Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a situação na Somália (ACP-UE 2143/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália,

A. Considerando que a situação política, social e económica da Somália entra numa fase de evolução rápida que exige da comunidade Internacional o seu pronto apoio aos aspectos mais positivos,

B. Congratulando-se pelos esforços acérrimos desenvolvidos pelos países membros da IGAD para procurar uma solução duradoura para a crise somali e, em especial, pelo acordo assinado quando da reunião de Sodere, na Etiópia, em Janeiro de 1997, que reuniu 26 organizações políticas somalis e cujo apogeu foi a criação de um Conselho Nacional de Salvação, e ainda pela reunião consultiva de Nairobi, de Outubro de 1996, que reuniu três grandes facções somalis,

C. Encorajada pelo compromisso assumido de se passar para uma nova fase do processo de paz e pela decisão de ultrapassar as dificuldades actuais que a preparação da Conferência que se deve realizar em Bossasso, na Somália, suscita,

D. Considerando que a situação política e a segurança variam consideravelmente de uma zona do país para outra e que as situações continuam a ser precárias em numerosos centros urbanos e, em especial, em Mogadíscio,

E. Considerado que esta situação de instabilidade tem, até à data, constituído um obstáculo para a ajuda internacional e teve consequências dramáticas para as populações civis que, em vastas regiões do país, continuam a não dispor de acesso a uma alimentação conveniente, nem aos serviços de base (aprovisionamento em água, serviços sanitários, ensino, etc.),

F. Considerando que as Nações Unidas lançaram em 12 de Dezembro de 1996 um apelo urgente para a recolha de fundos para a Somália tendo em vista evitar uma nova crise humanitária,

G. Considerando que é de importância capital resolver os problemas que subsistem na Somália, tanto para o povo somali como para a estabilidade de toda a região do Corno de África,

H. Considerando que a guerra entre os clãs não permitiu até à data restabelecer um quadro institucional adequado a nível nacional, facto que impediu a Somália de ratificar a Convenção de Lomé e de poder, por conseguinte, dispor dos 111 milhões de ECU previstos a título do 7º Fundo Europeu de Desenvolvimento,

I. Considerando que a Assembleia Paritária ACP-UE tem, reiteradas vezes, convidado o Conselho e a Comissão a considerarem, apesar de tudo, a Somália como parte da Convenção de Lomé e a identificar todos os instrumentos políticos e jurídicos que permitam fazer beneficiar o povo somali de todas as medidas de ajuda e de cooperação previstas pela própria Convenção,

J. Considerando que o Conselho ACP-UE de 30 de Junho de 1996 confirmou a adesão política deste país à Convenção de Lomé, o que permitiu à Comissão decidir da aplicação de um primeiro programa de reabilitação (47 milhões de ECU) em Julho de 1996 e abrir caminho para programas de ajuda ulteriores,

K. Considerando que, onde as condições políticas e de segurança o permitiram, a ajuda humanitária e o apoio das actividades económicas centradas na reorganização dos serviços de base deram resultados positivos,

L. Tendo em conta todos os esforços empreendidos pela União Europeia no decurso dos últimos anos para ajudar a Somália a suprir as suas necessidades mais urgentes em matéria de reconstrução e de relançamento da sua economia,

M. Tendo em conta o facto de a Somália ser considerada como um «país ACP exportador tradicional de bananas» para a União Europeia,

N. Considerando que a Comissão tem a intenção de rever no sentido da baixa o estatuto do Gabinete da União Europeia para a Somália, situado em Nairobi (Quénia),

O. Considerando o papel positivo até aqui desempenhado pelo SACB (Somalia Aid Coordination Body), que permitiu criar as condições indispensáveis para a ajuda internacional e coordenar as actividades dos principais fornecedores de fundos, das agências internacionais e das ONG que actuam na Somália,

1. Lança um apelo urgente a todas as partes somalis em presença para que observem o acordo de cessar-fogo e se empenhem sériamente num processo político de pacificação nacional que permita pôr em marcha o processo de reconstrução do país;

2. Solicita instantemente a todos os grupos políticos somalis que participaram na reunião de Sodere que redobrem os seus esforços para obter a aplicação do acordo e lança um vibrante apelo aos outros grupos políticos somalis que não participaram nesta reunião para que procedam do mesmo modo, na esperança de uma resolução global do conflito e no interesse da paz, da prosperidade e do desenvolvimento, tanto na Somália como no âmbito mais vasto da região;

3. Convida a comunidade internacional, e em especial as Nações Unidas, a União Europeia e as organizações intergovernamentais, entre as quais a Liga Árabe e as organizações ligadas à Conferência Islâmica, a conjugarem os seus esforços para encontrarem com a OUA e a IGAD uma solução para o conflito que dilacera a Somália;

4. Manifesta o seu apoio aos esforços da OUA, da IGAD e dos enviados da ONU, da UE e do Governo italiano que permitiram a realização do actual acordo de cessar-fogo;

5. Insiste em que o Conselho da União Europeia proceda a uma abordagem coerente da situação somali que permita apoiar as iniciativas políticas destinadas a obter a pacificação do país;

6. Apela à comunidade internacional, e em especial à União Europeia, para que afectem mais recursos à luta contra a pobreza, ao estabelecimento de acordos de cooperação funcionais, necessários para reforçar a paz nos diferentes sectores e encorajar a reabilitação de outro sectores e de outras comunidades, tendo devidamente em conta, neste contexto, o papel da mulher e da tomada em conta das organizações estabelecidas a nível das comunidades locais como partes intervenientes no processo de tomada de decisão relativo à ajuda e à reabilitação;

7. Reitera o pedido que já fez à Comissão, ao Conselho da União Europeia, ao Conselho ACP-UE e ao Comité dos Embaixadores para que identifiquem, sem demora, os instrumentos necessários para permitir à Somália e à sua população beneficiar das vantagens oferecidas pela IV Convenção de Lomé, como já solicitado em várias ocasiões pela Assembleia Paritária e pelo Conselho ACP-UE;

8. Entende ser fundamental que o programa especial de reconstrução a favor da Somália, dotado de 47 milhões de ecus, seja rapidamente posto em execução e validamente efectuado, em benefício sobretudo dos sectores mais vulneráveis da população, da reconstrução das infra-estruturas sociais essenciais, da ajuda ao relançamento das actividades económicas e, em especial, da agricultura, da criação de gado e da pesca;

9. Convida o Conselho ACP-UE a propor a criação de um instrumento legal que permita à Somália ter acesso aos recursos do PIN dos sétimo e oitavo FED e aos programas indicativos regionais, apesar da falta de autoridades nacionais habilitadas a ratificar a IV Convenção de Lomé;

10. Entende que o carácter excepcional da situação em que se encontra a Somália exige a adopção de instrumentos jurídicos, políticos, económicos e administrativos de tipo também ele excepcional que permitam à Comissão afectar os recursos do FED, não apenas a programas de relançamento mas igualmente a programas de desenvolvimento a longo prazo;

11. Convida a Comissão, e em especial o ECHO, a supervisionar o aprovisionamento alimentar na Somália, por forma a evitar a emergência de uma situação de fome e a preparar, se necessário, um programa de ajuda de urgência que tenha em conta o impacto sobre os grupos mais vulneráveis da população;

12. Repete o pedido já feito à Comissão de que garanta a execução completa do «protocolo bananas» bem como dos Regulamentos do Conselho nºs 404/93 (OCM bananas) e 2320/96 (prorrogação do sistema de ajuda aos produtores ACP de bananas) em benefício da Somália e dos produtores somalis de bananas para lhes permitir, finalmente, tirar partido e beneficiar de todos os instrumentos comerciais e financeiros previstos por estes regulamentos;

13. Solicita à Comissão e ao Conselho da União Europeia que adoptem as medidas concretas necessárias para assegurar, no que se refere às exportações da Somália (em especial as de bananas), uma protecção administrativa e aduaneira adequada para lhes garantir, nomeadamente no que se refere às mercadorias e às quantidades que entram na União Europeia, uma isenção pautal plena;

14. Entende ser gravíssima a decisão da Comissão de rever no sentido da baixa o estatuto do Gabinete do enviado especial da União Europeia para a Somália, estabelecido em Nairobi, e solicita instantemente que esta decisão seja declarada nula e sem efeito;

15. Entende ser necessário preservar a existência de uma unidade «Somália» autónoma que seja composta por um enviado especial, independente, da União, dado ser indispensável para garantir a manutenção de uma ligação estável entre a reabilitação e a pacificação;

16. Entende que o papel do enviado especial foi e continuará a ser essencial para permitir à União garantir uma relação conveniente com os seus interlocutores somalis e com as ONG que actuam na Somália e para continuar a garantir o bom funcionamento do SACB, no seu papel de pólo privilegiado de coordenação e de interacção entre as agências da Organização das Nações Unidas, os fornecedores de fundos e as ONG;

17. Manifesta-se de novo gravemente preocupada pelos actos de pirataria cometidos em matéria de pesca nas águas territoriais da Somália, bem como pela persistência das rejeições ilícitas de resíduos nucleares e outros resíduos industriais perigosos neste país, em violação total das leis internacionais, e apela à comunidade internacional para que, com urgência, tome as medidas necessárias para impedir estas práticas;

18. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, às Nações Unidas e à OUA.