Alteração ao Acordo de Cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o governo do Canadá, de 6 de Outubro de 1959 (1), sob a forma de troca de cartas (78/217/Euratom)

(1) JO nº 60 de 24.11.1959, p. 1165/59. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência de 16 de Janeiro de 1978 do seguinte teor:

«Senhor Comissário,

Como a Comissão foi informada, o governo do Canadá decidiu impor salvaguardas mais rigorosas no que diz respeito às vendas ao estrangeiro de materiais nucleares, outros materiais, equipamento e conhecimentos, de origem canadiana.

Esta decisão implica uma actualização do Acordo de Cooperação existente entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), relativo às utilizações pacíficas da energia atómica de 6 de Outubro de 1959 (a seguir denominado Acordo Canadá/Euratom de 1959), em especial no domínio das salvaguardas.

O governo do Canadá considera necessário, para satisfazer os imperativos da nova política canadiana em matéria de salvaguardas, chegar a um acordo provisório no âmbito da presente troca de carttas, através da alteração das disposições relativas ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, esperando que este possa ser revisto na sua totalidade.

Em consequência, proponho que o Acordo Canadá/Euratom de 1959 seja alterado de forma a nele fazer figurar as seguintes cláusulas relativas às salvaguardas: a) Para efeitos do Acordo Canadá/Euratom de 1959, a expressão «máquinas e instalações» na alínea d) do Artigo XIV do Acordo Canadá/Euratom de 1959 será considerada como englobando todos os elementos enumerados no Anexo A da presente carta.

b) O equipament o designada à Comissão por um Estado-membro como sendo um equipamento concebido, construído ou explorado com base ou com o auxílio de conhecimentos obtidos do Canadá e que esteja sujeito à jurisdição desse Estado-membro à data em que tenha sido designado, será considerado como sendo um equipamento sujeito ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, na sua nova redacção.

O equipamento designado pelo Canadá como sendo um equipamento concebido, construído ou explorado com base ou com o auxílio de conhecimentos obtidos desse Estado-membro será considerado como um equipamento sujeito ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, na sua nova redacção.

c) Os materiais sujeitos às disposições do Acordo Canadá/Euratom de 1959 não serão utilizados para a fabricação de armas nucleares ou para qualquer outra utilização militar da energia nuclear ou para a fabricação de qualquer outro dispositivo nuclear explosivo. A aplicação desta cláusula será verificada no território do Canadá pela AIEA, em conformidade com um Acordo entre o Canadá e a AIEA, e na Comunidade pela Comunidade e pela AIEA, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e com os acordos concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA ou, quando tais processos de verificação não se encontrem em vigor, a aplicação de um sistema de salvaguardas em conformidade com os princípios e processos da AIEA em matéria de salvaguardas será objecto de um acordo entre as Partes Contratantes.

P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 1000 Bruxelas d) Os equipamentos ou os materiais transferidos entre o Canadá e a Comunidade após a entrada em vigor do presente Acordo não serão sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom de 1959 a menos que, anteriormente à transferência, a Parte Contratante que os tenha fornecido tenha de tal facto dado informação por escrito à outra Parte Contratante. Em caso de transferência de equipamento da Comunidade para o Canadá, as notificações podem igualmente ser feitas por um Estado-membro.

e) Os materiais referidos na alínea c) serão enriquecidos a mais de 20 % ou reprocessados e o plutónio ou o urânio enriquecido a mais de 20 % serão armazenados unicamente em conformidade com as condições acordades por escrito pelas Partes Contratantes (cf. Anexo C : Acordo Provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá).

f) Em caso algum as Partes Contratantes utilizarão as disposições do presente Acordo com a finalidade de obter vantagens comerciais nem com a finalidade de se imiscuir nas relações comerciais da outra Parte Contratante.

g) A Comunidade informará os Estados-membros dos níveis mínimos de protecção física definidos no Anexo B da presente carta que deverão ser aplicados aos materiais referidos na alínea c) anterior. O Canadá aplicará esses níveis mínimos de protecção física aos materiais referidos na alínea c).

h) Qualquer litígio decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, que não seja regulado por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes Contratantes, será submetido, a pedido de uma das Partes Contratantes, a um Tribunal de Arbitragem composto por três árbitros. Cada Parte Contratante designará um árbitro e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro que será o presidente. Se durante os trinta (30) dias que se seguirem ao pedido de arbitragem uma das Partes Contratantes não tiver designado o árbitro, a outra parte no litígio pode solicitar ao Secretário-Geral da OCDE que nomeie um. O mesmo processo será aplicado se, durante os trinta (30) dias que se seguem à designação ou à nomeacção do segundo árbitro, o terceiro árbitro ainda não tiver sido eleito. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constituirá o quórum e todas as decisões serão tomadas por maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem será estabelecido pelo tribunal. As decisões do tribunal, nomeadamente as que dizem respeito à sua constituição, ao processo, à jurisdição e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes Contratantes obrigarão as Partes Constratantes e serão, por elas, implementadas em conformidade com os respectivos processos constitucionais. Os honorários dos árbitros serão calculados na mesma base que os dos juízes «ad hoc» do Tribunal Internacional de Justiça.

i) As disposições das alíneas a) a h) anteriores, bem como os artigos III, IX e XIV do Acordo Canadá/Euratom de 1959 (tal como são alterados pelas propostas contidas na presente carta) manter-se-ão em vigor em quaisquer circunstâncias, enquanto existirem equipamentos ou materiais referidos na presente carta ou no Acordo Canadá/Euratom, ou enquanto não for de outra forma decidido.

Se o que antecede for aceitável para a Comunidade Europeia do Energia Atómica, tenho a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas duas versões, inglesa e francesa, e a resposta de Vossa Excelência constituam uma alteração ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, a qual entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência e se manterá em vigor enquanto existirem equipamentos, materiais ou instalações referidos na presente carta ou no Acordo Canadá/Euratom de 1959, ou enquanto não for de outra forma decidido.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expresão da minha mais alta consideração.

ANEXO A

1. Reactores nucleares aptos a funcionar de forma a produzir uma reacção de cisão em cadeia auto-sustentada e controlada, com excepção dos reactores de potência zero, definidos como reactores cuja taxa máxima prevista de produção de plutónio não ultrapasse 100 g por ano.

Fundamentalmente, um «reactor nuclear» inclui as estruturas internas da cuba ou a ela directamente ligadas, o equipamento que comanda o nível da potência no núcleo e os componentes que habitualmente contêm o refrigerante primário do núcleo do reactor, entrem em contacto com este último ou o comandam.

Não se prevê excluir os reactores susceptíveis de modificação, dentro de limites razoáveis, para produzir uma quantidade de plutónio sensivelmente superior a 100 g por ano. Os reactores concebidos para um funcionamento em contínuo a níveis de potência elevados, independentemente da sua capacidade de produção de plutónio, não são considerados como «reactores de potência zero».

