DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS UE-COREIA

de 28 de maio de 2015

no que respeita à adoção das regras de gestão e aplicação dos contingentes pautais [2015/1412]

O COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Partes» e «Acordo»), nomeadamente os artigos 2.16, 15.2.1 e os pontos 2 e 3 do apêndice 2-A-1,

Considerando o seguinte:

O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados.

Em conformidade com o artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité do Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados.

Nos termos do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para a gestão e a aplicação dos contingentes pautais aplicados pela Coreia para determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo. As condições do sistema de leilão são estabelecidas por acordo mútuo das Partes mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias.

Nos termos do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para a gestão e a aplicação de determinados contingentes pautais. As Partes acordam, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações aos mesmos,

DECIDE:

A Coreia gere e aplica os contingentes pautais aplicadas pela Coreia a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo de Comércio Livre entre a República da Coreia, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, em conformidade com as regras definidas no anexo da presente decisão.

ANEXO

REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS

Artigo 1.o

Calendário dos leilões e pedido de licença

1. Os leilões para leite em pó desnatado, leite em pó gordo, leite condensado e mel natural devem preceder o período de importação, ou seja, devem ser realizados em junho para os contingentes que abrem em julho.

2. As orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation preveem que os avisos públicos para os leilões se realizem oito dias de calendário antes do termo do prazo fixado para a entrega dos pedidos de participação nos leilões.

3. Para produtos cuja data de pedido de licença de quotas não é fixado no Acordo de Comércio Livre Coreia-UE, as orientações específicas dos organismos designados para gerir os contingentes pautais (a seguir denominados «organismos de recomendação») deverão prever um período para o pedido de licença de, pelo menos, sete dias de calendário a contar do primeiro dia útil do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia.

Artigo 2.o

Depósito e taxas

1. Não haverá custos administrativos nem taxas cobrados, com exceção do depósito — o montante pago pelos proponentes que se candidatam a leilões — por serviços relacionados com um pedido de atribuição de contingentes pautais por leilão.

2. As instruções gerais aos proponentes relativamente a cada leilão exigirão que o depósito seja devolvido aos proponentes logo que os procedimentos administrativos normais o permitam após o leilão ser concluído.

3. Não será exigida qualquer garantia ou depósito para os pedidos de licenças.

Artigo 3.o

Emissão e validade de uma recomendação

1. Os organismos de recomendação emitirão uma recomendação de importação para os contingentes pautais ACL Coreia-EU (a seguir designada por «recomendação»), na sequência de um leilão ou de um pedido de licença.

2. As recomendações para os requerentes devem ser emitidas no prazo de dois dias de calendário, desde que o pedido de recomendação para os contingentes pautais cumpra os requisitos da recomendação.

3. Uma recomendação para os contingentes pautais de importação será válida durante 90 dias. Esse período pode ser prorrogado por mais 30 dias, mas não pode exceder o último dia do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Livre Comércio Coreia-EU.

Artigo 4.o

Publicação de informações sobre a gestão dos contingentes pautais

1. As orientações do Ministério da Agricultura, da Alimentação e dos Assuntos Rurais da Coreia (a seguir «MAFRA») e as orientações específicas dos organismos de recomendação serão publicadas nos respetivos sítios web.

2. Os organismos de recomendação publicarão regularmente nos seus sítios Web informações que incluem o aviso público para pedidos de licenças e para leilões, a atribuição de licenças e os períodos de leilões, as quantidades atribuídas, as quantidades remanescentes disponíveis para cada contingente pautal e a data prevista para o próximo período de leilão/emissão de licenças.

3. Os critérios de base para os leilões, incluindo a elegibilidade, o pagamento e o reembolso dos depósitos, as datas de leilões, o código dos leilões e as informações correspondentes serão incluídos nas orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation ou em instruções gerais aos proponentes para cada leilão.

Artigo 5.o

Regras para a atribuição de contingentes pautais

As orientações do MAFRA permitem a distribuição do volume dos contingentes pautais anuais ao longo do ano, através da divisão do volume dos contingentes pautais anuais em vários subvolumes, cuja soma é igual ao volume dos contingentes pautais anuais. O volume total dos contingentes para cada ano de aplicação, tal como estabelecido no Acordo de Livre Comércio Coreia-EU, não deve ser reduzido.

Administração dos contingentes pautais: Glossário