ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 103/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 93/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) A Directiva 98/86/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, que altera a Directiva 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 46 (Directiva 89/107/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 398 L 0086: Directiva 98/86/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1998 (JO L 334 de 9.12.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/86/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 334 de 9.12.1998, p. 1.
Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação CE-Turquia

de 11 de Abril de 2000

relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia

(2000/377/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo, de 12 de Setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 14.o,

Tendo em conta o protocolo adicional(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 41.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira(3), e, nomeadamente o seu artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 13.o e 14.o do Acordo de associação entre a CE e a Turquia, bem como o n.o 2 do artigo 41.o do protocolo adicional, prevêem a abolição progressiva, por decisão do Conselho de Associação, das restrições à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, com base nas disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) O artigo 48.o da Decisão n.o 1/95 estabelece que o Conselho de Associação deve fixar uma data para o início das negociações tendo em vista a abertura recíproca dos mercados públicos das partes.

(3) Nas directivas de negociação para uma decisão do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à liberalização dos serviços e dos contratos públicos, adoptadas pelo Conselho em 15 de Novembro de 1999, o Conselho reiterou o seu desejo de adoptar tal decisão no que se refere à Turquia,

DECIDE:

Artigo único

As negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia terão início em Abril de 2000.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. Cem

(1) JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

(2) JO L 293 de 29.12.1972, p. 1.

(3) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.
Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação UE-Hungria

de 11 de Abril de 2000

relativa à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

(2000/327/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-HUNGRIA,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), e, nomeadamente, o seguinte n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 6.o do acordo europeu prevê um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, com uma duração, em princípio, de cinco anos cada.

(2) A primeira fase teve início em 1 de Fevereiro de 1994, data de entrada em vigor do acordo europeu, e terminou em 31 de Janeiro de 1999.

(3) O Conselho de Associação tem, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do acordo europeu, examinado periodicamente a aplicação do acordo e os progressos alcançados pela Hungria no processo conducente a um sistema de economia de mercado.

(4) As partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase da associação.

(5) O Conselho de Associação decidirá da transição para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas de aplicação das disposições que regulam a segunda fase,

DECIDE:

Artigo 1.o

É iniciada a transição para a segunda fase a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.
Decisão n.o 2/1999 do conselho de ministros ACP-CE

de 8 de Dezembro de 1999

relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural

(2000/308/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 282.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Julho de 1998, o Conselho da União Europeia aprovou uma decisão(1) sobre a contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa a favor da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE); esta integrava uma acção da Comunidade na qualidade de doador, sob forma de uma bonificação de 15 % acrescentada ao subsídio de base atribuído ao abrigo da facilidade de ajustamento estrutural (FAE).

(2) Na cimeira de Colónia, em Junho de 1999, o G7 insistiu para que a dimensão social da iniciativa PPAE fosse mais desenvolvida.

(3) Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a participação comunitária na iniciativa de aligeiramento da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE), a seguir designada "comunicação". Nessa comunicação, propunha-se um aumento substancial do montante da FAE no âmbito da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE.

(4) Tendo em conta o grande número de países que ficarão elegíveis para a iniciativa durante os próximos 24 meses, não haverá margem suficiente para cobrir as bonificações supracitadas através de reafectações do montante destinado à FAE, sem aumentar o montante global deste último.

(5) Os recursos da FAE não serão suficientes antes da entrada em vigor do próximo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para cobrir as necessidades dos países ACP que realizam reformas económicas.

(6) Estão disponíveis recursos programáveis não afectados do 8.o FED e dos FED anteriores que podem ser utilizados a favor desta iniciativa.

(7) Na reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial ACP de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão, os países ACP insistiram, tal como a Comissão na sua comunicação, na necessidade de aumentar a FAE e solicitaram um aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros.

(8) É necessária uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE para mobilizar os recursos FED supractiados,

DECIDE:

Artigo 1.o

Serão utilizados 250 milhões de euros provenientes dos recursos programáveis não afectados do 8.o FED e dos FED anteriores para aumentar o montante da FAE do 8.o FED.

Artigo 2.o

A mobilização destes recursos far-se-á segundo as regras e os procedimentos relativos à aplicação da cooperação financeira ao abrigo da Convenção ACP-CE.

Artigo 3.o

A Comissão é convidada a adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

J. Horne

(1) Decisão 98/453/CE do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa a uma ajuda excepcional aos países ACP altamente endividados (JO L 198 de 15.7.1998, p. 40).
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 11/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão n.o 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 572/72 do Conselho (E 101)(2), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, ao ponto 3.48 (Decisão n.o 164) é aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0371: Decisão n.o 172, de 9 de Dezembro de 1998 (JO L 143 de 8.6.1999, p. 13), rectificada no JO L 159 de 25.6.1999, p. 67.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 172 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notifações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.

(2) JO L 143 de 8.6.1999, p. 13. Rectificação: JO L 159 de 25.6.1999, p. 67.

(3) Não estão indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 17/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (programa ETAP) [Decisão 1999/22/CE do Conselho(2)].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperção alargada se possa tornar efectiva desde de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte número: "2B. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea d) do n.o 5 e nas acções conexas.".

2. Nos n.os 3 e 4, a expressão "alíneas a), b) e c) do n.o 5" é substituída por "alíneas a), b), c) e d) do n.o 5".

3. Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea: "d) 399 D 0022: Decisão 1999/22/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (programa ETAP) (JO L 7 de 13.1.1999, p. 20).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 48.

(2) JO L 7 de 13.1.1999, p. 20.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.8.2000.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 12/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias e ela relativas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "7e. 399 L 0044: Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 8.o, a expressão 'Tratado' é substituída pela expressão 'Acordo sobre o Espaço Económico Europeu';

b) No n.o 4 do artigo 6.o, é aditada ao final do parágrafo a expressão, 'islandesa e norueguesa'".

Artigo 2.o

No anexo XIX do acordo, ao ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0044: Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 38.

(2) JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1 de Setembro de 2000.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 121/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 122/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1).

(2) A Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7c (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"7d. 398 L 0027: Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 166 de 11.6.1998, p. 51).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/27/CE, redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 56.

(2) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 119/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 84/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) Considerando que as disposições relativas aos aspectos internacionais da Decisão n.o 128/1999/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XI do acordo, antes do título "Serviços postais", é aditado a seguir ao ponto 5cc (Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) o seguinte ponto:

"5cd. 399 D 0128: Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade (JO L 17 de 22.1.1999, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 9.o não prejudica o direito de um Estado da EFTA de tomar medidas relativas aos serviços UMTS e ao equipamento UMTS em países terceiros ou de negociar acordos bilaterais e multilaterais aplicáveis ao UMTS com países terceiros e organizações internacionais, em seu próprio nome. A Comissão e os Estados da EFTA devem manter-se mutuamente informados e, mediante pedido, realizarão consultas sobre tais medidas ou negociações no âmbito do Comité Misto do EEE.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 128/1999/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 115/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 94/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) A Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXIV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"1a. 397 L 0068: Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0068: Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/68/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 116/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos II e XIII do acordo foram alterados pela Decisão n.o 119/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1).

(2) A Directiva 98/85/CE, de 11 de Novembro de 1998, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 96/98/CE do Conselho) do capítulo XXXII (Equipamento Marítimo) e ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

"tal como alterada por:

- 398 L 0085: Directiva 98/85/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1998 (JO L 315 de 25.11.1998, p. 14).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/85/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 47.

(2) JO L 315 de 25.11.1998, p. 14.