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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 7/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/48/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas iprovalicarbe, prosulfurão e sulfosulfurão(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/64/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas cinidão-etilo, cihelofope-butilo, famoxadona, florasulame, metalaxil-M e picolinafena(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 32002 L 0048: Directiva 2002/48/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002 (JO L 148 de 6.6.2002, p. 19),

- 32002 L 0064: Directiva 2002/64/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002 (JO L 189 de 18.7.2002, p. 27).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2002/48/CE e 2002/64/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 25.

(2) JO L 148 de 6.6.2002, p. 19.

(3) JO L 189 de 18.7.2002, p. 27.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 18/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/1999, de 2 de Junho de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no primeiro travessão do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1999 e nas acções referidas no segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2003.".

2. O termo "acto" no n.o 8 é substituído pelo termo "actos".

3. É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão:

"- 32002 D 1145: Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 57.

(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão o do Comité Misto do EEE

n.o 6/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] o seguinte travessão:

"32002 R 1162: Regulamento (CE) n.o 1162/2002, de 28 de Junho de 2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 44).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 16.

(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 44.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 14/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/529/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21aba (Decisão 2000/541/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"21abb. 32002 D 0529: Decisão 2002/529/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 172 de 2.7.2002, p. 57).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/529/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 44.

(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 57.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 21/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/237/CE da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0237: Decisão 2002/237/CE da Comissão, de 21 de Março de 2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 40).".

2. A seguir ao ponto 112 (Decisão 2001/672/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"113. 32002 D 0349: Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho (JO L 121 de 8.5.2002, p. 6).

O presente acto é aplicável à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2 da parte introdutória.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2002/237/CE e 2002/349/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 40.

(3) JO L 121 de 8.5.2002, p. 6.

(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 22/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/455/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que altera a Decisão 2001/881/CE no respeitante à lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

", com a redacção que lhe foi dada por:

- 32002 D 0455: Decisão 2002/455/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2002 (JO L 155 de 14.6.2002, p. 59).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/455/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 155 de 14.6.2002, p. 59.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 36/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/35/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 56g (Directiva 97/70/CE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32002 L 0035: Directiva 2002/35/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2002 (JO L 112 de 27.4.2002, p. 21).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/35/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 67.

(2) JO L 112 de 27.4.2002, p. 21.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 28/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/551/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que revoga a Decisão 2000/721/CE que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar a gripe aviária em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/552/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que diz respeito a medidas de restrição relacionadas com a vacinação contra a gripe aviária em Itália(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 3.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o texto do ponto 15 (Decisão 2000/721/CE da Comissão).

2. A seguir ao ponto 23 (Decisão 2002/106/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

"24. 32002 D 0551: Decisão 2002/551/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que revoga a Decisão 2000/721/CE que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar a gripe aviária em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (JO L 180 de 10.7.2002, p. 22).

25. 32002 D 0552: Decisão 2002/552/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que diz respeito a medidas de restrição relacionadas com a vacinação contra a gripe aviária em Itália (JO L 180 de 10.7.2002, p. 24).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2002/551/CE e 2002/552/CE redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 180 de 10.7.2002, p. 22.

(3) JO L 180 de 10.7.2002, p. 24.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 23/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO" e revoga a Decisão 2000/287/CE(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 1.2 do capítulo II do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/459/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.

ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 23/2003

A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

O texto do ponto 46 (Decisão 2000/287/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção: "32002 D 0459: Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO" e revoga a Decisão 2000/287/CE (JO L 159 de 17.6.2002, p. 27).

O presente acto é igualmente aplicável à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2 da parte introdutória.".

Para efeitos de aplicação do acordo, as disposições da presente decisão são adaptadas do seguinte modo:

É aditado o texto seguinteao anexo: "País: Islândia

Unidade central

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Postos de inspecção fronteiriços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: Noruega

Unidade central

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Unidades locais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Postos de inspecção fronteiriços

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 27/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 3.1 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte punto:

"Peste suína africana

9b. 32002 L 0060: Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao ponto 1 do anexo IV é aditado o seguinte texto:

'Noruega

Danmarks Veterinære Institut - Avdeling for Virologi, Lindholm, 4771 Kalvehave.'

".

2. Ao ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0060: Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/60/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.