Protocolo

de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

por outro,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (a seguir designado por "o acordo europeu") foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 1994(1).

(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do seu artigo 20.o, que a Comunidade e a República da Polónia examinem, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Nessa base, foram conduzidas e concluídas as negociações entre as partes.

(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu(2) foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do acordo europeu, para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do Uruguay Round do GATT.

(4) Em 26 de Setembro de 2000 e em 23 de Dezembro de 2002, foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.

(5) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 2851/2000(3), aplicar, numa base provisória, desde 1 de Janeiro de 2001, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da Polónia adoptou disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Janeiro de 2001, as concessões polacas equivalentes (portarias n.o 1253/2000, 1273/2000 e 1274/2000)(4).

(6) As concessões acima referidas serão complementadas e substituídas pelas concessões previstas no presente protocolo a partir da data da sua entrada em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

As disposições relativas às importações na Comunidade, aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários da Polónia que figuram nos anexos A a) e A b), e as disposições relativas às importações na Polónia, aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários da Comunidade que figuram nos anexos b a) e b b) do presente protocolo, substituirão as disposições que figuram nos anexos VIII e IX, como referido nos n.os 2 e 4 do artigo 20.o, conforme alterado, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

Artigo 2.o

Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo europeu.

Artigo 3.o

O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Polónia em conformidade com os respectivos procedimentos. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação.

As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo.

Artigo 4.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos, em conformidade com o artigo 3.o

As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A b) do Regulamento (CE) n.o 2851/2000 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A b) do protocolo em apêndice, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.

Do mesmo modo, as quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ou de 1 de Janeiro de 2003 ao abrigo das concessões previstas no Regulamento do Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 2002(5) e do regulamento do ministério da economia de 17 de Dezembro de 2002(6) serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo B b) do protocolo em apêndice, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002 ou 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e polaca, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el treinta y uno de marzo del dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte marts to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten März zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Μαρτίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the thirty-first day of March in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le trente et un mars deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì trentuno marzo duemilatre./Gedaan te Brussel, de eenendertigste maart tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e três./Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den trettioförsta mars tjugohundratre./Sporzadzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego marca dwa tysiace trzeciego roku.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Za Rzeczpospolita Polska

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(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

(2) JO L 27 de 30.1.2002, p. 2.

(3) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(4) Publicadas no "Jornal Oficial" polaco n.o 119/2000, de 28.12.2000, e n.o 120/2000, de 29.12.2000.

(5) Publicado no "Jornal Oficial" polaco n.o 157/2002 de 24.9.2002, pos. 1310, p. 10111.

(6) Publicadas no "Jornal Oficial" polaco n.o 227/2002, de 23.12.2002, pos. 1897, p. 14323, e pos. 1898, p. 14335.

ANEXO A a)

São suprimidos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos seguintes produtos originários da Polónia

Código NC(1)

0101 10 90

0101 90 19

0101 90 30

0101 90 90

0106 19 10

0106 39 10

0205

0206 80 91

0206 90 91

0208 10 11

0208 10 19

0208 20 00

0208 30 00

0208 40

0208 50 00

0208 90 10

0208 90 55

0208 90 60

0208 90 95

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 10

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 59

0210 99 79

0210 99 80

0407 00 90

0409 00 00

0410 00 00

0601 10

0601 20 30

0601 20 90

0602

0604 10 90

0604 91

0604 99 90

0701 90 10

0701 90 50

0703 10 90

0703 90 00

0704

0705

0706

0707 00 90

0708

0709 20 00

0709 30 00

0709 40 00

0709 51 00

0709 52 00

0709 59

0709 60 10

0709 60 99

0709 70 00

0709 90 10

0709 90 20

0709 90 40

0709 90 50

0709 90 70

0709 90 90

0710 10 00

0710 21 00

0710 22 00

0710 29 00

0710 30 00

0710 80 51

0710 80 59

0710 80 61

0710 80 69

0710 80 70

0710 80 80

0710 80 85

0710 80 95

0710 90 00

0711 30 00

0711 40 00

0711 51 00

0711 59 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 80

0711 90 90

0712 20 00

0712 31 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

0712 90 05

0712 90 30

0712 90 50

0712 90 90

0713 50 00

0713 90

0802 21 00

0802 22 00

0802 31 00

0802 32 00

0802 40 00

0802 90 85

0806 20

0807 11 00

0807 19 00

0808 20 90

0809 40 90

0810 10

0810 40 30

0810 40 50

0810 40 90

0810 60 00

0810 90 95

0811 90

0812 10 00

0812 90 10

0812 90 20

0812 90 40

0812 90 50

0812 90 60

0812 90 99

0813 10 00

0813 20 00

0813 30 00

0813 40 10

0813 40 30

0813 40 95

0813 50 12

0813 50 15

0813 50 19

0813 50 39

0813 50 91

0813 50 99

0814 00 00

0901 12 00

0901 21 00

0901 22 00

0901 90 90

0902 10 00

0904 12 00

0904 20 10

0904 20 90

0907 00 00

0910 40 13

0910 40 19

0910 40 90

0910 91 90

0910 99 99

1001 90 10

1008 10 00

1008 20 00

1105

1106 10 00

1106 30

1108 20 00

1208 10 00

1209

1211 90 30

1212 10 10

1212 10 99

1214 90 10

1302 19 05

1501 00 90

1503 00 19

1503 00 90

1504 10 10

1504 10 99

1504 20 10

1504 30 10

1508 10 90

1508 90

1511 10 90

1511 90

1513

1515 19

1515 21

1515 29

1515 30 90

1515 50

1515 90

1516 20 95

1516 20 96

1516 20 98

1518 00 31

1518 00 39

1522 00 91

1601 00 10

1602 10 00

1602 20

1602 31

1602 32 19

1602 32 30

1602 32 90

1602 39 29

1602 39 40

1602 39 80

1602 41 90

1602 42 90

1602 49 90

1602 50 31

1602 50 39

1602 50 80

1602 90 10

1602 90 31

1602 90 41

1602 90 69

1602 90 98

1603 00 10

2001 10 00

2001 90 20

2001 90 50

2001 90 70

2001 90 75

2001 90 85

2001 90 93

2001 90 96

2003

2004 10 10

2004 10 99

2004 90 30

2004 90 50

2004 90 91

2004 90 98

2005 10 00

2005 20 20

2005 20 80

2005 40 00

2005 51 00

2005 59 00

2005 60 00

2005 90

2006 00 99

2007 10 99

2007 99 10

2007 99 91

2007 99 98

2008 40 11

2008 40 21

2008 40 29

2008 40 39

2008 40 51

2008 40 59

2008 40 71

2008 40 79

2008 40 91

2008 40 99

2008 50 11

2008 50 31

2008 50 39

2008 50 59

2008 50 61

2008 50 69

2008 50 71

2008 50 79

2008 50 92

2008 50 94

2008 50 99

2008 60 11

2008 60 31

2008 60 39

2008 60 51

2008 60 59

2008 60 61

2008 60 69

2008 60 71

2008 60 79

2008 60 91

2008 60 99

2008 80

2008 99 28

2008 99 37

2008 99 40

2008 99 45

2008 99 49

2008 99 55

2008 99 68

2008 99 72

2008 99 78

2008 99 99

2009 50

2009 71

2009 79 19

2009 79 30

2009 79 93

2009 79 99

2009 80 19

2009 80 38

2009 80 69

2009 80 95

2009 80 96

2009 80 97

2009 80 99

2009 90 19

2009 90 29

2009 90 39

2302 50 00

2306 90 19

2308 00 90

2309 10 51

2309 10 90

2309 90 10

2309 90 31

2309 90 41

2309 90 51

2309 90 91

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1).

ANEXO A b)

As importações na Comunidade dos seguintes produtos originários da Polónia beneficiam das concessões a seguir indicadas

(NMF = direito aplicável à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice do anexo A b)

Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação

1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação e originários da Polónia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os preços mínimos de importação, fixados no ponto 1, serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.

3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades polacas, de forma a permitir que estas corrijam a situação.

