PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da Guiné

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Janeiro de 2009 e por um período de 4 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982), do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,

- navios de pesca com canas: 12 navios.

2. A partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo e na sequência da avaliação conjunta do estado das unidades populacionais do camarão e da gestão das pescas guineenses nesta categoria, podem ser concedidas, numa base anual, possibilidades de pesca para os arrastões de camarão, à razão de 800 toneladas de arqueação bruta (TAB) por trimestre, nas seguintes condições:

- aplicação de uma gestão transparente do acesso à pescaria do camarão e, nomeadamente, do esforço de pesca exercido sobre esta espécie pelas frotas nacionais e estrangeiras. Para o efeito, a Guiné transmitirá todos os anos, antes de 31 de Outubro, um quadro recapitulativo do esforço de pesca exercido sobre esta espécie nas águas da Guiné,

- aplicação de um plano de vigilância, de seguimento e controlo nas águas guineenses,

- análise científica do estado dos recursos e dos resultados das campanhas científicas, que serão comunicados anualmente, juntamente com as informações sobre o esforço de pesca.

As condições de pesca para esta categoria serão definidas de comum acordo todos os anos, antes da emissão das autorizações de pesca e, em todos os casos, antes do pagamento da contrapartida financeira anual adicional proporcional ao aumento das possibilidades de pesca previsto no artigo 2.o do presente protocolo.

3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

4. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca guineense se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Guiné no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. Para o período referido no n.o 1 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é constituída, por um lado, por um montante de 325000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 5000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 125000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Guiné. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única [1] definida no artigo 7.o do Acordo.

Caso sejam concedidas possibilidades de pesca adicionais, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo inclui igualmente, para o período referido no n.o 2 do artigo 1.o, um montante de 300000 EUR por ano, proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.

Aos montantes acima referidos é acrescentada uma contribuição específica da Comunidade, de 600000 EUR no primeiro ano, 400000 EUR no segundo ano e 300000 EUR nos anos seguintes, consagrada ao reforço do sistema de seguimento, controlo e vigilância nas zonas de pesca guineenses e destinada a permitir à Guiné equipar-se com um sistema de vigilância por satélite o mais tardar em 30 de Junho de 2010. Essa contribuição é gerida segundo as disposições previstas no artigo 7.o do presente protocolo.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.

3. O montante total fixado no n.o 1 (isto é, 1050000 EUR no primeiro ano e, se for caso disso, 1150000 EUR no segundo ano e 1050000 EUR nos anos seguintes) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo [2]. Estes montantes não antecipam quaisquer alterações das possibilidades de pesca ou a inclusão de novas possibilidades de pesca que possam ser decididas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

4. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Guiné exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Contudo, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (isto é, 1050000 EUR no primeiro ano e, se for caso disso, 1150000 EUR no segundo ano e 1050000 EUR nos anos seguintes). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondendo ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5. O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Novembro de 2009, relativamente ao primeiro ano, e até 1 de Fevereiro relativamente aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação destes fundos é decidida no âmbito da Lei de Finanças da Guiné, excepto no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente protocolo, e é, portanto, da competência exclusiva das autoridades da Guiné.

7. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público, aberta no Banco Central da Guiné, cujas referências são comunicadas anualmente pelo Ministério, salvo no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o, que é depositada directamente numa conta do Centro Nacional de Vigilância e Protecção das Pescas e, no primeiro ano, após a adopção pelas duas partes da programação desses fundos.

Artigo 3.o

Cooperação para uma pesca responsável – Cooperação científica

1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas guineenses, com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas presentes nessas águas.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades guineenses esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné.

3. As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.

4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as partes, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo a fim de adoptar de comum acordo, se for caso disso e após uma reunião científica a realizar eventualmente ao nível da sub-região, medidas com vista a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, aplicáveis às actividades dos navios comunitários. Estas medidas terão em conta as recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos da Guiné. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.

2. Inversamente, caso as partes acordem numa redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3. Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo quanto à gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5.o

Outras possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará a Guiné acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.

2. As partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na zona de pesca guineense, após parecer da reunião científica prevista no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.

3. As partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos, administrativos e financeiros adoptados conjuntamente. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de duas campanhas de seis meses, a contar da data decidida de comum acordo pelas partes.

4. Se as partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo e até ao termo da sua vigência, em função do esforço permissível. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade.

Artigo 6.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais

1. Em caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné, o pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo pode ser suspenso pela Comunidade Europeia.

2. A decisão de suspensão nos casos previstos no n.o 1 supra será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

3. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o regresso às actividades de pesca.

4. A validade das autorizações de pesca atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.o

Promoção de uma pesca responsável nas águas guineenses

1. A totalidade da contrapartida financeira e da contribuição específica fixadas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribuem anualmente para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo da Guiné e aprovadas pelas partes com base nas disposições infra.

A gestão pela Guiné do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas da Guiné no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias de produção dos produtos haliêuticos, assim como ao reforço da capacidade de controlo das autoridades competentes.

2. Sob proposta da Guiné e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e a Guiné acordam, na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Guiné no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. As partes comprometem-se, contudo, a dar especial atenção ao conjunto das acções de apoio ao seguimento, controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância das águas da Guiné por via marítima e aérea, a criação de um sistema de seguimento por satélite (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurídico, bem como a sua aplicação no respeitante às infracções.

4. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada por ambas as partes na comissão mista.

5. A Guiné afecta, todos os anos, o valor correspondente aos montantes referidos no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade logo que possível e, em qualquer caso, antes da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pela Guiné à Comunidade o mais tardar em 31 de Janeiro do ano anterior.

6. Se a avaliação conjunta anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento do montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Guiné que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

7. A Comunidade reserva-se o direito de suspender o pagamento da contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente protocolo, sempre que, salvo circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a avaliação feita no âmbito da comissão mista indique que os resultados obtidos a partir do primeiro ano de aplicação do Protocolo não são conformes com a programação.

Artigo 8.o

Litígios – Suspensão da aplicação do Protocolo

1. Qualquer litígio entre as partes quanto à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que as opõe for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do Protocolo por não pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:

a) As autoridades guineenses competentes notificam a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o do presente protocolo, as autoridades guineenses competentes têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo, informando imediatamente desse facto a Comissão Europeia;

c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné são regidas pela legislação aplicável na Guiné, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.

Artigo 11.o

Cláusula de revisão

1. Em caso de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das partes pode solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração.

2. A parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de iniciar a revisão das disposições do presente protocolo.

3. O mais tardar 60 dias úteis após a notificação, as partes iniciam consultas para esse efeito. Na falta de acordo quanto à revisão das disposições, a parte interessada pode denunciar o Protocolo em conformidade com o seu artigo 14.o

Artigo 12.o

Revogação

O presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo de pesca em vigor, bem como o Acordo-quadro entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

Artigo 13.o

Período de vigência

O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 2009, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o

Artigo 14.o

Denúncia

Em caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito. O envio da notificação referida no período anterior implica a abertura de consultas pelas partes.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

[1] Ao montante da contrapartida financeira referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o, é acrescentado o montante das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné e estimado em 118000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.

[2] A estes montantes, são acrescentados os montantes das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné, e estimados em 118000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.

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ANEXO

Condições do exercício da pesca atuneira na zona de pesca da Guiné por navios da Comunidade

CAPÍTULO I

FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA

SECÇÃO 1

Emissão das autorizações de pesca

1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca da Guiné.

2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Guiné e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade, nomeadamente no respeitante ao embarque dos marinheiros.

3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam por via electrónica ao ministério responsável pelas pescas da Guiné um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 30 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.

4. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades guineenses tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do acordo de pesca.

5. Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:

- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,

- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.

6. A taxa é paga para a conta indicada pelas autoridades guineenses, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do Protocolo.

7. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão da taxa para a contribuição para a vigilância das pescas, da taxa para a contribuição para a investigação haliêutica e dos encargos relativos a prestações de serviços. As taxas para a vigilância e para a investigação são aplicáveis proporcionalmente à presença efectiva na zona de pesca da Guiné e são pagas pelos operadores aquando do cômputo definitivo das taxas, em conformidade com as disposições da secção 2 do presente anexo.

A pedido da Guiné, e na pendência da assinatura de um protocolo VMS com a Comunidade, esta última fornecerá à Guiné os dados de satélite relativos aos períodos de presença na zona de pesca guineense, com vista ao estabelecimento do cálculo das taxas a pagar pelos armadores a título da contribuição para a vigilância.

8. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas da Guiné e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 5.

9. A autorização de pesca é emitida para um determinado navio e não é transferível.

10. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referida no artigo 1.o do Protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

11. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, envia a autorização de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas da Guiné, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

12. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega pelo armador da autorização de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas da Guiné. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné é informada da transferência da autorização de pesca.

13. As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Esse projecto é notificado às autoridades guineenses imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido o projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento enviada pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade guineense competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e conservadas a bordo em vez da autorização de pesca, até à emissão desta última.

14. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca guineense.

15. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar em consequência quaisquer disposições afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.

SECÇÃO 2

Condições de autorização da pesca — taxas e adiantamentos

1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca guineense para os atuneiros cercadores e 25 EUR para os navios de pesca com canas.

3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

- 4025 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 115 toneladas por ano,

- 500 EUR por navio de pesca com canas, equivalentes às taxas devidas por 20 toneladas por ano.

4. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão Europeia, até 15 de Junho e no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.

5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima) e o Centre National des Sciences Halieutiques de Boussoura (CNSHB), e transmitido por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas da Guiné e aos armadores.

7. Qualquer eventual pagamento suplementar pelas quantidades capturadas acima de 115 toneladas, no caso dos atuneiros cercadores, e de 20 toneladas, no caso dos navios de pesca com canas, é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais guineenses competentes até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada para os cercadores e 25 EUR para os navios de pesca com canas.

8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

Os atuneiros cercadores e os navios com canas da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base ou, se for caso disso, para além da isóbata de 200 metros.

CAPÍTULO III

REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca guineense é definida do seguinte modo:

- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné, ou

- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné e um transbordo e/ou um desembarque na Guiné.

2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas guineenses no âmbito do Acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas da Guiné, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 5, do capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:

2.1. Durante o período anual de validade da autorização de pesca, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais das declarações em suporte físico são comunicados ao ministério responsável pelas pescas da Guiné nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Além disso, as comunicações são efectuadas por fax (+ 224/30 41 36 60) ou por correio electrónico (cnspkaly@yahoo.fr).

2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio do formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 3. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca guineense, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca guineense".

2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.

2.4. As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o seguimento da evolução das unidades populacionais.

3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar ao armador as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.

4. As partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.

CAPÍTULO IV

TRANSBORDOS E DESEMBARQUES

As partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos da República da Guiné.

1. Desembarques

Os atuneiros comunitários que desembarcam voluntariamente num porto da República da Guiné beneficiam de uma redução de 5 EUR por tonelada pescada na zona de pesca da República da Guiné relativamente ao montante da taxa indicado na secção 2, ponto 2, do capítulo I do presente anexo.

Em caso de venda dos produtos da pesca a uma fábrica de transformação da República da Guiné, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR.

Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio comunitário, até ao limite de 50 % do cômputo definitivo das capturas (como definido no capítulo III do anexo), a partir do primeiro ano do presente protocolo.

2. As regras de aplicação do controlo das tonelagens desembarcadas ou transbordadas serão definidas na primeira reunião da comissão mista.

3. Avaliação

O nível dos incentivos financeiros, assim como a percentagem máxima do cômputo definitivo das capturas, serão ajustados no quadro da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.

CAPÍTULO V

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1. Os armadores comprometem-se a contratar, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca da Guiné, pelo menos 20 % de nacionais dos países ACP, prioritariamente guineenses. Em caso de inobservância destas disposições, os armadores em causa podem ser considerados como não elegíveis para a obtenção de uma autorização de pesca na Guiné, em conformidade com as disposições da secção 1 do presente anexo.

2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares.

3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, de que uma cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

5. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. A garantia salarial bruta dos marinheiros não comunitários embarcados a bordo dos atuneiros cercadores congeladores que pescam no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a CE e um país terceiro é igual ao salário mínimo de base fixado pela resolução da OIT aplicável à marinha mercante, na Convenção sobre o Trabalho Marítimo. Essa garantia salarial é consignada nos contratos de trabalho. Todavia, caso a Convenção para o sector das pescas preveja disposições mais favoráveis em matéria de salário mínimo ou de direitos sociais do que a Convenção do Trabalho Marítimo, deve aplicar-se a primeira.

6. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS TÉCNICAS

Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

CAPÍTULO VII

OBSERVADORES

1. Os navios autorizados a pescar nas águas guineenses no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir estabelecidas:

1.1. A pedido da autoridade competente, os navios comunitários recebem a bordo um observador por ela designado, com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas guineenses.

1.2. A autoridade competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses, no que se refere à sua eventual actualização.

1.3. A autoridade competente comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para embarcar no navio, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista de embarque.

2. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades guineenses competentes, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.

4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca guineenses seguinte à notificação da lista dos navios designados.

5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos da sub-região previstos para o embarque dos observadores.

6. Caso o observador seja embarcado num país situado fora da sub-região, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador regional sair da zona de pesca regional, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o seu repatriamento o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné, o observador desempenha as seguintes tarefas:

8.1. Observar as actividades de pesca dos navios;

8.2. Verificar a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

8.3. Proceder a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

8.4. Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

8.5. Verificar os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca guineenses constantes do diário de bordo;

8.6. Verificar as percentagens de capturas acessórias e estimar o volume das devoluções de espécies de peixes comercializáveis;

8.7. Comunicar à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias que se encontra a bordo.

9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:

11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.

13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores, em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.

14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do ministério responsável pelas pescas. O armador paga ao Centro Nacional de Vigilância e de Protecção das Pescas um montante de 15 EUR por dia passado por um observador a bordo de cada navio.

15. As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca guineense no âmbito do Acordo embarcam, em vez dos observadores regionais, observadores designados pelas autoridades guineenses competentes, em conformidade com as regras definidas supra.

CAPÍTULO VIII

CONTROLO

1. Em conformidade com o ponto 13 da secção 1 do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades guineenses responsáveis pelo controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação pela Comissão Europeia do pagamento do adiantamento referido na secção 2, ponto 3, do capítulo I do presente anexo às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade guineense competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da autorização de pesca, até à emissão desta última.

3. Entrada e saída de zona

3.1. Os navios comunitários notificam as autoridades guineenses competentes encarregadas do controlo das pescas, com pelo menos 3 horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.

3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. As comunicações são prioritariamente efectuadas por fax (+ 224 30413660) ou por correio electrónico (cnspkaly@yahoo.fr) ou, na falta destes, por rádio (código de chamada do Centro Nacional de Vigilância e de Protecção das Pescas).

3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade guineense competente é considerado um navio em infracção.

3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da autorização de pesca.

4. Procedimentos de controlo

4.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca na zona de pesca guineenses autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido e entregue ao capitão do navio um certificado.

5. Controlo por satélite

Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de seguimento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 2. Essas disposições entram em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelo Governo da República da Guiné à Delegação da Comunidade Europeia na Guiné da entrada em funcionamento do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) da Guiné.

6. Apresamento

6.1. As autoridades guineenses competentes informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 36 horas, de qualquer apresamento ou aplicação de sanções a um navio comunitário ocorridos na zona de pesca guineenses.

6.2. Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

7. Auto de apresamento

7.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade guineense competente.

7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção "recusa de assinatura".

7.3. O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades guineenses. Em caso de infracção menor, a autoridade guineense competente pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

8. Reunião de concertação em caso de apresamento

8.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção em relação à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades guineenses competentes, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

8.2. Aquando dessa concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

9. Resolução do apresamento

9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação guineense.

9.3. Se a questão não puder ser resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades guineenses competentes uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades guineenses competentes.

9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades guineenses competentes, na pendência da conclusão do processo judicial.

10. Transbordos

10.1. Os navios comunitários que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas guineenses devem efectuar essa operação nos portos e/ou nas águas dos portos guineenses.

10.2. Os armadores desses navios devem notificar às autoridades guineenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações:

- o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

- o nome, o número OMI e o pavilhão do cargueiro transportador,

- a tonelagem, por espécie, a transbordar,

- o dia e local do transbordo.

10.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca guineense. Os capitães dos navios devem, pois, apresentar às autoridades guineenses competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca guineense.

10.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné.

11. Os capitães dos navios comunitários que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto guineense autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é entregue ao capitão do navio um certificado.

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Apêndices

1. Formulário de pedido de autorização de pesca.

2. Disposições aplicáveis em matéria de sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e coordenadas da zona de pesca guineense.

3. Diário de bordo da ICCAT.

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Apêndice 1

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA

Parte reservada à administração

Observações

Nacionalidade: …

Número de licenças: …

Data de assinatura: …

Data de emissão: …

REQUERENTE

Firma: …

Número de registo de comércio: …

Apelido e nome do responsável: …

Data e local de nascimento: …

Profissão: …

Endereço: …

Número de empregados: …

Nome e endereço do consignatário: …

NAVIO

Tipo de navio: …

Número de registo: …

Novo nome: …

Antigo nome: …

Data e local de construção: …

Nacionalidade de origem: …

Comprimento: …

Largura: …

Pontal: …

Arqueação bruta: …

Arqueação líquida: …

Natureza do material de construção: …

Marca do motor principal: …

Tipo: …

Potência em CV: …

Hélice:

Fixa:

Variável:

Tubeira:

Velocidade: …

Indicativo de chamada: …

Frequência: …

Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:

Radar:

Sonar:

Sonda de rede:

VHF:

BLU:

Navegador por satélite:

Outros: …

Número de tripulantes: …

MODO DE CONSERVAÇÃO

Gelo:

Gelo + refrigeração:

Congelação:

em salmoura:

a seco:

em água do mar refrigerada:

Potência frigorífica total (FG): …

Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: …

Capacidade dos porões: …

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TIPO DE PESCA

A. Pesca demersal

Demersal costeira:

Demersal profunda:

Tipo de rede de arrasto:

para cefalópodes:

para camarão:

para peixes:

Comprimento da rede de arrasto: …

Comprimento do cabo da pana: …

Malhagem do saco: …

Malhagem das asas: …

Velocidade do arrasto: …

B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)

Com canas:

Número de canas:

Rede envolvente-arrastante:

Comprimento da rede: …

Altura: …

Número de tanques: …

Capacidade em toneladas: …

C. Pesca com palangre e pesca com nassas

De superfície:

De fundo:

Comprimento da madre: …

Número de anzóis utilizados: …

Número de madres: …

Número de nassas: …

INSTALAÇÃO EM TERRA

Endereço e número de autorização: …

Firma: …

Actividades: …

Comércio interno:

Exportação:

Natureza e número do cartão de comerciante: …

Descrição das instalações de tratamento e de conservação:

Número de empregados: …

NB: assinalar qualquer resposta afirmativa nas casas reservadas para o efeito.

Observações técnicas

Autorização do ministério responsável pelas pescas

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Apêndice 2

As partes consultar-se-ão posteriormente no âmbito da comissão mista, a fim de definir as disposições aplicáveis ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), assim como as coordenadas da zona de pesca guineense.

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Apêndice 3

DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM

Nome do navio: …

Tonelagem de arqueação bruta: …

SAÍDA do navio:

REGRESSO do navio:

Mês

Dia

Ano

Porto

Estado de pavilhão:…

Capacidade — (T.M.): …

Número de registo: …

Capitão: …

Armador …

Número de tripulantes:…

Endereço: …

Data da comunicação: …

(Declaração feita por): …

Número de dias no mar:

Número de dias de pesca:

Número de lanços:

N.o da saída de pesca:

Data

Sector

T.o da água à superfície

(°C)

Esforço de pesca

Número de anzóis utilizados

Capturas

Isco usado na pesca

Mês

Dia

Latitude N/S

Longitude E/W

Atum rabilho

Thunnus thynnus ou maccoyi

Albacora

Thunnus albacares

(Atum patudo)

Thunnus obesus

(Atum voador)

Thunnus alalunga

(Espadarte)

Xiphias gladius

(Espadim raiado)

(Espadim branco)

Tetraptunus audax ou albidus

(Espadim negro)

Makaira indica

(Veleiros)

Istiophorus albicanes ou platypterus

Gaiado

Katsuwonus pelamis

(Capturas mistas)

Total diário

(peso em kg exclusivamente)

Agulhão

Pota

Isco vivo

Outros

Número

Peso

(kg)

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Número

kg

Quantidades desembarcadas (kg)

Observações:

1 — Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.

2 — No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao vosso correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha.

3 — Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre.

4 — O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/W.

5 — A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da viagem. Indicar o peso real no momento do desembarque.

6 — As presentes informações são estritamente confidenciais.

Palangre

Isco vivo

Rede de cerco com retenida

Rede de arrasto

Outros

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