PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 137/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2172]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 25 de maio de 2005, pelo que a referência e esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.

(2) A Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); uma vez que todos eles estão incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 70/524/CE deve ser suprimida do Acordo.

(3) A Diretiva 87/153/CEE do Conselho (5) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Conselho; uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 87/153/CEE deve ser suprimida do Acordo.

(4) A Diretiva 95/10/CE da Comissão (6), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de março de 2002, pelo que a referência a essa diretiva deve ser suprimida do Acordo.

(5) A Decisão 2006/478/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2010, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.

(6) A Decisão 2008/486/CE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2012, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.

(7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 70/524/CEE do Conselho), 1zg [Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão], 2 (Diretiva 87/153/CEE do Conselho), 10 (Diretiva 95/10/CE da Comissão), 45 (Decisão 2006/478/CE do Conselho) e 46 (Decisão 2008/486/CE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 126 de 22.5.2003, p. 24.

(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(4) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

(5) JO L 64 de 7.3.1987, p. 19.

(6) JO L 91 de 22.4.1995, p. 39.

(7) JO L 189 de 12.7.2006, p. 7.

(8) JO L 165 de 26.6.2008, p. 8.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.