PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/3

PROTOCOLO

do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado, e

A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, a seguir designada «Argélia»,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente «Partes»,

Considerando o seguinte:

(1) A Argélia celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Argélia, por outro, (a seguir designado «Acordo») que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

(2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

(3) O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

(4) Em 5 de março de 2007, o Conselho expressou o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia de 4 de dezembro de 2006 destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nos trabalhos das agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

(5) A Argélia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

(6) As modalidades e condições específicas relativas à participação da Argélia em cada programa da União, nomeadamente a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, deverão ser determinados através de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Argélia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Argélia fica autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Argélia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.

Artigo 2.o

A Argélia deve contribuir financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos da União em que participa.

Artigo 3.o

Os representantes da Argélia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Argélia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas da União para os quais a Argélia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Argélia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.

Artigo 5.o

1. As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Argélia em cada programa específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, são estabelecidas por acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Argélia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

2. Se a Argélia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Argélia que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Argélia da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento.

Artigo 6.o

1. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os memorandos de entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo devem estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob a sua autoridade.

2. É conveniente adotar disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que atribuam à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

1. O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

2. O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

4. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Argélia nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da Argélia.

Artigo 10.o

1. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da conclusão dos formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor impreterivelmente no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da finalização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на четвърти юни две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el cuatro de junio de dos mil quince. V Bruselu dne čtvrtého června dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den fjerde juni to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am vierten Juni zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta juunikuu neljandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τέσσερις Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the fourth day of June in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le quatre juin deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu četvrtog lipnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì quattro giugno duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada ceturtajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų birželio ketvirtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év június havának negyedik napján. Magħmul fi Brussell, fir-raba' jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de vierde juni tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia czwartego czerwca roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em quatro de junho de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la patru iunie două mii cincisprezece. V Bruseli štvrtého júna dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne četrtega junija leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den fjärde juni tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Алжирската демократична народна република Por la República Argelina Democrática y Popular Za Alžírskou demokratickou a lidovou republiku For Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet Für die Demokratische Volksrepublik Algerien Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi nimel Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Αλγερίας For the People's Democratic Republic of Algeria Pour la République Algérienne Démocratique et Populaire Za Alžirsku Narodnu Demokratsku Republiku Per la Repubblica algerina democratica e popolare Alžīrijas Tautas Demokrātiskās Republikas vārdā — Alžyro Liaudies Demokratinės Respublikos vardu Az Algériai Demokratikus és Népi Köztársaság részéről Għar-Repubblika Demokratika Popolari tal-Alġerija Voor de Democratische Volksrepubliek Algerije W imieniu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej Pela República Argelina Democrática e Popular Pentru Republica Algeriană Democratică și Populară Za Alžírsku demokratickú ľudovú republiku Za Ljudsko demokratično republiko Alžirijo Algerian demokraattisen kansantasavallan puolesta För Demokratiska folkrepubliken Algeriet

(1) Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).