ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro lado,

DESEJOSOS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da passagem das fronteiras pelos transportes de mercadorias e de estabelecer entre si, para esse efeito, uma cooperação no domínio aduaneiro,

CONSIDERANDO que, para esse fim, é conveniente recorrer à regulamentação relativa ao trânsito comunitário e fixar as condições da sua aplicação aos transportes relativos às duas partes contratantes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I Generalidades

Artigo 1º.

1. A regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tal como consta dos Apêndices I a IX, aplica-se, sem prejuízo do disposto no presente Acordo, às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade, através do território suíço, quer sejam: - expedidas directamente, com ou sem transbordo na Suíça, ou

- reexpedidas da Suíça, quando necessário após armazenagem sob controlo aduaneiro.

2. Esta regulamentação pode aplicar-se igualmente a qualquer outro transporte de mercadorias que utilize o território da Comunidade e o da Suíça.

Artigo 2º.

1. Para efeitos de aplicação dos capítulos I, II e III do presente Acordo, entende-se: a) Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia,

b) Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade.

2. Dentro dos limites do artigo 1º., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Neste regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é igualmente válida para a Confederação Suíça. No entanto, no que respeita aos artigos 1º. e 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) e ao primeiro parágrafo do artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), o termo «Comunidade» referse-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.

Artigo 3º.

As mercadorias transportadas ao abrigo de um documento de trânsito comunitário não podem ser objecto de qualquer adição, subtracção ou substituição, nomeadamente em caso de carregamentos intermédios, de transbordo ou de grupagem. As mercadorias entradas na Confederação Suíça nas condições fixadas no nº. 1 do artigo 1º. e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo de um documento T2 ou T2L, ficam sob controlo permanente da administração aduaneira suíça a fim de serem garantidas a sua indentidade e integridade.

Artigo 4º.

1. As administrações aduaneiras dos Estados-membros e da Confederação Suíça prestar-se-ão assistência mútua nas condições previstas no artigo 38º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), incluindo os casos em que as mercadorias circulam, entre dois pontos situados na Comunidade em aplicação do disposto no nº. 1 do artigo 1º. do presente Acordo, acompanhados de um documento T2L. Sempre que necessário, aquelas administrações comunicarão as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista a assistência administrativa e que tenham sido objecto de armazenagem sob controlo aduaneiro quer num Estado-membro quer na Suíça.

2. Em caso de suspeita de irregularidade ou de infracção e a pedido da administração aduaneira de um Estado-membro onde sejam introduzidas, ao abrigo de um documento T1, T2 ou T2L, mercadorias apresentadas como tendo transitado pela Suíça ou como tendo estado aí armazenadas, a administração aduaneira suíça comunicará todas as informações sobre o encaminhamento dessas mercadorias.

3. Quando, para aplicação dos nº.s 1 e 2, se tornem necessárias investigações criminais, estas efecutar-se-ão em cada Estado-membro e na Suíça de acordo com as disposições legais nacionais referentes às infracções aduaneiras.

Artigo 5º.

1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço o e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T2 ou T2L, nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em entrepostos privados na acepção da lei aduaneira federal suíça;

- o perído de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos ; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção de Bruxelas de 15 de Dezembro de 1950), este período é limitado a seis meses;

- as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem;

- as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira.

2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na Suíça ao abrigo de um regime aduaneiro que não sejam o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode haver lugar à emissão de um documento T2 ou T2L.

Todavia, esta disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente na Suíça com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manupilações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que consistam no fraccionamento das remessas.

CAPÍTULO II Modalidades de aplicação

Artigo 6º.

1. As estâncias aduaneiras suíças competentes ficam habilitadas a assumir nomeadamente as funções de estâncias de partida, e passagem, de destino e de garantia. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º. do presente Acordo e no nº. 4, a emissão, por uma estância aduaneira de partida suíça, de documentos T2 ou T2L fica subordinada à apresentação de documentos T2 ou T2L emitidos num Estado-membro. Os documentos emitidos devem fazer referência aos documentos T2 ou T2L correspondentes a conter todas as menções específicas que neles figurarem.

2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5º. do regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (Apêndice V) e no nº. 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam também habilitadas a emitir documentos T2L para as mercadorias expedidas com destino à Suíça.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos prcedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), a operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância diferente da prevista no documento T1 ou T2, desde que ambas pertençam à mesma parte contratante. Neste caso, aquela estância torna-se a estância aduaneira de destino.

4. A partir da data em que o recurso ao disposto no primeiro parágrafo do nº. 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) deixar de ser autorizado, as estâncias aduaneiras deixarão de emitir documentos T2L para as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional rodoviário de mercadorias.

Artigo 7º.

As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos T2L para as remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) que forem expedidas de uma estação dos correios de um Estado-membro com destino à Suíca ou vice-versa.

Artigo 8º.

1. Em caso de aplicação das disposições do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), e sem prejuízo do disposto no nº. 2, as mercadorias objecto de um transporte com início na Suíça são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo.

2. No caso das mercadorias referidas no nº. 3 do artigo 1º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do presente Acordo, a estância aduaneira de partida suíça indica, no exemplar nº. 3 da guia de remessa internacional, que as mercadorias a que esta se refere circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno. Para este fim apõe a sigla T2 e o seu carimbo na casa «designação da mercadoria». Para os transportes efectuados ao abrigo do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», a sigla T2 e o carimbo serão apostos no exemplar designado por folha de acompanhamento.

3. Não há lugar à aposição da sigla T1 em qualquer dos documentos supracitados, no caso das mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I).

4. Não se aplica o disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII) aos transportes com início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça.

Artigo 9º.

1. Enquanto não for acordado um procedimento de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das suas estatísticas de trânsito, deve ser remetido para fins estatísticos um exemplar suplementar idêntico ao exemplar nº. 4 dos documentos T1 e T2: a) A estância aduaneira de passagem suíça, no caso das mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para outro ponto situado na Comunidade;

b) A primeira estância aduaneira de passagem da Comunidade, para as mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com início na Suíça.

2. Todavia, o exemplar suplementar acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII).

Artigo 10º.

O preço das mercadorias (rubrica 37 dos formulários T1 e T2) será indicado, quando necessário, apenas no exemplar nº. 1 retido pela estância aduaneira de partida.

Artigo 11º.

1. Nas relações entre a Comunidade e a Confederação Suíça, qualquer transporte de mercadorias com início na Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário deve ser coberto por uma garantia igualmente válida para a Confederação Suíça, sem prejuízo das excepções previstas no nº. 1 no artigo 42º., no nº. 1 do artigo 43º. e no nº. 2 do artigo 46º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e das previstas no regulamento que estabelece a lista das companhias aéreas ás quais se aplica a dispensa da garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VII).

2. O disposto no nº. 1 aplica-se «mutatis mutandis» a qualquer transporte de mercadorias que tenha início na Suíça ao abrigo do regime do trânsito comunitário.

Artigo 12º.

1. Os termos de garantia devem ser conformes aos modelos I a III que figuram no Apêndice X.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos do comércio o exijam, qualquer Estado-membro ou a Confederação Suíça pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previstos nos modelos acima referidos.

3. Nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros ou da Confederação Suíça, será entregue, em um ou vários exemplares, um certificado de garantia conforme ao modelo IV que figura no Apêndice X, a quem dispuser de autorização prévia.

4. A garantia constituída em estância aduaneira de garantia de uma das partes contratantes não pode ser utilizada para transportes que utilizem exclusivamente o território da outra parte contratante.

Artigo 13

1. Não se aplicam as disposições indicadas entre parêntesis nos Apêndices I, II, III, VIII e IX, a seguir enumeradas:

Apêndice I : nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º., 8º., 10º. e 15º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 2 do artigo 32º. ; artigo 41º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 52º., 53º. e 55º. a 62º.;

Apêndice II : artigos 3º. e 4º.;

Apêndice III : artigo 1º.;

Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea a) do artigo 18º.;

Apêndice IX : nº. 1 do artigo 15º. e alínea a) do artigo 16º.

Todavia, as disposições dos artigos 4º., 15º., 51º., 47º., 52º. e 53º. do Apêndice I, e as dos Apêndices VIII e IX referidos no parágrafo anterios continuam a aplicar-se nos Estados-membros.

2. Quando, nos apêndices ao presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias na Comunidade.

3. Para efeitos da aplicação do regulamento respeitante às modalidades de funcionamento do sistema de garantia fixa previsto no artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao trânsito comunitário (Apêndice III), entende-se por «unidade de conta» o valor de 0,88867088 grama de ouro fino.

CAPÍTULO III Disposições diversas

Artigo 14º.

O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito, impostas pela Confederação Suíça, pela Comunidade ou pelos Estados-membros e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 15º.

1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da Confederação Suíça.

A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada uma das partes contratantes segundo as modalidades previstas no seu regulamento interno.

2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo.

3. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano e, além disso, sempre que necessário.

4. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 16

1. A Comissão Mista velará pela aplicação do presente Acordo.

Para o efeito, formulará recomendações e, nos casos previstos no nº. 3, adoptará decisões.

2. A Comissão Mista recomendará nomeadamente: a) Alterações ao presente Acordo;

b) Qualquer outra medida relativa à sua aplicação.

3. A Comissão Mista adoptará, por decisão: a) As alterações aos apêndices ao presente Acordo, necessárias por força das alterações da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

b) As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias.

Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes segundo as suas regras próprias.

Artigo 17º.

Constituem parte integrante do presente Acordo: - os Apêndices I a X, com exclusão das disposições que figuram entre parêntesis e referidas no nº. 1 do artigo 13º.;

- o protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo;

- as trocas de cartas que constam dos Anexos I a IV.

CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 18º.

O presente Acordo produz efeitos no Principado do Liechtenstein enquanto este estiver ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.

Artigo 19º.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes forem notificadas do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.

Artigo 20º.

As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as disposições que tomarem para a aplicação do presente Acordo.

Artigo 21º.

Qualquer parte contratante pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso de seis meses.

Artigo 22º.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarven de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Fait à Bruxelles, le

Geschehen zu Brüssel am

Fatto a Bruxelles, addi

Gedaan te Brussel, de

Pour le Conseil des Communautés européennes

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad der Europese Gemeenschappen

Pour la Confédération suisse

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Per la Confederazione svizzera

APÊNDICE I Regulamento relativo ao trânsito comunitário - (CEE) nº. 542/69 de 18 de Março de 1969 (1) -

TÍTULO I Generalidades

Artigo 1º.

1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias mencionadas nos nº.s 2 e 3 entre dois pontos situados na Comunidade. Este regime compreende um procedimento do trânsito comunitário externo e um procedimento do trânsito comunitário interno.

2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo: a) As mercadorias que não preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado.

3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, quando sujeitas a medidas aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a qualquer outra medida relativa às trocas comerciais: a) As mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, seguidamente denominadas «mercadorias comunitárias»,

b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado.

[4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.]

Artigo 2º.

1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária.

2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.

[Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.]

[Artigo 3º.

1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima.

2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas.

3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971.

[Artigo 4º.

1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira.

2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.]

Artigo 5º.

O presente regulamento não constitui obstáculo aos acordos entre Estados-membros relativos ao tráfego fronteiriço.

Artigo 6º.

Desde que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os Estados-membros têm a faculdade de estabelecer entre si, mediante acordos bilaterais e no âmbito do regime do trânsito comunitário, procedimentos simplificados aplicáveis a certos tráfegos.

Estes acordos serão comunicados à Comissão e aos outros Estados-membros.

Artigo 7º.

1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias efectuados ao abrigo do regime do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Convenção TIR), do regime do trânsito internacional por via férrea (Convenção TIF) ou do regime do Manifesto Renano (artigo 9º. da Convenção Revista para a Navegação do Reno) que se tenham iniciado ou que devam terminar no exterior da Comunidade.

Para aplicação do nº. 1, os transportes de mercadorias efectuados por caminho-de-ferro no território de um Estado-membro cuja administração aduaneira proceda a um controlo particular, consideram-se efectuados ao abrigo do regime de trânsito internacional por via férrea desde que esse transporte se efectue a coberto de um título de transporte único.

