PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 70/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) A Recomendação COM (2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (5), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 18p (Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «18q. 32005 R 1552: Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 255 de 30.9.2005, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein.»

2. Ao ponto 18i (Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte: «tal como alterado por: — 32005 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 6).»

3. A seguir ao ponto 19t (Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «19u. 32005 R 1722: Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 276 de 21.10.2005, p. 5).»

4. A seguir ao ponto 17b (Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão) é inserido o seguinte: «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos: 17c. 52005 PC 0217: Recomendação COM(2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (JO C 172 de 12.7.2005, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1552/2005 na língua norueguesa, e dos Regulamentos (CE) n.os 1553/2005 e 1722/2005 e da Recomendação COM(2005) 217, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 103.

(2) JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.

(3) JO L 255 de 30.9.2005, p. 6.

(4) JO L 276 de 21.10.2005, p. 5.

(5) JO C 172 de 12.7.2005, p. 22.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.