N?L86/331.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
TERCEIRA
CONVENÇÃO ACP-CEE
assinadaemLoméem8deDezembrode1984
Nota:OsdepositáriosdaTerceiraConvençãoACP-CEEreceberam,emdepósito,oacto
declarativodarespectivaassinatura,em30deAbrilde1985,noLuxemburgoeem
nomedaRepúblicaPopulardeAngola,porS.Ex*oSenhorCarlosFernandes,Secretá­
riodeEstadoparaaCooperaçãodeAngola.

N?L86/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
índice
Páginas
Preâmbulo 5
16
20
20
26
28
32
34
35
36
39
42
42
45
53
74
77
79
82
98
157
158
160
161
162
164
167
168
208PARTEIDISPOSIÇÕES GERAISDACOOPERAÇÃO ACP-CEE
PARTEIIOSDOMÍNIOSDACOOPERAÇÃO ACP-CEE
TítuloIDesenvolvimento agrícolaerural,conservaçãodosrecursosnaturais
TítuloIIDesenvolvimento dapesca
TítuloIIIDesenvolvimento industrial
TítuloIVDesenvolvimento dopotencialmineiroeenergético
TítuloVTransportesecomunicações
TítuloVIDesenvolvimento docomércioedosserviços
TítuloVIICooperaçãoregional
TítuloVIIICooperaçãoculturalesocial
PARTEIIIOSINSTRUMENTOS DACOOPERAÇÃO ACP-CEE
TítuloICooperaçãocomercial
TítuloIICooperaçãonodomíniodosprodutosdebase
TítuloIIICooperaçãofinanceiraetécnica
TítuloIVInvestimentos ,movimentosdecapitais,estabelecimentos eserviços
TítuloVDisposiçõesgeraisrelativasaosEstadosACPmenosdesenvolvidos ,encravadose
insulares
PARTEIVFUNCIONAMENTO DASINSTITUIÇÕES
PARTEVDISPOSIÇÕES FINAIS
PROTOCOLOS
Protocolon?1relativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosoriginárioseaosmétodosdecooperação
administrativa
Protocolon?2relativoàsdespesasdefuncionamento dasinstituiçõesconjuntas
Protocolon?3relativoaosprivilégioseimunidades
Protocolon?4relativoàsbananas
Protocolon?5relativoaorum
Protocolon?6relativoaoregimefiscaleaduaneiroaplicávelnosEstadosACPaoscontratos
financiadospelaComunidade
Protocolon?7queretomaotextodoProtocolon?3relativoaoaçúcarACPconstantedaCon­
vençãodeLoméassinadaem28deFevereirode1975easdeclaraçõescorrespon­
dentesanexasaessaConvenção
Protocolon?8relativoaosprodutossubmetidosàcompetênciadaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço
ACTAFINAL
DeclaraçãodeassinaturadaTerceiraConvençãoACP-CEEpelaRepúblicaPopulardeAngola

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/5
PREAMBULO
SUAMAJESTADE OREIDOSBELGAS,
SUAMAJESTADE ARAINHADADINAMARCA ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAFEDERALDAALEMANHA ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAHELÉNICA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAFRANCESA,
OPRESIDENTE DAIRLANDA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAITALIANA,
SUEALTEZAREALOGRAO-DUQUE DOLUXEMBURGO ,
SUAMAJESTADEARAINHADOSPAÍSESBAIXOS,
SUAMEJESTADE ARAINHADOREINOUNIDODAGRÃ-BRETANHA EDAIRLANDADO
NORTE,
PartesContratantesnoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoenoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,aseguirdenominada «Comunidade »ecujosEstadossão
aseguirdenominados «Estados-membros »,
bemcomo
OCONSELHOEACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,e
SUAMAJESTADEARAINHADEANTÍGUAEBARBUDA,
OCHEFEDEESTADODASBAAMAS,
OCHEFEDEESTADODEBARBADOS ,
SUAMAJESTADE ARAINHADEBELIZE,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAPOPULARDOBENIM,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOBOTSUANA ,
OPRESIDENTE DOCONSELHONACIONALDAREVOLUÇÃO ,
PRESIDENTE DEBURKINAFASO,CHEFEDOGOVERNO ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOBURUNDI,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOSCAMARÕES ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADECABOVERDE,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICACENTRAFRICANA ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOCHADE,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAFEDERALISLÂMICADASCOMORES,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAPOPULARDOCONGO,

31.3.86 N?L86/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
OPRESIDENTE DAREPUBLICA DACOSTADOMARFIM,
OPRESIDENTE DAREPUBLICADEDJIBOUTI,
OGOVERNODACOMMONWEALTH DADOMINICA ,
OSECRETÁRIO-GERAL DOPARTIDODOSTRABALHADORES DAETIÓPIA,
PRESIDENTE DOCONSELHO ADMINISTRATIVO MILITARPROVISÓRIO EDOCONSELHO
DOSMINISTROS ECOMANDANTE-CHEFE DOEXÉRCITOREVOLUCIONÁRIO DAETIÓPIA,
SUAMAJESTADE ARAINHADEFIJI,
OPRESIDENTE DAREPUBLICA GABONESA ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADAGAMBIA,
OCHEFEDEESTADOEPRESIDENTE DOCONSELHO PROVISÓRIO DADEFESA
NACIONALDAREPÚBLICADOGANA,
SUAMAJESTADE ARAINHADEGRANADA ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADAGUINÉ,
OPRESIDENTE DOCONSELHODEESTADODAGUINÉ-BISSAU ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADAGUINÉEQUATORIAL ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICACOOPERATIVA DAGUIANA,
OCHEFEDEESTADODAJAMAICA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOQUÉNIA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOKIRIBATI,
SUAMAJESTADEOREIDOREINODOLESOTO,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADALIBÉRIA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DEMADAGÁSCAR ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOMALAWI,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOMALI,
OPRESIDENTE DOCOMITÉMILITARDESALVAÇÃONACIONAL ,
CHEFEDEESTADODAREPÚBLICAISLÂMICADAMAURITÂNIA ,
SUAMAJESTADEARAINHADAILHAMAURÍCIA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAPOPULARDEMOÇAMBIQUE ,
OPRESIDENTE DOCONSELHO MILITARSUPREMO ,
CHEFEDEESTADODONÍGER,
OCHEFEDOGOVERNOMILITARFEDERALDANIGÉRIA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOUGANDA,

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/7
SUAMAJESTADE ARAINHADAPAPUASIA-NOVA GUINÉ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADORUANDA,
SUAMAJESTADEARAINHADESÃOCRISTÓVÃO ENEVIS,
SUAMAJESTADE ARAINHADESANTALÚCIA,
SUAMAJESTADEARAINHADESÃOVICENTEEGRANADINAS ,
OCHEFEDEESTADODASSAMOAOCIDENTAIS ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DESÃOTOMÉEPRÍNCIPE,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOSENEGAL,
OPRESIDENTE DAREPUBLICA DESEYCHELLES ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADASERRALEOA,
SUAMAJESTADEARAINHADASILHASSALOMÃO,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DASOMÁLIA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DOSUDÃO,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOSURINAME ,
SUAMAJESTADEARAINHAREGENTEDOREINODASUAZILÂNDIA ,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAUNIDADATANZÂNIA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICATOGOLESA ,
SUAMAJESTADE OREITAUFA'AHAU TUPUIVDETONGA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADATRINIDADE ETOBAGO,
SUAMAJESTADE ARAINHADETUVALU,
OGOVERNODAREPÚBLICADEVANUATU,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOZAIRE,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADAZÂMBIA,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOZIMBABWE ,
CUJOSESTADOSSÃOASEGUIRDENOMINADOS «ESTADOSACP»,
poroutrolado,
TENDOEMCONTAoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiaeoTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eoAcordodeGeorgetownqueinstituio
GrupodosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,poroutrolado,
DESEJOSOSdereforçarem,emcompletaigualdadeentreparceirosenoseuinteressemútuo,acoopera­
çãoíntimaecontínuanumespíritodesolidariedadeinternacional ,

N?L86/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
DESEJANDO manifestaravontademútuademanteredesenvolverrelaçõesamistosasentreosseuspaíses,
deacordocomosprincípiosdaCartadasNaçõesUnidas,
REAFIRMANDO oapegoaosprincípiosenunciadosnareferidaCartaeafénosdireitosfundamentaisdo
Homem,nadignidadeenovalordapessoahumana,naigualdadedosdireitosdoshomensedasmulheres,
bemcomodasnaçõesgrandesepequenas,
RESOLVIDOS aintensificaremcomumosrespectivosesforçosparacontribuirparaacooperaçãointerna­
cionaleparaasoluçãodosproblemasinternacionaisdeordemeconómica,social,intelectualehumanitá­
ria,deacordocomasaspiraçõesdaComunidadeinternacionalaumanovaordemeconómicaeinternacio­
nalmaisjustaemaisequilibrada,
RESOLVIDOS aconcederatravésdacooperaçãoumcontributosignificativoaodesenvolvimento econó­
micoeaoprogressosocialdosEstadosACP,bemcomoaobem-estardassuaspopulações,
DECIDIRAM celebrarapresenteConvençãoe,paraesseefeito,designaramcomoplenipotenciários :
SUAMAJESTADE OREIDOSBELGAS:
Sr.François-Xavier DEDONNEA,
SecretáriodeEstadodaCooperaçãoparaoDesenvolvimento ;
SUAMAJESTADE ARAINHADADINAMARCA :
Sr.K.E.TYGESEN ,
SecretáriodeEstadodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPUBLICA FEDERALDAALEMANHA :
Sr.PeterSCHOLZ,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário daRepúblicaFederaldaAlemanhajuntodaRepública
doTogo;
Dr.VolkmarKOHLER,
SecretáriodeEstadoparlamentarjuntodoMinistrofederaldaCooperaçãoEconómica;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAHELENICA :
Sr.ThéodorePANGALOS ,
SecretáriodeEstadodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FRANCESA :
Sr.ClaudeCHEYSSON ,
Plenipotenciário ;
Sr.ChristianNUCCI,
MinistrodelegadojuntodoMinistrodasRelaçõesExteriores,
EncarregadodaCooperaçãoe.doDesenvolvimento ;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/9
OPRESIDENTE DAIRLANDA :
Sr.Jim0'KEEFFE,T.D.,
SecretáriodeEstadodoMinistériodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA ITALIANA :
Sr.MarioFIORET,
SubsecretáriodeEstadodosNegóciosEstrangeiros ;
SUAALTEZAREALOGRAO-DUQUE DOLUXEMBURGO :
Sr.RobertGOEBBELS ,
SecretáriodeEstadodosNegóciosEstrangeiros ;
SUAMAJESTADEARAINHADOSPAÍSESBAIXOS:
Dr.W.F.VANEEKELEN,
SecretáriodeEstadodosNegóciosEstrangeiros ;
SUAMAJESTADE ARAINHADOREINOUNIDODAGRÃ-BRETANHA EDAIRLANDADO
NORTE :
Sr.TimothyRAISON,M.P.,
Ministro-adjunto dosNegóciosEstrangeirosedaCommonwealth ,
MinistrodoDesenvolvimento doUltramar;
OCONSELHO EACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
Sr.PeterBARRY,
MinistrodosNegóciosEstrangeirosdaIrlanda,
PresidenteemexercíciodoConselhodasComunidadesEuropeias;
Sr.GastonTHORN,
PresidentedaComissãodasComunidadesEuropeias;
SUAMAJESTADEARAINHADEANTÍGUAEBARBUDA :
Sr.RonaldSANDERS,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodeAntíguaeBarbudajuntodasComunidadesEuropeias;
OCHEFEDEESTADODACOMMONWEALTH DASBAAMAS :
Sr.RichardC.DEMERITTE ,
Alto-Comissário noReinoUnido;
OCHEFEDEESTADODOSBARBADOS :
Sr.H.B.StJOHN,QCMP,
Vice-Primeiro MinistroeMinistrodoComércio,daIndústriaedoTurismo;

N?L86/10 31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
SUAMAJESTADE ARAINHADEBELIZE:
Sr.RudolphI.CASTILLO,MBE
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodeBelizejuntodasComunidadesEuropeias;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAPOPULARDOBENIM:
Sr.SouléDANKORO ,
MinistrodoComércio,doArtesanatoedoTurismo;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOBOTSUANA :
Sra.G.K.T.CHIEPE,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTEDOCONSELHONACIONALDAREVOLUÇÃO ,
PRESIDENTE DEBURKINAFASO,CHEFEDOGOVERNO :
Sr.YoussoufOUEDRAOGO ,
MinistrodoPlaneamentoedoDesenvolvimento Popular;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOBURUNDI :
Sr.StanislasMANDI,
MinistronaPresidênciaencarregadodasrelaçõescomaAssembleiaNacional;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA DOSCAMARÕES :
Sr.YoussoufaDAOUDA,
MinistrodeEstadoencarregadodoPlanoedoOrdenamentodoTerritório;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADECABOVERDE:
Sr.SilvinoDALUZ,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICACENTRAFRICANA :
Sr.GuyDARLAN,
Alto-Comissário doPlanoencarregadodaCooperaçãoEconómicaeFinanceira;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOCHADE:
Sr.AmosREOULENGAR ,
SecretáriodeEstadodaEconomiaedoComércio;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FEDERALISLAMICADASCOMORES :
Sr.YahaiaDJAMADAR ,
EmbaixadorItineranteePlenipotenciário ; *
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAPOPULARDOCONGO :
Sr.PierreMOUSSA,
MinistrodoPlano;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA DACOSTADOMARFIM :
Sr.AbdoulayeKONE,
MinistrodaEconomiaedasFinanças;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/11
OPRESIDENTE DAREPUBLICADEDJIBOUTI :
Sr.AhmedIbrahimABDI,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodaRepúblicadeDjiboutijuntodaComunidadeEconómicaEuropeia;
OGOVERNO DACOMMONWEALTH DADOMINICA :
Sr.RomeoArdenColeridgeSHILLINGFORD ,
Alto-Comissário juntodoReinoUnido;
OSECRETARIO-GERAL DOPARTIDODOSTRABALHADORES DAETIÓPIA,
PRESIDENTE DOCONSELHO ADMINISTRATIVO MILITARPROVISÓRIO EDOCONSELHO
DOSMINISTROS ECOMANDANTE-CHEFE DOEXÉRCITOREVOLUCIONÁRIO DAETIÓPIA :
Sr.IjiguMERSIE,
MinistroencarregadodoPlaneamentoGeral;
SUAMAJESTADE ARAINHADASILHASFIJI:
Sr.J.D.V.CAVALEVU ,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodasFijijuntodasComunidadesEuropeias;
OPRESIDENTE DAREPUBLICA GABONESA :
Sr.PascalNZE
MinistrodoPlaneamento edoOrdenamento doTerritório;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADAGÂMBIA :
Sr.SaikoubaSISAY,
MinistrodasFinançasedoComércio;
OCHEFEDOESTADOEPRESIDENTE DOCONSELHO PROVISORIO DADEFESA
NACIONALDAREPÚBLICADOGANA:
Dr.KwesiBOTCHWEY ,
SecretáriodeEstadodasFinançasedoPlaneamentoEconómico;
SUAMAJESTADE ARAINHADEGRANADA :
Sr.OswaldMoxleyGIBBS,CMG.,
Alto-Comissário deGranadajuntodoReinoUnido;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADAGUINÉ:
CapitãoFodeMomoCAMARA,
MinistrodaCooperaçãoInternacional ;
OPRESIDENTE DOCONSELHO DEESTADODAGUINÉ-BISSAU :
Sr.BartolomeuSimõesPEREIRA,
MinistrodaCoordenaçãoEconómica,doPlanoedaCooperaçãoInternacional ;

N?L86/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADAGUINÉEQUATORIAL :
Sr.FortunatoN2AMBIMACHINDE ,
MinistrodaIndústria,doComércioedaPromoçãoIndustrial;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICACOOPERATIVA DAGUIANA :
Sr.HaroldSAHADEO,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodaGuianajuntodasComunidadesEuropeias;
OCHEFEDOESTADODAJAMAICA :
Sr.E.FrankFRANCIS,
SecretárioPermanente,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOQUÉNIA :
TheHonourablePhilipLEAKEY,M.P.,
Ministro-adjunto dosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEKIRIBATI :
TheRtHonourableTimothyRAISON,M.P.,
Ministro-adjunto dosNegóciosEstrangeirosedaCommonwealth ,
MinistrodoDesenvolvimento doUltramar,doReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte;
SUAMAJESTADE OREIDOREINODOLESOTO:
TheHonourableDr.K.T.MAPHATHE ,
MinistrodosTransportesedasComunicações ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADALIBÉRIA:
TheHonourableEmmanuelO.GARDINER ,
MinistrodoPlanoedosAssuntosEconómicos ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DEMADAGÁSCAR :
Sr.GeorgesYvanSOLOFOSON ,
MinistrodoComércio;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOMALAWI :
Sr.E.C.KatolaPHIRI,
MinistrodoComércio,daIndústriaedoTurismo;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOMALI:
Dr.AliouneBlondinBEYE,
MinistrodosNegóciosEstrangeirosedaCooperaçãoInternacional ;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/13
OPRESIDENTE DOCOMITÉMILITARDESALVAÇAONACIONAL,
CHEFEDOESTADODAREPÚBLICA ISLÂMICADAMAURITÂNIA :
Tenente-coronel AhmedOULDMINNIH,
MembrodoComitéMilitardeSalvaçãoNacional,
MinistrodosNegóciosEstrangeirosedaCooperação;
SUAMAJESTADEARAINHADAILHAMAURÍCIA :
TheHonourableNunkeswarsingh DEERPALSINGH ,
MinistrodaAgricultura,dasPescasedosRecursosNaturais;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAPOPULARDEMOÇAMBIQUE :
Sr.RuiBaltasardosSANTOSALVES,
MinistrodasFinanças;
OPRESIDENTE DOCONSELHO MILITARSUPREMO ,
CHEFEDOESTADODONÍGER:
Sr.AlmoustaphaSOUMAÏLA,
MinistrodelegadojuntodoPrimeiro-Ministro ,
encarregadodoPlano;
OCHEFEDOGOVERNOMILITARFEDERALDANIGÉRIA :
TheHonourableM.S.ADIGUN,
MinistrodoPlaneamentoNacional;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOUGANDA :
TheHonourableHenryMiltonMAKMOT,
Vice-Ministro dasFinanças;
SUAMAJESTADEARAINHADAPAPUÁSIA-NOVA GUINÉ:
TheHonourableRabbieL.NAMALIU ,CMG.MP.,
MinistrodosNegóciosEstrangeirosedoComércio;
OPRESIDENTE DAREPÚBILICA DORUANDA :
Sr.AmbroiseMULINDANGABO,
MinistrodoPlano;
SUAMAJESTADEARAINHADESÃOCRISTÓVÃOENEVIS:
Dr.ClaudiusC.THOMAS,C.M.G.,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodeSantaLúciajuntodasComunidadesEuropeias;
SUAMAJESTADE ARAINHADESANTALÚCIA:
Dr.ClaudiusC.THOMAS,C.M.G.,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodeSantaLúciajuntodasComunidadesEuropeias;

N?L86/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
SUAMAJESTADE ARAINHADESAOVICENTEEDASGRANADINAS :
Dr.ClaudiusC.THOMAS,C.M.G.,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
ChefedaMissãodeSãoVicenteedasGranadinasjuntodasComunidadesEuropeias;
OCHEFEDEESTADODASSAMOAOCIDENTAIS :
TheHonourableTuilaepaSAILELE,
MinistrodasFinanças;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DESÃOTOMÉEPRÍNCIPE :
Dr.CarlosAlbertoTINY,
MinistrodaCooperação ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOSENEGAL :
Sr.Abdourahmane TOURE,
MinistrodoComércio;
OPRESIDENTE DAREPUBLICA DESEYCHELLES :
Sr.CalyxteD'OFFAY,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
DirectordasRelaçõesExteriores;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA DASERRALEOA:
Sr.SaliaJUSU-SHERIFF ,M.P.,
MinistrodoDesenvolvimento edaPlanificaçãoEconómica ;
SUAMAJESTADEARAINHADASILHASSALOMÃO :
Sr.TimothyRAISON,M.P.,
Ministro-adjunto dosNegóciosEstrangeirosedaCommonwealth ,
MinistrodoDesenvolvimento doUltramar,doReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DASOMÁLIA;
Sr.MohamedOmarGIAMA,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
RepresentantedaRepúblicaDemocráticadaSomáliajuntodaComunidadeEconómicaEuropeia;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DOSUDÃO:
Sr.MIHAMEDELHASSANAHMEDELHAG,
MinistrodaPresidênciaparaosAssuntosGeraisdoSecretariado ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOSURINAME :
Sr.ImroE.FONGPOEN,
MinistrodosTransportes,doComércioedaIndústria;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/15
SUAMAJESTADE ARAINHAREGENTEDOREINODASUAZILANDIA :
TheHonourableMhambiM.MINISI,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPUBLICAUNIDADATANZÂNIA :
TheHonourableProfessorKighomaA.MALIMA,
MinistrodoPianoedosAssuntosEconómicos :
OPRESIDENTE DAREPÚBLICATOGOLESA :
Sr.YaoviADODO,
MinistrodoPlanoedaIndústria:
SUAMAJESTADEOREITAUFA'AHAU TUPUIVDETONGA:
SuaAltezaoPríncipeRealTUPOUTO'A ,
MinistrodosNegóciosEstrangeirosedaDefesa;
OPRESIDENTE DAREPUBLICA DATRINIDADE ETOBAGO :
TheHonourableDesmondCARTEY,
MinistrodaIndústria,doComércioedoConsumo;
SUAMAJESTADE ARAINHADETUVALU :
Sr.J.D.V.CAVALEVU ,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário
ChefedaMissãodasFijijuntodasComunidadesEuropeias;
OGOVERNODAREPUBLICA DEVANUATU :
TheHonourableSelaMOLISA,M.P.,
MinistrodosNegóciosEstrangeirosedoComércio;
OPRESIDENTE DAREPUBLICA DOZAIRE:
Sr.LENGEMADULIAYUBASAMAKANGA ,
SecretáriodeEstadodaCooperaçãoInternacional ;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA DAZAMBIA :
TheHonourableLeonard.s.SUBULWA ,M.P.,
MinistrodoComércioedaIndústria;

N?L86/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
OPRESIDENTE DAREPÚBLICADOZIMBABWE :
TheHonourableR.C.HOVE,
MinistrodoComércioedoComércioExterior;
OSQUAIS,depoisdeteremtrocadoosseusplenospoderesemboaedevidaforma,
ACORDARAM noseguinte:
PARTEI
DISPOSIÇÕES GERAISDACOOPERAÇÃO ACP-CEE
—aigualdadedosparceiros,orespeitodasuasobera­
nia,ointeressemútuoeaindependência ,
—odireitodecadaEstadodeterminarassuasopções
políticas,sociais,culturaiseeconómicas,Capítulo 1
ObjectivoseprincípiosdaCooperação
ArtigoIo.
AComunidade eosseusEstados-membros ,porumlado,
eosEstadosACP,poroutrolado,aseguirdenominados
«PartesContratantes»,concluemapresenteconvenção
decooperaçãotendoemvistapromovereacelerarode­
senvolvimento económico,culturalesocialdosEstados
ACPeaprofundarediversificarassuasrelaçõesnumes­
píritodesolidariedadeeinteressemútuo.
AsPartesContratantescomprometem-seassimaprosse­
guir,reforçaretornarmaiseficazosistemadecoopera­
çãoinstauradopelasprimeiraesegundaConvenções
ACP-CEEereafirmamocarácterprivilegiadodassuas
relações,assentenointeressemútuoenaespecificidade
dasuacooperação .—asegurançadassuasrelaçõesalicerçadanaexperiên­
ciaadquiridanoseusistemadecooperação .
Artigo3°
OsEstadosACPdeterminamdemodosoberanoosprin­
cípios,estratégiasemodelosdedesenvolvimento dassuas
economiasedassuassociedades .
AsPartesContratantes manifestamavontadedeintensi­
ficarosseusesforçostendoemvistacriarem,naperspec­
tivadeumaordemeconómicainternacionalmaisjustae
equilibrada,ummodeloderelaçõesentreEstadosdesen­
volvidoseEstadosemdesenvolvimento eagirememcon­
juntoparaafirmaremnoplanointernacionalosprincí­
piosemqueassentaasuacooperação .
Artigo2°
AcooperaçãoACP-CEE,assentenodireitoenaexistên­
ciadeinstituiçõesconjuntas,processar-se-á deacordo
comosprincípiosfundamentaisseguintes:Artigo4o.
AcooperaçãoACP-CEEapoiaoesforçodosEstados
ACPtendoemvistaumdesenvolvimento maisautónomo
eauto-suficiente assentenosseusvaloressociaisecultu­
rais,nassuascapacidadeshumanas,nosseusrecursosna­
turaisenoseupotencialeconómicoafimdepromovero
progressosocialeeconómicodosEstadosACPeobem­
-estardassuaspopulações,atravésdasatisfaçãodassuas
necessidadesfundamentais ,doreconhecimento dopapel
damulheredaexpansãodascapacidadeshumanasno
respeitopelasuadignidade.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/17
Artigo9°.
Noâmbitodascompetênciasrespectivas,asinstituições
dapresenteconvençãoexaminamperiodicamente osre­
sultadosdaaplicaçãodaconvenção,tomamasinciativas
necessáriaseadoptamtodasasdecisõesemedidasúteisà
realizaçãodosseusobjectivos.Artigo5?
Naperspectivadeumdesenvolvimento económicomais
equilibradoemaisautónomodosEstadosACP,umes­
forçoparticularéconsagradonapresenteconvençãoà
promoçãododesenvolvimento rural,dasegurançaali­
mentardaspopulações,dorestabelecimento ereforçodo
potencialdeproduçãoagrícoladosEstadosACP.
Qualquerquestãosusceptíveldeentravardirectamentea
realizaçãoeficazdosobjectivosdapresenteconvenção
podesersuscitadaperanteestasinstituições .Artigo6°
AfimdereforçaraautonomiacolectivadosEstados
ACP,apresenteconvençãoapoiaráosesforçosdesen­
volvidosporestesEstadosnosentidodeseorganizarem
regionalmente edeintensificarem acooperaçãoanível
regionaleinter-regional .
Nesteâmbito,acooperaçãoatribuiespecialinteresseà
realizaçãodeacções,nasquaisadimensãoregionalé
particularmente adequadaequeimplicamumesforçoa
longoprazo.NoâmbitodoConselhodosMinistros,proceder-se-á a
consultas,apedidodeumadasPartesContratantes,nos
casosprevistospelapresenteconvençãoouemcasode
dificuldadenaaplicaçãoouinterpretaçãodassuasdispo­
sições.
SemprequeaComunidade ,noâmbitodassuascompe­
tências,pretendaadoptarumamedidasusceptívelde
afectar,ematençãoaosobjectivosdapresenteconven­
ção,osinteressesdosEstadosACP,informá-los-ádesse
facto.Emcasodenecessidade,ainiciativadatrocade
informaçõespodeigualmentesertomadapelosEstados
ACP.Apedidodestes,proceder-se-á aconsultasem
tempoútil,afimdeque,previamenteàdecisãofinal,se
possamteremconsideraçãoassuaspreocupações .
Capítulo2
ObjectivoseorientaçõesdaConvençãonosprincipais
domíniosdacooperaçãoArtigo7?
AsPartesContratantes reconhecem anecessidadede
concederemumtratamentoespecialaosEstadosACP
menosdesenvolvidos edeterememcontaasdificuldades
específicascomquedeparamosEstadosACPencrava­
doseinsulares.Prestarãoatençãoespecialàmelhoriadas
condiçõesdevidadascamadasdapopulaçãomaisdesfa­
vorecidas .
Acooperaçãoprevê,nomeadamente ,umtratamento
especialnoquerespeitaàdeterminaçãodovolumede
recursosfinanceiros,bemcomoàsrespectivascondições
deatribuição,parapermitiraosEstadosACPmenosde­
senvolvidosasuperaçãodosobstáculosestruturaise
outrosaorespectivodesenvolvimento .
Relativamente aosEstadosACPencravadoseinsulares,
osobjectivosdacooperaçãovisamdefinireestimular
acçõesespecíficas,afimdesolucionarosproblemasde
desenvolvimento decorrentesdasuasituaçãogeográfica.Artigo10°.
Acooperaçãovisaapoiarumdesenvolvimento dosEsta­
dosACPcentradonoHomemeenraizadonaculturade
cadapovo.Apoiaráaspolíticaseasmedidastomadas
porestesEstadostendoemvistavalorizarosseusrecur­
soshumanos,aumentarassuascapacidadesprópriasde
criaçãoepromoverassuasidentidadesculturais.Fomen­
taráaparticipaçãodaspopulaçõesnaconcepçãoereali­
zaçãododesenvolvimento .
Acooperaçãoteráemconta,nosdiferentesdomíniose
nosdiversosestádiosdasacçõesrealizadas,adimensão
culturalaasimplicaçõessociaisdestasacções.Artigo8o.
Tendoemvistaaperfeiçoaraeficáciadosinstrumentos
dapresenteconvenção,asPartesContratantesadoptam,
noâmbitodascompetênciasrespectivas,orientações,
prioridadesemedidasquepropiciemarealizaçãodos
objectivosfixadosnapresenteconvençãoeumaexecu­
çãocoerentedaassistênciafinanceiraetécnica,bem
comodosoutrosinstrumentosdacooperação .
Aesterespeito,asPartesacordamemprosseguir,de­
signadamentenoâmbitodasinstituiçõesconjuntas,odiá­
logosobreaprocurademeiosparatornarsempremais
eficazaintervençãodestesinstrumentos .Artigo11°.
Noâmbitodoesforçodeprotecçãodoambienteede
restauraçãodosequilíbriosnaturais,acooperaçãocontri­
buirá,emespecial,paraalutacontraasecaeadesertifi­
caçãoeporáempráticaoutrasacçõesespecíficascom
estefim.

N?L86/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Artigo12°.
Acooperaçãoagrícolavisa,emprimeirolugar,atingira
auto-suficiência easegurançaalimentaresdosEstados
ACP,odesenvolvimento eaorganizaçãodosistema
produtivo,amelhoriadonível,dascondiçõesedoestilo
devidadapopulaçãoruraleodesenvolvimento equili­
bradodaszonasrurais.
Asacçõesnestedomíniosãoconcebidasarealizadasem
apoiodaspolíticasouestratégiasagro-alimentares defi­
nidaspelosEstadosACP.
Artigo13?
Acooperaçãonodomíniodasminasedaenergiades­
tina-seapromovereaacelerar,nointeressemútuo,um
desenvolvimento económicodiversificado ,queutilize
plenamenteopotencialhumanoeosrecursosnaturais
dosEstadosACP,eapromoverumamelhorintegração
destesedeoutrossectoreseasuacomplementaridade
comorestodaeconomia .
Temporfimcriarereforçarascondiçõesdomeiosócio­
-culturaleeconómico easinfra-estruturas materiais
correspondentes aesteobjectivo.
ApoiaoesforçodosEstadosACPnaconcepçãoereali­
zaçãodaspolíticasenergéticas,adaptadasàsuasituação,
nomeadamente ,parareduzirprogressivamente adepen­
dênciaemqueamaioriadeentreelesseencontraface
aosprodutospetrolíferosimportadosedesenvolverfon­
tesdeenergianovaserenováveis .
Visacontribuirparaumamelhorexploraçãodosrecursos
energéticosemineirosetemplenamenteemconsidera­
çãooaspectoenergéticododesenvolvimento dosdiver­
sossectoreseconómicosesociais,contribuindo assim
paramelhorarascondiçõesdevidaedeambienteepara
umamelhorconservaçãodosrecursosdebiomassa,em
particularosdemadeiraparacombustível .haliêuticos,afimdeaumentaraproduçãodestinadaao
consumointerno,noâmbitodoseuesforçoparaaumen­
tarasegurançaalimentar,bemcomoaproduçãodesti­
nadaàexportação.Éconcebidanointeressemútuodas
PartesContratantesenorespeitopelasrespectivaspolíti­
casdepesca.
Capítulo3
Princípiosqueregemosinstrumentosdacooperação
Artigo16°.
Afimdecontribuirparaarealizaçãodosobjectivosda
presenteconvenção,asPartesContratantescriarãoins­
trumentosdecooperaçãocorrespondentes aosprincípios
desolidariedade einteressemútuoeadaptadosàsitua­
çãoeconómica,culturalesocialdosEstadosACPeda
Comunidade ,bemcomoàevoluçãodoseucontexto
internacional .
Estesinstrumentos visamprincipalmente ,graçasao
reforçodosmecanismosesistemascriados:
—incrementar astrocascomerciaisentreasPartes
Contratantes ,
—apoiaroesforçodedesenvolvimento autónomodos
EstadosACP,atravésdeumfortalecimento dacapa­
cidadenacionaldeinovação,adaptaçãoetransfor­
maçãodatecnologia,
—ajudarosEstadosACPaacederemaosmercadosde
capitaiseencorajarosinvestimentosdirectosprivados
europeusacontribuíremparaodesenvolvimento dos
EstadosACP,
—sanarainstabilidadedasreceitasdeexportaçãode
produtosdebaseagrícolasACPeajudarosEstados
ACPaenfrentaremasperturbaçõesgravesqueafec­
tamoseusectormineiro.
Artigo17?
Comofimdepromoverediversificarastrocascomer­
ciaisentreasPartesContratantes ,aComunidade eos
EstadosACPacordamem:
—disposiçõesgeraisrelativasaocomércio,
—disposiçõesespeciaisrelativasàimportaçãopelaCo­
munidadedecertosprodutosACP,
—disposiçõesdestinadasafomentarodesenvolvimento
docomércioedosserviçosdosEstadosACP,in­
cluindooturismo,
—umsistemadeinformaçãoedeconsultasrecíprocas
demodoaasseguraraaplicaçãoeficazdasdisposi­
çõesdapresenteconvençãonodomíniodacoopera­
çãocomercial .Artigo14°.
AsPartesContratantes ,reconhecendo opapelessencial
daindústriacomomotordodesenvolvimento económico
esocial,acordamassegurarnosEstadosACPumdesen­
volvimentoequilibradoeautónomoassentenaspriorida­
desporelesprópriosfixadas.Decidemfomentarode­
senvolvimento industrialnosEstadosACPtendoem
vistoconsolidarosesforçosporelesenvidadosvisando
promoverasuaautonomiacolectivaeaumentarasua
partenocomérciomundial.
Artigo15°.
Acooperaçãonodomíniodapescatemporobjectivo
apoiarosEstadosACPnavalorizaçãodosseusrecursos

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/19
AsPartesContratantes ,poroutrolado,acordamemrea­
firmaraimportânciadosistemadeestabilizaçãodasre­
ceitasdeexportação,bemcomointensificaroprocesso
deconsultaentreosEstadosACPeaComunidade nas
instânciaseorganizaçõesinternacionais comvocação
paraaestabilizaçãodosmercadosdeprodutosdebase
agrícolas.
Tendoemconsideraçãoopapeldosectormineironoes­
forçodedesenvolvimento deinúmerosEstadosACPea
mútuadependênciaACP-CEEnestesector,asPartes
Contratantesconfirmamaimportânciadosistemade
ajudaaosEstadosACPconfrontadoscomgravespertur­
baçõesqueafectamestesectorpararestabelecerasua
viabilidadeesanarasconsequências destaspertubações
sobreodesenvolvimento daquelesEstados.
Capítulo4
Instituições
Artigo22°.
AsinstituiçõesdapresenteconvençãosãooConselho
dosMinistros,oComitédosEmbaixadores eaAssem­
bleiaParitária.
Artigo23?
1.OConselhodosMinistrosécomposto,porum
lado,pormembrosdoConselhodasComunidadesEuro­
peiasepormembrosdaComissãodasComunidades Eu­
ropeiase,poroutro,porummembrodogovernode
cadaEstadoACP.
2.AsfunçõesdoConselhodosMinistrossãoas
seguintes:
a)Definirasgrandesorientaçõesdasactividadesaem­
preendernoâmbitodaaplicaçãodapresenteconven­
ção,nomeadamente quandosetratedecontribuir
paraasoluçãodeproblemasfundamentaisdodesen­
volvimentosolidáriodasPartesContratantes ;
b)Tomartodasasdecisõespolíticascomvistaarealizar
osobjectivosdapresenteconvenção;
c)Tomardecisõesnossectoresespecíficosprevistospela
presenteconvenção ;Artigo18?
Oregimegeraldastrocascomerciais,assentenasobriga­
çõesinternacionais dasPartesContratantes ,tempor
finalidadeconferirumfundamentoseguroesólidoà
cooperaçãocomercialentreosEstadosACPeaComu­
nidade.
Esteregimefundamenta-senoprincípiodolivreacesso
dosprodutosorigináriosdosEstadosACPaomercado
daComunidade eintegradisposiçõesespeciaisrelativas
aosprodutosagrícolas,bemcomomedidasdeprotecção .
Tendoemcontaasnecessidades actuaisemmatériade
desenvolvimento dosEstadosACP,esteregimenão
prevêreciprocidadenodomíniodaliberdadedeacesso.
Esteregimeassentaigualmentenoprincípiodenãodis­
criminaçãopelosEstadosACPemrelaçãoaosEstados­
-membrosenoprincípiodaatribuiçãoàComunidadede
umtratamentonãomenosfavorávelqueoregimeda
naçãomaisfavorecida.
Artigo19°.
AComunidadecontribuiparaoesforçodedesenvolvi­
mentodosEstadosACP,pelaconcessãoderecursos
financeirossuficientesedeumaassistênciatécnica
apropriada,visandoreforçarascapacidadesdestesEsta­
dosemmatériadedesenvolvimento económico,sociale
culturalauto-suficiente eintegrado,bemcomocontribuir
paraaelevaçãodoníveldevidaedobem-estardassuas
populações .
Estacontribuiçãoprocessar-se-á emmoldesprevisíveise
regulares.Seráconcedidanascondiçõesmaisliberais
possíveisparaaComunidade .Teráemcontaparticular­
menteasituaçãodosEstadosACPmenosdesenvolvidos .
Artigo20?
AsPartesContratantes acordamemfacilitarummaiore
maisestávelafluxoderecursosdosectorprivadoparaos
EstadosACP,tomandomedidasdestinadasamelhoraro
acessodosEstadosACPaosmercadosdecapitaisea
promoverosinvestimentosprivadoseuropeusnosEsta­
dosACP.,
AsPartesContratantes sublinhamanecessidadedeofe­
receraestesinvestimentoscondiçõesdetratamentoequi­
tativaseestáveis.
Artigo21°.
Tendoemcontaasituaçãodeextremadependênciadas
economiasdagrandemaioriadosEstadosACPrelativa­
menteàssuasexportaçõesdeprodutosdebaseagrícolas,
asPartesContratantesdecidemprestarespecialatenção
àcooperaçãonestedomínio,apoiandoaspolíticase
estratégiasdefinidaspelosEstadosACP,tendocomo
objectivorestauraremelhorarascondiçõesdeprodução
edecomercialização eatransformação local.d)Zelarpelofuncionamento eficazdosmecanismosde
consultaprevistospelapresenteconvenção;
e)Apreciarosproblemasdeinterpretaçãosusceptíveis
desurgiremnaaplicaçãodapresenteconvenção;
f)Regulamentar asquestõesprocessuaiseasmodalida­
desdeaplicaçãodapresenteconvenção;
g)Examinar,apedidodeumadasPartesContratantes ,
qualquerquestãodenaturezaqueraentravar,quera
promoverdirectamente aaplicaçãoeficazeefectiva
dapresenteconvenção,ouqualqueroutraquestão
susceptíveldeobstaràrealizaçãodosseusobjectivos;

N?L86/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
h)Tomartodasasmedidasparaestabelecercontactos
continuadosentreosmeioseconómicos esociaisda
Comunidade edosEstadosACPaparaorganizar
consultasregularescomosseusrepresentantes sobre
assuntosdeinteressemútuo,tendoemcontaointe­
resse,reconhecidopelasPartesContratantes ,emins­
taurarumdiálogoefectivoentreestesmeioseemas­
segurarasuacontribuiçãonoesforçodecooperação
edesenvolvimento .
Artigo24?
1.OComitédosEmbaixadores écomposto,porum
lado,pelorepresentantepermanentedecadaEstado­
-membrojuntodasComunidades Europeiaseporum
representantedaComissãoe,poroutrolado,pelochefe
deMissãodecadaEstadoACPjuntodasComunidades
Europeias.
2.OComitédosEmbaixadores assisteoConselho
dosMinistrosnodesempenhodasuamissãoeexecuta
quaisquerfunçõesquelhesejamporeleconfiadas.
Acompanhaaaplicaçãodapresenteconvenção,bem
comoosprocessosobtidosnarealizaçãodosobjectivos
neladefinidos.
Artigo25?
1.AAssembleiaParitáriaécomposta,emnúmero
igual,porumlado,pormembrosdoParlamentoEuro­
peu,porpartedaComunidadee,poroutro,porparla­mentaresou,nasuafalta,porrepresentantes designados
pelosEstadosACP.
2.a)AAssembleiaParitária,órgãoconsultivo,tempor
objectivos,atravésdodiálogo,dodebateedacon­
certação :
—promoverumamaiorcompreensãoentreospo­
vosdosEstados-membros ,porumlado,eos
EstadosACP,poroutro,
—sensibilizaraopiniãopúblicaparaainterde­
pendênciadospovosedosseusinteresses,bem
comoparaanecessidadedeumdesenvolvi­
mentosolidário;
—reflectirsobrequestõesnoâmbitodacoopera­
çãoACP-CEE,nomeadamente ,sobreospro­
blemasfundamentaisdodesenvolvimento ,
—promoverainvestigaçãoeiniciativaseformu­
larpropostascomvistaamelhorarereforçara
cooperaçãoACP-CEE,
—incitarasautoridadescompetentesdasPartes
Contratantes aaplicaremapresenteconvenção
damaneiramaiseficaz,demodoaatingirple­
namenteosseusobjectivos .
b)AAssembleiaParitáriaorganizaregularmentecon­
tactoseconsultascomosrepresentantes dosmeios
económicos esociaisdosEstadosACPedaCo­
munidade,tendoemvistaobterosseuspareceres
sobrearealizaçãodosobjectivosdapresentecon­
venção.
PARTEII
OSDOMÍNIOSDACOOPERAÇAO ACP-CEE
TITULOI
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLAERURAL,
CONSERVAÇÃO DOSRECURSOSNATURAIS
Capítulo 1
Cooperaçãoagrícolaesegurançaalimentar
Artigo26°
Acooperaçãonosectoragrícolaerural,asaber,aagri­
cultura,apecuária,apescaesilvicultura,traduzir-se-á
designadamente :—noapoioaoesforçodesenvolvidopelosEstadosACP
tendoemvistaaumentaremoseugraudeauto-sufi­
ciênciaalimentar,nomeadamente ,atravésdoreforço
dacapacidadedeforneceremàsrespectivaspopula­
çõesumaalimentaçãosuficienteedelhesassegura­
remumnívelnutritivosatisfatório,
—noreforçodasegurançaalimentar,tantonoplano
nacional,comoaosníveisregionaleinter-regional ,
—nogarantiràpopulaçãoruralrendimentosquelhe
permitammelhorardemodosignificativooseunível
devida,
—nopromoverumaparticipaçãoactivadapopulação
ruralnoseuprópriodesenvolvimento ,atravésdareu­
niãodoscamponesesemassociações,bemcomouma
melhorintegraçãodestesnocircuitoeconómicona­
cionaleinternacional ,

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/21
—nacriaçãonomeioruraldecondiçõesedeumestilo
devidasatisfatórios,nomeadamente ,pelodesenvolvi­
mentodeactividadessócio-culturais ,
—namelhoriadaprodutividaderural,mormenteatra­
vésdatransferênciadetecnologiaapropriadaede
umaexploraçãoracionaldosrecursosvegetaiseani­
mais,
—nareduçãodasperdasapósascolheitas,
—nadiversificação dasactividadesruraiscriadorasde
postosdetrabalhoenodesenvolvimento dasactivi­
dadesdeapoioàprodução,
—navalorizaçãodaprodução,medianteatransforma­
çãonoprópriolocaldosprodutosdaagricultura,da
pecuária,dapescaeflorestais,
—noassegurarummaiorequilibroentreaprodução
agrícolaalimentareaproduçãodestinadaàexporta­
ção,
—nodesenvolverumainvestigaçãoagronómicaadap­
tadaàscondiçõesnaturaisehumanasdopaíseda
regiãoequecorrespondaàsnecessidadesdedivulga­
ção,
—napreservação,noâmbitodosobjectivosacimamen­
cionados,domeioambientenatural,emparticular
atravésdeacçõesespecíficasdelutacontraasecaea
desertificação .
Artigo27?
1.Asacçõesaempreenderparaseatingirosobjecti­
vosreferidosnoartigo26?revestirãoformastãodiversas
econcretasquantopossível,tantonoplanonacional,
comonosplanosregionaleinter-regional.
2.Estasacçõesserãoplaneadaseexecutadaspararea­
lizaçãodaspolíticaseestratégiasdefinidaspelosEstados
ACP,norespeitodassuasprioridades .
3.Acooperaçãoagrícolaapoiráestaspolíticaseestra­
tégiasnostermosdodispostonapresenteconvenção .
Artigo28°
1.Odesenvolvimento daproduçãoagrícolasupõeum
aumentodasproduçõesvegetaleanimalecompreende :
—omelhoramento dosmétodosdeexploraçãodecul­
turaschuvosas,preservando-seafertilidadedos
solos,
—odesenvolvimento dasculturasderegadioatravés,
nomeadamente ,deaproveitamentos hidro-agrícolas
dediferentestipos(projectoshidráulicosrelativosa
pequenaspovoações,regularizaçãodoscursosde
águaemelhoramento dossolos),quepermitamumautilizaçãoóptimaeumagestãoeconómicadaágua,
susceptíveisdecontrolopeloscamponesesepelasco­
munidadeslocais;asacçõesconsistirão,poroutro
lado,numareabilitaçãodosesquemasexistentes,
—omelhoramento eamodernização dastécnicasde
cultivo,bemcomoumamelhorutilizaçãodosfacto­
resdeprodução(variedadeseespéciesmelhoradas,
equipamentoagrícola,adubos,produtosdetrata­
mentodasplantas),
—nodomíniodapecuária,omelhoramento daalimen­
taçãoparaanimais(gestãomaisadequadadaspasta­
gens,desenvolvimento daproduçãodeforragens,
multiplicação ereabilitaçãodospontosdeágua)e
dassuascondiçõessanitárias,incluindoodesenvolvi­
mentodasinfra-estruturas necessáriasparaoefeito,
—umamelhorintegraçãodaagriculturaedapecuária,
—nodomíniodapesca,amodernização dascondições
deexploraçãodosrecursospiscícolaseodesenvolvi­
mentodaaquicultura .
2.Odesenvolvimento daproduçãoimplica,poroutro
lado:
—aampliaçãodasactividadessecundáriaseterciárias
deapoioàagricultura,taiscomoofabrico,amoder­
nizaçãoeapromoçãodeequipamentos agrícolase
ruraisedeoutrosfactorese,quandonecessário,a
suaimportação,
—acriaçãoe/oureforçodesistemasdecréditoagrícola
adaptadosàscondiçõeslocaisafimdesepromovero
acessodosagricultoresaosfactoresdeprodução,
—oencorajamento detodasaspolíticaseincentivosaos
produtores,adaptadosàscondiçõeslocais,tendoem
vistaoaumentodaprodutividade eoacréscimodos
rendimentosdosagricultores .
Artigo29°.
Comoobjectivodeassseguraravalorizaçãodaprodu­
ção,acooperaçãoagrícolacontribuirápara:
—aexistênciadeadequadosmeiosdeconservaçãoede
estruturasadaptadasdearmazenagem aníveldos
produtores,
—umalutaeficazcontraasdoenças,ospredadorese
outrascausasdeperdasdeprodução,
—umdispositivodecomercialização debaseassente
numaorganizaçãoadequadadosprodutores,dis­
pondodosrecursosfinanceirosemateriaisnecessá­
rios,eemmeiosdecomunicaçãoapropriados,

N?L86/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
—umfuncionamento flexíveldoscircuitoscomerciais,
quetenhaemconsideraçãotodasasformasdeinicia­
tivapúblicaouprivadaequepermitaoabasteci­
mentodosmercadoslocais,daszonascarecentesdo
paísedosmercadosurbanos,afimdesereduzira
dependênciaemrelaçãoaoexterior,
—aexistênciademecanismosquepermitamevitarrup­
turasnoabastecimento (reservadesegurança)eflu­
tuaçõesartificiaisdepreços(reservadeintervenção),
—atransformação ,acondicionamento ecomercializa­
çãodosprodutos,designadamente atravésdodesen­
volvimentodeunidadesartesanaiseagro-industriais ,
comofimdeosadaptaràevoluçãodomercado.
Artigo30°
Asacçõesdepromoçãoruralcompreendem :
—aorganizaçãodosprodutoresemassociaçõesouco­
munidades,afimdelhespermitirobtermaiorpro­
veitodosmercados,dosinvestimentos edosequipa­
mentosdeinteressecomum,
—odesenvolvimento deactividadessócio-culturais
(saúde,educação,cultura,etc.),indispensáveis ao
melhoramento domododevidarural,
—aformaçãodosagricultoresatravésdeumadivulga­
çãoeenquadramento adequados,
—amelhoriadascondiçõesdeformaçãodeformadores
atodososníveis.
Artigo31°
Acooperaçãododomíniodainvestigaçãoagrícola
contribuipara:
—odesenvolvimento ,nosEstadosACP,dascapacida­
desnacionaiseregionaisdeinvestigação,adaptadas
àscondiçõesnaturaisesocioeconómicas locaisda
produçãovegetaleanimal;atençãoespecialdeverá
serprestadaàsregiõesáridasesemiáridas,
—emparticular,amelhoriadasvariedadesedasraças,
daqualidadenutritivadosprodutosedoseuacondi­
cionamento,eodesenvolvimento detecnologiase
processosacessíveisaosprodutores,
—umamelhordifusãodosresultadosdainvestigação
efectuadanumpaísACPounãoACP,susceptíveisde
aplicaçãoemoutrosEstadosACP,
—umadivulgaçãodosresultadosdestainvestigação
juntodomaiornúmeropossíveldeutilizadores .
Artigo32°
Asacçõesdecooperaçãoagrícolaserãoexecutadas
segundoasmodalidades eprocessosprevistosparaa
cooperaçãofinanceiraetécnicaepodemincidiraeste
títuloigualmenteem:1)Nodomíniodecooperaçãotécnica:
—trocasdeinformaçãoentreaComunidade eos
EstadosACPeentreosEstadosACP(sobreauti­
lizaçãodaágua,aspráticasdeintensificaçãoda
produção,resultadosdeinvestigação,etc.),
—trocadeexperiênciasentreprofissionaisdossecto­
resdocréditoedapoupança,dascooperativas,da
segurançasocial,doartesanato,daspequenasin­
dústriasemzonarural,etc.
2)Nodomíniodacooperaçãofinanceira:
—fornecimentodefactoresdeprodução,
—apoioaosorganismosreguladoresdosmercados,
emfunçãodeumtratamentocoerentedosproble­
masdaproduçãoedacomercialização ,
—participaçãonaconstituiçãodefundosparasiste­
masdecréditoagrícola,
—aberturadelinhasdecréditoembenefíciodeor­
ganizaçõesprofissionaisagrícolas,deartíficesede
pequenosindustriaisrurais,emfunçãodassuas
actividades(abastecimento ,comercialização primá­
ria,armazenagem ,etc.)eafavordosgruposque
executamacçõesespecíficas,
—apoioàassociaçãodosmeiosindustriaisedasca­
pacidadesprofissionaisnosEstadosACPenaCo­
munidadenoâmbitodeunidadesartesanaisouin­
dustriais,paraofabricodefactoresdeproduçãoe
deequipamento ,eparaamanutenção,aembala­
gem,otransporte,atransformação dosprodutos,
etc.
Artigo33°
1.AsacçõesdaComunidadequevisamasegurança
alimentardosEstadosACPserãoexecutadasnoâmbito
dasestratégiasoupolíticasalimentaresdosEstadosACP
emcausaedeacordocomosobjectivosdedesenvolvi­
mentoporelesdefinidos.
Serãoexecutadas,emcoordenaçãocomosinstrumentos
dapresenteconvenção,noquadrodaspolíticasdaCo­
munidadeedasmedidasdelasresultantes,enorespeito
pelosseuscompromissosinternacionais .
2.Nestecontexto,poderáserelaboradaumaprogra­
maçãoplurianualdecarácterindicativo,emcolaboração
comosEstadosACPqueodesejem,tendoemvistaper­
mitirummaiorgraudeprevisibilidade doseuabasteci­
mentoalimentar .
Artigo34°.
1.Emrelaçãoaosprodutosagrícolasdisponíveis,a
Comunidadecompromete-seaassegurarapossibilidade

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/23
deuniapré-fixaçãoamaislongoprazodasrestituiçõesà
exportaçãoparatodososEstadosACPecomreferência
aumagamadeprodutosdefinidatendoemcontaas
necessidadesalimentaresexpressasporessesEstados.
Estapré-fixaçãopoderáteraduraçãodeumanoeserá
aplicadaanualmenteduranteoperíododevigênciada
presenteconvenção,sendooníveldarestituiçãofixado
segundoosmétodosnormalmenteutilizadospelaComis­
são.
2.Poderãoserconcluídosacordosespecíficoscomos
EstadosACPqueorequeiramnoâmbitodasuapolítica
desegurançaalimentar.
Artigo35°
1.Emrelaçãoàajudaalimentar,asacçõesserãodeci­
didassegundoasregrasecritériosdeatribuiçãodefini­
dospelaComunidadequantoatodososbeneficiários
destetipodeajuda.
Semprejuízodestasregras,bemcomodaautonomiade
decisãodaComunidadenamatéria,asacçõesdeajuda
alimentarpautar-se-ãopelasorientaçõesseguintes:
a)Foradoscasosdeurgência,aajudaalimentarcomu­
nitária,queconstituiumamedidatransitória,deverá
integrar-senaspolíticasdedesenvolvimento dosEsta­
dosACP.Estefactoimplicaacoerênciaentreasac­
çõesdeajudaalimentareasoutrasacçõesdecoope­
ração;
b)Quandoosprodutosfornecidosatítulodeajudaali­
mentarforemvendidos,deverãosê-loaumpreçoque
nãodesorganizeomercadonacional.Osfundosde
contrapartidaresultantesdestavendaserãoutilizados
parafinanciaraexecuçãoe/ouoprosseguimento de
projectosouprogramasrelativosprioritariamente ao
desenvolvimento rural;
c)Quandoosprodutosfornecidosforemdistribuídos
gratuitamentedeverãoconcorrerparaarealizaçãode
programasdenutriçãorelativosprincipalmente aos
gruposvulneráveisdapopulação,ouserentreguesem
remuneraçãodeumtrabalho;
d)Asacçõesdeajudaalimentarintegradasemprojectos
ouprogramasdedesenvolvimento ouemprogramas
denutriçãopodemserobjectodeumaprogramação
plurianual;
e)Osprodutosfornecidosdeverãocorresponderpriori­
tariamenteàsnecessidadesdosbeneficiários .Éconve­
niente,nomomentodasuaescolha,teremcontano­
meadamentearelaçãoexistenteentreoseucustoeas
suasqualidadesnutritivasespecíficas,bemcomoas
consequências destaescolhasobreoshábitosdecon­
sumodaspopulações;
f)QuandoaevoluçãodasituaçãoalimentardeumEs­
tadoACPbeneficiáriofordemoldeatornardesejá­
velasubstituiçãototalouparcialdaajudaalimentarporacçõesdestinadasaconsolidaraevoluçãoem
curso,poderãoserexecutadasacçõesdesubstituição
sobaformadeajudafinanceiraetécnica,nostermos
daregulamentação comunitárianamatéria.Estasac­
çõesserãodecididasapedidodoEstadoACPinteres­
sado.
Artigo36°
Naaplicaçãododispostonopresentecapítulo,apedido
dosEstadosinteressados,seráprestadaespecialatenção:
—àsdificuldadesespecíficasencontradaspelosEstados
ACPmenosdesenvolvidosnarealizaçãodaspolíticas
ouestratégiasporelesdefinidasetendentesarefor­
çarasuaauto-suficiência esegurançaalimentares .
Nestecontexto,acooperaçãorefere-se,nomeada­
mente,aosdomíniosdaprodução(incluindooacesso
aosfactoresdeprodução),dotransporte,dacomer­
cialização,doacondicionamento edacriaçãode
infra-estruturas dearmazenagem ,
—àcriaçãonosEstadosACPencravadosdeumsistema
dereservadesegurança,afimdeseevitaremriscos
derupturanoabastecimento ,
—àdiversificaçãodaproduçãoagrícoladebaseea
umamaiorsegurançaalimentardosEstadosACP
insulares.
Artigo37°
1.OCentroTécnicoparaaCooperaçãoAgrícolae
RuralficaàdisposiçãodosEstadosACPparalhesper­
mitirummelhoracessoàinformação,àinvestigaçãoà
formação,bemcomoàinovaçãonossectoresdodesen­
volvimentoedadivulgaçãoagrícolaerural.Noâmbito
dasuacompetência ,oCentrotrabalhaemestreitacola­
boraçãocomasinstituiçõeseórgãosreferidosnapre­
senteConvenção .
2.AsfunçõesdoCentrosãoasseguintes:
a)Assegurar,apedidodosEstadosACP,adifusãoda
informaçãocientíficaetécnicasobreosmétodose
meiosquefavorecemaproduçãoagrícolaeodesen­
volvimentorural(incluindoaplanificaçãododesen­
volvimentoagrícolaeruraleapreparação,aexecu­
çãoeaavaliaçãodasacçõesdedesenvolvimento agrí­
colaerural);
b)Encaminharparaosorganismoscompetentesospedi­
dosdeinformaçãodosEstadosACPouresponder
directamenteataispedidos;
c)Facilitaraoscentrosdedocumentação regionaisena­
cionaisACP,bemcomoaosinstitutosdeinvestiga­
ção,oacessoàspublicaçõescientíficasetécnicas,que
tratemdosproblemasdedesenvolvimento agrícolae
rural,eaosbancosdedadosdaComunidade edos
EstadosACP;

N?L86/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
luçõesapropriadasaosproblemasdosEstados
ÀCP,nomeadamente ,paramelhoraroseuacesso
àinformação,àsinovaçõestécnicas,àinvestigação
eàformaçãonodomíniododesenvolvimento agrí­
culaerural,bemcomonadefiniçãodosprogra­
masdeactividadedoCentro;
b)OsmembrosdoComitéConsultivosãonomeados
peloComitédosEmbaixadores ,segundoosproce­
dimentoseoscritériosdeterminadosporesteúl­
timo.
Capítulo2
Lutacontraasecaeadesertificação
Artigo38°
1.OsEstadosACPeaComunidadereconhecemque
certosEstadosACPvêemasuaexistênciafísica,econó­
micaepolíticaameaçadaporumasecaendémicaepor
umadesertificação crescentequeanulamqualqueres­
forçodedesenvolvimento ,emespecialoquetemcomo
objectivoprioritárioaauto-suficiência easegurançaali­
mentares .d)Facilitar,emgeral,oacessodosEstadosACPaosre­
sultadosdostrabalhosrealizadospelosorganismos
nacionais,regionaiseinternacionais e,maisparticu­
larmente,pelosorganismoscompetentesemquestões
técnicasemmatériadedesenvolvimento agrícolaeru­
ral,localizadosnaComunidade enosEstadosACP,e
mantercontactosemestesorganismos ;
e)Promoverointercâmbiodeinformaçõesentreosdi­
ferentesintervenientesnodesenvolvimento agrícolae
ruralsobreosresultadospráticosdasacçõesdede­
senvolvimento agrícolaerural;
f)Fomentareapoiaraorganizaçãodereuniõesdeespe­
cialistas,investigadores ,planificadores ederesponsá­
veispelodesenvolvimento afimdetrocaremaexpe­
riênciaadquiridaemmeiosecológicosespecíficos;
g)FacilitaroacessodopessoalACPdeformaçãoede
divulgaçãoàinformaçãodequenecessitamparalevar
abomtermoosseustrabalhoseparaorientarospe­
didosdeformaçãoespecíficaparaosorganismos
competentesexistentes;
h)Contribuirparafacilitaraadaptaçãodasinformações
disponíveisàsnecessidadesdosserviçosdosEstados
ACPresponsáveispelodesenvolvimento ,pelaforma­
çãoepeladivulgação;
i)Facilitaradifusãodainformaçãorelativaàinvestiga­
çãoagronómicaeasuadivulgação,emfunçãodos
imperativosprioritáriosdodesenvolvimento .
3.Nassuasactividades,oCentroprestaráatençãoes­
pecialàsnecessidadesdosEstadosACPmenosdesenvol­
vidos.
4.OComitédosEmbaixadores éaautoridadedetu­
teladoCentro.Estabeleceráassuasregrasdefunciona­
mentoeoprocessodeadopçãodoseuorçamento.Este
orçamentoéfinanciadonostermosdodispostopelapre­
senteconvençãoemmatériadecooperaçãofinanceirae
técnica.
5.a)OCentroédirigidoporumdirectornomeado
peloComitédosEmbaixadores ;
b)OdirectordoCentroáassistidoporpessoalrecru­
tadonoslimitesfixadosnoorçamentoaprovado
peloComitédosEmbaixadores ;
c)OdirectordoCentroinformaráoComitédos
Embaixadores dasactividadesdoCentro.
6.a)ÉinstituídoumComitéConsultivo,compostopari­
tariamenteporperitosemdesenvolvimento agrí­
colaerural,paraassistirnoplanotécnicoecientí­
ficoodirectordoCentronadeterminaçãodasso­2.AsduasPartesContratantesconcordamemquea
lutacontraadesertificação easecaconstituiparavários
EstadosACPumimperativoprementeparaosucessode
qualqueracçãodedesenvolvimento .
3.Omesmoocorre,amaisoumenoslongoprazo,
comosEstadoslimítrofesdaszonasafectadas,paraos
quaisestefenómenoconstituiameaçarealparaoseufrá­
gilequilíbriosocioecológico .
Artigo39°
AsduasPartesreconhecemqueasuspensãodadegrada­
çãodopatrimóniofundiárioeflorestal,orestabeleci­
mentodosequilíbriosecológicos,asalvaguardadosre­
cursosnaturais,bemcomoasuaexploraçãoracional,
constituem,entreoutros,objetivosfundamentaisqueos
Estadosafectadosseesforçamporatingircomoapoio
daComunidade ,tendo,nomeadamente ,emvistamelho­
rarascondiçõesdevidadasrespectivaspopulações .
Artigo40°
1.Adimensão,noespaçoenotempo,dofenómeno,
bemcomoadosmeiosautilizar,implicaainserçãodas
acçõesarealizarnaspolíticasglobaisalongoprazo,
concebidaseaplicadaspelosEstadosACPnosplanosna­
cional,regionaleinternacional ,noâmbitodeumesforço
desolidariedade internacional .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/25
2.Paratalefeito,asduasPartesacordamemdares­
pecialrelevoàexecuçãodeacçõesespecíficascoadjuva­
das,paraalémdosinstrumentosdapresenteconvenção,
portodososoutrosmeiosamobilizar.
3.Arecuperaçãodasituaçãoeodesenvolvimento du­
radoirodospaísesafectadosouameaçadosporestasca­
lamidadesexigemumaverdadeirapolíticaquefavoreçao
restabelecimento doprocessodeequilíbriodomeioam­
bientenatural,atravésdeummelhorcontrolodaáguae
dalutacontraaspráticasqueestãonaorigemdofenó­
menodadesertificação .ção,comamaiorparticipaçãopossíveldaspopu­
laçõeseadministrações respectivas,nosentidode
salvaguardarosprogressosrealizados;
2)Odesenvolvimento deacçõesquepermitameconomi­
zaramadeiracomofontedeenergiaatravésdain­
tensificaçãodainvestigação,aaplicaçãoedivulgação
dasfontesdeenergianovaserenováveis,taiscomoa
energiaeólica,solarebiológica,bemcomopelautili­
zaçãodefornoscomummaiorrendimentotérmico;
3)Oordenamento eagestãodosrecursosflorestais
atravésdoestabelecimento ,anívelnacionale/oure­
gional,deplanosdegestãoflorestalcomvistaaopti­
mizaraexploraçãodosrecursosflorestais;
4)Aprossecuçãodeacçõespermanentesdesensibiliza­
çãoedeformaçãodaspopulaçõesafectadaspelosfe­
nómenosdasecaedadesertificação eadivulgação
dosmeiosdecombatepossíveis.
Artigo43?
AComunidadeconcorreráparaosesforçosdesenvolvi­
dospelosEstadosACPnosplanosnacional,regionale
internacional ,bemcomoparaasacçõesempreendidas
pelasorganizaçõesintergovernamentais enãogoverna­
mentaisnoâmbitodasopçõeseprioridadesnacionaise
intergovernamentais .Artigo41?
Asacçõesaempreender,apoiadasquandonecessário
pelainvestigação ,incidirãonomeadamente em:
1)Ummaisperfeitoconhecimento eprevisãodosfenó­
menosdadesertificaçãoatravésdaobservaçãodaevo­
luçãodasituaçãoinsitu,daexploraçãodosresulta­
dosobtidosedeumamelhorapreensão,noespaçoe
notempo,dastransformações domeiohumano;
2)Ainventariaçãodoslençóisfreáticoseasuacapaci­
dadederecuperação,tendoemvistaummaiorgrau
deprevisibilidade dasdisponibilidades emágua,a
exploraçãodaságuassuperficiaisedaságuassubterrâ­
neas,bemcomoumamelhorgestãodestesrecursos
comafinalidadedesatisfazerasnecessidadesdapo­
pulaçãoedogado,eaindaoaperfeiçoamento das
condiçõesdeprevisãometeorológica ;
3)Ainstauraçãodeumsistemadeprevençãoedeluta
contraosincêndiosnasflorestasecontraadesarbori­
zação.
Artigo42?
Aaceleraçãodoprocessoderetornoaoequilíbrioecoló­
gicoimplica,emespecial,ainserçãodoaspecto«Luta
contraasecaeadesertificação »emtodasasacçõesde
desenvolvimento agrícolaerural,entreoutras:Capítulo3
Cooperaçãoemmatériadeprodutosdebaseagrícolas
Artigo44?
Tendoemcontaasituaçãodeextremadependênciadas
economiasdagrandemaioriadosEstadosACPrelativa­
menteàssuasexportaçõesdeprodutosdebaseagrícolas,
etendoemconsideraçãoadegradaçãodasituaçãodas
exportaçõesdosEstadosACPverificadanosmercados
destesprodutos,ligadaaflutuaçõesexcessivasdosres­
pectivospreçosnomercadomundial,asPartesContra­
tantesmanifestamavontadedeprosseguirem ,reforça­
remeintensificaremacooperaçãonosector.
Artigo45?
Paratalefeito,acooperaçãonosectordosprodutosde
baseagrícolasdeveráserconcebidaerealizadaemapoio
depolíticasouestratégiasdefinidaspelosEstadosACPe
tendocomoobjectivos,nomeadamente :
—apoiaraacçãodosEstadosACPvisandorestaurare
melhorarascondiçõesdeproduçãoedecomerciali­
zação,incluindoumesforçoemmatériadeinvestiga­
çãoeformação,deinvestimento ,deabastecimento e1)—Aextensãodossistemasagro-florestais queconci­
liemaactividadeagrícolaeflorestal,ainvestiga­
çãoeodesenvolvimento dasespéciesvegetais
maisadaptadasàscondiçõeslocais,
—aintroduçãodetécnicasapropriadasvisandoau­
mentaremanteraprodutividade dossoloscom
vocaçãoagrícola,dosterrenoscultiváveisedas
pastagensnaturais,comoobjectivodecontrolar
asdiferentesformasdeerosão,
—arecuperaçãodossolosdegradadospormeiode
acçõesdearborizaçãooudeordenamentodosolo
quedevembeneficiardeoperaçõesdemanuten­

N?L86/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
deprodução,dedivulgação,bemcomooutrasacções
emdomínioscomoocrédito,aarmazenagem ea
conservação,ostransportes,etc.,
—ajudaradiversificaçãodaprodução,demodoare­
duziradependênciafaceaoexterioreapermitiruma
melhoradaptaçãoàprocuradomercado,
—incentivaratransformação localsusceptíveldecriar
umvaloracrescentado emcondiçõeseconomica­
menteviáveis,
—promoveracçõesespecíficasquevisemfacilitaraco­
mercializaçãodosprodutosACP,
—contribuirparaaformaçãodosoperadoresACP
tendoemvistaumamelhorutilizaçãodoconjunto
dosmecanismos dosmercadosinternacionais dos
produtosdebase,
—fomentareestabilizarosectordosprodutosdebase
agrícolasnoseiodaseconomiasdosEstadosACP,
—estimularummaiorafluxodeinvestimentosprivados
aosectoremcausa.c)Recomendarasmedidasapropriadasàresoluçãodes­
tesproblemas .
Artigo48°.
OComitédosProdutosdeBaseAgrícolas,cujoregula­
mentointernoseráfixadopeloConselhodosMinistros,
écompostoporrepresentantes dosEstadosACPeda
Comunidade ,designadospeloConselhodosMinistros.
Osseustrabalhosserãosupervisados ,nostermosdon?2
doartigo272?,peloComitédosEmbaixadores .Reúne-se
emprincípioumavezportrimestree,nostermosdodis­
postonoartigo270°seoConselhoassimodecidir,a
nívelministerial .
Artigo49?
Serãoenvidadosesforçosnosentidodeintensificaro
processodeconsultaentreosEstadosACPeaComuni­
dadenasinstânciaseorganizaçõesinternacionais com
vocaçãoparaaestabilizaçãodosmercadosdeprodutos
debaseagrícolas.Paratalefeito,poderãorealizar-se
trocasdepontosdevista,apedidodeumaoudeoutra
Parte,quandoseprevejaaconclusãoouarenovaçãode
umacordointernacionalrelativoaumprodutodebase
agrícola.Estastrocasdepontosdevistatêmporobjec­
tivoatomadaemconsideraçãodosinteressesrespectivos
decadaumadasPartesquandoseprevêaconclusãoou
renovaçãodeumacordo.
TÍTULOII
DESENVOLVIMENTO DAPESCA
Artigo50°.
OsEstadosACPeaComunidadereconhecemaurgente
necessidadedepromoverodesenvolvimento dosrecursos
haliêuticosdosEstadosACP,tantoparacontribuirpara
odesenvolvimento dapescanoseuconjunto,comopara
estabelecerumdomíniodeinteressemútuoparaosseus
sectoreseconómicosrespectivos .
Acooperaçãonestedomíniovisaautilizaçãoóptimados
recursoshaliêuticosdosEstadosACP,reconhecendo si­
multaneamente odireitodosEstadosencravadosdepar­
ticiparemnaexploraçãodosrecursosdapescamarítima,
bemcomoodireitodosEstadoscosteirosaexercerema
suajurisdiçãosobreosrecursosbiológicosmarinhosdas
suaszonaseconómicasexclusivas,nostermosdodireito
internacionalemvigore,emparticular,dasconclusões
daTerceiraConferênciadasNaçõesUnidassobreoDi­
reitodoMar.
Artigo51?
Parapromoverodesenvolvimento daexploraçãodosre­
cursoshaliêuticosdosEstadosACP,osectordapesca
beneficiadoconjuntodosmecanismosdeassistênciae
cooperaçãoprevistosnapresenteconvençãoe,nomeada­
mente,daassistênciafinanceiraetécnicasegundoasmo­
dalidadesprevistasnoTítuloIIIdaParteIIIdapresente
convenção .Artigo46?
Tendoemvistaatingirtaisobjectivos,asPartesContra­
tantesdecidem :
a)Empreenderumaacçãoconcertadaquefacilitea
prossecuçãodosobjectivosdapresenteconvençãono
sectordosprodutosdebaseagrícolas;
b)Envidartodososesforçosnacriaçãodascondições
maisfavoráveisaoaumentodaproduçãoeàmelhoria
dacomercialização ;
c)Utilizarjudiciosamente oconjuntodosinstrumentose
recursosdapresenteconvençãosusceptíveisdeaplica­
çãoaestesector.
Artigo47°.
Tendoemcontaaimportânciaeapersistênciadospro­
blemasrelativosaosprodutosdebaseagrícolas,asduas
Partesdecidemagirdemodoaqueacooperaçãoneste
domíniosejaprosseguidadeformacontínuaeaprofun­
dada.Paratalefeito,decidemcriarum«Comitédos
ProdutosdeBaseAgrícolas»comamissãode:
a)Acompanharaaplicaçãogeraldapresenteconvenção
nosectordosprodutosdebaseagrícolas;
b)Examinarosproblemasgeraisrelativosaocomércio
ACP-CEEdosprodutosdebaseapresentadospelos
subcomitéscompetentesdapresenteconvenção;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/27
Artigo54?
OsEstadosACPeaComunidadereconhecemanecessi­
dadedecooperardirectamentenumabaseregionalou,
quandooportuno,atravésdeorganizaçõesinternacio­
nais,afimdepromoveremaconservaçãoeautilização
óptimadosrecursosbiológicosmarinhos.Osobjectivosprioritáriosdestacooperaçãosãoosse­
guintes:
—encorajaraexploraçãoracionaldosrecursoshaliêuti­
cosdosEstadosACPedosrecursosdealtomar,nos
quaisosEstadosACPeaComunidadetêminteresses
comuns,
—aumentarocontributodapescaparaodesenvolvi­
mentorural,atravésdavalorizaçãodoseupapelno
reforçodasegurançaalimentarenamelhoriadanu­
triçãoedoníveldevidarural,
—aumentarocontributodapescaparaodesenvolvi­
mentoindustrial,graçasaumaumentodecapturas,
daproduçãoedaexportação .Artigo55?
AComunidade eosEstadosACPreconhecemaosEsta­
doscosteirosodireitodeexerceremasuasoberaniana
exploração,conservaçãoegestãodosrecursoshaliêuti­
cosdasuazonaeconómicaexclusiva,nostermosdodi­
reitointernacionalemvigor.OsEstadosACPreconhe­
cemopapelquepodemdesempenharasfrotasdepesca
dosEstados-membrosdaComunidadeoperandolegal­
mentenaságuassobjurisdiçãoACP,emmatériadepar­
ticipaçãonodesenvolvimento dopotencialdepescaACP
enodesenvolvimento económicogeraldosEstadoscos­
teirosACP.OsEstadosACPdeclaram-sedispostosane­
gociarcomaComunidadeacordosdepescavisandoga­
rantircondiçõesmutuamentesatisfatóriasparaasactivi­
dadesdepescadosbarcoscompavilhãodeEstados­
-membrosdaComunidade .
Naconclusãoouaplicaçãodetaisacordos,osEstados
ACPnãofarãoqualquerdiscriminaçãoemrelaçãoàCo­
munidadeouentreosseusEstados-membros ,sem
prejuízodosacordosespeciaisconcluídosentreospaíses
emdesenvolvimento noâmbitodeumamesmaregião
geográfica,incluindoosacordosdepescarecíprocos;a
Comunidadenãopraticará,domesmomodo,qualquer
discriminação emrelaçãoaosEstadosACP.Artigo52?
AajudadaComunidadeaodesenvolvimento dapesca
compreende,entreoutros,oapoioaosdomíniosseguin­
tes:
a)Aproduçãoconexacomapesca,incluindoaaquisi­
çãodebarcos,deequipamentos edematerialde
pesca,odesenvolvimento dainfra-estrutura necessá­
riasàscomunidadesruraisdepescadoreseàindústria
dapesca,bemcomooapoioaprojectosdeaquicul­
tura,nomeadamente ,atravésdaaberturadelinhasde
créditoespecíficasembenefíciodeinstituçõesACP
apropriadasincumbidasdeconcederempréstimosaos
interessados ;
b)Agestãoeaprotecçãodopescado,incluindoaava­
liaçãodosrecursoshaliêuticosedopotencialemmaté­
riadeaquicultura;umamelhorgestãoecontrolodo
meioambienteedodesenvolvimento dascapacidades
degestãodosEstadosACPcosteirosrelativamente
aosrecursoshaliêuticosdarespectivazonaeconómica
exclusiva;
c)Atransformação eacomercialização dosprodutosda
pesca,incluindoodesenvolvimento dasinstalaçõese
dasoperaçõesdetransformação ,decaptura,dedis­
tribuiçãoedecomercialização ;areduçãodasperdas
apóscapturaeapromoçãodeprogramasdestinados
aaumentarautilizaçãodepeixeeanutriçãoapartir
dosprodutosdapesca.Artigo56?
QuandoEstadosACP,situadosnamesmasub-região
queterritóriosemrelaçãoaosquaiséaplicáveloTra­
tadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,a
seguirdenominado «Tratado»,pretendamexerceractivi­
dadepiscatórianazonadepescacorrespondente ,aCo­
munidadeeosEstadosACPemquestãoencetarãonego­
ciaçõestendoemvistaaconclusãodeumacordode
pesca,noespíritodoartigo55?,tendoemcontaasua
situaçãoespecíficanaregiãoeoobjectivodeumaco­
operaçãoregionalreforçadaentreestesterritórioseos
EstadosACPvizinhos.
Artigo53?
Acooperaçãoemmatériadedesenvolvimento dosrecur­
soshaliêuticosdeveprestarespecialatençãoàsnecessida­
desdeformaçãodosnacionaisACPemtodososdomí­
niosdapesca,aodesenvolvimento eaoreforçodascapa­
cidadesdeinvestigaçãodosEstadosACP,bemcomoà
promoçãodacooperaçãointra-ACPeregionalemmaté­
riadegestãoededesenvolvimento dapesca.Artigo57?
AComunidadeeosEstadosACPreconhecemaimpor­
tânciadeumaperspectivaregionalnoquedizrespeito
aoacessoàszonasdepescaeencorajarãotodasasindi­
ciativasdosEstadosACPcosteirosquevisemaconclu­
sãodeacordosharmonizados deacessodosbarcosàs
zonasdepesca.

