ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

A seguir ao ponto 9g (Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «9h. 32008 L 0095: Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25). Para efeitos do Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 3.o, n.o 2, a expressão “a legislação em matéria de direito de marcas” deve ser entendida como sendo a legislação em matéria de direito de marcas aplicável numa Parte Contratante; b) No artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea (i), e alínea b), e n.o 3, e nos artigos 9.o e 14.o, as disposições relativas à marca comunitária não são aplicáveis aos estados da EFTA salvo se a marca lhes for extensível.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2) A Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, aos pontos 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho) e 41b (Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0058: Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/58/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.

(2) JO L 315 de 3.12.2007, p. 44.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A Directiva 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que estabelece medidas para prevenir e detectar a manipulação dos registos dos tacógrafos e altera a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 29/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).

(2) A Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (directiva relativa à segurança ferroviária) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 42e (Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 L 0110: Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 62).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/110/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 23.

(2) JO L 345 de 23.12.2008, p. 62.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 57/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo a fim de incluir a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/C 155/01, de 18 de Junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (2).

(3) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo a fim de incluir a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/C 155/02, de 18 de Junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 4.o, n.o 8, do Protocolo n.o 31 do acordo, são aditados os seguintes travessões:

«— 32009 H 0708 (01): Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/C 155/01, de 18 de Junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (JO C 155 de 8.7.2009, p. 1),

— 32009 H 0708 (02): Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/C 155/02, de 18 de Junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (JO C 155 de 8.7.2009, p. 11).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 26.

(2) JO C 155 de 8.7.2009, p. 1.

(3) JO C 155 de 8.7.2009, p. 11.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1194/2009, tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

(2) JO L 321 de 8.12.2009, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (2).

(3) A Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alterado por forma a incluir o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE, e o Anexo XVIII deve ser alterado para especificar os procedimentos de associação a este Comité,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«30a. 32009 D 0017: Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26). Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2009/17/CE da Comissão, nomear duas pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.».

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do Acordo será inserido o seguinte ponto:

«33. Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (Decisão 2009/17/CE da Comissão).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 22.

(2) JO L 62 de 11.3.2010, p. 65.

(3) JO L 8 de 13.1.2009, p. 26.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
—

32009 R 0471: Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23), com a aplicação que lhe foi dada por: — 32010R0092: Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2010 (JO L 31 de 3.2.2010, p. 4); — 32010R0113: Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 471/2009 são adaptadas da seguinte forma: a) A Suíça aplicará as medidas necessárias para o cumprimento deste regulamento, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2012. Todas as referências ao sistema de compensação centralizado e disposições relacionadas não são relevantes; b) Artigo 2.o Definição: O território estatístico abrangerá o território aduaneiro, excluindo entrepostos aduaneiros e entrepostos francos (duty-free) A Suíça não estará obrigada a compilar estatísticas do comércio entre a Suíça e o Liechtenstein; c) Artigo 4.o Fonte de dados: O artigo 4.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção: “A Suíça pode utilizar outras fontes de dados para a compilação das suas estatísticas nacionais”; d) Artigo 5.o, n.o 1, Os dados estatísticos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e) devem ser recolhidos, pela primeira vez, até 1 de Janeiro de 2016. — não se aplicam as disposições do artigo 5.o, n.o 1, alíneas f) e k), — a classificação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea h), deve ir, pelo menos, até ao nível dos seis primeiros dígitos, — relativamente à Suíça, não se aplica o disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea m), subalíneas ii) e iii); e) Artigo 6.o Compilação das estatísticas do comércio externo: As disposições no artigo 6.o não se aplicam aos dados estatísticos para os quais a Suíça está isenta da sua recolha nos termos do artigo 5.o do Regulamento; f) Artigo 7.o Intercâmbio de dados: Não são aplicáveis as disposições do artigo 7.o; Para efeitos do presente acordo, as disposições do Regulamento (UE) n.o 113/2010 são adaptadas da seguinte forma: g) Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: “Relativamente à Suíça, ‘o valor aduaneiro’ será definido segundo as respectivas regras nacionais.”; h) Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: “Relativamente à Suíça, ‘país de origem’ será entendido como o país de onde as mercadorias são originárias nos termos das respectivas regras de origem nacionais.”; i) Não é aplicável a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93, artigo 15.o, n.o 4.
«66hd.

32009 R 1254: Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/52

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) A Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de balcões únicos, nos termos da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), tal como rectificada no JO L 299 de 14.11.2009, p. 18, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 1a (Decisão 2009/739/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«1b. 32009 D 0767: Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de balcões únicos, nos termos da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 274 de 20.10.2009, p. 36), tal como rectificada no JO L 299 de 14.11.2009, p. 18.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/767/CE, tal como rectificada no JO L 299 de 14.11.2009, p. 18, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 40.

(2) JO L 274 de 20.10.2009, p. 36.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/79

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

(2) A Decisão 2010/187/UE da Comissão, de 25 de Março de 2010, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 13c (Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 D 0187: Decisão 2010/187/UE da Comissão, de 25 de Março de 2010 (JO L 83 de 30.3.2010, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/187/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 58.

(2) JO L 83 de 30.3.2010, p. 24.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/81

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 123/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66l [Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«tal como alterado por:

— 32010 R 0285: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 285/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 58.

(2) JO L 87 de 7.4.2010, p. 19.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).