DECISÃO Ng. 1/89 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL - TRÂNSITO COMUM de 3 de Maio de 1989 de alteração dos apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, a alínea a) do n° 3 do artigo 15g.,

Considerando que o apêndice I da Convenção contém nomeadamente disposições relativas à possibilidade de mudar de estância de destino; que é conveniente adaptar essas disposições a fim de igualmente ter em conta o caso em que as mercadorias sejam sujeitas a restrições ou a pagamento de imposições à saída dos países AECL;

Considerando que as disposições que constam da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias permitem que seja autorizada a utilização de listas adicionais; que, por razões de simplificação, seria conveniente estender esta possibilidade às operações de trânsito comum; que, consequentemente, é conveniente alterar o apêndice II da Convenção;

Considerando que o procedimento simplificado de trânsito comum para os transportes por caminho-de-ferro por meio de grandes contentores se faz ao abrigo de um documento de transporte especial equivalente a um documento aduaneiro de trânsito, denominado «Boletim de entrega - TR»;

Considerando que o modelo deste documento foi recentemente adoptado; que, além disso, nada se opõe a que este documento possa ser utilizado pela empresa de transporte em causa para todos os transportes por ela efectuados ainda que não seja aplicado o procedimento simplificado de trânsito comum; que estas alterações implicam que as disposições relativas a este procedimento simplificado sofram um certo número de adaptações de ordem técnica;

Considerando que convém especificar os elementos que deverão figurar no visto dos documentos T 2 L e, eventualmente, dos documentos T 2 L bis, sempre que estes forem visados pelas autoridades aduaneiras do país de partida;

Considerando que é desejável dispensar os expedidores autorizados da assinatura manuscrita dos documentos T 2 L sempre que estes documentos sejam emitidos por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;

Considerando que se afigura útil simplificar a apresentação de certos formulários utilizados no âmbito da aplicação do regime do trânsito, substituindo-lhes o título multilingue por um código atribuído a cada formulário com vista a identificá-lo conjuntamente com o título na língua do próprio formulário;

Considerando que o apêndice III da Convenção estipula as modalidades de impressão, de preenchimento e de utilização dos formulários em que são estabelecidas as declarações T 1 ou T 2; que a experiência demonstrou a necessidade de clarificar determinadas disposições; que o tratamento manual dos diferentes exemplares dos formulários em que são estabelecidas as declarações T 1 ou T 2 seria facilitado com a marcação destes exemplares; que convém, por conseguinte, alterar este apêndice,

DECIDE:

Artigo 1g.

O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:

N° artigo 26g. o texto do terceiro parágrafo do n° 4 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, a mudança da estância de destino não é autorizada se no documento T 1 constar uma das seguintes menções:

- Salida de . . . . . . (1) sometida a restricciones

- Udfoersel fra . . . . . . (2) undergivet restriktioner

- Ausgang aus . . . . . . (3) Beschraenkungen unterworfen

- AAîïaeïò áðue . . . . . . (4) õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò

- Export from . . . . . . (5) subject to restrictions

- Sortie de . . . . . . (6) soumise à des restrictions

- Uscita dalla (dall') . . . . . . (7) assoggettata a restrizioni

- Verlaten van . . . . . . (8) aan beperkingen onderworpen

- Saída da . . . . . . (9) sujeita a restrições

- Vienti . . . . . . (10) rajoitusten alaista

- Útflutningur frá . . . . . . (11) háòur takmoerkunum

- Utfoersel fra . . . . . . (12) underlagt restriksjoner

- Utfoersel fraan . . . . . . (13) underkastad restriktioner

- Salida de . . . . . . (14) sujeta a pago de derechos

- Udfoersel fra . . . . . . (15) betinget af afgiftsbetaling

- Ausgang aus . . . . . . (16) Abgabenerhebung unterworfen

- AAîïaeïò áðue . . . . . . (17) õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç

- Export from . . . . . . (18) subject to duty

- Sortie de . . . . . . (19) soumise à imposition

- Uscita dalla (dall') . . . . . . (20) assoggettata a tassazione

- Verlaten van . . . . . . (21) aan belastingheffing onderworpen

- Saída da . . . . . . (22) sujeita a pagamento de imposições

- Vienti . . . . . . (23) maksujen alaista

- Gjaldskyldur útflutningur frá . . . . . . (24)

- Utfoersel fra . . . . . . (25) belagt med avgifter

- Utfoersel fraan . . . . . . (26) underkastad avgifter».

