PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 74/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2007 de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2028/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 600/2005 no que se refere à autorização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, pertencente ao grupo dos microrganismos, como aditivo em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 108/2007 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Elancoban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de monensina de sódio (Coxidin) como aditivo em alimentos para animais (4), tal como rectificado no JO L 37 de 9.2.2007, p. 10, deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do sector dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria coccidiostáticos e histomonostáticos (5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (6), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 2028: Regulamento (CE) n.o 2028/2006 da Comissão de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 26).»

2. Ao ponto 1zz [Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32007 R 0108: Regulamento (CE) n.o 108/2007 da Comissão de 5 de Fevereiro de 2007 (JO L 31 de 6.2.2007, p. 4).»

3. A seguir ao ponto 1zzzf [Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «1zzzg. 32007 R 0109: Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de monensina de sódio (Coxidin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 31 de 6.2.2007, p. 6), tal como rectificado no JO L 37 de 9.2.2007, p. 10. 1zzzh. 32007 R 0141: Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do sector dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria coccidiostáticos e histomonostáticos (JO L 43 de 15.2.2007, p. 9). 1zzzi. 32007 R 0188: Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 57 de 24.2.2007, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2028/2006, (CE) n.o 108/2007 e (CE) n.o 109/2007, tal como rectificados no JO L 37 de 9.2.2007, p. 10, e dos Regulamentos (CE) n.o 141/2007 e (CE) n.o 188/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 70.

(2) JO L 414 de 30.12.2006, p. 26.

(3) JO L 31 de 6.2.2007, p. 4.

(4) JO L 31 de 6.2.2007, p. 6.

(5) JO L 43 de 15.2.2007, p. 9.

(6) JO L 57 de 24.2.2007, p. 3.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.