CONVENÇÃO para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, 1992

AS PARTES CONTRATANTES,

CONSCIENTES do valor indispensável do meio marinho da zona do mar Báltico, das suas características hidrográficas e ecológicas excepcionais e da sensibilidade dos seus recursos vivos às alterações do ambiente;

CIENTES dos valores históricos e actuais, económicos, sociais e culturais, da zona do mar Báltico para o bem-estar e desenvolvimento dos povos da região;

CONSTATANDO com grande preocupação o agravamento da poluição da zona do mar Báltico;

DECLARANDO a sua firma determinação de garantir a recuperação ecológica do mar Báltico, assegurando a possibilidade de auto-regeneração do meio marinho e a conservação do seu equilíbrio ecológico;

RECONHECENDO que a protecção e valorização do meio marinho da zona do mar Báltico são tarefas que não podem ser realizadas eficazmente apenas através de esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras medidas internacionais adequadas;

APRECIANDO os resultados alcançados na protecção do ambiente no âmbito da Convenção para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, de 1974, e o papel desempenhado pela Comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico;

RELEMBRANDO as disposições e princípios pertinentes da Declaração da Conferência de Estocolmo sobre o Ambiente Humano, de 1972, e o Acto Final da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), de 1975;

DESEJANDO favorecer a cooperação com organizações regionais competentes tais como a Comissão internacional das pescas no mar Báltico, estabelecida pela Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos no mar Báltico e nos Belts, assinada em Gdansk em 1973;

CONGRATULANDO-SE com a Declaração do mar Báltico pelos Estados Bálticos e outros Estados interessados, a Comunidade Económica Europeia e instituições financeiras internacionais cooperantes, reunidos em Ronneby em 1990, bem como com o programa global comum destinado a criar um plano de acção comum para restabelecimento de um equilíbrio ecológico estável na zona do mar Báltico;

CONSCIENTES da importância do princípio da transparência e da consciencialização do público, bem como do trabalho realizado por organizações não governamentais para uma protecção bem sucedida da zona do mar Báltico;

CONGRATULANDO-SE com as novas oportunidades de cooperação proporcionadas pela recente evolução política na Europa, com base na cooperação pacífica e no entendimento mútuo;

DECIDIDOS a incorporar os desenvolvimentos da política ambiental internacional e do direito do ambiente numa nova convenção a fim de alargar, reforçar e modernizar o regime jurídico para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Zona de aplicação da convenção

A presente convenção aplica-se à zona do mar Báltico. Para efeitos da presente convenção, por «Zona do mar Báltico» entende-se o mar Báltico e a entrada do mar Báltico limitada pelo paralelo de Skaw no estreito de Skagerrak a 57°44.43'N. Inclui as águas interiores, ou seja, para efeitos da presente convenção, as águas do lado-terra das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial até ao limite terrestre, de acordo com a designação efectuada pelas partes contratantes.

Cada parte contratante informará o depositário, no momento do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, da designação das respectivas águas interiores para efeitos da presente convenção.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente convenção:

1. Por «poluição» entende-se a introdução pelo homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou energia no mar, incluindo estuários, que possam representar riscos para a saúde humana, causar danos aos recursos vivos e ecossistemas marinhos, prejudicar as utilizações legítimas do mar, incluindo a pesca, reduzir a capacidade de utilização da água do mar e reduzir os factores de atracção.

2. Por «poluição de origem terrestre» entende-se a poluição do mar causada por descargas pontuais ou difusas a partir de todas as fontes terrestres que atingem o mar por via aquática, aérea ou directamente a partir da costa. Inclui a poluição causada por qualquer deposição deliberada sob o fundo marinho com accesso a partir de terra por túnel, conduta ou outros meios.

3. Por «navio» entende-se uma embarcação de qualquer tipo em operação no mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, embarcações ou naves flutuantes e plataformas fixas ou flutuantes.

4. a) Por «despejo» entende-se:

i) qualquer descarga deliberada no mar ou no fundo marinho de resíduos ou de outros materiais a partir de navios, outras estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves,

ii) qualquer abandono deliberado no mar de navios, outras estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves;

b) O «despejo» não inclui:

i) a descarga no mar de resíduos e outros materiais relacionados com ou decorrentes das operações normais dos navios, outras estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves e respectivos equipamentos, que não sejam resíduos e outros materiais transportados por ou para navios, outras estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves, cuja função seja a deposição desses materiais, ou resíduos e outros materiais resultantes do tratamento daqueles efectuado nos navios, estruturas ou aeronaves,

ii) a deposição de materiais com outros fins que não a simples descarga, na condição de essa deposição não ser contrária aos objectivos da presente convenção.

5. Por «incineração» entende-se a combustão deliberada de resíduos ou outros materiais no mar tendo por objectivo a sua destruição térmica. São excluídas do âmbito desta definição as actividades relacionadas com a operação normal dos navios ou de outras estruturas edificadas pelo homem.

6. Por «petróleo» entende-se o petróleo em qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados.

7. Por «substância nociva» entende-se qualquer substáncia que, introduzida no mar, pode causar poluição.

8. Por «substância perigosa» entende-se qualquer substância nociva que, devido às suas propriedades intrínsecas, é persistente, tóxica ou bioacumulável.

9. Por «incidente de poluição» entende-se um acontecimento, ou uma série de acontecimentos com uma mesma origem, que causa ou pode causar a descarga de petróleo ou outras substâncias nocivas e que constitui ou pode constituir uma ameaça para o meio marinho do mar Báltico, a sua faixa costeira ou os interesses de uma ou várias partes contratantes no meio marinho do mar Báltico ou na sua faixa costeira e que requer acções de emergência ou outra intervenção imediata.

10. Por «organização regional de integração económica» entende-se qualquer organização constituída por Estados soberanos para a qual os respectivos Estados membros transferiram competência em matérias regidas pela presente convenção, incluindo a de ser parte em acordos internacionais relacionados com essas matérias.

11. Por «Comissão» entende-se a Comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico referida no artigo 19º

Artigo 3º

Princípios e obrigações fundamentais

1. As partes contratantes adoptarão, individualmente ou em conjunto, todas as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para prevenir e eliminar a poluição, a fim de promover a recuperação ecológica da zona do mar Báltico e a conservação do seu equilíbrio ecológico.

2. As partes contratantes aplicarão o princípio da prevenção, ou seja, adoptarão medidas preventivas sempre que haja razões para considerar que as substâncias ou energias introduzidas, directa ou indirectamente, no meio marinho podem representar riscos para a saúde humana, causar danos aos recursos vivos e ecossistemas marinhos, reduzir os factores de atracção ou interferir com outras utilizações legítimas do mar, mesmo que não existam provas concludentes de uma relação causal entre as descargas no meio marinho e os efeitos alegados.

3. A fim de prevenir e eliminar a poluição da zona do mar Báltico, as partes contratantes incentivarão o recurso à melhor prática ambiental e à melhor tecnologia disponível. No caso de a redução das descargas no meio marinho resultante da utilização da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia disponível, tal como descritas no anexo II, não se traduzir em resultados aceitáveis do ponto de vista do ambiente, serão aplicadas medidas complementares.

4. As partes contratantes aplicarão o princípio do poluidor-pagador.

5. As partes contratantes assegurarão que as medições e cálculos das emissões para a água e o ar a partir de fontes pontuais e as descargas para a água e o ar a partir de fontes difusas sejam efectuados segundo métodos científicos adequados que permitam avaliar o estado do ambiente marinho da zona do mar Báltico e assegurar a aplicação da presente convenção.

6. As partes contratantes envidarão todos os esforços para garantir que a aplicação da presente convenção não cause poluição transfronteiras em zonas exteriores à zona do mar Báltico. Além disso, as medidas adoptadas não deverão resultar em condições inaceitáveis da qualidade do ar e da atmosfera, das águas, dos solos e das águas subterrâneas, no aumento ou numa nocividade inaceitáveis das descargas de resíduos, nem no aumento dos riscos para a saúde humana.

Artigo 4º

Aplicação

1. A presente convenção tem por objectivo a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, que compreende a massa da água e o fundo marinho, incluindo os respectivos recursos vivos e outras formas de vida marinha.

2. Sem prejuízo da sua soberania, cada parte contratante aplicará as disposições da presente convenção no seu mar territorial e nas suas águas interiores por intermédio das respectivas autoridades nacionais.

3. A presente convenção não é aplicável a navios de guerra, navios auxiliares da Marinha de Guerra, aeronaves militares ou quaisquer outros navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por um Estado e que estejam a ser utilizados apenas para serviços governamentais não comerciais.

No entanto, cada parte contratante assegurará, através da adopção de medidas adequadas que não prejudiquem as operações ou capacidades de operação dos navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por ela, que tais navios e aeronaves operem, dentro de limites razoáveis e particáveis, em conformidade com a presente convenção.

Artigo 5º

Substâncias nocivas

As partes contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição do meio marinho da zona do mar Báltico causada por substâncias nocivas provenientes de todas as fontes, em conformidade com as disposições da presente convenção e, para tal, implementarão os procedimentos e medidas estabelecidos no anexo I.

Artigo 6º

Princípios e obrigações relativos à poluição de origem terrestre

1. As partes contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição da zona do mar Báltico proveniente de fontes terrestres através, inter alia, da aplicação da melhor prática ambiental a todas as fontes e da melhor tecnologia disponível às fontes pontuais. Para tal, cada parte contratante adoptará as medidas adequadas na zona de drenagem do mar Báltico, sem prejuízo da sua soberania.

2. As partes contratantes implementarão os procedimentos e medidas estabelecidos no anexo III. Para tal e sempre que se justifique cooperarão na preparação e adopção de programas, linhas de orientação, normas ou regulamentos específicos sobre emissões e descargas para a água e o ar, qualidade do ambiente e produtos que contenham substâncias ou materiais nocivos e sua utilização.

3. Não serão introduzidas directa ou indirectamente no meio marinho da zona do mar Báltico, sem licença prévia especial, sujeita a revisão periódica, concedida pela autoridade nacional competente em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento 3 do anexo III, substâncias nocivas provenientes de fontes pontuais, excepto em quantidades desprezíveis. As partes contratantes assegurarão a monitorização e o controlo das emissões autorizadas para a água e para o ar.

4. No caso de a descarga de um curso de água, que atravessa o território de duas ou mais partes contratantes ou que constitui fronteira entre eles, poder causar poluição do meio marinho da zona do mar Báltico, as partes contratantes em causa adoptarão, em conjunto e, se possível, em cooperação com um terceiro Estado interessado, as medidas adequadas para prevenir e eliminar essa poluição.

Artigo 7º

Avaliação do impacte ambiental

1. Sempre que o direito internacional ou a regulamentação supranacional aplicável a uma parte contratante exigir o estudo do impacte ambiental de uma actividade proposta que possa causar um importante impacte negativo no meio marinho da zona do mar Báltico, a parte contratante em causa notificará a Comissão e as outras partes contratantes que possam ser afectadas por um impacte transfronteiras na zona do mar Báltico.

2. A partes contratante em causa consultará as partes contratantes que possam ser afectadas por um impacte transfronteiras, sempre que tais consultas sejam exigidas pelo direito internacional ou a regulamentação supranacional que lhe é aplicável.

3. No caso de duas ou mais partes contratantes partilharem águas internacionais no interior da zona de drenagem do mar Báltico, tais partes cooperarão para garantir uma investigação cabal, no âmbito do estudo do impacte ambiental referido no nº 1, dos efeitos potenciais no meio marinho da zona do mar Báltico. As partes contratantes em causa adoptarão em conjunto as medidas necessárias para prevenir e eliminar a poluição, incluindo os efeitos cumulativos prejudiciais.

Artigo 8º

Prevenção da poluição causada por navios

1. A fim de proteger a zona do mar Báltico contra a poluição causada por navios, as partes contratantes adoptarão as medidas estabelecidas no anexo IV.

2. As partes contratantes desenvolverão e aplicarão requisitos uniformes para a criação de instalações de recepção de resíduos produzidos nos navios, tendo em conta, inter alia, as necessidades especiais dos navios de passageiros em operação na zona do mar Báltico.

Artigo 9º

Embarcações de recreio

As partes contratantes, para além de aplicarem as disposições da presente convenção aplicáveis às embarcações de recreio, adoptarão medidas especiais para reduzir os efeitos nocivos das actividades das embarcações de recreio no meio marinho da zona do mar Báltico. As medidas dirão respeito, nomeadamente, à poluição do ar, ao ruído e aos efeitos hidrodinâmicos, bem como à criação de instalações adequadas de recepção dos resíduos das embarcações de recreio.

Artigo 10º

Proibição da incineração

1. As partes contratantes proibirão a incineração na zona do mar Báltico.

2. Cada parte contratante empenhar-se-á em garantir o cumprimento das disposições do presente artigo pelos navios:

a) Registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão;

b) Que carregam, no seu território ou mar territorial, material destinado a ser incinerado;

ou

c) Suspeitos de efectuarem incinerações nas suas águas interiores ou mar territorial.

3. No caso de suspeita de incineração, as partes contratantes cooperarão na investigação do caso, em conformidade com o Regulamento 2 do anexo IV.

Artigo 11º

Prevenção dos despejos

1. Sem prejuízo das isenções previstas nos nºs 2 e 4 do presente artigo, as partes contratantes proibirão os despejos na zona do mar Báltico.

2. O despejo de dragados será sujeito a licença prévia especial concedida pela autoridade nacional competente, em conformidade com as disposições do anexo V.

3. Cada parte contratante empenhar-se-á em garantir o cumprimento das disposições do presente artigo pelos navios e aeronaves:

a) Registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão;

b) Que carregam, no seu território ou mar territorial, material destinado a ser despejado;

ou

c) Suspeitos de efectuarem despejos nas suas águas interiores ou mar territorial.

4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis sempre que esteja ameaçada a segurança da vida humana ou de um navio ou aeronave no mar pela destruição ou perda total do navio ou aeronave, ou em qualquer caso que possa constituir um perigo para a vida humana, se o despejo se apresentar como a única forma de evitar a ameaça e se houver todas as probabilidades de os danos resultantes do despejo serem inferiores aos que resultariam de não se efectuar o despejo. Tal despejo será efectuado de forma a minimizar a ocorrência de danos à vida humana e marinha.

5. Os despejos efectuados em conformidade com o disposto no nº 4 do presente artigo serão objecto de relatórios e tratados, em conformidade com o disposto no anexo VII e imediatamente comunicados à Comissão nos termos do Regulamento 4 do anexo V.

6. No caso de se suspeitar que um despejo viola o disposto no presente artigo, as partes contratantes cooperarão na investigação do caso, em conformidade com o disposto no Regulamento 2 do anexo IV.

Artigo 12º

Prospecção e exploração do fundo marinho e seu subsolo

1. Cada parte contratante adoptará as medidas necessárias para prevenir a poluição do meio marinho da zona do mar Báltico resultante da prospecção e exploração da sua parte do fundo marinho e respectivo subsolo ou de quaisquer actividades associadas, bem como para assegurar meios adequados de intervenção imediata contra incidentes de poluição causados por tais actividades.

2. A fim de prevenir e eliminar a poluição resultante de tais actividades, as partes contratantes empenhar-se-ão em implementar os procedimentos e medidas aplicáveis estabelecidos no anexo VI.

Artigo 13º

Notificação e consulta sobre incidentes de poluição

1. Sempre que um incidente de poluição no território de uma parte contratante possa causar poluição no meio marinho da zona do mar Báltico fora do seu território e área marítima adjacente sobre a qual exerce direitos soberanos e jurisdição em conformidade com o direito internacional, a parte contratante em causa notificará sem demora as partes contratantes cujos interesses são ou podem ser afectados.

2. Sempre que as partes contratantes referidas no nº 1 o considerem necessário, proceder-se-á a consultas com vista à prevenção, redução e controlo da poluição.

3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis sempre que qualquer parte contratante sofra os efeitos da poluição proveniente do território de um Estado terceiro.

Artigo 14º

Cooperação no combate à poluição marinha

As partes contratantes adoptarão, individualmente e em conjunto, tal como previsto no anexo VII, as medidas necessárias para manterem uma capacidade de intervenção adequada contra incidentes de poluição a fim de eliminar ou minimizar as consequências de tais incidentes no meio marinho da zona do mar Báltico.

Artigo 15º

Conservação da natureza e biodiversidade

As partes contratantes adoptarão, individualmente e em conjunto, as medidas necessárias relativas à zona do mar Báltico e respectivos ecossistemas costeiros sob a influência do mar Báltico para conservar os habitats naturais e a diversidade biológica e proteger os processos ecológicos. Da mesma forma, serão adoptadas medidas para assegurar uma utilização sustentável dos recursos naturais na zona do mar Báltico. Para tal, as partes contratantes empenhar-se-ão em adoptar outros instrumentos que incluam linhas de orientação e critérios adequados.

Artigo 16º

Comunicação e troca de informações

1. As partes contratantes informarão regularmente a Comissão:

a) Das medidas legislativas, regulamentares ou outras adoptadas para efeitos da aplicação das disposições da presente convenção, dos seus anexos e das recomendações adoptadas ao seu abrigo;

b) Da eficácia das medidas adoptadas para aplicar o disposto na alínea a);

c) Dos problemas decorrentes da aplicação do disposto na alínea a).

2. A pedido de qualquer parte contratante ou da Comissão, as partes contratantes fornecerão as informações e os dados disponíveis sobre licenças de descarga, emissões e qualidade do ambiente.

Artigo 17º

Informação do público

1. As partes contratantes assegurarão que sejam postas à disposição do público as informações sobre as condições do mar Báltico e das águas da sua zona de drenagam, as medidas adoptadas ou previstas para prevenir e eliminar a poluição e a eficácia dessas medidas. Para tal, as partes contratantes assegurarão que sejam postas à disposição do público as seguintes informações:

a) As licenças concedidas e as condições exigidas;

b) Os resultados das amostragens de água e de efluentes efectuadas para efeitos de monitorização e avaliação, bem como os resultados do controlo do cumprimento dos objectivos de qualidade da água e das condições de licenciamento;

c) Os objectivos de qualidade da água.

2. As partes contratantes assegurarão que estas informações sejam postas à disposição do público em todas as alturas razoáveis e proporcionarão ao público condições para a obtenção de cópias das entradas nos respectivos registos, mediante o pagamento de um preço aceitável.

Artigo 18º

Protecção da informação

1. As disposições da presente convenção não prejudicam o direito ou obrigação de qualquer parte contratante proteger, ao abrigo da legislação nacional em vigor e da regulamentação supranacional aplicável, as informações relacionadas com a propriedade intelectual, incluindo o segredo industrial e comercial, a segurança nacional e a confidencialidade dos dados pessoais.

2. Se uma parte contratante decidir, não obstante, fornecer informações protegidas a outra parte contratante, esta respeitará a confidencialidade das informações recebidas e as condições em que foram fornecidas e utilizará essas informações apenas para os fins para que foram fornecidas.

Artigo 19º

Comissão

1. Para efeitos da presente convenção é instituída a Comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico, designada «a comissão».

2. A comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico instituída nos termos da Convenção para a protecção do ambiente marinho da zona do mar Báltico de 1974 constituirá a comissão.

3. A presidência da comissão será assegurada alternadamente por cada parte contratante, por ordem alfabética dos nomes das partes em língua inglesa. O presidente assumirá o cargo por um período de dois anos, durante o qual não poderá representar a parte contratante que assegura a presidência.

No caso de o presidente não completar o seu mandato, a parte contratante que assegura a presidência nomeará um sucessor para assumir o cargo até ao termo da sua presidência.

4. As reuniões da comissão realizar-se-ão pelo menos uma vez por ano, por convocação do presidente. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente, a pedido de qualquer parte contratante subscrito por outra parte, devendo realizar-se no mais breve prazo possível, que não deve exceder noventa dias após a data de apresentação do pedido.

5. A comissão tomará as suas decisões por unanimidade, salvo disposto em contrário na presente convenção.

Artigo 20º

Deveres da comissão

1. São deveres da comissão:

a) Manter a aplicação da presente convenção sob observação contínua;

b) Fazer recomendações sobre medidas relacionadas com os fins da presente convenção;

c) Analisar o conteúdo da presente convenção, incluindo os seus anexos, e recomendar às partes contratantes as alterações necessárias aos mesmos, incluindo alterações nas listas das substâncias e materiais, bem como a adopção de novos anexos;

d) Definir critérios de controlo da poluição, objectivos para a redução da poluição e objectivos relativos a medidas, em especial as descritas no anexo III;

e) Promover, em estreita cooperação com organismos governamentais competentes e tendo em consideração o disposto na alínea f), a adopção de novas medidas para protecção do meio marinho da zona do mar Báltico e, para tal:

i) receber, tratar, resumir e divulgar informações científicas, tecnológicas e estatísticas relevantes, provenientes das fontes diponíveis,

e

ii) promover a investigação científica e tecnológica;

f) Recorrer, sempre que se justifique, aos serviços de organizações regionais e outras organizações internacionais competentes, tendo em vista a colaboração na investigação científica e tecnológica, bem como noutras actividades relevantes para os objectivos da presente convenção.

2. A comissão assumirá quaisquer outras funções que considere apropriadas para promover os objectivos da presente convenção.

Artigo 21º

Disposições administrativas relativas à comissão

1. A língua de trabalho da comissão será a língua inglesa.

2. A comissão adoptará o seu regulamento interno.

3. Os serviços da comissão, designados «secretariado», serão localizados em Helsínquia.

4. A comissão designará um secretário executivo, tomará as disposições necessárias para a designação do pessoal necessário e determinará os deveres e condições de serviço do secretário executivo.

5. O secretário executivo será o responsável administrativo da comissão e desempenhará as funções necessárias para a administração da presente convenção, o trabalho da comissão e outras tarefas que lhe forem atribuídas pela comissão e pelo seu regulamento interno.

Artigo 22º

Disposições financeiras relativas à comissão

1. A comissão adoptará o seu regulamento financeiro.

2. A comissão adoptará um orçamento anual ou bienal das despesas propostas e preparará uma estimativa orçamental para o período fiscal seguinte.

3. As partes contratantes, com excepção da Comunidade Económica Europeia, contribuirão em partes iguais para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar adoptado pela comissão, excepto por decisão contrária tomada pela comissão por unanimidade.

4. A contribuição da Comunidade Económica Europeia para o orçamento não excederá 2,5 % dos custos administrativos.

5. Cada parte contratante pagará as despesas relativas à participação dos respectivos representantes, peritos e consultores na comissão.

Artigo 23º

Direito do voto

1. Cada parte contratante terá direito a um voto na comissão, excepto nos casos previstos no nº 2.

2. A Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização regional de integração económica exercerão o seu direito de voto, em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são partes contratantes na presente convenção. Tais organizações não exercerão o direito de voto se os seus Estados-membros exercerem o seu e vice-versa.

Artigo 24º

Cooperação científica e tecnológica

1. As partes contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes nos domínios da ciência e tecnologia e noutros domínios de investigação e procederão ao intercâmbio de dados e outras informações científicas para os fins da presente convenção. A fim de facilitar as actividades de investigação e monitorização na zona do mar Báltico, as partes contratantes empenhar-se-ão em harmonizar as suas políticas no que diz respeito aos procedimentos de autorização dessas actividades.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 4º da presente convenção, as partes contratantes empenhar-se-ão directamente ou, caso se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes em promover estudos e realizar, apoiar ou contribuir para programas destinados ao desenvolvimento de métodos para a avaliação do tipo e extensão da poluição, vias percorridas, exposição à poluição, riscos e soluções na zona do mar Báltico. As partes contratantes empenhar-se-ão especialmente em desenvolver métodos alternativos de tratamento, descarga e eliminação dos materiais e substâncias que possam causar poluição do meio marinho da zona do mar Báltico.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 4º da presente convenção, as partes contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se justifique, através de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes, e com base nas informações e dados adquiridos nos termos dos nºs 1 e 2, no desenvolvimento de métodos de observação comparáveis, na realização de estudos de base e no estabelecimento de programas de monitorização complementares ou conjuntos.

4. A organização e o âmbito do trabalho associado à realização das tarefas referidas nos números precedentes deverão ser previamente delineados pela Comissão.

Artigo 25º

Responsabilidade por danos

As partes contratantes empenhar-se-ão conjuntamente em desenvolver e adoptar as regras relativas à responsabilidade por danos resultantes dos actos ou omissões em violação da presente convenção, incluindo, inter alia, os limites de responsabilidade, os critérios e procedimentos para determinação da responsabilidade e as vias de recurso disponíveis.

Artigo 26º

Resolução de diferendos

1. Em caso de diferendo entre partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, deverá ser procurada uma solução através da negociação. Se as partes contratantes em causa não chegarem a acordo, deverão recorrer aos bons ofícios ou, em conjunto, solicitar a mediação de uma terceira parte contratante, uma organização internacional competente ou uma pessoa qualificada.

2. No caso de as partes contratantes em causa não poderem resolver o seu diferendo através da negociação ou não poderem acordar em medidas, tal como acima descrito, o diferendo será, de comum acordo, apresentado a um tribunal arbitral ad hoc, a um tribunal arbitral permanente ou ao Tribunal Internacional de Justiça.

Artigo 27º

Salvaguarda de determinadas liberdades

Nenhuma disposição da presente convenção prejudicará a liberdade de navegação, de pesca, de investigação científica marinha e de qualquer outra utilização legítima do alto mar, nem prejudicará o direito de passagem no mar territorial para fins pacíficos.

Artigo 28º

Estatuto dos anexos

Os anexos da presente convenção são parte integrante da mesma.

Artigo 29º

Relação com outras convenções

As disposições da presente convenção não prejudicarão os direitos e obrigações das partes contratantes ao abrigo dos tratados existentes e futuros que promovam e apliquem os princípios gerais do Direito do Mar no qual se fundamenta a presente convenção, em especial as disposições relativas à prevenção da poluição do meio marinho.

Artigo 30º

Conferência para revisão ou alteração da convenção

Poderá ser convocada, com o acordo das partes contratantes ou a pedido da comissão, uma conferência para revisão geral ou alteração da presente convenção.

Artigo 31º

Alteração dos artigos da convenção

1. Cada parte contratante poderá propor alterações aos artigos da presente convenção. Qualquer proposta de alteração será apresentada ao depositário e comunicada por este a todas as partes contratantes, que informarão o depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da aceitação ou rejeição da alteração.

Uma proposta de alteração poderá, a pedido de uma partes contratante, ser apreciada no âmbito da comissão. Nesse caso, aplica-se o nº 4 do artigo 19º Se a comissão adoptar uma alteração, aplica-se o nº 2 do presente artigo.

2. A comissão poderá recomendar alterações aos artigos da presente convenção. Qualquer recomendação de alteração será apresentada ao depositário e comunicada por este a todas as partes contratantes, que informarão o depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da aceitação ou rejeição da alteração.

3. A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as partes contratantes.

Artigo 32º

Alteração dos anexos e adopção de anexos

1. Qualquer alteração dos anexos proposta por uma parte contratante será comunicada às outras partes contratantes pelo depositário e apreciada no âmbito da comissão. No caso de ser adoptada pela comissão, a alteração será comunicada às partes contratantes e recomendada para efeitos de aceitação.

2. Qualquer alteração dos anexos recomendada pela comissão será comunicada pelo depositário às partes contratantes e recomendada para efeitos de aceitação.

3. A alteração será considerada aceite no termo de um período a determinar pela comissão excepto se, durante esse período, qualquer parte contratante apresentar objecções à alteração através de notificação escrita ao depositário. A alteração aceite entrará em vigor em data a determinar pela comissão.

O período determinado pela comissão será prolongado por um período adicional de seis meses e a data de entrada em vigor da alteração adiada em conformidade se uma parte contratante, numa situação excepcional, informar o depositário, antes do termo do período determinado pela comissão, de que, embora mantenha a intenção de aceitar a alteração, não se encontram ainda preenchidas as condições constitucionais para essa aceitação.

4. Poderão ser adoptados, em conformidade com o disposto no presente artigo, anexos à presente convenção.

Artigo 33º

Reservas

1. As disposições da presente convenção não serão objecto de reservas.

2. O disposto no nº 1 não obsta a que uma parte contratante suspenda, por um período não superior a um ano, a aplicação de um anexo da presente convenção, ou de uma parte ou alteração do mesmo, depois da entrada em vigor do anexo ou alteração em causa. Uma parte contratante na Convenção para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico de 1974 que, aquando da entrada em vigor da presente convenção, suspenda a aplicação de um anexo ou de parte de um anexo, aplicará, durante o período de suspensão, o anexo ou parte correspondente da convenção de 1974.

3. Se, após a entrada em vigor da presente convenção, uma parte contratante invocar o nº 2, informará as outras partes contratantes, aquando da adopção pela comissão de uma alteração a um anexo ou de um novo anexo, das disposições que serão suspensas em conformidade com o disposto no nº 2.

Artigo 34º

Assinatura

A presente convenção estará aberta para assinatura, em Helsínquia, de 9 de Abril de 1992 a 9 de Outubro de 1992, pelos Estados e pela Comunidade Económica Europeia participantes na Conferência diplomática sobre a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, realizada em Helsínquia em 9 de Abril de 1992.

Artigo 35º

Ratificação, aprovação e adesão

1. A presente convenção será sujeita a ratificação ou aprovação.

2. Após a sua entrada em vigor, a presente convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado ou organização regional de integração económica interessado nos fins e objectivos da presente convenção, desde que esse Estado ou organização seja convidado por todas as partes contratantes. No caso de uma organização regional de integração económica com competência limitada, as condições da sua participação podem ser acordadas entre a comissão e a organização interessada.

3. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.

4. A Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização regional de integração económica que se torne parte contratante na presente convenção exercerão e cumprirão, em matérias da sua competência e em seu próprio nome, os direitos e obrigações que a convenção atribui aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros dessas organizações não poderão exercer esses direitos individualmente.

Artigo 36º

Entrada em vigor

1. A presente convenção entrará em vigor dois meses após o depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação por todos os Estados signatários limítrofes do mar Báltico e pela Comunidade Económica Europeia.

2. Relativamente a cada Estado que ratifique ou aprove a presente convenção antes ou depois do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação referido no nº 1, a convenção entrará em vigor dois meses após a data de depósito pelo Estado em causa do respectivo instrumento de ratificação ou aprovação ou na data de entrada em vigor da presente convenção, sendo aplicável a data mais tardia.

3. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica aderente, a presente convenção entrará em vigor dois meses após a data de depósito pelo Estado ou organização regional de integração económica em causa do respectivo instrumento de adesão.

4. Após a entrada em vigor da presente convenção deixará de se aplicar a convenção para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, assinada em Helsínquia em 22 de Março de 1974, com as alterações que lhe tenham sido introduzidas.

5. Sem prejuízo do nº 4, as alterações aos anexos da referida convenção, adoptados pelas partes contratantes na mesma entre a assinatura da presente convenção e a sua entrada em vigor, continuarão a ser aplicáveis até os anexos correspondentes da presente convenção serem alterados em conformidade.

6. Sem prejuízo do nº 4, as recomendações e decisões adoptadas ao abrigo da referida convenção continuarão a ser aplicáveis, desde que sejam compatíveis com a presente convenção ou não explicitamente revogadas por ela ou por qualquer decisão adoptada ao seu abrigo.

Artigo 37º

Retirada

1. Decorridos cinco anos da data de entrada em vigor da presente convenção, qualquer parte contratante pode, a qualquer momento e mediante notificação escrita ao depositário, retirar-se da presente convenção. A retirada produzirá efeito para a parte contratante em causa no trigésimo dia do mês de Junho do ano seguinte ao ano da notificação da retirada ao depositário.

2. No caso de notificação de retirada por uma parte contratante, o depositário convocará uma reunião das partes contratantes para avaliar os efeitos da retirada.

Artigo 38º

Depositário

O Governo da Finlândia, na qualidade de depositário:

a) Notificará a todas as partes contratantes e ao secretário executivo:

i) as assinaturas,

ii) o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão,

iii) as datas de entrada em vigor da presente convenção,

iv) a alteração proposta ou recomendada de qualquer artigo ou anexo ou a adopção de um novo anexo, bem como a data de entrada em vigor da alteração ou do novo anexo,

v) as notificações ao abrigo dos artigos 31º e 32º e respectivas datas de recepção,

vi) as notificações de retirada e as datas em que produzem efeito,

vii) quaisquer outros actos ou notificações relativos à presente convenção;

b) Remeterá cópias autenticadas da presente convenção aos Estados e organizações regionais de integração económica aderentes.

Em testemunho do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.

Feito em Helsínquia aos 9 de Abril de 1992, em exemplar único, em língua inglesa, que será depositado junto do Governo da Finlândia. O Governo da Finlândia remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.

Pela República Federal Checa e Eslovaca

Pelo Reino da Dinamarca

Pela República da Estónia

Pela República da Finlândia

Pela República Federal da Alemanha

Pela República da Letónia

Pela República da Lituânia

Pelo Reino da Noruega

Pela República da Polónia

Pela Federação Russa

Pelo Reino da Suécia

Pela Ucrânia

Pela Comunidade Económica Europeia

ANEXO I

SUBSTÂNCIAS NOCIVAS

PARTE 1: PRINCÍPIOS GERAIS

1.0. Introdução

Para cumprimento dos requisitos das partes relevantes da presente convenção, as partes contratantes adoptarão, para identificação e avaliação das substâncias nocivas tal como definidas no nº 7 do artigo 2º, o seguinte procedimento:

1.1. Critérios de classificação das substâncias

A identificação e avaliação das substâncias basear-se-á nas suas propriedades intrínsecas, nomeadamente:

- persistência,

- toxicidade ou outras propriedades nocivas,

- tendência para a bioacumulação,

assim como nas características susceptíveis de causarem poluição, nomeadamente:

- razão entre as concentrações observadas e as concentrações sem efeitos observados,

- risco antropogénico de eutrofização,

- impacte transfronteiras ou de longo alcance,

- risco de alterações indesejáveis nos ecossistemas marinhos e irreversibilidade ou durabilidade dos efeitos,

- radioactividade,

- interferências graves com a pesca ou outras utilizações legítimas dos recursos marinhos,

- padrão de distribuição (ou seja, quantidades envolvidas, padrão de utilização e possibilidades de introdução no meio marinho),

- propriedades carcinogénicas, teratogénicas ou mutagénicas comprovadas no ou via o meio marinho.

As referidas características não apresentam necessariamente a mesma importância para a identificação e avaliação de uma determinada substância ou grupo de substâncias.

1.2. Grupos prioritários de substâncias nocivas

As partes contratantes darão prioridade, nas medidas preventivas, aos seguintes grupos de substâncias geralmente reconhecidas como substâncias nocivas:

a) Metais pesados e seus compostos;

b) Compostos orgânicos halogenados;

c) Compostos orgânicos de fósforo e de estanho;

d) Pesticidas, tais como fungicidas, herbicidas, insecticidas, microbicidas e produtos químicos utilizados para a conservação de madeira, pasta de papel, celulose, papel, peles e têxteis;

e) Óleos minerais e hidrocarbonetos de origem petrolífera;

f) Outros compostos orgânicos especialmente nocivos para o meio marinho;

g) Compostos de azoto e de fósforo;

h) Substâncias radioactivas, incluindo resíduos;

i) Matérias persistentes que podem flutuar, permanecer em suspensão ou afundar-se;

j) Substâncias que alteram o paladar e/ou o odor de produtos do mar para consumo humano ou que alteram o paladar, odor, cor, transparência ou outras características da água.

PARTE 2: SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS

0n>A fim de proteger a zona do mar Báltico contra substâncias perigosas, as partes contratantes proibirão, total ou parcialmente, a utilização das seguintes substâncias ou grupos de substâncias na zona do mar Báltico e respectiva zona de drenagem:

2.1. Substâncias proibidas para qualquer uso final, excepto para produtos farmacêuticos

DDT [1,1,1-tricloro-2,2-bis-(clorofenil)etano] e os seus derivados DDE e DDD.

2.2. Substâncias proibidas para qualquer uso, excepto em equipamentos de sistemas fechados existentes e até ao final da sua vida útil ou para investigação, desenvolvimento e análise

a) PCB (bifenilos policlorados);

b) PCT (terfenilos policlorados).

2.3. Substâncias proibidas em determinadas aplicações

Compostos organoestânicos para tintas antivegetativas utilizadas em embarcações de recreio com comprimento inferior a 25 metros e em jaulas de rede para pesca.

PARTE 3: PESTICIDAS

A fim de proteger a zona do mar Báltico contra substâncias perigosas, as partes contratantes empenhar-se-ão em reduzir e, sempre que possível, proibir a utilização das seguintes substâncias como pesticidas na zona do mar Báltico e respectiva zona de drenagem:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MELHOR PRÁTICA AMBIENTAL E DA MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL

REGULAMENTO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Em conformidade com as partes relevantes da presente convenção, as partes contratantes aplicarão os critérios da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia disponível a seguir descritos.

2. A fim de prevenir e eliminar a poluição, as partes contratantes aplicarão a melhor prática ambiental a todas as fontes e a melhor tecnologia disponível a fontes pontuais, minimizando ou eliminando as descargas para a água e o ar provenientes de todas as fontes através da aplicação de estratégias de controlo.

REGULAMENTO 2: MELHOR PRÁTICA AMBIENTAL

1. A expressão «melhor prática ambiental» significa a aplicação do conjunto de medidas mais adequado. Na sua selecção para casos particulares, deve ser considerada pelo menos a seguinte ordem de medidas:

- informação e educação do público e dos utilizadores sobre as consequências ambientais da escolha de determinadas actividades e produtos e da sua utilização e destino final,

- elaboração e aplicação de códigos de boas práticas ambientais que abranjam todos os aspectos de actividade no ciclo de vida de um produto,

- rótulos obrigatórios para informação do público e dos utilizadores quanto aos riscos ambientais associados a um produto e à sua utilização e destino final,

- disponibilidade de sistemas de recolha e eliminação,

- economia de recursos, incluindo energia,

- reciclagem, recuperação e reutilização,

- prevenção da utilização de substâncias e produtos perigosos e da produção de resíduos perigosos,

- aplicação de instrumentos económicos a actividades, produtos ou grupos de produtos e emissões,

- um sistema de licenciamento que inclua um conjunto de restrições ou proibições.

2. Na determinação, em casos gerais ou particulares, do conjunto de medidas que constitui a melhor prática ambiental, deve ser atribuída especial atenção a:

- o princípio da prevenção,

- riscos ecológicos associados ao produto e à sua produção, utilização e destino final,

- prevenção ou substituição por actividades ou substâncias menos poluentes,

- escala de utilização,

- potenciais benefícios ou prejuízos ambientais dos materiais ou actividades de substituição,

- evolução do conhecimento científico,

- prazos de aplicação,

- implicações sociais e económicas.

REGULAMENTO 3: MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL

1. A expressão «melhor tecnologia disponível» significa o estado mais avançado do desenvolvimento (estado da técnica) dos processos, meios ou métodos de operação que indica a adequabilidade prática de uma determinada medida à limitação das descargas.

2. Ao determinar se um conjunto de processos, meios e métodos de operação constitui a melhor tecnologia disponível em casos gerais ou particulares, deve ser atribuída especial atenção a:

- novos processos, meios ou métodos de operação comparáveis que tenham sido experimentados com êxito,

- avanços tecnológicos e evolução do conhecimento científico,

- viabilidade económica da tecnologia,

- prazos de aplicação,

- natureza e volume das emissões em causa,

- tecnologia sem produção ou com baixa produção de resíduos,

- o princípio da prevenção.

REGULAMENTO 4: DESENVOLVIMENTOS FUTUROS

Por consequência, a melhor prática ambiental e a melhor tecnologia disponível sofrerão alterações no tempo, à luz dos avanços tecnológicos e dos factores económicos e sociais, bem como da evolução do conhecimento científico.

ANEXO III

CRITÉRIOS E MEDIDAS RELATIVOS À PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DE ORIGEM TERRESTRE

REGULAMENTO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

Em conformidade com as partes relevantes da presente convenção, as partes contratantes aplicarão os critérios e medidas definidos no presente anexo em toda a zona de drenagem e tomarão em consideração a melhor prática ambiental (MPA) e a melhor tecnologia disponível (MTD), tal como descritas no anexo II.

REGULAMENTO 2: REQUISITOS ESPECÍFICOS

1. As águas residuais urbanas serão tratadas pelo menos por métodos biológicos ou outros igualmente eficazes na redução de parâmetros significativos. Proceder-se-á uma importante redução dos nutrientes.

2. A gestão da água em instalações industriais desenvolver-se-á no sentido de se criarem circuitos fechados ou uma elevada taxa de circulação a fim de, sempre que possível, se evitar a produção de águas residuais.

3. Os efluentes industriais serão tratados separadamente antes de misturados com águas de diluição.

4. As águas residuais que contenham substâncias perigosas ou outras relevantes não serão tratadas conjuntamente com outras águas residuais, excepto se a redução da carga poluente for igual à obtida com a depuração separada de cada fluxo de águas residuais. A melhoria da qualidade das águas residuais não implicará o aumento significativo da quantidade de lamas nocivas.

5. Os valores-limite das emissões para a água e o ar que contenham substâncias nocivas serão estabelecidos em licenças especiais.

6. As instalações industriais e outras fontes pontuais ligadas a estações de tratamento de águas residuais urbanas aplicarão a melhor tecnologia disponível a fim de evitar a presença de substâncias perigosas cuja nocividade não pode ser eliminada nessas estações ou que podem perturbar o seu funcionamento. Além disso, serão adoptadas medidas em conformidade com a melhor prática ambiental.

7. A poluição causada pela piscicultura será prevenida e eliminada através da promoção e aplicação da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia disponível.

8. A poluição proveniente de fontes difusas, incluindo a agricultura, será eliminada através da promoção e aplicação da melhor prática ambiental.

9. Os pesticidas utilizados respeitarão os critérios estabelecidos pela Comissão.

REGULAMENTO 3: PRINCÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS

As partes contratantes aplicarão, aquando da concessão das licenças referidas no nº 3 do artigo 6º da presente convenção, os seguintes princípios e procedimentos:

1. O operador da instalação industrial fornecerá, no formulário do pedido de licença, os dados e informações pertinentes à autoridade nacional competente. Recomenda-se que o operador consulte a autoridade nacional competente quanto aos dados exigidos para o pedido antes de o apresentar (acordo sobre o âmbito das informações e estudos exigidos).

Serão incluídos no pedido pelo menos os seguintes dados e informações:

Informações gerais

- nome, ramo de actividade, localização e número de trabalhadores.

Situação actual e/ou actividades previstas

- local de descarga e/ou emissão,

- tipo de produção e quantidades produzidas ou processadas,

- processos de produção,

- tipo e quantidade de matérias-primas, agentes e/ou produtos intermédios,

- quantidade e qualidade das águas residuais e gases não tratados provenientes de todas as fontes relevantes (água de processo, água de arrefecimento),

- tratamento de águas residuais e gases: tipo, processo e eficácia do pré-tratamento e/ou tratamento final,

- tratamento das águas residuais e gases: quantidade e qualidade à saída das instalações de pré-tratamento e/ou tratamento final,

- quantidade e qualidade de resíduos sólidos e líquidos produzidos durante o processo e o tratamento das águas residuais e gases,

- tratamento de resíduos sólidos e líquidos,

- informações sobre medidas de prevenção de avarias e derrames acidentais,

- situação actual e possíveis impactos no ambiente.

Alternativas e respectivos impactes no que diz respeito, nomeadamente, aos aspectos ecológicos, económicos e de seguranca, se necessário

- outros processos de produção possíveis,

- outras matérias-primas, agentes ou produtos intermédios possíveis,

- outras tecnologias de tratamento possíveis.

2. A autoridade nacional competente analisará a situação actual e o impacte potencial das actividades previstas no ambiente.

3. A autoridade nacional competente concederá a licença após uma avaliação global com especial atenção aos aspectos acima mencionados. A licença incluirá, pelo menos, o seguinte:

- caracterização de todos os componentes (por exemplo, capacidade de produção) que influenciam a quantidade e qualidade das descargas ou emissões,

- valores-limite para a quantidade e qualidade (carga e/ou concentração) das descargas e emissões directas e indirectas,

Instruções relativas a:

- construção e segurança,

- processos e/ou agentes de produção,

- funcionamento e manutenção das instalações de tratamento,

- recuperação de materiais e substâncias e destino final dos resíduos,

- tipo e grau de controlo efectuado pelo operador (auto-controlo),

- medidas a tomar em caso de avaria ou derrame acidental,

- métodos analíticos a aplicar,

- calendário de acções de modernização, reconversão e verificação efectuadas pelo operador,

- calendário de elaboração de relatórios pelo operador sobre medidas de monitorização ou auto-controlo, reconversão e verificação.

4. A autoridade nacional competente, ou um organismo independente autorizado pela autoridade nacional competente, procederá:

- à inspecção da quantidade e qualidade das descargas e emissões através de amostragens e análises,

- ao controlo do cumprimento das condições da licença,

- à monitorização dos vários impactes das descargas de águas residuais e das emissões para a atmosfera,

- à revisão da licença, sempre que necessário.

ANEXO IV

PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS

REGULAMENTO 1: COOPERAÇÃO

As partes contratantes cooperarão, em matéria de protecção da zona do mar Báltico contra a poluição causada por navios:

a) No âmbito da Organização Marítima Internacional, em especial para promover o estabelecimento de regras internacionais baseadas, inter alia, nos princípios e obrigações fundamentais da presente convenção, que incluem igualmente a promoção da utilização da melhor tecnologia disponível e da melhor prática ambiental, tal como definidas no anexo II;

b) Na aplicação eficaz e harmoniosa das regras adoptadas pela Organização Marítima Internacional.

REGULAMENTO 2: ASSISTÊNCIA EM INQUÉRITOS

Sem prejuízo do nº 3 do artigo 4º da presente convenção, as partes contratantes colaborarão, sempre que necessário, na investigação de violações da legislação anti-poluição existente que tenham ocorrido ou que se suspeite terem ocorrido na zona do mar Báltico. Esta colaboração pode incluir mas não se limita à inspecção, pelas autoridades competentes, dos registos da carga, dos registos do petróleo e dos diários da ponte e da máquina, bem como à recolha de amostras de petróleo para identificação analítica.

REGULAMENTO 3: DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo:

1. «Administração» significa o Governo da parte contratante sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o pavilhão de um Estado, a administração é o Governo desse Estado. No caso de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos recursos naturais, a administração é o Governo do Estado litoral em causa.

2. a) «Descarga», em relação a substâncias nocivas ou efluentes que contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, bombagem, emissão e escoamento;

b) A «descarga» não inclui:

i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972,

ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante da prospecção, exploração e processamento offshore de recursos minerais dos fundos marinhos,

iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação científica legítima sobre redução e controlo da poluição.

3. A expressão «da costa mais próxima» significa: da linha de base a partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em causa, em conformidade com o direito internacional.

4. O termo «jurisdição» será interpretado em conformidade com o direito internacional em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente anexo.

5. A expressão «Marpol 73/78» significa a Convenção international para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978.

REGULAMENTO 4: APLICAÇÃO DOS ANEXOS DA MARPOL 73/78

Sob reserva do Regulamento 5, as partes contratantes aplicarão as disposicões dos anexos da Marpol 73/78.

REGULAMENTO 5: EFLUENTES

As partes contratantes aplicarão o disposto nos pontos A a D, F e G do presente regulamento à descarga de efluentes dos navios em operações na zona do mar Báltico.

A. Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Efluentes»:

a) Águas de drenagem e outros resíduos provenientes de lavabos, mictórios e WC;

b) Águas de drenagem de lavatórios, banheiras e WC das instalações médicas (dispensário, enfermaria, etc.);

c) Águas de drenagem de espaços em que estejam alojados animais vivos;

d) Outras águas residuais quando misturadas com as águas de drenagem acima referidas.

2. «Reservatório de retenção», um reservatório utilizado para a recolha e armazenagem de efluentes.

B. Aplicação

O presente regulamento é aplicável a:

a) Navios de tonelagem bruta igual ou superior a 200 toneladas;

b) Navios de tonelagem bruta inferior a 200 toneladas e com uma lotação superior a 10 pessoas;

c) Navios sem tonelagem bruta determinada e com uma lotação superior a 10 pessoas.

C. Descarga de efluentes

1. Sob reserva do ponto D do presente regulamento, é proibida a descarga de efluentes no mar, excepto no caso de:

a) O navio descarregar efluentes desinfectados e pulverizados através de um sistema aprovado pela administração a uma distância superior a quatro milhas náuticas da costa mais próxima, ou efluentes não desinfectados ou não pulverizados a uma distância superior a 12 milhas náuticas da costa mais próxima, desde que, em qualquer caso, os efluentes armazenados nos reservatórios de retenção não sejam descarregados instantaneamente mas a um ritmo moderado com o navio a navegar a uma velocidade não inferior a quatro nós;

b) O navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes em funcionamento, aprovada pela administração, e

i) os resultados dos testes efectuados à instalação constarem de um documento a bordo do navio,

ii) os efluentes não darem origem a sólidos flutuantes visíveis na água circundante nem causarem a descoloração desta.

2. No caso de os efluentes serem misturados com resíduos ou águas residuais sujeitos a condições de descarga diferentes, aplicar-se-ão as condições mais rigorosas.

D. Excepções

O ponto C do presente regulamento não é aplicável a:

a) Descarga de efluentes de um navio necessária por razões de segurança do navio e das pessoas a bordo ou para salvar vidas no mar;

b) Descarga de efluentes resultante de danos num navio ou no seu equipamento, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis antes e depois da ocorrência dos danos para prevenir ou minimizar a descarga.

E. Instalações de recepção

1. Cada parte contratante empenhar-se-á em garantir a existência de instalações de recepção de efluentes nos respectivos portos e terminais da zona do mar Báltico aptas a satisfazerem as necessidades dos navios que as utilizem sem lhes causarem atrasos indevidos.

2. Para que as condutas das instalações de recepção possam ser ligadas às condutas de descarga dos navios, ambas devem estar munidas de dispositivos de ligação normalizados em conformidade com o seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A flange deve ser concebida para condutas com um diâmetro interior máximo de 100 mm e ser de aço ou outro material equivalente com uma face plana. A flange, juntamente com o vedante próprio, deve poder suportar uma pressão de 6 kg/cm².

Para os navios com um calado igual ou inferior a cinco metros, o diâmetro interior do dispositivo de ligação pode ser de 38 milímetros.

F. Inspecções

1. Os navios que realizam viagens internacionais na zona do mar Báltico serão sujeitos às inspecções a seguir especificadas:

a) Uma inspecção inicial antes de o navio entrar em serviço ou antes de ser emitido pela primeira vez o certificado requerido nos termos do ponto G do presente regulamento, de forma a assegurar que:

i) no caso de o navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes, esta respeite as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela Comissão e seja aprovada pela administração,

ii) no case de o navio dispor de um sistema de pulverização e desinfecção das águas residuais, esse sistema respeite as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela Comissão e seja aprovado pela administração,

iii) no caso de o navio dispor de um reservatório de retenção, a capacidade do reservatório seja considerada pela administração satisfatória para a retenção de todos os efluentes, tendo em conta o serviço do navio, o número de pessoas a bordo e outros factores relevantes. O reservatório de retenção deve respeitar as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela Comissão e ser aprovado pela administração,

iv) o navio disponha de uma conduta de descarga de efluentes para uma instalação de recepção. A conduta deve dispor de um dispositivo normalizado de ligação a terra em conformidade com o ponto E ou, no caso de navios para tráfegos específicos, deve apresentar, em alternativa, outro sistema normalizado que possa ser aceite pela administração, tal como acoplamentos rápidos.

Esta inspecção deve garantir que o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis do presente regulamento.

A administração reconhecerá o «Certificado de ensaio de tipo» para instalações de tratamento de efluentes emitido sob a autoridade de outras partes contratantes;

b) Inspecções periódicas, a intervalos especificados pela administração mas não superiores a cinco anos, de forma a assegurar que o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis do presente regulamento.

2. As inspecções dos navios para verificação do cumprimento das disposições do presente regulamento serão efectuadas por funcionários da administração. No entanto, a administração poderá confiar as inspecções a inspectores nomeados para o efeito ou a organismos por ela reconhecidos. Em qualquer caso, a administração em causa garantirá a integralidade e eficiência das inspecções.

3. Depois de efectuada uma inspecção a um navio, o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração abrangidos pela inspecção não poderão ser objecto de alterações importantes sem a aprovação da administração, exceptuando a substituição directa do equipamento ou acessórios.

G. Certificado

1. Será emitido um certificado de prevenção da poluição por efluentes para os navios com lotação superior a 50 pessoas em viagens internacionais na zona do mar Báltico, após efectuada a inspecção em conformidade com o ponto F do presente regulamento.

2. O certificado será emitido pela administração ou por qualquer pessoa ou organismo por ela devidamente autorizado. Em qualquer caso, a administração assumirá plena responsabilidade pelo certificado.

3. O certificado será redigido segundo o modelo apresentado no apêndice do anexo IV da Marpol 73/78. Se o certificado não for redigido em língua inglesa, o texto deverá incluir uma tradução nesta língua.

4. O certificado será válido por um período não superior a cinco anos, a determinar pela administração.

5. O certificado perderá a validade se o equipamento, os acessórios, os materiais ou a configuração tiverem sido objecto de alterações importantes sem a aprovação da administração, exceptuando a substituição directa do equipamento ou acessórios.

ANEXO V

ISENÇÕES DA PROIBIÇÃO GERAL DE DESPEJO DE RESÍDUOS E OUTROS MATERIAIS NA ZONA DO MAR BÁLTICO

REGULAMENTO 1

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da presente convenção, a proibição de despejo não é aplicável à deposição de dragados no mar, na condição de:

a) O despejo de dragados que contenham qualquer das substâncias nocivas referidas no anexo I ser permitido apenas de acordo com as linhas de orientação adoptadas pela comissão;

b) O despejo ser efectuado ao abrigo de uma licença prévia especial concedida pela autoridade nacional competente:

i) na zona que abrange as águas interiores e o mar territorial da parte contratante,

ou

ii) se necessário, no exterior da zona que abrange as águas interiores e o mar territorial, após consulta prévia da comissão.

Na concessão da licença, a parte contratante respeitará as disposições do Regulamento 3 do presente anexo.

REGULAMENTO 2

1. A autoridade nacional competente referida no nº 2 do artigo 11º da presente convenção deve:

a) Conceder as licenças especiais previstas no Regulamento 1 do presente anexo;

b) Manter registos da natureza e quantidade dos materiais cujo despejo é autorizado, bem como do local e data do despejo e do método de despejo;

c) Recolher as informações disponíveis sobre a natureza e quantidade dos materiais despejados na zona do mar Báltico em datas recentes e até à entrada em vigor da presente convenção, no caso de os materiais em questão poderem contaminar as águas ou os organismos da zona do mar Báltico, ser interceptados por equipamento de pesca ou causar danos de outra forma, bem como informações relativas ao local e data do despejo e ao método de despejo.

2. A autoridade nacional competente concederá licenças especiais em conformidade com o Regulamento 1 do presente anexo para materiais destinados a despejo na zona do mar Báltico:

a) Carregados no respectivo território;

b) Carregados por um navio ou aeronave registado no respectivo território ou arvorando o respectivo pavilhão, se o carregamento se efectuar no território de um Estado que não é parte contratante na presente convenção.

3. Cada parte contratante comunicará à comissão e, caso se justifique, às outras partes contratantes as informações especificadas no ponto 1, alínea c), do presente regulamento. O procedimento a adoptar e o tipo de relatório serão determinados pela comissão.

REGULAMENTO 3

Ao conceder licenças especiais em conformidade com o Regulamento 1 do presente anexo, a autoridade nacional competente terá em conta:

a) A quantidade de dragados a despejar;

b) O teor de substâncias nocivas referidas no anexo I;

c) A localização (por exemplo, coordenadas do local de despejo, profundidade e distância da costa) e a sua relação com zonas de interesse especial (por exemplo, zonas de atracção turística, locais de desova, de desenvolvimento de juvenis e de pesca, etc.);

d) As características da água, no caso de o despejo se efectuar fora do mar territorial, nomeadamente:

i) propriedades hidrográficas (p.e. temperatura, salinidade, densidade, perfil),

ii) propriedades químicas (p.e. pH, oxigénio dissolvido, nutrientes),

iii) propriedades biológicas (p.e. produção primária e animais bentónicos);

os dados devem incluir informações suficientes sobre os níveis médios anuais e as variações sazonais das propriedades referidas na presente alínea;

e) A ocorrência e efeitos de outros despejos eventualmente efectuados na zona de despejo.

REGULAMENTO 4

Os relatórios elaborados nos termos do nº 5 do artigo 11º da presente convenção incluirão as informações exigidas em formulário a estabelecer pela comissão.

ANEXO VI

PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR ACTIVIDADES OFFSHORE

REGULAMENTO 1: DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto no presente anexo:

1. «Actividade offshore» significa a prospecção e exploração de petróleo ou gás natural por meio de uma instalação ou estrutura offshore fixa ou flutuante, incluindo todas as actividades que lhes estão associadas;

2. «Unidade offshore» significa qualquer instalação ou estrutura offshore fixa ou flutuante para actividades de prospecção, exploração ou produção de gás natural ou petróleo, ou para carga ou descarga de petróleo;

3. «Prospecção» inclui qualquer actividade de perfuração, excluindo investigações sísmicas;

4. «Exploração» inclui qualquer actividade de produção, ensaio de poços ou activação.

REGULAMENTO 2: APLICAÇÃO DA MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL E DA MELHOR PRÁTICA AMBIENTAL

As partes contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição causada pelas actividades offshore através da aplicação dos princípios da melhor tecnologia disponível e da melhor prática ambiental tal como definidas no anexo II.

REGULAMENTO 3: ESTUDOS DE IMPACTE AMBIENTAL E MONITORIZAÇÃO

1. Será efectuado um estudo de impacte ambiental antes de ser autorizada qualquer actividade offshore. No caso da exploração referida no Regulamento 5, os resultados do estudo serão comunicados à comissão antes de ser autorizada a actividade offshore.

2. Em associação com o estudo de impacte ambiental, deverá ser avaliada a sensibilidade da zona marinha que circunda a unidade offshore proposta no que se refere:

a) À importância da zona para aves e mamíferos marinhos;

b) À importância da zona como local de pesca ou de desova de peixes, crustáceos e moluscos e para aquicultura;

c) Ao valor recreativo da zona;

d) À composição dos sedimentos medida em termos de: granulometria, matéria seca, perdas por combustão, teor total de hidrocarbonetos e teor de Ba, Cr, Pb, Cu, Hg, e Cd;

e) À abundância e diversidade da fauna bentónica e teor de determinados hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos.

3. Para a monitorização dos efeitos da fase de prospecção da actividade offshore, deverão ser efectuadas, pelo menos, as medições referidas na alínea d), antes do início da prospecção e após o termo desta.

4. Para a monitorização dos efeitos da fase de exploração da actividade offshore, deverão ser efectuadas, pelo menos, as medições referidas nas alíneas d) e e), antes do início da exploração, anualmente durante a exploração e após a cessação da exploração.

REGULAMENTO 4: DESCARGAS DURANTE A FASE DE PROSPECÇÃO

1. A utilização de lamas de perfuração à base de petróleo ou de lamas que contenham outras substâncias nocivas será limitada aos casos em que é necessária por razões geológicas, técnicas ou de segurança e apenas após autorização prévia da autoridade nacional competente. Nesses casos, serão adoptadas as medidas necessárias e construídas as instalações adequadas para prevenir a descarga dessas lamas para o ambiente marinho.

2. As lamas de perfuração à base de petróleo e as partículas sólidas resultantes da utilização dessas lamas não deverão ser descarregadas na zona do mar Báltico mas transportadas para terra para receberem um tratamento final ou serem eliminadas de uma forma ambientalmente aceitável.

3. A descarga de lamas à base de água e de partículas sólidas será sujeita a autorização da autoridade nacional competente. Antes da autorização, deve ser provada a baixa toxicidade das lamas à base de água.

4. Não será permitida a descarga de partículas sólidas resultantes da utilização de lamas de perfuração à base de água em locais especialmente sensíveis da zona do mar Báltico, tais como zonas confinadas ou pouco profundas com reduzida circulação de águas e zonas caracterizadas por ecossistemas raros, valiosos ou especialmente frágeis.

REGULAMENTO 5: DESCARGAS DURANTE A FASE DE EXPLORAÇÃO

Para além do disposto no anexo IV, são aplicáveis às descargas as seguintes disposições:

a) Todos os produtos químicos e materiais serão transportados para terra e só poderão ser descarregados excepcionalmente, mediante autorização da autoridade nacional competente concedida caso a caso;

b) É proibida a descarga de águas de produção e de deslocamento, excepto se o seu teor em petróleo, medido segundo os métodos de amostragem e análise adoptados pela comissão, for inferior a 15 mg/l;

c) No caso de este valor-limite não puder ser respeitado através da aplicação da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia disponível, a autoridade nacional competente poderá exigir medidas suplementares para prevenir a eventual poluição do meio marinho da zona do mar Báltico e autorizar, se necessário, um valor-limite mais elevado que deve, no entanto, ser o mais baixo possível e em nenhum caso exceder 40 mg/l; o teor de petróleo será medido em conformidade com a alínea b) supra;

d) A descarga autorizada não poderá, em caso algum, produzir efeitos inaceitáveis no meio marinho;

e) A fim de beneficiarem da evolução das tecnologias de produção e de depuração, as licenças de descarga serão revistas regularmente pela autoridade nacional competente e os limites de descarga revistos em conformidade.

REGULAMENTO 6: COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Cada parte contratante exigirá que o operador ou qualquer outra pessoa responsável por uma unidade offshore comunique informações em conformidade com o disposto no nº 1 do Regulamento 5 do anexo VII da presente convenção.

REGULAMENTO 7: PLANO DE EMERGÊNCIA

Cada unidade offshore disporá de um plano de emergência de combate à poluição aprovado nos termos do procedimento estabelecido pela autoridade nacional competente. O plano incluirá informações sobre os sistemas de alarme e de comunicações, a organização das medidas de intervenção, uma lista do material de prevenção e uma descrição das medidas a adoptar em diferentes tipos de incidentes de poluição.

REGULAMENTO 8: UNIDADES OFFSHORE DESACTIVADAS

As partes contratantes assegurarão que as unidades offshore abandonadas ou desactivadas e as acidentalmente destruídas sejam totalmente removidas e transportadas para terra sob a responsabilidade do proprietário e que os poços de perfuração desactividados sejam fechados.

REGULAMENTO 9: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

As partes contratantes procederão, por intermédio da comissão, ao intercâmbio contínuo de informações sobre a localização e a natureza das actividades offshore previstas ou realizadas, bem como sobre a natureza e quantidade das descargas e sobre as medidas de emergência adoptadas.

ANEXO VII

INTERVENÇÃO EM INCIDENTES DE POLUIÇÃO

REGULAMENTO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As partes contratantes empenhar-se-ão em manter a capacidade de intervenção em incidentes de poluição que constituam uma ameça para o meio marinho da zona do mar Báltico. Esta capacidade incluirá equipamento adequado, navios e pessoal preparado para operações nas águas costeiras e no alto mar.

2. a) As partes contratantes notificarão sem demora, para além dos incidentes a que se refere o artigo 13º, os incidentes de poluição ocorridos na respectiva zona de intervenção que afectem ou possam afectar os interesses de outras partes contratantes;

b) No caso de um incidente de poluição importante, as outras partes contratantes e a comissão serão igualmente informadas no mais breve prazo possível.

3. As partes contratantes cooperarão, em função das suas capacidades e da disponibilidade de recursos, na intervenção em incidentes de poluição sempre que a sua gravidade o justifique.

4. As partes contratantes adoptarão ainda outras medidas para:

a) Proceder a uma vigilância regular fora das respectivas linhas de costa;

b) Cooperar e trocar informações com outras partes contratantes a fim de melhorar a capacidade de intervenção em incidentes de poluição.

REGULAMENTO 2: PLANO DE EMERGÊNCIA

Cada parte contratante elaborará um plano de emergência nacional e, em cooperação com outras partes contratantes, planos bilaterais ou multilaterais para intervenção conjunta em incidentes de poluição.

REGULAMENTO 3: VIGILÂNCIA

1. A fim de evitar a violação da regulamentação existente para prevenção da poluição por navios, as partes contratantes prepararão e executarão, individualmente ou em cooperação, acções de vigilância que abranjam a zona do mar Báltico para detecção e monitorização das descargas de petróleo e outras substâncias no mar.

2. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias para proceder à vigilância referida no nº 1 através, nomeadamente, de meios aéreos equipados com sistemas de detecção à distância.

REGULAMENTO 4: ÁREAS DE INTERVENÇÃO

As partes contratantes acordarão com a maior brevidade, a nível bilateral ou multilateral, as áreas da zona do mar Báltico em que executarão acções de vigilância e intervirão sempre que ocorra ou possa ocorrer um incidente de poluição importante. Tais acordos não prejudicarão os outros acordos concluídos entre as partes contratantes no mesmo domínio. Os Estados vizinhos assegurarão a harmonização dos diferentes acordos. As partes contratantes informarão a comissão e as outras partes contratantes sobre esses acordos.

REGULAMENTO 5: COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

1. a) As partes contratantes exigirão que os capitães ou outras pessoas responsáveis por navios que arvoram o respectivo pavilhão comuniquem sem demora qualquer incidente nos seus navios que envolva a descarga ou provável descarga de petróleo ou outras substâncias nocivas;

b) A comunicação será enviada ao Estado litoral mais próximo nos termos das disposições do artigo 8º e do protocolo I da Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como modificada pelo protocolo de 1978 (Marpol 73/78);

c) As partes contratantes exigirão que os capitães ou outras pessoas responsáveis por navios e os pilotos de aeronaves comuniquem sem demora e nos termos deste sistema derrames importantes de petróleo ou outras substâncias nocivas observados no mar. As comunicações deverão incluir, tanto quanto possível, as seguintes informações; data, posição, condições do vento e do mar, tipo, extensão e fonte provável do derrame observado.

2. O disposto na alínea b) do nº 1 é igualmente aplicável aos despejos efectuados ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 11º da presente convenção.

REGULAMENTO 6: MEDIDAS DE EMERGÊNCIA A BORDO

1. Cada parte contratante exigirá que os navios que arvoram o seu pavilhão disponham de um plano de emergência de combate à poluição causada por petróleo, tal como estabelecido e em conformidade com as disposições da Marpol 73/78.

2. Cada parte contratante exigirá que os capitães dos navios que arvoram o seu pavilhão ou, no caso de plataformas fixas ou flutuantes que operam sob a sua jurisdição, as pessoas por elas responsáveis, que forneçam, na ocorrência de um incidente de poluição e a pedido das autoridades competentes, todas as informações pormenorizadas sobre o navio e a respectiva carga ou, no caso de uma plataforma, sobre a respectiva produção, que sejam relevantes para acções de prevenção ou intervenção em caso de poluição marinha e que cooperam com as referidas autoridades.

REGULAMENTO 7: MEDIDAS DE INTERVENÇÃO

1. As partes contratantes procederão, em caso de incidente de poluição na respectiva área de intervenção, à necessária avaliação da situação e às acções de intervenção adequadas para evitar ou minimizar os efeitos da poluição.

2. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), as partes contratantes farão uso de meios mecânicos para intervir em casos de poluição;

b) Apenas poderão ser utilizados agentes químicos em casos excepcionais e mediante autorização concedida, caso a caso, pela autoridade nacional competente.

3. No caso de um derrame derivar ou poder eventualmente derivar para a área de intervenção de outra parte contratante, esta será imediatamente informada da situação e das acções empreendidas.

REGULAMENTO 8: ASSISTÊNCIA

1. Em conformidade com o disposto no nº 3 do Regulamento 1:

a) Qualquer parte contratante poderá pedir assistência a outras partes contratantes para intervir num incidente de poluição do mar;

b) As partes contratantes envidarão todos os esforços para prestar essa assistência.

2. As partes contratantes adoptarão as medidas legislativas e administrativas necessárias para facilitar:

a) A chegada, a utilização e a partida do respectivo território de navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na intervenção num incidente de poluição ou que transportem pessoal, carga, material ou equipamento necessários para essa intervenção;

b) A rápida movimentação para o interior, através e para o exterior do respectivo território do pessoal, carga, material e equipamento referidos na alínea a).

REGULAMENTO 9: REEMBOLSO DOS CUSTOS DE ASSISTÊNCIA

1. As partes contratantes suportarão os custos de assistência referidos no Regulamento 8 em conformidade com o presente regulamento.

2. a) No caso de uma acção empreendida por uma parte contratante a pedido expresso de outra parte contratante, a segunda pagará à primeira os custos da acção empreendida. No caso de o pedido ser cancelado, a parte requerente suportará os custos já incorridos ou cobrados pela parte que prestou assistência;

b) Se a acção for empreendida por uma parte contratante por sua própria iniciativa, esta suportará os custos da acção;

c) Os princípios estabelecidos nas alíneas a) e b) serão aplicáveis, excepto se as partes interessadas decidirem de outra forma, de comum acordo, para cada caso particular.

3. Salvo acordo em contrário, os custos da acção empreendida por uma parte contratante a pedido de outra serão calculados de forma justa em conformidade com a legislação e a prática corrente da parte que prestou assistência relativamente ao reembolso desses custos.

4. As disposições do presente regulamento não serão interpretadas de forma a prejudicar os direitos das partes contratantes de reaver de terceiros os custos das acções de intervenção em incidentes de poluição ao abrigo de outras disposições e regras aplicáveis do direito internacional e da regulamentação nacional ou supranacional.

REGULAMENTO 10: COOPERAÇÃO REGULAR

1. Cada parte contratante informará as outras partes contratantes e a comissão sobre:

a) O seu método de organização para intervir em casos de derrame de petróleo ou outras substâncias nocivas no mar;

b) A sua regulamentação e outras matérias com influência directa na preparação e intervenção em caso de poluição do mar causada por petróleo ou outras substâncias;

c) A autoridade competente responsável pela recepção e despacho dos relatórios sobre incidentes de poluição do mar causada por petróleo ou outras substâncias nocivas;

d) As autoridades competentes responsáveis pelas medidas de assistência mútua, informação e cooperação com as outras partes contratantes, em conformidade com o presente anexo;

e) Acções empreendidas em conformidade com os Regulamentos 7 e 8 do presente anexo.

2. As partes contratantes trocarão informações sobre programas de investigação e desenvolvimento, resultados das várias formas de intervenção em casos de poluição do mar causada por petróleo ou outras substâncias nocivas e experiências em actividades de vigilância e de intervenção em caso de poluição do mar.

3. As partes contratantes organizarão regularmente exercícios conjuntos de intervenção e de alerta.

4. As partes contratantes cooperarão com a Organização Marítima Internacional em questões relativas à aplicação e desenvolvimento da Convenção internacional sobre preparação, intervenção e cooperação em casos de poluição por petróleo.

REGULAMENTO 11: MANUAL DE INTERVENÇÃO DA HELCOM

As partes contratantes aplicarão, sempre que possível, os princípios e regras incluídos no Manual de cooperação no combate à poluição marinha, que desenvolve o presente anexo, adoptado pela Comissão ou por um comité designado pela comissão para esse fim.