RESOLUÇÃO(1)

sobre a luta contra a pobreza nos países ACP e na União Europeia

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta o relatório sobre a luta contra a pobreza nos países ACP e na União Europeia (ACP-UE 2770/99),

- Tendo em conta os relatórios e as declarações de diversas organizações internacionais (PNUD, OCDE, OIT, Banco Mundial, FMI, G7, OMC), de entre os quais:

- o relatório das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem e a pobreza extrema (1997),

- o relatório do PNUD sobre a pobreza (1998) e sobre o desenvolvimento humano (1997 e 1998),

- os relatórios do Banco Mundial (1998 e 1999),

- o relatório do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE sobre a cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia (n.o 30/1998),

- Tendo em conta a declaração final aprovada pela Conferência das Nações Unidas sobre a população e o desenvolvimento, realizada no Cairo,

- Tendo em conta o relatório redigido pela Comissão Independente sobre os problemas do desenvolvimento internacional (presidida por Willy Brandt), em 1979, intitulado: Norte/Sul: um programa para a sobrevivência,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre o desenvolvimento internacional apresentado ao Parlamento britânico pela Ministra do Desenvolvimento Internacional (1997) e intitulado Eliminar a pobreza no mundo: os desafios do século XXI,

- Tendo em conta o documento estratégico do CAD da OCDE intitulado: O papel da cooperação para o desenvolvimento no alvor do século XXI (1996),

- Tendo em conta os recentes relatórios do Tribunal de Contas Europeu e, nomeadamente, as observações relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento,

- Tendo em conta a resolução do Conselho da União Europeia de Dezembro de 1993 sobre a luta contra a pobreza, resolução cujo ponto 8 afirma que a luta contra a pobreza deveria ocupar um lugar central na elaboração das políticas e dos Programas de Cooperação para o Desenvolvimento),

- Tendo em conta os artigos 136.o e 137.o do Tratado da União Europeia (Disposições Sociais),

- Tendo em conta os artigos 177.o (Cooperação para o Desenvolvimento), 178.o (Coerência) e 180.o (Coordenação) do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o documento de trabalho destinado ao painel do STOA do Parlamento Europeu e intitulado: Avaliação das técnicas agrícolas e outras para a luta contra a fome e a pobreza,

- Tendo em conta as contribuições fornecidas pelos peritos convidados para a audição pública que o Parlamento Europeu organizou sobre o tema da luta contra a pobreza nos Estados signatários da Convenção de Lomé (17 de Março de 1999),

- Tendo em conta as contribuições fornecidas por intermédio das embaixadas dos países ACP e das representações permanentes dos Estados-Membros,

- Tendo em conta o mandato de negociação da renovação da Convenção de Lomé, que dá a prioridade absoluta à erradicação da pobreza,

A. Recordando as declarações publicadas quando das cimeiras internacionais durante a última década, cimeiras onde a pobreza e a sua erradicação estiveram no centro dos debates, e mais especialmente nas Cimeiras do Rio, do Cairo e de Copenhaga, que inauguraram novas orientações com a tomada em conta das dimensões económica, social, ambiental, demográfica e política do desenvolvimento,

B. Salientando os quatro princípios fundamentais estabelecidos quando das referidas cimeiras: sustentabilidade, responsabilização, participação e igualdade,

C. Considerando que os dez compromissos estipulados na Declaração de Copenhaga sobre o desenvolvimento social reflectem um vasto consenso em torno da dimensão social do desenvolvimento e fazem da pobreza, do desemprego e da exclusão os três grandes problemas sociais com os quais a humanidade se confronta neste final de século,

D. Recordando que na Cimeira sobre o desenvolvimento social os chefes de Estado e representantes de 186 países designaram a erradicação da pobreza extrema como sendo "um imperativo ético, social, político e económico da humanidade",

E. Chamando a atenção sobre os compromissos subscritos pelos participantes na Cimeira sobre o desenvolvimento social, a saber, a definição de objectivos e a elaboração de planos e de programas e sobre o ambicioso objectivo declarado pelos membros da OCDE: reduzir em metade, entre 1993 e 2015, a percentagem de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema,

F. Considerando que os obstáculos com os quais determinados países ACP se confrontam na sua luta contra a pobreza são, entre outros:

- de origem interna: falta de acesso aos serviços sociais elementares (entre os quais o ensino, a habitação e a saúde), fome, deterioração do ambiente (perda de recursos, biodiversidade, alterações climáticas), desigualdade dos sexos, ausência de democracia e do Estado de direito (mecanismos de redistribuição dos benefícios do crescimento, má administração e ausência de controlo dos recursos económicos e humanos próprios, corrupção), conflitos armados,

- de origem externa: conjuntura internacional (instabilidade e incerteza quanto à evolução da procura, flutuação das taxas de câmbio e das taxas de juro, variações na disponibilidade de capitais nos mercados financeiros), políticas comerciais dos países industrializados no domínio dos produtos agrícolas, barreiras não aduaneiras, mercado dos produtos de base, endividamento externo (que constitui um entrave considerável ao desenvolvimento), tendência para uma diminuição da ajuda externa (sem contar que, frequentemente, esta não fez diminuir a pobreza), ausência de vontade política suficiente a favor do desenvolvimento por parte dos países do Norte, ausência de um contexto demográfico e social no sistema económico internacional,

- de origem histórica: colonização, escravatura, guerra fria e utilização da região, no passado, como uma frente no conflito entre superpotências,

G. Salientando, em especial, que a pandemia de sida não é apenas um problema sanitário mas também uma das principais causas da pobreza e um problema geral de desenvolvimento que afecta praticamente todas as categorias sociais e constitui uma grave ameaça para o desenvolvimento socioeconómico de gerações e de nações inteiras, sobretudo em África,

H. Considerando a estreita ligação entre a acção para a erradicação da pobreza e as políticas de controlo do crescimento demográfico,

I. Considerando que actualmente as grandes companhias transnacionais forçam os Estados a desregulamentar a sua legislação para lhes possibilitar um maior aumento dos lucros e que os governos se vêem confrontados com muitas dificuldades para aplicar estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável,

J. Considerando que a dependência dos países em vias de desenvolvimento relativamente aos países do Norte, ou a acentuada quebra do poder de compra, a deterioração dos termos de troca e as exportações subvencionadas da União Europeia têm, entre outros aspectos, comprometido o desenvolvimento autónomo destes países,

K. Considerando que os países ACP são dotados de vastos recursos naturais, cuja exploração adequada levaria, indubitavelmente, à redução e aos efeitos adversos da pobreza,

L. Considerando que uma das razões da falta de acesso aos bens e serviços que constituem o aprovisionamento de base e permitem uma existência digna reside no nível dos custos (da educação, da saúde, da água potável, dos sistemas de esgotos, dos transportes em comum, da energia, das telecomunicações, etc.) que atinge, na maior parte das vezes, o mesmo nível que os dos Estados industrializados,

M. Considerando que as relações entre países industrializados e países em vias de desenvolvimento sofrem mutações importantes e, por vezes, inquietantes nesta era de globalização,

N. Considerando que, desde o final dos anos 80, os países em vias de desenvolvimento enfrentam uma situação complexa devido ao aumento contínuo da população, à estagnação dos rendimentos agrícolas e à degradação dos recursos naturais,

O. Recordando a longa lista de nacionais dos países ACP que perderam a vida ao tentar chegar aos países desenvolvidos para escapar à pobreza e particularmente emocionada pelo destino de duas crianças guineenses, que morreram congeladas no trem de aterragem do avião em que se faziam transportar clandestinamente para a "Europa rica e educada", onde tencionavam solicitar ajuda para África,

P. Recordando os propósitos do Secretário-Geral das Nações Unidas, segundo os quais numerosos problemas do continente africano estariam em vias de solução se o referido continente suscitasse tanto interesse como o Kosovo,

Q. Considerando que os países endividados restituem aos países ricos, sob a forma de recursos de que teriam necessidade para o seu próprio desenvolvimento, cinco vezes mais do que aquilo que recebem e que, desde a época da escravatura, os países ACP contribuíram para o desenvolvimento económico de outras partes do mundo fornecendo recursos que não eram utilizados para seu próprio proveito mas como matérias-primas baratas,

R. Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, os programas de ajustamento estrutural da União Europeia não prestam suficiente atenção aos mais pobres e as despesas de saúde e educação beneficiaram as populações urbanas, que estão no entanto melhor dotadas do ponto de vista económico,

S. Considerando que os sistemas ocidentais de consumo não poderão servir de modelo de desenvolvimento e que os países industrializados, eles próprios, deveriam reconsiderá-los se pretendem preservar a integridade dos recursos do planeta, e que, igualmente, segundo o modelo "consumista", a pobreza é definida, erradamente, como uma medida do "subconsumo",

T. Considerando a importância das pequenas e das micro-empresas nas economias nacionais dos países mais pobres, dado que mais de 60 % da população activa, de fracos rendimentos, dos países em desenvolvimento trabalham neste sector,

U. Verificando que estas micro-empresas, que se distinguem frequentemente pela sua capacidade inovadora, geram apenas, por falta de capitais, de saber-fazer, de formação de base, de tecnologia e de créditos, um rendimento per capita extremamente modesto e que esta fraca produtividade pode ser considerada como um outro factor que origina a pobreza,

V. Convicta de que o porvir das gerações futuras nos países mais ricos está indissociavelmente ligada ao desenvolvimento do terceiro mundo,

W. Convicta, igualmente, de que qualquer acordo que suceda à Convenção de Lomé só será frutuoso se o indivíduo for colocado no centro das acções de desenvolvimento e se as camadas mais pobres das populações dele forem as primeiras beneficiárias,

X. Considerando que actualmente a Terra é habitada por 6 mil milhões de habitantes,

Amplitude da pobreza e cooperação internacional para o desenvolvimento

1. Verifica, lamentando-o, que mais de 1,3 milhares de milhões de pessoas sejam hoje afectadas pela pobreza extrema e que, embora este número represente uma baixa de 3,5 % em relação a 1987, o número absoluto de pobres no mundo esteja a aumentar, dado que hoje se quantificam os pobres em mais 75 milhões do que há dez anos atrás;

2. Acha escandaloso que 20 % das pessoas mais ricas da população mundial recebam 85 % do rendimento global, enquanto 20 % dos mais pobres recebem apenas 1,4 %, e entende que a luta contra a pobreza passa também pela redistribuição equitativa dos rendimentos;

3. Observa que as desigualdades são uma característica estrutural da nossa época, que a globalização desenfreada as acentuou, tanto entre os países como no interior destes, e que o número de pobres aumentou consideravelmente na sequência da crise financeira asiática, que se repercutiu posteriormente na Rússia e na América Latina;

4. Afirma que numerosas economias africanas são prisioneiras da pobreza, de forma que os esforços desenvolvidos para lhes escapar mais não fazem do que agravar a situação;

5. Entende, por conseguinte, que a luta contra a pobreza deve ser utilizada como a alavanca das transformações políticas e sociais, sendo simultaneamente posta ao serviço do crescimento e do desenvolvimento;

6. Salienta que a luta contra a pobreza não supõe apenas uma cooperação com os países mais pobres dado que, muito frequentemente, se encontram em países relativamente prósperos, incluindo na União Europeia, camadas sociais extremamente pobres que mereceriam beneficiar das políticas destinadas a erradicar a pobreza extrema;

7. Entende que as causas da pobreza são múltiplas: rendimentos demasiado baixos ou inexistentes para a maioria das populações, crescimento da dívida, programas de ajustamento estrutural, liberalização desenfreada do comércio mundial, etc., e, por conseguinte, que conviria atacar as causas estruturais da pobreza em vez de atacar os seus efeitos;

8. Considera que a pobreza é uma violação dos Direitos do Homem;

9. Afirma que a erradicação da miséria ou da pobreza extrema exige uma abordagem similar por parte de todos os países, independentemente do seu nível de desenvolvimento económico e assenta numa alteração da concepção habitual da miséria e numa modificação da ordem das prioridades;

10. Convida os Estados ACP a elaborarem, em concertação com a União Europeia, estratégias susceptíveis de favorecer novas concepções em matéria de aprovisionamentos de base (formação, saúde, água potável, sistemas de esgotos, transportes em comum, energia, telecomunicações, etc.), a fim de que estes serviços de base sejam acessíveis a todos a baixo custo;

11. Entende, por conseguinte, que é necessário promover massivamente técnicas de produção e de aprovisionamento adaptadas aos dados locais e regionais, encorajando, a nível local, tecnologias alternativas nos domínios da saúde, do saneamento, do aprovisionamento em água potável, do alojamento e nos sectores da energia e dos transportes;

12. Lança um grito de alarme, como o fez a ONU, ao verificar que, desde 1992, os vinte e um países mais ricos e mais desenvolvidos reduziram em 24 % a sua ajuda ao terceiro mundo, isto é, durante um período em que as suas economias beneficiaram de uma progressão constante: a ajuda pública ao desenvolvimento proveniente dos países industrializados baixou para 0,22 % do seu PIB total, o que está muito aquém da percentagem de 0,7 % recomendada pelas Nações Unidas;

13. Convida em especial o Conselho de Ministros da União Europeia a manter e a intensificar os esforços destinados a centrar a ajuda ao desenvolvimento nos países menos desenvolvidos, a optimizar o volume global da ajuda e a dar a prioridade à erradicação da pobreza relativamente às relações comerciais quando da definição da ajuda ao desenvolvimento a nível europeu e nacional;

Desenvolvimento social e humano

14. Considera que o indivíduo está no centro do desenvolvimento e que é necessário ter por objectivo a multiplicação das possibilidades oferecidas a qualquer ser humano tornando o desenvolvimento mais equitativo, mais democrático e mais participativo;

15. Condena a sugestão feita por Estados-Membros da UE segundo a qual as dotações das rubricas do orçamento comunitário destinadas aos países mais pobres devem ser afectadas à ajuda e à reabilitação do Kosovo;

16. Subscreve o conceito de uma pobreza humana definida como sendo a negação das possibilidades e das perspectivas fundamentais sobre as quais assenta qualquer desenvolvimento humano, a saber: longevidade e saúde, faculdade de ter uma existência construtiva e decente, em liberdade e com dignidade, e de gozar do respeito de si próprio e do dos outros;

17. Entende que a pobreza humana é o resultado da acumulação de um conjunto de desigualdades sociais, políticas e económicas, sendo uma das mais graves a desigualdade entre os sexos;

18. Entende que quanto mais grave for a discriminação em relação às mulheres mais a pobreza se expande;

19. Afirma vigorosamente que qualquer perspectiva de erradicação da pobreza passa por uma redistribuição equitativa das riquezas e pela eliminação, a todos os níveis, da desigualdade entre os sexos e da discriminação relativamente aos idosos, extremamente vulneráveis face à pobreza;

20. Entende que as políticas de controlo do crescimento demográfico constituem um elemento essencial na acção destinada à erradicação da pobreza;

21. Entende ser necessário que a luta contra a pobreza das pessoas idosas seja parte integrante de estratégias anti-pobreza, na medida em que a pobreza das pessoas idosas se está a tornar um problema importante em numerosos países em que a esperança de vida aumenta; reafirma que a igualdade de tratamento entre os sexos deve constituir uma vertente essencial das estratégias de luta contra a pobreza e que, a este título, o reforço dos direitos da mulher é uma condição indispensável em numerosos países;

