N?L143/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
DECISÃON?2/85DACOMISSÃOMISTACEE-ÁUSTRIA
«Trânsitocomunitário »
de5deDezembrode1985
relativaaostextosemlínguasespanholaeportuguesadoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobreeaplicaçãodaregulamentação relativaao
trânsitocomunitárioequealteraosapêndicesaoreferidoAcordo
ACOMISSÃOMISTA,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobreaaplicaçãoda
regulamentação relativaaotrânsitocomunitárioe,nomea­
damente,asalíneasa)ec)don?3doartigo16?,
Considerando que,apósasuaadesãoàComunidade ,o
ReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaseencontram
vinculadosaoAcordoacimareferido;
Considerando quesetornaoportunodeterminarqueos
textosemlínguasespanholaeportuguesadoAcordofazemfé
domesmomodoqueostextosemlínguasalemã,dinamar­
quesa,francesa,grega,inglesa,italianaeneerlandesa ;
Considerando quearegulamentação relativaaotrânsito
comunitáriofoialteradapeloActorelativoàsCondiçõesde
AdesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaeàs
AdaptaçõesdosTratados;
Considerando quecertasdisposiçõesdestaregulamentação
foram,poroutrolado,alteradas;queareferidaregulamen­
taçãoconstadosapêndicesaoAcordoeque,consequente­
mente,convémadaptarestesapêndices,On?1doartigo13?passaateraseguinteredacção:
«1.Nãosãoaplicáveisasdisposiçõesqueconstam
entreparêntesesnosApêndicesIeII,noscasosenume­
radosaseguir:
ApêndiceI:
N?s4e5doartigo1?;n?2,segundoparágrafo,doartigo
2?;artigos3?,4?el0?;n?l ,últimafrase,doartigo12?;
artigo22?,n?1,últimafrase;n?2doartigo26?;artigo
29?;n?3doartigo30?;n?1,segundoparágrafo,en?3
doartigo32?;n?1,últimafrase,doartigo39?;artigo
41?;n?s1e2doartigo44?;artigo47?;n?2doartigo
48?;artigos50?a53?,55?a61?;
ApêndiceII:
N?3,primeirafrasedon?6en?9do artigo1?;alínead)
don?5en?11doartigo2?;artigo4?;n?3doartigo7?;
artigos10?a14?;n?2doartigo15?;artigo22?;n?5,
segundoparágrafo,últimafrase,doartigo24?;artigos
27?a34?;alíneaa)doartigo35?;n?s2e4doartigo42?;
alíneaa)doartigo50?;alíneai)en?s2,3e3a,segundo
parágrafo,segundafraseen?5doartigo50?;artigo51?;
segundoparágrafodoartigo54?;artigo61?a)af);n?1
doartigo68?;artigo68?a)ad);artigo74?
Contudo,asdisposiçõesdosartigos4?e41?,dosn?s1e
2doartigo44?,dosartigos47?,do50?ao53?do
ApêndiceI,assimcomoasdon?5,segundoparágrafo,
últimafrase,doartigo24?,doartigo27?a34?,aalínea
a)doartigo35?,osn?s2e4doartigo42?,alíneaa)do
artigo50?,alíneai)eosn?s2,3e3a,segundoparágrafo,
segundafraseen?5doartigo50?;oartigo51?,o
segundoparágrafodoartigo54?,on?1doartigo68?,
alíneasa)ad)doartigo68?eoartigo74?doApêndiceII
continuamaseraplicáveisnosEstados-membros .»DECIDE :
Artigo1?
OstextosemlínguasespanholaeportuguesadoAcordo
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Áustriasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaao
trânsitocomunitárioconstantedoanexoàpresentedecisão
fazemfédomesmomodoqueostextosemlínguasalemã,
dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,italianaeneerlan­
desa.Artigo3?
OApêndiceIdoAcordopassaateraseguinteredacção:
a)Ànota1,nofundodapágina1,éaditadooseguinte:
—Regulamento (CEE)n?3813/81de15deDezembro
de1981,
—Regulamento (CEE)n?3617/82de17deDezembro
de1982,
—oActodeAdesãodoReinodeEspanha,
—oActodeAdesãodaRepúblicaPortuguesa;Artigo2?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustriasobreaaplicaçãodaregulamentação
relativaaotrânsitocomunitáriopassaateraseguinte
redacção:

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b)Non?2doartigo57?,aexpressão«quarentaacinco»é
substituídapor«cinquentaequatro».
Artigo4?
OApêndiceIIdoAcordopassaateraseguinteredacção:
a)Ànota1,nofundodapágina1,éaditadooseguinte:
—Regulamento (CEE)n?3298/80de18deDezembro
de1980,
—Regulamento (CEE)n?1664/81de23deJunhode
1981,
—Regulamento (CEE)n?2105/81de16deJulhode
1981,
—Regulamento (CEE)n?3220/81de11deNovembro
de1981,
—Regulamento (CEE)n?1499/82de11deJunhode
1982,
—Regulamento (CEE)n?1482/83de8deJunhode
1983,piardecontroloTn?5.Todavia,aimpressãodefundo
guilhochadareferidanon?2édecorazulparaorostoe
versodosoriginaisdosexemplaresdecontroloTn?5e
paraorostodosoriginaisdaslistasT5bisedaslistasde
cargaT5.»];
f)Oartigo10?passaateraseguinteredacção:
[«Artigo10?
Quandoaaplicaçãodumamedidacomunitáriaadoptada
emmatériadeimportaçãooudeexportaçãodemerca­
dorias,oudecirculaçãodemercadoriasnaComunidade ,
estásubordinadaàprovadequeasmercadoriasaquese
referereceberamautilizaçãoe/ouodestinoprevistosou
prescritosporessamedida,talprovaéfeitapelaapresen­
taçãodoexemplardecontroloTn?5.Porexemplarde
controloTn?5,entende-seumexemplarestabelecido
numformulárioT5,eventualmente completadoporuma
ouváriasfórmulasT5bis,nascondiçõesprevistasno
artigo10?AouporumaouváriaslistasdecargaT5de
acordocomascondiçõesindicadasnosartigos10?Be
10?C.»];
g)Sãoaditadososartigosseguintes,aseguiraoartigo
10?:
[«Artigo10?A
1.Asautoridadesaduaneirascompetentesdecada
Estado-membro podemautorizarasempresasestabeleci­
dasnoseuterritórioacompletaremoexemplarde
controloTn?5comumaouváriaslistasT5bis,desde
quetodosestesformuláriosdigamrespeitoaumasó
expediçãodemercadorias ,carregadasnumsómeiode
transporte,destinadasaumsódestinatárioequedevam
receberumasóutilizaçãoe/ouumsódestino.
2.EmcasodeutilizaçãodaslistasT5bis,ocompro­
missodointeressado,quefiguranacasa108doexemplar
decontroloTn?5,deveteraseguinteredacção:"O
interessado,representadopor...compromete-seaafec­
tarasmercadoriasindicadassupraena(s)lista(s)T5bis
junta(s),àutilizaçãoe/ouaodestinodeclarado(s)."
3.AquantidadedelistasT5bisutilizadas,bemcomo
osrespectivosnúmerosdesérieimpressos,sãoindicados
nacasa107doexemplardecontroloTn?5queas
acompanha .Onúmeroderegistodoexemplarde
controloTn?5éindicadonacasareservadaaoregistode
cadalistaT5bis.»];
[«Artigo10?B
1.Asautoridadesaduaneirascompetentesdecada
Estado-membro podemautorizarasempresasestabeleci­
dasnoseuterritórioacompletaroexemplardecontrolo
Tn?5comumaoumaislistasdecargaT5queincluamas
indicaçõesquefiguramnormalmentenascasas41,43,
49,100a103e105doformulárioT5,desdequetodos
essesformuláriosdigamrespeitoaumasóexpediçãode
mercadorias ,carregadasnumsómeiodetransporte,
destinadasaumsódestinatário edevendoreceberumasó
utilizaçãoe/ouumsódestino.—Regulamento (CEE)n?1209/85de3deMaiode
1985,
—oActodeAdesãodoReinodeEspanha,
—oActodeAdesãodaRepúblicaPortuguesa;
b)On?3doartigo1?passaateraseguinteredacção:
[«3.Osformuláriosemqueéestabelecidooexemplar
especialdodocumentodetrânsitocomunitário ,aseguir
designado"exemplardecontroloTn?5",utilizadocomo
provadequeasmercadoriasemcausareceberamuma
utilizaçãoe/ouumdestinodeterminados ,devemestarem
conformidade ,salvonoquerespeitaàsdimensõesdas
casasdelimitadosnotodoouemparteporlinhas
ponteadas,comosmodelosquefiguramnosAnexosVI,
VIAeVIB.OexemplardecontroloTn?5éemitidoe
utilizadodeacordocomodispostonosartigos10?a
13?A.»];
c)On?4doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«4.Opapelreferidonosn?s1,2e3édecorbranca,
salvonoquerespeitaàslistasdecargareferidasnon?2do
artigo1?,emrelaçãoàsquaisacordopapelédeixadaà
escolhadosinteressados»;
d)Aon?5doartigo2?éaditadaaalíneaseguinte:
[«d)De297milímetrospor420paraaslistasdecarga
T5cujomodelofiguranoAnexoVIB;éadmitida
umatolerânciamáximade5milímetrospara
menosede8milímetrosparamaisquantoao
comprimento.»];
e)On?11doartigo2?passaateraseguinteredacção:
[«11.Odispostonosn?s2,4e5a),oprimeiroe
segundoparágrafos,9e10,segundoeterceiroparágra­
fos,sãoigualmenteaplicáveisaosformuláriosdoexem­

N?L143/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
h)Noartigo11?,osn?s1e2passemateraseguinte
redacção:
[«1.OexemplardecontroloTn?5e,quandoforcaso
disso,aslistasT5bisouaslistasdecargaT5são
apresentadospelointeressadonumoriginalepelomenos
umacópia.Asuaassinaturanãopodeserobtidapor
decalque.
2.OexemplardecontroloTn?5e,seforcasodisso,
aslistasT5bisouaslistasdeargaT5devemincluir,no
queserefereàdesignaçãodasmercadoriaseàsmenções
especiais,todasasindicaçõesexigidaspelasdisposições
relativasàmedidacomunitáriaquedeterminaocon­
trolo.»];
i)Asseguintesmençõessãoaditadasaosegundoparágrafo
don?5doartigo13?A:
[«—Extractodelejemplardecontrol:
(número,fecha,aduanaypaísdeexpedición)
—Extractodoexemplardecontrolo:
(número,data,estânciaaduaneira,paísdeemissão.»];
j)Asseguintesmençõessãoaditadasaoprimeiroparágrafo
don?5doartigo13?A:
[«—(número)extractosexpedidos—copiasadjun­
tas»,
«—(quantidade )extractosemitidos—cópiasjun­
tas.»];2.Apenaspodeserutilizadoorostodoformulárioda
listadecargaT5.Cadaartigoincluídonalistadecarga
T5deveserprecedidodumnúmerodeordem;todasas
indicaçõesprevistasnostítulosdascolunasdalistadevem
serfornecidas .
Imediatamente abaixodaúltimainscrição,deveser
traçadaumalinhahorizontaleinutilizadososespaçosem
brancodemodoatornarimpossívelqualquerulterior
utilização.Aquantidadetotaldosvolumescontendoas
mercadoriasindicadasnalista,opesobrutototaleopeso
líquidototaldasmesmasmercadoriasdevemserindica­
dosnaparteinferiordascolunascorrespondentes .
3.QuandosefaçausodaslistasdecargaT5,ascasas
41,43,49,100a103e105doexemplardecontroloT
n?5aqueelassereferemdevemserinutilizadas,eeste
documentonãopodesercompletadoporformulários
T5bis.
4.EmcasodeutilizaçãodelistasdecargaT5,o
compromissodointeressadoquefiguranacasa108do
exemplardecontroloTn?5deveteraseguinteredacção:
"Ointeressado,representadopor...,compromete-sea
afectarasmercadoriasindicadasna(s)lista(s)decarga
anexa(s),àutilizaçãoe/ouaodestinodeclarado(s)".
5.AquantidadedelistasdecargaT5utilizadas,bem
comoosseusnúmerosdesérieimpressos,devemser
indicadosnacasa107doexemplardecontroloTn?5.O
númeroderegistodoexemplardecontroloTn?5é
indicadonacasareservadaaoregistodecadalistada
cargaT5.»]
[«Artigo10?C
1.Aautorizaçãoreferidanon?1doartigo10?Bpode
preverqueasempresas,cujascontabilidades sebaseiem
numsistemaintegradodetratamentoelectrónicoou
automáticodasinformações ,utilizemlistasdecargaT5
elaboradaspormeiodumtalsistemaeque,embora
comportemoconjuntodasindicaçõescontidasnalista
cujomodelofiguranoAnexoVIB,nãosatisfazem
necessariamente todasascondiçõesestabelecidasnon?3
doartigo1?,nosn?4,n?5d),n?9,n?10,segundo
parágrafo,en?11,todosdoartigo2?,quantoà
exigênciadofundoguilhochadoeàdon?2doartigo10?
B,quantoàobrigaçãodefazerprecederdumnúmerode
ordemcadaartigodalista.
Estaslistasdevem,noentanto,serconcebidasepreen­
chidasdemodoaquepossamseranalisadassem
dificuldadepelosserviçosaduaneiroseoutrosserviços
interessados .
2.Aautorizaçãoreferidanon?1sóéconcedidaàs
empresasqueofereçamtodasasgarantiasjulgadas
necessáriaspelasautoridadesaduaneiras .
Otitulardaautorizaçãorespondeporqualquerutilização
abusiva,porquemquerqueseja,daslistasdecargapor
eleelaboradas.»];k)Asseguintesmençõessãoaditadasaoprimeiroparágrafo
don?2doartigo13?B:
[«—Expedidoaposteriori»,
«—Emitidoaposteriori»];
I)Asseguintesmençõessãoaditadasaoúltimoparágrafo
don?1doartigo23?:
«—Validezlimitada;aplicaciónart.23ap.1pár.2
Regi.(CEE)223/77»,
«—Validadelimitada;aplicaçãodosegundoparágrafo
don?1doart?23?doReg.(CEE)223/77»;
m)Asseguintesmençõessãoaditadasaoprimeiroparágrafo
doartigo28?:
—noprimeirotravessão:
[«—SalidadelaComunidadsometidaarestriccio­
nes»,
«—SaídadaComunidadesujeitaarestrições»;]
—nosegundotravessão:
[«—SalidadelaComunidadsujetaapagode
derechos»,
«—SaídadaComunidadesujeitaapagamentode
imposições»];
n)Asseguintesmençõessãoaditadasaon?1doartigo
59?:
[«—Procedimiento simplificado»,
«—Procedimento simplificado»];

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/5
deexportaçãoexigidaspeloEstado-membro deexpedi­
ção,assimcomoumadasseguintesmenções:
—"Procedimiento simplificado",
—"Forenkletprocedure",
—"Vereinfachtes Verfahren",
—"Απλουστευμένη διαδικασία",
—"Simplifiedprocedure",
—"Procéduresimplifiée",
—"Procedurasemplificata",
—"Vereenvoudigde regeling",o)Asseguintesmençõessãoaditadasaon?2doarti­
go60?A:
[«—Dispensadefirma»,
«—Dispensadaaassinatura»];
p)Osseguintesartigossãoinseridosaseguiraoartigo
61?:
[«Artigo61?A
1.AsautoridadesaduaneirasdecadaEstado-membro
podempermitiraspessoasautorizadasporaplicaçãodo
dispostonosartigos55?a61?,quepretendamexpedir
mercadoriasparaasquaisdeveseremitidoumexemplar
decontroloTn?5,anãoapresentar,naestância
aduaneiradepartida,nemasmercadoriasnemoexem­
plardecontroloTn?5aqueelassereferem.
2.Quandofordeterminadoqueaemissãodoexem­
plardecontroloTn?5deveseracompanhada deuma
garantia,osEstados-membros tomamasmedidasneces­
sáriascomvistaàprestaçãodessagarantia.]
[.Artigo61?B
Oexpedidorautorizadosuportatodasasconsequências ,
nomeadamente financeiras,resultantesdeerros,lacunas,
ououtrasimperfeiçõesnosexemplaresdecontroloTn?5
queemitir,bemcomonodesenrolardasoperaçõesque
lheincumbempôrempráticaaoabrigodaautorizaçãoa
queserefereoartigo61?A.]
[Artigo61?C
1.Paraalémdoselementosprevistosnoartigo57?,a
autorizaçãoreferidanoartigo61?Aprevêqueacasa
"registo"quefiguranorostodoexemplardecontrolo
Tn?5seja:
a)Munidapreviamentedocarimbodaestânciaadua­
neiradepartidaedaassinaturadeumfuncionário
dessaestância,
ou
b)Carimbadapeloexpedidorautorizadocomum
carimboespecialdemetal,reconhecidopelasautori­
dadesaduaneiraseconformecomomodeloque
figuranoAnexoXV,podendoasuaimpressãoser
feitapreviamentenosformuláriosquandoestessão
impressosnumimpressorautorizadoparaesseefei­
to.
Oexpedidorautorizadodevecompletarestacasaindi­
candonelaadatadaexpediçãodasmercadorias .
2.Asautoridadesaduaneiraspodempermitirautili­
zaçãodeformuláriosrevestidosdeumsinaldestinadoa
individualizá-los.]
[Artigo61?D
1.Omaistardarnomomentodaexpediçãodas
mercadorias ,oexpedidorautorizadocompletaráoexem­
plardecontroloTn?5,devidamentepreenchido,
indicandonafrente,nacasa"controlopelaestância
aduaneiradepartida",senecessário,oprazoemqueas
mercadoriasdevemserapresentadasnaestânciaaduanei­
racompetentedoEstado-membro dedestino,asmedidas
deidentificaçãoaplicadas,asreferênciasaodocumento—"Procedimento simplificado".
2.Apósaexpedição,oexpedidorautorizadotransmi­
teimediatamente àestânciaaduaneiradepartidaacópia
doexemplardecontroloTn?5acompanhada do
documentoqueserviudebaseaoestabelecimento do
exemplardecontroloTn?5.
3.QuandoasautoridadesaduaneirasdoEstado­
-membrodepartidaprocedemaocontroloàpartida
dumaexpedição,apõemoseuvistonacasa"Controlo
pelaestânciaaduaneiradepartida"quefiguranorostodo
exemplardecontroloTn?5.
4.OexemplardecontroloTn?5devidamente
preenchidoecompletadocomasindicaçõesreferidasno
n?1eassinadopeloexpedidorautorizado,considera-se
comotendosidoemitidopelaestânciaaduaneirade
partidaquefezapré-autenticação doformulário,na
acepçãodon?1,alíneaa),doartigo61?C,oucujonome
figuranocarimboespecialreferidonodon?1,alíneab),
doartigo61?C,comofimdeserutilizadocomoprovade
queasmercadoriasneledescritastiveramautilização
e/ouodestinoprevistos.]
[Artigo61?E
Emcasodeutilizaçãoabusiva,porquemquerqueseja,de
exemplaresdecontroloTn?5jámunidosdaimpressão
docarimboespecial,oexpedidorautorizadoresponde,
semprejuízodeacçãopenal,pelopagamentodosdireitos
edemaisimposiçõesquenãotenhamsidopagosepelo
reembolsodosbenefíciosfinanceirosquetenhamsido
recebidosabusivamentenasequênciadumatalutilização,
salvosedemonstraràsautoridadesaduaneirasquelhe
deramaautorizaçãoquetomouasmedidasindicadasno
n?1,alíneab),doartigo61?]
[Artigo61?F
1.Asautoridadesaduaneiraspodempermitirqueo
expedidorautorizadonãoaponhaasuaassinaturanos
exemplaresdecontroloTn?5emitidospormeiodeum
sistemaintegradodetratamentoelectrónicoouautomá­
ticodedados,quetiveremjáimpressoocarimboespecial
mencionadonoAnexoXV.Estaautorizaçãoseráconce­
didadesdequeoexpedidorautorizadotenha,previamen­

N?L143/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
v)NoAnexoVIII,ocabeçalhodoreciboécompletadopela
menção«Recibo».te,entregueaestasautoridadesumcompromissoescrito
noqualsedeclararesponsável,semprejuízodasacções
penais,pelopagamentodosdireitoseoutrasimposições
quenãotenhamsidopagasepelarestituiçãodos
benefíciosfinanceirosquetenhamsidoobtidosabusiva­
mentepelautilizaçãodeexemplaresdecontroloTn?5
comocarimboespecial.
2.OsexemplaresdecontroloTn?5emitidossegundo
odispostonon?1devemconter,nacasareservadaao
compromissodointeressado,umadasseguintesmen­
ções:
—"Dispensadefirma",
—"Fritagetforunderskrift",Artigo5?
OApêndiceIIAdoAcordoéalteradocomosegue:
a)Ànota1,deveseraditado:
«—Regulamento (CEE)n?1976/80de25deJulhode
1980,
—Regulamento (CEE)n?2966/82de5deNovembro
de1982,
—Regulamento (CEE)n?3026/84de30deOutubro
de1984,
—ActodeAdesãodoReinodeEspanha,
—ActodeAdesãodaRepúblicaPortuguesa»;
b)NoAnexoI,oexemplarn?3devesercompletadono
versopor:«Devolvera:»—"FreistellungvonderUnterschriftsleistung ",
Artigo6?
OApêndiceIIIdoAcordoéalteradocomosegue:
a)Noponto1.1dosModelosI,IIeIII,depoisdaspalavras
«aRepúblicaHelénica»,éaditadaamenção«oReinode
Espanha»e,depoisdaspalavras«oReinodosPaíses
Baixos»,éaditadaamenção«aRepúblicaPortugue­
sa».
b)NoModeloIV,acasa7docertificadodegarantiaé
completadopelasmenções«Espanha»e«Portugal».—"AevarcaiTeiTaiurcoYPOuprr ,
—"Signaturewaived",
—"Dispensedesignature",
—"Dispensadeliafirma",
—"Vanondertekening vrijgesteld",
—"Dispensadaaassinatura".»];
q)Sãoaditadasasseguintesmençõesaon?3doarti­
go71?:
«—Expedidoaposteriori»,
«—Emitidoaposteriori»;
r)Sãoaditadasasseguintesmençõesaosegundoparágrafo
don?1doartigo74?:
«—Expedidoportriplicado»,
«—Emitidoemtrêsexemplares»;
s)Sãoaditadasasseguintesmençõesaon?2doarti­
go77?:
«—Procedimiento simplificado»,
«—Procedimento simplificado»;
t)NosAnexosIeIII,oexemplarn?3dadeclaraçãode
trânsitocomunitárioécompletadanoversopor:
«Devolvera:»,
u)NoAnexoVII,ocabeçalhodoavisodepassagemé
completadopelasmenções:«Avisodepaso»e«Avisode
passagem»;Artigo7?
Apesentedecisãoentraemvigorem1deMarçode
1986.
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1985.
PelaComissãoMista
OPresidente
DrRudolfSIMONCSICS

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/7
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO —BIJLAGE—ANEXO
ACUERDO
entrelaComunidadEconómicaEuropeaylaRepúblicadeÁustriasobreaplicacióndelanormativaen
matériadetrânsitocomunitário
ELCONSEJODELASCOMUNIDADES EUROPEAS ,
porunaparte,y
LAREPÚBLICADEAUSTRIA,
porotra,
DESEOSOSdesimplificarlasformalidadesaduanerasexigiblesalostransportesdemercanciasalpasodelas
fronterasydeestableceratalefectounacooperaciónmutuaenelâmbitoaduanero,
CONSIDERANDO queparaelloesconvenienterecurriralanormativaenmatériadetrânsitocomunitárioy
establererlascondicionesdesuaplicaciónalostransportesqueafectenalasdosPartesContratantes ,
HANCONVENIDO LASDISPOSICIONES SIGUENTES :
CAPITULO I
DisposicionesgeneralesAustria.Noobstante,enloquerespectaalosartículos1y7
delReglamentorelativoaltránsitocomunitario (ApéndiceI)
yalpárrafoprimerodelartículo6delReglamentorelativoa
lasimplificación delosprocedimientos detránsitocomuni­
tarioparalasmercancíastransportades porvíaférrea
(ApéndiceVIII),eltérmino«Comunidad »sereferiráexclu­
sivamentealaComunidadEconómicaEuropea.Articulo1
Artículo31.Lanormativaenmateriadetránsitocomunitario ,tal
comofiguraenlosApéndicesIaIX,ysinperjuiciodelo
dispuestoenelpresenteAcuerdo,seaplicaráalasmercancías
quecirculenentredospuntossituadosenlaComunidad,a
travésdelterritorioaustríaco,quesean:
—expedidasdirectamente ,contransbordoosintransbordo
enAustria,o
—reexpedidasdesdeAustria,inclusodespuésdehaber
estadosujetasadepósitoaduanero.
2.Estanormativapodráigualmenteaplicarseacualquier
otrotransportedemercancíasqueimpliquelautilizaciónde
territoriodelaComunidadydeAustria.Lasmercancíastransportadas alamparodeundocumentode
tránsitocomunitarionopodránexperimentarningunaagre­
gación,retiradaosustitución,especialmente encasode
rupturadecarga,detransbordoodeagrupamiento .Las
mercancíasintroducidas enAustriaenlascondicionesseña­
ladasenelapartado1delartículo1yquepuedanser
reexpedidasalamparodeundocumentoT2oT2L,
permaneceránbajoelcontrolpermanentedelaAdministra­
cióndeaduanasaustríacademodoquequedegarantizadasu
identidadysuintegridad.
Articulo2
Articulo4
1.AefectosdelaaplicacióndelosCapítulosI,IIyIIIdel
presenteAcuerdo,seentenderá:
a)por«Comunidad»:laComunidadEconómicaEuropea,
y
b)por«Estadomiembro»:unEstadomiembrodela
Comunidad .
2.Dentrodeloslímitesestablecidosenelartículo1,la
RepúblicadeAustriatendrá,paraleaplicacióndela
normativaenmateriadetránsitocomunitario ,losmismos
derechosylasmismasobligacionesquelosEstadosmiem­
bros.
TodareferenciaalaComunidadoalosEstadosmiembrosen
dichanormativaseráigualmenteválidaparalaRepúblicade1.LasAdministraciones deaduanasdelosEstados
miembrosydelaRepúblicadeAustriaseprestaránasistencia
mutuaenlascondicionesprevistasenelartículo38del
Reglamentorelativoaltránsitocomunitario (ApéndiceI),
inclusoenloscasosenque,circulandolasmercancíasentre
dospuntossituadosenlaComunidad ,enaplicacióndelo
dispuestoenelapartado1delartículo1delpresente
Acuerdo,vayanacompañadas deundocumentoT2L.
Cuandoseanecesario,lasAdministraciones deaduanasde
losEstadosmiembrosydeAustriasecomunicarán las
comprobaciones hechasrespectoalasmercancíasparalas
quesehayaprevistolaasistenciaadministrativa yhayan
estadoendepósitoaduaneroenunEstadomiembrooen
Austria.

N?L143/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
2.Cuandosesospechelaexistenciadeirregularidades o
deinfraccionesyasolicituddelaadministración deaduanas
deunEstadomiembroenelquesehayanintroducidoal
amparodeundocumentoTl,T2oT2Lmercancíasdelas
quesedeclarequehantransitadoporAustriaoquehan
estadoendepósitoenAustria,laAdministración deaduanas
austríacatransmitirátodaslasinformaciones referentesalas
condicionesenlasquesehayaefectuadoeltransportedetales
mercancías .
Articulo5Losdocumentosexpedidosdeberánhacerreferenciaalos
documentosT2oT2Lcorrespondientes ydeberáncontener
todaslasmencionesparticularesquefigurenenéstos.
2.LasaduanascompetentesdelosEstadosmiembros
estaránautorizadasparaexpedirdocumentosTloT2
válidoshastaunaaduanadedestinoaustríaca.Sinperjuicio
delodispuestoenelsegundoytercerguióndelapartado1del
artículo5delReglamentorelativoaldocumentodetránsito
comunitariointernojustificativodelcaráctercomunitariode
lasmercancías (ApéndiceV),yenelapartado4siguiente,
estaránautorizadasigualmenteparaexpedirdocumentos
T2LparalasmercancíascondestinoaAustria.
3.Sinperjuiciodelodispuestoenelartículo6del
Reglamentorelativoalasimplificación delosprocedimien­
tosdetránsitocomunitarioparamercancíastransportadas
porviaférrea(ApéndiceVIII),laoperacióndetránsito
comunitariopodráconcluirenunaaduanadistintadela
previstaeneldocumentoTloT2,siemprequeestasdos
aduanaspertenezcanalamismaParteContratante .Esta
aduanapasaráaserentoncesaduanadedestino.
4.Apartirdelafechaenquedejedeestarautorizadala
aplicacióndelodispuestoenelpárrafoprimerodelapartado
2delartículo7delReglamentorelativoaltránsitocomuni­
tario(ApéndiceI),lasaduanasnoexpediránmásdocumen­
tosT2Lparamercancíastransportadas enrégimende
transporteinternacionaldemercancíasporcarretera.1.Lasmercancíasquecirculenentredospuntossituados
enlaComunidadatravésdeterritorioaustríacoyquesean
reexpedidasdesdeAustriatrassupermanenciaendepósito
aduanero,sólopodránserobjetodeexpedicióndedocumen­
tosT2oT2Lenlassiguientescondiciones :
—laduracióndelapermanenciaeneldepósitonodeberá
habersobrepasadoloscincoaños;sinembargo,paralas
mercancíascomprendidas enloscapítulos1a24dela
Nomenclatura paralaclasificacióndemercancíasenlos
arancelesdeaduanas(ConveniodeBruselasde15de
diciembrede1950),estaduraciónselimitaráaseis
meses;
—lasmercancíasdeberánhabersidodepositadasenlugares
reservadosynodeberánhabersufridomásmanipulacio­
nesquelasnecesariasparamantenersuestadode
conservaciónoqueconsistanúnicamenteenfraccionar
losenvíossinsustituirlosenvases;
—lasmanipulaciones deberánhabersidoefectuadasbajo
vigilanciadelaaduana.
2.LasmercancíasreexpedidashacialaComunidaddes­
puésdehaberpermanecidoenAustriaenunrégimen
aduanerodistintodeldetránsitoodedepósitonopodránser
objetodeexpedicióndeundocumentoT2oT2L.
Noobstante,estadisposiciónnoseaplicaráalasmercancías
quehayansidoadmitidastemporalmente enAustriaparaser
presentadasenunaexposición,feriaomanifestaciónpública
similaryquenohayansufridomásmanipulaciones quelas
necesariasparaasegurarsuestadodeconservaciónoque
consistanenfraccionarlosenvíos.Articulo7
Enloquerespectaalosenvíosporcorreo(incluidoslos
paquetespostales)expedidosdesdeunaoficinadecorreosde
unEstadomiembrocondestinoaAustria,odesdeuna
oficinadecorreosdeAustriacondestinoaunEstado
miembro,lasaduanascompetentesestaránautorizadaspara
expedirdocumentosT2L,sinperjuiciodelo,dispuestoenlos
artículos5y6delpresenteAcuerdo.
Articulo8
CAPITULO II
Modalidadesdeaplicación
Artículo61.CuandoseapliquenlasdisposicionesdelReglamento
relativoalasimplificación delosprocedimientos detránsito
comunitarioparamercancíastransportadasporvíaférrea
(ApéndiceVIII),ysinperjuiciodelodispuestoenelapartado
2,lasmercancíasqueseanobjetodeuntransporteque
comienceenelinteriordeAustriaseconsideraráquecirculan
alamparodelprocedimiento detránsitocomunitarioex­
terno.
2.Paralasmercancíasalasqueserefiereelapartado3del
artículo1delReglamentorelativoaltránsitocomunitario
(ApéndiceI),ysinperjuiciodelodispuestoenelartículo6del
presenteAcuerdo,laaduanaaustríacadepartidaindicaráen
elejemplarn°3delacartadeporteinternacionalquelas
mercancíasalasqueserefierecirculanalamparodel
procedimiento detránsitocomunitariointerno.Atalfin,
consignaráenlacasilla«designacióndelasmercancías»la
siglaT2yestamparásusello.Paralostransportesefectuados
alamparodeunboletíndeexpediciónpaqueteexprés
internacional ,lasiglaT2yelsellosecolocaránenelejemplar
llamadohojaderuta.1.Lasaduanasaustríacascompetentesestaranautoriza­
dasenparticularparaasumirlasfuncionesdeaduanade
partida,depaso,dedestinoydegarantía.Sinperjuiciodelo
dispuestoenelartículo5delpresenteAcuerdoyenel
apartado4siguiente,laexpedicióndedocumentosT2oT2L
porunaaduanadepartidaaustríacaestarásupeditadaala
presentacióndedocumentosT2oT2Lexpedidosenun
Estadosmiembro.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/9
2.Lasdisposiciones delapartado1seránaplicables
mutatismutandisacualquiertransportedemercanciasquese
inicieenrégimendetransitocomunitario apartirde
Austria.
Artículo123.Paralasmercanciasmencionadasenelapartado2dei
artículo1delReglamentorelativoaltránsitocomunitario
(ApéndiceI),noseránecesarioconsignarlasiglaTIen
ningunodelosdocumentosantescitados.Además,la
RepúblicadeAustriatendrálafacultaddepreverquetales
mercancíaspuedansercolocadasalamparodelprocedimien­
todetránsitocomunitarioexternosinqueseapreciso
presentarenlaaduanadepartidalacartadeporteinterna­
cionaloelboletíndeexpediciónpaqueteexprésinternacio­
nal.
4.Lasdisposicionesdelartículo6delReglamentorelati­
voalasimplificación delosprocedimientos detránsito
comunitarioparalasmercancíastransportadasporvíaférrea
(ApéndiceVIII)noseaplicaránalostransportesque
comiencenenAustriaoquepenetrenenlaComunidada
travésdeAustria.1.Losdocumentosdefianzadeberánajustarsealos
modelosIaIIIquefiguranenelApéndiceX.
2.Cuandolasdisposicioneslegales,reglamentarias y
administrativas nacionalesolosusosdecomerciolorequie­
ran,cadaEstadomiembroolaRepúblicadeAustriapodrá
imponerunaformadiferentededocumentodefianza,
siemprequesurtaefectosidénticosalosdelosdocumentos
previstosenlosmodelosantescitados.
Articulo93.Atodapersonaquehayaobtenidounaautorización
previaseleexpedirá,enunoovariosejemplares,un
certificadodefianzaqueseajustealmodeloIVquefiguraen
elApéndiceX,enlascondicionesseñaladasporlasautori­
dadescompetentesdelosEstadosmiembrosodelaRepú­
blicadeAustria.
4.Unagarantíaconstituidaenunaaduanadegarantíade
unadelasPártesContratantesnopodráserutilizadapara
transportesqueatraviesenexclusivamente elterritoriodela
otraParteContratante .1.Hastaqueseacuerdeunprocedimiento deintercambio
deinformaciónestadísticaquegaranticealaRepúblicade
AustriayalosEstadosmiembroslasinformaciones necesa­
riasparalaelaboracióndesusestadísticasdetránsito,se
deberáentregaratalesfinesunejemplarsuplementario
idénticoalejemplarn°4delosdocumentosTlyT2:
a)alaaduanadepasoaustríaca,paralasmercancías
expedidasdirectamenteatravésdelterritorioaustríaco,
desdeunpuntosituadoenlaComunidadhaciaotro
puntosituadoenlaComunidad ;
b)alaprimeraaduanadepasoenlaComunidadparalas
mercancíasqueseanobjetodeunaoperacióndetránsito
comunitarioquecomienceenAustria.
2.Sinembargo,noseexigiráelejemplarsuplementario
antescitadocuandolasmercancíasseantransportadas enlas
condicionesprevistasenelReglamentorelativoalasim­
plificacióndelosprocedimientos detránsitocomunitario
paralasmercancíastransportadasporvíaférrea(Apén­
diceVIII).Artículo13
Articulo10
Elpreciodelasmercancías (casilla37delosformulariosTIy
T2)sóloseindicará,ensucaso,enelejemplarn°1,que
conservalaaduanadepartida.Noseránaplicableslasdisposicionesquefiguranentre
corchetesenlosapéndicesI,II,III,VIIIyIX,yquese
enumeranacontinuación :
ApéndiceI:apartado4delartículo1;párrafosegundo
delapartado2delartículo2;artículos3,4,
8,10y15;apartado2delartículo26
artículo29;apartado3delartículo30
apartado2delartículo32;artículo41
apartado2delartículo45;artículo47
apartado2delartículo48;artículos52,53
y55a62;
ApéndiceII:Artículo3y4;
ApéndiceIII:Artículo1;
ApéndiceVIII:apartados2y4delartículo7;letraa)del
artículo15;artículo16;letraa)delartí­
culo18;
ApéndiceIX:apartado1delartículo15yletraa)del
artículo16.
Sinembargo,lasdisposicionesdelosartículos4,15,41,47,
52y53delApéndiceI,asícomolasdelosApéndicesVIIIy
IXcitadosenelpárrafoprecedente,seseguiránaplicandoen
losEstadosmiembros .
2.CuandoenlosapéndicesdelpresenteAcuerdosehaga
referenciaalasdisposicionesdelTratadoconstitutivodela
ComunidadEconómicaEuropeaoalTratadoconstitutivoArticulo11
1.EnlasrelacionesentrelaComunidadylaRepúblicade
Austria,cualquiertransportedemercancíasquecomienceen
laComunidadenrégimendetránsitocomunitariodeberá
estaramparadoporunagarantíaválidaigualmenteparala
RepúblicadeAustria,sinperjuiciodelasexcepciones
previstasenelapartado1delartículo42,enelapartado1del
artículo43yenelapartado2delartículo46delReglamento
relativoaltránsitocomunitario (ApéndiceI)yenelRegla­
mentoporelqueseestablecelalistadelascompañíasaéreasa
lasqueseaplicaráladispensadegarantíaenelmarcodel
régimendetránsitocomunitario (ApéndiceVII).

N?L143/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
3.Adoptará,mediantedecisiones: delaComunidadEuropeadelCarbonydelAcero,tal
referenciasóloatañeráalrégimenaduaneroaplicablealas
mercancíasenelinteriordelaComunidad .
3.AefectosdelaaplicacióndelReglamentoporelquese
establecenmodalidades defuncionamiento delsistemade
garantíaatantoalzado,previstoenelartículo32del
Reglamento (CEE)n°542/69relativoaltránsitocomuni­
tario(ApéndiceIII),seentenderápor«unidaddecuenta»el
valorde0,88867088gramosdeorofino.a)lasmodificaciones delosapéndicesdelpresenteAcuerdo
queresultennecesariascomoconsecuenciadelasmodi­
ficacionesexperimentadas porlanormativaenmateria
detránsitocomunitario ;
b)lasmodificaciones delpresenteAcuerdodirectamente
relacionadas conlaadhesiónalasComunidades Euro­
peasdelReinodeDinamarca,deIrlandaydelReino
UnidodeGranBretañaeIrlandadelNorte.
LasPartesContratantesejecutaránestasdecisionessegúnsus
propiasnormas.
CAPITULO III
Disposicionesdiversas
Artículo14Articulo17
FormanparteintegrantedeipresenteAcuerdo:
—losApéndicesIaX,conexcepcióndelasdisposiciones
quefiguranentrecorchetesyqueseenumeranenel
apartado1delartículo13;
—elProtocolorelativoalaaplicacióndelapartado1del
artículo6delAcuerdo;
—losCanjesdeNotas,objetodelosanexosIaII.LasdisposicionesdelpresenteAcuerdonoafectaránalas
prohibicionesorestriccionesdeimportación ,deexportación
odetránsito,promulgadasporlaRepúblicadeAustria,la
ComunidadolosEstadosmiembrosyquesejustifiquenpor
razonesdeordenpúblicodeseguridadydemoralidad
públicas,deproteccióndelasaludydelavidadelas
personas,animalesyplantas,deproteccióndetesoros
nacionalesdevalorartístico,históricooarqueológico ,ode
proteccióndelapropiedadindustrialymercantil.
Articulo15CAPITULO IV
Disposicionesfinales
Artículo18
ElpresenteAcuerdoentraráenvigoreldíaprimerodel
segundomessiguientealafechaenquelasPartesContra­
tantessehayannotificadoelcumplimiento delosprocedi­
mientosnecesariosalrespecto.1.SecreaunaComisiónmixtaintegradaporrepresen­
tantesdelaComunidadydelaRepúblicadeAustria.
LapresidenciadelaComisiónmixtasedesempeñarápor
rotaciónentrecadaunadelasPartesContratantes ,segúnlas
modalidadesprevistasensureglamentointerno.
2.LaComisiónmixtasepronunciarádecomún
acuerdo.
3.LaComisiónmixtasereuniráunavezalañoyademás
cadavezqueloexijanlascircunstancias .
4.LaComisiónmixtaestablecerásureglamentoin­
terno.Artículo19
LasPartesContratantes seinformaránmutuamente delas
disposicionesqueadoptenparalaaplicacióndelpresente
Acuerdo.
Artículo16 Artículo20
ElpresenteAcuerdopodráserdenunciadoporcadaunade
lasPartesContratantesconunavisopreviodeseismeses.1.LaComisiónmixtavelaráporlaaplicacióndelpresen­
teAcuerdo.Atalfin,formularárecomendaciones y,enlos
casosprevistosenelapartado3,adoptarádecisiones.
2.Recomendará ,enparticular: Artículo21
a)modificaciones delpresenteAcuerdo;
b)cualquierotramedidadestinadaalograrsuaplica­
ción.ElpresenteAcuerdoseredactaendobleejemplarenlenguas
alemana,francesa,italianayneerlandesa,siendocadauno
deloscuatrotextosigualmenteauténtico.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/11
Enfedelocual,losPlenipotenciarios abajofirmantessuscribenelpresenteAcuerdo.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdieses
Abkommengesetzt.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
accord.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
accordo.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderdezeOvereenkomst
hebbengesteld.
HechoenBruselas,el
GeschehenzuBrüsselam
FaitàBruxelles,le
FattoaBruxelles,addì
GedaanteBrussel,de
PorelConsejodelasComunidadesEuropeas
FürdenRatderEuropäischenGemeinschaften
PourleConseildesCommunautés européennes
PerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadderEuropeseGemeenschappen
FiirdieRepublikOsterreich

N?L143/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ANEXOI
Senor
ConreferenciaalAcuerdosobreaplicacióndelanormativaenmateriadetránsitocomunitario ,
firmadoconfechadehoy,tengoelhonordecomunicarlelosiguiente:
Larespuestaalapreguntadeenquécondicionespodránseguiraplicándoseregimesdetránsito
internacional ,talescomoelrégimenTIR,amercancíasquecirculenentredospuntossituadosenel
interiordelaComunidadpasandoporterritorioaustríaco,seencuentraenlacombinacióndelo
dispuestoenelapartado1delartículo1,apartado2delartículo2yapartado1delartículo13del
Acuerdo.
Conarregloalasdisposicionesdelosapartados1y2delartículo7delReglamentorelativoaltránsito
comunitario (ApéndiceI),artículoquenoquedarecogidoenelapartado1delartículo13delAcuerdo,
seautorizasinrestriccioneselrecursoalosregímenesdetránsitointernacionalentodosloscasosen
queeltransportehayacomenzadoodebaterminarenelexteriordelaComunidad,entendiéndose
que,envirtuddelsegundopárrafodelapartado2delartículo2delpresenteAcuerdo,eltérmino
«Comunidad »serefierealaComunidadEconómicaEuropea.
Deloanteriorresultaqueentodosloscasoscontemplados enelapartado1delartículo1delAcuerdo
enlosqueeltransportedelasmercancíasdebaterminarohayacomenzadoenAustria,sepodráhacer
usodelosregímenesdetránsitointernacional .
Leagradecerétengalaamabilidaddeconfirmarmesuconformidadconelcontenidodelapresente
Nota.
Leruegoacepte,Señor eltestimoniodemimásaltaconsideración .
Senor
TengoelhonordeconfirmarlemiconformidadconsuNotadefechadehoy:
«ConreferenciaalAcuerdosobreaplicacióndelanormativaenmateriadetránsitocomunitario ,
firmadoconfechadehoy,tengoelhonordecomunicarlelosiguiente:
Larespuestaalapreguntadeenquécondicionespodránseguiraplicándoseregímenesdetránsito
internacional ,talescomoelrégimenTIR,amercancíasquecirculenentredospuntossituadosenel
interiordelaComunidadpasandoporterritorioaustríaco,seencuentraenlacombinacióndelo
dispuestoenelapartado1delartículo1,apartado2delartículo2yapartado1delartículo13del
Acuerdo.
Conarregloalasdisposicionesdelosapartados1y2delartículo7delReglamentorelativoal
tránsitocomunitario (ApéndiceI),artículoquenoquedarecogidoenelapartado1delartículo13
delAcuerdo,seautorizasinrestriccioneselrecursoalosregímenesdetránsitointernacionalentodos
loscasosenqueeltransportehayacomenzadoodebaterminarenelexteriordelaComunidad,
entendiéndoseque,envirtuddelsegundopárrafodelapartado2delartículo2delpresenteAcuerdo,
eltérmino"Comunidad"serefierealaComunidadEconómicaEuropea.
Deloanteriorresultaqueentodosloscasoscontempladosenelapartado1delartículo1del
AcuerdoenlosqueeltransportedelasmercancíasdebaterminarohayacomenzadoenAustria,se
podráhacerusodelosregímenesdetránsitointernacional .
Leagradecerétengalaamabilidaddeconfirmarmesuconformidadconelcontenidodelapresente
Nota.»
Leruegoacepte,Señor ,eltestimoniodemimásaltaconsideración .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/13
ANEXOII
Senor
ConreferenciaalAcuerdosobreaplicacióndelanormativaenmateriadetránsitocomunitario ,
firmadoconfechadeHoy,tengoelhonordecomunicarlelosiguiente:
Lasadministraciones deaduanasylasadministraciones deferrocarrilesdelosEstadosmiembroshan
convenidoque,conelfindesolventaralamayorbrevedadeventualeslitigios,lasirregularidades que
pudieranobservarseduranteoconocasióndeunaoperacióndetránsitocomunitarioporvíaférrea,
seantratadosexclusivamente porlaadministración deaduanasinteresadaylaadministración de
ferrocarrilesdelmismopaís.Esteprincipioseaplicarácualquieraquesealaadministración de
ferrocarrilesqueasumelafuncióndeobligadoprincipalconarregloalanormativaenmateriade
tránsitocomunitario .
SeentiendequelacelebracióndelAcuerdodeberíaimplicarlaextensióndeestanormaalas
administraciones deaduanasydeferrocarrilesdelaRepúblicadeAustria.
Leruegoacepte,Señor,eltestimoniodemimásaltaconsideración .
Senor
TengoelhonordeacusarrecibodesuNotadefechadehoyporlaquehatenidoabiencomunicarmelo
siguiente:
«ConreferenciaalAcuerdosobreaplicacióndelanormativaenmateriadetránsitocomunitario ,
firmadoconfechadehoy,tengoelhonordecomunicarlelosiguiente:
Lasadministraciones deaduanasylasadministraciones deferrocarrilesdelosEstadosmiembroshan
convenidoque,conelfindesolventaralamayorbrevedadeventualeslitigios,lasirregularidades que
pudieranobservarseduranteoconocasióndeunaoperacióndetránsitocomunitarioporviaférrea,
seantratadosexclusivamente porlaadministración deaduanasinteresadaylaadministración de
ferrocarrilesdelmismopaís.Esteprincipioseaplicarácualquieraquesealaadministración de
ferrocarrilesqueasumelafuncióndeobligadoprincipalconarregloalanormativaenmateriade
tránsitocomunitario .
SeentiendequelacelebracióndelAcuerdodeberíaimplicarlaextensióndeestanormaalas
administraciones deaduanasydeferrocarrilesdelaRepúblicadeAustria.»
Leruegoacepte,Señor,eltestimoniodemimásaltaconsideración .

N?L143/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
APENDICE I
REGLAMENTO (CEE)N°221HlDELCONSEJO
de13dediciembrede1976
relativoaltrânsitocomunitario
TITULOI
Disposicionesgeneralesinterior,amenosqueseapresentadoundocumentode
tránsitocomunitarioexternoenelqueesténcomprendi­
das.
Articulo1
Articulo2
1.Noobstantelodispuestoenelartículo1,elrégimende
tránsitocomunitarionoseaplicaráalacirculaciónde
mercancíasqueseefectúeenelmarcodeunprocedimiento de
importacióntemporalodeadmisióntemporal.
2.LasdisposicionesdelTratadoconstitutivodelaComu­
nidadEconómicaEuropearelativasalalibrecirculaciónde
mercancíasseaplicaránalasmercancíasquecirculenenel
marcodeunprocedimiento internacionaldeimportación
temporalodeadmisióntemporalsólosisepresentaun
documentodetránsitocomunitariointernoexpedidocon
objetodeprobarelcaráctercomunitariodeestasmer­
cancías.
Sinembargo,enlascondicionesquesedeterminensegúnel
procedimiento previstoenelartículo57,estasmercancías
podránserconsideradascomomercancíascomunitariassin
lapresentacióndetaldocumento .
Artículo31.Elrégimendetránsitocomunitarioseaplicaráala
circulacióndelasmercancíasseñaladasenlosapartados2y3
entredospuntossituadosenlaComunidad .Comprenderá
unprocedimiento detránsitocomunitariointernoyun
procedimiento detránsitocomunitarioexterno.
2.Circularánalamparodelprocedimiento detránsito
comunitario externo:
a)lasmercancíasquenoreúnanlascondicionesprevistasen
losartículos9y10delTratadoconstitutivodela
ComunidadEconómicaEuropea;
b)lasmercancíasque,aúnreuniendolascondiciones
previstasenlosartículos9y10delTratadoconstitutivo
delaComunidadEconómicaEuropea,hayansido
objetodeformalidadesaduanerasdeexportaciónparala
concesiónderestitucionesalaexportaciónhaciaterceros
paísesenelmarcodelapolíticaagrícolacomún;
c)lasmercancíasalasqueseaplicaelTratadoconstitutivo
delaComunidadEuropeadelCarbónydelAceroqueno
esténenlibreprácticaenlaComunidadconarregloaeste
Tratado.
3.Circularánalamparodelprocedimiento detránsito
comunitariointerno,cuandoesténsujetasamedidasadua­
neras,fiscales,económicasoestadísticasoacualquierotra
medidarelativaalosintercambios :
a)lasmercancíasquereúnanlascondicionesprevistasen
losartículos9y10delTratadoconstitutivodela
ComunidadEconómicaEuropea,enlosucesivodenomi­
nadas«mercancíascomunitarias»,conexcepcióndelas
mercancíasaqueserefierelaletrab)delapartado2;
b)lasmercancíasalasqueseaplicaelTratadoconstitutivo
delaComunidadEuropeadelCarbónydelAceroquese
encuentrenenlibreprácticaenlaComunidadconarreglo
aesteTratado.
4.Sonconsideradasmercancíascomunitarias ,aefectos
delaaplicacióndelasdisposicionesdelTratadoconstitutivo
delaComunidadEconómicaEuropeaenlorelativoalalibre
circulacióndemercancías,sinperjuiciodelaaplicacióndel
apartado2delartículo2,delapartado3delartículo7,dela
letrab)delartículo8,delartículo47,delapartado2del
artículo48ydelapartado2delartículo49,lasmercancías
queseanválidamenteintroducidasenelterritoriodeun
Estadomiembrodeterminado ,atravésdeunafrontera1.Noobstantelodispuestoenelartículo1,cadaEstado
miembropodráaplicar,enlugardelprocedimiento de
tránsitocomunitarioexternoointerno,unprocedimiento
nacionalalasmercancíasmencionadasenlosapartados2y3
delartículo1,durantesutransporteatravésdesuterritorioo
desdeunpuertonacionalaotrosieltransporteseefectúapor
víamarítima.
2.ElEstadomiembroquehagausodeestafacultad
cuidarádequesegaranticelaaplicacióndelasmedidas
comunitariasalasqueesténsujetaslasmercancías.
3.Paralaaplicacióndelapartado1,elterritoriodela
UniónEconómicaBeneluxseconsiderarácomoelterritorio
deunEstadomiembro.
Articulo4
1.Cuandoeltransportesubsiguientedelasmercancías
sometidas,conarregloalapartado1delartículo2oal
artículo3,aunprocedimiento nacional,impliqueelpasopor
unafronterainterior,estasmercancíasdeberánquedar
sometidasalrégimendetránsitocomunitarioantesde
atravesardichafrontera.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/15
Articulo8 2.Sinembargo,enlascondicionesquesedeterminen
segúnelprocedimiento previstoenelartículo57,elapartado
1podránoaplicarsealasmercancíasqueseanobjetodeuna
importacióntemporalodeunaadmisióntemporal.
Articulo5
ElpresenteReglamentonoseráobstáculoparalosacuerdos
entreEstadosmiembrosenrelaciónconeltráficofron­
terizo.AfaltadeunacuerdoentrelaComunidadyuntercerpaísal
objetodeaplicarelrégimendetránsitocomunitarioalas
mercancíasque,circulandoentredospuntossituadosenla
Comunidad,atraviesenestepaís:
a)elrégimendetránsitocomunitariosóloseaplicaráalos
transportesqueatraviesenelterritoriodeltercerpaísde
quesetratecuandoelpasoatravésdeesteúltimose
efectúealamparodeuntítulodetransporteúnico
expedidoenunEstadomiembro,quedandosuspendido
enelterritoriodeltercerpaíselefectodedichorégimen
detránsitocomunitario ;
b)losapartados1y3delartículo7seaplicaránalos
transportesqueatraviesenelterritoriodeltercerpaísde
quesetrate,inclusocuandoestostransporteshayan
comenzadoodebanterminarenelinteriordela
Comunidad .Articulo6
Siemprequesesgaranticelaaplicacióndelasmedidas
comunitarias alasqueesténsujetaslasmercancías,los
Estadosmiembrostendránlafacultaddeestablecerentre
ellos,medianteacuerdosbilateralesyenelmarcodelrégimen
detránsitocomunitario ,procedimientos simplificadosapli­
cablesaciertostráficos.
Estosacuerdosseráncomunicados alaComisiónyalosotros
Estadosmiembros . Artículo9
Articulo7Cuando,enloscasosprevistosenelpresenteReglamento ,las
disposiciones delTratadoconstitutivodelaComunidad
EconómicaEuropearelativasalalibrecirculaciónde
mercancíassóloseanaplicablespreviapresentacióndeun
documentodetránsitocomunitariointernoexpedidopara
probarelcaráctercomunitariodelasmercancías,elintere­
sado,porrazonesválidas,podráobteneraposteriorieste
documentodelasautoridadescompetentesdelEstado
miembrodepartida.
Artículo10
Lasprohibiciones orestriccionesdeimportación ,deexpor­
taciónodetránsitoadoptadasporlosEstadosmiembros
seránaplicablessiemprequeseancompatiblesconlostres
TratadosconstitutivosdelasComunidadesEuropeas.1.Noobstantelodispuestoenelartículo1,elrégimende
tránsitocomunitarionoseaplicaráalostransportesde
mercancíasefectuadosenrégimendetransporteinternacio­
naldemercancíasalamparodecuadernosTIR(Convenio
TIR)oaldetránsitointernacionalporferrocarril(Convenio
TIF)oenrégimendelManifiestorenano(artículo9del
ConveniorevisadosobrelanavegaciónporelRin),siempre
quetalestransporteshayancomenzadoodebanterminaren
elexteriordelaComunidad .
Paralaaplicacióndelprimerpárrafo,lostransportesde
mercancíasefectuadosporvíaférreaenelterritoriodeun
Estadomiembrocuyaadministración deaduanasapliqueen
procedimiento decontrolespecialseránconsideradoscomo
efectuadosenrégimendetránsitointernacionalporferrocar­
ril,siemprequeeltransporteseefectúealamparodeuntítulo
detransporteúnico.
2.EnelcasodeltráficoporelRin,lostransportesde
mercancíassepodránefectuarprovisionalmente enrégimen
delManifiestorenano,inclusocuandohayancomenzadoo
debanterminarseenelinteriordelaComunidad .
3.LasdisposicionesdelTratadoconstitutivodelaComu­
nidadEconómicaEuropearelativasalalibrecirculaciónde
mercancíasseránaplicablesalasquecirculenbajounodelos
regímenesalosqueserefierenlosapartados1y2,siempre
queesténacompañadas ,ademásdeldocumentorelativoal
régimenutilizado,deundocumentodetránsitocomunitario
internoexpedidoconobjetodejustificarelcaráctercomu­
nitariodeestasmercancías .
Estedocumentodetránsitocomunitariointernollevaráenla
partesuperiordelformulariolamención«TIR»o«TIF»o
«Manifiestorenano»,segúnelcaso,seguidadelafechade
expediciónydelnúmerodeldocumentocorrespondiente al
régimenutilizado.Articulo11
AefectosdelpresenteReglamento,seentenderápor:
a)«obligadoprincipal»:
lapersonaqueporsio,ensucaso,pormediacióndeun
representante habilitadosoliciteefectuar,mediante
declaraciónquehayasidoobjetodetodaslasformalida­
desaduanerasexigidas,unaoperacióndetránsitocomu­
nitarioyrespondaportantoantelasautoridadescompe­
tentesdelacorrectaejecucióndeestaoperación;
b)«mediodetransporte»:fundamentalmente ,
—todovehículodecarretera,remolque,semirremol­
que,
—todococheovagóndeferrocarril,

N?L143/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
—todobarcoobuque,
—todaaeronave,
—todocontenedor(container)conarregloalConvenio
aduanerosobrecontenedores
c)«aduanadepartida»:
laaduanadondecomiencelaoperacióndetránsito
comunitario ;
d)«aduanadepaso»:
—laaduanadeentradasituadaenunEstadomiembro
distintodeldepartida,
—asícomolaaduanadesalidadelaComunidadcuando
elenvíosalgadelterritoriodelaComunidaddurante
laoperacióndetránsitocomunitariovíaunafrontera
entreunEstadomiembroyuntercerpaís;3.LadeclaraciónTIestaráfirmadaporlapersonaque
soliciteefectuarunaoperacióndetránsitocomunitario
externooporunrepresentantesuyodebidamenteautorizado
ysepresentaráenlaaduanadepartida,almenosentres
ejemplares .
4.Losdocumentoscomplementarios anejosaladeclara­
ciónTIformaránparteintegrantedeella.
5.LadeclaraciónTIestaráacompañadadeldocumento
detransporte .
Laaduanadepartidapodrádispensardelapresentaciónde
estedocumentoenelmomentoderealizarlasformalidades
aduaneras.Sinembargo,eldocumentodetransportedeberá
presentarseacualquierrequerimiento delosserviciosde
aduanasenelcursodeltransporte.
6.Cuandoelrégimendetránsitocomunitarioseaconti­
nuación,enelEstadomiembrodepartida,deotrorégimen
aduanero,ladeclaraciónTIharáreferenciaaesterégimeno
alosdocumentosaduaneroscorrespondientes .
Artículo13
Elobligadoprincipaldeberá:
a)presentarintactaslasmercancíasenlaaduanadedestino,
enelplazoseñaladoyhabiendorespetadolasmedidasde
identificacióntomadasporlasautoridadescompeten­
tes;
b)respetarlasdisposicionesrelativasalrégimendetránsito
comunitarioyaldetránsitodecadaunodelosEstados
miembroscuyoterritorioatravieseduranteeltrans­
porte.e)«aduanadedestino»:
laaduanaenlaquelasmercancíasdebanserpresentadas
paraponerfinalaoperacióndetránsitocomunitario ;
f)«aduanadegarantia»:
laaduanadondeseconstituyaunagarantiaglobal;
g)«fronterainterior»:
lafronteracomúnadosEstadosmiembros .
Seconsideraráqueatraviesanunafronterainteriorlas
mercancíasembarcadasenunpuertomarítimodeun
Estadomiembroydesembarcadas enunpuertomarítimo
deotroEstadomiembro,siemprequelatravesía
marítimaseefectúealamparodeuntítulodetransporte
único.
Seconsideraráquenoatraviesanunafronterainteriorlas
mercancíasprocedentesdetercerospaísesporvía
marítimaytransbordadas enunpuertomarítimodeun
Estadomiembroparaserdesembarcadas enunpuerto
marítimodeotroEstadomiembro.Articulo14
TITULOII1.CadaEstadomiembro,enlascondicionesquedeter­
mine,podráestablecerlautilizacióndeldocumentoTIpara
laaplicacióndeprocedimientos nacionales.
2.Delasindicacionescomplementarias incluidasconesta
finalidadeneldocumentoTI,porunapersonadistintadel
obligadoprincipal,sóloresponderáestapersona,conarreglo
alasdisposicioneslegales,reglamentarias yadministrativas
nacionales .Procedimiento detránsitocomunitario externo
Articulo12
Artículo151.Todamercancía,paracircularalamparodelprocedi­
mientodetránsitocomunitarioexterno,deberáserobjeto,
enlascondicionesestablecidasenelpresenteReglamento,de
unadeclaraciónTI.PordeclaraciónTIseentenderáuna
declaraciónhechaenunformularioTIcompletado ,ensu
caso,porunoovariosformulariosTIbis.Losmodelosdelos
formulariosTIyTIbissedeterminaránsegúnelprocedi­
mientoprevistoenelartículo57.
2.LosformulariosTIyTIbisestaránimpresosyserán
extendidosenunadelaslenguasoficialesdelaComunidad
designadaporlasautoridadescompetentesdelEstado
miembrodepartida.Encasonecesario,lasautoridades
competentesdeunEstadomiembroafectadoporuna
operacióndetránsitocomunitariopodránexigirlatraduc­
ciónalalenguaoaunadelaslenguasoficialesdeesteEstado
miembro.1.Cuandolasmercancías,antesdepodersersituadasal
amparodelprocedimiento detránsitocomunitarioexterno,
debanserobjetodeunadeclaracióndeexportaciónode
reexportación ,estadeclaraciónyladeltránsitocomunitario
seránagrupadasyextendidasenunformularioTIcomple­
tado,ensucaso,conunoovariosformulariosTIbis.
2.CadaEstadomiembrodeterminará ,paralaaplicación
desuregulaciónnacional,quéotrasindicaciones ,ademásde
lasprevistasenelformularioTI,deberácontenerla
declaracióndeexportaciónodereexportación enlascasillas
previstasatalfin,asícomoelnúmerodeejemplaresque
debanpresentarse .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/17
Articulo16 4.Laaduanadepartidapodráeximirdeiprecinto
cuando,teniendoencuentaotrasmedidaseventualesde
identificación ,ladescripcióndelasmercancíasenladecla­
raciónTloenlosdocumentoscomplementarios permitasu
identificación .
Articulo191.Unmismomediodetransportepodráserutilizado
paralacargademercancíasenvariasaduanasdepartiday
paraladescargaenvariasaduanasdedestino.
2.EnunamismadeclaraciónTIsólopodránfigurarlas
mercancíascargadasoquedebansercargadasenunúnico
mediodetransporteydestinadasasertransportadas deuna
únicaaduanadepartidaaunaúnicaaduanadedestino.
Paralaaplicacióndelpárrafoprimeroseconsideraráque
constituyenunsólomediodetransporte,siempreque
transportenmercancíasquedebanserconducidasconjunta­
mente:
a)unvehículodecarreteraacompañadodesuodesus
remolquesosemirremolques ;
b)unacomposicióndecochesodevagonesdeferrocar­
ril;
c)losbarcosqueconstituyanunconjuntoúnico;
d)loscontenedores (containers)cargadossobreunmedio
detransportetalcomosedefineenelpresente
artículo.1.Eltransportedelasmercancíasseefectuaraalamparo
delosejemplaresdeldocumentoTIentregadosporla
aduanadepartidaalobligadoprincipaloasurepresen­
tante.
2.Eltransporteseefectuaráporlasaduanasdepasoque
figureneneldocumentoTI.Cuandolascircunstancias lo
justifiquen,sepodránutilizarotrasaduanasdepaso.
3.Aefectosdevigilancia,cadaEstadomiembropodrá
fijaritinerariosdetránsitoensuterritorio.
4.CadaEstadomiembrocomunicará alaComisiónla
listaylashorasdedespachodelasaduanashabilitadaspara
lasoperacionesdetránsitocomunitario .
LaComisióncomunicaráestasinformaciones alosotros
Estadosmiembros .
Articulo17Artículo20
LosejemplaresdeldocumentoTIsepresentaránencada
Estadomiembrocadavezquelorequieranlasautoridades
aduaneras,quepodráncontrolarlaintegridaddelosprecin­
tos.Noseprocederáalainspeccióndelasmercancías,salvo
encasodesospechadeirregularidades quepuedandarlugar
aabusos.1.LaaduanadepartidaregistraráladeclaraciónTI,
señalaráelplazodentrodelcualdeberánserpresentadaslas
mercancíasenlaaduanadedestinoytomarálasmedidasde
identificaciónqueestimenecesarias.
2.Despuésdehaberdiligenciado eldocumentoTI
correspondiente ,laaduanadepartidaconservaráelejemplar
aelladestinadoydevolverálosotrosejemplaresalobligado
principaloasurepresentante .Artículo21
Articulo18ElenvíoasícomolosejemplaresdeldocumentoTIdeberán
presentarseencadaaduanadepaso.
Artículo22
1.Eltransportistaentregaráencadaaduanadepasoun
avisodepaso.Elmodelodelavisodepasosedeterminará
segúnelprocedimiento previstoenelartículo57.
2.Lasaduanasdepasonoprocederánainspeccionarlas
mercancías,salvoencasodesospechadeirregularidades que
puedandarlugaraabusos.
3.Cuando,conarregloalapartado2delartículo19,el
transporteseefectúeutilizandounaaduanadepasodistinta
delaquefigureeneldocumentoTI,laaduanadepaso
utilizadaenviarásintardarelavisodepasoalaaduanaque
figureendichodocumento .1.Comonormageneral,laidentificación delasmer­
cancíasseasegurarápormediodeprecintos.
2.Elprecintadoseefectuará:
a)porprecintoconjuntocuandoelmediodetransporte
hayasidohabilitadoparaelloenaplicacióndeotras
disposicionesaduanerasoreconocidoaptoporlaoficina
deaduanasdepartida;
b)porbultos,enlosdemáscasos.
3.Podránserconsideradosaptosparaelprecintocon­
juntolosmediosdetransporteque:
a)puedanserprecintadosdemanerasimpleyeficaz;
b)esténconstruidosdetalmaneraqueningunamercancía
puedaserextraídaointroducidasinfracturaquedeje
huellasvisiblesosinrupturadeprecintos;
c)nocontenganningúnespacioocultoquepermitaescon­
dermercancíasy
d)seanfácilmenteaccesiblesalainspecciónaduaneralos
espaciosreservadosparalacarga.Artículo23
Cuandoseefectúeunacargaounadescargaenunaaduana
intermedia,deberánpresentarseenellalosejemplaresdel
documentoTIentregadosporlaaduanaolasaduanasde
partida.

N?L143/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Artículo24 aexigirporlasmercancíasqueutilicensuterritoriocon
ocasióndeltránsitocomunitario ,elobligadoprincipal
deberáprestarunagarantía,salvodisposicionescontrarias
delpresenteReglamento .
2.Lagarantíapodráserglobal,paravariasoperaciones
detránsitocomunitario,oindividual,paraunasolaopera­
cióndetránsitocomunitario .
3.Sinperjuiciodelodispuestoenelapartado2del
artículo33,lagarantíaconsistiráenlafianzasolidariadeuna
tercerapersonafísicaojurídicaestablecidoenelEstado
miembroenqueseprestelagarantíayaceptadaporeste
Estadomiembro .1.LasmercancíasquefigurenenundocumentoTI
podrán,sinquehayaquerenovarladeclaración,ser
transbordadas aotromediodetransporte,bajolavigilancia
delasautoridadesaduanerasdelEstadomiembroencuyo
territoriodebaserefectuadoeltransbordo .Enestecaso,las
autoridadesaduanerasefectuaránlaanotacióncorrespon­
dienteeneldocumentoTI.
2.Lasautoridadesaduaneraspodrán,enlascondiciones
queestablezcan,autorizareltransbordosinsuvigilancia.En
talcaso,eltransportistaloanotaráeneldocumentoTIy,
parasurefrendo,informaráalasiguienteaduanaenlaque
lasmercancíasdebanserpresentadas .
Articulo28
Articulo25
1.Lapersonaqueseprestecomofiador,enlascondicio­
nesprevistasenelartículo27,estaráobligadaadesignar,en
cadaunodelosEstadosmiembroscuyoterritoriosea
utilizadoenuntránsitocomunitario ,unatercerapersona
físicaojurídicaquesepresteigualmentecomofiadordel
obligadoprincipal.
EsteúltimofiadordeberáestarestablecidoenelEstado
miembrodequesetrateydeberágarantizar,solidariamente
conelobligadoprincipal,elpagodelosderechosydemás
gravámenesexigibles.
2.Laaplicacióndelapartado1quedarásubordinadaa
unadecisióndelConsejoadoptadapormayoríacualificaday
apropuestadelaComisión,unavezexaminadaslas
condicionesenlasquelosEstadosmiembroshayanpodido
ejercer,enaplicacióndelartículo36,suderechoderecau­
dación.1.Encasoderupturadeprecintosduranteeltransporte
porcausaajenaalavoluntaddeltransportista ,éstedeberá
solicitar,enelplazomásbreveposible,enelEstadomiembro
enqueseencuentreelmediodetransporte,quelasautori­
dadesaduaneras,siseencontraranenlasinmediaciones o,en
sudefecto,cualquierotraautoridadcompetente,levanten
actacertificada.Laautoridadqueintervengacolocará,sies
posible,nuevosprecintos.
2.Encasodeaccidentequerequieraeltransbordoaotro
mediodetransporte,seaplicaráelartículo24.
Sinohubiereautoridadesaduanerasenlasinmediaciones ,
cualquierotraautoridadcompetentepodráintervenirenlas
condicionesprevistasenelapartado1delartículo24.
3.Encasodepeligroinminentequerequieraladescarga
inmediata,parcialototal,eltransportistapodrátomarporsí
mismolasmedidasnecesarias,haciendomencióndeelloenel
documentoTI.Enestecaso,seaplicarálodispuestoenel
apartado1.
4.Cuando,comoconsecuenciadeunaccidenteodeotros
incidentesacaecidosduranteeltransporte,eltransportista
noestéencondicionesderespetarelplazoprevistoenel
artículo17,deberánotificarloenelmásbreveplazoposiblea
laautoridadcompetentemencionadaenelapartado1.Esta
autoridadloharáconstareneldocumentoTI.Artículo29
1.Lafianzaprevistaenelapartado3delartículo27
deberáserformalizadaenundocumentoconforme,segúnel
caso,alosmodelosIoIIquefigurancomoAnexo.
2.Cuandolasdisposiciones legales,reglamentarias y
administrativas nacionalesolousoslorequieran,cada
Estadomiembropodráhacersuscribireldocumentode
fianzaenunaformadiferentecontaldequeproduzcaefectos
idénticosalosdeldocumentoprevistoenelmodelo.
Artículo26
Articulo30 1.Laaduanadedestinodiligenciarálosejemplaresdel
documentoTIenfuncióndelcontrolefectuado,devolviendo
alamayorbrevedadunejemplaralaaduanadepartiday
conservandoelotroejemplar.
2.Laoperacióndetránsitocomunitariopodráfinalizar
enunaaduanadistintaalaprevistaeneldocumentoTI.Esta
aduanaseconvertiráentoncesenaduanadedestino.1.Lagarantíaglobalseconstituiráenunaaduanade
garantía.
2.Laaduanadegarantíadeterminaráelimportedela
fianza,aceptaráelcompromisodelfiadoryconcederáuna
autorizaciónpreviaquepermitaalobligadoprincipalefec­
tuar,dentrodellímitedelafianza,operacionesdetránsito
comunitario ,cualquieraquesealaaduanadepartida.
3.Acadepersonaquehayaobtenidounaautorización
previaseleexpedirá,enlascondicionesfijadasporlas
autoridadescompetentesdelosEstadosmiembros,unArticulo27
1.Afindeasegurarlapercepcióndelosderechosydemás
gravámenesqueunodelosEstadosmiembrosestéfacultado

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/19
certificadodefianzaenunoovariosejemplares .Elmodelo
delcertificadodefianzasedeterminarásegúnelprocedimien­
toprevistoenelartículo57.
4.EncadadeclaraciónTIsedeberáhacerreferenciaa
estecertificado .Estadosmiembrosdispensaránalobligadoprincipaldelos
derechosydemásgravámenescorrespondientes alasmer­
cadas:
a)quehayanperecidoporcausadefuerzamayorodecaso
fortuitodebidamenteprobado,o
b)quefaltenaconsecuenciademermasreconocidascomo
derivadasdesupropianaturalezaArticulo31
Artículo351.Laaduanadegarantíapodrárevocarlaautorización
previacuandoyanosedenlascondicionesbajolasquefue
concedida .
2.CadaEstadomiembronotificaráalosEstadosmiem­
brosinteresadostodarevocacióndeautorizaciónprevia.
Articulo32Elfiadorquedaráliberadodesusobligacionesfrentealos
Estadosmiembroscuyoterritoriohayasidoutilizadoenel
tránsitocomunitario ,cuandoeldocumentoTIseaultimado
enlaaduanadepartida.
Elfiadorquedaráigualmenteliberadodesusobligaciones
cuando,trascurridounplazodedocemesesacontardesdela
fechaderegistrodeladeclaraciónTI,nolehayasido
comunicadoporlaaduanadepartidaqueeldocumentoTI
nosehaultimado .
Artículo361.CadaEstadomiembropodráaceptarquelatercera
persona,físicaojurídica,queseprestecomofiadorenlas
condicionesprevistasenlosartículos27y28garantice,
medianteunúnicodocumentoyporunimporteatanto
alzadodecincomilunidadesdecuentapordeclaración ,el
pagodelosderechosydemásgravámeneseventualmente
exigiblesconocasióndelasoperacionesdetránsitocomuni­
tarioefectuadasbajosuresponsabilidad ,cualquieraquesea
elobligadoprincipal.Elimporteatantoalzadosefijaráaun
nivelsuperiorcuandoeltransportedemercancíaspresente
riesgosmáselevadosteniendoencuenta,principalmente ,el
importedelosderechosydemásgravámenesaqueestán
sujetasenunoovariosEstadosmiembros.
Lafianzaprevistaenelpárrafoprimerodeberáserobjetode
undocumentoconformealmodeloIIIquefiguraenel
Anexo.
2.Sedeterminaránsegúnelprocedimiento previstoenel
artículo57:
a)lostransportesdemercancíassusceptiblesdedarlugara
unaumentodelimporteatantoalzado,asícomolas
condicionesenlasqueseráaplicableesteaumento;
b)lascondicionesbajolasqueseestablezcalaaplicaciónde
lagarantíaprevistaenelapartado1aunadeterminada
operacióndetránsitocomunitario .1.Cuandosecompruebequehasidocometidauna
infracciónounairregularidad enunEstadomiembro
determinadoenelcursooconocasióndeunaoperaciónde
tránsitocomunitario ,elEstadomiembroprocederáala
recaudacióndelosderechosydemásgravámeneseventual­
menteexigibles,conarregloasusdisposiciones legales,
reglamentarias yadministrativas ,sinperjuiciodelejercicio
deaccionespenales.
2.Sinosepudieredeterminarellugardelainfracciónode
lairregularidad ,seconsideraráquesehacometido:
a)cuando,enelcursodeunaoperacióndetránsitocomu­
nitario,lainfracciónoirregularidadsecompruebeenuna
aduanadepasosituadaenunafronterainterior:enel
Estadomiembroqueelmediodetransporteolas
mercancíasacabendeabandonar ;
b)cuando,enelcursodeunaoperacióndetránsitocomu­
nitario,lainfracciónoirregularidadsecompruebeenuna
aduanadepaso,delasdefinidasenelsegundoguióndela
letrad)delartículo11:enelEstadomiembrodelque
dependaestaaduana;
c)cuando,enelcursodeunaoperacióndetránsitocomu­
nitario,lainfracciónoirregularidad secompruebeenel
territoriodeunEstadomiembroenlugardistintodela
aduanadepaso:enelEstadomiembroenelquesehaya
hecholacomprobación ;
d)cuandoelenvíonosehayapresentadoenlaaduanade
destino:enelúltimoEstadomiembroencuyoterritorio,a
lavistadelavisodepaso,sehayacomprobadolaentrada
delmediodetransporteodelasmercancías ;
e)cuandolainfracciónolairregularidad secompruebe
despuésdeterminadalaoperacióndetránsitocomunita­
rio:enelEstadomiembroenelquesehayahechola
comprobación .Articulo33
1.Lagarantíaindividualparaunasolaoperaciónde
tránsitocomunitarioseconstituiráenlaaduanadeparti­
da.
2.Dichagarantíapodráconsistirenundepósitoen
metálico.Enestecasosuimportesefijaráporlasautoridades
competentesdelosEstadosmiembrosydeberáserrenovada
encadaaduanadepaso,conarregloalprimerguióndela
letrad)delartículo11.
Articulo34
Sinperjuiciodelasdisposicionesnacionalesqueprevean
otroscasosdeexención,lasautoridadescompetentesdelos

N?L143/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Articulo37 Enestecaso,lasindicacioneshechasenladeclaraciónT2
podránlimitarsealasexigidasparalaexportaciónporlas
disposicioneslegales,reglamentarias yadministrativas del
Estadomiembrodepartida.
Laaduanadeexportacióndiligenciaráunejemplardel
documentoT2queentregaráalexportadoroasurepresen­
tante,juntoconlosejemplaresnoutilizadossiéstelos
solicita.Elejemplardiligenciadodeberáserpresentadoenla
aduanadeentradaenelEstadomiembrovecino.Una
operacióndetránsitocomunitariointernopodráiniciarseen
dichaaduanadeentradaqueseconvertiráentoncesen
aduanadepartida.
2.Elapartado1seaplicaráigualmentealasmercancías
queatraviesenunafronterainterior,talcomosedefineenel
segundopárrafodelaletrag)delartículo11.1.LosdocumentosTIválidamenteexpedidosylas
medidasdeidentificacióntomadasporlasautoridades
aduanerasdeunEstadomiembrosurtiránenlosotros
Estadosmiembrosidénticosefectosjurídicosquelosdocu­
mentosTIválidamenteexpedidosytalesmedidasde
identificacióntomadasporlasautoridadesaduanerasde
cadaunodedichosEstadosmiembros .
2.Lascomprobaciones hechasporlasautoridadescom­
petentesdeunEstadomiembroconocasióndeloscontroles
efectuadosenelmarcodelrégimendetránsitocomunitario
tendránenlosotrosEstadosmiembroslamismafuerza
probatoriaquelascomprobaciones hechasporlasautorida­
descompetentesdecadaunodedichosEstadosmiem­
bros.
Articulo38
TITULOIV
Disposicionesparticularesaplicablesaciertasmodalidades
detransporteSiemprequeseanecesario,lasadministraciones deaduanas
delosEstadosmiembrossecomunicarán mutuamente las
comprobaciones ,documentos ,informes,actaseinformacio­
nesrelativosalostransportesefectuadosenrégimende
tránsitocomunitario yalasirregularidades einfracciones
conrespectoaesterégimen.Articulo42
TITULOIII
Procedimiento detrànsitocomunitariointerno1.Lasadministraciones deferrocarriles delosEstados
miembrosquedaránexceptuadasdelaobligacióndeprestar
garantía.
2.Lasdisposicionesdelosapartados2y3delartículo19
ydelosartículos21y22noseránaplicablesalostransportes
demercancíasporferrocarril.
3.Paralaaplicacióndelaletrad)delapartado2del
artículo36,ladocumentación propiadelasadministraciones
deferrocarilessustituiráalosavisosdepaso.Articulo39
Articulo431.Todamercancía,paracircularalamparodelproce­
dimientodetránsitocomunitariointerno,deberáserobjeto
deunadeclaraciónT2.PordeclaraciónT2seentenderáuna
declaraciónhechaenunformularioT2completado ,ensu
caso,porunoovariosformulariosT2bis.Losmodelosde
losformulariosT2yT2bissedeterminarán segúnel
procedimiento previstoenelartículo57.
2.Salvodisposicionesencontrariodelosartículos40y
41,lasdisposicionesdelTítuloIIseránaplicables,mutatis
mutandis,alprocedimiento detránsitocomunitarioin­
terno.1.Noseránecesariagarantíaalgunaparalostransportes
demercancíasporelRinylasvíasfluvialesrenanas.
2.CadaEstadomiembropodrádispenardelaprestación
degarantíaparalostransportesdemercancíasporotrasvías
navegablessituadasensuterritorio.CadaEstadomiembro
deberácomunicarlasmedidasadoptadasatalfinala
Comisión,lacualinformaráalosotrosEstadosmiem­
bros. Artículo40
Únicamenteseprestarágarantíaquecubralapartedel
transporteentrelaaduanadepartidaylaprimeraaduanade
paso,cuandoloexijalareglamentación delEstadomiembro
encuyoterritorioestésituadalaaduanadepartida.Articulo44
Articulo411.Noobstantelodispuestoenelartículo4,lasmer­
cancíascuyotransporteimpliqueelpasoporunafrontera
interior,talcomosedefineenelsegundopárrafodelaletra
g),podránnosersometidasalrégimendetránsitocomuni­
tárioantesdeatravesardichafrontera.
2.Lasdisposicionesdelapartado1noseaplicarán:
—cuandolasmercancíasesténsujetasamedidascomuni­
tariasqueentrañenelcontroldesuutilizaciónodesu
destinoo1.Lasmercancíasparalasquesehayancumplimentado
lasformalidadesdeexportaciónenunaaduanafronterizadel
Estadomiembroexportadorpodránquedarexceptuadasdel
régimendetránsitocomunitarioenesaaduanacuandono
esténsometidasamedidascomunitariasqueimpliquenel
controldesuutilizaciónodesudestino.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/21
—cuandoeltransportedebafinalizarenunEstadomiem­
brodistintodelpuertodedesembarco ,amenosqueel
transporteallendeestepuertodebaefectuarse,enaplica­
cióndelapartado2delartículo7,enrégimendel
Manifiestorenano.
3.Cuandolasmercancíasfuerensometidasalrégimende
tránsitocomunitarioantesdeatravesarlafronterainterior,el
efectodedichorégimenquedaráensuspensodurantela
travesíaenaltamar.
4.Noseránecesariagarantíaalgunaparalostransportes
marítimosdemercancías .2.LasdisposicionesdelTratadoconstitutivodelaComu­
nidadEconómicaEuropeareferentesalalibrecirculaciónde
mercancíassóloseaplicaránalasmercancíascontenidasen
losenvíosexpedidosdesdeunaoficinadecorreossituadaen
laComunidadcuandolosenvasesolosdocumentos de
acompañamiento nollevenunaetiquetaamarillacuyo
modelosedeterminarásegúnelprocedimiento previstoenel
artículo57.LasautoridadescompetentesdelEstadomiem­
brodeexpediciónestaránobligadasacolocarohacercolocar
dichaetiquetaenlosenvasesyenlosdocumentosde
acompañamiento cuandolasmercancíasnoreúnanlas
condicionesprevistasenlosartículos9y10dedicho
Tratado.
Articulo45TITULOVI
Disposicionesparticularesaplicablesalasmercancíasque
conduzcanlosviajerosoqueesténcontenidasensus
equipajes
Articulo491.Elrégimendetránsitocomunitarionoseráobligatorio
paraeltransportedemercancíasporvíaaéreacuandono
esténsujetasamedidascomunitariasqueentrañenelcontrol
desuutilizaciónodesudestino.
2.Enloscasosenqueseutiliceunprocedimiento de
tránsitocomunitarioparauntransportetotaloparcialmente
aéreo,noseránecesariagarantíaalgunaparacubrirel
trayectoaéreodelostransportesefectuadosporcompañías
aéreasquefigurenenunalistaqueseestablecerásegúnel
procedimiento previstoenelartículo57.
Articulo461.Elrégimendetránsitocomunitarionoseráobligatorio
paraeltransportedelasmercancíasqueconduzcanlos
viajerosoesténcontenidasensusequipajes,siemprequeno
setratedemercancíasdestinadasafinescomerciales .
2.LasdisposicionesdelTratadoconstitutivodelaComu­
nidadEconómicaEuropeareferentesalalibrecirculaciónde
mercancíasseaplicaránalasmercancíasque,envirtuddelo
dispuestoenelapartado1,nocirculenenrégimendetránsito
comunitario :
a)cuandosedeclarencomomercancíascomunitarias sin
queexistaningunadudaencuantoalasinceridaddeesta
declaraciónycuandosuvalorglobalnoexcedade
trescientasunidadesdecuentaporviajero.
b)enlosdemáscasos,previapresentacióndeundocumento
detránsitocomunitariointernoexpedidoparajustificar
elcaráctercomunitario deestasmercancías .1.Elrégimendetránsitocomunitarionoseráobligatorio
paraeltransporteporconductos (pipelines).
2.Enelcasodequesehagausodeunprocedimiento de
tránsitocomunitarioparauntransportedemercancíaspor
conductos (pipelines)noseránecesariagarantíaalguna.
Artículo47
TITULOVII
DisposicionesrelativasalaestadísticaLasdisposicionesdelTratadoconstitutivodelaComunidad
EconómicaEuropeareferentesalalibrecirculaciónde
mercanciaisóloseaplicaránalasmercancíasque,envirtud
delodispuestoenelartículo44,enelapartado1delartículo
5oenelapartado1delartículo46,nocirculenalamparodel
procedimiento detránsitocomunitariointerno,cuandose
presenteundocumentodetránsitocomunitariointerno
expedidoconobjetodejustificarelcaráctercomunitariode
estasmercancías .Articulo50
Cuandoseapliqueelrégimendetránsitocomunitario ,las
estadísticasdeltránsitoydelaexportacióntendráncomo
baseesterégimen.
TITULOV
Articulo51
Disposicionesparticularesaplicablesalosenvíospostales
Articulo481.LosdocumentosTlyT2constituiránelsoportedela
informaciónestadísticaparalosmovimientosdemercancías
queseefectúenenrégimendetránsitocomunitario .
2.Encasodeaplicacióndelosregímenesmencionadosen
losapartados1y2delartículo7,losdocumentosprevistos1.Noobstantelodispuestoenelartículo1,elrégimende
tránsitocomunitarionoseaplicaráalosenvíosporcorreo
(incluidoslospaquetespostales).

N?L143/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
TITULOVIII
Disposicionesrelativasalcomitédetránsitocomunitario
Artículo55paraestosregímenesconstituiránelsoportedelainforma­
ciónparalasestadísticasdeltránsito.
Enelcasoseñaladoenelpárrafosegundodelapartado1
delartículo7,corresponderá acadaEstadomiembrola
adopcióndelasmedidasquegaranticenlainformación
estadística .
3.Cuandounmismomovimientodemercancíasdélugar
sucesivamente alaexpedicióndeundocumentonacionalde
tránsitoydeundocumentoTloT2,sóloesteúltimo
constituirásoportedelainformaciónestadística.1.SecreaunComitédeltránsitocomunitario ,enlo
sucesivodenominadoel«Comité»,compuestoporrepresen­
tantesdelosEstadosmiembrosypresididoporunrepresen­
tantedelaComisión .
2.,E1Comitéestablecerásureglamentointerno.
Articulo52 Articulo56
ElComitépodráexaminarcualquiercuestiónrelativaala
aplicacióndelpresenteReglamentoqueseasuscitadaporsu
Presidente,porpropiainiciativaoainstanciadelrepresen­
tantedeunEstadomiembro .
Articulo57HastaqueelConsejohayaestablecido,apropuestadela
Comisión,lasdisposicionesrelativasalauniformidaddela
estadísticadeltránsito:
a)laaduanadepartidatransmitirásindemoraalservicio
competenteenmateriadeestadísticasdecomercio
exteriordelEstadomiembrodepartidaunejemplardel
documentoTloT2conformealquelahayadevueltola
aduanadedestino;esteúltimoejemplardeberácontener
todoslosdatosnecesariosparaelcontrolestadísticodela
operacióndetránsitocomunitarioentodoslosEstados
miembrosquehayanintervenidoentaloperación;
b)laaduanadedestinotransmitirásindemoraalservicio
competenteenmateriadeestadísticasdecomercio
exteriordelEstadomiembrodedestinounejerriplardel
documentoTloT2conformealejemplarqueella
conserve;esteúltimoejemplardeberácontenertodoslos
datosnecesariosparaelcontrolestadísticodelaopera­
cióndetránsitocomunitario entodoslosEstados
miembrosquehayanintervenidoentaloperación;
c)elserviciocompetenteenmateriadeestadísticasdel
comercioexteriordelEstadomiembrodepartidatrans­
mitirásindemoraalosservicioscompetentesenmateria
deestadísticasdecomercioexteriordelosotrosEstados
miembrosqueintervenganenlaoperacióndetránsito
comunitario ,aexcepcióndelEstadomiembrodedesti­
no,losdatoscontenidosenelejemplardeldocumentoTI
oT2quelehayasidotransmitidoconarregloalas
disposicionesestablecidasenlaletraa).1.Seadoptarán,segúnelprocedimiento establecidoen
losapartados2y3,lasdisposicionesnecesarias :
a)paralaaplicacióndelosartículos2,4,7,8,9,32,34,35,
41,45y59;
b)paralaadecuacióndelrégimendetránsitocomunitarioa
findeaplicardeterminadasmedidascomunitariasque
impliquenelcontroldelautilizaciónodeldestinodelas
mercancíassometidasadichorégimen;
c)paralasimplificación delasformalidadesrelativasalos
procedimientos detránsitocomunitario ,principalmente
alinterno,oparasuadaptaciónalasexigenciaspropias
dedeterminadas mercancías .
Sedeterminaránigualmente,segúnesteprocedimiento ,los
modelosdeformulariosmencionadosenlosartículos12,22,
30,39y48.Estosmodelospodrándiferirdelosquefiguran
enelAnexoalReglamento (CEE)n°542/69enlamedidaen
quelorequieranlasexigenciaspropiasdedeterminadas
mercancíasonecesidadestécnicas.
2.ElrepresentantedelaComisiónsometeráalComitéun
proyectodelasdisposicionesquedebanadoptarse.El
Comitéemitirásudictamensobreesteproyectoenunplazo
queelpresidentepodráfijarenfuncióndelaurgenciadel
asuntodequesetrate.ElComitésepronunciarápormayoría
decuarentayunvotos;losvotosdelosEstadosmiembrosse
computaránsegúnlaponderaciónprevistaenelapartado2
delartículo148delTratado.Elpresidentenotomaráparte
enlavotación .
3.a)LaComisiónadoptarálasdisposicionesprevistas
cuandoconcuerdenconeldictamendelComité.
b)Cuandolasdisposicionesprevistasnoconcuerden
coneldictamendelComité,oafaltadedictamen,la
ComisiónsometeráalConsejosindemorauna
propuestarelativaalasdisposicionesquedeba
adoptar.ElConsejodecidirápormayoríacualifi­
cada.Articulo53
Laaduanacompetentetransmitirásindemoraalservicio
competenteenmateriadeestadísticasdecomercioexterior
delEstadomiembrodeexportaciónodereexportación el
ejemplardeldocumentodeexportaciónodereexportación
destinadoadichoservicio.
Articulo54
Apeticióndelosserviciosnacionalescompetentesenmateria
deestadísticadelcomercioexterior,elobligadoprincipalo
surepresentantehabilitadotendrálaobligacióndefacilitar
todainformación referentealosdocumentosTloT2
necesariaparalaelaboracióndeestasestadísticas .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/23
Artículo60 c)Si,transcurridounplazodetresmesesacontardesde
lapresentacióndelapropuestaalConsejo,ésteno
hubieredecidido,lasdisposicionespropuestasserán
adoptadasporlaComisión.CadaEstadomiembroinfomaráalaComisióndelas
disposicionesqueadopteparalaaplicacióndelpresente
Reglamento .
LaComisióncomunicará estosinformesalosrestantes
Estadosmiembros . TITULOIX
Disposicionesfinales
Articulo58 Articulo61
NoobstantelodispuestoenelpresenteReglamento,Bélgica,
Luxemburgo ylosPaísesBajospodránaplicaralosdocu­
mentosdetránsitocomunitario losacuerdoscelebradoso
quehayandecelebrarentreellosafindereducirosuprimir
lasformalidadesdepasoenlasfronterasbelgo-luxembur­
guesaybelgo-neerlandesa .1.QuedaderogadoelReglamento (CEE)n°542/69.
2.Entodoslosactoscomunitarios ,distintosdelpresente
Reglamento,enlosquesehagareferenciaalReglamento
(CEE)n°542/69,adeterminadosartículosdeesteRegla­
mentooareglamentosadoptadosparasuaplicaciónsegúnel
procedimiento definidoenlosapartados2y3desuartículo
58,talreferenciadeberáconsiderarsecomohechaalpresente
Reglamentooalosreglamentosdeaplicacióndequeserá
objeto.Articulo59
1.LosanexosalpresenteReglamentoformaránparte
integrantedeél.
2.Losmodelosprevistosenestosanexospodránser
adaptados,segúnelprocedimiento previstoenelartículo57,
aexigenciaspropiasdedeterminadasmercancíasonecesida­
destécnicas.Articulo62
ElpresenteReglamentoentraráenvigorel1dejuliode
1977.
ElpresenteReglamentoseráobligatorioentodossuselementosydirectamenteaplicableen
cadaEstadomiembro.
HechoenBruselas,el13dediciembrede1976.
PorelConsejo
ElPresidente
M.vanderSTOEL

N?L143/24JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
APENDICE II
REGLAMENTO (CEE)n°223/77DELACOMISIÓN
de22dediciembrede1976
porelqueseestablecendisposicionesdeaplicaciónymedidasdesimplificacióndelrégimendetránsito
comunitario
TÍTULOPRIMERO
DISPOSICIONES RELATIVAS ALOSDOCUMENTOS YASUUTILIZACIÓN ENELMARCO
DELRÉGIMENDETRÁNSITOCOMUNITARIO
SECCIONPRIMERA
FORMULARIOS
Articulo17.Elformularioparaeltítulodegarantíaatantoalzado
deberáajustarsealmodeloquefiguraenelAnexoX.Sin
embargo,lasindicacionesquefiguranenelreversodeeste
modelopodránfigurarenlapartesuperiordelanverso,sobre
laindicacióndelorganismoemisor;lasdemásindicaciones
nopodránsufrirmodificaciónalguna.Eltítulodegarantíaa
tantoalzadoseexpediráyutilizarádeconformidadconlo
dispuestoenlosartículos22a25.
8.Elformularioparaeldocumentodetránsitocomuni­
tariointernoT2Ljustificativodelcaráctercomunitariodelas
mercancíasquenocirculenenrégimendetránsitocomuni­
tariodeberáajustarsealmodeloquefiguraenelAnexoXI.El
documentoT2Lseexpediráyutilizarádeconformidadcon
lodispuestoenelTítuloV.
9.Elmodelodeetiquetaamarillaprevistoenelapar­
tado2delartículo48delReglamento (CEE)n°222/77será
elquefiguraenelAnexoXII.
Articulo21.Losformulariosparalasdeclaraciones detránsito
comunitariodeberánajustarsealosmodelosquefiguranen
losAnexosIaIV,exceptoenloqueserefierealcontenidode
losespaciosreservadosparausonacional.Estasdeclaracio­
nesseutilizarándeconformidadconlodispuestoenel
Reglamento (CEE)n°222/77yenlosartículos3y4del
presenteReglamento .
2.Enlascondicionesestablecidasenlosartículos5a9,se
podránutilizarcomopartedescriptivadelasdeclaraciones
detránsitocomunitariolistasdecargabasadasenelmodelo
quefiguraenelAnexoV.Estautilizaciónnoafectaráennada
alasobligacionesrelativasalostrámitesdeexportación ,de
reexportación ,deimportaciónydereimportación yasus
correspondientes formularios .
3.Elformularioparaelejemplarespecialdeldocumento
detránsitocomunitario ,enlosucesivodenominado «ejem­
plardecontrolTn°5»,utilizadocomopruebadequelas
mercancíasalasqueserefierehanrecibidounusoy/oun
destinodeterminados ,deberáajustarsealmodeloquefigura
enelAnexoVI.ElejemplardecontrolTn°5seexpediráy
utilizarádeconformidadconlodispuestoenlosartículos10
a13.
4.Elformularioparaelavisodepaso,previstoenel
artículo22delReglamento (CEE)n°222/77,deberá
ajustarsealmodeloquefiguraenelAnexoVII.
5.Elformularioparaelreciboqueacreditaquesehan
presentadoenlaaduanadedestinoundocumentodetránsito
comunitarioy/ounejemplardecontrolTn°5,asícomoel
envíoalqueserefieren,deberáajustarsealmodeloquefigura
enelAnexoVIII.Elreciboseexpediráyutilizaráde
conformidadconlodispuestoenelartículo15.
6.Elformularioparaelcertificadodefianzaprevistoenel
apartado3delartículo30delReglamento (CEE)n°222/77
deberáajustarsealmodeloquefiguraenelAnexoIX.El
certificadodefianzaseexpediráyutilizarádeconformidad
conlodispuestoenlosartículos18a21.1.Paralosformularios dedeclaraciones detránsito
comunitario ,paralaslistasdecarga,losavisosdepasoylos
recibossedeberáutilizarunpapelencoladoparaescriturade
unpesodealmenos40gramospormetrocuadrado.Paralos
formulariosdedeclaracionesdetránsitocomunitarioyde
listasdecarga,elpapeldeberásersuficientemente opaco
paraqueeltextoquefigureenunadelascarasnoafecteala
legibilidaddelaotracaraysuresistenciadeberásertalque,
conelusonormal,noacusedesgarrosniarrugas.
2.Paralostítulosdegarantíaatantoalzadoyparalos
documentosdetránsitocomunitariointernoT2Lsedeberá
utilizarunpapelsinpastamecánica,encoladoparaescritura
yconunpesodealmenos55gramospormetrocuadrado.Irá
revestidodeunaimpresióndefondodegarantíaquehaga
perceptiblealavistacualquierfalsificaciónpormedios
mecánicosoquímicos.Estaimpresióndefondoserá:
—decolorrojoparalostítulosdegarantíaatanto
alzado,
—decolorverdeparalosdocumentosdetránsitocomuni­
tariointernoT2L.
3.Paralosformulariosdelcertificadodefianzasedeberá
utilizarunpapelsinpastamecánicayconunpesodealmenos

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/25
Losotrosformulariospodráncumplimentarse amáquinaoa
manoconletralegible;enesteúltimocasoseescribirácon
tintayencaracteresdeimprenta.
Losformulariosnopodránpresentarenmiendasniraspadu­
ras.Lasmodificaciones queseintroduzcandeberánefectuar­
setachandolasindicacioneserróneasyañadiendo,ensu
caso,lasindicacionesdeseadas.Todamodificación así
efectuadadeberáseraprobadaporelinteresadoyvisadapor
lasautoridadesaduaneras .
11.Lasdisposicionesdelosapartados2y4delaletraa)
delapartado5,delospárrafosprimeroysegundodel
apartado6,delapartado9ydelospárrafossegundoy
tercerodelapartado10,seaplicaránigualmentealos
formulariosdelejemplardecontrolTn°5.Noobstante,la
impresióndefondodegarantíaaqueserefiereelapartado2
serádecolorazulparaelanversoyelreversodelosoriginales
delosejemplaresdecontrolTn°5.
SECCIONII
UTILIZACIÓN DELOSFORMULARIOS
DeclaracionesTlyT2
Arttculo3100gramospormetrocuadrado.Irárevestidoporambas
carasdeunaimpresióndefondodegarantía,decolorverde,
quehagaperceptiblealavistacualquierfalsificaciónpor
mediosmecánicosoquímicos.
4.Elpapelalqueserefierenlosapartados1,2y3seráde
colorblanco,exceptoparalosformulariosdetránsito
comunitarioexternoqueserándecolorazulclaro,yparalas
listasdecarga,paralasqueelcolordelpapelsedejaráa
eleccióndelosinteresados .
5.Elformatodelosformulariosserá:
a)de210por297milímetrosparalasdeclaraciones de
tránsitocomunitario ,laslistasdecargaylosdocumentos
detránsitocomunitariointernoT2L,admitiéndose
unatoleranciamáximaensulongitudde-5mma
+8mm;
b)de210por148milímetrosparaavisosdepasoyparalos
certificadosdefianza;
c)de148por105milímetrosparalosrecibosyparalos
titiosdegarantíaatantoalzado.
6.Losformulariosiránimpresosysecumplimentarán en
unadelaslenguasoficialesdelaComunidad .
Enloquerespectaalosformulariosdedeclaraciones de
tránsitocomunitario ,alaslistasdecargayalosdocumentos
detránsitocomunitariointernoT2L,lalenguaquese
utilizaráserálaquedeterminenlasautoridadescompetentes
delEstadomiembrodepartida;cuandoseanecesario,las
autoridadescompetentesdeotroEstadomiembroenelque
debanserpresentadosestosdocumentospodránpedirla
traducciónalalenguaoaunadelaslenguasoficialesdeeste
Estadomiembro.
Enloquerespectaalcertificadodefianza,lalenguaquese
utilizaráserálaquedeterminenlaautoridadescompetentes
delEstadomiembroalquepertenezcalaaduanade
garantía.
7.Enlosformulariosdedeclaraciones detránsitocomu­
nitarioydetítulosdegarantíaglobaldeberáfigurarel
nombreyladireccióndelimpresorounsignoquepermitasu
identificación .Eltítulodegarantíaatantoalzadollevará,
además,unnúmerodeseriedestinadoaindividualizarlo .
8.Laimpresióndelosformulariosdecertificadosde
fianzaserácompetenciadelosEstadosmiembros.Cada
certificadodeberállevarunnúmeroquepermitasuidentifi­
cación.
9.Laimpresióndelosdocumentosdetránsitocomuni­
tariointernoT2Lserá,igualmente,competenciadelos
Estadosmiembros.Estosformulariospodránserimpresos
porimprentasautorizadasporelEstadomiembroenelque
esténestablecidas .Enesteúltimocaso,encadaformulario
aparecceráunareferenciaadichaautorización .Encada
formulariodeberáfigurarelnombreyladireccióndel
impresorounsignoquepermitasuidentificación asícomo
unnúmerodeseriedestinadoaindividualizarlo .
10.Losformulariosdecertificadosdefianzaylostítulos
degarantíaglobaldeberáncumplimentarse amáquina.1.Losformulariosdelasdeclaraciones detránsitocomu­
nitarioseconfeccionarán enjuegosdeejemplaresque
permitansucumplimentación porcalco.
2.Cadajuegoestarácompuestodealmenoslosejempla­
ressiguientes,presentadosensuordendenumeración :
a)ejemplarparalaaduanadepartida,ejemplarn°1
b)ejemplarparalaaduanadedestino,ejemplarn°2
c)ejemplarparadevolver,ejemplarn°3
d)ejemplarparausosestadísticos,ejemplarn°4.
3.Losejemplaresn°3yn°4iránbordeadosconuna
franjarojayazulobscurorespectivamente .Laanchurade
estasfranjasseráde4milímetrosaproximadamente .
Articulo4
Cuando,deconformidadconlodispuestoenlosartículos15
y39delReglamento (CEE)n°222/77,ladeclaraciónde
exportaciónodereexportación yladetránsitocomunitario
sepresentenagrupadasyseextiendanenunúnicoformula­
rio,eljuegodeejemplaresaqueserefiereelartículo3se
presentaráalmismotiempoqueelejemplarolosejemplares
exigidosporelEstadomiembrodepartidaaefectosdelas
operacionesdeexportaciónoreexportación .
Listasdecarga
Artículo5
1.Cuandodebaextenderseunadeclaracióndetránsito
comunitarioparaunenvíoquecomprendamásdedosclases

N?L143/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Losinteresadospodránadaptarasusnecesidadeslaanchura
deestascolumnas.Sinembargo,lacolumnatitulada«reser­
vadoparalaaduana»deberátenerunaanchuramínimade
30milímetros .Porotraparte,losinteresadospodrán
disponerlibrementedelosespaciosnoprevistosenlasletras
a)ac)anteriores .
Artículo7
1.Solamenteelanversodelformulariopodráserutiliza­
docomolistadecarga.
2.Cadaartículoreseñadoenlalistadecargadeberáir
precedidodeunnúmerodeorden.
3.Cadaartículo,llegadoelcaso,deberáirseguidodelas
mencionesespecialesprevistasporlanormativacomunita­
ria,especialmente enmateriadepolíticaagrícolacomún.
4.Inmediatamente despuésdelaúltimainscripciónse
deberátrazarunalíneahorizontalylosespaciosnoutilizados
sedeberánrayardemaneraqueseaimposibletodaadición
posterior.demercancías,sepodránaportarlosdatosreferentesatales
mercancíasenunaovariaslistasdecargaenlugarde
consignarlosenlascasillas30,31,35,36y37deun
formularioTI,completadoconunoovariosformularios
Tlbis,odeunformularioT2completadoconunoavarios
formulariosT2bis.
Cuandosehagausodelaslistasdecarga,seinutilizaránlos
expacioscorrespondientes delosformulariosTloT2queno
podránsercompletadosconformulariosTlbisoT2bis.
2.Porlistadecarga,alosefectosdelapartado2del
artículo1,seentenderátododocumentocomercialque
respondaalascondicionesdelapartado1,delaletraa)del
apartado5,delospárrafosprimeroysegundodelapartado6
ysegundoytercerodelapartado10delartículo2,ydelos
artículos6y7.
3.Lalistadecargasepresentaráenelmismonúmerode
ejemplaresqueelformularioTloT2alqueserefieraeirá
firmadaporlamismapersonaqueelformularioTloT2.
4.Enelmomentodelregistrodeladeclaraciónsedaráa
lalistadecargaelmismonúmeroderegistroqueal
formularioTloT2alqueserefiera.Estenúmerose
estamparáconunselloquelleveelnombredelaaduanade
registrooseescribiráamano.Enesteúltimocaso,deberáir
acompañadodelsellooficialdelaaduanaderegistro.
Noseráobligatorialafirmadeunfuncionariodelaaduana
deregistro.
5.CuandoseadjuntenaunmismoformularioTloT2
variaslistasdecarga,éstasdeberánllevarunnúmerode
ordenquelesasigneelobligadoprincipal;enlacasilla4del
formularioTloT2seindicaráelnúmerodelistasadjun­
tas.
6.UnadeclaraciónextendidaenunformularioTloT2
completadaporunaovariaslistasdecargaquereúnanlas
condicionesdelosartículos6a9constituirá,segúnelcaso,
unadeclaraciónTloT2.Artículo8
1.LasautoridadesaduanerascompetentesdecadaEsta­
domiembropodránpermitirquelasempresasestablecidas
ensuterritorio,cuyacontabilidadestébasadaenunsistema
integradodetratamientoelectrónicoomecanográfico dela
información ,utilicenlistasdecarga,previstasenelapartado
2delartículo1que,aúncuandonoeúnantodaslas
condicionesdelapartado1,laletraa)delapartado5ylos
párrafossegundoytercerodelapartado10delartículo2y
delartículo6,esténconcebidasdemaneraquepuedanser
utilizadassindificultadporlosserviciosdeaduanasyde
estadísticainteresados .
2.Enestaslistasdecargadeberáfigurar,entodocaso,el
número,lanaturaleza,lasmarcasynumeracióndelos
bultos,ladesignacióndelasmercancías,elpesobrutoen
kilogramosdecadaartículo,asícomoelpaísdeproceden­
cia.Artículo6
Laslistasdecargadeberáncontener:
a)Eltítulo«listadecarga»; Artículo9
b)unrecuadrode70por55milímetrosdivididoenuna
partesuperiorde70por15milímetros,reservadapara
consignarlareferenciaalformularioTloT2alquese
refierelalistadecarga,yunaparteinferiorde70por40
milímetros,reservadaparalasindicacionesprevistasen
elapartado4deiartículo5;
c)enelordensiguiente,unaseriedecolumnascuyo
encabezamiento estaráredactadocomosigue:
—númerodeorden,1.Cuandoseapliquenlasdisposicionesdelosartículos
36a53,lasdisposicionesdelapartado2delartículo5ydelos
artículos6,7y8seaplicaránalaslistasdecargaque
pudieranadjuntarsealacartadeporteinternacional .Eneste
caso,seindicaráenlacasilla32delacartadeporte
internacional elnúmerodeestaslistas.
Enlalistadecargaseharáconstarelnúmerodelvagónalque
serefierelacartadeporteinternacioinal o,ensucaso,el
númerodelcontenedorenelqueseencuentrenlasmer­
cancías.
2.Paralostransportesquecomiencenenelinteriordela
Comunidadycomprendanalmismotiempomercancías
previstasenelapartado2delartículo1yenelapartado3del
artículo1delReglamento (CEE)n°222/77,deberán
confeccionarse listasdecargaseparadasyenlacasilla25de—30.número,naturaleza,marcasynumeracióndelos
bultos,
—31.designacióndelasmercancias,
—35.paísdeprocedencia,
—36.pesobrutoenkilogramos,
—reservadoparalaaduana.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/27
Articulo13 lacartadeporteinternacionaldeberáhacersereferenciaalos
númerosdeordendelaslistasdecargarelativasalas
mercanciasprevistasenelapartado2deiartículo1dedicho
Reglamento .Cuandolasmercancíassometidasauncontroldeusoy/ode
destinonoesténalamparodeunprocedimiento detránsito
comunitario ,ademásdeldocumentocorrespondiente al
procedimiento utilizado,deberáextenderseparaellasun
ejemplardecontrolTn°5.Esteúltimoseexpediráyutilizará
enlascondicionesseñaladasenelartículo12. EjemplardecontrolTn°5
Articulo10
Articulo14
Cuandolaaplicacióndeunamedidacomunitariaenmateria
deimportaciónodeexportacióndemercancíasodesu
circulaciónenelinteriordelaComunidadestésupeditadaa
lapruebadequelasmercancíasaqueserefierahanrecibido
elusoy/oeldestinoprevistosoprescritospordichamedida,
lacitadapruebaconsistiráenlapresentacióndelejemplarde
controlTn°5.Noobstantelodispuestoenelartículo10ysalvoestipula­
cionesencontrarioprevistasenlasdisposicionessobrela
medidacomunitaria ,cadaEstadomiembropodrápreverque
lapruebaseaportesiguiendounprocedimiento nacional,
siemprequelasmercancíasnoabandonensuterritorioantes
derecibirelusoy/oeldestinoprevistosoprescritos.
Articulo11 Recibo
Artículo151.ElejemplardecontrolTn°5seextenderáporel
interesadoenoriginaly,almenos,unacopia.Tantoel
originalcomolaolascopiasdeberánirfirmadasdesupuñoy
letra.
2.ElejemplardecontrolTn°5deberácontener,enlo
querespectaaladesignacióndelasmercancíasyalas
indicacionesparticulares,todoslosdatosrequeridosporlas
disposicionesrelativasalamedidacomunitariaquemotiveel
control.1.Cuandolapersonaquepresenteenlaaduanade
destinoundocumentodetránsitocomunitario asícomo
elenvíoalquecorrespondalosolicite,seexpediráun
recibo.
2.Elreciboseexpediráigualmenteapeticióndela
personaquepresenteunejemplardecontrolTn°5yelenvío
alquecorrespondaenlaaduanacompetentedelEstado
miembrodedestinoalqueserefiereelapartado1del
artículo12.
Esterecibonopodrásustituiralejemplardecontrol
Tn°5.
3.Elrecibodeberáserpreviamenterellenadoporel
interesado .Podrácontenerotrasindicaciones relativasal
envíofueradelrecuadroreservadoalaaduana,perola
validezdelvisadodelaaduanaselimitaráalasindicaciones
contenidasendichorecuadro.Articulo12
Reenviodedocumentos
Artículo161.Enelmarcodeunprocedimiento detránsitocomuni­
tario,corresponderá alaaduanadepartidaexpedirel
ejemplardecontrolTn°5.Laaduanacompetentedel
Estadomiembrodedestinoaseguraráoharáasegurarbajosu
responsabilidad elcontroldelusoy/odeldestinoprevistoso
prescritos.
2.Laaduanadepartidaconservaráunacopiadelejem­
plardecontrolTn°5.
3.EloriginaldelejemplardecontrolTn°5acompañará
alasmercancíasenlasmismascondicionesquelosotros
ejemplaresdeldocumentodetránsitocomunitarioprevistos
enelartículo19Reglamento (CEE)n°222/77.
4.Sinperjuiciodelaaplicacióndelasdisposicionesdel
artículo26delreglamento (CEE)n°222/77,eloriginaldel
ejemplardecontrolTn°5sedevolverásindemoraala
aduanadepartidatrashabersidodebidamentediligenciado
porlaaduanacompetentedelEstadomiembrodedestino.CadaEstadomiembroestaráfacultadoparaindicarunoo
variosorganismoscentralesalosquedebanserremitidoslos
documentosporlasaduanascompetentesdelEstadomiem­
brodedestino.LosEstadosmiembrosquedesignenaeste
efectotalesorganismosinformarándeelloalaComisión,
precisandoeltipodelosdocumentosquesehabránde
remitir.LaComisiónlocomunicará alosdemásEstados
miembros .

N?L143/28JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
TITULOII
DISPOSICIONES RELATIVAS ALASGARANTÍAS
GARANTIA ATANTOALZADO INFORMACION ALFIADORSOBREELDESARROLLO DE
LASOPERACIONES DETRÁNSITOCOMUNITARIO QUELE
AFECTEN Artículo22
Artículo17
Cuandoundocumentodetránsitocomunitarionoseultime
enlaaduanadepartida,éstalocomunicaráalapersonaque
sehayaconstituidoenfiadorantesdetranscurridoelplazode
nuevemesescontadosapartirdelafechadeexpediciónde
dichodocumento .1.Cuandounapersonafísicaojurídicaseconstituyaen
fiadorenlascondicionesseñaladasenlosartículos27y28,y
segúnlasmodalidadesestablecidasenelapartado1del
artículo32delReglamento (CEE)n°222/77,lafianza
deberádarlugaralaexpedicióndeundocumentoquese
ajustealmodeloIIIquefiguraenelanexodedicho
Reglamento .
2.Cuandolasdisposicioneslegales,reglamentarias y
administrativas nacionalesolosusoslorequieran,cada
Estadomiembropodráimponerunaformadiferentede
documentodefianza,siemprequesurtaefectosidénticosa
losdeldocumentoprevistoenelapartado1.GARANTIA GLOBAL
Certificados defianza
Articulo23 Articulo18
1.Enelreversodelcertificadodefianza,elobligado
principaldesignarábajosuresponsabilidad ,enelmomento
deexpedirelcertificadooencualquierotromomento
durantesuvalidez,laspersonasalasquehayaautorizado
parafirmarensunombrelasdeclaraciones detránsito
comunitario .Ladesignaciónconsistiráenlaindicacióndel
nombreyapellidosdelapersonaautorizadaacompañadade
sufirma.Todainscripcióndeunapersonaautorizadadeberá
irrefrendadaporlafirmadelobligadoprincipal.Sereservará
alobligadoprincipallafacultaddeanularlascasillasqueno
deseeutilizar.
2.Elobligadoprincipalpodráanularencualquier
momentolainscripcióndeunapersonaautorizadaenel
reversodelcertificado .1.Laaceptaciónporlaaduanaenlaquesehaya
constituidolafianzaprevistaenelartículo22,denominada
enlosucesivo«aduanadegarantía»,delcompromisodel
fiador,supondráparaesteúltimolaautorizaciónpara
entregar,enlascondicionesprevistaseneldocumentode
fianza,eltítuloolostítulosdegarantíaatantoalzado
requeridosalaspersonasqueseproponganefectuar,en
calidaddeobligadoprincipalyapartirdelaaduanade
partidadesuelección,unaoperacióndetránsitocomuni­
tario.
ElEstadomiembroalquepertenezcalaaduanadegarantía
notificarásindemoraalosotrosEstadosmiembrostoda
rescisióndeuncontratodefianza.
2.Elfiadorresponderáporunmáximode5000unida­
desdecuentaporcadatítulodegarantíaatantoalzado.
3.Sinperjuiciodelodispuestoenelartículo24,cada
títulodegarantíaatantoalzadopermitiráalobligado
principalefectuarunaoperacióndetránsitocomunitario .El
títuloseráentregadoalaaduanadepartidaqueloconservará
ensupoder.Articulo19
Todapersonaindicadaenelreversodeuncertificadode
fianzapresentadoenunaaduanadepartidaseconsiderará
comorepresentanteautorizadadelobligadoprincipal.
Artículo24
Articulo20
Elperíododevalidezdelcertificadodefianzanopodrá
excederdedosaños.Sinembargo,estaduraciónpodráser
objeto,porpartedelaaduanadegarantía,deunasola
prórrogaquenoexcedadedosaños.1.Exceptoenloscasosprevistosenlosapartados2y3,la
aduanadepartidanopodráexigirunagarantíaatanto
alzadoporunimportesuperiora5000unidadesdecuenta
pordeclaracióndetránsitocomunitario ,cualquieraquesea
elimportedelosderechosydemásgravámenescorrespon­
dientesalasmercancíasqueconstenenunadeclaración
determinada .
2.Excepcionalmente ,cuandountransportedemer­
cancíasimpliqueriesgoselevadosporcircunstanciasparticu­
laresylaaduanadepartidajuzgue,porestemotivo,
manifestamente insuficientelagarantíade5000unidadesde
cuenta,podráexigirunagarantíasuperiorquerepresenteun
múltiplode5000unidadesdecuenta.Articulo21
Encasoderescisióndelcontratodefianza,elobligado
principaldeberárestituirsindemoraalaaduanadegarantía
todosloscertificadosdegarantíavigentesquehayansido
expedidosparaél.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/29
listaalaqueserefiereelapartado3delartículo24,las
disposiciones relativasalagarantíaatantoalzadose
aplicaráncomosilasdosclasesdemercancíasfueranobjeto
dedeclaracionesseparadas.
2.Sinperjuiciodelodispuestoenelapartado1,nose
tendráencuentalapresenciademercancíasdeunadelasdos
clasescuyacantidadovalorsearelativamentepocoimpor­
tante.3.Eltransportedemercancíascomprendidas enlalista
quefiguraenelAnexoXIIIdarálugaraunaumentodela
garantíaatantoalzadocuandolacantidaddelamercancíao
delasmercancíastransportadassobrepaselaquecorrespon­
daalimporteglobalde5000unidadesdecuenta.
Enestecaso,elimporteatantoalzadoseelevaráaun
múltiplode5000unidadesdecuentasegúnlacantidadde
mercancíasquesehayandetransportar .
4.Enloscasosprevistosenlosapartados2y3,el
obligadoprincipaldeberáenviaralaaduanadepartidael
númerodetítulosdegarantíaatantoalzadocorrespondien­
tesalmúltiplode5000unidadesdecuentarequerido.TRANSPORTES AEREOS
Artículo26
Articulo25
Lalistadelascompañíasaéreasalasqueseaplicarála
dispensadegarantíaprevistaenelapartado2delartículo45
delReglamento (CEE)n°222/77figuraenelAnexoXIV.1.Cuandoladeclaracióndetránsitocomunitario com­
prendaotrasmercancías,ademásdelasmencionadasenla
TITULOIII
UTILIZACION DELOSDOCUMENTOS DETRANSITOCOMUNITARIO PARALAAPLICA­
CIÓNDELASMEDIDASRELATIVAS ALAEXPORTACIÓN DECIERTASMERCANCÍAS
Articulo27 —UdførselfraFællesskabetbetingetafafgiftsbetaling
AusgangausderGemeinschaftAbgabenerhebung unter­
worfen
ExportfromtheCommunitysubjettoduty
SortiedelaCommunautésoumiseàimposition
UscitadellaComunitàassoggettataatassazione
VerlatenvandeGemeenschap aanbelastingheffing
onderworpen .1.ElpresenteTítuloestablecelascondicionesenlasque
circularánenelinteriordelaComunidadlasmercancíascuya
exportaciónfueradelaComunidadestéprohibidaosujetaa
restricciones ,auntributooacualquierotrogravamen.
2.Sinembargoestasdisposiciones sóloseaplicarán
cuandosíloprevealamedidaqueestablezcalaprohibición ,
larestricción,eltributouotrogravamen,ysinprejuiciode
lasdisposicionesparticularesqueestamedidapuedaconte­
ner.
3.LasdisposicionesdelpresenteTítulonoseránaplica­
blescuandoeltransportedemercancíasenelinteriordela
ComunidadsóloafectealterritoriodeunúnicoEstado
miembro.Articulo29
Articulo281.Cuandolasmercancíascontempladas enelapartado1
delartículo27noseencuentrenalamparodeunprocedi­
mientodetránsitocomunitario ,laaduanaenlaquese
cumplanlostrámitesexigidosparasuexpediciónhará
extenderelejemplardecontrolTn°5previstoenelartículo
10.Elinteresadoindicaráenlacasilla104deesteejemplar,
segúnelcaso,unadelasmencionesprevistasenelartí­
culo28.
2.Seránaplicableslasdisposiciones delosartículos
11a14.
3.Laaduanamencionadaenelapartado1haráconstar
eneldocumentoaduaneroalamparodelcualsetransportan
lasmercancíasunadelasmencionesprevistasenelartículo
28,segúnelcaso.Cuandolasmercancíascontempladas enelapartado1del
artículo27seencuentrenalamparodeunprocedimiento de
tránsitocomunitario ,elobligadoprincipalanotaráenla
casilla«designacióndelasmercancías»deladeclaraciónde
tránsitocomunitariounadelasmencionessiguientes,según
elcaso:
—UdførselfraFællesskabtundergivetrestriktioner
AusgangausderGemeinschaftBeschränkungen unter­
worfen Articulo30
ExportfromtheCommunitysubjettorestrictions
SortiedelaCommunauté soumiseàdesrestrictions
UscitadéliaComunitaassoggettataarestrizioni
VerlatenvandeGemeenschapaanbeperkingenonder­
worpen;Lasdisposicionesdelosartículos28y29noseránaplicables
cuando,aldeclararlasmercancíasparasuexportaciónfuera
delaComunidad,sepresenteantelaaduanaenlaquese
efectúenlasformalidadesdeexportaciónlapruebadequese

N?L143/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
hacumplidoelactoadministrativo quelasliberadelas
restriccionesaqueestánsometidas,dequesehapagadoel
correspondiente tributoogravamenodeque,teniendoen
cuentasusituación,lasmercancíaspuedensalirdelterritorio
delaComunidad sinmásformalidad .ComunidadatravésdelterritoriodeAustriaodeSuizayque
seanreexpedidasdesdeunodeestosdospaíses.
Sinperjuiciodelodispuestoenelapartado3delartículo12,
eloriginaldelejemplardecontrolTn°5acompañaráalas
mercancíashastalaaduanacompetentedelEstadomiembro
dedestino.
Laaduanadepartidafijaráelplazoenelquedeberánser
reintroducidas lasmercancíasenlaComunidad .
2.Silamedidamencionadaenelapartado2delartículo
27previerelaconstitucióndeunagarantía,éstadeberá
prestarseentodosloscasoscomtemplados enelapartado1
anterior,sinperjuiciodelodispuestoenelartículo31.Articulo31
Articulo331.Silamedidamencionadaenelapartado2delartículo
27previerelaconstitucióndeunagarantía,éstadeberá
prestarseenloscasosenque,segúnlasindicacionesque
figureneneldocumentoaduanero,lasmercancíascitadasen
elapartado1delartículo27quecirculenentredospuntos
situadosenlaComunidadvayanaabandonarelterritoriode
éstaenelcursodeltransporteporunavíadistintadela
aérea.
2.Lagarantíaseconstituiráantelaaduanaenlaquese
efectúenlostrámitesrequeridosparalaexpedicióndelas
mercancíasoanteotroorganismodesignadoatalefectopor
elEstadomiembroalquepertenezcaestaaduanaysegúnlas
modalidadesquedeterminensusautoridadescompetentes .Si
setratadeunamedidaqueestabiezcauntributouotro
gravamen,noseránecesarioprestarlagarantíacuandoel
transportedelasmercancíasseefectúeenrégimendetránsito
comunitarioysehayaprestadounagarantíaquenoseaen
efectivooestéprevistaunadispensadegarantíaporrazónde
laidentidaddelobligadoprincipal.Cuandolasmercancíasnosedespachenaconsumoinmedia­
tamentedespuésdesullegadaalaaduanadedestino,
corresponderá aestaaduanaadoptarlasdisposiciones
necesariasparaasegurarlaaplicacióndelasmedidasprevis­
tasaesterespectoycontempladas enelapartado2del
artículo27.
Articulo34
Articulo32Enelcasoenquelasmercancíascontempladasenelapartado
1delartículo27yquecirculenenlascondicionesprevistasen
elartículo31,inclusoporvíaaérea,novuelvanaintrodu­
cirseenlaComunidadenelplazoestablecido,seconsiderará
quehansidoirregularmente exportadashaciauntercerpaís
desdeelEstadomiembrodesdeelquehubiesensido
expedidas,amenosquesejustifiquesudestruccióncomo
consecuenciadefuerzamayorocasofortuito.1.Lasdisposicionesdelartículo29seaplicaránigual­
mentealasmercancíasalasqueserefiereelapartado1del
artículo27quecirculenentredospuntossituadosenla
TITULOIV
MEDIDASDESIMPLIFICACIÓN
Articulo35
LasdisposicionesdeipresenteTítulo:posicionesdelapresentesección,paralostransportesde
mercanciasefectuadosporlasadministraciones deferrocar­
rilesalamparodeunacartadeporteinternacional (CIM)o
deunboletíndeexpediciónpaqueteexprésinternacional
(TIEx).
Artículo37a)nosupodránobstáculoalgunoalaaplicacióndelas
disposicionesdelosartículos10a14;
b)noafectaránennadaalasobligacionesrelativasalos
trámitesdeexportación,dereexportación ,deimporta­
ciónodereimportación .
SECCIÓNPRIMERA
PROCEDIMIENTO DETRÁNSITOCOMUNITARIO PARA
LASMERCANCÍAS TRASPORTADAS PORVÍAFERREA
DisposicionesgeneralesLacartadeporteinternacionaloelboletíndeexpedición
paqueteexprésinternacional ,equivaldrán :
a)respectoalasmercancíasprevistasenelapartado2del
artículo1delReglamento (CEE)n°222/77auna
declaraciónodocumentoTI,segúnelcaso;
b)respectoalasmercancíasprevistasenelapartado3del
artículo1delmismoReglamento ,aunadeclaracióno
documentoT2segúnelcaso.Artículo36
Lasformalidadesrelativasalosprocedimientos detránsito
comunitariosesimplificarándeconformidadconlasdis­

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/31
Artículo38
Laadministración deferrocarriles decadaEstadomiembro
pondráadisposicióndelaadministración aduaneradesu
paísensucentroocentroscontableslosdocumentos
necessáriosparaqueéstapuedaejercerelcorrespondiente
control.
Articulo392.Paralasmercancíascontempladas enelapartado2del
artículo1delReglamento (CEE)n°222/77,laaduanade
partidaindicaráenelejemplarn°3delacartadeporte
internacionalquelasmercancíasalasqueserefierecircu­
lanalamparodelprocedimiento detránsitocomunitario
externo.
Atalfincolocarádemaneradestacadaenlacasilla25la
siglaTI.
3.Todoslosejemplaresdelacartadeporteinternacional
seledevolveránalinteresado .
4.CadaEstadomiembrotendrálafacultaddeestablecer
quelasmercancíasalasqueserefiereelapartado3del
artículo1delReglamento (CEE)n°222/77quedensujetas
alprocedimiento detránsitocomunitariointerno,enlas
condicionesquedetermineysinnecesidaddepresentarenla
aduanadepartidalacartadeporteinternacionalcorrespon­
dienteatalesmercancías .Sinembargo,estadispensade
presentaciónnopodráconcedersealascartasdeporte
internacionales expedidasparamercancíasparalasqueestá
previstoqueseapliquenlasdisposicionesdelTítuloIII.
5.Laaduanadelaquedependalaestacióndedestino
asumirálafuncióndeaduanadedestino.Sinembargo,
cuandolasmercancíasseandespachadas aconsumoo
colocadasalamparodeotrorégimenaduaneroenuna
estaciónintermedia,laaduanaalaquepertenezcaesta
estaciónasumirálafuncióndeaduanadedestino.1.Laadministración deferrocarrilesqueaceptetranspor­
tarmercancíasacompañadas deunacartadeporteinterna­
cionalodeunboletínpaqueteexprésinternacional se
convertiráenobligadoprincipalparaestaoperación.
2.Laadministración deferrocarrilesdelEstadomiembro
atravésdecuyoterritoriopenetreeltransporteenla
Comunidadseconvertiráenobligadoprincipalparalas
operacionesrelativasamercancíasadmitidasatransporte
porlaadministración deferrocarrilesdeuntercerpaís.
Articulo40
Lasadministraciones deferrocarrilesseocuparándeasegu­
rarquelostransportesefectuadosenrégimendetránsito
comunitariosedistinganmediantelautilizacióndeetiquetas
conlainscripción«Douane/Zoll/Dogana/Customs/Told».
Lasetiquetassecolocaránenlacartadeporteinternacionalo
enelboletíndeexpediciónpaqueteexprésinternacional ,en
elvagón,sisetratadecargamentocompleto,oenelolos
paquetes,enlosdemáscasos.Artículo43
Artículo41 Porreglageneralyhabidacuentadelasmedidasde
identificaciónadoptadasporlasadministraciones deferro­
carriles,laaduanadepartidanoprocederáalprecintadode
losmediosdetransporteodelosbultos.
Artículo44
1.Laadminstración deferrocarrilesdelEstadomiembro
alquepertenezca 1^aduanadedestinoremitiráaestaúltima
losejemplaresn°2yn°3delacartadeporteinternacio­
nal.
2.Laaduanadedestinodevolverásindemoraala
administración deferrocarrilesetejemplarn°2trashaberlo
visadoyconservaráelejemplarn°3.Cuandosemodifiqueuncontratodetrasportedeforma
que:
—termineenelinteriordelaComunidaduntransporteque
deberíaterminarenelexteriordelaComunidad ;
—termineenelexteriordelaComunidaduntransporteque
deberíaterminarenelinteriordelaComunidad ,
lasadministraciones deferrocarrilessólopodránprocedera
leejecucióndelcontratomodificadoconlaconformidad
previadelaaduanadepartida.
Encasodemodificacióndelcontratodetransportedemodo
quetermineuntransporteenelinteriordelEstadomiembro
departida,laejecucióndelcontratomodificadoquedará
subordinadaalascondicionesquedeterminelaadministra­
cióndeaduanasdeesteEstadomiembro .
Entodoslosdemáscasos,lasadministraciones deferrocar­
rilespodránprocederalaejecucióndelcontratomodificado;
deberáninformarinmediatamente alaaduanadepartidade
lamodificación introducida .Transportesdemercancíasprocedentesocondestinoaun
tercerpaís
Artículo45
CirculacióndemercancíasentrelosEstadosmiembros1.Cuandountransportecomienceenelinteriordela
ComunidadydebaterminarenelexteriordelaComunidad,
seaplicaránlasdisposicionesdelosartículos42y43.
2.Laaduanaalaquepertenezcalaestaciónfronteriza
porlaqueeltransporteabandoneelterritoriodela
Comunidadasumirálafuncióndeaduanadedestino.
3.Noseránecesarianingunaformalidadenlaaduanade
destino.Artículo42
1.Cuandountransportecomienceydebaterminarenel
interiordelaComunidad ,sepresentaráenlaaduanade
partidalacartadeporteinternacional .

N?L143/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Articulo46 delodispuestoenelartículo44,alaaduanadedestino,
lacualdevolverásindemoraalaadministración de
ferrocarrileselejemplarn°2despuésdehaberlovisadoy
conservaráelejemplarn°4.
Disposiciones estadísticas
Artículo511.Cuandountransportecomienceenelexteriordela
ComunidadydebaterminarenelinteriordelaComunidad,
laaduanaalaquepertenezcalaestaciónfronterizaporlaque
eltransportepenetreenlaComunidadasumirálafunciónde
aduanadepartida.
Noseránecesarianingunaformalidadenlaaduanade
partida.
2.Laaduanaalaquepertenezcalaestacióndedestino
asumirálafuncióndeaduanadedestino.Sinembargo,
cuandolasmercancíasseandespachadasaconsumoo
colocadasalamparodeotrorégimenaduaneroenuna
estaciónintermedia,laaduanaalaquepertenezcaesta
estaciónasumirálafuncióndeaduanadedestino.
Lasformalidadesprevistasenelartículo44deberáncum­
plirseenlaaduanadedestino.
Articulo471.Aefectosdelaconfeccióndelasestadísticasde
tránsito,lasadministraciones deferrocarrilessuministrarán
alserviciocompetenteenmateriadeestadísticasdelcomercio
exteriordelEstadomiembrodepartidalosdatosnecesarios
relativosacadaoperacióndetránsitocomunitarioparala
que,envirtuddelodispuestoenelartículo39,dichas
administraciones actúencomoobligadoprincipal.
2.Hastaqueseestablezcaunprocedimiento comunitario
paralaaplicacióndelapartado1yaefectosdelatransmisión
dedatosalosservicioscompetentesparalasestadísticasdel
comercioexteriordelosEstadosmiembrosdistintosdelde
partida,cuyoterritorioseaatravesadoconocasióndeuna
determinadaoperacióndetránsitocomunitario ,cadaEstado
miembrodeterminarálasmodalidadessegúnlascualesla
administración nacionaldeferrocarrilessuministrará los
datosnecesariosalservicionacionalcompetente .
3.Lasadministraciones deferrocarrilesnopodránexigir
que,paralaaplicacióndelosapartados1y2anteriores,el
expedidor,ademásdelosdatosquefiguranenlacartade
porteinternacionaloenelboletíndeexpediciónpaquete
exprésinternacional ,faciliteotrosdatoscomplementarios
apartedelaindicacióndelpaísdeprocedenciaydelpaísde
destinodelasmercancíastransportadas .1.Cuandountransportecomienceydebaterminarenel
exteriordelaComunidad,lasaduanasqueasumiránla
funcióndeaduanadepartidaydeaduanadedestinoseránlas
señaladasenelapartado1delartículo46yendelapartado2
delartículo45,respectivamente .
2.Noseránecesarianingunaformalidadenlasaduanas
departidaydedestino.
Artículo48
Lasmercancíasqueseanobjetodeuntransporteenlas
condicionesprevistasenelapartado1delartículo46oenel
apartado1delartículo47seconsideraráquecirculanal
amparodelprocedimiento detránsitocomunitarioexterno,
amenosquesepresenteparatalesmercancíasuncertificado
decirculacióndemercancíasDD3oundocumentode
tránsitocomunitariointernoT2Ljustificativodelcarácter
comunitario delasmercancías .Otrasdisposiciones
Artículo52
LasdisposicionesdelosTítulosIIyIIIdelReglamento (CEE)
n°222/77y,enparticular,losapartados3a6delartículo
12,losartículos17y23,elapartado1delartículo26yel
artículo41noseránaplicablesalquedarsinobjetopor
aplicacióndelapresenteSección.Disposicionesrelativasalospaquetesexpres
Articulo49
Artículo53Sinperjuiciodeloestablecidoenelartículo50,lasdisposi­
cionesdelosartículos42a48seaplicaránigualmentealos
transportesefectuadosalamparodelboletíndeexpedición
paqueteexprésinternacional .
Articulo50Lasdisposiciones delapresenteSecciónnoexcluiránla
posibilidaddeutilizarlosprocedimientos definidosenel
Reglamento (CEE)n°222/77.Entalcaso,lasdisposiciones
delosartículos38y40serán,noobstante,aplicables.
Porotraparte,elejemplarn°2delacartadeporte
internacional odelboletíndeexpediciónpaqueteexprés
internacionaldeberáserpresentadoenunadelasaduanasa
lasquepertenezcanlasdiferentesestacionesdeferrocarril
queintervenganenlaoperacióndetránsitocomunitario .
Estaaduanavisaráeldocumentotrasasegurarsedequeel
transporteserealizaalamparodeunoovariosdocumentos
detránsitocomunitario .Paralostransportesefectuadosalamparodelboletínde
expediciónpaqueteexprésinternacional :
a)ladiligenciaprevistaenelapartado2delartículo42se
formalizaráenelejemplarn°4delboletíndeexpedición
paqueteexprésinternacional ;
b)losejemplaresn°2yn°4delboletíndeexpedición
paqueteexprésinternacionalseremitirán,enaplicación

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/33
SECCIONII
SIMPLIFICACIÓN DELOSTRÂMITESENLASADUANASDE
PARTIDAYDEDESTINOc)elplazoenelquelasmercancíasdeberánserpresentadas
enlaaduanadedestino;
d)lasmedidasdeidentificaciónquesedeberántomar.Para
ellolasautoridadesaduaneraspodrándisponerquelos
mediosdetransporteolosbultosvayanprovistosde
precintosdeunmodeloespecialaprobadoporlas
autoridadesaduanerasycolocadosporelexpedidor
autorizado .Articulo54
CadaEstadomiembropodráprever,deacuerdoconlas
disposicionessiguientes,lasimplificación delostrámites
relativosalosprocedimientos detránsitocomunitarioquese
handecumplirenlasaduanasdepartidaydedestino
situadasensuterritorio.
Noobstante,lasmercancíasparalasqueestéprevistala
aplicacióndelasdisposiciones delTítuloIIInopodrán
beneficiairsedelasdisposicionesdelapresenteSección.Articulo58
Trámitesenlaaduanadepartida
Articulo551.Laautorizacióndeberáestipularquelacasilla«aduana
departida»,quefiguraenelanversodelosformulariosde
declaraciónTloT2:
a)ostentepreviamenteelsellodelaaduanadepartidayla
firmadeunfuncionariodedichaaduana,
b)seaselladaporelexpedidorautorizadoconunsello
especialmetálicoaprobadoporlasautoridadesaduane­
rasyqueseajustealmodeloquefiguraenelAnexoXV;
estesellopodráirimpresodirectamenteenlosformula­
rioscuandoseconfíelaimpresióndeéstosauna
imprentaautorizadaparaello.
Elexpedidorautorizadodeberácumplimentar estacasilla,
indicandolafechadeexpedicióndelasmercancías,y
numerarladeclaración,deconformidadconlasnormas
previstasatalefectoenlaautorización .
2.Lasautoridadesaduaneraspodránprescribirlautili­
zacióndeformulariosprovistosdeunsignodistintivo
destinadoaindividualizarlos .LasautoridadesaduanerasdecadaEstadomiembropodrán
autorizaratodapersona,denominadaenlosucesivo«expe­
didorautorizado»,quereúnalascondicionesprevistasenel
artículo56yquetengalaintencióndeefectuaroperaciones
detránsitocomunitario ,anopesentarenlaaduanade
partidalasmercancíasnilacorrespondiente declaración
TIoT2.
Artículo56
Artículo591.Laautorizacióncontempladaenelartículo55sólose
concederáalaspersonas:
a)queefectúenexpedicionesfrecuentemente ;
b)cuyacontabilidadpermitaalasautoridadesaduaneras
controlarlasoperaciones;
c)que,cuandoseexijaunagarantíaporlasdisposiciones
relativasaltransitocomunitario ,hayanprestadouna
garantíaglobal.
2.Lasautoridadesaduaneraspodrándenegarlaautori­
zaciónalaspersonasquenoofrezcantodaslasgarantíasque
considerennecesarias .
3.Lasautoridadesaduaneraspodránrevocarlaautori­
zación,particularmente cuandoelexpedidorautorizadodeje
dereunirlascondicionesprevistasenelapartado1oyano
ofrezcalasgarantíasprevistasenelapartado2.1.Elexpedidorautorizado,amástardarenelmomento
delaexpedicióndelasmercancías,completaráladeclaración
TloT2,debidamentecumplimentada ,indicandoenel
anversodelosejemplares1y2,enlacasilla«controlporla
aduanadepartida»,elplazoenelquelasmercancíasdeberán
serpresentadasenlaaduanadedestino,lasmedidasde
identificaciónaplicadasylamención«procedimiento simpli­
ficado».
2.Despuésdelaexpedición,elejemplarn°1seráenviado
sindemoraalaaduanadepartida.Lasautoridadesaduane­
raspodrándisponerenlaautorizaciónqueelejemplar1sea
enviadoalaaduanadepartidatanprontosehayaformali­
zadoladeclaraciónTIoT2.Losotrosejemplaresacompa­
ñaránalasmercancíasenlascondicionesprevistasenel
Reglamento (CEE)n°222/77.
3.CuandolasautoridadesaduanerasdelEstadomiem­
brodepartidaefectúenuncontrolalasalidadeuna
expedición,pondránsuvisadoenlacasilla«controlporla
aduanadepartida»quefiguraenelanversodeladeclaración
TIoT2.Artículo57
Laautorizaciónexpedidaporlasautoridadesaduaneras
determinaráprincipalmente :
a)laaduanaolasaduanascompetentescomoaduanade
partidaparalasexpedicionesquesehayandeefec­
tuar;
b)elplazoylasmodalidadesquedeberáobservarel
expedidorautorizadoparainformaralaaduanade
partidadelosenvíosquevayaaefectuar,deformaque
éstapuedaprocederauneventualcontroldelas
mercancíasantesdesusalida;Artículo60
LadeclaraciónTIoT2,conlasindicacionesprevistasenel
apartado1delartículo59,equivaldráaundocumento
TIoT2yelobligadoprincipalseráelexpedidorautorizado
quehayafirmadoladeclaración .

