30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
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DECISÃO Nº 1/2004  DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES 
AÉREOS 
  
 
de 6 de Abril de 2004  
que altera o anexo ao Acordo entre a Comu nidade Europeia e a Confederação Suíça 
relativo aos transportes aéreos 
 
(2004/404/CE) 
O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Eu ropeia e a Confederação Suíça relativo aos 
transportes aéreos, a seguir denominado “o Acord o” e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 23º, 
DECIDE: 
Artigo 1º 
1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do 
anexo ao Acordo, deve ser transferido para  a referência ao Regulamento (CEE) nº 
2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, re lativo a um código de conduta para os 
sistemas informatizados de re serva, o seguinte texto: 
‘, e pelo Regulamento (CE) nº 323/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999. ’ 
2. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do 
anexo ao Acordo, deve ser suprimido o seguinte texto: 
‘Nº 3089/93 Regulamento do Conselho, de 29 de Outubr o de 1993, que altera o Regulamento (CEE) 
n.º 2299/89 do Conselho, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva. 
(Artigo 1º)’ 
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Artigo 2º 
1. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser acrescentado à 
referência ao Regulamento (CEE) do Co nselho nº 17/62 o seguinte texto: 
‘, e pelo Regulamento (CE) do Conselho  nº 1216/1999 de 10 de Junho de 1999.’ 
2. No ponto 2 (Regras de concorrência) do  anexo ao Acordo, deve ser suprimida da 
referência ao Regulamento (CEE) nº 3975/87  do Conselho a expressão ‘(a seguir)’. 
3. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a 
referência ao Regulamento nº 3975/87  do Conselho o seguinte texto: 
‘, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 
(artigo 1º), e pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92, de 23 de Julh o de 1992 (artigo 1º).’ 
4. No ponto 2 (Regras de concorrência) do an exo ao Acordo, a expressão ‘(a seguir)’ deve 
ser suprimida da referência ao Regu lamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho. 
5. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a 
referência ao Regulamento (CEE) nº 3976/ 87 do Conselho o seguinte texto: 
‘, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2344 /90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990 
(artigo 1º), e pelo alterado pelo Regulame nto (CEE) nº 2411/92 do Conselho, de 23 de 
Julho de 1992 (artigo 1º).’ 
6. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a 
referência ao Regulamento (CEE) nº 1617/ 93 do Conselho o seguinte texto: 
‘alterado pelo Regulamento (CE) nº 1523/96 da Comissão,  de 24 de Julho de 1996 
(artigos 1º, 2º), pelo Regula mento (CE) nº 1083/99 da Comi ssão, de 26 de Maio de 1999, 
pelo Regulamento (CE) nº 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001.’ 
7. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser transferido para a 
referência à Directiva 80/723/CEE da Comissão o seguinte texto: 
‘, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comi ssão, de 24 de Julho de 1985 (artigos 1º-
3º)’ 
Artigo 3º 
Será inserido no ponto 2 (Regras de concorrênc ia) do anexo ao Acordo, após a referência à 
Directiva 80/723/CEE da Comissão, alte rada pelo nº 7 do artigo 2º da  presente decisão, o seguinte 
texto: 
‘Nº 447/98 Regulamento da Comissão, de 1 de  Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições 
previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Cons elho relativo ao controlo das operações de 
concentração de empresas. 
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Nº 2842/98 
Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de  1998, relativo às audições dos interessados 
directos em certos processos, nos termos dos artigos 85º e 86º do Tratado CE. 
Nº 2843/98 Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de  1998, relativo à forma, conteúdo e outras 
particularidades respeitantes aos pedidos e às  comunicações apresentadas nos termos dos 
Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº  3975/87 do Conselho, relativos à 
aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes.’ 
Artigo 4º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do 
direito federal suíço . Entra em vigor no primeiro dia do se gundo mês que se segue à sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em  6 de Abril de 2004. 
 Pelo Comité Misto 
 O Chefe da Delegação da Comunidade 
 
 Michel AYRAL 
  
   O Chefe da Delegação Suíça  
 Max Friedli 
 
 
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