REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,

de 27 de Janeiro de 1998 (98/228/CE)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 90º a 93º (1),

Tendo em conta o protocolo do acordo, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1º

Presidência

O Conselho de Cooperação será presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um membro do Conselho da União Europeia, em nome das Comunidades e dos seus Estados-membros, e por um membro do Governo da Federação da Rússia. Contudo, o primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Artigo 2º

Reuniões

O Conselho de Cooperação reunir-se-à regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Por acordo das partes, e a pedido de qualquer delas, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do Conselho de Cooperação.

As reuniões do Conselho de Cooperação acordadas pelas partes serão covocadas conjuntamente pelos secretários.

Artigo 3º

Membros e sua representação no Conselho de Cooperação

Em caso de impossibilidade, os membros do Conselho de Cooperação, definidos no artigo 91º do acordo, podem ser representados por um ministro ou um funcionário designados para o efeito.

Em princípio, o funcionário designado deverá ser o chefe da missão da Federação da Rússia junto das Comunidades Europeias, o chefe da representação permanente junto da União Europeia ou um alto funcionário.

Em todos os outros casos, o membro que quiser fazer-se representar, deverá notificar o presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Cooperação exercerá todos os direitos do membro que representa.

Artigo 4º

Delegações

Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se acompanhar de funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte, bem como do respectivo chefe.

O Conselho de Cooperação pode convidar outras pessoas a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5º

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Cooperação será exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário designado pela Federação da Rússia.

Artigo 6º

Documentos

Quando as deliberações do Conselho de Cooperação tenham por base documentos escritos, os mesmos serão numerados e difundidos como documentos do Conselho de Cooperação pelos dois secretários.

Artigo 7º

Correspondência

Todas as comunicações destinadas ao Conselho de Cooperação ou ao seu presidente serão enviadas aos dois secretários do Conselho de Cooperação.

Os dois secretários encarregam-se de remeter a correspondência ao presidente do Conselho de Cooperação e, se for caso disso, de a difundir, como documentos na acepção do artigo 6º, aos outros membros do Conselho de Cooperação. A correspondência será enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-membros da União Europeia e à missão da Federação da Rússia em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Cooperação serão enviadas aos seus destinatários pelo respectivo secretário e, se for caso disso, difundidas, como documentos na acepção do artigo 6º, aos outros membros do Conselho de Cooperação, para os destinatários referidos no parágrafo anterior.

Artigo 8º

Ordem do dia das reuniões

1. Com o acordo de ambas as partes, será estabelecida uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia provisória será enviada pelo respectivo secretário aos destinatários referidos no artigo 7º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais qualquer um dos dois secretários tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se os secretários tiverem recebido a documentação a eles referente o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia será aprovada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. Só se ambas as partes assim o decidirem poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

Com o acordo de ambas as partes, os prazos referidos no nº 1 poderão ser encurtados para ter em conta situações especiais.

Artigo 9º

Actas

Será elaborado conjuntamente pelos secretários, em dois exemplares autênticos, um projecto de acta de cada reunião.

A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia:

- a documentação apresentada ao Conselho de Cooperação,

- as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Cooperação,

- as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas sobre assuntos específicos.

A acta deve igualmente incluir uma lista dos membros do Conselho de Cooperação ou dos seus representantes que tiverem participado na reunião.

Os projectos de acta serão apresentados ao Conselho da Cooperação, para aprovação, o mais tardar um mês após cada reunião. Depois de aprovados, dois exemplares autênticos das actas serão assinados pelos dois secretários e arquivados pelas partes. Será enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7º

Artigo 10º

Recomendações

1. O Conselho de Cooperação formulará as suas recomendações por acordo mútuo das partes.

Durante o período entre duas sessões, o Conselho de Cooperação pode formular recomendações ou aprovar actas por processo escrito, se as partes assim o decidirem. O processo escrito consiste numa troca oficial de cartas entre os dois secretários, que actuam com o acordo das partes.

2. As recomendações do Conselho de Cooperação na acepção do artigo 90º do acordo serão intituladas «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data de adopção do acto e de uma descrição geral do assunto.

As recomendações do Conselho de Cooperação serão autenticadas pelos dois secretários, sendo dois exemplares autênticos assinados pelos chefes de delegação das duas partes.

As recomendações serão enviadas, como documentos do Conselho de Cooperação, a cada um dos destinatários referidos no artigo 7º

Artigo 11º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas.

Cada uma das partes pode decidir a publicação das recomendações do Conselho de Cooperação na respectiva publicação oficial.

Artigo 12º

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das partes.

Em princípio, as deliberações do Conselho de Cooperação besear-se-ão em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 13º

Despesas

As Comunidades Europeias e a Federação da Rússia custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, ou seja, despesas de pessoal, de viagem e estadia e de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução de documentos serão custeadas pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas de interpretação e tradução de uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias para russo, que serão custeadas pela Federação da Rússia.

As outras despesas à organização material das reuniões, incluindo as despesas de reprodução dos documentos nelas difundidos, serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 14º

Comité de Cooperação

1. Nos termos do artigo 92º do acordo, é instituído um Comité de Cooperação para assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções. O Comité de Cooperação será constituído, por um lado, por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e, por outro, por representantes do Governo da Federação da Rússia, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O Comité de Cooperação encarregar-se-á de preparar as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, de acompanhar a aplicação das recomendações do Conselho de Cooperação sempre que for caso disso e, em geral, de assegurar a continuidade da parceria e a correcta aplicação do acordo. O comité pode apresentar propostas ou projectos de recomendações para adopção pelo Conselho de Cooperação.

3. As consultas referidas nos artigos 16º, 17º e 53º, bem como o anexo 2 do acordo, efectuar-se-ão no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem continuar ao nível do Conselho de Cooperação se as partes assim o decidirem.

4. O regulamento interno do Comité de Cooperação consta do anexo do presente regulamento interno.

(1) JO L 327 de 28. 11. 1997, p. 1.

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO

Artigo 1º

Presidência

O Comité de Cooperação será presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome das Comunidades e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da Federação da Rússia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano. Durante esse período e, subsequentemente, durante cada período de 12 meses, o Comité de Cooperação será presidido pela parte que exercer a presidência do Conselho de Cooperação.

Artigo 2º

Reuniões

O Comité de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das partes.

Cada reunião do Comité de Cooperação será realizada em data e local a acordar pelas partes.

As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos dois secretários.

Artigo 3º

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Artigo 4º

Secretariado

O Secretariado do Comité de Cooperação será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Federação da Rússia.

Todas as comunicações previstas no presente anexo e destinadas ao presidente do Comité de Cooperação ou dele provenientes serão enviada aos secretários do Comité de Cooperação, aos secretários do Conselho de Cooperação e ao presidente do Conselho de Cooperação.

Artigo 5º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação não são públicas.

Artigo 6º

Ordem do dia das reuniões

1. Os secretários do Comité de Cooperação estabelecerão uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia provisória será enviada aos destinatários referidos no artigo 4º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se os secretários tiverem recebido a documentação a eles referente, o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia será aprovada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. Se ambas as partes assim o decidirem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. Com o acordo de ambas as partes, os prazos referidos no nº 1 poderão ser encurtados para ter em conta situações especiais.

3. O Comité de Cooperação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 7º

Actas

Será elaborada uma acta de cada reunião. As actas resumirão as conclusões do Comité de Cooperação.

Uma vez aprovadas pelo Comité de Cooperação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4º

Artigo 8º

Recomendações

O Comité de Cooperação não formulará recomendações, excepto nos casos específicos em que tal é autorizado pelo Conselho de Cooperação, nos termos do nº 2 do artigo 92º do acordo. Nesses casos, os actos serão intitulados «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As recomendações serão formuladas de comum acordo pelas partes.

As recomendações do Comité de Cooperação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 4º O Comité de Cooperação poderá decidir da publicação dessas recomendações.

As recomendações do Comité de Cooperação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários.

Artigo 9º

Despesas

A Comunidade e a Federação da Rússia custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Comité de Cooperação e dos seus subcomités e grupos de trabalho, ou seja, despesas de pessoal, de viagem e estadia e de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução de documentos serão custeadas pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas de interpretação e tradução de uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias para russo, que serão custeadas pela Federação da Rússia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões, incluindo as despesas de reprodução dos documentos nelas difundidos, serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 10º

Subcomités e grupos de trabalho

O Comité de Cooperação pode criar subcomités e grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções. Estes trabalharão sob a autoridade do Comité de Cooperação, que deverão informar após cada uma das suas reuniões. Os subcomités e grupos de trabalho não formularão recomendações.

O Comité de Cooperação pode extinguir subcomités ou grupos de trabalho, alterar os respectivos mandatos ou criar outros subcomités ou grupos de trabalho.