PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2009 de 17 de Março de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), deverá ser incorporado no acordo. É conveniente autorizar a Noruega e a Islândia a manterem o teor máximo inferior, previsto na sua legislação nacional, aprovada por razões de saúde pública, no que se refere às dioxinas e ao PCB sob a forma de dioxina nos óleos de origem marinha.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1126/2007 da Comissão, de 28 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que se refere às toxinas Fusarium no milho e nos produtos à base de milho (3), deverá ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 629/2008 da Comissão, de 2 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4), deverá ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 revoga o Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão (5) que está incorporado no acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

(6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] é suprimido.

2. A seguir ao ponto 54zzzy (Directiva 2008/60/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «54zzzz. 32006 R 1881: Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5), alterado por: — 32007 R 1126: Regulamento (CE) n.o 1126/2007 da Comissão, de 28 de Setembro de 2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14), — 32008 R 0629: Regulamento (CE) n.o 629/2008 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No artigo 1.o é inserido o seguinte: “No que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos óleos de origem marinha, a Islândia e a Noruega são autorizadas a manter um teor máximo de 5 pg/g de gorduras em relação ao somatório de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina (OMS-PCDDF-PCB-TEQ).”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1881/2006, 1126/2007 e 629/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 19.

(2) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

(3) JO L 255 de 29.9.2007, p. 14.

(4) JO L 173 de 3.7.2008, p. 6.

(5) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.