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PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 183/2004,

de 16 de Dezembro de 2004,

que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86o e 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2004 de 6 de Agosto de 2004 (1).

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2).

(3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 4o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Após o no 2j é aditado o seguinte número: «2k. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2005, no seguinte programa: — 32004 D 0790: Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (JO L 138 de 30.4.2004, p. 24).».

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 82o do acordo, para os programas e as acções referidos nos n°s 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j e 2k.».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 1.

(2) JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 175/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1);

(2) O Regulamento (CE) no 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (2), deve ser incorporado no acordo

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19p (Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«19q. 32004 R 1222: Regulamento (CE) no 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (JO L 233 de 2.7.2004, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 1222/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (3).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 29.

(2) JO L 233 de 2.7.2004, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/41

DECISÃO N.o 1/2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-BULGÁRIA

de 28 de Setembro de 2004

que altera os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu

(2005/208/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) («Acordo Europeu»),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Novembro de 2002 foi assinado pelas partes um protocolo complementar do Acordo Europeu.

(2) Nos termos do artigo 5.o, o protocolo complementar é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura.

(3) As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução.

(4) Para assegurar a conformidade entre o texto do protocolo complementar e as alterações institucionais na Bulgária, é conveniente alterar os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar, adaptando as referências às instituições búlgaras pertinentes. Essa conformidade é necessária para permitir a execução do protocolo complementar na Bulgária.

(5) Nos termos do artigo 4.o, o protocolo complementar pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o A República da Bulgária apresenta à Comissão das Comunidades Europeias um programa de reestruturação e planos empresariais que cumpram os requisitos estabelecidos no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 e tenham sido avaliados e aprovados pela sua Comissão de Protecção da Concorrência. Artigo 3.o A Comissão procede a uma avaliação definitiva da conformidade do programa de reestruturação e dos planos empresariais com as condições enumeradas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2. O Conselho da União Europeia decide se o programa e os planos preenchem as condições do artigo supracitado. A execução dos planos é controlada periodicamente pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Ministério das Finanças búlgaro, em nome da República da Bulgária.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004. Pelo Conselho de Associação O Presidente S. PASSY

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 6/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 163/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/61/CE (2) da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, é aditado aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«— 32004 L 0061: Directiva 2004/61/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 81)».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/61/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 5.

(2) JO L 127 de 29.4.2004, p. 81.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 4/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 162/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/11/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 92/24/CE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação de velocidade ou a sistemas semelhantes de bordo de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Capítulo I do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 45e (Directiva 92/24/CEE do Conselho) o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 L 0011: Directiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 44 de 14.2.2004, p. 19)».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/11/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 3.

(2) JO L 44 de 14.2.2004, p. 19.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 37/2005

de 11 de Março de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/1994 de 15 de Dezembro de 1994 (1).

(2) A Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXXI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32003 L 0044: Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 214 de 26.8.2003, p. 18).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 37 de 31.12.1994, p. 20.

(2) JO L 214 de 26.8.2003, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 39/2005

de 11 de Março de 2005

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) A Decisão 2004/411/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na ilha de Man (2), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 47, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5eh (Decisão 2003/821/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«5ei. 32004 D 0411: Decisão 2004/411/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na ilha de Man (JO L 151 de 30.4.2004, p. 48), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 47.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2004/411/CE, tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 47, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 35.

(2) JO L 151 de 30.4.2004, p. 48.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 60/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1875/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao salicilato de sódio e ao fenvalerato (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 1875: Regulamento (CE) n.o 1875/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 19).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1875/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 22.

(2) JO L 326 de 29.10.2004, p. 19.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 59/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1851/2004 da Comissão, de 25 de Outubro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 1851: Regulamento (CE) n.o 1851/2004 da Comissão, de 25 de Outubro de 2004 (JO L 323 de 26.10.2004, p. 6).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1851/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 22.

(2) JO L 323 de 26.10.2004, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 54/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/95/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina e de famoxadona nela fixados (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2004/691/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2002/840/CE, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0095: Directiva 2004/95/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2004 (JO L 301 de 28.9.2004, p. 42).».

2. Ao ponto 54zze (Decisão 2002/840/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 D 0691: Decisão 2004/691/CE da Comissão de 7 de Outubro de 2004 (JO L 314 de 13.10.2004, p. 14).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2004/95/CE e da Decisão 2004/691/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 301 de 28.9.2004, p. 42.

(3) JO L 314 de 13.10.2004, p. 14.

(4) Não foram indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 52/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Cycostat 66G», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 1zzc [Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«1zzd. 32004 R 1800: Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo “Cycostat 66G”, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1800/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de, 28.7.2005, p. 15.

(2) JO L 317 de 16.10.2004, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.