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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Protocolo n.o 30 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2008 do Comité Misto do EEE, de 6 de Junho de 2008 (1) .

A modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio deverá basearse na Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (2) .

O Protocolo n.o 30 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Protocolo n.o 30 do Acordo é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4.o

Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)

1. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nos programas e acções comunitários referidos no n.o 4.

2. Os objectivos 1, 2 e 3, bem como as actividades conexas dos programas de trabalho anuais adoptados pela Comissão em conformidade com a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4, serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à plena participação dos Estados da EFTA.

3. A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 04 e 29 01 04 04 (Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio) do orçamento da Comunidade.

4. É objecto do presente artigo o acto comunitário seguinte:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 R 0120: Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009 (JO L 39 de 10.2.2009, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 120/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 45.

(2) JO L 39 de 10.2.2009, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1243/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera os anexos III e VI da Directiva 2006/141/CE no que diz respeito às normas de composição de determinadas fórmulas para lactentes (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Directiva 2008/100/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que altera a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições (4) deve ser incorporada no Acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 53 (Directiva 90/496/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 L 0100: Directiva 2008/100/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2008 (JO L 285 de 29.10.2008, p. 9).».

2. Ao ponto 54zzzv (Directiva 2006/141/CE da Comissão) é aditado o seguinte: « , tal como alterada por: — 32008 R 1243: Regulamento (CE) n.o 1243/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008 (JO L 335 de 13.12.2008, p. 25).».

3. A seguir ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «54zzzza. 32009 R 0041: Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (JO L 16 de 21.1.2009, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1243/2008 e n.o 41/2009 e da Directiva 2008/100/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 11.

(2) JO L 335 de 13.12.2008, p. 25.

(3) JO L 16 de 21.1.2009, p. 3.

(4) JO L 285 de 29.10.2008, p. 9.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 87/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2) A Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 13ca (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«13caa. 32006 L 0118: Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/118/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 29.

(2) JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2) A Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56bb [Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32009 D 0083: Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 29 de 31.1.2009, p. 53).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/83/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 28.

(2) JO L 29 de 31.1.2009, p. 53.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (2), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas a cada país.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4), e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho] do anexo XXI do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«32008 R 1166: Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 14).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Os Estados da EFTA não são obrigados a efectuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento. No entanto, estes Estados deverão assegurar que a dimensão das amostras é suficiente para que a discriminação dos dados, excepto os regionais, seja obtida numa base representativa.

b) Os Estados da EFTA não são obrigados a recolher dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o desenvolvimento rural, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

c) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1166/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 304 de 19.11.2009, p. 21.

(2) JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.

(3) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 R 0619: Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009 (JO L 182 de 15.7.2009, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 619/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 304 de 19.11.2009, p. 16.

(2) JO L 182 de 15.7.2009, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).

(2) A Directiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que altera determinados anexos da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, no ponto 31 (Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32009 L 0027: Directiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009 (JO L 94 de 8.4.2009, p. 97).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/27/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 339 de 18.12.2008, p. 103.

(2) JO L 94 de 8.4.2009, p. 97.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.
(3)

A Directiva 2008/68/CE revoga as Directivas do Conselho 94/55/CE (3), 96/49/CE (4), 96/35/CE (5) e a Directiva 2000/18/CE do Parlamento e do Conselho (6), que estão incorporadas no acordo e que dele devem ser suprimidas,
(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.

(3) O Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (7) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66wb [Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32009 R 0030: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 30/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.

(2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

(5) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(6) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

(7) JO L 13 de 17.1.2009, p. 20.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.