ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1983

PREÂMBULO

OS GOVERNOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação dos seus programas de desenvolvimento económico e social;

Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio do café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores do café, reforçará as relações politicas e económicas entre países produtores e países consumidores e contribuirá para aumentar o consumo de café;

Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desiquilibrios susceptiveis de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores;

Convencidos de que a adopção de certas medidas no plano internacional pode contribuir para corrigir os efeitos de tais desiquilibrios e para garantir receita adequada aos produtos por meio de preços compensadores;

Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Acordos Internacionais do Café de 1962, de 1968 e de 1976.

ACORDAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I OBJECTIVOS

Artigo 1º

Objectivos

Os objectivos do presente Acordo são: 1º Alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura mundial do café, em bases que assegurem aos consumidores o abastecimento adequado de café a preços equitativos e aos produtores mercados para o café compensadores e que contribuam para um equilibrio duradouro entre a produção e o consumo;

2º Evitar flutuações excessivas dos niveis mundiais de abastecimento, existências e preços, que são prejudiciais tanto a produtores como a consumidores;

3º Contribuir para o desenvolvimento dos recursos produtivos e para elevar e manter os niveis de emprego e de rendimento nos países membros, contribuindo, desse modo, para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;

4º Elevar o poder de compra dos países exportadores de café pela manutenção dos preços, em conformidade com os termos do nº 1 deste artigo, e pelo incremento do consumo.

5º Fomentar e aumentar, por todos os meios possíveis, o consumo do café ; e

6º De maneira geral, reconhecendo a relação entre o comércio do café e a estabilidade económica dos mercados de produtos industriais, incentivar a cooperação internacional no dominio dos problemas mundiais do café.

Artigo 2º

Compromissos gerais dos membros

1. Os membros comprometem-se a conduzir a sua politica comercial de maneira que possam ser alcançados os objectivos enunciados no artigo 1º. Comprometem-se, igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo.

2. Os membros reconhecem a necessidade de adoptar politicas que mantenham os preços em niveis que assegurem remuneração adequada aos produtores e procurem assegurar que os preços do café não prejudiquem o aumento desejável do consumo. Quando esses objectivos forem alcançados, devem os membros abster-se de tomar iniciativas multilaterais que possam influenciar os preços do café.

3. Os membros exportadores comprometem-se não adoptar nem manter quaisquer disposições governamentais que possam permitir a venda de café a países não membros em condições comerciais mais favoráveis do que aquelas que estão dispostos a oferecer, na mesma altura, aos membros importadores, tomadas em consideração as práticas comerciais correntes.

4. O Conselho procederá à revisão periódica da observância das disposições do nº 3 deste artigo, podendo exigir dos membros o fornecimento de informações adequadas, nos termos do artigo 53º.

5. Os membros reconhecem que os certificados de origem são uma fonte vital de informações sobre o comércio de café. Nos periodos em que os contingentes estiverem suspensos, recai sobre os membros exportadores a responsabilidade pela correcta utilização dos certificados de origem. Contudo, embora estejam desobrigados de exigir que esses certificados acompanhem as remessas de café quando os contingentes não estiverem em vigor, os membros importadores cooperarão plenamente com a Organização na recolha e na verificação dos certificados relativos a remessas de café recebidas de membros exportadores, a fim de assegurar a todos os membros o acesso ao maior número de informações possível.

CAPÍTULO II DEFINIÇÕES

Artigo 3º

Definições

Para os fins do presente Acordo: 1) «Café» significa o grão e a cereja do cafeeiro, em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moido, o descafeinado, o liquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado: a) «Café verde» significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado;

b) «Café em cereja seca» significa o fruto seco do cafeeiro ; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em cafe verde multiplicando o peso liquido da cereja seca por 0,50;

c) «Café em pergaminho» significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho ; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde mulitplicando o peso liquido do café em pergaminho por 0,80;

d) «Café torrado» significa o café verde torrado em qualquer grau e inclui o café moido ; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19;

e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraido a cafeina ; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde, multiplicando o peso liquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente por 1, 1,19 ou 2,6;

f) «Café liquido» significa as particulas obtidas do café torrado e dissolvidas em água ; obtém-se o equivalente do café liquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas contidas no café liquido por 2,6;

g) «Café solúvel» significa as particulas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado ; obtém-se equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6.

2) «Saca» significa 60 kg, ou 132,276 libras-peso, de café verde ; «tonelada» significa uma tonelada métrica (1 000 kg ou 2204,6 libras-peso), e «libra-peso» significa 453,597 g;

3) «Ano cafeeiro» significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro;

4) «Organização», «Conselho» e «Comité» significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café, o Conselho Internacional do Café e o Comité Executivo;

5) «Membro» significa uma Parte Contratante, inclusive uma das organizações intergovernamentais mecionadas no nº 3 do artigo 4º ; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada, nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo Membro nos termos dos artigos 6º ou 7º;

6) «Membro exportador» ou «pais exportador» significa, respectivamente, um membro ou pais que seja exportador liquido de café isto é, cujas exportações excedam as importações;

7) «Membro importador» ou «pais importador» significa, respectivamente, un membro ou pais que seja importador liquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações;

8) «Membro produtor» ou «pais produtor» significa, respectivamente, um membro ou pais que produza café em quantidades comercialmente significativas;

9) «Maioria repartida simples» significa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente;

10) «Maioria repartida de dois terços» significa a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente;

11) «Entrada em vigor» significa, salvo disposição em contrário, a data em que o Acordo entrar em vigor, provisória ou definitivamente;

12) «Produção exportável» significa a produção total de café de um pais exportador em determinado ano cafeeiro ou ano safra menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano;

13) «Disponibilidade para exportação» significa a produção exportável de um pais exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida das existências acumuladas em anos anteriores;

14) «Direito de exportação» significa o volume total de café que um membro está autorizado a exportar, nos termos das várias disposições do Acordo, excluídas as exportações que, nos termos do artigo 44º, não sejam debitadas a contingentes;

15) «Diferença» significa qualquer sldo positivo entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café, determinado dentro dos primeiros 6 meses do ano cafeeiro, que: a) O membro tem disponível para exportar, calculado na base das suas existências e na previsão da sua colheita ; ou

b) O membro declara tencionar exportar, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro;

16) «Défice de embarque» significa a diferença entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café exportado por esse membro, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro, a menos que essa diferença corresponda a uma «diferença» tal como definida no nº 15 deste artigo.

CAPITULO III MEMBROS

Artigo 4º

Membros da Organização

1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais se aplica o Acordo, no termos do nº 1 do artigo 64º, constituirá um único membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º, 6° e 7º.

2. Un membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho determine.

3. Qualquer referência feita no Acordo a um governo será interpretada como extensiva à Comunidade Económica Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competências comparáveis para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais, em particular acordos sobre produtos de base.

4. Uma tal organização intergovernamental não terá voto próprio, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito a votar colectivamente em nome dos seus Estados membros. Nesses casos, os Estados membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto.

