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PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 10/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).

(2) A Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 208, de 11 de Março de 2008, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo, a seguir ao ponto 3.82 (Decisão n.o 207) é inserido o seguinte ponto:

«3.83. 32008 D 0683: Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 208, de 11 de Março de 2008, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão (JO L 223 de 21.8.2008, p. 25).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 208 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 339 de 18.12.2008, p. 102.

(2) JO L 223 de 21.8.2008, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/59

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 20/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) A Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10f (Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«10fa. 32008 D 0627: Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (JO L 202 de 31.7.2008, p. 70).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/627/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 60.

(2) JO L 202 de 31.7.2008, p. 70.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/58

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 1004: Regulamento (CE) n.o 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008 (JO L 275 de 16.10.2008, p. 37).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1004/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 60.

(2) JO L 275 de 16.10.2008, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 23/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzzzn [Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«1zzzzo. 32008 R 0393: Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais (JO L 117 de 1.5.2008, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 393/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 32.

(2) JO L 117 de 1.5.2008, p. 20.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

Ao ponto 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), ao ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), ao ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), ao ponto 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) e ao ponto 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho) da parte 3.1, ao ponto 1 (Directiva 64/432/CE do Conselho) e ao ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 4.1, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) e ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) da parte 4.2 e ao ponto 3 (Directiva 90/539/CE do Conselho) da parte 8.1 é aditado o seguinte travessão: «— 32007 D 0729: Decisão 2007/729/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 29/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) A Directiva 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 L 0014: Directiva 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/14/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 45.

(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 43.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

O texto do ponto 17 (Regulamento (CEE) n.o 1588/90 do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32008 R 1101: Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 70). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea: “k) Funcionários do Serviço Estatístico da EFTA: funcionários do Secretariado da EFTA que trabalhem nas instalações do Eurostat.”; b) No segundo período do n.o 1 do artigo 5.o, o termo “Eurostat” é substituído por “Eurostat e do Serviço Estatístico da EFTA”; c) Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo: “Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat através do Serviço Estatístico da EFTA serão igualmente acessíveis aos funcionários deste Serviço.”; d) No artigo 6.o, o termo “Eurostat” deve, para este efeito, ser entendido como incluindo o Serviço Estatístico da EFTA.»
(1)

O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).
(3)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (4), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (5), e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (6) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (7), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas a cada país.
(2)

O reexame periódico da lista do anexo I do apêndice I da Convenção, efectuado nos termos do artigo 1.o desse apêndice com base nas informações obtidas das partes contratantes, revelou que certas mercadorias constantes dessa lista deixaram de ser consideradas mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos. Outros produtos, todavia, deverão ser acrescentados à lista. Por conseguinte, é adequado adaptar em conformidade a referida lista,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/36

DECISÃO N.o 3/2009 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 5 de Junho de 2009

relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2009/503/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo Acordo (2) de alteração do referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o n.o 7 do artigo 2.o do seu Anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão n.o 2/2008 de 7 de Março de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-CE nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (três membros da UE e três membros ACP), por um mandato de cinco anos, sujeito a apreciação após um ano no que se refere aos membros da UE e dois anos e meio em relação aos membros ACP;

(2) A União Europeia manifestou a intenção de renovar os membros da UE do referido Conselho relativamente ao período remanescente do seu mandato, e apresentou os nomes de três novos candidatos;

(3) É necessário, por conseguinte, nomear os novos membros do Conselho de Administração,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial, em substituição de Jens Peter BREITENGROSS, Philippe GAUTIER e Sean MAGEE:

— Bayo AKINDEINDE, Giovannangelo MONTECCHI PALAZZI e Vera VENCLIKOVA.

Artigo 2.o

Por conseguinte, o Conselho de Administração do CDE terá a seguinte composição, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Março de 2013:

— Ibrahim IDDI ANGO

— Adrien SIBOMANA

— Valerie Patricia VEIRA

— Bayo AKINDEINDE

— Giovannangelo MONTECCHI PALAZZI

— Vera VENCLIKOVA.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009. Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE O Presidente Joseph MA’AHANUA

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2009

de 24 de Abril de 2009

que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2008/94/CE revoga a Directiva 80/987/CEE do Conselho (3) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do ponto 24 (Directiva 80/987/CEE do Conselho) do anexo XVIII do Acordo passa a ter a seguinte redacção

«32008 L 0094: Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (JO L 283 de 28.10.2008, p. 36), tal como alterada por:

— 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado no JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/94/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 30.

(2) JO L 283 de 28.10.2008, p. 36.

(3) JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
1.

O texto do ponto 25d [Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32008 R 0762: Regulamento (CE) n.o 762/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 1).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2009

de 24 de Abril de 2009

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, ao ponto 5cp [Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32008 R 1007: Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1007/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 25.

(2) JO L 293 de 31.10.2008, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2009

de 24 de Abril de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus Anexos II e III aos progressos da técnica (2), tal como rectificada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 52, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/42/CE, tal como rectificada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 52, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 22.

(2) JO L 93 de 4.4.2008, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2009

de 24 de Abril de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) Tendo em conta a cooperação bilateral com a Suíça sobre as ocorrências na aviação civil no Liechtenstein, o Liechtenstein tratará os pedidos recebidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 em estreita colaboração com a Suíça,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66ga [Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66gb. 32007 R 1330: Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 14.11.2007, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1330/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 29.

(2) JO L 295 de 14.11.2007, p. 7.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.