Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia



Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0003 - 0023



Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia assinado na Maurícia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e OS CHEFES DE ESTADO DOS PAÍSES ACP, cujos Estados são adiante designados «Estados ACP», por outro, TENDO EM CONTA a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada «Convenção», e, nomeadamente, o seu artigo 358º, CONSIDERANDO que a Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995; CONSIDERANDO que a Convenção deve ser devidamente adaptada e que devem ser definidas as medidas transitórias a aplicar ao comércio entre os novos Estados-membros e os Estados ACP; CONSIDERANDO que ficou acordado que o alcance dessas medidas deve corresponder ao período de vigência da Convenção, DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: O PRESIDENTE DA IRLANDA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: O PRESIDENTE FEDERAL DA ÁUSTRIA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA: O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA: SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: OS CHEFES DE ESTADO DOS ESTADOS ACP: OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se partes contratantes na Convenção e nas declarações anexas à Acta Final, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989. Artigo 2º Os textos da Convenção, incluindo os protocolos e anexos que dela fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final e o acordo de alteração da convenção, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais. Artigo 3º Até 1 de Janeiro de 1996, a Áustria pode manter os direitos aduaneiros e o regime de licenças aplicáveis, à data da sua adesão, às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 %, de código 2208 do Sistema Harmonizado. Esse regime de licenças deve ser aplicado de um modo não discriminatório. Artigo 4º Os nacionais e as sociedades ou empresas (na acepção do nº 2 do artigo 274º da Convenção) da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e os fornecimentos originários destes Estados, não poderão participar em concursos e contratos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para os quais não tenham contribuído os Estados daqueles nacionais ou empresas. Artigo 5º O presente protocolo faz parte integrante da Convenção. Artigo 6º O presente protocolo será aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito de todos os instrumentos de ratificação ou de celebração das partes contratantes junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 7º O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan. Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta protokoll. Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco. Udfærdiget i Mauritius den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems. Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig. ¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå. Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five. Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze. Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque. Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig. Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco. Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi. Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem. Pour Sa Majesté le Roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen Für Seine Majestät den König der Belgier >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest. Diese Unterschrift verbindet zugleich die deutschsprachige Gemeinschaft, die flämische Gemeinschaft, die französische Gemeinschaft, die wallonische Region, die flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. For Hendes Majestæt Danmarks Dronning >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Por Su Majestad el Rey de España >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la République française >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Thar ceann Uachtarán na hÉireann For the President of Ireland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Per il Presidente della Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pelo Presidente da República Portuguesa >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Suomen tasavallan presidentin puolesta För Republiken Finlands president >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> För Konungariket Sverige >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôéò ÅõñùðáúêÝò Êïéíüôçôåò For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta För Europeiska gemenskaperna >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république d'Angola >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Head of the State of Barbados >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Belize >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Bénin >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Botswana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président du Burkina Faso >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Burundi >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Cameroun >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Cap-Vert >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la République centrafricaine >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république fédérale islamique des Comores >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Congo >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république de Côte-d'Ivoire >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république de Djibouti >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Government of the Commonwealth of Dominica >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the State of Eritrea >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la République gabonaise >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Ghana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Grenada >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république de Guinée>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république de Guinée-Bissau >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république de Guinée équatoriale >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Cooperative Republic of Guyana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république d'Haïti >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Head of State of Jamaica >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Kenya >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Kiribati >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Liberia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république de Madagascar >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Malawi >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Mali >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république islamique de Mauritanie >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Mauritius >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Mozambique >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Namibia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Niger >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république Rwandaise >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Saint Lucia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Head of State of the Independent State of Western Samoa >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république démocratique de São Tomé et Prince >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Sénégal >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république des Seychelles >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Head of State of the Republic of Sierra Leone >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Solomon Islands >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of the Sudan >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Suriname >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the United Republic of Tanzania >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Tchad >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république Togolaise >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Trinidad and Tobago >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For Her Majesty the Queen of Tuvalu >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Uganda >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Government of the Republic of Vanuatu >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le Président de la république du Zaïre >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Zambia >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the President of the Republic of Zimbabwe >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>