PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 229/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1453]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento n.o 117/66/CEE do Conselho, de 28 de julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efetuados em autocarros (1) foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (2); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência ao Regulamento n.o 117/66/CEE deve ser suprimida do Acordo.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1016/68 da Comissão, de 9 de julho de 1968, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos n.os artigos 6.o e 9.o do Regulamento n.o 117/66/CEE (3) e o Regulamento (CEE) n.o 1172/72 da Comissão, de 26 maio de 1972, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, e no Regulamento (CEE) n.o 516/72 do Conselho (4), ambos incorporados no Acordo EEE, foram revogados pelo Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão, de 1 de julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (5), que foi por sua vez revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (6); uma vez que este último regulamento está incorporado no Acordo EEE, as referências aos Regulamentos (CEE) n.o 1016/68 e (CEE) n.o 1172/72 devem ser suprimidas do Acordo.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 3164/76 do Conselho, de 16 de dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efetuados entre Estados-Membros (7) foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efetuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (8); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 3164/76/CEE deve ser suprimida do Acordo.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 1102/89 da Comissão, de 27 de abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (9), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (10), que por sua vez foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (11); uma vez que este último regulamento está incorporado no Acordo EEE, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 1016/1102 deve ser suprimida do Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2326/96 da Comissão, de 4 de dezembro de 1996, que atribui, para o ano de 1996, a contribuição comunitária e a contribuição dos Estados-Membros em causa para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (12), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (13), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido.

(7) O Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (14), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido.

(8) A Diretiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (15), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Diretiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (16), que por sua vez foi revogada pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (17); uma vez que esta última diretiva está incorporada no Acordo EEE, a referência à Diretiva 89/684/CEE do Conselho deve ser suprimida do Acordo.

(9) A Diretiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (18) e a Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (19) foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (20) a partir, respetivamente, da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); uma vez que todos estes atos estão incorporados no Acordo EEE, as referências à Diretiva 2004/36/CE e à Diretiva 91/670/CEE devem ser suprimidas do Acordo.

(10) A Oitava Diretiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (23), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(11) A Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (24) foi revogada pela Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (25); uma vez que ambas as diretivas estão incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 1999/36/CE deve ser suprimida do Acordo.

(12) A Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (26) e a Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados «características do ERTMS» no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE (27), que estão incorporadas no Acordo EEE, deixaram de produzir efeitos por força da Decisão 2002/731/CE da Comissão, de 30 de maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Diretiva 96/48/CE (28); uma vez que esta decisão está incorporada no Acordo EEE, as referências às Decisões 1999/569/CE e 2001/260/CE devem ser suprimidas do Acordo.

(13) A Decisão 2002/731/CE foi revogada pela Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (29); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 2002/731/CE deve ser suprimida do Acordo.

(14) A Decisão 2002/733/CE da Comissão, de 30 de maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Diretiva 96/48/CE (30) foi revogada pela Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de março de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (31); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 2002/733/CE deve ser suprimida do Acordo.

(15) A Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Diretiva 2001/16/CE (32), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de ser aplicável por força da Decisão n.o 2006/66/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante-ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional (33), que por sua vez foi revogada pela Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (34); uma vez que esta decisão está incorporada no Acordo EEE, a referência à Decisão 2004/446/CE do Conselho deve ser suprimida do Acordo.

(16) O apêndice 1 do Anexo XIII do Acordo EEE tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido.

(17) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto dos pontos 17f (Diretiva 1999/36/CE do Conselho), 24 (Diretiva 89/684/CEE do Conselho), 26 [Regulamento (CEE) n.o 3164/76 do Conselho], 26e [Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], 30 [Regulamento n.o 117/66/CEE do Conselho], 31 [Regulamento (CEE) n.o 1016/68 da Comissão], 34 [Regulamento (CEE) n.o 1172/72 da Comissão], 37ab (Decisão 2002/731/CE da Comissão), 37ad (Decisão 2002/733/CE da Comissão), 37b (Decisão 1999/569/CE da Comissão), 37c (Decisão 2001/260/CE da Comissão), 37e (Decisão 2004/446/CE da Comissão), 42c (Diretiva 1999/36/CE do Conselho), 44a [Regulamento (CE) n.o 2326/96 da Comissão], 45 [Regulamento (CEE) n.o 1102/89 da Comissão], 66pa [Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão], 66r (Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 68a (Diretiva 91/670/CEE do Conselho) e 68b (Oitava Diretiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), e do apêndice 1 do Anexo XIII do Acordo EEE é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (35).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 147 de 9.8.1966, p. 2688.

(2) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.

(3) JO L 173 de 22.7.1968, p. 8.

(4) JO L 134 de 12.6.1972, p. 1.

(5) JO L 187 de 7.7.1992, p. 5.

(6) JO L 268 de 3.10.1998, p. 10.

(7) JO L 357 de 29.12.1976, p. 1.

(8) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1.

(9) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30.

(10) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64.

(11) JO L 56 de 29.2.2008, p. 8.

(12) JO L 316 de 5.12.1996, p. 13.

(13) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.

(14) JO L 87 de 29.3.2008, p. 3.

(15) JO L 398 de 30.12.1989, p. 33.

(16) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

(17) JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

(18) JO L 373 de 31.12.1991, p. 21.

(19) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

(20) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(21) JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.

(22) JO L 311 de 25.11.2011, p. 1.

(23) JO L 206 de 1.8.1997, p. 62.

(24) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.

(25) JO L 165 de 30.6.2010, p. 1.

(26) JO L 216 de 14.8.1999, p. 23.

(27) JO L 93 de 3.4.2001, p. 53.

(28) JO L 245 de 12.9.2002, p. 37.

(29) JO L 342 de 7.12.2006, p. 1.

(30) JO L 245 de 12.9.2002, p. 280.

(31) JO L 104 de 14.4.2008, p. 1.

(32) JO L 155 de 30.4.2004, p. 1.

(33) JO L 37 de 8.2.2006, p. 1.

(34) JO L 99 de 13.4.2011, p. 1.

(35) Não foram indicados requisitos constitucionais.