ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,

por outro,

TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados Unidos Mexicanos e os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;

CONSCIENTES do espírito comum que leva os Estados Unidos Mexicanos, a seguir designados «México», e a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada «Comunidade», a ampliar e a diversificar as suas trocas comerciais, para além de incrementar a sua cooperação comercial, económica, científico-técnica e financeira;

CONSIDERANDO que o principal beneficiário da cooperação é o homem e que, por conseguinte, se deve promover o respeito dos seus direitos;

CONSIDERANDO que a evolução das partes e das suas relações ultrapassou o conteúdo do acordo de cooperação concluído por ambas as partes em 1975;

RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma e de modernização económica em curso no México para as relações económicas e comerciais entre as duas partes;

CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros expressa na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990;

DECLARANDO que o presente acordo terá por principal objectivo a consolidação, o aprofundamento e a diversificação das relações entre as partes em benefício mútuo;

TENDO EM CONTA as reconhecidas diferenças no que se refere ao desenvolvimento económico das partes;

DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas internacionais;

CONSCIENTES da importância de que se reveste a concretização do mercado único europeu no contexto mundial;

RECONHECENDO que a Comunidade e os seus Estados-membros conferem uma grande importância ao desenvolvimento do comércio e da cooperação económica com os países em desenvolvimento, a fim de fomentar e fortalecer as suas economias;

CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e em expansão constante e reafirmando os seus compromissos no âmbito do referido acordo;

CONSIDERANDO a importância que as partes conferem à protecção do meio ambiente e resolvidas a redobrar esforços para a sua integração plena na política de desenvolvimento, tendo em conta as suas características globais e locais.

CONSCIENTES de que é importante facilitar a participação na cooperação das pessoas e entidades directamente interessadas, em especial os operadores económicos e os seus organismos representativos;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Jacques F. POOS,

ministro dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducado do Luxemburgo,

presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Abel MATUTES,

membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O CONSELHO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:

Fernando SOLANA MORALES,

ministro dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos Mexicanos;

QUE, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1o.

As partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a situação especial do México como país em desenvolvimento.

CAPÍTULO I Cooperação económica

Artigo 2o.

1. As partes contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazos, comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:

a) Reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;

b) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias numa base duradoura e para o aumento dos níveis de vida respectivos;

c) Abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;

d) Incentivar os fluxos de investimentos e de tecnologia;

e) Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial entre as pequenas e médias empresas;

f) Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego;

g) Proteger e melhorar o meio ambiente;

h) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural;

i) Incentivar o progresso científico e técnico.

2. Para o efeito, as partes contratantes determinarão de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, nenhum sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:

a) Indústria;

b) Propriedade intelectual, incluindo a industrial, normas e critérios de qualidade;

c) Transferência de tecnologia;

d) Agro-indústria;

e) Piscicultura e pescas;

f) Planeamento energético e utilização racional da energia;

g) Protecção do meio ambiente;

h) Gestão dos recursos naturais;

i) Serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes, as telecomunicações e a informática;

j) Informação sobre assuntos monetários.

3. Para a realização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:

a) Intensificação de contactos entre ambas as partes, em especial através da organização de conferências, seminários, missões comerciais e industriais, business weeks, feiras gerais e sectoriais e missões de exploração, com vista a aumentar os fluxos de comércio e de investimento;

b) Participação conjunta de empresas comunitárias nas feiras e exposições a realizar no México e vice-versa;

c) Assistência técnica, em especial mediante o envio de peritos e a realização de estudos específicos;

d) Criação de empresas conjuntas;

e) Cooperação entre instituições financeiras;

f) Intercâmbio de informações pertinentes, em especial no que se refere ao acesso a bancos de dados existentes ou a criar;

g) Constituição de redes de operadores económicos, em especial no domínio industrial.

Cooperação entre instituições financeiras

Artigo 3o.

As partes contratantes procurarão incentivar, em função das suas necessidades e ao abrigo dos programas e legislações respectivos, a cooperação entre as instituições financeiras, através de acções que fomentem:

- o intercâmbio de informações e de experiências em domínios de interesse mútuo. Esta forma de cooperação efectuar-se-á, nomeadamente, mediante a realização de seminários, conferências e grupos de trabalho,

- o intercâmbio de peritos,

- a realização de actividades de assistência técnica,

- o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.

Artigo 4o.

Tendo em conta os objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar a conclusão de acordos relativos à dupla tributação entre os Estados-membros da Comunidade e o México, bem como por favorecer o intercâmbio de informações na matéria.

Cooperação industrial

Artigo 5o.

As partes contratantes promoverão a expansão e a diversificação da base produtiva do México nos sectores industriais e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas, favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas conjuntas especialmente vocacionadas para a comercialização entre as partes e para os mercados de países terceiros.

A este respeito, as partes, no âmbito das competências respectivas, fomentarão projectos e acções que favoreçam a cooperação entre empresários, tais como: empresas conjuntas, subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e franquias.

Investimentos

Artigo 6o.

A fim de atingir os objectivos do presente acordo, as partes contratantes acordam em fomentar, tanto quanto possível, as medidas que permitam desenvolver e manter um clima de investimentos favorável, previsível e estável. Reafirmam a necessidade dos investidores privados de cada uma das partes participarem intensamente no desenvolvimento da outra com o objectivo de incrementar a interacção económica mútua. Neste contexto, no âmbito das suas competências e em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, as partes comprometem-se a estudar a possibilidade de desenvolver acções e mecanismos tendentes a melhorar o clima para os referidos investimentos, de acordo com as orientações do parágrafo 38 da declaração de Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e os países do grupo do Rio, tal como se verifica com os acordos contra a dupla tributação.

As partes contratantes esforçar-se-ão por desenvolver os mecanismos e as acções de promoção de investimentos que permitam identificar novas oportunidades, favorecer a sua realização e colaborar na realização de acções de promoção, incluindo seminários, exposições e missões empresariais, bem como na preparação dos operadores económicos para a criação de projectos de investimentos.

Artigo 7o.

As partes contratantes fomentarão, no âmbito das competências políticas e possibilidades respectivas, os apoios financeiros e de assistência técnica necessários para a realização de co-investimentos de interesse mútuo, em especial entre as pequenas e médias empresas de ambas as partes.

Desenvolvimento tecnológico e propriedade intelectual

Artigo 8o.

A fim de conseguir uma colaboração efectiva entre as empresas do México e da Comunidade em aspectos relativos à transferência tecnológica, licenças de propriedade intelectual, incluindo a industrial, co-investimentos e financiamento para capitais de risco, as partes acordam em:

- identificar os ramos ou sectores industriais em que se irá concentrar a cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma cooperação industrial de forte pendor tecnológico,

- cooperar, a fim de possibilitar a mobilização de recursos financeiros para apoio de projectos conjuntos de empresas do México e da Comunidade que tenham por objectivo a aplicação industrial de novos conhecimentos tecnológicos,

- apoiar a formação de recursos humanos qualificados em domínios de investigação tecnológica,

- fomentar a inovação, o intercâmbio de informações sobre os programas que cada parte promova para o efeito, mediante o intercâmbio regular de experiências no que se refere à gestão dos programas criados, e a organização de estadias de funcionários das duas partes encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do México e da Comunidade.

Artigo 9o.

As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, bem como a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos comerciais, industriais, de autor e as denominações de origem. Acordam igualmente em fomentar a assinatura de acordos nestes domínios e facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.

Cooperação em matéria de normas

Artigo 10o.

Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial:

- a inter-relação de peritos, com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade,

- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializadas nessas matérias,

- o fomento das acções com vista a um reconhecimento mútuo de sistema de calibragem e de certificação da qualidade e equivalência de normas em domínios regulamentados,

- a promoção do intercâmbio de informações e contactos em domínios de interesse comum, em especial no que se refere a requisitos sanitários, ecológicos, de segurança, de informação comercial, bem como requisitos técnicos relativos a normas, certificação da qualidade e práticas relacionadas com o comércio intracomunitário,

- o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia e de calibragem de padrões, bem como programas de promoção da qualidade,

- a realização de consultas para assegurar que as normas não constituem um obstáculo desnecessário ao comércio.

CAPÍTULO II Cooperação comercial

Artigo 11o.

As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Ambas as partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.

Expansão comercial

Artigo 12o.

As partes contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas relações comerciais e comprometem-se, no âmbito das disposições legais em vigor, a fomentar a expansão e a diversificação do seu comércio bilateral.

Para o efeito, as partes comprometem-se a trocar informações o mais pormenorizadas possível.

Artigo 13o.

As partes contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a direitos antiFW2>dumping e de compensação que eventualmente venham a ser aplicados.

Artigo 14o.

Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as partes contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa surgir em matéria comercial.

Uma consulta deste tipo realizar-se-á o mais rapidamente possível, logo que uma das partes tenha apresentado tal pedido. A parte contratante que solicitar a consulta facilitará à outra parte toda a informação necessária para que se proceda a uma análise pormenorizada da situação.

Mediante as referidas consultas procurar-se-á solucionar o diferendo comercial o mais rapidamente possível.

Artigo 15o.

Sempre que nas trocas comerciais entre as partes contratantes se verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte das autoridades competentes, as partes contratantes comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra parte.

A pedido das partes interessadas, as autoridades competentes das partes contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que as partes interessadas possam defender os seus interesses.

Antes de serem aplicados direitos antiFW2>dumping e de compensação definitivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por encontrar uma solução equilibrada para o problema.

Artigo 16o.

As partes contratantes acordam em facilitar os contactos e a cooperação entre os seus operadores económicos e as suas instituições com o objectivo de realizar projectos concretos de cooperação económica, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento e para a diversificação das suas trocas comerciais.

As duas partes reconhecem o importante papel desempenhado pelas organizações empresariais, tais como o Conselho Empresarial México-Comunidade Europeia, na apresentação de propostas, no sentido de diversificar e aprofundar as relações bilaterais, e reiteram o seu interesse em apoiar a actividade destas organizações.

Artigo 17o.

1. A fim de se atingir uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se a realizar, entre outras, as seguintes acções:

- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários de ambas as partes com o objectivo de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte contratante,

- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação dos procedimentos e à detecção de infracções à regulamentação aduaneira,

- fomentar e apoiar as actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e outras,

- apoiar as organizações e empresas respectivas para que realizem operações mutuamente vantajosas.

2. Sempre que as autoridades competentes de ambas as partes assim o determinarem, a Comunidade poderá financiar algumas das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização de estudos de mercado relativos a produtos de interesse para o México.

Importação temporária de mercadorias

Artigo 18o.

As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e taxas na importação temporária no seu território sobre as mercadorias que tenham sido objecto de convenções internacionais nesta matéria.

CAPÍTULO III Cooperação científica e técnica

Artigo 19o.

As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua política científica, comprometem-se a promover a cooperação científica e técnica tendente, entre outros aspectos, a favorecer o intercâmbio de cientistas entre o México e os Estados-membros da Comunidade, que permita estabelecer laços permanentes entre as duas comunidades científicas, reforçar a capacidade de investigação, incentivar a inovação tecnológica, promover a transferência de tecnologia e favorecer a associação de centros de investigação.

Artigo 20o.

Para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica, as partes acordam em determinar em conjunto os sectores de interesse mútuo e concederão especial atenção aos seguintes temas: melhoria da qualidade de vida da população, meio ambiente e protecção dos recursos naturais, biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura e novos materiais.

Artigo 21o.

A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a formação de recursos humanos de alto nível, a realização de projectos de investigação conjunta, o intercâmbio de informações científicas mediante a realização de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho entre as comunidades científicas das duas partes. Estas acções poderão ser realizadas entre instituições, organismos e empresas de carácter político ou privado.

Artigo 22o.

A cooperação no domínio dos projectos de alta tecnologia especificará, em especial, a forma e os meios relativos de cada acção, bem como os objectivos e o conteúdo científico e técnico, as disposições relativas à mobilidade do pessoal técnico e à participação de representantes das duas partes.

As partes contratantes comprometem-se a definir procedimentos adequados que assegurem a participação mais ampla possível dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação conjunta.

CAPÍTULO IV OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO Cooperação no sector agro-pecuário e rural

Artigo 23o.

As partes contratantes estabelecem uma cooperação no domínio agrícola, florestal e agro-industrial.

1. Num espírito de cooperação e boa vontade, e tendo em conta as respectivas legislações na matéria, as partes examinarão:

a) As possibilidades de desenvolver as trocas de produtos agrícolas, florestais e agro-industriais;

b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como as suas consequências, de modo a não afectarem o comércio.

2. As partes contratantes esforçar-se-ão também por realizar acções que incentivem a cooperação nos seguintes domínios:

a) Desenvolvimento do sector agrícola mexicano em geral;

b) Protecção e desenvolvimento dos recursos florestais e, em especial, das florestas tropicais;

c) Meio ambiente agrícola e rural;

d) Formação científica e tecnologia agrícola;

e) Investigação agrícola;

f) Contactos entre os produtores agrícolas das partes, a fim de facilitar as operações comerciais e os investimentos;

g) Estatísticas agrícolas.

Cooperação no domínio das pescas

Artigo 24o.

As partes contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos seus interesses respectivos no domínio das pescas, razão pela qual procurarão aprofundar e desenvolver a cooperação neste domínio, mediante a definição e a execução de programas específicos que abranjam os aspectos económicos, comerciais e científico-técnicos das pescas. Promoverão igualmente a participação conjunta dos seus sectores privados no desenvolvimento das pescas.

A execução de programas específicos de cooperação ao abrigo do presente acordo não exclui a possibilidade de se adoptarem outros mecanismos em matéria de pescas.

Cooperação no sector mineiro

Artigo 25o.

As partes contratantes acordam em promover uma cooperação no sector mineiro, em especial, mediante a realização de acções que abranjam:

- a promoção da participação das empresas dos Estados-membros da Comunidade na pesquisa, exploração e tratamento de minerais mexicanos em conformidade com a legislação vigente no México,

- o desenvolvimento de actividades que incentivem as pequenas e médias indústrias mineiras,

- o intercâmbio de experiências e de tecnologia sobre a pesquisa e exploração de minas, bem como investigações conjuntas destinadas a melhorar as possibilidades de desenvolvimento tecnológico.

Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações

Artigo 26o.

As partes contratantes reconhecem que as tecnologias da informação e as telecomunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna e revestem-se de uma importância vital para o seu desenvolvimento económico e social.

Declaram-se dispostas a incentivar a cooperação nos domínios de interesse comum, principalmente no que diz respeito:

- à normalização, ensaios de conformidade e certificação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações,

- às telecomunicações terrestres e espaciais, tais como redes de transporte, satélites, fibras ópticas, RDSI, transmissão de dados, sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis,

- à electrónica e microelectrónica,

- à informação e automatização,

- à televisão de alta definição,

- à investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações.

Esta cooperação realizar-se-á, em especial, mediante:

- colaboração entre peritos,

- peritagens, estudos e intercâmbio de informações,

- formação de pessoal científico e técnico,

- definição e aplicação de projectos de interesse mútuo,

- promoção de investimentos e de co-investimentos,

- promoção de projectos comuns de investigação e desenvolvimento, criação de redes de informação e de bancos entre universidades, centros de investigação, laboratórios de ensaios, empresas e operadores de redes públicas ou privadas da Comunidade e do México.

As partes acordam em fomentar o desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento espacial, bem como no domínio das novas gerações de satélites mexicanos e de satélites experimentais de órbita baixa.

As partes definirão os mecanismos necessários à realização desta cooperação.

A promoção de investimentos será objecto de informações e de consultas.

Cooperação no domínio dos transportes

Artigo 27o.

1. Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e para a intensificação das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da cooperação neste domínio.

2. N° que se refere aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, bem como no domínio das infra-estruturas, a cooperação terá as seguintes características:

a) Intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e os assuntos de interesse recíproco;

b) Programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos operadores económicos e aos responsáveis das administrações públicas;

c) Assistência técnica, em especial, no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, de renovação do material móvel e introdução de tecnologias combinadas e multimodais.

Cooperação no domínio da saúde pública

Artigo 28o.

As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial, dos sectores da população mais desfavorecidos. Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:

- a gestão e administração dos serviços competentes,

- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,

- o desenvolvimento de programas de formação profissional,

- programas e projectos de melhoria das condições de saúde, de bem-estar social nos meios urbano e rural.

Cooperação no domínio da luta contra a droga

Artigo 29o.

1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, ao tráfico ilícito e ao consumo de droga.

2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas, o seguinte:

- projectos de formação, educação, saúde e reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção socioprofissional;

- programas e projectos de investigação,

- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,

- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.

3. N° financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as organizações nacionais, regionais e internacionais em concertação com o Governo do México e com as autoridades competentes da Comunidade e dos Estados-membros.

Cooperação no domínio da energia

Artigo 30o.

As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação no que se refere à poupança e à utilização eficiente da energia. A referida cooperação abrangerá, entre outras actividades, a avaliação do potencial energético utilizável dos recursos alternativos e a aplicação de tecnologias para a poupança de energia nos processos industriais.

Para alcançar estes objectivos, as partes acordam em fomentar:

- a realização de estudos e de investigações conjuntas,

- contactos entre responsáveis no domínio do planeamento energético,

- execução de programas e projectos neste domínio.

Cooperação no domínio do ambiente

Artigo 31o.

1. As partes contratantes comprometem-se a instituir uma cooperação nos domínios da protecção e da melhoria do ambiente, no que diz respeito a problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, bem como pela erosão, desertificação, desflorestação, sobreexploração dos recursos naturais e concentração urbana. O domínio da conservação produtiva da flora e da fauna selvagens e aquáticas está igualmente previsto.

2. Para o efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por cooperar em acções no domínio ambiental destinadas, nomeadamente:

a) À criação e à intensificação de estruturas ambientais públicas e privadas;

b) Ao desenvolvimento das legislações, bem como de normas e modelos;

c) À investigação, formação, informação e sensibilização da opinião pública;

d) À realização de estudos e projectos e ao fornecimento de assistência técnica;

e) À organização de encontros, seminários, grupos de trabalho, conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de empresários e de outras pessoas com funções no domínio do ambiente;

f) Ao intercâmbio de informações e de experiências sobre as grandes questões ambientais globais;

g) À execução de programas e projectos conjuntos para o estudo e investigação de desastres e sua prevenção.

3. As partes acordam em desenvolver a cooperação no domínio das águas, incluindo a meteorologia e a climatologia, bem como a investigação e criação de tecnologias, a manipulação, a utilização e a conservação dos recursos hidráulicos.

Cooperação no domínio do turismo

Artigo 32o.

As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo, mediante a realização de acções específicas que incidam, em especial, sobre:

- o intercâmbio de funcionários e de peritos no domínio do turismo, de informações e de estatísticas turísticas, bem como no domínio da transferência de tecnologia,

- o desenvolvimento de actividades que estimulem o movimento turístico,

- o incentivo de acções de formação que apoiem, nomeadamente, a operação e a administração no domínio hoteleiro,

- a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a incrementar os fluxos turísticos.

Cooperação no domínio do planeamento e do desenvolvimento social

Artigo 33o.

1. A Comunidade acorda em apoiar acções de desenvolvimento da cooperação em matéria de planeamento económico e social, em especial no que se refere ao intercâmbio de informações e de conhecimentos sobre metodologia, elaboração e execução de programas especializados nesta matéria. Esta forma de cooperação realizar-se-á, principalmente, através de:

a) Intercâmbio de informações;

b) Visitas recíprocas e intercâmbio de peritos;

c) Organização de seminários, de simpósios e de conferências;

d) Assistência técnica no domínio da administração dos serviços sociais;

e) Acções das organizações não governamentais em complemento das acções públicas na matéria.

2. As partes contratantes acordam em aprofundar o estudo de programas e de projectos sobre desenvolvimento social, orientados para a satisfação das necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população. Esta forma de cooperação incluirá, em especial, acções destinadas a combater a pobreza extrema e a criar novos postos de trabalho.

Cooperação no domínio da administração pública

Artigo 34o.

As partes contratantes desenvolverão a cooperação no domínio da administração e da organização institucional a nível nacional, regional e municipal.

A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes comprometem-se a promover:

- encontros, visitas, intercâmbios de informações e de técnicos, seminários e cursos de formação para funcionários e empregados das administrações nacionais, estatais e municipais,

- o intercâmbio de informações sobre programas destinados a aumentar a eficiência das referidas administrações.

Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura

Artigo 35o.

As partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns no domínio da informação e da comunicação, a fim de aprofundar os laços culturais ja existentes entre elas.

Estas acções incidirão, em especial, sobre o seguinte:

- intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à cultura e à informação,

- estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da conservação do património cultural,

- organização de acontecimentos de carácter cultural,

- intercâmbios culturais,

- intercâmbios a nível académico,

- tradução de obras literárias.

Formação

Artigo 36o.

As partes contratantes introduzirão programas específicos de formação nos domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no domínio da formação tomarão em consideração a contribuição das novas tecnologias nesta matéria.

As partes contratantes acordam em realizar as acções necessárias para fomentar a formação e a preparação de técnicos e de profissionais, conferindo prioridade às acções com elevado efeito multiplicador a favor de formadores e de quadros técnicos que já exerçam funções de responsabilidade em empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e em organizações económicas. Esta cooperação realizar-se-á mediante a execução de programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicos entre instituições de formação mexicanas e europeias, nomeadamente nos sectores técnico, científico e profissional.

Cooperação regional

Artigo 37o.

As partes contratantes promoverão a realização de acções com vista ao desenvolvimento da cooperação com países terceiros, no âmbito dos acordos em que participem. Será conferida prioridade, em especial, às acções destinadas a:

- promover o comércio inter-regional,

- desenvolver a cooperação ambiental regional,

- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e de actividades comuns,

- fomentar o desenvolvimento das comunicações regionais.

Meios para a realização da cooperação

Artigo 38o.

A fim de facilitar a concretização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes contratantes porão à disposição, tendo em conta as suas disponibilidades e mediante os mecanismos respectivos, os meios adequados, incluindo os financeiros.

CAPÍTULO V Comissão mista

Artigo 39o.

1. N° âmbito do presente acordo, as partes contratantes instituem uma comissão mista, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do México.

2. A comissão mista tem por objectivo:

a) Velar pelo bom funcionamento do presente acordo;

b) Acordar e coordenar as actividades, projectos e acções concretos relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários para a sua realização;

c) Examinar a evolução dos intercâmbios e da cooperação entre as partes;

d) Efectuar todas as recomendações necessárias que tenham por objectivo a ampliação dos intercâmbios, a intensificação e a diversificação da cooperação;

e) Procurar os meios adequados para combater as dificuldades que eventualmente surjam nos domínios abrangidos pelo presente acordo;

f) Incentivar e dar seguimento aos trabalhos do conselho empresarial e de outros órgãos que possam contribuir para o incremento das relações mútuas.

3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho que a assistam no desempenho das suas funções, os quais lhe apresentarão relatórios pormenorizados das suas actividades sempre que se reúnam.

4. A comissão mista reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, alternadamente no México e em Bruxelas. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas de comum acordo, a pedido de uma das partes contratantes. A presidência da comissão mista será exercida por cada uma das partes alternadamente.

5. A ordem do dia das reuniões da comissão mista será fixada de comum acordo.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Outros acordos

Artigo 40o.

1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o México, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.

2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o México.

Cláusula de aplicação territorial do acordo

Artigo 41o.

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território do México.

Anexos

Artigo 42o.

Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.

Entrada em vigor e recondução tácita

Artigo 43o.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes do seu termo.

Textos válidos

Artigo 44o.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Cláusula evolutiva

Artigo 45o.

1. As partes contratantes podem ampliar o presente acordo mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar mediante acordos relativos a sectores ou actividades específicos.

2. N° âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo marco.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne rammeaftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Rahmenabkommen gesetzt.

Åßò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßáðëáßóéï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Framework Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord-cadre.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Kaderovereenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo-quadro.

Hecho en Luxemburgo, el veintiseis de abril de mil novecientos noventa y uno.

Udfærdiget i Luxembourg, den seksogtyvende april nitten hundrede og enoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten April neunzehnhunderteinundneunzig.

éÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé Ýîé Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.

Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-one.

Fait à Luxembourg, le vingt-six avril mil neuf cent quatre-vingt-onze.

Fatto a Lussemburgo, addì ventisei aprile millenovecentonovantuno.

Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste april negentienhonderd een-en-negentig.

Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Abril de mil novecentos e noventa e um.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos

For regeringen for De Forenede Mexicanske Stater

Für die Regierung der Vereinigten Mexikanischen Staaten

Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôïõ Ìåîéêïý

For the Government of the United Mexican States

Pour le Gouvernement des États-Unis mexicains

Per il governo degli Stati Uniti del Messico

Voor de Regering van de Verenigde Mexicaanse Staten

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos

ANEXO I

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

A Comunidade desenvolverá acções de informação destinadas aos administradores e potenciais utilizadores mexicanos para que tirem o maior partido possível das oportunidades oferecidas pela regulamentação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo, ou seja, no que diz respeito à exportação de mercadorias a partir da Comunidade com vista à sua reimportação a partir do México, após serem transformadas, elaboradas ou reparadas.

ANEXO II

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG

A Comunidade Económica Europeia reitera a importância do Sistema de Preferências Generalizadas (por ela instituído em conformidade com a Resolução no. 21 [II] da segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento) para o comércio dos países em desenvolvimento.

A fim de permitir que o México retire o maior proveito possível do sistema de preferências, a Comunidade Económica Europeia compromete-se a analisar as sugestões mexicanas, no sentido de especificar as modalidades que permitam a este país utilizar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo referido sistema.

A Comunidade promoverá seminários de formação sobre a utilização do Sistema de Preferência Generalizadas destinados aos administradores e utilizadores mexicanos para que estes possam tirar o maior partido possível do sistema.

ANEXO III

TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS

Carta no. 1

Excelentíssimo Senhor,

Ficaríamos muito gratos se Vossa Excelência nos pudesse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o seguinte:

Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-ão soluções satisfatórias para ambas as partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade de concorrência, numa base comercial.

Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da comissão mista.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

Carta no. 2

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o seguinte:

«Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-ão soluções satisfatórias para ambas as partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade de concorrência, numa base comercial.

Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da comissão mista».

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha muito elevada consideração.

Em nome do

Governo dos Estados Unidos Mexicanos