DECISÃO Nº 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro de 27 de Outubro de 1998 que adopta os termos e as condições de participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (98/654/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109º,

Considerando que, nos termos do artigo 109º do Acordo Europeu e do anexo XVIII, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicos da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação;

Considerando que, nos termos do mesmo artigo, os termos e as condições de participação da Letónia naquelas actividades são decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Letónia participa nos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, nos termos e nas condições dos anexos I e II, que são parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 26 de 2. 2. 1998, p. 3.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LETÓNIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, «JUVENTUDE PARA A EUROPA» E SOCRATES

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Letónia participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (a seguir designados «programas»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política em matéria de formação profissional da Comunidade Europeia (1), na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2) e na Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates (3).

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Letónia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas quando a execução dos programas assim o exigir.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Letónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das diversas actividades, o número de parceiros de um dado projecto e o número de países que participam no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Letónia e os Estados da EFTA que são partes do Acordo EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais esteja aberta a participação nos programas, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.

4. Segundo as disposições aplicáveis das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, a Letónia criará as estruturas e mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução dos programas a nível nacional.

5. A Letónia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral das Comunidades Europeias, destinada a custear as despesas decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II).

Se necessário, o Comité de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições existentes, para facilitarem a livre circulação e a estadia de estudantes, docentes, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Letónia e os Estados-membros da Comunidade, para participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (artigos 10º, 9º e 8º, respectivamente), a participação da Letónia será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Letónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Letónia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade nesse contexto.

8. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci, no artigo 6º da decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4º da decisão relativa ao programa Socrates, a Letónia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Comissão comunicará à Letónia os resultados dessas reuniões ordinárias.

9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos Programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.

(2) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1.

(3) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA LETÓNIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, SOCRATES E «JUVENTUDE PARA A EUROPA»

1. A contribuição financeira da Letónia cobrirá:

- as subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos aos participantes letões no âmbito dos programas,

- o eventual apoio financeiro dos programas ao funcionamento de agências nacionais,

- as despesas administrativas complementares relacionadas com a gestão dos programas pela Comissão decorrentes da participação da Letónia.

2. Em cada exercício orçamental, o montante global de subvenções ou de quaisquer outros apoios financeiros concedidos no âmbito dos programas aos beneficiários letões e às agências nacionais da Letónia não deve exceder a contribuição paga pela Letónia, após dedução das despesas administrativas complementares.

Se a contribuição paga pela Letónia para o orçamento geral da União Europeia, após dedução das despesas administrativas complementares, for superior ao montante global de subvenções ou de outros financeiros recebidos pelos beneficiários letões e pelas agências nacionais da Letónia no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição do ano seguinte. Se, após a conclusão dos programas se registar um saldo positivo, o montante correspondente será reembolsado à Letónia.

3. Leonardo da Vinci

A contribuição anual da Letónia é de 1 150 000 ecus a partir de 1998. Desse montante, 75 000 ecus destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Letónia.

4. Socrates

A contribuição anual da Letónia é de:

- 296 000 ecus em 1998 pela sua participação no capítulo II (ensino básico e secundário, Comenius) e no capítulo III (medidas horizontais). Desse montante, 19 000 ecus destinam-se a cobrir as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Letónia,

- 868 000 ecus em 1999 para a sua participação em todo o programa Socrates, incluindo o capítulo I (Erasmus). Desse montante, 57 000 ecus destinam-se a cobrir as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Letónia.

5. «Juventude para a Europa»

A contribuição anual da Letónia é de:

- 198 000 ecus em 1998 pela sua participação nas acções AI e BI,

- 300 000 ecus em 1999 pela sua participação em todas as acções do programa, com excepção da acção D.

Desse montante, 13 000 ecus em 1998 e de 20 000 ecus em 1999 destina-se a cobrir as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Letónia.

6. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á, designadamente, à gestão da contribuição da Letónia.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Letónia um pedido de pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas prevista na presente decisão.

Essa contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

O cálculo da contribuição anual será baseado na participação ao longo de um exercício orçamental completo. Se a decisão relativa ao Conselho de Associação entrar em vigor no decurso do ano, a contribuição relativa a esse ano será adaptada em função da situação da execução dos programas nesse mesmo ano.

A Letónia efectuará o pagamento da sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização de fundos, o mais tardar três meses a contar da data de envio do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Letónia sobre o montante em falta a contar da data do vencimento. A taxa de juros será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data do vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), majorada de 1,5 %.

7. A Letónia custeará as despesas administrativas complementares referidas nos nºs 3, 4 e 5, a partir do seu orçamento nacional.

8. Dos custos remanescentes da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci, referida no nº 3, a Letónia pagará 174 000 ecus em 1998 e 500 000 ecus em 1999 do seu orçamento nacional. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, os montantes de 901 000 ecus e de 575 000 ecus serão cobertos pelos programas anuais Phare para a Letónia.

Dos custos remanescentes da sua contribuição anual para o programa Socrates, referida no nº 4, a Letónia pagará 0 ecus em 1998 e 377 000 ecus em 1999 a partir do seu orçamento nacional. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, serão pagos os montantes de 277 000 ecus e de 434 000 ecus pelos programas anuais Phare para a Letónia de 1998 e de 1999, respectivamente.

Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa «Juventude para a Europa», referida no nº 5, a Letónia pagará 0 ecus em 1998 e 130 000 ecus em 1999 a partir do seu orçamento nacional. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, serão pagos os montantes de 185 000 ecus e de 150 000 ecus pelos programas anuais Phare para a Letónia.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C: