PROTOCOLO  
que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no 
domínio da pesca entre a Comunidade Europeia  ( 1 ), por um lado, e a República de Quiribáti, por 
outro  
Artigo 1.  o 
Período de aplicação e possibilidades de pesca  
1. Em conformidade com o artigo 6.  o do Acordo de Parceria 
no domínio da pesca (adiante denominado «Acordo»), Quiribáti 
concede aos atuneiros da União Europeia autorizações de pes ­
ca (  2 ) anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conser ­
vação e de gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico 
Ocidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01.  
2. A partir de 16 de setembro de 2012 e por um período de 
três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do 
artigo 5.  o do Acordo são fixadas em 15 000 toneladas de es ­
pécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da 
Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar) 
na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti, para 4 (quatro) 
cercadores com rede de cerco com retenida e 6 (seis) palangrei ­
ros. 
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.  o , n.  o , alínea d), do 
Acordo e no artigo 5.  o do presente Protocolo, a pedido da UE, a 
partir do segundo ano de aplicação do Protocolo, o número de 
autorizações de pesca concedidas aos cercadores com rede de 
cerco com retenida em conformidade com o n.  o 2 pode ser 
aumentado se os recursos o permitirem e em conformidade 
com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC.  
4. Os n.  os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva do disposto nos 
artigos 5.  o e 6.  o do presente Protocolo.  
Artigo 2.  o 
Contribuição financeira – Modalidades de pagamento  
1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a 
UE paga anualmente a soma dos montantes referidos no n.  o 2. 
2. A contribuição financeira estabelecida no artigo 7.  o do 
Acordo para o período referido no artigo 1.  o , n.  o 2, do presente 
Protocolo é constituída por:  
a) Um montante anual para o acesso à ZEE de Quiribáti de 
975 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência 
de 15 000 toneladas por ano;  
b) Um montante específico de 350 000 EUR por ano, destina ­
dos ao apoio e à execução de iniciativas adotadas no âmbito 
da política setorial das pescas de Quiribáti.  
3. O n.  o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.  o , 
5. o , 6.  o e 8.  o do presente Protocolo e nos artigos 14.  o e 15.  o do 
Acordo.  4. Ambas as Partes garantem o acompanhamento rigoroso 
das capturas da UE na ZEE de Quiribáti. Se a quantidade total 
das capturas anuais efetuadas pelos navios da União Europeia na 
ZEE de Quiribáti exceder 15 000 toneladas, a contribuição fi ­
nanceira anual referida no n.  o 2, alínea a), é aumentada em 
250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas su ­
plementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessas 
2 500 toneladas suplementares. Destes custos adicionais ficam 
a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o 
restante ser pago pelos armadores.  
5. O pagamento previsto no n.  o 2, alíneas a) e b), deve ser 
efetuado até ao dia 30 de junho seguinte à entrada em vigor do 
presente Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e até ao dia 
30 de junho, no respeitante aos anos seguintes.  
6. A afetação da contribuição financeira referida no n.  o 2, 
alínea a), do presente Protocolo é da competência exclusiva das 
autoridades quiribatianas.  
7. A parte da contribuição financeira referida no artigo 2.  o , 
alínea b), do presente Protocolo deve ser depositada na conta 
n. o 4 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd, 
Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), aberta 
pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. A 
parte restante da contribuição financeira deve ser depositada na 
conta n.  o 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, 
Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para o 
Governo de Quiribáti.  
Artigo 3.  o 
Promoção de uma pesca responsável na ZEE de Quiribáti  
1. A contribuição financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 2, 
alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas à luz de ob ­
jetivos identificados pelas Partes, de comum acordo.  
2. Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, e o 
mais tardar três meses após essa data, as autoridades quiribatia ­
nas devem apresentar à comissão mista um programa anual e 
plurianual pormenorizado. A comissão mista deve chegar a 
acordo quanto a este programa, que deve conter os seguintes 
elementos:  
a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização 
da contribuição financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea 
b), para as iniciativas a realizar anualmente;  
b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de promo ­
ver, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo 
às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política 
nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma 
ligação ou um impacto na promoção de uma pesca respon ­
sável e sustentável;PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/3  
( 1 ) A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de 
dezembro de 2009.  
( 2 ) Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por au ­
torização de pesca uma licença de pesca.
c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta ­
dos obtidos, numa base anual.  
3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plu ­
rianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As 
eventuais alterações urgentes do programa setorial multianual 
exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à pro ­
moção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recor ­
rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE.  
4. Se necessário, Quiribáti deve afetar, todos os anos, um 
montante adicional à contribuição financeira referida no ar ­
tigo 2.  o , n.  o 2, alínea b), para fins de execução do programa 
plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. 
Quiribáti deve notificar a nova afetação à UE até 1 de março de 
cada ano.  
5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução 
do programa setorial plurianual o justificar, a União Europeia 
pode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da 
contribuição financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b), do 
presente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o mon ­
tante efetivo dos fundos afetados à execução do programa.  
6. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da 
execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá ­
rio, as Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da 
comissão mista depois de o presente Protocolo caducar, até que 
a contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial 
prevista no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b), seja inteiramente utiliza ­
da. 
7. No entanto, passados dez meses da data em que o pre ­
sente Protocolo tenha caducado, a contribuição financeira pre ­
vista no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b), deixa de poder ser paga.  
Artigo 4.  o 
Cooperação científica para uma pesca responsável  
1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca res ­
ponsável nas águas quiribatianas com base nos princípios do 
Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina ­
ção entre as várias frotas presentes nessas águas.  
2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a 
União Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentável 
dos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti.  
3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao 
nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomea ­
damente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra 
organização sub-regional ou internacional competente.  
