TRADUÇÃO  
ACORDO  
entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da 
República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises  
A UNIÃO EUROPEIA,  
por um lado, e  
A REPÚBLICA DA SÉRVIA  
por outro,  
a seguir designadas por «as Partes»,  
Considerando o seguinte:  
(1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.  
(2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio 
da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. 
Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da 
Sérvia.  
(3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão 
de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de 
serem fixadas de forma casuística.  
(4) Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das 
decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão 
de crises.  
(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada 
deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia 
numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
SECÇÃO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Decisões relacionadas com a participação  
1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a 
República da Sérvia a participar numa operação da UE no do ­
mínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter 
decidido participar, a República da Sérvia informará a União 
Europeia do contributo que se propõe dar.  
2. A apreciação do contributo da República da Sérvia pela 
União Europeia será conduzida em consulta com a República da 
Sérvia.  
3. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Repú ­
blica da Sérvia uma indicação do contributo provável para os 
custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da 
Sérvia na formulação da sua oferta.  
4. A União Europeia comunicará por carta o resultado da 
apreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participa ­
ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo.  Artigo 2.  o 
Quadro  
1. A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho 
pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE con ­
duzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra 
decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolon ­
gar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos 
termos do presente Acordo e das disposições de execução que 
venham a ser necessárias.  
2. O contributo da República da Sérvia para uma operação 
da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a 
autonomia de decisão da União Europeia.  
Artigo 3.  o 
Estatuto do pessoal e das forças  
1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil 
da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que 
a República da Sérvia contribui para uma operação militar da 
UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobre 
o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e 
o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.PT L 163/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011
2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando 
ou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) 
onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de 
crises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de 
comando e os elementos de comando em causa, por um lado 
e a República da Sérvia, por outro.  
3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da 
missão referido no n.  o 1, a República da Sérvia exercerá juris ­
dição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no 
domínio da gestão de crises.  
4. Caberá à República da Sérvia responder a quaisquer recla ­
mações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se 
relacionem com a participação numa operação da UE no do ­
mínio da gestão de crises. A República da Sérvia será respon ­
sável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplina ­
res, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos 
das suas disposições legislativas e regulamentares.  
5. A República da Sérvia compromete-se a fazer uma decla ­
ração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento 
contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no 
domínio da gestão de crises em que a República da Sérvia 
também participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do 
presente Acordo.  
6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus 
Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à re ­
núncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura partici ­
pação da República da Sérvia numa operação de gestão de crises 
da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente 
Acordo.  
Artigo 4.  o 
Informações classificadas  
1. A República da Sérvia tomará todas as medidas apropria ­
das para assegurar que as informações classificadas da UE sejam 
protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho 
da UE que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 
19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do 
Conselho (  1 ), e com outras orientações formuladas pelas autori ­
dades competentes, que incluem o Comandante da Operação da 
UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio 
da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate 
de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.  
2. Sempre que a UE e a República da Sérvia tenham cele ­
brado um acordo em matéria de procedimentos de segurança 
com vista à troca de informação classificada, esse acordo apli ­
car-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da 
gestão de crises.  SECÇÃO II  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES 
CIVIS DE GESTÃO DE CRISES  
Artigo 5.  o 
Pessoal destacado para uma operação civil da UE no 
domínio da gestão de crises  
1. A República da Sérvia velará por que os membros do seu 
pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:  
a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas 
no n.  o 1 do artigo 2.  o ; 
b) O plano da operação;  
c) As medidas de execução.  
2. A República da Sérvia deverá informar atempadamente o 
Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão 
de crises e o Alto Representante da União Europeia para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer 
alteração do seu contributo para a operação civil da UE no 
domínio da gestão de crises.  
3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de 
crises da UE será submetido a um exame médico, vacinado e 
declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções 
por uma autoridade competente da República da Sérvia. O 
pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da 
UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.  
Artigo 6.  o 
Cadeia de comando  
1. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe ­
nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha 
exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE 
no domínio da gestão de crises.  
2. Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando 
das respectivas autoridades nacionais.  
3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de ope ­
rações para a União Europeia.  
4. O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá 
o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises no teatro de operações.  
5. O Chefe de Missão chefiará a operação civil da UE no 
domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.  
6. A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente 
da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem ­
bros da União Europeia que tomam parte na operação, de 
acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o 
artigo 2.  o , n.  o 1. 
7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises será responsável pelo controlo disciplinar do 
pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 
Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares 
pela autoridade nacional em causa.PT 23.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 163/3  
( 1 ) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
8. A República da Sérvia nomeará um ponto de contacto do 
contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente 
nacional na operação. O PCCN informará o Chefe de Missão da 
operação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques ­
tões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina cor ­
rente do contingente.  
9. A decisão de cessar as operações será tomada pela União 
Europeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda 
estiver a contribuir para a operação civil da UE domínio da 
gestão de crises na data em que cessa a operação.  
Artigo 7.  o 
Aspectos financeiros  
1. A República da Sérvia será responsável por todas as des ­
pesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando 
as despesas correntes, tal como definido no orçamento da ope ­
ração. A presente disposição em nada prejudica o artigo 8.  o . 
2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos 
causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde 
é conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de 
ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas 
condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do 
pessoal destacado a que se refere o n.  o 1 do artigo 3.  o . 
Artigo 8.  o 
Contributo para o orçamento operacional  
1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento 
do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de 
crises.  
2. A contribuição financeira da República da Sérvia para o 
orçamento operacional será calculada com base numa das se ­
guintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante 
mais baixo:  
a) Uma parcela do montante de referência que corresponda 
proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto 
(RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB 
de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope ­
racional da operação; ou  
b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento 
operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio 
dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope ­
ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados 
que participam na operação.  
3. Sem prejuízo dos n.  os 1 e 2, a República da Sérvia não 
deverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias 
pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.  
4. Não obstante o disposto no n.  o 1, a União Europeia isen ­
tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei ­
ramente para uma dada operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises quando:  
a) A União Europeia decida que a República da Sérvia fornece 
uma contribuição significativa que é essencial para a opera ­
ção; ou  b) A República da Sérvia possuir um RNB  per capita  não supe ­
rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.  
5. Será assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da 
UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos 
competentes da República da Sérvia um acordo sobre o paga ­
mento das contribuições da República da Sérvia para o orça ­
mento operacional da operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente, 
disposições relativas:  
a) Ao montante em causa;  
b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;  
c) Ao processo de auditoria.  
SECÇÃO III  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES 
MILITARES DE GESTÃO DE CRISES  
Artigo 9.  o 
Participação na operação militar da UE no domínio da 
gestão de crises  
1. A República da Sérvia velará por que os membros das 
suas forças e do seu pessoal que participam numa operação 
militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua 
missão de acordo com:  
a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas 
no n.  o 1 do artigo 2.  o ; 
b) O plano da operação;  
c) As medidas de execução.  
2. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe ­
nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha 
exclusivamente em vista os interesses da operação militar da 
UE no domínio da gestão de crises.  
3. A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman ­
dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici ­
pação na operação.  
Artigo 10.  o 
Cadeia de comando  
1. Todas as forças e pessoal que participam numa operação 
militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão 
inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio ­
nais.  
2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera ­
cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o 
Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.  
3. A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente 
da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem ­
bros da União Europeia participantes.  
4. O Comandante da Operação da UE poderá, depois de ter 
consultado a República da Sérvia, solicitar a qualquer momento 
o termo do contributo da República da Sérvia.PT L 163/4 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011
5. A República da Sérvia nomeará um Alto Representante 
Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na 
operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM 
consultará o Comandante da Força da UE sobre todas as ma ­
térias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina 
corrente do contingente sérvio.  
Artigo 11.  o 
Aspectos financeiros  
1. Sem prejuízo do artigo 12.  o , a República da Sérvia será 
responsável por todas as despesas decorrentes da sua participa ­
ção na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao 
financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a 
que se refere o n.  o 1 do artigo 2.  o , bem como na Decisão 
2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, 
que institui um mecanismo de administração do financiamento 
dos custos comuns das operações da União Europeia com im ­
plicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (  1 ). 
2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos 
causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde 
é conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de 
ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas 
condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto 
das forças a que se refere o n.  o 1 do artigo 3.  o . 
Artigo 12.  o 
Contribuição para os custos comuns  
1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento 
dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da 
gestão de crises.  
2. A contribuição financeira da República da Sérvia para os 
custos comuns será calculada com base numa das seguintes 
fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais 
baixo:  
a) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio ­
nalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da 
República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos 
os Estados que contribuem para os custos comuns da ope ­
ração; ou  
b) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio ­
nalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que 
participam na operação relativamente ao total de efectivos de 
todos os Estados que participam na operação.  
Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a 
alínea b) do n.  o 2 e a República da Sérvia contribua com 
pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da 
força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativa ­
mente ao do respectivo total de efectivos no posto de co ­
mando. Nos demais casos, o rácio deverá ser o de todo o 
efectivo com que a República da Sérvia contribuiu relativa ­
mente ao do efectivo total da operação.  
3. Não obstante o disposto no n.  o 1, a União Europeia isen ­
tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei ­ramente para as despesas comuns de uma dada operação militar 
de gestão de crises da UE, se:  
a) A União Europeia decidir que a República da Sérvia fornece 
uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades 
que são essenciais para essa operação; ou  
b) A República da Sérvia possuir um RNB  per capita  não supe ­
rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.  
4. Será celebrado um acordo entre o Administrador, a que se 
refere a Decisão 2008/975/PESC, e as autoridades administrati ­
vas competentes da República da Sérvia. Esse acordo deverá 
prever, designadamente, disposições relativas:  
a) Ao montante em causa;  
b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;  
c) Ao processo de auditoria.  
SECÇÃO IV  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 13.  o 
Disposições de execução  
Sem prejuízo do n.  o 5 do artigo 8.  o e do n.  o 4 do artigo 12.  o , 
serão celebrados entre o Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades 
competentes da República da Sérvia todos os convénios técnicos 
e administrativos necessários à execução do presente Acordo.  
Artigo 14.  o 
Incumprimento  
Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre ­
sente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, me ­
diante pré-aviso de um mês.  
Artigo 15.  o 
Resolução de litígios  
Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre ­
sente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomá ­
tica.  
Artigo 16.  o 
Entrada em vigor  
1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do 
primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de 
que concluíram os procedimentos internos necessários para o 
efeito.  
2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir 
da data de assinatura.  
3. O presente Acordo será objecto de revisão periódica.  
4. O presente Acordo poderá ser alterado mediante acordo 
mútuo por escrito entre as Partes.PT 23.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 163/5  
( 1 ) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.
5. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à 
outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte.  
Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa.  
Pela União Europeia  Pela República da SérviaPT L 163/6 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011
TEXTO DAS DECLARAÇÕES  
Texto dos Estados-Membros da UE:  
«Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da 
UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em 
que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de 
eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte 
do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da 
gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas 
ou danos:  
— tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito 
da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto 
doloso; ou  
— tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Sérvia, desde que 
esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência 
grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da 
gestão de crises que utilizava esses meios.»  
Texto da República da Sérvia:  
«Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de 
crises, a República da Sérvia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, 
renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer 
outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões 
ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no 
domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, 
perdas ou danos:  
— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no 
domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou  
— tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na ope ­
ração da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no 
âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros 
do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.»PT 23.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 163/7