PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/5

CONVENÇÃO MONETÁRIA

entre a União Europeia e a República de São Marinho

2012/C 121/02

A UNIÃO EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,

Considerando o seguinte:

(1) No dia 1 de janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais a Itália, nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (1) de 3 de maio de 1998.

(2) Antes da introdução do euro, a Itália e a República de São Marinho tinham concluído acordos bilaterais sobre matérias monetárias, o último dos quais, a Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, foi concluído em 21 de dezembro de 1991.

(3) De acordo com a Declaração n.o 6 anexa à Ata Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade deve facilitar a renegociação das convenções existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única.

(4) A República Italiana concluiu, em 29 de novembro de 2000, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção monetária com a República de São Marinho (2).

(5) Nos termos dessa convenção monetária, a República de São Marinho usa o euro como moeda oficial e confere estatuto de curso legal às notas e moedas de euro. Deve assegurar a aplicação, no seu território, das regras da União Europeia (UE) relativas às notas e moedas denominadas em euros, designadamente em matéria de prevenção da falsificação. A República de São Marinho deve tomar todas as medidas necessárias para combater a falsificação e cooperar com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol. Até à assinatura de um acordo de cooperação entre a Europol e a República de São Marinho, a República de São Marinho deve cooperar com a Europol através das autoridades italianas competentes nesta matéria.

(6) A República de São Marinho deve ter especialmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), nomeadamente o apelo por ele lançado aos seus membros e aos membros dos organismos regionais análogos para que apliquem as medidas necessárias contra as jurisdições de alto risco identificadas. A República de São Marinho, que está representada no Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, terá na devida conta as recomendações formuladas ou a formular nos relatórios de avaliação mútua da República de São Marinho, de modo a reforçar a sua resposta às ameaças de branqueamento de capitais.

(7) A presente convenção não impõe ao BCE nem aos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscreverem os instrumentos financeiros da República de São Marinho na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

(8) A República de São Marinho possui um setor bancário que prevê vir a funcionar em estreita ligação com o da área do euro. A legislação bancária e financeira pertinente da UE, a legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais, à prevenção das fraudes e da contrafação dos meios de pagamento que não em numerário e os requisitos de comunicação de dados estatísticos devem, por conseguinte, ser progressivamente aplicáveis à República de São Marinho, tendo em vista o estabelecimento de condições mais equitativas.

(9) Deve ser criado um comité misto composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do BCE com a missão de examinar a aplicação da presente convenção, decidir o limite máximo anual de emissão de moeda e avaliar as medidas tomadas pela República de São Marinho para transpor para a ordem jurídica interna a legislação pertinente da UE.

(10) O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser o órgão judicial competente para a resolução de litígios que possam surgir com a aplicação da convenção,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República de São Marinho tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (3), e com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro. A República de São Marinho concede estatuto de curso legal às notas e moedas de euro.

Artigo 2.o

A República de São Marinho só pode emitir notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo se as condições dessa emissão tiverem sido acordadas com a União Europeia. As condições para a emissão de moedas de euro a partir da entrada em vigor da presente convenção são definidas nos artigos que se seguem.

Artigo 3.o

O limite máximo anual (em termos de valor) para a emissão de moedas de euro pela República de São Marinho é calculado pelo comité misto criado pela presente convenção, sendo a soma de:

— Uma parte fixa, cujo montante inicial para o primeiro ano após a entrada em vigor da presente convenção é de 2 600 000 EUR. O comité misto pode rever anualmente a parte fixa, de modo a ter em conta a inflação — com base na inflação IHPC da Itália — nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados no momento do cálculo — e as possíveis evoluções significativas que afetem o mercado numismático de euros;

— Uma parte variável correspondente à emissão média de moedas per capita da República Italiana nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados, multiplicada pelo número de habitantes de São Marinho.

Artigo 4.o

1. As moedas de euro emitidas pela República de São Marinho serão idênticas às emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia que adotaram o euro no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às caraterísticas técnicas, às caraterísticas artísticas da face comum e às caraterísticas artísticas partilhadas da face nacional.

2. A República de São Marinho notifica antecipadamente o desenho das faces nacionais das suas moedas de euro à Comissão Europeia, que verifica a respetiva conformidade com as regras da UE.

Artigo 5.o

1. As moedas de euro emitidas pela República de São Marinho são cunhadas pelo Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato da República Italiana.

2. Em derrogação do n.o 1, a República de São Marinho pode, com o acordo do comité misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas de euro, que não a referida no n.o 1.

3. Pelo menos 70 % das moedas de euro destinadas a circulação devem ser colocadas em circulação ao valor facial a partir do ano seguinte à entrada em vigor da presente convenção. Esta percentagem deve atingir os 80 % ao fim de três anos. Daí em diante, o comité misto avaliará regularmente a adequação desta percentagem.

4. A República de São Marinho pode emitir moedas de euro para coleção. Estas serão incluídas no limite máximo anual referido no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro para coleção pela República de São Marinho é feita de acordo com as orientações definidas pela União Europeia para estas moedas, que exigem, designadamente, a adoção de caraterísticas técnicas, caraterísticas artísticas e denominações que permitam distinguir as moedas de coleção das que se destinam à circulação.

