PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (3) deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (4) deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 216/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho (5), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(6) O Regulamento (CE) n.o 217/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2018/93 do Conselho (6), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(7) O Regulamento (CE) n.o 218/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 3880/91 do Conselho (7), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado da seguinte forma:

1. O texto do ponto 25a [Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32009 R 0218: Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).»

2. O texto do ponto 25b [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32009 R 0217: Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).»

3. O texto do ponto 25c [Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32009 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 216/2009, (CE) n.o 217/2009 e (CE) n.o 218/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 41.

(2) JO L 87 de 31.3.2009, p. 1.

(3) JO L 87 de 31.3.2009, p. 42.

(4) JO L 87 de 31.3.2009, p. 70.

(5) JO L 270 de 13.11.1995, p. 1.

(6) JO L 186 de 28.7.1993, p. 1.

(7) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.