PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/5

PROTOCOLO

entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de janeiro de 2014 e por um período de 3 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus;

— atuneiros cercadores: 42 navios

— palangreiros de superfície: 20 navios.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente protocolo.

3. Os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia (a seguir designados «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca da União das Comores se possuírem uma autorização de pesca emitida pela União das Comores no âmbito do presente protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo de parceria no setor da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o em 1 800 000 EUR.

2. A contrapartida financeira inclui:

a) Um montante anual de 300 000 EUR para o acesso à zona de pesca da União das Comores, equivalente a uma tonelagem de referência de 6 000 toneladas por ano;

b) Um montante específico de 300 000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política setorial das pescas da União das Comores.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do acordo.

4. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela União Europeia na proporção de 600 000 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.o 2, alíneas a) e b).

5. O pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca da União das Comores deve ser feito o mais tardar três 90 dias após a data de aplicação provisória do protocolo e 60 dias após a data de aniversário da aplicação provisória do protocolo, nos anos seguintes.

6. As duas Partes devem efetuar um acompanhamento regular das capturas dos navios da UE na zona de pesca da União das Comores. Para o efeito, as duas Partes devem analisar regularmente, nomeadamente no âmbito da comissão mista, os dados de capturas e de esforço dos navios de pesca da UE presentes na zona de pesca da União das Comores.

7. Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da UE na zona de pesca da União das Comores exceder a tonelagem de referência indicada n.o 2, alínea a), o montante total da contrapartida financeira anual deve ser aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada no ano em questão. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a) (600 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte.

8. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades comorianas.

9. A contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, do presente protocolo deve ser paga numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central das Comores. A União das Comores transmite anualmente à União Europeia as referências dessa conta.

10. O montante correspondente à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, alínea b), deve ser transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central da União das Comores pelo ministério responsável pelas pescas.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas

1. O mais tardar três meses após o início da aplicação provisória do presente protocolo, as Partes devem chegar a acordo, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo de parceria no setor da pesca, sobre um programa setorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:

a) as orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), será utilizada;

b) os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir as condições de exercício de uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela União das Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que regem o exercício dessa atividade de pesca;

c) os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.

3. Anualmente, no âmbito da comissão mista, as duas Partes devem proceder a uma avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual. Se necessário, as Partes devem prosseguir esse acompanhamento depois de o presente protocolo ter caducado, até a contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ter sido completamente utilizada.

4. Se necessário, a União das Comores decide, todos os anos, da afetação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa setorial plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União Europeia.

Artigo 4.o

Cooperação científica e técnica com vista a uma pesca responsável

1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da União das Comores, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a União das Comores esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos na zona de pesca da União das Comores.

3. As Partes devem respeitar as recomendações e as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e comprometer-se a promover a cooperação, a nível da sub-região, em matéria de gestão responsável da pesca.

4. Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adotar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, medidas técnicas de conservação aplicáveis pelos navios da União Europeia e tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 5.o

Revisão de comum acordo pela comissão mista das possibilidades de pesca e das medidas técnicas

1. Tal como previsto no artigo 9.o do acordo de parceria no setor da pesca, a comissão mista poderá rever as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o e ajustá-las de comum acordo, desde que se mantenham conformes aos pareceres e recomendações científicos, assim como às resoluções adotadas pela IOTC.

2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

3. Se necessário, a comissão mista poderá examinar e adaptar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente protocolo e dos seus anexos.

Artigo 6.o

Pesca experimental e novas possibilidades de pesca

1. Caso os navios da UE estejam interessados em exercer atividades de pesca não previstas no artigo 1.o e a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias, podem ser atribuídas autorizações para o exercício experimental dessas atividades, em conformidade com a legislação comoriana em vigor. Na medida do possível, esta pesca experimental deve ser efetuada recorrendo à perícia científica e técnica local disponível.

2. Para o efeito, a União Europeia deve comunicar às autoridades comorianas os pedidos de licenças de pesca experimental com base num processo técnico que especifique:

— as espécies visadas,

— as características técnicas do navio,

— a experiência dos oficiais a bordo relativamente às atividades de pesca em causa,

— os parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.),

— o tipo de dados recolhidos para assegurar um acompanhamento científico do impacto destas atividades de pesca nos recursos e ecossistemas.

3. As autorizações de pesca experimental são atribuídas por períodos máximos de doze meses e estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pelas autoridades comorianas.

4. As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e a título dessa campanha são propriedade do armador.

5. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista para análise.

6. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades comorianas, no âmbito de uma reunião da comissão mista, podem atribuir possibilidades de pesca de novas espécies à frota da União Europeia até ao termo do presente protocolo. A contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.

Artigo 7.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta na comissão mista, sempre que se verifiquem uma ou várias das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca da União das Comores;

b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes que afetem as disposições do presente protocolo;

c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.o desse acordo.

2. A União Europeia pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo:

a) Sempre que os resultados obtidos não estejam em conformidade com a programação após uma avaliação efetuada pela comissão mista;

b) Em caso de não execução da contrapartida financeira.

3. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem.

Artigo 8.o

Suspensão da aplicação do protocolo

1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, após consulta na comissão mista, sempre que se verifiquem uma ou várias das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca da União das Comores;

b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes que afetem as disposições do presente protocolo;

c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.o desse acordo.

d) Não pagamento, por parte da União Europeia, da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 7.o do presente protocolo;

e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou a interpretação do presente protocolo.

2. Se a suspensão da aplicação do protocolo se verificar por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A suspensão do protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), é aplicada imediatamente após a adoção da decisão de suspensão.

3. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução amigável para o litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.

Artigo 9.o

Legislação aplicável

1. As atividades dos navios de pesca da UE que operam na zona de pesca da União das Comores regem-se pela legislação aplicável neste país, salvo disposição em contrário do acordo de parceria no setor da pesca ou do presente protocolo.

2. As duas Partes notificam-se mutuamente, por escrito, de qualquer alteração política e legislativa em matéria de pesca.

Artigo 10.o

Informatização das comunicações

1. A União das Comores e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do acordo.

2. A versão eletrónica dos documentos no presente protocolo é considerada equivalente à sua versão em papel

3. A União das Comores e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria num sistema informático. As informações e os documentos relativos à execução do acordo são então automaticamente substituídos pelas suas versões em papel.

Artigo 11.o

Confidencialidade dos dados

A União das Comores e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca, obtidos no âmbito do acordo, sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

Artigo 12.o

Denúncia

1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.

2. O envio da notificação acima referida implica a abertura de consultas pelas partes.

Artigo 13.o

Aplicação provisória

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

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