DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 63º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu (96/494/Euratom, CECA, CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 63º,

Tendo em conta o protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que, após a entrada em vigor do acordo europeu, o artigo 63º do acordo europeu veio substituir o artigo 33º do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro;

Considerando que o Comité misto referido no acordo provisório adoptou a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 33º deste acordo;

Considerando que, para garantir a continuidade entre o acordo provisório e o acordo europeu, cumpre confirmar, no âmbito do acordo europeu, essa regulamentação de execução, tal como foram adoptadas pelo Comité misto referido no acordo provisório;

Considerando que, na sua reunião de 23 e 24 de Junho de 1994, o Comité de associação estabelecido pelo acordo europeu recomendou ao Conselho de Associação que confirmasse essa regulamentação por procedimento escrito,

DECIDE:

Artigo único

São adoptadas a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 63º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu, tal como figuram no anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1.

ANEXO

REGULAMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS i) E ii) DO Nº 1 E NO Nº 2 DO ARTIGO 63º DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO

Artigo 1º Princípio geral

Os casos relativos a acordos entre empresas, a decisões de associações de empresas e a práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial dos mesmos, que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Polónia, serão resolvidos em conformidade com os princípios estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 63º do acordo europeu.

Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV), por parte da Comunidade, e pelo Serviço Antimonopólios (SAM), por parte da Polónia.

A competência da Comissão e do SAM para tratar desses casos decorre das regras em vigor nas respectivas legislações da Comunidade e da Polónia, incluindo nos casos em que tais regras são aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.

Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com as respectivas normas substantivas e tendo em conta as disposições que se seguem. As normas substantivas a aplicar pelas autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como as do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão, e a Lei polaca contra os monopólios, no que respeita ao SAM.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE

Artigo 2º Competência de ambas as autoridades da concorrência

Os casos abrangidos pelo artigo 63º do acordo europeu que sejam susceptíveis de afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Polónia e que sejam da competência de ambas as autoridades da concorrência, serão tratados pela Comissão e pelo SAM, em conformidade com o disposto no presente artigo.

2.1. Notificação

2.1.1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente dos casos que estiverem a tratar que, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo 1º, pareçam ser igualmente da competência da outra autoridade.

2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que:

- envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade,

- sejam relevantes para medidas de aplicação da outra autoridade da concorrência,

- envolvam medidas que imponham ou proíbam condutas determinadas no território da outra autoridade.

2.1.3. A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes para permitir uma avaliação inicial pela parte notificada de quaisquer efeitos para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de Associação cópias das notificações.

2.1.4. A notificação deve ser feita com antecipação, o mais cedo possível e, o mais tardar, numa fase da investigação suficientemente anterior à adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a formulação de observações e as consultas e permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta os pontos de vista da outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis nos termos da legislação respectiva, a fim de resolver a questão em causa.

2.2. Consultas e cortesia internacional

Sempre que a Comissão ou o SAM considerar que práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importantes da parte respectiva, poderá solicitar consultas com a outra autoridade ou poderá solicitar que a autoridade da concorrência da outra parte dê início aos procedimentos adequados a fim de tomar medidas nos termos da sua legislação em matéria de práticas anticoncorrenciais. Esta disposição não prejudica quaisquer medidas adoptadas nos termos do direito da concorrência da parte requerente nem interfere com a completa liberdade de a autoridade requerida adoptar a decisão definitiva.

2.3. Obtenção de um compromisso

A autoridade da concorrência assim interpelada dará plena e atenta consideração aos pontos de vista e elementos de prova eventualmente fornecidos pela autoridade requerente, em especial à natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, às empresas envolvidas e aos efeitos alegadamente prejudiciais para interesses importantes da parte requerente.

Sem prejuízo de quaisquer dos respectivos direitos ou obrigações, as autoridades da concorrência que realizem consultas ao abrigo do presente artigo esforçar-se-ão por encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo.

Artigo 3º Competência exclusiva de uma autoridade da concorrência

3.1. Os casos que sejam da competência exclusiva de uma autoridade de concorrência, em conformidade com o princípio previsto no artigo 1º, e que sejam susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte, serão tratados nos termos do artigo 2º e em conformidade com os princípios que constam das disposições que se seguem.

3.2. Em especial, sempre que uma das autoridades da concorrência dê início a uma investigação ou a um processo num caso que afecte interesses importantes da outra parte, a autoridade responsável pelo processo notificará este caso à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal.

Artigo 4º Pedido de informação

Sempre que a autoridade da concorrência de uma das partes tenha conhecimento de que um caso da competência exclusiva ou concorrente da outra autoridade pareça afectar interesses importantes da primeira parte, poderá solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o caso.

A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo suficientemente anterior à adopção de uma decisão ou de uma solução, de modo a permitir que os pontos de vista da autoridade requerente possam ser tomados em consideração.

Artigo 5º Segredo e confidencialidade das informações

5.1. Em conformidade com o nº 7 do artigo 63º do acordo europeu, nenhuma das autoridades da concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação de tais informações à autoridade requerente for proibida pela legislação da autoridade que dispõe de tais informações ou for incompatível com interesses importantes da parte cuja autoridade dispõe das informações.

5.2. Cada uma das autoridades concorda em manter, tanto quanto possível, a confidencialidade de quaisquer informações que lhe tenham sido prestadas a título confidencial pela outra autoridade.

Artigo 6º Isenções por categoria

Para efeitos da aplicação do artigo 63º do acordo europeu prevista nos artigos 2º e 3º da presente regulamentação de execução, as autoridades da concorrência assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na Comunidade. O SAM será informado de qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração pela Comunidade de isenções por categoria.

Sempre que a tais regulamentos de isenções por categoria sejam levantadas graves objecções por parte da Polónia, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no acordo europeu, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no artigo 9º da presente regulamentação de execução.

Os mesmos princípios são aplicados a outras alterações significativas nas políticas de concorrência da Comunidade ou da Polónia.

Artigo 7º Controlo de fusões

No que diz respeito às fusões abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), que tenham um impacto significativo na economia polaca, o SAM poderá apresentar o seu ponto de vista no decurso do processo, tendo em conta os prazos fixados no referido regulamento. A Comissão tomará em devida conta esse ponto de vista.

Artigo 8º Actividades de pequena importância

8.1. As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 63º do acordo europeu e, consequentemente, pelos artigos 2º a 6º da presente regulamentação de execução.

8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do nº 1 do artigo 8º quando:

- o volume de negócios anual agregado das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e

- os bens ou serviços objecto de acordo, conjuntamente com outros bens ou serviços das empresas participantes considerados pelos utilizadores equivalentes devido às suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5 % do mercado total de tais bens ou serviços, respectivamente, na área do mercado comum afectada pelo acordo e no mercado polaco afectado pelo acordo.

Artigo 9º Conselho de Associação

9.1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2º e 3º não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos explicitamente referidos na presente regulamentação de execução, será realizada, a pedido de uma das partes uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação, no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.

9.2. Após essa troca de pontos de vista ou após o prazo referido no nº 9.1, o Conselho de Associação poderá formular recomendações adequadas para a resolução destes casos, sem prejuízo do nº 6 do artigo 63º do acordo europeu. Nestas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto da autoridade requerida não ter eventualmente comunicado as suas observações à autoridade requerente no prazo fixado no nº 9.1.

9.3. Estes procedimentos do Conselho de Associação não prejudicam quaisquer medidas adoptadas nos termos do respectivo direito da concorrência em vigor no território das partes.

Artigo 10º Conflito negativo de competências

Quando a Comissão e o SAM considerarem que nenhum dos dois é competente para tratar um caso com base nas suas respectivas legislações, será realizada, mediante pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Polónia esforçar-se-ão por encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, que poderá formular recomendações adequadas, sem prejuízo do nº 6 do artigo 63º do acordo europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias com base nas suas regras de concorrência.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA

Artigo 11º Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

As disposições dos artigos 1º a 6º e 8º a 10º são igualmente aplicáveis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no protocolo nº 2 do acordo europeu.

Artigo 12º Assistência administrativa (línguas)

A Comissão e o SAM adoptarão disposições de carácter prático tendo em vista prestar-se assistência mútua ou qualquer outra solução adequada relativamente, em especial, à questão das traduções.

(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2367/90 (JO nº L 219 de 14. 8. 1990, p. 5).