ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e

a República da Áustria

Bruxelas, 14 de Julho de 1986

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de fazer referência ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, hoje assinado, e às negociações realizadas entre a Comunidade e a República da Áustria relativamente às disposições aduaneiras transitórias a serem aplicadas ao comércio entre Espanha e Portugal, por um lado, e a Áustria, por outro, em relação aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo referido Acordo.

N° que respeita aos produtos enumerados nos Anexos I e II, tenho a honra de lhe confirmar que o Reino de Espanha e a República Portuguesa eliminarão progressivamente a diferença existente entre o direito de base, tal como definido nos termos do artigo 4g. e 10g. do Protocolo Adicional, e a pauta aduaneira comum, de modo a atingir em 1 de Janeiro de 1993 o direito fixado na pauta aduaneira comum. Em relação a Espanha, essa eliminação efectuar-se-á por fases de 10, 12,5, 15, 15, 12,5, 12,5, 12,5 e 10 % respectivamente. Em relação a Portugal, a eliminação efectuar-se-á por fases de 10, 10, 15, 15, 10, 10, 15 e 15 %, respectivamente.

A partir de 1 de Março de 1986, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de base não diferem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha aplicará estes últimos direitos.

A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará um direito que reduz de 10 % a diferença entre o direito de base e o direito da pauta aduaneira comum. A partir de 1 de Janeiro de 1987, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de base não diferem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, Portugal aplicará estes últimos direitos.

A República da Áustria procederá de igual modo relativamente aos produtos referidos nos Anexos III e IV e originários de Espanha e de Portugal, respectivamente, de modo a atingir em 1 de Janeiro de 1993 o direito fixo estabelecido na pauta aduaneira austríaca.

Esta Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios.

Solicito que confirme que o Governo da República da Áustria dá o seu acordo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Bruxelas, 14 de Julho de 1986

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção de vossa carta, redigida do seguinte modo:

«Tenho a honra de fazer referência ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, hoje assinado, e às negociações realizadas entre a Comunidade e a República da Áustria relativamente às disposições aduaneiras transitórias a serem aplicadas ao comércio entre Espanha e Portugal, por um lado, e a Áustria, por outro, em relação aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo referido Acordo.

N° que respeita aos produtos enumerados nos Anexos I e II, tenho a honra de lhe confirmar que o Reino de Espanha e a República Portuguesa eliminarão progressivamente a diferença existente entre o direito de base, tal como definido nos termos do artigo 4g. e 10g. do Protocolo Adicional, e a pauta aduaneira comum, de modo a atingir em 1 de Janeiro de 1993 o direito fixado na pauta aduaneira comum. Em relação a Espanha, essa eliminação efectuar-se-á por fases de 10, 12,5, 15, 15, 12,5, 12,5, 12,5 e 10 % respectivamente. Em relação a Portugal, a eliminação efectuar-se-á por fases de 10, 10, 15, 15, 10, 10, 15 e 15 %, respectivamente.

A partir de 1 de Março de 1986, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de base não diferem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha aplicará estes últimos direitos.

A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará um direito que reduz de 10 % a diferença entre o direito de base e o direito da pauta aduaneira comum. A partir de 1 de Janeiro de 1987, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de base não diferem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, Portugal aplicará estes últimos direitos.

A República da Áustria procederá de igual modo relativamente aos produtos referidos nos Anexos III e IV e originários de Espanha e de Portugal, respectivamente, de modo a atingir em 1 de Janeiro de 1993 o direito fixo estabelecido na pauta aduaneira austríaca.

Esta Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios.

Solicito que confirme que o Governo da República da Áustria dá o seu acordo quanto ao que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da República da Áustria

SPA:L666UMBP01.94

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 75 Zeilen; 5757 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: ................................

ANEXO I

ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

22. 11. 86

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

1. Em caso de alteração da nomenclatura aduaneira austríaca, a Áustria adaptará a lista de mercadorias acima referida às novas designações aduaneiras, sem prejuízo das vantagens resultantes da presente Troca de Cartas, e comunicará esta lista alterada à Comissão Mista.

2. Os direitos aduaneiros constantes desta Troca de Cartas serão aplicados às mercadorias originárias de Espanha aquando da sua importação na Áustria, nos termos do artigo 4°. do Protocolo n°3 relativo ao Acordo de Comércio Livre entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia.

3. Para o efeito, os certificados de origem apresentados devem, nos termos das disposições do Protocolo n° 3 do Acordo de Comércio Livre entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia, conter a seguinte nota na casa 7 «Observações»: «Vollstaendig erzeugt in Spanien», »Entièrement obtenus en Espagne», «Wholly obtained in Spain».

SPA:L666UMBP04.95

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 514 mm; 75 Zeilen; 3003 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: 37761 Montan Portugal

ANEXO IV

PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Em caso de alteração da nomenclatura aduaneira austríaca, a Áustria adaptará a lista de mercadorias acima referida às novas designações aduaneiras, sem prejuízo das vantagens resultantes da presente Troca de Cartas, e comunicará esta lista alterada à Comissão Mista.

2. Os direitos aduaneiros constantes desta Troca de Cartas serão aplicados às mercadorias originárias de Portugal aquando da sua importação na Áustria, nos termos do artigo 4°. do Protocolo n° 3 relativo ao Acordo de Comércio Livre entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia.

3. Para o efeito, os certificados de origem apresentados devem, nos termos das disposições do Protocolo n° 3 do Acordo de Comércio Livre entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia, conter a seguinte nota na casa 7 «Observações»: «Vollstaendig erzeugt in Portugal», «Entièrement obtenus au Portugal», «Wholly obtained in Portugal».

SPA:L666UMBP05.94

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 517 mm; 96 Zeilen; 3589 Zeichen;

Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: