ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZÓNIO

Artigo 1o: ALTERAÇÃO

A. Preâmbulo

1. O sexto parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«DETERMINADAS a proteger a camada de ozónio, tomando medidas de precaução para regular equitativamente as emissões globais totais de substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas e económicas, bem como as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento.».

2. O sétimo parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«RECONHECENDO que se impõem disposições especiais para satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento, incluindo a concessão de recursos financeiros suplementare e o acesso a tecnologias adequadas, tendo em conta o facto de que a dimensão dos fundos necessários é previsível e de que esses fundos são susceptíveis de contribuir para uma diferença substancial na capacidade mundial de fazer face ao problema cientificamente demonstrado da diminuição do ozónio e dos seus efeitos nocivos.».

3. O nono parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologias alternativas relativas ao controlo e redução das emissões de substâncias que diminuem a camada de ozónio, tendo especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.».

B. Definições

1. O n° 4 do artigo 1o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«4. Por "substância regulamentada" entende-se qualquer substância do anexo A ou do anexo B do presente protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de tais substâncias, salvo indicação contrária no anexo respectivo, excluindo qualquer substância ou mistura regulamentada existente num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem dessa substância.».

2. O n° 5 do artigo 1o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«5. Por "produção" entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, menos a quantidade destruída por tecnologias que deverão ser aprovadas pelas partes e menos a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. A quantidade reciclada e reutilizada não deve ser considerada "produção".».

3. Adite-se o seguinte número ao artigo 1o do protocolo:

«9. Por "substância de transição" entende-se qualquer substância do anexo C do presente protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de tais substâncias, salvo indicação contrária no anexo C, excluindo qualquer substância ou mistura de transição existente num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem dessa substância.».

C. N° 5 do artigo 2o

O n° 5 do artigo 2o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«5. Qualquer parte pode transferir para outra parte, por um ou diversos períodos de regulamentação, uma fracção do seu nível calculado de produção indicado nos artigos 2oA a 2oE, desde que o total combinado dos níveis calculados de produção das partes em causa, no que respeita a qualquer grupo de substâncias regulamentadas, não exceda os limites de produção estabelecidos nesses artigos para esse grupo. Tal transferência de produção deverá ser notificada ao secretariado por cada uma das partes interessadas, com indicação das condições dessa transferência e do período em que deverá ser aplicável.».

D. N° 6 do artigo 2o

Antes da expressão «substâncias regulamentadas», logo que esta seja mencionada pela primeira vez, insiram-se as seguintes palavras no n° 6 do artigo 2o:

«anexo A ou anexo B».

E. N° 8, alínea a), do artigo 2o

Após a expressão «presente artigo», sempre que esta seja mencionada no n° 8, alínea a), do artigo 2o do protocolo, aditem-se as seguintes palavras:

«e artigos 2oA a 2oE».

F. N° 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2o

No n° 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2o do protocolo, aditem-se as seguintes palavras após «anexo A»:

«e/ou anexo B».

G. N° 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2o

Suprimam-se as seguintes palavras do n° 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2o do protocolo:

«relativamente aos níveis de 1986.»

H. N° 9, alínea c), do artigo 2o

Suprimam-se as seguintes palavras do n° 9, alínea c), do artigo 2o do protocolo:

«que representem pelo menos 50 % do consumo total de substâncias regulamentadas pelas partes»,

substituindo-as pelas seguintes:

«que representem a maioria das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, presentes e participando na votação, e a maioria das partes não referidas no n° 1 do artigo 5o, presentes e participando na votação».

I. N° 10, alínea b), do artigo 2o

Suprima-se o n° 10, alínea b), do artigo 2o do protocolo e transforme-se em n° 10.

J. N° 11 do artigo 2o

Após a expressão «presente artigo», quando esta for mencionada no n° 11 do artigo 2o do protocolo, aditem-se as seguintes palavras:

«e artigos 2oA a 2oE.»

K. Artigo 2oC: outros CFC totalmente halogenados

Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2oC:

«Artigo 2oC

Outros CFC totalmente halogenados

1. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, oitenta por cento do seu nível calculado de consumo em 1989. Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, oitenta por cento do seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez por cento do nível calculado respectivo de produção em 1989.

2. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1997 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, quinze por cento do seu nível calculado de consumo em 1989. Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, quinze por cento do seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez por cento do nível calculado respectivo de produção em 1989.

3. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado resepectivo de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção destas substâncias seja reduzido a zero. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até quinze por cento do nível calculado de produção em 1989.».

L. Artigo 2oD: tetracloreto de carbono

Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2oD:

«Artigo 2oD

Tetracloreto de carbono

1. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamentada do grupo II do anexo B não exceda, anualmente, quinze por cento do seu nível calculado de consumo em 1989. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância não exceda, anualmente, quinze por cento do seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez por cento do nível calculado respectivo de produção em 1989.

2. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamentada do grupo II do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até quinze por cento do nível calculado respectivo de produção em 1989.».

M. Artigo 2oE: 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)

Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2oE:

«Artigo 2oE

1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)

1. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamentada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, o seu nível calculado de consumo em 1989. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância não exceda, anualmente, o seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez por cento do nível calculado respectivo de produção em 1989.

2. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamentada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, setenta por cento do seu nível calculado de consumo em 1989. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância não exceda, anualmente, setenta por cento do seu nível calculado de consumo em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez por cento do nível calculado respectivo de produção de 1989.

3. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamentada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, trinta por cento do seu nível calculado de consumo em 1989. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância não exceda, anualmente, trinta por cento do seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez por cento do nível calculado respectivo de produção em 1989.

4. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2005 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamentada do grupo III do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero. Porém, a fim de satisfazer as necessidade internas fundamentais das partes referidas no n° 1 do artigo 5o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até quinze por cento do nível calculado respectivo de produção em 1989.

5. As partes deverão analisar, em 1992, a viabilidade de um calendário de reduções mais rápido do que o estabelecido no presente artigo.».

N. Artigo 3o: cálculo dos níveis das substâncias regulamentadas

1. No artigo 3o do protocolo, adite-se o seguinte após «artigos 2o».

«, 2oA a 2oE,».

2. Aditem-se as seguintes palavras após «anexo A», sempre que este seja mencionado no artigo 3o do protocolo:

«ou anexo B».

O. Artigo 4o: regulamentação das trocas comerciais com os estados não partes no protocolo

1. Os nos 1 a 5 do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:

«1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do anexo A provenientes de qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

1A. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do anexo B provenientes de qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, cada uma das partes deverá proibir a exportação de quaisquer substâncias regulamentadas do anexo A para qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

2A. Com início um ano após a data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a exportação de quaisquer substâncias regulamentadas do anexo B para qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

3. Em 1 de Janeiro de 1992, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do anexo A, em conformidade com os processos previstos no artigo 10o da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

3A. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do anexo B, em conformidade com os processos previstos no artigo 10o da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

4. Em 1 de Janeiro de 1994, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da importação, a partir de estados que não sejam parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas do anexo A, mas que não as contenham. Se tal for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os processos previstos no artigo 10o da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

4A. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da importação, a partir de estados que não sejam parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas do anexo B, mas que não as contenham. Se tal for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os processos previstos no artigo 10o da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.

5. Cada uma das partes compromete-se, na medida do possível, a desencorajar a exportação de tecnologias de produção e de utilização das substâncias regulamentadas para qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.».

2. O n° 8 do artigo 4o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«8. Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos nos 1, 1A, 3, 3A, 4 e 4A e as exportações mencionadas nos nos 2 e 2A provenientes de ou destinadas a qualquer estado que não seja parte no presente protocolo podem ser autorizadas se as partes concluírem em reunião que esse estado está decidido a dar pleno cumprimento aos artigos 2o, 2oA a 2oE e ao presente artigo, tendo apresentado dados para esse efeito, como estabelecido no artigo 7o».

3. Adite-seo seguinte número ao artigo 4o do protocolo, que constituirá o n° 9:

«9. Para efeitos do presente artigo, a expressão "estado que não seja parte no presente protocolo" designa, no que respeita a uma substância regulamentada específica, qualquer estado ou organização regional de integração económica que não tenha aceite ficar vinculado às medidas de regulamentação em vigor para essa substância.».

P. Artigo 5o: situação especial dos países em desenvolvimento

O artigo 5o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Qualquer parte que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo A seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data de entrada em vigor do protocolo no que lhe diz respeito ou em qualquer data posterior até 1 de Janeiro de 1999 é autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regulamentação fixadas nos artigos 2oA a 2oE por dez anos, a fim de satisfazer as suas necessidades internas fundamentais.

2. Porém, qualquer parte referida no n° 1 do presente artigo não deverá exceder um nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo A de 0,3 quilograma per capita nem um nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo B de 0,2 quilograma per capita.

3. Por ocasião da execução das medidas de regulamentação enunciadas nos artigos 2oA a 2oE, qualquer parte referida no n° 1 do presente artigo será autorizada a utilizar:

a) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo A, a média do seu nível calculado anual de consumo para o período de 1995 a 1997, inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às medidas de regulamentação;

b) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo B, a média do seu nível calculado anual de consumo para o período de 1998 a 2000, inclusive, ou um nível calculado de consumo do 0,2 quilograma per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às medidas de regulamentação.

4. Se qualquer parte referida no n° 1 do presente artigo não se considerar em condições, em qualquer ocasião anterior ao facto de as obrigações decorrentes das medidas de regulamentação expressas nos artigos 2oA a 2oE se lhe tornarem aplicáveis, de obter um abastecimento adequado de substâncias regulamentadas, pode notificar essa situação ao secretariado. O secretariado enviará imediatamente uma cópia dessa notificação às partes, que analisarão o assunto na sua próxima reunião e decidirão a acção adequada a adoptar.

5. O desenvolvimento da capacidade de cumprimento das obrigações das partes referidas no n° 1 do presente artigo com vista à observância das medidas de regulamentação expressas nos artigos 2oA a 2oE e a sua execução por essas mesmas partes dependerão da aplicação efectiva da cooperação financeira prevista no artigo 10o e da transferência de tecnologia prevista no artigo 10oA.

6. Qualquer parte referida no n° 1 do presente artigo pode, em qualquer ocasião, notificar o secretariado por escrito de que, após ter adoptado todas as medidas possíveis, não se considera em condições de aplicar uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2oA a 2oE, devido à execução inadequada dos artigos 10o e 10oA. O secretariado enviará imediatamente uma cópia da notificação às partes, que analisarão o assunto na sua próxima reunião, tendo devidamente em conta o n° 5 do presente artigo, e decidirão a acção adequada a adoptar.

7. No período compreendido entre a notificação e a reunião das partes, durante o qual deverá ser decidida a acção adequada referida no n° 6 supra, ou por um período mais longo, se a reunião das partes assim o decidir, os procedimentos mencionados no artigo 8o por não conformidade não deverão ser invocados contra a parte que apresentou a notificação.

8. Uma reunião das partes analisará, o mais tardar em 1995, a situação das partes referidas no n° 1 do presente artigo, incluindo a execução efectiva da cooperação financeira e a transferência de tecnologia a seu favor, e adoptará as revisões consideradas necessárias relativamente ao calendário das medidas de regulamentação aplicáveis a essas partes.

9. As decisões das partes referidas nos nos 4, 6 e 7 do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o mesmo processo aplicável à tomada de decisões do artigo 10o».

Q. Artigo 6o: avaliação e exame das medidas de regulamentação

Aditem-se as seguintes palavras após «artigo 2o» no artigo 6o do protocolo:

«e nos artigos 2oA a 2oE e a situação da produção, importações e exportações das substâncias de transição do grupo I do anexo C.».

R. Artigo 7o: comunicação dos dados

O artigo 7o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada uma das partes comunicará ao secretariado, no prazo de três meses a contar da data em que se tornou parte no protocolo, dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas do anexo A para o ano de 1986 ou as melhores estimativas possíveis desses dados, no caso de estes não se encontrarem disponíveis.

2. Cada um das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas do anexo B e de cada uma das substâncias de transição do grupo I do anexo C para o ano de 1989 ou as melhores estimativas possíveis desses dados, no caso de estes não se encontrarem disponíveis, o mais tardar três meses após a data em que as disposições expressas no protocolo relativamente às substâncias do anexo B entrarem em vigor para essa parte.

3. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos referentes à sua produção anual (como definido no n° 5 do artigo 1o) e, separadamente:

- às quantidades utilizadas como matérias-primas,

- às quantidades destruídas por tecnologias aprovadas pelas partes,

- às importações e exportações para as partes e não partes, respectivamente,

de cada uma das substâncias regulamentadas incluídas nos anexos A e B, bem como das substâncias de transição do grupo I do anexo C, relativamente ao ano no decurso do qual as disposições respeitantes às substâncias do anexo B entraram em vigor para essa parte e a cada ano subsequente. Esses dados deverão ser comunicados o mais tardar nove meses após o final do ano a que se referem.

4. No que se refere às partes reguladas pelo disposto no n° 8, alínea a), do artigo 2o, as exigências dos nos 1, 2 e 3 do presente artigo respeitantes a dados estatísticos relativos a importações e exportações serão satisfeitas se a organização regional de integração económica em causa proporcionar dados referentes a importações e exportações entre a organização e estados que não sejam seus membros.».

S. Artigo 9o: investigação, desenvolvimento, sensibilização do público e troca de informações

O n° 1, alínea a), do artigo 9o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«a) Às melhores tecnologias destinadas a melhorar o confinamento, recuperação, reciclagem ou destruição de substâncias regulamentadas e de transição ou a reduzir, por outros meios, as emissões destas substâncias;».

T. Artigo 10o: mecanismo financeiro

O artigo 10o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

Mecanismo financeiro

1. As partes elaborarão um mecanismo de concessão de cooperação financeira e técnica, incluindo a transferência de tecnologias, às partes referidas no n° 1 do artigo 5o do presente protocolo, a fim de lhes permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação estabelecidas nos artigos 2oA a 2oE do protocolo. Esse mecanismo, que será financiado por contribuições complementares a outras transferências financeiras para as partes, cobrirá todos os custos adicionais aprovados relativamente a essas partes, a fim de lhes permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação do protocolo. Uma lista indicativa das categorias de custos adicionais será decidida em reunião das partes.

2. O mecanismo criado no n° 1 incluirá um fundo multilateral, podendo abranger igualmente outros meios de cooperação multilateral, regional e bilateral.

3. O fundo multilateral deverá:

a) Cobrir, numa base de subvenção ou de concessão, consoante o caso, e em conformidade com critérios a decidir pelas partes, os custos adicionais aprovados;

b) Financiar funções de compensação financeira, a fim de:

i) auxiliar as partes referidas no n° 1 do artigo 5o, através de estudos específicos dos países e outro tipo de cooperação técnica, a identificar as suas necessidades de cooperação;

ii) facilitar a cooperação técnica, de modo a satisfazer as necessidades identificadas;

iii) divulgar, como previsto no artigo 9o, informações e materiais pertinentes e organizar seminários, sessões de formação e outras actividades afins a favor das partes que constituam países em desenvolvimento; e

iv) facilitar e acompanhar outros tipos de cooperação multilateral, regional e bilateral à disposição das partes que constituam países em desenvolvimento;

c) Financiar os serviços de secretariado do fundo multilateral e os custos de apoio respectivos.

