Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México

de 23 de Março de 2000

(2000/415/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997 (a seguir designado "Acordo Provisório"), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 12.o, conjugados com o artigo 9.o,

Cientes dos seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC"),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida do regime e calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, de acordo com o artigo 24.o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "GATT de 1994").

(2) O artigo 4.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida das modalidades e calendário adequados à abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.

(3) O artigo 5.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto crie mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades das partes responsáveis pela aplicação das regras da concorrência.

(4) O artigo 6.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida da criação de um mecanismo de consulta tendo em vista encontrar soluções mutuamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual.

(5) Considerando que o artigo 12.o do Acordo Provisório confere ao Conselho Conjunto mandato para criar um processo específico de resolução de litígios no que respeita ao comércio e matérias conexas,

DECIDE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivos

O Conselho Conjunto estabelece as disposições necessárias à concretização dos seguintes objectivos do Acordo Provisório:

a) Liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994;

b) Abertura dos mercados de contratos públicos acordados das partes;

c) Criação de um mecanismo de cooperação em matéria de concorrência;

d) Criação de um mecanismo de consulta para as questões relacionadas com a propriedade intelectual;

e) Criação de um mecanismo de resolução de litígios.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2.o

Objectivo

A Comunidade e o México criarão uma zona de comércio livre ao longo de um período de transição com uma duração máxima de dez anos, com início na data de entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o disposto na presente decisão no artigo XXIV do GATT de 1994.

CAPÍTULO I

Eliminação dos direitos aduaneiros

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 3.o

1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originários do território das partes. Para efeitos do presente capítulo, por produto "originário" entende-se qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.

2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todas as mercadorias exportadas do território de uma das partes para o território da outra parte.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados em conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 10.o Os direitos aduaneiros de exportação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

4. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação nem aumentados os direitos já aplicados no comércio entre a Comunidade e o México a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.

5. As partes declaram-se dispostas a reduzir os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o, ou a melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nesses artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. Uma decisão do Conselho Conjunto no sentido de acelerar o ritmo de eliminação de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalecerá sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa.

6. No comércio entre a Comunidade e o México, a classificação das mercadorias será a estabelecida no regime pautal de cada uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias.

7. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos artigos 4.o a 10.o é o direito especificado no Calendário de Eliminação dos Direitos Aduaneiros de cada parte (anexos I e II). Salvo especificação em contrário, as taxas de base são expressas em termos ad valorem.

8. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:

a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;

b) Qualquer direito anti-dumping ou de compensação;

c) Qualquer taxa ou outro encargo, desde que o seu montante não ultrapasse o custo aproximado dos serviços prestados e não represente uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.

9. A partir da entrada em vigor da presente decisão, as partes eliminarão todas as taxas ou outros encargos referidos na alínea c) do n.o 8 aplicáveis a mercadorias originárias numa base ad valorem.

Secção 2

Produtos industriais

Artigo 4.o

A presente secção aplica-se a todos os produtos não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e da pesca constante do artigo 7.o

Artigo 5.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México

1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México incluídos na categoria "A" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade).

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "B" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados ao longo de quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 6.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade

1. Na data da entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "A" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados em quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2005:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade enumerados na categoria "C" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, por forma a que estes direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2007:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Secção 3

Produtos agrícolas e da pesca

Artigo 7.o

Definição

1. As disposições da presente secção aplicam-se aos produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, bem como aos produtos enumerado no anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

2. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca abrangidos pelo capítulo 3, posições 1604 e 1605, e subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20(1).

Artigo 8.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México

1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México e incluídos na categoria "1" do anexo I (Calendário de eliminação de direitos aduaneiros pela Comunidade).

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "2" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;

b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;

d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "3" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 89 % do direito de base;

b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 78 % do direito de base;

c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 67 % do direito de base;

d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 56 % do direito de base;

e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base;

f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 34 % do direito de base;

g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 23 % do direito de base;

h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;

i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "4" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 87 % do direito de base;

b) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;

c) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 62 % do direito de base;

d) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

e) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 37 % do direito de base;

f) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;

g) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base; e

h) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

5. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "4a" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;

b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;

c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;

d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;

e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;

g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;

h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;

i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base; e

j) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

6. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "5" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 10.o

7. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão serão aplicados contingentes pautais com direitos aduaneiros reduzidos às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas e da pesca originários do México, incluídos na categoria "6" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), de acordo com as condições mencionadas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos com base em documentos de exportação específicos, emitidos pela parte exportadora. As licenças de importação serão emitidas automaticamente pela parte importadora, no âmbito dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pela outra parte.

8. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos agrícolas transformados originários do México incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão aplicados de acordo com as condições referidas no anexo I.

O Conselho Conjunto poderá decidir:

a) Da extensão da lista dos produtos agrícolas transformados incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade);

b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.

Esta redução dos direitos aduaneiros poderá ter lugar quando, no comércio entre a Comunidade e o México, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou em resposta a reduções decorrentes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.

9. O disposto nos n.os 1 a 8 aplica-se unicamente aos direitos aduaneiros indicados na coluna "taxa de base", em termos ad valorem, para os produtos incluídos na categoria "EP" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos pela Comunidade), não se aplicando aos direitos específicos resultantes da aplicação de regimes de preços de entrada. Em caso de não-respeito pelo nível do preço de entrada fixado para um determinado produto, não será efectuada qualquer distinção entre direitos específicos pagos relativamente às importações para a Comunidade de produtos originários do México e produtos idênticos importados para a Comunidade, originários de países terceiros.

10. As concessões pautais não se aplicam à importação para a Comunidade dos produtos enumerados na categoria "O" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), uma vez que esses produtos estão cobertos por denominações protegidas na Comunidade.

11. Relativamente a determinados produtos indicados no anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), será aplicado um contingente com isenção de direitos, em conformidade com as condições referidas no anexo I, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão e até ao final do processo de eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos.

Artigo 9.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade

1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "1" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "2" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;

b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;

d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "3" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 89 % do direito de base;

b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 78 % do direito de base;

c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 67 % do direito de base;

d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 56 % do direito de base;

e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base;

f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 34 % do direito de base;

g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 23 % do direito de base;

h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;

i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "4" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 87 % do direito de base;

b) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;

c) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 62 % do direito de base;

d) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

e) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 37 % do direito de base;

f) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;

g) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;

h) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

5. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "4a" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:

a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;

b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;

c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;

d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;

e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;

g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;

h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;

i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base;

j) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.

6. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "5" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão reduzidos de acordo com o disposto no artigo 10.o:

7. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, serão aplicados contingentes pautais com direitos aduaneiros reduzidos às importações para o México de certos produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade que figuram na categoria "6" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) de acordo com as condições mencionadas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos com base em documentos de exportação específicos, emitidos pela parte exportadora. As licenças de importação serão emitidas automaticamente pela parte importadora, no âmbito dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pela outra parte.

8. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos na categoria "7" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão aplicados de acordo com as condições referidas no anexo.

O Conselho Conjunto poderá decidir:

a) Da extensão da lista dos produtos agrícolas transformados incluídos na categoria "7" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México);

b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.

Esta redução dos direitos aduaneiros poderá ter lugar quando, no comércio entre o México e a Comunidade, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou em resposta a reduções decorrentes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.

Artigo 10.o

Cláusula de reexame

Produtos agrícolas e da pesca

1. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto analisará a possibilidade de introduzir novas medidas de liberalização do comércio entre a Comunidade e o México. Para o efeito, proceder-se-á a um reexame, numa base caso a caso, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos incluídos na categoria "5" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente). Sempre que necessário, serão igualmente reexaminadas as regras de origem pertinentes.

2. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto procederá a um reexame das quantidades dos contingentes pautais fixados para os produtos agrícolas incluídos na categoria "6" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente). Para o efeito, proceder-se-á a um reexame, numa base caso a caso, dos produtos enumerados nesses anexos.

3. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto procederá a um reexame dos aspectos pertinentes do processo de liberalização do comércio entre a Comunidade e o México no que respeita aos produtos da pesca incluídos na categoria "6" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente).

4. Os produtos incluídos na categoria "O" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão reexaminados em conformidade com a evolução verificada em matéria de direitos de propriedade intelectual.

5. O mais tardar em 1 de Setembro de 2001, as partes iniciarão discussões tendo em vista analisar a possibilidade de abrir um contingente pautal com direitos preferenciais para os lombos de atum até 1 de Janeiro de 2002.

CAPÍTULO II

Medidas não pautais

Artigo 11.o

Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo aplicam-se aos produtos do território de uma das partes.

Artigo 12.o

Proibição de restrições quantitativas

1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, serão eliminadas todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectam o comércio entre a Comunidade e o México, com excepção dos direitos aduaneiros e imposições, independentemente de tais proibições ou restrições em assumirem a forma de contingentes, de licenças de importação ou exportação ou de outras medidas. Não serão introduzidas quaisquer novas medidas deste tipo.

2. O disposto no n.o 1 não se aplica às medidas previstas no anexo IV.

Artigo 13.o

Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas

1. Os produtos importados do território da outra parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional(2).

2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização destes produtos no mercado interno.

3. As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, que serão exclusivamente regidas pelas disposições do título III.

5. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às medidas previstas no anexo V até à data mencionada nesse anexo.

Artigo 14.o

Medidas anti-dumping e de compensação

A Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.

Artigo 15.o

Cláusula de salvaguarda

1. Sempre que um determinado produto de uma parte for importado para o território da outra parte em quantidades de tal modo acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou directamente concorrenciais no território da parte importadora;

b) Graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da parte importadora,

a parte importadora pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.

2. As medidas de salvaguarda não excederão a medida do necessário para ultrapassar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista na presente decisão relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.

3. Tais medidas devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. As medidas não serão aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, podem ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda em relação à importação de um produto anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de, pelo menos, três anos a contar da caducidade dessa medida.

4. A parte que tencione aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo oferecerá à outra parte uma compensação sob a forma de uma liberalização comercial substancialmente equivalente em relação às importações originárias desta última. A oferta de liberalização consistirá normalmente em concessões com efeitos comerciais substancialmente equivalentes ou em concessões substancialmente equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda.

5. A oferta será feita antes da adopção da medida de salvaguarda e simultaneamente à comunicação de informações e notificação do Comité Misto, tal como previsto no presente artigo. Caso a oferta não seja considerada satisfatória pela parte em relação a cujo produto se pretenda aplicar uma medida de salvaguarda, as partes podem chegar a acordo, no âmbito das consultas referidas no presente artigo, quanto a outras formas de compensação comercial.

6. Caso as partes interessadas não consigam chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais substancialmente equivalentes à medida de salvaguarda adoptada ao abrigo do presente artigo. A parte que adoptar uma medida pautal de compensação aplicará tal medida durante um período que não poderá exceder o necessário para alcançar efeitos comerciais equivalentes.

7. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 8, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicarão ao Comité Misto, o mais rapidamente possível, todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

8. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As dificuldades decorrentes da situação referida no presente artigo serão notificadas, para análise, ao Comité Misto, que tomará as decisões necessárias para pôr termo a essas dificuldades.

Caso o Comité Misto ou a parte exportadora não tenha tomada uma decisão que ponha termo a essas dificuldades ou caso não tenha sido alcançada uma outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para solucionar o problema e, na ausência de uma compensação mutuamente acordada, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida pode tomar medidas pautais de compensação em conformidade com o presente artigo. Essas medidas pautais de compensação devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto. Na selecção das medidas de salvaguarda e das medidas pautais de compensação será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento das disposições previstas na presente decisão.

b) Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada pode, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte;

c) As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista estabelecer um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

9. No caso de a Comunidade ou o México sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra parte.

Artigo 16.o

Cláusula de escassez

1. Sempre que o cumprimento das disposições do capítulo I ou do artigo 12.o conduzir:

a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte exportadora;

b) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais necessários a uma indústria transformadora nacional durante períodos em que o preço no mercado interno desses materiais seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; ou

c) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha direitos aduaneiros de exportação ou proibições ou restrições à exportação,

e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a parte exportadora, essa parte pode adoptar restrições à exportação ou direitos aduaneiros de exportação.

2. Na selecção das medidas será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento da presente decisão. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção. Além disso, as medidas que possam ser adoptadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 não contribuirão para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria transformadora nacional em causa e não podem ser contrárias às disposições da presente decisão relativas à não discriminação.

3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicará ao Comité Misto todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité Misto, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo às dificuldades. Caso não tenha sido alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte exportadora pode aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.

4. Sempre que circunstâncias excepcionais ou críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.

5. As medidas aplicadas em conformidade com o presente artigo serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 17.o

Cooperação aduaneira

1. As partes cooperarão no sentido de assegurar o respeito por todas as disposições do título II relativas a questões aduaneiras e do anexo III, a fim de alcançar a necessária coordenação dos seus sistemas aduaneiros.

2. A cooperação pode incluir, em especial, os seguintes aspectos:

a) Intercâmbio de informações;

b) Organização de seminários e estágios;

c) Introdução do documento administrativo único (DAU);

d) Simplificação da inspecção e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias;

e) Melhoria dos métodos de trabalho;

f) Respeito pela transparência, eficiência, integridade e responsabilidade nas operações;

g) Assistência técnica, sempre que necessário.

3. As administrações de ambas as partes prestar-se-ão mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições de um anexo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, a adoptar pelo Conselho Conjunto o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão.

4. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem composto por representantes das partes. As suas funções incluirão:

a) Acompanhar a aplicação e administração do presente artigo e do anexo III;

b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todos as questões aduaneiras, incluindo, em especial, procedimentos aduaneiros, regimes pautais, nomenclatura aduaneira, cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

c) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa;

d) Reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento e aplicação efectiva dos procedimentos aduaneiros, assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, regras de origem e cooperação administrativa.

5. O Comité Especial será composto por representantes das partes. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, sendo a data da reunião e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por ambas as partes. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.

6. As partes podem acordar na realização de reuniões ad hoc sobre cooperação aduaneira ou sobre regras de origem e assistência administrativa mútua.

Artigo 18.o

Valor aduaneiro

A partir de 1 de Janeiro de 2003, nenhuma das partes concederá às importações de produtos originários da outra parte um tratamento menos favorável em matéria de valor aduaneiro do que o concedido às importações de produtos originários de qualquer outro país, incluindo os países com os quais tenha concluído um acordo notificado em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.

Artigo 19.o

Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade

1. O disposto no presente artigo aplica-se às normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado "Acordo OTC") que possam afectar, directa ou indirectamente, o comércio de produtos. O presente artigo não se aplica às medidas sanitárias e fitossanitárias, contempladas pelo artigo 20.o da presente decisão.

2. As partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade decorrentes do Acordo OTC.

3. As partes intensificarão a sua cooperação bilateral neste domínio à luz do seu interesse mútuo em facilitar o acesso aos mercados de ambas as partes e melhorar a compreensão e os conhecimentos recíprocos dos respectivos sistemas.

4. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão por:

a) Proceder ao intercâmbio de informações sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;

b) Realizar consultas bilaterais relativas a obstáculos técnicos ao comércio específicos;

c) Promover a utilização de normas internacionais, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;

d) Facilitar a adopção das suas normas e dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade respectivos, com base em requisitos internacionais.

5. Mediante pedido de uma das partes, a outra parte proporcionar-lhe-á assessoria e assistência técnica segundo as modalidades e as condições mutuamente acordadas, tendo em vista melhorar as normas, regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade dessa parte e as actividades, processos e sistemas conexos.

6. A fim de alcançar os objectivos definidos no n.o 4, o Conselho Conjunto institui um Comité Especial sobre Normas e Regulamentos Técnicos. O Comité Especial será composto por representantes das partes. O Comité Especial reunir-se-á uma vez por ano, sendo a data da reunião e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por ambas as partes. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.

7. As funções do Comité Especial incluirão:

a) Acompanhar a aplicação e a administração do presente artigo;

b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre questões relacionadas com normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;

c) Fomentar a aproximação e simplificação dos requisitos em matéria de rotulagem, incluindo regimes voluntários, a utilização de pictogramas e símbolos e a convergência com as práticas internacionais no que respeita aos termos aplicados aos produtos de couro;

d) Reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento e aplicação efectiva de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.

Artigo 20.o

Medidas sanitárias e fitossanitárias

1. As partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo de facilitar as trocas comerciais. As partes reafirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

2. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial sobre medidas sanitárias e fitossanitárias. O Comité Especial será composto por representantes de ambas as partes. O Comité Especial reunir-se-á uma vez por ano, sendo a data e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por um representante de cada parte. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.

3. As funções do Comité Especial incluirão:

a) Acompanhar a aplicação do disposto no presente artigo;

b) Proporcionar um fórum para a identificação e a resolução dos problemas que possam surgir no âmbito da aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias específicas, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis;

c) Considerar, se necessário, a possibilidade de elaborar disposições específicas tendo em vista a aplicação da regionalização ou a avaliação da equivalência;

d) Considerar a possibilidade de desenvolver disposições específicas tendo em vista o intercâmbio de informações.

4. O Comité Especial pode estabelecer pontos de contacto.

5. Cada parte contribuirá para os trabalhos do Comité Especial e terá em conta os resultados do seu trabalho em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

Artigo 21.o

Dificuldades da balança de pagamentos

1. As partes esforçar-se-ão por evitar a aplicação de medidas de restrição às importações para efeitos da balança de pagamentos. Caso tais medidas sejam adoptadas, a parte que as tenha adoptado apresentará à outra parte, o mais brevemente possível, um calendário para a sua eliminação.

2. Sempre que um ou mais Estados-Membros ou o México enfrentem ou corram o risco iminente de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas ao abrigo do GATT, adoptar medidas de restrição à importação que terão uma duração limitada e não excederão a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou o México, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte.

Artigo 22.o

Excepções gerais

Nenhuma disposição da presente decisão impedirá a adopção ou a aplicação efectiva por qualquer das partes de medidas:

a) Necessárias à protecção da moralidade pública;

b) Necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação das plantas;

c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com a presente decisão, incluindo as disposições relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas que possam induzir em erro;

d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;

e) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

f) Relativas à conservação de recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais.

No entanto, estas medidas não serão aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 23.o

Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre

1. Nenhuma disposição da presente decisão impedirá a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou de outros regimes entre qualquer das partes e países terceiros, desde que não alterem os direitos e obrigações previstos na presente decisão.

2. A pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas entre a Comunidade e o México no âmbito do Comité Misto sobre os acordos que estabeleçam ou adaptem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes em relação a países terceiros.

Artigo 24.o

Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos

1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes das partes com competência ou experiência no sector siderúrgico, e nomeadamente em matéria de comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial poderá convidar para as suas reuniões representantes da indústria de cada uma das partes. O Comité Especial reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano e a pedido de qualquer das partes, sendo a data e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por um representante de cada parte.

2. O Comité Especial analisará questões pertinentes relacionadas com o sector siderúrgico, e nomeadamente com o comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.

TÍTULO III

CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 25.o

Âmbito de aplicação

1. O presente título é aplicável a toda a legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas referentes aos contratos:

a) Celebrados pelas entidades referidas no anexo VI;

b) De aquisição de produtos, em conformidade com o anexo VII, de serviços, em conformidade com o anexo VIII, ou de serviços de construção, em conformidade com o anexo IX;

c) Em que o valor do contrato a adjudicar seja igual ou superior ao limiar previsto no anexo X(3).

2. O n.o 1 está sujeito às disposições do anexo XI.

3. Sob reserva do disposto no n.o 4, quando um contrato a adjudicar por uma entidade não esteja abrangido pelo presente título, as disposições deste último não poderão interpretar-se como abrangendo os componentes de qualquer bem ou serviço desse contrato.

4. As partes não poderão preparar, elaborar, ou estruturar contratos de forma a evitar as obrigações do presente título.

5. A contratação inclui os contratos celebrados sob a forma de compra, locação financeira ou locação, com ou sem opção de compra.

