ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre o Sudão

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Sudão,

A. Considerando que a guerra civil que devasta o Sudão há mais de 12 anos e que se trava principalmente no Sul do país continua a provocar um imenso sofrimento humano, bem como o alastramento da fome, a originar um crescente e incessante afluxo de refugiados e o colapso das estruturas sociais e económicas,

B. Profundamente preocupada com a obstinação do Governo sudanês em procurar uma solução militar para o problema do Sul do Sudão, com os atentados que lançou à soberania dos países do Corno de África e com a política de desestabilização e de subversão que conduz contra os países vizinhos, nomeadamente a Eritreia, a Etiópia e o Uganda,

C. Consternada com o facto de o Governo do Sudão continuar a obstruir a aplicação do processo de paz promovido pela IGADD, que tem por fim uma resolução justa e duradoura do conflito no Sul do Sudão,

D. Alarmada com a constatação de que o Governo do Sudão ainda não satisfez os pedidos (datados de 11 de Setembro e 19 de Dezembro de 1995) formulados pelo Mecanismo de Resolução de Conflitos, dependente do Órgão Central da OUA, nem com as resoluções 1044, 1054 e 1070 do Conselho de Segurança instando o Governo sudanês a extraditar para a Etiópia os três homens que terão estado implicados na tentativa de assassinato contra o Presidente egípcio, Hosni Mubarak, em 26 de Junho de 1995,

E. Considerando que, não tendo o Sudão dado o seguimento esperado a estes pedidos e resoluções, o Conselho de Segurança impôs, em 26 de Abril e em 16 de Agosto de 1996, sanções contra este país, que se traduziram na redução das missões diplomáticas e consulares sudanesas ao estrangeiro, numa restrição dos movimentos do pessoal que aí exerce funções, na interdição de entrada e de circulação dos membros do Governo sudanês, da função pública e das forças armadas, na interdição de descolagem, de aterragem ou de sobrevoo do território de outras nações imposta a todos os aviões registados no Sudão ou pertencentes, fretados ou explorados por ou em nome da companhia «Air Sudan», assim como no encerramento das agências da «Air Sudan» no estrangeiro,

F. Recordando que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra tem condenado sistematicamente, nos últimos quatro anos, o regime da FNI (Frente Nacional Islâmica), que incentiva oficialmente as violações dos direitos humanos e institucionalizou a escravatura, nomeadamente contra os sudaneses não-muçulmanos,

G. Profundamente preocupada com as manobras de obstrução do Governo sudanês relativas ao repatriamento dos refugiados da Eritreia, organizado no âmbito do programa Proferi,

H. Insurgindo-se contra as perseguições políticas e religiosas praticadas pelo Governo sudanês e gravemente preocupada com a segurança dos presos políticos detidos por este governo,

I. Preocupada com os relatórios que persistem em revelar um agravamento da situação dos direitos humanos nas montanhas de Nuba,

J. Alarmada por constatar que a missão dos organismos humanitários nas montanhas de Nuba, no âmbito da operação «Lifeline Sudan», se encontra travada pela recusa, regularmente manifestada pelas autoridades sudanesas, do acesso a esta região, o que impede o abastecimento regular de uma ajuda humanitária às populações das montanhas de Nuba, cuja necessidade se faz tragicamente sentir,

K. Alarmada com os relatórios que revelam o recrutamento forçado para o exército de jovens rapazes por todas as partes em conflito no Sul do Sudão e com o bombardeamento de povoações civis pelo Governo sudanês,

L. Acolhendo favoravelmente a notícia de que o Governo sudanês terá finalmente decidido atender aos inúmeros pedidos instando-o a autorizar a entrada no país do relator especial da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

1. Condena o Governo sudanês e todas as facções de beligerantes responsáveis pela continuação da guerra civil, pelos massacres, pelas torturas, pela escravatura e demais abusos dos direitos humanos que infligem à população sudanesa;

2. Insta todas as partes envolvidas no conflito sudanês a porem termo às atrocidades, a cessar as hostilidades e a respeitar os direitos humanos fundamentais de todos os sudaneses, negociando um acordo de paz que permita pôr fim ao sofrimento suportado pelo povo sudanês;

3. Pede ao Governo sudanês que respeite as Resoluções 1058 e 1070 do Conselho de Segurança, que ratifique e aplique a Convenção da ONU contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, que garanta os direitos do Homem, liberte todos os presos políticos e respeite os direitos das minorias religiosas;

4. Insta o Governo sudanês a ordenar a extradição para a Etiópia das três pessoas suspeitas de estar envolvidas na tentativa de assassinato do Presidente Mubarak;

5. Insta a comunidade internacional a manter as suas sanções contra o Governo sudanês e a União Europeia a não relançar a cooperação para o desenvolvimento enquanto o Governo sudanês não tiver posto termo às atrocidades contra o povo deste país e enquanto persistir em recusar às populações não-muçulmanas a ajuda humanitária e o acesso aos outros serviços essenciais;

6. Convida o Fundo Monetário Internacional a suspender os mecanismos de financiamento concedidos ao Governo sudanês enquanto este não respeitar na íntegra os pedidos formulados pela OUA e as resoluções do Conselho de Segurança;

7. Exorta, uma vez mais, o Governo sudanês a cooperar com a iniciativa de paz da IGADD, que visa solucionar a crise no Sul do Sudão, com base nos princípios:

- do direito à auto-determinação,

- da separação entre a religião e o Estado,

- da democratização da sociedade sudanesa;

8. Solicita ao Governo sudanês que renuncie à sua política de desestabilização e de subversão contra os países vizinhos, como o testemunhou recentemente o apoio que se suspeita ter dado ao Exército de Resistência do Senhor e à Frente da Margem Ocidental do Nilo, que são responsáveis pelas agressões que custaram a vida a mais de 300 refugiados sudaneses nos meses de Julho e Agosto deste ano;

9. Insta o Governo sudanês a autorizar o repatriamento dos refugiados da Eritreia organizado no âmbito do programa Proferi;

10. Espera que todas as partes envolvidas acabem por se convencer de que a assinatura de um tratado de paz justo constitui a única hipótese de o Sudão assegurar o futuro de todos os grupos de populacionais;

11. Convida a IGADD a relançar as suas iniciativas de paz a fim de evitar qualquer escalada do conflito no Sudão e convida os Amigos da IGADD a apoiar essas iniciativas;

12. Convida os países membros da IGADD a apoiarem a sociedade civil sudanesa e a associarem representantes da mesma às iniciativas que essa autoridade é chamada a tomar de futuro;

13. Solicita a libertação imediata de todos os presos políticos, a menos que sejam culpados de um delito, devendo nestes casos ser objecto de um processo justo no mais curto período de tempo possível;

14. Condena categoricamente os bombardeamentos e raides operados sobre as aldeias de civis no Sudão, assim como as pilhagens e o recrutamento forçado de jovens rapazes pelas partes em conflito;

15. Apela a todas as partes em conflito para que respeitem as Convenções de Genebra;

16. Pede que seja dada uma atenção particular às necessidades das crianças que sofreram danos físicos ou psicológicos devido às hostilidades no Sudão;

17. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à OUA e às Nações Unidas, bem como ao Governo do Sudão.