DECISÃO Nº 3/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 relativa à resolução do diferendo entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia sobre couros e peles, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 105º do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (96/496/Euratom, CECA, CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado «acordo europeu», e, nomeadamente, o seu artigo 105º,

Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 105º do acordo europeu dispõem que o Conselho de Associação pode resolver qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do acordo por meio de decisão;

Considerando que, devido a uma situação crítica de escassez de matéria-prima em couros e peles, a República da Polónia introduziu, em 1 de Janeiro de 1994, um contingente à exportação de couros e peles de 1 400 toneladas para 1994 e 1995 e de 3 000 toneladas para 1996, invocando o artigo 31º do acordo europeu;

Reconhecendo que, na primeira reunião do Conselho de Associação, realizada em Varsóvia a 23 e 24 de Junho de 1994, a Comunidade solicitou à Polónia que aumentasse o contingente para 15 000 toneladas em 1994 e para 20 000 toneladas em 1995, a fim de assegurar, em conformidade com o disposto no acordo europeu, a proporcionalidade entre as medidas adoptadas pela Polónia e a situação real de escassez de matéria-prima;

Considerando que a Polónia informou a Comunidade de que esta restrição tinha sido introduzida com carácter temporário, era consequência da escassez existente e seria levantada logo que cessassem as razões da sua aplicação;

Considerando que as partes não chegaram a um acordo comum;

Reconhecendo que, por carta datada de 28 de Julho de 1994, a Comunidade submeteu a questão ao Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 105º do acordo europeu, a fim de que este procedesse à resolução do diferendo;

Considerando que, na segunda reunião do Conselho de Associação, realizada em Bruxelas a 17 de Julho de 1995, a Comunidade propôs que o contingente em 1995 fosse aumentado para 13 500 toneladas;

Reconhecendo que a Polónia não pôde aceitar a proposta da Comunidade e que várias propostas da Polónia para aumentar o contingente não foram aceites pela Comunidade, ambas as partes acordaram na aplicação do nº 4 do artigo 105º do acordo europeu;

Considerando que a República da Polónia e a Comunidade notificaram-se os respectivos árbitros;

Considerando que a República da Polónia apresentou entretanto, por carta datada de 18 de Março de 1996, uma proposta de compromisso sobre a fixação do calendário para a liberalização da exportação de couros e peles que prevê o levantamento definitivo de restrições o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, bem como uma nova apreciação do assunto em 1997, de modo a encurtar num ano o processo de liberalização total;

Reconhecendo que, nestas circunstâncias, ambas as partes decidiram interromper o processo de arbitragem previsto no nº 4 do artigo 105º e encerrá-lo em conformidade com o nº 2 do artigo 105º do acordo europeu,

DECIDE:

Artigo 1º

O contingente anual à exportação de couros e peles da Polónia, fixado por este país em 3 000 toneladas para 1996, é aumentado, em relação aos referidos produtos, para 10 000 toneladas em 1996, 12 000 toneladas em 1997 e 15 000 toneladas em 1998. A República da Polónia elimina as restrições à exportação de couros e peles com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 2º

O Comité de Associação reanalisará a situação no primeiro trimestre de 1997, de modo a avaliar a possibilidade de eliminar as restrições à exportação de couros e peles com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. No entanto, o contingente de couros e peles de 10 000 toneladas em 1996 é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

D. SPRING