PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/86

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 144/2007

de 26 de Outubro de 2007

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o Anexo A da Decisão 2006/679/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlocomando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4) deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2007/153/CE da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera o Anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o Anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (5) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

2) Ao ponto 37e (Decisão 2004/446/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «tal como alterada por: — 32006 R 0062: Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 13 de 18.1.2006, p. 1).»

3) Ao ponto 37f (Decisão 2004/447/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «tal como alterada por: — 32006 D 0679: Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006 (JO L 284 de 16.10.2006, p. 1).»

4) Ao ponto 37ab (Decisão 2002/731/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 D 0860: Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2006 (JO L 342 de 7.12.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 62/2006 e das Decisões 2006/679/CE, 2006/860/CE e 2007/153/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 47.

(2) JO L 13 de 18.1.2006, p. 1.

(3) JO L 284 de 16.10.2006, p. 1.

(4) JO L 342 de 7.12.2006, p. 1.

(5) JO L 67 de 7.3.2007, p. 13.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.