4. Em conformidade com o artigo 4.  o do Acordo e com o 
artigo 4.  o , n.  o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores 
pareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comis ­
são mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às 
atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e 
autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do pre ­
sente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos 
recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti.  Artigo 5.  o 
Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo  
1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.  o do pre ­
sente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desde 
que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajusta ­
mento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti. 
Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 2, 
alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e  
pro rata temporis . 
2. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um 
novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiri ­
báti, a contribuição financeira do presente Protocolo pode ser 
ajustada proporcionalmente e  pro rata temporis  após consulta 
entre as Partes na comissão mista.  
Artigo 6.  o 
Novas possibilidades de pesca  
1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a 
novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.  o do 
presente Protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido 
nesse sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de 
pesca pode ser diferido e pode ser objeto de um acordo adicio ­
nal. 
2. A pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se e 
determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros 
parâmetros adequados para efeitos do exercício da pesca expe ­
rimental nas águas quiribatianas.  
3. As Partes exercem de comum acordo as atividades de 
pesca experimental em conformidade com a legislação e regu ­
lamentações de Quiribáti. As autorizações para a pesca experi ­
mental podem ser concedidas por um período máximo de três 
(3) meses.  
4. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais 
produziram resultados positivos e identificaram novas espécies 
comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e da 
conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas 
aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca 
dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.  
Artigo 7.  o 
Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de 
exclusividade  
1. Os navios da União Europeia só podem exercer atividades 
de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de 
pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito 
do presente Protocolo.  
2. As autoridades quiribatianas podem conceder autorizações 
de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pesca 
não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pesca 
experimental. Contudo, a concessão destas autorizações está 
sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comum 
acordo.PT L 300/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Artigo 8.  o 
Suspensão e revisão do pagamento da contribuição 
financeira  
1. A contribuição financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 2, 
alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou sus ­
pensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenóme ­
nos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca 
na ZEE de Quiribáti, apedido de uma das Partes e na sequência 
de consultas entre elas no prazo de dois meses a contar do 
pedido, e sob condição de a UE ter pago integralmente todos 
os montantes devidos no momento da suspensão.  
2. A União Europeia pode suspender, total ou parcialmente, 
o pagamento da contribuição específica referida no artigo 2.  o , 
n. o 2, alínea b), do presente Protocolo se a comissão mista 
acordar em que:  
a) Os resultados obtidos não são conformes à programação, 
segundo a avaliação realizada no âmbito da comissão mista; 
ou 
b) Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica.  
3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por 
escrito dessa intenção pela UE, pelo menos dois meses antes da 
data em que deva produzir efeitos.  
4. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado logo 
que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circuns ­
tâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após 
consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação 
é suscetível de permitir a retoma do exercício normal das ati ­
vidades de pesca.  
Artigo 9.  o 
Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca  
Quiribáti reserva-se o direito de suspender as autorizações de 
pesca previstas no artigo 1.  o , n.  o 2, do presente Protocolo nos 
seguintes casos:  
a) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula ­
mentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; 
ou 
b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial rela ­
tiva a uma infração cometida por um navio específico. Logo 
que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca 
para o navio é restabelecida para o período remanescente da 
autorização.  
Artigo 10.  o 
Suspensão da aplicação do Protocolo  
1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por 
iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem 
permitido chegar a consenso, sempre que:  
a) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no 
artigo 2.  o , n.  o 2, do presente Protocolo por razões não 
abrangidas pelo seu artigo 8.  o ; 
b) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do 
presente Protocolo ou à sua aplicação;  
c) Uma das Partes não respeitar as disposições do presente 
Protocolo; ou  d) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos 
elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do 
elemento fundamental referidos no artigo 9.  o do Acordo 
de Cotonu.  
2. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por 
iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha 
seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham 
permitido resolvê-lo por consenso.  
3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica su ­
jeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes ­
sada, pelo menos dois meses antes da data em que deva pro ­
duzir efeitos.  
4. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem con ­
tinuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por 
consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa reso ­
lução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o mon ­
tante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e  
pro rata temporis  em função do período em que a aplicação 
esteve suspensa.  
Artigo 11.  o 
Legislação e regulamentações nacionais  
1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que 
operam na ZEE de Quiribáti ao abrigo do presente Protocolo 
são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em Qui ­
ribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente 
Protocolo, seus anexos e respetivos apêndices.  
2. Qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as 
pescas é aplicável à UE a partir do sexagésimo dia seguinte à 
data em que a UE receba a notificação de Quiribáti.  
Artigo 12.  o 
Cláusula de revisão  
Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri ­
buição do armador deve ser revista e qualquer alteração será 
objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do 
presente Protocolo é considerado um período de transição até à 
introdução das novas medidas de conservação e de gestão da 
pesca previstas pelas autoridades quiribatianas.  
Artigo 13.  o 
Vigência  
O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um 
período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo 
denúncia em conformidade com o artigo 14.  o . 
Artigo 14.  o 
Denúncia  
1. O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das 
Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente de ­
gradação das unidades populacionais em causa, verificação de 
um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca 
atribuídas aos navios da União Europeia ou inobservância dos 
compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra 
a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/5
2. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte in ­
teressada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de 
denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em 
que essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da referida 
notificação implica a abertura de consultas pelas Partes.  
3. O pagamento da contribuição financeira referida no ar ­
tigo 2.  o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a 
denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e  pro 
rata temporis . Artigo 15.  o 
Aplicação provisória  
O presente Protocolo é aplicável a título provisório com efeitos 
desde 16 de setembro de 2012.  
Artigo 16.  o 
Entrada em vigor  
O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na data 
em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum ­
primento das formalidades necessárias para o efeito.PT L 300/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
ANEXO  
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA QUIRIBATIANA POR NAVIOS DA UNIÃO 
EUROPEIA  
CAPÍTULO I  
GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)  
SECÇÃO 1  
Registo  
1. O exercício da pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti por navios da União Europeia está sujeito à 
emissão de um número de registo pelas autoridades quiribatianas competentes.  
2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas 
responsáveis pelas pescas, cujo modelo consta do apêndice I.  
3. O registo está subordinado à receção de uma fotografia de 15 por 20 cm do navio requerente e ao pagamento de uma 
taxa de registo anual de 2 300 EUR por navio, a depositar na conta n.  o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade 
com o artigo 2.  o , n.  o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções.  
SECÇÃO 2  
Autorizações de pesca  
1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na ZEE de Quiribáti.  
2. Para que um navio seja elegível, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as suas anteriores obrigações 
decorrentes das suas atividades de pesca em Quiribáti no âmbito do Acordo. O navio deve estar inscrito no registo 
regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC.  
Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente 
residente em Quiribáti. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no 
pedido de autorização de pesca.  
A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação 
da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que 
pretenda pescar ao abrigo do Protocolo.  
Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta 
do apêndice II.  
3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no 
âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados 
exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo.  
4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:  
a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;  
b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB 
ou GT;  
c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio 
por força do Protocolo;  
d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da 
WCPFC;  
e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca;  
f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano.  
5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.  o 1 do Governo 
de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.  o , n.  o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções.  
As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de 
serviços e das taxas de transbordo.  
As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, em 
suporte eletrónico e em papel, aos armadores, com cópia eletrónica para a Comissão Europeia e para a delegação, no 
prazo de 15 dias úteis após receção de todos os documentos referidos no n.  o 4. A cópia eletrónica é substituída pela 
versão em papel, logo que esta seja recebida.PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/7
6. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.  
7. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio 
é substituída, durante o período remanescente da autorização de pesca, por uma nova autorização estabelecida em 
nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No 
momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia com vista a determinar se a União 
Europeia deve efetuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do artigo 2.  o , n.  o 4, do Protocolo, são tidas em 
conta as capturas totais efetuadas por ambos os navios em causa.  
O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular às autoridades quiribatianas competentes, por 
intermédio da delegação.  
A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo Ministério responsável pelas pescas de 
Quiribáti e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação deve ser informada da 
concessão da nova autorização de pesca.  
8. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e visivelmente exposta na casa do leme, 
sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3. Durante um período razoável após a emissão da autorização de 
pesca, não superior a 45 dias, e na pendência da receção pelo navio do original da autorização de pesca, um 
documento recebido eletronicamente ou outro documento aprovado pelas autoridades quiribatianas constitui um 
documento válido e uma prova suficiente para fins de vigilância, controlo e execução do Acordo. O documento 
recebido eletronicamente é substituído pela versão em papel, logo que esta seja recebida.  
9. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente 
na troca eletrónica de todas as informações e documentos descritos  supra . As Partes acordam em promover a rápida 
substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente eletrónico, nomeadamente a lista dos navios 
autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti, como especificado no n.  o 1. 
SECÇÃO 3  
Condições das autorizações de pesca – taxas e pagamentos por conta  
1. As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas anualmente. A renovação das autorizações 
de pesca está sujeita ao número de possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis.  
2. A taxa da autorização de pesca é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE de Quiribáti.  
3. As autorizações de pesca são emitidas depois de os armadores pagarem os seguintes montantes forfetários na conta 
n. o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.  o , n.  o 7, do Protocolo:  
a) 131 250 EUR por atuneiro cercador; e  
b) 15 000 EUR por palangreiro de superfície.  
4. Ao montante indicado no n.  o 3 vem acrescentar-se uma contribuição especial ligada à autorização de pesca de 
300 000 EUR por atuneiro cercador, a pagar pelos armadores na conta n.  o 1 do Governo de Quiribáti, em confor ­
midade com o artigo 2.  o , n.  o 7, do Protocolo.  
5. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da 
campanha de pesca pelas quantidades de capturas efetuadas no ano civil anterior, com base nas declarações de capturas 
de cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos 
dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español 
de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).  
6. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é comunicado ao Ministério responsável pelas pescas de 
Quiribáti, para verificação e aprovação.  
As autoridades quiribatianas podem objetar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do 
mesmo e, em caso de desacordo, requerer uma reunião extraordinária da comissão mista, conforme previsto no 
artigo 9.  o , n.  o 2, do Acordo.  
Se não forem apresentadas objeções no prazo de 30 dias, o cômputo das taxas é considerado aceite pelas autoridades 
quiribatianas.  
7. O cômputo definitivo das taxas é notificado sem demora ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, à 
delegação e aos armadores.  
Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser efetuado pelos armadores às autoridades quiribatianas competen ­
tes, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta n.  o 1 
do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.  o , n.  o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções.  
8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no n.  o 3, o montante 
residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.PT L 300/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
9. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de 
Quiribáti, a taxa do armador pode ser ajustada proporcionalmente e  pro rata temporis  após consulta entre as Partes na 
comissão mista.  
CAPÍTULO II  
ZONAS E ATIVIDADE DE PESCA  
SECÇÃO 1  
Zonas de pesca  
1. Os navios referidos no artigo 1.  o do Protocolo são autorizados a exercer atividades de pesca na ZEE de Quiribáti, 
exceto nas zonas designadas como zonas protegidas ou proibidas indicadas no mapa 83005-FLC e em conformidade 
com a legislação e regulamentações de Quiribáti.  
2. Logo que seja adotada uma alteração relacionada com as referidas zonas protegidas ou proibidas, Quiribáti deve 
comunicá-la à Comissão Europeia.  
