PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/62

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2015

de 30 de abril de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/1289]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (3), tal como retificada no JO L 197 de 4.7.2014, p. 87, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Diretiva 2014/45/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de maio de 2018, a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(5) Diretiva 2014/47/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de maio de 2018, a Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(6) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 16a (Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «16b. 32014 L 0045: Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).»

2) A seguir ao ponto 17h (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «17ha. 32014 L 0047: Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), tal como retificada no JO L 197 de 4.7.2014, p. 87.»

3) Ao ponto 24c (Diretiva 1999/37/CE da Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0046: Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (JO L 127 de 29.4.2014, p. 129).»

4) O texto dos pontos 16a (Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 17h (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de maio de 2018.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2014/45/UE, 2014/46/UE e 2014/47/UE, tal como retificada no JO L 197 de 4.7.2014, p. 87, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 88/2014 do Comité Misto do EEE (6), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 127 de 29.4.2014, p. 51.

(2) JO L 127 de 29.4.2014, p. 129.

(3) JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.

(4) JO L 141 de 6.6.2009, p. 12.

(5) JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(6) Decisão do Comité Misto do EEEn. o 88/2014,de 16 de maio de 2014, que altera o anexo XIII(Transportes) do Acordo EEE (JO L 310 de 30.10.2014, p. 40).