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PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/1

Informação relativa à prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

(2005/C 237/01)

Na sua 34.o sessão, (Panamá, 12-16 de Maio de 2003), o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 46.o do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais (1), prorrogar o acordo por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, até 31 de Dezembro de 2006.

(1) JO L 208 de 17.8.1996, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/19

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

O Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários (1), assinado em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004, entrou em vigor em 11 de Julho de 2005, em conformidade com o artigo 10.o do acordo.

(1) JO L 192 de 22.7.2005, p. 78.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/88

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

O Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários (1), assinado em Bruxelas em 22 de Novembro de 2004, entrou em vigor em 29 de Junho de 2005, em conformidade com o artigo 10.o do Acordo.

(1) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/88

Informação relativa à data de entrada em vigor da Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México relativa às alterações da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto

Tendo-se as partes contratantes notificado mutuamente da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor da Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México, adoptada pelo Conselho da União Europeia na sua sessão de 13 de Dezembro de 2004, a referida decisão entrará em vigor, em conformidade com o artigo 3.o, no dia 18 de Maio de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/14

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O Protocolo Complementar do Acordo Europeu com a Bulgária, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia dos dez Estados-Membros, que o Conselho e a Comissão decidiram celebrar em 18 de Abril de 2005 (1), entra em vigor em 1 de Julho de 2005, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 10.o do referido protocolo foram completadas em 13 de Junho de 2005.

(1) JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(2005/C 137/01)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros entrará em vigor em 1 de Julho de 2005, uma vez que ficaram concluídos em 31 de Maio de 2005 os procedimentos previstos no artigo 16.o do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(2005/C 137/03)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros entrará em vigor em 1 de Julho de 2005, uma vez que ficaram concluídos em 13 de Maio de 2005 os procedimentos previstos no artigo 17.o do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/24

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à Decisão n.o 2004/618/CE do Conselho, entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Este Acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/11

Celebração do Memorando de Entendimento com a República da Croácia sobre a sua participação nas medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego

(2006/C 105/06)

Em 3 de Março de 2006, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo da República da Croácia sobre a sua participação nas medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego.

O texto integral do Memorando de Entendimento em inglês encontra-se na seguinte página da Internet: http://europa.eu.int/comm/enlargement/croatia/index.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia L 96/9

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

O Acordo acima referido entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, celebrado pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 2006, entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, dado terem sido efectuadas em 23 de Fevereiro de 2006 as notificações relativas à conclusão dos procedimentos previstos no respectivo artigo 11.o
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/48

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (1)

Uma vez que os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, ficaram concluídos em 27 de Fevereiro de 2006, o Acordo entrará em vigor, nos termos do artigo 20.o, em 1 de Abril de 2006.

(1) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/19

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros e aos registos de identificação dos passageiros (1)

Os procedimentos necessários para a entrada em vigor do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros e aos registos de identificação dos passageiros, assinado no Luxemburgo em 3 de Outubro de 2005, foram completados em 22 de Março de 2006. Nos termos do artigo 9.o do Acordo, o referido acordo entrou em vigor nessa mesma data.

(1) JO L 82 de 21.3.2006, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/1

Declaração da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre a República da Guiné

(2006/C 308/01)

Nos termos da Decisão do Conselho de 14 de Abril de 2005 relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu (1) e atendendo aos progressos verificados na implementação dos compromissos assumidos pela Guiné durante as consultas iniciadas em 2004, a União Europeia decidiu pôr à disposição desse país a Dotação A do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e autorizar a assinatura dos documentos de programação correspondentes. O diálogo político entre o Governo e a oposição permitiu chegar a um acordo sobre o quadro eleitoral para a realização de eleições legislativas livres e transparentes, previstas para Junho de 2007. Foram também constatados progressos no domínio da liberdade dos meios de comunicação social, graças à liberalização da radiodifusão e à atribuição de frequências a várias estações de rádio. Continuam a ser envidados esforços com vista à reforma dos sistemas judicial e penitenciário, à descentralização e à melhoria da gestão macroeconómica e das finanças públicas.

A União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação na Guiné no âmbito das consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu. Será dada continuidade ao diálogo político reforçado no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, tendo em vista consolidar a democracia e o Estado de direito, em especial através da realização de eleições legislativas em Junho de 2007. A União Europeia reitera a sua disponibilidade para apoiar a implementação dos compromissos assumidos pela Guiné.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA Pela Comissão O Presidente J. M. BARROSO

(1) JO L 104 de 23.4.2005, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/66

Informação relativa à entrada em vigor da Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 28 de Julho de 2006, que altera o protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1)

A Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 28 de Julho de 2006, que altera o protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006.

(1) JO L 260 de 21.9.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/1

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

(2006/C 182/01)

Na sequência da conclusão dos procedimentos necessários, o Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (1) entrou provisoriamente em vigor em 1 de Janeiro de 2006 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2014, a menos que o Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, decida prorrogá-lo, reconduzi-lo, renová-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, em conformidade com o disposto no presente artigo.

(1) JO L 302 de 19.11.2005, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/20

Assinatura do Memorando de Entendimento com a República da Croácia sobre a sua participação no programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres

(2006/C 166/06)

Em 31 de Maio de 2006, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o governo da República da Croácia, sobre a participação deste país no programa relativo à estratégia quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres.

O texto integral, em inglês, do Memorando de Entendimento está disponível no seguinte endereço Internet:

http://europa.eu.int/comm/enlargement/croatia/index.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/29

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação com a Arménia, a fim de ter em conta a adesão de 10 novos Estados‐Membros à União Europeia, que o Conselho e a Comissão decidiram celebrar em 4 de Fevereiro de 2005 (1), entrou em vigor em 1 de Março de 2005, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 5.o do referido protocolo foram completadas em 21 de Fevereiro de 2005.

