86 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
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2966/63 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 21.12.63
ACORDODECOOPERAÇAO
entreaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)eoGovernodaRepúblicaArgen­
tinarelativoàsutilizaçõespacíficasdaenergianuclear
(63/68/Euratom)
ACOMUNIDADE EUROPEIA DAENERGIAATÓMICA(Euratom),agindoporintermédioda
suaComissão(aseguirdenominada «Comissão»)eoGOVERNODAREPÚBLICAARGENTINA (a
seguirdenominado «Governo»),
Desejandoumacolaboraçãorecíproca,tendoemvistapromovereaumentaracontribuiçãoqueo
desenvolvimento dasutilizaçõespacificasdaenergianuclearpodetrazeraobem-estareàprosperidade
naComunidade enaRepúblicaArgentina,
Considerando oseudesejocomumdeestabelecerumaestreitacooperaçãonodomíniodasutilizações
pacíficasdaenergianuclear,
ACORDAM NOSEGUINTE :
ArtigoI3.Osconhecimentos referidosnosn?s1e2dirãores­
peitonomeadamente a:
a)Investigaçãoedesenvolvimento ;
b)Protecçãosanitária;
c)Instalaçõeseequipamentos ;
d)Utilizaçãodeinstalaçõeseequipamentos ,de
minérios,matérias-primas ,materiaiscindíveisespe­
ciais,combustíveisirradiadoseradioisótopos .1.AsPartesContratantes prestar-se-ão mutuamente
ajudaeassistênciaparaestimularedesenvolverna
Comunidade enaRepúblicaArgentinaasutilizações
pacíficasdaenergianuclear.
2.Considerando amissãoexclusivamente pacíficada
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),
qualqueractividadequenãodigarespeitoàsutiliza­
çõespacíficasdaenergianuclearéexcluídadacoope­
raçãoentreasPartesContratantes .Estacooperação
far-se-àsegundomodalidades aacordaremcadácaso.
Taismodalidades estarãoemconformidade comasleis
eregulamentos emvigornaComunidade ena
RepúblicaArgentina,bemcomocomosacordosinter­
nacionaisemqueaComunidade ouaRepública
Argentinasejampartesnomomentodaentradaem
vigordopresenteAcordo.4.Osconhecimentos considerados pelaParteContra­
tantequeosfornececomoapresentando umvalor
comercialsóserãocomunicados emcondiçõesaesta­
belecerpelareferidaParteContratante .
5.AsPartesContratantes sópodemcomunicaros
conhecimentos adquiridossobreservaderestriçõesres­
peitantesàsuautilizaçãoedifusãodesdequesejaasse­
guradoorespeitoporessasrestrições.
ArtigoIII
ArtigoII
1.CadaumadasPartesContratantespodepôràdis­
posiçãodaoutrabemcomodaspessoasestabelecidas
naRepúblicaArgentinaounaComunidade ,osconhe­
cimentosdequedispusernodomíniodasutilizações
pacíficasdaenergianuclear.
2.AsPartesContratantesencorajarãoefacilitarãoo
intercâmbiodeconhecimentos relativosaestedomínio
entreaspessoasestabelecidasnaComunidadeeaspes­
soasestabelecidasnaRepúblicaArgentina.1.AsPartesContratantespodemcederumaàoutra
ouapessoasestabelecidas naRepúblicaArgentinaou
naComunidade ,emcondiçõescomerciais,licençasou
sublicençasdepatentessobreasquaistenhamodireito
deconcederlicençasousublicenças,ecujoobjecto
digarespeitoaodomíniodasutilizaçõespacíficasda
energianuclear.
2.AsPartesContratantesencorajarãoefacilitarãoa
concessão,apessoasestabelecidas naRepública
ArgentinaounaComunidade ,delicençasousublicen­

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 87
ArtigoVII çassobrepatentespertencentesapessoasestabelecidas
naComunidade ounaRepúblicaArgentinaecujo
objectodigarespeitoaodomíniodasutilizaçõespacifi­
casdaenergianuclear.
3.AsPartesContratantesencorajarãoefacilitarãoo
intercâmbiodeestudantes,detécnicosededocentes.
AsPartesfacilitarão,nomeadamente ,namedidado
possível,oacessodeestagiáriosaosestabelecimentos
deinvestigação situadosnaComunidade ouna
RepúblicaArgentina,afimdequeestesaípossam
aperfeiçoarasuaformação.1.Aresponsabilidade decorrenteparaasPartesCon­
tratantesdaexecuçãodopresenteAcordoserálimitada
àsgarantiasquesejamacordadasemcadacasoespe­
cial.
2.AsPartesContratantes reconhecemqueaplena
execuçãodopresenteAcordoimplicaaaplicaçãode
medidasadequadasàresoluçãodoproblemadosris­
cos,actualmentenãoseguráveis,relativamente atercei­
ros.AsPartesContratantes cooperarãonosentidode
elaborarefazeradoptar,logoquepossível,asmedidas
capazesdegarantirumaprotecçãofinanceiraadequada
emmatériaderesponsabilidade civil.
ArtigoIV
ArtigoVIII1.ApedidodoGoverno,aComissãoincentivaráas
pessoasestabelecidas naComunidade acooperarna
prospecçãoenainvestigaçãoemterritórioargentinode
jazigosdeurâniobemcomodeoutrosmateriaisde
interessenuclear.
2.Anaturezaeascondiçõesdacooperaçãoneste
domíniopodemserajustadasdecomumacordoentreo
GovernoeaspessoasestabelecidasnaComunidade .
3.Nocasodeosresultadosdacooperaçãoneste
domínioserempositivos,asPartesContratantes con­
sultar-se-ãoparadeterminaremquemedidaaComuni­
dadeeaspessoasnelaestabelecidaspodem,noâmbito
dalegislaçãoargentina,beneficiardessesresultados .1.AsPartesContratantesobrigam-seagarantirque
osmateriaisouequipamentos obtidosporforçadopre­
senteAcrodo,bemcomoasmatérias-primas oumate­
riaiscindíveisespeciaisprovenientesdautilizaçãode
quaisquermateriaisouequipamentos assimobtidos,só
serãoutilizadoscomofimdepromoverededesenvol­
verasutilizaçõespacíficasdaenergianuclear,enão
parafinsmilitares.
2.Antesdeprocederaosfornecimentos demateriaise
deequipamentos porforçadopresenteAcordo,asPar­
tesContratantesconsultar-se-ão tendoemvistaaapli­
caçãodeumsistemadesalvaguardas ,destinadoa
garantirqueautilizaçãodetaismateriaiseequipa­
mentosejafeitaemconformidade comosobjectivos
dopresenteAcordo.
Estasconsultasbasear-se-ãonosistemadesalvaguar­
dascriadopelaComunidadeporforçadoTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica
(Euratom),bemcomonasmedidastomadasparao
mesmofimpeloGoverno .ArtigoV
AsPartesContratantesacordamemque,comautoriza­
çãogeralouespecialdaComissão,noscasosexigidos
peloTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica(Euratom),oudoGoverno,podem
serfornecidosourecebidosnoâmbitodopresente
Acordominérios,matérias-primas emateriaiscindíveis
especiais,emcondiçõescomerciaisousegundoqual­
queroutramodalidadeacordadapelaAgênciade
Aprovisionamento daComunidadeoupelaspessoas
estabelecidas naRepúblicaArgentinaounaComuni­
dade.
ArtigoIX
ArtigoVI1.AsPartesContratantes consultar-se-ão regular­
mentesobreosproblemassuscitadospelaaplicaçãodo
presenteAcordo,verificarãooseufuncionamento e
examinarãooutrasmedidasdecooperaçãoquese
poderãojuntaràsprevistasnopresenteAcordo.
2.Estasconsultaspoderãodizerrespeito,nomeada­
mente,aoexamedeproblemasdeinteressecomum
relativosàinvestigação ,àtecnologiadaprodução,à
saúdeeàsegurançabemcomoàsquestõeseconómi­
cas,noâmbitodasutilizaçõespacíficasdaenergia
nuclear.AsPartesContratantesprestar-se-ão ,bemcomoaspes­
soasestabelecidas naRepúblicaArgentinaouna
Comunidade ,namedidadopossível,assistênciamútua
paraaquisiçãoouaconstruçãodeinstalações,equipa­
mentosedeoutroselementosnecessáriosaostrabalhos
deinvestigação ,dedesenvolvimento edeprodução
respeitantesàenergianuclearnaRepúblicaArgentina
ounaComunidade .

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ArtigoX
ParaefeitosdopresenteAcordo:h)Otermo«pessoas»designaqualquerpéssoasingu­
laroucolectivatodososgruposdepessoasdotadas
ounãodepersonalidade jurídica,todasasinstitui­
çõespúblicasouprivadas,todasasinstituiçõesou
empresasgovernamentais ,masnãoseaplicaàs
PartesContratantes .
i)Otermo«naComunidade »designaosterritórios
emqueseaplicaouaplicaráoTratadoqueinstitui
aComunidade EuropeiadaEnergiaAtómica
(Euratom).
ArtigoXI
OpresenteAcordoseráratificadopelaRepública
Argentinaemconformidade comassuasdisposições
constitucionais elegais.
ArtigoXIIa)Otermo«PartesContratantes »designaaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)por
umladoeoGovernodaRepúblicaArgentina,por
outro.
b)Otermo«instalações»designaasfábricas,constru­
çõesouedifíciosqueencerremoucompreendam
equipamentos ,naacepçãodaalíneac),ouainda
quesejamespecialmente adequadosouutilizados
parafinsnucleares.
c)Otermo«equipamento »designaaspartesprinci­
paisouoselementosconstitutivosessenciaisde
máquinasoudeinstalaçõesespecialmente adequa­
dosàutilizaçãoemprojectosrespeitantesàenergia
nuclear.
d)Otermo«combustível »designaqualquersubstân­
ciaoucombinaçãodesubstânciaspreparadaspara
seremutilizadasnumreactor,comofimdeiniciar
edemanterumareacçãodecisãoemcadeiaauto­
sustentada .
e)Otermo«minérios»designaosminérioscontendo
substânciasquepermitamobter,portratamento
químicosefiscosadequados ,asmatérias-primas ,
taiscomoabaixodefinidas :
f)Otermo«matéria-prima »designaourânioque
contenhaamisturadeisótoposqueseencontrana
natureza;ourânioempobrecidonoisótopo235;o
tório,qualquerdosmateriaissupracitados soba
formademetal,deligaoudecompostoquímico;
qualqueroutromaterialdesignadocomotalde
comumacordopelasPartesContratantes ;
g)Otermo«materialcindívelespecial»designao
plutónio;ourânio233;ourânio235;ourânio
enriquecidonosisótopos233ou235;qualquer
substânciaquecontenhaumoumaisdosmateriais
supracitados ,bemcomoqualqueroutrasubstância
quesejadesignadacomotalporacordoentreas
PartesContratantes .Otermo«materialcindível
especial»nãoseaplicaàsmatérias-primas .1.OpresenteAcordoentraráemvigornodiaemque
cadaumadasPartesContratantes recebadaoutra
Parteumanotificaçãoescritaindicandoqueforam
cumpridastodasasformalidades legaiseconstitucio­
naisnecessáriasparaaentradaemvigordesteAcordoe
manter-se-àemvigorporumperíodode20(vinte)
anos.
2.CadaParteContratantepoderádenunciaropre­
senteAcordo,sobreservadenotificaçãoàoutraParte
comumpré-avisodeseismeses.
3.Quandodaexpiraçãoounaeventualidade de
denúnicadopresenteAcordo,osacordosoucontratos
concluídosnoquadrodasuaaplicaçãocontinuarãoem
vigorenquantoduraremosperíodosparaosquais
foramestabelecidos ,salvodisposiçõesemcontrário
estipuladasentreaspartesnosreferidosacordosou
contratos .
Emfédoqueosrepresentantes abaixo-assinados ,devidamenteautorizadosparaoefeito,
assinaramopresenteAcordo.
FeitoemBuenosAires,aosquatrodeSetembrodemilnovecentosesessentaedois,em
duplicadonaslínguasalemã,francesa,italiana,neerlandesaeespanhola,cadatextofazendo
igualmentofé.
BonifaciodeiCARRIL EnricoMEDISASSEN
OpresenteAcordoentrouemvigorem6deNovembrode1963.