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PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, ao ponto 54 [Regulamento (CE) n.o 2075/2005 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0216: Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 216/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 69 de 8.3.2014, p. 85.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão 2013/131/UE da Comissão, de 4 de março de 2013, relativa à adoção do guia do utilizador que indica os passos necessários para participar no EMAS, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/62

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66d (Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«66da. 32012 D 0780: Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 342 de 14.12.2012, p. 46).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2012/780/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2014, de 16 de maio de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 342 de 14.12.2012, p. 46.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ver página 60 do presente Jornal Oficial.
(1)

A Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), tal como retificada no JO L 91 de 3.4.2013, p. 16, deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1275/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, cádmio, chumbo, nitrite, essência volátil de mostarda e impurezas botânicas prejudiciais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1334/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2008 no que se refere ao detentor da autorização e à dose recomendada da preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 1zzzzzd [Regulamento (CE) n.o 1290/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1334: Regulamento de Execução (UE) n.o 1334/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 (JO L 335 de 14.12.2013, p. 12).» .

2) Ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1275: Regulamento (UE) n.o 1275/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013 (JO L 328 de 7.12.2013, p. 86).» .

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1275/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1334/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 328 de 7.12.2013, p. 86.

(2) JO L 335 de 14.12.2013, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/81

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2014

de 9 de julho de 2014

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2015/90]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/288/UE da Comissão, de 13 de junho de 2013, que altera a Decisão 2011/30/UE sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10fd (Decisão 2011/30/UE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32013 D 0288: Decisão de Execução 2013/288/UE da Comissão, de 13 de junho de 2013 (JO L 163 de 15.6.2013, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/288/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de julho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 163 de 15.6.2013, p. 26.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 189/2014

de 25 de setembro de 2014

que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/1257]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/662/UE da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2009/767/CE no que respeita à elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados pelos Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo X do Acordo EEE, ao ponto 1b (Decisão 2009/767/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 D 0662: Decisão de Execução 2013/662/UE da Comissão, de 14 de outubro de 2013 (JO L 306 de 16.11.2013, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/662/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 306 de 16.11.2013, p. 21.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 185/2014

de 25 de setembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1253]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/18/UE da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, ao ponto 3q (Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 L 0018: Diretiva 2014/18/UE da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 (JO L 40 de 11.2.2014, p. 20).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/18/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 40 de 11.2.2014, p. 20.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 233/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1457]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2014/1200/UE da Comissão, de 5 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2014/1635/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0278: Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 (JO L 82 de 20.3.2014, p. 3).».

2) Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32014 D 1200: Decisão de Execução 2014/1200/UE da Comissão, de 5 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos, — 32014 D 1635: Decisão de Execução 2014/1635/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 82 de 20.3.2014, p. 3.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A Diretiva 2014/31/UE, revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
5.

O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para o período de 2014 a 2017.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 252/2014

de 13 de novembro de 2014

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1811]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir a Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (1).

(2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 15.o, n.o 8, é inserido o seguinte número:

«9. Os Estados da EFTA participam na cooperação prevista no seguinte ato da UE: — 32014 D 0573: Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32). Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Diretivo da rede.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 159 de 28.5.2014, p. 32.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/39

DECISÃO N.o 44/2015 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 15 de julho de 2015

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade nos termos do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2015/1354]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial relativo à compatibilidade eletromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no anexo A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Em nome dos Estados Unidos da América James SANFORD Assinado em Washington DC, em 7 de julho de 2015 Em nome da União Europeia Fernando PERREAU DE PINNINCK Assinado em Bruxelas, em 15 de julho de 2015
(1)

A Decisão de Execução 2014/148/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (1), tal como retificada no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69, deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 274/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2141]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/289/UE da Comissão, de 15 de maio de 2014, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas pinoxadene e meptildinocape (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13zzzzk [Regulamento de Execução (UE) n.o 922/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzl. 32014 D 0289: Decisão de Execução 2014/289/UE da Comissão, de 15 de maio de 2014, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas pinoxadene e meptildinocape (JO L 147 de 17.5.2014, p. 114).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/289/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014, de 30 de setembro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 147 de 17.5.2014, p. 114.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.