Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a situação na África Austral (ACP-UE 2132/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a evolução da situação na região da África Austral,

A. Preocupada com as graves inundações que atingiram recentemente Moçambique e o Malawi, deixando mais de 400 000 pessoas sem abrigo,

B. Registando os esforços desenvolvidos de forma permanente pelo Governo de Moçambique para recuperar a economia do país e consolidar as instituições democráticas,

C. Considerando que o mandato da missão de verificação das Nações Unidas em Angola (UNAVEM III), no âmbito do processo de paz em Angola, expira em 31 de Março de 1997,

D. Profundamente preocupada pelo atraso registado pela segunda vez na formação do governo de unidade e de reconciliação nacional, na sequência da recusa por parte da UNITA de respeitar o calendário estabelecido pela Comissão Comum no contexto do protocolo de Lusaka,

E. Consciente de que é importante para as partes em presença, em especial a UNITA, tomar urgentemente as medida decisivas que se impõem para respeitar os seus compromissos por forma a permitir à comunidade internacional continuar a participar no processo de paz em Angola,

F. Registando os esforços desenvolvidos pela região para prevenir e resolver os conflitos mediante a criação do órgão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA) competente para as questões políticas, de defesa e de segurança, tanto na África Austral como em outras partes de África,

G. Encorajada pelos progressos realizados no âmbito da iniciativa da Suazilândia de iniciar um processo de consulta tendo em vista rever a Constituição deste país,

H. Congratulando-se se pelo facto de as eleições presidenciais e parlamentares se terem realizado na Zâmbia, num clima pacífico, em Novembro de 1996,

I. Registando as negociações em curso entre o Governo da África do Sul e a União Europeia destinadas a celebrar um acordo global de comércio e de desenvolvimento bem como à adesão condicional da África do Sul à Convenção de Lomé,

J. Congratulando-se pelos resultados positivos da 2ª Conferência Ministerial CDAA/UE, realizada em Windhoek, Namíbia, em 14 e 15 de Outubro de 1996,

K. Registando os resultados positivos da Conferência Consultiva Anual da CDAA de 1997, realizada em Windhoek, em 9 e 10 de Fevereiro de 1997,

L. Congratulando-se pela realização da Mesa Redonda dos Chefes de Governo da Commonwealth sobre a democracia e os princípios de bom governo em África, em Kasane, Botsuana, em 26 e 27 de Fevereiro de 1997,

M. Encorajada pelo compromisso dos países da CDAA de construírem, consolidarem e reforçarem as instituições democráticas em conformidade com os princípios de responsabilidade, de transparência, de bom governo e de aplicação do direito e de trabalhar para a manutenção da estabilidade política e para a instauração, na região, de um desenvolvimento económico duradouro integrado,

N. Encorajada, igualmente, pelo compromisso determinado dos países do CDAA a favor do respeito dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e dos princípios da democracia,

O. Consciente do compromisso dos países da região da África Austral de promoverem a cooperação e a integração regional através de órgãos regionais devidamente mandatados, tais como a CDAA e o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA),

P. Verificando a extrema riqueza da África subsariana em termos de diversidade biológica,

Q. Reconhecendo que existe uma forte dependência das populações rurais relativamente aos recursos animais selvagens e que estes recursos oferecem um potencial que pode servir de motor para um desenvolvimento rural duradouro,

R. Observando que o desafio a que os esforços de conservação da biodiversidade devem fazer face reside na necessidade de assegurar a sobrevivência da biodiversidade, respondendo simultaneamente às necessidades das populações rurais,

S. Consciente do êxito, nesta região, dos programas de gestão dos recursos naturais assentes nas comunidades rurais,

T. Reconhecendo a estes sistemas comunitários de conservação a capacidade de constituir uma fonte de lucros reais e tangíveis para as comunidades, autorizada pela utilização duradoura das espécies selvagens,

U. Considerando que o Zimbabwe será o anfitrião do Fórum Mundial sobre a Biodiversidade e da 10ª Conferência das Partes signatárias da CITES, em Junho de 1997, e que vários países africanos estão interessados no estabelecimento da lista das espécies preciosas da flora e da fauna selvagens,

V. Congratulando-se pela próxima Conferência UE-CDAA sobre a gestão das bacias hidrográficas comuns, que se realizará no Lesoto, em 20 e 21 de Maio de 1997,

W. Verificando que a Cidade do Cabo é a única cidade de África entre os candidatos que desejam acolher os Jogos Olímpicos de 2004,

X. Preocupada com a classificação actual das exportações subvencionadas de carne de bovino da UE com destino à África do Sul,

Y. Registando com satisfação a decisão dos Governos da África do Sul, da Suazilândia e de Moçambique de proibirem a produção, a utilização e a exportação de minas anti-pessoal bem como a recomendação feita neste sentido por uma conferência regional realizada em Maputo, em Março,

1. Convida a União Europeia a fornecer uma ajuda de urgência às vítimas das recentes inundações em Moçambique e no Malawi;

2. Renova o seu apelo à União Europeia para que continue a apoiar os esforços de reconstrução e de consolidação das instituições democráticas em Moçambique e para que aumente a sua assistência financeira e técnica tendo em vista a eliminação das minas terrestres para permitir aos soldados desmobilizados, entre outros, dedicarem-se a actividades agrícolas mais alargadas;

3. Solicita instantemente ao Governo de Angola, e em especial à UNITA, que resolvam as questões que subsistem, de ordem militar ou outra, e que empossem o governo de unidade e de reconciliação nacional;

4. Congratula-se com a ajuda fornecida pela União Europeia e a comunidade internacional para a aplicação do processo de paz em Angola e lança um apelo à UE para que continue a fornecer assistência à reconstrução e à reabilitação da economia angolana, às operações de desminagem bem como à ajuda humanitária para os refugiados e as pessoas deslocadas após a retirada da UNAVEM III;

5. Lança um apelo à União Europeia e à comunidade internacional para que dêem o seu apoio ao processo de democratização em curso na Suazilândia;

6. Felicita o povo da Zâmbia por ter realizado eleições presidenciais e parlamentares num clima de paz e solicita instantemente à comunidade internacional, aos Estados-Membros da União Europeia, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu que prestem auxílio ao povo da Zâmbia nos seus esforços para promover ainda mais o processo democrático;

7. Insiste de novo na necessidade de garantir o maior grau de compatibilidade possível entre um regime comercial UE-África do Sul e o regime comercial de Lomé aplicado aos outros países da CDAA, por forma a promover o incremento da cooperação e das trocas interregionais na África Austral;

8. Mantém o seu apoio ao pedido de adesão condicional da África do Sul à Convenção de Lomé, mantendo no espírito os efeitos directos e indirectos dessa adesão sobre os outros países da região e sobre a política externa regional da África do Sul e solicita instantemente à UE que conclua em tempo oportuno o procedimento de adesão para beneficiar da aplicação das disposições do artigo 364º da Convenção de Lomé IV;

9. Solicita à União Europeia que regularize de modo eficaz a questão da acumulação regional por força das regras de origem de Lomé, precisando a definição da disposição ad hoc que poderia militar contra a utilização mais eficaz deste instrumento para promover a cooperação regional e o desenvolvimento;

10. Solicita à União Europeia que zele por que o acordo de comércio e de desenvolvimento proposto tenha em conta a prioridade de que devem beneficiar os procedimentos em curso tendentes ao estabelecimento de uma zona de livre troca na CDAA, tal como prevista no Protocolo Comercial CDAA assinado em Maseru, em Agosto de 1996;

11. Manifesta a sua satisfação perante o facto de a União Europeia reconhecer a necessidade de que um acordo comercial com a África do Sul apresente um certo grau de assimetria em termos, quer de calendário, quer de conteúdo, e solicita à União Europeia que apresente propostas concretas para ajudar os vizinhos do SACU e da CDAA a fazerem face aos custos de adaptação que decorrerão de um acordo comercial com a África do Sul;

12. Convida a UE e a comunidade internacional a apoiar os esforços da região tendentes a encorajar a utilização duradoura dos recursos naturais pelas comunidades rurais, numa relação de solidariedade mútua;

13. Lança um apelo à União Europeia para que ajude a CDAA a reforçar as estruturas institucionais da região a nível nacional e regional para que se atinja o nível de produtividade necessário para permitir um desenvolvimento duradouro;

14. Solicita instantemente à União Europeia e à comunidade internacional que aumentem a sua assistência à região da África Austral tendo em vista remediar as situações de urgência desastrosas provocadas, nomeadamente, pelas recentes inundações, bem como desenvolver mecanismos eficazes de preparação a longo prazo e de prevenção das catástrofes naturais na região;

15. Lança um apelo à comunidade internacional e, em especial, à União Europeia para que consagrem recursos suplementares às acções de cooperação e de integração regional na África Austral, em especial através dos órgãos regionais da CDAA e do COMESA, tendo em vista lutar contra a pobreza e encorajar os programas de cooperação operacionais;

16. Lança um apelo à comunidade internacional e, em especial, à União Europeia para que continuem a apoiar o processo democrático na África Austral e os esforços desenvolvidos na região para instaurar as instituições democráticas necessárias para proteger e consolidar as democracias nascentes da região;

17. Solicita à União Europeia que apoie financeiramente e encoraje a nível institucional os programas de gestão dos recursos naturais assentes na comunidade africana;

18. Solicita à União Europeia que apoie, nos fóruns internacionais, todas as iniciativas tomadas por países africanos tendentes à aplicação efectiva e coerente dos princípios da Declaração do Rio e da «Agenda 21»;

19. Solicita à comunidade internacional que dê provas de solidariedade e de responsabilidade no âmbito de toda e qualquer iniciativa internacional susceptível de afectar a capacidade dos países africanos de obterem benefícios da utilização duradoura dos recursos da biodiversidade;

20. Solicita aos Estados-Membros da África, das Caraíbas, do Pacífico e da União Europeia que examinem, numa perspectiva favorável, as propostas provenientes de países africanos e tendentes à conservação das espécies selvagens através da utilização duradoura e do comércio responsável, como maneira eficaz de conservar os ecossistemas selvagens contribuindo, simultaneamente, para o desenvolvimento económico das suas zonas rurais mais pobres;

21. Felicita a União Europeia pela ajuda que prestou à organização da Conferência UE-CDAA sobre a gestão das bacias hidrográficas comuns tendo em vista a utilização adequada dos fracos recursos em água desta região;

22. Solicita aos Estados ACP e aos Estados-Membros da União Europeia que apoiem a Cidade do Cabo na sua candidatura para que se se torne a primeira cidade africana a acolher os Jogos Olímpicos;

23. Solicita à UE que trate a questão das distorções criadas no mercado sul-africano procedendo a uma revisão da classificação da África do Sul para fins de concessão das restituições à exportação, tendo em vista uma redução do nível das subvenções à exportação actualmente pagas;

24. Solicita aos governos dos países que continuam a fabricar, a utilizar e a exportar minas anti-pessoal, em especial aos Estados-Membros da UE, que sigam de perto as iniciativas da África do Sul e trabalhem com os países ACP para impor uma proibição total nesta matéria a nível internacional;

25. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e ao Governo sul-africano.