PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Directiva 2006/125/CE revoga a Directiva 96/5/CE da Comissão (5) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0128: Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 6).»

2. Ao ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0129: Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 15).»

3. A seguir ao ponto 54zzz (Regulamento (CE) n.o 1609/2006 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «54zzza. 32006 L 0125: Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).»

4. O texto do ponto 54zl (Directiva 96/5/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2006/125/CE, 2006/128/CE e 2006/129/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 74.

(2) JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.

(3) JO L 346 de 9.12.2006, p. 6.

(4) JO L 346 de 9.12.2006, p. 15.

(5) JO L 49 de 28.2.1996, p. 17.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.