DECISÃO No. 1/91 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE de 19 de Dezembro de 1991 que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (91/669/CEE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE,

Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir designado «acordo»,

Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo ao protocolo adicional (2) ao citado acordo e, nomeadamente, o seu artigo 25o.,

Considerando que na declaração comum das partes contratantes relativa às regras de origem, que acompanha o acto final do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda etapa do acordo que cria um associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adopta certas disposições do acordo (3) assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, ficou acordado que a Comunidade e o Conselho de Associação CEE-Chipre, adoptarão, após a entrada em vigor do protocolo, uma decisão sobre os pedidos de derrogação suplementares das regras de origem apresentados por Chipre para os produtos das posições 61.02 e 61.03 da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, através da Decisão no. 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre, de 28 de Julho de 1989, foi acordada, para os produtos em causa, uma derrogação por dois anos às disposições relativas à definição da noção de produtos originários;

Considerando que os motivos que estiveram na base dessa decisão continuam a subsistir; que convém prolongar a citada derrogação por um novo período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1o.

Em derrogação do no. 1 do artigo 3o. do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, os produtos indicados no anexo I da presente decisão, fabricados em Chipre, são, nos limites das quantidades indicadas, considerados originários para efeitos da aplicação do acordo, nas condições a seguir enunciadas.

Artigo 2o.

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1o., são considerados originários de Chipre os produtos indicados no anexo I, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Chipre tenham por efeito a classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da que corresponde a cada uma das matérias utilizadas.

2. Não obstante o no. 1, o fabrico de vestuário a partir de partes de vestuário do código NC 6217 90 00 não será considerado como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes salvo no caso de as partes de vestuário terem sido obtidas na Comunidade a partir de tecido cortado à medida e desde que sejam objecto de uma declaração do fornecedor constante da factura ou qualquer outro documento de acompanhamento, cujo modelo figura no anexo III.

Artigo 3o.

As matérias não originárias de Chipre ou da Comunidade utilizadas para o fabrico dos produtos referidos no artigo 1o. não podem ser objecto de reembolso ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, ou de encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros, sob qualquer forma, com excepção dos montantes que eventualmente excedam os direitos correspondentes da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 4o.

Os certificados de circulação EUR 1 emitidos por força da presente decisão devem conter a seguinte menção:

«DERROGAÇÃO - DECISÃO No. 1/91»

aposta na rubrica «observações», numa das línguas do acordo.

Artigo 5o.

As autoridades competentes de Chipre transmitirão à Comissão, mensalmente, a relação das quantidades de tecidos constantes do anexo II que sejam importadas e exportadas por Chipre.

Artigo 6o.

A presente decisão é aplicável por um período de dois anos, a partir de 28 de Julho de 1991.

Artigo 7o.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. C. NIEMAN

(1) JO no. L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(2) JO no. L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

(3) JO no. L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

ANEXO I

LISTA PREVISTA NO ARTIGO 1o. (Produtos beneficiários da derrogação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA PREVISTA NO ARTIGO 5o. (Produtos submetidos a informação estatística)

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

DECLARAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS ORIGINÁRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL

Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura . (¹) foram obtidas . (²) e contêm os elementos ou materiais seguintes não originários da Comunidade no âmbito das trocas preferenciais:

. (³) . (%) . (¹) . (¹) . (¹) . (¹) . (¹) . (¹) . (¹) . (() Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária.

. ()) . ( 7) . (§) Nota:

O texto acima indicado, completado de acordo com as notas de pé-de-página, constitui a declaração ao fornecedor.

As referidas notas não devem ser reproduzidas.

(¹) - N° caso de a declaração se referir apenas a algumas mercadorias descritas na factura, essas mercadorias devem conter um sinal ou uma marca que as distinga claramente, devendo essa marca ser mencionada da seguinte forma na declaração: «descritas na presente factura e contendo a marca ........................., foram obtidas ..........................»

- Quando se utilizar um documento diferente da factura, ou de um anexo da factura, deve mencionar-se esse documento em substituição do termo «factura».

(²) Comunidade ou Estado-membro.

(³) A descrição do produto deve ser feita em todos os casos. A descrição deve ser completa e suficientemente pormenorizada de molde a que seja possível determinar a classificação pautal das mercadorias em causa.

(%) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.

(¹) O país de origem só deve ser indicado quando for pedido. Deve tratar-se de uma origem preferencial, sendo de qualificar qualquer outra origem como de «países terceiros».

(() Acrescentar a seguinte frase «e sofreram a seguinte transformação em (Comunidade) (Estado-membro) ..........................», bem como a descrição da transformação efectuada, se essa informação for exigida.

()) Local e data.

( 7) Nome e função na sociedade.

(§) Assinatura.