78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
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N?C252/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.80
AnotificaçãoàComissãodosauxíliosestataisconcedidasnostermosdon?3doartigo93?do
TratadoCEE:nãocumprimentoporpartedosEstados-membros dassuasobrigações
On?3doartigo93?dotratadoCEEprevêquetodosos
projectosdosEstados-membros tendentesainstituiroua
alterarauxíliosserãonotificadosàComissãoantesdasua
execuçãoeemtempoútilparapermitiràComissãoapresen­
tarassuasobservações e,senecessário,iniciar,paraa
medidaproposta,oprocedimentoadministrativo previstono
n?2doartigo93?Oiníciodesteprocedimento temefeito
suspensivo,eamedidanacionalemcausanãopodeser
executadasemeantesqueaComissãoaaprove.
Nodecursodosúltimosmeses,aComissãotemsentidouma
preocupaçãocrescentenamedidaemquecertosEsta­
dos-membrosnãocumpremplenamenteassuasobrigações
nestamatéria,sejaporomissãodanotificação,sejapornão
notificaremnosprazosprevistos.OTribunaldeJustiça
estabeleceu,noprocesso120-73,queosEstados-membros
devemconcederàComissãoumprazodedoismesespara
apreciaçãodamedidaemcausa.PorestemotivoaComissão
decidiuutilizartodososmeiosàsuadisposiçãoparafazer
respeitartodasasobrigaçõesqueincumbenaosEsta­
dos-membrosporforçadon?3doartigo93?Comeste
objectivo,escreveuaosEstados-membros paralhesrecordar
assuasobrigaçõeseparaosinformardasuaintençãode
exigir,nofuturo,oseuintegralrespeito.Apartegeraldo
textodacartadirigidaacadaEstado-membro figuraaseguir,
atítulodeinformaçãogeral.
Em2deOutubrode1974,aquandoda306?sessãodo
ConselhodeMinistrosnoLuxemburgo ,osgovernosdos
Estados-membros declaramque«velarãoporqueasregras
doTratadoCEEemmatériadeauxílios(artigos92?e93?)
sejamestritamenterespeitadas,tantonoquetocaaos
auxíliosexistentescomoaosfuturos».Nãoobstanteesta
declaração,aComissãotemvindoatomarconsciênciade
unatendênciacrescente,particularmente nítidaemcertos
Estados-membros ,paranãorespeitarasobrigaçõesreferidas
non?3doartigo93?noqueserelacionacomanotificação
dosauxílioseasuanãoaplicaçãoduranteoperíodo
concedidoàComissãoparadeterminarasuacompatibilida­
decomoTratado.
Oscasosdefaltadenotificaçãooudenotificaçãocomatrazo
(quenãoconcedemàComissãootemponecessárioparaavaliaroauxílioantesdesequereraplicaramedida)
deixaramdesercasosisolados.Comefeito,aamplitudeda
tendênciaparanãonotificarounotificarcomatrazoparece
indicar,emcertoscasos,aexistênciadeumaeventualdecisão
geraldenãorespeitarasdisposiçõesemquestão.
AComissãotemconsciênciadeque,emespecialnosanos
maisrecentes,osEstados-membros foramfrequentemente
sujeitosaumamuitofortepressãonosentidodeoslevara
interviremtransacçõescomerciaisnormais,pormeiode
subsídios,equeonúmerodecasossujeitosaoprocedimento
denotificaçãoaumentouemconsequência .Todavia,o
Tratadoestabeleceuestesprocedimentos emmatériade
auxíliosporumarazãobemfundamentado ,apoiadaem
principioportodasaspartesinteressadas ,istoé,queos
auxíliosconcedidosaumaempresapodemsercausado
desempregoemoutraempresa.AComissãopôdeverificar
frequentemente ,aoexaminaroscasosdeauxílio,quão
fortementeosauxíliosconcedidosaempresasdeoutros
Estados-membros serepercutemnosconcorrentes .Osgover­
nosnãosãomenosseverosemrelaçãoàconcessãodeauxílios
porpartedeoutrem.
Devo,emconsequência ,informar-vosqueaComissão
entendeserabsolutamente necessárioaplicarplenamenteo
dispostonon?3doartigo93?.AComissãoinsiste,pois,em
queosprojectostendentesainstituiroumodificarauxípios
lhesejamnotificadosemtempoútil,querdoismesesou,
segundooscasos,trintadiasantesdadataprevistaparaasua
entradaemvigor,equenenhumpagamentosejaefectuado
contraodispostonon?3doartigo93?.Porconsequência ,
qualquersinaldeumatendênciaparaviolarsistematicamen­
teoudemaneiraflagranteasobrigaçõesdosEstados­
-membrosserásistematicamente combatida,nostermosdo
artigo169?doTratadooudeoutrasmedidasneleprevis­
tas.
Outrossim,aComissãorecordaqueoTribunaldeJustiça
precisouque,«paraosprojectostendentesainstituirauxílios
novosouamodificarauxíliosexistentes,on?3,últimafrase,
doartigo93?instituicritériosprocessuaisqueojuiznacional
podeapreciar»(Processo77-72,CAPOLONGO contra
MAYAjColestâneade1973,p.611,sextofundamento).