RESOLUÇÃO(1)

sobre a importância das pequenas e médias empresas para o desenvolvimento sustentável nos países ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre desenvolvimento económico, social, industrial e sustentável, a importância da concessão de micro-empréstimos, o papel das mulheres na economia e ainda a importância do sector privado,

- Tendo em conta a IV Convenção de Lomé, modificada em 4 de Novembro de 1997 na Maurícia,

- Tendo em conta as directrizes referentes à negociação de uma nova Convenção ACP-UE, adoptadas pelo Conselho da União Europeia em 30 de Junho de 1998, e ao mandato de negociação ACP, adoptado em 30 de Setembro de 1998,

- Tendo em conta os resultados até ao presente das negociações sobre um novo acordo de parceria, em particular, as conclusões da Conferência Ministerial ACP-UE realizada em Dacar, em 8 e 9 de Fevereiro de 1999,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(1998) 667) sobre "A estratégia da Comunidade Europeia para o desenvolvimento do sector privado nos países ACP",

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(1998) 527) sobre "Microfinanciamentos e luta contra a pobreza",

- Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1658/98, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais europeias de desenvolvimento (ONG) de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento,

- Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2836/98, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento,

- Tendo em conta o estudo sobre as Pequenas e Médias Empresas, a tecnologia e o desenvolvimento, um documento de trabalho do Painel STOA do Parlamento Europeu, (PE 167795 - Projecto de Estudo Final), de Fevereiro de 1999,

A. Considerando que dois dos principais desafios a tomar em consideração no quadro da próxima Convenção ACP-UE consistem na integração suave dos Estados ACP na economia global e na integração das pessoas desfavorecidas na vida social e económica do seu país,

B. Considerando, neste contexto, que cabe ao sector privado desempenhar um papel decisivo enquanto força liderante rumo ao crescimento, desenvolvimento social e económico e à luta contra a pobreza nos Estados ACP,

C. Considerando que a criação de um enquadramento estável em termos políticos, institucionais, económicos e jurídicos constitui uma condição necessária (embora não suficiente) para o desenvolvimento de PME e de micro-empresas, sujeitas às limitações que lhes são próprias,

D. Considerando que, embora utilizando pouco capital, as PME contribuem de forma substancial para a criação de emprego,

E. Considerando que as PME formam uma importante fonte de inovação tecnológica e de adaptação das tecnologias à situação local e desempenham igualmente um papel muito significativo na formação profissional,

F. Considerando os objectivos de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo da IV Convenção de Lomé, através dos inúmeros programas indicativos nacionais e regionais, no que diz respeito à promoção do sector privado, tendentes a:

- criar emprego mediante a promoção das PME,

- combater a pobreza no sector informal mediante o apoio às micro-empresas e

- aumentar as exportações mediante a dinamização do comércio,

G. Considerando que, nos Estados ACP, o sector privado é dominado por Pequenas e Médias Empresas (PME) e por micro-empresas (negociantes, comerciantes, artífices, etc.),

H. Considerando que as pequenas empresas e as micro-empresas (muitas vezes exploradas por uma família) empregam quase 80 % da mão-de-obra nos Estados ACP e representam, para os sectores mais desfavorecidos da sociedade e para as mulheres em particular, um meio de obtenção de um rendimento e de um estatuto social,

I. Considerando que, em comparação com as grandes empresas, as PME possuem um potencial muito superior de alargamento do abastecimento em termos geográficos, facilitando um desenvolvimento económico e industrial mais equilibrado,

J. Considerando que as pequenas empresas e as micro-empresas possuem custos iniciais inferiores e por conseguinte custos de administração mais baixos, o que facilita o processo de criação de empresas por parte de pessoas que de outro modo se veriam excluídas do desenvolvimento económico, tais como as mulheres e as pessoas desprovidas de bens,

K. Considerando que o acesso ao crédito dos principais bancos comerciais representa um dos maiores obstáculos à criação e ao subsequente desenvolvimento de micro-empresas no sector informal e também (em larga medida) ao desenvolvimento das PME,

L. Considerando que, segundo o estudo do Painel STOA sobre as pequenas e médias empresas, a tecnologia e o desenvolvimento, o apoio concedido às PME ainda apresenta lacunas, principalmente devido à excessiva complexidade dos procedimentos administrativos, a dificuldades com os intermediários locais, à falta de informação, a uma transparência desadequada e à politização da concessão de verbas, à fraca coordenação entre os programas comunitários e os programas dos organismos nacionais e internacionais de promoção das PME, à utilização inadequada de peritagem local e à coordenação também inadequada entre projectos de desenvolvimento técnico e económico,

1. Realça que as PME e as micro-empresas representam a fonte de emprego mais substancial nas economias dos Estados ACP e que contribuem de forma decisiva para as estratégias de mitigação da pobreza implementadas naqueles países;

2. Considera por conseguinte essencial criar condições adequadas para encorajar a iniciativa privada (incluindo a iniciativa privada em pequena escala) e promover a emergência de uma densa e dinâmica teia de PME e micro-empresas activas, geradora de emprego e de riqueza, e que beneficie também as pessoas mais desfavorecidas e as mulheres;

3. Saúda por isso o facto de as negociações de um novo acordo de parceria ACP-UE assinalarem agora o pleno reconhecimento do papel fulcral protagonizado pelo sector privado, assim como do significativo papel das pequenas e médias empresas no processo de desenvolvimento;

4. Saúda a decisão da Comissão de estabelecer uma estratégia abrangente em relação ao financiamento comunitário de medidas tendentes a desenvolver o sector privado nos Estados ACP, estratégia essa que se destina a ser aplicada não só aos programas especificamente atinentes ao sector privado, mas também a todas as medidas financiadas pelo FDE que envolvam o sector privado;

5. Sublinha a necessidade de dotar os operadores na economia informal e as pequenas e médias empresas, através da cooperação financeira entre os Estados ACP e a UE, com os recursos necessários e, ao proceder assim, de conferir prioridade à concessão de pequenos e micro-empréstimos aos mais desfavorecidos;

6. Exorta em particular a União a introduzir nos Estados ACP medidas de apoio à criação e ao desenvolvimento de instituições de microfinanciamento em associação com o sector banqueiro formal, por forma a garantir uma transição suave quando aumentarem as necessidades financeiras das empresas;

7. Insta os Governos dos Estados ACP a criarem, ao nível político, as condições adequadas para a democracia, a boa administração, o respeito dos direitos humanos e a legalidade, no intuito de aumentar a credibilidade das instituições nacionais, garantir a estabilidade social e fomentar um clima favorável ao investimento;

8. Insta os Estados ACP a criarem um quadro macroeconómico e regulamentador que viabilize a existência de mercados competitivos, abertos e integrados para mercadorias, serviços, mão-de-obra e capital, promovendo dessa forma o funcionamento das PME e a confiança das empresas estrangeiras na estabilidade da situação local;

9. Considera que a União Europeia deveria reforçar o seu apoio aos esforços desenvolvidos pelos Estados ACP tendentes a criar condições favoráveis ao investimento, sem lesar o ambiente nem desrespeitar os direitos sociais, em particular no que diz respeito ao trabalho infantil e à saúde e segurança no local de trabalho;

10. Manifesta-se esperançado em que todos os instrumentos disponíveis (em particular os do BEI e do BDI) sejam mobilizados para encorajar o investimento e as parcerias entre PME europeias e PME estabelecidas nos Estados ACP, inclusivé na forma de joint ventures;

11. Reconhece, nesta ordem de ideias, a necessidade de apoiar a criação e o reforço das capacidades dos órgãos de ligação, tais como as Câmaras de Comércio ou as associações comerciais dos Estados ACP, a fim de permitir a identificação dos projectos e a divulgação de informações às empresas;

12. Saúda a criação da Associação das Câmaras Nacionais ACP do Comércio, Indústria e de Outros Operadores Económicos e considera essencial apoiar esta iniciativa a fim de constituir um contributo significativo para a cooperação para o desenvolvimento no quadro ACP-UE e de intensificar a plena participação do sector privado ACP no desenvolvimento económico e social dos respectivos países;

13. Exorta a Comissão a conceder recursos, com carácter de urgência, ao projecto de rede daquela Associação, que inclui a componente de formação "Iniciativa Empresarial para as Mulheres", e a informar sobre os progressos alcançados neste domínio na próxima reunião da Assembleia Paritária ACP-UE;

14. Acentua a necessidade de uma infra-estrutura credível e eficaz para que as empresas possam florescer, que inclua vias de comunicação, telecomunicações e o abastecimento de electricidade e de água;

15. Exorta os Governos dos Estados ACP a gerarem, através do sistema de educação e de formação e da prestação de serviços sociais nos domínios da saúde pública e da segurança, os recursos humanos necessários, o que constitui a condição prévia elementar com vista à disponibilização de mão-de-obra qualificada e faz parte dos aspectos mais importantes nas decisões respeitantes à localização das empresas;

16. Reitera neste contexto a importância especial que importa conferir ao papel do Estado na garantia da igualdade de acesso das crianças de ambos os sexos à educação ao nível primário, melhorando deste modo o estatuto e as oportunidades das mulheres;

17. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao BEI, ao BDI, ao Comité Económico e Social e à Associação das Câmaras Nacionais do Comércio e da Indústria dos Estados ACP.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).