Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 93/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2000, de 4 de Fevereiro de 2000(1).

(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2001, de 19 de Junho de 2001(2).

(3) A Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho(4), no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo VIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6b (Directiva 1999/36/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0002: Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 5 de 10.1.2001, p. 4),

- 32001 D 0107: Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2001, p. 43).

* A directiva figura igualmente no anexo XIII, ponto 17f e ponto 42c, do acordo.".

Artigo 2.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 17f (Directiva 1999/36/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0002: Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 5 de 10.1.2001, p. 4),

- 32001 D 0107: Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001 (JO L 39 de 9. 2.2001, p. 43).

* A directiva figura igualmente no anexo II, ponto 6b, do capítulo VIII e no anexo XIII, ponto 42c, do acordo.".

Artigo 3.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 42c (Directiva 1999/36/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0002: Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 5 de 10.1.2001, p. 4),

- 32001 D 0107: Decisão 2001/107/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2001, p. 43).

* A directiva figura igualmente no anexo II, ponto 6b, do capítulo VIII e no anexo XIII, ponto 17f, do acordo.".

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/2/CE da Comissão e da Decisão 2001/107/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 5.

(2) JO L 238 de 6.9.2001, p. 26.

(3) JO L 5 de 10.1.2001, p. 4.

(4) JO L 39 de 9.2.2001, p. 43.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.