ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA TAILÂNDIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

A UNIÃO EUROPEIA, por um lado,

e

O REINO DA TAILÂNDIA, por outro

a seguir designados «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes concluíram com sucesso as negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio através do documento G/SECRET/42/Add.2,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo tem por objetivo decidir da repartição dos volumes dos contingentes pautais e dos compromissos quantitativos daí resultantes assumidos pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido nos casos em que o Reino da Tailândia dispõe de direitos de negociação e de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, tal como especificado na carta da União Europeia de 25 de fevereiro de 2019.

Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido.

Artigo 3.o Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido 1. As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo. 2. O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2. 3. O anexo do presente Acordo é dele parte integrante.

Artigo 4.o Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data. 2. Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. 3. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.