2. Cubas de pressão de reactores : cubas metálicas, sob a forma de unidades completas ou de partes essenciais destas, construídas em oficina, especialmente concebidas ou preparadas para conter o núcleo dum reactor, tal como é definido no nº 1 anterior, e aptas a resistir à pressão de funcionamento do fluido transportador de calor primário.

A tampa duma cuba de pressão dum reactor é uma parte essencial da cuba fabricada em oficina.

3. Estruturas internas do reactor : (por exemplo, colunas e placas de suporte do reactor e outras estruturas internas da cuba, tubos-guia das barras de controlo, «écrans» térmicos, chicanas, grelhas, suportes do núcleo, placas de difusão, etc.).

4. Máquinas de carregamento e descarregamento do combustível do reactor : equipamento de manutenção especialmente concebido ou preparado para introduzir ou retirar combustível dum reactor nuclear, tal como é definido no nº 1 anterior, apto a funcionar em regime de potência ou utilizando dispositivos tecnicamente elaborados de posicionamento ou de alinhamento para permitir, na paragem do reactor, operações de carregamento complexas tais como aquelas em que, regra geral, o combustível não se encontra directamente visível ou acessível.

5. Barras de controlo do reactor : barras especialmente concebidas ou preparadas para o controlo da velocidade da reacção num reactor nuclear, tal como é definido no nº 1 anterior.

Esta peça inclui, para além da parte absorsora dos neutrões, as estruturas de suporte ou de suspensão desta última, se forem fornecidas separadamente.

6. Tubos de força do reactor : tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o fluido transportador de calor primário num reactor, tal como é definido no nº 1 anterior, a uma pressão de funcionamento que ultrapasse 50 atmosferas.

7. Tubos de zircónio : metal e ligas de zircónio sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, com um peso superior a 500 kg por ano, especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num reactor, tal como é definido no nº 1 anterior, e nos quais a relação háfnio-zircónio seja inferior a 1 : 500 partes em peso.

8. Instalações de reprocessamento dos elementos de combustível irradiados e equipamento especialmente concebido ou preparado para este efeito.

Uma «instalação de reprocessamento dos elementos de combustível irradiados» inclui o equipamento e os componentes que habitualmente entram em contacto directo com o combustível irradiado e os principais fluxos de materiais nucleares e de produtos de cisão e que os controlam directamente. No estado actual da tecnologia somente duas peças de equipamento são consideradas como respondendo ao sentido da expressão «e equipamento especialmente concebido ou preparado para este efeito». Estas peças são: a) As máquinas de corte dos elementos de combustível irradiados : equipamento telecomandado, especialmente concebido ou preparado para ser utilizado numa instalação de reprocessamento tal como é definida anteriormente e destinado a cortar ou dividir em troços as assemblagens, os feixes ou as barras de combutível nuclear irradiado ; e

b) Os recipientes fiáveis do ponto de vista da criticalidade (por exemplo, recipientes de pequeno diâmetro, anelares ou planos) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados numa instalação de reprocessamento, tal como é definida anteriormente, destinados à dissolução do combustível nuclear irradiado, aptos a resistir aos líquidos quentes muito corrosivos e podendo ser enchidos e manuseados à distância.

9. Instalações de fabricação de elementos de combustível : Uma «instalação de fabricação de elementos de combustível» inclui o equipamento: a) Que habitualmente entra em contacto com os materiais nucleares, os trata directamente ou comanda a cadeia de fabricação, ou

b) Que encerra os materiais nucleares na bainha.

O conjunto das peças destinadas às operações precedentes, bem como as peças individuais destinadas a uma qualquer destas operações bem como a outros processos de fabricação do combustível tais como a verificação da integridade da bainha ou do encerramento e o tratamento final do combustível encerrado.

10. Equipamento, para além da instrumentação de análise, especialmente concebido ou preparado para a sepração dos isótopos de urânio:

O «equipamento, para além da instrumentação de análise, especialmente concebido ou preparado para a separação dos isótopos do urânio» inclui as principais peças de equipamento especialmente concebidas ou preparadas para o processo de separação. Estas peças incluem: - a barreira de difusão gasosa,

- as câmaras de difusão gasosa,

- as assemblagens de centrifugadoras gasosas, resistentes à corrosão pelo UF6,

- os grandes compressores axiais ou centrífugos, resistentes à corrosão pelo UF6,

- os encerramentos especiais para estes compressores.

11. Instalação de produção de água pesada:

A «instalação de produção de água pesada» inclui os dispositivos e os equipamentos especialmente concebidos ou preparados para o enriquecimento do deutério ou dos seus compostos, bem como qualquer parte importante destes componentes, indispensável ao funcionamento da instalação.

ANEXO B NÍVEIS DE PROTECÇÃO FÍSICA

Os níveis de protecção física que devem ser garantidos pelas autoridades governamentais competentes no que diz respeito à utilização, à armazenagem e ao transporte dos materiais referidos no quadro junto, implicarão no mínimo as medidas de segurança seguintes:

Categoria III

Utilização e armazenagem numa zona de acesso controlado.

Transporte efectuado com precauções especiais e compreendendo nomeadamente um acordo prévio entre o expedidor, o destinatário e o transportador e, em caso de transporte internacional, um acordo prévio entre Estados, especificando a data, o local e os processos de transferência da responsabilidade do transporte.

Categoria II

Utilização e armazenagem numa zona protegida de acesso controlado, quer dizer uma zona colocada sob vigilância constante de guardas ou de dispositivos electrónicos e fechada, com um número limitado de entradas com controlo adequado, ou qualquer zona que apresente um nível equivalente de protecção física.

Transporte efectuado com precauções especiais comportando, nomeadamente, um acordo prévio entre o expedidor, o destinatário e o transportador e, em caso de transporte internacional, um acordo prévio entre Estados, especificando a data, o local e os processo de transferência da responsabilidade do transporte.

Categoria I

Os materiais incluídos nesta categoria serão protegidos contra qualquer emprego abusivo por meio de sistemas altamente fiáveis, a saber:

Utilização e armazenagem uma zona especialmente protegida, quer dizer numa zona protegida tal como é definida para a Categoria II anterior cujo acesso é, para além disso, limitado às pessoas devidamente autorizadas que se encontra sob a vigilância de guardas em estreita ligação com unidades de intervenção adequadas. As medidas específicas tomadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e a prevenção de qualquer ataque, de qualquer acesso de pessoas não autorizadas ou de qualquer retirada não autorizada de materiais.

Transporte efectuado com precauções especiais tais como definidas anteriormente para o transporte dos materiais da Categoria II e da Categoria III e, para além disso, sob a vigilância constante duma escolta e em condições que garantam uma estreita ligação com unidades de intervenção adequadas.

Classificação dos materiais nucleares

>PIC FILE= "T0018651">

ANEXO C ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O ENRIQUECIMENTO, O REPROCESSAMENTO E A ARMAZENAGEM ULTERIOR DE MATERIAIS NUCLEARES ENTRE A COMUNIDADE E O CANADÁ

1. As duas Partes reconhecem que, sendo cada vez mais importante a utilização da energia nuclear para fins pacíficos para responder às necessidades mundiais de energia, esta utilização exige que sejam tomadas todas as precauções no que diz respeito à produção e à disseminação de materiais utilizáveis para a fabricação de armamentos nucleares. As Partes concordam em cooperar não só no quadro bilateral mas também no quadro internacional a fim de identificar os acordos que podem servir para atingir esse objectivo.

Ambas as Partes concordam que o seu objectivo é responder às necessidades energéticas evitando o risco de uma disseminação dos materiais nucleares e respeitando as opções e as decisões de cada Parte no domínio da utilização da energia nuclear para fins pacíficos.

As Partes notam com satisfação que a Conferência de organização sobre a Avaliação Internacional do Ciclo do Combustível (INFCE), na qual participaram o Canadá, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Euratom, concordou em efectuar um estudo que se prevê prolongar-se durante os dois próximos anos. O INFCE estudará as melhores formas de fazer progredir a utilização da energia nuclear para fins pacíficos tendo em vista responder às necessidades mundiais, minimizando os riscos de proliferação das armas nucleares.

Os participantes neste estudo comprometem-se a cooperar de forma construtiva no quadro do estudo que examinará todos os aspectos do ciclo nuclear.

Entre os assuntos que devem ser examinados pelos Grupos de Trabalho do INFCE, figuram o reprocessamento, o enriquecimento e a armazenagem do plutónio e do urânio enriquecido a mais de 20 %.

Em consequência, as Partes concordam em que Acordo proviório seguinte se aplicará ao reprocessamento e ao enriquecimento a mais do que 20 % em U 235, e à armazenagem de plutónio e de urânio enriquecido a mais de 20 %.

2. No que diz respeito aos materiais enviados entre 20 de Dezembro de 1974 e o fim do período intercalar, a Euratom notificará previamente ao Governo do Canadá a sua intenção de levar a efeito qualquer operação de reprocessamento, de enriquecimento ou de armazenagem. Esta notificação incluirá as indicações necessárias sobre as quantidades de materiais a enriquecer, a reprocessar ou a armazenar, a instalação na qual estas operações serão efectuadas e o destino ou utilização previstos dos materiais cindíveis especiais. O objectivo desta notificação prévia é de permitir uma salvaguardas para a operação previstas e evitar assim os riscos de proliferação nuclear. Estas consultas permitirão a cada Parte apreciar tanto quanto possível a natureza e os objectivos da operação em causa.

Estas consultas não prejudicarão a política comercial ou industrial de cada Parte. Uma próxima reunião será organizada tendo em vista o estudo das modalidades de notificação e de consulta.

3. É acordado entre as Partes que durante o perído de validade do Acordo Provisório as quantidades de urânio canadiano a ser exportado para a Euratom limitar-se-ão em larga medida às necessidades correntes da Euratom, entendendo-se que a expressão «necessidades correntes» cobre igualmente os compromissos assumidos pelos Estados-membros da Euratom em matéria de contratos de enriquecimento.

As Partes Contratantes consultar-se-ão a pedido uma da outra a propósito da aplicação da presente parte do Acordo Provisório em conformidade com o Artigo XII do Acordo de 1959.

4. Tendo em conta o que antecede, é acordado que o urânio de origem canadiana transferido para a Euratom depois de 20 de Dezembro de 1974 ou qualquer urânio de origem canadiana exportado para a Euratom durante o período de validade do Acordo Provisório pode ser reprocessado ou enriquecido a mais de 20 % em U 235 se esta necessidade se fizer sentir nas instalações em exploração ou cuja exploração está prevista nos Estados-membros de Euratom. O mesmo é válido para o plutónio ou do urânio enriquecido a mais de 20 % em U 235 armazenado na Euratom. No que diz respeito ao urânio de origem canadiana transferido para a Euratom antes de 20 de Dezembro de 1974 ambas as Partes têm a possibilidade de solicitar uma consulta em conformidade com o nº 3 do Artigo IX e o Artigo XIII do Acordo de 1959.

5. Logo que possível, depois de 21 de Dezembrode 1979 ou da conclusão do estudo do INFCE, consoante a data que ocorrer mais cedo, as Partes entabularão negociações tendo em vista substituir o presente Acordo por outros acordos que levarão em conta, entre outros, os resultados dos estudos do INFCE relativos às operações em questão. Se nenhum acordo desta natureza for concluído nos finais de 1980, as Partes podem acordar entre elas prorrogar o presente Acordo Provisório.

Tenho a honra de confirmar que estas propostas são aceitáveis para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Em referência à nossa troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 sobre o sistema de salvaguardas nucleares, tenho a honra de comunicar o seguinte para informação das autoridades canadianas:

Durante o exame desta troca de cartas pelo Conselho, foi acordado ser a nossa interpretação do procedimento previsto em (c) a seguinte: 1. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana a pessoas situadas no território dos sete Estados não dotados de armas nucleares signatários do Acordo de Fiscalização Euratom/AIEA e transferência desses materiais dentro destes Estados:

Este caso não levanta nenhum problema, dado que o Acordo de Fiscalização entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977.

2. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana ao Reino Unido ou transferência desses materiais dentro do Reino Unido.

Embora o Acordo trilateral RU/Euratom/AIEA ainda não tenha entrado em vigor, não será exigido pelo Canadá nenhum acordo que preveja a fiscalização pela AIEA desses materiais no Reino Unido durante um período de tempo razoável, que não deve exceder 18 meses a partir de 23 de Dezembro de 1976.

3. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana à França ou transferência desses materiais em França.

Os materiais nucleares de origem canadiana para utilização final em França devem ser submetidos à fiscalização da AIEA a partir da entrada em vigor do Acordo trilateral França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação.

O Conselho tomou nota de uma declaração do representante francês segundo a qual os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom de 1959 na sua nova redacção, não serão empregues em França para utilização final antes da entrada em vigor daquele Acordo trilateral.

O Conselho notou igualmente que o governo canadiano, tendo em atenção a aplicação das salvaguardas da Euratom e a sua fiscalização por força de um Acordo tripartido França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação, dá o seu acordo a que os materiais nucleares de origem canadiana possam ser fornecidos directamente pelo Canadá à França ou ser transferidos em França a fim de serem enriquecidos ou reprocessados em França com a condição de deixarem a França após o período normal para estas operações.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 (5e étage) 1000 Bruxelas

MISSÃO DO CANADÁ JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Comissário,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exelência de 16 de Janeiro de 1978 com a seguinte redacção, cujo conteúdo foi anotado pelas autoridades canadianas e sobre a qual o Canadá se baseará para autorizar as transferências para o Euratom:

«Senhor Encarregado de Negócios,

Em referência à nossa troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 sobre o sistema de salvaguardas nucleares, tenho a honra de comunicar o seguinte para informação das autoridades canadianas:

Durante o exame desta troca de cartas pelo Conselho, foi acordado ser a nossa interpretação do procedimento previsto em (c) a seguinte: 1. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana a pessoas situadas no território dos sete Estados não dotados de armas nucleares signatários do Acordo de Fiscalização Euratom/AIEA e transferência desses materiais dentro destes Estados.

