ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre as futuras relações entre os Estados ACP e a União Europeia

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta o relatório sobre as futuras relações entre os Estados ACP e a União Europeia (doc. ACP-UE 1793/96),

- Tendo em conta o «Plano de Acção de Dacar», aprovado na sua reunião de 30 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 1995 (),

- Tendo em conta o acordo assinado em 4 de Novembro de 1995, no final das negociações relativas à revisão da Convenção de Lomé IV,

A. Considerando que, nos termos do artigo 366º da Convenção de Lomé IV, dezoito meses antes da expiração desta Convenção, em 29 de Fevereiro do ano 2000, serão iniciadas negociações sobre as disposições que regerão as futuras relações entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro,

B. Considerando que, devido à complexidade da matéria em análise, aos interesses em jogo e às numerosas partes interessadas, e tendo em vista o encontro dos chefes de Estado e de Governo dos Estados ACP, previsto para 1997, é conveniente que o processo de reflexão referente ao prosseguimento das relações se inicie com a maior brevidade possível,

C. Considerando que, além de políticos e tecnocratas, deverão participar neste processo de reflexão os representantes dos parceiros económicos e sociais, a sociedade civil e as organizações não governamentais, assim como os académicos e institutos de investigação, tanto nos Estados-membros da União Europeia como nos Estados ACP,

D. Considerando que a Assembleia Paritária, enquanto instância democraticamente legítima dos povos da União Europeia e dos Estados ACP, pretende desempenhar um papel primordial como fórum para a elaboração de uma posição relativa às novas orientações das futuras relações e à forma como elas se deverão revestir, bem como à mobilização da opinião pública,

E. Considerando os deveres e objectivos externos da União Europeia em matéria de política de segurança e de ajuda ao desenvolvimento, nos termos dos artigos B, C e 130º- U do Tratado de Maastricht, e considerando a sua identidade como comunidade que partilha os mesmos valores e defende os direitos do Homem e o direito de todo o ser humano a uma existência condigna,

F. Considerando as profundas transformações verificadas no cenário internacional desde a conclusão da Convenção de Lomé IV, caracterizada pelo fim da Guerra Fria, por uma mudança das prioridades em matéria de segurança e economia, pelo aumento da concorrência devido à progressiva liberalização e globalização, bem como por uma profunda alteração das estruturas económicas e por rápidos e revolucionários progressos tecnológicos, sobretudo no domínio da informática e das telecomunicações,

G. Considerando as oportunidades e os riscos daqui resultantes para os Estados ACP, alguns dos quais já conseguiram progressos satisfatórios no que respeita às reformas económicas e políticas, encontrando-se porém muitos deles ainda numa situação precária,

H. Considerando que mais de metade dos Estados ACP pertence ao grupo de países menos desenvolvidos do mundo, que o agravamento da situação socioeconómica, frequentemente observado, assenta em factores externos e internos e que os países em causa não estão em condições de, pelos seus próprios meios, levar a cabo o processo de recuperação,

I. Considerando que os programas de ajustamento estrutural impostos pelo FMI e pelo Banco Mundial previstos para «recuperar» a economia dos países ACP agravaram ainda mais as dificuldades socioeconómicas, que se traduziram na redução do orçamento para os sectores sociais, penalizando assim a maioria da população, no enfraquecimento do poder público e no aumento do desemprego e da pobreza,

J. Considerando o iminente alargamento da União Europeia que, também em virtude do considerável esforço financeiro a ele associado, poderá trazer uma nova ponderação dos interesses em matéria de política externa e de desenvolvimento,

K. Considerando que a dependência dos países ACP face aos países do Norte, a queda do poder de compra, o aumento da dívida, a deterioração dos termos de troca, as exportações subvencionadas da UE, entre outras, comprometeram o desenvolvimento autónomo dos países ACP,

L. Considerando os êxitos e fracassos, até à data, da política de cooperação para o desenvolvimento no âmbito das Convenções de Lomé e as dúvidas reinantes em sectores da opinião pública quanto à eficácia e ao sentido da ajuda ao desenvolvimento nos moldes tradicionais,

M. Considerando os conflitos internos e guerras que devastam alguns países ACP, que mergulham a população numa situação de miséria extrema, desencadeiam movimentos de refugiados e ameaçam desestabilizar os países vizinhos,

