Autoridades competentes designadas pelo Reino Unido ao abrigo da Parte Três do Acordo: Cooperação das Autoridades Policiais e Judiciárias em Matéria Penal

(2021/C 117 I/02)

Artigo LAW.SURR.85(1): A autoridade responsável pela transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção, bem como por toda a correspondência oficial conexa:

UK International Crime Bureau

National Crime Agency

Olympic House, Olympic Park, Longbarn Boulevard, Woolston Grange, Warrington, Cheshire WA20XA

Tel. +44 2072388115 – Main UK International Crime Bureau Number

Endereço eletrónico: manchester@nca.gov.uk

Artigo LAW.OTHER.134.6(a): A autoridade responsável pela receção e tratamento dos dados PNR ao abrigo do título III (Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros (PNR)):

Home Office 2 Marsham Street London SW1P 4DF

Artigo LAW.OTHER.134.6(b): A autoridade considerada como autoridade de aplicação da lei competente para efeitos do título V (Cooperação com a Europol) [e uma breve descrição das suas competências]:

a) uma autoridade especificada ou descrita na lista infra, e

b) qualquer outra autoridade com funções legais para qualquer um dos fins de aplicação da lei especificados na parte 3 da Lei de Proteção de Dados de 2018

1. A Agência Nacional de Luta contra o Crime (National Crime Agency)

Agência do Reino Unido responsável por liderar a luta do Reino Unido contra a criminalidade grave e organizada, que opera na vanguarda das autoridades policiais, cria o melhor quadro de informações possível das ameaças da criminalidade grave e organizada, e persegue os criminosos mais graves e perigosos.

2. A Polícia Metropolitana (Metropolitan Police)

Serviço de polícia da zona da Grande Londres (excluindo a Cidade de Londres) e os seus 8,6 milhões de residentes.

3. Polícia de Transportes do Reino Unido (British Transport Police)

A polícia nacional do Reino Unido responsável pelos caminhos de ferro.

4. A Polícia da Cidade de Londres (Police for the City of London)

A Polícia do distrito da City de Londres é a polícia territorial responsável pela aplicação da lei na City de Londres, incluindo o Middle Temple e o Inner Temple.

5. As Polícias Regionais de Inglaterra e País de Gales (Police Forces of England and Wales) abrangidas pela secção 2 da Lei da Polícia de 1996

Responsáveis pela aplicação da lei em Inglaterra e no País de Gales.

6. Polícia da Irlanda do Norte (Police Service of Northern Ireland)

Responsável pela aplicação da lei na Irlanda do Norte.

7. Polícia da Escócia (Police Service of Scotland)

Responsável pela aplicação da lei na Escócia.

8. Autoridade fiscal e aduaneira (Her Majesty’s Revenue and Customs – HMRC)

Departamento do Governo do Reino Unido responsável pela cobrança de impostos, pelo pagamento de algumas formas de assistência do Estado e pela administração de outros regimes regulamentares, incluindo o salário mínimo nacional e a emissão de números de seguro nacional.

9. Gabinete de Registo Criminal (Criminal Records Office – ACRO)

A unidade nacional da polícia do Reino Unido responsável por prestar serviços eficazes e responsáveis de informações sobre os registos criminais.

10. Gabinete de Recuperação de Bens (Asset Recovery Office – ARO)

Unidade da Agência Nacional de Luta contra o Crime (National Crime Agency) responsável pela deteção e recuperação de bens de origem criminosa no Reino Unido.

11. Serviço de Imigração do Reino Unido (UK Immigration Enforcement)

Um departamento do Ministério da Administração Interna (Home Office) responsável pela aplicação da legislação em matéria de imigração no Reino Unido.

12. Guarda de fronteiras do Reino Unido (UK Border Force)

A Guarda de Fronteiras (Border Force) é um comando de aplicação da lei do Ministério da Administração Interna (Home Office), responsável pelas operações de controlo fronteiriço de primeira linha nas fronteiras aéreas, marítimas e ferroviárias do Reino Unido.

13. Gabinete de Passaportes (Her Majesty’s Passport Office – HMPO)

Responsável pela emissão de passaportes do Reino Unido e pela salvaguarda da sua integridade.

14. Agência do Ambiente do Reino Unido (UK Environment Agency)

Principal regulador ambiental do Reino Unido, responsável pela proteção e melhoria do ambiente do Reino Unido.

15. Agência Escocesa de Proteção do Ambiente (Scottish Environmental Protection Agency – SEPA)

Principal regulador ambiental da Escócia, responsável pela proteção e melhoria do ambiente da Escócia.

16. Unidade de Informação sobre Apostas Desportivas – Comissão de Jogos de Azar (Sports Betting Intelligence Unit – SBIU – Gambling commission)

A SBIU é uma unidade da Comissão de Jogos de Azar (Gambling Commission) que trata de relatórios sobre a corrupção relacionada com as apostas.

17. Agência de Normas Alimentares (Food Standards Agency – FSA)

Agência de Normas Alimentares (Food Standards Agency – FSA) é responsável pela segurança alimentar e pela higiene alimentar em Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte.

18. Autoridade Reguladora dos Medicamentos e Produtos de Cuidados de Saúde (Medicines and Healthcare Products Regulation Authority – MHRA)

Autoridade Reguladora dos Medicamentos e Produtos de Cuidados de Saúde (Medicines and Healthcare Products Regulation Authority) regula os medicamentos, os dispositivos médicos e os componentes sanguíneos para transfusão no Reino Unido.

19. Autoridade de Conduta Financeira (Financial Conduct Authority – FCA)

Autoridade de Conduta Financeira (Financial Conduct Authority) é o regulador de conduta para quase 60 000 empresas de serviços financeiros e mercados financeiros no Reino Unido e a autoridade de supervisão prudencial de 49 000 empresas, estabelecendo normas específicas para 19 000 empresas.

20. Autoridade de Angariadores e Abusos Laborais (Gangmasters and Labour Abuse Authority – GLAA)

A GLAA é responsável pela proteção dos trabalhadores vulneráveis e explorados. A GLAA investiga relatos de exploração de trabalhadores e atividades ilegais, como o tráfico de seres humanos, trabalho forçado e a prestação de trabalho ilegal, bem como infrações ao abrigo das leis em matéria de salário mínimo nacional e das agências de emprego.

21. Gabinete de Luta contra Fraude Grave (Serious Fraud Office – SFO)

O SFO é a autoridade penal especializada na luta contra os principais casos graves ou complexos de fraude, suborno e corrupção. Faz parte do sistema de justiça penal do Reino Unido que abrange a Inglaterra, o País de Gales e a Irlanda do Norte, mas não a Escócia, a Ilha de Man ou as Ilhas Anglo-Normandas.

Artigo LAW.OTHER.134.6(c): O ponto de contacto nacional designado ao abrigo do artigo LAW.EUROPOL.50 (1) (Pontos de contacto nacionais e agentes de ligação):

Unidade Nacional Europol do Reino Unido (UK Europol National Unit)

Agência Nacional de Luta contra o Crime (National Crime Agency). O endereço é o seguinte:

Europol National Unit [ENU] and International Liaison Team [ILT]

Intelligence Directorate/UK International Crime Bureau

National Crime Agency

Olympic House, Olympic Park, Longbarn Boulevard, Woolston Grange, Warrington, Cheshire WA20XA

Tel. +44 2072388115 – Main UK International Crime Bureau Number

Endereço eletrónico: ENUUKDESK@nca.gov.uk

Artigo LAW.OTHER.134.6(d): A autoridade considerada como autoridade competente para efeitos do título VI (Cooperação com a Eurojust) e uma breve descrição das suas competências:

Ministério Público da Coroa (Crown Prosecution Service). O endereço é o seguinte:

International Justice and Organised Crime Division, Crown Prosecution Service, 102 Petty France, London SW1H 9EA, DX 161330 Westminster 11

International.IJOC@cps.gov.uk

Gabinete do Procurador-Geral e Fiscal (Crown Office & Procurator Fiscal Service). O endereço é o seguinte:

Crown Office and Procurator Fiscal Service 25 Chambers Street Edinburgh EH1 1LA

O Ministério Público da Irlanda do Norte (Public Prosecution Service Northern Ireland). O endereço é o seguinte:

Public Prosecution Service of Northern Ireland Belfast Chambers 93 Chichester Street Belfast BT1 3JR

www.ppsni.gov.uk

e qualquer outro organismo público do Reino Unido responsável por investigar e/ou instaurar ações penais ou que atue como autoridade central em qualquer jurisdição do Reino Unido é competente para efeitos da presente parte do Acordo.

Artigo LAW.OTHER.134.6(e): O ponto de contacto nacional designado ao abrigo do artigo LAW.EUROJUST.65(1) [Ponto de Contacto junto da Eurojust], é:

Samantha Shallow

The UK Liaison Prosecutor to Eurojust

Eurojust

Tel. +31 645638694

Samantha.Shallow@homeoffice.gov.uk

Chris Jones, Director The Home Office. 2 Marsham Street London SW1P 4DF

Tel. +44 2070354848

Artigo LAW.OTHER.134.6(f): O correspondente do Reino Unido em matéria de terrorismo designado a título do artigo LAW.EUROJUST.65 (2) (Ponto de contacto para a Eurojust) é:

Procurador do Reino Unido de Ligação na Eurojust (The UK Liaison Prosecutor to Eurojust). O endereço é o seguinte:

Samantha Shallow

The UK Liaison Prosecutor to Eurojust

Eurojust

Tel. +31 645638694

Samantha.Shallow@homeoffice.gov.uk

Artigo LAW.OTHER.134.6(g): A autoridade competente em virtude do direito interno do Reino Unido para executar um mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 (Definitions), alínea c):

a) em Inglaterra e no País de Gales, um juiz de comarca (District Judge) (Tribunais de Magistrados – Magistrates’ Courts) designado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Inglaterra e do País de Gales (Lord Chief Justice of England and Wales) depois de consultar o Lorde Chanceler (Lord Chancellor);

b) na Escócia, o Xerife de Lothian e Borders (Sheriff of Lothian and Borders);

c) na Irlanda do Norte; um juiz do tribunal distrital (county court judge) ou juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts) designado pelo Presidente do Supremo Tribunal da irlanda do Norte depois de consultar o Departamento da Justiça (Department of Justice) na Irlanda do Norte.

Artigo LAW.OTHER.134.6(g): A autoridade competente em virtude do direito interno do Reino Unido para emitir um mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 (Definições), alínea d):

A autoridade judiciária de emissão:

a) para pedidos apresentados por Inglaterra e País de Gales, um juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts); um juiz de paz (justice of the peace) ou um juiz habilitado a exercer a jurisdição do Tribunal da Coroa (Crown Court);

b) para pedidos apresentados pela Escócia, um xerife (sheriff);

c) para pedidos apresentados pela Irlanda do Norte, um magistrado não profissional (lay magistrate) ou um juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts) ou um juiz do Tribunal da Coroa (Crown Court judge).

Artigo LAW.OTHER.134.6(h): Nos termos do artigo LAW.SURR.103(3), os Estados designam uma autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito. A autoridade designada pelo Reino Unido nos termos do artigo LAW.SURR.103 (3) (Trânsito) para este efeito:

UK International Crime Bureau

National Crime Agency

Olympic House, Olympic Park, Longbarn Boulevard, Woolston Grange, Warrington, Cheshire WA20XA

Tel. +44 2072388115 – Main UK International Crime Bureau Number

Endereço eletrónico: manchester@nca.gov.uk

O artigo LAW.EXINF.122 (Autoridades centrais) prevê que cada Estado designa uma ou mais autoridades centrais competentes para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal nos termos do presente título e para os intercâmbios referidos no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. O artigo LAW.OTHER.134.6(i) exige a notificação da autoridade central designada pelo Reino Unido. A autoridade designada para a Inglaterra e País de Gales, Irlanda do Norte e Escócia para efeitos do intercâmbio de registos criminais é:

O comandante da Polícia de Hampshire (Chief Constable of Hampshire Constabulary). O endereço é o seguinte:

ACRO PO Box 481 Fareham Hampshire PO14 9FS United Kingdom

Artigo LAW.OTHER.134.6(j): A autoridade central designada pelo Reino Unido a título do artigo LAW.CONFISC.21 (1) (Autoridades) encarregada de enviar e responder aos pedidos formulados nos termos do presente título, de os executar ou de os transmitir às autoridades com competência para a sua execução, relativamente ao congelamento e perda de bens:

Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:

UK Central Authority Home Office 2nd Floor Peel Building 2 Marsham Street London SW1P 4DF

Endereço eletrónico: UKCA-ILOR@homeoffice.gov.uk

para questões fiscais e aduaneiras fiscais em Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:

Mutual Legal Assistance Her Majesty’s Revenue and Customs Solicitors Office and Legal Services Room 2E10, 100 Parliament Street London SW1A 2 BQ United Kingdom

Endereço eletrónico: mla@hmrc.gov.uk

Endereço eletrónico apenas para casos muito urgentes: emergencymla@hmrc.gov.uk

Escócia:

The Lord Advocate Crown Office 25 Chambers Street Edinburgh EH1 1LA

Tel. +44 1312438152

Endereço eletrónico: COICU@copfs.gov.uk