ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Islândia

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

O REINO DA NORUEGA

e

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ISLANDIA,

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade,

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções adequadas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,

CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1º

Os produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo, originários dos Estados-membros desta Comunidade, serão importados na Islândia com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente a tais direitos, bem como de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, em condições análogas às previstas nos artigos 19º, 20º, 21º e 22º, bem como no Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islãndia, assinado nesta mesma data.

Artigo 2º

Em caso de dificuldades ou grave ameaça de dificuldades na sua balança de pagamentos, a Islândia pode tomar as medidas de protecção necessárias.

Artigo 3º

1. As disposições relativas aos direitos aduaneiros de importação serão aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

A Islândia pode substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

2. A Islândia pode manter os direitos aduaneiros de natureza fiscal na importação relativamente aos produtos enumerados no Anexo II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado nesta mesma data, nas condições definidas no nº 2 do artigo 5º desse Acordo.

Artigo 4º

Realizar-se-ão consultas entre as Partes Contratantes sempre que, na opinião de uma delas, a aplicação das disposições acima referidas o torne necessário.

Artigo 5º

Se se desenvolver em território islandês a produção de um produto submetido à competência da Comunidade europeia do Carvão e do Aço, as Partes Contratantes examinarão, a pedido de uma delas, a nova situação tendo em vista a revisão do Acordo.

Artigo 6º

Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 7º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordo só pode entrar em vigor para os Estados que tenham efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo.

Após 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação prevista no terceiro parágrafo. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1973.

As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, se esta se verificar após essa data.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.

Gjört i Bruxelles, tuttugasta og annan dad júlímándar nítjánhundrud sjötíu og tvö.

>PIC FILE= "T0019214">

>PIC FILE= "T0019215">

ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo

>PIC FILE= "T0019216">

>PIC FILE= "T0019217">

>PIC FILE= "T0019218">

ACTA FINAL

Os representantes

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DO REINO DA NORUEGA

e

DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

e

DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,

para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Islândia,

aquando da assinatura deste acordo,

- adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta Final:

Declaração comum das Partes Contratantes relativa a uma eventual revisão do Acordo;

- tomaram nota da declaração seguinte, anexa à presente Acta Final:

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjuceandre juli nitten hundre og syttito.

Gjört í Bruxelles, tuttugasta og annan dag júlímánadar nítjánhundrud sjötíu og tvö.

>PIC FILE= "T0019219">

>PIC FILE= "T0019220">

DECLARAÇÕES Declaração comum das Partes Contratantes relativa a uma eventual revisão do Acordo

As Partes Contratantes declaram que, se do exame previsto no artigo 5º do Acordo decorrer uma revisão desse mesmo Acordo, se inspirarão no conjunto das disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, nomeadamente nas que têm em vista garantir o seu bom funcionamento.

No que diz respeito aos produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, será prevista uma cláusula de protecção especial que permita aos Estados-membros dessa Comunidade sanar as distorções e eventuais dificuldades resultantes da não existência na Islândia de uma disciplina em matéria de preços semelhante à que é imposta às empresas da Comunidade.

Se a Islândia submeter os seus produtores a regras análogas às previstas no artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tendo em consideração as previstas no artigo 70º do mesmo Tratado, no que se refere às suas transacções no mercado islandês e comunitário, a Comunidade estenderá a aplicabilidade das referidas regras às vendas efectuadas pelos seus produtores no território da Islândia. A cláusula especial a favor da Comunidade pode então assumir um carácter recíproco. Nesta última hipótese, o Acordo estará aberto à adesão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário.

ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo

>PIC FILE= "T0019216">

>PIC FILE= "T0019217">

>PIC FILE= "T0019218">

ACTA FINAL

Os representantes

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DO REINO DA NORUEGA

e

DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

e

DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,

para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Islândia,

aquando da assinatura deste acordo,

- adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta Final:

Declaração comum das Partes Contratantes relativa a uma eventual revisão do Acordo;

- tomaram nota da declaração seguinte, anexa à presente Acta Final:

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjuceandre juli nitten hundre og syttito.

Gjört í Bruxelles, tuttugasta og annan dag júlímánadar nítjánhundrud sjötíu og tvö.

>PIC FILE= "T0019219">

>PIC FILE= "T0019220">

DECLARAÇÕES Declaração comum das Partes Contratantes relativa a uma eventual revisão do Acordo

As Partes Contratantes declaram que, se do exame previsto no artigo 5º do Acordo decorrer uma revisão desse mesmo Acordo, se inspirarão no conjunto das disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, nomeadamente nas que têm em vista garantir o seu bom funcionamento.

No que diz respeito aos produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, será prevista uma cláusula de protecção especial que permita aos Estados-membros dessa Comunidade sanar as distorções e eventuais dificuldades resultantes da não existência na Islândia de uma disciplina em matéria de preços semelhante à que é imposta às empresas da Comunidade.

Se a Islândia submeter os seus produtores a regras análogas às previstas no artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tendo em consideração as previstas no artigo 70º do mesmo Tratado, no que se refere às suas transacções no mercado islandês e comunitário, a Comunidade estenderá a aplicabilidade das referidas regras às vendas efectuadas pelos seus produtores no território da Islândia. A cláusula especial a favor da Comunidade pode então assumir um carácter recíproco. Nesta última hipótese, o Acordo estará aberto à adesão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário.