PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2179]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1593/93 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 1 de maio de 1995, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.

(2) O Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de abril de 2009, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.

(3) A Diretiva 73/241/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 73/241/CE deve ser suprimida do Acordo.

(4) A Diretiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 94/36/CE deve ser suprimida do Acordo.

(5) A Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 95/2/CE deve ser suprimida do Acordo.

(6) A Diretiva 2001/54/CE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 16 de julho de 2001, pelo que a referência a essa diretiva deve ser suprimida do Acordo.

(7) A Diretiva 2002/16/CE da Comissão (9) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1845/2005 da Comissão (10); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência a essa diretiva deve ser suprimida do Acordo.

(8) A Decisão 2006/478/CE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2010, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.

(9) A Decisão 2008/486/CE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2012, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.

(10) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(11) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o texto dos pontos 54l [Regulamento (CEE) n.o 1593/93 da Comissão], 54z (Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 54za (Diretiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 54zb (Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 54zm (Diretiva 2001/54/CE da Comissão), 54zt (Diretiva 2002/16/CE da Comissão), 54zzzg (Decisão 2006/478/CE do Conselho), 54zzzr [Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão] e 54zzzzn (Decisão 2008/486/CE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 153 de 25.6.1993, p. 15.

(2) JO L 92 de 3.4.2007, p. 9.

(3) JO L 228 de 16.8.1973, p. 23.

(4) JO L 197 de 3.8.2000, p. 19.

(5) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.

(6) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(7) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

(8) JO L 191 de 13.7.2001, p. 42.

(9) JO L 51 de 22.2.2002, p. 27.

(10) JO L 302 de 19.11.2005, p. 28.

(11) JO L 189 de 12.7.2006, p. 7.

(12) JO L 92 de 3.4.2007, p. 9.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.