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PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 (1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (2).

(3) Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 31 do acordo, ao n.o 7 do artigo 3.o é aditado o seguinte:

«d) Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005: — 32002 D 1600: Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE (3) em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

(2) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo.
«15x.

32004 R 0273: Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 11.o; b) No artigo 15.o é feita referência ao Comité instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90. Sempre que o Comité aborde questões abrangidas por este regulamento, os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, embora não tenham direito de voto.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12s [Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«12t. 32005 R 0642: Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 107 de 28.4.2005, p. 14).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 642/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 107 de 28.4.2005, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

Nos termos do disposto no artigo 40.o, a Suíça cobra uma taxa pela utilização das suas estradas públicas (taxa sobre o tráfego de veículos pesados associada às prestações), desde 1 de Janeiro de 2001. As taxas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 deverão ser determinadas e diferenciadas em função de três categorias de normas de emissão (EURO).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/64

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 158/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do scordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1073/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2 (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] do anexo XXII do acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 R 1073: Regulamento (CE) n.o 1073/2005 da Comissão (JO L 175 de 8.7.2005, p. 3).»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1073/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 175 de 8.7.2005, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/55

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 153/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte ponto:

«66s. 32005 R 0488: Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 81 de 30.3.2005, p. 7).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 488/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 30.

(2) JO L 81 de 30.3.2005, p. 7.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 150/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1).

(2) A Directiva 2005/23/CE da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0023: Directiva 2005/23/CE da Comissão (JO L 62 de 9.3.2005, p. 14).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/23/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 30.

(2) JO L 62 de 9.3.2005, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Nos termos do artigo 90.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo e garantirão o cumprimento dos seus objectivos.
(2)

Nos termos do artigo 90.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do acordo e garantirão o cumprimento dos seus objectivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/46

DECISÃO N.o 5/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM

de 4 de Outubro de 2005

pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(2005/712/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente a alínea e) do n.o 3 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A promoção das trocas comerciais com a Roménia seria facilitada pela simplificação das formalidades a cumprir no âmbito do comércio de mercadorias entre este país e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.

(2) A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a Roménia a aderir à Convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto do artigo 15.o A da Convenção, convida-se a Roménia, sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e este país, em anexo à presente decisão, a aderir à Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Basileia, em 4 de Outubro de 2005. Pela Comissão Mista O Presidente Rudolf DIETRICH

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2005 (JO L 225 de 31.8.2005, p. 29).
DECISÃO N.o 1/2005 DA COMISSÃO ΜISTA CE-EFTA RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

de 4 de Outubro de 2005

pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

(2005/711/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias (1) (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

Na fase preparatória da adesão da Roménia à União Europeia, as trocas comerciais com este país seriam facilitadas pela simplificação das formalidades que afectam o comércio de mercadorias entre este país e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no artigo 11.oA da Convenção, convida-se a Roménia, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e este país, em anexo à presente decisão, a aderir à Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

(1) JO L 134 de 22.5.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/95 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 18).

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência a Decisão n.o 1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, de 4 de Outubro de 2005, pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.

A adesão da Roménia à Convenção pode efectuar-se mediante o depósito do instrumento de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, acompanhado da tradução da Convenção na língua oficial da Roménia, em conformidade com o artigo 11.o A da mesma.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

O Secretário-Geral Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

A Roménia,

Tomando conhecimento da Decisão n.o 1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, de 4 de Outubro de 2005, pela qual é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias,

Desejando tornar-se parte contratante na Convenção,

DECLARA:

Aderir à Convenção;

Anexar ao presente instrumento a tradução da Convenção na língua oficial da Roménia;

Aceitar todas as recomendações e decisões que a Comissão Mista CE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias possa vir a adoptar entre 4 de Outubro de 2005 e a data em que a adesão da Roménia produza efeitos, em conformidade com o artigo 11.o A da Convenção.

Feito em …
(2)

Nos termos do artigo 79.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do acordo e garantirão o cumprimento dos seus objectivos.
(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7, o grupo de trabalho examinará qualquer questão relativa à aplicação do anexo 7 e formulará, nomeadamente, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7, propostas que apresentará ao comité com vista a adaptar e a actualizar os apêndices desse anexo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/78

DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ

de 30 de Março de 2005

instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do capítulo 3 do anexo 1

(2005/352/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («o acordo»), assinado em 21 de Junho de 1999, nomeadamente o n.o 4, alínea e), do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 18.o,

Considerando que, pela portaria do DFI de 27 de Março de 2002 relativa à segurança dos brinquedos (RO 2002 1082), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Outubro de 2003 (RO 2003 3733), a Confederação Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos brinquedos a fim de as tornar equivalentes, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do acordo, à legislação correspondente da Comunidade Europeia;

Considerando que o capítulo 3 (Brinquedos) do anexo 1 deve ser alterado a fim de reflectir essas alterações;

Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea e), do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 18.o do acordo, o comité pode alterar o seu anexo 1,

DECIDE:

1) O capítulo 3 (Brinquedos), secção I, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições do anexo da presente decisão.

2) A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última dessas assinaturas.

Assinado em Berna, em 30 de Março de 2005. Em nome da Confederação Suíça Heinz HERTIG Assinado em Bruxelas, em 23 de Março de 2005. Em nome da Comunidade Europeia Joanna KIOUSSI
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/16

DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O CANADÁ

de 21 de Março de 2005

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre embarcações de recreio

(2005/312/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, nomeadamente os artigos VII e XI,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade na lista de um anexo sectorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A é acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade do Canadá que figuram no apêndice 2 do anexo sectorial sobre embarcações de recreio.

2. As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes tendo em vista a alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos na data da última assinatura.

Assinado em Otava, em 21 de Março de 2005. Em nome do Canadá Allison YOUNG Assinado em Bruxelas, em 16 de Março de 2005. Em nome da Comunidade Europeia Joanna KIOUSSI
PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/28

Rectificação à Decisão n.o 7/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 22 de Novembro de 2005, relativa à afectação de uma segunda fracção de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a título do 9.o FED, destinada ao segundo pagamento a favor da Facilidade ACP-UE para a Água

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 48 de 18 de Fevereiro de 2006 )

Na página 21, artigo 1.o:

a) no ponto 1: em vez de : «1) 185 milhões de euros», deve ler-se : «1) 186 milhões de euros»;
(f)

Tariff lines to be given a cumulative yearly preference, to be introduced on 15 December 2006, 1 January 2007, 1 January 2008, 1 January 2009 and 1 January 2010. This will be achieved via the creation of a new category: ‘motors partial 6’. HS 96 HS 06 8703 22 90 8703 22 90 8703 23 90 8703 23 90 8703 24 90 8703 24 90 8703 31 90 8703 31 90 8703 32 90 8703 32 90 8703 33 90 8703 33 90 8706 00 10 8706 00 10 In accordance with the above, it is understood that if the MFN duties on these products originating in the European Community were to be applied below 25 %, the matter will be revised.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/48

Rectificação à Decisão n.o 1/2006 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 26 de Setembro de 2006, que fixa as normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2006/646/CE)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 265 de 26 de Setembro de 2006 )

No índice da capa, no título da página 18 e nas fórmulas finais — local e data — da página 32, a data de adopção «26 de Setembro de 2006» é substituída pela data de adopção «26 de Julho de 2006».
(3)

As bebidas que contêm componentes lácteos devem ser submetidas a medidas de compensação e, portanto, incluídas no quadro I do protocolo n.o 2. Na sequência da alteração do quadro I, o quadro II do protocolo n.o 2 deve igualmente ser alterado. Uma vez que não se aplicam à Suíça direitos relativos às importações preferenciais, estes produtos devem ser também incluídos no quadro IV c) do protocolo n.o 2,
2)

No n.o 1 do artigo 11.o, o terceiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte: «As Ilhas Faroé apresentaram ao subgrupo veterinário um plano de intervenção em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE. O plano de intervenção inclui as modalidades de retirada nos termos do artigo 6.o da Directiva 93/53/CEE. O plano de intervenção e as modalidades de retirada apresentados em Setembro de 2004 são aprovados em conjunto com os procedimentos de vacinação estabelecidos nesse plano. As actualizações posteriores do plano serão apresentadas para aprovação à Comissão após notificação dos Estados-Membros no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal»;