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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 55/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 418/96 da Comissão, de 7 de Março de 1996, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 0418: Regulamento (CE) nº 418/96 da Comissão, de 7 de Março de 1996 (JO L 59 de 8. 3. 1996, p. 10)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 418/96 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.

(2) JO L 59 de 8. 3. 1996, p. 10.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 56/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);

Considerando que a Directiva nº 96/3/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidas a granel (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54.J (Directiva 93/43/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

- 396 L 0003: Directiva 96/3/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996 (JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 42)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/3/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.

(2) JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 42.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 45/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 693/96 da Comissão, de 17 de Abril de 1996, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 41 [Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 0693: Regulamento (CE) nº 693/96 da Comissão, de 17 de Abril de 1996 (JO L 97 de 18. 4. 1996, p. 17)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 693/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 97 de 18. 4. 1996, p. 17.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 48/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo nº 47, bem como determinados anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2626/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XXVII do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão] o seguinte travessão:

«- 395 R 2626: Regulamento (CE) nº 2626/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995 (JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 5)».

Artigo 2º

Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 2626/95 da Comissão, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanha as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 5.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 39/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1544/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que dos textos de adaptação do Regulamento (CEE) nº 822/87 decorre que, para efeitos do acordo, só é aplicável o disposto nos nºs 1, 2, 6 e 7 do artigo 1º do regulamento de alteração,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 1544: Regulamento (CE) nº 1544/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 31)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1544/95, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 44/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 692/96 da Comissão, de 17 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 0692: Regulamento (CE) nº 692/96 da Comissão, de 7 de Abril de 1996 (JO L 97 de 18. 4. 1996, p. 15)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 692/96, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 97 de 18. 4. 1996, p. 15.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 43/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2603/95 da Comissão, de 8 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 2603: Regulamento (CE) nº 2603/95 da Comissão, de 8 de Novembro de 1995 (JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 16)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2603/95, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 16.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 83/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 (1);

Considerando que se afigura adequado tornar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo extensiva ao programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) que consta da Decisão 96/339/CE do Conselho (2);

Considerando que o Protocolo 31 deve ser, por conseguinte, alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1996,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao nº 5 do artigo 2º do Protocolo 31 do Acordo é aditado o seguinte novo travessão:

«- 396 D 0339: Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (Info 2000) (JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 24).».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidaes Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.

(2) JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 24.
DECISÃO Nº 1/97 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO de 3 de Abril de 1997 relativa aos direitos aplicados pela República Checa às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade (97/244/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), nomeadamente, o nº 1 do artigo 6º do protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Checa de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE,

Considerando que, nos termos do protocolo nº 3, a República Checa assumiu o compromisso de determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola da imposição aplicável à importação de produtos originários da Comunidade abrangidos pelo referido protocolo e de reduzir o elemento não agrícola de acordo com o calendário do quadro II do anexo desse mesmo protocolo;

Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do protocolo nº 3, a República Checa calculou os elementos agrícolas que substituirão os actuais direitos, de acordo com o calendário referido o nº 2 do artigo 5º desse protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

Os direitos aplicáveis à importação na República Checa de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Checa de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE, constam do Anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entre em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.

Pelo Conselho de Associação

O presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.

ANEXO

Direitos aplicáveis na República Checa à importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 3/96 DO COMITÉ MISTO CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 5 de Dezembro de 1996 que altera o artigo 50º do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (97/117/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º,

Considerando que o apêndice II da convenção contém, designadamente, disposições relativas às irregularidades no trânsito comum;

Considerando que é conveniente, devido ao número de operações de trânsito comum não apuradas, introduzir outros meios de prova que permitam realizar o apuramento das operações de trânsito comum em aplicação do artigo 50º do apêndice II da convenção de 20 de Maio de 1987,

DECIDE:

Artigo 1º

No apêndice II da convenção, o artigo 50º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 50º

Nos casos referidos no nº 2, alínea d), do artigo 34º do apêndice I, a prova suficiente da regularidade da operação T1 ou T2 é apresentada às autoridades competentes:

a) Mediante a apresentação de um documento aduaneiro ou comercial certificado pelas autoridades competentes que ateste que as mercadorias em causa foram apresentadas à estância de destino ou, caso se aplique o disposto no artigo 111º, ao destinatário autorizado. Este documento deve conter a identificação das referidas mercadorias

ou

b) Mediante a apresentação de um documento aduaneiro de sujeição a um regime aduaneiro num país terceiro ou da cópia ou fotocópia desse documento. Esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada pelo organismo que visou o documento original, ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou pelos serviços oficiais de um dos países. Este documento deve conter a identificação das mercadorias em causa.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1997.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto

O Presidente

James CURRIE

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.
DECISÃO Nº 2/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO de 9 de Dezembro de 1996 relativa aos direitos aplicados pela República Eslovaca às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade (97/82/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (1), nomeadamente, o nº 1 do artigo 6º do protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Eslovaca de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE,

Considerando que, nos termos do protocolo nº 3, a República Eslovaca assumiu o compromisso de determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola da imposição aplicável à importação de produtos originários da Comunidade abrangidos pelo referido protocolo e de reduzir o elemento não agrícola de acordo com o calendário do quadro II do anexo desse mesmo protocolo;

Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do protocolo nº 3, a República Eslovaca calculou os elementos agrícolas que substituirão os actuais direitos, de acordo com o calendário referido no nº 2 do artigo 5º desse protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

Os direitos aplicáveis à importação na República Eslovaca de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Eslovaca de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE, constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

Feito em Bratislava, em 9 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. HAMZIK

(1) JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

Direitos aplicáveis na República Eslovaca à importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 53/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);

Considerando que a Directiva 96/11/CE da Comissão, de 5 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/128/CEE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0011: Directiva 96/11/CE da Comissão, de 5 de Março de 1996 (JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 26)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/11/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.

(2) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 26.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 62/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 1/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 16 (Directiva 74/408/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0037: Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho 1996 (JO L 186 de 25. 7. 1996, p. 28).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/37/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 66.

(2) JO L 186 de 25. 7. 1996, p. 28.