Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 81/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2001/54/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que revoga a Directiva 79/1066/CEE que determina os métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de chicória(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2375/2001 do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(5), deve ser incorporado no acordo.

(6) A Decisão 2001/873/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001, que rectifica a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios(6), deve ser incorporada no acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 revoga, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2002, o Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão(7), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimido deste último,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0101: Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001 (JO L 310 de 28.11.2001, p. 19).".

2. Ao ponto 54zj (Directiva 2001/22/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0873: Decisão 2001/873/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001 (JO L 325 de 8.12.2001, p. 34).".

3. A seguir ao ponto 54zl (Directiva 96/5/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

"54zm. 32001 L 0054: Directiva 2001/54/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que revoga a Directiva 79/1066/CEE que determina os métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de chicória (JO L 191 de 13.7.2001, p. 42).

54zn. 32001 R 0466: Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 77 de 16.3.2001, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidos por:

- 32001 R 2375: Regulamento (CE) n.o 2375/2001 do Conselho, de 29 de Novembro de 2001 (JO L 321 de 6.12.2001, p. 1).".

4. É suprimido o texto do ponto 22 (Directiva 79/1066/CEE da Comissão).

5. É suprimido o texto do ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão].

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/54/CE e 2001/101/CE, do Regulamento (CE) n.o 466/2001 e do Regulamento (CE) n.o 2375/2001 e da Decisão 2001/873/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 8.

(2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.

(3) JO L 191 de 13.7.2001, p. 42.

(4) JO L 310 de 28.11.2001, p. 19.

(5) JO L 321 de 6.12.2001, p. 1.

(6) JO L 325 de 8.12.2001, p. 34.

(7) JO L 31 de 1.2.1997, p. 48.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.