Resolução [1]

sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 [2] e que entrou em vigor em 1990 e, nomeadamente, os seus artigos 28.o e 32.o,

- Tendo em conta a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à idade mínima de admissão ao emprego (1973) [3], e a Convenção 182 relativa à proibição e à acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil (1999) [4],

- Tendo em conta os artigos 177.o a 181.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (doravante designado por "Acordo de Cotonu"), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 50.o,

- Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu", e, nomeadamente, os seus artigos 12.o, 97.o, 101.o e 103.o [5],

- Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista a erradicação da pobreza,

- Tendo em conta o Quadro de Acção, Educação para Todos: Responder aos nossos compromissos colectivos, adoptado pelo Fórum Mundial da Educação, em Dakar, no Senegal em 2000 (Cimeira de Dakar) [6],

- Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a educação para o desenvolvimento sustentável nos Estados ACP e o seu Quadro de Acção adoptado pelos Ministros da Educação dos Estados ACP, em 2006,

- Tendo em conta a Declaração de Lucca (Itália) da UE, de 2003,

- Tendo em conta o Programa Internacional da OIT sobre a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE" [7],

- Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento ao programa Educação para Todos 2008: "Educação para Todos em 2015. Alcançaremos a meta?" [8],

- Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os direitos das crianças, e em especial das crianças-soldados, aprovada em 15 de Outubro de 2003 [9],

- Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a exploração das crianças nos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil [10],

- Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas: Implementação da parceria para o crescimento e o emprego [11],

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-EU/100.247/08/final),

A. Considerando que o trabalho infantil tem as suas raízes na pobreza massificada e na cultura e tradição de inúmeras comunidades dos países em desenvolvimento,

B. Considerando que o trabalho infantil pressiona os salários auferidos pelos adultos e que, por isso, contribui para o ciclo de pobreza, forçando os adultos a concorrerem com a mão-de-obra barata infantil,

C. Considerando que o trabalho infantil constitui um trabalho duro, frequentemente executado em condições difíceis por um período de doze a catorze horas diárias, e que o magro "salário" auferido reverte muitas vezes a favor do empregador para despesas de alimentação e alojamento ou como forma de punição por não terem atingido uma determinada quota,

D. Considerando que, de acordo com a OIT, cerca de 165 milhões de crianças de idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos estão envolvidas em trabalho infantil; que as piores formas de trabalho infantil e a violação dos direitos das crianças, incluindo a escravatura infantil (escravos domésticos), a venda e o tráfico de crianças, a prostituição infantil, o recrutamento de crianças em conflitos armados e outras formas de trabalho, são prejudiciais a um desenvolvimento físico estável, bem como à saúde mental das crianças,

E. Considerando que é necessário conferir uma atenção particular às formas mais graves de trabalho infantil e que é indispensável a adopção de medidas urgentes,

F. Considerando que certos grupos de crianças e adolescentes, em particular as crianças que pertencem a minorias étnicas ou outras, as crianças migrantes, as crianças deslocadas ou refugiadas, as crianças vítimas de conflitos armados, as crianças-soldados, os órfãos e as crianças desprovidas de cuidados parentais, as crianças afectadas pelo VIH/SIDA e as crianças portadoras de deficiências correm riscos particulares; que as raparigas correm riscos adicionais de exploração e de abuso sexual,

G. Considerando que o trabalho infantil constitui um dos indicadores mais flagrantes para efeitos de identificação de crianças em situação vulnerável e que, nessa medida, constitui uma prova das lacunas existentes em vários dos ODM, como sejam a erradicação da pobreza, a educação para todos, a igualdade entre homens e mulheres, o combate ao VIH/SIDA e a criação de uma parceria mundial para o desenvolvimento,

H. Considerando que a exploração comercial das crianças constitui uma violação flagrante da sua dignidade humana e é contrária aos princípios de justiça social; que, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados ratificantes reconhecem os direitos humanos das crianças,

I. Considerando que a concretização da qualidade do ensino primário universal para todas as crianças é um factor essencial à construção de capacidades e conhecimentos críticos indispensáveis para se subtraírem à pobreza e influenciarem o desenvolvimento das suas sociedades e fazerem opções livres e informadas nas suas vidas, contribuindo, assim, também para o desenvolvimento económico e social dos seus países,

J. Considerando que um real acesso a uma educação de qualidade implica a existência de escolas que sejam consentâneas com os interesses de protecção das crianças, que atendam às necessidades de ambos os sexos de forma equitativa e sejam aprovisionadas em água e infra-estruturas sanitárias, uma vez que uma educação de baixa qualidade pode conduzir ao abandono escolar e tornar as crianças vulneráveis à exploração,

K. Considerando que entre os efeitos das piores formas de trabalho infantil figuram a baixa taxa de frequência do ensino primário e secundário (especialmente para as raparigas), uma elevada taxa de abandono escolar, um elevado grau de iliteracia e insucesso escolar, atrasos de desenvolvimento físico das crianças, uma elevada taxa de gravidez entre as adolescentes, toxicodependência infantil e uma elevada taxa de desemprego entre os adultos,

L. Considerando que a maioria dos países aprovou legislação e políticas vocacionadas para a protecção do bem-estar e dos interesses das crianças,

M. Considerando que os governos, empregadores, trabalhadores e respectivas organizações e a sociedade em geral têm uma responsabilidade comum na promoção da abolição progressiva do trabalho infantil,

N. Considerando que a prática de recurso ao trabalho infantil tem frequentemente lugar fora das empresas legalmente estabelecidas e regidas por legislação apropriada, sendo amplamente prevalecente nos sectores informal e rural, no ambiente privado do lar ou em actividades familiares que nem sequer são consideradas como tendo relevância social para serem identificadas como trabalho, figurando, em alguns casos, entre as actividades ilegais,

O. Considerando que, em inúmeros casos, a exploração de crianças nos países ACP tem lugar por conta de empresas europeias que contribuem, dessa forma, para o agravamento do problema do trabalho infantil nos países ACP,

P. Considerando que a exploração económica das crianças afecta entre quatro a dez milhões de crianças na Europa (algumas das quais são vítimas das formas mais graves de exploração, incluindo a prostituição de jovens raparigas) e que se afigura importante sublinhar que muitas destas crianças ou jovens adultos são provenientes de países ACP e que, muitas vezes, se encontram em situação irregular nos países europeus,

Q. Considerando que não se possa ignorar o contributo do trabalho infantil para o rendimento familiar nos países mais pobres,

R. Considerando que não existem objecções ao emprego a tempo parcial de crianças mais velhas em explorações agrícolas ou empresas familiares, desde que a sua educação, saúde ou bem-estar não sejam prejudicados,

S. Considerando que, na prática, não será fácil estabelecer uma distinção moral entre crianças objecto de exploração comercial e crianças cujo trabalho é utilizado para apoiar empresas agrícolas familiares com grandes dificuldades de subsistência,

T. Considerando que o flagelo de doenças como o VIH/SIDA contribuiu para a participação das crianças em actividades geradoras de rendimento,

U. Considerando que a abolição do trabalho infantil é complicada pelas desigualdades culturais e de género,

V. Considerando que a melhoria do acesso ao crédito a preços acessíveis e susceptível de ser amortizado poderá atenuar o recurso ao trabalho infantil e aumentar a frequência escolar,

W. Considerando que a disponibilidade de opções alternativas de guarda de crianças contribui para a redução do trabalho infantil e a criação de condições viabilizadoras de uma mais elevada frequência escolar,

X. Considerando que os esforços de promoção tanto dos níveis educativos dos adultos, como dos salários contribui para reduzir a prevalência e intensidade do trabalho infantil e aumentar a probabilidade de as crianças se manterem na escola,

Y. Considerando que a dicotomia urbanidade/ruralidade tem repercussões na escolarização das crianças e nas decisões no plano laboral,

Z. Considerando que todas as crianças têm direito ao registo de nascimento; que a falta de registo de nascimento facilita a exploração e o tratamento abusivo das crianças nos "sectores ocultos" do trabalho, como sejam o trabalho doméstico e agrícola,

AA. Considerando que as empresas que operam em violação dos instrumentos internacionais e da legislação nacional e internacional em matéria de trabalho infantil podem beneficiar de uma injusta vantagem concorrencial,

AB. Considerando que o sector agrícola nos países em desenvolvimento apresenta um potencial significativo para a exploração de crianças e que, de acordo com um relatório de 2002 da "Human Rights Watch", cerca de 70 %, ou seja 170 milhões de crianças, exercem actividades neste sector, no qual são obrigadas a trabalhar 12 horas por dia, 365 dias por ano, muitas vezes sujeitas a pesticidas tóxicos e temperaturas extremas até 100o Celsius, e a manusear cargas pesadas e instrumentos industriais de corte,

AC. Considerando que as substâncias de pirotecnia, a reciclagem de resíduos, o trabalho nas pedreiras e a extracção mineira figuram entre as formas mais graves de trabalho infantil, sendo que a forma mais hedionda de exploração constitui o recrutamento de crianças para as guerras,

AD. Considerando que todos aqueles que adquirem bens provenientes dos países em desenvolvimento estão numa posição-chave para detectar e recusar a compra de produtos que sejam o resultado, total ou parcial, do trabalho infantil e que, por isso, podem exercer uma pressão económica directa e efectiva,

AE. Considerando que os direitos fundamentais das crianças estão em sério risco de violação fruto da sua exposição e exploração em publicidade incessante nos meios de comunicação social (por exemplo, rádio, televisão e imprensa escrita),

Aspectos gerais

1. Congratula-se com o facto de um grande número de países ACP e de Estados-Membros da UE terem ratificado as Convenções 138 e 182 da OIT (vide Anexo I); exorta as partes contratantes a assegurarem a implementação das referidas convenções e insta os países que ainda não procederam à respectiva ratificação a fazê-lo urgentemente;

2. Reconhece que as crianças que trabalham nas indústrias mais perigosas devem merecer prioridade máxima;

3. Solicita veementemente que toda e qualquer pessoa que recrute ou utilize comprovadamente crianças-soldados seja entregue ao Tribunal Penal Internacional para julgamento;

4. Salienta, no contexto da Convenção 182, a necessidade de intervenção urgente visando abolir as formas mais graves de trabalho infantil, como sejam o emprego de crianças em condições de escravatura e de servidão e em actividades perigosas de produção e tráfico de estupefacientes, bem como no contrabando e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, a exploração de crianças muito jovens e a exploração sexual de crianças com fins comerciais;

5. Exorta os Estados-Membros da UE signatários da Convenção 182 da OIT a publicarem anualmente provas de observância do disposto no seu artigo 8.o, em que se apela aos membros para que se apoiem mutuamente no quadro da aplicação das disposições da Convenção através de uma cooperação e/ou assistência internacional reforçada;

6. Solicita aos Estados-Membros da UE e aos Estados ACP que desenvolvam estratégias integradas no âmbito da parceria ACP-UE, vocacionadas para a luta contra o trabalho infantil com base numa avaliação aturada da realidade, norteada pelo supremo interesse da criança; assinala, neste contexto, a necessidade de associar plenamente a sociedade civil e os sindicatos à formulação, implementação e monitorização de acções que visem combater o trabalho infantil;

7. Salienta que o combate ao trabalho infantil requer uma correcta conjugação de opções e programas políticos, nomeadamente nos domínios da saúde, educação, emprego e protecção social, que devem ter por alvo a sensibilização, a defesa da mobilização social, a melhoria da análise e dos recursos das bases de dados, a legislação laboral e sua aplicação, o trabalho condigno, uma educação de qualidade obrigatória e gratuita, a formação profissional e a acção directa, no sentido de afastar, reabilitar e reintegrar as crianças;

8. Insta a comunidade internacional, em particular os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia, a incluírem o trabalho infantil na temática de todas as actividades dos seus programas de cooperação para o desenvolvimento e no processo de consecução dos ODM até 2015, fazendo nomeadamente face às causas da protecção inadequada de crianças e às violações dos direitos da criança; salienta que essas políticas devem também abordar as questões da reabilitação e da integração social de crianças afastadas do trabalho infantil;

9. Reconhece que o trabalho infantil é, em larga medida, causado pela pobreza e que a solução a longo prazo reside no crescimento económico sustentado e na boa governação conducente ao progresso social, em particular, na atenuação da pobreza e na consecução do ensino primário universal;

10. Destaca a necessidade de acometer a abolição do trabalho infantil no quadro da luta contra o VIH/SIDA e das estratégias em matéria de resolução de conflitos;

11. Salienta que as crianças que vivem sem apoio dos pais, como sejam os órfãos, crianças de rua, crianças deslocadas internamente, refugiados, crianças vítimas de tráfico e exploração sexual e económica requerem cuidados especiais, considerando ser necessário promover medidas específicas susceptíveis de ajudar essas crianças, bem como as instituições, as infra-estruturas e os serviços que lhes prestam apoio;

12. Regista que, embora muitos governos tenham adoptado políticas e acções visando a abolição do trabalho infantil, a incapacidade de propiciar meios alternativos de subsistência às famílias das crianças afectadas dará azo a uma situação ainda mais grave para as famílias;

13. Assinala que quaisquer políticas tendentes a abolir o trabalho infantil deveriam ser sempre consideradas no quadro do trabalho condigno para todos, em conformidade com as principais normas laborais internacionais; entende que qualquer campanha que vise combater o trabalho infantil só pode ser bem sucedida, se adjuvada por reformas mais amplas das práticas comerciais na UE e nos Estados ACP;

