Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o açúcar (ACP-UE 2131/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta a sua resolução sobre o açúcar, aprovada quando da

23ª reunião, realizada no Luxemburgo, de 23 a 27 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta a resolução aprovada sobre o mesmo assunto pela 64ª sessão do Conselho ACP-UE, realizada em Bruxelas, de 13 a 15 de Novembro de 1996,

A. Salientando a importância que revestem para os Estados ACP as exportações de açúcar para a União Europeia efectuadas no âmbito do protocolo e do acordo especial preferencial sobre o açúcar, bem como a contribuição da indústria do açúcar para o desenvolvimento socioeconómico, a consolidação da democracia, a boa gestão das questões públicas e a estabilidade política,

B. Reafirmando o empenho e a capacidade dos países ACP para cobrirem as necessidades da UE em açúcar de cana em rama nos termos e condições dos acordos atrás referidos,

C. Recordando as vantagens mútuas que as Partes contratantes podem obter destes acordos comerciais preferenciais,

D. Considerando que os Estados signatários se empenharam em racionalizar a exploração e criar programas de investimento destinados a aumentar a rentabilidade e a competitividade do sector e a optimizar a utilização dos produtos derivados, no respeito das normas ambientais,

E. Preocupada com o facto de a política restritiva de preços praticada pela UE não ter deixado de afectar o desenvolvimento socioeconómico dos países ACP fornecedores de açúcar,

F. Preocupada, igualmente, com o facto de a UE não se ter ainda, até à data, comprometido a contribuir para aliviar os encargos impostos pelo custo elevado dos transportes terrestres e marítimos e pelos problemas ligados à inadequação das instalações de descarga nos portos europeus,

G. Receando que as importações de açúcar provenientes dos PTU comprometam o frágil equilíbrio do sector açucareiro e o compromisso da UE no seio da OMC,

H. Reconhecendo que esta questão deve ser objecto de uma apreciação separada relativamente aos outros produtos ACP importados pelo mesmo processo,

1. Convida a União Europeia:

(i)

a reconhecer a importância que reveste a indústria do açúcar para a economia dos Estados ACP em causa e a sua contribuição para o seu desenvolvimento socioeconómico;

(ii)

a assegurar-se que os preços oferecidos para o açúcar ACP terão devidamente em conta factores socioeconómicos, incluindo os esforços de racionalização, salientados no memorando anual sobre os factores económicos;

(iii)

a reconhecer que os países ACP deram provas da sua capacidade para cobrir as necessidades da UE em açúcar da cana em rama no âmbito do protocolo e do acordo especial preferencial sobre o açúcar, bem como as vantagens mútuas que dele decorrem para todas as partes interessadas;

(iv)

a adoptar as medidas que se impõem para ajudar os Estados ACP a suportar o peso dos custos elevados dos transportes e das insuficiências das instalações de descarga nos portos europeus, como foi salientado nas conclusões do estudo efectuado em 1992 sobre os custos do transporte do açúcar;

(v)

a zelar pela adopção de medidas correctoras destinadas a evitar as importações na UE do açúcar produzido nos PTU, sem por isso afectar as trocas ACP-PTU de outras mercadorias;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Estados signatários da Convenção de Lomé.