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PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 13/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) Os anexos IV e XXI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 7 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9) (3).

Artigo 2.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 26 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: O Listenstaine está isento das obrigações previstas na presente diretiva, com exceção da obrigação de fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. Estes dados (três níveis de preços: preços excluindo impostos e taxas; preços excluindo IVA e outros impostos recuperáveis; preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA) devem ser comunicados numa base semestral, no prazo de dois meses após o período de referência, utilizando dos questionários adequados fornecidos pelo Eurostat.».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2008/92/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 298 de 7.11.2008, p. 9.

(2) JO L 185 de 17.7.1990, p. 16.

(3) Referido unicamente a título informativo: no que respeita à aplicação, ver anexo XXI sobre estatísticas.».

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2012 da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 49ab [Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32012 R 0689: Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2012 da Comissão, de 27 de julho de 2012 (JO L 202 de 28.7.2012, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 202 de 28.7.2012, p. 5.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 7/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2009/19/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 11 (Diretiva 72/245/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 L 0019: Diretiva 2009/19/CE da Comissão, de 12 de março de 2009 (JO L 70 de 14.3.2009, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/19/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 70 de 14.3.2009, p. 17.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva 2012/6/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução 2011/877/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão 2007/74/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução 2012/505/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Egito, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, deve ser incorporada no Acordo EEE (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 28/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32d (Diretiva 1999/31/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado por:

— 32011 L 0097: Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011 (JO L 328 de 10.12.2011, p. 49).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/97/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2013, de 1 de fevereiro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 328 de 10.12.2011, p. 49.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2013

de 5 de abril de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 revoga, com efeitos a partir de 11 de julho de 2013, a Diretiva 76/768/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(3) A Diretiva 95/17/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, tornar-se-á obsoleta devido à revogação da Diretiva 76/768/CEE, pelo que deve ser suprimida do Acordo com efeitos a partir de 11 de julho de 2013.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).».

2) A seguir ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «1a. 32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).».

3) O texto dos pontos 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) e 9 (Diretiva 95/17/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 11 de julho de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de abril de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

(3) JO L 140 de 23.6.1995, p. 26.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 475/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
32009 R 0596: Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça está isenta de fornecer dados para as variáveis 220 e 230 até 2015.
7.3.

As Partes devem estabelecer planos de trabalho que especifiquem os mecanismos e procedimentos necessários para a efectiva implementação do quadro referido no ponto 7.2. Esses planos de trabalho devem incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) o alcance da intervenção da ICAO no quadro do Programa USOAP, incluindo as auditorias e missões de validação, com base numa análise comparativa da legislação da UE e das SARP da ICAO ligadas à segurança; b) a participação mútua nas actividades de auditoria, inspecção e validação de cada Parte; c) as informações a fornecer por cada Parte no âmbito do Programa USOAP da ICAO e das inspecções de normalização da AESA; d) a garantia da confidencialidade, sempre que necessário, a protecção dos dados e o tratamento das informações sensíveis; e e) a realização de visitas no local.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 82/60

DECISÃO N.o 1/2013 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 18 de março de 2013

que altera os quadros III e IV b) do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 no que se refere aos produtos agrícolas transformados

(2013/147/UE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1), a seguir designado por «o Acordo», com a redação que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (2), assinado no Luxemburgo em 26 de outubro de 2004, e o respetivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência internos para as Partes Contratantes.

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das Partes Contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3) É necessário, por conseguinte, atualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do Protocolo n.o 2 do Acordo é alterado da seguinte forma:

a) O quadro III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

b) No quadro IV, a alínea b) é substituída pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2013.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. Pelo Comité Misto O Presidente Luc DEVIGNE

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(2) JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência internos da UE e da Suíça Matérias-primas agrícolas Preço de referência interno suíço Preço de referência interno da UE Artigo 4.o, n.o 1 Aplicação no lado suíço Diferença entre o preço de referência suíço/UE Artigo 3.o, n.o 3 Aplicação no lado da UE Diferença entre o preço de referência suíço/UE CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo mole 52,60 32,55 20,05 0,00 Trigo duro — — 1,20 0,00 Centeio 44,50 27,65 16,85 0,00 Cevada — — — — Milho — — — — Farinha de trigo mole 95,50 57,15 38,35 0,00 Leite em pó inteiro 603,80 348,65 255,15 0,00 Leite em pó desnatado 419,50 316,45 103,05 0,00 Manteiga 1 037,65 383,65 654,00 0,00 Açúcar branco — — — — Ovos — — 38,00 0,00 Batatas frescas 42,10 31,35 10,75 0,00 Gordura vegetal — — 170,00 0,00»
a)

Os quadros que figuram no anexo da decisão são completados da seguinte forma: Ao ponto 1.1 do quadro é aditado o seguinte: País VNR 1.1 (× 10–9) (*) VNR 1,2 (× 10–9) (**) Noruega (NO) 2,84 0,033 Ao ponto 1.2 do quadro é aditado o seguinte: País VNR 2 (× 10–9) (*) Noruega (NO) 2,82 Ao ponto 1.3 do quadro é aditado o seguinte: País VNR 3,1 (× 10–9) (*) NRV 3.2 (**) Noruega (NO) 21,7 n.d. Ao ponto 1.4 do quadro é aditado o seguinte: País VNR 4 (× 10–9) (*) Noruega (NO) 14,20 Ao ponto 1.5 do quadro é aditado o seguinte: País VNR 5 (× 10–9) (*) Noruega (NO) 91,8 Ao ponto 1.6 do quadro é aditado o seguinte: País VNR 6 (× 10–9) (*) Noruega (NO) 50,9
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37dj [(Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«37dk. 32011 D 0665: Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/665/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 264 de 8.10.2011, p. 32.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«22a.

32008 R 1102: Regulamento (CE) n.o 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (JO L 304 de 14.11.2008, p. 75). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: “É autorizada a exportação de mercúrio metálico (Hg, CAS RN 7439-97-6), minério de cinábrio, cloreto de mercúrio (I) (Hg2Cl2 CAS RN 10112-91-1), óxido de mercúrio (II) (HgO, CAS RN 21908-53-2) e misturas de mercúrio metálico e outras substâncias, nomeadamente ligas de mercúrio, com uma concentração de mercúrio igual ou superior a 95 % em peso (p/p) a partir da UE para os Estados da EFTA e vice-versa, bem como entre os Estados da EFTA. Esta disposição é aplicável sem prejuízo de proibições mais estritas em matéria de exportação ou de importação existentes num Estado da EFTA à data da incorporação do presente regulamento no Acordo EEE. Os Estados da EFTA devem tomar medidas eficazes para garantir que o mercúrio e compostos e misturas de mercúrio referidos no primeiro parágrafo não sejam exportados da UE para um país terceiro através de um Estado da EFTA. O mesmo se aplica à mistura de mercúrio metálico com outras substâncias unicamente para fins de exportação de mercúrio metálico da UE para um país terceiro através de um Estado da EFTA. Esta disposição não se aplica à exportação dos compostos referidos no primeiro parágrafo para fins de investigação e desenvolvimento ou para fins médicos ou de análise.”; b) O disposto no artigo 9.o não é aplicável aos Estados da EFTA.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 17/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29e [Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32012 R 0310: Regulamento (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 11)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 103 de 13.4.2012, p. 11.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.