Decisão n.o 1/2000 do Conselho Conjunto CE-México

de 23 de Março de 2000

estabelecido pelo Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, de 8 de Dezembro de 1997, que aprova o seu regulamento interno

(2000/414/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, a seguir denominado o "Acordo Provisório" e, nomeadamente, os seus artigos 7.o a 11.o,

Considerando que o Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

As reuniões do Conselho Conjunto serão presididas alternadamente, por períodos de doze meses, por um membro do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade, e por um membro da Secretaria de Comércio y Fomento Industrial (a seguir denominada "SECOFI"), em nome do México. Contudo, o primeiro período de presidência terá início na data em que se realizar a primeira reunião do Conselho Conjunto e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

1. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e, sempre que as circunstâncias o justifiquem, se as Partes assim decidirem.

2. As sessões do Conselho Conjunto realizar-se-ão em local escolhido por mútuo acordo entre as Partes.

3. As reuniões do Conselho Conjunto serão convocadas conjuntamente pelos Secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 3.o

Representação

1. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar se estiverem impedidos de assistir a uma reunião.

2. Um membro que pretenda fazer-se representar deve notificar o Presidente do nome do seu representante, antes da reunião em que deseje ser representado. O representante de um membro do Conselho Conjunto exercerá todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente do Conselho Conjunto deve ser informado da composição prevista e do nome do chefe da delegação de cada Parte.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da SECOFI actuarão conjuntamente como Secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 6.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e distribuídos pelos dois Secretários, como documentos do Conselho Conjunto.

Artigo 7.o

Correspondência

1. Toda a correspondência dirigida ao Conselho Conjunto ou ao seu presidente deve ser enviada aos Secretários do Conselho Conjunto.

2. Compete aos Secretários assegurar o envio da correspondência ao presidente do Conselho Conjunto e, quando necessário, a sua distribuição enquanto documentos a que se refere o artigo 6.o aos outros membros do Conselho Conjunto. A correspondência distribuída deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à SECOFI.

3. A correspondência do Presidente do Conselho Conjunto será enviada aos destinatários pelo respectivo Secretário e, quando necessário, distribuída enquanto documentação a que se refere o artigo 6.o aos outros membros do Conselho Conjunto para os endereços indicados no n.o 2.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1. Os Secretários do Conselho Conjunto redigirão, com base nas sugestões das Partes, uma ordem do dia provisória de cada reunião. Esta será transmitida pelo respectivo Secretário aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cuja inclusão na ordem do dia tenha sido solicitada a um dos Secretários, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião; no entanto, esses pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos Secretários o mais tardar até à data da expedição dessa ordem do dia.

O Conselho Conjunto adoptará a ordem do dia no início de cada reunião. Mediante acordo prévio das Partes, podem ser incluídos na ordem do dia outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória.

2. Com o acordo das Partes, os prazos referidos no n.o 1 podem ser encurtados para ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Actas

1. O projecto de acta de cada reunião será redigido conjuntamente, o mais rapidamente possível, pelos dois Secretários.

2. Como regra geral, as actas deverão indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia:

a) A documentação apresentada ao Conselho Conjunto;

b) As declarações cuja inclusão tenha sido solicitada por um membro do Conselho Conjunto;

c) As decisões aprovadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas sobre pontos específicos.

3. As actas deverão ainda incluir uma lista dos membros do Conselho Conjunto ou dos seus representantes que participaram na reunião.

4. O projecto de acta deve ser apresentado ao Conselho Conjunto para aprovação na reunião seguinte deste. O projecto de acta pode igualmente ser acordado por escrito pelas duas Partes. Uma vez aprovado o projecto, os Secretários assinarão duas cópias autênticas das actas, que serão arquivadas pelas Partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho Conjunto aprovará decisões e formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes.

Durante o período que medeia entre as sessões, o Conselho Conjunto, por acordo das Partes, pode aprovar uma decisão ou formular uma recomendação através de procedimento escrito.

O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois Secretários, agindo de acordo com as Partes.

2. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto na acepção do artigo 9.o do Acordo Provisório serão designadas, respectivamente, por "Decisão" e "Recomendação", seguidas por um número de série, pela data da sua aprovação e por uma descrição do seu conteúdo.

3. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto serão autenticadas pelos dois Secretários e duas cópias autênticas serão assinadas pelos Chefes de Delegação das duas Partes.

4. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o, enquanto documentos do Conselho Conjunto.

Artigo 11.o

Publicidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas.

2. Cada Parte pode decidir sobre a publicação das Decisões e Recomendações do Conselho conjunto na respectiva publicação oficial.

Artigo 12.o

Línguas

1. As línguas oficiais do Conselho Conjunto serão as línguas oficiais das Partes.

2. Excepto, se for decidido em contrário, o Conselho Conjunto deliberará e aprovará as suas Decisões com base nos documentos e propostas preparados nas referidas línguas.

Artigo 13.o

Despesas

1. A União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos suportarão as respectivas despesas decorrentes para cada Parte da sua participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, como às despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas relacionadas com a organização das reuniões, a interpretação das reuniões e a tradução e a reprodução de documentos serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.

Artigo 14.o

Comité Misto

1. É instituído um Comité Misto nos termos do artigo 10.o do Acordo Provisório, com o objectivo de assistir o Conselho Conjunto no desempenho das suas atribuições.

2. O Comité Misto será composto por representantes da Comissão e assistido por representantes dos Estados-Membros, por um lado, e por representantes do SECOFI, por outro, em princípio a nível de altos funcionários.

3. O Comité Misto preparará as reuniões e deliberações do Conselho Conjunto, supervisionará, quando necessário, a aplicação das decisões e recomendações do Conselho Conjunto e assegurará, em geral, o bom funcionamento do Acordo Provisório. Analisará qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo Provisório. Apresentará as propostas de decisões ou recomendações destinadas a ser aprovadas pelo Conselho Conjunto.

4. O regulamento interno do Comité Misto encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Lisboa, em 23 de Março de 2000.

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

J. Gama

ANEXO