DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 57/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 15/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o anexo XX do acordo foi novamente alterado pela Decisão nº 13/96 do Comité Misto do EEE (2);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho revoga o Regulamento (CE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (3);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II, é suprimido o texto do ponto 12 do capítulo XV.

Artigo 2º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21A (Directiva 92/72/CEE do Conselho) do Capítulo III, é aditado o seguinte ponto:

«21AA 394 R 3093: Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No artigo 3º:

i) nos nºs 1 a 6, as palavras "nºs 8 a 12" são substituídas por "nºs 8 a 10",

ii) no nº 7, as palavras "nºs 10 a 12" são substituídas por "no nº 10",

iii) no nº 1, não são aplicáveis os terceiro e quarto parágrafos,

iv) nos nºs 2 a 5 e 7, não são aplicáveis os segundo e o terceiro parágrafos,

v) não são aplicáveis os nºs 11 e 12;

b) No artigo 4º:

i) a frase "Sob reserva do disposto no nº 10, cada produtor assegurará que", que consta nos nºs 1 a 7, é substituída por "Cada produtor assegurará que",

ii) no nº 8:

- não é aplicável a referência ao nº 10,

- não é aplicável o último parágrafo do primeiro travessão,

- não é aplicável o último parágrafo;

iii) não é aplicável o nº 10.

c) Não é aplicável o capítulo III;

d) Não são aplicáveis os artigos 16º a 18º

Os Estados da EFTA porão em vigor, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondents do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho.».

Artigo 3º

Os textos do Regulamento (CE) nº 3093/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 17.

(2) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 15.

(3) JO L 67 de 14. 3. 1991, p. 1.

(4) JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1.