2. Até à introdução em todos os Estados-membros do sitema de garantia fixa prevista no artigo 32º., e, pelo menos, até ao fim de um prazo de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1970, os transportes de mercadorias podem ser efectuados ao abrigo do regime de transporte rodoviário internacional de mercadorias, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade.

No tráfego renano, os transportes de mercadorias podem ser efectuados provisoriamente ao abrigo do regime do Manifesto Renano, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade.

3. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às que circulem ao abrigo de um dos regimes previstos nos nº.s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.

Este documento de trânsito comunitário interno conterá, na parte superior do formulário, a menção «TIR», ou «TIF» ou «Manifesto Renano», consoante o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado.

[Artigo 8º.

Na falta de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, se a travessia deste último se efectuar ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro ; os efeitos do referido regime ficam suspensos no território do país terceiro;

b) Os nº.s 1 e 3 do artigo 7º. aplicam-se aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar no interior da Comunidade.]

Artigo 9º.

Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter «a posteriori» esse documento das autoridades competentes do Estado-membro de partida.

[Artigo 10º.

As proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos Estados-membros são aplicáveis desde que compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunidades Europeias.]

Artigo 11º.

Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»:

a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação;

b) Por «meio de transporte» : nomeadamente, - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque,

- qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro,

- qualquer embarcação ou navio,

- qualquer aeronave,

- qualquer contentor («container») na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 18 de Maio de 1956;

c) Por «estância aduaneira de partida»:

a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário;

d) Por «estância aduaneira de passagem»: - a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida,

- bem como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário;

e) Por «estância aduaneira de destino»:

a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito comunitário;

f) Por «estância aduaneira de garantia»:

a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global;

g) Por «fronteira interior»:

a fronteira comum a dois Estados-membros.

TÍTULO II Procedimento do trânsito comunitário externo

Artigo 12º.

1. Para circular ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T1, nas condições fixadas no presente regulamento. Por declaração T1 entende-se uma declaração emitida num formulário T1 cujo modelo figura no Anexo A, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T1 bis cujo modelo figura no Anexo B (1).

2. Os formulários T1 e T1 bis serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro abrangido pela operação de trânsito comunitário podem pedir a tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.

3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e será apresentada na estância aduaneira de partida em pelo menos três exemplares.

4. Os documentos complementares anexos à declaração T1 fazem dela parte integrante.

5. A declaração T1 será acompanhada do documento de transporte.

A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que for pedido pelos serviços aduaneiros no decurso do transporte.

6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes.

Artigo 13º.

O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; (1)Os modelos dos formuláros são os previstos pelo regulamento que contém os formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II).

b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte.

Artigo 14º.

1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais.

2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.

[Artigo 15º.

1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis.

Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive.

2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.]

Artigo 16º.

1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino.

2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino.

Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques;

b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;

c) As embarcações que constituam um conjunto único;

d) Os contentores («containers») carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo.

Artigo 17º.

1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias.

2. Após ter anotado o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante.

Artigo 18º.

1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem.

2. A selagem efectuar-se á: a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto pela estância aduaneira de partida;

b) Por volume, nos restantes casos.

3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que: a) Possam ser selados de forma simples e eficaz,

b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria possa ser retirada ou introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos,

c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias, e

d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à inspecção aduaneira.

4. A estância aduaneira de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T1 ou nos documentos complementares permita a sua identificação.

Artigo 19º.

1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância aduaneira de partida.

2. O transporte efectuar-se-à utilizando as estâncias aduaneiras de passagem que figuram no documento T1. Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser utilizadas outras estâncias aduaneiras de passagem.

3. Para efeitos de vigilância, qualquer Estado-membro pode fixar itinerários de trânsito através do seu território.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista e o horário de funcionamento das estâncias aduaneiras competentes para efectuarem operações de trânsito comunitário.

A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 20º.

Os exemplares do documento T1 devem ser apresentados em qualquer Estado-membro, sempre que os serviços aduaneiros os peçam, podendo estes verificar também a integridade dos selos. Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos.

Artigo 21º.

A remessa e os exemplares do documento T1 serão apresentados nas estâncias aduaneiras de passagem.

Artigo 22º.

1. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no Anexo E (1).

2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos.

3. Quando, nos termos do nº. 2 do artigo 19º., o transporte se efectuar com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que figura no documento T1, a estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no referido documento.

Artigo 23º.

Os exemplares do documento T1 entregues pela ou pelas estâncias aduaneiras de partida devem ser apresentados na estância aduaneira intermédia sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias.

Artigo 24º.

1. As mercadorias que figurem em documento T1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros do Estado-membro em cujo território o transbordo se efectue, sem que haja lugar à renovação da declaração. Neste caso os serviços aduaneiros anotarão o documento T1 em conformidade.

2. Os serciços aduaneiros podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Neste caso o transportador anotará o documento T1 e conformidade, e informará, e informará, para fins de obtenção de um visto, a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser apresentadas.

Artigo 25º.

1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência no Estado-membro em que se encontre o meio de transporte, pelos serviços aduaneiros caso estes se situem nas proximidades ou, na sua falta, por qualquer autoridade para isso habilitada. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos.

2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 24º.

Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades, qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas condições referidas no nº. 1 do artigo 24º.

3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, seja ela total ou parcial, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T1. Neste caso aplica-se o disposto no nº. 1.

4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 17º., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no nº. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VI).

Artigo 26º.

1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolve imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar.

2. A operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância aduaneira diferente da prevista no documento T1. Esta estância torna-se então a estância aduaneira de destino.

Artigo 27º.

1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um Estado-membro pode exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do trânsito comunitário.

2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma única operação de trânsito comunitário.

3. Sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 33º., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que a garantia é prestada e por este aprovada.

Artigo 28º.

1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito comunitário, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal.

Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Estado-membro em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis.

2. A aplicação do nº. 1 fica subordinada a uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame das condições em que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de cobrançã nos termos do artigo 36º. A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto o mais tardar em 31 de Março de 1971.

Artigo 29º.

1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, alínea a), do artigo 32º., a garantia referida no nº. 3 do artigo 27º. deve ser objecto de um termo conforme, segundo o caso, aos modelos I ou II que figuram no Anexo F.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.

Artigo 30º.

1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia.

2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do garante e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação de trânsito comunitário, seja qual for a estância aduaneira de partida.

3. Será entregue a quem tiver obtido um acordo prévio, e nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, um certificado de garantia conforma ao modelo que figura no Anexo G, em um ou mais exemplares.

4. Na declaração T1 deve ser feita referência a esse certificado.

Artigo 31º.

1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão.

2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notificada pelo Estado-membro aos outros Estados-membros interessados.

Artigo 32º.

1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva, que fica por fiados nas condições fixadas nos artogos 27º. e 28º., garanta, por um único termo e para um montante fixo de cinco mil unidades de conta por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido a um nível superior.

2. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 58º.: a) O modelo do termo de garantia referido no nº. 1;

b) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, bem como as condições em que esse aumento é aplicável;

c) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma dada operação de trânsito comunitário.

Artigo 33º.

1. A garantia prestada isoladamento para uma operação de trânsito comunitário será constituída na estância aduaneira de partida.

2. A garantia pode consistir num depósito em numerário. Nesse caso, o seu montante será fixado pelas autoridades competentes dos Estados-membros e deve ser renovada em cada estância aduaneira de passagem na acepção do primeiro travessão, alínea d), do artigo 11º.

Artigo 34º.

Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias: a) Que hajam perecido por motivo de força major ou por caso fortuito devidamente comprovados, ou

b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza.

Artigo 35º.

O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por ocasião do trânsito comunitário, quando o documento T1 for apurado pela estância aduaneira de partida.

O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não for avisado pela estância aduaneira de partida do não apuramento do documento T1.

Artigo 36º.

1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal.

2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no Estado-membro que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar;

b) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem na acepção do segundo travessão, alínea d), do artigo 11º. : no Estado-membro a que pertence essa estância aduaneira;

c) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um Estado-membro fora de uma estância aduaneira de passagem : no Estado-membro em que for feita a verificação;

d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de destino : no último Estado-membro em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias;

e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver teminado a operação de trânsito comunitário : no Estado-membro em que tenha sido feita essa verificação.

Artigo 37º.

1. Os documentos T1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-membros.

2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um Estado-membro por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do regime do trânsito comunitário têm, nos outros Estados-membros, a mesma força probatória que as feitas pelas autoridades competentes de cada um desses Estados-membros.

Artigo 38º.

Sempre que necessário, as administrações aduaneiras dos estados-membros comunicam-se mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações referentes aos transportes efectuados ao abrigo do trânsito comunitária, bem como às irregularidades e infracções a esse regime.

TÍTULO III Procedimento do trânsito comunitário interno

Artigo 39º.

1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T2. Por declaração T2 entende-se uma declaração emitida num formulário T2 cujo modelo figura no Anexo C, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T2 bis cujo modelo figura no Anexo D (1).

2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40º. e 41º., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno.

Artigo 40º.

Há lugar à prestação de uma garantia que cubra a parte do transporte efectuado entre a estância aduaneira de partida e a estância eduaneira de passagem apenas quando for exigida pela regulamentação do Estado-membro em cujo território se situa a estância aduaneira de partida.

Artigo 41º.

1. As mercadorias relativamente às quais as formalidades de exportação sejam cumpridas em estância aduaneira de fronteira do Estado-Membro de exportação podem não ser colocadas sob o regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam sujeitas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino.

Neste caso, as indicações a inscrever na declaração T2 podem ser limitadas às que são exigidas para a exportação pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida.

A estância aduaneira de exportação aporá o visto num exemplar do documento T2 que entregará ao exportador ou ao seu representante juntamente som os exemplares não utilizados, caso ele os solicite. O exemplar visado deve ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de partida.

2. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, podem não ser utilizados os formulários T2 e T2 bis no Estado-membro de partida quando as mercadorias se destinem a ser introduzidas no consumo na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Neste caso, o exemplar visado mencionado no terceiro parágrafo do nº. 1 é substituído por um exemplar do documento de exportação nacional visado pela estância aduaneira de exportação.

TÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transportes

Artigo 42º.

1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros estão isentas da obrigação de prestar uma garantia.

2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro as disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 19º. e as dos artigos 21º. e 22º.

3. Para aplicação do nº. 2, alínea d), do artigo 36º., os registos das administrações dos caminhos-de-ferro substituem os avisos de passagem.

Artigo 43º.

1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia para os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias renans.

2. Qualquer Estado-membro pode, quanto aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez as comunicará aos outros Estados-membros.

Artigo 44º.

1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via marítima. (1)Os modelos dos formulários são os previstos pelo regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II).

O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino.

2. No caso em que seja utilizado um procedimento do trânsito comunitário em relação a um transporte total ou parcialmente efectuado por via marítima, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso marítimo.

Artigo 45º.

1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea.

O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino.

[2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, não haverá lugar é prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figurem numa lista a elaborar segundo o processo previsto no artigo 58º.]

Artigo 46º.

1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes por conduta.

2. Nos casos em que seja utilizado um procedimento de trânsito comunitério para um transporte por conduta, não haverá lugar à prestação de uma garantia.

[Artigo 47º.

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias não se aplicam às mercadorias que, por força do disposto nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 44º., no nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 45º. ou no nº. 1 do artigo 46º., não circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, salvo se quanto a elas for apresentado um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter dessas mercadorias.]

TÍTULO V Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal

Artigo 48º.

1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).

[2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas remessas expedidas a partir de uma estação de correios situada na Comunidade quando as embalagens e os Ducumentos que as acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela do modelo que figura no Anexo H. Aus autoridades competentes dos Estados-membros de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanhamento quando as mercadorias não reunirem as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do referido Tratado.]

TÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens

Artigo 49º.

1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens desde que não se destinem a fins comerciais.

2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, por força do disposto no nº. 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário: a) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração e

quando o seu valor global não ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante;

b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.

TÍTULO VII Disposições relativas à estatística

Artigo 50º.

Os registos estatísticos do trânsito comunitário e da exportação terão por base o regime do trânsito comunitário, quando este for aplicado.

Artigo 51º.

1. Os ducumentos T1 e T2 constituem o suporte da informação informação estatística relativamente aos movimentos de mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito comunitário.

2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos nº.s 1 e 2 do artigo 7º., os documentos previstos para esses regimes constituem o suporte da informação para a estatística do trânsito.

No caso referido no nº. 1, segundo parágrafo, do Artigo 7º., compete a cada Estado-membro tomar as medidas que garantam a informação estatística.

3. Quando um mesmo movimento de mercadorias dê lugar sucessivamente à emissão de um documento nacional de trânsito e de um cocumento T1 ou T2, apenas este último constitui o suporte da informação estatística.

[Artigo 52º.

Depois do apuramento dos documentos T1 ou T2, a estância aduaneira de partida enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de partida tem competência para a elaboração das estatísticas do comércia externo, um exemplar do referido documento, conforme con aquele que a estância aduaneira de destino lhe devolveu.]

[Artigo 52º.

A estância aduaneira competente enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de exportação ou reexportação tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar do documento de exportação ou de reexportação destinado a esse serviço.]

Artigo 54º.

Mediante pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o responsável principal ou o seu representante habilitado é obrigado a fornecer todos os esclarecimentos relativos ao documento T1 ou T2 que forem necessários à elaboração dessas estatísticas.

[Artigo 55º.

1. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, será enviado um exemplar suplementat do documento T1 ou T2: a) A cada estância aduaneira de passagem, com excepção da primeira e da referida no segundo travessão, alínea d), do artigo 11º.;

b) A estância aduaneira de destino.

2. De harmonia com as disposições a adoptar segundo o processo previsto no artigo 58º., a estância aduaneira de passagem enviará imediatamente esse exemplar ao serviço que tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo no Estado-membro que o meio de transporte acaba de deixar.

3. A estância aduaneira de destino enviará imediatamente ao serviço que, no Estado-membro de destino, tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar destinado a tal serviço.]

[TÍTULO VIII Disposições relativas ao Comité do Trânsito Comunitàrio

Artigo 56º.

1. É instituído um Comité do Trânsito Comunitário, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.]

[Artigo 57º.

O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, que seja apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-membro.]

[Artigo 58º.

1. Serão adoptadas segundo p processo definido nos nº.s 2 e 3 as disposições necessárias: a) Para a aplicação dos artigos 2º., 4º., 7º., 8º., 9º., 32º., 34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.;

b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas;

c) Para a simplificação das formalidades referentes aos regimes do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias;

d) Para o prolongamento da duração dos períodos no fim quais deixam de ser aplicáveis as disposições transitórias previstas no nº. 2 do artigo 7º., no nº. 1 do artigo 15º., no nº. 2 do artigo 41º. e no artigo 55º., não podendo essa duração ultrapassar o dobro da que resulta dos referidos artigos.

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas desde que estejam conformes com o parecer do Comité.

b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as disposições propostas.]

[TÍTULO IX Disposições finais

Artigo 59º.

Em derrogração das disposições do presente regulamento, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a concluir entre eles tendo em vista a redução ou a supressão das formalidades das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlandesa.]

[Artigo 60º.

1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante.

2. Os modelos incluídos nos anexos podem ser adaptados, segundo o processo previsto no artigo 58º., às exigências próprias de determinadas mercadorias ou a exigências técnicas.]

[Artigo 61º.

Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem com vista à aplicação do presente regulamento.

A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.]

[Artigo 62º.

1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, exceptuando o nº. 4 do artigo 1º., o nº. 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º., o nº. 3 do artigo 7º. e os artigos 50º. a 55º., que entram em vigor em 1 de Janeiro de 1970.

2. Os procedimentos do trânsito comunitário externo e interno aplicam-se às declarações de trânsito registadas nas estâncias aduaneiras de partida a partir de 1 de Janeiro de 1970.

Todavia, as mercadorias cujo transporte na Comunidade se iniciou antes de 1 de Janeiro de 1970 podem ser expedidas ao abrigo de um procedimento diferente do trânsito comunitário externo ou interno, até 10 de Janeiro de 1970 inclusivé. Neste caso não se aplica a essas mercadorias o disposto no nº. 4 do artigo 1º.

APÊNDICE II Regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário - (CEE) nº. 1617/69 de 31 de Julho de 1969 (1) -

Artigo 1º.

1. Os formulários em que são passadas as declarações de trânsito comunitário devem estar conformes com os modelos que figuram em anexo, salvo no que diz respeito ao conteúdo das casas reservadas às utilizações nacionais.

2. O papel a utilizar será um papel colado para escrita, pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figurem numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem na outra face. A sua resistência deve ser de forma tal que no uso normal não acuse rasgões ou rugas. Será azul claro para os formulários T1 e T1 bis e branco para os formulários T2 e T2 bis.

3. O formato dos formulários será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, relativamente ao comprimento. O espaço em branco entre duas linhas dactilografadas è de 4,24 mm (1/6 de polegada). Deverá ser estritamente respeitada a ordem dos formulários.

Artigo 2º.

1. Os formulários das declarações de trânsito comunitário serão confeccionados em maços permitindo obter os diferentes exemplares com uma única escrituração.

2. Cada maço será composto pelos exemplares seguintes, apresentados pela sua ordem de numeração: a) O exemplar para a estância aduaneira de partida, com o número 1;

b) O exemplar para a estância aduaneira de destino, com o número 2;

c) O exemplar de devolução, com o número 3;

d) O exemplar para a estatística, com o número 4.

3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados com uma tira vermelha e azul escura respectivamente. A largura destas tiras é de aproximadamente 4 mm.

4. Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e a morada do impressor ou um sinal que permita a sua identificação.

Artigo 3º.

Quando, no caso previsto no artigo 55º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, o maço não contiver exemplares suficientes para a estatística, utilizar-se-ão exemplares suplementares. Esses exemplares serão idênticos aos que têm inscrito o número 4.

Artigo 4º.

Quando, de harmonia com os artigos 15º. e 39º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, a declaração de exportação o ou de reexportação e a do tránsito comunitário forem agrupadas e passadas num único formulário, o maço referido no artigo 2º. deverá ser apresentado ao mesmo tempo que o(s) exemplar(es) exigido(s) pelo Estado-membro de partida para efeitos da exportação ou da reexportação.]

Artigo 5º.

É criada nos formulários T2 e Tebis uma rubrica 32 cujo conteúdo eventual será determinado ulteriormente. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE nº. 595/71 de 22.3.1971.

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APÊNDICE III Regulamento relativo às modalidades de funcionamento da garantia fixa prevista no artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao tránsito comunitário - (CEE) nº. 2311/69 de 19 de Novembre de 1969 (1) -

[Artigo 1º.

1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nas condições referidas nos artigos 27º. e 28º. e segundo as modalidades previstas no nº. 1 do artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao trânsito comunitário, a fiança deve ser objecto de um termo conforme ao modelo que figura no Anexo I.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.]

Artigo 2º.

1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 1º. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário.

A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a estância aduaneira de garantia.

2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 5000 unidades de conta por título de garantia fixa.

3. Cada título de garantia fixa obedecerá a formulário cujo modelo figura no Anexo II e será redigido numa das línguas oficiais da Comunidade. Todavia, as menções constantes do verso deste modelo podem figurar na parte superior da frente antes da indicação do organismo emissor, mantendo-se inalteradas as outras menções seguintes.

O papel a utilizar será de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. Será revistido de um impressão com fundo guilhochado, vermelho, tornando aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

O formato do formulário será de 105 x 148 mm.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título entregue à estância aduaneira de partida será conservado por esta.

Artigo 3º.

1. Salvo nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 5000 unidades de conta por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração.

2. A estância aduaneira de partida pode excepcionalmente exigir uma garantia superior, múltipla de 5 000 unidades de conta quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acrescidos e para o qual aquela estância julgue, por esse motivo, a garantia de 5 000 unidades de conta manifestamente insuficiente.

3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo III implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade de ou das mercadorias transportadas ultrapasse a correspondente ao montante fixo de 5 000 unidades de conta.

Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 5 000 unidades de conta necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2570/69 de 22.12.1969 e (CEE) nº. 1031/70 de 1.6.1970.

4. Nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido.

Artigo 4º.

1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no nº. 3 do artigo 3º., as disposições relativas à garantia aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas.

2. Em derrogação do disposto no nº. 1, não devem ser tomadas em consideração as mercadorias de uma das espécies cuja quantidade ou valor seja irrelevante.

ANEXO II

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ANEXO III LISTA DE MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA

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APÊNDICE IV Regulamento relativo à informação dos interessados sobre o desenvolvimento das operações de trânsito comunitário que lhes dizem respeito - (CEE) nº. 2312/69 de 19 de Novembro de 1969 -

Artigo 1º.

1. A pessoa que apresentar na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere, pode obter, a seu pedido, a entrega de um recibo. O recibo, cujo modelo figura em anexo, deve ser previamente preenchido pelo interessado.

2. O formato do impresso no quel é passado o recibo será de 105 x 148 mm. O recibo será preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. O impresso pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa.

3. A validade do visto da alfândega fica limitada às indicações contidas no quadro que lhe está reservado.

Artigo 2º.

Quando um documento de trânsito comunitário não for apurado na estância aduaneira de partida, esta estância deve dar essa informação à pessoa que ficou como fiador, antes de decorrido o prazo de nove meses a contar da data de emissão do referido documento.

ANEXO

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APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de Novembro de 1969 (1) -

Artigo 1º.

O documento de trânsito comunitário interno, a utilizar para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ào abrigo do regime do trânsito comunitário, será emitido num único exemplar num formulário T2L.

Os documentos T2L serã emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1970.

Artigo 2º.

1. O formulário T2L deve estar conforme com o modelo que figura em anexo.

2. O papel a utilizar serã de cor brance sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado.

Será revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

3. O formato do formulário será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. A entrelinha dactilografada tem 4,24 mm (1/6 de polegada). A disposição do formulário deve ser estritamente respeitada.

4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Os formulários podem ser igualmente impressos por impressores que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo.

Artigo 3º.

Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro.

Artigo 4º.

O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro.

Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro;

b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro.

Artigo 5º.

1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. Não pode ser emitido para as mercadorias: - que se destinam a ser exportadas da Comunidade, ou

- relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum, ou

- que estão providas de embalagens que não pertençam às categorias mencionadas no nº. 3, alínea a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 595/71 de 22.3.1971.

2. O documento T2L será visado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado. Esse documento é-lhe entregue quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino.

3. Quando o documento T2L for emitido «a posterior», deve conter a vermelho uma das seguintes menções:

«Délivré a posteriori»

«Nachträglich ausgestellt»

«Rilasciato a posteriori»

«Achteraf afgegeven»

Artigo 6º.

1. O documento T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram.

2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por conduta, o documento T2L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro.

Artigo 7º.

Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e da exactidão das menções neles contidas.

Artigo 8º.

1. O documento T2L será emitido em três exemplares em relação às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para países terceiros, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são conduzidas para o Estado-membro de destino por outra via que não a via aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue fora do território aduaneiro da Comunidade. São entregues ao interessado o original e uma cópia, permanecendo a outra cópia na estância aduaneira de emissão.

2. No Estado-membro de destino, o interessado apresentará, na estância aduaneira referida no artigo 6º., o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aduaneira remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de controlo. A estância aduaneira remetente será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade.

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APÊNDICE VI Regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2314/69 de 19 de Novembro de 1969 -

Artigo único

1. Os formulários em que são emitidos os avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário devem corresponder ao modelo que figura em anexo.

2. O papel a utilizar será de cor branca contendo no máximo 10 % de pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado.

3. O formato dos formulários será de 148 x 210 mm. São redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO

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APÊNDICE VII Regulamento relativo à lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2588/69 de 22 de Dezembro de 1969 (1) -

Artigo único

Em caso de utilização do regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao presente regulamento.

(1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2631/70 de 23.12.1970 e (CEE) nº. 1571/71 de 22.7.1971.

ANEXO

Lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia

1. Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), Dublin

2. Aeroflot, Moskwa

3. Aerolineas Argentinas, Buenos Aires

4. Aerolinee Itavia, Roma

5. Air Afrique, Abidjan

6. Air Algérie (Compagnie générale de transports aériens), Alger

7. Air Bahama (International), Nassau

8. Air Canada, Montréal

9. Air Congo, Kinshasa

10. Air France, Paris

11. Air India, Bombay

12. Air Inter, Paris

13. Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive

14. Air Sénégal (Compagnie sénégalaise de transports aériens), Dakar

15. Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma

16. ATI, Napoli

17. Austrian Airlines, Wien

18. Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia S.A.), Bogota

19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia

20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden

21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co., München

22. B.E.A. (British European Airways Corporation), Ruislip

23. B.K.S., Air Transport Ltd., London

24. BOAC (British Overseas Airways Corporation), Heathrow Airport, London

25. British United Airways, Gatwick Airport, London

26. Canadian Pacific-Air, Vancouver

27. Ceskoslovenske Aerolinie (C.S.A.), Praha

28. Condor Flugdienst GmbH, Frankfurt/Main

29. Dan-Air Services Ltd, London

30. Deutsche Lufthansa AG, Kõln

31. East African Airways Corporation, Nairobi

32. El Al Israel Airlines Ltd., Tel Aviv

33. Ellvie (Società Italiana EsercizioElicotteri S.p.A.), Napoli

34. Finnair, Helsinki

35. Garuda Indonesian Airways, Djakarta

36. General Air Nord GmbH, Hamburg

37. Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt/Main

38. Iberia (Lineas Aereas de España), Madrid

39. Interregional-Fluggesellschaft mbH, Düsseldorf

40. Iran National Airlines Corporation, Teheran

41. Japan Air Lines Co. Ltd. Tokio

42. JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd

43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag

44. Kuwait Airways Corporation, Koweit

45. Loftleidir H.F., Reykjavik

46. LOT (Polksie Linie Lotnicze), Warszawa

47. Lufttransport - Unternehmen GmbH, Düsseldorf

48. Luftverkehrsunternehmen Atlantis AG, Frankfurt/Main-Niederrad

49. Luxair (Luxembourg Airlines), Luxembourg

50. Malev (Magyar Légikõzlekedési Vállalat), Budapest

51. Martinair Holland N.V. (MAC), Amsterdam

52. MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth

53. Olympic Airways, Athenai

54. Pakistan International Airlines Corporation, Karachi

55. Panair Luftverkehrsgesellschaft mbH & Co., München

56. Pan American World Airways Inc., New York

57. Quantas Airways Ltd., Sydney

58. Rousseau Aviation, Dinard

59. Royal Air Maroc, Casablanca

60. SAA (South African Airways), Johannesburg

61. Sabena - Belgian World Airlines Bruxelles - Brussel

62. SAM (Società Aerea Mediterranea), Roma

63. SAS (Scandinavian Airlines System), Stockholm

64. Seabord World Airlines Inc., New York

65. Swissair (Swiss Air Transport - Company Ltd.), Zürich

66. TAP (Transportes Aereos Portugueses SARI.), Lisboa

67. Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti

68. TF - Transport Flug GmbH & Co., Frankfurt/Main

69. Transavia (Holland N.V.), Amsterdam

70. Trans-Mediterranean Airways, Beyrouth

71. -

72. Tunis Air, Tunis

73. Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi, Istanbul

74. TWA (Trans World Airlines Inc.), New York

75. United Arab Airlines, Heliopolis

76. UTA (Union de Transports Aériens), Paris

77. VARIG (Empreza Viaçao Aerea Riograndense), Rio de Janeiro

78. VIASA (Venezolana International de Aviacion S.A.), Caracas

79. NLM (Nederlandse Luchtvaart Maatschappij), Amsterdam

80. Trans-Union, Paris

APÊNDICE Regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro - (CEE) nº. 304/71 de 11 de Fevereiro de 1971 -

TÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1º.

Serão simplificadas, de harmonia com as disposições seguintes, as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx).

Artigo 2º.

A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) A declaração ou documento T1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69;

b) A declaração ou documento T2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do referido regulamento.

Artigo 3º.

A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado-membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros contabilísticos, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.

Artigo 4º.

1. A administração dos caminhos-de-ferro que se comprometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» fica, relativamente a essa operação, como responsável principal.

2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro através do qual o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Artigo 5º.

As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas com a menção : «Douane/ Zoll/Dogana». As etiquetas são apostas na guia de remessa ou na declaração de expedição internacional de volumes «expresso» e no vagão, caso se trate de um carregamento completo, e no(s) volume(s) nos restantes casos.

Artigo 6º.

Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido deste terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma;

- fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma,

as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.

Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de o fazer terminar no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro.

Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado ; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada.

TÍTULO II Circulação de mercadorias entre os Estados-membros

Artigo 7º.

1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade.

[2. Em relação às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, a estância aduaneira de partida indicará, no exemplar nº. 3 da respectiva guia de remessa internacional, que elas circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

Para esse efeito deve inscrever na casa «Designação das mercadorias», e de forma bem visível, a sigla T1.]

3. Todos os exemplares da guia de remessa são entregues ao interessado.

[4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever que as mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 possam ser colocadas, nas condições por ele determinadas, ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa na estância aduaneira de partida.]

5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias são postas a consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assume a função de estância aduaneira de destino.

Artigo 8º.

Em geral, e tendo em conta os processos de identificação aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.

Artigo 9º.

1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino eviará a esta os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa.

2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar nº. 3 e devolverá, sem demora, o exemplar nº. 2 à administração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu visto.

TÍTULO III Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino a países terceiros

Artigo 10º.

1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deve terminar no exterior da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 7º. e 8º.

2. A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino.

3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas quaisquer formalidades.

Artigo 11º.

1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar no interior da Comunidade, a estância aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.

2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assume a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino.

Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 9º.

Artigo 12º.

1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no exterior da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de destino são as mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. e no nº. 2 do artigo 10º. respectivamente.

2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Artigo 13º.

Consideram-se como circulando ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo as mercadorias transportadas nas condições mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. ou no nº. 1 do artigo 12º., salvo se quanto a elas for apresentado um certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias.

TÍTULO IV Disposições relativas aos volumes «expresso»

Artigo 14º.

Sem prejuízo do disposto no artigo 15º., as disposições dos títulos II e III do presente regulamento aplicam-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso».

Artigo 15º.

Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»: [a) A indicação referida no nº. 2 do artigo 7º. deve ser aposta no exemplar designado folha de acompanhamento;]

b) Em aplicação do artigo 9º., o exemplar designado folha de acompanhamento bem como uma cópia duma folha do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» munida, se for caso disso, da cópia da indicação mencionada na alínea anterior, serão enviados à estância aduaneira de destino a qual devolve sem demora à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar da folha de acompanhamento, após ter aposto o seu visto neste exemplar e na cópia que conserva.

TÍTULO V Disposições estatísticas

[Artigo 16º.

1. Tendo em vista o apuramento das estatísticas do trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem, ao serviço que no Estado-membro de partida tem competência para as estatísticas do comércio externo, as informações necessárias referentes a cada operação de trânsito comunitário na qual elas actuem como responsável principal por força do disposto no artigo 4º.

2. Enquanto não for estabelecido um procedimento comunitário tendo em vista a aplicação do nº. 1 e a transmissão de informações ao serviço competente para as estatísticas do comércio externo nos Estados-membros, que não o Estado-membro de partida, cujos territórios sejam utilizados por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros estabelecerão as modalidades segundo as quais as administrações dos caminhos-de-ferro nacionais fornecerão as informações necessárias ao serviço nacional competente.

3. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos nº.s 1 e 2, informações complementares para além das que figurem na guia de remessa internacional ou no boletim de expedição internacional de volumes «expresso», à excepção da designação dos países de proveniência e de destino das mercadorias transportadas.]

TÍTULO VI Disposições finais

Artigo 17º.

Não se aplicam as disposições dos títulos II e III do Regulamento (CEE) nº. 542/69 tornadas caducas por aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, os nº.s 3 a 6 inclusive do artigo 12º., os artigos 17º. e 23º., o nº. 1 do artigo 26º. e o artigo 41º.

Artigo 18º.

As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos do trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que implicam o controle da utilização e/ou do destino das mercadorias;]

b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação.

Artigo 19º.

As disposições do presente regulamento não excluem a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº. 542/69.

Nesse caso, são aplicáveis as disposições dos artigos 3º. e 5º.

Por outro lado, o exemplar nº. 2 da guia de remessa internacional ou da folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve ser apresentado em uma das estâncias aduaneiras a que pertençam as diferentes gares a que diz respeito a operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira aporá o seu visto depois de assegurar-se de que o transporte de mercadorias se encontra a coberto de um ou mais documentos de trânsito comunitário.

APÊNDICE IX Regulamento relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino quanto às mercadorias transportadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 1226/71 de 11 de Junho de 1971 -

Artigo 1º.

Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com as disposições seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território, relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário.

TÍTULO I Formalidades nas estâncias aduaneiras de partida

Artigo 2º.

As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem dispensar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 3º. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das respectivas declarações T1 ou T2.

Artigo 3º.

1. A autorização mencionada no artigo 2º. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem expedições frequentemente;

b) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas autoridades aduaneiras ; e

c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário.

2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.

3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2.

Artigo 4º.

A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar;

b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias;

c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino;

d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado.

Artigo 5º.

1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou

b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito.

O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização.

2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.

Artigo 6º.

1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado».

2. Após a expedição, o exemplar nº. 1 será enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar nº. 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração T1 ou T2. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº. 542/69.

3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procedem ao controlo de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no verso dos formulários T1 ou T2.

Artigo 7º.

A declaração T1 ou T2, completada com as indicações previstas no nº. 1 do artigo 6º., equivale ao documento T1 ou T2, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração.

Artigo 8º.

1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização referida no artigo 4º. supra;

b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial.

2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de qualquer formulário provido previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou com o carimbo especial admitido pelas autoridades aduaneiras, o expedidor autorizado responde, para além da responsabilidade penal, pelo pagamento dos direitos e outras imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea b) do nº. 1.

TÍTULO II Formalidades na estância aduaneira de destino

Artigo 9º.

1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 10º., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino.

2. Neste caso, considera-se que o responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na alínea a) do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, quando, no prazo prescrito, os exemplares do documento de trânsito comunitário e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido respeitadas todas as medidas de identificação.

3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no nº. 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues os documentos e as mercadorias.

Artigo 10º.

1. Apenas podem ser autorizadas as pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas à acção da alfândega, e

b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações.

2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.

3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no nº. 2.

4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização mencionada no artigo 11º.

Artigo 11º.

1. A autorização concedida pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado recebe;

b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhes proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem intervenção da estância aduaneira de destino.

Artigo 12º.

1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as modalidades previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como, por exemplo, selos não intactos;

b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento T1 ou T2 que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos.

2. A estância aduaneira de destino anotará os exemplares do documento T1 ou T2 que lhe forem enviados.

TÍTULO III Disposições finais

Artigo 13º.

As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que julgarem necessário, devendo aqueles sujeitar-se a esse controlo.

Artigo 14º.

As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 2º. e 9º.

Artigo 15º.

[1. Quando a dispensa de apresentação, na estância aduaneira de partida, da declaração de trânsito comunitário puder aplicar-se às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» segundo as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº. 304/71 relativo à simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que o exemplar nº. 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» contenham a sigla T1.]

2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras poderão determinar que, em derrogação do nº. 2 do artigo 9º. e do nº. 1, alínea b), do artigo 12º., os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», bem como uma cópia de uma folha deste boletim, sejam enviados directamente pela administração dos caminhos-de-ferro à estância aduaneira de destino.

Artigo 16º.

As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas c