PT Jornal Oficial da União Europeia L 234/3

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

Ex.mos Senhores,

Tenho a honra de me referir à Resolução que cria a Comissão Alargada e o Comité Científico Alargado (a seguir designada «Resolução»), com a redação que lhe foi dada pela 20.a reunião da CCSBT, em outubro de 2013.

O n.o 6 da Resolução estabelece que qualquer organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca sob cuja bandeira navios tenham capturado atum-do-sul nos três anos anteriores pode manifestar ao secretário executivo da Comissão a sua vontade de se tornar membro da Comissão Alargada e do Comité Científico Alargado. Para esse efeito, o secretário executivo da CCSBT procede, em nome da Comissão, a uma troca de cartas com o representante da organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca em causa.

No respeitante ao n.o 8 da Resolução, não foi alterado o direito da UE a 10 toneladas nos anos 2015-2017.

Muito agradeceria se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que a mesma e a respetiva resposta constituem um acordo entre a CCSBT e a União Europeia relativo à adesão desta à Comissão Alargada e ao Comité Científico Alargado da CCSBT, nos termos das disposições contidas na Resolução mencionada supra.

A UE declara o seu firme compromisso de continuar a respeitar os termos da Convenção CCSBT e a cumprir as decisões da Comissão Alargada.

O presente Acordo aplica-se a título provisório a partir do dia seguinte à vossa resposta, enquanto se aguarda a notificação pela União da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Queiram aceitar, Ex.mos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Ex.mos Senhores,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Resolução que cria a Comissão Alargada e o Comité Científico Alargado (a seguir designada “Resolução”), com a redação que lhe foi dada pela 20.a reunião da CCSBT, em outubro de 2013. O n.o 6 da Resolução estabelece que qualquer organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca sob cuja bandeira navios tenham capturado atum-do-sul nos três anos anteriores pode manifestar ao secretário executivo da Comissão a sua vontade de se tornar membro da Comissão Alargada e do Comité Científico Alargado. Para esse efeito, o secretário executivo da CCSBT procede, em nome da Comissão, a uma troca de cartas com o representante da organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca em causa. No respeitante ao n.o 8 da Resolução, não foi alterado o direito da UE a 10 toneladas nos anos 2015-2017. Muito agradeceria se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que a mesma e a respetiva resposta constituem um acordo entre a CCSBT e a União Europeia relativo à adesão desta à Comissão Alargada e ao Comité Científico Alargado da CCSBT, nos termos das disposições contidas na Resolução mencionada supra. A UE declara o seu firme compromisso de continuar a respeitar os termos da Convenção CCSBT e a cumprir as decisões da Comissão Alargada. O presente Acordo aplica-se a título provisório a partir do dia seguinte à vossa resposta, enquanto se aguarda a notificação pela União da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.».

Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Excelência e a presente resposta constituem um Acordo entre a CCSBT e a União Europeia relativo à adesão desta à Comissão Alargada e ao Comité Científico Alargado da CCSBT.

Queiram aceitar, Ex.mos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.