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DECISÃO Nº 1/95 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 6 de Novembro de 1995 que altera a Decisão nº 6/91 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade e o Principado de Andorra (95/501/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que a Decisão nº 6/91 do Comité Misto CEE-Andorra (2) exclui do seu âmbito de aplicação os produtos não abrangidos pela união aduaneira; que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da referida decisão a todos os produtos abrangidos pelo acordo, incluindo os não abrangidos pela união aduaneira;

Considerando que o bom funcionamento da assistência mútua prevista pela Decisão nº 6/91 exige, se for caso disso, a aplicação da referida decisão também pelos serviços competentes dos Estados-membros; que é, por conseguinte, conveniente alterar a referida decisão nessa conformidade,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão nº 6/91 é alterada do seguinte modo:

1. O texto do primeiro travessão do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« - disposições, o conjunto das disposições do acordo, »;

2. O texto do nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A aplicação da presente decisão, incluindo o tratamento dos pedidos e as trocas de informações, é da competência das autoridades aduaneiras centrais do Principado de Andorra, por um lado, e dos serviços competentes da Comissão, assim como, se for caso disso, das autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE, por outro, que decidem quais as disposições e medidas necessárias para o efeito. ».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Comité Misto.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1995.

Pelo Comité Misto O Presidente Albert PINTAT
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/94, de 2 de Dezembro de 1994 (1);

Considerando que a Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 54 (Directiva 79/115/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

« 54A. 394 L 0058: Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 28). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/58/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 33/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil (2), deve ser incorporada no Acordo;

Considerando que a Directiva 80/1266/CEE do Conselho deve ser revogada e, por conseguinte, deve ser eliminado do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo XIII do Acordo, o ponto 66 (Directiva 80/1266/CEE do Conselho), é eliminado.

2. No anexo XIII do Acordo, o ponto 66C (Directiva 93/65/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

« 66D. 394 L 0056: Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil (JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 14). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/56/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XI (Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/94, de 2 de Dezembro de 1994 (1);

Considerando que a Resolução 94/C 379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (2), deve ser incorporada no Acordo;

Considerando que a Resolução 94/C 379/04 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre o desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 26 (Resolução 94/C 48/01 do Conselho), são aditados os seguintes pontos:

« 26A. 394 Y 1222(03): Resolução 94/C 379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4).

26B. 394 Y 0122(04): Resolução 94/C 379/04 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre o desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial (JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 5). ».

Artigo 2º

Os textos das Resoluções 94/C 379/03 e 94/C 379/04 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO Nº 4/95 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 3 de Novembro de 1995 relativa à aplicação provisória do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (95/557/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada «Convenção», e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 358º,

Considerando que a Convenção não é aplicável às relações entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por outro, até que entre em vigor o protocolo de adesão previsto no nº 3 do artigo 358º da Convenção, adiante designado «protocolo»;

Considerando que as negociações relativas ao protocolo resultaram num acordo; que o protocolo será assinado pelos plenipotenciários das partes contratantes na Convenção em 4 de Novembro de 1995, na Ilha Maurícia;

Considerando que o protocolo só entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação;

Considerando que, para evitar uma interrupção nas relações entre os Estados ACP, por um lado, e a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por outro, é conveniente que o protocolo seja aplicado antecipadamente, a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia é aplicável antecipadamente, a título provisório.

O texto do protocolo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do protocolo referido no artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Feito na Maurícia, em 3 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

J. SOLANA
DECISÃO Nº 1/95 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 6 de Outubro de 1995 que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no nº 1, alínea a), do artigo 7º do Acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (95/433/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), assinado em 27 de Novembro de 1992, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do referido artigo, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marinho são efectuadas por intermédio das estâncias aduaneiras comunitárias enunciadas no anexo do acordo;

Considerando que, nos termos do nº 3, alínea a), do referido artigo, o Comité de cooperação pode modificar a lista dessas estâncias aduaneiras;

Considerando que a República de São Marinho manifestou o desejo de aditar outras estâncias aduaneiras às do anexo do acordo, a fim de facilitar o desalfandegamento das mercadorias provenientes de países terceiros;

Considerando que o aumento do número de estâncias aduaneiras corresponde a exigências objectivas de desenvolvimento económico ao facilitar as trocas comerciais da República de São Marinho com países terceiros,

DECIDE:

Artigo 1º

A lista anexa ao Acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho passa a ser a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

As operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas em qualquer estância aduaneira italiana, excepto as formalidades:

- cumpridas no âmbito de regimes aduaneiros económicos,

- relacionadas com a exportação de armas, de obras de arte, de percussores e de produtos de dupla utilização,

que devem ser efectuadas nas estâncias e secções aduaneiras enunciadas no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Comité de cooperação.

Feito em São Marinho, em 6 de Outubro de 1995.

Pelo Comité de cooperação O Presidente Pietro GIACOMINI
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão nº 28/94 do Comité Misto do EEE, de 2 de Dezembro de 1994 (1);

Considerando que o anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994 (2);

Considerando que a Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo XI do Acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0046: Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 (JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15). ».

2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página relativa à Directiva 90/388/CEE:

« (1) Citada apenas para efeitos de informação. No que respeita à aplicação, ver anexo XIV. ».

Artigo 2º

1. Ao anexo XIV do Acordo, no ponto 12 (Directiva 88/301/CEE da Comissão), antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0046: Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 (JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15). ».

2. Ao anexo XIV do Acordo, no ponto 13 (Directiva 90/388/CEE), antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0046: Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 (JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15). ».

