Resolução [1]

sobre a situação na República Democrática do Congo, especialmente na zona oriental, e o seu impacto na região

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007,

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC) e a região dos Grandes Lagos,

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na República Democrática do Congo e os relatórios mensais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre esta questão,

- Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2004, sobre a situação na República Democrática do Congo [2],

- Tendo em conta o Pacto sobre Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na região dos Grandes Lagos, assinado em 16 de Dezembro de 2006 em Nairobi, no Quénia, pelos Chefes de Estado e de Governo dos países da região dos Grandes Lagos,

- Tendo em conta a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, que proíbe, nomeadamente, o envolvimento de crianças nos conflitos armados,

- Tendo em conta o relatório da Missão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a observação das eleições presidenciais e legislativas realizadas na RDC em 30 de Julho e 29 de Outubro de 2006, respectivamente,

- Tendo em conta a acção comum do Conselho relativa à Missão da União Europeia de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas em matéria de reforma do sector da segurança na RDC,

- Tendo em conta o Processo de Kimberley, cujo objectivo consiste em pôr termo à comercialização dos "diamantes de guerra" e melhorar a governança nos países ricos em recursos naturais, graças à verificação e à publicação integral de todos os pagamentos efectuados pelas empresas e das receitas do petróleo, do gás e dos produtos mineiros obtidas pelos governos,

A. Considerando que os numerosos anos de conflito armado fizeram cerca de 4 milhões de vítimas directas e indirectas e provocaram a deslocação de pelo menos 1,5 milhões de pessoas, a maioria das quais constituída por mulheres e crianças, bem como a destruição das infra-estruturas socioeconómicas da RDC,

B. Recordando com apreensão que desde o final de 2006, na província do Kivu do Norte, cerca de 300000 pessoas foram forçadas a abandonar os seus lares devido aos combates que opõem as forças armadas regulares da RDC às tropas rebeldes do general destituído Laurent Nkunda e aos outros grupos armados, elevando, assim, para 800000 o número total de pessoas deslocadas,

C. Profundamente preocupado com a escalada de violência, as violações generalizadas dos direitos humanos, as violações e outras formas de violência sexual de que são vítimas as mulheres no Leste da RDC e, mais particularmente, nas províncias do Kivu do Norte e do Kivu do Sul,

D. Profundamente preocupado com a persistência e a intensificação do recrutamento de crianças-soldado no Leste da RDC pelas milícias armadas,

E. Preocupado com a situação de insegurança quase permanente no Leste da RDC, que impede as organizações humanitárias de distribuírem alimentos e produtos de primeira necessidade, como os medicamentos, às populações civis,

F. Considerando a presença de grupos armados estrangeiros, incluindo as antigas Forças Armadas Ruandesas (ex-FAR)/Interahamwe (Forças Democráticas de Libertação do Ruanda — FDLR), que continuam a cometer impunemente atrocidades, nomeadamente assassinatos, violações, torturas e pilhagens, forçando assim os civis inocentes a deslocarem-se para o Leste da RDC e para os países vizinhos, o que constitui uma ameaça para a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento deste país,

G. Considerando que a persistência de conflitos armados e de grupos armados renegados na região dos Grandes Lagos constitui uma grave ameaça para a paz, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento nesta região; considerando que esta situação compromete a cooperação entre os Estados da região e anula os esforços da comunidade internacional em prol da emergência, nesta região, de Estados democráticos, prósperos e fortes, bem como da melhoria das condições de vida das respectivas populações,

H. Considerando que se torna, por conseguinte, imperativo adoptar todas as medidas necessárias para pôr termo aos conflitos, desmantelar os grupos armados e prevenir quaisquer conflitos futuros, a fim de consolidar a paz e a democracia, promover a estabilidade e o desenvolvimento na região tendo em vista o bem-estar de todos os povos da região dos Grandes Lagos e permitir que as instituições legítimas da RDC consagrem a sua energia à reconstrução do seu país, devastado por guerras recorrentes,

I. Considerando que a paz e a segurança, tanto na RDC como na região dos Grandes Lagos, apenas são possíveis se se puser termo à ameaça que os grupos armados, estrangeiros e nacionais, e as suas organizações políticas representam para o país, bem como através do desarmamento total de todos os grupos paramilitares que põem a região a saque,

J. Considerando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) está a investigar os crimes cometidos na RDC desde 2004,

K. Considerando os compromissos assumidos em Kigali, em 28 de Agosto de 2007, pelas partes na comissão "Tripartida Mais Um", nomeadamente os chefes das Forças Armadas da RDC, do Ruanda, do Uganda e do Burundi, e, em 16 de Setembro de 2007, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros destes países, a fim de lograr a paz através da neutralização das forças armadas rebeldes presentes nos respectivos territórios; considerando igualmente a Declaração Conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros da RDC e do Ruanda, proclamada no final da reunião realizada no Kinshasa em 3 e 4 de Setembro de 2007,

L. Considerando que o Comunicado Conjunto dos governos da RDC e do Ruanda relativo a uma abordagem comum para pôr termo às ameaças à paz e estabilidade nos dois países e na Região dos Grandes Lagos, assinado em 9 de Novembro de 2007 pelos ministros dos Negócios Estrangeiros destes dois países, graças à mediação das Nações Unidas e na presença dos representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia, abre novas perspectivas de paz e cooperação entre os Estados da região,

M. Considerando que o Presidente da RDC, Joseph Kabila, e o seu homólogo ugandês, Yoweri Museveni, se encontraram na Tanzânia em Setembro de 2007 para criar, com o apoio das Nações Unidas, uma força militar mista com o objectivo de desalojar os rebeldes do Exército de Resistência do Senhor (Lord's Resistance Army-LRA), responsáveis pela desestabilização da região, e para levar igualmente a cabo iniciativas conjuntas no âmbito da exploração petrolífera,

N. Considerando que a RDC possui abundantes reservas naturais, designadamente, de recursos minerais e florestais, que devem ser explorados de maneira racional e eficiente para garantir o desenvolvimento económico e social do país,

O. Considerando a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE), na qual a RDC é parte,

P. Considerando a decisão do Governo da RDC de rever os contratos de exploração mineira e florestal assinados durante o período de guerra e na fase de transição,

Q. Considerando que a nova Constituição, aprovada em 18 de Dezembro de 2005 pelo povo congolês, proporciona a base sólida necessária para edificar um Estado de Direito e uma sociedade realmente democrática,

R. Considerando que as eleições presidenciais e legislativas multipartidárias que se desenrolaram na RDC em 30 Julho e 29 de Outubro 2006, respectivamente, vieram renovar a esperança da população numa nova era de paz, estabilidade e prosperidade, após numerosos anos de ditadura e de guerra; considerando que estão a ser actualmente organizadas eleições autárquicas,

S. Considerando que todos os cidadãos congoleses têm direito a uma protecção equitativa por parte dos poderes públicos, nomeadamente em matéria de segurança e no que respeita à sua integridade física e à dos seus bens,

T. Considerando que o Parlamento congolês acaba de votar a lei sobre o estatuto da oposição política na RDC, a fim de reforçar a democracia e o papel da oposição política na governação do país,

1. Convida todas as forças em presença nos combates no Leste da RDC a respeitarem os direitos humanos e o direito internacional humanitário, a cessarem todos os ataques contra objectivos civis e a permitirem que as agências humanitárias prestem assistência às populações civis;

2. Exorta a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, pelos crimes de guerra, pelos crimes contra a humanidade, pelas violências sexuais contra as mulheres e pelo recrutamento de crianças-soldado sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional;

3. Convida o Governo da RDC e a Missão da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUC) a garantirem um nível adequado de segurança aos membros das organizações humanitárias;

4. Convida os governos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP, o Conselho da UE, a Comissão Europeia, as Nações Unidas e a União Africana (UA) a envidarem todos os esforços ao seu alcance para fornecer uma ajuda eficaz e adequada à população do Leste da RDC e para contribuir para pôr termo à catástrofe humanitária;

5. Exprime a sua profunda preocupação face à situação e ao número de pessoas deslocadas dentro do país e de refugiados que ainda se encontram nos países vizinhos e convida as autoridades da RDC e dos países de acolhimento a envidarem todos os esforços ao seu alcance a fim de permitir o regresso em segurança dos refugiados congoleses, em especial através de uma plena cooperação com parceiros como o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas (PMA) e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);

6. Convida a Comissão Europeia e o Conselho a prepararem, com a cooperação de organizações não governamentais (ONG) e do Governo da RDC, um programa humanitário para a RDC com o objectivo de aumentar quantitativa e qualitativamente a assistência médica fornecida ao povo congolês;

7. Convida a Comissão Europeia a fornecer o seu apoio, incluindo financeiro, à organização de uma conferência de paz no Kivu, a fim de que a população possa participar na busca de soluções duradouras;

8. Regista os compromissos recíprocos assumidos pelo Burundi, pela RDC, pelo Uganda e pelo Ruanda e, em especial, o Comunicado Conjunto, assinado pelos governos do Ruanda e da RDC em 9 de Novembro de 2007, em Nairobi, tendo em vista encontrar uma solução concertada e duradoura para os problemas de segurança na região, e felicita as partes pelos esforços efectuados;

9. Exorta todas as partes a respeitarem estritamente os compromissos assumidos e apela à Organização das Nações Unidas, à UE, à UA, aos parceiros dos Estados abrangidos, bem como aos Amigos da região dos Grandes Lagos para que apoiem firme e activamente os esforços levados a cabo para concretizar esses compromissos e aplicar o Pacto sobre Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na região dos Grandes Lagos;

10. Exorta o Governo da RDC a lançar urgentemente, com o apoio da MONUC — cujos meios devem ser reforçados — e em conformidade com o ponto 9 (b) do Comunicado Conjunto de 9 de Novembro de 2007, operações militares para desmantelar as antigas FAR/Interahamwe enquanto organização militar genocida e para julgar os presumidos culpados do crime de genocídio e de outros crimes contra a humanidade, devendo estas operações ser levadas a cabo em simultâneo com as operações de desmantelamento dos grupos armados ilegais no Kivu do Norte e no Kivu do Sul;

11. Congratula-se com a vontade expressa pelo Ruanda e pela RDC por ocasião da reunião dos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros realizada em Kinshasa, em 3 e 4 de Setembro de 2007, de normalizar as suas relações bilaterais, e incentiva estes países a prosseguirem nessa via;

12. Apela a todos os países signatários do Pacto sobre Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na região dos Grandes Lagos para que o ratifiquem e apliquem plenamente;

13. Solicita que sejam envidados esforços tanto a nível nacional como internacional para reforçar o Estado de direito na RDC, especialmente nos domínios da governança e da segurança;

14. Apela à restauração e ao respeito da autoridade do Estado em todo o país, o que implica o desarmamento de todas as milícias;

15. Convida a comunidade internacional, incluindo aos Estados-Membros da UE e os países ACP, a honrarem as suas promessas de cooperar com a RDC e de ajudar a estabilizar o Leste do país;

16. Convida as Nações Unidas, a UE, a UA e os outros parceiros da RDC a prosseguirem o seu apoio aos esforços das autoridades deste país para levar a cabo a reforma das forças armadas, da polícia, dos serviços de segurança e da justiça, a fim de restaurar o Estado e a sua autoridade, elementos fundamentais para a consolidação da paz e da segurança, tanto no país como na região dos Grandes Lagos;

17. Felicita a instauração de instituições democraticamente eleitas na RDC, e convida os dirigentes deste país a levarem a cabo todas as iniciativas necessárias para consolidar a democracia e garantir a participação de todas as forças vivas da nação congolesa na governança do país com base nas normas constitucionais;

18. Congratula-se com a aprovação, pelo Parlamento da RDC, da lei que estabelece o estatuto da oposição política e apela à sua rápida promulgação e efectiva aplicação;

19. Apela ao apoio da UE e da comunidade internacional com vista à organização das eleições autárquicas, inicialmente previstas para 2007 e que constituem a última etapa do processo eleitoral congolês;

20. Toma nota da decisão de rever os contratos de exploração mineira e florestal concluídos durante o período de guerra e na fase de transição tendo em vista a sua renegociação, e solicita ao Governo da RDC que instaure mecanismos transparentes de gestão dos recursos naturais que permitam ao Parlamento, bem como à sociedade civil, formular propostas consentâneas com os interesses da população congolesa;

21. Considera que o acesso às riquezas naturais da RDC, assim como o seu controlo democrático e a sua redistribuição equitativa ao conjunto da população são indispensáveis para lograr o desenvolvimento sustentável do país;

22. Convida a Comissão Europeia e o Conselho da UE a reforçarem as suas actuais relações de cooperação com o Governo da RDC no domínio da supervisão da exploração dos recursos naturais do país;

23. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, aos governos da RDC e dos outros países da região dos Grandes Lagos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Comissão da União Africana.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 22 de Novembro de 2007, em Kigali (Ruanda).

