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PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/57

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) A Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, ao ponto 13ca (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32001 D 2455: Decisão 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001 (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2455/2001/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 42.

(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/18

Decisão do Comité Misto do EEE

N. o 79/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1991/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), tal como rectificado no JO L 27 de 2.2.2007, p. 11, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1991/2006, tal como rectificado no JO L 27 de 2.2.2007, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 4.

(2) JO L 411 de 30.12.2006, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é alterado do seguinte modo: i) Na parte 1 (Doença e maternidade) e na parte 4 (Acidentes de trabalho e doenças profissionais) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação b) a expressão «the Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «Amt für Gesundheit (Departamento da Saúde)». ii) Na parte 5 (Desemprego) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação b) a expressão «Office of National Economy (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «Office of Economic Affairs (Departamento dos Assuntos Económicos)». iii) Na parte 1 (Doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», nas adaptações c) e f) o termo «desemprego» é suprimido. iv) Na parte 1 (Doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação c) e f) e nas partes 1b), 2b) 5, 6 e 7 da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação m) a expressão «Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «Amt für Gesundheit (Departamento da Saúde)». v) Na parte 3 da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», na adaptação m) a expressão «Amt für Volkswirtschaft» é substituída pela expressão «Amt für Gesundheit» e a expressão «Departamento da Economia Nacional» é substituída pela expressão «Departamento da Saúde». vi) Nas partes 2b) e 3b) da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», nas adaptações c) e f) a expressão «Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional)» é substituída pela expressão «FMA Finanzmarktaufsicht Liechtenstein (Autoridade para o Mercado Financeiro do Liechtenstein)». vii) No final da rubrica «ZB. LIECHTENSTEIN», nas adaptações c) e f) é aditado o seguinte: «5. Desemprego Amt für Volkswirtschaft (Departamento dos Assuntos Económicos).» viii) O texto do ponto 370 (NORUEGA — PAÍSES BAIXOS) na adaptação g) é substituído pelo seguinte: «Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.» ix) O texto do ponto 373 (NORUEGA — PORTUGAL) na adaptação g) é substituído pelo seguinte: «Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do n.o 3 do artigos 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos destes regulamentos.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada) (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/94/CE revoga a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros (3), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(4) Uma vez que a Directiva 2006/94/CE é uma versão codificada do acto revogado, deve manter-se a actual adaptação EEE deste último,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 25 (Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962) passa a ter a seguinte redacção:

«32006 L 0094: Directiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

As disposições da directiva apenas são aplicáveis ao transporte por conta própria.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/94/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 14.

(2) JO L 374 de 27.12.2006, p. 5.

(3) JO L 70 de 6.8.1962, p. 2005/62.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1851/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita ao consumo de alimentos convencionais para animais durante períodos de transumância (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 1851: Regulamento (CE) n.o 1851/2006 da Comissão de 14 de Dezembro de 2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 88).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1851/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 4.

(2) JO L 355 de 15.12.2006, p. 88.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 81/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2007 de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 15x [Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], são inseridos os seguintes pontos:

«15y. 32006 L 0017: Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38 de 9.2.2006, p. 40). 15z. 32006 L 0086: Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294 de 25.10.2006, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/17/CE e 2006/86/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 20.

(2) JO L 38 de 9.2.2006, p. 40.

(3) JO L 294 de 25.10.2006, p. 32.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«25d.

32001 L 0018: Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No final do n.o 2 do artigo 30.o é inserido o seguinte parágrafo: “Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Comité será adaptado a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.”; b) O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção: “1. Sempre que uma parte contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que contenha ou seja constituído por OGM, que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva, constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir a utilização e/ou venda desse produto no seu território. A parte contratante deve assegurar que, em caso de risco sério, serão tomadas medidas de emergência, tais como a suspensão ou cessação da colocação no mercado, incluindo a informação do público. A parte contratante informará imediatamente as outras partes contratantes, através do Comité Misto do EEE, das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo e indicará as razões da sua decisão. 2. Se uma parte contratante o solicitar, serão realizadas consultas sobre a adequação da medida no âmbito da Comité Misto do EEE. É aplicável o disposto na parte VII do acordo.”; c) As partes contratantes acordam em que a directiva abrange apenas aspectos relativos aos potenciais riscos para os seres humanos, as plantas, os animais e o ambiente. Por conseguinte, os Estados da EFTA reservam-se o direito de aplicar, no que respeita a outros aspectos que não a saúde e o ambiente, a sua legislação nacional neste domínio, na medida em que esta seja compatível com o presente acordo; d) O Liechtenstein não é obrigado a receber e/ou tratar os pedidos relativos à primeira colocação no mercado de OMG (artigos 12.o a 24.o). No entanto, o Liechtenstein recebe todas as informações dos outros Estados-Membros no âmbito dos procedimentos de autorização previstos na directiva.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) A Directiva 2007/20/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa diclofluanida no anexo I da mesma (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0020: Directiva 2007/20/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/20/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 25.

(2) JO L 94 de 4.4.2007, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/65

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18t [Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18u. 32007 R 0458: Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (JO L 113 de 30.4.2007, p. 3). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 458/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 46.

(2) JO L 113 de 30.4.2007, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 101/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/119/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, que rectifica e altera a Directiva 2005/30/CE, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao décimo nono travessão (Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0119: Directiva 2006/119/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 12).»

2. Ao terceiro travessão (Directiva 2005/30/CE da Comissão) do ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).»

3. Ao terceiro travessão (Directiva 2005/30/CE da Comissão) do ponto 45za (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).»

4. Ao ponto 45zg (Directiva 2005/30/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/119/CE e 2006/120/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 13.

(2) JO L 330 de 28.11.2006, p. 12.

(3) JO L 330 de 28.11.2006, p. 16.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.