N?L86/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
bradoediversificadoenacriaçãodecondiçõespropícias
àautonomiacolectivadosEstadosACP,acordampro­
moverodesenvolvimento industrialnestesEstados,
tendoemvistaproporcionar-lhesumenquadramento
apropriadoàconsolidaçãodoseuesforçodedesenvolvi­
mentoeaumentarasuaparticipaçãonocomérciomun­
dial.
Artigo61°.
AcooperaçãoindustrialentreaComunidade eosEsta­
dosACPvisa,emespecial,retirarplenobenefíciodos
recursoshumanosenaturaisdosEstadosACPatravésda
modernização dassuassociedades,criarpostosdetra­
balho,geraredistribuirrendimentos,facilitaratransfe­
rênciaeaadaptaçãodetecnologiasàscondiçõeseneces­
sidadesespecíficasdosEstadosACP,promoveracom­
plementaridade entreosdiversossectoresindustriais,
bemcomoentreesteseosectorrural,afimdeutilizar
plenamenteassuaspotencialidades epromovernovasre­
laçõesdecomplementaridade dinâmicaentreaComuni­
dadeeosEstadosACPnodomínioindustrial.Artigo58°.
AComunidade eosEstadosACPacordamemtomarto­
dasasmedidasadequadasaasseguraraeficáciadoes­
forçodecooperaçãoemmatériadepescanoâmbitoda
presenteconvenção,nomeadamente tendoemcontaa
declaraçãocomumsobreaorigemdosprodutosda
pesca.
Noquedizrespeitoàsexportaçõesdosprodutosde
pescaparaosmercadosdaComunidade ,ter-se-áemde­
vidaconsideraçãooartigo284?
Artigo59°.
Ascondiçõesmutuamentesatisfatóriasaquesefazrefe­
rêncianoartigo55?dizem,nomeadamente ,respeitoà
naturezaeaomontantedacontrapartidadequebenefi­
ciarãoosEstadosACPemcausanoâmbitodosacordos
bilaterais.
Estascontrapartidas acrescerãoaqualquerprestaçãore­
lativaaprojectosnosectordapescarealizadosemapli­
caçãodoTítuloIIIdaParteIIIdapresenteconvenção .
Estascontrapartidas serãoprestadas,emparte,pelaCo­
munidadeenquantotale,emparte,pelosarmadorese
tomarãoaformadecontrapartidas financeirasquepo­
demincluiropagamentodelicençase,quandosejao
caso,qualqueroutroelementoconvencionado pelasPar­
tesnoacordodepesca,taiscomoadescargaobrigatória
deumapartedascapturas,oempregodenacionaisdos
EstadosACP,apresençaabordodeobservadores,a
transferênciadetecnologiaoudeajudasemmatériade
investigaçãoedeformação.
Estascontrapartidas serãofixadasemfunçãodaimpor­
tânciaedovalordaspossibilidadesdepescaabertasna
zonaeconómicaexclusivadosEstadosACPemcausa.
Alémdisso,noquedizrespeitoàpescadeespéciesalta­
mentemigratórias,anaturezadasobrigaçõesrespectivas
decorrentesdosacordos,incluindoascontrapartidas fi­
nanceiras,deverãoteremconsideraçãoocarácterparti­
culardestapesca.
AComunidadetomarátodasasmedidasnecessáriaspara
queosseusbarcosrespeitemasdisposiçõesdosacordos
concluídoseasleiseregulamentosdoEstadoACPem
causa.Acooperaçãoindustrialteráemcontaanecessidadede
estabeleceredereforçarascondiçõesdeummeioeconó­
mico,técnico,socialeinstitucionalpropícioàindustriali­
zação.Estacooperaçãoincidirásobretudonodesenvol­
vimentodetodootipodeindústriasapropriadas,nafor­
maçãoecooperaçãoentreempresasdosEstados-mem­
brosaComunidade edosEstadosACP.
Naprossecuçãodestesobjectivos,asPartesContratantes
aplicarão,paraalémdasdisposiçõesespecíficasrelativas
àcooperaçãoindustrial,asdisposiçõesrespeitantesaore­
gimedastrocas,àpromoçãocomercialdosprodutos
ACPeaoinvestimentoprivado.
Artigo62?
Emordemàexecuçãodacooperaçãoindustrial,aCo­
munidadecontribuiráparaarealizaçãodosprogramas,
projectoseacçõesquelheforemsubmetidosporinicia­
tivaoucomoacordodosEstadosACP.Utilizarápara
estefimtodososmeiosprevistosnapresenteconvenção
e,nomeadamente ,osdequedispõeatítulodacoopera­
çãofinanceiraetécnica,emparticularosdoâmbitodo
BancoEuropeudeInvestimento,aseguirdenominadado
«Banco»,semprejuízodeacçõestendoemvistaajudar
osEstadosACPamobilizaremfundosprovenientesde
outrasfontes.TÍTULOIII
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Artigo60°.
AComunidade eosEstadosACP,reconhecendo quea
industrialização desempenhaumpapelmotriznapromo­
çãodeumdesenvolvimento económicoesocialequili­Osprogramas,projectoseacçõesdecooperaçãoindus­
trialqueenvolvemumfinanciamento pelaComunidade
realizar-se-ão nostermosdasdisposiçõesdoTítuloIII
daParteIIIdapresenteconvenção,tendoemcontaas
características específicasdasintervençõesnosector
industrial .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/29
OfinanciamentoporpartedaComunidadeéassegurado
prioritariamente medianteempréstimosdoBanco,conce­
didosatravésdosseusrecursospróprios,eatravésdeca­
pitaisderisco,queconstituemosmodosdefunciona­
mentoespecíficosdasempresasindustriais.Artigo63°
AComunidadeapoiaosEstadosACPnamelhoriado
seuquadroinstitucional,noreforçodassuasinstituições
definanciamento ,nacriação,reabilitaçãoeaperfeiçoa­
mentodasinfra-estruturas ligadasàindústria,bemcomo
noesforçodeintegraçãodasestruturasindustriaisedos
mercadosregionaiseinter-regionais.
Artigo66°
Numespíritodeinteressemútuo,aComunidadecontri­
buiráparaodesenvolvimento dacooperaçãoentre
empresasACP-CEEeintra-ACPatravésdeactividades
deinformaçãoedepromoçãoindustrial.Artigo64°
MediantepedidoformuladoporumEstadoACP,aCo­
munidadeprestaráaassistêncianecessáriapedidanodo­
míniodaformaçãoindustrialatodososníveis,nomea­
damentenaavaliaçãodasnecessidadesdeformaçãoin­
dustrialenoestabelecimento dosrespectivosprogramas,
nacriaçãoefuncionamento deinstitutosACPnacionais
ouregionaisdeformaçãoindustrial,naformaçãodena­
cionaisdosEstadosACPeminstituiçõesapropriadasà
formaçãonolocaldetrabalho,tantonaComunidade
comonosEstadosACP,bemcomoàcooperaçãoentre
instituiçõesdeformaçãoindustrialdaComunidadeedos
EstadosACP,entreasinstituiçõesdeformaçãoindustrial
dosEstadosACPeentreestasúltimaseasdeoutros
paísesemdesenvolvimento .Afinalidadedestasactividadeséadeintensificaratroca
regulardeinformações,aorganizaçãodoscontactosne­
cessáriosnodomínioindustrialentreosresponsáveispe­
laspolíticasindustriais,promotoreseoperadoreseconó­
micosdaComunidade edosEstadosACP,realizarestu­
dos,nomeadamente deviabilidade,facilitaracriaçãoeo
funcionamento deorganismosACPdefomentoindus­
trialeincentivararealizaçãodeinvestimentosconjuntos,
decontratosdesubempreitada equalqueroutraforma
decooperaçãoindustrialentreempresasdosEstados­
-membrosdaComunidade edosEstadosACP.
Artigo65°
AComunidadeapoiaráacriaçãoeaexpansãodequal­
quertipodeempresasviáveisqueosEstadosACPconsi­
deremimportantesparaosseusobjectivosdedesenvolvi­
mento.Artigo67°
AComunidadecontribuiráparaoestabelecimento eo
desenvolvimento daspequenasemédiasempresasartesa­
nais,comerciais,deserviçoseindustriais,tendoem
conta,porumlado,opapelessencialqueestasempresas
desempenham ,quernossectoresmodernoeinformalao
criaremumtecidoeconómicodiversificado ,queranível
dodesenvolvimento geraldosEstadosACPe,poroutro
lado,asvantagensoferecidasporestasempresasanível
deaquisiçãodecompetênciasprofissionais,datransfe­
rênciaintegradaedaadaptaçãodetecnologiasapropria­
das,bemcomodapossibilidadedeseaproveitarmais
perfeitamente amão-de-obralocal.AComunidadepode
igualmentecontribuirparaaavaliaçãosectorialeparao
estabelecimento deprogramasdeacção,paraacriação
deinfra-estruturas apropriadas,assimcomoparaore­
forçoefuncionamento deinstituiçõesdeinformação,de
promoção,deenquadramento ,deformação,decrédito
oudegarantiaedetransferênciadetecnologia .AComunidadeeosEstadosACPdarãoespecialênfaseà
restauração,revalorização ,saneamentooureestrutura­
çãodascapacidadesindustriaisviáveis,temporariamente
nãooperacionaisounãorentáveis,bemcomoàmanu­
tençãodosequipamentoseempresas,incidindoacoope­
raçãoindustrial,paraesteefeito,nomeadamente ,naas­
sistênciaaoarranqueouàreabilitaçãodestasempresase
correspondente formaçãoatodososníveis.
AComunidade eosEstadosACPestimulamacoopera­
çãoeoscontactosentreaspequenasemédiasempresas
dosEstados-membros edosEstadosACP.Prestar-se-áatençãoespecial:
—àsindústriasdetransformação internadasmatérias­
-primasdosEstadosACP,
—àsagro-indústrias ,
—àsindústriasdeintegração,susceptíveisdecriaremli­
gaçõesentreosdiferentessectoresdaeconomia,
—àsindústriasquetenhamumefeitopositivoanívelde
emprego,dabalançacomercialedaintegraçãoregio­
nal.Artigo68°
TendoemvistaajudarosEstadosACPadesenvolverem
abasetecnológicaeacapacidadeinternadedesenvolvi­
mentocientíficoetecnológicoefacilitaraaquisição,a
transferênciaeaadaptaçãodatecnologiaemcondições
querpermitamtiraromaiornúmerodevantagenspossí­
veisereduziraomínimooscustos,aComunidadedis­

N?L86/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
cado,nacomercialização ,naqualidadeenormalização
dosprodutostransformados ,nostermosdosartigos190?
e191?etendoemconsideraçãoodispostonosartigos
95?e96?
Artigo7CP.
1.CompetiráaumComitédeCooperaçãoIndustrial,
dependentedoComitédosEmbaixadores :
a)Avaliaroestadodeavançodoprogramaglobalde
cooperaçãoindustrialquedecorredapresentecon­
vençãoe,quandonecessário,apresentarrecomenda­
çõesaoComitédosEmbaixadores ;
b)Examinarosproblemasequestõesrelativasàpolítica
emmatériadecooperaçãoindustrial,submetidospe­
losEstadosACPoupelaComunidade ,formulando
todasaspropostasúteis;
c)Efectuar,apedidodaComunidadeoudosEstados
ACP,umexamedastendênciasdaspolíticasindus­
triaisdosEstadosACPedosEstados-membros ,bem
comodaevoluçãodasituaçãoindustrialnomundo,
tendoemvistaointercâmbiodasinformaçõesnecessá­
riasparamelhoraracooperaçãoindustrialefacilitar
odesenvolvimento industrialdosEstadosACP;
d)DefiniraestratégiageraldoCentroparaoDesenvol­
vimentoIndustrial,referidanoartigo71?,nomearos
respectivosdirectoredirector-adjunto ,designaros
membrosdoseuconselhodeadministração ,nomear
osdoisrevisoresdecontas,repartirnumabaseanual
adotaçãofinanceiraglobalprevistanon?4doartigo
73?everificar,combasenorelatórioanualdo
Centro,aaplicaçãodestesrecursosafimdeapreciar
aconformidade dasactividadesdoCentrocomos
objectivosquelhesãofixadosnapresenteconvenção
eelaborarumrelatórioaapresentaraoComitédos
Embaixadores e,porintermédiodeste,aoConselho
dosMinistros;
e)Executartodasasoutrastarefasquelheforemconfia­
daspeloComitédosEmbaixadores .
2.AcomposiçãodoComitédeCooperaçãoIndustrial
easmodalidades doseufuncionamento serãofixadas
peloConselhodosMinistros.põe-se,atravésdosinstrumentosdecooperaçãofinan­
ceiraetécnica,acontribuir,nomeadamente :
a)Paraoestabelecimento ereforçodeinfra-estruturas
científicasetécnicasligadasàindústrianosEstados
ACP;
b)Paraadefiniçãoerealizaçãodeprogramasdeinvesti­
gaçãoededesenvolvimento ;
c)Paraaidentificaçãoecriaçãodepossibilidadesdeco­
laboraçãoentreinstitutosdeinvestigação,instituições
deestudoseempresasdosEstadosACP,daComuni­
dade,dosEstados-membros edeoutrospaíses;
d)Paraoestabelecimento efomentodeactividadesque
visemaconsolidaçãodetecnologiaslocaisapropria­
daseaaquisiçãodetecnologiasestrangeirasadequa­
das,nomeadamente ,asdeoutrospaísesemdesenvol­
vimento;
e)Paraaidentificação ,avaliaçãoeaquisiçãodatecnolo­
giaindustrialincluindoanegociaçãotendoemvistaa
aquisição,emcondiçõesfavoráveis,detecnologia,de
patentesedeoutrosdireitosdepropriedadeindustrial
estrangeira,designadamente mediantefinanciamentos
e/ououtrosesquemasapropriadoscomempresase
instituiçõessituadasnaComunidade ;
f)Paraofornecimentodeserviçosdeconsultadoriaaos
EstadosACPparaaelaboraçãoderegulamentação
sobreatransferênciadetecnologiaeparaoforneci­
mentodainformaçãodisponível,nomeadamente ,no
quedizrespeitoàscondiçõesdoscontratosrelativosà
tecnologia,aostiposefontesdetecnologiaeàexpe­
riênciadosEstadosACPedosoutrospaísesnautili­
zaçãodecertastecnologias;
g)Paraapromoçãodacooperaçãotecnológicaentreos
EstadosACPeentreesteseoutrospaísesemdesen­
volvimento,afimdeutilizar,damelhormaneira,as
possibilidades científicasetécnicasparticularmente
apropriadasqueestesEstadospossuem;
h)Parafacilitar,namedidadopossível,oacessoeauti­
lizaçãodasfontesdedocumentação edeoutrasfon­
tesdedadosdisponíveisnaComunidade .
Artigo69°.
TendoemvistapermitiraosEstadosACPtirarummaior
benefíciodoregimecomercialedeoutrasdisposiçõesda
presenteconvenção,serãorealizadasacçõesdepromo­
çãonodomíniodacomercialização dosprodutosindus­
triaisdosEstadosACP,tantonomercadodaComuni­
dade,comonosoutrosmercadosexternos,tendoigual­
menteemvistaestimularedesenvolver astrocascomer­
ciaisdeprodutosindustriaisentreEstadosACP.Estas
acçõesincidirão,nomeadamente ,emestudosdemer­Artigo71°
OCentroparaoDesenvolvimento Industrialcontribui
paraacriaçãoeoreforçodasempresasindustriaisdos
EstadosACP,designadamente impulsionando iniciativas
conjuntasdosoperadoreseconómicosdaComunidade e
dosEstadosACP.
Enquantoinstrumentooperacionaldecarácterprático,o
Centroprestaráassistênciaàidentificação,àpromoçãoe
àrealizaçãodosprojectosindustriaisviáveisquecorres­
pondamàsnecessidadesdosEstadosACP,tendoem

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/31
conta,emespecial,aspossibilidades oferecidaspelos
mercadosinternoseexternosnatransformação dasmaté­
rias-primaslocais,utilizandodemaneiraóptimaasdota­
çõesACPemfactoresdeprodução .
Noesforçoparaapoiaracriaçãoeoreforçodeempre­
sasindustriaisnosEstadosACP,oCentroadoptaráas
medidasadequadas,nolimitedosseusrecursosedas
suasatribuições,nodomíniodatransferênciaedodesen­
volvimentodatecnologia,daformaçãoedainformação
industriais .
Naexecuçãodasfunçõesacimareferidas,oCentropau­
tar-se-áporcritériosdeselectividade ,conferindopriori­
dadeàspequenasemédiasempresasindustriais,àsope­
raçõesdereabilitaçãoeàplenautilizaçãodopotencial
industrialexistente.Daráespecialrelevoàspossibilidades
decriaçãodeempreendimentos comunsedesubemprei­
tadas.
AsactividadesdoCentroserãorealizadasemestreita
cooperaçãocomosEstadosACP,comosEstados-mem­
brose,bemassim,comaComissãoeoBanco,noâm­
bitodassuascompetênciasrespectivas .Estasactividades
serãoobjectodeavaliaçõesperiódicas .
Artigo72°
Noâmbitodosobjectivosfixadosnoartigo71?,compete
aoCentro:
a)Reuniredifundirtodasasinformaçõesúteisrelativas
àevoluçãodossectoresindustriaisnaComunidadee
nosEstadosACP;
b)Efectuarestudos,estudosdemercadoeavaliaçõese
reuniredifundirtodasasinformaçõesúteissobreas
condiçõesepossibilidades decooperaçãoindustrial,
nomeadamente sobreoenquadramento económico,o
tratamentoadaraosinvestidorespotenciais,assim
comosobreaspotencialidades deprojectosindustriais
viáveis;
c)Identificarosresponsáveispelaspolíticasindustriais,
ospromotoreseosoperadoreseconómicosefinan­
ceirosdaComunidade edosEstadosACPeorgani­
zarefacilitartodasasformasdecontactoentreeles;
d)Efectuarestudoseavaliaçõesvisandoevidenciaras
possibilidadesconcretasdecooperaçãoindustrialcom
aComunidade ,afimdepromoverodesenvolvimento
industrialdosEstadosACPedefacilitararealização
destasacções;
e)Fornecerinformaçõeseigualmenteserviçosdecon­
sultadoriaedeperitagenstécnicaseespecíficasin­
cluindoestudosdeviabilidade,comoobjectivode
aceleraracriaçãoouarenovaçãodeempresasindus­
triais;f)IdentificarospotenciaisparceirosdosEstadosACPe
daComunidade tendoemvistarealizarinvestimentos
conjuntoseprestarassistênciaàsuaexecução;
g)Identificareavaliar,combasenasnecessidadescomu­
nicadaspelosEstadosACP,aspossibilidadesdefor­
maçãoindustrial,principalmente nolocaldetrabalho,
emrespostaqueràsexigênciasdasempresasindus­
triaisjáexistentesqueràsprojectadasnosEstados
ACPe,senecessário,apoiarasuarealização;
h)Identificar,reunir,avaliarefornecerinformaçõese
pareceressobreaquisição,adaptaçãoedesenvolvi­
mentodetecnologiasindustriaisapropriadas,emrela­
çãoaprojectosconcretose,senecessário,prestaras­
sistênciaàexecuçãodeprojectos-piloto ;
i)Identificarosprojectosindustriaiseconomicamente
viáveisnosEstadosACP,instruí-los,avaliá-los,pro­
movê-losecontribuirparaasuaexecução;
j)Contribuir,noscasosapropriados,parapromovera
comercialização localenosmercadosdosoutrosEs­
tadosACPedaComunidade,dosprodutostransfor­
madosACP,afimdefavorecerautilizaçãoóptima
dascapacidadesindustriaisinstaladasouacriar;
k)Identificarefornecerasinformaçõessobreasfontes
definanciamento possíveise,quandonecessário,pres­
tarassistênciaàmobilizaçãodefundosprovenientes
detaisfontesparaprojectosindustriaisnosEstados
ACP.
Artigo73°.
1.OCentroédirigidoporumdirectorassistidopor
umdirector-adjunto ,ambosnomeadospeloComitéde
CooperaçãoIndustrial.
2.CompetiráaumConselhodeAdministração paritá­
rio:
a)Aconselhareapoiarodirector,aoníveldainiciativa,
daanimaçãoedadirecçãodoCentro;
b)Tomarasdecisõesseguintes:
—aprovarosorçamentoseascontasanuais,
—definirosprogramasdeactividadesplurianuaise
anuais,
—aprovarorelatórioanual,
—estabelecerasestruturasdeorganização ,apolítica
depessoaleoorganigrama ;
c)ApresentarumrelatórioanualaoComitédeCoope­
raçãoIndustrial.

N?L86/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
TTIULOIV
DESENVOLVIMENTO DOPOTENCIAL MINEIROE
ENERGÉTICO
Artigo75?
Dadaagravidadedasituaçãoenergéticanamaioriados
EstadosACP,devidaparcialmenteàcriseprovocadaem
muitospaísespeladependênciaemrelaçãoàimportação
deprodutospetrolíferos,bemcomopelaescassezcres­
centedasmadeirasparacombustível,osEstadosACPea
Comunidadeacordamemcooperarnestedomíniotendo
emvistaencontraremsoluçõesparaosseusproblemas
energéticos .
AcooperaçãoACP-CEEconfereparticularrelevoà
programaçãoenergética,àsacçõesdeconservaçãoeuti­
lizaçãoracionaldeenergia,aoreconhecimento dopo­
tencialenergéticoeàpromoção,emcondiçõestécnicase
económicasapropriadas,dasfontesdeenergianovase
renováveis .3.OConselhodeAdministração écompostoporpes­
soasdeelevadaexperiêncianossectoresindustriaisou
bancários,privadosoupúblicosounoplaneamentoe
promoçãododesenvolvimento industrial.Serãoescolhi­
dasintuitupersonae,emfunçãodasrespectivasqualifica­
ções,deentreosnacionaisdosEstadospartesnapre­
senteconvençãoenomeadaspeloComitésegundoas
modalidadesporeledefinidas.UmrepresentantedaCo­
missãoeumrepresentantedoBancoparticipamnostra­
balhosdoConselho.Osecretariadoéasseguradopelo
Centro.
4.AComunidadecontribuiuparaofinanciamentodo
orçamentodoCentroatravésdeumadotaçãodistintade
ummontantemáximode40milhõesdeECUsretirada
dosmontantesafectados,porforçadoartigo112?,ao
financiamentodeprojectosdecooperaçãoregional.
5.Doisrevisoresdecontas,nomeadospeloComité,
fiscalizarãoagestãofinanceiradoCentro.
6.OsestatutosdoCentro,oregulamentofinanceiro,
oestatutodoseupessoal,bemcomooseuregulamento
internoserãofixadospeloConselhodosMinistros,sob
propostadoComitédosEmbaixadores ,apósaentrada
emvigordapresenteconvenção .
Artigo74?
Naaplicaçãodasdisposiçõesdopresentetítulo,aComu­
nidadeprestaráespecialatençãoàsnecessidades eaos
problemasespecíficosdosEstadosACPmenosdesenvol­
vidos,encravadoseinsulares,nomeadamente nosseguin­
tesdomínios :
—transformação dasmatérias-primas ,
—desenvolvimento ,transferênciaeadaptaçãodastec­
nologias,
—desenvolvimento efinanciamento deacçõesemfavor
depequenasemédiasempresasindustriais,
—desenvolvimento deinfra-estruturasindustriaisede
recursosenergéticosemineiros,
—formaçãoadequadanosdomínioscientíficosetécni­
cos.
OCentroparaoDesenvolvimento Industrialprestaráes­
pecialatençãoaosproblemasespecíficosdepromoçãoe
dasactividadesdeindustrialização nosEstadosACPme­
nosdesenvolvidos ,encravadoseinsulares.
ApedidodeumoumaisEstadosACPmenosdesenvol­
vidos,oCentroprestaráassistênciaespecialafimde
identificarlocalmente,instruir,avaliar,preparar,promo­
vereassistirarealizaçãodosprojectosindustriaisnesse
ounessesEstadosACP.Artigo76°.
AComunidade eosEstadosACPreconhecem asvanta­
gensmútuasdacooperaçãonosectordaenergia.Esta
cooperação "incentivaráodesenvolvimento daspotencia­
lidadesenergéticastradicionaisenãotradicionaisea
auto-suficiência dosEstadosACP,eorientar-se-á ,no­
meadamente ,paraosseguintesobjectivos:
a)Promoverodesenvolvimento económicograçasàva­
lorizaçãodosrecursosenergéticosnacionaiseregio­
nais;
b)Melhorarascondiçõesdevidanaszonasurbanase
periféricasenascolectividadesrurais,tendoemconta
ofactorenergéticonasdiferentesacçõesdecoopera­
ção:
c)Protegeromeioambientenaturalatravésdamitiga­
ção,designadamente ,dosefeitosdocrescimentode­
mográficosobreoconsumodebiomassae,emespe­
cial,odamadeiraparacombustível .
Artigo77?
Tendoemvistaaconsecuçãodosobjectivosacimaenun­
ciados,asacçõesdecooperaçãoenergéticapoderão,a
pedidodeumdosEstadosACPinteressados,incidirem:
a)Arecolha,análiseedifusãodeinformaçõespertinen­
tes;
b)OreforçodagestãoedocontrolodosEstadosACP
sobreosseusrecursosenergéticosdeacordocomos
objectivosdedesenvolvimentos respectivos,afimde
lhespermitiravaliaraofertaeaprocuraemmatéria
deenergiaedepossibilitarumplaneamentoenergé­

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/33
fimdepoderemretirarmaioresvantagensdosconheci­
mentosdisponíveisedeorientarememconformidade os
seusprogramasdeinvestigaçãoeexploração .
Artigo80°
AComunidadeparticipa,tendoemcontaosfactores
económicosàescalanacionaleinternacional ebuscando
adiversificação ,quandonecessário,atravésdeprogra­
masdeajudafinanceiraetécnica,noesforçodosEsta­
dosACPdeinvestigaçãoedeexploraçãomineiraato­
dososníveis,tantoemterracomonaplataformaconti­
nental,talcomoédefinidapelodireitointernacional .
Quandonecessário,aComunidadeprestará,outrossim,
assistênciatécnicaefinanceiraàinstalaçãodefundosna­
cionaisouregionaisdeexploraçãonosEstadosACP.ticoestratégico,através,entreoutrasmedidas,deum
apoioàprogramaçãoenergéticaedeassistênciatéc­
nicaaosserviçosresponsáveispelaconcepçãoeexe­
cuçãodaspolíticasenergéticas;
c)Aanálisedasimplicaçõesnodomínioenergéticodos
programaseprojectosdedesenvolvimento ,tendoem
consideraçãoapoupançadeenergiaaefectuareas
possibilidades desubstituiçãodasfontesdeenergia
primárias,emparticularmedianterecursoàsenergias
novaserenováveis :
d)Aexecuçãodeprogramasdeacçãoapropriadosen­
volvendopequenosemédiosprojectosdedesenvolvi­
mentoenergético,nomeadamente emmatériadepou­
pançadeenergiaedesubstituiçãodemadeirapara
combustível ;
e)Odesenvolvimento dopotencialdeinvestimentopara
aexploraçãoeavalorizaçãodefontesdeenergiana­
cionaiseregionais,bemcomoparaavalorizaçãode
locaisdeproduçãodeenergiaexcepcionalquepermi­
tamoestabelecimento deindústriasdealtaintensi­
dadeenergética;
f)Apromoçãodainvestigação,daadaptaçãoedadifu­
sãodastecnologiasadequadas,bemcomodaforma­
çãonecessáriapararesponderàsnecessidadesem
mão-de-obradosectorenergético;
g)OreforçodascapacidadesdosEstadosACPemmaté­
riadeinvestigaçãoededesenvolvimento ,emespecial
emrelaçãoàsfontesdeenergianovaserenováveis;
h)Areabilitaçãodasinfra-estruturas debasenecessárias
àprodução,aotransporteeàdistribuiçãodeenergia;
i)OfomentodacooperaçãoentreEstadosACPnosec­
torenergético,incluindoacçõesdecooperaçãoentre
estesEstadoseoutrosEstadosvizinhosbeneficiários
deumaajudacomunitária .
Artigo78°
Acooperaçãomineiratemporobjectivocontribuirpara
odesenvolvimento dosectormineirodosEstadosACP
interessados,tendoemvistaassegurarumarendibilidade
satisfatóriadaactividademineira,quedeveigualmente
aproveitaraodesenvolvimento globaldestesEstados.As
PartesContratantessalientamasuadependênciamútua
nestesectoreacordamemutilizardemodocoordenado
osdiferentesmeiosdeacçãoprevistospelapresentecon­
vençãonestedomínio,assimcomo,quandonecessário,
outrosinstrumentoscomunitários .
Artigo79°
ApedidodeumoumaisEstadosACP,aComunidade
realizaráacçõesdeassistênciatécnicae/oudeformação
tendoemvistareforçarasrespectivascapacidadescientí­
ficasetécnicasnosdomíniosdegeologiaedasminas,aArtigo81°
Comofimdeapoiarosesforçosdeexploraçãodosre­
cursosmineirosdosEstadosACP,aComunidadedaráo
seuapoioaprojectosdereabilitação,manutenção ,racio­
nalizaçãoemodernização deunidadesdeproduçãoeco­
nomicamenteviáveis,visandotorná-lasmaisoperacionais
emaiscompetitivas .
AComunidadecontribuiráigualmenteparaaidentifica^
ção,elaboraçãoeexecuçãodenovosprojectosviáveis,
incluindoprojectosdepequenaemédiaenvergadura,
numamedidacompatívelcomascapacidadesdeinvesti­
mentoedegestãoecomastendênciasdemercado,to­
mandonomeadamente emconsideraçãoofinanciamento
deestudosdeviabilidadeedepré-investimento .
AComunidadeapoiatambémoesforçoempreendidope­
losEstadosACPtendoemvistaumreforçodasinfra­
-estruturasdeacompanhamento edoquevisaainserção
dasoperaçõesmineirasnotecidosocioeconómico dos
Estadosemcausa.
Artigo82°
Afimdecontribuirparaarealizaçãodosobjectivos
acimareferidos,aComunidadedispõe-seaconceder
umacontribuiçãotécnicaefinanceiraparaapoiaravalo­
rizaçãodopatrimóniomineiroeenergéticodosEstados
ACP,segundoasmodalidadesprópriasdecadainstru­
mentodequedispõeenostermosdodispostonapre­
senteconvenção .
Nodomíniodeinvestigaçãoedosinvestimentosprepara­
tóriosdaexecuçãodeprojectosenergéticosemineiros,a
Comunidadepodedarasuacontribuiçãosobaformade
capitaisderisco,eventualmente emligaçãocompartici­
paçõesdecapitaldosEstadosACPinteressadosede
outrasformasdefinanciamento ,segundoasmodalidades
previstasnoartigo199?

N?L86/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Artigo85?
1.Emtodososprojectoseprogramasdeacçãoreferi­
dos,serãoenvidadosesforçosparaassegurarumatrans­
ferênciaadequadadetecnologiaseknow-how.
2.Especialatençãoserádadaàformaçãodenacionais
ACPemmatériadeplaneamento,gestão,manutençãoe
funcionamento dossistemasdetransporteedecomuni­
cações.
Artigo86°.
1.AsPartesContratantesreconhecemaimportância
dosserviçosdetransportesmarítimosenquantoumdos
motoresdedesenvolvimento económicoedapromoção
docomércioentreosEstadosACPeaComunidade .
2.Oobjectivodacooperaçãonestesectoréodeasse­
gurarodesenvolvimento harmoniosodeserviçosde
transportemarítimoeficazesesegurosemcondições
economicamente satisfatórias,facilitandoaparticipação
activadetodasasPartes,norespeitodoprincípiodo
acessosemrestriçõesaotráfegonumabasecomercial.Osrecursosprevistosnestasdisposiçõespoderãoser
completados ,paraprojectosdeinteressemútuo,por:
a)OutrosrecursosfinanceirosetécnicosdaComuni­
dade;
b)Acçõesquevisemamobilizaçãodecapitaispúblicose
privados,incluindoosco-financiamentos .
Artigo83°.
OBancopode,nostermosdosseusEstatutos,afectar,
casoacaso,osseusrecursosprópriosparaalémdomon­
tantefixadonoartigo194?aprojectosdeinvestimento
mineiroeenergético,reconhecidospeloEstadoACPin­
teressadoepelaComunidadecomosendodeinteresse
mútuo.
TÍTULOV
TRANSPORTES ECOMUNICAÇÕES
Artigo84°.
1.Acooperaçãoemmatériadetransportesvisadesen­
volverostransportesrodoviárioseferroviários,asinsta­
laçõesportuáriaseostransportesmarítimos,ostranspor­
tesporvianavegávelinternaeostransportesaéreos.
2.Acooperaçãoemmatériadecomunicações visao
desenvolvimento doscorreiosedastelecomunicações ,in­
cluindoasradiocomunicações .
3.Acooperaçãonestesdomíniosvisaemespecialos
objectivosseguintes :
a)Acriaçãodecondiçõesquefavoreçamacirculação
dosbens,dosserviçosedaspessoasàescalanacional,
regionaleinternacional ;
b)Acriação,areabilitação,amanutençãoeaexplora­
çãoracionaldesistemasassentesemcritériosde
custo-eficácia ,correspondendo àsnecessidadesdode­
senvolvimento socioeconómico eadaptadosàsneces­
sidadesdosutilizadoreseàsituaçãoeconómicaglobal
dosEstadosemcausa;
c)Umamaiorcomplementaridade dossistemasdetrans­
porteedecomunicaçõesaonívelnacional,regionale
internacional ;
d)Aharmonização dossistemasnacionaisACP,favore­
cendoconcomitantemente asuaadaptaçãoao
progressotecnológico ;
e)Areduçãodosentravesaostransporteseàscomuni­
caçõesinterestaduaisnomeadamente anívellegisla­
tivo,regulamentar eadministrativo .Artigo87?
1.AsPartesContratantessublinhamaimportânciada
ConvençãodasNaçõesUnidasrelativaaumCódigode
CondutadasConferênciasMarítimasedosrespectivos
instrumentosderatificação,quesalvaguardam ascondi­
çõesdeconcorrêncianodomíniomarítimoeoferecem,
entreoutras,àssociedadesmarítimasdospaísesemde­
senvolvimento maisamplaspossibilidadesdeparticipação
nosistemadasConferências .
2.AsPartesContratantes decidem,consequente­
mente,aquandodaratificaçãodoCódigo,tomarrapida­
menteasmedidasnecessáriasàsuaaplicaçãoanívelna­
cional,nostermosdoseuâmbitodeacçãoedassuas
disposições .AComunidadeajudaráosEstadosACPa
aplicarasdisposiçõespertinentesdoCódigo.
3.NostermosdaResoluçãon?2,anexaaoCódigode
CondutasobreascompanhiasexterioresàConferência ,
asPartesContratantesnãoimpedemascompanhiasexte­
rioresàConferênciadeoperarnamedidaemquerespei­
temosprincípiosdeumaconcorrêncialealnumabase
comercial .
Artigo88°.
Noâmbitodacooperação,seráprestadaatençãoaoestí­
mulodomovimentoeficazdascargasaníveiseconomica
ecomercialmente significativos ,bemcomoàsaspirações
dosEstadosACPaumamaiorparticipaçãonestesservi­

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/35
çosinternacionais detransportesmarítimos .AComuni­
dadereconhece,aesterespeito,asaspiraçõesdosEsta­
dosACPaumaparticipaçãoacrescidanostransportes
marítimosagranel.AspartesContratantesdecidemque
oacessoaotráfegoemcondiçõesdeconcorrêncianão
seráafectado.Artigo93?
Emtodososdomíniosrelativosaostransporteseàsco­
municações,serádispensadaparticularatençãoàsneces­
sidadesespecíficasdosEstadosACPencravadoseinsula­
resdecorrentesdasuasituaçãogeográfica,bemcomoà
situaçãoeconómicadosEstadosACPmenosdesenvolvi­
dos.
Artigo94?
Asacçõesdecooperaçãonosdomíniosdostransportese
dascomunicaçõesrealizar-se-ãonostermosdodisposto
esegundoosprocessosfixadosnoTítuloIIIdaParteIII
dapresenteconvenção .Artigo89?
Noquadrodaassistênciafinanceiraetécnicaaostrans­
portesmarítimos,seráprestadaatençãoparticularàs
transferências detecnologias,incluindoostransportes
multimodaiseacontentorização ,àpromoçãodeem­
preendimentos comuns,àcriaçãodeinfra-estruturas pú­
blicaseadministrativas adequadaseaomelhoramento da
gestãoportuária,nomeadamente atravésdaformação
profissional,aodesenvolvimento dotransportemarítimo
interilhasedasinfra-estruturas deligaçãoeaumamaior
cooperaçãocomosoperadoreseconómicos .
Noquedizrespeitoàassistênciatécnicanodomíniodos
seguros,aplicar-se-ãoosprocedimentos previstosnoâm­
bitododesenvolvimento docomércioedosserviços.
Artigo90?
AsPartesContratantescomprometem -seapromovera
segurançamarítima,asegurançadastripulaçõeseacções
antipoluição .
Artigo91?
Tendoemvistaasseguraraaplicaçãoefectivadosartigos
86?a90?,poderãorealizar-seconsultas,apedidodeuma
dasPartesContratantes ,seforocaso,nascondições
previstaspelasnormasprocessuaisconstantesdoartigo
9?TÍTULOVI
DESENVOLVIMENTO DOCOMÉRCIO EDOS
SERVIÇOS
Artigo95?
Paraatingirosobjectivosfixadosnoartigo129?,asPar­
tesContratantesrealizarãoacçõesparaodesenvolvi­
mentodocomércioedosserviços,doestádiodaconcep­
çãoaoestádiofinaldadistribuiçãodosprodutos.
EstasacçõestêmporfinalidadepermitirqueosEstados
ACPretiremomáximobenefíciodapresenteconvenção
emmatériadecooperaçãocomercial,agrícolaeindus­
trialepossamparticiparnasmelhorescondiçõesnos
mercadosdaComunidade enosmercadosinternos,re­
gionaiseinternacionais ,atravésdadiversificação da
gamaedoaumentodovaloredovolumedocomércio
dosEstadosACPdebensedeserviços.
Artigo96?
1.Noâmbitodosesforçosrealizadosnapromoçãodo
desenvolvimento docomércioedosserviços,incluindoo
turismo,eparaalémdodesenvolvimento docomércio
entreosEstadosACPeaComunidade ,prestar-se-á
atençãoparticularàsacçõesquevisamaumentaraauto­
nomiadosEstadosACP,desenvolver ocomércio
intra-ACPepromoveracooperaçãoregionalanívelde
comércioedosserviços.
2.AsacçõesaempreenderapedidodosEstadosACP
referem-seprincipalmente aossectoresseguintes:
—oestabelecimento deumaestratégiacomercialcoe­
rente,
—aformaçãoeoaperfeiçoamento profissionaldopes­
soaloperandonodomíniodocomércioedosservi­
ços,
—oestabelecimento eoreforçodosorganismosque,
nosEstadosACP,tempormissãodesenvolveroco­
mércioeosserviços,Artigo92?
1.Nosectordascomunicações ,acooperaçãodaráes­
pecialênfaseaodesenvolvimento tecnológico,apoiando
oesforçodosEstadosACPquevisaoestabelecimento e
odesenvolvimento desistemaseficazes.Esteaspectoin­
cluiestudoseprogramasrelativosàscomunicaçõespor
satélite,quandojustificadosporconsideraçõesdeordem
operacional,nomeadamente ,aníveisregionalesub-re­
gional.Acooperaçãoabrangeráigualmenteosmeiosde
observaçãodaterraporsatélitenosdomíniosdametero­
rologiaedateledetecção .
2.Seráatribuídaimportânciaespecialàstelecomuni­
caçõesnaszonasrurais,afimdeestimularoseudesen­
volvimentoeconómicoesocial.

N?L86/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
—arecolha,aanálise,adivulgaçãoeautilização,tanto
dopontodevistaquantitativocomoqualitativo,de
informaçõessobreoturismo,
—acooperaçãointra-ACPnosectordoturismo.
Artigo99°
Noâmbitodosinstrumentosprevistospelapresentecon­
vençãoenostermosdosartigos95?e96?,aajudaao
desenvolvimento docomércioedosserviçosincluia
prestaçãodeassistênciatécnicaparaacriaçãoeodesen­
volvimentodeinstituiçõesdesegurosedecréditorela­
cionadoscomodesenvolvimento docomércio.
Artigo100°.
Paraalémdoscréditosque,noâmbitodosprogramas
indicativosnacionaisreferidosnoartigo215?,podemser
afectadosporcadaEstadoACPaofinanciamento das
acçõesdedesenvolvimento dosdomíniosreferidosnos
artigos95?a99?,acontribuiçãodaComunidadeparao
financiamento destasacções,quandotenhamcarácterre­
gional,podeatingir,noquadrodosprogramasdecoope­
raçãoregionalreferidosnoartigo112?,ummontantede
60milhõesdeECUs.—aintensificação doscontactosedastrocasdeinfor­
maçãoentreosoperadoreseconómicos,incluindoa
participaçãoemfeiraseexposições,
—oapoioaosesforçosdosEstadosACPtendoemvista
melhoraraqualidadedosseusprodutos,adaptá-los
àsnecessidades domercadoediversificaroseues­
coamento,
—aapoioaoesforçodosEstadosACPquevisamme­
lhorarainfra-estrutura dosserviços,incluindoos
meiosdetransporteedearmazenagem .
3.AparticipaçãodosEstadosACPmenosdesenvolvi­
dos,encravadoseinsularesnasdiferentesactividadesde
desenvolvimento docomércioedosserviços,incluindoo
turismo,seráincentivadapordisposiçõesespeciais,no­
meadamenteatravésdaassunçãodasdespesasdedeslo­
caçãodopessoaledetransportedeobjectosemercado­
riasaexpor,aquandodarespectivaparticipaçãoemfei­
raseexposições .
Artigo97°.
Asacçõesquevisamodesenvolvimento docomércioe
dosserviçoscompreendemumacooperaçãoespecíficano
domíniodotursimo.Oobjectivodestacooperaçãoéo
deapoiaroesforçodosEstadosACPparamelhorarema
prestaçãodeserviçosdestaindústria.Serádispensadaes­
pecialatençãoànecessidadedeintegraroturismona
vidasocial,culturaleeconómicadaspopulações,noster­
mosdodispostonosartigos116?e117?
Artigo98°
Asdisposiçõesdacooperaçãofinanceiraetécnicapode­
rão,segundoasmodalidadeseprocessosconstantesdo
TítuloIIIdaParteIIIdaconvenção,aplicar-seamedi­
dasdedesenvolvimento doturismo,tantoanívelnacio­
nalcomoanívelregional.Paraalémdasorientações
principaisreferidasnosartigos95?e96?,bemcomodas
disposiçõesrelativasaodesenvolvimento daspequenase
médiasempresasedoartesanatoconstantesdoartigo
67?,estasmedidasincidirão,entreoutros,nossectores
seguintes:
—valorização,reabilitaçãoeconservaçãodosrecursos
turísticos,comodoslocaisedosmonumentosdere­
levonacional,
—aformaçãodecompetênciasespecializadas emmaté­
riadeplaneamentoededesenvolvimento doturismo,
—acomercialização ,incluindoaparticipaçãoemfeiras
eexposiçõesinternacionais ,apromoçãoeapublici­
dade,
—asactividadesdeinvestigaçãoededesenvolvimento
ligadasaofomentodaindústriadoturismo,TÍTULOVII
COOPERAÇÃO REGIONAL
Artigo101°
AComunidadeapoiaoesforçodosEstadosACPna
promoçãodeumdesenvolvimento social,culturaleeco­
nómico,colectivoeautónomo,bemcomoumamaior
auto-suficiência regional.
TendoemvistareforçaracapacidadedosEstadosACP,
aComunidadeprestaráajudaeficazafimderealizaros
objectivoseasprioridadesqueaquelessefixaram,no
quadrodacooperaçãoregional,incluindoacooperação
inter-regional eintra-ACP.
Artigo102°
1.Acooperaçãoregionalincidiráamacçõesacorda­
dasentre:
—váriosEstadosACP,
—umoumaisEstadosACPeumoumaisEstados,paí­
sesouterritóriosvizinhos,nãoACP,
—diversosorganismosregionaisdequefazemparteEs­
tadosACP,
—umoumaisEstadosACPeorganismosregionaisde
quefazemparteEstadosACP.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/37
2.Acooperaçãoregionalpodeincidirigualmenteem
acçõesacordadasentredoisoumaisEstadosACPeum
oumaisEstadosemdesenvolvimentos não-ACPnãovi­
zinhose,quandocircunstânciasespeciaisojustifiquem,
entreumúnicoEstadoACPeumoumaisEstadosem
desenvolvimento não-ACPenãovizinhos.
Artigo103?
Noâmbitodacooperaçãoregionalseráprestadaatenção
especiala:
a)Avaliaçãoeutilizaçãodascomplementaridades dinâ­
micasexistentesepotenciaisemtodosossectores
apropriados ;
b)UtilizaçãomáximadosrecursoshumanosACP,bem
comoexploraçãoóptimaejudiciosa,conservação,
transformação eexploraçãodosrecursosnaturaisdos
EstadosACP;
c)Aceleraçãoediversificaçãoeconómicaeintensifica­
çãodacooperaçãoedodesenvolvimento nointerior
dasregiõesdosEstadosACPeentreestasregiões;
d)Promoçãodasegurançaalimentar;
e)Reforçodeumarededelaçosentreospaísesougru­
posdepaísescomcaracterísticas ,afinidadeseproble­
mascomuns,tendoemvistaaresoluçãodestesúlti­
mos;
f)Exploraçãomáximadaseconomiasdeescalaemto­
dososdomíniosemqueaperspectivaregionalseja
maiseficazdoqueaperspectivanacional;
g)AlargamentodosmercadosdosEstadosACPpela
promoçãodastrocascomerciaisentreEstadosACP,
bemcomoentreEstadosACPepaísesterceirosvizi­
nhos;
h)IntegraçãodosmercadosdosEstadosACP,através
daliberalizaçãodasrespectivastrocascomerciaiseda
eliminaçãodosobstáculospautais,monetáriosead­
ministrativos ;
i)Todooapoioàintegraçãoregional.Artigo106°
Umaacçãoéconsideradacomoregionalquandocontri­
buidirectamenteparaasoluçãodeumproblemadede­
senvolvimento comumaváriospaíses,atravésdeacções
comunsoudacoordenaçãodasacçõesnacionaise
quandocorresponde,pelomenos,aumdoscritériosse­
guintes:
a)Aacção,pelasuanaturezaoucaracterísticas mate­
riais,impõeapassagemdasfronteirasdeumEstado
ACPenãoésusceptível,querdeserrealizadaporum
únicoEstado,querdesercindidaemacçõesnacio­
naisarealizarporcadaEstadoindividualmente ;
b)Afórmularegionalpermiterealizareconomiasdees­
calaimportantes,comparativamente comasacções
nacionais;
c)Aacçãonãocorrespondenemaocritérioa)nemao
critériob),masoscustoseasvantagensdeladecor­
rentessãorepartidosdemododesigualentreosEsta­
dosbeneficiários .
Artigo107°.
Semprejuízododispostonoartigo106?,ovolumeda
contribuiçãodaComunidadeatítulodacooperaçãore­
gional,relativamente aacçõessusceptíveisderealização
parcialanívelnacional,édeterminadoemfunçãodos
elementosseguintes:
a)AacçãoreforçaacooperaçãoentreosEstadosACP
implicados,aníveldasadministrações ,dasinstitui­
çõesoudasempresasdestesEstados,porintermédio
deorganismosregionaisoumedianteaeliminação
dosobstáculosdenaturezaregulamentaroufinan­
ceira;
b)Aacçãoéobjectodecompromissos recíprocosentre
váriosEstados,nomeadamente emmatériadereparti­
çãodasuarealização,dosinvestimentos edarespec­
tivagestão;
c)Aacçãoéaexpressãoregionaldeumaestratégiasec­
torial.
Artigo108?
1.Ospedidosdefinanciamentoatravésdefundosdis­
poníveisatítulodaCooperaçãoRegionalsãoformula­
dosporcadaumdosEstadosACPqueparticipamnuma
acçãoregional.
2.Quandoumaacçãodecooperaçãoregionalforsus­
ceptível,pelasuanatureza,deinteressaroutrosEstados
ACP,aComissão,comoacordodosEstadosqueapre­
sentaramopedido,delainformaráaquelesEstadosou,
quandooportuno,oconjuntodosEstadosACP.OsEs­
tadosACPinteressadosconfirmarãoentãoasuainten­
çãodenelaparticiparem .Artigo104?
OsprojectoseprogramasdeacçãodeCooperaçãoRe­
gionalserãoexecutadostendoemconsideraçãoosres­
pectivosobjectivosecaracterísticaspróprias,segundoas
modalidadeseosprocedimentos fixadosparaacoopera­
çãofinanceiraetécnica,quandodeladependam .
Artigo105?
AComunidadeprestaráassistênciafinanceiraetécnica
aosorganismosregionaisexistentesouàcriaçãodeno­
vosorganismosregionaisqueserevelemindispensáveisà
realizaçãodosobjectivosdacooperaçãoregional.

N?L86/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Semprejuízodesteprocedimento ,aComissãoexaminará
semdemoraopedidodefinanciamento desdequeeste
tenhasidoapresentadopor,pelomenos,doisEstados
ACP.Adecisãorelativaaofinanciamento serátomada
quandoosEstadosconsultadostenhamdadoaconhecer
asuaintenção.
3.QuandoumúnicoEstadoACPestiverassociadoa
paísesnão-ACPnascondiçõesprevistasnoartigo102?,
serásuficienteunicamenteopedidodesseEstado.
4.Osorganismosdecooperaçãoregionalpodemap­
resentarpedidosdefinanciamento relativosaumaou
maisacçõesespecíficasdecooperaçãoregionalemnome
ecomoacordoexpressodosEstadosACPquedelessão
membros .
5.Cadapedidodefinanciamento atítulodacoopera­
çãoregionaldeveincluirpropostasrelativas:
a)Porumlado,àpropriedadedosbenseserviçosafi­
nanciarnoâmbitodaacção,bemcomoàpartilhadas
responsabilidades emmatériadefuncionamento ede
manutenção ;
b)Poroutrolado,àdesignaçãodoordenadorregionale
doEstadoouorganismosautorizadoaassinaro
acordodefinanciamento emnomedetodososEsta­
dosouorganismosACPparticipantes .Artigo112°.
Nosmeiosfinanceirosprevistosnoartigo194?parao
desenvolvimento social,culturaleeconómicodosEsta­
dosACP,éreservadoummontantede1000milhõesde
ECUsparaofinanciamento dosrespectivosprojectose
programasregionais.
Artigo113°
Oâmbitodaaplicaçãodacooperaçãoregional,tendo
emconsideraçãooartigo103?,abrangeospontosse­
guintes:
a)Aagriculturaeodesenvolvimento rural,nomeada­
menteaauto-suficiência easegurançaalimentares;
b)Osprogramasdesaúde,incluindoprogramasparaa
educação,formação,investigaçãoeinformaçãoliga­
dasaoscuidadosdesaúdedebaseeàlutacontraas
principaisdoenças,incluindoasdosanimais;
c)Aavaliação,odesenvolvimento ,aexploraçãoeapre­
servaçãodosrecursoshaliêuticosemarinhos,in­
cluindoacooperaçãocientíficaetécnicatendoem
vistaafiscalizaçãodaszonaseconómicasexclusivas;
d)Apreservaçãoeamelhoriadomeioambiente,no­
meadamenteatravésdeprogramasdelutacontraa
desertificação ,aerosão,adegradaçãodascostasea
poluiçãodosmares,tendoemvistaassegurarumde­
senvolvimentoracionaleecologicamente equilibrado;
e)Aindustrialização ,incluindoacriaçãodeempresas
regionais,nomeadamente empresasinter-regionais de
produçãoecomercialização ;
f)Aexploraçãodosrecursosnaturais,nomeadamente a
produçãoeadistribuiçãodaenergia;
g)Ostransporteseascomunicações :redesrodoviáriae
ferroviária,ostransportesaéreosemarítimos,asvias
denavegaçãointeriores,oscorreioseastelecomuni­
cações;
h)Odesenvolvimento eaexpansãodastrocascomer­
ciais;
i)Oapoioaosprogramasdeacçãorealizadospelosor­
ganismosprofissionais ecomerciaisACPeACP­
-CEE,tendoemvistaaumentaraproduçãoemelho­
raracomercialização dosprodutosnosmercadosex­
ternos;
j)Aeducaçãoeaformação,ainvestigação ,aciênciae
atecnologia,ainformaçãoeacomunicação ,acria­
çãoeoreforçodasinstituiçõesdeformaçãoedein­
vestigaçãoedosorganismostécnicosencarregados
dastrocasdetecnologias,bemcomoacooperação
entreuniversidades ;
k)Oturismo,incluindoacriaçãoeoreforçodecentros
depromoçãoturistica;Artigo109°
OouosEstadosACPouorganismosregionaisinterve­
nientesnumaacçãoregionalcompaísesterceirosnas
condiçõesprevistasnoartigo102?poderãosolicitarà
Comunidadeofinanciamento dapartedaacçãopela
qualsãoresponsáveisoudeumaparteproporcionalàs
vantagensquedelaretiram.
Artigo110°.
QuandoumaacçãoéfinanciadapelaComunidadepor
intermédiodeumorganismodecooperaçãoregional,as
condiçõesdestefinanciamento aplicáveisaosbeneficiá­
riosfinaissãoacordadaspelaComunidade eporesteor­
ganismo,comoacordodooudosEstadosACPem
causa.
Artigo111°
Tendoemvistapromoverarespectivacooperaçãoregio­
nal,osEstadosACPmenosdesenvolvidosbeneficiamde
prioridadenosprojectosrelativosa,pelomenos,umEs­
tadoACPmenosdesenvolvido ,sendoosEstadosACP
encravadoseinsularesobjectodeumaatençãoespecial
tendocomoobjectivoasuperaçãodosobstáculosque
refreiamoseudesenvolvimento .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/39
1)Asactividadesrelativasàcooperaçãoculturalesocial.
TÍTULOVllI
COOPERAÇÃO CULTURALESOCIAL
Artigo114°
Acooperaçãocontribuiparaumdesenvolvimento autó­
nomodosEstadosACP,centradonoHomemeenrai­
zadonaculturadecadapovo.Apoiaaspolíticaseas
medidasadoptadasporestesEstadostendoemvistare­
valorizaremosseusrecursoshumanos,aumentarem a
suacapacidadecriativaprópriaepromoverem asua
identidadecultural.Promoveaparticipaçãodaspopula­
çõesnoprocessodedesenvolvimento .
Estacooperaçãovisapromover,comumapreocupação
dediálogo,deintercâmbioedeenriquecimento mútuoe
numabasedeigualdade,ummelhorcompreensãoeuma
maiorsolidariedadeentreosgovernoseaspopulações
ACPeCEE.2.Estefactoimplicaemparticular:
—umconhecimentoaprofundadodomeiohumanoem
causa,
—umaavaliaçãodosrecursoshumanosdisponíveispara
asrealizaçõesesuaconservação,
—umaapreciaçãodaspossibilidadesdeparticipaçãodas
populações,
—umaanálisedastecnologiaslocais,bemcomodeou­
trastecnologiasapropriadas,
—umainformaçãoadequadadetodososquepartici­
pamnaconcepçãoerealizaçãodasacções,incluindo
opessoaldecooperaçãotécnica,
—oestabelecimento deprogramasintegradosdepro­
moçãodosrecursoshumanos.
Artigo117°
Nainstruçãodosprojectoseprogramasdeacçãoter­
-se-áemconsideração :
a)Nodomíniosocial,oseuimpactosobre:
—oreforçodascapacidadesedasestruturasdeau­
todesenvolvimento ,
—oestatutoeopapeldasmulheres,
—acontribuiçãoparaasatisfaçãodasnecessidades
essenciais,culturaisemateriaisdaspopulações,
—oempregoeaformação,
—oequilíbrioentreademografiaeosoutrosrecur­
sos,
—ostiposderelaçõessociaiseinterpressoais ,
—osmodoseformasdeproduçãoedetransforma­
ção;Artigo115°.
1.Acooperaçãoculturalesocialtraduzir-se-áem:
—aconsideraçãodadimensãoculturalesocialdospro­
jectoseprogramasdeacção,
—acçõesquetêmporobjectivoavalorizaçãodosre­
cursoshumanostendoemvistaumautilizaçãojudi­
ciosaeoptimizadadosrecursosnaturaiseasatisfa­
çãodasnecessidadesessenciaismateriaiseimateriais,
—apromoçãodaidentidadeculturaldaspopulações
dosEstadosACPcomvistaafomentarasuaauto­
promoçãoeaestimularasuacriatividade .
2.Asacçõesdecooperaçãoculturalesocialserãorea­
lizadassegundoasmodalidadeseprocedimentos fixados
noTítuloIIIdaParteIII.Integrar-se-ão nasprioridades
eobjectivosdefinidosnosprogramasindicativosouno
âmbitodacooperaçãoregional,emfunçãodassuasca­
racterísticaspróprias.
Capítulo 1
Consideraçãodadimensãoculturalesocial
Artigo116°
1.Aconcepção,ainstrução,aexecuçãoeaavaliação
decadaprojectoouprogramadeacçãoassentamna
compreensãoenatomadaemconsideraçãodascaracte­
rísticasculturaisesociaisdomeio.b)Nodomíniocultural:
—aadaptaçãoaomeioculturaleaincidênciasobre
ele,
—aintegraçãoeavalorizaçãodopatrimóniocultu­
rallocal,nomeadamente ossistemasdevalores,os
hábitosdevida,osmodosdepensaredeagir,os
estilosemateriais,
—osmodosdeaquisiçãoedetransmissãodos
conhecimentos ,
—ainteracçãoentreoHomemeomeio.

N?L86/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
menteadaptadasàsnecessidadesdosEstadosACP,as
acçõesdeformaçãopoderãorealizar-se,atítuloexcep­
cional,noutropaísemdesenvolvimento .
Artigo120°.
1.AcooperaçãoapoiaoesforçodosEstadosACP
parasedotaremdeumacapacidadecientíficaetécnica
própria.Contribuiráparaarealizaçãodeprogramasde
investigaçãodefinidospelosEstadosACP,integradosem
outrasacçõesdedesenvolvimento .
2.Osprogramasdeinvestigaçãoserãorealizados
prioritariamente noquadronacionalouregionaldosEs­
tadosACP.Terãoemcontaasnecessidades econdições
devidadasrespectivaspopulações .Apoiarãoodesenvol­
vimentonosdomíniosprioritárioseincluirão,emfunção
dasnecessidades ,asacçõesseguintes:
a)Oreforçoouacriaçãodeinstituiçõesdeinvestigação
fundamentalouaplicada;
b)AcooperaçãocientíficaetecnológicadosEstados
ACP,entreelesecomoutrospaísesemdesenvolvi­
mento;
c)Avalorizaçãodastecnologiaslocais,aselecçãodas
tecnologiasimportadaseasuaadaptaçãoàsnecessi­
dadesespecíficasdosEstadosACP;
d)Amelhoriadainformaçãoedadocumentação cientí­
ficaetécnica;
e)Adifusãodosresultadosdainvestigaçãojuntodos
utlizadores .Capítulo2
Acçõesdevalorizaçãodosrecursoshumanos
Artigo118°
Acooperaçãocontribuiparaavalorizaçãodosrecursos
humanos,noâmbitodeprogramasintegradosecoorde­
nados,atravésdeacçõesnosdomíniosdaeducaçãoeda
formação,dainvestigação,daciênciaedatécnica,da
informaçãoedacomunicação ,daparticipaçãodaspopu­
lações,doestatutodamulheredasaúde.
Artigo119°.
1.Pararesponderàsnecessidadesdeeducaçãoede
informação,imediataseprevisíveis,aosníveisenossec­
toresdefinidoscomoprioritáriospelosprogramasnacio­
naiseregionais,acooperaçãoapoiará:
a)Oestabelecimento eodesenvolvimento deinstituições
deformaçãoedeensino;
b)OesforçodosEstadosACPnareestruturação das
suasinstituiçõesesistemasdeensino,tendoemvista
arenovaçãodoseuconteúdo,dosseusmétodosedas
suastecnologias,nosentidodeaumentaraeficáciae
dereduziroscustosdetodosostiposdeformação;
c)Ainventariaçãodascompetênciaseformaçãonecessá­
riasàrealizaçãodosobjectivosdecadaEstadoACP;
d)Asaccçõesdirectasdeformaçãoedeeducação,no­
meadamenteosprogramasdealfabetizaçãoedefor­
maçãonãotradicional,comumafinalidadefuncional
eprofissional ;
e)Aformaçãodosformadores,dosencarregadosdo
planeamentoeducativoedosespecialistasemtecnolo­
giasdeeducação;
f)AidentificaçãodasnecessidadesdosEstadosACPem
novastecnologiasadaptadaseàsuaaquisição;
g)Asassociações,geminações,trocasetransferênciasde
conhecimentos edetécnicasentreuniversidades eins­
tituiçõesdeensinosuperiordosEstadosACPeda
Comunidade .
2.Asacçõesdeformaçãoserãoconcebidassoba
formadeprogramasintegradoscomumobjectivobem
definido,quernumdadosector,quernumâmbitomais
geral.
3.Estasacçõesserãorealizadasprioritariamente no
EstadoACPounaregiãobeneficiária .Poderão,noen­
tanto,quandonecessário,serrealizadasnumoutroEs­
tadoACPounumEstado-membro daComunidade .
Quandosetratedeformaçõesespecializadasparticular­Artigo121?
Acooperaçãoemmatériadeinformaçãovisa:
a)AumentaracapacidadedosEstadosACPparaparti­
ciparemactivamentenofluxointernacionaldeinfor­
maçãoedeconhecimento ;aestetítulo,apoiará,no­
meadamente,acriaçãoeoreforçodosinstrumentos
nacionaiseregionaisdecomunicação ;
b)Assegurarumamelhorinformaçãodaspopulações
ACP,nocontrolodoseudesenvolvimento ,atravésde
projectosouprogramasbaseadosnainformaçãoena
expressãodapopulação,recorrendoemgrandeme­
didaaossistemasdecomunicaçãonabase.
Artigo122°
1.AcooperaçãoapoiaoesforçodosEstadosACPvi­
sandoassegurarumaparticipaçãoestreitaepermanente
dascomunidadesdebasenasacçõesdedesenvolvimento .
Comestefim,epartindodadinâmicainternadaspopu­

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/41
lações,serãotomadosemconsideraçãooselementosse­
guintes;
a)Oreforçodasinstituiçõessusceptíveisdeapoiarema
participaçãodaspopulaçõesatravésdeacçõesemma­
tériadeorganizaçãodotrabalho,deformaçãodo
pessoaledegestão;
b)Oapoioàspopulaçõesnasuaorganização,emparti­
cularemassociaçõesdetipocooperativo,eacoloca­
çãoàdisposiçãodosgruposinteressadosdosmeios
complementares àssuasprópriasiniciativaseesforços;
c)Oencorajamento dasiniciativasdeparticipaçãoatra­
vésdaeducação,daformação,bemcomodaanima­
çãoedapromoçãoculturais;
d)Aassociaçãodaspopulações,incluindoasmulheres,
oshomens,aterceiraidadeeosdeficientes,aosdi­
versosestádiosdodesenvolvimento ;Capítulo3
Promoçãodaidentidadecultural
Artigo125°.
Acooperaçãocontribuiparaasacçõesqueseinscreve­
remnaspolíticasdosEstadosACPquetêmporobjecto
apromoçãodaidentidadeculturaldosseuspovos,das
suasmanifestaçõesculturais,apreservaçãoeoenriqueci­
mentodoseupatrimóniocultural,bemcomoadifusão
dosbenseserviçosculturaisdosEstadosACP.
Artigo126?
1.Asacçõesdecooperaçãoquevisamodesenvolvi­
mentodasmanifestaçõesculturaisdosEstadosACPsão
concebidas :
a)Quercomoelementosdeumprogramaintegrado,
nomeadamente sobaformadeprodução,distribuição
edifusãodematerialpedagógicooudemeiosaudio­
-visuaisdeinformaçãooudedivulgação;
b)Quercomoprojectosespecíficos,nomeadamente de:
e)Oaumentodaspossibilidadesdeemprego,nomeada­
menteatravésdarealizaçãodostrabalhosprevistos
nasacçõesdedesenvolvimento ;
2.Asinstituiçõesouassociaçõesjáexistentesserão
utilizadas,tantoquantopossível,napreparaçãoenarea­
lizaçãodasacçõesdedesenvolvimento .
Artigo123?
1.AcooperaçãoapoiaoesforçodosEstadosACPna
valorizaçãodotrabalhodamulher,namelhoriadassuas
condiçõesdevida,nadiversificaçãodoseupapelena
promoçãodoseuestatutonoprocessodeproduçãoede
desenvolvimento .—produçãoouco-produçãoradiofónicaoutelevi­
siva,
—produçãoedifusãodediscosecassettes,filmes,
livros,publicaçõesperiódicas,etc.
2.Tratando-sedeprodutosculturaisdestinadosao
mercado,asuaproduçãoedifusãopodemserobjecto
dasajudasprevistasatítulodacooperaçãoindustriale
dapromoçãocomercial.
Artigo127°.
AcooperaçãoapoiaasacçõesdosEstadosACPquevi­
sam:
a)Asalvaguardaeapromoçãodoseupatrimóniocultu­
ral,nomeadamente pelacriaçãodebancosdedados
culturais,bemcomodeaudiotecasparaarecolhadas
tradiçõesoraiseparaavalorizaçãodoseuconteúdo;
b)OintercâmbioculturalentreEstadosACP,nosdomí­
niosmaissignificativosdasrespectivasidentidades;
c)Apreservaçãodosmonumentoshistóricoseculturais,
bemcomoapromoçãodaarquitecturatradicional .
Artigo128?
Acooperaçãovisaigualmentepromoveradifusão,nos
Estados-membros daComunidade,dosbenseserviços
culturaisdosEstadosACPmaissignificativosdassuas
identidadesculturais.2.Seráprestadaatençãoespecialàquestãodoacesso
dasmulheresatodososaspectosdaformação,àstecno­
logiasmaisaperfeiçoadas ,aocréditoeàsorganizações
cooperativas,bemcomoatecnologiasapropriadasque
aliviemocarácterpenosodassuastarefas.
Artigo124°
Asacçõesdestinadasamelhoraroestadodesaúdedas
populaçõesACPvisamprioritariamente anutrição,ahi­
giene,aeducaçãosanitária,asegurançadostrabalhado­
res,osserviçosdesaúdeprimáriaedemedicinapreven­
tiva,alutacontraasgrandesendemiaseavalorização
damedicinaedafarmacopeiatradicionais .Estasacções
terãoemconsideração ascondiçõeseconómicaseas
necessidadesdosgruposmaisdesfavorecidos .

N?L86/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PARTEIII
OSINSTRUMENTOS DACOOPERAÇAO ACP-CEE
TÍTULOI
COOPERAÇÃO COMERCIAL
Capítulo 1
Regimegeraldastrocascomerciais
Artigo129°.
1.Nodomíniodacooperaçãocomercial,oobjectivo
dapresenteconvençãoéodepromoverocomércioentre
osEstadosACPeaComunidade ,porumlado,tendo
emcontaosseusrespectivosníveisdedesenvolvimento ,e
entreosEstadosACP,poroutrolado.
2.Naprossecuçãodesteobjectivo,seráprestadaaten­
çãoespecialànecessidadedeassegurarvantagensefecti­
vassuplementares aocomérciodosEstadosACPcoma
Comunidade,assimcomoàmelhoriadascondiçõesde
acessodosseusprodutosaomercado,tendoemvista
aceleraroritmodecrescimentodoseucomércioeem
particularofluxodassuasexportaçõesparaaComuni­
dadeeassegurarummaiorequilíbriodastrocascomer­
ciaisentreasPartesContratantes .
3.Comtalfim,asPartesContratantesaplicarãoo
dispostonopresentetítulo,bemcomoasoutrasmedidas
apropriadasabrangidaspeloTítuloIIIdapresenteparte,
assimcomopelaParteIIdapresenteconvenção .
Artigo130?
1.OsprodutosorigináriosdosEstadosACPsão
admitidosàimportaçãonaComunidadecomisençãode
direitosaduaneirosedeencargosdeefeitoequivalente .
2.a)OsprodutosorigináriosdosEstadosACP:
—enumerados naslistadoAnexoIIdoTratado
quandosubmetidosaumaorganizaçãocomum
demercadonaacepçãodoartigo40?doTra­
tado,ou
—submetidos,naimportaçãonaComunidade ,a
umaregulamentação especialaplicadanoâm­
bitodarealizaçãodapolíticaagrícolacomum,
sãoimportadosnaComunidade ,emderrogaçãoao
regimegeralemvigoremrelaçãoaospaísestercei­
ros,nostermosdasdisposiçõesseguintes:
i)Sãoadmitidoscomisençãodedireitosaduanei­
rososprodutosrelativamente aosquaisasdis­
posiçõescomunitáriasvigentesnomomentoda
importaçãonãoprevêem,paraalémdosdireitos
aduaneiros,aaplicaçãodequalqueroutrame­
didarespeitanteaessaimportação ;11)Paraosprodutosquenãoosreferidosemi),a
Comunidadetomarátodasasmedidasnecessá­
riasparaassegurarumtratamentomaisfavorá­
veldoqueoconcedido,paraosmesmosprodu­
tos,aospaísesterceirosbeneficiáriosdacláu­
suladanaçãomasfavorecida;
b)Se,nodecursodaaplicaçãodapresenteconven­
ção,osEstadosACPpediremquenovasprodu­
çõesagrícolasouprodutosagrícolasnãosujeitosa
umregimeespecialàdatadaentradaemvigorda
presenteconvençãopassemabeneficiardeumtal
regime,aComunidadeexaminaráestespedidos,
emconsultacomosEstadosACP;
c)Semprejuízodasdisposiçõesanteriores,enoâm­
bitodasrelaçõesprivilegiadasedaespecificidade
dacooperaçãoACP-CEE,aComunidadeexami­
nará,casoacaso,ospedidosdosEstadosACP
quevisamasseguraraconcessãodeacessoprefe­
rencialdosseusprodutosagrícolasaomercadoco­
munitárioecomunicará asuadecisãofinalsobre
estespedidos,devidamentejustificados,noprazo
deseismesesacontardaapresentaçãodestes.
Noâmbitododispostonopontoii)daalíneaa),a
Comunidadetomadecisõesdesignadamente porre­
ferênciaaconcessõesquetenhamsidofeitasapaí­
sesterceirosemdesenvolvimento .AComunidade
teráemcontaaspossibilidadesqueomercadoofe­
receforadeestação;
d)Oregimereferidonaalíneaa)entraráemvigorao
mesmotempoqueapresenteconvençãoeéaplicá­
velduranteoperíododevigênciadesta.
Todavia,seaComunidade ,nodecursodaaplica­
çãodapresenteconvenção :
—submeterumoumaisprodutosaumaorgani­
zaçãocomumdemercadoouaumaregula­
mentaçãoespecialaplicadanoâmbitodareali­
zaçãodepolíticaagrícolacomum,aComuni­
dadereserva-seodireitodeadaptar,apóscon­
sultasrealizadasnoseiodoConselhodosMi­
nistros,oregimedeimportaçãodosmesmos
produtosorigináriosdosEstadosACP.Neste
casoseráaplicávelodispostonaalíneaa),
—modificarumaorganizaçãocomumdemer­
cadoouumaregulamentação especialaplicada
noâmbitodarealizaçãodapolíticaagrícola
comum,aComunidadereserva-seodireitode
modificar,apósconsultasrealizadasdoâmbito
doConselhodosMinistros,oregimeestabele­
cidoparaosprodutosorigináriosdosEstados
ACP.Nestecaso,aComunidadecompro­
mete-seamanteremfavordosprodutosorigi­
náriosdosEstadosACPumavantagemcompa­
rávelàdequebeneficiavamanteriormente em

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/43
relaçãoaosprodutosorigináriosdospaísester­
ceirosbeneficiários ,dacláusuladanaçãomais
favorecida;
e)QuandoaComunidadeprojectarconcluirum
acordopreferencialcomEstadosterceiros,infor­
marádestefactoosEstadosACP.Proceder-se-á a
consultas,apedidodosEstadosACP,tendoem
vistaasalvaguardadosseusinteresses.
Artigo131?
1.AComunidadenãoaplicaráàimportaçãodepro­
dutosorigináriosdosEstadosACPnemrestriçõesquan­
titativasnemmedidasdeefeitoequivalente .
2.Odispostonon?1éaplicável,noentanto,sem
prejuízodoregimedeimportaçãoaplicadoaosprodutos
referidosnon?2,alíneaa),primeirotravessão,doartigo
130?
AComunidadeinformaráosEstadosACPdaeliminação
dasrestriçõesquantitativasresiduaisrelativasaestespro­
dutos.
Artigo132?
1.Odispostonoartigo131?éaplicávelsemprejuízo
dasproibiçõesourestriçõesàimportação,exportaçãoou
trânsitojustificadasporrazõesdemoralidadepública,
ordempúblicaesegurançapública;deprotecçãoda
saúdeedavidadaspessoaseanimaisoudepreservação
dasplantas;deprotecçãodopatrimónionacionaldeva­
lorartístico,históricoouarqueológico ;oudeprotecção
dapropriedadeindustrialecomercial.
2.Estasproibiçõesourestriçõesnãodevemconstituir,
emcasoalgum,nemummeiodediscriminaçãoarbitrá­
ria,nemqualquerrestriçãodissimuladadocomércioem
geral.
Seaaplicaçãodasmedidasreferidasnon?1afectaros
interessesdeumoumaisEstadosACP,proceder-se-á a
pedidodestesaconsultasnostermosdosegundopará­
grafodoartigo9?tendoemvistaaobtençãodeuma
soluçãosatisfatória .
Artigo133°.
OregimedeimportaçãodeprodutosorigináriosdosEs­
tadosACPnãopodesermaisfavoráveldoqueotrata­
mentoaplicadoàstrocascomerciaisentreosEstados­
-membrosdaComunidade .
Artigo134°
Semprequemedidasnovasouprevistas,aadoptarpela
Comunidadenoâmbitodosprogramasdeaproximação
dasdisposiçõeslegislativaseregulamentares visandofaci­
litaracirculaçãodemercadorias,ameacemafectarosin­
teressesdeumoumaisEstadosACP,aComunidadein­
formará,antesdarespectivaadopção,osEstadosACP,
porintermédiodoConselhodosMinistros.
AfimdepermitiràComunidadetomaremconsideração
osinteressesdosEstadosACPemcausa,proceder-se-á aconsultas,apedidodestes,nostermosdosegundopa­
rágrafodoartigo9?,tendoemvistaaobtençãodeuma
soluçãosatisfatória .
Artigo135°.
1.Semprequeasregulamentações comunitáriasexis­
tentes,adoptadastendoemvistafacilitaracirculaçãode
mercadorias,afectemosinteressesdeumoumaisEsta­
dosACP,ouquandoestesinteressesforemafectados
pelainterpretação ,aplicaçãoouexecuçãodasmodalida­
desnelasprevistas,proceder-se-á aconsultas,apedido
dosEstadosACPemcausa,nosentidodeseencontrar
umasoluçãosatisfatória .
2.Afimdeseencontrarumasoluçãosatisfatória,os
EstadosACPpodemigualmenteevocarnoâmbitodo
ConselhodosMinistrosoutrasdificuldades ,relativasà
circulaçãodemercadorias ,decorrentesdemedidasto­
madasouprevistaspelosEstados-membros .
3.AsinstituiçõescompetentesdaComunidadeinfor­
marão,emtodaamedidadopossível,oConselhodos
Ministrosdetaismedidas,comvistaaassegurarareali­
zaçãodeconsultaseficazes.
Artigo136°.
1.Tendoemcontaasnecessidades actuaisdoseude­
senvolvimento ,osEstadosACPnãosãoobrigadosaas­
sumir,duranteoperíododevigênciadapresentecon­
venção,noquedizrespeitoàimportaçãodeprodutos
origináriosdaComunidade ,obrigaçõescorrespondentes
aocompromissoassumidopelaComunidade ,porforça
dopresentecapítulo,emrelaçãoàimportaçãodeprodu­
tosorigináriosdosEstadosACP.
2.a)NoâmbitodoseucomérciocomaComunidade ,
osEstadosACPnãoexercerãoqualquerdiscrimi­
naçãoentreosEstados-membros econcederãoà
Comunidade umtratamentonãomenosfavorável
doqueoregimedanaçãomaisfavorecida .
b)Otratamentodanaçãomaisfavorecidareferidona
alíneaa)nãoseaplicaàsrelaçõeseconómicasou
comerciaisentreosEstadosACPouentreumou
maisEstadosACPeoutrospaísesemdesenvolvi­
mento.
Artigo137?
AmenosquejáotenhafeitoemaplicaçãodasConven­
çõesACP-CEEanteriores,cadaParteContratanteco­
municaráasuapautaaduaneiraaoConselhodosMinis­
tros,noprazodetrêsmesesacontardadatadeentrada
emvigordapresenteconvenção .Comunicaráigual­
mente,àmedidadasuaentradaemvigor,asmodifica­
çõesposterioresdamesmapauta.
Artigo138?
1.Anoçãode«produtosoriginários»,paraefeitosde
aplicaçãodopresentecapítulo,bemcomoosmétodosde
cooperaçãoadministrativa aelarelativossãodefinidos
noProtocolon?1.
2.OConselhodosMinistrospodeadoptartodasas
alteraçõesaintroduziraoProtocolon?1.

