Acordo de Parceria voluntário

entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",

por um lado,

E A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, a seguir designada "Camarões",

por outro lado,

ambas a seguir designadas "as Partes",

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 23 de Junho de 2005, a seguir designado "o acordo de Cotonu";

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora;

TENDO EM CONTA a legislação florestal em vigor nos Camarões e, nomeadamente, o código florestal e outra legislação pertinente aplicável ao sector florestal;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2015, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;

CONSIDERANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África;

CONSIDERANDO a Declaração Comum de 28 de Setembro de 2007 assinada em Yaoundé entre os Camarões e a Comissão Europeia, relativa à negociação de um acordo de parceria voluntário no âmbito da iniciativa FLEGT;

CONSIDERANDO a Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, adoptada em 14 de Agosto de 1994, e a adopção em 31 de Janeiro de 2008, pela Assembleia Geral da ONU, de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];

CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento adoptada em 2 de Março de 2005, em Paris, pelo Fórum de Alto Nível da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), reforçados pelo Programa de Acção de Acra e reafirmados pelas Partes;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação e da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;

RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer directamente da aplicação do presente acordo;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do anexo 1A do Acordo de Marraquexe de 15 de Abril de 1994 que instituiu a Organização Mundial do Comércio e à necessidade de os aplicar;

CONSIDERANDO os esforços constantes desenvolvidos pelos Camarões com vista a promover de um modo geral uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, dos agentes do sector privado e das populações locais, incluindo as populações indígenas, para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Madeira e produtos de madeira" : os produtos enumerados no anexo I-A;

b) "Madeira e produtos de madeira em trânsito" : a madeira e os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território dos Camarões e saem da mesma forma, conservando a sua origem;

c) "Importação para a União Europeia" : a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2193/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6];

d) "Introdução em livre prática" : um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário) e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;

e) "Exportação" : a saída ou remoção efectiva de madeira e produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico dos Camarões, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território dos Camarões, sob controlo das autoridades aduaneiras dos Camarões;

f) "Código SH" : um código de quatro algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);

g) "Licença FLEGT" : uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira de origem legal e verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente acordo;

h) "Autoridade de licenciamento" : a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;

i) "Autoridades competentes" : as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para verificarem as licenças FLEGT;

j) "Expedição" : uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada a partir dos Camarões por um expedidor ou por um transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;

k) "Madeira produzida ou adquirida legalmente" : toda a madeira proveniente de um ou vários processos de produção ou de aquisição, incluindo a madeira importada, totalmente conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada em conformidade com as modalidades previstas no anexo II.

Artigo 2.o

Objecto

1. O objecto do presente acordo (a seguir, também designado "APV") consiste em disponibilizar um enquadramento jurídico destinado a assegurar que todas as importações para a União Europeia de madeira e produtos de madeira provenientes dos Camarões e cobertos pelo presente acordo foram produzidos ou adquiridos legalmente.

2. Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em:

a) Promover o comércio de madeira e produtos de madeira;

b) Estabelecer uma base de diálogo e cooperação;

c) Promover o desenvolvimento das indústrias florestais dos Camarões e aumentar assim a competitividade do sector;

d) Criar e promover oportunidades económicas para as comunidades e as empresas locais;

e) Reforçar a capacidade dos agentes dos Camarões, promovendo a criação de um clima favorável ao investimento na gestão sustentável das florestas.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O presente acordo aplica-se à totalidade da madeira e dos produtos de madeira submetidos ao regime de licenciamento FLEGT e enumerados no anexo I-A.

Artigo 4.o

Regime de licenciamento FLEGT

1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. A União só aceita essas expedições dos Camarões para importação para a União se estiverem cobertas pelas referidas licenças FLEGT.

2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I-A. A madeira e os produtos de madeira enumerados no anexo I-B não podem ser exportados a partir dos Camarões.

3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar este regime de licenciamento FLEGT.

Artigo 5.o

Autoridade de licenciamento

1. Os Camarões designam a sua autoridade de licenciamento FLEGT e notificam os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.

2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III-A, as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a União.

3. Não poderão ser emitidas licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para os Camarões a partir de um país terceiro, sob uma forma em que as autoridades desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira e esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.

4. A autoridade de licenciamento documenta e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT.

Artigo 6.o

Autoridades competentes da União

1. A Comissão Europeia comunica aos Camarões os dados referentes às autoridades competentes designadas por cada Estado-Membro da União e os respectivos âmbitos territoriais de competência.

2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.

3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas e organismos designados pelos Camarões como auditor independente.

5. Porém, a madeira e os produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT, à entrada na União serão apenas submetidos à verificação prescrita pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7], uma vez que a licença FLEGT garante que essa madeira foi produzida ou adquirida legalmente.

Artigo 7.o

Licenças FLEGT

1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.

2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário bilingue (francês e inglês) e preenchidas em francês ou em inglês.

3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.

4. As licenças FLEGT são emitidas em conformidade com os procedimentos descritos no anexo V.

Artigo 8.o

Madeira produzida ou adquirida legalmente

1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), e do anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente.

2. É igualmente apresentada no anexo II a legislação nacional dos Camarões que deve ser respeitada para que possa ser emitida uma licença FLEGT. Essa legislação compreende "grelhas de avaliação da legalidade" com critérios, indicadores e verificadores que permitem comprovar a conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 9.o

Verificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida

1. Os Camarões criarão um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema incluirá igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2. Este sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira é descrito no anexo III-A.

3. Os Camarões verificarão a legalidade da madeira e dos produtos de madeira exportados para fora da União, vendidos nos mercados internos, bem como da madeira e dos produtos de madeira importados.

Artigo 10.o

Consultas sobre a regularidade das licenças FLEGT

1. Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença FLEGT e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.

3. Se, pelo contrário, as informações complementares fornecidas pela autoridade de licenciamento permitem concluir que a licença FLEGT é válida, a licença é aceite, sendo objecto dos procedimentos descritos no anexo IV.

Artigo 11.o

Auditor independente

1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.

2. Os Camarões, em consulta com a União, contratam os serviços deste auditor independente.

3. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.

4. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.

5. Os Camarões publicarão o relatório do auditor independente de acordo com as modalidades e os mecanismos previstos nos anexos VI e VII.

Artigo 12.o

Troca de informações sobre o funcionamento do regime FLEGT

1. Com o objectivo comum de proteger a integridade e a reputação do regime de licenciamento FLEGT instituído no âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a informar-se mutuamente e sem demora de todas as suspeitas relativas a casos potenciais de fraude na utilização ou na emissão de licenças FLEGT, inclusive para madeira ou produtos de madeira que incluam madeira de origem suspeita proveniente de países terceiros, bem como de evasão abusiva ou desonesta ao regime de licenciamento FLEGT.

2. Não constituem casos de evasão na acepção do presente artigo as exportações de madeira e produtos de madeira legais e verificados como tal para outros países importadores de madeira, além dos da União Europeia, com os quais os Camarões mantêm relações comerciais.

Artigo 13.o

Arranque do regime de licenciamento FLEGT

1. As Partes acordarão a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT passará a ser operacional.

2. O arranque da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objectivos e critérios são previstos no anexo VIII.

Artigo 14.o

Calendário de execução do acordo

1. As Partes aprovam o calendário prévio de execução que consta do anexo IX.

2. O Conselho Misto de Execução previsto no artigo 19.o, trabalhando por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento, avalia os progressos realizados na execução, por referência ao calendário previsto no anexo IX.

Artigo 15.o

Medidas de acompanhamento

1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.

2. A contribuição destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União e dos seus Estados-Membros aos Camarões, bem como aos procedimentos orçamentais dos Camarões.

3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas, no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente.

4. Os Camarões assegurarão que o reforço da capacidade relacionada com a execução do presente acordo seja integrado em instrumentos nacionais de planeamento como o Programa Sectorial Floresta Ambiente e as estratégias de redução da pobreza.

5. As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, tais como:

a) O apoio ao desenvolvimento local;

b) A promoção da industrialização do sector florestal;

c) O reforço da capacidade.

6. A contribuição de recursos complementares deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União aos Camarões, sem prejuízo dos procedimentos específicos dos doadores interessados e respeitando os princípios enunciados na Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. A este título, os recursos complementares financiam as actividades referidas acima, no n.o 5, no âmbito e de acordo com a lógica do Programa Sectorial Floresta Ambiente.

Artigo 16.o

Participação das partes interessadas na execução do acordo

1. Os Camarões consultarão regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, no âmbito de um Comité Nacional de Acompanhamento ou por intermédio de outras plataformas de concertação, tendo em consideração a legislação relativa ao regime da floresta e da fauna e toda a legislação e regulamentação em vigor que rege o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça no que se refere às questões relacionadas com o ambiente.

2. As modalidades de instituição de um Comité Nacional de Acompanhamento e as funções respectivas das diferentes partes interessadas dos Camarões na execução do acordo são descritas, nomeadamente, nos anexos III-A, III-B e X.

3. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, em virtude da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, bem como sobre a transposição do direito da União.

Artigo 17.o

Cláusulas de protecção social, económica e ambiental das comunidades locais e indígenas

1. A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do presente acordo para os seus modos de vida.

2. As Partes vigiarão, nomeadamente, os efeitos económicos e ambientais do presente acordo para estas comunidades, tomando as medidas razoáveis adequadas, com vista a atenuar os efeitos desfavoráveis.

Artigo 18.o

Medidas de incentivo de mercado

O acesso ao mercado da União da madeira e produtos de madeira importados dos Camarões nos termos do presente acordo é acompanhado de acções de promoção dessa madeira e produtos de madeira. Estas acções incluem:

a) Promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;

b) Promoção da madeira e dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União;

c) Promoção a nível internacional do sistema de verificação da legalidade instituído no âmbito do presente acordo.

Artigo 19.o

Dispositivo institucional de execução

1. Após a ratificação do presente acordo, as Partes criarão uma estrutura de decisão, o "Conselho Misto de Execução", a seguir designado "o Conselho", e uma estrutura consultiva, o "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA).

2. O Conselho é constituído por dois representantes designados pelas Partes, à razão de um representante por parte. As Partes delegam as funções de supervisão da execução no Conselho, que toma as suas decisões por consenso. Estas decisões serão oficializadas sob a forma de resoluções assinadas pelos representantes das Partes. O Conselho é responsável pela execução do presente acordo. Além disso o Conselho:

a) Reúne nas datas acordadas pelas Partes;

b) Estabelece o seu próprio regimento;

c) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo VII;

d) Assegura que os trabalhos do CMA sejam transparentes e que as informações e resultados relacionados com esses trabalhos sejam disponibilizados ao público;

e) Define as modalidades de resolução dos litígios e participa na busca de soluções mutuamente satisfatórias para manter o bom funcionamento do presente acordo, em conformidade com o artigo 24.o;

f) Analisa as alterações às disposições do presente acordo e adopta as que se relacionam com os anexos, em conformidade com o artigo 29.o.

3. O CMA, colocado sob a autoridade do Conselho e cujos membros são designados pelas Partes, assegura o acompanhamento e a avaliação da execução do presente acordo. Facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:

a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho;

b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;

c) Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho;

d) É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência;

e) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.

4. As missões do CMA são definidas no anexo XI.

Artigo 20.o

Comunicações relativas à execução do acordo

1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:

a) Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas;

b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões.

2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente em tempo útil as informações necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 21.o

Informações divulgadas publicamente

1. A divulgação pública da informação é um dos elementos fundamentais destinados a reforçar a governação no âmbito da aplicação do presente acordo. Com vista à realização deste objectivo e a garantir a transparência do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT, nos Camarões e na União, as Partes acordam em recorrer aos mecanismos de comunicação mais adequados, a saber: órgãos de informação escritos e audiovisuais, internet, workshops e diversas publicações. A informação divulgada publicamente é enumerada no anexo VII.

2. As Partes acordam igualmente que as atribuições, procedimentos e modalidades de funcionamento do Conselho e do CMA serão divulgados publicamente.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades que participam na execução do acordo divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:

a) O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União;

b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território dos Camarões.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.

2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas rápidas, a Parte mais diligente pode apresentar o litígio ao Conselho, que se esforçará por propor às partes modalidades de resolução. Serão transmitidas ao Conselho todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal o Conselho poderá submeter o dossiê à apreciação do CMA, que terá um prazo fixado pelo Conselho para transmitir a sua proposta de solução ao Conselho; este esforçar-se-á por examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.

3. Caso o Conselho seja incapaz de resolver o litígio, as Partes podem:

a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;

b) Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode recorrer à arbitragem.

4. O Conselho estabelece as modalidades de consulta, de mediação e de arbitragem, em conformidade com as que foram acordadas no âmbito do Acordo de Parceria Económica ou, durante o período intermédio, no âmbito do acordo de etapa rumo a um Acordo de Parceria Económica entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte da África Central (Camarões), por outro.

Artigo 25.o

Suspensão

1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.

2. As disposições do presente acordo deixam de ser aplicáveis noventa dias de calendário após essa notificação.

3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias de calendário depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.

Artigo 26.o

Anexos

Os anexos são parte integrante do presente acordo.

Artigo 27.o

Duração e prorrogação

A partir da data da sua entrada em vigor, o presente acordo manter-se-á em vigor por um período de sete anos e será prorrogado depois, por recondução tácita pelas Partes, por períodos consecutivos com a mesma duração, a menos que uma das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a sua decisão à outra Parte pelo menos doze meses antes da data de expiração do período em curso.

Artigo 28.o

Denúncia do acordo

Sem prejuízo do artigo 27.o, qualquer das Partes poderá rescindir o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze (12) meses após a data dessa notificação.

Artigo 29.o

Alterações

1. Agindo por intermédio do seu representante no Conselho, qualquer das Partes que queira alterar o acordo notificará à outra Parte a sua proposta pelo menos três (3) meses antes da reunião seguinte do CMA. O Conselho encarregará o CMA de analisar a proposta e, em caso de consenso, este último formulará uma recomendação, que submeterá à apreciação do Conselho. Cada um dos representantes das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, informará o outro, a fim de acordar uma data de assinatura e cada uma das Partes adoptará a alteração de acordo com os seus próprios procedimentos.

2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.

3. Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo da análise pelo CMA, as alterações dos anexos serão adoptadas pelo Conselho.

4. A notificação de qualquer alteração será dirigida aos depositários do presente acordo e a alteração entrará em vigor dentro dos prazos e de acordo com as modalidades definidas no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 30.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os respectivos procedimentos necessários para o efeito.

2. A notificação será enviada ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Camarões, que serão os co-depositários do presente acordo.

Съставено в Брюксел на шести октомври две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.

V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.

Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.

Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.

Magħmul fi Brussell, fis- sitt jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles la șase octombrie două mii zece.

V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.

V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

+++++ TIFF +++++

+++++ TIFF +++++

За Република Камерун

Por la República de Camerún

Za Kamerunskou republiku

For Republikken Cameroun

Für die Republik Kamerun

Kameruni Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Καμερούν

For the Republic of Cameroon

Pour la République du Cameroun

Per la Repubblica del Camerun

Kamerūnas Republikas vārdā –

Kamerūno Respublikos vardu

A Kameruni Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Kamerun

Voor de Republiek Kameroen

W imieniu Republiki Kamerunu

Pela República dos Camarões

Pentru Republica Camerun

Za Kamerunskú republiku

Za Republiko Kamerun

Kamerunin tasavallan puolesta

För republiken Kamerun

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

[3] COM(2003) 251 final de 21.5.2003.

[4] Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de Janeiro de 2008.

[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

--------------------------------------------------

RESUMO DOS ANEXOS

Anexo I-A+-B | A –Lista de produtos sujeitos ao regime de licenciamento FLEGTB –Lista de produtos cuja exportação é proibida |

Anexo II | Grelhas de avaliação de legalidade |

Anexo III-A+-B | A –Sistema de verificação da legalidadeB –Quadro institucional do sistema de verificação da legalidade |

Anexo IV | Condições que regem a introdução em livre prática na União da madeira e produtos de madeira exportados dos Camarões e acompanhados por uma licença FLEGT |

Anexo V | Condições que regem a emissão de licenças FLEGT |

Anexo VI | Termos de referência da auditoria independente ao sistema de verificação da legalidade |

Anexo VII | Informação divulgada publicamente |

Anexo VIII | Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade |

Anexo IX | Calendário de execução do acordo |

Anexo X | Medidas de acompanhamento e mecanismos de financiamento |

Anexo XI | Comité Misto de Acompanhamento |

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ANEXO I-A

LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Os seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT

PRODUTOS | Códigos SH |

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada | 4403 |

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes | 4406 |

Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm | 4407 |

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm | 4408 |

Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes | 4412 |

Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira | 4417 |

Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios | 9403 30 |

Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas | 9403 40 |

Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir | 9403 50 |

Outros móveis de madeira | 9403 60 |

A título ilustrativo, os produtos e espécies em causa são descritos em pormenor abaixo, sob reserva de que a Parte camaronesa adapte a pauta aduaneira CEMAC à nomenclatura do sistema harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que classifica a madeira serrada de sapelli e de iroko sob os códigos 4407 27 e 4407 28, respectivamente. Os produtos e espécies podem ser alterados em função da evolução do mercado sem necessidade de alterar o acordo.

PRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |

PRODUTOS ESPECIAIS

Ébano | 44 07 29 15 |

Toros | 44 03 49 00 |

Espécies de promoção de 1.a categoria

Bilinga | 44 03 49 09 |

Framiré | 44 03 49 17 |

Kossipo | 44 03 49 21 |

Kotibé | 44 03 49 22 |

Limba | 44 03 49 24 |

Ayous/obéché | 44 03 49 46 |

Azobé | 44 03 49 47 |

Koto | 44 03 49 75 |

Okoumé | 44 03 49 88 |

Tali | 44 03 49 94 |

Tiama | 44 03 49 95 |

Espécies de promoção de 2.a categoria

Abura/Bahia | 44 03 49 01 |

Ako | 44 03 49 05 |

Andoung | 44 03 49 06 |

Avodire | 44 03 49 07 |

Dabéma | 44 03 49 12 |

Niové | 44 03 49 30 |

Olon | 44 03 49 31 |

Ovoga/Angalé | 44 03 49 32 |

Ozigo | 44 03 49 33 |

Tchitola | 44 03 49 36 |

Abalé/abing | 44 03 49 39 |

Okan/Adoum | 44 03 49 40 |

Amvout/ekong | 44 03 49 41 |

Asila/omang | 44 03 49 45 |

Bodioa | 44 03 49 48 |

Cordia/ebe/mukumari | 44 03 49 49 |

Dambala | 44 03 49 50 |

Diana/celtis/odou | 44 03 49 51 |

Ebiara/abem | 44 03 49 53 |

Ekaba | 44 03 49 54 |

Ekop Evene/Evene | 44 03 49 56 |

Gombé/Ekop Gombé | 44 03 49 57 |

Naga/Ekop Naga | 44 03 49 58 |

Emien/ekouk | 44 03 49 59 |

Essak | 44 03 49 60 |

Eseng/lo | 44 03 49 61 |

Essessang | 44 03 49 62 |

Esson | 44 03 49 63 |

Etimoe | 44 03 49 64 |

Eveus/Ngon | 44 03 49 65 |

Evoula/Vitex | 44 03 49 66 |

Eyeck | 44 03 49 67 |

Faro | 44 03 49 68 |

Iatanga/Evouvous | 44 03 49 69 |

Kanda | 44 03 49 72 |

Kapokier/Bombax/Esodum | 44 03 49 73 |

Kondroti/Ovonga | 44 03 49 74 |

Kumbi/Okoa | 44 03 49 76 |

Landa | 44 03 49 77 |

Lati/Edjil | 44 03 49 78 |

Limbali | 44 03 49 79 |

Lotofa/Nkanang | 44 03 49 81 |

Mambodé/Amouk | 44 03 49 82 |

Moambé | 44 03 49 84 |

Mukulungu | 44 03 49 85 |

Mutundo | 44 03 49 86 |

Oboto/Abodzok | 44 03 49 87 |

Ozanbili/Angongui | 44 03 49 89 |

Osanga/Sikon | 44 03 49 90 |

Ouochi/Albizia/Angoyeme | 44 03 49 91 |

Tsanya/Akela | 44 03 49 97 |

Outras madeiras tropicais (Agba, Ekoune, Alumbi, Miama…) | 44 03 49 99 |

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes | 44 06 |

Madeira serrada | 44 07 29 00 |

Abura/Bahia | 44 07 29 01 |

Acaju | 44 07 29 02 |

Afromosia | 44 07 29 03 |

Aiele | 44 07 29 04 |

Ako | 44 07 29 05 |

Andoung | 44 07 29 06 |

Avodire | 44 07 29 07 |

Beté | 44 07 29 08 |

Bilinga | 44 07 29 09 |

Bossé | 44 07 29 10 |

Bubinga | 44 07 29 11 |

Dabéma | 44 07 29 12 |

Douka | 44 07 29 13 |

Doussié | 44 07 29 14 |

Ébano | 44 07 29 15 |

Eyong | 44 07 29 16 |

Framiré | 44 07 29 17 |

Fromager | 44 07 29 18 |

Igaganga | 44 07 29 19 |

Izombé | 44 07 29 20 |

Kossipo | 44 07 29 21 |

Kotibé | 44 07 29 22 |

Kodrodus | 44 07 29 23 |

Limba | 44 07 29 24 |

Moabi | 44 07 29 25 |

Movingui | 44 07 29 26 |

Mutényé | 44 07 29 27 |

Niangon | 44 07 29 28 |

Niové | 44 07 29 29 |

Olon | 44 07 29 30 |

Ovoga | 44 07 29 31 |

Ozigo | 44 07 29 32 |

Padouk | 44 07 29 33 |

Pao rosa | 44 07 29 34 |

Tchitola | 44 07 29 35 |

Tola | 44 07 29 36 |

Zingana | 44 07 29 37 |

Abalé/abing | 44 07 29 38 |

Akan ou adoum | 44 07 29 39 |

Amvout ou ekong | 44 07 29 40 |

Angueuk | 44 07 29 41 |

Aningré | 44 07 29 42 |

Apa/paschiloba | 44 07 29 43 |

Asila/omang | 44 07 29 44 |

Ayous/obéché | 44 07 29 45 |

Azobé | 44 07 29 46 |

Bodioa | 44 07 29 47 |

Cordia/ebe/mukumari | 44 07 29 48 |

Dambala | 44 07 29 49 |

Diana/celtis/odou | 44 07 29 50 |

Dibetou | 44 07 29 12 |

Ebiara/abem | 44 07 29 52 |

Ekaba | 44 07 29 53 |

Ekone | 44 07 29 54 |

Ekop evene | 44 07 29 55 |

Ekop gombé mamelle | 44 07 29 56 |

Ekop naga | 44 07 29 57 |

Emien/ekouk | 44 07 29 58 |

Essak | 44 07 29 59 |

Eseng/lo | 44 07 29 60 |

Essessang | 44 07 29 61 |

Esson | 44 07 29 62 |

Etimbé | 44 07 29 63 |

Eveuss/gon | 44 07 29 64 |

Evoula/vitex | 44 07 29 65 |

Eyeck | 44 07 29 66 |

Faro | 44 07 29 67 |

Iatandza/evouvous | 44 07 29 68 |

Alomba | 44 07 29 69 |

Iroko | 44 07 29 70 |

Kanda | 44 07 29 71 |

Kapokier/bombax | 44 07 29 72 |

Kondroti/ovonga | 44 07 29 73 |

Koto | 44 07 29 74 |

Kumbi/ekos | 44 07 29 75 |

Landa | 44 07 29 76 |

Lati/edjil | 44 07 29 77 |

Limbali | 44 07 29 78 |

Longhi | 44 07 29 79 |

Lotofa/nkanang | 44 07 29 80 |

Mambode/amouk | 44 07 29 81 |

Mansonia | 44 07 29 82 |

Moambé jaune | 44 07 29 83 |

Mukulungu | 44 07 29 84 |

Mutundo | 44 07 29 85 |

Oboto/abodzok | 44 07 29 86 |

Okoumé | 44 07 29 87 |

Onzabili/angongui | 44 07 29 88 |

Osanga/sikon | 44 07 29 89 |

Ouochi/albizia | 44 07 29 90 |

Ovangkol | 44 07 29 91 |

Sapelli | 44 07 29 92 |

Sipo | 44 07 29 93 |

Tali | 44 07 29 94 |

Tiama | 44 07 29 95 |

Tsanga/akela | 44 07 29 96 |

Wengué | 44 07 29 97 |

Outras madeiras tropicais | 44 07 29 98 |

Parquês | 44 09 20 00 |

Folheados | 44 08 39 00 |

Contraplacados | 44 12 13 00 |

Produtos de madeira acabados | 94 03 30 00 |

94 03 40 00 |

94 03 50 00 |

94 03 60 00 |

44 17 00 00 |

--------------------------------------------------

ANEXO I-B

LISTA DE PRODUTOS CUJA EXPORTAÇÃO É PROIBIDA

PRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |

Toros

Acaju | 44 03 49 02 |

Afromosia | 44 03 49 03 |

Bété/Mansonia | 44 03 49 08 |

Bossé | 44 03 49 10 |

Bubinga | 44 03 49 11 |

Douka | 44 03 49 13 |

Doussié rouge | 44 03 49 14 |

Fromager | 44 03 49 18 |

Moabi | 44 03 49 26 |

Movingui | 44 03 49 27 |

Padouk | 44 03 49 34 |

Pao rosa | 44 03 49 35 |

Zingana | 44 03 49 38 |

Apa ou doussié blanc | 44 03 49 44 |

Aningré | 44 03 49 43 |

Dibétou | 44 03 49 52 |

Ilomba | 44 03 49 70 |

Iroko | 44 03 49 71 |

Longhi/abam | 44 03 49 80 |

Ovangkol | 44 03 49 92 |

Sapelli | 44 03 49 93 |

Sipo | 44 03 49 94 |

Wengué | 44 03 49 98 |

--------------------------------------------------

ANEXO II

GRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE

I. Definição de legalidade

A legalidade da madeira colocada no mercado baseia-se no respeito dos textos legislativos e regulamentares nacionais e dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados, cuja aplicação é necessária para garantir a viabilidade da gestão florestal pela empresa produtora e/ou exportadora, os seus fornecedores e os seus subcontratantes, em nome do proprietário da floresta (o Estado, a comuna, um proprietário privado ou uma comunidade).

A definição de legalidade estabelecida consensualmente neste espírito por todas as partes interessadas pode ser resumida da seguinte forma:

"É considerada madeira legal toda a madeira proveniente ou obtida por um ou vários processos de produção e aquisição totalmente conformes com todos os critérios especificados nos textos legislativos e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada como tal."

A definição de legalidade da madeira comercial baseia-se no conhecimento e na aplicação da legislação e da regulamentação em vigor nos Camarões, bem como no respeito dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões em matéria florestal, comercial, ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:

- Constituição da República dos Camarões,

- Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado),

- a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor),

- Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação,

- Portaria n.o 222 MINEF [1] de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP [2],

- Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos,

- a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004),

- Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca,

- Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP [3] de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA [4],

- as diferentes leis do orçamento anuais,

- o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992,

- a legislação que rege a previdência social [5],

- a regulamentação fitossanitária (MINADER [6]),

- a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.).

Os instrumentos jurídicos internacionais referidos acima incluem, entre outros, os seguintes:

- Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005),

- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979,

- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.

A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua transposição para os textos jurídicos nacionais.

Todas as alterações destes textos ou a aprovação de nova legislação neste domínio conduzirão a uma alteração subsequente do presente anexo.

A elaboração desta definição de legalidade teve igualmente em conta os seguintes elementos:

- as diferentes iniciativas desenvolvidas em matéria de legalidade (TFT-TTAP [7], REM [8], TRAFFIC [9], CoC [10], FSC [11], etc.),

- a proposta PROFOREST [12] de 6.9.2005 relativa à rastreabilidade,

- as "Notas informativas FLEGT [13]" editadas pela União Europeia,

- o referencial FORCOMS relativo à conformidade regulamentar, primeira versão de 2005 e, posteriormente, versão consolidada de Fevereiro de 2007, para os Camarões,

- os instrumentos OLB-BVQI [14] e TLTV-SGS [15] de Fevereiro de 2006 sobre a legalidade,

- o relatório "Définition d’un bois légal selon les textes et règlements en vigueur au Cameroun" (Definição da madeira legal segundo os textos e regulamentos em vigor nos Camarões) (GTZ/PGDRN [16] – MINFOF [17]), de 15 de Fevereiro de 2006,

- o relatório "Légalité des bois APV au Cameroun (approche comparée des différents systèmes)" [Legalidade da madeira do APV nos Camarões (abordagem comparada dos diferentes sistemas)], documento de Maio de 2006 da GTZ,

- o relatório COMIFAC [18] (WRI [19]-UICN [20]-IFIA [21]) sobre o projecto FORCOMS – fase II, de Fevereiro de 2007,

- a proposta de texto jurídico da COMIFAC sobre o controlo florestal na África Central, de Outubro de 2007,

- os PCI [22] OAB/OIBT [23] e o manual de auditoria/série OIBT n.o 14 – 2003.

II. Grelhas de avaliação da legalidade

Com base na definição de legalidade, os Camarões elaboraram um conjunto de grelhas de avaliação da legalidade a utilizar para verificar a conformidade do funcionamento (por referência às disposições legais) das entidades florestais [24] que exercem a sua actividade nos Camarões, bem como a dos produtos delas provenientes. Estas grelhas são o resultado de um trabalho participativo e reiterado que teve em conta as preocupações das diferentes partes interessadas.

A multiplicidade das grelhas de avaliação deve-se ao facto de a legislação florestal dos Camarões prever várias modalidades de abastecimento de madeira, relativamente às quais se colocam problemas de legalidade diferentes. Todas essas grelhas foram elaboradas de modo a indicar claramente as exigências legais específicas associadas às diferentes modalidades de abastecimento previstas na legislação camaronesa. Tendo em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos afectados definitivamente à floresta, domínio florestal não permanente (DFNP), constituído por solos florestais susceptíveis de serem afectados a outros usos não florestais (zona agro-florestal) e, finalmente, unidades de transformação da madeira (UTM).

No domínio florestal permanente (DFP)

— Grelha de avaliação da legalidade 1 (GL1) : convenção de exploração (CE),

— Grelha de avaliação da legalidade 2 (GL2) : floresta comunal (FCl); exploração directa.

No domínio florestal não permanente (DFNP)

— Grelha de avaliação da legalidade 3 (GL3) : licença de recuperação da madeira (ARB),

— Grelha de avaliação da legalidade 4 (GL4) : licença de remoção da madeira abatida (AEB),

— Grelha de avaliação da legalidade 5 (GL5) : venda de corte (VC) no domínio nacional,

— Grelha de avaliação da legalidade 6 (GL6) : floresta comunitária (FC); exploração directa,

— Grelha de avaliação da legalidade 7 (GL7) : licença especial (PS); exploração do ébano no domínio nacional e nas florestas comunais.

Nas unidades de transformação da madeira (UTB)

— Grelha de avaliação da legalidade 8 (GL7) : unidades de transformação da madeira (UTB).

No quadro que se segue é apresentada uma recapitulação das diferentes proveniências da madeira e das grelhas de avaliação da legalidade correspondentes.

TítuloProveniência | CE | VC | ARB | AEB | Exploração directa | PS | PBO | APC |

F. dominial (FD) | GL1 | | | GL4 | | | | |

F. comunal (Cle) | | | | GL4 | GL2 | GL7 | | |

F. do domínio nacional (FDN) | | GL5 | GL3 | GL4 | | GL7 | | |

F. comunitária (FC) | | | | GL4 | GL6 | | | |

F. privada (FP) | | | | | | | | |

Unidade de transformação (UTB) | GL8 |

A fim de cobrir todas as possibilidades de acesso aos recursos em madeira proporcionadas pela legislação em vigor e referidas no quadro supra, na fase de operacionalização do sistema serão elaboradas outras grelhas de avaliação da legalidade, desde que a sua pertinência seja estabelecida.

Essas grelhas serão as seguintes:

- Grelha de avaliação da legalidade para as florestas privadas (FP),

- Grelha de avaliação da legalidade das licenças relativas à madeira para construção (PBO),

- Grelha de avaliação da legalidade das licenças de corte pessoais (APC),

- Grelha de avaliação da legalidade das florestas comunais (FCle) e das florestas comunitárias (FC), no caso de outras modalidades de exploração além da exploração directa (VC, PBO, APC).

As grelhas de avaliação da legalidade são constituídas por critérios, indicadores e verificadores e integram-se no sistema global de verificação da legalidade (SVL) cujo funcionamento é descrito em pormenor no anexo III-A.

Os critérios e indicadores de todas as grelhas foram analisados e testados posteriormente no terreno, tendo sido apenas mantidos os critérios e indicadores pertinentes para cada uma das grelhas específicas.

III. Modo de utilização

À excepção da grelha para as UTB, as grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas com base em cinco (5) critérios comuns, que se referem respectivamente à regularidade:

- dos aspectos administrativos e jurídicos (critério 1),

- da exploração e do ordenamento florestal (critério 2),

- do transporte (critério 3),

- dos aspectos sociais (critério 4);

- dos aspectos ambientais (critério 5).

De acordo com as grelhas, estes critérios são especificados num número variável de indicadores que reflectem as diferentes obrigações legais associadas às diferentes fontes de abastecimento de madeira.

A avaliação da conformidade dos indicadores é efectuada com base em verificadores. Para que um indicador seja "conforme", todos os verificadores que lhe estão associados devem ter sido previamente considerados conformes.

A conformidade do verificador é determinada com base nos documentos técnicos disponíveis emitidos pelas diferentes administrações e previstos nos textos regulamentares, a maior parte dos quais podem ser consultados na base de dados central do Ministério responsável pelas Florestas (Sistema informático de gestão da informação florestal de segunda geração – SIGIF II).

A emissão de um "certificado de legalidade", que constitui uma das condições prévias da emissão de uma licença FLEGT (ver anexo III-A), só será possível se todos os indicadores forem conformes.

GRELHA 1: CONVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO

Critério 1: A entidade florestal de exploração/transformação tem competência jurídica

Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica, detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 41.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.

- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

- Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.

Verificadores

1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).

1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.

1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

1.1.5 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

1.1.6 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.

Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.

- Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.

- Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.

Verificadores

A – Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva

1.2.1 Anúncio de concurso público.

1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.

1.2.3 Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.

1.2.4 Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.

1.2.5 Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas

1.2.6 Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.

1.2.7 Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.

1.2.8 Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.

B – Em caso de convenção de exploração definitiva

1.2.9. Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.

1.2.10 Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.

1.2.11 Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.

1.2.12 Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.

1.2.13 Acto de classificação.

1.2.14 Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).

1.2.15 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.

Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

Verificadores

1.3.1 Contrato de subcontratação/parceria.

1.3.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

1.3.3 Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.

1.3.4 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

1.3.5 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

1.3.6 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).

1.3.7 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).

1.3.8 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.

Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.

- Capítulo 3.o da Lei 94/01.

- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o, n.o 2; 136.o e 137.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.4.1 Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

1.4.2 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.

1.4.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.

- Artigo 122.o do Decreto 95-531.

- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

1.5.1 Título de patente.

1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.

Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.

- Artigo 35.o do Decreto 95-531.

Verificadores

2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).

2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.

Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.

- Modelo-tipo de convenção provisória ou definitiva, bem como cadernos de encargos associados, Ficha 2 e Ficha 3 (PROC).

- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

Verificadores

2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.

2.2.2 Certificado de conformidade ambiental.

2.2.3 Certificado anual de área de corte (CAAC) ou licença anual de operações (PAO).

2.2.4 Notificação de início das actividades.

Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.

- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.

- Fichas 6, 14 e 17 PROC.

- Normas de inventário de exploração.

- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal.

Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado/licença anual.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.

- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.

- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

- Ficha 6 do PROC.

Verificadores

2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.

2.4.2 Certificado de verificação.

Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.

- Artigo 122.o do Decreto 95-531.

- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

2.5.1 Comprovativo de depósito da caução bancária, caso o estatuto da entidade o exija.

2.5.2 Recibos de pagamento (RFA (taxa florestal anual), TA, TEU, taxas de desenvolvimento local ou outras taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.

Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os toros produzidos ou comprados para transformação nas suas instalações são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

Verificadores

3.1.1 Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.

3.1.2 Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).

Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os toros importados para transformação nas suas instalações são acompanhados pelos documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

Verificadores

3.2.1 Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.

3.2.2 Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.

3.2.3 Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.

3.2.4 Licenças FLEGT do país de origem ou qualquer outro certificado privado de legalidade/gestão sustentável reconhecido pelos Camarões (o referencial do sistema de certificação privado deve incluir os principais elementos das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões).

Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.

Verificadores

3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

3.3.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

3.3.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.

4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código Florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.

- Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531

- Artigos 5.o et 6.o da Portaria n.o 222 que estabelece os procedimentos de elaboração e aprovação dos PA (planos de ordenamento).

- Artigo 14.o do modelo de caderno de encargos da convenção definitiva.

- Decisão n.o 135/B/MINEF/CAB de 26 de Novembro de 1999 que estabelece os procedimentos de classificação das florestas do DFP.

- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.

- Capítulo II das NIMF.

Verificadores

4.2.1 Cadernos de encargos.

4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.

4.2.3 Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.

4.2.4 Carta de uso dos solos.

4.2.5 Relatório de estudos socioeconómicos.

4.2.6 Acta da reunião de análise do estudo socioeconómico.

4.2.7 Registo/ficheiro de infracções/acta.

Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01.

- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.

- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.

- Caderno de encargos da convenção definitiva.

- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).

Verificadores

5.1.1 Regulamento interno.

5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.

5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.

5.1.4 Plano de abastecimento alimentar.

5.1.5 Registo de infracções.

Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 18.o, n.os 1, 2, 3, da Lei 94/01.

- Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 08 de Março de 2005.

- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.

- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE que define as observações específicas relativas à exploração na periferia de zonas protegidas (zona tampão) (Unidade florestal de ordenamento-UFA).

- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.

- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.

Verificadores

5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.

5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

5.2.3 Registo de infracções ambientais.

GRELHA 2: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNAL

Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica

Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e é detentora de uma floresta classificada em seu nome ou plantada por ela.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 30.o e 35.o da Lei 94/01.

- Artigo 17.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.1.1 Acto de criação da comuna.

1.1.2 Carta de aprovação do plano de ordenamento pela administração responsável pelas florestas.

1.1.3 Acto de classificação da floresta comunal.

1.1.4 Título de propriedade, em caso de plantação.

Indicador 1.2: Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

Verificadores

1.2.1 Contrato de subcontratação/parceria.

1.2.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

1.2.3 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

1.2.4 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

1.2.5 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.

Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de suspensão pela administração florestal em consequência de actos contrários às indicações do plano de ordenamento aprovado.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 32.o, n.os 1, 2, da Lei 94/01.

- Artigo 80.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.3.1 Registo de infracções publicado pelo Ministério responsável pelas Florestas.

1.3.2 Incumprimento devidamente notificado, na sequência da constatação de actividades contrárias às prescrições do plano de ordenamento.

1.3.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.

Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.

- Artigo 122.o do Decreto 95-531.

- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

1.4.1 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

1.4.2 Comprovativos de pagamento (IVA, IR).

Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.

Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de uma pessoa singular ou colectiva.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.

- Artigo 35.o do Decreto 95-531.

Verificadores

2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).

2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.

Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.

- Artigo 17.o da Lei 96/12 de l5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

Verificadores

2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.

2.2.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.

2.2.3 Licença anual de operações.

2.2.4 Notificação de início das actividades.

Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.

- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.

- Fichas 6, 14 e 17 do PROC.

- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

- Normas de inventário de exploração.

Verificadores

2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal

Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições da licença anual.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.

- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.

- Ficha 6 PROC.

- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.

2.4.2 Certificado de verificação.

Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.

- Artigo 122.o do Decreto 95-531.

- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

2.5.1 Comprovativos de pagamento das taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.

Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

Verificadores

3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.

4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as disposições do(s) seu(s) caderno(s) de encargos relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 36.o da Lei 94.

- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.

Verificadores

4.2.1 Caderno de encargos.

4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.

4.2.3 Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.

Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.

- Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.

Verificadores

5.1.1 Regulamento interno.

5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.

5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.

5.1.4 Registo de infracções.

5.1.5 Plano de abastecimento alimentar.

Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica ou promove a aplicação das medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.

- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.

- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.

- NIMF (em geral).

- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.

Verificadores

5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.

5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

5.2.3 Registo de infracções ambientais.

GRELHA 3: LICENÇA DE RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES EM PÉ (ARB)

Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.

Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).

1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).

1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de recuperação da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 73.o da Lei 94/01.

- Artigo 110.o, n.os 1, 2, do Decreto 95/531.

- Circular n.o 0354/LC/MINFOF/SG/DF/SDAFF/SN.

Verificadores

1.2.1 Documento de projecto.

1.2.2 Certificado de conformidade ambiental emitido pelo Ministro responsável pela área do ambiente em nome do promotor do projecto.

1.2.3 Carta do Ministro competente especificando a necessidade de recuperação da madeira antes da execução do projecto.

1.2.4 Resultados do inventário da madeira em causa.

1.2.5 Anúncio de concurso público.

1.2.6 Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.

1.2.7 Recibos de pagamento do preço de venda.

1.2.8 Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal.

1.2.9 Notificação de início dos trabalhos.

Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de recuperação da madeira, a entidade florestal subcontratante deve dispor de documentos que atestem a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

Verificadores

1.3.1 1 Contrato de subcontratação/parceria.

1.3.2 Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.

1.3.3 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

1.3.4 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

1.3.5 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

1.3.6 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.

Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; e 146.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.4.1 Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

1.4.2 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.

1.4.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 122.o do Decreto 95-531.

- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3),

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

1.5.1 Título de patente

1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.

Indicador 2.1: A entidade florestal respeita a localização do projecto.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2, e 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.

- Fichas 6, 14 e 17 do PROC.

- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

2.1.1 Documentos de projecto especificando a localização exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas).

2.1.2 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da missão de controlo.

Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume estimado), em conformidade com as prescrições da licença.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.

Verificadores

2.2.1 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da administração florestal.

Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 73.o, n.o 2, da Lei 94/01.

- Artigos 122.o e 110.o, n.o 1, do Decreto 95-531.

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

2.3.1 Comprovativos de pagamento do preço de venda (preço de adjudicação + 13 %).

2.3.2 Comprovativos de pagamento de todas as outras taxas previstas no caderno de encargos.

Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que a madeira objecto da recuperação é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

Verificadores

3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.

4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as disposições do(s) seu(s) caderno(s) de encargos relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 36.o da Lei 94.

- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.

Verificadores

4.2.1 Caderno de encargos.

4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.

4.2.3 Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.

Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.

- Caderno de encargos

- Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.

Verificadores

5.1.1 Regulamento interno.

5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.

5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.

5.1.4 Registo de infracções.

GRELHA 4: LICENÇA DE REMOÇÃO DA MADEIRA (AEB)

(ABATIDA, CAÍDA, ABANDONADA OU APREENDIDA)

Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.

Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).

1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).

1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de remoção da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 56.o, 111.o e 112.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.2.1. Auto de infracção e de apreensão da madeira explorada fraudulentamente (madeira apreendida).

1.2.2. Auto relativo aos toros abandonados, elaborado pelo responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).

1.2.3. Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída).

1.2.4. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.

1.2.5. Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %).

1.2.6. Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título).

1.2.7. Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal.

1.2.8. Notificação de início dos trabalhos.

Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração e não está implicada no cometimento da infracção devido à qual a madeira foi apreendida.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Capítulo 3 da Lei 94/01.

- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.

- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531.

Verificadores

1.3.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

1.3.2. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

1.3.3. Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes.

Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigo 122.o da Lei 94/01.

- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3).

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

1.4.1 Título de patente

1.4.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.

Indicador 2.1: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (volume), em conformidade com as prescrições da licença.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.

Verificadores

2.1.1 Auto de venda em hasta pública.

2.1.2 Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF.

2.1.3 Certificado de verificação.

Indicador 2.2: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 111.o, n.o 2; 112.o, n.o 3; 113.o, n.o 2, e 122.o do Decreto 95-531.

- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

2.2.1 Comprovativos de pagamento do preço de venda.

2.2.2 Comprovativos de pagamento do acréscimo de 13 % sobre o preço de venda.

Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que a madeira retirada é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

Verificadores

3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

3.1.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do con