ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzv [Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzw. 32017 R 0240: Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 43). 13zzzzzzx. 32017 R 0241: Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 45). 13zzzzzzy. 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).»
(1)

O Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina, carbetamida, cinidão-etilo, fenepropimorfe e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1),deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE da Comissão e a Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2017

de 7 de julho de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/752]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/548 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2016, de 3 de junho de 2016 (2), consoante a data que for posterior.
4.

Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «b) Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013. c) No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92. d) Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 184/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1072]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/830 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0830: Regulamento de Execução (UE) 2017/830 da Comissão, de 15 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 3).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/830 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI

(1) JO L 124 de 17.5.2017, p. 3.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 101/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de abril de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1231]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/460 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de entidades isentas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0460 : Regulamento Delegado (UE) 2019/460 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 ( : Regulamento Delegado (UE) 2019/460 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 ( JO L 80 de 22.3.2019, p. 8 ).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/460 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2019 ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 80 de 22.3.2019, p. 8.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
13zzzzzzzd.

32017 R 0406: Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 83).
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 196/2017

de 27 de outubro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1359]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/1224 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1224: Regulamento (UE) 2017/1224 da Comissão, de 6 de julho de 2017 (JO L 174 de 7.7.2017, p. 16).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1224 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI

(1) JO L 174 de 7.7.2017, p. 16.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«64d.

32019 R 0502: Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União ( Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União ( JO L 85I de 27.3.2019, p. 49 ). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O artigo 4.o, n.o 3, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA. b) Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número: «4. Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité estabelecido em conformidade com o n.o 1 e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.»»
(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1432 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, no que diz respeito aos critérios para a aprovação de substâncias ativas de baixo risco (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1239 da Comissão, de 6 de julho de 2017, relativa ao reconhecimento da Etiópia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 19/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2055]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2016/425 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2018, a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXII é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «2. 32016 R 0425: Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).» 2) O texto do ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2018.

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/425 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.

(2) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

No regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94, de 8 de fevereiro de 1994 (2) e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005 (3), o búlgaro e o romeno devem ser acrescentados à lista de línguas. A lista de línguas que figura no regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
2)

A seguir ao ponto 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte: «31j. 32014 L 0017: Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n. ° 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) No artigo 5.o, n.o 3, alínea b), a seguir à expressão “Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA)” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. c) No artigo 12.o, n.o 3, e no artigo 27.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “20 de março de 2014” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2019, de 8 de maio de 2019”. d) No artigo 14, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “20 de março de 2014” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2019, de 8 de maio de 2019” e onde se lê “até 21 de março de 2019” deve ler-se “ao longo dos cinco anos seguintes”. e) Ao artigo 26.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: f) “O Listenstaine está isento da monitorização estatística exigida pelo artigo 26.o, n.o 2.” g) No artigo 34.o, n.o 2, quinto parágrafo e n.o 4, alínea b), a expressão “a EBA pode agir” é substituída por “a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir”. h) No artigo 37.o, a expressão “a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA” é substituída por “a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA ou, consoante o caso, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “21 de março de 2016” e “20 de março de 2014” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2019, de 8 de maio de 2019” e onde se lê “21 de março de 2017” deve ler-se “um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2019, de 8 de maio de 2019”.»
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

Nos termos do artigo 13.15, n.o 3 do Acordo, as Partes devem elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 13 sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e que possuam conhecimentos especializados nas questões abrangidas por esse capítulo. Destas pessoas, pelo menos cinco não devem ser cidadãs de uma das Partes e deverão exercer as funções de presidente do painel de peritos.
(2)

Ao abrigo do artigo 63.o do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
Retificação da Decisão n.o 2/2020 do Comité de Comércio UE-Singapura, de 27 de abril de 2020, relativa à interpretação, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, do artigo 10.17 e do artigo 10.22 do mesmo no respeitante a alterações na proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura [2020/644]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 150 de 13 de maio de 2020 )

Na capa e na página 140, no título:

onde se lê:

«de 27 de abril de 2020»,

deve ler-se:
(1)

A Diretiva (UE) 2017/2096 da Comissão, de 15 de novembro de 2017, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-EU

de 17 de dezembro de 2019

que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018 [2020/1]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, do anexo;

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa ao regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 5,

Tendo em conta as demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativas ao exercício de 2018, que terminou em 31 de dezembro de 2018,

Tendo em conta o relatório dos revisores de contas relativo às demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2018,

Tendo registado a aprovação das demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural para o exercício de 2018 pelo conselho de administração do Centro, com base na análise do relatório de auditoria,

Considerando o seguinte:

(1) As receitas do Centro relativas ao exercício de 2018 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 17 146 000 euros.

(2) A execução global do orçamento do Centro pelo seu diretor durante o exercício de 2018 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução do referido orçamento,

DECIDE:

Artigo único O Comité, com base no relatório dos revisores de contas e nas demonstrações financeiras do respetivo exercício, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, A Presidente, Marja RISLAKKI

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

(3) JO L 350 de 12.12.2006, p. 1.
(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(1)

A Recomendação (UE) 2016/2123 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1402 da Comissão, de 28 de julho de 2017, relativa à aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga da BMW AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.