QUARTA CONVENÇÃO ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989

SUMÁRIO

Página

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PREÂMBULO

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e cujos Estados são a seguir denominados «Estados-membros»,

BEM COMO O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,

O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,

O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO BENIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,

O PRESIDENTE DA FRENTE POPULAR, CHEFE DE ESTADO,

CHEFE DE GOVERNO DO BURKINA FASO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO CONGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI,

O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ETIÓPIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIJI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,

O CHEFE DE ESTADO E PRESIDENTE DO CONSELHO PROVISÓRIO

DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA DO GANA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,

O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO KIRIBATI,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MADAGÁSCAR,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAWI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,

O PRESIDENTE DO COMITÉ MILITAR DE SALVAÇÃO NACIONAL,

CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA ILHA MAURÍCIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,

O PRESIDENTE DO CONSELHO MILITAR SUPREMO,

CHEFE DE ESTADO DO NÍGER,

O CHEFE DO GOVERNO FEDERAL DA NIGÉRIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,

O CHEFE DE ESTADO DAS SAMOA OCIDENTAIS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,

SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TABAGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE,

cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP»,

por outro lado,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro;

DESEJOSOS de reforçar, numa base de completa igualdade entre parceiros e de interesse mútuo, a sua estreita e contínua cooperação, num espírito de solidariedade internacional;

DESEJANDO manifestar a vontade mútua de manter e desenvolver as relações amistosas existentes entre os seus países, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas;

REAFIRMANDO o seu apego aos princípios enunciados na referida carta e a sua fé nos direitos fundamentais do homem, em todos os aspectos da dignidade humana e no valor da pessoa humana enquanto agente e beneficiário central do desenvolvimento, na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres, bem como das nações, pequenas ou grandes;

RELEMBRANDO a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais; reconhecendo que é conveniente respeitar e garantir os direitos civis e políticos e desenvolver esforços no sentido de se alcançar o pleno gozo dos direitos económicos, sociais e culturais;

ACOLHENDO a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção Americana dos Direitos do Homem como contributos regionais positivos para o respeito dos direitos do homem na Comunidade e nos Estados ACP;

RESOLVIDOS a intensificar em comum os respectivos esforços para contribuir para a cooperação internacional e a solução dos problemas internacionais de ordem económica, social, intelectual e humanitária, de acordo com as aspirações da comunidade internacional a uma nova ordem económica e internacional mais justa e mais equilibrada;

RESOLVIDOS a trazer, através da sua cooperação, um contributo significativo ao desenvolvimento económico e ao progresso social dos Estados ACP e à melhoria das condições de vida das suas populações;

DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

André GEENS,

Ministro da Cooperação para o Desenvolvimento;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Jacob RYTTER,

Representante permanente junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Irmgard ADAM-SCHWAETZER,

Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:

Yannis POTTAKIS,

Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:

Pedro SOLBES,

Secretário de Estado das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Jacques PELLETIER,

Ministro da Cooperação e do Desenvolvimento;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Seán CALLEARY, T. D., M. P.,

Ministro adjunto (Minister of State) do Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável pela ajuda ao desenvolvimento;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Claudio LENOCI,

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Joseph WEYLAND,

Representante permanente junto das Comunidades Europeias;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

S. H. BLOMBERGEN,

Encarregado de negócios em Accra;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:

José Manuel DURÃO BARROSO,

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA

DO NORTE:

Lord REAY,

Porta-voz do Governo na Câmara dos Lordes;

O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Michel ROCARD,

Primeiro Ministro da República Francesa,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Manuel MARÍN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA:

Emílio José de CARVALHO GUERRA,

Chefe da Missão da República Popular de Angola junto das Comunidades Europeias;

SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA:

James THOMAS,

Alto Comissário de Antígua e Barbuda;

O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS:

Patricia Elaine Joan RODGERS,

Chefe da Missão da Commonwealth das Baamas;

O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS:

Edward Evelyn GREAVES,

Ministro do Comércio e da Indústria;

SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE:

Sir Edney CAIN,

Alto Comissário junto do Reino Unido;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO BENIM:

Amos ELEGBE,

Ministro do Comércio, do Artesanato e do Turismo;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA:

Archibald M. MOGWE,

Ministro dos Recursos Minerais e das Águas;

O PRESIDENTE DA FRENTE POPULAR, CHEFE DE ESTADO,

CHEFE DE GOVERNO DO BURKINA FASO:

Pascal ZAGRE,

Ministro do Plano e da Cooperação;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI:

D. R. Salvator SAHINGUVU,

Secretário de Estado junto do Primeiro Ministro encarregado do Plano;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE:

Adão ROCHA,

Ministro da Indústria e da Energia;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES:

Elisabeth TANKEU,

Ministro do Plano e do Ordenamento do Território;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA:

Thierry INGABA,

Secretário de Estado do Plano e da Cooperação Internacional;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE:

Ibni Oumar Mahamat SALEH,

Ministro do Plano e da Cooperação;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES:

Ali MLAHAILI,

Embaixador junto da República Francesa;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DO CONGO:

Pierre MOUSSA,

Ministro de Estado encarregado do Plano e da Economia;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM:

Moïse Koffi KOUMOUE,

Ministro da Economia e das Finanças;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI:

Ahmed IBRAHIM ABDI,

Ministro do Trabalho e da Previdência Social;

O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA:

Charles Angelo SAVARIN,

Embaixador junto do Reino da Bélgica;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:

Joaquín RICARDO,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ETIÓPIA:

Aklilu AFEWORK,

Ministro,

Chefe do Bureau do Comité de Estado para as Relações Económicas Externas;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIJI:

Kaliopate TAVOLA,

Chefe da Missão de Fiji junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA:

Pascal NZE,

Ministro do Planeamento, do Desenvolvimento e da Economia;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA:

Saihou S. SABALLY,

Ministro das Finanças e do Comércio;

O CEFE DE ESTADO E PRESIDENTE DO CONSELHO PROVISÓRIO

DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA DO GANA:

Dr. KWESI BOTCHWEY, PNDC,

Secretário de Estado das Finanças e do Planeamento Económico;

SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:

Denneth Matthew MODESTE,

Secretário permanente junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:

Ibrahim SYLLA,

Ministro do Plano e da Cooperação Internacional;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU:

Aristides MENEZES,

Secretário de Estado da Cooperação Internacional;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL:

Alejandro Evuna OWONO,

Ministro de Estado encarregado de missão na Presidência da República;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:

James H. E. MATHESON,

Embaixador extraordinário,

Chefe da Missão da República Cooperativa da Guiana junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI:

Yvon PERRIER,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Cultos;

O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:

Leslie Armon WILSON,

Embaixador,

Chefe da Missão da Jamaica junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE KIRIBATI:

Michael T. SOMARE,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da Papuásia-Nova Guiné;

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:

Dr. M. M. SEFALI,

Ministro do Plano, do Desenvolvimento, da Economia e do Emprego;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:

Dr. Elijah TAYLOR,

Ministro do Plano e dos Assuntos Económicos;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MADAGÁSCAR:

Georges Yvan SOLOFOSON,

Ministro do Comércio;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAWI:

R. W. CHIRWA, M. P.,

Ministro do Comércio, da Indústria e do Turismo;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:

Dr. N'Golo TRAORE,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional;

O PRESIDENTE DO COMITÉ MILITAR DE SALVAÇÃO NACIONAL,

CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA:

Mohamed Lemine Ould N'DIAYANE,

Tenente-Coronel,

Membro e Secretário permanente do Comité Militar de Salvação Nacional;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA ILHA MAURÍCIA:

Murlidass DULLOO,

Ministro da Agricultura, da Pesca e dos Recursos Naturais;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE:

Pascoal Manuel MOCUMBI,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DO CONSELHO MILITAR SUPREMO,

CHEFE DE ESTADO DO NÍGER:

Yacouba SANDI,

Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, encarregado da Cooperação;

O CHEFE DO GOVERNO FEDERAL DA NIGÉRIA:

Dr. Chu S. P. OKONGWU,

Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ:

Michael T. SOMARE, C. H.,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:

Dr. Zacharia T. ONYONKA, M. P.,

Ministro do Plano e do Desenvolvimento Nacional;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA:

Aloys NSEKALIJE,

Coronel,

Ministro da Indústria e do Artesanato;

SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO:

Lord REAY,

Porta-voz do Governo na Câmara dos Lordes;

O CHEFE DE ESTADO DAS SAMOA OCIDENTAIS:

Amua L. IOANE,

Alto Comissário;

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA:

Edwin LAURENT,

Ministro Conselheiro da Alta Comissão dos Estados das Caraíbas Orientais em Londres;

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS:

Edwin LAURENT,

Ministro Conselheiro da Alta Comissão dos Estados das Caraíbas Orientais em Londres;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:

Carlos FERREIRA,

Ministro do Equipamento Social e do Ambiente;

SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS:

Edwin LAURENT,

Ministro Conselheiro da Alta Comissão dos Estados das Caraíbas Orientais em Londres;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL:

Seydina Oumar SY,

Ministro do Comércio;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA:

Leonard S. FOFANAH,

Ministro de Estado,

Ministro do Desenvolvimento Nacional e da Planificação Económica;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES:

Claude MOREL,

Encarregado de negócios a.i. da Embaixada das Seychelles em Paris;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA:

Ali HASSAN ALI,

Embaixador,

Chefe da Missão da República Democrática da Somália junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO:

Dr. SAYED ALI ZAKI,

Ministro das Finanças e do Planeamento Económico;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME:

Donald Aloysius MACLEOD,

Embaixador Extraordinário,

Chefe da Missão da República do Suriname junto das Comunidades Europeias;

SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA:

NKOMENI Douglas NTIWANE,

Senador,

Ministro do Comércio, da Indústria e do Turismo;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA:

Joseph A. T. MUWOWO,

Ministro plenipotenciário,

Encarregado de negócios a.i. da Embaixada da República Unida da Tanzânia junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA:

Barry Moussa BARQUE,

Ministro do Plano e das Minas;

SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA:

H. R. H. Crown Prince TUPOUTO'A

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TABAGO:

Dr. Sahadeo BASDEO,

Senador,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Internacional;

SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU:

Peter FEIST,

Cônsul honorário na República Federal da Alemanha;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA:

Abbey KAFUMBE-MUKASA,

Ministro delegado para as Finanças;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU:

Harold Colin QUALAO,

Ministro do Comércio, das Cooperativas, da Indústria e da Energia;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE:

MOBUTU NYIWA,

Comissário de Estado da Cooperação Internacional;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA:

RABBISON MAFESHI CHONGO, M. P.,

Ministro do Comércio e da Indústria;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE:

Dr. O. M. MUNYARADZI,

Ministro do Comércio;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,

ACORDARAM no seguinte:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO

Capítulo 1 Objectivos e princípios da cooperação

Artigo 1°

A Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro lado, a seguir denominados «partes contratantes», celebram a presente convenção de cooperação com vista a promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP e a aprofundar e diversificar as suas relações num espírito de solidariedade e de interesse mútuo.

As partes contratantes comprometem-se assim a prosseguir, reforçar e tornar mais eficaz o sistema de cooperação instaurado pelas primeira, segunda e terceira Convenções ACP-CEE e reafirmam o carácter privilegiado das suas relações, assente no interesse mútuo e na especificidade da sua cooperação.

As partes contratantes manifestam a vontade de intensificarem os seus esforços no sentido de criarem, na perspectiva de uma ordem económica internacional mais justa e equilibrada, um modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em desenvolvimento e de agirem em conjunto para afirmarem no plano internacional os princípios que estão na base da sua cooperação.

Artigo 2°

A cooperação ACP-CEE, assente num regime de direito e na existência de instituições conjuntas, processar-se-á com base nos princípios fundamentais seguintes:

- igualdade dos parceiros, respeito da sua soberania, interesse mútuo e interdependência,

-direito de cada Estado de determinar as suas opções políticas, sociais, culturais e económicas,

-segurança das suas relações alicerçada na experiência adquirida no seu sistema de cooperação.

Artigo 3°

Os Estados ACP determinarão de modo soberano os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades.

Artigo 4°

A cooperação ACP-CEE apoiará os esforços dos Estados ACP tendo em vista um desenvolvimento global autónomo e auto-suficiente assente nos seus valores sociais e culturais, nas suas capacidades humanas, nos seus recursos naturais e no seu potencial económico, a fim de promover o progresso social, cultural e económico dos Estados ACP e o bem-estar das suas populações, através da satisfação das suas necessidades fundamentais, do reconhecimento do papel da mulher e da expansão das capacidades humanas no respeito pela sua dignidade.

Este desenvolvimento assenta num equilíbrio permanente entre os seus objectivos económicos, a gestão racional do ambiente e a valorização dos recursos naturais e humanos.

Artigo 5°

1. A cooperação tem em vista um desenvolvimento centrado no homem, seu principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção de todos os seus direitos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos do homem é reconhecido como um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos.

Nesta perspectiva, a política de desenvolvimento e a cooperação estão estreitamente relacionadas com o respeito e o gozo dos direitos e liberdades fundamentais do homem. São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no esforço de desenvolvimento, em conformidade com o artigo 13°

2. Consequentemente, as partes reiteram a importância fundamental que atribuem à dignidade e aos direitos do homem, que constituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos em causa são o conjunto dos direitos do homem, sendo as diferentes categorias de direitos indissociáveis e interdependentes, cada uma com a sua legitimidade própria: tratamento não discriminatório; direitos fundamentais do indíviduo; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais.

Cada indivíduo tem direito, no seu próprio país ou num país de acolhimento, ao respeito da sua dignidade e à protecção da lei.

A cooperação ACP-CEE contribui para a eliminação dos obstáculos que impedem os indivíduos e os povos de gozarem plena e efectivamente os seus direitos económicos, sociais e culturais, promovendo o desenvolvimento indispensável à sua dignidade, ao seu bem-estar e à sua realização. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão, em conjunto ou cada uma na sua esfera de responsabilidades, por contribuir para a eliminação das causas que levam a situações de miséria indignas da condição humana e a profundas desigualdades económicas e sociais.

As partes contratantes reafirmam as suas obrigações e o seu compromisso decorrentes do direito internacional de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na linguagem, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da Convenção, bem como ao sistema de apartheid, devido igualmente aos seus efeitos desestabilizadores no exterior. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os Estados ACP continuarão a assegurar, no âmbito das medidas jurídicas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam objecto de qualquer discriminação baseada em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho.

3. A pedido dos Estados ACP, e em conformidade com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do homem nos Estados ACP, através de acções concretas, públicas ou privadas, que serão decididas, em especial no domínio jurídico, em colaboração com organismos cuja competência na matéria é reconhecida internacionalmente. O campo de acção abrangerá apoios à criação de estruturas de promoção dos direitos do homem. Será dada prioridade às acções de carácter regional.

Artigo 6°

1. Na perspectiva de um desenvolvimento económico dos Estados ACP mais equilibrado e mais autónomo, são consagrados esforços particulares na presente convenção à promoção do desenvolvimento rural, da segurança alimentar das populações, da gestão racional dos recursos naturais e da protecção, restabelecimento e reforço do potencial de produção agrícola dos Estados ACP.

2. As partes contratantes reconhecem a prioridade que há que conceder à protecção do ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um desenvolvimento duradouro e equilibrado, tanto no aspecto económico como no aspecto humano.

Artigo 7°

A Comunidade e os Estados ACP atribuirão especial importância e concederão extrema prioridade aos esforços de cooperação e de integração regional. Neste contexto, a convenção apoia eficazmente os esforços dos Estados ACP no sentido de se organizarem regionalmente e de intensificarem a cooperação a nível regional e inter-regional com vista à promoção de uma ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada.

Artigo 8°

As partes contratantes reconhecem a necessidade de concederem um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos e de terem em conta as dificuldades específicas com que os Estados ACP sem litoral e insulares se deparam. As partes contratantes prestarão especial atenção à melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas.

A cooperação prevê nomeadamente um tratamento especial no que respeita à determinação do volume de recursos financeiros e às respectivas condições de atribuição, para permitir aos Estados ACP menos desenvolvidos transporem os obstáculos estruturais e outros ao respectivo desenvolvimento.

Relativamente aos Estados ACP sem litoral e insulares, os objectivos da cooperação são definir e estimular acções específicas, a fim de solucionar os problemas de desenvolvimento decorrentes da sua situação geográfica.

Artigo 9°

Tendo em vista aumentar a eficácia dos instrumentos da convenção, as partes contratantes adoptarão, no âmbito das suas competências respectivas, orientações, prioridades e medidas que propiciem a realização dos objectivos fixados na presente convenção e decidem, em cumprimento dos princípios enunciados no artigo 2°, prosseguir o diálogo no seio das instituições conjuntas e uma execução coerente da cooperação para o financiamento do desenvolvimento bem como dos outros instrumentos de cooperação.

Artigo 10°

As partes contratantes tomarão, cada uma no que lhe diz respeito nos termos da presente convenção, todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar a execução das obrigações decorrentes da convenção e facilitar a prossecução dos seus objectivos. As partes contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos da convenção.

Artigo 11°

No âmbito das suas competências respectivas, as instituições da presente convenção examinarão periodicamente os resultados da aplicação da convenção, tomarão as iniciativas necessárias e adoptarão todas as decisões e medidas úteis à realização dos objectivos da presente convenção.

Qualquer questão susceptível de entravar directamente a realização eficaz dos objectivos da presente convenção pode ser levada ao conhecimento das referidas instituições.

Nos casos previstos na presente convenção, ou em caso de dificuldades na aplicação ou na interpretação das suas disposições, o Conselho dos Ministros procederá a consultas, a pedido de uma das partes contratantes.

Artigo 12°

Sempre que a Comunidade, no âmbito das suas competências, pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar, tendo em conta os objectivos da presente convenção, os interesses dos Estados ACP, informá-los-á desse facto em tempo útil. Para o efeito, a Comissão comunicará regularmente ao secretariado dos Estados ACP as propostas de medidas deste tipo. Em caso de necessidade, poderão igualmente ser apresentados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP.

A pedido destes, proceder-se-á a consultas em tempo útil, a fim de que, antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto ao impacte dessas medidas.

Após as consultas, os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões, com a antecedência possível.

Capítulo 2 Objectivos e orientações da convenção nos principais domínios da cooperação

Artigo 13°

A cooperação destina-se a apoiar um desenvolvimento dos Estados ACP centrado no homem e enraizado na cultura de cada povo. A cooperação apoiará as políticas e as medidas tomadas por estes Estados para valorizar os seus recursos humanos, aumentar as suas capacidades próprias de criação e promover as suas identidades culturais. A cooperação fomentará a participação das populações na concepção e na realização do desenvolvimento.

A cooperação terá em conta, nos diferentes domínios e nos diversos estádios das acções realizadas, a dimensão cultural e as implicações sociais dessas acções, bem como a necessidade de que homens e mulheres participem e beneficiem num pé de igualdade.

Artigo 14°

A cooperação implica uma responsabilidade solidária para a preservação do património natural. A cooperação atribui nomeadamente uma importância especial à protecção do ambiente e à preservação e recuperação dos equilíbrios naturais nos Estados ACP. Em consequência, as acções de cooperação serão concebidas, em todos os domínios, de forma a tornar os objectivos de crescimento económico compatíveis com um desenvolvimento que respeite os equilíbrios naturais e seja susceptível de assegurar efeitos duradouros ao serviço do homem.

No âmbito do esforço de protecção do ambiente e de recuperação dos equilíbrios naturais, a cooperação contribuirá para promover acções específicas em matéria de preservação dos recursos naturais, renováveis e não renováveis, de protecção dos ecossistemas e de luta contra a seca, a desertificação e a desflorestação, e executará outras acções temáticas para o efeito (nomeadamente luta antiacridiana, protecção e exploração dos recursos de água, protecção das florestas tropicais e da biodiversidade, promoção de um melhor equilíbrio entre cidade e campo e ambiente urbano) .

