PROTOCOLO que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

por outro,

TENDO em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir denominado «o Acordo»,

CONSIDERANDO que o n°.3 do artigo 2°.do Acordo prevê a eliminação dos obstáculos relativamente aos aspectos essenciais do comércio em duas fases sucessivas entre a Comunidade Europeia e Chipre;

CONSIDERANDO que, nos termos do n°.2 do artigo 2°.do Acordo, a primeira fase deveria ter terminado em 30 de Junho de 1977, tendo no entanto sido prorrogada pelo Protocolo adicional ao Acordo, assinado em 15 de Setembro de 1977, até 31 de Dezembro de 1979, e posteriormente pelo Protocolo de Transição do Acordo, assinado em 7 de Fevereiro de 1980, até 31 de Dezembro de 1980;

CONSIDERANDO que, na sua sessão de 24 de Novembro de 1980, o Conselho de Associação decidiu que as duas Partes dariam início ao processo da segunda fase do Acordo;

CONSIDERANDO que a Comunidade e Chipre desejam estreitar ainda mais as suas relações no sentido de tomarem em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1986;

DECIDIRAM em consequência celebrar um Protocolo que fixa as condições e processos de execução do n°.3 do artigo 2°.do Acordo, relativo ao estabelecimento de uma união aduaneira, e que adapta certas disposições do Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Uffe ELLEMANN-JENSEN,

ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Claude CHEYSSON,

membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:

George IACOVOU,

ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°.

1. O presente Protocolo fixa as condições e o calendário de execução das disposições do n°.3 do artigo 2°.do Acordo relativas ao estabelecimento de uma união aduaneira.

2. A realização da segunda fase do Acordo será processada em duas etapas, iniciando-se a primeira na data de

entrada em vigor do presente Protocolo e terminando dez anos depois e tendo a segunda uma duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro, nos termos do disposto no artigo 29°.do presente Protocolo.

3. A segunda fase reger-se-á pelas disposições do Acordo, tal como alteradas e completadas pelas disposições seguintes.

TÍTULO I

PRIMEIRA ETAPA

CAPÍTULO I

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2°.

Durante a primeira etapa da segunda fase, o comércio entre a Comunidade e Chipre continuará a besear-se no sistema de regras de origem estabelecido no Protocolo ao Acordo que determina as regras de origem a aplicar aos produtos abrangidos pelo Acordo.

CAPÍTULO II

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 3°.

Os artigos 4°.a 14°.são aplicáveis aos produtos industriais; consideram-se produtos industriais todos os produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Secção I

Eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e Chipre

Artigo 4°.

A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade abolirá os limites máximos anuais para os seguintes produtos originários de Chipre:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 5°.

1. N° que se refere aos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados no Anexo 1 do presente Protocolo e na lista B do Anexo I do Acordo, Chipre abolirá progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, incluindo os direitos aduaneiros de carácter fiscal, de acordo com o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual Chipre efectuará estas reducões sucessivas é o direito efectivamente aplicado, em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 6°.

1. Sem prejuízo do artigo 5°., em relação aos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 2, Chipre abolirá progressivamente os direitos aduaneiros de efeito equivalente, incluindo os direitos aduaneiros de carácter fiscal, de acordo com o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em relação a cada produto enumerando no Anexo 2, o direito de base a partir do qual Chipre efectuará estas reduções sucessivas é o direito efectivamente aplicado em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 7°.

1. O ritmo do desmantelamento da pauta cipriota fixado nos artigos 5°.e 6°.pode, na primeira etapa de dez anos, ser adaptado à medida do necessário pelo Conselho de Associação, para ter em conta o desenvolvimento económico de Chipre e as prioridades estabelecidas no plano de desenvolvimento cipriota.

2. Mediante apresentação de um pedido de Chipre à Comunidade, o Conselho de Associação, no sentido de corresponder às necessidades de industrialização e de desenvolvimento cipriotas, pode autorizar Chipre a restabelecer, aumentar ou introduzir direitos aduaneiros sobre produtos originários da Comunidade até 20 % ad valorem, e, em casos excepcionais, até 25 % ad valorem.