(1) JO L 77 de 23.3.2005, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/15

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação com a Geórgia, a fim de ter em conta a adesão de dez novos Estados‐Membros à União Europeia, que o Conselho e a Comissão decidiram celebrar em 21 de Fevereiro de 2005 (1), entrou em vigor em 1 de Março de 2005, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 5.o do referido protocolo foram completadas em 21 de Fevereiro de 2005.

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/28

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação com o Usbequistão, a fim de ter em conta a adesão de dez novos Estados‐Membros à União Europeia, que o Conselho e a Comissão decidiram celebrar em 3 de Outubro de 2005 (1), entrou em vigor em 1 de Novembro de 2005, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 5.o do referido protocolo foram completadas em 3 de Outubro de 2005.

(1) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/110

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

A República do Chile notificou a sua aprovação da adopção do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.

Assim sendo, o presente Acordo entra em vigor em 24 de Abril de 2006 (1).

(1) JO L 54 de 24.2.2006, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/15

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 124 de 11.5.2006) entrou em vigor em 22 de Março de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/14

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 347 de 30.12.2005) entrou em vigor em 21 de Dezembro de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/14

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (JO L 347 de 30.12.2005) entrou em vigor em 21 de Dezembro de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/21

Informação relativa à entrada em vigor do protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia

Informação relativa à entrada em vigor do protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes.

Na sequência do depósito de todos os instrumentos de ratificação e em conformidade com o n.o 3 do seu artigo 3.o, o protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002 (1), entrará em vigor em 29 de Março de 2007.

(1) JO C 312 de 16.12.2002, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/17

(Tradução)

Carta do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos relativa à SWIFT/Programa de detecção do financiamento do terrorismo

(2007/C 166/08)

28 de Junho de 2007

Peer Steinbrück

Ministro Federal das Finanças

República Federal da Alemanha

Franco Frattini

Vice-Presidente da Comissão Europeia

Exmos. Senhores Ministro Steinbrück e Vice-Presidente Frattini:

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos tem o prazer de enviar ao Presidente do Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia uma Exposição de Motivos em que são descritos os controlos e as garantias aplicados ao tratamento, utilização e difusão de dados no âmbito do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo do Departamento do Tesouro (TFTP).

O programa TFTP contém múltiplos e cumulados níveis de controlo governamental e independente para assegurar que os dados, de natureza limitada, serão utilizados rigorosamente para fins de luta contra o terrorismo, que esses dados apenas serão conservados durante o período necessário para efeitos de luta contra o terrorismo e que todos os dados serão mantidos num ambiente seguro e tratados da forma adequada.

Como prova do nosso empenhamento e parceria no combate global ao terrorismo e ao seu financiamento, previmos na Exposição de Motivos a partilha de outras informações sobre o programa TFTP com uma personalidade europeia eminente, que será nomeada em consulta com o Departamento do Tesouro. Essa personalidade terá como missão confirmar que o programa está a ser executado de acordo com a Exposição de Motivos para efeitos de verificação da protecção de dados pessoais originários da UE. Serão definidos de comum acordo outros detalhes de ordem prática para o desempenho dessas responsabilidades de fiscalização.

O Departamento do Tesouro fará publicar a referida Exposição de Motivos no Registo Federal e consente na sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/26

(Tradução)

Resposta da União Europeia ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos — SWIFT/programa de detecção do financiamento do terrorismo

(2007/C 166/10)

A União Europeia acusa recepção da carta de V. Exa. datada de 28 de Junho com uma Exposição de Motivos sobre o tratamento e a protecção de dados pessoais obtidos por intimação da SWIFT nos Estados Unidos no âmbito do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

Acolhemos com satisfação a referida Exposição de Motivos unilateral bem como a oportunidade que o V. Departamento deu à União Europeia de ver o seu ponto de vista e as suas preocupações devidamente reflectidas nessa Exposição de Motivos.

Uma vez que a SWIFT e os organismos financeiros que recorrem aos seus serviços concluíram as necessárias disposições para respeitar o direito comunitário — nomeadamente através da comunicação de informações de que os dados pessoais serão transferidos para efeitos comerciais para os Estados Unidos e, no que diz respeito à SWIFT, serão respeitados os princípios do «porto de segurança» (Safe Harbour), sem prejuízo do acesso lícito do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos — a SWIFT e os referidos organismos financeiros estarão em conformidade com as respectivas responsabilidades legais no âmbito do direito comunitário sobre protecção de dados.

A Exposição de Motivos prevê a fiscalização por uma personalidade europeia eminente, que será nomeada em consulta com o Departamento do Tesouro. Passaremos agora a dar início ao processo de selecção dos candidatos adequados para que esse trabalho possa começar no primeiro semestre de 2008. A Comissão entrará em contacto com os V. serviços para definir de comum acordo as modalidades práticas desse exercício de fiscalização.

Estamos gratos pela V. cooperação nesta matéria, que demonstra a força do nosso empenhamento comum nas liberdades cívicas, na luta contra o terrorismo e no bom funcionamento do sistema financeiro internacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 179/55

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT

O acordo mencionado em epígrafe entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá (JO L 169 de 29.6.2007) entrou em vigor em 25 de Junho de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/70

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), assinado em Bruxelas em 19 de Outubro de 2005, entrará em vigor em 1 de Julho de 2007 nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do próprio acordo.

(1) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.