Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 166/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) As regras de polícia sanitária estabelecidas pelas Directivas 72/461/CEE(3), 80/215/CEE(4), 91/494/CEE(5), 91/495/CEE(6), 92/45/CEE(7), 92/46/CEE(8) e 94/65/CE(9) do Conselho, que são incorporadas no acordo, deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 5.1, após o ponto 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

"Produtos de origem animal destinados ao consumo humano

6a. 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".

2. O título "Produtos de outros animais", antes do ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) na parte 5.1, é suprimido e passa a ter a seguinte redacção:

"Outros produtos de origem animal".

3. Na parte 5.1, nos pontos 1 (Directiva 72/461/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 3 (Directiva 80/215/CEE do Conselho), 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".

4. Na parte 6.1, no ponto 6 (Directiva 94/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".

5. Na parte 6.1, nos pontos 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".

6. Na parte 8.1, no ponto 10 (Directiva 94/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".

7. Na parte 8.1, nos pontos 9 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho) e 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/99/CE, na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 9.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24.

(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.

(5) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(6) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.

(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.

(8) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(9) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.