5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental, que poderá, contudo, participar nos debates do Comité Executivo sobre assuntos da sua competência. Caso se vote sobre assuntos da sua competência, não obstante as disposições do nº 1 do artigo 19º, os votos que os Estados membros têm direito a emitir no Comité Executivo podem ser emitidos colectivamente por qualquer desses Estados membros.

Artigo 5º

Participação separada de territórios desingados

Qualquer Parte Contratante que seja importadora liquida de café pode em qualquer momento, mediante a notificação prevista no nº 2 do artigo 64º, declarar que participa na Organizaçõ separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores liquidos de café e por cujas relações internacionais essa Parte Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação.

Artigo 6º

Participação inicial em grupo

1. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras liquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de aprovação, ratificação, aceitação ou adesão declarar que entram para Organização como Grupo membro. O território ao qual se aplique o Acordo, nos termos do nº 1 do artigo 64º, pode fazer parte desse Grupo, se o governo do Estado responsável pelas suas relações internacionais tiver feito notificação nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 64º. Essas Partes Contratantes e os territórios designados devem satisfazer as eguintes condições: a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo ; e:

b) Apresentar, subsequentemente ao Conselho prova satisfatória: i) De que o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma politica cafeeira comum e que dispõe, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do Acordo ; e

ii) De que foram reconhecidos como Grupo num anterior acordo internacional de café;

iii) De que têm uma politica comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma politica monetária e financeira coordenada, bem como, os órgãos necessários à sua execução, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas.

2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições: a) Artigos 11º, 12º e nº 1 do artigo 20º;

b) Artigos 50º e 51º;

c) Artigo 67º.

3. As Partes Contratantes e os territórios designados que participem como Grupo membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do Acordo, excepto os específicados no nº 2 deste artigo.

4. Os direitos de voto do Grupo membro serão os seguintes: a) O Grupo membro terá o mesmo número de votos básicos que um pais membro que participa na Organização a titulo individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do Grupo que deles disporá;

b) No caso de votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do nº 2 deste artigo, os integrantes do Grupo podem dispor separadamente dos votos a eles atribuídos nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 13º como se cada um deles fosse individualmente membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização que represente o Grupo.

5. Toda a Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo membro pode, mediante notificação ao Conselho, retirar-se do Grupo e tornar-se membro a titulo individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar na organização, os demais integrantes do Grupo podem requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo membro for dissolvido, cada um dos seus integrantes tornar-se-à membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo não pode tornar a integrar-se em grupo algum durante a vigência do presente Acordo.

Artigo 7º

Participação subsequente em grupo

Dois ou mais membros exportadores podem, em qualquer momento, após o Acordo ter entrado em vigor, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo membro. O Conselho aprovará o requerimento, se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do nº 1 do artigo 6º. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo membro sujeito às disposições dos nºs 2, 3, 4 e 5 daquele artigo.

CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 8º

Sede e estrutura da Organização International do Café

1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições do presente Acordo e superintender o seu funcionamento.

2. A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho, por maioria repartida de dois terços, decida de outro modo.

3. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, do Comité Executivo, do director executivo e do pessoal.

Artigo 9º

Composição do Conselho Internacional do Café

1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Café, que é composto por todos os membros da Organização.

2. Cada membro desingará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos suplentes.

Artigo 10º

Poderes e funções do Conselho

1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo Acordo e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições do Acordo.

2. O Conselho, por maioria repartida de dois terços, estabelecerá as normas e os regulamentos necessários à execução do Acordo e com o mesmo compatíveis, incluindo o seu próprio regimento interno e os regulamentos financieros e do pessoal da Organização. O Conselho pode estabelecer no seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas.

3. O Conselho conservará a documentação necessária ao desempenho das funções que lhe atríbui o Acordo e qualquer outra documentação que considere conveniente.

Artigo 11º

Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho

1. O Conselho elegerá para cada ano cafeeiro, um presidente e um 1º, um 2º e um 3º vice-presidentes.

2. Como regra geral, tanto o presidente como o 1º vice-presidente serão eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadors, e o 2° e 3º vice-presidentes serão eleitos de entre os representantes da outra categoria de membros. De ano para ano cafeeiro, estes cargos serão desempenhados alternadamente pelas duas categorias de membros.

3. Nem o presidente nem qualquer dos vice-presidentes, no exercicio da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce o direito de voto do membro que preside.

Artigo 12º

Sessões do Conselho

Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmene realizar-se sessões extraordinárias, a pedido do Comité Executivo, de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência. Salvo decisão em contrário do Conselho, as sessões realizar-se-ão na sede de Organização.

Artigo 13º

Votos

1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias, como determinam os nºs seguintes deste artigo.

2. Cada membro disporá de 5 votos básicos, desde que o número total de votos básicos em cada uma das categorias não exceda 150. Caso haja mais de 30 membros exportadores ou mais de 30 membros importadores, o número de votos básicos de cada membro dessa categoria será ajustado, de modo que o total de votos básicos em cada categoria não ultrapasse 150.

3. Os membros exportadores enumerados no Anexo II terão, além dos votos básicos, os votos indicados na coluna 2 do dito anexo. O membro exportador que, nos termos do nº 3 do artigo 31º, optar por ter contingentes de base não será abrangido pelo disposto neste número.

4. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre os membros que têm contingente de base de forma proporcional ao volume médio das respectivas exportações de café com destino a membros importadores nos 4 anos civis precedentes.

5. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre estes membros proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações de café nos 4 anos civis precedentes.

6. A distribuição dos votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no inicio de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no nº 7 deste artigo.

7. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da Organização ou for suspenso ou restabelecido, nos termos dos artigos 26º, 42º, 45º, 55º ou 58º o direito de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, de acordo com o disposto no presente artigo.

8. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos.

9. Os votos não podem ser fraccionados.

Artigo 14º

Procedimentos de voto no Conselho

1. Cada membro disporá de todos os votos a que tem direito, mas não os poderá dividir. Qualquer membro pode, no entanto, dispor de forma diferente dos votos que lhe sejam atribuídos nos termos do nº 2 deste artigo.

2. Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Nâo se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º

Artigo 15º

Decisões do Conselho

1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as decisões e recomendações do Conselho são adoptadas por maioria repartida simples.

2. As decisões do Conselho que, segundo o Acordo, exijam a maioria repartida de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento: a) Se a proposta não obtiver a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, 3 membros exportadores, ou de, no máximo, 3 membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples.

b) Se a proposta não obtiver no 2º escrutínio a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 24 horas, desde que o Conselho assim o decida por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples;

c) Se a proposta não obtiver ainda a maioria repartida de dois terços no 3º escrutinio em virtude do voto negativo de apenas um membro exportador, ou de apenas de um membro importador, é considerada adoptada;

d) Se o Conselho não submeter a proposta a nova votação, esta é considerada rejeitada.

3. Os membros comprometem-se a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adoptar nos termos do Acordo.

Artigo 16º

Composição do Comité Executivo

1. O Comité Executivo é composto por 8 membros exportadores e 8 membros importadores, eleitos por cada ano cafeeiro, nos termos do artigo 17º. Os membros podem ser reeleitos.

