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PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 113/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 305/2011 revoga a Diretiva 89/106/CEE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 89/106/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32011 R 0305: Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

(2) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões: «— 32012 D 0197: Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012 (JO L 106 de 18.4.2012, p. 22), — 32012 D 0450: Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, 27 de julho de 2012 (JO L 203 de 31.7.2012, p. 68).».

2) Na Parte 1.2, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 D 0031: Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 21 de 24.1.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2012/31/UE, 2012/197/UE e 2012/450/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 21 de 24.1.2012, p. 1.

(2) JO L 106 de 18.4.2012, p. 22.

(3) JO L 203 de 31.7.2012, p. 68.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18b (Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«18ba. 32009 D 0750: Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO L 268 de 13.10.2009, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/750/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 268 de 13.10.2009, p. 11.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6b (Decisão 2002/159/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«6c. 32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11) (2).

Artigo 2.o

No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2010/335/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«45. 32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/13/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 9 de 13.1.2011, p. 11.

(2) Referido unicamente a título informativo; no que se refere à sua aplicação, ver anexo IV relativo à Energia.».

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.
(1)

A Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado por:

— 32012 D 0007: Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 (JO L 64 de 3.3.2012, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/7/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 64 de 3.3.2012, p. 7.

(2) Foram indicados requisitos constitucionais.
(4)

A Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18ic [Regulamento (UE) n.o 62/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18id. 32013 R 0112: Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (JO L 37 de 8.2.2013, p. 2).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 112/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 37 de 8.2.2013, p. 2.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 42eg [Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«42eh. 32012 R 1077: Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3).

42ei. 32012 R 1078: Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1077/2012 e (UE) n.o 1078/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 320 de 17.11.2012, p. 3.

(2) JO L 320 de 17.11.2012, p. 8.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 137/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 1.1 do capítulo I, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).».

2) No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0563: Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 (JO L 168 de 28.6.2012, p. 24).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 563/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 168 de 28.6.2012, p. 24.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15y (Diretiva 2006/17/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32012 L 0039: Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/39/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 327 de 27.11.2012, p. 24.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 134/2013

de 8 de julho de 2013

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (1) , estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o artigo 4.o [Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)] do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é inserido o seguinte texto:

«Artigo 5.o

Programa estatístico de 2013

1. O seguinte ato é objeto do presente artigo:

— 32013 R 0099: Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

2. O Programa Estatístico Europeu 2013-2017, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Todos os principais domínios do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 devem ser considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.

3. O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um programa estatístico específico do EEE para 2013. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013 sendo aquele subprograma elaborado em paralelo ao programa da Comissão. O programa estatístico do EEE para 2013 é aprovado pelas Partes Contratantes do Acordo segundo os seus próprios procedimentos internos.

4. Para 2013, os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros por um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística – Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013.».