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PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2011/534/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e de cádmio (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 D 0534: Decisão 2011/534/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011 (JO L 234 de 10.9.2011, p. 44).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/534/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 234 de 10.9.2011, p. 44.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/66

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1083/2012 da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 28g [Regulamento (UE) n.o 937/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«28h. 32012 R 1083: Regulamento (CE) n.o 1083/2012 da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 321 de 20.11.2012, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1083/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 321 de 20.11.2012, p. 33.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32012 R 0363: Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 115 de 27.4.2012, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Se estiverem em causa organizações de vigilância de um Estado EFTA, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/57

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«66sa. 32011 R 1332: Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1332/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 336 de 20.12.2011, p. 20.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/59

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«66wj. 32011 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1206/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (3) (que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 no Acordo EEE), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 305 de 23.11.2011, p. 23.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
Protocolo complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça



Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1975 p. 0020 - 0020

Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0052

Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0052

Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0022

Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0171

Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0171



PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, ACORDARAM em introduzir a seguinte alteração no seu Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972: Artigo 1º. São suprimidas as seguintes fórmulas: - «Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito», - «For Rådet for De Europeiske Fellesskap.» Artigo 2º. O presente Protocolo Complementar é redigido em duplo exemplar, em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazenda fé qualquer dos textos.
TROCA DE CARTAS relativas às consultas previstas no nº 10 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à troca de cartas que constitui um convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, foi acordado entre as duas partes que o ponto específico adiante citado poderá ser introduzido nas consultas previstas no nº 10 da referida troca de cartas, sem prejuízo do conteúdo geral desse mesmo número: - possibilidade de admitir nas condições acordadas no referido convénio a importação de quantidades suplementares, para além das fixadas no nº 2 do mesmo convénio, desde que surja a necessidade de importações suplementares no mercado comunitário.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor.

«Com referência à troca de cartas que constitui um convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector dos ovinos caprinos, foi acordado entre as duas partes que o ponto específico adiante citado poderá ser introduzido nas consultas previstas no nº 10 da referida troca de cartas, sem prejuízo do conteúdo geral desse mesmo número: - possibilidade de admitir nas condições acordadas no referido convénio a importação de quantidades suplementares, para além das fixadas no nº 2 do mesmo convénio, desde que surja a necessidade de importações suplementares no mercado comunitário.

Agradeço da Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.»

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo da República Socialista da Roménia
TROCA DE CARTAS relativa ao nº 2 do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta nº 1

Luxemburgo, ... de ... de ...

Exmo. Senhor ...,

Tenho a honra de referir-me ao acordo por troca de cartas entre a Comunidades Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, e designadamente ao seu nº 2.

Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de V. Exa., comunico que as autoridades competentes checoslovacas assegurarão que não haja alterações nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais vivos dessas espécies da República Socialista da Checoslováquia para os mercados da Comunidade que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Março de 1984.

As autoridades competentes checoslovacas tomarão as medidas necessárias para esse efeito.

Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca

Carta nº 2

Luxemburgo, ... de ... de ...

Exmo. Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me ao acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, e designadamente ao seu nº 2.

Em aditamento à referida troca de cartas e na sequência do pedido de V. Exa., comunico que as autoridades competentes checoslovacas assegurarão que não haja alterações nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais vivos dessas espécies da República Socialista da Checoslováquia para os mercados da Comunidade que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Março de 1984.

As autoridades competentes checoslovacas tomarão as medidas necessárias para esse efeito.

Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

DINAMARQUES

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
*****

SEGUNDA TROCA DE CARTAS

em aditamento ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino, e que constitui um convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo

Carta nº 1

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino, assinada em 12 de Julho de 1984, e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo e à necessidade de fixar para 1987 e 1988 as quantidades referidas na presente Troca de Cartas.

Em conformidade com a referida Troca de Cartas e depois de ter consultado a Comunidade por intermédio da Comissão, confirmo que:

- em relação à França, as quantidades para 1987 e 1988 serão as fixadas para o ano anterior acrescidas de 10 %, e

- em relação à Irlanda, as quantidades para 1987 e 1988 serão fixadas em tempo oportuno nos termos do procedimento previsto na cláusula 10 do acordo.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a de V. Exa., confirmando que esta é aceitável para a Comunidade, constituam um Convénio que fará parte integrante do Acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da Nova Zelândia

Carta nº 2

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino, assinada em 12 de Julho de 1984, e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo e à necessidade de fixar para 1987 e 1988 as quantidades referidas na presente Troca de Cartas.

Em conformidade com a referida Troca de Cartas e depois de ter consultado a Comunidade por intermédio da Comissão, confirmo que:

- em relação à França, as quantidades para 1987 e 1988 serão as fixadas para o ano anterior acrescidas de 10 %, e

- em relação à Irlanda, as quantidades para 1987 e 1988 serão fixadas em tempo oportuno nos termos do procedimento previsto na cláusula 10 do acordo.

Tendo a honra de propor que a presente carta e a de V. Exa., confirmando que esta é aceitável para a Comunidade, constituam um Convénio que fará parte integrante do Acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia. »

Estou em condições de confirmar que o conteúdo desta carta, incluindo a proposta formulada no último parágrafo, é aceitável para a Comunidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias
N?L255/178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.9.87
ACTAAPROVADA
quealteraoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaTailândiasobreo
comérciodeprodutostêxteis
Bruxelas,em
NodecursodeconsultasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaTailândia,realizadas
emBruxelas,em10deAbrilde1987,afimdeexaminarapossibilidadedecorrigiraadaptação
quantitativaparaacategoria4acordadaduranteanegociaçãodoAcordobilateralsobreocomércio
detêxteisrubricadoem28deJunhode1986,afimdecompensaralteraçõesdeclassificaçãotendoem
vistaaintroduçãodoSistemaHarmonizado ,ambasaspartesacordaramemalteraroAcordo
supracitadodomodoseguinte:
NoAnexoIIacategoria4éalteradadoseguintemodo:
1.Sãofixadasquantidadesespeciaisqueseadicionamaoslimitesquantitativosactuais,como
abaixoseindica:
(Toneladas)
CEE
1987 620
1988 651
1989 684
1990 718
1991 754
Estasquantidadesespeciaisserãoutilizadasparaexportaçõesunicamentedeprodutosabrangi­
dospeloscódigosNimexe,de1987,60.05-86,87,88e89.
Apartirdaentradaemvigordasnomenclaturas comunitáriasbaseadasnoSistemaHarmoni­
zado,essasquantidadesespeciaisserãoutilizadasparaaexportaçãounicamentedeprodutos
abrangidospeloscódigosdoSistemaHarmonizado61.05-10,20,90.Paraefeitosdocontrolo
administrativo ,dalicençadeexportaçãotailandesaconstaráacategoria4(S)comosendoa
categoriapertinente,noquerespeitaaosprodutosaexportaraoabrigodestasquantidades
especiais.
2.Oslimitesquantitativosparaacategoria4indicadosnoAnexoIIdoreferidoAcordosão
alteradosdaformaseguinte:
(1000peças)
CEE
1987 10644
1988 11176
1989 11735
1990 12322
1991 12938
■Estasquantidadesserãoutilizadasparaaexportaçãodeprodutosabrangidospeloscódigos
Nimexe,de1987,60.04-19,20,22,23,24,26,39,41,50,58,69,71,79,88.
Apartirdaentradaemvigordasnomenclaturas comunitáriasbaseadasnoSistemaHarmoni­
zado,estasquantidadesserãoutilizadasparaaexportaçãodeprodutosabrangidospeloscódigos
doSistemaHarmonizado61.05-10,20,90;61.09-10,90eex61.10-20,ex30.Bementendido
nãohaverátransferênciaentreestesprodutoseosprodutosmencionadosnon?1supra.

5.9.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L255/179
3.AsdisposiçõesdapresenteActaaprovadaentramemvigornoprimeirodiadomêsseguinteadata
dasuaassinatura.Serãoaplicadascomefeitosapartirde1deJaneirode1987.
PeloGoverno
doReinodaTailândiaPeloConselho
dasComunidadesEuropeias
Alteração do Acordo Complementar ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros (87/C 94/01)

I

1. A lista prevista no artigo 2º do Acordo Complementar de 20 de Julho de 1972 (1) ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros é remodelada nos termos do anexo.

2. A lista precedente é revogada (2).

II

A presente alteração entra em vigor em 24 de Outubro de 1986. (1) JO nº L 118 de 30.4.1974. (2) JO nº C 251 de 18.9.1984.

ANEXO

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*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

A. Carta do Governo da República das Seychelles

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor:

Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, rubricado em 3 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de Janeiro de 1987 até à sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso, considera-se que uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo anexo ao referido Acordo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória, conforme indicado acima.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República

das Seychelles

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles rubricado em 3 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de Janeiro de 1987 até à sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso, considera-se que uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo anexo ao referido Acordo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória, conforme indicado acima. »

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob a forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo às maças e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Genebra, 4 de Novembro de 1988.

As delegações da Suécia e das Comunidades Europeias concluíram as negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativas à alteração ao regime sueco de importação de maças e de peras. As delegações acordaram em apresentar os resultados em anexo para aprovação às suas autoridades respectivas.

da Comissão das Comunidades Europeias delegação sueca

Pela delegação

da Comissão das Comunidades Europeias

Pela

delegação sueca

ANEXO

ALTERAÇÕES AO PROGRAMA XXX - SUÉCIA A. Concessão a retirar

ex 08.08 Maças e peras: SEK 0,25 por kg.

Período de tributação para as maças: 16 de Julho - 29 de Fevereiro.

Período de tributação para as peras: 16 de Julho - 31 de Dezembro.

B. Taxas consolidadas a aumentar

ex 08.08 Maças e peras:

Preço de importação

Tarifa

CIF SEK/Kg

SEK/Kg

3,51

0,25

2,76-3,50

1,00

2,01-2,75

1,75

-2,00

2,50

Período de tributação para as maças: 1 de Agosto - 23 de Janeiro.

Período de tributação para as peras: 1 de Agosto - 31 de Outubro.

C. Períodos de isenção de tributação

Maças: 24 de Janeiro - 31 de Julho.

Peras: 1 de Novembro - 31 de Julho.

A Suécia reserva-se o direito, nos termos do artigo XXVIII do GATT, de alterar os intervalos do preço de importação e as taxas consolidadas de tributação diferenciadas em relação com o desenvolvimento dos preços - CIF - para as importações na Suécia de maças e peras.

Os novos direitos pautais serão aplicados para as maças a partir de 15 de Dezembro de 1988 e para as peras a partir de 1 de Agosto de 1989.

A abertura do mercado de importações terá lugar em 1988, o mais tardar em 15 de Dezembro para as maças e o mais tardar em 15 de Novembro para as peras.

As restrições quantitativas às importações de maças e peras serão completamente abolidas o mais tardar em 15 de Novembro de 1989.

Informação relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade e a Suécia relativo às maças e às peras

Em conformidade com o artigo 2º da decisão do Conselho de 5 de Abril de 1989, a Comunidade notificou o seu assentimento ao Acordo mencionado supra, em 21 de Setembro de 1989. A Suécia, por seu lado, notificou o seu assentimento em 5 de Dezembro de 1988.