Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 190/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 6/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Janeiro de 1998(1).

(2) A Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) Os procedimentos de actualização das disposições do n.o 3 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho(3), introduzidos pela Directiva 97/50/CE, devem ser adaptados para efeito do acordo.

(4) As adaptações da Directiva 93/16/CEE, previstas no capítulo XI, parte D, secção III, ponto 1 do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VII do acordo, ao ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1)

- 397 L 0050: Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 291 de 24.10.1997, p. 35)".

Artigo 2.o

1. No anexo VII do acordo, nas "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS", são suprimidas as palavras "Áustria, Finlândia" e "Suécia".

2. No anexo VII do acordo, as adaptações no ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) são alteradas da seguinte forma:

i) É aditada a seguinte nova adaptação:

"a) As alterações das listas de denominações mencionadas no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 7.o nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 44.oA da directiva serão efectuadas de acordo com o seguinte procedimento:

I. Alterações das listas de denominações de um Estado-Membro da CE:

1. Se o pedido for apresentado por um Estado-Membro da CE:

a) Os peritos da EFTA participarão no processo comunitário interno de decisão estabelecido no n.o 2 do artigo 44.oA da directiva, nos termos do disposto no artigo 100.o do acordo;

b) A decisão comunitária será transmitida ao Comité Misto do EEE nos termos do disposto no artigo 102.o do acordo.

2. Se o pedido for apresentado por um Estado da EFTA:

a) O Estado da EFTA apresentará o pedido de alteração ao Comité Misto do EEE;

b) O Comité Misto do EEE transmitirá o pedido à Comissão;

c) A Comissão submeterá esse pedido à apreciação do comité previsto no n.o 2 do artigo 44.oA da Directiva; os peritos da EFTA participarão no processo nos termos do artigo 100.o do acordo;

d) A decisão comunitária será transmitida ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 102.o do acordo.

II. Alterações das listas de denominações de um Estado da EFTA:

1. Se o pedido for apresentado por um Estado da EFTA:

a) O Estado da EFTA apresentará o pedido de alteração ao Comité Misto do EEE;

b) O Comité Misto do EEE transmitirá o pedido através do subcomité competente a um grupo de trabalho composto, no que respeita à CE, pelos membros do comité previsto no n.o 2 do artigo 44.oA e, no que respeita à EFTA, pelos peritos dos Estados EFTA;

c) O Comité Misto do EEE tomará a sua decisão sobre a alteração das listas de designações com base no relatório submetido pelo grupo de trabalho referido na alínea b).

2. Se o pedido for apresentado por um Estado-Membro da CE:

a) O Estado-Membro da CE apresentará o seu pedido à Comissão;

b) A Comissão transmitirá o pedido ao Comité Misto do EEE;

c) O Comité Misto do EEE seguirá o procedimento previsto no n.o 1, alíneas b) e c)";

ii) Na anterior adaptação a), que passa a ser adaptação b), as alíneas m) "Na Áustria", n) "Na Finlândia" e r) "Na Suécia", assim como as disposições correspondentes, são suprimidas e as alíneas o) "Na Islândia", p) "Na Noruega" e q) "No Liechtenstein" passam a ser as alíneas m), n) e o), respectivamente;

iii) Na anterior adaptação b), que passa a ser adaptação c), as entradas "Na Áustria", "Na Finlândia" e "Na Suécia", assim como as disposições correspondentes, são suprimidas;

iv) Na anterior adaptação c), que passa a ser adaptação d), as entradas "Áustria", "Finlândia" e "Suécia", assim como as disposições correspondentes, são suprimidas;

v) Na anterior adaptação d), que passa a ser adaptação e), as entradas "Áustria", "Finlândia" e "Suécia", assim como as disposições correspondentes, e as rubricas "- biologica clínica:", "- hematologia biológica" e "- medicina nuclear" são suprimidas.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/50/CE e das adaptações da Directiva 93/16/CEE previstas no capítulo XI, parte D, secção III, ponto 1 do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 8.

(2) JO L 291 de 24.10.1997, p. 35.

(3) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.