PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/19

PROTOCOLO

ao acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada «União Europeia»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir designada «Albânia»

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir denominada «Croácia») à União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 12 de junho de 2006, e entrou em vigor em 1 de abril de 2009.

(2) O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

(3) A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

(4) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deverá ser aprovada através da conclusão de um Protocolo do AEA.

(5) Foram realizadas consultas nos termos do artigo 36.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e da Albânia enunciados no Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

Partes contratantes

Artigo 1.o

A Croácia torna-se Parte no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de junho de 2006 (adiante designado «AEA») e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos doAEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Ato Final assinado na mesma data.

ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

Produtos agrícolas

Artigo 2.o

Produtos agrícolas em sentido estrito

O anexo II (c) do AEA é substituído pelo texto do anexo I do presente Protocolo.

SECÇÃO III

Regras de origem

Artigo 3.o

O anexo IV do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do anexo II do presente Protocolo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SECÇÃO IV

Artigo 4.o

OMC

A Albânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia.

Artigo 5.o

Prova de origem e cooperação administrativa

1. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem devidamente emitidas pela Albânia ou pela Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre ambos os países serão aceites nos respetivos países, desde que:

a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;

b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão;

c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Albânia ou na Croácia, antes da data da adesão, a prova de origem emitida ou elaborada no âmbito de um acordo preferencial poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2. A Albânia e a Croácia são autorizadas a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito de um acordo preferencial aplicado entre estes, desde que:

a) Tal disposição esteja igualmente prevista no AEA celebrado antes da data de adesão da Croácia, entre a Albânia e a União Europeia; bem como:

b) O exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.

c) No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, estas autorizações sejam substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito do acordo preferencial referido no n.o 1 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Albânia ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 6.o

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Albânia para a Croácia, ou da Croácia para a Albânia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Albânia ou na Croácia.

2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 7.o

Contingentes em 2013

Para o ano de 2013, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

SECÇÃO V

Artigo 8.o

O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 9.o

1. O presente Protocolo é aprovado pelaUnião Europeia e seus Estados-Membros e pela República da Albânia de acordo com as suas formalidades próprias.

2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 10.o

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes de 1 de julho de 2013, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

Artigo 11.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e albanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 12.o

O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, o Ato Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.

Съставено в Брюксел на двадесети февруари две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el veinte de febrero de dos mil catorce. V Bruselu dne dvacátého února dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende februar to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Februar zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta veebruarikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the twentieth day of February in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le vingt février deux mille quatorze. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an fichiú lá de Feabhra an bhliain dhá mhíle agus a ceathair déag. Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog veljače dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì venti febbraio duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmitajā februārī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų vasario dvidešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év február havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de twintigste februari tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego lutego roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em vinte de fevereiro de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci februarie două mii paisprezece. V Bruseli dvadsiateho februára dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne dvajsetega februarja leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tjugonde februari tjugohundrafjorton. Bërë në Bruksel, më njëzet shkurt dymijë e katërmbëdhjetë За държавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Za države članice Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta För medlemsstaterna Për Vendet Anëtare За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Për Bashkimin Europian За Република Албания Por la República de Albania Za Albánskou republiku På Republikken Albaniens vegne Für die Republik Albanien Albaania Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Αλβανίας For the Republic of Albania Pour la République d'Albanie Za Republiku Albaniju Per la Repubblica di Albania Albānijas Republikas vārdā Albanijos Respublikos vardu az Albán Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' l-Albanija Voor de Republiek Albanië W imieniu Republiki Albanii Pela República da Albânia Pentru Republica Albania Za Albánsku republiku Za Republiko Albanijo Albanian tasavallan puolesta För Republiken Albanien Për Republikën e Shqipërosë

ANEXO I «ANEXO II (c) Concessões pautais da Albânia relativamente aos produtos agrícolas primários originários da Comunidade (referidos no artigo 27.o, n.o 3, alínea c)) Código NC Designação Contingente anual (em toneladas) Taxa de direitos dentro do contingente 0401 10 10 LEITE E NATA, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, <= 1 %, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 2 L 790 0 % 0401 20 11 LEITE E NATA, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, <= 3 % MAS >1 %, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 2 L 0401 20 91 LEITE E NATA, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, > 3 % MAS <= 6 %, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 2 L 1001 91 20 (anteriormente 1001 90 91) TRIGO MOLE E MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO, PARA SEMENTEIRA 42 000 0 % 1001 99 00 (anteriormente 1001 90 99) ESPELTA, TRIGO MOLE E MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO (EXCEPTO PARA SEMENTEIRA) 1005 90 00 MILHO (EXCETO PARA SEMENTEIRA) 10 000 0 %»