DECISÃO N° 2/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-ISRAEL

de 12 de Junho de 1991

que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1), assinado em 11 de Maio de 1975,

Considerando que o protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em 14 de Dezembro de 1987, prevê que o Conselho de Cooperação introduza nas regras de origem as alterações que se vierem a revelar necessárias na sequência dessa adesão;

Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao acordo, a seguir denominado «protocolo origem», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 1/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel (2), deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão;

Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação das disposições comerciais em vigor entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal, por um lado, e Israel, por outro,

DECIDE:

Artigo 1°

O protocolo origem é alterado do seguinte modo:

1. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção:

«Os certificados EUR 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «expedido a posteriori», «udstedt efterfoelgende», «nachtraeglich ausgestellt», «aaêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí», «issued retrospectively», «délivré à posteriori», «rilasciato a posteriori», «afgegeven a posteriori», «emitido a posteriori».

2.O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20°

Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que

tenha por base os documentos de exportação que se encontrem em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: «duplicado», «duplikat», «áíôssãñáoeï», «duplicate», «duplicata», «duplicato», «duplicaat», «segunda via».»

A segunda via, da qual deve contar a data do certificado de circulação de mercadorias original, produz efeitos a partir dessa data.».

3.São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 31°

As mercadorias que satisfaçam as condições do título I e que, à data de entrada em vigor do protocolo ao acordo de cooperação, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, se encontrem quer em trânsito quer colocadas na Comunidade nas zonas de regime aduaneiro e fiscal especial referidas no Protocolo n° 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, ou nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha ou em Israel, sob o regime de depósito provisório, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem ser admitidas ao benefício das disposições do acordo, sob reserva da apresentação, no prazo de seis meses a contar dessa data, às autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado EUR 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como dos documentos comprovativos do transporte directo.

Artigo 32°

Para efeitos de aplicação das disposições do protocolo adicional relativas aos produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, aplica-se, mutatis mutandis, o presente protocolo, sem prejuízo das condições especiais constantes dos artigos 33°, 34° e 35°

Artigo 33°

O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha.

Artigo 34°

1. O presente artigo aplica-se em substituição do artigo 1° e as referências a esse artigo aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente artigo.

2. Sob reserva de terem sido transportados directamente, nos termos do artigo 5°, consideram-se:

a) Produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha:

i) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha,

ii)Os produtos obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha em cujo fabrico tenham entrado produtos com exclusão dos referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do n° 1 do artigo 3° Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, de Israel ou da Comunidade, quando sejam submetidos, nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°;

b)Produtos originários de Israel:

i)Os produtos inteiramente obtidos em Israel,

ii)Os produtos obtidos em Israel e em cujo fabrico entrem produtos que não sejam os referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do n° 1 do artigo 3° Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações em Israel que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°

3. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções ''Israel'' e ''Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha'' na casa 2 do certificado EUR 1 e na casa 1 do formulário EUR 2. Além disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR 1 e na casa 8 do formulário EUR 2.

5. Os produtos enumerados no anexo II temporariamente excluídos no âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a esses produtos.

Artigo 35°

As autoridades aduaneiras são responsáveis pela aplicação do presente protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.».

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

A. PRIMOR

(1) JO n° L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.

(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.