DECISÃO Nº 3/80 DA COMISSÃO MISTA CEE - ÁUSTRIA «transito comunitário» de 24 de Novembro de 1980 que altera a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do artigo 16º,

Considerando que, após a adesão da República Helénica à Comunidade, convém poder distinguir, enquanto os direitos aduaneiros e demais imposições não forem eliminados nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos nove, daquelas que a tenham obtido na Grécia;

Considerando que, por esses motivos, se torna necessário introduzir documentos de trânsito comunitário interno, paralelos aos documentos já existentes, distinguindo-se destes últimos pelas siglas T 2 G R e T 2 L G R, e prever outras disposições especiais respeitantes à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

Considerando que, consequentemente, se torna necessário adaptar o Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo adicional que figura em anexo à presente decisão é junto ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

O referido protocolo constitui parte integrante do Acordo.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

Contudo, as disposições do artigo 6º do protocolo adicional referido no artigo 1º relativas ao boletim de entrega - trânsito comunitário entram em vigor em 1 de Julho de 1981.

Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1980.

Pela Comissão Mista

O Presidente

F. KLEIN

ANEXO

PROTOCOLO ADICIONAL GR relativo às modalidades especiais de aplicação do Acordo tornadas necessárias devido à adesão da República Helénica à Comunidade

Artigo 1º

Na acepção do presente protocolo entende-se por «Comunidade na sua composição antes da adesão da Grécia», a seguir denominada «Comunidade dos nove» : o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 2º

Salvo o disposto nos artigos 3º e 6º do presente protocolo, as disposições do Acordo que se referem expressamente aos formulários, declarações e documentos de trânsito T 2 ou T 2 L são igualmente aplicáveis aois formulários, declarações e documentos de trânsito T 2 G R ou T 2 L G R.

Artigo 3º

A emissão, através de uma estância aduaneira de partida austríaca, de um documento de trânsito T 2 G R ou T 2 L G R está subordinada à apresentação de documentos T 2 G R ou T 2 L G R emitidos num Estado-membro.

Artigo 4º

1. Por declaração T 2 G R entende-se uma declaração emitida:

-num formulário conforme, salvo no que respeita ao conteúdo dos espaços reservados às utilizações nacionais assim como às dimensões das casas delimitadas total ou parcialmente por linhas tracejadas, com o modelo que figura nos Anexos I ou III do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (Apêndice II do Acordo), completado, sendo caso disso, por um ou mais formulários conformes com os modelos correspondentes que figuram nos Anexos II ou IV de referido regulamento,ou

-num formulário conforme com o modelo que figura no Anexo I do regulamento que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário, susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico da informação (apêndice II A do Acordo).

2. O responsável principal indica se a declaração de trânsito comunitário é emitida num formulário T 2 G R completado, sendo caso disso, por uma ou várias listas T 2 G R bis, apondo em caracteres de imprensa ou dactilografando no espaço deixado livre a seguir à sigla T, que figura nesses formulários, a menção «2 - dois G R».

Artigo 5º

1. O formulário em que é emitido o documento de trânsito comunitário interno T 2 L G R deve estar conforme com o modelo que figura em anexo. Contudo, os Estados-membros podem permitir a utilização dos formulários conformes com o modelo que figura no Anexo XI do regulamento que estabelece as disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (Apêndice II do Acordo) nos quais a sigla é completada, aquando da emissão do documento, pela menção GR, aposta quer dactilografada quer à mão, de forma legível e indelével.

2. O disposto no nº 2 do artigo 2º, na alínea a) do nº 5, nos primeiro e segundo parágrafos do nº 6, nos n>SUP>os>/SUP> 9 e 10 do artigo 2º, assim como as disposições do título V do regulamento acima indicado (Apêndice II do Acordo), aplicam-se ao documento T 2 L G R.

Artigo 6º

1. Para a aplicação das disposições do título IV, secção I, do regulamento acima referido (Apêndice II do Acordo):

a)

-a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» emitidos para as mercadorias aceites para transporte por uma administração dos caminhos-de-ferro da Comunidade dos nove, ou

-o boletim de entrega - trânsito comunitário - emitido para as mercadorias aceites para transporte por um dos representantes nacionais da empresa de transporte na Comunidade dos nove, equivalem à declaração ou ao documento T 2 desde que não contenham a sigla T 1 ou T 2 G R;

b)

-a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» emitidos para as mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro gregos, ou

-o boletim de entrega - trânsito comunitário - emitido para as mercadorias aceites para transporte pelo representante nacional grego da empresa de transporte equivalem à declaração ou ao documento T 2 G R, desde que não contenham a sigla T 1 ou T 2, devendo a sigla T 2 ser autenticada pela aposição do carimbo da estância aduaneira de partida.

2. Para a aplicação do nº 2 do artigo 8º do Acordo é necessário apor a sigla T 2 G R quando se trate de mercadorias chegadas à Áustria ao abrigo:

-de um documento T 2 G R,

-de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou de um boletim de entrega - trânsito comunitário - equivalentes ao documento T 2 G R, ou

-de um documento T 2 L G R.

ANEXO

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