Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação UE-Lituânia

de 17 de Fevereiro de 2000

que aprova as condições de participação da Lituânia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (PME)

(2000/259/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 110.o(1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 110.o do Acordo Europeu, a Lituânia participará em programas-quadro, projectos ou outras acções da Comunidade nas áreas enunciadas no anexo XX e, nomeadamente, no domínio das pequenas e médias empresas (PME).

(2) A Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)(2), adopta, por um período de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997, um programa de política comunitária a favor das PME, incluindo o artesanato e as micro-empresas, e o n.o 1 do seu artigo 7.o prevê a abertura aos países associados da Europa Central à participação nesse programa.

(3) Nos termos do artigo 110.o do Acordo Europeu, as modalidades e as condições de participação da Lituânia nas acções referidas no seu anexo XX serão definidas pelo Conselho de Associação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Lituânia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) de acordo com as modalidades e condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável durante todo o período de vigência do programa.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.

(2) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

ANEXO I

Condições de participação da Lituânia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Lituânia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa") de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Lituânia serão as aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.

3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Lituânia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.

4. A Lituânia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-Membros da Comunidade e a Lituânia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Lituânia e os Estados-Membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão das Comunidades Europeias e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a Decisão 97/15/CE (artigo 6.o), a participação da Lituânia no programa será continuamente avaliada pela Lituânia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Lituânia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4.o da Decisão 97/15/CE da União Europeia, a Lituânia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do programa. A Comissão informará a Lituânia sobre os resultados das reuniões ordinárias.

8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia.

ANEXO II

Contribuição financeira da Lituânia para o terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

1. A contribuição financeira da Lituânia destina-se a cobrir:

- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Lituânia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,

- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Lituânia.

2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida no âmbito do programa aos beneficiários lituanos não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Lituânia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Lituânia para o orçamento geral da União Europeia exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários lituanos, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Lituânia.

3. A contribuição anual da Lituânia a partir de 1999 será de 384130 euros. Desse montante, 25130 euros destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Lituânia.

4. No que respeita à gestão da contribuição da Lituânia, será aplicável o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Lituânia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A contribuição da Lituânia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Lituânia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Lituânia financiará os custos administrativos suplementares referidos no n.o 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Lituânia pagará a partir do seu orçamento nacional 107700 euros (30 %) em 1999 e 179500 euros (50 %) em 2000.

7. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, em 1999 os restantes 251300 euros serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Lituânia e, em 2000, os restantes 179500 euros serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Lituânia.