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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 160/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga, com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2000, a Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória, que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 54s (Directiva 98/53/CE da Comissão) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:

"54t. 399 L 0004: Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (JO L 66 de 13.3.1999, p. 26).".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o texto do ponto 14 (Directiva 77/436/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2000.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/4/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 8.

(2) JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 155/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 142/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) Deve ser prorrogado o período transitório durante o qual é autorizado, na Islândia, o desembarque directo de peixe congelado num determinado número de postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo I do acordo, no ponto 39 (Decisão 95/357/CE da Comissão) da parte I, a data de "31 de Dezembro de 1998" que figura na adaptação do anexo da Decisão 95/357/CE da Comissão em relação à Islândia é substituída pela data de "31 de Dezembro de 1999".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 34.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 170/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 33/97 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1997(1).

(2) A Directiva 1999/52/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislação dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 16a (Directiva 96/96/CE do Conselho) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0052: Directiva 1999/52/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (JO L 142 de 5.6.1999, p. 26).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/52/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 270 de 2.10.1997, p. 19.

(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 173/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 8/94 do Comité Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a incluir um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do acordo são aditados os seguintes números a seguir ao n.o 2 do artigo 6.o:

"3. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas actividades comunitárias que resultem do seguinte acto comunitário, bem como de outros actos dele decorrentes:

- 399 D 0283: Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (JO L 34 de 9.2.1999, p. 1).

4. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no n.o 3, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.

5. Os Estados da EFTA participarão plenamente, desde o início da cooperação nas actividades referidas no n.o 3, nos comités da CE e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas actividades.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.

(2) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 165/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).

(2) A Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXVIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 93/7/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0100: Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997 (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 96/100/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.

(2) JO L 60 de 1.3.1997, p. 59.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 171/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 25/97 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1997(1).

(2) A Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 37a (Directiva 96/48/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"37b. 399 D 0569: Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (JO L 216 de 14.8.1999, p. 23), tal como rectificado pelo JO L 236 de 7.9.1999, p. 38.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/569/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 74.

(2) JO L 216 de 14.8.1999, p. 23, tal como rectificado pelo JO L 236 de 7.9.1999, p. 38.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 162/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 63/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 11 (Directiva 91/157/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 398 L 0101: Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998 (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/101/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 45.

(2) JO L 1 de 5.1.1999, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 154/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 142/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) O n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 1 do acordo define as regras em matéria de intercâmbio de informações entre a comunidade e os Estados da EFTA. É necessário um procedimento mais rápido para comunicar as listas dos estabelecimentos do Espaço Económico Europeu aprovados para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao n.o 9 (data da entrada em vigor dos actos do capítulo I) da parte introdutória do capítulo I do anexo I do acordo, é aditado o seguinte n.o 10:

"10. Listas dos estabelecimentos do Espaço Económico Europeu

- Para além do procedimento previsto no n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 1 do acordo, os Estados-Membros da CE e os Estados da EFTA comunicarão directamente a todos os outros Estados-Membros da CE e Estados da EFTA as listas dos estabelecimentos aprovados para efeitos do presente acordo.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 34.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 192/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 8/94 do Comité Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994(1).

(2) O Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado a fim de permitir a plena participação dos Estados da EFTA no fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável [Decisão 97/150/CE da Comissão(2)],

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do acordo, no n.o 1 do artigo 3.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, em especial no âmbito de actividades da Comunidade que possam resultar dos actos comunitários seguintes:

- 493 Y 0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1),

- 397 D 0150: Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 58 de 27.2.1997, p. 48)".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.

(2) JO L 58 de 27.2.1997, p. 48.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 187/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/94 do Comité Misto do EEE, de 12 de Agosto de 1994(1).

(2) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo, os Estados da EFTA participam plenamente na Agência Europeia do Ambiente instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho(2).

(3) O Regulamento (CEE) n.o 1210/90 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(3).

(4) É adequado alterar o Protocolo n.o 31 para ter em conta as alterações introduzidas na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do acordo, no final do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, é aditado o seguinte:", alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho(4).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 253 de 29.9.1994, p. 34.

(2) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

(3) JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.

(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 186/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 125/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Setembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 78/660/CEE no que se refere aos montantes expressos em ecus(2) deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) do anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Antes das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0060: Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 78/660/CEE no que se refere aos montantes expressos em ecus (JO L 162 de 26.6.1999, p. 65)".

2. É aditada a seguinte adaptação:"c) No artigo 2.o, relativamente aos Estados da EFTA, onde se lê 'publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias' deve ler-se 'publicado oficialmente em cada Estado da EFTA'".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/60/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 46.

(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 65.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 178/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 171/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/48/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0048: Directiva 1999/48/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999 (JO L 169 de 5.7.1999, p. 58)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/48/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 30.

(2) JO L 169 de 5.7.1999, p. 58.