ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo ao Acordo de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema sobre o comércio no sector ovino e caprino

A. Carta no 1 Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 20 de Outubro de 1987 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da República Democrática Alema e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo:

1. A República Democrática Alema compromete-se a assegurar que as suas exportações de animais da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano;

2. Os preços dos animais vivos importados da República Democrática Alema serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo;

3. No ponto 5 do Acordo principal, os termos «um montante máximo de 10 % ad valorem» devem substituir-se por «0 %»;

4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo;

5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da República Democrática Alema e da Comunidade no âmbito do GATT;

6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992;

7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V. Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V. Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO

Processo de vigilância dos preços

1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, dos animais vivos importados da República Democrática Alema, com base nos preços médios de cada período mensal.

2. A República Democrática Alema comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação dos animais vivos.

3. No caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços dos animais vivos importados da República Democrática Alema e de isso indicar a existência de um problema, realizar-se-ao, a pedido de uma das Partes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro os animais vivos, as autoridades da República Democrática Alema tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.

B. Carta no 2 Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 20 de Outubro de 1987 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da República Democrática Alema e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo:

1. A República Democrática Alema compromete-se a assegurar que as suas exportações e de animais da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano;

2. Os preços dos animais vivos importados da República Democrática Alema serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo;

3. No ponto 5 do Acordo principal, os termos "um montante máximo de 10 % ad valorem" devem substituir-se por "0 %";

4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo;

5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da República Democrática Alema e da Comunidade no âmbito do GATT;

6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992;

7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V. Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V. Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a carta de V. Exa. e a presente resposta constituem, em conjunto, um Acordo, em conformidade com a proposta de

V. Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República Democrática Alema

ANEXO

Processo de vigilância dos preços

1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, dos animais vivos importados da República Democrática Alema, com base nos preços médios de cada período mensal.

2. A República Democrática Alema comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação dos animais vivos.

3. No caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços dos animais vivos importados da República Democrática Alema e de isso indicar a existência de um problema, realizar-se-ao, a pedido de uma das Partes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro os animais vivos, as autoridades da República Democrática Alema tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.