2. Cada membro do Comité designará um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos seus suplentes.

3. O Comité Executivo terá um presidente e um vice-presidente, que são eleitos pelo Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nem o presidente nem o vice-presidente, no esercicio da presidência, têm direito a voto. Se um representante é eleito presidente, ou se o vice-presidente exerce a presidência, vota em seu lugar o respectivo suplente. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos de entre os representantes da mesma categoria de membros.

4. O Comité reunir-se-à normalmente na sede da Organização, embora possa reunir-se noutro local.

Artigo 17º

Eleição do Comité Executivo

1. Os membros exportadores e importadores do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao disposto nos nºs seguintes deste artigo.

2. Cada membro votará num só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do artigo 13º. Contudo, pode conferir a outro candidato os votos de que disponha nos termos do nº 2 do artigo 14º.

3. Os 8 candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito ao 1º escrutinio com menos de 75 votos.

4. Se, de acordo com o disposto no nº 3 deste artigo, menos de 8 candidatos forem eleitos no 1º escrutinio, proceder-se-á a novos escrutinios, nos quais só participarão os membros que não tiverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada escrutinio, o minimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de 5 unidades, até que os 8 candidatos tenham sido eleitos.

5. O membro que não tiver votado em nenhum dos membros eleitos, atribuirá os seus votos a um deles, sob reserva do disposto nos nºs 6 e 7 deste artigo.

6. Considera-se que um membro dispõe dos votos que recebeu ao ser eleito, bem como dos votos que lhe tenham sido atribuídos posteriormente, não podendo contudo qualquer membro eleito dispor de mais de 499 votos.

7. Se os votos obtidos por um membro eleito ultrapassarem 499, os membros que nele votaram, ou que lhe atribuíram os seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram para outro membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos.

Artigo 18º

Competência do Comité Executivo

1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e actua sob a sua orientação.

2. O Conselho pode por maioria repartida de dois termos, delegar no Comité o exercicio de todos ou de qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º;

b) Suspensão do direito de voto de um membro, nos termos dos artigos 45º ou 58º;

c) Decisão de litigios, nos termos do artigo 58º;

d) Estabelecimento das condições de adesão, nos termos do artigo 62º;

e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo 66º;

f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou extinção deste Acordo, nos termos do artigo 68º;

g) Recomendação aos membros de emendas ao Acordo, nos termos do artigo 69º.

3. O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria repartida simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado ao Comité.

Artigo 19º

Procedimento de voto no Comité Executivo

1. Cada membro do Comité disporá dos votos recebidos nos termos dos nºs 6 e 7 do artigo 17º. Não será permitido o voto por procuração. Não será permitido aos membros do Comité dividir os seus votos.

2. Qualquer decisão do Comité exigirá maioria igual à que seria necessária para ser tomada pelo Conselho.

Artigo 20º

Quórum para o Conselho e para o Comité Executivo

1. O quórum para qualquer reunião do Conselho consistirá na presença da maioria dos membros, se esta representar a maioria repartida de dois terços do total dos votos. Se não houver quórum na hora marcada para a abertura da reunião do Conselho, o presidente pode adiar a abertura da reunião para, no minimo, 3 horas mais tarde. Caso não haja quórum à nova hora fixada, o presidente pode adiar uma vez mais a abertura da reunião do Conselho por, no minimo 3 horas. Estes adiamentos podem repetir-se até haver quórum à hora marcada. A representação nos termos do nº 2 do artigo 14º será considerada como presença.

2. O quórum para qualquer reunião do Comité Executivo consistirá na presença da maioria dos membros, se esta representar a maioria repartida de dois terços do total dos votos.

Artigo 21º

Director executivo e pessoal

1. O Conselho designará o director executivo, com base em recomendação do Comité Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.

2. O director executivo é o chefe dos serviços administrativos da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração deste Acordo.

3. O director executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamento adoptao pelo Conselho.

4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter intereses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café.

5. No exercicio das suas funções o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de qualquer membro ou de qualquer autoridade estranha à Organização. Devem abster-se de actos incompativeis com a sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal e a não tentar influenciá-los no desempenho das suas funções.

Artigo 22º

Cooperação com outras organizações

O Conselho pode tomar medidas para consultar e cooperar com a Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas e outras organizações intergovernamentais apropriadas. Entre essas medidas podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgar convenientes para a realização dos objectivos do Acordo.

O Conselho pode convidar essas organizações e quaisquer outras que se ocupem de café a enviar observadores às suas reuniões.

CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 23º

Privilégios e imunidades

1. A Organização possui personalidade juridica e é dotada, em especial, da capacidade de celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de estar em juizo.

2. O Estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer as suas funções, continuarão a ser regidos pelo acordo de sede concluído em 28 de Maio de 1969 entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir desginado «governo anfitrião») e a Organização.

3. O acordo de sede mencionado no nº 2 deste artigo é independente do Acordo podendo, no entanto, caducar: a) Por acordo entre o governo anfitrião e a Organização;

b) Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do governo anfitrião;

ou

c) Na eventualidade da Organização deixar de existir.

4. A Organização pode concluir acordos com outro ou outros membros relativos aos privilégios e imunidades necessários para o bom funcionamento do Acordo ; estes acordos devem ser aprovados pelo Conselho.

5. Os governos dos países membros, com excepção do governo anfitrião, concederão à Organização as mesmas facilidades que são conferidas às instituições especializadas das Nações Unidas em matéria de regulamentação monetária e cambial, detenção de contas bancárias e transferências de fundos.

CAPÍTULO VI FINANÇAS

Artigo 24º

Disposições financeiras

1. As despesas das delegações no Conselho e dos representantes no Comité Executivo, ou em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo, serão suportadas pelos respectivos governos.

2. As outras despesas necessárias para a aplicação do presente Acordo serão suportadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 25º. O Conselho pode, todavia, exigir o pagamento de emolumentos por determinados serviços.

3. O exercicio financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro.

Artigo 25º

Aprovação do orçamento e fixação de contribuiçoes

1. Durante o 2º semestre de cada exercicio financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.

2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar.

3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro.

Artigo 26º

Pagamento das contribuições

1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio.

2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo.

3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições.

Artigo 27º

Auditoria e publicação das contas

O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado.

CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES

Artigo 28º

Disposições gerais

1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços.

2. A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer periodo de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Conselho, porém, pode adoptar providências para as disposições deste capitulo sejam aplicadas por periodos de mais de 12 meses.

Artigo 29º

Mercados em regime de contingente

Para os efeitos do presente Acordo, o mercado mundial de café é dividido em mercados de países membros, sujeitos ao regime de contingente, e mercados de paises não membros, isentos desse regime.

Artigo 30º

Contingentes de base

1. Respeitadas as disposições dos artigos 31º e 32º, qualquer membro exportador terá direito a um contingente básico. Respeitadas as disposições do nº 1 do artigo 35º, os contingentes básicos servirão para distribuir a parcela fixa do contingente anual, de acordo com os termos do nº 2 daquele artigo.

2. O mais tardar até 30 de Setembro de 1984, o Conselho estabelecerá para um periodo mínimo de 2 anos os contingentes básicos que se aplicarão a partir de 1 de Outubre de 1984. Antes de expirar esse periodo, o Conselho estabelecerá, se necessário, os contingentes básicos para o resto da vigência do acordo.

3. Se o Conselho não estabelecer os contingentes básicos de acordo com o previsto no nº 2 deste artigo, e a menos que esse órgão decida de outro modo, os contingentes serão suspensos, não obstante o que dispõe o artigo 33º

4. Os contingentes poderão ser restabelecidos em qualquer momento após a sua suspensão nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 2 deste artigo, sob condição de serem preenchidas as respectivas condições de preço mencionadas no artigo 33º

5. As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no Anexo I.

Artigo 31º

Membros exportadores isentos de contingentes de base

1. Excluindo o Burundi e o Ruanda, será atribuído à totalidade dos membros enumerados no Anexo II um contingente de exportação correspondente a 4,2 % do contingente anual global fixado pelo Conselho em conformidade com o artigo 34º

2. O contingente mencionado no nº 1 deste artigo será distribuído emtre os membros enumeados no Anexo II segundo as percentagens indicadas na coluna 1 do dito anexo.

3. Qualquer membro exportador referido no Anexo II poderá, em qualquer momento, solicitar ao Conselho que lhe seja atribuído um contingente básico. Caso seja atribuido um contingente básico a um desses membros, a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será reduzida de forma proporcional.

4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será aumentada proporcionalmente.

5. Só ficarão sujeitos às disposições dos artigos 36º e 37º os membros enumerados no Anexo II cujo contingente anual seja superior a 100 000 sacas.

6. O Burundi e o Ruanda terão, os seguintes contingentes anuais de exportação: a) No ano cafeeiro de 1983-1984, 450 000 sacas;

b) Nos anos cafeeiros subsequentes, durante a vigência do presente Acordo, 470 000 sacas.

7. Sempre que o Conselho estabelecer contingentes básicos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 30º, a percentagem indicada no nº 1 e a quantidade indicada na alínea b) do nº 6 deste artigo serão revistas e poderão ser modificadas.

8. Observadas as disposições dos artigos 6º e 41º, as diferenças declaradas pelos membros exportadores enumerados no Anexo II serão distribuidas proporcionalmente aos respecitvos contingentes anuais entre os outros membros enumerados no referido anexo que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças.

Artigo 32º

Disposições para o ajustamento de contingentes de base

1. O Conselho ajustará os contingentes de base resultantes da aplicação do disposto no artigo 30º sempre que se tornar membro da Organização um pais importador que não tenha sido Parte Contratante no Acordo Internacional do Café de 1976 nem no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado.

2. O ajustamento mencionado no nº 1 deste artigo é efectuado em função da média das exportações de cada membro exportador com destino ao pais importador em causa, no periodo de 1976 a 1982, ou em função da participação de cada membro exportador na média das importações daquele pais, durante o mesmo periodo.

3. O Conselho aprovará os dados devem servir de base para os cálculos necessários ao ajustamento dos contingentes de base, bem como os critérios a seguir para aplicar as disposições deste artigo.

Artigo 33º

Disposições para a continuação, suspensão e restabelecimento de contingentes

1. Se o Conselho não fixar as condições a que deve obedecer a aplicação do regime de contingentes nos termos dos artigos deste capitulo, e a menos que aquele órgão decida de outro modo, os contingentes continuarão em vigor ao iniciar-se um novo ano cafeeiro, se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual ou inferior ao preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 38º para o ano cafeeiro precedente.

2. A menos que o Conselho decida de outro modo, os contingentes serão suspensos uma vez preenchida uma das seguintes condições: a) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 30 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que já tenham sido efectuados todos os ajustamentos ascendentes proporcionalmente ao contingente anual global fixado pelo Conselho;

b) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 45 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que quaisquer outros ajustamentos ascendentes tenham sido aplicados à data em que a média móvel de 15 dias atingir aquele preço.

3. Se, em virtude do previsto no nº deste artigo, os contingentes estiverem suspensos durante mais de 12 meses, o Conselho reunir-se-á a fim de proceder à revisão e, se for caso disso, à modificação do leque ou leques de preços fixados nos termos do artigo 38º

4. A menos que o Conselho decida de outro modo, os contingentes serão restabelecidos em conformidade com o disposto no nº 6 deste artigo, se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual ou inferior a um preço correspondente ao nível médio, acrescido de 3,5 %, entre o preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes e o preço mais baixo que determine o ajustamento descendente dos contingentes dentro do leque de preços mais recente fixado pelo conselho.

5. Se, em virtude do previsto do nº 1 deste artigo, os contingentes continuarem em vigor, o director executivo fixará imediatamente um contingente anual global, tomando como base a utilização efectiva do café nos mercados em regime de contingente, calculado segundo os critérios enunciados no artigo 34º Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com as disposições dos artigos 31º o 35º Salvo disposições em contrário do presente Acordo, os contingentes serão fixados para um periodo de 4 trimestres.

6. Quando estiverem satisfeitas as condições de preços mencionadas no nº 4 deste artigo, os contingentes entrarão em vigor o mais cedo possivel e, em todo o caso, o mais tardar no trimestre que se seguir ao preenchimento das citadas condições de preços. Os contingentes são fixados para um periodo de 4 trimestres, salvo os casos em que este Acordo disponha de outra forma. Se o contingente anual e os contingentes trimestrais não tiverem sido previamente fixados pelo Conselho, compete ao director executivo fixar um contingente segundo a forma prevista no nº 5 deste artigo. Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com o disposto nos artigos 31º e 35º

7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo;

b) Durante o primeiro trimestre que se seguir ao restabelecimento dos contingentes em conformidade com o disposto no nº 4 deste artigo.

O Conselho fixará um ou mais leques de preços e procederá à revisão dos contingentes, modificando-os, se necessário, para o período que julgar aconselhável, desde que este período não seja superior a 12 meses, a contar do primeiro dia do ano caffeiro, se os contingentes continuarem em vigor ou a contar da data do restabelecimento dos contingentes. Se, durante o 1º trimestre após terem sido aplicadas as disposições dos nºs 1 e 4 deste artigo, o Conselho não fixar um ou mais leques de preços e não chegar a acordo quanto aos contingentes, serão suspensos os contingentes fixados pelo director executivo.

Artigo 34º

Fixação do contingente anual global

Observadas as disposições do artigo 33º, o Conselho fixará, na sua última sessão ordinária do ano cafeeiro, um contingente anual global, tendo em conta, inter alia, os seguintes elementos: a) A estimativa do consumo anual dos membros importadores;

b) A estimativa das importações efectuadas pelos membros, procedentes de outros membros importadores e de países não membros;

c) A estimativa da variação do volume das existências em países membros importadores e em portos francos;

d) A observância das disposições do artigo 40º sobre as diferenças e sua redistribuição;

e) Para efeitos do restabelecimento de contingentes nos termos do nº 4 do artigo 33º, as exportações efectuadas pelos membros exportadores com destino a membros importadores e a países não membros durante o período de 12 meses que antecede o restabelecimento dos contingentes.

Artigo 35º

Atribuição dos contingentes anuais

1. À luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, e depois de deduzido o volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º, os contingentes anuais dos membros exportadores com direito a contingente de base para o ano cafeeiro de 1983-1984 serão atribuídos segundo as proporções indicadas no Anexo III.

2. A partir de 1 de Outubre de 1984, os contingentes anuais serão atribuídos numa parcela fixa e numa parcela variável aos membros exportadores com direito a contingente de base, à luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, após dedução do volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º A parcela fixa corresponderá a 70 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º O Conselho pode modificar estas proporções, mas a parcela fixa jamais será inferior a 70 %. Observadas as disposições do nº 3 deste artigo, a pacela varável será distribuída entre os membros exportadores na proporção existente entre as existências verificadas de cada membro exportador e o total das existências verificadas de todos os membros exportadores que têm contingentes de base, sob a ressalva de que, a menos que o conselho estabeleça um outro limite, nenhum membro receba da parcela variável do contingente um quinhão superior a 40 % do volume total da parcela variável.

3. As existências a serem tomadas em consideração para os fins deste artigo serão as verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificação das existências.

Artigo 36º

Contingentes trimestrais

1. Imediatamente após a atribuição dos contingentes anuais nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e observadas as disposições do artigo 31º, o Conselho atribuirá contingentes trimestrais aos membros exportadores com o propósito de assegurar o abastecimento ordenado de café ao mercado mundial durante o período para o qual são fixados contingentes.

2. A menos que el Conselho decida de outro modo, esses contingentes deverão, normalmente, representar 25 % do contingente anual de cada membro. O conselho pode autorizar que sejam alterados os contingentes trimestrais de dois ou mais membros, sob condição de não alterar o volume global do contingente do trimestre. Se, em determinado trimestre, as exportações de um membro forem inferiores ao seu contingente desse trimestre, o saldo por exportar será adicionado ao seu contingente do trimestre seguinte.

3. As disposições deste artigo aplicam-se também à execução do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 33º

4. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, um membro exportador considerar provável que a limitação prevista no nº 2 deste artigo venha a causar sérios prejuízos à sua economia, pode o Conselho, a pedido desse membro, tomar as medidas adequadas, nos termos do artigo 56º. O membro interessado deve apresentar provas dos prejuízos e fornecer garantias adequadas quanto à manutenção da establidade dos preços. O Conselho, no entanto, em caso algum autorizará um membro a exportar mais de 35 % do seu contingente anual no primeiro trimestre, mais de 65 % nos dois primeiros trimestres e mais de 85 % nos três primeiros trimestres.

Artigo 37º

Ajustamento dos contingentes anuais e trimestrais

1. Se as condições do mercado o exigirem, pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e exceptuando o disposto no artigo 31º e no nº 3 do artigo 39º, os contingentes de cada membro exportador serão modificados em igual percentagem.

2. Não obstante as disposições do nº 1 deste artigo, pode o Conselho, se verificar que as condições do mercado assim o exigem ajustar os contingentes dos membros exportadores para o trimestre em curso e para os restantes trimestres, sem, no entanto, modificar os contingentes anuais.

Artigo 38º

Medidas relativas a preços

1. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione um preço indicativo composto diário.

2. Com base em tal sistema, pode o Conselho estabelecer leques de preços e diferenciais para os principais grupos de café, assim como um leque de preços compostos.

3. Ao estabelecer e ajustar quaisquer leques de preços para os fins deste artigo, o Conselho tomará em consideração o nivel e a tendência predominantes dos preços de café, inclusive as influências que sobre eles possam ter: - os níveis e as tendências do consumo e da produção, assim como as existências em países importadores e exportadores;

- alterações no sistema monetário mundial;

- a tendência da inflação ou da deflação mundial;

- quaisquer outros factores que possam prejudicar a proessecução dos objectivos do presente Acordo.

O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame apropriado dos elementos citados.

Artigo 39º

Medidas adicionais para o ajustamento de contingentes

1. Caso os contingentes se encontrem em vigor, o Conselho será convocado a fim de instituir um sistema de ajustamento pro rata dos contingentes em função das flutuações de preço indicativo composto, como previsto no artigo 38º.

2. O referido sistema compreenderá disposições acerca de leques de preços, número de dias de mercado anbrangidos pela contagem e número e amplitude dos ajustamentos.

3. O Conselho poderá estabelecer o sistema de ajustamento dos contingentes em função da evolução dos preços dos principais grupos de café. O Conselho procederá a um estudo de viabilidade de um tal sistema. O Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema durante o ano caffeiro de 1983-1984. Do mesmo modo, o Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema sempre que, nos termos do nº 1 deste artigo, estabeleça um leque de preços indicativos compostos.

Artigo 40º

Diferenças e défices de embarque

1. Quando os contingentes estiverem em vigor no começo do ano cafeeiro, qualquer membro exportador declarará qualquer diferença que preveja em relação ao seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. O volume de café equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conseguinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro, será adicionado ao contingente do ano seguinte para ser distribuído exclusivamente entre os membros que não tiveram diferenças não declaradas.

2. Poderão ser adoptadas providências especiais quando os contingentes são introduzidos no decurso de um ano cafeeiro.

3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho adoptará a necessária regulamentação para os efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento das declarações e redistribuições das diferenças e da identificação dos défices de embarque.

Artigo 41º

Direito de exportação de um Grupo membro

Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro, nos termos dos artigos 6º ou 7º os contingentes de base ou, se for a caso, os direitos de exportação desses membros serão adicionados e o total resultante será considerado como um só contingente de base ou um só direito de exportação para os fins deste capítulo.

Artigo 42º

Observância de contingentes

1. Os membros exportadores adoptarão as medidas necessárias a assegurar a inteira observância de todas as disposições deste Acordo relativas a contingentes. Além de quaisquer medidas que os próprios membros possam adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros adoptem medidas suplementares para o efectivo cumprimento do sistema do contingentes previsto no Acordo.

2. Os membros exportadores não ultrapassarão os contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuídos.

3. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um ou vários dos seus contingentes seguintes uma quantidade igual a 110 % do excedente.

4. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará nova dedução igual à prevista no nº 3 deste artigo.

5. Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho apicará a dedução prevista no nº 3 deste artigo e o direito de voto do membro ficará suspenso até ao momento em que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído da Organização, nos termos do artigo 66º

6. As deduções previstas nos nºs 3,4 e 5 deste artigo serão consideradas como diferenças para os efeitos do nº 1 do artigo 40º

7. O Conselho aplicará o disposto nos nºs 1 a 5 deste artigo logo que disponha das informações necessárias.

Artigo 43º

Certificados de origem e outros modelos de certificados

1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido.

Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização.

2. Quando os contingentes estivierem em vigor, qualquer reexportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de reexportação válido. Os certificados de reexportação serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização, e servirão para certificar que o café em questão foi importado de acordo com as disposições do Acordo.

3. O regulamento mencionado neste artigo compreenderá disposições que permitam a sua aplicação a grupos de membros importadores que constituam uma união aduaneira.

4. O Conselho pode emitir regulamentação relativa à impressão, validação, emissão e utilização de certificados e adoptar medidas para distribuir selos de exportação de café, que serão pagos conforme o Conselho determine e cuja afixação nos certificados de origem poderá constituir uma das formalidades a serem preenchidas para a validação destes. O Conselho pode tomar providências semelhantes para a validação de outros tipos de certificados e para a emissão, em condições a definir, de outros tipos de selos.

