eleger-se a Mesa, será dada a devida atenção à necessidade de assegurar uma distribuição geográfica equitativa e uma representação adequada dos países partes afectados, em particular os africanos.

7. As Nações Unidas, as suas organizações especializadas, assim como os respectivos Estados-membros e Estados com estatuto de observador que não seja partes nesta convenção, poderão estar representados, como observadores, nos períodos de sessão da Conferência das partes. Qualquer órgão ou organismo, seja nacional, internacional, governamental ou não governamental, competente nas matérias tratadas pela presente convenção, que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado num dos períodos de sessão da Conferência das partes como observador, poderá ser admitido nessa qualidade, a menos que se verifique a oposição de, pelo menos, um terço da partes presentes. A admissão e participação de observadores reger-se-á pelo regulamento interno adoptado pela Conferência das partes.

8. A Conferência das partes poderá solicitar às organizações nacionais e internacionais competentes com particular qualificação nas matérias respectivas, que lhe forneçam informações relacionadas com a alínea g) do artigo 16º, a alínea c) do nº 1 do artigo 17º e a alínea b) do nº 2 do artigo 18º

Artigo 23º Secretariado permanente

1. É criado um Secretariado permanente.

2. As funções do Secretariado permanente são as seguintes:

a) Organizar as sessões da Conferência das partes e dos respectivos órgãos subsidiários criados em virtude da presente convenção e prestar-lhes os serviços necessários;

b) Compilar e transmitir os relatórios que lhe são apresentados;

c) Prestar assistência, se lhe for solicitada, aos países partes em desenvolvimento afectados, em particular os africanos, na compilação e comunicação das informações solicitadas ao abrigo da convenção;

d) Coordenar as suas actividades com as que são desenvolvidas pelos secretariados de outros órgãos e convenções internacionais pertinentes;

e) Proceder, sob a orientação da Conferência das partes, aos arranjos administrativos e contratuais requeridos para o eficaz desempenho das suas funções;

f) Preparar relatórios sobre o exercício das funções que lhe foram atribuídas pela presente convenção e apresentá-los à Conferência das partes; e

g) Desempenhar quaisquer outras funções de secretariado que lhe sejam atribuídas pela Conferência das partes.

3. A Conferência das partes, na sua primeira sessão, designará um Secretariado permanente e tomará as disposições necessárias para assegurar o seu funcionamento.

Artigo 24º Comité de Ciência e Tecnologia

1. É criado um Comité de Ciência e Tecnologia, órgão subsidiário da Conferência das partes encarregado de lhe proporcionar informação e assessoria em assuntos de natureza científica e tecnológica relacionados com o combate à desertificação e com a mitigação dos efeitos da seca. O comité, que se reunirá por ocasião das sessões ordinárias da Conferência das partes, terá carácter multidisciplinar e estará aberto à participação de todas as partes. Será composto por representantes governamentais competentes nas respectivas áreas de especialização. A Conferência das partes aprovará o mandato do comité na sua primeira sessão.

2. A Conferência das partes elaborará e manterá uma lista de peritos independentes com conhecimentos especializados e experiência nas áreas pertinentes. A lista será constituída a partir de candidaturas apresentadas, por escrito, pelas partes, tendo em consideração a necessidade duma abordagem multidisciplinar e duma representação geográfica ampla.

3. A Conferência das partes poderá, se necessário, nomear grupos ad hoc encarregados de, por intermédio do comité, fornecer informações e prestar assessoria sobre assuntos especifícos relativos ao progresso dos conhecimentos nos domínios da ciência e da tecnologia com interesse para a luta contra a desertificação e para a mitigação dos efeitos da seca. Estes grupos serão constituídos por peritos cujos nomes constam da lista, tendo em consideração a necessidade duma abordagem multidisciplinar e duma representação geográfica ampla. Estes peritos deverão ter formação científica e experiência de campo e serão nomeados pela Conferência das partes, sob proposta do comité. A Conferência das partes aprovará o mandato e as modalidades de funcionamento destes grupos ad hoc.

Artigo 25º Constituição duma rede de instituições, organismos e órgãos

1. O comité de Ciência e Tecnologia, sob a supervisão da Conferência das partes, adoptará disposições para promover um inventário e uma avaliação das redes, instituições, organismos e órgãos pertinentes existentes que desejem vir a constituir-se em rede. Esta rede apoiará a implementação da convenção.

2. Com base no inventário e na avaliação referidos no nº 1, o Comité de Ciência e Tecnologia fará recomendações à Conferência das partes sobre as vias e meios de facilitar e reforçar a integração nas redes a constituir das unidades existentes a nível local, nacional e a outros níveis, com a finalidade de garantir que serão satisfeitas as necessidades específicas referidas nos artigos 16º a 19º

3. Tendo em consideração essas recomendações, a Conferência das partes deverá:

a) Identificar quais as unidades nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais mais indicadas para se constituirem em rede e recomendar os procedimentos e o calendário a serem seguidos; e

b) Identificar as unidades melhor colocadas para facilitar e reforçar a constituição, a todos os níveis, desta rede.

PARTE V QUESTÕES PROCESSUAIS

Artigo 26º Comunicação da informação

1. Cada parte informará a Conferência das partes, através do Secretariado permanente, das medidas que tenha adoptado para a implementação da convenção, a qual será apreciada no decurso das sessões ordinárias daquela conferência. A Conferência das partes determinará os prazos de apresentação e o modelo que os respectivos relatórios deverão observar.

2. Os países partes afectados fornecerão uma descrição das estratégias que adoptaram em conformidade com o disposto no artigo 5º da presente convenção, bem como sobre qualquer informação relevante sobre a sua implementação.

3. Os países partes afectados que implementem programas de acção em conformidade com o disposto nos artigos 9º a 15º fornecerão uma descrição detalhada desses programas e da respectiva implementação.

4. Qualquer grupo de países partes afectados poderá apresentar uma comunicação conjunta sobre as medidas adoptadas a nível sub-regional e/ou regional no quadro dos respectivos programas de acção.

5. Os países partes desenvolvidos darão conta das medidas que tenham adoptado para apoiar a preparação e implementação dos programas à luz da presente convenção, incluindo informação acerca dos recursos financeiros já disponibilizados ou em processo de disponibilização.

6. A informação transmitida de acordo com o referido nos nºs 1 a 4 deste artigo será comunicada, logo que possível, pelo Secretariado permanente à Conferência das partes e aos órgãos subsidiários competentes.

7. A Conferência das partes facilitará o fornecimento aos países partes em desenvolvimento afectados, particularmente africanos, mediante solicitação prévia, de apoio técnico e financeiro para compilar e comunicar a informação de acordo com o estabelecido neste artigo, bem como para identificar as necessidades técnicas e financeiras relacionadas com os programas de acção.

Artigo 27º Medidas a tomar para resolver questões relativas à implementação da convenção

A Conferência das partes examinará e aprovará os procedimentos e os mecanismos institucionais necessários à resolução das questões que possam colocar-se relativamente à implementação da convenção.

Artigo 28º Resolução de diferendos

1. As partes resolverão qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da convenção por via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.

2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das partes, desde que não seja uma organização regional de integração económica, poderá declarar, por comunicação escrita ao depositário, que, relativamente a qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da convenção, reconhece como obrigatórios, nas suas relações com qualquer outra parte que aceite a mesma obrigação, um dos dois ou ambos os meios de resolução de diferendos a seguir referidos:

a) Arbitragem, de acordo com o processo a adoptar pela Conferência das partes, num anexo, logo que possível;

b) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça.

3. Uma parte que seja uma organização regional de integração económica poderá fazer uma declaração análoga relativamente à arbitragem, de acordo com procedimento referido na alínea a) do nº 2.

4. Qualquer declaração feita de acordo com o nº 2 do presente artigo permanecerá em vigor até ao termo do prazo nela previsto ou após o período de três meses contado a partir da data de entrega ao depositário da comunicação escrita contendo a sua revogação.

5. A expiração duma declaração, uma notificação de revogação duma declaração ou o depósito duma nova declaração não afectam em nada um processo em curso perante um tribunal arbitral ou perante o Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes em diferendo acordem de outra forma.

6. Se as partes em diferendo não tiverem aceite o mesmo processo ou qualquer dos procedimentos previstos no nº 2 deste artigo, e se não tiverem podido resolver o seu diferendo nos 12 meses seguintes à notificação da existência de diferendo duma das partes pela outra, o diferendo é submetido a conciliação, a pedido de qualquer das partes, conforme o procedimento a adoptar, logo que possível, num anexo, pela Conferência das partes.

Artigo 29º Estatuto jurídico dos anexos

1. Os anexos formam parte integrante da convenção e, salvo declaração expressa em contrário, qualquer referência à convenção constitui também uma referência aos seus anexos.

2. As partes interpretarão as disposições dos anexos em conformidade com os respectivos direitos e obrigações à luz da convenção.

Artigo 30º Emendas à convenção

1. Qualquer parte pode propor emendas à convenção.

2. As emendas à convenção serão adoptadas numa sessão ordinária da Conferência das partes. O Secretariado permanente deverá comunicar às partes o texto do projecto de emenda, pelo menos seis meses antes da sessão para a qual se proponha a respectiva aprovação. O Secretariado permanente comunicará também os projectos de emenda aos signatários da convenção.

3. As partes não se pouparão a esforços para alcançar, mediante consenso, um acordo sobre qualquer proposta de emenda à convenção. Se todos os esforços para se tentar atingir o consenso resultarem vãos e nenhum acordo for atingido, a emenda será aprovada, em último recurso, por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes na sessão. Uma vez aprovada a emenda será comunicada pelo Secretariado permanente ao depositário, que a fará chegar a todas as partes para efeitos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativos a uma emenda serão entregues ao depositário. As emendas, aprovadas de acordo com o nº 3 deste artigo, entrarão em vigor, para as partes que as tiverem aceite, no nonagésimo dia posterior à data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de, pelo menos, dois terços das partes da convenção, que eram também partes no momento da aprovação da emenda.

5. A emenda entrará em vigor para qualquer outra parte no nonagésimo dia posterior àquele em que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à dita emenda.

6. Para efeitos deste artigo e do artigo 31º, a expressão «partes presentes e votantes» designa as partes presentes que tenham votado afirmativa ou negativamente.

Artigo 31º Aprovação e emendas aos anexos à convenção

1. Qualquer novo anexo à convenção e qualquer emenda a um anexo serão propostos e aprovados de acordo com o estabelecido para as emendas à convenção nos termos do seu artigo 30º, desde que, quando se aprove um novo anexo de implementação regional ou uma emenda a qualquer anexo de implementação regional, a maioria prevista nesse artigo corresponda a uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes da respectiva região. A aprovação ou emenda dum anexo será comunicada pelo depositário a todas as partes na convenção.

2. Qualquer anexo que não seja anexo de implementação regional e qualquer emenda a um anexo que não seja uma emenda a um anexo de implementação regional, desde que aprovados de acordo com o disposto no nº 1 deste artigo, entrarão em vigor para todas as partes à presente convenção seis meses após a data em que o depositário tenha comunicado às partes a aprovação do referido anexo ou emenda, com excepção das partes que, por escrito, tenham comunicado ao depositário, durante esse período, a sua não aceitação do anexo ou da emenda. Para as partes que tiverem retirado a sua notificação de não aceitação, o anexo ou a emenda entrarão em vigor no nonagésimo dia posterior à data em que o depositário tenha recebido a aludida notificação.

3. Qualquer anexo de implementação regional ou qualquer emenda a qualquer anexo de implementação regional, que tenham sido aprovados de acordo com nº 1 deste artigo, entrarão em vigor para todas as partes na convenção seis meses após a data em que o depositário tenha comunicado às partes a aprovação do referido anexo ou emenda, com excepção das partes que:

a) Tenham notificado, por escrito, o depositário, dentro desse período de seis meses, da sua não aceitação do referido anexo de implementação regional ou emenda a um anexo de implementação regional. Para as partes que tiverem retirado a sua notificação de não aceitação, o anexo ou a emenda entrarão em vigor no nonagésimo dia posterior à data em que o depositário tiver recebido a comunicação da retirada de notificação;

b) Tenham feito uma declaração relativamente aos anexos de implementação regional ou às emendas aos anexos de implementação regional em conformidade com o nº 4 do artigo 34º, caso em que tais anexos ou emendas entrarão em vigor para essas partes no nonagésimo dia posterior à data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

4. Se a aprovação de um anexo ou de uma emenda a um anexo envolverem emendas à convenção, esse anexo ou emenda não entrarão em vigor enquanto não entrar em vigor essa emenda à convenção.

Artigo 32º Direito de voto

1. Com excepção do disposto no nº 2 do presente artigo, cada parte à convenção terá direito a um voto.

2. Nos assuntos da sua competência, as organizações regionais de integração económica exercerão o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes na convenção. Essas organizações não exercerão o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu e vice-versa.

PARTE VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33º Assinatura

A presente convenção está aberta à assinatura dos Estados membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas organizações especializadas, dos Estados que aderiram ao Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, bem como das organizações regionais de integração económica, em Paris, a 14 e 15 de Outubro de 1994, e, posteriormente, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 13 de Outubro de 1995.

Artigo 34º Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. A convenção estará sujeita a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados e por organizações de integração económica regional. Ficará aberta à adesão a partir do dia seguinte àquele em que se encerrar o período de assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação e adesão serão entregues ao depositário.

2. Qualquer organização regional de integração económica que se torne parte à convenção sem que nenhum dos seus Estados membros o seja, ficará sujeita a todas as obrigações decorrentes da convenção. Se um ou mais dos seus Estados membros for igualmente parte na convenção, a organização e os seus Estados membros decidirão sobre as respectivas responsabilidades no que concerne ao cumprimento das obrigações emergentes da convenção. Nesses casos, a organização e os seus Estados membros não poderão exercer, simultaneamente, os direitos que decorrem da convenção.

3. Nos seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, as organizações regionais de integração económica definirão a extensão da sua competência relativamente às questões tratadas pela presente convenção. Deverão também informar prontamente o depositário, o qual, por sua vez, informará as partes de qualquer modificação substancial na extensão da competência atrás referida.