N?L86/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
3.Enquantonãofordefinida,emrelaçãoaumdeter­
minadoproduto,anoçãode«produtosoriginários»em
aplicaçãodosn?slou2,cadaParteContratanteconti­
nuaráaaplicarasuaprópriaregulamentação .
Artigo139?
1.Sedaaplicaçãodopresentecapítuloresultarem
perturbaçõesgravesnumsectordaactividadeeconómica
daComunidade oudeumoumaisEstado-membros ou
ocomprometimento dasuaestabilidadefinanceiraex­
terna,oiiaindasesurgiremdificuldadesqueameacem
deteriorarumsectordeactividadedaComunidade oude
umadassuasregiões,aComunidadepodetomar,ouau­
torizaroEstado-membro emcausaatomarmedidasde
protecção.Estasmedidas,asuaduraçãoeassuasmoda­
lidadesdeaplicaçãoserãonotificadassemdemoraao
ConselhodosMinistros.
2.AComunidade eosseusEstados-membros com­
prometem-seanãoutilizarasmedidasdeprotecçãoou
quaisqueroutrosmeioscomumfimproteccionista ou
paracriarobstáculosaevoluçõesestruturais.
3.Asmedidasdeprotecçãodevemlimitar-seàsque
provoquemomínimodeperturbaçõesnocomércioentre
asPartesContratantes ,narealizaçãodosobjectivosda
presenteconvenção,enãodevemexcederoestritamente
indispensávelparasanarasdificuldadesquesetenham
manifestado .
4.Aquandodaaplicaçãodasmedidasdeprotecção,
ter-se-áemconsideraçãoonívelexistentedasexporta­
çõesdosEstadosACPemcausaparaaComunidadeeo
seupotencialdedesenvolvimento .
Artigo140?
1.Realizar-se-ão consultaspréviasnoquedizrespeito
àaplicaçãodacláusuladeprotecção,quersetratedasua
aplicaçãoinicialquerdasuaprorrogação .AComuni­
dadeforneceráaosEstadosACPtodasasinformações
necessáriastendoemvistaarealizaçãodestasconsultas,
bemcomoosdadosquepermitamdeterminaremque
medidaasimportaçõesdeumdeterminadoprodutoori­
gináriodeumoumaisEstadosACPprovocaramosefei­
tosreferidosnon?1doartigo139?
2.Asmedidasdeprotecçãoadoptadasouosconvé­
niosconcluídosentreosEstadosACPemcausaeaCo­
munidadeentrarãoemvigorapósarealizaçãodestas
consultas.
3.Asconsultaspréviasprevistasnosn?sle2nãoobs­
tam,todavia,àtomadadedecisõesimediatasporparte
daComunidadeoudosseusEstados-membros ,noster­
mosdon?1doartigo139?,quandocircunstânciasparti­
cularesojustifiquem .
4.Afimdefacilitaroexamedosfactossusceptíveisde
provocaremperturbaçõesnomercado,écriadoumme­canismodestinadoaassegurarumcontroloestatísticode
certasexportaçõesdosEstadosACPparaaComunidade .
5.AsPartesContratantescomprometem -searealizar
consultasregularestendoemvistaencontraremsoluções
satisfatóriasparaosproblemassusceptíveisdesurgirem
nasequênciadaaplicaçãodacláusuladeprotecção.
6.Asconsultaspréviasassimcomoasconsultasregu­
lareseomecanismodecontroloprevistosnosn?sla5
serãorealizadosepostosempráticanostermosdade­
claraçãocomumanexaàpresenteconvenção .
Artigo141°.
OConselhodosMinistrosapreciará,apedidodeuma
dasPartesContratantesinteressada,osefeitoseconómi­
cosesociaisresultantesdaaplicaçãodacláusuladepro­
tecção.
Artigo142?
Naadopção,modificaçãoourevogaçãodasmedidasde
protecção,osinteressesdosEstadosACPmenosdesen­
volvidos,encravadoseinsularesserãoobjectodeespecial
atenção.
Artigo143?
Afimdeassegurarumaaplicaçãoeficazdasdisposições
dapresenteconvençãonodomíniodacooperaçãoco­
mercial,asPartescontratantesacordameminformar-se
econsultar-semutuamente .
Paraalémdasconsultasexpressamente previstasnosarti­
gos129?a142?poderãorealizar-seoutrasapedidoda
ComunidadeoudosEstadosACPnascondiçõesprevis­
taspelasnormasprocessuaisconstantesdoartigo9?,no­
meadamentenoscasosseguintes:
1)QuandoasPartesContratantespretendamtomarme­
didascomerciaisqueafectemosinteressesdeumaou
maisPartescontratantes ,noâmbitodapresentecon­
venção,informarãodestefactooConselhodosMi­
nistros.Realizar-se-ão consultas,apedidodasPartes
Contratantes interessadas,nosentidodeseterem
consideraçãoosseusinteressesrespectivos;
2)Se,duranteaaplicaçãodapresenteconvenção,osEs­
tadosACPestimaremqueoutrosprodutosagrícolas
referidosnon?2,alíneaa),doartigo130?,nãosujei­
tosaumregimeespecial,devempassarabeneficiar
desteregime,poderãorealizar-seconsultasnoâmbito
doConselhodosMinistros;
3)QuandoumaParteContratanteconsiderarentravesà
circulaçãodemercadoriasdecorrentesdaexistência
deumaregulamentação noutraParteContratante,da
suainterpretação ,execução,oumodalidadesdeapli­
cação;
4)QuandoaComunidadeouosEstados-membros
adoptaremmedidasdeprotecçãonostermosdoar­

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/45
Artigo148°
(1)Osprodutosabrangidossãoosseguintes:
CódigoNimexe
12.01-31a12.01-35
15.07-74e15.07-87
18.01-00
18.03-10a18.03-30
18.04-00
09.01-11a09.01-17
21.02-11a21.02-15
55.01-10a55.01-90
55.02-10a55.02-90
08.01-71a08.01-75
12.01-42
15.07-29,15.07-77e
15.07-92
15.07-19,15.07-61e
15.07-63
15.07-31,15.07-78e
15.07-93
12.01-44
41.01-11a41.01-95
41.02-05a41.02-98
41.03-10a41.03-99
41.04-10a41.04-99
44.03-20a44.03-99tigo139?,poderãorealizar-sesobreelasconsultasno
seiodoConselhodosMinistros,apedidodasPartes
Contratantes ,interessadas,nomeadamente comvista
aassegurarorespeitodon?3doartigo139?
Capítulo2
Compromissos especiaisrelativosaorumeàsbananas
Artigo144?
Atéàentradaemvigordeumaorganizaçãocomumdo
mercadodosálcoois,esemprejuízododispostonon?1
doartigo130?,aimportaçãonaComunidadedosprodu­
tosdasubposição22.09CIdapautaaduaneiracomum
—rum,araca,tafiá—origináriosdosEstadosACPserá
reguladapelasdisposiçõesdoProtocolon?5.
Artigo145°.
Tendoemvistapermitiramelhoriadascondiçõesde
produçãoedecomercialização dasbananasoriginárias
dosEstadosACP,asPartesContratantesacordamnos
objectivosconstantesdoProtocolon?4.
Artigo146°.
OpresentecapítuloeosProcolosn?s4e5nãosãoaplicá­
veisàsrelaçõesentreosEstadosACPeosdepartamen­
tosfrancesesultramarinos .
TÍTULOII
COOPERAÇÃO NODOMÍNIODOSPRODUTOSDE
BASE
Capítulo 1
Estabilizaçãodasreceitasdeexportaçãodosprodutosde
baseagrícolas
Artigo147°.
1.Afimdesanarosefeitosnefastosdainstabilidade
dasreceitasdeexportaçãoedeajudarosEstadosACPa
ultrapassarem umdosprincipaisobstáculosàestabili­
dade,rendibilidade ecrescimentocontínuodassuaseco­
nomias,bemcomoapoiaroseuesforçodedesenvolvi­
mentoepermitir-lhesasseguraroprogressoeconómicoe
socialdassuaspopulações,contribuindoparaaprotec­
çãodopoderdecompradestas,éinstituído,nostermos
doartigo160?,umsistemaquevisagarantiraestabiliza­
çãodasreceitasdeexportação,provenientesdaexporta­
çãopelosEstadosACPcomdestinoàComunidade ,ou
comoutrosdestinos,talcomodefinidosnoartigo150?,
deprodutos,dosquaisdependemassuaseconomiase
quesejamafectadosporflutuaçõesdepreços,dequanti­
dadesouporestesdoisfactores.
2.Paraatingirestesobjectivos,osrecursostransferi­
dossãoafectadosàmanutençãodosfluxosfinanceiros
nosectoremcausaou,comumapreocupaçãodediversi­
ficação,sãodirigidosparaoutrossectoresapropriadose
quebeneficiemodesenvolvimento económicoesocial.44.04-20a44.04-981.Amendoimemcascaou
descascado
2.Óleodeamendoim
3.Cacauemgrão
4.Pastadecacau
5.Manteigadecacau
6.Caféverdeoutorrado
7.Extractos,essênciasoucon­
centradosdecafé
8.Algodãoemrama
9.Lintersdealgodão
10.Cocos
11.Copra
12.Óleodecoco
13.Óleodepalma
14.Óleodepalmiste
15.Nozeseamêndoasdepal­
miste
16.Pelesembruto
17.Courosepelesdebovinos
18.Pelesdeovinos
19.Pelesdecaprinos
20.Madeiraembruto
21.Madeirasimplesmenteesqua­
driada
22.Madeirasimplesmenteserra­
dalongitudinalmente
23.Bananasfrescas
24.Chá
25.Sisalbruto
26.Baunilha
27.Cravo-da-índia (frutos,flores
epedúnculos
28.Lãemrama
29.Pêlosfinosdecabramobair
30.Gomaarábica
31.Péretro(flores,folhas,caules,
cascaseraízes)esucoseex­
tractosdepéretro
32.Óleosessenciaisnãodester­
penizadosdecravo-da-índia ,
demiaúli,deilang-ilang
33.Sementesdesésamo
34.Castanhas eamêndoasde
caju
35.Pimenta
36.Camarões
37.Lulas
38.Sementesdealgodão
39.Bagaçosdeoleaginosas
40.Borracha
41.Ervilhas44.05-10a44.05-79
08.01-31
09.02-10a09.02-90
57.04-10
09.05-00
09.07-00
53.01-10a53.01-40
53.02-95
13.02-91
12.07-10e13.03-15
33.01-23
12.01-68
08.01-77
09.04-11e09.04-70
03.03-43
03.03-68
12.01-66
23.04-01a23.04-99
40.01-20a40.01-60
07.01-41a07.01-43
07.05-21e07.05-61

N?L86/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
CódigoNimexe
42.Feijões
43.Lentilhas
44.Nozmoscadaemacis
45.AmêndoasdeKarité
46.ÓleosdeKarité
47.Mangas
48.Bananas,frescas07.01-45a07.01-47,
07.05-25,07.05-65e
ex07.05-99
07.05-30e07.05-70
09.08-13,09.08-06,
09.08-60e09.08-70
12.01-70
ex15.07.82eex15.07.98
ex08.01-99
08.01-35II
2.Naapresentaçãodecadapedidodetransferência,o
EstadoACPescolheumdossistemasseguintes:
a)Qualquerprodutoenumeradonon?1constituium
produtonaacepçãodopresentecapítulo;
b)Osgruposdeprodutos1e2,3a5,6e7,8e9,10a
12,13a15,16a19,20a22,23e48,45e46consti­
tuemcadaumumproduto,naacepçãodopresente
capítulo.c)EfectuadaspelosEstadosACPquebeneficiemdader­
rogaçãoprevistanon?3dopresenteartigoparato­
dososdestinos,dequalquerprodutoenumeradona
listaconstantedoartigo148?
2.ApedidodeumoumaisEstadosACPerelativa­
menteaumoumaisprodutosenumeradosnalistacons­
tantedoartigo148?,oConselhodosMinistros,com
basenumrelatórioelaboradopelaComissãoemcolabo­
raçãocomosEstadosACPrequerentes,podedecidir,no
prazomáximode6mesesacontardaapresentaçãodo
pedido,daaplicaçãodosistemaàexportaçãodosprodu­
tosemcausaporesseouessesEstadosACP,comdes­
tinoaoutrosEstadosACP.
3.ApedidodeumEstadoACP,cujamaiorpartedas
exportaçõesnãosedestinaàComunidade ,oConselho
dosMinistros,combasenumrelatórioelaboradopela
ComissãoemcolaboraçãocomoEstadoACPreque­
rente,podedecidirnoprazomáximodeseismesesa
contardaapresentaçãodopedido,daaplicaçãodosis­
temaàexportaçãodosprodutosemcausa,qualquerque
sejaoseudestino.
Artigo151°
OsEstadosACPemcausacertificarãoqueosprodutosa
queseaplicaosistemasãoorigináriosdoseuterritório,
naacepçãodoartigo2?doProtocolon?1.
Artigo152°.
Paraosfinsreferidosnoartigo147?,aComunidade
afectaaosistema,paraoperíododavigênciadapresente
convenção,ummontantede925milhõesdeECUsdesti­
nadoacobriroconjuntodoscompromissos assumidos
noseuâmbito.EstemontanteégeridopelaComissão.
Artigo153°.
1.Omontanteglobalreferidonoartigo152?serádi­
vididoemtantasparcelasanuaisiguaisquantososanos
deaplicaçãodaConvenção .
2.Osjurosresultantesdacolocaçãonomercado,du­
ranteoperíodode1deAbrila30deJunho,domon­
tantecorrespondente àmetadedecadaparcelaanualde­
duzidososadiantamentos eastransferências efectuados
nodecursodesseperíodo,serãocreditadosnosrecursos
dosistema.Osjurosresultantesdacolocaçãonomer­
cado,duranteoperíodode1deJulhoa31deMarço,
domontantecorrespondente àsegundametadedecada
parcelaanual,deduzidososadiantamentos etransferên­
ciasefectuadosnodecursodestesegundoperíodo,serão
creditadosnosrecursosdosistema.
3.Qualquersaldoexistentenotermodecadaumdos
quatroprimeirosanosdeaplicaçãodapresenteconven­
çãotransitará,automaticamente ,paraoanoseguinte.Artigo149?
Se,dozemesesapósaentradaemvigordapresentecon­
venção,umoumaisprodutosnãonumeradosnalista
constantedoartigo148?,masdosquaisdependeem
grauconsiderávelaeconomiadeumoumaisEstados
ACP,estiveremsujeitosaflutuaçõesimportantes,oCon­
selhodosMinistros,noprazomáximodeseismesesa
contardaapresentaçãodeumpedidopelooupelosEsta­
dosACPinteressados,pronunciar-se-á sobreainclusão
desseoudessesprodutosnestalista,tendoemconsidera­
çãofactorescomooemprego,adeterioraçãodasrazões
detrocaentreaComunidade eoEstadoACPinteres­
sadoeoníveldedesenvolvimento deste,bemcomoas
condiçõesquecaracterizamosprodutosorigináriosda
Comunidade .
ArtigoHO?
1.Asreceitasdeexportaçãoaqueseaplicaosistema
sãoasprovenientesdasexportações :
a)EfectudasporcadaEstadoACP,comdestinoàCo­
munidade,decadaumdosprodutosenumeradosna
listaconstantedoartigo148?;
b)EfectuadaspelosEstadosACPquebeneficiemdader­
rogaçãoprevistanon?2dopresenteartigo,comdes­
tinoaoutrospaísesACP,decadaumdosprodutos
enumeradosnalistaconstantedoartigo148?,emre­
laçãoaosquaisestaderrogaçãosejaconcedida;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/47
Artigo154°
Osrecursosdisponíveisparacadaanodeaplicaçãoserão
constituídospelosomatóriodoselementosseguintes:
1)Aparcelaanual,deduzidadosmontanteseventual­
menteutilizadosporforçadon?1doartigo155?;
2)Oscréditosquetransitaramemaplicaçãodon?3do
artigo153?;
3)Osmontantesreintegradosemaplicaçãodosartigos
172?a174?;
4)Osmontanteseventualmente tornadosdisponíveisem
aplicaçãodon?1doartigo155?;
5)Omontantedosjurosproduzidosemaplicaçãodo
n?2doartigo153?
Artigo155°
1.Seomontantetotaldasbasesdetransferência rela­
tivasaumanodeaplicação,calculadasnostermosdo
n?2doartigo158?,eeventualmente reduzidasnoster­
mosdodispostonoartigo164?,excederomontantedos
recursosdossistemasdisponíveisparaesseano,proce­
der-se-áautomaticamente ,emcadaanoàexcepçãodo
último,aumautilizaçãoantecipadadeummáximode
25%daparceladoanoseguinte.
2.Se,apósaaplicaçãodamedidareferidanon?1,o
montantedosrecursosdisponíveiscontinuaraserinfe­
rioraomontanteglobaldasbasesdetransferênciarelati­
vasaomesmoanodeaplicação,omontantedecada
basedetransferênciasuperiora2milhõesdeECUs,no
casodosEstadosACPreferidosnosartigos257?e260?,
ea1milhãodeECUs,nocasodosEstadosACPreferi­
dosnoartigo263?,seráreduzidonostermosdodisposto
non?3.
3.a)Cadabasedetransferênciaseráreduzidadeum
montantedeterminadopelaaplicaçãoaorespectivo
níveldamesmapercentagemqueareferidanoar­
tigo162?aplicávelaoEstadoACPemcausa;
b)Se,apósareduçãoreferidanaalíneaa),omon­
tantetotaldasbasesdetransferência assimdeter­
minadasforinferioraomontantedosrecursosdis­
poníveis,osaldoserárepartidoentreasdiversas
transferênciasproporcionalmente àsreduçõesefec­
tuadas;
c)Emcasoalgumareduçãodecadabasedetransfe­
rênciareferidanaalíneaa)serásuperiora:
—30%paraosEstadosACPconstantesdalista
dosartigos257?e260?,
—40%paraosoutrosEstadosACP.
4.Se,apósareduçãoreferidanon?3,omontante
totaldastransferências susceptíveisdeseremefectuadas
excederomontantedosrecursosdisponíveis,oConselho
dosMinistros,combasenumrelatóriodaComissãorela­
tivoàevoluçãoprováveldosistema,avaliaráasituaçãoe
examinaráasmedidasatomar,noâmbitodapresente
convenção,nosentidodeacorrigir.Artigo156°.
Antesdotermodoperíodoreferidonoartigo152?,o
ConselhodosMinistrosdecidirádautilizaçãodoseven­
tuaissaldosdomontanteglobalreferidonoartigo152?,
incluindoosjurosprevistosnon?2doartigo153?,bem
comodascondiçõesdeutilizaçãoposteriordosmontan­
tesaindanãoreconstituídos pelosEstadosACP,por
forçadosartigos172?a174?apósotermodoperíodo
referidonoartigo152?
Artigo157°
Qualquerpedidodetransferênciaincluirá,paraalémdos
dadosestatísticosnecessários,indicaçõessubstanciaisre­
lativasàperdadereceitasverificada,bemcomoaos
programaseacçõesaosquaisoEstadosACPjáafectou
ousecomprometeaafectarosrecursosdeacordocom
osobjectivosdefinidosnoartigo147?
EstepedidoédirigidoàComissãoqueoexaminaráem
colaboraçãocomoEstadoACPinteressado,tendoem
vistadeterminaromontantedabasedetransferência eas
reduçõeseventuaisaefectuaremaplicaçãodoartigo
164?
Artigo158°
1.Paraefeitosdeaplicaçãodosistema,serãocalcula­
dosumníveldereferênciaeumabasedetransferência
relativamente acadaEstadoACPeparaasexportações
decadaprodutocomdestinoàComunidadeoucom
outrosdestinos,talcomodefinidosnoartigo150?
2.Abasedetransferênciaéconstituídapeladiferença
entreoníveldereferênciaeasreceitasefectivas,majo­
radade2%paraerroseomissõesestatísticas .
3.Oníveldereferênciacorrespondeàmédiadasre­
ceitasdeexportaçãoduranteosquatroanosqueprece­
demoanodeaplicação.
4.Todavia,seumEstadoACP:
—iniciaatransformação deumprodutotradicional­
menteexportadoemestadobruto,ou
—iniciaaexportaçãodeumprodutoque,tradicional­
mente,nãoproduzia,
osistemapodeseraplicadoapartirdeumnívelderefe­
rênciacalculadocombasenostrêsanosqueprecedemo
anodeaplicação.
Artigo159°.
1.Relativamente aosEstadosACPbeneficiários da
derrogaçãoreferidanon?2doartigo150?,abasede
transferência écalculadaaditando-seàsreceitasdeex­
portaçãooudosprodutosemcausaparaaComunidade ,
asdaexportaçãocomdestinoaosoutrosEstadosACP.

N?L86/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
2.Relativamente aosEstadosACPbeneficiários da
derrogaçãoreferidanon?2doartigo150?,abasede
transferência écalculadaapartirdasreceitasdeexporta­
çãodooudosprodutosemcausaparatodososdestinos.
3.Relativamente aosEstadosACPquenãobenefi­
ciamdaderrogaçãoreferidanon?3doartigo150?,as
basesdetransferêncianãopodem,emcasoalgum,ser
superioresàscalculadasemaplicaçãododispostono
n?2.
Artigo160°
1.Asreceitasdeexportaçãodecadaanodoperíodo
dereferência,bemcomoasdoanodeaplicaçãosãode­
terminadascombasenocontravalor,emmoedanacional
doEstadoACPemcausa,dasreceitasemdivisas.
2.Oníveldereferênciaécalculadoapósconversão
emECUsdasreceitasdeexportaçãodecadaanodope­
ríododereferência,àtaxadecâmbiomédiaanualentre
oECUeamoedanacionaldoEstadoACPemcausa,
aplicavélaoanorespectivo.
3.Paraefeitosdocálculoreferidan?2doartigo158?,
asreceitasdoanodeaplicaçãoserãoconvertidasem
ECUsàtaxadecâmbiomédiaanualentreoECUea
moedanacionaldoEstadoACPemcausa,aplicávelao
anodeaplicação.
4.Seataxadecâmbiomédiaanualentreamoeda
nacionaldoEstadoACPemcausaeoECU,aplicávelao
anodeaplicação,acusarumaflutuaçãosuperiora10%
emrelaçãoàmédiadastaxasmédiasanuaisdecadaano
doperíododereferência,asreceitasdoanodeaplicação
serãoconvertidasemECUs,emderrogaçãodon?3e
semprejuízododispostonon?2,aumataxadecâmbio
fixadaaumnívelquelimitaráaflutuaçãoa10%dadita
média.tendoemcontaamédiadasreceitasdeexportaçãodeste
produtonodecursodostrêsprimeirosanosdereferên­
cia,enãoapartirdasreceitastotaisdeexportaçãodo
anoqueprecedeoanodeaplicação.
Pordiminuiçãosubstancialdaproduçãoentende-seuma
diminuiçãodepelomenos50%damédiadeprodução
dostrêsprimeirosanosdereferência .
Artigo162?
1.UmEstadoACPtemodireitoderequereruma
transferência se,combasenosresultadosdeumanoci­
vil,assuasreceitasefectivas,talcomosãodefinidasno
artigo165?,provenientesdaexportaçãodecadaproduto
paraaComunidade ,e,noscasosreferidosnaalíneab)
don?1doartigo150?,comdestinoaosoutrosEstados
ACPou,noscasosreferidosnon?1doartigo150?,das
exportaçõesparatodososdestinos,sãoinferiores,em
pelomenos,6°/oaoníveldereferência .
2.Apercentagemreferidanon?1éde1,5%relativa­
menteaosEstadosACPmenosdesenvolvidos ,encrava­
doseinsulares.
Artigo163?
Ospedidosdetransferêncianãosãoadmissíveisnosca­
sosseguintes :
a)Quandoopedidoéapresentadoapósodia31de
Marçodoanoseguinteaoanodeaplicação;
b)Quandoressaltadoexamedopedido,efectuadopela
ComissãoemcolaboraçãocomoEstadoACPem
causa,queadiminuiçãodasreceitasprovenientesda
exportaçãoparaaComunidadedecorredeumapolí­
ticacomercialdesseEstadoACPqueafectanegativa­
menteemespecialasexportaçõesparaaComuni­
dade.
Artigo164°.
Sedoexamedaevoluçãodasexportaçõesefectuadas
peloEstadoACPparatodososdestinos,daproduçãodo
produtoemcausapeloreferidoEstadoACP,bemcomo
daprocuranaComunidade,ressaltarqueseverificaram
importantesalteraçõesdasituação,realizar-se-ãoconsul­
tasentreaComissãoeoEstadoACPrequerente,no
sentidodesedeterminarseabasedetransferência deve
sermantidaoureduzidae,nestesegundocaso,emque
medida.
Artigo165°.
1.Osistemaéaplicadoaosprodutosenumeradosna
listaconstantedoartigo148?:
a)QuesejamcolocadosparaconsumonaComunidade ,
ou
b)ColocadosnaComunidadesoboregimedoaperfei­
çoamentoactivotendoemvistaasuatransformação .Artigo161°.
1.Osistemaaplica-seàsreceitasprovenientesdaex­
portaçãoporumEstadoACPdosprodutosenumerados
nalistaconstantedoartigo148?se,duranteoanoprece­
denteaoanodeaplicação,asreceitasprovenientesda
exportaçãodecadaprodutoparatodososdestinos,de­
duzidasasreexportações ,representaram ,pelomenos,
6%dassuasreceitastotaisdeexportaçãodemercado­
rias.Estapercentageméde4,5°/onocasodosisal.
2.Apercentagemreferidanon?1éde1,5°/oparaos
EstadosACPmenosdesenvolvidos ,encravadoseinsula­
res.
3.Quando,nasequênciadeumacalamidadenatural,
aproduçãodoprodutoemcausatenhasofridoumadi­
minuiçãosubstancialduranteoanoqueprecedeoano
deaplicação,apercentagemreferidanon?1écalculada

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/49
Artigo168?
1.OEstadoACPemcausaeaComissãotudofarão
paraassegurarqueocontrolodaconcordânciadasestatí­
cistcasreferidonoartigo165?estejaterminado,omais
tardar,nodia31deMaioseguinteàrecepçãodospedi­
dos.Omaistardarnestadata,aComissãocomunicará
aoEstadoACPrequerenteoresultadodestecontroloe,
nasuafalta,arazãopelaqualestenãopôdesertermi­
nado.
2.OEstadoACPemcausaeaComissãotudofarão
paraassegurarqueasconsultasreferidasnoartigo164?
estejamconcluídas,omaistardar,numprazodedois
mesesacontardanotificaçãoreferidanon?1.Nofim
desteprazo,aComissãocomunicaráaoEstadoACPo
montantedatransferência,talcomoconstadainstrução
dopedido.
3.Semprejuízodon?1doartigo170?,eomaistar­
darnodia31deJulhoseguinteàrecepçãodospedidos,
aComissãotomarátodasasdecisõesrelativasatodosos
pedidosdetransferência ,comexcepçãodospedidosrela­
tivamenteaosquaisnãofoiterminadoocontroloe/ouo
processodeconsulta.
4.Nodia30deSetembroseguinteàrecepçãodospe­
didos,aComissãoapresentaráumrelatórioaoComité
dosEmbaixadores sobreoestadodeavançodosegui­
mentodadoaoconjuntodospedidosdetransferência .2.Asestatísticastomadasemconsideraçãoparaapli­
caçãodosistemasão:
a)Querasqueresultamdocontrolodoconcordância
dasestatísticasdaComunidade edoEstadoACP,
tendoemcontaosvaloresfob;
b)Querasqueresultamdamultiplicaçãodosvalores
unitáriosdasexportaçõesdoEstadoACPemcausa,
talcomoconstamdasestatísticasdesseEstado,pelas
quantidadesimportadaspelaComunidade ,talcomo
constamdasestatísticascomunitárias .
3.Naapresentaçãodopedidodetransferênciarelativa
acadaproduto,oEstadoACPrequerenteescolheráum
dosdoissistemasacimareferidos.
4.Noquedizrespeitoaoouaosprodutosrelativa­
menteaosquaisumEstadoACPbeneficiadaderroga­
çãoreferidanosn?s2e3doartigo150?,asestatísticasa
tomaremconsideraçãoserãoasdoEstadoACPem
causa.
Artigo166°
1.Tendoemvistaassegurarumfuncionamento rápido
eeficazdosistemadeestabilização ,éinstituídauma
cooperaçãoestatísticaeaduaneiraentrecadaEstado
ACPeaComissão .
2.Comestefim,cadaEstadoACPtransmitiráàCo­
missãoestatísticasmensaisrelativasaovolumeeaovalor
dassuasexportaçõestotaisedassuasexportaçõesparaa
Comunidadee,casoexistam,relativasaovolumedapro­
duçãocomercializada ,paracadaprodutoenumeradona
listaconstantedoartigo148?eaosquaisosistemaé
susceptíveldeseraplicado.
3.OsEstadosACPeaComissãoadoptarãodeco­
mumacordotodasasmedidasdeordempráticaquefaci­
litem,nomeadamente ,atrocadasinformaçõesnecessá­
rias,aapresentaçãodospedidosdetransferência,asin­
dicaçõesrelativasàutilizaçãodastransferências ,bem
comoaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàreconstitui­
çãoedequalqueroutroelementodosistema,recorrendo
aumautilizaçãotãoamplaquantopossíveldeformulá­
rios-tipo.
Artigo167?
1.EfectuadooexameemcolaboraçãocomoEstado
ACPrequerente,queincidesimultaneamente sobreos
dadosestatísticos,sobreadeterminação dabasede
transferênciasusceptíveldedarorigemaumpagamento
esobreasindicaçõesreferidasnoartigo157?,aComis­
sãotomaráadecisãodetransferência .
2.Cadatransferênciadáorigemàconclusãodeum
acordodetransferência entreoEstadoACPemcausae
aComissão .
3.Osmontantestransferidosnãovencemjuros.Artigo169°
1.EmcasodedesacordoentreoEstadoACPreque­
renteeaComissãosobreosresultadosdoexamerefe­
ridonosartigo163?e164?,oEstadoACPrequerente
temodireitodedarinício,semprejuízodorecursoao
artigo278?,aumprocessodebonsofícios.
2.Oprocessodebonsofíciosserádirigidoporumpe­
rito,designadodecomumacordopelaComissãoepelo
EstadoACPrequerente .
3.Asconclusõesdoprocessodebonsofíciosserãoco­
municadas,noprazodedoismesesacontardaquelade­
signação,aoEstadoACPemcausaeàComissão,aqual
asteráemconsideraçãonasuadecisãodetransferência .
OEstadoACPemcausaeaComissãotudofarãopara
assegurarqueestadecisãosejatomada,omaistardar,no
dia31deOutubroseguinteàrecepçãodopedido.
4.Oprocessodebonsofíciosnãodeveterporefeito
retardaroexamedosoutrospedidosdetransferênciare­
lativosaomesmoanodeaplicação.

N?L86/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.3.86
Artigo170°
1.OEstadoACPemcausaeaComissãotomamto­
dasasmedidasúteisparaassegurarumatransferênciará­
pida,nostermosprevistosnoartigo168°.Comestefim,
pode,nomeadamente ,proceder-seàconcessãodeadian­
tementos .
2.Adecisãosobreosprogramaseacções,aosquaiso
EstadoACPsecomprometeaafectarosrecursostrans­
feridos,incumbeaesseEstado,norespeitodosobjecti­
vosdefinidosnoartigo147?
3.OEstadoACPbeneficiáriodeumatransferência
comunicará,antesdaassinaturadoacordodetransferên­
cia,asindicaçõessubstanciaisrelativasaosprogramase
acçõesaosquaisafectouousecomprometeuaafectaros
recursos,deacordocomosobjectivosdefinidosnoar­
tigo147°Porindicaçõessubstanciaisnaacepçãodopre­
senteartigo,bemcomonadoartigo157?,entendem-se
relativasaodiagnósticodooudossectoresemcausa,às
estatísticaseàafectaçãoaqueoEstadoACPrequerente
procedeu.SeoEstadoACPbeneficiáriopretender,nos
termosdon?2doartigo147?,afectarosrecursosfora
dosectornoqualocorreuaperdadasreceitas,comuni­
caráàComissãoasrazõesdestaafectação.Emtodosos
casos,aComissãoassegurar-se-àdequeestacomunica­
çãoéconformeaodispostonoartigo157?temapelaComunidade .Estaobrigaçãodereconstituição
nãosubsistiráse,duranteoperíododeseteanossubse­
quenteaoanoemqueatransferênciafoiefectuada,não
seencontraremreunidasascondiçõesprevistasnoartigo
173?
Artigo173?
1.Quandoopermitiraevoluçãodasreceitasdeex­
portaçãodeumproduto,cujaexportaçãosofreuumadi­
minuiçãodereceitasefoiobjectodeumatransferência ,
oEstadoACPcontribuiráparaareconstituiçãodosre­
cursosdosistema.
2.Paraefeitosdon?1,aComissãodeterminará :
—noiníciodecadaumdosseteanosseguintesaoano
duranteoqualatransferênciafoiefectuada,
—enquantoatotalidadedatransferêncianãoforreem­
bolsadaaosistema,
—nostermosdodispostonoartigo165?,
se,noanoprecedente,
a)OvalorunitáriodoprodutoexportadoparaaComu­
nidadeésuperioraovalorunitáriomédioduranteos
quatroanosanterioresaoanoprecedente;
b)Aquantidadedesteprodutoefectivamenteexportada
paraaComunidadeé,pelomenosigual,àmédiadas
quantidadesexportadasparaaComunidadedurante
osquatroanosanterioresaoanoprecedente;
c)Asreceitasparaoanoeparaoperíodoemquestão
atingempelomenos106°/odamédiadasreceitasde
exportaçãoparaaComunidadenodecursodos
quatroanosanterioresaoanoprecedente .
3.Seastrêscondiçõesenunciadasnasalíneasa),b)e
c)don?2seencontramsimultaneamente preenchidas,o
EstadoACPcontribuiráparaosistemacomummon­
tanteigualàdiferençaentreasreceitasefectivasdasex­
portaçõesparaaComunidadeduranteoanoprecedente,
eamédiadasreceitasdeexportaçãoparaaComunidade
duranteosquatroanosanterioresaoanoprecedente,
semqueomontantedacontribuiçãodosrecursosdosis­
temapossaexcederatransferênciaemcausa.
4.Naaplicaçãodosn?s2e3ter-se-áemconsidera­
çãoaevoluçãoverificadanasexportaçõesparatodosos
destinos.
Artigo174°.
1.Omontantereferidonon?3doartigo173?será
reembolsadoaosistemaàrazãodeumquintoporano,
apósumperíododediferimentodedoisanosacontar
doanonodecursodoqualseprocedeuàverificaçãoda
obrigaçãodecontribuirparaareconstituiçãodosistema.Artigo171?
1.Nosdozemesesseguintesàassinaturadoacordo
detransferência,oEstadoACPbeneficiárioremeteráà
Comissãoumrelatóriosobreautilizaçãoquefezdosre­
cursostransferidos .Esterelatórioconterátodasasinfor­
maçõesespecificadasnoformulárioqueseráfixadode
comumacordonostermosdodispostonoartigo166?
2.Seorelatórioreferidonon?1nãoforremetidonos
prazosprevistos,ouseesterelatóriosuscitarobserva­
ções,aComissãopediráexplicaçõesaoEstadoACPem
causaquedeverárespondernumprazodedoismeses.
3.Expiradooprazoreferidonon?1,aComissão
apóshaversubmetidooassuntoaoConselhodosMinis­
trosACP-CEEedeterdessefactodevidamenteinfor­
madooEstadoACPemcausa,pode,trêsmesesapóso
cumprimentodesteprocesso,suspenderaaplicaçãoda
decisãorelativaaumanovatransferênciaenquantoeste
Estadonãofornecerasinformaçõespedidas.
Estadecisãoéimediatamente notificadaaoEstadoACP
emcausa.
Artigo172°.
OsEstadosACPbeneficiáriosdetransferências ,comex­
cepçãodosEstadosACPmenosdesenvolvidos ,contri­
buemparaareconstituiçãodosrecursosafectadosaosis­

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/51
2.Oreembolsopoderáserefectuado,apedidodoEs­
tadoACP:
—querdirectamenteaosistema,
—querporimputaçãoaosseusdireitosatransferência
verificadosantesdaeventualaplicaçãodoartigo
155°
—querporpagamentoemmoedalocal.Nestecaso,o
reembolsoseráafectadoprioritariamente àsdespesas
locaisacargodoFundoEuropeudeDesenvolvi­
mento,aseguirdenominado «Fundo»,noâmbitodos
projectosdedesenvolvimento paraofinanciamento
dosquaiscontribui.Capítulo3
Produtosmineiros:sistemadefinanciamento especial
(SYSMIN)
Artigo176°
Tendoemvistacontribuirparaacriaçãodeumabase
maissólidaparaodesenvolvimento do$EstadosACP
cujaeconomiadependedosectormineiro,ajudando-os,
nomeadamente ,afazerfaceaumadiminuiçãodasua
capacidadedeexportaçãodeprodutosmineirosparaa
Comunidadeeàcorrespondente diminuiçãodasreceitas
deexportação,écriadoumsistemacomoobjectivode
apoiarosesforçosenvidadosporestesEstadosparares­
tabeleceraviabilidadedosectormineiroouparasanaras
consequências nefastas,sobreoseudesenvolvimento ,de
perturbaçõesgravesdecaráctertemporárioouimprevisí­
velque,independentes davontadedosEstadosACPem
causa,afectemestessectores.Capítulo2
Compromissos especiaisrelativosaoaçúcar
Artigo175?
1.Nostermosdoartigo25?daConvençãoACP-CEE
deLomé,assinadaem28deFevereirode1975,edo
Protocolon?3,aelaanexo,aComunidadecomprome­
teu-se,porumperíodoindeterminado esemprejuízodas
outrasdisposiçõesdapresenteconvenção,acomprarea
importarapresenteconvenção,acomprareaimportara
preçosgarantidos,quantidadesdeterminadasdeaçúcar
decana,embrutooubranco,origináriodosEstados
ACPprodutoreseexportadoresdeaçúcardecana,
quantidadesqueestesEstadossecomprometeram afor­
necer-lhe.
2.Ascondiçõesdeaplicaçãodoartigo25?acimarefe­
ridoencontram-sefixadasnoProtocolon?3,referidono
n?1.Otextodes^eprotocolofiguraemanexoàpresente
convençãocomoProtocolon?7.
3.Odispostonoartigo139?dapresenteconvenção
nãoéaplicávelnoâmbitodoreferidoprotocolo.
4.Paraefeitosdoartigo8?doditoprotocolopode
recorrer-seàsinstituiçõescriadaspelapresenteconven­
ção,duranteoperíododasuavigência.
5.Odispostonon?2doartigo8?doditoprotocolo
continuaráaaplicar-senocasodapresenteconvenção
deixardeproduzirefeitos.
6.AsdeclaraçõesconstantesdosAnexosXIII,XXIe
XXIIdaActaFinaldaConvençãoACP-CEEdeLomé,
assinadaa28deFevereirode1975,sãoreafirmadas,
continuandoassuasdisposiçõesaaplicar-se.Estasdecla­
raçõessãoanexadas,enquantotal,àpresenteconvenção .
7.OpresenteartigoeoProtocolon?3referidono
n?1nãosãoaplicáveisàsrelaçõesentreosEstadosACP
eosdepartamentos francesesultramarinos .Artigo177°.
1.Osistemaprevistonoartigo176?aplica-senomea­
damenteaosprodutosseguintes:
—cobre,incluindoaproduçãoligadaaocobalto,
—fosfatos,
—manganês,
—bauxiteealumínio,
—estanho,
—minériosdeferro(minériosmesmoconcentrados ,
piritesdeferroustuladas),aglomerados (incluindo
osesferos)ounão.
2.Se,noprazomínimodedozemesesapósaentrada
emvigordapresenteconvenção,umoumaisprodutos
nãoenumeradosnestalista,masdosquaisdepende,de
modoconsiderável ,aeconomiadeumoumaisEstados
ACP,foremafectadosporperturbaçõesgraves,oCon­
selhodosMinistrosdecidirádainclusãoounãodestes
produtosnosistema,omaistardaratéseismesesdepois
deoEstadooudeosEstadosACPemcausaoterem
requerido .
Artigo1781
1.Paraefeitosdodispostonoartigo176?eduranteo
períododevigênciadapresenteconvenção,écriadoum
sistemadefinanciamentoespecial,àqualaComunidade
afectaummontanteglobalde415milhõesdeECUsdes­
tinadoacobriroconjuntodoscompromissosassumidos
noâmbitodestesistema.
a)EstemontanteégeridopelaComissão;
b)Serádivididoemtantasparcelasanuaisiguaisquantos
osanosdeaplicação.Todososanos,àexcepçãodo
último,oConselhodosMinistros,combasenumre­

N?L86/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
latórioapresentadopelaComissão,podeautorizar,
quandonecessário,umautilizaçãoantecipadade,no
máximo,50%daparceladoanoseguinte;
c)Qualquersaldoexistentenofinaldecadaanode
aplicaçãodapresenteconvenção,comexcepçãodo
último,transitaráautomaticamente paraoanose­
guinte;
d)Emcasodeinsuficiênciaderecursosnumanode
aplicação,osmontantesexigíveisserãodiminuídosem
consequência ;
e)Osrecursosdisponíveisparacadaanodeaplicação
sãoconstituídospeloselementosseguintes:
—aparcelaanual,diminuídadosmontanteseven­
tualmenteutilizadosemaplicaçãodaalíneab),
—oscréditosquetransitaramemaplicaçãoda
alíneac).
2.Antesdotermodoperíodoreferidonoartigo291?,
oConselhodosMinistrosdecidirádaafectaçãodossal­
doseventuaisaomontanteglobalreferidonopresente
artigo.
Artigo179?
1.Orecursoaosmeiosdefinanciamento dosistema
especialreferidonoartigo178?estáaberto:
a)Aospaísesquereúnamascondiçõesreferidasnaalí­
neaa)doartigo180?paraumprodutoabrangido
peloartigo177?exportadoparaaComunidade ;
b)Aospaísesquenãoreúnamascondiçõesdaalíneaa)
doartigo180?,masquereúnamasdaalíneab)do
artigo180?,emderrogação,casoacaso,doartigo
177?edaalíneaa)doartigo180?,
quandoseverificar,ouésusceptíveldeserverificadanos
mesesseguintes,umadiminuiçãosubstancialdasuaca­
pacidadedeproduçãooudeexportaçãooudassuasre­
ceitasdeexportaçãodeprodutosmineraisreferidosno
artigo177?enaalíneab)doartigo180?,numapropor­
çãoqueafectegravementearendibilidadedeproduções
normalmenteviáveiseeconómicasequeimpossibilite
umarenovaçãonormalouamanutençãodoinstrumento
deproduçãooudecapacidadedeexportação,interrom­
pendoofinanciamento degrandesprojectosdedesen­
volvimentoqueforamobjectoporpartedoEstadoACP
emcausadeumaatribuiçãoprioritáriadosrecursosdo
sectormineiro.
2.Orecursoreferidonon?1éigualmentepossível
quandoseverificarouseprevejaumabaixasubstancial
dacapacidadedeproduçãooudeexportaçãoemrazão
deacidenteseincidentestécnicosimportantesoude
acontecimentos políticosgraves,internosouexternos,ou
aindademodificaçõestecnológicasoueconómicasim­
portantesqueafectemarendibilidadedaprodução.
3.Pordiminuiçãosubstancialdascapacidadesdepro­
duçãoouexportaçãoentende-seumadiminuiçãode
10%.Artigo180°.
1.UmEstadoACPque,durantepelomenosdoisdos
quatroanosprecedentes,retirou,emgeral,quer:
a)15%oumaisdassuasreceitasdeexportaçãodeum
produtoabrangidopeloartigo177?,quer
b)Emderrogação,casoacaso,doartigo177?edaalí­
neaa),20%oumaisdassuasreceitasdeexportação
detodososprodutosmineiros(comexcepçãodosmi­
neraispreciosos,dopetróleoedogás);
podepedirparabeneficiardeumaintervençãofinanceira
noâmbitodosrecursosafectadosaosistemadefinancia­
mentoespecial,quandoseencontraremreunidasascon­
diçõesprevistasnoartigo179?
Todavia,paraosEstadosACPmenosdesenvolvidos ,en­
cravadosouinsulares,apercentagemprevistanaalí­
neaa)éde10%eaprevistanaalíneab)éde12%.
Artigo181?
OpedidodeintervençãoédirigidoàComissãoqueo
examinaráemcolaboraçãocomorespectivoEstado
ACP.Quandonecessário,poderárealizar-seumaperita­
gemrápidaquepermitaestabelecerumdiagnóstico
técnicoefinanceirodacapacidadedeproduçãoem
causa,financiadapelosrecursosprevistosnoartigo178?,
tendoemvistanomeadamente acelerarainstruçãodo
pedido.
Areuniãodascondiçõesdeintervençãoéverificadade
comumacordopelaComunidade epeloEstadoACP.A
notificaçãodestaverificaçãopelaComissãoaoEstado
ACP,confereaesteúltimoumdireitoàintervençãoda
Comunidade atítulodosistemadefinanciamento espe­
cial.
Artigo182?
Aintervençãoprevistanoartigo180?seráorientadapara
osobjectivosdefinidosnoartigo176?
Destinar-se-á afinanciarprioritariamente programasde
reabilitação,demanutenção ederacionalização que
completemosesforçosenviadospeloEstadoACPem
causatendoemvistarestabelecer ,aumnívelviável,a
capacidadedeproduçãoedeexportaçãoemcrise,sendo
dadaespecialatençãoàsuaintegraçãonoprocessoglo­
baldedesenvolvimento dopaís.Quandoforimpossível
aumentarestacapacidadeaumnívelviável,oEstado
ACPemcausaeaComissãoprocurarãorealizaros
projectosouprogramassusceptíveisdeconstribuírem
damelhormaneiraparaosobjectivosdosistema.
Emcasodeaplicaçãodaalíneab)don?1doartigo179?
edaalíneab)doartigo180?,osmeiosdosistemade
financiamento especialserão,comprioridade,afectados
aoapoiodosesforçosdoEstadoACPparaevitarainter­
rupçãodosprojectosdedesenvolvimento referidosnoar­
tigo179?ouparapromoverprojectossusceptíveisde
substituírem ,mesmoparcialmente ,enquantofontesde
receitasdeexportação,ascapacidadeafectadas.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/53
TÍTULOIII
CooperaçãoFinanceiraeTécnicaOmontantedestaintervençãoseráfixadopelaComissão
emfunçãodosfundosdisponíveisatítulodosistemade
financiamento especial,danaturezadosprojectosou
programaspropostospeloEstadoACPemcausaedas
possibilidadesdeco-financiamento .
Estemontanteseráfixadotendoemcontaaimportância
dadiminuiçãodascapacidadesdeproduçãooudeex­
portaçãoedasperdasdereceitasofridaspelosEstados
ACP,talcomodefinidasnoartigo179?,bemcomoda
importânciarelativadaindústriamineiraafectadanasre­
ceitasdeexportaçãodoEstadoACP.
EmcasoalgumpoderáumúnicoEstadoACPbeneficiar
demaisde35°/odosfundosdisponíveisdecadaparcela
anual.Estapercentageméde15%relativamente àcon­
tribuiçãoatítulodaalíneab)don?1doartigo179?eda
alíneab)doartigo180?
Osprocedimentos aplicáveisàassistêncianascircunstân­
ciasacimareferidaseasmodalidadesdasuaexecução
sãoasprevistasnoTítuloIIIdaParteIIIdapresente
convenção;terãoemconsideraçãoanecessidadedeuma
concessãorápidadaajuda.Capítulo 1
Disposiçõesgerais
Secção1
Objectivoseprincípios
Artigo185°
Acooperacçãofinanceiraetécnicatemporobjectivos :
a)ConcederaosEstadosACP,atravésderecursosfi­
nanceirossuficientesedeumaassitênciatécnica
apropriada,umacontribuiçãosignificativaàrealiza­
çãodosobjectivosdapresenteconvenção,tendoem
vistaapoiarepromoveroesforçoenvidadoporestes
Estadosparaasseguraroseudesenvolvimento social,
culturaleeconómicointegrado,autodeterminado ,
auto-suficiente eautomantido ,assentenointeressemú­
tuoenumespíritodeinterdependência ;
b)Contribuirparamelhoraroníveldevidadaspopula­
çõesdosEstadosACP;
c)Promoverasmedidassusceptíveisdemobilizaraca­
pacidadedeiniciativadascolectividades ,bemcomo
encorajareapoiaraparticipaçãodosinteressadosna
concepçãoeexecuçãodosprojectosdedesenvolvi­
mento;
d)Complementar ,emharmonia,osesforçosenvidados
pelosEstadosACP;
e)Promoverodesenvolvimento óptimodosrecursoshu­
manosecontribuirparaautilizaçãoracionaldosre­
cursosnaturaisdosEstadosACP;
f)Fomentaracooperaçãointra-ACPeasuacoopera­
çãoanívelregional;
g)Permitiroestabelecimento derelaçõeseconómicase
sociaismaisequilibradaseainstauraçãodeuma
maiorcompreensãoentreosEstadosACP,osEsta­
dos-membrosdaComunidade eorestodomundo,na
perspectivadeumanovaordemeconómicainterna­
cional;
h)PermitiraosEstadosACPconfrontadoscomdificul­
dadeseconómicasesociaisgraves,decarácterexcep­
cional,resultantesdecalamidadesnaturaisoudecir­
cunstânciasexcepcionaiscausadorasdeefeitoscom­
paráveis,beneficiardeajudasdeurgência;
i)AjudarosEstadosACPmenosdesenvolvidos ,encra­
vadoseinsularesafazeremfaceaosobstáculosespecí­
ficosquerefreiamosseusesforçosdedesenvolvi­
mento.Artigo183°
1.Parapermitiraaplicaçãodemedidasconservatórias
destinadasaimpediradegradaçãodoinstrumentode
produçãoduranteainstruçãoouexecuçãodestesprojec­
tosouprogramas,aComunidadepodeconcederadian­
tamentosaoEstadoACPrequerente .Estapossibilidade
nãoexcluiobenefícioporpartedesteEstadoACPàs
ajudasdeurgênciaprevistasnoartigo203?
2.Sendooadiantamentoconcedidoatítulodepré-fi­
nanciamentodeprojectosouprogramas,queprecedee
prepara,ter-se-áemconsideraçãoaimportânciaenatu­
rezadestesprojectosnafixaçãodorespectivomontante.
3.Oadiantamento seráefectuadosobaformadefor­
necimentos,daprestaçãodeserviçosoudepagamentos
emdinheiro,seestamodalidadeforconsideradamais
apropriada .
4.Oadiantamentoseráincorporadonomontantedas
intervençõesdaComunidadesobaformadeprojectos
ouprogramasaquandodaconclusãodoacordodefi­
nanciamento aelesrelativo.
Artigo184°.
Asajudasconcedidasatítulodosistemadefinancia­
mentoespecialserãoreembolsadassegundoasmesmas
modalidadesenasmesmascondiçõesqueosempréstimos
especiais,tendoemconsideraçãoasdisposiçõesadopta­
dasemfavordosEstadosACPmenosdesenvolvidos .

N?L86/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Artigo186°
Acooperaçãofinanceiraetécnica:
a)Érealizadacombasenosobjectivoseprioridadesde­
finidospelosEstadosACP,tendoemconsideraçãoas
suasrespectivascaracterísticasgeográficaseculturais,
assuaspotencialidades específicaseassuasestraté­
giasdedesenvolvimento ;
b)Éconcedidanascondiçõesmaisliberaispossíveispara
aComunidade ;
c)Égeridasegundoprocessossimpleseracionais;
d)Contribuiparaamaiorparticipaçãopossíveldamaio­
riadapopulaçãonosbenefíciosdodesenvolvimento e
apoiaasalteraçõesestruturaisnecessárias;
e)Prevêqueaassistênciatécnicasejaconcedidaape­
didodoEstadoACPinteressado,queestaassistência
sejadamelhorqualidadepossível,apresentando
igualmenteumaboarelaçãocusto-eficácia eque
sejamadoptadasdisposiçõesparaassegurarumafor­
maçãorápidadopessoallocalaquemcaberáassegu­
rarposteriormente aassistênciatécnica;
f)Prevêqueaatribuiçãoderecursossejaefectuada
numabasemaisprevisíveleregular;
g)AsseguraaparticipaçãodosEstadosACPnagestãoe
nautilizaçãodosrecursosfinanceiroseumamaiore
maisefectivadescentralização dospoderesdedecisão.materiaisvisandomelhorarosserviçosdesaúdeede
educação,comexclusãodasdespesascorrentesdeadmi­
nistração.
Estasajudasacompanharão asmedidastomadaspeloEs­
tadoACPemcausanaresoluçãodosproblemassubja­
centesàsituaçãogravequandoestatemumcarácter
estrutural.Têmporobjectivoodesaparecimento pro­
gressivodasnecessidadesaquecorrespondem .
2.Acooperaçãofinanceiraetécnicasópodeincidir,
relativamenteaosprojectoseprogramasnovos,emcurso
outerminados,sobreasdespesascorrentesdeadminis­
tração,demanutençãooudefuncionamento nascondi­
çõesreferidasnasalíneasa)eb)infra:
a)Ofinanciamento dosprojectosdeprogramasdeac­
çãopodeincidirsobreasdespesasrelativasaope­
ríododearranque,limitando-seestritamenteaestas,
quandoestasdespesasprevistasnapropostadefinan­
ciamentoforemconsideradasnecessáriasparaoesta­
belecimento ,arranqueeexploraçãodosprojectose
programasdeinvestimentoemcausa;
b)Atítulotemporárioedemododegressivo,asajudas
suplementarespodemcobrirasdespesasdefinancia­
mento,demanutenção edegestãodosprojectose
programasdeinvestimentoexecutadosanteriormente ,
tendoemvistaassegurarasuaplenautilização;
c)Éconcedidaprioridadeeumtratamentoparticularà
determinação eexecuçãodasajudasdeacompanha­
mentoesuplementares referidasnasalíneasa)eb)
nosEstadosACPmenosdesenvolvidos .
Artigo189°
Asajudasfinanceiraspodemcobrirasdespesasexternas,
bemcomoasdespesaslocaisnecessáriasàrealizaçãodos
projectoseprogramasdeacção.
Artigo190°
1.Osprojectoseprogramasdeacçãopodemrefe­
rir-se,noâmbitodasprioridadesfixadaspelosEstados
ACP,enoquadrodacooperaçãoregional:
a)Aodesenvolvimento rurale,nomeadamente ,àpro­
curadaauto-suficiência edasegurançaalimentares;
b)Àindustrialização ,aoartesanato,àenergia,àsmi­
nas,aoturismoeàinfra-estrutura económicaeso­
cial;
c)Aomelhoramento estruturaldossectoreseconómi­
cosprodutivos;
d)Àprotecçãodoambiente;
e)Àinvestigação,àexploraçãoeàvalorizaçãodosre­
cursosnaturais;Secção2
Âmbitodeaplicação
Artigo187°
Noâmbitodapresenteconvenção,acooperaçãofinan­
ceiraetécnicaabrange:
a)Osprojectosdeinvestimento ;
b)Osprogramasdetiposectorial;
c)Areabilitaçãodeprojectoseprogramas;
d)Osprogramasdecooperaçãotécnica;
e)Aaplicaçãodemeiosflexíveisparaapoiodosesforços
dascomunidades debase.
Artigo188°
1.Acooperaçãofinanceiraetécnicaseráaindaconce­
dida,apedido,paraprogramassectoriaisdedesenvolvi­
mentoedeimportaçãoquetenhamporobjectivocontri­
buirparaumrendimentoóptimodossectoresprodutivos
eparaasatisfaçãodasnecessidadesfundamentaisdo
Homem.Estesprogramaspoderãoincluirofinancia­
mentodefactoresnosistemadeprodução,comoasmaté­
rias-primas,peçassobressalentes ,adubos,insecticidas,

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/55
f)Àformação,àinvestigaçãocientíficaetécnicaapli­
cada,àadaptaçãoouinovaçãotecnológica,bem
comoàtransferênciadetecnologia;
g)Àpromoçãoeinformaçãoindustriais;
h)Àcomercialização eàpromoçãodasvendas;
i)Àpromoçãodaspequenasemédiasempresasnacio­
nais;
j)Oapoioaosbancosdedesenvolvimento eàsinstitui­
çõesfinanceiraslocaiseregionais;
k)Àsmicro-realizações dedesenvolvimento nabase;
1)Aostransporteseàscomunicações ;
m)Àsmedidasquevisampromover,nodomíniodos
transportesaéreosemarítimos,acirculaçãodosbens
edaspessoas;
n)Àsmedidasquevisamdesenvolverasactividadesda
pesca;
o)Aodesenvolvimento eàutilizaçãoóptimadosrecur­
soshumanos,tendoparticularmente ematençãoo
papeldasmulheresnodesenvolvimento ;
p)Aomelhoramento dainfra-estrutura edosserviços
sócioculturais ,bemcomodahabitaçãoedoabaste­
cimentodeáguaàspopulações .
2.Estesprojectoseprogramasdeacçãopodemincidir
igualmenteemacçõesespecíficas,taiscomo:
—alutacontraadesertificação easeca,
—alutacontraasconsequências dascalamidadesnatu­
rais,atravésdaaplicaçãodedispositivosdepreven­
çãoedeintervençãonosEstadosmenosdesenvolvi­
dos,encravadoseinsulares,
—alutacontraasgrandesendemiaseepidemiashuma­
nas,
—ahigieneeasaúdedebase,
—alutacontraasdoençasendémicasdogado,
—aprocuradepoupançasdeenergia,
—e,deummodogeral,asacçõesque,quantoàsua
duração,seintegremnolongoprazoeultrapassem
umhorizontetemporaldeterminado .
Artigo191?
1.Beneficiamdacooperaçãofinanceiraetécnica:
a)OsEstadosACP;
b)Osorganismosregionaisouinterestataisdequefa­
zemparteumoumaisEstadosACPequeparatal
sejamhabilitadosporessesEstados;
c)OsorganismosmistosinstituídospelaComunidade e
pelosEstadosACPhabilitadosporestesEstadosa
realizarcertosobjectivosespecíficos,nomeadamente
nodomíniodacooperaçãoagrícola,industrialeco­
mercial.2.Beneficiamigualmentedacooperaçãofinanceirae
técnica,comoacordodooudosEstadosACPrespecti­
voserelativamente aprojectosouprogramasdeacção
porelesaprovados :
a)Osorganismosdedesenvolvimento ACPpúblicosou
comparticipaçãopública,nomeadamente ,assuasins­
tituiçõesfinanceiraseosseusbancosdedesenvolvi­
mentonacionaisouregionais;
b)Ascolectividades locaiseosorganismosprivadosque
participemnospaísesemcausanodesenvolvimento
económico,socialecultural;
c)AsempresasdeumEstadoACPqueexerçamassuas
actividadesdeacordocommétodosdegestãoindus­
trialecomercial,constituídassobaformadesocieda­
desnaacepçãodoartigo253?;
d)OsgruposdeprodutoresnacionaisdosEstadosACP;
e)Osbolseiroseosestagiários .
Secção3
Responsabilidade dosEstadosACPedaComunidade
Artigo192?
1.AsintervençõesfinanciadaspelaComunidadesão
realizadaspelosEstadosACPepelaComunidadeem
estreitacolaboração ,norespeitopelaigualdadedasPar­
tes.
2.Edaresponsabilidade dosEstadosACP:
a)Definiremosobjectivoseasprioridadessobreas
quaisassentamosprogramasindicativos;
b)Escolheremosprojectoseosprogramasdeacçãoa
apresentaraofinanciamentodaComunidade ;
c)PrepararemeapresentaremàComunidadeosproces­
sosdosprojectoseprogramasdeacção;
d)Preparar,negociareconcluircontratosdeempreitada
edefornecimentodebenseserviços;
e)ExecutarosprojectosdeacçãofinanciadospelaCo­
munidade;
f)Geriremanterasrealizaçõesnoâmbitodacoopera­
çãofinanceiraetécnica.
3.Édaresponsabilidade conjuntadosEstadosACPe
daComunidade :
a)Definiremnoâmbitodasinstituiçõesconjuntas,as
linhasdirectrizesgeraisdacooperaçãofinanceirae
técnica;
b)Adoptaremprogramasindicativosdeajudacomu­
nitária;

N?L86/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
c)Procederemàinstruçãodosprojectoseprogramasde
acçãoeaoexamedasuaadequaçãoaosobjectivose
prioridades,bemcomodasuaconformidadecoma
presenteconvenção ;
d)Tomaremasmedidasdeexecuçãodestinadasaasse­
guraraigualdadedecondiçõesdeparticipaçãonos
concursosenoscontratos ;
e)Avaliaremosefeitoseresultadosdosprojectose
programasdeacçãoterminadosouemexecução;
f)Assegurarem aconformidade darealizaçãodos
projectoseprogramasdeacçãofinanciadospelaCo­
munidadecomasafectaçõesderecursosdecididas,
bemcomocomodispostonapresenteconvenção.
4.Édaresponsabilidade daComunidadetomarasde­
cisõesdefinanciamento relativasaosprojectoseprogra­
masdeacção.
Artigo193°
1.OConselhodosMinistrosexaminará,pelomenos
umavezporano,arealizaçãodosobjectivosdacoope­
raçãofinanceiraetécnica,bemcomoosproblemasge­
raiseparticularesdecorrentesdaexecuçãodestacoope­
ração.Esteexameincidiráigualmentesobreacoopera­
çãoregionalesobreasmedidasatomarafavordosEs­
tadosACPmenosdesenvolvidos ,encravadoseinsulares.
2.Comestefim,écriado,noâmbitodoConselhodos
Ministros,umComitéACP-CEEcomasfunçõesseguin­
tes:
a)Procederàrecolhadasinformaçõessobreosproces­
sosexistentesrelativosàexecuçãodacooperaçãofi­
nanceiraetécnicaeprestartodososesclarecimentos
necessáriossobreestesprocessos;
b)Examinar,apedidodaComunidadeoudosEstados
ACP,ecombaseemexemplosconcretos,qualquer
problemageralouparticularsusceptíveldesurgirno
âmbitodarealizaçãodestacooperação ;
c)Examinarosproblemasrelativosaocumprimentodos
calendáriosdecompromisso ,execuçãoepagamentos
previstosnon?2doartigo216?en?2doartigo220?
tendoemvistapermitiraeliminaçãodeeventuaisdifi­
culdadesebloqueiossurgidosdosdiferentesníveis;
d)Assegurar-sedarealizaçãodosobjectivoseprincípios
dacooperaçãofinanceiraetécnica;
e)Ajudaradefiniraslinhasdirectrizesgeraisdacoope­
raçãofinanceiraetécnicanostermosdodispostona
presenteconvenção ;
f)PreparareapresentaraoConselhodosMinistrosos
resultadosdaavaliaçãodosprojectosedosprogramas
deacção;g)ApresentaraoConselhodosMinistrosqualquersu­
gestãodenaturezaemelhorarouacelerararealiza­
çãodacooperaçãofinanceiraetécnica;
h)Asseguraroacompanhamento daaplicaçãodaslinhas
directrizesedasresoluçõesadoptadaspeloConselho
dosMinistrossobreacooperaçãofinanceiraetéc­
nica;
i)Executarasoutrastarefasquelheforemconfiadas
peloConselhodosMinistros.
3.OComitéACP-CEE,quesereúnetrimestralmente ,
écomposto,numabaseparitária,porrepresentantes dos
EstadosACPedaComunidadedesignadospeloCon­
selhodosMinistros,oudosseusmandatários .Reunir­
-se-áanívelministerialsemprequeumadasPartesoso­
licitare,pelomenos,umavezporano.Umrepresentante
doBancoassisteàsreuniõesdoComitéACP-CEE .
4.OConselhodosMinistrosadoptaráoregulamento
internodoComité,nomeadamente ascondiçõesdere­
presentaçãoeonúmerodemembros,asmodalidadesda
tomadadassuasdeliberaçõeseascondiçõesdeexercício
dapresidência .
5.ComoacordodoComitédosEmbaixadores ,o
ComitéACP-CEEpodeconvocarreuniõesdeperitos
encarregadosdeestudaremperiodicamente ascausasde
eventuaisdificuldadesebloqueamentos susceptíveisde
surgiremnarealizaçãodacooperaçãofinanceiraetéc­
nica.EstesperitosproporãoaoComitéosmeiosparaeli­
minarestasdificuldadesebloqueamentos .
6.Qualquerproblemaespecíficoquesurjanarealiza­
çãodacooperaçãofinanceiraetécnicapodesersubme­
tidoàapreciaçãodoComitéACP-CEEqueoexaminará
nossessentadiasseguintes,tendoemvistaasuaresolu­
çãoapropriada .
7.AfimdefacilitarotrabalhodoComitéACP-CEE,
osEstadosACPeosseusorganismosregionaisbeneficiá­
rios,assimcomoaComissão,emcooperaçãocomo
Banco,apresentar-lhe-ão umrelatórioanualsobreages­
tãodaajudafinanceiraetécnicadaComunidade .
Dorelatórioconstará,nomeadamente ,asituaçãodos
compromissos ,daexecuçãoedautilizaçãodaajuda,por
tipodefinanciamento ,osresultadosdostrabalhosda
avaliaçãodosprojectosedosprogramasdeacçãoe
exemplosespecíficosdeproblemassurgidosnasuaexe­
cução.
8.OComitéACP-CEEexaminaosrelatóriosanuais
sobreagestãodaajudafinanceiraetécnicadaComuni­
dadequelhesãoapresentadospelaComissãoepelosEs­
tadosACPnostermosdon?7.Formulará,paraapresen­
taçãoaoConselhodosMinistros,recomendações ereso­
luçõesrelativasàsmedidasvisandoarealizaçãodos
objectivosdacooperaçãofinanceiraetécnicanoâmbito
dascompetênciasquelheforamconferidasporesteCon­
selho.Elaboraumrelatórioanualexpondooestadodos

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/57
seustrabalhos,oqualéexaminadopeloConselhodos
Ministrosnasuareuniãoanualconsagradaàdefinição
daslinhasdirectivasgeraisdacooperaçãofinanceirae
técnica.
9.Apartirdasinformaçõesreferidasnosn?7e8,o
ConselhodosMinistrosdefiniráasdirectrizesgeraisda
cooperaçãofinanceiraetécnicaeadoptaráresoluçõesou
directrizesrelativasàsmedidasatomarpelaComuni­
dadeepelosEstadosACPparaquepossamseratingidos
osobjectivosdestacooperação .
10.Quandosetratedofinanciamento deprojectosno
âmbitodoBanco,asmodalidadeseprocessosrelativosà
realizaçãodacooperaçãofinanceiraetécnicadefinidas
noscapítulos3e4podem,emconcertaçãocomosEsta­
dosACPemcausa,serobjectodeadaptaçõesquepossi­
bilitematomadaemconsideraçãodosprojectosfinan­
ciadospeloBancoelhepermitam,noquadrodosseus
procedimentos estatuários,conduzirassuasoperaçõesde
acordocomosobjectivosdapresenteconvenção .2)Paraosfinsreferidosnosartigos185?,186?e187?,
atéaolimitede1100milhõesdeECUs,sobformade
empréstimosdoBanco,concedidosatravésdosseus
recursosprópriosenascondiçõesprevistasnosseus
Estatutos.Estesempréstimosgozam,nascondições
referidasnoartigo196?,deumabonificaçãodejuroa
cargodosrecursosdoFundo.
Artigo195?
1.Emcasodenãoratificaçãooudedenúnciada
ConvençãoporumEstadoACP,asPartesContratantes
ajustarãoosmontantesdosmeiosfinanceirosprevistos
napresenteconvenção .
2.Oajustamentoreferidonon?1seráigualmente
efectuadoemcaso:
a)DeadesãoàpresenteconvençãodenovosEstados
ACPquenãotenhamparticipadonarespectivanego­
ciação;
b)DealargamentodaComunidade anovosEstados­
-membros.Capítulo2
Cooperaçãofinanceira
Secção1
Meiosdefinanciamento
Artigo194°.
Duranteoperíododevigênciadapresenteconvenção,o
montanteglobaldascontribuiçõesfinanceirasdaComu­
nidadeéde8500milhõesdeECUs.
Estemontantecompreende :
1)7400milhõesdeECUsacargodoFundo,repartidos
doseguintemodo:
a)Paraosfinsreferidosnosartigos185?,186?e
187?,6060milhõesdeECUs,dosquais:
—4860milhõesdeECUssobaformadesub­
venções,
—600milhõesdeECUssobformadeemprésti­
mosespeciais,
—600milhõesdeECUssobformadecapitaisde
risco;
b)Paraosfinsreferidosnosartigos147?a174?,até
aolimitede925milhõesdeECUs,sobformade
transferênciasparaaestabilizaçãodasreceitasde
exportação ;
c)Paraosfinsreferidosnosartigos176?a184?,um
sistemadefinanciamento especial,atéaolimitede
ummontantede415milhõesdeECUs,atítulode
umfinanciamento especialparaosprodutosminei­
rosdosACPedospaíseseterritóriosultramarinos
(Sysmin).Secção2
Condiçõesdeempréstimos
Artigo196?
1.Afimdeassegurarumapoioeficazaosprogramas
dedesenvolvimento dosEstadosACP,asPartesContra­
tantesacordamemqueosempréstimosconcedidosaos
EstadosACPsãoconcedidosemcondiçõesfavoráveis.
2.Osempréstimosespeciaisconcedidosatravésdo
Fundoserãosubordinadosàsseguintescondições:
a)Umaduraçãodequarentaanos,com
b)Umdiferimentodeamortizaçãoobrigatóriodedez
anos;
c)Estesempréstimosvencemumjurode1%aoano,
comexcepçãonoquerespeitaaosEstadosACPme­
nosdesenvolvidos quebeneficiamdeumataxade
juroreduzidade0,50%.
3.OsempréstimosconcedidospeloBancosãosubor­
dinadosàsseguintescondições:
a)AtaxadejuroéapraticadapeloBanconomomento
daassinaturadecadacontratodeempréstimo;
b)Salvoseosempréstimossedestinamainvestimentos
nosectorpetrolífero,estataxaserádiminuídade
3%,atravésdeumabonificaçãodejuros,automati­
camenteajustadademodoaqueataxadejuroefec­
tivaasuportarpelomutuárionãosejaneminferiora
5%nemsuperiora8%;

N?L86/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
c)Omontantetotaldasbonificaçõesdejuro,calculado
nostermosdoseuvalornomomentodaassinaturado
contratodeempréstimo,seráimputadonomontante
dassubvençõesprevistasacargodoFundoetransfe­
ridodirectamenteparaaBanco;
d)OsempréstimosconcedidospeloBancoatravésdos
seusrecursospróprioscontêmcondiçõesdeduração
fixadascombasenascaracterísticas económicas efi­
nanceirasdoprojecto;estaduraçãonãopodeultra­
passarvinteecincoanos.Estesempréstimosincluem
normalmenteumdiferimentodeamortizaçãofixado
emfunçãodaduraçãodasobrasedasnecessidades
detesourariadoprojecto.
Secção3
Modosdefinanciamento5.OBancotempormissão,nosEstadosACP,conti­
buir,atravésdosseusrecursospróprios,paraodesenvol­
vimentoeconómicoeindustrialdestesEstados,àescala
nacionaleregional.Comestefim,ofinanciamento de
projectoseprogramasdeacçãoprodutivosnossectores
daindústria,daagro-indústria ,doturismoedasminas,
bemcomodaproduçãodeenergia,detransportesetele­
comunicações ,ligadosaestessectores,seráassegurado
prioritariamente porempréstimosdobancoconcedidos
atravésdosseusrecursospróprioseporcapitaisderisco.
Estasprioridadessectoriaisnãoexcluemapossibilidade
deoBancofinanciar,pormeiodosseusrecursospró­
prios,projectoseprogramasdeacçãoprodutivosquecor­
respondamaosseuscritériosdeintervençãoemoutros
sectores,nomeadamente nodomíniodasculturasindus­
triais.
6.Seumpedidofinanciamento deumprojectoou
programa,apresentadoàComissãoouaoBanco,nãofor
susceptíveldeserfinanciadoatravésdeumadasformas
deajudadequeasseguramrespectivamente agestão,
transmitirãosemdemoraestepedidoàoutrainstituição,
apósinformaçãodoeventualbeneficiário .
7.Assubvençõesouosempréstimossãoconcedidosa
umEstadoACP,querdirectamenteaobeneficiário,quer
porintermédiodeumbancodedesenvolvimento ,quer
aindaporintermédiodoEstadoaobeneficiáriofinal.
8.Nesteúltimocaso,ascondiçõesdetransferência
dosfundosdoEstadoACPparaobeneficiáriofinalse­
rãofixadasnaconvençãodefinanciamento ounocon­
tratodeempréstimo .
9.Narealizaçãodassuasoperaçõesfinanceiras,o
Bancoestabelecerácontactosestreitoscomosbancosna­
cionaisdedesenvolvimento dosEstadosACP.Nointe­
ressedacooperação,esforçar-se-áporestabelecertodos
oscontactosapropriadoscomasinstituiçõesbancáriase
financeirasdosEstadosACPinteressadosnasoperações
doBanco.
10.QualquerbenefícioqueadvenhaaoEstadoACP,
queresterecebaumasubvenção,quercontraiaumem­
préstimoespecial,cujataxadejuroouprazodereem­
bolsosejamaisfavorávelqueosdoempréstimofinal,
seráutilizadopeloEstadoACPparafinsdedesenvolvi­
mento,nascondiçõesprevistaspelaconvençãodefinan­
ciamentooupelocontratodeempréstimo .
11.ÉconcedidotratamentoespecialaosEstadosACP
menosdesenvolvidos nadeterminaçãodovolumedosre­
cursosfinanceirosqueestesEstadospodemreceberda
Comunidadenoâmbitodoseuprogramaindicativo .Por
outrolado,serãotidasemconsideraçãoasdificuldades
específicasdosEstadosACPencravadoseinsulares .Es­
tesrecursosfinanceirosserãointegradosporcondições
definanciamento particularmente favoráveis,tendoera
contaasituaçãoeconómicaeanaturezadasnecessida­
desprópriasdecadaEstado.ConsistemessencialmenteArtigo197°.
1.Osprojectosouprogramasdeacçãopodemserfi­
nanciados,queratravésdesubvenções,deempréstimos
especiais,oudecapitaisderisco,ouaindapormeiode
empréstimosdoBancoconcedidosatravésdosseusre­
cursospróprios,querrecorrendo-seconjuntamente avá­
riosdestesmodosdefinanciamento .
2.Relativamente aosrecursosdoFundogeridospela
Comissão,osmodosdefinanciamento decadaprojecto
ouprogramaserãodeterminadosemconjuntopelaCo­
munidadeepelooupelosEstadosACPinteressados,em
funçãodoníveldedesenvolvimento edasituaçãogeográ­
fica,económicaefinanceiradestesEstados.Seráigual­
mentetidoemconsideraçãooimpacteeconómico,social
eculturaldestesmodosdefinanciamento .
3.Relativamente aosrecursosdoFundogeridospelo
Banco,osmodosdefinanciamento serãodeterminados
emestreitaconsultacomoEstadoACPinteressadoou
comobeneficiárioemfunçãodascaracterísticaseconó­
micasefinanceirasdoprojectooudoprogramaem
questão,bemcomodoníveldedesenvolvimento edasi­
tuaçãoeconómicaefinanceiradooudosEstadosACP
interessados .
4.NocasodosrecursosprópriosdoBanco,osmodos
definanciamento serãodeterminados emfunçãodana­
turezadoprojecto,dassuasperspectivasderendibilidade
económicaefinanceiraassimcomodoníveldedesenvol­
vimentoedasituaçãoeconómicaefinanceiradooudos
EstadosACPinteressados .Serão,poroutrolado,tidos
emconsideraçãoosfactoresquegarantamopagamento
dasajudasreembolsáveis .OexameporpartedoBanco
daadmissibilidade dosprojectoseaconcessãodosem­
préstimosatravésdosseusrecursosprópriosefectuam-se
emcolaboraçãocomoouosEstadosACPinteressados,
segundoasmodalidades ,condiçõeseprocedimentos pre­
vistospelosEstatutosdoBancoepelapresenteconven­
ção.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/59
emsubvençõese,nocasoadequado,emempréstimoses­
peciais,emcapitaisderisco,ouemempréstimosda
Banco,tendoemcontaoscritériosdefinidosnon?4.
Artigo198°
ApedidodosEstadosACP,aComunidadeprestaráa
suaassistênciatécnicaparaestudareencontrarsoluções
concretasaosseusproblemasdeendividamento ,deser­
viçodasuadívidaedabalançadepagamentos .b)Empréstimoscondicionais ,cujoreembolsooudura­
çãosãofunçãodarealizaçãodecondiçõesfixadas
aquandodaconcessãodoempréstimo .Osemprésti­
moscondicionaispodemserconcedidosdirectamente ,
medianteacordodoEstadoACPinteressado,auma
empresadeterminada .
PodemigualmenteserconcedidosaumEstadoACP
ouainstituiçõesfinanceirasdosEstadosACP,no
sentidodelhespermitiradquirirumaparticipaçãono
capitaldeempresasintegradasnossectoresreferidos
non?5doartigo197?,desdequeestaoperaçãose
insiranofinanciamento deinvestimentospreparató­
riosoudenovosinvestimentosprodutivosequeseja
susceptíveldesercompletadaporumaoutrainterven­
çãofinanceiradaComunidade ,emconjuntoeven­
tualmentecomoutrasfontesdefinanciamento ,no
âmbitodeumaoperaçãodeco-financiamento .
Estesempréstimospodemigualmente,emderrogação
doartigo191?,eapedidodoEstadoACPinteres­
sado,serconcedidoscasoacasoenasmesmascondi­
ções,aumaempresadeumEstado-membro daCo­
munidade,paralhepermitirrealizaruminvestimento
produtivonoterritóriodesteEstadoACP.
c)Empréstimosaconcederainstituiçõesfinanceirasdos
EstadosACP,quandoanaturezadassuasactividades
easuagestãoopermitam.Estesempréstimospode­
rãoserretrocedidosaoutrasempresasepoderãoser­
virparaaaquisiçãodeparticipaçõesemoutrasem­
presas.
4.Ascondiçõesdeassistênciaemquase-capitalreferi­
dasnon?3sãodeterminadasemfunçãodascaracterísti­
casdecadaprojectofinanciado.Todavia,ascondições
deconcessãodestaassistênciasãoemgeralmaisfavorá­
veisdoqueascondiçõesdosempréstimosbonificadosdo
Banco.Ataxadejuroserá,nomáximo,adosemprésti­
mosbonificados .
5.Seaassistênciareferidanopresenteartigoforcon­
cedidaagabinetesdeestudoouservirparafinanciara
investigaçãoouinvestimentospreparatóriosdarealização
deumprojecto,poderãoserincorporadasnaassistência
emcapitaldequeasociedadepromotorapoderábenefi­
ciaremcasoderealizaçãodoprojecto.
6.Osprojectoseprogramasindentificados epromovi­
dospelosorganismosmistosinstituídospelaComunidade
epelosEstadosACPehabilitadosporestesEstadosa
realizarcertosobjectivosespecíficosnoâmbitodaalínea
c)don?1doartigo191?podemigualmentebeneficiar
daassistênciaemquase-capitalreferidanon?3dopre­
senteartigo.
Secção5
Co-financiamentos
Artigo200°
1.ApedidodosEstadosACP,osmeiosfinanceirosda
Comunidadepoderãoserafectadosaco-financiamentos ,
nomeadamente quandoestesfavoreçamumaumentodosSecção4
Capitaisderisco
Artigo199°.
1.Tendoemvistaapoiararealizaçãodeoperaçõesde
interessegeralparaaeconomiadosEstadosACP,aCo­
munidadepodecontribuirnaformaçãodecapitaisde
risco,quepodemnomeadamente serutilizadospara:
a)Oaumentodirectoouindirectodosfundospróprios
ouequiparadosdasempresaspúblicas,comparticipa­
çãopúblicaouprivadaecomaconcessãodeassistên­
ciaemquase-capitalaestasempresas;
b)Ofinanciamento deestudosespecíficosparaaprepa­
raçãoeultimaçãodeprojectos,bemcomoaassistên­
ciaàsempresasduranteoperíododearanqueoucom
finsdereabilitação ;
c)Ofinanciamento deinvestigaçãoedeinvestimentos
preparatóriosdaexploraçãodeprojectoseprogramas
nossectoresmineiroeenergético .
2.a)Paraatingirestesobjectivos,oscapitaisderisco
podemserutilizadosparaadquirirparticipações
minoritáriasetemporárias,porpartedaComuni­
dade,nocapitaldasempresasemcausaounodas
instituiçõesespecializadasnofinanciamentodode­
senvolvimento nosEstadosACP.Estasparticipa­
çõespodemserefectuadasconjuntamente comum
empréstimodoBancooucomqualqueroutra
formadecontribuiçãoemcapitaisderisco.
Quandoestejamreunidasasrespectivascondições,
estasparticipaçõesserãocedidas,depreferência,a
nacionaisouainstituiçõesdosEstadosACP.
b)Asdecisõesdefinanciamento relativasaoscapitais
deriscoserãotomadaspelaComunidadenoster­
mosdodispostonosn?s5a8doartigo220?.
3.Aassistênciaemquase-capitalpodetomaraforma
de:
a)Empréstimossubordinados ,a)joreembolsoe,quando
forcasodisso,opagamentodosjuros,sóseráefec­
tuadoapósaextinçãodasoutrasdívidasbancárias;

N?L86/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
fluxosfinanceiroscomdestinoaospaísesACPeapoiem
oesforçoenvidadotendoemvistaharmonizaracoope­
raçãointernacional afavordoseudesenvolvimento .Será
dataespecialatençãoàspossibilidades derealizarco-fi­
nanciamentosnoscasosseguintes :
a)Grandesprojectosnãosusceptíveisdeseremfinancia­
dosporumaúnicafontedefinanciamento ;
b)ProjectosnosquaisaparticipaçãodaComunidadeea
suaexperiênciaemmatériadeprojectospoderiamfa­
cilitaraparticipaçãodeoutrasinstituiçõesdefinan­
ciamento;
c)Projectosquepodembeneficiardefinanciamentos
mistosemcondiçõesflexíveisedefinanciamentos em
condiçõesnormais;
d)Projectosquepodemserdecompostosemsubprojec­
tossusceptíveisdebeneficiaremdefontesdefinancia­
mentodistintas;
e)Projectosrelativamenteaosquaisumadiversificação
definanciamento poderevelar-sevantajosanapers­
pectivadocustodofinanciamento edosinvestimen­
tos,bemcomodeoutrosaspectosligadosàrealização
dosreferidosprojectos;
f)Projectoscomcarácterregionalouinter-regional .
2.Osco-financiamentos podemassumiraformade
financiamentos conjuntosoudefinanciamentos parale­
los.
Serádadapreferênciaàfórmulamaisapropriadado
pontodevistadocustoedaeficácia.
3.AComissãoeoBanco,semprequepossível,esfor­
çar-se-ãoporassociaraosrecursosdosectorprivadoaos
projectosquefinanciameemparticular :
a)Poridentificarenegociarcomparceirosprivadosa
realizaçãodeoperaçõesconjuntasdefinanciamento ;
b)Poraplicarasváriastécnicasdesenvolvidasnestesúl­
timosanosparaatrairosrecursosdosectorprivado
emoperaçõesdeco-financiamento .
4.Comoacordodaspartesemcausa,asintervenções
daComunidade easdosoutrosco-financiadores serão
objectodasmedidasnecessáriasdeharmonização ede
coordenação ,demodoaevitarumamultiplicaçãodos
procedimentos aaplicarpelosEstadosACPeapermitir
umaflexibilidadedestesprocedimentos ,nomeadamente
noquedizrespeito:
a)Àsnecessidadesdosoutrosco-financiadores edosbe­
neficiários;b)Àescolhadosprojectosafinanciaremconjuntoeàs
disposiçõesrelativasàsuarealização;
c)Aharmonização dasnormaseprocessosrelativosaos
contratosdeobras,defornecimentos edeserviços;
d)Ascondiçõesdospagamentos ;
e)Asregrasdeadmissibilidade edeconcorrência ;
f)Amargemdepreferênciaconcedidaàsempresasdos
EstadosACP.
5.ComoacordodoEstadoACPinteressado,aCo­
munidadepodeconcederaosoutrosfinanciadoresqueo
desejemumapoioadministrativo ,tendoemvistafacilitar
arealizaçãodosprojectoseprogramasdeacçãoco-fi­
nanciados .
6.ApedidodoEstado-membro interessadoecomo
acordodasoutraspartesemcausa,aComissãoouo
Bancopoderãodesempenharopapeldelíderoude
coordenadornosprojectosemcujofinanciamentoparti­
cipam.
Secção6
Microprojectos
Artigo201?
1.Tendoemvistaresponderdemodoconcretoàsne­
cessidadesdascolectividades locaisemmatériadedesen­
volvimento,oFundoparticipará,apedidodosEstados
ACP,nofinanciamento demicroprojectos .
2.Osprogramasdemicroprojectos referem-seape­
quenosprojectosqueseinscrevemnoâmbitododisposto
noartigo187?eaoutrosprojectosquecorrespondem
aoscritériosreferidosnon?3equetêmumimpacteeco­
nómicoesocialnavidadaspopulaçõesedascolectivida­
desdosEstadosACP.Estesprojectosserãorealizados,
emprincípio,emzonasrurais.TodaviaaComunidade
podeparticiparigualmentenofinanciamento demicro­
projectosemzonasurbanas.
3.Parapoderbeneficiardeumfinanciamento daCo­
munidade,osmicroprojectos devem:
—responderaumanecessidaderealeprioritáriamani­
festadaeverificadaanívellocal,
—realizar-secomumaparticipaçãoactivadascolectivi­
dadeslocais.
4.Seráconcedidap^oridadeespecialàpreparação
eexecuçãodemicroprojectos nosEstadosACPmenos
desenvolvidos .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/61
Artigo202°
1.Asrealizaçõesparaasquaissesoliciteacontribui­
çãodaComunidadedevemcorresponderaumainicia­
tivadacolectividade localbeneficiária .Ofinanciamento
dosmicroprojectos seráassegurado,emprincípio:
—pelacolectividadebeneficiária,sobaformadeuma
contribuição,emespécie,emprestaçãodeserviçosou
emdinheiro,adaptadaàsuacapacidadedecontribui­
ção,
—peloFundo.
OEstadoACPemcausapoderáigualmenteparticipar
atravésdeumacontribuiçãofinanceira,emequipamentos
públicosoumedianteprestaçãodeserviços.
2.Emprincípio,acontribuiçãosuportadapeloFundo
nãopodeultrapassardoisterçosdocustototaldecada
projecto,nãodevendosersuperiora250000ECUs.A
mobilizaçãodascontribuições seráfeitasimultanea­
mente.Acolectividadecompromete-seaassegurarama­
nutençãoeofunctionamento darealização,senecessário
comoapoiodasautoridadesnacionais.
3.Osmontantescorrespondentes àcontribuiçãodo
Fundoserãoimputadosàsdisponibilidades emsubven­
çõesdoprogramaindicativodeajudacomplementar re­
feridonoartigo215?
Secção7
Ajudadeurgênciaeajudaaosrefugiadoserepatriados
Artigo203°
1.AsajudasdeurgênciasãoconcedidasaosEstados
ACPconfrontados comdificuldadeseconómicasesociais
graves,decarácterexcepcional,decorrentesdecalamida­
desnaturaisoudecircunstâncias extraordinárias deefei­
toscomparáveis .
2.a)Aajudadeurgênciaincluiaassistênciaimediata­
mentenecessáriaquandosurjaumasituaçãoex­
cepcional.Podetomaraformadetrabalhos,for­
necimentos,prestaçõesdeserviçosepagamentos
emdinheiro.Podeserutilizadaparafornecerali­
mentos,sementes,abrigos,materiais,medicamen­
tos,vestuárioemeiosdetransporte .Noquediz
respeitoaoutrospedidosespecíficosdosEstados
ACP,ascondiçõesderealizaçãodestetipode
ajudaserãosuficientemente flexíveisparapermitir
ofornecimentodeumagamaalargadadeprodutos
eserviços.
b)Aajudadeurgênciapodeigualmentedestinar-sea
financiarmedidasimediatasquepermitamassegu­
rarorefuncionamento eummínimodeviabilidade
dostrabalhosouequipamentosdanificados .c)Aajudadeurgênciapodeigualmenteintegrar-se
nosprogramasindicativosnacionaisafimdepre­
parar,atravésdofinanciamento dasmedidasime­
diatasreferidasnaalíneab),arealização,noâm­
bitodestesprogramas,deoperaçõesdereconstru­
çãooudereabilitação .
3.Asajudasdeurgência:
a)Contribuemparafinanciarosmeiosmaisapropriados
parasanarasgravesdificuldadesencontradas ;
b)Nãosãoreembolsáveis ;
c)Sãoconcedidasemobilizadascomrapidezeflexibili­
dade;
d)Contribuemdemaneirarealparaasoluçãodospro­
blemasexistentes .
4.Paratodasasacçõesrelativasaajudasdeurgência,
osEstadosACP,comoacordododelegadodaComis­
são,podemautorizar,nascondiçõesprevistasnoartigo
234?,acelebraçãodecontratosnasequênciadaabertura
deconcursoslimitados,acelebraçãodecontratospor
ajustedirectoeaexecuçãonoregimedeadministração
directa.
Poderãoabastecer-se,nascondiçõesprevistasnoartigo
232?,nosmercadosdaComunidade ,dosEstadosACP
oudepaísesterceiros.
5.Quandoforcasodisso,estasajudaspoderãoser
realizadas,comoacordodoEstadoACPemcausa,quer
porintermédiodeorganismosespecializados ,querdirec­
tamentepelaComissão .
6.Asmodalidadesdeatribuiçãodestasajudasserão
objectodeumprocessodeurgência.Assuascondições
depagamentoederealizaçãoserãofixadascasoacaso.
Emcasodeexecuçãonabasedeorçamentos,poderão
serconcedidosadiantamentos peloOrdenadornacional.
7.AComunidadeadoptaasdisposiçõesnecessárias
parafacilitararapidezdasacçõesnecessáriasparares­
ponderàsituaçãodeurgência,incluindomedidascomo
ofinanciamento retroactivodeacçõesdesocorroime­
diatotomadaspelosprópriosEstadoACP.
8.a)Oscritériosdeajudadeurgênciadevemserutili­
zadosnumprazodeseismesesacontardafixação
dassuasmodalidadesderealização,salvodisposi­
çãoemcontráriodestasedesdeque,emrazãode
circunstâncias excepcionais,nãosejadecidido,de
comumacordo,nodecursodoperíododeexecu­
ção,daprorrogaçãodesteprazo.

N?L86/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
b)Quandoatotalidadedoscritériosabertosnãotiver
sidoutilizadanosprazosfixados,ocompromisso
doFundopodeserreduzidoaomontantecorres­
pondenteaoscréditosutilizadosnestesprazos.
c)Osfundosnãoutilizadossãoreafectadosàdota­
çãoespecial.
Artigo204°.
1.PodemserconcedidasajudasaosEstadosACPque
acolhamrefugiadosourepatriadosparaasatisfaçãodas
necessidadesgravesnãocobertaspelaajudadeurgência,
bemcomoparaarealizaçãoamaislongoprazodepro­
jectoseprogramasdeacçãoquetenhamporobjectivoa
auto-suficiência eaintegraçãooureintegraçãodestas
populações .
2.Sãogeridaseexecutadassegundoprocessosque
permitamrealizarintervençõesrápidas.Ascondiçõesde
pagamentoederealizaçãoserãofixadascasoacaso.
3.Estasajudaspodemserrealizadas,comoacordo
doEstadoACPemcausa,querporintermédioeem
coordenaçãocomorganismoespecializados ,nomeada­
mentedasNaçõesUnidas,querdirectamentepelaCo­
missão.Secção8
Pequenasemédiasempresas
Artigo206°.
1.AComunidadefinanciaacçõesembenefíciodas
pequenasemédiasempresasdosEstadosACP.Osmo­
dosdefinanciamento sãodeterminadosemfunçãodas
características doprogramadeacçãoapresentadopor
estesEstados.
2.AassistênciatécnicadaComunidadecontribuipara
reforçaraactividadedosorganismosdosEstadosACP
queseocupamdodesenvolvimento daspequenasemé­
diasempresaseparaasseguraraformaçãoprofissional
necessáriaaestasempresas.
3.Osfinanciamentos daComunidadepodemassumir
aformadecontribuições directasoudecontribuições
globais,atravésdeajudasreembolsáveisoueventualmen­
tenãoreembolsáveis .Ascontribuiçõesglobaispodemser
concedidas :
—peloBanco,atravésdosfundosquegere,abancosou
instituiçõesfinanceirasembenefíciodaspequenase
médiasempresasindustriais,agro-industriais outurís­
ticas,
—pelaComissão,atravésdosrecursosquegere,aorga­
nismospúblicos,colectividades oucooperativasque
tenhamporobjectoodesenvolvimento nossectores
doartesanato,docomérciooudaagricultura,assim
comoparaaconstituiçãoouoreforçodefundosde
garantiaemmatériadecréditoaspequenasamédias
empresas .
4.Nocasodeumfinanciamento efectuadoatravésde
umorganismointermediário ,esteseráresponsávelpela
apresentaçãodeprojectosespecíficosnoâmbitodepro­
gramadeacçãoanteriormenteaprovado,bemcomopela
administraçãodosmeiosfinanceirospostosásuadisposi­
ção.Asmodalidadeseascondiçõesdofinanciamento
concedidoaobeneficiáriofinalsãoadoptadas,deco­
mumacordo,peloEstadoACPemcausa,oórgãocom­
petentedaComunidade eoorganismointermediário .
5.Osprojectosserãoinstruídospeloorganismofinan­
ceiro.Estedecidirá,sobasuaprópriaresponsabilidade
financeira,daconcessãodeempréstimosfinaisemcondi­
çõesfixadasdeharmoniacomasaplicadasemoperações
domesmogéneronoEstadoACPconsiderado .Artigo205°.
1.Paraofinanciamento dasajudasreferidasnosarti­
gos203?e204?éconstituídaumadotaçãoespecialde
290milhõesdeECUsnoâmbitodoFundo,dosquais
210milhõesdeECUssedestinamàsajudasreferidasno
artigo203?e80milhõesdeECUsàsreferidasnoartigo
204?
2.Emcasodeesgotamentoantesdaexpiraçãodapre­
senteconvençãodoscréditosprevistosparaumdosarti­
gosacimareferidos,poderáproceder-seatransferencias
apartirdoscréditosprevistospelooutroartigo.
3.Comaexpiraçãodapresenteconvenção,oscrédi­
tosnãoutilizadosemajudasdeurgênciaeasajudaspara
osrefugiadoseosrepatriadosserãoreintegradosna
massadoFundo,tendoemvistafinanciaroutrasopera­
çõesnoâmbitodeaplicaçãodacooperaçãofinanceirae
técnica,salvodecisãoemcontráriodoConselhodosMi­
nistros.
4.Emcasodeesgotamentodadotaçãoespecialantes
daexpiraçãodapresenteconvenção,osEstadosACPe
aComunidadeadoptação,noâmbitodasinstituições
conjuntascompetentes ,asmedidasapropriadasparafa­
zerfaceàssituaçõesreferidasnosartigos203?e204?6.AscondiçõesdefinanciamentoconcedidaspelaCo­
munidadeaoorganismofinanceiroterãoemconsidera­
çãoanecessidadedeestecobrirassuasdespesasdeges­
tão,osriscosdecâmbioeosriscosfinanceiros,bem
comoocustodaassistênciatécnicafornecidaàsempre­
saseaosoutrosmutuáriosfinais.

31.3.86 N?L86/63 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
b)Osestudostécnicos,económicos,financeiroseco­
merciais,bemcomoainvestigaçãoeprospecçãone­
cessáriasàultimaçãodosprojectoseprogramasde
acção;
c)Aajudaàpreparaçãodosprocessos;
d)Aajudaàexecuçãoefiscalizaçãodostrabalhos;
e)Atomadaacargotemporáriadostécnicoseoforne­
cimentodosmeiosnecessáriosaocumprimento das
suasfunções;
f)Asacçõesdecooperaçãotécnicaque,atítulotemporá­
rio,permitamoestabelecimento ,oarranque,aexplo­
raçãoeamanutençãodeumprojectodeterminado ;
g)Aajudaàavaliaçãodasoperações;
h)Osprogramasintegradosdeformação,deinformação
edeinvestigação .
3.Acooperaçãotécnicageralinclui,nomeadamente :
a)Osestudossobreasperspectivaseosmeiosdedesen­
volvimentoedediversificaçãodaseconomiasdosEs­
tadosACP,bemcomosobreosproblemasqueafec­
tamgruposouoconjuntodosEstadosACP;Capítulo3
Cooperaçãotécnica
Artigo207?
1.Acooperaçãotécnicatemporobjectivodarum
apoioreforçadoaodesenvolvimento dosrecursoshuma­
nosnosEstadosACP.
2.Quandoimplicaumacontribuiçãosuplementarde
recursoshumanosexternos,sãoaplicáveisosseguintes
princípiosdebase:
a)Acooperaçãotécnica,quesetraduzpeloenviode
pessoaldeassistênciatécnica(gabinetesdeestudo,
engenheirosouperitosconsultores,institutosdefor­
maçãooudepesquisa)sóéconcedidaapedidodo
EstadooudosEstadosACPinteressados ;
b)São,noentanto,adoptadasmedidasquepermitamas­
seguraraformaçãodopessoallocalafimdeeliminar
progressivamente aassistênciatécnicaedeprever
paraosprojectosumpessoalexclusivamente consti­
tuído,numabasepermanente,pornacionaisdesses
Estados;
c)Acooperaçãoprevêdisposiçõesvisandoaumentara
capacidadedosEstadosACPadquiriremasuapró­
priacapacidadedeperitagememelhoraremasquali­
ficaçõesprofissionnaisdosseusprópriosconsultores,
gabinetesdeestudoeperitos.Comestefim,aforma­
çãoefectivadopessoallocalconstituiráumadasfun­
çõesdopessoaldeassistênciatécnica;
d)Osperitos,postosàdisposiçãonoquadrocoopera­
ção,devempossuirasqualificaçõesrequeridasparao
desempenhoeficazdassuasfunçõesespecíficastal
comodefinidasnopedidoformuladopeloEstado
ACPemcausa.
3.Oscontratosdeprestaçãodeserviços,noâmbito
dosquaisérecrutadoopessoaldeassistênciatécnica,di­
zemrespeitoaorecrutamentodeconsultoreseoutros
peritostécnicos,sãonegociados,estabelecidosecelebra­
dospeloEstadoACPemcausa,sobreservadoacordo
dodelegadodaComissão.
4.AComunidadetomaasmedidasconcretasparaau­
mentaremelhorarasinformaçõescomunicadasaosEs­
tadosACPrelativamenteàdisponibilidade eàsqualifica­
çõesdosespecialistasadequados.
Artigo208°
1.Acooperaçãotécnicapodeserconcedidaquerem
ligaçãocomoperações,queratítulogeral.
2.Acooperaçãotécnicaligadaàsoperacçõesinclui,
nomeadamente :
a)Osestudosdedesenvolvimento ;b)Osestudosporsectoreseporprodutos;
c)Oenviodeperitos,deconselheiros ,detécnicosede
formadoresparaumamissãodeterminada eporum
períodolimitado;
d)Ofornecimentodematerialdeinstrução,deexpe­
riências,deinvestigaçãoededemonstração ;
e)Ainformaçãogeraleadocumentaçãodestinadaafa­
vorecerodesenvolvimento dosEstadosACP,bem
comoumarealizaçãoeficazdosobjectivosdacoope­
ração;
f)Ointercâmbiodequadros,depessoalespecializado ,
deestudantes,deinvestigadores ,deanimadoresede
responsáveisdegruposouassociaçõesdevocaçãoso­
cialoucultural;
g)Aatribuiçãodebolsasdeestudooudeestágio,em
particularatrabalhadoresquenecessitemdeumafor­
maçãocomplementar ;
h)Aorganizaçãodesemináriosoudesessõesdeforma­
ção,deinformaçãoedeaperfeiçoamento ;
i)Acriaçãoouoreforçodeinstrumentosdeinforma­
çãoededocumentação ,emparticularnastrocasde
conhecimentos ,demétodoseexperiênciasentreEsta­
dosACP,eentreesteseaComunidade ;

N?L86/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
c)Serãoenvidadosesforçosparafacilitarocontactodi­
rectoentreocandidatoeofuturoutilizadordaassis­
tênciatécnica.
Artigo210°
1.Oscontratosdeprestaçãodeserviçosserãocele­
bradosmedianteconcursolimitado.
2.Todavia,certoscontratospoderãosercelebrados
porajustedirecto,nomeadamente noscasosseguintes:
—acçõesdereduzidaimportânciaoudecurtaduração,
—acçõesconfiadasaperitosindividuais,
—acçõesdeprolongamento deacçõesjáiniciadas,
—nasequênciadeconcursoinfrutífero .
3.a)QuandoumEstadoACPdispõe,deentreosseus
quadrosadministrativos etécnicos,denacionais
queconstituamumapartesubstancialdosmeios
empessoalnecessáriosparaaexecuçãoemadmi­
nistraçãodirectadeumaacçãodecooperaçãotéc­
nica,aComunidadecontribuirá,emcasosexcep­
cionais,paraasdespesasdeadministração directa,
tomandoaseucargoalgunsdosmeiosmateriais
quelhesãonecessáriosoucolocandoàsuadispo­
siçãoperitosnacionaisdeumoutroEstadode
modoacompletarosseusefectivos.
b)AparticipaçãodaComunidadesópodereferír-seà
tomadaacargodemeioscomplementares ede
despesasdeexecuçãotemporáriascujocustoseja
limitadounicamenteàsnecessidadesdaacçãocon­
siderada,comexclusãodasdespesaspermanentes
defuncionamento .
4.Omododecelebraçãodecadacontrato,ouore­
cursoàadministração directaserádecidido,decomum
acordo,pelaComissãoepeloEstadoACPemcausacom
basenasnecessidadesdesseEstadoedosrecursosdispo­
níveis.j)AcooperaçãoouageminaçãoentreinstituiçõesACP
eentreestaseasdaComunidade ,nomeadamente
entreuniversidades eoutrasinstituiçõesdeformação
einvestigaçãodosEstadosACPedaComunidade ;
k)Oapoioamanifestaçõesculturaisdegrandesignifi­
cado.
Artigo209°.
1.Acooperaçãotécnicaseráobjectodecontratosde
prestaçãodeserviçoscelebradoscomosperitosindivi­
duais,comosgabinetesdeestudo,osinstitutosdefor­
maçãoedeinvestigação,ouseráexcepcionalmente reali­
zadaemadministraçãodirecta.
Aescolhaentreorecursoagabinetesdeestudooua
peritosrecrutadosindividualmente éfeitaemfunçãoda
naturezadosproblemas,dadimensãoedacomplexidade
dosmeiostécnicosedegestãonecessários,bemcomodo
custocomparadodasduassoluções.
2.Oscritériosdeescolhadoscontratantes edoseu
pessoaltécnicoterãoemconta:
a)Asqualificaçõesprofissionais(competênciastécnicase
capacidadesdeformação)equalidadeshumanas;
b)Orespeitopelosvaloresculturaisepelascondições
políticaseadministrativas dooudosEstadosACPem
causa;
c)Oconhecimentodalínguanecessáriaàexecuçãodo
contrato;
d)Aexperiênciapráticadosproblemasatratar;
e)Oscustos.
3.Paraigualníveldecompetênciasserádadaprefe­
rênciaaumperito,umainstituiçãoouumgabinetede
estudosdeumEstadoACP.
4.Orecrutamentodopessoaldeassistênciatécnica,o
estabelecimento dosseusobjectivosedassuasfunções,a
duraçãodassuasmissões,assuasremunerações easua
contribuiçãoparaodesenvolvimento dosEstadosACP
nosquaissãochamadosaprestarserviçodevemrespeitar
osprincípiosdapolíticadecooperaçãotécnicadefinidos
noartigo207°Osprocessosaaplicarnestecontextode­
vemasseguraraobjectividadedaescolhaeaqualidade
dosserviçosprestados.Serãoaplicáveis,poroutrolado,
osseguintesprincípios :
a)Orecrutamentodeveserefectuadopelasinstituições
nacionaisqueutilizarãoaassistênciatécnica,como
apoiodaComissãoedoseudelegado;
b)Serátidadevidamenteemconsideraçãoadisponibili­
dadedecandidatosapropriados,quecorrespondam
aoscritériosfixadosnon?2,residentesnospróprios
EstadosACPounaregião;Artigo211°
1.a)Paracadaacçãodecooperaçãotécnicaquedêlu­
garàaberturadeconcurso,enoprazodedois
mesesacontardaapresentaçãodopedido,seráes­
tabelecida,decomumacordoentreaComissãoeo
EstadoACPemcausa,eventualmente apósuma
pré-qualificação ,umalistalimitadadecandidatos
nacionaisdosEstados-membros oudosEstados
ACP,seleccionadosemfunçãodasuasituaçãojurí­
dicaefinanceira,qualificação,experiência,inde­
pendênciaedisponibilidade ,bemcomodoscrité­
rioseprincípiosreferidosnoartigo209?

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/65
4.ApedidodoEstadoACPinteressado,aComissão
pode,relativamente aumaassistênciatécnicadacarácter
individual,assegurarorecrutamentoeagestãodeperi­
toscontratadosparaessefim,porintermédiodasua
agênciacompetente .b)Segundooscasos,oconcursopodeincidir:
—quersobreaconcepçãodaacçãodecoopera­
ção,asprestaçõeseosmeiosempessoalautili­
zar,sendooselementosfinanceirosapresenta­
dosaomesmotempomasseparadamente eos
preçosapagarnegociadosemmomentoposte­
rior,
—querigualmentesobreospreços,emcasoses­
peciaisjustificados,quandoaacçãodecoope­
raçãoapresentaummenorgraudecomplexi­
dade.5.OsserviçosnosEstadosACPsusceptíveisdeserem
tomadosemconsideraçãoparaacçõesdecooperação
técnicasãoseleccionadosdecomumacordopelaComis­
sãoepelooupelosEstadosACPemcausa.
6.Emcasosexcepcionais ,ecomoacordodaComis­
são,poderárecorrer-seagabinetesdeestudoouaperi­
tosnacionaisdepaísesterceiros.c)Oprocessodeaberturadeconcurso,estabelecido
peloEstadoACP,comoacordodaComissão,
precisaráomododeapresentaçãodaspropostas,
bemcomooscritériosautilizarnaescolhado
adjudicatárioquedeveráserfeitanoprazode
trintadiasacontardadatadeanálisedaspro­
postas.Artigo212°.
1.Oscontratosdeprestaçãodeserviçosserãonego­
ciados,elaboradosecelebradospelasautoridadescompe­
tentesdosEstadoACP,poracordocomodelegadoda
Comissão,noquadrodeumcadernogeraldeencargos
quefixaráascondiçõesgeraisaplicáveisàcelebraçãoeà
execuçãodoscontratosequeéaprovadopordecisãodo
ConselhodosMinistrosaquandodasuaprimeirasessão
depoisdaentradaemvigordapresenteconvenção,após
parecerdoComitéACP-CEEreferidonoartigo193?d)Semprejuízodospoderesrespectivosdoordena­
dornacionaledodelegadodefinidosnosartigos
227°e228?,asautoridadescompetentesdosEsta­
dosACPadjudicamocontratosobreservado
acordodaComissão.Apropostaescolhidadeverá
sermaisvantajosa,emfunçãodovalortécnicoda
proposta,daorganizaçãoemetodologiapropostas
paraarealizaçãodasprestações,dacompetência,
experiênciaeaptidõesdopessoalafectadoàopera­
ção,bemcomo,nocasoreferidonaalíneab),se­
gundotravessão,dopresentenúmero,dopreço
dasprestações.2.Atéàentradaemvigordadecisãoprevistanon?1,
acelebraçãoeaexecuçãodoscontratosdeprestaçãode
serviçosfinanciadospeloFundoseráreguladapelalegis­
laçãonacionaldosEstadosACPoupelaspráticasestabe­
lecidasemmatériadecontratosinternacionais ouainda,
seosEstadosACPodesejarem,pelascláusulasgerais
aplicadasactualmentenoscontratosfinanciadospelo
Fundo.2.Casoserecorraaoajustedirecto,oadjudicatário
serádesignadopeloEstadoACPsobpropostadaComis­
são.OEstadoACPpodeigualmenteproporumcandi­
dato.
ApropostadaComissãoénotificadaaoEstadoACPno
prazodeummêsacontardaapresentaçãodopedido.A
decisãodoEstadoACPserátomadanomêsseguinte
àquelanotificação.Artigo213?
AfimdepromoveracapacidadedeosEstadosACPau­
mentaremasuacompetênciatécnicaedemelhoraremo
knowkowdosseusconsultores,seráfomentadaacoope­
raçãoentreosgabinetesdeestudo,osengenheiros-con­
sultores,osperitoseasinstituiçõesdosEstados-membros
daComunidade edosEstadosACP,atravésdeassocia­
çõestemporárias,desub-empreitadas oudautilizaçãode
peritosnacionaisdosEstadosACPnasequipasdosgabi­
netesdeestudo,deengenheiros-consultores oudeinsti­
tuiçõesdosEstados-membros .3.Afimdeacelerarosprocessos,oscontratosde
prestaçãodeserviços,incluindoacontrataçãodeconsul­
toreseoutrosespecialistasdeassistênciatécnica,podem
sernegociados,elaboradoseconcluídos,querpeloorde­
nadornacional,sobpropostadaComissãooucomoseu
acordo,querpelaComissãodeacordocomoEstado
ACPinteressado,nomeadamente quandosetratedeac­
çõesurgentesedeimportânciamenoroudecurtadura­
ção,eemparticulardasperitagensquetêmporobjectoa
preparaçãoeaexecuçãodasacções.Artigo214?
Acooperaçãotécnicaapoiaasacçõeseducativasede
formaçãonascondiçõesprevistasnoartigo119?

N?L86/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
AfimdequeasPartesContratantesseasseguremdauti­
lizaçãoóptimadosdiferentesinstrumentosemeiospre­
vistospelapresenteconvenção,aComunidadeeosEsta­
dosACPprocederão,àluzdaexperiênciacomum,à
trocadeimpressõesomaiscedopossível,emmomentoa
fixardecomumacordoentreaComissãoeosEstados
ACP.
EstatrocadeimpressõestemporfimpermitiràComuni­
dadeconhecerosobjectivoseprioridadesdedesenvolvi­
mentodoEstadoACPemcausa,àsPartesContratantes
identificarem ,combasenaspropostasdesteEstado,oou
ossectoresemqueincidiráoapoiodaComunidade ,as­
simcomoosmeiosindicadosparaatingirosobjectivos
visados,eaosEstadosACPassegurarem-sedequeasac­
çõesassimacordadasseinseremharmoniosaeeficaz­
mentenasrespectivasestratégiasdedesenvolvimento .
6.Oprogramaindicativoéaprovado,decomum
acordo,pelaComunidadeepeloEstadoACPemcausa,
apartirdepropostasformuladasporesteEstadoevincu­
laráqueraComunidadequeresteEstado.
7Asacções,projectoseprogramasdeacçãoreferidos
non?3,bemcomoosidentificadosposteriormente na
sequênciadosobjectivoseprioridadesinscritosnopro­
gramaindicativoserão,emseguida,objectodeinstrução
nostermosdoartigo219?Capítulo4
Processosderealização
Secção1
Programação ,instrução,realizaçãoeavaliação
Artigo215°.
1.AsintervençõesfinanciadaspelaComunidade ,
complementares doesforçodesenvolvidopelosEstado
ACP,integrar-se-ão nosseusplanoseprogramasdede­
senvolvimento económicoesocialearticular-se-ão com
osobjectivoseprioridadesporelesdeterminados ,tanto
noplanonacionalcomonoregional.
2.Noiníciodoperíodocobertopelapresenteconven­
çãoeantesdoestabelecimento doprogramaindicativo,
cadaEstadoACPreceberádaComissão,omaiscedo
possível,umaindicaçãoclaradopacotefinanceiropre­
vistodequepoderádisporduranteesteperíodo,bem
comotodasasoutrasinformaçõesúteis.
3.Apartirdasinformaçõesreferidasnon?2,cadaEs­
tadoACPestabeleceráeapresentaráàComunidadeum
projectodeprogramaindicativoassenteeconformecom
osseusobjectivoseprioridadesdedesenvolvimento ;
desteprojectoconstarão :
—osobjectivosprioritáriosdedesenvolvimento doEs­
tadoACPinteressado,noplanonacionaleregional,
—oouossectoresemrelaçãoaosquaiséconsiderada
maisapropriadaaconcentraçãodaajudafinanceira
daComunidade ,
—asmedidaseasacçõesmaisapropriadasàrealização
dosobjectivosdecadaumdossectoresreferidosno
segundotravessão,ouquandoestasacçõesnãoseen­
contraremsuficientemente definidas,asgrandesli­
nhasdosprogramasdeapoioàspolíticasdefinidas
pelopaísnestessectores,
—osprojectoseprogramasdeacçãonacionaisespecífi­
cosquepermitamatingirosobjectivosdedesenvolvi­
mentopodemigualmenteserindicados,desdeque
hajamsidoclaramenteidentificados ,nomeadamente
osqueconstituemoprosseguimento deacçõesjáini­
ciadas,
—osprojectoseprogramasregionaissusceptíveisdese­
remobjectodeumaproposta.
4.Aprogramaçãorealizadacombasenoprojectode
programaindicativoreferidonon?3seráefectuadae,se
possível,terminadaantesdaentradaemvigordapre­
senteconvenção .
5.Oprojectodeprogramaindicativoreferidonon?3
seráobjectodeumatrocadeimpressõesentreosrepre­
sentantesdoEstadoACPemcausaeosrepresentantes
daComunidade ,tendoemvistaassegurarmaioreficácia
àsacçõesdecooperação .8.Osprogramasindicativosserãosuficientemente fle­
xíveisparaassegurarumaadequaçãopermanentedasac­
çõesaosobjectivoseparateremconsideração aseven­
tuaisalteraçõesdasituaçãoeconómicadecadaumdos
EstadosACP,bemcomodequalqueralteraçãonasprio­
ridadeseobjectivosiniciais.Osprogramasindicativos
poderãoserrevistosapedidodoEstadoACPemcausae
serãoreexaminados ,emqualquercaso,pelomenosuma
veznoperíodoabrangidopelapresenteconvenção.
Artigo216?
1.Oprogramaindicativodeterminaosmontantesglo­
baisdaajudaprevistasusceptíveldesercolocadaàdis­
posiçãodecadaumdosEstadosACP.Independente­
mentedosfundosreservadosàsajudasdeurgência,à
bonificaçãodejuroseàcooperaçãoregional,aajuda
previstainclui,porumladoassubvençõese,poroutro,a
ajudareembolsávelqueincluiosempréstimosespeciaise,
namedidadopossível,oscapitaisderisco.
2.TodososEstadosACPeaComunidadeacordam,
nestaprogramação ,numcalendáriodecompromissos ,e
tomamasmedidasnecessáriasparaasseguraroseu
cumprimento .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/67
3.OeventualsaldodoFundonãoafectadoounão
despendidonofinaldoúltimoanodeaplicaçãodaCon­
vençãoseráutilizadoatéaoseuesgotamentonasmesmas
condiçõesqueasprevistasnapresenteconvenção.
4.Umbalançocomparativodoscompromissos epa­
gamentosseráefectuadotodososanospeloordenador
nacionalepelodelegadodaComissão,osquaistomarão
asmedidasnecessáriasparaassegurarorespeitodosca­
lendáriosreferidosnon?2edeterminarão ascausasdos
atrasosverificadosnasuarealização,afimdeproporem
asmedidasdenormalizaçãonecessárias .
Artigo217°
Salvodisposiçãoemcontráriodapresenteconvenção,
todasasdecisõesquerequeiramaaprovaçãodaComu­
nidadeoudosserviçoscompetentesdestaconsiderar­
-se-ãoaprovadosnossessentadiasseguintesànotifica­
çãofeitapelosEstadosACPinteressados .
Artigo218?
1.a)Aidentificaçãodosprojectoseprogramasdeac­
çãopropostosemaplicaçãodosprogramasindica­
tivoseapreparaçãodosrespectivosprocessosse­
rãodaresponsabilidade dosrespectivosEstados
ACPoudosoutrosbeneficiáriosporelesaprova­
dos.
b)Dosprocessosdeverãoconstartodasasinforma­
çõesnecessáriasàinstruçãodosprojectosoupro­
gramasdeacção.
c)Selheforsolicitado,acomunidadepodeprestara
suacolaboraçãonaelaboraçãodestesprocessos.
2.Estesprocessosserãotransmitidosoficialmentepe­
losEstadosACPepelosoutrosbeneficiáriosreferidosno
n?1doartigo191?aodelegadoque,noâmbitodasua
competência,procederáàsdiligênciasnecessárias .
Quandosetratedosbeneficiáriosprevistosnon?2do
artigo191?,énecessáriooacordoexpressodooudos
Estadosemcausa.
Artigo219°
1.Noâmbitodacooperaçãofinanceiraetécnica,a
identificação,preparaçãoeinstruçãodosprojectose
programasdeacção:
a)Permitirãoapreciaraeficácia,aviabilidadeearendi­
bilidadedosprojectoseprogramasdeacçãorequeri­
dos;
b)Terãoemconsideraçãoaspectossócio-culturaisdirec­
toseindirectos,segundooscritériosreferidosnoar­
tigo117?;
c)Assegurarãoaadaptaçãodoscritériosfinanceirosno
sentidodeseterplenamenteemcontaumnívelde
rendibilidadesocialamaislongoprazo,e,nomeada­
mente,osseusefeitossecundáriosnosEstadosACP;d)Serãoadaptadosàscondiçõeslocaisrelativasàscapa­
cidadesdosEstadosACPemmatériademanutenção
edegestão;
e)Tomarãoemconsideraçãoosesforçosnacionais,bem
comoosoutrosrecursos;
f)Terãoemconsideraçãoaexperiênciaadquiridaem
acçõesdamesmanaturezaanteriormenterealizadas;
g)Serãoconformesaosobjectivoseàsprioridadesfixa­
daspelosEstadosACP.
2.Aeficáciadosprojectoseprogramasdeacçãoserá
apreciadaatravésdeumaanálisecomparativadosmeios
deintervençãoprevistosedosefeitosesperadossobos
aspectostécnicos,sociais,culturais,económicos,finan­
ceirosedoambiente;asvariantespossíveisserãoexami­
nadas.
3.Aviabilidadedosprojectoseprogramasdeacção
seráapreciada,relativamenteaosdiversosagenteseconó­
micosimplicados,demodoaqueproduzam,noperíodo
consideradonormalparaestetipodeacções,osefeitos
esperados.
4.Arendibilidadedosprojectoseprogramasdeacção
seráapreciadatendoemcontaosdiferentesefeitosespe­
rados,enomeadamente osefeitosmateriais,económicos,
sociais,culturaisefinanceiros,sepossívelcombase
numaanálisecusto-benefícios .
5.Ainstruçãodosprojectoseprogramasdeacção
serárealizada,emestreitacooperação,pelaComunidade
epelosEstadosACP.
6.AsdificuldadeseaslimitaçõesespecíficasdosEsta­
dosACPmenosdesenvolvidos equetêmumefeitonega­
tivosobreaeficácia,aviabilidadeearendibilidadedos
projectosedosprogramasdeacçãoserãotomadosem
consideraçãonasuainstrução.
Artigo220°.
1.Asconclusõesdainstruçãoserãoresumidasnuma
propostadefinanciamento .
2.Destapropostadefinanciamentoconstaráumca­
lendárioprevisionaldeexecuçãotécnicaefinanceirado
projectooudoprograma,aretomarnoacordodefinan­
ciamentoequeabrangeráasdiferentesfasesdeexecu­
ção.
3.Apropostadefinanciamento ,elaboradapelosservi­
çoscompetentesdaComunidade ,serátransmitidaofi­
cialmenteaosEstadosACPinteressadosquepodem,se
forcasodisso,apresentarassuasobservações .
4.AdecisãodaComunidadeserátomadaapartirda
propostadefinanciamento ,eventualmentealteradano
sentidodeteremcontaaquelasobservações .

N?L86/68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
5.Nofinaldecadaano,oEstadoACPemcausa,
consultandoodelegadodaComissão,apresentaráàCo­
missãoumrelatóriosobrearealizaçãodosprogramase
acçõesreferidosnasalíneasa),b),c)ed)don?1.
Artigo222?
1.Osprojectosouprogramasdeacçãofinanciados
porsubvençãodoFundoimplicamacelebraçãodeum
acordodefinanciamentoentreaComissão,agindoem
nomedaComunidade ,eoouosEstadosACPinteressa­
dos.
Desteacordoconstaránomeadamente ocompromissofi­
nanceirodoFundo,bemcomoasmodalidades econdi­
çõesdofinanciamento .
2.Osprojectosouprogramasdeacçãofinanciados
atravésdeumempréstimoespecialimplicamacelebração
deumcontratodeempréstimoentreaComissão,agindo
emnomedaComissão,eomutuário.
3.Apósaassinaturadeacordodefinanciamento ,os
pagamentosserãoefectuadosnostermosdoplanodefi­
nanciamentoaprovado.Quandoumorçamentoporme­
norizadodevasersubmetidoaaprovação,seráconside­
radoaprovadonofimdoprazode30diasapósasua
apresentação .5.Seapropostadefinanciamentonãoforaceitepela
Comunidade ,oouosEstadosACPemcausaserãoin­
formadosdosmotivosdestadecisão.
6.Nestecaso,osrepresentantes dooudosEstados
ACPemcausapoderãosolicitar:
—querqueoproblemasejasuscitadonoâmbitodoCo­
mitéreferidonoartigo193?,
—querquesejamouvidospelosórgãosdedecisãoda
Comunidade .
7.Nasequênciadestaaudição,serátomadaumadeci­
sãodefinitiva,positivaounegativa,peloórgãocompe­
tentedaComunidade ,àqualosEstadosACPemcausa
podemtransmitirtodososelementosqueconsideramne­
cessáriosparacompletarasuainformaçãopreviamentea
essadecisão.
8.Acomunidadetomaráasuadecisãosobreapro­
postadefinanciamento comamaiorbrevidadee,salvo
circunstâncias excepcionais,noprazomáximodequatro
mesesacontardatransmissãodapropostadefinancia­
mentoaoEstadoACPemquestão.
Artigo2211
1.Afimdeacelerarosprocessos,asdecisõesdefi­
nanciamentopoderãoincidiremprogramasplurianuais
oumontantesglobaisquandosetratedefinanciar:
a)Programasdeformação;
b)Programasdemicroprojectos ;
c)Acçõesdepromoçãocomercial;
d)Conjuntosdeacçõesdedeterminadadimensãonum
sectordeterminado ;
e)Conjuntosdeacçõesdecooperaçãotécnica.
2.Tendoemvistaaplicarodispostonasalíneasa),b),
c)ed)don?1,oEstadoACPemcausapreparaeapre­
sentaaodelegadodaComissãoumprogramadeque
constamasgrandeslinhasderealizaçõesprojectadas .
3.Adecisãodefinanciamento relativaàsacçõesrefe­
ridasnon?1serátomadapelaComissãonoâmbitodos
montantesglobaismencionadosnessenúmero.
4.Noâmbitodosprogramasassimaprovados,adeci­
sãorelativaacadaumadasacçõesreferidasnasalíneas
a),b),c)ed)don?1,serátomadapeloEstadoACP
respectivo,deacordocomodelegadodaComissão,no
quedizrespeitoàsoperaçõesrealizadasnesseEstado,e
pelaComissãonosoutroscasos.Esteacordoseráconsi­
deradoobtidonofimdoprazodeummêsacontarda
notificaçãodadecisão.Artigo223°.
1.Aultrapassagem doscréditosabertospeladecisão
definanciamentoficaráacargodoEstadoACPbeneficiá­
rio.
2.OsEstadosACPprevêemaconstituiçãodeumare­
servanoseuprogramaindicativodestinadaacobriros
aumentosdoscustoseasdespesasimprevistas .
3.Osacordosdefinanciamentorelativoaosprojectos
oprogramasdeacção,incluirãooscréditosapropriados
paracobrirosaumentosdoscustoseasdespesasimpre­
vistas.
4.Quandoseverifiqueaexistênciadeumriscode
ultrapassagem ,oordenadornacionalinformaráoorde­
nadorprincipal,porintermédiodedelegadodaComis­
são.Oordenadorprincipalseráinformadonessaosasião
dasmedidasqueoordenadornacionaltencionatomar
paracobrirestedéfice,querreduzindoadimensãodo
projectoouprogramadeacção,querrecorrendoare­
cursosnacionaisouaoutrosrecursosnãocomunitários .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/69
Secção2
Execuçãodacooperaçãofinanceiraetécnica5.Excepcionalmente ,odéficepoderáserfinanciado
pelaComunidadesenãofordecididodecomumacordo
reduziradimensãodoprojectoouprogramadeacção
ousenãoforpossívelcobrirodéficeporoutrosrecur­
sos.
6.Todavia,ossaldosverificadosapósoencerramento
dosprojectoseprogramasdeacçãofinanciadosnoâm­
bitodoprogramaindicativo,quenãoforamreafectados
aesteprogramaparaofinanciamento denovasacções,
podemserafectadosàcoberturadodéficeverificado.O
ordenadornacionalpode,emconcertação,comoorde­
nadorprincipal,afectarestessaldosàcoberturadosdéfi­
cesverificados,atéaolimitede15%docompromisso
financeiroassumidorelativamenteaoprojectooupro­
gramasdeacçãoemcausa.
7.Afimdereduziraomínimoosriscosdeultrapassa­
gem,osEstadosACPeaComunidadeesforçar-se-ão
por:
—reunirtodososfactoresnecessáriosàavaliaçãodas
operações,enomeadamente aestimativadoscustos
reais,
—proceder,semprequepossível,àaberturadeconcur­
sospreviamenteàtomadadadecisãodefinancia­
mento.
Artigo224?
1.a)Osprojectoseprogramasdeacçãoserãoobjecto
deumaavaliaçãoduranteasuaexecução.OsEsta­
dosACPemcausaeaComunidadeelaborarão,
emcolaboraçãoesegundoaperiodicidadeacor­
dada,umrelatóriodeavaliaçãorelativoaosdiver­
sosaspectosdodesenrolardaacçãoeseusresulta­
dos.
b)Orelatóriodeavaliaçãopoderáservirparaintro­
duzirumareorientaçãonosprojectosouprogra­
masdaacçãoduranteasuaexecução,decididade
comumacordo.Artigo225?
1.Acooperaçãofinanceiraetécnicaseráexecutada
comomínimopossíveldeformalidadesadministrativas e
segundoprocessossimplificados ,afimdequeosprojec­
toseosprogramasdeacçãopossamserrealizadosdeum
modorápidoeeficaz.
2.AComunidade eosEstadosACPtomarão,nosdo­
míniosrespectivos,asmedidasadequadasparaassegurar
queosórgãosadministrativos encarregadosdasfunções
aseguirreferidaspossamdesempenhá-lasrápidaeefi­
cazmente :
a)Preparaçãoeaprovaçãodosconcursos;
b)Publicaçãodoavisodeaberturadosconcursos;
c)Recepçãoeexamedaspropostas;
d)Decisãorelativaàspropostas,propostasdeadjudica­
çãoeaprovaçãofinaldestas;
e)Celebraçãodoscontratoseassinaturadedocumentos
correspondentes .
3.OsEstadosACPeoutrosbeneficiáriosporeles
aceitesexecutarãoosprojectoseprogramasdeacçãofi­
nanciadospelaComunidade ;serãonomeadamente res­
ponsáveispelapreparação,negociaçãoecelebraçãodos
contratosnecessáriosàexecuçãodestasoperações.
Artigo226°.
1.AComissãonomeiaoordenadorprincipaldo
Fundo,responsávelpelagestãodosrecursosdoFundo.A
estetítulo,etendoemconta,nomeadamente ,oscalendá­
riosprevisionaisdecompromissoepagamentoreferidos
non?2doartigo216?,eleafecta,liquidaedáordemde
pagamentodasdespesasemantémacontabilidadedos
compromissos edasordensdepagamento .
2.Oordenadorprinicpal,emestreitacooperaçãocom
oordenadornacional,velaporquesejaasseguradaa
igualdadedecondiçõesnaparticipaçãonosconcursos,
porquesejameliminadasasdiscriminações nosrespecti­
vosprocessoseporqueaescolharecaiasobreaproposta
economicamente maisvantajosa.Recebeoresultadoda
análisedaspropostaseaprovaapropostadeadjudica­
ção,semprejuízodacompetênciadodelegadodaCo­
missãonostermosdoartigo228?2.a)Osprojectoseosprogramasdeacçãoterminados
serãoobjectodeumaavaliaçãoconjuntaorgani­
zadapelosEstadosACPemcausaepelaComuni­
dade.Aavaliaçãoincidiránosresultadosatingidos
faceaosobjectivos,nagestãoenofuncionamento
dasrealizações,bemcomonasuamanutenção .Os
resultadosdestasavaliaçõesserãoestudadospelas
duasPartes.
b)AsautoridadescompetentesdaComunidadeedos
EstadosACPtomarão,nosdomíniosrespectivos,
asmedidasnecessáriasàluzdosresultadosdos
trabalhosdeavaliação.

N?L86/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Aestetítulo,oordenadornacionaldecide: 3.Semprejuízodascompetênciasdoordenadorna­
cionalporforçadoartigo227°,oordenadorprincipal
tomaasmedidasdeadaptaçãoeasdecisõesdeautoriza­
çãonecessáriasparaassegurar,nasmelhorescondições
económicasetécnicas,aboaexecuçãodasoperações
aprovadas .
Artigo227°
1.a)OGovernodecadaEstadoACPdesignaumorde­
nadornacionalquerepresentaráasautoridadesdo
seupaísemtodasasoperaçõesfinanciadasme­
dianteosrecursosdoFundogeridospelaComis­
são;
b)Oordenadornacionalpodedelegarpartedassuas
atribuições;deve,nestecaso,informaroordena­
dorprincipaldasdelegaçõesaqueprocedeu.
2.Paraalémdasresponsabilidades assumidasnasfases
depreparação,apresentaçãoeinstruçãodosprojectose
programasdeacção,oordenadornacional,emestreita
cooperaçãocomodelegadodaComissão,procedeà
aberturadosconcursos,recebeaspropostas,presideà
suaanálise,aprovaoseuresultado,assinaoscontratos,
cláusulasadicionaiseosorçamentosenotifica-osaode­
legadodaComissão.Apresentaoprocessodoconcurso
aodelegado,paraaprovação,antesdarespectivaaber­
tura.a)Dasadaptaçõesemodificaçõestécnicasdepormenor,
desdequenãoafectemassoluçõestécnicasacordadas
equenãoexcedamaprovisãoparaadaptaçõesde
pormenor;
b)Asmodificaçõesdepormenordosorçamentosdu­
ranteaexecução;
c)Astransferências deverbadeartigoparaartigo
dentrodosorçamentos;
d)Asalteraçõesdeimplantaçãoderealizaçõesemuni­
dadesmúltiplasporrazõestécnicas,económicasou
sociais;
e)Aaplicaçãoouremissãodaspenasconvencionadas
emcasodemora;
f)Osactosquepermitemolevantamentodascauções;
g)Ascomprasnomercadointerno,semconsideraçãode
origem;
h)Autilizaçãodosmateriaisemáquinasdeconstrução
nãoorigináriosdosEstados-membros oudosEstados
ACP,semprequenãoexistaumaproduçãocompará­
velnestesEstados-membros ounosEstadosACP;
i)Assubempreitadas ;
j)Asrecepçõesdefinitivas;todavia,odelegadodeveas­
sistiràsrecepçõesprovisórias,visarasactascorres­
pondentes,nomeadamente quandoaamplidãodasre­
servasformuladasaquandodarecepçãoprovisória
exigirimportantestransformações ;
k)Dorecrutamento deconsultoreseoutrosperitosda
assistênciatécnica.
6.Paraoscontratosinferioresa4milhõesdeECUse,
demodogeral,paratodososcontratosobjectodeuma
tramitaçãoacelerada,asdecisõestomadaspeloordena­
dornacionalnoâmbitodospoderesquelheforamcon­
feridossãoconsideradasaprovadasporpartedaComis­
sãonofimdeumprazode30diasacontardanotifica­
çãoaodelegadodaComissão.
Artigo228?
1.a)Naaplicaçãodapresenteconvençãoerelativa­
menteaosrecursosporelageridos,aComissão
encontra-serepresentada ,juntodecadaEstado
ACPoudecadagruporegionalqueosoliciteex­
pressamente ,porumdelegadoreconhecidopelo
oupelosEstadosACPinteressados;3.a)Oordenadornacionaltransmiteoresultadodaaná­
lisedaspropostasaodelegado,acompanhado de
umapropostadeadjudicação;odelegadoverifi­
carádaconformidade daspropostascomaregula­
mentaçãoexistenteetransmitir-lhe-á osseusco­
mentáriosnoprazoreferidonasalíneasc)ed)do
n?3,doartigo228?,acontardadataderecepção
pelodelegadodapropostadeadjudicação ;
b)Expirandoesteprazo,apropostadoordenador
nacionalconsiderar-se-á aprovadapelaComissão.
4.Atéaolimitedoscréditosquelhesãoatribuídos,o
ordenadornacionalprocedeàliquidaçãoeassinaasor­
densdepagamentodasdespesas.Asuaresponsabilidade
financeirasubsisteatéàregularização ,pelaComissão,
dasoperaçõescujaexecuçãolheéconfiada.
5.Duranteaexecuçãodosprojectosesobreservado
deverdeinformarodelegadodaComissão,oordenador
nacionaltomatodasasmedidasdeadaptaçãonecessárias
paraassegurar,emcondiçõeseconómicasetécnicassa­
tisfatórias,aperfeitaexecuçãodasoperaçõesaprovadas.

31.3.86 JornalOfipialdasComunidadesEuropeias N?L86/71
b)Seumdelegadofordesignadojuntodeumgrupo
deEstadosACP,serãotomadasasmedidasapro­
priadasparaqueestedelegadosejarepresentado
porumagenteresidenteemcadaumdosEstados
nosquaisodelegadonãoreside.dedoismesesacontardadataderecepçãoporparte
dodelegadodaComissãodoresultadofinaldaaná­
lisedaspropostasedapropostadeadjudicação ;em
qualquercaso,adecisãodeadjudicaçãodocontrato
deverásertomadaantesdaexpiraçãodoprazode
validadedaspropostas.
4.Odelegadopreparaapropostadefinanciamento .2.ApedidoexpressodoEstadoACP,odelegado
prestaráassistênciatécnicaàpreparaçãoeinstruçãodos
projectosfinanciadosatravésdosrecursosdoFundo.
Comestefim,podeparticiparnapreparaçãodosproces­
sos,nanegociação,comassistênciatécnicaexterna,de
contratosdeestudo,deperitagemedefiscalizaçãodos
trabalhos,naprocurademeiosparafacilitarainstrução
dosprojectoseosprocessosderealização,bemcomona
preparaçãodosprocessosdosconcursos.5.Odelegadoinformaráregularmente ,eemcertos
casossobinstruçõesespecíficasdaComissão,asautori­
dadesnacionaisdasactividadescomunitárias relaciona­
dasdirectamentecomacooperaçãoentreaComunidade
eosEstadosACP.
6.Odelegadocooperacomasautoridadesnacionais
naavaliaçãoregulardasoperações,sobreasquaiselabo­
rarárelatóriosquetransmitiráaoEstadoACPemcausa
eàComissão .3.AComissãodáaoseudelegadoasinstruçõese
delegaospoderesnecessáriosparafacilitareacelerara
preparação,ainstruçãoeaexecuçãodasintervençõesfi­
nanciadasatravésderecursosdoFundocujagestãoela
assegura.Odelegadoexerceassuasfunçõesemestreita
cooperaçãocomooordenadornacionaldequeméoin­
terlocutor,emnomedaComissão.7.Odelegadoprocedeaumaavaliaçãoanualdasin­
tervençõesdoFundonoEstadoougruporegionalACP
onderepresentaaComissão.Osrelatórioselaborados
paraesteefeitosaotransmitidosàComissãoeaoEstado
ACPinteressado . Aestetítulo:
a)Aprovaosprocessosdosconcursos,quandosetrate
deumconcursoportramitaçãoacelerada,enosou­
troscasosremeteoprocessoaoordenadorprincipal,
parapublicação,noprazodeummêsacontardare­
cepçãodesseprocesso;8.a)Odelegadoassegura,porcontadaComissão,a
boaexecuçãofinanceiraetécnicadosprojectose
programasdeacçãofinanciadosatravésdosrecur­
sosdoFundogeridospelaComissão;
b)Aestetítulo,aporáovistonoscontratos,nascláu­
sulasadicionaisenosorçamentos,bemcomonas
ordensdepagamentoemitidaspeloordenadorna­
cional.b)Assisteaoexamedaspropostaserecebeumacópia
destasbemcomodosresultadosdoseuexame;
c)Aprova,noprazodeummês,apropostadeadjudica­
çãosemprequesetratedeumconcursosegundotra­
mitaçãoacelerada;Artigo229°.
1.Tendoemvistaarealizaçãodospagamentosdos
EstadosACP,nasuamoedanacional,serãoabertasem
nomedaComissão,emcadaEstadoACP,contasna
moedadeumdosEstados-membros ouemECUs,junto
deumainstituiçãofinanceiranacional,públicaoucom
participaçãopública,escolhidadecomumacordopelo
EstadoACPepelaComissão.Estainstituiçãoexerceas
funçõesdetesoureiro-delegado .d)Aprova,noprazodeummês,apropostadeadjudica­
çãoapresentadapeloordenadornacional,qualquer
quesejaoseumontantecontantoqueseencontrem
reunidassimultaneamente astrêscondiçõesseguintes:
—apropostaseleccionadaéamaisbarata,
—constituiapropostaeconomicamente maisvan­
tajosae
—nãoexcedeoscréditosatribuídosaessecontrato;2.Ascontasreferidasnon?1sãoalimentadaspela
Comissão,emfunçãodasnecessidadesreaisdetesoura­
ria,tendoemconsideraçãoocalendárioprevisionalde
pagamentoprevistonon°2doartigo216?Astransferên­
ciasserãoefectuadasnamoedadeumdosEstados­
-membrosouemECUseconvertidasnamoedanacional
doEstadoACP,emfunçãodaexigibilidadedospaga­
mentosaefectuar.e)Semprequeascondiçõesreferidasnaalínead)nãose
encontraremreunidas,odelegadoremeteaoordena­
dorprincipal,paraobtençãodeacordo,apropostade
adjudicação .Oordenadorprincipaldecidiránoprazo

N?L86/72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
3.Oserviçoprestadopelotesoureiro-delegado nãoé
remunerado .Osfundosdepositadosnãovencemjuro.
4.Nolimitedosfundosdisponíveis,otesoureiro-dele­
gadoprocederáaospagamentosautorizadosapóster
verificadoaexactidãoearegularidadematerialdosdo­
cumentosjustificativosapresentados ,bemcomodavali­
dadedaquitaçãoliberatória .
5.Paracontribuirparaaexecuçãodoserviçodadí­
vidadosempréstimoscomunitários,taiscomoosemprés­
timossobreosrecursosprópriosdoBanco,osemprésti­
mosespeciaiseoscapitaisderisco,osEstadosACPpo­
dem,segundomodalidadesaacordar,casoacaso,coma
Comissão,afectaraesteserviçoasdisponibilidades em
divisasreferidasnon?2,emfunçãodovencimentoda
dívidaenolimitedasnecessidadesparaospagamentos
emmoedanacional.
6.Narealizaçãodospagamentosnumamoedanacio­
nalquenãoadosEstadosACP,aregularizaçãodospa­
gamentosefectuar-se-ásegundoasinstruçõesdaComis­
são,porlevantamentodassuascontas.2.Paraasintervençõescujofinanciamento éassegu­
radopelaComunidade,aparticipaçãonosconcursose
contratosestáaberta,emigualdadedecondições,ato­
dasaspessoassingularesesociedadesabrangidaspelo
âmbitodeaplicaçãodoTratado,bemcomoatodasas
pessoassingularesesociedadesdosEstadosACP.
Associedadesacimareferidassãoasquecorrespondem à
definiçãodoartigo253?
3.Asmedidasdestinadasapromoveraparticipação
dasempresasdosEstadosACPnarealizaçãodoscontra­
tossãoexecutadas,tendoemvistapermitirautilização
óptimadosrecursosfísicosehumanosdestesEstados.
4.Odispostonon?2nãoimplicaqueosfundos
transferidospelaComunidadedevamserutilizadosna
compradebensounaremuneraçãodeserviçosexclusi­
vamentenosEstados-membros daComunidade enosEs­
tadosACP.
5.AfimdeincentivaracooperaçãoregionaldosEsta­
dosACPedepermitirumamelhorrelaçãoentreocusto
eaeficáciadosistema,ospaísesemdesenvolvimento
nãoACPassociadosàComunidadeporforçadeacordos
globaisdecooperação,podemserautorizados,casoa
casoeatítuloexcepcional,aparticiparnoscontratospor
elafinanciados,mediantepedidofundamentadoapresen­
tadopelosEstadosACPinteressados .
6.OsEstadosACPemcausatransmitirão àComissão
asinformaçõesnecessáriasàdecisãosobreestasderroga­
ções.AComissãoexaminaestasinformações,prestando
especialatenção:
a)AsituaçãogeográficadoEstadoACPemcausa;
b)Àcompetitividade dosfornecedoreseempresáriosda
Comunidade edosEstadosACP;
c)Àpreocupaçãodeevitarumaumentoexcessivodo
custodasrealizações;
d)Àsdificuldadesdetransporteeaosatrasosdevidos
aosprazosdeentregaouaoutrosproblemasda
mesmanatureza;
e)Àtecnologiamaisapropriadaemaisbemadaptadaàs
condiçõeslocais.
7.QuandoaComunidadeparticipanofinanciamento
deacçõesdecooperaçãoregionalouinter-regional em
queintervêmpaísesterceiros,bemcomonofinancia­
mentoderealizaçõesconjuntascomoutrosmutuantes,
poderáserautorizadaaparticipaçãodepaísesterceiros
noscontratosfinanciadospelaComunidade .Artigo230?
Ospagamentossãogeralmenteefectuadossobaforma
deadiantamentos aosEstadosACPdemodoaevitar­
-lhesoencargodepré-financiamento .AComunidade
podepagardirectamenteaoscontratantes,medianteau­
torizaçãopréviadosEstadosACPinteressadoseapós
apresentaçãodoscertificadosdeconformidadeadequa­
dos.
Artigo231?
Osprocessosdeliquidação,deordemdepagamentodas
despesasdeverãorealizar-senoprazomáximode:
—doismesesparaoscontratosdefornecimentos ede
prestaçãodeserviços,
—trêsmesesparaoscontratosdeobras,
acontardadatadeaberturadocrédito.
Secção3
Concorrênciaepreferências
Artigo232°
1.Regrageral,oscontratosdeobrasedefornecimen­
tosfinanciadosatravésdosrecursosdoFundogeridos
pelaComissãosãocelebradosmedianteconcursopú­
blico.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/73
Artigo233?
1.OsEstadosACPeaComissãotomamasmedidas
apropriadasparaassegurar,emigualdadedecondições,
umaparticipaçãotãoalargadaquantopossívelnoscon­
cursosecontratosdeobrasedefornecimentos financia­
dosatravésdosrecursosdoFundogeridospelaComis­
são.Artigo235?
Tendoemvistapromoverumaparticipaçãotãoalargada
quantopossíveldasempresasnacionaisdosEstadosACP
naexecuçãodoscontratosdeobrasedefornecimentos
financiadosatravésdosrecursosdoFundogeridospela
Comissão,sãoadoptadasasmedidasseguintes:
1)Naexecuçãodeobrasdevalorinferiora4milhões
deECUs,asempresasnacionaisdosEstadosACPbe­
neficiamdeumapreferênciade10%nacomparação
deofertasdequalidadeeconómicaetécnicaequiva­
lente.Estapreferênciaéreservadaàsempresasnacio­
naisdosEstadosACP,naacepçãodalegislaçãodes­
tesEstados,sobcondiçãodeoseudomicíliofiscale
sedeprincipaldassuasactividadesseencontraremes­
tabelecidosnumEstadoACPedequeumaparteim­
portantedocapitaledosquadrossejafornecidapor
umouváriosEstadosACP;2.Estasmedidastêmnomeadamente porobjectivo:
a)Assegurar,atravésdoJornalOficialdasComunidades
EuropeiasedosjornaisoficiaisdosEstadosACP,bem
comoporqualqueroutromeiodeinformaçãoade­
quado,apublicaçãopréviadosavisosdeaberturados
concursos ;
b)Eliminarqualquerpráticadiscriminatória ouespecifi­
caçãotécnicadenaturezaaobstaraumaamplaparti­
cipaçãoemigualdadedecondições;
c)EncorajaracooperaçãoentreasempresasdosEsta­
dos-membros edosEstadosACP,designadamente
atravésdapré-qualificação edacriaçãodeagrupa­
mentos.2)Noscontratosdefornecimento,qualquerquesejao
seumontante,asempresasdosEstadosACPbenefi­
ciamdeumapreferênciade15%nacomparaçãode
ofertasdequalidadeeconómicaetécnicaequivalente .
Estapreferênciaéreservadaàsempresasnacionais
dosEstadosACPquejustifiquemumamargemsufi­
cientedevaloracrescentado .
Artigo236?
1.Paracadaoperação,oscritériosdeselecçãoda
propostaeconomicamente maisvantajosatêmemconta,
nomeadamente ,asqualificaçõeseasgarantiasapresenta­
daspelosconcorrentes ,bemcomoanaturezaeascondi­
çõesdeexecuçãodasobrasoudosfornecimentos ,o
preçodasprestações,oseucustodeutilizaçãoeoseu
valortécnico,bemcomoaprestaçãodoserviçoapós­
-vendanoEstadoACPemcausa.
2.Quando,emaplicaçãodoscritériosacimaindica­
dos,duasofertastiveremsidoreconhecidasequivalentes,
serádadapreferênciaàdaempresanacionaldeumEs­
tadoACPou,nafaltadetaloferta,àquepermitira
utilizaçãomáximadosrecursosmateriaisehumanosdos
EstadosACP.Artigo234?
Tendoemvistaassegurarumarealizaçãorápidaeeficaz
dosprojectoseprogramasdeacçãofinanciadospelaCo­
munidade :
1)Asoperações,cujocustoestimadoéinferiora4mi­
lhõesdeECUs,podemserefectuadasporadministra­
çãodirectasobreservadeaprovaçãodaComunidade
equandoexistanoEstadoACPbeneficiárioumadis­
ponibilidadesuficienteemequipamentosadequadose
empessoalqualificadonosseusserviçosnacionais;
2)Semprejuízododispostonaalínea1)organizar-se-á
umatramitaçãoaceleradadeaberturadeconcursore­
lativamenteaoscontratosdeobrasdecustoestimado
inferiora4milhõesdeECUs.
Aorganizaçãodestatramitaçãoaceleradanãoexclui
apossibilidadedeaberturadeumconcursointerna­
cional,quandoojustifiqueanaturezadostrabalhosa
executarouointeressedeumaparticipaçãoalargada;
3)Nasoperaçõesrelativasaajudasdeurgência,bem
comoparaoutrasoperaçõesemqueexisteurgência
ouquandoanatureza,aimportânciadiminuta,ouas
característicasparticularesdasobrasoufornecimentos
ojustifiquem,osEstadosACPpodem,comoacordo
daComissão,autorizaracelebraçãodecontratospor
ajustedirectooumedianteconcursolimitado.Relati­
vamenteàsajudasdeurgênciapoderá,todavia,re­
correr-seigualmenteàadministraçãodirecta.3.OsEstadosACPeaComissãovelamporquetodos
oscritériosdeselecçãosejammencionadosnoprocesso
deaberturadeconcursos .
Artigo237?
1.Ascondiçõesgeraisaplicáveisàconclusãoeàexe­
cuçãodoscontratosdeobrasefornecimentosfinancia­
dosatravésdosrecursosdosFundosgeridospelaComis­
sãosãoinscritasnoscadernosgeraisdeencargosadopta­

N?L86/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
a)Aplicarmedidasparaencorajarosoperadoreseconó­
micosprivados,queseconformemcomosobjectivos
easprioridadesdasuacooperaçãonodesenvolvi­
mento,bemcomocomasleiseregulamentosapro­
priadosdosseusEstadosrespectivos,aparticiparnos
seusesforçosdedesenvolvimento ;
b)Concederumtratamentojustoeequitativoataisin­
vestidoreseencorajarecriarcondiçõesclaraseestá­
veisquefavoreçamaparticipaçãodetaisinvestidores;
c)Manterumclimadeinvestimentoprevisíveleseguro,
enomeadamente emestaremdispostosanegociar
acordosquemelhoremesteclimaecontribuindo si­
multaneamente paraosseusinteressesmútuos;
d)Promoverumacooperaçãoefectivaentreosseusope­
radoreseconómicosrespectivos .dospordecisãodoConselhodosMinistrosnasuapri­
meirasessãoapósadatadeentradaemvigordapresente
convenção,apósparecerdoComitéACP-CEEreferido
noartigo193?
2.Atéàaplicaçãodadecisãoreferidanon?1,acon­
clusãoeexecuçãodoscontratosdeempreitadadeobras,
defornecimentos edeprestaçãodeserviçosreger-se-ão :
—nosEstadosACPpartesnaConvençãoassinadaem
Yaoundéem29deJulhode1969,pelalegislaçãoem
vigora31deJaneirode1975,
—nosoutrosEstadosACP,pelassuaslegislaçõesnacio­
naisoupelaspráticasestabelecidasemmatériade
contratosinternacionais .
Artigo238?
1.AresoluçãodosdiferendosentreaAdministração
deumEstadoACPeumempreiteiro,umfornecedorou
umprestadordeserviços,candidatoouadjudicatário ,
aquandodaconclusãoounaexecuçãodeumcontrato
financiadopeloFundoefectua-seporviadearbitragem,
nostermosdeumregulamentoprocessualadoptadopelo
ConselhodosMinistros .
2.Oregulamentoprocessualéadoptadopordecisão
doConselhodosMinistros,omaistardarnasuapri­
meirasessãoapósadatadeentradaemvigordapresente
convenção,apósparecerdoComitéACP-CEEreferido
noartigo193?
3.Atítulotransitório,eenquantonãoforaplicadaa
decisãoreferidanon?2,osdiferendosserãoresolvidosa
títulodefinitivonostermosdoregulamentodeconcilia­
çãoearbitragemdaCâmaradeComércioInternacional .
Secção4
Regimefiscaleaduaneiro
Artigo239?
OregimefiscaleaduaneiroaplicávelnosEstadosACP
aoscontratosfinanciadospelaComunidadeconstado
Protocolon?6.
TÍTULOIV
INVESTIMENTOS ,MOVIMENTOS DECAPITAIS,
ESTABELECIMENTO ESERVIÇOS
Capítulo 1
Investimentos
Artigo240?
AsPartesContratantesreconhecemaimportânciados
investimentosprivadosnapromoçãodasuacooperação
nodesenvolvimento e,nestesentido,anecessidadede
tomaremmedidasdepromoçãodetaisinvestimentos .As
PartesContratantesacordamparaesteefeito,conjuntae
solidariamente ,em:Artigo241?
1.Afimdeacelerarasuacooperaçãonodesenvolvi­
mentoeaexpensãodosinvestimentosdirectamentepro­
dutivos,asPartesContratantesacordam,utilizandoaas­
sistênciafinanceiraetécnicaconcedidanoâmbitoda
presenteconvenção,estudarasmedidasquepromovam
ummaioremaisestávelfluxodecapitaisprivadoseque
reforcem :
a)Osfinanciamentos conjuntoscomosectorprivadode
investimentosprodutivos;
b)OacessodosEstadosACPinteressadosaosmercados
financeirosinternacionais ;
c)Aactividadeeaeficáciadosmercadosfinanceirosin­
ternos.
2.Comestefim,asPartesContratantesacordamem
analisarosobstáculosdenaturezaeconómica,técnica,
jurídicaeinstitucionalqueactualmenterefreiamtalde­
senvolvimento ,bemcomoasacçõesnecessáriasparaeli­
minarestesobstáculos,norespeitopeloscompromissos
internacionais eafimdeacelerarodesenvolvimento dos
investimentosprodutivos.
Artigo242?
1.Tendoemcontaonexoexistenteentreasdecisões
deinvestimento ,acapacidadedosEstadosACPdecria­
remreceitasdeexportaçãoadequadasparaprocedera
estesinvestimentos eacapacidadedeapoiarefectiva­
mentenovosinvestimentos eosjáexistentes,aComuni­
dadedecideexplorarasviasemeioscomvistaaforne­
cer,noâmbitodacooperaçãofinanceiraetécnica:

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/75
Artigo245?
Afimdepromoveroaumentodosfluxosdeinvestimen­
tosprivados,aComunidade eosEstadosACP,emco­
operaçãocomoutrosorganismosinteressados,acordam,
noâmbitodapresenteconvenção :a)Linhasdecréditoconcebidasparaofinanciamento
dasimportaçõesdeprodutosintermediários necessá­
riosàsindústriasdeexportaçãodeumEstadoACP
requerente ;
b)Umapoioadequadoeefectivoàpromoçãodasex­
portações .
a)Encorajaracirculaçãodeinformaçõessobreaspossi­
bilidadesdeinvestimentoentreasinstituiçõesfinan­
ceirosoudefinanciamento dodesenvolvimento ,ou­
trasinstituiçõesfinanceirasespecializadas eoutrosin­
vestidoresepromotorespotenciais,atravésdaorgani­
zaçãoperiódicadereuniõessobreapromoçãodosin­
vestimentos,dadifusãoregulardeinformaçõessobre
asinstituiçõesespecializadasexistentes,financeirasou
outras,asfacilidadesqueoferecemeasrespectivas
condições,bemcomoatravésdoestabelecimento de
postosdeinformaçãonosEstadosACP;2.Tendoemcontaopapeldasinstituiçõesnacionais
definanciamento dodesenvolvimento comointermediá­
rioparaatrairofluxodoscapitaisprivadosparaaco­
operaçãonodesenvolvimento ,asPartesContratantes
acordam,atítulodecooperaçãofinanceiraetécnica,en­
corajaroestabelecimento eoreforçode:
a)Instituiçõesdefinanciamento nacionaisouregionais
paraofinanciamento dasexportaçõeseagarantia
doscréditosàexportação;
b)Mecanismosregionaisdepagamento,susceptíveisde
facilitarocomérciointra-ACP . b)Realizarumaanáliseminuciosadoaumentopotencial
líquidodosfluxosderecursosparaofinanciamento
dosinvestimentos susceptíveisderesultaremdeum
maiorrecursoaosco-financiamentos eàsempresas
comuns,tendoemcontaotrabalhorealizadopor
outrasinstituiçõeseque,emconsequência ,permita
proporàsinstituiçõesmultilaterais,regionaiseoutras
osmeiosparamelhoraremultiplicartaisacordosa
fimdeaumentarosrecursosdosEstadosACPsoba
formadeparticipações ecapitaisalongoprazo;Artigo243°
1.AsPartesContratantes afirmamanecessidadede
promoveredeprotegerosinvestimentosdecadaParte
nosterritóriosrespectivos,e,nesteâmbito,afirmama
importânciadeconcluir,noseuinteressemútuo,acordos
inter-Estadosdepromoçãoedeprotecçãodosinvesti­
mentos,acordosqueconstituamigualmenteabasede
sistemasdeseguroedegarantia.
c)Reforçar,comacontribuiçãofinanceiraetécnicada
Comunidade ,asactividadesexistentesdepromoção
dosinvestimentos privadoseuropeusnosEstados
ACP;organizardiscussõesentreosEstadosACPin­
teressadoseosinvestidoresprivadospotenciaissobre
oquadrojurídicoefinanceiroqueesteEstadoACP
ofereceouésusceptíveldeofereceraestesúltimos;2.Afimdeincitarnumamaiormedidaosinvestimen­
toseuropeusparaprojectosdedesenvolvimento iniciados
pelosEstadosACPequerevistamimportânciaparticu­
lar,aComunidadeeosEstados-membros ,porumlado,
eosEstadosACP,poroutro,podemigualmenteconcluir
acordosrelativosaprojectosespecíficosdeinteressemú­
tuo,quandoaComunidadeeosempresárioseuropeus
contribuamparaoseufinanciamento .
d)Encorajaradifusão,juntodetodasasPartesinteres­
sadas,deinformaçõessobreanaturezaeadisponibi­
lidadedasgarantiasdeinvestimentoedeesquemasde
segurosconcebidosparafacilitarosinvestimentosnos
EstadosACPedepromoveroupreparar,quandoseja
ocaso,acriaçãoouexpansãodetaismecanismonos
EstadosACPemcolaboração,senecessário,comou­
trosorganismosapropriados ;Artigo244?
1.AsPartesContratantesacordamemrealizarumes­
tudoconjuntosobreoâmbitodeaplicaçãoeosmecanis­
mosapropriadosdeumsistemacomumACP-CEEdese­
guroedegarantia,complementardossistemasnacionais
existentes,esusceptíveisdeterefeitopositivosobreo
afluxodosrecursosdosectorprivadodaComunidade
paraosEstadosACP.
2.AsPartesContratantesacordam,poroutrolado,
emexplorarautilizaçãodomercadoprivadodosseguros
paraassegurarfluxossuplementaresdecapitaisprivados
paraosEstadosACP.e)AjudaraspequenasemédiasempresasdosEstados
ACPaidentificareobterfundossobaformadepar­
ticipaçãoedeempréstimosemtermosecondições
óptimas;

N?L86/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
exameedefiniçãodeumaacçãoapropriada,noprazo
máximodedoisanosapósaentradaemvigordapre­
senteconvenção .f)Estudarosmeiosadequadosparasuperaroureduzir
oproblemadosriscosaqueestãosujeitos,nopaísde
acolhimento ,osprojectosdeinvestimentoindividuais,
viáveisedenaturezaacontribuirparaoprogresso
económico,
Capítulo2
Disposiçõesrelativasaospagamentoscorrenteseaos
movimentosdecapitaisg)AjudarosEstadosACP:
i)Amelhoraraqualidadedosestudosdeviabilidade
eapreparaçãodeprojectoscomefeitoseconómi­
cosefinanceirosapropriados;
ii)Aintroduzirumsistemaintegradodegestãodos
projectosqueabranjatodososestádiosderealiza­
çãonoâmbitodoprogramadedesenvolvimento
doEstadorespectivo.Artigo248?
Noquedizrespeitoaosmovimentosdecapitaisligados
aosinvestimentos eaospagamentoscorrentes,asPartes
Contratantesabstêm-sedetomar,nodomíniodasopera­
çõesdecâmbio,medidasincompatíveiscomassuasobri­
gaçõesresultantesdaaplicaçãodapresenteconvenção
emmatériadetrocascomerciais,deserviços,deestabele­
cimentoedecooperaçãoindustrial.Estasobrigaçõesnão
impedem,todavia,asPartesContratantesdetomarem,
porrazõesresultantesdedificuldadeseconómicassérias
oudeproblemasgravesdebalançadepagamentos,as
medidasdeprotecçãonecessárias .Artigo246°.
1.AsPartesContratantesreconhecemqueosEstados
ACPmenosdesenvolvidos ,encravadoseinsularessofrem
dedesvantagensparticularesqueostornammenosatrac­
tivosparaosinvestimentosprivados.
2.Emconsequência,asPartesContratantescompro­
metem-searealizar,logoquepossível,apósaentrada
emvigordapresenteconvençãoumestudoemconjunto
paraidentificarasmedidasespecíficascujaadopçãoé
necessáriaemrelaçãoaestesEstadosafimdemelhorar
asuacapacidadedeatracçãodeinvestimentos .Artigo249?
Relativamente àsoperaçõesdecâmbioaferentesaosin­
vestimentoseaospagamentoscorrentes,osEstados
ACP,porumlado,eosEstados-membros ,poroutro,
abstêm-se,namedidadopossível,detomarunsemrela­
çãoaosoutrosmedidasmaisdiscriminatórias oudecon­
cederumtratamentomaisfavorávelaEstadosterceiros,
devendo-seteremcontaplenamenteocarácterevolutivo
dosistemamonetáriointernacional ,aexistênciadedis­
posiçõesmonetáriasespecíficaseosproblemasdeba­
lançadepagamentos .Artigo247°.
1.Tendoemvistaumamelhorcompreensãodospro­
blemasligadosaoafluxoderecursosprivadoseauma
maioreficáciadosesforçosquevisamoseufomento,as
PartesContratantesdecidemqueaComissãoelaborará,
comasuaajuda,relatóriosregularesdeinformaçãodo
ConselhodosMinistrossobreosfluxosdeinvestimento
entreaComunidade eosEstadosACP,osempréstimos,
oscréditosdemoraeosmovimentosdecapitais.Casotaismedidasoutratamentossejaminevitáveis,se­
rãomantidosouintroduzidos emconformidade comas
regrasmonetáriasinternacionais ,devendoserfeitosto­
dososesforçosparaquesejamreduzidosaomínimoos
efeitosnegativosparaasPartesinteressadas .
2.AsPartesContratantesacordamemqueasques­
tõesrelativasàpromoçãoeàprotecçãodosinvestimen­
tosnosseusterritóriospodemserobjectodediscussõesa
níveldainstânciaapropriadadacooperaçãoACP­
-CEE,oudeconsultasentreoEstadoACPemcausaea
Comunidade ,nomeadamente quandosãorealizados
programasespecíficosdepromoçãodosinvestimentos .Artigo250?
Noperíododeduraçãodosempréstimosoudasopera­
çõesdecapitaisderiscoprevistosnoartigo194?,cada
umdosEstadosACPcompromete-seapôràdisposição :
3.Noquedizrespeitoaoconjuntodosestudosreferi­
dosnopresentecapítulo,asPartesContratantesacor­
damemrealizá-losomaisrapidamentepossívele,em
qualquercaso,noprazomáximodeumanoapósaen­
tradaemvigordapresenteconvenção.Oresultadodes­
tesestudosseráapresentadoàsPartesinteressadas,paraa)Dosbeneficiáriosreferidosnoartigo191?,asdivisas
necessáriasaoserviçodosjuros,dascomissõeseda
amortizaçãodosempréstimosedaassistênciaem
quase-capitalconcedidasparaarealizaçãodasinter­
vençõesnoseuterritório;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/77
b)DoBancoasdivisasnecessáriasparaatransferência
detodasassomasporelerecebidasemmoedasnacio­
naisequerepresentemosrendimentoseprodutoslí­
quidosdasoperaçõesdeparticipaçãodaComunidade
nocapitaldasempresas.TÍTULOV
DISPOSIÇÕES GERAISRELATIVAS AOSESTADOS
ACPMENOSDESENVOLVIDOS ,ENCRAVADOS E
INSULARES
Artigo251?
ApedidodaComunidadeoudosEstadosACP,oCon­
selhodosMinistrosprocedeaoexamedosproblemas
eventualmente suscitadospelaaplicaçãodosartigos248?,
249?e250?Alémdisso,formulaaesterespeitotodasas
recomendações úteis.Artigo255?
EspecialatençãoseráprestadaaosEstadosACPmenos
desenvolvidos ,encravadoseinsulares,emfunçãodasne­
cessidadeseproblemasespecíficosdecadaumdestestrês
gruposdepaíses,afimdequepossambeneficiarplena­
mentedaspossibilidadesoferecidaspelapresentecon­
venção.
Nesteespírito,constamdosartigosseguintesasdisposi­
çõesespecíficaseasadaptaçõesdasdisposiçõesgerais
aplicáveisatodososEstadosACP,estabelecendonosdi­
ferentesdomíniosderrogaçõesaestasdisposições .Capítulo3
Disposiçõesrelativasaoestabelecimento eaosserviços
Artigo252?
Noquedizrespeitoaoregimeaplicávelemmatériade
estabelecimento edeprestaçãodeserviços,osEstados
ACP,porumlado,eosEstados-membros ,poroutro,
concederãoumtratamentonãodiscriminatório respecti­
vamenteaosnacionaisesociedadesdosEstados-mem­
broseaosnacionaisesociedadesdosEstadosACP.To­
davia,separaumaactividadedeterminada,umEstado
ACPouumEstado-membro nãotemapossibilidadede
assegurarumtaltratamento,osEstados-membros ouos
EstadosACP,conformeocaso,nãosãoobrigadosa
concederumtaltratamentoparaestaactividadeaosna­
cionaisesociedadesdoEstadoemquestão.
Artigo253?
Paraefeitosdapresenteconvenção,porsociedadesen­
tende-se,associedadesdedireitociviloucomercial,in­
cluindoassociedadescooperativaseoutraspessoasco­
lectivasdedireitopúblicoouprivado,comexcepçãodas
sociedadessemfinslucrativos .Capítulo 1
EstadosACPmenosdesenvolvidos
Artigo256?
SeráconcedidotratamentoespecialaosEstadosACP
menosdesenvolvidos ,afimdeosajudararesolveras
gravesdificuldadeseconómicasesociaisqueentravamo
seudesenvolvimento .
Artigo257?
1.Paraefeitosdapresenteconvençãosãoconsidera­
doscomoEstadosACPmenosdesenvolvidos :
PorsociedadesdeumEstado-membro oudeumEstado
ACPentendem-seassociedadesconstituídasemconfor­
midadecomalegislaçãodeumEstado-membro oude
umEstadoACPequetêmasuasedesocial,asuaadmi­
nistraçãocentralouoseuestabelecimento principalnum
Estado-membro ounumEstadoACP;todavia,nocaso
deteremnumEstado-membro ounumEstadoACPape­
nasasedesocial,asuaactividadedeveapresentaruma
ligaçãoefectivaecontínuacomaeconomiadesteEs­
tado-membro oudesteEstadoACP.AntíguaeBarbuda
Belize
Benin
Botsuana
BurkinaFaso
Burundi
CaboVerde
RepúblicaCentrafricana
Chade
Comores
Djibouti
Dominica
Etiópia
Gâmbia
Granada
Guiné
Guiné-Bissau
GuinéEquatorial
Kiribati
Lesoto
Malawi
MaliMauritânia
Moçambique
Níger
Uganda
Ruanda
IlhasSalomão
SãoCristóvãoeNevis
SantaLúcia
SãoVicenteeGranadi­
nas
SamoaOcidentais
SãoToméePríncipe
Seychelles
SerraLeoa
Somália
Sudão
Suazilândia
Tanzânia
Togo
Tonga
Tuvalu
VanuatuArtigo254?
ApedidodaComunidadeoudosEstadosACP,oCon­
selhodosMinistrosprocedeaoexamedosproblemas
eventualmente suscitadospelaaplicaçãodosartigos252?
e253?Alémdisso,formulaaesterespeitotodasasreco­
mendaçõesúteis.

