Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 88/2000

de 27 de Outubro de 2000

que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 190/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/42/CE revoga vários actos que estão incorporados no acordo e que, consequentemente, devem ser revogados no âmbito do acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VII do acordo, a seguir ao ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"1b. 399 L 0042: Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (JO L 201 de 31.7.1999, p. 77).".

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. A presente directiva é aplicável no que respeita ao estabelecimento ou à livre prestação de serviços no Espaço Económico Europeu por parte das seguintes pessoas singulares e sociedades (seguidamente designadas 'beneficiários') que desejem exercer as actividades enumeradas no anexo A:

No que respeita à prestação de serviços,

- os nacionais dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA estabelecidos no Espaço Económico Europeu,

- as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no Espaço Económico Europeu, desde que, no caso de apenas a sede social se situar no Espaço Económico Europeu, a sua actividade apresente uma relação real e contínua com a economia de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA; tal relação não pode depender da nacionalidade quer dos membros da sociedade, quer das pessoas que ocupam lugares de gestão ou de fiscalização nessa sociedade, quer ainda dos detentores do capital,

- na condição de o serviço ser prestado pessoalmente ou pela pessoa que tenha celebrado um contrato para o efeito ou por uma das suas agências ou sucursais estabelecidas no Espaço Económico Europeu.

No que respeita ao estabelecimento:

- os nacionais dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA e sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no Espaço Económico Europeu e que desejem estabelecer-se a fim de exercer actividades como independentes num Estado-Membro da CE ou num Estado da EFTA, e

- os nacionais dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA que estejam estabelecidos num Estado-Membro da CE ou num Estado da EFTA e sociedades acima especificadas, desde que, no caso de apenas a sede social se situar no Espaço Económico Europeu, a sua actividade apresente uma relação real e contínua com a economia de um Estado-Membro da CE ou um Estado da EFTA; tal relação não pode depender da nacionalidade quer dos membros da sociedade, quer das pessoas que ocupam lugares de gestão ou de fiscalização nessa sociedade, quer ainda dos detentores do capital, que desejem criar agências, sucursais ou filiais num Estado-Membro da CE ou num Estado da EFTA.".

Artigo 3.o

No anexo VII do acordo, são suprimidos os textos e as rubricas dos seguintes pontos:

- ponto 20 (Directiva 64/222/CEE do Conselho),

- ponto 21 (Directiva 64/223/CEE do Conselho),

- ponto 22 (Directiva 64/224/CEE do Conselho),

- ponto 23 (Directiva 68/363/CEE do Conselho),

- ponto 24 (Directiva 68/364/CEE do Conselho),

- ponto 25 (Directiva 70/522/CEE do Conselho),

- ponto 26 (Directiva 70/523/CEE do Conselho),

- ponto 29 (Directiva 75/369/CEE do Conselho),

- ponto 31 (Directiva 64/427/CEE do Conselho),

- ponto 32 (Directiva 64/429/CEE do Conselho),

- ponto 33 (Directiva 64/428/CEE do Conselho),

- ponto 34 (Directiva 66/162/CEE do Conselho),

- ponto 35 (Directiva 68/365/CEE do Conselho),

- ponto 36 (Directiva 68/366/CEE do Conselho),

- ponto 37 (Directiva 69/82/CEE do Conselho),

- ponto 38 (Directiva 82/470/CEE do Conselho),

- ponto 39 (Directiva 63/607/CEE do Conselho),

- ponto 40 (Directiva 65/264/CEE do Conselho),

- ponto 41 (Directiva 68/369/CEE do Conselho),

- ponto 42 (Directiva 70/451/CEE do Conselho),

- ponto 43 (Directiva 67/43/CEE do Conselho),

- ponto 44 (Directiva 68/367/CEE do Conselho),

- ponto 45 (Directiva 68/368/CEE do Conselho),

- ponto 46 (Directiva 75/368/CEE do Conselho),

- ponto 47 (Directiva 82/489/CEE do Conselho),

- ponto 48 (Directiva 63/261/CEE do Conselho),

- ponto 49 (Directiva 63/262/CEE do Conselho),

- ponto 50 (Directiva 65/1/CEE do Conselho),

- ponto 51 (Directiva 67/530/CEE do Conselho),

- ponto 52 (Directiva 67/531/CEE do Conselho),

- ponto 53 (Directiva 67/532/CEE do Conselho),

- ponto 54 (Directiva 67/654/CEE do Conselho),

- ponto 55 (Directiva 68/192/CEE do Conselho),

- ponto 56 (Directiva 68/415/CEE do Conselho),

- ponto 57 (Directiva 71/18/CEE do Conselho),

- ponto 72 (Recomendação 65/77/CEE da Comissão),

- ponto 73 (Recomendação 65/76/CEE da Comissão),

- ponto 74 (Recomendação 69/174/CEE da Comissão).

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/42/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.