Artigo 15°

A cooperação agrícola destina-se em primeiro lugar a procurar atingir a auto-suficiência e a segurança alimentares dos Estados ACP, o desenvolvimento e a organização do sistema produtivo, a melhoria do nível, das condições e do estilo de vida população rural e o desenvolvimento equilibrado das zonas rurais.

As acções neste domínio serão concebidas e realizadas em apoio das políticas ou estratégias agroalimentares definidas pelos Estados ACP.

Artigo 16°

A cooperação no domínio das minas e da energia destina-se a promover e a acelerar, no interesse mútuo, um desenvolvimento económico diversificado, que utilize plenamente o potencial humano e os recursos naturais dos Estados ACP, e a promover uma melhor integração destes e de outros sectores e a sua complementaridade como o resto da economia.

Esta cooperação tem por fim criar e reforçar as condições do meio sócio-cultural e económico e as infra-estruturas materiais correspondentes a este objectivo.

Esta cooperação apoiará o esforço dos Estados ACP de concepção e realização de políticas energéticas adaptadas à sua situação, nomeadamente para reduzir progressivamente a dependência em que a maioria de entre eles se encontra face aos produtos petrolíferos importados, e desenvolver fontes de energia novas e renováveis.

Esta cooperação contribuirá para uma melhor exploração dos recursos energéticos e mineiros e terá plenamente em consideração os aspectos energéticos do desenvolvimento dos diversos sectores económicos e sociais, contribuindo assim para melhorar as condições de vida e de ambiente e para uma melhor conservação dos recursos da biomassa, em particular os de madeira para combustível.

Artigo 17°

A Comunidade e os Estados ACP reconhecem que a industrialização desempenha um papel motriz - complementar do desenvolvimento rural e agrícola - facilitando assim a transformação económica dos Estados ACP de modo a que estes alcancem um crescimento auto-suficiente e um desenvolvimento equilibrado e diversificado. O desenvolvimento industrial é necessário para melhorar a produtividade das economias dos Estados ACP a fim de que estas possam satisfazer as necessidades humanas fundamentais e reforçar a participação competitiva dos Estados ACP nas trocas comerciais mundiais através da venda de um maior número de produtos com valor acrescentado.

Artigo 18°

Tendo em conta a situação de extrema dependência das economias da grande maioria dos Estados ACP em relação às suas exportações de produtos de base, as partes contratantes decidem atribuir especial atenção à cooperação neste domínio, com vista a apoiar as políticas ou estratégias definidas pelos Estados ACP com o objectivo de:

- por um lado, incentivar a diversificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos Estados ACP, especialmente através do desenvolvimento de actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte (TCDT) ;

-por outro lado, melhorar a competitividade dos produtos de base dos Estados ACP nos mercados mundiais através de reorganização e da nacionalização das suas actividades de produção, comercialização e distribuição.

Artigo 19°

A cooperação no domínio da pesca tem por objectivo apoiar os Estados ACP na valorização dos seus recursos haliêuticos, a fim de aumentar a produção destinada ao consumo interno no âmbito dos seus esforços de desenvolvimento da segurança alimentar, e a produção destinada à exportação. Esta cooperação será concebida no interesse mútuo das partes contratantes e no respeito pelas respectivas políticas de pesca.

Capítulo 3 Agentes da cooperação

Artigo 20°

Em conformidade com os artigos 2°, 3° e 13°, e a fim de incentivar o desenvolvimento e a mobilização das iniciativas de todos os agentes dos Estados ACP e da Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados ACP, a cooperação apoiará igualmente, nos limites fixados pelos Estados ACP interessados, acções de desenvolvimento de agentes económicos, sociais e culturais, no âmbito de uma cooperação descentralizada, nomeadamente sob a forma de uma conjugação de esforços e meios entre homólogos dos Estados ACP e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos Estados ACP as competências, os modos de acção originais e os recursos desses agentes.

Consideram-se agentes na acepção do presente artigo as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamentos rurais e locais, as cooperativas, as empresas, os sindicatos, os centros de ensino e investigação, os organismos não governamentais de desenvolvimento e as diversas associações, grupos e operadores capazes e desejosos de contribuir de modo espontâneo e original para o desenvolvimento dos Estados ACP.

Artigo 21°

A cooperação incentivará e apoiará as iniciativas dos agentes dos Estados ACP referidos no artigo 20°, desde que correspondam à selecção de prioridades, orientações e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP. Nestas circunstâncias, serão apoiadas quer as acções autónomas de agentes dos Estados ACP quer acções destes últimos apoiadas por agentes similares da Comunidade que ponham à disposição a sua competên cia e experiência, as suas capacidades tecnológicas e de organização ou os seus recursos financeiros.

A cooperação incentivará o contributo ao esforço de desenvolvimento de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em meios financeiros e técnicos complementares. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica decorrente dos recursos da convenção, nas condições definidas no artigo 22°

Esta forma de cooperação será organizada respeitando plenamente o papel e as prerrogativas dos poderes públicos dos Estados ACP.

Artigo 22°

As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, sendo necessário o acordo dos Estados ACP interessados, de preferência desde a fase de programação, quanto ao princípio e às condições do apoio a esta forma de cooperação. Este apoio será fornecido na medida em que seja necessário para que a execução das acções propostas tenha resultados positivos, desde que se reconheça a utilidade dessas acções e que as disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento sejam respeitadas. Os projectos decorrentes desta forma de cooperação podem estar ou não relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, dando-se prioridade aos relacionados com sectores de concentração.

Capítulo 4 Princípios que regem os instrumentos da cooperação Artigo 23°

A fim de contribuir para a realização dos objectivos da presente convenção, as partes contratantes criarão instrumentos de cooperação correspondentes aos princípios da solidariedade e do interesse mútuo e adaptados à situação económica, cultural e social dos Estados ACP e da Comunidade bem omo à evolução do seu contexto internacional.

Estes instrumentos visarão principalmente, graças ao reforço dos mecanismos e sistemas criados:

- incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes,

-apoiar o esforço de desenvolvimento autónomo dos Estados ACP, através de um reforço da capacidade nacional de inovação, adaptação e transformação da tecnologia,

-apoiar os esforços de ajustamento estrutural dos Estados ACP, contribuindo assim igualmente para aliviar o peso da dívida,

-ajudar os Estados ACP a acederem aos mercados de capitais e encorajar os investimentos directos privados europeus a contribuírem para o desenvolvimento dos Estados ACP,

-sanar a instabilidade das receitas da exportação de produtos de base agrícolas ACP e ajudar os Estados ACP a enfrentar as perturbações graves que afectam o seu sector mineiro.

Artigo 24°

A fim de promover e diversificar as trocas comerciais entre as partes contratantes, a Comunidade e os Estados ACP acordam em:

- disposições gerais relativas ao comércio,

-disposições especiais relativas à importação pela Comunidade de certos produtos ACP,

-disposições destinadas a fomentar o desenvolvimento do comércio e dos serviços dos Estados ACP, incluindo o turismo,

-um sistema de informação e de consultas recíprocas capaz de assegurar uma aplicação eficaz das disposições da presente convenção no domínio da cooperação comercial.

Artigo 25°

O regime geral de trocas comerciais, assente nas obrigações internacionais das partes contratantes, tem por finalidade conferir um fundamento seguro e sólido à cooperação comercial entre os Estados e a Comunidade.

Este regime fundamenta-se no princípio do livre acesso dos produtos originários dos Estados ACP ao mercado da Comunidade e integra disposições especiais relativas aos produtos agrícolas bem como medidas de salvaguarda.

Tendo em conta as actuais necessidades dos Estados ACP em matéria de desenvolvimento, este regime não prevê para esses Estados reciprocidade no domínio da liberdade de acesso.

Este regime assenta igualmente no princípio da não discriminação pelos Estados ACP em relação aos Estados-membros e no princípio da atribuição à Comunidade de um tratamento não menos favorável que o regime de nação mais favorecida.

Artigo 26°

A Comunidade contribuirá para o esforço de desenvolvimento dos Estados ACP mediante a concessão de recursos financeiros suficientes e de uma assistência técnica apropriada, destinados a reforçar as capacidades destes Estados em matéria de desenvolvimento económico, social e cultural auto-suficiente e integrado, a contribuir para o aumento do nível de vida e do bem-estar das suas populações e a promover e mobilizar recursos de apoio a programas de ajustamento estrutural viáveis, eficazes e centrados no crescimento.

Esta contribuição processar-se-á em moldes mais previsíveis e regulares. Será concedida em condições extremamente liberais e terá particularmente em conta a situação dos Estados ACP menos desenvolvidos.

Artigo 27°

As partes contratantes acordam em facilitar um maior e mais estável afluxo de recursos do sector privado para os Estados ACP, tomando medidas destinadas a melhorar o acesso dos Estados ACP aos mercados de capitais e a promover os investimentos privados europeus nos Estados ACP.

As partes contratantes sublinham a necessidade de promover, proteger, financiar e apoiar os investimentos e de proporcionar a esses investimentos condições de tratamento equitativas e estáveis.

Artigo 28°

As partes contratantes acordam em reafirmar a importância do sistema de estabilização das receitas da exportação, bem como em intensificar o processo de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e organizações internacionais com vocação para a estabilização dos mercados de produtos de base agrícolas.

Tendo em consideração o papel do sector mineiro no esforço de desenvolvimento de numerosos Estados ACP e a mútua dependência ACP-CEE neste sector, as partes contratantes confirmam a importância do sistema de ajuda aos Estados ACP confrontados com graves perturbações neste sector, para restabelecer a sua viabilidade e sanar as consequências de tais perturbações para o desenvolvimento daqueles Estados.

Capítulo 5 Instituições

Artigo 29°

As instituições da presente convenção são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Paritária.

Artigo 30°

1. O Conselho de Ministros é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro lado, por um membro do Governo da cada Estado ACP.

