TRADUÇÃO

Acordo

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Singapura sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

A. Carta da União Europeia

Jacarta, 26 de Outubro de 2005

Excelentíssimo Senhor,

O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo da República de Singapura, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ANEXO I

1. A República de Singapura participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

2. A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A República de Singapura associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

3. A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a República de Singapura e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

4. A República de Singapura velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:

- as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

- o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

- as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

5. O pessoal destacado para a MVA pela República de Singapura desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

6. A República de Singapura deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

7. O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República de Singapura. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

8. O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República de Singapura põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

9. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República de Singapura tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

10. Caberá à República de Singapura, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República de Singapura será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

11. A República de Singapura compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

12. A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República de Singapura na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

13. As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

14. Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

15. As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

16. O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

17. A República de Singapura tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

18. O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

19. A República de Singapura nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

20. A República de Singapura é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

21. A República de Singapura não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

22. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a República de Singapura deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

23. Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da República de Singapura todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

24. Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

25. Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

ANEXO II

Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12

Texto para os Estados-Membros da UE:

"Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a República de Singapura por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

- tiverem sido causados por pessoal originário da República de Singapura no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

- tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da República de Singapura, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da República de Singapura que os tiver utilizado.".

Texto para a República de Singapura:

"A República de Singapura, que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

- tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

- tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.".

ANEXO III

Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas

A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e a República de Singapura são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.

A República de Singapura garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança [1] do Conselho. Em particular:

- A República de Singapura não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

- A República de Singapura não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

- A República de Singapura garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

- A República de Singapura garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

- Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à República de Singapura por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A República de Singapura notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

- A República de Singapura garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

- A República de Singapura garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A República de Singapura garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

- A República de Singapura notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a República de Singapura dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pela República de Singapura serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.

Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

B. Resposta da República de Singapura

Jakarta, 9 February 2006

Your Excellency

I write to you in your capacity as the European Union President in Indonesia. With reference to your predecessor H.E. Mr Charles Humphrey's letter of 26 October 2005, I have the honour, on behalf of the Government of Singapore, to confirm our acceptance of the provisions set out in the Annexes to that letter.

We also confirm that this reply, together with Mr Humphrey's letter and its Annexes, shall constitute a legally binding agreement between the EU and our country, which shall enter into force on the day of signature of this letter. We would also like to record our understanding that, specifically, Annex II to Mr Humphrey's letter constitutes the binding reciprocal declarations envisaged by paragraphs 11 and 12 of Annex I to his letter.

Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.

+++++ TIFF +++++

EDWARD LEE

Ambassador

[1] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.

--------------------------------------------------