ACORDO entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (82/672/Euratom)

O GOVERNO DA AUSTRÁLIA

E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

DISPOSTOS a assegurar que o desenvolvimento e a utilização no plano internacional da energia nuclear para fins pacíficos sejam regidos por acordos que favoreçam o objectivo da não proliferação das armas nucleares;

CONSIDERANDO que a Austrália e os seguintes Estados-membros da Comunidade, a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, são Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Londres, Moscovo, e Washington em 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado «o Tratado»;

CONSIDERANDO igualmente que Estados-membros da Comunidade conluíram com a Austrália acordos bilaterais de cooperação nuclear e que as disposições do presente Acordo serão consideradas, quando entrarem em vigor, como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais deste género em vigor e que substituirão, nos pontos pertinentes, as disposições de tais acordos:

RECONHECENDO que a Austrália, na qualidade de Estado não dotado de armas nucleares, se comprometeu, em conformidade com o Tratado, a não fabricar nem adquirir de outra maneira armas nucleares ou quaisquer outro dispositivos nucleares explosivos e que concluiu um acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência») para a aplicação de salvaguardas decorrentes do Tratado;

RECONHECENDO que a Comunidade deve, em virtude da alínea e) do artigo 2º do Tratado Euratom, garantir por meio de controlos apropriados que os materiais nucleares não sejam desviados para outros fins diferentes daqueles para que são destinados e que, para este efeito, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com o Capítulo VII do Tratado Euratom;

RECONHECENDO, para além disso, que a Comunidade e os Estados-embros da Comunidade conluíram com a Agência acordos para a aplicação de salvaguardas no âmbito da Comunidade;

DESEJOSOS de criar condições que sejam compatíveis com a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e que permitam a transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo Iº

Para efeitos de aplicação do presente Acordo: a) «Autoridade competente» significa, no caso da Austrália, o Australian Safeguards Office e, no caso da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ou qualquer outra auturidade que a Parte em questão assim designar, se for caso disso, por notificação à outra Parte:

b) «Fins militares» significa as aplicações militares directas da energia nuclear tais como armas nucleares, propulsão nuclear militar, motores de foguetões nucleares militares ou rectores nucleares militares, mas não inclui as utilizações indirectas tais como a alimentação eléctrica de uma base militar a partir de uma rede civil ou a produção de radioisótopos destinados a diagnóstico num hospital militar;

c) «Material nuclear» significa qualquer «matéria-prima» ou qualquer «material cindível especial» em conformidade com a definição destes termos que figura no artigo XX do Estatuto da Agência. Qualquer decisão do Conselho de Governadores da Agência tomada em virtude do artigo XX do Estatuto da Agência e que altere a lista dos materiais considerados como «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» só terá efeito nos termos do presente Acordo quando as duas Partes no presente Acordo se tiverem informado mutuamente por escrito da sua aceitação de tal alteração;

d) «Partes» significa a Austrália e a Comunidade:

e) «Comunidade» significa simultaneamente: i) A pessoa colectiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo:

ii) Os territórios nos quais se aplica o Tratado Euratom;

f) «No interior da Comunidade» significa no interior dos territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom;

g) «Fora da Comunidade» tem o significado inverso;

h) «Fins pacíficos» significa todas as utilizações para alèm das utilizações para fins militares.

Artigo II

1. O presente Acordo aplica-se: a) Aos materiais nucleares transferidos da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, quer directamente quer por intermédio dum país terceiro ; sob condição de a Austrália ter informado a Comunidade por escrito antes ou no momento da transferência de tais materiais nucleares. Não obstante a condição de notificação anteriormente citada, todas as disposições do presente artigo se aplicam aos materiais nucleares que tenham sido transferidos entre a Austrália e os Estados-membros da Comunidade em execução de acordos bilaterais e que sejam notificados à Comunidade aquando da entrada em vigor do presente Acordo;

b) A todas as formas de material nuclear obtidas por meio de processos químicos ou físicos ou por separação isotópica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim obtida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim utilizado;

c) A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo a mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada para a sua produção, contribuí para a referida produção;

d) Se tal estiver previsto num acordo bilateral concluído entre a Austrália e um Estado-membro, aos materiais nucleares produzidos, tratados ou utilizados num equipamento que esse Estado-membro ou a Austrália, após consulta desse Estado-membro, tenham designado à Comunidade como equipamento de origem australiana ou como equipamento derivado de um equipamento ou tecnologia de origem australiana e que pertençam a jurisdição desse Estado-membro no memento da sua designação e da sua utilização.

2. Os materiais referidos no nº 1 do presente artigo só serão transferidos em virtude do presente Acordo para uma pessoa individual ou colectiva devidamente autorizada para os receber.

Artigo III

1. Os materiais nucleares referidos no artigo II do presente Acordo manter-se-ão sujeitos às disposições do presente Acordo até que se verifique que já não são utilizáveis ou que, na prática, já não são recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou até serem transferidos para fora da Comunidade em conformidade com as disposições do artigo IX do presente Acordo.

2. A fim de determinar o momento em que os materiais nucleares submetidos ao presente Acordo já não são utilizáveis ou que já não são, na prática, recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, as duas Partes aceitam a decisão tomada pela Agência em conformidade com as disposições relativas ao cancelamento de salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a Agência é Parte e que é mencionado nos artigos V e VI do presente Acordo.

Artigo IV

Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão utilizados ou desviados com vista à fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos, nem para trabalhos de investigação ou desenvolvimento relativos a armas nucleares ou a outros dispositivos nucleares explosivos, nem utilizados para fins militares.

Artigo V

1. O cumprimento do artigo IV do presente Acordo será assegurado por um sistema de salvaguardas aplicado pela Comunidade e pela Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º do Tratado, entre a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal de Alemanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Comunidade e a Agência;

b) O acordo concluído em 6 de Setembro de 1976, em conjugação com o Tratado, entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência;

c) O acordo concluído em 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência.

2. Sem prejuízo dos artigos VI e VII do presente Acordo, os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, sujeitos a um dos acordos referidos no nº 1, alíneas a), b) ou c) do presente artigo ou a um outro acordo concluído em conformidade com o artigo 3º do Tratado.

Artigo VI

No caso em que, não obstante o disposto no artigo V do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontrem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, em que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com o acordo de salvaguardas aplicável referido no Artigo V do presente Acordo, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com um acordo em que a Comunidade e a Agência sejam Partes e que preveja salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às previstas no acordo de salvaguardas pertinente referido no artigo V do presente Acordo.

Artigo VII

No caso em que, não obstante o disposto nos artigos V e VI do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontram no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, e que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com um acordo de salvaguardas ou com acordos referidos nos artigos V e VI do presente Acordo, a Austrália e a Comunidade conluirão sem demoras um acordo para aplicação, na Comunidade ou na parte desta em questão, de um sistema de salvaguardas conforme aos princípios e aos processos de salvaguardas da Agência e que preverá salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às salvaguardas da Agência às quais ele se substitui. As Partes consultar-se-ão e prestar-se-ão assistência mútua para aplicação de um tal sistema de salvaguardas.

Artigo VIII

1. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, submetidos a níveis adequados de protecção física, que satisfaçam no mínimo os critérios enunciados no Anexo B do documento da Agência INFCIRC/254.

2. As medidas de protecção física serão aplicadas pelos Estados-membros. Na aplicação destas medidas, eles inspirar-se-ão nas recomendações de grupos de especialistas internacionais e particularmente no documento da Agência INFCIRC/225 Rev. 1.

3. A fim de serem tomados em conta os progressos geralmente aceites no domínio da protecção física, aplicar-se-ão as disposições do artigo XVIII.

Artigo IX

Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo e transferidos para a Comunidade não serão transferidos para fora da Comunidade, para nenhum país, sem o consentimento prévio escrito da Austrália.

Artigo X

Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235 a não ser em conformidade com as condições acordadas por escrito entre as Partes, como estabelecido no Anexo B.

Artigo XI

Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão reprocessados senão nas condições acordadas por escrito entre as Partes, como estabelecido no Anexo C.

Artigo XII

1. Na aplicação dos artigos IX, X e XI do presente Acordo, a Austrália levará em conta considerações de não proliferação e necessidades da Comunidade em matéria de energia nuclear. A Austrália não recusará o seu consentimento ou o seu acordo com vista a assegurar uma vantagem comercial. A Austrália não adiará sem razão uma decisão, qualquer que ela seja, e para além disso informará a Comunidade, sem atraso injustificado, de qualquer decisão desta natureza.

2. Se a Austrália considerar que não pode dar o seu consentimento a um pedido referido no artigo IX do presente Acordo, ela dará imediatamente a Comunidade a possibilidade de efectuar consultas aprofundadas sobre este assunto.

Artigo XIII

1. As autoridades competentes de ambas as Partes consultar-se-ão em qualquer momento, a pedido de uma ou da outra Parte, para assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo. As Partes poderão, de comum acordo, convidar a Agência a participar nestas consultas.

