15/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 35
284A0716(02)
16.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/9
ACORDO
respeitanteaCooperaçãonaLutacontraaPoluiçãodoMardoNorteporHidrocarbonetos e
outrasSubstânciasPerigosas
(AcordodeBona)
OSGOVERNOSDAREPUBLICAFEDERALDAALEMANHA ,DOREINODABÉLGI­
CA,DOREINODADINAMARCA ,DAREPÚBLICAFRANCESA ,DOREINODANO­
RUEGA,DOREINODOSPAÍSESBAIXOS,DOREINODASUÉCIA,DOREINOUNIDO
DAGRÁ-BRETANHA EDAIRLANDADONORTEEACOMUNIDADE ECONÓMICA
EUROPEIA ,
RECONHECENDO queapoluiçãodaságuasporhidrocarbonetos eoutrassubstânciasperiogo­
sas,naregiãodomardoNorte,poderepresentarumperigoparaomeiomarinhoeparaos
interessesdosEstadosdolitoral,
TOMANDONOTAdofactodeessapoluiçãoternumerosascausaseossinistroseoutrosacon­
tecimentosnomarsuscitaremvivasinquietações ,
CONVENCIDOS queaaptidãoparalutarcontraessapoluição,assimcomoumacooperação
activaeumaassistênciamútuaentreosEstados-membros sãonecessáriasparaprotegerosrespec­
tivoslitoraiseinteressesconexos,
FELICITANDO -SEpelosprogressosjárealizadosnoâmbitodoAcordorespeitanteàCooperação
naLutacontraaPoluiçãodasÁguasdoMardoNorteporHidrocarbonetos ,assinadoemBona,
em9deJunhode1969,
DESEJANDO desenvolveraassistênciamútuaeacooperaçãonaLutacontraapoluição,
ACORDARAM NOSEGUINTE :
Artigo1 Artigo3
Opresenteacordoaplica-sequandoapresençaouaamea­
çadehidrocarbonetos oudeoutrassubstânciasperigosas,
quepoluemoupossampoluiraságuasdaregiãodoMar
doNortetalcomoestádefinidanoartigo2odopresente
Acordo,constituirumperigograveeeminenteparaolito­
ralouosinteressesconexosdeumaouváriasPartesCon­
tratantes .1.AsPartesContratantesconsideramqueaprotecção
contraapoluiçãotalcomoestádescritanoartigoIodo
presenteAcordoexigeumacooperaçãoactivaentreelas.
2.AsPartesContratantes elaborarãoeestabelecerão
conjuntamente aslinhasdirectrizesnoquedizrespeitoaos
aspectospráticos,operacionais etécnicosdeumaacção
conjunta.
Artigo2
Artigo4
ParaosefeitosdopresenteAcordo,aregiãodoMardo
NortesignificaoMardoNortepropriamenteditoaosul
do61°graudelatitudeNortebemcomo:
a)OSkagerrakcujolimitesulestádeterminadoalestedo
CabodeSkagenpelalatitude57?4400,8N;AsPartesContratantescomprometem -seaforneceràsou­
trasPartesContratantesasinformaçõesrespeitantes :
a)Aorganizaçãonacionalcompetenteemmatériadeluta
contraapoluiçãotalcomoreferidanoartigon.1do
presenteacordo;
b)Àautoridadecompetenteincumbidadereceberetrans­
mitirasinformaçõesrespeitantesaessapoluiçãoedeb)AManchacseusacessosalestedumalinhatraçadaa
umadistânciade50milhasmarítimasaoestedumalin­
haqueuneasIlhasSorlingasàIlhadeOuessant.

36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.05
daautoridadecompetente ,dassuasavaliçõesedequalquer
acçãoempreendidaparalutarcontraoshidrocarbonetos
ououtrassubstânciasperigosas;continuaráamanteressas
substânciassoboseucontrole,enquantoseencontrarem
nasuazona.tratardosassuntosrelacionados comaassitênciamútua
entreasPartesContratantes ;
c)Aosmeiosnacionaisexistentesparaevitaroufazerface
aessapoluiçãoquepossamserpostosàdisposiçãopara
aassistêncianoplanointernacional ;
d)Aosnovosmétodosexistentesparaevitartalpoluição
eaosprocessosnovoseeficazesparaaenfrentar;
e)Aosprincipaisincidentesdepoluiçãodestetipocontra
osquaissetenhalutado.4.AsobrigaçõesqueincumbemàsPartesContratantes
porforçadidispostonopresenteartigonoquedizrespeito
àszonasditasderesponsabilidade comumserãoobjectode
Convéniostécnicosespecíficosentreaspartesinteressadas .
Estesconvéniosserãocomunicados àsoutrasPartesCon­
tratantes .
Artigo5
Artigo71.SemprequeumadasPartesContratantestenhaco­
nhecimentodeumacidenteoudapresençadehidrocarbo­
netosououtrassubstânciasperigosasnaregiãodoMardo
Norte,susceptíveisdeconstituíremumaameçagravepara
olitoralouosinteressesconexosdeoutraParteContratan­
te,informarásemdemoraestaParteContratanteporinter­
médiodaautoridadecompetente .UmaParteContratantequenecessitedeauxílioparafazer
faceàpoluiçãoouaumaameaçadepoluiçãonomarou
noseulitoralpodepediroapoiodasoutrasPartesContra­
tantes.AsPartesquepeçamassistênciadevemindicaro
tipodeauxíliodequenecessitam .AsPartesContratantes
aquesejapedidoauxílionostermosdopresenteartigo
farãotodososesforçospossíveisparaprestarapoioname­
didadosseusmeios,tendoemconta,emespecialnocaso
dapoluiçãoporsubstânciasperigosasquenãosejamhidro­
carbonetos ,aspossibilidades tecnológicasqueseencon­
tramàsuadisposição .2.AsPartesContratantescomprometem -seapediraos
capitãesdetodososnaviosnavegandosobbandeiranacio­
naleaospilotosdeaviõesmatriculadosnosseuspaísesque
assinalem,semdemora,pelosmeiosmaispráticosemais
adequados,tendoemcontaascircunstâncias :
a)todososacidentesquecausemoupossamcausarapo­
luiçãodomar;
b)apresença,anaturezaeaextensãodoshidrocarbonetos
ououtrassubstânciasperigosassusceptíveisdeconsti­
tuíremumaameaçagraveparaolitoralouosinteresses
conexosdeumaoumaisPartesContratantes .
Artigo8r
3.AsPartesContratanteselaborarãoumformuláriotipo
paraacomunicaçãodapoluiçãoconformeprevistonon.1
dopresenteartigo.1.Asdisposiçõesdopresenteacordonãodevemserin­
terpretadasdeummodoquepossaprejudicarosdireitose
obrigaçõesdasPartesContratantesnostermosdodireito
internacional ,emespecialnodomíniodaprevençãoeluta
contraapoluiçãomarinha.
2.Emcasonenhumserinvocadaadivisãoporzonas,
mencionadanoartigo6odopresenteacordo,comoprece­
denteouargumentoemmatériadesoberaniaoujuris­
dição.Artigo6°
Artigo91.AregiãodoMardoNorteédivididaemzonasdefini­
dasnoanexodopresenteacordounicamenteparaefeitos
dopresenteacordo.
2.AParteContratantedazonaemqueseverifiqueuma
situaçãodotipodadescritanoartigoIodopresenteacordo
procederáàsavaliaçõesnecessáriasquantoànaturezae
importânciadoacidenteou,seforcasodisso,aotipoeà
quantidadeaproximadadehidrocarbonetos oudeoutras
substânciasperigosasassimcomoàdirecçãoeàvelocidade
doseumovimento .
