ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,

a seguir denominada «Tanzânia»,

CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE e as relações de boa cooperação existentes entre a Comunidade e a Tanzânia;

CONSIDERANDO o desejo da Tanzânia de promover a exploração racional dos seus recursos piscatórios através de uma cooperação intensificada;

RECORDANDO que a Comunidade e a Tanzânia são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que a Tanzânia estabeleceu, em conformidade com a referida convenção, uma zona económica exclusiva que se estende a 200 milhas marítimas da costa e em que exerce a sua soberania para efeitos de identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona, em conformidade com os princípios do direito internacional;

DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação mutuamente vantajosa no domínio das pescas;

DETERMINADAS a conduzir as suas relações num espírito de confiança mútua e respeito dos seus interesses recíprocos em matéria de pesca marítima;

DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regulam as actividades com interesse comum para as duas partes,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1o.

O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que, de futuro, regularão o conjunto das actividades piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia em matéria de pesca, a seguir denominadas «zona de pesca da Tanzânia», em conformidade com o disposto na convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e outras regras do direito internacional.

Artigo 2o.

1. A Tanzânia autorizará a pesca por navios comunitários na zona de pesca da Tanzânia, em conformidade com o presente acordo.

2. As referidas actividades de pesca serão submetidas à legislação da Tanzânia.

Artigo 3o.

1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas necessárias a fim de garantir que os navios da Comunidade

respeitem o disposto no presente acordo e a legislação relativa à pesca na zona de pesca da Tanzânia que esteja em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, bem como com outras disposições do direito internacional.

2. As autoridades da Tanzânia notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração à referida legislação.

Artigo 4o.

1. As actividades de pesca na zona de pesca da Tanzânia só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca válida.

2. As licenças serão emitidas pelas autoridades da Tanzânia nos limites estabelecidos no protocolo.

3. A emissão de uma licença pelas autoridades da Tanzânia a pedido da Comunidade fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.

4. As formalidades relativas aos pedidos de licenças, o seu período de validade, o montante das taxas, as disposições relativas ao pagamento e as zonas de pesca autorizadas estão fixados no anexo.

5. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.

Artigo 5o.

As partes comprometem-se a coordenar a sua acção, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação cinetífica relacionada com essa matéria.

Artigo 6o.

Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Tanzânia ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades da Tanzânia relações das capturas e outras informações pertinentes, em conformidade com o disposto no anexo.

Artigo 7o.

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade efectuará pagamentos à Tanzânia, nos termos do disposto no protocolo, sem prejuízo do financiamento de que a Tanzânia beneficie no âmbito da Convenção ACP/CEE.

Artigo 8o.

1. Sem prejuízo do exercício da soberania ou jurisdição da Tanzânia na zona de pesca da Tanzânia, as partes acordam em instituir uma comissão mista para fiscalizar a execução, a interpretação e o funcionamento adequado do presente acordo.

2. A comissão mista reunirá a pedido de uma das partes. As partes consultar-se-ão, pelo menos, com trinta dias de antecedência no que respeita à data e à ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista.

3. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.

Artigo 9o.

1. Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades da Tanzânia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as partes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo do presente acordo.

2. As consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos no

protocolo deve implicar uma redução proporcional da compensação financeira a pagar pela Comunidade.

3. Qualquer medida de conservação adoptada pelas autoridades da Tanzânia basear-se-á em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-á de modo igual aos navios da Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo de convénios especiais entre os Estados em desenvolvimento da mesma zona geográfica, incluindo convénios de pesca recíprocos.

Artigo 10o.

Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada parte no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 11o.

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido tratado e, por outro lado, ao território da República Unida da Tanzânia.

Artigo 12o.

O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo e, salvo disposição em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência ao anexo e ao protocolo.

Artigo 13o.

1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o mesmo acordo permanecerá em vigor por prazos suplementares de três anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de três anos.

2. Caso uma das partes notifique a denúncia do presente acordo, as partes contratantes entrarão em negociações. Antes do termo do período de vigência do protocolo, as partes contratantes iniciarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo. As partes também podem iniciar negociações, de comum acordo, em qualquer outro momento.

Artigo 14o.

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA TANZÂNIA

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças

a) Por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta ao ministro da Tanzânia responsável pelas Pescas um pedido, formulado pelo armador, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do período de validade solicitado. Cada pedido será acompanhado de uma prova decumental do pagamento da taxa de licença adequada. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Tanzânia, cujo modelo consta do apêndice 1.

b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode ser, e, em casos de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao restante período de validade.

c) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia recolhe as licenças junto das autoridades da Tanzânia quinze dias úteis após apresentação dos pedidos.

d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.

e) As autoridades da Tanzânia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e às divisas a utilizar.

f) As taxas de licença incluem todos os impostos nacionais e locais com exclusão das taxas por serviços prestados.

2. Validade das licenças e modalidades de pagamento

a) As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.

b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Tanzânia. As licenças são emitidas após pagamento adiantado à Tanzânia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado na zona de pesca da Tanzânia por ano, e de um montante forfetário de 200 ecus por ano para cada palangreiro de superfície, equivalente às taxas para 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturados na zona de pesca da Tanzânia por ano.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha relativamente a cada navio é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores (ver espécime no apêndice 2), confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos valores relativos às capturas (ORSTOM e Instituto Oceanográfico Espanhol). Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores, no prazo de 30 dias, numa conta especificada pelas autoridades da Tanzânia.

Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.

3. Observadores

a) Por decisão das autoridades da Tanzânia, os navios recebem a bordo um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas na zona de pesca da Tanzânia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades da Tanzânia.

Se um navio com um observador da Tanzânia a bordo deixar a zona de pesca da Tanzânia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à Tanzânia o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

b) As autoridades da Tanzânia podem solicitar que os navios recebam a bordo um biólogo em condições idênticas às referidas acima. Não se solicitará aos navios que recebam a bordo um observador e um biólogo ao mesmo tempo.

4. Comunicações rádio

Aquando do exercício de actividades de pesca na zona de pesca da Tanzânia, os navios comunicarão a sua posição e as capturas efectuadas de três em três dias. Os navios também comunicarão a sua posição e o volume de capturas a bordo aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Tanzânia. O indicativo de chamada, a frequência e as horas de trabalho da estação rádio encontrar-se-ão anexos à licença.

5. Zonas de pesca

Os navios da Comunidade terão acesso à totalidade da zona de pesca da Tanzânia.

6. Proibição de armas de fogo

São proibidas as armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona de pesca da Tanzânia.

7. Propriedade das espécies raras

Qualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou às necessidades da investigação biológica que seja capturada por um navio da Comunidade em actividade de pesca na zona de pesca da Tanzânia é propriedade das autoridades da Tanzânia e deve, por conseguinte, ser entregue num porto da Tanzânia, o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis, livre de encargos.

8. Infracções

a) As infracções são penalizadas em conformidade com a legislação da Tanzânia.

b) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia será notificada num prazo de 48 horas de qualquer presumível infracção cometida por um navio detentor de uma licença válida concedida ao abrigo do presente acordo e receberá, ao mesmo tempo, um relatório sucinto das circunstâncias.

9. Inspecção

Os navios também receberão a bordo qualquer funcionário da Tanzânia responsável pela inspecção e vigilância e apoiá-lo-ão no cumprimento da sua tarefa.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NA ZONA DE PESCA DA TANZÂNIA

PARTE A

1. Nome do armador: ......

2. Endereço do armador: ......

3. Endereço comercial do armador: ......

PARTE B

(A preencher para cada navio)

1. Período de validade: ......

2. Nome do navio: ......

3. Ano de construção: ......

4. Pavilhão de origem: ......

5. Pavilhão actual: ......

6. Ano de aquisição: ......

7. Porto e número de registo: ......

8. Método de pesca: ......

9. Tonelagem de arqueação bruta (TAB): ......

10. Indicativo de chamada: ......

11. Comprimento de fora a fora (M): ......

12. Proa (M): ......

13. Pontal (M): ......

14. Material do casco: ......

15. Potência do motor (HP): ......

16. Velocidade (nós): ......

17. Capacidade de câmara: ......

18. Capacidade dos tanques de combustível (M³): ......

19. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado: ......

20. Cor do costado: ......

21. Cor da superestrutura: ......

22. Equipamento de comunicação a bordo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

23. Equipamento de navegação e detecção instalado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os pedidos iniciais devem ser acompanhados por fotografias a cor dos dois lados do navio.

Certifico que as afirmações acima são correctas.

...... (Data)

...... (Assinatura)

Appendice 2

CATCH AND EFFORT RECORD

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e as contribuições financeiras previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia

Artigo 1o.

1. Nos termos do artigo 2o.do acordo e por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, são concedidas as seguintes possibilidades de pesca:

- para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 46 navios,

- para os palangreiros de superfície que pescam atum e outras espécies migratórias: licenças para oito navios.

2. Além disso, aquando da primeira reunião ou de uma reunião subsequente da comissão mista referida no artigo 8o.do acordo, será tomada em consideração a possibilidade de conceder uma autorização para possibilidades de pesca de espécies demersais e crustáceas, em termos a estabelecer pela Comissão, que incluirão a correspondente compensação financeira comunitária.

Artigo 2o.

1. A compensação financeira referida no artigo 7o.do acordo é fixada, pelo período de vigência do presente protocolo, em 1 050 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.

2. Este montante cobrirá as actividades de pesca referidas no artigo 1o.do acordo até um peso de capturas efectuadas na zona de pesca da Tanzânia de 7 000 toneladas de atum e outras espécies migratórias por ano. Se a quantidade anual capturada por navios da Comunidade na zona de pesca da Tanzânia exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.

3. A afectação desta compensação é da compentência exclusiva da Tanzânia.

4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Tanzânia.

Artigo 3o.

1. Durante o período referido no artigo 1o., a Comunidade também pagará uma contribuição de 430 000 ecus para

o financiamento de programas científicos e técnicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.), com vista a melhorar os conhecimentos relativos às unidades populacionais

na zona de pesca da Tanzânia e a comprar e/ou manter equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa relacionada com as pescas na Tanzânia. A pedido

das autoridades da Tanzânia, podem ser utilizados até 130 000 ecus desse montante para cobrir a contribuição

da Tanzânia em organizações internacionais responsáveis

pela gestão das pescas e/ou pela investigação no oceano Índico.

2. As autoridades competentes da Tanzânia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos fundos.

3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada, em cada caso, numa conta indicada pelas autoridades da Tanzânia.

Artigo 4o.

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca constitui um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da Tanzânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e coloca à sua disposição um montante de 200 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática com uma duração máxima de cinco anos nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da Tanzânia, até 50 000 ecus para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas.

Artigo 5o.

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o.e 3o., o acordo de pesca pode ser suspenso.