PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2016

de 29 de abril de 2016

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/2017]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 31/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n.o 388/2010 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(7) O Regulamento (UE) n.o 577/2013 revoga as Decisões 2003/803/CE (7), 2004/839/CE (8) e 2005/91/CE da Comissão (9), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

(8) O Regulamento (UE) n.o 31/2014 revoga as Decisões 2004/301/CE (10) e 2004/539/CE (11) da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão (12), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

(9) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(10) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

(11) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

1) O texto do ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0576: Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A Noruega não é considerada um país terceiro; b) Ao artigo 8.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: Os pedidos conjuntos que incluam a Noruega devem ser apresentados à Comissão, com cópia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. A Comissão consulta o Órgão de Fiscalização da EFTA antes de tomar uma decisão nos termos do presente artigo no que se refere à Noruega; c) No artigo 44.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, alínea b), a data de 29 de dezembro de 2014 corresponde, no que respeita à Noruega, à data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora o Regulamento no Acordo. Este ato não é aplicável à Islândia.»

2) Na parte 1.1, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte: «10a. 32013 R 0577: Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A Noruega não é considerada um país terceiro; b) A expressão «União Europeia» aposta na capa do modelo de passaporte que figura no anexo III, parte 1, é substituída pela expressão «União Europeia/Noruega»; c) A imagem da bandeira norueguesa pode ser utilizada na capa do passaporte, juntamente com a bandeira da UE. Este ato não é aplicável à Islândia.»

3) Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) e na parte 8.1, ao ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107). — 32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14).»

4) Na parte 1.2, os textos dos pontos 121 (Decisão 2003/803/CE da Comissão), 122 (Decisão 2004/301/CE da Comissão), 125 (Decisão 2004/839/CE da Comissão), 126 (Decisão 2005/91/CE da Comissão) e 147 [Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 576/2013, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, da Diretiva 2013/31/UE, da Decisão de Execução 2013/518/UE e do Regulamento (UE) n.o 31/2014 em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

(2) JO L 178 de 28.6.2013, p. 109.

(3) JO L 178 de 28.6.2013, p. 107.

(4) JO L 281 de 23.10.2013, p. 14.

(5) JO L 10 de 15.1.2014, p. 9.

(6) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(7) JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.

(8) JO L 361 de 8.12.2004, p. 40.

(9) JO L 31 de 4.2.2005, p. 61.

(10) JO L 98 de 2.4.2004, p. 55.

(11) JO L 237 de 8.7.2004, p. 21.

(12) JO L 114 de 7.5.2010, p. 3.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.