22. Salienta que a educação é uma das principais armas contra a pobreza e, neste contexto, recorda que os dadores internacionais de ajuda ao desenvolvimento, entre os quais se encontram a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, se comprometeram a aumentar os fundos destinados ao ensino e, designadamente, ao ensino elementar, nos países em vias de desenvolvimento e a apoiar as reformas empreendidas neste domínio;

23. Solicita que a próxima convenção faça expressamente referência ao investimento numa educação de qualidade incluindo o seguinte texto: A cooperação deve apoiar os esforços dos Estados ACP:

a) para garantir a participação de uma vasta gama de organismos civis na programação, no controlo e na avaliação da política de educação;

b) para aumentar os compromissos financeiros na educação de base, em conformidade com o objectivo fixado quando da Cimeira social mundial de 1995, que previa a atribuição de 20 % da ajuda aos serviços sociais elementares; para aumentar o apoio aos programas de educação informais, assumindo o compromisso específico de melhorar o acesso das mulheres e das jovens à educação;

c) para desenvolver uma estratégia coerente destinada a honrar o compromisso internacional relativo à educação primária universal até 2015, em estreita cooperação com os outros dados e a sociedade civil;

d) para coordenar eficazmente as actividades dos dadores a nível dos programas sectoriais, por forma a apoiar e completar os esforços desenvolvidos pelos países ACP em matéria de educação;

24. Congratula-se, neste contexto, com a declaração da Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine, que reflectia as aspirações das duas crianças guineenses encontradas mortas no trem de aterragem do avião que as transportava para a Europa e que afirmou: "Temos de ser capazes de responder a este apelo dramático dando ao conjunto da nossa política de cooperação a dimensão educativa e cultural que lhe falta";

25. Salienta as vantagens que a criação, a nível regional, de institutos centralizados modernos para a investigação, o ensino superior e a formação técnica oferece e põe em evidência que os sectores adiante enumerados exigem uma tomada a cargo mais regional do que nacional:

- investigação médica e tratamento das doenças infecciosas,

- protecção das espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção,

- luta contra a seca e a desertificação,

- reflorestação e protecção dos recursos naturais indígenas,

- produção de energia e, em especial, de energia hidroeléctrica;

26. Salienta a importância do estabelecimento de programas de saúde pública a nível descentralizado na luta contra a pobreza;

27. Toma conhecimento dos resultados da 11.a Conferência Internacional sobre a sida em África, recentemente realizada em Lusaka, e verifica com preocupação que cerca de 95 % das pessoas seropositivas vivem nos países pobres e que a epidemia de sida faz enormes estragos nas camadas jovens, activas e, frequentemente, educadas das populações dos países em causa e lança um apelo para a organização de vastas campanhas de informação, para o encorajamento à prevenção através da educação, que contribuirá para modificar os comportamentos individuais e para a aplicação de tratamentos médicos;

28. Salienta, no entanto, que a prevenção e o acesso aos cuidados e aos tratamentos têm de ser simultâneos; que a prevenção só é eficaz se for oferecida às pessoas infectadas uma tomada a cargo;

29. Solicita, por conseguinte, instantemente à Comunidade Internacional e à UE em especial que aumentem, de forma decidida, os esforços e os recursos para responder aos desafios crescentes e à crise de desenvolvimento que a pandemia de sida constitui, no âmbito da luta contra a pobreza; salienta a necessidade de uma mudança de atitude, tanto dos dadores como dos governos locais, no sentido de uma maior abertura na luta contra a sida, para que esta se torne uma prioridade da política de desenvolvimento;

30. Convida a OMC a garantir aos países ACP a possibilidade de produzirem ou de obterem os medicamentos indispensáveis ao preço de custo;

31. Solicita ao Conselho e à Comissão que criem condições para que seja possível obter tratamentos médicos eficazes da doença a custos abordáveis para as populações;

32. Convida instantemente os Estados-Membros da União e os países ACP a reservarem, nos seus orçamentos, dotações destinadas aos serviços médicos e ao ensino primário, em conformidade com o disposto na iniciativa "20/20" da cimeira sobre o desenvolvimento social;

Economia e comércio

33. Afirma que o desenvolvimento não é sinónimo de bons resultados económicos e que o crescimento económico é necessário mas não suficiente para fazer recuar a pobreza; que é, portanto, necessário, desenvolver formas de cooperação que combatam directamente a pobreza na sua base, ou seja, onde ela está e nas formas que assume;

34. Considera que para colocar o mercado ao serviço do indivíduo, e não o inverso, a liberalização das trocas, a eficácia macroeconómica e a equidade dos preços não são suficientes: são indispensáveis outros ingredientes, tais como a regulamentação, a concorrência leal, a transparência e a obrigação de prestar contas;

35. É de opinião que poderá ser realizado um relançamento da procura nas economias nacionais através da consolidação do mercado interno e salienta, neste contexto, a importância de um efeito de sinergia entre mercados locais, regionais e nacionais;

36. Salienta que o Estado, o mercado e a sociedade civil não são nem antagonistas nem substitutos e que devem funcionar em conjunto para garantir uma gestão transparente, eficaz e isenta de discriminações e entende que os Estados, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, devem esboçar o quadro e os limites no interior dos quais o mercado deve funcionar;

37. Observa que os países pobres nunca deixarão de o ser se o serviço da sua dívida se mantiver quatro vezes mais elevado do que as suas despesas de saúde e de educação, constatação que os países ricos poderiam permanentemente ter em mente e que deveriam ter em conta quando das suas escolhas políticas;

38. Congratula-se pelo facto de o Conselho da União Europeia se ter comprometido a acelerar o processo de alívio da dívida dos países mais pobres associando estes estreitamente à estratégia de luta contra a pobreza;

39. Insta, neste contexto, a União Europeia e os seus Estados-Membros a definirem objectivos ambiciosos no cálculo das dívidas a anular e a tudo fazerem para acelerar a preparação da iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados e para melhorar esta iniciativa, que não parece ter uma dimensão capaz de atingir os objectivos que lhe foram atribuídos e que obedece a critérios muito rigorosos;

40. Apela ao sentido das responsabilidades dos credores bilaterais e multilaterais solicitando-lhes que anulem ou aliviem consideravelmente as dívidas em atraso;

41. Solicita a anulação integral da dívida dos países ACP altamente endividados, até 2001;

42. Verifica, com preocupação, que se propôs a utilização das dotações do FED não afectadas para o financiamento da contribuição de um milhão de euros, por parte da UE, do alívio da dívida no âmbito da iniciativa PPAE, dado que, designadamente, não foi feita qualquer consulta junto dos Governos ACP;

43. Salienta a gravidade do impacto social e económico das políticas de ajustamento estrutural (PAE) sobre os países mais pobres, nomeadamente ACP; solicita que a PAE sejam profundamente revistas para que a dimensão do desenvolvimento delas faça parte; salienta que é importante zelar por que as reformas económicas sejam concebidas pelos próprios países em desenvolvimento para satisfazer as necessidades das suas populações e para combater a pobreza absoluta;

44. Salienta que deve ser garantida uma participação paritária dos países mais pobres ao nível das instituições financeiras e comerciais internacionais, que o sistema do "voto ponderado" no seio do FMI e do Banco Mundial deve ser reformado e que a possibilidade dos países mais pobres influenciarem a linha geral da OMC deve ser tomada em consideração; deseja, além disso, que estas organizações e instituições financeiras e comerciais internacionais se empenhem em desenvolver instrumentos adaptados ao financiamento da actividade produtiva nas zonas pobres; entende que, a par do micro-crédito, é necessário micro-capital de risco, micro-engenharia financeira e micro-consultoria;

45. Convida instantemente a Comissão e o Conselho a serem solidários com os países em vias de desenvolvimento no sentido de reverem as regras da OMC a fim de permitir a estes países um melhor controlo do seu desenvolvimento;

46. Salienta a gravidade dos efeitos da especulação financeira sobre a estabilidade e a segurança internacionais, nomeadamente sobre os países ACP; salienta a urgência de se elaborar regulamentação destes movimentos especulativos;

47. Solicita à Comissão que examine, neste contexto, a possibilidade de adoptar um "imposto de Tobin";

48. Denuncia a tentativa, através do acordo multilateral sobre o investimento (AMI), de se proceder a uma liberalização definitiva dos mercados de capitais que teria privado os países em desenvolvimento e, nomeadamente, os países ACP, do poder de decisão sobre a utilização dos seus recursos e do controlo sobre as suas economias; entende que, em caso algum, a OCDE pode ser a instituição no seio da qual se deva negociar um tal acordo, visto que ela só representa os países industrializados;

49. Observa que os pobres e as mulheres não têm acesso aos serviços financeiros e convida, portanto, os governos e os dadores a criarem, inspirando-se dos programas que já deram provas em certos países em desenvolvimento, novas instituições de micro-financiamento a fim de alargar o acesso ao crédito e à poupança, nomeadamente nas zonas rurais;

50. Recomenda, em especial, que se alargue a oferta das micro-empresas concebendo programas de promoção da formação profissional e da gestão prática, diferenciados por sectores;

51. Reitera o seu apoio às medidas de desenvolvimento da economia popular, sobretudo nas grandes aglomerações urbanas, dado que o fenómeno de urbanização rápida que se verifica em alguns países ACP cria um clima de instabilidade política e social;

52. Observa que os processos de produção de forte coeficiente de recursos têm acesso a matérias-primas subvencionadas, das quais depende a subsistência de um número considerável de indivíduos pertencentes aos grupos menos favorecidos do ponto de vista económico, e que o consumo destas matérias-primas industriais é exclusivamente comandado pelas forças do mercado e não por considerações de ordem social ou ecológica;

53. Pronuncia-se pela instauração de trocas justas e solidárias enquanto instrumento das relações ACP-UE;

54. Recomenda uma maior transparência e uma simplificação das regras de origem, que constituem um obstáculo importante ao desenvolvimento das trocas ACP tanto a nível regional como nacional;

55. Considera que uma liberalização das trocas que não seja acompanhada de diversas condições (supressão das subvenções à agricultura, livre acesso aos mercados e eliminação das subvenções à exportação nos países ricos) constituiria uma ameaça para a segurança alimentar dos mais pobres; afirma o direito fundamental dos pobres e dos governos dos países em desenvolvimento de prosseguirem a auto-suficiência alimentar, apesar das restrições exteriores;

56. Salienta por último que, se a boa integração dos países ACP no mercado mundial é uma das condições do seu desenvolvimento, é importante que o choque que tal implica não seja demasiado brutal - para tanto, terá de se respeitar a dominante necessariamente endógena do desenvolvimento e prever, para a aplicação completa das regras da OMC, uma transição de pelo menos 10 anos;

Dimensão política

57. Entende que, se a democracia não é o fruto do progresso económico, a ditadura política e económica é, por seu lado, o caminho mais frequente para a pobreza;

58. Está convencida de que o desenvolvimento está intrinsecamente ligado ao processo democrático e à democratização das estruturas políticas, sociais e económicas e que a associação de todas as camadas da população constitui um elemento essencial;

59. Afirma a importância da criação, dentro de um curto prazo, do Tribunal Penal Internacional e saudando o exemplo dado pelo Senegal, por Trindade e Tobago e pela Itália, que terminaram o processo de ratificação dos Estatutos do TPI, convida todos os Estados-Membros da Convenção de Lomé a assinarem e ratificarem esses estatutos até ao final do ano 2000;

60. Afirma que a redução das despesas militares dos países em vias de desenvolvimento poderia trazer benefícios reais do ponto de vista do desenvolvimento e da segurança, dado que os países ACP poderiam consagrar à saúde, à educação, ao abastecimento em água potável e a outros serviços sociais e elementares investimentos que contribuiriam para consolidar a estabilidade social e reduzir os riscos de conflito;

61. Convida a União Europeia a adoptar uma posição comum que proíba as exportações de armamentos para os países em desenvolvimento, nomeadamente os Estados ACP em que já existem conflitos, riscos de conflitos ou tensões graves, a título de contribuição positiva para a procura de uma solução pacífica e democrática para os conflitos civis e militares e para a prevenção de uma dívida supérflua devido à compra de armamentos;

62. Considera que os conflitos armados, as desigualdades económicas, a injustiça social, a ausência de participação democrática, a deterioração do ambiente, as violações dos direitos do Homem, os conflitos de razões de Estado são, entre outros aspectos, factores de pobreza e devem ser combatidos para que se obtenham resultados na luta contra a pobreza;

63. Considera que, antes de qualquer actividade e desenvolvimento, é necessário proceder à desminagem dos países em causa; solicita aos países da União Europeia e aos países ACP que assinem e ratifiquem sem demora o Tratado de Ottawa sobre as minas anti-pessoal;

64. Recorda o consenso obtido em torno da ideia de que mais vale prevenir os conflitos que remediá-los, mas que para isso é necessário desenvolver instrumentos adequados: observatórios regionais das tensões e estruturas permanentes de mediação;

65. Recorda que existem hoje no mundo mais de 30 milhões de refugiados, pessoas que se podem considerar as mais pobres do planeta;

66. Entende ser prioritário garantir às populações refugiadas e deslocadas o acesso a programas específicos de educação, pois trata-se de um elemento primordial para combater a pobreza destas populações;

67. Afirma que a pobreza é uma das causas do tráfego de estupefacientes em numerosos países em vias de desenvolvimento e que a erradicação da pobreza contribuirá, portanto, para lutar contra esse tráfico;

68. Condena as violações dos direitos fundamentais da mulher, que sofre nomeadamente de exclusão nos países mais pobres; solicita à Comissão e aos países ACP que ponham em funcionamento programas de cooperação que respeitem a questão do género, a fim de promover a dignidade da mulher e pôr termo às violações dos seus direitos, de que a prática da excisão constitui um exemplo;

69. Afirma que a consecução da luta contra a pobreza no mundo rural africano passa pela adopção de medidas políticas e económicas que tenham em vista a criação e a repartição de propriedades fundiárias;

Desenvolvimento sustentável, ciência e pobreza

70. Entende que, nos termos dos princípios e compromissos sobre o desenvolvimento sustentável aprovado na Cimeira da Terra, é imperativo ter em conta a protecção do ambiente em todos os estágios da política da cooperação, desde a sua concepção até à sua execução e, muito especialmente, no que se refere à segurança alimentar, ao acesso à água potável e à resolução dos problemas de saúde;

71. Está convicta de que a degradação do ambiente aflige os mais pobres de modo desproporcionado e considera que a investigação ecológica se deve inscrever num contexto mais vasto associando a erradicação da pobreza à boa governação e à equidade;

72. Solicita instantemente à Comunidade Internacional e aos países ACP que prestem mais atenção à interacção entre pobreza e ambiente e, nomeadamente, à dependência estreita das zonas rurais pobres relativamente aos seus recursos naturais e, face à experiência da Índia e de alguns países africanos, estudem a possibilidade de lutar contra a pobreza investindo em programas de reflorestação, de conservação dos solos, de gestão das águas, etc.;

73. Salienta a necessidade de se definirem alguns princípios essenciais para a utilização e a distribuição da água à escala mundial e pede que sejam respeitados os Direitos do Homem na exploração e repartição dos recursos hídricos;

74. Entende que, na linha da declaração e do plano de acção adoptados em 1 de Julho de 1999 em Budapeste, quando da Conferência Mundial sobre a Ciência, que a ciência, precisamente, se deve alinhar pelas necessidades humanas fundamentais e muito especialmente pelo desenvolvimento sustentável e o ambiente;

75. Recomenda portanto que, no caso dos países menos desenvolvidos, sejam consagrados à investigação, em especial à investigação fundamental, 0,4 % do PIB;

76. Verifica que existem no mundo regiões inteiras onde não se efectua qualquer actividade de investigação pública ou industrial e que, no conjunto, a cena mundial é dominada pelo poder cada vez mais acrescido das grandes multinacionais dos países do Norte, que negligenciam o tratamento prioritário dos problemas cruciais para os países do Sul; lança um apelo para que a solidariedade Norte-Sul seja igualmente exercida neste domínio e salienta, em especial, a importância de se procurarem novas fileiras de cooperação entre o sector público e o sector privado a fim de se controlar a extensão da malária, incluindo em matéria de investigação, tendo em conta os efeitos devastadores desta doença na saúde dos pobres;

77. Solicita à União Europeia que desenvolva uma política de cooperação científica ACP-UE que permita a inserção dos países ACP no projecto da "sociedade da informação", bem como o desenvolvimento das redes mundiais de comunicação nos seus territórios;

78. Observa que o aumento da produção agrícola é crucial para o desenvolvimento de numerosos países e recomenda, portanto, que a investigação agrícola se concentre em tecnologias susceptíveis de beneficiar os agricultores pobres;

79. Salienta a importância dos conhecimentos tradicionais e das suas aplicações, às quais conviria recorrer largamente dado que, de um modo geral, contribui para o desenvolvimento sustentável, e chama aqui a atenção para a necessidade de promover, através de um financiamento adequado, programas de desenvolvimento rural e micro-projectos destinados particularmente às mulheres, solicitando ainda que a comercialização desses micro-projectos seja equitativamente retribuída;

80. Chama a atenção, neste contexto, para o papel importante que a ajuda à investigação sobre tecnologias de ponta fáceis de utilizar em primeira linha na luta contra a pobreza e aplicáveis à higiene, ao tratamento das águas e dos resíduos, à irrigação em pequena escala e à utilização médica dos recursos locais, por um lado, e à assistência à utilização óptima dessas tecnologias, por outro, desempenham um papel muito importante na erradicação da pobreza;

81. Propõe que se faça inserir na nova Convenção de Lomé disposições relativas aos princípios inscritos no artigo 8J da Convenção sobre a biodiversidade, no que diz respeito à salvaguarda dos conhecimentos, da inovação e das práticas das comunidades indígenas e locais, bem como dos seus direitos de propriedade intelectual, incluindo o seu consentimento, a sua participação e a partilha equitativa dos benefícios gerados por qualquer utilização desses recursos;

82. Solicita a elaboração de um programa não-comercial de transferências tecnológicas destinado a países ACP, bem como de programas de formação adaptados às necessidades do terreno e conformes aos princípios do desenvolvimento sustentável;

A pobreza no contexto das relações futuras entre os países ACP e a União Europeia

83. Chama a atenção dos governos determinados a erradicar a pobreza para a necessidade de ter em conta o volume e a natureza das despesas públicas, de aplicarem uma política fiscal equitativa e de procurarem um método mais apropriado para utilizarem os seus recursos a fim de favorecer a instauração do clima político, económico e social adequado para diminuir a miséria;

84. Afirma, todavia, que a erradicação da pobreza não poderá depender exclusivamente dos esforços das autoridades centrais e que passa por uma participação activa e conjunta das autoridades locais e regionais e das organizações da sociedade civil e do sector privado, o que supõe a intensificação da cooperação descentralizada;

85. Exorta a Comissão a alargar as facilidades ao sector privado a fim de que este se implique no fornecimento de serviços de saúde no seio das comunidades das regiões pobres dos países ACP;

86. Afirma que a pobreza não é nem um tema isolado nem um problema social a tratar com os outros: a sua erradicação deve ser o princípio director de todas as acções de desenvolvimento;

87. Denuncia a falência da política de coordenação, a nível internacional, da ajuda ao desenvolvimento; sublinha a importância de um reforço da complementaridade e da coordenação entre a ajuda fornecida entre os Estados-Membros, a ajuda comunitária e a ajuda concedida por outros dadores bilaterais e multilaterais a fim de aumentar a sua eficácia; solicita à União Europeia que relance o seu projecto de coordenação das políticas de cooperação dos Estados-Membros em aplicação dos princípios e dos artigos dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão;

88. Considera que a multiplicação excessiva dos pedidos de intervenção e dos projectos não coordenados acabou por ser lesiva para a eficácia destas ajudas, implicando consequências nefastas para os países beneficiários e para os dadores e convida, instantemente, os países ACP que ainda o não fizeram a elaborarem, nos termos dos compromissos assinados em Copenhaga, estratégias nacionais de desenvolvimento e de luta contra a pobreza susceptíveis de constituir um quadro geral coerente para a coordenação dos esforços nacionais (públicos e privados) e das ajudas externas;

89. Convida, salientando a relação endógena entre a pobreza e a doença, todos os governos da UE e dos países ACP a honrarem os compromissos da Conferência do Cairo que visam garantir a todos o acesso aos serviços de saúde reprodutiva, a actuarem por forma a que a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE seja objectivada nas categorias mais vulneráveis como os jovens e os refugiados e a reconhecerem a importância do planeamento familiar;

90. Salienta que a prioridade concedida à luta contra a pobreza se deve reflectir no financiamento desta luta e que uma das críticas formuladas contra a política da União nos seus relatórios de avaliação independentes é a de que a percentagem de ajuda comunitária destinada aos países de fracos rendimentos é inferior à ajuda destinada aos países de rendimentos médios;

91. Observa, ainda, que os resultados das acções empreendidas não podem continuar a ser exclusivamente medidos com base nos montantes utilizados e que é, portanto, urgente conceber e utilizar métodos e indicadores de acompanhamento e de avaliação para cada um dos factores de intervenção;

92. Afirma a necessidade absoluta de garantir uma forte coerência entre a política de cooperação e as outras políticas da União;

93. Solicita à Comissão e aos países ACP que transformem o acesso universal aos serviços sociais e elementares num elemento central da cooperação futura, nos termos dos compromissos assinados em matéria de desenvolvimento social;

A pobreza na União Europeia e a sensibilização do cidadão europeu

94. Considera que, na União Europeia, a integração económica e social dos pobres deveria constituir, do mesmo modo, um objectivo político prioritário: trata-se de disponibilizar os recursos para impedir a extensão da pobreza no território comunitário, fenómeno que tem como resultado uma intensificação do racismo e da violência, ajudando as associações locais que lutam contra a pobreza e prevenindo qualquer degradação dos sistemas de protecção social no caso dos indivíduos mais desfavorecidos no plano económico, nomeadamente nas zonas urbanas que contêm bolsas de população em situação de exclusão social e nas regiões europeias menos desenvolvidas que têm índices de pobreza elevados relativamente à média da União Europeia;

95. Observa que, na Europa, camadas cada vez mais vastas da população vivem na miséria, são marginalizadas e excluídas, nomeadamente no seio de grupos de população compostos por imigrantes e minorias étnicas;

96. Insiste na necessidade de uma restruturação das despesas públicas, condição indispensável para a coesão social;

97. Recorda que a pobreza está ligada ao modo como são respeitados os Direitos do Homem, problema que diz respeito, portanto, tanto aos países em desenvolvimento como aos países industrializados, em que a situação dos refugiados, dos imigrantes e dos cidadãos mais pobres continua a deteriorar-se;

98. Solicita à União Europeia que valorize a contribuição económica, cultural e social dos imigrantes ACP, que combata através de acções eficazes o racismo e a xenofobia, que parecem instalar-se nas suas sociedades, e que proteja os direitos fundamentais dos imigrantes, em especial nos domínios económico, social e político;

99. Entende, baseando-se na sua convicção de que o desenvolvimento mundial não triunfará sem o apoio da Comunidade internacional, que o cidadão europeu deve ser informado das causas da pobreza e das desigualdades nos países em desenvolvimento; dos instrumentos de que dispõe para lhe pôr termo, bem como da ameaça que essas desigualdades constituem para o futuro de um mundo em que a interdependência continua a aumentar;

100. Entende ser necessário favorecer a sensibilização da sociedade europeia para a situação e os problemas dos excluídos no próprio território da União Europeia;

101. Salienta o quão é importante reforçar a informação sobre o desenvolvimento: é necessário dar a conhecer à opinião pública as acções desenvolvidas neste domínio pela União Europeia, ajudar as populações - e, nomeadamente, os jovens - a compreenderem melhor as realidades que estão nas origens da política do desenvolvimento, favorecer o surgimento de um sentimento de solidariedade para com os povos desfavorecidos e proceder, de modo mais sistemático, a um trabalho de informação e de análise em torno das relações entre países industriais e países em vias de desenvolvimento;

102. Considera que a humanidade dispõe de um potencial imenso (o PNUD indica que "pela primeira vez na sua história [ela] detém os meios de eliminar o pobreza e a exclusão social") e salienta que a única maneira de explorar este potencial é o de manifestar uma solidariedade a toda a prova que permita concretizar o princípio da justiça social; convida, portanto, todas as instituições dos Estados-Membros da União Europeia a fazerem do século XXI o século da solidariedade;

103. Recorda a recomendação do Parlamento Europeu em favor de uma intensificação da cooperação entre as colectividades locais dos países ACP e dos Estados-Membros, dado que esta cooperação descentralizada supõe acções e projectos que influem sobre a vida quotidiana dos cidadãos, reforça o processo de descentralização a nível local nos países ACP e favorece a sensibilização dos habitantes e das pessoas colectivas locais europeias para os problemas inerentes à pobreza e ao desenvolvimento;

104. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).