ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «11bb. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 11bc. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»
«66xj.

32019 R 0123: Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA. b) No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. c) No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. d) No artigo 4.o, n.o 1, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “Decisão da Comissão adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004” deve ler-se “Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. e) No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”. f) No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”. g) No artigo 7.o, n.o 3, alínea k), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 7.o, n.o 4, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 18.o, n.o 4, alínea b), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”. j) No artigo 19.o, n.o 2, ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte alínea: “j) O Estado da EFTA que exerce a presidência do Comité Permanente dos Estados da EFTA.” k) No artigo 22.o, n.o 3, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. l) No artigo 23.o, primeira frase, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.»
1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «11ba. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 305/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/323]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 19b (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 21/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 93/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/841]

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando que:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1fs [Decisão de Execução (UE) 2018/1147 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «1ft. 32018 D 1135: Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (JO L 205 de 14.8.2018, p. 40).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1135 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 205 de 14.8.2018, p. 40.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 62/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/816]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/721 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância prolactina suína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2018/722 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância eprinomectina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0721: Regulamento de Execução (UE) 2018/721 da Comissão de 16 de maio de 2018 (JO L 122 de 17.5.2018, p. 5), — 32018 R 0722: Regulamento de Execução (UE) 2018/722 da Comissão de 16 de maio de 2018 (JO L 122 de 17.5.2018, p. 8).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/721 e (UE) 2018/722 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 122 de 17.5.2018, p. 5.

(2) JO L 122 de 17.5.2018, p. 8.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 90/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/838]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1866 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1866: Regulamento de Execução (UE) 2018/1866 da Comissão, de 28 de novembro de 2018 (JO L 304 de 29.11.2018, p. 10).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1866 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 304 de 29.11.2018, p. 10.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 57/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/811]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/986 da Comissão, de 3 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/504 no que se refere à adaptação das disposições administrativas para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais aos limites de emissão da fase V (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40d [Regulamento de Execução (UE) 2015/504 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0986: Regulamento de Execução (UE) 2018/986 da Comissão, de 3 de abril de 2018 (JO L 182 de 18.7.2018, p. 16).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/986 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ( (*1)

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 182 de 18.7.2018, p. 16.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

Nos termos da Decisão n.o 111/2014 do Comité Misto do EEE, de 16 de maio de 2014 (1), a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE inclui igualmente a participação no programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 72/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2020/825]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2017/1369 revoga a Diretiva 2010/30/UE, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, o texto do ponto 4 (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32017 R 1369: Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).»

Artigo 2.o No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 11 (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32017 R 1369: Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1). (2)

Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1369 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 198 de 28.7.2017, p. 1.

(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, cerveja, fluopirame, fluxapiroxade, hidrazida maleica, pó de sementes de mostarda e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 26/2019

de 8 de fevereiro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/943]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/258 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aeb [Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0258: Regulamento de Execução (UE) 2018/258 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018 (JO L 49 de 22.2.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/258 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 49 de 22.2.2018, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/2231 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/329 no que se refere ao nome do detentor da autorização de 6-fitase (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2018

de 27 de abril de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/1460]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/208 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 que estabelece um Registo da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ana [Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0208: Regulamento (UE) 2018/208 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018 (JO L 39 de 13.2.2018, p. 3).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/208 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 39 de 13.2.2018, p. 3.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 86/2018

de 27 de abril de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1446]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/134 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo 2 do Acordo, a União e a Confederação Suíça, enquanto partes contratantes, comunicaram ao Comité Misto os preços de referência internos de 2019 de todas as matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. Decorre desses preços que se registou uma alteração da situação real dos preços, no que respeita a essas matérias-primas, no território das partes contratantes.
(1)

A Decisão (UE) 2018/229 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE da Comissão (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/295 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014, no que respeita à construção de veículos e aos requisitos gerais, e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014, no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 refere que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (2) foi erroneamente revogado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão foi revogado pela Decisão n.o 194/2017 do Comité Misto do EEE, deve, por conseguinte, ser reincorporado no Acordo EEE.
5)

O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os Regulamentos Financeiros com um montante que representa 75% do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) do orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75% do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu) e 29 01 04 01 (Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu) do orçamento da União Europeia para o período 2014-2020.»
DECISÃO n.o 193/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 21 de setembro de 2018

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2021/307]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 1a (Decisão 2009/766/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «— 32018 D 0637: Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018 (JO L 105 de 25.4.2018, p. 27).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/637 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 105 de 25.4.2018, p. 27.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.