CONVÉNIO entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijo

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas e tendo em conta as discussões para adaptar as respectivas concessões agrícolas bilaterais, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega decidiram celebrar um novo Convénio relativo ao comércio bilateral de queijo (1), com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. Dado o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, além de queijos nacionais, queijos importados, as disposições deste convénio são as seguintes:

1. Os direitos de importação para as quantidades anuais de queijo a seguir indicadas ficam limitados aos seguintes níveis:

a) Importações na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal):

Queijos do código NC 0406, originários da Noruega e acompanhados de um certificado reconhecido (2):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Importações na Noruega

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Noruega tomará as medidas necessárias para:

- limitar a emissão dos certificados referidos na alínea a) do ponto 1 às quantidades definidas no presente convénio,

- assegurar que o sistema autónomo de distribuição de licenças de importação seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de tal modo que as importações possam ser efectuadas regularmente e que as quantidades acordadas para importação na Noruega a partir da Comunidade possam ser efectivamente importadas.

3. A Comunidade e a Noruega envidarão esforços para assegurar que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas de importação.

4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se a garantir que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador.

A Comunidade e a Noruega comprometem-se, assim, a comunicar, mútua e periodicamente, informações sobre preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados.

Se surgirem dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com vista à adopção das medidas de correcção adequadas.

5. Realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer das partes, em relação a qualquer questão relacionada com a aplicação do presente convénio. O convénio pode ser alterado de comum acordo entre as partes, em função, nomeadamente, das tendências dos preços de mercado, da produção, da comercialização ou do consumo de queijos nacionais ou importados.

6. O presente convénio é aplicável nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e no território do Reino da Noruega.

7. O presente convénio substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 2 de Maio de 1992.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Regras de origem

1. As disposições de protocolo nº 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-Noruega, de 8 de Março de 1994 (3), são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos mencionados nos anexos I, II e III.

2. As regras específicas sobre o tratamento ou a transformação a aplicar em matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em questão para que os mesmos adquiram o carácter originário e que não constam do anexo II do referido protocolo nº 3, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TROCA DE CARTAS Nº 2

Carta nº 1

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijo e às negociações para adaptar aquele convénio na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.

Nesse sentido, confirmo a Vossa Excelência que a Noruega aceita os seguintes compromissos:

1. Até ao limite de 200 toneladas de queijos, a Noruega renuncia às disposições da sua carta de 11 de Abril de 1993 pela qual se reservava o direito de restringir as importações de certos queijos provenientes da Comunidade.

2. A Noruega reconhece que a alteração do regime de importação de queijos registada nas Ilhas Canárias, desde 1 de Julho de 1992, que afectava as exportações tradicionais da Noruega, foi inteiramente tomada em consideração no quadro do novo convénio.

Nestas circunstâncias, a Noruega renuncia a qualquer compensação futura pelos queijos não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade e a Noruega, de 14 de Julho de 1986, celebrado na sequência da adesão de Espanha às Comunidades Europeias.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino da Noruega

Carta nº 2

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijo e às negociações para adaptar aquele convénio na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.

Nesse sentido, confirmo a Vossa Excelência que a Noruega aceita os seguintes compromissos:

1. Até ao limite de 200 toneladas de queijos, a Noruega renuncia às disposições da sua carta de 11 de Abril de 1993 pela qual se reservava o direito de restringir as importações de certos queijos provenientes da Comunidade.

2. A Noruega reconhece que a alteração do regime de importação de queijos registada nas Ilhas Canárias, desde 1 de Julho de 1992, que afectava as exportações tradicionais da Noruega, foi inteiramente tomada em consideração no quadro do novo convénio.

Nestas circunstâncias, a Noruega renuncia a qualquer compensação futura pelos queijos não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade e a Noruega, de 14 de Julho de 1986, celebrado na sequência da adesão de Espanha às Comunidades Europeias.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

(1) O presente convénio não prejudica o ponto 3 das trocas de cartas relativas ao comércio bilateral de queijos, assinado em 14 de Julho de 1986, entre a Comunidade e a Noruega, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal.

(2) O certificado será emitido pela «Norske Meierier» (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).

(3) JO nº L 204 de 6. 8. 1994, p. 90.