Artigo 6.o

1. O volume das moedas de euro emitidas pela República de São Marinho será adicionado ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins de aprovação, pelo Banco Central Europeu, do volume total da emissão efetuada pela República Italiana, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. O mais tardar até 1 de setembro de cada ano, a República de São Marinho comunica à Comissão Europeia e à República Italiana o volume e o valor nominal das moedas de euro que tenciona emitir no ano seguinte. A República de São Marinho informa igualmente a Comissão Europeia das condições previstas de emissão dessas moedas, em particular a percentagem de moedas para coleção e as disposições detalhadas para a introdução de moedas destinadas à circulação.

3. Após a assinatura da presente convenção, a República de São Marino comunica as informações mencionadas no n.o 2 relativas ao ano seguinte ao da entrada em vigor da convenção.

Artigo 7.o

1. A presente convenção não prejudica o direito da República de São Marinho de continuar a emitir moedas de ouro denominadas em scudi.

2. As moedas para coleção e as moedas de ouro denominadas em scudi emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na União Europeia.

Artigo 8.o

1. A República de São Marinho compromete-se a adotar todas as medidas adequadas, por transposição direta ou eventuais ações equivalentes, com vista à aplicação dos atos jurídicos e das regras da UE que constam do anexo à presente convenção nos seguintes domínios:

a) Notas e moedas de euro;

b) Legislação bancária e financeira, particularmente no que respeita à atividade e à supervisão das instituições em causa;

c) Prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de comunicação de informações estatísticas. No que respeita à legislação sobre a recolha de informações estatísticas, as regras detalhadas de execução e as adaptações técnicas (incluindo as devidas derrogações tendo em conta o estatuto específico de São Marinho) devem ser acordadas com o Banco Central Europeu o mais tardar 18 meses antes do início exigido da comunicação das informações estatísticas;

d) Medidas necessárias à utilização do euro como moeda única, adotadas com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. Os atos e regras jurídicas referidos no n.o 1 são implementados pela República da São Marinho de acordo com os prazos especificados no anexo, que começam a contar a partir da data de entrada em vigor da presente convenção.

3. Os limites máximos referidos no artigo 3.o:

a) Serão automática e temporariamente reduzidos de 1/3 se e quando um prazo especificado no anexo não for cumprido, enquanto os atos jurídicos ou regras da UE em causa não forem adotados;

b) Podem ser temporariamente reduzidos para metade por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sobre uma proposta da Comissão e depois de ouvidos os representantes da República de São Marinho, se e quando a República de São Marinho não cumprir, durante mais de dois anos, um ou vários atos jurídicos ou regras da UE enumerados no anexo que tenha adotado dentro do prazo acordado.

O limite máximo regressará ao seu nível normal utilizando o mesmo procedimento logo que a República de São Marinho adote as medidas adequadas para resolver as questões que estiveram na origem da redução temporária.

4. A República de São Marinho pode requisitar a assistência técnica das entidades que constituem a delegação da União Europeia a fim de facilitar a implementação da legislação pertinente da UE.

5. O anexo é alterado pela Comissão uma vez por ano ou mais, se necessário, de modo a ter em conta os novos atos jurídicos e regras da UE pertinentes e as alterações introduzidas aos já existentes. O comité misto decide, posteriormente, os prazos adequados e razoáveis para a aplicação, por parte da República de São Marinho, dos novos atos jurídicos e regras acrescentados ao anexo.

6. O comité misto pode, em casos excecionais, rever um prazo existente especificado no anexo.

7. O anexo atualizado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

As instituições de crédito e, se adequado, outras instituições financeiras autorizadas a exercerem as suas atividades no território da República de São Marinho podem ter acesso aos sistemas de liquidação interbancária e sistemas de liquidação e pagamento de valores mobiliários na área do euro nos termos e condições adequados, a determinar pelo Banco de Itália com o acordo do Banco Central Europeu.

Artigo 10.o

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver eventuais litígios entre as Partes decorrentes da aplicação da presente convenção e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do comité misto.

2. Caso a União Europeia, representada pela Comissão Europeia e agindo nos termos de uma recomendação da delegação da UE no comité misto, ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação que lhe incumbia por força da presente convenção, pode recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão deste último vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal no seu acórdão.

Artigo 11.o

1. É instituído um comité misto, composto por representantes da República de São Marinho e da União Europeia. O comité misto adota o seu regulamento interno por consenso. A delegação da União Europeia será composta por representantes da Comissão Europeia e da República Italiana, juntamente com representantes do Banco Central Europeu.

2. O comité misto reúne-se pelo menos uma vez por ano. A presidência é rotativa, alternando anualmente entre um representante da União Europeia e um representante da República de São Marinho. O comité misto delibera por unanimidade.

3. O comité misto procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações e adota as decisões mencionadas nos artigos 3.o, 5.o e 8.o. Examina as medidas adotadas pela República de São Marinho e procura resolver potenciais litígios decorrentes da aplicação da presente convenção.

4. A União Europeia assegura a primeira presidência do comité misto após a entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 13.o

Artigo 12.o

Cada uma das Partes pode denunciar a presente convenção mediante pré-aviso de um ano.

Artigo 13.o

A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adoção, de acordo com as regras aplicáveis a cada Parte.

Artigo 14.o

A Convenção Monetária de 29 de novembro de 2000 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente convenção. As referências à Convenção de 29 de novembro de 2000 devem ser entendidas como referências à presente convenção.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012, em dois originais na língua inglesa. Pela União Europeia Olli REHN Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro Pela República de São Marinho Antonella MULARONI Ministra dos Negócios Estrangeiros

(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(2) JO C 209 de 27.7.2001, p. 1.

(3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.