PROTOCOLO
do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo
apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega
A COMUNIDADE EUROPEIA,
e
A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
e
O REINO DA NORUEGA,
a seguir designados «partes contratantes»,
TENDO EM MENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do título IV do Tratado queinstitui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 12.
odo Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o
Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedidode asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado «acordo entre a Comunidade
Europeia, a Islândia e a Noruega»), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação nesse acordo;
OBSERVANDO que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no acordo entre a
Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega;
RECORDANDO que, nos termos do artigo 12.
odo acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as
condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas partes contratantes, com oconsentimento da Dinamarca, num protocolo a esse acordo;
CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para
regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e aDinamarca relativamente a acordos internacionais;
TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de
determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado--Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva
da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»);
CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a
Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que
existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca;PT L 57/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006
OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com
as suas exigências constitucionais,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
O Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade
Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas noacordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no pre-sente protocolo.
Artigo 2.
o
1. As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao
presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente comas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.
o2d o
artigo 27.odo «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em
conformidade com o direito internacional, às relações entre,por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.
2. As disposições do «Regulamento Eurodac» (
2), anexo ao
presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamentecom as suas medidas de execução adoptadas nos termos doartigo 22.
oed on .o2 do artigo 23.odo «Regulamento Eurodac»,
são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, àsrelações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islân-dia e a Noruega.
3. As alterações aos diplomas referidos nos n.
os1e2q u e
sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos doartigo 3.
odo acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina-
marca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo4.
odo acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a
Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito in-
ternacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, poroutro, a Islândia e a Noruega.
4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.
o2
do artigo 27.odo «Regulamento Dublim II» e as medidas de
execução adoptadas nos termos do artigo 22.oed on .o2d o
artigo 23.odo «Regulamento Eurodac» que sejam notificadas
pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.odo acordo
entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândiaou pela Noruega, nos termos do artigo 4.
odo Acordo entre a
Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis,em conformidade com o direito internacional, às relações entre,por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.Artigo 3.
o
A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou ob-
servações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em queum órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma ques-tão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão atítulo prejudicial nos termos do n.
o1 do artigo 6.odo acordo
entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
Artigo 4.o
1. Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ou
interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruegaou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmenteinscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Co-mité Misto.
2. Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação ou
interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente proto-
colo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmenteinscrito como uma questão litigiosa na ordem de trabalhos doComité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhospela Comissão.
3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a
contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que olitígio tenha sido inscrito. Neste contexto, a Dinamarca podeapresentar observações ao Comité Misto.
4. Se a resolução do litígio pelo Comité Misto implicar um
acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo fixadono n.
o3, notificar as partes contratantes de que irá ou não
aplicar a solução de litígio. Se a Dinamarca notificar a suadecisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o dis-posto no n.
o5.
5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo
fixado no n.o3, será observado um prazo suplementar de 90
dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Mistonão tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, consi-dera-se o presente protocolo caduco no termo do último diadesse prazo.
Artigo 5.
o
O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação
pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação oude aprovação devem ser depositados junto do secretário-geraldo Conselho, que agirá na qualidade de depositário.PT 28.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 57/17
(1) Regulamento (CE) n.o343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de
2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação doEstado-Membro responsável pela análise de um pedido de asiloapresentado num dos Estados-Membros por um nacional de umpaís terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
(
2) Regulamento (CE) n.o2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro
de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação deimpressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convençãode Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do se-
gundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes daconclusão dos respectivos procedimentos necessários para estefim.
A entrada em vigor do presente protocolo fica igualmente con-
dicionada à recepção pelo depositário de uma nota do Reino daDinamarca, através da qual este aceite as disposições do pre-sente protocolo e declare que aplicará as disposições referidas
no artigo 2.
onas suas relações mútuas com a Islândia e a
Noruega.Artigo 6.o
Qualquer parte contratante pode denunciar o presente proto-
colo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita.Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.
O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a
vigência do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina-marca.
O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni-
dade ou a Islândia e a Noruega o denunciem.
ANEXO DO PROTOCOLO
Regulamento (CE) n.o343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros
por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
Regulamento (CE) n.o2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de
comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000,p. 1).PT L 57/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006