L 150/4 2J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
DECIS ÃO DO  CONSE LHO 
de 21 de Abril de 2004 
relativa à celebra ção, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia 
e os Estados Unidos da América sobre Recon hecim ento Mú tuo d os 
Certificados de Conformidade dos Equipam entos Marítimos 
(2004/425/CE) 
O CONSEL HO DA UNIÃO EUR OPEIA, 
Tendo em c onta o Tratado que institui a Comuni dade  Europeia, nomea dame nte o artigo 13 3.º, 
conjugado  com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágra fo, prim eiro p eríod o, n.º 3, p rimei ro pa rágrafo, 
primeiro período, e n.º  4, 
Tendo em c onta a propost a da Comissão, 
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Considerand o o seguinte : 
(1)O  Acordo e ntre a  Comunid ade E uropeia e os Es tados Uni dos da Améri ca sobr e 
Reconh ecimento  Mútuo dos Certific ados de Conf ormidade dos Equipame ntos Marítimos, a 
seguir designado "Ac ordo", foi  assin ado, em nom e da Comun idade, e m 27 de  Feve reiro de 
2004, sob re serva da  sua celebração.
(2) Importa de finir os proc ediment os internos ne cessários ao bom funcioname nto do Acordo. É , 
por conseguinte, neces sário  delegar à Comissão podere s que lhe permi tam toma r decis ões 
tendo em vis ta a execução do A cordo. 
(3) O Acor do deve ser aprovado , 
DECIDE: 
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Artigo 1.º
É aprovado,  em nome da Comun idade, o Acord o entre a Comun idade Europeia e os Estados  Unidos 
da Amér ica sobre Recon hecimen to Mútuo  dos Certific ados de Conformidade dos  Equipamentos 
Marítimos. 
O texto do Acordo acompanha a presente d ecisão. 
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em 
nome da Co munidade , a carta  refer ida no n.º 1 do artigo 2 1.º do Acordo.  
Artigo 3.º
1. A Comissão, ass istida p elo Comité Especia l designado pelo Conselho, representa rá a 
Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.º do Acord o e nos  grup os de trabalho 
eventualmente es tabelecidos em conform idade com o  n.º 4 do artigo 7 .º do Aco rdo. A Comiss ão, 
após consulta ao Comité Especial,  procederá às notificaçõ es, ao intercâmb io de infor mações e 
pedido s de infor mações  especificado s no Acord o. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/4 5 PT 
2. A pos ição d a Comunidad e relativ amente às d ecisões a tom ar pelo Co mité Misto será 
determinada pela C omissão , após consulta ao Comité Especial. 
3. A decisão r elativa à ces sação de vigência do Acordo, em conf ormidade com o n.º 3 do 
artigo 21.º do Acord o, de ve se r tomada pe lo Co nselho, deliberando  por maior ia qualif icada so b 
proposta da Comissão. 
Feito no Lu xemburgo, e m 21 de Abril de 2004. 
Pelo Con selho 
O Presidente  
J.WALS H
L 150/4 6J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ACO RDO
ENTREACOMUNIDADEEUROPEIAE
OSESTADOS UNIDOS DAAMÉRI CASOBRE O
RECONH ECIMENTO MÚTUO DOS
CERTIFICADOS DECONFORM IDADE DOS
EQUIPAMENTOS MAR ÍTIMOS
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/4 7 PT 
PREÂMB ULO
ACOM UNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDO SDAAMÉR ICA,a seguir designad os µas 
Partesµ,
CONSIDERANDO os tradicionai s laços de amizadeexistentes entre os  Estados  Unidos  daAmérica
(EUA) eaCom unidadeEuropeia (CE); 
DESEJA NDO facilitar o comércio bilateral deequipamentos marít imos e tornar ma is eficaz es as 
acções regulame ntares das Partes ; 
RECONHECENDO as oportunid ades para as ent idades reguladoras  quedecorr em daeliminação de
umaduplicação desnecessáriadas suas actividades; 
REGISTA NDO o facto de  queambas  as Partes  estão  empen hadas  nos trabalh os daOrganização 
MarítimaInternacional (OMI);  
CONSIDERAND O que as Partes têm como object ivo reforçar a segurança no mar e a prevenção da
poluição marinha; 
RECONHE CENDO, por um lado, que os acordos de  reconhecimen to mútuo podem contribuir 
positivamente para o reforço da harm onizaçã o inte rnacional das normas; 
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TENDO PRESENTE, por outro, queadeterminação de equivalênci adeve assegurar o pleno  
respeito pela prossecução dos  objectivos normativos das Partes, não devendo conduzir a uma
diminuição do s respectivos níveis de segurançae pro tecção; 
RECONH ECENDO  que o reconhecimento m útuo de certificados de conformid adecom base na
equivalênciadas regulamentações relativas aos equipamento s marítim os constitu i um impor tante
instrumento para melhorar o acesso ao mercado entre as Partes; 
RECONH ECENDO que os acordos sobre o reconhecimento mútuo se r evestem de especial
interesse paraas pequenas e médias empresas dos EUAedaCE; 
RECONH ECENDO  que o reconhecimento mútuo press upõeaconfiança nafiabilidadeconstanteda
avaliação daconformidadeefectuada pela outraParte; 
TENDO PRESENT E que o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, um acordo anexado 
ao Acor do q uecriaaOrganiza ção Mundial do Comércio ( OMC), incenti va os Membros da OMC a
encetar negociações tendo em vista concluir acor dos de recon hecimento mútuo dos resu ltados dos  
respectivos processos deavaliação daconfor midade, assim como aconsider ar favoravelmente a
possibilidadede reconhecer como equiv alentes as regulamentaç ões técnicas de ou tros Memb ros, na
condição de terem acerteza de queessas regulam entações sat isfazem ple namente os obje ctivos da s 
suas própr ias regu lament ações,
ACO RDA RAMNOSEGUINTE:
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/4 9 PT 
CAPÍTULO 1  
DEFINIÇ ÕES EOBJE CTO
ARTIGO  1º 
Defini ções 
1. Paraefeito s do presen teAcord o,entende-s e por:
a)Aut oridade  regulador a, o organismo ou entidad e pública com autoridade p araemitir 
regulamentaç ões rela tivas a  questões relacionada s com a seg urança no mar e a preve nção 
da pol uição mar inha, que tem  legalmentecom petênci a paracontr olar a utilização ou a
venda deequipamentos marítimos  najurisdição de uma das Partes e para adoptar medidas 
coerciva s tendente s aassegurar aconformida dedos produtos aícomer cializados com  as 
disposiç ões legais aplicáveis. No Anexo III,figura umalistadas autoridades reguladoras 
das Partes; 
b) Organismo de avalia ção daconformid ade, um aentidade jurídica, que pode  ser uma
autoridade r egulador a ou outro tipo de o rganismo, público o u privado, com autoridade para
emitir ce rtificados  deconformida deao ab rigo dalegislação eda regulamentação internas 
de um aParte. Pa raefeito  do pr esen teAcordo, são considerad os organismos de avaliação 
daconformidadedas Partes  os referido s no artigo 6º; 
L 150/5 0J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
c)Regulament ação té cnica , os requisito s obrig atórios relativo s aos produtos ,as normas de
ensaio ede qualidad ee os proce dime ntos de avaliação da conformida de pre vistos nas 
disposi ções legislativas,  regulamentares  eadministra tivas das Partes em matériade
equipamen tos marítimos ,assim como quaisqu er directriz es respeitant es à suaaplica ção; 
d) Certifi cado de conformid ade, o docum ento ou documen tos,emitidos por um organism o de
avaliação da conformidade de uma das Partes,  queatestem que um deter minado produt o 
satisfaz os requisitos legislativos,  regulamentares eadministr ativos dessaParte. Nos EUA,
trata-se do certificado dehomologação (Certif icate  of Type  Approval ) emitido p elaGuarda
Costeira dos Estados  Unido s (United States Coas t Guard ). NaCE, t rata-se dos 
certificados,homologações e declarações pr evist os na Directiva  96/98/CE; 
(e)Equivalência das regulamentaçõ es técnicas,  o facto deas regulamentaçõ es técnicas das 
Partes r elativas a um  prod uto esp ecífico serem suficientemente comparáveis paraassegu rar 
que os objectivos das reg ulament ações de cada u madas Partes são resp eitados. A
equiv alênci adas regulamen tações  técnica s não implica  queas regulamenta ções técnicas  
em ques tão sejam id ênticas; 
f) Instru mento s internacion ais,as convenções internacion ais relevant es,as resoluções,
códigos ecirculares daOrganização Marítima Internacion al (OMI ) eas normas de ensaio 
pertinentes. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/5 1 PT 
2. Os ou tros termos utilizados no presenteAcordo respeit antes àavaliação daconfor midade
terão a acepção que lhes édada n o presente Acordo o u nas  defin ições d o Guia 2 (edição d e 199 6) 
daOrgan ização Internacion aldeNormalização (ISO) edaComi ssão El ectrotécnica Interna cional
(CEI). E m ca so de incom patibil idadeentreas definições  do presente Acordo eas do Guia ISO/CEI
2, prevalecem as definições do presente Acordo. 
ARTIGO 2º 
Objectivo do Acordo 
1. O presente Acordo estabelece as condições em queaauto ridade r eguladora daParte
importado raaceitará o s certificados deconformid adeemitidos p elos orga nismos de avalia ção da
conf ormidade daParteexpo rtadoradeacordo com  as regulament ações téc nicas da Parte
exporta dora,a seguir de signadas  µreco nhecimen to mútu oµ. 
2. O presente Acordo estabelece igualmente u m enquadramento paraacooperação regulament ar 
com o  objectivo de  mant er efome ntar o re conhe cimento mútuo entre aCEe os EUA dos 
respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimo s,incent ivar a melhor ia
eaevolução dos requisitos regula mentares te ndo em vista o reforço da segurança no ma r eda
prevenção da poluição mar inhaeassegura r uma aplicação coerentedo p resenteAcordo. E sta
cooperação dese nrolar-se-á no pleno  respeito pela autonom ia regu lamentar d as Partes e pelas suas
políti cas e regulamentaç ões em evolução, assim como pelo empenho das Partes no desenvolvimento 
dos instrumentos  internacionais relevan tes. 
L 150/5 2J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
3. O presente Acord o deverá evoluir parale lame nteaos pro gramas e po líticas das Part es. As 
Partes procederã o a um re exame periódic o do presen teAcordo,  tendo e m vista avaliar os progress os 
regist ados eidentificar as  melhorias  que p ossam  ser int roduzidas à medida que as políticas dos 
EUA edaCEevol uem. Será  prestada uma atenção especial àevolução dos  instrumen tos 
internacio nais na matéria. 
CAPÍ TULO 2 
RECONH ECIMENTO MÚTUO
ARTIGO 3º 
Obrigações  funda menta is 
1. No que s e refere acada p roduto enum erado no A nexo II, os  Estados U nidos  aceitarão como 
estando em conformidade com as suas p róprias d isposições leg islativas, regula mentares e
administrativas, refe ridas  no A nexo  I, sem qu alque r aval iação d aconf ormidade  suplemen tar, o s 
certifi cados de conformid adeemitidos pelos orga nismos de avalia ção da conformidade daCEde
acordo com  as disposições legislativas, regulamentare s eadministrativas daCE. 
2. No que se refereacada  produto  enumerado no Anexo II, aCom unidade Europeia e os seus 
Estados-M embros aceit arão como estando e m conformidade com as suas próprias disp osições 
legislativ as, regulamentares  eadministra tivas, ref eridas no Anex o I, sem q ualquer avaliação da
conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pe los organismos de avalia ção 
daconformidadedos EU Adeacordo co m as d isposições legislativ as, regulamen tares e
administrativas dos Estados U nidos. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/5 3 PT 
3. As regulamentações técnicas aplicáveis acada u m dos produtos em questão nos EUA e naCE
no âmbit o daaplica ção do presenteAcordo são esp ecificadas no Anexo  II. 
ARTIGO 4º 
Equivalência da regulamentação  técnica
1. As obrigações em matéria de reconhe cimento  mútuo referidas no artigo 3 º baseiam-se n a
determ inação  pelas  Partes de que as regulamentações técnicas aplicáveis  acada p rodut o enumerado 
no Anex o II são eq uivalentes.  
2. Adetermina ção da equivalência das regulamentações técnicas das Partes  devebasear-se n a
transpo sição dos instrumentos i nternacionais rele vantes paraas suas próprias disposiç ões 
legislativas,  regulamentares  eadministrativas, excepto no caso de uma Parteconsidera r que o 
instrumento é inefica z einadequado p ara pros seguir os seus  objectivos regulamentares. Nesse caso,
aequivalência deve s er determinad a numabase mu tuamente aceitável. 
L 150/5 4J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ARTIGO5º 
Marcação 
As Par tes podem manter os se us re spectivos req uisito s no quediz res peito  à marcação , num eração e
identif icação d e prod utos. No que s e refer eaos p rodu tos en umerados no  Anexo II,  os organism os de
avaliação da conformidade comunitários ficam ha bilitados aemitir a marcação ea numeração 
previstas pelalegislação e reg ulamentação norte-americanas, qu elhes forem atribuídas  pelaGuarda
Costeira dos EUA . O organis mo de avaliação dos  EUA  receberá o  númer o deidentificação p revist o 
naDirectiva 96/98/CE, quelhe sejaatribuído pela Comissão das Comunida des Europeia s, que
dever á ser apo sto ao lad o da marca ção exi gida pela referidadirec tiva. 
ARTIGO 6º 
Orga nismos deavaliação daconformid ade
1. Paraefeito s daemis são decertificad os deconfo rmidad edeacordo  com  as disposiçõ es do 
presente Acordo, éaplicável o seguinte:
a)Os E UA re conhecem os orga nism os no tificados  que tenham  sido designados pelos 
Estados -Membros  daCEao abrigo daDirec tiva 96/98/CEcomo organismos de avalia ção 
daconformidade; 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/5 5 PT 
b) ACEe os seus Estados-Membros  reconhecem  aGuard aCosteira dos Est ados U nidos da
Amér ica,assim co mo os laborató rios por esta aceites ao abrig o do 46 CFR  159.010, como 
tratando- sede um organismo deavaliação daconformidade. 
2. As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformida deda out raParte estão 
autorizados a efectuar os segui ntes pr ocedimen tos relacionados  com as dispos ições legislativas,
regulamentar es eadministr ativas ref eridas no Anexo I:
a)Real ização deensaios eelabor ação dos res pectivo s relatórios; 
b) Certifi caçã o dagarant iade qualidade o u cer tificação de sistema. 
3. As auto ridades  regulado ras das Partes são responsáveis pelos procedimentos a seguir 
indicados,embora podendo delega r algumas ou todas as funções nos organismos de avalia ção da
conformidade:
a)Aná lisedaconcepção do equipamen to edos resultados dos ensaios em co nform idade com 
um conjunto de normas; 
b) Emiss ão decertif icado s deconf ormid ade. 
4. Antes  daentrada em vigor do  presente Acord o,as Partes  procederão  a uma troca das 
respectivas listas de  organismos deavaliação daconformi dade.  As Partes info rmar-se-ão, no mais 
curto prazo,de todas as altera ções no que respei taà respectiva listade organismos deavalia ção da
conformidade. As Partes mant erão na World Wid e Web listas actualizadas  dos seus  organismos de
avaliação daconformidade. 
L 150/5 6J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
5. As Partes exig irão que o s res pectivo s organismos  deavaliação da confor midade reg istem e
conserv em as inf ormações  obtidas  nos s eus inqu éritos sobre aidoneidade econfor midade das 
entidades que subc ontratam e que  mant enha m regi stos de  todos  os proce ssos de subc ontratação. A
pedido da o utraParte, tais info rmações serão colocadas à suadispos ição.
6. As Partes exigirão que o s resp ectivo s organismos  deavaliação da confor midade, a pedido d e
umaautoridade regu ladorada outraParte,facultem às autoridade s reguladoras cópia s dos 
certificados  deconformid adeeadocum entação  técnica conexa qu e tenham emitido. 
CAPÍTU LO 3  
COMITÉ MISTO
ARTIGO  7º 
Comit éMisto 
1. Éinsti tuído  um Comité Misto comp osto por r epresentantes das Parte s. OComit éMisto  é
responsável  pelo funcion ament o eficaz do present eAcord o. 
2. Cada Parte dispõede um voto no Comit éMisto . As decisões do Comité Misto  serão 
aprov adas p or unani midade. O Comit éMist o adop tará o seu próprio regulamento inte rno. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/5 7 PT 
3. OComité Misto pode analisar toda s as questõe s relacionadas com aexecução efectiva do 
presenteAcordo. Para o efeito , o ComitéMisto terá pod er de decisão n os casos  previst os no 
presente Acordo. As  Partes tomarão as medidas nece ssárias paraexec utar as decisões do Comité
Misto. OComitéMisto será,em especial, responsável por:
a)De senv olver e manter actualizada alista q uecons tado Anexo II relati vaaos produtos e
disposições legislativas,  regulamentares  eadministrativas conexas queas Partes tenham 
determinado serem equivalentes;  
b) Analisar e resolver eventuais probl emas relacionados com aexecuç ão do presente Acordo,
nome adamentecom a p ossibilidad ededeterminada s regulamentações  técnicas das Partes 
aplicáv eis a um produto específi co terem deixado de ser equivalentes; 
c)Tratar de qu estões técnicas, tecno lógicas edeavaliação d aconformidade, afim de
assegurar umaaplicação coerent edo presen teAcord o,em espe cial no qu e se ref ereaos 
instru mentos  internacionais  relevantes. 
d) Alte rar os anexo s; 
e)Ori entar e, se necessário,definir directr izes tendo em vista facilitar aexecução ea
aplicação bem sucedidas do presente Acordo; 
L 150/5 8J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
f) Elabor ar e m anter actualizado  um plano  de trabalho , tend o em vista o  alinhamento  ea
harmon ização dos requisitos técnicos  das Partes; 
4. OComité Misto pode criar grupos de trabalho mistos cons tituídos por r epresentant es da s 
auto ridades reguladorascomp etentes e pelos peritos competentes  considerados necess ários, t endo 
em vistainterpelar o ComitéMisto eaconselhá-lo sobre questões especí ficas re lacion adas com o 
funcionamento do present eAcordo. 
CAPÍT ULO4
COOPERAÇÃO REGULAMENT AR
ARTIGO 8º 
Com petênciadas autoridades regulad oras 
Nenhumadisposição do presenteAcordo tem por objecto limitar o  direito  das Partes determinar em,
através  de m edidas legislativas,  regulamentar es eadministr ativas, o n ívelde protecção que
considerem adequado  tendo em vista o reforço  da segu rança n o mar  eda prevenção da polui ção 
marinha o u agirem de qu alquer outraforma no  que respeita a riscos  abrangidos pelo âmbito de
aplicaçã o do presente Acordo. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/5 9 PT 
ARTIGO 9º 
Trocadeinformações e correspondente s 
1. As autoridades regulador as das P artes enum eradas no  Anexo II Iestabelecerão meios 
adequados p ara trocar informaç ões sobre event uais pro blemas reg ulamentares relacionados com os  
produtos a brangidos pelo presente Acordo. 
2. Cada uma das Partes deve designar, pel o menos, um correspondente, que poderá ser uma das 
autoridade s reguladoras enumeradas no Anexo III,ao qual incumbirá resp onder a quaisquer 
perguntas razoáveis da outraParteede outras partes interess adas, n omeadament efabricant es,
consumidores e sindi catos, so bre os procedimentos, r egulamentações  e ou tras questõ es relacionad os 
com o presen teAcordo. As Partes  procederão ao intercâm bio das listas decorresp ondentes , que
colocarão à disposição do público. 
3. No que se  refe reà trocadeinformações e às notificações ao abrigo d o presente Acordo, as 
Partes têm  o dire ito decom unicarem na sua língua o u línguas oficiais. Se u maParte considerar  que
as informações  recebidas devem  ser trad uzidas paraa sualíngua ou l ínguas oficiais, essaParte
procederá à necessária tr adução e suportará o s respec tivos cus tos. 
4. As Partes acordam em di vulgar publicam entea respectiva listade produt os relativament eaos 
quais tenham emitid o decertificados  deconformidadeao abrigo das respectivas disposições 
legislativas,  regulamentares e admi nistrativas naWorld Wide  Webeem actualizá-la regularmente . 
L 150/6 0J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ARTIG O 10 º 
Alterações  das disp osições regulamentares  
1. Se uma Parte introduzi r novas regulament ações técn icas relacionadas  com  o presenteAcordo,
fá-lo-ácom bas e nos in strumentos inte rnacionai s existentes ,excepto seconsider ar que o s 
instrumentos são ineficazes einadequados para prosseguir os seus objectivos regulam entares. 
2. Cada Parte n otificará à outraParteas alterações de  regulamentações técnicas relacion adas 
com a matéria objecto do present eAcordo, pelo menos 90 di as antes da  suaentradaem vigor. Caso 
se revele  necessária u maacção mais urgente po r motivos d e segurança, de saúde ou d e protecção  
ambiental, essa no tificação deve s er feita o mais  rapidamente pos sível. 
3. As Partes eas suas autoridades reguladoras informar-se-ão econsultar-se-ão mutuamente, em 
conformidadecom  a respectivalegislação e r egulamentação, sobre:
a)As propost as de stinadas aalterar o u introduzir no vas regulament ações técnicas tal com o 
previst o nas respecti vas disposições legislativas, regulament ares e administra tivas ref eridas 
nos A nexos I eII ou relaci onadas com  essas  disp osições;   
b) Aincorporaçã o atempada deinstrument os int ernacionais novos ou alter ados paraas suas 
disposições legislativas,  regulamentares e administrati vas resp ectivas; 
c)A r enovação dos certificados  deconformida deem vigor e válidos neces sáriadeacordo  
com dispos ições legislativas, regulamen tares e/ou adminis trativas novas ou alteradas .
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/6 1 PT 
As Pa rtes conceder-se-ão mutuame ntea opor tunidade paraapresentar observaçõ es sobre tais 
propostas. 
4. No caso dealterações das dispos ições legislativas, r egulamentares  eadministrativas  referidas  
nos Anexos IeII, o  Comité Mist o apurará s eas regulamentaç ões técnicas relativas  aos produ tos 
enume rados no Anexo II continua m a ser equival entes. 
Se, no  âmbi to do  Comi téMisto, for acorda do que aequi valência se mantém , o pro duto con tinuará a
estar incluído  no Anexo II. 
Se, no  âmbito do Com itéMisto, for acorda do que aequi valência não pode s er mantida, as 
referências  aos produ tos e regulamentações  técnicas relevantes em relação aos  quais aequivalê ncia
não pode ser mantida devem ser retiradas do Anexo II. OComitéMisto actualizará o Anexo II
mediante umadecisão que reflictaessas alterações. A pós ainterrupção  do reconhecimen to mútuo ,
as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo 
respeitant es ao produ to em questão.  Todavia, aParteimportadora continu aráa reconhe cer os 
certificados  deconfor midadeemitidos previamente para os  produtos que tenham sido colocados  no
mercado dessa Parte antes da interrup ção do recon hecime nto mútuo, salvo  decisão em contrário de
umaautoridade regulad oradaParteem q uestão por motivos  de saúde, de segurança ou ambientais
ou por incumpriment o de outros requisitos do prese nteAcordo.  
Seas Pa rtes, no âmbito do Comit éMisto, não chega rem a acordo sobre s eaequivalê nciadas suas 
regulamentações técnicas n o que  respeitaa um  produto enumerad o no  Anexo II se man tém, o  
reconhecimento mútuo rela tivo a esse produto deve ser suspens o nos termos do art igo 15º. 
5. As Partes po rão à disposição na World Wi de Web  uma versão actualizad ado Anexo  II.
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ARTIG O 11 º 
Coop eração regulamenta r 
1. As Partes acordam em cooperar no âmbito da OMIede outras organizações internacionais 
relevantes, tais  com o aOrgan ização Intern acion aldeNormalização ( ISO), aComissão 
Electrotécnica Interna cional (CEI)  eaUnião Inter nacional das Telecomuni cações (UIT), tendo em 
vistaestabelecer e melhorar regras internacio nais destinadas a reforçar a segurança n o mar ea
prevenç ão da poluição marinha. 
2. As Partes pr ocura rão determinar que trabalhos de ordem  técnica,intercâmbios dedados e
informações,acções decooperação científicae tecnológica ou outras actividades decooperação 
podem se r prosseguidos conjuntamen tecom vista a melhorar a qualidadee o níveldas respectivas 
regulamentações técnicas aplicáveis aos equi pame ntos mar ítimos e a utilizar de forma eficaz os 
recursos di sponíveis pa rafins de desenv olvimento regulamentar. 
3. No q ue se refereaos prod utos não incluídos no Anexo I Idepois daentradaem vigor do 
presenteAcordo ou e m relação a os quais  aequivalênci ade regulamentações técnicas tiver sido 
interrom pida ou  suspensa,as Partes compro metem-se aexamina r as respectivas regulamen tações 
técnic as tendo em vista estabele cer, na medida do possível, o  reconhecime nto mútuo. As Partes 
estabelecerão  um prog rama de trabalho  e um calendá rio para o alinhamento das suas 
regulamentações  técnicas, nomead amente atravé s do início dos trabalho s adequad os sobreas 
normas inte rnacionais. As Partes esforçar-se- ão por alinhar as suas regulamentações técnicas , na
medidado possível,com ba se nos in strumentos internacionais em vigor, ten do em vista prosseguir 
o objecti vo das respecti vas legislações internas de  reforço da segurança n o mar ede melhoria da
prevenção da po luição marinh a. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/6 3 PT 
4. Seas Partes determinarem que po de ser est abelecida um aequivalência relativamente a um  
produto eàs disposições legislativas,  regulamentares e administrativa s conexas, o Comit éMisto 
tomará umadecisão no sentido dealterar o Anexo II ness aconformida de. 
ARTIGO 12 º 
Coope ração em matér iadeavaliação daconformid ade
1. As Part es eas sua s aut oridade s respo nsáveis pelas questõe s que se prende m com a avaliação 
daconfor midadeconsu ltar-se-ão na medida do necessá rio para assegur ar a manutenção da
confiança n os proced imento s deavaliação da conformida dee nos or ganismos deavaliação da
conformi dade. A cooper ação  pode no meada mente t omar  aforma decomp aração de mét odos p ara
verifica r econtrolar  acom petênci aecapaci dade técnicas dos organismos deavaliação da
conformidadee,com o consentime nto de ambas as Partes,  participação conju ntaem 
audito rias/inspecções rela cionadas com act ividades de avalia ção da conformidade ou outro ti po de
avaliação dos  organis mos d eavaliação de confo rmidade.  
2. As Partes incentivarão o s seus o rganis mos deavaliação daconformidadea tomar parteem 
actividades  decoord enação edecooperação o rganizadas pel as Partes qu er separadame nte quer em 
conjunto. 
L 150/6 4J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
CAPÍTUL O5
MEDIDASDEVIGILÂNC IAEDESALV AGU ARD A
ARTIGO 13º 
Vigilânc iados org anismo s deavaliação da confo rmidade
1. As Partes ass egurar-se-ão  de que os  seus  organism os de avalia ção da conformidade tê m 
capacidade-e mantêm essa capacidade- para avaliar de formaadequada aconfor midadede
produ tos ou process os,deacordo com  as disposições legislativas,  regulamentares eadminis trativas 
aplicáveis. Para o efeito, as Partes deverão exercer um cont rolo permanente, na medidado 
necessá rio, sobre os orga nismos de avalia ção da conformidadee/ou os la boratór ios reconh ecidos  
sob sua tutela, proce dendo  regularmente aavalia ções ou auditori as. 
2. No ca so de  uma Parte ter razões ob jectivas paracontestar acom petênci a técnica de um 
organi smo de avaliação da confor midadeda outraParte, inform arádo facto esta última. Essa
contest ação dev e ser  feita deforma devidamen tefunda mentada e objectiva.  A outraPartedeverá
apresentar inform ações atempadamen te para refutar acontestação ou corrigir  as deficiências na qual
sebaseiaacontestação. Se necessário, o assunto serádiscutido pelo ComitéMist o. Se não s echegar 
aacordo qua nto à idoneidade do organismo deconformidade, aParte que contest a pode recus ar 
conceder a s ua mar cação e/ ou nume ração ao orga nismo de avalia ção da conformidade contest ado e
recu sar-sea reconhecer os certificad os deconformidade emitidos po r esse o rganismo deavaliação 
daconformidade. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/6 5 PT 
ARTI GO 14º 
Vigilâ nciado merca do 
1. Nenhuma disposição do presente Acordo tem po r objecto limitar o direito  das autor idades 
reguladorasno que respeita àadopção imedia tade todas as medidas ad equadas, sempre que
considerem qu edeterminado produto é susceptível de:
a)Apes ar de correctamenteinstalado, mant ido e utilizado paraafinalidade pretendi da,
colocar em perigo a s aúde e/ou a s egurança da tripul ação, dos passageiro s ou,
even tualmente, ou tras pessoa s ou a fectar de forma ne gativa o a mbient e mar inho;  
b) Não satisfazer as dispo sições legislativas, r egulamenta res ou administr ativas no âmbito do
presente Acordo; 
c) Não satisfazer de outraforma  um dos requisitos do presen teAcordo. 
Essas medi das podem  incluir a retiradados p rodutos do mercado, a proibição da sua
comercialização ,a restr ição da sua livrecircula ção,adevolução  dos p rodutos e a prevenção da
repeti ção de problemas semelhantes, n omeadament eatravés de uma proibição d a suaimportação.  
Nestecaso,aautoridade  reguladora deve inform ar a ou traParte no p razo m áximo de 15 dias a
contar daadopção dessas  medidas, apresentan do as razões da suadecisão.
L 150/6 6J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
2. As dispos ições do presente Acordo  não imped em as Partes de retirarem do mercado produtos 
que não estejam efectivamente em confor midade com a res pectiva regulamentação  técnica.  
3. As Partes acordam em que os  contro los e as verif icações nas fron teiras de  prod utos 
certificados ,etiquetados  ou marcados  em confor midade com as disposições daParte importado ra
especificadas naSecção I serão efectuados  o mais rapidamente p ossível. No que respeitaaos 
controlos relaci onados com a circula ção interna nos seus territ órios respectivos,as Par tes aco rdam 
em que não dev em ser efectuad os de forma meno s favoráveldo que no caso dos produtos nacionais 
similares. 
ARTI GO 15º 
Suspensão do reconhecimento  mútuo 
1. No caso de uma Parte considerar qu eaequivalê nciadas reg ulament ações técnicas no  que
respeita a um ou mais produtos enumerados no Anexo II não se mantém ou não pode ser manti da,
informará do facto a outra Parte, indicando as razões objectivas para tal. Qualqu er con testação d a
equiva lência será discut ida no â mbito  do Comité Misto. Se o Comi téMisto não  tomar ne nhuma
decisão no p razo de 6 0 dias acontar da dataem qu ea ques tão lhefoi submetida, a obrigaçã o do 
reconhec imento mútuo no que diz respeito a esses produtos po de ser susp ensa por uma ou pe las 
duas  Partes.  A suspe nsão produzirá efeitos atéa obtenção deacordo por parte do Comité Misto. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/6 7 PT 
2. OComitéMisto ac tualiz ará o  Anexo II mediante umadecisão que reflicta a suspensão de
reconhe cimento mútuo dos produtos em questão. A s Partes acordam em cooperar nos termos do 
artigo 11 º com  vista aestabelecer nov amente aequivalência n a medida do po ssível.  
3. Após a suspensão do reconhec imento mút uo das regula mentaçõe s técnic as referidas  no Anexo 
II,as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações refer idas no artigo 3º do presente Acord o 
respeitantes ao produ to em questão.  Todavia, aParteimportadora continu aráa reconhe cer os 
certificados  deconfor midadeemitidos previamente para os  produtos que tenham sido colocados  no
mercado dessa Parte antes da su spens ão do reco nheci mento  mútuo, s alvo  decisão em contrário de
umaautoridade regulad oradaParte por  motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por 
incum primento de out ros requisitos do presen teAcordo. 
ARTIG O 16 º 
Sistema dealerta
As Partes est abelecerão um sistema bilateral dealertaentreas suas aut oridades r eguladora s afim de
seinforma rem recip rocam entedos produtos que se verificou não estarem em conformidade com as 
regulamentações técnicas aplicáveis ou poderem sig nificar um perigo iminente para a saúde, a
segurança ou o amb iente. 
L 150/6 8J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
CAPÍTUL O 6 
DISPOSIÇ ÕES ADICIONAIS
ARTIGO 17 º 
Confidencialidad e
1. As Partes a corda m em m anter,em co nformi dade com a s suas le gislações r espectiva s, o
carácter confidencial das infor mações trocadas ao abrigo d o presente Acordo. Em especial, as 
Partes nã o devem divulga r, nem aut orizar que sejam divulgadas pelo orga nismo de avalia ção da
conformi dade, as informa ções com unica das ao abr igo do pre sente Acordo que constitua m segredo 
comer cial,as info rmaçõ es come rciais ou fi nance iras confidenciais ou as inf ormações  relacionadas
com inqu éritos em cu rso. 
2. As Part es, o u os o rgani smos de avalia ção da conformidade, podem, após um int ercâmbio de
informa ções com os seus homólogos, preci sar os dados que consi dere m ter carácter confide ncial.
3. As Partes devem tomar toda s as preca uções queconsiderem necessárias para proteger as 
infor mações  comun icadas ao abrigo  do presen teAcordo tendo em vistaimpedir a suadivulgação 
não autorizada. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/6 9 PT 
ARTI GO 18º 
Taxas 
As Partes  garant irão que as taxa s aplic adas por serviç os relacionados com o âmbito do present e
Acordo sej am propor ciona is aos s erviços prestad os. Cada uma das P artes deverá assegu rar que,
relativamenteaos procedimentos deavaliação daconfor midade eaos sectores ab rangid os pelo 
presenteAcordo, não sejam cobradas taxas pelos serviços deavaliação daconfor midade pr estados
pela outra Parte. 
ARTIGO 19 º 
Aplica ção territor ial
1. O presente Acordo éaplicável, p or um lado, aos territórios em queéaplicável o Tratado que
instit uiaComunidade Europeia , nas condições n ele pr evistas e, po r outro,ao território dos Estados
Unid os da Amér ica. 
2. Sem prejuízo do dispos to no nº 1, o  presente Acordo é aplicável aos navios  com direito a
arvorar o pavilhão de qualquer das Parte s ou de um do s Estados-Me mbros, em viagem
internacio nal. 
L 150/7 0J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ARTIG O 20 º 
Acordo s com outros  países 
1. Salvo  acordo escrito das Partes,as obrigações pr evistas nos  acordos de r econheciment o mútuo 
concluído s por qualqu er das Partes  com países não signatári os do presente Acordo (parte terceira) 
não são aplicáveis à outraParte no que res peita àaceitação  dos r esultados dos procedimen tos de
avaliaçã o daconformidadeefectuados pela parte terceira. 
2. Tendo em vista facilitar ai nda ma is o comé rcio deequi pame ntos ma rítimos co m outro s paíse s,
aCEe os EUAcomprometem-se aexamina r a pos sibilidadedeestabelecer um acordo multil ateral
sobre a mat ériacobe rta pelo presente Acordo com ou tros países interessados. 
CAPÍTU LO 7 
DISP OSIÇ ÕES FINA IS
ARTIGO 21º 
Entrada em vigor, alterações e denú ncia
1. O presente Acordo ent raem vigor no pri meir o diado segundo  mês seguinte àdataem que as 
Parte s trocarem cartas  nas qu ais confirm am aconclusão dos respectivos procedimentos necessários
paraa sua entrada em vig or. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/7 1 PT 
2. O prese nteAcordo pode  ser al terado segu ndo o proce dimen to especi ficado no artigo 7º ou 
decidido pelas Par tes. 
3. Qualq uer das Part es pode denun ciar o present eAcordo mediante um pré-aviso, por escrito, de
seis meses à outraParte.   
4. Após a denúncia do presente Acord o,as Partes continuarão aaceitar os certifi cados de
confor midade emitidos pelos o rganism os de avalia ção da conformidade ao abrigo do p resente
Acordo antes da suadenú ncia, salvo decisão em contrário de umaautorid ade regulad oradaParte
por motiv os de saúde, de segurança ou ambienta is ou por incum primento de out ros requisito s do 
presenteAcordo. 
ARTIGO 22 º 
Disposições finais 
1. O presente Acordo não afecta o s direitos e obrigações que incumbe m às Partes por força de
outros a cordos i nternaci onais. 
L 150/7 2J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
2. As Partes p roced erão p eriodicamen tea uma  revis ão do  funcionam ento d o Acordo ,a qua l se
efectuará p ela primeira vez,  o mais tardar ,dois anos após a  suaentradaem vi gor. 
3. O presente Acord o é redigido em dois exemplares  nas línguas alemã, dinamarqu esa,
espa nhola,francesa, finlandes a,grega,inglesa, italiana, neerlandes a, portugues ae sueca, fazend o fé
qualquer dos  text os. No caso d edivergê ncias de interpr etação, preva lecea versão em língua inglesa. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/7 3 PT 
Hecho en W ashington D.C., el veintisiete defebrero  deldos mil  quat ro. 
Udfærdig et iWash ington  D.C. den syvogtyvende februar to tusind o gfire. 
Geschehen zu Washingt on D.C. am sie benundzwanzigste n Feb ruar zweitaus endund vier.  
΄Εγινε στ ιν Ουάσιγκτον D. C., σ τις είκοσιεφτά Φεβρου αρίου  δύο χιλ ιάδες τ έσσερα . 
Done at Wa shing ton D.C . on the twen ty-seven thday ofFebru ary in  the year tw o tho usand andfour.  
Fait àWashi ngto n D.C., le vingt-sept févrie r deux mille quatre. 
Fatto a Washington D .C.,addi' ventisette febbraio duemilaquattro. 
Gedaan te Washingt on D.C., de zevenentw intigst efebruari t weed uizendvie r. 
Feito  em Washing ton D.C., em vin tee setedeFeve reiro dedois mi le qua tro. 
Tehty Washington D .C.:ssä kahdentenakymmenentenäseits emäntenä päivänä helmikuuta vuonna
kaksituha ttaneljä. 
Som skedde iWashingt on D.C. d en tjugosju ndefebruari t jugohundrafyra. 
L 150/7 4J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 

30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/7 5 PT 
ANEXO I
Disp osiçõe s legislativas , regulamentar es eadminis trativas 
– Disp osições legislativas, r egulamentares e administr ativas daCE:
Directiva 96/98/CEdo Con selho,de 20  deDezembro de 19 96, relativaaos equi pamentos 
marítimos, talcom o alterada. As Partes rec onhecem que  o µGuia rel ativo àaplicação das 
directivas elaboradas com base nas dis posições  da novaabordag em edaabordagem  globalµ 
contém orientações úteis paraaaplicação, em especial,dos procedimento s deavaliação  da
conformidade abrangi dos pela pr esente directi va. 
– Disposições  legislativas , regulamentares e administr ativas dos  EUA:
46 U.S.C,  § 3306 
46 CFR, Partes 159 a 165
L 150/7 6J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ANEXO II
Produtos abrangidos pelo reconhecimento mútuo 
Meios de salvação 
Identificaçã o doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaio1Regulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do produto 
indicado no Anexo 
A.1 da Directiva 
96/98/C E,alter adaRegulam entações  
técnicas d os EUA 
Sinais fumíg enos de 
activação automática para 
bóias de salv ação 
(pirotecn ia)  
Nota: A data d e fim da 
valid ade não pode exceder 
48 meses  a con tar do mês de 
fabrico. CódigoLSA, secções 1.2,e 2.1.3; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
pontos 4.1 a 4.5, e 4.8, e Parte 2, secçã o 4; 
OMI MSC  Circ.980, secçã o 3.3. A.1/1.3 Guidelines for 
Approval of 
“SOLA S” 
Pyrotech nic Devices 
(direct rizes em
matéria de 
homologação de
dispositivos no
domínio da
pirotecnia 
"SOL AS"), Outubro
de 1998
Foguetes  lança -fachos com 
pára-quedas (pirotecnia ) 
Nota: A data d e fim da 
validade  não pode exce der 
48 meses a con tar do mês de 
fabrico. CódigoLSA, secções 1.2,e 3.1; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
pontos 4.1 a 4.6, e Parte 2, secção 4; 
OMI MSC  Circ.980, secçã o 3.1. A.1/1.8 Guidelines for 
Approval of 
“SOLA S” 
Pyrotech nic Devices , 
Outubro de 1998 
Fach os de mão ( pirotec nia)  
Nota: A data d e fim da 
validade  não pode exce der 
48 meses a con tar do mês d e 
fabrico. CódigoLSA, secções 1.2,e 3.2; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
pontos 4.1 a 4.5, e 4.7, e Parte 2, secçã o 4; 
OMI MSC  Circ.980, secçã o 3.2. A.1/1.9 Guidelines for 
Approval of 
“SOLA S” 
Pyrotech nic Devices , 
Outubro de 1998 
Sinais f umígenos flutua ntes 
(pirotecnia )  
Nota: A data d e fim da 
validade  não pode exce der 
48 meses a con tar do mês d e 
fabrico. CódigoLSA, secções 1.2,e 3.3; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
pontos 4.1 a 4.5, e 4.8; e Parte 2,  secçã o 4; 
OMI MSC  Circ.980, secçã o 3.3. A.1/1.10 Guidelines for 
Approval of 
“SOLA S” 
Pyrotechnic Devices , 
Outubro de 1998 
1Por µC ódig o LSAµ, entende-se o códig o internacional relativo aos meios de salvação 
(International Life-Saving Appliance Code ),adoptado em 4deJunho de 1996 (Resolução 
OMIMSC.48(66)).  
Por µRecomendação  em matéria deensaios µ,entende-s ea recomendação  daOMI sobre o s 
ensaios relativos aos meios de salvação,adoptada em 6 deNovembro de  1991 (Resolução 
OMI A.689(17)) , talcom o altera daem 11 deDezembr o de 1998 (Resolução  OMI
MSC.81(70 ). 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/7 7 PT 
Identificação doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaioRegulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do produto 
indicado no Anexo 
A.1 da Directiva 
96/98/C E,alter adaRegulam entações  
técnicas d os EUA 
Aparelhos lança-cabos 
(pirotecnia )  
Nota: A data d e fim da 
validade  não pode exce der 
48 meses a c ontar do mês de 
fabrico. CódigoLSA, secções 1.2,e 7.1; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
secção 9; e Parte 2, secção 4;
OMI MSC  Circ.980, secçã o 7.1. A.1/1.11 Guidelines for 
Approval of 
“SOLA S” 
Pyrotechnic Devices , 
Outubro de 1998 
Jangadas  salva -vidas rígidas 
Nota: O est ojo de 
emergência não é c oberto 
pelo Acordo. Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
pontos 5.1 a 5.16, e 5.20; 
OMI MS C Circ.811; 
OMI MSC  Circ.980, secção 4.2; 
OMI MSC  Circ.1006ououtra norma aplicáv el
aos revestimentos docasco , retarda dores de 
fogo.A.1/1.13 Rigid Liferaft – 
Coast Guard (G-
MSE -4) Review 
Check list (Ja ngada 
salva-vidas rígida – 
guarda costeira  (G-
MSE-4 ) lista de
controlo), 27de
Julho de 1998
Jangadas  salva -vidas rígidas
auto-endireita ntes 
Nota: O est ojo de 
emergência não é c oberto 
pelo Acordo. Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
pontos 5.1 a 5.16, e 5.18a 5.21; 
OMI MS C Circ.809; 
OMI MSC  Circ.811; 
OMI MSC  Circ.980, secção 4.2; 
OMI MSC  Circ.1006ououtra norma aplicáv el
aos revestimentos docasco , retarda dores de 
fogo.A.1/1.14 Rigid Liferaft – 
Coast Guard (G-
MSE -4) Review 
Check list, 27de
Julho de 1998
Jangadas  salva -vidas rígidas
reversíveis com cobertura 
Nota: O estojo de 
emergência não é c oberto 
pelo Acordo. Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
pontos 5.1 a 5.16, 5,18, e 5.21; 
OMI MSC  Circ.809; 
OMI MSC  Circ.811; 
OMI MSC  Circ.980, secçã o 4.2; 
OMI MSC  Circ.1006ououtra norma aplicáv el
aos revestimentos docasco , retarda dores de 
fogo.A.1/1.15 Rigid Liferaft – 
Coast Guard (G-
MSE -4) Review 
Check list, 27de
Julho de 1998
Dispositivo s automáticos de 
libertação de jangadas
salva- vidas  (unidades  de
libertação hidrostátic a) Código LSA, secções 1.2 e 4.1.6.3; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
secção  11; 
OMI MS C Circ.980, secçã o 4.3.1; A.1/1.16 4 6CFR 160.062
L 150/7 8J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Identificação doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaioRegulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do produto 
indicado no
Anexo A.1 da 
Directiva 96/98/CE
, alteradaRegulam entaçõ es 
técnicas d os EUA 
Dispositivo s delibertação
para 
a)Baleeiras  e ba rcos 
salva-vida s 
b) Jangadas salva -vidas 
arriad os por cabo ou cabos 
Limitado aos  ganch os de
liberta ção a utomática de 
jangadas sa lva-vidas
arriadas por turcos. Códi go LSA, secções 1.2 e 6.1.5; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
secção  8.2; 
e Parte 2, pontos 6.2.1 a 6.2.4;
OMI MS C Circ.980, secçã o 6.1.3. A.1/1.26 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Siste mas de ev acuação  para 
o mar (MES ) Código LSA, secções 1.2 e 6.2; 
Recom endação  em matéria de en saios, Parte 1, 
secção 12, 
OMI MSC  Circ.980, secção 6.2. A.1/1.27 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/7 9 PT 
Protecção contraincêndios 
Identifica ção doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaioRegulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do
produto indicado
no Anexo A.1 da
Directiva 
96/98/CE, alteradaRegulamentações 
técnicas dos EUA 
Revestimentos primários de
pavimentos Códi go FTP Anexo 1, Partes 2 e 6, Anexo 2;
Resoluçã o OMI A.687(17); 
MSC /Circ. 916;
MSC /Circ. 1004. A.1/3.1 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Divisórias das classes "A" e
"B", resistência ao fogo: 
Anteparas  (sem jan elas) 
Convés 
Portas  corta-fogo (com 
janelas  cujo tamanho não 
excedaos 645 cm2) 
 T ectos e revestimentos  SOL AS II-2/3.2; II-2/3.4;  
Código FTP  Anexo 1, Parte 3, e Anexo 2; 
Resoluçã o OMI A.754 (18); 
MSC /Circ.9 16;
MSC/C irc.10 04; 
MSC /Circ.1 005. A.1/3.11 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Materiai s inco mbustíveis SOL AS II-2/3.33; 
Código FTP  Anexo 1, Parte 1, e Anexo 2.  A.1/3.13 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Portas  corta-fogo 
Limitado a p ortas 
corta- fogo sem  janelas  com 
uma área to tal m enor ou
igual a 645 cm2 por baten te.
Homologação limitada à 
máxima di mensão de porta 
ensai ada. 
Portas  utilizad as com  tipos 
de aros ensaiad os aofogo. SOLAS II-2/9.4.1.1.2, II-2/9.4.1.2.1, e
II-2/9.4.2; 
Código FTP  Anexo 1, Parte 3;
Resoluçã o OMI A.754 (18); 
MSC /Circ. 9 16;
MSC /Circ. 1 004.A.1/3.16 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Siste mas de co mando das 
portas corta-fogo SOL AS II-2/9.4.1.1.4; 
Código HSC 19947.9.3.3; 
Código HSC 2 0007.9.3.3; 
Código FTP  Anexo 1, Parte 4.A.1/3.17 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Materiai s de s uperfície e 
reves timentos de pisoscom 
características de fraca 
propagaçã o de cham a 
Limitado a superfícies 
expostas  de tec tos, paredes
e pavimentos . Não se aplica 
a enca namen tos, 
revestim entos  de 
encanam entos  oucabos. SOL AS II-2/3.29; 
Código HSC 19947.4.3.4.1 e 7.4.3.6; 
Códi go HSC 20007.4.3.4.1 e 7.4.3.6; 
CódigoFTP, Anexo 1,Partes 2 e 5,e Anexo 
2; 
Resol ução OMI A.653 (16); 
ISO 1716 (1973); 
MSC /Circ. 916, MSC /Circ. 1004 e MSC /Circ.
1008.A.1/3.18 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Reposteiros, cortinas  e 
outros têxtei s e telas 
suspensos SOL AS II-2/3.40.3; 
Código FTP  Anexo 1, Parte 7.A.1/3.19 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
L 150/8 0J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Identificação doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaioRegulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do
produto indicado
no Anexo A.1 da
Directiva 
96/98/CE, alteradaRegulamentações 
técnicas dos EUA 
Mob iliário estofado Códi go FTP Anexo 1, Parte 8;
Resolução OMI A.652 (16). A.1/3.20 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Roupa de cama, colc hões, 
etc. Código FTP  Anexo 1, Parte 9;
Resoluçã o OMI A.688 (17). A.1/3.21 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Válvulas de borboleta 
contra incê ndios SOLAS II-2/9.4.1.1.8, e II-2/9.7.3.1.2; 
Código FTP  Anexo 1, Parte 3;
Resoluçã o OMI A.754 (18); 
MSC /Circ. 9 16.A.1/3.22 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
Perfurações  em div isórias 
da classe " A" para ca bos
eléctrico s, encanam entos, 
condutas, tr oncos, etc. SOL AS II-2/9.3.1; 
Código FTP  Anexo 1, Parte 3;
Resolução OMI A.754 (18); 
MSC /Circ. 9 16, e MSC /Circ. 1004.A.1/3.26 (Nenhuma 
regulament ação para
além dos 
instrumentos 
internacionais )
Perfurações  em div isórias 
da classe "B " para 
encan amentos excep to de 
aço ou de cobre SOL AS II-2/9.3.2.1; 
Código FTP  Anexo 1, Parte 3;
Resoluçã o OMI A.754 (18); 
MSC /Circ. 9 16, e MSC /Circ. 1004.A.1/3.27 (Nenhuma 
regulame ntação para
além dos 
instru mentos 
intern acionais)
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/8 1 PT 
Equipamento  de navegação  
Identificaçã o doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaioRegulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do
produto indicado
no Anexo A.1 da
Directiva 
96/98/CE, alteradaRegulamentações 
técnicas dos EUA 
Agulha magnética S OLAS V/19.2.1.1; 
Resolução OMI A.382 (X),; 
Resolução OMI A.694 (17); 
ISO 449 (1997), ISO 694 (2000), 
ISO 1069 (1973), ISO 2269 (1992),
CEI 60945 (1996).A.1/4.1 Navig ation  and
Vessel Inspection
Circul ar (Circular de 
inspecção da 
nave gação e de
embarcações) NVIC 
8-01, enclosure (4), 
2/165.101.
Dispositivo  de
deter minação e  transmissão 
do rumo magnético 
(TMH D) Resoluçã o OMI MS C 86(70) Anexo 2; 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
ISO 11606 (2000), CEI  60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.2 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.102. 
Girobússola Reso lução OMI A.424 (XI);
Resolução OMI A.694 (17); 
ISO 8728 (1997), CEI 60945(1996),
CEI 61162.A.1/4.3 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.103. 
Sonda acústica Resoluçã oOMI A.224(VII) tal com o alterad a 
pela R esolução OMI  MSC74 (69)Anexo 4,
Resolução OMI A.694 (17); 
ISO 9875 (2000), CEI 60945(1996),
CEI 61162.A.1/4.6 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.107. 
Odómetro Código HSC 1 99413.3.2; 
Códi go HSC 2 00013.3.2; 
Resol uçãoOMI A.824(19), tal com o altera da 
pela 
Resolução OMI MSC  96(72);
Resolução OMI A.694 (17); 
CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999),
CEI 61162.A.1/4.7 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.105. 
Indicad or da velocidad e
angular Resoluçã o OMI A.694 (17); 
Resoluçã o OMI A.526 (13); 
CEI60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.9 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.106. 
Equipam ento Lora n-C Resolução OMI A.694 (17); 
Resoluçã o OMI A.818 (19); 
CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.11 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.135. 
L 150/8 2J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Identificação doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaioRegulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do
produto indicado
no Anexo A.1 da
Directiva 
96/98/CE, alteradaRegulamentações 
técnicas dos EUA 
Equipamento Chakya  Resoluç ão OMI A.694 (17); 
Resoluçã o OMI A.818 (19); 
CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.12 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.136. 
Equipam ento GPS Resoluçã o OMI A.819 (19), Resolu ção OMI
A.694 (17); 
CEI 60945 (1996), CEI 61108-1 (1994), 
CEI 61162.A.1/4.14 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.130. 
Equipam ento GLONA SS Resoluçã o OMI MSC 53(66);
Resolução OMI A.694 (17); 
CEI61108-2 (1998), CEI 60945(1996),
CEI 61162.A.1/4.15 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.131. 
Siste ma d e controlo do
rumo (HCS) SOLAS V/24.1; 
Resoluçã o OMI A.342 (IX);
tal co mo altera da pela Resolução 
OMI MSC  64 (67) Anexo 3;
Resolução OMI A.694 (17); 
ISO 11674 (2000), CEI  60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.16 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.110. 
ARPA (Automatic ra dar 
plotting  aid) 
(Instal ações  radarcom 
ARPA devem possuir
homologaç õesUE e  EUA)Resolução OMI A.823 (19); 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
CEI60872-1 (1998), CEI 61162.A.1/4.34 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.120. 
ATA (Automatic Trac king
Aid) 
(Instalações radar com ATA
devem possuir 
homologaç õesUE e  EUA)Resolução OMI MSC  64(67), Anexo 4, 
Apêndice 1; 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
CEI60872-2 (1999), CEI 60945(1996),
CEI 61162.A.1/4.35 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.111. 
EPA  (Electronic Plottin g 
Aid) 
(Instalações radar com E PA 
devem  possuir 
homologaçõesUE e EUA)Resolução OMI MSC  64(67), Anexo 4, 
Apêndice 2; 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
CEI60872-3 (2000), CEI 60945(1996),
CEI 61162.A.1/4.36 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.121. 
Sistema de ponte integrad o Resolução OMI MSC .64(67) Anexo 1; 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.28 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.140. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/8 3 PT 
Identificação doproduto Instrument os internacionais aplicáveis 
referentes a  requisitos de construçã o, de 
comportam ento e de ensaioRegulamentos 
técnicos da CE, 
núme ro do
produto indicado
no Anexo A.1 da
Directiva 
96/98/CE, alteradaRegulamentações 
técnicas dos EUA 
Aparelho de registo dos 
dados de viagem (VD R) Resoluçã o OMI A.861(20); 
Resolução OMI A.694 (17); 
CEI 61996 (2000), CEI 60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.29 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.150. 
Girobússola para 
embarcações dealta 
velocidade Resolução OMI A.821 (19); 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
ISO 16328 (2001), CEI  60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.31 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.203. 
Equipam ento d o sistem a de 
identificação  autom ática 
(AIS) universal Resoluçã o OMI MSC .74(69) Anexo 3; 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
ITU R. M.  1371-1(10/00)
CEI 61993-2 (2002), CEI 60945(1996), CEI
61162 A.1/4.32 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.155. 
NOTA: Além  disso, o 
radiotran smissor deve 
ser a utorizad o pela 
Comissão Fed eral das
Comunicações  
norte-americana 
(Fede ral 
Com munications 
Com missi on)
Siste ma de co ntrolo da rota Resolução OMI MSC .74(69) Anexo 2; 
Resoluçã o OMI A.694 (17); 
CEI 62065 (2002), CEI 60945 (1996),
CEI 61162.A.1/4.33 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.112. 
Reflector de radar Resoluçã o OMI A.384 (X); 
CEI 60945 (1996), ISO 8729 (1997).A.1/4.39 Navigation and
Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01,
enclosure (4), 
2/165.160. 
L 150/8 4J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ANEXO III
Autoridades reguladoras
– Comunidade Europeia
Bélgica Minist èredes commun ications et del'infrastr uctu re
Administration des affaires  maritimes et de la 
navigation 
Rued'Arlon  104
B– 1040 Bruxel les 
Minist erie voor Ver keer en Infras tructuur 
Bestuur voor Mariti emeZaken en Schee pvaa rt 
Aarlenstraat 104
B– 1040 Brussel
Dina marca Søfar tsstyrelsen 
Vermundsgade 38C
DK– 21 00 København Ø
Alemanha Bundesministeri um für Verkehr,
Bau-  undWohnungswesen (BMVBW) 
Invalidenstraße 44
D– 10115Berlin 
Grécia ΥΠΟΥΡΓΕ ΙΟΕΜΠΟΡΙ ΚΗΣ ΝΑΥΤ ΙΛΙΑ Σ
Γρ.Λαµπράκη 150  
GR– 185 18 Πειραιας  
(Ministér io daMari nhaMerca nte 
150,RuaGr. Lampraki
GR– 185 18 Pireus) 
Espanha Mini sterio de Fomen to 
Dirección GeneraldelaMarinaMercante. 
C/ Ruíz deAlarcón 1 
ES-28071 M adrid
França Ministèredel'équipement, du transp ort et du logemen t 
Directi on des affai res maritime s et des gens de mers 
3, placedeFontenoy 
F-75700 Paris 
Irlanda Mari timeSafet y Divi sion
Depa rtment of theMari neandNatu ralReso urces
Leeson Lane
IRL–Dublin 2 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/8 5 PT 
Itália Ministero del leInfrastrut tureedeiTraspor ti
Unita diGestionedel trasp orto mar itimo 
Viadell'a rte, 1 6 
IT– 00144–Roma
Luxemburgo Commissaria t aux affaires maritim es 
26 placedelaGare
L-1616 Luxembourg
Países  Baixo s Mini sterie v an Verkeer  en Waters taat  
Directoraat-GeneraalGoederenvervoer (DGG)  
DirectieTranspor tveiligheid
Nieuwe Uitleg 1,
Postbus 209 04
NL-2500 EX Den Haag
Áustri a Bundesm inisterium für Verkehr,Innovation  und
Technologie
Oberste Schiffahrtsbehör de
Abtei lungII/20 
Radetzkystrasse 2 
A-1030 Wien 
Portugal Minist ério da s Obras Públ icas,Trans portes e
Habit ação  
Palác io Penafiel 
ruaS. Mamed eao Caldas, 21 
P– 1149-050 Lisboa
Finlândia Liikenne-ja viestintäm inisteriö  / 
kommunikationsmini steriet 
POBox 235
FIN-001 31 He lsinki
Suécia Sjöfartsverke t 
S-601 78Norrköping
Reino Unido MaritimeandCoastguardAgency 
Sprin gPlace  
105Com merci alRoad
UK–Southampton SO15 1EG
Comissão das Co munidades 
Europei as Direcção-G eraldaEnergi aedos Trans portes 
Unidade deSegurança Marítima ( Maritime Sa fety 
Unit ) 
200, rue delaLoi
B-1049  Brusse ls 
L 150/8 6J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
– Estados  Unido s daAmérica
UnitedStates Coast Guard
Office of Design and Engineering Stand ards (G-MSE) 
2100 SecondStreet S .W. 
Washingt on,DC 20593