PROTOCOLO SOBRE AS QUESTÕES VETERINÁRIAS

adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ,

por outro,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1996 (a seguir designado "Acordo"),

Recordando o desejo de consolidar e ampliar as relações económicas existentes entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé e assegurar o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais entre as parte, no devido respeito de condições de concorrência equitativas,

Recordando o empenho das partes na aplicação, de forma não discriminatória, da sua regulamentação em matéria veterinária e em não introduzir quaisquer novas medidas que tenham por efeito a obstrução indevida das trocas comerciais,

Reafirmando o seu empenho nos direitos e obrigações estabelecidos em conformidade com o Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medida sanitárias e fitossanitárias,

Desejosos de assegurar que as trocas comerciais de animais vivos e produtos de origem animal entre a Comunidade e as ilhas Faroé seja praticado de forma a salvaguardar a saúde pública e a sanidade animal,

(1) Considerando que, para esse efeito, as trocas comerciais devem ser praticadas com respeito da regulamentação comunitária em matéria veterinária;

(2) Considerando que o acordo deve, consequentemente, ser completado pelo presente protocolo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

As ilhas Faroé comprometem-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária nos seguintes domínios:

I. Medidas preventivas/notificação de doenças.

II. Sanidade animal: comércio e colocação no mercado (com excepção de países terceiros).

III. Medidas de protecção, em matéria de sanidade animal, para os produtos de origem animal (com excepção do que diz respeito à regulamentação de países terceiros a que se refere o ponto VI).

IV. Medidas de protecção de saúde pública: regras de colocação no mercado (com excepção do que diz respeito à regulamentação de países terceiros a que se refere o ponto VI).

V. Hormonas, resíduos, somatotrofina bovina (BST), zoonoses, resíduos de origem animal, alimentos medicamentosos.

VI. Importações provenientes de países terceiros.

VII. Controlo, identificação dos animais, assistência mútua.

VIII. Zootecnia (incluindo as disposições relativas a países terceiros).

IX. Bem-estar dos animais.

X. Matérias institucionais.

Artigo 2.o

A lista das disposições comunitárias em matéria veterinária a aplicar pelas ilhas Faroé é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 31.o do acordo.

É criado um subgrupo veterinário, no âmbito do Comité Misto, que examinará periodicamente a evolução do direito comunitário aplicável às ilhas Faroé. Se necessário, o subgrupo deve formular recomendações dirigidas ao Comité Misto, tendo em vista a adaptação e a actualização das normas em questão.

Artigo 3.o

O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 4.o

O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento dos respectivos procedimentos pelas partes contratantes.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, feróica, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.