5. Qualquer membro comunicará à Organização qual a entidade governamental ou não governamental incumbida de desempenhar as funções especificadas nos nºs 1 e 2 deste artigo. A Organização aprovará especificamente as entidades não governamentais, depois de ter recebido do membro em causa provas satisfatórias de que a entidade proposta está disposta e em condições de desempenhar as obrigações que competem ao membro, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos nos termos do Acordo. Havendo motivo justificado, o Conselho pode, a qualquer momento, declarar que deixa de considerar aceitável determinada entidade não governamental. Quer directamente, quer por intermédio de uma organização mundial internacional reconhecida, o Conselho tomará as providências necessárias para, em qualquer momento, assegurar-se de que os certificados de todos os tipos estão a ser correctamente emitidos e utilizados e para apurar as quantidades de café exportadas por cada membro.

6. A entidade não governamental aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, conservará, por um período não inferior a 4 anos, registos dos certificados emitidos e da correspondente documentação justificativa. Para ser aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, deve a entidade não governamental aceitar que a Organização examine tais registos.

7. Se os contingentes estiverem em vigor, os membros, observadas as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em conformidade com o regulamento elaborado pelo conselho.

8. Pequenas quantidades de café, na forma que o Conselho determinar, e o café para consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte internacional ficarão isentos das disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo.

9. Não obstante as disposições do nº 5 do artigo 2º e as dos nºs 2 e 7 deste artigo, o Conselho pode exigir dos membros a aplicação das disposições destes nºs quando os contingentes não estiverem em vigor.

10. O Conselho emitirá normas acerca dos efeitos do estabelecimento de contingentes ou do seu ajustamento sobre contratos celebrados antes de tal estabelecimento ou ajustamento.

Artigo 44º

Exportações não debitadas a contingentes

1. De conformidade com o disposto no artigo 29º, as exportações com destino a países que não são Parte do Acordo não serão debitadas aos contingentes. O Conselho pode emitir normas para regular, inter alia, a realização e fiscalização deste comércio, a maneira de proceder e as penalidades a impor no caso de desvios de reexportações de países não membros para países membros e a documentação necessária para as exportações destinadas a países membros e não membros.

2. As exportações de café em grão como matéria-prima para tratamento industrial com outros fins que não o consumo humano como bebida ou alimento não serão debitadas aos contingentes desde que o Conselho considere, à luz das informações proestadas pelo membro exportador, que o café em grão será de facto usado para aqueles fins.

3. O Conselho pode, a pedido de um membro exportador, decidir que não são debitáveis ao contingente desse membro as exportações de café feitas para fins humanitários ou quaisquer outros fins não comerciais.

Artigo 45º

Regulamentação das importações

1. A fim de evitar que países não membros aumentem as suas exportações à custa de membros exportadores cada membro limitará, sempre que os contingentes etiverem em vigor, as suas importações anuais de café procedentes de países não membros que não tenham sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1968 a um volume igual à média anual das suas importações de café procedentes de países não membros efectuadas nos anos civis de 1971 a 1974, inclusive, ou nos anos civis de 1972 a 1974, inclusive. Sempre que um país não membro aderir ao Acordo, proceder-se-á ao correspondente ajustamento do limite imposto às importações anuais de cada membro procedentes de países não membros. O novo limite será aplicado da partir do ano cafeeiro seguinte.

2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1976 ou do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado a um volume que não exceda uma percentagem da média anual das importações procedentes desse país não membro nos anos cafeeiros de 1976-1977 a 1981-1982. No ano cafeeiro de 1983-1984 essa percentagem será de 70 % e nos anos cafeeiros de 1984-1985 a 1988-1989 essa percentagem corresponderá à proporção existente entre a parcela fixa e o contingente anual global em coformidade com as disposições do nº 2 do artigo 35º

3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho procederá à revisão dos limites quantitativos resultantes da aplicação das disposições do nº 1 deste artigo, tomando em consideração anos de referência mais recentes que os indicados naquele nº.

4. As obrigações estabelecidas nos nºs anteriores deste artigo não derrogam quaisquer outras obrigações bilaterais ou multilaterais contrárias, assumidas pelos membros importadores com países não membros antes da entrada em vigor do Acordo desde que os membros importadores que tenham assumido tais obrigações contrárias as cumpram de tal modo que se torne mínimo o conflito com as obrigações estabelecidas nos nºs anteriores. Logo que possível, esses membros tomarão medidas para harmonizar as suas obrigações com as disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo e informarão o Conselho dos pormenores dessas obrigações bem como das medidas tomadas para atenuar ou eliminar o conflito.

5. Se um membro importador não cumprir as disposições deste artigo, o Conselho pode suspender os seus direitos de voto no Conselho e o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo.

CAPÍTULO VIII OUTRAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM ECONÓMICA

Artigo 46º

Medidas relativas ao café transformado

1. Os membros reconhecem a necessidade que têm os países em desenvolvimento de ampliar as bases das suas economías, por meio, inter alia, da transformação e da exportação de artigos manufacturados, inclusive a transformação do café e exportação de café transformado.

2. Neste contexto, os membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam desorganizar o sector cafeeiro de outros membros.

2. Caso um membro considere que as disposições do nº 2 deste artigo não são observadas, deve consultar os outros membros interessados, tomando devidamente em conta o disposto no artigo 57º Os membros em questão tudo farão para chegar a um entendimento amigável de carácter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a uma solução satisfatória para as Partes em questão, qualquer delas pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º

4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro causada pela importação de café transformado.

Artigo 47º

Promoção

1. Os membros comprometem-se a fomentar, por todos os meios possíeveis, o consumo de café.

2. Com essa finalidade, continuará a funcionar o Fundo de Promoção, cuja administração será da responsabilidade de um comité do qual fazem parte todos os membros exportadores.

3. O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de Março de 1984. Todas as decisões do Comité serão adoptadas por maioria de dois terços.

4. O Comité definirá nos seus estatutos as modalidades de assistência a prestar aos membros exportadores para fomentar o seu consumo interno de café.

5. Nos seus estatutos, o Comité preverá também a realização de consultas sobre as actividades de promoção propostas, com as entidades competentes dos membros importadores em causa.

6. O Comité poderá estabelecer uma contribuição obrigatória a pagar pelos membros exportadores. Outros membros poderão também contribuir para o financiamento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité.

7. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar campanhas de promoção, patrocinar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e cobrir as despesas administrativas decorrentes de tais actividades.

8. A contribuição prevista no nº 6 deste artigo será paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo depositada numa conta especial, à disposição do Comité, e designada «Conta do Fundo de Promoção».

9. As contribuições fixadas pelo Comité serão liquidades segundo as condições para isso estabelecidas. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité;

b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a seis meses, o membro perderá também, os seus direitos de voto no Comité Executivo e no Conselho;

c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o director executivo reterá una quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento.

10. O Comité aprovará os planos e os programas de promoção com uma antecedência mínima de seis meses a contar da data prevista para a sua realização. Se esta não se concretizar, os recursos que não tenham sido comprometidos serão devolvidos aos membros, a menos que o Comité decida de outro modo.

