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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 141/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2002/159/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa a um formulário comum para a apresentação de resumos de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6a, (Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"6b. 32002 D 0159: Decisão 2002/159/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa a um formulário comum para a apresentação de resumos de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis (JO L 53 de 23.2.2002, p. 30).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/159/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 25.

(2) JO L 53 de 23.2.2002, p. 30.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 148/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21ae (Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"21af. 32001 D 0839: Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho (JO L 319 de 4.12.2001, p. 45).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/839/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 34.

(2) JO L 319 de 4.12.2001, p. 45.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 154/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/1999, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)(2).

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado ao n.o 5 do artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte travessão:

"- 32002 D 1513: Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão é aplicável a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.

(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 142/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 68aa [Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho] é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32002 R 0889: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Maio de 2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 889/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 33.

(2) JO L 140 de 30.5.2002, p. 2.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 153/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 17a [Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

"17b. 32002 R 0831: Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (JO L 133 de 18.5.2002, p. 7).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 831/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 35.

(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 152/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Decisão da Comissão 2000/363/CE, de 28 de Abril de 2000, que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 7.b) (Directiva 95/64/CE do Conselho) do anexo XXI do acordo deve ser alterado da seguinte forma:

a) É aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).".

b) É aditada a seguinte adaptação:

"b) Ao anexo II da Directiva 95/64/CE do Conselho, é aditada a lista indicada no apêndice 2 do presente anexo".

c) O título "APÊNDICE 2 DO ANEXO XXI" é inserido após o apêndice 1 do anexo XXI.

d) A lista no anexo da presente decisão é inserida como texto do apêndice 2 do anexo XXI, no subtítulo "LISTA DOS PORTOS EFTA".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Decisão 2000/363/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 35.

(2) JO L 132 de 5.6.2000, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto EEE n.o 152/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 138/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte travessão no ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho):

"- 32001 L 0085: Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Novembro de 2001 (JO L 42 de 13.2.2002, p. 1).".

2. É aditado o seguinte texto no ponto 45w (Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):", alterado por:

- 32001 L 0085: Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Novembro de 2001 (JO L 42 de 13.2.2002, p. 1).".

3. Após o ponto 45x, (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"45y. 32001 L 0085: Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 42 de 13.2.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 7.6.11.1:

'Neyðarútgangur'

'Nødutgang';

b) No anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 7.7.9.1:

'Stoppistöð'

'Stopper'".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/85/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 21.

(2) JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 129/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/1999 de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 2001/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXX do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 93/42/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0104: Directiva 2001/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 50).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2001/104/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 17.

(2) JO L 6 de 10.1.2002, p. 50.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 125/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2584/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 77/2002 da Comissão, de 17 Janeiro 2002, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados os seguintes travessões no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho]:

"- 32001 R 2584: Regulamento (CE) n.o 2584/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 7),

- 32002 R 0077: Regulamento (CE) n.o 77/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002 (JO L 16 de 18.1.2002, p. 9).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2584/2001 e (CE) n.o 77/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 7.

(3) JO L 16 de 18.1.2002, p. 9.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 165/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 11 (Directiva 79/267/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0012: Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 11).".

2. As adaptações do ponto 11 (Directiva 79/267/CEE do Conselho) são alteradas da seguinte forma:

a) É suprimido o texto da adaptação a) e o primeiro, segundo e sexto parágrafos da adaptação b).

b) A seguir à adaptação f) é aditada a seguinte adaptação:

"g) No artigo 20a, a expressão 'índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros' é substituída pela expressão 'índice EEE de preços no consumidor para todas as partes contratantes'.".

3. É suprimido o texto das adaptações a) e b) do ponto 12a (Directiva 92/96/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 19.

(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 11.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 174/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Após o ponto 2eu (Decisão 2002/255/CE da Comissão) do anexo XX do acordo será inserido o seguinte ponto:

"2ev. 32002 D 0272: Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos (JO L 94 de 11.4.2002, p. 13).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/272/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 21.

(2) JO L 94 de 11.4.2002, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.