Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação UE-Eslovénia

de 21 de Dezembro de 2000

que adopta as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 65.o do Acordo Europeu e as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA

(2001/367/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 65.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA do referido acordo, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 65.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo;

(2) O n.o 3 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

São adoptadas as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 65.o do Acordo Europeu e as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii) e do n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, que figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da República da Eslovénia (Uradni List Republike Slovenije).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

D. Rupel

ANEXO

Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas, previstas no n.o 1, alíneas i) e ii), e no n.o 2 do artigo 65.o do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e no n.o 1, alíneas i) e ii), e no n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo tratado CECA

Artigo 1.o

Princípio geral

1.1. Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República da Eslovénia ou numa parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Eslovénia serão resolvidos segundo os princípios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 65.o do Acordo Europeu.

1.2. Para o efeito, esses casos serão tratados, no que se refere à Comunidade, pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) e, no que se refere à Eslovénia, pelo Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência (GPC).

1.3. As competências da Comissão das Comunidades Europeias e do Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência nesta matéria decorrem das regras em vigor no âmbito das legislações respectivas da Comunidade e da República da Eslovénia, ainda que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos territórios.

1.4. Ambas as autoridades resolverão os casos segundo o seu direito substantivo e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas substantivas aplicáveis pelas autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias, as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que se refere à Comissão das Comunidades Europeias, e a lei relativa à provenção da restrição da concorrência, no que se refere ao GPC.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE

Artigo 2.o

Competência de ambas as autoridades da concorrência

Os casos abrangidos pelo artigo 65.o do Acordo Europeu que possam afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Eslovénia e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo GPC nos termos do presente artigo.

2.1. Notificação

2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência procederão à notificação recíproca dos casos de que estão a tratar e que, segundo o princípio geral enunciado no artigo 1.o, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.

2.1.2. Esta situação pode-se verificar designadamente em casos que:

- envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade;

- se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da outra autoridade;

- impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no território da outra autoridade.

2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para permitir uma avaliação inicial, pela Parte notificada, das eventuais consequências para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de Associação cópias das notificações.

2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar durante o inquérito, numa altura em que este não esteja numa fase demasiado próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de opiniões e a realização de consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de resolver o caso em questão.

2.2. Consultas e cortesia internacional

Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o GPC considerar que práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importantes da respectiva parte, pode solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou que esta dê início a procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da sua legislação em matéria de actividades anticoncorrenciais. Este facto não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação de concorrência da parte requerente nem afecta a completa liberdade da autoridade requerida para adoptar a decisão definitiva.

2.3. Obtenção de uma solução

A autoridade de concorrência assim requerida terá devidamente em conta as observações e os elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da parte requerente.

Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo.

Artigo 3.o

Competência exclusiva de uma autoridade de concorrência

3.1. Os casos que, segundo o princípio enunciado no artigo 1.o, sejam da competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra parte, serão tratados nos termos do artigo 2.o e segundo os princípios a seguir enunciados.

3.2. Em especial, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que se revele afectar interesses importantes da outra parte, a autoridade responsável pelo processo notificará a outra autoridade do caso, sem que esta tenha de apresentar um pedido formal para o efeito.

Artigo 4.o

Pedido de informações

4.1. Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma das Partes tenha conhecimento de que um caso da competência exclusiva ou não da outra autoridade, possa afectar interesses importantes da primeira parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo.

4.2. A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente.

Artigo 5.o

Segredo e confidencialidade das informações

5.1. Nos termos do n.o 7 do artigo 65.o do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou for incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse das informações.

5.2. Ambas as autoridades concordam em manter, na medida do possível, a confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela outra autoridade.

Artigo 6.o

Isenções por categoria

6.1. Para efeitos do disposto no artigo 65.o do Acordo Europeu e tal como previsto nos artigos 2.o e 3.o das presentes normas de execução, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a plena aplicação dos princípios enunciados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na Comunidade. O GPC será informado sobre qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da Comunidade.

6.2. Sempre que a Eslovénia levante graves objecções a esses regulamentos de isenções por categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, nos termos do artigo 9.o

6.3. Os mesmos princípios são aplicáveis a outras alterações significativas das políticas de concorrência da Comunidade ou da Eslovénia.

Artigo 7.o

Controlo das operações de concentração de empresas

No que respeita às fusões de empresas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), que tenham um impacto significativo na economia eslovena, o GPC tem o direito de apresentar as suas observações no âmbito do processo, tendo em conta os prazos previstos no referido regulamento. A Comissão das Comunidades Europeias terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de eventuais acções ao abrigo do direito da concorrência das partes.

Artigo 8.o

Actividades de menor importância

8.1. As práticas anticoncorrenciais com efeitos negligenciáveis nas trocas comerciais entre as partes ou na concorrência não são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 65.o do Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas nos termos dos artigos 2.o a 6.o das presentes normas de execução.

8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n.o 1, quando:

- o total do volume de negócios anual das empresas participantes não exceda 200 milhões de euros, e

- os bens ou serviços abrangidos pelo acordo, juntamente com os outros bens e serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores, em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representem mais de 5 % do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum abrangido pelo acordo, e do mercado esloveno abrangido pelo acordo.

Artigo 9.o

Conselho de Associação

9.1. Quando os procedimentos previstos nos artigos 2.o e 3.o não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á uma troca de opiniões, no âmbito do Conselho de Associação, a pedido de uma das partes e no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.

9.2. Após essa troca de opiniões ou após o termo do prazo referido no n.o 1, o Conselho de Associação pode, sem prejuízo do n.o 6 do artigo 65.o do Acordo Europeu, formular recomendações adequadas para a resolução dos problemas em questão. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no n.o 1.

9.3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a adopção pelas partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações em vigor no seu território em matéria de concorrência.

Artigo 10.o

Conflito negativo de competências

Quando tanto a Comissão das Comunidades Europeias como o GPC considerarem não serem competentes para a instrução de um processo com base nas respectivas legislações, realizar-se-á, mediante pedido, uma troca de opiniões no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a República da Eslovénia procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, o qual pode formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 65.o do Acordo Europeu e dos direitos de cada um dos Estados-Membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras de concorrência.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA

Artigo 11.o

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

O disposto nos artigos 1.o a 6.o e 8.o a 10.o supra é aplicável ao sector do carvão e do aço, contemplado no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu.

Artigo 12.o

Assistência administrativa (línguas)

A Comissão das Comunidades Europeias e o GPC adoptarão disposições práticas de assistência mútua ou qualquer outra solução adequada quanto às traduções.

(1) JO L 395 de 30.12.1989. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997 p. 1).