Acordo

entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA (seguidamente designada "Croácia"),

por outro,

(seguidamente designadas "partes"),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia contendo disposições contrárias ao direito comunitário acordado por esses Estados-Membros da Comunidade Europeia,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Croácia e preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Croácia, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Croácia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

VERIFICANDO que, como a maioria dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia não prevêem restrições de capacidade, o volume de tráfego de ambas as partes tem potencial para aumentar relativamente ao seu nível actual,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Croácia, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Croácia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

3. A Croácia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

iii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Croácia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Croácia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Croácia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Croácia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Croácia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Croácia que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação de vigência

1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Za Europsku zajednicu

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Por la República de Croacia

Za Chorvatskou republiku

For Republikken Kroatien

Für die Republik Kroatien

Horvaatia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Κροατίας

For the Republic of Croatia

Pour la République de Croatie

Per la Repubblica di Croazia

Horvātijas Republikas vārdā

Kroatijos Respublikos vardu

A Horvát Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Kroazja

Voor de Republiek Kroatië

W imieniu Republiki Chorwacji

Pela República da Croácia

Za Chorvátsku republiku

Za Republiko Hrvaško

Kroatian tasavallan puolesta

För Republiken Kroatien

Za Republiku Hrvatsku

+++++ TIFF +++++

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ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Viena, em 23 de Junho de 1994, a seguir designado por "Acordo Croácia-Áustria";

- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 12 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Bélgica";

Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 28 de Abril e 2 de Maio de 2003, respectivamente;

- Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Praga, em 22 de Janeiro de 1999, a seguir designado por "Acordo Croácia-República Checa";

- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Dinamarca";

- Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 31 de Março de 2004, a seguir designado por "Acordo Croácia-Estónia";

- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 27 de Janeiro de 1997, a seguir designado por "Acordo Croácia-França";

Acordo em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 29 de Agosto de 1996;

- Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Croácia sobre transportes aéreos, rubricado e apenso como anexo 2 ao Memorando de Entendimento aprovado em Bona em 23 de Julho de 1997, a seguir designado por "Acordo Croácia-Alemanha";

Acordo com o último complemento do Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 4 de Junho de 1998;

- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Atenas, em 27 de Fevereiro de 2001, a seguir designado por "Acordo Croácia-Grécia";

- Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Viena, em 7 de Junho de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Hungria";

- Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da Irlanda sobre transportes aéreos, rubricado em Dublim, em 11 de Dezembro de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Irlanda";

- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1998, a seguir designado por "Acordo Croácia-Itália";

- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Riga, em 18 de Outubro de 1999, a seguir designado por "Acordo Croácia-Letónia";

- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Dubrovnik, em 24 de Julho de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Luxemburgo";

- Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em La Valeta, em 13 de Outubro de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Malta";

- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 30 de Abril de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Países Baixos";

- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos civis, assinado em Varsóvia, em 19 de Junho de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Polónia";

Acordo em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Varsóvia, em 28 de Abril de 1995;

- Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre transportes aéreos, rubricado e apenso como anexo 2 ao Memorando de Entendimento aprovado em Zagrebe em 27 de Junho de 2002, a seguir designado por "Acordo Croácia-Portugal";

- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 12 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Eslováquia";

- Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Croácia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Brdo pri Kranju, em 8 de Julho de 1994, a seguir designado por "Acordo Croácia-Eslovénia";

Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo anexo aprovado, de 5 de Julho de 1999;

- Acordo entre o Reino de Espanha e a República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Madrid, em 21 de Julho de 1997, a seguir designado por "Acordo Croácia-Espanha";

- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Suécia";

- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 21 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Reino Unido";

b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório

- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, rubricado em Zagrebe, em 4 de Dezembro de 2002, a seguir designado por "Acordo Croácia-Lituânia".

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ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Áustria;

- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Croácia-Bélgica;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-República Checa;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Estónia;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-França;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Grécia;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Hungria;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Irlanda;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Itália;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Letónia;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Lituânia;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Malta;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Polónia;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Portugal;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Espanha;

- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Suécia;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Áustria;

- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Bélgica;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-República Checa;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Estónia;

- Artigo 5.o do Acordo Croácia-França;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;

- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Itália;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Letónia;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Lituânia;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Malta;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Polónia;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Portugal;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Espanha;

- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Suécia;

- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

c) Controlo regulamentar:

- Artigo 6.o do Acordo Croácia-República Checa;

- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Estónia;

- Artigo 12.o do Acordo Croácia-Alemanha;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Grécia;

- Artigo 16.o do Acordo Croácia-Letónia;

- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Lituânia;

- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Portugal.

d) Tributação do combustível utilizado na aviação:

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Áustria;

- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Bélgica;

- Artigo 9.o do Acordo Croácia-República Checa;

- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Estónia;

- Artigo 11.o do Acordo Croácia-França;

- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Alemanha;

- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Grécia;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Hungria;

- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Irlanda;

- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Itália;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Letónia;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Lituânia;

- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Malta;

- Artigo 9.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Polónia;

- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Portugal;

- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Espanha;

- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Suécia;

- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Áustria;

- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Bélgica;

- Artigo 13.o do Acordo Croácia-República Checa;

- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Estónia;

- Artigo 17.o do Acordo Croácia-França;

- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Alemanha;

- Artigo 14.o do Acordo Croácia-Grécia;

- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Hungria;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Irlanda;

- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Itália;

- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Letónia;

- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Lituânia;

- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Malta;

- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Polónia;

- Artigo 19.o do Acordo Croácia-Portugal;

- Artigo 12.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

- Artigo 9.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Espanha;

- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Suécia;

- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

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ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).

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