4. O fundo multilateral funcionará sob a autoridade das partes, que decidirão a política global respectiva.

5. As partes instituirão um comité executivo para desenvolver e acompanhar a execução de políticas operacionais específicas, orientações e acordos administrativos, incluindo o dispêndio de recursos, para efeitos da prossecução dos objectivos do fundo multilateral. O comité executivo desempenhará as suas tarefas e responsabilidades, especificadas nas competências que lhe são atribuídas pelas partes, com a cooperação e o apoio do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Banco Mundial), do programa das Nações Unidas para o ambiente, do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento ou de outros organismos adequados dependentes dos seus domínios de competência respectivos. Os membros do comité executivo, que serão seleccionados com base numa representação equilibrada das partes referidas e não referidas no n° 1 do artigo 5o, são nomeados pelas partes.

6. O fundo multilateral será financiado por contribuições das partes não referidas no n° 1 do artigo 5o, em moeda convertível ou, em determinadas circunstâncias, em espécie e/ou em moeda nacional, com base na escala de avaliação das Nações Unidas. Serão incentivadas contribuições de outras partes. A cooperação bilateral e, em casos especiais aprovados por decisão das partes, a cooperação regional, até determinada percentagem e de forma compatível com quaisquer critérios a definir por decisão das partes, podem ser consideradas uma contribuição para o fundo multilateral, desde que tais cooperações, no mínimo:

a) Se destinem estritamente a dar cumprimento ao disposto no presente protocolo;

b) Concedam recursos suplementares; e

c) Dêem cobertura aos custos adicionais aprovados.

7. As partes decidirão o orçamento do programa do fundo multilateral relativamente a cada exercício financeiro e a percentagem de contribuições das partes individuais para este.

8. Os recursos do fundo multilateral serão despendidos de acordo com a parte beneficiária.

9. Sempre que possível, as decisões das partes referidas no presente artigo serão adoptadas por consenso. Se todos os esforços com vista a um consenso tiverem sido esgotados e não tiver sido obtido qualquer acordo, as decisões serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos votos das partes presentes e participando na votação, maioria essa que representa a maioria das partes referidas no n° 1 do artigo 5o presentes e participando na votação e a maioria das partes não referidas no n° 1 do artigo 5o presentes e participando na votação.

10. O mecanismo financeiro estabelecido no presente artigo não prejudica quaisquer futuros acordos que possam concluir-se relativamente a outros problemas de ambiente.».

U. Artigo 10oA: transferência de tecnologias

Adite-se o presente artigo ao protocolo, que constituirá o artigo 10oA:

«Artigo 10oA

Transferência de tecnologias

Cada uma das partes adoptará todas as medidas possíveis, compatíveis com os programas apoiados pelo mecanismo financeiro, para garantir que:

a) Sejam transferidos para as partes referidas no n° 1 do artigo 5o, no mais breve prazo, os melhores produtos de substituição disponíveis e tecnologias respectivas, com uma garantia de segurança para o ambiente; e

b) As transferências referidas na alínea a) se efectuem nas condições mais favoráveis e equitativas.».

V. Artigo 11o: reuniões das partes

O n° 4, alínea g), do artigo 11o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«g) Avaliar, em conformidade com o artigo 6o, as medidas de regulamentação e a situação respeitante às substâncias de transição;».

W. Artigo 17o: partes cuja adesão se verifique após a entrada em vigor

Aditem-se as seguintes palavras após «e do» no artigo 17o:

«artigos 2oA a 2oE, e».

X. Artigo 19o: denúncia

O artigo 19o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:

«Cada uma das partes pode denunciar o presente protocolo em qualquer ocasião, por notificação escrita enviada ao depositário, quatro anos após ter assumido as obrigações especificadas no n° 1 do artigo 2oA. Tal denúncia entrará em vigor no termo do prazo de um ano após a data da sua recepção pelo depositário ou em qualquer data posterior susceptível de ser especificada na notificação da denúncia.».

Y. Anexos

Aditem-se os seguintes anexos ao protocolo:

«Anexo B

SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo C

SUBSTÂNCIAS DE TRANSIÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

Artigo 2o: ENTRADA EM VIGOR

1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que tenham sido depositados pelos estados ou organizações regionais de integração económica partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em vigor no nonagésimo dia a seguir à data em que esta tiver sido preenchida.

2. Para efeitos do n° 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por estados membros dessa organização.

3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no n° 1, esta entrará em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.