N?L143/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Articulo61
1.Elexpedidorautorizadodeberá:2.Lasautoridadesaduaneraspodrándenegarlaautori­
zaciónalaspersonasquenoofrezcantodaslasgarantiasque
estimennecesarias .
3.Lasautoridadesaduaneraspodránrevocarlaautori­
zación,particularmente cuandoeldestinatarioautorizado
dejedereunirlascondicionesprevistasenelapartado1,oya
noofrezcalasgarantíasmencionadasenelapartado2.
4.Eldestinatarioautorizadodeberárespetarlascondi­
cionesprevistasenlapresenteSecciónyenlaautoriza­
ción.a)respetarlascondicionesprevistasenlapresenteSeccióny
enlaautorización ;
b)adoptartodaslasmedidasnecesariasparaasegurarla
custodiadelselloespecialydelosformulariosque
ostentenelsellodelaaduanadepartidaoelsello
especial.
2.Encasodeutilizaciónabusivaporpartedecualquier
personadeformulariospreviamenteselladosconelsellodela
aduanadepartidaoconelselloespecial,elexpedidor
autorizado,sinperjuiciodelejerciciodeaccionespenales,
responderádelpagodelosderechosydemásgravámenes
exigiblesenunEstadomiembrodeterminadoycorrespon­
dientesalasmercancíastransportadas alamparodeestos
formularios,amenosquedemuestrealaautoridades
aduanerasquelehubierenautorizadoquehaadoptadolas
medidasprevistasenlaletrab)delapartado1.Artículo64
Trámitesenlaaduanadedestino1.Laautorizaciónconcedidaporlasautoridadesadua­
nerasdeterminaráenparticular:
a)laaduanaolasaduanascompetentescomoaduanasde
destinoparalosenvíosquerecibaeldestinatarioautori­
zado;
b)elplazoylasmodalidadesquedeberáobservarel
destinatarioautorizadoparainformaralaaduanade
destinodelallegadadelasmercancíasparaqueésta
puedaproceder,eventualmente ,asucontrol.
2.Sinperjuiciodelodispuestoenelartículo67,las
autoridadesaduanerasseñalaránenlaautorización siel
destinatarioautorizadopodrádisponerdelasmercancíasa
sullegada,sinintervencióndelaaduanadedestino.Articulo62
Artículo651.LasautoridadesaduanerasdecadaEstadomiembro
podránpermitirquelasmercancíastransportadas alamparo
deunprocedimiento detránsitocomunitarionosean
presentadasenlaaduanadedestinocuandosedestinenauna
personaquecumplalascondicionesestablecidasenel
artículo63,denominadaenlosucesivo«destinatarioauto­
rizado»,yquehayasidopreviamenteautorizadaporlas
autoridadesaduanerasdelEstadomiembroalquepertenece
laaduanadedestino.
2.Enestecaso,elobligadoprincipaldeberáhaber
cumplidolasobligacionesque,envirtuddelasdisposiciones
delaletraa)delartículo13delReglamento (CEE)
n°222/77,lecorresponden desdeelmomentoenque,
dentrodelplazoestablecido,seremitanaldestinatario
autorizadolosdocumentosTIoT2quehayanacompañado
alenvíoylasmercancíasentrenintactasenloslocalesdel
destinatarioautorizadooenloslugaresseñaladosenla
autorización ,habiéndoserespetadolasmedidasdeidentifi­
caciónadoptadas.
3.Porcadaenvíoqueleseaentregadoenlascondiciones
previstasenelapartado2,eldestinatarioautorizadoexten­
derá,apeticióndeltransportista ,unreciboenelquedeclare
quelehansidoentregadasladocumentación ylasmer­
cancías.1.Paralosenvíosllegadosasuslocalesoaloslugares
designadosenlaautorización ,eldestinatarioautorizado
deberá:
a)comunicarinmediatamente alaaduanadedestino,según
lasmodalidadesseñaladasenlaautorización ,losposi­
blesexcesosofaltas,sustituciones yotrasirregularida­
des,talescomoalteracióndelosprecintos;
b)enviarsindemoraalaaduanadedestinolosejemplares
deldocumentoTloT2quehayanacompañadoalenvío,
consignandolafechadellegadaasícomoelestadodelos
precintoseventualmente colocados.
2.Laaduanadedestinoharálascorrespondientes ano­
tacionesenestosejemplaresdeldocumentoTloT2.
Articulo63
Otrasdisposiciones
Artículo661.Laautorizaciónprevistaenelartículo62sólose
concederáapersonas:
a)querecibanfrecuentemente envíosbajoelcontroldela
aduana,y
b)cuyacontabilidadpermitaalasautoridadesaduaneras
controlarlasoperaciones .Lasautoridadesaduaneraspodránejercertodosloscontroles
queestimenconvenientessobrelosexpedidoresautorizados
ylosdestinatariosautorizados .Estosdeberánsometersea
ellos.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/35
Artículo67
LasautoridadesaduanerasdelEstadomiembrodepartidao
dedestinopodránexcluirciertasclasesdemercancíasdelas
facilidadesprevistasenlosartículos55y62.
Artículo68lasdisposicionesdelosartículos36a53,lasautoridades
aduanerasadoptaránlasmedidasnecesariasparagarantizar
queenelejemplarn°3delacartadeporteinternacional
figurelasiglaTI.
2.Cuandolasmercancíastransportadas alamparodel
procedimiento simplificadoparamercancíasenviadaspor
víaférreaprevistoenlosartículos36a53seremitanaun
destinatarioautorizado,lasautoridadesaduaneraspodrán
preverque,sinperjuiciodelodispuestoenelapartado2del
artículo62yenlaletrab)delapartado1delartículo65,los
ejemplaresn°2yn°3dela cartadeporteinternacionalolos
ejemplaresn°2yn°4delboletíndeexpediciónpaquete
exprésinternacionalseanremitidosdirectamenteporla
administración deferrocarriles alaaduanadedestino.1.Cuandoladispensadepresentaciónenlaaduanade
partidadeladeclaracióndetránsitocomunitariopueda
aplicarsealasmercancíascontempladasenelapartado2del
artículo1delReglamento (CEE)n°222/77destinadasaser
expedidasalamparodeunacartadeporteinternacionalode
unboletíndeexpediciónpaqueteexprésinternacional ,según
TITULOV
DISPOSICIONES RELATIVAS ALDOCUMENTO DETRANSITOCOMUNITARIO
INTERNOT2L
Articulo71
1.Sinperjuiciodelodispuestoenlosartículos74y78,el
documentoT2Lseexpediráenunsoloejemplar.
2.LasautoridadesaduanerasdelEstadomiembrode
partidavisaráneldocumentoT2Lapeticióndelinteresado.
Eldocumentoseentregaráalinteresadotanprontocomose
hayancumplidolasformalidadesaduanerasrelativasala
expedicióndelasmercancíashaciaelEstadomiembrode
destino.
3.CuandoeldocumentoT2Lseextiendaaposterioriirá
provistodeunadelasobservaciones siguientes,enrojo:SECCIONPRIMERA
EXPEDICIÓN YUTILIZACIÓN DELDOCUMENTO
Artículo69
EldocumentoT2Lseexpediráparalasmercancíascompren­
didasenlasletrasa)yb)delapartado3delartículo1del
Reglamento (CEE)n°222/77.Nopodráexpedirsepara
mercancías :
a)quesedestinenaserexportadasfueradelaComuni­
dad;
b)quehayansidoobjetodelasformalidadesaduanerasde
exportaciónconvistasalaobtenciónderestitucionesala
exportaciónatercerospaíses,dentrodelmarcodela
políticaagrícolacomún;
c)contenidasenenvasesnocomprendidos enlascategorías
alasqueserefierenlasletrasa)yb)delapartado3del
artículo1delReglamento (CEE)n°222/77.—Udstedtefterfølgende
—Nachträglichausgestellt
—Issuedretroactively
—Délivreaposteriori
—Rilasciatoaposteriori
—Achterafafgegeven .
Artículo70
Articulo72
1.EldocumentoT2Ldeberápresentarseenlaaduanaen
laquesedeclarenlasmercancíasparaunrégimenaduanero
distintodeáquelenqueseencontrabanasullegada.
2.Cuandolasmercancíashayansidotransportadaspor
víamarítima,poraireoporconductos(«pipelines»),el
documentoT2Lsepresentaráenlaaduanaenlaqueseasigne
atalesmercancíasundeterminadorégimenaduanero.EldocumentoT2Lsólopodráserutilizadoparajustificarel
caráctercomunitariodelasmercancíasalasquerefiera
cuandoestasmercancíasseantransportadasdirectamentede
unEstadomiembroaotro.
SeconsiderarántransportadasdirectamentedeunEstado
miembroaotro:
a)lasmercancíascuyotransporteseefectúesinpasarporel
territoriodeunpaísnomiembro;
b)lasmercancíascuyotransporteseefectúeatravésdel
territoriodeunoodevariospaísesnomiembros,siempre
queelpasoporestosúltimospaísesseefectúealamparo
deuntítulodetransporteúnicoexpedidoenunEstado
miembro.Articulo73
LosEstadosmiembrosseprestaránasistenciamutuaparael
controldelaautenticidaddelosdocumentosT2Lydela
exactituddelosdatosquecontengan .

N?L143/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Artículo74 a)laaduanaencargadadelaautenticaciónpreviadelos
formulariosT2L,enelsentidodelaletraa)delapar­
tado1delartículo77;
b)lascondicionesenlasqueelexpedidorautorizadodeberá
justificarlautilizacióndelosformulariosT2L.
2.Lasautoridadesaduanerasfijaránelplazoylas
condicionesenlasqueelexpedidorautorizadodeberá
informaralaaduanacompetenteparaqueéstapueda
proceder,ensucaso,alcontroldelasmercancíasantesdesu
salida.
Articulo771.Respectoalasmercancíasquesepuedanbeneficiarde
unarestituciónalaexportaciónhaciatercerospaísesconce­
didaenelmarcodelapolíticaagrícolacomúnyquesean
expedidashaciaelEstadomiembrodedestinoporunavía
distintaalaaéreaencondicionestalesqueunapartedel
recorridoseefectúefueradelterritorioaduanerodela
Comunidad,eldocumentoT2Lseextenderáentresejem­
plares.Eloriginalyunacopiaseentregaránalinteresadoyla
segundacopiaseconservaráenlaaduanadeexpedición .
Aefectosdelaaplicacióndelpárrafoanterior,seconsiderará
quelasmercancíasembarcadasenunpuertomarítimodeun
Estadomiembroparaserdesembarcadas enunpuerto
marítimodeunEstadomiembronohanabandonado el
territorioaduanerodelaComunidad ,cuandolatravesía
marítimaseefectúealamparodeuntítulodetransporte
único.
2.EnelEstadomiembrodedestino,elinteresado
presentaráenlaaduanaprevistaenelartículo72eloriginaly
lacopiaquelehayansidoentregados .Estaaduanadevolverá
lacopiaalaaduanadeexpediciónparafinesdecontrol.Sólo
seinformarádelresultadodelcontrolcuandosedescubran
irregularidades .1.Laautorizacióndeberáestipularquelacasillareserva­
daalvisadodelaaduana,quefiguraenelanversodel
formularioT2L:
a)ostentepreviamenteelsellodelaaduanaprevistoenla
letraa)delapartado1delartículo76ylafirmadeun
funcionariodedichaaduana,o
b)seaselladaporelexpedidorautorizadoconelsello
especialaprobadoporlasautoridadesaduanerasyquese
ajustealmodeloquefiguraenelAnexoXV;estesello
podráirimpresodirectamenteenlosformulariosT2L
cuandoseconfíeimpresiónaunaimprentaautorizada
paraello.
2.Elexpedidorautorizadodeberácumplimentar yfirmar
elformularioT2Lamástardarenelmomentodela
expedicióndelasmercancías .Deberáademásconsignar,en
lacasillareservadaalvisadodelaaduana,elnombredela
aduanacompetente ,lafechadeexpedicióndeldocumentoy
lasreferenciasaldocumentodeexportaciónexigidasporel
Estadomiembrodeexpedición .
3.ElformularioT2L,debidamentecumplimentado y
completadoconlasindicacionesprevistasenelapartado2y
firmadoporelexpedidorautorizado,seconsiderarácomo
documentodetránsitocomunitariointernoaefectosdela
justificacióndelcaráctercomunitariodelasmercancías .SECCIONII
PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO DEEXPEDICIÓN DEL
DOCUMENTO
Artículo75
Articulo781.LasautoridadesaduanerasdecadaEstadomiembro
podránpermitiralaspersonasautorizadas,enaplicaciónde
lasdisposicionesdelosartículos55a61quetenganla
intencióndeexpedirmercancíasalamparodeldocumento
T2L,lautilizacióndeestosdocumentossinquesean
observadaslasdisposicionesdelapartado2delartículo71.
Laspersonasasíautorizadassedenominaránenlosucesivo
«expedidoresautorizados».
2.Noobstante,lasimplificaciónprevistaenelapartado1
sólopodráconcedersecuandolaexpediciónseefectúepor
víamarítimaoaéreaynoseaobligatorioelprocedimiento de
tránsitocomunitariointerno.
Sinembargo,lasautoridadesaduanerasmencionadasenel
apartado1podránhacerextensivalaautorización :
—alasexpedicionesefectuadasporconducto(«pipe­
line»),
—alosenvíosefectuadosporcorreo(incluidoslospaquetes
postales)siemprequeestosenvíosdenlugaralaexpedi­
cióndeundocumentoT2L.Elexpedidorautorizadodeberáhacerunacopiadecada
documentoT2Lexpedidodeacuerdoconlodispuestoenla
presenteSección.Lasautoridadesaduanerasdeterminarán
lasmodalidadessegúnlascualesdichacopiaserápresentada
parasucontrolyconservadadurantedosañoscomo
mínimo.
Articulo79
Lasautoridadesaduaneraspodránejercertodosloscontroles
queestimenconvenientessobrelosexpedidoresautorizados .
Éstosdeberánsometerseaellos.
Artículo76Articulo80
Elexpedidorautorizadodeberá:
1.laautorizaciónconcedidaporlasautoridadesaduane­
rasdeterminaráenparticular :a)respetarlascondicionesprevistasenlapresenteSeccióny
enlaautorización ;

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/37
nadocomoconsecuenciadetalutilizaciónabusiva,amenos
quedemuestrealasautoridadesaduanerasquelehubieren
autorizadoquefuerontomadastodaslasmedidasprevistas
enlaletrab)deiapartado1.b)adoptartodaslasmedidasnecesariasparaasegurarla
custodiadelselloespecial,odelosformulariosque
ostentenelsellodelaaduanacontempladoenlaletraa)
delapartado1delartículo76oelselloespecial.
2.Encasodeutilizaciónabusivaporpartedecualquier
personadelosformulariosT2Lpreviamenteselladosconel
sellodelaaduanacontempladoenlaletraa)delapartado1
delartículo76oprovistosdelselloespecial,elexpedidor
autorizado,sinperjuiciodelejerciciodeaccionespenales,
respondrádelpagodelosderechosydemásgravámenesque
nohubierensidosatisfechosenunEstadomiembrodetermiArtículo81
LasautoridadesaduanerasdelEstadomiembrodeexpedi­
ciónpodránexcluirciertascategoríasdemercancíasociertos
tráficosdelasfacilidadesprevistasenlapresenteSección.
TITULOVI
DISPOSICIONES FINALES
Articulo82
LosanexosdelpresenteReglamentoformanparteintegrante
deél.
Articulo83—Reglamento (CEE)n°2315/69delaComisión,de19de
noviembrede1969,relativoalempleodedocumentosde
tránsitocomunitarioaefectosdelaaplicacióndemedidas
comunitariasqueentrañenelcontroldelautilizacióny/o
deldestinodelasmercancías (8),cuyaúltimamodifica­
ciónlaconstituyeelReglamento (CEE)n°690/73,
—Reglamento (CEE)n°2588/69delaComisión,de22de
diciembrede1969,porelqueseestablecelalistade
compañíasaéreasalasqueseaplicaráladispensade
garantíaenelmarcodelrégimendetránsitocomunita­
rio(9),cuyaúltimamodificaciónlaconstituyeelRegla­
mento(CEE)n°757/74(10),
—Reglamento (CEE)n°304/71delaComisión,de11de
febrerode1971,relativoalasimplificación deprocedi­
mientosdetránsitocomunitarioparalasmercancías
transportadasporvíaférrea(u),modificadoporelActa
deadhesión,
—Reglamento (CEE)n°1226/71delaComisión,de11de
juniode1971,relativoalasimplificación delostrámites
enlasaduanasdepartidaydedestinoparalasmercan­
cíastransportadas alamparodelosprocedimientos de
tránsitocomunitario (12),
—Reglamento (CEE)n°1279/71delaComisión,de17de
juniode1971,relativoalautilizacióndelosdocumentos
detránsitocomunitario aefectosdelaaplicaciónde
medidasalaexportacióndeciertasmercancías (13),cuya
últimamodificaciónlaconstituyeelReglamento (CEE)
n°3227/74(14),
—Reglamento (CEE)n°1461/73delaComisión,de16de
mayode1973,relativoalautilizacióndelistasdecarga
comopartedescriptivadelasdeclaraciones detránsito
comunitario (15),modificadoporelReglamento (CEE)
n°1676/74(16),1.ElpresenteReglamentosustituiráalossiguientes:
—Reglamento (CEE)n°1617/69delaComisión,de31de
juliode1969,porelqueseestablecenlosmodelosdelas
declaraciones detránsitocomunitario(*),cuyaúltima
modificaciónlaconstituyeelActadeadhesión(2),
—Reglamento (CEE)n°2311/69delaComisión,de19de
noviembrede1969,porelqueseestablecenlasmodali­
dadesdefuncionamiento delsistemadegarantíaatanto
alzadoprevistoenelartículo32delReglamento (CEE)
n°542/69,relativoaltránsitocomunitario (3),cuya
últimamodificaciónlaconstituyeelActadeadhesión,
—Reglamento (CEE)n°2312/69delaComisión,de19de
noviembrede1969,relativoalainformación alos
interesadossobreeldesarrollodelasoperacionesde
tránsitocomunitario (4),modificadoporelActade
adhesión,
—Reglamento (CEE)n°2313/69delaComisión,de19de
noviembrede1969,relativoaldocumentodetránsito
comunitariointernojustificativodelcaráctercomunita­
riodelasmercancías (5),cuyaúltimamodificaciónla
constituyeelReglamento (CEE)n°690/73(6),
—Reglamento (CEE)n°2314/69delaComisión,de19de
noviembrede1969,relativoalosformulariosdelos
avisosdepasoprevistosenelmarcodelrégimende
tránsitocomunitario (7),modificadoporelActade
adhesión, 8)DOn°L295de24.11.1969,p.14.
9)DOn°L322de24.12.1969,p.32.
10)DOn°L91de2.4.1974,p.4.
»)DOn°L35de12.2.1971,p.31.
12)DOn°L129de15.6.1971,p.1.
13)DOn°L133de19.6.1971,p.32.
14)DOn°L342de21.12.1974,p.30.
15)DOn°L145de2.6.1973,p.7.
1<5)DOn°L175de29.6.1974,p.79.(')DOn°L212de25.8.1969,p.1.
(2)DOn°L73de27.3.1972,p.14.
(3)DOn°L295de24.11.1969,p.1.
(4)DOn°L295de24.11.1969,p.6.
(5)DOn°L295de24.11.1969,p.8.
(«)DOn°L66de13.3.1973,p.23.
(7)DOn°L295de24.11.1969,p.13.

N?L143/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Articulo84 —Reglamento (CEE)n°3260/74delaComisión,de20de
diciembrede1974,referentealasimplificación delas
formalidades relativasalaextensióndeldocumento
T2L(1).
2.Lasautorizaciones concedidasalos«expedidores
autorizados»yalos«destinatariosautorizados »válidas
hastael30dejuniode1977nopodránserrenovadasapartir
delaentradaenvigordeipresenteReglamento .ElpresenteReglamentoentraráenvigorel1dejuliode
1977.
Noobstante,loscertificadosdefianzaexpedidosantesdei
1dejuliode1977sepodránseguirutilizandohastael30de
juniode1978.
ElpresenteReglamentoseráobligatorioentodossuselementosydirectamenteaplicableen
cadaEstadomiembro.
HechoenBruselas,el22dediciembrede1976.
PorlaComisión
FinnGUNDELACH
MiembrodelaComisión
(»)DOn°L349de28.12.1974,p.12.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/39
ANEXOI
TRANSITO COMUNITARIO EXTERNO
DECLARACIÓN DEEXPEDICIÓN Tl


1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadísticoTlT-A.TRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Déclaracióndeexpedición
AduanadepartidaEJEMPLARPARALAADUANADEPARTIDA1Consúltenselasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulário
2Documentosadjuntos Documentoexpeditoel
coneln°
3Régimenaduaneroprecedente 4Número
delistas
T1bis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladéclaracióndeiexportador)
10DÉCLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor
secomprometeapresentarlasmercancíasquesedesignanaContinuación ,intactasyenelplazo
establecido ,enlaaduanadedestinode11Destinatário
-»a
Firma
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(ypaíses)
50 Lugar MododetransporteTAIdentificacíon deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Ultimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
Transbordo
Descarga52Primerpaísde
destino
Salidadeia
Comunidad

CONTROL PORLAADUANADEPARTIDA
Resultadodeicontrol: Precintoscolocados :
Plazo(fechelimite):
Observaciones :
En Selloyfirma ,a

C.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadísticoTl1Garantia
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Déclaracióndeexpedición
AduanadepartidaEJEMPLARPARALAADUANADEDESTINO2Consúltenselasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulário
2Documentosadjuntos Documentoexpeditoel
coneln°
3Régimenaduaneroprecedente 4Número
delistas
Tlbis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladéclaracióndeiexportador)
10DÉCLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor
secomprometeapresentarlasmercancíasquesedesignanacontinuación ,intactasyenelplazo 11Destinatário
establecido,enlaaduanadedestinode
a
Firma
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(ypaíses)
50 Lugar MododetransporteTAIdentificacíon deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Ultimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
Transbordo
Descarga52Primerpaísde
destino
Salidadela
Comunidad

CONTROLPORLAADUANADEPARTIDA
Resultadodeicontrol: Precintoscolocados :
Plazo(fechelimite):
Observaciones :
En. ,a Selloyfirma
60TRANSBORDOS YOTRASINCIDÊNCIAS DURANTE ELTRANSPORTE
RELACIÓN DELOSHECHOSYMEDIDASADOPTADAS í1) VISADOSDELASAUTORIDADES COMPETENTES
(')Deberáindicarse,enparticular,elnombreydireccióndeinuevotransportista
CONTROLPORLAADUANADEDESTINO
Fechadellegada:
Controldeprecintos:
Observaciones :
En ->a Selloyfirma
(Espacioreservadoalaaduanadedestino)
(Espacioreservadoparausosdiversos)

C.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadístico1GarantiaTl-M.TRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Déclaracióndeexpedición
EJEMPLARPARADEVOLVER3Consúltenselasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulárioAduanadepartida
2Documentosadjuntos Documentoexpedidoel
coneln°
3Régimenaduaneroprecedente 4Número
delistas
T1bis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladéclaracióndeiexportador)
10DÉCLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor
secomprometeapresentarlasmercancíasquesedesignanacontinuación ,intactasyenelplazo 11Destinatário
establecido ,enlaaduanadedestinode
>3
Firma.
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
50Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(ypaíses)
50 Lugar MododetransporteTAIdentificacíon deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Ultimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
Transbordo
Descarga52Primerpaísde
destino
Salidadela
Comunidad

CONTROL PORLAADUANADEDESTINO
Fechadellegada:
Controldeprecintos :
Observaciones :
En a Selloyfirma
Devueltoalaaduanadepartidadespuésderegistradoconeln°
(Espacioreservadoparausosdiversos)

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadísticoTl-A.-A.TRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Declaracióndeexpedición
Aduanadepartida
EJEMPLARPARAUSOSESTADÍSTICOS4ConsúltenseIasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulário
2Documentosadjuntos Documentoexpedidoel
coneln°
3Régimenaduaneroprecedente ♦Número
delistas
Tlbis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladeclaracióndeiexportador)
10DECLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor
secompromete apresentarlasmercancíasquesedesignanacontínuación ,intactasyenelplazo 11Destinatário
establecido ,enlaaduanadedestinode
ia
Firma.
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(ypaíses)
50 Lugar Mododetransporte TAIdentificacíon deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Últimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
Transbordo
Descarga52Primerpaísde
destino
Salidadela
Comunidad


29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/49
ANEXOII
TRANSITOCOMUNITARIO EXTERNO
LISTATlBISANEJAALDOCUMENTO Tl


C.E.E.F.E.G.E.C. TlBIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaldocumentoTlexpedidoel
coneln°EJEMPLARPARALAADUANA
DEPARTIDA 1
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En >a
Firmadeideclarante


TlBISC.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaldocumentoTlexpedidoel
EJEMPLARPARALAADUANA
DEDESTINO 2coneln°
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
31Designacióndelasmercancías 30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En -»a
Firmadeideclarante


C.E.E.F.E.G.E.C. TlBIS
TRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaldocumentoTlexpedidoel
coneln°
EJEMPLARPARADEVOLVER3
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
37Precio 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En. ,a
Firmadeideclarante


C.E.E.F.E.G.E.C. TlBIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaldocumentoTlexpedidoel
coneln°EJEMPLARPARAUSOS
ESTADÍSTICOS 4
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto X7Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En ,a
Firmadeideclarante


29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/59
ANEXOIII
TRANSITO COMUNITARIO INTERNO
DECLARACIÓN DEEXPEDICIÓN T2


1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadísticoT2ATRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Déclaracióndeexpedición
AduanadepartidaEJEMPLARPARALAADUANADEPARTIDA1Consúltenselasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulário
2Documentosadjuntos Documentoexpedidoel
coneln°
3Régimenaduaneroprecedente 4Número
delistas
T2bis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladéclaracióndeiexportador)
10DÉCLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor.
secomprometeapresentarlasmercancíasquesedesignanacontinuación ,intactasyenelplazo
establecido,enlaaduanadedestinode11Destinatário
,a
Firma
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paisdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(ypaíses)
50 Lugar MododetransporteTAldentificacíon deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Ultimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
Transbordo
Descarga52Primerpaísde
destino
Salidadela
Comunidad

CONTROL PORLAADUANADEPARTIDA
Resultadodeicontrol: Precintoscolocados :
Plazo(fechelimite):
Observaciones :
En a Selloyfirma

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadísticoT2TTRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Déclaracióndeexpedición
Aduanadepartida
EJEMPLARPARALAADUANADEDESTINO2Consúltenselasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulário
2Documentosadjuntos Documentoexpedidoel
coneln°
3Régimenaduaneroprecedente 4Número
delistas
T2bis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladéclaracióndeiexportador)
10DÉCLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor_
secompromete apresentarlasmercancíasquesedesignanacontinuación ,intactasyenelplazo 11Destinatário
establecido ,enlaaduanadedestinode
_,a
Firma
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 55Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(ypaíses)
50 Lugar MododetransporteTAIdentificacíon deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Últimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
52Primerpaísde
destinoTransbordo
Descarga
Salidadela
Comunidad

CONTROLPORLAADUANADEPARTIDA
Resultadodeicontrol: Precintoscolocados :
Plazo(fechelimite):
Observaciones :
a. Selloyfirma En.
60TRANSBORDOS YOTRASINCIDÊNCIAS DURANTEELTRANSPORTE
RELACIÓNDELOSHECHOSYMEDIDASADOPTADAS(') VISADOSDELASAUTORIDADES COMPETENTES
(')Deberáindicarse,enparticular,elnombreydireccióndeinuevotransportista
CONTROLPORLAADUANADEDESTINO
Fechadellegada:
Controldeprecintos:
Observaciones :
En >a Selloyfirma
(Espacioreservadoalaaduanadedestino)
(Espacioreservadoparausosdiversos)

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadísticoT2ATRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Déclaracióndeexpedición
Aduanadepartida
EJEMPLARPARADEVOLVER3Consúltenselasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulário
2DocumentosadjuntosDocumentoexpedidoel
coneln°
3Régimenaduaneroprecedente 4Numero
delistas
T2bis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladéclaracióndeiexportador)
10DÉCLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor
secomprometeapresentarlasmercancíasquesedesignanacontinuación ,intactasyenelplazo 11Destinatário
establecido ,enlaaduanadedestinode
,a.
Firma
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(ypaíses)
50 Lugar MododetransporteTAIdentificacíon deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Últimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
Transbordo
Descarga52Primerpaísde
destino
Salidadela
Comunidad

CONTROLPORLAADUANADEDESTINO
Fechadellegada:
Controldeprecintos:
Observaciones :
En>a Selloyfirma
Devueltoalaaduanadepartidadespuésderegistradoconeln°
(Espacioreservadoparausosdiversos)

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N°deregistroestadísticoT2.T2TRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Declaracióndeexpedición
4Consúltenselasinstruccionesantesdecumplimentar
elformulárioAduanadepartida
EJEMPLARPARAUSOSESTADÍSTICOS
Documentoexpedidoelconeln°2Documentosadjuntos
3Régimenaduaneroprecedente 4Número
delistas
T2bis(Reservadoparausonacional)
Sello Firma
(Reservadoparaladeclaracióndeiexportador)
10DECLARACIÓN DEEXPEDICIÓN :
representadopor
secomprometeapresentarlasmercancíasquesedesignanacontinuación ,intactasyenelplazo 11Destinatário
establecido,enlaaduanadedestinode
->a
Firma
(Reservadoparausoestadísticonacional)
25Paísdedestino
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
45Aduanasde
pasoprevistas
(ypaíses)
46Aduanasde
pasoefectivas
(vpaíses)
50 Lugar MododetransporteTAIdentificación deivehículo CNacionalidad /Pabellón 51Ultimopaísde
procedencia
Entradaenla
Comunidad
Carga/
Transbordo
Transbordo
52Primerpaísde
destinoTransbordo
Descarga
Salidadela
Comunidad


N?L143/69 29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOIV
TRANSITO COMUNITARIO INTERNO
LISTAT2BISANEJAALDOCUMENTO T2


T2BISC.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaldocumentoT2expedidoel
coneln°
EJEMPLARPARALAADUANA
DEPARTIDA 1
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
36Pesobruto 37Precio 32 35Paísdeprocedencia
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
36Pesobruto 32 35Paísdeprocedencia 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En. >a
Firmadeideclarante


TL2BISC.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaidocumentoT2expedidoel
coneln°
EJEMPLARPARALAADUANA
DEDESTINO 2
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancias
32 37Precio 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto
(Reservadoparausoestadísticanacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
31Designacióndelasmercancías 30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En -,a
Firmadeideclarante


T2BISC.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaldocumentoT2expedidoel
coneln°
EJEMPLARPARADEVOLVER3
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 36Pesobruto 37Precio 35Paisdeprocedencia
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En •a
Firmadeideclarante


T2BISC.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOADUANADEPARTIDA
ListaadjuntaaldocumentoT2expedidoel
coneln°
EJEMPLARPARAUSOS
ESTADÍSTICOS 4
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
30Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 35Paísdeprocedencia 36Pesobruto 37Precio
(Reservadoparausoestadísticonacional)
En ->a
Firmadeideclarante


29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/79
ANEXOV
LISTADECARGA
Número
deorden30.Número,naturaleza,marcasy
numeracióndelosbultos31.Designacióndelas
mercancías35.Paísdeprocedencia 36.Pesobruto
enkgReservadoparalaaduana|
(Firma)

N?L143/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ANEXOVII
C.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
AVISDEPASSAGE
GRENZÜBERGANGSSCHEIN
TRANSITADVICENOTEAVVISODIPASSAGGIO
KENNISGEVING VANDOORGANG
GRÆNSEOVERGANGSATTEST
Identificación deimédiodetransporte
DOCUMENTO DITRANSITO ADUANADEPASOPREVISTA
(YPAÍS):Clase(TloT2)ynúmero Aduanadepartida
ESPACIORESERVADO ALSERVICIO
DEADUANAS
Fechadepaso:
(Firma)
Sello
dela
aduana

29.5.86 N?L143/81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOVIII
C.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
RICEVUTA
ONTVANGSTBEWIJS
ANKOMSTBEVISRÉCÉPISSÉ
EINGANGSBESCHEINIGUNG
RECEIPT
Laaduanade
certificaqueeldocumentoTl,T20)
elejemplardecontrolTn°5(')
registradoel coneln°
porlaaduanade
lehasidoentregadosinque,hastaelmomento,sehayaobservadoningunairregulidadrelativaalenvioalqueserefieretal
documento .
En de19•,a
Seilo
dela
aduana
(Firma)
(')Tácheseloquenoproceda

N?L143/82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ANEXOX
(Anverso)
C.E.E.F.E.G.E.C. A000000 TRÂNSITO
COMUNITÁRIO
TÍTULODEGARANTÍA ATANTOALZADO
Emisor:
(apellidosynombre,orazónsocialydirección)
(compromisodeifiadoraceptadoel
porlaaduanadegarantiade
Elpresentetítuloseráválidohastaunlimitede5000unidadesdecuentaparaunaoperacióndetrânsitocomunitárioquedeberá
comenzaramástardarel
yenlaquefigurarácomoobligadoprincipal
(apellidosynombre,orazónsocialydirección)
Firmadeiobligadoprincipal(') Firmaysellodeiemisor
(*)Firmafacultativa .
(Reverso)
Relléneseporlaaduanadepartida
OperacióndetrânsitocomunitárioefectuadaalamparodeidocumentoT1/T2registrado
el conelnúmero ,porla
aduanade
(Sello) (Firma)

ANEXOXI
C.E.E.F.E.G.E.C. T2IT2L DOCUMENTO DE
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO,
JUSTIFICATIVO DELCARÁCTER
COMUNITÁRIO DELASMERCANCIASA000000
1
Consúltense lasnotasdeireverso
10DECLARACIÓN DELINTERESADO :
representadopor_
declaraquelasmercancíasdesignadasacontinuaciónsonmercancíascomunitárias
En_ ,a-
Firma
50Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 36Pesobruto
50Número,naturaleza,marcasynumeracióndelosbultos31Designacióndelasmercancías
32 36Pesobruto
VISADODELAADUANA
Declaracióncertificadaconforme
de 19 Documentodeexportación :modelo n°
Aduanade:
Oberservaciones :
A 19.
Sello
dela
aduana
(Firma)

SOLICITUD DECONTROLDELPRESENTEDOCUMENTO T2L
Elfuncionariodeaduanasquesuscribesolicitaelcontroldelaautenticidaddelpresentedocumentoydelaexactituddelasindicacionesenél
contenidas .
En a 19
Sello
dela
aduana
(Firma)
RESULTADO DELCONTROL
Elcontrolefectuadoporelfuncionariodeaduanasquesuscribehapermitidocomprobarqueelpresentedocumento :
1.hasidoexpedidoporlaaduanaseñaladaylosdatosquecontienesonexactos(');
2.norespondealascondicionesdeautenticidadyregularidadexigidas(véanselasobservaciones anejas)(*).
En a 19
Sello
dela
aduana
0)Tácheselaquenoproceda. (Firma)
I.NormasrelativasaldocumentoT2L «Manifiestorenano»,«ECS»o«ATA»,segúnelcaso,
seguidadelafechadeexpediciónydelnúmerodel
documentorelativoalrégimenutilizada.
10.Indíquenselosapellidosynombre,orazónsocialyla
direccióndelinteresado,asícomo,ensucaso,delrepre­
sentante .
Cuandolafirmasealadeunapoderado,seescribirásu
nombreenletrasdeimprenta.
30.Quandosetratedemercancíasnoenvasadas,indíqueseel
númerodeobjetoso,ensucaso«agranel».
31.Lasmercancíassedesignaránporsunombrecorrientey
comercialoporsudesignaciónarancelaria .
32.Setratadelpesoquefiguraenlosdocumentoscomerciales
correspondientes alenvío.Elpesoseexpresaráenkilogra­
mos.Seentenderáporpesobrutoelpesoacumuladodela
mercancíaydetodossusenvases.Seconsideraráncomo
envasestodosloscontinentesexterioreseinteriores,acon­
dicionamientos ,envueltasysoportes,conexclusióndelos
instrumentos ,enparticulardeloscontenedores ,envueltas
ysoportes,conexclusióndelosinstrumentos ,enparticu­
lardeloscontenedores ,asícomolostoldos,aparejosy
materialaccesoriodetransporte .A.UndocumentoT2Lsóloserviráparamercancíascargadasen
unúnicomediodetransporteparasertransportadasdesdeuna
mismaaduanadepartidaaunamismaaduanadedestino.
B.EldocumentoT2Lsólopodráserutilizadoparajustificarel
caráctercomunitariodelasmercancíasaquecorresponda
cuandodichasmercancíasseantransportadasdirectamentede
unEstadomiembroaotro.
Seconsiderarántransportadas directamentedeunEstado
miembroaotro:
a)lasmercancíascuyotransporteseefectúesinpasarporel
territoriodeunpaísnomiembro;
b)lasmercancíascuyotransporteseefectúepasandoporel
territoriodeunoovariospaísesnomiembros,siempreque
latravesíadetalespaísesserealicealamparodeuntítulo
detransporteúnicoexpedidoenunEstadomiembro.
C.Elformulariodeberárellenarsedemaneraclaraeindeleble,
preferentemente amáquina.Nodeberállevarenmiendasni
raspaduras .Lasmodificaciones queseintroduzandeberán
realizarsetachandolasindicacioneserróneasyañadiendo,en
sucaso,lasindicacionesdeseadas.Todamodificacióndeberá
seraprobadaporsuautoryvisadaporlasautoridades
aduaneras .II.Presentación deldocumentoT2Lenlaaduana
DeberápresentarseeldocumentoT2Lenlaaduanaenquese
declarenlasmercancíasparaquelesseaasignadounrégimen
aduanerodistintodeaquélenquehayanllegado.
Cuandolasmercancíashayansidotransportadasporvíamarítima,
poraireoporconductos (pipeline),sepresentaráeldocumento
T2Lenlaaduanaenqueselesasigneunrégimenaduanero.D.Sólodeberánrellenarselosepígrafessiguientes:
1.Quandolasmercancíasseantransportadas alamparodel
régimenTIR,delrégimenTIFodelrégimendelManifiesto
renanoodeuncarnetECSoATA,sedeberáconsignarenel
epígrafeIodelformulariolaindicación«TIR»,«TIF»,

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/85
ANEXOXIII
LISTADEMERCANCIAS CUYOTRANSPORTE PUEDEDARLUGARAUNAUMENTO DELA
GARANTIA ATANTOALZADO
1 2 3
Númerodei
aranceladuanero
comúnDesignacióndelamercancíaCantidadcorrespondiente
alimporteatanto
alzadode5000UC
09.01AI Cafésintostar 5000kg
09.01AII Cafétostado 3500kg
ex21.02A Extractosyesenciasdecafé 1200kg
09.02 Té 3500kg
ex21.02B Extractosyesenciasdeté 1200kg
22.05A1ll
22.06[
ex22.09JBebidasalcohólicas,conexcepcióndelos
vinosnoespumosos20hl
ex22.081
ex22.09JAlcoholetílicosindesnaturalizar 10hl
24.02A Cigarrillos 125000unidades
ex24.02B Puritos 125000unidades
ex24.02B Cigarrospuros 50000unidades
24.02C Tabacoparafumar 1000kg
ex27.10 Gasolina,gasóleo 400hl
ex33.06B Perfumesyaguasdetocador 10hl

N?L143/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ANEXOXIV
LISTADECOMPAÑÍAS AEREASALASCUALESSEAPLICALADISPENSADEGARANTÍA
AerLingusTeoranta(IrishAirLines),Dublin
Aero-DienstGmbH,Nürnberg
Aeroflot-Soviet Airlines,Moskwa
AerolíneasArgentinas,BuenosAires
AerolineeItavia,SpA,Roma
AerTuras,Dublin
AfricanSafariAirways,Nairobi
AirAfrique,Abidjan
AirAlgérie(CompagnienationaledetransportsaériensAirAlgérie),Alger
AirAngliaLtd,Norwich
AirCanada,Montréal
AirCeylonLtd,Colombo
AirFlightLuftfahrtunternehmen GmbH&Co.KG,Düsseldorf
AirFrance,Paris
AirFreightLimited,Lydd
AirIndia,Bombay
AirInter,Paris
AirliftInternational Ine,Miami
AirMadagascar (Sociéténationalemalgachedetransportsaériens),Tananarive
Air-Mali,Bamako
AirSénégal(Sociéténationaledetransportsaériens),Dakar
AirViking,Reykjavik
AirZaïre,Kinshasa
AlaskaAirlinesIne,Seattle
Alia(TheRoyalJordanianAirline),Amman
Alitalia(LineeAereeItaliane),Roma
APSA,Lima
Arco,Bermuda
ArianaAfghanAirlines,Kabul
ATI,Napoli
AurignyAirServicesLtd,Alderney
AustrianAirlines,Wien
AustrianAirtransport,Österreichische Flugbetriebs-GmbH ,Wien
Avianca(AerovíasNacionalesdeColombia,S.A.),Bogotá
BalairLtd.,Basel
Balkan-Bulgarian Airlines,Sofia
BASCOBrothersAirServicesCo.,Aden
BavariaFlugGmbHSchwabe&Co.KG,München
BritanniaAirwaysLtd,Luton
BritishAirFerriesLtd,Southend-on-Sea
BritishAirways,London
BritishCaledonianAirwaysLimited,GatwickAirport(London)
BritishIslandAirwaysLtd,GatwickAirport(London)
BritishMidlandAirwaysLtd,CastleDonington
BritishUnitedAirwaysLtd,GatwickAirport(London)
CameroonAirlines,Douala
CanadianPacific-Air,Vancouver
CivilAirCharterVerwaltungs-GmbH &CCo.KG,Bedarfsluftfahrtuntemehmen ,Essen
CondorFlugdienstGmbH,Neu-Isenburg

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/87
ContactairFlugdienstGmbH&Co.,Stuttgart
CPAir(CanadianPacific-Air),Vancouver
CSA(Ceskoslovenske Aerolinie),Praha
CyprusAirwaysLtd,Nicosia
Dan-AirSkywaysLtd,London
DeutscheLufthansaAG,Köln
EastAfricanAirwaysCorporation ,Nairobi
ElAlIsraelAirlinesLtd,TelAviv
Elivie(SocietàItalianaEsercizioElicotteriS.p.Α.),Napoli
EthiopianAirlinesS.C.,AddisAbeba
Fairflight(Charters)Ltd.,BigginHillAirport(London)
Finnair,Helsinki
GarudaIndonesianAirways,Djakarta
GermanairBedarfsluftfahrtgesellschaft mbH,Frankfurt(Main)
GhanaAirwaysCorporation ,Accra
Hapag-LloydFlugGmbH,Bremen
Iberia(LineasAéreasdeEspañaS.A.),Madrid
Icelandair(FlugfelagIslandsH.F.),Reykjavik
InternationalAirBahama(AirBahamaInternational),Nassau
InternationalCarribeanAirways,Barbados
IntraAirwaysLtd,Jersey
Iranair,Teheran
IraqiAirways,Bagdad
JAL(JapanAirLinesCo.Ltd),Tokio
JAT(JugoslovenskiAerotransport ),Beograd
KLM(RoyalDutchAirlines),Amsterdam
KuwaitAirwaysCorporation ,Kuwait
LakerAirways(Services)Ltd,GatwickAirport(London)
LibyanArabAirlines,Tripoli
LoftleidirH.F.(IcelandicAirlines),Reykjavik
LoganairLtd,Glasgow
LOT-PolishAirlines,Warszawa
LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH&Co.KG,Düsseldorf
Luxair-Luxembourg Airlines,Luxembourg
Malév(HungarianAirlines),Budapest
Martinair,Amsterdam
MEA(MiddleEastAirlinesAirlibanS.A.L.),Beyrouth
MonarchAirlinesLimited,Luton
NationalAirlinesIne,Miami
NigeriaAirways,Lagos
NLM-DutchAirlines,Amsterdam
(Fred)Olsen,Oslo
OlympicAirways,Athenai
OntarioWorldAir,Toronto
PacificWesternAirlines,Vancouver
PakistanInternationalAirlinesCorporation ,Karachi
PanAmericanWorldAirwaysIne,NewYork
Peters'Aviation,Norwich
QuantasAirwaysLtd,Sydney
RousseauAviation,Dinard
RoyalAirMaroc,Casablanca
Sabena(BelgianWorldAirlines),Bruxelles
SAM(SocietàAereaMediterranea ),Roma
SAS(Scandinavian Airlines),Stockholm
SATA,SAdetransportaérien,Genève
Saturn,Oakland
Saudia(SaudiArabianAirlines),Jeddah
SeabordWorldAirlinesIne,NewYork

N?L143/88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
SierraLeoneAirways,Freetown
SingaporeAirlinesLtd,Singapore
SouthAfricanAirways,Johannesburg
SouthernAirTransport,Miami
SpantaxSA,Madrid
Strathallan,Perth
SudanAirways,Khartoum
Swissair(SwissAirTransportCompanyLtd),Zürich
SyrianArabAirlines,Damascus
TAP-AirPortugal,Lisboa
Tarom(RumanianAirTransport),Bucuresti
THY-TurkishAirlines,Istanbul
Tradewinds ,GatwickAirport(London)
Transavia(HollandB.V.),Amsterdam
Trans-Mediterranean AirwaysS.A.L.,Beyrouth
Transmeridian ,StanstedAirport(London)
Trans-Union S.A.,Paris
TunisAir,Tunis
TWA(TransWorldAirlinesIne),NewYork
UnitedArabAirlines,Heliopolis
UTA(Uniondetransportsaériens),Paris
VARIG-Brazilian Airlines,RiodeJaneiro
VIASA(VenezolanaInternacionaldeAviaciónS.A.),Caracas
WDLFlugdienstGmbH,Mülheim/Ruhr
ZambiaAirwaysCorporation ,Lusaka

29.5.86 N?L143/89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOXV
SELLOESPECIAL
1.EscudodeiEstadomiembro
2.Aduana
3.Númerodeidocumento
4.Fecha
5.Expedidorautorizado
6.Autorización

N?L143/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
APENDICE III
MODELO I
TRÀNSITOCOMUNITARIO
DOCUMENTO DEFIANZA
(Garantiaglobalparavariasoperacionesdetránsitocomunitario )
I.COMPROMISO DELFIADOR
1.El(la)infrascrito(a) (M
domiciliado(a )en (2)
seconstituyeenfiadorsolidarioenlaaduanadegarantíade
porunimportemáximode conrespectoalReinodeBélgica,alReino
deDinamarca,alaRepúblicaFederaldeAlemania,alaRepúblicaFrancesa,aIrlanda,alaRepública
Italiana,alGranDucadodeLuxemburgo ,alReinodelosPaísesBajosyalReinoUnidodeGranBretañae
IrlandadelNorte(3),
portodoloque (4)debaopudieredeberaloscitadosEstados
miembrosdelasComunidadesEuropeas,tantorespectodelasumaprincipalyadicionalcomodelosgastos
yaccesorios,conexclusióndelassancionespecuniarias,enconceptodederechos,tributos,exacciones
reguladorasagrícolasyotrosgravámenes,porinfraccionesoirregularidades cometidasduranteocon
ocasióndelasoperacionesdetránsitocomunitarioefectuadasporelobligadoprincipal.
2.El(la)infrascrito(a )seobligaaefectuarelpagodelascantidadesexigidasalprimerrequerimientopor
escritodelasautoridadescompetentesdelosEstadosmiembrosmencionadosenelapartado1,sinpoder
diferirloyhastaellímitedelimportemáximocitado.
Dedichoimportesepodrándeducirlassumasyapagadasenvirtuddelpresentecompromisosolamenteen
elcasodequeel(la)infrascrito(a )searequerido(a )comoconsecuenciadeunaoperacióndetránsito
comunitarioquehayacomenzadoantesdeltrigésimodíasiguientealdelarecepciónporel(la)infrascrito(a )
delrequerimiento odelosrequerimientos depagoprecedentes .
3.Elpresentecompromisoseráválidoapartirdeldíadesuaceptaciónporlaaduanadegarantía.
Elcontratodefianzapodráserrescindidoencualquiermomentoporel(la)infrascrito(a )asícomoporel
Estadoencuyoterritorioestésituadalaaduanadegarantía.
Larescisiónsurtiráefectoeldecimosextodíasiguientealdesunotificaciónalaotraparte.
El(la)infrascrito(a )seguirásiendoresponsabledelpagodelascantidadesexigiblescomoconsecuenciade
lasoperacionesdetránsitocomunitario ,cubiertasporelpresentecompromiso ,quehayancomenzadocon
anterioridad alafechaenquesurtasusefectoslarescisión,inclusocuandoelpagoseexijacon
posterioridad .
4.(5)Aefectosdelpresentecompromiso ,el(la)infrascrito(a )eligecomodomicilio (2)
ycomodomicilioencadaunodelosdemásEstadosmiembroscitadosenelapartado1.:
0)Apellidosynombreorazónsocial.
(2)Direccióncompleta.
(3)TácheseelnombredelEstadoodelosEstadosmiembroscuyoterritorionoseráutilizado.
(4)Apellidosynombre,orazónsocialydireccióncompletadelobligadoprincipal.
(5)CuandolaposibilidaddeeleccióndedomicilionoestéprevistaenlalegislacióndeunodeestosEstados,el
fiadordesignaráencadaunodelosdemásEstadosmencionadosenelapartado1unmandatarioautorizado
pararecibirtodaslascomunicaciones queleseandirigidas.Losórganosjurisdiccionales correspondientes alos
domiciliosdelfiadorydelosmandatariosseráncompetentesparaconocerdeloslitigiosrelacionadosconla
presentefianza.Loscompromisosexpresadosenlospárrafossegundoycuartodelapartado4seestipularán
mutatismutandis .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/91
Estado Apellidosynombre,orazónsocial,ydireccióncompleta
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
El(la)infrascrito(a )reconocequetodalacorrespondencia ,notificaciones y,engeneral,todaslas
formalidadesotrámitesrelativosalpresentecompromisodirigidosoevacuadosporescritoaunodelos
domiciliosseñaladosseconsideraráncomohechosaél(ella)enpersona.
El(la)infrascrito(a )reconocelacompetenciadelosórganosjurisdiccionales correspondientes aloslugares
quehaseñaladocomodomicilio.
El(la)infrascrito(a )secomprometeamantenerlosdomiciliosseñaladoso,situvierequecambiarunoomás
delosdomiciliosseñalados,acomunicarlopreviamentealaaduanadegarantía.
En a
Firma(*)
II.ACEPTACIÓN PORLAADUANADEGARANTIA
Aduanadegarantia
Aceptadoelcompromisodelfiadorel
Selloyfirma
(1)Lafirmadeberáirprecedidadelasiguienteindicaciónmanuscritaporpartedelfirmante:«Valeenconceptode
fianzaporelimportede »,indicandoelimporteenletras.

