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ACORDO sob forma de troca de cartas que adapta as quantidades previstas no acordo de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, na sequência do alargamento da Comunidade

A. Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de 1980 entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, adiante designado « acordo principal », e, nomeadamente, à cláusula nº 6, que prevê a adaptação das quantidades previstas nesse acordo face à adesão de novos Estados-membros à Comunidade.

Tenho a honra de me referir igualmente à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália que adapta o acordo principal, bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do referido acordo até 30 de Junho de 1995.

Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994, para os primeiros seis meses de 1995, seja aumentada em 325 toneladas, a fim de ter em conta o alargamento da Comunidade. Proponho igualmente a Vossa Excelência que se continuem a aplicar as outras quantidades e regras previstas na troca de carnes de 1994.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo australiano na matéria, se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir ao acordo de 1980 entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, adiante designado "acordo principal", e, nomeadamente, à cláusula nº 6, que prevê a adaptação das quantidades previstas nesse acordo face à adesão de novos Estados-membros à Comunidade.

Tenho a honra de me referir igualmente à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália que adapta o acordo principal, bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do referido acordo até 30 de Junho de 1995.

Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994, para os primeiros seis meses de 1995, seja aumentada em 325 toneladas, a fim de ter em conta o alargamento da Comunidade. Proponho igualmente a Vossa Excelência que se continuem a aplicar as outras quantidades e regras previstas na troca de cartas de 1994.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo australiano na matéria, se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo australiano quanto ao teor da carta de Vossa Excelência

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração

Pelo Governo da Austrália
DECLARAÇÃO DO REINO DA BÉLGICA

A PROPÓSITO DA ASSINATURA DOS ACORDOS INTERNACIONAIS A CELEBRAR CONJUNTAMENTE PELA COMUNIDADE EUROPEIA E PELOS ESTADOS-MEMBROS

(95/C 157/01)

Na sua sessão de 12 de Junho de 1995, o Conselho tomou conhecimento da seguinte declaração do Reino da Bélgica, que decidiu publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

«Na assinatura de acordos internacionais a celebrar conjuntamente pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, o Reino da Bélgica propõe-se doravante proceder da seguinte forma:

a) Será aposta uma única assinatura nesses acordos, en nome do Reino da Bélgica, quer essa assinatura seja aposta por um Ministro federal, regional ou comunitário;

b) Por baixo dessa assinatura constará uma declaração mencionando as Comunidades e as Regiões do Reino da Bélgica, sempre que o direito constitucional belga assim o impuser;

c) O Reino da Bélgica confirma que é o Reino, enquanto tal, que, em todos os casos, ficará vinculado, para a integralidade do seu território, pelas disposições dos acordos internacionais que celebrar;

d) O Reino da Bélgica confirma que é unicamente ao Reino, enquanto tal, que incumbirá a plena responsabilidade pelo cumprimento das obrigações subscritas nos acordos internacionais em causa, tanto em relação às Comunidades Europeias como em relação aos outros Estados contratantes.».
ACORDO sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

A. Carta do Governo de Madagáscar

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Madagáscar

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:

« Em referência ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 a 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidades Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997

A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 7 de Junho de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deverá ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 7 de Junho de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deverá ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

da União Europeia
ACORDO relativo à conclusão das necociações entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

A COMUNIDADE EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA,

DESEJOSAS de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e

DESEJOSAS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia no domínio comercial e económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do acordo geral de 1994 (15 de Abril de 1994).

B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que se refere aos contingentes pautais, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996:

- Aumento de 1 700 toneladas da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente pautal comunitário para carne de ovino.

- Aumento de 1 000 toneladas da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente pautal comunitário para queijo.

- Aumento de 500 toneladas da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente pautal comunitário para queijo cheddar.

- Contingente pautal de 300 toneladas de carne de bovino de elevada qualidade (a definir) de 20 %.

- ex 0810 90 10 - Kiwis (15 de Maio a 15 de Novembro):

- redução da taxa final do direito de 8,8 % para 8,0 %;

- redução de 0,8 pontos percentuais da taxa do direito em cada fase antes da taxa final do direito. A primeira redução deste tipo é aplicável a partir de 15 de Maio de 1996.

A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

C. Foi igualmente acordado o seguinte:

- ex 0304 20 96 - Filetes congelados de peixe da espécie falsos pimpins (Oreosomatidae): Contingente pautal de 200 toneladas com um direito nulo.

D. Disposições finais:

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.

Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Pelo Governo da Nova Zelândia

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

A COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA,

- DESEJOSAS de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e

- DESEJOSAS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Austrália no domíno comercial e económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterado pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do acordo geral de 1994 (15 de Abril de 1994).

B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996:

- aumento de 2 000 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de bovino de «elevada qualidade».

- aumento de 1 150 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de ovino.

- aumento de 750 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para queijo cheddar.

- contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz «semi-branqueado ou branqueado»: 1006 30 00 a 0 ecus/t (erga omnes) (1).

- contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz «descascado (arroz cargo ou castanho)»: 1006 20 55 a 88 ecus/t (erga omnes) (2).

- contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 1004 00 50 a 89 ecus/t (erga omnes).

O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequados deverão ainda ser acordadas.

C. Disposições finais:

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.

Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa a cinco.

Pelo Governo da Austrália

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de trocas de cartas entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia relativo a determinados produtos agrícolas e da pesca

Carta nº 1

Berna, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de trocas de cartas, de 21 de Julho de 1972, 5 de Fevereiro de 1981 e 14 de Julho de 1986, entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça e às negociações entre as duas partes para adaptar as referidas trocas de cartas e estabelecer o regime comercial de determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15º do Acordo de comércio livre CEE-Suíça, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

Confirmo pela presente carta que, em resultado daquelas negociações, a Confederação Suíça e a Comunidade acordam em tornar extensivas à Comunidade alargada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas decorrentes das trocas de cartas supramencionadas, bem como as concessões mutuamente atribuídas no sector dos queijos.

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes nos termos das suas formalidades internas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o Acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Confederação Suíça

Carta nº 2

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de trocas de cartas, de 21 de Julho de 1972, 5 de Fevereiro de 1981 e 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça e às negociações entre as duas partes para adaptar as referidas trocas de cartas e estabelecer o regime comercial de determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15º do Acordo de comércio livre CEE-Suíça, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

Confirmo pela presente carta que, em resultado daquelas negociações, a Confederação Suíça e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas decorrentes das trocas de cartas supramencionadas, bem como as concessões mutuamente atribuídas no sector dos queijos.

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes nos termos das suas formalidades internas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o Acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
Rectificação ao acordo administrativo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 173 de 11 de Julho de 1996)

Na página 23, o anexo deve ser completado pelas menções seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao acordo administrativo entre a Comunidade Europeia e Hong Kong («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 173 de 11 de Julho de 1996)

Na página 9, no anexo I, a menção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ser substituída pelas menções seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
21996A0330(22)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa respeitante à prorrogação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 12 de Abril de 1995 - Trocas de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0407 - 0412
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996

A. Carta da Mauritânia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao complemento do protocolo, rubricado em 11 de Novembro de 1995, que fixa, nos termos do artigo 3º do protocolo em vigor, novas possibilidades de pesca e a correspondente contribuição financeira, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este complemento do protocolo a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuição financeira fixada no artigo 2º do complemento do protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996, o mais tardar.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República Islâmica da Mauritânia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Em referência ao complemento do protocolo, rubricado em 11 de Novembro de 1995, que fixa, nos termos do artigo 3º do protocolo em vigor, novas possibilidades de pesca e a correspondente contribuição financeira, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este complemento do protocolo a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuição financeira fixada no artigo 2º do complemento do protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996, o mais tardar.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ACTA APROVADA

Em 1 de Agosto de 1995 realizaram-se, em Bruxelas, entre uma delegação das Comunidades Europeias e uma delegação da República Socialista do Vietname consultas sobre determinadas disposições do protocolo D do acordo têxtil rubricado em 15 de Dezembro de 1992 tal como foi alterado pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1994.

No decurso destas consultas as duas delegações deram o seu acordo relativamente ao conteúdo da lista de produtos de fabricação manual do folclore tradicional do Vietname referida na alínea c) do nº 1 do protocolo D do acordo.

A referida lista figura em anexo à presente acta.

Bruxelas,

Pelo Governo da República Socialista do Vietname

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Lista dos produtos de fabricação manual do folclore tradicional do Vietname referida na alínea c) do nº 1 do protocolo D

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Subentende-se que os artigos de vestuário e produtos ilustrados nas fotos T 1, H 1, H 2 e I são produtos feitos à mão e em crochê representativos da indústria artesanal vietnamita.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>