Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 100/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 257/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) n.o 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2002/17/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/16/CE revoga a Directiva 2001/61/CE(5), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0017: Directiva 2002/17/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002 (JO L 58 de 28.2.2002, p. 19).".

2. Ao ponto 54zn (Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0257: Regulamento (CE) n.o 257/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 12).".

3. A seguir ao ponto 54zs (Directiva 2001/114/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"54zt. 32002 L 0016: Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 51 de 22.2.2002, p. 27).".

4. O texto do ponto 54zk (Directiva 2001/61/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 257/2002 e das Directivas 2002/16/CE e 2002/17/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.

(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 12.

(3) JO L 51 de 22.2.2002, p. 27.

(4) JO L 58 de 28.2.2002, p. 19.

(5) JO L 215 de 9.8.2001, p. 26.

(6) Requisitos constitucionais não indicados.