[2] JO C 226E de 15.9.2005, p. 359.

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Anexo V

Declaração de Kigali

Acordos de Parceria Económica compatíveis com a protecção do ambiente (APE)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007:

I. Preâmbulo

A. Considerando que o Acordo de Cotonu especifica que as Partes acordam em concluir novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio e o desenvolvimento, baseando-se no acervo e melhorando o acesso ao mercado,

B. Considerando que o estabelecimento de mercados regionais representa um instrumento fundamental para o êxito da aplicação dos APE e que a integração regional constitui uma base importante para o desenvolvimento social e económico dos Estados ACP,

C. Recordando que o objectivo da cooperação económica e comercial ACP-UE consiste em promover o desenvolvimento e favorecer a integração gradual dos Estados ACP na economia mundial,

D. Recordando que, de acordo com a Declaração da Cidade do Cabo, o objectivo principal das negociações dos APE consiste na consolidação das economias dos Estados ACP,

E. Salientando que a Declaração da Cidade do Cabo apela a que as negociações sejam estruturadas de uma forma aberta e transparente, contemplando as diferenças em termos de recursos e níveis de desenvolvimento entre as duas Partes à mesa das negociações,

F. Reconhecendo que, por várias razões, nenhuma das equipas negociadoras ACP conseguiu, até ao momento, concluir as negociações sobre um APE global,

II. Processo de negociação

1. Regista que os Estados ACP declaram que foram pressionados pela Comissão Europeia para assinar um APE e que tal é incompatível com o espírito da parceria ACP-UE;

2. Insta a Comissão Europeia a reconhecer que é necessário mais tempo para que os Estados ACP avaliem, de uma forma exaustiva, as implicações dos acordos propostos, dado que as negociações só tiveram seriamente lugar nos últimos dois anos;

3. Constata com preocupação que a Comissão Europeia declarou que, se não existirem acordos, serão impostos, a partir de 1 de Janeiro de 2008, direitos pautais a numerosas exportações de Estados ACP que não fazem parte dos países menos desenvolvidos (PMD), o que poderá pôr em risco o bem-estar e a subsistência de milhões de trabalhadores dos Estados ACP;

4. Verifica que a Comissão Europeia decidiu recentemente adoptar uma abordagem em duas fases, a fim de evitar perturbações no comércio de alguns Estados ACP e prosseguir, para além de 31 de Dezembro de 2007, as negociações de APE globais favoráveis ao desenvolvimento;

5. Assinala a importância dos mercados regionais e salienta a necessidade de evitar qualquer abordagem em duas fases ou qualquer outra iniciativa susceptível de comprometer os actuais processos de integração regional de Estados ACP;

6. Realça que a Comissão Europeia deve honrar os compromissos assumidos no âmbito do acordo de Cotonu, visando assegurar que os Estados ACP — incluindo os que não fazem parte dos PMD — que não estejam em condições de assinar um APE disponham de um novo quadro comercial que corresponda à sua situação real e que seja conforme ao disposto no n.o 6 do artigo 37.o do Acordo de Cotonu;

7. Exorta as Partes a incluírem uma cláusula de revisão periódica em todos os APE, a fim de avaliar a respectiva implementação e de permitir as adaptações necessárias;

III. Princípios

Abordagem global

8. Entende que todos os acordos alcançados, sejam estes provisórios ou verdadeiros APE, devem garantir que nenhum país fique em pior situação, uma vez expirado o prazo de negociação;

9. Insta a que o limiar estabelecido em acordos provisórios relativos à adesão de PMD seja adequadamente reduzido, por forma a corresponder ao respectivo estádio de desenvolvimento;

10. Destaca que o processo de integração regional das regiões APE deve ser um princípio subjacente a estes acordos, e que os APE devem ser coerentes com o reforço das iniciativas de integração regional dos Estados ACP e contribuir para o mesmo;

Melhorar o acesso ao mercado

11. Reconhece que, para os PMD que ainda não participam em acordos provisórios, a iniciativa "Tudo Menos Armas", por si só, não é suficiente e deveria ser associada a regras de origem melhoradas e simplificadas;

12. Frisa que a simplificação das regras de origem é uma condição prévia e que se impõe assegurar o necessário grau de flexibilidade durante a aplicação dos novos acordos;

13. Salienta que a Comissão Europeia deveria incluir, nos acordos, assimetrias adequadas, em particular no respeitante à definição de "quase totalidade do comércio", cobertura de produtos sensíveis, duração dos períodos de transição e ritmo de liberalização com base em indicadores de desenvolvimento, salvaguardas e resolução de litígios;

14. Regista que a conclusão, pela Comissão Europeia, de uma nova geração de acordos de comércio livre poderia conduzir a uma maior erosão das preferências comerciais de que os Estados ACP actualmente beneficiam e que a UE deveria, por conseguinte, ter tal em consideração e prestar apoio adequado ao ajustamento, ao reforço da competitividade e diversificação nos países ACP;

15. Solicita a concessão de ajuda financeira e técnica adequada aos Estados ACP, de molde a permitir-lhes respeitar a regulamentação e as normas da UE em matéria de importação e beneficiar, assim, plenamente de um melhor acesso ao mercado;

Resolução dos problemas relativos à oferta

16. Manifesta preocupação relativamente a muitas das disposições propostas pela Comissão nos domínios dos serviços, da concorrência, da propriedade intelectual e dos contratos públicos, dado que certas regiões ACP não querem abordar estas questões, e insta a Comissão a dar provas de flexibilidade nesta matéria;

17. Lamenta que os atrasos na ratificação do Acordo de Cotonu revisto possam dificultar a aplicação do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o que conduzirá provavelmente a restrições nas ajudas anuais destinadas à cooperação ACP-UE, e encoraja, por conseguinte, todas as Partes a concluírem o processo de ratificação o mais rapidamente possível;

18. Sublinha que um acordo relativo exclusivamente a mercadorias deve incluir disposições específicas sobre a ajuda às trocas comerciais no âmbito dos APE, para além do FED, tendo em vista reforçar a capacidade necessária do lado da oferta e fazer face ao impacto social da liberalização do comércio nos Estados ACP;

19. Salienta, além disso, que a concessão de recursos do FED não deve ser associada nem condicionada à assinatura dos APE;

Diversificação das receitas públicas

20. Solicita que seja concedida uma maior atenção aos desafios em matéria de diversificação das receitas com que se confrontam os Estados ACP, tendo particularmente em conta que os direitos de importação aplicados a quase todas as trocas comerciais com a UE seriam abolidos;

21. Regozija-se com a proposta de criação de fundos regionais APE, que incluirão um mecanismo de ajustamento fiscal, financiado pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros da UE, com o objectivo de conceder ajuda financeira a iniciativas de diversificação das receitas nos Estados ACP e de apoiar iniciativas de comércio equitativo;

Repercussões da reforma da Política Agrícola Comum no comércio externo

22. Solicita à UE que vele por que qualquer reforma da Política Agrícola Comum (PAC) seja totalmente coerente com os objectivos da sua política de desenvolvimento e de cooperação com os Estados ACP;

23. Considera que cumpre ter em conta os importantes ensinamentos extraídos das reformas anteriores do sector agrícola (incluindo os ajustamentos nos sectores da banana e do rum, bem como a reforma da PAC da UE) no contexto da concepção e aplicação de medidas de acompanhamento no sector do açúcar;

A perspectiva de género

24. Lamenta que, até ao momento, não tenha sido adoptada nenhuma medida positiva específica para salvaguardar e promover os direitos das mulheres e das raparigas, em conformidade com o artigo 31.o do Acordo de Cotonu, e que a perspectiva de género não tenha sido integrada no processo de negociação dos APE; solicita, por conseguinte, à Comissão que, durante as negociações e após a conclusão das mesmas, efectue uma análise sistemática do impacto social dos APE nos grupos mais vulneráveis;

Conclusão

25. Concorda com a organização de uma avaliação APP, a fim de controlar e examinar publicamente as repercussões da aplicação dos APE no comércio e no desenvolvimento, melhorar a coerência política da ajuda ao desenvolvimento e conceber mecanismos tendentes a assegurar o cumprimento da obrigação de prestar contas e a apresentação regular de relatórios sobre a contribuição dos APE para o desenvolvimento equitativo e sustentável;

26. Conclui que a Assembleia Parlamentar Paritária continuará a envidar esforços para que qualquer novo quadro comercial não deixe país algum numa situação pior do que a inicial e que, além disso, os novos acordos comerciais favorecerão a prosperidade e o desenvolvimento sustentável em todos os Estados ACP.

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