Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 40/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas(4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 2002/68/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera a Directiva 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(6) deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 2002/756/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho(7) deve ser incorporada no acordo.

(8) A Directiva 2002/53/CE revoga a Directiva 70/457/CEE(8), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último.

(9) A Directiva 2002/54/CE revoga a Directiva 66/400/CEE(9), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último.

(10) A Directiva 2002/55/CE revoga a Directiva 70/458/CEE(10), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último.

(11) A Directiva 2002/57/CE revoga a Directiva 69/208/CEE(11), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Após o ponto 9 (Directiva 74/268/CEE da Comissão) da parte 1 são inseridos os seguintes pontos:

"10. 32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.

11. 32002 L 0054: Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.

12. 32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.

13. 32002 L 0057: Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74), tal como alterado pela:

- 32002 L 0068: Directiva 2002/68/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002 (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.".

2. São suprimidos na parte I os textos dos pontos 1 (Directiva 66/400/CEE do Conselho), 4 (Directiva 69/208/CEE do Conselho), 5 (Directiva 70/457/CEE do Conselho) e 6 (Directiva 70/458/CEE do Conselho).

3. Na parte 2, a seguir ao ponto 20 (Decisão 2002/454/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"21. 32002 D 0756: Decisão 2002/756/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho (JO L 252 de 20.9.2002, p. 33).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

As referências a outros actos constantes da decisão serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2002/53/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/57/CE e 2002/68/CE e da Decisão 2002/756/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(12).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 47.

(2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(3) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.

(4) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(5) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

(6) JO L 195 de 24.7.2002, p. 32.

(7) JO L 252 de 20.9.2002, p. 33.

(8) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.

(9) JO L 125 de 11.7.1966, p. 2290.

(10) JO L 225 de 12.10.1970, p. 7.

(11) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.

(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.