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PT Jornal Oficial da União Europeia L 313/1

Informações relativas à data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia

O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (1), assinado em Kiev em 1 de dezembro de 2005, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo.

(1) JO L 125 de 26.4.2014, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 (1), entra em vigor em 1 de julho de 2016, nos termos do artigo 431.o, n.o 2, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 23 de maio de 2016.

(1) JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/1

Aviso relativo à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1) entrará em vigor a 1 de dezembro de 2017, tendo o procedimento previsto no artigo 4.o do Protocolo ao Acordo-Quadro sido concluído em 6 de novembro de 2017.

(1) JO L 348 de 21.12.2016, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/1

Aviso sobre a entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (1) entrará em vigor em 1 de julho de 2017.

(1) JO L 81 de 28.3.2017, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 82/1

Informação relativa à entrada em vigor do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Marselha, em 28 de setembro de 2008, entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 21 de fevereiro de 2018.
Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

Em 4 de setembro de 2018, a União Europeia e a Austrália notificaram-se mutuamente da conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (1). Por conseguinte, a partir de 4 de outubro de 2018, a Austrália e a União podem aplicar provisoriamente as disposições do acordo determinadas mutuamente, em conformidade com o disposto no seu artigo 61.o, n.o 2.

Por força do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/1546 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro, aplicam-se a título provisório, entre a União e a Austrália, as disposições adiante enumeradas, mas apenas na medida em que abranjam matérias da competência da União, inclusive matérias relativas à elaboração e execução da política externa e de segurança comum abrangidas por essa competência:

— Artigo 3.o (Diálogo político),

— Artigo 10.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais),

— Artigo 56.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h),

— Título X (Disposições finais), com exceção do artigo 61.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário para garantir a aplicação provisória das disposições do acordo referidas nos três primeiros travessões.

(1) JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.
Informação sobre a data da assinatura do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim

O Protocolo (1) de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim foi assinado em 1 de agosto de 2018.

O Protocolo aplica-se provisoriamente desde 1 de agosto de 2018, data da assinatura, em conformidade com o seu artigo 13.o.

(1) JO L 194 de 31.7.2018, p. 3.
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas a 12 de dezembro de 2006, entrou em vigor a 19 demarço de 2018, nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Acordo, uma vez que a última notificação foi apresentada a notificação em 19 de fevereiro de 2018.
Informações relativas à entrada em vigor da Alteração n.o 1 do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia

A Alteração n.o 1 do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, assinada em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017, entrou em vigor a 1 de agosto de 2019, nos termos do artigo 3.o do referido acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 14 de junho de 2019.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Salzburgo em 5 de maio de 2006, entrou em vigor em 12 de julho de 2010, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 12 de julho de 2010.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 4 de outubro de 2010, entrou em vigor em 31 de maio de 2011, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 31 de maio de 2011.
Informação relativa à data de entrada em vigor do Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo em epígrafe entre a União Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 20 de dezembro de 2018, entrou em vigor em 1 de outubro de 2020.
Informações relativas à entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro‐mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro‐mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2015, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 4 de outubro de 2021, entrou em vigor em 2 de dezembro de 2021.

(1) JO L 452 de 16.12.2021, p. 3.
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 10 de maio de 2021, entrou em vigor em 13 de julho de 2021.

(1) JO L 264 de 26.7.2021, p. 3.
Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

O protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) foi assinado em 21 de dezembro de 2022.

O texto aplica-se a título provisório a partir de 21 de dezembro de 2022, por força do seu artigo 18.o.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 29 de novembro de 2018, entrou em vigor em 24 de maio de 2022, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 24 de maio de 2022.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 630/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 relativamente aos requisitos para a homologação dos veículos a motor alimentados a hidrogénio e misturas de hidrogénio e gás natural no que respeita às emissões e à inclusão de informação específica no tocante a veículos equipados com um grupo motopropulsor elétrico na ficha de informações para efeitos de homologação CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo, ao ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0630: Regulamento (UE) n.o 630/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 (JO L 182 de 13.7.2012, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 630/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 182 de 13.7.2012, p. 14.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, captana, ciprodinil, fluopicolida, hexitiazox, isoprotiolana, metaldeído, oxadixil e fosmete no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0592: Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 1).»

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0592: Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 592/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 176 de 6.7.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
21970A1205(01)

Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta - Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declaração da delegação da República de Malta



Jornal Oficial nº L 061 de 14/03/1971 p. 0002 - 0073

Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo I(1b) p. 0146

Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0063
ACORDO ADICIONAL sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

O REINO DA NORUEGA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein constitui uma união aduaneira com a Suíça em conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 e que este Tratado não confere validade, para o Principado do Liechtenstein, a todas as disposições do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972,

CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou o desejo de que todas as disposições deste Acordo lhe sejam aplicáveis,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972, é igualmente válido para o Principado do Liechtenstein.

Artigo 2º

Tendo em vista a aplicação do Acordo referido no artigo 1º e sem alterar o seu carácter de acordo bilateral entre os Estados-membros da Comunidade e a Suíça, o Principado do Liechtenstein pode defender os seus interesses através de um representante no âmbito da delegação suíça no Comité Misto.

Artigo 3º

O presente Acordo Adicional será aprovado pela Suíça, pelo Principado do Liechtenstein e pelos Estados-membros da Comunidade de acordo com as suas formalidades próprias. Entra em vigor na mesma data que o Acordo referido no artigo 1º e será válido enquanto se mantiver em vigor o Tratado de 29 de Março de 1923.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto à Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Geddaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.

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PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES,

A seguir denominado «Acordo»,

Recordando o disposto no nº 1 do artigo 5º do Acordo, nos termos do qual as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de qualquer direito de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes;

Considerando que, no que diz respeito aos Estados- membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a institui;

Considerando, portanto, que para a aplicação do nº 1 do artigo 5º, é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo.

Artigo 2º

O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º do acordo.

Artigo 3º

Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo.

Artigo 4º

O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo.

Artigo 5º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia: a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação;

c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional.
PROTOCOLO relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Índia (81/958/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO ; e

O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,

O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,

O GOVERNO DA IRLANDA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,

O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

por um lado,

O GOVERNO DA ÍNDIA,

por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

As disposições dos artigos 1º a 5º do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia, assinado no Luxemburgo em 23 de Junho de 1981, são igualmente aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2º

O presente Protocolo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da Índia.

Artigo 3º

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Deixará de vigorar se o Acordo referido no artigo 1º for denunciado.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hindi, fazendo fé qualquer dos textos.

Udfærdiget i Luxembourg, den treogtyvende juni nitten hundrede og enogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am dreiundzwanzigsten Juni neunzehnhunderteinundachtzig. >PIC FILE= "T0020061">

Done at Luxembourg on the twenty-third day of June in the year one thousand nine hundred and eighty-one.

Fait à Luxembourg, le vingt-trois juin mil neuf cent quatre-vingt-un.

Fatto a Lussemburgo, addi ventitré giugno millenovecentottantuno.

Gedaan te Luxemburg, de drieëntwintigste juni negentienhonderd eenentachtig. >PIC FILE= "T0020062">

For Kommissionen for De europæiske Fællesskaber

Für die Kommission der Europäischen Gemeinschaften >PIC FILE= "T0020063">

For the Commission of the European Communities

Pour la Commission des Communautés européennes

Per la Commissione delle Comunità europee

Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0020064">

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