Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 101/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001(1).

(2) Serão aplicáveis novos procedimentos aos postos de inspecção fronteiriços e aos actos relativos às importações de países terceiros em conformidade com o disposto na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo.

(3) Estes novos procedimentos implicam a elaboração de uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega no n.o 39 na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.

(4) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 3 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. As alíneas c) e d) são suprimidas.

2. A alínea e) passa a ser a alínea c).

3. Na nova alínea c), as palavras "a), b), c) e d)" são substituídas por "a) e b)".

Artigo 2.o

O texto do n.o 4-B da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "Inspecção dos postos de inspecção fronteiriços

1. As inspecções dos postos de inspecção fronteiriços realizar-se-ão em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

2. O Órgão de Fiscalização da EFTA será autorizado a participar nas visitas de inspecção dos serviços da Comissão aos Estados-Membros da CE no que respeita às decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), primeiro travessão.

3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), segundo travessão. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser apresentada ao Comité Misto do EEE."

Artigo 3.o

A seguir ao n.o 4, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto: "5. Lista dos postos de inspecção fronteiriços

(a) A lista dos postos de inspecção fronteiriços consta do n.o 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I.

(b) No que respeita às alterações a esta lista:

- Os Estados da EFTA aplicarão as decisões da Comunidade que definem a lista dos postos de inspecção fronteiriços para os Estados-Membros da CE;

- os Estados-Membros da CE aplicarão as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA que fixam os postos de inspecção fronteiriços para os Estados da EFTA. Em caso de aditamentos a esta lista, aplica-se o terceiro parágrafo do n.o 4-B.

c) Caso surja alguma dificuldade na aplicação do procedimento estabelecido na alínea b), o assunto será apresentado ao Comité Misto do EEE."

Artigo 4.o

O n.o 5 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ser o n.o 6.

Artigo 5.o

O actual n.o 6 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "7. Importações de países terceiros - Textos de aplicação e listas dos estabelecimentos

(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere aos textos de aplicação e às listas de estabelecimentos relativamente às importações de países terceiros.

(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.

(c) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.

(d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.

(e) A obrigação estabelecida na alínea a) aplica-se a todos os actos relevantes em vigor em determinado momento, independentemente da respectiva data da adopção."

Artigo 6.o

A seguir ao novo n.o 7, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto: "8. Importações de países terceiros - Medidas de salvaguarda e de protecção

(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere às medidas de salvaguarda e de protecção relativas a importações de países terceiros.

(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.

(c) A aplicação do presente parágrafo não prejudica a possibilidade de um Estado EFTA tomar medidas de protecção unilaterais enquanto aguarda a aprovação das decisões mencionadas na alínea a).

(d) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.

(e) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade."

Artigo 7.o

Os actuais n.os 7, 8, 9 e 10 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passam a ter os n.os 9, 10, 11 e 12, respectivamente.

Artigo 8.o

No n.o 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão "n.o 3 da Introdução" na adaptação a) passa a ter a seguinte redacção "n.o 8 da Introdução".

Artigo 9.o

No n.o 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão "n.o 3 da Introdução" no texto de adaptação passa a ter a seguinte redacção "n.o 8 da Introdução".

Artigo 10.o

O texto de adaptação do n.o 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo da presente Decisão.

Artigo 11.o

São suprimidas as partes 8.2 e 8.3 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.

Artigo 12.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 13.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 101/2001

No Anexo, é aditado o seguinte texto: "Lista dos postos de inspecção fronteiriços

1= Nome

2= Código Animo

3= Tipo

A= Aeroporto

F= Caminho-de-ferro

P= Porto

R= Estrada

4= Produtos

HC= Todos os produtos para consumo humano

NHC= Outros produtos

-NT= Sem exigências quanto à temperatura

-T= Produtos congelados/refrigerados

5= Animais vivos (ver Decisão 94/957/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994)

U= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes selvagens e domésticos

E= Equídeos registados como definido na Directiva 90/426/CEE do Conselho

O= Outros animais

4-5= Observações especiais

(1)= Controlo em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão em aplicação do n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 90/675/CEE do Conselho

(2)= Somente produtos embalados

(3)= Somente produtos da pesca

(4)= Somente proteínas animais

(5)= Somente couros e peles

(6)= Somente palha e feno

(7)= Somente produtos da pesca da Islândia e da Noruega

(8)= Somente sémen e embriões

(9)= Somente lã

(10)= Póneis islandeses (somente de Abril a Outubro)

(11)= Somente suínos de Chipre

(12)= Somente de Malta

(13)= Somente equídeos

(14)= Somente peixes tropicais

(15)= Somente gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e pássaros com excepção dos ratites

(16)= Somente animais zoológicos

(17)= Somente alimentos a granel para animais

(18)= Somente da Hungria

(19)= Animais de aquicultura

(20)= Somente farinha de peixe

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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