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ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Carta N°.1

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação N°. 1/82 de 24 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. A alteração em vista vem anexa à presente carta. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a esta alteração e proponho que ela entre em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Confederação Suíça quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta N°. 2

Bruxelas, ...

Excelentissimo Senhor, ...

Tenho a honra de acusar a recepção da Sua carta de hoje, do seguinte teor:

<A Comissão Mista CEE -Suíça - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação N°. 1/82 de 7 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. A alteração em vista vem anexa à presente carta. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a esta alteração e proponho que ela entra em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Confederação Suíça quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor>.

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Confederação Suíça quanto à alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor ... , a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da Confederação Suíça

Alteração a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

No artigo 6°. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, o n°. 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. As estâncias aduaneiras não emitirão documentos T 2 L para as mercadorias transportadas sob o regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo para as que:

- se destinem a ser descarregadas no território de uma das partes contratantes e sejam transportadas conjuntamente com as mercadorias que se destinam a ser descarregadas no território de um país terceiro em relação ao Acordo, ou

- sejam transportadas de uma parte contratante para outra parte contratante através do território de um país não parte nos acordos concluídos pela Comunidade para a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.»
Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976

A Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição,

Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,

Considerando em especial os artigos 3º, 4º, 5º e 14º desta Convenção,

Propõe às partes contratantes da Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado como se segue, no que diz respeito ao mercúrio:

VALORES-LIMITE (Artigo 5º)

>PIC FILE= "T0021838"> Nos termos dos artigos 14º e 19º da Convenção, as disposições contidas no quadro entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes da Convenção. As partes contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção das mesmas declarações.
TROCA DE CARTAS relativa às consultas previstas no nº 9 do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta nº 1

Luxemburgo, ... de ... de ...

Exmo. Senhor ...,

Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, tenho a honra de precisar que ficou entendido aquando dessas negociações que, caso surgissem problemas concretos do lado checoslovaco na aplicação desse acordo, tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no nº 9, sem prejuízo do alcance geral do disposto no referido número. Esses problemas poderiam relacionar-se, entre outras coisas, com: 1. fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne;

2. possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da quantidade acordada para o ano seguinte;

3. possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas no nº 2 de acordo, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.

A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado checoslovaco.

Agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do seu governo sobre o que precede.

Com os melhores cumprimentos.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Luxemburgo, ... de ... de ...

Exmo. Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, tenho a honra de precisar que ficou entendido aquando dessas negociações que, caso surgissem problemas concretos do lado checoslovaco na aplicação desse acordo, tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no nº 9, sem prejuízo do alcance geral do disposto no referido número. Esses problemas poderiam relacionar-se, entre outras coisas, com: 1. fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne;

2. possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da quantidade acordada para o ano seguinte;

3. possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas no nº 2 do acordo, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.

A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito de boa-vontade para com, os pedidos apresentados pelo lado checoslovaco.

Agradeço a V. Exa. se digne confirmer o acordo co seu governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo sobre o que precede.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca
ACORDO DE COOPERAÇÃO entro o Conselho da Unidade Económica Árabe (CUEA) e as Comunidades Europeias (82/726/CECA, CEE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIDADE ECONÓMICA ÁRABE,

(a seguir denominado Conselho), representado pelo seu Secretário-Geral

e

AS COMUNIDADES EUROPEIAS,

representadas pelo Presidente da Comissão,

CONSCIENTES da necessidade de uma participação efectiva e activa no desenvolvimento e no melhoramento das relações entre as organizações competentes em matéria de desenvolvimento económico,

DESEJOSOS de tudo fazer para coordenar a sua acção com o objectivo de servir os interesses comuns das duas Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

O Secretário-Geral do Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias transmitir-se-ão mutuamente os estudos, documentos e informações susceptíveis de serem difundidas no âmbito da sua cooperação nos domínios de interesse comum.

Artigo II

O Secretário-Geral do Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias delegarão poderes, regularmente, em peritos para transmitirem os seus conhecimentos e a sua experiência, e participar em seminários de interesse comum com a finalidade de aproveitar mutuamente da respective experiência em domínios concretos.

Artigo III

O Secretário-Geral do Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias convidar-se-aõ mutuamente para participar em reuniões que possam apresentar um interesse especial.

Artigo IV

O Secretário-Geral do Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias manter-se-ão mutuamente informados dos programas em curso, previstos nos domínios de interesse comum.

Artigo V

O presente Acordo é válido por um período de cinco anos a contar da data da sua assinatura e será renovado automaticamente pelo mesmo período, salvo se uma das Partes notificar, por escrito, seis meses antes do seu termo, a sua decisão de o denunciar.

Artigo VI

As disposições do presente Acordo podem ser alteradas e revistas, no todo ou em parte, por acordo mútuo das duas Partes.

Artigo VII

O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura pelo Secretário do Conselho da Unidade Económica Árabe e pelo Presidente da Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo VIII

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em árabe e em inglês, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1982. >PIC FILE= "T0022653">
PROTOCOLO Nº 1 relativo aos produtos referidos no artigo 15º

Artigo 1º

1. As importações de produtos referidos nos Anexos I, II, III e IV são sujeitos a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivemente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos, de acordo com as disposições dos números seguintes, sendo os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo indicados para cada um deles.

2. Quando um limite máximo for atingido, pode ser restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 na importação dos produtos em questão até ao final do ano civil.

Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limite máximo atingir 15 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação.

3. Se, durante dois anos sucessivos, as importações de um produto sujeito a limite máximo forem inferiores a 80 % do montante fixado, a Comunidade pode suspender a aplicação desse limite máximo.

4. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os montantes dos limites máximos indicados nos Anexos I a IV serão aumentados anualmente de 5 %, com excepção dos referidos no Anexo II A, em relação aos quais o aumento dos montantes dos limites máximos segue o mesmo ritmo que os níveis de autolimitação fixados para o mesmo produto no âmbito do Acordo relativo ao Comércio de Têxteis concluído no âmbito do Convenío Multilateral sobre o Comércio de Têxteis.

Todavia, em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de voltar a aplicar por um ano o ou os limites máximos fixados para a ano anterior.

Artigo 2º

1. A Comunidade reserva-se a possibilidade de alterar o regime dos produtos referidos no Anexo III:

- aquando da adopção de uma definição comum de origem dos produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e dos países associados,

- aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum,

- ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.

2. Nesta eventualidade, a Comunidade concederá às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no Acordo.

Podem realizar-se consultas, a pedido da outra Parte, no âmbito do Conselho de Cooperação, sobre as medidas tomadas em aplicação do presente número.

3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicáveis à importação de produtos petrolíferos.

ANEXO I relativo a certos produtos industriais

<PIC FILE="T0022947">

<PIC FILE="T0022948">

<PIC FILE="T0022949">

ANEXO II A relativo a certos produtos têxteis

<PIC FILE="T0022950">

<PIC FILE="T0022951">

<PIC FILE="T0022952">

ANEXO II B

<PIC FILE="T0023019">

ANEXO III relativo a certos produtos petrolíferos

<PIC FILE="T0022953">

ANEXO IV

<PIC FILE="T0022954">
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

INGLES FRANCES

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

TENDO EM CONTA o nº 2 do artigo 22º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,

DESEJOSOS de assegurar um desenvolvimento harmonioso das suas trocas comerciais e, em especial, de tomar medidas que contribuam para atenuar o défice comercial do Estado de Israel em relação à Comunidade,

CONSIDERANDO a oportunidade de prorrogar por um período de dois anos a possibilidade de o Estado de Israel tomar as medidas de protecção necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento, nas condições fixadas no artigo 3º do Protocolo nº 2 do Acordo, alterado pelo segundo Protocolo adicional ao Acordo assinado em 18 de Março de 1981;

Considerando que é conveniente diferir de dois anos a aplicação da proibição do benefício de draubaque dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma que seja, relativamente aos produtos não originários utilizados no fabrico de produtos originários, previsto no artigo 30º do Protocolo nº 3 do Acordo, alterado pela Decisão nº 1/83 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, a fim de evitar que esta regra tenha consequências económicas prejudiciais para as trocas comerciais preferenciais,

DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º

O quadro que consta do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 2 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0051362">

Artigo 2º

A data de 31 de Dezembro de 1985 indicada no nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 2 do Acordo é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 3º

No artigo 30º do Protocolo nº 3 do Acordo, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os produtos utilizados não originários da Comunidade ou de Israel e referidos no artigo 1º dos Protocolos nº 1 e 2 não podem ser objecto de draubaques de direitos aduaneiros, sob qualquer forma que seja, a partir de 1 de Janeiro de 1988.»

Artigo 4º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 5º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer desses textos.

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades respectivas.

Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para o efeito.
TROCA DE CARTAS

que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino

Carta n.o 1

Senhor,

Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussões que tiveram lugar entre as duas partes, em conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita à duração deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteração de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.

Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportações destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:

- França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,

- Irlanda: zero.

Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República Socialista da Roménia

Carta n.o 2

Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

"Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussōes que tiveram lugar entre as duas partes, em conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita á duraçáo deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteraçāo de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.

Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportaçoes destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:

- França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,

- Irlanda: zero.

Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta."

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

--------------------------------------------------
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

Artigo 1º

As alterações introduzidas ao Acordo de 15 de Junho de 1979 pelo de 21 de Janeiro de 1982, são referidas tendo em conta as alterações seguintes: 1) a alínea c) do nº 1.6, parte A, do Anexo I é redigida do seguinte modo:

«c) arrastões congeladores que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pescam durante um período de quatro meses determinado em relação a cada embarcação, em função de um plano de pesca global, comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo Senegalês : 10 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) por tonelada de arqueação bruta (tab).»

2) a parte F do Anexo I é redigida do seguinte modo:

«F. Embarque de observadores ou de marinheiros-observadores 1. Sempre que pescar em águas senegalesas, cada arrastão congelador que arvore pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade, com uma arqueação bruta superior a 500 toneladas, receberá um observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os trabalhos do observador que beneficia das atenções devidas aos oficiais do navio em causa.

2. No que diz respeito aos arrastãoes congeladores com uma arqueação bruta inferior a 500 toneladas, embarcarão um marinheiro-observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os trabalhos daquele, fora das operações de pesca propriamente ditas. O marinheiro-observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.

3. As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias, os nomes dos observadores designados.

4. O armador assegurará, a suas expensas, o alberque e a alimentação do observador. As suas refeições serão servidas nos quartos dos oficiais, ou, em caso de impossibilidade, num local habitável diferente do dos homens da equipagem.

5. O armador efectuará, junto do Governo senegalês, um pagamento de 3 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA), por dia passado por um marinheiro observador a bordo do navio e de 8 000 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) quando se trate de um observador. Será efectuado, aquando da retirada da licença, um depósito prévio equivalente a uma actividade de sessenta dias no mar. Os pagamentos serão efectuados após cada maré.»

Artigo 2º

O presente Acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem do cumprimento das fomalidades necessárias para o efeito.
N?L50/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
ACORDO
sobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaTurquiaquefixa,para
operíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986omontante
adicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadedeazeitenão
tratado,originiáriodaTurquia
Cartan?1
Excelentíssimo Senhor,
OAnexoIVdaDecisãon?1/77doConselhodeAssociaçãoCEE-Turquia ,de17deMaiode
1977,relativaàsnovasconcessõesàimportaçãodeprodutosagrícolasturcosnaComunidade
prevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07AIdapautaaduaneiracomum,o
montanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdoartigo2°dadecisão,possa
seracrescidodeummontanteadicional,nasmesmascondiçõesesegundoasmesmasmodalidades
queasprevistasparaaaplicaçãodocitadoartigo,afimdeteremcontadeterminadosfactoreseem
funçãodascondiçõesdomercadodoazeite.
Paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,quea
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade10,88ECUs
por100quilogramas .
MuitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmaoacordodoseuGoverno
acercadoseuconteúdo .
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
EmnomedoConselho
dasComunidades Europeias
Cartan-2
Excelentíssimo Senhor
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeVossaExcelência,datadadehoje,doseguinte
teor:
«OAnexoIVdaDecisãon?1/77doConselhodeAssociaçãoCEE-Turquia ,de17deMaiode
1977,relativaàsnovasconcessõesàimportaçãodeprodutosagrícolasturcosnaComunidade
prevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07AIdapautaaduaneiracomum,o
montanteadeduzirdomontantedodireitoniveladornostermosdoartigo2°dadecisão,
possaseracrescidodeummontanteadicional,nasmesmascondiçõesesegundoasmesmas
modalidadesqueasprevistasparaaaplicaçãodocitadoartigo,afimdeteremconta
determinadosfactoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodeazeite.
Paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,que
aComunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade
10,88ECUspor100quilogramas .
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmaroacordodoseu
Governoacercadoseuconteúdo .»
TenhoahonradeconfirmaraVossaExcelênciaoacordodomeuGovernoacercadostermosque
precedem.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
PeloGoverno
daRepúblicadaTurquia