Acordo sob forma de troca de cartas

entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man, e a Comunidade Europeia, destinado a tornar extensiva, a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à ilha de Man

A. Carta do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de propor a celebração do acordo que se segue, destinado a tornar a protecção sui generis das bases de dados extensiva à ilha de Man.

Acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man, e a Comunidade Europeia destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à ilha de Man

A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, EM NOME DA ILHA DE MAN,

PRETENDENDO incrementar e estimular o comércio das bases de dados, bem como a respectiva produção e distribuição,

RECONHECENDO que tanto a Comunidade Europeia como a ilha de Man prevêem a protecção sui generis das bases de dados quando se observe que a obtenção, verificação ou apresentação do seu conteúdo representam um investimento substancial,

RECONHECENDO que a protecção, nos termos da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 77 de 27.3.1996, p. 20) se limita aos fabricantes ou titulares do direito de bases de dados que sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou possuam a sua residência habitual no território da Comunidade Europeia, bem como às sociedades e empresas constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro e que respeitem as condições constantes do n.o 2 do artigo 11.o da referida directiva, mas que essa protecção pode ser extensiva aos titulares do direito provenientes de países terceiros,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia e a ilha de Man (designadas, cada uma delas, parte relevante para os efeitos do presente acordo) prevêem uma protecção sui generis das bases de dados, tal como disposto no capítulo III da Directiva 96/9/CE, devendo torná-la extensiva (sempre que ainda não o for) às bases de dados cujos fabricantes ou titulares do direito sejam:

a) Nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia;

b) Pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território da outra parte relevante;

c) Sociedades ou empresas constituídas nos termos da legislação da ilha de Man ou de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu local de actividade principal no território de uma das partes relevantes;

Se uma sociedade ou empresa na acepção da alínea c) do primeiro parágrafo tiver unicamente a sua sede social no território de uma parte relevante, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de uma das partes relevantes.

Artigo 2.o

O prazo de protecção das bases de dados deve respeitar o disposto no artigo 10.o da Directiva 96/9/CE.

Artigo 3.o

O presente acordo entra em vigor em 1 de Novembro de 2003.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede. Proporia que a presente carta e a respectiva resposta constituíssem um acordo entre as nossas autoridades.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais elevada consideração.

Done at Brussels,/Fait à Bruxelles, le/Hecho en Bruselas, el/Udfærdiget i Bruxelles, den/Geschehen zu Brüssel am/Έγινε στις Βρυξέλλες, στις/Fatto a Bruxelles, addì/Gedaan te Brussel,/Feito em Bruxelas, em/Tehty Brysselissä/Utfärdat i Bryssel den

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland on behalf of the Isle of Man/Por el Gobierno del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, en nombre de la Isla de Man/For Det Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirland på vegne af Isle of Man/Für das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland im Namen der Insel Man/Για το Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας εξ ονόματος της Νήσου του Μαν/Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord, au nom de l'île de Man/Per il Regno Unito di Gran Bretagna e Irlanda del Nord, per conto dell'Isola di Man/Voor het Verenigd Koninkrijk van Groot-Brittannië en Noord-Ierland namens het eiland Man/Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man/Mansaarta edustavan Ison-Britannian ja Pohjois-Irlannin yhdistyneen kuningaskunnan puolesta/För Förenade konungariket Storbritannien och Nordirland på Isle of Mans vägnar

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B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, com o seguinte teor:

"Tenho a honra de propor a celebração do acordo que se segue, destinado a tornar a protecção sui generis das bases de dados extensiva à ilha de Man.

Acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man, e a Comunidade Europeia destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à ilha de Man.

A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, EM NOME DA ILHA DE MAN,

PRETENDENDO incrementar e estimular o comércio das bases de dados, bem como a respectiva produção e distribuição,

RECONHECENDO que tanto a Comunidade Europeia como a ilha de Man prevêem a protecção sui generis das bases de dados quando se observe que a obtenção, verificação ou apresentação do seu conteúdo representam um investimento substancial,

RECONHECENDO que a protecção, nos termos da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 77 de 27.3.1996, p. 20) se limita aos fabricantes ou titulares do direito de bases de dados que sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou possuam a sua residência habitual no território da Comunidade Europeia, bem como às sociedades e empresas constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro e que respeitem as condições constantes do n.o 2 do artigo 11.o da referida directiva, mas que essa protecção pode ser extensiva aos titulares do direito provenientes de países terceiros,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia e a ilha de Man (designadas, cada uma delas, parte relevante para os efeitos do presente acordo) prevêem uma protecção sui generis das bases de dados, tal como disposto no capítulo III da Directiva 96/9/CE, devendo torná-la extensiva (sempre que ainda não o for) às bases de dados cujos fabricantes ou titulares do direito sejam:

a) Nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia;

b) Pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território da outra parte relevante;

c) Sociedades ou empresas constituídas nos termos da legislação da ilha de Man ou de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu local de actividade principal no território de uma das partes relevantes;

Se uma sociedade ou empresa na acepção da alínea c) do primeiro parágrafo tiver unicamente a sua sede social no território de uma parte relevante, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de uma das partes relevantes.

Artigo 2.o

O prazo de protecção das bases de dados deve respeitar o disposto no artigo 10.o da Directiva 96/9/CE.

Artigo 3.o

O presente acordo entra em vigor em 1 de Novembro de 2003.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede. Proporia que a presente carta e a respectiva resposta constituíssem um acordo entre as nossas autoridades.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pela União Europeia e que a Vossa carta e a presente resposta constituem um acordo, nos termos propostos.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el/Udfærdiget i Bruxelles, den/Geschehen zu Brüssel am/Έγινε στις Βρυξέλλες, στις/Done at Brussels,/Fait à Bruxelles, le/Fatto a Bruxelles, addì/Gedaan te Brussel,/Feito em Bruxelas, em/Tehty Brysselissä/Utfärdat i Bryssel den

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Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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