ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA

ATÓMICA,

a seguir denominadas conjuntamente «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA,

a seguir denominada «Checoslováquia»,

por outro,

RECONHECENDO que a Checoslováquia e a Comunidade desejam promover e ampliar as relações contratuais directas que estabeleceram através do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Industriais, assinado em 19 de Dezembro de 1988, e que desejam regular agora aspectos do comércio de todos os produtos e estabelecer um quadro para a cooperação comercial e económica;

CONSIDERANDO a importância no contexto europeu dos laços tradicionais entre a Comunidade e a Checoslováquia;

TENDO EM CONTA as consequências favoráveis, para o comércio e as relações económicas entre as Partes Contratantes, da reforma económica em curso na Checoslováquia;

DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica, em áreas de interesse mútuo, com base na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade;

CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e ao documento de encerramento da reunião de Viena;

REAFIRMANDO a vinculação das Partes Contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Checoslováquia;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Checoslováquia desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, mais estreitos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos,

DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Gerard COLLINS

ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,

presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Frans ANDRIESSEN

vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:

Frans ANDRIESSEN

vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA:

Marian CALFA

primeiro-ministro da República Federativa Checa e Eslovaca,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1o.

As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação económica.

TÍTULO I

Comércio

Artigo 2o.

As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Artigo 3o.

1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Checoslováquia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer Troca de Cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque o

artigo 24o. do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse Acordo, com exclusão de todas as disposições do presente Acordo.

O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comérico de produtos têxteis, após o termo da vigência do referido Acordo.

3. A presente Acordo não prejudica os Acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas que

se encontrem em vigor entre as Partes Contratantes,

nem quaisquer Acordos ou disposições que os venham a substituir.

Artigo 4o.

1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas.

2. Nos limites das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais.

3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos.

Artigo 5o.

1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros nas importações de produtos originários do território da outra Parte.

2. Com o objectivo de conceder às importações originárias da Checoslováquia o grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros, a Comunidade tomará as medidas referidas nos artigos 6o. a 8o. relativas a «restrições quantitativas específicas», nomeadamente as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Checoslováquia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83 que diz respeito a produtos que não sejam aqueles a que se aplicam restrições quantitativas nos termos do Regulamento (CEE) no. 288/82.

3. O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Checoslováquia e ainda os progressos verificados na aplicação do Acordo.

Artigo 6o.

A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações para as regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 7o.

1. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas aplicadas às importações dos produtos enumerados no anexo II, nas regiões da Comunidade indicadas nesse anexo, segundo as modalidades nele indicadas. A lista das restrições quantitativas abrangida pelo presente artigo pode ser alterada de comum acordo, após consulta no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 19o.

2. A Comunidade abrirá contingentes de importação a favor dos produtos enumerados no anexo II, em 1991 e em cada ano civil ulterior.

Artigo 8o.

A Comunidade:

- abrirá, em cada ano civil, a partir de 1991, contingentes de importação a favor dos produtos que revestem interesse para a Checoslováquia e que estão sujeitos às restrições quantitativas específicas a que se refere o disposto nos artigos 6o. e 7o.,

- salvo excepção, aumentará progressiva e regularmente esses contingentes, tendo em vista a supressão das referidads restrições quantitativas específicas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 9o.

A Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. definirá, no decurso da sua reunião de 1994, o regime aplicável, por um período determinado a partir de 31 de Dezembro de 1994, à importação dos produtos que são objecto das excepções referidas no artigo 8o.

Artigo 10o.

As importações de produtos abrangidos pelo presente Acordo na Comunidade não serão imputadas aos contingentes referidos nos artigos 7o. e 8o., desde que esses produtos sejam declarados destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime de controlo administrativo em vigor na Comunidade.

Artigo 11o.

Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, na Comissão Mista referida no artigo 19o., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, no sector do comércio de produtos agrícolas, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa, nos termos do artigo 2o. do presente Acordo.

Artigo 12o.

As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão tomada, de acordo com os procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 13o.

As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.

Artigo 14o.

1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Checoslováquia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes.

2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas nos termos do no. 1 realizar-se-ão de acordo com os objectivos fundamentais do presente Acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes decidam de outro modo.

4. Se, na sequência destas consultas, as Partes Contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no no. 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo.

5. Se, no termo da acção prevista nos nos. 1 a 4, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. Neste caso, a outra Parte Contratante será livre de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes.

6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas medidas provisórias destinadas a evitar ou sanar o prejuízo, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do Acordo.

8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos. 4, 5 e 6.

9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Checoslováquia podem submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT.

TÍTULO II

Cooperação comercial e económica

Artigo 15o.

1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperação

comercial e económica, com base na não discriminação e na reciprocidade. A Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do presente Acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais.

2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas ou companhias respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III e das seguintes medidas:

- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar o desenvolvimento da cooperação comercial e económica como, por exemplo:

- planos ou previsões de desenvolvimento económico,

- acordos de importação gerais e sectoriais,

- legislação económica e comercial, incluindo disposições relativas a mercados e empresas,

- informações e estatísticas macroeconómicas, incluindo estatísticas relativas à produção, ao consumo e ao comércio externo,

- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, especialmente no sector da formação profissional,

- incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre firmas, empresas e outras organizações interessadas de ambos os lados, susceptíveis de realizar os objectivos do Acordo,

- incentivar contactos entre associações comerciais da Comunidade e da Checoslováquia.

3. Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:

- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

- assegurar que sejam cumpridos os seus compromissos no campo dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

- incentivar acordos adequados entre empresas e instituições da Comunidade e da Checoslováquia, tendo em vista proteger devidamente os direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

- incentivar a cooperação e a realização de trocas de opinião entre organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.

Artigo 16o.

Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes:

- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais ou de

cooperação efectuadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Checoslováquia,

- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o árbitro único, pode ser um cidadão de um país terceiro,

- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em

10 de Junho de 1958.

TÍTULO III

Cooperação económica

Artigo 17o.

1. À luz das suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.

Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:

- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,

- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,

- incentivar a cooperação entre os operadores económicos com o objectivo de promover o investimento, associações de empresas, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas,

- incentivar o progresso científico e técnico,

- apoiar as alterações estruturais da economia checoslovaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e serviços na Comunidade,

- incentivar políticas correctas do ponto de vista ambiental,

- incentivar a participação de empresas de pequena e média dimensão no comércio e na cooperação industrial.

2. Para realizar esses objectivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores:

- indústria e minas,

- agricultura, incluindo as indústrias alimentares,

- investigação, desenvolvimento, ciência e tecnologia, em sectores em que as Partes Contratantes desenvolvam actividade e que considerem ser de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,

- energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança física e protecção contra radiações),

- protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais,

- transportes, turismo e outras actividades de serviços,

- telecomunicações,

- serviços económicos, monetários, bancários, financeiros e de seguros,

- formação profissional e de gestão,

- saúde,

- normas,

- estatísticas.

3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:

- fomentando um clima favorável aos investimentos, às associações de empresas e aos acordos de licença, nomeadamente através de acordos entre os Estados-membros da Comunidade e a Checoslováquia em matéria de promoção e de protecção dos investimentos, especialmente a transferência de lucros e a repatriação de capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade,

- facilitando o intercâmbio e os contactos entre pessoas e delegações que representem organizações ligadas ao comércio, à economia, à investigação, ao desenvolvimento, à educação, à formação e a outros sectores relevantes,

- incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, como a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e semanas comerciais,

- promovendo actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas específicas,

- facilitando a investigação comercial e outras actividades de comercialização nos respectivos territórios,

- promovendo, de acordo com as respectivas legislações e políticas, a troca de informações e contactos sobre matérias científicas de interesse recíproco,

- facilitando a celebração, sempre que necessário, de acordos específicos em determinadas áreas de cooperação entre empresas e instituições.

Artigo 18o.

Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum os poderes dos Estados-membros da Comunidade de realizar acções bilaterais com a Checoslováquia no domínio da cooperação económica e de celebrar, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com a Checoslováquia.

TÍTULO IV

Comissão Mista

Artigo 19o.

1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Checoslováquia, por outro.

b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.

c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.

d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será acordada previamente.

e) A Comissão Mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.

2. a)

A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.

b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente:

- examinar os vários aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,

- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,

- procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

- prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Checoslováquia,

- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementaridade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,

- trocar informações relativas a alterações ocorridas na legislação, regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente Acordo,

- procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação,

- analisar favoravelmente os meios de melhorar as condições do desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Checoslováquia,

- formular e apresentar às autoridades das duas Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos.

TÍTULO V

Disposições gerais e finais

Artigo 20o.

1. A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o Comércio de Produtos Industriais, assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 18o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Checoslováquia, na medida em que estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas.

Artigo 21o.

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Checoslováquia.

Artigo 22o.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. O Acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. Será tacitamente reconduzido anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.

As Partes Contratantes podem decidir, por comum acordo, alterar e/ou ampliar o presente Acordo ou adoptar outras disposições específicas, a fim de ter em conta novas situações.

Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 23o.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Na dukaz toho ni Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu.

Hecho en Bruselas, el siete de mayo de mil novecientos noventa.

Udfærdiget i Bruxelles, den syvende maj nitten hundrede og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am siebten Mai neunzehnhundertneunzig.

éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åöôÜ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.

Done at Brussels on the seventh day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.

Fait à Bruxelles, le sept mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.

Fatto a Bruxelles, addì sette maggio millenovecentonovanta.

Gedaan te Brussel, de zevende mei negentienhonderd negentig.

Feito em Bruxelas, em sete de Maio de mil novecentos e noventa.

Dáno v Bruselu sedmédo dne kv Oetna roku jeden tisíc dev Oetset devadesát.

Por la Comunidad Económica Europea

For Det Europæiske Økonomiske Fællesskab

Für die Europäische Wirtschaftsgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ Êïéíüôçôá

For the European Economic Community

Pour la Communauté économique européenne

Per la Comunità economica europea

Voor de Europese Economische Gemeenschap

Pela Comunidade Económica Europeia

Za Evropské Hospodá Orské Spole Ocenství

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica

For Det Europæiske Atomenergifællesskab

Für die Europäische Atomgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò Åíåñãåßáò

For the European Atomic Energy Community

Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique

Per la Comunità europea dell'energia atomica

Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Za Evropské Spole Ocenství Atomové energie

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República Federal Checa y Eslovaca

For Den Tjekkiske og Slovakiske Føderative Republik

Für die Tschechische und Slowakische Föderative Republik

Ãéá ôçí Ôóå÷éêÞ êáé ÓëïâåíéêÞ ÏìïóðïíäéáêÞ Äçìïêñáôßá

For the Czech and Slovak Federal Republic

Pour la République fédérative tchéque et slovaque

Per la Repubblica federativa ceca e slovacca

Voort de Tsjechische en Slowaakse Federatieve Republiek

Pela República Federativa Checa e Eslovaca

Za OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

Lista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 6o.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 7o.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

relativo ao no. 2 do artigo 15o. do presente Acordo

Os regulamentos, facilidades e práticas comerciais favoráveis referidos no no. 2 do artigo 15o. incluirão medidas destinadas a:

- assegurar um tratamento não discriminatório no que respeita à aplicação do sistema de licenças de importação,

- criar condições que facilitem as actividades, na Checoslováquia, de operadores comerciais da Comunidade, designadamente contactos mais estreitos entre representantes e peritos de empresas da Comunidade, por um lado, e os seus congéneres e os utilizadores finais da Checoslováquia,

- facilitar a entrada e a estadia de homens de negócios da Comunidade, assim como a livre movimentação no país de homens de negócios da Comunidade e respectivas famílias, nele residentes,

- criar um quadro legal adequado a permitir e incentivar o investimento directo de empresas da Comunidade na Checoslováquia,

- facilitar, numa base não discriminatória e com base em preços não discriminatórios, o estabelecimento e a actuação de representações de empresas da Comunidade na Checoslováquia, incluindo o aluguer de instalações comerciais e espaço vital, a aquisição de equipamento e facilidades de transporte, o acesso aos serviços sociais e de telecomunicações e ainda o recrutamento de pessoal contratado localmente,

- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços, na sequência de um concurso internacional,

- incentivar e facilitar, nomeadamente por meio de medidas práticas como a organização de feiras e exposições, incluindo serviços de consultadoria e outros serviços comerciais, as actividades de promoção comercial de exportadores da Comunidade, na Checoslováquia,

- promover visitas de pessoas, grupos e delegações de meios comerciais entre as duas Partes,

- assegurar práticas comerciais que sejam compatíveis com a manutenção de relações comerciais internacionais e, a este respeito, tomar medidas dissuasoras de trocas de compensação ou, nos casos em que essas transacções não possam ser evitadas, fornecer todas as informações relevantes sobre as condições e as regras aplicáveis a essas transacções,

- garantir a pessoas singulares e colectivas da Comunidade os seus direitos individuais e de propriedade, tais como o acesso não discriminatório, para este efeito, a tribunais e organismos administrativos adequados, e assegurar a publicação de todas as leis e disposições relevantes.