Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 83/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo XV (auxílios Estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego(2), rectificado pelo JO L 349 de 24.12.2002, p. 126, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Após o ponto 1f [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão] do anexo XV do acordo, é inserido o seguinte texto:

"Auxílios ao emprego

1g. 32002 R 2204: Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337 de 13.12.2002, p. 3), rectificado pelo JO L 349 de 24.12.2002, p. 126.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE';

b) A expressão 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE';

c) A expressão 'alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE';

d) A expressão 'n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';

e) A expressão 'n.o 3 do artigo 88.o' é substituída por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';

f) A expressão 'alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';

g) A expressão 'alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';

h) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA'.

i) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE';

j) O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: 'O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE, incluindo as actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo';

k) Nos artigos 3.o e 11.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída pela expressão 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';

l) No anexo I as informações deverão ser fornecidas a registry@eftasurv.int;

m) No anexo II, os relatórios devem ser fornecidos registry@eftasurv.int.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 34.

(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.