TROCA DE CARTAS relativa ao acordo de garantia dos preços para as exportações de vinho austríaco na Comunidade Europeia

I. Carta do Governo Federal da República da Áustria Bruxelas, . . . . .,

Senhor director-geral,

Em conformidade com as duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, relativas aos princípios e modalidades do acordo de garantia dos preços para as exportações de vinho austríaco na Comunidade Europeia, a Comunidade comprometeu-se, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, a não cobrar encargos compensatórios na importação, na Comunidade, de vinho originário e proveniente da República da Áustria. Em contrapartida, o Governo Federal da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposições acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio do tráfego.

Atendendo às negociações sobre o acordo EEE e após as conversações decorridas entre os representantes da Comissão das Comunidades Europeias e os da Áustria, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência o seguinte:

I. Nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 333/88 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1988, a Comunidade não cobra encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da República da Áustria.

II. Em contrapartida, o Governo Federal da República da Áustria garante que, relativamente a todas as exportações na Comunidade de vinho originário e proveniente da República da Áustria efectuadas com isenção do encargo compensatório mencionado no ponto I, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não será inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros.

A garantia é aplicada de acordo com as seguintes condições e modalidades:

1. A garantia diz respeito aos seguintes produtos:

a) Vinho tinto,

b) Vinho branco, não abrangido pela alínea c),

c) Vinho branco importado com a designação de casta Riesling ou Sylvaner,

d) Vinho licoroso,

e) Vinho tratado.

Nos casos em que, nos termos do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, não é cobrada, aquando da importação de determinados vinhos de qualidade, a totalidade ou parte do encargo compensatório, os vinhos ficam excluídos da garantia.

2. O certificado relativo ao respeito do preço de referência é emitido pela câmara de comércio austríaca, de acordo com a legislação nacional em vigor.

Os vinhos exportados na Comunidade devem ser acompanhados de um documento comercial aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, do qual devem constar, para além das informações habituais:

- o preço franco-fronteira,

- o título alcoométrico presente e, se for caso disso, o título alcoométrico total,

- um certificado da câmara de comércio relativo ao respeito do preço de referência franco-fronteira.

Da casa, reservada às observações oficiais, do documento original e, se for caso disso, da cópia deve, além disso, constar a seguinte observação da câmara de comércio, confirmada por um carimbo, a menção da data e a assinatura do funcionário responsável:

« Confirmamos o respeito do preço de referência franco-fronteira em vigor nos termos do Regulamento (CEE) nº . . . »

A câmara de comércio apenas certifica o respeito do preço de referência franco-fronteira nos casos em que o preço franco-fronteira proposto é igual ou superior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros.

3. Com vista ao respeito do preço de referência, o Governo Federal da Áustria compromete-se:

- a não tomar a cargo as despesas de venda de qualquer natureza e a não alterar o preço de venda,

- a evitar qualquer desvio do tráfego.

4. Os vinhos exportados na Comunidade, a título da presente garantia, devem ser obtidos exclusivamente a partir de uvas colhidas no território da República da Áustria e não devem ter sido objecto de lotação com vinhos importados.

5. A Comissão informa o Governo Federal da Áustria de qualquer alteração dos preços de referência e dos encargos compensatórios.

As condições e modalidades enunciadas nos pontos II 1 e II 2 podem ser alteradas de comum acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades austríacas competentes.

A presente troca de cartas entra em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substitui as duas trocas de cartas anteriores, de 4 de Novembro de 1970, relativas ao acordo de garantia dos preços.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo Federal da República da Áustria II. Carta da Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas, . . . . .,

Senhor embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de . . . do seguinte teor:

« Senhor director-geral,

Em conformidade com as duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, relativas aos princípios e modalidades do acordo de garantia dos preços para as exportações de vinho austríaco na Comunidade Europeia, a Comunidade comprometeu-se, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, a não cobrar encargos compensatórios na importação, na Comunidade, de vinho originário e proveniente da República da Áustria. Em contrapartida, o Governo Federal da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposições acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio do tráfego.

Atendendo às negociações sobre o acordo EEE e após as conversações decorridas entre os representantes da Comissão das Comunidades Europeias e os da Áustria, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência o seguinte:

I. Nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 333/88 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1988, a Comunidade não cobra encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da República da Áustria.

II. Em contrapartida, o Governo Federal da República da Áustria garante que, relativamente a todas as exportações na Comunidade de vinho originário e proveniente da República da Áustria efectuadas com isenção do encargo compensatório mencionado no ponto I, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não será inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros.

A garantia é aplicada de acordo com as seguintes condições e modalidades:

1. A garantia diz respeito aos seguintes produtos:

a) Vinho tinto,

b) Vinho branco, não abrangido pela alínea c),

c) Vinho branco importado com a designação de casta Riesling ou Sylvaner,

d) Vinho licoroso,

e) Vinho tratado.

Nos casos em que, nos termos do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, não é cobrada, aquando da importação de determinados vinhos de qualidade, a totalidade ou parte do encargo compensatório, os vinhos ficam excluídos da garantia.

2. O certificado relativo ao respeito do preço de referência é emitido pela câmara de comércio austríaca, de acordo com a legislação nacional em vigor.

Os vinhos exportados na Comunidade devem ser acompanhados de um documento comercial aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, do qual devem constar, para além das informações habituais:

- o preço franco-fronteira,

- o título alcoométrico presente e, se for caso disso, o título alcoométrico total,

- um certificado da câmara de comércio relativo ao respeito do preço de referência franco-fronteira.

Da casa, reservada às observações oficiais, do documento original e, se for caso disso, da cópia deve, além disso, constar a seguinte observação da câmara de comércio, confirmada por um carimbo, a menção da data e a assinatura do funcionário responsável:

"Confirmamos o respeito do preço de referência franco-fronteira em vigor nos termos do Regulamento (CEE) nº . . ."

A câmara de comércio apenas certifica o respeito do preço de referência franco-fronteira nos casos em que o preço franco-fronteira proposto é igual ou superior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros.

3. Com vista ao respeito do preço de referência, o Governo Federal da Áustria compromete-se:

- a não tomar a cargo as despesas de venda de qualquer natureza e a não alterar o preço de venda,

- a evitar qualquer desvio do tráfego.

4. Os vinhos exportados na Comunidade, a título da presente garantia, devem ser obtidos exclusivamente a partir de uvas colhidas no território da República da Áustria e não devem ter sido objecto de lotação com vinhos importados.

5. A Comissão informa o Governo Federal da Áustria de qualquer alteração dos preços de referência e dos encargos compensatórios.

As condições e modalidades enunciadas nos pontos II 1 e II 2 podem ser alteradas de comum acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades austríacas competentes.

A presente troca de cartas entra em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substitui as duas trocas de cartas anteriores, de 4 de Novembro de 1970, relativas ao acordo de garantia dos preços.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo. »

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comissão sobre a carta em causa.

Queira aceitar, Senhor embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão das Comunidades Europeias