PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/1

DECISÃO N.o 2/2012 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

de 15 de junho de 2012,

sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

(2012/357/UE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (Acordo de Parceria ACP-UE), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A segunda alteração do Acordo de Parceria ACP-UE tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010.

(2) O artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece que qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros e por este aprovado.

(3) Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE e um pedido de concessão do estatuto de observador, permitindo-lhe participar nas instituições conjuntas criadas por este Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja concluído.

(4) O estatuto de observador deverá ser válido até 20 de novembro de 2012. O Sudão do Sul deverá depositar o Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação dos pedidos de adesão e de concessão do estatuto de observador

É aprovado o pedido do Sudão do Sul de adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010.

O Sudão do Sul beneficia do estatuto de observador até 20 de novembro de 2012 nos termos do Acordo de Parceria ACP-UE.

O Sudão do Sul deve depositar o seu Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Port Vila, em 15 de junho de 2012. Pelo Conselho de Ministros ACP-UE O Presidente A. BAPTISTE

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 95 de 14.4.2005, p. 44.