11. O director executivo desempenhará as funções de presidente do Comité, competindo-lhe informar periodicamente o Conselho das actividades de promoção.

Artigo 48º

Remoção de obstáculos ao consumo

1. Os membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo do café, principalmente por meio de eleminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.

2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular: a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, incluindo pautas preferenciais ou de outra natureza, contingentes, operações de monopólios governamentais e de organismos oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais;

b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais;

c) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo.

3. Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do nº 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo.

4. Tendo em consideração os seus interesses comuns, os membros comprometem-se a procurar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no nº 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.

5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do nº 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.

6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho.

7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações.

Artigo 49º

Misturas e sucedâneos

1. Os membros não manterão em vigor quaiquer regulamentos que exijam a mistura, o tratamento ou a utilização de outros produtos com o café para autorizarem a venda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 % de café verde como matéria prima básica.

2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.

3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.

Artigo 50º

Política de produção

1. A fim de facilitar a consecução do objectivo estabelecido no nº 1 do artigo 1º, os membros exportadores comprometem-se a adoptar e realizar uma política de produção.

2. O Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, os procedimentos para coordenar as políticas de produção mencionadas no nº 1 deste artigo. Esses procedimentos podem abranger medidas apropriadas de diversificação ou tendentes a estimulá-la, assim como os meios pelos quaís os membros possam obter assistência técnica e financeira.

3. O Conselho pode fixar aos membros exportadores uma contribuição que permita à Organização levar a efeito os estudos técnicos apropriados, com o fim de ajudar os membros exportadores a adoptar as medidas necessárias à aplicação de uma política adequada de produção. Essa contribuição, a ser paga em moeda convertível, não excederá 2 cêntimos de dólar dos Estados Unidos da América por saca de café exportado com destino a membros importadores.

Artigo 51º

Política de existências

1. Para completar as disposições do capítulo VII e do artigo 50º, o Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, a política a seguir em relação aos depósitos de café dos países membros produtores.

2. O Conselho adoptará medidas para apurar anualmente o volume das existências de café im poder de cada membro exportador, nos termos do artigo 35º. Os membros interessados facilitarão a realização dessa verificação anual.

3. Os membros produtores assegurarão a existência, nos seus respectivos países, de instalações apropriadas ao armazenamento adequado das existências de café.

4. O Conselho realizará um estudo sobre a viabilidade de contribuir para os objectivos do Acordo por meio de um acordo relativo a um depósito internacional.

Artigo 52º

Consultas e cooperação com o comércio

1. A Organização manterá estreita ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros.

2. Os membros exercerão as suas actividades, abrangidas pelas disposições do Acordo, de harmonia com as práticas comerciais e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-seão por levar em devida conta os interesses legítimos do comércio cafeeiro.

Artigo 53º

Informações

1. A Organização servirá de centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de: a) Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e importações, à distribuição e ao consumo de café no mundo;

b) Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o tratamento e a utilização do café.

2. O Conselho pode solicitar aos membros as informações sobre a café que considere necessárias às suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção e suas tendências, exportações e importações, distribuição, consumo, existências, preços e impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar actividades de pessoas ou empresas que produzam, industralizem ou comercializem café. Os membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minusciosa e precisa possível.

3. Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras solicitadas pelo conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho pode solicitar ao membro em questão que explique as razões da não observância. Se considerer necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho pode tomar as medidas necessárias para o efeito.

4. Além das medidas previstas no nº 3 deste artigo, pode o director executivo suspender a distribuição de selos ou de outras autorizações equivalentes de exportação, prevista no artigo 43º, depois de notificação previa, a menos que o Conselho decida de outro modo.

Artigo 54º

Estudos

1. O Conselho pode promover estudos relativos à economia da produção e da distribuição do café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, às possibilidades de aumento do consumo de café, tanto para usos tradicionais como para novos usos, e aos efeitos do funcionamento do Acordo nos países produtores e consumidores de café, inclusive no que se refere aos seus termos de troca.

2. A Organização pode estudar as possibilidades práticas de estabelecer padrões mínimos para as exportações de café dos membros produtores.

Artigo 55º

Fundo especial

1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e financie medidas adicionais necessárias para pôr em prática as disposições relativas ao funcionamento do Acordo em particular a verificação de existências prevista no nº 2 do artigo 51º

2. Os pagamentos ao Fundo consistirão numa contribuição a ser paga pelos membros exportadores proporcional às suas respectivas exportações com destino a membros importadores.

3. Simultaneamente com o orçamento administrativo mencionado no artigo 25º, o director executivo apresentará um plano das actividades a serem financiadas pelo fundo especial e respectivo orçamento, que deverá ser aprovado pelos membros exportadores por uma maioria de dois tercos de votos.

4. Tendo em conta o orçamento do fundo especial, será estabelecida a contribuição de cada membro exportador, a qual será paga em dólares dos Estados Unidos da América na mesma data em que sejam exigíveis as contribuições para o orçamento administrativo.

5. O Fundo será gerido e administrado por um Comité, constituído pelos membros exportadores que integram o Comité Executivo, em cooperação com o director executivo, e ficará sujeito a auditoria anual independente, da mesma forma que o artigo 27º dispõe as contas da organização.

6. As contribuições calculadas segundo o disposto no nº 4 deste artigo são exigíveis nas condições estabelecidas pelo Comité para o efeito. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de 3 meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité;

b) Se o atraso no pagamento da contribuição chegar a 6 meses, o membro perderá também o seu direito de voto no Comité Executivo e no Conselho;

c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a 6 meses, o membro beneficiará de um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição, ao expirar este prazo adicional o director executivo reterá uma quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo, que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos, logo que seja efectuado o pagamento.

Artigo 56º

Dispensa de obrigações

1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, dispensar um membro de uma obrigação, em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito a territórios administrativos sob regime de tutela.

2. Ao conceder dispensa a um membro, o Conselho indicará explicitamente os termos, as condições e a duração dessa dispensa.

3. A menos que o Conselho decida de outro modo, se a dispensa concedida provocar um aumento do direito anual de exportação do respectivo membro, os contingentes anuais de todos os outros membros exportadores com direito a um contingente de base serão ajustados proporcionalmente, de forma que o contingente anual global não sofra alteração.

4. O Conselho não considerará pedidos de dispensa de obrigações relativas a contingentes, fundamentados exclusivamente na existência, no país membro requerente, em um ou mais anos, de produção exportável superior às exportações permitidas, ou que sejam consequência do não cumprimento por parte do membro das disposições dos artigos 50º e 51º

5. O Conselho pode adoptar regulamentação sobre as normas e os criteríos a que deve obedecer a concessão das dispensas.

CAPÍTULO IX CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES

Artigo 57º

Consultas

Qualquer membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer matéria relacionada com o Acordo e aceitará a realização de consultas relativas ao mesmo. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das Partes, e com o assentimento da outra, o director executivo instituirá uma comissão independente, que oferecerá os seus bons oficíos para conciliar as Partes. As despesas com a comissão não serão da responsabilidade da Organização. Se uma das partes não concordar que o director executivo institua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão pode ser apresentada ao Conselho, nos termos do artigo 58º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado um relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.

Artigo 58º

Litígios e reclamações

1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do Acordo qu não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho.

2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho, nos termos do nº 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no nº 3 deste artigo sobre as questões em litígio.

3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, a Comissão Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade e experiência jurídicas;

ii) 2 pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores;

iii) 1 presidente escolhido, por unanimidade, pelas 4 pessoas designadas segundo as alíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;

b) Podem fazer parte da Comissão Consultiva cidadãos de países cujos governos são Parte Contratante do Acordo;

c) As pessoas designadas para a Comissão Consultiva actuam a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo;

d) As despesas da Comissão Consultiva são pagas pela Organização.

4. O parecer fundamentado da Comissão Consultiva é submetido ao Conselho, que decide do litígio depois de ponderadas todas as informações pertinentes.

5. O Conselho deve emitir parecer sobre o litígio, dentro do prazo de 6 meses, a contar da data em que o litígio é submetido à sua apreciacão.

6. Qualquer reclamação quanto à falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do Acordo é, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho.

7. A falta de cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo só pode ser atribuída a um membro por votação por maioria repartida simples. Qualquer conclusão que prove ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo especificará igualmente a natureza da infracção.

8. Se se considerart que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas noutos artigos do Acordo, suspender, por maioria repartida de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo, até que o membro cumpra as suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 66º, excluir esse membro da Organização.

9. Qualquer membro pode solicitar a opinião prévia do Comité Executivo em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.

CAPÍTULO X DISPOSIÇOES FINAIS

Artigo 59º

Assinatura

O presente Acordo estará aberto, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1983, inclusive, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes no Acordo Internacional do Café de 1976 ou no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado e dos governos que tenham sido convidados a participar nas sessões do Conselho Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo.

Artigo 60º

Ratificação, aceitação ou aprovação

1. O presente Acordo fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais.

2. Exceptuando o disposto no artigo 61º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até àquela data.

Artigo 61º

Entrada em vigor

1. O presente Acordo entra definitivamente emvigor em 1 de outubro de 1983 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores, com no minimo 80 % dos votos dos membros exportadores e, pelo menos 10 membros importadores com, no mínimo, 80 % dos votos dos membros importadores, segundo o cálculo feito em 30 de Setembro de 1983, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o Acordo entra definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1983, desde que se encontre provisoriamente em vigor, nos termos do nº 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçem estas condições de percentagem.

2. O presente Acordo pode entrar provisoriamente em vigor em 1 de Outubro de 1983. Para esse fim, considera-se ter o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral des Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983, de que se compromete a aplicar provisoriamente este Acordo e a procurar obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação o mais rapidamente possivel, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o Acordo até efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passa a ser provisoriamente considerado Parte do Acordo até 31 de Dezembro de 1983, inclusive, a menos que antes dessa data deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja a aplicar o Acordo provisoriamente pode efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação aceitação ou aprovação.

3. Se no dia 1 de Outubro de 1983 o Acordo não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o Acordo e a obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação, podem por acordo mútuo, decidir que o Acordo passe a vigorer entre eles. De igual modo, caso o Acordo tenha entrado em vigor provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de Dezembro de 1983, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou efectuado as notificações mencionadas no nº 2 deste artigo, podem, por acordo mútuo, decidir que entre eles o Acordo continua a vigorar provisoriamente ou passe an vigorar definitivamente.

Artigo 62º

Adesão

1. O governo de qualquer Estado membro das Nações Unidas ou de qualquer das suas instituições especializadas pode aderir ao Acordo, nas condições que o Conselho venha a estabelecer.

2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.

Artigo 63º

Reservas

Nenhuma das disposicões do presente Acordo está sujeita a reservas.

Artigo 64º

Aplicação do Acordo a territórios designados

1. Qualquer governo pode, por ocasião da assinatura ou do depósito do instrumento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer data posterior, notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas que o presente Acordo se aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O Acordo aplicar-se-á aos referidos territórios, a partir da data dessa notificação.

2. Qualquer Parte Contratante que deseje exercer os direitos que lhe cabem, nos termos do artigo 5º, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável ou que autorize um desses territórios a participar num Grupo membro constítuido nos termos dos artigos 6º ou 7º, pode fazê-lo mediante notificação nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer data posterior.

3. Qualquer Parte Contratante que tenha feito declaração nos termos do nº 1 deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, declarar que o Acordo deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o Acordo deixa de se aplicar a tal território.

4. Quando um território, ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do Acordo. A partir da data da notificação, esse governo torna-se Parte Contratante do Acordo. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita.

Artigo 65º

Retirada voluntária

Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.

Artigo 66º

Exclusão

O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços, excluir um membro da Organização, caso considere que esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do Acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 90 dias após a decisão do Conselho, o membro deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixa de ser Parte do Acordo.

Artigo 67º

Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos

1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com qualquer membro que se retire ou seja excluído. A Organização retém as importâncias já pagas pelo membro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar ume emenda e, consequentemente, deixar de participar no Acordo nos termos do nº 2 do artigo 69º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.

2. O membro que tenha deixado de participar no Acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir aquando da expiração do Acordo.

Artigo 68º

Vigência e termo

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos que seja prorrogado, nos termos do nº 2 deste artigo, ou tenha caducado nos termos do nº 3 deste artigo.

2. Em qualquer momento após 30 de Setembro de 1987, por maioria de 58 % dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que o presente Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo renegociado ou prorrogado e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome não tiver sido feita tal notificação até àquela data deixará, a partir de então, de participar nesse Acordo.

3. O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de dois terços, pôr termo ao presente Acordo e, se assim o decidir, fixar a data da entrada em vigor da sua decisão.

4. Não obstante haver caducado o presente Acordo, o Conselho continuará em exixtência pelo tempo que for necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispoer dos seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse fim sejam necessários.

Artigo 69º

Emenda

1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao Acordo. A emenda entra em vigor 100 dias após ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países exportadores com, no mínimo, 85 % dos vetos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países importadores com, no mínimo 80 % dos votos dos membros importadores. O Conselho fixará às Partes Contratantes o prazo para que notifiquem o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta á considerada como retirada.

2. Cualquer Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até àquela data deixa, a partir da dta em que a referida emenda entrar em vigor, de participar no Acordo.

3. As disposições deste artigo não prejudicam nenhum dos poderes investidos no Conselho, nos termos do Acordo, para modificar qualquer dos seus anexos.

Artigo 70º

Disposições suplementares e transitórias

1. O presente Acordo á considerado a continuação do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado.

2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado: a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente Acordo, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a expiração nesta data;

b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Acordo já estivesse em vigor.

Artigo 71º

Textos do Acordo que fazem fé

Os textos do presente Acordo em espanhol, francês, inglês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas.

ANEXO I República Popular de Angola

1. O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte. O contingente de Angola para esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director executivo.

2. O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do nº 1 deste Anexo ficará isento de ajustamentos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global, fixado pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34º, antes da atribuição dos contingentes anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º.

3. Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano cafeeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976, serão suspensas as medidas previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportadores com direito a contingente de base.

ANEXO II Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31º

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ANEXO 3 Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com direito a contingente de base

>PIC FILE= "T0024765"> Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base, um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo.