Acordo

entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

(a seguir designadas "partes"),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da antiga República jugoslava da Macedónia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela antiga República jugoslava da Macedónia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a antiga República jugoslava da Macedónia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

iii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

3. A antiga República jugoslava da Macedónia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

iii) A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a antiga República jugoslava da Macedónia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da antiga República jugoslava da Macedónia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a antiga República jugoslava da Macedónia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da antiga República jugoslava da Macedónia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito no Luxemburgo, a nove de Junho de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas oficiais das partes.

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ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Macedónia, assinado em Graz, em 8 de Novembro de 1996 (a seguir designado "acordo com a Áustria");

- Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da Macedónia relativo ao transporte aéreo, assinado em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998 (a seguir designado "acordo com a Bélgica"),

em conjugação com o memorando de entendimento aprovado em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1998;

- Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado "acordo com a República Checa");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Macedónia, assinado em Copenhaga, em 20 de Março de 2000 (a seguir designado "acordo com a Dinamarca");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Macedónia, assinado em Skopje, em 16 de Julho de 2002 (a seguir designado "acordo com a Alemanha");

- Acordo entre o Governo da Hungria e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Budapeste, em 11 de Maio de 2000 (a seguir designado "acordo com a Hungria");

- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Skopje, em 3 de Fevereiro de 1997 (a seguir designado "acordo com a Itália");

- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Skopje, em 6 de Fevereiro de 1997 (a seguir designado "acordo com os Países Baixos");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Macedónia, assinado em Bratislava, em 15 de Maio de 2002 (a seguir designado "acordo com a República Eslovaca");

- Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Macedónia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Ohrid, em 24 de Março de 1992 (a seguir designado "acordo com a Eslovénia"),

alterado em 20 de Julho de 1992 e 6 de Novembro de 1992;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Macedónia, assinado em Skopje, em 2 de Março de 1999 (a seguir designado "acordo com a Espanha");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Macedónia, assinado em Copenhaga, em 20 de Março de 2000 (a seguir designado "acordo com a Suécia");

- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Skopje, em 1 de Outubro de 1999 (a seguir designado "acordo com o Reino Unido");

b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a antiga República jugoslava da Macedónia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Macedónia, rubricado em 4 de Novembro de 2000 (a seguir designado "acordo com a Estónia");

- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Macedónia relativo a serviços aéreos, rubricado em Paris, em 11 de Fevereiro de 2002 (a seguir designado "acordo com a França");

- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Macedónia relativo a serviços aéreos, rubricado em Varsóvia, em 14 de Junho de 2000 (a seguir designado "acordo com a Polónia"),

em conjugação com o memorando de entendimento aprovado em Varsóvia, em 14 de Junho de 2000.

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ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- Artigo 3.o do acordo com a Áustria;

- Artigo 2.o do acordo com a República Checa;

- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Dinamarca;

- Artigo 3.o do acordo com a Estónia;

- Alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do acordo com a França;

- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Alemanha;

- Artigo 3.o do acordo com a Hungria;

- N.o 4 do artigo 4.o do acordo com a Itália;

- N.o 4 do artigo 4.o do acordo com os Países Baixos;

- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Polónia;

- N.o 5 do artigo 3.o do acordo com a República Eslovaca;

- Artigo 6.o do acordo com a Eslovénia;

- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Espanha;

- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Suécia;

- Artigo 4.o do acordo com o Reino Unido;

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Áustria;

- Alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Bélgica;

- Artigo 4.o do acordo com a Estónia;

- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Dinamarca;

- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a França;

- Artigo 4.o do acordo com a Alemanha;

- Alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Hungria;

- Alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Itália;

- Alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com os Países Baixos;

- Alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Polónia;

- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a República Eslovaca;

- Artigo 7.o do acordo com a Eslovénia;

- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Espanha;

- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Suécia;

- Artigo 5.o do acordo com o Reino Unido;

c) Controlo regulamentar:

- Artigo 16.o do acordo com a Estónia;

- Artigo 8.o do acordo com a França;

- Artigo 12.o do acordo com a Alemanha;

- Artigo 8.o do acordo com a Hungria;

- Artigo 14.o do acordo com os Países Baixos;

- Artigo 17.o do acordo com a Polónia;

- Artigo 15.o do acordo com a República Eslovaca;

- Artigo 13.o do acordo com a Espanha;

d) Tributação do combustível utilizado na aviação:

- Artigo 8.o do acordo com a Áustria;

- Artigo 10.o do acordo com a Bélgica;

- Artigo 6.o do acordo com a República Eslovaca;

- Artigo 6.o do acordo com a Dinamarca;

- Artigo 9.o do acordo com a Estónia;

- Artigo 10.o do acordo com a França;

- Artigo 6.o do acordo com a Alemanha;

- Artigo 11.o do acordo com a Hungria;

- Artigo 6.o do acordo com a Itália;

- Artigo 10.o do acordo com os Países Baixos;

- Artigo 6.o do acordo com a Polónia;

- Artigo 9.o do acordo com a República Eslovaca;

- Artigo 9.o do acordo com a Eslovénia;

- Artigo 5.o do acordo com a Espanha.

- Artigo 6.o do acordo com a Suécia;

- Artigo 8.o do acordo com o Reino Unido;

e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

- Artigo 12.o do acordo com a Áustria;

- Artigo 13.o do acordo com a Bélgica;

- Artigo 7.o do acordo com a República Eslovaca;

- Artigo 11.o do acordo com a Dinamarca;

- Artigo 14.o do acordo com a Estónia;

- Artigo 14.o do acordo com a França;

- Artigo 10.o do acordo com a Alemanha;

- Artigo 14.o do acordo com a Hungria;

- Artigo 8.o do acordo com a Itália;

- Artigo 6.o do acordo com os Países Baixos;

- Artigo 10.o do acordo com a Polónia;

- Artigo 13.o do acordo com a República Eslovaca;

- Artigo 13.o do acordo com a Eslovénia;

- Artigo 7.o do acordo com a Espanha.

- Artigo 11.o do acordo com a Suécia;

- Artigo 7.o do acordo com o Reino Unido.

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ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

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