Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça

de 18 de Julho de 2001

que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/776/CE)

O COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida(1) (designado seguidamente "acordo"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1) Certas disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça requerem a adaptação dos protocolos e anexos do acordo.

(2) Certas disposições adoptadas pela Suíça não requerem a adaptação do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na sequência das disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça desde a data de assinatura do acordo até 30 de Junho de 2000, o acordo é alterado do seguinte modo:

O ponto A.4 do anexo II passa a ter a seguinte redacção: "4. os seguros incluídos num regime legal de segurança social;".

A enumeração das formas jurídicas admitidas constantes da parte B do anexo III é completada do seguinte modo: "13. Na Áustria:

- Aktiengesellschafl,

- Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit.

14. Na Finlândia:

- keskinäinen vakuutusyhtiö/ömsesidigt fôrsakringsbolag,

- vakuutusosakeyhtiö/försäkringsaktiebolag,

- vakuutusyhdistys/försäkringsförening.

15. Na Suécia:

- försäkringsaktiebolag,

- ömsesidiga försakringsbolag,

- understödsföreningar".

Nos anexos e protocolos do acordo, os termos "ecu"/"ECU" são substituídos pelos termos "euro"/"EUR".

O contravalor do euro é fixado em 1 euro = 1,60 francos suíços.

O ponto B.4 do anexo III passa a ter a seguinte redacção: "4. Em França:

- société anonyme,

- société d'assurance mutuelle,

- institution de prévoyance régie par le code de la Sécurité Sociale,

- institution de prévoyance régie par le code rural,

- mutuelle régie par le code de la mutualité.".

O primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:

a) Os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;

b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes sejam notificadas no mínimo um mês antes e possam, durante esse período, proibir o pagamento;

c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não terem objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios referidos nas alíneas a) e b).".

O último travessão do primeiro parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "..., quaisquer mais-valias resultantes da subavaliação de activos, desde que essas mais-valias não tenham um carácter excepcional.".

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1.

São aditados ao primeiro parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 um sétimo e oitavo travessões, com a seguinte redacção: "- as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de 50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:

a) No caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, que existam acordos vinculativos nos termos dos quais os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e que só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento. Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:

b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;

c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência não desça abaixo do nível exigido;

d) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência ou se o acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;

e) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso da liquidação da empresa de seguros, a dívida deve ser reembolsada antes da data de vencimento acordada;

f) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração,

- os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham as condições adiante enunciadas, incluindo as acções preferenciais cumulativas para além das referidas no travessão anterior, até ao limite de 50 % da margem para o total desses títulos e dos empréstimos subordinados referidos no travessão precedente:

a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente;

b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;

c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;

d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros;

e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.".

O artigo 2.o do Protocolo n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

As informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1.o do presente protocolo não serão exigidas se se tratar dos seguintes riscos:

a) Os riscos classificados sob os ramos 1, 3 a 7 e 9 a 18 do ponto A do anexo I;

b) Os riscos classificados sob o ramo 8 do ponto A do anexo I, para além dos causados por elementos naturais.".

Os dois primeiros travessões do ponto B. 12 do anexo III são substituídos pelo seguinte travessão único: "- Incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited societies registered under the Industrial and Provident Societies Act,".

A redacção da alínea do ponto D. 1.1 do anexo II passa a ter a seguinte redacção: "l) Nidwalden: Nidwaldner Sachversicherung, Stans;".

A redacção da alínea s) do ponto D. 1 do anexo II passa a ter a seguinte redacção: "s) Zürich: Gebäudeversicherung Kanton Zürich, Zürich;".

A redacção do último travessão do ponto A.8 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "- aluimento e deslizamento de terras.".

Artigo 2.o

Encontram-se em conformidade com o acordo as seguintes disposições legislativas adoptadas pela Suíça desde a data de assinatura do acordo até 31 de Março de 2000:

- o n.o 1 do artigo 14.o, o artigo 38.oa e o n.o 2a do artigo 8.o da Lei sobre a supervisão dos seguros (loi sur la surveillance des assurances) de 23 de Junho de 1978,

- o n.o 2 do artigo 7.o da Lei sobre os seguros não vida (loi sur l'assurance dommages) de 20 de Março de 1992, na medida em que seja aplicado no âmbito de um acordo concluído pela Suíça com um Estado terceiro ou desde que seja interpretado em consonância com o acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Berna, em 18 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Anton Egger

(1) JO L 205 de 27.7.1991, p. 3.