6. A contratação não inclui:

a) Acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência pública, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capitais, garantias, incentivos fiscais e fornecimentos públicos de bens e serviços a pessoas ou a autoridades centrais, provinciais e regionais;

b) A aquisição de serviços financeiros ou aos depositários, de serviços de liquidação e gestão de instituições financeiras regulamentadas e de serviços de negociação e colocação no mercado de títulos da dívida pública.

Artigo 26.o

Tratamento nacional e não-discriminação

1. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e incondicionalmente aos produtos, serviços e fornecedores da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores nacionais.

2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte assegurará que:

a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de controlo ou participação estrangeira por um cidadão da outra parte;

b) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação contra fornecedores estabelecidos localmente com base no país de produção do bem ou serviço fornecido, desde que o país de produção seja a outra parte.

3. As disposições dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outra regulamentação e formalidades de importação ou às medidas que afectem o comércio de serviços, para além da legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título.

Artigo 27.o

Regras de origem

1. Nenhuma parte aplicará aos produtos importados da outra parte no âmbito de contratos públicos abrangidos pelo presente título regras de origem diferentes das regras de origem aplicadas por essa parte, ou com elas incompatíveis, em operações comerciais normais.

2. Uma parte poderá não conceder, sob reserva de notificação prévia e de realização de consultas, as vantagens concedidas a um fornecedor de serviços da outra parte no âmbito do presente título, caso considere que o serviço é prestado por uma empresa detida ou controlada por cidadãos de um país terceiro e que não exerce actividades comerciais significativas no território de qualquer das partes.

Artigo 28.o

Proibição de compensações

Cada parte assegurará que as suas entidades, no âmbito da qualificação e selecção de fornecedores, produtos ou serviços, ou da avaliação de propostas e adjudicação de contratos, abster-se-ão de impor, procurar obter ou tomar em consideração quaisquer compensações. Entende-se por compensações, para efeitos do presente artigo, as condições impostas ou tomadas em consideração por uma entidade, antes ou no decurso do processo de contratação, tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação ou semelhantes.

Artigo 29.o

Procedimentos de contratação e outras disposições

1. O México aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte A do anexo XII e a Comunidade aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte B do anexo XII. Considera-se que ambos os conjuntos de regras e procedimentos conferem um tratamento equivalente.

2. As regras e os procedimentos especificados no anexo XII só podem ser alterados pela parte interessada com vista a reflectir alterações às disposições correspondentes do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (a seguir designado NAFTA) e do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (a seguir designado ACP), respectivamente, desde que as regras e os procedimentos aplicados por essa parte, tal como alterados, continuem a prever um tratamento equivalente.

3. Caso uma parte modifique, em conformidade com o n.o 2, as respectivas regras e procedimentos referidos no anexo XII, deverá consultar previamente a outra parte, incumbindo-lhe provar que as regras e os procedimentos alterados continuam a conceder um tratamento equivalente.

4. A parte interessada deverá notificar à outra parte qualquer alteração às regras e aos procedimentos especificados no anexo XII o mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor.

5. Caso uma parte considere que uma alteração desse tipo afecta consideravelmente o seu acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte, poderá solicitar a realização de consultas. Caso não seja encontrada uma solução satisfatória, a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, tendo em vista manter um nível equivalente no que se refere ao acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte.

6. As entidades das partes não poderão condicionar a qualificação de fornecedores ou a adjudicação de contratos ao facto de o fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa parte ou de já possuir experiência de trabalho no território dessa parte.

Artigo 30.o

Procedimentos de impugnação

1. Em caso de reclamação por parte de um fornecedor invocando uma infracção ao presente título no contexto da celebração de um contrato, cada parte encorajará o fornecedor a tentar uma resolução da questão em consulta com a entidade adjudicante. Nesses casos, a entidade adjudicante apreciará a reclamação de modo imparcial e em tempo oportuno, de uma forma não prejudicial à obtenção de medidas correctivas no âmbito do sistema de impugnação.

2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar alegadas infracções ao presente título ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido um interesse.

3. Cada parte estabelecerá os seus procedimentos de impugnação por escrito e providenciará no sentido de que sejam acessíveis a todos.

4. Cada parte assegurará que a documentação relativa a todos os aspectos dos processos relativos a contratos abrangidos pelo presente título seja conservada durante três anos.

5. O fornecedor interessado poderá ser obrigado a iniciar um procedimento de impugnação e a notificar a entidade adjudicante dentro de determinados prazos a contar da data em que o fundamento da reclamação seja conhecido, ou deveria razoavelmente ter sido conhecido, mas nunca dentro de um prazo inferior a 10 dias.

6. A legislação das partes poderá exigir que um procedimento de impugnação só possa iniciar-se após o anúncio de contrato ter sido publicado ou, caso esse anúncio não seja publicado, após ter sido disponibilizada a documentação relativa ao contrato. Caso uma parte imponha esse requisito, o prazo de 10 dias referido no n.o 5 não deverá iniciar-se antes da data da publicação do anúncio ou da disponibilização da documentação relativa ao concurso. Nada na presente disposição poderá afectar o direito de os fornecedores interessados solicitarem uma revisão judicial.

7. As impugnações serão apreciadas por um tribunal ou por um órgão de exame imparcial e independente que não tenha qualquer interesse no resultado da contratação e cujos membros estejam protegidos face a influências externas durante a duração do seu mandato. Um órgão de exame que não seja um tribunal estará sujeito a revisão judicial ou adoptará procedimentos que assegurem que:

a) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser emitido um parecer ou de ser tomada uma decisão;

b) Os participantes possam fazer-se representar e acompanhar;

c) Os participantes tenham acesso a todo o processo;

d) O processo possa ser público;

e) Os pareceres ou decisões sejam formulados por escrito, com uma exposição descrevendo os respectivos fundamentos;

f) Possam ser apresentadas testemunhas;

g) Os documentos sejam dados a conhecer ao órgão de exame.

8. Os procedimentos de impugnação deverão prever:

a) Medidas provisórias rápidas para corrigir infracções ao presente título e preservar oportunidades comerciais. Essas medidas poderão ter por efeito a suspensão do processo de contratação. No entanto, os procedimentos poderão prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta eventuais consequências adversas essenciais para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. Nessas circunstâncias, a não adopção de medidas será fundamentada por escrito;

b) Sempre que necessário, a correcção da infracção ao presente título ou a compensação pelas perdas e danos sofridos, que poderá limitar-se aos custos de preparação da proposta ou da reclamação.

9. Com vista à preservação dos interesses comerciais e outros interesses envolvidos, o procedimentos de impugnação deverá normalmente ser concluído com celeridade.

Artigo 31.o

Prestação de informações

1. Cada parte publicará prontamente toda a legislação, regulamentação, jurisprudência, bem como quaisquer decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos, em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, através da sua inclusão nas publicações pertinentes referidas no anexo XIII.

2. Cada parte designará, na altura da entrada em vigor da presente decisão, um ou mais pontos de contacto para:

a) Facilitar a comunicação entre as partes;

b) Responder a todos os pedidos razoáveis de informações sobre as matérias cobertas pelo presente título apresentadas pela outra parte;

c) A pedido de um fornecedor de uma parte, responder por escrito, num prazo razoável e de forma fundamentada, à questão de saber se uma entidade específica se encontra abrangida pelo presente título.

3. Uma parte poderá tentar obter informações adicionais acerca da adjudicação do contrato que sejam necessárias para se assegurar de que a contratação foi efectuada de forma justa e imparcial, em especial no que se refere aos proponentes preteridos. Para o efeito, a parte da entidade contratante facultará informações sobre as características e vantagens relativas da proposta vencedora e sobre o preço do contrato. Nos casos em que a divulgação desta informação possa ser prejudicial para a concorrência em contratos futuros, a informação não será divulgada, excepto após consulta da parte que prestou a informação e com o acordo desta.

4. Cada parte facultará à outra parte, mediante pedido, as informações ao seu dispor, bem como das suas entidades, sobre os contratos abrangidos das suas entidades, e sobre os contratos específicos por elas adjudicados.

5. Nenhuma parte poderá revelar informações confidenciais cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais legítimos de uma determinada pessoa ou possa ser prejudicial à concorrência leal entre fornecedores, sem autorização formal da pessoa que prestou a informação a essa parte.

6. Nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada no sentido de obrigar uma parte a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa impedir o cumprimento da lei ou seja de qualquer outra forma contrária ao interesse público.

7. Cada parte elaborará e procederá ao intercâmbio, numa base anual, das estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título(4). Essas comunicações incluirão as informações a seguir indicadas relativamente aos contratos adjudicados por todas as entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título:

a) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do limiar, numa base global e repartidas por entidades; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, numa base global e repartidas por categorias de entidades;

b) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados acima do limiar aplicável, repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, repartidas por categorias de entidades e por categorias de produtos e serviços;

c) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados nos termos de concursos limitados; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados acima do limiar, para cada caso de concurso limitado;

d) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes.

8. Na medida em que tais informações se encontrem disponíveis, cada parte fornecerá as estatísticas referentes ao país de origem dos produtos e serviços adquiridos pelas suas entidades. Com vista a assegurar que essas estatísticas sejam comparáveis, o Comité Especial previsto no artigo 32.o dará orientações sobre os métodos a utilizar. A fim de garantir um controlo eficaz dos contratos abrangidos pelo presente título, o Conselho Misto poderá decidir alterar os requisitos constantes das alíneas a) a d) no que se refere à natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).

Artigo 32.o

Cooperação técnica

1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos Públicos, será composto por representantes das partes. O Comité poderá convidar funcionários responsáveis pelos contratos públicos das entidades cobertas e representantes dos respectivos fornecedores. O Comité Especial reunir-se-á anualmente, ou sempre que necessário, para debater o funcionamento do presente título e, quando necessário, apresentará recomendações tendentes a melhorar ou a alterar o seu âmbito de aplicação. O Comité Especial apresentará um relatório anual ao Comité Misto.

2. As suas funções incluirão:

a) A análise das informações disponíveis sobre os mercados de contratos públicos de cada parte, incluindo as informações estatísticas referidas no n.o 7 do artigo 31.o;

b) A avaliação do acesso efectivo dos fornecedores de uma parte aos contratos da outra parte abrangidos pelo presente título e, quando necessário, a recomendação de medidas adequadas para melhorar as condições de acesso efectivo ao mercado de contratos públicos dessa parte;

c) A promoção de oportunidades para os fornecedores das partes em matéria de contratos públicos;

d) A fiscalização da aplicação das disposições do presente título e a constituição de um fórum para identificar e resolver qualquer questão ou problema que possa surgir.

3. As partes cooperarão, em condições mutuamente acordadas, para reforçar o conhecimento dos respectivos regimes de contratos públicos, com vista a optimizar o acesso aos contratos públicos para os fornecedores das partes.

4. Cada parte adoptará medidas razoáveis para proporcionar à outra parte e aos respectivos fornecedores, com base na recuperação de custos, informações relativas aos programas de formação e de orientação relativos aos seus regimes em matéria de contratos públicos, e a possibilidade de acesso, numa base não discriminatória, a qualquer programa por si realizado.

5. Os programas de formação e orientação referidos no n.o 4 incluem:

a) A formação de funcionários públicos que participem directamente nos processos de contratação;

b) A formação de fornecedores interessados em aproveitar as oportunidades em matéria de contratos públicos;

c) Uma explicação e descrição de elementos específicos do regime de contratos públicos de cada parte, tais como do seu regime em matéria de procedimentos de impugnação;

d) Informações sobre as oportunidades do mercado de contratos públicos.

6. Na altura da entrada em vigor do presente título, cada parte estabelecerá pelo menos um ponto de contacto para a prestação de informações sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.

Artigo 33.o

Tecnologia da informação

1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação sobre contratos públicos, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso e a outra documentação, constante das respectivas bases de dados seja comparável em termos de qualidade e acessibilidade. As partes cooperarão ainda com vista a garantir que as informações objecto de intercâmbio electrónico entre as partes interessadas, para efeitos de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e acessibilidade.

2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e interconexão, e tendo estabelecido a comparabilidade das informações em matéria de contratos a que se refere o n.o 1 comparável, as partes garantirão aos fornecedores da outra parte o acesso às informações pertinentes em matéria de contratação pública, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso, que figuram nas suas bases de dados respectivas, e aos seus sistemas de contratação electrónica, tais como as propostas com recurso a meios electrónicos, em conformidade com o artigo 26.o

Artigo 34.o

Excepções

Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada de forma a impedir uma parte de adoptar ou manter medidas:

a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;

b) Necessárias para proteger a vida e saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;

c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual;

d) Relacionadas com os produtos fabricados ou os serviços prestados por pessoas deficientes, em instituições de beneficência ou em prisões.

Artigo 35.o

Rectificações ou alterações

1. Uma parte só poderá alterar a sua cobertura nos termos do presente título em circunstâncias excepcionais.

2. Caso uma parte altere a sua cobertura nos termos do presente título, deverá:

a) Notificar a outra parte da alteração;

b) Incluir a alteração no anexo adequado;

c) Propor à outra parte ajustamentos compensatórios adequados à sua cobertura, de forma a manter um nível de cobertura comparável ao existente antes da alteração.

3. Apesar do disposto nos n.os 1 e 2, uma parte poderá realizar rectificações de natureza puramente formal e alterações menores aos anexos VI a IX e XI, desde que notifique essas rectificações à outra parte e esta última não levante qualquer objecção à rectificação proposta no prazo de 30 dias. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.

4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título, incluindo programas que permitam descentralizar as contratações dessas entidades ou que ponham termo ao exercício das funções públicas correspondentes por uma entidade pública, abrangida ou não pelo presente título, desde que notifique essas reorganizações à outra parte. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação. As partes não poderão realizar essas reorganizações ou programas com o objectivo de evitar as obrigações decorrentes do presente título.

5. Caso uma parte considere que:

a) Um ajustamento proposto nos termos da alínea c) do n.o 2 não é adequado para manter um nível comparável ao da cobertura mutuamente acordada;

b) Uma rectificação ou alteração não preenche os requisitos previstos no n.o 3, pelo que deve dar lugar a uma compensação,

a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI.

6. Quando uma parte considere que uma reorganização das entidades adjudicantes não cumpre os requisitos previstos no n.o 4, devendo assim ser compensada, poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, desde que tenha manifestado a sua objecção a essa reorganização no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.

Artigo 36.o

Privatização de entidades

1. Caso uma parte pretenda retirar uma entidade da Secção 2 do anexo VI.A ou VI.B, consoante o caso, pelo facto de o controlo ou influência exercidos pelo governo sobre essa entidade ter sido efectivamente eliminado, notificará desse facto a outra parte(6).

2. Caso uma parte apresente uma objecção à retirada com o fundamento de a entidade continuar sujeita ao controlo do governo, as partes procederão a consultas tendentes a restaurar o equilíbrio das suas ofertas.

Artigo 37.o

Negociações futuras

No caso de a Comunidade ou o México concederem a uma parte do ACP ou do NAFTA, respectivamente, vantagens adicionais no que se refere ao acesso aos respectivos mercados de contratos públicos que ultrapassem as acordadas nos termos do presente título, iniciarão negociações com vista a alargar, numa base de reciprocidade, essas vantagens à outra parte.

Artigo 38.o

Disposições finais

1. O Conselho Conjunto poderá adoptar as medidas necessárias para melhorar as condições de acesso efectivo às contratações abrangidas de cada parte ou, se for esse o caso, ajustar a cobertura de uma parte de forma a que as condições de acesso efectivo se mantenham numa base equitativa.

2. Cada parte apresentará à outra parte informações pormenorizadas sobre os respectivos mercados de empresas públicas em conformidade com o modelo do anexo XIV, sob reserva das disposições de confidencialidade aplicáveis nos seus sistemas jurídicos.

3. O presente título entrará em vigor quando o Conselho Conjunto, após recomendação do Comité Especial, considerar que as informações referidas no n.o 2 foram objecto de intercâmbio em conformidade com o anexo XIV. Excepcionalmente, o artigo 32.o entrará em vigor em conformidade com o disposto no artigo 49.o

TÍTULO IV

CONCORRÊNCIA

Artigo 39.o

Mecanismo de cooperação

1. O anexo XV estabelece um mecanismo de cooperação entre as autoridades das partes responsáveis pela implementação das respectivas regras de concorrência.

2. As autoridades da concorrência das partes apresentarão ao Comité Misto um relatório anual sobre a aplicação do mecanismo referido no n.o 1.

TÍTULO V

MECANISMO DE CONSULTA PARA AS QUESTÕES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 40.o

COMITÉ ESPECIAL SOBRE AS QUESTÕES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Conselho Conjunto estabelece um Comité Especial sobre as questões da propriedade intelectual. O Comité Especial, composto por representantes das partes, reunirá no prazo de 30 dias a contar de um pedido de qualquer das partes com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória em caso de dificuldades relacionadas com a protecção da propriedade intelectual. A presidência do Comité Especial será exercida alternadamente por cada uma das partes. O Comité Especial apresentará os seus relatórios ao Comité Misto.

2. Para efeitos do n.o 1, o termo "protecção" designará as questões relacionadas com a disponibilidade, a aquisição, o âmbito de aplicação, a manutenção e o respeito dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relacionadas com a utilização desses direitos.

TÍTULO VI

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e cobertura

Artigo 41.o

Âmbito de aplicação e cobertura

1. As disposições do presente título são aplicáveis relativamente a qualquer questão decorrente da presente decisão ou dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Acordo Provisório (a seguir designados "instrumentos jurídicos abrangidos").

2. A título de excepção, o processo de arbitragem previsto no capítulo III não é aplicável no caso de litígios relacionados com o artigo 14.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o n.o 1 do artigo 20.o, e os artigos 21.o, 23.o e 40.o da presente decisão.

CAPÍTULO II

Consultas

Artigo 42.o

Consultas

1. As partes procurarão sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação dos instrumentos jurídicos abrangidos e tentarão, através de cooperação e de consultas, atingir uma solução mutuamente satisfatória de qualquer problema susceptível de afectar o seu funcionamento.

2. As partes poderão solicitar a realização de consultas, no âmbito do Comité Misto, sobre qualquer questão relacionada com a aplicação ou a interpretação dos instrumentos jurídicos abrangidos ou de qualquer outra questão que considere susceptível de afectar o seu funcionamento.

3. O Comité Misto reunirá nos 30 dias seguintes à apresentação do pedido e envidará todos os esforços para solucionar o litígio rapidamente através de uma decisão. A decisão especificará as medidas necessárias a adoptar pela parte em causa, bem como o prazo para a sua adopção.

CAPÍTULO III

Processo de arbitragem

Artigo 43.o

Criação de um painel de arbitragem

1. Caso uma parte considere que uma medida aplicada pela outra parte é incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos e essa questão não tenha sido solucionada no prazo de 15 dias após a reunião do Comité Misto nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 42.o, ou no prazo de 45 dias após a apresentação do pedido de reunião do Comité Misto, qualquer das partes poderá solicitar por escrito a criação de um painel de arbitragem.

2. A parte requerente deverá indicar a medida em causa, bem como as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos que considere aplicáveis, devendo transmitir o pedido à outra parte e ao Comité Misto.

Artigo 44.o

Nomeação dos árbitros

1. A parte requerente notificará à outra parte a nomeação de um árbitro e proporá um máximo de 3 candidatos para presidente. A outra parte deverá então nomear um segundo árbitro no prazo de 15 dias, e propor um máximo de 3 candidatos para presidente.

2. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto à nomeação do presidente no prazo de 15 dias após a nomeação do segundo árbitro.

3. A data de criação do painel de arbitragem corresponderá à data da nomeação do presidente.

4. Se uma parte não nomear o seu árbitro nos termos do n.o 1, esse árbitro será escolhido por sorteio entre os candidatos propostos. Se as partes não chegarem a acordo no prazo referido no n.o 2, o presidente será escolhido por sorteio, no prazo de uma semana, entre os candidatos propostos.

5. Em caso de morte, renúncia ou afastamento de um árbitro, deverá ser nomeado um substituto no prazo de 15 dias, de acordo com o procedimento seguido para a sua escolha. Nesse caso, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral será suspenso desde a data da morte, renúncia ou afastamento até à data da escolha do substituto.

Artigo 45.o

Relatórios dos painéis

1. Em regra geral, o painel de arbitragem deverá apresentar às partes um relatório inicial contendo as suas análises e conclusões, o mais tardar três meses após a data de criação do painel. Em caso algum deve esse relatório ser apresentado num prazo superior a cinco meses a contar dessa data. Qualquer parte poderá apresentar observações por escrito ao painel de arbitragem relativas ao seu relatório inicial no prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório.

2. O painel de arbitragem apresentará às partes um relatório final no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório inicial.

3. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para apresentar o seu relatório final às partes no prazo de três meses a contar da data da criação do painel de arbitragem. Em caso algum poderá esse relatório ser apresentado num prazo que exceda quatro meses. O painel de arbitragem poderá adoptar uma decisão a título prejudicial sobre a eventual urgência de um caso específico.

4. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a adopção do relatório final e de qualquer decisão a título prejudicial, devem ser adoptadas por maioria, tendo cada árbitro um voto.

5. A parte reclamante poderá retirar a sua reclamação em qualquer altura antes da publicação do relatório final. Essa retirada não prejudicará o seu direito a apresentar uma nova reclamação relativa à mesma questão numa data posterior.

Artigo 46.o

Adopção dos relatórios do painel

1. Cada parte estará obrigada a adoptar as medidas necessárias tendentes a executar o relatório final referido no n.o 2 do artigo 45.o

2. A parte interessada informará a outra parte, no prazo de 30 dias após a publicação do relatório final, das suas intenções no que se refere à adopção do mesmo.

3. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto às medidas específicas necessárias à execução do relatório final.

4. A parte interessada deverá conformar-se rapidamente com o relatório final. Caso isso não seja imediatamente possível, as partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto a um prazo razoável para o fazer. Na falta de um acordo desse tipo, qualquer das partes pode solicitar ao painel de arbitragem original que determine, à luz das circunstâncias especiais do caso, esse prazo razoável. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 15 dias a contar desse pedido.

5. A parte interessada notificará à outra parte as medidas adoptadas para aplicar o relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4. Após a notificação, qualquer das partes poderá solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 60 dias a contar desse pedido.

6. Se a parte interessada não notificar as medidas adoptadas antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4, ou se o painel de arbitragem considerar que as medidas de aplicação notificadas pela parte interessada são incompatíveis com o relatório final, essa parte deverá, se tal for solicitado pela parte reclamante, proceder a consultas com vista a chegar a acordo sobre uma compensação mutuamente aceitável. Caso as partes não cheguem a acordo nessa matéria no prazo de 20 dias a contar do pedido, a parte reclamante ficará autorizada a suspender a aplicação das vantagens concedidas nos termos dos instrumentos jurídicos abrangidos equivalentes às afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos.

7. Ao considerar quais as vantagens a suspender, a parte reclamante tentará primeiramente suspender as vantagens no mesmo sector ou sectores do que os afectados pela medida que o painel tenha considerado incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos. A parte reclamante que considere impossível ou ineficaz suspender vantagens no mesmo sector ou sectores poderá suspender vantagens noutros sectores.

8. A parte reclamante notificará à outra parte as vantagens que tencione suspender o mais tardar 60 dias antes da data em que a suspensão deva entrar em vigor. Qualquer parte poderá, no prazo de 15 dias a contar dessa notificação, solicitar ao painel de arbitragem original que decida se as vantagens que a parte reclamante tenciona suspender são equivalentes às vantagens afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, bem como se a suspensão proposta é compatível com os n.os 6 e 7. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 45 dias a contar desse pedido. As vantagens não serão suspensas antes de o painel de arbitragem ter proferido a sua decisão.

9. A suspensão das vantagens será temporária e só será aplicada pela parte requerente até à medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos ter sido eliminada ou alterada de forma a torná-la compatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, ou as partes terem chegado a acordo sobre a resolução do litígio.

10. A pedido de qualquer das partes, o painel de arbitragem original pronunciar-se-á sobre a compatibilidade do relatório final com quaisquer medidas de aplicação adoptadas após a suspensão das vantagens e, à luz dessa decisão, decidirá se a suspensão das vantagens deve ser abolida ou modificada. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.

11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 serão vinculativas.

Artigo 47.o

Disposições gerais

1. Qualquer prazo referido no presente título poderá ser prorrogado por acordo mútuo das partes.

2. Salvo acordo em contrário das partes, os procedimentos do painel de arbitragem realizar-se-ão de acordo com o Modelo de Regras Processuais previsto no anexo XVI. O Comité Misto poderá alterar o Modelo de Regras Processuais.

3. Os processos de arbitragem estabelecidos em conformidade com o presente título não analisarão as questões relacionadas com os direitos e as obrigações de cada parte nos termos do Acordo que institui a OMC.

4. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente título não prejudicará qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma parte tenha, em relação a uma questão específica, iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.o 1 do artigo 43.o do presente título ou do Acordo que institui a OMC, não poderá iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância antes da conclusão do primeiro processo. Para efeitos da presente disposição, os processos de resolução de litígios nos termos do Acordo da OMC consideram-se abertos desde que uma parte solicite a criação de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios.

TÍTULO VII

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMITÉ MISTO NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS

Artigo 48.o

1. O Comité Misto deverá:

a) Fiscalizar a aplicação e o funcionamento adequado da presente decisão, bem como de qualquer outra decisão relacionada com o comércio e matérias conexas;

b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente decisão;

c) Proceder a consultas nos termos do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 42.o e dos artigos 15.o, 16.o e 23.o, bem como das Declarações Comuns da presente decisão;

d) Desempenhar quaisquer funções que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente decisão ou de qualquer outra decisão sobre comércio e matérias conexas;

e) Apoiar o Conselho Conjunto na realização das suas funções no que se refere ao comércio e matérias conexas;

f) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presente decisão;

g) Apresentar relatórios anuais ao Conselho Conjunto.

2. O Comité Misto poderá:

a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como o seu modo de funcionamento;

b) Reunir-se em qualquer altura por acordo das partes;

c) Analisar quaisquer questões sobre comércio e matérias conexas, e adoptar as medidas adequadas no exercício das suas funções;

d) Tomar decisões ou efectuar recomendações sobre comércio e matérias conexas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Provisório.

3. O Comité Misto, ao reunir com vista a desempenhar qualquer das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pela presente decisão, será composto por representantes da Comunidade Europeia e do Governo mexicano responsáveis pelo comércio e matérias conexas, normalmente a nível de altos funcionários.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.o

Entrada em vigor

A presente decisão entrará em vigor em 1 de Julho de 2000 ou no primeiro dia do mês seguinte à da sua aprovação pelo Conselho Conjunto, consoante a que ocorra em último lugar.

Artigo 50.o

Anexos

Os anexos da presente decisão, incluindo os respectivos apêndices, dela constituem parte integrante(7).

Feito em Lisboa, em 23 de Março de 2000.

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

J. Gama

(1) ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".

(2) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que exista concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto directamente concorrente ou substituível que não seja do mesmo modo tributado, por outro.

(3) O limiar deve ser calculado e ajustado de acordo com as disposições previstas no anexo X.

(4) O primeiro intercâmbio de informações nos termos do n.o 7 do artigo 31.o ocorrerá dois anos após a entrada em vigor da presente decisão. Entretanto, as partes comunicar-se-ão mutuamente todos os dados pertinentes comparáveis e disponíveis numa base de reciprocidade.

(5) O Conselho Misto, tendo em conta as revisões futuras do Acordo sobre Contratos Públicos e do Acordo de Comércio Livre da América do Norte, alterará esta disposição.

(6) Caso ambas as partes tenham adoptado regras que permitam a uma entidade abrangida beneficiar de derrogações em relação aos procedimentos de contratação caso essa entidade tencione contratar exclusivamente para poder fornecer bens ou serviços quando outros participantes do mercado sejam livres de prestar os mesmos bens ou serviços na mesma zona geográfica e essencialmente nas mesmas condições, as partes procederão à revisão do teor da presente disposição de forma consequente. Caso se verifique uma alteração do n.o 6, alínea b), do artigo XXIV do ACP ou do artigo 1023.o do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), as partes procederão, de forma correspondente, à revisão do teor da presente disposição. A disposição alterada do ACP ou do NAFTA não será aplicável entre as partes enquanto não tiver sido integrada em conformidade com o n.o 1.

(7) Este anexos serão publicados no Jornal Oficial logo que possível.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Declarações comuns I a XV à Decisão do Conselho Conjunto CE-México(1)

(1) As declarações comuns de I a XI serão publicadas no Jornal Oficial logo que possível.

Declaração comun XII relativa aos artigos 8.o e 9.o da decisão

Ao elaborar as componentes comerciais da decisão, as Partes analisaram, numa base caso a caso, o potencial impacto dos mecanismos de restituições à exportação sobre o processo de liberalização comercial. Por conseguinte:

Não obstante o disposto no artigo 8.o (direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México), as reduções dos direitos aduaneiros previstas nesse artigo aplicam-se unicamente às exportações originárias do México destinadas à Comunidade que não beneficiem de subvenções à exportação.

Não obstante o disposto no artigo 9.o (direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade), a redução dos direitos aduaneiros prevista nesse artigo para os produtos dos códigos pautais 1509 10, 1509 90, 1510 00, 1517 10, 1517 90 02, 1517 90 99, 2204 21, 2204 29, 2207, 2208 20, 2208 90 91, 2208 90 99, 2905 43, 2905 44, 3502 20, 3505 10 50, 3505 20, 3809 10 e 3824 60 da Comunidade aplica-se unicamente às exportações originárias da Comunidade destinadas ao México que não beneficiem de restituições à exportação, na acepção do regime comunitário de restituições à exportação previsto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999.

Declaração comum XIII relativa ao artigo 15.o da decisão

A Comunidade e o México só aplicarão entre si medidas de salvaguarda em conformidade com o disposto na presente decisão.

Declaração comum XIV relativa a meios alternativos de resolução de litígios

1. As Partes incentivarão e facilitarão tanto quanto possível o recurso à arbitragem e a outros meios alternativos de resolução de litígios comerciais internacionais entre particulares na zona de comércio livre.

2. As Partes reiteram a importância que atribuem à Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.

Declaração comum XV da Comunidade e do México

A Comunidade e o México confirmam que as referências a uma Parte que figuram na presente decisão se aplicam, no que se refere à Comunidade, às suas regiões ultraperiféricas, que constituem parte do seu território.

Anexos da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-México

de 23 de Março de 2000(1)

(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

ANEXO I

CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE

(Referido no artigo 3.o)

SECÇÃO A

Concessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "6" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisão

As seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data de entrada em vigor da decisão, às importações na Comunidade dos produtos originários do México.

1. A Comunidade autorizará a importação de 300 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0407 00 19, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro da nação mais favorecida (na acepção do GATT 1994, a seguir designado por "NMF") aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro do sistema de preferências generalizadas (na acepção da legislação comunitária pertinente, a seguir designado por "SPG") aplicável no momento da importação do México desses produtos.

O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos ovos sem agentes patgénicos específicos.

2. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas (equivalente ovos com casca) dos produtos originários do México classificados nas posições 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80 e 0408 99 80, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

3. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0409 00 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

4. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 11, 0603 10 13, 0603 10 15, 0603 10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.

5. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 29. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.

6. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 51, 0603 10 53, 0603 10 55, 0603 10 61 e 0603 10 65. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.

7. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 69. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.

8. A Comunidade autorizará a importação de 600 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0709 20 00. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem. O tratamento preferencial previsto no presente artigo apenas será aplicável aos produtos importados na Comunidade após o último dia de Fevereiro e antes de 1 de Dezembro de cada ano civil.

9. A Comunidade autorizará a importação de 500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0710 21 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

10. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0807 19 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos produtos importados na Comunidade durante os meses de Janeiro, Abril, Maio, Outubro, Novembro e Dezembro de cada ano civil.

11. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0811 10 90, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

12. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 2000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 14 90, 1604 19 39 e 1604 20 70 com um direito aduaneiro preferencial não superior a 33,33 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

O contingente previsto no presente ponto será aumentado anualmente em 500 toneladas métricas. Esse contingente será reexaminado em conformidade com o disposto no artigo 10.o da decisão.

13. A Comunidade autorizará a importação de 275000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 1703 10 00. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.

14. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 2005 60 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

15. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 2008 92 51, 2008 92 74, 2008 92 92, 2008 92 93, 2008 92 94, 2008 92 96, 2008 92 97 e 2008 92 98, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

16. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 11 91, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 19 91 e 2009 19 99, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

17. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 2009 11 99, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 25 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos produtos com um grau de concentração superior a 20 brix (com densidade superior a 1,083 gramas por centímetro cúbico a 20 °C).

18. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 2500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 2009 40 11, 2009 40 19, 2009 40 30, 2009 40 91 e 2009 40 99, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:

a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,

b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.

19. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 3000 toneladas métricas (equivalente ovos com casca) de produtos originários do México classificados nas posições 3502 11 90 e 3502 19 90. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.

SECÇÃO B

Concessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "7" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisão

As seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data da entrada em vigor da decisão, às importações na Comunidade dos produtos originários do México.

1. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 0403 10 51, 0403 10 53, 0403 10 59, 0403 10 91, 0403 10 93, 0403 10 9