ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

adiante designada «A Comunidade» e

A REPÚBLICA ARGENTINA,

adiante designada «Argentina»,

adiante designada «as partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Argentina, nomeadamente as estabelecidas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, assinado em 2 de Abril de 1990;

LEMBRANDO que a Comunidade e a Argentina são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

DECIDIDAS a colaborar, no interesse comum, no conservação e gestão racional dos recursos vivos marinhos;

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições da actividade de pesca e da cooperação das partes no sector;

CONVENCIDAS da contribuição da referida cooperação para o reforço dos seus interesses respectivos e dos seus objectivos económicos e sociais;

CONSIDERANDO que a Argentina deseja, no quadro da sua evolução política, consolidar e fomentar o progresso económico e social;

RECONHECENDO os esforços desenvolvidos pela Argentina na reestruturação da sua economia através da liberalização económica, estabilidade monetária e abertura da sua economia;

DECIDIDAS e estreitar as suas relações de cooperação económica no sector da pesca marítima, mediante a promoção de sociedades mistas, o estabelecimento de empresas e a constituição de associações temporárias de empresas (joint ventures);

CONVENCIDAS de que este novo tipo de cooperação no sector da pesca garante um acesso estável a novas possibilidades de pesca, contribui para a renovação e reconversão da frota argentina e para a reestruturação da frota comunitária e promove a exploração racional dos recursos a longo prazo;

CONVENCIDAS de que esta cooperação se deve realizar de modo evolutivo e pragmático, conferindo especial atenção à investigação científica e às medidas específicas a adoptar no sector da pesca marítima,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente acordo estabelece os princípios, normas e regras da cooperação entre a Argentina e a Comunidade em matéria de conservação, exploração e transformação dos recursos haliêuticos.

Artigo 2º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Autoridade argentina competente», a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca (Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca) da República Argentina;

b) «Associação temporária de empresas», a relação contratual de duração determinada entre armadores de um ou mais Estados-membros da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais navios comunitários, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;

c) «Navio comunitário», navio arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade;

d) «Armador comunitário», armador de um dos Estados-membros da Comunidade;

e) «Sociedade mista», a sociedade de direito privado constituída por um ou vários armadores comunitários e uma ou mais pessoas singulares ou colectivas argentinas, vinculados por um contrato de sociedade mista, tendo em vista a exploração e, se for caso disso, a transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;

f) «Estabelecimento de empresas», a constituição de sociedades de direito privado na Argentina, cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros da Comunidade e cujo objecto social consista na exploração e, se for caso disso, na transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.

Artigo 3º

As partes cooperarão para a promoção da conservação e exploração racional e sustentável das unidades populacionais de peixe, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Para o efeito, as partes:

- estudarão em conjunto a forma mais eficaz de incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos, no respeito dos princípios e normas pertinentes do direito internacional,

- procederão ao intercâmbio de informações disponíveis sobre a situação das unidades populacionais de peixe,

- desenvolverão programas comuns de investigação científica.

Artigo 4º

1. As partes fomentarão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector da pesca e nos sectores conexos. As partes consultar-se-ão para coordenar e integrar, de modo duradouro, as diferentes actividades a desenvolver ao abrigo do presente acordo.

2. Neste contexto, as partes fomentarão e facilitarão, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre técnicas e equipamentos de pesca, sobre métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca e sobre o desenvolvimento da aquicultura.

3. Do mesmo modo, as partes tomarão medidas destinadas a criar condições propícias para incentivar as relações tecnológicas, comerciais e económicas entre empresas de ambas as partes.

4. A Comunidade concederá contribuições financeiras ao Governo argentino, em conformidade com o disposto no protocolo I, destinadas, prioritariamente, a:

- desenvolver programas de investigação no domínio da pesca, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à conservação dos recursos vivos marinhos,

- desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e ampliação das instalações portuárias de pesca,

- desenvolver programas e investimentos no domínio da aquicultura,

- reforçar os meios a as infra-estruturas de formação no sector marítimo na Argentina,

- lançar e executar programas, actividades e estudos específicos,

- fornecer meios e assistência técnica com vista à intensificação do controlo da pesca na zona de aplicação do presente acordo,

- desenvolver novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional das espécies,

- incentivar a formação profissional e a qualificação técnica em todos os estádios da actividade e da indústria da pesca, mediante a concessão de bolsas de estudo ou de formação prática, a organização de estágios e o intercâmbio de pessoal,

- realizar estudos, seminários e conferências relacionados com o sector da pesca,

- identificar, avaliar e propor novos projectos,

- proceder à gestão institucional do presente acordo,

- incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos.

Artigo 5º

1. As partes criarão condições propícias ao estabelecimento na Argentina de empresas com capital originário de um ou mais Estados-membros da Comunidade e à constituição, de sociedades mistas e associações temporárias, no sector da pesca, entre armadores argentinos e comunitários, com o objectivo de explorar e, eventualmente transformar conjuntamente os recurso haliêuticos argentinos, nas condições previstas no protocolo I e nos anexos I e II.

2. A Argentina concederá, às entidades referidas no nº 1, o acesso às possibilidades de pesca fixadas no protocolo I, de acordo com o disposto nos anexos I a IV.

3. No âmbito da política de reestruturação da sua frota, a Comunidade facilitará a integração de navios comunitários em empresas constituídas, ou a constituir, na Argentina. Para o efeito, a Argentina facilitará, no âmbito da sua política de renovação tecnológica em matéria de pesca, a transferência das licenças de pesca em vigor e emitirá as novas licenças a conceder ao abrigo do presente acordo.

Artigo 6º

As partes seleccionarão os projectos de associações temporárias, de estabelecimento de empresas e sociedades mistas previstas no artigo 5º, que serão autorizadas a capturar as quantidades previstas no protocolo I. A selecção dos referidos projectos efectuar-se-á de acordo com as regras e critérios definidos no anexo III.

Artigo 7º

1. Para fomentar a criação das empresas referidas no artigo 5º, os projectos seleccionados pelas partes nos termos do artigo 6º beneficiarão de apoio financeiro, de acordo com o disposto no protocolo I.

2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo I.

Artigo 8º

1. As actividades de pesca previstas no presente Acordo serão sujeitas à posse de uma licença de pesca emitida pela autoridade argentina competente.

2. A emissão e transferência das licenças de pesca para o exercício das actividades de pesca serão sujeitas às regras e condições previstas nos anexos I a IV.

Artigo 9º

1. Se, na sequência da evolução das unidades populacionais de peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que operam ao abrigo do presente acordo, as partes procederão a consultas para adaptar os anexos e o protocolo I e manter o equilíbrio global do presente acordo.

2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os navios e devem basear-se em informações e critérios científicos objectivos.

Artigo 10º

É instituída uma comissão mista encarregada de garantir a aplicação do presente Acordo. A comissão mista deve, designadamente,

- controlar a execução, interpretação e o correcto funcionamento do acordo,

- servir de fórum para a resolução não litigiosa de eventuais conflitos de interpretação ou aplicação do acordo,

- constituir o elo de ligação necessário entre as questões de interesse comum relativas à pesca,

- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3º e 4º,

- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e associações temporárias referidos no artigo 7º e propostos pelas partes, de acordo com os critérios definidos no anexo III,

- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no protocolo I,

- estudar a promoção de empresas comuns (joint ventures) industriais,

- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7º,

- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários pertencentes às associações temporárias de empresas antes da extinção destas últimas.

A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.

Artigo 11º

O disposto no presente acordo não afecta ou prejudica de modo algum a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.

Artigo 12º

1. O presente acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor e será prorrogado por períodos adicionais de dois anos, salvo denúncia escrita de uma das partes efectuada, pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.

2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.

3. Antes do termo do período de vigência do presente acordo, as partes iniciarão negociações para decidir, se for caso disso, das alterações a introduzir nos anexos e/ou no protocolo I para o período seguinte.

Artigo 13º

Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o protocolo I são parte integrante do presente acordo.

Artigo 14º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS

A. PROJECTOS SELECCIONADOS

Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para exercer as actividades de pesca em causa.

B. REGISTO

A autoridade argentina competente autorizará a inscrição dos navios referidos no ponto A no Registo Nacional de Navios (Registro Nacional de Buques).

C. POSSIBILIDADES DE PESCA

1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites máximos fixados no protocolo I.

2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca dos navios substituídos.

3. A autoridade argentina competente permitirá a transferência das licenças de pesca em vigor, que será realizada de acordo com os critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.

4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.

D. LICENÇAS

1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.

2. O período de validade das licenças de pesca será, no caso das espécies não excedentárias, o da licença original que é objecto de transferência. No que diz respeito às novas licenças para espécies excedentárias, o período de validade será fixado, de modo geral e não discriminatório, pela autoridade argentina competente.

3. As licenças de pesca serão concedidas a uma empresa e para um navio determinado.

4. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.

5. As condições do pedido de apoio financeiro comunitário e as regras de pagamento são definidas no protocolo I.

ANEXO II

CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS

I. Disposições comuns aplicáveis às associações temporárias de empresas

A. PROJECTOS SELECCIONADOS

Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para serem integrados numa associação temporária de empresas e exercerem as actividades de pesca previstas.

B. REGISTO

O Governo argentino cirará um registo especial em que serão inscritos os navios comunitários a que tenha sido concedida uma licença de pesca de acordo com o disposto no presente anexo.

Um navio comunitário só pode ser substituído no registo por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e mediante acordo das partes.

C. POSSIBILIDADES DE PESCA

Os navios pertencentes às associações temporárias de empresas e inscritos no registo referido no ponto B podem ter acesso à exploração de recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites fixados no protocolo I.

D. LICENÇAS

1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá às empresas constituídas ou a constituir nos termos da legislação argentina, em relação aos navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas referidas no presente anexo, a transferência das licenças de pesca correspondentes às possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.

2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.

3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.

4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.

5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.

E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURAS

Os navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.

F. DECLARAÇÃO DE CAPTURAS

Os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.

Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.

Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.

G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS

As associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.

H. TRIPULAÇÃO

1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações temporárias de empresas incluirá, pelo menos, 30 % de nacionais argentinos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções.

2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Argentina entre os representantes dos armadores e os tripulantes interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação argentina.

I. OBSERVADORES CIENTÍFICOS

A pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico designado por aquela autoridade. O referido observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.

As condições de estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio.

A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades argentinas.

As despesas de estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.

J. INSPECÇÃO E CONTROLO

A pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício das suas funções aos funcionários argentinos designados por aquela autoridade para proceder à inspecção e controlo das actividades de pesca.

A presença a bordo destes funcionários não deve exceder o período necessário para o desempenho da sua missão.

K. ZONAS E ARTES DE PESCA

São autorizadas as actividades de pesca dirigidas às espécies adiante enunciadas, a exercer nas zonas e com as artes a seguir especificadas, com exclusão das águas territoriais e da zona comum de pesca argentino-uruguaia (incluindo a orla litoral) prevista no Tratado do Rio de Prata.

1. Zonas de pesca

Pescada-argentina:

a) A norte do paralelo de 47º de latitude Sul

b) A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais de Isla Grande de Tierra del Fuego.

Granadeiro-da-patagónia, bacalhau-argentino ou granadeiro:

A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais da Isla Grande de Tierra del Fuego.

Pota-argentina:

A norte do paralelo de 45º de latitude Sul.

2. Artes de pesca

A captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.

II. Disposições específicas relativas às associações temporárias de empresas destinadas à exploração de espécies que apresentem excedentes estruturais

As capturas no âmbito das associações temporárias não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada no protocolo I para as espécies que apresentem excedentes estruturais.

A. EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCA

Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade. A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade, por três meses, e uma única vez.

B. REQUISITOS DO PEDIDO DE LICENÇA

A autoridade argentina competente fixará os requisitos formais do pedido, cujo formulário consta do anexo IV.

III. Disposições específicas para as associações temporárias de empresas que se dediquem à pesca de espécies que não apresentem excedentes estruturais e que substituam navios arvorando pavilhão argentino

A. As capturas no âmbito das associações temporárias de empresas não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada para a pescada-argentina no protocolo I.

B. É aplicável o disposto no anexo I, pontos 2, 3 e 4 do ponto C e ponto D.

ANEXO III

REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DE PROJECTOS

1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de sociedades mistas, estabelecimento de empresas e associações temporárias de empresas previstas no artigo 5º do acordo e susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.

2. Os projectos serão apresentados à comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades competentes do ou dos Estado-membros interessados, de acordo com as disposições da regulamentação comunitária.

3. A Comunidade apresentará à comissão mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 7º do acordo. A comissão mista avaliará os projectos essencialmente em função dos seguintes critérios principais:

a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;

b) Espécies e zonas de captura;

c) Modernidade dos navios;

d) Investimento total do projecto;

e) Investimento em instalações em terra;

f) Experiência do armador comunitário e do armador argentino no sector da pesca.

4. A comissão mista recomendará às partes os projectos seleccionados com base nos critérios referidos no ponto 3.

5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e emissão das licenças de pesca necessárias e subsequente inscrição no registo correspondente.

ANEXO IV

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA

1. Os armadores da Argentina que tenham constituído sociedades mistas, estabelecido empresas ou associações temporárias de empresas com armadores da Comunidade nos termos do acordo, apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez cumprido o disposto no ponto 5 do anexo III, o pedido da correspondente licença de pesca.

2. No caso de sociedades mistas ou do estabelecimento de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da sociedade mista ou da empresa estabelecida e para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes.

3. No caso das associações temporárias de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da empresa argentina que tiver constituído a associação temporária e para o ou os navios comunitários cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes e definidos no respectivo contrato de associação temporária.

4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pela autoridade argentina competente, segundo o modelo reproduzido em anexo.

5. As licenças de pesca serão emitidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos.

6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade.

A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade por três meses, e uma única vez.

7. Se a autoridade argentina competente decidir revogar uma licença, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da data de adopção dessa decisão.

Nota sobre o ponto 4 do anexo IV

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Excelentíssimo senhor director nacional da pesca e aquicultura

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na minha qualidade de ..........

da empresa ..........,

procuração que certifico por .........., para solicitar a

Vossa Excelência a prorrogação da licença de pesca para o navio ..........,

com o número de registo .........., cujas principais características são:

comprimento ..........

boca ..........

pontal ..........

potência motriz ..........

capacidade do porão ..........

TAB ..........

A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão .............................................

Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo projecto em .........., tendo enviado a devida comunicação à autoridade argentina competente em ..............................................

Consequentemente, solicito a Vossa Excelência que mande proceder à emissão da licença de pesca correspondente a favor do navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação do projecto.>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO V

Troca de Cartas

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:

Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a este acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.

A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.

Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.

Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.

A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.

A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.

Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.

A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Argentina

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:

«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a esse acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.

A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.

Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.

Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.

A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.

A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.

Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.

A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.»

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Ficha referida no Anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE CAPTURAS NO MAR ALTO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

PROTOCOLO I Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina

Artigo 1º

1. Nos termos do artigo 5º do acordo e durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, são fixados os seguintes limites de capturas anuais:

A) Espécies não excedentárias:

Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 120 000 toneladas.

B) Espécies excedentárias:

i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 50 000 toneladas.

ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 30 000 toneladas.

iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 50 000 toneladas no total.

2. Os valores máximos acima indicados compreendem as capturas acessórias, não podendo estas exceder 10 % das capturas realizadas por partida.

Artigo 2º

Das quantidades referidas no artigo 1º, os navios comunitários que operem no âmbito de associações temporárias de empresas podem capturar, no máximo, as seguintes quantidades anuais:

A) Espécies não excedentárias:

Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 40 000 toneladas.

B) Espécies excedentárias:

i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 17 000 toneladas.

ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 10 000 toneladas.

iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 17 000 toneladas no total.

Artigo 3º

1. Nos termos do artigo 7º do acordo, a Comunidade concederá apoio financeiro à constituição de sociedades mistas, ao estabelecimento de empresas e associações temporárias seleccionadas de acordo com o disposto no artigo 6º do acordo.

Esse apoio financeiro, definido nas fichas incluídas no anexo VI destina-se ao armador comunitário e tem por objectivo cobrir parte da sua participação financeira na constituição de uma sociedade mista, no estabelecimento de uma empresa ou associação temporária de empresas na Argentina e/ou a abater os navios em causa no registo comunitário.

2. Com o objectivo de promover a constituição e desenvolvimento de sociedades mistas, a Comunidade concederá às sociedades mistas estabelecidas na Argentina uma contribuição financeira equivalente a 15 % do montante concedido ao armador comunitário. Esse apoio financeiro, concedido a título de capital de funcionamento, será pago pela Comunidade à autoridade argentina competente, que definirá as suas condições de disponibilização e gestão.

A Argentina informará a comissão mista de utilização destes fundos.

3. A Comunidade concederá às sociedades argentinas que participem em associações temporárias de empresas um apoio financeiro equivalente a 15 % do montante concedido aos armadores comunitários.

4. As normas relativas aos pedidos e ao pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 aos armadores comunitários devem respeitar as disposições pertinentes da regulamentação comunitária.

No caso das associações temporárias, o pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 será efectuado semestralmente. O pedido desse pagamento será feito nos termos das disposições pertinentes da regulamentação comunitária e será acompanhado de um relatório sobre a actividade da associação temporária durante o período em causa.

5. O pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve prazo possível após o cumprimento das formalidades necessárias.

Artigo 4º

1. A contribuição financeira prevista no nº 2 do artigo 7º do acordo, a título de cooperação científica e técnica, é fixada em 28 milhões de ecus para o período de vigência do Acordo.

2. A comissão mista previta no artigo 10º do acordo será informada dos programas e actividades realizados com essa contribuição financeira.

A Argentina compromete-se a utilizar os montantes disponíveis para os fins previstos no acordo. A Comissão das Comunidades Europeias receberá um relatório sobre os resultados dos referidos programas e actividades.

3. A contribuição financeira total no período de vigência do acordo será paga pela Comunidade em fracções anuais. O montante da transferência anual será determinado pelo Governo argentino, que informará a Comunidade da utilização dos fundos.

Artigo 5º

O apoio financeiro previsto no nº 2 do artigo 3º e a contribuição financeira prevista no artigo 4º do presente protocolo serão pagos na conta extra-orçamental prevista para o efeito pela autoridade argentina competente.