DECISÃO N.o 2/1999 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA

de 22 de Dezembro de 1999

relativo às normas de execução do Protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, sobre as questões veterinárias, adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

(2000/105/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(2), assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997,

Considerando o seguinte:

(1) As partes desejam permitir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais de animais vivos e de produtos animais entre Andorra e a Comunidade Europeia, bem como facilitar o desenvolvimento de novas trocas comerciais;

(2) A este propósito, é conveniente providenciar para que estas trocas comerciais se efectuem no respeito das regras comunitárias no domínio veterinário;

(3) A reunião do subgrupo veterinário em Andorra, em 16 de Dezembro de 1998, formulou a recomendação de que seja adoptada a lista das disposições comunitárias a aplicar prioritariamente por Andorra até 1 de Junho de 2000;

(4) A assunção do acervo comunitário deve ser considerada válida sem prejuízo da aplicação das medidas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB),

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Andorra aceita os animais e os produtos animais originários da Comunidade nas condições previstas nas regras em vigor para o comércio intracomunitário.

2. Andorra compromete-se a aplicar às importações de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros as regras comunitárias em vigor para estas importações.

Artigo 2.o

Animais vivos e produtos abrangidos pela Directiva 90/425/CEE(3)

1. Controlos

O comércio de animais vivos e de produtos abrangidos pela Directiva 90/425/CEE entre Andorra e os Estados-Membros deve estar sujeito às regras de controlo previstas nesta directiva, à excepção do artigo 10.o (medidas de salvaguarda).

O controlo das importações provenientes de países terceiros é regulamentado no n.o 2 do artigo 3.o

2. Identificação

As autoridades andorranas retomam o Regulamento (CE) n.o 820/97(4) e os seus textos de aplicação para efeitos da identificação do gado bovino.

3. Andorra está integrada na rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias ("Sistema ANIMO"). As normas desta integração são acordadas entre a Comissão e as autoridades andorranas.

4. Taxas

As autoridades andorranas retomam os princípios do capítulo I do anexo C da Directiva 85/73/CEE(5).

Artigo 3.o

Produtos animais

1. Controlos comerciais

O comércio entre Andorra e os Estados-Membros está sujeito às regras e princípios estabelecidos na Directiva 89/662/CEE(6) e seus textos de aplicação, incluindo as regras aplicáveis em caso de recusa, excepto o artigo 9.o (medidas de salvaguarda).

2. Controlos dos produtos importados de países terceiros e destinados a Andorra

Os controlos dos produtos importados de países terceiros e destinados a Andorra são efectuados nos postos de inspecção fronteiriços pelos serviços veterinários dos Estados-Membros, em nome e por conta das autoridades andorranas, no que diz respeito a todas as importações de animais ou produtos animais com destino a Andorra, sendo emitido um documento de passagem da fronteira para os produtos animais indicados no anexo B da Decisão 93/13/CEE(7) e para os animais vivos. O controlo veterinário deverá ser efectuado antes da realização das operações aduaneiras relativas ao trânsito. Para os animais e produtos animais assim controlados dever-se-á pagar a taxa sanitária prevista no capítulo II do anexo A, no capítulo II do anexo C e na secção 2 do capítulo III, produtos da pesca, do anexo I da Directiva 85/73/CEE. Nos casos previstos, será utilizado o Sistema ANIMO.

Artigo 4.o

Assistência mútua

Andorra retoma a Directiva 89/608/CEE(8).

Artigo 5.o

Notificação das doenças dos animais

Andorra retoma a Directiva 82/894/CEE(9). As normas da participação de Andorra no Sistema de Notificação de Doenças Animais (ADNS) são estabelecidas pela Comissão e as autoridades andorranas.

Artigo 6.o

Medidas de luta

1. Enquanto se aguarda a transposição integral do acervo comunitário no direito interno andorrano, as autoridades andorranas comprometem-se a aplicar as medidas de luta previstas na regulamentação comunitária.

2. As autoridades andorranas comprometem-se a proceder em concertação com as autoridades competentes espanholas e francesas tendo em vista a elaboração de planos de emergência, bem como a sua aplicação caso surjam doenças animais.

Artigo 7.o

Comércio de certos animais

1. O comércio de animais da espécie bovina e suína entre Andorra e os Estados-Membros processa-se em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE(10).

2. O comércio de animais da espécie ovina e caprina é regulamentado pela Directiva 91/68/CEE(11).

3. O comércio de equídeos processa-se de acordo com as Directivas 90/426/CEE(12) e 90/427/CEE(13).

4. Andorra retoma a Directiva 92/102/CEE(14) para efeitos da identificação dos suínos, ovinos e caprinos.

Artigo 8.o

Comércio de certos produtos animais

1. Andorra retoma as Directivas 64/433/CEE(15), 72/461/CEE(16), 77/99/CEE(17) e 80/215/CEE(18).

2. Para os intestinos, ossos, sangue e outros produtos, Andorra retoma as disposições dos capítulos 2, 5 e 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE(19).

3. Andorra comunica às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão as listas dos estabelecimentos reconhecidos oficialmente.

4. Os estabelecimentos estão sujeitos às inspecções comunitárias previstas para os estabelecimentos comunitários.

5. Se necessário, serão especificadas as informações sobre a marca a título das adaptações técnicas.

6. Andorra retoma, além do texto da Directiva 85/73/CEE, as taxas previstas no capítulo I do anexo A dessa directiva.

Artigo 9.o

Hormonas e resíduos

Andorra retoma as Directivas 96/22/CE(20) e 96/23/CE(21) dado que:

a) Pela primeira vez, Andorra apresenta o seu plano ao subgrupo veterinário para aprovação;

b) As actualizações posteriores são aprovadas pela Comissão, após informação dos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

Artigo 10.o

Regras para os animais (espécies bovina, ovina, caprina e equina) sujeitos à circulação temporária transfronteiras

1. O veterinário oficial do país de expedição:

a) Informa, com 48 horas de antecedência, o veterinário oficial do país de destino, do envio dos animais;

b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida; estes animais devem ser devidamente identificados;

c) Emite um certificado, segundo o modelo a elaborar pelo subgrupo veterinário. Enquanto se aguarda este certificado, os documentos actualmente aplicáveis permanecem em vigor.

2. O veterinário oficial do país de destino efectua o controlo dos animais desde a sua introdução no país de destino a fim de examinar se obedecem às normas previstas.

3. Durante todo o período de circulação, os animais devem permanecer sob controlo aduaneiro.

4. O detentor dos animais deve, numa declaração escrita:

a) Aceitar conformar-se com todas as medidas tomadas em aplicação das disposições previstas e com qualquer outra medida aplicada a nível local, à semelhança de qualquer titular originário da Comunidade ou de Andorra;

b) Pagar os custos dos controlos resultantes da aplicação da presente decisão;

c) Dar a sua plena colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários requeridos pelas autoridades oficiais do país de expedição ou do país de destino.

5. Caso surjam doenças, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo entre as autoridades veterinárias competentes.

6. A questão de eventuais despesas será examinada pelas autoridades veterinárias competentes. Se necessário, o subgrupo veterinário será solicitado a pronunciar-se.

Artigo 11.o

Andorra aplica antes de 1 de Junho de 2000 as disposições comunitárias referidas no anexo da presente decisão.

Artigo 12.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto

O Presidente

M. MATEU

(1) JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

(2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.

(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

(4) Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1).

(5) Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32 de 5.2.1985, p. 14). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).

(6) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

(7) Decisão 93/13/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/32/CE da Comissão (JO L 9 de 12.1.1996, p. 9).

(8) Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34).

(9) Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31.12.1982, p. 58). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/12/CE da Comissão (JO L 4 de 8.1.1998, p. 63).

(10) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/46/CE (JO L 198 de 15.7.1998, p. 22).

(11) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (JO L 371 de 31.12.1994, p. 14).

(12) Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(13) Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55).

(14) Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 355 de 5.12.1992, p. 32).

(15) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 17).

(16) Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO L 302 de 31.12.1972, p. 24). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(17) Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO L 26 de 31.1.1977, p. 85). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).

(18) Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comercias intracomunitárias de produtos à base de carne (JO L 47 de 21.2.1980, p. 4). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(19) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).

(20) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

(21) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

ANEXO

A referência ao texto de base inclui a referência ao conjunto das suas alterações, bem como aos textos de aplicação.

1. Directiva 90/425/CEE (excepto o artigo 10.o, medidas de salvaguarda)

2. Regulamento (CE) n.o 820/97 (identificação unicamente dos bovinos)

3. Directiva 85/73/CEE (para os domínios em questão, taxas)

4. Directiva 89/662/CEE (excepto o artigo 9.o, medidas de salvaguarda)

5. Directiva 89/608/CEE (assistência mútua)

6. Directiva 82/894/CEE (notificação das doenças - ADNS)

7. Directiva 64/432/CEE (bovinos e suínos)

8. Directiva 91/68/CEE (ovinos e caprinos)

9. Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE (equídeos)

10. Directiva 92/102/CEE (identificação dos suínos, ovinos e caprinos)

11. Directivas 64/433/CEE e 72/461/CEE (carnes)

12. Directivas 77/99/CEE e 80/215/CEE (produtos à base de carne)

13. Directiva 92/118/CEE (anexo 1, capítulos 2, 5 e 7, produtos diversos)

14. Directivas 96/22/CE e 96/23/CE (resíduos)