Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 84/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2001, de 18 de Maio de 2001(1).

(2) A Comissão Europeia, na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a iniciativa SLIM, assumiu o compromisso de apresentar propostas destinadas a simplificar a actualização das listas dos diplomas susceptíveis de beneficiar do reconhecimento automático; como a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(2), previa um procedimento simples no caso de títulos de médico generalista e como a experiência tem demonstrado que este procedimento proporciona suficiente segurança jurídica, foi considerado oportuno alargá-lo aos títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e médicos.

(3) A Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) Determinadas adaptações efectuadas pelo capítulo XI.D.I do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 1 (Directiva 89/48/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 2.o

O ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo, é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte o travessão entre o primeiro e o segundo travessões:

"- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).".

2. É aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 3.o

O ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo, é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

2. O texto da adaptação a) é suprimido.

3. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de médico nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo A da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

4. O texto da adaptação c) passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo B da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

5. O texto da adaptação d) passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações de formação de médico especialista nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo C da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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6. É suprimido o texto da adaptação e).

Artigo 4.o

É suprimido o texto da adaptação e).

Artigo 5.o

O ponto 8 (Directiva 77/452/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

2. Na adaptação a), na entrada "na Noruega", é suprimida a expressão "offentlig godkjent".

3. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações aos diplomas, certificados e outros títulos em enfermagem (cuidados gerais) nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 6.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 9 (Directiva 77/453/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 7.o

O ponto 10 (Directiva 78/686/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

2. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos em odontologia nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo A da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

3. Os textos da adaptação c) passam a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos em odontologia especializada nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo B da directiva:

1. Ortodontia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 8.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 9.o

O ponto 12 (Directiva 78/1026/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

2. A adaptação do texto passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 10.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 13 (Directiva 78/1027/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 11.o

O ponto 14 (Directiva 80/154/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

2. O texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 12.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 15 (Directiva 80/155/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 13.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 16 (Directiva 85/432/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 14.o

O ponto 17 (Directiva 85/433/CEE do Conselho) do anexo VII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

2. O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redacção:

"O quadro seguinte relativo às denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de farmacêutico nos Estados EEE/EFTA é aditado ao anexo da directiva:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 15.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 18 (Directiva 85/384/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0019: Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).".

Artigo 16.o

É suprimido o texto do ponto 19 (Lista 89/C 205/06).

Artigo 17.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/19/CE e das adaptações das Directivas 92/51/CEE efectuadas no capítulo XI.D.I, 93/16/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.1, 77/452/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.2, 78/686/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.3, 78/687/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.3, 78/1026/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.4, 80/154/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.5, 85/433/CEE efectuadas no capítulo XI.D.III.6, 85/384/CEE efectuadas no capítulo XI.D.IV do anexo do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 18.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 19.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 60.

(2) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

(3) JO L 206 de 31.7.2001, p. 1.

(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(5) Requisitos constitucionais indicados.