PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

SENDO Partes na Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono,

CONSCIENTES da sua obrigação, nos termos da Convenção, de tomar as medidas adequadas para proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos negativos que resultam ou são susceptíveis de resultar das actividades humanas que modificam ou são susceptíveis de modificar a camada de ozono,

RECONHECENDO que as emissões à escala mundial de determinadas substâncias são susceptíveis de empobrecer significativamente e de alterar a camada de ozono de um modo que pode ter efeitos negativos na saúde humana e no ambiente,

CONSCIENTES dos potenciais efeitos climáticos das emissões destas substâncias,

CONSCIENTES que as medidas destinadas a proteger a camada de ozono contra o risco de empobrecimento

se deveriam basear em conhecimentos científicos pertinentes, tendo em conta considerações técnicas e

económicas,

DETERMINADAS a proteger a camada de ozono, tomando medidas de precaução para regular equitativamente o volume mundial total das substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas e económicas,

RECONHECENDO que se impõe uma disposição especial para satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento no que diz respeito a estas substâncias,

VERIFICANDO que já foram tomadas, a nível nacional e regional, medidas de precaução destinadas a regulamentar as emissões de determinados clorofluorocarbonetos,

CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento em ciências e técnicas relativas ao controlo e redução das emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono, tendo especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°.

Definições

Para efeitos do presente Protocolo:

1. Por «Convenção» entende-se a Convenção de Viena

para a Protecção da Camada de Ozono, adoptada em

22 de Março de 1985.

2. Por «Partes», entende-se as Partes no presente Protocolo, excepto se o texto indicar uma outra interpretação.

3. Por «Secretariado» entende-se o Secretariado da Convenção.

4. Por «substância regulamentada» entende-se uma substância que conste do Anexo A do presente Protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. Exclui, contudo, qualquer substância ou mistura que constitua um produto fabricado que não seja um recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem da substância enumerada.

5. Por «produção» entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, feita a dedução da quantidade destruída por meio de técnicas que serão aprovadas pelas Partes.

6. Por «consumo» entende-se a produção adicionada às importações, feita a dedução das exportações de substâncias regulamentadas.

7. Por «níveis calculados» da produção, importações, exportações e consumo, entende-se os níveis determinados em conformidade com o artigo 3°.

8. Por «racionalização industrial», entende-se a transferência da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de uma Parte para uma outra, com vista a optimizar o rendimento económico ou responder a necessidades previstas em caso de insuficiências de abastecimento resultantes do encerramento de empresas.

Artigo 2°.

Medidas de regulamentação

1. Durante o período de doze meses com início no primeiro dia do sétimo mês que se segue à data de entrada em

vigor do presente Protocolo e, durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo de substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo A não exceda o seu nível calculado de consumo de 1986. N° termo do mesmo período, cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir que o seu nível calculado de produção das referidas substâncias não exceda o seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, este nível poderá ter aumentado, no máximo, de 10 % relativamente aos níveis de 1986. Estes aumentos apenas serão autorizados para responder às necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes.

2. Durante o período de doze meses com início no primeiro dia do trigésimo sétimo mês que se segue à data de entrada em vigor do presente Protocolo e, durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Grupo II do Anexo A não exceda o seu nível calculado de consumo de 1986. Cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir que o seu nível calculado de produção das referidas substâncias não exceda o seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, este nível poderá ter aumentado, no máximo, 10 % relativamente aos níveis de 1986. Estes aumentos apenas serão autorizados para responder às necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes. Os mecanismos de aplicação destas medidas serão decididos pelas Partes na sua primeira reunião após o primeiro exame científico.

3. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 e durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo A não exceda anualmente 80 % do seu nível calculado de consumo de 1986. Cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir, durante os mesmos períodos, que o seu nível calculado de produção destas substâncias não exceda anualmente 80 % do seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, para satisfazer as necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes o seu nível calculado de produção pode ultrapassar este limite até um máximo de 10 % do seu nível calculado de produação de 1986.

4. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 e, durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentados do Grupo I do Anexo A não exceda anualmente 50 % do seu nível calculado de consumo de 1986. Cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir, durante os mesmos períodos, que o seu nível calculado de produção não exceda anualmente 50 % do seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, para satisfazer as necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes, o seu nível calculado de produção pode ultrapassar este limite até um máximo de 15 % do seu nível calculado de produção de 1986. As disposições do presente número aplicar-se-ão, salvo decisão

em contrário das Partes tomada numa reunião por maioria de dois terços das Partes presentes e participando na votação, que representem pelo menos dois terços do nível calculado total do consumo das Partes para estas substâncias. Esta decisão será examinada e tomada tendo em conta as avaliações referidas no artigo 6°.

5. Qualquer Parte cujo nível calculado de produção

de 1986 para substâncias regulamentadas do Grupo I do

Anexo A seja inferior a 25 quilotoneladas pode, para

efeitos de racionalização industrial, transferir para ou receber de qualquer outra Parte o excedente de produção rdesde que o total combinado dos níveis calculados de produção das Partes em questão não exceda os limites de produção fixados no presente artigo. N° caso de qualquer transferência de tal produção, o Secretariado deve ser notificado, o mais tardar na data da transferência.

6. Se uma Parte não abrangida pelo artigo 5°. iniciou, antes de 16 de Setembro de 1987, a construção de instalações de produção de substâncias regulamentadas ou se, antes dessa data, celebrou contratos para a sua construção e se esta construção se encontrava prevista na legislação nacional antes de 1 de Janeiro de 1987, esta Parte pode acrescentar a produção destas instalações à sua produção destas substâncias em 1986 para efeitos da determinação do seu nível calculado de produção de 1986, desde que a construção de tais instações se complete até 31 de Dezembro de 1990 e que a referida produção não aumente em mais de 0,5 quilograma per capita o nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas da referida Parte.

7. Qualquer transferência de produção nos termos do

n° 5 ou qualquer adição à produção em virtude do n° 6 devem ser notificadas ao secretariado, o mais tardar na data da transferência ou da adição.

8. a) Todas as Partes que constituem Estados-membros de uma organização regional de integração económica de acordo com a definição do n° 6 do artigo 1°. da Convenção podem acordar entre si que satisfarão conjuntamente as suas obrigações relativas ao consumo nos termos do presente artigo, desde que o total combinado do seu nível calculado de consumo não ultrapasse os níveis estipulados no presente artigo;

b) As Partes num tal acordo devem informar o Secretariado dos termos do acordo antes da data da redução do consumo que é objecto do referido acordo;

c) Tal acordo apenas entrará em vigor se todos os Estados-membros da organização regional de integração económica e a própria organização em questão forem Partes no Protocolo e tiverem notificado o Secretariado do seu método de aplicação.

9. a) Com base nas avaliações efectuadas nos termos do artigo 6°., as Partes podem decidir:

ii) Se é oportuno ajustar os valores calculados do potencial de empobrecimento de ozono especificados no Anexo A e, se for esse o caso, quais os ajustamentos que se deveriam efectuar;

ii) Se é oportuno introduzir novos ajustamentos e reduções dos níveis de produção ou de consumo das substâncias regulamentadas relativamente aos níveis de 1986 e, se for esse o caso, determinar qual o âmbito, valor e calendário de tais ajustamentos e reduções.

b) As propostas relativas a tais ajustamentos devem ser comunicadas às Partes pelo Secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião das Partes em que tais propostas serão apresentadas para adopção;

c) As partes devem desenvolver todos os esforços para que tais decisões sejam tomadas por consenso. Se, apesar de todos os seus esforços, estas não conseguirem chegar a um consenso e a um acordo, as Partes, como último recurso, devem tomar as suas decisões por uma maioria de dois terços das Partes presentes e participando na votação, que representem pelo menos 50 % do consumo total de substâncias regulamentadas pelas Partes;

d) As decisões são vinculativas para todas as Partes e devem ser comunicadas às Partes pelo depositário o mais rapidamente possível. Salvo disposição em contrário na sua redacção, as decisões entrarão em vigor no termo de um prazo de seis meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário.

10. a) Com base nas avaliações efectuadas nos termos do artigo 6°. do presente Protocolo e em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 9°. da Convenção, as Partes podem decidir:

ii) Se determinadas substâncias devem ser acrescentadas ou retiradas de qualquer anexo do presente Protocolo e, se for esse o caso, de que substâncias se trata;

ii) O mecanismo, âmbito e calendário de aplicação das medidas de regulamentação que deveriam aplicar-se a estas substâncias;

b) Qualquer decisão deste tipo entrará em vigor desde que seja aprovada por uma maioria de dois terços das Partes presentes e participando na votação.

11. Não obstante as disposições do presente artigo, as Partes podem tomar medidas mais rigorosas do que as fixadas pelo presente artigo.

Artigo 3°.

Cálculo dos níveis das substâncias regulamentadas

Para efeitos dos artigos 2°. e 5°., cada uma das Partes determinará, para cada grupo de substâncias do Anexo A, os níveis calculados:

a) Da produção:

ii) Multiplicando a sua produção anual de cada uma das substâncias regulamentadas pelo potencial de empobrecimento da camada de ozono especificado no Anexo A para essa substância; e

ii) Adicionando os resultados para cada um destes grupos;

b) Das importações e exportações, respectivamente, seguindo, mutatis mutandis, o procedimento definido na alínea a); e

c) Do consumo, adicionando os níveis calculados da sua produção e das suas importações e subtraindo o nível calculado das suas exportações determinado em conformidade com as alíneas a) e b). Contudo, a partir de 1 de Janeiro de 1993, qualquer exportação de substâncias regulamentadas para Estados que não sejam Parte não será subtraída no cálculo do nível de consumo da Parte exportadora.

Artigo 4°.

Regulamentação das trocas comerciais com os Estados não parte no Protocolo

1. N° prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, cada uma das Partes deve proibir a importação de substâncias regulamentadas provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, nenhuma das Partes referidas no n° 1 do artigo 5°. poderá exportar qualquer substância regulamentada para os Estados que não sejam Parte no presente Protocolo.

3. N° prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes estabelecerão num anexo, em conformidade com os procedimentos especificados no artigo 10°. da Convenção, uma lista de produtos que contêm substâncias regulamentadas. As Partes que não se lhe opuserem, em conformidade com estes procedimentos, proibirão, num prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Anexo, a importação destes produtos provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.

4. Num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação das importações, provenientes de Estados que não sejam Parte no presente Protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas, mas que não contêm estas substâncias. Se tal for viável, as Partes estabelecerão num anexo uma lista dos referidos produtos, em conformidade com o procedimento do artigo 10°. da Convenção. As Partes que se lhe não opuserem, em conformidade com estes procedimentos, proibirão ou limitarão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação destes produtos provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.

5. Cada uma das Partes deve desencorajar a exportação de técnicas de produção ou de utilização de substâncias regulamentadas para qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.

6. Cada uma das Partes deve abster-se de conceder novos subsídios, auxílio, créditos, garantias ou programas de seguros para a exportação para Estados que não sejam Parte no presente Protocolo, de produtos, equipamento, instalações ou técnicas susceptíveis de facilitar a produção de substâncias regulamentadas.

7. As disposições dos no.s 5 e 6 não se aplicam aos produtos, equipamento, instalações ou tecnologias que melhorem o confinamento, recuperação , reciclagem ou destruição das substâncias regulamentadas, que promovam o desenvolvimento de substâncias alternativas ou que contribuam para a redução de emissões de substâncias regulamentadas.

8. Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos no.s 1, 3 e 4 provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo podem ser autorizadas se as Partes determinarem numa reunião que o referido Estado cumpre inteiramente as disposições do artigo 2°. do presente artigo e se este Estado forneceu informações para esse efeito, tal como se encontra previsto no artigo 7°.

Artigo 5°.

Situação especial dos países em desenvolvimento

1. N° sentido de poder satisfazer as suas necessidades nacionais básicas, qualquer Parte, que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo de substâncias regulamentadas seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data de entrada em vigor do Protocolo no que lhe diz respeito ou em qualquer data posterior nos dez anos que se seguem à data de entrada em vigor do Protocolo, é autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regula2°. por dez anos a contar do ano especificado nesses números. Todavia, o seu nível calculado anual de consumo não deve exceder 0,3 quilograma per capita. Para a observância das medidas de regulamentação, a referida Parte é autorizada a utilizar como base, quer a média do seu nível calculado anual do consumo para o período de 1995 a 1997 inclusive quer um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma per capita, se este último número for o menos elevado dos dois.

2. As Partes comprometem-se a facilitar às Partes que constituem países em desenvolvimento o acesso a substâncias e técnicas alternativas não prejudiciais, do ponto de vista ambiental, e a auxiliá-las na utilização, o mais rápida possível, destas substâncias e técnicas.

3. As Partes comprometem-se a facilitar, bilateral ou multilateralmente, a concessão de subsídios, auxílios, créditos, garantias ou programas de seguros às Partes que constituam países em desenvolvimento, para que estas Partes possam recorrer a outras técnicas e a produtos de substituição.

Artigo 6°.

Avaliação e exame das medidas de regulamentação

A partir de 1990, e, em seguida, pelo menos de quatro em quatro anos, as Partes devem avaliar a eficácia das medidas

de regulamentação previstas no artigo 2°., com base nas informações científicas, ambientais, técnicas e económicas disponíveis. Pelo menos um ano antes de cada avaliação, as Partes devem convocar os grupos adequados de peritos qualificados nos domínios mencionados e determinar a composição de tais grupos e o período de função dos seus membros. Num prazo de um ano a contar da data da sua convocação, os referidos grupos devem comunicar as suas conclusões às Partes por intermédio do secretariado.

Artigo 7°.

Comunicação dos dados

1. Cada Parte comunicará ao secretariado, num prazo de três meses a contar da data em que passou a ser Parte no Protocolo, dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas para o ano de 1986, ou as melhores estimativas possíveis, no caso de tais dados não se encontrarem disponíveis.

2. Cada uma das Partes deve fornecer ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção anual (as quantidades destruídas por meio das técnicas a aprovar pelas Partes serão objecto de dados separados), importações e exportações destas substâncias para Partes e não Partes, respectivamente, relativas ao ano no decurso do qual se tomou Parte e para cada um dos anos que se lhe seguem. Deve comunicar estes dados num prazo máximo de nove meses após o termo do ano a que se referem os dados.

Artigo 8°.

Não conformidade

Na sua primeira reunião, as Partes examinarão e aprovarão os procedimentos e mecanismos institucionais para determinar a não conformidade com as disposições do presente Protocolo e as medidas a tomar em relação às Partes em infracção.

Artigo 9°.

Investigação, desenvolvimento, sensibilização do público e troca de informações

1. As Partes colaborarão, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, regulamentação e práticas e tendo especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, no sentido de promover, directamente ou por intermédio de organismos internacionais competentes, a investigação, desenvolvimento e troca de informações relativas:

a) Às melhores técnicas destinadas a melhorar o confinamento, recuperação, reciclagem ou destruição de substâncias regulamentadas ou a reduzir, por outros meios, as emissões destas substâncias;

b) Às alternativas possíveis para as substâncias regulamentadas, para produtos que contêm estas substâncias e produtos fabricados com o auxílio destas substâncias;

c) Aos custos e benefícios das estratégias de regulamentação adequadas.

2. As Partes, individualmente, conjuntamente ou por intermédio dos organismos internacionais competentes, cooperarão no sentido de promover a sensibilização do público relativamente aos efeitos ambientais das emissões de substâncias regulamentadas e outras substâncias que empobrecem a camada de ozono.

3. Num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de dois em dois anos, cada uma das Partes enviará ao secretariado um resumo das actividades que desenvolveram em aplicação do presente artigo.

Artigo 10°.

Assistência técnica

1. N° âmbito das disposições do artigo 4°. da Convenção e tendo especialmente em consideração as necessidades dos países em desenvolvimento, as Partes cooperarão na promoção da assistência técnica destinada a facilitar a adesão ao presente Protocolo e respectiva aplicação.

2. Qualquer Parte ou signatário do presente Protocolo pode apresentar ao secretariado um pedido de assistência técnica para efeitos de aplicação e participação no

Protocolo.

3. Na sua primeira reunião, as Partes encetarão os debates sobre os meios de satisfazer as obrigações fixadas no arpresente artigo, incluindo a preparação dos planos de trabalho. Estes planos de trabalho terão especialmente em conta as necessidades e características dos países em desenvolvimento. Os Estados e as organizações regionais de integração económica que não sejam Parte no Protocolo devem ser incentivados a participar nas actividades especificadas em tais planos de trabalho.

Artigo 11°.

Reuniões das Partes

1. As Partes devem realizar reuniões a intervalos regulares. O secretariado convocará a primeira reunião das Partes o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e por ocasião de uma reunião da Conferência das Partes na Convenção, se esta última se encontra prevista para esse período.

2. Salvo decisão em contrário das Partes, as suas reuniões ordinárias posteriores realizar-se-ão por ocasião das reuniões da Conferência das Partes na Convenção. Realizar-se-ão reuniões extraordinárias das Partes em quaisquer outras ocasiões em que se considerar necessária uma reunião das Partes ou a pedido escrito de qualquer uma das Partes, desde que o pedido receba a aprovação de pelo menos um terço das Partes no prazo de seis meses a contar da data da sua comunicação pelo secretariado.

3. Na sua primeira reunião, as Partes:

a) Adoptarão, por consenso, o regulamento interno das suas reuniões;

b) Adoptarão, por consenso, as regras financeiras referidas no n° 2 do artigo 13°.;

c) Constituirão os grupos de peritos e determinarão o período de funções dos mesmos, tal como mencionado no artigo 6°.;

d) Examinarão e aprovarão os procedimentos e mecanismos institucionais especificados no artigo 8°.;

e) encetarão a preparação dos planos de trabalho em conformidade com o n° 3 do artigo 10°.

4. As reuniões das Partes terão por objecto:

a) Analisar a aplicação do presente Protocolo;

b) Tomar decisões relativamente a quaisquer ajustamentos ou reduções, tal como referido no n° 9 do artigo 2°.;

c) Tomar decisões relativamente à introdução, inserção ou supressão de substâncias de qualquer anexo e às medidas de regulamentação associadas, em conformidade com o n° 10 do artigo 2°.;

d) Estabelecer, se for caso disso, directrizes ou procedimentos relativos à comunicação das informações, tal como fixado no artigo 7°. e n° 3 do artigo 9°.;

e) Examinar os pedidos de assistência técnica apresentados em conformidade com o n° 2 do artigo 10°.;

f) Examinar os relatórios elaborados pelo secretariado, nos termos da alínea c) do artigo 12°.;

g) Avaliar, em conformidade com o artigo 6°., as medidas de regulamentação previstas no artigo 2°.;

h) Examinar e adoptar, na medida do necessário, propostas de alteração do presente Protocolo ou de qualquer um dos seus anexos ou de introdução de um novo anexo;

i) Examinar e adoptar o orçamento para a aplicação do presente Protocolo;

j) Examinar e tomar qualquer medida suplementar que seja necessária par a realização dos objectivos do presente Protocolo.

5. A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado não Parte no presente Protocolo, podem fazer-se representar por observadores nas reuniões das Partes. Qualquer organismo ou instituição, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, qualificado nos domínos relativos à protecção da camada de

ozono, que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observado numa reunião das Partes, pode ser admitido, excepto se pelo menos um terço das Partes levantarem objecção. A admissão e a participação dos observadores ficam sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pelas Partes.

Artigo 12°.

Secretariado

Para efeitos do presente Protocolo, o secretariado deve:

a) Organizar as reuniões das Partes referidas no artigo 11°. e assegurar a realização dos serviços associados;

b) Receber os dados fornecidos nos termos do artigo 7°. e comunicá-los a qualquer Parte, a seu pedido;

c) Elaborar e distribuir regularmente às Partes relatórios baseados nas informações recebidas nos termos dos artigos 7°. e 9°.;

d) Notificar as Partes de qualquer pedido de assistência técnica recebido em conformidade com o artigo 10°., de modo a facilitar a concessão desta assistência;

e) Incentivar os países que não são Parte a assistir às reuniões das Partes na qualidade de observadores e a respeitar as disposições do Protocolo;

f) Comunicar, se for caso disso, as informações e os pedidos referidos nas alíneas c) e d) do presente artigo aos observadores dos países que não são Parte;

g) Desempenhar quaisquer outras funções susceptíveis de lhe serem atribuídas pelas Partes com vista à realização dos objectivos do Protocolo.

Artigo 13°.

