Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roménia

de 21 de Junho de 2002

relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

(2002/665/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Janeiro de 2002 e acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 106.o do acordo a reintrodução, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, do sistema de duplo controlo, prorrogado pela última vez para 2001 pela Decisão n.o 1/2001(2).

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, aceitou a presente recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, as importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Roménia estarão sujeitas à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo comunitário de vigilância que figura no anexo II, emitido pelas autoridades comunitárias.

2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. Durante o período definido no n.o 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da Roménia estarão, além disso, sujeitos à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo III e será válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.

5. A Roménia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais romenas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A Roménia notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.

6. O anexo IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação da presente decisão.

Artigo 2.o

1. A Roménia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas em conformidade com o artigo 1.o Estas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que se referem as estatísticas.

2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades romenas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-Membros relacionados com os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas em conformidade com o disposto no artigo 1.o Estes dados são transmitidos às autoridades romenas no final do mês que se segue ao mês a que dizem respeito.

Artigo 3.o

Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As duas partes abordá-las-ão num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as suas divergências.

Artigo 4.o

As notificações previstas na presente decisão deverão ser enviadas:

- no que se refere à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E.2),

- no que diz respeito à Roménia, à missão da Roménia junto das Comunidades Europeias e ao Ministério romeno dos Negócios Estrangeiros, Serviço do Comércio Externo e da Promoção Económica.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

M. Geoana

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 35 de 6.2.2001, p. 36.

ANEXO I

ROMÉNIA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7206 10 00

7206 90 00

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 10

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 00

7219 24 00

7219 31 00

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 10

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 11 11

7222 11 19

7222 11 21

7222 11 29

7222 11 91

7222 11 99

7222 19 10

7222 19 90

7222 30 10

7222 40 10

7222 40 30

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 20

7225 40 50

7225 40 80

7225 50 00

7225 91 10

7225 92 10

7225 99 10

7226 11 10

7226 19 10

7226 19 30

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 93 20

7226 94 20

7226 99 20

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

ANEXO II

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>PIC FILE= "L_2002227PT.004201.TIF">

>PIC FILE= "L_2002227PT.004301.TIF">

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ANEXO III

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ANEXO IV

ROMÉNIA

Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo, referidas no n.o 6 do artigo 1.o

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: RO,

- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE= Bélgica

DK= Dinamarca

DE= Alemanha

EL= Grécia

ES= Espanha

FR= França

IE= Irlanda

IT= Itália

LU= Luxemburgo

NL= Países Baixos

AT= Áustria

PT= Portugal

FI= Finlândia

SE= Suécia

GB= Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, 2 para 2002,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos por seis meses a partir da data da sua emissão. Os documentos de exportação podem ser renovados ou prorrogados até 31 de Dezembro do ano civil referido na casa n.o 3 do documento de exportação.

4. Dado que o importador tem de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. Caso exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade comercial, a Roménia não é obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação. Nesse caso, na casa 9 do documento de exportação deverão ser indicados os motivos para a não divulgação, e especificado que estas informações se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, caso estas o solicitem.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori".

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via. A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de um documento de exportação já emitido e, se for caso disso, das razões que justificaram tal medida.