ACORDO entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau - PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

LEMBRANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e a República da Guiné-Bissau,

NO ESPÍRITO de cooperação resultante da Convenção de Lomé, que simboliza a vontade comum das Partes em intensificar as relações amigáveis entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e da Comunidade,

CONSIDERANDO o seu interesse comum em matéria de gestão racional, de conservação e de utilização óptima das unidades populacionais (stocks) de peixes, nomeadamente no Atlântico Centro-Este;

CONSIDERANDO que, em matéria de pesca, a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas;

TENDO EM CONTA o exercício habitual da pesca nesta zona por navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade;

TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob a sua jurisdição quanto aos recursos biológicos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos deve efectuar-se de acordo com os princípios do direito internacional;

DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas;

DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições de exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º.

O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições ao exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, da República da Guiné-Bissau, a seguir denominadas «zona de pesca da Guiné-Bissau».

Artigo 2º.

O Governo da República da Guiné-Bissau comprometese a autorizar os navios da Comunidade a pescarem na zona de pesca da Guiné-Bissau em conformidade com as condições do presente Acordo e, nomeadamente, com as previstas no anexo.

Artigo 3º.

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné-Bissau.

2. As autoridades da Guiné-Bissau notificarão com antecedência à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas regulamentações.

Artigo 4º.

1. O exercício das actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné-Bissau pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades da Guiné-Bissau a pedido da Comunidade.

2. As autoridades da Guiné-Bissau emitirão as licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no Protocolo referido no artigo 9º.

3. As licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano durante o qual tenahm sido emitidas, ou durante um período de seis meses, compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, de um ano.

4. As licenças serão emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas.

5. Se um navio que tenha obtido uma licença estiver impedido de a utilizar, por caso de força maior, aquela pode ser substituída, a pedido da Comunidade, por uma nova licença, válida para um navio da mesma categoria.

Artigo 5º.

1. A emissão das licenças de pesca pelas autoridades da República da Guiné-Bissau ficará sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.

2. Os montantes desta taxa são mensionados no anexo em A.1 para cada categoria de navios. O pagamento destas taxas efectuar-se-á de uma só vez antes da emissão das licenças ; todavia em relação às taxas cuja matéria colectável se baseie na quantidade de pescado na zona de pesca da Guiné-Bissau, em conformidade com as modalidades fixadas no anexo em A.2, será pago um adiantamento forfetário e global, que incluirá uma garantia bancária destinada a cobrir o suplemento eventual do montante definitivo da taxa a regularizar no final de cada campanha.

3. A taxa será fixada proporcionalmente ao período de validade da licença.

Artigo 6º.

As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos nomeadamente no Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas a elas relativas.

Artigo 7º.

Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Guiné-Bissau as declarações das capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do anexo do presente Acordo.

Artigo 8º.

Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do presente Acordo podem ser obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas efectuadas nesta zona nos portos da Guiné-Bissau.

As quantidades e as condições de desembarque serão determinadas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11º..

Artigo 9º.

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas no âmbito do presente Acordo, a Comunidade concederá à República da Guiné-Bissau uma compensação financeira que é fixada por um Protocolo que acompanha o presente Acordo.

Esta compensação financeira, que será concedida sem prejuízo dos financiamentos de que a República da Guiné-Bissau beneficia no âmbito da Convenção de Lomé, obedecerá a um procedimento de mobilização especial definido no referido Protocolo.

A compensação financeira será utilizada para financiar projectos relativos à pesca marítima e à pesca de água doce.

Artigo 10º.

As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo.

Artigo 11º.

É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.

Esta Comissão reunir-se-á uma vez por ano alternativamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, bem como em sessão extraordinário a pedido de uma das Partes Contratantes.

A Comissão Mista reunir-se-á, nomeadamente, após adopção de uma nova legislação sobre a pesca nas águas da Guiné-Bissau tendo em vista o exame da oportunidade de alterar o anexo.

Se as autoridades guineenses decidirem tomar, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais (stocks), novas medidas de conservação que, na opinião da Comunidade, afectem sensivelmente a pesca dos navios da Comunidade, devem realizar-se consultas entre as Partes tendo em vista adaptar o Protocolo referido no artigo 9º. e o anexo.

Tais consultas basear-se-ão nomeadamente no princípio de que qualquer eventual redução das possibilidades de pesca previstas neste Protocolo será compensada por outras possibilidades de pesca de valor equivalente, tendo em conta a compensação financeira já paga pela Comunidade.

Artigo 13º.

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista das Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 14º.

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Guiné-Bissau.

Artigo 15º.

As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, realizadas no âmbito da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar.

Artigo 16º.

O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência a estes.

Artigo 17º.

O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes mediante uma notificação feita seis meses antes do termo deste período de dois anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período anual.

Nesse momento realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.

Artigo 18º.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A.

Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade pescarem na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: 1.

As autoridades competentes da Comunidade submeterão, através da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné-Bissau um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo.

Os pedidos serão apresentados em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do ponto A.

As taxas são fixadas de acordo com a seguinte tabela:

a) Arrastões para a pesca demersal:

420 francos franceses por tonelada de arqueação bruta, por ano;

b) Atuneiros-frigoríficos:

0,04 francos franceses por quilo de peixe pescado.

2. Os pedidos de licenças para os atuneiros serão acompanhados da prova do pagamento de uma soma forfetária equivalente às capturas de 1000 toneladas de atum para toda a frota, e de uma garantia bancária que assegure o pagamento, no final de cada campanha, da soma suplementar devida no caso de capturas que excedam a quantidade acima referida.

Em caso de desembarques acordados ao abrigo do artigo 8º. do Acordo, as taxas de montante inferior serão fixadas no âmbito da Comissão Mista.

3. As autoridades competentes da Guiné-Bissau examinarão cada pedido para se assegurarem da sua conformidade com as disposições do Acordo bem como com a legislação da Guiné-Bissau, e aplicarão as tabelas das taxas a cobrar.

As autoridades competentes da Guiné-Bissau informarão as autoridades da Comunidade das suas decisões.

4. As licenças emitidas após pagamento das taxas serão válidas para um navio determinado e não podem ser transferidas.

5. Se surgirem, aquando do exame dos pedidos e da emissão das licenças, dificuldades ou a necessidade de informações complementares, realizar-se-ão consultas entre os representantes das Partes Contratantes, nomeadamente por intermédio da Secretaria de Estado da Pesca e da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.

B. Declaração das capturas

1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do ponto B.1.

Estas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.

Em caso de não respeito desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento desta formalidade.

2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirá a facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo da conformidade com as disposições do Acordo.

C. Bolsas de formação

As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constituem um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e porá para o efeito à sua disposição bolsas de estudo e de formação nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca.

PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau

AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Fevereiro de 1980,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º.

Os limites referidos no artigo 4º. do Acordo acima referido serão, para os dois primeiros anos de aplicação deste Acordo, fixados do seguinte modo:

Artigo 2º.

A compensação financeira referida no artigo 9º. do Acordo é fixada para os dois primeiros anos de aplicação do Acordo em 12 800 000 francos franceses.

Artigo 3º.

1. A afectação da compensação fixada no artigo 2º. é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.

2. O Governo da Guiné-Bissau informará a Comunidade do programa de utilização da compensação.

Artigo 4º.

1. A compensação será mobilizada em duas fracções anuais iguais.

2. Os fundos de compensação serão depositados numa conta aberta num organismo financeiro da escolha do Governo da Guiné-Bissau.

Artigo 5º.

A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no presente Protocolo dará origem à suspensão do Acordo de Pesca.

Artigo 6º.

O presente Protocolo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.