ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agricultura

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das negociações:

I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta.

IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta.

V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta.

VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das negociações:

I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta.

IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta.

V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta.

VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede.».

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita.

Pelo Governo da República da Áustria

ANEXO I

CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, com as seguintes disposições:

1. A Áustria e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir indicados:

A. Importações pela Áustria

Queijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, acompanhados de um certificado reconhecido.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Importações pela Comunidade

Queijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Áustria, acompanhados de um certificado reconhecido.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que:

- os certificados reconhecidos apenas sejam emitidos para as quantidades que acordou em exportar para a Comunidade, conforme estabelecido no ponto B;

- as licenças de importação para a Áustria serão concedidas numa base regular e de tal modo que as quantidades que foi acordado importar para a Áustria a partir da Comunidade possam efectivamente ser importadas.

As disposições relativas a esta questão e, nomeadamente, os processos para a distribuição de licenças, bem como quaisquer possíveis alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores.

A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.

3. A Áustria e a Comunidade comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a assegurar que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador.

Comprometem-se, assim, a comunicar-se mutuamente a intervalos regulares os preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados.

Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas.

4. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços do mercado e da produção, comercialização e consumo dos queijos nacionais ou importados.

No caso de se verificar um aumento substancial das importações de queijos para a Comunidade e/ou a Áustria, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar a possibilidade de alterar as quantidades previstas pelo presente convénio.

5. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria.

6. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

7. O convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 31 de Julho de 1987, prescreve quando o presente convénio entrar em vigor.

ANEXO II

CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para os sumos de frutas e produtos hortícolas

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de sumos de frutas e produtos hortícolas, com as seguintes disposições:

1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas da posição 2009 do Sistema Harmonizado originários da Comunidade.

2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de sumos de frutas e produtos hortícolas, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria será, pelo menos, igual ao contingente de 10 000 toneladas referido no ponto 1.

3. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas originários da Áustria da posição 2009 do Sistema Harmonizado, com um máximo de 500 toneladas de sumos, com excepção dos sumos de maçã e de pêra.

4. As partes contratantes reservam-se a possibilidade de aplicar, se for caso disso, uma compensação de preço relativa ao açúcar adicionado.

5. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não ficam comprometidas por outras medidas.

6. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas.

7. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da República da Áustria.

8. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 e 3 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

ANEXO III

CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de certos vinhos, com as seguintes disposições:

1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, com excepção dos vinhos espumantes e vinhos espumosos, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca.

2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria para vinhos de qualidade e «Retsina» será, pelo menos, igual ao contingente de 150 000 hectolitros referido no ponto 1.

3. A Áustria abrirá também um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de «vinhos espumantes e vinhos espumosos produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca.

4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de vinhos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 21 do Sistema Harmonizado.

No entanto, as importações para Portugal de vinho originário da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade na sua Constituição de 31 de Dezembro de 1985.

5. A Comunidade abrirá ainda um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 10 do Sistema Harmonizado.

No entanto, as importações para Portugal de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade originários da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985.

6. As remessas de vinho abrangidas pelas concessões previstas no presente convénio dependem da obtenção de uma licença de importação que será válida desde a data de emissão até ao final do quarto mês de emissão, mas não após o termo do ano a que respeita o contingente. O regime de concessão de licenças será gerido de forma a permitir que as quantidades acordadas sejam importadas. Para tal, as duas partes trocarão regularmente informações quanto ao número de licenças emitidas e utilizadas. Fica ainda acordado que a concessão de uma licença de importação não pode estar ligada a nenhum compromisso de compra de uma dada quantidade de vinho local.

O vinho em questão deve, além disso, ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será estabelecida por acordo entre as partes.

A emissão e, no âmbito da cooperação administrativa, a verificação dos certificados referidos no segundo parágrafo do presente ponto, será efectuada pelas respectivas autoridades competentes.

7. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por outras medidas.

8. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas.

9. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria.

10. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 a 5 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

11. O presente convénio substituirá o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988.

ANEXO IV

CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo aos contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um convénio relativo a certos produtos do sector da carne de suíno com as seguintes disposições:

1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade e a Áustria abrirão, numa base de reciprocidade, contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da outra parte contratante:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Relativamente às importações para a Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias gerirá os contingentes em questão, numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação.

3. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as quantidades referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

ANEXO V

CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a República da Áustria suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que se segue quando originários da Comunidade Europeia.

0603 -- Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:

10 -Frescos

ex 10 -Strelitzia, Anthurium, Protea, Ornithogalum

0709 -- Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

30 -Beringelas

90 -Outros:

A -Abóboras de todos os tipos

ex A -Aboborinhas

0802 -- Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas:

(10) -Amêndoas:

11 --Com casca

12 --Sem casca

(20) -Avelãs (Corvlus spp.):

21 --Com casca

22 --Sem casca

(30) -Nozes:

31 --Com casca

32 --Sem casca

90 -Outras:

A -Pinhões (miolo)

0803 00 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas

0804 -- Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos:

20 -Figos

B -Secos

30 -Ananases (abacaxis)

0805 -- Citrinos, frescos ou secos:

10 -Laranjas

20 -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

30 -Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)

0806 -- Uvas frescas ou secas:

20 -Secas

0812 -- Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado.

90 -Outras

ex 90 -Damascos

0813 -- Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo:

10 -Damascos

50 -Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo

0905 00 Baunilha

0910 -- Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

20 -Açafrão 1211 -- Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies uztilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó:

10 -Raízes de alcaçuz

20 -Raízes de ginseng

90 -Outros

1509 -- Azeite e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

10 -Virgens

90 -Outros

2002 -- Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético:

10 -Tomates inteiros ou em pedaços

2005 -- Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:

70 -Azeitonas

90 -Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas

A -Outros produtos hortícolas:

3 -Alcaparras

5 -Alcachofras

2008 -- Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

20 -Ananases (abacaxis) (1)

30 -Citrinos (1)

2208 -- Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:

30 -Uísques

ex 30 -Uísque irlandês (2)

40 -Rum e tafiá (2)

90 -Outros

ex D -Bebidas espirituosas que contenham ovos, gemas de ovo ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido):

1 -Licores de nata irlandeses (2)

2 -Ouzo (2) (1) Sujeitos a compensação de preços pelo açúcar adicionado.

(2) Sob condições a determinar pelas autoridades competentes.

ANEXO VI

REGRAS DE ORIGEM

1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo, considera-se que um produto é originário da Comunidade ou da Áustria se aí tiver sido inteiramente obtido.

2) São considerados inteiramente obtidos na Comunidade ou na Áustria os seguintes produtos:

a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

b) Os animais vivos aí nascidos e criados;

c) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a c).

3) Os materiais de embalagem e contentores que contenham um produto não serão tidos em conta juntamente com esse produto para determinar se o mesmo foi inteiramente obtido, não sendo necessário estabelecer se tais materiais de embalagem ou contentores são ou não originários.

2. Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os produtos referidos nas colunas (1) e (2) da lista constante do apêndice, obtidos na Comunidade ou na Áustria e que incorporem matérias que não tenham sido aí inteiramente obtidas, serão também considerados produtos originários, desde que se encontrem preenchidas as condições constantes da coluna (3) relativa às operações de complemento de fabrico ou transformações de que tais matérias foram objecto.

3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade para a Áustria ou da Áustria para a Comunidade sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Áustria, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no n<?aaOà>o 2 do artigo 13<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das disposições do acordo, aquando da sua importação pela Comunidade ou pela Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou de uma declaração na factura apresentada em conformidade com o mesmo título.

2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão, utilizando os termos «Comunidade» ou «Áustria» numa das línguas em que está redigido o acordo, seguida pela letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta indicação substituirá a referência à «origem preferencial do Espaço Económico Europeu» constante do texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos respectivamente no anexo I para os queijos, e no anexo III para os vinhos, serão aceites como prova válida de origem na acepção do presente acordo, dispensando a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura.

5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de cooperação administrativa) do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Apêndice

Lista dos produtos, referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de inteiramente obtidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>