ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório para permitir aos navios da Comunidade Europeia prosseguir as suas actividades de pesca nas águas marroquinas:

1. O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992 e até 30 de Abril de 1992, é o previsto no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e no protocolo anexo, relativos ao período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992.

A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos nos termos do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2° e no n° 1 do artigo 3° do protocolo actualmente aplicável.

A regra pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no n° 2 do artigo 3° do protocolo.

2. Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças serão concedidas nos limites fixados no artigo 1° do protocolo actualmente aplicável (período de referência: 1 de Março de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992) mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no ponto C do anexo I do acordo (período de referência: 1 de Março de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo do seu governo sobre o seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo do Reino de Marrocos Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

« Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório para permitir aos navios da Comunidade Europeia prosseguir as suas actividades de pesca nas águas marroquinas:

1. O regime aplicável, provisoriamente, a partir de 1 de Março de 1992 e até 30 de Abril de 1992, é o previsto no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e no protocolo anexo, relativos ao período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992.

A contrapartida financeira da Comunidade, bem como a sua participação nos programas científicos ou técnicos marroquinos nos termos do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2° e no n° 1 do artigo 3° do protocolo actualmente aplicável.

A regra pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no n° 2 do artigo 3° do protocolo.

2. Durante o período de aplicação do regime provisório, as licenças serão concedidas nos limites fixados no artigo 1° do protocolo actualmente aplicável (período de referência: 1 de Março de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992) mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no ponto C do anexo I do acordo (período de referência: 1 de março de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo do seu governo sobre o seu conteúdo. ».

Tendo a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo do Reino de Marrocos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente carta constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino de Marrocos