2. No caso de os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo se encontrarem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, a Comunidade, a pedido da Austrália, comunicará por escrito a este última as conclusões gerais que a Agência tenha extraído das suas actividades de verificação por força do acordo de salvaguarda pertinente, na medida em que tais conclusões se refiram aos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo.

3. As autoridades competentes das duas Partes concluirão um convénio administrativo a fim de assegurar o cumprimento efectivo das obrigações decorrentes do presente Acordo. Um convénio administrativo concluído em aplicação do presente número poderá ser alterado com o acordo das autoridades competentes das duas Partes.

Artigo XIV

As partes tomarão todas as precauções adequadas para preservar o carácter confidencial dos segredos comerciais e industriais bem como de outras informações confidenciais recebidas em aplicação do presente Acordo.

Artigo XV

Em caso de não cumprimento pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros de qualquer das disposições dos artigos IV a XI inclusive ou dos artigos XIII ou XIV do presente Acordo, ou de não cumprimento ou de denúncia pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros dos acordos de salvaguardas da Agência, a Austrália terá o direito, sob condição de notificação prévia, de suspender ou de anular qualquer transferência ulterior de materiais nucleares e de requerer da Comunidade e do ou dos Estados-membros em questão que tomem medidas correctivas. Se, após consulta entre as Partes, tais medidas correctivas não forem tomadas num prazo razoável, a Austrália terá então o direito de requerer a restituição dos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo. Estas disposições aplicar-se-ão mesmo no caso de um Estado-membro da Comunidade não possuidor de armas nucleares fizer explodir um engenho nuclear.

Artigo XVI

Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo e que não seja resolvido por via de negociações deverá, a pedido de uma ou da outra Parte, ser submetido a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente artigo. Cada Parte designará um árbitro que poderá ser, para a Austrália, um natural da Austrália e, para a Comunidade, um natural de um dos seus Estados-membros, e Estados-membros, e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro, que não será nem natural da Austrália nem natural de um Estado-membro da Comunidade e que presidirá o tribunal arbitral. Se num prazo de trinta dias a contar do pedido de arbitragem, nem uma nem a outra Parte tiverem designado um árbitro, qualquer das Partes no diferendo poderá pedir ao Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um árbitro. Em caso de pedidos divergentes das Partes no diferendo, o pedido submetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade. O mesmo processo será aplicado se, num prazo de trinta dias a contar da designação ou da nomeação do segundo árbitro, o terceito árbitro não tiver sido eleito. O quirum será constituído pela maioria dos membros do tribunal. Todas as decisões serão tomadas por voto por maioria de todos os membros do tribunal arbitral. O processo arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes, terão força obrigatória para as duas Partes e serão por elas executadas.

Artigo XVII

As disposições do presente Acordo serão consideradas como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais de cooperação nuclear em vigor entre a Austrália e Estados-membros da Comunidade e substituem-se, nos pontos pertinentes, às disposições destes acordos.

Artigo XVIII

1. As Partes poderão consultar-se, a pedido de uma ou da outra Parte, sobre as alterações eventuais a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais obtidos no domínio das salvaguardas nucleares.

2. O presente Acordo poderá ser alterado ou revisto por acordo entre as Partes.

3. Qualquer alteração entrará en vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas.

Artigo XIX

Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição expressa em contrário, qualquer referência ao presente Acordo visa igualmente os seus anexos.

Artigo XX

1. O presente Acordo entrará em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas e manter-se-á em vigor por um período inicial de trinta anos. A duração da sua validade poderá ser prolongada por períodos suplementares a acordar entre as Partes.

2. Não obstante a suspensão, a rescisão ou a expiração do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV manter-se-ão em vigor enquanto qualquer material nuclear submetido a esses artigos se encontrar na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que se tenha verificado, em conformidade com as disposições do artigo III, que estes materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis sob nova forma, para nova utilização em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas.

Pelo que os abaixo-assinados, devidamente habilitados para este feito pelo Governo da Austrália e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente Acordo.

Feito em duplicado em Bruxelas aos vinte e um de Setembro de mil novecentos e oitenta e um nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, todos os textos fazendo igualmente fé.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

W. HAFERKAMP

Pelo Governo da Austrália

R. FERNANDEZ

ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade

1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo.

2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França.

3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito.

4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas

Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes,

As Partes no Acordo,

declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235,

e

acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235.

ANEXO C Reprocessamento

Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes.

As Partes no Acordo,

Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear;

Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação;

Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária;

Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1º

Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução;

b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução;

c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo.

Artigo 2º

Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo;

b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último;

c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio;

d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo;

d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação.

Artigo 3º

O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior.

Artigo 4º

O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo.

Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1)

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear.

Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1)

Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos no artigo VIII do Acordo e das medidas aplicadas pelo meu Governo para satisfazer esses níveis.

O meu Governo confirma igualmente a sua vontade de efectuar, se necessário, consultas sobre questões relativas aos níveis de protecção física e sobre questões gerais relativas à protecção física. (1) Esta carta foi enviada em 21 de Setembro de 1981 pelos representantes permanentes junto das Comunidades Europeias de todos os Estados-membros, com excepção da França e do Reino Unido, ao Embaixador da Austrália junto das Comunidades Europeias. (2) Nome do país.

Carta de Acompanhamento Nº 1 A. Carta da Austrália à Comunidade

Bruxelas, 21 de Setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente,

Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares.

2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos.

3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou venham a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes.

Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da Austrália

R. FERNANDEZ

B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália

Bruxelas, 21 de Setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares.

2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos.

3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou vennam a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes.

Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia da Energia Atómica tomou devidamente nota do conteúdo da sua carta.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela Comunidade Europeia da

Energia Atómica

W. HAFERKAMP

Carta de Acompanhamento Nº 2 A. Carta da Austrália à Comunidade

Bruxelas 21 de setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»).

2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para elém das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade.

3. À luz destas discussões, extraíram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível

ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro país que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos.

iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

iii) A Austrália fornecerá à Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior.

D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plunio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes.

Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.

Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ

B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália

Bruxelas, 21 de Setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nuclerares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»).

2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para além das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade.

3. À luz destas discussões, extraéram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível.

ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro pais que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos.

iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

iii) A Austrália fornecerá a Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior.

D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plutónio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes.

Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.»

Tenho a honra de confirmar as conclusões expressas na carta de Vossa Excelência sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e de informar que a Comunidade Europeia da Energia Atómica aceita, em consequência, que a carta de Vossa Excelência bem como a presente resposta constituam um Acordo entre o Governo australiano e a Comunidade Europeia da Energia Atómica que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia de Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela Comunidade Europeia de Energia Atómica

W. HAFERKAMP

ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade

1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo.

2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França.

3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito.

4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas

Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes,

As Partes no Acordo,

declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235,

e

acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235.

ANEXO C Reprocessamento

Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes.

As Partes no Acordo,

Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear;

Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação;

Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária;

Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1º

Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução;

b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução;

c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo.

Artigo 2º

Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo;

b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último;

c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio;

d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo;

d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação.

Artigo 3º

O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior.

Artigo 4º

O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo.

Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1)

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear.

Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1)

Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos no artigo VIII do Acordo e das medidas aplicadas pelo meu Governo para satisfazer esses níveis.

O meu Governo confirma igualmente a sua vontade de efectuar, se necessário, consultas sobre questões relativas aos níveis de protecção física e sobre questões gerais relativas à protecção física. (1) Esta carta foi enviada em 21 de Setembro de 1981 pelos representantes permanentes junto das Comunidades Europeias de todos os Estados-membros, com excepção da França e do Reino Unido, ao Embaixador da Austrália junto das Comunidades Europeias. (2) Nome do país.

Carta de Acompanhamento Nº 1 A. Carta da Austrália à Comunidade

Bruxelas, 21 de Setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente,

Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares.

2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos.

3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou venham a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes.

Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da Austrália

R. FERNANDEZ

B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália

Bruxelas, 21 de Setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares.

2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos.

3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou vennam a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes.

Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia da Energia Atómica tomou devidamente nota do conteúdo da sua carta.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela Comunidade Europeia da

Energia Atómica

W. HAFERKAMP

Carta de Acompanhamento Nº 2 A. Carta da Austrália à Comunidade

Bruxelas 21 de setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»).

2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para elém das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade.

3. À luz destas discussões, extraíram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível

ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro país que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos.

iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

iii) A Austrália fornecerá à Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior.

D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plunio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes.

Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.

Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ

B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália

Bruxelas, 21 de Setembro de 1981

Excelentíssimo Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nuclerares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»).

2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para além das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade.

3. À luz destas discussões, extraéram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível.

ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro pais que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos.

iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final.

ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo.

iii) A Austrália fornecerá a Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior.

D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plutónio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes.

Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.»

Tenho a honra de confirmar as conclusões expressas na carta de Vossa Excelência sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e de informar que a Comunidade Europeia da Energia Atómica aceita, em consequência, que a carta de Vossa Excelência bem como a presente resposta constituam um Acordo entre o Governo australiano e a Comunidade Europeia da Energia Atómica que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia de Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela Comunidade Europeia de Energia Atómica

W. HAFERKAMP