PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2010, de 12 de março de 2010 (1).

(2) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (2).

(3) A Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (4) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«9aa. 32010 D 0693: Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (JO L 301 de 18.11.2010, p. 4).».

Artigo 2.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21abd (Decisão 2007/531/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«21abe. 32010 D 0681: Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (JO L 292 de 10.11.2010, p. 65).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/681/UE e 2010/693/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 20.

(2) JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

(3) JO L 292 de 10.11.2010, p. 65.

(4) JO L 301 de 18.11.2010, p. 4.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.