3.AParteContratanteinteressadainformaráimediata­
mentetodasasoutrasPartesContratantes ,porintermédio1.Nafaltadeumacordosobreasdisposiçõesfinanceiras
relativasàsacçõesempreendidas pelasPartesContratantes
nalutacontraapoluiçãoquepossaserconcluídobilateral
oumultilateralmente ,ouporocasiãodeumaoperaçãocon­
juntadeluta,asPartesContratantessuportarãoasdespe­
sesresultantesdasrespectivasacçõesdelutacontraapo­
luição,emconformidade comodispostonasalínesa)eb)
seseguem:

15/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 37
Artigo13 a)quandoaacçãoforempreendidaporumadasPartes
Contratantes apedidoexpressodeoutraParteContra­
tante,aParteContratantequetenhapedidooauxílio
reembolsaráaParteContratanteassistentedasdespesas
ocasionadaspelasuaacção;
b)quandoaacçãoforempreendidaporiniciativadeuma
sóParteContratante ,estaúltimasuportaasdespesas
ocasionadaspelasuaacção.Nosdomíniosdasuacompetência ,aComunidadeEcono­
micaEuropeiaexerceráoseudireitodevotomedianteum
númerodevotosigualaonúmerodosEstados-membros
quesãopartesnopresenteacordo.AComunidadeEconó­
micaEuropeianãoexerceráoseudireitodevotoquando
osseusEstados-membros oexerceremevice-versa.
2.AParteContratantequetenhasolicitadoassistência
poderetiraremqualquermomentooseupedido,masnes­
secaso,pagaráasdespesasquejátenhamsidoefectuadas
oucontraídaspelaParteContratanteassistente .Artigo14
CabeàsreuniõesdasPartesContratantes :
a)garantirumavigilânciageraldaexecuçãodopresente
acordo;
b)examinarregularmente aeficáciadasmedidastomados
nostermosdopresenteacordo;
c)exercerqualqueroutrafunçãoquepossasernecessária
nostermosdasdisposiçõesdopresenteacordo.Artigol(r
Salvoacordoemcontrário,asdespesasresultantesdeuma
acçãoempreendidaporumadasPartesContratantesape­
didodeoutraParteContratante sãocalculadasdeacordo
comalegislaçãoeaspráticasemvigornopaísassistente
noqueserefereaoreembolsodestasdespesasporuma
pessoaouentidaderesponsável .
Artigo15
1.AsPartesContratantes tomarãomedidascomvistaa
asseurarasfunçõesdesecretariadorelativasaopresente
acordo,tendoemcontaosConvéniosexistentesparao
efeitonoâmbitodeoutrosacordosinternacionais sobrea
prevençãoemmatériadepoluiçãomarinha,emvigorna
regiãodopresenteacordo.Artigo11
Oartigo9odopresenteacordonãopodeserinterpretado
deurnaformaqueprejudiqueodireitodasPartesContra­
tantesaoreembolsoporterceirosdasdespesasocasionadas
poracçõesempreendidas nalutacontraapoluiçãoou
ameaçadepoluição,nostermosdeoutrasdisposiçõese
regrasaplicáveisnodireitointernoeinternacional .2.CadaParteContratantecontribuirácom2,5%para
asdespesasanuaisdecorrentesdoacordo.Osaldodasdes­
pesasdoacordoserárepartidoentreasPartesContratan­
tes,comexcepçãodaComunidadeEconómicaEuropeia,
naproporçãodoseuprodutonacionalbruto,conformeas
tabelasderepartiçãoadoptadasregularmentepelaAssem­
bleiaGeraldasNaçõesUnidas.Acontribuiçãodeumadas
PartesContratantesparaopagamentodoseusaldonunca
podeexceder20%doreferidosaldo. Artigo12
Artigo161.AsreuniõesdasPartesContratantes realizar-se-ão
comintervalosregulareseemqualqueralturaquando,de­
vidoacircunstâncias especiais,assimsedecidiremconfor­
midadecomoregulamentointerno.
2.Aquandodaprimeirareunião,asPartesContratantes
elaborarãoumregulamentointernoeumregulamento ,fi­
nanceiro,queserãoadoptadosporunanimidadedevotos.
3.Ogovernodepositárioconvocaráaprimeirareunião
dasPartesContratantes ,logoquepossívelapósaentrada
emvigordopresenteacordo.1.Semprejuízododispostonoartigo17°dopresente
acordo,aspropostasemanadasdeumaParteContratante
paraalteraçãodopresenteacordooudoseuanexoserão
estudadasaquandodareuniãodasPartesContratantes .
Apósadopçãodapropostaporunanimidade ,aalteraçãoé
comunicadaàsPartesContratantespelogovernodepositá­
rio.

38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.05
2.Aalteraçãoentraemvigornoprimeirodiadomes
seguinteàdataemqueogovernodepositáriotiverrecebi­
doanotificaçãodaaprovaçãoportodasasPartesContra­
tantes.2.Nadatadaentradaemvigordopresenteacordo,o
AcordorespeitanteàCooperaçãonaLutacontraaPo­
luiçãodasÁguasdoMardoNorteporHidrocarbonetos ,
assinadoemBonaem9deJunhode1969,deixarádeestar
emvigor.
Artigo17
Artigo2(r
1.DuasoumaisPartesContratantespodemmodificar
oslimitescomunsdassuaszonasdefinidasnoanexodo
presenteacordo.1.AsPartesContratantespodem,porunanimidade ,
convidarqualquerEstadodolitoraldoNordesteAtlântico
aaderiraopresenteacordo.
2.Umamodificaçãodestanaturezaentraráemvigorpa­
ratodasasPartesContratantesnoprimeirodiadosexto
mêsapósadatadasuacomunicaçãopelogovernodeposi­
tário,amenosque,noprazodetrêsmeseapósacomuni­
cação,umaParteContratanteapresenteumaobjecçãoou
tenhasolicitadoconsultassobreamatéria.2.Nessecaso,oartigo2dopresenteacordoeseuanexo
serãoalteradosemconformidade .Asalteraçõesserão
adoptadasporvotounânimeaquandodeumareuniãodas
PartesContratantes eproduzirãoefeitosnomomentoda
entradaemvigordopresenteAcordonoqueserefereao
Estadoaderente .
Artigo18r
Artigo211.Opresenteacordoestáabertoàassinaturadosgover­
nosdosEstadosconvidadosaparticiparemnaConferência
sobreaAcordorespeitanteàCooperaçãonaLutacontra
aPoluiçãodoMardoNorteporHidrocarbonetos eoutras
SubstânciasPerigosas,reunidaemBonaem13deSetem­
brode1983,assimcomoàdaComunidadeEconómica
Europeia.1.ParacadaEstadoaderenteaopresenteAcordo,este
entraráemvigornoprimeirodiadosegundomêsseguinte
àdatadodepósitopeloreferidoEstadodoseuinstrumento
deadesão.
2.Osinstrumentos deadesãodepositadosjuntodo
GovernodaRepúblicaFederaldaAlemanha . 2.EstesEstadoseaComunidadeEconómicaEuropeia
podemtornar-separtesnopresenteAcordo,quermedian­
teassinaturasemreservaderatificação,aceitaçãoouapro­
vação,quermedianteassinatura,comreservaderatifi­
cação,aceitaçãoouaprovação,seguidaderatificação,acei­
taçãoouaprovação .Artigo22°
3.Osinstrumentosderatificação,deaceitaçãoouapro­
vaçãoserãodepositadosjuntodoGovernodaRepública
FederaldaAlemanha .1.OpresenteAcordopodeserdenunciadoporqualquer
umadasPartesContratantes ,findoumperíododecinco
anosapósadatadasuaentradaemvigor.
2.Adenúnciaefectua-sepornotificaçãoescritaendere­
çadaaogovernodepositárioquenotificarátodasasoutras
PartesContratantes detodasasdenúnciasrecebidaseda
datadasuarecepção.
3.Adenúnciateráefeitoumanoapósadatadere­
cepçãodanotificaçãoporpartedogovernodepositário .Artigo19
1.Opresenteacordoentraráemvigornoprimeirodia
domêsseguinteàdataemqueosgovernosdetodosos
Estadosmencionadosnoartigo18°dopresenteacordoea
ComunidadeEconómicaEuropeiaotenhamassinadosem
reservaderatificação,aceitaçãoouaprovaçãooutenham
depositadouminstrumentoderatificação,aceitaçãoou
aprovação .Artigo23
OgovernodepositárioinformaráasPartesContratantes e
aspartesreferidasnoartigo18°dopresenteacordo:

15/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 39
a)detodasasassinaturasdopresenteacordo; Artigo24
b)dodepósitodosinstrumentosderatificação,deacei­
tação,deaprovaçãooudeadesãoedarecepçãodo
avisodedenúncia ;
c)dadatadeentradaemvigordopresenteacordo;Ooriginaldopresenteacordo,cujostextosemlíngua
alemã,inglesaefrancesafazemigualmentefé,serádeposi­
tadojuntodoGovernodaRepúblicaFederaldaAlema­
nha,queocomunicaráemcópiasautenticadasàsPartes
ContratanteseenviaráumacópiaautenticadaaoSecretá­
rio-GeraldaOrganizaçãodasNaçõesUnidasparaseure­
gistoepublicação,nostermosdoartigo102°daCartadas
NaçõesUnidas.d)darecepçãodasnotificaçõesrelativasàaprovaçãode
alteraçõesinseridasnopresenteAcordoounoseuane­
xoedadatadeentradaemvigordasreferidasalte­
rações.
Emfédoqueosabaixoassinados,devidamenteautorizadosparaoefeitopelosseusrespectivos
governos,assinaramopresenteAcordo.
FeitoemBonaem13deSetembrode1983.
FURDIEREGIERUNG DESKÖNIGREICHS BELGIEN,
FORTHEGOVERNMENT OFTHEKINGDOMOFBELGIUM ,
POURLEGOUVERNEMENT DUROYAUME DEBELGIQUE :
Vorbehaltlich derRatifikation ,
Subjecttoratification ,
Sousréservederatification .
FURDIEREGIERUNG DESKÖNIGREICHS DÄNEMARK ,
FORTHEGOVERNMENT OFTHEKINGDOMOFDENMARK ,
POURLEGOUVERNEMENT DUROYAUME DEDANEMARK :
Vorbehaltlich derGenehmigung ,
Subjecttoapproval,
Sousrérserved'approbation .
FURDIEREGIERUNG DERFRANZOSISCHEN REPUBLIK ,
FORTHEGOVERNMENT OFTHEFRENCHREPUBLIC ,
POURLEGOUVERNEMENT DELAREPUBLIQUE FRANÇAISE :

40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.05
FURDIEREGIERUNG DERBUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND ,
FORTHEGOVERNMENT OFTHEFEDERALREPUBLICOFGERMANY ,
POURLEGOUVERNEMENT DELARÉPUBLIQUE FÉDÉRALED'ALLEMAGNE :
FÜRDIEREGIERUNG DESKÖNIGREICHS DERNIEDERLANDE ,
FORTHEGOVERNMENT OFTHEKINGDOMOFTHENETHERLANDS ,
POURLEGOUVERNEMENT DUROYAUME DESPAYS-BAS :
Vorbehaltlich derAnnahme,
Subjecttoacceptance,
Sousréserved'acceptation .
FÜRDIEREGIERUNG DESKÖNIGREICHS NORWEGEN ,
FORTHEGOVERNMENT OFTHEKINGDOMOFNORWAY ,
POURLEGOUVERNEMENT DUROYAUMEDENORVÈGE :
Vorbehaltlich derRatifikation ,
Subjecttoratification,
Sousrérservederatification .
FÜRDIEREGIERUNG DESKÖNIGREICHS SCHWEDEN ,
FORTHEGOVERNEMENT OFTHEKINGDOMOFSWEDEN,
POURLEGOUVERNEMENT DUROYAUMEDESUÈDE:
FÜRDIEREGIERUNG DESVEREINIGTEN KÖNIGREICHS GROSSBRITANNIEN UNDNORDIR­
LAND,
FORTHEGOVERNMENT OFTHEUNITEDKINGDOMOFGREATBRITAINANDNORTHERN
IRELAND ,
POURLEGOUVERNEMENT DUROYAUME-UNI DEGRANDE-BRETAGNE ETD'IRLANDE DU
NORD:
VorbehaltlichderRatifikation ,
Subjecttoratification,
Sousréservederatification .

15/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 41
FÜRDIEEUROPÄISCHE WIRTSCHAFTSGEMEINSCHAFT ,
FORTHEEUROPEANECONOMICCOMMUNITY ,
POURLACOMMUNAUTÉ ECONOMIQUE EUROPÉENNE :
Vorbehaltlich derAnnahme,
Subjecttoacceptance,
Sousréserved'acceptation .

15/Fasc.05 42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
DESCRIÇÃO DASZONASPREVISTASNOARTIGO6oDOPRESENTEACORDO
Aszonas,comexcepçãodaszonasditasderesponsabilidade comum,sãolimitadaspelaslinhasqueligamos
seguintespontos:
Dinamarca Noruega
550300",0N
55°10'00",0N
55°10'00",0N
57°00'00",0N
57°00'00",0N
56°35'42",0N
56°05'12",0N
56°35'30",0N
57°10'30",0N
57°29'54",0N
57°37'06",0N
57°41'48",0N
57°59'18",0N
58°15'41",2N
58°10'00",0N
57°48'00",0N
57°44'48",0N8°22
7°30
2°13
1°30
2°25
2°36
3°15
5°02
6°56
7°59
8°27
8°53
9°23
10°01
10°00
10°57
10°3800",0E
Ό0",0E
'30",0E
Ό0",0E
Ό4",6E
'48",0E
Ό0",0E
Ό0",0E
Ί2",0E
Ό0",0E
'30",0E
Ί8",0E
Ό0",0E
'48",1E
Ό0",0E
Ό0",0E
00",0E61°00'00",0N4°30'00",0E
61°00'00",0N2°00'00",0E
57°00'00",0N1°30'00",0E
57°00'00",0N2°25'04",6E
56°35'42",0N2°36'48",0E
56°05'12",0N 3°15'00",0E
56°35'30",0N5°02'00",0E
57°10'30",0N6°56'12",0E
57°29'54",0N7°59'00",0E
57°37'06",0N8°27'30",0E
57°41'48",0N8°53'18",0E
57°59'18",0N9°23'00",0E
58°15'41",2N10°01'48",1E
58°10'00",0N 10°00'00",0E
58°53'34",0N 10°38'25",0E
AlinhacontínuaaolongadafronteiraentreaNoruega
eaauecia
Alemanha Suécia
57°54'N 11°28'E
57°48'N10°57'E
58°10'N 10°00'E5334N
54°00'N
54WN
55°10'N
55°10'N
50°03'N638E
5°30'E
2°39',1E
2°13',5E
7°30'E
8o22'E585334",0N10°38'25",0E
AlinhacontínuaaolongodafronteiraentraaNoruega
eaSuécia
ReinoUnido
61°00'N0°50'O
61°00'N2°00'E
57°00'N 1°30'E
52°30'N3°10'E
51°32'N2°06'EPaísesBaixos
51°32'N3°18'E
51°32'N2°06'E
52°30'N3°10'E
54WN 2°39',1E
54°00'N5°30'E
53°34'N6°38'E
Aszonasditasderesponsabilidade comumsãofixadascomosegue:
1.Bélgica,FrançaeReinoUnido
Aregiãodomarsituadaentreosparalelos51°32'Ne5106'N.
2.FrançaeRemoUnido
AManchaaSudoestedoparalelo5106atéàlinhaqueligaospontos49°52'N,0744Oe4827'N0625'O.
3.DinamarcaeSuécia
AregiãodoSkagerraksituadaentreosseguintespontos:
5754'N11°28'E
57°44',8N10°38'E
57°44',8N11°28'E