DECISÃO Nº 1/89 DA COMISSÃO MISTA CEE/AECL «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES» de 3 de Maio de 1989 referente à alteração do anexo II da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,

Considerando que o anexo II da Convenção estipula o modo de impressão, de preenchimento e de utilização do documento único ; que a experiência revelou a necessidade de clarificar algumas das disposições ; que o tratamento manual dos diferentes exemplares do documento único seria facilitado com a marcação a cores destes exemplares ; que convém, por conseguinte, alterar o referido anexo ; que essa alteração não prejudica o disposto no quinto travessão do nº 3 do artigo 4º da Convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

No artigo 2º do anexo II da Convenção é inserido o seguinte número:

«1A. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores como segue: a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos apêndices 1 e 3 do anexo I: - os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam do lado direito uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,

- os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam do lado direito uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;

b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos apêndices 2 e 4 do anexo I, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam do lado direito uma margem contínua e à direita desta uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente.

A largura dessas margens é de cerca de 3 milímetros. A margem descontínua é formada por uma sucessão de quadrados, de 3 milímetros de lado, com um espaço de 3 milímetros entre cada um.»

Artigo 2º

O título II do apêndice 3 do anexo II da Convenção é alterado do seguinte modo na rubrica «I. Formalidades no país de exportação»: 1. O segundo parágrafo do ponto «Casa nº 8 : destinatário» passa a ter a seguinte redacção:

«Casa facultativa para as partes contratantes no que diz respeito às formalidades de exportação. Em caso de trânsito, esta casa é obrigatória. Todavia, as partes contratantes podem permitir que esta casa não seja preenchida quando o destinatário estiver estabelecido fora do território das partes contratantes. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase».

2. O primeiro parágrafo do ponto «Casa nº 31» volumes e designação das mercadorias, marcas e números - nº(s) contentor(es) - quantidade e natureza» passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou então, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção "a granel", conforme o caso ; indicar em todos os casos a denominação comercial habitual das mercadorias ; no que respeita às formalidades na exportação, essa denominação deve compreender os elementos necessários à identificação das mercadorias ; em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33 "Código das mercadorias", essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.»

Artigo 3º

Os formulários que eram utilizados antes da data de entrada em vigor da presente decisão podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

Todavia, as disposições do artigo 2º produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989.

Feito em Innsbruck, em 3 de Maio de 1989.

Pela Comissão Mista

O Presidente

O. GRATSCHMAYER