PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 196/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2010/11/UE da Comissão, de 7 de janeiro de 2010, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão 2010/376/UE da Comissão, de 2 de julho de 2010, sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2012/48/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo XIX do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 3n (Decisão 2009/251/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 D 0048: Decisão de Execução 2012/48/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 (JO L 26 de 28.1.2012, p. 35).».

2) A seguir ao ponto 3n (Decisão 2009/251/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «3o. 32010 D 0011: Decisão 2010/11/UE da Comissão, de 7 de janeiro de 2010, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 4 de 8.1.2010, p. 91). 3p. 32010 D 0376: Decisão 2010/376/UE da Comissão, de 2 de julho de 2010, sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 170 de 6.7.2010, p. 39).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/11/UE, 2010/376/UE e da Decisão de Execução 2012/48/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 4 de 8.1.2010, p. 91.

(2) JO L 170 de 6.7.2010, p. 39.

(3) JO L 26 de 28.1.2012, p. 35.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.