ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

A assinatura do Protocolo de Adaptação do Acordo entre o Reino da Suécia e a Comunidade Económica Europeia, para tomar em consideração o alargamento da Comunidade, constitui uma ocasião para as duas Partes examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação no sector da agricultura e no da pesca.

A. Sector agrícola

Referindo-me às trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, e aos Acordos de 16 de Julho de 1980 e de 23 de Junho de 1982, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como às negociações realizadas entre as duas Partes, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, e destinadas a adaptar os referidos Acordos e a estabelecer acordos comerciais relativamente a determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, confirmo que os resultados das referidas negociações foram os seguintes:

II. O Reino da Suécia e a Comunidade acordam em que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões recíprocas abrangidas pelas trocas de cartas e pelos Acordos acima mencionados serão tornadas extensivas à Comunidade na sua nova composição.

II. A partir de 1 de Março de 1986, a Comunidade concederá, numa base unilateral e nos termos a seguir expostos, uma concessão pautal relativamente às ervilhas congeladas da subposição

ex 07.02 B da pauta aduaneira comum originárias da Suécia:

a) Até 31 de Dezembro de 1992:

Um contingente pautal anual de 6 000 toneladas, do qual 4 500 toneladas serão reservadas para Espanha.

O direito aplicável a este contingente será de 4,5 % à importação em Espanha e de 6 % à importação nos outros Estados-membros da Comunidade;

b) A partir de 1 de Janeiro de 1993:

Um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com o direito de 6 %.

B. Sector das pescas

Tendo em conta o interesse mútuo e as responsabilidades de ambas as Partes neste sector, e no espírito do artigo 15°. do Acordo, a Comunidade decidiu suspender, total ou parcialmente, os direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Suécia e importados na Comunidade, até aos limites e nas condições estabelecidas no Anexo I da presente carta. Estas suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986.

As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de concorrência vigentes no sector das pescas.

As importações destes produtos na Comunidade só beneficiarão desta taxa preferencial, desde que o preço franco-fronteira dos produtos em causa, comunicado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21°. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, seja pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.

Na sequência das consultas efectuadas pelas duas Partes, a Comunidade abrirá o contingente pautal anual a 20 000 toneladas de arenques, conforme consta do Anexo I. Estas consultas efectuar-se-ão todos os anos, antes do dia 1 de Maio.

Tomo nota de que, no mesmo espírito de cooperação, o Reino da Suécia se compromete a suspender totalmente os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente no que diz respeito aos seguintes produtos originários da Comunidade:

N°. da pauta aduaneira sueca

Designação das mercadorias

ex 03.01

Filetes de peixe congelados

ex 16.04

Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos

ex 16.05

Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves) preparados ou em conservas

Estas suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986 para as importações da Comunidade às quais a Suécia não aplica actualmente direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente. N° que diz respeito às importações na Suécia de produtos originários de qualquer Estado-membro aos quais a Suécia aplica actualmente tais direitos ou encargos, estes serão reduzidos em conformidade com o calendário que consta do Anexo II.

Verifico ainda que, em conformidade com a estreita cooperação entre o Reino da Suécia e a Comunidade em matéria de conservação, as duas Partes procurarão estabelecer o equilíbrio nos seus acordos de capturas, no âmbito do Acordo de Pescas, a um nível que mantenha os actuais padrões de capturas, salvo circunstâncias biológicas imprevisíveis. Além disso, o Governo da Suécia autorizará os navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade a pescar, na zona de pescas sueca no mar Báltico, determinadas quantidades de bacalhau e de arenque adicionais em relação às acordadas anualmente no âmbito do Acordo de Pescas entre o Reino da Suécia e a Comunidade. Estas quantidades adicionais serão as seguintes:

- Bacalhau do Báltico:

2 500 toneladas

Na medida em que o total admissível das capturas (TAC) para bacalhau na zona de pesca sueca do mar Báltico ultrapassar as 50 000 t, pode ser acordada uma quota adicional superior a 2 500 t, mas tal aumento não pode exceder 10 % da quantidade de capturas que ultrapassar as 50 000 t de TAC.