N?L143/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
MODELO II
TRÂNSITOCOMUNITARIO
DOCUMENTO DEFIANZA
(Garantíaparaunasolaoperacióndetránsitocomunitario )
I.COMPROMISO DELFIADOR
1.El(la)infrascrito(a ) í1)
domiciliado(a )en (2)
seconstituyeenfiadorsolidarioenlaaduanadepartidade
vconrespectoalReinodeBélgica,alReinodeDinamarca,alaRepúblicaFederaldeAlemania,ala
RepúblicaFrancesa,aIrlanda,alaRepúblicaItaliana,alGranDucadodeLuxemburgo ,alReinodelos
PaísesBajosyalReinoUnidodeGranBretañaeIrlandadelNorte(3),
portodoloque (4)debaopudieredeberaloscitadosEstados
miembrosdelasComunidadesEuropeas,tantorespectodelasumaprincipalyadicionalcomorespectode
losgastosyaccesorios,conexclusióndelassancionespecuniarias,enconceptodederechos,tributos,
exaccionesreguladorasagrícolasyotrosgravámenes ,porinfraccionesoirregularidades cometidasdurante
oconocasióndelaoperacionesdetránsitocomunitarioefectuadaporelobligadoprincipaldelaaduanade
partidade
alaaduanadedestinode enrelaciónconlasmarcancíasquea
continuación sedesignan.
2.El(la)infrascrito(a )seobligaaefectuarelpagodelascantidadesexigidasalprimerrequerimientopor
escritodelasautoridadescompetentesdelosEstadosmiembrosmencionadosenelapartado1,sinpoder
diferirlo.
3.Elpresentecompromisoseráválidoapartirdeldíadesuaceptaciónporlaaduanadepartida.
4.(5)Aefectosdelpresentecompromiso ,el(la),infrascrito(a),eligecomodomicilio (2)
ycomodomicilioencadaunodelosdemásEstadosmiembroscitadosenelapartado1:
(')Apellidosynombreorazónsocial.
(2)Direccióncompleta.
(3)TácheseelnombredelEstadoodelosEstadosmiembroscuyoterritorionoseráutilizado.
(4)Apellidosynombre,orazónsocial,ydireccióncompletadelobligadoprincipal.
(5)CuandolaposibilidaddeeleccióndedomicilionoestéprevistaenlalegislacióndeunodeestosEstados,el
fiadordesignaráencadaunodelosdemásEstadosmencionadosenelapartado1unmandatarioautorizado
pararecibirtodaslascomunicaciones queleseandirigidas.Losórganosjurisdiccionales correspondientes alos
domiciliosdelfiadorydelosmandatariosseráncompetentesparaconocerloslitigiosrelacionadosconla
presentefianza.Loscompromisosexpresadosenlospárrafossegundoycuartodelapartado4seestipularán
mutatismutantis.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/93
Estado Apellidosynombre,orazónsocial,ydireccióncompleta
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
El(la)infrascrito(a )reconocequetodalacorrespondencia ,notificaciones y,engeneral,todaslas
formalidadesotrámitesrelativosalpresentecompromisodirigidosoevacuadosporescritoaunodelos
domiciliosseñaladosseconsideraráncomohechosaél(ella)enpersona.
El(la)infrascrito(a )reconocelacompetenciadelosórganosjurisdiccionales correspondientes aloslugares
quehaseñaladocomodomicilio.
El(la)infrascrito(a )secomprometeamantenerlosdomiciliosseñaladoso,situvierequecambiarunoomás
delosdomiciliosseñalados,acomunicarlopreviamentealaaduanadegarantía.
En a
Firmai1)
II.ACEPTACION PORLAADUANADEPARTIDA
Aduanadepartida
Aceptadoelcompromisodelfiadorel paracubrirlaoperacióndetránsito
comunitarioobjetodeldocumentoTl/T2(2)expedidoel conelnú­
mero
Selloyfirma
(1)Lafirmadeberáirprecedidadelasiguienteindicaciónmanuscritaporpartedelfirmante:«Valeenconceptoen
conceptodefianza».
(2)Tácheseloquenoproceda.

N?L143/94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
MODELOIII
TRÂNSITOCOMUNITARIO
DOCUMENTO DEFIANZA
(Sistemadegarantíaatantoalzado)
I.COMPROMISO DELFIADOR
1.El(la)infrascrito (a) f1)
domiciliado(a )en (2)
seconstituyeenfiadorsolidarioenlaaduanadegarantíade
conrespectoalReinodeBélgica,alReinodeDinamarca,alaRepúblicaFederaldeAlemania,ala
RepúblicaFrancesa,aIrlanda,alaRepúblicaItaliana,alGranDucadodeLuxemburgo ,alReinodelos
PaísesBajosyalReinoUnidodeGranBretañaeIrlandadelNorteportodoloqueunobligadoprincipal
debaopudieredeberaloscitadosEstadosmiembrosdelasComunidadesEuropeas,tantorespectodela
sumaprincipalyadicionalcomodelosgastosyaccesorios,conexclusióndelassancionespecuniarias,en
conceptodederechos,tributos,exaccionesreguladorasagrícolasyotrosgravámenes,porinfraccionese
irregularidades cometidasduranteoconocasióndelasoperacionesdetránsitocomunitario ,enrelación
conlascualesel(la)infrascrito(a )sehacomprometido aasumirsuresponsabilidad mediantelaentregade
títulosdegarantíaporunimportemáximode5000unidadesdecuentaportítulo.
2.El(la)infrascrito(a )seobligaaefectuarelpagodelascantidadesexigidasalprimerrequerimientopor
escritodelasautoridadescompetentesdelosEstadosmencionadosenelapartado1,sinpoderdiferirloy
hastaellímitede5000unidadesdecuentaportítulodegarantía.
3.Elpresentecompromisoseráválidoapartirdeldíadesuaceptaciónporlaaduanadegarantía.
Elcontratodefianzapodráserrescindidoencualquiermomentoporel(la)infrascrito(a )asícomoporel
Estadoencuyoterritorioestésituadalaaduanadegarantía.
Larescisiónsurtiráefectoeldecimosextodíasiguientealdesunotificaciónalaotraparte.
El(la)infrascrito(a)seguirásiendoresponsabledelpagodelascantidadesexigiblescomoconsecuenciade
lasoperacionesdetránsitocomunitario,cubiertasporelpresentecompromiso ,quehayancomenzadocon
anterioridadalafechaenquesurtasusefectoslarescisión,inclusocuandoelpagoseexijacon
posterioridad .
4.(3)Aefectosdelpresentecompromiso ,el(la)infrascrito(a )eligecomodomicilio (2)
ycomodomicilioencadaunodelosdemásEstadosmiembros.
(J)Apellidosynombreorazónsocial.
(2)Direccióncompleta.
(3)CuandolaposibilidaddeeleccióndedomicilionoestéprevistaenlalegislacióndeunodeestosEstados,el
fiadordesignaráencadaunodelosdemásEstadosmencionadosenelapartado1unmandatarioautorizado
pararecibirtodaslascomunicaciones queleseandirigidas.Losórganosjurisdiccionales correspondientes alos
domiciliosdelfiadorydelosmandatariosseráncompetentesparaconocerdeloslitigiosrelacionadosconla
presentefianza.Loscompromisosexpresadosenlospárrafossegundoycuartodelapartado4seestipularán
mutatismutandis .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/95
Estado Apellidosynombre,orazónsocial,ydireccióncompleta
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
El(la)infrascrito(a )reconocequetodalacorrespondencia ,notificaciones y,engeneral,todaslas
formalidadesotrámitesrelativosalpresentecompromisodirigidosoevacuadosporescritoaunodelos
domiciliosseñaladosseconsideraráncomohechosaél(ella)enpersona.
El(la)infrascrito(a )reconocelacompetenciadelosórganosjurisdiccionales correspondientes aloslugares
quehaseñaladocomodomicilio.
El(la)infrascrito(a )secomprometeamantenerlosdomiciliosseñaladoso,situvierequecambiarunoomás
delosdomiciliosseñalados,acomunicarlopreviamentealaaduanadegarantía.
En a
Firma(3)
II.ACEPTACIÓN PORLAADUANADEGARANTIA
Aduanadegarantia
Aceptadoelcompromisodelfiadorel
SelloyFirma
(1)Lafirmadeberáirprecedidadelasiguienteindicaciónmanuscritaporpartedefirmante:«Valeenconceptode
fianza».

MODELOIV
CERTIFICADO DEFINANZIA
TRANSITO COMUNITÁRIO(Anverso)
mesano1.Últimodiadevalidezdia2.Número
3.Obligadoprincipal
(Apellidosynombre,orazónso­
cial,direccióncompletaypaís)
4.Fiador
(Apellidosynombre,orazónso­
cial,direccióncompletaypaís)
5.Aduanadegarantia
(Nombre,direccióncompleta
ypaís)
6.Importedelagarantia
(Enmonedanacional)encifras: enletras:NB:Encasoderescisiondeicontratodegarantia,elpresentecertificadodebeserrestituído
inmediatamente alaaduanadegarantia.7.Laaduanadegarantiacertificaqueelobligadoprincipaldesignadomásarribahaobtenidounaautorizaciónpreviaquelepermiteefectuar
operacionesdetrânsitocomunitárioenlospaísesindicadosacontinuacióncuyosnombresnoesténtachados:
BÉLGICA DINAMARCA RFdeALEMANIA FRANCIA IRLANDA ITALIA
LUXEMBURGO PAÍSESBAJOS REINOUNIDO
8.Plazodevalidezprorrogadohastael En>a
diamesano
inclusive
En.>3
(Firmadeunfuncionárioysellodelaaduanadegarantia) (Firmadeunfuncionárioysellodelaaduanadegarantia)
9.Personasautorizadasparafirmarlasdeclaracionesdetránsitocomunitarioporcuentadelobligadoprincipal (Reverso)
10.Apellidosynombreymodelo
delafirmadelapersona
autorizada11.Firmadelobligado
principal(*)10.Apellidosynombreymodelo
delafirmadelapersona
autorizada11.Firmadelobligado
principal(*)(*)Cuandoelobligadoprincipalseaunapersona jurídica,elfirmantedelacasilla11deberá indicar,
acontinuación desu firma,su nombre,apellidoy cargo.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/97
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
ACORDO
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobreaaplicaçãoda
regulamentação relativaaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,e
AREPÚBLICADAÁUSTRIA,
poroutrolado,
DESEJOSOSdesimplificarasformalidadesaduaneirasacumpriraquandodapassagemdasfronteiraspelos
transportesdemercadoriasedeestabelecerentresi,paraesseefeito,umacooperaçãonodomínioaduaneiro,
CONSIDERANDO que,paraessefim,éconvenienterecorreràregulamentação relativaaotrânsitocomunitárioe
fixarascondiçõesdasuaaplicaçãoaostransportesrespeitantesàsduaspartescontratantes ,
ACORDARAM NOSEGUINTE :
blicadaÁustria.Noentanto,noquerespeitaaosartigos1?e
7?doregulamentorelativoaotrânsitocomunitário (Apên­
diceI)eaoprimeiroparágrafodoartigo6?doregulamento
relativoàsimplificaçãodosprocedimentos detrânsito
comunitárioparaasmercadoriastransportadasporcami­
nho-de-ferro (ApêndiceVIII),otermo«Comunidade »refe­
re-seexclusivamente àComunidadeEconómicaEuropeia.CAPITULO I
Generalidades
Artigo1?
1.Aregulamentação relativaaotrânsitocomunitário ,tal
comoconstadosApêndicesIaIX,aplica-se,semprejuízodo
dispostonopresenteAcordo,àsmercadoriasquecirculem
entredoispontossituadosnaComunidade ,atravésdo
territórioaustríaco,quersejam:
—expedidasdirectamente,comousemtransbordona
Áustria,ou
—reexpedidasdaÁustria,quandonecessárioapósarmaze­
nagemsobcontroloaduaneiro.
2.Estaregulamentação podeaplicar-seigualmentea
qualqueroutrotransportedemercadoriasqueutilizeo
territóriodaComunidade eodaÁustria.Artigo3?
Asmercadoriastransportadasaoabrigodeumdocumento
detrânsitocomunitárionãopodemserobjectodequalquer
adição,subtracçãoousubstituição,nomeadamente emcaso
decarregamentos intermédios,detransbordooudegrupa­
gem.AsmercadoriasentradasnaRepúblicadaÁustrianas
condiçõesfixadasnon?1doartigo1?esusceptíveisdeserem
reexpedidasaoabrigodeumdocumentoT2ouT2L,ficam
sobocontrolopermanentedaadministração aduaneira
austríacaafimdeseremgarantidasasuaidentidadee
integridade .
Artigo2?
1.ParaefeitosdeaplicaçãodoscapítulosI,IIeIIIdo
presenteAcordo,entende-se:
a)Por«Comunidade»:aComunidadeEconómicaEuro­
peia,
b)Por«Estado-membro »:umEstado-membro daComuni­
dade.
2.Dentrodoslimitesdoartigo1°.,aRepúblicadaÁustria
beneficiadosmesmosdireitosecumpreasmesmasobriga­
çõesqueosEstados-membros noqueserefereàaplicaçãoda
regulamentação relativaaotrânsitocomunitário .
Nestaregulamentação ,qualquerreferênciaàComunidade
ouaosEstados-membros éigualmenteválidaparaaRepú­Artigo4?
1.Asadministrações aduaneirasdosEstados-membros e
daRepúblicadaÁustriaprestar-se-ãoassistênciamútuanas
condiçõesprevistasnoartigo38?doregulamentorelativoao
trânsitocomunitário (ApêndiceI),incluindooscasosemque
asmercadoriascirculam,entredoispontossituadosna
Comunidadeemaplicaçãododispostonon?1doartigo1?
dopresenteAcordo,acompanhados deumdocumento
T2L.
Semprequenecessário,aquelasadministrações comunicarão
asverificaçõesfeitasrelativamenteàsmercadoriasparaas
quaisestáprevistaaassistênciaadministrativa equetenham
sidoobjectodearmazenagemsobcontroloaduaneiroquer
numEstado-membro quernaÁustria.

N?L143/98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
2.Emcasodesuspeitadeirregularidadeoudeinfracçãoe
apedidodaadministraçãoaduaneiradeumEstado-membro
ondesejamintroduzidas ,aoabrigodeumdocumentoTl,
T2ouT2L,mercadoriasapresentadascomotendotransita­
dopelaÁustriaoucomotendoestadoaíarmazenadas ,a
administração aduaneiraaustríacacomunicarátodasas
informaçõessobreoencaminhamento dessasmercadorias .Osdocumentosemitidosdevemfazerreferênciaaosdocu­
mentosT2ouT2Lcorrespondentes acontertodasas
mençõesespecíficasquenelesfigurarem.
2.AsestânciasaduaneirascompetentesdosEstados­
-membrosficamhabilitadasaemitirdocumentosTlouT2
válidosatéumaestânciaaduaneiradedestinoaustríaca.Sem
prejuízododispostonon?1,segundoeterceirotravessões,
doartigo5?doregulamentorelativoaodocumentosde
trânsitocomunitáriointernoemitidoparajustificarocarác­
tercomunitáriodasmercadorias (ApêndiceV)eno
n?4,aquelasestânciasaduaneirasficamtambémhabilitadas
aemitirdocumentosT2Lparaasmercadoriasexpedidas
comdestinoàÁustria.
3.Semprejuízododispostonoartigo6?doregulamento
relativoàsimplificação dosprocedimentos dotrânsito
comunitárioparaasmercadoriastransportadasporcami­
nho-de-ferro (ApêndiceVIII),aoperaçãodetrânsitocomu­
nitáriopodeterminarnumaestânciadiferentedaprevistano
documentoTlouT2,desdequeestasduasestâncias
pertençamàmesmapartecontratante .Nestecaso,aquela
estânciatorna-seaestânciaaduaneiradedestino.
4.Apartirdadataemqueorecursoaodispostono
primeiroparágrafodon?2doartigo7?doregulamento
relativoaotrânsitocomunitário (ApêndiceI)deixardeser
autorizado,asestânciasaduaneirasdeixarãodeemitir
documentosT2Lparaasmercadoriastransportadas ao
obrigodoregimedetransporteinternacionaldemercadorias
porestrada.Artigo5?
1.Emrelaçãoàsmercadoriasquecirculementredois
pontossituadosnaComunidade atravésdoterritório
austríacoequesejamreexpedidasdaÁustriaapósarmaze­
nagemsobcontroloaduaneiro,sópodemseremitidos
documentosT2ouT2Lnasseguintescondições:
—operíododearmazenagemnãopodeterultrapassado
cincoanos;contudo,noqueserefereàsmercadoriasdos
capítulos1a24danomenclaturaparaaclassificaçãodas
mercadoriasnaspautasaduaneiras (Convençãode
Bruxelasde15deDezembrode1950),esteperíodoé
limitadoaseismeses;
—asmercadoriasdevemtersidodepositadasemlocais
reservadosenãotersofridomanipulaçõesparaalémdas
necessáriasàsuaconservaçãonoseuestadooriginárioou
quetenhamconsistidoemfraccionamento dasremessas
semsubstituiçãodeembalagem;
—asmanipulaçõesdevemtersidoefectuadassobvigilância
aduaneira .
2.EmrelaçãoàsmercadoriasreexpedidasparaaComu­
nidadeapósteremsidocolocadasnaÁustriaaoobrigodeum
regimeaduaneiroquenãosejamoregimedetrânsitoouode
entreposto,nãopodehaverlugaràemissãodeumdocumen­
toT2ouT2L.
Todavia,estadisposiçãonãoseaplicaàsmercadoriasque
tenhamsidoadmitidastemporariamente pelaÁustriacomo
fimdeseremapresentadasemexposição,feiraoumanifes­
taçãopúblicasemelhanteequenãotenhamsofridomanipu­
laçõesparaalémdasnecessáriasàsuaconservaçãonoseu
estadooriginárioouqueconsistamnofraccionamento das
remessas .Artigo7?
Asestânciasaduaneirascompetentesficamhabilitadasa
emitir,semprejuízododispostonosartigos5?e6?do
presenteAcordo,documentosT2Lparaasremessasporvia
postal(incluindoasencomendaspostais)queforemexpedi­
dasdeumaestaçãodoscorreiosdeumEstado-membro com
destinoàÁustriaouvice-versa .
Artigo8?
1.Emcasodeaplicaçãodasdisposiçõesdoregulamento
relativoàsimplificação dosprocedimentos detrânsito
comunitárioparaasmercadoriastransportadasporcami­
nho-de-ferro (ApêndiceVIII),esemprejuízododispostono
n?2,asmercadoriasobjectodeumtransportecominíciona
Áustriasãoconsideradascomocirculandoaoobrigodo
procedimento detrânsitocomunitárioexterno.
2.Nocasodasmercadoriasreferidasnon?3doartigo1?
doregulamentorelativoaotrânsitocomunitário (Apêndi­
ceI),esemprejuízododispostonoartigo6?dopresente
Acordo,aestânciaaduaneiradepartidaaustríacaindica,no
exemplarn?3daguiaderemessainternacional ,queas
mercadoriasaqueestasereferecirculamaoabrigodo
procedimentodetrânsitocomunitáriointerno.Paraestefim
apõeasiglaT2eoseucarimbonacasa«designaçãoda
mercadoria».Paraostransportesefectuadosaoabrigodo
boletimdeexpediçãointernacionaldevolumes«expresso»,a
siglaT2eocarimboserãoapostosnoexemplardesignado
porfolhadeacompanhamento .CAPITULO II
Modalidadesdeaplicação
Artigo6?
1.Asestânciasaduaneirasaustríacascompetentesficam
habilitadasaassumir,nomeadamente ,asfunçõesdeestân­
ciasdepartida,depassagem,dedestinoedegarantia.Sem
prejuízododispostonoartigo5?dopresenteAcordoeno
n?4,aemissão,porumaestânciaaduaneiradepartida
austríaca,dedocumentosT2ouT2Lficasubordinadaà
apresentaçãodedocumentosT2ouT2Lemitidosnum
Estado-membro .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/99
2.Odispostonon?1aplica-semutatismutandisa
qualquertransportedemercadoriasquetenhainíciona
Áustriaaoabrigodoregimedotrânsitocomunitário .3.NãohálugaràaposiçãodasiglaTlemqualquerdos
documentossupracitados ,nocasodasmercadoriasmencio­
nadasnon?2doartigo1?doregulamentorelativoao
trânsitocomunitário (ApêndiceI).Alémdisso,aRepública
daÁustriatemafaculdadedepreverqueestasmercadorias
poderãosercolocadassoboprocedimento dotrânsito
comunitárioexterno,semquehajalugaràapresentaçãona
estânciaaduaneiradepartidadaguiaderemessainternacio­
naloudoboletimdeexpediçãointernacionaldevolumes
«expresso».
4.Nãoseaplicaodispostonoartigo6?doregulamento
relativoàsimplificaçãodosprocedimentos detrânsito
comunitárioparaasmercadoriastransportadasporcami­
nho-de-ferro (ApêndiceVIII)aostransportescominíciona
ÁustriaouqueentramnaComunidadeatravésdaÁus­
tria.Artigo12?
1.Ostermosdegarantiadevemserconformesaos
modelosIaIIIquefiguramnoApêndiceX.
2.Quandoasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas nacionaisouosusosdocomérciooexijam,
qualquerEstado-membro ouaRepúblicadaÁustriapode
fazerredigirotermodegarantiadeformadiferente,desde
quetenhaefeitosidênticosaosdostermosprevistosnos
modelosacimareferidos .
3.Nascondiçõesfixadaspelasautoridadescompetentes
dosEstados-membros oudaRepúblicadaÁustria,será
entregue,emumouváriosexemplares,umcertificadode
garantiaconformeaomodeloIVquefiguranoApêndiceX,a
quemdispuserdeautorizaçãoprévia.
4.Agarantiaconstituídaemestânciaaduaneirade
garantiadeumadaspartescontratantesnãopodeser
utilizadaparatransportesqueutilizemexclusivamente o
territóriodaoutrapartecontratante .Artigo9?
1.Enquantonãoforacordadoumprocedimento detroca
deinformaçõesestatísticasquegarantamàRepúblicada
ÁustriaeaosEstados-membros asinformaçõesnecessáriasà
elaboraçãodassuasestatísticasdetrânsito,deveserremetido
parafinsestatísticosumexemplarsuplementaridênticoao
exemplarn?4dosdocumentosTleT2:
a)Aestânciaaduaneiradepassagemaustríaca,nocasodas
mercadoriasexpedidasdirectamenteatravésdoterritó­
rioaustríacodeumpontosituadonaComunidadepara
outropontosituadonaComunidade ;
b)AprimeiraestânciaaduaneiradepassagemdaComuni­
dade,paraasmercadoriasobjectodeumaoperaçãode
trânsitocomunitáriocominícionaÁustria.
2.Todavia,oexemplarsuplementaracimareferidonão
seráexigidoquandoasmercadoriasforemtransportadasnas
condiçõesprevistasnoregulamentorelativoàsimplificação
dosprocedimentos detrânsitocomunitárioparaasmer­
cadoriastransportadas porcaminho-de-ferro (Apêndice
VIII).Artigo13?
1.Nãoseaplicamasdisposiçõesindicadasentreparên­
tesisnosApêndicesI,II,III,VIIIeIX,aseguirenumera­
das:
ApêndiceI:N?4doartigo1?;n?2,parágrafosegundo
doartigo2°;artigos3?,4?,8?,10?e15?;
n?2doartigo26?;artigo29?;n?3do
artigo30?;n?2doartigo32?;artigo41?;
n?2doartigo45?;artigo47?;n?2do
artigo48?;artigos52?,53?e55?a62?;
ApêndiceII:Artigos3?e4?;
ApêndiceIII:Artigo1?;Artigo10?
Opreçodasmercadorias (rubrica37dosformuláriosTle
T2)seráindicado,quandonecessário,apenasnoexemplar
n?1retidopelaestânciaaduaneiradepartida.
ApêndiceVIII:n?s.2e4doartigo7?;alíneaa)doartigo
15?;artigo16?;alíneaa)doartigo18?;
Artigo11?
1.NasrelaçõesentreaComunidadeeaRepúblicada
Áustria,qualquertransportedemercadoriascominíciona
Comunidadeaoabrigodoregimedetrânsitocomunitário
devesercobertoporumagarantiaigualmenteválidaparaa
RepúblicadaÁustria,semprejuízodasexcepçõesprevistas
non?1doartigo42?,non?1doartigo43?enon?2do
artigo46?doregulamentorelativoaotrânsitocomunitário
(ApêndiceI),edasprevistasnoregulamentoqueestabelecea
listadascompanhiasaéreasàsquaisseaplicaadispensada
garantianoâmbitodoregimedotrânsitocomunitário
(ApêndiceVII).ApêndiceIX:N?1doartigo15?ealíneaa)doartigo
16?.
Todavia,asdisposiçõesdosartigos4?,15?,41?,47?,52?e
53?doApêndiceI,easdosApêndicesVIIIeIXreferidosno
parágrafoanteriorcontinuamaaplicar-senosEstados-mem­
bros.
2.Quando,nosapêndicesaopresenteAcordo,sefaz
referênciaàsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaouaoTratadoqueInstitutia

N?L143/100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,talreferência
visaapenasoestatutoaduaneirodasmercadoriasnaComu­
nidade.
3.Paraefeitosdaaplicaçãodoregulamentorespeitanteàs
modalidadesdefuncionamento dosistemadegarantiafixa
previstonoartigo32?doRegulamento (CEE)n?542/69
relativoaotrânsitocomunitário (ApêndiceIII),entende-se
por«unidadedeconta»ovalorde0,88867088gramade
ourofino.3.AcomissãoMistaadoptará,pordecisão:
a)AsalteraçõesaosapêndicesaopresenteAcordo,neces­
sáriasporforçadasalteraçõesdaregulamentação rela­
tivaaotrânsitocomunitário ;
b)AsalteraçõesaopresenteAcordodirectamenterelacio­
nadascomaadesãodoReinodaDinamarca,daIrlandae
doReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte
àsComunidadesEuropeias.
Estasdecisõesserãoexecutadaspelaspartescontratantes
segundoassuasregraspróprias.
CAPITULO III
Disposiçõesdiversas
Artigo14?
OdispostonopresenteAcordonãoobstaàsproibiçõesou
restriçõesàimportação,àexportaçãoouaotrânsito,
impostaspelaRepúblicadaÁustria,pelaComunidadeou
pelosEstados-membros ejustificadasporrazõesdeordem
pública,desegurançapúblicaedemoralidadepública,de
protecçãodasaúdeedavidadaspessoasedosanimaisoude
preservaçãodasplantas,deprotecçãodopatrimónionacio­
naldevalorartístico,históricoouarqueológico ,oude
protecçãodapropriedadeindustrialecomercial.Artigo17?
ConstituemparteintegrantedopresenteAcordo:
—osApêndicesIaX,comexclusãodasdisposiçõesque
figuramentreparêntesisereferidasnon?1doartigo
13?;
—oprotocolorelativoàaplicaçãodon?1doartigo6?do
Acordo;
—astrocasdecartasqueconstamdosAnexosIeII.
CAPITULO IV
Disposiçõesfinais
Artigo18?
OpresenteAcordoentraemvigornoprimeirodiado
segundomêsseguinteàdataemqueaspartescontratantes
foremnotificadasdocumprimentodosprocedimentos neces­
sáriosparaesseefeito.Artigo15?
1.ÉinstituídaumaComissãoMista,compostapor
representantesdaComunidadeedaRepúblicadaÁustria.
ApresidênciadaComissãoMistaseráexercidaalternada­
menteporcadaumadaspartescontratantessegundoas
modalidadesprevistasnoseuregulamentointerno.
2.AComissãoMistapronuncia-sedecomumacordo.
3.AComissãoMistareunir-se-áumavezporanoe,além
disso,semprequenecessário.
4.AComissãoMistaestabeleceráoseuregulamento
interno.Artigo19?
Aspartescontratantescomunicar-se-ão mutuamente as
disposiçõesquetomaremparaaaplicaçãodopresente
Acordo.
Artigo20?
Qualquerpartecontratantepodedenunciaropresente
Acordomedianteumpré-avisodeseismeses.Artigo16?
1.AComissãoMistavelarápelaaplicaçãodopresente
Acordo.Paraoefeito,formularárecomendações e,noscasos
previstosnon?3,adoptarádecisões.
2.AComissãoMistarecomendaránomeadamente :
a)AlteraçõesaopresenteAcordo;
b)Qualqueroutramedidarelativaàsuaaplicação.Artigo21?
OpresenteAcordoéredigidoemduploexemplaremlíngua
alemã,francesa,italianaeneerlandesa,fazendoféqualquer
dosquatrotextos.

29.5.86 N?L143/101 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Emfédoqueosplenipotenciários abaixoassinadosapuseramassuasassinaturasnofinaldopresente
Acordo.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriftunterdieses
Abkommengesetzt.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
accord.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
accordo.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmechtigden hunhandtekeningonderdezeOvereenkomst
hebbengesteld.
FeitoemBruxelas,em
GeschehenzuBrüsselam
FaitàBruxelles,le
FattoaBruxelles,addì
GedaanteBrussel,de
PeloConselhodasComunidades Europeias
FürdenRatderEuropäischenGemeinschaften
PourleConseildesCommunautés européennes
PerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadderEuropeseGemeenschappen
FiirdieRepublikÒsterreich

N?L143/102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ANEXOI
Senhor
Referindo-meaoacordoassinadonestediasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsito
comunitário ,tenhoahonradeinformardoseguinte:
Aquestãodesaberemquecondiçõesosregimesdetrânsitointernacional ,taiscomooregimeTIR,
podemcontinuaraaplicar-seàsmercadoriasquecirculamentredoispontossituadosnaComunidade
atravésdoterritórioaustríaco,encontraasuarespostanasdisposiçõescombinadasnon?1do
artigo1?,don?2doartigo2?enon?1doartigo13?doAcordo.
Segundoasdisposiçõesdosn?s1e2doartigo7?doregulamentorelativoaotrânsitocomunitário
(ApêndiceI),artigoessequenãoéretomadonon?1doartigo13?doAcordo,orecursoaosregimes
dotrânsitointernacionaléautorizadosemrestriçõesemtodososcasosemqueotransportesetenha
iniciadooudeveterminarnoexteriordaComunidade ,entendendo-sequeemaplicaçãodoparágrafo
segundo,n?2doartigo2?dopresenteAcordootermo«Comunidade »deveserconsideradocomo
referindo-seàComunidadeEconómicaEuropeia.
Daíresultaquepoderãoserutilizadososregimesdotrânsitointernacionalemtodososcasos
mencionadosnon?1doartigo1?doAcordoemqueotransportedasmercadoriasdeveterminarou
tenhainícionaÁustria.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneconfirmar-meoseuacordosobreoqueprecede.
Queiraaceitar,Senhor aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
Senhor
Tenhoahonradelheconfirmaromeuacordoquantoàsuacartadehoje,doseguinteteor:
«Referindo-meaoacordoassinadonestediasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaao
trânsitocomunitário ,tenhoahonradeinformardoseguinte:
Aquestãodesaberemquecondiçõesosregimesdetrânsitointernacional ,taiscomooregimeTIR,
podemcontinuaraaplicar-seàsmercadoriasquecirculamentredoispontossituadosna
Comunidadeatravésdoterritórioaustríaco,encontraasuarespostanasdisposiçõescombinadas
don?1doartigo1?,don?2doartigo2?enon?1doartigo13?doAcordo.
Segundoasdisposiçõesdosn?s1e2doartigo7?doregulamentorelativoaotrânsitocomunitário
(ApêndiceI),artigoessequenãoéretomadonon?1doartigo13?doAcordo,orecursoaos
regimesdotrânsitointernacional éautorizadosemrestriçõesemtodososcasosemqueo
transportesetenhainiciadooudeveterminarnoexteriordaComunidade ,entendendo-sequeem
aplicaçãodoparágrafosegundo,n?2doartigo2?dopresenteAcordootermo«Comunidade »
deveserconsideradocomoreferindo-seàComunidadeEconómicaEuropeia.
Daíresultaquepoderãoserutilizadososregimesdotrânsitointernacionalemtodososcasos
mencionadosnon?1doartigo1?doAcordoemqueotransportedasmercadoriasdeveterminar
outenhainícionaÁustria.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneconfirmar-meoseuacordosobreoqueprecede.»
Queiraaceitar,Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/103
ANEXOII
Senhor ,
Referindo-meaoacordoassinadonestediasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsito
comunitário ,tenhoahonradelhedaraconheceroseguinte:
Asadministrações aduaneiraseasadministrações doscaminhos-de-ferro dosEstados-membros
acordaramemque,afimdeliquidaromaisrapidamentepossíveleventuaislitígios,asirregularidades
quevieremaserverificadasnodecursoouporocasiãodeumaoperaçãodetrânsitocomunitáriopor
viaférreasejamtratadasexclusivamente pelaadministraçãoaduaneirainteressadaepelaadminis­
traçãodoscamihos-de-ferro domesmopaís.Esteprincípioaplica-sequalquerquesejaa
administração doscaminhos-de-ferro queassumaopapelderesponsávelprincipalnoâmbitoda
regulamentação relativaaotrânsitocomunitário .
FicaentendidoqueaconclusãodoAcordodeveráimplicarcomoconsequência aextensãodesta
medidaàsadministrações aduaneiraseaoscaminhos-de-ferro austríacos.
Queiraaceitar,Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
Senhor ,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Referindo-meaoacordoassinadosobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsito
comunitário ,tenhoahonradelhedaraconheceroseguinte:
Asadministrações aduaneiraseasadministrações doscaminhos-de-ferro dosEstados-membros
acordaramemque,afimdeliquidaromaisrapidamentepossíveleventuaislitígios,as
irregularidades quevieremaserverificadasnodecursoouporocasiãodeumaoperaçãodetrânsito
comunitárioporviaférreasejamtratadasexclusivamente pelaadministração aduaneira
interessadaepelaadminitraçãodoscaminhos-de-ferro domesmopaís.Esteprincípioaplica-se
qualquerquesejaaadministração doscaminhos-de-ferro queassumaopapelderesponsável
principalnoâmbitodaregulamentação relativaaotrânsitocomunitário .
FicaentendidoqueaconclusãodoAcordodeveráimplicarcomoconsequênciaaextensãodesta
medidaàsadministrações aduaneiraseaoscaminhos-de-ferro austríacos.»
Queiraaceitar,Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .

N?L143/104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
APENDICEI
REGULAMENTO (CEE)N?222/77DOCONSELHO
de13deDezembrode1976
relativoaotrânsitocomunitário
TITULOI
GeneralidadesEstado-membro determinado ,atravésdumafronteirainte­
rior,salvose,noquelhesdizrespeito,vieremacompanhadas
dumdocumentodetrânsitocomunitárioexterno.
Artigo2?
1.Emderrogaçãodoartigo1?,oprocedimento do
trânsitocomunitárionãoseaplicaàcirculaçãodasmerca­
doriasquesejaefectuadanoâmbitodumprocedimento de
importaçãotemporáriaoudeadmissãotemporária .
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiarelativasàlivrecirculaçãodemercado­
riassóseaplicamàsmercadoriasquecircularemnoâmbito
dumregimeinternacionaldeimportaçãotemporáriaoude
admissãotemporáriaquandoparaelasforapresentadoum
documentodetrânsitocomunitáriointernoemitidopara
justificarocaráctercomunitáriodessasmercadorias .
Todavia,nascondiçõesafixarsegundooprocessoprevisto
noartigo57?,essasmercadoriaspodemserconsideradas
mercadoriascomunitárias mesmosemapresentação do
referidodocumento .Artigo1?
1.Oregimedotrânsitocomunitárioaplica-seàcircula­
çãodasmercadoriasincluídasnosn?s2e3entredoispontos
situadosnaComunidade .Abrangeumprocedimento do
trânsitocomunitárioexternoeumprocedimentodotrânsito
comunitáriointerno.
2.Circulamaoabrigodoprocedimento dotrânsito
comunitário externo:
a)Asmercadoriasquenãopreenchamascondiçõesprevis­
tasnosartigos9?e10?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia;
b)Asmercadoriasque,mesmopreenchendoascondições
previstasnosartigos9?e10?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,cumpriramasfor­
malidadesaduaneirasdeexportação,comvistaàcon­
cessãoderestituiçõesàexportaçãoparapaísesterceiros,
noâmbitodapolíticaagrícolacomum;
c)AsmercadoriasabrangidaspeloTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoquenãoestão
emlivrepráticanaComunidadenostermosdesse
Tratado.
3.Circulamaoabrigodoprocedimento dotrânsito
comunitáriointerno,quandoestãosujeitasamedidasadua­
neiras,fiscais,económicasouestatísticasouaqualqueroutra
medidarelativaàstrocascomerciais :
a)Asmercadoriasquepreenchamascondiçõesprevistas
nosartigos9?e10?doTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeia,aseguirdenominadas «mer­
cadoriascomunitárias»,comexcepçãodasmercadorias
incluídasnon?2,alíneab);
b)AsmercadoriasabrangidaspeloTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoqueestãoem
livrepráticanaComunidadenostermosdesseTrata­
do.
4.Sãoconsideradasmercadoriascomunitárias ,paraefei­
todaaplicaçãodasdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiasobrealivrecirculaçãode
mercadoriasesemprejuízodaaplicaçãodon?2doartigo
2?,don?3doartigo7?,daalíneab)doartigo8?,doartigo
47?,don?2doartigo48?edon?2doartigo49?,as
mercadoriasqueentramregularmentenoterritóriodumArtigo3?
1.Emderrogaçãodoartigo1?,qualquerEstado-mem­
brotemafaculdadedeaplicar,emvezdoregimedotrânsito
comunitário ,externoouinterno,umregimenacionalàs
mercadoriasreferidasnon?2e3doartigo1?,duranteoseu
transportenoseuterritóriooudumportonacionalaoutro,
seotransporteseefectuarporviamarítima.
2.OEstado-membro quefaçausodestafaculdadevelará
porquesejagarantidaaaplicaçãodasmedidascomunitárias
aqueestãosubmetidasasmercadorias .
3.Paraaplicaçãodon?1,oterritóriodaUniãoEconó­
micadoBeneluxéconsideradocomoterritóriodumEsta­
do-membro .
Artigo4?
1.Quandootransporteulteriordemercadoriascoloca­
dassobumregimenacional,aoabrigodon?1doartigo2?
oudoartigo3?,implicaatravessiadumafronteirainterior,
devemessasmercadoriassercolocadassoboregimedo
trânsitocomunitárioantesdeatravessarem essafronteira.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/105
2.Todavia,nascondiçõesafixarsegundooprocesso
previstonoartigo57?,on?1podenãoseraplicadoàs
mercadoriasquetenhamentradoemregimedeimportação
temporáriaoudeadmissãotemporária .
Artigo5?
Opresenteregulamentonãoconstituiabstáculoaosacordos
entreosEstados-membros sobretráfegofronteiriço.Artigo8?
NafaltadumacordoentreaComunidadeeumpaísterceiro
comvistaatornaraplicáveloregimedotrânsitocomunitário
natravessiadessepaíspormercadoriasquecirculementre
doispontossituadosnaComunidade :
a)Oregimedotrânsitocomunitárioapenasseaplicaaos
transportesqueutilizemoterritóriodopaísterceiro
considerado ,seatravessiadesteúltimoseefectuara
cobertodumtítulodetransporteúnicoemitidonum
Estado-membro ;osefeitosdoreferidoregimeficam
suspensosnoterritóriodopaísterceiro;
b)Osn?s1e3doartigo7?aplicam-seaostransportesque
utilizemoterritóriodopaísterceiroconsiderado ,mesmo
quetenhamcomeçadooudevamterminarnointeriorda
Comunidade .Artigo6?
Desdequesejagarantidaaaplicaçãodasmedidascomuni­
táriasaqueestãosujeitasasmercadorias ,osEstados-mem­
brostêmafaculdadedeinstaurarentresi,pormeiode
acordosbilateraisenoâmbitodoregimedotrânsito
comunitário ,procedimentos simplificadosaplicáveisacertos
tráfegos.
Estesacordosserãocomunicados àComissãoeaosoutros
Estados-membros .Artigo9?
Quando,noscasosprevistosnesteregulamento ,asdisposi­
çõesdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeiarelativasàlivrecirculaçãodasmercadoriasapenas
sejamaplicadasmedianteapresentaçãodumdocumentode
trânsitocomunitárioemitidocomofimdejustificaro
caráctercomunitáriodasmercadorias ,ointeressadopode,
porqualquerrazãoválida,obteressedocumentoaposteriori
dasautoridadescompetentesdoEstado-membro depar­
tida.
Artigo10?
Asproibiçõesourestriçõesàimportação,àexportaçãoouao
trânsitoestabelecidaspelosEstados-membros sãoaplicáveis
desdequecompatíveiscomostrêsTratadosqueinstituemas
ComunidadesEuropeias.Artigo7?
1.Emderrogaçãodoartigo1?,oregimedotrânsito
comunitárionãoseaplicaaostransportesdemercadorias
efectuadossoboregimedotransporteinternacional de
mercadoriasacobertodecadernetasTIR(ConvençãoTIR),
doregimedotrânsitointernacionalporviaférrea(Con­
vençãoTIF)oudoManifestoRenano(artigo9?daConven­
çãoRevistaparaaNavegaçãonoReno),desdequeesses
transportestenhamcomeçadooudevamterminarnoexte­
riordaComunidade .
Paraaplicaçãodoparágrafoanterior,ostransportesde
mercadoriasporcaminho-de-ferro noterritóriodumEsta­
do-membrocujaadministração aduaneiraprocedaaum
controloparticularsãoconsideradoscomoefectuadosao
abrigodoregimedotrânsitointernacionalporcami­
nho-de-ferro ,desdequeotransporteseefectueacoberto
dumtítulodetransporteúnico.
2.Notráfegorenanoostransportesdemercadorias
podemprovisoriamente serefectuadosaoabrigodoregime
doManifestoRenano,mesmoquetenhamcomeçadoou
devamterminarnaComunidade .
3.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiarelativasàlivrecirculaçãodemercado­
riasserãoaplicadasàsquecirculamsobumdosregimes
indicadosnosn?s1e2,desdequesejamacompanhadas ,para
alémdodocumentoreferenteaoregimeutilizado,deum
documentodetrânsitocomunitáriointernoestabelecidocom
ofimdejustificarocaráctercomunitáriodessasmercado­
rias.
Estedocumentodetrânsitocomunitáriointernoconterá,na
partesuperiordoformulário,amenção«TIR»ou«TIF»ou
«ManifestoRenano»,conformeocaso,seguidadadatade
emissãoedonúmerododocumentorelativoaoregime
utilizado.Artigo11?
Paraefeitosdodispostonopresenteregulamentoconsi­
dera-se:
a)«Responsávelprincipal»:
Apessoaque,eventualmente atravésdumrepresentante
habilitado,pede,pormeiodumadeclaraçãoquetenha
sidoobjectodasformalidadesaduaneirasexigidas,para
efectuarumaoperaçãodetrânsitocomunitárioedesse
modoseresponsabilizaperanteasautoridadescompeten­
tes,pelaexecuçãoregulardessaoperação;
b)«Meiodetransporte»:designadamente ,
—qualquerveículorodoviário,reboque,semi-rebo­
que,
—qualquercarruagemouvagãodecaminho-de-ferro ,

