ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES, a seguir denominado «Seychelles»,

CONSIDERANDO, por um lado, o espirito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e as Seychelles,

CONSIDERANDO a vontade do Governo das Seychelles em promover a utilização racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada,

LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima,

TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

DETERMINADOS a basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas;

DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição em matéria de pesca das Seychelles, a seguir denominadas «zona de pesca das Seychelles».

Artigo 2º

O Governo das Seychelles permitirá, na zona de pesca das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo.

Artigo 3º

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles.

2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração das referidas regulamentações.

Artigo 4º

1. As actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença concedida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade.

2. Esta licença ficará sujeita ao pagamento de taxas pelos armadores interessados.

3. O montante das taxas, bem como os modos de pagamento, são indicados no anexo.

Artigo 5º

As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Índico e, nomeadamente, em relação às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas.

Artigo 6º

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade participará, nas condições e de acordo com as modalidades constantes do Protocolo anexo ao presente Acordo, na realização de projectos ligados ao desenvolvimento do sector da pesca nas Seychelles sem prejuízo dos financiamentos de que as Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção de Lomé.

Artigo 7º

As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante a interpretação ou à aplicação do presente Acordo.

Artigo 8º

É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.

Esta Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes alternativamente nas Seychelles e na Comunidade.

Artigo 9º

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 10º

O presente Acordo aplica-se por um lado aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e por outro ao território da República das Seychelles.

Artigo 11º

O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência a este anexo e a este Protocolo.

Artigo 12º

Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais («stocks»), medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade realizar-se-ão consultas entre as Partes tendo em vista adaptar o anexo referido no artigo 4º e o Protocolo referido no artigo 6º do presente Acordo.

Artigo 13º

O presente Acordo é celebrado por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante uma notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período anual.

Nesse nomento realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.

Artigo 14º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 15º

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, será depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

ANEXO Condições do exercício da pesca na zona de pesca das Seychelles para os navios da Comunidade

1. As autoridades competentes da Comunidade comunicarão periodicamente a lista dos navios que exercerão a pesca por força do Acordo.

2. As taxas previstas no artigo 4º do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no ponto 1 são fixadas em 20 Ecus por tonelada pescada na zona de pesca das Seychelles.

3. Após o inicio da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 120 000 Ecus no Tesouro das Seychelles a titulo de adiantamento sobre as taxas devidas.

4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e comunicadas simultâneamente as autoridades das Seychelles e as autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias um cômputo provisório das taxas devidas a titulo de cada campanha anual. O montante correspondente será depositado no Tesouro das Seychelles o mais tardar até 31 de Dezembro do ano em curso.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos existentes e, nomeadamente, os da FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) e os do ORSTOM (Serviço da Investigação Cientifica e Técnica Ultramarina) estabelecidos nas Seychelles, bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional da pesca no Oceano Indico.

Os armadores receberão notificação do cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para se liberarem das suas obrigações financeiras.

Qualquer pagamento de taxas previsto no presente anexo será efectuado por intermédio das autoridades competentes da Comunidade.

6. Para efeitos de aplicação do Acordo, a quantia paga a título de adiantamento será deduzida do último pagamento ; todavia se o montante das quantias devidas a titulo das actividades efectivas de pesca durante o primeiro ano não atingir o montante deste adiantamento, a soma residual correspondente não será recuperável.

7. As autoridades das Seychelles comunicarão antes do início da aplicação do Acordo as modalidades de pagamento das taxas e, nomeadamente, as contas e divisas a utilizar.

8. Durante as suas actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles, os navios comunicarão à estação de rádio de Vitória, de três em três dias, a sua posição e as suas apanhas, bem como o estado das suas apanhas no fim de cada maré.

A pedido das autoridades das Seychelles os navios receberão um observador a bordo. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por amostragem.

Além disso e a pedido das autoridades das Seychelles, os navios podem embarcar um marinheiro pescador das Seychelles encarregado de exercer, além das suas funções de marinheiro, as funções de observador ; no exercício das suas funções de observador, este homen da tripulação beneficiará das facilidades de acesso aos locais e aos documentos necessários para o efeito.

9. As autoridades das Seychelles determinarão com os utilizadores do Acordo as condições de utilização dos equipamentos portuários.

10. A fim de não prejudicar a pesca artesanal das Seychelles, a pesca pelos arrastões não será autorizada na zona da plataforma continental definida pelo isóbato 200 metros, bem como no limite de 3 milhas marítimas a volta das jangadas colocadas pelas Seychelles.