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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 72/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);

Considerando que a Directiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0054: Directiva 95/54/CE da Comissão de 31 de Outubro de 1995 (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1).».

2. No anexo II do acordo, no ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho) do capítulo I é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0054: Directiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1995 (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/54/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.

(2) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 76/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);

Considerando que a Directiva 95/48/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/21/CEE do Conselho, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1 (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 45.B (Directiva 92/21/CEE do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0048: Directiva nº 95/48/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1995 (JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 73).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 96/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 73.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 57/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);

Considerando que a Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54.O (Decisão 94/458/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«54.P 396 L 0008: Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (JO L 55 de 6. 3. 1996, p. 22)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/8/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.

(2) JO L 55 de 6. 3. 1996, p. 22.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 27/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/39/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1996, que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam tansportando mercadorias perigosas ou poluentes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 55.A (Directiva 97/75/CE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0039: Directiva 96/39/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1996 (JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 7).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/39/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 80.

(2) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 7.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 57/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 142/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à comunicação de informações sobre certas substâncias existentes, tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias, tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 12.G (Decisão 94/643/CE da Comissão) o seguinte ponto:

«12.H 397 R 0142: Regulamento (CE) nº 142/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à comunicação de informações sobre certas substâncias existentes, tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 11).».

2. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12.E [ Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho] o seguinte travessão:

«- 397 R 0143: Regulamento (CE) nº 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997 (JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 13).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 142/97 e (CE) nº 143/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 11.

(3) JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 13.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 61/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado ao ponto 24 (Directiva 90/219/CEE do Conselho) do anexo XX do acordo o texto seguinte:

«, tal como alterada por:

- 394 L 0051: Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994 (JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 29)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/51/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 251 de 3. 10. 1995, p. 43.

(2) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 29.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 4/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 41/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/139/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1996, que altera a lista dos organismos nacionais de normalização que figura no anexo II da Directiva 83/189/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao capítulo XIX do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo travessão:

«- 396 D 0139: Decisão 96/139/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1996 (JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 31.)».

Artigo 2º

No capítulo XIX do anexo II, a alínea g) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Ao anexo II é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

STRI

Sta slará s Islands

LIECHTENSTEIN

TPMN

Liechtensteinische Technische Pruef-, Mess- und Normenstelle

NORUEGA

NSF

Norges Standardiseringsforbund

NEK

Norsk Elektroteknisk Komite

STF

Statens teleforvaltning."».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Decisão 96/139/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1994, p. 16.

(2) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 31.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 51/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/61/CE do Conselho de 29 de Novembro de 1995 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0061: Directiva 95/61/CE do Conselho de 29 de Novembro de 1995 (JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 27).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/61/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 21 de 23. 1. 1997, p. 6.

(2) JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 27.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/97 de 14 de Março de 1997 que altera o Protocolo nº 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo reflecte a situação geral do direito comunitário nesta matéria,

Considerando que o Protocolo nº 21 do acordo foi alterado pela Decisão nº 3/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), e o Regulamento (CE) nº 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (3), devem ser incluídos na lista que figura no nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. 394 R 3384: Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 1)».

Artigo 2º

No nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 21 do acordo, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. 394 R 3385: Regulamento (CE) nº 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 28)».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 85 de 30. 3. 1994, p. 65.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 28.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 17/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 22/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, o ponto 19 (Directiva 77/796/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«19. 396 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO nº L 124 de 13. 5. 1996, p. 1).».

Artigo 2º

No capítulo II do anexo XIII do acordo, são suprimidos o substítulo vi) e o texto do ponto 28 (Directiva 74/561/CEE do Conselho).

Artigo 3º

No capítulo II do anexo XIII do acordo, são suprimidos o subtítulo «ix) Acesso à profissão de transportador (passageiros)», o texto do ponto 35 (Directiva 74/562/CEE do Conselho), bem como o texto do ponto 36 (Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho).

Artigo 4º

Fazem fé os textos da Directiva 96/26/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 73.

(2) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE nº 58/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão nº 16/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 3094/95, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (2), que incorpora as obrigações da União Europeia no âmbito do Acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 determina que, desde que o Acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1996, os artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (4), devem continuar em vigor até à entrada em vigor do referido acordo e, o mais tardar, até 1 de Outubro de 1996;

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1904/96 (5) que permite a prorrogação dos artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, caso a entrada em vigor do Acordo da OCDE for adiada para uma data posterior a 1 de Outubro de 1996.

Considerando que, a fim de assegurar a manutenção de regras homogéneas no interior do EEE, os artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE, tal como incorporados no Acordo EEE, devem continuar a vigorar no EEE enquanto se mantiverem em vigor na União Europeia;

Considerando que o ponto 1.B do anexo XV do acordo é, por conseguinte, alterado;

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XV do acordo, na adaptação t) do ponto 1.B (Directiva 90/684/CEE do Conselho) a data de «1 de Outubro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1997».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 19.

(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.

(4) JO nº L 351 de 21. 12. 1994, p. 10.

(5) JO nº L 251 de 3. 10. 1996, p. 5.