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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 85/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2001 de 18 de Maio de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do sistema europeu das contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade no que se refere aos impostos e às contribuições sociais e que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho(3) não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, no ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho], é aditado o seguinte travessão: "- 32000 R 2516: Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 63.

(2) JO L 290 de 17.11.2000, p. 1.

(3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 83/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2001 de 18 de Maio de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para a transmissão dos dados a partir de 2001(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade no que respeita à definição operacional de desemprego(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] são aditados os seguintes pontos: "18aa. 32000 R 1575: Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para a transmissão dos dados a partir de 2001 (JO L 181 de 20.7.2000, p. 16).

18ab. 32000 R 1897: Regulamento (CE) n.o 1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade no que respeita à definição operacional de desemprego (JO L 228 de 8.9.2000, p. 18).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1575/2000 e (CE) n.o 1897/2000 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 63.

(2) JO L 181 de 20.7.2000, p. 16.

(3) JO L 228 de 8.9.2000, p. 18.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 64/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/48/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Deve ser aditado o seguinte travessão ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) no capítulo XII do anexo II do acordo: "- 32000 L 0048: Directiva 2000/48/CE da Comissão de 25 de Julho de 2000 (JO L 197 de 3.8.2000, p. 26).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/48/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 7.

(2) JO L 197 de 3.8.2000, p. 26.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 62/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/72/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/31/CEE do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas ou três rodas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/73/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2000/74/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/29/CEE do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 45i (Directiva 93/29/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0074: Directiva 2000/74/CE da Comissão de 22 de Novembro de 2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 24).".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 45k (Directiva 93/31/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0072: Directiva 2000/72/CE da Comissão de 22 de Novembro de 2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 18).".

Artigo 3.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 45o (Directiva 93/92/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0073: Directiva 2000/73/CE da Comissão de 22 de Novembro de 2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 20).".

Artigo 4.o

Fazem fé os textos das Directivas 2000/72/CE, 2000/73/CE e 2000/74/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 1.

(2) JO L 300 de 29.11.2000, p. 18.

(3) JO L 300 de 29.11.2000, p. 20.

(4) JO L 300 de 29.11.2000, p. 24.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 81/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2001 de 18 de Maio de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/608/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2000, referente às notas de orientação para a avaliação de riscos prevista no anexo III da Directiva 90/219/CEE do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 24a (Decisão 91/448/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "24b. 32000 D 0608: Decisão 2000/608/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2000, referente às notas de orientação para a avaliação de riscos prevista no anexo III da Directiva 90/219/CEE do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 258 de 12.10.2000, p. 43).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/608/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 62.

(2) JO L 158 de 12.10.2001, p. 65.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 71/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2001 de 30 de Março de 2001(1).

(2) A Decisão n.o 177 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 5 de Outubro de 1999, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B)(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão n.o 178 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.55 (Decisão n.o 176), são aditados os seguintes pontos: "3.56. 32000 D 0748: Decisão n.o 177 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 5 de Outubro de 1999, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 65).

3.57. 32000 D 0749: Decisão n.o 178 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO L 302 de 1.12.2000, p. 71).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões n.os 177 e 178, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 55.

(2) JO L 302 de 1.12.2000, p. 65.

(3) JO L 302 de 1.12.2000, p. 71.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 77/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2000 de 27 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56h (Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "56i. 32000 L 0059: Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 19.

(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2001 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé

de 11 de Julho de 2001

que altera o quadro II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das Ilhas Faroé, por outro

(2001/629/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das Ilhas Faroé, por outro(1), a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do anexo do Protocolo n.o 1 do acordo, a Comunidade autorizou concessões pautais para os camarões e os lagostins, preparados ou em conservas, originários das Ilhas Faroé, no quadro de um contingente pautal anual de 2000 toneladas.

(2) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram um aumento das concessões pautais autorizadas pela Comunidade para esses produtos.

(3) Esse aumento pode ser autorizado.

(4) Para o efeito, há que alterar o quadro II do anexo do Protocolo n.o 1 do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O quadro II do anexo do Protocolo n.o 1 do acordo é alterado, no que diz respeito aos códigos NC 1605 a ex 1605 40 00, do seguinte modo:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Richard Van Raan

(1) JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
Decisão n.o 4/2001 do Conselho de Associação UE-Eslováquia

de 22 de Maio de 2001

que estabelece a contribuição financeira da República Eslovaca para a participação nos programas Sócrates II e Juventude entre 2001 e 2006

(2001/625/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o;

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2/2000, de 24 de Julho de 2000, do Conselho de Associação UE-Eslováquia(2), adopta os termos e as condições de participação da República Eslovaca na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 3/2000, de 19 de Setembro de 2000, do Conselho de Associação UE-Eslováquia(3), adopta os termos e as condições de participação da República Eslovaca no programa Juventude e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O n.o 2 do anexo II da Decisão 2/2000, e n.o 1 do anexo II da Decisão 3/2000 estabelecem que a contribuição financeira da República Eslovaca para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e Juventude, respectivamente, entre 2001 e 2006 será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da República Eslovaca para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da República Eslovaca para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Juventude entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos PHARE são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa Juventude, montantes anuais (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da República Eslovaca será coberto pelo orçamento nacional eslovaco.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 43.

(2) JO L 278 de 31.10.2000, p. 17.

(3) JO L 299 de 28.11.2000, p. 10.
Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação UE-Eslováquia

de 18 de Maio de 2001

que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Eslovaca será examinado tendo em conta o facto de este Estado ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2001/624/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e, nomeadamente o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do referido artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República Eslovaca, decidirá da prorrogação, por mais cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Eslovaca deve ser examinado tendo em conta o facto de este Estado ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

(2) O PIB per capita da República Eslovaca, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 49 % da média da Comunidade em 1999, pelo que é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Eslovaca deve ser examinado tendo em conta o facto de esse Estado ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, a República Eslovaca deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Eslovaca e a Comissão das Comunidades Europeias devem avaliar, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir o mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta deve ser apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1997.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. Lindh

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.