4. No seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, qualquer das partes poderá declarar que qualquer novo anexo de implementação regional ou qualquer emenda a um anexo de implementação regional só entrarão em vigor, para si, após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 35º Disposições transitórias

As funções de secretariado referidas no artigo 23º serão exercidas, a título provisório e até ao fim da primeira sessão da Conferência das partes, pelo Secretariado criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução nº 47/188, de 22 de Dezembro de 1992.

Artigo 36º Entrada em vigor

1. A convenção entrará em vigor no nonagésimo dia posterior à data de depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite, aprove ou adira à convenção após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia posterior à data de depósito, por esse Estado ou organização regional de integração económica, do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

3. Para efeitos dos nºs 1 e 2 deste artigo, o instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado como adicional relativamente àqueles que forem depositados pelos Estados membros integrantes dessa organização.

Artigo 37º Reservas

Não poderão ser formuladas reservas à presente convenção.

Artigo 38º Denúncia

1. Qualquer das partes poderá denunciar a convenção mediante notificação, por escrito, ao depositário, em qualquer momento posterior à expiração do prazo de três anos contados a partir da data em que a convenção tenha entrado em vigor relativamente a essa parte.

2. A denúncia produzirá efeitos ao fim de um ano, contado a partir da data em que o depositário tiver recebido a correspondente notificação, ou em qualquer data posterior indicada nessa mesma notificação.

Artigo 39º Depositário

O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário da presente convenção.

Artigo 40º Textos autênticos

O original da presente convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente convenção.

Feito em Paris, em 17 de Junho de 1994.

ANEXO I

IMPLEMENTAÇÃO REGIONAL PARA ÁFRICA

Artigo 1º Âmbito

O presente anexo aplica-se a África, na sua relação com cada uma das partes e de harmonia com a convenção, em particular o seu artigo 7º, tendo em vista o combate à desertificação e/ou a mitigação dos efeitos da seca nas suas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas.

Artigo 2º Objecto

O presente anexo tem por objecto, aos níveis nacional, sub-regional e regional em África, e tendo em conta as particularidades desta região:

a) Definir as medidas e os mecanismos a adoptar, incluindo a natureza e as modalidades de ajuda fornecidos pelos países partes desenvolvidos, de harmonia com as disposições pertinentes da convenção;

b) Providenciar no sentido duma implementação eficiente e prática da convenção que dê resposta às condições particulares do continente africano; e

c) Promover processos e actividades relacionados com a luta contra a desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca nas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas de África.

Artigo 3º Condições particulares da região africana

No cumprimento das obrigações decorrentes desta convenção, as partes, ao implementar este anexo, adoptarão princípios básicos que tomarão em consideração as seguintes condições particulares de África:

a) A grande proporção de zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas;

b) O número elevado de países e populações adversamente afectados pela desertificação e pela ocorrência frequente de secas graves;

c) O grande número de países afectados que não dispõem de litoral;

d) A pobreza generalizada prevalecente na maioria dos países afectados, grande parte dos quais corresponde a países menos avançados, e a necessidade que apresentam dum volume considerável de ajuda externa, sob a forma de doações e de empréstimos concessionais, por forma a prosseguirem os seus objectivos de desenvolvimento;

e) As difíceis condições socioeconómicas, exacerbadas pela deterioração e flutuação dos termos de troca, pela dívida externa e pela instabilidade política, as quais provocam migrações internas, regionais e internacionais;

f) A grande dependência das populações, para a sua subsistência, dos recursos naturais, agravada pelos efeitos das tendências e dos factores demográficos, por uma base tecnológica fraca e por práticas de produção sem sustentabilidade, o que contribui para uma inquietante degradação dos recursos;

g) As insuficiências do quadro institucional e do quadro jurídico, a débil base infra-estrutural e a falta duma capacidade científica, técnica e educativa, o que conduz à necessidade dum considerável reforço das capacidades internas; e

h) O papel central das acções de combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca nas prioridades de desenvolvimento nacional dos países africanos afectados.

Artigo 4º Compromissos e obrigações dos países partes africanos

1. De acordo com as suas respectivas capacidades, os países partes africanos comprometem-se a:

a) Fazer do combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca um elemento essencial da estratégia conducente à erradicação da pobreza;

b) Promover a cooperação e integração regionais, num espírito de solidariedade e parceria baseados no interesse comum, nos programas e actividades que visem o combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca;

c) Racionalizar e reforçar as instituições preocupadas com a desertificação e a seca e fazer participar outras instituições existentes, conforme for considerado adequado, por forma a torná-las mais eficazes e a assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos;

d) Promover, entre os países da região, o intercâmbio de informação sobre tecnologia, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas apropriados; e

e) Elaborar planos de emergência para a mitigação dos efeitos da seca nas áreas degradadas pela desertificação e/ou seca.

2. De acordo com as obrigações gerais e particulares enunciadas nos artigos 4º e 5º da convenção, os países partes africanos afectados procurarão:

a) Afectar recursos financeiros adequados provenientes dos seus orçamentos nacionais, de harmonia com os respectivos condicionalismos e capacidades nacionais e reflectindo um novo grau de prioridade atribuído por África ao fenómeno da desertificação e/ou seca;

b) Prosseguir e intensificar as reformas actualmente em curso em matéria de descentralização e fruição dos recursos, bem como reforçar a participação das populações e comunidades locais; e

c) Identificar e mobilizar recursos financeiros novos e adicionais a nível nacional e desenvolver, prioritariamente, os meios e os mecanismos nacionais disponíveis que permitam mobilizar os recursos financeiros internos.

Artigo 5º Compromissos e obrigações dos países partes desenvolvidos

1. Para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 4º, 6º e 7º da convenção, os países partes desenvolvidos atribuirão prioridade aos países partes africanos afectados e, neste contexto, deverão:

a) Ajudá-los a combater a desertificação e/ou mitigar os efeitos da seca por intermédio de, entre outras vias, concessão e/ou facilitação do acesso a recursos financeiros e/ou de outro tipo, e promoção, financiamento e/ou facilitação do financiamento da transferência, adaptação e acesso a tecnologias e conhecimentos técnicos válidos do ponto de vista ambiental, conforme for mutuamente acordado e de harmonia com as políticas nacionais, tendo em conta a adopção da erradicação da pobreza como estratégia central;

b) Continuar a atribuir recursos financeiros consideráveis e/ou aumentar os recursos destinados ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca; e

c) Ajudá-los a reforçar as suas capacidades para lhes permitir melhorar as suas estruturas institucionais e as suas capacidades científicas e técnicas, a recolha e análise da informação e a investigação e o desenvolvimento, tendo em vista o combate à desertificação e/ou a mitigação dos efeitos da seca.

2. Outros países partes poderão fornecer, voluntariamente, aos países partes africanos afectados, tecnologia, conhecimentos gerais e conhecimentos técnicos relacionados com a desertificação e/ou recursos financeiros. A transferência desses conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e experiência será facilitada pela cooperação internacional.

Artigo 6º Planeamento estratégico para um desenvolvimento sustentável

1. Os programas de acção nacionais serão um elemento central e indispensável dum processo mais vasto de formulação de políticas nacionais de desenvolvimento sustentável dos países partes africanos afectados.

2. Será desencadeado um processo de consulta e participação, envolvendo os poderes públicos aos níveis adequados, as populações e as comunidades locais e as organizações não governamentais, com a finalidade de obter orientação para a definição duma estratégia de planeamento flexível que venha a permitir a máxima participação das populações e comunidades locais. Os organismos de ajuda bilateral e multilateral poderão ser associados a este processo, a pedido de um país parte africano afectado, se for considerado adequado.

Artigo 7º Calendário de elaboração dos programas de acção

Até à entrada em vigor da convenção, os países partes africanos, em cooperação com outros membros da comunidade internacional, conforme for apropriado e na medida do possível, aplicarão provisoriamente as disposições da convenção relativas à elaboração dos programas de acção nacional, sub-regional e regional.

Artigo 8º Conteúdo dos programas de acção nacionais

1. De harmonia com o disposto no artigo 10º da convenção, a estratégia geral dos programas de acção nacionais dará ênfase aos programas de desenvolvimento local integrado das zonas afectadas, com base em mecanismos participativos e na integração das estratégias de erradicação da pobreza nos esforços de combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca. Os programas terão como objectivo reforçar a capacidade das autoridades locais e assegurar a participação activa das populações, das comunidades e dos grupos locais, com ênfase especial na educação e na formação, na mobilização das organizações não governamentais com experiência reconhecida e no reforço de estruturas governamentais descentralizadas.

2. Os programas de acção nacionais incluirão, conforme apropriado, os seguintes elementos de ordem geral:

a) O aproveitamento, na sua elaboração e implementação, da experiência acumulada de combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca, tomando em consideração as condições sociais, económicas e ecológicas;

b) A identificação dos factores que contribuem para a desertificação e/ou seca e os recursos e meios disponíveis e necessários, e o estabelecimento de políticas apropriadas e de soluções e medidas institucionais e outras reputadas necessárias para o combate àqueles fenómenos e/ou mitigação dos seus efeitos; e

c) O aumento da participação das populações e comunidades locais, em particular das mulheres, dos agricultores e dos pastores, delegando nelas maiores responsabilidades de gestão.

