ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994

1. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (o «GATT de 1994») será constituído:

a) Pelas disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947, anexado ao Acto Final adoptado aquando da conclusão da Segunda Sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego (com exclusão do Protocolo de Aplicação Provisória), tal como rectificado ou alterado pelas disposições dos instrumentos jurídicos que entraram em vigor antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC;

b) Pelas disposições dos instrumentos jurídicos a seguir indicados que entraram em vigor por força do GATT de 1947 antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC:

i) Protocolos e certificações respeitantes a concessões pautais;

ii) Protocolos de adesão [com exclusão das disposições a) relativas à aplicação provisória e à denúncia da aplicação provisória e b) que previam a aplicação provisória da parte II do GATT de 1947 na medida do possível, de um modo compatível com a legislação em vigor à data da entrada em vigor do protocolo];

iii) Decisões sobre as derrogações concedidas ao abrigo do artigo XXV do GATT de 1947, ainda em vigor à data da entrada em vigor do Acordo OMC (1).

iv) Outras decisões das partes contratantes no GATT de 1947;

c) Os memorandos de entendimento a seguir indicados:

i) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

ii) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

iii) Memorando de Entendimento sobre as Disposições relativas à Balança de Pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

iv) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

v) Memorando de Entendimento respeitante às Derrogações às Obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

vi) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

d) Protocolo de Marráquexe anexo ao GATT de 1994.

2. Notas explicativas

a) Nas disposições do GATT de 1994, por «parte contratante» deve entender-se «membro». Pelas expressões «parte contratante menos desenvolvida» e «parte contratante desenvolvida» dever entender-se «país em desenvolvimento membro» e »país desenvolvido Membro». Pela expressão «secretário executivo» dever entender-se «director-geral da OMC».

b) Nos nºs 1, 2 e 8 do artigo XV e no artigo XXXVIII, bem como nas notas relativas aos artigos XII e XVIII e nas disposições relativas aos acordos cambiais especiais que figuram nos nºs 2, 3, 6, 7 e 9 do artigo XV do GATT de 1994, as referências às partes contratantes agindo conjuntamente devem ser entendidas como referências à OMC. As outras funções que as disposições do GATT de 1994 conferem às partes contratantes agindo conjuntamente serão atribuídas pela Conferência Ministerial.

c) i) O texto do GATT de 1994 faz fé nas línguas espanhola, francesa e inglesa.

ii) O texto do GATT de 1994 em língua francesa será objecto das rectificações terminológicas indicadas no anexo A do documento MTN.TNC/41.

iii) O texto do GATT de 1994 em língua espanhola será o texto que figura no volume IV da série Instrumentos de Base e Documentos Seleccionados, sob reserva das rectificações terminológicas indicadas no anexo B do documento MTN.TNC/41.

3. a) As disposições da parte II do GATT de 1994 não são aplicáveis às medidas adoptadas por um membro por força de determinada legislação, por ele promulgada antes de se ter tornado parte contratante no GATT de 1947, que proíba a utilização, a venda ou a locação financeira de navios construídos ou reconstruídos no estrangeiro para utilizações comerciais entre pontos situados em águas nacionais ou em águas de uma zona económica exclusiva. Esta isenção é aplicável: a) à continuação ou renovação automática de uma disposição que não seja conforme a essa legislação e b) à alteração de uma disposição que não seja conforme a essa legislação na medida em que a alteração não diminua a conformidade da disposição com a parte II do GATT de 1947. Esta isenção limita-se às medidas adoptadas por força da legislação acima descrita que seja notificada e especificada antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC. Caso essa legislação seja posteriormente alterada, de modo a diminuir a sua conformidade com a parte II do GATT de 1994, deixará de satisfazer as condições requeridas para ser abrangida pelo presente ponto.

b) A Conferência Ministerial reexaminará esta isenção o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC e posteriormente de dois em dois anos enquanto a isenção estiver em vigor, a fim de determinar se subsistem as condições que justificaram a isenção.

c) Um membro cujas medidas sejam abrangidas por esta isenção apresentará anualmente uma notificação estatística pormenorizada que conterá uma média móvel de cinco anos dos fornecimentos efectivos e previstos dos navios em questão, bem como informações adicionais sobre a utilização, a venda, a locação financeira ou a reparação dos navios em questão abrangidos por esta isenção.

d) Um membro que considere que esta isenção é aplicada de um modo que justifica uma limitação recíproca e proporcional de utilização, venda, locação financeira ou reparação dos navios construídos no território do membro que invoca a isenção pode introduzir tal limitação, sob reserva de notificar previamente a Conferência Ministerial.

e) Esta isenção não prejudica soluções relativas a aspectos específicos da legislação abrangida por esta isenção negociadas no âmbito de acordos sectoriais ou noutros fóruns.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO Nº 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO II DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994

OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:

1. A fim de assegurar a transparência das obrigações e direitos jurídicos decorrentes do nº 1, alínea b), do artigo II, a natureza e o nível dos «outros direitos ou imposições» cobrados sobre posições pautais consolidadas, tal como mencionado na referida disposição, serão inscritos nas listas de concessões anexas ao GATT de 1994, relativamente à posição pautal a que se aplicam. Entende-se que tal inscrição não altera o carácter jurídico dos «outros direitos ou imposições.

2. A data a partir da qual os «outros direitos ou imposições» serão consolidados, para efeitos do artigo II, será 15 de Abril de 1994. Os «outros direitos ou imposições» serão, pois, inscritos nas listas aos níveis aplicáveis nessa data. Aquando de uma posterior renegociação de uma concessão ou da negociação de uma nova concessão, a data aplicável relativamente à posição pautal em questão será a data da inclusão da nova concessão na lista adequada. Contudo, a data do instrumento pelo qual uma concessão relativa a uma dada posição pautal foi pela primeira vez incluída no GATT de 1947 ou no GATT de 1994 continuará igualmente a ser inscrita na coluna 6 das listas em amovíveis.

3. Os «outros direitos ou imposições» serão inscritos relativamente a todas as consolidações pautais.

4. No caso de uma posição pautal já ter sido objecto de uma concessão, o nível dos «outros direitos ou imposições» inscritos na lista adequada não será superior ao nível aplicável no momento da primeira incorporação da concessão nessa lista. Os membros terão a faculdade de contestar a existência de «outros direitos ou imposições», com base no facto de esses «outros direitos ou imposições» não existirem no momento da consolidação inicial da posição em questão, bem como a concordância do nível inscrito dos «outros direitos ou imposições» com o nível anteriormente consolidado, durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC ou três anos após a data do depósito junto do director-geral da OMC do instrumento que incorpora a lista em questão no GATT de 1994, caso esta data seja posterior.

5. A inscrição de «outros direitos ou imposições» nas listas não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, que não os referidos no ponto 4. Os membros têm o direito de, a qualquer momento, contestar a compatibilidade de quaisquer «outros direitos ou imposições» com tais obrigações.

6. Para efeitos do presente Memorando de Entendimento, são aplicáveis as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.

7. Os «outros direitos ou imposições» que não figurem numa lista no momento do depósito do instrumento de incorporação da lista em questão no GATT de 1994, até à data de entrada em vigor do Acordo OMC, junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947 e, posteriormente, junto do director-geral da OMC, não serão subsequentemente aditados a essa lista e quaisquer «outros direitos ou imposições» inscritos a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável não serão restabelecidos a esse nível, a menos que tais aditamentos ou alterações sejam introduzidos num prazo de seis meses a contar do depósito do instrumento.

8. A decisão referida no ponto 2 relativa à data aplicável relativamente a cada concessão para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994 substitui a decisão relativa à data aplicável adoptada em 26 de Março de 1980 (BISD, 27S/24).

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A INTERPRETACÇÃO DO ARTIGO XVII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994

OS MEMBROS,

Verificando que o artigo XVII prevê as obrigações dos membros no que respeita às actividades das empresas comerciais do Estado referidas no nº 1 do artigo XVII, que devem ser conformes aos princípios gerais de não discriminação estabelecidos no GATT de 1994 no que respeita às medidas de ordem legislativa ou administrativa que afectam as importações ou as exportações efectuadas por operadores privados,

Verificando ainda que os membros estão sujeitos às obrigações decorrentes do GATT de 1994 no que respeita às medidas de ordem legislativa ou administrativa que afectam as empresas comerciais do Estado,

Reconhecendo que o presente Memorando de Entendimento não prejudica as disciplinas de fundo previstas no artigo XVII,

ACORDAM NO SEGUINTE:

1. A fim de assegurar a transparência das actividades das empresas comerciais do Estado, os membros notificarão ao Conselho do Comércio de Mercadorias as empresas que correspondam à definição seguidamente apresentada, tendo em vista a realização de um exame pelo grupo de trabalho criado por força do ponto 5:

«Empresas públicas e privadas, incluindo os institutos de comércio, a que tenham sido concedidos direitos ou privilégios exclusivos ou especiais, incluindo poderes legais ou constitucionais, no exercício dos quais influenciem, através das suas compras ou vendas, o nível ou a orientação das importações ou das exportações.»

Este requisito de notificação não é aplicável às importações de produtos para consumo imediato ou final dos poderes públicos ou de empresas tal como acima definidas ou que não sejam de outro modo revendidos ou utilizados no fabrico de mercadorias destinadas a venda.

2. Cada membro deve proceder a um exame da sua política no que respeita à comunicação ao Conselho do Comércio de Mercadorias de notificações relativas a empresas comerciais do Estado, tendo em conta as disposições do presente Memorando de Entendimento. Ao efectuar tal exame, cada membro deve ter em conta a necessidade de assegurar o máximo de transparência possível das suas notificações, de modo a permitir uma apreciação clara do modo de funcionamento das empresas objecto das notificações e do efeito das suas actividades no comércio internacional.

3. As notificações devem ser efectuadas em conformidade com o questionário sobre o comércio de Estado aprovado em 24 de Maio de 1960 (BISD/9S/184-185), ficando entendido que os membros devem notificar as empresas referidas no ponto 1, independentemente do facto de terem, ou não, sido efectivamente realizadas importações ou exportações.

4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro não cumpriu de modo adequado a sua obrigação de notificação pode suscitar tal questão com o membro em causa. Se a questão não for satisfatoriamente resolvida, pode apresentar uma contranotificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a fim de ser apreciada pelo grupo de trabalho criado por força do ponto 5, informando simultaneamente o membro em questão.

5. Será criado um grupo de trabalho, em nome do Conselho do Comércio de Mercadorias, encarregado de examinar as notificações e as contranotificações. À luz desse exame, e sem prejuízo do disposto no nº 4, alínea c), do artigo XVII, o Conselho do Comércio de Mercadorias pode formular recomendações relativamente à adequação das notificações e à necessidade de informações complementares. O grupo de trabalho examinará igualmente, à luz das notificações recebidas, a adequação do questionário acima referido sobre comércio de Estado e o leque de empresas comerciais do Estado que foram objecto de notificações em conformidade com o ponto 1. Elaborará igualmente uma lista exemplificativa dos tipos de relações entre poderes públicos e empresas e dos tipos de actividades desenvolvidas por estas últimas que possam ser pertinentes para efeitos da aplicação do disposto no artigo XVII. Entende-se que o Secretariado da OMC fornecerá ao grupo de trabalho um documento de informação geral sobre as actividades das empresas comerciais do Estado relacionadas com o comécio internacional. A participação no grupo de trabalho estará aberta a todos os membros que manifestem o desejo de nele participarem. O grupo de trabalho reunir-se-á no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo OMC e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O grupo de trabalho apresentará anualmente um relatório ao Conselho do Comércio de Mercadorias (2).

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 RELATIVAS À BALANÇA DE PAGAMENTOS

OS MEMBROS,

Tendo em conta as disposições do artigo XII e da secção B do artigo XVIII do GATT de 1994, bem como a declaração de 28 de Novembro de 1979, relativa às medidas comerciais adoptadas, por razões relacionadas com a balança de pagamentos (BISD 26S/205-209, designada por «Declaração de 1979» no presente Memorando de Entendimento), e a fim de clarificar tais disposições (3),

ACORDAM NO SEGUINTE:

Aplicação de medidas

1. Os membros confirmam o seu compromisso de anunciar publicamente, logo que possível, os calendários para a eliminação das medidas de restrição das importações, adoptadas para efeitos da balança de pagamentos. Fica entendido que tais calendários poderão ser alterados conforme adequado de modo a ter em conta a evolução da situação da balança de pagamentos. Sempre que um membro não anuncie publicamente um calendário, deverá comunicar as razões de tal facto.

2. Os membros confirmam o seu compromisso de dar preferência às medidas que perturbem o menos possível o comércio. Entende-se que tais medidas (designadas por «medidas baseadas nos preços» no presente Memorando de Entendimento) incluem as sobretaxas de importação, os requisitos em matéria de caução obrigatória ou outras medidas comerciais equivalentes que influenciem os preços dos produtos importados. Não obstante as disposições do artigo II, entende-se que as medidas baseadas nos preços adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos poderão ser aplicadas por um membro cumulativamente com os direitos inscritos na lista desse membro. Além disso, esse membro indicará, de forma clara e separadamente e em conformidade com os procedimentos de notificação enunciados no presente Memorando de Entendimento, o montante correspondente à diferença entre a medida baseada nos preços e o direito consolidado.

3. Os membros esforçar-se-ão por evitar a imposição das novas restrições quantitativas por razões relacionadas com a balança de pagamentos, a menos que, devido a uma situação crítica da balança de pagamentos, as medidas baseadas nos preços não permitam pôr termo a uma acentuada degradação da situação dos pagamentos externos. Caso um membro aplique restrições quantitativas, deverá justificar as razões pelas quais as medidas baseadas nos preços não constituem um instrumento adequado para fazer face à situação da balança de pagamentos. Um membro que mantenha restrições quantitativas deverá indicar, aquando de consultas sucessivas, os progressos realizados para reduzir consideravelmente a incidência e o efeito restritivo de tais medidas. Entende-se que o mesmo produto não poderá ser objecto de mais de um tipo de medida de restrição à importação adoptada por razões relacionadas com a balança de pagamentos.

4. Os membros confirmam que as medidas de restrição à importação adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos poderão unicamente ser aplicadas para controlar o nível geral das importações, não podendo ultrapassar a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A fim de reduzir ao mínimo eventuais efeitos de protecção, os membros administrarão as restrições de um modo transparente. As autoridades do membro importador apresentarão uma justificação adequada dos critérios utilizados para determinar quais os produtos sujeitos a restrição. Tal como previsto no nº 3 do artigo XII e no nº 10 do artigo XVIII, os membros poderão, no caso de certos produtos essenciais, excluir ou limitar a imposição de sobretaxas gerais ou de outras medidas aplicadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos. Por «produtos essenciais» entender-se-ão os produtos que satisfaçam as necessidades básicas de consumo ou contribuam para os esforços desenvolvidos por um membro com o objectivo de melhorar a situação da sua balança de pagamentos, por exemplo, os bens de capital ou os factores de produção necessários para a produção. Na administração de restrições quantitativas, os membros só utilizarão regimes de licenças discricionários quando tal for inevitável, devendo eliminá-los progressivamente. Os critérios utilizados para determinar a quantidade ou o valor das importações autorizadas deverão ser devidamente justificados.

Procedimentos aplicáveis às consultas sobre a balança de pagamentos

5. O Comité das Restrições relacionadas com a Balança de Pagamentos (designado por «comité» no presente Memorando de Entendimento) procederá a consultas a fim de examinar todas as medidas de restrição à importação adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos. A participação no comité está aberta a todos os membros que manifestem um desejo nesse sentido. O comité acompanhará os procedimentos de consulta sobre as restrições relacionadas com a balança de pagamentos, aprovados em 28 de Abril de 1970 (BISD 18S/48-53, designados por «procedimentos de consulta aprofundados» no presente Memorando de Entendimento), sob reserva das disposições seguidamente apresentadas.

6. Um membro que aplique novas restrições ou que eleve o nível geral das suas restrições através de um reforço considerável das medidas deve entabular consultas com o comité num prazo de quatro meses a contar da data da adopção de tais medidas. O membro que adopte tais medidas pode solicitar a realização de consultas ao abrigo do nº 4, alínea a) do artigo XII ou do nº 12, alínea a), do artigo XVIII, conforme adequado. Caso tal pedido não seja apresentado, o presidente do comité convidá-lo-á a realizar essas consultas. Entre os elementos susceptíveis de ser examinados no âmbito das consultas figuram a introdução de novos tipos de medidas restritivas por razões relacionadas com a balança de pagamentos ou o aumento do nível das restrições e da gama de produtos objecto de restrição.

7. Todas as restrições aplicadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos serão objecto de um exame periódico pelo comité, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea b), do artigo XII ou no nº 12, alínea b), do artigo XVIII, sob reserva da possibilidade de alterar a periodicidade das consultas de acordo com o membro consultante ou por força de qualquer procedimento de exame específico que possa ser recomendado pelo Conselho Geral.

8. No caso dos países menos desenvolvidos membros ou de países em desenvolvimento membros que desenvolvam esforços de liberalização em conformidade com o calendário apresentado ao comité aquando de consultas anteriores, poderão realizar-se consultas segundo os procedimentos simplificados aprovados em 19 de Dezembro de 1972 (BISD 20S/47-49, designados por «procedimentos de consulta simplificados» no presente Memorando de Entendimento). Poderão igualmente realizar-se consultas segundo os procedimentos simplificados quando o exame das políticas comerciais de um país em desenvolvimento membro esteja previsto para o mesmo ano civil que as consultas. Nesses casos, a decisão de realizar, ou não, consultas aprofundadas será tomada com base nos elementos enumerados no ponto 8 da declaração de 1979. Excepto no caso dos países menos desenvolvidos membros, não poderão ser realizadas mais do que duas consultas sucessivas segundo os procedimentos simplificados.

Notificação e documentação

9. Os membros notificarão ao Conselho Geral a introdução de medidas de restrição à importação adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos ou qualquer alteração respeitante à sua aplicação, bem como qualquer alteração introduzida nos calendários de eliminação de tais medidas, anunciados em conformidade com o disposto no nº 1. As alterações significativas serão notificadas ao Conselho Geral antes do seu anúncio ou, o mais tardar, no prazo de trinta dias a contar do mesmo. Anualmente, cada membro comunicará ao Secretariado, a fim de ser examinada pelos membros, uma notificação recapitulativa contendo todas as alterações introduzidas nas disposições legislativas ou regulamentares, nas declarações de política geral ou nos anúncios ao público. As notificações incluirão, na medida do possível, informações completas, a nível da linha pautal, sobre o tipo de medidas aplicadas, os critérios utilizados para a sua administração, os produtos abrangidos e os fluxos comerciais afectados.

10. A pedido de qualquer membro, as notificações poderão ser examinadas pelo comité. Tais exames destinar-se-ão unicamente a esclarecer questões específicas levantadas por uma notificação ou para determinar a eventual necessidade de realização de consultas ao abrigo do nº 4, alínea a), do artigo XII ou do nº 12, alínea a), do artigo XVIII. Os membros que tenham razões para crer que uma medida de restrição à importação aplicada por um outro membro foi adoptada por razões relacionadas com a balança de pagamentos poderão comunicar a questão ao comité. O presidente do comité solicitará informações sobre tal medida e comunicá-las-á a todos os membros. Sem prejuízo do direito que assiste a qualquer membro do comité de solicitar esclarecimentos adequados no decurso das consultas, o membro consultante poderá previamente submeter as questões à apreciação do comité.

11. O membro consultante elaborará um documento de base para as consultas que, para além de quaisquer outras informações consideradas pertinentes, deverá incluir: a) um resumo da situação e das perspectivas da balança de pagamentos, incluindo uma exposição sobre os factores internos e externos que influenciam a situação da balança de pagamentos e as medidas de política interna adoptadas para restabelecer o equilíbrio numa base sã e duradoura; b) uma descrição completa das restrições aplicadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos, a base jurídica dessas restrições e as disposições adoptadas para reduzir eventuais efeitos proteccionistas; c) as medidas adoptadas, desde a última consulta, para liberalizar as restrições à importação, à luz das conclusões do comité; d) um plano para a eliminação e progressiva flexibilização das restantes restrições. Se for caso disso, poder-se-ão fazer referência a informações que figurem noutras notificações ou relatórios apresentados à OMC. No caso de consultas realizadas segundo procedimentos simplificados, o membro consultante apresentará uma declaração escrita contendo as informações essenciais sobre os elementos abrangidos pelo documento de base.

12. A fim de facilitar as consultas no âmbito do comité, o Secretariado elaborará um documento de base factual que aborde os diferentes aspectos do plano de consultas. No caso de países em desenvolvimento membros, o documento do Secretariado incluirá informações gerais e analíticas pertinentes no que respeita à incidência da conjuntura comercial externa na situação e nas perspectivas da balança de pagamentos do membro consultante. A pedido de um país em desenvolvimento membro, os serviços de assistência técnica do Secretariado assisti-lo-ão na elaboração da documentação para as consultas.

Conclusões das consultas sobre a balança de pagamentos

13. O comité apresentará ao Conselho Geral relatórios sobre as consultas por ele realizadas. No caso de consultas aprofundadas, os relatórios deverão conter as conclusões do comité sobre os diferentes elementos do plano de consultas, bem como os factos e as razões em que aquelas se baseiam. O comité envidará esforços no sentido de incluir nas suas conclusões propostas de recomendações destinadas a promover a aplicação dos artigos XII da secção B do artigo XVIII, da declaração de 1979 e do presente Memorando de Entendimento. Nos casos em que tenha sido apresentado um calendário para a eliminação de medidas de restrição adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos, o Conselho Geral poderá recomendar que, quando um membro aderir a tal calendário, se considere que o mesmo se compromete a cumprir as obrigações que para ele decorrem do GATT de 1994. Sempre que o Conselho Geral tenha formulado recomendações específicas, os direitos e obrigações dos membros serão avaliados à luz dessas recomendações. Na falta de propostas de recomendações específicas pelo Conselho Geral, as conclusões do comité deverão conter os diferentes pontos de vista expressos no comité. Caso se tenha recorrido a consultas realizadas segundo procedimentos simplificados, o relatório a apresentar incluirá um resumo dos principais elementos examinados no comité e uma decisão sobre a eventual necessidade de se realizarem consultas aprofundadas.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO XXIV DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994

OS MEMBROS,

Tendo em conta as disposições do artigo XXIV do GATT de 1994,

Reconhecendo que as uniões aduaneiras e as zonas de comércio livre aumentaram muito em número e importância desde a instituição do GATT de 1947, representando actualmente uma parte significativa do comércio mundial,

Reconhecendo que uma integração mais profunda das economias das partes nesses acordos pode contribuir para a expansão do comércio mundial,

Reconhecendo igualmente que essa contribuição é maior se a eliminação dos direitos aduaneiros e de outras regulamentações comerciais restritivas entre os territórios constitutivos se alargar a todo o comércio e menor se um sector importante de comércio for excluído;

Reafirmando que tais acordos devem ter por objectivo facilitar o comércio entre os territórios constitutivos e não levantar obstáculos ao comércio de outros membros com esses territórios; e que as partes nesses acordos devem fazer todo o possível para evitar que o seu estabelecimento ou alargamento tenha efeitos desfavoráveis no comércio de outros membros,

Convencidos igualmente da necessidade de reforçar a eficácia do papel do Conselho do Comércio de Mercadorias no que respeita ao exame dos acordos notificados por força do artigo XXIV, clarificando os critérios e procedimentos de avaliação dos novos acordos ou dos acordos alargados e melhorando a transparência de todos os acordos concluídos ao abrigo do artigo XXIV,

Reconhecendo a necessidade de entendimento comum quanto às obrigações que para os membros decorrem do nº 12 do artigo XXIV,

ACORDAM NO SEGUINTE:

1. Para ser conformes ao artigo XXIV, as uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos provisórios concluídos tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre deverão satisfazer, nomeadamente, o disposto nos nºs 5, 6, 7 e 8 desse artigo.

Nº 5 do artigo XXIV

2. A avaliação, prevista no nº 5, alínea a), do artigo XXIV, da incidência geral dos direitos aduaneiros e de outras regulamentações comerciais aplicáveis antes e após o estabelecimento de uma união aduaneira basear-se-á, no que diz respeito aos direitos aduaneiros e às imposições, numa avaliação global das taxas médias ponderadas dos direitos e nos direitos aduaneiros cobrados. Essa avaliação basear-se-á nas estatísticas de importação relativas a um período representativo anterior, que serão comunicadas pela união aduaneira, por linha pautal, em valor e em volume, discriminadas por país de origem membro da OMC. O Secretariado calculará as taxas médias ponderadas dos direitos e os direitos aduaneiros cobrados segundo a metodologia utilizada na avaliação das ofertas pautais efectuadas no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Para o efeito, os direitos aduaneiros e as imposições a ter em conta serão as taxas dos direitos aplicados. Reconhece-se que para efeitos da avaliação global da incidência de outras regulamentações comerciais de difícil quantificação e agregação, poderá ser necessário examinar cada medida, regulamentação e produto abrangido, bem como o fluxo comercial afectado.

3. O «prazo razoável» referido no nº 5, alínea c), do artigo XXIV não deverá, salvo em casos excepcionais, ultrapassar dez anos. Caso os membros que são parte num acordo provisório considerem insuficiente um prazo de dez anos, deverão explicar pormenorizadamente ao Conselho do Comércio de Mercadorias a razão pela qual é necessário um prazo mais longo.

Nº 6 do artigo XXIV

4. O nº 6 do artigo XXIV estipula o procedimento a seguir sempre que um membro que estabeleça uma união aduaneira pretenda aumentar a taxa de um direito consolidado. A este respeito, os membros reafirmam que o procedimento estabelecido no artigo XXVIII, tal como precisado nas linhas directrizes adoptadas em 10 de Novembro de 1980 (BISD 27S/26-28) e no Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994, deve ser iniciado antes da alteração ou retirada das concessões pautais aquando da criação de uma união aduaneira ou da conclusão de um acordo provisório tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira.

5. Estas negociações serão iniciadas de boa-fé, tendo em vista chegar a um ajustamento compensatório mutuamente satisfatório. No decurso dessas negociações, tal como previsto no nº 6 do artigo XXIV, serão devidamente tidas em conta reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento. Caso tais reduções não sejam suficientes para proporcionar o necessário ajustamento de compensação, a união aduaneira oferecerá uma compensação, que poderá assumir a forma de reduções de direitos aduaneiros em outras linhas pautais. Tal oferta será tomada em consideração pelos membros com direitos de negociação na consolidação alterada ou retirada. Caso o ajustamento de compensação permaneça inaceitável, as negociações deverão prosseguir. Quando, apesar desses esforços, não for possível chegar a acordo no âmbito das negociações sobre o ajustamento de compensação previsto no artigo XXVIII, tal como precisado pelo Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994, num prazo razoável a contar da data de início das negociações, a união aduaneira poderá, no entanto, alterar ou retirar as concessões. Os membros afectados terão a faculdade de retirar concessões substancialmente equivalentes, em conformidade com o disposto no artigo XXVIII.

6. O GATT de 1994 não impõe aos membros que beneficiem de uma redução dos direitos aduaneiros na sequência do estabelecimento de uma união aduaneira, ou da conclusão de um acordo provisório tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira, qualquer obrigação de concessão de um ajustamento de compensação às suas entidades constitutivas.

Exame das uniões aduaneiras e das zonas de comércio livre

7. Todas as notificações efectuadas em conformidade com o nº 7, alínea a), do artigo XXIV serão examinadas por um grupo de trabalho à luz das disposições pertinentes do GATT de 1994 e do ponto 1 do presente Memorando de Entendimento. O grupo de trabalho apresentará ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre as suas verificações nesta matéria. O Conselho do Comércio de Mercadorias pode dirigir aos membros as recomendações que considere adequadas.

8. No que respeita aos acordos provisórios, o grupo de trabalho pode, no seu relatório, formular recomendações adequadas quanto ao calendário proposto e às medidas necessárias para completar o estabelecimento da união aduaneira ou da zona de comércio livre. Caso necessário, pode prever um novo exame do acordo.

9. Os membros partes num acordo provisório notificarão ao Conselho do Comércio de Mercadorias quaisquer alterações significativas no que respeita ao plano e ao programa incluídos nesse acordo, devendo o Conselho, caso solicitado nesse sentido, examinar essas alterações.

10. Se, contrariamente ao previsto no º 5, alínea c), do artigo XXIV, um acordo provisório notificado em conformidade com o disposto no nº 7, alínea a), do artigo XXIV não incluir um plano e um programa, o grupo de trabalho recomendará, no seu relatório, tal plano e programa. As partes não manterão nem aplicarão, consoante o caso, tal acordo se não estiverem preparadas para o alterar em conformidade com essas recomendações. Será previsto um exame posterior da aplicação das referidas recomendações.

11. As uniões aduaneiras e as entidades constitutivas das zonas de comércio livre apresentarão periodicamente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre o funcionamento do acordo considerado, tal como previsto pelas partes contratantes no GATT de 1947 na sua instrução ao Conselho do GATT de 1947 respeitante aos relatórios sobre acordos regionais (BISD 18S/38). Quaisquer alterações e/ou desenvolvimentos respeitantes a um acordo deverão ser imediatamente notificados.

Resolução de litígios

12. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, poderão ser invocadas no que diz respeito a qualquer questão decorrente da aplicação das disposições do artigo XXIV relativas às uniões aduaneiras, às zonas de comércio livre ou aos acordos provisórios concluídos tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre.

Nº 12 do artigo XXIV

13. Em conformidade com o GATT de 1994, cada membro é plenamente responsável pelo respeito de todas as disposições do GATT de 1994 e tomará todas as medidas razoáveis ao seu dispor para garantir, no respectivo território, o respeito das referidas disposições por parte das administrações regionais ou locais.

14. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, poderão ser invocadas no que respeita a medidas que afectem a sua observância por parte das administrações regionais ou locais no território de um membro. Sempre que o Órgão de Resolução de Litígios estabeleça que uma disposição do GATT de 1994 não foi respeitada, o membro responsável tomará todas as medidas razoáveis de que disponha para garantir a sua observância. As disposições relativas à compensação e à suspensão de concessões ou outras obrigações são aplicáveis nos casos em que não tenha sido possível garantir o respeito de tal disposição.

15. Cada membro compromete-se a examinar com compreensão e a proporcionar possibilidades adequadas de consulta no que respeita às observações que lhe possam ser dirigidas por qualquer outro membro relativamente a medidas que afectem o funcionamento do GATT de 1994 tomadas no seu território.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO RESPEITANTE ÀS DERROGAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994

OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:

1. Um pedido de derrogação ou de prorrogação de uma derrogação existente deve incluir uma descrição das medidas que o membro se propõe adoptar, os objectivos específicos que pretende alcançar e os motivos que o impedem de realizar os seus objectivos de política através de medidas compatíveis com as obrigações que para ele decorrerem do GATT de 1994.

2. Qualquer derrogação em vigor à data da entrada em vigor do Acordo OMC caducará, a menos que seja prorrogada em conformidade com os procedimentos acima referidos ou os estabelecidos no artigo IX do Acordo OMC, na data da sua caducidade ou dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, consoante a data que for anterior.

3. Qualquer membro que considere que uma vantagem que para ele resulta do GATT de 1994 se encontra anulada ou comprometida pelo facto de:

a) O membro a que uma derrogação foi concedida não ter observado as respectivas modalidades ou condições ou

b) Ser aplicada uma medida compatível com as modalidades e condições da derrogação,

pode invocar as disposições do artigo XXIII do GATT 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994

OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:

1. Para efeitos de alteração ou retirada de uma concessão, considera-se que o membro cuja relação entre as exportações afectadas pela concessão (isto é, as exportações do produto para o mercado do membro que altera ou retira a concessão) e as suas exportações totais seja a mais elevada tem um interesse como principal fornecedor se ainda não tiver um direito de negociação inicial ou um interesse como principal fornecedor nos termos do nº 1 do artigo XXVIII. Fica, no entanto, acordado que o disposto no presente ponto será reexaminado pelo Conselho do Comércio de Mercadorias cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, a fim de determinar se esse critério funcionou de modo satisfatório, permitindo uma redistribuição dos direitos de negociação em favor dos pequenos e médios membros exportadores. Se tal não for o caso, serão consideradas melhorias possíveis, incluindo, em função da existência de dados adequados, a adopção de um critério baseado na relação entre as exportações afectadas pela concessão e as exportações para todos os mercados do produto em questão.

2. Sempre que um membro considere que tem um interesse como principal fornecedor em conformidade com o ponto 1, deve comunicar a sua reivindicação, por escrito, acompanhada de elementos de prova de apoio, ao membro que se propõe alterar ou retirar uma concessão, informando simultaneamente o Secretariado. Nesses casos, é aplicável o disposto no ponto 4 dos «Procedimentos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII», adoptados em 10 de Novembro de 1980 (BISD 27S/26-28).

3. A fim de determinar quais os membros que têm um interesse como principal fornecedor (em conformidade com o ponto 1 ou o nº 1 do artigo XXVIII) ou um interesse substancial, será unicamente tomado em consideração o comércio do produto em causa efectuado numa base no tratamento da NMF. Contudo, o comércio do produto em causa efectuado no âmbito de preferências não contratuais será igualmente tomado em consideração se o comércio em questão tiver deixado de beneficiar desse tratamento preferencial, decorrendo, pois, com base no tratamento da NMF, no momento da negociação da alteração ou retirada da concessão, ou deixar de beneficiar do final dessa negociação.

4. Quando uma concessão pautal for alterada ou retirada relativamente a um novo produto (ou seja, um produto relativamente ao qual não existam dados estatísticos comerciais disponíveis relativos a um período de três anos), considera-se que o membro que detenha direitos de negociação inicial no que respeita à linha pautal em que o produto está ou esteve anteriormente classificado, tem um direito de negociação inicial relativamente à concessão em questão. Na determinação do interesse como principal fornecedor e do interesse substancial, bem como do cálculo da compensação, serão nomeadamente considerados a capacidade de produção e o investimento do membro exportador, no que diz respeito ao produto em causa, bem como as estimativas relativas ao aumento das exportações e as previsões da procura do produto no membro importador. Para efeitos do presente ponto, por «novo produto» entende-se um produto correspondente a uma posição pautal criada a partir da divisão de uma linha pautal existente.

5. Sempre que um membro considere que tem um interesse como principal fornecedor ou um interesse substancial em conformidade com o ponto 4, comunicará a sua reivindicação por escrito, acompanhada de elementos de prova de apoio, ao membro que se propõe alterar ou retirar uma concessão, informando simultaneamente o Secretariado. Nesses casos, é aplicável o disposto no ponto 4 dos «Procedimentos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII».

6. Quando uma concessão pautal ilimitada for substituída por um contingente pautal, o montante da compensação concedida deverá ultrapassar o montante do comércio efectivamente afectado pela alteração da concessão. A base de cálculo da compensação deverá corresponder ao montante em que o comércio futuro em perspectiva exceda o nível do contingente. Fica entendido que o cálculo do montante do comércio futuro em perspectiva deverá basear-se no mais elevado dos seguintes valores:

a) a média anual das trocas comerciais efectuadas no período representativo de três anos mais recente, majorada da taxa de aumento média anual das importações durante esse mesmo período ou de 10 %, consoante o valor que seja superior;

ou

b) as trocas comerciais efectuadas no ano mais recente, majoradas de 10 %.

O montante da compensação devido por um membro não pode, em caso algum, ultrapassar o resultante de uma retirada completa da concessão.

7. A qualquer membro que, em conformidade com o ponto 1 ou o nº 1 do artigo XXVIII, tenha um interesse como principal fornecedor numa concessão que seja alterada ou retirada, será concedido um direito de negociação inicial no que respeita às concessões compensatórias, a menos que os membros em causa tenham acordado numa outra forma de compensação.

PROTOCOLO DE MARRAQUEXE Anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994

OS MEMBROS,

Tendo realizado negociações no âmbito do GATT de 1947, em conformidade com a Declaração Ministerial relativo ao Uruguay Round,

ACORDAM NO SEGUINTE:

1. A lista relativa a um membro anexa ao presente protocolo tornar-se-á lista desse membro anexa ao GATT de 1994 no dia da entrada em vigor do Acordo OMC relativamente a esse membro. Considera-se anexa ao presente protocolo qualquer lista apresentada em conformidade com a decisão ministerial relativa às medidas a favor dos países menos desenvolvidos.

2. Salvo especificação em contrário da lista de um membro, as reduções pautais acordadas por cada membro serão aplicadas em cinco reduções iguais da taxa. Salvo especificação em contrário da lista do membro em questão, a primeira destas reduções será efectuada na data da entrada em vigor do Acordo OMC, cada redução posterior em 1 de Janeiro de cada ano seguinte e a última redução, o mais tardar, quatro anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Salvo especificação em contrário da sua lista, um membro que aceite o Acordo OMC, após a sua entrada em vigor, procederá, na data da entrada em vigor desse Acordo relativamente a esse membro, a todas as reduções da taxa que já tenham sido efectuadas, bem como às reduções a que, em conformidade com a frase anterior, deveria proceder em 1 de Janeiro do ano seguinte, efectuando todas as restantes reduções da taxa de acordo com o calendário especificado na frase anterior. A taxa reduzida deverá, em cada etapa, ser arredondada para a primeira casa decimal. Relativamente aos produtos agrícolas, tal como definidos no artigo 2º do Acordo sobre a Agricultura, o escalonamento das reduções deverá ser efectuado tal como especificado nas partes pertinentes das listas.

3. A aplicação das concessões e dos compromissos inscritos nas listas anexas ao presente protocolo serão, mediante pedido, objecto de um exame multilateral por parte dos membros. Esta disposição não prejudica os direitos e obrigações dos membros decorrentes dos acordos que figuram no anexo 1A do acordo OMC.

4. Logo que a lista de um membro anexa ao presente protocolo se tenha tornado lista anexa ao GATT de 1994, em conformidade com o disposto no ponto 1, esse membro tem a faculdade de, a qualquer momento, suspender ou retirar, no todo ou em parte, a concessão contida na referida lista no que respeita a qualquer produto relativamente ao qual o principal fornecedor seja um outro participante no Uruguay Round cuja lista ainda não se tenha tornado lista anexa ao GATT de 1994. No entanto, tal medida só poderá ser tomada após tal suspensão ou retirada de concessão ter sido notificada, por escrito, ao Conselho do Comércio de Mercadorias e terem sido realizadas consultas, mediante pedido, com qualquer membro cuja lista pertinente se tenha tornado lista anexa ao GATT 1994 e que tenha um interesse substancial no produto em questão. Qualquer concessão assim suspensa ou retirada será aplicada a partir do dia em que a lista do membro que tenha um interesse como fornecedor principal se torne lista anexa ao GATT de 1994.

5. a) Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre a Agricultura, para efeitos da referência à data do GATT de 1994 que figura no nº 1, alíneas b) e c), do artigo II desse acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que seja objecto de uma concessão contida numa lista de concessões anexa ao presente protocolo será a data do presente protocolo.

b) Para efeitos da referência à data do GATT de 1994, no nº 6, alínea a), do artigo II desse acordo, a data aplicável relativamente a uma lista de concessões anexa ao presente protocolo será a data do presente protocolo.

6. Em caso de alteração ou retirada de concessões relativas a medidas não pautais que figurem na parte III das listas, é aplicável o disposto no artigo XXVIII do GATT de 1994 e os «Procedimentos para as negociações ao abrigo do artigo XXVIII» adoptados em 10 de Novembro de 1980 (BIRD 27S/26-28), sem prejuízo dos direitos e obrigações dos membros decorrentes do GATT de 1994.

7. Nos casos em que, relativamente a qualquer produto, uma lista anexa ao presente protocolo implique um tratamento menos favorável que o previsto para esse produto nas listas anexas ao GATT de 1947 antes da entrada em vigor do Acordo OMC, considera-se que o membro a que a lista diz respeito tomou as medidas adequadas que seriam necessárias em conformidade com as disposições pertinentes do artigo XXVIII do GATT de 1947 ou de 1994. O disposto no presente ponto é unicamente aplicável à África do Sul, ao Egipto, ao Peru e ao Uruguai.

8. As listas anexas ao presente protocolo fazem fé nas línguas inglesa, francesa ou espanhola, tal como especificado em cada lista.

9. A data do presente protocolo é 15 de Abril de 1994.

[As listas acordadas de participantes serão anexadas ao Protocolo de Marraquexe anexo ao exemplar de tratado do Acordo OMC.]

(1) As derrogações abrangidas por esta disposição figuram na nota de pé-de-página nº 7 das páginas 11 e 12 da parte II do documento MTN/FA, de 15 de Dezembro de 1993. A Conferência Ministerial estabelecerá, aquando da sua primeira sessão, uma lista revista das derrogações abrangidas por esta disposição que inclua todas as derrogações concedidas por força do GATT 1947 após 15 de Dezembro de 1993 e antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC e que exclua as derrogações que tenham caducado até essa data.

(2) As actividades deste grupo de trabalho serão coordenadas com as do grupo de trabalho previsto na secção III da Decisão Ministerial relativa aos Procedimentos de Notificação.

(3) Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento tem por objectivo alterar os direitos e obrigações dos membros decorrentes do artigo XII ou da secção B do artigo XVIII do GATT de 1994. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, poderão ser invocadas relativamente a qualquer questão suscitada pela aplicação de medidas de restrição à importação, adoptadas por razões que se prendem com a balança de pagamentos.