N. Considerando que, apesar do Stabex e do Sysmin, se registou uma erosão das preferências comerciais de que beneficiam os países ACP: a parte ACP do mercado europeu passou de 7 % em 1975 para 3,7 % em 1993 e a globalização da economia, sob a égide da Organização Mundial do Comércio, poderá agravar ainda mais a marginalização dos países ACP em geral e dos países africanos em particular,

O. Considerando os inúmeros interesses comuns da União Europeia e dos Estados ACP, bem como as acções que devem conduzir concertadamente a fim de enfrentar problemas globais no domínio da segurança e da estabilidade, dos movimentos migratórios, das questões ambientais e da luta contra o tráfico de droga e a criminalidade,

1. Constata que a cooperação internacional é, cada vez mais, dominada pela preocupação com questões de ordem económica aliadas ao problema da segurança e que, nomeadamente devido à tendência cada vez mais marcante para uma liberalização sem reservas, que não tem minimamente em consideração equilíbrios existentes no jogo das relações comerciais internacionais, o conceito de solidariedade entre Norte e Sul é relegado para segundo plano;

2. Entende que, em virtude dos interesses globais em jogo, estas tendências são perigosas para uma cooperação internacional pacífica e digna de confiança e prejudiciais ao objectivo de superar as cada vez maiores disparidades de nível de vida entre Norte e Sul;

3. Convida os Estados-membros reunidos na Conferência Intergovernamental a reconhecerem, por ocasião da discussão da política externa comum, a devida autonomia à política de desenvolvimento, tendo em conta os perigos globais que o considerável atraso de numerosos países em matéria de desenvolvimento comporta para a situação internacional;

4. Apela, uma vez mais, à inscrição dos FED no orçamento com vista a garantir o controlo democrático dos FED;

5. Está convicta, por conseguinte, de que mesmo após a expiração da Convenção de Lomé IV, em Fevereiro do ano 2000, é indispensável prosseguir a cooperação para o desenvolvimento com os países do grupo ACP, com vista a favorecer as reformas económicas e políticas em curso, assim como a sua recuperação económica e o seu desenvolvimento duradouro, de modo a permitir-lhes superar as suas debilidades estruturais, a aumentar a sua competitividade e a assegurar a prossecução do seu desenvolvimento socioeconómico;

6. Sublinha os êxitos alcançados pelas Convenções de Lomé, que assentam numa ampla e estreita cooperação para o desenvolvimento, fundada na parceria e com perspectivas a longo prazo, as quais poderão dar um importante contributo para o diálogo Norte-Sul e para o entendimento entre os povos; salienta os progressos, apoiados no âmbito de Lomé, no que se refere à democratização e ao respeito pelos direitos do Homem em muitos Estados ACP; consequentemente, defende a prossecução desta cooperação mediante as necessárias adaptações para a nova situação;

7. Insta os responsáveis políticos dos Estados ACP e da União Europeia a iniciarem um processo de reflexão pública sobre a prossecução das relações, no qual participem representantes de todos os grupos relevantes da sociedade civil, dos parceiros económicos e sociais, das ONG e dos institutos de investigação, de modo a garantir que os interesses de todos os participantes no processo de desenvolvimento sejam tomados em consideração;

8. Considera que as causas da pobreza são múltiplas, como por exemplo os rendimentos demasiado baixos ou inexistentes na maioria das populações africanas, o aumento da dívida, os programas de ajustamento estrutural e a liberalização do comércio mundial e considera que será então necessário combater mais as causas da pobreza do que os efeitos;

9. Apela aos responsáveis políticos da União Europeia, bem como aos dirigentes económicos e líderes de opinião, para que defendam publicamente a importância de que a cooperação para o desenvolvimento com os Estados ACP se reveste para uma luta eficaz contra a pobreza e para os interesses comuns partilhados com os Estados ACP nos domínios da segurança, do ambiente e da economia;

10. Considera conveniente, tendo em conta que uma parte dos cidadãos da União Europeia duvida da eficácia da cooperação para o desenvolvimento, que os responsáveis políticos dos Estados ACP, no âmbito de uma campanha de relações públicas na União Europeia, façam saber que as suas populações desejam a prossecução da cooperação para o desenvolvimento com a União Europeia, de modo a obter apoio político num domínio crucial e a demonstrar claramente o seu empenho neste sentido;

11. Salienta que, em virtude do Tratado de Maastricht, a União Europeia tem competência para levar a cabo uma política externa e de desenvolvimento comum e sublinha a importância de uma acção concertada dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais com vista à cooperação para o desenvolvimento; insiste nas vantagens que a ajuda multilateral para o desenvolvimento apresenta para os países beneficiários, quando se trata de atingir os verdadeiros objectivos da política de desenvolvimento, de angariar a longo prazo as quantias necessárias e assegurar a coerência das medidas aprovadas;

12. Considera que é desejável atender às especificidades e particularidades das diferentes categorias de Estados ACP, tal como reconhecidas nas Convenções de Lomé, para se definirem os instrumentos da cooperação para o desenvolvimento, tendo em conta os diversos níveis de desenvolvimento e necessidades dos países ACP, assim como a vocação regional dos diferentes países;

13. Apoia a possibilidade de admitir novos Estados signatários da Convenção, do lado do grupo ACP, que apresentem um grau de desenvolvimento comparável ao dos Estados ACP, de modo a melhorar globalmente a coordenação da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia;

14. Salienta a importância dos novos instrumentos de cooperação que permitam evitar a obsolescência das estruturas de produção e de comercialização, assim como distorções a este respeito, no sentido de facilitar as reformas estruturais necessárias à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial;

15. Considera que as reformas económicas dos países ACP devem ser concebidas de modo a satisfazer as necessidades da grande maioria da população e para combater a pobreza absoluta;

16. Considera que importa estudar mecanismos para a prevenção e resolução das crises, que permitam evitar estes conflitos ou, pelo menos, circunscrevê-los, e sublinha, neste contexto, as pesadas consequências decorrentes de tais situações e o custo da inacção política;

17. Considera necessário que se desenvolva uma relação mais estreita entre as instituições europeias e os Estados ACP para lhes permitir conhecer melhor e comparar os seus respectivos sistemas legislativos, sobretudo no que diz respeito à justiça, cuja falta de aplicação resulta em condições de impunidade e de insegurança, que são as primeiras causas dos conflitos;

18. Convida os Estados-membros e os Estados ACP a colaborarem estreitamente no sentido de aplicar os instrumentos legislativos que permitam uma luta coordenada e coerente contra a droga e a criminalidade, no respeito contudo pelo princípio de subsidiariedade;

19. É de opinião que, na continuação dos progressos registados na via da democratização e da aplicação das regras da economia de mercado, urge chegar a um consenso sobre o que devem ser o papel e o dever do Estado perante a sociedade e o sector económico, e é de opinião que os fracassos observados na cooperação para o desenvolvimento se deveram, em parte, ao facto de as condições institucionais e administrativas necessárias a uma cooperação para o desenvolvimento eficaz não estarem reunidas; considera, por conseguinte, que importa intensificar os esforços no sentido de criar instituições viáveis e uma administração competente, por um lado, e estabelecer, por outro lado, o quadro legal, económico e financeiro em que se deve inscrever a iniciativa privada;

20. É de opinião que, na sua formulação, a convenção que se seguir a Lomé IV deverá permitir mais a transferência da cooperação financeira e técnica para outros órgãos que não os governos centrais e colocar o exercício da cooperação progressivamente nas mãos de estruturas descentralizadas, tais como as autoridades regionais e locais, as organizações não governamentais, as cooperativas, os sindicatos, as igrejas e as instituições de formação e investigação;

21. Considera importante que a cooperação para o desenvolvimento tenda, prioritariamente, a reforçar a capacidade dos países parceiros cumprirem as obrigações que lhes são incumbidas em matéria de provimento dos serviços públicos básicos nos domínios da alimentação, da saúde e da educação, a fim de compensar os efeitos da pobreza e da injustiça social;

22. Apela a que, na sua formulação, a convenção que se seguir a Lomé IV oriente mais os diferentes domínios da cooperação para o objectivo prioritário da luta contra a pobreza, tendo assim mais particularmente em consideração grupos mais desfavorecidos, tais como as mulheres, crianças, idosos, deficientes, refugiados e minorias étnicas;

