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PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Decisão 2008/952/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2008, que estabelece orientações circunstanciadas para a implementação e aplicação do Anexo II da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 24 (Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«24a. 32008 D 0952: Decisão 2008/952/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2008, que estabelece orientações circunstanciadas para a implementação e aplicação do anexo II da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 338 de 17.12.2008, p. 55).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/952/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 23.

(2) JO L 338 de 17.12.2008, p. 55.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Diretiva 2011/91/UE revoga a Diretiva 89/396/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(4) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) O texto do ponto 49 (Diretiva 89/396/CEE do Conselho) é suprimido.

2) A seguir ao ponto 66 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «67. 32011 L 0091: Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (JO L 334 de 16.12.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/91/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 24.

(2) JO L 334 de 16.12.2011, p. 1.

(3) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) A Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 1 (Diretiva n.o 87/372/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«1a. 32009 D 0766: Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (JO L 274 de 20.10.2009, p. 32). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: A presente decisão é aplicável ao Liechtenstein a partir de 2018.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/766/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 34.

(2) JO L 274 de 20.10.2009, p. 32.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 97/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 413/2010 da Comissão, de 12 de maio de 2010, que altera os Anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta as alterações adotadas pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0413: Regulamento (UE) n.o 413/2010 da Comissão, de 12 de maio de 2010 (JO L 119 de 13.5.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 413/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 50.

(2) JO L 119 de 13.5.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Decisão n.o H6, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo VI do Acordo, a seguir ao ponto 6.5 (Decisão n.o H5), é inserido o seguinte ponto:

«6.6. 32011 D 0212(01): Decisão n.o H6, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 45 de 12.2.2011, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o H6 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 24.

(2) JO C 45 de 12.2.2011, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.
«9.

a) As Partes Contratantes devem cooperar entre si nos domínios abrangidos pelo seguinte ato: — 32008 L 0114: Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75). b) Para atingir os objetivos previstos na Diretiva 2008/114/CE, as Partes Contratantes devem recorrer às formas de cooperação adequadas mencionadas no artigo 80.o do Acordo. c) Em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3 do Acordo, é aplicável a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo, com exceção das Secções 1 e 2 do Capítulo 3.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1223/2011 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 no que se refere à amostragem dos bandos de origem de ovos e o exame microbiológico dessas amostras bem como de amostras de determinada carne destinados à Finlândia e à Suécia (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, ao ponto 51 [Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32011 R 1223: Regulamento de Execução (UE) n.o 1223/2011 da Comissão, de 28 de novembro de 2011 (JO L 314 de 29.11.2011, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1223/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 2.

(2) JO L 314 de 29.11.2011, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Decisão n.o S8, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo VI do Acordo, a seguir ao ponto 8.7 (Decisão n.o S7), é inserido o seguinte ponto:

«8.8. 32011 D 0906(01): Decisão n.o S8, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 262 de 6.9.2011, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o S8 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 24.

(2) JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.
1)

O texto do n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «a) Os Estados da EFTA participam plenamente na Agência do GNSS Europeu, a seguir designada por «Agência», tal como estabelecida pelo seguinte ato da União: — 32010 R 0912: Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11); b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades da Agência referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo; c) Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração e no Comité de Acreditação de Segurança da Agência; d) A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das partes contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais; e) Os Estados da EFTA aplicam à Agência o Protocolo dos Privilégios e Imunidades da União Europeia; f) Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência; g) Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo, com exceção das secções 1 e 2 do capítulo 3; h) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão é aplicável, para efeitos de aplicação desse regulamento, a todos os documentos da Agência, nomeadamente os que são relativos aos Estados da EFTA; i) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE; j) O presente número não é aplicável ao Liechtenstein.».
1.

Aos pontos 1a (Diretiva 85/337/CEE do Conselho), 1i (Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 13ca (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 19a (Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 L 0031: Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).».
1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. O montante das bonificações de juros, calculado em termos do seu valor aquando do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros especificada no ponto 2, alínea c), do Anexo I-B, e diretamente pago ao Banco. Desta dotação para bonificações de juros pode ser utilizado um montante até 15 % para financiar assistência técnica a projetos nos países ACP.»;
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N. o 116/2012  
de 15 de junho de 2012  
que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  
O COMITÉ MISTO DO EEE,  
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, 
com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado 
por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do 
Comité Misto do EEE n.  o 97/2012, de 30 de abril de 
2012 (  1 ). 
(2) O Regulamento (UE) n.  o 100/2012 da Comissão, de 3 de 
fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves 
que realizaram uma das atividades de aviação enumera ­
das no Anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de 
janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado- 
-Membro responsável em relação a cada operador de aero ­
nave, tendo igualmente em conta a expansão do regime 
de comércio de licenças de emissão da União aos países 
EEE-EFTA (  2 ) deve ser incorporado no Acordo,  
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
No Anexo XX do Acordo, ao ponto 21as [Regulamento (CE) 
n. o 748/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:  «— 32012 R 0100 : Regulamento (UE) n.  o 100/2012 da 
Comissão, de 3 de fevereiro de 2012 (JO L 39 de 
11.2.2012, p. 1).».  
Artigo 2.  o 
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.  o 100/2012 nas 
línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suple ­
mento EEE do  Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 3.  o 
A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, 
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas 
as notificações previstas no artigo 103.  o , n.  o 1, do Acordo (*).  
Artigo 4.  o 
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento 
EEE do  Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.  
Pelo Comité Misto do EEE  
O Presidente em exercício  
Gianluca GRIPPAPT 4.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 270/39  
( 1 ) JO L 248 de 13.9.2012, p. 35.  
( 2 ) JO L 39 de 11.2.2012, p. 1.  (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2012

de 15 de junho de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2012, de 30 de abril de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 62/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2013 de variáveis-alvo secundárias relativas ao bem-estar (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18ib [Regulamento (UE) n.o 1157/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18ic. 32012 R 0062: Regulamento (UE) n.o 62/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2013 de variáveis-alvo secundárias relativas ao bem-estar (JO L 22 de 25.1.2012, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 62/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 36.

(2) JO L 22 de 25.1.2012, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.