N?L143/106 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
—qualquerembarcaçãoounavio,
—qualqueraeronave,
—qualquercontentor(container)naacepçãodaCon­
vençãoAduaneirarelativaaoscontentores ;
c)«Estânciaaduaneiradepartida»:
Aestânciaaduaneiraondeseiniciaaoperaçãodetrânsito
comunitário ;
d)«Estânciaaduaneiradepassagem»:
—aestânciaaduaneiradeentradasituadanumEsta­
do-membrodiferentedodepartida,
—bemcomoaestânciaaduaneiradesaídadaComuni­
dade,quandoaremessadeixaoterritóriodaComu­
nidadenodecursodaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rioatravésdumafronteiraentreumEstado-membro e
umpaísterceiro;
e)«Estânciaaduaneiradedestino»:
Aestânciaaduaneiraondeasmercadorias devemser
apresentadasafimdeserconcluídaaoperaçãodetrânsito
comunitário ;
f)«Estânciaaduaneiradegarantia»:
Aestânciaaduaneiraondeseconstituiumagarantia
global;
g)«Fronteirainterior»:
AfronteiracomumadoisEstados-membros .
Considera-sequeatravessamumafronteirainterioras
mercadoriasembarcadasnumportodemardumEsta­
do-membroedesembarcadas numportodemardum
outroEstado-membro ,desdequeatravessiadomarse
efectueacobertodumtítulodetransporteúnico.
Nãoseconsideraqueatravessamumafronteirainterior
asmercadoriasprocedentesdepaísterceiroporvia
marítimaetransbordadas numportodemardum
Estado-membro afimdeseremdesembarcadas num
portodemardumoutroEstado-membro .3.AdeclaraçãoTlseráassinadapelapessoaquepede
paraefectuarumaoperaçãodetrânsitocomunitárioexterno
oupeloseurepresentantehabilitadoeseráapresentadana
estânciaaduaneiradepartidaem,pelomenos,trêsexempla­
res.
4.Osdocumentoscomplementares anexadosàdeclara­
çãoTlfazemdelaparteintegrante .
5.AdeclaraçãoTlseráacompanhadadodocumentode
transporte .
Aestânciaaduaneiradepartidapodedispensaraapresenta­
çãodestedocumentoaquandodocumprimentodasforma­
lidadesaduaneiras .Todavia,odocumentodetransporte
deveserapresentadosemprequeforpedidopelosserviços
aduaneirosnodecursodotransporte.
6.Quandooregimedotrânsitocomunitáriosesegueno
Estado-membro departidaaumoutroregimeaduaneiro,a
declaraçãoTlfaráreferênciaaesseregimeouaosdocumen­
tosaduaneiroscorrespondentes .
Artigo13?
Oresponsávelprincipaléobrigado:
a)Aapresentarasmercadoriasintactasnaestânciaadua­
neiradedestinonoprazoprescritoearespeitaras
medidasdeidentificaçãotomadaspelasautoridades
competentes ;
b)Arespeitarasdisposiçõesrelativasaoregimedotrânsito
comunitário eaotrânsitoemcadaumdosEstados-mem­
broscujoterritóriosejautilizadoporocasiãodotrans­
porte.
Artigo14?
1.QualquerEstado-membro pode,nascondiçõesque
fixar,preverautilizaçãododocumentoTlparaaaplicação
deregimesnacionais.
2.Asindicaçõescomplementares inscritasparaessefim
nodocumentoTlporumapessoaquenãosejaoresponsável
principalenvolvemresponsabilidade apenasdessapessoa,de
harmoniacomasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas nacionais .
Artigo15?
1.Quandoasmercadorias ,antesdepoderemsercoloca­
dasaoabrigodoprocedimento dotrânsitocomunitário
externo,devamserobjectodumadeclaraçãodeexportação
oudereexportação ,essadeclaraçãoeadotrânsitocomuni­
táriosãoagrupadasepassadasnumformulárioTl,comple­
tado,seforcasodisso,porumoumaisformulários
Tlbis.
2.OsEstados-membros determinarão ,comvistaàapli­
caçãodasuaregulamentação nacional,quaisasindicações
diferentesdasprevistasnoformulárioTlqueadeclaraçãode
exportaçãooudereexportação deveconternascasas
previstasparaesseefeito,bemcomoonúmerodeexemplares
aapresentar .TITULOII
Procedimento dotrânsitocomunitárioexterno
Artigo12?
1.Paracircularaoabrigodoprocedimentodotrânsito
comunitárioexterno,devequalquermercadoriaserobjecto
dumadeclaraçãoTl,nascondiçõesfixadasnopresente
regulamento .PordeclaraçãoTlentende-seumadeclaração
passadanumformulárioTl,completada ,eventualmente ,
porumouváriosformuláriosTlbis.Osmodelosdos
formuláriosTleTlbissãodefinidosdeacordocomo
processoprevistonoartigo57?.
2.OsformuláriosTleTlbisserãoimpressosepreen­
chidosnumadaslínguasoficiaisdaComunidadedesignada
pelasautoridadescompetentesdoEstado-membro departi­
da.Semprequenecessário,asautoridadescompetentesde
umdosEstados-membros aquerespeitaaoperaçãode
trânsitocomunitáriopodempediratraduçãonaounumadas
línguasoficiaisdesseEstado-membro .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/107
Artigo16?
1.Podeserutilizadoummesmomeiodetransportetanto
paracarregarmercadoriasemdiversasestânciasaduaneiras
departidacomoparaasuadescargaemdiversasestâncias
aduaneirasdedestino.
2.ApenaspodemfigurarnumamesmadeclaraçãoTl
mercadoriascarregadasouquedevamsercarregadasnum
únicomeiodetransporteequesedestinemasertranspor­
tadasdeumamesmaestânciaaduaneiradepartidaparauma
mesmaestânciaaduaneiradedestino.
Paraaplicaçãodoprimeiroparágrafo,considera-seque
constituemumúnicomeiodetransporte,nacondiçãode
transportarem mercadoriasquedevamserencaminhadas
conjuntamente :
a)Umveículorodoviárioacompanhado doseuoudosseus
reboquesousemi-reboques ;
b)Umacomposiçãodecarruagensoudevagõesdecami­
nho-de-ferro ;
c)Asembarcaçõesqueconstituamumconjuntoúnico;
d)Oscontentores(containers)carregadosnummeiode
transportenaacepçãodopresenteartigo.
Artigo17?
1.Aestânciaaduaneiradepartidaregistaráadeclaração
Tl,prescreveráoprazodentrodoqualasmercadorias
devemserapresentadasnaestânciaaduaneiradedestinoe
tomaráasmedidasdeidentificaçãoqueconsiderarnecessá­
rias.
2.Depoisdeterfeitoascorrespondentes anotaçõesno
documentoTl,aestânciaaduaneiradepartidaconservaráo
exemplaraeladestinadoeentregaráosoutrosexemplaresao
responsávelprincipalouaoseurepresentante .
Artigo18?
1.Emgeral,aidentificaçãodasmercadoriasseráassegu­
radapormeiodeselagem.
2.Aselagemefectuar-se-á :
a)Porcapacidade,quandoomeiodetransportetenhasido
aprovadoporaplicaçãodoutrasdisposiçõesaduaneiras
outenhasidoreconhecidoaptoparaessefimpela
estânciaaduaneiradepartida;
b)Porvolume,nosrestantescasos.
3.Consideram-sesusceptíveisdeseremreconhecidos
aptosparaselagemporcapacidadeosmeiosdetransporte
que:
a)Possamserseladosdeformasimpleseeficaz;
b)Sejamconstruídosdeformaaquenenhumamercadoria
delespossaserretiradaounelesintroduzidasemarrom­
bamentoquedeixetraçosvisíveisousemrupturados
selos;
c)Nãocontenhamespaçosdissimuladosquepermitam
ocultarmercadorias ;
d)Cujosespaçosreservadosàcargasejamfacilmente
acessíveisàinspecçãoaduaneira.4.Aestanciaaduaneiradepartidapodedispensara
selagemquando,tendoemcontaoutrasmedidaseventuais
deidentificação ,adescriçãodasmercadoriasnadeclaração
Tlounosdocumentoscomplementares permitaasua
identificação .
Artigo19?
1.Otransportedasmercadoriasefectuar-se-áaoabrigo
dosexemplaresdodocumentoTlentreguesaoresponsável
principalouaoseurepresentantepelaestânciaaduaneirade
partida.
2.Otransporteefectuar-se-áutilizandoasestâncias
aduaneirasdepassagemquefiguramnodocumentoTl.
Quandoascircunstâncias ojustifiquem,podemserutilizadas
outrasestânciasaduaneirasdepassagem.
3.Paraefeitosdevigilância,qualquerEstado-membro
podefixaritineráriosdetrânsitoatravésdoseuterritório.
4.OsEstados-membros comunicarão àComissãoalista
eohoráriodefuncionamento dasestânciasaduaneiras
competentesparaefectuaremoperaçõesdetrânsitocomuni­
tário.
AComissãocomunicaráestasinformaçõesaosoutrosEsta­
dos-membros .
Artigo20?
OsexemplaresdodocumentoTldevemserapresentadosem
qualquerEstado-membro semprequeoserviçoaduaneiroos
peça,podendoesteverificartambémaintegridadedosselos.
Proceder-se-áàinspecçãoaduaneiradasmercadoriasapenas
nocasodesuspeitadeirregularidades quepossamdarorigem
aabusos.
Artigo21?
AremessaeosexemplaresdodocumentoTlserãoapresen­
tadosnasestânciasaduaneirasdepassagem.
Artigo22?
1.Otransportadorentregaráemcadaestânciaaduaneira
depassagemumavisodepassagem.Omodelodoavisode
passageméfixadodeacordocomoprocessoprevistono
artigo57?
2.Asestânciasaduaneirasdepassagemprocedemà
inspecçãoaduaneiradasmercadoriasapenasemcasode
suspeitadeirregularidades quepossamdarorigemaabu­
sos.
3.Quando,nostermosdon?2doartigo19?,o
transporteseefectuarutilizandoumaestânciaaduaneirade
passagemdiferentedaquefiguranodocumentoTl,a
estânciaaduaneiradepassagemutilizadaenviarásemdemo­
raoavisodepassagemàestânciaaduaneiraquefigurano
referidodocumento .
Artigo23?
OsexemplaresdodocumentoTlentreguespelaoupelas
estânciasaduaneirasdepartidadevemserapresentadosem
umaestânciaaduaneiraintermédiasemprequeaíseefectue
umacargaoudescargademercadorias .

N?L143/108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
paraasseguraracobrançadosdireitosedemaisimposições
queumEstado-membro podeviraexigiremrelaçãoàs
mercadoriasqueutilizemoseuterritórioporocasiãodo
trânsitocomunitário .
2.Agarantiapodeserprestadaglobalmenteparavárias
operaçõesdetrânsitocomunitárioouisoladamenteparauma
únicaoperaçãodetrânsitocomunitário .
3.Semprejuízododispostonon?2doartigo33?,a
garantiaconsisteemfiançasolidáriadeumaterceirapessoa
singularoucolectivaestabelecidanoEstado-membro emque
agarantiaéprestadaeporesteaprovada.
Artigo28?
1.Apessoaqueficaporfiadornascondiçõesfixadasno
artigo27?éobrigadaadesignar,emcadaumdosEsta­
dos-membroscujosterritóriossejamutilizadosporocasião
dotrânsitocomunitário ,umaterceirapessoasingularou
colectivaquefiqueigualmenteporfiadordoresponsável
principal.
Esteúltimofiadordeveencontrar-seestabelecidonoEsta­
do-membroemcausaedevecomprometer-se,solidariamen­
tecomoresponsávelprincipal,apagarosdireitosedemais
imposiçõesaíexigíveis.
2.Aaplicaçãodon?1ficasubordinadaaumadecisãodo
Conselho,deliberandopormaioriaqualificadasobproposta
daComissão,seguidamente aumexamedascondiçõesem
queosEstados-membros puderamexerceroseudireitode
cobrançanostermosdoartigo36?Artigo24?
1.AsmercadoriasquefigurememdocumentoTlpodem
serobjectodetransbordoparaoutromeiodetransporte,sob
vigilânciadosserviçosaduaneirosdoEstado-membro em
cujoterritóriootransbordoseefectue,semquehajalugarà
renovaçãodadeclaração.Nestecasoosserviçosaduaneiros
anotarãoodocumentoTlemconformidade .
2.Osserviçosaduaneirospodem,nascondiçõesque
fixarem,autorizarotransbordosemasuavigilância.Neste
casootransportadoranotaráodocumentoTlemconfor­
midade,einformará,parafinsdeobtençãodeumvisto,a
estânciaaduaneiraseguintenaqualasmercadoriasdevemser
apresentadas .
Artigo25?
1.Nocasoderupturadosselosduranteotransportepor
causaindependentedavontadedotransportador ,estedeve
pedir,nomaiscurtoprazo,que,noEstado-membro ondese
encontreomeiodetransporte,sejalavradopelosserviços
aduaneiros,casoestessesituemnasproximidades ,ou,na
suafalta,porqualqueroutraautoridadeparaissohabilitada,
umautodeocorrência.Seforpossível,aautoridade
intervenienteaporánovosselos.
2.Emcasodeacidentequetornenecessáriootransbordo
paraoutromeiodetransporte,éaplicávelodispostono
artigo24?
Casonãoexistamserviçosaduaneirosnasproximidades ,
qualqueroutraautoridadehabilitadapodeintervirnas
condiçõesreferidasnon?1doartigo24?
3.Emcasodeperigoiminentequetornenecessáriaa
descargaimediata,sejaelatotalouparcial,otransportador
podetomaressasmedidas,porsuaprópriainiciativa,
mencionando-asnodocumentoTl.Nestecasoaplica-seo
dispostonon?1.
4.Quando,emconsequênciadeacidentesoudeoutros
incidentesocorridosnodecursodotransporte,otranspor­
tadornãotenhapossibilidadederespeitaroprazoreferidono
artigo17?,devedessefactoavisaraautoridadecompetente
mencionadanon?1nomaiscurtoprazo.Essaautoridade
anotaráodocumentoTlemconformidade .
Artigo26?
1.Aestânciaaduaneiradedestinoanotaosexemplares
dodocumentoTlemfunçãodocontroloefectuado,devolve
imediatamente umexemplaràestânciaaduaneiradepartida
econservaooutroexemplar.
2.Aoperaçãodetrânsitocomunitáriopodeterminar
numaestânciaaduaneiradiferentedaprevistanodocumento
Tl.Estaestânciatorna-seentãoaestânciaaduaneirade
destino.
Artigo27?
1.Salvodisposiçõesemcontráriodopresenteregulamen­
to,oresponsávelprincipaléobrigadoaprestarumagarantiaArtigo29?
1.Agarantiareferidanon?3doartigo27?devese
objectodeumtermoemconformidade ,segundoocaso,com
osmodelosIouIIquefiguramemanexo.
2.Quandoasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas nacionaisouosusosoexijam,qualquer
Estado-membro podefazerredigirotermodegarantiade
umaformadiferente,desdequetenhaefeitosidênticosaosdo
termoprevistonomodelo.
Artigo30?
1.Agarantiaglobalseráconstituídanumaestância
aduaneiradegarantia.
2.Aestânciaaduaneiradegarantiadeterminaráomon­
tantedafiança,aceitaráocompromissodogaranteedaráum
acordoprévioquepermitaaoresponsávelprincipal,dentro
doslimitesdafiança,efectuarqualqueroperaçãodetrânsito,
sejaqualforaestânciaaduaneiradepartida.
3.Aquemtiverobtidoumacordoprévioserápassadonas
condiçõesfixadaspelasautoridadescompetentesdosEsta­
dos-membros ,emumoumaisexemplares,umcertificadode

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/109
garantia.Omodelodocertificadodegarantiaserádetermi­
nadodeacordocomoprocessoprevistonoartigo57?.
4.NadeclaraçãoTldeveserfeitareferênciaaesse
certificado .pelasautoridadescompetentesdosEstados-membros do
pagamentodosdireitosedemaisimposiçõesrespeitantesa
mercadorias :
a)Quehajamperecidopormotivodeforçamaioroupor
casofortuitodevidamentecomprovados ;
b)Queseconsiderememfaltapormotivosinerentesàsua
próprianatureza.Artigo31?
1.Aestânciaaduaneiradegarantiapoderevogaro
acordoprévioquandodeixaremdeestarreunidasascondi­
çõesverificadasnomomentodasuaemissão.
2.Qualquerrevogaçãodeumacordoprévioseránotifi­
cadapeloEstado-membro aosEstados-membros interessa­
dos.Artigo35?
Ofiadorficadesoneradodaobrigaçãocontraídaparacomos
Estados-membros cujoterritóriotenhasidoutilizadopor
ocasiãodotrânsitocomunitário ,quandoodocumentoTl
forapuradonaestânciaaduaneiradepartida.
Ofiadorficaigualmentedesoneradodaobrigaçãocontraída
findoumprazodedozemesesacontardadataderegistoda
declaraçãoTl,quandonãoforavisadopelaestânciaadua­
neiradepartidadonãoapuramentododocumentoTl.Artigo32?
1.OsEstados-membros podemaceitarqueaterceira
pessoasingularoucolectivaqueficaporfiadornascondições
fixadasnosartigos27?e28?garanta,porumúnicotermoe
paraummontantefixodecincomilunidadesdecontapor
declaração,opagamentodosdireitosedemaisimposições
eventualmente exigíveisporocasiãodequalqueroperaçãode
trânsitocomunitárioefectuadasobsuaresponsabilidade ,
sejaqualfororesponsávelprincipal.Quandootransporte
dasmercadoriasapresentarriscosacrescidos,tendoem
consideração ,nomeadamente ,astaxasdosdireitoseoutras
imposiçõesdequesejampassíveis,numoumaisEsta­
dos-membros ,omontantefixoseráestabelecidoaumnível
superior.
Afiançamencionadanoprimeiroparágrafodeveserobjecto
deumtermoconformeaomodeloIIIquefiguraem
anexo.
2.Serãodeterminadossegundooprocessoprevistono
artigo57?:
a)Ostransportesdemercadoriassusceptíveisdedarlugara
umaumentodomontantefixo,bemcomoascondições
emqueesseaumentoéaplicável;
b)Ascondiçõesemqueseestabelecequeagarantia
mencionadanon?1seaplicaaumadeterminada
operaçãodetrânsitocomunitário .
Artigo33?
1.Agarantiaprestadaisoladamenteparaumaoperação
detrânsitocomunitário seráconstituídanaestânciaadua­
neiradepartida.
2.Agarantiapodeconsistirnumdepósitoemnumerário.
Nessecaso,oseumontanteseráfixadopelasautoridades
competentesdosEstados-membros edeveserrenovada
emcadaestânciaaduaneiradepassagem,naacepçãodaalí­
nead),primeirotravessão,doartigo11?
Artigo34?
Semprejuízodasdisposiçõesnacionaisqueprevejamoutros
casosdedispensa,oresponsávelprincipalficadispensadoArtigo36?
1.Quandoseverificarquenodecursoouporocasiãode
umaoperaçãodetrânsitocomunitáriofoicometidauma
infracçãoouumairregularidade emdeterminadoEsta­
do-membro,acobrançadosdireitosedemaisimposições
eventualmente exigíveisseráefectuadaporesseEstado-mem­
bro,emconformidade comassuasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas ,semprejuízodeeventual
acçãopenal.
2.Senaopuderserdeterminadoolocaldainfracçãoou
dairregularidade ,considera-sequeestafoicometida:
a)Quando,nodecursodaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rio,ainfracçãoouirregularidade forverificadanuma
estânciaaduaneiradepassagemsituadanumafronteira
interior:noEstado-membro queomeiodetransporteou
asmercadoriasacabamdedeixar;
b)Quando,nodecursodaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rio,ainfracçãoouairregularidadeforverificadanuma
estânciaaduaneiradepassagemnaacepçãodaalínead),
segundotravessão,doartigo11?:noEstado-membro a
quepertenceessaestânciaaduaneira;
c)Quando,nodecursodaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rio,ainfracçãoouairregularidade forverificadaem
qualquerpartedoterritóriodeumEstado-membro fora
dumaestânciaaduaneiradepassagem:noEstado-mem­
broondefoifeitaaverificação;
d)Quandoaremessanãotiversidoapresentadanaestância
aduaneiradedestino:noúltimoEstado-membro emcujo
territóriofiquedeterminada ,peloexamedosavisosde
passagem,aentradadomeiodetransporteoudas
■mercadorias ;
e)Quandoainfracçãoouairregularidade forverificada
apóshaverterminadoaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rio:noEstado-membro ondefoifeitaessaverificação .

N?L143/110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Artigo37?
1.OsdocumentosT1regularmenteemitidoseasmedidas
deidentificaçãotomadaspelasautoridadesaduaneirasdeum
Estado-membro têm,nosoutrosEstados-membros ,efeitos
jurídicosidênticosaosquesãoinerentesaosreferidos
documentosregularmenteemitidoseàsreferidasmedidas
tomadaspelasautoridadesaduaneirasdecadaumdesses
Estados-membros .
2.Asverificaçõesfeitaspelasautoridadescompetentesde
umEstado-membro porocasiãodoscontrolosefectuadosno
âmbitodotrânsitocomunitáriotêm,nosoutrosEsta­
dos-membros ,amesmaforçaprobatóriaqueasfeitaspelas
autoridadescompetentesdecadaumdessesEstados-mem­
bros.Nestecaso,asindicaçõesainscrevernadeclaraçãoT2
podemserlimitadasàsquesãoexigidasparaaexportação
pelasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasdoEstado-membro departida.
Aestânciaaduaneiradeexportaçãoaporáovistonum
exemplardodocumentoT2queentregaráaoexportadorou
aoseurepresentantejuntamentecomosexemplaresnão
utilizados,casoeleossolicite.Oexemplarvisadodeveser
entreguenaestânciaaduaneiradeentradadoEstado-mem­
brovizinho.Umaoperaçãodetrânsitocomunitáriointerno
podeiniciar-senareferidaestânciaaduaneiradeentradaque
setornará,nessecaso,aestânciaaduaneiradepartida.
2.On?1aplica-seigualmenteàsmercadoriasque
atravessamumafronteirainterior,naacepçãodaalíneag),
segundoparágrafo,doartigo11?.
Artigo38?
Semprequenecessário,asadministrações aduaneirasdos
Estados-membros comunicammutuamenteasverificações,
documentos ,relatórios,autosdenotíciaoudeocorrênciae
informaçõesreferentesaostransportesefectuadosaoabrigo
doregimedotrânsitocomunitário ,bemcomoàsirregulari­
dadeseinfracçõesaesteregime.TITULOIV
Disposiçõesespeciaisaplicáveisadeterminadosmodosde
transporte
Artigo42?
1.Asadministrações doscaminhos-de-ferro dosEsta­
dos-membros estãoisentasdaobrigaçãodeprestaruma
garantia.
2.Nãoseaplicamaostransportesdemercadoriaspor
caminho-de-ferro asdisposiçõesdosn?s2e3doartigo19?e
dosartigos21?e22?
3.Paraaplicaçãodon?2,alínead),doartigo36?,os
registosdasadministrações doscaminhos-de-ferro substi­
tuemosavisosdepassagem.
Artigo43?
1.Nãohaverálugaràprestaçãodeumagarantiarelati­
vamenteaostransportesdemercadoriaspeloRenoepelas
viasrenanas.
2.QualquerEstado-membro pode,quantoaostranspor­
tesdemercadoriasporoutrasviasnavegáveissituadasnoseu
território,dispensaraprestaçãodeumagarantia.Esse
Estado-membro comunicaasmedidasquetomaraesse
respeitoàComissão,queporsuavezascomunicaráaos
outrosEstados-membros .TITULOIII
Procedimento dotrânsitocomunitário interno
Artigo39?
1.Paracircularaoabrigodoprocedimentodotrânsito
comunitáriointerno,qualquermercadoriadeveserobjecto
deumadeclaraçãoT2.PordeclaraçãoT2entende-seuma
declaraçãopassadanumformulárioT2completado,even­
tualmente,porumoumaisformuláriosT2bis.Osmodelos
dosformuláriosT2eT2bissãodeterminados deacordocom
oprocessoprevistonoartigo57?.
2.Salvoasdisposiçõesemcontráriodosartigos40?e
41?,asdisposiçõesdoTítuloIIaplicam-se,mutatismutan­
dis,aoprocedimentodotrânsitocomunitáriointerno.
Artigo40?
Hálugaràprestaçãodeumagarantiaquecubraapartedo
transporteefectuadaentreaestânciaaduaneiradepartidaea
primeiraestânciaaduaneiradepassagemapenasquandofor
exigidapelaregulamentação doEstado-membro emcujo
territóriosesituaaestânciaaduaneiradepartida.Artigo44?
1.Emderrogaçãodoartigo4?,asmercadoriascujo
transporteincluiatravessiadumafronteirainterior,na
acepçãodaalíneag),segundoparágrafo,doartigo11?,
podemnãosersubmetidasaoregimedotrânsitocomunitário
antesdeatravessarem areferidafronteira.
2.On?1nãoseaplica:
—quandoasmercadoriasestãosujeitasamedidascomuni­
táriasqueimpliquemocontrolodasuautilizaçãooudo
seudestino,Artigo41?
1.Asmercadoriasrelativamenteàsquaisasformalidades
deexportaçãosejamcumpridasnumaestânciaaduaneirade
fronteiradoEstado-membro exportadorpodemnãoser
colocadasaoabrigodoregimedotrânsitocomunitárionessa
estânciaaduaneira,desdequenãoestejamsubmetidasa
medidascomunitáriasquedeterminemocontrolodasua
utilizaçãooudoseudestino.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?I.143/111
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiarespeitantesàlivrecirculaçãodas
mercadoriasapenasseaplicamàsmercadoriascontidasnas
remessasexpedidasdumaestaçãodecorreiossituadana
Comunidadequandoasembalagenseosdocumentosqueas
acompanhamnãotiveremapostaumaetiquetaamarelacujo
modeloseráfixadodeacordocomoprocessoprevistono
artigo57?.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro
deexpediçãosãoobrigadasaaporouafazeraporareferida
etiquetanasembalagensenosdocumentosdeacompanha­
mentoquandoasmercadoriasnãoreuniremascondições
previstasnosartigos9?e10?doreferidoTratado.—quandootransportedeveterminarnumEstado-membro
diferentedaqueleemquesesituaoportodedesembar­
que,salvoseotransporteparaalémdesteportose
efectuar,emaplicaçãodon?2doartigo7?,aoabrigodo
regimedoManifestoRenano.
3.Osefeitosdesseregimeficamsuspensosdurantea
travessiadomaraltoquantoàsmercadoriascolocadasao
abrigodoregimedotrânsitocomunitárioantesdeatraves­
saremafronteirainterior.
4.Nãohálugaràprestaçãodeumagarantiarelativamen­
teaostransportesdemercadoriasporviamarítima.
Artigo45?
1.Oregimedotrânsitocomunitárionãoéobrigatórioem
relaçãoaostransportesdemercadoriasporviaaéreaquando
estasnãoseencontremsujeitasamedidascomunitáriasque
exijamocontrolodasuautilizaçãooudoseudestino.
2.Nocasoemquesejautilizadooregimedotrânsito
comunitárioparaumtransporteparcialoutotalmente
efectuadoporviaaérea,nãohaverálugaràprestaçãodeuma
garantiaparaabrangeropercursoaéreodostransportes
efectuadosporcompanhiasaéreasquefiguremnumalista
aelaborardeacordocomoprocessoprevistono
artigo57?.TITULOVI
Disposiçõesespeciaisaplicáveisàsmercadoriasqueacom­
panhamosviajantesouqueestãocontidasnassuasbaga­
gens
Artigo49?
1.Oregimedotrânsitocomunitárionãoéobrigatório
relativamente atransportesdemercadoriasqueacompa­
nhemosviajantesouqueestejamcontidasnassuasbagagens,
desdequenãosedestinemafinscomerciais .
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiarespeitantesaílivrecirculaçãode
mercadoriasaplicam-seàsque,porforçadon?1,não
circulemaoabrigodoregimedotrânsitocomunitário :
a)Quandosejamdeclaradascomomercadoriascomunitá­
riasenãoexistaqualquerdúvidaquantoàveracidade
dessadeclaraçãoequandoeseuvalorglobalnão
ultrapassetrezentasunidadesdecontaporviajante;
b)Nosoutroscasos,medianteapresentaçãodumdocumen­
todetrânsitocomunitáriointernoemitidoparajustificar
ocaráctercomunitário dessasmercadorias .Artigo46?
1.Oregimedotrânsitocomunitárionãoéobrigatórioem
relaçãoaostransportesporconduta.
2.Nãohálugaràprestaçãodeumagarantianocasodese
utilizarumdosprocedimentos dotrânsitocomunitário
relativamente aumtransporteporconduta.
Artigo47?
AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiarespeitantesàlivrecirculaçãodas
mercadoriasnãoseaplicamàsmercadoriasque,porforçado
artigo44?,don?1doartigo45?oudon?1doartigo46?,
nãocirculemaoabrigodoprocedimentodotrânsitocomu­
nitáriointerno,salvosequantoaelasforapresentadoum
documentodetrânsitocomunitáriointernoemitidopara
justificarocaráctercomunitáriodessasmercadorias .TITULOVII
Disposiçõesrelativasàestatística
Artigo50?
Quandoforaplicadooregimedetrânsitocomunitário ,os
registosestatísticosdotrânsitoedaexportaçãoterãopor
baseaqueleregime.
TITULOV
Disposiçõesespeciaisaplicáveisàsremessasporviapostal
Artigo48?
1.Emderrogaçãodoartigo1?,oregimedotrânsito
comunitárionãoseaplicaàsremessasporviapostal
(incluindoasencomendaspostais).Artigo51?
1.OsdocumentosTleT2constituemosuporteda
informaçãoestatísticarelativamente aosmovimentosde
mercadoriasqueseefectuemaoabrigodoregimedotrânsito
comunitário .
2.Casoseapliquemosregimesmencionadosnosn?s1e2
doartigo7?,osdocumentosprevistosparaestesregimes

N?L143/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
constituemosuportedainformaçãorelativaàestatísticado
trânsito.
Nocasoreferidonon?1,segundoparágrafo,doartigo7?,
competeacadaEstado-membro tomarasmedidasque
garantamainformaçãoestatística.
3.Quandoomesmomovimentodemercadoriasdêlugar
sucessivamente àemissãodumdocumentonacionalde
trânsitodumdocumentoTlouT2,apenasesteúltimo
constituiosuportedainformaçãoestatística.TITULOVIII
DisposiçõesrelativasaoComitédoTrânsitoComunitário
Artigo55?
1.ÉinstituídoumComitédoTrânsitoComunitário ,a
seguirdenominado «Comité»,compostoporrepresentantes
dosEstados-membros epresididoporumrepresentanteda
Comissão .
2.OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.
Artigo56?
OComitépodeexaminarqualquerquestãorelativaà
aplicaçãodopresenteregulamentoquesejaapresentadapelo
seupresidente,porsuaprópriainiciativa,ouapedidodo
representantedeumEstado-membro .Artigo52?
Atéque,porpropostadaComissão,oConselhotenhafixado
asdisposiçõesrelativasàuniformização daestatísticado
trânsito:
a)Aestânciaaduaneiradepartidatransmitesemdemoraao
serviçoquenoEstado-membro departidaécompetente
paraaelaboraçãodasestatísticasdocomércioexterno
umexemplardodocumentoTlouT2conformeao
exemplarqueaestânciaaduaneiradedestinolhedevol­
veu;esteúltimoexemplardevecontertodososdados
necessáriosaoregistoestatísticodaoperaçãodetrânsito
comunitárioemtodososEstados-membros aquediga
respeito;
b)Aestânciaaduaneiradedestinotransmitirásemdemora
aoserviçoquenoEstado-membro dedestinoécompe­
tenteparaaelaboraçãodasestatísticasdocomércio
externoumexemplardodocumentoTlouT2,confor­
meaoexemplarqueelaconserva;esteúltimoexemplar
devecontertodososdadosnecessáriosaoregisto
estatísticodaoperaçãodetrânsitocomunitárioemtodos
osEstados-membros aquedigarespeito;
c)Oserviçocompetenteparaaelaboraçãodasestatísticas
docomércioexternonoEstado-membro departida
transmitirásemdemoraaosserviçoscompetentesparaa
elaboraçãodasestatísticasdocomércioexternonos
outrosEstados-membros ,comexclusãodoEsta­
do-membrodedestino,osdadoscontidosnosexempla­
resdosdocumentosTlouT2quelheforamtransmiti­
dos,deacordocomodispostonaalíneaa).Artigo57?
1.Serãoadoptadas,segundooprocessodefinidonos
n?s2e3,asdisposiçõesnecessárias :
a)Paraaaplicaçãodosartigos2?,4?,7?,8?,9?,32?,34?,
35?,41?,45?e59?;
b)Paraaadaptaçãodoregimedotrânsitocomunitáriocom
vistaàaplicaçãodecertasmedidasrespeitantesao
controlodautilizaçãooudodestinodasmercadoriaspor
elasabrangidas;
c)Paraasimplificaçãodasformalidadesreferentesaos
procedimentos dotrânsitocomunitário ,nomeadamente
interno,ouparaasuaadaptaçãoàsexigênciaspróprias
dedeterminadas mercadorias .
Sãotambémdeterminadossegundoesteprocessoosmodelos
dosformuláriosreferidosnosartigos12?,22?,30?,39?e
48?Essesmodelospoderãodivergirdosqueestavamanexos
aoRegulamento (CEE)n?542/69namedidaemqueaisso
conduzamexigênciasprópriasdedeterminadasmercadorias
ouexigênciastécnicas.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
Comitéumprojectodasdisposiçõesaadoptar.OComité
emitiráoseuparecersobreesseprojectoemprazoqueo
Presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadoassuntoem
causa.OComitépronunciar-se-á pormaioriadequarentae
umvotos,sendoatribuídaaosvotosdosEstados-membros a
ponderaçãoprevistanon?2doartigo148?doTratado.O
Presidentenãotomapartenavotação.
3.a)AComissãoadoptaráasdisposiçõesreferidasdesde
queestejamconformescomoparecerdoComité;
b)Quandoasreferidasdisposiçõesnãoestiveremcon­
formescomoparecerdoComité,ounafaltadeste
parecer,aComissãosubmetesemtardaràaprecia­
çãodoConselhoumapropostarelativaàsdisposi­
çõesatomar.OConselhodeliberarápormaioria
qualificada;Artigo53?
Aestânciaaduaneiracompetentetransmitirásemdemoraao
serviçoquenoEstado-membro deexportaçãooudereex­
portaçãotemcompetênciaparaaelaboraçãodasestatísticas
docomércioexternooexemplardodocumentodeexporta­
çãooudereexportaçãodestinadoaesteserviço.
Artigo54?
Apedidodosserviçosnacionaiscompetentesparaaelabo­
raçãodasestatísticasdocomércioexterno,oresponsável
principalouoseurepresentantehabilitadodevefornecer
todososesclarecimentos respeitantesaodocumentoTlou
T2enecessáriosàelaboraçãodessasestatísticas.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/113
c)Se,findooprazodetrêsmesesapartirdasua
apresentaçãoaoConselho,estenãotiverdeliberado,
aComissãoadoptaráasdisposiçõespropostas.Artigo60?
OsEstados-membros informarãoaComissãodasdisposi­
çõesquetomaremcomvistaàaplicaçãodopresenteregula­
mento.
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .TITULOIX
Disposiçõesfinais
Artigo58?
Emderrogaçãodopresenteregulamento ,aBélgica,o
LuxemburgoeosPaísesBaixospodemaplicaraosdocumen­
tosdetrânsitocomunitário osacordosconcluídosoua
concluirentreelesnosentidodereduziremoudesuprimirem
asformalidadesnapassagemdasfronteirasbelgo-luxembur­
guesaebelgo-neerlandesa .Artigo61?
1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?542/69.
2.Emtodososactoscomunitáriosdiferentesdopresente
regulamento ,emquesefaçareferênciaaoRegulamento
(CEE)n?542/69,aalgunsartigosdesseregulamentoouaos
regulamentosadoptadosparasuaaplicaçãosegundoo
processodefinidonosn?s2e3doseuartigo58?,essa
referênciaconsidera-secomofeitaaopresenteregulamento
ouaosregulamentosdeaplicaçãodequeseráobjecto.Artigo59?
1.Osanexosaopresenteregulamentofazemdeleparte
integrante.
2.Osmodelosincluídosnessesanexospodemseradap­
tados,segundooprocessoprevistonoartigo57?,às
exigênciasprópriasdedeterminadasmercadoriasoua
exigênciastécnicas.Artigo62?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1977.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1976.
PeloConselho
OPresidente
M.vanderSTOEL

N?L143/114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
APENDICE II
REGULAMENTO (CEE)N?223/77DACOMISSÃO
de22deDezembrode1976
queestabelecedisposiçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedotrânsito
comunitário
TÍTULOI
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOSFORMULÁRIOS EASUAUTILIZAÇÃONOÂMBITODO
REGIMEDOTRÂNSITOCOMUNITÁRIO
SECÇÃOI
FORMULÁRIOS
Artigo1?
1.Osformuláriosemquesãopassadasasdeclaraçõesde
trânsitocomunitáriodevemestarconformes,salvonoque
dizrespeitoaocnteúdodascasasreservadasàsutilizações
nacionais,comosmodelosquefiguramnosAnexosIaIV.
Essasdeclaraçõesutilizam-seemconformidade comas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?222/77ecomasdos
artigos3?e4?dopresenteRegulamento .
2.Listasdecargabaseadasnomodeloquefigurano
AnexoVpodem,nascondiçõesfixadasnosartigos5?a9?
serutilizadascomopartedescritivadasdeclaraçõesde
trânsitocomunitário .Essautilizaçãonãoafectaemnadaas
obrigaçõesrespeitantesàsformalidadesdeexportação,de
reexportação ,deimportaçãoedereimportação ,bemcomo
asrespeitantesaosformuláriosqueaelassereferem.
3.Oformulárioemqueépassadooexemplarespecialdo
documentodetrânsitocomunitário ,aseguirdesignado
«exemplardecontroloTn?5»,utilizadocomoprovadeque
asmercadoriasaquesereferereceberamumautilizaçãoe/ou
umdestinodeterminados ,deveestarconformecomo
modeloquefiguranoAnexoVI.OexemplardecontroloT
n?5éemitidoeutilizadoemconformidade comodisposto
nosartigos10?a13?
4.Oformulárioemqueépassadooavisodepassagem
paraaplicaçãodoartigo22?doRegulamento (CEE)
n?222/77deveestarconformecomomodeloquefigurano
AnexoVII.
5.Oformulárioemqueépassadooreciboqueatestaa
apresentação ,naestânciaaduaneiradedestino,deum
documentodetrânsitocomunitárioe/oudeumexemplarde
controloTn?5,bemcomoaremessaaqueserefere,deve
estarconformecomomodeloquefiguranoAnexoVIII.O
reciboéemitidoeutilizadoemconformidade comodisposto
noartigo15?
6.Oformulárioemqueépassadoocertificadode
garantiaprevistonon?3doartigo30?doRegulamento
(CEE)n?222/77deveestarconformecomomodeloque
figuranoAnexoIX.Ocertificadodegarantiaéemitidoe
utilizadoemconformidade comasdisposiçõesdosartigos
18?a21?7.Oformulárioemqueépassadootítulodegarantiafixa
deveestarconformecomomodeloquefiguranoAnexoX.
Todavia,asmençõesconstantesdoversodessemodelo
podemfigurarnorosto,napartesuperior,antesdaindicação
doorganismoemissor,permanecendo inalteradasasmen­
çõesseguintes.Otítulodegarantiafixaéemitidoeutilizado
emconformidade comosartigos22?a25?
8.Oformulárioemqueépassadoodocumentodetrânsito
comunitáriointernoT2Lcomvistaàjustificaçãodocarácter
comunitáriodasmercadoriasquenãocirculemaoobrigodo
regimedotrânsitocomunitáriodeveestarconformecom
omodeloquefiguranoAnexoII.OdocumentoT2Lé
emitidoeutilizadoemconformidade comasdisposições
doTítuloV.
9.Omodelodaetiquetaamarelaprevistanon?2do
artigo48?doRegulamento (CEE)n?222/77,figurano
AnexoXII.
Artigo2?
1.Opapelautilizarnosformuláriosdasdeclaraçõesde
trânsitocomunitário ,daslistasdecarga,dosavisosde
passagemedosrecibosseráumpapelcoladoparaescrita
pesandopelomenos40gramaspormetroquadrado.
Relativamente aosformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsito
comunitárioedaslistasdecarga,devesersuficientemente
opacoporformaaqueasindicaçõesquefiguremnumadas
facesnãoafectemalegibilidadedasindicaçõesquefigurem
naoutrafaceeasuaresistênciadevesertalque,nouso
normal,nãoacuserasgõesourugas.
2.Opapelautilizarnosformuláriosdostítulosde
garantiafixaedosdocumentosdetrânsitocomunitário
internoT2Léumpapelsempastasmecânicas,coladopara
escritaepesandopelomenos55gramaspormetroquadrado.
Érevestidodeumaimpressãocomfundoguilhochado
tornandoaparentequalquerfalsificaçãoporprocessosmecâ­
nicosouquímicos.Estaimpressãodefundoé:
—decorvermelharelativamente aostítulosdegarantia
fixa,
—decorverderelativamente aosdocumentos detrânsito
comunitário internoT2L.
3.Opapelautilizarnosformuláriosdocertificadode
garantiaéumpapelsempastasmecânicaspesandopelo

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/115
Osoutrosformuláriospodemserpreenchidos,querà
máquinadeescrever,quer,deformalegível,àmão;neste
últimocasodevemserpreenchidosatintaecomletrade
imprensa.
Osformuláriosnãodevemapresentarrasurasnememendas.
Asmodificaçõesqueselhesfaçamderemefectuar-seriscando
asindicaçõeserradaseacrescentando ,quandoforcasodisso,
asindicaçõesdesejadas.Qualquermodificaçãoassimreali­
zadadeveseraprovadapeloseuautorevisadapelas
autoridadesaduaneiras .
11.Odispostonosn?s2,4,alíneaa)don?5,primeiroe
segundoparágrafosdon?6,n?9esegundoeterceiro
parágrafosdon?10aplica-setambémaosformuláriosdo
exemplardecontroloTn?5.Todavia,aimpressãodefundo
guilhochadomencionadanon?2édecorazulrelativamente
aorostoeaoversodosoriginaisdosexemplaresdocontrolo
Tn?5.
SECÇÃOII
UTILIZAÇÃO DOSFORMULÁRIOS
DeclaraçõesTleT2
Artigo3?
1.Osformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsitocomunitá­
rioserãoconfeccionadas emmaçospermitindoobteros
diferentesexemplarescomumaúnicaescrituração .
2.Cadamaçoserácompostopelomenospelosexempla­
resseguintes,apresentadossegundoaordemdenumera­
ção:
a)Oexemplarparaaestânciaaduaneiradepartida,como
número1;
b)Oexemplarparaaestânciaaduaneiradedestino,como
número2;
c)Oexemplardedevolução,comonúmero3;
d)Oexemplarparaaestatística,comonúmero4.
3.Osexemplarescomosnúmeros3e4serãomarginados
comumatiravermelhaeazulescurarespectivamente .A
larguradestastirasédeaproximadamente 4mm.
Artigo4?
Quandonostermosdosartigos15?e39?doRegulamento
(CEE)n?222/77,adeclaraçãodeexportaçãooude
reexportação ,eadotrânsitocomunitáriosãoagrupadase
passadasnumúnicoformulário,omaçomencionadono
artigo3?seráapresentadoaomesmotempoqueoouos
exemplaresexigidospeloEstado-membro departidapara
efeitodeexportaçãooudereexportação .menos100gramaspormetroquadrado.Érevestido,no
rostoenoverso,deumaimpressãocomfundoguilhochado ,
decorverde,tornandoaparentequalquerfalsificaçãopor
processosmecânicosouquímicos.
4.Opapelreferidonosn?s1,2e3édecorbranca,salvo
noquerespeitaaosformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsito
comunitárioexterno,nosquaiséutilizadopapeldecorazul
clara,eàslistasdecargarelativamenteàsquaisacordopapel
édeixadaàescolhadosinteressados .
5.Oformatodosformulários é:
a)De210milímetrospor297,relativamente àsdeclarações
detrânsitocomunitário ,àslistasdecargaeaosdocu­
mentosdetrânsitocomunitário internoT2Lsendo
admitidaumatolerânciamáximade5milímetrospara
menosede8milímetrosparamaisnoquerespeitaao
comprimento ;
b)De210milímetrospor148,relativamenteaosavisosde
passagemeaoscertificadosdegarantia;
c)De148milímetrospor105,relativamenteaosrecibose
aostítulosdegarantiafixa.
6.Osformuláriossãoimpressosepreenchidosnumadas
línguasoficiaisdaComunidade .
Quantoaosformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsitocomu­
nitário,daslistasdecargaedosdocumentosdetrânsito
comunitáriointernoT2L,alínguaautilizarserádesignada
pelasautoridadescompetentesdoEstado-membro departi­
dae,semprequenecessário,asautoridadescompetentes
dumoutroEstado-membro noqualessesdocumentosdevem
serapresentadospodempediratraduçãonalínguaounuma
daslínguasoficiaisdesseEstado-membro .
Quantoaocertificadodegarantia,alínguaautilizarserá
designadapelasautoridadescompetentesdoEstado-mem­
broaquepertenceaestânciaaduaneiradegarantia.
7.Osformuláriosdasdeclaraçõesdetrânsitocomunitá­
rioedotítulodegarantiafixadevemconterumamençãoque
indiqueonomeeamoradadoimpressorouumsinalque
permitaasuaidentificação .Otítulodegarantiafixaconterá,
alémdisso,umnúmerodesériedestinadoaindividuali­
zá-lo.
8.CompeteaosEstados-membros procederoumandar
procederàimpressãodosformuláriosdoscertificadosde
garantia.Cadacertificadodevepossuirumnúmeroque
permitaasuaidentificação .
9.CompetetambémaosEstados-membros mandarpro­
cederàimpressãodosdocumentosdetrânsitocomunitário
internoT2L.Essesformuláriospodemtambémserimpres­
sosporimpressoresquetenhamobtidoaaprovaçãodo
Estado-membro ondeestejamestabelecidos .Nesteúltimo
caso,decadaformuláriodeveconstarumareferênciaaessa
aprovação.Cadaformuláriodeveconterumamenção
indicandoonomeeendereçodoimpressorouumsinalque
permitaasuaidentificaçãoe,alémdisso,conterumnúmero
desériedestinadoaindividualizá-lo.
10Osformuláriosdocertificadodegarantiaedostítulos
degarantiafixadevemserpreenchidosàmáquinade
escrever .Listasdecarga
Artigo5?
1.Quandoumadeclaraçãodetrânsitocomunitáriodeva
serpassadaparaumaremessaquecompreendamaisdeduas

N?L143/116 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Osinteressadospodemadaptaràssuasnecessidades a
larguradestascolunas.Todavia,acolunaintitulada«reser­
vadoàalfândega»deveterumalargurade,pelomenos,30
milímetros .Alémdisso,osinteressadospodemdisporlivre­
mentedeespaçosnãoprevistosnasalíneasa)ac).
Artigo7?
1.Apenaspodeserutilizadocomolistadecargaorosto
doformulário .
2.Cadaartigoconstantedalistadecargadeveencon­
trar-seprecedidodeumnúmerodeordem.
3.Cadaartigodeve,casosejanecessário,serseguidodas
mençõesespeciaisprevistasnaregulamentação comunitária ,
designadamente emmatériadepolíticaagrícolacomum.
4.Imediatamente porbaixodaúltimainscrição,deve
traçar-seumalinhahorizontaleosespaçosnãoutilizados
devemsertrancadosporformaatornarimpossívelqualquer
inscriçãoulterior.espéciesdemercadorias ,asindicaçõesrespeitantesaessas
mercadoriaspodemserfornecidasnumaoumaislistasde
cargaemvezdeseremconsideradasnasrubricas30,31,35,
36e37deumformulárioTl,completadoporumoumais
formuláriosTlbis,oudeumformulárioT2,completado
porumoumaisformuláriosT2bis.
Quandoseutilizemaslistasdecarga,trancam-seasrubricas
emcausadoformulárioTlouT2,nãopodendoesses
formuláriossercompletadosporformuláriosTlbisou
T2bis.
2.Porlistadecargareferidanon?2doartigo1?
entende-sequalquerdocumentocomercialqueobedeçaàs
condiçõesdoartigo2?,n?1,alíneaa)don?5,primeiroe
segundoparágrafosdon?6,esegundoeterceiroparágrafos
don?10,edosartigos6?e7?
3.Alistadecargaéapresentadanomesmonúmerode
exemplaresqueoformulárioTlouT2aqueelaserefere;é
assinadaporquemassinarosformuláriosTlouT2.
4.Aquandodoregistodadeclaração,alistadecargaé
providadomesmonúmeroderegistoqueoformulárioTlou
T2aqueelaserefere.Essenúmeroseráapostopormeiode
umcarimboquecontenhaonomedaestânciaaduaneiraouà
mão.Nesteúltimocaso,deveseracompanhado docarimbo
oficialdaestânciaaduaneira .
Éfacultativaaassinaturadeumfuncionáriodaestância
aduaneiraderegisto.
5.Quandosejuntamdiversaslistasdecargaaummesmo
formulárioTlouT2,elasdeverãoterumnúmerodeordem
atribuídopeloresponsávelprincipal;onúmerodelistasde
cargajuntaséindicadonarubrica4doformulárioTlou
T2.
6.UmadeclaraçãopassadanumformulárioTlouT2
completadaporumaoumaislistasdecargaesatisfazendoas
condiçõesdosartigos6?a9?equivale,conformeocaso,às
declaraçõesTlouT2.
Artigo6?
Aslistasdecargacontêm:
a)OTítulo:«listadecarga»;
b)Umquadrode70milímetrospor55milímetrosdividido
numapartesuperiorde70milímetrospor15milímetros
destinadaareceberareferênciaaoformulárioTlouT2
aquedizrespeitoalistadecarga,eumaparteinferiorde
70milímetrospor40milímetrosdestinadaareceberas
indicaçõesmencionadasnon?4doartigo5?;
c)Naordemseguinte,colunasencabeçadaspelosseguintes
dizeres:
—númerodeordem,
—30.quantidade,natureza,marcasenúmerosdos
volumes,
—31.designaçãodasmercadorias ,
—35.paísdeproveniência ,
—36.pesobrutoemquilogramas ,
—reservadoàalfândega.Artigo8?
í,AsautoridadesaduaneirascompetentesdecadaEsta­
do-membropodempermitirqueasempresasestabelecidas
noseuterritórioecujasescritassebaseiemnumsistema
integradodetratamentoelectróniooumecanográfico das
informaçõesutilizemaslistasdecargamencionadasnon?2
doartigo1?que,emboranãosatisfazendotodasascondi­
çõesdoartigo2?,n?1,alíneaa)don?5esegundoeterceiro
parágrafosdon?10,edoartigo6?,sejamconcebidase
preenchidasdeformaapoderemserutilizadassemdificul­
dadepelosrespectivosserviçosaduaneiroseestatísticos .
2.Estaslistasdecargadevem,sempre,mencionara
quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes,a
designaçãodasmercadorias ,opesobrutoemquilogramasde
cadaartigoeopaísdeproveniência .
Artigo9?
1.Emcasodeaplicaçãododispostonosartigos36?a
53?,éaplicávelàslistasdecargaeventualmentejuntasàguia
deremessainternacionalodispostonon?2doartigo5?,e
nosartigos6?,7?e8?.Nestecaso,aquantidadedessaslistas
éindicadanacasa32daguiaderemessainternacional .
Alémdisso,alistadecargadeveserprovidadonúmerodo
vagãoaqueserefereaguiaderemessainternacionalou,
quandoforcasodisso,donúmerodocontentorqueencerre
asmercadorias .
2.QuantoaostransportesqueseiniciemnaComunidade
equeserefiramsimultaneamente àsmercadoriasmenciona­
dosnon?2doartigo1?enon?3doartigo1?enon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77,devemser
passadaslistasdecargadistintas,devendoapor-senacasa25

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/117
dacartadeporteinternacionalumareferênciaaosnúmeros
deordemdaslistasdecargaquerespeitemàsmercadorias
mencionadasnon?2doartigo1?doreferidoregula­
mento.Artigo13?
Quandoasmercadoriassubmetidasaumcontrolode
utilizaçãoe/oudedestinonãosãocolocadasaoabrigodeum
regimedetrânsitocomunitário ,serãoobjecto,alémdo
documentorelativoaoregimeutilizado,dapassagemdeum
exemplardecontroloTn?5.Esteúltimoéemitidoe
utilizadonascondiçõesprevistasnoartigo12?
Artigo14?
Emderrogaçãodoartigo10?esalvodisposiçõescontrárias
previstasnasdisposiçõesrelativasàmedidacomunitária ,os
Estados-membros têmafaculdadedepreverqueaprovaseja
feitaemconformidadecomumregimenacional,desdequeas
mercadoriasnãodeixemoseuteritórioantesdereceberema
utilizaçãoe/ouodestinoprevistosouprescritos.ExemplardecontroloTn?5
Artigo10?
Quandoaaplicaçãodeumamedidacomunitáriaadoptada
emmatériadeimportaçãooudeexportaçãodemercadorias
oudasuacirculaçãonaComunidadedependedaprovade
queasmercadoriasaquedizrespeitoreceberamautilização
e/ouodestinoprevistosouprescritosporessamedida,a
referidaprovaéfornecidapelaapresentaçãodoexemplardo
controloTn?5.
Artigo11?
1.OexemplardecontroloTn?5éemitidopelo
interessadonumoriginalepelomenosnumacópia.A
assinaturadooriginaledaoudascópiasnãopodeserobtida
pordecalque.
2.OexemplardecontroloTn?5deveconter,noque
respeitaàdesignaçãodasmercadoriaseàsmençõesespeciais,
todasasindicaçõesexigidaspelasdisposiçõesrespeitantesà
medidacomunitáriaqueimpõeocontrolo.Recibo
Artigo15?
1.Apessoaqueapresentanaestânciaaduaneirade
destinoumdocumentodetrânsitocomunitáriobemcomoa
remessaaqueelesereferepodeobter,aseupedido,um
recibo.
2.Oreciboétambémpassado,mediantepedido,àpessoa
queapresentarumexemplardecontroloTn?5,earemessaa
queeleserefere,naestânciaaduaneiracompetentedo
Estado-membro dedestinomencionadanon?1doartigo
12?
OrecibonãopodesubstituiroexemplardecontroloT
n?5.
3.Orecibodeveserpreviamentepreenchidopelointeres­
sado.Podeconter,foradoquadroreservadoàalfândega,
outrasindicaçõesrelativasàremessa,sendoporémavalida­
dedovistodaalfândegalimitadaàsindicaçõescontidasno
referidoquadro.Artigo12?
1.Noâmbitodeumprocedimentodetrânsitocomunitá­
rio,aestânciaaduaneiradepartidaemitiráoexemplardo
controloTn?5.Aestânciaaduaneiracompetentedo
Estado-membro dedestinoefectuaráoumandaráefectuar
sobsuaresponsabilidade ocontrolodautilizaçãoe/ou
destinoprevistosouprescritos.
2.Aestânciadepartidaretémumacópiadoexemplarde
controloTn?5.
3.OoriginaldoexemplardecontroloTn?5acompanha
asmercadoriasnasmesmascondiçõesqueosoutrosexem­
plaresdodocumentodetrânsitocomunitáriomencionados
noartigo19?doRegulamento (CEE)n?222/77.
4.Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo26?do
Regulamento (CEE)n?222/77,ooriginaldoexemplarde
controloTn?5édevolvidosemdemoraàestânciaaduaneira
departidadepoisdedevidamenteanotadopelaestância
aduaneiracompetentedoEstado-membro dedestino.Devoluçãodosdocumentos
Artigo16?
OsEstados-membros têmafaculdadedeindicarumoumais
organismoscentraisaosquaisdevemserdevolvidosos
documentospelasestânciasaduaneirascompetentesdo
Estado-membro dedestino.OsEstados-membros ,após
haveremindicadoparaesseefeitoessesorganismos,infor­
marãoaComissãoprecisandootipodedocumentosa
devolver.AComissãocomunicaráessainformaçãoaos
outrosEstados-membros .

N?L143/118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
TITULOII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀSGARANTIAS
INFORMAÇÃO AOFIADORSOBREODESENVOLVIMENTO
DASOPERAÇÕESDETRÂNSITOCOMUNITÁRIO QUELHE
DIZEMRESPEITO
Artigo17?
Quandoumdocumentodetrânsitocomunitárionãofor
apuradonaestânciaaduaneiradepartida,estaestânciadeve
informardofactoofiador,antesdedecorridooprazode
novemesesacontardadatadeemissãodoreferido
documento .
GARANTIA GLOBAL
Certificadosdegarantia
Artigo18?
1.Noversodocertificadodegarantia,oresponsável
principaldesigna,sobsuaresponsabilidade ,aquandoda
emissãodocertificadoouemqualqueroutromomento
duranteoperíododevalidadedoreferidocertificado,as
pessoasquehabilitouparaassinarememseunomeas
declaraçõesdetrânsitocomunitário .Cadadesignaçãocom­
preendeaindicaçãodoapelidoedonomedapessoa
habilitada,acompanhada doespécimedasuaassinatura.
Qualquerinscriçãodeumapessoahabilitadadeveser
validadapelaassinaturadoresponsávelprincipal.Orespon­
sávelprincipalpodetrancarascasasquenãodesejeutili­
zar.
2.Oresponsávelprincipalpodeemqualquermomento
suprimirainscriçãodonomedeumapessoahabilitada
constantedoversodocertificado .GARANTIA FIXA
Artigo22?
1.Quandoumapessoasingularoucolectivaaceitaficar
porfiadornascondiçõesreferidasnosartigos27?e28?e
segundoasmodalidadesprevistasnon?1doartigo32?do
Regulamento (CEE)n?222/77,afiançadeveserobjectode
umautoconformecomomodeloIIIquefiguraemanexoao
referidoregulamento .
2.Quandoasdisposiçõeslegislativasregulamentares e
administrativas nacionaisouosusosoexijam,osEsta­
dos-membrospodemfazerredigirotermodegarantiade
formadiferente,desdequetenhaefeitosidênticosaosdo
termoprevistonon?1.
Artigo23?
1.Aaceitaçãopelaestânciaaduaneiraemqueseconstitui
agarantiamencionadanoartigo22—denominadaestância
aduaneiradegarantia—docompromisso dogarante
implica,paraesteúltimo,umaautorizaçãoparaemitir,nas
condiçõesprevistasnotermodegarantia,oouostítulosde
garantiafixaexigidosàspessoasquepretendemefectuar,na
qualidadederesponsávelprincipaleapartirdeumaestância
aduaneiradepartidaàsuaescolha,umaoperaçãodetrânsito
comunitário .
Arescisãodeumcontratodegarantiaseráimediatamente
comunicadaaosoutrosEstados-membros peloEstado-mem­
brodequedependeaestânciaaduaneiradegarantia.
2.Aresponsabilidade dofiadoréestabelecidaatéao
montantemáximode5000unidadesdecontaportítulode
garantiafixa.
3.Semprejuízodasdisposiçõesprevistasnoartigo24?,o
títulodegarantiafixapermiteaoresponsávelprincipal
efectuarumaoperaçãodetrânsitocomunitário .Otítulo
entreguenaestânciaaduaneiradepartidaéporestaconser­
vado..
Artigo24?
1.Salvonoscasosmencionadosnosn?s2e3,aestância
aduaneiradepartidanãopodeexigirumagarantiasuperior
aomontantefixode5000unidadesdecontapordeclaração
detrânsitocomunitário ,qualquer,quesejaomontantedos
direitosedemaisimposiçõesrespeitantesàsmercadoriasque
façampartedeumadeterminadadeclaração .
2.Aestânciaaduaneiradepartidapodeexcepcionalmen­
teexigirumagarantiasuperior,múltiplade5000unidades
deconta,quandoumtransportedemercadorias ,emvirtude
decircunstâncias quelhesãoespecíficas,envolverriscos
acrescidoseparaoqualaquelaestânciajulgue,poresse
motivo,agarantiade5000unidadesdecontamanifesta­
menteinsuficiente .Artigo19?
Qualquerpessoaindicadanoversodeumcertificadode
garantiaapresentadonumaestânciaaduaneiradepartidaé
consideradacomorepresentantehabilitadodoresponsável
principal.
Artigo20?
Oprazodevalidadedocertificadodegarantianãopode
excederdoisanos.Todavia,esseprazopodeserprorrogado
umaúnicavezpelaestânciaaduaneiradegarantiaporum
períodonãosuperioradoisanos.
Artigo21?
Nocasoderescisãodocontratodegarantia,oresponsável
principaléobrigadoarestituirsemdemoraàestância
aduaneiradegarantiatodososcertificadosdegarantia
válidosquelhetenhamsidoentregues.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/119
referidanon?3doartigo24?,asdisposiçõesrelativasà
garantiafixaaplicam-secomoseasduascategoriasde
mercadoriasfossemobjectodedeclaraçõesseparadas.
2.Emderrogaçãododispostonon?1,nãodevemser
tomadasemconsideração asmercadoriasdeumadas
categoriascujaquantidadeouvalorsejairrelevante .3.Ostransportesdemercadoriasincluídasnalistaque
figuranoAnexoXIIIimplicamumaumentodagarantiafixa
quandoaquantidadedaoudasmercadoriastransportadas
ultrapasseacorrespondente aomontantefixode5000
unidadesdeconta.
Nestecaso,omontantefixoéelevadoparaomúltiplode
5000unidadesdecontanecessárioparagarantiraquanti­
dadedasmercadoriasaexpedir.
4.Noscasosmencionadosnosn?s2e3,oresponsável
principaldeveentregarnaestânciaaduaneiradepartidao
númerodetítulosdegarantiafixacorrespondente ao
múltiplode5000unidadesdecontaexigido.
Artigo25?
1.Quandoadeclaraçãodetrânsitocomunitárioenglobar
outrasmercadoriasparaalémdasmencionadasnalistaTRANSPORTES AEREOS
Artigo26?
Alistadascompanhiasaéreasaqueseaplicaadispensade
garantiaprevistanon?2doartigo45?doRegulamento
(CEE)n?222/77figuranoAnexoXIV.
TITULOIII
UTILIZAÇÃO DOSDOCUMENTOS DETRANSITOCOMUNITÁRIO PARAFINSDE
APLICAÇÃODEMEDIDASNAEXPORTAÇÃO DEDETERMINADAS MERCADORIAS
—SortiedelaCommunautésoumiseàimposition
UdførselfraFællesskabetbetingetafafgiftsbetaling
AusgangausderGemeinschaftAbgabenerhebung unter­
worfen
ExportfromtheCommunitysubjectdoduty
UscitadallaComunitàassoggettataatassazione
VerlatenvandeGemeenschap aanbelastingheffing
onderworpen .Artigo27?
1.Opresentetítulofixaascondiçõessegundoasquais
circulamnaComunidadeasmercadoriascujaexportação
paraforadaComunidadeestáinterditaousujeitaarestri­
ções,aumencargoouaqualqueroutraimposição .
2.Todavia,estasdisposiçõesapenasseaplicamdesdeque
amedidaquecriouainterdição,arestrição,oencargoou
outraimposição,tenhaprevistoasuaaplicaçãoesem
prejuízodasdisposiçõesespeciaisqueessamedidapossa
compreender .
3.Asdisposiçõesdopresentetítulonãoseaplicam
quandootransportedasmercadoriasnaComunidade
apenasdizrespeitoaoterritóriodumúnicoEstado-mem­
bro.Artigo29?
1.Quandoasmercadoriasmencionadasnon?1doar­
tigo27?nãosãocolocadasaoabrigodeumregimede
trânsitocomunitário ,aestânciaaduaneiraemqueforam
cumpridasasformalidadesexigidasparaasuaexpedição
determinaráapassagemdeexemplardecontroloTn?5
previstonoartigo10?Consoanteocaso,ointeressadoapõe
nacasa104desseexemplarumadasmençõesprevistasno
artigo28?.
2.Éaplicávelodispostonosartigos11?a14?
3.Aestânciaaduaneiramencionadanon?1apõeno
documentoaduaneiroaoabrigodoqualasmercadoriassão
transportadas ,conformeocaso,umadasmençõesprevistas
noartigo28?Artigo28?
Quandoasmercadoriasmencionadasnon?1doartigo27?
sãocolocadasaoabrigodeumregimedetrânsitocomuni­
tário,oresponsávelprincipalaporánacasa«designaçãodas
mercadorias »dadeclaraçãodotrânsitocomunitárioumadas
seguintesmenções,consoanteocaso:
—SortiedelaCommunauté soumiseàdesrestrictions
UdforselfraFaellesskabetundergivetrestriktioner
AusgangausderGemeinschaftBeschränkungen unter­
worfenArtigo30?
Nãoseaplicaodispostonosartigos28?e29?quando,sendo
asmercadoriasdeclaradasparaexportaçãoparaforada
Comunidade ,éfeitaaprovanaestânciaaduaneiraondese
realizemasformalidades deexportaçãodequeoactoExportfromtheCommunitysubjecttorestrictions
UscitadallaComunitàassoggettataarestrizioni
VerlatenvandeGemeenschapaanbeperkingenender­
worpen;

N?L143/120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
administrativo queaslibertadarestriçãoprevistafoicum­
prido,dequeoencargoouaimposiçãodevidaforampagos,
ouaindadeque,tomandoemconsideraçãoasuasituação,
essasmercadoriaspodemdeixarsemoutraformalidadeo
territóriodaComunidade .doispontossituadosnaComunidadeutilizandoosterritórios
daÁustriaoudaSuíçaequesejamobjectodereexpedição
numdestesdoispaíses.
Emderrogaçãoaodispostonon?3doartigo12?,ooriginal
doexemplardecontroloTn?5acompanhará asmercado­
riasatéàestânciaaduaneiracompetentedoEstado-membro
dedestino.
Aestânciaaduaneiradepartidafixaráoprazodentrodoqual
asmercadorias deverãoserreintroduzidas naComuni­
dade.
2.Seamedidamencionadanon?2doartigo27?prevêa
constituiçãodeumagarantiaestaseráprestada,emderro­
gaçãododispostonoartigo31?,emtodososcasos
mencionados non?1.
Artigo33?
Quandoasmercadoriasnãoforemimportadasparaconsu­
moimediatamente apósasuachegadaàestânciaaduaneira
dedestino,incumbeaestaestânciatomarasdisposições
necessáriasparaasseguraraaplicaçãodasmedidasprevistas
aseurespeitoereferidasnon?2doartigo27?
Artigo34?
Noscasosemqueasmercadoriasreferidasnon?1doartigo
27?quecirculamnascondiçõesprevistasnoartigo31?,
incluindoporviaaérea,nãosãoreintroduzidas naComuni­
dadenoprazoprescrito,consideram-setersidoirregular­
menteexportadasparaumpaísterceirodoEstado-membro
dondeforamexpedidas,salvoseforapresentadaprovade
quehouvedestruiçãodasmercadoriasporcasofortuitooude
forçamaior.Artigo31?
1.Seamedidamencionadanon?2doartigo27?previra
constituiçãodeumagarantia,estadeveserprestadanos
casosemque,consoanteasindicaçõesconstantesdodocu­
mentoaduaneiro,asmercadoriasmencionadasnon?1do
artigo27?circulandoentredoispontossituadosnaComu­
nidade,deixamoseuterritórionodecursodotransporte,por
viadiferentedaviaaérea.
2.Agarantiaseráconstituídanaestânciaaduaneiraem
quesãorealizadasasformalidadesrequeridasparaexpedi­
çãodasmercadorias ,oujuntodeumoutroorganismo
designadoparaesseefeitopeloEstado-membro deque
dependeessaestânciaaduaneira,segundomodalidades a
determinarpelasautoridadescompetentesdesseEsta­
do-membro .Tratando-sedeumamedidaqueinstituium
encargoououtraimposição,nãoterádeserprestada
garantiaquandootransportedasmercadoriasseefectuaao
abrigodoregimedotrânsitocomunitárioeestácobertopor
umagarantiaquenãosejaemdinheiroouestáprevistauma
dispensadegarantiaporrazõesatinentesàpessoado
responsávelprincipal.
Artigo32?
1.Odispostonoartigo29?aplica-setambémàsmerca­
doriasmencionadasnon?1doartigo27?quecirculementre
TITULOIV
MEDIDASDESIMPLIFICAÇÃO
disposiçõesdapresentesecçãorelativamenteaostransportes
demercadoriasefectuadospelasadministrações doscami­
nhos-de-ferro acobertodeumaguiaderemessainternacio­
nal(CIM)oudeumboletimdeexpediçãointernacionalde
volumes«expresso»TIEx).Artigo35?
Asdisposiçõesdopresentetítulo:
a)Nãoprejudicamaaplicaçãododispostonosartigos10?
a14?;
b)Nãoafectamemnadaasobrigaçõesrespeitantesàs
formalidadesdeexportação,dereexportaçãodeimpor­
taçãooudereimportação .
SECÇÃOI
PROCEDIMENTOS DOTRÂNSITOCOMUNITÁRIO PARA
ASMERCADORIAS TRANSPORTADAS PORCAMINHO-DE­
-FERRO
Disposiçõesgerais
Artigo36?
Asformalidadesreferentesaosprocedimentos dotrânsito
comunitáriosãosimplificadasemconformidade comasArtigo37?
Aguiaderemessainternacionalouoboletimdeexpedição
internacionaldevolumes«expresso»equivale:
a)AdeclaraçãooudocumentoTl,conformeocaso,no
respeitanteàsmercadoriasmencionadasnon?2do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77;
b)AdeclaraçãooudocumentoT2,conformeocaso,no
respeitanteàsmercadoriasmencionadasnon?3do
artigo1?doreferidoregulamento .

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/121
Artigo38?
Aadministração doscaminhos-de-ferro decadaEstado­
-membroporáàdisposiçãodaadministraçãoaduaneirado
seuprópriopaís,noounosseuscentroscontabilísticos ,as
respectivasescritas,afimdequepossaserexercidoum
controlo.
Artigo39?
1.Aadministração doscaminhos-de-ferro quesecom­
prometaatransportaramercadoriaacompanhada deuma
guiaderemessainternacionaloudeumboletimdeexpedição
internacionaldevolumes«expresso»fica,relativamente a
essaoperação,comoresponsávelprincipal.
2.Aadministração doscaminhos-de-ferro doEstado­
-membroatravésdoqualotransporteentranaComunidade
torna-seoresponsávelprincipalrelativamenteàsoperações
respeitantesàsmercadoriasaceitesparatransportepela
administração doscaminhos-de-ferro deumpaísterceiro.
Artigo40?
Asadministrações doscaminhos-de-ferro actuarãodeforma
aqueostransportesefectuadosaoabrigodoregimedo
trânsitocomunitáriosejamcaracterizados pelautilizaçãode
etiquetascomamenção:«Douane/Zoll/Dogana/Customs/
/Told».Asetiquetassãoapostasnaguiaderemessa
internacionalounoboletimdeexpediçãointernacionalde
volumes«expresso»enovagão,casosetratedeum
carregamentocompleto,ouno(s)volume(s)nosrestantes
casos.
Artigo41?
Emcasodealteraçãodocontratodetransportenosentido
desteterminar:
—naComunidade ,quandodeveriaterminarforada
mesma,
—foradaComunidade ,quandodeveriaterminarna
mesma,
asadministrações doscaminhos-de-ferro sópoderãoexecu­
tarocontratoalteradocomoacordopréviodaestância
aduaneiradepartida.
Emcasodealteraçãodocontratodetransportenosentidode
fazerterminarumtransportenoEstado-membro departida,
asuaexecuçãoficasujeitaàscondiçõesadeterminarpela
administraçãoaduaneiradesseEstado-membro .
Emtodososoutroscasos,asadministrações doscami­
nhos-de-ferropodemexecutarocontratoalterado;essas
administrações informarãoimediatamente aestânciaadua­
neiradepartidaacercadaalteraçãooperada.2.Emrelaçãoàsmercadoriasmencionadasnon?2do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77,aestância
aduaneiradepartidaindicará,noexemplarn?3darespec­
tivaguiaderemessainternacional ,queelascirculamao
abrigodoprocedimentodotrânsitocomunitárioexterno.
Paraesseefeito,deveinscrevernacasa25edeformabem
visívelasiglaTl.
3.Todososexemplaresdaguiaderemessainternacional
sãoentreguesaointeressado .
4.QualquerEstado-membro temafaculdadedeprever
queasmercadoriasmencionadasnon?3doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?222/77possamsercolocadas,nas
condiçõesporeledeterminadas ,aoobrigodoprocedimento
dotrânsitocomunitáriointerno,semquehajalugarà
apresentaçãodarespectivaguiaderemessainternacionalna
estânciaaduaneiradepartida.Todavia,estadispensade
apresentaçãonãopodeserconcedidaàsguiasderemessa
internacionalcorrespondentes amercadoriasparaasquais
estáprevistaaaplicaçãodasdisposiçõesdotítuloIII.
5.Aestânciaaduaneiradequedependeagarededestino
assumiráafunçãodeestânciaaduaneiradedestino.Toda­
via,quandoasmercadoriassãoimportadasparaconsumoou
colocadasaoabrigodequalqueroutroregimeaduaneiro
numagareintermédia,aestânciaaduaneiradequedepende
essagareassumeafunçãodeestânciaaduaneiradedesti­
no.
Artigo43?
Emgeral,etendoemcontaosprocessosdeidentificação
aplicadospelaadministração doscaminhos-de-ferro ,a
estânciaaduaneiradepartidanãoprocederáàselagemdos
meiosdetransportenemdosvolumes.
Artigo44?
1.Aadministração doscaminhos-de-ferro doEstado­
-membrodequedependeaestânciaaduaneiradedestino
enviaráaestaosexemplaresn?s2e3daguiaderemessa
internacional .
2.Aestânciaaduaneiradedestinoconservaráoexemplar
n?3edevolverá,semdemora,oexemplarn?2àadminis­
traçãodoscaminhos-de-ferro depoisdelheterapostooseu
visto.
Transportesdemercadoriasprovenientesdeoucomdestino
apaísesterceiros
Artigo45?
1.QuandoumtransportetenhainícionaComunidadee
devaterminarnoexteriordaComunidade ,éaplicávelo
dispostonosartigos42?e43?.
2.Aestânciaaduaneiradequedependeagareda
fronteiraatravésdaqualotransportedeixaoterritório
comunitárioassumiráafunçãodeestânciaaduaneirade
destino.
3.Naestânciaaduaneiradedestinonãosãocumpridas
quaisquerformalidades .CirculaçãodemercadoriasentreosEstados-membros
Artigo42?
1.Aguiaderemessainternacionalseráapresentadana
estânciaaduaneiradepartidaquandoumtransporteseinicie
eterminenaComunidade .

N?L143/122 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
aplicaçãodoartigo44?,àestânciaaduaneiradedestino,
aqualrestitui,semdemora,àadministração doscami­
nhos-de-ferrooexemplam?2depoisdelheterapostoo
seuvisto,conservandoemseupoderoexemplarn?4.Artigo46?
1.QuandoumtransportetenhainícioforadaComuni­
dadeedevaterminarnointeriordaComunidade ,aestância
aduaneiraaquepertenceagaredafronteiraatravésdaqualo
transporteentranaComunidadeassumiráafunçãode
estânciaaduaneiradepartida.
Naestânciaaduaneiradepatidanãoserãocumpridas
quaisquerformalidades .
2.Aestânciaaduaneiradequedependeagarededestino
assumeafunçãodeestânciaaduaneiradedestino.Todavia,
quandoasmercadoriassejampostasaconsumooucolocadas
aoabrigodequalqueroutroregimeaduaneironumagare
intermédia,aestânciaaduaneiradequedependeessagare
assumiráafunçãodeestânciaaduaneiradedestino.
Naestânciaaduaneiradedestinodevemsercumpridasas
formalidadesprevistasnoartigo44?.
Artigo47?
1.Quandoumtransportetenhainícioedevaterminarno
exteriordaComunidade ,asestânciasaduaneirasqueassu­
memafunçãodeestânciaaduaneiradepartidaededestino
sãoasmencionadasnon?1doartigo46?enon?2doartigo
45?respectivamente .
2.Nasestânciasaduaneirasdepartidaededestinonão
serãocumpridasquaisquerformalidades .
Artigo48?
Consideram-secomocirculandoaoabrigodoprocedimento
dotrânsitocomunitárioexternoasmercadoriastransporta­
dasnascondiçõesmencionadasnon?1doartigo46?ouno
n?1doartigo47?,salvosequantoaelasforapresentadoum
certificadodecirculaçãodemercadoriasDD3ouumdocu­
mentodetrânsitocomunitáriointernoT2Lemitidopara
justificarocaráctercomunitáriodasmercadorias .Disposiçõesestatísticas
Artigo51?
1.Tendoemvistaoapuramentodasestatísticasdo
trânsito,asadministrações doscaminhos-de-ferrofornecem,
aoserviçoquenoEstado-membro departidatemcompetên­
ciaparaasestatísticasdocomércioexterno,asinformações
necessáriasreferentesacadaoperaçãodetrânsitocumunitá­
rionaqualelasactuemcomoresponsávelprincipalporforça
dodispostonoartigo39?
2.Enquantonãoforestabelecidoumprocedimento
comunitáriotendoemvistaaaplicaçãodon?1ea
transmissãodeinformaçõesaoserviçocompetenteparaas
estatísticasdocomércioexternonosEstados-membros ,que
nãooEstado-membro departida,cujosterritóriossejam
utilizadosporocasiãodeumadeterminadaoperaçãode
trânsitocomunitário ,osEstados-membros estabelecerão as
modalidadessegundoasquaisasadministrações doscami­
nhos-de-ferronacionaisfornecerãoasinformaçõesnecessá­
riasaoserviçonacionalcompetente .
3.Asadministrações doscaminhos-de-ferro nãopodem
exigirqueoexpedidorforneça,tendoemvistaaaplicação
dosn?s1e2,informaçõescomplementares paraalémdasque
figuramnaguiaderemessainternacionalounoboletimde
expediçãointernacionaldevolumes«expresso»,àexcepção
dadesignaçãodospaísesdeproveniênciaededestinodas
mercadoriastransportadas .
Outrasdisposições
Artigo52?
NãoseaplicamasdisposiçõesdosTítulosIIeIIIdo
Regulamento (CEE)n?222/77tornadascaducasporapli­
caçãodapresentesecçãoe,nomeadamente ,dosn?s3a6
inclusivédoartigo12?,dosartigos17?,23?,n?1do26?e
41?Disposiçõesrelativasaosvolumes«expresso»
Artigo49?
Semprejuízododispostonoartigo50?,asdisposiçõesdos
artigos42?a48?aplicam-seigualmenteaostransportes
efectuadosacobertodoboletimdeexpediçãointernacional
devolumes«expresso».
Artigo50?
Emrelaçãoaostransportesefectuadosacobertodoboletim
deexpediçãointernacionaldevolumes«expresso»:
a)Aindicaçãoreferidanon?2doartigo42?deveser
apostanoexemplarn?4doboletimdeexpedição
internacionaldevolumes«expresso»;
b)Osexemplaresn?s2e4doboletimdeexpedição
internacional devolumes«expresso»sãoentregues,emArtigo53?
Asdisposiçõesdapresentesecçãonãoexcluemapossibili­
dadedeseutilizaremosprocedimentos definidosnoRegu­
lamento(CEE)n?222/77.Nessecaso,odispostonos
artigos38?e40?é,nãoobstante,aplicável.
Alémdisso,oexemplarn?2daguiaderemessainternacional
oudoboletimdeexpediçãointernacional devolumes
«expresso»deveserapresentadoemumadasestâncias
aduaneirasaquepertencemasdiferentesgaresaquediz
respeitoaoperaçãodetrânsitocomunitário .Estaestância
aduaneiraaporáoseuvistonessesdocumentosdepoisdese
terasseguradodequeotransportedasmercadoriasse
encontraacobertodeumoumaisdocumentos detrân­
sito.

29.5.86 N?L143/123 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
SECÇÃOII
SIMPLIFICAÇÃO DASFORMALIDADES ACUMPRIRNAS
ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DEPARTIDAEDEDESTINO
Artigo54?
OsEstados-membros têmafaculdadedeprever,emconfor­
midadecomasdisposiçõesseguintes,asimplificaçãodas
formalidadesacumprirnasestânciasaduaneirasdepartidae
dedestinosituadasnoseuterritóriorelativamente aos
procedimentos dotrânsitocomunitário .
Todavia,asmercadoriasarespeitodasquaisseprevejaa
aplicaçãodasdisposiçõesdoTítuloIIInãopoderãobenefi­
ciardasdisposiçõesdapresentesecção.c)Oprazodentrodoqualasmercadoriasdevemser
apresentadasnaestânciaaduaneiradedestino;
d)Asmedidasdeidentificaçãoatomar.Paraesseefeitoas
autoridadesaduaneiraspodemexigirqueosmeiosde
transporteouosvolumesseencontremprovidosdeselos
dummodeloespecialadmitidospelasautoridadesadua­
neiraseapostospeloexpedidorautorizado .
Artigo58?
1.Aautorizaçãodeterminaráqueacasa«estânciaadua­
neiradepartida»quefiguranorostodosformuláriosdas
declaraçõesTlouT2seja:
a)Providapreviamentedocunhodocarimbodaestância
aduaneiradepartidaedaassinaturadeumfuncionário
dareferidaestância,
ou
b)Revestidapeloexpedidorautorizadodocunhodeum
carimboespecialdemetal,aprovadopelasautoridades
aduaneiraseconformecomomodeloquefigurano
AnexoXV,podendoessecunhoserpré-impressonos
formuláriosquandoaimpressãoforconfiadaaum
impressoraprovadoparaoefeito.
Oexpedidorautorizadoéobrigadoacompletaressacasa
indicandoadatadeexpediçãodasmercadoriaseatribuindo
àdeclaraçãoumnúmerodeharmoniacomasregrasprevistas
paraesseefeitonaautorização .
2.Asautoridadesaduaneiraspodemimporautilização
deformuláriosprovidosdeumsinaldistintivodestinadoa
individualizá -los.
Artigo59?
1.Omaistardarnomomentodaexpediçãodasmerca­
dorias,oexpedidorautorizadocompletaráadeclaraçãoTl
ouT2,devidamentepreenchida,indicandonoversodos
exemplares1e2,nacasa«controlopelaestânciaaduaneira
departida»,oprazodentrodoqualasmercadoriasdevemser
apresentadasnaestânciaaduaneiradedestino,asmedidasde
identificaçãoaplicadaseamenção«procedimento simplifi­
cado».
2.Apósaexpedição,oexemplarn?1seráenviado
imediatamente paraaestânciaaduaneiradepartida.As
autoridadesaduaneirastêmafaculdadededeterminar,na
autorização,queoexemplar1sejaenviadoàestância
aduaneiradepartidalogoquesejaemitidaadeclaraçãoTl
ouT2.Osoutrosexemplaresacompanharão asmercadorias
nascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?222/
/77.
3.QuandoasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
departidaprocedemaocontrolodepartidadeumaexpedi­
ção,aporãooseuvistonacasa«controlopelaestância
aduaneiradepartida»quefiguranoversodadeclaraçãoTl
ouT2.
Artigo60?
AdeclaraçãoTlouT2,completadacomasindicações
previstasnon?1doartigo59?,equivaleaodocumentoTl
ouT2,ficandocomoresponsávelprincipaloexpedidor
autorizadoquehajaassinadoadeclaração .Formalidadesnasestanciasaduaneirasdepartida
Artigo55?
AsautoridadesaduaneirasdosEstados-membros podem
dispensarqualquerpessoa,aseguirdenominada «expedidor
autorizado»,quesatisfaçaascondiçõesprevistasnoarti­
go56?equepretendaefectuaroperaçõesdetrânsito
comunitário ,daapresentação ,naestânciaaduaneirade
partida,dasmercadoriasedasrespectivasdeclaraçõesTl
ouT2.
Artigo56?
1.Aautorizaçãomencionadanoartigo55?seráconce­
didaapenasàspessoas:
a)Queefectuemexpediçõesfrequentemente ;
b)Cujasescritaspermitamocontrolodasoperaçõespelas
autoridadesaduaneiras;
c)Quetenhamprestadoumagarantiaglobalquandoseja
exigidaumagarantiapelasdisposiçõesrelativasao
trânsitocomunitário .
2.Asautoridadesaduaneiraspodemrecusaressaautori­
zaçãoàspessoasquenãoofereçamtodasasgarantiasporelas
julgadasnecessárias .
3.Asautoridadesaduaneiraspodemrevogaraautoriza­
çãodedispensa,nomeadamente quandooexpedidorauto­
rizadodeixardereunirascondiçõesprevistasnon?1oujá
nãooferecerasgarantiasreferidasnon?2.
Artigo57?
Aautorizaçãoaemitirpelasautoridadesaduaneirasdeter­
minarádesignadamente :
a)Aouasestânciasaduaneirascompetentesnaqualidade
deestânciasaduaneirasdepartidaparaasexpediçõesa
efectuar;
b)Oprazodentrodoqualeasmodalidadessegundoas
quaisoexpedidorautorizadodeveinformaraestância
aduaneiradepartidadasremessasaefectuartendoem
vistapermitir-lheprocedereventualmente aumcontrolo
antesdasaídadasmercadorias ;

N?L143/124 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
2.Asautoridadesaduaneiraspodemrecusaraautoriza­
çãoàspessoasquenãoofereçamtodasasgarantiasporelas
julgadasnecessárias.
3.Asautoridadesaduaneiraspodemrevogaraautoriza­
ção,nomeadamente quandoaspessoasautorizadasdeixa­
remdereunirascondiçõesprevistasnon?1oujánão
ofereceremasgarantiasreferidasnon?2.
4.Odestinatárioautorizadoéobrigadoarespeitaras
condiçõesprevistasnapresentesecçãoenaautorização .Artigo61?
1.Oexpedidorautorizadoéobrigado:
a)Arespeitarascondiçõesprevistasnapresentesecçãoena
autorização ;
b)Atomartodasasmedidasnecessáriasparagarantira
custódiadocarimboespecialoudosformuláriosmuni­
dosdocunhodocarimbodaestânciaaduaneirade
partidaoudocunhodocarimboespecial.
2.Emcasodeutilizaçãoabusivaporquemquerqueseja
dequalquerformulárioprovidopreviamentedocarimboda
estânciaaduaneiradepartidaoucomocarimboespecial,o
expedidorautorizadoresponde,paraalémdaresponsabili­
dadepenal,pelopagamentodosdireitoseoutrasimposições
tornadosexigíveisnumdeterminadoEstado-membro relati­
vamenteàsmercadoriastransportadasacompanhadas desses
formulários ,salvosedemonstraràsautoridadesaduaneiras
queoautorizaramquetomouasmedidasreferidasnaalínea
b)don?1.Artigo64?
1.Aautorizaçãoaconcederpelasautoridadesaduaneiras
determinaránomeadamente :
a)Aouasestânciasaduaneirascompetentes ,naqualidade
deestânciasaduaneirasdedestino,paraasremessasque
odestinatárioautorizadoreceba;
b)Oprazodentrodoqualeasmodalidadessegundoas
quaisodestinatárioautorizadodeveinformaraestância
aduaneiradedestinodachegadadasmercadoriastendo
emvistapermitir-lheprocedereventualmente aum
controloaquandodasuachegada.
2.Semprejuízododispostonoartigo67?,asautoridades
aduaneirasdeterminarãonaautorizaçãoseodestinatário
autorizadopodedispordamercadoriachegadaseminter­
vençãodaestânciaaduaneiradedestino.Formalidades naestânciaaduaneiradedestino
Artigo62?
1.AsautoridadesaduaneirasdecadaEstado-membro
podempermitirqueasmercadoriastransportadasaoabrigo
deumregimedetrânsitocomunitárionãosejamapresenta­
dasnaestânciaaduaneiradedestinoquandosedestinarema
umapessoanascondiçõesprevistasnoartigo63?,aseguir
denominada «destinatárioautorizado»,previamenteautori­
zadapelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro deque
dependeaestânciaaduaneiradedestino.
2.Nestecaso,considera-sequeoresponsávelprincipal
cumpriuasobrigaçõesquelheincumbemporforçado
dispostonaalíneaa)doartigo13?doRegulamento (CEE)
n?222/77,quando,noprazoprescrito,osexemplaresdo
documentoTlouT2queacompanharam aremessaeas
mercadoriasintactasforementreguesaodestinatárioautori­
zadonassuasinstalaçõesounoslocaismencionadosna
autorização,tendosidorespeitadastodasasmedidasde
identificação .
3.Paracadaremessaquelhesejaentreguenascondições
previstasnon?2,odestinatárioautorizadoemite,apedido
dotransportador ,umrecibonoqualdeclaraquelheforam
entreguesodocumentoeasmercadorias .Artigo65?
1.Emrelaçãoàsremessasquecheguemàssuasinstala­
çõesouaoslocaismencionadosnaautorização,odestinatá­
rioautorizadoéobrigado:
a)Aprevenirimediatamente ,segundoasmodalidades
previstasnaautorização,aestânciaaduaneiradedestino
deeventuaisexcedentes,faltas,substituiçõesououtras
irregularidades como,porexemplo,selosnãointac­
tos;
b)Aenviarimediatamente àestânciaaduaneiradedestino
osexemplaresdodocumentoTlouT2quetenham
acompanhado aremessa,assinalandoadatadechegada
eoestadodosseloseventualmente apostos.
2.Aestânciaaduaneiradedestinoaporánosexemplares
dodocumentoTlouT2asanotaçõesprescritas.
Artigo63?
1.Aautorizaçãoreferidanoartigo62?éconcedida
apenasàspessoas:
a)Querecebamfrequentemente remessassujeitasaacção
daalfândega,
e
b)Cujasescritaspermitamàsautoridadesaduaneirascon­
trolarasoperações.Outrasdisposições
Artigo66?
Asautoridadesaduaneiraspodemefectuarjuntodosexpe­
didoresedestinatáriosautorizadosqualquercontroloque
julgaremnecessário,devendoaquelessujeitar-seaesse
controlo.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/125
Artigo67?
AsautoridadesaduaneirasdoEstado-membro departidaou
dedestinopodemexcluircertascategoriasdemercadorias
dasfacilidadesprevistasnosartigos55?e62?
Artigo68?
1.Quandoadispensadeapresentação ,naestância
aduaneiradepartida,dadeclaraçãodetrânsitocomunitário
puderaplicar-seàsmercadoriasmencionadasnon?2do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77,destinadasa
seremexpedidasacobertodeumaguiaderemessainterna­
cionaloudeumboletimdeexpediçãointernacionalde
volumes«expresso»deacordocomasdisposiçõesprevistasnosartigos36?a53?,asautoridadesaduaneirasdetermi­
narãoasmedidasnecessáriasparagarantirqueoexemplar
n?3dacartadeporteinternacionalouoexemplarn?4do
boletimdeexpediçãointernacionaldevolumes«expresso»
contenhamasiglaTl.
2.Quandoasmercadoriastransportadas aoabrigodo
procedimentosimplificadoparaasmercadoriastransporta­
dasporviaférreaprevistonosartigos36?a53?sedestinema
umdestinatárioautorizado,asautoridadesaduaneiraspode­
rãodeterminarque,emderrogaçãodon?2doartigo62?e
don?1,alíneab)doartigo65?,osexemplaresn?2en?3da
guiaderemessainternacionalouosexemplaresn?2en?4do
boletimdeexpediçãointernacionaldevolumes«expresso»,
sejamenviadosdirectamentepelaadministração doscami­
nhos-de-ferro àestânciaaduaneiradedestino.
TITULOV
DISPOSIÇÕES RELATIVASAODOCUMENTO DETRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
T2L
Artigo71?
1.Semprejuízododispostonosartigos74?e78?,o
documentoT2Lseráemitidonumúnicoexemplar.
2.OdocumentoT2Lserávisadopelasautoridades
aduaneirasdoEstado-membro departidaapedidodo
interessado .Essedocumentoé-lheentreguequandotenham
sidocumpridasasformalidadesaduaneirasrelativasàexpe­
diçãodasmercadoriasparaoEstado-membro dedestino.
3.QuandoodocumentoT2Lforemitidoaposteriori,
deveconteravermelhoumadasseguintesmenções:SECÇÃOI
EMISSÃOEUTILIZAÇÃO DODOCUMENTO
Artigo69?
OdocumentoT2Lseráemitidoparaasmercadorias
incluídasnasalíneasa)eb)don?3doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?222/77.Nãopodeseremitidopara
asmercadorias :
a)QuesedestinemaserexportadasdaComunidade ;
b)Relativamente àsquaisforamcumpridasasformalidades
aduaneirasdeexportaçãotendoemvistaaconcessãode
restituiçõesàexportaçãoparapaísesterceirosnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum;
c)Queestãoprovidasdeembalagensquenãopertençamàs
categoriasmencionadasnasalíneasa)eb)don?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?222/77.—Udstedtefterfølgende ,
—Nachträglichausgestellt,
—Issuedretroactively ,
—Délivrèaposteriori,
—Rilasciatoaposteriori,
—Achterafafgegeven .
Artigo72?
1.OdocumentoT2Ldeveserapresentadonaestância
aduaneiraemqueasmercadoriassãoobjectodeuma
declaraçãocomafinalidadedeatribuir-lhesumregime
aduaneirodiferentedaqueleaoabrigodoqualelaschega­
ram.
2.Quandoasmercadoriastiveremsidotransportadas
porviamarítima,aéreaouporcondutas,odocumentoT2L
seráapresentadonaestânciaaduaneiraemquelhesfor
atribuídoumregimeaduaneiro .
Artigo73?
OsEstados-membros prestar-se-ãoassistênciamútuarelati­
vamenteaocontrolodaautenticidade dosdocumentosT2Le
daexactidãodasmençõesnelescontidas.Artigo70?
OdocumentoT2Lsópodeserutilizadoparajustificaro
caráctercomunitáriodasmercadoriasaquesereferequando
elasforemtransportadasdirectamentedeumEstaco-mem­
broparaoutro.
Consideram-secomotransportadas directamentedeum
Estado-membro paraoutro:
a)Asmercadoriascujotransporteseefectuesemutilização
doterritóriodeumpaísnãomembro;
b)Asmercadoriascujotransporteseefectuecomutilização
doterritóriodeumouváriospaísesnãomembrcs,desde
queatravessiadestespaísesseefectueaoabrigodeum
títulodetransporteúnico,emitidonumEstado-mem­
bro.

N?L143/126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Artigo74?
1.OdocumentoT2Lseráemitidoemtrêsexemplaresem
relaçãoàsmercadoriasquepodembeneficiardeumaresti­
tuiçãoàexportaçãoparapaísesterceiros,concedidano
âmbitodapolíticaagrícolacomum,equesãoconduzidas
paraoEstado-membro dedestinoporoutraviaquenãoavia
aéreaemcondiçõestaisqueumapartedopercursoseefectue
fora_doterritórioaduaneirodaComunidade .Sãoentregues
aointeressadoumoriginaleumacópia,permanecendo a
outracópianaestânciaaduaneiradeemissão.
Paraaaplicaçãodoparágrafoprecedente,considera-senão
haveremdeixadooterritórioaduaneirodaComunidade as
mercadoriasembarcadasnumportomarítimodeumEsta­
do-membroparaseremdesembarcadas numportomarítimo
dumoutroEstado-membro ,desdequeatravessiadomarse
efectueaoabrigodeumtítulodetransporteúnico.
2.NoEstado-membro dedestino,ointeressadoapresen­
tará,naestânciaaduaneirareferidanoartigo72?,ooriginal
eacópiaquelheforamentregues.Estaestânciaaduaneira
remeteráacópiaàestânciaaduaneiradeemissãoparafinsde
controlo.Aquelaestânciaseráinformadadoresultadodo
controloapenasnocasodehaversidodetectadaqualquer
irregularidade .a)Aestânciaaduaneiraencarregadadapré-autenticação
dosformuláriosT2Lnaacepçãodaalíneaa)don?1do
artigo77?;
b)Ascondiçõesemqueoexpedidorautorizadodeve
justificarautilizaçãodosformuláriosT2L.
2.Asautoridadesaduaneirasfixarãooprazoeascondi­
çõesemqueoexpedidorautorizadoinformaráaestância
aduaneiracompetentecomvistaapermitir-lheproceder
eventualmente acontroloantesdapartidadasmercado­
rias.
Artigo77?
1.Aautorizaçãodeterminaráqueacasareservadaao
vistodaalfândegaquefiguranorostodoformulárioT2L
deve:
a)Serprovidapreviamentedocunhodocarimboda
estânciaaduaneiramencionadanaalíneaa),n?1do
artigo76?edaassinaturadeumfuncionáriodessa
estânciaaduaneira;
ou
b)Serrevestidapeloexpedidorautorizadodocunhodo
carimboespecialadmitidopelasautoridadesaduaneiras
econformecomomodeloquefiguranoAnexoXV,
podendoessecunhoserpré-impressonosformulários
T2Lquandoaimpressãoéconfiadaaumimpressor
aprovadoparaesseefeito.
2.Omaistardarnomomentodaexpediçãodasmerca­
dorias,oexpedidorautorizadoéobrigadoapreenchero
formulárioT2Leaassiná-lo.Alémdisso,deveráindicar,na
casareservadaaovistodaalfândega,onomedaestância
aduaneiracompetente,adatadaemissãododocumentoeas
referênciasaodocumentodeexportaçãoexigidaspelo
Estado-membro deexpedição.
3.OformulárioT2Lpreenchidoecompletadocomas
indicaçõespevistasnon?2eassinadopeloexpedidor
autorizadoequivaleaodocumentodetrânsitocomunitário
internopassadoparajustificarocaráctercomunitáriodas
mercadorias .
Artigo78?
Oexpedidorautorizadoéobrigadoapassarumacópiade
cadadocumentoT2Lemitidoaoabrigodapresentesecção.
Asautoridadesaduaneirasdeterminarão asmodalidades
segundoasquaisareferidacópiaéapresentadaparaefeitos
decontroloeconservadadurantepelomenosdoisanos.
Artigo79?
Asautoridadesaduaneiraspodemefectuarjuntodosexpe­
didoresautorizadosqualquercontroloqueconsiderem
necessário,devendoaquelessubmeter-seaessecontrolo.
Artigo80?
1.Oexpedidorautorizadoéobrigado:
a)Arespeitarascondiçõesprevistasnapresentesecçãoena
autorização ;SECÇÃOII
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DEEMISSÃODO
DOCUMENTO
Artigo75?
1.Asautoridades aduaneirasdosEstados-membros
podemautorizaraspessoasautorizadasemaplicaçãodo
dispostonosartigos55?a61?,quepretendamexpedir
mercadoriasacobertodeumdocumentoT2L,autilizarem
estedocumentosemobservânciadodispostonon?2do
artigo71?Aspessoasassimautorizadassãoaseguir
denominadas «expedidoresautorizados».
2.Asimplificaçãoreferidanon?1apenaspodeser
concedidadesdequeaexpediçãosejaefectuadaporvia
marítimaouaéreaequenãosejaobrigatóriooprocedimento
dotrânsitocomunitário interno.
Todavia,asautoridadesaduaneirasmencionadasnon?1
podemalargaraautorização :
—àsexpediçõesefectuadasporconduta,
—àsremessasefectuadaspelocorreio(compreendendo as
encomendaspostais)desdequeessasremessasdêemlugar
àpassagemdeumdocumentoT2L.
Artigo76?
1.Aautorizaçãoaemitirpelasautoridadesaduaneiras
determinaránomeadamente :

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/127
b)Atomartodasasmedidasnecessáriasparagarantira
custódiadocarimboespecialoudosformuláriosmuni­
dosdecunhodocarimbodaestânciaaduaneiraaquese
refereon?1,alíneaa),doartigo76?oudocunhodo
carimboespecial.
2.Emcasodeutilizaçãoabusiva,sejaporquemfor,dos
formuláriosT2Lprovidospreviamentedocarimbode
estânciaaduaneiramencionadanon?1,alíneaa),doartigo
76?,oudocunhodocarimboespecial,oexpedidorautori­
zadoresponde,paraalémdaresponsabilidade penal,pelo
pagamentodosdireitosedemaisimposiçõesquenãoforampagasnumdeterminadoEstado-membro apóstalutilização
abusiva,salvosedemonstraràsautoridadesaduaneirasqueo
autorizaramquetomouasmedidasreferidasnaalíneab)do
n?1.
Artigo81?
AsautoridadesaduaneirasdoEstado-membro deexpedição
podemexcluirdasfacilidadesprevistasnapresentesecção
algumascategoriasdemercadoriasoudeterminadostráfe­
gos.
TITULOVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
—Regulamento (CEE)n?2315/69daComissão,de19de
Novembrode1969,relativoaoempregodedocumentos
detrânsitocomunitáriotendoemvistaaaplicaçãode
medidascomunitárias quedeterminamocontroloda
utilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias (8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?690/73,
—Regulamento (CEE)n?2588/69daComissão,de22de
Dezembrode1969,relativoaoestabelecimento dalista
dascompanhiasaéreasàsquaisseaplicaadispensade
garantianoâmbitodotrânsitocomunitário (9),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?757/74(10),
—Regulamento (CEE)n?304/71daComissão,de11de
Fevereirode1971,relativoàsimplificaçãodosprocedi­
mentosdotrânsitocomunitárioparaasmercadorias
transportadasporviaférrea(n),alteradopeloActode
Adesão,
—Regulamento (CEE)n?1226/71daComissão,de11de
Junhode1971,respeitanteàsimplificaçãodasformali­
dadesacumprirnasestânciasaduaneirasdepartidaede
destinoparaasmercadoriastransportadasaoabrigodo
regimedetrânsitocomunitário (12),
—Regulamento (CEE)n?1279/71daComissão,de17de
Junhode1971,relativoàutilizaçãodosdocumentosde
trânsitocomunitárioparaefeitosdeaplicaçãodemedidas
naexportaçãodedeterminadasmercadorias (13),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3227/74(14),
—Regulamento (CEE)n?1461/73daComissão,de16de
Maiode1973,relativoàutilizaçãodelistas-decarga
comopartedescritivadasdeclaraçõesdetrânsitocomu­
nitário(1S),modificadoemúltimolugarpeloRegula­
mento(CEE)n?1676/74(16),Artigo82?
Osanexosaopresenteregulamentofazemdeleparteinte­
grante.
Artigo83?
1.Opresenteregulamentosubstituiosregulamentos
seguintes:
—Regulamento (CEE)n?1617/69daComissão,de31de
Julhode1969,relativoaosformuláriosdasdeclarações
detrânsitocomunitário(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloActodeAdesão(2),
—Regulamento (CEE)n?2311/69daComissão,de19de
Novembrode1969,relativoàsmodalidadesdefuncio­
namentodosistemadegarantiafixaprevistonoartigo
32?doRegulamento (CEE)n?542/69relativoao
trânsitocomunitário (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesão,
—Regulamento (CEE)n?2312/69daComissão,de19de
Novembrode1969,relativoàinformaçãodosinteressa­
dossobreodesenrolardasoperaçõesdetrânsitocomu­
nitárioquelhesdizemrespeito(4),alteradopeloActode
Adesão,
—Regulamento (CEE)n?2313/69daComissão,de19de
Novembrode1969,relativoaodocumentodetrânsito
comunitáriointernoemitidoparajustificarocarácter
comunitáriodasmercadorias (5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?690/
/73(«),
—Regulamento (CEE)n?2314/69daComissão,de19de
Novembrode1969,relativoaosformuláriosdosavisos
depassagemprevistosnoâmbitodoregimedotrânsito
comunitário (7),alteradopeloActodeAdesão, (8)JOn?L295de24.11.1969,p.14.
(9)JOn?L322de24.12.1969,p.32.
!!)JOn?L212de25.8.1969,p.1.
;2)JOn?L73de27.3.1972,p.14.(10)JOn?L91de2.4.1974,p.4.
(")JOn?L35de12.2.1971,p.31.
(12)JOn?L129de15.6.1971,p.1. (3)JOn?L295de24.11.1969,p.1.
(«)JOn?L295de24.11.1969,p.6. (13)JOn?L133de19.6.1971,p.32.
(14)JOn?L342de21.12.1974,p.30. (5)JOn?L295de24.11.1969,p.8.
(6)JOn?L66de13.3.1973,p.23. (15)JOn?L145de2.6.1973,p.7.
(7)JOn?L295de24.11.1969,p.13. (16)JOn?L175de29.6.1974,p.79.

N?L143/128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
Artigo84?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1977.—Regulamento (CEE)n?3260/74daComissão,de20de
Dezembrode1974,relativoàsimplificaçãodasformali­
dadesrelativasaoestabelecimento dodocumento
T2L(1).
2.Asautorizaçõesconcedidasaos«expedidoresautoriza­
dos»eaos«destinatários autorizados »válidasem30de
Junhode1977nãocarecemderenovaçãoaquandoda
entradaemvigordopresenteregulamento .Todavia,oscertificadosdegarantiaemitidosantesde1de
Julhode1977podemaindaserutilizadosaté30deJunhode
1978.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1976.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
MembrodaComissão
(»)JOn?L349de28.12.1974,p.12.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/129
ANEXOI
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃOTl


1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatísticoTl-A._1_TRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Declaraçãodeexpedição
EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEPARTIDA1ConsultarasnotasantesdepreencheroformulárioEstânciaaduaneiradepartida
2DocumentosjuntosDocumentoemitidoa
Comon?
3Regimeaduaneiroanterior 4Quantidade
delistas
Tlbis(Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor
Compromete-seaapresentar,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente
declaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode.11Destinatário
em_ _,a
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto i7Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
50 Local Mododetransporte!TAIdentificaçãodoveículo CNacionalidade/pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
Transbordo/
descarga52Paísdoprimeiro
destino
Saídada
Comunidade

CONTROLO PELAESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo: Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em ,a Carimboeassinatura

TlJLJLTRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Declaraçãodeexpedição1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatístico
EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEDESTINO2ConsultarasnotasantesdepreencheroformulárioEstânciaaduaneiradepartida
2DocumentosjuntosIDocumentoemitidoa
Comon?
4Quantidade
delistas
Tlbis3Regimeaduaneiroanterior
(Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor
11DestinatárioCompromete-seaapresentar,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente
declaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode
em ,a
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
50 Local MododetransporteTAIdentificaçãodoveículo CNacionalidade /pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
Transbordo/
descarga52Paísdoprimeiro
destino
Saídada
Comunidade

CONTROLO PELAESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo: Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em -,a Carimboeassinatura
60TRANSBORDOS EINCIDENTES NODECURSODOTRANSPORTE
RELAÇÃODOSFACTOSEDASMEDIDASTOMADAS(>) VISTODASAUTORIDADES COMPETENTES
(')Deverãoserindicados,nomeadamente ,onomeemoradadonovotransportador
CONTROLO PELAESTÂNCIAADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Carimboeassinatura Em. -,a
(Espaçoreservadoàestânciaaduaneiradedestino)
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatísticoTl-A.JL.TRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Declaraçãodeexpedição
EstânciaaduaneiradepartidaEXEMPLARDEDEVOLUÇÃO3Consultarasnotasantesdepreencheroformulário
2DocumentosjuntosDocumentoemitidoa
Comon?
3Regimeaduaneiroanterior 4Quantidade
delistas
Tlbis(Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor
Compromete-seaapresentar,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente
declaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode11Destinatário
em >a
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
36Pesobruto 35Paísdeproveniência 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
50 Local Mododetransporte TAIdentificaçãodoveículo CNacionalidade /pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
Transbordo/
descarga52Paísdoprimeiro
destino
Saídada
Comunidade

CONTROLO PELAESTÂNCIAADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Em -ia Carimboeassinatura
Devolvidoàestânciaaduaneiradepartida,apósinscriçãocomon?
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatísticoTl-A.JLTRANSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
Declaraçãodeexpedição
EstânciaaduaneiradepartidaEXEMPLAR PARAAESTATÍSTICA4Consultarasnotasantesdepreencheroformulário
2DocumentosjuntosDocumentoemitidoa
Comon?
3Régimeaduaneiroanterior 4Quantidade
delistas
Tlbis(Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor
Compromete-seaapresentar,intactaseroprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente
declaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode'11Destinatário
em a.
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
}0Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
5U Local MododetransporteTAIdentificaçãodoveículo CNacionalidade /pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
Transbordo/
descarga52Paísdoprimeiro
destino
Saídada
Comunidade


29.5.86 N?L143/139 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO11
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNO
LISTATlbisANEXAAODOCUMENTO Tl


C.E.E.F.E.G.E.C. TlBIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
listaanexaaodocumentoTlemitidaa
comon?1EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEPARTIDA
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
Em .,a
Assinaturadodeclarante


Ç.E.E.F.E.G.E.C. TlBIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
listaanexaaodocumentoTlemitidaa
comon?EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEDESTINO2
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
Em a
Assinaturadodeclarante


TlBIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOC.E.E.F.E.G.E.C.
ESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
listaanexaaodocumentoTlemitidaa
comon?
EXEMPLARDEDEVOLUÇÃO3
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência
I36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência
I36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência
I36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
l35Paísdeproveniência
I36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçaodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
Em a
Assinaturadodeclarante


TlBIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO EXTERNOC.E.E.F.E.G.E.C.
ESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
listaanexaaodocumentoTlemitidaa
comon?
_EXEMPLARPARAAESTATÍSTICAj<4
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)I
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadoria
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadoria
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)l
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadoria ;
35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)I
Em >a
Assinaturadodeclarante


29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/149
ANEXOIII
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃOT2


1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatísticoT2-M.ÁmàTRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Declaraçãodeexpedição
EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEPARTIDA1Estânciaaduaneiradepartida
Consultarasnotasantesdepreencheroformulário
2DocumentosjuntosDocumentoemitidaa
Comon?
3Regimeaduaneiroanterior 4Quantidade
delistas
T2bis(Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor.
Compromete-seaapresentar,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente11Destinatáriodeclaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode
em. .,a
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
Identificação doveículo 50 Local MododetransporteTA CNacionalidade /pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
Transbordo/
descarga52Paísdoprimeiro
destino
Saídada
Comunidade

CONTROLO PELAESTANCIA ADUANEIRA DEPARIIDA
Resultadodocontrolo : Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em a. Carimboeassinatura

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatísticoT2JLAMfTRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Declaraçãodeexpedição
EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEDESTINO2EstânciaaduaneiradepartidaConsultarasnotasantesdepreencheroformulário
2DocumentosjuntosDocumentoemitidoa
Comon?
3Regimeaduaneiroanterior 4Quantidade
delistas
T2bis(Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor
Compromete-seaapresentar,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente
11Destinatáriodeclaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode
em >a
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçaodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
50 Local MododetransporteTAIdentificaçãodoveículo CNacionalidade /pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
Transbordo/
Descarga52Paísdoprimeiro
destino
Saídada
Comunidade

CONTROLO PELAESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo: Selosapostos:
Prazo(datalimite):
Observações :
Em■»a Carimboeassinatura
60TRANSBORDOS EINCIDENTES NODECURSODOTRANSPORTE
RELAÇÃODOSFACTOSEDASMEDIDASTOMADAS(•) VISTODASAUTORIDADES COMPETENTES
(')Deverãoserindicados,nomeadamente ,onomeemoradadonovotransportador
CONTROLO PELAESTÂNCIAADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Em ta Carimboeassinatura
(Espaçoreservadoàestânciaaduaneiradedestino)
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatísticoT2
-M.TRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Declaraçãodeexpedição
3EstânciaaduaneiradepartidaEXEMPLARDEDEVOLUÇÃO Consultarasnotasantesdepreencheroformulário
2Documentosjuntos Documentoemitidoa
Comon?
3Regimeaduaneiroanterior 4Quantidade
delistas
T2bis(Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor
Compromete-seaapresentar,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente11Destinatáriodeclaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode
em ,a
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
J0Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
50 Local MododetransporteTAIdentificaçãodoveiculo CNacionalidade /pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
52Paísdoprimeiro
destinoTransbordo/
descarga
Saídada
Comunidade

CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Carimboeassinatura Em a_
Devolvidoàestânciaaduaneiradepartida,apósinscriçãocomon?
(Espaçoreservadoaoutrasutilizações)

1GarantiaC.E.E.F.E.G.E.C.N?deregistoestatísticoT2A+aàTRANSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Declaraçãodeexpedição
EstânciaaduaneiradepartidaEXEMPLAR PARAAESTATÍSTICA4Consultarasnotasantesdepreencheroformulário
2Documentosjuntos Documentoemitidoa
Comon?
3Regimeaduaneiroanterior 4Quantidade
delistas
T2bis (Reservadoparautilizaçãonacional)
Carimbo Assinatura
(Reservadoparaadeclaraçãodoexportador)
10DECLARAÇÃO DEEXPEDIÇÃO :
representadopor.
Compromete-seaapresentar,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesignadasnapresente
11Destinatáriodeclaraçãonaestânciaaduaneiradedestinode
em. >3
Assinatura
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
25Paísdedestino
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
45Estânciade
passagempre­
vista(epaís)
46Estânciade
passagemutili­
zada(epaís)
50 Local MododetransporteTAIdentificaçãodoveículo CNacionalidade /pavilhão 51Paísdaúltima
proveniência
Entradana
Comunidade
Carga/
transbordo
Transbordo
52Paísdoprimeiro
destinoTransbordo/
descarga
Saídada
Comunidade


29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/159
ANEXOIV
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
LISTAT2bisANEXAAODOCUMENTO T2


C.E.E.F.E.G.E.C. T2BIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
ListaanexaaodocumentoT2emitidaa
comon?EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEPARTIDA1
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paisdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 37Preço 36Pesobruto
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
J0Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
/Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
Em. ,a_
Assinaturadodeclarante


C.E.E.F.E.G.E.C. T2BIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
ListaanexaaodocumentoT2emitidaa
comon?EXEMPLAR PARAAESTÂNCIA
ADUANEIRA DEDESTINO2
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 araisdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 51Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
Em >a
Assinaturadodeclarante


C.E.E.F.E.G.E.C. T2BIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
ListaanexaaodocumentoT2emitidaa
comon?
EXEMPLARDEDEVOLUÇÃO3
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
12 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
31Designaçãodasmercadorias 30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto5/1'reço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 57Preço 35Paísdeproveniência 36Pesobruto
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
52 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
12 37Preço 35Paísdeproveniência 36Pesobruto
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
Em ,a.
Assinaturadodeclarante


C.E.E.F.E.G.E.C. T2BIS
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNOESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
ListaanexaaodocumentoT2emitidaa
comon?
EXEMPLAR PARAAESTATÍSTICA4
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 36Pesobruto 37Preço 35Paísdeproveniência
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
31Designaçãodasmercadorias 30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 35Paísdeproveniência 36Pesobruto 37Preço
(Reservadoparaasutilizaçõesestatísticasnacionais)
Em a
Assinaturadodeclarante


29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/169
ANEXOV
LISTADECARGA
Número
deordem30.Quantidade ,natureza,marcase
númerosdosvolumes31.Designaçãodas
mercadorias35.Paísdeproveniência36.PesoBruto
emkgReservadoàalfândega
(Assinatura )

N?L143/170 29.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOVII
C.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
AVISDEPASSAGE
GRENZÜBERGANGSSCHEIN
TRANSITADVICENOTEAVVISODIPASSAGGIO
KENNISGEVING VANDOORGANG
GRÆNSEOVERGANGSATTEST
Identificaçãodomeiodetransporte :
DOCUMENTO DETRANSITO ESTÂNCIAADUANEIRA DEPASSAGEM
PREVISTA(EPAÍS):Natureza (TlouT2)enúmero Estânciaaduaneiradepartida
ESPAÇORESERVADO AOSSERVIÇOS
ADUANEIROS
Datadapassagem:
(Assinatura )
Carimbo
da
estância
aduaneira

19.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/171
ANEXOVIII
C.E.E.F.E.G.E.C.
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
RÉCÉPISSÉ
EINGANGSBESCHEINIGUNG
RECEIPTRICEVUTA
ONTVANGSTBEWIJS
ANKOMSTBEVIS
Aestânciaaduaneirade
certificaqueodocumentoTl,T2í1)
oexemplardecontroloTn?5f1)
registadoa comon?
pelaestânciaaduaneirade
lhefoientregueequeatéaomomentonãofoidetectadaqualquerirregularidade noquedizrespeitoàremessaaqueelese
refere.
Em5a 19
Carimbo
da
estância
aduaneira
(Assinatura )
(')Riscarasmençõesinúteis

N?L143/172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ANEXOX
(Frente)
C.E.E.F.E.G.E.C. A000000 TRÂNSITO
COMUNITÁRIO
TÍTULODEGARANTIAFIXA
Emissor:
(nomeoufirmaemorada)
(Compromisso dogaranteaceitea
pelaestânciaaduaneiradegarantiade
Opresentetítuloéválidoparaummontanteaté5000unidadesdecontanumaoperaçãodetrânsitocomunitáriocominícioomais
tardarem
efaceàqualseconsideraresponsávelprincipal .
(nomeoufirmaemorada)
Assinaturaecarimbodoemissor Assinaturadoresponsávelprincipal(')
(')Assinaturafacultativa .
(Verso)
Apreencherpelaestânciaaduaneiradepartida
OperaçãodetrânsitocomunitárioefectuadaaoabrigododocumentoT1/T2registado
a
comon? ,pela
estânciaaduaneirade
Carimbo Assinatura

ANEXOXI
C.E.E.F.E.G.E.C.
A000000T2LX DOCUMENTO DE
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
EMITIDOPARAJUSTIFICAR O
CARÁCTERCOMUNITÁRIO DAS
MERCADORIAS1.
Consultarasnotasnoverso
10DECLARAÇÃO DOINTERESSADO :
representadopor
declaraqueasmercadoriasdesignadasnapresentedeclaraçãosãomercadoriascomunitários
Em 7a
Assinatura
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
32 36Pesobruto
30Quantidade ,natureza,marcasenúmerosdosvolumes 31Designaçãodasmercadorias
36Pesobruto 52
VISTODAALFÂNDEGA
Declaraçãocertificadaconforme
Documentodeexportação :modelon? de 19
Estânciaaduaneirade:
Observações :
A. 19
Carimbo
daestância
aduaneira
(Assinatura )

FhLnDUDfc(JOJN1RULODOFRESENIhDOCJUMEN 1U12L
3funcionárioaduaneiroabaixoassinadosolicitaocontrolodaautenticidadedopresentedocumentoedaexactidãodasmençõesquecontém.
Emia 19
Carimbo
daestância
aduaneira
(Assinatura )
RESULTADO DOCONTROLO
Dcontroloefectuadopelofuncionárioaduaneiroabaixoassinadopermitiuverificarqueopresentedocumento :
Lfoicorrectamente emitidopelaestânciaaduaneiraindicadaequesãoexactasasmençõesquecontémO);
l.nãoreúneascondiçõesdeautenticidade edeexactidãorequeridas (vernotasanexas)
Em>a 19
Carimbo
daestância
aduaneira
(')Riscarasmençõesinúteis. (Assinatura )
I.RegrasaobservarparaaemissãododocumentoT2L
A.UmmesmodocumentoT2Lsópodeseremitidoparamerca­
doriascarregadasnumúnicomeiodetransporteparaserem
encaminhadas deumamesmaestânciadepartidaparauma
mesmaestânciadedestino.
B.OdocumentoT2Lsópodeserutilizadoparajustificaro
caráctercomunitáriodasmercadoriasaqueserefere,quando
essasmercadoriasforemtransportadas directamentedeum
Estado-membro paraoutro.
Sãoconsideradascomotransportadas directamentedeum
Estado-membro paraoutro:
a)asmercadoriascujotransporteseefectuesemutilizaçãodo
territóriodeumpaísnãomembro;
b)asmercadoriascujotransporteseefectuecomutilizaçãodo
territóriodeumouváriospaísesnão-membros ,desdequea
travessiadosreferidospaísesseefectueaoabrigodeum
títulodetransporteúnicoemitidonumEstado-membro .
C.Oformuláriodeveserpreenchidodeformalegíveleindelével,
depreferênciaàmáquina.Nãodeveconterrasurasnem
emendas.Asalteraçõesintroduzidasdevemserefectuadas
riscandoasindicaçõeserradaseacrescentando ,sendocaso
disso,asindicaçõesdesejadas.Qualqueralteraçãoassimefec­
tuadadevesersancionadapeloseuautorevisadapelas
autoridadesaduaneiras .«ManifestoRenano»,«ECS»ou«ATA»,consoanteo
caso,seguidadadatadeemissãoedonúmerododocu­
mentorelativoaoregimeutilizado.
10.Mencionaroapelidoeonome,ouafirma,eoendereço
dointeressado ,bemcomo,sendocasodisso,doseu
representante .
Quandoaassinaturaforapostaporpessoahabilitada,o
seunomedeveráserindicadoemletradeimprensa.
30.Paramercadoriasnãoembaladas,mencionaronúmerode
objectosou,sendocasodisso,«agranel».
31.Asmercadoriassãodesignadasdeacordocomassuas
denominações usuaisecomerciaisoudeacordocomas
suasdesignaçõespautais.
36.Trata-sedopesotalcomoseencontradescritonos
documentoscomerciaisrelativosàremessa.Opesoé
expressoemquilogramas .Entende-seporpesobrutoo
pesoconjuntodamercadoriaedetodasassuasembala­
gens.Sãoconsideradasembalagenstodososrecipientes
exterioreseinteriores,materiaisdeacondicionamento ,
invólucrosesuportes,comexcepçãodosmeiosdetrans­
porte,nomeadamente oscontentores ,bemcomodelonas,
enceradoseoutromaterialacessóriodetransporte.
II.ApresentaçãododocumentoT2Lnaalfândega
OdocumentoT2Ldeveserapresentadonaestânciaaduaneiraem
queasmercadoriasforemobjectodeumadeclaraçãotendoem
vistaatribuir-lhesumregimeaduaneirodiferentedaqueleaoabrigo
doqualelaschegaram .
Quandoasmercadoriastiveremsidotransportadas porvia
marítima,aéreaouporcondutas,oducomentoT2Léapresentado
naestânciaaduaneiraemquelhesforabribuídoumregimeadua­
neiro.D.Sódevemserutilizadasasseguintesrubricas:
1.Quandoasmercadoriasforemtransportadas aoabrigo
dosregimesTIR,TIFoudoManifestoRenano,oua
cobertodeumacadernetaECSouATA,deveráinscre­
ver-senarubrica1doformulárioamenção«TIR»,«TIF»,

29.5.86 N?L143/175 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOXIII
LISTADEMERCADORIAS CUJOTRANSPORTE PODEIMPLICARUMAUMENTODA
GARANTIA FIXA
1 2 3
Númeroda
pautaaduaneiro
comumDesignaçãodasmercadoriasQuantidadecorrespondente
aomontantefixode
5000unidadesdeconta
09.01AI Cafénãotorrado 5000kg
09.01AII Cafétorrado 3500kg
ex21.02A Extractoeessênciadecafé 1200kg
09.02 Chá 3500kg
ex21.02B Extractoeessênciadechá 1200kg
22.05A1
22.06lBebidasalcoólicas,comexcepçãodos
vinhosnãoespumosos20hl
ex22.09J
ex22.081
ex22.09 JÁlcooletíliconãodesnaturado 10hl
24.02A Cigarros 125000unidades
ex24.02B Cigarrilhas 125000unidades
ex24.02B Charutos 50000unidades
24.02C Tabacoparafumar 1000kg
ex27.10 Gasolina,gasóleo 4001
ex33.06B Perfumeseáguasdetoucador 10hl

N?L143/176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
ANEXOXIV
LISTASDASCOMPANHIAS AÉREASASQUAISSEAPLICAADISPENSADEGARANTIA
AerLingusTeoranta(IrishAirLines),Dublin
Aero-DienstGmbH,Nürnberg
Aeroflot-Soviet Airlines,Moskwa
AerolíneasArgentinas,BuenosAires
AerolineeItavia,SpA,Roma
AerTuras,Dublin
AfricanSafariAirways,Nairobi
AirAfrique,Abidjan
AirAlgérie(CompagnienationaledetransportsaériensAirAlgérie),Alger
AirAngliaLtd,Norwich
AirCanada,Montréal
AirCeylonLtd,Colombo
AirFlightLuftfahrtunternehmen GmbH&Co.KG,Düsseldorf
AirFrance,Paris
AirFreightLimited,Lydd
Airíndia,Bombay
AirInter,Paris
AirliftInternational Inc,Miami
AirMadagascar (Sociéténationalemalgachedetransportsaériens),Tananarive
Air-Mali,Bamako
AirSénégal(Sociéténationaledetransportsaériens),Dakar
AirViking,Reykjavik
AirZaïre,Kinshasa
AlaskaAirlinesInc,Seattle
Alia(TheRoyalJordanianAirline),Amman
Alitalia(LineeAereeItaliane),Roma
APSA,Lima
Arco,Bermuda
ArianaAfghanAirlines,Kabul
ATI,Napoli
AurignyAirServicesLtd,Alderney
AustrianAirlines,Wien
AustrianAirtransport,Österreichische Flugbetriebs-GmbH ,Wien
Avianca(AeroviasNacionalesdeColombia,S.A.),Bogotá
BalairLtd,Basel
Balkan-Bulgarian Airlines,Sofia
BASCOBrothersAirServicesCo.,Aden
BavariaFlugGmbHSchwabe&Co.KG,München
BritanniaAirwaysLtd,Luton
BritishAirFerriesLtd,Southend-on-Sea
BritishAirways,London
BritishCaledonianAirwaysLimited,GatwickAirport(London)
BritishIslandAirwaysLtd,GatwickAirport(London)
BritishMidlandAirwaysLtd,CastleDonington
BritishUnitedAirwaysLtd,GatwickAirport(London)
CameroonAirlines,Douala
CanadianPacific-Air ,Vancouver
CivilAirCharterVerwaltungs-GmbH &Co.KG,Bedarfsluftfahrtunternehmen ,Essen
CondorFlugdienstGmbH,Neu-Isenburg

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/177
ContactairFlugdienstGmbH&Co.,Stuttgart
CPAir(CanadianPacific-Air),Vancouver
CSA(Ceskoslovenske Aerolinie),Praha
CyprusAirwaysLtd,Nicosia
Dan-AirSkywaysLtd,London
DeutscheLufthansaAG,Köln
EastAfricanAirwaysCorporation ,Nairobi
ElA1IsraelAirlinesLtd,TelAviv
Elivie(SocietàItalianaEsercizioElicotteriS.p.A.),Napoli
EthiopianAirlinesS.C.,AddisAbeba
Fairflight(Charters)Ltd,BigginHillAirport(London)
Finnair,Helsinki
GarudaIndonesianAirways,Djakarta
GermanairBedarfsluftfahrtgesellschaft mbH,Frankfurt(Main)
GhanaAirwaysCorporation ,Accra
Hapag-Lloyd FlugGmbH,Bremen
Iberia(LineasAéreasdeEspañaS.A.),Madrid
Icelandair (FlugfelagIslandsH.F.),Reykjavik
International AirBahama(AirBahamaInternational ),Nassau
InternationalCarribeanAirways,Barbados
IntraAirwaysLtd,Jersey
Iranair,Teheran
IraqiAirways,Bagdad
JAL(JapanAirLinesCo.Ltd),Tokio
JAT(JugoslovenskiAerotransport ),Beograd
KLM(RoyaiDutchAirlines),Amsterdam
KuwaitAirwaysCorporation ,Kuwait
LakerAirways(Services)Ltd,GatwickAirport(London)
LibyanArabAirlines,Tripoli
LoftleidirH.F.(IcelandicAirlines),Reykjavik
LoganairLtd,Glasgow
LOT-PolishAirlines,Warszawa
LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH&Co.KG,Düsseldorf
Luxair-Luxembourg Airlines,Luxembourg
Malév(HungarianAirlines),Budapest
Martinair,Amsterdam
MEA(MiddleEastAirlinesAirlibanS.A.L.),Beyrouth
MonarchAirlinesLimited,Luton
NationalAirlinesInc,Miami
NigériaAirways,Lagos
NLM-DutchAirlines,Amsterdam
(Fred)Olsen,Oslo
OlympicAirways,Athenai
OntárioWorldAir,Toronto
PacificWesternAirlines,Vancouver
PakistanInternationalAirlinesCorporation ,Karachi
PanAmericanWorldAirwaysInc,NewYork
Peters'Aviation,Norwich
QuantasAirwaysLtd,Sydney
RousseauAviation,Dinard
RoyalAirMaroc,Casablanca
Sabena(BelgianWorldAirlines),Bruxelles
SAM(SocietàAereaMediterranea ),Roma
SAS(Scandinavian Airlines),Stockholm
SATA,SAdetransportaérien,Geneve
Saturn,Oakland
Saudia(SaudiArabianAirlines),Jeddah
SeabordWorldAirlinesInc,NewYork

N?L143/178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
SierraLeoneAirways,Freetown
SingaporeAirlinesLtd,Singapore
SouthAfricanAirways,Johannesburg
SouthernAirTransport,Miami
SpantaxSA,Madrid
Strathallan,Perth
SudanAirways,Khartoum
Swissair(SwissAirTransportCompanyLtd),Zurich
SyrianArabAirlines,Damascus
TAP-AirPortugal,Lisboa
Tarom(RumanianAirTransport),Bucuresti
THY-TurkishAirlines,Istanbul
Tradewinds ,GatwickAirport(London)
Transavia (HollandB.V.),Amsterdam
Trans-Mediterranean AirwaysS.A.L.,Beyrouth
Transmeridian ,StanstedAirport(London)
Trans-Union S.A.,Paris
TunisAir,Tunis
TWA(TransWorldAirlinesInc),NewYork
UnitedArabAirlines,Heliopolis
UTA(Uniondetransportsaériens),Paris
VARIG-Brazilian Airlines,RiodeJaneiro
VIASA(VenezolanaInternacional deAviaciónS.A.),Caracas
WDLFlugdienstGmbH,Mülheim/Ruhr
ZambiaAirwaysCorporation ,Lusaka

29.5.86 N?L143/179 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOXV
CARIMBOESPECIAL
1.InsígniadoEstado-membro
2.Estânciaaduaneira
3.Númerododocumento
4.Data
5.Expedidorautorizado
6.Autorização

N?L143/180 29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
APENDICE III
ANEXO
MODELO I
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEGARANTIA
(Garantiaprestadaglobalmenteparaváriasoperaçõesdetrânsitocomunitário )
I.COMPROMISSO DOGARANTE
1.O(a)abaixo-assinado(a ) (*)
morador(a)em (2)
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradegarantiade
porummontantemáximode paracomoReinodaBélgica,oReinoda
Dinamarca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,aRepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,o
Grão-Ducado deLuxemburgo ,oReinodosPaísesBaixoseoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandado
Norte(3)
emrelaçãoatudooque (4)sejaouvenhaaserdevedorparacomos
referidosEstados-membros dasComunidasEuropeias,tantopeloprincipaleadicional,comorelativa­
menteadespesaseacessórios,comexclusãodaspenalidadesatítulodedireitos,taxas,direitosniveladores
agrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfracçõesouirregularidades cometidasnodecursooupor
ocasiãodasoperaçõesdetrânsitocomunitárioefectuadaspeloresponsávelprincipal.
2.O(a)abaixo-assinado(a )obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodasautoridades
competentesdosEstados-membros mencionadosnon?1,opagamentodassomaspedidassempoder
diferi-loeatéaomontantemáximoacimareferido.Essemontanteapenaspodesersubtraídodassomasjá
pagasemvirtudedopresentecompromissoquandoo(a)abaixo-assinado(a )forinterpelado(a )emrelaçãoa
umaoperaçãodetrânsitocomunitárioquesetenhainiciadoantesdotrigésimodiaseguinteaodarecepção
pelo(a)abaixo-assinado(a )dooudospedidosprecedentes .
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiadasuaaceitaçãopelaestânciaaduaneirade
garantia.
Ocontratodegarantiapodeserrescindidoemqualquermomentopelo(a)abaixo-assinado(a )bemcomo
peloEstadoemcujoterritóriosesituaaestânciaaduaneiradegarantia.
Arescisãoproduzefeitonodécimosextodiaseguinteaodasuanotificaçãoàoutraparte.
O(a)abaixo-assinado(a )continuaresponsávelpelopagamentodassomastornadasexigíveisemvirtudedas
operaçõesdetrânsitocomunitário,cobertaspelopresentecompromisso ,quesetenhaminiciadoantesda
dataemquearescisãotenhaproduzidoefeito,mesmoqueopagamentosejaexigidoposteriormente .
4.(s)Paraosfinsdopresentecompromisso ,o(a)abaixo-assinado(a )escolheparadomicílio (2)
e,emcadaumdosoutrosEstados-membros mencionadosnon?1,em:
0)Apelidoenome,oufirma.
(2)Moradacompleta.
(3)RiscaronomedooudosEstados-membros cujoterritórionãoseráutilizado.
(4)Apelidoenome,oufirma,emoradacompletadoresponsávelprincipal.
(5)QuandoapossibilidadedeescolhadedomicílionãoseencontraprevistanalegislaçãodeumdessesEstados,o
garantedesigna,emcadaumdosoutrosEstadosmencionadosnon?1,ummandatárioautorizadoareceber
todasascomunicaçõesquelhesejamdestinadas.Asjurisdiçõesrespectivasdoslocaisdedomicíliodogarantee
dosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosrespeitantesàpresentegarantia.Oscompromissos
previstosnossegundoequartoparágrafosdon?4devemserestipuladosmutatismutandis.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/181
Estado-membro Apelidoenome,oufirma,emordacompleta
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
O(a)abaixo-assinado(a )reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõese,maisgeralmente,todasas
formalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereçadosouefectuadosporescrito
paraumdosdomicíliosescolhidosserãovalidamentefeitosaele(a)próprio(a).
O(a)abaixo-assinado(a )reconheceacompetênciadasjurisdiçõesrespectivasdoslocaisqueescolhepara
domicílio .
O(a)abaixo-assinado(a )compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeserobrigado(a)a
modificarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamenteaestânciaaduaneirade
garantia.
Feitoem>a
Assinatura(')
II.ACEITAÇÃO DAESTÂNCIAADUANEIRA DEGARANTIA
Estânciaaduaneiradegarantia
Compromisso dogaranteaceitea
Carimboeassinatura
(1)Osignatáriodevefazerprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita :«Válidoatítulodegarantia
paraomontantede »,indicando-seomontanteporextenso.

N?L143/182 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
MODELO II
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEGARANTIA
(Garantiaprestadaparaumaoperaçãodetrânsitocomunitário )
I.COMPROMISSO DOGARANTE
1.O(a)abaixo-assinado(a ) (J)
moradorem (2)
ficaporfiador(a)solidário(a)naestânciaaduaneiradepartidade
paracomoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,aRepública
Francesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-DucadodeLuxemburgo ,oReinodosPaísesBaixoseo
ReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte(3)
emrelaçãoatudooque (4)sejaouvenhaaserdevedorparacomos
referidosEstados-membros dasComunidades Europeias,tantopeloprincipaleadicional,como
relativamente adespesaseacessórios,comexclusãodaspenalidades,atítulodedireitos,taxas,direitos
niveladoresagrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfracçõesouirregularidades cometidasno
decursoouporocasiãodasoperaçõodetrânsitocomunitárioefectuadapeloresponsávelprincipalda
estânciaaduaneiradepartidade
àestânciaaduaneiradedestinode emrelaçãoàsmercadoriasaseguir
designadas :
2.O(a)abaixo-assinado(a )obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodasautoridades
competentesdosEstados-membros mencionadosnon?1,opagamentodassomaspedidassempoder
diferi-lo
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiadasuaaceitaçãopelaestânciaaduaneiradepartida.
4.(s)Paraosfinsdopresentecompromisso ,o(a)abaixo-assinado(a )escolheparadomicílio (2)
e,emcadaumdosoutrosEstados-membros mencionadosnon?1,em:
(')Apelidoenome,oufirma.
(2)Moradacompleta.
(3)RiscaronomedooudosEstados-membros cujoterritórionãoseráutilizado.
(4)Apelidoenome,oufirma,emoradacompletadoresponsávelprincipal.
(5)QuandoapossibilidadedeescolhadedomicílionãoseencontraprevistanalegislaçãodeumdessesEstados,o
garantedesigna,emcadaumdosoutrosEstadosmencionadosnon?1,ummandatárioautorizadoareceber
todasascomunicaçõesquelhesejamdestinadas.Asjurisdiçõesrespectivasdoslocaisdedomicíliodogarantee
dosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosrespeitantesàpresentegarantia.Oscompromissos
previstosnossegundoequartoparágrafosdon?4devemserestipuladosmutatismutandis.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/183
Estado-membro Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
O(a)abaixo-assinado(a )reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõese,maisgeralmente,todasas
formalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromisso ,endereçadosouefectuadosporescrito
paraumdosdomicíliosescolhidosserãovalidamentefeitosaele(a)próprio(a).
O(a)abaixo-assinado(a )reconheceacompetênciadasjurisdiçõesrespectivasdoslocaisqueescolhepara
domicílio .
O(a)abaixo-assinado(a )compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeserobrigado(a )a
modificarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamente aestânciaaduaneirade
partida.
Feitoem a
Assinatura(')
II.ACEITAÇÃODAESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Estânciaaduaneiradepartida
Compromissodogaranteaceitea paracobriraoperaçãodetrânsito
comunitáriorespeitanteaodocumentoT1/T2(2)emitidoa
comon?
Carimboeassinatura
0)Osignatáriodevefazerprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita :«Validoatitulode
garantia.»
(2)Riscaramençãoinútil.

N?L143/184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.86
MODELOIII
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEGARANTIA
(Sistemadegarantiafixa)
I.COMPROMISSO DOGARANTE
1.O(a)abaixo-assinado(a ) (*)
morador(a )em (2)
ficaporfiador(a)solidário(a )naestânciaaduaneiradegarantiade
paracomoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepública
FederaldaAlemanha,aRepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-Ducado do
Luxemburgo ,oReinodosPaísesBaixoseoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte,em
relaçãoatudooqueumresponsávelprincipalsejaouvenhaaserdevedorparacomosreferidos
Estados-membros dasComunidadesEuropeias,tantopeloprincipaleadicional,comorelativamente a
despesaseacessórios,comexclusãodaspenalidades ,atítulodedireitos,taxas,direitosniveladores
agrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfracçõesouirregularidades cometidasnodecursooupor
ocasiãodasoperaçõesdetrânsitocomunitário ,emrelaçãoàsquaiso(a)abaixo-assinado(a )concordouem
assumiraresponsabilidade pelaemissãodetítulosdegarantiaatéaomontantemáximode5000unidades
decontaportítulo.
2.Ele(a)obriga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodasautoridadescompetentesdos
Estadosmencionadosnon?1,opagamentodassomaspedidassempoderdiferi-loeatéaomontante
máximode5000unidadesdecontaportítulodegarantia.
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiadasuaaceitaçãopelaestânciaaduaneirade
garantia.
Ocontratodegarantiapodeserrescindidoemqualquermomentopelo(a)abaixo-assinado(a )bemcomo
peloEstadoemcujoterritóriosesituaaestânciaaduaneiradegarantia.
Arescisãoproduzefeitonodécimosextodiaseguinteaodasuanotificaçãoàoutraparte.
O(a)abaixo-assinado(a )continuaresponsávelpelopagamentodassomastornadasexigíveisemvirtudedas
operaçõesdetrânsitocomunitário,cobertaspelopresentecompromisso ,quesetenhaminiciadoantesda
dataemquearescisãotenhaproduzidoefeito,mesmoqueopagamentosejaexigidoposteriormente .
4.(3)Paraosfinsdopresentecompromisso ,o(a)abaixo-assinado(a )escolheparadomicílio (2)
e,emcadaumdosoutrosEstados-membros ,em:
(')Apelidoenome,oufirma.
(2)Moradacompleta.
(3)QuandoapossibilidadedeescolhadedomicílionãoseencontraprevistanalegislaçãodeumdessesEstados,o
garantedesigna,emcadaumdosoutrosEstadosmencionadosnon?1,ummandatárioautorizadoareceber
todasascomunicaçõesquelhesejamdestinadas.Asjurisdiçõesrespectivasdoslocaisdedomicíliodogarantee
dosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosrespeitantesàpresentegarantia.Oscompromissos
previstosnossegundoequartoparágrafosdon?4devemserestipuladosmutatismutandis.

29.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L143/185
Estados Apelidoenome,oufirma,emoradacompleta
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
O(a)abaixo-assinado(a )reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõese,maisgeralmente,todasas
formalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereçadosouefectuadosporescrito
paraumdosdomicíliosescolhidosserãovalidamentefeitosaele(a)próprio(a).
O(a)abaixo-assinado(a )reconheceacompetênciadasjurisdiçõesrespectivasdoslocaisqueescolhepara
domicílio .
O(a)abaixo-assinado(a )compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeserobrigado(a)a
modificarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformarpreviamente aestânciaaduaneirade
garantia.
Feitoem ,a
Assinatura(')
II.ACEITAÇÃODAESTÂNCIAADUANEIRA DEGARANTIA
Estânciaaduaneiradegarantia
Compromisso dogaranteaceitea
Carimboeassinatura
(!)Osignatáriodeveprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita :«Válidoatítulodegarantia.»

MODELOIV
TRANSITOCOMUNITÁRIOCERTIFICADO DEGARANTIA
(Frente)
1.Últimodiadevalidade:DiaMesAno2.Número
3.Responsávelprincipal
(apelidoenomeoufirma,
moradacompletaepaís)
4.Fiador
(apelidoenomeoufirma,
moradacompletaepaís)
5.Estânciaaduaneiradegarantia
(designação,moradacompletae
país)
6.Montantedegarantia(emmoeda
nacional)emalgarismos : porextenso:NB:hmcasoderescisãodocontratodegarantia,opresentecertificadodeveserimediatamente
restítuidoàestânciaaduaneiradegarantia.7.Aestânciaaduaneiradegarantiacertificaqueoresponsávelprincipalacimaindicadoobteveumacordoprévioquelhepermiteefectuar
operaçõesdetrânsitocomunitárionosEstadosabaixoindicadoscujosnomesnãoseencontremriscados:
BÉLGICA DINAMARCA R.F.ALEMANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA
REINOUNIDO LUXEMBURGO PAÍSESBAIXOS
8.Prazodevalidadeprorrogadoaté Em .,a
DiaMêsAno
inclusive
Em.>a
(Assinaturadeumfuncionárioecarimbodaestânciaaduaneiradegarantia)(Assinaturadeumfuncionárioecarimbodaestânciaaduaneiradegarantia)
9.Pessoashabilitadasaassinardeclaraçõesdetrânsitocomunitáriopeloresponsávelprincipal (verso)
10.Apelido,nomeeespécime
daassinaturadapessoa
habilitada11.Assinaturadoresponsável
principal(*)10.Apelido,nomeeespécime
daassinaturadapessoa
habilitada11.Assinaturadoresponsável
principal(*)(*)Quandooresponsávelprincipalforumapessoa colectiva,o signatário,nacasa11,devefazer
seguirasuaassinaturadaindicaçãodoseu apelido,nomee qualidade.