Acordo

que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada "Chile",

por outro,

CONSIDERANDO os laços tradicionais existentes entre as partes e nomeadamente:

- o seu património cultural comum e os estreitos vínculos históricos, políticos e económicos que as unem;

- a sua plena adesão ao respeito dos princípios da democracia e dos direitos fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

- o seu empenho no respeito dos princípios do Estado de direito e da boa governação;

- a necessidade de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências da protecção do ambiente;

- a oportunidade de se alargar o âmbito das relações entre a União Europeia e o processo de integração da América Latina, a fim de contribuir para o estabelecimento de uma associação estratégica entre as duas regiões, tal como previsto na declaração adoptada pela Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia, realizada no Rio de Janeiro, em 28 de Junho de 1999;

- a importância de se aprofundar o diálogo político permanente sobre questões de natureza bilateral e internacional de interesse comum, tal como previsto da declaração comum que integra o Acordo-Quadro de Cooperação assinado pelas partes em 21 de Junho de 1996, a seguir designado por "Acordo-Quadro de Cooperação";

- a importância que as partes atribuem:

- à concertação das suas posições e à realização de iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais adequadas;

- aos princípios e valores enunciados da declaração final da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;

- aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os enunciados no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a necessidade da aplicação desse acordo de um modo transparente e não-discriminatório;

- à luta contra todas as formas de terrorismo e o seu empenho em criarem instrumentos internacionais eficazes para assegurar a erradicação do terrorismo;

- a oportunidade de se estabelecer um diálogo cultural que permita desenvolver uma maior compreensão recíproca entre as partes e reforçar os vínculos tradicionais, culturais e naturais existentes entre os cidadãos de ambas as partes;

- a importância do Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e o Chile em 20 de Dezembro de 1990, bem como do Acordo-Quadro de Cooperação de 1996, para apoiar e promover a aplicação dos referidos processos e princípios,

AS PARTES DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E GERAIS

TÍTULO I

NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

Artigo 1.o

Princípios

1. O respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, assim como do princípio do Estado de direito, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constituirá um elemento essencial do presente acordo.

2. A promoção do desenvolvimento económico e social sustentável, bem como da repartição equitativa dos benefícios da associação, deverão presidir à aplicação do presente acordo.

3. As partes reiteram o seu compromisso em respeitarem o princípio da boa governação.

Artigo 2.o

Objectivos e âmbito de aplicação

1. O presente acordo institui uma associação política e económica entre as partes, assente na reciprocidade, na comunhão de interesses e no aprofundamento das suas relações em todos os domínios por ele abrangidos.

2. O processo de associação deverá conduzir a um aprofundamento das relações e da cooperação entre as partes, assente nas instâncias criadas pelo presente acordo.

3. O presente acordo abrange, nomeadamente, os domínios político, comercial, económico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e da cooperação. Mediante acordo entre as partes, o seu âmbito poderá ser alargado a outros domínios.

4. Em conformidade com os objectivos supramencionados, o presente acordo prevê:

a) O aprofundamento do diálogo político sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, o qual deverá ser levado a cabo através de reuniões realizadas a diferentes níveis;

b) O reforço da cooperação nos domínios político, comercial, económico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e da cooperação, bem como noutros domínios de interesse comum;

c) O aprofundamento da participação de cada uma das partes nos programas-quadro, programas específicos e iniciativas da outra parte, na medida em que tal seja autorizado pelos procedimentos internos de cada parte que regulamentam o acesso aos programas e actividades em causa e em conformidade com o disposto na parte III; e

d) A expansão e a diversificação das relações comerciais entre as partes, em conformidade com as disposições da OMC e com as disposições e os objectivos específicos enunciados na parte IV.

TÍTULO II

ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

Artigo 3.o

Conselho de Associação

1. É criado um Conselho de Associação, que acompanhará a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação reunir-se-á periodicamente a nível ministerial, pelo menos de dois em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as partes assim o acordem.

2. O Conselho de Associação analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.

3. O Conselho de Associação analisará igualmente as propostas e recomendações formuladas pelas partes tendo em vista a melhoria do presente acordo.

Artigo 4.o

Composição e regulamento interno do Conselho de Associação

1. O Conselho de Associação será composto, por um lado, pelo Presidente do Conselho da União Europeia assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante, pela Presidência seguinte, pelos outros membros do Conselho da União Europeia ou os seus representantes e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro lado, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile.

2. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.

3. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, de acordo com o seu regulamento interno.

4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.

Artigo 5.o

Poder de decisão

1. Para a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.

2. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, as quais deverão adoptar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respectivas normas internas.

3. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

4. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo.

Artigo 6.o

Comité de Associação

1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Associação, constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo do Chile, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.

2. O Comité de Associação será responsável pela aplicação global do presente acordo.

3. O Conselho de Associação adoptará o regulamento interno do Comité de Associação.

4. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presente acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 5.o

5. O Comité de Associação reunir-se-á, em princípio uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e no Chile, a fim de efectuar uma apreciação global da aplicação do presente acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A pedido de qualquer das partes e de comum acordo entre estas, poderão ser convocadas reuniões especiais. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante de uma das partes.

Artigo 7.o

Comités especiais

1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições pelos comités especiais criados no âmbito do presente acordo.

2. O Conselho de Associação pode decidir criar comités especiais.

3. O Conselho de Associação adoptará regulamentos internos que estipularão a composição e as atribuições desses comités, assim como o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto no presente acordo.

Artigo 8.o

Diálogo político

O diálogo político entre as partes será levado a efeito no âmbito do enquadramento definido na parte II.

Artigo 9.o

Comité Parlamentar de Associação

1. É criado um Comité Parlamentar de Associação. O Comité Parlamentar constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento Europeu e os membros do Congresso Nacional do Chile (Congreso Nacional de Chile). A periodicidade das suas reuniões será determinada pelo próprio Comité Parlamentar.

2. O Comité Parlamentar de Associação será constituído por membros do Parlamento Europeu e por membros do Congresso Nacional do Chile.

3. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.

4. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Congresso Nacional do Chile, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.

5. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes relativamente à aplicação do presente acordo, devendo o Conselho de Associação fornecer ao Comité Parlamentar de Associação as informações solicitadas.

6. O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões e recomendações adoptadas pelo Conselho de Associação.

7. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

Artigo 10.o

Comité Misto Consultivo

1. É criado um Comité Misto Consultivo, que assistirá o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as diversas entidades sociais e económicas da sociedade civil da União Europeia e do Chile. O diálogo e a cooperação deverão abranger todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade e o Chile que possam vir a ser suscitados no âmbito da aplicação do presente acordo. O Comité poderá manifestar as suas opiniões sobre todas as questões suscitadas nestes domínios.

2. O Comité Misto Consultivo será constituído por membros do Comité Económico e Social da União Europeia, por um lado, e por igual número de membros da instituição homóloga chilena responsável pelos assuntos económicos e sociais, por outro.

3. O Comité Misto Consultivo desempenhará as suas atribuições com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre os vários representantes económicos e sociais, por sua própria iniciativa.

4. O Comité Misto Consultivo adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Sociedade civil

As partes promoverão igualmente a realização de reuniões periódicas entre representantes da sociedade civil da União Europeia e do Chile, incluindo a comunidade académica, os parceiros económicos e sociais e as organizações não governamentais, a fim de os manter informados sobre a aplicação do presente acordo e de escutar as suas sugestões tendo em vista a melhoria da sua aplicação.

PARTE II

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 12.o

Objectivos

1. As partes acordam em aprofundar o seu diálogo político permanente sobre as questões de natureza bilateral e internacional de interesse comum. As partes procurarão reforçar e aprofundar o diálogo político, a fim de assegurarem a consolidação da associação criada pelo presente acordo.

2. O principal objectivo do diálogo político entre as partes consiste na promoção, na divulgação, no desenvolvimento e na defesa comum dos valores da democracia, nomeadamente o respeito dos direitos humanos, das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito, que constituem o fundamento das sociedades democráticas.

3. Para o efeito, as partes debaterão e procederão a um intercâmbio de informações sobre as iniciativas conjuntas relativas a qualquer questão de interesse comum e a quaisquer outras questões internacionais, de modo a prosseguirem os seus objectivos comuns, nomeadamente, a segurança, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento regional.

Artigo 13.o

Mecanismos

1. As partes acordam em que o diálogo político assuma a forma de:

a) Reuniões periódicas entre Chefes de Estado e de Governo;

b) Reuniões periódicas entre Ministros dos Negócios Estrangeiros;

c) Reuniões entre outros ministros consagradas à discussão de assuntos de interesse comum, quando as partes considerem que essas reuniões podem conduzir a um aprofundamento das suas relações;

d) Reuniões anuais entre altos funcionários de ambas as partes.

2. As partes definirão os procedimentos a utilizar nas referidas reuniões.

3. As reuniões periódicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros referidas na alínea b) do n.o 1 terão lugar, quer no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 3.o, quer noutras instâncias de nível equivalente a acordar entre as Partes.

4. As partes procurarão igualmente tirar o maior partido possível das vias diplomáticas.

Artigo 14.o

Cooperação no domínio da política externa e de segurança

As partes procurarão, tanto quanto possível, concertar as suas posições e adoptar iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais competentes, bem como cooperar na aplicação da política externa e de segurança.

Artigo 15.o

Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

As partes acordam em cooperar no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com as convenções internacionais e as respectivas legislações e regulamentações. As partes deverão assegurar essa cooperação, nomeadamente:

a) No contexto da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes das Nações Unidas;

b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e com o direito internacional;

c) Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.

PARTE III

COOPERAÇÃO

Artigo 16.o

Objectivos gerais

1. As partes estabelecerão uma estreita cooperação, tendo em vista, nomeadamente:

a) O reforço das capacidades institucionais necessárias para assegurar o respeito da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

b) A promoção do desenvolvimento social, que deve ser sempre acompanhado do desenvolvimento económico e da protecção do ambiente; as partes atribuirão especial importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais;

c) O incentivo ao estabelecimento de sinergias produtivas, à criação de novas oportunidades comerciais e de investimento e à promoção da competitividade e da inovação;

d) O desenvolvimento e o aprofundamento das iniciativas de cooperação, tendo em consideração as relações de associação existentes entre as partes.

2. As partes reafirmam a importância da cooperação económica, financeira e técnica, como forma de contribuir para a concretização dos objectivos e a aplicação dos princípios enunciados no presente acordo.

TÍTULO I

COOPERAÇÃO ECONÓMICA

Artigo 17.o

Cooperação industrial

1. A cooperação industrial apoiará e promoverá a adopção de medidas de política industrial conducentes ao desenvolvimento e à consolidação pelas partes de uma abordagem dinâmica, integrada e descentralizada da gestão da cooperação industrial, tendo em vista a criação de um enquadramento favorável aos seus interesses comuns.

2. Os principais objectivos da cooperação industrial serão os seguintes:

a) Promover o estabelecimento de contactos entre os diversos agentes económicos das partes, com o objectivo de identificar sectores de interesse comum, nomeadamente nos domínios da cooperação industrial, da transferência de tecnologias, das trocas comerciais e dos investimentos;

b) Promover e aprofundar o diálogo e o intercâmbio de experiências entre as redes europeias de agentes económicos e as redes chilenas;

c) Promover a execução de projectos de cooperação industrial, incluindo os decorrentes do processo de privatização e/ou da abertura da economia chilena; esses projectos poderão abranger a criação de infra-estruturas financiadas pelos investimentos europeus, através da cooperação industrial entre as empresas; e

d) Reforçar a inovação, a diversificação, a modernização e o desenvolvimento, bem como melhorar a qualidade dos produtos das empresas.

Artigo 18.o

Cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade

1. A cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade constitui um aspecto fundamental para se evitar ou reduzir os obstáculos técnicos às trocas comerciais e assegurar o funcionamento satisfatório da liberalização das trocas comerciais prevista no título II da parte IV.

2. A cooperação entre as partes promoverá a adopção de iniciativas em matéria de:

a) Cooperação em matéria de regulamentação;

b) Compatibilidade dos requisitos técnicos, com base nas normas europeias e internacionais; e

c) Prestação de assistência técnica tendo em vista a criação de uma rede de organismos de avaliação da conformidade que funcione numa base não discriminatória.

3. Na prática, essa cooperação deverá:

a) Incentivar a adopção de medidas tendo em vista atenuar as diferenças existentes entre as partes em matéria de avaliação da qualidade e de normalização;

b) Prestar apoio organizacional entre as partes, a fim de incentivar a criação de redes e organismos regionais e aumentar a coordenação das políticas destinadas a promover uma abordagem comum na utilização das normas internacionais e regionais, bem como regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade semelhantes; e

c) Incentivar a adopção de quaisquer outras medidas que se destinem a aumentar a convergência e a compatibilidade entre os sistemas respectivos das partes nos domínios supramencionados, incluindo a transparência, as boas práticas de regulamentação e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.

Artigo 19.o

Cooperação em matéria de pequenas e médias empresas

1. As partes procurarão criar condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).

2. Essa cooperação consistirá, nomeadamente, em:

a) Prestação de assistência técnica;

b) Organização de conferências e seminários, identificação de oportunidades técnicas e industriais, participação em mesas-redondas e realização de feiras gerais e sectoriais;

c) Estabelecimento de contactos entre os agentes económicos, a fim de incentivar a realização de investimentos comuns e a criação de empresas mistas e redes de informação, através dos programas horizontais existentes;

d) Facilitação do acesso ao financiamento, divulgação de informações e promoção da inovação.

Artigo 20.o

Cooperação em matéria de serviços

Em conformidade com o disposto no acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC e dentro dos limites das respectivas competências, as partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação, de modo a reflectir a crescente importância dos serviços para o desenvolvimento e o crescimento das suas economias. Será aprofundada a cooperação tendo em vista o desenvolvimento e a diversificação da produtividade e da competitividade do sector dos serviços do Chile. As partes definirão os sectores de concentração das acções de cooperação, procurando mobilizar todos os recursos disponíveis para esse efeito. As acções de cooperação serão especialmente direccionadas para as PME, procurando facilitar o acesso destas às fontes de capital e às tecnologias de mercado. Para o efeito, será prestada especial atenção à promoção das trocas comerciais entre as partes e países terceiros.

Artigo 21.o

Promoção dos investimentos

1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar os esforços das partes a fim de promoverem, no âmbito das respectivas competências, a criação de condições atractivas e estáveis para os investimentos recíprocos.

2. Esta cooperação poderá incluir as seguintes acções:

a) Criação de mecanismos que permitam disponibilizar informações, identificar oportunidades e divulgar as normas aplicáveis aos investimentos;

b) Definição de um enquadramento jurídico que favoreça os investimentos, mediante a celebração entre os Estados-Membros e o Chile, sempre que adequado, de acordos bilaterais destinados a promover e a assegurar a protecção dos investimentos e a prevenir a dupla tributação;

c) Incorporação das acções de assistência técnica nas iniciativas de formação realizadas entre os organismos governamentais competentes das partes; e

d) Desenvolvimento de procedimentos administrativos uniformes e simplificados.

Artigo 22.o

Cooperação no sector da energia

1. O objectivo da cooperação neste domínio consiste na consolidação das relações económicas entre as Partes nos principais sectores, nomeadamente a energia hidroeléctrica, os combustíveis, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia e a electrificação rural.

2. Os objectivos dessa cooperação serão os seguintes:

a) O intercâmbio de informações sob todas as formas adequadas, incluindo a criação de bases de dados partilhadas pelas instituições de ambas as partes, bem como a formação profissional e a organização de conferências;

b) A transferência de tecnologias;

c) A realização de estudos de diagnóstico e análises comparativas, bem como a execução de programas pelas instituições de ambas as partes;

d) A participação dos agentes públicos e privados de ambas as regiões em projectos comuns de desenvolvimento tecnológico ou de construção de infra-estruturas, incluindo a criação de redes com outros países da região;

e) A celebração, sempre que adequado, de acordos específicos em sectores-chave de interesse comum; e

f) O apoio às instituições chilenas responsáveis pelas questões relativas à energia e pela definição da política para o sector.

Artigo 23.o

Transportes

1. A cooperação neste domínio centrar-se-á na reestruturação e na modernização dos sistemas de transporte do Chile, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da definição de normas de funcionamento.

2. A cooperação neste domínio abrangerá, nomeadamente:

a) O intercâmbio de informações sobre as políticas das partes em matéria de transportes urbanos e a interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum;

b) A realização de acções de formação económica, jurídica e técnica, destinadas aos agentes económicos e aos quadros superiores das administrações públicas de ambas as partes; e

c) A execução de projectos de cooperação tendo em vista a transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos.

Artigo 24.o

Cooperação em matéria de agricultura, sectores rurais e medidas sanitárias e fitossanitárias

1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar e incentivar a adopção de medidas de política agrícola destinadas a promover e a consolidar os esforços envidados pelas partes a fim de assegurarem uma agricultura sustentável e o desenvolvimento agrícola e rural.

2. A cooperação centrar-se-á no reforço das capacidades e das infra-estruturas, assim como na transferência de tecnologias, e abrangerá aspectos como:

a) A execução de projectos específicos destinados a apoiar as medidas sanitárias, fitossanitárias, ambientais e de qualidade alimentar, tendo em conta as legislações em vigor em ambas as partes e as normas da OMC e das outras organizações internacionais competentes;

b) A diversificação e a reestruturação dos sectores agrícolas;

c) O intercâmbio recíproco de informações, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das políticas agrícolas das partes;

d) A prestação de assistência técnica tendo em vista o aumento da produtividade e o intercâmbio de tecnologias relativas a culturas alternativas;

e) A experimentação científica e tecnológica;

f) A adopção de medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e a apoiar as iniciativas de promoção das trocas comerciais;

g) A prestação de assistência técnica tendo em vista o reforço dos sistemas de controlo sanitário e fitossanitário, de modo a promover, quando possível, a conclusão de acordos de equivalência e de reconhecimento mútuo.

Artigo 25.o

Pesca

1. Tendo em conta a importância da política da pesca nas suas relações, as partes comprometem-se a aprofundar a sua cooperação económica e técnica, eventualmente através da celebração de acordos bilaterais e/ou multilaterais no domínio da pesca de alto mar.

2. As partes reiteram, além disso, a importância que atribuem ao cumprimento dos compromissos recíprocos especificados no acordo por elas assinado em 25 de Janeiro de 2001.

Artigo 26.o

Cooperação aduaneira

1. As partes promoverão e facilitarão a cooperação entre as respectivas administrações aduaneiras, a fim de assegurarem a consecução dos objectivos enunciados no artigo 79.o, nomeadamente a simplificação dos procedimentos aduaneiros, de forma a promover o comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo.

2. Sem prejuízo da cooperação prevista no presente acordo, a assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação.

3. Essa cooperação deverá contemplar, nomeadamente:

a) A prestação de assistência técnica, incluindo, sempre que adequado, a organização de seminários e o recrutamento de estagiários;

b) O desenvolvimento e a partilha das melhores práticas; e

c) A melhoria e a simplificação dos aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado e com as regras de origem, bem como com os correspondentes procedimentos aduaneiros.

Artigo 27.o

Cooperação em matéria de estatísticas

1. A cooperação neste domínio terá por principal objectivo a aproximação dos métodos estatísticos utilizados, de forma a permitir às partes explorarem os dados estatísticos relativos às trocas comerciais de mercadorias e de serviços e, de um modo geral, todos os dados relativos a quaisquer domínios abrangidos pelo presente acordo e que se prestem à elaboração de estatísticas.

2. Essa cooperação privilegiará:

a) A homologação dos métodos estatísticos, a fim de se definirem indicadores comparáveis entre as partes;

b) O intercâmbio científico e tecnológico com os organismos estatísticos dos Estados-Membros da União Europeia e com o Eurostat;

c) A investigação estatística direccionada para a adopção de métodos comuns de recolha, análise e interpretação dos dados;

d) A organização de seminários e workshops; e

e) A execução de acções de formação, incluindo outros países da região.

Artigo 28.o

Cooperação no domínio do ambiente

1. A cooperação neste domínio terá por objectivo promover a conservação e a melhoria do meio ambiente, a prevenção da contaminação e da degradação dos recursos naturais e dos ecossistemas, bem como a exploração racional desses recursos, a fim de se assegurar um desenvolvimento sustentável.

2. Para o efeito, será concedida especial atenção aos seguintes aspectos:

a) As relações entre a pobreza e o ambiente;

b) O impacto ambiental das actividades económicas;

c) Os problemas ambientais e o ordenamento do território;

d) Os projectos destinados a reforçar as estruturas e as políticas ambientais chilenas;

e) O intercâmbio de informações, de tecnologias e de experiências, nomeadamente em domínios como as normas e os modelos ambientais, a formação e a educação;

f) A educação e a formação ambientais, a fim de assegurar uma maior participação cívica; e

g) A prestação de assistência técnica e a execução de programas comuns de investigação a nível regional.

Artigo 29.o

Defesa do consumidor

A cooperação neste domínio terá por objectivo assegurar a compatibilidade dos programas de defesa do consumidor de ambas as partes e abrangerá, na medida do possível:

a) A harmonização das legislações de defesa do consumidor das partes, a fim de prevenir eventuais obstáculos às trocas comerciais;

b) A criação e o desenvolvimento de sistemas de informação recíproca para as mercadorias perigosas, bem com a interligação desses sistemas (sistemas de alerta rápido);

c) O intercâmbio de informações e de peritos, assim como a promoção da cooperação entre os organismos de defesa do consumidor de ambas as partes; e

d) A organização de acções de formação e de assistência técnica.

Artigo 30.o

Protecção dos dados pessoais

1. As partes acordam em cooperar em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, a fim de melhorarem o seu nível de protecção e prevenirem os obstáculos às trocas comerciais que impliquem a transferência de dados de carácter pessoal.

2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá incluir a prestação de assistência técnica, através do intercâmbio de informações e de peritos e da execução de programas e projectos comuns.

Artigo 31.o

Diálogo a nível macroeconómico

1. As partes promoverão o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e tendências macroeconómicas, assim como o intercâmbio de experiências em matéria de coordenação das políticas macroeconómicas num contexto de integração regional.

2. Para o efeito, as partes procurarão aprofundar o diálogo sobre as questões macroeconómicas entre as respectivas autoridades, a fim de assegurar o intercâmbio de ideias e de opiniões sobre questões como:

a) A estabilização macroeconómica;

b) A consolidação das finanças públicas;

c) A política fiscal;

d) A política monetária;

e) A política e a regulamentação financeiras;

f) A integração financeira e a liberalização das operações da balança de capitais;

g) A política cambial;

h) A arquitectura financeira internacional e a reforma do sistema monetário internacional; e

i) A coordenação da política macroeconómica.

3. Essa cooperação será levada a efeito através de:

a) Reuniões entre as autoridades competentes em matéria de macroeconomia;

b) Organização de seminários e conferências;

c) Realização, sempre que exista procura, de acções de formação; e

d) Realização de estudos sobre as questões de interesse comum.

Artigo 32.o

Direitos de propriedade intelectual

1. As partes acordam em cooperar, de acordo com as respectivas capacidades, no que respeita às questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção das violações desses direitos, a luta contra a contrafacção e a pirataria, bem como a criação e o reforço dos organismos nacionais de controlo e protecção desses direitos.

2. A cooperação técnica poderá privilegiar uma ou várias das actividades a seguir enumeradas:

a) Aconselhamento legislativo: observações sobre projectos de leis relativas às disposições gerais e princípios de base das convenções internacionais enumeradas no artigo 170.o, direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações de origem geográfica, denominações tradicionais ou menções complementares de qualidade, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais, controlo das práticas contrárias à livre concorrência em licenças contratuais, aplicação das normas, bem como outras questões relativas à protecção dos direitos de propriedade intelectual;

b) Aconselhamento sobre as formas de organização das infra-estruturas administrativas, nomeadamente os institutos de patentes e as sociedades de gestão colectiva;

c) Formação em matéria de técnicas de administração e gestão dos direitos de propriedade intelectual;

d) Formação específica de magistrados e de agentes policiais e dos serviços aduaneiros, a fim de assegurar uma maior eficácia na aplicação da legislação; e

e) Realização de acções de sensibilização destinadas ao sector privado e à sociedade civil.

Artigo 33.o

Contratos públicos

A cooperação entre as partes neste domínio terá por objectivo a prestação de assistência técnica em questões relacionadas com os contratos públicos, devendo ser concedida especial atenção a nível municipal.

Artigo 34.o

Cooperação no sector do turismo

1. As partes promoverão a cooperação tendo em vista o desenvolvimento do sector do turismo.

2. A cooperação neste domínio privilegiará, nomeadamente:

a) A execução de projectos destinados a criar e a consolidar produtos e serviços turísticos de interesse comum ou que se revelem atractivos para outros mercados de interesse comum;

b) A consolidação dos fluxos turísticos de longo curso;

c) O reforço dos meios de promoção turística;

d) A formação e a educação no domínio do turismo;

e) A prestação de assistência técnica e a execução de projectos-piloto destinados a promover os fluxos turísticos com interesses específicos;

f) O intercâmbio de informações sobre a promoção turística, o planeamento integral dos destinos turísticos e a qualidade dos serviços; e

g) A utilização de instrumentos de promoção para desenvolver o turismo a nível local.

Artigo 35.o

Cooperação no sector da exploração mineira

As partes comprometem-se a promover a cooperação no sector da exploração mineira, nomeadamente através da celebração de acordos tendo em vista:

a) A promoção do intercâmbio de informações e de experiências na utilização de tecnologias limpas nos processos de exploração mineira;

b) A realização de esforços conjuntos tendo em vista a execução de iniciativas científicas e tecnológicas no sector da exploração mineira.

TÍTULO II

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Artigo 36.o

Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia

1. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia deverá beneficiar ambas as partes, em conformidade com as respectivas políticas e com as normas em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades de investigação, e deverá contemplar:

a) O diálogo político e o intercâmbio a nível regional de experiências e de informações nos domínios científico e tecnológico, nomeadamente no que respeita à execução dos vários programas e políticas;

b) O estabelecimento de vínculos permanentes entre as comunidades científicas das partes; e

c) A intensificação das actividades de promoção de parcerias, da inovação e da transferência de tecnologias entre parceiros europeus e chilenos.

2. Será atribuída especial importância ao desenvolvimento dos recursos humanos, que constituem a única base sustentável da excelência científica e tecnológica, bem como à criação de vínculos permanentes entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambas as partes, tanto a nível nacional como a nível regional.

3. Serão incentivadas as seguintes formas de cooperação:

a) Realização de projectos conjuntos de investigação aplicada em sectores de interesse comum, se possível com a participação activa das empresas;

b) Intercâmbio de investigadores, a fim de promover a preparação dos projectos, a formação de alto nível e a investigação;

c) Organização de encontros de carácter científico, destinados a facilitar o intercâmbio de informações, promover a interacção e permitir a identificação de domínios comuns de investigação;

d) Promoção de actividades relacionadas com estudos científicos e tecnológicos prospectivos, susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento a longo prazo de ambas as partes; e

e) Estabelecimento de vínculos entre o sector público e o sector privado.

4. Será igualmente promovida a avaliação das iniciativas comuns, bem como a divulgação dos seus resultados.

5. No âmbito da cooperação, as partes favorecerão a participação dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação, sectores produtivos e, em especial, das pequenas e médias empresas de ambas as partes.

6. As partes promoverão a participação dos respectivos organismos nos programas científicos e tecnológicos, a fim de assegurarem a excelência científica que seja reciprocamente vantajosa, em conformidade com as respectivas disposições que regem a participação de entidades jurídicas de países terceiros.

Artigo 37.o

Sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações

1. As tecnologias da informação e das comunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna, assumindo uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação.

2. A cooperação neste domínio procurará promover, nomeadamente:

a) O diálogo sobre os diversos aspectos da sociedade de informação, designadamente a promoção e o acompanhamento da emergência da sociedade de informação;

b) A cooperação no que respeita aos aspectos regulamentares e políticos das telecomunicações;

c) O intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação da conformidade e certificação;

d) A divulgação das novas tecnologias da informação e das telecomunicações;

e) A execução de projectos conjuntos de investigação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação, bem como de projectos-piloto em matéria de novas tecnologias da sociedade de informação;

f) A promoção do intercâmbio e da formação de especialistas, nomeadamente dos jovens; e

g) O intercâmbio e a divulgação das experiências resultantes de iniciativas governamentais de aplicação das tecnologias da informação no seu relacionamento com a sociedade civil.

TÍTULO III

CULTURA, EDUCAÇÃO E AUDIOVISUAL

Artigo 38.o

Educação e formação

1. As partes apoiarão determinadamente, dentro das respectivas competências, os níveis de ensino pré-escolar, primário, secundário e superior, bem como a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. No âmbito dos referidos níveis de ensino, será concedida especial atenção ao acesso ao ensino por parte dos grupos sociais mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas com deficiências, as minorias étnicas e as pessoas extremamente pobres.

2. Será atribuída especial importância aos programas descentralizados susceptíveis de criarem vínculos permanentes entre os organismos especializados de ambas as partes e de incentivarem a partilha e o intercâmbio de recursos técnicos e experiências, assim como a mobilidade dos estudantes.

Artigo 39.o

Cooperação no domínio do audiovisual

As partes acordam em promover a cooperação neste domínio, nomeadamente através da realização de acções de formação nos sectores do audiovisual e da comunicação social, incluindo a adopção de iniciativas em matéria de co-produção, formação, desenvolvimento e distribuição.

Artigo 40.o

Intercâmbio de informações e cooperação no domínio da cultura

1. Tendo em conta os estreitos laços culturais existentes entre as partes, deve ser promovida a cooperação cultural, incluindo o estabelecimento de contactos a nível da comunicação social.

2. O presente artigo tem por objectivo a promoção do intercâmbio de informações e da cooperação cultural entre as partes e terá em conta as iniciativas bilaterais com os Estados-Membros.

3. Será atribuída especial atenção à promoção de actividades conjuntas em diversos domínios, nomeadamente a imprensa, o cinema e a televisão, bem como ao intercâmbio de jovens.

4. A cooperação neste domínio poderá abranger, nomeadamente, os seguintes aspectos:

a) Programas de informação mútua;

b) Tradução de obras literárias;

c) Conservação e restauro do património nacional;

d) Formação;

e) Manifestações culturais;

f) Promoção das culturas locais;

g) Produção e gestão cultural; e

h) Outros aspectos pertinentes.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Artigo 41.o

Administração pública

1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização e a descentralização da administração pública e abrangerá a globalidade do funcionamento institucional e do enquadramento legislativo e institucional, tirando partido da experiência adquirida com as melhores práticas de ambas as partes.

2. Essa cooperação poderá contemplar a adopção de programas nos seguintes domínios:

a) Modernização do Estado e da administração pública;

b) Descentralização e reforço da administração regional e local;

c) Desenvolvimento da sociedade civil e sua integração no processo de definição das políticas;

d) Criação de emprego e formação profissional;

e) Gestão e administração dos serviços sociais;

f) Desenvolvimento, habitat rural e ordenamento do território;

g) Saúde e ensino básico;

h) Apoio às iniciativas das organizações de base da sociedade civil;

i) Execução de quaisquer outros programas e projectos susceptíveis de contribuírem para a luta contra a pobreza, através da criação de empresas e de novas oportunidades de emprego; e

j) Promoção da cultura nas suas várias manifestações e reforço das identidades culturais.

3. A cooperação neste domínio recorrerá aos seguintes instrumentos:

a) Prestação de assistência técnica às instâncias chilenas responsáveis pela definição e execução das políticas, designadamente através da organização de encontros entre pessoal das instituições europeias e os seus homólogos chilenos;

b) Intercâmbio sistemático de informações, sob todas as formas adequadas, incluindo através das redes informáticas; protecção dos dados pessoais em todos os domínios em que esteja previsto um intercâmbio deste tipo de dados;

c) Transferências de know-how;

d) Realização de estudos prévios e execução de projecto conjuntos, com base em contribuições financeiras proporcionais; e

e) Formação e apoio institucional.

Artigo 42.o

Cooperação interinstitucional

1. A cooperação interinstitucional entre as partes terá por objectivo fomentar o aprofundamento da cooperação entre as instituições interessadas de ambas as partes.

2. Para o efeito, a parte III do presente acordo promoverá a realização periódica de encontros entre essas instituições; essa cooperação deverá ser tão ampla quanto possível e contemplar:

a) Medidas que favoreçam o intercâmbio constante de informações, designadamente o desenvolvimento conjunto de redes informáticas de comunicação;

b) Consultoria e formação; e

c) Transferências de know-how.

3. As partes podem, de comum acordo, definir novos domínios de intervenção.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO SOCIAL

Artigo 43.o

Diálogo sobre questões sociais

As partes reconhecem que deve ser:

a) Promovida a participação dos parceiros sociais em todas as questões que digam respeito às condições de vida e à integração social,

b) Concedida especial atenção à necessidade de se evitar qualquer discriminação de tratamento relativamente aos cidadãos de uma parte que residam legalmente no território da outra parte.

Artigo 44.o

Cooperação no domínio social

1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar sempre o desenvolvimento económico. As partes atribuirão prioridade à criação de emprego e ao respeito dos direitos sociais fundamentais, nomeadamente promovendo o cumprimento do disposto nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho sobre questões como a liberdade de associação, o direito de negociação colectiva, a não-discriminação, a abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil, bem como a igualdade de tratamento entre os géneros.

2. A cooperação poderá incidir sobre qualquer domínio de interesse para as partes.

3. As medidas adoptadas poderão ser coordenadas com as medidas empreendidas pelos Estados-Membros e pelas organizações internacionais competentes.

4. As partes concederão prioridade às medidas tendo em vista:

a) A promoção do desenvolvimento humano, a redução da pobreza e a luta contra a exclusão social, através da adopção de projectos inovadores e reproduzíveis que contem com a participação das camadas mais vulneráveis e marginalizadas da população. Será concedida especial atenção às famílias de menores rendimentos e às pessoas com deficiências;

b) A promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, bem como a promoção de programas especificamente dirigidos aos jovens;

c) O desenvolvimento e a modernização das relações laborais, das condições de trabalho, da segurança social e da segurança do emprego;

d) A melhoria da formulação e da aplicação das políticas sociais, incluindo a habitação social, bem como a facilitação do acesso por parte dos seus beneficiários;

e) O desenvolvimento de um sistema de saúde eficaz e equitativo, assente em princípios de solidariedade;

f) A promoção da formação profissional e o desenvolvimento dos recursos humanos;

g) A promoção de projectos e programas susceptíveis de criarem oportunidades de emprego no âmbito das micro-empresas e das pequenas e médias empresas;

h) A promoção de programas de ordenamento do território, concedendo especial atenção aos sectores mais vulneráveis do ponto de vista social e ambiental;

i) A promoção de iniciativas que contribuam para o diálogo social e a criação de consensos; e

j) A promoção do respeito dos direitos humanos, da democracia e da participação cívica.

Artigo 45.o

Cooperação em matéria de igualdade entre os géneros

1. A cooperação neste domínio deverá contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa dos dois géneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. A cooperação entre as partes nesta matéria deverá contribuir para facilitar o acesso das mulheres a todos os recursos necessários para o exercício pleno dos seus direitos fundamentais.

2. Essa cooperação deverá, concretamente, promover a criação de um enquadramento adequado para:

a) Assegurar que as questões de género e os problemas com elas relacionados serão tidos em consideração em todos os níveis e em todos os domínios da cooperação, incluindo a nível da política macroeconómica, da estratégia e das iniciativas de desenvolvimento; e

b) Promover a adopção de medidas de discriminação positiva a favor das mulheres.

TÍTULO VI

OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO

Artigo 46.o

Cooperação em matéria de imigração clandestina

1. A Comunidade e o Chile acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o feito:

a) O Chile aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades;

b) Os Estados-Membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, tal como definidos para efeitos comunitários, ilegalmente presentes no território do Chile, a pedido deste país e sem outras formalidades.

2. Os Estados-Membros e o Chile proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para o efeito.

3. As partes acordam em celebrar, mediante pedido, um acordo entre o Chile e a Comunidade que regulamente as obrigações específicas do Chile e dos Estados-Membros em matéria de readmissão, incluindo a obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros e apátridas.

4. Enquanto não for celebrado o acordo com a Comunidade referido no n.o 3, o Chile acorda em celebrar com os Estados-Membros que o solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas em matéria de readmissão entre o Chile e o Estado-Membro interessado, incluindo a obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros e apátridas.

5. O Conselho de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina.

Artigo 47.o

Cooperação em matéria de droga e de luta contra a criminalidade organizada

1. No âmbito das respectivas competências e por intermédio dos organismos e organizações internacionais, as partes comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços a fim de prevenir e reduzir a produção, a comercialização e o consumo ilícitos de drogas, assim como o branqueamento dos capitais resultantes do tráfico de drogas, cooperando na luta contra a criminalidade organizada.

2. Essa cooperação centrar-se-á em:

a) Projectos de tratamento, recuperação e reinserção familiar, social e laboral de toxicodependentes;

b) Programas conjuntos de formação no domínio da prevenção do consumo e do tráfico de drogas e substâncias psicotrópicas, bem como outros crimes com eles relacionados;

c) Realização de estudos e execução de programas de investigação conjuntos, utilizando as metodologias e os indicadores adoptados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, pelo Observatório Interamericano da Droga da Organização dos Estados Americanos e pelas outras organizações nacionais e internacionais competentes;

d) Adopção de medidas e iniciativas de cooperação destinadas a reduzir a oferta de drogas e substâncias psicotrópicas, no âmbito das convenções e tratados internacionais celebrados neste domínio que tenham sido assinados e ratificados pelas partes no presente acordo;

e) Intercâmbio de informações sobre as políticas, programas, iniciativas e legislações em matéria de produção, tráfico e consumo de drogas e de substâncias psicotrópicas;

f) Intercâmbio de informações pertinentes e adopção de normas adequadas para prevenir o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela União Europeia e pelas instâncias internacionais competentes na matéria, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI); e

g) Adopção de medidas destinadas a prevenir o desvio de precursores e substâncias químicas necessários para a produção ilícita de drogas e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas organizações internacionais competentes, em conformidade com o disposto no Acordo entre a República do Chile e a Comunidade Europeia sobre a prevenção do desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas, assinado em 24 de Novembro de 1998.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 48.o

Participação da sociedade civil na cooperação

As partes reconhecem o papel complementar e o contributo potencial da sociedade civil (parceiros sociais e organizações não governamentais) para o êxito da cooperação. Para esse efeito, em conformidade com as disposições jurídicas e administrativas de cada parte, os diversos membros da sociedade civil têm direito a:

a) Ser informados e participar no processo de consulta sobre as políticas e estratégias de cooperação, incluindo as prioridades estratégicas, nomeadamente no que se refere às questões que lhes digam directamente respeito;

b) Beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das partes; e

c) Participar na execução dos projectos e programas de cooperação levados a cabo em domínios que lhes digam respeito.

Artigo 49.o

Cooperação e integração a nível regional

1. As partes utilizarão todos os instrumentos de cooperação disponíveis para promoverem iniciativas destinadas a desenvolver uma cooperação activa e recíproca entre as partes e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), no seu conjunto.

2. A cooperação neste domínio constituirá um elemento importante do apoio prestado pela Comunidade à integração regional dos países do Cone Sul da América Latina.

3. Será concedida prioridade às acções destinadas a:

a) Promover as trocas comerciais e os investimentos na região;

b) Desenvolver a cooperação regional no domínio do ambiente;

c) Incentivar o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação necessárias ao desenvolvimento económico da região; e

d) Desenvolver a cooperação regional no domínio das pescas;

4. As partes reforçarão igualmente a sua cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de ordenamento do território.

5. Para o efeito, poderão ser adoptadas medidas tendo em vista:

a) A execução de acções conjuntas com as autoridades regionais e locais em matéria de desenvolvimento económico; e

b) A criação de mecanismos de intercâmbio de informações e de know-how.

Artigo 50.o

Cooperação triangular e bi-regional

1. As partes reconhecem a importância da cooperação internacional para a promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo, acordando em promover a execução de programas de cooperação triangular e de programas que contem com a participação de países terceiros, nos domínios de interesse comum.

2. Essa cooperação poderá ser alargada à cooperação bi-regional, em conformidade com as prioridades dos Estados-Membros e dos outros países da América Latina e das Caraíbas.

Artigo 51.o

Cláusula evolutiva

No âmbito das competências respectivas das partes, nenhum domínio susceptível de ser objecto de cooperação deverá ser excluído a priori, podendo as partes analisar em conjunto, no âmbito do Comité de Associação, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse comum.

Artigo 52.o

Cooperação no âmbito das relações da Associação

1. A cooperação entre as partes deverá contribuir para a realização dos objectivos gerais enunciados na parte III, através da identificação e da adopção de programas de cooperação inovadores, susceptíveis de proporcionarem um valor acrescentado ao novo relacionamento das partes enquanto parceiros associados.

2. Será promovida a participação de cada uma das partes, na qualidade de parceiro associado, nos programas-quadro, programas específicos ou outras iniciativas da outra parte, na medida em que essa participação seja permitida pelos respectivos procedimentos internos das partes que regem o acesso aos programas e iniciativas em causa.

3. O Conselho de Associação poderá formular recomendações para esse efeito.

Artigo 53.o

Recursos

1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes comprometem-se a disponibilizar, dentro dos limites das respectivas competências e através dos seus próprios mecanismos, os recursos necessários, nomeadamente recursos financeiros.

2. Sem prejuízo das competências das respectivas autoridades competentes, as partes adoptarão todas as medidas necessárias para promover e facilitar as actividades do Banco Europeu de Investimento no Chile, em conformidade com os respectivos procedimentos e critérios financeiros e com as respectivas legislações e regulamentações.

Artigo 54.o

Atribuições específicas do Comité de Associação em matéria de cooperação

1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atribuições que lhe são conferidas pela parte III, será constituído pelos representantes da Comunidade e do Chile que sejam responsáveis pelos assuntos relativos à cooperação, normalmente a nível de altos funcionários.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, o Comité de Associação deverá desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções:

a) Assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas atribuições relativamente a questões relacionadas com a cooperação;

b) Acompanhar a aplicação do Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre as partes;

c) Formular recomendações relativamente à cooperação estratégica entre as partes, a fim de definir objectivos a longo prazo, prioridades estratégicas e domínios de intervenção específicos, bem como no que respeita aos programas indicativos plurianuais, recomendações essas que deverão incluir uma descrição das prioridades sectoriais e enumerar os seus objectivos específicos, resultados previstos e montantes indicativos, identificando os programas de acção anuais; e

d) Informar periodicamente o Conselho de Associação sobre a aplicação e o cumprimento dos objectivos da parte III, bem como sobre outras questões aí contempladas.

PARTE IV

COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 55.o

Objectivos

A presente parte tem por objectivos:

a) A liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994);

b) A facilitação das trocas comerciais de mercadorias, nomeadamente através das disposições acordadas em matéria de alfândegas e questões conexas, normas, regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade, medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e aromatizadas;

c) A liberalização recíproca do comércio de serviços, em conformidade com o disposto no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS);

d) A melhoria das condições de investimento, designadamente das condições de estabelecimento entre as partes, com base no princípio da não discriminação;

e) A liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais, tendo em devida consideração a estabilidade monetária das partes;

f) A abertura efectiva e recíproca dos mercados de adjudicação de contratos públicos das partes;

g) A protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas;

h) A criação de um mecanismo de cooperação eficaz no domínio da concorrência; e

i) A criação de um mecanismo eficaz para a resolução dos eventuais litígios.

Artigo 56.o

Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre

1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes entre qualquer das partes e países terceiros, na medida em que estes não afectem os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo.

2. A pedido de qualquer das partes, estas consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação sobre os acordos que criem ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes em relação a países terceiros. No caso de uma eventual adesão, as partes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses comuns das partes.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 57.o

Objectivo

As partes procederão à liberalização progressiva e recíproca das suas trocas comerciais de mercadorias, ao longo de um período de transição que terá início na data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com o artigo XXIV do GATT de 1994.

CAPÍTULO I

ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 58.o

Âmbito

1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originários de uma das partes exportados para a outra parte. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.

2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todos os produtos exportados de uma das partes para a outra parte.

Artigo 59.o

Direitos aduaneiros

Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:

a) Os impostos ou outras imposições internas aplicados por força do disposto no artigo 77.o;

b) Os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em virtude do disposto no artigo 78.o;

c) As taxas ou outros encargos impostos por força do artigo 63.o

Artigo 60.o

Eliminação dos direitos aduaneiros

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações entre as partes serão eliminados em conformidade com o disposto nos artigos 64.o a 72.o

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações entre as partes serão eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

3. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos artigos 64.o a 72.o é o direito especificado nos calendários de desmantelamento pautal de cada parte, que figuram nos Anexos I e II, respectivamente.

4. Se uma das partes reduzir a taxa dos direitos aduaneiros aplicados a título da "nação mais favorecida" após a entrada em vigor do presente acordo e antes do final do período de transição, o calendário de desmantelamento pautal dessa parte será aplicável às taxas reduzidas.

5. As partes declaram-se dispostas a reduzirem os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 64.o a 72.o ou, então, a melhorarem as condições de acesso previstas nesses artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. As decisões do Conselho de Associação no sentido de se acelerar o ritmo de eliminação de um direito aduaneiro ou, de outro modo, de se melhorar as condições de acesso, prevalecerão sobre as condições previstas nos artigos 64.o a 72.o no que respeita ao produto em causa.

Artigo 61.o

Standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as partes.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Chile poderá manter em vigor o seu sistema de faixas de preços criado ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 18525 ou do regime que lhe vier a suceder, relativamente aos produtos abrangidos por essa lei, desde que este seja aplicado de uma forma compatível com seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC e não proporcione um tratamento mais favorável às importações de qualquer país terceiro, incluindo os países com os quais o Chile tenha celebrado ou venha a celebrar no futuro um acordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT de 1994.

Artigo 62.o

Classificação das mercadorias

A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as partes será a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias ("SH").

Artigo 63.o

Taxas e outros encargos

O montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 59.o não poderá ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.

Secção 2

Eliminação dos direitos aduaneiros

Subsecção 2.1

Produtos industriais

Artigo 64.o

Âmbito

A presente subsecção é aplicável aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados constante do artigo 70.o

Artigo 65.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos industriais originários do Chile

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos industriais originários do Chile incluídos nas categorias "Year 0" e "Year 3" do anexo I (calendário de desmantelamento pautal da Comunidade) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do acordo e até 1 de Janeiro de 2006, respectivamente:

Percentagens de redução pautal anual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 66.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos industriais originários da Comunidade

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Chile de produtos originários da Comunidade incluídos nas categorias "Year 0", "Year 5" e "Year 7" do anexo II (calendário de desmantelamento pautal do Chile) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 2010, respectivamente:

Percentagens de redução pautal anual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Subsecção 2.2

Peixe e produtos da pesca

Artigo 67.o

Âmbito

A presente subsecção é aplicável ao peixe e aos produtos da pesca classificados nas posições SH 1604 e 1605 e nas subposições SH 0511 91 e 2301 20 bem como na subposição ex 1902 20 do capítulo 3 do SH(1).

Artigo 68.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários do Chile

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade ao peixe e produtos da pesca originários do Chile incluídos nas categorias "Year 0", "Year 4", "Year 7" e "Year 10" do anexo I serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do presente acordo até 1 de Janeiro de 2007, até 1 de Janeiro de 2010 e até 1 de Janeiro de 2013, respectivamente:

Percentagens de redução pautal anual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações na Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários do Chile, incluídos na categoria "TQ" do anexo I, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".

Artigo 69.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade

1. A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no Chile ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comunidade e incluídos na categoria "Year 0" do anexo II.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações no Chile de certos peixes e produtos da pesca originários da Comunidade, incluídos na categoria "TQ" do anexo II, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".

Subsecção 2.3

Produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados

Artigo 70.o

Âmbito

A presente subsecção é aplicável aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo anexo I do acordo sobre a Agricultura da OMC.

Artigo 71.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados originários do Chile

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados originários do Chile incluídos nas categorias "Year 0", "Year 4", "Year 7" e "Year 10" do anexo I serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do presente acordo, até 1 de Janeiro de 2007, até 1 de Janeiro de 2010 e até 1 de Janeiro de 2013, respectivamente:

Percentagens de redução pautal anual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No que respeita aos produtos agrícolas originários do Chile classificados nos capítulos 7 e 8 e nas posições 20.09 e 22.04.30 da Nomenclatura Combinada, incluídos na categoria "EP" do anexo I, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e um direito aduaneiro específico, essa eliminação pautal será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

3. No que respeita aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Chile e incluídos na categoria "SP" do anexo I, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação pautal será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

4. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade autorizará a importação de produtos agrícolas transformados originários do Chile, incluídos na categoria "R" do anexo I, com um direito aduaneiro equivalente a 50 % do direito aduaneiro de base.

5. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações na Comunidade de certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Chile, incluídos na categoria "TQ" do anexo I, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão administrados segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" ou, de acordo com as condições aplicáveis na Comunidade, com base num sistema de licenças de importação e de exportação.

6. As concessões pautais não se aplicam à importação na Comunidade de produtos originários do Chile e incluídos na categoria "PN" do anexo I, uma vez que esses produtos estão cobertos por denominações protegidas na Comunidade.

Artigo 72.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no Chile aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos nas categorias "Year 0", "Year 5" e "Year 10" do anexo II serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do presente acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 2013, respectivamente:

Percentagens de redução pautal anual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações no Chile de certos produtos agrícolas originários da Comunidade, incluídos na categoria "TQ" do anexo II, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão administrados segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".

Artigo 73.o

Cláusula de emergência relativa aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 92.o do presente acordo e no artigo 5.o do acordo sobre a Agricultura da OMC, se, tendo em conta a especial sensibilidade dos mercados agrícolas, um produto originário de uma das partes for importado na outra parte em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo ou perturbação grave nos mercados de produtos similares ou directamente concorrentes da outra parte, esta última poderá adoptar as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.

2. Se estiverem preenchidas as condições referidas no n.o 1, a parte importadora poderá:

a) Suspender qualquer redução posterior dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa previstos no presente título; ou

b) Aumentar o direito aduaneiro aplicável ao produto para um nível não superior:

i) ao direito aduaneiro aplicado a título de "nação mais favorecida"; ou, se este último for inferior,

ii) ao direito aduaneiro de base referido no n.o 3 do artigo 60.o

3. Antes de aplicar a medida prevista no n.o 2, a parte interessada deverá submeter a questão ao Comité de Associação para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução mutuamente aceitável. Se a outra parte o solicitar, as partes procederão a consultas no âmbito desse órgão. Se não for encontrada uma solução no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido de consultas, poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda.

4. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imediata, a parte importadora poderá adoptar as medidas previstas no n.o 2 a título transitório e por um período máximo de 120 dias sem ter de satisfazer as exigências previstas no n.o 3. Essas medidas não poderão exceder o estritamente necessário para limitar ou eliminar o prejuízo ou a perturbação. A parte importadora deverá informar de imediato a outra parte.

5. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo não poderão exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido. A parte que adoptar a medida deverá manter o nível global das preferências concedidas ao sector agrícola. Para assegurar a realização deste objectivo, as partes podem chegar a acordo quanto a uma compensação dos efeitos prejudiciais dessas medidas nas suas trocas comerciais, incluindo o período durante o qual vigorarão as medidas transitórias aplicadas em conformidade com o disposto no n.o 4.

Para o efeito, as partes consultar-se-ão, a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória. Se as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias, a parte exportadora afectada pode, após notificação do Conselho de Associação, suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes efectuadas ao abrigo do presente título.

6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) "Prejuízo grave" uma deterioração geral considerável da posição da globalidade dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes que operam numa das partes;

b) "Ameaça de prejuízo grave" a iminência manifesta de um prejuízo grave, com base em elementos concretos e não em meras alegações, conjecturas ou possibilidades remotas.

Artigo 74.o

Cláusula evolutiva

Durante o terceiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as partes avaliarão a situação existente, tendo em conta a estrutura das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, a especial sensibilidade desses produtos, bem como o desenvolvimento das políticas agrícolas de ambas as partes. As partes analisarão, no âmbito do Conselho de Associação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados.

CAPÍTULO II

MEDIDAS NÃO PAUTAIS

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 75.o

Âmbito

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias entre as partes.

Artigo 76.o

Proibição de restrições quantitativas

A partir da entrada em vigor do presente acordo serão eliminadas todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as trocas comerciais entre as partes, com excepção dos direitos aduaneiros e outras imposições, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não poderão ser introduzidas novas medidas deste tipo.

Artigo 77.o

Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas(2)

1. Os produtos importados do território da outra parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou a quaisquer outras imposições internas superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outras imposições internas destinados a proteger a produção nacional(3).

2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.

3. As partes não poderão adoptar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as partes também não poderão aplicar quaisquer regulamentos quantitativos internos com o objectivo de proteger a produção nacional(4).

4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou imposições internas aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, as quais são exclusivamente regidas pelo disposto no título IV da presente parte.

Secção 2

Medidas anti-dumping e de compensação

Artigo 78.o

Medidas anti-dumping e de compensação

Se uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e com o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.

Secção 3

Alfândegas e questões aduaneiras

Artigo 79.o

Alfândegas e questões comerciais conexas

1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título relativas às alfândegas e às questões relacionadas com o comércio, e de modo a facilitar as trocas comerciais, sem prejuízo da necessidade de se assegurar um controlo eficaz, as partes comprometem-se a:

a) Cooperar e proceder a um intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;

b) Aplicar as normas e os procedimentos aduaneiros acordados entre as partes a nível bilateral ou multilateral;

c) Simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento das mercadorias, incluindo, na medida do possível, a colaboração na definição de procedimentos que permitam apresentar as informações relativas às importações e às exportações a um único organismo; bem como a assegurar a coordenação entre as alfândegas e os outros organismos de controlo, de forma que os controlos oficiais das importações e exportações possam ser efectuados, tanto quanto possível, por um único organismo;

d) Cooperar em todas as questões relativas às regras de origem e aos procedimentos aduaneiros com elas relacionados; e

e) Cooperar em tudo o que diga respeito à determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, nomeadamente tendo em vista a assunção de posições comuns quanto à aplicação de critérios de avaliação, a utilização de valores indicativos ou índices de referência, os aspectos operacionais e os métodos de trabalho.

2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e a eficácia das operações aduaneiras, as Partes deverão:

a) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio, em conformidade com a legislação de cada uma das partes;

b) Adoptar, sempre que possível, outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados constantes dos documentos exigidos pelas alfândegas, incluindo a utilização de um documento aduaneiro único para a entrada ou a saída das mercadorias, ou para as mensagens de informação, com base nas normas internacionais e assente tanto quanto possível nas informações comerciais disponíveis;

c) Colaborar, sempre que possível, nas práticas e iniciativas legislativas relativas às operações de importação e de exportação e aos procedimentos aduaneiros, bem como, na medida do possível, na melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial;

d) Cooperar, quando necessário, em matéria de assistência técnica, incluindo a organização de seminários e estágios;

e) Colaborar na informatização dos procedimentos aduaneiros e, se possível, na definição de normas comuns;

f) Aplicar as regras e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo, se possível, os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros;

g) Procurar definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);

h) Definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida e eficaz, o direito de recurso relativamente aos actos e outras decisões das alfândegas ou das outras instâncias administrativas que afectem a importação ou a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994; e

i) Colaborar, sempre que possível, na simplificação das operações de transbordo e de trânsito através dos respectivos territórios.

3. As partes acordam em que as respectivas disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em:

a) Legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos ou obstruir a luta contra a fraude e que atribua facilidades suplementares aos operadores que assegurem um elevado nível de conformidade;

b) Protecção do comércio legítimo, através da aplicação eficaz das exigências previstas na lei;

c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades, respeitando sempre a natureza confidencial das informações comerciais, em conformidade com as disposições em vigor em cada uma das partes; as partes adoptarão as medidas necessárias para assegurarem a eficácia dos métodos de avaliação dos riscos;

d) Procedimentos transparentes, eficazes e, se possível, simplificados, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os agentes económicos;

e) Criação de sistemas baseados nas tecnologias da informação, tanto para as operações de exportação como para as de importação, entre os agentes económicos e as administrações aduaneiras, bem como entre estas e outros organismos; esses sistemas poderão igualmente permitir o pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxas por transferência electrónica;

f) Regras e procedimentos que contemplem a adopção de decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem; essas decisões poderão ser alteradas ou anuladas em qualquer momento, mas apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroactivos, excepto se a decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas;

g) Disposições destinadas a facilitar a importação de mercadorias, através de procedimentos aduaneiros simplificados ou efectuados antes da chegada das mercadorias; e

h) Disposições em matéria de importação que não imponham quaisquer exigências de inspecção antes de expedição, tal como definido no Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição;

i) Regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento, em conformidade com o disposto no artigo VIII do GATT de 1994.

4. As partes acordam em:

a) Consultar atempadamente os agentes económicos sobre as questões de fundo relativas às propostas legislativas e aos procedimentos gerais no domínio aduaneiro. Para o efeito, as partes criarão mecanismos adequados de consulta entre as administrações e os operadores;

b) Publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e divulgar a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com as alfândegas, bem como as suas eventuais alterações, o mais tardar na data da sua entrada em vigor; as partes deverão divulgar igualmente as informações gerais de interesse para os agentes económicos, nomeadamente os horários de funcionamento das estâncias aduaneiras, incluindo as situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;

c) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações aduaneiras, mediante a utilização de memorandos de acordo objectivos e acessíveis ao público, inspirados nos promulgados pela OMA, e

d) Assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros ou conexos continuam a satisfazer as necessidades dos operadores comerciais e correspondem às melhores práticas.

5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, as administrações das partes prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação.

Artigo 80.o

Determinação do valor aduaneiro

A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as partes será regida pelo disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, sem as reservas e as opções previstas no seu artigo 20.o e nos pontos 2, 3 e 4 do anexo III.

Artigo 81.o

Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem

1. As partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, composto por representantes de ambas as partes. O Comité reunir-se-á numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité será exercida alternadamente por cada uma das partes. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.

2. O Comité terá as seguintes atribuições:

a) Acompanhar a aplicação e a administração dos artigos 79.o e 80.o, bem como do anexo III e de quaisquer outros aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado;

b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo as regras de origem e os procedimentos aduaneiros com elas conexos, os procedimentos aduaneiros gerais, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

c) Aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efectiva das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros com elas conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

d) Desempenhar quaisquer outras funções decididas de comum acordo entre as partes.

3. Para assegurar o desempenho das atribuições referidas no presente artigo, as partes poderão decidir que sejam realizadas reuniões ad hoc.

Artigo 82.o

Aplicação do tratamento preferencial

1. As partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo das preferências concedidas ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes relativas à origem, incluindo no que se refere à classificação pautal e à determinação do valor aduaneiro.

2. Neste contexto, uma parte poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título a qualquer produto relativamente ao qual essa parte tenha constatado, nos termos do presente artigo, a falta sistemática de cooperação administrativa ou a prática de uma fraude pela outra parte.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta sistemática de cooperação administrativa:

a) A falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações;

b) A falta ou a insuficiência sistemática das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no anexo III, assim como para identificar ou prevenir as infracções às regras de origem;

c) A recusa sistemática ou o atraso injustificado em proceder, a pedido de outra parte, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados;

d) A falta ou insuficiência sistemáticas de cooperação administrativa na verificação de comportamentos que constituam presumivelmente uma fraude relativa à origem; neste contexto, uma parte pode presumir a existência de fraude quando, nomeadamente, as importações de um produto efectuadas no âmbito do presente acordo forem consideravelmente superiores aos níveis habituais de produção e à capacidade de exportação de outra parte.

4. A parte que tiver constatado uma falta sistemática de cooperação administrativa ou a verificação de condições que permitam presumir a ocorrência de uma fraude deve, antes de aplicar a suspensão temporária prevista no presente artigo, fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes. Simultaneamente, deverá publicar no seu jornal oficial um anúncio aos importadores que indique o produto ou produtos relativamente aos quais foi constatada uma ausência sistemática de cooperação administrativa ou uma presunção de fraude. As consequências jurídicas dessa publicação serão regidas pela legislação interna de cada uma das partes.

5. No prazo de dez dias a contar da data de notificação das informações referidas no n.o 4, as partes deverão proceder a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se no prazo de trinta dias a contar da data do início das consultas as partes não conseguirem chegar a acordo quanto a uma solução para evitarem a aplicação da suspensão temporária do tratamento preferencial, a parte interessada poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em causa.

A aplicação da suspensão temporária não poderá exceder o necessário para proteger os interesses financeiros da parte interessada.

6. As suspensões temporárias previstas no presente artigo serão notificadas ao Comité de Associação imediatamente após a sua adopção. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Associação, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.

Secção 4

Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade

Artigo 83.o

Objectivo

O objectivo da presente secção é facilitar e promover o aumento das trocas comerciais de mercadorias, através da eliminação e da prevenção de obstáculos desnecessários ao comércio, tendo sempre em consideração os objectivos legítimos das partes e o princípio da não discriminação, tal como definido no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado "Acordo OTC").

Artigo 84.o

Âmbito de aplicação

As disposições da presente secção são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias no que se refere às normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo OTC. Não são aplicáveis às medidas abrangidas pela secção 5 do presente capítulo. As especificações técnicas elaboradas pelos organismos governamentais para efeitos de contratos públicos não estão sujeitas ao disposto na presente secção, sendo regidas pelo disposto no título IV da presente parte.

Artigo 85.o

Definições

Para efeitos da presente secção, são aplicáveis as definições constantes do anexo I do Acordo OTC. É igualmente aplicável a Decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os Princípios para a Elaboração de Normas, Guias e Recomendações Internacionais, relativamente aos artigos 2.o e 5.o e ao anexo 3 daquele acordo.

Artigo 86.o

Direitos e obrigações fundamentais

As partes confirmam os seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo OTC, bem como a sua determinação em aplicarem integralmente esse acordo. Neste contexto e tendo em conta o objectivo da presente secção, as medidas e as iniciativas de cooperação adoptadas no seu âmbito serão levadas a cabo com o objectivo de intensificar e reforçar a aplicação dos referidos direitos e obrigações.

Artigo 87.o

Acções específicas a levar a efeito no âmbito do presente acordo

A fim de assegurar a consecução do objectivo da presente secção:

1. As partes intensificarão a sua cooperação bilateral em matéria de normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade, a fim de facilitarem o acesso aos respectivos mercados, promovendo o conhecimento e a compreensão recíprocos, bem como a compatibilidade dos respectivos sistemas.

2. Na sua cooperação bilateral, as partes procurarão identificar os mecanismos ou combinações de mecanismos mais adequados para questões ou sectores específicos. Esses mecanismos incluem determinados aspectos de cooperação a nível regulamentar, nomeadamente, a convergência e/ou equivalência das normas e dos regulamentos técnicos, a harmonização com as normas internacionais, o recurso à declaração de conformidade do fornecedor, o uso da acreditação para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, bem como os acordos de reconhecimento mútuo.

3. Em função dos progressos da cooperação bilateral, as partes definirão que acordos específicos deverão ser concluídos a fim de assegurarem a aplicação dos mecanismos identificados.

4. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão por:

a) Definir posições comuns sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente:

i) a transparência na elaboração, adopção e aplicação das regulamentações técnicas, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

ii) a necessidade e a proporcionalidade das medidas de regulamentação e dos procedimentos de avaliação da conformidade com elas conexos, incluindo o recurso à declaração de conformidade dos fornecedores;

iii) a utilização das normas internacionais como base das regulamentações técnicas, excepto quando essas normas constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objectivos prosseguidos;

iv) o cumprimento efectivo das regulamentações técnicas e as actividades de fiscalização do mercado;

v) as infra-estruturas técnicas, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificação e acreditação, necessárias para a aplicação das regulamentações técnicas; e

vi) os mecanismos e os métodos de revisão das regulamentações técnicas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

b) Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação, nomeadamente o intercâmbio de informações, experiências e dados, bem como a cooperação científica e técnica, a fim de melhorar a qualidade e o nível das suas regulamentações técnicas e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação;

c) Assegurar a compatibilidade e/ou a harmonização das respectivas regulamentações técnicas, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

d) Promover a cooperação bilateral entre as respectivas organizações públicas e/ou privadas competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;

e) Promover e incentivar a plena participação nos organismos internacionais de normalização e aprofundar o papel das normas internacionais como base para as regulamentações técnicas; e

f) Desenvolver a cooperação bilateral no âmbito das organizações e instâncias internacionais competentes nos domínios abrangidos pela presente secção.

Artigo 88.o

Comité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade

1. A fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados na presente secção, as partes criam um Comité Especial sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade. O referido comité, composto por representantes das partes, será co-presidido por um representante de cada parte. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das partes em contrário. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.

2. O Comité pode analisar quaisquer questões relacionadas com a aplicação eficaz da presente secção. O Comité assumirá as seguintes responsabilidades e atribuições:

a) Acompanhar e examinar a aplicação e a administração da presente secção. Para o efeito, o Comité deverá redigir um programa de trabalho tendo em vista a realização dos objectivos da presente secção, nomeadamente os enunciados no artigo 87.o;

b) Proporcionar um fórum de discussão e de intercâmbio de informações sobre quaisquer questões relacionadas com a presente secção, nomeadamente quando estas digam respeito aos sistemas adoptados pelas partes em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, bem como a eventuais desenvolvimentos ocorridos a nível das organizações internacionais competentes.

c) Proporcionar um fórum de consulta e de rápida resolução das questões susceptíveis de constituírem obstáculos desnecessários às trocas comerciais, dentro do âmbito de aplicação e de acordo com o objectivo da presente secção;

d) Incentivar, promover ou facilitar a cooperação entre as organizações, públicas e/ou privadas, das partes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação, inspecção e acreditação; e

e) Explorar todas as possibilidades para melhorar o acesso aos mercados das partes e a aplicação do disposto na presente secção.

Secção 5

Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 89.o

Medidas sanitárias e fitossanitárias

1. O objectivo da presente secção é facilitar as trocas comerciais entre as partes nos domínios abrangidos pela legislação sanitária e fitossanitária, salvaguardando simultaneamente a saúde das pessoas, dos animais e das plantas, mediante o reforço da aplicação dos princípios enunciados no Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ("Aco