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PROTOCOLO que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis

As partes no Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (a seguir denominado « acordo » ou « AMF »),

AGINDO nos termos do nº 5 do artigo 10º do acordo,

REAFIRMANDO que se mantêm as disposições do Acordo relativas à competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de Vigilância dos Têxteis,

CONFORMANDO-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em 9 de Dezembro de 1993,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. O acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas em 31 de Julho de 1986, alterado pelo protocolo de 1989 que altera o protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis, é prorrogado por um novo período de doze meses, até 31 de Dezembro de 1994.

2. O presente protocolo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas partes no acordo, por outros governos que aceitem o acordo ou que a ele adiram nos termos do seu artigo 13º e pela Comunidade Europeia.

3. O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 em relação às partes que o tenham aceite até essa data e, em relação a qualquer parte que o aceite numa data posterior, na data dessa aceitação. Será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994, pelas partes que o tenham assinado, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos de ratificação sob reserva da respectiva conclusão, ou notificado o depositário da sua intenção de o aplicar a título provisório, a partir dessa data, ou pelas outras partes a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação provisória.

Feito em Genebra aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, num único exemplar em língua inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.
21994A1223(24)

Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 4 - Convénio relativo a carne bovina - Anexo 1 - Projecto de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai (OMC) Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0308 - 0308

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0310

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0310
ACTA APROVADA

Negociações ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias

Nas negociações realizadas ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT, as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil chegaram ao acordo indicado no anexo.

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil apresentarão o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação do Brasil

ANEXO A

Ao director-geral,

GATT,

Genebra

NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil concluíram as negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o estabelecido no relatório anexo.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação do Brasil

ANEXO B

Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração de concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas

ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

A. Concessões a retirar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Taxas consolidadas a aumentar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Novas concessões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PROTOCOLO Nº 16 relativo às medidas no domínio da segurança social referentes aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Liechtenstein)

Artigo 1º

Para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do Regulamento (CEE) nº 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 416), entende-se por «trabalhador sazonal», no que respeita à Suíça e ao Liechtenstein, qualquer trabalhador que seja nacional de um Estdo-membro da CE ou de outro Estado da EFTA e que seja titular de uma autorização de trabalho sazonal, na acepção das legislações nacionais da Suíça e do Liechtenstein, respectivamente, por um período máximo de nove meses.

Artigo 2º

Durante o período de validade da autorização, o trabalhador sazonal terá direito às prestações de desemprego em conformidade com as legislações da Suíça e do Liechtenstein, respectivamente, nas mesmas condições que as dos nacionais da Suíça e do Liechtenstein, respectivamente, e nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1408/71.

Artigo 3º

Uma parte das contribuições de desemprego pagas pelos trabalhadores sazonais será reembolsada pela Suíça e pelo Liechtenstein, respectivamente, aos Estados de residência daqueles trabalhadores, em conformidade com o procedimento seguinte:

a) Em relação a cada Estado, o montante total das contribuições será estabelecido em conformidade com o número de trabalhadores sazonais que sejam nacionais desse Estado e se encontrem na Suíça e no Liechtenstein, respectivamente, no final de Agosto, com a duração média da temporada, com as remunerações e com as taxas das contribuições para o seguro de desemprego na Suíça e no Liechtenstein, respectivamente (tanto a cargo da entidade patronal como do trabalhador).

b) O montante reembolsado a cada Estado corresponderá a metade do montante total das contribuições, calculado nos termos da alínea anterior.

c) Só se procederá ao reembolso quando o número total de trabalhadores sazonais residentes no Estado em causa durante o período considerado for superior a quinhentos, no que respeita à Suíça, ou a cinquenta, no que respeita ao Liechtenstein.

Artigo 4º

Durante os períodos de transição, continuarão a ser aplicáveis as disposições referentes ao reembolso das contribuições de desemprego constantes das convenções relativas ao seguro de desemprego celebradas pela Suíça com a França (Convenção de 14 de Dezembro de 1978), a Itália (Convenção de 12 de Dezembro de 1978), a República Federal da Alemanha (Convenção de 17 de Novembro de 1982), a Áustria (Convenção de 14 de Dezembro de 1978) e o Principado do Liechtenstein (Convenção de 15 de Janeiro de 1979).

Artigo 5º

A validade do presente Protocolo será limitada à duração dos períodos de transição, de acordo com a definição constante do Protocolo nº 15.
PROTOCOLO Nº 36

relativo aos Estatutos do Comité Parlamentar misto do EEE

Artigo 1º

O Comité Parlamentar Misto do EEE, instituído pelo artigo 95º do Acordo, é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.

Artigo 2º

O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por 66 membros.

O Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados da EFTA designarão, respectivamente, um número igual de membros do Comité Parlamentar Misto do EEE.

Artigo 3º

O Comité Parlamentar Misto do EEE elege, de entre os seus membros, o seu Presidente e Vice-Presidente. A Presidência do Comité é exercida alternadamente, durante o período de um ano, por um membro designado pelo Parlamento Europeu e por um membro designado por um Parlamento de um Estado da EFTA.

O Comité designa a sua mesa.

Artigo 4º

O Comité Parlamentar Misto do EEE realiza uma sessão geral duas vezes por ano, alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA. Em cada sessão, o Comité decide onde se realizará a próxima sessão geral. Podem realizar-se sessões extraordinárias quando o Comité ou a sua mesa assim o decidir, em conformidade com o regulamento interno do Comité.

Artigo 5º

O Comité Parlamentar Misto do EEE adoptará o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem.

Artigo 6º

As despesas de participação dos deputados no Comité Parlamentar Misto do EEE ficam a cargo do Parlamento que os designou.
PROTOCOLO Nº 43

relativo ao acordo entre a CEE e a República da Áustria respeitante ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

As Partes Contratantes registam que, simultaneamente com o presente Acordo, foi assinado um Acordo Bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria respeitante ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.

Desde que incidam sobre a mesma matéria, as disposições do Acordo Bilateral prevalecerão sobre as disposições do presente Acordo, tal como especificado neste último.

Seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante ao trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, a situação dos transportes rodoviários será analisada conjuntamente.
PROTOCOLO Nº 33

relativo aos processos de arbitragem

1. Caso um litígio seja submetido a um processo de arbitragem, serão designados três árbitros, salvo decisão em contrário das partes em litígio.

2. As partes em litígio designarão, cada uma, um árbitro no prazo de trinta dias.

3. Os árbitros assim designados nomearão, por consenso, um árbitro de desempate que deverá ser nacional de uma das Partes Contratantes que não as dos árbitros designados. Caso não cheguem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, o árbitro de desempate será por eles escolhido de entre uma lista de sete pessoas a elaborar pelo Comité Misto do EEE. O Comité Misto elaborará e actualizará essa lista em conformidade com as suas regras processuais.

4. Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, o tribunal arbitral adoptará as suas regras processuais. As decisões do tribunal serão tomadas por maioria.
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos suínos e às aves de capoeira

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões, realizadas entre a Comunidade e a Bulgária no âmbito das negociações do acordo europeu, acerca dos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas.

Confirmo, pela presente, que antes de aplicar direitos suplementares nos sectores dos suínos e das aves de capoeira aos produtos enunciados nos anexos XIa e XIIIa do acordo europeu originários da Bulgária, a Comunidade notificará de tal facto as autoridades búlgaras. As partes consultar-se-ão num prazo de cinco dias úteis a fim de trocarem todas as informações que possam permitir à Comunidade decidir da necessidade de tais medidas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre a conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

B. Carta da Bulgária

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões, realizadas entre a Comunidade e a Bulgária no âmbito das negociações do acordo europeu, acerca dos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas.

Confirmo, pela presente, que antes de aplicar direitos suplementares nos sectores dos suínos e das aves de capoeira aos produtos enunciados nos anexos XIa e XIIIa do acordo europeu originários da Bulgária, a Comunidade notificará de tal facto as autoridades búlgaras. As partes consultar-se-ão num prazo de cinco dias úteis a fim de trocarem todas as informações que possam permitir à Comunidade decidir da necessidade de tais medidas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre o conteúdo da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Bulgária
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre trânsito

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Roménia:

1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos e respectivas taxas;

2. A Comunidade e a Roménia acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, chegarão a acordo quanto às alterações a introduzir nos compromissos referidos no nº 1, com vista a facilitar o trânsito comunitário.

