PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/61

DECISÃO N.o 4/2014 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 23 de outubro de 2014

sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2014/799/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 2.o, do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o, n.o 6, alínea d), do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE acompanhe a estratégia global do CDE e supervisione o funcionamento do Conselho de Administração do CDE.

(2) O Conselho de Administração do CDE supervisiona o funcionamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea b)), adota o programa e orçamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea c)) e apresenta relatórios e avaliações periódicos ao Comité de Embaixadores ACP-UE (artigo 2.o, n.o 7, alínea d)).

(3) Os Estatutos e o Regulamento Interno do CDE, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Estatutos CDE»), e o Regulamento Financeiro do CDE, adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Regulamento Financeiro do CDE»), oferecem garantias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

(4) Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do CDE e com a alteração ao anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

(5) A acima mencionada Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE criou o grupo de trabalho conjunto ACP-UE («Grupo de Trabalho Conjunto»), a fim de assegurar que o CDE é encerrado nas melhores condições possíveis,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão, o Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza, com efeitos imediatos, o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do CDE.

2. O encerramento do CDE respeita as competências das autoridades de supervisão do CDE, determinadas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum de 20 de junho de 2014.

Artigo 2.o

1. O Conselho de Administração do CDE contrata, logo que possível, e o mais tardar até 23 de dezembro de 2014, um Superintendente para preparar e executar um plano de encerramento e para gerir o CDE durante o processo de encerramento.

2. O plano de encerramento permitirá o encerramento do CDE de uma forma ordenada, respeitando os direitos de todos os terceiros envolvidos e garantindo que os projetos de apoio ao setor privado atualmente em curso sejam concluídos, quer pelo próprio CDE quer por uma entidade a quem possa ser atribuída a respetiva gestão.

3. O plano de encerramento visa a conclusão da liquidação do CDE até 31 de dezembro de 2016. O plano de encerramento inclui o período de tempo necessário para proceder aos pagamentos finais e aos relatórios finais, à auditoria financeira e à revisão de contas, tendo em vista a liquidação do CDE até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.o

1. Em conformidade com os procedimentos definidos no Acordo de Parceria ACP-UE, nos Estatutos do CDE e no Regulamento Financeiro do CDE, o Comité de Embaixadores ACP-UE recebe o plano de encerramento adotado pelo Conselho de Administração do CDE.

2. O Conselho de Administração do CDE apresenta relatórios trimestrais ao Comité de Embaixadores ACP-UE sobre os progressos realizados no processo de encerramento.

Artigo 4.o

O Conselho de Administração do CDE consultará o Grupo de Trabalho Conjunto sobre o projeto de mandato do Superintendente a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como sobre o projeto de plano de encerramento e o projeto de proposta de quitação.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente S. SANNINO

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo na redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).