14. Insta os governos e os actores da sociedade civil nos Estados-Membros da UE e nos países ACP a cooperarem no sentido da criação de grupos de trabalho nacionais em matéria de trabalho infantil, que, inter alia, prestem e divulguem informações sobre os direitos e as melhores práticas e que diligenciem no sentido da coordenação das políticas prosseguidas pelos actores governamentais locais, nacionais e internacionais, pelas ONG e pelos sindicatos;

15. Exorta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a integrarem o problema do trabalho infantil nas iniciativas de desenvolvimento actuais e futuras no sector agrícola;

16. Apela aos governos dos países ACP para que intensifiquem esforços visando a universalização do registo de nascimento e insta a Comissão Europeia a promover e a apoiar tais esforços, incorporando o registo de nascimento, de carácter oficial e universal, na política de cooperação para o desenvolvimento;

17. Exorta a UE a adoptar uma directiva que institua um tratamento específico dos casos de crianças em situação irregular vítimas de tráfico de seres humanos e exploradas no território da UE;

Educação e abolição do trabalho infantil

18. Considera que toda e qualquer criança que não frequente o ensino a tempo inteiro corre o risco de exploração; entende, neste contexto, que a definição de criança deve abranger as crianças até à idade da escolaridade obrigatória no país em causa;

19. Considera que, embora a experiência laboral possa constituir parte integrante da educação de uma criança, não deve ter, em caso algum, carácter de exploração e não deve interferir na educação plena da criança; entende também que à criança assiste o direito de dispor de tempo suficiente para brincar e para viver a experiência da infância; tal aplica-se não só ao trabalho remunerado mas também ao trabalho no seio da família, como sejam as crianças que tomam conta de outras crianças ou que trabalham numa empresa agrícola familiar; salienta que, embora o salário auferido por uma criança possa constituir uma quota-parte indispensável do rendimento das famílias de baixos rendimentos, importa ter todo o cuidado para não criticar os pais quando tentam justificadamente impedir que os seus filhos sejam explorados como mão-de-obra;

20. Insta todos os Estados-Membros da UE e os países ACP a velarem por que as medidas instituídas para dar cumprimento ao ODM 2 relativos ao ensino primário universal sejam sustentáveis e de qualidade; exorta, para o efeito, a UE a associar o financiamento da educação à manutenção de turmas com um número de alunos gerível e à prestação de formação satisfatória aos professores; insta a UE e os países ACP a disponibilizarem recursos financeiros para fins de aquisição de material didáctico e de refeições para os alunos, num esforço destinado a assegurar que a educação não se torne um custo que leve a que as crianças sejam retiradas da escola;

21. Solicita à Comissão Europeia que, no contexto do financiamento da educação, confira atenção urgente a todos os que se encontram mais expostos à exploração, nomeadamente as raparigas, as crianças em zonas afectadas por conflitos, as crianças oriundas de grupos sociais marginalizados ou vulneráveis e crianças de zonas agrícolas rurais;

22. Insta os governos a melhorarem os quadros legais aplicáveis ao trabalho infantil e a integrarem a questão do trabalho infantil nas políticas e planos no domínio da educação, tendo em conta a dicotomia urbanidade/ruralidade;

23. Convida os Estados ACP a aumentarem a despesa com a educação, em particular no que respeita ao ensino primário universal e ao ensino de adultos;

24. Realça a importância de reforçar a base de conhecimentos e de redes em matéria de trabalho infantil e de educação mediante, por exemplo, a investigação e monitorização, a recolha de dados e análise efectiva e apropriada dos resultados de inquéritos e projectos-piloto, a fim de melhorar a compreensão das principais questões ligadas ao trabalho infantil e das características regionais e nacionais no que se refere às crianças e à educação;

25. Propugna uma melhor defesa e disseminação de boas práticas, centradas em alterações políticas e económicas reais e baseadas em conhecimentos actualizados da situação do trabalho infantil;

26. Insta os governos e outros empregadores legalmente estabelecidos a fomentarem actividades educativas destinadas às crianças que trabalham e respectivas famílias, a fim de mitigar os efeitos do exercício de actividades laborais por parte das crianças visadas;

27. Exorta à criação de classes de recuperação para as crianças que são escolarizadas tardiamente e para todas quantas regressam ao ensino vindas do trabalho, de conflitos ou na sequência de deslocação;

28. Expressa preocupação face às discrepâncias observadas entre os instrumentos internacionais, nomeadamente o ODM 2 e a Convenção 138 da OIT, estipulando esta última os 15 ou, a título excepcional, os 14 anos como idade mínima de admissão ao emprego, embora preconize apenas o ensino primário universal; considera que tal expõe as crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 15 anos a um risco acrescido de exploração e exorta a que se resolva esta discrepância;

As responsabilidades do sector empresarial na abolição do trabalho infantil

29. Congratula-se com a tendência crescente evidenciada pelas grandes empresas no sentido de elaborarem códigos sociais de conduta e de assinarem, voluntariamente, iniciativas comerciais éticas; entende, contudo, que tais códigos voluntários não substituem a supervisão das autoridades públicas, nem a observância transparente das normas laborais fundamentais;

30. Incentiva à promoção de códigos de conduta no local de trabalho, à adopção de legislação em matéria de salários mínimos e à segurança económica das famílias;

31. Exorta a Comissão Europeia a manter e a reforçar as responsabilidades das empresas na eliminação do trabalho infantil; solicita à Comissão Europeia que obrigue as empresas operantes na UE a documentarem, a informarem e a assumirem a responsabilidade pelas práticas laborais a todos os níveis da cadeia de aprovisionamento; solicita, por conseguinte, à Comissão que crie uma linha directa "trabalho infantil" que permita apresentar informações sobre trabalho infantil nas operações directas ou na cadeia de aprovisionamento das empresas sediadas na UE; sustenta que esta observância a nível da cadeia de aprovisionamento deveria ser coadjuvada por inspecções regulares e circunstanciadas a todos os níveis e ser sujeita a verificação por auditores independentes; propugna que, quando existam provas de que uma empresa recorre a trabalho infantil na cadeia de aprovisionamento, a Comissão Europeia a obrigue à criação e publicação de um programa com uma duração não superior a três anos para efeitos de abolição do trabalho infantil nessa cadeia de aprovisionamento; entende que cumpre elaborar um programa de sanções, o qual deverá ser implementado caso o recurso ao trabalho infantil prossiga;

32. Insta a Comissão Europeia e os governos ACP a zelarem por que todas as empresas que, comprovadamente, recorram ao trabalho infantil sejam obrigadas a garantir que as crianças que para elas trabalham sejam devidamente integradas no sistema educativo;

33. Entende que o benefício do SPG (Sistema de Preferências Pautais Generalizadas) e do SPG+ deve ser subordinado, não só à ratificação, mas também à demonstração, pelos países ACP contemplados com o benefício desses programas, de que cumprem as Convenções da OIT relativas ao trabalho infantil e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; para o efeito, exorta a Comissão a criar uma estrutura de supervisão e comunicação de informações com carácter regular e frequente sobre o respeito do dispositivo dessas Convenções; importa promover acções apropriadas quando existam provas de violação grave e sistemática;

34. Considera que os contratos públicos deveriam incluir cláusulas que obriguem as empresas em questão a demonstrar a observância, ao longo da cadeia de aprovisionamento, das normas laborais internacionais em matéria de trabalho infantil e que esses contratos não sejam adjudicados na ausência de tais provas e, ainda, que devem ser dadas oportunidades adequadas (no espaço público) às ONG e a outras partes interessadas para apresentarem provas do contrário; salienta firmemente que tais cláusulas não deveriam, de modo algum, ser consideradas entraves comerciais não pautais;

35. Exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a associarem o apoio concedido às empresas através de missões comerciais, subsídios à exportação, créditos e empréstimos à demonstração da observância das Convenções internacionais em matéria de trabalho infantil;

36. Salienta que a globalização e a liberalização do comércio mundial devem ser coadjuvadas pela observância dos direitos fundamentais, incluindo a proibição do trabalho infantil;

37. Insta a comunidade internacional (incluindo a Organização Mundial do Comércio) a preconizar a criação de uma marca do tipo "child kite mark" que indique claramente que um produto foi "produzido/cultivado sem recurso a trabalho infantil" e que poderia ser usado especificamente com países em que é conhecido o recurso frequente a trabalho infantil;

38. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, ao Fórum Caribenho de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao Fórum das Ilhas do Pacífico, aos Estados-Membros da UE, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância e à OIT.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

[2] http://www.unhchr.ch/html/menu3/b/k2crc.htm

[3] http://www.ilocarib.org.tt/childlabour/c138.htm

[4] http://www.ilocarib.org.tt/childlabour/c182.htm

[5] JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

[6] http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001211/121147e.pdf

[7] COM(2008)55 final.

[8] http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001547/154743e.pdf

[9] JO C 26 de 29.1.2004, p. 17.

[10] P6_TA (2005)0272.

[11] 17 P6_TA(2007)0062.

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