ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

e

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominadas conjuntamente «a Comunidade», por um lado,

e

A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS,

a seguir denominada «a URSS», por outro,

RECONHECENDO que a Comunidade e a URSS desejam estabelecer entre si vínculos contratuais directos que permitam um novo desenvolvimento num estádio posterior,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento das relações entre as Partes Contratantes complementará e alargará as relações bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS,

CONSCIENTES da importância de dar plena concretização ao Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e aos documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados participantes na CSCE,

DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, de vantagens mútuas e de reciprocidade,

CRENTES em que o volume e a estrutura do comércio entre as Partes Contratantes não correspondem ao potencial representado pelos seus níveis actuais de desenvolvimento económico e suas perspectivas futuras,

TENDO EM CONTA as implicações favoráveis para as relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes da reestruturação económica em curso na URSS,

RECORDANDO a Declaração Comum sobre o estabelecimento de relações oficiais entre o Conselho de Assistência Económica Mútua e a Comunidade Económica Europeia,

DECIDIRAM concluir um Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Roland DUMAS

Ministro de Estado,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS:

Eduard SHEVARDNADZE,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Generalidades

Artigo 1°.

N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes envidarão os seus melhores esforços no sentido de facilitar e promover:

- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais

e

- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.

Para esse efeito, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.

TÍTULO II

Comércio e cooperação comercial

Artigo 2°.

1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da URSS, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1989 e com aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 1990, nem o disposto em quaisquer Trocas de Cartas, quaisquer outros acordos conexos concluídos ou quaisquer acordos posteriormente concluídos sobre o comércio de produtos têxteis, durante o período de vigência dessas disposições.

Artigo 3°.

1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas no que diz respeito a:

- direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e às exportações, incluindo o método de cobrança desses direitos e imposições,

- disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,

- impostos e outras imposições internas de qualquer tipo, aplicados directa ou indirectamente às mercadorias importadas,

- métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,

- as regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.

2. As disposições do n° 1 não são aplicáveis a:

a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;

b) Vantagens concedidas a determinados países, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;

c) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o comércio fronteiriço.

Artigo 4°.

As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem licenças relativamente às mercadorias que permaneçam temporariamente nos seus territórios para reexportação no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento activo.

Artigo 5°.

A URSS concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.

Artigo 6°.

Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as suas regulamentações respectivas.

Artigo 7°.

Sem prejuízo do disposto no artigo 5°., cada uma das Partes Contratantes concederá o grau mais elevado possível de

liberalização às importações dos produtos da outra Parte. O processo de liberalização tomará em consideração o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as condições de mercado, as alterações das regras relativas ao comércio na Comunidade ou na URSS e o progresso realizado a nível da aplicação do presente Acordo.

Artigo 8°.

Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a:

- envidar esforços no sentido de assegurar a realização de progresso no sentido da eliminação progressiva das «restrições quantitativas específicas», nomeadamente as aplicáveis às importações originárias da URSS ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 3420/83, que dizem respeito aos produtos que não aqueles em relação aos quais são aplicáveis restrições quantitativas ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 288/82,

- eliminar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade e dos produtos enumerados no anexo I,

- suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação de restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade e dos produtos enumerados no anexo II nas condições nele especificadas.

Artigo 9°.

N° que diz respeito às restrições quantitativas específicas

que não constam dos anexos I e II, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°., as alterações suplementares suspceptíveis de serem introduzidas no regime de importação existente na altura. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer uma das seguintes medidas:

- liberalização,

- liberalização com vigilância das importações,

- adopção de medidas adequadas, por parte da URSS, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinados a garantir que as exportações para a Comunidade permaneçam no limite de determinados níveis,

- medidas que possam ser necessárias para adaptar o regime de importação comunitário existente.

Artigo 10°.

1. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para os produtos que apresentem interesse para a URSS e que estejam sujeitos a restrições quantitativas.

2. As Partes Contratantes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°., a fim de determinarem os aumentos dos contingentes referidos no n° 1 e se podem ser abertos contingentes relativamente a outros produtos para o ano seguinte.

Artigo 11°.

1. A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas específicas, à excepção das relativas a um número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.

2. A Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período após 31 de Dezembro de 1995, as importações dos produtos sensíveis referidos no °. 1.

Artigo 12°.

As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 10°., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.

Artigo 13°.

As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 14°.

As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.

Artigo 15°.

1. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por evitar situações de conflito que exijam medidas de protecção nas trocas comerciais mútuas. Se, mesmo assim, surgirem problemas no comércio entre as Partes Contratantes, estas encetarão consultas, o mais tardar trinta dias após a apresentação por parte de uma delas de um pedido nesse sentido, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. Essas consultas terão por objectivo procurar soluções mutuamente satisfatórias para os problemas analisados. Cada Parte Contratante garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.

2. O disposto no n° 1 é aplicável, em especial, no caso de qualquer produto estar a ser importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. Nesse caso, a Parte Contratante que solicita as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. Se, como resultado dessas consultas, as Partes Contratantes não chegarem a acordo relativamente a medidas destinadas a evitar tal situação, a Parte que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.

4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, as Partes Contratantes podem tomar medidas de protecção a título provisório antes das consultas, desde que estas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.

5. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação à prossecução dos objectivos do presente Acordo.

Artigo 16°.

1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.

Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:

i) Referentes a matérias físseis ou a matérias que servem para o seu fabrico;

ii) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;

iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.

TÍTULO III

Cooperação comercial e económica

Artigo 17°.

1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais. A Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. atribuirá uma importância especial aos meios susceptíveis de encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso das trocas comerciais.

2. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar as trocas de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica.

Para esse efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados pormenorizados sobre questões comerciais e financeiras, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo.

3. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar a cooperação entre os seus respectivos serviços aduaneiros, em especial nas seguintes áreas:

- formação profissional,

- simplificação da documentação e processos aduaneiros e,

- nos limites das suas competências respectivas, cooperação administrativa a fim de evitar e detectar infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as regras de gestão dos contingentes de importação.

4. As Partes Contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, comprometem-se a facilitar a cooperação comercial e económica entre si, inter alia, através do seguinte:

- incentivar actividades de promoção comercial a favor

das suas empresas, incluindo publicidade, consultadoria e outros serviços comerciais,

- dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte Contratante garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entida-

des administrativas apropriadas da Comunidade e da URSS,

- incentivar os contactos entre associações comerciais da Comunidade e da URSS.

5. As Partes Contratantes incentivarão formas de comércio compatíveis com uma condução eficiente das relações comerciais internacionais e incentivarão igualmente os parceiros comerciais a decidirem independentemente sobre os seus regimes comerciais.

As Partes Contratantes acordam, por conseguinte, em que as práticas de comércio de compensação devem ser considera-

das temporárias e excepcionais. Acordam, igualmente, em não obrigar as empresas estabelecidas na Comunidade ou na URSS a participar em tais práticas comerciais. Contudo, sempre que as empresas ou sociedades decidam recorrer a operações de compensação comercial, as Partes Contratantes incentivá-las-ão a fornecerem todas as informações relevantes para facilitar a transacção.

6. Na prossecução dos objectivos do presente artigo,

as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, serviços e práticas comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, nomeadamente como referido no anexo III.

Artigo 18°.

N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes:

- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução

dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação realizadas por empresas e organizações económicas da Comunidade e da URSS,

- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode, à excepção dos casos em que as regras da instância de arbitragem escolhida pelas partes estabeleça de outro modo, escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,

- recomendarão aos seus operadores económicos a escolha, por acordo mútuo, da legislação aplicável aos seus contratos,

- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Compromissórias Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Artigo 19°.

N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:

- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,

- incentivar a celebração de acordos apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da URSS, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual.

TÍTULO IV

Cooperação económica

Artigo 20°.

1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica numa base o mais ampla possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.

Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:

- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, tomando em consideração a complementaridade das suas economias,

- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,

- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção do investimento e a criação de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,

- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,

- incentivar políticas que tenham em consideração o ambiente,

- incentivar o progresso científico e tecnológico.

2. A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica em áreas de interesse mútuo e, em especial, nas seguintes áreas:

- estatística,

- normalização,

- indústria,

- matérias-primas e minas,

- agricultura, incluindo as indústrias de transformação de alimentos,

- protecção do ambiente e gestão de recursos naturais,

- energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança física e protecção contra as radiações),

- ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes sejam activas e considerem de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,

- questões económicas, monetárias, bancos, seguros e outros serviços financeiros,

- transporte, turismo e outras actividades ligadas aos serviços,

- gestão e formação profissional.

3. Para realizar esses objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas e em conformidade com as suas legislações e políticas respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:

- promovendo intercâmbios e contactos entre pessoas e delegações que representam organizações comerciais, económicas ou profissionais, ou outras organizações apropriadas,

- incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, tais como a organização de seminários, feiras e exposições,

- facilitando a realização de estudos de mercado e de outras actividades de comercialização nos seus territórios respectivos,

- promovendo actividades que envolvam a prestação de peritagens técnicas em áreas apropriadas,

- promovendo a troca de informações e os contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo,

- incentivando um clima favorável ao investimento, à criação de empresas comuns e à celebração de acordos de licença, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da URSS de acordos de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação do capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade.

Artigo 21°.

Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos Estados-

-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a URSS no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a URSS.

TÍTULO V

Comissão Mista

Artigo 22°.

1. a) É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da URSS, por outro;

b) A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes;

c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho;

d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Moscovo, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será excercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.

2. a) A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes;

b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Em especial:

- examinará os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,

- formulará recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,

- procurará meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajará várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

- contemplará medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na URSS,

- trocará informações sobre os planos macroeconómicos e, quando existam, sobre os planos de comércio externo e as previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos,

- trocará informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,

- procurará métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhará no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,

- examinará favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas

na Comunidade e empresas estabelecidas na URSS,

- formulará e apresentará às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de acordos ou convénios,

- examinará a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais.

TÍTULO VI

Disposições gerais e finais

Artigo 23°.

Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica, previstas no artigo 21°., as disposições do presente Acordo substituirão disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.

Artigo 24°.

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que os Tratados que instituem a Comunidade Económica

Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da União dos Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Artigo 25°.

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do termo da sua vigência.

As Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo ou alargar o seu âmbito de modo a tomar em consideração eventuais evoluções da situação.

2. Os anexos, a Declaração Comum e a Troca de Cartas que acompanham o presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 26°.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes han suscrito el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Akkoord hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfærdiget i Bruxelles, den attende december nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.

éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.

Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Bruxelles, le dix-huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre millenovecentottantanove.

Gedaan te Brussel, de achttiende december negentienhonderd negenentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezoito de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Por la Comunidad Económica Europea

For Det Europæiske Økonomiske Fællesskab

Für die Europäische Wirtschaftsgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ Êïéíüôçôá

For the European Economic Community

Pour la Communauté économique européenne

Per la Comunità economica europea

Voor de Europese Economische Gemeenschap

Pela Comunidade Económica Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica

For Det Europæiske Atomenergifællesskab

Für die Europäische Atomgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáò

For the European Atomic Energy Community

Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique

Per la Comunità europea dell'energia atomica

Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Unión de Repúblicas Socialistas Soviéticas

For Unionen af Socialistiske Sovjetrepublikker

Für die Union der Sozialistischen Sowjetrepubliken

Ãéá ôçí éÅíùóç Óïâéåôéêþí Óïóéáëéóôéêþí Äçìïêñáôéþí

For the Union of Soviet Socialist Republics

Pour l'Union des républiques socialistes soviétiques

Per l'Unione delle Repubbliche socialiste sovietiche

Voor de Unie van Socialistische Sowjetrepublieken

Pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no segundo travessão do artigo 8°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no terceiro travessão do artigo 8°.

Os regimes relativos à suspensão das restrições quantitativas abaixo referidos foram estabelecidos no sentido de permitir a importação dos produtos em causa sem limitações quantitativas numa base experimental e temporária. Em consequência, em determinadas condições, a evolução do mercado poderá exigir, como resultado das exportações soviéticas para as regiões da Comunidade em causa, uma interrupção desse regime; nesse caso, a URSS deverá ser imediatamente informada desse facto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Declaração da URSS sobre a aplicação do n° 6 do artigo 17g.

Tomando em consideração as disposições do acto final da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), bem como os documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados-membros participantes na CSCE, e no âmbito das suas reformas económicas, a URSS compromete-se a, na medida das suas possibilidades, tomar medidas que promovam a cooperação comercial e económica e incentivem as trocas comerciais mútuas, nomeadamente:

a)

Facilitar a entrada, estadia e deslocação na URSS de homens de negócios da Comunidade;

b)

Facilitar o acesso directo de homens de negócios da Comunidade a contactos comerciais e a utilizadores finais na URSS;

c)

Facilitar, numa base não discriminatória e com base em preços não discriminatórios, o estabelecimento e funcionamento na URSS de escritórios de empresas comunitárias, incluindo a locação de instalações comerciais e de espaço vital e a aquisição de equipamentos e material de transporte, o acesso às telecomunicações, aos serviços de apoio e aos serviços sociais;

d)

Facilitar, numa base não discriminatória, o recrutamento livre do pessoal local necessário às referidas empresas;

e)

Não promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;

f)

Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a fim de assegurar a adequada aplicação do disposto no artigo 5g. do presente Acordo.

Declaração Comum da Comunidade e da URSS relativa ao artigo 23g.

Declara-se que os acordos a que se refere o artigo 23g., concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS, podem incluir, inter alia, acordos relativos ao comércio e à navegação.