Este caso não levanta nenhum problema, dado que o Acordo de Fiscalização entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977.

2. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana ao Reino Unido ou transferência desses materiais no Reino Unido.

Embora o Acordo trilateral RU/Euratom/AIEA ainda não tenha entrado em vigor, não será exigido pelo Canadá nenhum acordo provisório que preveja a fiscalização pela AIEA desses materiais no Reino Unido durante um período de tempo razoável, que não deve exceder 18 meses a partir de 23 de Dezembro de 1976.

3. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana à França ou transferência desses materiais em França.

Os materiais nucleares de origem canadiana para utilização final em França devem ser submetidos à fiscalização da AIEA a partir da entrada em vigor do Acordo trilateral França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação.

O Conselho tomou nota duma declaração do representante francês segundo a qual os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom de 1959 na sua nova redacção, não serão empregues em França para utilização final antes da entrada em vigor daquele Acordo trilateral.

O Conselho notou igualmente que o Governo canadiano, tendo em atenção a aplicação das salvaguardas Euratom e a sua fiscalização por força de um Acordo tripartido França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação, dá o seu acordo a que os materiais nucleares de origem canadiana possam ser fornecidos directamente pelo Canadá à França ou ser transferidos em França a fim de serem enriquecidos ou reprocessados em França com a condição de deixarem a França após o período normal exigido para estas operações.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.»

Guido Brunner Comissário Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas

Recebi instruções no sentido de confirmar que durante as negociações se acordou em que qualquer transferência na Comunidade de materiais sujeitos ao Acordo, que não se processe em conformidade com o disposto da alínea (c) da Troca de Cartas, constitui uma violação ao Acordo por parte da Euratom. Nessas circunstâncias as autoridades canadianas seriam evidentemente obrigadas a reexaminar as obrigações assumidas por força do Acordo.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais alta consideração.

O Encarregado de Negócios a.i.

P.D. Lee

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Em referência à nossa troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 sobre sistema de salvaguardas nucleares, tenho a honra de comunicar o seguinte para informação das autoridades canadianas.

Durante o exame desta troca de cartas pelo Conselho, o Conselho tomou conhecimento da «declaração relativa à transferência de tecnologia» feita pelos nove Estados-membros e pela Comunidade e aprovou-a no que diz respeito à Comunidade. O texto desta declaração figura em anexo à presente carta (Anexo I).

O Conselho, para além disso, deu o seu acordo às seguintes declarações: 1. «As duas Partes acordam em solicitar ao grupo de trabalho técnico comum que estude a questão das informações repeitantes ao reprocessamento de materiais de origem canadiana transferidos para a Euratom antes de 20 de Dezembro de 1974.»

2. «Nenhuma das Partes invocará qualquer direito por força de um acordo concluído com um Estado terceiro que seja contrário a qualquer direito ou obrigação decorrente do presente Acordo na sua nova redacção.»

A nota técnica sobre o princípio da proporcionalidade e a interpretação referente à etiquetagem dupla, acordada durante as negociações, foi igualmente aprovada pelo Conselho e inserida na acta da reunião. O texto desta nota técnica é anexado à presente carta (Anexo II).

Finalmente, o Conselho tomou conhecimento da «nota sobre a protecção física» a endereçar aos embaixadores do Canadá pelos Estados-membros. O texto desta nota figura em anexo a esta carta (Anexo III).

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 (5e étage) 1000 Bruxelas

ANEXO I DECLARAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

«Os Estados-membros e a Comunidade estão dispostos a confirmar ao Governo do Canadá que reconhecem a legitimidade da transferência de tecnologia sensível na acepção das directivas de Londres nas condições nelas estabelecidas. Notam que o Canadá tem igualmente a intenção de sujeitar a certas condições qualquer transferência para qualquer Estado-membro da tecnologia «Candu» (a tecnologia dos reactores moderados a água pesada e com tubos de força, a tecnologia da fabricação de elementos de combustível e a tecnologia D2O) e outras tecnologias específicas do seu ciclo do combustível.

Consideram que compete ou competirá aos Estados-membros que desejem importar esta tecnologia a conclusão de acordos com o Canadá incluindo os compromissos exigidos pelo governo do Canadá em conexão com estas transferências.

No entanto, estes Estados devem estar autorizad as a transferir esta tecnologia para um outro Estado-membro com a condição de o segundo Estado-membro destinatário assumir perante o governo do Canadá os mesmos compromissos que os assumidos pelo primeiro Estado-membro.

Em consequência, a Comunidade e os Estados-membros confirmam que não existe qualquer obstáculo à conclusão de tais acordos entre o Canadá e um ou outro Estado-membro da Comunidade que o deseje, com a condição de estes acordos serem totalmente compatíveis com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.»

ANEXO II NOTA TÉCNICA

1. Princípio da proporcionalidade

Quando um material nuclear de origem canadiana for produzido, tratado ou utilizado ao mesmo tempo que qualquer material de outra origem, os materiais produzidos ou as perdas que ocorram no decurso da operação submetidos ao regime dos materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom proporcionalmente à percentagem de materiais sujeitos a este Acordo inicialmente contidos na mistura. Os termos «produzidos, tratados ou utilizados» cobrem a conversão, a fabricação, o enriquecimento, o reprocessamento e a irradiação.

2. Interpretação respeitante à dupla etiquetagem

Em numeros casos, um material originário de uma das Partes Contratantes ao Acordo de Cooperação de 1959, concluído entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) respeitante às utilizações pacíficas da energia atómica, tal como é alterado, é enviado a um país terceiro para tratamento, incluindo a conversão, o enriquecimento e a fabricação, antes do fornecimento à Parte Contratante destinatária. Qualquer material assim tratado é obtido pela Parte Contratante destinatária em conformidade com o Acordo de 1959 ficando, assim, sujeito às disposições deste Acordo tal como é alterado na sua nova redacção.

As preocupações suscitadas pela acumulação das disposições relativas às salvaguardas dos materiais nucleares e pelos problemas administrativos daí decorrentes, são consideradas como legítimas. Estas dificuldades são examinadas actualmente ao nível internacional e os fornecedores e os destinatários devem continuar a estudar soluções satisfatórias para todas as partes, simultaneamente ao nível bilateral e multilateral.

ANEXO III NOTA SOBRE A PROTECÇÃO FÍSICA

a enviar aos embaixadores do Canadá pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da Euratom.

Excelência,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Cooperação entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), relativo às utilizações pacíficas da energia atómica de 6 de Outubro de 1959, na sua nova redacção (seguidamente designado «o Acordo»).

