Acordo de Parceria voluntário

entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",

e

A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada "Libéria",

a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",

CONSIDERANDO as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e a Libéria, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], alterado no Luxemburgo a 25 de junho de 2005, a seguir designado "Acordo de Cotonou";

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;

TENDO EM CONTA a importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;

CONSIDERANDO a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [3];

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional aplicável à proteção da fauna e da flora;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [4];

CONSIDERANDO o quadro estabelecido pela lei da reforma florestal nacional da Libéria [5] que assegura o equilíbrio entre as prioridades concorrentes no domínio comercial, comunitário e de conservação no que se refere à utilização, gestão e proteção dos recursos florestais, promovendo assim uma utilização atual eficaz dos recursos florestais favorável ao desenvolvimento económico, que garanta simultaneamente a disponibilidade dos recursos florestais em benefício das gerações futuras;

RECONHECENDO, além disso, a importância que a Libéria atribui à participação pública e à transparência no domínio da utilização e gestão sustentáveis das florestas, nomeadamente através da concessão de licenças florestais, da promoção de operações respeitadoras do ambiente e da garantia do cumprimento das obrigações fiscais e de outros requisitos regulamentares;

RECONHECENDO que o sistema de verificação da legalidade da Libéria se destina a garantir a legalidade de todos os produtos de madeira exportados pela Libéria para qualquer parte do mundo, tendo em vista a aplicação e o alargamento da exigência da legalidade a todos os produtos de madeira utilizados no mercado nacional;

CONSIDERANDO os esforços desenvolvidos pela Libéria com vista a promover uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;

RECONHECENDO, ainda, a contribuição da aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT para a luta contra as alterações climáticas, em consonância com os esforços no sentido da redução de emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+), mediante a promoção da aplicação da legislação e da governação no setor florestal;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, do setor privado e das populações locais residentes para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objeto

O objeto do presente Acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo, objeto de importação na União a partir da Libéria foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.

O presente Acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Importação na União", a introdução em livre prática na União de produtos de madeira, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de caráter comercial" na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7];

b) "Exportação", a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Libéria, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território da Libéria;

c) "Madeira em trânsito", os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Libéria e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem;

d) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no Anexo I;

e) "Código SH", um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;

f) "Licença FLEGT", um documento que confirma que uma expedição tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em papel ou em formato eletrónico;

g) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pela Libéria para emitir e validar as licenças FLEGT;

h) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

i) "Expedição", uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;

j) "Madeira produzida legalmente", os produtos de madeira adquiridos, produzidos e comercializados através de processos conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor na Libéria, tal como indicadas no Anexo II;

k) "Introdução em livre prática", um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União [por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92] e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;

l) "Comissão Europeia", a instituição da União mencionada nos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o do Tratado da União Europeia que assegura, nomeadamente, a representação externa da União e exerce funções de coordenação, execução e gestão.

Artigo 3.o

Regime de licenciamento FLEGT

1. É estabelecido, entre as Partes no presente Acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União são legalmente produzidos ou adquiridos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Libéria para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.

Artigo 4.o

Autoridade de licenciamento

1. A Libéria designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são publicadas por ambas as Partes.

2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Em conformidade com as modalidades especificadas no Anexo II, a autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente produzidos ou adquiridos e que se destinam à exportação para a União.

3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para os produtos de madeira que são compostos ou incluem produtos de madeira importados para a Libéria a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II do presente Acordo e as disposições regulamentares que regem a importação de madeira para a Libéria.

4. A autoridade de licenciamento estabelece e coloca à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

Artigo 5.o

Autoridades competentes da União

1. A Comissão Europeia comunica à Libéria os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.

2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.

3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela Libéria como auditor independente o acesso aos documentos e dados pertinentes.

5. Porém, quando a madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT entram na União, serão apenas submetidos à verificação prevista no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulação do seu comércio [8], uma vez que a licença FLEGT também certifica que a madeira em questão foi produzida ou adquirida legalmente.

Artigo 6.o

Licenças FLEGT

1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.

2. As licenças FLEGT são emitidas e preenchidas em inglês.

3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.

4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas são descritos no Anexo IV.

Artigo 7.o

Definição de madeira produzida legalmente

Para efeitos do presente Acordo, consta do artigo 2.o e do Anexo II uma definição de "madeira produzida legalmente". A definição apresenta as disposições legislativas e regulamentares da Libéria que devem ser respeitadas para que os produtos de madeira sejam cobertos por licenças FLEGT. O Anexo II também inclui "grelhas de avaliação da legalidade" juntamente com "indicadores da legalidade" e "verificadores da legalidade" e procedimentos de verificação pormenorizados que devem ser seguidos a fim de comprovar a conformidade com a legislação liberiana.

Artigo 8.o

Verificação da legalidade da madeira produzida

1. A Libéria deve criar um sistema destinado a verificar que a madeira foi produzida ou adquirida legalmente e assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não foi produzida ou adquirida legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2. O sistema destinado a verificar que as expedições de produtos de madeira são produzidas legalmente é descrito no Anexo II.

Artigo 9.o

Aplicação do regime de licenciamento FLEGT aos produtos de madeira não exportados para a União

1. A Libéria esforçar-se-á por verificar a legalidade da madeira exportada para mercados situados fora da União, da madeira vendida nos seus mercados nacionais e da madeira importada utilizando, se possível, os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente Acordo.

2. A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encorajará o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente Acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros.

Artigo 10.o

Consultas sobre a validade das licenças

1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais e esclarecimentos à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido de informações adicionais, a autoridade competente age de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. A autoridade de licenciamento deve ser imediatamente informada por escrito de todos os casos de não aceitação de licenças FLEGT e do motivo que levou a tal não aceitação.

2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.

Artigo 11.o

Auditor independente

1. As Partes acordam na necessidade de recorrer aos serviços de um auditor independente, com uma periodicidade a estabelecer de comum acordo, com o objetivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no Anexo V.

2. A Libéria recorre aos serviços de um auditor independente, após consulta à União.

3. O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução.

4. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo V. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com o procedimento especificado no Anexo V.

5. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.

Artigo 12.o

Irregularidades

As Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:

a) Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Libéria para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar o pedido de licença;

b) Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou

c) Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.

Artigo 13.o

Data de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT

1. As Partes acordam a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entra em funcionamento.

2. O lançamento da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objetivos e critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT.

Artigo 14.o

Calendário de execução do acordo

1. As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII.

2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do presente Acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII.

Artigo 15.o

Medidas de acompanhamento

1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente Acordo.

2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria.

3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.

4. A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.

5. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+).

6. A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria.

Artigo 16.o

Participação das partes interessadas na execução do presente Acordo

1. Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o setor florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2. A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente Acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes.

3. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 17.o

Proteção social

1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos do presente Acordo, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das pessoas e comunidades locais eventualmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração madeireira ilegal.

2. As Partes vigiarão os efeitos do presente Acordo para as comunidades identificadas no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.

Artigo 18.o

Medidas de incentivo do mercado

Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procura promover um acesso favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:

a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira produzidos legalmente; e

b) A promoção dos produtos que disponham de uma FLEGT no mercado da União.

Artigo 19.o

Comité misto de execução do Acordo

1. As Partes criam um comité misto de execução do Acordo ("CME") para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente Acordo, bem como para facilitar o diálogo e a troca de informações entre as Partes.

2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo. O comité toma as suas decisões por consenso. O CME é presidido por dois dos seus membros, um da União e o outro da Libéria.

3. O CME examina qualquer assunto relativo à aplicação eficaz do presente Acordo através do diálogo e da troca de informações entre as Partes. Em especial:

a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes;

b) Elabora a ordem de trabalhos e o mandato das ações conjuntas;

c) Estabelece o seu regulamento interno;

d) Estabelece um sistema de copresidência para presidir nas suas reuniões;

e) Assegura a transparência dos seus trabalhos e a divulgação pública das informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões;

f) Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos;

g) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no Anexo IX.

4. As funções específicas do CME estão descritas no Anexo X.

5. No período que decorrer entre a rubrica do presente Acordo e a sua entrada em vigor, é criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente Acordo.

Artigo 20.o

Comunicações relativas à execução do acordo

1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente Acordo são:

Por parte da Libéria: | Por parte da União Europeia: |

O Ministro da Agricultura | O Chefe da Delegação da União na Libéria |

2. As Partes comunicam entre si, atempadamente, as informações necessárias à aplicação do acordo.

Artigo 21.o

Relatórios e divulgação pública de informações

1. A divulgação pública de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação, pelo que a disponibilização de informações às partes interessadas é fundamental para o presente Acordo. São divulgadas regularmente informações para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas e reforçar a transparência, promovendo assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e permitindo uma maior responsabilização das Partes. As informações específicas a divulgar são enumeradas no Anexo IX.

2. Cada Parte determina os mecanismos mais adequados de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às partes interessadas do setor florestal informações fiáveis e atualizadas.

3. O mandato e os procedimentos que orientam os trabalhos do CME são publicados.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1. Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades, que participam na execução do presente Acordo, divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não são consideradas confidenciais:

a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pela Libéria e recebidas pela União e o volume de produtos de madeira exportados pela Libéria e recebidos pela União ao abrigo de tais licenças;

b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores;

c) Os montantes dos direitos e taxas pagos pelos exportadores;

d) As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença FLEGT.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas rápidas.

2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.

3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente.

4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.

5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.

6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.

7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.

Artigo 25.o

Suspensão

1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente Acordo; ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente Acordo; ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.

2. As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.

3. A aplicação do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo.

Artigo 26.o

Alterações

1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do CME. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adotá-la-á segundo os seus procedimentos internos.

2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. O CME pode adotar alterações aos anexos.

4. A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo e entrará em vigor no prazo e de acordo com as modalidades definidas no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 27.o

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e constituem títulos executórios.

Artigo 28.o

Duração do acordo

Com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo continua a ser válido indefinidamente.

Artigo 29.o

Cessação de vigência do acordo

Sem prejuízo do artigo 28.o, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 30.o

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito, pelas Partes, de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.

2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Libéria, que são os depositários conjuntos do presente Acordo.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми юли две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de julio de dos mil once.

V Bruselu dne dvacátého sedmého července dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.

V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

+++++ TIFF +++++

+++++ TIFF +++++

За Република Либерия

Por la República de Liberia

Za Liberijskou republiku

For Republikken Liberia

Für die Republik Liberia

Libeeria Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Λιβερίας

For the Republic of Liberia

Pour la République du Liberia

Per la Repubblica di Liberia

Libērijas Republikas vārdā –

Liberijos Respublikos vardu

A Libériai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Liberja

Voor de Republiek Liberia

W imieniu Republiki Liberii

Pela República da Libéria

Pentru Republica Liberia

Za Libérijskú republiku

Za Republiko Liberijo

Liberian tasavallan puolesta

För Republiken Liberia

+++++ TIFF +++++

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] COM(2003) 251 final, 21.5.2003.

[3] Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de janeiro de 2008.

[4] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

[5] Lei da reforma florestal nacional de 2006 (NFRL).

[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[7] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[8] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

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LISTA DOS ANEXOS

Anexo I | Lista de produtos sujeitos ao licenciamento FLEGT |

Anexo II | Sistema de verificação da legalidade da Libéria |

Anexo III | Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT |

Anexo IV | Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT |

Anexo V | Missões da auditoria independente: mandato |

Anexo VI | Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade |

Anexo VII | Calendário de execução |

Anexo VIII | Medidas de acompanhamento |

Anexo IX | Informação ao público e medidas de transparência |

Anexo X | Funções do comité misto de execução do Acordo |

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ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO FLEGT

Códigos SH | Designação comercial |

4401 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes, nomeadamente estilhas de seringueira |

4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada |

4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes |

4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |

4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas, de espessura não superior a 6 mm |

4409 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades |

4410 | Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |

4411 | Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |

4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes |

4414 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes |

4415 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira |

4416 | Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas |

4417 | Ferramentas, armações e cabos de ferramentas de madeira de escovas e de vassouras de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira |

4418 | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimento (pisos) e as fasquias para telhados ("shingles" e "shakes") de madeira |

9403.30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios |

9403.40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas |

9403.50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir |

9403.60 | Outros móveis de madeira |

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ANEXO II

SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA LIBÉRIA

1. INTRODUÇÃO

O sistema de verificação da legalidade (LAS) da Libéria visa garantir a legalidade da atribuição de direitos de utilização florestal e de exploração, transporte, transformação e venda de madeira. Este sistema tem por base a legislação nacional vigente e os sistemas de controlo governamentais existentes e foi concebido por um processo que envolveu várias partes interessadas onde se incluíam representantes das comunidades, organizações da sociedade civil (CSO), organismos públicos e o setor privado. Estas partes interessadas acordaram, através de um processo de consultas e debates, os seguintes elementos do LAS:

- definição de legalidade,

- verificação da conformidade com a definição de legalidade,

- sistema da cadeia de custódia,

- licenciamento FLEGT,

- auditoria independente.

A definição de legalidade estabelece os requisitos fundamentais da legislação aplicáveis ao setor florestal. A definição de legalidade foi concluída e aprovada pelas partes interessadas nacionais durante as negociações do acordo de parceria voluntária (APV).

A verificação da legalidade determina, de forma sistemática, a conformidade com os requisitos da definição de legalidade. Trata-se da responsabilidade dos organismos públicos designados pela legislação e pelo APV.

O sistema da cadeia de custódia (COCS) é aplicado para controlar a cadeia de abastecimento de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação ou até ao ponto de venda no mercado interno. O COCS inclui os controlos operacionais realizados pelas empresas, a verificação pelo gestor do COCS e um sistema de informação onde são armazenados e analisados os dados obtidos a partir dos controlos operacionais e das atividades de verificação. Antes do início da negociação do APV já existia um COCS que respeita, em grande medida, os requisitos do LAS. O COCS foi criado e funciona através de um prestador de serviços externo, devendo ser eventualmente transferido para a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA).

A Libéria emite licenças FLEGT para todas as expedições de produtos de madeira destinados à exportação que são produzidos de acordo com a definição de legalidade e devidamente controlados pelo COCS.

A auditoria independente irá aumentar a credibilidade do LAS pelo facto de inspecionar todas as componentes do sistema para garantir o seu funcionamento conforme previsto. A auditoria será realizada por um organismo competente que seja independente das entidades reguladoras e dos operadores do setor privado da Libéria. Os resultados da auditoria são apresentados ao comité misto de execução e os relatórios disponibilizados ao público.

A verificação da legalidade, o licenciamento e as funções da auditoria independente foram concebidos por um grupo de trabalho de partes interessadas e serão posteriormente desenvolvidos e postos em prática durante a execução do APV.

O presente anexo descreve a forma como, em princípio, o LAS irá funcionar na prática.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. Origem da madeira

Toda a madeira proveniente de florestas nacionais e todos os produtos de madeira controlados pelo LAS devem ser originários de zonas legalmente designadas para as quais foram atribuídos direitos de utilização em conformidade com as disposições legais. Estas fontes de origem da madeira podem englobar florestas naturais e também as florestas cultivadas ao abrigo de um dos seguintes tipos de licenças concedidas pela Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA):

- contrato de gestão florestal (FMC),

- contrato de venda de madeira (TSC),

- licença de uso privativo (PUP),

- licença de exploração florestal (FUP),

- licença de uso de motosserra.

Os tipos de licenças supramencionados estão previstos na Lei nacional da reforma florestal, na lei relativa aos direitos comunitários, na regulamentação relativa ao uso de motosserras e noutra regulamentação pertinente. A lei relativa aos direitos comunitários e a regulamentação relativa ao uso de motosserras estão atualmente a ser elaboradas e, uma vez concluídas, serão introduzidas alterações no LAS para refletir qualquer aditamento.

A madeira de seringueira e outros produtos da madeira obtidos ao abrigo de acordos de concessão agrícola também são abrangidos pelo LAS.

A madeira abandonada será incorporada no sistema assim que for leiloada e estabelecida a nova propriedade jurídica.

Atualmente, a madeira que foi confiscada devido a infração não pode entrar no sistema no prazo de dois anos e antes de o licenciamento FLEGT se tornar operacional será elaborada regulamentação para tratar a madeira confiscada e para determinar a forma de a incorporar no LAS.

Todos os produtos de madeira importados enumerados no Anexo I serão também controlados pelo LAS. Para mais informações, consultar a secção 5.9 do presente anexo.

2.2. Produtos

Os seguintes produtos são controlados pelo LAS:

- toros

- estilhas de madeira

- travessas de madeira para vias férreas

- madeira serrada

- folheado de madeira

- contraplacado

- revestimentos para soalhos

- molduras de madeira

- caixotes/caixas

- obras de marcenaria

- móveis

O Anexo I especifica os produtos abrangidos pelo presente Acordo e respetivos códigos do Sistema Harmonizado (SH) utilizado para a classificação das mercadorias no comércio internacional.

Quando proceder à execução do acordo, a Libéria irá considerar a possibilidade de acrescentar outros produtos ao âmbito de aplicação do LAS, nomeadamente o carvão de lenha.

2.3. Mercados de destino

A verificação da legalidade aplica-se tanto aos produtos de madeira vendidos no mercado nacional como aos destinados à exportação, independentemente do país de destino. Os controlos dos produtos vendidos no mercado nacional serão organizados por fases, de acordo com um programa que dependerá da aplicação da lei relativa aos direitos comunitários e da regulamentação relativa ao uso de motosserras e que levará em conta os tratados de comércio regional da Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a sua integração no LAS.

3. QUADRO INSTITUCIONAL

Para verificar a conformidade com a definição de legalidade (LD) e operar o sistema da cadeia de custódia, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Verificação da Libéria (LVD). Nos primeiros cinco anos, será contratado um prestador de serviços, com base num modelo de concessão com um tipo de contrato denominado BOT (contrato de construção, exploração e transferência), para desenvolver a metodologia de verificação necessária e reforçar a capacidade dos departamentos e divisões da FDA implicados na aplicação do LAS.

O LVD irá trabalhar em colaboração com outros departamentos e secções da FDA, com a Agência de Proteção do Ambiente (EPA), o Ministério do Comércio e Indústria (MOCI), o Ministério das Finanças (MOF), o Ministério do Trabalho (MOL) e outros organismos públicos responsáveis por aspetos específicos da regulamentação do setor florestal. Estes órgãos estatais terão de comprovar ao LVD que os operadores estão em conformidade com a definição de legalidade. Além disso, deverá ser estabelecido um canal de comunicação para que as organizações da sociedade civil (CSO) possam apresentar, ao LVD e a outras autoridades pertinentes, dados de monitorização da conformidade dos operadores com os requisitos do LAS.

Para a emissão das licenças FLEGT destinadas à exportação dos produtos de madeira, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). Os exportadores terão de requerer as licenças FLEGT ao LLD (ver figura 1).

Figura 1 Quadro institucional para a verificação e o licenciamento

EXPORTADOR

LLD

LVD

COC / WTS

VERIFICAÇÃO PARA A DL

Apresentação dos dados de monitorização

OSC

DEPT. DA FDA

EPA

MCI

Informação aos organismos de verificação

MT

OUTROS

MINFIN

+++++ TIFF +++++

4. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE

4.1. Definição de legalidade e procedimentos de verificação relacionados

A definição de legalidade compreende 11 princípios, cada um deles dividido numa série de indicadores que representam os requisitos legais a ser cumpridos. Cada indicador está provido de verificadores que são utilizados para determinar se um operador do setor privado ou um organismo público cumpre os requisitos legais abrangidos pelo indicador em causa.

O apêndice A do presente anexo contém a definição de legalidade e descreve os procedimentos de verificação para orientar o ministério e o organismo públicos responsáveis, bem como o LVD, na avaliação da conformidade. Este quadro de verificação especifica:

- o objetivo para descrever os fins do procedimento de verificação,

- o controlo regulamentar para estabelecer os requisitos normativos e/ou regulamentares e a responsabilidade para cada indicador,

- o método de verificação, que prevê a descrição e os meios de verificação, que consistirá no exame dos documentos, inspeção no local, confirmação e/ou consulta,

- a frequência para definir a periodicidade com que o LVD deve avaliar a conformidade de um indicador ou de alguns dos seus aspetos.

Durante a execução do APV, serão desenvolvidos procedimentos mais específicos, nomeadamente listas de controlo destinadas a avaliar a conformidade com a definição de legalidade.

4.2. Gestão de dados

Os resultados da verificação serão registados num sistema de gestão de dados que permite controlar imediatamente o operador, para saber se atua em conformidade com a definição de legalidade. O LVD será responsável pela gestão dos dados, nomeadamente pela atualização dos registos com a frequência estabelecida nos procedimentos de verificação.

O sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) contém determinados dados em matéria de legalidade que serão recolhidos para avaliar a conformidade com a definição de legalidade ao longo da cadeia de produção. Estes registos são utilizados como impulsionadores, permitindo o avanço ao longo da cadeia de produção, como o início das operações de corte ou a transferência de toros ao longo da cadeia abastecimento. Está previsto que o COCIS integrará o sistema de gestão de dados necessário para efeitos de verificação.

O sistema de gestão de dados deve ser concebido de forma a permitir o intercâmbio de informações em tempo real, para evitar o avanço de qualquer produto de madeira não conforme detetado durante a verificação, sendo efetuados controlos posteriores na cadeia de abastecimento.

A arquitetura e as especificações técnicas para o sistema de gestão de dados e os procedimentos específicos para a gestão dos dados serão desenvolvidos durante a execução do APV.

4.3. Verificação da legalidade dos operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação da gestão florestal

Os operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação aprovado pelo Governo da Libéria podem demonstrar o cumprimento da lei em consonância com a definição de legalidade da Libéria, apresentando ao LVD e ao LLD um certificado do regime válido.

Antes de aceitar um regime de certificação, o Governo da Libéria deve realizar uma avaliação de coerência para assegurar que todos os indicadores da definição de lei da Libéria estão incluídos no regime de certificação, que a conformidade com esses indicadores é sistematicamente sujeita a auditorias e que todo o processo de certificação é fiável. Só podem ser integrados no LAS da Libéria os regimes que tiverem obtido uma avaliação de coerência favorável.

De acordo com a legislação da Libéria, todos os operadores, nomeadamente os que têm o seu próprio sistema de cadeia de custódia, serão sujeitos ao sistema de cadeia de custódia da Libéria.

5. SISTEMA DA CADEIA DE CUSTÓDIA

5.1. Procedimentos operacionais normalizados

Foi desenvolvido um conjunto de procedimentos operacionais normalizados (SOP) para estabelecer a) como as empresas florestais controlam as suas cadeiras de abastecimento e b) como as atividades destas empresas são verificadas com a ajuda do COCS:

a) O procedimento operacional normalizado geral 01 (GSOP 01) prevê uma descrição geral da forma como devem ser realizadas as atividades de controlo e verificação da madeira e dos produtos da madeira provenientes de contratos de venda de madeira (TSC), contratos de gestão florestal (FMC) e de licenças para uso privativo (PUP);

b) Os dados específicos de cada atividade são apresentados numa série de SOP;

c) Os GSOP e os SOP serão corrigidos no sentido de reproduzir qualquer alteração nas atividades de controlo e verificação, nomeadamente a introdução de novas fontes de origem de madeira no COCS.

O controlo e a verificação da madeira proveniente das seguintes fontes de origem serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV:

a) Florestas reguladas pela lei relativa aos direitos comunitários;

b) Operações de corte de toros com motosserra;

c) Madeira importada;

d) Madeira em trânsito;

e) Madeira cortada.

As secções seguintes e o apêndice B descrevem os pontos-chave de controlo e os princípios orientadores do COCS.

5.2. Antes do corte

A demarcação da zona do contrato e das parcelas a cortar e a contagem das árvores (inventário dos recursos) são da responsabilidade do titular do contrato. O LVD verifica se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos estão corretos e fornece ao departamento comercial da FDA as informações necessárias para emitir a declaração de aceitação do mapa das parcelas e o certificado anual de corte (AHC).

Os funcionários da FDA verificam se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos foram devidamente executados e se os titulares dos contratos preencheram corretamente os formulários e os mapas. Este processo desenrola-se em duas fases: em primeiro lugar, a verificação pelos serviços para garantir a ausência de erros administrativos simples e, em segundo lugar, caso a primeira verificação tenha sido considerada satisfatória, o controlo realizado na floresta numa amostra de pelo menos 5 % da zona do inventário de recursos para verificar a localização, o diâmetro, as espécies e a altura das árvores.

O COCIS verifica automaticamente se:

a) A referência da zona de contrato coincide com a identificação do titular do contrato;

b) Os quatro cantos dos mapas das parcelas estão dentro da superfície bruta do contrato;

c) Os números de identificação das árvores foram atribuídos ao titular do contrato para serem utilizados na rotulagem das árvores na zona de contrato.

O mapa da parcela é depois verificado manualmente no local pelo funcionário do COCS para confirmar se:

a) A referência da zona de contrato e a identificação do titular do contrato correspondem aos que constam dos formulários do inventário dos recursos apresentados;

b) As datas do levantamento de controlo coincidem com as datas que constam dos formulários do inventário dos recursos;

c) As coordenadas geográficas, utilizando o sistema de coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator), coincidem com as que constam dos formulários do inventário dos recursos;

d) A escala está corretamente indicada no mapa, a distância entre as células está correta e as distâncias estão corretamente assinaladas nos mapas;

e) A direção da linha de referência foi corretamente registada e a direção da seta que indica o Norte está correta em comparação com a linha de referência;

f) Os números de linhas do levantamento e os números da distância estão corretamente apontados;

g) O traçado das fronteiras da parcela representado no mapa da parcela corresponde ao mapa da localização da zona de contrato e coincide com os limites gerais da zona do contrato;

h) Os números das árvores indicados no mapa ocupam as células corretas, como indicado nos formulários do inventário de recursos;

i) Os códigos das espécies estão corretos.

O funcionário do COC preenche um formulário normalizado do COCIS, que tem uma série de casas de controlo e que será depois apresentado ao responsável pela introdução de dados ou ao operador do COCIS, para introdução no respetivo sistema.

Se algum dos controlos dos formulários do inventário dos recursos ou do mapa das parcelas preenchido manualmente revelar alguma incorreção, o operador do COCIS deve imprimir os formulários ou mapas não aprovados nos controlos. O supervisor responsável pela introdução dos dados no COC deve enviar os referidos formulários ou mapas para o titular do contrato para proceder às devidas correções, sendo repetido o processo com os dados corretos.

5.3. Corte

Este processo descreve os procedimentos de rotulagem, medição e registo a ser seguidos pelos titulares do contrato durante o abate das árvores. A medição e a rotulagem dos toros e dos cepos são necessárias para relacionar o número original da árvore (atribuído durante o inventário dos recursos) com os toros resultantes do abate das árvores e os cepos deixados na floresta, permitindo assim estabelecer a rastreabilidade.

Uma vez emitido o certificado anual de corte, são atribuídas etiquetas com códigos de barras para identificação dos toros ao titular do contrato, que fica autorizado a dar início às operações de corte nos locais indicados no mapa das parcelas:

a) Antes do corte das árvores, o medidor dos toros do titular do contrato regista o número da etiqueta de identificação da árvore atribuído durante o inventário dos recursos;

b) Durante o corte das árvores, o medidor dos toros afixa e regista uma nova etiqueta na extremidade do toro e outra no cepo. As medições que devem ser feitas ao toro resultante do tronco da árvore são: o diâmetro das extremidades superior e inferior e o comprimento do toro até ao corte da copa (aproximado aos 10 cm). O medidor de toros regista os dados num assistente pessoal com tecnologia digital (PDA) ou no formulário adequado.

O medidor de toros avança para a árvore seguinte a abater e repete o mesmo procedimento. Os dados recolhidos são apresentados ao funcionário do COC responsável pela introdução dos dados, que os processa e transfere para o COCIS.

5.4. Parques/depósitos de toros

Este processo descreve o modo como o titular do contrato mede e procede à rotulagem das árvores abatidas logo que são retiradas para o depósito dos toros e cortadas longitudinalmente. O mesmo procedimento é também seguido se, numa fase posterior, os toros forem cortados em toros mais pequenos ou se forem simplesmente tratados (ou seja, retirados uns centímetros nas extremidades para melhorar a apresentação dos toros destinados a venda ou exportação). O princípio básico é que seja fixada uma etiqueta de identificação a cada novo toro de forma a permitir estabelecer a rastreabilidade do toro, da árvore e do mapa da parcela de origem.

Os apontadores de cubicagem dos toros do COCS verificam uma amostra para confirmar se os toros foram corretamente etiquetados e medidos pelo operador. A espécie, o diâmetro e o comprimento do toro devem ser registados no COCIS, que compara automaticamente os dados dos toros com as informações armazenadas pelo titular do contrato.

5.5. Transporte de toros ou de madeira transformada

Este processo descreve o procedimento a seguir quando os toros e/ou os produtos derivados da madeira são carregados num camião no depósito de toros na floresta ou numa zona provisória situada fora da zona portuária e quando os produtos de madeira serrada são carregados antes da expedição para o porto e posteriormente transportados. Tendo em conta que o COCS foi concebido de modo a dispor, em tempo real, dos dados relativos à localização dos toros ou dos produtos de madeira na cadeia de abastecimento, são aplicáveis as seguintes medidas:

a) Quando a expedição está pronta para carregamento, o pessoal do operador (ou seja, o medidor de toros ou o apontador da serração) preenche um formulário da carta de porte mediante:

- o preenchimento dos campos apropriados (código de barras, espécie, diâmetro e comprimento),

- a fixação das etiquetas adesivas com os códigos de barras nos lugares apropriados,

- a elaboração da lista de todos os números das etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente,

- a introdução da data e da assinatura na carta de porte;

b) Os toros e os produtos de madeira devem ser carregados de forma a permitir ao scanner do PDA efetuar a leitura dos códigos de barras sem retirar a carga do camião. Por conseguinte, deve ser deixado um espaço entre a extremidade dos toros e a parte dianteira do camião (consoante o tipo de camião) ou os toros devem ser carregados com as etiquetas na retaguarda, para que fiquem totalmente visíveis. Pretende-se com isto facilitar o controlo dos números das etiquetas por parte dos apontadores da cubicagem de toros do COCS e da FDA quando o camião está em circulação.

O LAS procede à verificação documental de todas as cartas de porte/notas de entrega emitidas e recebidas e dispõe de equipas móveis de apontadores da cubicagem dos toros/inspetores que verificam uma amostra de todas as cargas transportadas. As espécies, o diâmetro e o comprimento dos toros são registados. Em simultâneo, a polícia da Libéria verificará se todas as cargas que passam nos pontos de controlo estão acompanhadas das cartas de porte exigidas.

5.6. Transformação da madeira

Nos primeiros três anos de execução do APV, serão elaborados procedimentos específicos sobre a avaliação das serrações e de outras unidades de transformação de madeira. Em princípio, o controlo operacional por parte do operador e a verificação pelo COCS abrangerão: i) a entrada da madeira em tosco no local de transformação; ii) a armazenagem da madeira em tosco; iii) a transformação; iv) a armazenagem dos produtos transformados; v) a saída dos produtos finais da unidade de transformação.

Serão aplicadas as seguintes medidas de controlo e de verificação:

a) O operador mantém um registo de toda madeira em tosco que entra na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;

b) O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco armazenada na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco das zonas de armazenagem;

c) O pessoal do operador regista a madeira em tosco que entra na unidade fabril de transformação e todos os produtos que saem, introduzindo os dados em formulários normalizados. Este processo irá constituir a base de dados para a avaliação do retorno (para a serração, este retorno seria o volume de madeira serrada que sai da serração expressa em percentagem do volume de toros entrados; noutros casos, o retorno pode ser uma simples taxa de conversão, por exemplo, x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.);

d) O operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco de cada armazém;

e) O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco existente na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;

f) Um lote com a totalidade da amostra da transformação do produto (por exemplo, um turno numa serração) deve ser monitorizado pelo pessoal do LAS logo que a unidade de transformação esteja preparada para dar início à produção. Esta amostra constituirá a base para a "taxa de conversão aprovada";

g) O pessoal do LAS deverá proceder, de forma periódica e aleatória, a uma reavaliação da "taxa de conversão aprovada". Estas visitas à unidade de transformação não devem ser anunciadas;

h) O COCIS monitoriza a taxa de conversão com base nos formulários normalizados apresentados pelo operador em comparação com a "taxa de conversão aprovada". Qualquer variação significativa irá desencadear uma investigação mais aprofundada e/ou a elaboração de um relatório do incumprimento;

i) O LAS realiza controlos aleatórios sobre todas as operações e sistemas contabilísticos utilizados pelo operador para controlar os fluxos de madeira em tosco e os produtos transformados na unidade de transformação.

5.7. Exportação

Este processo descreve a forma como os produtos já aprovados para exportação pelo LAS são expedidos para o porto e posteriormente carregados no navio.

No ponto de exportação, o COCS verifica a totalidade dos números das etiquetas e as especificações do produto no COCIS e efetua controlos físicos numa amostra da remessa para exportação.

Quando o navio está pronto para carregar, o exportador deve informar o COCS, para que este execute a sua função, enviando uma equipa para fiscalizar o carregamento final do navio. Enquanto os toros estão a ser carregados no navio, individualmente ou em fardos, o inspetor do COCS deve proceder ao seu controlo de acordo as especificações, para se certificar de que estão cobertos por uma licença FLEGT válida, e deve registar os resultados da verificação num PDA ou num formulário apropriado. Os registos serão introduzidos no COCIS e conciliados com os dados previamente armazenados relativos às especificações dos produtos, para estabelecer a rastreabilidade dos produtos que foram efetivamente exportados.

5.8. Mercado nacional

Os procedimentos de controlo e de verificação descritos nas secções 5.2 a 5.7 são aplicáveis ao mercado nacional, quando a madeira provém de zonas de produção cobertas pelos FMC, TSC e PUP. Os procedimentos para gerir a cadeia de abastecimento de madeira proveniente de operações de corte de toros por motosserra serão desenvolvidos no prazo indicado no Anexo VII do presente Acordo.

5.9. Madeira importada

O importador deve demonstrar que a madeira importada provém de fontes legais e é desalfandegada em conformidade com a legislação da Libéria. A legalidade da madeira no país de exploração pode ser demonstrada por certificados emitidos ao abrigo de regimes de certificação ou de outros regimes de verificação da legalidade que tenham sido avaliados e aprovados pelo Governo da Libéria em consulta com os governos em causa. A madeira importada, controlada pelo LAS de outro país abrangido por um APV que tenha um regime de licenciamento FLEGT operacional, será considerada legal pelo LAS da Libéria. A madeira importada cuja legalidade foi comprovada é introduzida no COCS na fronteira e, subsequentemente, passa a ser controlada e verificada da mesma forma que a madeira produzida internamente.

5.10. Madeira em trânsito

A madeira em trânsito deve ser mantida fisicamente separada da madeira nacional ou importada, e circula pela Libéria sob o controlo aduaneiro liberiano. A madeira em trânsito não será integrada no COCS e não será sujeita à emissão de uma licença FLEGT liberiana no ponto de exportação. O país de origem e o país de abate devem ser claramente indicados no documento de conhecimento de embarque e noutra documentação de transporte. A Libéria deve especificar os documentos legais e os controlos aduaneiros específicos necessários para a madeira em trânsito. Os procedimentos específicos serão elaborados antes de o regime de licenciamento ficar operacional.

5.11. Madeira de seringueira

Os SOP para o controlo do abate, transporte, desbaste e exportação dos produtos da seringueira serão desenvolvidos durante a execução do APV.

5.12. Conciliação de dados

O COCIS é utilizado para efetuar a conciliação dos dados quantitativos entre as diferentes fases e dentro de cada fase da cadeia de abastecimento. Os processos de conciliação destinam-se a assegurar que as quantidades de madeira, por espécie e dimensões, são coerentes ao longo de toda a cadeia de abastecimento, comprovando, nomeadamente, que a quantidade expedida não ultrapassa a quantidade recebida e que durante o processo de transformação o rácio entre a quantidade de madeira em tosco e a quantidade de produtos transformados é adequado.

Serão elaborados protocolos para a conciliação dos dados consolidados com várias cadeias de abastecimento ao longo do tempo, a fim de comprovar a legalidade de todo o setor florestal a nível regional ou nacional.

Para além da conciliação dos dados quantitativos, o COCS, através da base de dados do LVD, verifica, antes de cada venda, se existe total conformidade com a LD, quer a venda se destine à exportação, quer se destine ao mercado nacional.

6. INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LAS

As licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do LAS. Qualquer inobservância da conformidade com o LAS deve ser corrigida. Aplicam-se os procedimentos legais e as sanções existentes para tratar eventuais casos de inobservância da conformidade com o LAS identificados no decorrer das atividades de verificação. Em função do incumprimento, poderão ser aplicadas coimas administrativas, medidas corretivas, a suspensão da atividade do operador e/ou a instauração de um processo judicial contra o operador.

As orientações específicas sobre a forma de tratamento de casos de incumprimento e a imposições de sanções por não conformidade serão elaboradas antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT.

Todos os casos de inobservância da conformidade com a definição de legalidade, o COCS e as respetivas sanções serão registados na base de dados do sistema de verificação (ver secção 4.2).

7. LICENCIAMENTO

Será criado o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) para emitir as licenças FLEGT destinadas à exportação de remessas de produtos de madeira conformes com todos os requisitos do LAS. O processo de licenciamento compreende as seguintes fases:

a) O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD.

b) O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV;

c) O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV.

- se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV,

- se for detetado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD de que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o tratamento de remessas não conformes e a informação do requerente serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV;

d) Uma vez emitida a licença FLEGT, o exportador envia uma cópia da mesma, incluindo a especificação, para as autoridades aduaneiras e portuárias, com a notificação da data prevista de embarque. As autoridades aduaneiras e portuárias verificam se a licença é coerente com a outra documentação oficial de exportação e se cumpre os formatos normalizados. O LLD mantém os registos de todos os pedidos de licenças FLEGT recebidos, incluindo os que foram recusados.

As especificações técnicas para as licenças FLEGT, incluindo o formato da licença e o prazo de validade, são apresentadas no anexo IV.

8. AUDITORIA INDEPENDENTE

O objetivo de uma auditoria independente (IA) consiste em avaliar se o LAS está a funcionar de forma eficaz, adequada e com credibilidade e, por outro lado, em identificar potenciais pontos fracos e riscos a nível das estruturas e da aplicação do sistema.

O mandato da IA, incluindo as tarefas, as qualificações exigidas e as metodologias, é apresentado no Anexo V.

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Apêndice A

DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE, GRELHA E PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO

1. Plano para a política florestal e a reforma legislativa

A definição de legalidade a seguir estabelecida foi desenvolvida através de um processo participativo que implicou uma grande diversidade de partes interessadas. Durante o processo de elaboração da definição de legalidade, as partes interessadas da Libéria identificaram uma série de ambiguidades, lacunas e incoerências a nível da legislação, da regulamentação e das políticas existentes, subjacentes à definição de legalidade, que importa corrigir a fim de conseguir a boa governação pretendida no setor florestal da Libéria. Por conseguinte, o Governo da Libéria prevê realizar reformas políticas e legislativas relativas ao setor florestal, procedendo à consulta de todas as partes interessadas pertinentes. Prevê-se que as reformas legislativas em causa estejam concluídas em 2013, e que a definição de legalidade seja posteriormente atualizada no sentido de reproduzir as alterações pertinentes. Os domínios que requerem reformas de âmbito político e legislativo são nomeadamente os seguintes:

a) Acordos sociais: estabelecimento de procedimentos para conduzir as negociações dos acordos sociais, nomeadamente: i) calendário das negociações, ii) regularidade dos pagamentos e das transferências de fundos para as comunidades, iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições, iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de concessão, v) contratação de trabalhadores não qualificados, etc.;

b) Promulgação do Regulamento relativo às florestas comunitárias para providenciar orientações destinadas à gestão da floresta comunitária;

c) Utilização dos toros abandonados, incluindo os procedimentos para o seu leilão, o registo do proprietário legal e a introdução no LAS;

d) Utilização dos toros confiscados pelo Governo com fundamento no facto de terem sido cortados ilegalmente;

e) Integração de Regimes de Certificação Independentes no LAS: debate e acordo com as partes interessadas sobre a utilização de regimes de certificação independentes na Libéria e identificação dos regimes de certificação independentes que seriam reconhecidos pela Libéria para estabelecer a origem legal de toros importados de países que não celebraram um APV;

f) Lista de exclusão: estabelecimento de uma lista de exclusão que identifique os indivíduos que tenham contribuído para a guerra civil da Libéria e que, por conseguinte, estão impedidos de trabalhar no setor florestal, como exigido pelos regulamentos da FDA;

g) Instalações de transformação: regulamentação relativa i) ao estabelecimento de instalações de transformação pelos titulares de FMC, ii) às orientações sobre o funcionamento das instalações de transformação;

h) Acesso de terceiros e utilização de recursos florestais: regulamentação relativa ao acesso e à utilização de recursos florestais por parte de terceiros na área de concessão de outras partes;

i) Validação e promulgação da regulamentação relativa ao uso de motosserras: para orientar os novos procedimentos de trabalho com o setor informal.

2. Grelha de avaliação da legalidade

Para determinar se a madeira ou os produtos de madeira a ser vendidos no mercado da Libéria ou exportados a partir da Libéria cumprem a norma estabelecida na definição de "madeira legal", devem ser aplicados os princípios e os indicadores, bem como os procedimentos de verificação específicos estabelecidos no quadro seguinte. O quadro descreve o modelo da grelha de avaliação da legalidade (Princípios, Indicadores, Verificadores e Diretrizes de Verificação). A grelha está dividida em 11 princípios, com indicadores e verificadores enumerados a seguir a cada princípio, e as diretrizes de verificação descrevem o modo como os indicadores devem ser verificados para controlo da conformidade. A diretriz de verificação (indicando o objetivo, o controlo regulamentar, o método de verificação e a frequência) reflete a atual forma de pensar, mas pode ser sujeita a alterações à medida que os sistemas e os procedimentos forem evoluindo.

Princípio de legalidade | A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a cada indicador. Foi desenvolvido um procedimento de verificação para cada indicador. |

Indicadores da legalidade | Os indicadores definem a norma ou o requisito de acordo com o qual o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) deve verificar a conformidade com um princípio de legalidade específico. |

Verificadores da legalidade | Os verificadores são a prova que os inspetores e/ou os avaliadores do LVD irão procurar quando avaliarem se uma norma ou um indicador específicos foram cumpridos. Esta lista não é exaustiva e os avaliadores podem recorrer, se necessário, a outros meios para verificar o indicador pertinente. |

Diretrizes de verificação | Estes princípios orientam os inspetores e/ou os avaliadores do LVD aquando da avaliação de um indicador específico: 1.Objetivo: o objetivo apresenta a finalidade do procedimento de verificação.2.Controlo regulamentar: prevê os requisitos normativos e/ou regulamentares relativos a um indicador específico e os organismos públicos responsáveis.3.Método de verificação: apresenta a descrição e o método de verificação que consistirá na análise dos documentos, inspeções no local, confirmação e/ou consultas.4.Frequência: prevê a periodicidade da verificação do indicador ou de alguns dos seus aspetos pelo LVD. |

PRINCÍPIO 1:EXISTÊNCIA/RECONHECIMENTO LEGAL E ELIGIBILIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO SETOR FLORESTAL

O titular do contrato ou da licença florestal é uma empresa, uma comunidade ou uma pessoa legalmente reconhecida e elegível para desenvolver atividades no setor florestal

Indicador 1.1.O titular do contrato ou da licença é uma pessoa singular ou coletiva devidamente registada e aprovada pelo Governo da Libéria e/ou reconhecida pela FDA

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

1.1.1.Para sociedades e associações, a licença e o certificado de registo comercial emitido no ano em curso pelo Ministério do Comércio e da Indústria (MOCI) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma empresa registada |

1.1.2.Para as sociedades, os estatutos apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma sociedade. |

1.1.3.Para titulares que não sejam empresas registadas, um certificado ou a carta de reconhecimento emitida pela FDA | FMC/TSC ao abrigo da Legislação relativa às florestas comunitárias, FUP/PUP e licenças de uso de motosserras emitidas para pessoas singulares ou empresas em nome individual |

Diretriz de verificação | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a pessoa que pretende um contrato ou uma licença de exploração florestal para abate, transformação ou exportação de toros ou de qualquer produto de madeira na Libéria é uma empresa devidamente registada ou reconhecida pela FDA como capaz de obter e deter um contrato ou licença de exploração florestal nos termos da legislação liberiana.Controlo regulamentar:A legislação da Libéria obriga a que as pessoas que exercem uma atividade a devam registar no MOCI. A ausência de registo constitui um ato ilícito. Para iniciar a atividade na floresta comunitária, a comunidade deve ser reconhecida pela FDA. O registo das atividades expira todos os anos na data do registo, devendo ser renovado. A NFRL também prevê que qualquer pessoa elegível pode obter e ser titular de um contrato florestal. Entende-se por "pessoa" qualquer pessoa singular ou coletiva e qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica. | Descrição:A existência de um registo válido da atividade é verificada pelo LVD. Se for necessário algum esclarecimento, o LVD pode obter mais informações junto do MOCI e dos departamentos comerciais e jurídicos da FDA. No caso das florestas comunitárias, a verificação do reconhecimento da comunidade pela FDA pode ser conseguida no Departamento florestal jurídico e comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao MOCI e ao Departamento comercial e jurídico e ao Departamento florestal comunitário da FDA. | Anualmente |

Referências: GBL (Legislação relativa às atividades comerciais) (4.3 a 4.5); SOP (4) do SOCS | |

Indicador 1.2.Os atuais proprietários ou acionistas de um contrato ou titulares de uma licença não incluem o atual Presidente ou Vice-Presidente da Libéria, os deputados, membros de gabinetes, diretores e gestores da FDA, atuais responsáveis municipais ou qualquer outra pessoa expressamente proibida de possuir uma empresa florestal como contratante ou deter qualquer interesse num contrato florestal.

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

1.2.1.Para o titular de um contrato que seja uma empresa registada, uma declaração do CEO da empresa reconhecida em cartório de que os proprietários da empresa não incluem pessoas interditas. | Todos os tipos de contrato e licença |

1.2.2.Lista atualizada elaborada pela FDA dos funcionários públicos destacados em exercício impedidos de deter licenças florestais, nos termos da secção 5.2 b) da NFRL | Todos os tipos de contrato e licença |

1.2.3.Lista atualizada dos acionistas ou detentores efetivos de contratos de empresa ou titulares de licenças | Todos os tipos de contrato e licença |

Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de um licenciamento e/ou de uma concessão florestal são elegíveis para efeitos de detenção de uma licença florestal.Controlo regulamentar:Os titulares de determinados cargos públicos estão proibidos, nos termos da secção 5.2, alínea b), do NFRL, de realizar operações florestais comerciais devido a um real ou potencial conflito de interesses. Um elemento principal de âmbito regulamentar é o cruzamento das informações do atual proprietário titular de um contrato com a lista atualizada de funcionários públicos destacados interditos que a FDA mantém. Como o titular do contrato é o principal responsável pela garantia de que os proprietários são pessoas elegíveis, este deve apresentar uma declaração escrita, sob juramento, a confirmar que está em conformidade.A veracidade da declaração, feita por escrito e sob juramento, será verificada mediante a sua comparação com os registos disponíveis relativos aos proprietários da entidade do titular do contrato. A lista das pessoas interditas, bem como a lista atual dos acionistas de sociedades gestoras com participação em empresas (holding) titulares dos contratos ou das licenças, deve ser do domínio público, conforme indicado no Anexo IX do presente Acordo. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve analisar os registos de propriedade do titular do contrato para verificar se o requerente não é uma pessoa interdita ou uma entidade cujo(s) proprietário(s) incluem pessoa(s) interditas(s).Meios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Por expedição |

Referências: NFRL (5.2 b)); Regulamento 103-7 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secções 44, PPCA | |

Indicador 1.3.O titular do contrato não está impedido de concorrer ou pedir uma licença florestal ou qualquer outro contrato ou concessão devido a violações da lei relativa aos contratos públicos e concessões (PPCA)

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

1.3.1.A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infração da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

Diretriz/Procedimento de verificação: | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:O presente procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo regulamentar:Um requerente a um licenciamento florestal não está impedido de concorrer a uma concessão e a outros contratos públicos devido a infrações das regras estabelecidas pela PPCC para o concurso. Por conseguinte, há que verificar se os vencedores do concurso constam da lista de exclusão atualizada que é elaborada e conservada pela PPCC ao abrigo da secção 44 da PPCA, que exclui a atribuição de uma concessão a determinadas entidades em consequência da existência de determinadas condições após concessão de um pedido ou adjudicação de um contrato. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve verificar se os requerentes não constam da lista de exclusão da PPCC. A lista de exclusão da PPCC deve ser do domínio público como indicado no anexo IX do presente Acordo.Meios de verificação:1.Consulta à PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: Secção 44, PPCA | |

PRINCÍPIO 2:ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS FLORESTAIS

Os direitos de utilização da floresta cobertos pelo contrato foram atribuídos nos termos da Lei da reforma florestal nacional (NFRL) e da Lei relativa aos direitos comunitários

Indicador 2.1.Todas as comunidades situadas num raio de 3,0 km de distância da área concessionada proposta (denominadas "comunidades afetadas") foram consultadas pela FDA e deram o seu consentimento expresso à concessão proposta.

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

2.1.1.Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

2.1.2.Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita) | |

2.1.3.Atas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

2.1.4.Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa-fé com qualquer titular de contrato | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:A lei salienta o papel fundamental da intervenção do público na governação participativa, na transparência e no processo de tomada de decisão. O objetivo deste procedimento é assegurar que este aspeto seja devidamente salvaguardado e que haja uma participação adequada na determinação e atribuição dos recursos florestais na Libéria.Controlo regulamentar:A FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do planeamento da utilização da terra e na validação dos recursos florestais, pelo que a FDA tem a obrigação de estabelecer compromissos com as comunidades afetadas pertinentes. Com vista a assegurar uma participação adequada, devem ser cumpridos alguns requisitos pela FDA no que respeita a notificar, informar, dirigir as reuniões e ter em consideração os recursos dessas comunidades. Este tipo de abordagem participativa assegura que são consideradas as opiniões das partes interessadas e que é tomada uma decisão esclarecida em termos do planeamento da utilização da terra e de validação dos recursos florestais. De acordo com o manual aprovado emitido pela FDA após um processo de elaboração participativo, as comunidades afetadas incluem as situadas num raio de 3,0 km de distância da zona que circunda a área concessionada. | Descrição:O LVD deve verificar se o planeamento da utilização da floresta realizado pela FDA decorreu através de consulta às comunidades e a outras partes interessadas conforme estipulado. No caso de consulta às comunidades, o LVD deve confirmar o facto e a qualidade das consultas, analisando a documentação, incluindo o relatório do inquérito socioeconómico, bem como o calendário e os preparativos relativos à condução e às discussões nas reuniões com as comunidades. Se for necessário, podem ser consultados outros organismos públicos, como o Ministério dos Assuntos Internos e as comunidades afetadas pertinentes.Meios de verificação:1.Consulta à FDA e, se necessário, ao Ministério dos Assuntos Internos e às comunidades afetadas.2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: NFRL (4.1-4.5); Regulamento 102-07 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secção da PPCA | |

Indicador 2.2.Antes da atribuição do contrato florestal, a FDA deve obter um certificado de concessão do Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos a aprovar o plano de concessão apresentado pela FDA e a confirmar que a concessão proposta é coerente com os objetivos de desenvolvimento nacionais.

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

2.2.1.Plano de concessão apresentado pela FDA ao Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) relativo à concessão do titular do contrato. | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |

2.2.2.Certificado de concessão (ou uma aprovação por escrito) emitido pelo MPEA para a FDA, autorizando esta a iniciar a atividade de atribuição do contrato/concessão para a área florestal específica | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se os objetivos da Libéria no domínio das florestas estão integrados no plano de desenvolvimento global do país conforme aprovado pelo Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) através da emissão de um certificado de concessão.Controlo regulamentar:A FDA deve assegurar que a floresta que vai ser atribuída é apropriada para exploração comercial e que foi desenvolvido um plano de concessão garantindo a conformidade com todos os requisitos previstos pela NFRL e pela PPCA que respeita as zonas protegidas e os direitos das comunidades afetadas, em especial, o direito à utilização de produtos florestais que não a madeira. | Descrição:O LVD deve verificar se o MPEA emitiu realmente um certificado de concessão para a FDA, com base numa análise do plano de concessão elaborado e apresentado pela FDA para assegurar que os requisitos para o concurso são cumpridos, como previsto pela NFRL e pela PPCA. O processo é realizado através de consultas aos Departamentos jurídico e/ou comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos jurídico e comercial da PPCC e da FDA.2.Exame dos documentos. | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: Regulamento 104-07 (5.2 a) i)) PPCA (46) | |

Indicador 2.3.O titular do contrato cumpria os requisitos legais de pré-qualificação e foi devidamente qualificado pela FDA para i) desenvolver atividades no setor florestal e, no caso do TSC e FMC ii) apresentar propostas relativas ao contrato

Verificador | Tipo de contratos ou licenças |

2.3.1.Relatório do comité de pré-qualificação relativo ao processo de pré-qualificação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |

2.3.2.Certificado de pré-qualificação válido entregue pelo titular do contrato | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |

2.3.3.Certificado de liquidação de impostos demonstrando que não há impostos por liquidar à data de apresentação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |

2.3.4.Garantia de liquidez de um banco reputado à data de apresentação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |

2.3.5.Certificado do registo da atividade anterior ao certificado de pré-qualificação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |

Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os critérios do processo do concurso.Controlo regulamentar:A FDA deve assegurar que o titular privado do contrato cumpre todos os requisitos de pré-qualificação antes do processo do concurso e/ou antes de obter os recursos florestais. Os requisitos de pré-qualificação incluem, nomeadamente: 1) Os estatutos da sociedade apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA); 2) o certificado do registo da atividade emitido pelo MOCI; 3) a declaração emitida pelo MOF de que não tem dívidas ao fisco; e 4) a garantia de liquidez de um banco reputado. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos foram cumpridos no calendário previsto na legislação, o que significa que a data do certificado de pré-qualificação deve ser anterior à do certificado do registo comercial, da declaração dos impostos e da garantia bancária exigidos à entidade transformadora da madeira ou ao titular do contrato.Meios de verificação:1.Consulta à FDA, MOF, MOFA e o MOCI.2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: NFRL (5.2 a) i)); Regulamento 103-07 (41-46) | |

Indicador 2.4.O contrato de exploração florestal foi objeto de concurso público em conformidade com o processo de concurso e com as regras estabelecidas pela Lei dos Contratos Públicos e Concessões e a regulamentação emitida pela FDA

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

2.4.1.Anúncio do concurso público | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

2.4.2.Relatório do painel de avaliação das propostas ao concurso de concessão | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

2.4.3.Relatório das diligências realizadas pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

2.4.4.Relatório final do painel de avaliadores da proposta para o Comité interministerial de concessões (IMCC) | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

2.4.5.Recomendações do IMCC ao Presidente | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |

Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as licenças florestais para operações comerciais de exploração florestal são atribuídas com base num processo de concurso obrigatório por lei.Controlo regulamentar:A lei exige que, uma vez apresentadas a concurso, as propostas sejam avaliadas pelo painel de avaliação das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste caso, a FDA). Depois disso, a FDA deve decidir sobre o relatório de auditoria jurídica relativamente a todas as propostas apresentadas. Por último, o painel de avaliação das propostas do concurso de concessões apresentará um relatório final ao IMCC. O IMCC analisa então este relatório e envia as suas recomendações ao Presidente para a decisão final. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, começando por uma consulta e verificação da existência e da validade dos documentos exigidos junto dos Departamentos comerciais e jurídicos da FDA. Se forem necessários mais esclarecimentos, a LVD pode consultar o comité de avaliação do concurso de concessões /ou o IMCC.Meios de verificação:1.Consulta ao FDA, IMCC e PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: NFRL (3.3 & 5.2 a)); PPCA [115 (1) & (2) e 116]; Regulamento da FDA 104, Secção 31-36 | |

Indicador 2.5.No caso de uma licença para uso privativo (PUP), o contrato foi atribuído na sequência da autorização por escrito do proprietário do terreno reconhecido

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

2.5.1.Escritura válida do proprietário do terreno privado | PUP |

2.5.2.Autorização por escrito do proprietário do terreno privado | PUP |

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que a PUP só é atribuída no caso de estar claramente estabelecida a posse do terreno privado e após consentimento por escrito do proprietário.Controlo regulamentar:O LVD deve verificar quem é o proprietário de um terreno privado a ser objeto de uma PUP. Este procedimento implica a verificação da escritura apresentada e a sua comparação com os dados do Centro nacional de registos e documentação (CNDRA). | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, analisando a escritura do terreno e confirmando depois se foi realmente dada autorização por escrito pelo proprietário do terreno.Meios de verificação:1.Consulta ao CNDRA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: NFRL Secção 5.6 | |

Indicador 2.6.Em consulta com as partes interessadas e com base no relatório do inquérito socioeconómico, a FDA elaborou um mapa integrado que representa a área objeto do contrato e as áreas dos terrenos adjacentes, tais como outras concessões, zonas florestais protegidas e terrenos privados.

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

2.6.1.Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos adjacentes | FMC, TSC, FUP |

2.6.2.Relatório de execução da FDA (relatório da auditoria de conformidade, FDA) | FMC, TSC, FUP |

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a área de concessão atribuída ao titular do contrato não invade terrenos que pertençam a outro titular de contrato ou zonas florestais protegidas.Controlo regulamentar:É essencial que cada zona objeto de contrato esteja corretamente demarcada para evitar a sobreposição de áreas concessionadas ou a invasão de zonas florestais protegidas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento destes requisitos verificando a validade do mapa da concessão junto dos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: SOP (7, 8, 19, 20 e 21) do COCS; Regulamento 109-07 | |

Indicador 2.7.O titular do contrato florestal apresentou à FDA, juntamente com a proposta, uma caução de apresentação de proposta

Verificador | Tipo de contrato ou licença |

2.7.1.O recibo da caução do proponente emitido pela FDA ao titular do contrato | FMC e TSC |

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.7) | Método de descrição | Frequência da verificação |

Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o concorrente apresentou a caução exigida por lei e se cumpriu os requisitos pertinentes.Controlo regulamentar:Os Regulamentos 104-07 da FDA exigem aos candidatos a contratos FMC e TSC que apresentem uma caução juntamente com a respetiva proposta. A caução deve ter um período de validade de pelo menos 12 meses e deve corresponder a um montante igual a 1/6 da taxa anual praticada na zona para um contrato particular. A caução deve, além disso, ser emitida por uma instituição autorizada e competente na Libéria.De acordo com a secção 43 do Regulamento 104-07, no prazo de 30 dias após a seleção do candidato vencedor, este pode reclamar a caução original, mediante depósito em numerário do montante equivalente à caução no Banco Central da Libéria, ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA, e apresentação do talão de depósito à FDA. O Regulamento prevê ainda que, após apresentação atempada do talão de depósito de um montante igual ao da caução no Banco Central da Libéria, o FDA deve devolver ao candidato vencedor do concurso a caução original. No entanto, se o candidato vencedor não entregar a prova do depósito no prazo de 30 dias após a seleção, o FDA deve executar a caução e depositar a quantia em causa no Banco Central da Libéria ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA. Por último, se o vencedor do concurso e o Governo executarem o contrato para o qual foi emitida a caução, a FDA tomará medidas no sentido de utilizar os fundos depositados para creditar o Governo, em contrapartida de qualquer montante que o concorrente vencedor deva ao Governo abrigo do contrato. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos foram cumpridos, consultando e verificando a validade do recibo da caução do concorrente junto dos Departamentos comercial e financeiro da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |

Referências: Regulamento 104-07 (43 e 61 b)); SOP (9) do COCS | |

Indicador 2.8.O titular do contrato paga uma caução de boa execução das obr