4. A pedido da Comunidade ou da Polónia, o comité de associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se necessário, o comité de associação adoptará as decisões adequadas.

5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes do início de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Essa reunião de consulta contará com a presença da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa, por um lado, e das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores, por outro.

Durante essa reunião de consulta, será discutida a situação do mercado dos frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

ANEXO B a)

São suprimidos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos seguintes produtos originários da Comunidade

Código NCP(1)

0101 10 90 0

0101 90 11 0

0101 90 19 0

0101 90 30 0

0101 90 90 0

0102 90 90 0

0103 91 90 0

0103 92 90 0

0106 19 10 1

0106 19 10 9

0106 39 10 0

0203 11 90 0

0203 12 90 0

0203 19 90 0

0203 21 90 0

0203 22 90 0

0203 29 90 0

0205 00

0208

0210 91 00 0

0210 92 00 0

0210 93 00 0

0210 99 10 0

0210 99 31 0

0210 99 39 0

0210 99 71 0

0210 99 79 0

0407 00 90 0

0408 91 20 0

0408 99 20 0

0410 00 00 0

0511

0601

0602

0604

0701 90 10 0

0703 10 90 0

0703 90 00 0

0705 19 00 0

0705 21 00 0

0705 29 00 0

0708 10 00 0

0708 90 00 0

0709 10 00 0

0709 20 00 0

0709 30 00 0

0709 52 00 0

0709 59 10 0

0709 59 30 0

0709 59 90 0

0709 60

0709 90 31 0

0709 90 40 0

0709 90 50 0

0710 80 10 0

0710 80 59 0

0711 20 10 0

0711 20 90 0

0711 30 00 0

0711 59 00 1

0711 59 00 9

0711 90 10 0

0711 90 50 0

0711 90 80 0

0712 90 11 0

0713

0714 20

0714 90 90 0

0801

0802

0803 00

0804

0805

0806 10 10 1

0806 10 10 3

0806 10 10 5

0806 10 10 7

0806 10 10 9

0806 10 90 0

0806 20

0807

0808 20 90 0

0809 10 00 0

0809 30 10 0

0809 30 90 0

0810 40

0810 50 00 0

0810 60 00 0

0810 90 30 0

0810 90 40 0

0810 90 95 0

0811 90 70 0

0811 90 85 0

0812 10 00 0

0812 90 10 0

0812 90 20 0

0812 90 30 0

0812 90 40 0

0812 90 50 0

0812 90 60 0

0812 90 70 0

0812 90 99 1

0812 90 99 9

0813 10 00 0

0813 40 10 0

0813 40 30 0

0813 40 50 0

0813 40 60 0

0813 40 70 0

0813 40 95 0

0813 50

0814 00 00 0

0901 11 00 0

0901 12 00 0

0901 21 00 0

0901 22 00 0

0901 90 10 0

0901 90 90 0

0902

0904

0905 00 00 0

0906

0907 00 00 0

0908

0909

0910

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2004 90 30 0

2005 60 00 0

2005 70

2005 90 10 0

2005 90 30 0

2005 90 50 0

2006 00 10 0

2007 91 90 0

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2008 11 92 0

2008 11 94 0

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2008 99 41 0

2008 99 51 0

2009 11 19 0

2009 11 99 0

2009 12 00 0

2009 19 19 0

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2009 39 19 0

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2009 69 90 0

2301

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2303 10 90 0

2303 20

2303 30 00 0

2304 00 00 0

2305 00 00 0

2306

2307 00 11 0

2307 00 90 0

2308 00 11 0

2308 00 40 0

2308 00 90 0

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2309 10 31 0

2309 10 51 0

2309 10 90 0

2309 90 10 0

2309 90 31 9

2309 90 41 9

2309 90 51 9

(1) Conforme definido na pauta aduaneira polaca - anexo do regulamento do Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2002 (Dz.U. n.o 226, ponto 1885, 23 de Dezembro de 2002).

ANEXO B b)

As importações na Polónia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões a seguir indicadas

(NMF = direito aplicável à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>