Para além das obrigações assumidas perante o Canadá por força do Acordo, tenho a honra de informar que o meu governo confirma que os materiais e equipamentos referidos no Acordo e que se encontram no território sujeito à jurisdição ou ao controlo do meu governo, serão submetidos às medidas de protecção física enunciadas no Acordo.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Refiro-me ao acordo estabelecido entre nós datado de 16 de Janeiro de 1978 e tenho a honra de declarar que aquando do exame deste Acordo pelo Conselho, foi dada a seguinte interpretação pelo Conselho no que respeita ao âmbito do Acordo para o período posterior ao período provisório:

«O Conselho, ao aprovar a troca de cartas entre o Canadá e a Euratom, reconhece que as condições em que: - os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom forem enriquecidos a mais do que 20 % ou reprocessados,

- o urânio enriquecido a mais do que 20 % e o plutónio forem armazenados,

foram objecto de um Acordo por um período provisório.

Resta concluir um acordo para determinar o regime a que ficam sujeitas estas operações sensíveis para os materiais fornecidos após o período provisório. O Conselho constata assim que, para estes materiais, as Partes não concluíram nenhum compromisso, nem no que respeita ao fornecimento dos materiais nem no que respeita ao facto de que o regime a negociar ao qual ficariam sujeitas as operações sensíveis envolveria condições, nem a fortiori, no que respeita à natureza dessas condições.»

Muito lhe agradecia que confirmasse esta interpretação bem como a das autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 (5e étage 1000 Bruxelas

MISSÃO DO CANADÁ JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Comissário,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência de 16 de Janeiro de 1978 do seguinte teor:

«Senhor Encarregado de Negócios,

Refiro-me ao acordo estabelecido entre nós datado de 16 de Janeiro de 1978 e tenho a honra de declarar que aquando do exame deste Acordo pelo Conselho, foi dada a seguinte interpretação pelo Conselho no que respeita ao âmbito do Acordo para o período posterior ao período provisório:

"O Conselho, ao aprovar a troca de cartas entre o Canadá e a Euratom, reconhece que as condições em que: - os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom forem enriquecidos a mais do que 20 % ou reprocessados,

- o urânio enriquecido a mais do que 20 % e o plutónio forem armazenados,

foram objecto dum Acordo por um período provisório.

Resta concluir um acordo para determinar o regime a que ficam sujeitas estas operações sensíveis para os materiais fornecidos após o período provisório. O Conselho constata assim que, para estes materiais, as Partes não concluíram nenhum compromisso, nem no que diz respeito ao fornecimento dos materiais nem no que respeita ao facto de que o regime a negociar ao qual ficariam sujeitas as operações sensíveis envolveria condições, nem a fortiori, no que respeita à natureza dessas condições".

Muito lhe agradecia que confirmasse esta interpretação bem como a das autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.»

Tenho a honra de confirmar que esta interpretação foi partilhada pelas autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais alta consideração.

O Encarregado de Negócios a.i.

P.D. LEE

Guido Brunner Comissário Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas

ANEXO A

1. Reactores nucleares aptos a funcionar de forma a produzir uma reacção de cisão em cadeia auto-sustentada e controlada, com excepção dos reactores de potência zero, definidos como reactores cuja taxa máxima prevista de produção de plutónio não ultrapasse 100 g por ano.

Fundamentalmente, um «reactor nuclear» inclui as estruturas internas da cuba ou a ela directamente ligadas, o equipamento que comanda o nível da potência no núcleo e os componentes que habitualmente contêm o refrigerante primário do núcleo do reactor, entrem em contacto com este último ou o comandam.

Não se prevê excluir os reactores susceptíveis de modificação, dentro de limites razoáveis, para produzir uma quantidade de plutónio sensivelmente superior a 100 g por ano. Os reactores concebidos para um funcionamento em contínuo a níveis de potência elevados, independentemente da sua capacidade de produção de plutónio, não são considerados como «reactores de potência zero».

2. Cubas de pressão de reactores : cubas metálicas, sob a forma de unidades completas ou de partes essenciais destas, construídas em oficina, especialmente concebidas ou preparadas para conter o núcleo dum reactor, tal como é definido no nº 1 anterior, e aptas a resistir à pressão de funcionamento do fluido transportador de calor primário.

A tampa duma cuba de pressão dum reactor é uma parte essencial da cuba fabricada em oficina.

3. Estruturas internas do reactor : (por exemplo, colunas e placas de suporte do reactor e outras estruturas internas da cuba, tubos-guia das barras de controlo, «écrans» térmicos, chicanas, grelhas, suportes do núcleo, placas de difusão, etc.).

4. Máquinas de carregamento e descarregamento do combustível do reactor : equipamento de manutenção especialmente concebido ou preparado para introduzir ou retirar combustível dum reactor nuclear, tal como é definido no nº 1 anterior, apto a funcionar em regime de potência ou utilizando dispositivos tecnicamente elaborados de posicionamento ou de alinhamento para permitir, na paragem do reactor, operações de carregamento complexas tais como aquelas em que, regra geral, o combustível não se encontra directamente visível ou acessível.

5. Barras de controlo do reactor : barras especialmente concebidas ou preparadas para o controlo da velocidade da reacção num reactor nuclear, tal como é definido no nº 1 anterior.

Esta peça inclui, para além da parte absorsora dos neutrões, as estruturas de suporte ou de suspensão desta última, se forem fornecidas separadamente.

6. Tubos de força do reactor : tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o fluido transportador de calor primário num reactor, tal como é definido no nº 1 anterior, a uma pressão de funcionamento que ultrapasse 50 atmosferas.

7. Tubos de zircónio : metal e ligas de zircónio sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, com um peso superior a 500 kg por ano, especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num reactor, tal como é definido no nº 1 anterior, e nos quais a relação háfnio-zircónio seja inferior a 1 : 500 partes em peso.

8. Instalações de reprocessamento dos elementos de combustível irradiados e equipamento especialmente concebido ou preparado para este efeito.

Uma «instalação de reprocessamento dos elementos de combustível irradiados» inclui o equipamento e os componentes que habitualmente entram em contacto directo com o combustível irradiado e os principais fluxos de materiais nucleares e de produtos de cisão e que os controlam directamente. No estado actual da tecnologia somente duas peças de equipamento são consideradas como respondendo ao sentido da expressão «e equipamento especialmente concebido ou preparado para este efeito». Estas peças são: a) As máquinas de corte dos elementos de combustível irradiados : equipamento telecomandado, especialmente concebido ou preparado para ser utilizado numa instalação de reprocessamento tal como é definida anteriormente e destinado a cortar ou dividir em troços as assemblagens, os feixes ou as barras de combutível nuclear irradiado ; e

b) Os recipientes fiáveis do ponto de vista da criticalidade (por exemplo, recipientes de pequeno diâmetro, anelares ou planos) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados numa instalação de reprocessamento, tal como é definida anteriormente, destinados à dissolução do combustível nuclear irradiado, aptos a resistir aos líquidos quentes muito corrosivos e podendo ser enchidos e manuseados à distância.

9. Instalações de fabricação de elementos de combustível : Uma «instalação de fabricação de elementos de combustível» inclui o equipamento: a) Que habitualmente entra em contacto com os materiais nucleares, os trata directamente ou comanda a cadeia de fabricação, ou

b) Que encerra os materiais nucleares na bainha.

O conjunto das peças destinadas às operações precedentes, bem como as peças individuais destinadas a uma qualquer destas operações bem como a outros processos de fabricação do combustível tais como a verificação da integridade da bainha ou do encerramento e o tratamento final do combustível encerrado.

10. Equipamento, para além da instrumentação de análise, especialmente concebido ou preparado para a sepração dos isótopos de urânio:

O «equipamento, para além da instrumentação de análise, especialmente concebido ou preparado para a separação dos isótopos do urânio» inclui as principais peças de equipamento especialmente concebidas ou preparadas para o processo de separação. Estas peças incluem: - a barreira de difusão gasosa,

- as câmaras de difusão gasosa,

- as assemblagens de centrifugadoras gasosas, resistentes à corrosão pelo UF6,

- os grandes compressores axiais ou centrífugos, resistentes à corrosão pelo UF6,

- os encerramentos especiais para estes compressores.

11. Instalação de produção de água pesada:

A «instalação de produção de água pesada» inclui os dispositivos e os equipamentos especialmente concebidos ou preparados para o enriquecimento do deutério ou dos seus compostos, bem como qualquer parte importante destes componentes, indispensável ao funcionamento da instalação.

ANEXO B NÍVEIS DE PROTECÇÃO FÍSICA

Os níveis de protecção física que devem ser garantidos pelas autoridades governamentais competentes no que diz respeito à utilização, à armazenagem e ao transporte dos materiais referidos no quadro junto, implicarão no mínimo as medidas de segurança seguintes:

Categoria III

Utilização e armazenagem numa zona de acesso controlado.

Transporte efectuado com precauções especiais e compreendendo nomeadamente um acordo prévio entre o expedidor, o destinatário e o transportador e, em caso de transporte internacional, um acordo prévio entre Estados, especificando a data, o local e os processos de transferência da responsabilidade do transporte.

Categoria II

Utilização e armazenagem numa zona protegida de acesso controlado, quer dizer uma zona colocada sob vigilância constante de guardas ou de dispositivos electrónicos e fechada, com um número limitado de entradas com controlo adequado, ou qualquer zona que apresente um nível equivalente de protecção física.

Transporte efectuado com precauções especiais comportando, nomeadamente, um acordo prévio entre o expedidor, o destinatário e o transportador e, em caso de transporte internacional, um acordo prévio entre Estados, especificando a data, o local e os processo de transferência da responsabilidade do transporte.

Categoria I

Os materiais incluídos nesta categoria serão protegidos contra qualquer emprego abusivo por meio de sistemas altamente fiáveis, a saber:

Utilização e armazenagem uma zona especialmente protegida, quer dizer numa zona protegida tal como é definida para a Categoria II anterior cujo acesso é, para além disso, limitado às pessoas devidamente autorizadas que se encontra sob a vigilância de guardas em estreita ligação com unidades de intervenção adequadas. As medidas específicas tomadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e a prevenção de qualquer ataque, de qualquer acesso de pessoas não autorizadas ou de qualquer retirada não autorizada de materiais.

Transporte efectuado com precauções especiais tais como definidas anteriormente para o transporte dos materiais da Categoria II e da Categoria III e, para além disso, sob a vigilância constante duma escolta e em condições que garantam uma estreita ligação com unidades de intervenção adequadas.

Classificação dos materiais nucleares

>PIC FILE= "T0018651">

ANEXO C ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O ENRIQUECIMENTO, O REPROCESSAMENTO E A ARMAZENAGEM ULTERIOR DE MATERIAIS NUCLEARES ENTRE A COMUNIDADE E O CANADÁ

1. As duas Partes reconhecem que, sendo cada vez mais importante a utilização da energia nuclear para fins pacíficos para responder às necessidades mundiais de energia, esta utilização exige que sejam tomadas todas as precauções no que diz respeito à produção e à disseminação de materiais utilizáveis para a fabricação de armamentos nucleares. As Partes concordam em cooperar não só no quadro bilateral mas também no quadro internacional a fim de identificar os acordos que podem servir para atingir esse objectivo.

Ambas as Partes concordam que o seu objectivo é responder às necessidades energéticas evitando o risco de uma disseminação dos materiais nucleares e respeitando as opções e as decisões de cada Parte no domínio da utilização da energia nuclear para fins pacíficos.

As Partes notam com satisfação que a Conferência de organização sobre a Avaliação Internacional do Ciclo do Combustível (INFCE), na qual participaram o Canadá, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Euratom, concordou em efectuar um estudo que se prevê prolongar-se durante os dois próximos anos. O INFCE estudará as melhores formas de fazer progredir a utilização da energia nuclear para fins pacíficos tendo em vista responder às necessidades mundiais, minimizando os riscos de proliferação das armas nucleares.

Os participantes neste estudo comprometem-se a cooperar de forma construtiva no quadro do estudo que examinará todos os aspectos do ciclo nuclear.

Entre os assuntos que devem ser examinados pelos Grupos de Trabalho do INFCE, figuram o reprocessamento, o enriquecimento e a armazenagem do plutónio e do urânio enriquecido a mais de 20 %.

Em consequência, as Partes concordam em que Acordo proviório seguinte se aplicará ao reprocessamento e ao enriquecimento a mais do que 20 % em U 235, e à armazenagem de plutónio e de urânio enriquecido a mais de 20 %.

2. No que diz respeito aos materiais enviados entre 20 de Dezembro de 1974 e o fim do período intercalar, a Euratom notificará previamente ao Governo do Canadá a sua intenção de levar a efeito qualquer operação de reprocessamento, de enriquecimento ou de armazenagem. Esta notificação incluirá as indicações necessárias sobre as quantidades de materiais a enriquecer, a reprocessar ou a armazenar, a instalação na qual estas operações serão efectuadas e o destino ou utilização previstos dos materiais cindíveis especiais. O objectivo desta notificação prévia é de permitir uma salvaguardas para a operação previstas e evitar assim os riscos de proliferação nuclear. Estas consultas permitirão a cada Parte apreciar tanto quanto possível a natureza e os objectivos da operação em causa.

Estas consultas não prejudicarão a política comercial ou industrial de cada Parte. Uma próxima reunião será organizada tendo em vista o estudo das modalidades de notificação e de consulta.

3. É acordado entre as Partes que durante o perído de validade do Acordo Provisório as quantidades de urânio canadiano a ser exportado para a Euratom limitar-se-ão em larga medida às necessidades correntes da Euratom, entendendo-se que a expressão «necessidades correntes» cobre igualmente os compromissos assumidos pelos Estados-membros da Euratom em matéria de contratos de enriquecimento.

As Partes Contratantes consultar-se-ão a pedido uma da outra a propósito da aplicação da presente parte do Acordo Provisório em conformidade com o Artigo XII do Acordo de 1959.

4. Tendo em conta o que antecede, é acordado que o urânio de origem canadiana transferido para a Euratom depois de 20 de Dezembro de 1974 ou qualquer urânio de origem canadiana exportado para a Euratom durante o período de validade do Acordo Provisório pode ser reprocessado ou enriquecido a mais de 20 % em U 235 se esta necessidade se fizer sentir nas instalações em exploração ou cuja exploração está prevista nos Estados-membros de Euratom. O mesmo é válido para o plutónio ou do urânio enriquecido a mais de 20 % em U 235 armazenado na Euratom. No que diz respeito ao urânio de origem canadiana transferido para a Euratom antes de 20 de Dezembro de 1974 ambas as Partes têm a possibilidade de solicitar uma consulta em conformidade com o nº 3 do Artigo IX e o Artigo XIII do Acordo de 1959.

5. Logo que possível, depois de 21 de Dezembrode 1979 ou da conclusão do estudo do INFCE, consoante a data que ocorrer mais cedo, as Partes entabularão negociações tendo em vista substituir o presente Acordo por outros acordos que levarão em conta, entre outros, os resultados dos estudos do INFCE relativos às operações em questão. Se nenhum acordo desta natureza for concluído nos finais de 1980, as Partes podem acordar entre elas prorrogar o presente Acordo Provisório.

Tenho a honra de confirmar que estas propostas são aceitáveis para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Em referência à nossa troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 sobre o sistema de salvaguardas nucleares, tenho a honra de comunicar o seguinte para informação das autoridades canadianas:

Durante o exame desta troca de cartas pelo Conselho, foi acordado ser a nossa interpretação do procedimento previsto em (c) a seguinte: 1. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana a pessoas situadas no território dos sete Estados não dotados de armas nucleares signatários do Acordo de Fiscalização Euratom/AIEA e transferência desses materiais dentro destes Estados:

Este caso não levanta nenhum problema, dado que o Acordo de Fiscalização entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977.

2. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana ao Reino Unido ou transferência desses materiais dentro do Reino Unido.

Embora o Acordo trilateral RU/Euratom/AIEA ainda não tenha entrado em vigor, não será exigido pelo Canadá nenhum acordo que preveja a fiscalização pela AIEA desses materiais no Reino Unido durante um período de tempo razoável, que não deve exceder 18 meses a partir de 23 de Dezembro de 1976.

3. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana à França ou transferência desses materiais em França.

Os materiais nucleares de origem canadiana para utilização final em França devem ser submetidos à fiscalização da AIEA a partir da entrada em vigor do Acordo trilateral França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação.

O Conselho tomou nota de uma declaração do representante francês segundo a qual os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom de 1959 na sua nova redacção, não serão empregues em França para utilização final antes da entrada em vigor daquele Acordo trilateral.

O Conselho notou igualmente que o governo canadiano, tendo em atenção a aplicação das salvaguardas da Euratom e a sua fiscalização por força de um Acordo tripartido França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação, dá o seu acordo a que os materiais nucleares de origem canadiana possam ser fornecidos directamente pelo Canadá à França ou ser transferidos em França a fim de serem enriquecidos ou reprocessados em França com a condição de deixarem a França após o período normal para estas operações.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 (5e étage) 1000 Bruxelas

MISSÃO DO CANADÁ JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Comissário,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exelência de 16 de Janeiro de 1978 com a seguinte redacção, cujo conteúdo foi anotado pelas autoridades canadianas e sobre a qual o Canadá se baseará para autorizar as transferências para o Euratom:

«Senhor Encarregado de Negócios,

Em referência à nossa troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 sobre o sistema de salvaguardas nucleares, tenho a honra de comunicar o seguinte para informação das autoridades canadianas:

Durante o exame desta troca de cartas pelo Conselho, foi acordado ser a nossa interpretação do procedimento previsto em (c) a seguinte: 1. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana a pessoas situadas no território dos sete Estados não dotados de armas nucleares signatários do Acordo de Fiscalização Euratom/AIEA e transferência desses materiais dentro destes Estados.

Este caso não levanta nenhum problema, dado que o Acordo de Fiscalização entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977.

2. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana ao Reino Unido ou transferência desses materiais no Reino Unido.

Embora o Acordo trilateral RU/Euratom/AIEA ainda não tenha entrado em vigor, não será exigido pelo Canadá nenhum acordo provisório que preveja a fiscalização pela AIEA desses materiais no Reino Unido durante um período de tempo razoável, que não deve exceder 18 meses a partir de 23 de Dezembro de 1976.

3. Fornecimento de materiais nucleares de origem canadiana à França ou transferência desses materiais em França.

Os materiais nucleares de origem canadiana para utilização final em França devem ser submetidos à fiscalização da AIEA a partir da entrada em vigor do Acordo trilateral França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação.

O Conselho tomou nota duma declaração do representante francês segundo a qual os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom de 1959 na sua nova redacção, não serão empregues em França para utilização final antes da entrada em vigor daquele Acordo trilateral.

O Conselho notou igualmente que o Governo canadiano, tendo em atenção a aplicação das salvaguardas Euratom e a sua fiscalização por força de um Acordo tripartido França/Euratom/AIEA actualmente em fase de negociação, dá o seu acordo a que os materiais nucleares de origem canadiana possam ser fornecidos directamente pelo Canadá à França ou ser transferidos em França a fim de serem enriquecidos ou reprocessados em França com a condição de deixarem a França após o período normal exigido para estas operações.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.»

Guido Brunner Comissário Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas

Recebi instruções no sentido de confirmar que durante as negociações se acordou em que qualquer transferência na Comunidade de materiais sujeitos ao Acordo, que não se processe em conformidade com o disposto da alínea (c) da Troca de Cartas, constitui uma violação ao Acordo por parte da Euratom. Nessas circunstâncias as autoridades canadianas seriam evidentemente obrigadas a reexaminar as obrigações assumidas por força do Acordo.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais alta consideração.

O Encarregado de Negócios a.i.

P.D. Lee

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Em referência à nossa troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 sobre sistema de salvaguardas nucleares, tenho a honra de comunicar o seguinte para informação das autoridades canadianas.

Durante o exame desta troca de cartas pelo Conselho, o Conselho tomou conhecimento da «declaração relativa à transferência de tecnologia» feita pelos nove Estados-membros e pela Comunidade e aprovou-a no que diz respeito à Comunidade. O texto desta declaração figura em anexo à presente carta (Anexo I).

O Conselho, para além disso, deu o seu acordo às seguintes declarações: 1. «As duas Partes acordam em solicitar ao grupo de trabalho técnico comum que estude a questão das informações repeitantes ao reprocessamento de materiais de origem canadiana transferidos para a Euratom antes de 20 de Dezembro de 1974.»

2. «Nenhuma das Partes invocará qualquer direito por força de um acordo concluído com um Estado terceiro que seja contrário a qualquer direito ou obrigação decorrente do presente Acordo na sua nova redacção.»

A nota técnica sobre o princípio da proporcionalidade e a interpretação referente à etiquetagem dupla, acordada durante as negociações, foi igualmente aprovada pelo Conselho e inserida na acta da reunião. O texto desta nota técnica é anexado à presente carta (Anexo II).

Finalmente, o Conselho tomou conhecimento da «nota sobre a protecção física» a endereçar aos embaixadores do Canadá pelos Estados-membros. O texto desta nota figura em anexo a esta carta (Anexo III).

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 (5e étage) 1000 Bruxelas

ANEXO I DECLARAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

«Os Estados-membros e a Comunidade estão dispostos a confirmar ao Governo do Canadá que reconhecem a legitimidade da transferência de tecnologia sensível na acepção das directivas de Londres nas condições nelas estabelecidas. Notam que o Canadá tem igualmente a intenção de sujeitar a certas condições qualquer transferência para qualquer Estado-membro da tecnologia «Candu» (a tecnologia dos reactores moderados a água pesada e com tubos de força, a tecnologia da fabricação de elementos de combustível e a tecnologia D2O) e outras tecnologias específicas do seu ciclo do combustível.

Consideram que compete ou competirá aos Estados-membros que desejem importar esta tecnologia a conclusão de acordos com o Canadá incluindo os compromissos exigidos pelo governo do Canadá em conexão com estas transferências.

No entanto, estes Estados devem estar autorizad as a transferir esta tecnologia para um outro Estado-membro com a condição de o segundo Estado-membro destinatário assumir perante o governo do Canadá os mesmos compromissos que os assumidos pelo primeiro Estado-membro.

Em consequência, a Comunidade e os Estados-membros confirmam que não existe qualquer obstáculo à conclusão de tais acordos entre o Canadá e um ou outro Estado-membro da Comunidade que o deseje, com a condição de estes acordos serem totalmente compatíveis com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.»

ANEXO II NOTA TÉCNICA

1. Princípio da proporcionalidade

Quando um material nuclear de origem canadiana for produzido, tratado ou utilizado ao mesmo tempo que qualquer material de outra origem, os materiais produzidos ou as perdas que ocorram no decurso da operação submetidos ao regime dos materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom proporcionalmente à percentagem de materiais sujeitos a este Acordo inicialmente contidos na mistura. Os termos «produzidos, tratados ou utilizados» cobrem a conversão, a fabricação, o enriquecimento, o reprocessamento e a irradiação.

2. Interpretação respeitante à dupla etiquetagem

Em numeros casos, um material originário de uma das Partes Contratantes ao Acordo de Cooperação de 1959, concluído entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) respeitante às utilizações pacíficas da energia atómica, tal como é alterado, é enviado a um país terceiro para tratamento, incluindo a conversão, o enriquecimento e a fabricação, antes do fornecimento à Parte Contratante destinatária. Qualquer material assim tratado é obtido pela Parte Contratante destinatária em conformidade com o Acordo de 1959 ficando, assim, sujeito às disposições deste Acordo tal como é alterado na sua nova redacção.

As preocupações suscitadas pela acumulação das disposições relativas às salvaguardas dos materiais nucleares e pelos problemas administrativos daí decorrentes, são consideradas como legítimas. Estas dificuldades são examinadas actualmente ao nível internacional e os fornecedores e os destinatários devem continuar a estudar soluções satisfatórias para todas as partes, simultaneamente ao nível bilateral e multilateral.

ANEXO III NOTA SOBRE A PROTECÇÃO FÍSICA

a enviar aos embaixadores do Canadá pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da Euratom.

Excelência,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Cooperação entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), relativo às utilizações pacíficas da energia atómica de 6 de Outubro de 1959, na sua nova redacção (seguidamente designado «o Acordo»).

Para além das obrigações assumidas perante o Canadá por força do Acordo, tenho a honra de informar que o meu governo confirma que os materiais e equipamentos referidos no Acordo e que se encontram no território sujeito à jurisdição ou ao controlo do meu governo, serão submetidos às medidas de protecção física enunciadas no Acordo.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Refiro-me ao acordo estabelecido entre nós datado de 16 de Janeiro de 1978 e tenho a honra de declarar que aquando do exame deste Acordo pelo Conselho, foi dada a seguinte interpretação pelo Conselho no que respeita ao âmbito do Acordo para o período posterior ao período provisório:

«O Conselho, ao aprovar a troca de cartas entre o Canadá e a Euratom, reconhece que as condições em que: - os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom forem enriquecidos a mais do que 20 % ou reprocessados,

- o urânio enriquecido a mais do que 20 % e o plutónio forem armazenados,

foram objecto de um Acordo por um período provisório.

Resta concluir um acordo para determinar o regime a que ficam sujeitas estas operações sensíveis para os materiais fornecidos após o período provisório. O Conselho constata assim que, para estes materiais, as Partes não concluíram nenhum compromisso, nem no que respeita ao fornecimento dos materiais nem no que respeita ao facto de que o regime a negociar ao qual ficariam sujeitas as operações sensíveis envolveria condições, nem a fortiori, no que respeita à natureza dessas condições.»

Muito lhe agradecia que confirmasse esta interpretação bem como a das autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 (5e étage 1000 Bruxelas

MISSÃO DO CANADÁ JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Comissário,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência de 16 de Janeiro de 1978 do seguinte teor:

«Senhor Encarregado de Negócios,

Refiro-me ao acordo estabelecido entre nós datado de 16 de Janeiro de 1978 e tenho a honra de declarar que aquando do exame deste Acordo pelo Conselho, foi dada a seguinte interpretação pelo Conselho no que respeita ao âmbito do Acordo para o período posterior ao período provisório:

"O Conselho, ao aprovar a troca de cartas entre o Canadá e a Euratom, reconhece que as condições em que: - os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom forem enriquecidos a mais do que 20 % ou reprocessados,

- o urânio enriquecido a mais do que 20 % e o plutónio forem armazenados,

foram objecto dum Acordo por um período provisório.

Resta concluir um acordo para determinar o regime a que ficam sujeitas estas operações sensíveis para os materiais fornecidos após o período provisório. O Conselho constata assim que, para estes materiais, as Partes não concluíram nenhum compromisso, nem no que diz respeito ao fornecimento dos materiais nem no que respeita ao facto de que o regime a negociar ao qual ficariam sujeitas as operações sensíveis envolveria condições, nem a fortiori, no que respeita à natureza dessas condições".

Muito lhe agradecia que confirmasse esta interpretação bem como a das autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.»

Tenho a honra de confirmar que esta interpretação foi partilhada pelas autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais alta consideração.

O Encarregado de Negócios a.i.

P.D. LEE

Guido Brunner Comissário Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas