DECISÃO N.o 2/1999 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

de 8 de Julho de 1999

que altera a Protocolo n.o 1 do Acordo

(1999/561/CECA)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta a Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 6.o do seu Protocolo n.o 1,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os artigos 1.o a 34.o do Protocolo n.o 1 do Acordo entre Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são substituídos pelo texto que figura em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Salvatore SALERNO

ANEXO

PROTOCOLO N.o 1

sobre regras de origem

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo:

a) "Fabrico" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) "Produto" é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) "Valor aduaneiro" é o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 (acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Turquia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Turquia;

h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;

i) "Valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o ou, se esse valor aduaneiro não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelos produtos na Comunidade ou na Turquia.

j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";

k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) "Territórios" inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, nos termos do artigo 5.o do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 6.o do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Turquia:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Turquia, nos termos do artigo 5.o do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Turquia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Turquia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 6.o do presente protocolo.

Artigo 3.o

Acumulação da origem na Comunidade

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os produtos são considerados produtos originários da Comunidade quando tiverem sido obtidos na Comunidade por neles terem sido incorporadas matérias originárias da Comunidade, da Turquia, da Bulgária, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Lituânia, da Letónia, da Estónia, da Eslovénia, da Islândia, da Noruega e da Suíça [incluindo o Listenstaine(1)] em conformidade com as disposições do protocolo sobre regras de origem que figura em anexo aos acordos concluídos entre a Comunidade e cada um dos países referidos, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, mas desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no artigo 7.o do presente protocolo.

2. Quando os produtos tiverem sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedem as referidas no artigo 7.o, os produtos obtidos são considerados originários da Comunidade unicamente se o valor aí acrescentado for superior ao valor das matérias incorporadas originárias de um dos outros países referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto em questão será considerado originário do país que confere o valor acrescentado mais elevado de matérias originárias utilizadas nas operações de complemento de fabrico ou transformações na Comunidade.

3. Os produtos originários de um dos países referidos no n.o 1 que não foram submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações na Turquia conservam o estatuto de produto originário aquando da sua exportação para um desses países.

4. A acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicada se as matérias ou produtos incorporados tiverem adquirido o estatuto de produto originário através da aplicação de regras de origem idênticas às previstas no presente protocolo.

A Comunidade, através da Comissão, fornecerá à Turquia informações pormenorizadas sobre os acordos celebrados com os outros países referidos no n.o 1 e respectivas regras de origem correspondentes. A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data em que os países referidos no n.o 1 que cumpriram as obrigações, podem começar a aplicar as regras de cumulação previstas no presente artigo.

Artigo 4.o

Acumulação da origem na Turquia

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os produtos são considerados originários da Turquia quando tiverem sido obtidos mediante a incorporação neste último território de matérias originárias da Turquia, da Comunidade, da Bulgária, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Lituânia, da Letónia, da Estónia, da Eslovénia, da Islândia, da Noruega e da Suíça [incluindo o Listenstaine(2) em conformidade com as disposições do protocolo sobre as regras de origem que figura em anexo aos acordos concluídos entre a Turquia e cada um dos países referidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Turquia a operações que excedam as referidas no artigo 7.o do presente protocolo. Não é necessário que as matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes.

2. Quando as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas na Turquia não excederem as operações ou transformações referidas no artigo 7.o, o produto obtido é considerado originário da Turquia unicamente se o valor aí acrescentado for superior ao valor de qualquer outra matéria incorporada originária de ou dos outros países referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto em questão será considerado originário do país que conferiu o valor acrescentado mais elevado de matérias originárias utilizadas nas operações de complemento de fabrico ou transformações na Turquia.

3. Os produtos originários de um dos países referidos no n.o 1 que não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações na Turquia conservam o estatuto de produtos originários aquando da sua exportação para esses países.

4. A acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicada se as matérias ou produtos incorporados tiverem adquirido o estatuto de produto originário através da aplicação de regras de origem idênticas às previstas no presente protocolo.

A Turquia, através da Comissão, fornecerá à Comunidade informações pormenorizadas sobre os acordos celebrados com os outros países referidos no n.o 1, e respectivas regras de origem correspondentes. A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data em que os países referidos no n.o 1, que tiverem cumprido as obrigações, podem começar a aplicar as regras de cumulação previstas no presente artigo.

Artigo 5.o

Produtos inteiramente obtidos

1. São considerados produtos inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Turquia:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou fundos marinhos;

b) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

c) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a c).

Artigo 6.o

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;

b) Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

3. Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7.o

Artigo 7.o

Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em bom estado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares;

b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte:

c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,

ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Turquia;

f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f).

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Turquia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente nos termos do n.o 1.

Artigo 8.o

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, nos termos da regra geral n.o 5 relativa à aplicação do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem das seguintes matérias que podem ser utilizadas no seu fabrico:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10.o

Princípio da territorialidade

1. Salvo disposição em contrário nos artigos 3.o e 4.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Turquia.

2. Salvo disposição em contrário nos artigos 3.o e 4.o, se mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da Turquia para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b) Não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em bom estado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições fixadas no título II não é afectada por operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora da Comunidade ou da Turquia em matérias exportadas da Comunidade ou da Turquia e ulteriormente reimportadas, na condição:

a) De as referidas matérias serem inteiramente obtidas na Comunidade ou na Turquia ou tiverem sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedem as operações insuficientes enumeradas no artigo 7.o antes de serem exportadas; e

b) Salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i) as mercadorias reimportadas foram obtidas através de transformações ou de operações de complemento de fabrico das matérias exportadas, e

ii) o seu valor acrescentado total obtido fora da Comunidade ou da Turquia, nos termos do disposto no presente artigo, não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é reclamado o estatuto de produto originário.

4. Em conformidade com disposto no n.o 3, as condições necessárias para a aquisição do estatuto de produto originário fixadas no título II não são aplicáveis às operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora da Comunidade ou da Turquia. No entanto, quando, na lista do anexo II, uma regra que fixa o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas é aplicada para a determinação do carácter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da parte em questão, adicionado ao valor acrescentado total obtido fora da Comunidade ou da Turquia nos termos do disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.

5. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 3 e 4, entende-se por "valor acrescentado total" os custos incorridos fora da Comunidade ou da Turquia, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não preenchem as condições fixadas na lista do anexo II ou que podem ser considerados objecto de transformações ou operações de complemento de fabrico suficientes, unicamente se forem aplicados os valores gerais previstos no n.o 2 do artigo 6.o

7. Quaisquer transformações ou operações de complemento de fabrico abrangidas pelo disposto do presente artigo e levadas a cabo fora da Comunidade ou da Turquia serão efectuadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 11.o

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Turquia ou através do território dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através dos outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em bom estado.

2. A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 12.o

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país, com excepção dos produtos referidos nos artigos 3.o e 4.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Turquia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Turquia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Turquia;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; e

d) a partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.o 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 13.o

Proibição de draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Turquia, ou num dos países referidos nos artigos 3.o e 4.o, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Turquia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Turquia a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam a consumo interno na Comunidade ou na Turquia.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o acordo.

6. Em derrogação ao disposto no n.o 1, a Turquia pode aplicar disposições em matéria de draubaque ou isenções de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, na condição de ser mantida uma taxa de 5 % de direitos aduaneiros ou uma taxa inferior à taxa em vigor na Turquia.

O disposto no presente número é aplicável até 31 Dezembro de 2000, podendo ser alterado de comum acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 14.o

Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Turquia, e os produtos originários da Turquia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do acordo mediante apresentação:

a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; ou

b) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificacão (a seguir designada "declaração na factura").

Artigo 15.o

Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimeno dos outros requisitos do presente protocolo.

4. O certificado de circulação EUR.I é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Turquia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas "produtos originários" da Comunidade ou da Turquia ou de um dos países referidos nos artigos 3.o e 4.o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2. As autoridades aduaneiras verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 16.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.I emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: "EXPEDIDO A POSTERIORI", /"UDSTEDT EFTERFØLGENDE", /"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", /"ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", /"ISSUED RETROSPECTIVELY", /"DÉLIVRÉ A POSTERIORI", /"RILASCIATO A POSTERIORI", /"AFGEGEVEN A POSTERIORI", /"EMITIDO A POSTERIORI", /"ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", /"UTFÄRDAT I EFTERHAND", /"SONRADAN VERILMISTIR".

5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 17.o

Emissão de uma segunda via dos certificados de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: "DUPLICADO", /"DUPLIKAT", /"DUPLIKAT", /"ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", /"DUPLICATE", /"DUPLICATA", /"DUPLICATO", /"DUPLICAAT", /"SEGUNDA VIA", /"KAKSOISKAPPALE", /"DUPLIKAT", /"IKINCI NUSHADIR".

3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Turquia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.l é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Turquia. O(s) certificado(s) de circulação EUR.1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 19.o

Condições para efectuar a declaração na factura

1. Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o, uma declaração na factura pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, nos termos do artigo 20.o; ou

b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Turquia ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 20.o

Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer uso incorrecto da autorização.

Artigo 21.o

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 22.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo.

Artigo 23.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Turquia ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o, e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabilísticos internos;

b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas em matérias na Comunidade ou na Turquia, emitidos na Comunidade ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Turquia em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo.

Artigo 24.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o

2. O exportador que efectuar uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 19.o

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação emissoras do certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 15.o

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 25.o

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 26.o

Montantes expressos em euros

1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.

2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade ou de outro país referido nos artigos 3.o e 4.o, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1996.

4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Turquia serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Turquia. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMIMSTRATIVA

Artigo 27.o

Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE e da Turquia fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Turquia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 28.o

Controlo da prova de origem

1. O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação reenviarão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, caso esta tenha sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que lévem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Turquia ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o e se satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o beneficio do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 29.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 28.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido país.

Artigo 30.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencia1 para os produtos.

Artigo 31.o

Zonas francas

1. A Comunidade e a Turquia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.

2. Em derrogação do n.o 1, quando produtos originários da Comunidade ou da Turquia importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou transformação estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 32.o

Aplicação do protocolo

1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta nem Melilha.

2. Os produtos originários da Turquia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Turquia concederá às importações de produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.

3. Para efeitos do n.o 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 33.o

Artigo 33.o

Condições especiais

1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 11.o, consideram-se:

1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:

a) Produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, nos termos do artigo 6.o do presente protocolo, ou

ii) esses produtos sejam originários da Turquia ou da Comunidade, nos termos do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o

2. Produtos originários na Turquia:

a) Produtos inteiramente obtidos na Turquia;

b) Produtos obtidos na Turquia em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, nos termos do artigo 65.o do presente protocolo, ou

ii) esses- produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, nos termos do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o

2. Ceuta e Melilha são considerados um único território.

3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Turquia" e "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR.1 ou nas declarações na factura.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSICÕES FINAIS

Artigo 34.o

Alteração do protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

(1) O principado do Listenstaine concluiu uma união aduaneira com a Suíça e é parte contratante do Acordo do Espaço Económico Europeu.

(2) O principado do Listenstaine concluiu uma união aduaneira com a Suíça e é parte contratante do Acordo do Espaço Económico Europeu.