Disposições financeiras

1. Os recursos financeiros destinados à aplicação do presente Protocolo, incluindo as despesas de funcionamento do secretariado relativo ao presente Protocolo, serão exclusivamente provenientes das contribuições das Partes.

2. Na sua primeira reunião, as Partes adoptarão por consenso as regras financeiras que regularão a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 14°.

Relação entre o presente Protocolo e a Convenção

Salvo disposição em contrário no presente Protocolo, as disposições da Convenção relativas aos seus protocolos aplicar-se-ão ao presente Protocolo.

Artigo 15°.

Assinatura

O presente Protocolo encontrar-se-á aberto para assinatura pelos Estados e organizações regionais de integração económica em Montreal, a 16 de Setembro de 1987, em Otava, de 17 de Setembro de 1987 a 16 de Janeiro de 1988, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 17 de Janeiro de 1988 a 15 de Setembro de 1988.

Artigo 16°.

Entrada em vigor

1. O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sob reserva do depósito nesta data de, pelo menos, onze instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação do Protocolo ou de adesão ao Protocolo pelos Estados ou organizações regionais de integração económica cujo consumo de substâncias regulamentadas represente pelo menos dois terços do consumo mundial estimado de 1986 e desde que tenha sido respeitadas as disposições do n° 1 do artigo 17°. da Convenção. N° caso destas condições não terem sido preenchidas até esta data, o presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data em que estas condições forem satisfeitas.

2. Para efeitos do n° 1, nenhum dos instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica deverá ser considerado como um instrumento adicional aos instrumentos já depositados pelos Estados membros de tal organização.

3. Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado ou organização regional de integração económica tornar-se-ão Parte no presente Protocolo no nonagésimo dia a contar da data de depósito do seu instrumento de ratificação , de aceitação, de aprovação ou de adesão.

Artigo 17°.

Partes cuja adesão se verifique após a entrada em vigor

Sem prejuízo das disposições do artigo 5°., qualquer Estado ou organização regional de integração económica, que se torne Parte no presente Protocolo após a data da sua entrada em vigor, assumirá imediatamente a totalidade das suas obrigações, nos termos das disposições do artigo 2°. e do artigo 4°. que se aplicam nesse momento aos Estados e às organizações regionais de integração económica que se tornaram Parte na data de entrada em vigor do Protocolo.

Artigo 18°.

Reservas

O presente Protocolo não pode ser objecto de reservas.

Artigo 19°.

Denúncia

Para efeitos do presente Protocolo, as disposições do artigo 19°. da Convenção relativas à sua denúncia aplicam-se a todas as Partes, excepto em relação àquelas que são referidas

no n° 1 do artigo 5°. Estas últimas podem denunciar o presente

Protocolo por notificação escrita, enviada ao depositário no termo de um período de quatro anos após terem aceite as obrigações especificadas nos no.s 1 a 4 do artigo 2°. Qualquer denúncia entra em vigor no termo de um prazo de um ano após a data da sua recepção pelo depositário ou em qualquer data posterior susceptível de ser especificada na notificação da denúncia.

Artigo 20°.

Texto que fazem fé

O original do presente Protocolo, cujos textos em línguas inglesa, árabe, chinesa, espanhola, francesa e russa fazem igualmente fé, encontra-se depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Montreal, aos dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e sete.

Anexo A

SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Declaração da Comunidade Económica Europeia, nos termos do n° 3 do artigo 13°. da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, relativa ao âmbito da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono

Nos termos dos respectivos artigos do Tratado CEE, a Comunidade tem competência para actuar em matéria de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente.

A Comunidade exerceu a sua competência no domínio abrangido pela Convenção de Viena e pelo Protocolo de Montreal ao adoptar a Decisão 80/372/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonos no ambiente (¹), a Decisão 82/795/CEE do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, relativa à consolidação de medidas cautelares respeitantes aos clorofluorocarbonos no ambiente (²), e o Regulamento (CEE) n° 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (³). De futuro, competirá à Comunidade exercer, se necessário, a sua competência mediante a adopção de outras disposições nesta área.

Na área da investigação em matéria de ambiente, tal como é referido na Convenção, a Comunidade tem uma certa competência por força da Decisão 86/234/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1986, que adopta programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990).

(¹) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.

(²) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.

(³) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.