2. As funções do Conselho de Ministros são as seguintes:

a) Definir as grandes orientações das actividades a empreender no âmbito da aplicação da presente convenção, nomeadamente quando haja que contribuir para a solução de problemas fundamentais do desenvolvimento solidário das partes contratantes;

b) Tomar todas as decisões políticas com vista a realizar os objectivos da presente convenção;

c) Tomar decisões nos sectores específicos previstos na presente convenção;

d) Garantir o funcionamento eficaz dos mecanismos de consulta previstos na presente convenção;

e) Apreciar os problemas de interpretação a que a aplicação das disposições da presente convenção possa dar origem;

f) Regulamentar as questões processuais e as modalidades de aplicação da presente convenção;

g) Examinar, a pedido de uma das partes contratantes, qualquer questão susceptível, quer de entravar quer de promover directamente a aplicação eficaz e efectiva da presente convenção, ou qualquer outra questão susceptível de obstar à realização dos seus objectivos;

h) Tomar todas as disposições necessárias para estabelecer contactos continuados entre os agentes de desenvolvimento económico, cultural e social da Comunidade e dos Estados ACP e para organizar consultas regulares com os seus representantes sobre assuntos de interesse mútuo, tendo em conta o interesse, reconhecido pelas partes contratantes, em instaurar um diálogo efectivo entre esses agentes e em assegurar a sua contribuição para o esforço de cooperação e desenvolvimento.

Artigo 31°

1. O Comité de Embaixadores é composto, por um lado, pelo representante permanente de cada Estado-membro junto das Comunidades Europeias e por um representante da Comissão e, por outro lado, pelo Chefe de Missão de cada Estado ACP junto das Comunidades Europeias.

2. O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho da sua missão e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas.

O Comité de Embaixadores acompanha a aplicação da presente convenção bem como os progressos obtidos na realização dos objectivos nela definidos.

Artigo 32°

1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade, e, por outro lado, por parlamentares ou, na sua falta, por representantes designados pelos Estados ACP.

2. a) A Assembleia Paritária, órgão consultivo, tem por objectivos, através do diálogo, do debate e da concertação:

- promover uma maior compreensão entre os provos dos Estados-membros, por um lado, e os povos dos Estados ACP, por outro lado,

-sensibilizar a opinião pública para a interdependência dos povos e dos seus interesses bem como para a necessidade de um desenvolvimento solidário,

-reflectir sobre questões decorrentes da cooperação ACP-CEE, nomeadamente sobre as questões fundamentais do desenvolvimento,

-promover a investigação e a iniciativa e formular propostas destinadas a melhorar e reforçar a cooperação ACP-CEE,

-incitar as autoridades competentes das partes contratantes a aplicarem a presente convenção da maneira mais eficaz, de modo a atingir plenamente os seus objectivos.

b) A Assembleia Paritária organiza regularmente contactos e consultas com os representantes dos agentes de desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP e da Comunidade, tendo em vista obter os seus pareceres sobre a realização dos objectivos da presente convenção.

PARTE II

DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE

TÍTULO I

AMBIENTE

Artigo 33°

No âmbito da presente convenção, a protecção e a valorização do ambiente e dos recursos naturais, o fim da degradação do capital fundiário e florestal, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos, a protecção dos recursos naturais bem como a sua exploração nacional são objectivos fundamentais que os Estados ACP interessados se esforçam por alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a melhorar no imediato as condições de vida das suas populações e a salvaguardar as condições de vida das gerações vindouras.

Artigo 34°

Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que determinados Estados ACP têm a sua existência ameaçada por uma degradação rápida do ambiente, que dificulta qualquer esforço de desenvolvimento e em especial a realização dos objectivos prioritários de auto-suficiência e segurança alimentares.

A luta contra esta degradação do ambiente e pela conservação dos recursos naturais constitui para muitos Estados ACP um imperativo premente, que requer a concepção e o recurso a formas de desenvolvimento coerentes que respeitem os equilíbrios ecológicos.

Artigo 35°

A amplitude deste fenómeno e a amplitude dos meios a utilizar implicam que as acções a realizar se inscrevam em políticas de conjunto de longa duração, concebidas e aplicadas pelos Estados ACP a nível nacional, regional e internacional, no âmbito de um esforço de solidariedade internacional.

Para o efeito, as partes decidem privilegiar na sua acção:

- uma abordagem preventiva capaz de evitar as consequências negativas de qualquer programa ou acção sobre o ambiente,

-uma abordagem sistemática que garanta a validade ecológica em todas as fases, da identificação à realização,

-uma abordagem transectorial que contemple tanto as consequências directas como as consequências indirectas das acções empreendidas.

Artigo 36°

A protecção do ambiente e dos recursos naturais requerem uma abordagem global que tenha em conta a dimensão social e cultural.

A tomada em consideração desta dimensão específica implica a integração nos projectos e programas de acções adequadas de educação, formação, informação e investigação.

Artigo 37°

Serão elaborados e aplicados instrumentos de cooperação adaptados a esta problemática.

De acordo com as necessidades, podem ser utilizados critérios qualitativos e/ou quantitativos. Serão utilizadas listas dos elementos a ter em consideração, aprovadas em comum, para a apreciação da viabilidade ambiental das acções propostas, seja qual for a sua importância. Para os projectos de envergadura e para os projectos que apresentem um risco grande para o ambiente, recorrer-se-á, se necessário, a estudos sobre o impacte ambiental.

Para apoiar eficazmente esta tomada em consideração efectiva do ambiente, serão elaborados e, na medida do possível valorizados, inventários físicos.

A utilização destes instrumentos permitirá, no caso de se preverem consequências negativas para o ambiente, a formulação das medidas de correcção indispensáveis logo na fase inicial dos programas e projectos elaborados, de modo a que estes possam progredir de acordo com os calendários de execução previstos e ser melhorados do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 38°

As partes, preocupadas com uma protecção real e uma gestão eficaz do ambiente e dos recursos naturais, consideram que os domínios da cooperação ACP-CEE abrangidos pela segunda parte da presente convenção devem ser sistematicamente considerados e analisados nesta perspectiva.

Neste espírito, a Comunidade apoia os esforços desenvolvidos pelos Estados ACP a nível nacional, regional e internacional, bem como as operações levadas a cabo por organizações intergovernamentais e não governamentais destinadas a pôr em prática as políticas e prioridades nacionais e intergovernamentais.

Artigo 39°

1. As partes contratantes comprometem-se, no que lhes diz respeito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os movimentos internacionais de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos sejam controlados, e sublinham a importância de uma cooperação internacional eficaz nesta matéria.

A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer exportação directa ou indirecta desses resíduos para os Estados ACP enquanto, simultaneamente, os Estados ACP proibirão a importação, directa ou indirecta, para o seu território, desses mesmos resíduos, provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais específicos que as partes contratantes assumiram ou possam vir a assumir nestes dois domínios nas instâncias internacionais competentes.

Estas disposições não impedem que um Estado-membro para o qual um Estado ACP tenha decidido exportar resíduos para tratamento reexporte os resíduos tratados para o Estado ACP de origem.

As partes contratantes tomarão, o mais brevemente possível, as medidas internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução a este compromisso. A pedido de uma das partes, poderão efectuar-se consultas no caso de atraso a este respeito. No final destas consultas, cada parte pode tomar as medidas adequadas em função da situação.

2. As partes comprometem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação das medidas de proibição referidas no segundo parágrafo do n° 1. No caso de dificuldades a este respeito, podem ser organizadas consultas nas mesmas condições que as previstas no quarto parágrafo do n° 1, e com os mesmos efeitos.

3. No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos perigosos» entende-se na acepção das categorias de resíduos constantes dos anexos 1 e 2 da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação.

No que se refere aos resíduos radioactivos, as definições e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) . Entretanto, essas definições e limiares são os especificados na declaração constante do anexo VIII à presente onvenção.

Artigo 40°

A pedido dos Estados ACP, a Comunidade fornecerá as informações técnicas disponíveis sobre pesticidas e outros produtos químicos, com vista a ajudá-los a desenvolver ou reforçar uma utilização adequada e segura destes produtos.

Se necessário, e em conformidade com as disposições da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderá ser fornecida assistência técnica a fim de garantir condições de segurança em todas as fases, desde a produção à eliminação de tais produtos.

Artigo 41°

As partes reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista, através dos mecanismos de consulta previstos na convenção, sobre perigos ecológicos de grande importância, quer de alcance mundial (tais como o efeito de estufa, o enfraquecimento da camada de ozono, a evolução das florestas tropicais, etc.) quer de alcance mais específico, resultantes da utilização de tecnologias industriais. Tais consultas poderão ser solicitadas por qualquer das partes, na medida em que esses perigos possam afectar concretamente as partes contratantes, e terão por objectivo avaliar as possibilidades de acções conjuntas nos termos do disposto na convenção. Eventualmente, as consultas permitirão também uma troca de pontos de vista antes dos debates realizados sobre estas questões nas instâncias internacionais adequadas.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO RURAL

Capítulo 1

Cooperação agrícola e segurança alimentar

Artigo 42°

A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, na agricultura, na pecuária, na pesca e na silvicultura, traduzir-se-á designadamente:

- na promoção, de forma contínua e sistemática, de um desenvolvimento viável e duradouro especialmente baseado na protecção do ambiente e na gestão racional dos recursos naturais,

-no apoio ao esforço desenvolvido pelos Estados ACP tendo em vista o aumento do seu grau de auto-suficiência alimentar, nomeadamente através do reforço da capacidade de fornecerem às respectivas populações uma alimentação quantitativa e qualitativamente suficiente e de lhes assegurarem um nível nutritivo satisfatório,

-no reforço da segurança alimentar, tanto a nível nacional como a nível regional e inter-regional, através de um estímulo dos fluxos comerciais regionais de produtos alimentares e de uma melhor coordenação das políticas de abastecimento de víveres dos países em causa,

-na garantia à população rural de rendimentos que lhe permitam melhorar de modo significativo o seu nível de vida, a fim de poderem satisfazer as suas necessidades essenciais em matéria de alimentação, educação, saúde e condições de existência,

-na promoção de uma participação activa da população rural, tanto masculina como feminina, no seu próprio desenvolvimento, através da reunião dos camponeses em associações, bem como através de uma melhor integração dos produtores, homens e mulheres, no circuito económico nacional e internacional,

-no reforço da participação da mulher enquanto produtor, melhorando nomeadamente o seu acesso a todos os factores de produção (terra, inputs, crédito, divulgação, formação) ,

-na criação no meio rural de condições e de um estilo de vida satisfatórios, nomeadamente através do desenvolvimento de actividades socioculturais,

-na melhoria da produtividade rural, mormente através da transferência de tecnologias apropriadas e de uma exploração racional dos recursos vegetais e animais,

-na redução das perdas após as colheitas,

-na diminuição da carga de trabalho das mulheres, nomeadamente através da promoção de tecnologias adaptadas em matéria de pós-colheita e transformação alimentar,

-na diversificação das actividades rurais criadoras de emprego e no desenvolvimento das actividades de apoio à produção,

-na valorização da produção, mediante a transformação dos produtos da agricultura, da pecuária, da pesca e florestais no próprio local de produção,

-na garantia de um maior equilíbrio entre a produção agrícola alimentar e a produção destinada à exportação,

-no desenvolvimento e reforço de uma investigação agronómica adaptada às condições naturais e humanas do país e da região, que corresponda às necessidades de divulgação e às exigências de segurança alimentar,

-na preservação do meio ambiente natural no âmbito dos objectivos acima mencionados, em particular através de acções específicas de protecção e conservação dos ecossistemas e de luta contra a seca, a desertificação e a desflorestação.

Artigo 43°

1. As acções a empreender para atingir os objectivos referidos no artigo 42° revestirão formas tão diversas e concretas quanto possível, tanto a nível nacional como a nível regional e inter-regional.

2. Estas acções serão planeadas e executadas de forma a permitir a realização das políticas e estratégias definidas pelos Estados ACP, no respeito das suas prioridades.

3. A cooperação agrícola apoiará estas políticas e estratégias nos termos do disposto na presente convenção.

Artigo 44°

1. O desenvolvimento da produção agrícola pressupõe um aumento racional das produções vegetal e animal e compreende:

- o melhoramento dos métodos de exploração de culturas chuvosas, preservando a fertilidade dos solos,

-o desenvolvimento das culturas de regadio, através nomeadamente de aproveitamentos hidroagrícolas de diferentes tipos (projectos hidráulicos locais, regularização de cursos de água e melhoramento dos solos) que permitam uma utilização óptima e uma gestão económica da água e sejam susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas comunidades locais; as acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação dos esquemas existentes,

-o melhoramento e a modernização das técnicas de cultivo, bem como uma melhor utilização dos factores de produção (variedades e espécies melhoradas, equipamento agrícola, adubos, produtos de tratamento das plantas) ,

-no domínio da pecuária, o melhoramento da alimentação animal (gestão mais adequada das pastagens, desenvolvimento da produção de forragens, multiplicação e reabilitação dos pontos de água) e das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito,

-uma maior associação da agricultura e da pecuária,

-no domínio da pesca, a modernização das condições de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvimento da aquicultura.

2. O desenvolvimento da produção implica, por outro lado:

-a ampliação das actividades secundárias e terciárias de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a modernização e a promoção de equipamentos agrícolas e rurais e de inputs e, quando necessário, a sua importação,

-a criação e/ou reforço de sistemas de poupança e de crédito agrícola adaptados às condições locais, a fim de promover o acesso dos agricultores aos factores de produção,

-o encorajamento de políticas e medidas de incentivo aos produtores adaptadas às condições locais, tendo em vista o aumento da produtividade e o acréscimo dos rendimentos dos agricultores.

Artigo 45°

Com o objectivo de assegurar a valorização da produção, a cooperação agrícola contribuirá para:

- a existência de meios de conservação adequados e de estruturas de armazenagem adaptadas a nível dos produtores,

-uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e outras causas de perdas de produção,

-um dispositivo de comercialização de base assente numa organização adequada dos produtores e dotado dos recursos financeiros e materiais necessários e de meios de comunicação apropriados,

-um funcionamento flexível dos circuitos comerciais que tenha em consideração todas as formas de iniciativa pública ou privada e permita o abastecimento dos mercados locais, das zonas carecentes do país e dos mercados urbanos, a fim de reduzir a dependência em relação ao exterior,

-a existência de mecanismos que permitam simultaneamente evitar rupturas de abastecimento (reserva de segurança) e flutuações aleatórias de preços (reserva de intervenção) ,

-a transformação, acondicionamento e comercialização dos produtos, designadamente através do desenvolvimento de unidades artesanais e agro-industriais, a fim de os adaptar à evolução do mercado.

Artigo 46°

As acções de promoção rural compreendem:

- a organização dos produtores em associações ou comunidades, a fim de lhes permitir obter maior proveito dos mercados, dos investimentos e dos equipamentos de interesse comum,

-a promoção da participação da mulher e do reconhecimento do seu papel activo enquanto parceiro a parte inteira no processo de produção rural e de desenvolvimento económico,

-o desenvolvimento de actividades socioculturais (saúde, educação, cultura) indispensáveis ao melhoramento do modo de vida rural,

-a formação dos produtores rurais, tanto mulheres como homens, através de uma divulgação e de um enquadramento adequados,

-a melhoria das condições de formação de formadores a todos os níveis.

Artigo 47°

A cooperação no domínio da investigação agronómica e agrotecnológica contribuirá para:

- o desenvolvimento nos Estados ACP de capacidades nacionais e regionais de investigação adaptadas às condições naturais e socioeconómicas locais da produção vegetal e animal; deverá ser prestada especial atenção às regiões áridas e semiáridas,

-em particular, a melhoria das variedades e das raças, da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondicionamento e o desenvolvimento de tecnologias e processos acessíveis aos produtores,

-uma melhor difusão dos resultados da investigação efectuada em Estados ACP ou não ACP susceptíveis de aplicação noutros Estados ACP,

-a divulgação dos resultados dessa investigação ao maior número possível de utilizadores,

-a promoção e o reforço de uma coordenação da investigação, nomeadamente a nível regional e internacional, em conformidade com o disposto no artigo 152°, e a execução de acções adequadas à realização destes objectivos.

Artigo 48°

As acções de cooperação agrícola serão executadas segundo as normas e esquemas previstos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento, podendo a este título incluir igualmente:

1. No domínio da cooperação técnica:

- trocas de informações entre a Comunidade e os Estados ACP, e entre os Estados ACP, sobre a utilização da água, as práticas de intensificação da produção e os resultados da investigação,

-trocas de experiências entre profissionais dos sectores do crédito e da poupança, das cooperativas, das associações mútuas, do artesanato e das pequenas indústrias das zonas rurais.

2.No domínio da cooperação financeira:

-fornecimento de factores de produção,

-apoio aos organismos reguladores dos mercados em função de um tratamento coerente dos problemas da produção e da comercialização,

-participação na constituição de fundos para sistemas de crédito agrícola,

-abertura de linhas de crédito em benefício de produtores rurais, de organizações profissionais agrícolas, de artífices, de agrupamentos de mulheres e de pequenos industriais rurais, em função das suas actividades (abastecimento, comercialização primária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos que executam acções específicas,

-apoio à associação de meios industriais e de capacidades profissionais nos Estados ACP e na Comunidade no âmbito de unidades artesanais ou industriais, para o fabrico de inputs e de equipamento e para a manutenção, a embalagem, o transporte e a transformação dos produtos.

Artigo 49°

1. As acções da Comunidade que visam a segurança alimentar dos Estados ACP serão executadas no âmbito das estratégias ou políticas alimentares dos Estados ACP em causa e de acordo com os objectivos de desenvolvimento por eles definidos.

Estas acções serão executadas em coordenação com os instrumentos da presente convenção, no quadro das políticas da Comunidade e das medidas delas resultantes e no respeito pelos seus compromissos internacionais.

2. Neste contexto, poderá ser elaborada uma programação plurianual de carácter indicativo, em colaboração com os Estados ACP que o desejem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibilidade do abastecimento alimentar.

Artigo 50°

1. Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade de uma prefixação das restituições à exportação para todos os Estados ACP a mais longo prazo e com referência a uma gama de produtos definida tendo em conta as necessidades alimentares expressas por esses Estados.

Esta prefixação poderá ter a duração de um ano e será aplicada anualmente durante o período de vigência da presente convenção, sendo o nível da restituição fixado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.

2. Poderão ser celebrados acordos específicos com os Estados ACP que o requeiram no âmbito da sua política de segurança alimentar.

Artigo 51°

Em relação à ajuda alimentar, as acções serão decididas segundo as regras e critérios de atribuição definidos pela Comunidade para os beneficiários deste tipo de ajuda.

Sem prejuízo destas regras nem da autonomia de decisão da Comunidade na matéria, as acções de ajuda alimentar pautar-se-ão pelas orientações seguintes:

a) Fora dos casos de urgência, a ajuda alimentar comunitária, que constitui uma medida transitória, deverá integrar-se nas políticas de desenvolvimento dos Estados ACP. Este facto implica coerência entre as acções de ajuda alimentar e as outras acções de cooperação;

b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou o prosseguimento de projectos ou programas relativos prioritariamente ao desenvolvimento rural; estes fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e aceite de comum acordo tendo em conta o disposto na alínea d) do artigo 226°;

c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente deverão concorrer para a realização de programas nutricionais destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado;

d) As acções de ajuda alimentar integradas em projectos ou programas de desenvolvimento ou em programas nutricionais podem ser objecto de uma programação plurianual;

e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente, no momento da escolha, ter em conta nomeadamente a relação existente entre o custo e as qualidades nutritivas específicas bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo;

f) Quando a evolução da situação alimentar de um Estado ACP beneficiário for de molde a tornar desejável a substituição total ou parcial da ajuda alimentar por acções destinadas a consolidar a evolução em curso, poderão ser realizadas acções de substituição sob a forma de ajuda financeira e técnica, nos termos da regulamentação comunitária na matéria. Estas acções serão decididas a pedido do Estado ACP interessado;

g) Com vista a pôr à disposição produtos conformes aos hábitos dos consumidores, acelerar o fornecimento dos produtos em caso de operações de emergência ou contribuir para o reforço da segurança alimentar, as compras a título da ajuda alimentar podem efectuar-se não só na Comunidade mas também no país beneficiário, noutro Estado ACP ou noutro país em desenvolvimento, de preferência situado na mesma região geográfica.

Artigo 52°

Na aplicação do disposto no presente capítulo há que assegurar nomeadamente que os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares sejam ajudados a tirar plenamente partido das disposições do presente capítulo. A pedido dos Estados interessados, será prestada especial atenção:

- às dificuldades específicas encontradas pelos Estados ACP menos desenvolvidos na realização das políticas ou estratégias por eles definidas com o fim de reforçar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste contexto, a cooperação incidirá nomeadamente nos domínios da produção (incluindo o acesso aos inputs físicos, técnicos e financeiros) , do transporte, da comercialização, do acondicionamento e da criação de infra-estruturas de armazenagem,

-à criação nos Estados ACP sem litoral de um sistema de reservas de segurança, a fim de se evitarem riscos de ruptura do abastecimento,

-à diversificação da produção agrícola de base e a uma maior segurança alimentar nos Estados ACP insulares.

Artigo 53°

1. O Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural fica à disposição dos Estados ACP para lhes permitir um melhor acesso à informação, à investigação e à formação, bem como à inovação nos sectores do desenvolvimento e da divulgação agrícola e rural.

No âmbito das suas competências, o Centro trabalhará em estreita colaboração com as instituições e órgãos referidos na presente convenção.

2. As funções do Centro são as seguintes:

a) Assegurar, a pedido dos Estados ACP, a difusão de informações científicas e técnicas sobre os métodos e meios de favorecer a produção agrícola e o desenvolvimento rural, bem como apoio científico e técnico à elaboração de programas de carácter regional nos seus próprios domínios de actividade;

b) Promover o desenvolvimento pelos Estados ACP, tanto a nível nacional como a nível regional, de capacidades próprias em matéria de produção, de aquisição e troca de informações científicas e técnicas, nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da pesca;

c) Encaminhar para os organismos competentes os pedidos de informação dos Estados ACP ou responder directamente a tais pedidos;

d) Facilitar aos centros de documentação regionais e nacionais dos Estados ACP, bem como aos institutos de investigação, o acesso às publicações científicas e técnicas que tratam dos problemas do desenvolvimento agrícola e rural e aos bancos de dados da Comunidade e dos Estados ACP;

e) Facilitar de um modo em geral o acesso dos Estados ACP aos resultados dos trabalhos realizados pelos organismos nacionais, regionais e internacionais e, mais particularmente, pelos organismos competentes em questões técnicas em matéria de desenvolvimento agrícola e rural localizados na Comunidade e nos Estados ACP, e manter contactos com esses organismos;

f) Promover o intercâmbio de informações entre os diferentes intervenientes no desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente os investigadores, os formadores, os técnicos e os divulgadores, sobre os resultados práticos das acções de desenvolvimento agrícola e rural;

g) Fomentar e apoiar a organização de reuniões de especialistas, investigadores, planificadores e responsáveis pelo desenvolvimento, a fim de trocarem experiências adquiridas em meios ecológicos específicos;

h) Facilitar o acesso do pessoal ACP de formação e de divulgação à informação de que necessita para levar a bom termo os seus trabalhos e para orientar os pedidos de formação específica para os organismos competentes existentes;

i) Contribuir para facilitar a adaptação das informações técnicas e científicas disponíveis às necessidades dos serviços dos Estados ACP responsáveis pelo desenvolvimento, pela divulgação e pela formação, incluindo a alfabetização funcional em meio rural;

j) Facilitar a difusão de informações científicas e técnicas, com vista à sua integração nas estratégias de desenvolvimento agrícola e rural, em função dos imperativos prioritários do desenvolvimento.

3. Nas suas actividades, o Centro prestará especial atenção às necessidades dos Estados ACP menos desenvolvidos.

4. A fim de desempenhar as suas tarefas, o Centro recorrerá às redes de informação descentralizadas existentes a nível regional ou nacional. Estas redes serão instaladas de forma progressiva e eficaz à medida que as necessidades forem sendo identificadas e apoiar-se-ão tanto quanto possível nos organismos e instituições mais adequados.

5. O Comité de Embaixadores é a autoridade de tutela do Centro. O comité estabelecerá as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro. Este orçamento é financiado nos termos do disposto na presente convenção em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento.

6. a) O Centro é dirigido por um director nomeado pelo Comité de Embaixadores.

b) O director do Centro é assistido por pessoal recrutado dentro dos limites fixados no orçamento aprovado pelo Comité de Embaixadores.

c) O director do Centro informará o Comité de Embaixadores das actividades do Centro.

7.a) É instituído um comité consultivo, composto paritariamente por peritos em desenvolvimento agrícola e rural, para assistir no plano técnico e científico o director do Centro na determinação das soluções apropriadas aos problemas dos Estados ACP, nomeadamente para melhorar o seu acesso à informação, às inovações técnicas, à investigação e à formação no domínio do desenvolvimento agrícola e rural, e para definir os programas de actividades do Centro.

b) Os membros do comité consultivo serão nomeados pelo Comité de Embaixadores segundo os procedimentos e critérios determinados por este último.

Capítulo 2

Luta contra a seca e a desertificação

Artigo 54°

Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem que certos Estados ACP enfrentam dificuldades consideráveis resultantes de uma seca endémica e de uma desertificação crescente que dificultam qualquer esforço de desenvolvimento, em especial os que têm como objectivo prioritário a auto-suficiência e a segurança alimentares.

Ambas as partes concordam que a luta contra a seca e a desertificação constitui para vários Estados ACP um desafio considerável que condiciona o sucesso de qualquer política de desenvolvimento.

Artigo 55°

A fim de conseguir uma recuperação da situação e um desenvolvimento duradouro dos países afectados ou ameaçados por estas calamidades, é necessária uma política que favoreça o restabelecimento do meio ambiente natural e o equilíbrio entre os recursos e as populações humanas e animais, em especial através de um melhor controlo e gestão da água, de acções adequadas nos sectores agrícola, agro-florestal e de florestamento, e da luta contra as causas e prácticas responsáveis pela desertificação.

Artigo 56°

A aceleração do processo de retorno ao equilíbrio ecológico implica nomeadamente a inserção do vector «Luta contra a seca e a desertificação» em todas as acções de desenvolvimento agrícola e rural e inclui, entre outros aspectos:

1. - O alargamento dos sistemas agroflorestais que conciliam a actividade agrícola e florestal com a investigação e o desenvolvimento de espécies vegetais mais adaptadas às condições locais,

-a introdução de técnicas apropriadas destinadas a aumentar e manter a produtividade dos solos com vocação agrícola, dos terrenos cultiváveis e das pastagens naturais, com o objectivo de controlar as diferentes formas de erosão,

-a recuperação dos solos degradados por meio de acções de arborização ou de tratamento de terras que exigem operações de manutenção, com a maior participação possível das populações e administrações respectivas, no sentido de salvaguardar os progressos realizados;

2.O desenvolvimento de acções que permitam economizar a madeira como fonte de energia através de uma intensificação da investigação e da aplicação e divulgação de fontes de energia novas e renováveis, tais como as energias eólica, solar e biológica, e ainda através da utilização de fornos com maior rendimento térmico;

3.O ordenamento e a gestão racional dos recursos florestais através do estabelecimento, a nível nacional e regional, de planos de gestão florestal destinados a optimizar a exploração dos recursos florestais;

4.A prossecução de acções permanentes de sensibilização e de formação das populações afectadas pelos fe nómenos da seca e da desertificação e a divulgação dos meios de combate possíveis;

5.Uma abordagem de conjunto coordenada que, graças aos resultados das acções empreendidas referidas nos nos 1 a 4, vise assegurar o restabelecimento de um equilíbrio ecológico adequado entre os recursos naturais e as populações, tanto humanas como animais, sem prejuízo dos objectivos de um desenvolvimento económico e social harmonioso.

Artigo 57°

As acções a empreender, apoiadas quando necessário pela investigação, incidirão nomeadamente sobre os seguintes aspectos:

1. Um mais perfeito conhecimento e uma melhor previsão dos fenómenos da desertificação através da observação da evolução da situação in situ, utilizando nomeadamente a teledetecção, da exploração dos resultados obtidos e de uma melhor apreensão, no espaço e no tempo, das transformações do meio humano;

2.A inventariação dos lençóis freáticos e da sua capacidade de recuperação, tendo em vista um maior grau de previsibilidade das disponibilidades de água, a exploração das águas superficiais e das águas subterrâneas, bem como uma melhor gestão destes recursos, nomeadamente através de barragens ou de outras instalações adequadas, com a finalidade de satisfazer as necessidades da população e do gado, e ainda o aperfeiçoamento das condições de previsão meteorológica;

3.A instauração de um sistema de prevenção e luta contra incêndios florestais e contra a desarborização.

TÍTULO III

DESENVOLVIMENTO DE PESCA

Artigo 58°

Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a urgente necessidade de promover o desenvolvimento dos recursos haliêuticos dos Estados ACP, tanto para contribuir para o desenvolvimento da pesca no seu conjunto, como para estabelecer um domínio de interesse mútuo para os respectivos sectores económicos.

A cooperação neste domínio visa a utilização óptima dos recursos haliêuticos dos Estados ACP, reconhecendo simultaneamente o direito de os Estados sem litoral participarem na exploração dos recursos da pesca marítima, bem como o direito de os Estados costeiros exercerem a sua jurisdição sobre os recursos biológicos marinhos das suas zonas económicas exclusivas, nos termos do direito internacional em vigor e em particular das conclusões da Terceira Conferência des Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 59°

Para promover o desenvolvimento da exploração dos recursos haliêuticos dos Estados ACP, o sector da pesca beneficia de todos os mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente convenção e, nomeadamente, de assistência financeira e técnica segundo as modalidades previstas no título III da parte III.

Os objectivos prioritários desta cooperação são os seguintes:

- melhorar o conhecimento do meio e dos recursos,

-aumentar os meios de protecção dos recursos haliêuticos e o controlo da sua exploração racional,

-aumentar a participação dos Estados ACP na exploração dos recursos de alto-mar situados no interior das suas zonas económicas exclusivas,

-encorajar a exploração racional dos recursos haliêuticos dos Estados ACP e dos recursos de alto-mar nos quais os Estados ACP e a Comunidade têm interesses comuns,

-aumentar o contributo da pesca, incluindo os sectores da aquicultura, da pesca artesanal e das pescas continentais, para o desenvolvimento rural, através da valorização do papel da pesca no reforço da segurança alimentar e na melhoria da nutrição, do nível de vida e das condições socioeconómicas das colectividades em causa; tal implica, nomeadamente, o reconhecimento e o apoio ao trabalho das mulheres após a captura do peixe e na fase da comercialização,

-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento industrial, graças a um aumento das capturas, da produção, da transformação e da exportação.

Artigo 60°

A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, a apoio aos domínios seguintes:

a) A produção conexa com a pesca, incluindo a aquisição de barcos, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às comunidades rurais de pescadores e à indústria da pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura, nomeadamente através da abertura de linhas de crédito específicas em benefício de instituições ACP apropriadas incumbidas de conceder empréstimos aos interessados;

b) A gestão e a protecção das reservas pesqueiras, incluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do potencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão e controlo do meio ambiente e do desenvolvimento das capacidades dos Estados ACP costeiros para gerirem os recursos haliêuticos da respectiva zona económica exclusiva;

c) A transformação e a comercialização dos produtos da pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e das operações de transformação, de captura, de distribuição e de comercialização; a redução das perdas após a captura e a promoção de programas destinados a aumentar a utilização do peixe e a nutrição a partir dos produtos da pesca.

Artigo 61°

A cooperação em matéria de desenvolvimento dos recursos haliêuticos deve prestar especial atenção às necessidades de formação dos cidadãos ACP em todos os domínios da pesca, ao desenvolvimento e ao reforço das capacidades de investigação dos Estados ACP, bem como à promoção da cooperação intra-ACP e regional em matéria de gestão e de desenvolvimento da pesca.

Artigo 62°

Para efeitos da aplicação dos artigos 60° e 61°, há que assegurar nomeadamente que os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares possam desenvolver ao máximo a sua capacidade para gerir os seus recursos haliêuticos.

Artigo 63°

Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessidade de cooperarem directamente, numa base regional ou, quando oportuno, através de organizações internacionais, a fim de promoverem a conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos.

Artigo 64°

A Comunidade e os Estados ACP reconhecem aos Estados costeiros o direito de exercerem a sua soberania na exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos das suas zonas económicas exclusivas, nos termos do direito internacional em vigor. Os Estados ACP reconhecem o papel que as frotas de pesca dos Estados-membros da Comunidade podem desempenhar, ao operarem legalmente nas águas sob jurisdição ACP, em matéria de participação no desenvolvimento económico do potencial de pesca ACP e no desenvolvimento económico geral dos Estados costeiros ACP. Os Estados ACP declaram-se por isso dispostos a negociar com a Comunidade acordos de pesca destinados a garantir condições mutuamente satisfatórias para as actividades de pesca dos barcos com pavilhão de Estados-membros da Comunidade.

Na celebração ou aplicação de tais acordos, os Estados ACP não farão qualquer discriminação em relação à Comunidade ou entre os seus Estados-membros, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre os países em vias de desenvolvimento no âmbito de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Do mesmo modo, a Comunidade não fará qualquer discriminação em relação aos Estados ACP.

Artigo 65°

Quando Estados ACP situados na mesma sub-região que territórios em relação aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia pretendam exercer actividade piscatória na zona de pesca correspondente, a Comunidade e os Estados ACP em questão encetarão negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca, no espírito do artigo 64°, tendo em conta a sua situação específica na região e o objectivo de uma cooperação regional reforçada entre estes territórios e os Estados ACP vizinhos.

Artigo 66°

A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância de uma perspectiva regional no que diz respeito ao acesso às zonas de pesca e encorajarão todas as iniciativas dos Estados ACP costeiros destinadas à conclusão de acordos harmonizados de acesso dos barcos às zonas de pesca.

Artigo 67°

A Comunidade e os Estados ACP acordam em tomar todas as medidas adequadas necessárias para assegurar a eficácia do esforço de cooperação em matéria de pesca no âmbito da presente Convenção, nomeadamente tendo em conta a declaração comum sobre a origem dos produtos da pesca.

No que diz respeito às exportações de produtos da pesca para os mercados da Comunidade, ter-se-á em devida consideração o artigo 358°.

Artigo 68°

As condições mutuamente satisfatórias a que é feita referência no artigo 64° dizem nomeadamente respeito à natureza e ao montante da contrapartida de que os Estados ACP em causa beneficiarão no âmbito dos acordos bilaterais.

Estas contrapartidas serão fornecidas independentemente de qualquer prestação relativa a projectos no sector da pesca realizados em aplicação do título III da presente convenção.

Estas contrapartidas serão fornecidas, em parte pela Comunidade enquanto tal, em parte pelos armadores, e tomarão a forma de contrapartidas financeiras que podem incluir o pagamento de licenças ou qualquer outro elemento convencionado pelas partes no acordo de pesca, tais como a descarga obrigatória de uma parte das capturas, o emprego de nacionais dos Estados ACP, a presença de observadores a bordo, a transferência de tecnologia e a concessão de ajudas em matéria de investigação e formação.

Estas contrapartidas serão fixadas em função da importância e do valor das possibilidades de pesca abertas na zona económica exclusiva dos Estados ACP em causa.

Além disso, no que diz respeito à pesca de espécies altamente migratórias, a natureza das obrigações respectivas decorrentes dos acordos, incluindo as contrapartidas financeiras, deverá ter em consideração o carácter particular desta pesca.

A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que os seus barcos respeitem as disposições dos acordos negociados e as leis e regulamentos do Estado ACP em causa.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE

Artigo 69°

A cooperação ACP-CEE no domínio dos produtos de base terá em conta:

- a forte dependência das economias de um grande número de Estados ACP das exportações de produtos primários,

-a deterioração, na maioria dos casos, da situação das suas exportações, devido principalmente à evolução desfavorável das cotações mundiais,

-o carácter estrutural das dificuldades que se manifestam em numerosos sectores de produtos de base, tanto no interior das economias dos Estados ACP, como a nível internacional, em especial no seio da Comunidade.

Artigo 70°

A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a necessidade de esforços conjuntos destinados a superar as dificuldades estruturais que se manifestam em numerosos sectores de produtos de base, e estabelecem como objectivos essenciais da sua cooperação neste domínio:

- a diversificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos Estados ACP, nomeadamente o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte (TCDT) ,

-a melhoria da competitividade dos produtos de base dos Estados ACP nos mercados mundiais através da reorganização e da racionalização das suas actividades de produção, comercialização e distribuição.

A Comunidade e os Estados ACP comprometem-se a utilizar todos os meios adequados que permitam ir o mais longe possível na realização destes objectivos; para o efeito, decidem utilizar, de um modo coordenado todos os instrumentos e recursos da presente convenção.

Artigo 71°

Com vista a alcançar os objectivos definidos no artigo 70°, a cooperação no sector dos produtos de base, em especial a TCDT, será concebida e aplicada em conformidade com as prioridades adoptadas pelos Estados ACP em apoio das políticas e estratégias definidas por estes Estados.

Artigo 72°

As acções de cooperação no domínio dos produtos de base serão orientadas para o desenvolvimento dos mercados internacionais, regionais e nacionais e serão executadas de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos na convenção, nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, as acções de cooperação podem igualmente incidir sobre:

1. A valorização dos recursos humanos, incluindo, em especial:

- programas de formação e de estágio destinados aos operadores dos sectores em causa,

-apoio às escolas e institutos de formação nacionais ou regionais especializados no sector;

2.O incentivo a investimentos de operadores económicos comunitários e dos Estados ACP no sector em causa, nomeadamente através:

-de acções de informação e de sensibilização dirigidas a operadores susceptíveis de investir em actividades de diversificação e valorização dos produtos de base dos Estados ACP,

-de uma utilização mais dinâmica dos capitais de risco para as empresas que pretendem investir nestas actividades de TCDT,

-da utilização das disposições pertinentes em matéria de promoção, protecção e financiamento dos investimentos.

3.O desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas necessárias às actividades do sector em causa, nomeadamente das redes de transportes e telecomunicações.

Artigo 73°

Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 70°, as partes contratantes esforçar-se-ão em especial por:

- assegurar que os índices do mercado nacional, regional ou internacional, sejam devidamente tomados em consideração,

-ter em conta os efeitos económicos e sociais das acções empreendidas,

-assegurar uma maior coerência, a nível regional e internacional, entre as estratégias desenvolvidas pelos diferentes Estados ACP interessados;

-promover uma distribuição eficaz dos recursos pelas diferentes actividades e operadores dos sectores de produção em causa.

Artigo 74°

A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a necessidade de assegurar um melhor funcionamento dos mercados internacionais dos produtos de base e de aumentar a sua transparência.

A Comunidade e os Estados ACP confirmam a sua vontade de intensificar o processo de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e organismos internacionais que se ocupam dos produtos de base.

Para o efeito, proceder-se-á a trocas de pontos de vista a pedido de uma ou outra parte:

- sobre o funcionamento dos acordos internacionais em vigor ou dos grupos de trabalho intergovernamentais especializados, a fim de melhorar e aumentar a sua eficácia tendo em conta as tendências do mercado,

-quando se preveja a celebração ou a renovação de um acordo internacional ou a criação de um grupo intergovernamental especializado.

Estas trocas de pontos de vista têm por objectivo tomar em consideração os interesses respectivos de cada parte e poderão realizar-se, se necessário, no âmbito do Comité dos Produtos de Base.

