DECISÃO N.° 4/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro de 23 de Novembro de 1998 que adopta as condições de participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (1999/111/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro (2), no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários, e, nomeadamente os seus artigos 1.° e 2.°,

Considerando que, nos termos do artigo 1.° do referido protocolo complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;

Considerando que, nos termos do artigo 2.° do referido protocolo complementar, as condições de participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A República da Bulgária participará no terceiro programa plurianual para pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nas condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

N. MIHAILOVA

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA BULGÁRIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS REQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)

1. Salvo diposição em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto na organização das manifestações do IBEX em 1998 e 1999, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), e, nomeadamente o n.° 1 do seu artigo 7.°

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Bulgária serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.

3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as acividades transnacionais propostos pela Bulgária deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.

4. A Bulgária contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e, a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6.°), a participação da Bulgária no programa será continuamente avaliada pela Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4.° da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Bulgária será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados das reuniões ordinárias.

8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)

1. A contribuição financeira da Bulgária destina-se a cobrir:

- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Bulgária, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,

- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Bulgária não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Bulgária para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Bulgária, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária.

3. A contribuição anual da Bulgária será de 726 102 ecus em 1998 e 1999 e de 833 102 ecus em 2000. Desses montantes, 47 502 ecus em 1998 e 1999 e 54 502 ecus em 2000 destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Bulgária, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.

A contribuição da Bulgária para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Bulgária, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Bulgária financiará os custos administrativos suplementares referidos no n.° 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Bulgária pagará 0 ecus em 1998, 97 719 ecus em 1999 e 278 739 ecus em 2000 a partir do seu orçamento nacional.

Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 678 600 ecus em 1998, 580 881 ecus em 1999 e 499 861 ecus em 2000 serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Bulgária.