DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE nº 56/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o protocolo 31 do Acordo EEE sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), figura no anexo V do acordo;

Considerando que a Decisão 93/569/CEE da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 1612/68 realtivo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade particularmente no que respeita a uma rede designada Eures (European Employment Services) (2), foi incorporada no anexo V do acordo com a Decisão do Comité Misto EEE nº 7/94 que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE (3);

Considerando que foram feitos alguns preparativos de modo a permitir a contribuição financeira e participação dos Estados da EFTA no sistema Eures;

Considerando que as modalidades de participação dos Estados da EFTA e nomeadamente a sua contribuição financeira devem ser regidas pelas respectivas disposições previstas no artigo 81º do acordo;

Considerando que parece oportuno alargar à rede Eures a cooperação entre as partes contratantes;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o protocolo 31 do acordo de modo a estabelecer as modalidades da participação dos Estados da EFTA e permitir que a cooperação mais intensa no domínio do emprego tenha início a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao protocolo 31 do acordo é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 15º

Emprego

1. A cooperação no sector do emprego será reforçada pela participação dos Estados da EFTA na rede Eures (European Employment Services). Os Estados da EFTA participarão em todas as actividades da Comunidade no âmbito de Eures, incluindo o intercâmbio de informações, reuniões de peritos, seminários, conferências e outras manifestações análogas.

2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no nº 1 em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos grupos de trabalho e outros organismos que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução das actividades relativas à rede Eures.

4. Os nºs 1 a 3 não são aplicáveis ao Liechtenstein antes de 1 de Janeiro de 1998. As disposições serão posteriormente aplicáveis ao Liechtenstein sob reserva dos resultados da revisão conjunta referida no artigo 9º do Protocolo nº 15 do acordo.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.

(2) JO nº L 274 de 6. 11. 1993, p. 32.

(3) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.