Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé

de 31 de Janeiro de 2001

que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias complementar ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

(2001/127/CE)

O COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ,

Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro,

Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias complementar ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) As partes no Protocolo complementar desejam manter as trocas comerciais tradicionais de animais e produtos de origem animal, em especial produtos da pesca, entre as Ilhas Faroé e a Comunidade Europeia.

(2) As referidas trocas comerciais devem, pois, efectuar-se respeitando as regras comunitárias em matéria veterinária.

(3) Na sua reunião celebrada nas Ilhas Faroé, de 14 a 16 de Março de 2000, o subgrupo veterinário recomendou a adopção de uma lista de legislação comunitária que as Ilhas Faroé devem aplicar de modo prioritário, o mais tardar até 1 de Fevereiro de 2001.

(4) As Ilhas Faroé comprometem-se a aceitar os animais e produtos de origem animal procedentes da Comunidade, em conformidade com as regras que regulamentam o comércio intracomunitário, a aplicar a regulamentação comunitária relativa à importação de animais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e a enviar à Comunidade Europeia unicamente animais e produtos de origem animal que estejam em conformidade com a regulamentação comunitária,

DECIDE:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.o

1. As Ilhas Faroé aceitam animais vivos e produtos de origem animal originários da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições estabelecidas para o comércio intracomunitário.

2. As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar a regulamentação comunitária relevante às importações de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros.

3. As Ilhas Faroé comprometem-se a enviar para o território da Comunidade unicamente animais vivos e produtos de origem animal em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 2.o

Trocas comerciais entre as Ilhas Faroé e a Comunidade Europeia

1. Os envios de comércio da Comunidade para as Ilhas Faroé estão sujeitos às regras estabelecidas nas Directivas 90/425/CEE(2) e 89/662/CEE(3) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

2. Os envios comerciais das Ilhas Faroé para a Comunidade de animais vivos e de produtos de origem animal abrangidos pela presente decisão estão sujeitos ás regras estabelecidas nas Directivas 90/425/CEE e 89/662/CEE, com a última redacção que lhes foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

3. Sem prejuízo da possibilidade de recorrer ao disposto no n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE, as Ilhas Faroé aceitam, de futuro, as medidas de salvaguarda adoptadas pela Comunidade. As disposições práticas relativas ao intercâmbio de informações são estabelecidas por funcionários da Comunidade e das Ilhas Faroé.

Artigo 3.o

Controlos de animais vivos procedentes de países terceiros

1. Os controlos de animais vivos provenientes de países terceiros e destinados às Ilhas Faroé são efectuados nos postos de inspecção fronteiriços pelos serviços veterinários dos Estados-Membros, em nome e por conta das autoridades das Ilhas Faroé.

2. Se for caso disso, é utilizada a rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (sistema ANIMO).

3. Todas as importações de animais vivos nas Ilhas Faroé recebem um documento de passagem da fronteira. Os controlos veterinários serão efectuados antes do início das formalidades aduaneiras de trânsito. Depois do controlo dos animais vivos, deve ser paga a taxa sanitária prevista no capítulo 2 do anexo C da Directiva 85/73/CEE do Conselho(4).

Artigo 4.o

Controlos de produtos de origem animal provenientes de países terceiros

1. As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas na Directiva 97/78/CE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

2. As autoridades das Ilhas Faroé comprometem-se a estabelecer um posto de inspecção fronteiriço em Tórshavn, com competência em matéria de produtos de origem animal. As autoridades das Ilhas Faroé apresentam ao Serviço Alimentar e Veterinário o projecto de plano, para exame. Informam a Comissão quanto à data de início de funcionamento do posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado. O subgrupo veterinário dá a autorização definitiva ao posto de inspecção fronteiriço no prazo máximo de dois anos a partir da data precedente.

Artigo 5.o

Financiamento dos controlos

As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas na Directiva 85/73/CEE, com a última redacção que lhe foi dada, nas áreas seguintes:

- no capítulo III do anexo A, relativamente aos produtos da pesca abrangidos pela Directiva 91/493/CEE do Conselho(6),

- no anexo B, para garantir o cumprimento dos controlos relativos aos produtos da aquicultura previstos na Directiva 96/23/CE do Conselho(7),

- no capítulo I do anexo C, relativamente à realização dos controlos dos animais provenientes da aquicultura e dos produtos de origem animal abrangidos pela Directiva 90/425/CEE,

- no capítulo II do anexo A, relativamente aos produtos de origem animal provenientes de países terceiros.

Artigo 6.o

Assistência mútua

As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas na Directiva 89/608/CEE(8).

Artigo 7.o

Sistemas de informação

1. As Ilhas Faroé participam na rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (sistema ANIMO). As disposições práticas relativas à participação das Ilhas Faroé são estabelecidas por funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

2. A Comissão informa as autoridades das Ilhas Faroé quanto à evolução e aplicação do sistema de importações harmonizadas e remessas rejeitadas (sistema SHIFT).

Artigo 8.o

As regras do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das regras específicas indicadas no capítulo II.

CAPÍTULO II

Disposições específicas

Artigo 9.o

Trocas comerciais de produtos da pesca

1. As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas nas Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE do Conselho(9), com a última redacção que lhes foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

As condições de inspecção previstas no artigo 8.o da Directiva 91/493/CEE são aplicáveis às Ilhas Faroé.

2. No que respeita à marca de identificação prevista no primeiro travessão do capítulo VII do anexo da Directiva 91/493/CEE, as Ilhas Faroé utilizam "FO".

Para a notificação da lista de estabelecimentos e respectivas alterações as Ilhas Faroé aplicam o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 91/493/CEE. As disposições práticas relativas ao intercâmbio de informações são fixadas por funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

3. As Ilhas Faroé concordam em aplicar de futuro as disposições relativas às importações de países terceiros estabelecidas na regulamentação comunitária.

As disposições práticas relativas à comunicação da lista de estabelecimentos e respectivas alterações são fixadas por funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

Artigo 10.o

Trocas comerciais de moluscos bivalves vivos

1. As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas na Directiva 91/492/CEE(10), com a última redacção que lhe foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

As condições de inspecção previstas no artigo 6.o da Directiva 91/492/CEE são aplicáveis às Ilhas Faroé.

2. Para a notificação da lista de estabelecimentos e respectivas alterações as Ilhas Faroé aplicam o disposto no n.o 1, alínea a) e no n.o 2, alínea a), do artigo 5.o da Directiva 91/492/CEE. Os ordenamentos práticos relativos ao intercâmbio de informações são fixados por funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

3. As Ilhas Faroé concordam em aplicar de futuro as condições relativas às importações de países terceiros estabelecidas na regulamentação comunitária.

As disposições práticas relativas à comunicação da lista de estabelecimentos a que se refere a Directiva 91/492/CEE e as alterações a essa lista são fixadas por funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

Artigo 11.o

Trocas comerciais de produtos da aquicultura

1. Medidas de controlo

As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as medidas previstas na Directiva 93/53/CEE do Conselho(11), com a última redacção que lhe foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

As Ilhas Faroé comprometem-se a criar, futuramente, um laboratório nacional de referência. Até lá, comprometem-se a chegar a acordo com um laboratório nacional de referência, como previsto no n.o 4 do artigo 12.o da Directiva 93/53/CEE e confirmam à Comissão esse acordo o mais rapidamente possível.

As Ilhas Faroé apresentam ao subgrupo veterinário, para aprovação, os seus planos de emergência, nos termos do artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE. A Comissão aprova as actualizações ulteriores, depois de notificação aos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

As condições de inspecção previstas no artigo 16.o da Directiva 93/53/CEE são aplicáveis às Ilhas Faroé.

2. Notificação de doenças dos animais

No que respeita a doenças dos peixes (de momento, anemia infecciosa dos salmonídeos - AIS e necrose hematopoiética infecciosa), as Ilhas Faroé aplicam a Directiva 82/894/CEE do Conselho(12). As modalidades da participação das Ilhas Faroé no sistema informatizado de doenças dos animais (ADNS - Animal Disease Notification System) são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

3. Trocas comerciais e comercialização de animais e produtos da aquicultura

As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as medidas previstas na Directiva 91/67/CEE do Conselho(13), com a última redacção que lhe foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

Para obter o estatuto previsto na Directiva 91/67/CEE é aplicável o seguinte procedimento:

- apresentação pelas Ilhas Faroé do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos correspondentes, ao subgrupo veterinário,

- aprovação pelo subgrupo veterinário,

- alterações ulteriores pela Comissão, depois de notificação aos Estados-Membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

O exame de um eventual pedido apresentado pelas Ilhas Faroé quanto ao seu estatuto, no que respeita à anemia infecciosa dos salmonídeos, à septicémia hemorrágica viral e à necrose hematopoiética infecciosa, faz-se com base nos mesmos critérios que os aplicados no caso de pedidos semelhantes apresentados pelos Estados-Membros.

As condições de inspecção previstas no artigo 22.o da Directiva 91/67/CEE são aplicáveis às Ilhas Faroé.

4. Importações de países terceiros

As Ilhas Faroé concordam em aplicar de futuro as condições relativas às importações de países terceiros estabelecidas na regulamentação comunitária.

Artigo 12.o

Trocas comerciais de farinhas de peixe destinadas à elaboração de alimentos para animais

1. Comercialização

As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas na Directiva 90/667/CEE do Conselho(14), com a última redacção que lhe foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

As condições de inspecção previstas no artigo 12.o da Directiva 90/667/CEE são aplicáveis às Ilhas Faroé.

Para a notificação das listas de estabelecimentos e respectivas alterações, as Ilhas Faroé aplicam o disposto no artigo 11.o da Directiva 90/667/CEE. As disposições práticas para o intercâmbio de informações são estabelecidas por funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

2. Comércio

É aplicável o disposto no capítulo 6, no título I, ponto A, segundo travessão, do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho(15).

3. Importações de países terceiros

As Ilhas Faroé concordam em aplicar as condições relativas às importações provenientes de países terceiros estabelecidas na regulamentação comunitária.

As disposições práticas para a comunicação das informações relevantes são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

Artigo 13.o

Controlo de resíduos, proibição de utilização de determinadas substâncias hormonais e β-agonistas, utilização de alimentos medicamentosos para animais

1. No que respeita às Ilhas Faroé a produção animal, na acepção das Directivas 96/22/CE(16), 96/23/CE e 90/167/CEE(17) do Conselho, refere-se exclusivamente à aquicultura.

2. As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas nas Directivas 96/22/CE, 96/23/CE e 90/167/CEE, com a última redacção que lhes foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão.

3. As Ilhas Faroé concordam em aplicar as condições relativas às importações de países terceiros estabelecidas na regulamentação da Comunidade Europeia.

4. As disposições práticas para a comunicação das informações relevantes são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

5. As Ilhas Faroé apresentam ao subgrupo veterinário, para aprovação, os seus planos, nos termos da Directiva 96/23/CE. As actualizações ulteriores são aprovadas pela Comissão, depois de notificação aos Estados-Membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

As condições de inspecção previstas no artigo 21.o da Directiva 96/23/CE são aplicáveis às Ilhas Faroé.

Artigo 14.o

Trocas comerciais de outros produtos

As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas no capítulo XV do anexo I da Directiva 92/118/CEE, com a última redacção que lhe foi dada e com as respectivas regras de execução estabelecidas nas decisões relevantes da Comissão, no que respeita à lã de ovelha não transformada.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 15.o

1. As Ilhas Faroé comprometem-se a cumprir as condições estabelecidas nos capítulos I e II, o mais tardar em 1 de Fevereiro de 2001.

2. As Ilhas Faroé informam a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, de que adoptaram as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.

3. Se as Ilhas Faroé enfrentarem dificuldades imprevistas, informam a Comissão, antes de 1 de Setembro de 2000. O Comité Misto examina a questão, para fins de alteração da presente decisão.

Artigo 16.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Richard Van Raan

(1) JO L 305 de 30.11.1999, p. 26.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.

(5) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(6) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(7) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(8) JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.

(9) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

(10) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(11) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

(12) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

(13) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(14) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.

(15) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(16) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(17) JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.