3. Os programas de acção nacionais deverão incluir também, se apropriado, as seguintes medidas:

a) Medidas de melhoria do ambiente económico com vista à erradicação da pobreza:

i) aumento das receitas das famílias e das oportunidades de emprego, especialmente para os elementos mais pobres da comunidade, através de:

- criação de mercados para os produtos agro-pecuários,

- criação de instrumentos financeiros adaptados às necessidades locais,

- fomento da diversificação na agricultura e criação de empresas agrícolas,

- desenvolvimento de actividades económicas de tipo para-agrícola ou não-agrícola,

ii) melhoria das perspectivas de longo prazo das economias rurais através de:

- criação de incentivos aos investimentos produtivos e ao acesso aos meios de produção, e

- adopção de políticas de preços e fiscais e de práticas comerciais que promovam o crescimento,

iii) definição e aplicação de políticas demográficas e migratórias destinadas a reduzir a pressão populacional sobre a terra, e

iv) promoção e utilização de culturas resistentes à seca e aplicação de sistemas integrados de culturas de sequeiro a fim de garantir a segurança alimentar;

b) Medidas destinadas à conservação dos recursos naturais:

i) gestão integrada e sustentada dos recursos naturais, que abranja:

- as terras agrícolas e as terras de pastoreio,

- o coberto vegetal e a fauna,

- as florestas,

- os recursos hídricos, e

- a diversidade biológica,

ii) promoção e reforço das acções de formação dirigidas à sensibilização do público e à educação ambiental e divulgação de conhecimentos acerca das técnicas relacionadas com a gestão sustentada dos recursos naturais, e

iii) desenvolvimento e utilização eficiente de diversas fontes de energia, nomeadamente fontes de energia alternativas, particularmente energia solar, eólica e produção de biogás, e tomar medidas concretas para a transferência, aquisição e adaptação de tecnologias pertinentes por forma a aliviar a pressão sobre os fragilizados recursos naturais;

c) Medidas para a melhoria da organização institucional:

i) definição das funções e responsabilidades da administração central e das autoridades locais no quadro duma política de planeamento do uso da terra,

ii) promoção duma política activa de descentralização que devolva a responsabilidade de gestão e decisão às autoridades locais, encoraje a iniciativa e o sentido de responsabilidade das comunidades locais e a criação de estruturas locais, e

iii) adaptação, se adequada, do quadro institucional e regulamentar da gestão dos recursos naturais, no sentido de garantir segurança às populações locais no que diz respeito à fruição da terra;

d) Medidas para melhorar os conhecimentos do fenómeno da desertificação:

i) promoção da investigação e da recolha, tratamento e permuta de informação acerca dos aspectos científicos, técnicos e socioeconómicos da desertificação;

ii) melhoria das capacidades nacionais na área da investigação e na área da recolha, tratamento, intercâmbio e análise da informação, por forma a permitir uma melhor compreensão do fenómeno e a aplicação prática dos resultados da análise, e

iii) encorajamento do estudo, a médio e longo prazo, das:

- evolução socioeconómica e cultural nas zonas afectadas,

- evolução dos recursos naturais dos pontos de vista qualitativo e quantitativo,

- interacção entre o clima e a desertificação; e

e) Medidas para acompanhar e avaliar os efeitos da seca:

i) Definição das estratégias de avaliação das incidências da variabilidade natural do clima na seca e na desertificação ao nível regional e/ou utilização das previsões relativas à variabilidade climática estacional e inter-anual a fim de mitigar os efeitos da seca;

ii) Reforço dos sistemas de alerta rápido e de intervenção, gestão mais racional das ajudas de emergência e das ajudas alimentares, e melhoria dos sistemas de armazenamento e distribuição de alimentos, dos programas de protecção do gado e de realização de obras públicas e da promoção de modos de subsistência alternativos nas zonas mais sujeitas à seca, e

iii) Acompanhamento e avaliação da degradação ecológica que permita fornecer informação credível e em tempo útil sobre os processos e a dinâmica da degradação dos recursos, a fim de facilitar a adopção de melhores políticas e respostas a este problema.

Artigo 9º Elaboração dos programas de acção nacionais e critérios de implementação e avaliação

Cada um dos países partes africanos afectados designará um órgão apropriado de coordenação nacional que dinamizará a elaboração, implementação e avaliação do respectivo programa de acção nacional. Este organismo de coordenação, de harmonia com o artigo 3º e se apropriado, deverá:

a) Levar a cabo uma identificação e revisão das acções a serem empreendidas, começando por um processo de consulta a nível local, envolvendo as populações e as comunidades locais, com a cooperação das autoridades administrativas locais, países partes desenvolvidos e organizações intergovernamentais e não governamentais, na base de consultas iniciais, a nível nacional, aos interessados;

b) Identificar e analisar as restrições, necessidades e insuficiências que afectam o desenvolvimento e a utilização sustentada da terra e recomendar medidas práticas para evitar duplicações, tirando o máximo partido dos esforços pertinentes em curso, e encorajar a implementação dos resultados;

c) Facilitar, conceber e formular projectos de actividade baseados em abordagens interactivas e flexíveis, por forma a assegurar a participação activa da população das áreas afectadas, minimizar o impacte negativo de tais actividades e identificar e estabelecer as prioridades em matéria de necessidades de assistência financeira e de cooperação técnica;

d) Estabelecer critérios pertinentes, quantificáveis e rapidamente verificáveis, para assegurar a análise e a avaliação dos programas de acção nacionais, compreendendo medidas de curto, médio e longo prazos e a respectiva implementação; e

e) Elaborar relatórios sobre o grau de execução dos programas de acção nacionais.

Artigo 10º Quadro organizativo dos programas de acção sub-regionais

1. De harmonia com o artigo 4º da convenção, os países partes africanos cooperarão na elaboração e implementação de programas de acção sub-regionais para a África Central, África Oriental, África do Norte, África Austral e África Ocidental e, para esse efeito, poderão delegar as seguintes responsabilidades nas competentes organizações intergovernamentais de nível regional:

a) Servir de centros dinamizadores das actividades de preparação e coordenação da implementação dos programas de acção sub-regional;

b) Prestar apoio na elaboração e implementação dos programas de acção nacionais;

c) Facilitar o intercâmbio de informação, experiência e conhecimentos técnicos, bem como assessorar a revisão da legislação nacional;

d) Qualquer outra responsabilidade relacionada com a implementação dos programas de acção sub-regionais.

2. As instituições sub-regionais especializadas poderão, mediante solicitação prévia, prestar apoio e/ou ser encarregadas de coordenar as actividades nas suas respectivas áreas de competência.

Artigo 11º Conteúdo e elaboração dos programas de acção sub-regionais

Os programas de acção sub-regionais centrar-se-ão nas questões susceptíveis de serem melhor tratadas a nível sub-regional. Tais programas criarão, sempre que necessário, mecanismos para a gestão conjunta de recursos naturais comuns. Esses mecanismos deverão tratar, de forma eficaz, os problemas transfronteiriços associados à desertificação e/ou seca e deverão prestar apoio a uma harmoniosa implementação dos programas de acção nacionais. As áreas prioritárias a considerar pelos programas de acção sub-regional deverão centrar-se nos aspectos seguintes, se adequados:

a) Programas conjuntos para a gestão sustentada de recursos naturais transfronteiriços através de mecanismos bilaterais e multilaterais, conforme for adequado;

b) Coordenação de programas para o desenvolvimento de fontes energéticas alternativas;

c) Cooperação na gestão e controlo de pragas e doenças, vegetais e animais;

d) Actividades de desenvolvimento das capacidades internas, educação e sensibilização pública que melhor se prestem a ser levadas a cabo ou apoiadas a nível sub-regional;

e) Cooperação científica e técnica, particularmente nas áreas da climatologia, meteorologia e hidrologia, incluindo a criação de redes de recolha e avaliação de dados, partilha de informação e acompanhamento de projectos, assim como a coordenação e a fixação de prioridades nas actividades de investigação e desenvolvimento;

f) Sistemas de alerta rápidos e planeamento conjunto da mitigação dos efeitos da seca, incluindo medidas que façam face aos problemas resultantes das migrações induzidas por factores ambientais;

g) Procura de meios que permitam partilhar experiências, particularmente as ligadas à participação das populações e comunidades locais, e a criação dum ambiente favorável à melhoria da gestão do uso da terra e à utilização de tecnologias adequadas;

h) Reforço da capacidade das organizações sub-regionais para exercerem acções de coordenação e de prestação de serviços técnicos, bem como a criação, reorientação e reforço dos centros e instituições sub-regionais; e

i) Formulação de políticas em áreas, tais como o comércio, que tenham repercussões nas áreas e populações afectadas, incluindo, nomeadamente, as políticas de coordenação dos regimes regionais de comercialização e de criação de infra-estruturas comuns.

Artigo 12º Quadro organizativo do programa de acção regional

1. De harmonia com o artigo 11º da convenção, os países partes africanos decidirão conjuntamente os procedimentos a seguir na elaboração e implementação dos programas de acção regional.

2. As partes poderão prestar o apoio necessário às competentes instituições e organizações regionais africanas por forma a que estas estejam em condições de cumprir as responsabilidades emergentes da convenção.

