CONVÉNIO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, sobre o comércio de carnes de ovino e caprino

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam animais reprodutores de raça pura, provenientes da Islândia, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

2. No âmbito do presente convénio, a República da Islândia compromete-se a assegurar que as exportações dos produtos referidos no nº 1, com destino à Comunidade, não excedam a seguinte quantidade anual: - 600 toneladas expressas em peso-carcaça (1), podendo compreender, no máximo, 10 % de carnes frescas ou refrigeradas.

Para esse efeito, as autoridades competentes da República da Islândia aplicarão os processos adequados.

3. Sob reserve de as exportações islandesas não excederem a quantidade acordada, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou outra medida de efeito equivalente.

Caso a Comunidade recorra à cláusula de protecção, compromete-se a fazer com que não sejam afectadas as disposições do presente convénio.

4. Se, no decurso de um ano, as importações excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes da Islândia até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada à quantidade que a Islândia está autorizada a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a República da Islândia, alterará as quantidades previstas no nº 2 consoante o comércio da Islândia com cada novo Estado-membro.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras de Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio. (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação do coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

7. A República da Islândia assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites da quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Islândia seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo irlandês.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneiro a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes islandesas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

8. As duas partes acordam que a República da Islândia deverá tomar medidas para assegurar que o bom funcionamento do convénio não seja afectado pelo fornecimento de produtos à base de carnes de carneiro, borrego e caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

9. A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, as duas partes acordam manter entre si um contacto estreito, e estão dispostas a fazer consultas sobre qualquer questão relativa à sua aplicação. As referidas consultas terão início num prazo de catorze dias a contar da data da apresentação, por uma das partes, de um pedido nesse sentido.

10. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade aplicável no decurso do período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente convénio e o dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual.

11. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República da Islândia por outro.

12. O presente convénio entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam animais reprodutores de raça pura, provenientes da Islândia, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

2. No âmbito do presente convénio, a República da Islândia compromete-se a assegurar que as exportações dos produtos referidos no nº 1, com destino à Comunidade, não excedam a seguinte quantidade anual: - 600 toneladas expressas em peso-carcaça (1), podendo compreender, no máximo, 10 % de carnes frescas ou refrigeradas.

Para esse efeito, as autoridades competentes da República da Islândia aplicarão os processos adequados.

3. Sob reserva de as exportações islandesas não excederem a quantidade acordada, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou outra medida de efeito equivalente.

Caso o Comunidade recorra à cláusula de protecção, compromete-se a fazer com que não sejam afectadas as disposições do presente convénio.

4. Se no decurso de um ano, as importações excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes da Islândia até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada à quantidade que a Islândia está autorizada a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a República da Islândia, alterará as quantidades previstas no nº 2 consoante o comércio da Islândia com cada novo Estado-membro.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com os regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio. (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação do coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

7. A República da Islândia assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites da quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Islândia seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo islandês.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes islandesas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

8. As duas partes acordam que a República da Islândia deverá tomar medidas para assegurar que o bom funcionamento do convénio não seja afectado pelo fornecimento de produtos à base de carnes de carneiro, borrego e caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

9. A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, as duas partes concordam manter entre si um contacto estreito, e estão dispostas a fazer consultas sobre qualquer questão relativa à sua aplicação. As referidas consultas terão início num prazo de catorze dias a contar da data da apresentação, por uma das partes, de um pedido nesse sentido.

10. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade aplicável no decurso do período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente convénio e o dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual.

11. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República da Islândia, por outro.

12. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo relativamente ao conteúdo desta carta.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo da República da Islândia