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DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 29 de Dezembro de 1994 que, no âmbito da declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, completa e altera o anexo III do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (*) (95/396/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que dessas alterações resulte uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa; que essa declaração prevê igualmente que seja restabelecida a essência das referidas regras de origem, tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis aos copolímeros das posições SH 39.01 a 39.21, ao poliéster da posição SH ex 39.07, à celulose e aos seus derivados químicos, não especificados ou incluídos em outras posições, em formas primárias, da posição SH 39.12, às folhas de celulose regenerada, de poliamidas e de polietileno da posição SH ex 39.20, e ao cobre afinado, em formas brutas, da posição SH ex 74.03, como estabelecido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, devem ser alteradas, a fim de que seja restabelecida a essência dessas regras, tal como existia antes da introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

As posições e respectivas regras da lista em anexo à presente decisão substituem as posições e regras correspondentes que figuram na lista do anexo III do protocolo nº 3 do Acordo CEE-Áustria.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto O presidente G. AVERY

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 13 de Janeiro de 1995 que, no âmbito da declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, completa e altera o anexo III do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (*) (95/398/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que dessas alterações resulte uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa; que essa declaração prevê igualmente que seja restabelecida a essência das referidas regras de origem, tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis aos copolímeros das posições SH 39.01 a 39.21, ao poliéster da posição SH ex 39.07, à celulose e aos seus derivados químicos, não especificados ou incluídos em outras posições, em formas primárias, da posição SH 39.12, às folhas de celulose regenerada, de poliamidas e de polietileno da posição SH ex 39.20, e ao cobre afinado, em formas brutas, da posição SH ex 74.03, como estabelecido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega, devem ser alteradas, a fim de que seja restabelecida a essência dessas regras, tal como existia antes da introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

As posições e respectivas regras da lista em anexo à presente decisão substituem as posições e regras correspondentes que figuram na lista do anexo III do protocolo nº 3 do Acordo CEE-Noruega.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto O presidente P. BENAVIDES SALAS

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/94 (1);

Considerando que a Decisão 93/43/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo IX do acordo, no ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

« - 393 D 0043: Decisão 93/43/CEE da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 51). ».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 93/43/CEE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO Nº 3/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 24 de Julho de 1995 que altera a Decisão nº 1/94 relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade (95/318/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia,

Tendo em conta o protocolo adicional do referido acordo e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a importação de mercadorias obtidas na Comunidade nas circunstâncias referidas no nº 1 do artigo 3º do protocolo adicional, em conformidade com as disposições do título I, capítulo I, secção I e do capítulo II do referido protocolo, se encontra sujeita à cobrança, no Estado exportador, de um direito de compensação cuja taxa é fixada em função da redução pautal concedida a estas mercadorias na Turquia;

Considerando que a Decisão nº 1/94 do Conselho de Associação relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade (1) fixa essa percentagem de redução em 90 % no que se refere à lista de doze anos e de 80 % no que se refere à lista de vinte e dois anos;

Considerando que, em 31 de Dezembro de 1994, a Turquia procedeu a nova redução dos direitos aduaneiros das mercadorias sujeitas ao regime previsto no artigo 10º do protocolo adicional, o que aumentou a percentagem total das reduções efectuadas pela Turquia para 95 % no que diz respeito à lista de doze anos e para 90 % no que diz respeito à lista de vinte e dois anos e que, consequentemente, nos termos do nº 2 do artigo 1º da Decisão nº 1/94, a percentagem de direitos da Pauta Aduaneira Comum a ser tida em conta na determinação do direito de compensação a cobrar na exportação da Comunidade para a Turquia deve ser alterada nesse sentido;

Considerando que a identificação das mercadorias por recurso a uma das referidas listas, se revela particularmente difícil, dada a existência de numerosas posições « ex »; que conviria, para simplificar, estabelecer uma taxa única de 90 % qualquer que seja a mercadoria; que o impacto económico e fiscal desta simplificação é irrelevante,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 1/94, é suprimida a frase « no que diz respeito às mercadorias da lista de doze anos e em oitenta no que respeita às mercadorias da lista de vinte e dois anos ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor um mês após a data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pelo Conselho de Associação O Presidente U. OEZUELKER Embaixador Delegado Permanente
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/95 de 5 de Abril de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Sétima Directiva 94/21/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado o seguinte novo título e ponto ao anexo XIII do Acordo, após o ponto 68a (Directiva 91/670/CEE do Conselho):

« VII. OUTROS

68b. 394 L 0021: Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO nº L 164 de 30.6.1994, p. 1). »

Artigo 2º

Fazem igualmente fé os textos da Sétima Directiva 94/21/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE do Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 89.

(2) JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 17/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Comunicação 94/C 253/03 relativa às datas de aplicação da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, alterada pelas Directivas 91/368/CEE, 93/44/CEE e 93/68/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) e às estruturas de protecção contra a queda de objectos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3 [Comunicação C/229/93 da Comissão, p. 3] do capítulo XXIV, é aditado o seguinte novo ponto:

« 4. C/253/94/p. 3: Datas de aplicação da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, alterada pelas Directivas 91/368/CEE, 93/44/CEE e 93/68/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) e às estruturas de protecção contra a queda de objectos (JO nº C 253 de 10. 9. 1994, p. 3). ».

Artigo 2º

Os textos da Comunicação C/253/94/p. 3 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7A (Directiva 93/13/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

« 7B. 394 L 0047: Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 83). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/47/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12E (Directiva 93/67/CEE da Comissão) do capítulo XV, é aditado o seguinte novo ponto:

« 12F. 394 R 1488: Regulamento (CE) nº 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 3). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 1488/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2580/94 da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3713/92, que difere a data de aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, relativamente às importações de determinados países terceiros (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 54B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 2580: Regulamento (CE) nº 2580/94, de 24 de Outubro de 1994 (JO nº L 273 de 25. 10. 1994, p. 7). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2580/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 62/95 de 29 de Setembro de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 41/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, no ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 L 0012: Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994 (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42). ».

Artigo 2º

No segundo parágrafo da adaptação do capítulo I, as palavras « e 93/59/CEE » são substituídas por « 93/59/CEE e 94/12/CE ».

Artigo 3º

Os textos da Directiva 94/12/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente E. BERG
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 63/95 de 29 Setembro de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que o anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 19/95 do Comité Misto do EEE, de 5 de Abril de 1995, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE (2);

Considerando que a Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, no ponto 4 (Directiva 92/75/CEE do Conselho) do capítulo IV, é aditado o seguinte:

« com as alterações por 394 L 0002: Directiva 94/2/CE da Comissão de 21 de Janeiro de 1994 (JO nº L 45 de 17. 2. 1994, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos seguintes:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

b) O anexo VI da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Ao anexo IV do acordo, no ponto 11 (Directiva 92/75/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

« com as alterações por - 394 L 0002: Directiva 94/2/CE da Comissão de 21 de Janeiro de 1994 (JO nº L 45 de 17. 2. 1994, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos seguintes:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

b) O anexo VI da Directiva 94/2/CE da Comissão é completado com os textos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Os textos da Directiva 94/2/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente E. BERG