Artigo 13º Conteúdo do programa de acção regional

O programa de acção regional conterá medidas relacionadas com o combate à desertificação e/ou mitigação dos efeitos da seca nas seguintes áreas prioritárias, conforme for apropriado:

a) Desenvolvimento duma cooperação regional e coordenação dos programas de acção sub-regionais visando a criação dum consenso regional em áreas políticas-chave, nomeadamente através de consultas regulares às instituições sub-regionais;

b) Promoção do desenvolvimento das capacidades internas relativamente às actividades que seja preferível implementar a nível regional;

c) Procura de soluções, em conjunto com a comunidade internacional, para as questões económicas e sociais de carácter global que têm impacte nas áreas afectadas, tendo em consideração o nº 2, alínea b), do artigo 4º da convenção;

d) Promoção do intercâmbio de informação, de técnicas apropriadas, de conhecimentos técnicos e de experiência relevante entre os países partes afectados de África e as respectivas sub-regiões, bem como com outras regiões afectadas; promoção da cooperação científica e tecnológica, particularmente nas áreas da climatologia, meteorologia, hidrologia, desenvolvimento dos recursos hídricos e fontes energéticas alternativas; coordenação das actividades de investigação sub-regionais e regionais; e determinação das prioridades regionais em matéria de investigação e desenvolvimento;

e) Coordenação das redes de observação sistemática e avaliação e de intercâmbio de informação, bem como a sua integração nas redes mundiais; e

f) Coordenação e reforço, aos níveis sub-regional e regional, dos sistemas de alerta rápido e dos planos de emergência em caso de seca.

Artigo 14º Recursos financeiros

1. De harmonia com o artigo 20º da convenção e com o nº 2 do artigo 4º deste anexo, os países partes africanos afectados procurarão criar um quadro macroeconómico conducente à mobilização de recursos financeiros e estabelecerão políticas e procedimentos que melhor canalizem os recursos para os programas de desenvolvimento local, inclusivamente através de organizações não governamentais, se apropriado.

2. De harmonia com os nºs 4 e 5 do artigo 21º da convenção, as partes acordam em estabelecer um inventário das fontes de financiamento aos níveis nacional, sub-regional, regional e internacional, para assegurar o uso racional dos recursos existentes e para identificar as lacunas na sua atribuição, a fim de facilitar a implementação dos programas de acção.

3. De harmonia com o disposto no artigo 7º da convenção, os países partes desenvolvidos continuarão a mobilizar recursos significativos e/ou a aumentar os recursos e outras formas de ajuda destinados aos países partes africanos afectados, na base dos acordos e dos mecanismos de parceria a que se refere o artigo 18º, prestando a devida atenção, entre outros aspectos, às questões relacionadas com o endividamento, às trocas e sistemas de comercialização internacionais, de acordo com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 4º da convenção.

Artigo 15º Mecanismos financeiros

1. De harmonia com o disposto no artigo 7º da convenção, no qual se sublinha a prioridade que deverá ser especialmente concedida aos países partes africanos afectados, e tomando em consideração a situação particular que prevalece em África, as partes darão uma atenção especial à aplicação naquele continente das disposições constantes no nº 1, alíneas d) e e), do artigo 21º da convenção, nomeadamente:

a) Facilitando a criação de mecanismos, tais como fundos nacionais de combate à desertificação, que canalizem recursos financeiros para o nível local; e

b) Reforçando fundos e mecanismos financeiros já existentes aos níveis sub-regional e regional.

2. De harmonia com os artigos 20º e 21º da convenção, as partes que também sejam membros dos órgãos dirigentes de instituições financeiras regionais e sub-regionais relevantes, incluindo o Banco Africano de Desenvolvimento e o Fundo Africano de Desenvolvimento, desenvolverão esforços para que seja dada a devida prioridade e atenção às actividades dessas instituições que promovam a implementação deste anexo.

3. As partes racionalizarão, na medida do possível, os procedimentos destinados a canalizar recursos financeiros para os países partes africanos afectados.

Artigo 16º Assistência técnica e cooperação

As partes comprometem-se, em função das respectivas capacidades, a racionalizar a assistência técnica prestada aos países partes africanos e a cooperação com eles mantida, a fim de aumentar a eficácia dos projectos e programas, através de, nomeadamente:

a) Limitação das despesas de apoio geral e de auxílio preventivo, especialmente as despesas gerais de administração; em qualquer caso, tais custos representarão só uma pequena percentagem do custo total de cada projecto, por forma a maximizar a eficiência do mesmo;

b) Dar preferência à utilização de peritos nacionais competentes ou, se necessário, peritos competentes da sub-região e/ou da região, para a concepção, elaboração e implementação dos projectos e para a formação dos peritos locais, quando não existam; e

c) Gerir, coordenar e utilizar de forma eficiente a assistência técnica a ser prestada.

Artigo 17º Transferência, aquisição, adaptação e acesso a tecnologias válidas do ponto de vista ambiental

No quadro da aplicação do artigo 18º da convenção relat