DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro,

de 15 de Março de 1999

que adopta as modalidades e condições da participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da formação profissional e da educação

(1999/256/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro(1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários(2) e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando que, nos termos do artigo 1.o do protocolo complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da formação profissional e da educação;

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do protocolo complementar, os termos e condições da participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1.o serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Bulgária participará nos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci(3) e Socrates(4), de acordo com as modalidades e as condições estabelecidas nos anexos I e II que são parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão aplicar-se-á durante o período de execução dos programas Leonardo da Vinci e Socrates.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.

(3) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.

(4) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 576/98/CE (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1).

ANEXO I

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA BULGÁRIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI E SOCRATES

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as acções dos programas Leonardo da Vinci e Socrates (a seguir designados "programas") de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia(1) e na Decisão n.o 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates(2).

2. As modalidades e condições para a apresentação, avaliação e selecção das candidaturas por instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Bulgária serão as mesmas que as aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

As acções de preparação e de formação profissional far-se-ão nas línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas, se a execução dos programas assim o exigir.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros num dado projecto e do número de países participantes. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Bulgária e os Estados da EFTA ou do EEE, ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham concluído acordos de associação com a Comunidade e aos quais esteja aberta a participação no programa, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.

4. De acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas, a Bulgária criará as estruturas e os mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução dos programas a nível nacional.

5. A Bulgária pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da Comunidade, destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas. (ver anexo II).

O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar o montante dessa contribuição.

6. Os Estados-membros e a Bulgária envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a estada, entre a Bulgária e os Estados-membros, de estudantes, docentes, gestores universitários e outras pessoas elegíveis para participarem nas acções abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas, nos termos das Decisões 94/819/CE e n.o 819/95/CE que estabelecem os programas Leonardo da Vinci e Socrates (artigos 10.o e 8.o, respectivamente), a participação da Bulgária será objecto de controlo contínuo pela Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Bulgária apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6.o da Decisão 94/819/CE relativa ao programa Leonardo da Vinci e no artigo 4.o da Decisão n.o 819/95/CE relativa ao programa Socrates, a Bulgária será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

9. Os processos de candidatura, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos aos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.

(2) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 576/98/CE (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1).

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI E SOCRATES

1. A contribuição financeira da Bulgária destina-se a cobrir:

as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira dos programas concedidas aos participantes da Bulgária,

o apoio financeiro do programa Leonardo da Vinci ao funcionamento da agência nacional,

os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

2. Para cada exercício orçamental, o montante global das subvenções ou de outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito dos programas, aos beneficiários búlgaros e à agência nacional Leonardo da Vinci da Bulgária não deve exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Bulgária para o orçamento geral da Comunidade Europeia exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante global de subvenções ou de outra ajuda financeira concedidas, no âmbito dos programas, aos beneficiários búlgaros e à agência nacional Leonardo da Vinci da Bulgária, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária.

3. Leonardo da Vinci

A contribuição da Bulgária para a sua participação em 1999 é de 1114000 euros. Desta verba, um montante de 72000 euros cobrirá os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

4. Socrates

A contribuição da Bulgária é de 4140000 euros em 1999 para a sua participação integral ao programa Socrates, incluindo o capítulo I (Erasmus). Desta verba, um montante de 270000 euros cobrirá os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

5. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Bulgária, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.

O cálculo da contribuição anual baseia-se na participação durante todo o exercício orçamental. Caso a decisão do Conselho de Associação entre em vigor no decurso do ano, a contribuição para esse ano será adaptada em função da situação da execução dos programas nesse ano específico.

A contribuição da Bulgária para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Bulgária, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juros corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em euros(1), aumentada de 1,5 pontos percentuais.

6. A Bulgária suportará os custos administrativos suplementares referidos nos n.os 3 e 4 a partir do seu orçamento nacional.

7. Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci, referida no n.o 3, a Bulgária contribuirá com 31000 euros a partir do seu orçamento nacional em 1999. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do PHARE, o montante de 1011000 euros será coberto pelo Programa Nacional do PHARE de 1999 para a Bulgária.

Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa Socrates, referida no n.o 4, a Bulgária contribuirá com 116000 euros a partir do seu orçamento nacional em 1999. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do PHARE, o montante de 3754000 euros será coberto pelo Programa Nacional do PHARE de 1999 para a Bulgária.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.