SEGUNDO PROTOCOLO COMPLEMENTAR do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

adiante designadas «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado «acordo europeu») foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e ainda não entrou em vigor,

CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições sobre comércio e matérias conexas entraram em vigor em 31 de Dezembro de 1993, através do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado «acordo provisório»), assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993,

CONSIDERANDO que o acordo europeu e o acordo provisório foram alterados pelo protocolo complementar, assinado em 21 de Dezembro de 1993, adiante designado «primeiro protocolo complementar»,

RECONHECENDO a importância crucial do comércio para a transição para uma economia de mercado,

CONSCIENTES da vontade da Comunidade de alinhar o calendário relativo às disposições comerciais aplicáveis à República da Bulgária, previsto nos acordos europeu e provisório, pelo dos países associados de Visegrado,

CONSCIENTES dos objectivos do acordo europeu e, em especial, dos referidos no seu artigo 1º,

TENDO EM CONTA o acordo provisório,

DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA:

AS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 4º do acordo provisório e o nº 3 do artigo 10º do acordo europeu, alterados pelo primeiro protocolo complementar, passam a ter a seguinte redacção:

«3. Os produtos originários da Bulgária enunciados no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa, até ao final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.

Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas para além dos contingentes ou dos limites máximos acima previstos, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15% do direito de base. Os direitos remanescentes serão abolidos no final do segundo ano.».

Artigo 2º

As notas de pé-de-página do anexo III do acordo provisório e do anexo III do acordo europeu deixam de ser aplicáveis.

Artigo 3º

A alínea b) do ponto 1 do cabeçalho dos anexos XIa, XIIIa e XIIIb do acordo provisório e dos anexos XIa, XIIIa e XIIIb do acordo europeu, introduzida pelo primeiro protocolo complementar, passa a ter a seguinte redacção:

«1.b) As quantidades em toneladas previstas para o quarto ano não são aplicáveis e as quantidades previstas para o quinto ano serão aplicáveis ao quarto ano, que começa em 1 de Julho de 1995.».

Artigo 4º

1. No parágrafo introdutório do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do acordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo primeiro protocolo complementar, a expressão «eliminação no termo de um prazo de cinco anos» é substituída pela expressão «eliminação no termo de um prazo de quatro anos».

2. Os dois últimos travessões do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do acordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo primeiro protocolo complementar, passam a ter a seguinte redacção:

«- no início do quinto ano serão abolidos os direitos remanescentes.».

Artigo 5º

No anexo I do protocolo nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados do acordo provisório e do acordo europeu, o número de anos após os quais a taxa de direito final é aplicável, de acordo com a coluna 7, é alterado de quatro para três anos, em relação aos produtos dos códigos NC 1803, 1804 00 00 e 1805 00 00.

No anexo II do protocolo nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados do acordo provisório e do acordo europeu, as quantidades em toneladas previstas para 1996 serão suprimidas e as quantidades em toneladas previstas para 1997 e para os anos seguintes serão aplicáveis a partir de 1996.

Artigo 6º

No anexo II e no anexo do apêndice B do protocolo complementar do Acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, os limites quantitativos previstos para 1998 serão suprimidos. Na acta aprovada nº 5, a expressão «um período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1994» é substituída pela expressão «um período de quatro anos com início em 1 de Janeiro de 1994».

Artigo 7º

O presente protocolo faz parte integrante do acordo provisório e do acordo europeu.

Artigo 8º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Se o presente protocolo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1995, quaisquer direitos pagos, que não seriam devidos se o protocolo tivesse entrado em vigor e as suas disposições tivessem sido aplicadas nessa data, serão restituídos, considerando-se que essa restituição constitui o pleno cumprimento da obrigação de não aplicar esses direitos.

Artigo 9º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Pela República da Bulgária