RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na região dos Grandes Lagos e, em particular, na República Democrática do Congo

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação na região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na República Democrática do Congo,

- Recordando a declaração da presidência da UE de 17 de Fevereiro de 1999,

A. Profundamente preocupada com a persistente instabilidade que se verifica na região dos Grandes Lagos e com a gravidade da situação, em particular, na República Democrática do Congo, onde uma guerra que se prolonga há oito meses continua a causar mais mortes e destruição e está a provocar um novo êxodo de refugiados ameaçando desenvolver-se num conflito regional total,

B. Apreensiva com a implicação de forças estrangeiras no conflito da República Democrática do Congo,

C. Preocupada com a grave desestabilização causada na República Democrática do Congo pela presença, no seu território, de numerosos grupos de rebeldes - em particular os que foram vencidos no decurso da guerra civil do Ruanda e considerados culpados pelo genocídio - que se servem deste país como de uma base para as suas ofensivas tanto no interior do Congo como contra os países vizinhos,

D. Preocupada com o facto de estes grupos de rebeldes utilizarem as populações civis como reféns e alistarem mesmo crianças nas suas tropas; preocupada, ainda, com as numerosas vítimas civis causadas por estes actos, como ocorreu nomeadamente com o massacre brutal de oito turistas estrangeiros e de quatro guardas e guias da reserva de gorilas de Bwindi Mountain pelos rebeldes hutus que operam no Ruanda e que foi recentemente objecto de atenção internacional,

E. Considerando que a presença continuada dos refugiados na região dos Grandes Lagos, devido à persistência das violações étnicas e às violações flagrantes dos direitos do Homem que marcaram a história recente do Ruanda, do Burundi e da República Democrática do Congo, levou a uma crise humanitária muito preocupante que exige um interesse urgente da comunidade internacional e que seja concedido um acesso total e incondicional às agências humanitárias e ao seu pessoal,

F. Deplorando o facto de a UE e os Países ACP nem sempre fornecerem um pleno apoio ao tribunal de Arusha apesar do papel crucial que este tem vindo a ter, quer em termos de evitar a impunidade para o genocídio do Ruanda quer prevenindo mais violência na região,

G. Encorajando os esforços de reconciliação e as iniciativas de paz promovidas pelos governantes da África do Sul e da Zâmbia,

1. Condena todas as violações dos direitos do Homem, as execuções sumárias, os actos de tortura e de assédio, a detenção de civis devido à sua etnia, o alistamento de crianças nas forças armadas, bem como a propaganda étnica e a incitação à violência étnica, que têm sido abertamente praticadas durante o presente conflito;

2. Reafirma o princípio da inviolabilidade das fronteiras herdado do período colonial, de acordo com o espírito e a carta das disposições relevantes da Carta das Nações Unidas e da Carta da OUA;

3. Condena todas as violações à integridade territorial da República Democrática do Congo;

4. Apela a um cessar-fogo imediato, ao respeito das convenções internacionais humanitárias e à abertura de negociações com todas as partes envolvidas, a fim de se encontrar uma solução política para o conflito que garanta a integridade territorial da República Democrática do Congo, resolva os problemas de segurança dos seus vizinhos e provoque a retirada de todas as forças armadas estrangeiras da República Democrática do Congo e a libertação de todos os prisioneiros arbitrariamente detidos;

5. Felicita a este respeito a recente aceitação do presidente Kabila relativamente ao princípio da abertura de negociações com todas as partes implicadas no conflito incluindo o movimento rebelde;

6. Insiste no facto de que qualquer solução negociada do conflito na República Democrática do Congo deve assentar num processo de reconciliação nacional que respeite plenamente a igualdade e a coexistência harmoniosa de todos os grupos étnicos, permita o regresso e a reinserção dos refugiados e das pessoas deslocadas e conduza à realização de eleições democráticas livres e justas nos melhores prazos,

7. Solicita às autoridades da República Democrática do Congo que reiniciem o processo de democratização do país, não deixando de realizar a legalização incondicional dos partidos políticos, a abolição da censura à imprensa e a libertação dos prisioneiros políticos;

8. Solicita que as várias iniciativas de paz regionais patrocinadas pela SADC, a OAU, o presidente Chiluba e o enviado especial da UE, Sr. Ajello, sejam mais bem coordenadas, a fim de se providenciar um único quadro de esforços de mediação;

9. Encoraja os governos da África do Sul e da Zâmbia a não reduzirem os seus esforços de conciliação e a continuarem os seus esforços por uma solução pacífica para o conflito;

10. Solicita ao Conselho da UE que patrocine uma iniciativa de paz unitária para a República Democrática do Congo, nos termos das secções pertinentes da PESC, iniciativa que irá além das declarações habituais e que corresponderá ao compromisso humanitário importante da União Europeia;

11. Congratula-se com a actividade do Tribunal Internacional do Ruanda, apesar das circunstâncias extremamente difíceis nas quais decorreu o seu mandato, tendo sido um elemento essencial para a segurança na região, prevenindo outras vagas de violência e evitando a impunidade dos seus autores mediante o respeito pela lei;

12. Convida todas as partes do conflito a cederem a todas as organizações de ajuda humanitária um acesso total e incondicional às populações que necessitam de ajuda; convida a Comissão a desenvolver a sua ajuda humanitária na região com vista a fazer face ao novo êxodo de refugiados;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho ACP-UE, à Comissão e à ONU, à OUA e aos Secretários-Gerais da CDAA.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).