DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 78/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 32/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1140/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1147/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1311/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (5), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1433/96 da Comissão, de 23 de Junho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (6), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1742/96 da Comissão, de 6 de Setembro de 1996, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (7), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 (Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho) do capítulo XIII, são aditados os seguintes travessões:

«- 396 R 1140: Regulamento (CE) nº 1140/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 6),

- 396 R 1147: Regulamento (CE) nº 1147/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 26),

- 396 R 1311: Regulamento (CE) nº 1311/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 4),

- 396 R 1312: Regulamento (CE) nº 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 8),

- 396 R 1433: Regulamento (CE) nº 1433/96 da Comissão, de 23 de Julho de 1996 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 21),

- 396 R 1742: Regulamento (CE) nº 1742/96 da Comissão, de 6 de Setembro de 1996 (JO L 226 de 7.9.1996, p. 5).».

Artigo 2º

Os textos dos Regulamentos (CE) nºs 1140/96, 1147/96, 1311/96, 1312/96, 1433/96 e 1742/96, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, 12 de Novembro 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 81.

(2) JO L 151 de 26.6.1996, p. 6.

(3) JO L 151 de 26.6.1996, p. 26.

(4) JO L 170 de 9.7.1996, p. 4.

(5) JO L 170 de 9.7.1996, p. 8.

(6) JO L 184 de 24.7.1996, p. 21.

(7) JO L 226 de 7.9.1996, p. 5.