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PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2009

de 24 de Abril de 2009

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 669/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 0669: Regulamento (CE) n.o 669/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008 (JO L 188 de 16.7.2008, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 669/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2008, de 6 de Junho de 2008, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 23.

(2) JO L 188 de 16.7.2008, p. 7.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/42

DECISÃO N.o 2/2009 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 16 de Fevereiro de 2009

relativa à nomeação do Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2009/435/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo Acordo que altera o referido Acordo de Parceria assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 2.o do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) O anterior Director do CDE, nomeado em 1 de Março de 2005 para um mandato que termina em 28 de Fevereiro de 2010, apresentou a sua renúncia ao mandato com efeitos a partir de 23 de Agosto de 2007.

(2) Um comité paritário de selecção, instituído por ambas as partes, propôs, no fim dos seus trabalhos, a nomeação de Mabousso THIAM (Senegal) para o lugar de Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial, pelo período remanescente do mandato,

DECIDE:

Artigo único

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Mabousso THIAM é nomeado Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009 para um mandato que termina em 28 de Fevereiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE A Presidente M. VICENOVÁ

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 0859: Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008 (JO L 254 de 20.9.2008, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 859/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 1.

(2) JO L 254 de 20.9.2008, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32008 L 0106: Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/106/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.

(2) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) A Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (2), tal como rectificada no JO L 33 de 4.2.2006, p. 87, e no JO L 105 de 13.4.2006, p. 65, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56u [Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«56v. 32005 L 0035: Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11), tal como rectificada no JO L 33 de 4.2.2006, p. 87, e no JO L 105 de 13.4.2006, p. 65. Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Não é aplicável o segundo período do artigo 4.o»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/35/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.

(2) JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 298/2009 da Comissão, de 8 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 R 0298: Regulamento (CE) n.o 298/2009 da Comissão, de 8 de Abril de 2009 (JO L 95 de 9.4.2009, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 298/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.

(2) JO L 95 de 9.4.2009, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 75/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (2).

(3) Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 2.o do protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades do acordo, é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 D 1351: Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (JO L 348 de 24.12.2008, p. 118).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 44.

(2) JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17i (Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«17j. 32008 L 0096: Directiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/96/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.

(2) JO L 319 de 29.11.2008, p. 59.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 2l é inserido o seguinte ponto: «2m. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nas acções 1 e 3 do seguinte programa: — 32008 D 1298: Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).».

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo, para os programas e as acções referidos nos pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l e 2m.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

É aplicável desde de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 36.

(2) JO L 340 de 19.12.2008, p. 83.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1).
1.

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004, nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões a partir de 1 de Janeiro de 2007, e no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2009.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2009, de 29 de Maio de 2009 (2).

(3) O Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (3) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«28. 32008 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1) (4).

Artigo 2.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 26 (Directiva n.o 90/377/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«26a. 32008 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O Liechtenstein é dispensado da recolha de dados exigida por este regulamento, excepto no que se refere aos dados relativos às importações e exportações dos diversos produtos energéticos e à produção de electricidade para as Estatísticas Anuais da Energia (anexo B).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 24.

(2) JO L 232 de 3.9.2009, p. 30.

(3) JO L 304 de 14.11.2008, p. 1.

(4) Referência para efeito exclusivamente informativo: para aplicação ver anexo XXI (estatísticas).».

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2008/123/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e VII ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2009/6/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32008 L 0088: Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008 (JO L 256 de 24.9.2008, p. 12),

— 32008 L 0123: Directiva 2008/123/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008 (JO L 340 de 19.12.2008, p. 71),

— 32009 L 0006: Directiva 2009/6/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009 (JO L 36 de 5.2.2009, p. 15).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2008/88/CE, 2008/123/CE e 2009/6/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 22.

(2) JO L 256 de 24.9.2008, p. 12.

(3) JO L 340 de 19.12.2008, p. 71.

(4) JO L 36 de 5.2.2009, p. 15.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.