Acordo

sob forma de troca de cartas sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 30 de Janeiro de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de propor a seguinte alteração dos anexos do acordo:

Substituir o texto do anexo V, ponto 11, do acordo, tal como recomendado pelo Comité Misto de Gestão criado nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, pelo texto respectivo do apêndice A em anexo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América quanto à alteração do anexo V do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Jaana Husu-Kallio

B. Carta dos Estados Unidos da América

Bruxelas, 1 de Fevereiro de 2006

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas ao anexo V, ponto 11, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.

Tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo. Entendo que estas alterações entram em vigor na data em que a Comunidade Europeia notificar os Estados Unidos de que cumpriu os procedimentos necessários para a aplicação destas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América

Norval E. Francis

Apêndice A

"ANEXO V

ProdutoEspécieSanidade animal/saúde pública | Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos | Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia |

Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acções | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acções |

Normas CE | Normas EUA | Normas EUA | Normas CE |

11.Produtos da pesca destinados ao consumo humano

Sanidade animal

—Peixe/produtos da pesca | 91/67 | USDI & título 50 | NA | | | USDI & título 50 | 91/67 | NA | | A CE deve avaliar novas normas dos EUA, se for caso disso |

—Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos) | 91/67 | USDI & título 50 | NA | | | USDI & título 50 | 91/67 | NA | | |

Saúde pública

—Peixe/produtos da pesca | 91/493 96/22 96/23 | 21 CFR 123, 1240 FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240 | Sim (3) | Exigência "low acid canned food" | Os EUA devem dar indicações pormenorizadas sobre a forma como pode ser tido em consideração o pedido de equivalência da CE para "low acid canned food" A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros | 21 CFR 123, 1240 FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240 | 91/493 96/22 96/23 | Sim (2) | [SANCO/10169/2005] Rev 3 | |

—Peixe/produtos da pesca | | | | | Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros) Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados | NMFS Voluntary HACCP based programme 50 CFR 260 | | Sim (1) | | |

—Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos) | 91/492 | National shellfish sanitation programme | Sim (3) | Condições comerciais em vigor | A CE deve fornecer os dados em bruto utilizados para a avaliação científica de testes carne/água. Os EUA devem dar uma resposta relativamente aos resultados da avaliação científica num prazo de 90 dias após recepção dos dados em bruto. A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros) Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados | National shellfish sanitation programme | 91/492 | Sim (3) | Condições comerciais em vigor | Comparação conjunta dos testes carne/água para classificação das zonas de produção Os EUA devem informar a CE quando a aplicação da regulamentação dos EUA sobre HACCP para os produtos do mar estiver em condições de ser analisada A CE deve analisar, examinando, se necessário, as informações e documentação a fornecer pelos EUA, os procedimentos de auditoria e controlo da aplicação Verificação do sistema dos EUA no local a efectuar num prazo de seis meses a contar do pedido dos EUA A CE deve indicar problemas pendentes na sequência das acções supra num prazo de 45 dias a contar da verificação no local O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados "Estabelecimentos" não incluem intermediários ou comerciantes |

—Animais e produtos da aquicultura | 91/493 96/22 96/23 | National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 110.3-110.93, 123, 1240, DVM | NA | | | National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 110.3-110.93, 123, 1240, DVM | 91/493 96/22 96/23 | NA" | | |

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