DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1981 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes negociado a título do artigo XXVIII do GATT (81/959/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta e recomendação da Comissão,

Considerando que o Reino da Suécia, recorrendo ao artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de desconsolidar a concessão pautal para alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes dos quais a Comunidade Económica Europeia é o principal fornecedor;

Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia a titulo do artigo XXVIII do GATT ; que se chegou a um Acordo com este pais e que o referido Acordo é satisfatório,

DECIDIU:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos produtos transformados do Sector dos frutos e legumes negociade no artigo XXVIII do GATT l'aprovado pela Comunidade.

O texto do protocolo figura em anexo.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a atribuir-lhe os poderes necessários para vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

CARRINGTON

Genebra, 10 de Fevereiro de 1981.

PROCESSO-VERBAL

1. As delegações do Reino da Suécia e da Comissão das Comunidades Europeias concluiram as suas negociações, nos termos do artigo XXVIII do GATT, com o fim de alterar as concessões previstas na lista XXX-Suécia, respeitante a alguns preparados de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas, tendo acordado no seguinte:

As concessões constantes da lista XXX-Suécia tal como figuram na parte A do Anexo I são substituídas por: a) As concessões que serão consolidadas no GATT, tal como figuram na parte B do Anexo I;

b) A concessão autónoma, concedida pelo Reino da Suécia à Comunidade Económica Europeia, tal como figura no projecto de carta do Anexo II.

As disposições referidas no presente número entrarão em vigor na data da assinatura do presente Processo-Verbal.

2. Em ligação com esta negociação, o Reino da Suécia acorda em informar a Comunidade Económica Europeia se pretender aumentar para além de 8 % o direito previsto para o nº ex 20.02.200 (feijões brancos em molho de tomate).

As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas, a pedido, caso surjam dificuldades relativamente a este produto e em envidar esforços no sentido de procurar soluções com vista a manter o nível acutal das trocas comerciais deste produto.

Estas consultas processar-se-ão no âmbito e nas condições previstas no artigo 15º do Acordo concluído em 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia.

3. As Partes Contratantes acordam em submeter às respectivas autoridades o presente Acordo para aprovação.

Genebra, 10 de Fevereiro de 1981.

Pela Delegação do Reino da Suécia

Pela Delegação da Comissão das Comunidades Europeias

ANEXO I Resultados das negociações realizadas entre o Reino da Suécia e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo XXVIII com vista a alterar as concessões previstas na lista XXX - Suécia ALTERAÇÕES DA LISTA XXX - SUÉCIA

NOTA

As concessões referidas na parte A são substituídas pelas referidas na parte B. Todos os produtos constantes do Anexo B conferem às Comunidades Europeias direitos iniciais de negociação.

PARTE A LISTA XXX - SUÉCIA

>PIC FILE= "T0020085">

>PIC FILE= "T0020086">

PARTE B LISTA XXX - SUÉCIA

>PIC FILE= "T0020087">

>PIC FILE= "T0020088">

>PIC FILE= "T0020089">

ANEXO II

Senhor Director Geral,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no que respeita ao Acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 21 de Julho de 1972 e, nomeadamente, o seu artigo 15º, no qual as Partes Contratantes se declaram dispostas a favorecer, na medida do permitido pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, o Reino da Suécia concede à Comunidade, numa base unilateral e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1981, a concessão pautal seguinte: >PIC FILE= "T0020090">

Caso o aumento das importações na Suécia provenientes da Comunidade provoque graves dificuldades à produção sueca, o Reino da Suécia reserva-se o direito de restabelecer o direito de 15 % consolidado no GATT, após consulta da Comunidade.

Esta concessão acresce à que figura na carta de 21 de Julho de 1972 dirigida pelo Chefe da Delegação sueca, Sua Excelência S. Äström, ao Chefe da Delegação das Comunidades Europeias, Senho E.P. Wellenstein.

Queira aceitar, Senhor Director Geral, a expressão da minha mais elevada consideração.