PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/54

DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 8 de Março de 2005

relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

(2005/300/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir denominado «acordo de parceria», nomeadamente o artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE, nomeadamente o artigo 15.o, relativo ao estabelecimento dos regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho que assistem o Comité de Embaixadores,

Desejosos de assegurar a realização dos objectivos fixados pelos Estados ACP e pela Comunidade Europeia no título II da parte 3 do acordo de parceria,

Considerando que uma cooperação aduaneira eficaz entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia pode contribuir para o desenvolvimento das trocas comerciais ACP-CE,

Considerando que o mandato do comité está fixado nos artigos 37.o e 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do acordo de parceria,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Comité de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, a seguir denominado «comité», é composto, por um lado, por peritos dos Estados Membros da Comunidade Europeia e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.

2. As partes comunicarão o nome dos respectivos representantes e do respectivo co-presidente ao secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.

Artigo 2.o

As funções do comité, definidas nos n.os 1 a 6 do artigo 37.o e nos n.os 8 a 10 do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, são as seguintes:

a) Assegurar a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e executar qualquer outra função no domínio aduaneiro que lhe possa ser atribuída;

b) Examinar periodicamente o impacto nos Estados ACP da aplicação das regras de origem e recomendar ao Conselho de Ministros ACP-CE as medidas adequadas;

c) Adoptar decisões respeitantes às derrogações das regras de origem nas condições previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria;

d) Preparar as decisões do Conselho de Ministros ACP-CE, em aplicação do artigo 40.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria.

Artigo 3.o

1. O comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano nas datas fixadas de comum acordo pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia, em princípio o mais tardar oito dias antes da reunião do Comité de Embaixadores ACP-CE. Em caso de necessidade, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.

2. O comité pode, se necessário, constituir grupos de trabalho ad hoc para o exame de questões específicas.

3. As reuniões do comité serão convocadas pelo seu presidente. As suas deliberações têm carácter confidencial, salvo decisão em contrário.

Artigo 4.o

A presidência do comité é exercida, alternadamente, por um período de seis meses, pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia:

— de 1 de Abril a 30 de Setembro pelo co-presidente ACP,

— de 1 de Outubro a 31 de Março pelo co-presidente da Comunidade Europeia.

Artigo 5.o

1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo presidente em consulta com o seu co-presidente e adoptada pelo comité no início de cada reunião.

2. As funções do secretariado e os demais trabalhos necessários para o funcionamento do comité são assegurados pelo secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.

3. Compete ao secretariado enviar aos membros do comité as convocatórias, a ordem de trabalhos, os projectos de disposições e todos os outros documentos de trabalho, o mais tardar duas semanas antes da reunião do comité.

4. Após cada reunião, o secretariado elabora uma acta que é adoptada na reunião seguinte do comité.

Artigo 6.o

O comité só pode deliberar validamente se a maioria dos representantes designados pelo grupo ACP e um representante da Comissão estiverem presentes.

Artigo 7.o

1. As decisões do comité são adoptadas por acordo entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro.

2. Quando o comité não puder adoptar uma decisão, submeterá a questão ao Comité de Embaixadores ACP-CE.

3. Em casos excepcionais, os co-presidentes podem decidir adoptar decisões por procedimento escrito, nomeadamente no que diz respeito às decisões tomadas nos termos do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria.

Artigo 8.o

O comité pode, se o considerar necessário, solicitar a presença de peritos no caso de as questões a examinar requererem uma competência específica.

Não obstante o artigo 1.o, qualquer Estado ACP que não seja membro do comité pode participar nos seus trabalhos na qualidade de observador, salvo quando o comité decidir deliberar em composição restrita.

Artigo 9.o

O comité apresenta o seu relatório para apreciação ao Comité de Embaixadores ACP-CE.

Artigo 10.o

Os Estados ACP, por um lado, e os Estados Membros e a Comunidade Europeia, por outro, devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005. Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE A Presidente M. SCHOMMER

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 1.