TRADUCÃO
PROTOCOLO
de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da protecção dos solos
Protocolo sobre a Protecção dos Solos
Preâmbulo
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
O PRINCIPADO DO MÓNACO,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
eA COMUNIDADE EUROPEIA,
EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento
sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 deNovembro de 1991,
NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.
os2 e 3 do artigo 2.oda Convenção Alpina,
A FIM de reduzir os danos quantitativos e qualitativos aos solos, nomeadamente através do recurso a modos de produção
agrícola e silvícola que preservem os solos, da exploração moderada destes, do controlo da erosão e da limitação da
impermeabilização dos solos,
RECONHECENDO que a protecção dos solos alpinos, a sua gestão sustentável e o restabelecimento das suas funções
naturais nos locais afectados se revestem de interesse geral,
RECONHECENDO que os Alpes, um dos espaços naturais contínuos de maiores dimensões da Europa, possuem uma
diversidade ecológica e ecossistemas extremamente sensíveis, cuja capacidade de funcionamento deve ser preservada,
CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e
económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,
CONSCIENTES de que, por um lado, o espaço alpino constitui um importante quadro de vida e de actividades econó-
micas para a população local e um espaço de lazer para os habitantes de outras regiões e que, por outro, a preservaçãodas funções dos solos pode ser comprometida pela diversidade de exigências de utilização que se concentram nos limites
do espaço alpino e que, por essa razão, os interesses económicos deverão ser harmonizados com as exigências ecológicas,PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/29
RECONHECENDO que os solos ocupam um lugar especial dentro dos ecossistemas, que o restabelecimento e a regene-
ração dos solos danificados se efectuam muito lentamente, que a erosão dos solos poderá intensificar-se devido às
especificidades topográficas do espaço alpino, que, por um lado, os solos são um colector de poluentes e que, por outro,os solos contaminados podem constituir uma fonte de incorporação de poluentes nos ecossistemas adjacentes e repre-sentar um risco para o homem, os animais e as plantas,
CONSCIENTES de que a utilização do solo, nomeadamente através da urbanização, do desenvolvimento da indústria e do
artesanato, das infra-estruturas, da extracção mineira, do turismo, da agricultura e da economia florestal bem como dostransportes, pode provocar danos qualitativos ou quantitativos ao solo e que, consequentemente, deverão ser propostas
medidas adequadas e integradas de prevenção, limitação e reparação dos danos tendo em vista a protecção dos solos,
CONSIDERANDO que a protecção dos solos possui inúmeras repercussões noutras políticas aplicadas no espaço alpino,
devendo —por conseguinte —ser coordenada com as restantes disciplinas e sectores,
CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem
medidas comuns por parte dos Estados alpinos, medidas essas que deverão ser aplicadas pelos signatários em função dos
meios disponíveis,
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente protocolo destina-se a implementar os com-
promissos assumidos pelas partes contratantes na ConvençãoAlpina em matéria de protecção dos solos.
2. O solo,1) nas suas funções naturais de:
a) recurso e espaço vitais para o homem, os animais, as
plantas e os microrganismos,
b) elemento significativo da natureza e da paisagem,c) parte dos ecossistemas, nomeadamente através dos ciclos
hídricos e dos elementos nutritivos,
d) meio de transformação e de regulação das incorporações
de substâncias, nomeadamente através das suas capacida-des de filtragem, de efeito tampão e de reservatório, emespecial para a protecção das águas subterrâneas,
e) reservatório genético,
2) nas suas funções de arquivo da história natural e cultural e,3) com o objectivo de garantir a sua utilização como:a) substrato para a agricultura, incluindo a economia pasto-
ril e a economia florestal,
b) superfície para urbanização e actividades turísticas,
c) suporte para outros fins económicos, transportes, abaste-
cimento e distribuição, evacuação das águas e dos resí-duos,
d) reservatório de recursos naturais,
deve ser conservado de forma sustentável em todas as suas
componentes. As funções ecológicas do solo enquanto elementoessencial dos ecossistemas, nomeadamente, devem ser garanti-
das e preservadas a longo prazo em termos qualitativos e quan-
titativos. A regeneração dos solos danificados deve ser promo-vida.
3. As medidas a adoptar têm por objectivo, designadamente,
uma utilização dos solos adaptada ao local, uma utilizaçãocomedida das superfícies, a prevenção da erosão e de alteraçõesprejudiciais da estrutura do solo, bem como uma minimizaçãoda incorporação de substâncias que poluem os solos.
4. Devem igualmente ser preservados e promovidos, nome-
adamente, a diversidade dos solos, típica do espaço alpino, e as
características dos locais.
5. Neste contexto, reveste-se de especial importância o prin-
cípio da prevenção, que envolve a garantia da capacidade defuncionamento e possibilidades de utilização dos solos paradiversos fins, bem como a sua disponibilidade para as geraçõesfuturas com vista ao desenvolvimento sustentável.PT L 337/30 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
Artigo 2.o
Obrigações fundamentais
1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar as me-
didas legislativas, regulamentares e administrativas necessáriaspara garantir a protecção dos solos no espaço alpino. A vigi-lância do cumprimento destas medidas será da responsabilidadedas autoridades nacionais.
2. Em caso de risco de dano grave e persistente à capacidade
de funcionamento dos solos, os aspectos da protecção devem,regra geral, prevalecer sobre os da utilização.
3. As partes contratantes analisarão a possibilidade de apoiar
as acções previstas no presente protocolo para a protecção dossolos no espaço alpino através de medidas fiscais e/ou financei-ras. Deverão beneficiar de especial apoio as medidas compatíveiscom a protecção do solo e com os objectivos de uma utilizaçãomoderada e ecológica do solo.
Artigo 3.
o
Tomada em consideração dos objectivos nas restantes
políticas
As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em
consideração nas suas restantes políticas os objectivos do pre-sente protocolo. No espaço alpino, este aspecto aplica-se desig-nadamente aos domínios do ordenamento do território, dourbanismo e dos transportes, da energia, da agricultura e daeconomia florestal, da exploração das matérias-primas, da indús-tria, do artesanato, do turismo, da protecção da natureza e dapreservação da paisagem, da gestão da água e dos resíduos e daqualidade do ar.
Artigo 4.
o
Participação das autarquias
1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante
determinará o melhor nível de coordenação e de cooperaçãoentre as instituições e as autarquias directamente implicadas, afim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nome-adamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaçoalpino das sinergias na aplicação das políticas de protecção dossolos e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.
2. As autarquias directamente implicadas participam nas di-
versas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas
no âmbito das suas competências e no quadro institucional
vigente.
Artigo 5.
o
Cooperação internacional
1. As partes contratantes apoiam um reforço da cooperação
internacional entre as instituições competentes respectivas, no-meadamente em matéria de estabelecimento de cadastros dos
solos, observação dos solos, delimitação e vigilância das zonascom solos protegidos e das zonas com solos poluídos bemcomo das zonas de risco, disponibilização e harmonizaçãodas bases de dados, coordenação da investigação sobre a pro-tecção dos solos alpinos e informação recíproca.
2. As partes contratantes comprometem-se a eliminar os
obstáculos à cooperação internacional entre as autarquias doespaço alpino e a promover a resolução dos problemas comunsao nível mais adequado.
3. Quando a definição de medidas relativas à protecção dos
solos for da competência nacional ou internacional, as autar-quias devem poder exprimir de forma eficaz os interesses da
população.
CAPÍTULO II
MEDIDAS ESPECÍFICAS
Artigo 6.o
Delimitação de zonas
As partes contratantes zelarão igualmente pela inclusão dos
solos dignos de protecção na delimitação dos espaços protegi-dos. Devem nomeadamente ser preservadas as formações pedo-lógicas e rochosas características ou de especial interesse para oconhecimento da evolução da Terra.
Artigo 7.
o
Utilização moderada e prudente dos solos
1. A elaboração e aplicação dos planos e/ou programas pre-
vistos no terceiro parágrafo do artigo 9.odo Protocolo sobre
Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável deve
ter em conta as exigências de protecção dos solos, nomeada-
mente a utilização moderada do solo e das superfícies.
2. A fim de limitar a impermeabilização e a ocupação dos
solos, as partes contratantes zelarão pela utilização de modos de
construção que poupem as superfícies e os solos. Quando setratar de urbanizações, devem ser visadas, de preferência, aszonas interiores, limitando simultaneamente a expansão dasaglomerações.
3. Os estudos de impacto no ambiente e no espaço de gran-
des projectos nos domínios da indústria, da construção e dasinfra-estruturas, nomeadamente de transporte, energia e tu-rismo, devem ter em conta, no contexto dos procedimentosnacionais, a protecção dos solos e a oferta reduzida de superfícieno espaço alpino.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/31
4. Se as condições naturais o permitirem, os solos que já não
são utilizados ou que estão alterados, nomeadamente os aterrospara resíduos, as escombreiras, as infra-estruturas, as pistas deesqui, devem ser regenerados ou cultivados de novo.
Artigo 8.
o
Utilização moderada e extracção de matérias-primas tendo
em conta a preservação dos solos
1. As partes contratantes zelarão por uma utilização mode-
rada das matérias-primas extraídas do solo. Por outro lado,envidarão esforços no sentido de conceder preferência à utiliza-ção de produtos de substituição e de esgotar as possibilidades dereciclagem ou de promover o desenvolvimento desses produtos.
2. Na exploração, tratamento e utilização das matérias-pri-
mas extraídas do solo, importa reduzir, tanto quanto possível,os danos às restantes funções do solo. Nas zonas de especialinteresse para a protecção das funções do solo e nas zonasdestinadas à captação de água para consumo humano, deverárenunciar-se à extracção de matérias-primas.
Artigo 9.
o
Preservação dos solos das zonas húmidas e turfeiras
1. As partes contratantes comprometem-se a preservar as
turfeiras altas e baixas. Para esse efeito, é conveniente procurarrecorrer inteiramente, a médio prazo, a um substituto da turfa.
2. Nas zonas húmidas e nas turfeiras, as medidas de drena-
gem deverão limitar-se à manutenção das redes existentes, salvoem casos excepcionais devidamente justificados. Deverão serpromovidas as medidas de restituição ao estado natural daszonas já drenadas.
3. Regra geral, os solos húmidos não deverão ser utilizados
ou, caso o sejam para fins agrícolas, deverão ser explorados demodo a preservar a sua especificidade.
Artigo 10.
o
Delimitação e tratamento das zonas de risco
1. As partes contratantes acordam em cartografar as zonas
dos Alpes ameaçadas por riscos geológicos, hidrogeológicos ehidrológicos, nomeadamente por movimentos de terreno (desa-bamentos, torrentes, desmoronamentos), avalanchas e inunda-ções, no seu recenseamento no cadastro dos solos e, se neces-sário, na delimitação das zonas de risco. Os riscos sísmicosdeverão, se for caso disso, ser tidos em conta.2. As partes contratantes zelarão pela aplicação, na medida
do possível, de técnicas de engenharia ecológicas nas zonas derisco, utilizando materiais locais e tradicionais adaptados àscondições da paisagem. Estas medidas devem ser apoiadas pormedidas silvícolas adequadas.
Artigo 11.
o
Delimitação e tratamento das zonas dos Alpes ameaçadas
de erosão
1. As partes contratantes acordam em cartografar as zonas
dos Alpes afectadas por erosão laminar e na sua inserção nocadastro dos solos, de acordo com critérios comparáveis de
quantificação da erosão dos solos, desde que tal se revele ne-
cessário para a protecção dos bens materiais.
2. A erosão dos solos deve ser limitada ao mínimo indispen-
sável. As superfícies danificadas pela erosão do solo e os desa-bamentos de terreno deverão ser reabilitadas, na medida em quetal se revele necessário para a protecção do homem e dos bensmateriais.
3. A fim de proteger o homem e os bens materiais, é con-
veniente utilizar, de preferência, para o controlo da erosão pelaágua e a redução do impacto das escorrências, técnicas ecoló-gicas no domínio da hidráulica, da engenharia e da exploraçãoflorestal.
Artigo 12.
o
Agricultura, economia pastoril e economia florestal
1. Para garantir a protecção contra a erosão e a compactação
nociva dos solos, as partes contratantes comprometem-se autilizar boas práticas no domínio da agricultura, da economiapastoril e da economia florestal, adaptadas às condições locais.
2. No que respeita às incorporações de substâncias prove-
nientes da utilização de adubos ou de produtos fitofarmacêuti-cos, as partes contratantes tencionam elaborar e aplicar critérioscomuns de boas práticas técnicas. A natureza e a quantidadedos adubos, bem como a época em que serão aplicados, devem
adaptar-se às necessidades das plantas, tendo em conta os nu-
trientes disponíveis nos solos, a matéria orgânica e as condiçõesde cultivo e do meio. A aplicação de métodos ecológicos/bio-lógicos e integrados de produção, bem como a determinação delimites de encabeçamento, em função das condições naturais domeio e do crescimento das plantas, contribuem para esse efeito.
3. Nos prados alpinos é conveniente minimizar, designada-
mente, a utilização de adubos minerais e de produtos fitofar-macêuticos de síntese. Deverá renunciar-se ao uso de lamas dedepuração.PT L 337/32 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
Artigo 13.o
Medidas silvícolas e outras
1. Nas florestas de montanha que protegem, em larga escala,
o terreno em que estão localizadas mas, sobretudo, aglomera-ções, infra-estruturas de transporte, espaços cultivados e outros,as partes contratantes comprometem-se a conceder prioridade aesta função de protecção e a orientar a sua gestão florestal emfunção deste objectivo de protecção. Estas florestas de monta-nha devem ser preservadas no local.
2. A floresta deve, nomeadamente, ser explorada e mantida
de forma a evitar a erosão e compactação nociva dos solos. Paraesse efeito, deve ser promovida uma silvicultura adaptada aolocal e uma regeneração natural das florestas.
Artigo 14.
o
Impacto das infra-estruturas turísticas
1. As partes contratantes envidarão os seus melhores esfor-
ços no sentido de:
—evitar o impacto negativo das actividades turísticas nos solos
alpinos;
—estabilizar os solos alterados por uma exploração turística
intensa, nomeadamente e na medida do possível através dorestabelecimento do coberto vegetal e da utilização de téc-
nicas de engenharia ecológicas. A utilização ulterior dos
solos deverá ser conduzida de modo a evitar que estes danosse reproduzam;
—conceder licenças de construção e de nivelamento das pistas
de esqui somente a título excepcional, nas florestas comuma função de protecção e caso sejam adoptadas medidasde compensação, e não conceder licenças nas zonas instá-veis.
2. Os aditivos químicos e biológicos utilizados para a prepa-
ração das pistas apenas serão admitidos caso seja certificada asua compatibilidade com o ambiente.
3. Caso se verifiquem danos significativos aos solos e à ve-
getação, as partes contratantes adoptarão, no mais breve prazo,as medidas necessárias para os reparar.
Artigo 15.
o
Limitação da incorporação de poluentes
1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para
reduzir tanto quanto possível e de forma preventiva a incorpo-ração nos solos de poluentes provenientes da atmosfera, daságuas, dos resíduos e das substâncias nocivas para o ambiente.Serão privilegiadas as medidas de limitação das emissões nafonte.2. A fim de evitar a contaminação dos solos pela utilização
de substâncias perigosas, as partes contratantes adoptam dispo-sições técnicas, prevêem controlos e aplicam programas de in-vestigação e acções de informação.
Artigo 16.
o
Utilização ecológica dos produtos de degelo e das areias
As partes contratantes comprometem-se a minimizar o recurso
a sais de degelo e a utilizar, na medida do possível, produtosantiderrapantes menos poluentes, nomeadamente gravilha eareia.
Artigo 17.
o
Solos contaminados, sítios anteriormente poluídos e pro-
gramas de gestão dos resíduos
1. As partes contratantes comprometem-se a inventariar e
descrever os sítios anteriormente poluídos do seu território e
as áreas relativamente às quais subsistem suspeitas de poluição
(inventário dos sítios anteriormente poluídos), a fim de analisaro estado dessas áreas e avaliar, através de métodos comparáveis,os riscos que encerram.
2. Devem ser elaborados e aplicados programas de gestão
dos resíduos para evitar a contaminação dos solos e garantira compatibilidade com o ambiente do pré-tratamento, trata-mento e deposição de resíduos.
Artigo 18.
o
Medidas complementares
As partes contratantes podem adoptar medidas a favor da pro-
tecção dos solos, complementares às previstas no presente pro-tocolo.
CAPÍTULO III
INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
Artigo 19.o
Investigação e observação
1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em co-
operação estreita, a investigação e a observação sistemática quese revelem úteis para alcançar os objectivos do presente proto-colo.
2. As partes contratantes zelarão pela integração dos resulta-
dos nacionais da investigação e da observação sistemática numsistema comum de observação e informação permanentes e peladisponibilização dos mesmos ao público no quadro institucionalvigente.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/33
3. As partes contratantes acordam em coordenar os seus
projectos alpinos de investigação relativos à protecção dos solos,tendo em conta a evolução nacional e internacional da investi-gação, e preconizam a realização de actividades de investigaçãocomuns.
4. Será prestada especial atenção à evolução da vulnerabili-
dade dos solos às diversas actividades humanas, à evolução dacapacidade de regeneração destes e ao estudo das técnicas cor-respondentes mais adequadas.
Artigo 20.
o
Estabelecimento de bases de dados harmonizados
1. As partes contratantes acordam na criação, no âmbito do
Sistema de Informação e Observação dos Alpes, de bases dedados comparáveis (parâmetros pedológicos, amostragens, mé-
todos de análise, avaliação) e da possibilidade de intercâmbio de
dados.
2. As partes contratantes chegarão a acordo sobre as sub-
stâncias perigosas para os solos a analisar prioritariamente e
procurarão estabelecer critérios de avaliação comparáveis.
3. As partes contratantes tencionam inventariar o estado dos
solos no espaço alpino de forma representativa, partindo dasmesmas bases de apreciação e adoptando métodos harmoniza-dos, atendendo à situação geológica e hidrogeológica.
Artigo 21.
o
Criação de parcelas de observação permanente e coordena-
ção da observação do ambiente
1. As partes contratantes comprometem-se a criar, no espaço
alpino, parcelas de observação permanente (controlo e acompa-nhamento técnico) e a integrá-las numa rede pan-alpina deobservação dos solos.
2. As partes contratantes acordam em coordenar os resulta-
dos da sua observação nacional do solo com os das instituiçõesambientais nos domínios do ar, da água, da flora e da fauna.
3. No âmbito destas observações, as partes contratantes cri-
arão bancos de amostras dos solos de acordo com critérioscomparáveis.
Artigo 22.
o
Formação e informação
As partes contratantes promovem a formação básica e contínua
bem como a informação do público sobre os objectivos, asmedidas e a aplicação do presente protocolo.CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO
Artigo 23.o
Aplicação
As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação
do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadasno quadro institucional vigente.
Artigo 24.
o
Controlo do cumprimento das obrigações
1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente
relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força dopresente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questãoda eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter-mina a periodicidade dos relatórios.
2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim
de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigaçõesque lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro
lado, pode solicitar informações complementares às partes con-
tratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.
3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da
Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contra-tantes das obrigações que lhes incumbem por força do presenteprotocolo.
4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório.
Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptarrecomendações.
Artigo 25.
o
Avaliação da eficácia das disposições
1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regu-
lar, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal serevelar necessário para a realização dos objectivos, as partesprevêem a adopção das alterações adequadas ao presente pro-tocolo.
2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associa-
das a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações nãogovernamentais com actividades neste domínio.PT L 337/34 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26.o
Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo
1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Al-
pina na acepção do artigo 2.oe dos restantes artigos pertinentes
da convenção.
2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina po-
dem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. Adenúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúnciado presente protocolo.
3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões
relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-tes no presente protocolo poderão participar na votação.
Artigo 27.
o
Assinatura e ratificação
1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Esta-
dos signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Euro-
peia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da
Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 16 de Novem-bro de 1998.
2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu
consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, esteentra em vigor três meses após a data de depósito do instru-mento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.
3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o
seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entraem vigor três meses após a data de depósito do instrumento de
ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor deuma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partescontratantes no protocolo, na sua versão alterada.
Artigo 28.
o
Notificações
No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará
todos os Estados referidos no preâmbulo bem como a Comu-nidade Europeia de:
a) eventuais assinaturas,
b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou
aprovação,
c) qualquer data de entrada em vigor,d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante
ou signatária,
e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, in-
cluindo a data em que produz efeitos.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as
suas assinaturas no final do presente protocolo.
Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único,
nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igual-mente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estadoda República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópiaautenticada a todos os Estados signatários.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/35