Na pendência da conclusão do acordo bilateral sobre o transporte entre a Comunidade e a Roménia, qualquer alteração da situação no sentido acima referido será decidida de comum acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

B. Carta da Roménia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Roménia:

1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos e respectivas taxas;

2. A Comunidade e a Roménia acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, chegarão a acordo quanto às alterações a introduzir nos compromissos referidos no nº 1, com vista a facilitar o trânsito comunitário.

Na pendência da conclusão do acordo bilateral sobre o transporte entre a Comunidade e a Roménia, qualquer alteração da situação no sentido acima referido será decidida de comum acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Roménia
24.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L271/43
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3601/92daComissão,de14deDezembrode1992,
queestabeleceasregrasdeexecuçãodasmedidasespecíficasdosectordasazeitonasde
mesa
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L366de15deDezembrode1992)
Napágina18,artigo6?,primeiroparágrafo:
emvezde:«...nostermosdoartigo38?..
develer-se:«...nostermosdoartigo39?...».
Rectificaçãoaoacordoadministrativo entreaComunidadeEuropeiaeaRepublicaPopular
doBangladesh
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L173de11deJulhode1996)
Napágina6,noquadro,amenção
«Actaaprovadan?4(1992) |Concentraçãoregional»
devesersuprimida.
Rectificaçãoaoacordoadministrativo entreaComunidadeEuropeiaeHongKong
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L173de11deJulhode1996)
Artesanato »Napágina9,noanexoI,amenção
«ProtocoloB
devesersubstituídapelasmençõesseguintes:
«Declaraçãorelativaaon?3doartigo2?
Actaaprovadan?6(1986)
Actaaprovadan?11(1986)Alteraçãodasregrasdeorigem
Prestaçãodeinformações (artigo18?,proto­
coloA)
Cooperaçãonodomíniodaevasão».
Rectificação ao acordo administrativo entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 173 de 11 de Julho de 1996)

Na página 6, no quadro, a menção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ser suprimida.
21996A0330(19)

Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Protocolo complementar sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0390 - 0393
ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka

NOTA VERBAL

A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e a República Democrática Socialista do Sri Lanka e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 17 de Dezembro de 1992.

Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades da República Democrática Socialista do Sri Lanka de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis das disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio dos produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades da República Democrática Socialista do Sri Lanka se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.

A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar à missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias os protestos da sua elevada consideração.

Bruxelas, . . .

Disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 31 de Maio de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Excelentíssimo Senhor,

Fazemos referência à nota verbal nº 020839 de 22 de Dezembro de 1993.

A autoridade competente do órgão de supervisão dos têxteis do Sri Lanka não tem objecções à notificação proposta, necessária com vista a facilitar a gestão do Acordo bilateral sobre produtos têxteis após a sua integração no Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,
ACORDO de cooperação aduaneira sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimos Senhores:

Figura em anexo o texto do Acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega. Temos a honra de confirmar que a Comunidade Europeia aceita o acordo.

Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar se o Reino da Noruega aceita o acordo. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega será concluído em conformidade com o disposto no texto em anexo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta do Reino da Noruega

Excelentíssimos Senhores:

Temos a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências do Acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, do seguinte teor:

«Figura em anexo o texto do Acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega. Temos a honra de confirmar que a Comunidade Europeia aceita o acordo.

Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar se o Reino da Noruega aceita o acordo. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega será concluído em conformidade com o disposto no texto em anexo.»

Temos a honra de confirmar que o Reino da Noruega aceita o acordo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Em nome do Reino da Noruega

Hecho en Bruselas, el diez de abril de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den tiende april nitten hundrede og syv og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am zehnten April neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the tenth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le dix avril mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì dieci aprile millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de tiende april negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em dez de Abril de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tionde april nittonhundranittiosju.

Utferdiget i Brussel den tiende april nittenhundreognittisyv.

En nombre de la Comunidad Europea

På vegne af Det Europæiske Fællesskab

Im Namen der Europäischen Gemeinschaft

Åî ïíüìáôïò ôçò ÅõñùðáúêÞò Êïéíüôçôáò.

On behalf of the European Community

Au nom de la Communauté européenne

A nome della Comunità europea

Namens de Europese Gemeenschap

Em nome da Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

På vegne av Kongeriket Norge

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>