ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector ovino e caprino

A. Carta no 1 Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 28 de Abril de 1981 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da caprino proveniente da Jugoslávia e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo:

1. A Jugoslávia compromete-se a assegurar que as suas exportações de carne de ovino e de animais vivos da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano;

2. Os preços da carne de borrego e dos animais vivos importados da Jugoslávia serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo;

3. No ponto 5 do Acordo principal, os termos «um máximo de 10 % ad valorem devem substituir-se por «0 %»;

4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo;

5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da Jugoslávia e da Comunidade no âmbito do GATT;

6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Contudo, em relação aos animais vivos, o direito nivelador não será reduzido antes de 1 de Janeiro de 1990;

7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V.Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V.Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO

Processo de vigilância dos preços

1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego e animais vivos importados da Jugoslávia, com base nos preços médios de cada período mensal.

2. A Jugoslávia comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação das carcaças de borrego e dos animais vivos.

3. No caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços das carcaças de borrego e/ou dos animais vivos importados da Jugoslávia e de isso indicar a existência de um problema,

realizar-se-ao, a pedido de uma das Partes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro as carcaças de borrego e/ou os animais vivos, as autoridades jugoslavas tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.

B. Carta no 2 Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 28 de Abril de 1981 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da Jugoslávia e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo:

1. A Jugoslávia compromete-se a assegurar que as suas exportações de carne de ovino e de animais vivos da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano;

2. Os preços da carne de borrego e dos animais vivos importados da Jugoslávia serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo;

3. No ponto 5 do Acordo principal, os termos " um máximo de "10 % ad valorem devem substituir-se por "0 %";

4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo;

5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da Jugoslávia e da Comunidade no âmbito do GATT;

6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Contudo, em relação aos animais vivos, o direito nivelador não será reduzido antes de 1 de Janeiro de 1990;

7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V.Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V.Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a carta de V.Exa. e a presente resposta constituem, em conjunto, um Acordo, em conformidade com a proposta de V.Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Socialista Federativa da Jugoslávia

ANEXO

Processo de vigilância dos preços

1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego e animais vivos importados da Jugoslávia, com base nos preços médios de cada período mensal.

2. A Jugoslávia comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação das carcaças de borrego e dos animais vivos.

3. No caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços das carcaças de borrego e/ou dos animais vivos importados da Jugoslávia e de isso indicar a existência de um problema,

realizar-se-ao, a pedido de uma das Partes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro as carcaças de borrego e/ou os animais vivos, as autoridades jugoslavas tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.