ACORDO

sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura

Troca de cartas n°1

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria bem bomo às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15°. do Acordo de Comércio-Livre CEE/Áustria, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que essas negociações alcançaram os seguintes resultados:

III. A República da Áustria e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões mútuas a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada.

Contudo, as concessões de natureza quantitativa que dizem respeito, respectivamente, aos sectores das frutas e produtos hortícolas, do vinho e dos bovinos de determinadas raças de montanha são alteradas do seguinte modo:

a) Na importação para a Áustria:

A parte reservada à Comunidade passa a ser, respectivamente, de:

- 88 % do contingente total austríaco aplicável às frutas frescas,

- 80 % do contingente total austríaco aplicável aos produtos hortícolas frescos,

- 72 % de cada um dos contingentes totais austríacos aplicáveis às importações de vinho em barris e em garrafas. Durante o período de transição, 20 % desses contingentes totais ficam reservados a Espanha;

b) Na importação para a Comunidade:

O contingente pautal anual de novilhas e de vacas de determinadas raças de montanha é aumentado de 38 000 para 42 600 cabeças a partir de 1 de Julho de 1986.

III. A República da Áustria oferece ainda à Comunidade a título autónomo a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta.

III. A Comunidade oferece a título autónomo à República da Áustria, a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 2 000 hl para os sumos de peras concentrados (da subposição 20.07 A II da pauta aduaneira comum) com um direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do direito nivelador normalmente aplicável.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o Vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da República da Áustria

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa redigida nos seguintes termos:

«Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre CEE/Áustria, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que essas negociações alcançaram os seguintes resultados:

III. A República da Áustria e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões mútuas a título das supracitadas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada.

Contudo, as concessões de natureza quantitativa que dizem respeito, respectivamente, aos sectores das frutas e produtos hortícolas, do vinho e dos bovinos de determinadas raças de montanha são alteradas do seguinte modo:

a) Na importação para a Áustria:

A parte reservada à Comunidade passa a ser, respectivamente, de:

- 88 % do contingente total austríaco aplicável às frutas frescas,

- 80 % do contingente total austríaco aplicável aos produtos hortícolas frescos,

- 72 % de cada um dos contingentes totais austríacos aplicáveis às importações de vinho em barris e em garrafas. Durante o período de transição, 20 % desses contingentes totais ficam reservados a Espanha;

b) Na importação para a Comunidade:

O contingente pautal anual de novilhas e de vacas de determinadas raças de montanha é aumentado de 38 000 para 42 600 cabeças a partir de 1 de Julho de 1986.

III. A República da Áustria oferece ainda à Comunidade a título autónomo a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta.

III. A Comunidade oferece a título autónomo à República da Áustria, a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 2 000 hl para os sumos de peras concentrados (da subposição 20.07 A II da pauta aduaneira comum) com um direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do direito nivelador normalmente aplicável.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em confirmidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

SPA:L666UMBP33.94

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 83 Zeilen; 5632 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: 37761 Montan Portugal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Troca de cartas n° 2

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

1.

Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são limitados de acordo com os seguintes níveis:

a)

Na importação para Espanha:

Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado:

Direitos

de importação

(ECUs/100 kg,

peso líquido)

Quantidades

(toneladas)

- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum

18,13

622

- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum

55

309

- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum

36,27

60

- outros queijos

55

79

b)

Na importação para Portugal:

- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum

18,13

30

- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por (schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum

36,27

30

2.

Durante o período de transição, a aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.

3.

N° termo do período, as quantidades acima referidas serão acrescentadas ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e a Áustria.

4.

A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo temporário entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria relativo ao comércio de queijos.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

SPA:L666UMBP35.95

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 79 Zeilen; 3457 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: Tab Po 35

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta, redigida do seguinte modo:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

1.

Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são limitados de acordo com os seguintes níveis:

a)

Na importação para Espanha:

Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado:

Direitos

de importação

(ECUs/100 kg,

peso líquido)

Quantidades

(toneladas)

- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum

18,13

622

- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum

55

309

- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas fram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum

36,27

60

- outros queijos

55

79

b)

Na importação para Portugal:

- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum

18,13

30

- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum

36,27

30

2.

Durante o período de transição, a aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.

3.

N° termo do período, as quantidades acima referidas serão acrecentadas ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e a Áustria.

4.

A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo temporário entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria relativo ao comércio de queijos.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da República da Áustria

SPA:L666UMBP36.97

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 82 Zeilen; 3555 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde:

Troca de cartas n° 3

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

N° que diz respeito à concessão relativa ao aumento do contingente de novilhas e de vacas de raças de montanha, confirmo que as autoridades austríacas velarão por que essas exportações para a Comunidade se efectuem de modo a não perturbar o mercado da Comunidade.

Tomei nota de que ambas as Partes se declaram prontas, em caso de dificuldade, a efectuar consultas, a fim de encontrar, se for caso disso, soluções adequadas.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da República da Áustria

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta deV.Exa., redigida do seguinte modo:

«Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

N° que diz respeito à concessão relativa ao aumento do contingente de novilhas e de vacas de raças de montanha, confirmo que as autoridades austríacas velarão por que estas exportações para a Comunidade se efectuem de modo a não perturbar o mercado da Comunidade.

Tomei nota de que ambas as Partes se declaram prontas, em caso de dificuldade, a efectuar consultas, a fim de encontrar, se for caso disso, soluções adequadas.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção desta carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

SPA:L666UMBP37.95

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 34 Zeilen; 2233 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: ................................

Cláusula relativa às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

N° que diz respeito às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, as duas partes acordaram no seguinte:

a) A República da Áustria aplicará, às importações originárias e em proveniência desses territórios, as concessões pautais que decorrem tanto das Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983, quando da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, serão estabelecidas pela República da Áustria, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha tendo em conta as importações em proveniência desses territórios.

b) Se ocorrerem alterações no regime de importação de produtos agrícolas nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha que possam afectar as exportações da Áustria, a Comunidade e a República da Áustria realizarão consultas com vista a adoptar as medidas adequadas para sanar a situação.

c) O Comité Misto adoptará as adaptações às regras de origem eventualmente necessárias para a aplicação das alíneas a) e b).

SPA:L666UMBP38.95

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 15 Zeilen; 1204 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: ................................