ANEXO I

CONVENÇÃO RELATIVA AO REGIME ADUANEIRO DOS CONTENTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL NO ÂMBITO DE UM POOL

(Convenção sobre os pools de contentores)

PREÂMBULO

AS PARTES,

CONSCIENTES da importância crescente do transporte internacional de mercadorias por contentores,

DESEJOSAS de promover a utilização eficaz dos contentores no transporte internacional,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos administrativos, a fim de reduzir o transporte de unidades vazias,

ACORDARAM no seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

Para efeitos da presente convenção, entende-se por:

a) « Direitos e encargos de importação », os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas cobrados na importação, ou por ocasião da importação de mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limite ao custo aproximativo dos serviços prestados;

b) « Contentor », uma estrutura de transporte (caixa, cisterna amovível ou outra estrutura análoga):

i) que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado, destinado a conter mercadorias,

ii) de carácter permanente, sendo, por esse motivo, suficientemente resistente para poder ser usado várias vezes,

iii) especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou vários meios de transporte, sem ruptura de carga,

iv) concebido de modo a ser facilmente manipulado, designadamente quando do seu transbordo de um meio de transporte para outro,

v) concebido de modo a ser fácil de encher e de esvaziar, e

vi) com um volume interno de, pelo menos, um metro cúbico, excepto para os contentores utilizados no tráfego aéreo,

as « carroçarias amovíveis » e as « plataformas de carga (flats) » são equiparadas aos contentores,

o termo « contentor » abrange os contentores normalizados de tráfego aéreo, com um volume interno inferior a um metro cúbico, na medida em que estas satisfaçam as condições previstas nas subalíneas i) a v),

o termo « contentor » abrange os acessórios e equipamento do contentor, consoante a sua categoria, desde que sejam transportados com o contentor. O termo « contentor » não inclui os veículos e os respectivos acessórios ou peças separadas, nem as embalagens;

c) « Parcialmente fechado », expressão aplicada aos contentores referidos na alínea b), subalínea i), do artigo 1º, os contentores geralmente constituídos por um pavimento e uma superestrutura que delimita um espaço de carga equivalente ao de um contentor fechado. A superestrutura consiste geralmente em elementos metálicos que constituem a armação de um contentor. Esse tipo de contentores pode, igualmente, conter uma ou mais paredes laterais ou frontais. Alguns destes contentores comportam simplesmente um tecto ligado ao pavimento por montantes verticais. Os contentores deste tipo são utilizados, nomeadamente, para o transporte de mercadorias volumosas (veículos automóveis, por exemplo);

d) « Carroçaria amovível », um compartimento de carga não dotado de qualquer meio de locomoção e concebido especificamente para ser transportado sobre um veículo rodoviário, sendo o chassis desse veículo e o quadro inferior da carroçaria especialmente adaptados para este fim. Esta definição abrange igualmente as caixas móveis que são compartimentos de carga concebidos especialmente para o transporte combinado rodoviário e ferroviário;

e) « Plataforma de carga (flat) », uma plataforma de carga desprovida de superestrutura ou uma superestrutura incompleta, mas com a mesma largura e comprimento de base dos contentores e equipada com peças de canto superiores e inferiores, a fim de permitir a utilização dos dispositivos de fixação e de elevação;

f) « Reparação », exclusivamente as pequenas operações de restauração ou de manutenção normal de um contentor;

g) « Acessórios e equipamento do contentor », especialmente, os seguintes dispositivos, mesmo que sejam amovíveis:

i) equipamento destinado a controlar, alterar ou manter a temperatura no interior do contentor,

ii) pequenos aparelhos, como as registadoras de temperatura ou de choque, concebidos para indicar ou registar as variações das condições do ambiente e os choques,

iii) divisórias internas, paletes, prateleiras, suportes, ganchos, encerados e outros dispositivos análogos concebidos especialmente para serem utilizados com um contentor;

h) « Pool », a utilização em comum de contentores no âmbito de um acordo;

i) « Membro do pool », a entidade que explora os contentores e que é parte no acordo que estabelece o pool;

j) « Entidade que explora » um contentor, a pessoa que, proprietária ou não desse contentor, controla efectivamente a sua utilização;

k) « Pessoa », simultaneamente as pessoas singulares e as pessoas colectivas;

l) « Compensação pelo equivalente », o sistema que permite a reexportação ou a reimportação de um contentor do mesmo tipo de outro que tenha sido previamente importado ou exportado;

m) « Tráfego interno », o transporte de mercadorias carregadas no território de uma parte para serem descarregadas nesse mesmo território;

n) « Parte », um Estado ou uma organização económica regional, parte na presente convenção;

o) « Organização de integração económica regional », uma organização constituída e composta por Estados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 14º da presente convenção e com competência para adoptar a sua própria legislação, obrigatória para os seus Estados-membros nas matérias abrangidas pela presente convenção, e para decidir, de acordo com as suas formalidades internas, da assinatura, ratificação ou adesão à presente convenção;

p) « Ratificação », a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação.

Artigo 2º

Objectivo

A presente convenção tem por objectivo facilitar a utilização em comum dos contentores pelos membros de um pool, com base na compensação pelo equivalente.

Artigo 3º

Âmbito

A presente convenção aplica-se ao intercâmbio, entre partes, dos contentores de um pool cujos membros estejam estabelecidos no território dessas partes.

Artigo 4º

Facilidades

Cada parte importará os contentores referidos no artigo 3º da presente convenção com isenção dos direitos e encargos de importação, sem proibições nem restrições à importação de carácter económico e sem limites de utilização em tráfego interno, bem como sem exigir, quando as respectivas importação e exportação, a apresentação de documentos aduaneiros e a prestação de uma garantia, sob reserva do respeito das condições referidas no artigo 5º da presente convenção.

Artigo 5º

Condições

1. Cada parte aplicará as facilidades previstas no artigo 4º da presente convenção aos contentores utilizados num pool, desde que:

a) Esses contentores tenham sido previamente exportados ou posteriormente reexportados ou que um número equivalente de contentores do mesmo tipo tenha sido previamente exportado ou seja posteriormente reexportado;

b) Nos termos do acordo de criação do pool, os membros do pool:

i) procedam entre si ao intercâmbio dos contentores quando dos transportes internacionais de mercadorias,

ii) mantenham, por tipo de contentor, uma contabilidade dos movimentos dos contentores sujeitos a intercâmbio,

iii) se comprometam a intercambiar entre si a quantidade de cada tipo de contentores necessária para permitir a compensação, durante períodos de doze meses, dos saldos das contas assim mantidas, a fim de assegurar, para cada membro do pool, um equilíbrio entre o número de contentores do mesmo tipo que esse membro colocou à disposição do pool e o número de contentores do pool desse mesmo tipo que se encontra à sua disposição no território da parte em que está estabelecido. O período de doze meses pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras competentes da referida parte.

2. As partes podem decidir se os contentores colocados à disposição do pool por um dos seus membros, estabelecido no seu território, devem preencher as condições estipuladas na sua legislação em relação à importação e à introdução em livre prática no seu território.

3. O disposto no nº 1 do presente artigo só será aplicado se:

a) Os contentores forem revestidos de marcas duradouras e únicas, aprovadas pelo acordo de utilização em comum, que permitam a identificação do contentor;

b) O acordo de utilização em comum tiver sido comunicado às autoridades aduaneiras das partes em causa, tendo essas autoridades aprovado a conformidade do mesmo com a presente convenção. As autoridades competentes informarão o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da sua aprovação e do nome das partes em causa. O secretário executivo transmitirá essa informação às partes em causa.

Artigo 6º

Peças separadas para reparação

1. Sempre que o acordo de utilização em comum preveja a criação de um pool para as peças separadas identificáveis, utilizadas para fins de reparação dos contentores do pool, o artigo 4º, os nºs 1, 2 e 3, alínea b) do artigo 5º e o artigo 9º da presente convenção são aplicáveis mutatis mutandis a essas peças separadas.

2. Sempre que o acordo de utilização em comum não preveja a criação de um pool para as peças separadas utilizadas para fins de reparação dos contentores do pool, a importação temporária com isenção de direitos e encargos de importação, sem aplicação de proibições ou restrições à importação de carácter económico, será concedida a essas peças separadas sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro quando das respectivas importação e exportação, e sem prestação de garantia.

Quando não seja aplicável o parágrafo anterior, em substituição de um documento aduaneiro e de uma garantia, o beneficiário da importação temporária pode ser obrigado a assumir, por escrito, o compromisso de:

a) Fornecer às autoridades aduaneiras uma lista das peças separadas acompanhada de um compromisso de reexportação, e

b) Proceder ao pagamento dos direitos e encargos de importação que possam ser exigidos se não estiverem preenchidas as condições que regulam a importação temporária.

A reexportação das peças separadas não utilizadas para reparação, sujeitas a importação temporária, realizar-se-á nos seis meses seguintes à data da importação, podendo esse período ser, todavia, prorrogado pelas autoridades aduaneiras competentes.

3. As peças substituídas não reexportadas serão, de acordo com a regulamentação do país em causa e com o autorizado pelas autoridades aduaneiras desse país:

a) Sujeitas aos direitos e encargos de importação devidos na data e de acordo com o estado em que essas peças forem apresentadas;

b) Abandonadas, isentas de quaisquer encargos, às autoridades competentes desse país, ou

c) Inutilizadas, sob controlo oficial, a expensas do interessado.

Artigo 7º

Acessórios e equipamento de contentores

1. Sempre que o acordo de utilização em comum preveja a criação de um pool para os acessórios e equipamento identificáveis de contentores, que sejam importados com um contentor do pool para serem reexportados separadamente ou com um outro contentor do pool, ou importados separadamente para serem reexportados com um contentor do pool, o artigo 4º, os nºs 1, 2 e 3, alínea b) do artigo 5º e o artigo 9º da presente convenção são aplicáveis mutatis mutandis a esses acessórios e equipamento.

2. Sempre que o acordo de utilização em comum não preveja a criação de um pool para os acessórios e equipamento dos contentores que sejam, importados com o contentor do pool para serem reexportados separadamente ou com um outro contentor do pool, ou importados separadamente para serem reexportados com um contentor do pool:

a) O nº 2 do artigo 6º é aplicável a esses acessórios e equipamentos;

b) Cada parte reserva-se o direito de não conceder a importação temporária aos acessórios e equipamento que tenham sido objecto de compra, de locação financeira, de aluguer ou de um contrato semelhante celebrado por uma pessoa domiciliada ou estabelecida no seu território;

c) Não obstante o prazo previsto para a reexportação no nº 2 do artigo 6º, aplicável aos acessórios e equipamento por força da alínea a) do presente artigo, a reexportação dos acessórios e equipamento gravemente danificados não será exigida, desde que, de acordo com a regulamentação do país em causa e com o autorizado pelas autoridades aduaneiras desse país, sejam:

i) sujeitos aos direitos e encargos de importação devidos na data e de acordo com o estado em que forem apresentados,

ii) abandonados, isentos quaisquer encargos, às autoridades competentes desse país, ou

iii) inutilizados, sob controlo oficial, a expensas dos interessados, sendo os desperdícios e as peças recuperadas sujeitos aos direitos e encargos de importação devidos na data e de acordo com o estado em que forem apresentados.

Artigo 8º

Organizações de integração económica regional

1. Para efeitos de aplicação da presente convenção, os territórios das partes que formam uma organização de integração económica regional podem ser considerados como um único território.

2. Nenhuma disposição da presente convenção exclui o direito de uma organização de integração económica regional, parte na presente convenção, prever regras especiais aplicáveis à utilização dos contentores do pool no seu território, desde que essas regras não obstem às facilidades previstas na presente convenção.

Artigo 9º

Inspecções

1. Cada parte tem o direito de controlar a correcta aplicação da presente convenção.

2. Os membros do pool, estabelecidos no território das partes, devem fornecer às autoridades aduaneiras dessas partes, a seu pedido, a lista dos números de contentores colocados à disposição do pool, bem como o número de cada tipo dos contentores do pool no seu território.

Artigo 10º

Infracções

1. Qualquer infracção à presente convenção expõe o infractor, no território da parte em que foi cometida a infracção, às sanções previstas na legislação dessa parte.

2. Sempre que não seja possível determinar o território em que foi cometida uma irregularidade, considerar-se-á que essa irregularidade foi cometida no território da parte em que foi detectada.

Artigo 11º

Intercâmbio de informações

As partes comunicarão entre si, mediante pedido e na medida em que a respectiva legislação o permita, as informações necessárias para a aplicação da presente convenção.

Artigo 12º

Maiores facilidades

A presente convenção não obsta à aplicação de maiores facilidades que as partes concedam ou desejem conceder, quer através de disposições unilaterais quer por força de acordos bilaterais ou multilaterais, desde que as facilidades assim concedidas não dificultem a aplicação da presente convenção.

Artigo 13º

Cláusula de salvaguarda

A presente convenção não prejudica as disposições em matéria de concorrência aplicáveis numa ou em várias partes.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14º

Assinatura, ratificação e adesão

1. Os Estados membros da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas podem tornar-se partes na presente convenção mediante:

a) Assinatura, sem reserva de ratificação;

b) Depósito de um instrumento de ratificação, após assinatura do mesmo sob reserva de ratificação;

c) Depósito de um instrumento de adesão.

2. Qualquer Estado que não os referidos no nº 1, ao qual seja enviado pelo depositário um convite para esse efeito, a pedido do Comité de gestão, pode tornar-se parte na presente convenção, a ela aderindo após a sua entrada em vigor.

3. Nos termos do nº 1, qualquer organização de integração económica regional pode tornar-se parte na presente convenção. Essa organização, parte na presente convenção, informará o depositário da sua competência e de qualquer posterior alteração da mesma, relacionada com as matérias abrangidas pela presente convenção. Essa organização exercerá, em relação às questões da sua competência, os direitos e assumirá as responsabilidades que a presente convenção confere aos Estados que nela são partes. Em relação às matérias da competência da organização, sobre as quais o depositário foi informado, os Estados-membros da organização, partes na presente convenção, não estão habilitados a exercer, a título individual, esses direitos, incluindo, nomeadamente, o direito de voto.

4. A presente convenção estará aberta para assinatura entre 15 de Abril de 1994 e 14 de Abril de 1995 inclusive, no Gabinete das Nações Unidas em Genebra. Após essa data, estará aberta para adesão.

Artigo 15º

Reservas

Cada parte pode formular reservas em relação ao nº 2 dos artigos 6º e 7º, no que se refere à exigência de um documento aduaneiro e de uma garantia. Qualquer parte que tenha formulado reservas pode, a qualquer momento, retirá-las, total ou parcialmente, mediante notificação do depositário, com indicação da data de retirada dessas reservas.

Artigo 16º

Entrada em vigor

1. A presente convenção entra em vigor seis meses a contar da data em que cinco Estados ou organizações de integração económica regional, referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 14º, tiverem assinado a presente convenção sem reserva de ratificação ou tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Para efeitos de aplicação do presente número, qualquer assinatura sem reserva de ratificação ou qualquer instrumento depositado por uma dessas organizações de integração económica regional não será cumulado com os dos seus Estados-membros.

2. A presente convenção entra em vigor para todos os outros Estados ou organizações de integração económica regional referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 14º, seis meses a contar da data da respectiva assinatura sem reserva de ratificação ou do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão.

3. Qualquer instrumento de ratificação ou de adesão depositado após a entrada em vigor de uma alteração à presente convenção nos termos do artigo 21º, considerar-se-á aplicável ao texto alterado da presente convenção.

4. Qualquer instrumento deste tipo depositado após a aceitação de uma alteração, mas antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á aplicável ao texto alterado da presente convenção à data de entrada em vigor da alteração.

5. A presente convenção é aplicável apenas a um determinado pool, quando todos os Estados ou organizações de integração económica regional abrangidos por esse pool se tiverem tornado partes na presente convenção.

Artigo 17º

Denúncia

1. Qualquer parte pode denunciar a presente convenção mediante notificação dirigida ao depositário.

2. A denúncia produzirá efeitos quinze meses a contar da data em que o depositário dela tenha sido notificado.

Artigo 18º

Caducidade

Se, após a entrada em vigor da presente convenção, o número de partes for inferior a cinco durante qualquer período de doze meses consecutivos, a presente convenção caducará no termo do referido período de doze meses. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a presença de uma organização de integração económica regional não será cumulada à dos seus Estados-membros.

Artigo 19º

Comité de gestão

1. É criado um Comité de gestão (adiante designado « comité ») para analisar a aplicação da presente convenção e estudar qualquer alteração proposta a este título, bem como as medidas destinadas a assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes da referida convenção.

2. As partes são membros do comité. O comité pode decidir que a administração competente de qualquer Estado ou organização de integração económica regional que não seja parte, ou os representantes das organizações internacionais, possam, em relação a questões do seu interesse, assistir às sessões do comité na qualidade de observadores.

3. O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (adiante designado « secretário executivo ») prestará ao comité os serviços de secretariado necessários.

4. O comité procederá, em cada sessão, à eleição do seu presidente e do seu vice-presidente.

5. As administrações competentes das partes apresentarão ao secretário executivo propostas fundamentadas de alteração da presente convenção, bem como os pedidos de inscrição de questões na ordem de trabalho das sessões do comité. O secretário executivo transmitirá essas informações às administrações competentes das partes e ao depositário.

6. O secretário executivo convocará o comité:

a) Dois anos após a entrada em vigor da convenção;

b) Seguidamente, pelo menos, de cinco em cinco anos, numa data fixada pelo comité;

c) A pedido das administrações competentes de, pelo menos, duas partes.

O comité distribuirá o projecto da ordem de trabalho às administrações competentes das partes e aos observadores referidos no nº 2 do presente artigo, pelo menos, seis semanas antes da sua sessão.

7. Por decisão do comité, adoptada nos termos do nº 2, o secretário executivo convidará as administrações competentes dos estados e das organizações referidas no nº 2 para se fazerem representar por observadores nas suas sessões.

8. Será exigido um quórum mínimo de um terço das partes para a tomada de decisões. Para efeitos de aplicação do presente número, a presença de uma organização de integração económica regional não será cumulada com a dos seus Estados-membros.

9. As propostas serão sujeitas a votação. Sem prejuízo do nº 10, cada parte representada na reunião disporá de um voto. As propostas que não as de alteração serão adoptadas pelo comité por maioria dos votos expressos pelos membros presentes que tenham participado na votação. As propostas de alteração serão adoptadas por maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros presentes que tenham participado na votação.

10. Sempre que seja aplicável o nº 3 do artigo 14º, as organizações de integração económica regional, partes na presente convenção, disporão, em caso de votação, apenas de um número de votos igual ao total dos votos atribuíveis aos respectivos Estados-membros, partes na presente convenção.

11. O comité adoptará um relatório antes do encerramento da sessão.

12. Em caso de lacuna do presente artigo, é aplicável o regulamento interno da Comissão Económica Regional para a Europa das Nações Unidas, salvo decisão em contrário do comité.

Artigo 20º

Resolução de litígios

1. Qualquer litígio quanto à interpretação ou à aplicação da presente convenção entre duas ou mais partes será resolvido, tanto quanto possível, através de negociação directa entre as partes.

2. Qualquer litígio que não seja resolvido através de negociação directa, será apresentado pelas partes envolvidas ao comité, que o analisará e apresentará recomendações para a sua resolução.

3. As partes no litígio podem acordar previamente em aceitar as recomandações do comité.

Artigo 21º

Processo de alteração

1. O comité pode recomendar alterações à presente convenção nos termos do artigo 19º

2. O texto de qualquer alteração assim recomendada será comunicado pelo depositário a todas as partes na presente convenção, e aos outros signatários.

3. Qualquer recomendação de alteração comunicada nos termos do nº 2 entrará em vigor, para todas as partes, no prazo de três meses a contar do termo de um período de dezoito meses seguinte à data da comunicação da recomendação de alteração, se, durante esse período, não tiver sido notificada ao depositário nenhuma objecção à referida recomendação de alteração por uma parte.

4. Se tiver sido notificada ao depositário uma objecção à recomendação de alteração por uma parte, antes do termo do período de dezoito meses referido no nº 3, a alteração será considerada não aceite e sem efeito.

Artigo 22º

Depositário

1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente convenção.

2. As funções do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na qualidade de depositário são as referidas na parte VII da Convenção de Viena sobre direito dos tratados, celebrada em Viena, em 23 de Maio de 1969.

3. Sempre que surgir uma divergência entre uma parte e o depositário sobre o cumprimento das funções deste último, o depositário ou essa parte deve apresentar essa questão às outras partes e aos signatários ou, se for caso disso, submetê-la à apreciação do comité.

Artigo 23º

Registo e textos autênticos

A presente convenção será registada junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.

FEITO em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, num único exemplar, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, fazendo igualmente fé todos os seis textos.

ANEXO II

Reserva da Comunidade referida no artigo 1º da decisão

Em aplicação dos artigos 6º e 7º da convenção, a legislação comunitária exige, em determinadas circunstâncias, a apresentação de um documento aduaneiro e a prestação de uma garantia relativamente às peças separadas para reparação, bem como aos acessórios e equipamento de contentores. Essas circunstâncias são as seguintes:

- risco grave de não cumprimento da obrigação de reexportação,

- inexistência de garantias quanto ao pagamento certo da eventual dívida aduaneira.

ANEXO III

Notificação referida no terceiro parágrafo do artigo 1º da decisão

Nos termos do nº 3 do artigo 14º da convenção, a Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositário da convenção, de que a Comunidade, na sua qualidade de organização de integração económica regional, é competente em relação a todas as matérias abrangidas pela convenção, com excepção:

- da determinação do montante dos direitos, encargos, taxas e imposições referidos na alínea a) do artigo 1º da convenção, com excepção dos direitos aduaneiros comunitários, dos encargos de efeito equivalente, bem como dos direitos niveladores agrícolas e outros direitos de importação previstos no âmbito da política agrícola da Comunidade e

- das sanções previstas para as infracções à convenção.