PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas da Sardenha, Itália (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2005/375/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera a Decisão 90/255/CEE no que se refere à inscrição de ovinos e caprinos machos num anexo do livro genealógico (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2005/392/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Decisão 2005/434/CE da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída para as deslocações de animais dentro de território nacional (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Decisão 2005/458/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2005, relativa à concessão, à Itália, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (8), deve ser incorporada no Acordo.

(9) O Regulamento (CE) n.o 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no respeitante à prorrogação do prazo de aplicação das medidas transitórias (9), deve ser incorporado no Acordo.

(10) A Decisão 2005/379/CE revoga as Decisões 86/404/CEE (10), 88/124/CEE (11) e 96/80/CE (12) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo.

(11) A Decisão 2005/393/CE revoga a Decisão 2003/828/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo.

(12) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2005/932 e das Decisões n.o 2005/362/CE, 2005/375/CE, 2005/379/CE, 2005/392/CE, 2005/393/CE, 2005/434/CE e 2005/458/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do Acordo (14).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

(2) JO L 118 de 5.5.2005, p. 37.

(3) JO L 121 de 13.5.2005, p. 87.

(4) JO L 125 de 18.5.2005, p. 15.

(5) JO L 130 de 24.5.2005, p. 17.

(6) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22.

(7) JO L 151 de 14.6.2005, p. 21.

(8) JO L 160 de 23.6.2005, p. 31.

(9) JO L 163 de 23.6.2005, p. 1.

(10) JO L 233 de 20.8.1986, p. 19.

(11) JO L 62 de 08.3.1988, p. 32.

(12) JO L 19 de 25.1.1996, p. 50.

(13) JO L 311 de 27.11.2003, p. 41.

(14) Não foram indicados requisitos constitucionais.