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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 94/1999

de 16 de Julho de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/95 do Comité Misto do EEE, de 24 de Fevereiro de 1999(1).

(2) A Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXIV do anexo II do acordo, o texto do ponto 1 (Directiva 89/392/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "1. 394 L 0040: Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/37/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 83 de 13.4.1995, p. 48.

(2) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 78/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 3059/94 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1568/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1569/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados os travessões seguintes: "- 394 R 3059: Regulamento (CE) n.o 3059/94 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1994 (JO L 323 de 16.12.1994, p. 15).

- 398 R 1568: Regulamento (CE) n.o 1568/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 1), rectificado pelo JO L 271 de 8.10.1998, p. 42.

- 398 R 1569: Regulamento (CE) n.o 1569/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 7).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 3059/94, (CE) n.o 1568/98 e (CE) n.o 1569/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 323 de 16.12.1994, p. 15.

(3) JO L 205 de 22.7.1998, p. 1.

(4) JO L 205 de 22.7.1998, p. 7.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 82/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 99/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Julho de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo por forma a incluir as acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, mencionada na rubrica orçamental B5-3 3 4 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo durante o exercício de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte número:

"6. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000:

- B5-3 3 4: Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais.".

Artigo 2.o

A referência ao "n.o 5", que figura nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é substituída pela referência aos "n.os 5 e 6".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(2), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 85/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 64/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Junho de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 160/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3201/90, que estabelece normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 26 [Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 R 0160: Regulamento (CE) n.o 160/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000 (JO L 19 de 25.1.2000, p. 19).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 160/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 83.

(2) JO L 19 de 25.1.2000, p. 19.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 104/1999

de 24 de setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 93/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1367/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] o seguinte travessão:

"- 398 R 1367: Regulamento (CE) n.o 1367/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998 (JO L 185 de 30.6.1998, p. 11).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1367/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 11.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 123/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 14/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A fim de manter a homogeneidade do acordo na área das estatísticas e assegurar a produção e a divulgação de dados estatísticos coerentes e comparáveis para descrever e acompanhar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu, se tornou necessário incorporar no anexo XXI do acordo dois actos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia durante o período subsequente à introdução das últimas alterações no anexo XXI,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 410/98(2) e (CE) n.o 448/98(3) do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 112 de 11.5.2000, p. 73.

(2) JO L 52 de 21.2.1998, p. 11.

(3) JO L 58 de 27.2.1998, p. 1.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/1999

O anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

A. ESTATÍSTICAS COMERCIAIS

É aditado ao ponto 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho] antes das adaptações , o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 R 0410: Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 52 de 21.2.1998, p. 1).".

B. ESTATÍSTICAS ECONÓMICAS

É aditado ao ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] , antes das adaptações , o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 R 0448: Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1).".
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 92/2000

de 27 de Outubro de 2000

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 67/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).

(2) A Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26h (Recomendação 98/322/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"26i. 32000 X 0417: Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito (JO L 156 de 29.6.2000, p. 44).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2000/417/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 50.

(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 44.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 107/2000

de 30 de Novembro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 78/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/21/CE que revoga a Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE(3) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, o ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0021: Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000 (JO L 103 de 28.4.2000, p. 70).".

2. É suprimido o décimo quinto travessão (Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/21/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 18.

(2) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.

(3) JO L 277 de 10.11.1993, p. 33.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 2/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/2000 do Comité Misto do EEE de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1286/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1295/2000 da Comissão, de 20 de Junho de 2000, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, são aditados os seguintes travessões:

"- 32000 R 1286: Regulamento (CE) n.o 1286/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000 (JO L 145 de 20.6.2000, p. 15),

- 32000 R 1295: Regulamento (CE) n.o 1295/2000 da Comissão, de 20 de Junho de 2000 (JO L 146 de 21.6.2000, p. 11).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1286/2000 e (CE) n.o 1295/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 14.

(2) JO L 145 de 20.6.2000, p. 15.

(3) JO L 146 de 21.6.2000, p. 11.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 12/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54w (Directiva 1999/21/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "54x. 399 L 0002: Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16).

54y. 399 L 0003: Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 1999/2/CE e 1999/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 11.

(2) JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.

(3) JO L 66 de 13.3.1999, p. 24.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.