Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação UE-Letónia

de 28 de Julho de 2000

que adopta os termos e as condições de participação da Letónia no programa comunitário para a promoção da eficiência energética, SAVE II

(2000/563/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 109.o,

Considerando que, nos termos do artigo 109.o do referido Acordo Europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo no sector da energia, e que as condições de participação da Letónia nas actividades mencionadas no referido artigo serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Letónia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II nos termos e nas condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável durante a execução do programma SAVE II.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.

ANEXO I

Termos e condições de participação da Letónia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II

1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Letónia participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção da eficácia energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão 96/737/CE do Conselho relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar a eficácia energética na Comunidade.

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Letónia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Letónia, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no anexo II.

3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária do programa SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Letónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do programa SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem.

A Letónia pagará a totalidade da sua contribuição a partir do seu orçamento nacional, dado que não foi solicitada assistência do Phare para esse efeito.

4. A Letónia adoptará todas as medidas necessárias para garantir a organização e a coordenação, a nível nacional, da sua participação no programa SAVE II.

5. A Letónia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral da União Europeia para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa SAVE II (ver anexo II).

O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar o montante dessa contribuição.

6. Os Estados-Membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Letónia e os Estados-Membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação do programa SAVE II, nos termos do artigo 5.o da decisão relativa ao programa SAVE II, a participação da Letónia neste programa será objecto de controlo contínuo pela Letónia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Letónia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.o e 5.o da decisão relativa ao programa SAVE II, a Letónia será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE. A Comissão informará a Letónia sobre os resultados destas reuniões ordinárias.

9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Letónia para o programa SAVE II

1. A contribuição financeira da Letónia destina-se a cobrir:

- as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Letónia,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa, incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Letónia.

2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia não deve exceder o montante da contribuição paga por este país, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Letónia para o Orçamento Geral da União Europeia exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Letónia.

3. A partir de 2000, a contribuição anual da Letónia será de 57942 euros. Deste montante, 3942 euros destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Letónia.

A Letónia pagará a totalidade da sua contribuição a partir do seu orçamento nacional, dado que não foi solicitada assistência do Phare para esse efeito.

4. O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia será aplicável, designadamente, à gestão da contribuição da Letónia.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Letónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para as despesas referidas na presente decisão.

Essa contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em euros.

A contribuição da Letónia para os custos anuais, referida na presente decisão, efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Letónia, de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.