Protocolo adicional

ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,

por outro,

DECIDIRAM prorrogar a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Valeta, em 5 de Dezembro de 1970, e designaram para esse efeito como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Joseph VAN DER MEULEN,

Embaixador extraordinário e plenipotenciário

Representante permanente da Bélgica,

Presidente do Comité dos Representantes Permanentes;

Roland de KERGORLAY,

Director-Geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:

Josef von FERENCZY,

Embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Malta junto da Comunidade Económica Europeia;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

TÍTULO I

As trocas comerciais

Artigo 1.o

1. A primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é prorrogada até 31 de Dezembro de 1980.

2. Durante, os doze meses que precedem a expiração da primeira fase, estão previstas negociações a fim de definir o conteúdo da segunda fase.

Artigo 2.o

As disposições que regem a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, incluindo as do Protocolo que estabelece determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 4 de Março de 1976, são completadas pelas disposições que se seguem.

Artigo 3.o

1. Os produtos originários de Malta, com exclusão dos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e com exclusão dos que figuram nas listas A e B do Anexo I do Acordo e no artigo 4.o do presente Protocolo, são admitidos com isenção de direitos aduaneiros na importação na Comunidade, sob reserva das disposições especiais previstas no artigo 5.o do presente Protocolo.

2. O artigo 3.o do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

Em relação às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas a seguir enumeradas, a isenção referida no n.o 1 do artigo 3.o dó Protocolo Adicional aplica-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade:

N.oda pauta aduaneira comum | Designação das mercadorias |

18.06 | Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau |

19.03 | Massas alimentícias |

19.08 | Produtos de padaria fina, de pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção" |

3. Os produtos das seguintes posições pautais são acrescentados à lista A do Anexo I do Acordo:

N.oda pauta aduaneira comum | Designação das mercadorias |

22.06 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas |

22.09 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol., aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por "extractos concentrados") para o fabrico de bebidas: B.Preparados alcoólicos compostos (designados por "extractos concentrados")C.Bebidas espirituosas |

4. Os produtos da posição pautal 18.06 (chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau) são suprimidos da lista A do Anexo I do Acordo. Os produtos da posição pautal 55.09 (outros tecidos de algodão) são suprimidos da lista B do Anexo I do Acordo.

Artigo 4.o

Os produtos abaixo indicados, originários de Malta, são submetidos na importação na Comunidade aos direitos aduaneiros indicados para cada um deles:

N.oda pauta aduaneira comum | Designação das mercadorias | Taxa dos direitos aduaneiros |

21.05 | Preparados para a obtenção de caldos ou sopas; caldos ou sopas, preparados; preparados alimentares compostos homogeneizados: | 5,4 % |

22.03 | Cervejas | 7,2 % |

Artigo 5.o

O artigo 2.o do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. Em relação aos produtos seguintes, originários de Malta, a Comunidade abre, para o ano de 1977, contingentes pautais comunitários anuais com isenção de direitos aduaneiros, no limite dos volumes a seguir indicados:

N.oda pauta aduaneira comum | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual comunitário |

55.05 | Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho | 1200 toneladas |

55.09 | Outros tecidos de algodão | 100 toneladas |

56.04 | Fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas, e desperdícios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais (contínuas e descontínuas), cardados, penteados ou preparados por outra forma para a fiação | 800 toneladas |

60.05 | Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha | 216 toneladas |

61.01 | Vestuário exterior para homens e rapazes | 815 toneladas |

2. Se a data de abertura dos contingentes referidos no n.o 1 não coincidir com o início do ano civil, estes contingentes serão abertos pro rata temporis.

3. A partir de 1 de Janeiro de 1978, as importações na Comunidade dos produtos referidos no n.o 1 são submetidos a limites máximos indicativos anuais para além dos quais podem ser restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, nos termos do disposto nos n.o 4 a 7. Para a ano de 1978, os montantes dos limites máximos são os indicados no n.o 1, aumentados de 5 %. Estes limites máximos são aumentados anualmente de 5 %.

4. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação deste limite.

5. Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possiblidade, após consultas no âmbito do Conselho de Associação, de reconduzir por um ano o montante fixado para o ano precedente.

6. A Comunidade comunicará ao Conselho de Associação, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos submetidos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.

7. Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o. do Protocolo Adicional, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no n.o 1 seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em questão, até ao final do ano civil".

Artigo 6.o

Em relação aos produtos abrangidos pelo n.o 1, alínea b), do artigo 59.o do Acto de Adesão, o artigo 4.o do Protocolo que estabelece determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta permanecerá aplicável até 31 de Dezembro de 1977.

Artigo 7.o

Em relação ao produto seguinte, originário de Malta, a Comunidade abre, para o período de 1 de Julho de 1977 a 30 de Junho de 1978, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos aduaneiros, no limite do seguinte volume:

N.oda pauta aduaneira comum | Designação das mercadorias | Contingente pautal comunitário |

16.02 | Outros preparados e conservas de carnes ou miudezas: B.Outros:III.Não especificadosb)Outros:1.Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina:bb)Não especificados | 650 toneladas |

Artigo 8.o

1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, aplicáveis na importação em Malta dos produtos originários da Comunidade, são os que Malta aplicava efectivamente em 1 de Julho de 1977.

2. As alterações dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente a que Malta proceda relativamente a países terceiros não podem ter por efeito diminuir em percentagem a preferência de que beneficia a Comunidade em relação a países terceiros.

Artigo 9.o

Em caso de alteração de nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos referidos no Acordo, o Conselho de Associação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como figura no Acordo.

TÍTULO II

Regras de origem

Artigo 10.o

1. Em relação aos produtos seguintes é concedida uma derrogação às regras de origem constantes do Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo ao Protocolo que estabelece determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, a seguir denominado "Protocolo origem".

2. Em derrogação das disposições especiais constantes do Anexo II do Protocolo origem relativamente à posição 16.02 que prevêm que os produtos não originários, do capítulo 2, não podem ser utilizados, os stewed steak em lata, fabricados em Malta, são considerados como produtos originários de Malta, no caso de esta condição não ser respeitada, desde que as outras condições aplicáveis a esta posição o sejam.

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.l emitidos para os produtos originários for força da derrogação referida no presente número devem conter na rubrica n.o 7 a seguinte menção:

"Derogation stewed steak".

Esta derrogação é aplicável até 30 de Junho de 1978.

3. Em derrogação das disposições especiais constantes do Anexo II do Protocolo origem para a posição 18.06, que prevêm que apenas 30 % em valor dos produtos aca bados podem ser representados por produtos não originá rios do capítulo 17, os chocolates fabricados em Malta são considerados como produtos originários de Malta, no caso de esta condição não ser respeitada, desde que as outras condições aplicáveis a esta posição o sejam.

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.l emitidos para os produtos originários por força da derrogação referida no presente número devem conter na rubrica n.o 7 a seguinte menção:

"Derogation chocolates".

Esta derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 1978.

4. Em derrogação das disposições especiais constantes do Anexo II do Protocolo origem para a posição pautal 85.15, que prevêm que pelo menos 50 % em valor dos produtos, partes ou peças utilizadas devem ser produtos originários os transformadores de frequência intermédia fabricados em Malta são considerados como produtos originários de Malta, no caso de esta condição não ser respeitada, desde que as outras condições aplicáveis a esta posição o sejam.

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.l emitidos para os produtos originários por força da derrogação referida no presente número devem conter na rubrica n.o 7 a seguinte menção:

"Derogation IFT".

Esta derrogação é aplicável até 30 de Junho de 1978.

5. Em derrogação das disposições especiais constantes do Anexo II do Protocolo origem para o posição 85.15, que prevêm que apenas 3 % do valor do produto aca bado podem ser representados pelos transistores não ori ginários, os aparelhos de recepção fabricados em Malta são considerados como produtos originários de Malta, no caso de esta condição não ser respeitada, desde que as outras condições aplicáveis a esta posição o sejam.

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.l emitidos para os produtos originários por força da derrogação referida no presente número devem conter na rubrica n.o 7 a menção seguinte:

"Derogation radios".

Esta derrogação é aplicável até 30 de Junho de 1978.

6. Em derrogação das disposições especiais constantes do Anexo II do Protocolo origem para a posição 92.11, que prevêm que apenas 3 % do valor do produto aca bado podem ser representados pelos transistores não ori ginários, os gravadores fabricados em Malta são conside rados como produtos originários de Malta, se o valor do. transistor não originário não exceder 5 % do valor do produto acabado, desde que as outras condições aplicá veis a esta posição sejam respeitadas.

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.l emitidos para os produtos originários por força da derrogação referida no presente número devem conter na rubrica n.o 7 a seguinte menção:

"Derogation tape recorders".

Esta derrogação é aplicável até 30 de Junho de 1978.

TÍTULO III

Disposições gerais e finais

Artigo 11.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Artigo 12.o

1. O presente Protocolo será sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

2. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no n.o 1.

Artigo 13.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Udfaerdiget i Bruxelles, den syvogtyvende oktober nitten hundrede og syvoghalvfjerds.

Geschehen zu Brussel am siebenundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertsiebenundsiebzig.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-seven.

Fait à Bruxelles, le ving-sept octobre mil neuf cent soixante-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette.ottobre millenovecentosettantasette:

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste oktober negentienhonderd zevenzeventig.

På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

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For republikken Maltas regering

Für die Regierung der Republik Malta

For the Government of the Republic of Malta

Pour Ie gouvernement de la république de Malte

Per il governo della Repubblica di Malta

Voor de Regering van de Republiek Malta

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