3. Em nenhum caso é permitida qualquer atividade de pesca na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas 
de base e na zona de 1 milha marítima em torno de qualquer dispositivo de concentração de peixes fundeado cuja 
posição geográfica tenha sido comunicada por qualquer outro cidadão ou entidade. No respeitante aos cercadores com 
rede de cerco com retenida em particular, a pesca é proibida na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das 
linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati e de qualquer recife submerso indicado nos mapas referidos no 
n. o 1. 
SECÇÃO 2  
Atividades de pesca  
1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no 
artigo 1.  o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.  o do Protocolo 
devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo.  
2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de 
conservação e gestão da WCPFC.  
3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti.  
4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local 
tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor ­
cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência.  
5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a 
não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios.  
CAPÍTULO III  
CONTROLO  
SECÇÃO 1  
Regime de registo das capturas  
1. Os capitães dos navios devem registar no diário de pesca as informações enumeradas nos apêndices III A e III B. A 
transmissão por via eletrónica dos dados sobre as capturas/das informações constantes do díário de pesca aplica-se, a 
partir de 1 de janeiro de 2010, aos navios com mais de 24 metros de comprimento e progressivamente, a partir de 
2012, aos navios com mais de 12 metros de comprimento. As Partes esforçam-se por chegar a acordo para promover 
o estabelecimento de sistemas de dados sobre as capturas baseados exclusivamente na troca eletrónica de todas as 
informações descritas  supra . As Partes procuram chegar a acordo para promover a rápida substituição do diário de 
pesca em papel por um equivalente eletrónico.  
2. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou o lanço efetuado não permitir capturar peixes, o capitão do 
navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca, o 
navio deve registar esse facto no diário de pesca até à meia-noite, hora local.  
3. A hora e a data das entradas e saídas da ZEE de Quiribáti devem ser registadas no diário de pesca imediatamente após 
a sua ocorrência.  
4. No respeitante às capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.  o do Protocolo, os navios 
da União Europeia devem registar as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades de cada 
espécie, em peso ou em número, tal como indicado no diário de pesca, independentemente de as capturas serem 
mantidas a bordo ou devolvidas ao mar.  
5. As folhas do diário de pesca devem ser preenchidas diariamente e de forma legível e assinadas pelo capitão do navio 
até às 23H59, hora local, de cada dia.PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/9
SECÇÃO 2  
Regime de declaração das capturas  
1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida como um dos 
seguintes períodos:  
a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE de Quiribáti;  
b) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um transbordo;  
c) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um desembarque num porto designado de Quiribáti.  
2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem declarar ao 
Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as suas capturas no diário de pesca, em conformidade com as 
seguintes regras:  
a) Todas as folhas do diário de pesca assinadas devem ser enviadas, por via eletrónica ou por outros meios, e por 
intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de pavilhão, ao centro de vigilância das 
pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou 
transbordo;  
b) O capitão do navio deve enviar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, por via 
eletrónica ou por outros meios, uma declaração semanal das capturas com as informações constantes do apêndice 
IV, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas devem ser mantidas a bordo até ao final das 
operações de desembarque ou transbordo.  
3. Entrada e saída da zona:  
a) Os navios da União Europeia devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti da sua intenção de 
entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma 
ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem informar do facto o 
Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o modelo 
constante do apêndice IV, ou por rádio;  
b) Ao notificarem a saída, os navios devem comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas 
mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas comunicações são efetuadas 
por fax, correio eletrónico ou rádio.  
4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é considerado 
um navio sem autorização de pesca.  
5. Os navios devem ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio eletrónico das 
autoridades quiribatianas que entregam a autorização de pesca.  
6. Os navios da União Europeia devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à 
disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e entidades claramente identificadas por um cartão de 
identidade aprovado que confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a efetuar os proce ­
dimentos de subida a bordo e inspeção.  
SECÇÃO 3  
Sistema de localização dos navios por satélite (vms)  
1. Os navios da União Europeia estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA 
VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter 
permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser 
mantida em perfeito estado de funcionamento.  
2. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua 
instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela 
compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades quiri ­
batianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V).  
3. O n.  o 1 não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS da 
WCPFC.  
4. Os dados transmitidos ao CVP quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de Quiribáti. Os 
dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou transmitidos sob qualquer forma a terceiros para 
fins de controlo ou outros fora da ZEE de Quiribáti.  
5. O número anterior não se aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de acompanha ­
mento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC.  
SECÇÃO 4  
Desembarque  
1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa 
operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI.PT L 300/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do Estado- 
-Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade 
com o modelo constante do apêndice IV, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE de 
Quiribáti, devem ser notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá 
lugar e o CVP do Estado-Membro de pavilhão.  
3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de desembarque num porto quiribatiano 
devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins ­
peção, é emitido um certificado ao capitão do navio.  
SECÇÃO 5  
Transbordo  
1. Os navios da União Europeia que pretendam efetuar um transbordo de capturas nas águas quiribatianas devem efetuar 
essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI.  
2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com, pelo menos, 48 
horas de antecedência, das informações que se seguem.  
3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao Ministério 
responsável pelas pescas de Quiribáti as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou 
de sair da ZEE de Quiribáti.  
4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE de Quiribáti não podem proceder, em caso algum, ao 
transbordo das suas capturas no mar.  
5. É proibida, na ZEE de Quiribáti, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelas disposições acima 
estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti.  
6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto quiribatiano 
devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins ­
peção, é emitido um certificado ao capitão do navio.  
CAPÍTULO IV  
OBSERVADORES  
1. No momento da apresentação de um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar 
uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.  o 4, alínea f), na conta n.  o 4 
do Governo de Quiribáti.  
2. Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar 
observadores nas condições a seguir estabelecidas:  
A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:  
Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia 
devem ter permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias de Quiribáti 
autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador autorizado pelo 
programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do 
Memorando de Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento mútuo do 
trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus agentes, devem informar, logo que 
possível, o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do 
qual está autorizado.  
B. Para os palangreiros:  
a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve determinar, todos os anos, o âmbito de aplicação do 
programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e 
do estado dos recursos que são alvo das atividades destes navios. Nesse contexto, o Ministério fixa o número 
ou a percentagem de navios que devem embarcar um observador. Tal deve ser efetuado com base no 
programa WCPFC RPO e a cobertura assegurada pelos observadores deve respeitar a prevista por este pro ­
grama na ZEE de Quiribáti;  
b) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve estabelecer a lista dos navios designados para embarcar 
um observador, assim como a lista dos observadores autorizados como definido no n.  o 2, letra A do presente 
capítulo. Essas listas devem ser atualizadas, sendo comunicadas à Comissão Europeia logo após a sua elabo ­
ração e, em seguida, de três em três meses se tiverem sido objeto de atualização;  
c) O armador do navio em causa, ou o seu agente, deve tomar as medidas necessárias para respeitar as exigências 
estabelecidas por Quiribáti em conformidade com as alíneas a) e b) e comunicar ao Ministério responsável 
pelas pescas de Quiribáti, o mais tardar quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do obser ­
vador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador autorizado, cujo nome deve ser comunicado 
assim que possível;  
d) O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, 
não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas 
tarefas. O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar desse facto o armador ou o seu 
agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/11
3. Sob reserva do disposto no n.  o 2, letra A do presente capítulo, os armadores em causa devem comunicar, com um 
pré-aviso de dez dias, os portos de Quiribáti e as datas previstas para o embarque do observador no início de uma 
viagem.  
4. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se 
um navio a bordo do qual se encontre um observador de Quiribáti sair da ZEE de Quiribáti, devem ser envidados 
todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do 
armador.  
5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador 
fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.  
6. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:  
a) Observa as atividades de pesca dos navios;  
b) Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;  
c) Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;  
d) Toma nota das artes de pesca utilizadas;  
e) Verifica os dados sobre as capturas referentes à ZEE de Quiribáti constantes do diário de pesca;  
f) Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de 
peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;  
g) Comunica, uma vez por semana, por rádio ou por outros meios, os dados de pesca, incluindo o volume das 
capturas principais e acessórias a bordo.  
7. Os capitães e mestres devem permitir que observadores autorizados subam a bordo dos navios autorizados a pescar 
na ZEE de Quiribáti e devem tomar todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem-estar dos 
observadores no exercício das suas tarefas:  
a) O capitão ou mestre deve permitir e facilitar ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do 
exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;  
b) O capitão ou mestre deve facultar ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo 
do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas;  
c) Os observadores devem ter acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, 
transformar, pesar e armazenar o pescado;  
d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, 
nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspeção e reprodução; 
e 
e) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE de Quiribáti.  
8. Durante a sua permanência a bordo, o observador:  
a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave 
para o funcionamento normal do navio; e  
b) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que per ­
tencem ao referido navio.  
9. Durante a sua permanência a bordo, o observador:  
a) Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de 
procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o 
desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser 
utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;  
b) Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou 
interferências.  
10. Relatório do observador:  
a) No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a 
definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.  o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e 
informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com 
a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado 
pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao 
capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários;PT L 300/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
b) Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou 
ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar 
com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento;  
c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à 
Comissão Europeia, à autoridade competente do Estado de pavilhão e ao armador ou seus representantes. O 
relatório definitivo deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após o desembarque do observador.  
11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos 
oficiais.  
12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades quiribatianas sempre que o navio opere 
na ZEE de Quiribáti.  
CAPÍTULO V  
CONTROLO E EXECUÇÃO  
SECÇÃO 1  
Identificação do navio  
1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem ostentar marcas e 
identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da Orga ­
nização para a Alimentação e a Agricultura (FAO).  
2. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo devem estar 
pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a 
serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual 
modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio.  
3. Quiribáti e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o 
número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo estejam pintados na 
parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o 
fundo em que são pintados:  
a) As cores contrastantes são o branco e o preto; e  
b) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser 
removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.  
4. Os navios que não ostentem o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser 
escoltados até um porto de Quiribáti para investigação.  
5. Os operadores dos navios devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada 2 182 KHz (HF) 
e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente 
abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância e execução em 
matéria de pesca.  
6. Os operadores dos navios devem velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente 
e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO).  
SECÇÃO 2  
Comunicação com os navios de patrulha de quiribáti  
1. A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes 
códigos internacionais de sinais:  
Código internacional de sinais – significados:  
L Parem imediatamente  
SQ3 Parem ou reduzam a velocidade: pretendo subir a bordo do vosso navio  
QN Encostem a estibordo do nosso navio  
QN1 Encostem a bombordo do nosso navio  
TD2 O vosso navio é um navio de pesca?  
C Sim  
N Não  
QR Não podemos encostar ao vosso navio  
QP Vamos encostar ao vosso navioPT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/13
2. Quiribáti deve apresentar à Comissão Europeia uma lista de todos os navios de patrulha a utilizar para controlo da 
pesca. A lista deve incluir todos os pormenores relativos a esses navios, nomeadamente: nome, pavilhão, tipo, 
fotografia, marcas de identificação externa, IRCS e capacidades de comunicação.  
3. Os navios de patrulha devem ostentar marcas claras e devem poder ser identificados enquanto navios ao serviço do 
Governo ou por este utilizados.  
SECÇÃO 3  
Lista de navios  
A Comissão Europeia deve manter uma lista atualizada dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca em 
conformidade com as disposições do Protocolo. Essa lista deve ser notificada às autoridades quiribatianas responsáveis 
pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização.  
SECÇÃO 4  
Legislação e regulamentações aplicáveis  
O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. 
Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti 
como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de 
Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.  
