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PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 234/2012

de 31 de dezembro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ape [Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21apf. 32012 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 600/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 181 de 12.7.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 216/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2010/347/UE da Comissão, de 19 de junho de 2010, que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos (1) deve ser incorporada no Acordo.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXIX do Anexo II do Acordo EEE, ao ponto 2 (Decisão 2004/388/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32010 D 0347: Decisão 2010/347/UE da Comissão, de 19 de junho de 2010 (JO L 155 de 22.6.2010, p. 54).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/347/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 155 de 22.6.2010, p. 54.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 213/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 493/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras de execução para o cálculo dos rendimentos de reciclagem nos processos de reciclagem dos resíduos de pilhas e acumuladores (1) deve ser incorporado no Acordo.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzh (Decisão 2012/78/UE) da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«12zzi 32012 R 0493: O Regulamento (UE) n.o 493/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras de execução para o cálculo dos rendimentos de reciclagem nos processos de reciclagem dos resíduos de pilhas e acumuladores (JO L 151 de 12.6.2012, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 493/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 151 de 12.6.2012, p. 9.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 224/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 593/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (1) deve ser incorporado no Acordo,

(2) O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0593: Regulamento (UE) n.o 593/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 38).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 593/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 176 de 6.7.2012, p. 38.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 212/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0757: Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010 (JO L 223 de 25.8.2010, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 757/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 223 de 25.8.2010, p. 29.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 146/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/67/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), deve ser incorporada no Acordo.

(2) A Decisão de Execução 2012/68/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 D 0067: Decisão de Execução 2012/67/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012 (JO L 34 de 7.2.2012, p. 5),

— 32012 D 0068: Decisão de Execução 2012/68/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012 (JO L 34 de 7.2.2012, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2012/67/UE e 2012/68/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 34 de 7.2.2012, p. 5.

(2) JO L 34 de 7.2.2012, p. 8.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2012, de 15 de Junho de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 333/2011 do Conselho, de 31 de março de 2011, que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, nos termos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32ff (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«32ffa. 32011 R 0333: Regulamento (UE) n.o 333/2011 do Conselho, de 31 de março de 2011, que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, nos termos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 94 de 8.4.2011, p. 2). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No artigo 2.o, alínea e), e no ponto 6 da Declaração de Conformidade prevista no Anexo III, a expressão “ou os territórios dos Estados da EFTA” é inserido após a expressão “o território aduaneiro da União”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 333/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2012, de 13 de julho de 2012 (4), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2012, de 13 de julho de 2012 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 40.

(2) JO L 94 de 8.4.2011, p. 2.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2012, de 30 de março de 2012 (1).
2)

A seguir ao n.o 8-B é inserido o seguinte número: «8c. a) Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2012, nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União: — 32010 R 0911: Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1); b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo; c) Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a), a saber, o Comité GMES, o Conselho para a Segurança e o fórum dos utilizadores. d) O presente número não é aplicável ao Liechtenstein. e) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 149/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2011, de 1 de julho de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 32j (Diretiva 2009/13/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«32k. 32008 L 0104: Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2008/104/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 56.

(2) JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 249/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques (1), deve ser incorporado no Acordo.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo I, do Anexo II do Acordo, ao ponto 45zzg [Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32012 R 0249: Regulamento (UE) n.o 249/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 (JO L 82 de 22.3.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 249/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 82 de 22.3.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2)

No n.o 5, a expressão «e no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2009» é substituída por «no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2009 e nas ações financiadas ao abrigo das rubricas orçamentais do exercício financeiro de 2012 referidas no n.o 12 com efeitos desde 1 de janeiro de 2012».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/47

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2013, de 3 de maio de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 291 de 31 de outubro de 2013 )

Na página 31, no artigo 3.o:

onde se lê:

«data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o…/…, …, (2) (que incorpora no Acordo a Diretiva 2009/30/CE),»

deve ler-se:

«a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/30/CE no Acordo EEE,».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/48

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2013, de 3 de maio de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 291 de 31 de outubro de 2013 )

1. Na página 58, artigo 3.o:

onde se lê:

«n.o…/… de … (2) [que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 no Acordo EEE]»,

deve ler-se:

«n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (2)».

2. Na página 58:

onde se lê:

«(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/48

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2013, de 3 de maio de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 291 de 31 de outubro de 2013 )

1. Na página 59, artigo 3.o:

onde se lê:

«n.o…/… de … (2) [que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 no Acordo]»,

deve ler-se:

«n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (2)».

2. Na página 59:

onde se lê:

«(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.»,

deve ler-se:
1.

O texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: "32012 R 0995: Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).".
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 16/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/194/UE da Comissão, de 11 de abril de 2012, que altera a Decisão 2008/961/CE da Comissão relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23c (Decisão 2008/961/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32012 D 0194: Decisão de Execução 2012/194/UE da Comissão, de 11 de abril de 2012 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 49).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/194/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 103 de 13.4.2012, p. 49.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 711/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.