PROTOCOLO DE ADESÃO da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Os Governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominadas « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente), a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Venezuela (a seguir denominado « Venezuela »),

Tendo em conta os resultados das negociações realizadas para a adesão da Venezuela ao Acordo Geral,

Acordaram, através dos seus representantes, no seguinte:

PARTE I

Generalidades

1. A Venezuela tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente protocolo, nos termos do n° 6, Parte Contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sob reserva do presente protocolo:

a) As partes I, III e IV do Acordo Geral;

b) A parte II do Acordo Geral na medida em que seja compatível com a legislação existente à data do presente protocolo.

Serão consideradas como fazendo parte da parte II do Acordo Geral, para efeitos do presente número, as obrigações incluídas no n° 1 do artigo I, por referência ao artigo III, e as incluídas no n° 2, alínea b), do artigo II, por referência ao artigo VI do Acordo Geral.

2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar às Partes Contratantes pela Venezuela serão, salvo disposição em contrário do presente protocolo, e dos compromissos enumerados no n° 90 do documento L/6696, as disposições contidas no texto anexo à acta final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como rectificado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se tenham tornado efectivos no dia em que a Venezuela se tornar Parte Contratante.

b) Em todos os casos em que o n° 6 do artigo V, o n° 4, alínea d), do artigo VII e o n° 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse acordo, a data aplicável relativa à Venezuela será a data do presente protocolo.

PARTE II

Lista

3. A lista do anexo tornar-se-á, com a entrada em vigor do presente protocolo, a lista do Acordo Geral relativa à Venezuela.

4. a) Em todos os casos em que o n° 1 do artigo II do Acordo Geral se refira à data do acordo, a data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente protocolo, será a data do presente protocolo.

b) Para efeitos da referência do n° 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do acordo, a data aplicável relativa à lista anexa ao presente protocolo será a data do presente protocolo.

PARTE III

Disposições finais

5. O presente protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberto a aceitação através de assinatura ou de qualquer outro modo, pela Venezuela, até 31 de Dezembro de 1990. Estará igualmente aberto a aceitação pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.

6. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte àquele em que seja aceite pela Venezuela.

7. A Venezuela, tendo-se tornado Parte Contratante no Acordo Geral nos termos do n° 1 do presente protocolo, poderá aderir ao Acordo Geral nas condições aplicáveis do presente protocolo, mediante depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor nos termos do artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte ao do depósito do instrumento de adesão, conforme o que seja posterior. A adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada, para efeitos do n° 2 do artigo XXXII desse acordo, como aceitação do acordo nos termos do n° 4 do seu artigo XXVI.

8. A Venezuela poderá renunciar à sua aplicação provisória do Acordo Geral antes de a ele ter aderido, nos termos do n° 7, produzindo essa renúncia efeitos no sexagésimo dia seguinte àquele em que o director-geral receber uma notificação escrita a ela relativa.

9. O director-geral transmitirá imediatamente uma cópia autenticada do presente protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do n° 5, a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, à Venezuela e a cada Governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral.

10. O presente protocolo será registado nos termos do artigo 102° da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra aos vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, excepto quando especificado em contrário relativamente à lista anexa, fazendo fé os três textos.

ANEXO

Lista LXXXVI - Venezuela

(A lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra)