ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre o açúcar

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Reafirmando a sua resolução sobre o açúcar, aprovada durante a 22ª sessão realizada em Windhoek (Namíbia) de 18 a 22 de Março de 1996,

B. Recordando as resoluções aprovadas e este respeito pela 63ª Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Apia (Samoa Ocidental) de 24 a 26 de Junho de 1996,

C. Sublinhando a importância que assumem para os seus Estados signatários as exportações de açúcar para os EUA, ao abrigo do Protocolo do Açúcar e do acordo Açúcar Preferencial Especial (SPS),

D. Reiterando o compromisso assumido pelos Estados ACP de preencher as necessidades de cana-de-açúcar da UE ao abrigo dos termos e das condições do Protocolo e do acordo SPS, bem como os benefícios mútuos que advêm para as partes contratantes,

E. Constatando as importantes contribuições da indústria do açúcar para o desenvolvimento socioeconómico e o avanço da democracia, a boa governação e o primado da lei, por conseguinte, para a estabilidade política dos Estados em questão,

F. Constatando igualmente que os países ACP continuam a aguardar uma oferta sobre o preço garantido aplicável ao período 1996/1997,

G. Preocupada com o efeito adverso da política restritiva de preços da UE sobre as indústrias de açúcar dos países ACP, que são afectados, inter alia, pela inflação importada,

H. Reconhecendo que os Ministros dos países ACP, responsáveis por assuntos ligados ao açúcar, elaboraram um plano de acção com vista ao aumento dos níveis de eficiência e de competitividade das suas indústrias e considerando que este factor acarretará um custo adicional para os países ACP,

I. Preocupada com o facto de a UE não ter ainda assumido nenhum compromisso no que respeita à diminuição dos elevados custos de transporte, apesar de existirem factores que contribuem claramente para esses custos, sobre os quais os países ACP não têm qualquer influência,

J. Constatando o desenvolvimento das negociações da UE sobre acordos de comércio livre com vários países terceiros e outros blocos comerciais que incluem países produtores de açúcar,

1. Apela à UE:

(i) para que reconheça integralmente a importância das indústrias de açúcar para as economias dos Estados ACP e a contribuição destas indústrias para o desenvolvimento socioeconómico desses países;

(ii) para que assegure que o preço pago pelo açúcar dos países ACP tenha inteiramente em conta os factores sócio-económicos apresentados no seu memorando anual;

(iii) para que tenha em devida consideração as conclusões do estudo realizado em 1992 sobre os custos de transporte do açúcar e tome medidas no sentido de ajudar os países ACP a diminuir os elevados custos de transporte;

(iv) para que assegure que o compromisso assumido perante os Estados signatários do acordo ACP não venha a ser afectado por nenhum acordo de comércio livre ou por tratados de liberalização comercial com países terceiros ou com outros blocos comerciais, através da inclusão do açúcar na lista de produtos sensíveis a serem excluídos dos acordos comerciais ou através do estabelecimento de qualquer outra disposição com efeitos equivalentes;

2. Encarrega os seus co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.