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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 260/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1524]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32fh [Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «32fha. 32015 D 2398: Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (JO L 332 de 18.12.2015, p. 145).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/2398 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 257/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HELEN SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 332 de 18.12.2015, p. 145.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 337de 17.9.2021, p. 42
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 224/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1491]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 3.1, do Acordo EEE, ao ponto 6 (Diretiva 92/66/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 L 0597: Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 103 de 23.4.2018, p. 4).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/597 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 103 de 23.4.2018, p. 4.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O artigo 86.o do Acordo dispõe que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbam por força do Acordo, devendo igualmente assegurar a realização dos objetivos fixados no Acordo.
(1)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.
DECISÃO n.o 33/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1081]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 0716: Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021 (JO L 151 de 3.5.2021, p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/716 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 151 de 3.5.2021, p. 5.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 49 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 15/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1063]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 46c [Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32021 L 1233: Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021 (JO L 274 de 30.7.2021, p. 52).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2021/1233 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 274 de 30.7.2021, p. 52.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 25/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1073]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21azk [Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: « — 32020 R 1589: Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 da Comissão, de 22 de julho de 2020 (JO L 360 de 30.10.2020, p. 4).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 360 de 30.10.2020, p. 4.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/229 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a inclusão do Burquina Fasso, das Ilhas Caimão, do Haiti, da Jordânia, do Mali, de Marrocos, das Filipinas, do Senegal e do Sudão do Sul no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão das Baamas, do Botsuana, do Gana, do Iraque e da Maurícia do referido quadro (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo II da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos comuns de avaliação do ruído (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 85/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1153]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2019/1885 revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

(3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 32da (Decisão 2000/738/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32019 D 1885: Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (JO L 290 de 11.11.2019, p. 18).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1885 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) *, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE de 29 de outubro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 290 de 11.11.2019, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 24.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
DECISÃO n.o 56/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1124]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, após o ponto 52 [Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: « 52a. 32021 R 0535: Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (JO L 117 de 6.4.2021, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 117 de 6.4.2021, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
« 51.

32018 R 0858: Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1). Para efeitos do Acordo EEE, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 9.o, n.os 1 a 5, os termos “a Comissão”, “pela Comissão”, “da Comissão” e “à Comissão” são substituídos, respetivamente, pelas expressões “o Órgão de Fiscalização da EFTA”, “pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”, “do Órgão de Fiscalização da EFTA” e “ao Órgão de Fiscalização da EFTA” quando a homologação tiver sido concedida num dos Estados da EFTA. b) Os Estados da EFTA participam no Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento, instituído no artigo 11.o, bem como no Fórum de Acesso às Informações sobre Veículos, instituído no artigo 66.o. c) No artigo 15.o, n.o 2, a seguir aos termos “a Comissão” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, se a homologação tiver sido concedida num dos Estados da EFTA”. d) Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 53.o, n.os 1 a 6, a seguir aos termos “a Comissão”, “pela Comissão” e “da Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”, “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”. e) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 54.o, a seguir aos termos “a Comissão” e “à Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”. f) Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 56.o, n.o 6, a seguir aos termos “a Comissão” e “à Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”. g) No artigo 85.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: “As tarefas indicadas no artigo 85.o, n.o 1, no que respeita às empresas em causa dos Estados da EFTA, devem ser realizadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.” h) No artigo 85.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: “No que respeita aos Estados da EFTA, os Estados da EFTA determinam a repartição dos montantes das coimas.”.»
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/174 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 123/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1567]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzo [Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «12zzzzzzzp. 32021 D 1839: Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 372 de 20.10.2021, p. 27).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1839 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 372 de 20.10.2021, p. 27.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 152/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1596]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cub [Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32021 R 2228: Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 (JO L 448 de 15.12.2021, p. 50).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 448 de 15.12.2021, p. 50.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.