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32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos da diretiva, em especial antes de adotar qualquer medida. c) As referências feitas a outros atos na diretiva são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. d) As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. e) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 4.o, n.o 1, alínea an), passa a ter a seguinte redação: “‘Entidade com fins específicos de titularização’, uma entidade cujo único objetivo consiste em realizar uma ou mais titularizações, na aceção de titularização a seguir definida, e outras atividades apropriadas para atingir esse objetivo. Para efeitos da presente diretiva, ‘titularização’ é a operação ou mecanismo mediante o qual uma entidade, distinta do cedente ou da empresa de seguros ou resseguros e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, emite instrumentos de financiamento a investidores, verificando-se ainda uma ou mais das seguintes situações: a) Um ativo ou conjunto de ativos, ou parte dos mesmos, é transferido para uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, quer através da transmissão pela entidade cedente da propriedade ou do usufruto desses ativos, quer através de subparticipação; b) O risco de crédito de um ativo ou conjunto de ativos, ou de parte dos mesmos, é transferido mediante a utilização de derivados de crédito, garantias ou outro dispositivo semelhante para os investidores nos instrumentos de financiamento emitidos por uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir; c) Os riscos de seguro são transferidos de uma empresa de seguros ou resseguros para uma entidade distinta criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, financiando integralmente tal entidade a sua exposição a esses riscos através da emissão de instrumentos de financiamento e ficando os direitos de reembolso dos investidores nesses instrumentos subordinados às obrigações de resseguro da entidade. Quando tais instrumentos de financiamento são emitidos, não representam obrigações de pagamento da entidade cedente ou da empresa de seguros ou resseguros;” f) No artigo 7.o, ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo: “A ESMA deve incluir no registo público central referido no segundo parágrafo, nas mesmas condições, informações sobre os GFIA autorizados pelas autoridades competentes de um Estado da EFTA em conformidade com a presente diretiva, os FIA geridos e/ou comercializados no EEE pelos referidos GFIA e a identificação da autoridade competente de cada um dos referidos GFIA.” g) No artigo 9.o, n.o 6, e no artigo 21.o, n.o 6, alínea b), n.o 7 e n.o 17, alínea b), a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”. h) No artigo 21.o, n.o 3, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, a data “21 de julho de 2011” é substituída por “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”. i) No artigo 43.o: i) no n.o 1, a expressão “da legislação da União” é substituída por “aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE”; ii) no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 22 de julho de 2014” é substituída por “no prazo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”. j) No artigo 47.o: i) no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 2, 8 e 10, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 4, 5 e 9, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo: “No que respeita aos Estados da EFTA, antes de preparar um projeto de decisão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 com vista a uma decisão por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 4, a ESMA deve consultar, quando apropriado, o ESRB e outras autoridades pertinentes, e transmitir as observações recebidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. k) No artigo 50.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no n.o 4, primeiro parágrafo, a seguir à expressão “entre si” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. l) No artigo 61.o, no que respeita aos Estados da EFTA, as datas “22 de julho de 2013” e “22 de julho de 2017” são substituídas por “no prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.