ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República de Singapura

NOTA VERBAL

A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e a República de Singapura e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas aplicada desde 1 de Janeiro de 1992 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 26 de Novembro de 1992.

Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades da República de Singapura de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis as disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio de produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 2 do artigo 17º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades de Singapura se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.

A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar à missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .

Disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 30 de Setembro de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 26 de Novembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA VERBAL

A missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-geral das relações económicas externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota verbal nº 020827, de 22 de Dezembro de 1993, e ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República de Singapura e a Comunidade aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas aplicada desde 1 de Janeiro de 1992 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 26 de Novembro de 1992.

O organismo responsável pelo desenvolvimento do comércio de Singapura toma nota da intenção da Comissão de notificar ao órgão de supervisão dos têxteis determinadas disposições do Acordo sobre produtos têxteis acima mencionado enquanto «disposições administrativas» na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis. Aquele organismo é do parecer de que o artigo 7º do acordo acima mencionado deve também ser abrangido pelo disposto no nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

O organismo responsável pelo desenvolvimento do comércio de Singapura julga saber que os textos dos acordos bilaterais celebrados entre as Comunidades Europeias e os países exportadores são muito semelhantes. Como tal, aquele organismo deseja saber se a Comissão tem a intenção de notificar as mesmas disposições dos outros acordos têxteis bilaterais das Comunidades ao órgão de supervisão dos têxteis. O referido organismo deseja igualmente conhecer o calendário de notificação pela Comissão ao órgão de supervisão dos têxteis.

O organismo responsável pelo desenvolvimento do comércio de Singapura deseja confirmar que permanece inalterado o acordo alcançado durante as negociações entre a Comunidade Europeia e Singapura relativo às disposições do artigo 12º do acordo acima mencionado, tal como ficou registado nas actas aprovadas confidenciais assinadas e nas cartas confidenciais trocadas em 26 de Novembro de 1992.

A missão da República de Singapura aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-geral das relações externas os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .

NOTA VERBAL

A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota verbal nº 030/94 da missão relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República de Singapura e a Comunidade aplicado desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.

A Direcção-geral está de acordo com a sugestão efectuada pelo organismo responsável pelo desenvolvimento do comércio de Singapura, segundo a qual o artigo 7º do referido acordo deverá igualmente ser incluído na notificação das disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário.

Além disso, a Direcção-geral deseja confirmar que a Comissão pretende notificar à OMC as mesmas disposições que constam de todos os acordos bilaterais que a Comissão concluiu no âmbito da AMF. A Comissão tenciona notificar as disposições administrativas em questão antes de 1 de Outubro de 1994.

A Direcção-geral confirma que permanece inalterado o acordo alcançado entre os negociadores das Comunidades Europeias e de Singapura no domínio dos têxteis relativo às disposições do artigo 12º do referido acordo, tal como ficou registado nas actas aprovadas confidenciais assinadas e nas cartas confidenciais trocadas em 26 de Novembro de 1992.

A Direcção-geral das relações económicas externas aproveita a oportunidade para reiterar à missão da República de Singapura os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .