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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 8/96 do Comité Misto do EEE (1),

Considerando que a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56a. [Regulamento (CEE) nº 2158/93 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«56b. 395 L 0021: Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/21/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 51.

(2) JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 8/96 do Comité Misto do EEE (1),

Considerando que a Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 85 (Resolução 95/C 169/03 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«86. 395 Y 1011(01): Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (JO nº C 264 de 11. 10. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 264/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 51.

(2) JO nº C 264 de 11. 10. 1995. p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 46/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/35/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo;

Considerando que a Directiva 95/36/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporada no Acordo;

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, no ponto nº 12A (Directiva 91/414/CEE) do capítulo XV são aditados os seguintes travessões:

«- 395 L 0035: Directiva 95/35/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995 (JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 6),

395 L 0036: Directiva 95/36/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995 (JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 8).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos das Directivas 95/35/CE e 95/36/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 6.

(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 8.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 16/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 21/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) nº 3094/95, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (2), que incorpora as obrigações da União Europeia no âmbito do acordo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho determina que, desde que o acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1996, os artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (4), devem continuar em vigor até à entrada em vigor do referido acordo e, o mais tardar, até 1 de Outubro de 1996;

Considerando que, a fim de assegurar a manutenção de regras homogéneas no interior do EEE, os artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE, tal como incorporados no Acordo EEE, devem continuar a vigorar no EEE enquanto se mantiverem em vigor na União Europeia;

Considerando que o ponto 1.b) do anexo XV do Acordo é, por conseguinte, alterado,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XV do Acordo, ao ponto 1.b) (Directiva 90/684/CEE do Conselho) é aditada a seguinte alínea:

«t) O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"As disposições da presente directiva são aplicáveis até à entrada em vigor na Comunidade Europeia dos artigos 1º a 9º do Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, relativo aos auxílios à construção naval, e, o mais tardar, até 1 de Outubro de 1996.".»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 43.

(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1995, p. 27.

(4) JO nº L 351 de 21. 12. 1994, p. 10.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão nº 75/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/66/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 88/609/CEE, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do Acordo, no ponto 19 (Directiva 88/609/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

«com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0066: Directiva 94/66/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 94/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.

(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/8/CE da Comissão, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/535/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos adubos (Métodos de análise para oligoelementos presentes em concentrações superiores a 10 % (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, no ponto 2 (Directiva 77/535/CEE da Comissão) do capítulo XIV é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0008: Directiva 95/8/CE da Comissão de 10 de Abril de 1995 (JO nº L 86 de 20. 4. 1995, p. 41).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/8/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 20. 4. 1995, p. 41.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/96 de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/95 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 188/02 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26.B (Resolução 94/C 379/04 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«26.C 395 Y 0722(02): Resolução 95/C 188/02 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 188/02 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 47.

(2) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 7/96 de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/95 (1);

Considerando que o Recomendação 95/144/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 28 (Resolução 94/C 181/01 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«29. 395 X 0144: Recomendação 95/144/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação (JO nº L 93 de 26. 4. 1995, p. 27).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Recomendação 95/144/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 47.

(2) JO nº L 93 de 26. 4. 1995, p. 27.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 8/96 de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 60/95 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2479/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 21 [Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho] é inserido o seguinte travessão:

«- 395 R 2479: Regulamento (CE) nº 2479/95 da Comissão de 25 de Outubro de 1995 (JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 8).».

Artigo 2º

Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 2479/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 8.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 43/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 43 (Directiva 88/344/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:

«- 394 L 0052: Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994 (JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 10).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/52/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 10.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 39/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 4/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, a seguir ao ponto 4.C (Directiva 93/74/CE do Conselho) do capítulo II, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

«4.D 394 L 0039: Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (JO nº L 207 de 10. 8. 1994, p. 20).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/39/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 24.

(2) JO nº L 207 de 10. 8. 1994, p. 20.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 52/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 34/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Resolução 94/C 309/03 do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 80, (Resolução 94/C 309/02 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«81. 394 Y 1105(03): Resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 4).».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 94/C 309/03 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 53.

(2) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 4.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 41/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/78/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/549/CEE do Conselho no que respeita ao recobrimento das rodas dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 38 (Directiva 78/549/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0078: Directiva 94/78/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 10).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/78/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 10.