Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 109/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/51/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/63/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que estabelece as medidas necessárias para a adopção de um programa de avaliação em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) A Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(5), e a Directiva 98/86/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(6), tinham sido antes incorporadas erradamente em aditamento aos actos que constam do ponto 46 do Capítulo XII do Anexo II do Acordo pelo que devem ser transferidos para outro ponto,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XII do Anexo II do acordo, no ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é inserido o seguinte travessão: "- 32000 L 0051: Directiva 2000/51/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000 (JO L 198 de 4.8.2000, p. 41)."

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54ze (Decisão 2000/49/CE da Comissão) são aditados o seguintes pontos: "54zf. 396 L 0077: Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, (JO L 339 de 30.12.1996, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0086: Directiva 98/86/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, (JO L 334 de 9.12.1998, p. 1),

- 32000 L 0063: Directiva 2000/63/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2000, (JO L 277 de 30.10.2000, p. 1).

54zg. 32000 R 1565: Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que estabelece as medidas necessárias para a adopção de um programa de avaliação em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 19.7.2000, p. 8)."

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Directivas 1565/51/CE e 2000/63/CE da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 8.

(2) JO L 198 de 4.8.2000, p. 41.

(3) JO L 277 de 30.10.2000, p. 1.

(4) JO L 180 de 19.7.2000, p. 8.

(5) JO L 339 de 30.12.1996, p. 1.

(6) JO L 334 de 9.12.1998, p. 1.

(7) Não são indicados os procedimentos constitucionais.