Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar, com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor ( 1 de Junho de 2002 a 31 de Maio de 2005), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

1. A partir de 1 de Junho de 2005 e pelo período que decorre até 31 de Maio de 2006, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.

A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor (637500 euros). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006.

Além disso, nesse ano, a Comunidade financia um estudo de avaliação dos recursos de caranguejo da fundura com um montante de 50000 euros.

2. Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor ( 1 de Junho de 2002 a 31 de Maio de 2005), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

1. A partir de 1 de Junho de 2005 e pelo período que decorre até 31 de Maio de 2006, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.

A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor (637500 euros). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006.

Além disso, nesse ano, a Comunidade financia um estudo de avaliação dos recursos de caranguejo da fundura com um montante de 50000 euros.

2. Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.".

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

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