SECÇÃO 5  
Procedimentos de controlo  
1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas 
devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer 
funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de 
Quiribáti.  
2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao 
navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor.  
3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações 
de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre 
do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas 
autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo.  
4. O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e 
facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, 
dos registos, do pescado e dos produtos da pesca.  
5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou 
intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas.  
6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das 
suas tarefas.  
7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autori ­
zação de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e 
regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto.  
8. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio.  
9. Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo 
Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando 
da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem 
assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições 
internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC.  
SECÇÃO 6  
Procedimento de apresamento  
Apresamento dos navios de pesca  
a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer 
apresamento de navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti e da aplicação de sanções a esses navios;  
b) Simultaneamente, deve ser comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que 
suscitaram o apresamento.  
CAPÍTULO VI  
RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE  
1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das 
lagunas e dos atóis de Quiribáti e não devem descarregar nenhuma substância suscetível de causar danos ou deteriorar 
a qualidade dos recursos marinhos. A União Europeia deve cumprir as disposições da lei do ambiente de Quiribáti.PT L 300/14 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no 
Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE de 
Quiribáti, os navios da União Europeia devem notificar essa atividade às autoridades quiribatianas.  
CAPÍTULO VII  
TRIPULAÇÃO  
1. Cada navio da União Europeia que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a embarcar, pelo menos, três membros 
da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares.  
2. Os armadores devem pagar 600 EUR por mês e por tripulação a título de direito de dispensa se não conseguirem 
contratar marinheiros quiribatianos a bordo dos seus navios autorizados conforme previsto no n.  o 1 supra . O 
pagamento deve ser efetuado anualmente pelos armadores na conta n.  o 4 do Governo de Quiribáti.  
3. Os armadores devem escolher livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes de 
uma lista apresentada pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti.  
4. O armador ou o seu agente deve comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti os nomes dos 
marinheiros quiribatianos embarcados no navio em causa, mencionando a sua posição na lista da tripulação.  
5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no 
trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamen ­
te, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação 
da discriminação em matéria de emprego e de profissão.  
6. Os contratos de trabalho dos marinheiros quiribatianos, uma cópia das quais deve ser entregue aos signatários, são 
estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em 
consulta com o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Os referidos contratos garantem aos marinheiros 
o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que devem incluir um seguro por morte, doença e 
acidente.  
7. O salário dos marinheiros quiribatianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das 
autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o Ministério responsável pelas 
pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às 
aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.  
8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na 
véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas 
para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.  
CAPÍTULO VIII  
RESPONSABILIDADE DO OPERADOR  
1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de 
segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.  
2. Para proteção de Quiribáti e dos seus cidadãos e residentes, o operador deve manter uma cobertura de seguro 
adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pelas 
autoridades quiribatianas para a ZEE de Quiribáti, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos 
recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 2, n.  o 4, alínea e), do presente 
anexo.  
3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte em 
poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em 
causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União Europeia for 
responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o pagamento dos custos dos referidos 
danos.PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/15
Apêndices  
I. Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti  
II. Formulário de pedido de autorização de pesca  
III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA  
III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA  
IV. Dados a comunicar  
V. Protocolo VMS  
VI. Lista dos portos designados  
VII. Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti  
VIII. Informações sobre o CVP quiribatianoPT L 300/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Apêndice I
PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/17
PT L 300/18 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/19
Apêndice II  
Formulário de pedido de autorização de pesca
PT L 300/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Apêndice III A  
DIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC /FFA
PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/21
PT L 300/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Apêndice III B  
DIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM PALANGRES SPC/FFA
PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/23
PT L 300/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Apêndice IV  
DADOS A COMUNICAR  
COMUNICAÇÕES AO DIRETOR DAS PESCAS  
Tel. (686) 21099 Fax: (686) 21120 E-mail: flue@mfmrd.gov.ki  
1. Comunicação de entrada na zona  
24 horas antes de entrar na zona de pesca:  
a) Código de comunicação (ZENT);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data de entrada (DD-MM-AA);  
e) Hora de entrada (GMT);  
f) Posição de entrada;  
g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie:  
— GAIADO (SJ)_____. __(tm)  
— ALBACORA (YF) ____. __ (tm)  
— OUTROS (OT) ____ . __ (tm)  
e.g. ZENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.10.89/0635Z/0230N;17610E/SK-510:YF-120:OT-10.  
2. Comunicação de saída da zona  
Imediatamente após ter saído da zona de pesca:  
a) Código de comunicação (ZDEP);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data de saída;  
e) Hora de saída (GMT);  
f) Posição de saída;  
g) Capturas a bordo em peso e por espécie:  
— GAIADO (SJ)_____. __(tm)  
— ALBACORA (YF) ____. __ (tm)  
— OUTROS (OT) ____ . __ (tm);  
h) Capturas totais realizadas na zona em peso e por espécie (como para as capturas a bordo);  
i) Número total de dias de pesca (o número efetivo de dias em que foi efetuado um lanço na zona)  
e.g. ZDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/21.10.89/1045Z/0125S;16730E/SJ-450:YF-190:OT-4/SJ-42:BE-70:OT-1/14  
3. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na zona  
Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última 
comunicação semanal:  
a) Código de comunicação (WPCR);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data de WPCR (DD-MM-AA);  
e) Posição aquando da comunicação;PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/25
f) Capturas desde a última comunicação:  
— GAIADO (SJ)_____. __(tm)  
— ALBACORA (YF) ____. __ (tm)  
— OUTROS (OT) ____ . __ (tm);  
g) Dias de pesca desde a última comunicação.  
e.g. WPCR/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/0140N;16710W/SJ-23:YF-9:OT-2.0/7  
4. Entrada no porto, nomeadamente entrada para fins de transbordo, reabastecimento, desembarque da tripu ­
lação ou por motivos de emergência  
Pelo menos 48 horas antes de o navio entrar no porto:  
a) Código de comunicação (PENT);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data de comunicação (DD-MM-AA);  
e) Posição aquando da comunicação;  
f) Nome do porto;  
g) Hora prevista de chegada (LST) DDMM:hhmm;  
h) Capturas a bordo em peso e por espécie:  
— GAIADO (SJ)_____. __(tm)  
— ALBACORA (YF) ____. __ (tm)  
— OUTROS (OT) ____ . __ (tm);  
i) Motivo da escala.  
e.g.PENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/24.12.89/0130S;17010E/BETIO/26.12:1600L/SJ-562:YF-150:OT-4/ 
TRANSSHIPPING  
5. Saída do porto  
Imediatamente após a saída do porto:  
a) Código de comunicação (PDEP);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data de comunicação (GMT) DD-MM-AA;  
e) Nome do porto;  
f) Data e hora de saída (LST) DD-MM:hhmm;  
g) Capturas a bordo em peso e por espécie:  
— GAIADO (SJ)_____. __(tm)  
— ALBACORA (YF) ____. __ (tm)  
— OUTROS (OT) ____ . __ (tm);  
h) Próximo destino.  
e.g. PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-4/PESQUEIRO  
6. Entrada ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida  
Pelo menos 12 horas antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma zona encerrada (proibida) ou 
protegida:  
a) Tipo de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data de ENCA ou DECA;PT L 300/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
e) Hora de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm;  
f) Posição de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto);  
g) Velocidade e curso;  
h) Motivo de ENCA.  
e.g. ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E/7:320/ENTER PORT  
7. Notificação de reabastecimento  
Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:  
a) Tipo de comunicação (FUEL);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data de comunicação (GMT);  
e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto);  
f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros);  
g) Data de abastecimento prevista;  
h) Posição de abastecimento prevista;  
i) Nome do navio tanque.  
e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION  
8. Comunicação de uma atividade de abastecimento  
Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:  
a) Tipo de comunicação (BUNK);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm;  
e) Posição no início do abastecimento;  
f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros);  
g) Hora do fim do abastecimento (GMT);  
h) Posição no fim do abastecimento;  
i) Nome do navio tanque.  
e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/ 
CRANE PHOENIX  
9. Comunicação de uma atividade de transbordo  
Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti:  
a) Tipo de comunicação (TSHP);  
b) Número de registo ou de licença;  
c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
d) Data do descarregamento (DD-MM-AA);  
e) Porto de descarregamento;  
f) Capturas transbordadas em peso e por espécie:  
— GAIADO (SJ) ____. __(tm)  
— ALBACORA (YF) ____. __ (tm)  
— OUTROS (OT) ____ . __ (tm)PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/27
g) Nome do navio de transporte de peixe;  
h) Destino das capturas.  
e.g. TSHP/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/BETIO/SJ-450:YF-150:OT-0.0/JAPANSTAR/PAGO PAGO  
10. Comunicação de fim de viagem  
No prazo de 48 horas após terminar uma viagem com o descarregamento das capturas noutros portos (fora de 
Quiribáti), incluindo no porto de operação ou porto de armamento.  
a) Tipo de comunicação (COMP);  
b) Nome do navio;  
c) Número da licença;  
d) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;  
e) Data do descarregamento (DD-MM-AA);  
f) Capturas descarregadas por espécie:  
— GAIADO (SJ)_____. __(tm)  
— ALBACORA (YF) ____. __ (tm)  
— OUTROS (OT) ____ . __ (tm);  
g) Nome do porto.  
e.g. COMP/89TKS-PS001TN/JJAP2/26.12.89/SJ-670:YF-65:OT-0.0/BETIOPT L 300/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Apêndice V  
PROTOCOLO VMS  
Disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da União Europeia que pescam na 
ZEE Quiribatiana  
1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora que pescam no âmbito do presente 
Acordo devem ser localizados por satélite sempre que pesquem na ZEE quiribatiana.  
Para fins da localização por satélite, as autoridades quiribatianas devem comunicar à União Europeia as coordenadas 
(latitudes e longitudes) da ZEE quiribatiana.  
As autoridades quiribatianas devem transmitir essas informações em formato eletrónico, expressas em graus decimais 
(GG.ddd) no sistema geodésico WGS 84.  
2. As Partes devem proceder a uma troca de informações sobre os endereços e especificações utilizados nas comuni ­
cações eletrónicas entre os seus centros de vigilância das pescas (CVP), em conformidade com o disposto nos n.  os 5 a 
7 do presente apêndice. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, 
de telex e de fax e os endereços de correio eletrónico que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os 
CVP.  
3. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de 
confiança de 99 %.  
4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e está sujeito à localização por satélite nos termos da 
legislação da União Europeia entrar na ZEE quiribatiana, as subsequentes comunicações de posição (data, hora, 
identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao 
centro de vigilância das pescas (CVP) quiribatiano, com uma periodicidade máxima de três horas.  
A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como 
comunicação de entrada (ENT). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 1.  
As comunicações POS subsequentes de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada 
como comunicação de posição (POS). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 2.  
A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada fora da zona de pesca quiribatiana deve ser 
identificada como comunicação de saída (EXI). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 3.  
5. As comunicações especificadas no n.  o 4 devem ser transmitidas, por via eletrónica, no formato aí estabelecido, sem 
qualquer Protocolo suplementar. Devem ser comunicadas em tempo quase real e conter os elementos indicados nos 
quadros 1, 2 e 3.  
6. Em caso de deficiência técnica ou avaria da unidade móvel de transmissão (MTU) instalada a bordo do navio de 
pesca, o capitão do navio deve transmitir em tempo útil, manualmente ou por outros meios, ao CVP do Estado de 
pavilhão e ao CVP quiribatiano as informações previstas no n.  o 4. Nestes casos, será necessário enviar uma comu ­
nicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global deve incluir as comunicações de 
posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.  o 4. 
O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio 
em causa deverá sair da ZEE quiribatiana no termo desse prazo.  
7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa ­
nhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP quiribatiano deve ser imediatamente infor ­
mado desse facto e será aplicável o processo previsto no n.  o 6. 
8. Se o CVP quiribatiano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.  o 4, a 
Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto.  
9. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se 
exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao 
abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.  
10. As componentes do suporte lógico ( software ) e físico ( hardware ) da MTU devem ser fiáveis e não podem permitir a 
introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de manipulações.  
O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e 
climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU.  
Os capitães dos navios devem assegurar-se de que:  
— os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados de forma alguma,PT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/29
— a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou 
interferência,  
— a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja interrompida de forma alguma, e  
— o equipamento da MTU não seja transferido ou removido do navio de pesca.  
11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as 
Partes na comissão mista prevista no artigo 9.  o do Acordo.  
12. As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes disposições.  
TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A QUIRIBÁTI  
COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO  
Quadro 1 – Mensagem de «ENTRADA»  
Elemento de dados  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Observações  
Início do registo  SR  O  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo  
Endereço  AD  O  Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país 
destinatário  
Remetente  FR  O  Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país 
remetente  
Número do registo  RN  F  Dado relativo à mensagem; número de série do registo no 
ano em causa  
Data do registo  RD  F  Dado relativo à mensagem; data da transmissão  
Hora do registo  RT  F  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão  
Tipo de mensagem  TM  O  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT»  
Nome do navio  NA  F  Nome do navio  
Número de registo 
externo  XR F  Dado relativo ao navio; número lateral do navio  
Indicativo de cha ­
mada rádio  RC O  Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in ­
ternacional do navio  
Nome do capitão  MA  O  Nome do capitão do navio  
Número de referên ­
cia interna  IR O  Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra ­
tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de 
um número)  
Latitude  LT  O  Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)  
Longitude  LG  O  Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)  
Velocidade  SP  O  Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos 
de nós  
Rumo  CO  O  Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°  
Data  DA  O  Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição 
(AAAAMMDD)  
Hora  TI  O  Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição 
(HHMM)  
Fim do registo  ER  O  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registoPT L 300/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Quadro 2 – Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»  
Elemento de dados  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Observações  
Início do registo  SR  O  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo  
Endereço  AD  O  Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país 
destinatário  
Remetente  FR  O  Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país 
remetente  
Número do registo  RN  F  Dado relativo à mensagem; número de série do registo no 
ano em causa  
Data do registo  RD  F  Dado relativo à mensagem; data da transmissão  
Hora do registo  RT  F  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão  
Tipo de mensagem  TM  O  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (  1 ) 
Nome do navio  NA  F  Nome do navio  
Número de registo 
externo  XR F  Dado relativo ao navio; número lateral do navio  
Indicativo de cha ­
mada rádio  RC O  Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in ­
ternacional do navio  
Nome do capitão  MA  O  Nome do capitão do navio  
Número de referên ­
cia interna  IR O  Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra ­
tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de 
um número)  
Latitude  LT  O  Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)  
Longitude  LG  O  Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)  
Atividade  AC  F (  2 ) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de 
comunicação reduzida  
Velocidade  SP  O  Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos 
de nós  
Rumo  CO  O  Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°  
Data  DA  O  Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição 
(AAAAMMDD)  
Hora  TI  O  Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição 
(HHMM)  
Fim do registo  ER  O  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo  
( 1 ) Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado. 
( 2 ) Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens «POS» com frequência reduzida.  
Quadro 3 – Mensagem de «SAÍDA»  
Elemento de dados  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Observações  
Início do registo  SR  O  Dado relativo ao sistema; indica o início do registo  
Endereço  AD  O  Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país 
destinatárioPT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/31
Elemento de dados  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Observações  
Remetente  FR  O  Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país 
remetente  
Número do registo  RN  F  Dado relativo à mensagem; número de série do registo no 
ano em causa  
Data do registo  RD  F  Dado relativo à mensagem; data da transmissão  
Hora do registo  RT  F  Dado relativo à mensagem; hora da transmissão  
Tipo de mensagem  TM  O  Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI»  
Nome do navio  NA  F  Nome do navio  
Número de registo 
externo  XR F  Dado relativo ao navio; número lateral do navio  
Indicativo de cha ­
mada rádio  RC O  Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in ­
ternacional do navio  
Nome do capitão  MA  O  Nome do capitão do navio  
Número de referên ­
cia interna  IR O  Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra ­
tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de 
um número)  
Data  DA  O  Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição 
(AAAAMMDD)  
Hora  TI  O  Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição 
(HHMM)  
Fim do registo  ER  O  Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo  
4) Formato  
As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:  
— duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação,  
— duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,  
— uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,  
— os pares de dados são separados por um espaço,  
— os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo,  
— Jogo de carateres: ISO 8859.1PT L 300/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012
Apêndice VI  
LISTA DOS PORTOS DESIGNADOS  
Portos designados:  
— Tarawa  
— Kiritimati  
Apêndice VII  
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ZONA DE PESCA DE QUIRIBÁTI  
As autoridades quiribatianas comunicarão as coordenadas geográficas da ZEE quiribatiana (mapa 83005-FLC) à UE até ao 
trigésimo dia seguinte à data em que o Protocolo produzir efeitos.  
Apêndice VIII  
INFORMAÇÕES SOBRE O CVP QUIRIBATIANO  
Nome do CVP: Fisheries Licensing and Enforcement Unit  
Tel. VMS: 00686 21099  
E-mail VMS: fleu@mfmrd.gov.kiPT 30.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 300/33