PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 223/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1447]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1065/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 97/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 98/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 426/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXVII é alterado do seguinte modo:

2) A seguir ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «9a. 32013 R 0716: Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1065/2013, (UE) n.o 97/2014 (UE) n.o 98/2014, (UE) n.o 426/2014 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 201 de 26.7.2013, p. 21.

(2) JO L 289 de 31.10.2013, p. 48.

(3) JO L 33 de 4.2.2014, p. 1.

(4) JO L 33 de 4.2.2014, p. 3.

(5) JO L 125 de 26.4.2014, p. 55.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.