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PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 79/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (2).

(3) A Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 8 (Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«9. 32004 L 0042: Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (JO 143 de 30.4.2004, p. 87). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No n.o 4 do artigo 3.o, a expressão «, e para a Islândia durante um período de 36 meses a contar da última data indicada no anexo II, a fim de acabar as existências islandesas» é aditada após a palavra «questão».»

Artigo 2.o

No anexo XX do acordo, ao ponto 21ab (Directiva 1999/13/CE do Conselho), é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 L 0042: Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).»

Artigo 3.o

Os textos da Directiva 2004/42/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198, 28.7.2005, p. 30.

(2) JO L 198, 28.7.2005, p. 45.

(3) JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 87/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2005 de 29 Abril 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 211/2005 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS — International Financial Reporting Standards) 1 e 2 e às normas internacionais de contabilidade (IAS — International Accounting Standards) 12, 16, 19, 32, 33, 38 e 39 (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 R 0211: Regulamento (CE) n.o 211/2005 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005 (JO L 41 de 11.2.2005, p. 1).»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 211/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 62.

(2) JO L 41 de 11.2.2005, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 78/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/97/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 2004/60/CE no que diz respeito a prazos (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2005/2/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas Ampelomyces quisqualis e Gliocladium catenulatum (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2005/3/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazossulfurão, laminarina, metoxifenozida e S-metolacloro (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32005 L 0002: Directiva 2005/2/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 20 de 22.1.2005, p. 15), — 32005 L 0003: Directiva 2005/3/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005 (JO L 20 de 22.1.2005, p. 19).»

2) No ponto 12a (Directiva 2004/60/CE da Comissão), ao 49.o travessão é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 L 0097: Directiva 2004/97/CE da Comissão de 27 de Setembro de 2004 (JO L 301 de 28.9.2004, p. 53).»

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2004/97/CE, 2005/2/CE e 2005/3/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 44.

(2) JO L 301 de 28.9.2004, p. 53.

(3) JO L 20 de 22.1.2005, p. 15.

(4) JO L 20 de 22.1.2005, p. 19.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 85/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 116/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas, para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19q [Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«19r. 32005 R 0116: Regulamento (CE, Euratom) n.o 116/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas, para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 24 de 27.1.2005, p. 6). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 116/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 59.

(2) JO L 24 de 27.1.2005, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) O Liechtenstein aplicará plenamente a Directiva 2004/109/CE, mas sem prejuĺzo da Directiva 2001/34/CE, na medida em que actualmente no Liechtenstein não são exercidas actividades na acepção desta última directiva,

DECIDE:

Artigo 1o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 29f (Directiva 2004/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «29g. 32004 L 0109: Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).».

2. No ponto 24 (Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0109: Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004 (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).».

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2004/109/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Prĺncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
3)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 3, é inserido o seguinte travessão: «— RO Probă alternativă»; b) No segundo parágrafo do n.o 4, é inserido o seguinte travessão: «— RO Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal……(nume şi ţara)»; c) No n.o 5, é inserido o seguinte travessão: «— RO Ieşire din… supusă restricţiilor sau impozitelor prin Reglementarea/Directiva/Decizia nr……»;
«127.

32004 R 0745: Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (JO L 122 de 26.4.2004, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 2.o é aditado o seguinte: “— Carne de caça e seus produtos introduzidos na Noruega a partir de Svalbard, desde que a quantidade não seja superior a 5 kg por pessoa.”; b) As palavras “União Europeia” no aviso do anexo II são substituídas pelas palavras “União Europeia e Noruega”; c) É suprimida a palavra “Noruega” no n.o 4 do artigo 1.o, na nota de pé de página do aviso do anexo II e na comunicação do anexo III.».
«5cp.

32004 R 0460: Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)”, bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento, devem entender‐se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por “Estados da EFTA e respectivas entidades públicas”. É aplicável o n.o 11 do protocolo n.o 1; b) No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem; c) Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número: “11. Os Estados da EFTA participarão plenamente no conselho de administração e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.”; d) Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número: “4. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”; e) Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número: “12. Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no n.o 1. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos na alínea a) no n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do acordo.”; f) Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número: “3. Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.”; g) Ao artigo 20.o é aditado o seguinte texto: “Os Estados da EFTA aplicarão à agência e ao seu pessoal o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.”».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5j (Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«5k. 32003 L 0098: Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/98/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 36.

(2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) A Decisão 2004/850/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 D 0850: Decisão 2004/850/CE da Comissão de 3 de Dezembro de 2004 (JO L 368 de 15.12.2004, p. 28).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2004/850/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 22.

(2) JO L 368 de 15.12.2004, p. 28.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 611/2005 da Comissão, de 20 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 823/2000 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), alterado pelo JO L 103 de 22.4.2005, p. 41, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIV do acordo, ao ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 611/2005, tal como rectificado no JO L 103 de 22.4.2005, p. 41, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 101 de 21.4.2005, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 1zzd [Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: «1zze. 32004 R 2148: Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).».

2. Ao ponto 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0116: Directiva 2004/116/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 81).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2184/2004 e da Directiva 2004/116/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 24.

(2) JO L 370 de 17.12.2004, p. 24.

(3) JO L 379 de 24.12.2004, p. 81.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.