12.

No ponto 11 (suprimido) é inserido o seguinte texto: «32002 L 0083: Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1) tal como alterada por: — 32002 L 0087: Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), — 32004 L 0066: Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35), — 32005 L 0001: Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005 (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9), — 32005 L 0068: Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1), — 32006 L 0101: Diretiva 2006/101/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 238), — 32007 L 0044: Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguintes forma: a) Ao artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é aditado o seguinte: “— no que diz respeito à da Islândia: Hlutafélag, Gagnkvæmt félag. — no que diz respeito ao Listenstaine: Aktiengesellschaft, Genossenschaft, Stiftung. — no que diz respeito à Noruega: Aksjeselskaper, Gjensidige selskaper.” b) Os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na diretiva, estiver situado ou for objeto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes. c) O artigo 57.o não é aplicável; aplicar-se-á a seguinte disposição: As Partes Contratantes pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das previstas nos artigos 51.o, 52.o e 54.o a 56.o da Diretiva, desde que os seus segurados beneficiem de uma proteção adequada e equivalente. As Partes Contratantes devem informar-se e consultar-se mutuamente antes da celebração de tais acordos. As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais das empresas de seguros cuja sede se situe fora do território das Partes Contratantes disposições das quais decorra um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das empresas de seguros cuja sede se situe no território das Partes Contratantes; d) No que respeita às relações com as empresas de seguros de países terceiros, descritas no artigo 59.o, é aplicável o seguinte: 1. A fim de alcançar o mais elevado nível de convergência na aplicação do regime de país terceiro às empresas de seguros, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações previsto no artigo 59.o, n.os 1 e 5. Efetuarão consultas sobre as questões mencionadas no artigo 59.o, n.os 2, 3 e 4, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes. 2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de seguros que sejam filiais diretas ou indiretas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na diretiva, em todo o território das Partes Contratantes. Todavia: a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de empresas de seguros de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas empresas de seguros que não sejam extensivas a empresas de seguros da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a empresas de seguros que sejam direta ou indiretamente filiais de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, exceto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações das empresas de seguros que sejam filiais diretas ou indiretas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essas empresas de seguros será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, exceto se a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de seguros ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante. 3. Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto no artigo 59, n.os 3 e 4, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efetivo ao mercado para as suas empresas de seguros, envidará esforços para obter um tratamento igual para as empresas de seguros dos Estados da EFTA; e) No artigo 30.o, n. 1, a expressão “índice europeu de preços no consumidor de todos os Estados-Membros” é substituída por “índice EEE de preços no consumidor para todas as Partes Contratantes”.»