Se tal aumento se concretizar, deve ser concedida uma compensação sob forma de uma quota adicional de direito nulo para arenque e/ou bacalhau originário da Suécia e exportado para a Comunidade.

Se o TAC para bacalhau na zona de pesca sueca for fixado a um nível inferior a 40 000 t, a quota de 2 500 t será reduzida em igual percentagem.

- Arenque do Báltico

1 500 toneladas

A pesca por navios comunitários referente às quotas acima referidas ficará sujeita aos mesmos termos e condições que os aplicados à pesca comunitária nessa área referente às quotas acordadas no âmbito do Acordo de Pescas entre o Reino da Suécia e a Comunidade.

C. Regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

Relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte:

a) O Reino da Suécia aplicará às importações em proveniência daqueles territórios quer as concessões pautais que resultam das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e dos Acordos de 16 de Julho de 1980 e de 23 de Junho de 1982, quer as que resultam da presente carta.

b) N° caso de virem a verificar-se, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em Melilha de produtos agrícolas ou de pesca, alterações que possam afectar as exportações da Suécia, a Comunidade e o Reino da Suécia efectuarão consultas destinadas a adoptar medidas adequadas para resolver a situação.

c) O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para aplicação das alíneas a) e b).

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Suécia sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das

Comunidades Europeias

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de hoje, do seguinte teor:

«A assinatura do Protocolo de Adaptação entre o Reino da Suécia e e a Comunidade Económica Europeia para tomar em consideração o alargamento da Comunidade constitui uma ocasião para as duas Partes examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação no sector da agricultura e no da pesca.

A. Sector agrícola

Referindo-me às trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, e aos Acordos de 16 de Julho de 1980 e de 23 de Junho de 1982, celebrados ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como às negociações realizadas entre as duas Partes na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, e destinadas a adaptar os referidos Acordos e a estabelecer acordos comerciais relativamente a determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, confirmo que os resultados das referidas negociações foram os seguintes:

II. O Reino da Suécia e a Comunidade acordam em que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões recíprocas abrangidas pelas trocas de cartas e pelos Acordos acima mencionados serão tornadas extensivas à Comunidade na sua nova composição.

II. A partir de 1 de Março de 1986, a Comunidade concederá, numa base unilateral e nos termos a seguir expostos, uma concessão pautal relativamente às ervilhas congeladas da subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum originária da Suécia:

a) Até 31 de Dezembro de 1992:

Um contingente pautal anual de 6 000 toneladas, do qual 4 500 toneladas serão reservadas para Espanha.

O direito aplicável a este contingente será de 4,5 % à importação em Espanha e de 6 % à importação nos outros Estados-membros da Comunidade;

b) A partir de 1 de Janeiro de 1993:

Um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com o direito de 6 %.

B. Sector das pescas

Tendo em conta o interesse mútuo e as responsabilidades de ambas as Partes neste sector, e no espírito do artigo 15°. do Acordo, a Comunidade decidiu suspender, total ou parcialmente, os direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Suécia e importadas na Comunidade, até aos limites e nas condições estabelecidas no Anexo I da presente carta. Estas suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986.

As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de concorrência vigentes no sector das pescas.

As importações destes produtos na Comunidade só beneficiarão desta taxa preferencial, desde que o preço franco-fronteira dos produtos em causa, comunicado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21°. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, seja pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.

Na sequência das consultas efectuadas pelas duas partes, a Comunidade abrirá o contingente pautal anual a 20 000 toneladas de arenques, conforme consta do Anexo I. Estas consultas efectuar-se-ão todos os anos, antes do dia 1 de Maio.

Tomo nota de que, no mesmo espírito de cooperação, o Reino da Suécia se compromete a suspender totalmente os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente no que diz respeito aos seguintes produtos originários da Comunidade:

N°. da pauta aduaneira sueca

Designação das mercadorias

ex 03.01

Filetes de peixe congelados

ex 16.04

Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos

ex 16.05

Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conservas.

Estas suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986, para as importações da Comunidade às quais a Suécia não aplica actualmente direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente. N° que diz respeito às importações na Suécia de produtos originários de qualquer Estado-membro aos quais a Suécia aplica actualmente tais direitos ou encargos, estes serão reduzidos em conformidade com o calendário que consta do Anexo II.

Verifico ainda que, em conformidade com a estreita cooperação entre o Reino da Suécia e a Comunidade em matéria de conservação, as duas Partes procurarão estabelecer o equilíbrio nos seus acordos de capturas, no âmbito do Acordo de Pescas, a um nível que mantenha os actuais padrões de capturas, salvo circunstâncias biológicas imprevisíveis. Além disso, o Governo da Suécia autorizará os navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade a pescar, na zona de pescas sueca no mar Báltico, determinadas quantidades de bacalhau e de arenque adicionais em relação às acordadas anualmente no âmbito do Acordo de pescas entre a o Reino da Suécia e a Comunidade. Estas quantidades adicionais serão as seguintes:

- Bacalhau do Báltico:

2 500 toneladas

Na medida em que o total admissível das capturas (TAC) para bacalhau na zona de pesca sueca do mar Báltico ultrapassar as 50 000 t, pode ser acordada uma quota adicional superior a 2 500 t, mas tal aumento não pode exceder 10 % da quantidade de capturas que ultrapassar as 50 000 t de TAC.

Se tal aumento se concretizar, deve ser concedida uma compensação sob forma de uma quota adicional de direito nulo para arenque e/ou bacalhau originário da Suécia e exportado para a Comunidade.

Se o TAC para bacalhau na zona de pesca sueca for fixado a um nível inferior a 40 000 t, a quota de 2 500 t será reduzida em igual percentagem.

- Arenque do Báltico

1 500 toneladas

A pesca por navios comunitários referentes às quotas acima referidas ficará sujeita aos mesmos termos e condições que os aplicados à pesca comunitária nessa área referente às cotas acordadas no âmbito do Acordo de Pescas entre o Reino da Suécia e a Comunidade.

C. Regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

Relativamente às Ilhas Canárias, e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte:

a) O Reino da Suécia aplicará às importações em proveniência daqueles territórios quer as concessões pautais que resultam das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e dos Acordos de 16 de Julho de 1980 e de 23 de Junho de 1982, quer as que resultam da presente carta.

b) N° caso de virem a verificar-se, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em Melilha de produtos agrícolas ou de pesca, alterações que possam afectar as exportações da Suécia, a Comunidade e o Reino da Suécia efectuarão consultas destinadas a adoptar medidas adequadas para resolver a situação.

c) O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para aplicação das alíneas a) e b).

Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Suécia sobre o que precede.»

Tenho a honra de informar V. Exa. de que a minha delegação está de acordo com o conteúdo da vossa carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo do

Reino da Suécia

SPA:L666UMBP58.95

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 1270 mm; 217 Zeilen; 14611 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: 37761 Montan Portugal

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Relativamente aos produtos referidos, quando importados em Espanha e em Portugal, aplicar-se-á o seguinte calendário de alinhamento pautal:

PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ESPANHA

Calendário de alinhamento pautal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ESPANHA

Calendário das reduções pautais e das reduções dos direitos niveladores

Em 1 de Março de 1986, cada direito e direito nivelador será reduzido para 87,5 % do direito de base ou do direito nivelador

Em 1 de Janeiro de 1987, cada direito e direito nivelador será reduzido para 75,0 % do direito de base ou do direito nivelador

Em 1 de Janeiro de 1988, cada direito e direito nivelador será reduzido para 62,5 % do direito de base ou do direito nivelador

Em 1 de Janeiro de 1989, cada direito e direito nivelador será reduzido para 50,0 % do direito de base ou do direito nivelador

Em 1 de Janeiro de 1990, cada direito e direito nivelador será reduzido para 37,5 % do direito de base ou do direito nivelador

Em 1 de Janeiro de 1991, cada direito e direito nivelador será reduzido para 25,0 % do direito de base ou do direito nivelador

Em 1 de Janeiro de 1992, cada direito e direito nivelador será reduzido para 12,5 % do direito de base ou do direito nivelador

a isenção do direito e do direito nivelador será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.