Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia

Banguecoque, 16 de Março de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Tailândia acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

A Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 e da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

O presente acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e a Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

ANEXO

16042070: Novo contingente pautal anual de 2558 toneladas, das quais 1816 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24 % fora do contingente.

16042050: Novo contingente pautal anual de 2275 toneladas, das quais 1410 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25 % fora do contingente.

100610 (Arroz com casca — arroz Paddy): Novo contingente pautal anual (erga omnes) de 7 toneladas, com um direito de 15 % dentro do contingente.

100620 (Arroz descascado — arroz cargo ou castanho): Novo contingente pautal anual (erga omnes) de 1634 toneladas, com um direito de 15 % dentro do contingente.

100630 (Arroz semibranqueado ou branqueado): Aumento do contingente pautal anual de 25516 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.

Atribuição de um contingente de 1200 toneladas à Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado, com um direito nulo dentro do contingente.

100640 (Trincas de arroz): Novo contingente pautal anual de 31788 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.

B. Carta do Reino da Tailândia

Banguecoque, 16 de Março de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Tailândia acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

A Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 e da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

O presente acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e a Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.".

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração

Em nome do Reino da Tailândia

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