N?L86/78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
samsuperarasdificuldadeseobstáculosgeográficosque
entravamoseudesenvolvimento .
Artigo260°.
1.OsEstadosACPencravadossão:
Botsuana
BurkinaFaso
Burundi
RepúblicaCentrafricana
Chade
Lesoto
MalawiMali
Níger
Uganda
Ruanda
Suazilândia
Zâmbia
Zimbabwe
2.AlistadosEstadosACPencravadospodesermodi­
ficadapordecisãodoConselhodosMinistrosseumEs­
tadoterceiroqueseencontrenumasituaçãocomparável
aderiràpresenteconvenção .2.AlistadosEstadosACPmenosdesenvolvidospode
sermodificadapordecisãodoConselhodosMinistros:
—quandoumEstadoterceiroqueseencontranumasi­
tuaçãocomparáveladereàpresenteconvenção,
—quandoasituaçãoeconómicadeumEstadoACPse
modificademodosignificativoeduradoiro,querde
maneiraaincluí-lonacategoriadosEstadosACP
menosdesenvolvidos ,queadeixardejustificarasua
inclusãonestacategoria.
Artigo258°
Asdisposiçõesprevistasemaplicaçãodoartigo256?em
favordoEstadosACPmenosdesenvolvidos constamdos
artigosseguintes :
—Cooperaçãoagrícolaesegurançaalimentar
Primeirotravessãodoartigo36?;n?3doartigo37?
—Desenvolvimento industrial
Artigo74?
—Transportesecomunicações
Artigo93?
—Desenvolvimento docomércioedosserviços
N?3doartigo96?
—Cooperaçãoregional
Artigo111?
—Regimegeraldastrocascomerciais
Artigo142?
—Estabilizaçãodasreceitasdeexportaçãodeprodutosde
baseagrícolas
N?2ealíneac)don?3doartigo155?;n?2doar­
tigo161?;n?2doartigo162?eartigo172?
—Produtosmineiros:sistemadefinanciamento especial
(Sysmin)
Artigo180?;artigo184?
—Cooperaçãofinanceiraetécnica
Pontoi)doartigo185?;n?2,alíneac),doartigo
188?;n?2,segundotravessão,doartigo190?;n?2,
alíneac),doartigo196?;n?11doartigo197?;n?4
doartigo201?;n?6doartigo219?
—Investimentos
Artigo246?
—RegrasdeorigemArtigo261?
Asdisposiçõesestabelecidasemaplicaçãodoartigo259?
emfavordosEstadosACPencravadoscontamdosarti­
gosseguintes :
—Cooperaçãoagrícolaesegurançaalimentar
Segundotravessãodoartigo36?
—Desenvolvimento industrial
Primeiroesegundoparágrafosdoartigo74?
—Transportesecomunicações
Artigo93?
—Desenvolvimento docomércioedosserviços
N?3doartigo96?
—Cooperaçãoregional
Artigo111?
—Regimegeraldastrocascomerciais
Artigo142?
—Estabilizaçãodasreceitasdeexportaçãodeprodutosde
baseagrícolas
N?2ealíneac)don?3doartigo155?;n?2doar­
tigo161?;n?2doartigo162?
—Produtosmineiros:sistemadefinanciamento especial
(Sysmin)
Artigo180?
—Cooperaçãofinanceiraetécnica
Pontoi)doartigo185?;n?2,segundotravessão,do
artigo190?;n?11doartigo197?
—Investimentos
Artigo246?Protocolon?1:artigo29?;n?4ealíneaa)don?8do
artigo30?
Capítulo2
EstadosACPencravados
Artigo259°
Sãoprevistasdisposiçõesemedidasespecíficaspara
apoiarosEstadosACPencravadosnosesforçosquevi­

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/79
Capítulo3
EstadosACPinsulares
Artigo262?
Sãoprevistasdisposiçõesemedidasespecíficaspara
apoiarosEstadosACPinsularesnoseuesforçovisando
superarasdificuldadeseobstáculosnaturaisegeográfi­
cos,taiscomoasuadispersãoeasconsequênciasdeca­
tástrofesnaturaisqueretardamoseudesenvolvimento .
Artigo263?
1.OsEstadosACPinsularessão:
IlhaMauríciaArtigo264?
Asdisposiçõesprevistasnoartigo262?emfavordosEs­
tadosACPinsularesconstamdosartigosseguintes:
—Cooperaçãoagrícolaesegurançaalimentar
Terceirotravessãodoartigo36?
—Desenvolvimento industrial
Primeiroesegundoparágrafosdoartigo74?
—Transportesecomunicações
Artigo93?
—Desenvolvimento docomércioeserviços
N?3doartigo96?
—Cooperaçãoregional
Artigo111?
—Regimegeraldastrocascomerciais
Artigo142?
—Estabilizaçãodasreceitasdeexportaçãodeprodutosde
baseagrícolas
N?2doartigo155?;n?2doartigo161?;n?2do
artigo162?
—Produtosmineiros:sistemadefinanciamento especial
(Sysmin)
Artigo180?
—Cooperaçãofinanceiraetécnica
Pontoi)doartigo185?;n?2,segundotravessão,do
artigo190?;n?11doartigo197?
—Investimentos
Artigo246?AntíguaeBarbuda
Baamas
Barbados
CaboVerde
Comores
Dominica
IlhasFiji
Granada
Jamaica
Kiribati
Madagáscar
Papuásia-Nova GuinéSãoCristóvãoeNevis
SantaLúcia
SãoVicenteeGranadinas
SamoaOcidentais
SãoToméePríncipe
IlhasSalomão
Seychelles
Tonga
TrinidadeeTobago
Tuvalu
Vanuatu
2.AlistadosEstadosACPinsularespodesermodifi­
cadapordecisãodoConselhodosMinistros,seumEs­
tadoterceiroqueseencontranumasituaçãocomparável
aderiràpresenteconvenção.
PARTEIV
OFUNCIONAMENTO DASINSTITUIÇÕES
Capítulo 1
OConselhodosMinistros3.OConselhodosMinistrosestabeleceráoseuregu­
lamentointerno.Esteregulamentopreveráapossibili­
dadede,emcadasessãoaoConselho,seremexaminados
emprofundidadeosgrandestemasdecooperação,even­
tualmentepreparadosnostermosdodispostonon?6do
artigo269?
Artigo265?
OConselhodosMinistrospronuncia-sedecomum
acordoentreaComunidade ,porumlado,eosEstados
ACP,poroutro.Artigo267?
ApresidênciadoConselhodosMinistroséexercidasuc­
cessivamenteporummembrodoConselhodasComuni­
dadesEuropeiaseporummembrodogovernodeum
EstadoACP.Artigo266?
1.OConselhodosMinistrossópodedeliberarvalida­
mentecomaparticipaçãodemetadedosmembrosdo
ConselhodasComunidadesEuropeias,deummembro
daComissãoededoisterçosdosmembrosquerepresen­
tamosgovernosdosEstadosACP.Artigo268?
1.OConselhodosMinistrosreúne-seumavezpor
anoporiniciativadoseuPresidente.
2.OsmembrosdoConselhodosMinistrosimpedidos
decomparecerpodemfazer-serepresentar .Orepresen­
tanteexercetodososdireitosdomembrotitular.2.OConselhodosMinistrosreúne-seigualmente,
semprequenecessário,nascondiçõesfixadasnoseure­
gulamentointerno.

N?L86/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
3.Osco-presidentes ,assistidosporconselheiros,po­
demprocederregularmenteaconsultasetrocasdepon­
tosdevistaentreassessõesdoConselhodeMinistros.Capítulo2
OComitédosEmbaixadores
Artigo269°.
1.OConselhodosMinistrosprocedeperiodicamente
aoexamedosresultadosdoregimeprevistonapresente
convençãoetomaráasmedidasnecessáriasparaareali­
zaçãodosobjectivosdesta.Artigo272°.
1.OComitédosEmbaixadores mantémoConselho
dosMinistrosinformadodassuasactividades,nomeada­
mentenosdomíniosqueforamobjectodeumadelega­
çãodecompetência .ApresentaigualmenteaoConseíno
dosMinistrostodasaspropostas,resoluções,recomen­
daçõesoupareceresquejulgarnecessáriosouoportunos.
Paraesteefeito,oConselhodosMinistros,poriniciativa
deumadaspartes,examinaepodetomaremconsidera­
çãoqualquerresoluçãoourecomendaçãoadoptadaa
esterespeitopelaAssembleiaParitária.2.OComitédosEmbaixadores supervisaostrabalhos
detodososcomitésedetodososoutrosórgãosougru­
posdetrabalho,permanentesouadhoc,criadosoupre­
vistosnapresenteconvençãoouemaplicaçãodesta,a
umníveldiferentedoministerial,esubmeteperiodica­
menterelatóriosaoConselhodosMinistros. 2.AsdecisõestomadaspeloConselhodosMinistros
noscasosprevistosnapresenteconvençãosãoobrigató­
riasparaasPartesContratantes,queadoptarãoasmedi­
dasnecessáriasàrespectivaexecução.3.Paraodesempenhodassuasfunções,oComitédos
Embaixadores reúne-sepelomenosumavezdeseisem
seismeses.
3.OConselhodosMinistrospodeigualmenteformu­
larasresoluções,declarações,recomendações ouparece­
resqueconsiderarnecessáriosparaatingirosobjectivos
fixadoseparaassegurarumaaplicaçãosatisfatóriada
presenteconvenção .Artigo273?
1.ApresidênciadoComitédosEmbaixadores éexer­
cidasucessivamente porumrepresentantepermanentede
umEstados-membro ,designadopelaComunidade,epor
umchefedemissão,representantedeumEstadoACP,
designadopelosEstadosACP.4.OConselhodosMinistrospublicaráumrelatório
anualequalqueroutrainformaçãoquejulgarútil.
2.OsmembrosdoComitédeEmbaixadores impedi­
dosdecomparecerpodemfazer-serepresentar .Orepre­
sentanteexercetodososdireitosdomembrotitular.5.AComunidadeouosEstadosACPpodemsubme­
teràapreciaçãodoConselhodosMinistrostodosos
problemasquesurjamnaaplicaçãodapresenteconven­
ção.
3.OComitédosEmbaixadoresadoptaoseuregula­
mentointerno,oqualésubmetidoaoConselhodosMi­
nistrosparaaprovação. 6.OConselhodosMinistrospodecriarcomitésou
grupos,bemcomogruposdetrabalhoadhoc,encarrega­
dosdeefectuarostrabalhosqueconsiderarnecessários,
eemespecialdepreparar,seforcasodisso,assuasdeli­
beraçõessobredomíniosouproblemasespecíficosda
cooperação,nostermosdodispostonon?2doartigo
272?Capítulo3
DisposiçõescomunsaoConselhodosMinistroseao
ComitédosEmbaixadores
Artigo270°.
Semprejuízododispostonon?6doartigo269?,oCon­
selhodosMinistrospodeconfiar,duranteassuasses­
sões,agruposministeriaisrestritos,constituídosnuma
baseparitária,apreparaçãodassuasdeliberaçõesecon­
clusõessobrepontosprecisosdasuaordemdodia.Artigo274?
UmrepresentantedoBancoassisteàsreuniõesdoCon­
selhodosMinistrosoudoComitédosEmbaixadores
semprequeconstemdaordemdodiaquestõesquein­
tegremosseusdomíniosdeactuação.
Artigo275?
Osecretariado edemaistrabalhosnecessáriosaofuncio­
namentodoConselhodosMinistrosedoComitédos
Embaixadores oudeoutrosórgãosmistossãoassegura­
dos,numabaseparitária,nascondiçõesprevistasnore­
gulamentointernodoConselhodosMinistros.Artigo271?
OConselhodosMinistrospodedelegarpanedassuas
competênciasnoComitédosEmbaixadores .Nestecaso,
oComitédosEmbaixadorespronuncia-senascondições
previstasnoartigo265?

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/81
Capítulo4
AAssembleiaParitária
Artigo276°
AAssembleiaParitáriaexaminaorelatórioestabelecido
emaplicaçãodon?4doartigo269?
AAssembleiaParitáriapodeadoptarresoluçõesemmaté­
riasrelacionadascomapresenteconvençãoouporela
previstas.
Pode,paraarealizaçãodosobjectivosdapresentecon­
venção,apresentaraoConselhodosMinistrostodasas
conclusõeseformulartodasasrecomendações quecon­
siderarúteis,nomeadamente porocasiãodoexamedo
relatórioanualdoConselhodosMinistros.
Artigo277°.
1.AAssembleiaParitáriadesignaasuamesaefixao
seuregulamento .
2.AAssembleiaParitáriareúne-seduasvezesporano
emsessãoordinária,alternadamente naComunidade e
numEstadoACP.
3.AAssembleiapodecriargruposdetrabalhoadhoc
encarregadosdeefectuartrabalhospreparatóriosespecí­
ficos,poreladeterminados .
4.Osecretariado edemaistrabalhosnecessáriosao
funcionamento daAssembleiaParitáriasãoassegurados,
numabaseparitária,nascondiçõesprevistasnoregula­
mentodaAssembleiaParitária.
Capítulo5
Outrasdisposições
Artigo278°
1.Osdiferendosrelativosàinterpretaçãoouàaplica­
çãodapresenteconvençãoquesurjamentreumEstado­
-membro,váriosEstados-membros ouaComunidade,
porumlado,eumouváriosEstadosACP,poroutro,
sãosubmetidosaoConselhodosMinistros.
2.EntreassessõesdoConselhodosMinistros,taisdi­
ferendosserãosubmetidos,pararesolução,aoComité
dosEmbaixadores .3.SeoComitédosEmbaixadoresnãopudersolucio­
narodiferendo,submetê-lo-áàapreciaçãodoConselho
dosMinistros,pararesolução,nasessãoseguintedeste.
4.SeoConselhodosMinistrosnãoconseguirsolu­
cionarodiferendonodecursodestasessão,pode,ape­
didodeumadasPartesContratantes ,darinícioaum
processodebonsofícioscujoresultadolheserátransmi­
tidoporrelatório,nasuasessãoseguinte.
5.a)Naausênciaderesoluçãododiferendo,oCon­
selhodosMinistrosdaráinício,apedidodeuma
dasPartesContratantesimplicadas,aumprocesso
dearbitragem .Doisárbitrosserãodesignados,no
prazodetrintadias,pelaspartesnodiferendo,'tal
comosãodefinidasnon?1,designandocadauma
daspartesumárbitro.Estesdoisárbitrosdesigna­
rãoporseuturno,noprazodedoismeses,umter­
ceiroárbitro.Nafaltadedesignaçãodesteúltimo
noprazoprevisto,esteserádesignadopelosco­
-presidentesdoConselhodosMinistros,deentre
personalidades queofereçamtodasasgarantiasde
independência ;
b)Asdecisõesdosárbitrossãotomadaspormaioria,
regrageralnoprazodecincomeses;
c)Cadapartenodiferendoéobrigadaatomaras
medidasnecessáriasparaasseguraraaplicaçãoda
decisãodosárbitros.
Artigo279°
AsPartesContratantestudofarão,semprejuízododis­
postonapresenteconvenção,parachegaraumainter­
pretaçãocomum,quandosurjaentreaComunidadeeos
EstadosACPqualquerdivergêncianainterpretaçãodos
textosnoâmbitodeaplicaçãodapresenteconvenção .
Paraesteefeito,estesproblemasserãoobjectodeexame
conjuntotendoemvistaasuasoluçãonoâmbitodasins­
tituiçõesACP-CEE .
Artigo280°
Asdespesasdefuncionamento dasinstituiçõesprevistas
napresenteconvençãosãoasseguradasnascondiçõesde­
terminadasnoProtocolon?2.
Artigo281°
Osprivilégioseimunidadesconcedidosemconformi­
dadecomapresenteconvençãosãodefinidosnoProto­
colon?3.

N?L86/82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PARTEV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo282?
Ostratados,convenções,acordosouconvéniosconcluí­
dosentreumoumaisEstados-membros daComunidade
eumoumaisEstadosACP,qualquerquesejaasua
formaounatureza,nãoconstituirãoobstáculoàaplica­
çãodapresenteconvenção.
Artigo283?
Semprejuízodasdisposiçõesespecíficasrelativasàsrela­
çõesentreosEstadosACPeosdepartamentos franceses
ultramarinos previstasnapresenteconvenção,esta
aplica-seaosterritóriosemqueotratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiaéaplicável,nascondi­
çõesneleprevistas,porumlado,eaoterritóriodosEsta­
dosACP,poroutro.
Artigo284°.
1.QuandoumEstadoterceirodesejaraderiràComu­
nidade,esta,apartirdomomentoemquedecidiriniciar
asnegociaçõesdeadesão,informaráosEstadosACP
dessefacto.
2.AsPartesContratantesacordam,poroutrolado:
a)Emestabelecer,duranteodesenrolardasnegociações
deadesão,contactosregularesnosquais:
—aComunidade forneceaosEstadosACPtodasas
informaçõesúteissobreaevoluçãodasnegocia­
ções,
—osEstadosACPdãoaconheceràComunidade as
suaspreocupaçõeseposições,afimdequeestaas
possater,namaiormedidadopossível,emconsi­
deração;
b)Examinar,semdemora,apósaconclusãodasnego­
ciaçõesdeadesão,osefeitosdestaadesãosobrea
presenteconvençãoedarinícioàsnegociações,afim
deseconcluirumprotocolodeadesãoedeseapro­
varemasmedidasdeadaptaçãoe/outransiçãoque
venhamarevelar-senecessáriasequeserãoanexadas
aesseprotocolo,doqualfarãoparteintegrante .
3.Semprejuízodeeventuaisconvéniostransitórios
quepossamserconcluídos,asPartesContratantesrecon­
hecemqueasdisposiçõesdapresenteconvençãonãose
aplicamàsrelaçõesentreosEstadosACPeumnovoEs­
tado-membrodaComunidadeenquantooprotocolode
adesãoàpresenteconvenção,referidonaalíneab)do
n?2,nãotiverentradoemvigor.
Artigo285°
1.a)Apresenteconvençãoé,noquedizrespeitoàCo­
munidade,validamenteconcluídaemconformi­
dadecomasdisposiçõesdosTratadosCEEe
CECA.EstaconclusãoseránotificadaàsPartes.b)ApresenteconvençãoseráratificadapelosEstados
signatáriosemconformidade comasrespectivas
normasconstitucionais .
2.Osinstrumentosderatificaçãoeoactodenotifica­
çãodaconclusãodapresenteconvençãoserãodeposita­
dos,noquedizrespeitoaosEstadosACP,noSecreta­
riadodoConselhodasComunidadesEuropeiase,no
quedizrespeitoàComunidade eseusEstados-membros ,
noSecretariado dosEstadosACP.OsSecretariados in­
formarãoimediatamente osEstadossignatárioseaCo­
munidadedessefacto.
Artigo286°.
1.Apresenteconvençãoentraemvigornoprimeiro
diadosegundomêsseguinteàdataemqueforemdepo­
sitadososinstrumentosderatificaçãodosEstados-mem­
brosedepelomenosdoisterçosdosEstadosACP,bem
comooactodenotificaçãodaconclusãodapresente
ConvençãopelaComunidade .
2.OEstadoACPquenãotivercumpridoasformali­
dadesreferidasnoartigo285?àdatadaentradaemvi­
gordapresenteconvenção,comoprevistonon?1,só
podefazê-lonosdozemesesseguintesaestadataeso­
mentepodedarinícioaessasformalidadesduranteos
dozemesesseguintesaestamesmadata,salvose,antes
determinadoesteprazo,comunicaraoConselhodos
Ministrosasuaintençãodecumprirestasformalidadeso
maistardarnosseismesesseguintesaesteperíodoecom
acondiçãodeproceder,nestemesmoprazo,aodepósito
doinstrumentoderatificação .
3.ParaosEstadosACPquenãotenhamcumpridoas
formalidadesprevistasnoartigo285?àdatadeentrada
emvigordapresenteconvenção,comoprevistonon?1,
apresenteconvençãoseráaplicávelnoprimeirodiado
segundomêsseguinteaocumprimentodessasformalida­
des.
4.OsEstadosACPsignatáriosqueratifiquemapre­
senteconvençãonascondiçõesprevistasnon?2reconhe­
cemavalidadedasmedidasdeaplicaçãodapresente
convençãotomadasentreadatadasuaentradaemvigor
eadataemqueelaselhestornaaplicável,noquelhes
dizrespeito.Semprejuízodeumprazosuplementarque
lhespoderáserconcedidopeloConselhodosMinistros,
estesEstadosexecutam,omaistardarseismesesapóso
cumprimentodasformalidadesprevistasnoartigo285?,
todasasobrigaçõesquelhesincumbemnostermosda
presenteconvençãooudasdecisõesdeaplicaçãotoma­
daspeloConselhodosMinistros.
5.Oregulamentointernodasinstituiçõesconjuntas
criadaspelapresenteconvençãodeterminaráse,e,na
afirmativa,emquecondições,osrepresentantes dosEs­

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/83
tadossignatáriosque,nadatadeentradaemvigorda
presenteconvenção,nãocumpriramaindaasformalida­
desprevistasnoartigo285?,participamnaqualidadede
observadoresnoseiodestasinstituições .Asdisposições
assimaprovadassóproduzirãoefeitosatéaomomento
emqueapresenteconvençãosetornaaplicávelaestes
Estados.Estasdisposiçõesdeixamdeseraplicáveis,em
qualquercaso,nadataemque,nostermosdodisposto
non?2,oEstadoemcausadeixadepoderprocederà
ratificaçãodapresenteconvenção .
Artigo287?
1.OConselhodosMinistroséinformadodequalquer
pedidodeadesãooudeassociaçãodeumEstadoàCo­
munidade .
2.OConselhodosMinistroséinformadodequalquer
pedidodeadesãodeumEstadoaumagrupamentoeco­
nómicocompostoporEstadosACP.
Artigo288?
1.Qualquerpedidodeadesãoàpresenteconvenção
apresentadoporumpaísouterritórioreferidonaParte
IVdoTratadoequesetorneindependente élevadoao
conhecimento doConselhodosMinistros.
2.EmcasodeaprovaçãopeloConselhodosMinis­
tros,opaísemcausaadereàpresenteconvenção,me­
diantedepósitodeumactodeadesãonoSecretariadodo
ConselhodasComunidadesEuropeias,quedelereme­
teráumacópiaautenticadaaoSecretariadodoEstados
ACPeinformarádessefactoosEstadossignatários .
3.OEstadoemcausagozaráentãodosmesmosdirei­
toseficarásujeitoàsmesmasobrigaçõesqueosEstados
ACP.Asuaadesãonãopodeprejudicarasvantagensre­
sultantes,paraosEstadosACPsignatáriosdapresente
convenção,dasdisposiçõesrelativasàcooperaçãofinan­
ceiraetécnicaeàestabilizaçãodasreceitasdaexporta­
ção.
Artigo289?
1.Qualquerpedidodeadesãoàpresenteconvenção,
apresentadoporEstadocujaestruturaeconómicaepro­
duçãosejamcomparáveisàsdosEstadosACP,necessita
daaprovaçãodoConselhodosMinistros.OreferidoEs­
tadopodeaderiràpresenteconvenção,concluindoum
acordocomaComunidade .
2.OEstadoemcausagozaentãodosmesmosdireitos
eficasujeitoàmesmasobrigaçõesqueosEstadosACP.3.OacordoconcluídocomoEstadoemcausapode
todaviamencionaradataemquealgunsdestesdireitose
obrigaçõesselhetornarãoaplicáveis.
4.AadesãodoEstadoemcausanãopodeprejudicar,
todavia,asvantagensresultantes,paraosEstadosACP
signatáriosdapresenteconvenção,dasdisposiçõesrelati­
vasàcooperaçãofinanceiraetécnica,àestabilizaçãodas
receitasdeexportaçãoeàcooperaçãoindustrial.
Artigo290°.
Apartirdadatadeentradaemvigordapresentecon­
venção,ospoderesconferidosaoConselhodosMinis­
trospelasegundaConvençãoACP-CEEassinadaem
Lomé,em31deOutubrode1979,sãoexercidosname­
didadonecessárioenostermosdodispostoaesteres­
peitonaditaconvenção,peloConselhodosMinistros
instituídopelapresenteconvenção .
Artigo291°.
Aspresenteconvençãocessaráasuavigêncianotermo
deumperíododecincoanosacontarde1deMarçode
1985,istoé,em28deFevereirode1990.
Dezoitomesesantesdotermodesteperíodo,asPartes
Contratantesdarãoinícioanegociaçõestendoemvista
examinarasdisposiçõesqueregularãoposteriormente as
relaçõesentreaComunidade eosEstados-membros ,por
umlado,eosEstadosACPporoutro.
OConselhodosMinistrosadoptaráeventualmente as
medidastransitóriasnecessáriasatéàentradaemvigor
danovaConvenção .
Artigo292?
ApresenteconvençãopodeserdenunciadapelaComu­
nidadeemrelaçãoacadaEstadoACPeporcadaEstado
ACPemrelaçãoàComunidade ,medianteavisoprévio
deseismeses.
Artigo293?
Osprotocolosanexosàpresenteconvençãofazemdela
parteintegrante .
Artigo294?
Apresenteconvençãoredigidaemdoisexemplaresem
línguasalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,
italianaeneerlandesa,fazendoféqualquerdostextos,
serádepositadanosarquivosdoSecretariadodoCon­
selhodasComunidadesEuropeiasenoSecretariadodos
EstadosACP,osquaistransmitirãoumacópiaautenti­
cadaaogovernodecadaumdosEstadossignatários.

N?L86/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdenneKonvention.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdieses
Abkommengesetzt.
Ειςπίστωσητωνανωτέρω,οιυπογράφοντεςπληρεξούσιοιέθεσαντηνυπογραφήτουςκάτωαπότην
παρούσαΣύμβαση.
InwitnesswhereoftheundersignedPlenipotentiaries havesignedthisConvention .
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasdelaprésente
convention .
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalceallapresente
Convenzione .
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderdezeOver­
eenkomsthebbengesteld.
UdfærdigetiLomé,denottendedecembernittenhundredeogfireogfirs.
GeschehenzuLomeamachtenDezemberneunzehnhundertvierundachtzig .
ΈγινεστηΛομέ,στιςοκτώΔεκεμβρίουχίλιαεννιακόσιαογδόντατέσσερα.
DoneatLoméontheeighthdayofDecemberintheyearonethousandninehundredand
eighty-four .
FaitàLomé,lehuitdécembremilneufcentquatre-vingt-quatre .
FattoaLomé,l'ottodicembremillenovecentottantaquattro .
GedaanteLomé,deachtstedecembernegentienhonderd vierentachtig .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/85
PourSaMajestéleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen
ForHendesMajestætDronningenafDanmark
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland
ΓιατονΠρόεδροτηςΕλληνικήςΔημοκρατίας
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise
ForthePresidentofIreland

N?L86/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PerilPresidentedellaRepubblicaitaliana
PoursonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
ForHerMajestytheQueenoftheUnitedKingdomofGreatBritainandNorthernIreland
ForRådetogKommissionen forDeeuropæiskeFællesskaber
FürdenRatunddieKommissionderEuropäischenGemeinschaften
ΓιατοΣυμβούλιοκαιτηνΕπιτροπήτωνΕυρωπαϊκώνΚοινοτήτων
FortheCouncilandtheCommissionoftheEuropeanCommunities
PourleConseiletlaCommissiondesCommunautés européennes
PerilConsiglioelaCommissionedelleComunitàeuropee
VoordeRaadendeCommissievandeEuropeseGemeenschappen

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/87
ForHerMajestytheQueenofAntiguaandBarbuda
FortheHeadofStateoftheBahamas
FortheHeadofStateofBarbados
ForHerMajestytheQueenofBelize
PourleprésidentdelarépubliquepopulaireduBénin
ForthePresidentoftheRepublicofBotswana
Pourleprésidentduconseilnationaldelarévolution,
présidentduBurkinaFaso,chefdugouvernement

N?L86/88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PourleprésidentdelarépubliqueduBurundi
PourleprésidentdelarépubliqueunieduCameroun
ForthePresidentoftheRepublicofCapeVerde
PourleprésidentdelaRépubliqueCentrafricaine
PourleprésidentdelarépubliquefédéraleislamiquedesComores
PourleprésidentdelarépubliquepopulaireduCongo

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/89
PourleprésidentdelarépubliquedeCôte-d'Ivoire
PourleprésidentdelarépubliquedeDjibouti
FortheGovernmentoftheCommonwealth ofDominica
FortheGeneralSecretaryoftheEthiopianWorkers'Party,
ChairmanoftheProvisionalMilitaryAdministrative CouncilandoftheCouncilofMinisters
andCommander-in-Chief oftheRevolutionaryArmyofEthiopia
ForHerMajestytheQueenofFiji

N°L86/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PourleprésidentdelaRépubliquegabonaise
ForthePresidentoftheRepublicoftheGambia
FortheHeadofStateandChairmanoftheProvisionalNationalDefenceCouncilofthe
RepublicofGhana
ForHerMajestytheQueenofGrenada
PourleprésidentdelarépubliquedeGuinée

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/91
Pourleprésidentduconseild'ÉtatdelaGuinée-Bissau
PourleprésidentdelarépubliquedeGuinéeéquatoriale
ForthePresidentoftheCooperativeRepublicofGuyana
FortheHeadofStateofJamaica
ForthePresidentoftheRepublicofKenya
ForthePresidentoftheRepublicofKiribati

N?L86/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ForHisMajestytheKingoftheKingdomofLesotho
ForthePresidentoftheRepublicofLiberia
PourleprésidentdelarépubliquedémocratiquedeMadagascar
ForthePrésidentoftheRepublicofMalawi
PourleprésidentdelarépubliqueduMali
Pourleprésidentducomitémilitairedesalutnational,
chefd'EtatdelarépubliqueislamiquedeMauritanie
PourSaMajestélareinedel'îleMaurice

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/93
ForthePresidentofthePeople'sRepublicofMozambique
Pourleprésidentduconseilmilitairesuprême,
chefdel'ÉtatduNiger
FortheHeadoftheFederalMilitaryGovernmentofNigeria
ForHerMajestytheQueenofPapuaNewGuinea
PourleprésidentdelaRépubliquerwandaise
ForHerMajestytheQueenofStChristopherandNevis

N?L86/94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ForHerMajestytheQueenofSaintLucia
ForHerMajestytheQueenofSaintVincentandtheGrenadines
FortheHeadofStateofWesternSamoa
ForthePresidentoftheDemocraticRepublicofSãoToméandPrincipe
PourleprésidentdelarépubliqueduSénégal

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/95
PourleprésidentdelarépubliquedesSeychelles
ForthePresidentoftheRepublicofSierraLeone
ForHerMajestytheQueenofSolomonIslands
ForthePresidentoftheSomaliDemocraticRepublic
ForthePresidentoftheDemocraticRepublicoftheSudan
ForthePresidentoftheRepublicofSuriname

N?L86/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ForHerMajestytheQueenRegentoftheKingdomofSwaziland
ForthePresidentoftheUnitedRepublicofTanzania
PourleprésidentdelarépubliqueduTchad
PourleprésidentdelaRépubliquetogolaise
■ForHisMajestyKingTaufa'ahauTupouIVofTonga
ForthePresidentoftheRepublicofTrinidadandTobago

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/97
ForHerMajestytheQueenofTuvalu
ForthePresidentoftheRepublicofUganda
FortheGovernmentoftheRepublicofVanuatu
PourleprésidentdelarépubliqueduZaïre
ForthePresidentoftheRepublicofZambia
ForthePresidentoftheRepublicofZimbabwe

N?L86/98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PROTOCOLO N?1
relativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosoriginárioseaosmétodosdecooperação
administrativa
TÍTULOI
DEFINIÇÃODANOÇÃODEPRODUTOSORIGINÁRIOS
Artigo1°
1.ParaaplicaçãodaConvenção,esemprejuízodos
n?s3e4,sãoconsideradoscomoprodutosorigináriosde
umEstadoACP,desdequetenhamsidotransportados
directamentenostermosdoartigo5°:
a)Osprodutosinteiramenteobtidosemumoumais
EstadosACP;
b)OsprodutosobtidosemumoumaisEstadosACP,
nofabricodosquaistenhamentradoprodutosque
nãosejamosprevistosnaalíneaa),comacondição
deosditosprodutosteremsidoobjectodecomple­
mentosdefabricooudetransformações suficientes,
naacepçãodoartigo3?
2.Paraaplicaçãodon?1,osEstadosACPsãoconsi­
deradoscomoumsóterritório.
3.QuandoprodutosinteiramenteobtidosnaComuni­
dadeounospaíseseterritóriosdefinidosnanotaexpli­
cativan?10,sãoobjectodecomplementos defabricoou
detransformações emumoumaisEstadosACP,são
considerados comotendosidointeiramenteobtidosneste
ounestesEstadosACP,comacondiçãodeteremsido
transportadosdirectamentenostermosdoartigo5?
4.Oscomplementos defabricooutransformações
efectuadosnaComunidadeounospaíseseterritórios
sãoconsiderados comotendosidoefectuadosemumou
maisEstadosACP,quandoosprodutosobtidossãoulte­
riormenteobjectodecomplementos defabricooude
transformações emumoumaisEstadosACP,coma
condiçãodequetenhamsidotransportadosdirectamente
nostermosdoartigo5?
5.Paraaplicaçãodosnúmerosanteriores,esobre­
servadequetodasascondiçõesnelesprevistasseen­
contremreunidas,osprodutosobtidosemdoisoumais
EstadosACPsãoconsideradoscomoprodutosoriginá­
riosdoEstadoACPemqueserealizouoúltimocomple­
mentodefabricoouaúltimatransformação .Paraeste
efeito,nãosãoconsideradoscomplementos defabricoou
transformações osreferidosnasalineasa),b),c)ed)do
n?4doartigo3°nemaacumulaçãodestescomplemen­
tosdefabricooudestastransformações .
6.OsprodutosenumeradosnalistaCconstantedo
AnexoIVsãotemporariamente excluídosdoâmbitode
aplicaçãodopresenteprotocolo.Contudo,asdisposições
emmatériadecooperaçãoadministrativa aplicam-se,mu­
tatismutandis,aestesprodutos.Artigo2o.
Sãoconsiderados ,naacepçãodon?1,alíneaa),edo
n?3doartigo1?,comointeiramenteobtidosnumou
maisEstadosACP,naComunidadeounospaíseseterri­
tórios:
a)Osprodutosmineraisextraídosdoseusolooudo
fundodosseusmaresouoceanos;
b)Osprodutosdoreinovegetalnelescolhidos;
c)Osanimaisvivosnelesnascidosecriados;
d)Osprodutosprovenientesdeanimaisvivosnelescria­
dos;
e)Osprodutosdacaçaedapescanelespraticados;
f)Osprodutosdapescamarítimaeoutrosprodutos
extraídosdomarpelosseusnavios;
g)Osprodutosfabricadosabordodosseusnavios-fábri­
casexclusivamente apartirdosprodutosaquesere­
fereaalíneaf);
h)Osartigosusadosnelesrecolhidosqueapenaspodem
servirpararecuperaçãodematérias-primas nelesobti­
dos;
i)Osdesperdíciosprovenientesdeoperaçõesdetrans­
formaçãonelesefectuadas;
j)Asmercadoriasnelesfabricadasexclusivamente apar­
tirdosprodutosreferidosnasalíneasa)ai).
Artigo3°
1.Paraaplicaçãodon?1,alíneab),doartigo1?,são
considerados suficientes :
a)Oscomplementos defabricooutransformações que
têmporefeitoinserirasmercadoriasobtidasnuma
posiçãopautalquenãosejaadecadaumdosprodu­
tosutilizados,comexcepçãotodaviadosenumerados
nalistaAdoAnexoII,aosquaisseaplicamasdispo­
siçõesparticularesdessalista;
b)Oscomplementos defabricooutransformações enu­
meradasnalistaBdoAnexoIII.
Porsecções,capítuloseposiçõespautaisentendem-seas
secções,capítuloseposiçõesdanomenclatura doCon­
selhodaCooperaçãoAduaneiraparaaclassificaçãodas
mercadoriasnaspautasaduaneiras .
2.Semprejuízododispostonon?1esobreservadas
outrasdisposiçõesdopresentetítulo,aincorporaçãode
produtos,partesepeçasseparadasnãoorigináriosnum
produtofinaldeterminado ,sóimplicaaperdadocarác­
terorigináriodoprodutoseovalordosreferidosprodu­
tos,partesoupeçasseparadasincorporadosexcederem
5%dovalordoprodutoacabado.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/99
3.Quando,paraumdeterminadoprodutoobtido,
duasoumaisregrasdepercentagemlimitem,nalistaA
ounalistaB,ouemambas,ovalortotaldosprodutose
partesempregadossusceptíveisdeseremutilizados,ova­
lortotaldestesprodutosepartes,quetenhamounão,
noslimitesecondicõesprevistasemcadaumadasduas
listas,mudadodeposiçãopautalnodecursodoscomple­
mentosdefabrico,dastransformações oudamontagem,
nãopodeultrapassar,emrelaçãoaovalordoproduto
obtido,ovalorcorrespondente àpercentagemcomum
quandoaspercentagensforemidênticasnasduaslistas,
ou,seestaspercentagensforemdiferentes,ovalorcor­
respondenteàmaiselevadadasduas.Estasdisposições
aplicam-seigualmentequandoodispostonon?2éaplicá­
vel.
4.Paraaplicaçãodaalíneaa)don?1,oscomplemen­
tosdefabricooutransformações seguintessãosempre
consideradoscomoinsuficientesparaconferirocarácter
originário,querhajaounãomudançadeposiçãopautal:
a)Asmanipulaçõesdestinadasaasseguraraconservação
emboascondiçõesdasmercadorias (arejamento,es­
tendura,secagem,refrigeração,colocaçãoemágua
salgada,sulfuradaouadicionadadeoutrassubstân­
cias,extracçãodaspartesavariadaseoperaçõessimi­
lares);
b)Asoperaçõessimplesdelimpezadepó,decrivação,
deescolha,declassificação ,decolecção(incluindoa
composiçãodejogosdemercadorias),delavagem,de
pinturaedecorte;
c)i)Asmudançasdeembalagemeasdivisõesereu­
niõesdepacotes;
ii)Asimplescolocaçãoemgarrafas,emfrascos,em
sacos,emestojos,emcaixas,sobrepranchetas,etc.
equaisqueroutrasoperaçõessimplesdeacondi­
cionamento ;
d)Aaposição,sobreosprópriosprodutosousobreas
suasembalagens,demarcas,rótulosououtrossinais
distintivossimilares;
e)i)Asimplesmisturadeprodutosdamesmaespécie,
dosquaisumououtrodoscomponentesnão
preencheascondiçõesfixadasnopresenteproto­
coloparaserconsideradocomoorigináriodeum
EstadoACP,daComunidadeoudeumpaísou
território;
ii)Asimplesmisturadeprodutosdeespéciesdiferen­
tesdesdequeumouvárioscomponentesdamis­
turarespondamàscondiçõesestabelecidasnopre­
senteprotocoloparaseremconsideradoscomo
origináriosdeumEstadoACP,daComunidade
oudeumpaísouterritórioecomacondiçãode
queestesouestescomponentescontribuampara
determinarascaracterísticas essenciaisdoproduto
acabado;f)Asimplesreuniãodepartesdeartigos,tendoemvista
constituirumartigocompleto;
g)Aacumulaçãodeduasouváriasoperaçõesconstantes
dasalíneasa)af);
h)Oabatedeanimais.
Artigo4o.
QuandoaslistasAeBreferidasnoartigo3?prevêem
queasmercadoriasobtidasnumestadoACPsósãocon­
sideradasorigináriasseovalordosprodutosutilizados
nãoexcederumapercentagemdeterminadaemrelação
aovalordasmercadoriasobtidas,osvaloresatomarem
consideraçãoparadeterminarestapercentagemsão:
—porumlado,norespeitanteaosprodutosdequese
justificaaimportação :oseuvaloraduaneironomo­
mentodaimportação ;noquerespeitaaosprodutos
deorigemindeterminada ,oprimeiropreçoverificá­
velpagoporestesprodutosnoterritóriodaParte
Contratanteondeseefectuaofabrico,
—poroutrolado,opreçoàportadafábricadasmerca­
doriasobtidas,deduzidasasimposiçõesinternasresti­
tuídasouarestituiremcasodeexportação .
Artigo5?
1.Paraaplicaçãodosn?s1,3e4doartigo1?,são
consideradoscomotransportadosdirectamentedosEsta­
dosACPparaaComunidadeoudaComundadeoudos
paíseseterritóriosparaosEstadosACP,osprodutos
cujotransporteseefectuasempassarporterritóriosque
nãoosdaspartesconsideradas .Todaviaotransportede
produtosqueconstituemumasóremessapodeefec­
tuar-secompassagemporterritóriosquenãoosdosEs­
tadosACP,daComunidadeoudospaíseseterritórios,
eventualmente comtransbordooucolocadasementre­
postotemporariamente nestesterritórios,desdequea
travessiadestesúltimossejajustificadaporrazõesgeográ­
ficasounecessidadesdetransporte-equeosprodutos
nãotenhamaísidoutilizadosnocomércioouparacon­
sumoeque,eventualmente ,nãotenhamaísidoobjecto
deoutrasoperaçõesquenãosejamasdedescarrega­
mentoerecarregamento ouquaisqueroutrasdestinadas
aassegurarasuaconservaçãoemboascondições .
Asinterrupçõesemodificaçõesdetransportedevidasa
factosdemarouacasosdeforçamaiornãoimpedema
aplicaçãodoregimepreferencialprevistonopresente
protocolo,desdequeosprodutosnãotenhamsido,du­
ranteessasmodificaçõesouinterrupções ,comercializa­
dosoupostosaconsumoenãotenhamsidoobjectode
outrasoperaçõesquenãoasdestinadasaassegurarasua
protecçãoeasuaconservaçãoemboascondições.
2.Aprovadereuniãodascondiçõesenunciadasno
n?1éfornecidapelaapresentaçãoàsautoridadesadua­
neirascompetentesdaComunidade :

N?L86/100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
e)Seamercadoriaéfacturadanamoedadeum
outroEstado-membro daComunidade ,oestado
deimportaçãoreconheceráomontantenotificado
peloEstadoemcausa.
2.Quandoapedidododeclarantenaalfândega,um
artigodesmontadoounãomontado,abrangidopelos
capítulos84e85daNomenclatura doConselhode
CooperaçãoAduaneira,forimportadoporremessasesca­
lonadas,nascondiçõesfixadaspelasautoridadescompe­
tentes,considera-sequeconstituiumsóartigo,podendo
umúnicocertificadodecirculaçãodemercadoriasrela­
tivoaoartigocompletoserapresentadoaquandodaim­
portaçãodaprimeiraremessaparcialdoreferidoartigo.
3.Osacessórios,peçassobressalentes eferramentas
entreguesconjuntamente comummaterial,umamáquina
ouumveículocomofazendopartedoseuequipamento
normalecujopreçoestáincluídonodestesúltimosou
nãoéfacturadoàparte,sãoconsideradoscomofor­
mandoumtodocomomaterial,amáquina,oaparelho
ouoveículoconsiderado .-
4.Ossortimentos,naacepçãodaregrageraln?3da
Nomenclatura doConselhodeCooperaçãoAduaneira,
sãoconsideradoscomoorigináriosdesdequeatotali­
dadedosartigosqueentramnasuacomposiçãosejam
originários .Todavia,umsortimentocompostoporarti­
gosorigináriosenãooriginárioséconsideradooriginá­
rionoseuconjunto,desdequeovalordosartigosnão
origináriosnãoultrapasse15%dovalortotaldosorti­
mento.a)Querdeumtítulojustificativodotransporteúnicoes­
tabelecidonopaísbeneficiáriodaexportaçãoeaco­
bertodoqualseefectuouatravessiadopaísdetrân­
sito;
b)Querdeumatestadopassadopelasautoridadesadua­
neirasdopaísdetrânsito,dequeconste:
—umadescriçãoexactadasmercadorias ,
—adatadodescarregamento oudorecarregamento
dasmercadoriasou,eventualmente ,doseuem­
barqueoudoseudesembarque ,comaindicação
dosnaviosutilizados,
—acertificaçãodascondiçõesemqueseefectuoua
permanênciadasmercadorias ;
c)Quer,nasuafalta,dequaisqueroutrosdocumentos
probatórios .
TÍTULOII
MÉTODOSDECOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo6o.
1.a)Paraefeitosdopresenteprotocolo,aprovadoca­
rácterorignáriodosprodutoséfornecidapelocer­
tificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,cujo
modeloconstadoAnexoVdopresenteprotocolo;
b)Todavia,paraefeitodopresenteprotocolo,prova
docarácterorigináriodosprodutosquesão
objectodeenviospostais(incluindoasencomendas
postais),desdequesetratedeenvioscontendo
unicamenteprodutosoriginárioscujovalornão
ultrapasse2000ECUsporenvio,éfornecidapelo
formulárioEUR.2,cujomodeloconstadoAnexo
VIdopresenteprotocolo .
c)Até30deAbrilde1985inclusive,oECUautilizar
emmoedanacionaldequalquerEstado-membro
daComunidadecorrespondeaocontravalorem
moedanacionaldesseEstadoexistenteem1de
Outubrode1982.Paracadaperíodobienalse­
guinte,representaráocontravaloremmoedana­
cionaldesseEstado,doECUdoprimeirodiaútil
domêsdeOutubrodoanoqueprecedeestepe­
ríododedoisanos.
d)AComunidadepodesubstituir,senecessário,os
montantesexpressosemECUsreferidosnestear­
tigoenon?2doartigo16?,pormontantesrevis­
tos,noiníciodecadaperíodobienalseguinte,de­
vendoessesmontantessernotificadospelaComu­
nidadeaoComitédeCooperaçãoAduaneira,o
maistardarummêsantesdasuaentradaemvigor.
Estesmontantesdevemser,emqualquercaso,de
naturezaaqueovalordoslimitesexpressosna
moedanacionaldeumEstadodeterminado não
sejadiminuído .Artigo7o.
1.OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1
éemitido,aquandodaexportaçãodasmercadoriasaque
serefere,pelasautoridadesaduaneirasdoEstadoACP
deexportação .Ficaráàdisposiçãodoexportadorapartir
domomentoemqueaexportaçãoforrealmenteefec­
tuadaouestejaassegurada .
2.Atítuloexcepcional,ocertificadodecirculaçãode
mercadoriasEUR.1podeigualmenteseremitidodepois
daexportaçãodasmercadoriasaqueserefere,quando
nãoofoinaalturadestaexportação,porcausadeerros,
omissõesinvoluntáriasoucircunstâncias especiais.Neste
caso,incluiráumamençãoespecialindicandoascondi­
çõesemquefoiemitido.
3.OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1
sóéemitidoapedidoescritodoexportador .Estepedido
éfeitoatravésdoformuláriocujomodeloconstado
AnexoV,edeveserpreenchidonostermosdopresente
protocolo .
4.OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1
sópodeseremitidoseforsusceptíveldeconstituirtítulo
justificativoparaaaplicaçãodaConvenção .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/101
5.Ospedidosdecertificadosdecirculaçãodemerca­
doriasdevemserconservadosdurantepelomenostrês
anospelasautoridadesaduaneirasdopaísexportador .
Artigo8°.
1.Aemissãodocertificadodecirculaçãodemerca­
doriasEUR.1éefectuadapelasautoridadesaduaneiras
doEstadoACPdeexportação,seasmercadoriaspude­
remserconsideradascomoprodutosorigináriosnaacep­
çãodopresenteprotocolo.
2.Afimdeverificarseascondiçõesreferidasnon?1
seencontramreunidas,asautoridadesaduaneirastêma
faculdadedereclamarquaisquerdocumentosjustificati­
vosedeprocederaqualquercontroloquejulguemútil.
3.CompeteàsautoridadesaduaneirasdoEstadode
exportaçãoverificarseosformuláriosaqueserefereo
artigo9?estãodevidamentepreenchidos .Elasverificam
nomeadamente seoquadroreservadoàdesignaçãodas
mercadoriasfoipreenchidodemaneiraaexcluirqual­
querpossibilidadedeadjunçãofraudulenta .Paraeste
efeito,adesignaçãodasmercadoriasdeveserindicada
sementrelinhas .Quandooquadronãoestiverinteira­
mentepreenchido,devetraçar-seumtraçohorizontal
porbaixodaúltimalinha,riscando-seapartenão
preenchida .
4.Adatadaemissãodocertificadodeveserindicada
napartedocertificadodecirculaçãodemercadoriasre­
servadaàalfândega.
Artigo9°.
1.OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1
éredigidodeacordocomoformuláriocujomodelo
constadoAnexoVdopresenteprotocolo.Esteformulá­
rioéimpressoemumaoumaislínguasemqueaCon­
vençãofoiredigida.Ocertificadoéemitidonumadestas
línguasemconformidadecomodireitointernodoEs­
tadodeexportação .Seforescritoàmão,deveser
preenchidoatintaeemletradeimprensa.
2.Oformatodocertificadoéde210mmx297mm,
sendoadmitidaumatolerânciamáximade8mmpara
maisede5mmparamenosnoquerespeitaaocompri­
mento.Opapelautilizarédecorbranca,sempastas
mecânicas,coladoparaescritaepesandonomínimo
25g/m2.Érevistidodeumaimpressãodefundoguilho­
chada,decorverde,quetornaaparentequalquerfalsifi­
caçãopormeiosmecânicosouquímicos.
3.OsEstadosdeexportaçãopodemreservar-sea
impressãodoscertificadosouconfiá-laatipografiaspor
elesautorizadas .Nesteúltimocaso,faz-sereferênciaa
estaautorizaçãoemcadacertificado .Cadacertificado
contém,querumamençãoindicandoonomeeoende­
reçodotipógrafo,querumsinalquepermitaasuaiden­
tificação.Contémaindaumnúmerodesérie,impresso
ounão,destinadoaindividualizá-lo.Artigo10°
1.Sobaresponsabilidade doexportador,pertencea
esteouaoseurepresentantehabilitadosolicitaraemis­
sãodeumcertificadodecirculaçãodemercadorias
EUR.1.
2.Oexportador,ouoseurepresentante ,apresenta
comoseupedidotodososdocumentosjustificativos
úteis,susceptíveisdeprovarqueasmercadoriasaexpor­
tarexigemaemissãodeumcertificadodecirculaçãode
mercadoriasEUR.1.
Artigo11°.
1.OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1
deveserapresentadonumprazodedezmesesacontar
dadataemquefoiemitidopelaalfândegadoEstado
ACPdeexportaçãonaestânciaaduaneiradoEstadode
importaçãoondeasmercadoriassãoapresentadas .
2.Quandoasmercadoriaspassamporumportode
umEstadoACPoudeumpaísouterritórioquenãoo
dopaísdeorigem,umnovoprazodevalidadededez
mesescomeçaacontarapartirdadatadeaposição,na
casa7docertificadoEUR.1,pelasautoridadesaduanei­
rasdoportodetrânsito:
—damenção«trânsito»,
—donomedopaísdetrânsito,
—deumcarimbocomdata.
Esteprocessoentraemvigorapóscomunicação àCo­
missãodeumexemplardocarimboutilizado.
AComissãotransmiteestasinformaçõesàsautoridades
aduaneirasdosEstados-membros .
3.Asubstituiçãodeumoumaiscertificadosdecircu­
laçãodemercadoriasEUR.1porumoumaiscertifica­
dosEUR.1ésemprepossível,desdequesejaefectuada
naestânciaaduaneiraemqueseencontramasmercado­
rias.
Artigo12°
1.NoEstadodeimportação,ocertificadodecircula­
çãodemercadoriasEUR.1éapresentadoàsautoridades
aduaneiras,segundoasmodalidadesprevistaspelalegis­
laçãodesseEstado.Asreferidasautoridadestêmafacul­
dadedeexigirasuatradução.Podem,alémdisso,exigir
queadeclaraçãodeimportaçãosejaacompanhadapor
umadeclaraçãodoimportadoratestandoqueasmeca­
doriaspreenchemascondiçõesrequeridasparaaaplica­
çãodaConvenção .
Artigo13°
1.Oscertificadosdecirculaçãodemercadorias
EUR.1quesãoapresentados àsautoriadesaduaneiras
doEstadodeimportação,depoisdaexpiraçãodoprazo
deapresentaçãoprevistonoartigo11?,podemseracei­
tes,paraefeitosdeaplicaçãodoregimepreferencial,
quandoanãoobservânciadoprazosejadevidaaforça
maiorouacircunstâncias excepcionais .

N?L86/102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
2.Foradestescasos,asautoridadesaduaneirasdoEs­
tadodeimportaçãopodemaceitaroscertificados
quandoasmercadoriaslhestenhamsidoapresentadas
dentrodoreferidoprazo.
Artigo14?
Averificaçãodeligeirasdiscordânciasentreasmenções
inscritasnocertificadodecirculaçãodasmercadorias
EUR.1easinscritasnosdocumentosentreguesàestân­
ciaaduaneira,tendoemvistaocumprimentodasforma­
lidadesdeimportaçãodasmercadorias ,nãoimplicaipso
factoanãovalidadedocertificadosefordevidamente
estabelecidoqueesteúltimocorrespondeàsmercadorias
apresentadas .
Artigo15?
OformulárioEUR.2,cujomodeloconstadoAnexoVI,
épreenchidopeloexportador.Épreenchidonumadas
línguasemqueéredigidaaconvençãoenostermosdo
direitointernodoEstadodeexportação .Seforescritoà
mão,deveserpreenchidoatintaeemletradeimprensa.
OformulárioEUR.2éconstituídoporumasófolhade
210x148mm.Opapelautilizarédecorbranca,sem
pastasmecânicas,coladoparaescritaepesandonomí­
nimo64g/m2.
OsEstadosdeexportaçãopodemreservar-seaimpressão
dosformuláriosouconfiá-lasatipografiasporelesauto­
rizadas.Nesteúltimocaso,emcadaformuláriofar-se-à
referênciaaestaautorização .Alémdisso,cadaformulá­
riodeveconterosinaldistintivoatribuídoàtipografia
autorizada,bemcomoumnúmerodesérie,impressoou
não,destinadoaindividualizá-lo.
Estabelece-seumformulárioEUR.2paracadaremessa
postal.Depoisdeterpreenchidoeassinadooformulário,
oexportadorjunta-o,nocasoderemessasporenco­
mendapostal,aoboletimdeexpedição.Nocasodere­
messasporcartapostaloportadorinsereoformulário
dentrodaremessa.
Estasdisposiçõesnãodispensamoexportadordocum­
primentodasoutrasformalidadesprevistasnosregula­
mentosaduaneirosepostais.
Artigo16?
1.Sãoconsideradascomoprodutosoriginários,sem
necessidadedeemissãodeumcertificadodecirculação
demercadoriasEUR.1oudesepreencherumformulá­
rioEUR.2,asmercadoriasobjectodepequenasremessas
endereçadasaparticularesoucontidasnasbagagenspes­
soaisdosviajantes,desdequesetratedeimportações
desprovidasdequalquercaráctercomercial,quesejam
declaradascomocorrespondendo àscondiçõesrequeri­
dasparaaaplicaçãodestasdisposiçõesenãoexistadú­
vidaalgumaquantoàsinceridadedestadeclaração .
2.Sãoconsideradascomodesprovidasdequalquer
caráctercomercialasimportaçõesqueapresentemum
carácterocasionalerelativasunicamenteamercadoriasreservadasaousopessoaloufamiliardosdestinatários
oudosviajantes,nãodevendoestasmercadoriastradu­
zir,pelasuanaturezaequantidade,nenhumobjectivode
ordemcomercial.Alémdisso,ovalorglobaldasmerca­
doriasnãodevesersuperiora140ECUsnoquerespeita
aospequenosenvios,oua400ECUsnoquerespeitaao
conteúdodasbagagenspessoaisdeviajantes.
Artigo17°.
1.AsmercadoriasexpedidasdeumdosEstadosACP
paraumaexposiçãonumoutropaísquenãosejaumEs­
tadoACP,umEstado-membro ouumpaísouterritório
evendidasdepoisdaexposiçãoparaseremimportadas
naComunidade ,beneficiam,naimportação,dasdisposi­
çõesdaConvenção,sobreservadequesatisfaçamas
condiçõesprevistasnopresenteprotocoloparaseremre­
conhecidascomoorigináriasdeumEstadoACPedesde
quesejafeitaprova,acontentodasautoridadesaduanei­
ras,deque:
a)UmexportadorexpediuestasmercadoriasdeumEs­
tadoACPparaopaísdeexposiçãoequeaíasexpôs;
b)Esteexportadorvendeuasmercadoriasouascedeua
umdestinatárionaComunidade ;
c)Asmercadoriasforamexpedidasduranteaexposição
ouimediatamente depoisparaaComunidade,noEs­
tadoemqueforamexpedidastendoemvistaaexpo­
sição;
d)Desdeomomentoemqueforamexpedidasparaaex­
posição,asmercadoriasnãoforamutilizadasparafins
diferentesdaapresentaçãonessaexposição,
2.UmcertificadodecirulaçãodemercadoriasEUR.1
deveserapresentadonascondiçõesnormaisàsautorida­
desaduaneiras,devendoonomeeoenderçodaexposi­
çãoserindicados.Sefornecessário,podepedir-seuma
provadocumentalsuplementardanaturezadasmercado­
riasedascondiçõesemqueforamexpostas.
3.Odispostonon?1eaplicávelatodasasexposi­
ções,feirasoumanifestações análogas,decarácterco­
mercial,industrial,agrícolaouartesanal,diferentesdas
organizadasparafinsprivadosemlocaisoulojascomer­
ciaisemquetenhamporobjectoavendademercadorias
estrangeiras,eduanteasquaisasmercadoriasficamsob
controlodaalfândega.
Artigo18?
1.Quandoéemitidoumcertificadonaacepçãodo
n?2doartigo7°.,depoisdaexportaçãoefectivadasmer­
cadoriasaqueserefere,oexportadordeve,nopedido
previstonon°3doartigo7°:
—indicarolugareadatadaexpediçãodasmercado­
riasaqueserefereocertificado;

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/103
—atestarquenãofoiemitidoocertificadoEUR.1
aquandodaexportaçãodamercadoriaemquestãoe
mencionarasrazõesdestefacto.
2.Asautoridadesaduaneirassópodememitiraposte­
rioriumcertificadodecirculaçãodemercadoriaEUR.1
depoisdeteremverificadoseasindicaçõescontidasno
pedidodeexportadorsãoconformesàsdoprocessocor­
respondente .
Oscertificadosemitidosaposterioridevemconteruma
dasmençõesseguintes:«NACHTRÃGLICH AUSGE­
STELLT»,«DELIVRÉAPOSTERIORI »,«RILA­
SCIATOAPOSTERIORI »,«AFGEGEVEN APO­
STERIORI»,«ISSUEDRETROSPECTIVELY »,«UD­
STEDTEFTER0LGENDE »,«EKAO0ENEKTQN
YXTEPfiN».
Artigo19°
Emcasoderoubo,perdaoudestruiçãodeumcertifi­
cadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,oexportador
podepediràsautoridadesaduaneirasqueoemitiramum
duplicadoestabelecidocombasenosdocumentosdeex­
portaçãoqueestãonasuaposse.
Oduplicadoassimemitidodeveconterumadasmenções
seguintes:«DUPLIKAT»,«DUPLICATA »,«DUPLI­
CATO»,«DUPLICAAT »,«DUPLICATE »,«ANTI­
rPAOO».
Artigo20°
1.Quandoosn?s2,3e4doartigo1?sãoaplicados
paraefeitosdeemissãodeumcertificadodecirculação
demercadoriasEUR.1,aestânciaaduaneiracompetente
doEstadoACPemqueépedidaaemissãodoreferido
certificado,paraprodutosemcujofabricoentrarampro­
dutosprovenientesdeoutrosestadosACP,daComuni­
dadeoudospaíseseterritórios,tomaemconsideraçãoa
declaraçãocujomodeloconstadoAnexoVII,fornecida
peloexportadordoEstado,paísouterritóriodeprove­
niência,quernafacturacomercialrelativaaestesprodu­
tos,quernumanexoaestafactura.
2.Aapresentaçãodafichadeinformações,passada
nascondiçõesprevistasnoartigo21?ecujomodelo
constadoAnexoVIII,podetodaviaserpedidaaoexpor­
tadorpelaestânciaaduaneirainteressada,querpara
controlaraautenticidade earegularidadedasinforma­
çõesinscritasnadeclaraçãoprevistanon?1,querpara
obterinformaçõescomplementares .
Artigo21°.
Afichadeinformaçõesrelativaaosprodutosutilizadosé
emitidaapedidodoexportadordestesprodutos,quer
noscasosprevistosnon?2doartigo20°,querporinicia­
tivadesteexportador,pelaestânciaaduaneiracompe­
tentenoEstado,paísouterritóriodeondeestesprodu­
tosforamexportados .Éestabelecidaemdoisexempla­
res:umexemplaréentregueaorequerente,aquemper­
tencefazê-lochegar,queraoexportadordosprodutos
finalmenteobtidos,queràestânciaaduaneiraondeocer­tificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1foipedido
paraosreferidosprodutos.Osegundoexemplaréconser­
vadopeloserviçoqueoemitiudurantepelomenostrês
anos.
Artigo22°
OsEstadosACPtomamtodasasmedidasnecessárias
paraevitarqueasmercadoriastransaccionadas acoberto
deumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1e
quepermanecemduranteoseutransportenumazona
francasituadanoseuterritório,sejamaíobjectodesubs­
tituiçõesoudemanipulanções quenãosejamasdestina­
dasaassegurarasuaconservaçãoemboascondições .
Artigo23°
1.OsEstadosACPtransmitemàComissãooscunhos
doscarimbosutilizadoseosendereçosdosserviços
aduanéiroscompetentesparaemitiremoscertificadosde
circulaçãoEUR.1eprocedemaocontroloaposteriori
doscertificadosdecirculaçãoEUR.1edosformulários
EUR.2.
AComissãotransmiteestasinformaçõesàsautoridades
aduaneirasdosEstados-membros .
2.Tendoemvistaassegurarumaaplicaçãocorrecta
dopresentetítulo,osEstados-membros ,ospaíseseterri­
tórioseosEstadosACPprestam-semutuamenteassis­
tência,porintermédiodasrespectivasadministrações
aduaneiras,nocontrolodaautenticidadedoscertificados
decirculaçãodemercadoriasEUR.1edaexactidãodas
informaçõesrelativasàorigemrealdosprodutosem
causa,dasdeclaraçõesdosexportadoresqueconstam
dosformuláriosEUR.2edaautenticidade eexactidão
dasfichasdeinformaçõesreferidasnoartigo20?
Artigo24°.
Serãoaplicadassançõesaqualquerpessoaqueestabeleça
oumandeestabelecer,tendoemvistaaadmissãodeuma
mercadoriacombenefíciodoregimepreferencial,quer
umdocumentocontendoinformaçõesafimdeobterum
certificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1quer
umformulárioEUR.2contendoinformaçõesinexactas.
Artigo25°.
1.Ocontroloaposterioridoscertificadosdecircula­
çãodemercadoriasEUR.1oudosformuláriosEUR.2é
efectuadopormeioxlesondagemesemprequeasautori­
dadesaduaneirasdoEstadodeimportaçãotenhamdúvi­
dasfundadasquantoàautenticidadedodocumentoou
quantoàexactidãodasinformaçõesrelativasàorigem
realdamercadoriaemcausa.
2.Paraaplicaçãododispostonon?1,asautoridades
aduaneirasdoEstadodeimportaçãoreenviamocertifi­
cadoEUR.1ouoformulárioEUR.2,ouaindaumafo­
tocópiadestecertificadooudesteformulário,àsautori­
dadesaduaneirasdoEstadodeexportação,indicando,se

N?L86/104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
forcasodisso,osmotivosdefundooudeformaque
justificamuminquérito.JuntamaocertificadoEUR.1
ouaoformulárioEUR.2,seestativersidoapresentada,
afacturaouumacópiadesta,efornecemtodasasinfor­
maçõesquepuderemserobtidasequecriemaconvicção
dequeasmençõesinscritasnoreferidocertificadoouno
citadoformuláriosãoinexactas .
SedecidiremsuspenderaaplicaçãododispostonaCon­
venção,enquantoaguardamosresultadosdocontrolo,
asautoridadesaduaneirasdoEstadodeimportaçãofa­
cultamaoimportadorodesembargodasmercadorias,
semprejuízodasmedidasconservatóriasjulgadasnecessá­
rias.
3.Osresultadosdocontroloaposteriorisãotransmiti­
dos,numprazomáximodetrêsmeses,àsautoridades
aduaneirasdoEstadodeimportação .Devempermitirde­
terminarseocertificadodecirculaçãodemercadorias
EUR.1ouoformulárioEUR.2contestadoéaplicável
àsmercadoriasrealmenteexportadaseseestaspodem
efectivamenteserobjectodaaplicaçãodoregimeprefe­
rencial.
Quandoestascontestaçõesnãopuderemserresolvidas
entreasautoridadesaduaneirasdoEstadodeimportação
easdoEstadodeexportaçãoouquandolevantemum
problemadeinterpretaçãodopresenteProtocolo,serão
submetidasaoComitédeCooperaçãoAduaneirapre­
vistonoartigo28?
Emtodososcasos,aresoluçãodoslitígiosentreoim­
portadoreasautoridadesaduaneirasdoEstadodeim­
portaçãoreger-se-ápelalegislaçãodesteúltimo.
Artigo26°
Ocontroloaposterioridasfichasdeinformaçõesreferi­
dasnoartigo20?éefectuadonoscasosprevistosnoar­
tigo25?esegundoprocessoanálogoaosneleprevistos.
Artigo27?
Nostermosdodispostonoartigo138?daConvenção,o
ConselhodeMinistrosprocedeanualmenteousempre
queosEstadosACPouaComunidadeopedirem,ao
examedaaplicaçãodasdisposiçõesdopresenteProto­
coloedosseusefeitoseconómicostendoemvista,sene­
cessário,alterá-lasouadaptá-las.
OConselhodeMinistrostomaemconsideração ,entre
outroselementos,oimpactodaevoluçãotecnológicanas
regrasdeorigem.
Aentradaemvigordasdecisõestomadasocorreráo
maisrapidamentepossível.
Artigo28?
1.ÉinstituídoumComitédeCooperaçãoAduaneira
encarregadodeasseguraracooperaçãoadministrativa
tendoemvistaaaplicaçãocorrectaeuniformedopre­
senteprotocoloeaexecuçãodequalqueroutratarefano
domínioaduaneiroquelhesejaconfiada.2.OComitéreúne-seregularmente,designadamente
paraprepararasdecisõesdoConselhodosMinistros,em
aplicaçãodoartigo27?
3.Nascondiçõesprevistasnoartigo30?,oComité
tomaasdecisõesrespeitantesàsderrogaçõesaopresente
protocolo.
4.OComitéécomposto,porumlado,porperitos
aduaneirosdosEstados-membros eporfuncionáriosda
Comissãoresponsáveispelasquestõesaduaneirase,por
outrolado,porperitosquerepresentemosEstadosACP
eporfuncionáriosdegruposregionaisdosEstadosACP
responsáveispelasquestõesaduaneiras.OComitépode,
senecessário,recorreraperitagensadequadas .
Artigo29°.
OComitédeCooperaçãoAduaneiraexaminaráregular­
menteoimpactodaaplicaçãodasregrasdeorigemnos
EstadosACPe,emespecial,nosEstadosACPmenos
desenvolvidos ,erecomendaráaoConselhodosMinistros
asmedidasadequadas.
Artigo30°.
1.Quandoodesenvolvimento deindústriasexistentes
ouainstalaçãodenovasindústriasojustifiquem,oCo­
mitédeCooperaçãoAduaneirapodeintroduzirderroga­
çõesaopresenteprotocolo.Paraesteefeito,oEstadoou
EstadosACPinteressados,antesouaomesmotempo
quesubmetemesteassuntoaoComité,informarãoaCo­
munidadedoseupedido,pormeiodeumprocessojusti­
ficativoestabelecidonostermosdanotaexplicativa
n?11.
2.Oexamedospedidosteráemespecialconsideração :
a)Oníveldedesenvolvimento ouasituaçãogeográfica
dooudosEstadosACPinteressados ;
b)Oscasosemqueaaplicaçãodasregrasdeorigem
existentesafectariasensivelmente acapacidade,para
umaindústriaexistentenumEsdoACP,decontinuar
assuasexportaçõesparaaComunidadee,especial­
mente,noscasosemqueestaaplicaçãopudesseimpli­
carumasuspensãodeactividades;
c)Oscasosespecíficosemquesepossaclaramentede­
monstrarqueasregrasdeorigempoderiamdesenco­
rajarosinvestimentosnumadadaindústriaerelativa­
menteaosquaisumaderrogaçãoquefavorecessea
realizaçãodeumprogrammadeinvestimentospermi­
tiriasatisfazer,porfases,aestasregras.
3.Emqualquercaso,dever-se-áexaminarseasregras
emmatériadeorigemcumulativapermitemresolvero
problema.
4.Alémdisso,quandoopedidodederrogaçãosere­
fereaumEstadoACPmenosdesenvolvido,talpedido
deveserexaminadotendoespecialmente emconsidera­
ção:

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/105
a)Oimpactoeconómicoesocialdasdecisõesatomar,
nomeadamente emmatériadeemprego;
b)Anecessidadedeaplicaraderrogaçãoduranteum
períodoquetenhaemconsideraçãoasituaçãoparti­
culardoEstadoACPmenosdesenvolvido emcausae
assuasdificuldades .
5.Serádadaespecialatenção,noexamecasoacaso
dospedidos,àpossibilidadedeconferirocarácterorigi­
nárioaprodutosemcujacomposiçãoentremprodutos
origináriosdepaísesemdesenvolvimento vizinhos,ou
façampartedospaísesmenosavançadosoudepaísesem
desenvolvimento comosquaisumoumaisEstadosACP
tenhamrelaçõesespeciais,desdequepossaserestabele­
cidaumacooperaçãoadministrativasatisfatória .
6.Semprejuízododispostonosn?sla5,aderroga­
çãoseráconcedidaquandoovaloracrescentadoaos
produtosnãoorigináriosutilizadosnoounosEstados
ACPinteressadosfordepelomenos60%dovalordo
produtoacabado,desdequeaderrogaçãonãosejade
naturezaacausarumprejuízogravenumsectoreconó­
micodaComunidade oudeumoumaisEstados-mem­
bros.
7.OComitétomatodasasmedidasnecessáriaspara
quesejatomadaumadecisãoomaisrapidamentepossí­
vel,eomaistardarnoprazodetrêsmesesacontarda
apresentaçãodaquestãoàComunidade .Nafaltadede­
cisãodoComité,oComitédosEmbaixadores decidirá
noprazodeummês,acontardadataemqueaquestão
lhefoisubmetida .
8.a)Asderrogaçõessãoválidasporumperíodoade­
terminarpeloComité,queé,emregrageral,de
trêsanos.Esteperíodopoderáseralargado,nomá­
ximo,paracincoanosquandoaderrogaçãodiga
respeitoaumEstadoACPmenosdesenvolvido ;
b)Adecisãodederrogaçãopoderápreverumare­
conduçãoporumperíodomáximodedoisanos,
sempoderemcasoalgumexcederumaduração
totaldecincoanosesemquesejanecessáriaumanovadecisãodoComité,desdequeoEstadoACP
ouosEstadosACPinteressadosapresentem,três
mesesantesdotermodecadaperíodo,aprovade
quecontinuamanãopodercumprirasdisposições
dopresenteprotocoloemrelaçãoàsquaisexiste
umaderrogação .
Seforlevantadaobjecçãoemrelaçãoàprorroga­
ção,oComitéexaminaráestaobjecçãoomaisra­
pidamentepossível,edecidiráounãodeumanova
prorrogaçãodaderrogação .Procederánascondi­
çõesprevistasnon?7.Serãotomadastodasasme­
didasúteisnosentidodeevitarinterrupçõesna
aplicaçãodaderrogação;
c)Duranteosperíodosreferidosnasalíneasa)eb),o
Comitépodeprocederaumreexamedascondi­
çõesdeaplicaçãodaderrogaçãoseseverificar
umaalteraçãoimportantedoselementosdefacto
quefundamentaram asuaadopção.Nofinaldeste
exame,oComitépodemodificarostermosdasua
decisão,quantoaoâmbitodeaplicaçãodaderro­
gaçãoouquantoaqualqueroutroelementoante­
riormentefixado.
Artigo31°.
AsPartesContratantes acordamemexaminarnumcon­
textoinstitucionalapropriado,eapósaassinaturada
Convenção,qualquerpedidodederrogaçãoaopresente
protocolo,tendoemvistapermitiraentradaemvigor
dasderrogaçõesnamesmadataqueadaentradaem
vigordaConvenção .
Artigo32°
Osanexosaopresenteprotocolofazemdeleparteinte­
grante.
Artigo33?
AComunidadeeosEstadosACPtomam,noquelhes
dizrespeito,asmedidasnecessáriasàexecuçãodopre­
senteprotocolo .

N?L86/106 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOI
NOTASEXPLICATIVAS
Nota1—adartigos1?e2?
Ostermos«umoumaisEstadosACP»,«Comunidade»e«paíseseterritórios»abrangemigualmenteas
águasterritoriais .
Osnaviosqueoperamnoaltomar,incluindoosnavios-fábricas abordodosquaiséefectuadaatransfor­
maçãoouocomplementodefabricodosprodutosdasuapesca,sãoconsideradoscomofazendopartedo
territóriodooudosEstadosACP,daComunidadeoudospaíseseterritóriosaquepertencem,desdeque
reúnamascondiçõesenunciadasnanotaexplicativan?7.
Nota2—adn?1,alíneab),doartigo1?
ParadeterminarseumprodutoéorigináriodosEstadosACP,daComunidadeoudospaíseseterritórios,
nãoénecessáriosaberseaenergiaeléctrica,oscombustíveis ,asinstalaçõeseequipamentos ,asmáquinase
ferramentasutilizadosparaaobtençãodeprodutosacabados,bemcomoosprodutosutilizadosduranteo
fabricomasnãodestinadosaentrarnacomposiçãofinaldasmercadorias,sãoounãoorigináriosdepaíses
terceiros.
Nota3—adartigos1?e3?
Oscomplementos defabricooutransformações que,naacepçãodopresenteprotocolo,devemserefectua­
dosafimdeconferirocarácteroriginárioaumdadoprodutosósereferemaosprodutosnãooriginários
utilizados .
Umprodutoquetenhaadquiridoocarácteroriginárioequesejautilizadonofabricodeumoutroproduto
nãoestásujeitonemaregradamudançadeposiçãopautal,nemàsregrasdalistaAoudalistaBaplicá­
veisaoprodutoacabadonoqualéincorporado .
Nota4—adartigo1?
Quandoseaplicaumaregradepercentagemparadeterminarocarácterorigináriodeumprodutoobtido
numEstadoACP,ovaloracrescentadonasequênciadecomplementos defabricooutransformações pre­
vistasnoartigo1?correspondeaopreçoàportadafábricadoprodutoobtido,deduzidoovaloraduaneiro
dosprodutosdospaísesterceirosimportadosnaComunidadeounosEstadosACPenospaíseseterritó­
rios.
Nota5—adn?'1e3doartigo3?eadartigo4?
Aregradepercentagemconstitui,quandooprodutoestáincluídonalistaA,umcritérioadicionalaoda
mudançadeposiçãopautaldoprodutonãooriginárioeventualmenteutilizado.
Nota6—adartigo1?
Paraefeitosdeaplicaçãodasregrasdeorigem,asembalagenssãoconsideradascomoformandoumtodo
comasmercadoriasquecontêm.Todavia,estadisposiçãonãoéaplicávelàsembalagensquenãosejamde
umtipousualparaoprodutoembaladoequetenhamumvalordeutilizaçãoprópriodecarácterdurável,
independentemente dasuafunçãodeembalagem .
Nota7
Aexpressão«osseusnavios»sóéaplicávelaosnavios:
—queestãomatriculadosouregistadosnumEstado-membro ounumEstadoACP,
—quearvoramopavilhãodeumEstado-membro oudeumEstadoACP,
—quepertencem,pelomenosemmetade,anacionaisdosEstadospartenaConvençãoouaumasocie­
dadecujasedeprincipalestásituadanumdestesEstados,cujooucujosgerentes,presidentedocon­
selhodeadministração oudoconselhofiscaleamaioriadosmembrosdestesconselhossãonacionais
dosEstadospartenaConvençãoe,alémdisso,noquerespeitaàssociedadesdepessoasouàssocieda­
desderesponsabilidade limitada,pelomenosmetadedocapitalpertenceaEstadospartenaConven­
ção,acolectividadespúblicasouanacionaisdosreferidosEstados,
—cujatripulação,incluindoosoficiaissuperiores,écomposta,pelomenosem50%,pornacionaisdos
EstadospartenaConvenção .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/107
Nota8—adartigo4?
Entcnde-sepor«preçoàportadafábrica»,opreçopagoaofabricanteemcujaempresafoiefectuadoum
complementodefabricoouumatransformação queincluaovalordetodososprodutosutilizados.
Por«valoraduaneiro»entende-seodefinidopelaConvençãosobreovaloraduaneirodasmercadorias
assinadaemBruxelasa15deDezembrode1950.
Nota9—adartigo23?
Asautoridadesconsultadasfornecerãotodasasinformaçõessobreascondiçõesemqueoprodutofoi
elaborado,indicandonomeadamente ascondiçõesemqueasregrasdeorigemforamrespeitadasnosdife­
rentesEstadosACP,Estados-membros ,paíseseterritóriosinteressados .
Nota10—adn?3doartigo1?
Entende-sepor«paíseseterritórios»,naacepçãodopresenteprotocolo,ospaíseseterritóriosprevistosna
ParteIVdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia.
Nota11—adn?1doartigo30?
AfimdefacilitaroexamedospedidosdederrogaçãopeloComitédeCooperaçãoAduaneira,oEstado
ACPrequerentefornece,juntamentecomoseupedido,informaçõestãocompletasquantopossível,
designadamente sobreosseguintespontos:
—denominaçãodoprodutoacabado,
—naturezaequantidadedeprodutosorigináriosdepaísesterceiros,
—naturezaequantidadedeprodutosorigináriosdosEstadosACP,daComunidadeoudospaísese
territóriosultramarinos,ouqueaíforamtransformados ,
—métodosdefabrico,
—valoracrescentado ,
—efectivosempregadospelaempresaconsiderada,
—volumedasexportaçõesprevistasparaaComunidade,
—outraspossibilidadesdeabastecimento emmatérias-primas ,
—justificaçãodoperíodopedidoemfunçãodosesforçosenvidadosparaencontrarnovasfontesdeabas­
tecimento,
—outrasobservações .
Estasmesmasdisposiçõesaplicam-serelativamenteaeventuaisprorrogações .
Oprazoprevistonon?7doartigo30?começaacorrerapartirdaapresentaçãodaquestãoàComunidade .

N?L86/108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOII
LISTAA
Listadoscomplementos defabricooudastransformações deprodutosnãoorigináriosqueimplicamuma
mudançadeposiçãopautal,masquenãoconferemocarácterdeprodutosorigináriosaosprodutosresultan­
tesdestasoperaçõesouquesóoconferememdeterminadascondições
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
02.06Carnesemiudezas,comestíveis,de
quaisquerespécies(comexclusãodos
fígadosdeavesdecapoeira),salga­
dasouemsalmoura,secasoufuma­
dasSalga,colocaçãoemsalmoura,seca­
gemoudefumaçãodecarneemiu­
dezascomestíveisdosn?02.01e
02.04
03.02Peixeseco,salgadoouemsalmou­
ra;peixefumado,mesmocozido
antesouduranteadefumaçãoSecagem,salga,colocaçãoemsal­
mouradepeixe;defumaçãodepei­
xemesmocomcozedura
04.02Leiteenata,conservados ,concen­
tradosouaçucaradosConservação,concentraçãodoleite
oudanatadon?04.01,ouadição
deaçúcaraestesprodutos
04.03Manteiga Fabricoapartirdeleiteoudenata
04.04Queijoerequeijão Fabricoapartirdeprodutosdos
n?s04.01a04.03,inclusive
07.02Produtoshortícolascozidosounão,
congeladosCongelaçãodeprodutoshortícolas
07.03Produtoshortícolasemáguasalga­
da,sulfuradaouadicionadade
outrassubstânciasdestinadasaasse­
gurarprovisoriamente asuaconser­
vação,masnãopreparadosespecial­
menteparaconsumoimediatoColocaçãoemáguasalgadaouadi­
cionadadeoutrassubstâncias,de
produtoshortícolasdon?07.01
07.04Produtoshortícolasdessecacados ,
desidratadosouevaporados,mesmo
cortadosempedaçosoufatias,ou
aindaesmagadosoupulverizados ,
massemqualqueroutropreparoSecagem,desidratação,evaporação,
corte,esmagamento ,pulverização
dosprodutoshortícolasdosn?s
07.01a07.03,inclusive
08.10Frutas,cozidasounão,congeladas,
semadiçãodeaçúcarCongelaçãodefrutas
08.11Frutasconservadasprovisoriamente
(porexemplo,porgássulfurosoou
emáguasalgada,sulfuradaouadi­
cionadadeoutrassubstâncias),mas
imprópriasparaconsumoimediatoColocaçãoemáguasalgadaouadi­
cionadadeoutrassubstâncias,de
frutasdosn?s08.01a08.09,inclusi­
ve

31.3.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/109
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
08.12Frutassecas(comexcepçãodas
abrangidaspelosn°s08.01a08.05,
inclusive)Secagemdasfrutas
11.01Farinhasdecereais Fabricoapartirdecereais
11.02Sêmolas;grãosdecereaisdescasca­
dos,empérola,partidos,esmagados
ouemflocos,comexclusãodo
arrozdon?10.06;germesdece­
reais,inteiros,espagados,emflocos
oumoídosFabricoapartirdecereais
11.04Farinhasdoslegumesdevagem,
secos,compeendidosnon?07.05ou
dasfrutasincluídasnocapítulo8;
farinhasesêmolasdesaguedasraí­
zesetubérculoscompreendidos no
n?07.06Fabricoapartirdelegumessecosdo
n?07.05,deprodutosdon?07.06
oudefrutasdocapítulo8
11.05Farinha,sêmolaeflocosdebatataFabricoapartirdebatata
11.07Malte;mesmotorrado Fabricoapartirdecereais
11.08Amidoseféculas;inulina Fabricoapartirdecereaisdocapí­
tulo10,debatataoudeoutrospro­
dutosdocapítulo7
11.09Glútendetrigo,mesmoseco Fabricoapartirdetrigooude
farinhasdetrigo
15.01Banhaeoutrasgordurasdeporcoe
deavesdecapoeira,obtidaspor
expressão,porfusãooupelaacção
desolventesFabricoapartirdosprodutosdo
n?02.05
15.02Sebodebovinos,ovinosecaprinos,
embrutoouobtidosporfusãoou
pelaacçãodesolventescompreen­
dendoossebosdeprimeiraexpres­
sãoFabricoapartirdeprodutosincluí­
dosnosn?s02.01e02.06
15.04Gorduraseóleos,mesmorefinados,
depeixeedemamíferosmarinhosFabricoapartirdepeixesoumamí­
ferosmarinhos
15.06Outrasgorduraseóleosanimais
(óleodepédeboi,gordurasdeossos,gordurasderesíduos,etc.)Fabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo2

N?L86/110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
ex15.07 Extracçãodosprodutosdocapítulo
7e12Óleosvegetaisfixos,fluidosoucon­
cretos,embruto,purificadosou
refinados,comexclusãodosóleos
demadeiradachina,deabrasin,de
tung,decoca,deoiticica,decerade
mírica,deceradoJapão,ecom
exclusãodosóleosdestinadosausos
técnicosouindustriaisquenãoo
fabricodeprodutosalimentares
16.01 Fabricoapartirdosprodutosincluí­
dosdocapítulo2Salsichas,chouriçoseoutrosenchi­
dos,decarne,demiudezasoude
sangue
16.02Outrospreparadoseconservasde
carneoudemiudezasFabricoapartirdosprodutosdo
capítulo2
16.04Preparadoseconservas,depeixe,
compreendendo ocaviareseus
sucedâneosFabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo3
16.05Crustáceosemoluscos(compreen­
dendoosbivalves),preparadosou
emconservaFabricoapartirdosprodutosdo
capítulo3
ex17.01Açúcardebeterrabaedecanano
estadosólido,aromatizadosoucom
adiçãodecorantesFabricoapartirdeoutrosprodutos
docapítulo17cujovalornãoexce­
de30%dovalordoprodutoaca­
bado
ex17.02Outrosaçúcares,noestadosólido,
aromatizados oucomadiçãode
corantesFabricoapartirdeoutrosprodutos
docapítulo17cujovalornãoexce­
de30%dovalordoprodutoaca­
bado
ex17,02 Fabricoapartirdeprodutosde
todasaespéciesOutrosaçúcares,noestadosólido,
semadiçãodearomatizantes oude
corantes;xaropesdeaçúcar,sem
adiçãodearomatizantes oude
corantes;sucedâneosdomelnatu­
ral;açúcaresemisturascarameliza­
dos
ex17.03Melaços,aromatizadosoucomadi­
çãodecorantesFabricoapartirdeoutrosprodutos
docapítulo17cujovalornãoexce­
de30%dovalordoprodutoaca­
bado
17.04ProdutosdeconfeitariasemcacauFabricoapartirdeoutrosprodutos
docapítulo17cujoválornãoexce­
de30%dovalordoprodutoaca­
bado
18.06Chocolateeoutrospreparadosali­
mentaresquecontenhamcacauFabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo17cujovalornãoexcede30%
dovalordoprodutoacabado
ex19.02Extractosdemalte Fabricoapartirdeprodutosincluí­
dosnon?11.07

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/111
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneira DesignaçãoOperaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintes
Fabricoapartirdecereaisederiva­
dos,carneeleite,ounoqualsão
utilizadosprodutosdocapítulo17
cujovalornãoexcede30%do
valordoprodutoacabadoPreparadosparaalimentaçãode
criançasouparausosdietéticosou
culináriosquetenhamporbase
farinha,sêmola,amido,féculaou
extractosdemalte,mesmoadicio­
nadosdecacauemproporçãoinfe­
riora50%,empeso
Massasalimentícias
Tapioca,compreendendo adefécu­
ladebatata
Produtosàbasedecereaisobtidos
portratamentoemcorrentedear
ouportorrefacção(arrozexpandi­
do,corn-flakesesemelhantes)Fabricoapartirdetrigoduro
Fabricoapartirdeféculadebatata
Fabricoapartirdeprodutosque
não:
—milhodotipoZeaindurata
—trigoduro
—produtosdocapítulo17cujo
valornãoexcede30%dovalor
doprodutoacabado
—vitaminas,saisminerais,produ­
tosquímicosesubstânciasnatu­
raisououtrasoupreparadosuti­
lizadoscomoaditivos
Fabricoapartirdeprodutosincluí­
dosnocapítulo11ex19.02
19.03
19.04
19.05
19.07
19.08
20.01
20.02
20.03
20.04
ex20.05
20.06Fabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo11Pão,bolachaCapitãoeoutrospro­
dutosdepadaria,semadiçãodeaçú­
car,mel,ovos,substânciasgordas,
queijooufrutas;hóstias,incluindo
asdeusofarmacêutico,obreias,
pastassecasdefarinha,deamidoou
defécula,emfolhaseprodutos
semelhantes
Produtosdepadarianãocompreen­
didosnaposiçãoanteriorprodutos
depastelariaedaindústriadabola­
chaedosbiscoitos,mesmoadicio­
nadosdecacau,emqualquerpro­
porção
Produtoshortícolasefrutas,prepa­
radosouconservadosemvinagreou
emácidoacético,comousemsal,
especiarias,mostardaouaçúcar
Produtoshortícolaspreparadosou
conservados,semvinagrenemácido
acético
Frutascongeladasadicionadasde
açúcarConservaçãodelegumes,frescosou
congeladosouconservadosproviso­
riamenteouconservadosemvinagre
Conservaçãodelegumesfrescosou
congelados
Fabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo17cujovalornãoexcede30%
dovalordoprodutoacabado
Fabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo17cujovalornãoexcede30%
dovalordoprodutoacabado
Fabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo17cujovalornãoexcede30%
dovalordoprodutoacabadoFrutas,cascasdefrutas,plantase
partesdeplantas,preparadascom
açúcar(caldeadas,cobertasoucris­
talizadas)
Purésepastasdefrutas,compotas,
doces,geleiasemarmeladas,obti­
dosporcozedura,comousemadi­
çãodeaçúcar
Frutaspreparadasouconservadas
porqualqueroutroprocesso,com
ousemadiçãodeaçúcaroude
álcool:

N?L86/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
A.Frutasdecascarija 20.06
(cont.)Fabrico,semadiçãodeaçúcaroude
álcool,noqualsãoutilizados«produ­
tosoriginários»dosn?s08.01,08.05e
12.01cujovalorapresente,pelo
menos,60%dovalordoproduto
acabado
B.Outrasfrutas Fabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo17cujovalornãoexcede30%
dovalordoprodutoacabado
ex20.07 Fabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo1,cujovalornãoexcede30%
doprodutoacabadoSumosdefrutas(compreendendo os
mostosdeuvas),nãofermentados,
semadiçãodeálcoolcomousem
adiçãodeaçúcar
ex21.02Chicóriatorradaeseusextractos Fabricoapartirdechicóriafresca
ouseca
21.05 Fabricoapartirdeprodutosdon?
20.02Preparadosparaobtençãodecaldos
ousopas;caldosousopas,prepara­
dos;preparadosalimentarescompos­
toshomogeneizados
ex21.07Xaropesdeaçúcar,aromatizados
ouadicionadosdecoranteFabricoapartirdeprodutosdocapí­
tulo17,cujovalornãoexcede30%
dovalordoprodutoacabado
22.02Refrigerantes ,águasgasosase
mineraisaromatizados eoutras
bebidasnãoalcoólicas,comexclu­
sãodossumosdefrutasoudepro­
dutoshortícolasincluídosnon?
20.07Fabricoapartirdesumosdefru­
tas(')ounoqualsãoutilizados
produtosdocapítulo17,cujovalor
nãoexcede30°/odovalordopro­
dutoacabado
22.06 Fabricoapartirdeprodutosdosn?s
08.04,20.07,22.04ou22.05Vermuteseoutrosvinhosdeuvas
frescaspreparadoscomplantasou
matériasaromáticas
22.08 Fabricoapartirdeprodutosdosn?s
08.04,20.07,22.04ou22.05Álcooletílico,nãodesnaturadocom
umteoralcoólicoigualousuperior
a80°vol.;álcooletílicodesnatura­
docomqualquerteoralcoólico
22.09 Fabricoapartirdeprodutosdosn°s
08.04,20.07,22.04ou22.05Álcooletílico,nãodesnaturadocom
umteoralcoólicoinferiora80%
vol.;aguardentes,licoreseoutras
bebidasespirituosas;preparados
alcoólicoscompostos(designados
por«extractosconcentrados»)para
ofabricodebebidas
22.10Vinagreseseussucedâneos,para
usosalimentaresFabricoapartirdeprodutosdos
n°s08.04,20.07,22.04ou22.05
(')Estaregrasóseaplicaquandosetratedesumosdeananás,lima,«Limette»outoranja.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/113
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
ex23.03Resíduosdafabricaçãodoamidode
milho(comexclusãodaságuasde
maceraçãoconcentradas),aeteor
emproteínas,calculadosobrea
matériaseca,superiora40%,em
pesoFabricoapartirdemilhooude
farinhademilho
23.04Bagaçosdeoleaginosas,incluindoo
deazeitona,eoutrosresíduosda
extracçãodosóleosvegetais,com
exclusãodasborrasFabricoapartirdeprodutosdiver­
sos
23.07Preparadosforraginososadiciona­
dosdemelaçooudeaçúcares;
outrospreparadosdogénerodos
empregadosnaalimentaçãodeani­
maisFabricoapartirdecereaisederiva­
dos,carne,leite,açúcaremelaços
ex24.02Cigarros,charutosecigarrilhas,
tabacoparafumarFabriconoqualpelomenos70%em
quantidadeaosprodutosdon?24.01
utilizadossãoprodutosoriginários
30.03Medicamentos paraamedicina
humanaouveterináriaFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
31.05Outrosadubos;produtosdopresen­
tecapítuloemcomprimidos,pasti­
lhaseoutrasformassimilaresouem
embalagensdepesobrutonãosupe­
riora10kgFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
32.06Lacascorantes Todososfabricosapartirdematé­
riasdon?32.04ou32.05
32.07Outrasmatériascorantes;produtos
inorgânicosdotipodosutilizados
como«luminóforos »Amisturadeóxidosoudesaisdo
capítulo28commatériasdecarga,
taiscomoosulfatodebário,acré,
ocarbonatodebárioeobranco
cetim
ex33.06Águasdestiladasaromáticasesolu­
çõesaquosasdeóleosessenciais,
mesmomedicinaisFabricoapartirdeóleosessenciais
(desterpenizados ounão),líquidos
ouconcretos,eresinóides
35.05Dextrinaecolasdedextrina;ami­
doseféculas,solúveisoutorrados;
colasdeamidooudeféculaFabricoapartirdemilhooudebatata
ex35.07Preparadosutilizadosnaclarifica­
çãodacervejacompostosdepapai­
naedebentonite;preparadosde
enzimasparaadesengomagem dos
têxteisFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50°/odo
valordoprodutoacabado
37.01Chapasfotográficasepelículaspla­
nas,sensibilizadas ,nãoimpressiona­
das,comexcepçãodasdepapel,
cartãooutecidoFabricoapartirdeprodutosdon?
37.02

N?L86/114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complementodefabrioo
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
37.02Películassensibilizadas ,nãoimpres­
sionadas,perfuradasounão,em
rolosouemurasFabricoapartirdeprodutosdon?
37.01
37.04Chapas,películasefilmes,impres­
sionados,nãorevelados,negativos
oupositivosFabricoapartirdeprodutosdo
n?37.01ou37.02
38.11Desinfectantes ,insecticidas,fungici­
das,rodenticidas ,herbicidas,inibi­
doresdegerminação,reguladores
decrescimentoparaplantasepro­
dutossemelhantesqueseapresen­
temsobqualquerformaouacondi-1
cionamentoparavendaaretalho,
ounoestadodepreparadosouain­
daemartefactos,taiscomofitas,
mechasevelas,deenxofre,epapel
mata-moscasFabriconoqualsejamutilizadospro­
dutoscujovalornãoexceda50%do
valordoprodutoacabado
38.12Aprestos,mordenteseoutrosprepa­
rados,dostiposutilizadosnasindús­
triastêxtil,dopapel,docouroe
semelhantesFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
38.13Composições decapantespara
metais;fluxosparasoldareoutras
composiçõesauxiliaresparaasolda­
durademetais;pastasepóspara
soldar,constituídospormetalde
adiçãoeoutrosprodutos;composi­
çãoparaenchimentoerevestimento
doseléctrodosevaretasdesoldarFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
ex38.14Preparadosantidetonantes ,inibido­
resdeoxidação,aditivospeptizantes
eparamelhoraraviscosidade,aditi­
vosanticorrosivos eoutrosaditivos
preparadossemelhantes,paraóleos
minerais,comexclusãodosaditivos
preparadosparalubrificantesFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
tos"cujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
38.15Composições empregadascomo
aceleradoresdevulcanizaçãoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
produtoacabado
38.17Composições ecargasparaapare­
lhosextintores;granadasebombas,
extintorasFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
38.18Solventesediluentes,compostos,
paravernizesouprodutosseme­
lhantesFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/115
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
ex38.19 Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabadoProdutosquímicosepreparadosdas
indústriasquímicasoudasindústrias
conexas(compreendendo osconsti­
tuídospormisturasdeprodutos
naturais),nãoespecificados nem
compreendidos noutrasposições;
produtosresiduaisdasmesmas
industrias,nãoespecificados nem
compreendidos emoutrasposições,
comexclusãode:
—óleosdefuseleóleodeDippel
—ácidosnaftéricoseseussaisinso­
lúveisnaágua;ésteresdosáci­
dosnaftéricos
—ácidossulfonaftéricos eseussais
solúveisnaágua;ésteresdosáci­
dossulfonaftéricos
—sulfonadosdepetróleo,com
exclusãodossulfonadosdepetró­
leodemetaisalcalinos,deamó­
niooudeetanolaminas ;ácidos
sulfónicosdeóleosdeminerais
betuminosos ,tiofenadoseseus
sais
—misturasdealquilbenzenos ou
dealquilnaftalenos
—permutadoresdeiões
—catalisadores
—composiçõesabsorventespara
obtençãodovácuonostubosou
válvulaseléctricas
—cimentos,argamassasecomposi­
çõessemelhantesrefractários
—óxidosdeferroalcalinizados
paradepuraçãodosgases
—carvões(comexclusãodosin­
cluídosnasubposição38.01),
emcomposiçõesmetalografíticas
ououtras,apresentadossoba
formadepequenaschapas,bar­
rasououtrossemiprodutos
—sorbitol,comexclusãodoreferi­
donon?29.04
—águaseresíduosamoniacais
provenientesdadepuraçãodo
gásdeiluminação
ex39.02Produtosdepolimerização Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado

N°L86/116 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabadoObrasdasmatériasdosn?s39.01a
39.06inclusive,comexcluçãodos
lequeseventarolas,suasarmaçõese
partedearmaçõesedasbarbase
semelhantesparaespartilhos,vestuá­
rioeseusacessórios
Fabriconoqualsejamutilizadospro­
dutoscujovalor,comexcepçãododa
borrachanatural,nãoexceda50%do
valordoprodutoacabadoFolhas,chapasetiras,deborracha
naturalousintéticanãovulcaniza­
da,exceptoasfolhasfumadaseas
folhas-crepedosn°s40.01e40.02;
grânulosdeborrachanaturalousin­
téticaqueconstituammisturaspron­
tasparavulcanização ;misturas,
designadaspor«misturasprincipais»
(mélangesmaîtres),constituídaspor
borrachanaturalousintética,não
vulcanizada,adicionada,antesou
depoisdacoagulação,denegro-de­
-fumo(mesmocomóleosminerais)
oudeanidridosilícico(mesmocom
óleosminerais)independentemente
daformaemqueseapresentam
Courosepeles,envernizadosou
metalizadosex39.07
40.05
41.08
43.03
ex44.21
ex44.28
45.03
ex48.07
48.14Envernizamento oumetalizaçãodas
pelesdosn°s41.02a41.06,inclusive
(quenãosejampelesdemestiçosdasíndiasepelesdacabrasdasíndias,
simplesmentecurtidascomsubstâncias
vegetais,mesmoquetenhamsofrido
outrasoperações,masmanifestamente
nãoutilizáveis,talcomoseapresen­tam,paraofabricodeobrasdecou­
ro),nãoexcedendoovalordaspeles
utilizadas50%dovalordoproduto
acabado
Pelesemcabelo,emobraoucon­
feccionadasConfecçãodepelesparaadorno
efectuadasapartirdepelesem
mantas,sacos,quadrados,cruzesou
semelhantes(ex.43.02)
Fabricoapartirdepranchasnãocor­
tadasàdimensãoCaixotes,caixas,grades,barricase
embalagenssemelhantes,demadei­
ra,completos,comexcluçãodosem
painéisdefibras
Madeirapreparadaparafósforos;
cavilhasdemadeiraparacalçado
ObrasdecortiçanaturalFabricoapartirdemadeirapassada
àfieira
Fabricoapartirdeprodutosdon?
45.01
Fabricoapartirdepastadepapel
Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabadoPapelecartãosimplesmentemarca­
dos,pautadosouquadriculados
Artigosparacorrespondência :papel
decartaemblocos,sobrescritos,
cartas-postais ,bilhetes-postais não
ilustradosecartõesparacorrespon­
dência;caixas,sacosesemelhantes,
depapeloucartão,contendoum
sortidodeartigosparacorrespon­
dência

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/117
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
48.15Papelecartãonãoespecificados ,
cortados,paradeterminadosusosFabricoapartirdepastadepapel
ex48.16Caixas,sacos,cartuchoseoutras
embalagensempapelouemcartãoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
49.09Bilhetes-postais ,cartõesdefelicita­
ções,deboas-festasesemelhantes,
ilustrados,obtidosporqualquerpro­
cesso,mesmocomenfeitesouaplica­
çõesFabricoapartirdeprodutosincluí­
dosnon?49.11
49.10Calendáriosdequalquerespécie,de
papeloudecartão,compreendendo
osblocos-calendários paradesfolharFabricoapartirdeprodutosdon?
49.11
50.040Fiosdeseda,nãoacondicionados
paravendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosnãocom­
preendidosdon?50.04
50.05OFiosdeborradeseda(schappe)ou
dedesperdíciosdeborradeseda
(estopa),nãoacondicionados para
vendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosdon?
50.03
ex50.07(l)Imitaçõesdecat-gutpreparadascom
sedaFabricoapartirdeprodutosdosn°s
50.01oudon?50.03,nãocardados
nempenteados
50.07OFiosdeseda,deborradeseda
(schappe)oudedesperdíciosdebor­
radeseda(estopa),acondicionados
paravendaaretalhoFabricoapartirdosprodutosdosn°s
50.01a50.03,inclusive
50.09OTecidosdeseda,deborradeseda
(schappe)oudedesperdíciosdebor­
radeseda(estopa)Fabricoapartirdeprodutosdosn?s
50.02ou50.03
51.01(l)Fiosdefibrastêxteis,sintéticasou
artificiaiscontínuas,nãoacondicio­
nadasparavendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
(')Paraostecidosobtidosapartirdeduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesdapresentelista,quer
naposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernasposiçõesemqueseencontramclassificadososfiosdecadaumadasoutras
matériastêxteisqueentramnacomposiçãodofiomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasseo(s)
seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporados .
(2)Paraostecidosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesda
presentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecadaum
dasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentageméelevadapara:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn°sex51.01e
ex58.07;
—30%quandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplástica
artificialrevestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduas
películasdematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.

N?L86/118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
51.02O Fabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteisMonofios,lâminasouformassimi­
lares(palhaartificial)eimitaçõesde
cat-gut,dematériastêxteis,sintéti­
casounaturais
51.03O Fabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteisFiosdefibrastêxteis,sintéticasou
artificiais,contínuas,acondiciona­
dasparavendaaretalho
51.04O Fabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteisTecidosdefibrastêxteis,sintéticas
ouartificiais,contínuas(compreen­
dendoostecidosdemonofiosoude
lâminasdon°s51.01ou51.02)
52.01(')Fiosdemetalcombinadoscomfios
têxteis(fiosmetálicos),compreen­
dendoosfiostêxteisrevestidosde
metaleosfiostêxteismetalizadosFabricoapartirdeprodutosquímicos,
depastastêxteisoudefibrastêxteis
naturais,defibrastêxteissintéticase
artificiaisdescontínuas oudosseus
desperdícios,nãocardadosnempen­
teados
52.02(2)Tecidosdefiosdemetal,defiose
tecidoscommetais,oudefiostêx­
teismetalizadosdon?52.01,para
vestuário,mobiliárioeusosseme­
lhantesFabricoapartirdeprodutosquímicos,
depastastêxteisoudefibrastêxteis
naturais,defibrastêxteissintéticase
artificiaisdescontínuas oudosseus
desperdícios
53.06OFiosdelãcardada,nãoacondicio­
nadosparavendaaretalhoFabricoapartirdosprodutosdosn°s
53.01ou53.03
53.07OFiosdelãpenteada,nãoacondicio­
nadosparavendaaretalhoFabricoapartirdosprodutosdosn°s
53.01ou53.03
53.08(2) Fabricoapartirdepêlosfinosem
ramadon?53.02Fiosdepêlosfinos,cardadosou
penteados,nãoacondicionados para
vendaaretalho
53.09OFiosdepêlosgrosseirosoudecrina,
nãoacondicionados ,paravendaa
retalhoFabricoapartirdepêlosgrosseirosdo
n?53.02,oudecrinadon?05.03,bru­
tos
53.10O Fabricoapartirdeprodutosdosn?s
05.03e53.01a53.04,inclusiveFiosdelã,depêlos(finosougros­
seiros)oudecrina,acondicionados
paravendaretalho
(')Paraostecidosobtidosapartirdeduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesdapresentelista,quer
naposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernasposiçõesemqueseencontramclassificadososfiosdecadaumadasoutras
matériastêxteisqueentramnacomposiçãodofiomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasseo(s)
seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
(2)Paraostecidosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesda
presentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecadauma
dasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10°/odopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentageméelevadapara:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn?'ex51.01e
ex58.07;
—30°/oquandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplástica
artificialrevestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduas
películasdematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/119
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
53.11C)Tecidosdelãoudepêlosfinos Fabricoapartirdeprodutosdos
n?s53.01a53.05inclusive
53.12C)Tecidosdepêlosgrosseirosoude
crinaFabricoapartirdeprodutosdos
n?s53.02a53.05inclusiveouapartir
decrinadon?05.03
54.03(2)Fiosdelinhoouderami,nãoacon­
dicionadosparavendaaretalhoFabrico.apartirdeprodutosdon?
54.01,nãocardadosnempenteados,
ouapartirdeprodutosdon?54.02
54.04OFiosdelinhoouderami,acondicio­
nadosparavendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosdosn°s
54.01ou54.02
54.05(l)Tecidosdelinhoouderami Fabricoapartirdeprodutosdosn°s
54.01ou54.02
55.05OFiosdealgodão,nãoacondiciona­
dos,paravendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosdosn°s
55.01ou55.03
55.06(2)Fiosdealgodão,acondicionados ,
paravendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosdosn?s
55.01ou55.03
55.07OTecidosdealgodãoempontode
gazeFabricoapartirdosprodutosdosn?s
55.01,55.03ou55.04
55.08OTecidosdealgodão,comargolas
(«tecidosturcos»)Fabricoapartirdeprodutosdosn°s
55.01,55.03ou55.04
55.090)Outrostecidosdealgodão Fabricoapartirdeprodutosdosn°.s
55.01,55.03ou55.04
56.01Fibrastêxteis,sintéticasouartifi­
ciais,descontínuas,emramaFabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
56.02Cabosdefilamentoscontínuospara
ofabricodefibrastêxteis,sintéticas
ouartificiais,descontínuasFabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
56.03Desperdíciosdefibrastêxteis,sinté­
ticasouartificiais(contínuasou
descontínuas),emrama,compreen­
dendoosdesperdíciosdefioseas
fibrasdetrapoFabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
(')Paraostecidosobtidosapartirdeduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesdapresentelista,quer
naposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernasposiçõesemqueseencontramclassificadososfiosdecadaumadasoutras
matériastêxteisqueentramnacomposiçãodofiomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasseo(s)
seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
(2)Paraostecidosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesda
presentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecadauma
dasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentageméelevadapara:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn?'ex51.01e
ex58.07;
—30%quandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplásticaartificial
revestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduaspelículas
dematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.

N°L86/120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
56.04Fibrastêxteis,sintéticasouartifi­
ciais,descontínuasedesperdíciosde
fibrastêxteis,sintéticasouartificiais
(contínuasoudescontínuas),carda­
dos,penteadosoupreparadospor
outraformaparaafiaçãoFabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
56.050)Fiosdefibrastêxteis,sintéticasou
artificiais,descontínuas (oudedes­
perdíciosdefibrastêxteissintéticas
ouartificiais),nãoacondicionados
paravendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
56.06(')Fiosdefibrastêxteis,sintéticasou
artificiais,descontínuas (oudedes­
perdíciosdefibrastêxteis,sintéticas
ouartificiais),acondicionados para
vendaaretalhoFabricoapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
56.07OTecidosdefibrastêxteis,sintéticas
ouartificiais,descontínuosFabricoapartirdeprodutosdosn?s
56.01a56.03inclusive
57.06OFiosdejutaoudeoutrasfibrastêx­
teisliberianasdon?57.03Fabricoapartirdejutaembrutoou
deoutrasfibrastêxteisliberianasem
brutodon?57.03
ex57.07OFiodecânhamo Fabricoapartirdecânhamo,embruto
ex57.07(»)Fiosdeoutrasfibrastêxteisvegetais,
comexclusãodosfiosdecânhamoFabricoapartirdefibrastêxteisvege­
taisembrutodosn°s57.02a57.04
inclusive
ex57.07Fiosdepapel Fabricoapartirdeprodutosdocapítu­
lo47,deprodutosquímicos,depastas
têxteisoudefibrastêxteisnaturais,de
fibrassintéticaseartificiaisdescontí­
nuasoudosseusdesperdícios,não
cardadosnempenteados
57.10OTecidosdejutaoudeoutrasfibras
têxteisliberianasdon?57.03Fabricoapartirdejutaembrutoou
deoutrasfibrastêxteisliberianasdon?
57.03
ex57.11OTecidosdeoutrasfibrastêxteis
vegetaisFabricoapartirdeprodutosdosn?s
57.01,57.02,57.04oudefiosdecairo
don?57.07
(')Paraostecidosobtidosapartirdeduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesdapresentelista,quer
naposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernasposiçõesemqueseencontramclassificadososfiosdecadaumadasoutras
matériastêxteisqueentramnacomposiçãodofiomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasseo(s)
seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10°/odopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
(2)Paraostecidosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesda
presentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecadauma
dasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentageméelevadapara:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn?'ex51.01e
ex58.07;
—30%quandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplásticaartificial
revestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduaspelículas
dematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L86/121
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
ex57.11(2)Tecidosdeoutrasfibrastêxteis
vegetaisFabricoapartirdeprodutosdosn?s
57.01,57.02,57.04oudefiosdecairo
58.01C)Tapetescompontosdenóou
envolvimento ,mesmoconfecciona­
dosFabricoapartirdeprodutosdosn°s
50.01a50.03inclusive,51.01,53.01a
53.05inclusive,54.01,55.01a55.04,
inclusive,56.01a56.03inclusiveou
57.01a57.04,inclusive
58.02(')Outrostapetesmesmoconfecciona­
dos;tecidosdenominados «Kelim»
ou«Kilim»,«Scbumacks»ou«Sou­
mak»,«Caramania»esemelhantes ,
mesmoconfeccionadosFabricoapartirdeprodutosdosn°.$
50.01a50.03inclusive,51.01,53.01a
53.05inclusive,54.01,55.01a55.04
inclusive,56.01a56.03inclusive,
57.01a57.04inclusiveouapartirde
fiosdecairodon?57.07
58.04(')Veludos,pelúcias,tecidoscom
argolas,etecidosdefroco,com
exclusãodosartefactosdosn°s
55.08e58.05Fabricoapartirdeprodutosdosn?
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusive,57.01a
57.04inclusiveouapartirdeprodutos
químicosoudepastastêxteis
58.05C)Fitas,incluindoasformadasporfios
oufibrasparalelizados ecolocados
semtrama(bolducs),comexclusão
dosartefactosdon?58.06Fabricoapartirdeprodutosdosn?s
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusive,57.01a
57.04inclusiveouapartirdeprodutos
químicosoudepastastêxteis
58.06(')Etiquetas,emblemaseartefactos
semelhantes,tecidos,masnãobor­
dados,empeça,emfitaoucortadosFabricoapartirdeprodutosdosn?s
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusiveouapartir
deprodutosquímicosoudepastas
têxteis
58.07(')Fiosdefroco;fiosrevestidospor
simplesenrolamento (comexclusão
dosincluídosnon?52.01edosfios
decrinarevestidos);entrançados
empeça;outrosartigosdepassama­
nariaouornamentais,análogos,em
peça;glandes,borlas,pomponse
semelhantesFabricoapartirdeprodutosdosn?s
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusiveouapartir
deprodutosquímicosoudepastas
têxteis
58.08(')Tulesetecidosderedecomnó,
lisosFabricoapartirdeprodutosdosn?s
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusiveouapartir
deprodutosquímicosoudepastas
têxteis
58.09(')Tules,filóetecidosderedecom
nó,comdesenhos;rendas(defabri­
comanualoumecânico)empeça,
emtirasouemaplicaçõesFabricoapartirdeprodutosdosn?s
50.01a50.03inclusive,53.01e53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusiveouapartir
deprodutosquímicosoudepastas
têxteis
(')Paraosprodutosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesda
presentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecadauma
dasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentageméelevadapara:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn?!ex51.01e
ex58.07;
—30%quandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplásticaartificial
revestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduaspelículas
dematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.

N?L86/122 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
58.10Bordadosempeça,emtirasouem
aplicaçõesFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
59.01OPastas(ouates)erespectivasobras;
poeiras(tontisses)eborbotos,de
matériastêxteisFabricoquerapartirdefibrasnaturais
querapartirdeprodutosquímicosou
depastastêxteis
ex59.02(')Feltroseobrasdefeltro,comexclu­
çãodosfeltrosdeagulhamesmo
impregnadosourevestidosFabricoquerapartirdefibrasnaturais
auerapartirdeprodutosquímicosou
depastastêxteis
ex59.02(')Feltrosdeagulhamesmoimpregna­
dosourevestidosFabricoapartirdefibrasnaturaisou
deprodutosquímicosoudepastas
têxteis;fabricoapartirdefibrasoude
caboscontínuosdepolipropilenocujas
fibrassimplestêmumteorinferiora8
deniersecujovalornãoexcede40%
dovalordoprodutoacabado
59.03(')«Tecidosnãotecidos»,mesmoim­
pregnadosourevestidoserespecti­
vasobrasFabricoquerapartirdefibrasnaturais
querapartirdeprodutosquímicosou
depastastêxteis
59.04(')Cordéis,cordasecabos,entrança­
dosounãoFabricoquerapartirdefibrasnaturais
querapartirdeprodutosquímicosou
depastastêxteisoudefiosdecairodo
n?57.07
59.05ORedesfabricadascomasmatérias
compreendidas non?59.04,empeça
ouemobra;redesemobrapara
pesca,fabricadascomfios,cordéis
oucordasFabricoquerapartirdefibrasnaturais
querapartirdeprodutosquímicosou
depastastêxteisoudefiosdecairodo
n?57.07
59.060)Outrosartefactosfabricadoscom
fios,cordéis,cordasoucabos,com
excepçãodostecidosedasobrasde
tecidosFabricoquerapartirdefibrasnaturais
querapartirdeprodutosquímicosou
depastasdetêxteisoudefiosdecairo
don?57.07
59.07Tecidosrevestidosdecolaoude
matériasamiláceas,dostiposutili­
zadosemencadernação ,cartona­
gem,indústriadeartefactosdestina­
dosaacondicionamento ouusos
semelhantes (percalinarevestida,
etc.);telasparadecalqueoutrans­
parentesparadesenho;telasprepa­
radasparapintura;talagarça,mer­
limesemelhantes,paracnapelariaFabricoapartirdofio
59.08Tecidosimpregnados ,revestidosou
cobertosdederivadosdecelulose
oudeoutrasmatériasplásticasarti­
ficiaisetecidosestratificados com
essasmatériasFabricoapartirdofio
59.10C)Linóleosparaqualqueruso,corta­
dosounão;coberturasparaochão
eoutrosartefactosdeusosemelhan­
tequeconsistamnumrevestimento
aplicadosobresuportedematérias
têxteis,cortadosounãoFabricoquerapartirdefioquera
partirdefibrastêxteis
(')Paraosprodutosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesda
presentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecadauma
dasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentageméelevadapara:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn!"51.01é
ex58.07;
—30%quandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplásticaartificial
revestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduaspelículas
dematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L86/123
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
ex59.11Tecidoscomborracha,excluindoos
demalha,comexcepçãodosconsti­
tuídosportecidosdefibrastêxteis
sintéticascontínuasoudemantasde
fiosparalelizadosdefibrastêxteis
contínuas,impregnadasourecober­
tosdelátexdeborrachacontendo
empesopelomenos90%dematé­
riastêxteiseutilizadosparaofabri­
codepneumáticosouemoutros
usostécnicosFabricoapartirdefio
ex59.11Tecidoscomborracha,excluindoos
demalhaconstituídosportecidos
defibrastêxteissintéticascontínuas
oudemantasdefiosparalelizados
defibrastêxteiscontínuas,impreg­
nadasourecobertosdelátexde
borrachacontendoempesopelo
menos90%dematériastêxteisuti­
lizadosnofabricodepneusoude
outrosusostécnicosFabricoapartirdeprodutosquímicos
59.12Outrostecidos,impregnados ou
revestidos;telaspintadasparacená­
rios,fundosdeestúdioeusos
semelhantesFabricoapartirdefio
59.13(')Tecidoselásticos(excluindoosde
malha)constituídospormatérias
têxteiscombinadas comfiosde
borrachaFabricoapartirdefiosimples
59.15(')Mangueirasparabombasetubos
semelhantes,dematériastêxteis,
mesmocomarmadurasouacessó­
riosdeoutrasmatériasFabricoapartirdeprodutosdosn°s
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusivee57.01a
57.04ouapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
59.16(')Correiastransportadoras oupara
transmissãodemovimento,dematé­
riastêxteis,mesmoreforçadasFabricoapartirdeprodutosdosn°s
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusive,e57.01a
57.04ouapartirdeprodutosquímicos
oupastastêxteis
ex59.17(')Tecidoseartefactosdematérias
têxteis,parausostécnicosFabricoapartirdeprodutosdosn?
50.01a50.03inclusive,53.01a53.05
inclusive,54.01,55.01a55.04inclusi­
ve,56.01a56.03inclusivee57.01a
57.04ouapartirdeprodutosquímicos
oudepastastêxteis
(')Paraosprodutostecidosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantes
dapresentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecada
umadasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado .Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatérias.têxteis
misturadasseo(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentagem éelevadaa:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn!sex51.01e
ex58.07;
—30%quandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplástica
artificialrevestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduas
películasdematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.

N?L86/124 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
ex
Capítulo
60OMalhaerespectivosartefactoscom
exclusãodosobtidosporcosturaou
porreuniãodebocadosdemalha
(cortadosouobtidosdirectamente
emforma)Fabricoapartirdefibrasnaturais,car­
dadasoupenteadas,dematériasdos
n?s56.01a56.03inclusive,deprodu­
tosquímicosoudepastastêxteis
ex60.02Luvasesemelhantesdemalhanão
elástica,semborrachaobtidaspor
costuraoureuniãodebocadosde
malha(cortadosouobtidosdirecta­
menteemforma)Fabricoapartirdefio(2)
ex60.03Meias,peúgaseartefactosseme­
lhantes,demalhanãoelástica,sem
borracha,obtidosporcosturaou
reuniãodebocadosdemalha(cor­
tadosouobtidosdirectamente em
forma)Fabricoapartirdefio(2)
ex60.04Roupasinteriores,demalhanão
elástica,semborrachaobtidaspor
costuraoureuniãodebocadosde
malha(cortadosouobtidosdirecta­
menteemforma)Fabricoapartirdefios(2)
ex60.05Vestuárioexterior,respectivosaces­
sórioseoutrasobras,demalhanão
elástica,semborrachaobtidopor
costuraoureuniãodebocadosde
malha(cortadosouobtidosdirecta­
menteemforma)Fabricoapartirdefios(2)
ex60.06Tecidosempeçaeoutrosartefactos
demalhaelásticaedemalha
borracha,compreendendo asjoa­
lheiraseasmeiasparavarizes,obti­
dosporcosturaoureuniãodeboca­
dosdemalha(cortadosouobtidos
directamenteemforma)Fabricoapartirdefios(2)
ex61.01Vestuárioexteriorparahomense
rapazes,comexclusãodosequipa­
mentosantifogoemtecidosrevesti­
dosporumarolhadepoliesteralu­
minizadaFabricoapartirdefios(2)
ex61.01Equipamentos antifogorevestidos
porumafolhadepoliesteralumini­
zadaFabricoapartirdetecidosnãoim­
pregnadoscujovalornãoexcede
40%dovalordoprodutoacabado(2)
(')Paraosprodutosnacomposiçãodosquaisentramduasoumaismatériastêxteis,devemseraplicadascumulativamente asdisposiçõesconstantesda
presentelista,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadoofiomisturado,quernaposiçãoemqueseencontraclassificadootecidodecadauma
dasmatériastêxteisqueentramnacomposiçãodotecidomisturado.Estaregranãoseaplica,noentanto,aumaoumaismatériastêxteismisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%dopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
Estapercentageméelevadapara:
—20%quandosetratedefiosdepoliuretanasegmentadacomsegmentosflexíveisdepoliester,mesmorevestidos,compreendidos nosn?sex51.01e
ex58.07;
—30%quandosetratedefiosformadosdeumnúcleoqueconsiste,quernumatinafinadealumínio,quernumapelículadematériaplásticaartificial
revestidaounãodepódealumínio,sendoestenúcleoinseridoporcolagem,comaajudadeumacolatransparenteoudecor,entreduaspelículas
dematériaplásticaartificial,deumalargurade5mmnomáximo.
(2)Asguarniçõeseosacessóriosutilizados(exceptoosforroseasentretelas),quemudemdeposiçãopautal,nãoimplicamaperdadocarácteroriginário
doprodutoobtidoseoseupesonãoultrapassar10°/odopesoglobaldetodasasmatériasincorporadas .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/125
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
ex61.02Vestuárioexteriorparasenhoras,
raparigasecrianças,nãobordados,
comexclusãodosequipamentos
antifogorevestidosporumafolha
depoliesteraluminizadaFabricoapartirdefios(')
ex61.02Equipamentos antifogoemtecidos
revestidosdeumafolhadepoliester
aluminizadaFabricoapartirdetecidosnãoim­
pregnadoscujovalornãoexcede
40o/odovalordoprodutoacabado(')
ex61.02Vestuárioexteriorparasenhoras,
raparigasecrianças,bordadosFabricoapartirdetecidosnãoborda­
doscujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
61.03Roupasinterioresparahomense
rapazes,compreendendo colarinhos,
peitilhosepunhosFabricoapartirdefios(')
61.04Roupasinterioresparasenhoras,
raparigasecriançasFabricoapartirdefios(')
ex61.05Lençosdeassoaredebolso,não
bordadosFabricoapartirdefiossimples
crus(')(2)
ex61.05Lençosdeassoaredebolso,borda­
dosFabricoapartirdetecidosnãoborda­
doscujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado(')
ex61.06Xailes,lençosparaopescoçoou
paraosombroscachecóisecache­
nés,mantilhas,véuseartefactos
semelhantes,nãobordadosFabricoapartirdefiossimplescrusde
fibrastêxteisnaturaisoudefibrastêx­
teissintéticaseartificiaisdescontínuas
ouseusdesperdíciosouapartirde
produtosquímicosoudepastastêx­
teis(')
ex61.06Xailes,lençosparaopescoçoou
paraosombros,cachecóisoucacbe­
nés,mantilhas,véuseartefactos
semelhantes,bordadosFabricoapartirdetecidosnãoborda­
doscujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado(')
61.07Gravatas Fabricoapartirdefios(')
61.09Espartilhos,cintas,cintas-espartilhos ,
suspensóriosparavestuário,suspen­
sóriosparaseios,ligaseartefactos
semelhantes,detecidos,compreen­
dendoosdemalha,mesmoelásticosFabricoapartirdefios(')
ex61.10Luvas,meias,peúgaseartefactos
semelhantes,exceptoosdemalha
elástica,comexclusãodosequipa­
mentosantifogoemtecidosrevesti­
dosporumarolhadepoliesteralu­
minizadaFabricoapartirdefios(')
(')Asguarniçõeseosacessóriosutilizados(exceptoosforroseasentretelas),quemudemdeposiçãopautal,nãoimplicamaperdadocarácteroriginário
doprodutoobtidoseoseupesonãoultrapassar 10°/odopesoglobaldetodasasmatériastêxteisincorporadas .
(2)Relativamenteaosprodutosemcujacomposiçãoentramduasoumaismatériastêxteis,estaregranãoseaplicaaumaoumaismatériasmisturadasse
o(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%detodasasmatériastêxteisincorporadas .

N?L86/126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneira Designação
ex61.10Equipamentos antifogoemtecidos
revestidosporumafolhadepolies­
teraluminizadaFabricoapartirdetecidosnão
impregnadoscujovalornãoexcede
40%dovalordoprodutoacabado(')
ex61.11Outrosacessóriosdevestuáriocon­
feccionados :sovacos,chumaçose
ombreiras,cintosecinturões,rega­
los,mangasprotectoras,etc.,à
excepçãodoscolarinhos,golas,
cabeções,gargantilhas,aplicações
dequalquerespécie(nós,rosetas,
etc.),peitilhos,folhos,punhos,e
outrosenfeitessemelhantespara
vestuáriofeminino,exteriorouinte­
rior,bordadosFabricoapartirdefios(')
ex61.11Colarinhos,golas,cabeções,gar­
gantilhas,aplicaçõesdequalquer
espécie(nós,rosetas,etc.),peitilhos,
folhos,punhos,eoutrosenfeites
semelhantesparavestuáriofemini­
no,exteriorouinterior,bordadosFabricoapartirdetecidosnãoborda­
doscujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado(')
62.01Cobertoresemantas Fabricoapartirdefiocrudoscapítu­
los50a56(2)inclusive
ex62.02Roupasdecama,demesa,detou­
cador,decopaoudecozinha;cor­
tinasecortinadoseoutrosartefac­
tosparaguarniçãodeinteriores,
nãobordadosFabricoapartirdefiosimplesecru(2)
ex62.02Roupasdecama,demesa,detou­
cador,decopaoudecozinha;cor­
tinasecortinadoseoutrosartefac­
tosparaguarniçãodeinteriores,
bordadosFabricoapartirdetecidosnãoborda­
doscujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
62.03Sacosesimilaresparaembalagem Fabricoapartirdeprodutosquímicos,
pastastêxteisoudefibrastêxteisnatu­
rais,defibrastêxteissintéticaseartifi­
ciaisoudosseusdesperdícios(2)
62.04Encerados,velasparaembarcações ,
toldos,tendaseartigosdecampis­
moFabricoapartirdefiosimplescru(2)
ex62.05Outrosartefactosconfeccionados ,
compreendendo osmoldespara
vestuário,comexclusãodosleques
eventarolas,suasarmaçõesepartes
dearmaçõesFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
64.01Calçadocomsolaexterioreparte
superiordeborrachaoudematéria
plásticaartificialFabricoapartirdeconjuntosfor­
madosporpartessuperioresdecal­
çadofixadasàspalmilhasoua
outraspartesinferioresedesprovi­
dosdesoladequalquermatéria,
quenãoometal
(')Asguarniçõeseosacessóriosutilizados(exceptoosforrosedasentretelas),quemudemdeposiçãopautal,nãoimplicamaperdadocarácteroriginário
doprodutoobtido,seoseupesonãoultrapassar10%dopesoglobaldetodasasmatériasincorporadas .
(2)Relativamente aosprodutosemcujacomposiçãoentramduasoumaismatériastêxteis,estaregranãoseaplicaaumaoumaismatériastêxteis
misturadasseo(s)seu(s)peso(s)nãoexceder(em)10%detodasasmatériastêxteisincorporadas .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/127
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
64.02Calçadocomsolaexteriordecouro
natural,artificialoureconstituinte ,
calçadocomsolaexteriorde
borrachaoudematériaplásticaarti­
ficialnãocompreendidanon?64.01Fabricoapartirdeconjuntosfor­
madosporpartessuperioresdecal­
çadofixadasàspalmilhasouaou­
traspartesinferioresedesprovidos
desoladequalquermatériaquenão
ometal
64.03Calçadodemadeiraoucomsola
exteriordemadeiraoudecortiçaFabricoapartirdeconjuntosfor­
madosporpartessuperioresdecal­
çadofixadasàspalmilhasouaou­
traspartesinferioresedesprovidos
desoladequalquermatériaquenão
ometal
64.04Calçadocomsolaexteriordeoutras
matérias(corda,cartão,tecido,fel­
tro,trança,etc.)Fabricoapartirdeconjuntosfor­
madosporpartessuperioresdecal­
çadofixadasàspalmilhasouaou­
traspartesinferioresedesprovidos
desoladequalquermatériaquenão
ometal
65.03Chapéuseoutrosartefactosdeuso
semelhantedefeltro,obtidosdas
clochesedosdiscosdon?65.01,
guarnecidosounãoFabricoapartirdefibrastêxteis(')
65.05Chapéuseoutrosartefactosdeuso
semelhante (compreendendo as
redesparaocabelo),demalhaou
confeccionados comtecido,rendas
oufeltro(empeçasmasnãoem
tiras),guarnecidosounãoFabricoapartirdefiosoudefibras
têxteis(')
66.01Guarda-chuvas ,guarda-sóisesom­
brinhas,compreendendo asbenga­
las-guarda-chuvas eosguarda-sóis­
-toldosesemelhantesFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
ex70.07Vidrovazadooulaminado,estirado
ousoprado,emchapas(mesmodes­
bastadasoupolidas)deformanão
quadradanemrectangularouainda
recurvadooutrabalhadoporqual­
queroutraforma(biselado,gravado
etc.);vidrosisolantesdeparedes
múltiplasFabricoapartirdevidroestirado,
vazadooulaminadodosn?s70.04a
70.06inclusive
70.08Vidrodesegurança,temperadoou
constituídoporduasoumaisfolhas
contracoladas ,mesmotrabalhadoFabricoapartirdevidroestirado,
vazadooulaminadodosn?s70.04a
70.06inclusive
70.09Espelhosdevidro,emolduradosou
não,compreendendo osespelhos
retrovisoresFabricoapartirdevidroestirado,
vazadooulaminadodosn?s70.04a
70.06inclusive
(>)Asguarniçõeseosacessóriosutilizados(exceptoosforroseasentretelas),quemudemdeposiçãopautal,náoimplicamaperdadocarácteroriginário
doprodutoobtidoseoseupesonãoultrapassar10%dopesoglobaldetodasasmatériasincorporadas .

N°L86/128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
71.15Obrasdepérolasnaturais,degemas
edepedrassintéticasoureconstituí­
dasFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
73.07Ferromacioeaçoemblooms,bi­
letes,brameselargets;ferromacioe
aço,simplesmente desbastadosà
forjaoupormartelagem(esboços
deforja)Fabricoapartirdaprodutosdon?
73.06
73.08Esboçosemrolos,parachapas,fer­
romaciooudeaçoFabricoapartirdeprodutosdon?
73.07
73.09Chapagrossa(largesplats),deferro
maciooudeaçoFabricoapartirdeprodutosdon°
73.07ou73.08
73.10Barrasdeferromaciooudeaço,
laminadasouobtidasporextursão,
aquente,ouforjados(compreen­
dendoofio-máquina);barrasde
ferromaciooudeaço,obtidasou
completamente acabadasafrio;bar­
rasocasdeaçoparaperfuraçãode
minasFabricoapartirdosprodutosincluí­
dosnon?73.07
73.11Perfisdeferromaciooudeaço,
laminadosouobtidosporextursão,
aquente,forjadosouaindaobtidos
oucompletamente acabadosafrio;
estacas-pranchas deferromacioou
deaço,mesmoperfuradasoufor­
madasporelementosreunidosFabricoapartirdeprodutosincluí­
dosdosn°s73.07a73.10inclusive,
73.12ou73.13
73.12Arcodeferromaciooudeaço,
laminadoaquenteouafrioFabricoapartirdeprodutosdosn°s
73.07a73.09inclusive,ou73.13
73.13Chapasdeferromaciooudeaço,
laminadaaquenteouafrioFabricoapartirdeprodutosdosn°s
73.07a73.09inclusive»
73.14Fiodeferromaciooudeaço,mes­
morevestido,comexclusãodofios
isoladosparausoseléctricosFabricoapartirdeprodutosdon?
73.10
73.16Elementosdeviasférreas,deferro
fundido,ferromaciooudeaço;
carris,contracarris,agulhas,cróci­
mas,cruzamentos emudançasde
vias,alavancasparafazeragulhas,
cremalheiras ,travessas,éclissesecal­
çosdetrilho,chapasdeassentamen­
to,chapasdeapertarechapas,bar­
raseoutraspeçasespecialmente
concebidasparafixar,juntarou
manteradistânciaentreoscarrisFabricoapartirdeprodutosincluídos
non?73.06
73.18Tubos(incluindoosesboços)de
ferromaciooudeaço,comexclu­
sãodosartefactosdon?73.19Fabricoapartirdeprodutosdosn?
73.06,73.07oudo73.15nasformas
indicadasnosn?s73.06e73.07
74.03Barras,perfisefios,desecção
cheia,decobreFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/129
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
74.04Chapas,folhasetiras,decobre,de
espessurasuperiora0,15mmFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.05Folhasetirasfinas,decobre(mes­
mogofradas,recortadas,perfura­
das,revestidas,estampadasoufixas
empapel,cartão,matériasplásticas
artificiaisousuportesanálogos),até
àespessurade0,15mm,inclusive,
nãocompreendendo osuporteFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutosacabado
74.06Póepalhetas,decobre Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.07Tubos(compreendendo osesboços)
ebarrasocas,decobreFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.08Acessóriosdecobreparaligaçãode
tubos(uniões,cotovelos,juntas,
mangaseflanges,etc.)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.10Cabos,cordame,entrançados ,e
semelhantes ,defiodecobre,com
exclusãodosartefactosisolados
parausoseléctricosFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.11Telasmetálicas(compreendendo as
telascontínuasousemfim),redes
defiodecobre;chapasoutiras,
estiradas,decobreFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.15Pregoseartefactossemelhantester­
minadosemponta,escápulaseper­
cevejos,decobreoudecabeçade
cobreehastedeferromacioou
aço;cavilhaseporcas(compreen­
dendoosesboços),parafusos,escá­
pulasepitõesroscados,rebites,
chavetas,troçosepernos,eartefac­
tossemelhantes;anilhas(incluindo
asabertaseasdemolas),decobreFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.16Molasdecobre Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado

N?L86/130 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nâoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
74.17Fogõesefogareiros,incluindoosde
cozinhaeaparelhosparaaqueci­
mentodoméstico,nãoeléctricos,e
suaspartesepeçasseparadas,de
cobreFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.18Objectosdeusodoméstico,com­
preendendoosdehigiene,erespec­
tivaspartes,decobreFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
74.19Outrasobrasdecobre Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
75.02Barras,perfisefios,desecção
cheia,deníquelFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
75.03Chapas,folhasetiras,dequalquer
espessura,deníquel;póepalhetas
deníquelFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
75.04Tubos(compreendendo osesboços),
barrasocaseacessóriosdeligação
detubos,deníquel(uniões,cotove­
los,juntas,mangas,flanges,etc.)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
75.05Ânodosparaniquelagem,com­
preendendoosobtidosporelectróli­
se,embrutooutrabalhadosFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
75.06Outrasobrasdeníquel Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.02Barras,perfisefios,desecção
cheia,dealumínioFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.03Chapas,folhasetiras,dealumínio,
deespessurasuperiora0,20mmFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.04Folhasetirasfinas,dealumínio
(mesmogofradas,recortadas,perfu­
radas,revestidas,estampadasou
fixasempapel,cartão,matérias
plásticasartificiaisousuportesaná­logos),deespessurainferiorou
iguala0,20mm(nãocompreenden­
doosuporte)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/131
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
76.05Póepalhetas,dealumínio Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.06Tubos(compreendendo osesboços)
ebarrasocas,dealumínioFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.07Acessóriosdealumínio,deligação
detubos(uniões,cotovelos,juntas,
mangas,flanges,etc.)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.08Construçõeserespectivaspartes,de
alumínio(hangares,ponteseele­
mentosdepontes,torres,pilares,
postes,colunas,armações,caixilhos
paraportasejanelas,balaustradas,
estruturasparatelhados,etc.);cha­
pas,barras,perfis,tuboseoutros
artefactos,aealumínio,próprios
paraconstruçõesFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscuiovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.09Reservatórios ,tonéis,cubasereci­
pientesanálogos,paraqualquer
produto(comexclusãodegases
comprimidosouliquefeitos),dealu­
mínio,decapacidadesuperiora
3001,semdispositivosmecânicosou
térmicos,mesmocomrevestimento
interioroucalorífugoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.10Tambores,latas,caixaserecipientes
semelhantesdealumínio,próprios
paratransporteouembalagem,
incluindoosdeformatubular,rígi­
dosouflexíveisFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.11Recipientesdealumínio,paragases
comprimidoseliquefeitosFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.12Cabos,cordame,entrançados e
semelhantes,defiodealumínio,
comexcepçãodosartefactosisola­
dosparausoseléctricosFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
76.15Objectosdeusodoméstico,com­
preendendoosdehigiene,erespec­
tivaspartes,dealumínioFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado

N?L86/132 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
76.16Outrasobrasdealumínio Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
77.0^Barras,perfis,fios,chapas,folhas,
tiras,aparascalibradas,póepalhe­
tas,tubos(compreendendo os
respectivosesboços)ebarrasocas,
demagnésio;outrasobrasdemagné­
sioFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscuiovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
78.02Barras,perfisefios,desecção
cheia,dechumboFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
78.03Chapas,folhasetiras,dechumbo,
pesandomaisde1,700kgpormetro
quadradoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
78.04Folhasetirasfinas,dechumbo
(mesmogofradas,recortadas,perfu­
radas,revestidas,estampadas,fixas
empapel,cartão,matériasplásticas
artificiaisousuportesanálogos),
pesandoaté1,700kgpormetro
quadrado(nãocompreendendo o
suporte);póepalhetas,dechumboFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
78.05Tubos(compreendendo osesboços),
barrasocaseacessóriosdeligação
detubos,dechumbo(uniões,coto­
velos,tubosemSparasifões,jun­
tas,mangas,flanges,etc.)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
78.06Outrasobrasdechumbo Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
79.02Barras,perfisefios,desecção
cheia,dezincoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
79.03Chapas,folhasetiras,dezinco,de
qualquerespessura:póepalhetas,aezincoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
79.04Tubos(compreendendo osesboços),
barrasocaseacessóriosdeligação
detubos,dezinco(uniões,cotove­
los,juntas,mangas,rlanges,etc.)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordeprodutoacabado

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/133
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformaçãoque
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
79.06Outrasobrasdezinco Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscuiovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
80.02Barras,perfisefiosdesecçãocheia,
deestanhoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
80.03Chapas,folhasetiras,deestanho,
depesosuperiora1kgpormJFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
80.04Folhasetirasfinas,deestanho
(mesmogofradas),cortadas,perfu­
radas,revestidas,estampadasou
fixasempapel,cartão,matériasplás­
ticasartificiaisousuportesanálo­
gos)pesandoaté1kgporm1(não
compreendendo osuporte);póe
palhetas,deestanhoFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
80.05Tubos(compreendendo osesboços),
barrasocaseacessóriosdeligação
detubos,deestanho(uniões,coto­
velos,juntas,mangas,rlanges,etc.)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
82.05Ferramentas intermutáveis para
máquinas-ferramentas eparaapa­
relhosdeusomanual,mecânicosou
não(decunhar,estampar,roscar,
alisar,fresar,mandrilar,cortare
entalhar,tornear,etc.),compreen­
dendoasfieirasdeestiragemede
extursãodemetaiseasferramentas
destinadasaperfurarterrenosComplementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
82.06Facaselâminascortantespara
máquinaseaparelhosmecânicosComplementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
ex
capítulo
84Caldeiras,máquinas,aparelhose
instrumentosmecânicos,comexclu­
sãodomaterial,máquinaseapare­
lhosparaproduçãodefrio,com
equipamentoeléctricoououtro
(n?84.15)edasmáquinasdecostu­
ra,compreendendo osrespectivos
móveis(ex84.41)Complementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado

N?L86/134 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
84.15Material,máquinaseaparelhospara
produçãodefrio,comequipamento
eléctricoououtroComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40°/odo
valordoprodutoacabadoenacondi­
çãodeque,pelomenos,50%em
valordosprodutos,partesepeças(')
utilizadossejamprodutosoriginários
ex84.41Máquinasdecostura,(paratecidos,
couro,calçado,etc.),compreenden­
doosrespectivosmóveisComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabadoenacondi­
ção:
—que,pelomenos,50%emvalor
dosprodutospartesepeças(')uti­
lizadosnamontagemdacabeça
(motorexcluído)sejamprodutos
originários
e
—queosmecanismosdetensãodo
fio,omecanismodeganchoeo
mecanismoziguezaguesejampro­
dutosoriginários
ex
capítulo
85Máquinaseaparelhoseléctricose
objectosparausoselectrotécnicos ,
comexclusãodosprodutosdo
n?85.15Complemento dofabrico,transforma­
çãooumontagemnasquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
85.14Microfoneserespectivossuportes;
alto-falanteseamplificadores eléc­
tricosdebaixafrequênciaComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
85.15Aparelhostransmissores erecepto­
resderadiotelefonia eradiotelegra­
fia;aparelhosemissoresereceptores
deradiodifusão etelevisão(com­
preendendoosreceptorescombina­
doscomumaparelhoderegistoou
dereproduçãodesom)eaparelhos
detomadadevistasparatelevisão;
aparelhosderadiodirecção ,radio­
detecçâo,radiossondagem eradiote­
lecomandoComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabadoenacondi­
ção:
—que,pelomenos,50%emvalor
dosprodutos,partesepeças(')uti­lizadossejamprodutosoriginários
capítulo
86Veículosematerialparaviasfér­
reas;aparelhosdesinalizaçãonão
eléctricosparaviasdecomunicaçãoOperação,transformação oumonta­
gemnasquaissãoutilizadosprodutos,
partesepeçasseparadascujovalor
nãoexcede40%dovalordoprodu­
toacabado
(!)Nadeterminaçãodovalordosprodutos,partesepeçassãodetomaremconsideração :
a)Noquedizrespeitoaosprodutos,partesepeçasoriginárias,oprimeiropreçoverificávelpagoouapagar,emcasodevenda,dosreferidosprodutos
noterritóriodopaísemqueseefectuaocomplementodefabrico,atransformaçãoouamontagem;
b)Noquedizrespeitoaosoutrosprodutos,partesepeças,éaplicávelodispostonoartigo4?dopresenteprotocoloquedetermina:
—ovalordosprodutosimportados,
—ovalordosprodutosdeorigemindeterminada .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/135
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
ex
capítulo
87Automóveis,tractores,velocípedese
outrosveículosterrestres,com
exclusãodosprodutosdon°87.09Complemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
das,cujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
87.09Motociclos evelocípedescom
motorauxiliar,comousemcarro
lateral;carroslateraisparamotoci­
closouparaquaisquervelocípedes,
apresentadosseparadamenteComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabadoenacondi­
çãoque,pelomenos,50%emvalor
dosprodutos,partesepeças(l)utili­
zadossejamprodutosoriginários
ex
capítulo
90Instrumentos eaparelhosdeóptica,
fotografiaecinematografia ,medi­
da,verificaçãoeprecisão;instru­
mentoseaparelhosmédico-cirúrgi­
cos,comexclusãodosprodutosdos
n?s90.05;90.07(comexcepçãodas
lâmpadasetubosutilizadospara
produçãodeluz-relâmpago em
fotografia,deincandescência eléc­
trica),90.08,90.12e90.26Complemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnasquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
90.05Binóculoseóculosdelongoalcan­
ce,comousemprismasComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
ex90.07Aparelhosfotográficos;aparelhose
dispositivos,utilizadosparaprodu­
çãodeluz-relâmpago emfotogra­
fia,comexclusãodaslâmpadase
tubosdedescargadon?85.20,com
excepçãodaslâmpadasetubospara
aproduçãodeluz-relâmpago em
fotografia,deincandescência eléc­
tricaComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
ex90.08Aparelhosdecinematografia (apa­
relhosdetomadadevistasede
tomadadesom,mesmocombina­
dos,eaparelhosdeprojecçãocom
ousemreproduçãodesom)para
filmesdemenosde16mmComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
(')Nadeterminaçãodovalordosprodutos,partesepeçassãodetomaremconsideração :
a)Noquedizrespeitoaosprodutos,partesepeçasoriginárias,oprimeiropreçoverificávelpagoouapagar,emcasodevenda,dosreferidosprodutos
noterritóriodopaísemqueseefectuaocomplementodefabrico,atransformaçãoouamontagem;
b)Noquedizrespeitoaosoutrosprodutos,partesepeças,éaplicávelodispostonoartigo4?dopresenteProtocoloquedetermina:
—ovalordosprodutosimportados,
—ovalordosprodutosdeorigemindeterminada .

N?L86/136 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.3.86
Produtosobtidos
Complemento defabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
ex90.08Aparelhosparacinematografia
(aparelhosdetomadadevistasede
tomadadesom,mesmocombina­
dos,eaparelhosdeprojecçãocom
ousemreproduçãodesom)para
filmesdemenosde16mmComplementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabadoenacondi­
çãoque,pelomenos,50%emvalor
dosprodutos,partesepeças(*)utili­
zadossejamprodutosoriginários
90.12Microscópios ópticos,compreen­
dendoosaparelhosparamicrofoto­
grafia,microcinematografia e
microprojecçãoComplementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabadoenacondi­
çãoque,pelomenos,50%emvalor
dosprodutos,partesepeças(')utili­
zadossejamprodutosoriginários
90.26Contadoresdegás,líquidoseelec­
tricidade,compreendendo osconta­
doresdeprodução,controloeaferi­
çãoComplementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
ex
capítulo
91Relojoaria,comexcepçãodospro­
dutosdosn?s91.04e91.08Complementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
91.04Relógios,despertadoreseaparelhos
derelojoariasemelhantes,com
máquinasquenãosejamdotipouti­
lizadonosrelógiosdetipopessoalComplementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornâoexcede40%do
valordoprodutoacabado
91.08Outrasmáquinasderelojoaria,aca­
badasComplementodefabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
(')Nadeterminaçãodovalordosprodutos,partesepeçassãodetomaremconsideração :
a)Noquedizrespeitoaosprodutos,partesepeçasoriginárias,oprimeiropreçoverificávelpagoouapagar,emcasodevenda,dosreferidosprodutos
noterritóriodopaísemqueseefectuaacomplementodefabrico,atransformaçãoouamontagem,
b)Noquedizrespeitoaosoutrosprodutos,partesepeças,éaplicávelodispostonoartigo4?dopresenteProtocoloquedetermina:
—ovalordosprodutosimportados,
—ovalordosprodutosdeorigemindeterminada .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/137
Produtosobtidos
Complementodefabrico
outransformação que
nãoconfereocarácter
de«produtosoriginários»Operaçãooutransformação
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»
semprequeseencontrem
reunidasascondiçõesseguintesN?dapauta
aduaneiraDesignação
ex
capítulo
92Instrumentosdemúsica;aparelhos
deregistooudereproduçãode
som;aparelhosderegistooude
reproduçãodeimagensedesom,
paratelevisão;parteseacessórios
destesinstrumentos eaparelhos,
comexclusãodosprodutosincluí­
dosnon?92.11Complemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
92.11Gramofones,máquinasdeditare
outrosaparelhosderegistooude
reproduçãodesom,compreenden­
doosgira-discos,osgira-fitas,os
gira-fios,comousemleitordesom;
aparelhosderegistooudereprodu­
çãodeimagensedesomparatele­
visãoComplemento defabrico,transforma­
çãooumontagemnosquaissãoutili­
zadosprodutos,partesepeçassepara­
dascujovalornãoexcede40%do
valordoprodutoacabado
capítulo
93Armasemunições Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
ex96.01Vassouras,comousemcabo;esco­
vas,pincéiseartefactosseme­
lhantes,compreendendo asescovas
queconstituemelementosdemá­
quinas;rolosparapintar;raspado­
resdeborrachaoudeoutrasmaté­
riasflexíveisanálogasFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
97.03Outrosbrinquedos;modelosreduzi­
dospararecreioFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
98.01Botões,botõesdemola,botõesde
punhoesemelhantes(compreen­
dendoosesboços,marcasparabo­
tõesepartesdebotões)Fabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
98.08Fitasparamáquinasdeescrevere
fitassemelhantes,comousemcar­
retos;almofadasparacarimbos,
mesmoimpregnadas,comousem
caixaFabriconoqualsãoutilizadosprodu­
toscuiovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado

N?L86/138 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOIII
LISTAB
Listadoscomplementosdefabricooudastransformações de«produtosnãooriginários»quenãoimpliquem
umamudançadeposiçãopautal,masquenãoconferem,noentanto,ocarácter,de«produtosoriginários»
aosprodutosqueresultamdestasoperações
Produtosacabados
Operaçãooutransformação de
«produtosnãooriginários»
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneiraDesignação
Aincorporaçãodeprodutos,partesepeçasseparadas
nascaldeiras,máquinas,aparelhos,etc.doscapítulos
84a92,nascaldeiraseradiadoresdon?73.37,bem
comonosprodutosdosn°s97.07e98.03nãotempor
efeitoaperdadocarácterdeprodutosorigináriosdos
referidosprodutos,nacondiçãodequeovalordaque­
lesprodutos,partesepeçasnãoexceda10%dovalor
doprodutoacabado
13.02 Goma-laca,mesmobranqueada;gomas­
-resinas,resinasebálsamosnaturaisComplementos defabricooutransformações nosquais
sãoutilizadosprodutoscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
ex15.05 Lanolinarefinada Fabricoapartirdesuardaembruto(sugo)
ex15.10 Álcooisgordoseindustriais Fabricoapartirdeácidosgordosindustriais
ex17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido,
aromatizadooucoradoFabricoapartirdeaçúcardebeterrabaoudecana,no
estadosólido,semadiçãodearomatizantes oude
corantescujovalornãoexcede30%dovalordopro­
dutoacabado
ex17.02 Lactose,glucose,açúcardeácereoutrosaçúcares
noestadosólido,aromatizadosoucoradosFabricoapartirdeoutrosaçúcaresnoestadosólido,
semadiçãodearomatizantes oudecorantes,cujovalor
nãoexcede30%dovalordoprodutoacabado
ex17.03 Melaços;aromatizadosoucorados Fabricoapartirdeoutrosaçúcaresnoestadosólido,
semadiçãodearomatizantes oucorantes,cujovalor
nãoexcede30%dovalordoprodutoacabado
ex21.03 Mostardapreparada Fabricoapartirdafarinhademostarda
ex22.0$ Whiskycomumteoralcoólicoinferiora50% Fabricoapartirdeálcoolqueprovemexclusivamente
dadestilaçãodecereaisenoqual,nomáximo,15%
dovalordoprodutoacabadoéconstituídoporprodu­
tosnãooriginários
ex25.15 Mármoressimplesmenteserradoscomespessura
igualouinferiora25cmSerraçãoemplacasouelementos,polimento,alisamen­
toelimpezademármoresembruto,desbastados,sim­
plesmenteserradosecomespessurasuperiora25cm
ex25.16 Granito,pórfiro,basalto,gréseoutraspedrasde
cantariaoudeconstruçãosimplesmenteserradas,
comespessuraigualouinferiora25cmSerraçãodegranito,pórfiro,basalto,gréseoutras
pedrasdeconstrução,embruto,desbastadas,sim­
plesmenteserradasecomespessurasuperiora25cm
ex25.18 Dolomitecalcinada;eadobededolomite Calcinaçãodadolomiteembruto
ex25.19 Outroóxidodemagnésio,mesmoquimicamente
puroFabricoapartirdecarbonatodemagnésionatural
(magnesite),mesmocalcinado,comexclusãodoóxido
demagnésio

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/139
Produtosacabados
Operaçãooutransformação de
«produtosnãooriginários»
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneiraDesignação
ex25.19 Carbonatodemagnésionatural(magnesite),mes­
mocalcinado,comexclusãodoóxidodemagnésio,
trituradoecolocadoemrecipientesherméticosTrituraçãoecolocaçãoemrecipientesherméticosde
carbonatodemagnésionatural(magnesite)mesmo
calcinado,comexclusãodoóxidodemagnésio
ex25.24 Fibrasdeamianto,embruto Tratamentodeminériodeamianto(concentradode
asbesto)
ex25.26 Desperdíciosdemica,moídosehomogeneizados Moagemehomogeneização dosdesperdíciosdemica
ex25.32 Terrascorantescalcinadasoupulverizadas Trituraçãoecalcinaçãooupulverizaçãodeterras
corantes
excapítulos
28a37Produtosdasindústriasquímicasedasindústrias
conexas,àexcepçãodoanidridosulfúrico(ex
28.13),dosfosfatosaluminocálcicos naturaistrata­
dostermicamente ,trituradosoupulverizados (ex
31.03),dostaninos(ex32.01),dosóleosessenciais,
resinóidesesubprodutosterpénicos(ex33.01),de
preparadosdestinadosatornaracarnetenra,de
preparadosqueseutilizamnaclarificaçãodacer­
veja,compostosdepapainaedebentonite,edos
preparadosdeenzimasparaadesengomagem dos
têxteis(ex35.07)Complementos defabricooutransformações nosquais
sãoutilizadosprodutoscujovalornãoexcede20%do
valordoprodutoacabado
ex28.13 Anidridosulfúrico Fabricoapartirdeanidridosulfuroso
ex31.03 Fosfatosaluminocálcicos naturaistratadostermica­
mente,trituradosepulverizadosTrituraçãoepulverizaçãodefosfatosaluminocálcicosnaturaistratadostermicamente
ex32.01 Taninos(ácidostânicos),compreendendo otanino
denozdegalhaemágua,respectivossais,éteres,
éstereseoutrosderivadosFabricoapartirdeextractostanantesdeorigemvegetal
ex33.01 Óleosessenciais(desterpenizados ounão)líquidos
ouconcretos;resinóides;subprodutosterpénicos
provenientesdadesterpenização dosóleosessen­
ciaisFabricoapartirdesoluçõesconcentradasdeóleos
essenciaisemgorduras,emóleosfixos,emcerasouem
matériasanálogas,obtidaspormaceraçãooupelotra­
tamentodasflorespeloscorposgordos
ex35.07 Preparadosdestinadosatornaracarnemaistenra,
preparadosdestinadosaclarificaracerveja,com­
postosdepapainaedebentonite;preparadosde
enzimasparaadesengomagem dostêxteisFabricoapartirdeenzimaspreparadas,cujovalornão
excede50%dovalordoprodutoacabado
excapítulo38Produtosdiversosdasindústriasquímicas,com
excepçãodetall-oilrefinado(ex.38.05)edaessên­
ciaprovenientedofabricodapastadepapelpelo
processodosulfato,purificada(ex38.07)edepez
negro(breuoupezdealcatrãovegetal)(ex38.09)Complementos defabricooutransformações nosquais
sãoutilizadosprodutoscujovalornãoexcede20%do
valordoprodutoacabado
ex38.05 Talloilrefinado Refinaçãodotalloilembruto
ex38.07 Essênciaprovenientedofabricodapastadepapel
peloprocessodosulfato,purificadaPurificaçãocompreendendo adestilação,arefinação
daessênciaprovenientedofabricodapastadepapel
peloprocessodosulfato,embruto
ex38.09 Peznegro(breuoupezdealcatrãovegetal) Destilaçãodoalcatrãovegetal
excapítulo39Matériasplásticasartificiais,étereseésteresda
celulose,resinasartificiaiseobrasdestasmatérias,
comexcepçãodepelículasdeionómeros(ex39.02)Complementos defabricooutransformações nosquais
sãoutilizadosprodutoscujovalornãoexcede20%do
valordoprodutoacabado
ex39.02 Películasdeionómeros Fabricoapartirdeumsalparcialdetermoplásticoque
éumcopolímerodeetilenoedeácidometacrílicopar­
cialmenteneutralizadocomiõesmetálicos,principal­
mentedezincoedesódio

N?L86/140 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosacabados
Operaçãooutransformaçãode
«produtosnãooriginários»
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneiraDesignação
ex40.01 Crepesdeborrachaparasolas Laminagemdasfolhas-crepedeborrachanatural
ex40.07 Fiosecordas,deborrachavulcanizada ,mesmo
revestidosdetêxteisFabricoapartirdefiosecordas,deborrachavulcani­
zada,semrevestimento
ex41.01 Pelesdeovinossemlã Depilagemdaspelesdeovinos
ex41.02 Pelesdebovinos(compreendendo osbúfalos)e
pelesdeequídeos,preparadasmasnãopergaminha­
das,quenãoasdosn°s41.06e41.08,recurtidasRecurtumedepelesdebovinos(compreendendo os
búfalos)edaspelesdeequídeos,simplesmentecurtidas
ex41.03 Pelesdeovinospreparadasmasnãopergaminha­
das,quenãoasdosn?41.06e41.08,recurtidasRecurtumedepelesdeovinos,simplesmentecurtidas
ex41.04 Pelesdecaprinos,preparadasmasnãopergaminha­
das,quenãoasdosn?s41.06e41.08,recurtidasRecurtumesdepelesdecaprinos,simplesmentecurti­
das
ex41.05 Pelespreparadas,masnãopergaminhadas ,deou­
trosanimais,comexclusãodasdosn°s41.06e
41.08,recurtidasRecurtumedepelesdeoutrosanimais,simplesmente
curtidas
ex43.02 Pelesreunidas Branqueamento ,tingidura,preparo,corteereuniãode
pelescurtidasoupreparadas
ex44.22 Barris,cubas,balseiros,dornas,selhaseoutras
obrasdetanoeiroerespectivaspartesFabricoapartirdeaduelas,mesmoserradasnasduas
facesprincipais,masnãotrabalhadasdeoutraforma
ex50.03 Desperdíciosdeseda,borra,estopaeseusresíduos,
cardadosoupenteadosCardagemoupenteamentodosdesperdíciosdeseda,
borra,estopaeseusresíduos
ex50.09
ex51.04
ex53.11
ex53.12
ex54.05
ex55.07
ex55.08
ex55.09
ex56.07TecidosestampadosEstampagemacompanhadapelomenosporumaopera­
çãodeacondicionamento (porex.branqueamento ,
apresto,secagem,extracçãodenós,stoppage,impreg­
nação,sanforização,mercerização)quandoovalordo
tecidonãoestampadonãoexcede47,5%dovalordo
produtoacabado
ex59.14 Mangasdeincandescência Fabricoapartirdetecidostubularesdemalha
ex67.01 Espanadoresdepenas Fabricoapartirdepenas,partesdepenasepenugem
ex68.03 Obrasdeardósianaturaloudeardósiaaglomerada
(ardosina)Fabricodeobrasdeardósia

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L86/141
Produtosacabados
Operaçãooutransformação de
«produtosnãooriginários»
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneiraDesignação
ex68.04 Pedrasdeamolaroudepolir,manualmente ,de
pedrasnaturais,deabrasivosaglomeradosoude
cerâmicaCorte,ajusteecolagemdecorposabrasivosque,dada
asuaforma,nãosãoconsideradoscomodestinadosa
usomanual
ex68.13 Obrasdeamianto;obrasdemisturasàbasede
amiantoecarbonatodemagnésioFabricodeobrasdeamiantoouemmisturasabasede
amiantoedecarbonatodemagnésio
ex68.15 Micaemobra,compreendendo amicaaplicada
sobrepapeloutecidoFabricodeprodutosemmica
ex70.10 Garrafasefrascoslapidados Lapidaçãodegarrafasefrascoscujocalornãoexcede
50%dovalordoprodutoacabado
70.13 Objectosdevidroparaserviçodemesa,cozinhaou
toucadoreparaescritório,ornamentação deapo­
sentosousossemelhantes,comexclusãodosarte­
factoscompreendidos non?70.19Lapidaçãodeobjectosdevidrocujovalornãoexceda
50%dovalordoprodutoacabado,oudecoração
inteiramentefeitaàmão,comexcepçãodaimpressão
serigráfica,deobjectosdevidroobtidosporsopragem
bucalcujovalornãoexceda50%dovalordoproduto
acabado
ex70.20 Fibrasdevidro,emobra Fabricoapartirdefibrasdevidroembruto
ex71.02 Gemaslapidadasoudeoutromodotrabalhadas,
nãoengastadasnemmontadas,mesmoenfiadas
parafacilidadedetransporte,masnãoescolhidasFabricoapartirdegemasembruto
ex71.03 Pedrassintéticasoureconstituídas ,lapidadasoude
outromodotrabalhadas,nãoengastadasnemmon­
tadas,mesmoenfiadasparafacilidadedetrans­
porte,masnãoescolhidasFabricoapartirdepedrassintéticasoureconstituídas
embruto
ex71.05 Prataesuasligas(compreendendo apratadourada
ouplatinada),semitrabalhadasLaminagem,estivagem,trefilagem,martelagemetritu­
raçãodaprataesuasligas,embruto
ex71.05 Prataesuasligas(compreendendo apratadourada
ouplatinada),embrutoLigaouseparaçãoelectrolíticadaprataesuasligas,em
bruto
ex71.06 Metaischapeadosdeprata,semitrabalhados Laminagem,estiragem,trefilagem,martelagemoutri­
turaçãodemetaischapeadosdeprata,embruto
ex71.07 Ouroesuasligas(compreendendo oouroplatina­
do),semitrabalhadosLaminagem,estiragem,trefilagem,martelagemoutri­
turaçãodoouroesuasligas,embruto
ex71.07 Ouroesuasligas(compreendendo oouroplatina­
do),embrutoLigaouseparaçãoelectrolíticadoouroesuasligas,em
bruto
ex71.08 Metaiscomunsouprata,chapeadosdeouro,semi­
trabalhadosLaminagem,estiragem,trefilagem,martelagemoutri­turaçãodosmetaiscomunsouprata,chapeadosde
ouro,embruto

N°L86/142 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Produtosacabados
Operaçãooutransformação de
«produtosnãooriginários»
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneiraDesignação
ex71.09 Platinaemetaisdaminadaplatina,semitrabalha­
dosLaminagem,estiragem,trefilagem,martelagemoutri­
turaçãodeplatinaedosmetaisdaminadaplatina,em
bruto
ex71.09 Platinaemetaisdaminadaplatinaerespectivas
ligas,embrutoLigaeseparaçãoelectrolíticadaplatinaedosmetaisda
minadaplatinaerespectivasligas,embruto
ex71.10 Metais,comunsoupreciosos,chapeadosdeplatina
oudemetaisdaminadaplatina,semitrabalhadasLaminagem,estiração,trefilagem,martelagem,outri­
turaçãodosmetaiscomunsoupreciosos,chapeadosde
platinaoudemetaisdaminadaplatina,embruto
ex73.15 Açosdeligaeaçofinoaocarbono:
—nasformasindicadasnosn?s73.07a73.13,
—nasformasindicadasnon?73.14Fabricoapartirdeprodutosnasformasindicadasno
n?73.06
Fabricoapartirdeprodutosnasformasindicadasnos
n?s73.06e73.07
ex73.29 Correntesantiderrapantes Complementos defabricooutransformações nosquais
sãoutilizadosprodutoscujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
ex74.01 Cobreparaafinação(blistereoutros) Conversãodematesdecobre
ex74.01 Cobreafinado Afinaçãotérmicaouelectrolíticadocobreparaafina­
ção(blistereoutros),dosdesperdícios esucatade
cobre
ex74.01 Ligasdecobre Fusãoetratamentotérmicodecobreafinado,dosdes­
perdíciosesucatadecobre
ex75.01 Níquelembruto(comexclusãodosânodosdo
n?75.05)Afinaçãoporelectrólise,porfusãooupormeiosquími­
cosdosmates,speisseoutrosprodutosintermédiosda
metalurgiadoníquel
ex75.01 Níquelembruto,comexclusãodasligasdeníquelAfinaçãoporelectrólise,porfusãooupormeiosquími­
cosdosdesperdíciosesucatadeníquel
ex76.01 Alumínioembruto Fabricoportratamentotérmicoouelectrolíticodoalu­
mínionãoaliado,dedesperdíciosesucatadaalumínio
76.16 Outrasobrasdealumínio Fabricoapartirdetelasmetálicas(compreendendo as
telascontínuasousem-fim),grelhasouredesemfiode
alumínio,dechapasoutirasestiradas,emalumínio
cujovalornãoexcede50%dovalordoprodutoaca­
bado
ex77.02 Outrasobrasdemagnésio Fabricoapartirdebarras,perfis,fios,chapas,folhas,
tiras,aparascalibradas,póepalhetas,tubos(com­
preendendoosrespectivosesboços)ebarrasocas,de
magnésiocujovalornãoexcede50%dovalordopro­
dutoacabado
ex77.04 Berílio(glucínio),emobra Laminagem,estiração,trefilagemetrituraçãodoberí­
lioembrutocujovalornãoexcede50%dovalordo
produtoacabado
ex78.01 Chumboafinado Fabricoporafinaçãotérmicadochumbodeobra

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/143
Produtosacabados
Operaçãooutransformação de
«produtosnãooriginários»
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneiraDesignação
ex81.01 Tungsténioemobra Fabricoapartirdotungsténiobrutocujovalornão
excede50%dovalordoprodutoacabado
ex81.02 Molibdenoemobra Fabricoapartirdomolibdenobrutocujovalornão
excede50°/odovalordoprodutoacabado
ex81.03 Tântaloemobra Fabricoapartirdetântalobrutocujovalornãoexcede
50%dovalordoprodutoacabado
ex81.04 Outrosmetâiscomunsemobra Fabricoapartirdeoutrosmetaiscomunsembruto
cujovalornãoexcede50%dovalordoprodutoaca­
bado
ex82.09 Facasdelâminacortanteouserrilhada(incluin­
doaspodoasdefechar),nãocompreendidas no
n?82.06Fabricoapartirdelâminasdefacas
ex83.06 Objectosdeornamentação parainteriores,de
metaiscomuns,comexclusãodasestatuetasComplemento defabricooudetransformação noqual
sãoutilizadosprodutoscujovalornãoexcede30%do
valordoprodutoacabado
ex84.05 Locomóveis (comexclusãodostractoresdon?
87.01)emáquinassemi-fixas,avaporComplementodefabrico,transformaçãooumontagem
nosquaisnãoutilizadosprodutoscujovalornãoexce­
de40%dovalordoprodutoacabado
84.06 Motoresdeexplosãooudecombustãointerna,de
êmbolosComplemento defabrico,transformação oumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesepeçassepa­
radascujovalornãoexcede40%dovalordoproduto
acabado
ex84.08 Outrosmotoresemáquinasmotoras,comexclusão
dospropulsoresdereacçãoeturbinasdegásComplemento defabrico,transformação oumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesepeçassepa­
radascujovalornãoexcede40%dovalordoproduto
acabado
84.16 Calandraselaminadores,comexcepçãodoslami­
nadoresdemetaisedasmáquinasdelaminarvidro;
cilindrosparaestasmáquinasComplemento defabrico,transformação emontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesepeçassepa­
radascujovalornãoexcede25%dovalordoproduto
acabado
ex84.17 Aparelhosedispositivos,mesmoaquecidoselectri­
camente,paraotratamentodematériaspormeio
deoperaçõesqueimpliquemmudançadetempera­
tura,paraasindústriasaamadeira,pastadepapel,
papelecartãoComplemento defabrico,transformação oumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesepeçassepa­
radascujovalornãoexcede25%dovalordoproduto
acabado
84.31 Máquinaseaparelhosparaofabricodepastaceluló­
sica(pastadepapel)eparaofabricoeacabamento
depapelecartãoComplemento defabrico,transformação emontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesepeçassepa­
radascujovalornãoexcede25%dovalordoproduto
acabado
84.33 Outrasmáquinaseaparelhosparaotrabalhoda
pastadepapel,dopapeledocartão,compreenden­
doasguilhotinasdequalquerespécieComplemento defabrico,transformação oumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesepeçassepa­
radascujovalornãoexcede25%dovalordoproduto
acabado

N?L86/144 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.3.86
ProdutosacabadosOperaçãooutransformaçãode
«produtosnãooriginários»
queconfereaqualidadede
«produtosoriginários»N?dapauta
aduaneiraDesignação
ex84.41 Máquinasdecostura(paratecidos,couro,calçado,
etc.)compreendendo osrespectivosmóveisComplementodefabrico,transformaçãooumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesoupeças
separadascujovalornãoexcede25%dovalordopro­
dutoacabadoenacondiçãode
—que,pelomenos,50%dovalordosprodutos,par­
tesoupeças(')utilizadosnamontagemdacabeça
(comexclusãodomotor)sejamprodutosoriginá­
rios
—queomecanismodetensãodofio,omecanismode
ganchoeomecanismodeziguezaguesejamprodu­
tosoriginários
Complementodefabrico,transformaçãooumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesoupeças
separadascujovalornãoexcede40%dovalordopro­
dutoacabadoenacondiçãodeque,pelomenos,50%
emvalordosprodutos,partesepeçasutilizadossejam
produtosoriginários
Complementodefabrico,transformaçãooumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesoupeças
separadascujovalornãoexcede40%dovalordopro­
dutoacabadoenacondiçãodeque,pelomenos,50%
emvalordosprodutos,partesepeçasutilizadossejam
produtosoriginários85.14 Microfoneserespectivossuportesalto-falantese
amplificadoreseléctricosdebaixafraquência
85.15 Aparelhosdetransmissoresereceptoresderadiote­lefoniaeradiotelegrafia ;aparelhosemissorese
receptoresderadiodifusãoetelevisão(compreen­
dendoosreceptorescombinadoscomumaparelho
deregistooudereproduçãodosom)eaparelhos
detomadadevistasparatelevisão;aparelhosde
radiodirecção ,deradiodetecção ,radiossondagem e
radiotelecomando
Partes,peçasseparadaseacessóriosdosveículos
automóveisincluídosnosn°s87.01a87.03inclusive
Cadeiras,bancos,poltronas,sofásesemelhantes,
mesmotransformáveis emcamas(exceptoosdo
n?94.02)emmetaiscomuns
Outrosmóveisemmetaiscomuns87.06
ex94.01
ex94.03
ex95.05
ex95.08
ex96.01
ex97.06
ex97.07
ex98.11Complementodefabrico,transformaçãooumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutos,partesepeçassepa­
radascujovalornãoexcede15°/odovalordoproduto
acabado
Complemento defabrico,transformação ,montagem
nosquaissãoutilizadostecidosnãoalgodãodeum
pesomáximode300g/m2emformasprontasparauso,
cujovalornãoexcede25%dovalordoprodutoaca­
bado(2)
Complemento defabrico,transformação ,montagem
nosquaissãoutilizadostecidosnãoalgodãodeum
pesomáximode300g/m2emformasprontasparauso,cujovalornãoexcede25%dovalordoprodutoaca­
bado(2)
Fabricoapartirdetartaruga,madrepérola,marfim,
osso,chifres,pontas,coralnaturaloureconstituídoe
outrasmatériasanimaisparatalhe,emobra
Fabricoapartirdematériasvegetaisparatalhe(coro­
zo,sementesrijasesemelhantes)emobra,ouapartir
deespuma-do-mar eâmbaramarelo,naturaisou
reconstituídos ,deazevicheedematériasmineraisseme­
lhantesaoazeviche
Fabriconoqualsãoutilizadascabeçaspreparadaspara
aindústriadasescovascujovalornãoexcede50%do
valordoprodutoacabado
Fabricoapartirdeesboços
Complementodefabrico,transformaçãooumontagem
nosquaissãoutilizadosprodutoscujovalornãoexce­
de25%dovalordoprodutoacabado
FabricoapartirdeesboçosObrasemtartaruga,madrepérola,marfim,osso,
chifres,pontas,coralnaturaloureconstituídoe
outrasmatériasanimaisparatalhe
Obrasemmatériasvegetaisparatalhe(corozo,
sementesrijasesemelhantes);obrasdeespuma­
-do-mareâmbaramarelo,naturaisoureconstituí­
das,azevicheematériasmineraissemelhantesao
azeviche
Pincéiseartefactossemelhantes
Cabeçasdetacosdegolfedemadeiraoudeoutras
matérias
Anzóismontadoscomiscaartificial;linhasmonta­
dasparaapescacompreendendo osterminaisde
linha
Cachimbos,compreendendo ascabeças
(')Nadeterminaçãodovalordaspartesepeças,sãodetomaremconsideração :
a)Noquedizrespeitoàspartesepeçasordinárias,oprimeiropreçoverificávelpago,ouapagar,emcasodevenda,dosreferidosprodutosno
territóriodopaísemqueseefectuaocomplementodefabrico,atransformaçãoouamontagem;
b)Noquedizrespeitoàsoutraspartesepeças,odispostonoartigo4?dopresenteProtocoloquedetermina.
—ovalordosprodutosimportados
—ovalordosprodutosdeorigemindeterminada .
OEstaregranãoseaplicaquandoéaplicadaaregrageraldemudançadeposiçãopautalparaasoutraspartesepeçasseparadasqueentramna
composiçãodeumprodutoacabado.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/145
ANEXOIV
LISTAC
Listadosprodutosexcluídosdaaplicaçãodopresenteprotocolo
N?dapauta
aduaneiraDesignação
ex27.07 óleosaromáticosanálogos,noacepçãodanota2aocapítulo27quedestilemmaisde
65%doseuvolumeaté250°C(compreendendo asmisturasdeessênciasdepetróleo
edebenzol),destinadosaseremutilizadoscomocarburanteoucomocombustível .
27.09
a27.16Óleosmineraiseprodutosresultantesdasuadestilação,matériasbetuminosas ;ceras
minerais
ex29.01 Hidrocarbonetos :
—Acíclicos
—Ciclânicoseciclénicos,comexclusãodosazulenos
—Benzeno,tolueno,xilenos
destinadosaseremutilizadoscomocarburantesoucomocombustíveis
ex34.03 Preparadoslubrificantes,comexclusãodosquecontenham,empeso,70%oumais
deóleosdepetróleooudemineraisbetuminosos
ex34.04 Cerasàbasedeparafina,decerasdepetróleooudemineraisbetuminosos,deresí­
duosparafínicos
ex38.14 Aditivospreparadosparalubrificantes


CERTIFICADO DECIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS ANEXOV
1.Exportador (nome,moradacompleta ,país): EUR.1 N;A000.000
Consultarasnotasdoversoantesdepreencheroformulário
2.Certificadoutilizadonastrocaspreferenciais entre
3.Destinatário (nome,moradacompleta ,país)(indicaçaofacultativa):
e
(indicarospaíses,gruposdepaísesouterritóriosemcausa)
5.Pais,grupodepaísesou
territóriodedestino:4.País,grupodepaíses,ou
territóriodosquaisospro­
dutossãoconsiderados ori­
ginários:
6.Informações relativasaotransporte (mençãofacultativa) 7.Observações
8.Númerodeordem:marcas,números,númeroenaturezadospacotes();
designaçãodasmercadorias :10.Facturas
(indicação
facultativa ):9.Pesobruto
(kg)ou
outra
medida
(I,m3,etc.):
11.VISTODAALFÂNDEGA :
Declaraçãoautenticadaconforme
Documentodeexportação (2)12.DECLARAÇÃO DOEXPORTADOR :
Euabaixoassinadodeclaroqueasmerca­
doriasacimadesignadaspreenchemascon­
diçõesrequeridasparaaobtençãodopre­
sentecertificado . Modelo . n?
do v
Postodealfândega :
Paísouterritóriodeentrega:.Carimbo,de de
de de
(Assinatura )(Assinatura )
OParaasmercadoriasnãoembaladas ,indicaronúmerodeobjectosoumencionar«agranel».
HApreencherunicamentequandoasrearasnacionaisdopaísouterritóriodeexportaçãooexigirem .

13.PEDIDODECONTROLO ,aenviara: 14.RESULTADO DOCONTROLO :
Ocontroloefectuadopermitiuacomprovarqueopresente
certificado (1):
foipassadopelopostodealfândegaaduaneiroindica­
daeaasmençõesquecontémsãoexactas.
nãosatisfazàscondiçõesdeautenticidade ederegu­
laridaderequeridas (vernotasanexas).
Ocontrolodeautenticidade edaregularidade dopresente
certificadofoisolicitado .
de de de de
CarimboCarimbo
(Assinatura ) (Assinatura )
(')MarcarcomumXamençãoaplicável .
NOTAS
1.Ocertificadonãodeveconterrasurasnememendas .Aseventuaismodificações afazerdevemserefectuadasriscandoas
indicaçõeserradaseacrescentando ,eventualmente ,asindicaçõesdesejadas .Qualquermodificação assimoperadadeveser
aprovadaporquempreencheuocertificadoevisadapelasautoridadesaduaneirasdopaísoudoterritórioqueopassaram .
2.Osartigosindicadosnocertificadodevemseguir-se,sementrelinhas ,ecadaartigodeveserprecedidodeumnúmerodeordem.
Imediatamente abaixodoúltimoartigodevetraçar-seumalinhahorizontal .Osespaçosnãoutilizadosdevemriscar-sedemodoa
tornarimpossívelqualquerqualqueradiçãoulterior.
3.Asmercadorias sãodesignadasconformeosusoscomerciaiscomasprecisõesnecessárias parapermitirasuaidentificação .

PEDIDODECERTIFICADO DECIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS
1.Exportador (nome,moradacompleta,pais): EUR.1A000.000N<?
Consultarasnotasnoversoantesdepreencheroformulário
2.Pedidodecertificadoautilizarnastrocaspreferenciais entre:
3.Destinatário (nome,moradacompleta ,pais)(mençãofacultativa):
e
(indicarospaíses,gruposdepaíses,outerritóriosemcausa)
5.Pais,grupodepaísesou
territóriodedestino:4.País,grupodepaísesou
territóriodosquaisos
produtossãoconsiderados
originários :
6.Informações relativasaotransporte (mençãofacultativa).7.Observações :
8.Númerodeordem;marcas,númeroenaturezadospacotes(1);
designaçãodasmercadorias :10.Facturas
(menção
facultativa ):9.Peso
bruto(kg)
ououtra
medida
(I,m%etc.):
(1)Paraasmercadorias nãoembaladas ,indicaronumerodeobjectosoumencionar «granel»

DECLARAÇAO DOEXPORTADOR
Eu,abaixoassinado ,exportadordasmercadorias designadasnorosto.
DECLARO queestasmercadorias preenchemascondiçõesrequeridasparaaobtençãodocertificadoanexo;
DESCREVO ascircunstancias quepermitiramqueestasmercadorias preenchessem essascondições ;
APRESENTO osseguintesdocumentos justificativos (1):
COMPROMETO -MEaapresentar ,apedidodasautoridades competentes ,quaisquerjustificativos suplementares queestas
julguemnecessáriastendoemvistaaoutorgadocertificadoanexo,assimcomoaaceitar,eventualmente ,qualquer
controloporestasautoridades daminhacontabilidade edascircunstâncias dofabricodasmercadorias queconstam
acima;
PEÇO aoutorgadocertificadoanexoparaestasmercadorias .
,de. de.
(Assinatura )
(')Porexemplo:documentos deimportação ,certificadosdecirculação ,facturas,declaraçõesdofabricante ,etc.,queserefiramaosprodutosutiliza­
dosouàsmercadorias reexportadas nasdevidascondições .

ANEXOVI
FORMULÁRIO EUR.21N?Formulárioutilizadonastroca*preferenciais entre(')
e
2Exportador (nome,moradacompleta ,país) 3Declaraçãodoexportador :
Eu,abaixoassinado,exportadordasmercadorias abaixo
descritas,declaroqueelaspreenchemascondições
requeridasparaoestabelecimento dopresenteformulário
equeadquiriramocarácterdeprodutosorigináriosnas
condiçõesprevistaspelasdisposiçõesqueregemastro­
casmencionadas nacasan?1.
4Destinatário (nome,moradacompleta,país)
5Localedata
liAssinaturadoexportador(RECTO)
Antesdepreenchereste formulário,leratentamente asinstruções no verso.
7Observações (') 8Paisdeorigem(') 9Paisdedestino
10Pesobruto(kg)
11Marcas,númerosdoenvioedesignaçãodasmercadorias 12Administração ouserviçodopaisdeexportaçãoOencarregadodocontroloà
posterioridadeclaraçãodoexportador
(1)Indicarospaises,gruposdepaísesouterritóriosemcausa.(*)indicarasreferenciasaocontroloeventualmente jaefectuadopelaadministração oupeloserviçocompetente .
(3)Porpaisesdeorigementende-seopats,grupodepaisesouterritóriodosquaisosprodutossãoconsiderados originários .(«)Porpaísentende-seumpaís,umgrupodepaíses
ouumterritório .

13Pedidodecontrolo,aenviara: 14Resultadodocontrolo
Ocontroloefectuadopermitiuconstatarque('):
Asindicaçõesemençõesconstantesdopresentefor­
muláriosãoexactas
Ocontrolodadeclaraçaodoexportadorquefiguranorosto
dopresenteformulárioésolicitado(*)Opresenteformulárionãorespondeàscondiçõesde
autenticidade ederegularidade requeridas (verobser­
vaçõesanexas)
de de. de...de
CarimboCarimbo
(Assinatura ) (Assinatura )
(')MarcarcomumXamençãoaplicável.
(*)OcontroloaposterioridosformuláriosEUR.2éfectuado ,atitulodesondagemoutodasasvezesqueaalfândegadoEstadodeImportaçãotiverdúvidasfundadasquantoà
autenticidade doformulárioeàexactidãodasinformações relativasâorigemrealdamercadoriaemcausa.
Instruçõesrelativasaopreenchimento doformulárioEUR.2
1.Sópodemdarlugaraoestabelecimento umformulárioEUR.2asmercadorias quenopaisdeexportaçãopreenchamascondições
previstaspelasdisposições queregulamastrocasmencionadas nacasan?1doformulário .Estasdisposições devemsercuidadosa­
menteestudadasantesdesepreencheroformulário .
2.Oexportadorjuntaoformulárioaoboletimdeexpediçãosemprequesetratedeumenvioporencomendapostal,ouinsere-ono
pacotequandosetratadeumenviopostal.Alémdisso,põe,quersobreaetiquetaverdeC1,quersobreadeclaraçãoaduaneira
C2/CP3,amençãoEUR.2seguidadonúmerodesériedoformulário . '
3.Estasinstruçõesnãodispensamoexportadordecumprirasoutrasformalidades previstasnosregulamentos aduaneirosoupostais.
4.Autilizaçãodoformulárioconstituiparaoexportadorobrigaçãodeapresentaràsautoridadescompetentes quaisquerjustificativos que
estasjulguemnecessários ,edeaceitarqualquercontrolopelasditasautoridades quersobreasuacontabilidade ,quersobreas
circunstâncias emqueforamfabricadasasmercadorias designadasnacasan?11doformulário .

31.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L86/153
ANEXOVII
MODELODADECLARAÇÃO
Eu,abaixoassinado,declaroqueasmercadoriasdescritasnapresentefacturaforamobtidas
(indicaro(s)Estado(s)ligado(s)pelaConvençãono(s)qual(quais)osprodutosforamobtidos)
e(segundoocaso):
a)(*)respondemàsregrasrelativasàdefiniçãodanoçãode«produtosinteiramenteobtidos»
ou
b)foramproduzidasapartirdosprodutosseguintes :
Descrição Paísdeorigem Valor
eforamobjectodoscomplementos defabricoseguintes :
(indicaroscomplementos defabrico),
em
(indicaro(s)Estado(s)ligado(s)pelaConvenção
no(s)qual(quais)osprodutosforamobtidos).
de.de. Feitoem
(Assinatura )
(*)Preenchersenecessário .


ANEXOVIII
COMUNIDADES EUROPEIAS
1.Expedidor !1)FICHADEINFORMAÇOES
paraaobtençãodeum
CERTIFICADO DECIRCULAÇÃO
previstonoâmbitodasdisposiçõesqueregulam
astrocascomerciais entre
2.Destinatário í1) ACOMUNIDADE ECONÓMICA
EUROPEIA
eos
ESTADOSACP
3.Transformador ' 4.Estadoondeforamefectuadasoscomplementos defabrico
outransformações
6.Postodealfândegadeimportação (9) 5.Parausooficia
7.Documentodeimportação(*)
modelo
sérien?
de
MERCADORIAS NOMOMENTODAEXPEDIÇÃO PARAOESTADODEDESTINO
10.Quantidade(') 8.Marcas,números ,
quantidadeenatu­
rezadospacotes9.Numerodeposiçãodapautadenomenclatura
deBruxelasedesignaçãodasmercadorias
11.Valor(4)
MERCADORIAS IMPORTADAS PREPARADAS
15.Valor(')(s) 12.Numerodaposiçãodapautadenomenclatura
deBruxelasedesignaçãodasmercadorias13.Paisde
origem14.Quantida­
de(s)
16.Naturezadoscomplementos defabricooutransformações efectuadas
17.Observações
19.DECLARAÇÃO DOEXPEDIDOR
Oabaixoassinadodeclaraqueasinformações constantes da
presentefichasãoexactas.18.VISTODAALFANDEGA
Declaraçãoautenticada :
Documento :
Modelo: n?
Feitoem.
Postodealfândega :
Data
Carimbo
do
posto
(Assinatura ) (Assinatura )
(')()()()()vernotasdoverso.

PEDIDODECONTROLO
Ofuncionáriodealfândegaabaixoassinadosolicitaocontrolo
daautenticidade edaregularidade dapresentefichadeinfor­
mações.RESULTADO DOCONTROLO
Ocontroloefectuadopelofuncionáriodealfândegaabaixo
assinadopermitiucomprovarqueapresentefichadeinforma­
ções:
a)Foipassadapelopostodealfândegaindicadoequeas
mençõesquecontémsãoexactas(*)
b)Nãorespondeàscondiçõesdeautenticidade ederegulari­
daderequeridas (verasnotasanexas)(*)
de. de de de
Carimbo
do
postoCarimbo
do
posto
(assinaturadofuncionário ) (assinaturadofuncionário )
()Riscaramençãoinútil.
NOTASDORETRO:
ONomeoudenominação socialemoradacompleta .
OMençãofacultativa .
(®)Quilograma ,hectalitro ,metrocúbicoououtrasmedidas.
(4)Asembalagens sãoconsideradas comofazendoumtodocomasmercadorias quecontêm.Todavia
estadisposiçãonãoéaplicávelàsembalagens quenãosejamdeumtipousualparaoproduto
embaladoequetenhamumvalordeutilizaçãoprópriodecarácterdurável,independentemente da
suafunçãodeembalagem .
(5)Ovalordeveserindicadoemconformidade comasdisposiçõesrelativasàsregrasdeorigem.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/157
PROTOCOLO N?2
relativoàsdespesasdefuncionamento dasinstituiçõesconjuntas
ASPARTESCONTRATANTES
ACORDARAM nasseguintesdisposições,quevêmanexasàConvenção :
Asdespesasrelativasàinterpretaçãosimultânea,bem
comoàtraduçãoeàreproduçãodosdocumentos ,eas
despesasreferentesàorganizaçãomaterialdasreuniões
(locais,materiais,contínuos,etc.)sãosuportadaspela
ComunidadeoupelosEstadosACP,consoanteasreu­
niõesserealizemnoterritóriodumEstado-membro ou
nodeumEstadoACP.
Artigo3°
Osárbitrosnomeadosnostermosdoartigo278?da
Convençãotêmdireitoaoreembolsodassuasdespesas
dedeslocaçãoedassuasdespesasdeestadia.Estaúlti­
masdespesassãofixadaspeloConselhodosMinistros.
AComunidadesuportametadedasdespesasdedesloca­
çãoeestadiadosárbitroseosEstadosACPsuportama
outrametade.
Asdespesasreferentesaosecretariadodosárbitros,àins­
truçãodosdiferendoseàorganizaçãomaterialdasau­
diências(locais,pessoal,serviçodeintérpretes,etc.),são
suportadaspelaComunidade .
Asdespesasrelativasàsmedidasextraordinárias deins­
truçãosãopagascomasoutrasdespesasesãoobjectode
adiantamentos pelaspartes,nascondiçõesfixadasnade­
cisãodosárbitros.ArtigoIo.
OsEstados-membros eaComunidade,porumlado,eos
EstadosACP,poroutrolado,suportamasdespesasde­
correntesdasuaparticipaçãonassessõesdoConselho
dosMinistrosedosórgãosquedeledependem,tantono
querespeitaàsdespesasdepessoal,deslocaçãoeestadia,
comonoquerespeitaàsdespesasdecorreioedeteleco­
municações .
Asdespesasrelativasàinterpretaçãosimultânea,bem
comoàtraduçãoeàreproduçãodosdocumentos,eas
despesasreferentesàorganizaçãomaterialdasreuniões
(locais,materiais,contínuos,etc.)sãosuportadaspela
ComunidadeouporumdosEstadosACP,consoanteas
reuniõesserealizemnoterritóriodeumEstado-membro
oudeumEstadoACP.
ArtigoT.
AComunidadeeosEstadosACPsuportam,cadaumno
quelhedisserrespeito,asdespesasdedeslocaçãoeesta­
diadosseusparticipantesnasreuniõesdaAssembleiaPa­
ritária.
Nasmesmascondições,aComunidade eosEstados
ACPsuportamasdespesasdedeslocaçãoeestadiado
pessoalnecessárioparaestasreuniões,bemcomoasdes­
pesasdecorreioetelecomunicações .

N?L86/158 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PROTOCOLO N?3
relativoaosprivilégioseimunidades
ASPARTESCONTRATANTES ,
Desejosasdefacilitar,pelaconclusãodeumprotocolosobreosprivilégioseimunidades,umaaplicação
satisfatóriadaConvenção,bemcomoapreparaçãodostrabalhosarealizarnoâmbitodestaeaexecução
dasmedidastomadasemsuaaplicação;
Considerando quesejustifica,nestascondições,aprevisãodosprivilégioseimunidadesdequepoderão
gozarosparticipantesnostrabalhosrelacionadoscomaaplicaçãodaConvençãoeoregimedascomunica­
çõesoficiaisrelativasaessestrabalhos,eistosemprejuízodasdisposiçõesdoProtocolosobreosPrivilé­
gioseImunidadesdasComunidadesEuropeias,assinadoemBruxelasem8deAbrilde1965;
Considerando ,poroutrolado,quesejustificaaprevisãodoregimeaaplicaraosbens,fundosehaveresdo
ConselhodosMinistrosACPeaopessoaldeste;
ConsiderandoqueoAcordodeGeorgetown,de6deJunhode1975,criouoGrupodeEstadosACPe
instituiuumConselhodosMinistrosACPeumComitédosEmbaixadores ;queofuncionamento dos
órgãosdoGrupodeEstadosACPdeveserasseguradopeloSecretariadodosEstadosACP,
ACORDARAM nasdisposiçõesseguintes,quevêmanexasàConvenção :
CAPÍTULO 1
Participantesnostrabalhosrelacionadoscoma
ConvençãoCAPÍTULO 2
Bens,fundosehaveresdoConselhodosMinistrosACP
Artigo2?
Oslocaiseasconstruçõesocupadosparafinsoficiais
peloConselhodosMinistrosACPsãoinvioláveisenão
podemserobjectodebusca,requisição,confiscoouex­
propriação .ArtigoIo.
Osrepresentantes dosgovernosdosEstados-membros e
dosEstadosACPeosrepresentantes dasinstituiçõesdas
ComunidadesEuropeias,bemcomoosseusconsultorese
peritoseosmembrosdopessoaldoSecretariadodosEs­
tadosACPqueparticipam,noterritóriodosEstados­
-membrosoudosEstadosACP,quernostrabalhosdas
instituiçõesdaConvençãooudosórgãosdecoordena­
ção,quernostrabalhosrelacionadoscomaaplicaçãoda
Convenção,gozam,nesseterritório,duranteoexercício
dassuasfunções,eduranteasviagenscomdestinoou
emproveniênciadolocaldasuamissão,dósprivilégios,
imunidadesefacilidadesusuais.Salvopornecessidadedeinvestigaçãorelacionadacom
acidentecausadoporveículoautomóvelpertencenteao
Conselhooucirculandoporsuaconta,ouemcasode
infracçãoaocódigodaestradaoudeacidentecausado
poresseveículo,osbensehaveresdoConselhodosMi­
nistrosACPnãopodemserobjectodequalquermedida
coercivaadministrativa oujudicialsemautorizaçãodo
ConselhodosMinistrosinstituídopelaConvenção .
Artigo3o.
OsarquivosdoConselhodosMinistrosACPsãoinviolá­
veis.
Artigo4°.
OConselhodosMinistrosACP,osseushaveres,rendi­
mentoseoutrosbensestãoisentosdequaisquerimpostos
directos.Oprimeiroparágrafoéigualmenteaplicávelaosmem­
brosdaAssembleiaParitáriaprevistanaConvenção,aos
árbitrosquepossamsernomeadosporforçadaConven­
ção,aosmembrosdosorganismosconsultivosdosmeios
económicosesociaisquepossamsercriadoseaosfun­
cionárioseagentesdestes,bemcomoaosmembrosdos
órgãosdoBancoEuropeudeInvestimentoeaorespec­
tivopessoal,bemcomoaopessoaldoCentroparaoDe­
senvolvimento IndustrialedoCentroTécnicodeCoope­
raçãoAgrícolaeRural.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/159
OEstadodeacolhimentotomará,semprequelhefor
possível,asmedidasadequadasàremissãoouaoreem­
bolsodomontantedosimpostosindirectosoudastaxas
sobreavendaqueintegremopreçodosbensimóveisou
móveis,quandooConselhodosMinistrosACPrealizar,
estritamentenoexercíciodassuasactividadesoficiais,
comprasimportantesemcujopreçoestejamincluídos
impostosoutaxasdessanatureza.
Nãoserãoconcedidasexoneraçõesquantoaimpostos,
taxas,direitoseencargosqueconstituammeraremune­
raçãodeserviçosprestados.
Artigo5°.
OConselhodosMinistrosACPestáisentodequaisquer
direitosaduaneiros,enãoestásujeitoaquaisquerproibi­
çõeserestriçõesàimportaçãoeàexportaçãoquantoa
artigosdestinadosaseuusooficial;osartigosassimim­
portadosnãopodemsercedidos,atítuloonerosoou
gratuito,noterritóriodopaísemquetenhamsidointro­
duzidos,salvonascondiçõesautorizadaspelogoverno
dessepaís.
CAPÍTULO 3
Comunicações oficiais
Artigo6°.
AComunidade ,asinstituiçõesconjuntasdaConvençãoe
osórgãosdecoordenaçãobeneficiamparaassuascomu­
nicaçõesoficiaiseparaatransmissãodetodososseus
documentos,noterritóriodosestadospartenaConven­
ção,dotratamentoconcedidoàsorganizaçõesinterna­
cionais.
Acorrespondência oficialeasoutrascomunicaçõesofi­
ciaisdaComunidade ,dasinstituiçõesconjuntasdaCon­
vençãoedosórgãosdecoordenaçãonãopodemsercen­
suradas.
CAPÍTULO 4
PessoaldoSecretariadodosEstadosACP
Artigo7°.
O(s)Secretário(s)eo(s)Secretário(s)-Adjunto(s )do
ConselhodosMinistrosACPeosoutrosmembrosper­
manentesdopessoalsuperiordoConselho,nomeados
pelosEstadosACP,beneficiamnoEstadoemqueseen­
contraestabelecidooConselhodosMinistrosACP,sob
aresponsabilidade doPresidenteemexercíciodoComitédosEmbaixadores ,dasvantagensreconhecidasaosmem­
brosdopessoaldiplomáticodasmissõesdiplomáticas .O
seucônjugeefilhosmenoresquevivamnoseudomicílio
beneficiam,nasmesmascondicões,dasvantagensreco­
nhecidasaocônjugeeaosfilhosmenoresdosmembros
dopessoaldiplomático .
Artigo8°
OEstadoondeseencontraoConselhodosMinistros
ACPsóreconheceaosagentespermanentesdoSecreta­
riadodosEstadosACP,paraalémdosreferidosnoar­
tigo7°.,aimunidadedejurisdiçãorelativamenteaosac­
tosporelespraticadosnoexercíciodassuasfunçõesofi­
ciais.Contudo,estaimunidadenãoseaplicaemcasode
infracçãoaocódigodaestradacometidaporumagente
permanentedopessoaldoSecretariadodosEstadosACP
oudedanoscausadosporumveículoquelhepertença
ouporeleconduzido .
Artigo9?
Osnomes,qualificações eendereçosdoPresidenteem
exercíciodoComitédosEmbaixadores ,do(s)Secretá­
rio(s)edo(s)Secretário(s)-Adjunto(s )doConselhodos
MinistrosACP,bemcomodosagentespermanentesdo
pessoaldoSecretariadodosEstadosACPserãocomuni­
cadosperiodicamente poriniciativadoPresidentedo
ConselhodosMinistrosACPaoGovernodoEstado
ondeseencontreestabelecidooConselhodosMinistros
ACP.
CAPÍTULO 5
Disposiçõesgerais
Artigo10?
Osprivilégios,imunidadesefacilidadesprevistosnopre­
senteprotocolosãoconcedidosaosseusbeneficiáriosex­
clusivamentenointeressedassuasfunçõesoficiais.
Asinstituiçõeseórgãosreferidosnesteprotocolodevem
renunciaràimunidadesemprequeconsideremqueo
levantamento destaimunidadenãoécontráriaaosseus
interesses .
Artigo11°
Oartigo278?daConvençãoéaplicávelaosdiferendos
relativosaopresenteprotocolo.
OConselhodosMinistrosACPeoBancoEuropeude
Investimentopodemserpartesnainstânciadeumpro­
cessodearbitragem .

N?L86/160 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PROTOCOLO N?4
relativoàsbananas
AComunidade eosEstadosACPacordamnosobjecti­
vosdestinadosamelhorarascondiçõesdeproduçãoede
comercialização debananasdosEstadosACPenaconti­
nuaçãodasvantagensdequebeneficiamosfornecedores
tradicionais,nostermosdoscompromissosreferidosno
artigo1?dopresenteProtocoloeacordamemtomaras
medidasnecessáriasàsuarealização .
Artigo1°
Relativamente àssuasexportaçõesdebananasparaos
mercadosdaComunidade,nenhumEstadoACPseráco­
locado,noqueserefereaoacessoaosseusmercados
tradicionaiseàssuasvantagensnestesmercados,numa
situaçãomenosfavoráveldoqueaqueladequedisfru­
tavaanteriormenteoudequedisfrutaactualmente .
Artigo2°
CadaEstadoACPinteressadoeaComunidade delibera­
rãoentresiafimdedeterminarem asacçõesapôrem
práticaparamelhorarascondiçõesdeproduçãoedeco­
mercialização debananas.Esteobjectivoseráprosse­
guidoutilizandotodososmeiosprevistosnoâmbitoda
cooperaçãofinanceira,técnica,agrícola,industrialere­
gional.Estasacçõesserãoconcebidasdeformaapermi­
tiraosEstadosACP,eemparticularàSomália,tendo
emcontaassuassituaçõesparticulares,oacessoauma
melhorcompetitividade ,tantonosseusmercadostradi­
cionaiscomonosoutrosmercadosdaComunidade .Es­sasacçõesserãorealizadasemtodososestádios,dapro­
duçãoaoconsumo,incidindonomeadamente nosseguin­
tesdomínios :
—melhoramento dascondiçõesdeproduçãoedaquali­
dade,graçasaacçõesnodomíniodainvestigação,da
colheita,doacondicionamento edamanutenção ,
—transporteearmazenageminternos,
—comercialização epromoçãocomercial.
Artigo3?
Tendoemvistaarealizaçãodestesobjectivos,asduas
Partesacordamemconcertar-senoâmbitodeumgrupo
mistopermanente,assistidoporumgrupodeperitos,
cujafunçãoseráacompanharpermanentemente ospro­
blemasespecíficosquepossalevantaraaplicaçãodeste
protocolo,tendoemvistaproporsoluções.
Artigo4o.
SeosEstadosACPprodutoresdebananasdecidirem
criarumaorganizaçãocomumcomvistaàrealizaçãodos
objectivosdesteprotocolo,aComunidadedaráoseu
apoioaessaorganização,tomandoemconsideraçãoos
pedidosquelheforemapresentadoscomofimdeapoiar
asactividadesdestaorganizaçãoquesesituemnoâmbito
dasacçõesregionaisatítulodacooperaçãofinanceirae
técnica.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/161
PROTOCOLO N?5
relativoaorum
c)Namedidaemqueoconsumoderumaumentesubs­
tancialmentenosEstados-membros ,aComunidade
compromete-seaprocederaumnovoexameduper­
centagemdeaumentoanualfixadanopresenteproto­
colo;
d)AComunidadedeclara-sedispostaaprocederacon­
sultasadequadasantesdeaprovarasmedidasprevis­
tasnaalíneab);
e)AComunidadedeclara-sealémdissodispostaapro­
curar,comosEstadosACPinteressados ,asmedidas
susceptíveisdepermitirumdesenvolvimento dassuas
vendasderumnosmercadosnãotradicionais .
Artigo3°.
Tendoemvistaarealizaçãodestesobjectivos,aspartes
acordamemconcertar-senoâmbitodeumgrupodetra­
balhomistocujafunçãoseráacompanharpermanente­
menteosproblemasespecíficosqueaaplicaçãodopre­
senteProtocolopossalevantar.
Artigo4°
ApedidodosEstadosACP,aComunidade ,noâmbito
dasdisposiçõesdoTítuloVIdaParteIIdaConvenção,
auxiliaráosEstadosACPapromoveremeadesenvolve­
remassuasvendasderumnosmercadostradicionais e
nãotradicionaisdaComunidade .Artigo1°
Atéàentradaemvigordeumaorganizaçãocomumdo
mercadodosálcoois,osprodutosdasubposiçãopautal
22.09CI,origináriosdosEstadosACP,sãoadmitidos
naComunidadecomisençãodedireitosaduaneirosem
condiçõesquepermitamodesenvolvimento dascorrentes
comerciaistradicionaisentreosEstadosACPeaComu­
nidade,porumlado,eentreosEstadosACP,poroutro
lado.
Artigo2°.
a)Emaplicaçãodoartigo129?eemderrogaçãoaon?1
doartigo130?daConvenção,aComunidadefixa,
cadaano,asquantidadesquepodemserimportadas
comisençãodedireitosaduaneiros,combasenas
quantidadesanuaismaisimportantesimportadasdos
EstadosACPnaComunidade duranteostrêsúltimos
anosparaosquaisexistamestatísticas,aumentadasde
umataxadecrescimentoanualde37%paraomer­
cadodoReinoUnidoede27%paraosoutrosmer­
cadosdaComunidade .
Todavia,ovolumedaquantidadeanualnãopoderá
ser,emcasoalgum,inferiora170000hectolitrosde
álcoolpuro;
b)Casoaaplicaçãodaalíneaa)entraveodesenvolvi­
mentodeumacorrentecomercialtradicionalentreos
EstadosACPeumEstado-membro ,aComunidade
tomaasmedidasadequadasparasanarestasituação;

N?L86/162 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PROTOCOLO N?6
relativoaoregimefiscaleaduaneiroaplicávelnosEstadosACPaoscontratosfinanciadospela
Comunidade
Artigo1° 2.Quandoumcontratodefornecimentofinanciado
pelaComunidadeserefiraaumprodutoorigináriodo
EstadoACPbeneficiário,estecontratoserácelebradona
basedopreçoàportadafábricadoprodutoemquestão,
acrescidodacargafiscalinternaaplicávelnoEstado
ACPaessefornecimento .
3.Asisençõessãoexpressamente previstasnotextodo
própriocontrato.
Artigo5°
Ascomprasdecarburantes,lubrificanteseliganteshidro­
carbonados,bemcomo,deumamaneirageral,detodos
osprodutosutilizadosnaexecuçãodeumcontratode
obrasfinanciadopelaComunidade,sãoconsideradas
comofeitasnomercadolocaleestãosujeitasaoregime
fiscalaplicávelporforçadalegislaçãonacionalemvigor
noEstadoACPbeneficiário .
Artigo6°
Asempresasque,paraaexecuçãodoscontratosde
obras,devamimportarmateriaisprofissionaisbeneficiam,
aseupedido,paraestesmateriais,daconcessãodore­
gimedeadmissãotemporária,talcomoestefordefinido
pelalegislaçãonacionaldoEstadoACPbeneficiário .1.OsEstadosACPaplicarãoaoscontratosfinancia­
dospela*Comunidadeumregimefiscaleaduaneiroque
nãosejamenosfavorávelqueoaplicadoemrelaçãoao
Estadomaisfavorecido,ouemrelaçãoàorganização
internacional emmatériadedesenvolvimento maisfavo­
recida.
Paraaplicaçãodoprimeiroparágrafo,nãosãotomados
emconsideraçãoosregimesaplicadosaosEstadosACP
ouaoutrospaísesemviasdedesenvolvimento .
2.Semprejuízododispostonon?1,osEstadosACP
aplicamaoscontratosfinanciadospelaComunidadeo
regimeprevistonosartigos2?a12?
Artigo2°
OscontratosfinanciadospelaComunidadenãoestão
sujeitosnemaosimpostosdeseloeregistonemàsimpo­
siçõesfiscaisdeefeitoequivalente,existentesouacriar
noEstadoACPbeneficiário .
Contudo,podemsersujeitosàformalidadederegisto,
nostermosdalegislaçãoemvigornosEstadosACP.
Estaformalidadepodeimplicaracobrançadeumen­
cargocorrespondente àremuneraçãodaprestaçãode
serviçoequenãoultrapasseocustodoacto,nostermos
dasdisposiçõesjurídicasemvigoremcadaEstadoACP
interessado .
Artigo3?
1.Oscontratosdeestados,decontrolooudefiscali­
zaçãofinanciadospelaComunidadenãoimplicamaco­
brança,noEstadoACPbeneficiário,doimpostosobreo
volumedenegócios.
2.Oslucrosresultantesdaexecuçãodoscontratosde
obras,decontrolooudefiscalizaçãofinanciadospela
Comunidadesãotributadossegundooregimefiscalin­
ternodoEstadoACP,desdequeaspessoassingulares
oucolectivasqueostenhamrealizadopossuamnesseEs­
tadoumaempresaestávelouqueaduraçãodeexecução
doscontratossejasuperioraseismeses.
Artigo4o.
1.Asimportaçõesnoâmbitodaexecuçãodeumcon­
tratodefornecimentofinanciadopelaComunidadeefec­
tuam-sesemqueatravessiadafronteiradoEstadoACP
beneficiárioimpliqueacobrançadedireitosaduaneiros,
dedireitosdeentrada,encargosouimposiçõesfiscaisde
efeitoequivalente .Artigo7?
Osmateriaisprofissionaisnecessáriosàexecuçãodasta­
refasdefinidasnumcontratodeestudos,decontroloou
defiscalizaçãosãoadmitidostemporariamente ,noEs­
tadoACPounosEstadosACPbeneficiários ,comisen­
çãodeimpostos,dedireitosdeentrada,dedireitos
aduaneirosedeoutrosencargosdeefeitoequivalente,
desdequeessesdireitoseencargosnãocorrespondam à
remuneraçãodeumserviçoprestado.
Artigo8o.
1.Aimportaçãodebenseobjectospessoais,deuso
pessoaledoméstico,pelaspessoassingulares,exceptua­
dasasqueforemcontratadaslocalmente,encarregadas
daexecuçãodastarefasdefinidasnumcontratodees­
tudo,decontrolooudefiscalizaçãoefectuta-se,dentro
doslimitesimpostospelasdisposiçõesprevistaspelalegis­
laçãodoEstadoACPbeneficiário,comisençãodedirei­
tosaduaneiros,dedireitosdeentrada,deencargosede
outrasimposiçõesdeefeitoequivalente .
2.Estasdisposiçõesaplicam-seigualmenteaosmem­
brosdafamíliadaspessoasreferidasnon?1.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/163
Artigo9?
1.OdelegadodaComissãoeopessoaloficialdasde­
legações,comexclusãodopessoalrecrutadolocalmente,
estãoisentosdeimpostosdirectosnoEstadoACPonde
estãoinstalados .
2.Aspessoasreferidasnon?1beneficiamigualmente
dasdisposiçõesdoartigo8?
Artigo10°.
OsEstadosACPconcedemaisençãodetodososimpos­
tosouimposiçõesfiscais,nacionaisoulocais,sobreos
juros,comissõeseamortizaçõesdevidosatítulodeaju­
dasconcedidaspelaComunidadesobaformadeemprés­timosespeciais,deempréstimossubordinadosoucondi­
cionais,decapitaisderiscooudeempréstimossobreos
recursosprópriosdoBanco,nascondiçõesreferidasnos
artigos197?e199?daConvenção .
Artigo11?
Qualquerquestãonãoprevistanopresenteprotocolo
seráreguladapelalegislaçãonacionaldosEstadosparte
naConvenção .
Artigo12?
Asdisposiçõesdopresenteprotocollosãoaplicáveisà
execuçãodetodososcontratosfinanciadospelaComu­
nidadecelebradosapósaentradaemvigordaConven­
ção.

N?L86/164 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PROTOCOLO N?7
queretomaotextodoProtocolon?3relativoaoaçúcarACPconstantenaConvençãodeLomé
assinadaem28deFevereirode1975easdeclaraçõescorrespondentes anexasaessaConvenção
PROTOCOLO N?3
sobreoaçúcarACP
2.Semprejuízododispostonoartigo7°,estasquanti­
dadesnãopodemserreduzidassemoacordodosEsta­
dosindividualmente considerados .
3.Contudo,paraoperíodoqueterminaem30de
Junhode1975,asquantidadesacordadas,expressasem
,toneladasmétricasdeaçúcarbranco,sãoasseguintes:Artigo1°
1.AComunidadecompromete-se,porumperíodoin­
determinado,acomprareaimportar,apreçosgaranti­
dos,quantidadesespecíficasdeaçúcardecana,embruto
oubranco,origináriosdosEstadosACP,queosreferi­
dosEstadossecomprometem afornecer-lhe.
2.Acláusuladeprotecçãoprevistanoartigo10?da
Convençãonãoéaplicável.Aaplicaçãodopresentepro­
tocoloéasseguradanoâmbitodagestãodaorganização
comumdomercadodoaçúcar,que,contudo,nãodeverá
afectarocompromissoassumidopelaComunidadenos
termosdon?1.Barbados
Fiji
Guiana
IlhaMaurícia
Jamaica
Madagáscar
Suazilândia
TrinidadeeTobago29600
25600
29600
65300
83800
2000
19700
54200
Artigo2?
1.Semprejuízodoartigo7°,nenhumamodificação
introduzidanopresenteprotocolopodeentraremvigor
antesdotermodeumperíododecincoanosacontarda
datadaentradaemvigordaConvenção .Terminadoeste
prazo,asalteraçõesquevieremaseradoptadasdeco­
mumacordoentrarãoemvigoremdataafixar.
2.Ascondiçõesdeaplicaçãodagarantiareferidano
artigo1?serãoreexaminadasantesdofinaldosétimo
anodasuaaplicação.
Artigoy.
1.Asquantidadesdeaçúcardecanareferidasnoar­
tigo1?,expressasemtoneladasmétricasdeaçúcar
branco,aseguirdenominadas «quantidadesacordadas»,
equedevemserentreguesdurantecadaumdosperíodos
dedozemesesprevistosnon?1doartigo4?,sãoasse­
guintes:Artigo4o.
1.Nodecursodecadaperíododedozemesesquevai
de1deJulhoa30deJunhoinclusive,adiantedenomi­
nado«períododeentrega»,osEstadosACPexportado­
resdeaçúcarcomprometem-seaentregarasquantidades
referidasnon?1doartigo3?,semprejuízodosajusta­
mentosresultantesdaaplicaçãodoartigo7°..Umcom­
promissoanálogoaplica-seigualmenteàsquantidadesre­
feridasnon°.3doartigo3?,relativamenteaoperíodo
quevaiaté30deJunhode1975,igualmenteconsiderado
comoumperíododeentrega.
2.Asquantidadesaentregaraté30deJunhode1975,
referidasnon?3doartigo3?,incluemasentregasjáini­
ciadasapartirdoportodeexpediçãoou,nocasodos
Estadosencravados,asquetenhamatravessadoafron­
teira.
3.AsentregasdeaçúcardecanaACPnodecursodo
períodoqueterminaem30deJunhode1975beneficiam
dospreçosgarantidosaplicáveisduranteoperíodode
entregaquecomeçaa1deJulhode1975.Disposições
idênticaspodemsertomadasrelativamenteaperíodosde
entregaposteriores .
Artigo5?
1.Oaçúcardecanabrancoouembrutoécomerciali­
zadonomercadodaComunidadeapreçosnegociados
livrementeentrecompradoresevendedores .
2.AComunidade nãointervémseumEstado-membro
permitirqueospreçosdevendapraticadosnointerior
dassuasfronteirasultrapassemopreço-limiarnaComu­
nidade.Barbados
Fiji
Guiana
IlhaMaurícia
Jamaica
Quénia
Madagáscar
Malawi
Uganda
RepúblicaPopulardoCongo
Suazilândia
Tanzânia
TrinidadeeTobago49300
163600
157700
487200
118300
5000
10000
20000
5000
10000
116400
10000
69000

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/165
acordadaseráreduzida,paracadaumdosperíodosde
entregaseguintes,daquantidadenãoentregue.
4.AComissãopodedecidir,noquerespeitaaospe­
ríodosdeentregaposteriores,aquantidadedeaçúcar
nãoentregueseráobjectodeumanovaatribuiçãoentre
osoutrosestadosmencionadosnoartigo3°.Estanova
atribuiçãoéefectuadaemconsultacomosEstadosinte­
ressados.
Artigo8°.
1.ApedidodeumoumaisEstadosfornecedoresde
açúcarnostermosdopresenteprotocolo,oudaComu­
nidade,realizar-se-ão ,noquadroinstitucionaladequado
queseráadoptadopelasPartesContratantes ,consultas
relativasatodasasmedidasnecessáriasparaaaplicação
dopresenteprotocolo.Comestafinalidade,poder-se-á
recorreràsinstituiçõescriadaspelaConvençãoduranteo
períododeaplicaçãodesta.
2.SeaConvençãocessardeproduzirefeitos,osEsta­
dosACPfornecedoresdeaçúcarreferidosnon?1ea
Comunidadeadoptarãoasdisposiçõesinstitucionaisade­
quadastendoemvistaasseguraraaplicaçãocontínuado
presenteprotocolo.
3.Osreexamesperiódicosprevistosnopresentepro­
tocolorealizam-senoquadroinstitucionalacordado.
Artigo9°
Ostiposespeciaisdeaçúcarfornecidostradicionalmente
aosEstados-membros porcertosEstadosACPexporta­
doresdeaçúcarestãoincluídosnasquantidadesreferidas
noartigo3?esãotratadosnasmesmascondições.
Artigo10°
Asdisposiçõesdopresenteprotocolopermanecemem
vigorapósadataprevistanoartigo91?daConvenção .
Apósestadata,oprotocolopoderáserdenunciadopela
ComunidadeemrelaçãoaqualquerEstadoACPepor
qualquerEstadoACPemrelaçãoàComunidade,me­
dianteumpré-avisodedoisanos.3.AComunidadecompromete-seacomprar,apreço
garantido,quantidadesdeaçúcarbrancoouembruto,
atéaolimitedecertasquantidadesacordadas,quenão
podemsercomercializadas naComunidadeaumpreço
equivalenteousuperioraopreçogarantido.
4.Opreçogarantido,expressoemunidadesdeconta
europeia,refere-seaoaçúcarnãoembalado,postocif
nosportoseuropeusdaComunidade,eéfixadoparao
açúcardaqualidade-tipo .Essepreçoénegociadoanual­
mente,dentrodagamadepreçosobtidosnaComuni­
dade,tendoemcontatodososfactoreseconómicosim­
portantes,eseráfixadoomaistardarnodia1deMaio
queprecedeimediatamente operíododeentregaaoqual
éaplicável.
Artigo6°.
Acompraapreçogarantidoreferidonon?3doartigo
5?éasseguradaporintermédioquerdosorganismosde
intervençãoquerdeoutrosmandatáriosdesignadospela
Comunidade .
Artigo7°
1.Se,porrazõesdeforçamaior,umEstadoACPex­
portadordeaçúcarnãoentregaratotalidadedaquanti­
dadeacordadaduranteumperíododeentrega,aComis­
são,apedidodesteEstado,concederáoperíodosu­
plementardeentreganecessário .
2.Se,nodecursodeumperíododeentrega,umEs­
tadoACPexportadordeaçúcarinformaraComissãode
quenãopodeforneceratotalidadedaquantidadeacor­
dadaedequenãodesejabeneficiardoperíodosuple­
mentarmencionadonon?1,aquantidadenãoentregue
éobjectodeumanovaatribuiçãoporpartedaComissão,
tendoemvistaoseufornecimentoduranteoperíodode
entregaemquestão.AComissãoprocedeaestanova
atribuiçãoapósconsultadosEstadosinteressados .
3.Se,porrazõesnãooriginadasemcasodeforça
maior,umEstadoACPexportadordeaçúcarnãoentre­
garatotalidadedequantidadedeaçúcaracordadadu­
ranteumqualquerperíododeentrega,aquantidade

N?L86/166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXO
DeclaraçõesrelativasaoProtocolon?3daConvençãoACP-CEEdeLomé
1.DeclaraçãocomumrespeitanteaeventuaispedidosdeparticipaçãonoProtocolon?3
SeráexaminadoqualquerpedidoapresentadoporumEstadoACP,ParteContratantenaConvenção,
masnãoexpressamentemencionadonoProtocolon?3,quedesejeparticiparnoreferidoprotocolo(').
2.DeclaraçãodaComunidaderelativaaoaçúcarorigináriodeBelize,deSãoCristóvãoeNevis-Anguilae
doSuriname
a)AComunidadecompromete-seaadoptarasmedidasnecessáriasagarantiraaplicaçãodeumtrata­
mentoidênticoaoprevistonoProtocolon?3àsseguintesquantidadesdeaçúcardecana,embruto
ouembranco,origináriodosseguintespaíses:
Belize
SãoCristóvãoeNevis-Anguila
Suriname39400toneladasmétricas
14800toneladasmétricas
4000toneladasmétricas
b)Todavia,paraoperíodoqueterminaem30deJunhode1975,asreferidasquantidadessãofixadas
doseguintemodo:
Belize
SãoCristóvãoeNevis-Anguila14800toneladasmétricas
7900toneladasmétricas(2)
3.DeclaraçãodaComunidadeadartigo10?doProtocolon?3
AComunidadedeclaraqueoartigo10?doProtocolon?3,queprevêapossibilidadededenúnciadesse
protocolo,nascondiçõesenunciadasnoreferidoartigo,temporobjectivogarantirasegurançajurídica
enãoconstituiparaaComunidadequalquermodificaçãooulimitaçãodosprincípiosenunciadosno
artigo1?desseprotocolo(5).
(')AnexoXIIIàActaFinaldaConvençãoACP-CEEdeLomé.
(2)AnexoXXIàActaFinaldaConvençãoACP-CEEdeLomé.
(J)AnexoXXIIàActaFinaldaConvençãoACP-CEEdeLomé.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/167
PROTOCOLO N?8
relativoaosprodutossubmetidosàcompetênciadaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
ços,aComunidadepodetomarasmedidasadequadase
designadamente procederàretiradadasconcessõesrefe­
ridasnoartigo1?
Artigo4?
Promover-se-ão consultasentreasPartesinteressadas
semprequeumadelasjulgarqueaaplicaçãododisposto
nosartigos1?a3?otornanecessário.
Artigo5o.
Asdisposiçõesquedeterminamasregrasdeorigempara
aplicaçãodaConvençãosãoigualmenteaplicáveisao
presenteprotocolo.
Artigo6°
Opresenteprotocolonãoalteraospoderesecompetên­
ciasresultantesdodispostonoTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.ArtigoIo.
OsprodutossubmetidosàcompetênciadaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçosãoimportadosnaComu­
nidadecomisençãodedireitosaduaneiroseencargosde
efeitosequivalente,quandosãoorigináriosdosEstados
ACP.
Artigo2?
Osprodutosreferidosnoartigo1?origináriosdosEsta­
dos-membrossãoimportadospelosEstadosACPnos
termosdodispostonoCapítulo1doTítuloIdaParte
IIIdaConvenção .
Artigo3?
SeasofertasfeitaspelasempresasdosEstadosACPfo­
remsusceptíveisdeprejudicarofuncionamento domer­
cadocomum,eseesteprejuízofordevidoaumadife­
rençadascondiçõesdeconcorrênciaemmatériadepre­

N?L86/168 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ACTAFINAL
Osplenipotenciários
deSuaMajestadeoReidosBelgas,
deSuaMajestadeaRainhadaDinamarca,
doPresidentedaRepúblicaFederaldaAlemanha,
doPresidentedaRepúblicaHelénica,
doPresidentedaRepúblicaFrancesa,
doPresidentedaIrlanda,
doPresidentedaRepúblicaItaliana,
deSuaAltezaRealoGrão-DuquedoLuxemburgo,
deSuaMajestadeaRainhadosPaísesBaixos,
deSuaMajestadeaRainhadoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte,
PartesContratantesnoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeno
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,aseguirdenominada «Comunidade »
ecujosEstadossãoaseguirdenominados «Estados-membros »,
bemcomooConselhoeaComissãodasComunidadesEuropeias,
porumlado,e
Osplenipotenciários
deSuaMajestadeaRainhadeAntíguaeBarbuda,
doChefedeEstadodasBaamas,
doChefedeEstadodeBarbados,
daSuaMajestadeaRainhadeBelize,
doPresidentedaRepúblicaPopulardoBenim,
doPresidentedaRepúblicadoBotsuana,
doPresidentedoConselhoNacionaldaRevolução,
PresidentedeBurkinaFaso,ChefedoGoverno,
doPresidentedaRepúblicadoBurundi,
doPresidentedaRepúblicadosCamarões,
doPresidentedaRepúblicadeCaboVerde,
doPresidentedaRepúblicaCentrafricana ,
doPresidentedaRepúblicadoChade,
doPresidentedaRepúblicaFederalIslâmicadasComores,
doPresidentedaRepúblicaPopulardoCongo,
doPresidentedaRepúblicadaCostadoMarfim,

N?L86/169 31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
doPresidentedaRepúblicadeDjibouti,
doGovernodaCommonwealth daDominica,
doSecretário-Geral doPartidodosTrabalhadores daEtiópia,
PresidentedoConselhoAdministrativo MilitarProvisórioedoConselhodosMinistrose
Comandante-Chefe doExércitoRevolucionário daEtiópia,
deSuaMajestadeaRainhadeFiji,
doPresidentedaRepúblicaGabonesa,
doPresidentedaRepúblicadaGâmbia,
doChefedeEstadoePresidentedoConselhoProvisóriodaDefesaNacionaldaRepú­
blicadoGana,
deSuaMajestadeaRainhadeGranada,
doPresidentedaRepúblicadaGuiné,
doPresidentedaConselhodeEstadodaGuiné-Bissau ,
doPresidentedaRepúblicadaGuinéEquatorial,
doPresidentedaRepúblicaCooperativadaGuiana,
doChefedeEstadodaJamaica,
doPresidentedaRepúblicadoQuénia,
doPresidentedaRepúblicadeKiribati,
deSuaMajestadeoReidoReinodoLesoto,
doPresidentedaRepúblicadaLibéria,
doPresidentedaRepúblicaDemocráticadeMadagáscar ,
doPresidentedaRepúblicadoMalawi,
doPresidentedaRepúblicadoMali,
doPresidentedoComitéMilitardeSalvaçãoNacional,
ChefedeEstadodaRepúblicaIslâmicadaMauritânia,
deSuaMajestadeaRainhadaIlhaMaurícia,
doPresidentedaRepúblicaPopulardeMoçambique ,
doPresidentedoConselhoMilitarSupremo,
ChefedeEstadodoNíger,
doChefedoGovernoMilitarFederaldaNigéria,
doPresidentedaRepúblicadoUganda,
deSuaMajestadeaRainhadaPapuásia-Nova Guiné,
doPresidentedaRepúblicadoRuanda,
deSuaMajestadeaRainhadeSãoCristóvãoeNevis,
deSuaMajestadeaRainhadeSantaLúcia,
deSuaMajestadeaRainhadeSãoVicenteeGranadinas,
doChefedeEstadodasSamoaOcidentais,
doPresidentedaRepúblicaDemocráticadeSãoToméePríncipe,

N?L86/170 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
doPresidentedaRepúblicadoSenegal,
doPresidentedaRepúblicadeSeychelles,
doPresidentedaRepúblicadaSerraLeoa,
deSuaMajestadeaRainhadasIlhasSalomão,
doPresidentedaRepúblicaDemocráticadaSomália,
doPresidentedaRepúblicaDemocráticadoSudão,
doPresidentedaRepúblicadoSuriname,
deSuaMajestadeaRainhaRegentedoReinodaSuazilândia,
doPresidentedaRepúblicaUnidadaTanzânia,
doPresidentedaRepúblicaTogolesa,
duSuaMajestadeoReiTaufa'ahauTupouIVdeTonga,
doPresidentedaRepúblicadeTrinidadeeTobago,
deSuaMajestadeaRainhadeTuvalu,
doGovernodaRepúblicadeVanuatu,
doPresidentedaRepúblicadoZaire,
doPresidentedaRepúblicadaZâmbia,
doPresidentedaRepúblicadoZimbabwe,
cujosEstadossãoaseguirdenominados «EstadosACP»,
poroutrolado,
reunidosemLomé,aosoitodeDezembrodemilnovecentoseoitentaequatroparaaassina­
turadaTerceiraConvençãoACP-CEEdeLomé,aprovaramosseguintestextos:
aTerceiraConvençãoACP-CEEdeLomé;bemcomoosseguintesProtocolos :
Protocolon?1relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaosmétodosdeco­
operaçãoadministrativa
Protocolon?2relativoàsdespesasdefuncionamento dasinstituições
Protocolon°.3relativoaosprivilégioseimunidades
Protocolon?4relativoàsbananas
Protocolon?5relativoaorum
Protocolon?6relativoaoregimefiscaleaduaneiroaplicávelnosEstadosACPeaoscontra­
tosfinanciadospelaComunidade
Protocolon?7queretomaotextodoProtocolon?3sobreoaçúcarACPqueconstada
ConvençãodeLoméassinadaem28deFevereirode1975easdeclarações
correspondentes anexasaestaConvenção
Protocolon?8relativoaosprodutossubmetidosàcompetênciadaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/171
Osplenipotenciários dosEstados-membros edaComunidadeeosplenipotenciários dosEsta­
dosACPaprovaramotextodasdeclaraçõesaseguirenumeradaseanexasàpresenteActa
Final:
1.Declaraçãocomumadartigo4?(AnexoI)
2.DeclaraçãocomumrelativaàlocalizaçãodoCentroTécnicoparaaCooperaçãoAgrícolae
Rural(AnexoII)
3.Declaraçãocomumadartigo34?(AnexoIII)
4.Declaraçãocomumadartigo46?(AnexoIV)
5.Declaraçãocomumadn?3doartigo73?(AnexoV)
6.Declaraçãocomumadartigo87?(AnexoVI)
7.DeclaraçãocomumsobreacooperaçãoentreosEstadosACPeospaíseseterritórios
ultramarinoseosdepartamentos francesesultramarinoscircundantes(AnexoVII)
8.Declaraçãocomumrelativaàrepresentaçãodosgruposregionais(AnexoVIII)
9.DeclaraçãocomumrelativaaostrabalhadoresmigranteseaosestudantesACPnaComuni­
dade(AnexoIX)
10.Declaraçãocomumrelativaaostrabalhadores nacionaisdeumadasPartesContratantes
queresidamlegalmentenoterritóriodeumEstado-membro oudeumEstadoACP(Anexo
X)
11.Declaraçãocomumsobreadefiniçãodotermo«tecnologiaadequada»(AnexoXI)
12.DeclaraçãocomumrelativaàapresentaçãodaConvençãoaoGATT(AnexoXII)
13.Declaraçãocomumrelativaaosprodutosagrícolasreferidos,non?2,pontoii)daalíneaa)
doartigo130?(AnexoXIII)
14.Declaraçãocomumrelativaaoregimedeacessoaosmercadosdosdepartamentos franceses
ultramarinosdosprodutosorigináriosdosEstadosACPreferidosnon?2doartigo130?
(AnexoXIV)
15.Declaraçãocomumadartigos137?e139?(AnexoXV)
16.Declaraçãocomumrelativaaosprodutossujeitosàpolíticaagrícolacomum(AnexoXVI)
17.Declaraçãocomumadartigo140?,queretomaotextodadeclaraçãoconjuntadoCon­
selhodosMinistrosde19e20deMaiode1983sobreaaplicaçãodoartigo13?dase­
gundaConvençãoACP-CEEassinadaemLoméem31deOutubrode1979noquediz
respeitoàsmedidasdeprotecção(AnexoXVII)
18.DeclaraçãocomumrelativaàstrocascomerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeia
eoBotsuana,oLesotoeaSuazilândia(AnexoXVIII)
19.DeclaraçãocomumsobreaconcertaçãoACP-CEEemcasodeinstauraçãodeumsistema
deestabilizaçãodasreceitasdeexportaçãoàescalamundial(AnexoXIX)
20.Declaraçãocomumadn?1,alíneab),doartigo150?(AnexoXX)
21.Declaraçãocomumadn?1,alíneac),doartigo150?(AnexoXXI)
22.Declaraçãocomumadartigo166?(AnexoXXII)
23.DeclaraçãocomumsobreagestãodoSysmin(AnexoXXIII)
24.DeclaraçãocomumsobreautilizaçãodosfundosdoSysmin(AnexoXXIV)
25.Declaraçãocomumsobreosrefugiadoseosrepatriados(AnexoXXV)
26.Declaraçãocomumadn?1doartigo243?(AnexoXXVI)
27.DeclaraçãocomumrelativaàsmedidasespeciaisafavordosEstadosACPmenosdesenvol­
vidos,encravadoseinsularesnoquedizrespeitoàscalamidadesnaturais(AnexoXXVII)
28.Declaraçãocomumadartigo288?(AnexoXXVIII)
29.DeclaraçãocomumrelativaaoProtocolon?1(AnexoXXIX)
30.Declaraçãocomumsobreaorigemdosprodutoshaliêuticos(AnexoXXX)
31.Declaraçãocomumadartigo2?doProtocolon?2(AnexoXXXI)
32.DeclaraçãocomumrelativaaoProtocolon?5(AnexoXXXII)
33.DeclaraçãocomumadProtocolon?5(AnexoXXXIII)
34.Declaraçãocomumrelativaaoartigo1?doProtocolon?5(AnexoXXXIV)
35.Declaraçãocomumrelativaaoartigo4?doProtocolon?5(AnexoXXXV)

N?L86/172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Osplenipotenciários dosEstados-membros edaComunidadeeosplenipotenciários dosEsta­
dosACPacordaramigualmenteemanexaràpresenteActaFinalasdeclaraçõesaseguirenu­
meradas:
1.A.DeclaraçãodaComunidadeedosEstados-membros adartigos86?,87?,88?,90?e91?
B.DeclaraçãodosEstadosACPsobreadeclaraçãodaComunidade edosseusEstados­
-membrosadartigos86?,87?,88?,90?e91?(AnexoXXXVI)
2.A.DeclaraçãodaComunidaderelativaaosartigos194?e195?
B.DeclaraçãodosEstadosACPsobreadeclaraçãodaComunidaderelativaaosartigos
194?e195?(AnexoXXXVII)
Osplenipotenciários dosEstadosACPtomaramconhecimentodasdeclaraçõesaseguirenume­
radaseanexasàpresenteActaFinal:
1.DeclaraçãodaComunidadesobrealiberalizaçãodastrocascomerciais(AnexoXXXVIII)
2.DeclaraçãodaComunidadeadn?3doartigo96?(AnexoXXXIX)
3.DeclaraçãodaComunidadeadn?2,alíneaa),doartigo136?(AnexoXL)
4.DeclaraçãodaComunidadeadn?3doartigo139?(AnexoXLI)
5.DeclaraçãodaComunidadeadartigo148?en?2doartigo150?(AnexoXLII)
6.DeclaraçãodaComunidadeadn?3doartigo150?(AnexoXLIII)
7.DeclaraçãodaComunidadeadartigo194?(AnexoXLIV)
8.DeclaraçãodaComunidadeadartigo248?(AnexoXLV)
9.DeclaraçãodorepresentantedoGovernodaRepúblicaFederaldaAlemanharelativaà
definiçãode«nacionaisalemães»(AnexoXLVI)
10.DeclaraçãodorepresentantedoGovernodaRepúblicaFederaldaAlemanharelativaà
aplicaçãoaBerlimdaConvenção(AnexoXLVII)
11.DeclaraçãodaComunidadeadartigos30?e31?doProtocolon?1(AnexoXLVIII)
12.DeclaraçãodaComunidaderelativaaoProtocolon?1sobreaextensãodaságuasterrito­
riais(AnexoXLIX)
13.DeclaraçãodaComunidaderelativaaoProtocolon?2(AnexoL)
14.DeclaraçãodaComunidaderelativaaoProtocolon?2relativoàsdespesasdefunciona­
mentodasinstituições(AnexoLI)
15.DeclaraçãodaComunidaderelativaaoProtocolon?3(AnexoLII)
Osplenipotenciários dosEstados-membros edaComunidadetomaramconhecimento das
declaraçõesaseguirenumeradaseanexasàpresenteActaFinal:
1.DeclaraçãodosEstadosACPadartigo130?(AnexoLIII)
2.DeclaraçãodosEstadosACPsobreaorigemdosprodutosdapesca(AnexoLIV)

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/173
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdenneslutakt.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdiese
Schlußaktegesetzt.
Σεπίστωσητωνανωτέρω,οιυπογράφοντεςπληρεξούσιοιέθεσαντηνυπογραφήτουςκάτωαπότην
παρούσατελικήπράξη.
InwitnesswhereoftheundersignedPlenipotentiaries havesignedthisFinalAct.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
actefinal.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
Attofinale.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderdezeSlot­
aktehebbengesteld.
UdfærdigetiLomé,denottendedecembernittenhundredeogfireogfirs.
GeschehenzuLomeamachtenDezemberneunzehnhundertvierundachtzig .
ΈγινεστηΛομέ,στιςοκτώΔεκεμβρίουχίλιαεννιακόσιαογδόντατέσσερα.
DoneatLoméontheeighthdayofDecemberintheyearonethousandninehundredand
eighty-four .
FaitàLomé,lehuitdécembremilneufcentquatre-vingt-quatre .
FattoaLomé,l'ottodicembremillenovecentottantaquattro .
GedaanteLomé,deachtstedecembernegentienhonderd vierentachtig .

N?L86/174 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PourSaMajestéleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen
ForHendesMajestætDronningenafDanmark
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland
ΓιατονΠρόεδροτηςΕλληνικηςΔημοκρατίας
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise
ForthePresidentofIreland

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/175
PerilPresidentedellaRepubblicaitaliana
PoursonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
ForHerMajestytheQueenoftheUnitedKingdomofGreatBritainandNorthernIreland
ForRådetogKommissionen forDeeuropæiskeFællesskaber
FürdenRatunddieKommissionderEuropäischenGemeinschaften
ΓιατοΣυμβούλιοκαιτηνΕπιτροπήτωνΕυρωπαϊκώνΚοινοτήτων
FortheCouncilandtheCommissionoftheEuropeanCommunities
PourleConseiletlaCommissiondesCommunautés européennes
PerilConsiglioelaCommissionedelleComunitàeuropee
VoordeRaadendeCommissievandeEuropeseGemeenschappen

N?L86/176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ForHerMajestytheQueenofAntiguaandBarbuda
FortheHeadofStateoftheBahamas
FortheHeadofStateofBarbados
ForHerMajestytheQueenofBelize
PourleprésidentdelarépubliquepopulaireduBénin
ForthePresidentoftheRepublicofBotswana
Pourleprésidentduconseilnationaldelarévolution,
présidentduBurkinaFaso,chefdugouvernement

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/177
PourleprésidentdelarépubliqueduBurundi
PourleprésidentdelarépubliqueunieduCameroun
ForthePresidentoftheRepublicofCapeVerde
PourleprésidentdelaRépubliqueCentrafricaine
PourleprésidentdelarépubliquefédéraleislamiquedesComores
PourleprésidentdelarépubliquepopulaireduCongo

N?L86/178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PourleprésidentdelarépubliquedeCôte-d'Ivoire
PourleprésidentdelarépubliquedeDjibouti
FortheGovernmentoftheCommonwealth ofDominica
FortheGeneralSecretaryoftheEthiopianWorkers'Party,
ChairmanoftheProvisionalMilitaryAdministrative CouncilandoftheCouncilofMinisters
andCommander-in-Chief oftheRevolutionaryArmyofEthiopia
ForHerMajestytheQueenofFiji

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/179
PourleprésidentdelaRépubliquegabonaise
ForthePresidentoftheRepublicoftheGambia
FortheHeadofStateandChairmanoftheProvisionalNationalDefenceCouncilofthe
RepublicofGhana
ForHerMajestytheQueenofGrenada
PourleprésidentdelarépubliquedeGuinée

N?L86/180 31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Pourleprésidentdeconseild'ÉtatdelaGuinée-Bissau
PourleprésidentdelarépubliquedeGuinéeéquatoriale
ForthePresidentoftheCooperativeRepublicofGuyana
ForthePresidentoftheRepublicofKenya
ForthePresidentoftheRepublicofKiribati

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/181
ForHisMajestytheKingoftheKingdomofLesotho
ForthePresidentoftheRepublicofLiberia
PourleprésidentdelarépubliquedémocratiquedeMadagascar
ForthePresidentoftheRepublicofMalawi
PourleprésidentdelarépubliqueduMali
Pourleprésidentducomitémilitairedesalutnational,
chefd'ÉtatdelarépubliqueislamiquedeMauritanie
PourSaMajestélareinedel'îleMaurice

N?L86/182 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ForthePresidentofthePeople'sRepublicofMozambique
Pourleprésidentduconseilmilitairesuprême,
chefdel'ÉtatduNiger
FortheHeadoftheFederalMilitaryGovernmentofNigeria
ForHerMajestytheQueenofPapuaNewGuinea
PourleprésidentdelaRépubliquerwandaise
ForHerMajestytheQueenofStChristopherandNevis

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/183
ForHerMajestytheQueenofSaintLúcia
ForHerMajestytheQueenofSaintVincentandtheGrenadines
FortheHeadofStateofWesternSamoa
ForthePresidentoftheDemocraticRepublicofSãoToméandPríncipe
PourleprésidentdelarépubliqueduSénégal

N?L86/184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PourleprésidentdelarépubliquedesSeychelles
ForthePresidentoftheRepublicofSierraLeone
ForHerMajestytheQueenofSolomonIslands
ForthePresidentoftheSomaliDemocraticRepublic
ForthePresidentoftheDemocraticRepublicoftheSudan
ForthePresidentoftheRepublicofSuriname

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L86/185
ForHerMajestytheQueenRegentoftheKingdomofSwaziland
ForthePresidentoftheUnitedRepublicofTanzania
PourleprésidentdelarépubliqueduTchad
PourleprésidentdelaRépubliquetogolaise
ForHisMajestyKingTaufa'ahauTupouIVofTonga
ForthePresidentoftheRepublicofTrinidadandTobago

N?L86/186 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ForHerMajestytheQueenofTuvalu
ForthePresidentoftheRepublicofUganda
FortheGovernmentoftheRepublicofVanuatu
PourleprésidentdelarépubliqueduZaïre
ForthePresidentoftheRepublicofZambia
ForthePresidentoftheRepublicofZimbabwe

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/187
ANEXOI
Declaraçãocomumadartigo4?
1.AsPartesContratantesreafirmamoseuprofundoapegoàdignidadehumana,queéumdireitoim­
prescritíveleconstituiumobjectivoessencialnarealizaçãodasaspiraçõesdosindivíduosedospovos.
Reafirmamodireitodecadaindivíduo,noseuprópriopaísounopaísdeacolhimento,aorespeitodasua
dignidadeeàprotecçãodalei.
2.AsPartesContratantesproclamamqueacooperaçãoACP-CEEdevecontribuirparaadiminuição
dosobstáculosàfruiçãoplenaeobjectivaporpartedosindivíduosedospovos,dosseusdireitoseconómi­
cossociaiseculturais,eistograçasaodesenvolvimento indispensávelàsuadignidade,bem-estareevolu­
ção.
3.AsPartesContratantesreafirmam,aesterespeito,asuaobrigaçãoeoseucompromissoemtermosde
direitointernacionaldecombater,tendoemvistaasuaeliminação,todasasformasdediscriminação em
razãodaetnia,daorigem,daraça,danacionalidade ,dacor,dosexo,dalíngua,dareligiãooudequal­
queroutrasituação.Proclamamasuadeterminaçãodetudofazeremparaaerradicaçãodo«Apartheid»,
queconstituiumaviolaçãodosDireitosdoHomemeumatentadoàdignidadehumana.
ANEXOII
DeclaraçãocomumrelativaàlocalizaçãodoCentroTécnicoparaaCooperaçãoAgrícolaeRural
1.AsPartesContratantesrecordamque,tendoemvistapossibilitararápidacriaçãodeumCentro
TécnicoparaaCooperaçãoAgrícolaeRuralecomoobjectivodenãoretardarafruiçãodasvantagens
queosEstadosACPpoderãoretirardasactividadesdoCentro,acordarameminstalá-lo,atítuloprovisó­
rio,emWageningen (PaísesBaixos).
2.AsPartesContratantescomprometem-seaexaminar,omaisbrevementepossível,apossibilidadede
instalaçãodoCentronumdosEstadosACP,àluzdaexperiênciaadquiridaemWageningenetendoem
contaainfra-estrutura eascondiçõesdetrabalhonecessáriasparagarantiramáximaeficáciadoCentrono
desempenhodasatribuiçõesquelhesãoconferidas.Osresultadosdesteexameserãoapresentados,em
qualquercaso,antesdaexpiraçãodaConvenção,tendoemvistaatomadadeumadecisãoquantoà
localizaçãodefinitivadoCentro.
ANEXOIII
Declaraçãocomumadartigo34?
OGrupodosEstadosACPeaComunidadeacordamemprosseguiroscontactosnoquedizrespeitoao
fornecimentodeprodutosagrícolasdisponíveisaosdiferentesEstadosACP,comoprevistonoartigo34?da
Convenção .
AsduasPartesverificamque,apesardenãocorrespondercompletamente àsaspiraçõesformuladaspelos
EstadosACP,aofertadaComunidadeconstituiumreconhecimento daspreocupaçõesporelesmanifesta­
das.
OComitédosEmbaixadores émandatadoparacriarumgrupodeperitosencarregadodeefectuarum
estudopormenorizado doacessodosEstadosACPaosprodutosagrícolasdisponíveisàluzdaofertada
Comunidade .OComitédeveapresentarumrelatórioaoConselhodosMinistrosomaisbrevementepossí­
vele,nomaistardar,noprazodeumano.

N?L86/188 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOIV
Declaraçãocomumadartigo46?
Tendoemcontaaimportância,paraosprodutoresdosEstadosACP,decondiçõesdeproduçãoestáveisa
preçosremuneradores —tendoemvistaumarealizaçãoefectivadepolíticaseestratégias,definidaspor
estesEstadoseapoiadaspelaComunidade,nosectordosprodutosdebaseagrícolas—asPartesContra­
tantesacordamaindaemprosseguirareflexão,noâmbitodacooperaçãoACP-CEE,sobreasviasemeios
maisadequadosaresponderaestapreocupação .
ANEXOV
Declaraçãocomumadn?3doartigo73?
AsPartesContratantesacordamemqueoSecretariadoACPeoSecretariado-geral doConselhodas
ComunidadesEuropeiasassistirãoàsreuniõesdoConselhodeAdministração .
ANEXOVI
Declaraçãocomumadartigo87?
DadaaimportânciadaConvençãodasNaçõesUnidassobreumCódigodeCondutaparaasConferências
Marítimaseaconveniênciaexistentenumasuaaplicaçãorápida,asPartesContratantesconvidamosEsta­
dos-membrosdaComunidadeeosEstadosACPinteressadosnosectordostransportesmarítimoseque
aindanãoaderiramouratificaramoCódigoafazê-loomaisbrevementepossívelapósaassinaturada
Convenção .Asesterespeito,asPartesContratantesreconhecemqueosEstados-membros daComunidade ,
naratificaçãoouadesãoaoCódigodeConduta,respeitarãooRegulamento (CEE)n?954/79sobrea
ratificaçãopelosEstados-membros daConvençãodasNaçõesUnidasrelativaaumCódigodeConduta
dasConferênciasMarítimasouaadesãodestesEstadosàConvenção .
ANEXOVII
DeclaraçãocomumsobreacooperaçãoentreosEstadosACPeospaíseseterritóriosultramarinoseos
departamentos francesesultramarinoscircundantes
AsPartesContratantesencorajamumamaiorcooperaçãoregionalnasCaraíbas,noOceanoPacíficoeno
OceanoÍndicoentreosEstadosACP,ospaíseseterritóriosultramarinoseosdepartamentos franceses
ultramarinoscircundantes .
AsPartesContratantes convidamasPartesContratantes interessadasaconsultarem-semutuamentesobreo
processodestinadoapromoverestacooperaçãoeatomarem,nesteâmbitoedeacordocomaspolíticas
respectivaseasuasituaçãoespecíficanaregião,medidasquepermitamrealizariniciativasnodomínio
económico,incluindoodesenvolvimento dastrocascomerciais,bemcomonosdomíniossocialecultural.
Emcasodeacordoscomerciaisrelativosaosdepartamentos francesesultramarinos,pode-seprevernesses
acordosmedidasespecíficasafavordosseusprodutos.
AsquestõesrelativasàcooperaçãonestesdiferentesdomíniosserãocomunicadasaoConselhodosMinis­
tros,afimdeomanterregularmenteinformadodosprogressosrealizados.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/189
ANEXOVIII
Declaraçãocomumrelativaàrepresentaçãodosgruposregionais
OConselhodosMinistrostomaráasdisposiçõesnecessáriasparaqueosgruposregionaisdeEstadosACP
possamestarrepresentadosnoseiodoConselhodosMinistrosedoComitédosEmbaixadoresnaquali­
dadedeobservadores .
OConselhodosMinistrosexaminará,casoacaso,ospedidosapresentadosparaesteefeito.
ANEXOIX
DeclaraçãocomumsobreostrabalhadoresmigranteseosestudantesACPnaComunidade
I.OSTRABALHADORES MIGRANTES ACPNACOMUNIDADE
1.CadaEstado-membro daComunidade ecadaEstadoACPconcedemaostrabalhadores nacionaisda
outraPartequeexerçamlegalmenteumaactividadenoseuterritório,bemcomoaosfamiliaresquecom
elesresidam,asliberdadesfundamentaistalcomovêmconsagradasnosprincípiosgeraisdodireitointerna­
cionalenoâmbitoerespeitodalegislaçãogeralrespectiva.Nesteâmbito,osEstados-membros eosEsta­
dosACPcontinuarãoazelar,noâmbitodasmedidaslegaisouadministrativasporelesadoptadas,porque
osestrangeirosqueseencontremnoseuterritórionãosejamobjectodediscriminações religiosas,culturais
ousociais.
2.AComunidadevelarápelodesenvolvimento dassuasacçõesdeapoioàsorganizaçõesnãogoverna­
mentaisdosEstados-membros quecontribuamparaumamelhoriadoenquadramento socialeculturaldos
trabalhadoresnacionaisdosEstadosACP(alfabetização ,assistênciasocial,etc.).
3.AComunidadeestáprontaaapoiar,apedidodosEstadosinteressados,ofinanciamento ,noâmbitoe
nostermosdosprocessosdacooperaçãofinanceiraetécnica,deprogramasouprojectosdeformaçãodos
nacionaisACPqueregressemaoseupaísedasuaintegraçãoprofissionalemdomíniosespecíficos.Estes
programaspoderãoserrealizados,noterritóriodaComunidadeoudosEstadosACP,emcooperaçãocom
asindústriasimplicadasdeambasaspartesedandoespecialatençãoaosprogramasouprojectoscriadores
depostosdetrabalhonosEstadosACP.
4.OsEstadosACPtomarãoasmedidasnecessáriasparadesencorajaraimigraçãoclandestinadosseus
nacionaisparaaComunidade .AComunidadepoderáfornecer-lhes,apedido,aassistênciatécnicanecessá­
riaparaoestabelecimento eaplicaçãodassuaspolíticasnacionaisdemigraçãodosseusnacionais.
II.OSESTUDANTES ACPNACOMUNIDADE
.5.OsEstados-membros confirmamqueasquestõesrelativasàsituaçãodosestudantesACPnoseu
território,enomeadamente arelativaàsquestõesdeacessoaoensino,poderãoserexaminadasnoquadro
bilateralapropriado .
6.AComunidadecontinuaráapromoveraformaçãodosestudantesACPnosseuspaísesdeorigemou
numoutroEstadoACP,deacordocomodispostonaConvenção(n?3doartigo119?).
AComunidadezelará,noquedizrespeitoàsacçõesporelaexecutadas,porqueaformaçãodosnacionais
ACPqueprosseguemosseusestudosnosEstados-membros sejaorientadaparaasuainserçãoprofissional
noseupaísdeorigem.OsEstadosACPcomprometem-se,porseulado,afazerumesforçoparaassegurar
umaprogramaçãoefectivadainserçãoprofissionaldosseusnacionaisenviadosparaformaçãonosEstados­
-membros .
III.DISPOSIÇÕES COMUNSAOSTRABALHADORES EAOSESTUDANTES
7.Semprejuízodascompetênciasnacionaisnamatéria,aComunidadeeoGrupodosEstadosACP
poderão,cadaumnoquelhedizrespeito,eemcasodenecessidade,levaraoconhecimentodoConselho
dosMinistrosquestõesrelativasaostrabalhadoresestrangeirosouaosestudantesnosdomíniosabrangidos
pelasdeclaraçõesquelhesdizemrespeito.

N?L86/190 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOX
DeclaraçãorelativaaostrabalhadoresnacionaisdeumadasPartesContratantesqueresidamlegalmenteno
territóriodeumEstado-membro oudeumEstadoACP
1.OsEstados-membros concedemaostrabalhadoresnacionaisdeumEstadoACPqueexerçamlegal­
menteumaactividadeassalariadanoseuterritórioumregimecaracterizadopelaausênciadequalquer
discriminação emrazãodanacionalidaderelativamenteaosseusprópriosnacionais,noquedizrespeitoàs
condiçõesdetrabalhoederemuneração .
OsEstadosACPconcedemestemesmoregimeaostrabalhadoresnacionaisdosEstados-membros que
exerçamlegalmenteumaactividadeassalariadanoseuterritório.
2.OstrabalhadoresnacionaisdeumEstadoACPqueexerçamlegalmenteumaactividadeassalariadano
territóriodeumEstado-membro ,eosmembrosdasuafamíliaquecomelesresidam,beneficiam,nesse
Estado-membro ,noquerespeitaàsprestaçõesdesegurançasocialligadasaoemprego,deumregime
caracterizadopelaausênciadequalquerdiscriminação emrazãodanacionalidade ,emrelaçãoaospróprios
nacionaisdesseEstado-membro .
OsEstadosACPconcedemaostrabalhadoresnacionaisdosEstados-membros queexerçamlegalmente
umaactividadeassalariadanoseuterritório,bemcomoosmembrosdasuafamília,umregimeanálogoao
previstonon?1.
3.Estasdisposiçõesnãoprejudicamosdireitoseobrigaçõesdecorrentesdosacordosbilateraisquevin­
culamosEstadosACPeosEstados-membros ,desdequeestesprevejamafavordosnacionaisdosEstados
ACPoudosnacionaisdosEstados-membros umregimemaisfavorável.
4.AsPartesnestadeclaraçãoconcordamemqueasquestõesdeladecorrentessejamresolvidasdemodo
satisfatório,esenecessário,atravésdenegociaçõesbilateraistendoemvistapoderconcluiracordosade­
quados.
ANEXOXI
Declaraçãocomumsobreadefiniçãodotermo«tecnologiaadequada»
Noâmbitodapresenteconvenção,entende-seportecnologiaadequada:
—umatecnologiaadequadaemtermosdemão-de-obra,decapitais,defuncionamento edemanutenção,
—compatívelcomomeioambientefísicoeosrecursoslocaisdisponíveis,
—acompanhadadeum«knowhow»aplicávelouadaptável,
—quesatisfaçaasnormasdesaúdeedesegurança,
—compatívelcomascaracterísticasculturaisesociaisdaspopulações,
—quetememconsideraçãooscustossociaisdoseuimpactosobreaculturalocal,
—quenãorequerexageradamente recursospoucoabundantes,
—quepodeadaptar-seàscondiçõessocio-económicas .
ANEXOXII
DeclaraçãocomumrelativaàapresentaçãodaConvençãoaoGATT
AsPartesContratantesconsultar-se-ão porocasiãodaapresentação edoexamedequeserãoobjectoas
disposiçõescomerciaisdaConvençãonoâmbitodoGATT.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/191
ANEXOXIII
Declaraçãocomumrelativaaosprodutosagrícolasreferidosnon?2,pontoii)daalíneaa)doartigo130?
AsPartesContratantestomaramconhecimento dequeaComunidadetemaintençãodeadoptarasdispo­
siçõesqueconstamdoanexo,nosentidodeasseguraraosEstadosACP,àdatadaassinaturadaConven­
ção,oregimepreferencialprevistonon?2,pontoii)daalíneaa)doartigo130?noquedizrespeitoa
certosprodutosagrícolasetransformados .
Tomaramconhecimento dequeaComunidadedeclarou,aesterespeito,quetomarátodasasmedidas
necessáriasparaqueosregulamentosagrícolascorrespondentes sejamadoptadosemtempoútileparaque,
namedidadopossível,entrememvigoraomesmotempoqueoregimetransitórioqueseráaplicadoapósa
expiraçãodasegundaConvençãoACP-CEEdeLomé.
RegimedeimportaçãoaplicávelaosprodutosagrícolasealimentaresorigináriosdosEstadosACP
Organizaçãocomumdemercados RegimeparticularparaosEstadosACP
1.CARNEBOVINA
Subposições01.02AII
02.01AII
02.06Cla)eb)
02.01BIIb)
15.02BI
16.02BIIIb)1aa)
1bb)Isençãodedireitosaduaneirosrelativamente atodososprodutos
abrangidospelaorganizaçãocomumdemercado.
CasoasimportaçõesnaComunidadedecarnebovinadasubposição
pautal02.01AIIe16.02BIIIb)1aa)origináriasdeumEstadoACP
ultrapassem,duranteumano,umaquantidadecorrespondente àquan­
tidadedasimportaçõesrealizadasnaComunidadeduranteoanoque,
de1969a1974,foiobjectodasmaisimportantesimportaçõescomunitá­
riasdaorigememcausa,aumentadasdeumataxadecrescimento
anualde7%,obenefíciodaisençãodedireitosaduaneirosserá,par­
cialoutotalmente,suspenso,paraosprodutosdaorigememcausa.
Nessecaso,aComissãoapresentaráaquestãoaoConselhoqueadop­
tará,pormaioriaqualificadaesobpropostadaComissão,oregimea
aplicaràsimportaçõesemquestão.(Verigualmenteoconvénioespecial
relativoàsexportaçõestradicionaisdecarnebovina).
Isençãodedireitosaduaneirosrelativamente atodososprodutos
abrangidospelaorganizaçãocomumdemercado.
Não-aplicação dodireitoniveladorpara:
Subposições :2.CARNEOVINAECAPRINA
Subposições01.04AeB
02.01AIV
BIId)
02.06CIIa)eb)
15.02BII
16.02BIIIb)2aa)
3.PRODUTOS DAPESCA
Subposições03.0101.04B(exceptoosreprodutoresderaçapura)
02.01AIVe
02.06CIIa(exceptodosdaespécieovinadoméstica)
Isençãodedireitosaduaneirosrelativamente atodososprodutos
abrangidospelaorganizaçãodemercado 03.02
03.03
05.15A
16.04
16.05
23.01B
4.OLEAGINOSAS
Subposições12.01B Isençãodedireitosaduaneiros
12.02
15.04
15.07B,C,D
15.12
15.13
15.17BII
23.04B

N°L86/192 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Organizaçãocomumdemercados RegimeparticularparaosEstadosACP
Diminuiçãododireitoniveladorpaísesterceirosde1,81ECUs//tonelada
Reduçãododireitoniveladorpaísesterceirosde50%5.CEREAIS
Subposição10.05BMilho
Subposição10.07BMilhopainço
CSorgo
6.ARROZ
Subposições10.06Bia)Arrozpaddy
10.06BIb)Arrozempelícula
10.06BIIArrozsemibranqueado ou
branqueadoNorespeitopelaregulamentação comum,reduçãododireitonivelador
paísesterceirospor100kg:
—paraoarrozpaddyde50%ede0,36ECU
10.06BIIIArrozemtrincas—paraoarrozempelículade50%ede0,36ECU
—paraoarrozbranqueadodoelementodeprotecçãodaindústriade
50%ede0,54ECU
—paraoarrozsemibranqueado doelementodeprotecçãodaindús­
triaconvertidoemfunçãodataxadeconversãodoarrozbran­
queadoesemibranqueado de50%ede0,54ECU
—paraastrincasde50%ede0,30ECU
Estaderrogaçãosóéválidadesdequeumencargodemontante
equivalentesejacobradoaquandodaexportaçãopelosEstados
ACPemcausa.
Emcasodeultrapassagem de122000t(equivalentedearrozem
película)dearroz(10.06BIeBII)ede17000tdearrozem
trincas(10.06BIII),aplicar-se-áoregimegeralpaísesterceiros
Nãoaplicaçãodoelementofixododireitoniveladorpaísesterceiros
paraestesprodutos
Eainda,diminuiçãodoelementomóveldodireitonivelador,por100
kg:
—de0,181ECUparaaex07.06A(raízesdemandioca,desalepoe
deoutrasraízesetubérculossemelhantes,comelevadoteorde
amido,comexclusãodabatatadoce)
—de0,363ECUparaaex11.04C(farinhasesêmolas,desagu,de
mandioca,desalepoedeoutrasraízesetubérculoscompreendidos
non?07.06)
—de50%paraaex11.08AV(amidoeféculas,outros)
Eainda,nãoaplicaçãodoelementomóveldodireitoniveladorparaas
raízes,farinhas,sêmolaseféculadeararutacompreendidos nassubpo­
sições07.06A,11.04Ce11.08AV.7.PRODUTOS TRANSFORMADOS ÀBASEDE
CEREAISEDEARROZ
Subposições :
07.06A
ex11.01C,D,E,F,G
ex11.02A,B,C,D,E,F,G
11.04C
11.07
ex11.08AI,II,III,IV,V
11.09
17.02BII
17.02FII
21.07FII
23.02A
23.03A,BII
23.06AII
23.07exB
Isençãodedireitosaduaneirossemcalendáriodecomercialização para: 8.FRUTASELEGUMESFRESCOSEREFRIGERA­
DOS
07.01F.Legumesdevagem
G.
S.exIV.Rabanetes(Raphanussativus)ditos«mooli»
Pimentosdocesoupimentões
T.Outroslegumes
08.02D.Toranjase«pomelos»
E.Outroscitrinoshíbridos
08.08E.Papaias
exF.Maracujás
08.09Outrasfrutasfrescas

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/193
Organizaçãocomumdemercados RegimeparticularparaosEstadosACP
Reduçãode80%dosdireitosaduaneirospara:
08.02A.Laranjas
08.02B.Mandarinas,compreendendo astangerinasesatsumas;
clementinaswilkingseoutroshíbridossemelhantes :
Reduçãode60%dosdireitosaduaneirospara:
07.01H.Cebolasde15deFevereiroa15deMaionumlimite
máximode500t
07.01M.Tomatesde15deNovembroa30deAbrilnolimitede
umcontingentede2000t
08.08A.II.Morangosde1deNovembroaofinaldeFevereirono
limitedeumcontingentede700t.
Reduçãode40%dosdireitosaduaneirospara:
07.01Q.IV.Cogumelos(outros)
07.01G.Cenourasde1deJaneiroa31deMarçonolimitemáxi­
mode500t
07.01K.Espargosde15deAgostoa31deJaneiro
9.PRODUTOS TRANSFORMADOS ABASEDEFRU­
TASELEGUMES
Posições:ex07.02
ex07.03Isençãodedireitosaduaneirosrelativamente atodososprodutos
abrangidospelaorganizaçãocomumdemercado.
Eainda,eliminaçãododireitoadicional«açúcar»paraasconservase
sumos:
—deananás
—demaracujásedegoiabas
—demisturasdeananás,depapaiasedegrenadilhos
Eainda,eliminaçãododireitoadicional«açúcar»paraasconservasde
toranjasex07.04,08.03B,08.04B
08.10
08.11
08.12
08.13
ex13.03B,ex20.01,ex20.02
20.03,20.06
ex20.07
10.VINHOS Isençãodedireitosaduaneirospara:
Posições:
20.07
A.I.exa)
b)1
Sumosdeuvanãofermentados B.I.a)1aa)^
bb)
b)1aa)n
bb)
RegimeparticularparaosEstadosACP Organizaçãocomumdemercados
11.TABACOEMBRUTO
Posição24.01Tabaconãomanipulado;desperdíciosde
tabacoIsençãodedireitosaduaneiros
Sesurgiremperturbaçõesgravesnasequênciadeumaumentoimpor­
tantedasimportaçõescomisençãodedireitosaduaneirosdetabaco,
embruto,(24.01)origináriodosEstadosACP,ouseestasimportações
provocaremdificuldadesquesetraduzamnaalteraçãodasituaçãoeco­
nómicadeumaregiãodaComunidade,aComissãopodetomar,ou
autorizaroouosEstados-membros interessadosatomarem,emaplica­
çãodon?1doartigo139?daConvenção,asmedidasdeprotecção
necessárias,compreendendo asdestinadasafazerfaceaumdesviode
tráfego.

N?L86/194 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Organizaçãocomumdemercados RegimeparticularparaosEstadosACP
12.CERTASMERCADORIAS QUERESULTAMDA
TRANSFORMAÇÃO DEPRODUTOSAGRÍCOLASIsençãodoelementofixoparatodoosectordosprodutostransforma­
dosapartirdeprodutosagrícolas(Regulamento (CEE)n?3033/80)
Eainda,suspensãodacobrançadoelementomóvelpara:
17.04Produtosdeconfeitariasemcacau:
C.Preparadosdenominados «chocolatebranco»Posiçõesex17.04
18.06
19.02a19.05
19.07a19.08
ex21.02
ex21.06
ex21.07
ex22.02
ex29.04
ex35.01
35.05
ex38.12
38.19T18.06Chocolateeoutrospreparadosalimentaresquecontenham
cacau:
C.Chocolateeprodutosdechocolate,mesmorecheados;pro­
dutosdeconfeitariaerespectivossucedâneos,fabricadosa
partirdesubstitutosdoaçúcarquecontenhamcacau.
19.02Extractosdemalte;preparadosparaaalimentaçãodecrianças
ouparausosdietéticosouculináriosquetenhamporbasefarin­
ha,sêmola,amidos,féculaouextractosdemalte,mesmoadicio­
nadosdecacau,emproporçãoinferiora50°/o,empeso:
B.Outros:
II.Nãodenominados :
a)Quenãocontenhamouquecontenhammenosde
1,5°/o,empeso,desubstânciasgordasprovenientesdo
leite:
4.Deteor,empeso,deamidooudeféculaigualou
superiora45%einferiora65%
19.04Tapioca,compreendendo adeféculadebatata
19.07Pão,bolachaCapitãoeoutrosprodutosdepadaria,semadição
deaçúcar,mel,ovos,substânciasgordas,queijo,oufrutas:
D.Outros,deteor,empeso,deamidooudefécula:
exII.Igualousuperiora50%,comexclusãodabolacha
Capitão
19.08Produtosdepadarianãocompreendidos naposiçãoanterior,
produtosdepastelariaedaindústriadasbolachasebiscoitos,
mesmoadicionadosdecacau,emqualquerproporção :
B.Outros:
IV.a)ex1
V.exa)eb)biscoitos
13.REGIMEESPECIALPARAASIMPORTAÇÕES DE
CERTOSPRODUTOSAGRÍCOLASORIGINÁRIOS
DOSESTADOSACPEDOSPAÍSESETERRITÓ­
RIOSULTRAMARINOS NOSDEPARTAMENTOS
FRANCESES ULTRAMARINOS
Subposição :
01.02AIIAnimaisvivosdaespéciebovina,dasespé­
ciesdomésticas,quenãoosreprodutoresde
raçapura
02.01AIICarnesdaespéciebovina,frescas,refrigera­
dasoucongeladas
10.05BMilhoNão-aplicaçãododireitoniveladorpaísesterceiros
Não-aplicação dodireitoniveladorpaísesterceiros
Não-aplicação dodireitoniveladorpaísesterceiros.Medidasnecessá­
riascontraasperturbaçõesnomercadodaComunidadeemcasode
ultrapassagemdaimportaçãode25000tporano.
Não-aplicaçãododireitoniveladorpaísesterceiros. 14.REGIMEESPECIALPARAASIMPORTAÇÕES DE
ARROZNODEPARTAMENTO FRANCÊSDE
REUNIÃO

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/195
ANEXOXIV
Declaraçãocomumrelativaaoregimedeacessoaosmercadosdosdepartamentos francesesultramarinosdos
produtosorigináriosdosEstadosACPreferidosnon?2doartigo130?
AsPartesContratantesreafirmamqueoCapítuloIdoTítuloIda*ParteIIeoTítuloVIdaParteIIda
ConvençãosãoaplicáveisàsrelaçõesentreosEstadosACPeosdepartamentos francesesultramarinos .
AComunidadeteráapossibilidadede,duranteavigênciadaConvenção,alteraroregimedeacessoaos
mercadosdosdepartamentos ultramarinosdosprodutosorigináriosdosEstadosACPreferidosnon?2do
artigo130?,emfunçãodasnecessidadesdedesenvolvimento económicodestesdepartamentos .
Noexamedeumaeventualaplicaçãodestapossibilidade ,aComunidadeteráemconsideraçãoastrocas
comerciaisdirectasentreosEstadosACPeosdepartamentos francesesultramarinos .Osprocedimentos de
informaçãoedeconsultaentreaspartesemcausaaplicar-se-ãonostermosdodispostonoartigo143?
ANEXOXV
Declaraçãocomumadartigos137?e139?
SeforaplicadoumregimepautalespecialpelosEstadosACPàimportaçãodeprodutosorigináriosda
Comunidade ,asdisposiçõesdoProtocolon?1serãoaplicadasmutatismutandis.Emtodososoutroscasos
emqueoregimeaplicadoàsimportaçõespelosEstadosACPexigiracertificaçãodaorigem,estesaceita­
rãooscertificadosdeorigemconformesàsdisposiçõesdasconvencõesinternacionaisnamatéria.
ANEXOXVI
Declaraçãocomumrelativaaosprodutossujeitosàpoliticaagrícolacomum
AsPartesContratantesreconhecemqueosprodutossujeitosàpolíticaagrícolacomumestãosubmetidosa
regimeseregulamentosespeciais,nomeadamente doquedizrespeitoàsmedidasdeprotecção.Asdisposi­
çõesdaConvençãorelativasàcláusuladeprotecçãosósãoaplicáveisaestesprodutosnamedidaemque
sejamcompatíveiscomocarácterespecialdestesregimeseregulamentos .

N?L86/196 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOXVII
Declaraçãocomumadartigo140?queretomaotextodadeclaraçãoconjuntadoConselhodosMinistrosde
19e20deMaiode1983sobreaaplicaçãodoartigo13?dasegundaConvençãoACP-CEEassinadaem
Loméem31deOutubrode1979noquedizrespeitoàsmedidasdeprotecção
1.AsPartesContratantesnaConvençãodeLoméacordaramemfazertodoopossívelparaevitaro
recursoàsmedidasdeprotecçãoprevistasnoartigo12?
2.AsduasPartesestãoconvencidasdequeaaplicaçãodosn?s4e5doartigo13°lhespermitirádetectar
desdeaorigemosproblemassusceptíveisdesurgireme,tendoemcontatodososelementospertinentes,
evitar,namedidadopossível,orecursoaestasmedidasqueaComunidadedesejanãoserobrigadaa
tomaremrelaçãoaosseusparceiroscomerciaispreferenciais .
3.AsduasPartesreconhecemanecessidadedacriaçãodomecanismodeinformaçãopréviaprevistono
n?4doartigo13?,cujoobjectivoéreduzir,relativamenteaosprodutossensíveis('),oriscoderecursode
modosúbitoouimprevistoamedidasdeprotecção.Estasdisposiçõespermitirãomanterumfluxoperma­
nentedeinformaçõescomerciaiseaplicarsimultaneamente osprocessosdeconsultasregulares.Assim,as
duasPartesterãoapossibilidadedeacompanhardepertoaevoluçãonossectoressensíveisededetectaros
problemasquepossamsurgir.
4.Destasituaçãoresultamosdoisprocessosseguintes:
a)Omecanismodecontroloestatístico
SemprejuízodasmedidasinternasqueaComunidadepodeaplicarparacontrolarassuasimportações,
on?4doartigo13?dasegundaConvençãodeLoméprevêacriaçãodeummecanismodestinadoa
assegurarocontroloestatísticodecertasexportaçõesdosEstadosACPparaaComunidade,facilitando
assimoexamedefactossusceptíveisdeprovocaremperturbaçõesdemercado.
Estemecanismo,cujoúnicoobjectivoédefacilitaratrocadeinformaçõesentreasPartes,sósedeverá
aplicaraosprodutosqueaComunidadeconsidera,noquelhedizrespeito,comosensíveis.
Oaccionamentodestemecanismofar-se-ádecomumacordo,apartirdosdadosqueaComunidade
forneceráecomoapoiodeinformaçõesestatísticasqueosEstadosACPtransmitirãoàComissão,a
pedidodesta.
Paraumaaplicaçãoeficazdestemecanismo,énecessárioqueosEstadosACPinteressadosforneçamà
Comissão,sepossívelmensalmente,asestatísticasrelativasàssuasexportaçõesparaaComunidadee
paracadaumdosseusEstados-membros deprodutosconsideradospelaComunidadecomosensíveis.
b)Umprocessodeconsultasregulares
OmecanismodecontroloestatísticoacimareferidopermitiráàsduasPartesacompanharem melhoras
evoluçõescomerciaispreocupantes .Apartirdestasinformaçõesenostermosdon?5doartigo13?,a
ComunidadeeosEstadosACPterãoapossibilidadederealizarconsultasperiódicasafimdeseassegu­
raremdequeosobjectivosdaqueleartigosãoatingidos.Estasconsultasrealizar-se-ãoapedidodeuma
dasPartes.
5.Osn°sl,2e3doartigo13?relativosàsmedidasdeprotecção,foramjáobjecto,noquedizrespeitoà
Comunidade,deumregulamentodeaplicaçãodoConselho[Regulamento (CEE)n?1470/80],nasequên­
ciadeumpedidodosEstadosACPnosentidodeobteremaaplicaçãoantecipadadasdisposiçõesda
segundaConvençãodeLomérelativasàcláusuladeprotecção.Seascondiçõesdeaplicaçãodasmedidas
deprotecção(artigo12?)seencontramreunidas,caberáàComunidade,nostermosdon?1doartigo13?,
relativoàsconsultaspréviasnoquedizrespeitoàaplicaçãodemedidasdeprotecção,darinícioimediatoa
consultascomosEstadosACPinteressados,fornecendo-lhestodasasinformaçõesnecessáriasaestascon­
sultas,nomeadamente osdadosquepermitamdeterminaremquemedidaasimportaçõesdeumdetermi­
nadoprodutoorigináriodeumoumaisEstadosACPprovocaramperturbaçõesgravesnumsectorda
actividadeeconómicadaComunidade oudeumoumaisEstados-membros .
6.SenenhumoutroconvéniotiversidoconcluídoentretantocomoEstadoouosEstadosACPem
causa,asautoridadescompetentesdaComunidadepodem,naexpiraçãodoprazode21diasprevistospara
estasconsultas,tomarasmedidasadequadasparaaaplicaçãodoartigo12?daConvenção .Estasmedidas
serãoimediatamente comunicadasaosEstadosACPeimediatamente aplicadas.
(')Videsegundoparágrafodaalíneaa)don?4.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/197
7.Esteprocedimentoaplica-sesemprejuízodasmedidasquepoderiamsertomadasemcasodecircuns­
tânciasespeciais,naacepçãodon?3doartigo13?daConvenção.Nestecaso,todasasinformaçõesade­
quadasserãocomunicadasimediatamente aosEstadosACP.
8.Emqualquercaso,seráprestadaespecialatençãoaosinteressesdosEstadosACPmenosdesenvolvi­
dos,encravadoseinsulares,nostermosdoartigo15?daConvenção.
9.OsEstadosACPeaComunidadeestãoconvictosdequeaaplicaçãodasdisposiçõesquerdaCon­
vençãodeLoméquerdapresentedeclaraçãofavorecerá,tendoemcontaosinteressesmútuosdasPartes,a
realizaçãodosobjectivosdaConvençãonodomíniodacooperaçãocomercial.
ANEXOXVIII
DeclaraçãocomumrelativaàstrocascomerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoBotsuana,o
LesotoeaSuazilândia
Tendoemcontaon?3daParteIdoProtocolon?22doActorelativoàsCondiçõesdeAdesãoeàs
AdaptaçõesdosTratados,aComunidadereconheceeosgovernosdoBotsuana,doLesotoedaSuazilân­
diadeclaram :
—queostrêsgovernossecomprometem aaplicar,àdatadaentradaemvigordaConvenção,omesmo
regimepautalàsimportaçõesorigináriasdaComunidadequeoaplicadoàsorigináriasdooutropaís
pertencenteàuniãoaduaneiraàqualaderiram;
—queestecompromissoéassumidosemprejuízodosdiferentesmétodosquepossamexistirparafinan­
ciarosorçamentosdostrêsgovernos,desdequeexistaumarelaçãoentreestefinanciamento eas
importaçõesorigináriasdasComunidadeeasorigináriasdooutropaíspertencenteàuniãoaduaneiraà
qualaderiram;
—queostrêsgovernossecomprometemaassegurar,atravésdedisposiçõessoseusistemaaduaneiroeem
particulardaaplicaçãodasregrasdeorigemestabelecidaspelaConvenção,quenãoseproduziráqual­
querdesviodetráfegoemdetrimentodaComunidade ,emrazãodasuaparticipaçãocomumoutro
paísnauniãoaduaneiraàqualaderiram.
ANEXOXIX
DeclaraçãocomumsobreaconcertaçãoACP-CEEemcasodeinstauraçãodeumsistemadeestabilização
desreceitasdeexportaçãoàescalamundial
AsPartesContratantesacordamemconcertarassuasposiçõesnoâmbitodaConvenção,afimdese
evitaremeventuaisduplascompensaçõescasosejacriado,duranteoperíododevigênciadaConvenção,um
sistemamundialdeestabiliziçãodasreceitasdeexportação.
ANEXOXX
Declaraçãocomumadn?1,alíneab),doartigo150?
AsPartesContratantesacordamemmanterobenefíciodasdecisõestomadas,emaplicaçãodoartigo27?
dasSegundaConvençãoACP-CEEdeLomé,relativamenteaoscocoseaoóleodecocoparaasexporta­
çõesemproveniênciadaDominicaerelativamenteaomacúndi(vignaunguiculata)paraasexportaçõesem
proveniênciadoNíger.

N?L86/198 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOXXI
Declaraçãocomumadn?1,alíneac),doartigo150?
AsPartesContratantesacordamemmanterobenefíciodasdecisõestomadasemaplicaçãodon?3do
artigo46?daSegundaConvençãoACP-CEE,emfavordosEstadosACPseguintes:Burundi,CaboVerde,
Comores,Etiópia,Guiné-Bissau,Lesoto,Ruanda,SamoaOcidentais,Seychelles,IlhasSalomão,Suazilân­
dia,TongaeTuvalu.
ANEXOXXII
Declaraçãocomumadartigo166?
Afimdemelhorarofuncionamento dosistemaStabexedepromoveratrocadeinformaçõesedeestatísti­
cas,asduasPartesacordamemreunir,noprazodeseismesesapósaassinaturadaconvenção,umgrupo
conjuntodeperitosencarregadode,àluzdaexperiênciaadquiridaetendoemcontaasalteraçõesintrodu­
zidasnosistemapelapresenteConvenção,elaboraraspropostasnecessáriasàrealizaçãodosobjectivos
referidosnoartigo166?.Seráprestadaumaatençãoespecial,nostrabalhosdogrupo,àsmedidasque
permitamumamelhorapreciaçãodosdadosrelativosàsexportaçõesACPparaaComunidade ,incluindo
asreexportações apartirdaComunidade .
Estegrupoapresentaráassuasconclusõesnoprazodeummês.
ANEXOXXIII
DeclaraçãocomumsobreagestãodoSysmin
1.Afimdemelhoraraeficáciadosistemadefuncionamento especial(Sysmin)eoseuimpactoanível
dodesenvolvimento ,aComunidadecolocaráàdisposiçãodosEstadosACP,noprazomáximodeseis
mesesapósaentradaemvigordapresenteconvenção,umafichasimplificadadasinformaçõesafornecer
paraoexamedospedidosdeintervenção,adoptaosmétodosdegestãoeprestaassistêncianosentidode:
—permitiraumEstadoACPconfrontadocomascircunstânciasreferidasnosartigos176?e179?,apre­
sentarrapidamenteumpedidodeintervençãoqueincluatodososelementosindispensáveisaoexame
destepedido,
—procederrapidamente ,emcolaboraçãocomoEstadoACP,aoexamedopedidodeintervençãopre­
vistonoartigo181?,bemcomoàinstruçãodosprojectoseprogramasfinanciadosatítulodosistemade
financiamento especial,afimdepossibilitarumarealizaçãorápidadasacçõesaempreender,
—coordenar,semprequeascircunstânciasopermitam,asintervençõesdosistemadefinanciamento espe­
cialcomoutrosmeiosdaconvençãosusceptíveisdeseremrealizadosnosectormineiro.
2.AComissãoaceita,emcooperaçãocomosEstadosACPetendoemcontaaexperiênciaadquirida,
avaliarosprocessosadministrativos relativosaofuncionamento dosistemaeexaminarqualquermedida
necessáriaparaaumentarasuaeficácia.
ANEXOXXIV
DeclaraçãoconjuntasobreautilizaçãodosfundosdoSysmin
AsPartesContratantesacordamemqueadecisãodeafectaçãodosfundosdisponíveis,porforçadoartigo
178?,aprojectosouprogramasteráemdevidacontaosinteresseseconómicoseasimplicaçõessociaisno
EstadoACPemcausaenaComunidade ,semprejuízododispostonoartigo179?

31.3.86 N?L86/199 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOXXV
Declaraçãocomumsobreosrefugiadoseosrepatriados
1.AsPartesContratantesconscientes,porumlado,dadimensãopreocupanteedacomplexidadeda
situaçãodosrefugiadoserepatriadosnospaísesACP,agravadapelacriseeconómica,pelasecaepelo
grandenúmerodepessoasqueprocuramrefúgioe,poroutrolado,doencargodaíresultanteedaslimita­
çõesquedaídecorremàseconomiasnacionaiseàinfra-estrutura dospaísesdeacolhimento,bemcomo
dospaísesdeorigemedospaísesACPdereinstalação,reconhecemqueesteproblemaédenaturezaa
constituirumtravãonaprossecuçãoerealizaçãodosobjectivosprevistosnaConvençãoporpartedos
paísesimplicados,nasuamaiorparteEstadosmenosdesenvolvidos .
2.Reconhecendo estasituação,aComunidadecompromente-seacolocaràdisposiçãodospaísesACP
emcausa,nostermosdodispostonosartigos203?a205?daConvençãorecursosquecompletemosconce­
didosatítulodosprogramasindicativos,tantonoâmbitodaajudadeurgênciaquetemporobjectivo
conceder,emtodaamedidadopossível,umsocorroimediatoàspopulaçõesafectadas,comonoâmbitode
medidasdemaislongoprazo.
ANEXOXXVI
Declaraçãocomumadn?1doartigo243?
1.QualquerEstadoContratantepodesolicitaraaberturadenegociaçõestendoemvistaumacordocom
umoutroEstadoContratanterelativoàpromoçãoeàprotecçãodosinvestimentos .
2.Naaberturadasnegociações,naconclusão,aplicaçãoeinterpretaçãodeacordosbilateraisoumultila­
teraisrecíprocosrelativosàpromoçãoeàprotecçãodosinvestimentos ,osEstadosContratantesnesses
acordosnãoexercerãoqualquerdiscriminaçãoentreosEstadospartenapresenteConvençãoouemrela­
çãoaestesfaceapaísesterceiros.
Por«não-discriminação »,asPartesentendemque,nanegociaçãodetaisacordos,cadaPartetemodireito
deseprevalecerdedisposiçõesconstantesdosacordosnegociadosentreoEstadoACPouoEstado-mem­
broemcausaeumoutroEstado,sobreservadeque,emcadacaso,sejaconcedidareciprocidade .
3.OsEstadosContratantestêmodireitodepedirquesejaintroduzidaumamodificacãoouumaaltera­
çãoaotratamentonãodiscriminatório referidonon?2quandoobrigaçõesinternacionais e/ouumamodifi­
caçãodascircunstânciasdefactoojustifiquem .
4.Aaplicaçãodosprincípiosreferidosnosn?s2e3nãopodeterporobjectoouefeitoatentarcontraa
soberaniadeumEstadopartenaConvenção .
5.Arelaçãoentreadatadeentradaemvigordosacordosnegociados,asdisposiçõesrelativasàresolu­
çãodoslitígioseadatadosinvestimentosemcausa,seráfixadanosreferidosacordos,tendoemcontao
dispostonosnúmerosanteriores.
AsPartesContratantesconfirmamquearetroactividade nãoéaplicávelcomoprincípiogeral,salvodecisão
emcontráriodosEstadoscontratantes .

N?L86/200 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOXXVII
DeclaraçãocomumrelativaàsmedidasespeciaisafavordosEstadosACPmenosdesenvolvidos,encravados
einsularesnoquedizrespeitoacalamidades
1.SeráconcedidaumaatençãoespecialaosEstadosACPmenosdesenvolvidos ,encravadoseinsulares
—nasuamaiorparteespecialmentevulneráveisàscalamidadesnaturais,comociclones,tufõeseinunda­
ções—noquedizrespeitoàidentificação,planeamentoeexecuçãodasmedidasapropriadasdestinadasa
diminuirosprejuízos,àreabilitaçãoeàreconstrução .
2.Seráconcedidaprioridadeàassitêncianapreparaçãodasmedidasaaplicaremcasodecatástrofe,tais
comoaconstituiçãodereservasalimentaresadequadaserenováveis,deplantasesementes,deprodutos
médicos,demateriaisdeconstruçãoparaareabilitaçãoereconstrução,bemcomooapoioàcriaçãode
sistemasdeajudadeurgênciarápidoseeficazes.
ANEXOXXVII
Declaraçãocomumadartigo288?
AComunidadeeosEstadosACPestãodispostosapermitiraospaíseseterritóriosaqueserefereaParte
IVdoTratado,quandosetornaremindependentes ,aderiremàConvenção,sedesejaremprosseguirassuas
relaçõescomaComunidadesobessaforma.
ANEXOXXIX
DeclaraçãocomumrelativaaoProtocolon?1
1.Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneac)don?2doartigo5?doProtocolo,otítulodetransporte
marítimo,emitidonoprimeiroportodeembarquecomdestinoàComunidade,equivaleaotítulojustifica­
tivodetransporteúnicoparaosprodutosquesãoobjectodecertificadosdecirculaçãoemitidosnosEsta­
dosACPencravados .
2.OsprodutosexportadosdosEstadosACPencravadosecolocadosementrepostonãosituadosnos
EstadosACPounospaíseseterritóriosreferidosnanotaexplicativan?9podemserobjectodecertificados
decirculaçãoemitidosnascondiçõesreferidasnon?2doartigo7o..
3.Paraefeitosdon?1doartigo7?doProtocolo,serãoaceitescertificadosEUR.1emitidosporuma
autoridadecompetenteevisadospelasautoridadesaduaneiras .
4.AfimdefacilitaràsempresasdosEstadosACPasuaprocuradenovasfontesdeabastecimento ,com
oobjectivoderetiraromáximodebenefíciodasdisposiçõesdoProtocolo,emmatériadeacumulaçãode
origem,serãotomadasmedidasnosentidodequeoCentroparaoDesenvolvimento Industrialpresteasua
assistênciaaosoperadoresdosEstadosACPparaoestabelecimento doscontactosadequadoscomosfor­
necedoresdosEstadosACP,daComunidadeedospaíseseterritórios,bemcomoparapromoveroslaços
decooperaçãoindustrialentreosdiferentesoperadores .
AsPartesContratantesacordamaindanaelaboraçãodeummanualdedivulgaçãodasregrasdeorigem
destinadoaosserviçosutilizadoreseaosexportadores ;encaramigualmenteapossibilidadedeacompanhar
adifusãodestemanualcomsemináriosdeinformação .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/201
ANEXOXXX
Declaraçãocomumsobreaorigemdosprodutoshaliêuticos
AComunidadereconheceodireitodosEstadosACPcosteirosàvalorizaçãoeexploraçãonacionaldos
recursoshaliêuticosemtodasaságuassujeitasàsuajurisdição.
AsPartesContratantesacordamemqueasregrasdeorigemexistentesdevemserexaminadasnosentido
desedeterminarasmodificaçõessusceptíveisdelhesseremintroduzidas,tendoemcontaoparágrafo
anterior.
Conscientesdassuaspreocupações edosinteressesrespectivos,osEstadosACPeaComunidadeacordam
emprosseguiroexamedoproblemapostopelaentradanosmercadosdaComunidadedeprodutoshalêuti­
cosprovenientesdecapturasefectuadasnaszonassobjurisdiçãonacionaldosEstadosACP,tendopor
objectivochegaraumasoluçãomutuamentesatisfatória.EsteexameseráefectuadonoComitédeCoope­
raçãoAduaneiraassistido,quandonecessário,pelaperitagemadequada,apósaentradaemvigordaCon­
venção.Osresultadosdesteexameserãoapresentados ,duranteoprimeiroanodeaplicaçãodaConvenção,
aoComitédosEmbaixadores ,eomaistardarduranteosegundoano,aoConselhodosMinistros,para
queesteosaprecietendoemvistachegaraumasoluçãomutuamentesatisfatória .
Nestemomentoenoquedizrespeitoàsactividadesdetransformação deprodutoshaliêuticosnosEstados
ACP,aComunidadedeclara-seprontaaexaminar,numespíritoaberto,ospedidosdederrogaçãoàs
regrasdeorigemparaosprodutostransformadosdestesectordeproduçãofundamentados naexistênciade
descarregamentos obrigatóriosdecapturas,previstosemacordosdepescacompaísesterceiros.Oexamea
queprocederáteránomeadamente emcontaofactodeospaísesterceirosemcausadeveremasseguraro
mercadonormaldestesprodutos,apóstratamento,desdequeestesnãosedestinemaoconsumonacional
ouregional.
Nestecontexto,enoquedizrespeitoàsconservasdeatum,aComunidadeexaminará,numespíritoposi­
tivoecasoacaso,ospedidosformuladospelosEstadosACP,desdequeadocumentação decarácter
económicojuntaacadapedido,mostreclaramentequeseestáperanteumdoscasosreferidosnoparágrafo
anterior.Tomadanosprazosprevistosnoartigo30?doProtocolon?1,adecisãodefiniráasquantidades
acordadaseaduraçãodeaplicação,tendoemcontaon?8doartigo30?doreferidoprotocolo.
AsderrogaçõesconcedidasnoâmbitodapresentedeclaraçãonãoprejudicamodireitodosEstadosACP
solicitaremeobteremderrogaçõesconcedidasnostermosdoartigo30?doProtocolon?1.
ANEXOXXXI
Declaraçãocomumadartigo2?doProtocolon?2
1.OsEstadosACPconstituemumfundogeridopeloórgãoqueasseguraoSecretariadodaAssembleia
ParitáriapelaparteACP,juntodesseórgão,comofimexclusivodecontribuirparaofinanciamentodas
despesasefectuadaspelosparticipantesACPemreuniõesorganizadaspelaAssembleiaParitária,comexclu­
sãodassessõesgeraisdesta.OsEstadosACPcontribuemparaestefundo.Porseulado,aComunidade
comparticipará comummontantequenãopodesersuperiora1milhãodeECUsparaoperíodode
vigênciadaConvenção,noâmbitododispostonoartigo112?(cooperaçãoregional).
2.Parapoderemsercobertasporestefundo,asdespesasdevemreunir,paraalémdasreferidasnon?1,
asseguintescondições :
—resultaremdaparticipaçãodeparlamentaresou,nasuafalta,deoutrosmembrosACPdaAssembleia
ParitáriaquesedesloquemdospaísesquerepresentamparaparticiparemgruposdetrabalhodaAs­
sembleiaParitáriaouemmissõesespeciaisparelaorganizadas,bemcomoaparticipaçãodasmesmas
pessoasederepresentantesdosmeioseconómicosesociaisACPnassessõesdeconsultaprevistasna
alíneab)don?2doartigo25?daConvenção;
—asdecisõesrelativasàorganizaçãodegruposdetrabalhooudemissões,bemcomoàfrequênciaeà
localizaçãodasreuniõesoudasmissões,devemsertomadasdeacordocomoregulamentointernoda
AssembleiaParitária.
3.OpagamentopelaComunidadedecadaparcelaanual(àexcepçãodaprimeira)estásujeitaàapresen­
tação,peloórgãoqueasseguraoSecretaciadoACPdaAssembleiaParitária,deumjustificativopormeno­
rizadodasuautilização,deacordocomascondiçõesreferidasnosn?s1e2,dasfracçõespagasanterior­
mente.

N?L86/202 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOXXXII
DeclaraçãocomumrelativaaoProtocolon?5
OsEstados-membros compromentem -seaqueoseuregimedelicençasnãosejaaplicadopelasautoridades
nacionaisdemodoaameaçarentravaraimportaçãodasquantidadesderumreferidasnaalíneaa)do
artigo2?
ANEXOXXXIII
DeclaraçãocomumadProtocolon?5
Casosurjamnomercadocomunitáriomodificaçõesimportantesquenãosejamumabaixanormaldecon­
sumoderumnasequênciadoalargamentodaComunidade,estacompromete-seaconsultarosexportado­
restradicionaisderum,tendoemcontaanovasituaçãoexistente,afimdesalvaguardarosinteressesdos
fornecedores tradicionais .
ANEXOXXXIV
Declaraçãocomumrelativaaoartigo1?doProtocolon?5
Casoestabeleçaumaorganizaçãocomumdomercadodoálcool,aComunidadecompromete-seaproceder
aconsultascomosexportadorestradicionaisderumnosentidodesalvaguardarosseusinteresses,tendo
emcontaaevoluçãodascondiçõesdomercado.
ANEXOXXXV
Declaraçãocomumrelativaaoartigo4?doProtocolon?5
AsPartesContratantesverificamqueaComunidadeaceitouasdisposiçõesdoartigo4°,comacondiçãode
que:
a)OsEstadosACPquedesejembeneficiardestasdisposiçõesincluamnoseuprogramaindicativonacional
projectosdepromoçãocomercialadequadosrelativosaorum;
b)OacordodaComunidadenãoprejudiquealegislaçãodosEstados-membros emmatériadepublicidade
doálcool.
ANEXOXXXVI
A.DeclaraçãodaComunidadeedosEstados-membros adartigos86?,87?,88?,90?e91?
AComunidadeeosseusEstados-membros interpretamaexpressão«PartesContratantes»comosignifi­
cando,porumlado,queraComunidadeeosEstados-membros ,queraComunidade ,querosEstados­
-membrose,poroutrolado,osEstadosACP.Osentidoadar,casoacaso,aestaexpressãoserádeduzido
dasdisposiçõesemcausadaConvenção,bemcomodasdisposiçõescorrespondentes doTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEconómicaEuropeia.
B.DeclaraçãodosEstadosACPsobreadeclaraçãodaComunidadeedosseusEstados-membros adartigos
86?,87?,90?e91?
AdeclaraçãodaComunidadeacimareferidanãoprejudicaasdisposiçõesdoartigo1?daConvenção
relativasàdefiniçãodasPartesContratantes .

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/203
ANEXOXXXVII
A.DeclaraçãodaComunidaderelativaaosartigos194?e195?
AComunidadedeclaraqueomontantede8500milhõesdeECUsdascontribuiçõesfinanceirasreferido
noartigo194°seráconcedidonacondição,porumlado,dequecubraoconjuntodosEstadosACPque
participaramnanegociaçãodaConvenção,qualquerquesejaadatadasuaadesãoaestae,poroutrolado,
dequeantecipeoalargamentodaComunidadeàEspanhaeaPortugal,comexclusãodequalqueroutro
país.
B.DeclaraçãodosEstadosACPsobreadeclaraçãodaComunidaderelativaaosartigos194?e195?
OsEstadosACPaceitamaofertadaComunidadeetomamconhecimentodasuadeclaraçãosupra.
ANEXOXXXVIII
DeclaraçãodaComunidadesobrealiberalizaçãodastrocascomerciais
AComunidadeestáconscientedanecessidadedeassegurar,atravésdaaplicaçãoglobaldapresentecon­
venção,amanutençãodaposiçãoconcorrencialdosEstadosACPnoscasosemqueassuasvantagens
comerciaisnomercadodaComunidadesejamafectadaspormedidasdeliberalizaçãogeraldastrocas
comerciais .
AComunidadedeclara-sedisposta,semprequeosEstadosACPlheapresentaremcasosespecíficos,aestu­
daremconjuntocomestesEstadosasacçõesespecíficasapropriadastendoemvistasalvaguardarosseus
interesses .
ANEXOXXXIX
DeclaraçãodaComunidadeadn?3doartigo96?
Noquedizrespeitoàassunçãodasdespesasdedeslocaçãodopessoaledetransportedosobjectose
mercadoriasaexporaquandodasuaparticipaçãoemfeiraseexposições,aComunidadeaceitouque,em
relaçãoaosEstadosACPmenosdesenvolvidos ,estasdespesassejamdirectamentepagaspelodelegadoda
Comissãonopaísemquestão,nomomentodaviagemoudaexpedição.
ANEXOXL
DeclaraçãodaComunidadeadn?2,alíneaa),doartigo136?
Aoaceitarquenon?2,alíneaa),doartigo136?sejaretomadootextodon?2,alíneaa),doartigo9?da
segundaConvençãoACP-CEEdeLomé,aComunidademantémainterpretaçãoquetinhasidodadaa
estetexto,asaber,queosEstadosACPconcedemàComunidadeumtratamentonãomenosfavorávelque
oconcedidoaEstadosdesenvolvidosnoâmbitodeacordosrelativosàstrocascomerciais,desdequeestes
EstadosnãoconcedamaosEstadosACPpreferênciasmaisamplasqueasconcedidaspelaComunidade .

N?L86/204 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
ANEXOXLI
DeclaraçãodaComunidadeadn?3doartigo139?
Casoadopteasmedidasestritamenteindispensáveisaquesefazreferêncianesteartigo,aComunidade
procuraráadoptarasque,emrazãodoseualcancegeográficoe/oudostiposdeprodutosemcausa,
causemomínimodeperturbaçõesàsexportaçõesdosEstadosACP.
ANEXOXLII
DeclaraçãodaComunidadeadartigos148?en?2doartigo150?
AComunidadetomounotadopedidointroduzidopelosEstadosACPduranteasnegociaçõesrelativasaos
bovinos,ovinosecaprinosvivos.
AComunidadedeclara-seprontaaexaminarestepedidonoâmbitododispostonon?2doartigo150?,
apóscomunicaçãodedocumentação justificativasubstancial .
ANEXOXLIII
DeclaraçãodaComunidadeadn?3doartigo150?
AComunidadetomounotadospedidosdederrogaçãointroduzidosduranteasnegociações,nostermos
don?3doartigo150?,pelosEstadosACPseguintes:Benim,BurkinaFaso,Fiji,Guiana,Mali,IlhaMaurí­
cia,Níger,SãoToméePríncipe,Sudão,Tanzânia,TogoeUganda,
ApartirdorelatórioqueaComissãotransmitiráaoConselhodosMinistros,aComunidadecompro­
mete-seadaraconhecerasuaposiçãoaesteConselhonoprazomáximodeseismesesapósaassinatura
daConvenção .
ANEXOXLIV
DeclaraçãodaComunidadeadartigo194?
Osmontantesreferidosnoartigo194?paracobriroconjuntodemeiosfinanceirospostosàdisposiçãodos
EstadosACPpelaComunidadesãoexpressosemECUstalcomoseencontradefinidonoRegulamento
(CEE)n?3180/78doConselho,de18deDezembrode1978,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2626/84doConselho,de15deSetembrode1984,ou,eventualmente ,porumregulamentoposteriordo
ConselhoquedefinaacomposiçãodoECU.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/205
ANEXOXLV
DeclaraçãodaComunidadeadartigo248?
AComunidadeconfirmaadeclaraçãoapresentadaduranteasnegociaçõesdaConvençãoACP-CEEde
Loméassinadaa28deFevereirode1975,nostermosdaqualconsideraqueasupressãodoelementoda
frase«norespeitodoartigo249?»,cujainserçãonofimdoartigo248?tinhasidoporelapedidanodecor­
rerdasnegociações,nãoprejudicaarelaçãojurídicaexistenteentreosartigos248?e249?
ANEXOXLVI
DeclaraçãodorepresentantedoGovernodaRepúblicaFederaldaAlemanharelativaàdefiniçãode
«nacionaisalemães»
Quandosefaçareferência,naConvenção,aosnacionaisdosEstados-membros ,estetermosignifica,paraa
RepúblicaFederaldaAlemanha,«alemães,naacepçãodaLeiFundamentaldaRepúblicaFederaldaAle­
manha».
ANEXOXLVII
DeclaraçãodorepresentantedoGovernodaRepúblicaFederaldaAlemanharelativaàaplicaçãoaBerlim
daConvenção
AConvençãoéigualmenteaplicávelaoLanddeBerlim,desdequeoGovernodaRepúblicaFederalda
AlemanhanãotenhaapresentadoàsoutrasPartesContratantes ,noprazodetrêsmesesacontardadatade
entradaemvigordaConvenção,umadeclaraçãoemcontrário.
ANEXOXLVJII
DeclaraçãodaComunidadeadartigos30?e31?doProtocolon?1
AComunidadereconheceaespecialimportânciaparaosEstadosACPdeumarealizaçãotãorápida
quantopossível,apósasuaadopção,dasmedidasdeaplicaçãodasdecisõesdederrogação .
AComunidadeadoptaráosprocedimentos quelhepermitamtomarasmedidasnecessárias,omaisrapida­
mentepossível,tendoemvistanomeadamente poderresponderasituaçõesdeurgência,noâmbitoda
aplicaçãodoartigo31?doProtocolo.
ANEXOXLIX
DeclaraçãodaComunidaderelativaaoProtocolon?1sobreaextensãodaságuasterritoriais
AComunidade ,lembrandoqueosprincípiosreconhecidosdodireitointernacionalnamatérialimitama
extensãodaságuasterritoriaisaummáximode12milhasmarítimas,declaraqueétendoemconsideração
estelimitequeaplicaráasdisposiçõesdoProtocolosemprequeesteserefiraaestanoção.

N?L86/206 31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOL
DeclaraçãodaComunidaderelativaaoProtocolon?2
TendotomadoconhecimentodopedidodosEstadosACPrelativoaumacomparticipação financeiranas
despesasdefuncionamento doseusecretariado,aComunidade,noespíritodoscompromissosassumidos
namatériaaquandodasegundasessãodoConselhodosMinistrosACP-CEErealizadaemFiji,declara-se
dispostoaexaminarcomespecialatençãoospedidosconcretosquelhesejamapresentadosoportunamente
tendoemvistapermitiraosecretariadodispordopessoaljulgadonecessário.
ANEXOLI
DeclaraçãodaComunidaderelativoaoProtocolon?2relativoàsdespesasdefuncionamento dasinstituições
AComunidade,conscientedequeasdespesasrelativasàtraduçãosimultâneabemcomoàtraduçãodos
documentossãoefectuadasemfunçãoessencialmente dassuasprópriasnecessidades ,estádispostaaconti­
nuarapráticaseguidanopassado,tomandoaoseucargoestasdespesas,tantoparaasreuniõesdasinsti­
tuiçõesdaConvençãoarealizarnoterritóriodeumEstado-membro ,comoparaasreuniõesarealizarno
deumEstadoACP.
ANEXOLII
DeclaraçãodaComunidaderelativaaoProtocolon?3
OProtocolon?3constituiumactomultilateralnoplanododireitointernacional .Todavia,osproblemas
específicoslevantadospelaaplicaçãodoProtocolon?3noEstadodeacolhimentodeverãoserresolvidos
atravésdeumacordobilateralcomesseEstado.
AComunidadetomouconhecimentodospedidosdosEstadosACPdestinadosaalterarcertasdisposições
doProtocolon?3,nomeadamente noquedizrespeitoaoestatutodopessoaldoSecretariadoACP,do
CentroparaoDesenvolvimento Industrial(CDI)edoCentroTécnicoparaaCooperaçãoAgrícolaeRural
(CTA).
AComunidadeestádispostaaprocuraremcomumsoluçõesadequadasparaosproblemaslevantadospelos
EstadosACPnosseupedidos,tendoporobjectivocriaruminstrumentojurídicodistinto,comoreferido
anteriormente .
Nestecontexto,opaísdeacolhimento,semprejudicarasvantagensactuaisdequebeneficiamoSecreta­
riadoACP,oCDIeoCTA,bemcomooseupessoal:
1)Daráprovadecompreensãonoquedizrespeitoàinterpretaçãodaexpressão«pessoalsuperior»,que
serádefinidadecomumacordo;
2)ReconheceráospoderesdelegadospelopresidentedoConselhodosMinistrosACPnopresidentedo
ComitédosEmbaixadoresACP-CEE,afimdesimplificarasmodalidadesaplicáveisporforçadoartigo
9?doreferidoprotocolo;
3)AceitaráconcedercertasfacilidadesaosmembrosdopessoaldoSecretariadoACP,doCDIedoCTA,
demodoafacilitarasuaprimeirainstalaçãonopaísdeacolhimento;
4)ExaminarádemodoapropriadoasquestõesdeordemfiscalquesecoloquemaoSecretariadoACP,ao
CDIeaoCTA,bemcomoaoseupessoal.

31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/207
ANEXOLIII
DeclaraçãodosEstadosACPadartigo130?
Conscientesdodesequilíbrioedoefeitodiscriminatório queresultamdoregimedacláusuladanaçãomais
favorecida,aplicávelaosprodutosorigináriosdosEstadosACPnomercadodaComunidadeporforçado
pontoii)daalíneaa)don?2doartigo130?,osEstadosACPreafirmamasuainterpretaçãonostermosda
qualasconsultasprevistasnesteartigoterãoporefeitofazerbeneficiarassuasproduçõesessenciaissuscep­
tíveisdeexportaçãodeumregimepelomenostãofavorávelcomooconcedidopelaComunidadeaos
paísesquebeneficiamdoregimedoEstadoterceiromaisfavorecido.
Realizar-se-ão aindaconsultassimilares,nocasode:
a)UmoumaisEstadosACPapresentarempotencialidades relativamente aumoumaisprodutosespecífi­
cos,paraosquaisEstadosterceirospreferenciaisbeneficiamdeumregimemaisfavorável;
b)UmoumaisEstadosACPpretenderemexportarparaaComunidadeumoumaisprodutosespecíficos,
paraosquaisEstadosterceirospreferenciaisbeneficiamdeumregimemaisfavorável.
ANEXOLIV
DeclaraçãodosEstadosACPsobreaorigemdosprodutosdapesca
OsEstadosACPreafirmamaopiniãoqueexpressaramdurantetodooprocessodasnegociaçõessobreas
regrasdeorigemnoquedizrespeitoaosprodutosdapescaesustentam,emconsequência ,quenoâmbito
doexercíciodosseusdireitossoberanossobreosrecursoshaliêuticosdaságuassobasuajurisdiçãonacio­
nal,incluindoazonaeconómicaexclusivatalcomoseencontradefinidanaConvençãodasNaçõesUnidas
sobreoDireitodoMar,todasascapturasefectuadasnestaságuasedescarregadasobrigatoriamente nos
portosdosEstadosACPtendoemvistaasuatransformação ,deverãobeneficiardocarácteroriginário.

N?L86/208 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
DECLARAÇAO
deassinaturadaTerceiraConvençãoACP-CEEpelaRepúblicaPopulardeAngola
OSECRETÁRIO DEESTADODACOOPERAÇÃO DAREPÚBLICAPOPULARDEANGOLA
Munidodosseusplenospoderes,
TendoemcontaaTerceiraConvençãoACP-CEEassinadaemLoméem8deDezembrode
1984,
ConsiderandoqueaRepúblicaPopulardeAngolaparticipounostrabalhosdenegociaçãode­
staConvençãomasnãoparticipounacerimóniadeassinatura;
ConsiderandoqueaRepúblicaPopulardeAngoladesejaprocederàassinaturadestaConven­
ção,
DECLARA
opresenteactocomoconstituindooactodeassinatourawra peloplenipotenciário daRepública
PopulardeAngoladaTerceiraConvençãoACP-CEEedasuaActaFinal.
ApresentedeclaraçãoseránotificadaàsPartespelosco-depositários .
FeitonoLuxemburgo,em30deAbrilde1985.
CarlosFERNANDES
SecretáriodeEstadodaCooperação
daRepúblicaPopulardeAngola