ACORDO
entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de
informações classificadas
O REINO DA NORUEGA,
por um lado, eA UNIÃO EUROPEIA,adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
por outro,
adiante denominadas «partes»,CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por
todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a
cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre
o Reino da Noruega e a UE;
RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a
informações classificadas da Noruega e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre
o Reino da Noruega e a UE;
CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem
medidas de segurança adequadas,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de
ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é apli-cável às informações e material classificados sob qualquerforma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
Artigo 2.
o
Para efeitos do disposto no presente acordo, por «informações
classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeada-mente, conhecimentos que possam ser comunicados por qual-quer forma) ou material em relação aos quais tenha sido deter-minado que devem ser protegidos contra uma divulgação nãoautorizada e que assim tenham sido designados nos termos deuma classificação de segurança.
Artigo 3.
o
Para efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselho
da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secre-tário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmoConselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias(adiante designada por «Comissão Europeia»).Artigo 4.
o
Cada parte deve:
a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas
ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadasentre as partes;
b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente
acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenhamas classificações de segurança atribuídas pela parte fornece-dora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as in-formações classificadas nos termos das disposições previstasnas suas próprias regras de segurança para as informações ouo material que tenham uma classificação de segurança equi-valente, em conformidade com as medidas de segurança aestabelecer nos termos dos artigos 11.
oe 12.o;
c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas
ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelaentidade de origem ou dos fins para os quais as informaçõesforam fornecidas ou trocadas;PT 9.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 362/29
d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao
presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituiçãoou entidade da UE não referida no artigo 3.
o, sem o con-
sentimento prévio da entidade de origem.
Artigo 5.o
1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou
transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das
partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem,definido nas suas regras de segurança.
3. Para efeitos de aplicação dos n.
os1 e 2, só será possível
uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos eacordados procedimentos entre as partes relativamente a certascategorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais.
Artigo 6.
o
Cada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo
3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de progra-
mas de segurança, assentes em princípios de base e normasmínimas de segurança que devem ser implementados nos siste-mas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos11.
oe 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva-
lente de protecção às informações classificadas sujeitas ao pre-sente acordo.
Artigo 7.
o
1. Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desem-
penho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informaçõesclassificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presenteacordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiaispermitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inqué-rito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
2. Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a
verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informaçõesclassificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabi-lidade.Artigo 8.
o
As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de
segurança das informações classificadas sujeitas ao presenteacordo, bem como no que respeita a questões de interessecomum no domínio da segurança. As autoridades a que serefere o artigo 11.
oconsultar-se-ão e procederão a inspecções
recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas res-ponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança aestabelecer nos termos dos artigos 11.
oe 12.o
Artigo 9.o
1. Para efeitos do presente acordo:
a) No que diz respeito à UE,
toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-
viada para o seguinte endereço:
Conselho da União Europeia
Chefe do RegistoRue de la Loi/Wetstraat 175
B-1048 Bruxelas.
Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do
Registo ( Chief Registry Officer ) do Conselho aos Estados-Mem-
bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.
o2;
b) No que diz respeito ao Reino da Noruega,
toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo
(Chief Registry Officer ) do Ministério dos Negócios Estrangei-
ros da Noruega através da Missão da Noruega junto daUnião Europeia, e enviada para o seguinte endereço:
Mission of Norway to the European Union
Registry OfficerRue Archimède 17B-1000 Brussels.
2. A título excepcional, toda a correspondência de uma das
partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários,
órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por
razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado adeterminados funcionários, órgãos ou serviços competentes daoutra parte, especificamente designados como destinatários,tendo em consideração as respectivas competências e de acordocom o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No casoda União Europeia, esta correspondência será transmitida atra-vés do chefe do Registo do Conselho.PT L 362/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004
Artigo 10.o
O Ministério da Defesa norueguês e os secretários-gerais do
Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação dopresente acordo.
Artigo 11.
o
Para fins de aplicação do presente acordo:
1) A Autoridade de Segurança Nacional norueguesa, agindo em
nome do Governo da Noruega e sob a sua autoridade, seráresponsável pela elaboração de medidas de segurança para aprotecção e salvaguarda das informações classificadas forne-cidas ao Reino da Noruega ao abrigo do presente acordo.
2) O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho,
sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho,agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, seráresponsável pela elaboração de medidas de segurança para aprotecção e salvaguarda das informações classificadas forne-cidas à UE ao abrigo do presente acordo.
3) A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em
nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, seráresponsável pela elaboração de medidas de segurança para aprotecção das informações classificadas fornecidas ou troca-das ao abrigo do presente acordo no interior da ComissãoEuropeia e nas suas instalações.
Artigo 12.
o
As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o
de comum acordo entre os três serviços em questão definirão as
normas de segurança recíprocas para a protecção das informa-ções classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE,tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança
do Conselho.
Artigo 13.
o
As autoridades a que se refere o artigo 11.odevem instituir
procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeitade comprometimento das informações classificadas sujeitas aopresente acordo.Artigo 14.
o
Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quais-
quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, asautoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo11.
odevem determinar de comum acordo que a parte receptora
se encontra em condições de assegurar a protecção e a salva-guarda das informações sujeitas ao presente acordo, de umaforma consentânea com as medidas a estabelecer nos termosdos artigos 11.
oe 12.o
Artigo 15.o
O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem
outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor-
mações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que nãocontendam com as disposições do presente acordo.
Artigo 16.
o
Todas as divergências entre a União Europeia e o Reino da
Noruega relativas à interpretação ou aplicação do presenteacordo serão tratadas por negociação entre as partes.
Artigo 17.
o
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do
primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partesde que concluíram os procedimentos internos necessários parao efeito.
2. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação
de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
3. Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusiva-
mente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrandoem vigor mediante a notificação recíproca referida no n.
o1.
Artigo 18.o
O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes
mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia pro-duz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outraparte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigodo disposto no presente acordo. Em especial, todas as informa-ções classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas aoabrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidosnos termos nele previstos.PT 9.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 362/31
EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do
presente acordo.
Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.
Pelo Reino da Noruega
 Pela União Europeia
PT L 362/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004