(27) Esta menção contém, segundo os casos e na língua da referida menção, os termos «Comunidade», ou «Áustria» ou «Finlândia» ou «Islândia» ou «Noruega» ou «Suécia» ou «Suíça».

Artigo 2g.

O apêndice II da Convenção é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 8g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8g.

1. As autoridades aduaneiras competentes de cada país podem permitir a utilização como listas de carga, na acepção do n° 2 do artigo 1g., de listas que não preencham todos os requisistos do artigo 2g., n° 1, alínea a) do n° 5 e segundo e terceiro parágrafos do n° 9 e do artigo 6g.

A utilização de tais listas só poderá ser permitida se as mesmas:

a) Forem emitidas por empresas cuja escrita assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados; e

b) Forem concebidas e preenchidas de modo a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos competentes; e

c) Mencionarem, para cada artigo, a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, a designação das mercadorias, o país de expedição/exportação, bem como a massa bruta em quilogramas.

2. Pode igualmente ser permitida a utilização como listas de carga, na acepção do n° 1, de listas descritivas emitidas para cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo que essas listas sejam emitidas por empresas cuja escrita não assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.»

2. É inserido, a seguir ao artigo 8g., o artigo 8g.A seguinte:

«Artigo 8g.A

As autoridades aduaneiras competentes de cada país podem permitir que as empresas cuja escrita assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força do artigo 8g., já são autorizadas a utilizar listas dum modelo especial,

utilizem igualmente essas listas para as operações T 1 ou T 2 que apenas incidam sobre uma espécie de mercadorias se esta facilidade se tornar necessária em virtude dos programas informáticos das empresas em causa.»

3. Nas versões nas línguas italiana e portuguesa, o n° 3 do artigo 38g. é substituído, na respectiva língua, pelo seguinte texto:

«3. Na estância aduaneira de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.»

4. O artigo 44g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 44g.

As formalidades respeitantes aos procedimentos T 1 ou T 2 são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45g. a 61g., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega denominados, para fins do presente regulamento, "boletim de entrega - TR''. Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de modos de transporte diferentes do caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre essas duas gares.»

5. N° n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 45g., a última frase passa a ter a seguinte redacção:

«Esse número é constituído por oito algarismo precedidos das letras "TR''.»

6. N° n° 4, segundo parágrafo, do artigo 45g., a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«A quantidade de relações é indicada na casa reservada à indicação da quantidade de relações que figura no canto superior direito do boletim de entrega - TR.»

7. O n° 1 do artigo 61g. passa a ter a seguinte redacção:

«1. O disposto nos artigos 29g. a 58g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no apêndice I, sendo, não obstante, aplicável o disposto nos artigos 31g. e 33g. ou 47g. e 50g.»

8. O n° 2 do artigo 61g. passa a ter seguinte redacção:

«2. N° caso referido no n° 1, deve ser feita, no momento da emissão da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes "expresso'' ou do boletim de entrega - TR, uma referência ao(s) documento(s) de trânsito utilizado(s), a inscrever de forma bem visível na casa reservada à designação dos anexos desses documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número de registo de cada documento utilizado.

Além disso, o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional

de volumes "expresso'' ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega - TR devem conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito. Esta administração apõe aí o seu visto após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito referenciado(s).

Quando as operações de trânsito referidas no n° 1 e no primeiro paragráfo do presente número terminarem num país da AECL, esse país pode estipular que o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes "expresso'' ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega - TR seja apresentado na estância aduaneira de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito. Esta estância aduaneira apõe aí o seu visto após se ter assegurado que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que se faz referência.»

9. É suprimido o n° 3 do artigo 61g.

10. O n° 2 do artigo 84g. passa a ter a seguinte redacção:

«2. O documento T 2 L e, se for caso disso, o(s) documento(s) T 2 L bis serão, a pedido do interessado, visados pelas autoridades aduaneiras do país de partida. O visto deve conter as seguintes menções a constarem, na medida do possível, da casa C (estância aduaneira de partida) desses documentos:

a) Relativamente ao documento T 2 L, o nome e o carimbo da estância aduaneira, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e/ou um número de registo ou o número da declaração ou de exportação;

b) Relativamente ao documento T 2 L bis, o número que consta do documento T 2 L. Este número deve ser aposto ou através dum carimbo que contenha o nome da estância aduaneira do país de partida ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira.

Estes documentos serão entregues ao interessado logo que as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o país de destino tenham sido cumpridas.»

11. O primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 85g. passa a ter a seguinte redacção:

«A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 6g. é destinada a receber a sigla "T 2 L''; a parte inferior desse rectângulo é destinada a receber o visto da alfândega, tal como previsto na alínea b) do n° 2 do artigo 84g.»

12. É inserido, a seguir ao artigo 92g., o artigo 92g.A seguinte:

«Artigo 92g.A

1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura dos docu-

mentos T 2 L revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo IX do presente apêndice e emitidos por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito pelo qual reconheça ser responsável das consequências legais resultantes da emissão de todos os documentos T 2 L revestidos do cunho do carimbo especial.

2. Os documentos T 2 L emitidos segundo o disposto no n° 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:

- Dispensa de firma

- Fritaget for underskrift

- Freistellung von der Unterschriftsleistung

- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ

- Signature waived

- Dispense de signature

- Dispense dalla firma

- Van ondertekening vrijgesteld

- Dispensada a assinatura

- Vapautettu allekirjoituksesta

- Undanbegio undirskrift

- Fritatt for underskrift

- Befriad fraan underskrift».

Artigo 3g.

Os anexos II, III, IV e V do apêndice II da Convenção são substituídos respectivamente por aqueles que figuram nos anexos A, B, C e D da presente decisão.

Artigo 4g.

O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo:

1. N° artigo 2g. é inserido o seguinte número:

«1A. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores como segue:

a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos I e III:

- os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam do lado direito uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,

- os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam do lado direito uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;

b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos II e IV, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam do lado direito uma margem contínua e à direita desta uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente.

A largura dessas margens é de cerca de 3 milímetros. A margem descontínua é formada por uma sucessão de quadrados, de 3 milímetros de lado, com um espaço de 3 milímetros, entre cada um.»

2. Sob a rubrica «Casa 8: destinatário» do título II do anexo VII, o primeiro paragráfo passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o nome e o apelido ou a denominação social bem como o endereço completo da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) à(s) qual(is) as mercadorias devem ser entregues. As partes contratantes podem permitir que esta casa não seja preenchida, quando o destinatário estiver estabelecido fora do território das partes contratantes.»

3. N° título II do anexo VII o texto da rubrica «Casa 31: volumes de designação das mercadorias - marcas e números - número(s) contentor(es) - quantidade e natureza» passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção "a granel'', conforme o caso; indicar em todos os casos a denominação comercial habitual das mercadorias; em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33 "Código mercadorias'', essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.»

4. O seguinte parágrafo é aditado sob a rubrica «Casa n° 35: massa bruta» no título II do anexo VII:

«Sempre que uma declaração diga respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente a indicação da massa bruta total na primeira casa 35, não sendo preenchidas as restantes casas 35.»

5. N° anexo VIII, o texto que consta da rubrica «Casa 31: volumes e designação das mercadorias - marcas e números - número(s) contentor(es) - quantidades e natureza» passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou então, em caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto do docu-

mento, ou a menção "a granel'', conforme o caso, bem como os elementos necessários à sua identificação; entende-se por designação das mercadorias a denominação comercial habitual destas últimas; em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33 "Código mercadorias'', essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.»

6. Na rubrica «Casa n° 35: massa bruta» do anexo VIII é aditado o seguinte paragráfo:

«Sempre que um documento T 2 L diga respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente a indicação da massa bruta total na primeira casa 35, não sendo preenchidas as restantes casas 35.»

Artigo 5g.

Os formulários referidos nos anexos II, III, IV e V do apêndice II da Convenção (avisos de passagem, recibos, certificados de garantia, títulos de garantia fixa), bem como os formulários mencionados no anexos I a IV do apêndice III (documento único), que eram utilizados antes da entrada em vigor da presente decisão podem continuar a ser utilizados até esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 6g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

Todavia, as disposições do artigo 1g., do artigo 2g., no.s 1, 2, 10, 11 e 12, do artigo 3g. e do artigo 4g., no.s 2 a 6, produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989.

Feito em Innsbruck, em 3 de Maio de 1989.

Pela Comissão Mista

O Presidente

O. GRATSCHMAYER

ANEXO A

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

«ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

«ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

«ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>