ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos

Sua Excelência Sir Leon Brittan

Membro da Comissão

Comissão das Comunidades Europeias

200, rue de la Loi

1049 Bruxelas

Washington, 30 de Maio de 1995

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.

1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.

2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.

3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.

4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.

5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.

Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Michael KANTOR

Anexos: anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos da América.

Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3º do apêndice I da CE.

Sua Excelência Embaixador Michael Kantor

Secretário de Comércio dos Estados Unidos

Gabinete Executivo do Presidente

Washington DC 20506

Estados Unidos

Bruxelas, 30 de Maio de 1995

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:

« Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.

1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.

2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.

3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.

4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.

5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.

Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Michael KANTOR

Anexos: anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos.

Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3º do apêndice I da CE. »Tenho a honra de confirmar o acordo da CE quanto ao entendimento comum consagrado na carta de Vossa Excelência e nos respectivos anexos e de que essa carta, a presente resposta e respectivos anexos às mesmas constituem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Leon BRITTAN

ANEXO 2

ENTIDADES PÚBLICAS, À EXCEPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, QUE CELEBRAM CONTRATOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO

Limiares: 355 000 DSE para os fornecimentos e os serviços

5 milhões de DSE para a construção

LISTA DE ENTIDADES

Arizona

Executive branch agencies

Arkansas

Executive branch agencies, including universities but excluding the Office of Fish and Game and construction services

California

Executive branch agencies

Colorado

Executive branch agencies

Connecticut

Department of Administrative Services

Connecticut Department of Transportation

Connecticut Department of Public Works

Constituent Units of Higher Education

Delaware (*)

Administrative Services (Central Procurement Agency)

State Universities

State Colleges

Florida (*)

Executive branch agencies

Hawaii

Department of Accounting and General Services (with the exception of procurements of software developed in the state and construction)

Idaho

Central Procurement Agency (including all colleges and universities subject to central purchasing oversight)

Illinois (*)

Department of Central Management Services

Iowa (*)

Department of General Services

Department of Transportation

Board of Regents' Institutions (universities)

Kansas

Executive branch agencies, excluding construction services, automobiles and aircraft

Kentucky

Division of Purchases, Finance and Administration Cabinet, excluding construction projects

Louisiana

Executive branch agencies

Maine (*)

Department of Administrative and Financial Services

Bureau of General Services (covering state government agencies and school construction)

Maine Department of Transportation

Maryland (*)

Office of the Treasury

Department of the Environment

Department of General Services

Department of Housing and Community Development

Department of Human Resources

Department of Licensing and Regulation

Department of Natural Resources

Department of Public Safety and Correctional Services

Department of Personnel

Department of Transportation

Massachusetts

Executive Office for Administration and Finance

Executive Office of Communities and Development

Executive Office of Consumer Affairs

Executive Office of Economic Affairs

Executive Office of Education

Executive Office of Elder Affairs

Executive Office of Environmental Affairs

Executive Office of Health and Human Service

Executive Office of Labor

Executive Office of Public Safety

Executive Office of Transportation and Construction

Michigan (*)

Department of Management and Budget

Minnesota

Executive branch agencies

Mississippi

Department of Finance and Administration (does not include services)

Missouri

Office of Administration

Division of Purchasing and Materials Management

Montana

Executive branch agencies (only for services and construction)

New York (*)

State agencies

State university system

Public authorities and public benefit corporations, with the exception of those entities with multi-state mandates

In addition to the exceptions noted at the end of this Annex, transit cars, buses and related equipment are not covered

Nebraska

Central Procurement Agency

New Hampshire (*)

Central Procurement Agency

Oklahoma (*)

Office of Public Affairs and all state agencies and departments subject to the Oklahoma Central Purchasing Act, excluding construction services

Oregon

Department of Administrative Services

Pennsylvania (*)

Executive branch agencies, including:

Governor's Office

Department of the Auditor General

Treasury Department

Department of Agriculture

Department of Banking

Pennsylvania Securities Commission

Department of Health

Department of Transportation

Insurance Department

Department of Aging

Department of Correction

Department of Labor and Industry

Department of Military Affairs

Office of Attorney General

Department of General Services

Department of Education

Public Utility Commission

Department of Revenue

Department of State

Pennsylvania State Police

Department of Public Welfare

Fish Commission

Game Commission

Department of Commerce

Board of Probation and Parole

Liquor Control Board

Milk Marketing Board

Lieutenant Governor's Office

Department of Community Affairs

Pennsylvania Historical and Museum Commission

Pennsylvania Emergency Management Agency

State Civil Service Commission

Pennsylvania Public Television Network

Department of Environmental Resources

State Tax Equalization Board

Department of Public Welfare

State Employees' Retirement System

Pennsylvania Municipal Retirement Board

Public School Employees' Retirement System

Pennsylvania Crime Commission

Executive Offices

Rhode Island

Executive branch agencies, excluding boats, automobiles, buses and related equipment

South Dakota

Central Procuring Agency (including universities and penal institutions)

In addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of beef are not covered

Tennessee

Executive branch agencies (excluding services and construction)

Texas

General Services Commission

Utah

Executive branch agencies

Vermont

Executive branch agencies

Washington

Washington State executive branch agencies, including:

General Administration

Department of Transportation

State Universities

In addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of fuel, paper products, boats, ships and vessels are not covered

Wisconsin

Executive branch agencies, including:

Department of Administration

State Correctional Institutions

Department of Development

Educational Communications Board

Department of Employment Relations

State Historical Society

Department of Health and Social Services

Insurance Commissioner

Department of Justice

Lottery Board

Department of Natural Resources

Administration for Public Instruction

Racing Board

Department of Revenue

State Fair Park Board

Department of Transportation

State University System

Wyoming (*)

Procurement Services Division

Wyoming Department of Transportation

University of Wyoming

Notas do anexo 2

Além das condições definidas nas notas gerais, são aplicáveis as seguintes:

1. Em relação aos Estados assinalados por um asterisco onde já existiam restrições, o acordo não é aplicável aos contratos relativos a aço para construção (incluindo os requisitos relativos à subcontratação), a veículos a motor e a carvão.

2. O Acordo não é aplicável às preferências ou restrições relacionadas com programas que promovam o desenvolvimento de regiões desfavorecidas e de empresas que sejam propriedade de minorias, veteranos de guerra deficientes e mulheres.

3. Nada no presente anexo pode impedir que qualquer entidade estatal aplique restrições destinadas a promover a qualidade geral do ambiente nesse mesmo Estado, desde que essas restrições não constituam entraves dissimulados ao comércio internacional.

4. O Acordo não é aplicável a qualquer contrato público celebrado por uma entidade por ele abrangida, em nome de entidades não abrangidas que se situem a um nível diferente de governo.

5. O Acordo não é aplicável às restrições associadas aos fundos federais em matéria de trânsito em massa e projectos de auto-estradas.

ANEXO 3

RESTANTES ENTIDADES QUE CELEBREM CONTRATOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO

Limiares: 400 000 DSE para os fornecimentos e serviços (excepto os referidos infra)

5 milhões de DSE para a construção

LISTA DE ENTIDADES

The following entities at the SDR equivalent of $ 250 000 for supplies and services:

Tennessee Valley Authority

Power Marketing Administrations of the Department of Energy

- Bonneville Power Administration

- Western Area Power Administration

- Southeastern Power Administration

- Southwestern Power Administration

- Alaska Power Administration

St Lawrence Seaway Development Corporation

The following entities at 400 000 SDRs for supplies and services:

The Port Authority of New York and New Jersey with the following exceptions:

- Maintenance, repair and operating materials and supplies (e.g. hardware, tools, lamps/lighting, plumbing);

- In exceptional cases, individual procurements may require certain regional production of goods if authorized by the Board of Directors;

- Procurements pursuant to multi-jurisdictional agreement (i.e. for contracts which have initially been awarded by other jurisdictions).

The Port of Baltimore (subject to the conditions specified for the state of Maryland in Annex II)

The New York Power Authority (subject to the conditions specified for the state of New York in annex II)

Rural Electrification Administration Financing:

1) waiver of Buy American restrictions on financing for all power generation projects (restrictions on financing for telecommunication projects are excluded from the Agreement);

2) application of Code-equivalent procurement procedures and national treatment to funded projects exceeding the thresholds specified above.

Notas do anexo 3

1) Em relação a estas entidades, o Acordo não é aplicável às restrições associadas aos fundos federais para projectos de aeroporto.

2) As condições definidas nas notas gerais são aplicáveis ao presente anexo.

Notas gerais

1) Sem prejuízo do disposto supra, o presente acordo não é aplicável às reservas estabelecidas em nome das pequenas empresas ou das empresas que sejam propriedade de minorias.

2) Salvo disposição em contrário do presente apêndice, os contratos em termos de cobertura dos EUA não incluem acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência estatal, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, injecções de capital, garantias, incentivos fiscais e atribuição pelo Estado de bens e serviços a pessoas ou entidades públicas não especificamente abrangidas pelos anexos EUA do presente acordo.

3) Os contratos não incluem a compra de serviços de agência fiscal ou de depósito, a liquidação e a gestão de serviços para instituições financeiras regulamentadas e serviços de venda e distribuição para a dívida pública.

4) Quando um contrato a adjudicar por uma entidade não for abrangido pelo presente acordo, este acordo não será aplicável a qualquer componente de um bem ou serviço desse mesmo contrato.

5) Em relação aos bens e serviços (incluindo a construção) dos seguintes países, bem como aos fornecedores desses bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à contratação pelas entidades enunciadas nos anexos 2 e 3 ou à isenção prevista no anexo 3:

Canadá

Suíça

Noruega

Japão

Os Estados Unidos estão dispostos a alterar esta nota logo que a questão do âmbito de aplicação dos anexos referidos esteja resolvida com um destes países.

6) Em relação aos serviços de construção da República da Coreia e aos fornecedores desses serviços, o presente acordo é aplicável apenas à aquisição pelas entidades enunciadas nos anexos 2 e 3 acima de um limite de 15 milhões de DSE.

7) Em relação aos bens e serviços (incluindo a construção) do Japão e aos fornecedores desses bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à contratação pelo Departamento nacional de aeronáutica e do espaço.

8) Um serviço enunciado no anexo 4 é abrangido em relação a uma parte específica apenas na medida em que essa parte tenha incluído esse mesmo serviço no seu anexo 4.

NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES ALTERADAS, RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DO APÊNDICE I DA CE

Notas gerais e derrogações relativas ao artigo 3º

1. A CE não aplicará o presente acordo:

- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 aos fornecedores de bens e serviços do Canadá,

- à adjudicação de contratos, à excepção dos fornecimentos, previstos no anexo 2, aos fornecedores de bens e serviços dos EUA,

- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 3:

a) (água), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá e dos EUA;

b) (electricidade), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Hong Kong e Japão;

c) (aeroportos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Coreia do Sul e EUA;

d) (portos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá;

e) (transporte) urbano), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Israel, Japão, Coreia do Sul e EUA,

enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem um acesso efectivo e comparável das empresas da CE aos seus respectivos mercados;

- aos prestadores de serviços de partes que não incluem os contratos de serviços para as entidades previstos nos anexos 1 a 3 e a categoria de serviços relevante prevista nos anexos 4 e 5 nas suas próprias concessões.

2. O artigo 20º não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:

- Israel, Japão, Coreia do Sul e Suíça, no que respeita à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no ponto 2 do anexo 2, enquanto a CE não considerar que as concessões dos mesmos abrangem totalmente as entidades não centrais,

- Japão, Coreia do Sul e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras partes não referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da legislação comunitária, enquanto a CE não considerar que estes mesmos países deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respectivos países;

- Israel, Japão e Coreia do Sul no que se refere à adjudicação de contratos por entidades da CE cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados por essas partes.

3. Enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem o acesso de fornecedores de bens e serviços da Comunidade aos seus mercados, a CE não tornará os benefícios previstos no presente acordo extensivos aos fornecedores de bens e serviços:

- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSC 36, 70 e 74 [maquinaria especial para a indústria, equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, equipamento para fornecimentos e de apoio (excepto modelos 7010 ADPE), máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento ADP],

- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSG 58 (equipamento de comunicações, protecção e radiação coerente) e EUA, no que se refere ao equipamento de controlo de tráfego aéreo,

- da Coreia do Sul e de Israel, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea b), no que se refere à aquisição de SH nºs 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores eléctricos, fichas, interruptores e cabos isoladores) e, no que se refere a Israel, a SH nºs 8501, 8536 e 902830,

- dos EUA, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea d), aos serviços de dragagem e às aquisições relativas à construção naval,

- do Canadá e dos EUA, no que se refere aos contratos relativos às componentes de bens ou serviços de contratos que, se bem que adjudicados por uma entidade abrangida pelo presente acordo, não são abrangidos pelo mesmo.

4. O Acordo não é aplicável aos contratos adjudicados ao abrigo de:

- acordos internacionais relativos à execução ou exploração conjunta de um projecto pelos Estados signatários;

- acordos internacionais relativos ao estacionamento de tropas,

- procedimentos específicos de uma organização internacional.

5. O Acordo não é aplicável à aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.

6. Os contratos adjudicados pelas entidades enunciadas nos anexos 1 e 2 relacionados com actividades nos domínios da água potável, energia, transporte ou telecomunicações não são abrangidos.

7. O presente acordo não é aplicável aos contratos adjudicados por entidades enunciadas no anexo 3:

- relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a produção de energia,

- para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas actividades, descritas no anexo, ou para o prosseguimento de tais actividades num país não membro,

- para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade contratante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade contratante.

8. O presente acordo não é aplicável aos contratos:

- de compra ou arrendamento de terras, de imóveis existentes, ou de outros imóveis ou de direitos inerentes aos mesmos,

- de compra, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.

9. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos de prestação de serviços por entidades espanholas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1997 ou à adjudicação de contratos por entidades gregas ou portuguesas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1998.