3. Chipre pode tomar as medidas adequadas nos termos do disposto nos n°.s 1 e 2, após ter informado o Conselho de Associação, se um aumento das importações de determinado produto causar ou ameaçar causar um prejuízo grave em termos das necessidades de industrialização e desenvolvimento cipriotas e se esse aumento for devido:

- à redução parcial ou total de Chipre, nos termos dos artigos 5°.e 6°., dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados sobre o produto em causa, e

- ao facto de os direitos ou encargos de efeito equivalente cobrados pela Comunidade relativamente às importações de matérias-primas ou produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos ou encargos correspondentes cobrados por Chipre.

4. As medidas a que se refere o n°.3 serão analisadas no âmbito do Conselho de Associação. Essa análise deve ser realizada no prazo de trinta dias úteis a contar da comunicação por Chipre dessas medidas. Se o Conselho de Associação não tiver aprovado ou alterado nesses trinta dias as medidas adoptadas por Chipre, essas medidas serão abolidas.

5. As medidas referidas nos n°.s 2 e 3 podem apenas ser aplicadas até um volume máximo de 15 % das importações cipriotas originárias da Comunidade, calculadas a partir do valor total médio dos dois anos precedentes para os quais existam estatísticas comunitárias disponíveis.

6. Se Chipre aplicar as medidas pautais referidas nos

n°.s 1, 2, 3 e 4, será mantida a preferência a favor dos produtos originários da Comunidade, através de uma adaptação dos direitos aplicados por Chipre relativamente às importações de países terceiros.

7. As medidas referidas nos n°.s 1, 2, 3 e 4 serão progressivamente eliminadas de acordo com um calendário acordado entre as duas Partes Contratantes e abolidas, o mais tardar, no termo da primeira etapa da segunda fase do Acordo.

O Conselho de Associação pode aprovar, em casos excepcionais, a extensão de certas medidas para além da primeira etapa.

Secção II

Adopção da Pauta Aduaneira Comum por Chipre

Artigo 8°.

A pauta aduaneira cipriota, com exclusão da que se aplica aos produtos enumerados no Anexo 1 do presente Protocolo

e na lista B do Anexo I do Acordo, será progressivamente alinhada pela Pauta Aduaneira Comum na situação em que esta se encontrar em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:

1. N° caso de produtos cujos direitos efectivamente aplicados por Chipre na data acima indicada não difiram dos da Pauta Aduaneira Comum em mais de 15 %, em qualquer dos sentidos, esta última será aplicada por Chipre a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.

2. Nos outros casos, Chipre aplicará, dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, direitos que reduzam em 9 % a diferença entre a taxa efectivamente aplicada e o direito constante da Pauta Aduaneira Comum.

Nove reduções posteriores, cada uma de 9 %, serão efectuadas no início do segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo anos respectivamente, após a entrada em vigor do presente Protocolo.

A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo, sem prejuízo do disposto nos n°.s 6 e 7 do artigo 7°.

3. Se a Pauta Aduaneira Comum for alterada no decurso do referido período de dez anos, a taxa de alinhamento será ajustada de modo a que a diferença entre a pauta aduaneira cipriota e a Pauta Aduaneira Comum seja eliminada, em escalões iguais, entre a data de alteração da Pauta Aduaneira Comum e o início do décimo primeiro ano.

Artigo 9°.

Em relação aos produtos incluídos no Anexo 2 e sem prejuízo do artigo 8°., Chipre alinhará a sua pauta aduaneira pela Pauta Aduaneira Comum, de acordo com as seguintes regras:

1. Dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, Chipre aplicará direitos que reduzam em 4 % a diferença entre a taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1986 e o direito da Pauta Aduaneira Comum.

2. N° início do segundo e terceiro anos serão efectuadas duas novas reduções, de 4 % cada.

Esta diferença será objecto de mais três reduções, cada uma de 6 %, no início do quarto, quinto e sexto anos, e de mais quatro reduções, cada uma de 15 %, no início do sétimo, oitavo, nono e décimo anos.

A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.

Secção III

Eliminação das restrições quantitativas pelas Partes Contratantes

Artigo 10°.

Chipre abolirá as restrições quantitativas e todas as medidas de efeito equivalente às importações da Comunidade, com excepção das dos produtos enumerados na lista B do Anexo I do Acordo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 11°.

1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1, de acordo com as regras constantes nos n°.s 2, 3, 4 e 5.

2. N° limite das quantidades estabelecidas no Anexo 1, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida dentro desse prazo, os produtos em questão podem, contudo, ser livremente importados.

3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades para certos produtos enumerados no Anexo 1 serão aumentadas de 50 %, em dez escalões iguais anuais de 5 %.

4. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano.

5. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 1.

Artigo 12°.

1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade até ao termo da primeira etapa da segunda fase, dos produtos enumerados no Anexo 3, nos termos das regras estabelecidas nos n°.s 2, 3, 4 e 5.

2. N° limite das quantidades ou valores estabelecidos no Anexo 3, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida nesse prazo, os produtos em questão podem contudo ser livremente importados.

3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades ou valores relativos aos produtos enumerados no Anexo 3 serão aumentados de:

- 100 %, em dez escalões iguais anuais de 10 %, para os limites quantitativos,

- 150 %, em dez escalões iguais anuais de 15 %, para os limites de valor.

4. Sem prejuízo do n°.3, durante a primeira etapa da segunda fase a taxa de aumento das quantidades para os seguintes produtos do Anexo 3 é de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades ou valores iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano civil.

6. Se as importações em Chipre dos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 3 forem durante três anos consecutivos inferiores a 80 % do limite quantitativo ou do limite de valor estabelecido nos termos dos n°.s 3, 4 e 5, as importações desse produto dos Estados-membros da Comunidade serão liberalizadas, a partir do início do ano seguinte a esses três anos.

7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, aprovar a extensão das disposições do n°.1, para os produtos do Anexo 3, para além da primeira etapa.

8. O Anexo 7 define as regras a aplicar por Chipre na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 3.

Artigo 13°.

Chipre adaptará progressivamente todos os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a garantir que, no termo da primeira etapa da segunda fase, não exista já qualquer discriminação relativamente às condições de obtenção e comercialização dos bens, entre os nacionais dos

Estados-membros da Comunidade e os nacionais de Chipre.

Secção IV

Produtos agrícolas transformados

Artigo 14°.

A Comunidade abolirá o elemento fixo para os produtos mencionados na lista A do Anexo I do Acordo, tal como

alterado pelo Protocolo Adicional assinado em Bruxelas a 15 de Setembro de 1977, e no artigo 4°.desse Protocolo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

CAPÍTULO III

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 15°.

Para efeitos da aplicação dos artigos 16°.a 26°., consideram-se produtos agrícolas todos os produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Secção I

Eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e Chipre e adopção da Pauta Aduaneira Comum

Artigo 16°.

1. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e Chipre abolirão progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ainda existentes em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo e do presente Protocolo, constantes do Anexo 4, dentro dos limites e em conformidade com as condições dessas concessões. Este desmantelamento pautal será efectuado nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 5°.

2. Sem prejuízo do n°.1, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação em Chipre de produtos agrícolas, abrangidos por concessões recíprocas, originários da Comunidade e mencionados no Anexo 5 serão, durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, os que constam da pauta aduaneira cipriota.

3. Será mantida a preferência pautal concedida à Comunidade para os produtos do Anexo 5 e do Anexo 6. Chipre abolirá ainda, progressivamente, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente residuais relativamente ao açúcar originário da Comunidade da posição 17.01 da pauta aduaneira cipriota de acordo com o calendário constante do artigo 5°.

4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista dos produtos do Anexo 4, se essa alteração beneficiar as Partes Contratantes.

Artigo 17°.

1. Chipre aplicará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessões

recíprocas do Acordo e do presente Protocolo, nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 8°.

2. Sem prejuízo do n°.1, em relação aos produtos agrícolas, abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo, enumerados no Anexo 5 e durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, Chipre não alinhará os seus direitos aduaneiros pela Pauta Aduaneira Comum.

Secção II

Contingentes pautais e calendários

Artigo 18°.

1. O contingente pautal para a batata temporã, da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 60 000 para 110 000 toneladas, em dez escalões iguais anuais de 5 000 toneladas, na primeira etapa da segunda fase.

Este contingente pautal será aplicado no período de 16 de Maio a 30 de Junho.

2. O contingente pautal para as uvas de mesa frescas das subposições 08.04 A I a) e b) da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 7 500 para 11 000 toneladas, em escalões de 600 toneladas no primeiro ano, de 500 toneladas no segundo ano e de 300 toneladas em cada um dos oito anos seguintes à primeira etapa da segunda fase.

Este contingente pautal será aplicado no período de 8 de Junho a 4 de Agosto.

3. O contingente pautal para as uvas secas, da subposição 08.04 B I da Pauta Aduaneira Comum, tal como estabelecido no Acordo, será aumentado de 500 para 1 500 toneladas, à data da entrada em vigor do presente Protocolo e posteriormente à taxa fixada no n°.4.

4. A Comunidade aumentará de 50 %, na primeira etapa da segunda fase, os contingentes pautais comunitários para os produtos agrícolas abrangidos pelas concessões do Acordo e do presente Protocolo e originários de Chipre, que não os referidos nos n°.s 1 e 2, em dez escalões iguais de 5 % por ano do contingente pautal comunitário aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo. Estas disposições aplicam-se sem prejuízo do disposto no n°.3 do artigo 19°.

5. Em relação aos vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de 2 litros ou menos, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 35 000 hectolitros.

Em relação aos vinhos licorosos com um teor alcoólico igual ou superior a 15 % vol, da subposição ex 22.05 C, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 150 000 hectolitros.

Secção III

Novos produtos e calendários

Artigo 19°.

1. Em relação aos produtos enumerados no n°.5, originários de Chipre e importados na Comunidade, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente eliminados de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 16°.do presente Protocolo e no presente artigo.

2. Em relação aos produtos referidos no n°.1, Chipre adoptará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 17°.do presente Protocolo.

3. Quando sejam aplicáveis contingentes pautais comunitários, estes serão aumentados, excepto para o vinho de uvas frescas que se apresente em recipientes de mais de 2 litros, das subposições ex 22.05 C I b) e C II b) da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.4 do artigo 18°.

4. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, são estabelecidas quantidades de referência para os seguintes produtos originários de Chipre:

- alcachofras, da subposição 07.01 L,

- frutos kiwi, da subposição ex 08.09.

Se o volume das importações de um destes produtos exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta a análise anual das correntes comerciais que efectuará, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, cujo volume será igual à quantidade de referência.

5. Em relação aos produtos a seguir referidos, que não sejam os para que está fixado um contingente pautal comunitário ou uma quantidade de referência, a Comunidade pode estabelecer uma quantidade de referência de acordo com o disposto no n°.4 se verificar, à luz da análise anual das correntes comerciais que efectuará, que o volume das importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Secção IV

Medidas especiais na sequência do alargamento da

Comunidade

Artigo 20°.

1. Para 1990 e para cada campanha de comercialização posterior, a Comunidade, com base na apreciação estatística e na análise referidas no n° 2, decidirá do ajustamento do preço de importação, a que se refere o Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, em relação aos seguintes produtos originários de Chipre, dentro dos seguintes limites quantitativos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação estatística, a uma análise da situação quanto aos produtos referidos no n°.1 originários de Chipre e exportados para a Comunidade.

Para os mesmos produtos, a partir de 1989 e em cada ano subsequente, a Comunidade estabelecerá, conjuntamente com Chipre, uma previsão da produção e das entregas.

3. O eventual ajustamento previsto no n°.1 diz respeito à quantia a deduzir, quanto aos direitos aduaneiros,

dos preços representativos registados na Comunidade para efeitos do cálculo dos preços de importação desses produtos, dentro dos limites estabelecidos no n°.2, alínea c), do artigo 152°.do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

Artigo 21°.

1. Em relação ao vinho de uvas frescas da subposição

ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, originário de Chipre, que se apresente em recipientes de dois litros no máximo, o montante fixo adicionado ao preço constante no artigo 53°.do Regulamento (CEE) n°.822/87, que estabelece a organização comum de mercado do vinho, será abolido à taxa a seguir indicada, no limite de um volume anual de 35 000 hectolitros.

À data de entrada em vigor do presente Protocolo, o montante fixo será reduzido para 75 %.

Dois anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 60 %.

Quatro anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 45 %.

Seis anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 30 %.

Oito anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 15 %.

Dez anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 0 %.

2. A Comunidade pode fixar um preço especial na fronteira para o vinho de uvas frescas e para os vinhos licorosos com um teor alcoólico de 15 % vol ou mais, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de mais de dois litros, se para a campanha de comercialização em curso aquando da entrada em vigor do presente Protocolo se verificar, com base na informação disponível no final dessa campanha de comercialização, que houve uma descida no nível de exportações para a Comunidade desses vinhos, em comparação com a

campanha de comercialização anterior, servindo a última campanha de comercialização de ano de referência. Para as campanhas de comercialização posteriores, as exportações efectuadas serão comparadas com o ano de referência.

Esse preço especial na fronteira será determinado anualmente antes de cada campanha de comercialização e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:

- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum,

- 73 000 hectolitros para os vinhos licorosos, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum.

A situação será revista antes de 1 de Janeiro de 1990.

Secção V

Eliminação das restrições quantitativas em relação aos produtos agrícolas

Artigo 22g.

À data da entrada em vigor do presente Protocolo, serão abolidas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente nas importações de produtos agrícolas originários da Comunidade abrangidos pelas concessões recíprocas.

Artigo 23°.

1. Sem prejuízo do artigo 22°., Chipre pode continuar a aplicar, até ao final da primeira etapa da segunda fase, o actual sistema de licenças de importação às importações originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 5.

2. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, autorizar a extensão das disposições referidas no n°.1 para além da primeira etapa.

Artigo 24°.

1. Em relação aos produtos constantes do Anexo 6 destinados ao consumo interno, originários da Comunidade, Chipre emitirá automaticamente, para as quantidades fixadas no Anexo 6, licenças de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não forem emitidas dentro desse prazo, as mercadorias em questão podem ser livremente importadas.

2. As quantidades para determinados produtos enumerados no Anexo 6 serão aumentadas de 30 % durante a primeira etapa da segunda fase em dez escalões iguais de 3 % da quantidade inicial aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.

O primeiro aumento será efectuado sobre a quantidade inicial em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.

3. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão das quantidades estabelecidas no Anexo 6.

4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista de produtos do Anexo 6, se essa alteração benificiar as Partes Contratantes.

Secção VI

Mecanismo da política agrícola comum

Artigo 25°.

A aplicação dos mecanismos de fronteira da política agrícola comum não será afectada durante a primeira etapa da segunda fase, sem prejuízo das disposições especiais dos artigos 20°.e 21°.do presente Protocolo aplicáveis a determinados produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 26°.

1. A livre circulação dos produtos agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:

iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;

iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;

iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.

2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidade

durante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidas

efectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.

3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.

O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.

CAPÍTULO IV

HARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE

ACOMPANHAMENTO

Artigo 27°.

1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.

2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.

3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.

Artigo 28°.

1. A partir da entrada em vigor da segunda fase e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 27°.referentes aos artigos 85°., 86°.e 92°.do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, as seguintes práticas são incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Chipre:

a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que respeita à produção ou ao comércio de mercadorias;

b) O abuso de uma posição dominante por parte de uma ou mais empresas nos territórios das Partes Contratantes, ou numa parte substancial dos mesmos;

c) Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. Se uma das Partes Contratantes verificar que qualquer das práticas referidas no n°.1 está a ser aplicada pela outra Parte, pode tomar as medidas adequadas, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Associação.

TÍTULO II

SEGUNDA ETAPA

Artigo 29°.

1. A segunda etapa da segunda fase entrará em vigor por decisão do Conselho de Associação.

2. A segunda etapa da segunda fase terá a duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro por decisão do Conselho de Associação.

3. As disposições relativas à primeira etapa da segunda fase continuarão a ser aplicadas até à entrada em vigor da segunda etapa.

Artigo 30°.

1. Para a transição para a segunda etapa da segunda fase, nos termos do artigo 29°., o Conselho de Associação tomará uma decisão sobre:

a) O regime a aplicar à circulação de mercadorias;

b) Todas as medidas relativas às políticas de acompanhamento a que o artigo 27°.se refere, não adoptadas durante a primeira etapa da segunda fase;

c) As medidas referentes à livre circulação de determinados produtos agrícolas abrangidos no Acordo por concessões recíprocas;

d) As disposições referidas nos Capítulos II e III do Título I do presente Protocolo.

2. Na segunda etapa da segunda fase do Acordo, serão aplicadas as medidas decididas pelo Conselho de Associação a que o n°.1 se refere necessárias para assegurar a transição para o regime de união aduaneira.

3. O comércio dos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o comércio dos produtos sujeitos a medidas específicas da política comercial comunitária, continuará, sem prejuízo da decisão do Conselho de Associação prevista no n°.1 relativa a produtos diferentes dos acima referidos, a

besear-se no sistema de regras de origem a que o artigo 2°.se refere, até que as condições de livre circulação desses produtos estejam inteiramente preenchidas.

4. As medidas acordadas pelo Conselho de Associação no sentido de assegurar a livre circulação de determinados produtos agrícolas, como previsto no artigo 26°., serão aplicadas por Chipre em conformidade com o calendário acordado.

5. Tendo em conta a efectiva aplicação por Chipre das medidas referidas no n°.1 de acordo com o calendário acordado, a Comunidade desmantelará simultaneamente, e em conformidade com o mesmo calendário, os seus próprios mecanismos de preços de fronteira para esses produtos.

Artigo 31°.

A união aduaneira deve estar completamente realizada no termo da segunda etapa da segunda fase.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 32°.

1. É instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o objectivo de aperfeiçoar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo.

O comité deve facilitar:

- o intercâmbio regular de informações sobre os dados e previsões de produção e de coméricio,

- o intercâmbio regular de informações sobre as possibilidades de cooperação em áreas abrangidas pelo Acordo.

A presidência do comité será assumida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Chipre.

2. O Conselho de Associação determinará o mais rapidamente possível a composição desse comité e a sua forma de funcionamento, de acordo com o n°.2 do artigo 14°.do Acordo. Quando o considere conveniente, pode também decidir da apresentação de relatórios ao Conselho pelo comité.

Artigo 33°.

Qualquer uma das Partes Contratantes fornecerá, a pedido da outra Parte, todas as informações relativas a qualquer acordo que celebre, que contenha disposições pautais ou comerciais, e a qualquer alteração da sua pauta aduaneira ou convénios de comércio externo.

Sempre que tais alterações ou convénios tenham um efeito directo e específico no funcionamento do Acordo, serão realizadas as consultas adequadas no âmbito do Conselho de Associação a pedido da outra Parte Contratante.

Artigo 34°.

1. As Partes Contratantes podem submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à interpretação do presente Acordo e de interesse para a Comunidade, para um Estado-membro da Comunidade ou para Chipre.

2. O Conselho de Associação pode sanar o diferendo por meio de uma decisão.

3. As Partes Contratantes obrigam-se a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que o n°.2 se refere.

4. Se não for possível sanar o diferendo de acordo com o n°.2 do presente artigo, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, dentro de dois meses, nomear um segundo árbitro. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como constituindo uma das Partes no diferendo.

O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

As Partes no diferendo deverão tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão dos árbitros.

Artigo 35°.

Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como as Declarações e Trocas de Cartas da Acta Final, fazem parte integrante do presente Protocolo.

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.

Artigo 36°.

1. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios; as Partes Contratantes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a esta notificação.

Artigo 37°.

O presente protocolo é estabelecido em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.

Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.

ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.

Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.

Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.

Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.

Feito ne Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno de la República de Chipre

For regeringen for Republikken Cypern

Für die Regierung der Republik Zypern

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò Äçìïêñáôßáò

For the Government of the Republic of Cyprus

Pour le gouvernement de la république de Chypre

Per il governo della Repubblica di Cipro

Voor de Regering van de Republiek Cyprus

Pelo Governo da República de Chipre

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 5

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 6

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 7

Relativo aos artigos 11°., 12°.e 24°.

1. As quantidades indicadas nos Anexos 1, 3 e 6 serão abertas de uma só vez no início do ano civil.

N° entanto, a República de Chipre pode abrir essas quantidades em dois ou mais escalões iguais. N° caso da carne de bovino e do queijo e requeijão, essas disposições serão sujeitas a acordos especiais que tenham em atenção a produção local. Nesse caso, o remanescente dos prévios escalões será recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.

2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.

3. A República de Chipre concederá as licenças para essas quantidades dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis após a introdução do pedido, com base nos acordos internos relativos à repartição entre os importadores cipriotas.

4. A licença de importação será válida por um período de seis meses.

5. A República de Chipre dará conhecimento anual à Comissão da utilização das quantidades fixadas nos Anexos 1, 3 e 6.