Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 29/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003(1) de 7 de Novembro 2003.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(2), foi incorporado no acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2000(3).

(3) O Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(4), foi incorporado no acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2002(5).

(4) É necessário prever um texto de adaptação no que respeita ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 2 (Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão), é aditado o seguinte texto:

"c) No final do Artigo 8.o é aditado o seguinte:'Nos termos do disposto no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, mediante recomendação, declarar que quando as redes paralelas de restrições verticais idênticas cubram mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, o presente regulamento não é aplicável a acordos verticais que incluam restrições específicas que digam respeito a esse mercado.

Será enviada ao Estado ou Estados da EFTA que constitui/constituem o mercado relevante em questão uma recomendação em conformidade com o primeiro parágrafo. A Comissão será informada da emissão de tal recomendação.

No prazo de três meses a contar da emissão da recomendação prevista no primeiro parágrafo, todos os Estados da EFTA destinatários da mesma comunicarão ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua intenção de aceitar a recomendação. Se o prazo de três meses caducar sem resposta, tal equivale a uma aceitação por parte dos Estados da EFTA que não responderam atempadamente.

Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação aceitar a mesma ou não responder nos prazos previstos, nos termos do acordo, esse Estado tem a obrigação jurídica de aplicar a recomendação no prazo de três meses a contar da sua emissão.

Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário da recomendação comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua intenção de não a aceitar, o Órgão de Fiscalização da EFTA notificará à Comissão esta resposta. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, é aplicável o n.o 2 do artigo 92.o do acordo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão procedem ao intercâmbio de informações e consultam-se mutuamente sobre a aplicação da presente disposição.

Quando as redes paralelas de restrições verticais idênticas cubram mais de 50 % de um mercado relevante no território do Acordo do EEE, os dois Órgãos de Fiscalização podem cooperar com vista à adopção de medidas separadas. Quando os dois Órgãos de Fiscalização chegarem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a oportunidade de adoptar medidas ao abrigo da presente disposição, a Comissão adoptará um regulamento dirigido aos Estados-Membros e o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptará uma recomendação de mesmo teor dirigida ao Estado ou Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão.'"

2. No ponto 4b (Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão), é aditado o seguinte:

"c) No final do artigo 7.o é aditado o seguinte:'Em conformidade com o Acordo concluído entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, mediante recomendação, declarar que quando as redes paralelas de restrições verticais idênticas cubram mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, o presente regulamento não é aplicável a acordos verticais que incluam restrições específicas que digam respeito a esse mercado.

Será enviada ao Estado ou Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão uma recomendação em conformidade com primeiro parágrafo. A Comissão será informada da emissão de tal recomendação.

No prazo de três meses a contar da emissão da recomendação prevista no primeiro parágrafo todos os Estados da EFTA destinatários da mesma comunicarão ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua intenção de aceitar a recomendação. Se o prazo de três meses caducar sem resposta, tal equivale a uma aceitação por parte dos Estados da EFTA que não responderam atempadamente.

Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação aceitar a mesma ou não responder nos prazos previstos, nos termos do acordo, esse Estado tem a obrigação jurídica de aplicar a recomendação no prazo de três meses a contar da sua emissão.

Se no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário da recomendação comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua intenção de não a aceitar, o Órgão de Fiscalização da EFTA notificará a Comissão da sua resposta. Se a Comissão não concordar com a posição do Estado da EFTA em questão, é aplicável o n.o 2 do artigo 92.o do acordo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão procedem ao intercâmbio de informações e consultam-se mutuamente sobre a aplicação da presente disposição.

Quando as redes paralelas de restrições verticais idênticas cubram mais de 50 % de um mercado relevante no território do Acordo do EEE, os dois Órgãos de Fiscalização podem cooperar com vista à adopção de medidas separadas. Quando os dois Órgãos de Fiscalização chegarem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a oportunidade de adoptar medidas ao abrigo da presente disposição, a Comissão adoptará um regulamento dirigido aos Estados-Membros da CE e o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptará uma recomendação de mesmo teor dirigida ao Estado ou Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão.'"

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.

(2) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

(3) JO L 103 de 12.4.2001, p. 36.

(4) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(5) JO L 336 de 12.12.2002, p. 38.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.