ANEXO

RECOMENDAÇÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-EFTA « SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS » de 23 de Setembro de 1993 que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 11º,

Considerando que a referida convenção consagra as regras relativas à utilização do documento administrativo único no comércio entre a Comunidade Europeia e os países da Associação Europeia do Comércio Livre, bem como entre estes últimos países;

Considerando que é conveniente alterar a convenção para permitir a adesão de países terceiros,

RECOMENDA às partes contratantes na convenção:

- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,

- que se notifiquem mutuamente, através de troca de cartas, da aceitação desta recomendação.

Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993.

Pela comissão mista

O Presidente

Jan SOLBERG

ANEXO AO ANEXO

Projecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética

A convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias é alterada do seguinte modo:

A. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A presente convenção estabelece certas medidas tendentes a simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre as partes contratantes, nomeadamente com a instituição de um documento administrativo único (a seguir denominado "documento único") a utilizar para cumprimento das formalidades de exportação e de importação bem como para as do trânsito comum aplicável ao comércio entre as partes contratantes, (a seguir denominado "trânsito") independentemente do tipo e da origem das mercadorias.

2. Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por "país terceiro" qualquer país que não seja parte contratante na presente convenção.

3. A partir da data em que, em conformidade com o artigo 11ºA, ocorra a adesão de uma nova parte contratante, qualquer referência nesta convenção aos países da EFTA aplicar-se-á mutatis mutandis, exclusivamente para efeitos da convenção, a esse país. ».

B. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A comissão mista adoptará, mediante decisão, as alterações aos anexos da presente convenção, as facilidades referidas no nº 3, último travessão, do artigo 4º e o convite a países terceiros, na acepção do nº 2 do artigo 1º, para aderirem à presente convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11ºA. Com excepção das decisões relativas ao convite a países terceiros, estas decisões serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com a respectiva legislação. ».

C. Ao artigo 11º, são aditados os seguintes números:

« 5. A decisão da comissão mista, referida no nº 3, pela qual um país terceiro é convidado a aderir à presente convenção, é transmitida ao secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a comunica ao país terceiro em causa, acompanhada de um texto da convenção em vigor nessa data.

6. A partir da data referida no nº 5, o país terceiro em causa pode ser representado por observadores na comissão mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho. ».

D. Após o artigo 11º, são inseridos os seguintes título e artigo:

« Adesão de países terceiros

Artigo 11ºA

1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer país terceiro ao qual, mediante decisão da comissão mista, tenha sido dirigido pelo depositário da convenção convite para o efeito.

2. O país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante na presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Esse instrumento será acompanhado de uma tradução da convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do país terceiro aderente.

3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

4. O depositário notificará a todas as partes contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.

5. As recomendações e decisões, referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 11º, adoptadas pela comissão mista entre a data referida no nº 1 do presente artigo e a data em que a adesão produz efeitos, serão igualmente comunicadas pelo secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias ao país terceiro convidado.

A aceitação desses actos será declarada quer no instrumento de adesão quer num instrumento distinto depositado no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias no prazo de seis meses após a comunicação. Se não for efectuada qualquer declaração nesse prazo, a adesão é considerada sem efeito. ».