ANEXO

Acordo

entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia respeitante à participação da República da Letónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

e a REPÚBLICA DA LETÓNIA (a seguir designada "Letónia"),

por outro,

TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Letónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,

RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,

RECONHECENDO que o objectivo final da Letónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Letónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada "agência", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.

Artigo 2.o

A Letónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:

- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Letónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:

- primeiro ano 59000 euros,

- segundo ano 75000 euros,

- terceiro ano 90000 euros.

A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Letónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 90000 euros,

- durante o primeiro período de três anos, a Letónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.

A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Letónia.

As restantes condições relativas à contribuição financeira da Letónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.

Artigo 3.o

A Letónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.

Artigo 4.o

No prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Letónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999.

Artigo 5.o

A Letónia pode, nomeadamente, designar de entre as instituições mencionadas no artigo 4.o ou de entre outros organismos estabelecidos no seu território um "ponto focal nacional" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência e às instituições ou organismos que façam parte da REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6.o

Artigo 6.o

A Letónia pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4.o, as instituições ou outros organismos estabelecidos no seu território aos quais poderá ser especificamente confiada a tarefa de cooperar com a agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. Tais instituições devem estar aptas a concluir com a agência acordos no sentido de servirem de centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes centros cooperarão com outras instituições que façam parte da rede.

Artigo 7.o

No prazo de três meses após a recepção das informações referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, o Conselho de Administração da agência reexaminará os principais elementos da rede para ter em conta a participação da Letónia.

Artigo 8.o

A Letónia deve fornecer dados de acordo com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da agência.

Artigo 9.o

A agência pode acordar com as instituições ou organismos designados pela Letónia e que fazem parte da rede, referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, as disposições necessárias, designadamente contratos, para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.

Artigo 10.o

Os dados referentes ao ambiente fornecidos à agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Letónia, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.

Artigo 11.o

A agência terá personalidade jurídica na Letónia e gozará neste país da capacidade jurídica mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.

Artigo 12.o

A Letónia aplicará à agência o protocolo dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo, do qual faz parte integrante.

Artigo 13.o

Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Letónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.

Artigo 14.o

As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.

Artigo 15.o

O presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Letónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.

Artigo 16.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Letónia.

Artigo 17.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 18.o

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.

ANEXO I

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA LETÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE

1. A contribuição financeira da Letónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:

- 59000 euros no primeiro ano de participação,

- 75000 euros no segundo ano de participação,

- 90000 euros no terceiro ano de participação.

A partir do quarto ano, a Letónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 90000 euros.

2. No primeiro período de três anos, a Letónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Letónia através de um memorando de financiamento separado.

A parte restante da contribuição será coberta pela Letónia. A partir do quarto ano, a Letónia suportará o custo total da participação na Agência.

3. A contribuição da Letónia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Letónia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da Agência serão reembolsadas pela Agência Europeia do Ambiente nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.

4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano seguinte, a Comissão enviará à Letónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente acordo. No primeiro ano civil da sua participação, a Letónia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.

5. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.

6. A Letónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos:

- para a sua própria parte, até 1 de Maio, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão antes de 1 de Abril, ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido,

- para a parte financiada pelo programa Phare, até 1 de Maio, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Letónia até essa data ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Letónia.

7. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Letónia sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu no mês da data de vencimento às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.

ANEXO II

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 1.o

Os locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos das Comunidades são invioláveis.

Artigo 3.o

As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

Artigo 5.o

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 6.o

As instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.

Artigo 7.o

1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 8.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 9.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 10.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 11.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 12.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 13.o

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.

Artigo 14.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 15.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.

Artigo 16.o

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 17.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.

Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.

Artigo 19.o

Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 21.o

As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.

Artigo 22.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 23.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.