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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 67/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2001 de 31 de Janeiro de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2338/2000 da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2535/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões: "- 32000 R 2338: Regulamento (CE) n.o 2338/2000 da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 21),

- 32000 R 2535: Regulamento (CE) n.o 2535/2000 da Comissão de 17 de Novembro de 2000 (JO L 291 de 18.11.2000, p. 9).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2338/2000 e (CE) n.o 2535/2000 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 44.

(2) JO L 269 de 21.10.2000, p. 21.

(3) JO L 291 de 18.11.2000, p. 9.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionai.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 84/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2001 de 18 de Maio de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2601/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho(4) não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19j (Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão), são aditados os seguintes pontos: "19k. 32000 R 2601: Regulamento (CE) n.o 2601/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 14).

19l. 32000 R 2602: Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 16).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2601/2000 e (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 63.

(2) JO L 300 de 29.11.2000, p. 14.

(3) JO L 300 de 29.11.2000, p. 16.

(4) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia

de 4 de Julho de 2001

que estabelece a contribuição financeira da Eslovénia para a participação nos programas Sócrates II e Juventude entre 2001 e 2006

(2001/864/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente o seu artigo 106.o;

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2/2000, de 4 de Agosto de 2000, do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia(2), adopta os termos e as condições de participação da República da Eslovénia na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 3/2000, de 29 de Setembro de 2000, do Conselho de Associação UE-Eslovénia(3), adopta os termos e as condições de participação da República da Eslovénia no programa Juventude e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O n.o 2 do anexo II da Decisão 2/2000, e n.o 1 do anexo II da Decisão 3/2000 estabelecem que a contribuição financeira da Eslovénia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e Juventude, respectivamente, entre 2001 e 2006 será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da Eslovénia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Eslovénia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Juventude entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos PHARE são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa Juventude, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Eslovénia é coberto pelo orçamento nacional da Eslovénia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(2) JO L 248 de 3.10.2000, p. 28.

(3) JO L 290 de 17.11.2000, p. 30.
Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação UE-Lituânia

de 19 de Julho de 2001

que estabelece a contribuição financeira da Lituânia para a participação nos programas Sócrates II e Juventude entre 2001 e 2006

(2001/701/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 110.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 3/2000, do Conselho de Associação UE-Lituânia, de 28 de Setembro de 2000(2), adopta os termos e as condições de participação da República da Lituânia na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 4/2000, do Conselho de Associação UE-Lituânia, de 13 de Dezembro de 2000(3), adopta os termos e as condições de participação da República da Lituânia no programa "Juventude" e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O ponto 2 do anexo II da Decisão n.o 3/2000, e o ponto 1 do anexo II da Decisão n.o 4/2000 estabelecem que a contribuição financeira da Lituânia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e "Juventude", respectivamente, entre 2001 e 2006 é decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da Lituânia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Lituânia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa "Juventude" entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos Phare são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa "Juventude", montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Lituânia é coberto pelo orçamento nacional da Lituânia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

Α. Valionis

(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.

(2) JO L 273 de 26.10.2000, p. 32.

(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 56.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 108/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zd (Decisão 1999/10/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "54ze. 32000 D 0049: Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto, (JO L 19 de 25.1.2000, p. 46)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/49/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 8.

(2) JO L 19 de 25.1.2000, p. 46.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 133/2001

de 9 de Novembro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 62/2001do Comité Misto do EEE, de 19 de Junho de 2001(1).

(2) A Directiva 94/53/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 1994, que altera o artigo 2.o da Directiva 93/91/CEE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32001 L 0001: Directiva 2001/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001 (JO L 35 de 6.2.2001, p. 34).".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 34 (Directiva 78/316/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 394 L 0053: Directiva 94/53/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 1994 (JO L 299 de 22.11.1994, p. 26).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 94/53/CE e da Directiva 2001/1/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 5.

(2) JO L 299 de 22.11.1994, p. 26.

(3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 34.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 149/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2000/694/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que altera, pela terceira vez, as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectivamente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Aos pontos 45 (Decisão 1999/467/CE da Comissão) e 46 (Decisão 1999/466/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0694: Decisão 2000/694/CE da Comissão de 27 de Outubro de 2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 41).".

2. A seguir ao ponto 56 (Decisão 2000/504/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"57. 32000 D 0678: Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 281 de 7.11.2000, p. 16).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2000/678/CE e 2000/694/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15.

(2) JO L 281 de 7.11.2000, p. 16.

(3) JO L 286 de 11.11.2000, p. 41.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 160/2001

de 18 de Janeiro de 2002

que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2000 de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) A Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 18 (Recomendação 98/257/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"19. 32001 H 0310: Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (JO L 109 de 19.4.2001, p. 56).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2001/310/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Janeiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 26.

(2) JO L 109 de 19.4.2001, p. 56.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 4/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovénia

de 25 de Julho de 2001

que prorroga, por quatro anos, o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela República da Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2002/95/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ESLOVÉNIA,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 65.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do citado artigo 65.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Eslovénia, decida se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos.

(2) Dado que o produto interior bruto, (PIB), por habitante, medido em termos de poder de compra, correspondeu a 71 % da média comunitária em 1999, afigura-se adequado proceder a essa prorrogação, prevendo simultaneamente a apresentação dos dados relativos ao produto nacional bruto (PIB) por habitante harmonizados ao nível NUTS II, bem como a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas orientações da Comissão relativas aos auxílios nacionais e regionais(2),

DECIDE:

Artigo 1.o

O período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é prorrogado por um novo período de quatro anos.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a partir da data de adopção da presente decisão, a Eslovénia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias dados relativos ao PIB por habitante harmonizados ao nível NUTS II.

A autoridade de vigilância dos auxílios de Estado da Eslovénia e a Comissão avaliarão então em conjunto a elegibilidade das regiões e o valor dos auxílios máximos para cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas directrizes comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

A proposta conjunta será em seguida apresentada ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(2) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 8/2002

de 1 de Fevereiro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/204/CE do Conselho, de 8 de Março de 2001, que completa a Directiva 90/219/CEE no que respeita aos critérios destinados a determinar a segurança para a saúde humana e o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, no ponto 24 (Directiva 90/219/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0204: Decisão 2001/204/CE do Conselho, de 8 de Março de 2001 (JO L 73 de 15.3.2001, p. 32).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2001/204/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 44.

(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 32.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.