DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 6/94 de 8 de Março de 1994 que altera o protocolo nº 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o protocolo de adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designados « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que é necessário ter em conta o facto de a Suíça não participar no referido acordo; que a manutenção do actual grau de liberalização do comércio preferencial entre as partes contratantes daquele acordo e a Suíça é do interesse económico e administrativo comum de todas as partes; que, por conseguinte, algumas disposições do protocolo nº 4 do referido acordo relativas à definição dos critérios de origem, aos princípios da territorialidade e ao transporte directo, bem como as regras relativas à proibição ou isenção de draubaque ou de direitos aduaneiros, devem ser alterados;

Considerando que as regras de origem aplicáveis aos produtos intermédios e artigos de plástico das posições ex 3916 a 3921 do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação das Mercadorias (SH), resultantes do aditamento da homopolimeralização prevêem tanto um valor-limite de 50 % para todas as matérias não originárias utilizadas e de 20 % para todas as matérias não originárias do capítulo 39 do SH, utilizadas ou, em alternativa, um valor-limite de 25 % para todas as matérias não originárias utilizadas; que essas regras não podem ser respeitadas em relação a uma série de tipos específicos de folhas de plástico metalizadas porque os produtos semiacabados necessários para o seu fabrico não estão disponíveis na zona CE/AECL; que parece adequado alterar as regras de origem aplicáveis a esses produtos, a fim de autorizar a utilização de certos tipos específicos de tiras de plástico não originárias;

Considerando que a nota de pé-de-página do apêndice II do protocolo nº 4 que estabelece uma derrogação da regra de origem aplicável ao capítulo 84 do SH, em relação aos elementos combustíveis nucleares, é válida apenas até 31 de Dezembro de 1993; que os elementos combustíveis nucleares da posição 8401 do SH, fabricados a partir de urânio não originário enriquecido no território das partes contratantes ainda não preenchem os requisitos básicos das regras de origem aplicáveis ao capítulo 84 e continuarão provavelmente a não os preencher num futuro próximo; que os contratos na indústria dos combustíveis nucleares são celebrados por períodos longos e bastante antes da data dos fornecimentos; que é aconselhável garantir a segurança jurídica neste domínio; que é adequado prorrogar a derrogação por mais cinco anos;

Considerando que as alterações das regras de origem sobre licores da posição SH ex 2208, « Mischmetall » da posição ex 2805 do SH e peles com pêlo da posição SH 4303 foram decididas pelas partes contratantes no âmbito dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os países da AECL e dos acordos entre estes países; que o apêndice II do protocolo nº 4 do acordo EEE deve ser alterado nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1º

Os artigos 4º, 10º, 13º e 15º do protocolo nº 4 são alterados nos termos do anexo I da presente decisão.

Artigo 2º

O apêndice II do protocolo nº 4 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data em que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N. VAN DER PAS

ANEXO I

O protocolo nº 4 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4º é inserido um número com a seguinte redacção:

« 1A. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as matérias originárias da Suíça na acepção do protocolo nº 3 do Acordo de comércio livre CEE-Suíça ou do anexo B da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre serão consideradas matérias originárias. ».

2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os nºs 1, 1A e 2 são aplicáveis, excepto nos casos previstos em contrário no artigo 5º ».

3. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º Princípio da territorialidade 1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção no EEE. Para este efeito, a aquisição da qualidade de produto originário deve ser considerada interrompida quando as mercadorias que foram sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações no EEE tiverem deixado o território do EEE, independentemente de terem ou não sido sujeitas a operações fora desse território, excepto nos casos previstos em contrário nos artigos 11º e 12º 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a aquisição da qualidade de produto originário não é considerada interrompida se os produtos originários do EEE tiverem sido exportados de uma parte contratante para a Suíça e daí reexportados para uma parte contratante, desde que os produtos não tenham sido sujeitos, na Suíça, a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações insuficientes enunciadas no artigo 5º ».

4. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que satisfaçam os requisitos previstos no presente protocolo transportados no interior do EEE ou na Suíça. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não o do EEE ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. ».

5. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As matérias não originárias ou as matérias originárias da Suíça na acepção do Acordo de comércio livre CEE-Suíça ou da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre utilizadas no fabrico de produtos originários do EEE na acepção do presente protocolo para as quais é emitido um certificado de origem em conformidade com o título V não serão objecto, em nenhuma das partes contratantes, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. ».

ANEXO II

O texto do apêndice II correspondente às posições adiante enunciadas passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Declaração comum relativa às regras de origem na sequência da entrada em vigor do Acordo EEE

A. As mercadorias exportadas antes da entrada em vigor do Acordo EEE, de uma parte contratante para outra, com base na Convenção AECL ou nos respectivos acordos bilaterais de comércio livre entre a Comunidade e a Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia serão consideradas originárias do EEE. Esta regra não é aplicável às mercadorias às quais tenham sido aplicadas medidas de compensação de preços, nos termos do protocolo nº 2 dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os países da AECL em questão e o anexo D da Convenção AECL.

B. O disposto nos títulos V e VI do protocolo nº 4 do Acordo EEE é aplicável aos certificados de origem emitidos no âmbito daquele protocolo que, juntamente com a referência à origem EEE, incluem uma referência à origem comunitária, austríaca, finlandesa, islandesa, norueguesa ou sueca, na acepção do protocolo nº 3 do Acordo de comércio livre CEE-Suíça ou do anexo B da Convenção AECL.

C. As regras relevantes não publicadas em matéria de aplicação do protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e a Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia são aplicáveis mutatis mutandis ao protocolo nº 4 do Acordo EEE.

D. Refira-se que, em virtude da não participação da Suíça no EEE, os titulos V e VI do protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os países da AECL e os títulos V e VI do anexo B da Convenção AECL continuarão a ser aplicáveis aos produtos originários da Suíça na acepção desses mesmos acordos.

E. Esta declaração comum será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, juntamente com a decisão relativa ao protocolo nº 4 do Acordo EEE.