ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

por outro,

DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Áustria e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio,

RESOLVIDAS, para este efeito a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre,

DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de, desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente Acordo,

DECIDIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,

CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1º.

O presente Acordo tem por objectivo:

a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Áustria, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;

b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;

c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial.

Artigo 2º.

1. O Acordo aplica-se aso produtos originários da Comunidade e da Áustria:

i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos enumerados no Anexo;

ii) Constantes do Protocolo nº. 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.

2. O presente Acordo substitui o Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data.

Artigo 3º.

1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

2. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente:

- em 1 de Janeiro de 1974, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

- as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

No que diz respeito ao comércio entre a Irlanda e a Áustria, uma primeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base.

Artigo 4º.

1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis ars direitos aduaneiros de natureza fiscal.

As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 5º.

1. Para cada prodo, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º. e no Protocolo nº. 1 é o direito efectivamente

2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº. 1.

3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º. e do Protocolo nº. 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o artigo 3º. e o Protocolo nº. 1 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.

Artigo 6º.

1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria serão suprimidos da entrada em vigor do Acordo.

Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.

3. Sem prejuízo das reduções efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

- cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972;

- as três reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

No que diz respeito ao comércio entre a Irlanda e a Áustria, uma primeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação para 80 % do direito de base.

Artigo 7º.

Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, a mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974.

Artigo 8º.

O Protocolo nº. 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos produtos.

Artigo 9º.

O Protocolo nº. 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Artigo 10º.

1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, a Parte Contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do Acordo.

2. Nestes casos, a Parte Contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do Comité Misto previsto no artigo 29º.

Artigo 11º.

O Protocolo nº. 3 estabelece as regras de origem.

Artigo 12º.

A Parte Contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar.

Artigo 13º.

1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.

Artigo 14º.

1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelcimento de uma política energética comum.

Neste caso, a Comunidade terá em conta de forma adequada os interesses da Áustria ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º.

2. A Áustria reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem.

3. Sem prejuízo do disposto nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 15º.

1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.

2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas Regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.

3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º., as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.

Artigo 16º.

A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Áustria não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si.

Artigo 17º.

O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.

Artigo 18º.

As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

Artigo 19º.

Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Áustria.

As Partes Contrantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeintante à concessão, reembolso e aceitação de créditos a curto e médio prazos relativos a transacções comerciais em que participe um residente.

Artigo 20º.

O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de possoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do partimónio nacional da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em máteria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimu ada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 21º.

O Acordo não prejudica a adoptção por uma Parte Contratante das medidas:

a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança;

b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.

Artigo 22º.

1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.

2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.

Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Acordo, pode tomar as medidas adquadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.

Artigo 23º.

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Áustria:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;

ii)A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes;

iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções.

2. Se uma Parte Contratante considerar que uma data prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas na condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.

Artigo 24º.

Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido:

- à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,

- e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Carte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.

Artigo 25º.

Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições de de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.

Artigo 26º.

No caso de se verificarem pertubrações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.

Artigo 27º.

1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 22º. a 26º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem a mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo, nomeadamente, em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam.

3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 23º., cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº. 1 do artigo 23º.

As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada.

Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no razo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais.

b) No que diz respeito ao artigo 24º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim.

Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomarem uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.

O direito de compensação será calculado em função da incidência, no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados.

c) No que diz respeito ao artigo 25º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.

d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º., 25º. e 26º., bem como no caso directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 28º.

Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros de Comunidade ou da Áustria, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.

Artigo 29º.

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.

2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 30º.

1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Áustria.

2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.

Artigo 31º.

1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contrantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.

2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.

Artigo 32º.

1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.

As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.

2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.

Artigo 33º.

O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 34º.

Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação.

Artigo 35º.

O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria.

Artigo 36º.

O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.

A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973.

As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo se esta tiver lugar depois daquela data.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.

På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen

For Rådet for De Europeiske Fellesskap

Für die Republik Österreich

ANEXO

Lista dos produtos referidos no artigo 2º. do Acordo

PROTOCOLO Nº. 1º relativo ao regime aplicável a certos produtos

SECÇÃO A

REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁUSTRIA

Artigo 1º.

1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:

2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:

3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Áustria, os direitos aduaneiros seguintes:

4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %.

5. Durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria e classificados nas posições 48.01 a 48.07 inclusive, contingentes pautais com direito nulo até 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data, cujos montantes serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. O montante destes contingentes pautais para o ano de 1973 consta do Anexo B.

6. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.

Artigo 2º.

1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:

Em 1 de Abril de 1973, a Irlanda reduzirá os seus direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.

Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.

2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:

Artigo 3º.

As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º e 2º, com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:

a) Tendo em conta a possiblidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para a ano de 1973 são os indicados no Anexo C. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante dos limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados naquele anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos.

c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.

d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.

e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º, serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos.

f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.

Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977:

- a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:

- a Irlanda restablecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º e 2º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.

g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contrantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade limites máximos, tendo em consideração a evolução de consumo e das importaçõew na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.

h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º e 2º do presente protocolo.

SECÇAO B

REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA ÁUSTRIA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

Artigo 4º.

1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria dos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira austríaca, com excepção das posiçõew enumeradas no Anexo D, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:

No que respeita à Irlanda, uma rimeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir os direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.

2. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Áustria aplica, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, os seguintes direitos aduaneiros:

3. Se a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido fizerem uso do direito que lhes é reconhecido no nº. 4 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente, à importação de produtos originários desses países, contingentes pautais com direito nulo cujos montantes se encontram indicados no Anexo E. O montante desses contingentes é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971 aumentada cumulativamente 4 vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.

4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente à importação de produtos originários da Irlanda e classificados nas posições 48.01 a 48.07,contingentes pautais com direito nulo durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data até 31 de Dezembro de 1982, cujos montantes se encontram indicados no Anexo F.

Artigo 5º.

1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 5º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Áustria aos produtos indicados no nº. 2 originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda são progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:

Artigo 6º.

1. As importações a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo podem ser submetidas a limites máximos anuais.

Os limites máximos fixados para o ano de 1973 são referidos no Anexo G. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante destes limites máximos será aumentado de 5 %.

Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º não enumerados no Anexo G, a Áustria reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existem estatísticas disponíveis, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes,o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desse limite máximo.

3. Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.

4. A Áustria notificará todos os anos ao Comité Misto, a lista dos produtos submetidos a limites máximos e os respectivos montantes.

5. As importações efectuadas ao abrigo de contigentes pautais, abertos em conformidade com o disposto no nº. 3 do artigo 4º do presente Protocolo, são imputadas no montante dos limites máximos fixados para esses mesmos produtos.

6. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.

Contudo, neste caso, antes de 1 de Julho de 1977, as importações provenientes da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido beneficiam de direitos de importação restabelecidos de acordo com o calendário seguinte:

Os direitos de importação resultantes da aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte.

7. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem do volume dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Áustria, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.

8. Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, os limites máximos serão eliminados no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nesses artigos.

ANEXO A

Lista dos contingentes pautais em relação ao ano de 1974

DINAMARCA, NORUEGA, REINO UNIDO

ANEXO B

Lista dos contingentes pautais em relação ao ano 1973

IRLANDA

ANEXO C

Lista de limites máximos para o ano 1973

ANEXO D

Lista das posições pautais isentas do desarmamento

pautal referido no nº. 1 do artigo 4º

ANEXO E

Lista dos contingentes pautais de direito nulo em relação ao ano de 1974

ÁUSTRIA

ANEXO F

Lista dos contingentes pautais previstos pela Áustria respectivamente à Irlanda

ANEXO G

Lista dos limites máximos estabelecidos pela Áustria relativamente a ano de 1973

PROTOCOLO Nº. 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados

Artigo 1º.

Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:

- a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou e um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços,

- a aplicação de medidas à exportação.

Artigo 2º.

1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:

a) Para a Comunidade na sua composição originária, os 1972;

b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:

i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:

- para a Irlanda, por um lado,

- para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:

os direitos de importação resultantes do artigo 47º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às daptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades uropeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº. 2;

ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro

c) Para a Áustria : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo.

2. Sem prejuízo das reduções efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo nº. 2 do Arcordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, as Partes Contratantes aplicam em 1 de Janeiro de 1974 um direito que reduza de 40 % a diferença entre os direitos de base definidos no nº. 1 e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como diferença será novamente reduzida por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

No que diz reseito às trocas comerciais entre a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido, por um lado, e a Áustria por outro lado, será efectuada uma primeira redução de 20 % da diferença acima referida, em 1 de Abril de 1973.

Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida por parcelas de 20 % a efectuar respectivamente:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

3. Em derrogação no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do orte, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta a duaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados com à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados:

4. Em relação aos produtos das posiçoes 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.

Artigo 3º.

1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto.

Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.

2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3.

QUADRO I

COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

Nota : As abreviaturas «em», «daf» e «daa» utilizadas neste quadro significam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha e direito adicional sobre o açúcar.

QUADRO II

ÁUSTRIA

PROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I

Definição da noção de «produtos originários»

Artigo 1º.

Para o efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protoclo consideram-se:

1. Como produtos originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtids na Comunidade,

b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico são utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Áustria;

2. Como produtos originários da Áustria:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria,

b) Os produtos obtidos na Áustria e em cujo fabrico ão utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Comunidade.

Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo.

Artigo 2º.

1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Áustria, por um lado, a Finlândia, a Islândia,a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre estes cinco países for regulado por acordos que contenham regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:

A. Como originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de terem sido exportados da Comunidade, não tenham sidos submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países, por farça da aplicação das disposições correspondentes às do nº. 1, alínea b), do artigo 1º. ou da alínea b) do nº. 2 do Protocolo constantes dos acordos acima referidos, desde que:

a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países, da Comunidade ou da Áustria,

b) Quando uma regra de percentagem limita nas listas A e B referidas no artigo 5º. a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países;

B. Como originários da Áustria, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de terem sido da Áustria, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países ou neles tenham sido submetidos a operações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às do nº. 1, alínea b), do artigo 1º. ou da alínea b no nº. 2 do presente Protocolo constantes dos referidos acordos desde que:

a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países, da Comunidade ou da Áustria,

b) Quando uma regra de percentagem limita, nas listas A e B referidas no artigo 5º., a proporção, em valor, dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como a outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países.

2. Para efeito de aplicação da alínea a) ponto A, do nº. 1 e alínea a) do ponto B, o facto de terem sido utilizados outros produtos além dos referidos nesse número em proporção que globalmente não exceda os 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados a Comunidade ou a Áustria se nestes houvessem sido incorporados.

3. Nos casos contemplados na alínea b), ponto A do nº. 1 e alínea b) do ponto B e no nº. 2 não podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações ou transformações previstas no número 3 do artigo 5º.

Artigo 3º.

Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de terem sido satisfeitas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente, da Comunidade ou da Áustria, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou da Áustria utilizados no seu fabrico representar a mais alta percentagem do valor daqueles produtos. Em caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.

Artigo 4º.

Para efeitos da alínea a) do nº. 1 do artigo 1º. e alínea a) do nº. 2 consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí recolhidos;

c) Os animais vivos, aí nscidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

f) Os produtos de pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea

Artigo 5º.

1. Para efeito da aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, consideram-se suficientes:

a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulta uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista;

b)As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.

Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posções pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.

2. Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos, quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações, transformações ou montagens dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista elevada, se forem diferentes.

3. Para efeito de aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, as seguintes operações ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação do estado das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simpes de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (comprendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;

ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) a aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies iferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria;

f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;

g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) anteriores;

h) O abate de animais.

Artigo 6º.

1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:

- por un lado,

no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;

no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectue a produção;

- por ouro lado,

o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou a exportadas.

O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito de aplicação dos artigos 2º. e 3º.

2. Em caso de aplicação dos artigos 2º. e 3º., entende-se por mais-valia adquirida entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução da imposições internas restituídas ou a restituir no caso dessas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro dos produtos importados, nesse país ou na Comunidade, que se utilizarem no fabrico das referidas mercadorias.

Artigo 7º.

O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidas no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.

TÍTULO II

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 8º.

1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º. do presente Protocolo beneficiam das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação das mecadorias A.OS.1 cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo e que é emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria ou dos Estados-membros da Comunidade.

2. Em caso de aplicação do artigo 2º. e, se for caso disso, do artigo 3º. utiliza-se certificados de circulação de mercadorias A.W.1 cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo e que são emit dos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde essas mercadorias tenham, quer permanecido antes da respectiva reexportação no estado em que foram importadas, quer sido submetidas a operações ou transformações referidas no artigo 2º., em face da apresentação dos certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente.

3. Para que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições nas quais as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, sempre que não estejam estacionados em um entreposto aduaneiro edevam ser reexportados no estado em que foram mportadas, os certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente e apresentados no momento da importação devem, a pedido do proprietário das mercadorias, ser anotados, em consequência, no momento da importação e, ulteriormente, uma vez em cada seis meses, pelas referidas autoridades.

4. As autoridades aduaneiras da Áustria ou dos Estados-membros da Comunidade têm competência para emitir os certificados de circulação das mercadorias previstos nos acordos referidos no artigo 2º. nas condições fixadas por esses acordos e sob a reserva de que os produtos a que se referem os certificados se encontrem em território da Áustria ou da Comunidade. O modelo de certificado utilizado é o que figura no Anexo VI do presente

5. Sempre que as expressões «certificado de circulação das mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sejam utilizadas no presente Protocolo sem que se defina se se trata do modelo referido no nº. 1 ou do referido no nº. 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados.

Artigo 9º.

O certificado de circulação das mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador na fórmula prescrita para esse efeito.

Artigo 10º.

1. O certificado de circulação das mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada.

Excepcionalmente, o certificado de circulação das mercadorias pode igualmente ser eitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no nomento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso deve ser-lhe aposta uma menção especial indicando as condições em que foi emitido.

O certificado de circulação das mercadorias só pode ser emidido se for susceptível de constituir o título justificativo para a aplicação do regime preferencial no Acordo.

2. Os certificados de circulação das mercadorias estabelecidos nas cpndições previstas nos nº.s 2 e 4 do artigo 8º. devem registar as referências do ou dos certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente e a partir do qual ou dos quais tenham sido emitidos.

3. Os pedidos de certificados de circulação das mercadorias assim como os certificados referidos no nº. 2 a partir dos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 11º.

1. O certificado de circulação das mercadorias deve ser apresentado, nas estâncias aduaneiras do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação.

2. Os certificados de circulação das mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº. 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservânc a do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias respectivas lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o dito prazo.

3. Os certificados de circulação das mercadorias que sejam ou não anotados nas condições fixadas no nº. 3 do artigo 8º. são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.

Artigo 12º.

O certificado de circulação das mercadorias é emitido, conforme o caso, segundo uma das fórmulas cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido em uma das línguas em que está redigido o Acordo em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê -lo a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato do certificado é de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo 25 g por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.

Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria pode reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita, no certificado, referência a tal autorização. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um mero de série destinado a individualizá-lo.

Artigo 13º.

O certificado de circulação das mercadorias deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse país. Aquelas autoridades têm a faculdade de exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir ue a declaração de importação seja completada por uma nato do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 14º.

1. A Comunidade e a Áustria admitem como produtos originários das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação das mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou que estão contidas na bagagem pessoal dos viajantes, quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas disposições e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional e que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.

Além disso, o valor global destas mercadorias não deve ser superior a 60 unidades de conta no que se refere às pequenas remessas e a 200 unidades de conta no que respeita ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.

3. A unidade de conta (UC) equivale a 0,88867088 g de ouro fino. Em caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entram em contacto ao nível do Comité Misto para redifinirem o valor em ouro.

Artigo 15º.

1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país diferente dos mencionados no artigo 2º. e vendidas após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade beneficiam na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:

a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realizou a exposição e as expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade;

c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;

d) A partir do memnto de envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demostração nessa exposição.

2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, pas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que figuravam na exposição.

3. O nº. 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal à excepção daquelas que são organizadas com fins privados nos armazéns, lojas e outros locais de comércio e que têm por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.

Artigo 16º.

Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Áustria prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação das mercadorias, compreendendo os emitidos ao abrigo do nº. 4 do artigo 8º.

O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e na Áustria.

Artigo 17º.

Aplicar-se-ão sanções a quem forneça ou faça fornecer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de obter um certificado de circulação das mercadorias que lhe permita atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 18º.

A Comunidade e a Áustria adoptam as medidas indispensáveis para que os certificados de circulação das mercadorias possam ser apresentados, em conformidade com o artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973.

Artigo 19º.

A Comunidade e a Áustria adoptam cada uma as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo.

Artigo 20º.

As notas explicativas, as listas A, B e C, os modelos de certificado de circulação das mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.

Artigo 21º.

As mercadorias que sa tisfaçam os re uisitos do título I e que, em 1 de Abril de 1973, já se encontrem em trânsito ou estejam colocadas na Comunidade ou na Áustria sob o regime de depósito provisório, depósito aduaneiro ou zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquela data - de um certificado de circulação das mercadorias emitido «a posteriori» pelas autoridades competentes do Estado de exportação, e, bem assim, dos documentos comprovativos das condições de transporte.

Artigo 22º.

As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias a fim de que os certificados se circulação das mercadorias, que as autoridades adunaeiras dos Estados membros da Comunidade e da Áustria são competentes para emitir em aplicação dos acordos feridos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o transporte e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º.

Artigo 23º.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2 os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Áustria ou dos países mencionados no artigo 2º. do presente Protocolo não podem ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a contar da data a partir da qual o direito aplicável, aos produtos originários da mesma espécie, foi reduzido a 40 % do direito de base, na Comunidade e na Áustria.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das mercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido a fim se de obter, na Áustria, o benefício das disposições pautais em vigor na Áustria e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico, na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, não podem nestes últimos três países, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção dos direitos aduaneiros sob qualquer forma, mesmo que se trate de produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das ercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria a fim de obter na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, o benefíco das disposições pautais em vigor nestes três países e referidos no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Áustria, não podem, na Áustria, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, mesmo

4. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes abrange igualmente encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.

Artigo 24º.

1. Os certificados de circulação das mercadorias mencionam, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação, unicamente na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países, referidos no artigo 2º. do presente Protocolo, até à data a partir da qual os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos, seja reduzido a 0 % de direito de base.

2. Nos restantes casos, os certificados indicam, eventualmente, a mais valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:

- Comunidade na sua composição originária,

- Irlanda,

- Dinamarca, Noruega, Reino Unido,

- Áustria,

- cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.

Artigo 25º.

1. Podem beneficiar na importação, na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega no Reino Unido, das disposições pautais em vigor na Áustria ou nesses três países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais foi emitido um certificado de circulação das mercadorias comprovativo de que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer o complemento de transformação unicamente na Áustria ou nos três países acima mencionados ou nos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.

2. Nos outros casos com excepção dos referidos no nº. 1, a Áustria, por um lado e a Comunidade, por outro, podem adoptar medidas transitórias a fim de não cobrar os direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Áustria quer da Comunidade, que tenham sido utilizados no fabrico para obter produtos que obedeçam às condições previstas no presente Protocolo e que sejam ulteriormente importados quer na Áustria quer na Comunidade.

Artigo 26º.

As Partes Contratantes adoptem as medidas necessárias para celebrar acordos com a Finlândia, a Islândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 27º.

1. Para efeitos da aplicação do ponto A, do nº. 1, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cnco países referidos naquele artigo é considerado produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Áustria aplique o direito da pauta em vigor nas relações com terceiros países ou uma correspondente medida de protecção por força das disposições que regulem o comércio entre a Áustria e os cinco países referidos no artigo acima referido.

2. Para efeitos da aplicação do ponto B do nº. 1, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo é considerado produto não originário durante o ou períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito esse país - a Comunidade aplique o direito da pauta em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.

Artigo 28º.

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do nº. 3, artigo 5º. do título I, do título II, do títulos III, dos artigos 23º., 24º. e 25º., bem como dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. Tem nomeadamente competência para elaborar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certas modalidades de transporte.

ANEXO I

NOTAS EXPLICATIVAS

NOTA 1 ao artigo 1º.

As expressões «Comunidade» e «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.

Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou à laboração dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território nacional do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5.

NOTA 2 aos artigos 1º., 2º. e 3º.

Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obter a dita mercadoria, são ou não originários de terceiros países.

NOTA 3 aos artigos 2º. e 5º.

Para efeito da aplicação das disposições da alínea b) do ponto A, do nº. 1 do artigo 2º. e da alínea b) do ponto B a regra da percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra da percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ou da mudança da posição pautal para o produto não originário e eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais valia adquirida, as disposições relativas à impossibildade de acumular as percentagens nas listas A e B.

NOTA 4 aos artigos 1º., 2º. e 3º.

As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que a condicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.

NOTA 5 à alínea f) do artigo 4º.

A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:

- que estão matriculados ou registados num Estado membro da Comunidade ou na Áustria;

- que navegam sob a bandeira de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria;

- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e do conselho fiscal e a maioria dos membros des es conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria em que, além disso, no que diz respeito às sociedades pelo menos metade do capital pertença àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;

- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria;

- e cuja tripulação seja composta, em proporção de, pelo menos, 75 por cento, por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.

NOTA 6 ao artigo 6º.

Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem trabalhados.

Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.

NOTA 7 ao artigo 8º.

As autoridades aduaneiras que anotam os certificados de circulação das mercadorias nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º. podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no país em causa.

NOTA 8 ao artigo 10º.

Sempre que um certificado de circulação das mercadorias respeite a produtos primeiramente importados de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria e que sejam eexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de exportação devem, obrigatoriamente, indicar o país de admissão do certificado primitivo, sem prejuízo do disposto no artigo 24º.. Os novos certificados devem, igualmente, indicar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram legalmente efectuadas, sempre que se trate de mercadorias que não tenham estado em entreposto aduaneiro.

NOTA 9 ao artigo 16º. e 22º.

No caso de o certificado de circulação das mercadorias ter sido emitido nas condições previstas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. e respeitar a mercadorias exportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país do destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados a tais mercadorias anteriormente emitidos.

NOTA 10 aos artigos 23º. e 25º.

Por «disposições pautais em vigor» entendem-se os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido e na Áustria aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou aqueles que, segundo as disposições do Acordo, forem posteriormente aplicáveis aos mesmos produtos, logo que estes direitos sejam menos elevados do que os aplicáveis aos restantes produtos originários da Comunidade ou a Áustria.

NOTA 11 ao artigo 23º.

Entende-se por «draubaque dos direitos aduaneiros ou isenção dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não cobrança quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas Não quando as mesmas são destinadas ao consumo interno.

NOTA 12 ao artigo 24º. e 25º.

O nº. 1 do artigo 24º. e o nº. 1 do artigo 25º. significam, nomeadamente, que não foram aplicadas:

- nem o disposto na última frase da alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico Áustria;

- nem eventualmente o disposto, correspondente àquela frase, inserido nos Acordos referidos no artigo 2º., para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico em cada um dos cinco países.

NOTA 13 ao artigo 25º.

Sempre que produtos originários não abrangidos pelas condições previstas no nº. 1 do artigo 25º. sejam importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, direito que serve de base às reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo é efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1973 pelo Estado de importação face a terceiros países.

ANEXO II

LISTA A

Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a das submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições

ANEXO III

LISTA B

Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos

ANEXO IV

LISTA C

Lista dos produtos da aplicação do presente Protocolo

ANEXO V

ANEXO VI

PROTOCOLO Nº. 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda

Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Áustria as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão as Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda.

PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter

1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas no que diz respeito aos seguintes produtos:

2. As restrições quantitativas que a Áustria pode manter nos termos do nº. 1 do presente Protocolo serão aplicáveis de modo a oferecer aos exportadores da Comunidade a possibilidade de concorreram, no que diz respeito aos produtos enumerados nº. 1, com outros fornecedores numa parte razoável do mercado austríaco em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento normal das trocas comerciais.

ACTA FINAL

Os Representantes

DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

e

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

reunidos en Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,

para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,

ao assinarem este Acordo,

- adoptaram a Declaração seguinte, anexa à presente Acta:

Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito,

- tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta:

1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo;

2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.

På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen

For Rådet for De Europeiske Fellesskap

Für die Republik Österreich

DECLARAÇÕES

Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito

As Partes Contratantes consideram de interesse comum que, para os transportes de mercadorias:

- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Áustria

- ou provenientes e com destino à Áustria que atravessam o território da Comunidade, os preços e condições não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa sobre o bom funcionamento da livre circulação destas mercadorias.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo

A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições este artigo, fundando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo

A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º. e 26º. do Acordo, em conformidade com o procedimento e asmodalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões.

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

Tendo-se realizado em 21 de Dezembro de 1972 em Bruxelas a troca de instrumentos de notificação do cumprimento dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, o Acordo entrará em vigor, nos termos do seu artigo 36º., em 1 de Janeiro de 1973.