Artigo 75°

A Comunidade e os Estados ACP decidem criar um «Comité dos Produtos de Base» que deverá contribuir nomeadamente para a procura de soluções para os problemas estruturais dos produtos de base.

O Comité dos Produtos de Base tem por missão, tendo em conta os interesses recíprocos das partes, acompanhar a aplicação geral da convenção no sector dos produtos de base e em especial:

a) Analisar os problemas gerais relativos ao comércio ACP-CEE destes produtos que lhe forem colocados pelos subcomités competentes da convenção;

b) Recomendar medidas susceptíveis de solucionar esses problemas e de desenvolver a competitividade dos sistemas de produção e de exportação;

c) Proceder a trocas de pontos de vista e de informações sobre as perspectivas e previsões, a curto e médio prazo, de produção, de consumo e de trocas comerciais.

Artigo 76°

O Comité dos Produtos de Base reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, a nível ministerial. O seu regulamento interno será adoptado pelo Conselho de Ministros. O comité é composto por representantes dos Estados ACP e da Comunidade, designados pelo Conselho de Ministros. Os seus trabalhos serão preparados pelo Comité de Embaixadores, de acordo com os procedimentos definidos no regulamento interno do Comité dos Produtos de Base.

TÍTULO V

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E

TRANSFORMAÇÃO

Artigo 77°

A fim de facilitar a realização dos objectivos dos Estados ACP em matéria de desenvolvimento industrial, há que assegurar a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento integrado e viável que relacione entre si as actividades dos diferentes sectores. Por conseguinte, é necessário conceber estratégias sectoriais para a agricultura e o desenvolvimento rural e para os sectores das indústrias transformadoras, da exploração mineira, da energia, das infra-estruturas e dos serviços, de modo a incentivar uma interactividade nos e entre os sectores a fim de maximizar o valor acrescentado local e criar, na medida do possível, uma real capacidade de exportação de produtos transformados, assegurando a protecção do ambiente e dos recursos naturais.

Para alcançar estes objectivos, as partes contratantes aplicarão, para além das disposições específicas relativas à cooperação industrial, as disposições relativas ao regime de trocas, à promoção dos produtos ACP e aos investimentos privados.

Artigo 78°

A cooperação industrial, instrumento-chave do desenvolvimento industrial, tem os seguintes objectivos:

a) Definir os fundamentos e o âmbito de uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os Estados ACP nos domínios do fabrico e da transformação, da valorização dos recursos mineiros e energéticos, dos transportes e das comunicações;

b) Favorecer a criação de condições propícias ao desenvolvimento de empresas industriais e aos investimentos locais e estrangeiros;

c) Melhorar a utilização da capacidade e recuperar as empresas industriais existentes susceptíveis de viabilidade, de forma a restabelecer a capacidade de produção das economias ACP;

d) Incentivar a criação de empresas e a participação em empresas, por parte de cidadãos ACP, em especial a criação de pequenas e médias empresas que produzam e/ou utilizem inputs locais; apoiar as novas empresas e reforçar as existentes;

e) Apoiar a criação de novas indústrias que alimentem o mercado local de forma rentável e que assegurem o desenvolvimento do sector das exportações não tradicionais, a fim de aumentar as receitas em divisas, criar novas possibilidades de trabalho e incrementar o rendimento real;

f) Desenvolver relações cada vez mais estreitas entre a Comunidade e os Estados ACP no sector industrial e incentivar nomeadamente a rápida criação de empresas industriais conjuntas ACP-CEE;

g) Promover associações profissionais nos Estados ACP, bem como outras instituições que se ocupem de empresas industriais ou do desenvolvimento de empresas.

Artigo 79°

A Comunidade dará apoio aos Estados ACP no sentido de melhorarem a sua estrutura institucional, reforçarem as suas instituições de financiamento e criarem, restabelecerem e melhorarem as suas infra-estruturas industriais. A Comunidade ajudará igualmente os Estados ACP nos seus esforços de integração das estruturas industriais a nível regional e inter-regional.

Artigo 80°

Mediante pedido formulado por um Estado ACP, a Comunidade prestará a assistência necessária no domínio da formação industrial a todos os níveis, nomeadamente na avaliação das necessidades de formação industrial e no estabelecimento dos respectivos programas, na criação e funcionamento de instituições ACP nacionais ou regionais de formação industrial, na formação de nacionais ACP em instituições apropriadas, na formação no local de trabalho, tanto na Comunidade como nos Estados ACP, bem como na cooperação entre instituições de formação industrial da Comunidade e dos Estados ACP, entre instituições de formação industrial dos Estados ACP e entre estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.

Artigo 81°

Para que seja possível alcançar os objectivos de desenvolvimento industrial, a Comunidade dará o seu apoio à criação e à expansão de todos os tipos de indústrias viáveis que os Estados ACP considerem importantes para a realização dos seus objectivos e prioridades em matéria de industrialização.

Neste contexto, há que prestar especial atenção aos seguintes domínios:

i) Fabrico e transformação de produtos de base

a) Indústrias transformadoras, à escala nacional ou regional, de matérias-primas destinadas à exportação.

b) Indústrias que satisfazem necessidades locais e que utilizam recursos locais, centradas nos mercados nacionais e regionais e normalmente de pequena e média dimensão; indústrias orientadas para a modernização da agricultura, para a transformação eficaz da produção agrícola e para o fabrico de meios de produção e instrumentos agrícolas.

ii) Indústrias mecânicas, metalúrgicas e químicas

a) Empresas mecânicas que produzem instrumentos e equipamentos, criadas essencialmente para assegurar a manutenção das fábricas e equipamentos existentes nos Estados ACP. Estas empresas devem prioritariamente apoiar o sector transformador, o sector da grande exportação e as pequenas e médias empresas que satisfazem necessidades fundamentais.

b) Indústrias metalúrgicas que efectuam a transformação secundária dos produtos mineiros dos Estados ACP a fim de abastecer as indústrias mecânicas e químicas dos Estados ACP.

c) Indústrias químicas, em especial pequenas e médias, que asseguram a transformação secundária dos produtos minerais destinados às outras indústrias, à agricultura e ao sector da saúde.

iii) Recuperação e utilização das capacidades industriais: recuperação, revalorização, saneamento, reestrutura ção e manutenção das capacidades industriais existentes potencialmente viáveis. Neste contexto, há que privilegiar as indústrias que compreendem poucos elementos importados nos seus produtos, que têm efeitos a montante e a jusante e um impacte favorável no emprego. As actividades de recuperação deveriam visar a criação das condições necessárias à viabilidade das empresas recuperadas.

Artigo 82°

A Comunidade ajudará os Estados ACP a desenvolverem, durante a vigência da convenção e de forma prioritária, indústrias viáveis na acepção do artigo 81°, em função das capacidades e decisões de cada Estado ACP e tendo em conta as suas dotações respectivas, e de forma a prever o ajustamento das estruturas industriais às transformações verificadas entre as partes contratantes e a nível mundial.

Artigo 83°

Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento da cooperação entre empresas ACP-CEE e intra-ACP através de actividades de informação e de promoção industrial.

A finalidade destas actividades é intensificar a troca regular de informações, a organização de contactos entre responsáveis pelas políticas industriais e entre promotores e operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP, realizar estudos, nomeadamente de viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de organismos ACP de fomento industrial e incentivar a realização de investimentos conjuntos, de contratos de subempreitada e qualquer outra forma de cooperação industrial entre empresas dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados ACP.

Artigo 84°

A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, quer nos sectores moderno e informal ao criarem um tecido económico diversificado quer a nível do desenvolvimento geral dos Estados ACP e, por outro lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível da aquisição de competências profissionais, da transferência integrada e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da possibilidade de um melhor aproveitamento da mão-de-obra local. A Comunidade contribuirá igualmente para a avaliação sectorial, para o estabelecimento de programas de acção, para a criação de infra-estruturas apropriadas e para o reforço e o funcionamento de instituições de informação, de promoção, de enquadramento, de formação, de crédito ou de garantia e de transferência de tecnologias.

A Comunidade e os Estados ACP estimularão a cooperação e os contactos entre pequenas e médias empresas dos Estados-membros e dos Estados ACP.

Artigo 85°

Tendo em vista ajudar os Estados ACP a desenvolverem a sua base tecnológica e a sua capacidade interna de desenvolvimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a transferência e a adaptação da tecnologia em condições que permitam tirar o maior número de vantagens possível e reduzir ao mínimo os custos, a Comunidade, através dos instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, contribuirá nomeadamente nos seguinte aspectos:

a) Estabelecimento e reforço de infra-estruturas científicas e técnicas industriais nos Estados ACP;

b) Definição e realização de programas de investigação e desenvolvimento;

c) Identificação e criação de possibilidades de colaboração entre institutos de investigação, instituições de estudos superiores e empresas dos Estados ACP, da Comunidade, dos Estados-membros e de outros países;

d) Estabelecimento e fomento de actividades que visem a consolidação de tecnologias locais apropriadas e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, nomeadamente de outros países em desenvolvimento;

e) Identificação, avaliação e aquisição de tecnologia industrial, incluindo negociações destinadas à aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de patentes e de outros direitos de propriedade industrial estrangeira, designadamente mediante financiamentos e/ou outros esquemas apropriados com empresas e instituições situadas na Comunidade;

f) Fornecimento de serviços de consultadoria aos Estados ACP para a elaboração de regulamentação sobre a transferência de tecnologia e para o fornecimento das informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito às condições dos contratos relativos à tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à experiência dos Estados ACP e dos outros países na utilização de certas tecnologias;

g) Promoção da cooperação tecnológica entre os Estados ACP e entre estes e outros países em vias de desenvolvimento, incluindo apoio às unidades de investigação e desenvolvimento, nomeadamente à escala regional, a fim de utilizar, da melhor maneira, as possibilidades científicas e técnicas particularmente apropriadas que estes Estados possuam;

h) Facilitação, na medida do possível, do acesso e da utilização das fontes de documentação e de outras fontes de dados disponíveis na Comunidade.

Artigo 86°

Tendo em vista permitir aos Estados ACP tirar maior benefício do regime