DECISÃO Nº 2/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 4 de Abril de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade Europeia (96/343/CECA)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 10º do protocolo nº 2 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu em 25 e 26 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações na Comunidade de produtos CECA e CE da República Checa, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas nos termos do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do acordo;

Considerando que, dada a necessidade de ambas as partes disporem atempadamente de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência e a evitar eventuais distorções do comércio, o grupo de contacto decidiu submeter a questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do acordo;

Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa;

Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as partes que menos perturba o funcionamento do acordo reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da República Checa será sujeita à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo que figura no anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da República Checa será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades checas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento.

4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos expedidos para a Comissão antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento.

5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo V e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

7. A República Checa notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais checas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como as espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República Checa notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.

8. O anexo VI contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

Artigo 2º

1. A República Checa compromete-se a fornecer à Comunidade dados estastísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas em conformidade com o artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros em relação aos produtos enumerados no anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades checas no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

Artigo 3º

Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas, com a maior brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas a realizar por força do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.

Artigo 4º

As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:

- em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),

- em relação à República Checa, à Missão da República Checa junto das Comunidades Europeias e ao Ministério da Indústria e Comércio da República Checa.

Artigo 5º

A presente decisão vincula tanto a Comunidade como a República Checa, que tomarão as medidas necessárias à sua aplicação.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. ZIELENIEC

(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 12.

ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996)

Chapas pesadas

(excepto as dos códigos ex-NC)

7208 40 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 91

7208 52 99

7208 54 10

7208 90 10

7208 90 90

Chapas pesadas a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

Arcos laminados a quente

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7212 60 91

7220 11 00

7220 12 00

7220 90 31

7226 19 10

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 99 20

Fio laminado

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7221 00 10

7221 00 90

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

Gusa hematite

7201 10 19

Perfis

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

Tubos sem costura

Posição NC 7304 completa

Tubos soldados

Posição NC 7306 completa

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>

REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

(Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Nº

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Descrição das mercadorias - fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em , em (Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

>FIM DE GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO IV

REPÚBLICA CHECA

Anexo técnico relativo ao sistema de duplo controlo

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m². Devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» («copy»). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: CZ,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 para 1996,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados.

4. Na medida em que o importador necessitar da apresentar o documento de exportação original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos, para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade, a República Checa não está obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação. Nestes casos, a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.