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PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 159/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 28a (Regulamento (CE) n.o 1099/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «28b. 32006 R 1031: Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 186 de 7.7.2006, p. 11).».

2. Ao ponto 17b (Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 1104: Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1031/2006 e (CE) n.o 1104/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 366 de 21.12.2006, p. 79.

(2) JO L 186 de 7.7.2006, p. 11.

(3) JO L 197 de 19.7.2006, p. 3.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 142/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão, de 22 de Maio de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«1zzw. 32006 R 0773: Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão, de 22 de Maio de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 135 de 23.5.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 773/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 21.

(2) JO L 135 de 23.5.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: Telecom Engineering Center Acrónimo: TELEC Telefone: (+81-3) 3799-0051 Fax: (+81-3) 3799-1313 Correio electrónico: ninsho@telec.or.jp Endereço: 5-7-2 Yashio, Shinagawa-ku, Tóquio, 140-0003, Japão Sítio Web: http://www.telec.or.jp/eng/Index_e.htm Contacto no OAC: Mr AMANO Hiroshi Âmbito do registo no que respeita aos produtos, requisitos e procedimentos de avaliação da conformidade: Produtos: 1) GSM 2) W-CDMA Requisitos: 1) Para GSM EN 301 419-1, EN 301 419-2, EN 301 419-3, EN 301 419-7 e EN 301 511 2) Para W-CDMA EN 301 908-1 e EN 301 908-2 Procedimentos de avaliação da conformidade: Procedimento de avaliação da conformidade nos termos do disposto nos anexos 3 e 4 da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, e respectivas alterações.
2.

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.
1.

O organismo de avaliação da conformidade que consta do apêndice A é aditado à lista de organismos suíços de avaliação da conformidade do capítulo sectorial sobre equipamentos de protecção individual do anexo 1 do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/70

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (3) deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, relativo à autorização de selenometionina como aditivo em alimentos para animais (4) deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (5), tal como rectificado no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzzb — Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão — são inseridos os seguintes pontos:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1730/2006, (CE) n.o 1743/2006, (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 1876/2006, tal como rectificado no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 8.

(2) JO L 325 de 24.11.2006, p. 9.

(3) JO L 329 de 25.11.2006, p. 16.

(4) JO L 330 de 28.11.2006, p. 9.

(5) JO L 360 de 19.12.2006, p. 126.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/72

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (2), tal como rectificada no JO L 165 de 17.6.2006, p. 35, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo VI do anexo II do acordo, ao ponto 10a (Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32005 L 0088: Directiva 2005/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 44), tal como rectificada no JO L 165 de 17.6.2006, p. 35.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/88/CE, tal como rectificada no JO L 165 de 17.6.2006, p. 35, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 344 de 27.12.2005, p. 44.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 39 — Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão — é inserido o seguinte ponto: «40. 32005 R 0396: Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1), tal como alterado por: — 32006 R 0178: Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 49/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 24 (Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«25. 32005 L 0089: Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (JO L 33 de 4.2.2006, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/89/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 22.

(2) JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 15/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12u — Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho — é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32006 R 0907: Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 907/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 40.

(2) JO L 168 de 21.6.2006, p. 5.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2007

de 29 de Junho de 2007

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2006 de 2 de Junho de 2006 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do acordo, ao n.o 5 do artigo 7.o é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 D 1639: Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 45.

(2) JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 60/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 1366: Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 (JO L 264 de 25.9.2006, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1366/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 65.

(2) JO L 264 de 25.9.2006, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 77/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2006 de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2007/3/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2007/4/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (3), no sentido de o adaptar ao progresso técnico, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 4a (Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0004: Directiva 2007/4/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 14).»

2. Ao ponto 4b (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0003: Directiva 2007/3/CE da Comissão de 2 de Fevereiro de 2007 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2007/3/CE e 2007/4/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 13.

(2) JO L 28 de 3.2.2007, p. 12.

(3) JO L 28 de 3.2.2007, p. 14.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.