23. Insiste na importância da promoção da cultura, não apenas no âmbito da escolaridade obrigatória mas em todas as actividades sociais, de modo a permitir a integração entre os povos, no respeito pelas diferenças de raça, de etnia e de expressão;

24. Considera ser necessário criar e coordenar processos de educação e de formação que se desenvolvam a partir dos níveis da escolaridade obrigatória até aos níveis mais especializados;

25. Salienta a importância de fornecer novas estruturas sanitárias e de promover a cooperação entre os institutos de investigação e de análise encarregados de se ocupar principalmente das doenças transmissíveis, como a SIDA e a malária, que infelizmente registam um desenvolvimento considerável nos tempos que correm;

26. Convida os Estados ACP a determinarem as prioridades nos seus territórios no que diz respeito às intervenções adequadas com vista à salvaguarda e ao respeito pelo ambiente;

27. Entende que, no quadro de uma futura convenção, importará assegurar uma maior participação aos protagonistas do desenvolvimento, aos principais intervenientes da sociedade civil e ao sector privado, promovendo a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas; recomenda, por conseguinte, que sejam reservados instrumentos apropriados à promoção da iniciativa privada;

28. Insiste, contudo, em que uma maior concentração da cooperação ACP-UE no apoio às empresas privadas não deve ocorrer em detrimento da luta contra a pobreza e da satisfação dos direitos sociais para o conjunto da população e insiste que não se deve esquecer que o desenvolvimento do sector privado deve ter por objectivo a melhoria das condições de vida do conjunto da população e tomar devidamente em conta os princípios fundamentais do equilíbrio social, da ecologia e de um desenvolvimento económico sustentável;

29. Insiste em que é imperioso, dado o crescente processo de liberalização, promover mais as trocas comerciais, mantendo tanto tempo quanto possível o regime preferencial de que os Estados ACP beneficiam para o acesso dos seus produtos aos mercados, melhorando simultaneamente a sua competitividade e favorecendo a diversificação das suas exportações e a abertura de novos mercados de escoamento;

30. Reafirma a ideia de que a convenção que se seguir a Lomé IV não deverá assentar unicamente nas instituições e instrumentos existentes, em particular os que se aplicam a um certo número de produtos de base, mas deverá igualmente visar assegurar-lhes respectivamente um funcionamento e uma aplicação eficazes, tendo em conta que numerosos Estados ACP dependem ainda destes instrumentos vitais para a continuação do seu desenvolvimento socioeconómico;

31. Sublinha que a cooperação regional abre imensas perspectivas no que diz respeito à utilização transfronteiriça dos recursos, ao alargamento dos mercados de escoamento, à valorização das vantagens comparativas e à integração na economia mundial; apela a que, por conseguinte, se reforce o apoio à cooperação regional no quadro de uma nova convenção;

32. Considera que, de futuro, deve ser dada uma maior importância à eficácia da cooperação para o desenvolvimento e que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos do Estado de direito, assim como uma boa e transparente gestão dos assuntos públicos («good governance»), são condições indispensáveis para este fim; além disso, apela a que os recursos financeiros sejam afectados prioritariamente às medidas que têm consequências socioeconómicas incontestavelmente positivas; considera ser absolutamente imperioso proceder a avaliações sistemáticas dos projectos realizados e publicá-las, de forma a que as acções a empreender posteriormente sejam mais eficazes;

33. Considera que, sem uma anulação da dívida, pelo menos a favor dos Estados ACP menos desenvolvidos, não se pode visar uma melhoria duradoura da sua situação socioeconómica e convida, por conseguinte, os Governos dos Estados-membros da União Europeia a perdoar, a nível bilateral, a dívida pública desses países, a incentivar as instituições financeiras multilaterais no sentido de anularem igualmente essa dívida e a trabalhar com vista a conseguir uma diminuição significativa da dívida pública dos outros Estados ACP;

34. Constitui um grupo de trabalho encarregado de acompanhar os trabalhos preparatórios para as negociações sobre o futuro das relações entre os Estados ACP e a União Europeia, bem como as próprias negociações; chama a atenção, a este propósito, para a resolução que adoptou em 28 de Setembro de 1995 ();

35. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução e o relatório que o acompanha ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Conselho e à Comissão da União Europeia, assim como aos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia.