Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 60/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2000 de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2293/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, que prorroga as autorizações provisórias de determinados aditivos nos alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, anti-espumantes e coagulantes" nos alimentos para animais(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2562/1999 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos antibióticos nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação(5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à autorização de novos aditivos nos alimentos para animais(6), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1i [Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão], são aditados os seguintes pontos: "1j. 399 R 2293: Regulamento (CE) n.o 2293/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, que prorroga as autorizações provisórias de determinados aditivos nos alimentos para animais (JO L 284 de 6.11.1999, p. 1).

1k. 399 R 2430: Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação (JO L 296 de 17.11.1999, p. 3).

1l. 399 R 2439: Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo 'aglomerantes, anti-espumantes e coagulantes' nos alimentos para animais (JO L 297 de 18.11.1999, p. 8).

1m. 399 R 2562: Regulamento (CE) n.o 2562/1999 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos antibióticos nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação (JO L 310 de 4.12.1999, p. 11).

1n. 399 R 2690: Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à autorização de novos aditivos nos alimentos para animais (JO L 326 de 18.12.1999, p. 33).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2293/1999, (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 2439/1999, (CE) n.o 2562/1999 e (CE) n.o 2690/1999 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(7) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 1.

(2) JO L 284 de 6.11.1999, p. 1.

(3) JO L 296 de 17.11.1999, p. 3.

(4) JO L 297 de 18.11.1999, p. 8.

(5) JO L 310 de 4.12.1999, p. 11.

(6) JO L 326 de 18.12.1999, p. 33.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.