TRADUÇÃO

Acordo

entre a União Europeia e o Governo da Letónia sobre a participação da República da Letónia nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA LETÓNIA,

por outro,

a seguir denominadas "as partes",

TENDO EM CONTA

- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2003/92/PESC, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia,

- o convite dirigido à República da Letónia para participar na operação liderada pela União Europeia (UE),

- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação e do Comité Militar da UE de se acordar quanto à participação da República da Letónia na operação liderada pela UE,

- a decisão do Comité Político e de Segurança, de 11 de Março de 2003, de aceitar o contributo da República da Letónia para a operação liderada pela UE,

- a troca de cartas entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e o secretário-geral/alto representante (SG/AR) sobre a condução da operação,

- o acordo celebrar em 21 de Março de 2003 entre a UE e o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto da FUE e o respectivo pessoal,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Enquadramento e definições

1. O Governo da Letónia associa-se ao disposto na Acção Comum 2003/92/PESC sobre a força da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 27 de Janeiro de 2003, nos termos dos artigos seguintes.

2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Operação Concórdia": a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia prevista na Acção Comum 2003/92/PESC, de 27 de Janeiro de 2003;

b) "Forças lideradas pela União Europeia" (FUE): o quartel-general militar da UE, as unidades/elementos nacionais constitutivos que contribuem para a Operação Concórdia, os respectivos recursos e meios de transporte;

c) "Pessoal da FUE": o pessoal civil e militar destacado para a FUE;

d) "Mecanismo": o mecanismo de financiamento operacional criado pela decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 2003 para assegurar o financiamento das despesas comuns da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia;

e) "Estados participantes": os Estados-Membros que aplicam a acção comum referida no n.o 1 e os Estados terceiros que participam na Operação Concórdia mediante a disponibilização de forças, pessoal ou recursos;

f) "Comissão conjunta de indemnização": a comissão conjunta de indemnização criada nos termos do artigo 13.o do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2.o

Participação na operação

1. A República da Letónia participa na Operação Concórdia com o contingente que for determinado aquando da conferência de constituição de forças. Se necessário, será assegurada a rotação do pessoal destacado.

2. O Governo da Letónia deve assegurar que as suas forças e pessoal desempenhem a respectiva missão nos termos da Acção Comum 2003/92/PESC, do plano de operações e das disposições de execução.

3. O Governo da Letónia deve informar o comandante da operação da UE, o comandante da Força da UE e o Estado-Maior da UE de qualquer alteração na sua participação na Operação Concórdia.

Artigo 3.o

Estatuto

1. As forças e o pessoal que participam na Operação Concórdia regulam-se pelo Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava de Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela UE na antiga República jugoslava de Macedónia e pelas respectivas disposições de execução.

2. O estatuto do pessoal destacado para o quartel-general ou para os elementos de comando situados fora da antiga República jugoslava de Macedónia é regulado pelos acordos entre o quartel-general e os elementos de comando em causa e o Governo da Letónia.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. A participação da República da Letónia na Operação Concórdia não prejudica a autonomia de decisão da União Europeia.

2. Todas as forças e pessoal permanecem sob o pleno comando das respectivas autoridades nacionais.

3. As autoridades nacionais devem transferir o controlo operacional (OPCON) para o comandante da operação da UE. O comandante da operação pode delegar os seus poderes.

4. A República da Letónia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da Operação Concórdia que os Estados-Membros participantes, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Acção Comum 2003/92/PESC e da Decisão ARJM/01/03 do CPS que cria o Comité de Contribuintes.

5. A República da Letónia tem jurisdição sobre o seu pessoal. O comandante da operação e o comandante da força podem solicitar a qualquer momento a retirada do pessoal da República da Letónia.

6. O Governo da Letónia deve designar um representante militar de alta patente para representar o respectivo contingente nacional na FUE. Os representantes militares devem proceder a consultas com o comandante da força da UE sobre todas as questões que afectem a Operação Concórdia e são responsáveis pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Informações classificadas

O Governo da Letónia deve tomar medidas apropriadas para assegurar que, ao tratar informações classificadas da UE, o seu pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001(1), bem como quaisquer outras orientações que venham a ser formuladas pelo comandante da operação.

Artigo 6.o

Aspectos financeiros

1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o Governo da Letónia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na Operação Concórdia, excepto quando as despesas estejam sujeitas ao financiamento comum tal como definido no orçamento da operação.

2. Caso a comissão conjunta de indemnização decida conceder indemnizações a pessoas singulares ou colectivas da antiga República jugoslava de Macedónia, o Governo da Letónia pagará essas indemnizações, sempre que a morte, ofensas corporais, danos ou perdas sejam causados pelo seu pessoal ou pelos seus recursos, excepto se, nos termos da decisão do Conselho que cria o mecanismo, este decidir pagar as indemnizações em questão.

Artigo 7.o

Contribuição para as despesas comuns

1. O Governo da Letónia contribui para as despesas comuns decorrentes da operação com o montante de 19220 euros por cada período de seis meses.

2. Será celebrado um acordo para assegurar o financiamento das despesas comuns da operação, entre o administrador do mecanismo, criado pela Decisão do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e as autoridades administrativas competentes do Governo da Letónia. Esse acordo incluirá disposições relativas:

a) Às modalidades de pagamento e gestão da contribuição financeira;

b) Às modalidades de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e a auditoria da contribuição financeira.

3. As contribuições do Governo da Letónia para as despesas comuns decorrentes da operação Concórdia devem ser depositadas pelo Governo da Letónia na conta bancária que lhe for indicada pelo administrador do mecanismo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das partes participantes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Mantém-se em vigor enquanto durar a contribuição da República da Letónia para a operação.

O presente acordo pode ser objecto de alterações por escrito a qualquer momento.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003, em língua inglesa, em quatro exemplares.

Pala União Europeia

Pelo Governo de Letónia

(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.