ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 140/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Decisão 2005/177/CE da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativa ao trânsito de bovinos vivos através do Reino Unido (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2005/179/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que altera as Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de que a Eslovénia está indemne de brucelose (B. melitensis) e de leucose bovina enzoótica, e de que a Eslováquia está indemne de tuberculose bovina e de brucelose bovina (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão: «— 32005 D 0179: Decisão 2005/179/CE da Comissão (JO L 61 de 8.3.2005, p. 37).».

2. A seguir ao ponto 23 (Decisão 2004/564/CE da Comissão) da parte 7.2 é aditado o seguinte ponto: «24. 32005 D 0177: Decisão 2005/177/CE da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativa ao trânsito de bovinos vivos através do Reino Unido (JO L 61 de 8.3.2005, p. 28).».

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2005/177/CE e 2005/179/CE na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 14.

(2) JO L 61 de 8.3.2005, p. 28.

(3) JO L 61 de 8.3.2005, p. 37.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).

(2) A Directiva 2005/25/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera o anexo VI da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contêm microrganismos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0025: Directiva 2005/25/CE do Conselho (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/25/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 90 de 8.4.2005, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/40

DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ

de 7 de Março de 2005

instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do capítulo sectorial sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosfera explosiva

(2005/291/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 10.o e o seu artigo 11.o,

Considerando que, para incluir um ou mais organismos de avaliação da conformidade na lista de um capítulo sectorial do anexo 1 do acordo, é necessária uma decisão do comité,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade suíços do capítulo sectorial sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosfera explosiva, do anexo 1 do acordo.

2. As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.

Assinado em Berna, em 2 de Março de 2005. Em nome da Confederação Suíça Heinz HERTIG Assinado em Bruxelas, em 16 de Março de 2005. Em nome da Comunidade Europeia Joanna KIOUSSI
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 143/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2005 (1).

(2) A Directiva 2005/34/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoxazol e tepraloxidime (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV do anexo II do acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0034: Directiva 2005/34/CE da Comissão de 17 de Maio de 2005 (JO L 125 de 18.5.2005, p. 5).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/34/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 14 de 19.1.2006, p. 21.

(2) JO L 125 de 18.5.2005, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo são aditados à lista de organismos suíços de avaliação da conformidade do capítulo sectorial sobre recipientes sob pressão, do anexo 1 do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 4/2006

de 27 de Janeiro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2005 (1) de 21 de Outubro de 2005.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1646/2004 da Comissão, de 20 de Setembro de 2004, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), rectificado no JO L 361 de 8.12.2004, p. 54, deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1646/2004, rectificado no JO L 361 de 8.12.2004, p. 54, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 14 de 19.1.2006, p. 18.

(2) JO L 296 de 21.9.2004, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 15/2006

de 27 de Janeiro de 2006

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Decisão 2005/369/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2005, que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32fb (Decisão 2004/249/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«32fc. 32005 D 0369: Decisão 2005/369/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2005, que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos (JO L 119 de 11.5.2005, p. 13).»

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/369/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 119 de 11.5.2005, p. 13.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 29/2006,

de 10 de Março de 2006,

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/42/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, IV e VI ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2005/52/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do Capítulo XVI, são aditados os seguintes travessões:

«— 32005 L 0042: Directiva 2005/42/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005 (JO L 158 de 21.6.2005, p. 17),

— 32005 L 0052: Directiva 2005/52/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2005 (JO L 234 de 10.9.2005, p. 9).»

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2005/42/CE e 2005/52/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 30.

(2) JO L 158 de 21.6.2005, p. 17.

(3) JO L 234 de 10.9.2005, p. 9.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1148/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal no que se refere ao penetamato (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1299/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que altera os Anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito às substâncias fenoximetilpenicilina, foxima, norgestomet e tianfenicol (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1356/2005 da Comissão, de 18 de Agosto de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao ácido oxolínico e ao morantel (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do Capítulo XIII, são aditados os seguintes travessões:

«— 32005 R 1148: Regulamento (CE) n.o 1148/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005 (JO L 185 de 16.7.2005, p. 20),

— 32005 R 1299: Regulamento (CE) n.o 1299/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005 (JO L 206 de 9.8.2005, p. 4),

— 32005 R 1356: Regulamento (CE) n.o 1356/2005 da Comissão, de 18 de Agosto de 2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 3).».

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1148/2005, (CE) n.o 1299/2005 e (CE) n.o 1356/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 23.

(2) JO L 185 de 16.7.2005, p. 20.

(3) JO L 206 de 9.8.2005, p. 4.

(4) JO L 214 de 19.8.2005, p. 3.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/95

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, que altera, pela vigésima oitava vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (tolueno e triclorobenzeno) (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0059: Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 (JO L 309 de 25.11.2005, p. 13).».

2) Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 D 0747: Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 18).».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/59/CE e da Decisão 2005/747/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 42.

(2) JO L 280 de 25.10.2005, p. 18.

(3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 13.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 30/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (2), tal como rectificada no JO L 225 de 25.6.2004, p. 3, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo II do Acordo, ao ponto 1-A (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XXIV, é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 L 0026: Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 (JO L 146 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 225 de 25.6.2004, p. 3.».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2004/26/CE, tal como rectificada no JO L 225 de 25.6.2004, p. 3, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 146 de 30.4.2004, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 65/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006 de 10 de Março de 2006 (1);

(2) A Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56s (Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«56t. 32005 L 0065: Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/65/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

(2) JO L 310 de 25.11.2005, p. 28.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.