DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de 16 de Julho de 1996 que institui o Comité consultivo paritário, e altera a Decisão nº 1/94 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação (96/462/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109º,

Considerando que o diálogo e a cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade e da Hungria podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações,

Considerando que parece conveniente organizar esta cooperação a nível dos membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e do Conselho nacional de concertação da Hungria, por outro, instituindo um Comité consultivo paritário,

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento Interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº 1/94 (2) do referido conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

São aditados os seguintes artigos ao Regulamento Interno do Conselho de Associação:

«Artigo 16º

Comité consultivo paritário

É instituído um Comité consultivo paritário, encarregado de apoiar o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade Europeia e da Hungria. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade Europeia e a Hungria, no âmbito da aplicação do Acordo Europeu. O Comité consultivo paritário pronunciar-se-á sobre as questões suscitadas nessas áreas.

Artigo 17º

O Comité consultivo paritário será composto por seis representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e seis representantes dos meios económicos e sociais reunidos no Conselho nacional de concertação da Hungria, por outro.

O Comité consultivo paritário desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre os meios económicos e sociais, por iniciativa própria.

A escolha dos membros efectuar-se-á de modo a que o Comité consultivo paritário seja o reflexo mais fiel possível dos diferentes meios económicos e sociais da Comunidade Europeia e da Hungria.

A presidência do comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da Hungria.

O Comité consultivo paritário elaborará o seu regulamento interno.

Artigo 18º

O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os meios económicos e sociais reunidos no Conselho nacional de concertação da Hungria, por outro, custearão as respectivas despesas de participação nas reuniões do Comité consultivo paritário e dos grupos de trabalho, relacionadas com pessoal, deslocações, ajudas de custo e despesas postais e de telecomunicações.

As despesas com os serviços de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pelo Comité Económico e Social, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para húngaro, que estarão a cargo dos meios económicos e sociais reunidos no Conselho nacional de concertação da Hungria.

As despesas relacionadas com a organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.».

Artigo 2º

A presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2.

(2) JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 23.