DECISÃO N.° 6/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 30 de Dezembro de 1998 que adopta os termos e as condições da participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social (1999/110/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia em programas comunitários (2), e, nomeadamente os seus artigos 1.° e 2.°,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1.° do referido protocolo, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.° do referido protocolo, os termos e as condições de participação da Roménia nas actividades referidas no artigo 1.° serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Roménia participará nos programas comunitários de promoção da saúde, de luta contra o cancro, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em conformidade com os termos e as condições de participação definidos nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. G. PLESU

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 40.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ROMÉNIA NOS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE LUTA CONTRA O CANCRO, DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Roménia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção da saúde, de luta contra o cancro, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados «programas») em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.° 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), e, nomeadamente no n.° 2 do seu artigo 6.°, na Decisão n.° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (2), e, nomeadamente no n.° 2 do seu artigo 6.°, na Decisão n.° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (3), e, nomeadamente o n.° 2 do seu artigo 6.°, na Decisão n.° 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (4), e, nomeadamente no n.° 2 do seu artigo 6.°, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (5), e, nomeadamente no n.° 1 do seu artigo 6.°

2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Roménia serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.

3. Com vista a assegurar a dimensão comunitária dos programas, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Roménia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução dos programas, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem.

4. A Roménia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Roménia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas de promoção da saúde, de luta contra o cancro, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigos 7.°, 7.°, 7.°, 7.° e 11.°, respectivamente), a participação da Roménia nos programas será objecto de controlo contínuo pela Roménia e pela Comissão das Comunidades Europeias em regime de parceria. A Roménia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 5.° da decisão relativa ao programa de promoção da saúde, no artigo 5.° da decisão relativa ao programa de luta contra o cancro, no artigo 5.° da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5.° da decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e no artigo 9.° da decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Roménia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités dos programas. A Comissão informará a Roménia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

8. Os processos de candidatura, contratos, relatórios a apresentar e documentos administrativos relativos aos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

(2) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(4) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(5) JO L 335 de 30.12.1995, p. 37.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE LUTA CONTRA O CANCRO, DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A contribuição financeira da Roménia destina-se a cobrir:

- a ajuda financeira dos programas concedida aos participantes da Roménia,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.

2. Para cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas no âmbito dos programas aos beneficiários da Roménia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Roménia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Roménia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito dos programas, aos beneficiários da Roménia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo dos programas esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Roménia.

3. Programa de promoção da saúde

A contribuição anual da Roménia será de 65 645 ecus a partir de 1998. Deste montante, 4 295 ecus destinam-se a financiar os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.

4. Programa de luta contra o cancro

A contribuição anual da Roménia será de 113 783 ecus a partir de 1998. Deste montante, 7 444 ecus destinam-se a financiar os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.

5. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

A contribuição anual da Roménia será de 87 526 ecus a partir de 1998. Deste montante, 5 726 ecus destinam-se a financiar os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.

6. Programa de prevenção da toxicodependência

A contribuição anual da Roménia será de 43 763 ecus a partir de 1998. Deste montante, 2 863 ecus destinam-se a financiar os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.

7. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A contribuição anual da Roménia será de 157 454 ecus a partir de 1998. Deste montante, 10 301 ecus destinam-se a financiar os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.

8. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Roménia.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Roménia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A contribuição da Roménia para os custos anuais ao abrigo da presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento pela Roménia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus, aumentada de 1,5 pontos percentuais.

9. A Roménia suportará os custos administrativos suplementares referidos nos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 a partir do seu orçamento nacional.

10. A Roménia financiará os custos remanescentes da sua participação nos programas do seguinte modo:

10.1. Promoção da saúde

Em 1998, 23 540 ecus a partir do seu orçamento nacional e 37 810 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 1999, 30 675 ecus a partir do seu orçamento nacional e 30 675 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 2000, 37 810 ecus a partir do seu orçamento nacional e 23 540 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

10.2. Luta contra o cancro

Em 1998, 42 535 ecus a partir do seu orçamento nacional e 63 804 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 1999, 53 170 ecus a partir do seu orçamento nacional e 53 169 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 2000, 63 804 ecus a partir do seu orçamento nacional e 42 535 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

10.3. Prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

Em 1998, 32 720 ecus a partir do seu orçamento nacional e 49 080 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 1999, 40 900 ecus a partir do seu orçamento nacional e 40 900 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 2000, 49 080 ecus a partir do seu orçamento nacional e 32 720 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

10.4. Prevenção da toxicodependência

Em 1998, 16 360 ecus a partir do seu orçamento nacional e 24 540 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 1999, 20 450 ecus a partir do seu orçamento nacional e 20 450 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 2000, 24 540 ecus a partir do seu orçamento nacional e 16 360 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

10.5. Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Em 1998, 58 861 ecus a partir do seu orçamento nacional e 88 292 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 1999, 73 576 ecus a partir do seu orçamento nacional e 73 577 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

Em 2000, 88 292 ecus a partir do seu orçamento nacional e 58 861 ecus a partir da sua dotação a título do Phare.

10.6. A contribuição a título do Phare será feita sob reserva dos procedimentos de programação habituais do Phare.