Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 55/1999

de 30 de Abril 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 40/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, bem como a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) As adaptações do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 introduzidas pelo capítulo VI.A, ponto 3, do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia(3), devem ser incorporadas no acordo.

(4) O anexo XIII do acordo deve ser adaptado na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho]:

a) Entre o terceiro e o quarto travessões, é aditado o travessão seguinte:

"- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21 adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).";

b) É aditado o texto seguinte:

"- 398 R 2135: Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 49 de 25.2.1999, p. 46.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No capítulo IV.A do anexo IB, no ponto 3, alínea a), relativa à página 1 da carta de condução, é aditado o texto seguinte:

'is: Ekilskort'

'no: Sjåførkort';

b) No capítulo IV.A do anexo IB relativo à página 1 da carta de condução, a frase introdutória do ponto 3, alínea c), passa a ter a seguinte redacção no que respeita aos Estados da EFTA:

A sigla distintiva do Estado da EFTA emissor da carta deve ser contornada pela elipse referida no artigo 37.o da Convenção da ONU sobre o tráfego rodoviário, de 8 de Novembro de 1968 (com a mesma trama de fundo da carta de condução); as siglas distintivas são as seguintes:

c) No capítulo IV.A do anexo IB relativo à página 1 da carta de condução, é aditado no ponto 3, alínea c), o texto seguinte:

'IS Islândia

FL Listenstaine

N Noruega'.

".

Artigo 2.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 23 (Directiva 88/599/CEE do Conselho):

a) São suprimidas a adaptação e a frase introdutória;

b) É aditado o texto seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 R 2135: Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 49 de 25.2.1999, p. 46.".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2135/98, as adaptações do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 introduzidas pelo capítulo VI.A, ponto 3 do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1. JO L 49 de 25.2.1999, p. 46 (rectificação).

(3) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21 adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.