PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que, desde 1 de Janeiro de 1981, o comércio entre a Comunidade e Malta tem sido regulado por um sistema de disposições autónomas;

CONSIDERANDO que a Comunidade e Malta desejam fortalecer ainda mais as suas relações no sentido de ter em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986 e que o artigo 17º do Protocolo ao Acordo, assinado em 4 de Março de 1976, prevê a possibilidade de se melhorar as disposições relativas aos produtos agrícolas;

CONSIDERANDO ser igualmente oportuno melhorar outras disposições do Acordo;

CONSIDERANDO deverem ser tomadas certas medidas para permitir a manutenção das correntes de exportação tradicionais de Malta para a Comunidade,

DECIDIRAM celebrar um Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo e adapta algumas das suas disposições, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Constantinos LYBEROPOULOS,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente da República Helénica,

presidente do Comité dos Representantes Permanentes;

Jean DURIEUX,

conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:

Joseph LICARI,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

delegado permanente da República de Malta, junto da Comunidade Económica Europeia,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. A primeira fase do Acordo é prorrogada até 31 de Dezembro de 1990.

2. Doze meses antes do final da primeira fase, prorrogada nos termos do número anterior, serão realizadas consultas para definir as disposições relativas à segunda fase, nos termos do Acordo.

3. Sem prejuízo do termo da primeira fase em 31 de Dezembro de 1990, as disposições do artigo 2º continuarão a ser aplicáveis.

Artigo 2º

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis, nos termos do Acordo, às importações na Comunidade de produtos originários de Malta e enumerados no Anexo I do presente Protocolo, serão progressivamente eliminados durante o mesmo período e segundo as mesmas percentagens que as previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos mesmos produtos de Espanha e de Portugal. Esta disposição será aplicável de acordo com as regras estabelecidas no presente artigo.

Quando o nível do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, for diferente em relação a Espanha e a Portugal, será aplicável aos produtos originários de Malta a taxa mais elevada das duas.

2. Se o direito aduaneiro sobre um produto for mais baixo para Malta que em relação a Espanha, a Portugal ou a ambos, a eliminação progressiva do direito terá inicio quando o direito sobre o produto de Espanha e de Portugal tiver decrescido a um nível inferior ao aplicado às importações originárias de Malta.

3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, são estabelecidas no Anexo I quantidades de referência em relação a certos produtos originários de Malta.

Se as importações destes produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta o exame anual das correntes comerciais que efectuar, pode sujeitar estes produtos a um contingente pautal comunitário, cujo volume deve ser igual à quantidade de referência.

4. Em relação aos produtos enumerados no Anexo I, que não sejam os referidos no nº 3, a Comunidade pode estabelecer uma quantidade de referência, nos termos do disposto no nº 3, se verificar, na sequência do exame anual das correntes comerciais que efectuar, que o volume das importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário.

Artigo 3º

1. Os produtos a seguir referidos, resultantes da transformação de produtos agrícolas, originários de Malta, são admitidos com isenção do elemento fixo, normalmente cobrado na importação de tais produtos na Comunidade: >PIC FILE= "T0046454">

2. Os produtos referidos no nº 1 são eliminados da lista A do Anexo I do Acordo.

Artigo 4º

1. É instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o objectivo de melhorar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo.

Ao nível técnico, o Comité facilitará: - a troca periódica de informações sobre dados relativos ao comércio e à produção e respectivas previsões,

- a troca periódica de informações sobre os objectivos da cooperação em domínios abrangidos pelo Acordo.

A presidência deste Comité será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Malta.

2. O Conselho de Associação estabelecerá, o mais rapidamente possível, a composição e o modo de funcionamento do Comité referido no número anterior, nos termos do nº 3 do artigo 14º do Acordo.

Artigo 5º

1. O presente Protocolo e seus anexos fazem parte integrante do Acordo.

2. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado nos termos dos procedimentos em vigor em cada uma das Partes Contratantes, que notificarão reciprocamente o termo dos respectivos procedimentos necessários para o efeito.

3. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações referidas no nº 2.

Artigo 6º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, francesa, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. >PIC FILE= "T0046455">

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, el catorce de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig. >PIC FILE= "T0046456">

Done at Brussels on the fourteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le quatorze décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Fatto a Bruxelles, addì quattordici dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de veertiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em catorze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

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ANEXO I

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ANEXO II Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 2º do Protocolo

As Partes Contratantes acordam em que, caso a entrada em vigor do Protocolo não coincida com o início do ano civil, os limites quantitativos, referidos no artigo 2º do Protocolo, serão aplicados proporcionalmente.

As Partes Contratantes acordam ainda em que a imputação nos limites quantitativos de importação comunitários dos produtos originários de Malta e sujeitos a tais limites, por força do Protocolo, terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.

ANEXO III Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à batata temporã dos códigos 0701 90 51 e ex 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada

No sentido de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordaram em reunir-se no âmbito de um grupo de trabalho consultivo para examinarem a situação dos mercados da batata (estado das colheitas e situação de abastecimento), tanto nos países importadores da Comunidade como nos países exportadores do Mediterrâneo. Os membros deste grupo de trabalho serão designados pelos governos dos principais países exportadores e importadores.

O grupo de trabalho, presidido pela Comissão, reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano, em especial antes da realização das colheitas nos países exportadores e no momento das entregas.

Estas reuniões permitirão aos países principais exportadores de batata serem informados das condições nos mercados concorrentes, sendo o seu objectivo o de estabelecer calendários de exportação indicativos no sentido de evitar entregas concentradas em períodos sensíveis para o mercado comunitário.

ANEXO IV Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionalidade alemã

Todos os alemães, na acepção da Lei Constitucional de Base aplicável na República Federal da Alemanha, são considerados nacionais da República Federal da Alemanha.

ANEXO V Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo a Berlim

O Protocolo será igualmente aplicável ao «Land« de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não envie às outras Partes Contratantes uma declaração em contrário no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Protocolo.