Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 7/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/1999, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, o ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão: "- 398 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1).".

2. Na adaptação r), o texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "Todos os pedidos para os regimes de velhice básico, complementar e especial das pensões dos funcionários públicos.".

3. Na adaptação t), o texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "1. Quando tiver terminado a actividade assalariada ou não assalariada e o facto que dá origem à pensão se verificar no decurso de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado-Membro a que se aplica o presente regulamento, e a pensão por invalidez tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de pensão) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro a que se aplica o presente regulamento serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos de períodos futuros como se se tratasse de períodos de seguro na Islândia.

2. Uma pessoa coberta por um regime especial dos funcionários públicos que resida na Islândia e

a) A quem não se apliquem as disposições do capítulo 1, secções 2 a 7, do título III e

b) Não tenha direito a uma pensão na Islândia,

será responsável pelo pagamento dos custos das prestações em espécie que lhe forem concedidas, ou aos membros da sua família, na Islândia, na medida em que essas prestações estejam cobertas pelo regime especial em causa e/ou pelo regime de seguro pessoal que o complementa.".

Artigo 2.o

No anexo VI do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão: "- 398 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1).".

2. Na adaptação a), o texto da rubrica "R. NORUEGA" passa a ter a seguinte redacção: "1. Sosial- og helsedepartementet (Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais), Oslo.

2. Arbeids- og administrasjonsdepartementet (Ministério do Trabalho e da Administração), Oslo.

3. Barne- og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo.

4. Justisdepartementet (Ministério da Justiça), Oslo.

5. Utenriksdepartementet (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Oslo.".

3. Na adaptação b), é aditado o seguinte número ao texto da rubrica "R. NORUEGA": "7. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).".

4. Na adaptação c), na rubrica "Q. LISTENSTAINE", é aditada a seguinte alínea ao ponto 2 (Velhice e Morte) e ao ponto 3 (Invalidez): "c) Regime profissional dos funcionários públicos:

Stiftungsrat der Pensionskasse für das Staatspersonal (Administração da Fundação do regime profissional dos funcionários públicos).".

5. Na adaptação c), é aditado o seguinte número ao texto da rubrica "R. NORUEGA": "4. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).".

6. Na adaptação f), rubrica "Q. LISTENSTAINE", é aditada a seguinte alínea ao ponto 2 (Velhice e Morte) e ao ponto 3 (Invalidez): "c) Regime profissional dos funcionários públicos:

Geschäftsleitung der Pensionsversicherung für das Staatspersonal (Administração do regime profissional dos funcionários públicos).".

7. Na adaptação f), rubrica "R. NORUEGA", é aditado o seguinte número a seguir ao ponto 1: "1a. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).".

8. Na adaptação m), é aditado o seguinte número ao texto da rubrica "R. NORUEGA": "13. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1606/98, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.

(2) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.