PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/3

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

Artigo 1.o

Vigência

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis pelo período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2016.

Artigo 2.o

Princípios

1. Os navios de pesca da União só podem exercer as suas atividades na zona de pesca da Gronelândia se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo. As autoridades gronelandesas competentes só podem emitir autorizações de pesca para navios de pesca da União ao abrigo do presente protocolo.

2. A Gronelândia compromete-se a propor à frota da União acesso preferencial aos excedentes disponíveis.

3. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a Gronelândia compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente protocolo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes na sua zona de pesca, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente protocolo e seu anexo.

4. As Partes comprometem-se a informar-se reciprocamente de quaisquer possibilidades de pesca concedidas a frotas estrangeiras, bem como dos TAC globais fixados para cada espécie indicada no artigo 3.o, n.o 1.

5. O presente protocolo tem por objetivo o benefício mútuo das Partes, assegurando a exploração sustentável dos excedentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte.

6. As Partes respeitam os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os direitos relacionados com o trabalho.

Artigo 3.o

Possibilidades de pesca indicativas e processo de fixação do seu nível anual

1. As autoridades gronelandesas competentes autorizam os navios de pesca da União a pescar as espécies a seguir indicadas de acordo com o seguinte nível indicativo anual (em toneladas):

Subgrupos das unidades populacionais na zona de pesca da Gronelândia Possibilidades indicativas Bacalhau nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (1) 1 800 Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO (2), salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 4 ao anexo 2 200 Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (3) 2 000 Alabote-da-gronelândia na subárea NAFO 1 — a sul de 68°-N 2 500 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM V, XII, XIV (4) 5 200 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO 2 600 Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V 5 100 Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (5) 20 000 Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (6) 100 Lagartixas na subárea 1 da NAFO (7) 100 Capturas acessórias 1 126

2. Para cada ano do período de vigência do protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista deve adotar o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas.

a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a);

b) Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

3. Para além do processo anual descrito no n.o 2, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve adotar, em reunião extraordinária, possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da UE devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta.

4. As possibilidades de pesca do camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V podem ser utilizadas na subárea 1 da NAFO, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades gronelandesas devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. Sob reserva de parecer científico, a transferência é limitada a 2 000 toneladas, no máximo, por ano. Os navios da União devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas para as autorizações de pesca emitidas aos armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.

5. Gestão das capturas acessórias

Os navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como a proibição de devoluções.

a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos relativos aos tamanhos mínimos. — As capturas acessórias são limitadas a 5 % na pesca do camarão-ártico e a 10 % noutras pescarias. — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias;

b) Todas as capturas acessórias devem ser registadas e comunicadas;

c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas;

d) Além disso, e sem prejuízo das taxas e regras sobre as capturas acessórias a que se referem as alíneas a) a c) supra, os navios da União devem aplicar estratégias de pesca para garantir que as capturas acessórias de cantarilho e bacalhau na pesca dirigida ao alabote-da-gronelândia, de cantarilho e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao bacalhau e de bacalhau e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao cantarilho não excedam 5 % das capturas autorizadas para as espécies alvo, por viagem. Uma viagem é o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Gronelândia. Caso um navio seja totalmente descarregado num porto gronelandês, as capturas seguintes são consideradas uma nova campanha;

e) A percentagem máxima autorizada de capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia deve ser indicada na autorização de pesca das espécies alvo;

f) As capturas acessórias e a sua composição específica devem ser avaliadas anualmente no quadro da Comissão Mista;

g) Se as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia excederem a quantidade máxima referida na alínea e), a quantidade em excesso será imputada à quantidade autorizada para as espécies em causa indicadas na autorização de pesca, utilizando um fator de multiplicação de 3;

h) Todas as capturas acessórias de bacalhau, cantarilho e alabote-da-gronelândia efetuadas por navios da União na pesca dirigida ao camarão-ártico, ao bacalhau, ao cantarilho ou ao alabote-da-gronelândia são imputadas à reserva de capturas acessórias especificada no artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 4.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira da União a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o do presente protocolo, em 16 099 978 EUR por ano.

2. A contrapartida financeira é constituída por:

a) Um montante anual de 13 168 978 de EUR para o acesso à zona de pesca da Gronelândia, sob reserva do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e do artigo 8.o;

b) Um montante específico de 2 931 000 EUR por ano para o apoio e aplicação da política setorial das pescas gronelandesa.

3. É criada uma reserva financeira de 1 700 000 EUR para compensar as possibilidades de pesca suplementares fixadas pela Comissão Mista em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e quaisquer novas possibilidades de pesca fixadas em conformidade com o artigo 8.o. A União deve pagar por estas possibilidades de pesca novas e suplementares o montante correspondente a 17,5 % do preço de referência indicado no capítulo II do anexo.

4. O montante total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

5. A União deve pagar o montante fixado no n.o 2, alínea a), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes, bem como os eventuais montantes suplementares a título da reserva financeira até às mesmas datas ou o mais rapidamente possível. A União deve pagar o montante específico fixado no n.o 2, alínea b), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de junho nos anos seguintes.

6. A afetação da contrapartida financeira especificada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.

7. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.

Artigo 5.o

Promoção da Pesca Responsável — Apoio setorial

1. A contrapartida financeira para o apoio setorial fixada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos da política setorial das pescas gronelandesa, identificados pela Comissão Mista, e à luz da programação anual e plurianual para a sua consecução.

2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, em particular:

a) As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;

b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e processos a aplicar na avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista.

4. A contrapartida financeira para o apoio setorial deve ser paga com base na análise dos resultados do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica:

a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada.

A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela União, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos.

O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou se os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 5 o justificarem.

5. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.

Artigo 6.o

Cooperação no domínio científico

As Partes comprometem-se a promover a cooperação relativa à pesca responsável na zona de pesca da Gronelândia, incluindo ao nível regional, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outro organismo sub-regional ou internacional competente. A Comissão Mista pode adotar medidas destinadas a garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Gronelândia em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis.

Artigo 7.o

Pesca Experimental

1. As Partes cooperarão, inclusivamente no âmbito do artigo 5.o, com vista a desenvolver pescarias experimentais sustentáveis de espécies e unidades populacionais não incluídas no artigo 3.o, n.o 1, através do processo delineado no capítulo VI do anexo e sem consequências para a contrapartida financeira da União fixada no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

2. Sempre que as Partes considerem que uma atividade de pesca experimental nos termos no n.o 1 teve resultados positivos e a Comissão Mista fixe novas possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 5, e o artigo 8.o, as autoridades gronelandesas devem atribuir à União, até ao termo da vigência do presente protocolo, 50 % das possibilidades de pesca disponíveis das novas espécies.

Artigo 8.o

Novas possibilidades de pesca

1. Por novas possibilidades de pesca entendem-se possibilidades de pesca das espécies e unidades populacionais a incluir no artigo 3.o, n.o 1, sob reserva de um aumento proporcional da parte da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

2. Sempre que uma das Partes manifeste interesse na inclusão de novas possibilidades de pesca no artigo 3.o, n.o 1, a inclusão deve ser ponderada pela Comissão Mista com base na legislação e regulamentação gronelandesas, nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução. As novas possibilidades de pesca ficarão sujeitas ao processo previsto no artigo 3.o, n.os 2 e 3. A Comissão Mista deve também fixar o preço de referência da nova espécie e as taxas de autorização a aplicar até ao termo de vigência do presente protocolo.

Artigo 9.o

Suspensão do Protocolo e revisão da contrapartida financeira

1. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa, e a contrapartida financeira sujeita a revisão, unilateralmente, por qualquer das Partes, numa das seguintes eventualidades:

a) Circunstâncias inabituais que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia;

b) Pedido de revisão das disposições do presente Protocolo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração;

c) Emergência de um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente protocolo ou à sua execução;

d) Incumprimento, por uma das Partes, do disposto no presente protocolo, em particular, do artigo 2.o, n.o 6, no respeitante aos direitos fundamentais; A presente alínea não se aplica se o incumprimento se verificar numa área ou num domínio em que o Governo Gronelandês, devido ao estatuto da Gronelândia, de parte autónoma do Reino da Dinamarca, não seja formalmente responsável ou competente.

2. A União pode suspender o pagamento da contrapartida financeira para o apoio setorial previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4.

3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contrapartida financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos.

4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da compensação financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 10.o

Suspensão e Restabelecimento das Autorizações de Pesca

A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos:

a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico;

b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca do navio é restabelecida pelo período remanescente da autorização.

Artigo 11.o

Denúncia

Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 12.o, n.os 2 e 3 do Acordo, o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 12.o

Legislação e Regulamentação Nacionais

1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo.

2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data da sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Confidencialidade

1. A Gronelândia e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

2. Ambas as Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Gronelândia. Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do protocolo e para fins científicos, de gestão das pescas, de acompanhamento, de controlo e de vigilância.

Artigo 14.o

Aplicação Provisória

O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

(1) A Comissão Mista procederá à revisão ou à adaptação do nível indicativo das possibilidades de pesca de bacalhau, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, à luz dos resultados, que devem ser avaliados pelo Comité Consultivo do CIEM, das investigações genéticas em curso, experiências de marcação e campanhas de pesca independentes no mar ligadas às diferentes componentes de bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) nas águas da Gronelândia, mais especialmente aos reprodutores que evoluem nas águas costeiras e do largo do oeste da Gronelândia e nas águas do largo da leste da Gronelândia, e dos pareceres atualizados e recomendações de gestão a emitir pelo CIEM todos os anos.

(2) A capturar com redes de arrasto pelágico.

(3) A capturar com redes de arrasto.

(4) A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Esta limitação do esforço pode ser revista à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros.

(5) Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União pode utilizar 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3.

(6) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.

(7) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.