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ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

A. Carta da República da Estónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizada no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária estónia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Estónia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária estónia.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da República da Estónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte:

«Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Estónia
ACTA APROVADA entre o Canadá e a Comunidade Europeia relativa à assinatura do acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade

O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA,

ATENDENDO ao desejo comum de assinar o acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (adiante designado «acordo») entre o Canadá, a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, constante do anexo à presente acta, na sua versão autenticada;

RECONHECENDO o inestimável contributo da Federação da Rússia para as negociações trilaterais e para o êxito da conclusão do acordo; e

CONVICTOS da necessidade de aplicar o acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia o mais brevemente possível;

DESEJOSOS de que a Federação da Rússia participe o mais rapidamente possível como parte no acordo,

CONVIDAM a Federação da Rússia a assinar o acordo logo que lhe seja possível, e

ACORDAM que

- enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo entre as três partes, ele será aplicável entre o Canadá e a Comunidade Europeia, a título bilateral, a partir da data a decidir entre estas últimas partes num prazo de trinta dias a contar da data de depósito dos instrumentos de ratificação, conclusão ou adopção do Canadá e da Comunidade Europeia;

- a versão russa do acordo só será considerada autêntica a partir da data de entrada em vigor do acordo entre as três partes.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997, em dois originais:

Pela Comunidade Europeia

Pelo Governo do Canadá
TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre certos regimes de importação de produtos agrícolas

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 20 de Outubro de 1998.

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre o Governo da República da Hungria e a Comunidade Europeia relativas aos subsídios de exportação húngaros para produtos agrícolas. Na sequência de um pedido de derrogação da OMC da Hungria (apresentado à OMC em 8 de Setembro de 1997), ao abrigo do qual a Hungria poderia conceder subsídios adicionais às exportações agrícolas, e para fazer face à questão dos possíveis efeitos da derrogação no mercado da Comunidade, ambas as partes acordaram na seguinte cláusula de salvaguarda acelerada:

Se se verificarem perturbações graves do mercado da Comunidade devido à importação de produtos para os quais sejam concedidos pela Hungria subsídios de exportação ao abrigo da derrogação da OMC, as partes procederão imediatamente a consultas para encontrar uma solução adequada. Antes dessas consultas e até que seja encontrada uma solução adequada, a Comunidade Europeia pode tomar as medidas que considera necessárias.

Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

DAVID ROBERTS

B. Carta da Hungria

Bruxelas, 20 de Outubro de 1998.

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exª do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre o Governo da República da Hungria e a Comunidade Europeia relativas aos subsídios de exportação húngaros para produtos agrícolas. Na sequência de um pedido de derrogação da OMC da Hungria (apresentado à OMC em 8 de Setembro de 1997), ao abrigo do qual a Hungria poderia conceder subsídios adicionais às exportações agrícolas, e para fazer face à questão dos possíveis efeitos da derrogação no mercado da Comunidade, ambas as partes acordaram na seguinte cláusula de salvaguarda acelerada:

Se se verificarem perturbações graves do mercado da Comunidade devido à importação de produtos para os quais sejam concedidos pela Hungria subsídios de exportação ao abrigo da derrogação da OMC, as partes procederão imediatamente a consultas para encontrar uma solução adequada. Antes dessas consultas e até que seja encontrada uma solução adequada, a Comunidade Europeia pode tomar as medidas que considera necessárias.

Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Hungria quanto ao conteúdo da carta de V. Exª

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria

PETER PALAS
ACORDO

sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002

A) Carta da República das Seychelles

Excelentíssimo Senhor...,

Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 21 de Dezembro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1999 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.

Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República das Seychelles

B) Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 21 de Dezembro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1999 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.

Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória do protocolo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, hoje assinado.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os artigos 1.o a 3.o, 5.o a 28.o, 65.o a 82.o, 93.o a 97.o e 99.o a 109.o, os anexos I a VII e X e os Protocolos I e II do acordo.

Se o que precede for aceitável para a África do Sul, a presente carta e a Vossa confirmação constituirão, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta da África do Sul

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, hoje assinado.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os artigos 1.o a 3.o, 5.o a 28.o, 65.o a 82.o, 93.o a 97.o e 99.o a 109.o, os anexos I a VII e X e os Protocolos I e II do acordo.

Se o que precede for aceitável para a África do Sul, a presente carta e a Vossa confirmação constituirão, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul."

Posso confirmar o acordo da África do Sul quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da África do Sul
ACORDO

que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em nome da Comunidade Europeia,

por um lado, e

O GOVERNO DO CANADÁ,

por outro,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá, que entrou em vigor em 27 de Fevereiro de 1996,

Considerando que ambas as partes manifestaram o desejo de alargar o âmbito do acordo e de alterar, para esse fim, o acordo nos termos da alínea b) do artigo 12.o;

Considerando que as negociações da referida alteração foram concluídas com êxito,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. O Artigo 4.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o

Áreas de cooperação

Para a Comunidade, as áreas de cooperação incluiriam todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração realizadas no âmbito das alíneas a)(1) e d)(2) do artigo 130.oG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, esta última apenas no que diz respeito às redes entre operadores de infra-estruturas e aos projectos de investigação a elas associados.

Para o Canadá, as áreas de cooperação incluiriam todas as actividades científicas e tecnológicas de natureza não militar financiadas ou realizadas por departamentos ou agências do Governo do Canadá. Esta cooperação poderá incluir actividades de carácter científico e tecnológico financiadas ou realizadas pelos Governos das províncias ou territórios do Canadá sempre que o Governo provincial ou territorial esteja de acordo. O Canadá notificará a Comunidade por via diplomática da aplicação do presente acordo a essas províncias ou territórios."

2. No artigo 6.o do acordo, é revogada a subalínea 2 da alínea b).

Artigo 2.o

O presente acordo entra em vigor na data em que ambas as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.

Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas na presente alteração.

Feito em Otava, em dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

Pela Comunidade Europeia

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Pelo Governo do Canadá

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(1) 'Execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades'.

(2) 'Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da Comunidade'.
Rectificação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(1)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 70 de 18 de Março de 2000)

Anexo I, Mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 10.o

Na página 28, no código NC " 1902 11 ", nas colunas "Código NC" e "Designação das mercadorias":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

Protocolo n.o 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos, Anexo

Na página 66, na coluna "Designação das mercadorias" dos códigos NC " ex 0701 90 51 " e " ex 0701 90 90 ":

em vez de: "... 31 de Abril ...",

deve ler-se: "... 30 de Abril ...";

Na página 66, na coluna "Código NC", sob o código NC " ex 0704 ": Aditar: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

na linha correspondente a "Alface e chicóras", >POSIÇÃO NUMA TABELA>

na linha correspondente a "Cenouras ...";

Na página 67, nas terceira, quinta e sétima colunas do código NC " ex 0709 20 00 ": Inserir, respectivamente: >POSIÇÃO NUMA TABELA>, >POSIÇÃO NUMA TABELA>

e >POSIÇÃO NUMA TABELA>;

Na página 67, nas quinta e sétima colunas do código NC " ex 0709 30 00 ": Inserir, respectivamente: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

e >POSIÇÃO NUMA TABELA>;

Na página 69, nas terceira, quinta e sétima colunas do código NC " ex 0805 30 ": Inserir, respectivamente: >POSIÇÃO NUMA TABELA>, >POSIÇÃO NUMA TABELA>

e >POSIÇÃO NUMA TABELA>;

Na página 69, na quinta coluna do código NC " 0808 20 90 ":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

Na página 74, na quinta coluna do código NC " 2005 90 70 ":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

Na página 77, na quinta coluna do código NC " ex 2204 21 ":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

(1) A correcção dos erros do original do acordo foi feita por acta de rectificação de 1 de Agosto de 2000.

A presente rectificação inclui igualmente a correcção dos erros da versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.2000 L 63/42
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o2025/97 do Conselho, de 15 de Outubro de 1997, que institui um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de fósforos com fins publicitários, originários do
Japão e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 284 de 16 de Outubro de 1997)
Na página 67, artigo 1.o,n .o2, alínea c):
em vez de: «… Yaka Chemical Industrial Co. Ltd …»,
deve ler-se: «… Yaka Chemical Industry Co. Ltd …».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o491/2000 da Comissão, de 6 de Março de 2000, relativo ao fornecimento
de cereais a título de ajuda alimentar
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 60 de 7 de Março de 2000)
Na página 4, no ponto 1 do anexo:em vez de: «1. Acções n.
os: 280/98 (A1); 59/99 (A2)»,
de ler-se: «1. Acções n.os: 280/98 (A1); 73/99 (A2)».
Rectificação à Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecçãocontra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua
propagação no interior da Comunidade
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 26 de 31 de Janeiro de 1977)
Na página 23, artigo 6.
o,n .o1, proémio:
em vez de: «Os Estados-Membros determinarão pelo menos para introdução, num outro Estado-Membro, as plantas ouprodutos vegetais enumerados no Anexo V, que estes, ainda que as suas embalagens sejam minuciosamenteexaminadas oficialmente na totalidade ou numa amostra representativa, e que em caso de necessidade osveículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmente na totalidade ou numaamostra representativa, e que em caso de necessidade os veículos que assegurem o seu transporte sejamigualmente examinados oficialmente a fim de assegurar:»,
deve ler-se: «Os Estados-Membros determinarão, pelo menos para a introdução, num outro Estado-Membro, de vegetais,produtos vegetais e outros objectos enumerados no Anexo V, que estes, bem como as suas embalagens,sejam minuciosamente examinadas oficialmente, na totalidade ou numa amostra representativa, e que, emcaso de necessidade, os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmentea fim de assegurar:».
Na página 27, artigo 17.
o,n .o4, segundo parágrafo:
em vez de: «Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que se recorreu ao Conselho, …»,
deve ler-se: «Se, decorrido o prazo de quinze dias a contar da data em que se recorreu ao Conselho, …».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 2000 L 58/31
RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Decisão 2000/103/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/354/CE
relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999
do regime de controlo aplicável à política comum da pesca
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 29 de 4 de Fevereiro de 2000)
Na página 34, no anexo I, na terceira linha da última coluna:
em vez de: «10 168 317»,
deve ler-se: «10 417 268».
ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Austrália que altera o acordo sobre o comércio de vinho

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", por um lado,

e

a AUSTRÁLIA, por outro,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente,

Considerando que o acordo prevê, no ponto 1, alínea b), do seu anexo I, a autorização do emprego de resinas de permuta catiónica para a estabilização dos vinhos australianos importados e comercializados na Comunidade. Essa autorização é concedida a título provisório até 31 de Dezembro de 1998 para permitir o prosseguimento da avaliação científica.

Considerando que, na pendência de uma decisão definitiva sobre o tratamento com resinas de permuta catiónica, é conveniente prorrogar até 30 de Junho de 2000 a autorização desse tratamento para os vinhos australianos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente, é alterado do seguinte modo:

No ponto 1, alínea b), do seu anexo I, a data "31 de Dezembro de 1998" é substituída por "30 de Junho de 2000".

Artigo 2.o

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente habilitados, assinaram o presente acordo.

Hecho en Bruselas, el veinticuatro de febrero de dos mil.

Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende februar 2000.

Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Februar 2000.

Έγινε στις Βρυξέλλες στις είκοσι τέσσερις Φεβρουαρίου 2000.

Done at Brussels, 24 February 2000.

Fait à Bruxelles, le vingt-quatre février 2000.

Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro febbraio 2000.

Gedaan te Brussel, 24 februari 2000.

Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Fevereiro de 2000.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä helmikuuta 2000.

Utfärdat i Bryssel den tjugofjärde februari 2000.

Por Australia/For Australien/Für Australien/Για την Αυστραλία/For Australia/Pour l'Australie/Per l'Australia/Voor Australië/Pela Austrália/Australian hallituksen puolesta/På Australiens vägnar

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Donald KENYON

Por la Comunidad Europea/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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José Manuel SILVA RODRÍGUEZ