Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 161/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 472/2002 da Comissão, de 12 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002, que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) A Directiva 2002/26/CE da Comissão, de 13 de Março de 2002, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de ocratoxina A nos géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/27/CE da Comissão, de 13 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/53/CE que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 563/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(6), tal como alterado pelo JO L 155 de 14.6.2002, p. 63, deve ser incorporado no acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 622/2002 da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que estabelece prazos para a apresentação de informações respeitantes à avaliação de substâncias aromatizantes quimicamente definidas utilizadas nos géneros alimentícios(7), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0473: Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 21).".

2. Ao ponto 54s é aditado o texto seguinte (Directiva 98/53/CE da Comissão):

"com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 L 0027: Directiva 2002/27/CE da Comissão de 13 de Março de 2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 44).".

3. Ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

"- 32002 R 0472: Regulamento (CE) n.o 472/2002 da Comissão, de 12 de Março de 2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 18),

- 32002 R 0563: Regulamento (CE) n.o 563/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002 (JO L 86 de 3.4.2002, p. 5), tal como alterado pelo JO L 155 de 14.6.2002, p. 63.".

4. A seguir ao ponto 54zw (Decisão 2002/80/CE da Comissão), são aditados os seguintes pontos:

"54zx. 32002 L 0026: Directiva 2002/26/CE da Comissão, de 13 de Março de 2002, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de ocratoxina A nos géneros alimentícios (JO L 75 de 16.3.2002, p. 38).

54zy. 32002 R 0622: Regulamento (CE) n.o 622/2002 da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que estabelece prazos para a apresentação de informações respeitantes à avaliação de substâncias aromatizantes quimicamente definidas utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 95 de 12.4.2002, p. 10).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 472/2002, (CE) n.o 473/2002, (CE) n.o 563/2002, tal como alterado pelo JO L 155 de 14.6.2002, p. 63, e do Regulamento (CE) n.o 622/2002, bem como das Directivas 2002/26/CE e 2002/27/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 3.

(2) JO L 75 de 16.3.2002, p. 18.

(3) JO L 75 de 16.3.2002, p. 21.

(4) JO L 75 de 16.3.2002, p. 38.

(5) JO L 75 de 16.3.2002, p. 44.

(6) JO L 86 de 3.4.2002, p. 5.

(7) JO L 95 de 12.4.2002, p. 10.

(8) Não são indicadas exigências constitucionais.