Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia

Moscovo, 30 de Julho de 2003

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia. Esse sistema entrou em vigor em 5 de Novembro de 1997 pelo período compreendido entre esta data e 31 de Dezembro de 1999, e foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001.

2. Nas negociações entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa relativas a um novo acordo sobre produtos siderúrgicos, as partes acordaram em prorrogar o sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção ou de outro tipo na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Federação Russa decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, e os respectivos anexo e apêndices forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

>PIC FILE= "L_2003216PT.002702.TIF">

B. Carta do Governo da Federação Russa

Moscovo, 30 de Julho de 2003

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia. Esse sistema entrou em vigor em 5 de Novembro de 1997 pelo período compreendido entre esta data e 31 de Dezembro de 1999, e foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001.

2. Nas negociações entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa relativas a um novo acordo sobre produtos siderúrgicos, as partes acordaram em prorrogar o sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção ou de outro tipo na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Federação Russa decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, e os respectivos anexo e apêndices forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente resposta, bem como o seu anexo e respectivos apêndices constituem, em conjunto, um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Federação Russa

>PIC FILE= "L_2003216PT.002801.TIF">

ANEXO

1.1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I originários da Federação Russa, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância em conformidade com o modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

1.2. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários da Federação Russa será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades russas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.

1.3. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

1.4. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

1.5. A Federação Russa notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades russas competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. A Federação Russa notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados.

1.6. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade (a seguir designada "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

1.7. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Federação Russa de quaisquer alterações da NC relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

1.8. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

2.1. A Federação Russa compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos precisos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades russas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades russas dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades russas nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades russas até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

3. Se necessário, a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas realizadas em conformidade com o presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem.

4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:

- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias,

- no que respeita à Federação Russa, ao Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio, Departamento da Regulamentação não Pautal.

APÊNDICE I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

FEDERAÇÃO RUSSA

Produtos laminados a frio de largura não superior a 500 mm

7211 23 99

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 90

Chapas magnéticas com grãos não orientados

7211 23 91

7225 19 10

7225 19 90

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90

Chapas magnéticas com grãos orientados

7226 11 90

APÊNDICE II

>PIC FILE= "L_2003216PT.003102.TIF">

>PIC FILE= "L_2003216PT.003201.TIF">

>PIC FILE= "L_2003216PT.003301.TIF">

>PIC FILE= "L_2003216PT.003401.TIF">

>PIC FILE= "L_2003216PT.003501.TIF">

APÊNDICE III

>PIC FILE= "L_2003216PT.003702.TIF">

>PIC FILE= "L_2003216PT.003901.TIF">

>PIC FILE= "L_2003216PT.004001.TIF">

APÊNDICE IV

FEDERAÇÃO RUSSA

Disposições técnicas relativas ao sistema de duplo controlo

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia" (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país exportador, do seguinte modo: RU = Federação Russa;

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE= Bélgica

DK= Dinamarca

DE= Alemanha

EL= Grécia

ES= Espanha

FR= França

IE= Irlanda

IT= Itália

LU= Luxemburgo

NL= Países Baixos

AT= Áustria

PT= Portugal

FI= Finlândia

SE= Suécia

GB= Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo "2" para "2002",

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação;

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.

4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.

5. A Federação Russa não é obrigada a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ("duplicate"). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.