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PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/718/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa à conformidade de determinadas normas com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das suas referências no Jornal Oficial (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3i (Decisão 2005/323/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«3j. 32005 D 0718: Decisão 2005/718/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa à conformidade de determinadas normas com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das suas referências no Jornal Oficial (JO L 271 de 15.10.2005, p. 51).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/718/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 28.

(2) JO L 271 de 15.10.2005, p. 51.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

O texto dos pontos 356 (NORUEGA — DINAMARCA), 376 (NORUEGA — FINLÂNDIA) e 377 (NORUEGA — SUÉCIA) na adaptação indicada na alínea g) é substituído pelo seguinte: «Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e subsídios de desemprego) e no n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de execução (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), acompanhado de adaptações específicas a cada país.

(3) O Regulamento (CE) n.o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 0240: Regulamento (CE) n.o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 240/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

(4) JO L 40 de 11.2.2006, p. 3.

(5) Foram indicados requisitos constitucionais.
1h. 32005 D 0842: Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) O termo “Comissão” é substituído pela expressão “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; b) A expressão “compatível com o mercado comum” deve ler-se “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”; c) A expressão “Estado-Membro” deve ler-se “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” deve ler-se “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”; d) No artigo 1.o, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” deve ler-se “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”; e) No artigo 2.o, a expressão “n.o 2 do artigo 86.o do Tratado” deve ler-se “n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE”; f) No artigo 3.o, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” deve ler-se “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 73/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista à extensão até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (2).

(3) Por conseguinte, cumpre alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

No nono travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte subtravessão:

«— 32005 D 2113: Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 34).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147, 1.6.2006, p. 58.

(2) JO L 344 de 27.12.2005, p. 34.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.°,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à dihidroestreptomicina, à tosilcloramida sódica e ao Piceae turiones recentes extractum (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao toltrazuril, ao éter monoetílico de dietilenoglicol e ao monooleato de polioxietileno sorbitano (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

Ao ponto 14 (Regulamento (CE) n.° 2377/90 do Conselho) do Capítulo XIII do Anexo II são aditados os seguintes travessões:

«— 32006 R 0006: Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006 (JO L 3 de 6.1.2006, p. 3),

— 32006 R 0205: Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006 (JO L 34 de 7.2.2006, p. 21).»

Artigo 2.°

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.° 6/2006 e (CE) n.° 205/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do Acordo (4).

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 21.

(2) JO L 3 de 6.1.2006, p. 3.

(3) JO L 34 de 7.2.2006, p. 21.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/52

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 123/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 66y (Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão) do Anexo XIII do Acordo é inserido o seguinte ponto:

«66z. 32006 L 0023: Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (JO L 114 de 27.4.2006, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/23/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 22.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).

(2) A Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, as Directivas 74/151/CEE, 77/311/CEE, 78/933/CEE e 89/173/CEE do Conselho relativas a tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo II do Anexo II do Acordo, aos pontos 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho), 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho), 14 (Directiva 78/933/CEE do Conselho) e 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0026: Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/26/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 12.

(2) JO L 65 de 7.3.2006, p. 22.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/42

DECISÃO N.o 4/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 27 de Outubro de 2006

que altera o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos

(2006/786/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1), a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, deve ser aditado o seguinte texto:

«N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção.»

Para efeitos de aplicação do Acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data «28 de Setembro de 2003» é substituída por texto com a seguinte redacção: «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, que inclui o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 no anexo do Acordo».

2. No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após a referência ao n.o 1 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:

«N.o 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas.»

3. No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após referência ao n.o 2 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:

«N.o 381/2005 Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção.»

4. No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após referência ao n.o 3 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:

«N.o 488/2005 Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.»

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pelo Comité Misto O Chefe da Delegação Comunitária Daniel CALLEJA CRESPO O Chefe da Delegação Suíça Raymond CRON

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 341/2006 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2007 relativo aos acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados com o trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 384/2005 (2), deve ser incorporado no acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2006 de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que altera as condições de autorização de dois aditivos para a alimentação animal, um pertencente ao grupo dos oligoelementos e outro ao grupo dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2005/86/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que respeita ao canfecloro (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2005/87/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que respeita ao chumbo, flúor e cádmio (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2037/2005 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que altera as condições de autorização de um aditivo para a alimentação animal pertencente ao grupo dos coccidiostáticos (6), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1980/2005, (CE) n.o 2036/2005 e (CE) n.o 2037/2005 e das Directivas 2005/86/CE e 2005/87/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 91.

(2) JO L 318 de 6.12.2005, p. 3.

(3) JO L 318 de 6.12.2005, p. 16.

(4) JO L 318 de 6.12.2005, p. 19.

(5) JO L 328 de 15.12.2005, p. 13.

(6) JO L 328 de 15.12.2005, p. 21.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).
(2)

A Recomendação 2006/283/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (2), deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) no 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ivermectina e ao carprofeno (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 14 (Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho) do Capítulo XIII do Anexo II são aditados os seguintes travessões:

« 32005 R 0712: Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005 (JO L 120 de 12.5.2005, p. 3),

- 32005 R 0869: Regulamento (CE) n.o 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005 (JO L 145 de 9.6.2005, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 712/2005 e (CE) n.o 869/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 12.

(2) JO L 120 de 12.5.2005, p. 3.

(3) JO L 145 de 9.6.2005, p. 19.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.