DECISÃO Nº 1/97 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE de 24 de Julho de 1997 que derroga as disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (97/519/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1), assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1972, a seguir designado por «Acordo»,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo Complementar do Acordo (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, na declaração comum das Partes Contratantes relativa às regras de origem, que acompanha a Acta Final do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (3), assinado no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, ficou acordado que a Comunidade e o Conselho de Associação CE-Chipre adoptariam, após a entrada em vigor do referido protocolo, uma decisão sobre os pedidos de derrogação suplementares às regras de origem apresentados por Chipre para os produtos das posições 6102 e 6103 da Pauta Aduaneira Comum, que após 1 de Janeiro de 1988 são retomados nas posições 6204, 6205 e 6206 da Nomenclatura Combinada (NC);

Considerando que, através da Decisão Nº 1/89 do Conselho de Associação CE-Chipre (4), foi concedida a Chipre, em relação aos produtos em causa, uma derrogação por dois anos às disposições relativas à definição da noção de «produtos originários»; que, mais recentemente, através da Decisão Nº 1/95, do Conselho de Associação CE-Chipre (5), a referida derrogação foi prorrogada por três novos períodos de dois anos;

Considerando que persistem os motivos subjacentes à necessidade de uma derrogação; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar a derrogação por um novo período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, os produtos indicados no anexo I da presente decisão, fabricados em Chipre, são, nos limites das quantidades indicadas e nas condições a seguir enunciadas, considerados originários para efeitos do Acordo.

Artigo 2º

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1º, são considerados originários de Chipre os produtos indicados no anexo I, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Chipre tenham por efeito a classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da que corresponde a cada uma das matérias utilizadas nessas operações.

2. Não obstante o disposto no nº 1, o fabrico de vestuário a partir de partes de vestuário do código NC 6217 90 00 não será considerado uma operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente, salvo no caso de as partes de vestuário em questão terem sido obtidas na Comunidade a partir de tecido cortado à medida e desde que sejam objecto de uma declaração do fornecedor constante da factura ou de qualquer outro documento de acompanhamento, cujo modelo figura no anexo III.

Artigo 3º

As matérias não originárias de Chipre ou da Comunidade que sejam utilizadas no fabrico dos produtos referidos no artigo 1º não podem ser objecto de reembolso nem beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros, sob qualquer forma, com excepção dos montantes que eventualmente excedam os direitos correspondentes da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 4º

Os certificados de circulação EUR 1 emitidos por força da presente decisão devem conter a seguinte menção:

«DERROGAÇÃO - DECISÃO Nº 1/97 IMPUTAÇÃO AO CONTINGENTE COMUNITÁRIO»

na rubrica «observações», numa das línguas do acordo.

Artigo 5º

As autoridades competentes de Chipre transmitirão mensalmente à Comissão a relação das quantidades de tecidos constantes do anexo II que sejam importadas e exportadas por Chipre.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável durante um período de dois anos, com início em 28 de Julho de 1997.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. KASOULIDES

(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(2) JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

(3) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 230 de 8. 8. 1989, p. 3.

(5) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 63.

ANEXO I

LISTA PREVISTA NO ARTIGO 1º (Produtos que beneficiam da derrogação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA PREVISTA NO ARTIGO 5º (Produtos submetidos a notificação estatística)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

DECLARAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS ORIGINÁRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>