DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE - REPÚBLICA CHECA de 25 de Junho de 1994 que altera a Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa (94/607/CECA)

O COMITÉ MISTO,

Considerando que, pela Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, as partes acordaram na introdução de um regime de contingentes pautais aplicáveis na exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa;

Considerando que, apesar dos limites estabelecidos no nº 1 do artigo 1º da referida decisão terem sido ultrapassados no que respeita a determinados produtos no período de Maio a Dezembro de 1993, na sequência de discussões realizadas no âmbito do comité misto relativas à aplicação da acta aprovada nº 1 da referida decisão, foi decidido que não serão aplicados os direitos adicionais previstos no nº 2 do artigo 1º aos produtos abrangidos pela referida decisão importados na Comunidade Europeia em 1993 e que a decisão deverá ser alterada em conformidade;

Considerando que, aquando da adopção da referida decisão, a República Checa declarou que, durante o seu período de vigência, não estavam previstas exportações para a Comunidade de chapas em bobina laminadas a quente ou de barras laminadas referidas no anexo I da decisão e originárias da República Checa;

Considerando que, na sequência de consultas posteriores realizadas no âmbito do comité misto, as partes consideraram que esta questão deveria ser especificamente abordada na Decisão nº 1/93, que deve, por conseguinte, ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1º

Não são aplicáveis direitos adicionais aos produtos abrangidos pela Decisão nº 1/93 (C) do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca importados na Comunidade Europeia em 1993.

Artigo 2º

Ao nº 2 do artigo 1º da Decisão nº 1/93 (C) do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, são aditados os seguintes parágrafos:

« Dado que, durante o período de vigência da presente decisão, não estão previstas exportações para a Comunidade de chapas em bobina laminadas a quente ou de barras laminadas originárias da República Checa, na eventualidade de quaisquer importações na Comunidade de chapas em bovina laminadas a quente ou de barras laminadas, cujos códigos NC constam do anexo (com excepção de chapas quarto, produzidas por meio de um processo de fabrico por laminador reversível, dos códigos NC 7208 33 99, 7208 43 99 e 7208 45 10), durante o período de vigência da presente decisão, as referidas importações estarão sujeitas a um direito de 25 %, adicional ao previsto no acordo provisório.

Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos nºs 1 e 2, as chapas quarto, produzidas por meio de um processo de fabrico por laminador reversível, dos códigos NC 7208 33 99, 7208 43 99 e 7208 45 10, até ao limite de 7 000 toneladas relativamente a 1994, não estarão sujeitas a um direito de 25 %. ».

Artigo 3º

A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e para a República Checa, que tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação.

A presente decisão entra em vigor na data da assinatura.

Feito em Praga, em 25 de Junho de 1994.

Pela Comunidade Salvatore SALERNO Pela República Checa Pavel DVO ORÂK