DECISÃO n.o 46/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1114]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2021/1706 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se nomeadamente à legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 1.1 é alterada do seguinte modo: 1) Ao ponto 13f [Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32021 R 1705: Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão, de 14 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 40).» 2) Ao ponto 13s [Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32021 R 1706: Regulamento Delegado (UE) 2021/1706 da Comissão, de 14 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 56).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1706 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 339 de 24.9.2021, p. 40.

(2) JO L 339 de 24.9.2021, p. 56.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.