PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/31

DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 25 de Maio de 2007

relativa à reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinada ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.o FED para a cooperação e integração regionais

(2007/460/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o ponto 8 do anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Após a conclusão do reexame final do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FED»), e nos termos dos artigos 5.o e 11.o do anexo IV ao Acordo de Parceria ACP-CE, a atribuição de recursos deverá ser revista à luz das necessidades correntes e dos resultados alcançados.

(2) As verbas reservadas ao financiamento do apoio à cooperação e integração regionais e as anulações de autorizações previstas, transferidas para esta reserva antes do final de 2007, são insuficientes para satisfazer as novas necessidades de melhorar o impacto das actividades intra ACP.

(3) É necessário afectar verbas adicionais à criação de um mecanismo intra-ACP de financiamento do FLEX em 2006 e 2007 (correspondente, respectivamente, aos anos de aplicação de 2005 e 2006), assegurando assim um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados a título das respectivas dotações globais B nacionais.

(4) Os saldos não autorizados das dotações globais B nacionais poderão não cobrir as necessidades previstas e serão transferidos para a reserva intra-ACP à data de aprovação da presente decisão, a fim de criar cinco dotações globais B regionalizadas para financiar a futura ajuda humanitária e ajuda de emergência em cada uma destas regiões, com base na solidariedade regional, e uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que esta ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.

(5) A dotação global B regionalizada para a África Oriental e Austral e para o Oceano Índico é um montante líquido, depois de deduzidos 20 milhões de EUR para compensar o aumento ad hoc da dotação global B para o Sudão, financiado pela reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo. Não é criada uma dotação global B regionalizada para o Pacífico, dado que os saldos das dotações globais B já foram utilizados, em larga medida, para um programa regional tendo em vista reduzir os efeitos das catástrofes naturais.

(6) Deverão ser afectados recursos adicionais ao aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África em 2007.

(7) Deverão ser afectados recursos adicionais ao financiamento de uma parte das despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008 a fim de cobrir o período até à entrada em vigor do 10.o FED.

(8) Deverão ser afectados recursos adicionais ao reforço da facilidade de cooperação técnica intra-ACP, que é essencialmente utilizada para satisfazer as necessidades de assistência técnica, em especial na elaboração de projectos.

(9) Foi solicitada uma contribuição adicional para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM).

(10) No Conselho ACP-CE de 2 de Junho de 2006, foi identificada a necessidade de uma maior contribuição para a Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem destinada ao desenvolvimento de capacidades e ao apoio institucional.

(11) É necessário estabelecer uma pequena reserva prudencial a fim de fazer face a necessidades novas e imprevistas intra ACP até 31 de Dezembro de 2007 (incluindo eventuais necessidades de reabilitação na sequência de catástrofes naturais na região do Pacífico) que possa ser autorizada até ao final de 2007 e não possa ser coberta por uma dotação global B regionalizada destinada a cobrir necessidades imprevistas, e a necessidades adicionais passageiras que possam surgir em 2008.

(12) As verbas existentes ao abrigo do 9.o FED, incluindo as resultantes de anulações de autorizações previstas, não poderão ser autorizadas depois de 31 de Dezembro 2007, sendo necessário encontrar um mecanismo para autorizar os saldos disponíveis antes dessa data, de modo eficiente e eficaz, em apoio dos objectivos gerais do Acordo de Parceria ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Reconstituição da reserva intra ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais

1. Todas as verbas disponíveis na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo em 31 de Março de 2007 e ajustadas para ter em conta os resultados das decisões finais, que ainda não tenham sido inscritas nas contas nessa data, à excepção das verbas para apoiar os orçamentos de 2008 do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (32 milhões de EUR), das verbas para os «programas de alto risco» em países que assinaram um documento de estratégia (72,4 milhões de EUR a partir de 1 de Março de 2007), das verbas para as prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia (30,2 milhões de EUR a partir de 1 de Março de 2007) e das verbas para o programa de ajuda especial à Somália (36,1 milhões de EUR), são transferidas para a reserva intra ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

2. Todas as verbas da reserva destinadas a apoiar os orçamentos de 2008 do CDE e do CTA, a financiar «programas de alto risco» em países que assinaram um documento de estratégia e a financiar prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia, tal como referido no n.o 1, que não tenham sido autorizadas até 31 de Outubro de 2007, são transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

3. Todas as anulações de autorizações a título do 9.o FED e de FED anteriores, inscritas no sistema de contabilidade da Comissão entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2007, que revertam para a reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo, são transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

4. Todos os saldos remanescentes dos programas indicativos nacionais, que tenham sido disponibilizados no âmbito da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2007, são transferidos para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.

Artigo 2.o

Afectação das verbas intra ACP

1. As verbas disponíveis na reserva intra ACP são utilizadas para os seguintes fins:

a) Criação de: i) uma reserva intra-ACP aberta a todos os Estados ACP para ajudas de emergência, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário; esta dotação global cifra-se em 26 741 326 EUR e é constituída por 15 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países das regiões referidas na subalínea ii), à data de entrada em vigor das decisões de reafectação final, ii) cinco dotações globais B regionalizadas num montante de 17 511 615 EUR para a região da África Austral, de 48 920 391 EUR para a região da África Oriental e Austral e para o Oceano Índico, de 31 945 340 EUR para a região da África Ocidental, de 16 139 355 EUR para a região da África Central e de 35 422 478 EUR para a região das Caraíbas, com base em 85 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países dessas regiões, à data de entrada em vigor das decisões de reafectação final; As dotações globais B regionalizadas são utilizadas para contribuir para as iniciativas acordadas a nível internacional destinadas ao aligeiramento da dívida, tal como estabelecido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, e para a ajuda humanitária e a ajuda de emergência, de acordo com os artigos 72.o e 73.o do Acordo de Parceria ACP-CE, com base na solidariedade regional, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário;

b) Criação de um programa FLEX intra ACP num montante de 50 milhões de EUR para 2006 (ano de aplicação de 2005) a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados, no âmbito das respectivas dotações globais B nacionais, antes da entrada em vigor das decisões de reafectação na sequência do reexame final;

c) Aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África num montante até 100 milhões de EUR, a título de contribuição adicional do FED para suprir a lacuna financeira até à entrada em vigor do 10.o FED, tendo em vista várias acções de apoio à paz, formação e reforço das capacidades, dos quais 45 milhões de EUR com base nos fundos intra ACP disponíveis antes do seu reaprovisionamento referido no artigo 1.o e 35 milhões de EUR após o seu reaprovisionamento, e de um montante máximo adicional de 20 milhões de EUR que pode ser financiado por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas h) e i) ou por anulações de autorizações transferidas para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o, que excedam as estimativas iniciais;

d) Apoio institucional suplementar ao Secretariado ACP, a fim de cobrir o período decorrente até à entrada em vigor do 10.o FED, num montante de 5,5 milhões de EUR, a título de contribuição para as despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008;

e) Acréscimo, num montante de 2,5 milhões de EUR, dos recursos da facilidade de cooperação técnica intra ACP;

f) Mobilização urgente de 4 milhões de EUR a título de transferência para um programa de erradicação da peste bovina em África (PACE);

g) Contribuição adicional de 5 milhões de EUR para o fundo fiduciário da Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem destinada ao desenvolvimento de capacidades e ao apoio institucional;

h) Estabelecimento de uma reserva prudencial a nível regional de 10 milhões de EUR, a fim de completar o Programa Indicativo Regional para a região da África Austral, no caso de o programa de beneficiação da estrada de Milange–Mocuba (em Moçambique) poder ser avaliado e submetido ao procedimento de gestão do Comité do FED antes de 1 de Agosto de 2007; se este programa não puder ser avaliado a tempo, esta reserva prudencial é transferida para a reserva intra-ACP;

i) Estabelecimento de uma reserva prudencial intra-ACP de 15 milhões de EUR para necessidades novas e imprevistas que não possam ser financiadas pelas dotações globais B regionalizadas, nomeadamente para programas de reabilitação na sequência de catástrofes naturais na região do Pacífico e outras necessidades prioritárias transitórias que possam surgir em 2008;

j) Criação de um programa FLEX intra-ACP, cujo montante é provisoriamente fixado em 35 milhões de EUR para 2007 (ano de aplicação de 2006), a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação após a regionalização das dotações globais B destinadas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência, a que se refere a alínea a) do n.o 1; este programa pode ser completado, num montante máximo de 15 milhões de EUR, por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas h) e i) ou por anulações de autorizações transferidas para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o, que excedam as estimativas iniciais e as necessidades para complementar a contribuição para o Mecanismo de Apoio à Paz em África em 20 milhões de EUR, tal como referido na alínea c);

k) Apoio suplementar ao Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM) num montante de 38 milhões de EUR.

2. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP sejam insuficientes para cobrir todas as necessidades identificadas, o programa referido na alínea j) do n.o 1 é reduzido em conformidade. Caso a escassez de verbas seja maior do que o montante referido na alínea j), a reserva prudencial referida na alínea i) do n.o 1 é reduzida em conformidade. Uma nova escassez de verbas deve conduzir a uma redução do montante referido na alínea c) do n.o 1.

3. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP excedam as estimativas iniciais ou as verbas referidas nas alíneas c), d), e), g) e/ou i) do n.o 1 sejam subutilizadas, as verbas adicionais assim disponibilizadas, que ultrapassem os limites máximos estabelecidos para os programas referidos nas alíneas c) e j) do n.o 1, são mobilizadas para reforçar o fundo fiduciário da Rede Caribenha de Conhecimento e Aprendizagem com um montante máximo adicional de 5 milhões de EUR, se viável, e posteriormente, se ainda existirem verbas excedentárias, para reforçar o fundo fiduciário no domínio das infra estruturas União Europeia ACP, a título de adiantamento sobre as dotações previstas ao abrigo do 10.o FED.

Artigo 3.o

Pedido de financiamento

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV ao Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE solicita à Comissão que financie as acções referidas no artigo 2.o

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007. Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente Mohlabi K. TSEKOA

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório por força da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).