ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «União», e

A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

a seguir designada «Mauritânia»,

a seguir designadas, conjuntamente, «Partes» e, individualmente, «Parte»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Cotonu»), ou no âmbito do Acordo entre a União e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («países ACP»), que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data do início da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

EMPENHADAS em garantir o estrito respeito do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais e, simultaneamente, benefícios mútuos para as Partes envolvidas,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de Montego Bay de 1982,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995,

RECONHECENDO a importância do Acordo sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ("pesca INN"), e tencionando tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação eficaz,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes de que as Partes sejam membros,

DESEJOSAS de, para esses fins, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e pertinentes, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas ORGP competentes, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos à escala internacional,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo, em especial no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca INN e ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca,

DESEJOSAS de que o acesso à zona de pesca esteja de acordo com a atividade dos navios da União e de que esta obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, com as mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas,

CONVICTAS de que a parceria se deve basear na complementaridade das ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, no âmbito da política setorial das pescas da Mauritânia, a favorecer a parceria, com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições de acesso à zona de pesca para os navios da União tendo em conta as capacidades de pesca das frotas que operam na zona de pesca, dando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migratório de algumas espécies,

CONSCIENTES do papel que o setor da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da União,

DECIDIDAS a promover uma cooperação económica e social mais estreita para instaurar e desenvolver uma pesca sustentável e contribuir para uma melhor governação dos oceanos, nomeadamente promovendo os investimentos em que participam empresas das Partes e em articulação com os objetivos de desenvolvimento da Mauritânia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

DISPOSIÇÕES GERAIS

AUTORIZAÇÕES E OBRIGAÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Съставено в Брюксел на петнадесети ноември две хиляди двадесет и първа година.

Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil veintiuno.

V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce dvacet jedna.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og enogtyve.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendeinundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne esimese aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα.

Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and twenty one.

Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille vingt et un.

Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog studenoga godine dvije tisuće dvadeset prve.

Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaventuno.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada piecpadsmitajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év november havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin.

Gedaan te Brussel, vijftien november tweeduizend eenentwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego listopada roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego.

Feito em Bruxelas, em quinze de novembro de dois mil e vinte e um.

Întocmit la Bruxelles la cincisprezece noiembrie două mii douăzeci și unu.

V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícdvadsaťjeden.

V Bruslju, dne petnajstega novembra leta dva tisoč enaindvajset.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi.

Som skedde i Bryssel den femtonde november år tjugohundratjugoett.

حرر في بروكسل، يوم 15 نوفمبر2021