Artigo 3º

Os textos da Directiva 94/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO Nº 4/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 22 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do protocolo adicional (96/144/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nomeadamente o artigo 4º do protocolo adicional,

Considerando que a Decisão nº 5/72 do Conselho de Associação (1) estabeleceu os métodos de cooperação administrativa para a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do protocolo adicional;

Considerando que a Decisão nº 2/94 do Conselho de Associação (2) alterou a Decisão nº 5/72 para prever, nomeadamente, a possibilidade de emissão de certificados A.TR. 1 através de um procedimento simplificado, bem como o fraccionamento dos certificados A.TR. 1 ou A.TR. 3, sempre que as mercadorias sejam vendidas a diversos destinatários;

Considerando que a Decisão nº 2/94 prevê expressões e menções aprovadas para serem utilizadas nos certificados de circulação, bem como um carimbo especial que deve ser utilizado pelos exportadores autorizados;

Considerando que é necessário, na sequência do alargamento da União Europeia, completar as referidas expressões e menções aprovadas a utilizar nos certificados de circulação com as respectivas traduções em línguas finlandesa e sueca;

Considerando que é adequado adaptar a forma do carimbo especial a utilizar pelos exportadores autorizados à dimensão da casa que figura nos certificados de circulação A.TR. 1, reservada ao visto das autoridades aduaneiras;

Considerando que é oportuno voltar a alterar a Decisão nº 5/72 em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão nº 5/72 é alterada do seguinte modo:

1. No nº 6 do artigo 9ºA é inserido o seguinte texto:

«"yksinkertaistettu menettely"

"Förenklat förfarande"»;

2. No nº 2 do artigo 9ºB é inserido o seguinte texto:

«- A.TR-todistuksen . . . ote (numero, päivämäärä, antanut toimisto ja maa)

- Utdrag ur certifikat A.TR. . . . (nummer, datum, tullkontor och utfärdandeland)»;

3. No nº 3 do artigo 9ºB é inserido o seguinte texto:

«. . . annettujen otteiden lukumäärä - kopiot liitteinä

. . . (Antal) utdrag som utfärdats - kopior bifogas»;

4. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Modelo do cunho do carimbo referido no no. 5 do artigo 9o.A

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado de exportação.

(2) Indicações que permitem identificar o exportador autorizado.»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor um mês após a data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 59 de 5. 3. 1973, p. 74.

(2) JO nº L 356 de 31. 12. 1994, p. 24.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DE EEE Nº 11/96 de 12 de Março de 1996 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 1/96 (1);

Considerando que a aplicação da Decisão nº 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401-411) foi confirmada para os novos Estados-membros, designadamente, para a Áustria, a Suécia e a Finlândia, pela Decisão nº 157 de 1 de Julho de 1995 da comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes;

Considerando que a Decisão nº 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401-411), adoptada pela comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo VI do acordo, no ponto 29 (Decisão nº 130), é aditado o seguinte travessão:

«- 395 D 0353: Decisão nº 155 de 6 de Julho de 1994 (E 401-411) (JO nº L 209 de 5. 9. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Ao anexo VI do acordo, no ponto 42 (Decisão nº 147), é aditado o seguinte travessão:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 395 D 0353: Decisão nº 155 de 6 de Julho de 1994 (E 401-411) (JO nº L 209 de 5. 9. 1995, p. 1).».

Artigo 3º

Os textos da Decisão nº 155 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 38.

(2) JO nº L 209 de 5. 9. 1995, p. 1.
DECISÃO Nº 3/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL SOBRE «TRÂNSITO COMUM»

de 26 de Outubro de 1995 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/308/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do artigo 34ºB do seu apêndice II (2),

Considerando que o apêndice II prevê, designadamente, disposições específicas em matéria de garantias;

Considerando que é necessário que as partes contratantes adoptem medidas adequadas no tocante a determinadas mercadorias para as quais o regime de trânsito comum implica um risco de fraude acrescido devido ao aumento excessivo do número de casos em que as mercadorias não são apresentadas às estâncias aduaneiras de destino;

Considerando que, para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do referido apêndice, é conveniente acordar quais são as mercadorias para as quais o procedimento de trânsito T1 implica um risco de fraude acrescido;

Considerando que é necessário que a Comissão mista decida, em conformidade com as disposições constantes do número 5 do artigo 34ºB do dito apêndice, pelo menos uma vez por ano, se as medidas adoptadas em conformidade com o nº 2 do artigo 34ºB do apêndice em questão devem ser mantidas;

Considerando que é conveniente acrescentar o açúcar do código 17.01 do Sistema Harmonizado à lista de mercadorias para as quais o regime de trânsito T1 representa um risco de fraude acrescido,

DECIDE:

Artigo 1º

As disposições contidas na decisão nº 2/94 da Comissão mista CE-AECL «trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 permanecem em vigor.

Artigo 2º

O anexo da decisão referida no artigo 1º é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.

Pela Comissão mista

O Presidente

R. DIETRICH

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 6.

ANEXO

Lista das mercadorias às quais se aplica o nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 11/96 (1);

Considerando que a Decisão nº 159, de 3 de Outubro de 1995, que altera a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de contas da comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, adoptada pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo VI do acordo, no ponto 10 (Decisão nº 86) o travessão (Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976) passa a ter a seguinte redacção:

«- 395 D 0512: Decisão nº 159, de 3 de Outubro de 1995 ( JO nº L 294 de 8. 12. 1995, p. 38).».

Artigo 2º

Os textos da Decisão nº 159 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 21.

(2) JO nº L 294 de 8. 12. 1995, p. 38.