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ACORDO

de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO

por outro,

TENDO em conta as relações de amizade e os laços tradicionais que unem a República Islâmica do Pasquistão e os Estados-membros da Comunidade, bem como as bases de cooperação criadas pelo Acordo assinado entre a República Islâmica do Pasquistão e a Comunidade em 1 de Junho de 1976 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1976,

TOMANDO nota com satisfação dos progressos realizados no decorrer do período de aplicação do referido Acordo, no que diz respeito ao desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a República Islâmica do Paquistão, por um lado, e a Comunidade, por outro,

CONSIDERANDO chegado o momento de dar um novo impulso às relações mútuas existentes entre a República Islâmica do Paquistão, por um lado, e a Comunidade, por outro,

CONSCIENTES de que os laços mais dinâmicos desejados, quer pela Comunidade Europeia, quer pela República Islâmica do Paquistão, exigem uma cooperação mais estreita que se estenda ao conjunto da actividade económica e comercial que seja desenvolvida em toda a medida da sua capacidade crescente de dar resposta às suas respectivas necessidades, tendo em conta vantagens e benefícios mútuos e tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento,

REAFIRMANDO a sua determinação em desenvolver as suas trocas comerciais e reconhecendo que estas trocas não constituem em si mesmas um fim, mas um meio para atingir objectivos económicos e sociais mais vastos, bem como um instrumento importante de promoção da cooperação económica internacional,

DESEJANDO contribuir, na medida dos seus respectivos recursos humanos, intelectuais e materiais para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional,

SUBLINHANDO o seu empenhamento comum no desenvolvimento das relações económicas internacionais, baseadas na liberdade, igualdade, justiça e progresso,

DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Sr. Jacques POOS,

Vice-Presidente do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo,

Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Sr. Claude CHEYSSON,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO:

Sr. Salim Saifullah KHAN,

Ministro Federal do Comércio, do Petróleo e dos Recursos Naturais,

Governo do Paquistão,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º

Tratamento da nação mais favorecida

As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 2º

Cooperação comercial

1. As Partes Contratantes estão determinadas a reforçar, aprofundar e diversificar as suas relações comerciais com base em vantagens e benefícios mútuos, de modo a incrementar, na medida do possível as suas trocas comerciais e o respectivo ritmo de crescimento.

2. Para este efeito, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente, nas suas importações e exportações, o mais elevado grau de liberalização das importações e exportações que se aplicam de modo geral aos países terceiros em geral e comprometem-se a examinar, em conjunto os meios para se concederem mutuamente, no que diz respeito aos produtos que apresentem interesse para uma das partes, as maiores facilidades compatíveis com as suas respectivas políticas e obrigações.

3. Tendo em conta a sua legislação e na condução das suas políticas, as Partes Contratantes comprometem-se a:

a) Manter as consultas e a cooperação realizadas para resolver os problemas económicos e comerciais bilaterais e internacionais que uma das Partes possa considerar como apresentando interesse;

b) Utilizar todos os meios para manter e promover um regime transparente e equilibrado das trocas comerciais internacionais e respeitar as obrigações que para elas decorrem do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

c) Intensificar o intercâmbio de informações disponíveis relativas aos seus respectivos mercados e indústrias, bem como à evolução da sua situação e das suas políticas, tendo em vista as possibilidades de aumentar a sua produção e melhorar as perspectivas de comercialização com o objectivo de obter um crescimento económico global óptimo;

d) Favorecer encontros entre pessoas, grupos e delegações, pertencentes aos meios comercial, económico e industrial, a fim de facilitar o intercâmbio industrial e técnico e os contactos comerciais e encorajar a organização de feiras e exposições por ambas as Partes, bem como a criação de serviços adequados, incluindo a publicidade, tendo em vista desenvolver o comércio de produtos que apresentem um interesse específico para uma das Partes;

e) Apoiar instituições criadas ou que venham eventualmente a ser por elas criadas para promover contactos e a cooperação entre as suas organizações comerciais;

f) Pôr em contacto os agentes económicos das duas Partes, para melhor apreciair os sectores e os produtos de cada Parte, cujo fabrico e exportação devem ser desenvolvidos, e favorecer a elaboração de programas de desenvolvimento dos mercados com base nos resultados deste modo obtidos;

g) Promover a realização de estudos que permitam atingir os objectivos definidos no presente artigo.

Artigo 3º

Cooperação económica

1. À luz das suas políticas respectivas e da sua potencial complementaridade e tendo em conta as suas capacidades e objectivos económicos a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a favorecer a cooperação económica em todos os domínios de interesse mútuo, a fim de contribuírem para o desenvolvimento das respectivas actividades económicas, de aumentar os níveis de vida e de fazer face às necessidades do seu desenvolvimento.

Entre os objectivos desta cooperação constam:

a) A promoção da cooperação industrial e da transferência de tecnologia, de modo a favorecer o desenvolvimento e a prosperidade das suas indústrias respectivas em proveito mútuo;

b) A abertura de novas fontes de abastecimento e de novos mercados;

c) A cooperação científica e técnica;

d) A cooperação no domínio da energia, incluindo principalmente o desenvolvimento de novas fontes de energia;

e) A cooperação noutros domínios de interesse comum, nomeadamente, na agricultura, pesca, silvicultura, transportes e comunicações, bem como na protecção e melhoria do ambiente, tendo em conta as leis e políticas pertinentes.

2. Para concretizar estes objectivos e nos limites das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a encorajar e a facilitar, de modo adequado, entre outras, as seguintes medidas:

a) O reforço dos laços entre as respectivas indústrias e agentes económicos, incluindo as empresas mistas, favorecendo nomeadamente a renovação, por todos os Estados-membros da Comunidade e pelo Paquistão, de acordos de promoção de investimentos com base num tratamento justo e equitativo,

b) O intercâmbio de informações em todos os domínios, susceptíveis de terem impacte sobre as perspectivas de cooperação no sector económico;

c) Os contactos entre empresas ou instituições por elas criadas ou eventualmente a criar, para promoverem a cooperação entre organizações comerciais;

d) Os programas conjuntos de investigação em domínios em que as duas Partes realizem este género de actividades, Artigo 4º

Cooperação para o desenvolvimento

1. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas para intensificar, no âmbito dos seus programas a favor dos países em vias de desenvolvimento não associados, o seu apoio aos programas de desenvolvimento paquistanês, através da prestação de assistência técnica, de realização de transferências financeiras directas em condições preferenciais e da concessão de créditos instituicionais ou outros, em conformidade com as regras e programas aplicados por tais instituições.

2. As partes acordam em encorajar e facilitar a cooperação entre as instituições financeiras das duas regiões.

3. A Comunidade esforçar-se-á por coordenar as actividades de cooperação para o desenvolvimento que os Estados-membros e ela própria vierem a empreender no Paquistão.

Artigo 5º

Cooperação com países terceiros

As Partes Contratantes comprometem-se a tudo fazerem para aumentar a sua cooperação nos assuntos comerciais e económicos conexos nos países terceiros, especialmente nos países em vias de desenvolvimento, na medida do seu interesse mútuo.

Artigo 6º

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade, o presente Acordo e as acções desenvolvidas em sua execução não podem afectar, de qualquer modo, a possibilidade de os Estados-membros da Comunidade empreenderem actividades bilaterais com o Paquistão no âmbito da cooperação económica ou celebrarem novos acordos de cooperação económica com este país.

Artigo 7º

Comissão Mista

1. a) Será instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e do Paquistão, a nível suficientemente elevado.

b) A Comissão Mista aprovará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.

c) A Comissão Mista poderá criar subcomissões especializadas destinadas a assisti-la no desempenho das suas funções.

d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e Islamabade. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes Contrantes.

2. a) A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas que tenham em vista a consecução dos objectivos, tendo em conta as necessidades crescentes de desenvolvimento e de adaptação estrutural do Paquistão, as políticas económica e social das duas Partes Contratantes e o seu respectivo nível de desenvolvimento económico.

b) Incumbe nomeadamente à Comissão Mista:

- estudar e definir os meios que permitam ultrapassar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente os obstáculos não pautais, nos diversos sectores da actividade comercial, tendo em conta os trabalhos pertinentes empreendidos neste campo pelas organizações internacionais competentes,

- procurar meios para promover o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre as Partes Contratantes, em função dos objectivos do presente Acordo,

- organizar troca de informações e encorajar contactos sobre todas as questões relativas a uma cooperação económica mutuamente vantajosa entre as Partes Contrantes, bem como favorecer a criação de condições favoráveis a uma cooperação desse género,

- formular recomendações no que respeita à afectação dos recursos comunitários disponíves com vista à consecução dos objectivos do presente Acordo e, em relação aos recursos que forem postos à sua disposição pelas Partes Contratantes de comum acordo e segundo os seus critérios respectivos decidir das despesas a consagrar aos estudos e às actividades necessárias;

- prever e recomendar medidas que permitam utilizar de modo eficaz e coerente todos os meios disponíveis, independentemente da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, de modo a promover o comércio de produtos que apresentem interesse para as duas Partes Contratantes

3. A Comissão Mista tem igualmente como tarefa zelar pelo bom funcionamento de todos os acordos sectoriais celebrados entre as Partes Contratantes e, com este fim, supervisar os trabalhos dos órgãos mistos criados ou a criar no âmbito desses acordos.

Artigo 8º

Anexos

Os anexo fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 9º

Âmbito de aplicação geográfica

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Islâmica do Paquistão. Artigo 10º

Entrada em vigor e vigência

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contrantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. É celebrado por um período de cinco anos. Será renovado anual e automaticamente, se nenhuma das Partes o denunciar seis meses antes do termo. Contudo, pode ser alterado por consentimento mútuo das duas Partes Contratantes, para ter em conta situações novas.

Artigo 11º

Línguas

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e urdu, fazendo fé qualquer destes textos.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Eis pístosi ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys stin paroýsa symfonía.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hundrede og femogfirs.

Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfuenfundachtzig.

Égine stis Vryxélles, stis eíkosi treis Ioylíoy chília enniakósia ogdónta pénte.

Done at Brussels on the twenty-third of July in the year one thousand nine hundred and eighty-five.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-cinq.

Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentottantacinque.

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd vijfentachtig.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

For Regeringen for Den islamiske republik Pakistan

Fuer die Regierung der Islamischen Republik Pakistan

Gia tin kyvérnisi tis Islamikís Dimokratías toy Pakistán

For the Government of the Islamic Republic of Pakistan

Pour le gouvernement de la république islamique du Pakistan

Per il governo della Repubblica islamica del Pakistan

Voor de Regering van de Islamitische Republiek Pakistan

ANEXO I

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destinadas a facilitar o comércio

1. Em 1 de Julho de 1971, a Comunidade instaurou de modo autónomo um sistema de preferências generalizadas, em conformidade com a Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968, renovado em Dezembro de 1980 por um novo período de dez anos (1981-1990). A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar este sistema, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.

2. A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover as suas trocas comerciais com o Paquistão.

3. Reconhecendo a importância vital das exportações de produtos de algodão e de arroz basmati para o desenvolvimento económico do Paquistão, a Comunidade está pronta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação a estes produtos e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio, tendo em conta, no que diz respeito aos produtos de algodão, na medida em que o actual Acordo celebrado pelas Partes Contratantes e suas obrigações multilaterais o permitam.

4. A Comunidade toma nota de que a República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, as eventuais propostas que a Comunidade Económico Europeia vier a formular relativas a ajustamentos pautais que a República Islâmica do Paquistão efectuar tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Paquistão em matéria de desenvolvimento.

ANEXO II

Declaração da República Islâmica do Paquistão relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destinadas a facilitar o comércio

1. A República Islâmica do Paquistão toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Neste contexto, a República Islâmica do Paquistão chamará a atenção da Comunidade para os aspectos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, nomeadamente, no âmbito das disposições contidas na Declaração Comum de Intenções.

2. A República Islâmica do Paquistão toma nota igualmente de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover as trocas comerciais com o Paquistão. A este respeito, a Républica Islâmica do Paquistão pode informar a Comunidade dos produtos em relação aos quais deseja obter este género de concessão, a fim de serem examinados pela Comissão Mista.

3. A República Islâmica do Paquistão toma igualmente nota de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação aos produtos de algodão e de arroz basmati e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio no que diz respeito aos produtos de algodão, na medida em que o Acordo celebrado entre as Partes Contrantes e as suas obrigações multilaterais o permitam.

4. A República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, as eventuais propostas que a Comissão formule relativamente a ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Paquistão em matéria de desenvolvimento.