DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/97, do Comité Misto do EEE de 12 de Novembro de 1997(1);

Considerando que a Decisão 97/526/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (Edição 2)(2) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/527/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (Edição 2)(3) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/528/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800(4) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/529/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um Regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800(5) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/526/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/11/CE da Comissão relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres digitais celulares, que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada ao abrigo do acordo;

Considerando que a Decisão 97/527/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/12/CE da Comissão relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres digitais celulares, que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada ao abrigo do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capitulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4t (Decisão 97/639/CE da Comissão), são aditados os seguintes pontos: "4u 397 D 0526: Decisão 97/526/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (edição 2) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 54).

4v 397 D 0527: Decisão 97/527/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (edição 2) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 57).

4w 397 D 0528: Decisão 97/528/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800 (JO L 215 de 7.8.1997, p. 60).

4x 397 D 0529: Decisão 97/529/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800 (JO L 215 de 7.8.1997, p. 65)."

Artigo 2.o

São suprimidos, no capítulo XVIII do anexo II do acordo, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, os textos do ponto 4a (Decisão 94/11/CE da Comissão) e do ponto 4b (Decisão 94/12/CE da Comissão).

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 97/526/CE, 97/527/CE, 97/528/CE e 97/529/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998..

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 9.

(2) JO L 215 de 7.8.1997, p. 54.

(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 57.

(4) JO L 215 de 7.8.1997, p. 60.

(5) JO L 215 de 7.8.1997, p. 65.