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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 79/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, o ponto 15 (Directiva 90/679/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "32000 L 0054: Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 262 de 17.10.2000, p. 21).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 24.

(2) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 6/2001

de 17 de Julho de 2001

do Comité Misto instituído pelo acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

(2001/816/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Eurpeia e os Estados Unidos da América, e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 17 de Julho de 2001.

Em nome dos Estados Unidos da América

Catherine Novelli

Assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.

Em nome da Comunidade Europeia

Robert Madelin

ANEXO A

Organismo de avaliação da conformidade dos EUA aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

Integrity Text & Design, an Entela Company 37-7 Ayer Road Littleton, Massachusetts 01460 USA Tel.: (1-616) 247 05 15 Fax.: (1-616) 247 75 27
Decisão n.o 5/2001

de 26 de Junho de 2001

do Comité Misto instituído pelo acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética (CEM)

(2001/815/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade que consta do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética (CEM).

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 26 de Junho de 2001.

Em nome dos Estados Unidos da América

Catherine Novelli

Assinado em Bruxelas, em 21 de Junho de 2001.

Em nome da Comunidade Europeia

Roderick Abbott

ANEXO A

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética (CEM)

AEMC Mesure 665, rue de la Maison Blanche F - 78680 Orgeval Tel.: (33) 1 39 75 22 22 Fax: + (33) 1 39 75 97 46 Z.I. Mi-plaine

7, rue Georges Melies

F - 69680 Chassieu Tel.: (33) 4 78 40 6 65 Fax: (33) 4 72 47 00 39 Emitech 3, rue des Coudriers

Z.A. de l'Observatoire

F - 78180 Montigny le Bretameux Tel.: (33) 1 30 57 45 12 Fax: + (33) 1 30 43 48 00 15, rue de la Claie

Z.I. Angers-Beaucouzé

F - 4970 Beaucouzé 3, rue du Massacan

Z.I. Vallée du Salaison

F - 34740 Vendargues Utac BP 312 Autodrome de Linas-Monthéry F - 91311 Monthéry cedex Tel.: (33) 1 69 80 17 90 Fax: (33) 1 69 80 17 09 Bull SA BP 20845 357, avenue du Général Patton F - 49008 Angers cedex Tel.: (33) 2 41 73 75 11 Fax: (33) 2 41 73 74 74 NCE 19, rue François Blumet

Z.I. de l'Argentière

F - 38360 Sassenage Tel.: (33) 4 76 27 83 83 Fax: (33) 4 76 27 77 00
Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

de 12 de Junho de 2001

que estabelece a contribuição financeira da Estónia para participação nos programas Sócrates II e Juventude entre 2001 e 2006

(2001/722/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 108.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1/2000, de 24 de Julho de 2000, do Conselho de Associação UE-Estónia(2), adopta os termos e as condições de participação da República da Estónia na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 2/2000, de 20 de Setembro de 2000, do Conselho de Associação UE-Estónia(3), adopta os termos e as condições de participação da República da Estónia no programa Juventude e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O n.o 2 do anexo II da Decisão 1/2000, e o n.o 1 do anexo II da Decisão 2/2000 estabelecem que a contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e Juventude, respectivamente, entre 2001 e 2006 será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Juventude entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos Phare são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa Juventude, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Estónia é coberto pelo orçamento nacional da Estónia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. H. Ilves

(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.

(2) JO L 236 de 20.9.2000, p. 18.

(3) JO L 273 de 26.10.2000, p. 26.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 100/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2000, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) Os Estados do EEE-EFTA participam actualmente em diversos programas no domínio da saúde pública cujos prazos de vigência terminam em 2000 e em 2001, sendo incerta a entrada em vigor de novos programas comunitários que lhes sucedam.

(3) É adequado alargar o âmbito da cooperação entre as partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n.os 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões(2).

(4) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva, no que respeita às Decisões n.os 645/96/CE(3), 646/96/CE(4), 647/96/CE(5) e 102/97/CE(6), com efeitos desde Janeiro de 2001 e, no que respeita às Decisões n.os 1400/97/CE(7) e 1296/1999/CE(8), a partir de Janeiro de 2002, sendo, para todas as decisões, aplicável até 31 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

Aos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e oitavo travessões do n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0521: Decisão n.o 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n.os 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões (JO L 79 de 17.3.2001, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(9) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 30.

(2) JO L 79 de 17.3.2001, p. 1.

(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(6) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(7) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

(8) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 91/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/1999, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Directiva 2000/71/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico os métodos de medição definidos nos anexos I, II, III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o dessa directiva(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6a (Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 3200 L 0071: Directiva 2000/71/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 46).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/71/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 11.

(2) JO L 287 de 14.11.2000, p. 46.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 94/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2001, de 19 de Junho de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/9/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/11/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques - controlo funcional do dispositivo de limitação de velocidade dos veículos comerciais(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao primeiro travessão do ponto 16a (Directiva 96/96/CE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 32001 L 0009: Directiva 2001/9/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001 (JO L 48 de 17.2.2001, p. 18),

- 3200 L 0011: Directiva 2001/11/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2001 (JO L 48 de 17.2.2001, p. 20).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2001/9/CE e 2001/11/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 24.

(2) JO L 48 de 17.2.2001, p. 18.

(3) JO L 48 de 17.2.2001, p. 20.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 96/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2000, de 22 de Dezembro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIV do acordo, é aditado ao ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] o seguinte travessão: "- 32001 R 1324: Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 56).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 52 de 22.2.2001, p. 38.

(2) JO L 177 de 30.6.2001, p. 56.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 99/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/1999, de 15 de Junho de 1999(1).

(2) E adequado alargar o âmbito da cooperação entre as partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)(2).

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas."

2. Ao n.o 5 é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0819: Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 61.

(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 121/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2001, de 13 de Julho de 2001(1).

(2) A Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "21ae. 32000 D 1753: Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

A partir de 2003, o Liechtenstein deve respeitar as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na Decisão".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 24.

(2) JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.