DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 48/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1116]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (4) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 257/2010 que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(8) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 3b [Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32020 R 1773: Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020 (JO L 398 de 27.11.2020, p. 19).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/1772, (UE) 2020/1773, (UE) 2020/1823 (UE) 2020/1824, (UE) 2021/148 e (UE) 2021/842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 234/2021 do Comité Misto do EEE, de 24 de setembro de 2021 (7), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 398 de 27.11.2020, p. 13.

(2) JO L 398 de 27.11.2020, p. 19.

(3) JO L 406 de 3.12.2020, p. 43.

(4) JO L 406 de 3.12.2020, p. 51.

(5) JO L 44 de 9.2.2021, p. 3.

(6) JO L 186 de 27.5.2021, p. 16.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(7) Ainda não publicada no Jornal Oficial.