ACORDO relativo à cooperação internacional do trabalho e a Comunidade Europeia da Energia Atómica

A Organização Internacional do Trabalho (a seguir denominada «Organização») representada pelo Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada a «Comunidade»), representada pela sua Comissão (a seguir denominada a «Comissão»);

Considerando que a Organização tem por missão promover no domínio social e em matéria de trabalho a adopção de normas fundadas nos princípios expostos na Constituição da Organização e na Declaração de Filadélfia e que, colaborando com as Nações Unidas na manutenção da paz e da segurança internacionais, ela se mantém à parte de toda a controvérsia política entre os Estados ou grupos de Estados e está à disposição de todos os Estados-membros para cooperar com eles, que separadamente, quer por intermédio de organizações regionais de que eles são membros, na execução das tarefas para as quais foi criada a Organização;

Considerando que a Comunidade tem como missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países;

Considerando que a Comissão estabeleceu normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores e vela pela sua aplicação;

Considerando que a Organização estabeleceu normas de segurança uniformes para a protecção da saúde dos trabalhadores, principalmente para a protecção contra as radiações, e vela pela a sua aplicação;

Desejosas de estabelecer entre elas uma base satisfatória de colaboração tendo em vista contribuir para a expansão económica, para o desenvolvimento dos recursos energéticos, bem como para a melhoria das condições de vida e de emprego da população e dos trabalhadores;

Reconhecendo que uma tal colaboração deve desenvolver-se à luz dos factos e da acção prática,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .

A Organização e a Comunidade empreenderão, cada vez que houver motivos para isso, consultas sobre assuntos de interesse comum, com o fim de atingirem os seus objectivos no domínio social, nomeadamente em matéria de trabalho e de higiene e de eliminarem todas as duplicações inúteis de trabalho; estas consultas referem-se em particular às questões relativas à protecção da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Artigo 2 .

A Organização pode convidar um representante da Comunidade a proceder a trocas de pontos de vista com ela ou com os seus serviços competentes, bem como a assistir, na qualidade de observador, às reuniões organizadas por ela sobre o problema da protecção dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

A Comissão pode convidar um representante da Organização a proceder a trocas de pontos de vista com ela ou com os seus serviços competentes, bem como a assistir, na qualidade de observador, às reuniões organizadas por ela sobre o problema da protecção dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Artigo 3 .

A Organização e a Comunidade combinarão os seus esforços com vista a obter a melhor utilização possível das suas informações de ordem legislativa e estatística e a assegurar a utilização mais eficaz dos seus recursos em matéria de recolha, análise, publicação e difusão destas informações, reduzindo assim a tarefa do governo, ou das organizações que as forneçam, com a reserva de medidas eventualmente necessárias para a salvaguarda do carácter confidencial de algumas dessas informações.

A Organização e a Comunidade reconhecem que, por vezes, será necessário impor certas restrições à execução das disposições do parágrafo precedente para salvaguardar o carácter confidencial de informações que lhes tenham sido comunicadas. Por esse motivo, elas acordam em que nenhuma disposição do presente acordo será interpretada como obrigando uma delas a fornecer informações cuja difusão, na opinião da Parte Contratante que as detém, traísse a confiança de um dos seus membros ou de quem quer que tenha fornecido as referidas informações ou comprometesse o bom andamento dos seus trabalhos.

Artigo 4 .

Sempre que o considerem desejável para a prossecução dos seus trabalhos, a Organização e a Comunidade podem solicitar uma à outra uma consulta técnica sobre os problemas da sua competência, nomeadamente, a protecção dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

A Organização e a Comunidade esforçar-se-ão, em toda a medida do possível, por fornecer mutuamente toda a assistência técnica necessária sobres estas matérias, segundo um processo a acordar para cada caso.

Se o facto de corresponder a este pedido de consulta implica despesas substanciais para a Parte Contratante que deu andamento ao pedido, as modalidades de satisfação destas despesas serão objecto, caso a caso, de um acordo prévio.

Artigo 5 .

A Organização e a Comunidade tomarão todas as providências úteis de natureza administrativa para assegurar a execução eficaz das disposições do presente acordo.

Artigo 6 .

A Organização e a Comunidade passarão em revista, periodicamente, por intermédio dos seus respectivos representantes, os progressos obtidos pela cooperação efectiva entre a Organização e a Comunidade. Examinarão as disposições complementares que possam parecer necessárias, à luz da aplicação do presente acordo, bem como as modificações a introduzir-lhes de acordo com o evoluir das circunstâncias e as necessidades práticas da Organização e da Comunidade.

Artigo 7 .

O presente acordo entrará em vigor a partir do momento em que o Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho e o Presidente da Comissão forem notificados reciprocamente da aprovação do acordo pela Comunidade e pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho.

Em fé do que, o Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, devidamente autorizado pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e um membro da Comissão, devidamente autorizado por esta, assinaram o presente acordo redigido em língua francesa.

Tendo em conta as necessidades respectivas das Partes Contratantes, a Organização elaborará, pela sua parte, uma tradução oficial do presente acordo em língua inglesa e a Comunidade elaborará traduções oficiais nas línguas alemã, italiana e neerlandesa.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Heinz L. KREKELER

Pela Organização Internacional do Trabalho

David A. MORSE

Feito em Geneva, em dois exemplares, aos vinte e seis de Janeiro de mil novecentos e sessenta e um.

Carta de 26 de Janeiro de 1961 da Comissão da CEEA ao Senhor David Morse, Director-Geral do SIT

Excelentíssimo Senhor Directo-Geral,

Referindo-me ao artigo VII do Acordo de Cooperação entre a Organização Internacional do Trabalho e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, acordo que foi assinado hoje, tenho a honra de lhe transmitir o texto das traduções oficiais em língua alemã, italiana e neerlandesa do mesmo acordo.

Queira aceitar Senhor Directo-Geral, a expressão dos meus melhores cumprimentos.

Heinz L. KREKELER