PROTOCOLO Nº 38 relativo ao Mecanismo Financeiro

Artigo 1º

1. O Mecanismo Financeiro prestará assistência financeira para o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões referidas no artigo 4º, por um lado, sob a forma de bonificação de juros de empréstimos e, por outro, sob a forma de subvenções directas.

2. O Mecanismo Financeiro será financiado pelos Estados da EFTA. Estes últimos conferirão um mandato ao Banco Europeu de Investimento que o executará em conformidade com os artigos subsequentes. Os Estados da EFTA instituirão um Comité do Mecanismo Financeiro que tomará as decisões previstas nos artigos 2º e 3º relativamente às bonificações de juros e às subvenções.

Artigo 2º

1. As bonificações de juros previstas no artigo 1º serão atribuídas a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e expressas, sempre que possível, em ecus.

2. A bonificação de juros relativamente a esses empréstimos é fixada em três pontos percentuais por ano, tendo como referência as taxas de juro do Banco Europeu de Investimento, e será atribuída por um período de dez anos em relação a cada empréstimo.

3. Haverá um período de carência de dois anos antes do início do reembolso, em prestações iguais, do capital mutuado.

4. As bonificações de juros serão submetidas à aprovação do Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA e ao parecer da Comissão das Comunidades Europeias.

5. O montante total dos empréstimos que será elegível, durante o período de 1993 a 1997 (inclusive), para as bonificações de juros previstas no artigo 1º, e a ser autorizado em parcelas iguais, será de 1,5 mil milhões de ecus.

Artigo 3º

1. O montante total das subvenções previstas no artigo 1º é de 500 milhões de ecus, a ser autorizado em parcelas iguais, durante o período de 1993 a 1997 (inclusive).

2. Estas subvenções serão desembolsadas pelo Banco Europeu de Investimento com base nas propostas dos Estados-membros das Comunidades beneficiários, após consulta à Comissão das Comunidades Europeias e após aprovação do Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA, que deverá ser mantido informado ao longo do processo.

Artigo 4º

1. A assistência financeira prevista no artigo 1º ficará limitada a projectos realizados pelas autoridades públicas ou de iniciativa pública ou privada na Grécia, na Ilha da Irlanda, em Portugal e nas regiões de Espanha enumeradas no Apêndice. A repartição por cada região da assistência financeira global será determinada pela Comunidade, que informará os Estados da EFTA.

2. Será concedida prioridade aos projectos que privilegiem o ambiente (incluindo o desenvolvimento urbano), os transportes (incluindo as infra-estruturas de transportes) ou a educação e a formação. De entre os projectos de iniciativa privada, devem merecer especial atenção os apresentados por pequenas e médias empresas.

3. O valor máximo da componente subvenção relativamente a cada projecto apoiado pelo Mecanismo Financeiro será fixado a um nível que não seja incoerente com as políticas comunitárias neste âmbito.

Artigo 5º

Os Estados da EFTA acordarão com o Banco Europeu de Investimento e com a Comissão das Comunidades Europeias as medidas mutuamente consideradas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Mecanismo Financeiro. Os custos relativos à administração do Mecanismo Financeiro serão decididos neste contexto.

Artigo 6º

O Banco Europeu de Investimento pode participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité Misto do EEE, sempre que da ordem de trabalhos constem questões relativas ao Mecanismo Financeiro que digam respeito àquele Banco.

Artigo 7º

O Comité Misto do EEE pode tomar decisões relativas a outras disposições para a aplicação do Mecanismo Financeiro, sempre que tal se revelar necessário.

Apêndice

Lista das regiões de Espanha susceptíveis de beneficiarem da assistência financeira

Andalucia

Asturias

Castilla y León

Castilla - La Mancha

Ceuta - Melilla

Valencia

Extremadura

Galicia

Islas Canarias

Murcia