Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

de 16 de Abril de 2002

relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu

(2002/528/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o do protocolo n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 3, substituído pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(2), estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Hungria.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos do protocolo e qualquer aumento ou abolição dos contingentes pautais.

(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o desse protocolo, o Conselho de Associação também pode decidir da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

(4) Os contingentes pautais previstos nos anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do protocolo n.o 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Hungria são substituídos pelos anexos I e II juntos à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.

(2) JO L 28 de 2.2.1999, p. 3.

ANEXO

"ANEXO I

Quadro 1a: Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria - isentos de direitos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1b: Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da HungriaNota:

Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos, a partir de 1.1.2003, a uma redução anual de 10 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECLARAÇÃO DA HUNGRIA

"Segundo os compromissos da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Hungria não aplica quaisquer subsídios à exportação de produtos de milho doce abrangidos pelo Código NC 0710 40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2004 90 10 e 2005 80 00, a partir de 1 de Janeiro de 2002."

Quadro 2a: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da HungriaNota:

Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução anual de 10 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2001. No cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais (AD S/ZR e AD F/MR) aplicáveis à importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes fixados no quadro 2 (b) (a partir de 1.7.2000) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão de 12 de Outubro de 1999 (páginas 775 a 787 do JO L 278 de 28 de Outubro de 1999) ((A taxa final do direito preferencial, calculada de acordo com a presente nota, deverá ser arredondada para a primeira casa decimal, excepto no caso dos direitos expressos como "EAR", "AD S/ZR" e "AD F/MR" neste quadro, cuja taxa deverá ser arredondada para a segunda casa decimal.)).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2b: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da HungriaNota:

Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 20 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2001. A partir de 2003, os direitos constantes no presente quadro são sujeitos a outra redução anual de 10 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2001. No cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais (AD S/ZR e AD F/MR), aplicáveis à importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes fixados no quadro 2 (b) (a partir de 1.7.2000) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão de 12 de Outubro de 1999 (páginas 775 a 787 do JO L 278 de 28 de Outubro de 1999) ((A taxa final do direito preferencial, calculada de acordo com a presente nota, deverá ser arredondada para a primeira casa decimal, excepto no caso dos direitos expressos como "EAR", "AD S/ZR" e "AD F/MR" neste quadro, cuja taxa deverá ser arredondada para a segunda casa decimal.)).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quadro 1: Contingentes e direitos aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da ComunidadeNota:

Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 30 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2001. A partir de 2003, os direitos constantes no presente quadro são sujeitos a outra redução anual de 10 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da ComunidadeNota:

Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 30 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2001. A partir de 2003, os direitos constantes no presente quadro são sujeitos a outra redução anual de 10 % dos direitos aplicáveis em 31.12.2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"