TRADUÇÃO

PROTOCOLO

que altera o Acordo sobre Contratos Públicos

PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS

Anexo do Protocolo que Altera o Acordo sobre Contratos Públicos

Apêndice I Ofertas Finais de Apêndice I das Partes do ACP no Quadro das Negociações sobre a Cobertura do ACP

Oferta Final de Apêndice I da República da Arménia

Oferta Final de Apêndice I do Canadá

Compromissos Assumidos pela União Europeia em Relação ao seu Futuro Apêndice I (Final)

OfertaFinal de Apêndice I de Hong Hong, China

Oferta Final de Apêndice I da Islândia

Oferta Final de Apêndice I de Israel

Oferta Final de Apêndice I do Japão

Oferta Final de Apêndice I da República da Coréia

Oferta Final de Apêndice I do Principado do Liechtenstein

Oferta Final de Apêndice I da República do Reino dos Países Baixos em Relação com Aruba

Oferta Final de Apêndice I da Noruega

Oferta Final de Apêndice I de Singapura

Oferta Final de Apêndice I da Suíça

Oferta Final de Apêndice I do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu*

Oferta Final de Apêndice I dos Estados Unidos

Apêndice II

Apêndice III

Apêndice IV

AS PARTES NO ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994 (a seguir designado "Acordo de 1994"),

TENDO CONDUZIDO negociações adicionais nos termos do Artigo XXIV:7, alíneas b) e c), do Acordo de 1994;

ACORDAM NO SEGUINTE:

O Preâmbulo, os Artigos I a XXIV e os Apêndices do Acordo de 1994 são suprimidos e substituídos pelas disposições estabelecidas no Anexo do presente Protocolo.

O presente Protocolo entra em vigor, no que respeita às Partes no Acordo de 1994 que tenham depositado os respetivos instrumentos de aceitação do presente Protocolo, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de aceitação por dois terços das Partes no Acordo de 1994. A partir dessa data, o Protocolo entrará em vigor, no que respeita a cada Parte no Acordo de 1994 que tenha depositado o respetivo instrumento de aceitação do presente Protocolo, no trigésimo dia seguinte a esse depósito.

O presente Protocolo será depositado junto do Diretor-Geral da OMC, que fornecerá prontamente a cada uma das Partes no Acordo de 1994 uma cópia certificada do presente Protocolo, bem como uma notificação de cada aceitação.

O presente Protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS

PREÂMBULO

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir designadas "Partes"),

RECONHECENDO a necessidade de um enquadramento multilateral efetivo dos contratos públicos, com o objetivo de assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio internacional e de melhorar o respetivo enquadramento.

RECONHECENDO que as medidas aplicáveis aos contratos públicos não deverão ser elaboradas, adotadas ou aplicadas de forma a proteger os fornecedores, bens ou serviços nacionais nem a exercer qualquer discriminação entre os fornecedores, bens e serviços estrangeiros.

RECONHECENDO que a integridade e a previsibilidade dos sistemas de contratos públicos são vitais para uma gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos, para o bom desempenho das economias das Partes e para o funcionamento do sistema de comércio multilateral;

RECONHECENDO o facto de que os compromissos processuais assumidos ao abrigo do presente Acordo deverão ser suficientemente flexíveis para se adaptar às circunstâncias específicas de cada Parte;

RECONHECENDO a necessidade de tomar em conta a evolução e as necessidades financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos;

RECONHECENDO a importância de adotar medidas transparentes no que respeita aos contratos públicos, de conduzir esses procedimentos de forma transparente e imparcial e de evitar os conflitos de interesses e as práticas corruptas, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

RECONHECENDO a importância de utilizar e de encorajar a utilização de meios eletrónicos nos contratos abrangidos pelo presente Acordo;

DESEJANDO incentivar a aceitação e a adesão ao presente Acordo por parte dos Membros da OMC que ainda não são Partes no mesmo;

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) Bens ou serviços comerciais, os bens ou serviços de um tipo geralmente vendido ou oferecido para venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não-governamentais para fins não-governamentais;

b) Comité, o Comité dos Contratos Públicos instituído nos termos do Artigo XXI:1;

c) Serviço de construção, um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer meios, de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada "CPC");

d) País, qualquer território aduaneiro distinto que seja Parte no presente Acordo. No caso dos territórios aduaneiros distintos que sejam Partes no presente Acordo, qualquer expressão do presente Acordo que seja qualificada pelo termo "nacional" deve ser entendida como respeitante a esse território aduaneiro, salvo disposição em contrário;

e) Dias, os dias de calendário;

f) Leilão eletrónico, um processo iterativo que envolve a utilização de meios eletrónicos para a apresentação, pelos fornecedores, de novos preços ou de novos valores para os elementos quantificáveis da proposta que não o preço, relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, que resulte num ordenamento ou reordenamento das propostas;

g) Por escrito ou escrita, qualquer expressão em palavras ou números suscetível de ser lida, reproduzida e comunicada posteriormente. Pode incluir informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;

h) Concurso limitado, um método de adjudicação de contratos pelo qual a entidade adjudicante contacta um fornecedor ou fornecedores da sua escolha;

i) Medida, qualquer lei, regulamento, procedimento, orientação ou prática administrativa, ou qualquer ação de uma entidade adjudicante relativamente a um contrato abrangido;

j) Lista para utilizações múltiplas, uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera reunirem condições de inclusão e que esta se propõe utilizar mais do que uma vez;

k) Anúncio de concurso previsto, um anúncio publicado por uma entidade adjudicante convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;

l) Contrapartidas, as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos de uma Parte, como a incorporação de conteúdo nacional, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e ações ou condições semelhantes;

m) Concurso aberto, um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;

n) Pessoa, qualquer pessoa singular ou coletiva;

o) Entidade adjudicante, uma entidade abrangida pelo Anexo 1, 2 ou 3 do Apêndice I referente a uma das Partes;

p) Fornecedor qualificado, um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias;

q) Concurso seletivo, um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta;

r) Serviços, os serviços de construção, salvo disposição em contrário;

s) Norma, um documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para uma utilização corrente ou repetida, regras, orientações ou características de bens ou serviços, ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção;

t) Fornecedor, uma pessoa ou grupo de pessoas que fornece, ou pode fornecer, bens ou serviços; e

u) Especificação técnica, um requisito para a participação no concurso que: i) estabelece as características dos bens ou serviços a fornecer, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou ii) diz respeito aos requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um bem ou serviço.

Artigo II

Âmbito e cobertura

1. O presente Acordo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, quer seja ou não conduzida exclusiva ou parcialmente por meios eletrónicos.

2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "contratos abrangidos" os contratos de fornecimento, para fins públicos:

a) De bens, serviços ou qualquer combinação de ambos: i) tal como especificados nos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes; e ii) que não se destinam a venda ou revenda comercial, nem a ser utilizados na produção ou fornecimento de bens ou serviços para venda ou revenda comercial;

b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo a compra, a locação financeira, e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra;

c) Cujo valor, tal como estimado em conformidade com os n.os 6 a 8, é igual ou superior ao limar relevante especificado nos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes, no momento da publicação de um anúncio em conformidade com o Artigo VII;

d) Por uma entidade adjudicante; e

e) Que não se encontrem de outra forma excluídos da cobertura pelo n.o 3 ou pelos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes.

3. Salvo disposição em contrário nos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes, o presente Acordo não é aplicável:

a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos;

b) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais;

c) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;

d) Aos contratos de trabalho no setor público;

e) Aos contratos celebrados: i) com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento, ii) ao abrigo de um procedimento ou condição particular de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à aplicação conjunta de um projeto pelos países signatários, ou iii) nos termos de um procedimento ou condição particular de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra assistência internacional, quando o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente Acordo.

4. Cada Parte especifica a seguinte informação nos anexos do Apêndice I que lhe são referentes:

a) No Anexo 1, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos pelo presente Acordo;

b) No Anexo 2, as entidades da administração subcentral cujos contratos são abrangidos pelo presente Acordo;

c) No Anexo 3, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente Acordo;

d) No Anexo 3, os bens abrangidos pelo presente Acordo;

e) No Anexo 5, os serviços, com exceção de serviços de construção, abrangidos pelo presente Acordo;

f) No Anexo 6, os serviços de construção abrangidos pelo presente Acordo; e

g) No Anexo 7, as Notas Gerais.

5. Sempre que uma entidade adjudicante, no contexto dos contratos abrangidos, exija, a pessoas não abrangidas pelos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes, que adjudiquem contratos de acordo com requisitos particulares, o Artigo IV é aplicável, mutatis mutandis, a esses requisitos.

6. No cálculo do valor estimado de um contrato com vista a determinar se se trata de um contrato abrangido, a entidade adjudicante:

a) não dividirá o contrato em contratos separados nem escolherá ou aplicará um determinado método de avaliação para estimar o valor do contrato com a intenção de excluir total ou parcialmente esse contrato da aplicação do presente Acordo; e

b) incluirá o valor máximo total estimado do contrato ao longo de toda a sua duração, independentemente de este ser adjudicado a um ou mais fornecedores, tendo em conta todas as formas de remuneração, incluindo: i) prémios, honorários, comissões e juros; e ii) quando o contrato previr a possibilidade de opções, o valor total dessas opções.

7. Nos casos em que um requisito específico de um concurso dê azo à adjudicação de mais de um contrato, ou à adjudicação de contratos em partes separadas (a seguir designados "contratos renováveis") o cálculo do valor total máximo estimado tem por base:

a) O valor dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bem ou serviço adjudicados durante os 12 meses precedentes ou durante o exercício financeiro precedente da entidade, ajustado, quando possível, de forma a tomar em consideração a evolução prevista das quantidades ou do valor dos bens ou serviços a fornecer nos 12 meses seguintes; ou

b) O valor estimado dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bem ou serviço a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou durante o exercício financeiro da entidade.

8. Em caso de compra por locação financeira, locação ou locação-venda de bens ou serviços, ou de compra sem especificação do preço total, a base de avaliação será:

a) Nos contratos de duração determinada: i) quando a duração do contrato for igual ou inferior a 12 meses, o valor total máximo estimado para toda a duração do contrato; ou ii) quando a duração do contrato for superior a 12 meses, o valor total máximo estimado, incluindo qualquer valor residual estimado;

b) Nos contratos de duração indeterminada, o valor estimado dos pagamentos mensais multiplicado por 48; e

c) Se não existir a certeza de que o contrato irá ser um contrato de duração determinada, deve ser aplicada a alínea b).

Artigo III

Segurança e exceções gerais

1. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas ou de não divulgar informações quando considere que tal é necessário para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança no que diz respeito a contratos de armamento, munições ou material de guerra ou relativamente a contratos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional.

2. Sob reserva de que tais medidas não sejam aplicadas de modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes onde prevalecem condições similares, ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas que sejam:

a) Necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança públicas;

b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;

c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou

d) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas com deficiência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.

Artigo IV

Princípios gerais

1. No que diz respeito às medidas relativas aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, deve conceder imediata e incondicionalmente aos bens e serviços de qualquer outra Parte e aos fornecedores de qualquer outra Parte que propõem os bens ou serviços de qualquer Parte, um tratamento não menos favorável do que o que essa Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede:

a) Aos bens, serviços e fornecedores nacionais; e

b) Aos bens, serviços e fornecedores de qualquer outra Parte.

2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem:

a) Tratar um fornecedor estabelecido no seu território de maneira menos favorável do que trata os outros fornecedores estabelecidos no seu território com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou

b) Exercer qualquer discriminação contra fornecedores estabelecidos no seu território com base no facto de os bens ou serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado contrato serem bens ou serviços provenientes de outra Parte.

3. Quando a adjudicação do contrato abrangido se efetuar através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante deve:

a) Garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e software, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação da informação, acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de tecnologia da informação e software também acessíveis ao público em geral; e

b) Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, incluindo o estabelecimento do momento de receção e o impedimento de um acesso inadequado.

4. Uma entidade adjudicante deve conduzir a adjudicação dos contratos abrangidos de modo transparente e imparcial, que:

a) Seja coerente com o presente Acordo, através de métodos como concursos abertos, concursos seletivos e concursos limitados;

b) Evite conflitos de interesses; e

c) Evite práticas corruptas.

5. Para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, uma Parte não pode aplicar regras de origem aos bens ou serviços importados de ou fornecidos por outra Parte que sejam diferentes das regras de origem que essa Partes aplica durante o mesmo período, no quadro das operações comerciais normais, às importações ou fornecimentos dos mesmos bens ou serviços provenientes da mesma Parte.

6. No que respeita aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem procurar obter, tomar em consideração, impor ou aplicar qualquer contrapartida.

7. Os n.os 1 e 2 não se aplicam: aos direitos aduaneiros e aos encargos de qualquer tipo impostos em caso de ou em ligação com as importações; ao método de cobrança desses direitos aduaneiros e encargos; a outras formalidades ou regulamentação de importação e medidas que afetem o comércio de serviços, distintas das medidas que regem os contratos abrangidos.

Artigo V

Países em desenvolvimento

1. Nas negociações para a eventual adesão e na aplicação e gestão do presente Acordo, as Partes devem tomar particularmente em conta a evolução, as necessidades financeiras e comerciais e as circunstâncias dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos (a seguir coletivamente designados "países em desenvolvimento", salvo especificação em contrário), reconhecendo que as mesmas poderão variar de país para país. Tal como previsto no presente Artigo e mediante pedido nesse sentido, as Partes conferem um tratamento especial e diferenciado:

a) Aos países menos desenvolvidos; e

b) A qualquer outro país em desenvolvimento, quando e na medida em que esse tratamento especial e diferenciado contribua para suprir as respetivas necessidades de desenvolvimento.

2. Quando um país em desenvolvimento adere ao presente Acordo, cada uma das Partes confere imediatamente aos bens, serviços e fornecedores desse país a cobertura mais favorável que essa Parte confere, nos termos dos anexos ao Apêndice I que lhe dizem respeito, a qualquer outra Parte no presente Acordo, sob reserva de quaisquer condições negociadas entre a Parte e esse país em desenvolvimento com vista a assegurar um equilíbrio de oportunidades apropriado ao abrigo do presente Acordo.

3. Com base nas respetivas necessidades de desenvolvimento, e mediante acordo das Partes, um país em desenvolvimento pode adotar ou manter uma ou mais das seguintes medidas transitórias, durante um período também ele transitório e em conformidade com um calendário definido nos anexos do Apêndice I relevantes, e a aplicar de forma que não seja discriminatória para as restantes Partes:

a) Um programa de preferência de preços, desde que esse programa: i) estabeleça uma preferência apenas para as partes da proposta que incorporam bens ou serviços originários do país em desenvolvimento que aplica a preferência ou bens ou serviços originários de outro país em desenvolvimento em relação ao qual o país em desenvolvimento que aplica a preferência tem a obrigação de aplicar o tratamento nacional ao abrigo de um acordo preferencial, desde que, quando esse outro país em desenvolvimento seja também Parte no presente Acordo, esse tratamento seja sujeito a quaisquer condições estabelecidas pelo Comité; e ii) seja transparente e as preferências e a respetiva aplicação estejam claramente descritas no anúncio de concurso previsto;

b) Uma contrapartida, desde que qualquer requisito ou tomada em consideração da imposição da mesma esteja claramente especificada no anúncio de concurso;

c) O aditamento faseado de determinadas entidades ou setores; e

d) Um limiar superior ao seu limiar permanente.

4. No quadro das negociações de adesão ao presente Acordo, as Partes poderão concordar quanto à aplicação diferida de qualquer disposição específica do mesmo, com exceção do Artigo IV:1(b), por parte do país em desenvolvimento aderente, a fim de que o mesmo disponha de tempo para a respetiva aplicação. Esse período de aplicação será:

a) para um país menos desenvolvido, de cinco anos a contar da respetiva adesão ao presente Acordo; e

b) para qualquer outro país em desenvolvimento, apenas o período necessário para a aplicação da obrigação em concreto, e não superior a três anos.

5. Qualquer país em desenvolvimento que tenha negociado um período de aplicação para uma determinada obrigação ao abrigo do n.o 4 deverá indicar, no Anexo 7 do Apêndice I que lhe diga respeito, a duração do período de aplicação acordado, a obrigação específica objeto desse período de aplicação e qualquer obrigação intermédia que tenha assumido durante o período de aplicação.

6. A partir do momento em que o presente Acordo tenha entrado em vigor para um país em desenvolvimento, o Comité, a pedido desse mesmo país em desenvolvimento, pode:

a) Prorrogar o período de transição relativo a uma medida adotada ou mantida ao abrigo do n.o 3 ou qualquer período de aplicação negociado ao abrigo do n.o 4; ou

b) Aprovar a adoção de uma nova medida de transição ao abrigo do n.o 3, caso ocorram circunstâncias especiais que não eram previsíveis durante o processo de adesão.

7. Um país em desenvolvimento que tenha negociado uma medida de transição ao abrigo dos n.os 3 ou 6, um período de aplicação ao abrigo do n.o 4 ou qualquer prorrogação ao abrigo do n.o 6 deverá tomar, durante o período de transição ou de aplicação, todas as medidas necessárias para assegurar que se encontra em conformidade com o presente Acordo no final do período em causa. O país em desenvolvimento notifica sem demora o Comité de todas as fases do processo.

8. As Partes devem considerar devidamente qualquer pedido de um país em desenvolvimento no sentido do fornecimento de cooperação técnica e de criação de capacidades em relação com a adesão desse país ou com a aplicação pelo mesmo do presente Acordo.

9. O Comité pode elaborar procedimentos com vista à aplicação do presente Artigo. Esses procedimentos poderão incluir disposições no que respeita à votação das decisões relacionadas com os pedidos apresentados ao abrigo do n.o 6.

10. O Comité analisa o funcionamento e a eficácia do presente Artigo a cada cinco anos.

Artigo VI

Informação sobre o sistema de contratos

1. Cada Parte deverá:

a) Publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, modelos de cláusulas contratuais impostas pela lei ou pela regulamentação e incorporadas como referência nos anúncios e na documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em papel ou por meio eletrónico oficialmente designado, por forma a que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público; e

b) Fornecer uma explicação desses elementos a qualquer outra Parte, mediante pedido;

2. Cada Parte deverá enumerar:

a) No Apêndice II, o meio eletrónico ou em papel pelo qual publica a informação descrita no n.o 1;

b) No Apêndice III, o meio eletrónico ou em papel pelo qual publica os anúncios exigidos pelos Artigos VII, IX:7 e XVI:2; e

c) No Apêndice IV, o endereço ou endereços do ou dos sítios Web em que publica: i) as suas estatísticas relativas aos contratos nos termos do artigo XVI:5; ou ii) os seus avisos dando conta dos contratos adjudicados nos termos do Artigo XVI:6.

3. Cada Parte notificará imediatamente ao Comité qualquer alteração às suas informações enumeradas nos Apêndices II, III ou IV.

Artigo VII

Anúncios

1. Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso previsto pelos meios eletrónicos ou em papel adequados enumerados no Apêndice III, exceto nas circunstâncias descritas no Artigo XIII. Esse meio será amplamente difundido e os anúncios deverão estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até à expiração do período indicado nos mesmos. Os anúncios deverão:

a) Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexo 1, estar acessíveis por meio eletrónico e sem custos, através de um ponto único de acesso, pelo menos durante qualquer período mínimo especificado no Apêndice III; e

b) Para as entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 2 ou 3, quando estiverem acessíveis por meio eletrónico, ser fornecidos, pelo menos, através de hiperligações a partir de um portal eletrónico que esteja acessível sem custos.

As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 2 ou 3, são encorajadas a publicar os seus anúncios por meios eletrónicos e sem custos através de um ponto único de acesso.

2. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, cada anúncio de concurso previsto deverá incluir:

a) O nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para contactar essa entidade e obter todos os documentos relevantes referentes ao concurso, bem como o respetivo custo e condições de pagamento, se aplicáveis;

b) Uma descrição do contrato, incluindo a natureza e a quantidade dos bens ou serviços a fornecer ou, se a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada;

c) No que respeita aos contratos renováveis, se possível, o calendário previsto dos futuros anúncios de concurso;

d) Uma descrição das eventuais opções;

e) O prazo para o fornecimento de bens ou serviços ou a duração do contrato;

f) O método de adjudicação que será utilizado, indicando se está previsto o recurso a um procedimento por negociação ou leilão eletrónico;

g) Se aplicável, o endereço e o prazo final para a apresentação dos pedidos de participação no concurso;

h) O endereço e prazo final para a apresentação de propostas;

i) A língua ou línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem ser apresentados, caso essa apresentação possa ser feita numa língua distinta de uma das línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante;

j) Uma lista e descrição sucinta de quaisquer condições de participação dos fornecedores, especificando nomeadamente os certificados e documentos específicos a apresentar pelos fornecedores, a menos que tais requisitos sejam mencionados na documentação do concurso que é facultada a todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo que o anúncio de concurso previsto;

k) Quando, em conformidade com o Artigo IX, uma entidade adjudicante tem a intenção de selecionar um número limitado de fornecedores qualificados que convidará a apresentar propostas, os critérios que serão utilizados para esta seleção e, se aplicável, qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas; e

l) Uma indicação de que o contrato é abrangido pelo presente Acordo.

3. Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicarão um resumo do anúncio que será facilmente acessível, ao mesmo tempo que publicam o anúncio de concurso previsto, numa das línguas da OMC. Este resumo deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

a) O objeto do concurso;

b) O prazo final para a apresentação de propostas ou, quando aplicável, qualquer prazo final para a apresentação de pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas; e

c) O endereço onde pode ser solicitada a documentação relativa ao concurso.

4. As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, pelos meios eletrónicos ou em papel adequados enumerados no Apêndice III e o mais cedo possível em cada exercício, um anúncio relativo aos seus projetos de futuros concursos (a seguir designado "anúncio dos concursos programados"). O anúncio dos concursos programados deve incluir o objeto dos concursos e a data prevista para a publicação dos anúncios de concurso previsto.

5. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexos 2 ou 3 podem utilizar um anúncio dos concursos programados como anúncio dos concursos previstos, desde que esse anúncio dos concursos programados inclua todas as informações referidas no n.o 2 de que a entidade disponha no momento e uma declaração de acordo com a qual os fornecedores interessados deverão manifestar o seu interesse no concurso à entidade adjudicante.

Artigo VIII

Condições de participação

1. As entidades adjudicantes limitarão quaisquer condições de participação num concurso às condições essenciais para assegurar que um fornecedor tenha as capacidades legais e financeiras e as competências comerciais e técnicas necessárias para levar a cabo a adjudicação do contrato pertinente.

2. Ao estabelecerem as condições de participação, as entidades adjudicantes:

a) Não devem impor, como condição para a participação de um fornecedor num concurso, que este já tenha anteriormente sido adjudicatário de um ou mais contratos com as entidades adjudicantes da Parte em causa; e

b) Podem exigir experiência relevante anterior, quando esta for essencial para satisfazer as condições do contrato.

3. A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, as entidades adjudicantes:

a) Avaliam as capacidades financeiras e as competências comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas atividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte da entidade adjudicante; e

b) Baseiam a sua avaliação nas condições que tiverem especificado previamente nos anúncios ou nos documentos do concurso.

4. Quando existirem elementos de prova, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem excluir um fornecedor com base em motivos como:

a) Falência;

b) Falsa declarações;

c) Deficiências significativas ou persistentes no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores;

d) Decisões judiciais relativas a crimes graves ou outras infrações graves;

e) Violação da ética profissional ou atos ou omissões com reflexos negativos na integridade comercial do fornecedor; ou

f) Falta ao pagamento de impostos.

Artigo IX

Qualificação dos fornecedores

1. As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem manter um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual estes deverão registar-se e prestar determinadas informações.

2. Cada Parte garante que:

a) As suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nos seus procedimentos de qualificação; e

b) Quando mantêm sistemas de registo, as suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nesses seus sistemas.

3. As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem adotar nem aplicar qualquer sistema de registo ou procedimento de qualificação que tenha por objetivo ou efeito criar obstáculos desnecessários à participação de fornecedores de outra Parte nos seus concursos.

4. Quando as entidades adjudicantes tencionarem recorrer a concursos seletivos, devem:

a) Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos a informação especificada no Artigo VII:2(a), (b), (f), (g), (j), (k) e (l) e convidar os fornecedores a apresentarem um pedido de participação; e

b) Fornecer, antes do início do prazo para apresentação de propostas, pelo menos a informação especificada no Artigo VII:2 (c), (d), (e), (h) e (i) aos fornecedores qualificados que notifique em conformidade com o Artigo XI:3(b).

5. As entidades adjudicantes permitirão que todos os fornecedores qualificados participem num determinado concurso, salvo quando declararem no anúncio de concurso previsto qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios para a seleção do número limitado de fornecedores.

6. Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.o 4, as entidades adjudicantes assegurarão que esta fique disponível ao mesmo tempo para todos os fornecedores qualificados selecionados em conformidade com o n.o 5.

7. As entidades adjudicantes podem manter uma lista para utilizações múltiplas, desde que o anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatarem-se à inclusão na lista:

a) Seja publicado anualmente; e

b) Esta publicação seja efetuada por meios eletrónicos, esteja disponível em permanência,

no meio adequado indicado no Apêndice III.

8. O anúncio descrito no n.o 7 deve incluir:

a) Uma descrição dos bens e serviços, ou das categorias de bens e serviços, em relação aos quais a lista pode ser utilizada;

b) As condições de participação que os fornecedores devem satisfazer para serem incluídos na lista e os métodos que a entidade adjudicante utilizará para verificar se é o caso;

c) O nome e o endereço da entidade adjudicante, bem como outras informações necessárias para a contactar e obter todos os documentos pertinentes relativos à lista;

d) O período de validade da lista e os meios utilizados para a respetiva renovação ou termo ou, caso o período de validade não seja mencionado, uma indicação do método utilizado para comunicar que a utilização da lista terminou; e

e) Uma indicação de que a lista poderá ser utilizada para os contratos abrangidos pelo presente Acordo.

9. Sem prejuízo do n.o 7, quando uma lista para utilizações múltiplas tiver uma validade prevista igual ou inferior a três anos, as entidades adjudicantes podem publicar o anúncio referido no n.o 7 uma única vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio em causa:

a) Indique o período de validade e que não irão ser publicados novos anúncios; e

b) Seja publicado por meios eletrónicos e esteja disponível em permanência durante o respetivo período de validade;

10. As entidades adjudicantes permitirão que os fornecedores solicitem a qualquer momento a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, nela incluindo todos os fornecedores qualificados num prazo razoável.

11. Quando um fornecedor que não esteja incluído numa lista para utilizações múltiplas apresentar um pedido de participação num concurso baseado nessa lista e toda a documentação necessária, dentro do prazo previsto no Artigo XI:2, as entidades adjudicantes analisarão esse pedido. As entidades adjudicantes não poderão excluir um fornecedor, para efeitos do concurso, pelo facto de não disporem de tempo para analisar o pedido em causa, salvo nos casos excecionais em que, devido à complexidade do concurso, estiverem na impossibilidade de analisar o pedido dentro do prazo de apresentação de propostas.

12. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexos 2 ou 3 podem utilizar um anúncio para convidar os fornecedores a solicitarem a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas como anúncio de concurso previsto, desde que:

a) Esse anúncio seja publicado em conformidade com o n.o 7 e inclua a informação exigida ao abrigo do n.o 8, toda a informação exigida ao abrigo do Artigo VII:2 que exista e uma declaração de que constitui um anúncio de concurso previsto ou de que os eventuais novos avisos quanto ao concurso coberto pela lista para utilizações múltiplas só serão enviados aos fornecedores incluídos na lista para utilizações múltiplas; e

b) A entidade comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que lhe manifestaram interesse em relação a um determinado concurso informação suficiente que lhes permita avaliar o seu interesse no concurso, incluindo toda a restante informação exigida pelo Artigo VII:2, na medida em que se encontre disponível.

13. As entidades adjudicantes abrangidas pelos Anexos 2 ou 3 podem permitir que um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas em conformidade com o n.o 10 participe num determinado concurso, sempre que haja tempo suficiente para que a entidade adjudicante verifique se o fornecedor satisfaz as condições de participação.

14. As entidades adjudicantes informarão imediatamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas da sua decisão relativamente a esse pedido.

15. Sempre que as entidades adjudicantes rejeitem o pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas por parte de um fornecedor, deixem de reconhecer a sua qualificação ou o retirem de uma dessas listas para utilizações múltiplas, devem informá-lo imediatamente desse facto e, a pedido deste, apresentar imediatamente uma explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.

Artigo X

Especificações técnicas e documentação do concurso

1. As entidades adjudicantes não elaborarão, não adotarão nem aplicarão quaisquer especificações técnicas, nem imporão qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o objetivo de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

2. As entidades adjudicantes, ao estabelecerem as especificações técnicas para os bens ou serviços que são objeto do concurso devem, se tal for oportuno:

a) Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função das respetivas conceção ou características descritivas; e

b) Basear as especificações técnicas em normas internacionais, quando existam; caso contrário, deverão basear-se em regulamentos técnicos nacionais ou em normas nacionais ou códigos de construção reconhecidos.

3. Sempre que as especificações técnicas incluírem critérios de conceção ou características descritivas, as entidades adjudicantes indicarão, sempre que adequado, que têm em conta as propostas de fornecimento de bens ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão de expressões como "ou equivalente" nos documentos do concurso.

4. As entidades adjudicantes não devem estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo "ou equivalente".

5. A entidade adjudicante não solicita nem aceita, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado contrato, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse contrato.

6. Para maior clareza, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, em conformidade com o presente Artigo, elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente.

7. As entidades adjudicantes disponibilizarão aos fornecedores a documentação do concurso com toda a informação necessária para que estes possam elaborar e apresentar propostas válidas. Salvo disposição em contrário no aviso de concurso previsto, a documentação deverá descrever de modo completo:

a) O contrato, nomeadamente a natureza e a quantidade de bens e serviços a fornecer ou uma estimativa dessa quantidade nos casos em que não seja conhecida, bem como todas as condições a preencher, como especificações técnicas, certificação da avaliação da conformidade, planos, desenhos ou instruções;

b) As condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e documentos que devem apresentar de acordo com as condições de participação;

c) Todos os critérios de avaliação que a entidade irá aplicar na adjudicação do contrato, indicando a sua importância relativa, exceto se o preço for o único critério;

d) Caso a entidade adjudicante adjudique o contrato por via eletrónica, quaisquer requisitos em matéria de autenticação e codificação ou outros relacionados com a receção da informação por via eletrónica;

e) Caso a entidade adjudicante recorra a um leilão eletrónico, as regras aplicáveis, incluindo a identificação dos elementos da proposta relativos aos critérios de avaliação com base nos quais o leilão será realizado;

f) Caso a sessão de abertura das propostas seja pública, a data, hora e lugar desta sessão e, se for caso disso, as pessoas autorizadas a estar presentes;

g) Quaisquer outros termos ou condições, incluindo as modalidades de pagamento e as eventuais restrições no que respeita ao modo de apresentação das propostas, como por exemplo em papel ou por via eletrónica; e

h) Quaisquer datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços.

8. Na definição das datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços, as entidades adjudicantes terão em consideração fatores como a complexidade do concurso, a extensão da subcontratação a prever e o tempo realisticamente necessário para a produção, fornecimento e transporte dos bens a partir do ponto de abastecimento ou para o fornecimento dos serviços.

9. Os critérios de avaliação definidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso podem incluir, nomeadamente, o preço e outros fatores de custo, a qualidade, o valor técnico, as características ambientais ou as condições de entrega.

10. As entidades adjudicantes devem, rapidamente:

a) Disponibilizar a documentação do concurso por forma a assegurar que os fornecedores interessados tenham tempo suficiente para apresentar as suas propostas em resposta ao anúncio;

b) Fornecer a documentação do concurso a qualquer fornecedor interessado, mediante pedido; e

c) Responder a qualquer pedido razoável de informação relevante apresentado por qualquer fornecedor interessado ou que participe no concurso, desde que essa informação não lhe confira qualquer vantagem sobre os seus concorrentes.

11. Sempre que, antes da adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes alterem os critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso fornecida aos fornecedores participantes, ou modifiquem ou voltem a publicar um anúncio ou documento do concurso, devem transmitir por escrito essas alterações, ou o anúncio ou a documentação do concurso alterados ou novamente publicados:

a) A todos os fornecedores envolvidos no concurso no momento da alteração, modificação ou republicação, quando forem conhecidos da entidade, e em todos os casos, da mesma forma como foi disponibilizada a informação original; e

b) Em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas e possam voltar a apresentá-las, consoante adequado.

Artigo XI

Prazos

1. As entidades adjudicantes devem, em função das suas necessidades reais, dar tempo suficiente aos fornecedores para prepararem e apresentarem os respetivos pedidos de participação e propostas, tomando em consideração fatores como:

a) A natureza e complexidade do concurso;

b) A extensão da subcontratação prevista; e

c) O tempo necessário para transmitir as propostas por meios não eletrónicos a partir de outro país ou mesmo no interior do país, quando não for prevista a apresentação por via eletrónica.

Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser os mesmos para todos os fornecedores interessados ou participantes.

2. As entidades adjudicantes que recorram a concursos seletivos estabelecerão que o prazo para a apresentação dos pedidos de participação não deverá, em princípio, ser inferior a 25 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto. Quando uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível observar este prazo, este pode ser reduzido para no mínimo 10 dias.

3. Exceto nos casos previstos nos n.os 4, 5, 7 e 8, as entidades adjudicantes fixarão um prazo para a apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:

a) No caso de um concurso aberto, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou

b) No caso de um concurso seletivo, a entidade notificou os fornecedores de que serão convidados a apresentar propostas, quer recorra ou não a uma lista para utilizações múltiplas.

4. As entidades adjudicantes podem reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação de propostas previsto no n.o 3 sempre que:

a) A entidade adjudicante tenha publicado um anúncio dos concursos programados em conformidade com o Artigo VII:2, pelo menos 40 dias e não mais do que 12 meses antes da publicação do anúncio de concurso previsto, e que o anúncio dos concursos programados inclua: i) uma descrição do contrato; ii) os prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de participação; iii) uma declaração que convida os fornecedores interessados a manifestar à entidade adjudicante o seu interesse em participar nesse concurso; iv) o endereço no qual podem ser obtidos os documentos referentes ao concurso; e v) toda a informação necessária para a resposta ao anúncio de concurso previsto nos termos do Artigo VII:2 que se encontre disponível.

b) No caso de contratos renováveis, a entidade adjudicante tenha indicado num anúncio inicial de concurso previsto que os prazos para apresentação de propostas serão fixados, em conformidade com o presente número, em anúncios posteriores; ou

c) Uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, torne materialmente impossível observar o prazo fixado em conformidade com o n.o 3.

5. As entidades adjudicantes podem reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, em 5 dias por cada uma das razões seguintes:

a) O anúncio de concurso previsto é publicado por via eletrónica;

b) Toda a documentação do concurso pode ser consultada por via eletrónica a partir da data da publicação do anúncio de concurso previsto; e

c) A entidade aceita propostas apresentadas por via eletrónica.

6. A aplicação do n.o 5, em conjugação com o n.o 4, não poderá dar origem, em caso algum, à redução dos prazos para a apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, para menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.

7. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Artigo, quando uma entidade adjudicante adquire bens ou serviços comerciais, ou qualquer combinação dos mesmos, pode reduzir o prazo para apresentação das propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, para 13 dias, no mínimo, desde que publique simultaneamente, por via eletrónica, o anúncio de concurso previsto e a documentação do concurso. Além disso, se a entidade adjudicante aceitar as propostas de bens ou de serviços comerciais apresentadas por via eletrónica, pode reduzir o prazo, fixado em conformidade com o n.o 3, para 10 dias, no mínimo.

8. Quando uma entidade adjudicante abrangida pelos Anexos 2 ou 3 tiver selecionado todos ou um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo para apresentação de propostas pode ser fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores selecionados. Na ausência de um acordo, o prazo não poderá ser inferior a 10 dias.

Artigo XII

Negociação

1. As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações:

a) Quando a entidade tiver anunciado a sua intenção de conduzir negociações no anúncio de concurso exigido em conformidade com o Artigo VII:2; ou

b) Quando se depreenda da avaliação das propostas que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio ou na documentação do contrato.

2. As entidades adjudicantes devem:

a) Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações tem lugar segundo os critérios de avaliação enunciados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso; e

b) Uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.

Artigo XIII

Concurso limitado

1. Desde que não utilizem esta disposição para impedir a concorrência entre os fornecedores ou de forma que seja discriminatória contra os fornecedores de qualquer outra Parte ou protetora dos fornecedores nacionais, as entidades adjudicantes podem usar um procedimento de concurso limitado e optar por não aplicar aos Artigos VII a IX, X (n.os 7 a 11), XI, XII, XIV e XV, mas apenas nas seguintes circunstâncias:

a) Quando: i) não tiverem sido apresentadas propostas ou nenhum fornecedor tiver solicitado a participação; ii) não tiverem sido apresentadas propostas em conformidade com os requisitos essenciais da documentação do concurso; iii) nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação; ou iv) as propostas apresentadas tiverem sido colusórias; desde que os requisitos contidos na documentação do concurso não sejam substancialmente alterados;

b) Quando os bens ou serviços só puderem ser fornecidos por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem bens ou serviços que permitam uma substituição por qualquer das seguintes razões: i) o concurso diz respeito a uma obra de arte; ii) proteção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos; ou iii) inexistência de concorrência por razões técnicas;

c) Para fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de bens e serviços que não estavam incluídos no processo de contratação inicial e em que a mudança de fornecedor desses bens ou serviços adicionais: i) não seja possível por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial; e ii) seria altamente inconveniente ou provocaria uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;

d) Na medida do estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, os bens ou serviços não possam ser obtidos a tempo por concurso aberto ou concurso seletivo;

e) No caso de bens comprados num mercado de matérias-primas;

f) Quando as entidades adjudicantes adquiram um protótipo ou um bem ou serviço novo desenvolvido a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original; O desenvolvimento original de um bem ou serviço novo pode incluir alguma produção ou fornecimento, por forma a incorporar os resultados dos ensaios em condições reais e a demonstrar que o bem ou serviço em causa pode ser produzido ou fornecido em quantidade e com normas de qualidade aceitáveis, mas não inclui a produção ou fornecimento em quantidade com vista ao estabelecimento da viabilidade comercial ou à recuperação dos custos de investigação e desenvolvimento;

g) No caso de aquisições efetuadas em condições excecionalmente vantajosas que apenas se verifiquem a muito curto prazo no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, mas não de aquisições correntes efetuadas junto de fornecedores habituais; ou

h) Quando um contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso para trabalhos de conceção, desde que: i) esse concurso tenha sido organizado de forma coerente com os princípios do presente Acordo, em particular no que respeita à publicação de um anúncio de concurso previsto; e ii) os participantes forem avaliados por um júri independente com vista à atribuição de um contrato de conceção ao vencedor.

2. As entidades adjudicantes deverão elaborar um relatório escrito sobre cada um dos contratos adjudicados ao abrigo do n.o 1. O relatório deverá incluir o nome da entidade adjudicante, o valor e tipo dos bens ou serviços a adquirir e uma declaração que indique as circunstâncias e condições descritas no n.o 1 e que justificaram o recurso a um concurso limitado.

Artigo XIV

Leilões eletrónicos

Sempre que tencionem recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, as entidades adjudicantes comunicarão a cada participante, antes do início do mesmo:

a) O método de avaliação automática, incluindo as fórmulas matemáticas, que se baseia nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão;

b) Os resultados de qualquer avaliação inicial dos elementos da sua proposta, quando a intenção for que o contrato seja adjudicado com base na proposta mais vantajosa; e

c) Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão.

Artigo XV

Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos

1. As entidades adjudicantes adotarão processos de receção, abertura e tratamento de todas as propostas que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas.

2. As entidades adjudicantes não penalizarão qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida após o prazo especificado para a receção das propostas se o atraso se ficar a dever unicamente a um tratamento inadequado por parte da entidade adjudicante.

3. Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, tem de dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.

4. A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação.

5. A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, adjudicará o contrato ao fornecedor que tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado:

a) a proposta mais vantajosa; ou

b) quando o preço for o único critério, o preço mais baixo.

6. Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato.

7. As entidades adjudicantes não recorrerão a opções, não anularão um procedimento de adjudicação nem alterarão contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente Acordo.

Artigo XVI

Transparência da informação sobre os contratos

1. As entidades adjudicantes informarão imediatamente os fornecedores participantes das suas decisões relativas à adjudicação dos contratos e, se tal for solicitado pelo fornecedor, fazem-no por escrito. Sem prejuízo do Artigo XVII, n.os 2 e 3, as entidades adjudicantes comunicarão a um fornecedor que não tenha sido aceite, a pedido deste, as razões pelas quais não selecionaram a sua proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.

2. O mais tardar 72 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente Acordo, a entidade adjudicante publicará um anúncio em papel ou no meio eletrónico adequado indicado no Apêndice III. Quando só for utilizado um meio eletrónico, as informações permanecerão facilmente disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:

a) Descrição dos bens ou serviços que são objeto do contrato;

b) Nome e endereço da entidade adjudicante;

c) Nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato;

d) Valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato;

e) Data de adjudicação; e

f) Tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido a um concurso limitado em conformidade com o Artigo XIII, descrição das circunstâncias que justificam o recurso a esse procedimento.

3. As entidades adjudicantes deverão, durante um período de pelo menos 3 anos a contar da data em que adjudicam um contrato, conservar:

a) A documentação e os relatórios respeitantes aos procedimentos de adjudicação e aos contratos adjudicados em relação com o concurso abrangido, incluindo os relatórios exigidos ao abrigo do Artigo XIII; e

b) Dados que permitam assegurar uma rastreabilidade apropriada da condução do concurso abrangido por via eletrónica.

4. Cada Parte deverá recolher e comunicar ao Comité estatísticas sobre os seus contratos abrangidos pelo presente Acordo. Cada relatório será respeitante a um período de um ano e deverá ser apresentado no prazo de dois anos a contar do final do período de relatório, devendo incluir:

a) Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexo 1: i) o número e valor total, para todas essas entidades, de todos os contratos abrangidos pelo presente Acordo; ii) o número e valor total de todos os contratos abrangidos pelo presente Acordo adjudicados por cada uma dessas entidades, discriminado por categorias de bens e serviços em função de um sistema uniforme de classificação reconhecido internacionalmente; e iii) o número e valor total de todos os contratos abrangidos pelo presente Acordo adjudicados por cada uma dessas entidades através de concursos limitados;

b) Para as entidades adjudicantes abrangidas pelo Anexos 2 e 3, o número e valor total dos contratos abrangidos pelo presente Acordo adjudicados por todas essas entidades, discriminados por Anexo; e

c) Estimativas no que respeita aos dados exigidos nos termos das alíneas a) e b), explicando a metodologia utilizada para a sua obtenção, nos casos em que não seja possível fornecer os dados concretos.

5. Quando uma Parte publicar essas estatísticas num sítio Web oficial, de forma coerente com os requisitos do n.o 4, pode substituir a apresentação dos dados previstos no n.o 4 por uma notificação ao Comité do endereço desse sítio Web, associada a quaisquer instruções necessárias para aceder e utilizar as estatísticas em causa.

6. Quando uma Parte exigir que os avisos dando conta dos contratos adjudicados, nos termos do n.o 2, sejam publicados por via eletrónica e estejam acessíveis ao público através de uma base de dados única, numa forma que permita a análise dos contratos abrangidos, pode substituir a apresentação dos dados previstos no n.o 4 por uma notificação ao Comité do endereço desse sítio Web, associada a quaisquer instruções necessárias para aceder e utilizar os dados em causa.

Artigo XVII

Divulgação de informações

1. A pedido de qualquer outra Parte, as Partes devem comunicar prontamente todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente Acordo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Nos casos em que a divulgação desta informação possa prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe essas informações não as divulgará a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu acordo.

2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não comunicarão a um determinado fornecedor informações suscetíveis de prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores.

3. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais sempre que essa divulgação:

a) Constitua um entrave à aplicação da lei;

b) Possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores,

c) Prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou

d) Seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público.

Artigo XVIII

Procedimentos internos de recurso

1. Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não-discriminatório, através do qual o fornecedor possa contestar:

a) Uma infração ao Acordo; ou

b) Quando o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente uma infração ao Acordo ao abrigo da legislação interna de uma Parte, o incumprimento de medidas adotadas por uma Parte em aplicação do presente Acordo,

no contexto de um contrato abrangido no qual o fornecedor está ou esteve interessado. As regras processuais que regem todos estes recursos devem ser codificadas por escrito e colocadas à disposição do público em geral.

2. Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma infração ou um incumprimento na aceção do n.o 1, a Parte da entidade adjudicante responsável pelo concurso incentivará essa entidade e o fornecedor a chegar a uma solução através de consultas. A entidade analisará essas eventuais queixas de modo imparcial e atempado, de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou em futuros concursos nem o seu direito a procurar obter medidas corretivas no âmbito do procedimento administrativo ou judicial de recurso.

3. Será concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar um recurso, que não poderá, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento ou em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento do fundamento do recurso.

4. Cada Parte identificará ou designará pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os recursos apresentados por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.

5. Sempre que o recurso seja inicialmente examinado por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 4, a Parte assegurará que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado.

6. Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que:

a) A entidade adjudicante responde por escrito aos recursos e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso;

b) Os participantes no processo (a seguir designados "participantes") têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão;

c) Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;

d) Os participantes têm acesso a todas as fases do processo;

e) Os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam ser apresentadas testemunhas; e

f) A instância de recurso adote as suas decisões ou recomendações atempadamente, por escrito, e inclua uma explicação da base para cada uma dessas decisões ou recomendações.

7. Cada Parte adotará ou manterá procedimentos que permitam:

a) A adoção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no concurso. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões que justificam a ausência de ação devem ser apresentadas por escrito; e

b) Quando uma instância de recurso tiver determinado a existência de infração ou incumprimento na aceção do n.o 1, a adoção de ações corretivas ou de compensação pelas perdas ou danos sofridos, que se podem limitar aos custos da elaboração da proposta ou aos custos relativos ao recurso, ou incluir ambos.

Artigo XIX

Alterações e correções da cobertura

1. As Partes notificam ao Comité qualquer proposta de correção das informações, transferência de uma entidade de um Anexo para outro, retirada de uma entidade ou qualquer outra alteração dos respetivos Anexos ao Apêndice I (todos esses casos passam a ser designados "alterações"). A Parte que propõe a alteração (a seguir designada "Parte que altera") deve incluir na sua notificação:

a) Em relação a qualquer proposta de retirada de uma entidade dos respetivos Anexos ao Apêndice I no exercício dos seus direitos e com base no facto de que o controlo ou influência governamental sobre o concurso abrangido lançado pela entidade foi efetivamente eliminado, provas dessa eliminação; ou

b) Em relação a qualquer outra alteração proposta, informação sobre as previsíveis consequências da alteração no que respeita à cobertura mutuamente acordada nos termos do presente Acordo.

2. Qualquer parte cujos direitos ao abrigo do presente Acordo possam ser afetados por uma proposta de alteração notificada ao abrigo do n.o 1 pode por sua vez notificar ao Comité quaisquer objeções que tenha em relação à alteração proposta. Essas objeções deverão ser apresentadas no prazo de 45 dias a contar da data de divulgação da notificação às Partes e incluir a respetiva justificação.

3. A Parte que altera e a Parte que apresenta uma objeção (a seguir designada "Parte que apresenta uma objeção") devem envidar todos os esforços para resolver essa objeção através de consultas. No âmbito dessas consultas, as Partes que alteram e as que apresentam uma objeção analisarão a alteração proposta:

a) No caso de uma notificação ao abrigo do n.o 1, alínea a), em conformidade com quaisquer critérios indicativos adotados nos termos do n.o 8, alínea b) e que comprovem a efetiva eliminação do controlo ou influência governamental sobre os concursos abrangidos a adjudicar por uma entidade; e

b) No caso de uma notificação ao abrigo do n.o 1, alínea b), em conformidade com quaisquer critérios adotados nos termos do n.o 8, alínea c), relativos ao nível dos ajustamentos compensatórios a oferecer em troca das alterações, tendo em vista conservar o equilíbrio entre os direitos e obrigações e um nível comparável da cobertura mutuamente acordada nos termos do presente Acordo.

4. Quando a Parte que altera e qualquer Parte que apresenta uma objeção resolverem a mesma através de consultas e a Parte que altera revir a sua proposta de alteração em resultado dessas consultas, a Parte que altera notifica o Comité em conformidade com o n.o 1, só podendo qualquer alteração revista desse tipo produzir efeitos após cumprimento dos requisitos do presente Artigo.

5. Uma alteração proposta só pode produzir efeitos quando:

a) Nenhuma Parte apresentar ao Comité uma objeção por escrito à proposta de alteração no prazo de 45 dias a contar da data de divulgação da notificação da alteração proposta ao abrigo do n.o 1;

b) Todas as Partes que tiverem apresentado objeções tiverem notificado o Comité de que retiram essas mesmas objeções à alteração proposta; ou

c) Tiverem decorrido 150 a contar da data de divulgação da notificação da alteração proposta ao abrigo do n.o 1 e a Parte que altera tiver informado o Comité por escrito da sua intenção de aplicar a alteração.

6. Quando uma alteração passa a produzir efeitos nos termos do n.o 5, alínea c), qualquer Parte que apresente uma objeção pode retirar a cobertura substancialmente equivalente. Sem prejuízo do Artigo IV:1(b), a retirada da cobertura nos termos do presente número só pode ser aplicada em relação à Parte que altera. Qualquer Parte que apresente uma objeção informa o Comité por escrito de uma retirada de cobertura desse tipo, pelo menos 30 dias antes da mesma produzir efeitos. Uma retirada da cobertura nos termos do presente número será coerente com quaisquer critérios relativos ao nível dos ajustamentos compensatórios adotados pelo Comité nos termos do n.o 8, alínea c).

7. Quando o Comité tiver adotado procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções nos termos do n.o 8, uma Parte que altera ou qualquer Parte que apresenta objeções pode invocar os procedimentos de arbitragem no prazo de 120 dias a contar da data de divulgação da notificação da alteração proposta.

a) Caso nenhuma Parte tenha invocado os procedimentos de arbitragem nesse prazo: i) Sem prejuízo do n.o 5, alínea c), a alteração proposta produz efeitos quando tiverem decorrido 130 a contar da data de divulgação da notificação da alteração proposta ao abrigo do n.o 1 e a Parte que altera tiver informado o Comité por escrito da sua intenção de aplicar a alteração; e ii) Nenhuma Parte pode retirar a cobertura equivalente nos termos do n.o 6.

b) Caso uma Parte que altera ou uma Parte que apresenta uma objeção tenha invocado os procedimentos de arbitragem: i) Sem prejuízo do n.o 5, alínea c), a alteração proposta não produz efeitos antes de estarem concluídos os procedimentos de arbitragem; ii) Qualquer Parte que apresenta uma objeção que pretenda invocar um direito a compensação, ou retirar a cobertura substancialmente equivalente nos termos do n.o 6, deve participar nos procedimentos de arbitragem; iii) Uma Parte que altera deve respeitar os resultados dos procedimentos de arbitragem na aplicação de qualquer alteração nos termos do n.o 5, alínea c); e iv) Quando uma Parte que altera não cumprir os resultados dos procedimentos de arbitragem na aplicação de qualquer alteração nos termos do n.o 5, alínea c), qualquer Parte que tenha apresentado uma objeção pode retirar a cobertura substancialmente equivalente nos termos do n.o 6, desde que essa retirada seja coerente com o resultado dos procedimentos de arbitragem.

8. O Comité adotará:

a) Procedimentos de arbitragem destinados a facilitar a resolução de objeções ao abrigo do n.o 2;

b) Critérios indicativos que comprovem a efetiva eliminação do controlo ou influência governamental sobre os concursos abrangidos a adjudicar por uma entidade; e

c) Critérios relativos ao nível dos ajustamentos compensatórios a oferecer em troca das alterações nos termos do n.o 1, alínea b) e à cobertura mutuamente acordada ao abrigo do n.o 6.

Artigo XX

Consultas e resolução de litígios

1. Cada Parte considerará favoravelmente, concedendo as oportunidades adequadas para consultas, as observações apresentadas por outra Parte relativamente a qualquer questão que afete o funcionamento do presente Acordo.

2. Quando uma Parte considerar que qualquer benefício que lhe foi direta ou indiretamente atribuído ao abrigo do presente Acordo está a ser anulado ou posto em causa, ou que o cumprimento de qualquer um dos objetivos do presente Acordo fica impedido em resultado:

a) Do incumprimento por outra Parte ou Partes das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente Acordo; ou

b) Da aplicação por outra Parte ou Partes de qualquer medida, independentemente de a mesma entrar ou não em conflito com o presente Acordo,

pode, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente satisfatória para o problema, recorrer às disposições do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (a seguir designado "Entendimento sobre a Resolução de Litígios").

3. O Entendimento sobre a Resolução de Litígios será aplicável às consultas e à resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo, com a salvaguarda de que, sem prejuízo do Artigo 22.o, n.o 3, do Entendimento sobre a Resolução de Litígios, nenhum litígio decorrente de qualquer Acordo constante da lista do Apêndice 1 do Entendimento sobre a Resolução de Litígios, à exceção do presente Acordo, poderá resultar na suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do presente Acordo, e nenhum litígio decorrente do presente Acordo poderá resultar na suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo de qualquer Acordo constante da lista do Apêndice 1 do Entendimento sobre a Resolução de Litígios.

Artigo XXI

Instituições

1. Será instituído um Comité dos Contratos Públicos composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu Presidente e reunir-se-á sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano, para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente Acordo ou com a concretização dos seus objetivos, bem como para exercer todas as outras responsabilidades que lhe possam ser atribuídas pelas Partes.

2. O Comité poderá instituir grupos de trabalho ou outras instâncias subsidiárias que desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Comité.

3. O Comité deverá, anualmente:

a) Analisar a aplicação e o funcionamento do presente Acordo; e

b) Informar o Conselho Geral sobre as suas atividades, nos termos do Artigo IV:8 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado "Acordo OMC"), bem como sobre os desenvolvimentos registados no que respeita à aplicação e ao funcionamento do presente Acordo.

4. Qualquer Membro da OMC que não seja Parte no presente Acordo terá o direito de participar no Comité na qualidade de observador, mediante nota escrita dirigida ao Comité. Qualquer observador da OMC poderá apresentar por escrito ao Comité um pedido de participação nas respetivas reuniões na qualidade de observador, podendo esse estatuto ser-lhe atribuído pelo Comité.

Artigo XXII

Disposições finais

1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 1996 no que respeita às autoridades públicas (1) cuja cobertura acordada consta dos Anexos do Apêndice I do presente Acordo e que tenham, através da respetiva assinatura, aceitado o Acordo de 15 de abril de 1994, ou que tenham, até essa data, assinado o Acordo sob reserva da respetiva ratificação e tenham posteriormente procedido a essa mesma ratificação do Acordo antes de 1 de janeiro de 1996.

2. Qualquer Membro da OMC pode aderir ao presente Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma Decisão do Comité. A adesão terá lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições acordadas nesse quadro. O presente Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão.

3. As Partes não podem apresentar reservas em relação a qualquer disposição do presente Acordo.

4. Cada Parte deve assegurar, o mais tardar na data de entrada em vigor do presente Acordo no que lhe diz respeito, a conformidade das respetivas disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas das suas entidades adjudicantes, com as disposições do presente Acordo.

5. Cada Parte informará o comité de quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares pertinentes para o presente Acordo, bem como da administração de tais disposições.

6. Cada Parte tentará evitar introduzir ou manter medidas discriminatórias que originem distorções dos concursos públicos.

7. O mais tardar no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, adotado em 30 de março de 2012, e regularmente a partir dessa data, as Partes procederão a negociações adicionais com vista ao aperfeiçoamento do presente Acordo, à progressiva redução e à eliminação das medidas discriminatórias e ao máximo alargamento possível da respetiva cobertura para todas as Partes com base na reciprocidade, tomando em consideração as necessidades dos países em desenvolvimento.

8. a) O Comité procederá a trabalhos adicionais para facilitar a aplicação do presente Acordo e as negociações previstas no n.o 7, adotando programas de trabalho nas seguintes áreas: i) tratamento das pequenas e médias empresas; ii) recolha e divulgação de dados estatísticos; iii) tratamento dos contratos públicos sustentáveis; iv) exclusões e restrições constantes dos Anexos das Partes; e v) normas de segurança na contratação internacional. b) O Comité: i) pode adotar uma decisão que inclua uma lista de programas de trabalho relativos a outras áreas, lista essa que poderá ser regularmente reanalisada e atualizada; e ii) adotará uma decisão estabelecendo os trabalhos a empreender no âmbito de cada um dos programas de trabalho ao abrigo da alínea a) e de qualquer programa de trabalho adotado ao abrigo da alínea b), subalínea i).

9. Após a conclusão do programa de trabalho para a harmonização das regras de origem dos bens, conduzido ao abrigo do Acordo sobre as regras de Origem constante do Anexo 1A do Acordo da OMC, e das negociações respeitantes ao comércio de serviços, as Partes tomarão em consideração os resultados desse programa de trabalho e essas negociações para a alteração do Artigo IV:5, na medida do necessário.

10. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, o Comité analisará a aplicabilidade do Artigo XX:2(b).

11. As Partes podem proceder a alterações ao presente Acordo. Uma decisão no sentido de adotar uma alteração e de a submeter á apreciação das Partes deverá ser tomada por consenso. Uma alteração entrará em vigor:

a) Salvo o disposto na alínea b), para as Partes que aceitem essa alteração, quando for aceite por dois terços das Partes, e posteriormente, para cada Parte, na data em que a aceitem;

b) Para todas as Partes, quando for aceite por dois terços das Partes, caso se trate de uma alteração que, pela sua natureza e na opinião consensual do Comité, não altera os direitos e obrigações das Partes.

12. Qualquer Parte pode retirar-se do presente Acordo. A retirada produz efeitos 60 dias após a data em que o Diretor-Geral da OMC receber notificação escrita da mesma. Qualquer Parte pode, quando ocorra uma notificação desse tipo, solicitar uma reunião imediata do Comité.

13. Quando uma Parte no presente Acordo deixar de ser Membro da OMC, deixará também de ser Parte no presente Acordo, com efeitos à data em que deixa de ser Membro da OMC.

14. O presente Acordo não será aplicável entre duas Partes quando qualquer uma das duas, no momento em que aceita ou adere ao presente Acordo, não aceitar essa aplicação.

15. Os Apêndices do presente Acordo constituem parte integrante do mesmo.

16. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo.

17. O presente Acordo será depositado junto do Diretor-Geral da OMC, que fornecerá prontamente a cada uma das Partes uma cópia certificada do presente Protocolo, de cada correção ou alteração do mesmo ao abrigo do Artigo XIX e de cada alteração nos termos do artigo 11.o, bem como uma notificação de cada adesão ao mesmo nos termos do n.o 2 e de cada retirada nos termos dos n.os 12 ou 13.

18. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

(1) Para efeitos do presente acordo, considera-se que a expressão "autoridades públicas" inclui as autoridades competentes da União Europeia.

Apêndice I OFERTAS FINAIS DE APÊNDICE I DAS PARTES DO ACP NO QUADRO DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE A COBERTURA DO ACP (1) OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA (Apenas faz fé a versão em língua inglesa) ANEXO I ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Limiares: Bens 130 000 DSE Serviços 130 000 DSE Serviços de construção 5 000 000 DSE Lista das entidades: 1. Administration of the President of the Republic of Armenia (RA) 2. Administration of the National Assembly of the RA 3. Administration of the Government of the RA 4. Administration of the Constitutional Court of RA 5. Chamber of Control of the RA 6. Judicial Department of the RA 7. Office of the Public Prosecutor of the RA 8. Special Investigation Service of the RA 9. Office of the Human Rights Defender of the RA 10. Central Bank of the RA (Note 2) 11. Ministry of Agriculture of the RA 12. Ministry of Defence of the RA (Note 3) 13. Ministry of Diaspora of the RA 14. Ministry of Economy of the RA 15. Ministry of Education and Science of the RA 16. Ministry of Energy and Natural Resources of the RA 17. Ministry of Finance of the RA 18. Ministry of Foreign Affairs of the RA 19. Ministry of Healthcare of the RA 20. Ministry of Justice of the RA 21. Ministry of Labour and Social Affairs of the RA 22. Ministry of Nature Protection of the RA 23. Ministry of Sport and Youth Affairs of the RA 24. Ministry of Territorial Administration of the RA 25. Ministry of Transport and Communication of the RA 26. Ministry of Urban Development of the RA 27. Ministry of Culture of the RA 28. Ministry of Emergency Situation of the RA 29. National Security Service of the RA (Note 3) 30. State Security Service of the RA (Note 3) 31. State Revenue Committee of the RA 32. State Committee of the Real Estate Cadastre of the RA 33. State Nuclear Safety Regulatory Committee by the Government of the RA 34. State Property Management Department of the RA 35. General Department of Aviation of the RA 36. Police of the RA (Note 3) 37. Armenian Rescue Service 38. State Water Committee 39. State Science Committee 40. Central Electoral Commission of the RA 41. Public Services Regulatory Commission of the RA 42. Social Insurance Commission of the RA 43. State Commission for the Protection of Economic Competition of the RA 44. Civil Service Council of the RA 45. National Statistical Service of the RA 46. National Commission on TV and Radio of RA 47. Council of the Public TV and Radio of the RA 48. Marzpetaran of Aragatsotn 49. Marzpetaran of Ararat 50. Marzpetaran of Armavir 51. Marzpetaran of Gegharquniq 52. Marzpetaran of Lory 53. Marzpetaran of Kotayq 54. Marzpetaran of Shirak 55. Marzpetaran of Syuniq 56. Marzpetaran of Vayots Dzor 57. Marzpetaran of Tavush Notas ao Anexo 1 1. A presente lista refere todas as entidades da administração central e organizações subordinadas abrangidas pela Lei sobre os contratos públicos da RA. 2. Banco Central da RA: O Acordo não é aplicável aos contratos e aquisições celebrados pelo Banco Central da República da Arménia em relação com a venda, reembolso e distribuição de dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos. 3. Ministério de Defesa da RA, Serviços de Segurança Nacional da RA, Serviços da Segurança do Estado da RA e Polícia da RA: No que respeita a estas entidades, o Acordo cobre apenas os contratos das seguintes categorias, sob reserva das determinações efetuadas pela RA ao abrigo do Artigo III, n.o 1: FSC 22 Equipamento ferroviário 23 Veículos a motor, atrelados e ciclomotores (exceto autocarros da posição 2310) 24 Tratores 25 Componentes de veículos 26 Pneus e câmaras de ar 29 Acessórios de motores 30 Equipamentos de transmissão de energia mecânica 32 Maquinaria e equipamentos de laboração da madeira 34 Maquinaria de laboração de metais 35 Equipamento de serviços e comércio 36 Maquinaria industrial especial 37 Maquinaria e equipamentos agrícolas 38 Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção de rodovias 39 Equipamento de movimentação de materiais 40 Cordas, cabos, correntes e acessórios 41 Equipamento de refrigeração e ar condicionado 42 Equipamento de combate a incêndios, salvamento e segurança 43 Bombas e compressores 44 Fornalhas, instalações de vapor, equipamento de secagem e reatores nucleares 45 Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário FSC 46 Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos 47 Tubos, mangueiras e acessórios 48 Válvulas 49 Equipamento de manutenção e reparação 53 Equipamento e materiais abrasivos 54 Estruturas e andaimes prefabricados 55 Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de madeira 56 Materiais de construção e edificação 61 Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição 62 Aparelhos de iluminação e candeeiros 63 Sistemas de alarme e sinalização 65 Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários 66 Instrumentos e equipamento de laboratório 67 Equipamento fotográfico 68 Substâncias e produtos químicos 69 Dispositivos e material de apoio à formação 70 Equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, fornecimentos e equipamento de apoio 71 Mobiliário 72 Acessórios e aparelhos domésticos e comerciais 73 Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos 74 Máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento para processamento automático de dados 75 Material e instrumentos de escritório FSC 76 Livros, mapas e outras publicações 77 Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios domésticos 78 Equipamento recreativo e de ginástica 79 Equipamento e produtos de limpeza 80 Pincéis, tintas, produtos vedantes e adesivos 81 Embalagens, caixas e material de embrulho 85 Produtos de toucador 87 Produtos para a agricultura 88 Animais vivos 91 Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras 93 Materiais fabricados não metálicos 94 Materiais brutos não metálicos 96 Minérios, minerais e seus produtos primários 99 Outros ANEXO 2 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL Limiares: Bens 200 000 DSE Serviços 200 000 DSE Serviços de construção 5 000 000 DSE Lista das entidades: 1. As seguintes autoridades locais, tal como definidas na Lei sobre a Divisão Territorial e Administrativa da RA, Lei n.o 062-I de 7 de novembro de 1995: — Municipality of Yerevan — Municipality of Ashtarak, — Municipality of Aparan — Municipality of Talin — Municipality of Artashat — Municipality of Ararat — Municipality of Masis — Municipality of Vedi — Municipality of Armavir — Municipality of Vagharshapat — Municipality of Mecamor — Municipality of Gavar — Municipality of Chambarak — Municipality of Martuni — Municipality of Sevan — Municipality of Vardenis — Municipality of Vanadzor — Municipality of Alaverdi — Municipality of Akhtala — Municipality of Tumanyan — Municipality of Spitak — Municipality of Stepanavan — Municipality of Tashir — Municipality of Hrazdan — Municipality of Abovyan — Municipality of Byureghavan — Municipality of Eghvard — Municipality of Tsakhkadzor — Municipality of Nor Hachn — Municipality of Charentsavan — Municipality of Gyumri — Municipality of Artik — Municipality of Maralik — Municipality of Kapan — Municipality of Agarak — Municipality of Goris — Municipality of Dastakert — Municipality of Megri — Municipality of Sisian — Municipality of Qajaran — Municipality of Eghegnadzor — Municipality of Jermuk — Municipality of Vayq — Municipality of Ijevan — Municipality of Berd — Municipality of Dilijan — Municipality of Noyemberyan ANEXO 3 TODAS AS OUTRAS ENTIDADES QUE CELEBRAM CONTRATOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDO Limiares: Bens 400 000 DSE Serviços 400 000 DSE Serviços de construção 5 000 000 DSE Todas as pessoas coletivas (autoridades, estabelecimentos e fundações) regidas pelo direito público, em especial: 1. Organizações estatais ou comunitárias sem fins comerciais (sem fins lucrativos); 2. Organizações comerciais com uma participação estatal ou comunitária superior a 50 %; 3. Serviços públicos, incluindo as empresas do setor dos serviços públicos, cujos contratos sejam regidos pela Lei sobre os Contratos públicos. Nota ao Anexo 3 A presente lista de pessoas regidas pelo direito público será publicada na versão eletrónica do Boletim de Contratos Públicos: http://www.procurement.am. ANEXO 4 BENS Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre todos os bens a contratar pelas entidades incluídas nos Anexos 1 a 3. ANEXO 5 SERVIÇOS O presente Acordo cobre todos os serviços, que são identificados em conformidade com a Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC) contida no documento MTN.GNS/W/120. ANEXO 6 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Limiar: 5 000 000 DSE para os Anexos 1, 2 e 3. Lista dos serviços de construção oferecidos: Todos os serviços constantes da lista da Divisão 51 da CPC. ANEXO 7 NOTAS GERAIS As seguintes Notas Gerais são aplicáveis sem exceção ao presente Acordo, incluindo os respetivos Anexos 1 a 6. 1. O presente Acordo não é aplicável à aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à atividade agrícola e de programas de ajuda alimentar. OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DO CANADÁ (Fazem fé as versões em língua inglesa e francesa) ANEXO 1 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes da lista do presente Anexo, com os seguintes limiares: Limiares : 130 000 DSE Bens 130 000 DSE Serviços 5 000 000 DSE Serviços de construção Lista das entidades: 1. Atlantic Canada Opportunities Agency (on its own account) 2. Canada Border Services Agency 3. Canada Employment Insurance Commission 4. Canada Industrial Relations Board 5. Canada Revenue Agency 6. Canada School of Public Service 7. Canadian Centre for Occupational Health and Safety 8. Canadian Food Inspection Agency 9. Canadian Human Rights Commission 10. Canadian Institutes of Health Research 11. Canadian Intergovernmental Conference Secretariat 12. Canadian International Development Agency (on its own account) 13. Canadian International Trade Tribunal 14. Canadian Nuclear Safety Commission 15. Canadian Radio-television and Telecommunications Commission (on its own account) 16. Canadian Transportation Accident Investigation and Safety Board 17. Canadian Transportation Agency (on its own account) 18. Copyright Board 19. Correctional Service of Canada 20. Courts Administration Service 21. Department of Agriculture and Agri-Food 22. Department of Canadian Heritage 23. Department of Citizenship and Immigration 24. Department of Finance 25. Department of Fisheries and Oceans 26. Department of Foreign Affairs and International Trade 27. Department of Health 28. Department of Human Resources and Social Development 29. Department of Indian Affairs and Northern Development 30. Department of Industry 31. Department of Justice 32. Department of National Defence 33. Department of Natural Resources 34. Department of Public Safety and Emergency Preparedness 35. Department of Public Works and Government Services (on its own account) 36. Department of the Environment 37. Department of Transport 38. Department of Veterans Affairs 39. Department of Western Economic Diversification (on its own account) 40. Director of Soldier Settlement 41. Director, The Veterans' Land Act 42. Economic Development Agency of Canada for the Regions of Quebec 43. Hazardous Materials Information Review Commission 44. Immigration and Refugee Board 45. Library and Archives Canada 46. Municipal Development and Loan Board 47. National Battlefields Commission 48. National Energy Board (on its own account) 49. National Farm Products Council 50. National Parole Board 51. National Research Council of Canada 52. Natural Sciences and Engineering Research Council of Canada 53. Northern Pipeline Agency (on its own account) 54. Office of the Auditor General 55. Office of the Chief Electoral Officer 56. Office of the Commissioner for Federal Judicial Affairs 57. Office of the Commissioner of Official Languages 58. Office of the Coordinator, Status of Women 59. Office of the Governor General's Secretary 60. Office of the Superintendent of Financial Institutions 61. Offices of the Information and Privacy Commissioners of Canada 62. Parks Canada Agency 63. Patented Medicine Prices Review Board 64. Privy Council Office 65. Public Health Agency of Canada 66. Public Service Commission 67. Public Service Human Resources Management Agency of Canada 68. Public Service Labour Relations Board 69. Registry of the Competition Tribunal 70. Royal Canadian Mounted Police 71. Royal Canadian Mounted Police External Review Committee 72. Royal Canadian Mounted Police Public Complaints Commission 73. Social Sciences and Humanities Research Council 74. Statistics Canada 75. Statute Revision Commission 76. Supreme Court of Canada 77. Transportation Appeal Tribunal of Canada 78. Treasury Board Secretariat Nota ao Anexo 1 Nenhuma entidade constante da lista do Anexo 1 pode criar entidades subordinadas. ANEXO 2 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL Salvo disposição em contrário, o presente Acordo cobre os contratos das entidades constantes da lista do presente Anexo, com os seguintes limiares: Limiares : 355 000 DSE Bens 355 000 DSE Serviços 5 000 000 DSE Serviços de construção Lista das entidades: *†ALBERTA Todos os Ministérios e Agências (todos os departamentos governamentais e Agências Provinciais, Conselhos, Comités e Comissões) da Província. O presente Anexo não abrange: Legislative Assembly Legislative Assembly Office Office of the Auditor General Office of the Chief Electoral Officer Office of the Ethics Commissioner Office of the Information and Privacy Commissioner Office of the Ombudsman *†BRITISH COLUMBIA Todos os Ministérios, Conselhos, Comissões, Agências e Comités da Província. O presente Anexo não abrange a Legislative Assembly. †MANITOBA Todos os Ministérios, Conselhos, Comissões, Agências e Comités da Província. †NEW BRUNSWICK São abrangidas as seguintes entidades provinciais: Chief Electoral Officer Clerk of the Legislative Assembly Communications New Brunswick Department of Agriculture and Aquaculture Department of Business New Brunswick Department of Education Department of Energy Department of Environment Department of Finance Department of Fisheries Department of Health Department of Intergovernmental Affairs Department of Justice and Consumer Affairs Department of Local Government Department of Natural Resources Department of Post-Secondary Education, Training and Labour Department of Public Safety Department of Social Development Department of Supply and Services Department of Tourism and Parks Department of Transportation Department of Wellness, Culture and Sport Executive Council Office Labour and Employment Board Language Training Centre New Brunswick Police Commission Office of Human Resources Office of the Attorney General Office of the Auditor General Office of the Comptroller Office of the Leader of the Opposition Office of the Lieutenant-Governor Office of the Ombudsman Office of the Premier †NEWFOUNDLAND AND LABRADOR Todos os departamentos da Província. †NORTHWEST TERRITORIES Todos os departamentos e Agências do Território. O presente Anexo não abrange os contratos objeto da Northwest Territories Business Incentive Policy. *†NOVA SCOTIA Todos os departamentos e gabinetes da Província estabelecidos ao abrigo do Public Service Act. O presente Anexo não abrange os serviços de emergência médica (uma divisão do Department of Health) no que respeita aos contratos relacionados com as ambulâncias rodoviárias, incluindo as telecomunicações para fins de assistência médica. †NUNAVUT Todos os departamentos e Agências do Território. O presente Anexo não abrange os contratos sujeitos ao Nunavummi Nangminiqaqtunik Ikajuuti (NNI Policy) nem os contratos nos termos do Artigo 24 do Nunavut Land Claims. ONTARIO Todos os Ministérios da Província. São abrangidas as seguintes Agências: AgriCorp Centennial Centre of Science and Technology (Ontario Science Centre) Deposit Insurance Corporation of Ontario Metropolitan Convention Centre Corporation Niagara Parks Commission Ontario Clean Water Agency Ontario Financial Services Commission Ontario Immigrant Investor Corporation Ontario Mortgage and Housing Corporation Ontario Mortgage Corporation Ontario Northland Transportation Commission Ontario Tourism Marketing Partnership Corporation Ottawa Congress Centre Science North *†PRINCE EDWARD ISLAND Todos os departamentos e Agências da Província. O presente Anexo não abrange os contratos respeitantes a materiais de construção utilizados na construção e manutenção de autoestradas. *QUÉBEC Todos os departamentos da Província. São abrangidas as seguintes instituições públicas: Agence d'évaluation des technologies et des modes d'intervention en santé Bureau d'audiences publiques sur l'environnement Comité de déontologie policière Commissaire à la déontologie policière Commissaire à la santé et au bien-être Commission consultative de l'enseignement privé Commission d'accès à l'information Commission d'évaluation de l'enseignement collégial Commission de l'équité salariale Commission de la fonction publique Commission de protection du territoire agricole du Québec Commission de toponymie Commission des biens culturels du Québec Commission des droits de la personne et des droits de la jeunesse Commission des partenaires du marché du travail Commission des transports du Québec Commission municipale du Québec Commission québécoise des libérations conditionnelles Conseil consultatif du travail et de la main-d'œuvre Conseil de la famille et de l'enfance Conseil de la justice administrative Conseil de la Science et de la Technologie Conseil des aînés Conseil des relations interculturelles Conseil des services essentiels Conseil du médicament Conseil du statut de la femme Conseil permanent de la jeunesse Conseil supérieur de l'éducation Conseil supérieur de la langue française Coroner Curateur public du Québec Directeur des poursuites criminelles et pénales Office de la protection du consommateur Office des personnes handicapées du Québec Office québécois de la langue française Régie des alcools, des courses et des jeux Régie des marchés agricoles et alimentaires du Québec Régie du logement Sûreté du Québec O presente Anexo não abrange os contratos respeitantes a: a) Bens e serviços culturais ou artísticos; b) Serviços de produção de materiais de viveiro; c) Empreitadas de obras a executar em propriedades por um contratante de acordo com as disposições de uma garantia sobre a propriedade ou sobre as obras originais; d) Aço para construção (incluindo os requisitos relativos à subcontratação); e e) Organizações sem fins lucrativos. O presente Acordo não é aplicável a qualquer medida adotada ou mantida pelo Quebeque no que respeita à cultura ou às indústrias do setor cultural. *†SASKATCHEWAN Todos os Ministérios da Província. São abrangidos os seguintes Conselhos e Agências: Public Employee Benefits Agency Saskatchewan Archives Board Saskatchewan Arts Board O presente Anexo não abrange as entidades do Legislative Branch. *†YUKON Todos os departamentos e Agências do Território. Notas ao Anexo 2 1. No que respeita às províncias e territórios constantes da lista do presente Anexo, o presente Acordo não é aplicável em matéria de preferências ou restrições para projetos de autoestradas. 2. No que respeita às províncias e territórios constantes da lista do presente Anexo, o presente Acordo não é aplicável em matéria de preferências ou restrições relacionadas c