PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 13/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/45/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa propoxicarbazona (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/41/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clotianidina e petoxamida (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2006/64/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clopiralide, ciprodinil, fosetil e trinexapace (4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir (5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 2006/75/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dimoxistrobina (6) deve ser incorporada no acordo.

(7) A Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (7) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32006 L 0045: Directiva 2006/45/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2006 (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27),

— 32006 L 0041: Directiva 2006/41/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 24),

— 32006 L 0064: Directiva 2006/64/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 107),

— 32006 L 0074: Directiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2006 (JO L 235 de 30.8.2006, p. 17),

— 32006 L 0075: Directiva 2006/75/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 2006 (JO L 248 de 12.9.2006, p. 3),

— 32006 L 0076: Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 (JO L 263 de 23.9.2006, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/45/CE, 2006/41/CE, 2006/64/CE, 2006/74/CE, 2006/75/CE e 2006/76/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 40.

(2) JO L 130 de 18.5.2006, p. 27.

(3) JO L 187 de 8.7.2006, p. 24.

(4) JO L 206 de 27.7.2006, p. 107.

(5) JO L 235 de 30.8.2006, p. 17.

(6) JO L 248 de 12.9.2006, p. 3.

(7) JO L 263 de 23.9.2006, p. 9.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.