PROTOCOLO de adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Os Governos que são parte contratante no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominados « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente), a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Costa Rica (a seguir denominado « Costa Rica »),

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas para a adesão da Costa Rica ao Acordo Geral,

ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte:

PARTE I

Generalidades

A Costa Rica tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do n° 8, parte contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará

provisoriamente às Partes Contratantes e sem prejuízo do presente Protocolo:

a) As partes I, III e IV do Acordo Geral; e

b) A parte II do Acordo Geral na medida em que não seja incompatível com a legislação existente à data do presente Protocolo.

Serão consideradas objecto da parte II para efeitos do presente número as obrigações incluídas no n° 1 do artigo I, por referência ao artigo III, e as incluídas no n° 2, alínea b), do artigo II, por referência ao artigo VI do Acordo Geral.

2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar às Partes Contratantes pela Costa Rica serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as contidas no texto anexo à Acta Final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como rectificado, emendado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se tenham tornado efectivos no dia em que a Costa Rica se tornar Parte Contratante;

b) Em todos os casos em que o n° 6 do artigo V, o n° 4, alínea d), do artigo VII e o n° 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse Acordo, a data aplicável relativa à Costa Rica será a data do presente Protocolo.

3. A Costa Rica tenciona eliminar as sobretaxas e encargos suplementares à importação referidas no n° 31 do Documento L/6589, quando excederem os níveis de consolidação previstos na lista em anexo. Se, quatro anos depois da data de adesão da Costa Rica ao Acordo Geral, estas taxas e encargos forem ainda aplicáveis sem que as medidas acima referidas tenham sido tomadas, as Partes Contratantes reanalisarão a situação.

4. Tal como referido no n° 50 do Documento L/6589, a Costa Rica prosseguirá a eliminação progressiva das restrições actualmente existentes relativamente à concessão de licenças de importação, bem como das restrições quantitativas, eliminação esta que deverá estar concluída no prazo de quatro anos a contar da data de adesão da Costa Rica ao Acordo Geral. Posteriormente à data de adesão, quaisquer medidas adicionais deste teor só poderão ser aplicáveis nos termos dos artigos do Acordo Geral, devendo as restrições que após essa data se mantiverem em vigor ser notificadas e justificadas em conformidade com as obrigações do GATT. No caso de tal não se verificar, esta questão será reexaminada pelas Partes Contratantes.

PARTE II

Lista

5. A lista constante do anexo tornar-se-á, com a entrada em vigor do presente Protocolo, a lista do Acordo Geral relativa à Costa Rica.

6. a) Em todos os casos em que o n° 1 do artigo II do Acordo Geral se refira à data do Acordo, a data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo;

b) b) Para efeitos da referência do n° 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do Acordo, a data aplicável relativa à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

PARTE III

Disposições finais

7. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberto a aceitação pela Costa Rica, através de assinatura ou outro meio, até 30 de Junho de 1990. Estará igualmente aberto a aceitação pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.

8. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte àquele em que seja aceite pela Costa Rica.

9. A Costa Rica, tendo-se tornado parte contratante no Acordo Geral nos termos do n° 1 do presente Protocolo, pode aderir a esse Acordo nos termos das cláusulas aplicáveis do presente Protocolo, mediante depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor nos termos do artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte ao do depósito do instrumento de adesão, se esta data for posterior. A adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada, para efeitos do n° 2 do artigo XXXII desse Acordo, como aceitação do Acordo nos termos do n° 4 do seu artigo XXVI.

10. A Costa Rica poderá renunciar à sua aplicação provisória do Acordo Geral antes de a ele ter aderido nos termos do n° 9, produzindo essa renúncia efeitos no sexagésimo dia seguinte àquele em que o director-geral tenha recebido uma notificação escrita a ela relativa.

11. O director-geral transmitirá imediatamente a cada Parte Contratante uma cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do n° 7, à Comunidade Económica Europeia, à Costa Rica e a cada Governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral.

12. O presente Protocolo será registado nos termos do artigo 102° da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra aos vinte de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, excepto quando especificado em contrário relativamente à lista a ele anexa, fazendo fé os três textos.

ANEXO

Lista LXXXV: Costa Rica

(A lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra)