Acordo de Cooperação

entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

adiante designada "Comunidade",

por um lado, e

o CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA,

por outro,

ambos adiante designados "Parte" ou "Partes", consoante o caso;

CLIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 14 de Junho de 1994 pela União Europeia e pela Ucrânia estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente através da execução de um acordo no domínio da segurança nuclear;

RECORDANDO que a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de não Proliferação das armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;

RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção contra as radiações e de garantir a sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;

RECORDANDO a importância, a nível comunitário, da protecção do ambiente e da cooperação com terceiros neste domínio;

CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção contra as radiações, a gestão de resíduos, a desclassificação e o desmantelamento de instalações nucleares, bem como as salvaguardas de materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica internacional nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional;

CONSIDERANDO que a Ucrânia está a concentrar os seus esforços na execução de programas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de melhorar a segurança das centrais nucleares existentes e a concepção das novas centrais de modo a corresponder às normas actualmente aceites em matéria de segurança nuclear, e de solucionar os problemas de gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e de desclassificação de instalações nucleares;

RECORDANDO que a actividade reguladora da Ucrânia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente, dos trabalhadores e da população em geral contra as radiações, com base em princípios e directrizes aceites a nível internacional;

RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia de toda a Europa, tendo em devida conta os aspectos da diversificação, da economia e do ambiente, e da população em geral, depende também da capacidade de dar resposta satisfatória aos problemas de segurança já referidos, bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;

CLIENTES das várias formas de acção coordenada em matéria de segurança nuclear previstas pela Comunidade e pela Ucrânia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A cooperação ao abrigo do presente acordo terá apenas fins pacíficos e será efectuada com base no benefício mútuo. Essa cooperação deve encorajar e contribuir para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e aplicação de directrizes de segurança nuclear cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.

Artigo 2.o

As partes promoverão uma cooperação tão ampla quanto possível nos seguintes domínios:

a) Investigação em matéria de segurança dos reactores nucleares

Inventário e análise dos problemas de segurança, nomeadamente do impacto da segurança dos reactores nucleares no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores nucleares, graças à realização de estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores nucleares existentes ou projectados.

b) Protecção contra as radiações

Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação; será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses recebidas pelos trabalhadores e pela população em geral e à gestão das situações pós-acidente.

c) Gestão de resíduos nucleares

Avaliação e optimização da eliminação em camadas geológicas, e aspectos científicos da gestão de resíduos radioactivos de longa vida.

d) Desclassificação, descontaminação e desmantelamento de instalações nucleares

Estratégias de desclassificação e de desmantelamento de instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos.

e) Investigação e desenvolvimento no domínio da salvaguarda de materiais nucleares

Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para as actividades de salvaguarda, bem como desenvolvimento dos sistemas de contabilidade e controlo de materiais nucleares.

f) Prevenção do tráfico de materiais nucleares

A cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo de materiais nucleares.

Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação, de acordo com os procedimentos em vigor em cada parte.

Artigo 3.o

1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:

- intercâmbio de informações técnicas, mediante relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas etc.,

- Intercâmbio de pessoal entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as artes, inclusive com um objectivo de formação,

- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,

- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte possa vir a designar para o efeito, regras de execução para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.

As referidas regras de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.

3. A fim de reduzir ao mínimo a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.

Artigo 4.o

1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.

2. Todas as despesas relativas à cooperação serão custeadas pela parte que nelas incorre.

3. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo presente acordo.

Artigo 5.o

1. O presente acordo é aplicável, na Comunidade, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. A cooperação ao abrigo do presente acordo respeitará a legislação e regulamentação em vigor, bem como os acordos internacionais celebrados pela partes.

3. Cada parte envidará os melhores esforços para, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, facilitar o cumprimento das formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência de divisas necessárias à cooperação.

Artigo 6.o

A utilização e divulgação de informações e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo cumprirão o disposto nos anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 7.o

As partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas.

Artigo 8.o

1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo.

2. O Comité de Coordenação reunir-se-á com a frequência considerada necessária, alternadamente na Comunidade e na Ucrânia, em sessões regulares destinadas a:

- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,

- determinar, por mútuo acordo, as funções específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.

3. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir questões particulares ou se circunstâncias especiais o justificarem.

Artigo 9.o

1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à troca de notas diplomáticas de informação do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos(1).

2. Em seguida, o presente acordo será prorrogado tacitamente por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de seis meses.

4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no artigo 6.o

Artigo 10.o

1. O presente acordo pode ser alterado por acordo mútuo escrito das partes, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. As alterações farão parte integrante do presente acordo.

2. Em caso de alteração, denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes da entrada em vigor da alteração ou antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, mas não excedendo um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original.

Feito em Kiev, em 23 de Julho de 1999, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, todos os textos fazendo igualmente fé.

Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/På Det Europæiske Atomenergifællesskabs vegne/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar/

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Por el Consejo de Ministros de Ucrania/På vegne af Ukraines ministerkabinet/Für das Ministerkabinett der Ukraine/Για το Υπουργικό Συμβούλιο της Ουκρανίας/For the Cabinet of Ministers of Ukraine/Pour le Cabinet des ministres de l'Ukraine/Per il Consiglio dei ministri dell'Ucraina/Voor de Ministerraad van Oekraïne/Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia/Ukrainan hallituksen puolesta/På Ukrainas regerings vägnar/

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(1) O presente acordo entra em vigor em 13 de Novembro de 2002.

ANEXO I

PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL(1) RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR

I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(2) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento responsável pelo financiamento da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de I& D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI.

2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação e não abrangidos pelos PGT serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

3. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos segundo os princípios acima enunciados.

4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:

i) A divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;

ii) Adopção e aplicação de normas internacionais.

II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme as disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).

III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO

Sem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico, em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.

2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do ou dos autores da obra, a não ser que estes renunciem expressamente à indicação do seu nome. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.

IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS

A. Informações reservadas documentais

1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria

- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade

- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias.

Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.

2. Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.

Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.

4. Com o consentimento prévio escrito da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio escrito necessário para essa divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes segundo os princípios especificados para as informações documentais no acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.

C. Controlo

Cada parte deve garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas nos termos nele previstos. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

(1) As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.

(2) As características indicativas dos PGT constam do anexo III.

ANEXO II

DEFINIÇÕES

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: tem a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. PARTICIPANTE: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.

3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação realizada ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.

4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

ANEXO III

CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)

O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. Quanto aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.