Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor:

Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.

1. No que diz respeito à notificação G/SECRET/15 da CE, de 26 de Julho de 2002, relativa ao trigo duro, ao centeio e ao trigo mole de alta qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)], continuam a ser aplicáveis as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia.

2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2981600 toneladas.

b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2, serão atribuídas ao Canadá 38000 toneladas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que o Canadá não esteja em condições de a esgotar e conceda a sua aprovação para esse efeito.

c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 será de 12 euros/tonelada e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para o código 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.

3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e da mistura de trigo com centeio do código 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.

4. O contingente pautal especificado no ponto 2 será aberto anualmente em 1 de Janeiro.

5. O contingente pautal especificado no ponto 2 será gerido segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". As partes consultar-se-ão sobre os outros aspectos da gestão do contingente.

6. A Comunidade Europeia reconhece que o Canadá tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas nos pontos 1 e 2.

O presente acordo será aprovado pelas partes segundo os seus procedimentos próprios.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta do Canadá

Excelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.

1. No que diz respeito à notificação G/SECRET/15 da CE, de 26 de Julho de 2002, relativa ao trigo duro, ao centeio e ao trigo mole de alta qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)], continuam a ser aplicáveis as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia.

2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2981600 toneladas.

b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2, serão atribuídas ao Canadá 38000 toneladas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que o Canadá não esteja em condições de a esgotar e conceda a sua aprovação para esse efeito.

c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 será de 12 euros/tonelada e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para o código 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.

3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e da mistura de trigo com centeio do código 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.

4. O contingente pautal especificado no ponto 2 será aberto anualmente em 1 de Janeiro.

5. O contingente pautal especificado no ponto 2 será gerido segundo o princípio do 'primeiro a chegar, primeiro a ser servido'. As partes consultar-se-ão sobre os outros aspectos da gestão do contingente.

6. A Comunidade Europeia reconhece que o Canadá tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas nos pontos 1 e 2.

O presente acordo será aprovado pelas partes segundo os seus procedimentos próprios.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.".

O Canadá tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo do Canadá