Resolução [1]

sobre o acesso aos cuidados de saúde e medicamentos, com particular incidência sobre as doenças negligenciadas

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta os artigos 177.o-181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta os objectivos comuns da União Europeia definidos no documento "O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento" [2],

- Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (o "Acordo de Cotonu") [3], tal como alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 [4],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) — Contribuição da União Europeia" [5],

- Tendo em conta o papel crescente das Parcerias Público-Privado no fornecimento de bens públicos mundiais, tal como definido na Comunicação da Comissão "A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento" [6],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a "Estratégia de acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento" [7],

- Tendo em conta o relatório sobre a saúde mundial de 2006 "Working together for health" (Trabalhar juntos em favor da saúde) da Organização Mundial da Saúde (OMS) [8],

- Tendo em conta a resolução da 59.a. Assembleia Mundial da Saúde (WHA) sobre "Saúde pública, inovação, investigação fundamental em saúde e direitos de propriedade intelectual: para uma estratégia global e um plano de acção" [9], de 27 de Maio de 2006,

- Tendo em conta a Parceria entre a Europa e os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP),

- Tendo em conta o 7.o Programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e actividades de demonstração da Comunidade Europeia (2007-2013) [10], aprovado em 18 de Dezembro de 2006,

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Fevereiro de 2004 sobre as doenças relacionadas com a pobreza e a saúde reprodutiva nos Estados ACP no âmbito do Nono FED (ACP-E 3640/04/fin.) [11],

- Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2004 sobre ajuda e segurança alimentar nos Estados ACP (ACP-EU 3692/04/fin.) [12],

- Tendo em conta a sua resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre doenças importantes e negligenciadas nos países em desenvolvimento [13],

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.083/07/fin.),

A. Considerando que a saúde constitui um direito básico e um requisito prévio para o desenvolvimento e a prosperidade económica e, por isso, o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos deve estar no cerne das políticas de desenvolvimento,

B. Considerando que o acesso aos cuidados de saúde constitui uma questão global de segurança e de direitos humanos, dado que a emergência e reaparecimento de doenças transmissíveis pode causar a generalização da pobreza, incapacidade, morbosidade e instabilidade e a sua rápida disseminação por todo o mundo,

C. Considerando que houve progressos insuficientes na concretização dos ODM até à data prevista de 2015 e salientando a necessidade dum maior empenhamento na sua concretização,

D. Considerando que todos os dias morrem 27 mil pessoas devido a não terem acesso a medicamentos essenciais,

E. Considerando que 25 % dos 10 milhões de mortes de crianças por ano se devem a doenças evitáveis por vacinação,

F. Considerando que todos os anos mais de 28 mil crianças não são imunizadas durante o seu primeiro ano de vida,

G. Considerando que — além do fardo constituído pelas três principais doenças letais: VIH/SIDA, malária e tuberculose — existe um leque de muitas outras doenças que conjuntamente afectam uma população avaliada em mil milhões de pessoas — um sexto da população mundial,

H. Considerando que entre as doenças negligenciadas se incluem a tripanossomíase humana africana (doença do sono), a úlcera de Buruli, a doença de Chagas, a dengue, a helmintose gastrointestinal, a diarreia infantil, a leishmaniose (Kala Azar), a lepra, a filaríase linfática (elefantíase), a oncocercose (cegueira dos rios), a equistossomíase (bilharziose) e a tracoma, bem como a diabetes, as doenças mentais e a epilepsia,

I. Considerando que, devido aos limites das terapias existentes, as doenças negligenciadas podem causar um encargo elevado em termos de incapacidade e pobreza mas que a sua investigação recebe um financiamento comparativamente baixo, nomeadamente a nível da UE,

J. Considerando que a investigação em matéria de desenvolvimento de fármacos se concentra principalmente nos medicamentos vendidos nos países desenvolvidos e nas doenças que o mundo desenvolvido enfrenta,

K. Considerando que há necessidade de investigação e desenvolvimento mais "de translação", que transporte o conhecimento científico e a investigação de base para os ensaios clínicos e os registos de novos produtos,

L. Considerando que a co-infecção tuberculose/VIH constitui uma ameaça importante mas que apenas 0,5 % dos doentes de VIH são testados relativamente à tuberculose e 7 % dos doentes de tuberculose são testados relativamente ao VIH, o que demonstra a necessidade de maior apoio financeiro e recursos e de uma maior colaboração entre os serviços e programas específicos a doenças,

M. Considerando que a tuberculose multirresistente (MDR-TB) é muito difícil de diagnosticar e tratar,

N. Considerando que os medicamentos de contrafacção representam 6 a 10 % do mercado mundial e que se crê que 25 % dos medicamentos consumidos em África são de contrafacção,

O. Considerando que a prevenção é o meio mais eficaz de combater as doenças transmissíveis por via sexual e que o acesso ao planeamento familiar e aos serviços e informação em matéria de saúde reprodutiva e materna desempenha um papel importante na redução da pobreza e no combate ao VIH/SIDA e vice-versa,

P. Considerando que existe um défice global avaliado em 4,3 milhões de profissionais da saúde — incluindo um défice de 2,4 milhões de médicos, enfermeiras e parteiras — em 57 dos países mais pobres do mundo, um problema agravado nas áreas rurais,

Q. Considerando que um maior acesso das raparigas à educação e uma proporção maior de trabalhadoras da saúde são dois factores que estimulam as mulheres a usar os serviços sanitários,

R. Considerando que a ajuda frequentemente foi demasiado a curto prazo e imprevisível para apoiar os custos recorrentes a longo prazo do sector da saúde, pode ser complexa devido ao grande número de organizações internacionais envolvidas e nem sempre está alinhada com os esforços de desenvolvimento de capacidades e as prioridades governamentais,

S. Considerando que as políticas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial constituem, por vezes, obstáculos maciços para os países pobres, ao imporem normas demasiado rígidas acerca da despesa pública que são incompatíveis com a concretização dos ODM nos domínios da saúde, água e saneamento,

Ênfase na saúde

1. Exorta os Estados ACP a afectarem 15 % da despesa pública anual à saúde (Declaração de Abuja [14]) e exorta a UE a cumprir o objectivo do PE de afectar 20 % das dotações da ajuda financeira à saúde e à educação;

2. Realça que os Estados-Membros têm de cumprir a sua promessa de afectar 0,7 % do seu rendimento nacional à ajuda externa e de assegurar que essa ajuda é coordenada, previsível e a longo prazo;

3. Exorta a UE, o FMI e o Banco Mundial a não imporem normas demasiado rígidas em matéria de despesa pública e a não promoverem a prossecução de reformas do mercado inadequadas no domínios dos serviços públicos através de condições de ajuda, consultoria técnica e acordos comerciais;

4. Considera que a saúde tem de merecer um maior destaque nos documentos de estratégia por país (com vista ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento), nos Documentos de Estratégia para a Redução da Pobreza e nos Quadros da Despesa a Médio Prazo, incluindo os respectivos orçamentos, e que eles devem assegurar que a análise que os inspira influencia a ênfase do trabalho no sector da saúde;

5. Realça a importância da responsabilidade e da liderança política nacional e exorta os governos ACP e a Comissão a assegurarem que a sociedade civil e as comunidades afectadas e marginalizadas são envolvidas na formulação e execução de políticas;

6. Advoga que as dotações da ajuda devem reflectir o estatuto e os resultados globais em matéria de saúde dos países e não apenas o VIH/SIDA, a tuberculose e a Malária;

7. Apoia a recomendação do relatório sobre a saúde mundial de 2006 de consagrar 50 % da assistência internacional ao desenvolvimento reservada à saúde ao reforço dos sistemas de saúde e que os restantes 50 % deste financiamento sejam consagrados ao reforço da mão-de-obra;

8. Realça a necessidade de reforçar os sistemas de saúde dos Estados ACP através de abordagens como: a melhoria do acesso aos medicamentos genéricos e essenciais, a redução da burocracia através de uma gestão simplificada, o aumento da relação custo/eficácia, a melhoria da eficácia através da reorganização de serviços e da descentralização dos sistemas de saúde e a atribuição de recursos com vista a abordar melhor as necessidades da população;

9. Apoia todas as intervenções que visem aumentar o acesso aos medicamentos essenciais, em particular, dos pobres e das comunidades vulneráveis dos Estados ACP;

10. Estimula a instituição e o reforço de quadros regulamentares da saúde a nível nacional e de sistemas de seguros de qualidade como forma de simplificar o planeamento e a supervisão das actividades dos fornecedores públicos e privados de medicamentos dos serviços de saúde;

11. Salienta que as Parcerias Púlico-Privado, as Parcerias Públicas para o Desenvolvimento e as Parcerias Norte-Sul e Sul-Sul podem desempenhar um papel positivo no reforço do sector da saúde, especialmente nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos;

Prevenção

12. Salienta que a prevenção das doenças deve estar no cerne das políticas governamentais, através de campanhas de vacinação, da segurança alimentar (nutrição) e da provisão de água potável e de saneamento adequado, de programas de controlo do tabaco e do álcool, bem como de campanhas de higiene, sexo seguro, promoção de estilos de vida saudáveis e outras campanhas de educação;

13. Salienta que a informação e a vacinação constituem o meio mais eficaz em termos de custos para evitar e controlar as doenças contagiosas e que nos países em desenvolvimento existe um campo de manobra significativo para uma cobertura mais ampla com as vacinas existentes, a introdução de vacinas novas e pouco utilizadas e uma melhor concepção de vacinas adequada aos países em desenvolvimento;

14. Solicita medidas preventivas que incluam: a ampliação da cobertura com redes mosquiteiras tratadas com insecticidas de longa duração (LLIN), a remoção das fontes de água estagnada, a formação no reconhecimento de sintomas, o teste dos doentes de VIH relativamente à tuberculose e vice-versa e programas em matéria de VIH/SIDA e de saúde sexual/reprodutiva com os materiais relacionados;

15. Encoraja as companhias farmacêuticas a envolverem-se nos esforços com vista a aumentar o acesso aos medicamentos essenciais e a preços abordáveis nos Estados ACP, em particular, tendo como objectivo as doenças negligenciadas;

Capacidade e infra-estruturas

16. Está convicto de que as cadeias logísticas e as infra-estruturas sanitárias são a chave para a melhoria dos resultados em matéria de cuidados de saúde — incluindo o pessoal, as clínicas e hospitais e os canais de oferta e distribuição de medicamentos e vacinas;

17. Solicita esforços renovados com vista a restaurar, criar e reforçar os sistemas de saúde, através do aumento dos orçamentos anuais e com a ajuda da UE, a fim de melhorar o acesso a serviços de qualidade, aos diagnósticos, à vacinação e aos medicamentos, especialmente para os pobres e os grupos de risco;

18. Regozija-se com os esforços das parceiras globais no domínio da saúde — como a Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização (GAVI) e o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a o Paludismo (GFATM) — com vista a apoiar o reforço dos sistemas de saúde nos países em desenvolvimento;

19. Solicita iniciativas com vista a proporcionar um acesso local acelerado a diagnósticos adequados, a medicamentos seguros, acessíveis e suficientes, a métodos de recolha de sangue seguros e fornecimentos de sangue seguros com infra-estruturas, assistência técnica e formação associadas, nomeadamente nas áreas rurais; realça a importância de assegurar que todos os programas de imunização evitam a reutilização de tecnologia médica;

20. Constata que a compilação de dados fiáveis e o controlo de parâmetros de saúde essenciais permitem o desenvolvimento de políticas baseadas em provas que podem ser mais eficazes;

21. Apoia o trabalho do Programa de Pré-qualificação da OMS com vista a avaliar e fornecer novos medicamentos essenciais e reforçar o desenvolvimento de capacidades;

22. Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre a "Estratégia de acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento" e solicita o reforço das medidas neste domínio; reitera a necessidade de desenvolver melhores condições de trabalho, oportunidades de formação e de carreira para o pessoal médico, bem como iniciativas de retenção, acordos de geminação e programas de intercâmbio;

23. Exorta os governos ACP a tornarem a sociedade mais justa, procurando conseguir a igualdade de géneros na saúde e na educação, bem como no estatuto de emprego, e reforçando o estatuto social e a autonomia das mulheres, concentrando-se nas mulheres e raparigas no desenvolvimento de recursos humanos e oportunidades de carreira no sector da saúde;

24. Estimula a UE a desenvolver e a aplicar um Código de Conduta da UE com vista ao recrutamento ético da saúde e apoiar a criação de um código global com vista a impedir a "fuga de cérebros" dos países em desenvolvimento para os países desenvolvidos; está convicto de que a assistência internacional e da UE devem assegurar o financiamento a longo prazo dos recursos humanos como um investimento no sistema de saúde;

25. Está convicto de que os investimentos no aprovisionamento de água, no saneamento e nas infra-estruturas, bem como a consciencialização para os vínculos entre a saúde, a água potável, o saneamento e a higiene — são essenciais para combater as doenças transmitidas pela água e para a provisão de sistemas de cuidados de saúde;

Investigação e desenvolvimento

26. Regozija-se com a aprovação da resolução WHA sobre "Saúde pública, inovação, investigação fundamental em saúde e direitos de propriedade intelectual: para uma estratégia global e um plano de acção", a qual abre caminho à definição das necessidades e prioridades em matéria de investigação na saúde para os países em desenvolvimento;

27. Regozija-se com a inclusão das doenças negligenciadas e o destaque dado à investigação de translação no 7.o Programa-quadro de investigação da UE; solicita à Comissão que apoie os institutos que estejam dispostos a cooperar com iniciativas de saúde pública visadas nestes sectores e que garanta que os novos medicamentos resultantes de investigação feita com fundos públicos permanecerão acessíveis a todos;

28. Destaca que este compromisso político agravado ao nível internacional e da UE tem de ser agora correspondido por um apoio financeiro a longo prazo e uma maior cooperação entre os países parceiros, as instituições académicas e a indústria para obter resultados no desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico e de fármacos seguros e eficazes;

29. Reconhece o papel do EDCTP na Organização de ensaios clínicos para novos medicamentos e vacinas adaptadas às condições clínicas, éticas e sociais locais dos países afectados por doenças endémicas e solicita o alargamento das actividades do EDCTP, de forma a incluir outras doenças negligenciadas e outras fases do desenvolvimento clínico (fases I e IV);

30. Solicita a realização de ensaios clínicos de medicamentos mais específicos a géneros; realça a necessidade de aumentar a consciencialização entre os investigadores médicos para os diferentes estilos de vida e condições de vida de mulheres e homens, para que isto seja tido em conta no desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas;

31. Advoga o reforço da investigação local, dos ensaios clínicos e das capacidades de produção, incluindo o desenvolvimento de indústrias de produção de medicamentos genéricos regionais e nacionais nas zonas afectadas e o desenvolvimento de projectos integrados — desde a identificação de novas doenças ao desenvolvimento e fabrico de novos medicamentos — e solicita a realização de investigação que inclua a investigação de sistemas de saúde e operacionais orientada para uma aplicação mais eficaz das intervenções e que tenha em consideração as questões culturais relativas à prescrição, uso, acesso, preços acessíveis e distribuição dos medicamentos;

32. Solicita a produção de uma gama de medidas destinada a melhorar o acesso e a acessibilidade (em termos de preços) dos medicamentos, incluindo preços escalonados, doações e descontos, prémios à inovação, créditos fiscais, incentivos, compromissos de aquisição a prazo e compromissos de comercialização a prazo de vacinas — assumindo-se, neste contexto, um compromisso específico junto dos doadores no sentido de subsidiar a criação de vacinas que cumpram normas pré-estabelecidas — e a transferência de especialização e tecnologia de fabrico para os países afectados por doenças endémicas;

33. Regozija-se com as abordagens inovadoras — como os compromissos de comercialização a prazo — destinados a acelerar o desenvolvimento e o aumento da produção de medicamentos e vacinas destinados ao mundo em desenvolvimento;

34. Está convicto de que a revisão e registo de medicamentos deve ser pertinente para as prioridades dos países afectados por doenças endémicas, incluindo procedimentos específicos para uma melhor avaliação da relação risco/benefícios dos medicamentos para as doenças negligenciadas;

35. Está convicto de que as Parcerias Público-Privado para o Desenvolvimento (PDP) oferecem um modelo de sucesso para instituir a colaboração entre as empresas farmacêuticas e a investigação pública, a fim de desenvolver terapias inovadoras e reforçar o desenvolvimento de capacidades;

36. Recorda o direito dos países em desenvolvimento de utilizar as flexibilidades que lhe são proporcionadas pelo Acordo sobre os Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), especialmente em domínios não-lucrativos que não são aplicáveis ao mercado da OCDE, mantendo simultaneamente os incentivos através da protecção da propriedade intelectual e abordando questões regulamentares relacionadas com o registo e comercialização de fármacos; está convicto de que tais direitos podem ser úteis nos litígios acerca do licenciamento de novos medicamentos e dos direitos de propriedade intelectual com a indústria farmacêutica, onde o que está em causa são questões sanitárias de interesse público primordial;

37. Salienta o exemplo recente da utilização pelo Brasil de todas as oportunidades proporcionadas pelo Acordo TRIPS no que respeita ao licenciamento obrigatório de medicamentos e outros aspectos dos direitos de propriedade intelectual;

38. Manifesta a sua apreensão pelo facto de alguns governos ACP estarem a cobrar tarifas, direitos de importação e impostos a componentes farmacêuticos activos, produtos farmacêuticos acabados e vacinas, o que torna os fármacos inacessíveis às comunidades mais pobres; exorta a Comissão a investigar essas notícias e a incentivar os governos em causa a proceder à extinção de tais impostos;

39. Destaca a importância de respeitar a medicação prescrita a fim de limitar a resistência e de procurar, sempre que possível, doses fixas, combinações e regimes fármacos mais pequenos;

40. Exorta os Estados ACP e a UE a incrementarem os esforços contra os medicamentos de contrafacção, apoiando o controlo de qualidade eficaz dos materiais e produtos médicos, reforçando a cooperação policial e alfandegária e promovendo uma convenção internacional visando criminalizar a produção e venda de medicamentos de contrafacção;

41. Exorta os Estados ACP a emprenharem-se e a acelerarem a introdução da terapia combinada à base de artemisina (ACT), reconhecida como o tratamento mais eficaz para a malária; exorta os doadores a financiarem os medicamentos ACP e apoiarem a sua aquisição, pré-qualificação e produção;

42. Salienta o interesse partilhado que existe entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento — por exemplo, no controlo da resistência antimicrobiana e na procura de melhores medicamentos anti-retrovirais e de vacinas para a gripe; realça que a investigação às doenças negligenciada pode ter efeitos derivados positivos para a compreensão de outras doenças: por exemplo, a investigação acerca das vacinas e da imunidade pode aumentar o conhecimento sobre as perturbações alérgicas que afectam um número crescente de pessoas na Europa;

43. Insta à execução do Plano Global para pôr fim à tuberculose e está convicto de que há uma necessidade urgente de novos testes de diagnóstico rápidos da tuberculose, incluindo o MDR-TB, adequados a situações de recursos limitados e solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que todos os fármacos para a tuberculose que estão em desenvolvimento sejam testados em ensaios com doentes de MDR-TB;

44. Está convicto de que o flagelo do VIH/SIDA tem de ser enfrentado através do fornecimento de acesso universal à prevenção e tratamento, incluindo o acesso a medicamentos anti-retrovirais, o aconselhamento e despistagem voluntários e esforços reforçados para desenvolver os microbicidas e as vacinas;

45. Exorta a comunidade internacional de doadores a apoiar a OMS e a sua Estratégia de Quimioterapia Preventiva no incremento do acesso a aprovisionamentos adequados e fiáveis de fármacos anti-helmintose de elevada qualidade (albendazole, ivermectin, praziquantel) de forma a impedir e tratar as infecções de parasitas intestinais; solicita também a instituição de um mecanismo global de aprovisionamento;

46. Solicita um compromisso por parte dos Estados ACP e UE no sentido de reforçar o tratamento das pessoas com doenças mentais e lesões e perturbações neurológicas, através da melhoria dos cuidados primários e da reabilitação com base na comunidade, aumentando simultaneamente a consciencialização pública e profissional e combatendo o estigma e a discriminação;

47. Está convicto de que a existência de serviços capazes de diagnosticar, gerir e tratar doenças como os diabetes poderia salvar muitas vidas e diminuir a incapacidade e, em particular, que deve ser alargado o acesso à insulina e aos fármacos e devem ser criadas redes de especialistas e de formação de especialistas;

48. Exorta os governos ACP e a Comissão a apoiarem programas com vista a impedir e curar a fístula obstétrica, incluindo a aplicação de leis sobre a idade legal para casar, a promoção do acesso universal aos cuidados obstétricos, bem como a educação em saúde reprodutiva e a reabilitação social das raparigas e mulheres após o tratamento;

49. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à OMS, à Comissão, à União Africana, ao Banco Mundial e ao FMI.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 22 de Novembro de 2007, em Kigali (Ruanda).

[2] O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, Parte I, Secção 1, JO C 46, 24.2.2006.

[3] JO L 317, 15.12.2000, p. 3.

[4] JO L 287, 28.10.2005, p. 4.

[5] COM(2005)132.

[6] COM(2002)129, p. 12.

[7] COM(2005)642.

[8] http://www.who.int/whr/2006/whr06_en.pdf

[9] Resolução WHA 59.24 de 27 de Maio de 2006.

[10] JO L 412, 30.12.2006.

[11] JO C 120, 30.4.2004, p. 29.

[12] JO C 80, 1.4.2005, p. 23.

[13] JO C 192E, 17.8.2006, p. 350.

[14] Declaração de Abiya sobre o VIH/SIDA, a tuberculose e outras doenças infecciosas correlacionadas, aprovada em 27 de Abril de 2001.

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