Resolução [1]

sobre as catástrofes naturais nos Estados ACP: Financiamento comunitário de medidas de preparação (fundos FED) e de socorro (fundos ECHO)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007,

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o Acordo de Cotonu e, nomeadamente, os seus artigos 30.o (cooperação regional) e 32.o (ambiente e recursos naturais),

- Tendo em conta a iniciativa ambiental "Nova Parceria para o Desenvolvimento de África" (NPDA),

- Tendo em conta a Decisão relativa às alterações climáticas e desenvolvimento e a Decisão relativa à aplicação do programa "Muro Verde do Sara", adoptadas pela Assembleia da União Africana na sua sessão de 29 e 30 de Janeiro de 2007,

- Tendo em conta a Decisão n.o3 da 79.a sessão do Conselho dos Ministros ACP, realizada em Gaborone (Botsuana), em 4 e 5 de Maio de 2004, que reafirmou a necessidade de integrar as políticas de luta contra a desertificação e as questões relativas às terras áridas a fim de tratar matérias fundamentais ligadas à gestão sustentável, como a seca, a desflorestação e os recursos hídricos,

- Tendo em conta a Decisão n.o 3/LXXIX/04 da Quarta Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ACP, realizada em Maputo (Moçambique) em 23 e 24 de Junho de 2004, que sublinha a extrema vulnerabilidade de grande número de países, regiões e populações ACP face às catástrofes naturais e os problemas delas decorrentes e que encoraja a promoção de iniciativas pró-activas tendentes a combater esses problemas,

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, em que se salienta a importância de concretizar o objectivo estratégico de limitar o aumento da temperatura média global a 2 °C, no máximo, relativamente aos níveis pré-industriais,

- Tendo em conta o acordo alcançado pela União Europeia, o Canadá e o Japão na Cimeira do G8 de Heiligendamm, em Junho de 2007, de reduzir no mínimo para metade as emissões de CO2 até 2050,

- Tendo em conta os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), galardoado com Prémio Nobel da Paz em 2007 e, em particular, o Quarto Relatório de Avaliação do Grupo de Trabalho II intitulado "Impactos, adaptação e vulnerabilidade",

- Tendo em conta o Relatório de Avaliação dos Ecossistemas do Milénio, de 2005, que se debruça sobre a utilização e a degradação de muitos recursos naturais do planeta,

- Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto,

- Tendo em conta a Agenda 21, a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e a Declaração de Princípios de Gestão Sustentável das Florestas, aprovadas por mais de 178 governos por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de Janeiro (Brasil) de 3 a 14 de Junho de 1992, e cujos princípios foram resolutamente reafirmados na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável ("SMDD"), realizada em Joanesburgo (África do Sul) de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, adoptada em Paris a 17 de Junho de 1994, que entrou em vigor em 26 de Dezembro de 1996,

- Tendo em conta o relatório final da Conferência Mundial sobre a Prevenção de Catástrofes Naturais (CPC), realizada entre 18 e 22 de Janeiro de 2005, e, em particular, o Quadro de Acção de Hyogo 2005-2015: "Criação de resistências das nações e comunidades às catástrofes",

- Tendo em conta a Resolução 57/256, de 20 de Dezembro de 2002, da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativa à revisão da Estratégia de Yokohama e o plano de acção para um mundo mais seguro — directrizes para a prevenção, preparação e atenuação dos efeitos das catástrofes naturais e a Reunião Internacional das Nações Unidas "Barbados Mais 10" sobre os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, realizada na Maurícia em Janeiro de 2005,

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Assuntos Sociais e do Desenvolvimento (APP/3802/05),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas e os pequenos Estados insulares no âmbito da cooperação ACP-UE [2], aprovada em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo, sobre os prejuízos provocados pelos ciclones no Pacífico, no Oceano Índico e nas Caraíbas e a necessidade de uma resposta rápida às catástrofes naturais [3], aprovada em 19 de Fevereiro de 2004, em Adis-Abeba, sobre os prejuízos provocados pelos ciclones na região das Caraíbas [4], aprovada em 25 de Novembro de 2004, em Haia, e sobre as causas e as consequências das catástrofes naturais [5], aprovada em 24 de Novembro de 2005, em Edimburgo,

A. Considerando que as catástrofes naturais e a diminuição dos recursos naturais constituem uma grave ameaça para a redução da pobreza e para a consecução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM),

B. Considerando que a contribuição dos países ACP para as causas das alterações climáticas não é significativa, muito embora sejam esses países que mais sofrem as suas consequências; considerando que as alterações climáticas podem diminuir o ritmo do progresso na via do desenvolvimento sustentável, tanto directamente, devido à maior exposição ao seu impacto negativo, como indirectamente, através da erosão da sua capacidade de adaptação,

C. Considerando que as repercussões das catástrofes naturais são particularmente prejudiciais para os países em desenvolvimento, dado que contrariam os efeitos benéficos da cooperação para o desenvolvimento, entravam o crescimento e a erradicação da pobreza e causam graves perdas de biodiversidade,

D. Considerando que os Estados ACP se encontram perante o desafio capital de gerir eficazmente o impacto das catástrofes naturais a longo prazo, desenvolvendo e reforçando as acções nacionais e regionais de redução dos riscos de catástrofe, de reabilitação e de gestão,

E. Considerando que os países ACP fornecem ao mundo um vasto leque de serviços ligados aos ecossistemas, sem receber a legítima contrapartida,

F. Considerando que, segundo estudos recentes, se confirma que a África é um dos continentes mais vulneráveis à variabilidade climática devido à multiplicidade dos seus problemas e à sua reduzida da capacidade de adaptação; considerando que, até 2020, entre 75 e 250 milhões de africanos poderão ver-se expostos a uma maior penúria de água em consequência da mudança climática; que a produção agrícola, a pesca e o acesso aos alimentos poderão igualmente ver-se seriamente comprometidos,

G. Considerando que, segundo as projecções, a mudança climática ocasionará, em 2050, uma redução dos recursos hídricos tal, que estes não serão suficientes para satisfazer a procura em numerosos pequenos Estados insulares, situados, por exemplo, nas Caraíbas, no Oceano Índico e no Pacífico, e que são particularmente vulneráveis à subida do nível do mar e às catástrofes naturais,

H. Considerando que a subida do nível do mar prevista para finais do século XXI afectará as zonas costeiras de baixa altitude e de grande densidade populacional, agravando as inundações, as tempestades, a erosão e outras catástrofes costeiras, o que afectará os recursos locais e o turismo, ameaçará as aglomerações e os equipamentos, bem como as infra-estruturas vitais,

I. Considerando que as pressões de carácter não climático podem agravar a vulnerabilidade face às alterações climáticas e às catástrofes naturais, limitando as resistências, sendo igualmente susceptíveis de causar uma redução da capacidade de adaptação dos efeitos das políticas de prevenção e de atenuação em consequência dos recursos que será necessário mobilizar para outras necessidades,

J. Considerando que poucos planos de promoção da sustentabilidade e da redução da vulnerabilidade à mudança climática e às catástrofes naturais incluíram a promoção da capacidade de adaptação,

K. Considerando que a redução dos riscos de catástrofes naturais é uma responsabilidade fundamentalmente nacional, e que é necessário reforçar a cooperação e a parceria a nível regional e internacional,

L. Considerando que as questões ambientais, a preparação para as catástrofes, a prevenção das mesmas e a atenuação dos efeitos das alterações climáticas não estão integradas em todos os programas de ajuda comunitária e nos instrumentos conexos, apesar da sua importância para todos os países,

M. Considerando que as políticas de promoção da segurança energética e outros esforços de atenuação nas próximas décadas terão um impacto considerável quanto à possibilidade de alcançar níveis mais baixos de estabilização das emissões de gases com efeito de estufa,

N. Considerando que, até hoje, os fluxos financeiros destinados aos países em desenvolvimento, através do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), do Fundo para o Ambiente Mundial (FAM) e da ajuda ao desenvolvimento destinada à transferência de tecnologia foram limitados, e foram repartidos geograficamente de forma desigual,

O. Considerando que tornar o desenvolvimento mais sustentável recorrendo a outros padrões de desenvolvimento pode contribuir de forma significativa para atenuar os efeitos das alterações climáticas, mas que a sua aplicação pode requerer recursos consideráveis a fim de ultrapassar múltiplas barreiras,

1. Salienta que as catástrofes naturais e as alterações climáticas constituem ameaças para o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a consecução dos ODM; salienta igualmente a importância dos ODM 7 para garantir a sustentabilidade ambiental;

2. Observa o número e a frequência crescentes das catástrofes naturais, o seu impacto devastador e a especial vulnerabilidade das populações pobres nessas situações; sublinha a dificuldade cada vez maior em estabelecer uma distinção entre as catástrofes naturais e as provocadas pelo homem, quando os riscos não são apenas imputáveis a causas naturais, mas igualmente à actividade humana e à carência de planificação;

3. Salienta que é necessário dar uma resposta global ao problema das catástrofes naturais nos países ACP, no âmbito da qual os países industrializados deveriam assumir as suas responsabilidades e tomar a iniciativa no combate às consequências dos gases com efeito de estufa, que contribuíram para as alterações climáticas;

4. Convida os Governos e os Parlamentos dos países ACP e da UE a assegurar que a exploração dos recursos naturais não provoque graves desequilíbrios ambientais; observa com preocupação, neste contexto, que o abate excessivo e ilegal de árvores pode conduzir à desertificação e a outras alterações climáticas contra as quais é necessário combater mediante políticas florestais responsáveis e eficazes, medidas de reflorestação adequadas e métodos agrícolas sustentáveis; convida as empresas que exploram os recursos naturais a respeitar as normas e as regulamentações ambientais;

5. Observa as consequências e as dificuldades das alterações climáticas, nomeadamente sob a forma de condições meteorológicas extremas e de redução dos recursos naturais que terão graves consequências em termos de desenvolvimento e segurança, como o aumento da vulnerabilidade, o surgimento de conflitos relacionados com a apropriação dos recursos naturais e de migrações ocasionadas pelas catástrofes; sublinha, consequentemente, a necessidade de que a redução dos riscos de catástrofes (RRC) se ocupe da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas;

6. Observa que as catástrofes naturais podem originar deslocações de população em grande escala e reconhece que, apesar de a RRC ser essencialmente de competência nacional, incumbe aos governos ACP e UE dar provas de solidariedade para com os países afectados;

7. Insiste nas advertências da OMS relativamente ao risco extremamente elevado que representa o aquecimento climático nos países do Sul, em especial no respeita à malária e aos problemas de visão, e insta à adopção de medidas de apoio destinadas a prevenir, melhorar e gerir esses problemas de saúde;

8. Apela à elaboração de uma estratégia geral, sujeita a prazos, tendente a integrar eficazmente a prevenção das catástrofes, a preparação para as mesmas, bem como as estratégias em matéria de alterações climáticas em todos os planos de desenvolvimento nacionais, na política de desenvolvimento da UE e na ajuda humanitária; salienta que essas estratégias deverão encorajar as acções conduzidas pela sociedade civil, pelas comunidades e autoridades locais no âmbito de uma abordagem a longo prazo tendo em vista reduzir a vulnerabilidade face às catástrofes;

9. Convida os Estados-Membros da União Europeia a ajudar os países ACP a conceber planos centrados nas populações em matéria de redução dos riscos de catástrofes, de alterações climáticas e de pré-crise, planos esses que deveriam incluir estratégias de adaptação e de mitigação, sistemas de alerta precoce, estratégias de preparação e de evacuação, zonas de segurança de emergência, bem como regimes de seguro e financiamento de recursos humanitários tendo em vista a sua rápida distribuição; convida igualmente os países ACP a assegurar que essas acções sejam prioritárias a nível nacional e local e tenham uma sólida base institucional com vista à sua execução e à tomada em consideração das necessidades dos grupos vulneráveis;

10. Convida a União Europeia a aumentar no mínimo de 10 % o montante das dotações destinadas aos orçamentos de ajuda humanitária para a redução dos riscos de catástrofe e a aumentar significativamente os recursos destinados à RRC, à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas nos orçamentos de ajuda ao desenvolvimento, sem necessariamente descurar outras iniciativas, em especial no domínio dos cuidados de saúde e da educação básicas;

11. Sublinha que os Estados e as regiões ACP requerem o apoio da comunidade internacional para melhorar as suas capacidades nacionais e regionais em matéria de atenuação, preparação e alerta rápido, para aumentar a sensibilização do público para a limitação do risco de catástrofes e sua predição, bem como para responder às situações de emergência;

12. Deplora o baixo nível dos recursos consagrados ao instrumento ACP-UE de resposta às catástrofes naturais, a despeito do aumento das necessidades; convida a União Europeia a atribuir dotações adicionais a esse instrumento, a título do 10.o FED e de outras rubricas orçamentais da UE, a fim de prestar assistência aos países e regiões ACP no domínio do reforço das capacidades de RRC e de ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento e financiar a melhoria dos sistemas alerta rápido e de resposta rápida;

13. Insta, consequentemente, a Comissão a continuar a encorajar, no âmbito do 10.o FED, o instrumento ACP-UE para as catástrofes naturais e a alargar o seu âmbito de aplicação mediante um financiamento de 250 milhões de euros, no mínimo, a título dos fundos destinados à cooperação intra-ACP, utilizando igualmente uma parte dos recursos da "reserva" proposta para ajudar os países e as regiões ACP, em particular os pequenos Estados insulares ACP, a implementar de forma exaustiva um programa comum a todos os Estados ACP de preparação para as catástrofes naturais e de gestão destas últimas, bem como de reconstrução póscatástrofe a longo prazo;

14. Considera que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) deve dispor de fundos suficientes para ajudar os países em desenvolvimento na sua adaptação às alterações climáticas e na atenuação dos efeitos das mesmas; sublinha, a este respeito, a importância do reforço das capacidades, da prevenção das catástrofes, da educação, das infra-estruturas operacionais e do acesso aos medicamentos; sublinha igualmente a necessidade de desenvolver capacidades no domínio das ciências, na avaliação de impacto e de adaptação, da previsão dos riscos e da preparação de projectos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL);

15. Insiste na necessidade de aumentar o financiamento destinado ao desenvolvimento dos recursos humanos adequados tendo em vista a prevenção, a preparação, a atenuação e a gestão das catástrofes, bem como a adaptação à mudança climática, e igualmente na necessidade de reforçar a cooperação Sul-Sul nestes domínios;

16. Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros da União Europeia a adoptarem todas as medidas necessárias para acelerar ao máximo a mobilização do apoio financeiro adequado em situação de emergência e de ajuda humanitária;

17. Sublinha a necessidade de actualizar constantemente os perfis ambientais dos países ACP e de integrar o aspecto ambiental nos documentos de estratégia por país, nos documentos estratégia regionais e nos programas temáticos; salienta a importância de associar os parlamentos nacionais e a sociedade civil a este processo;

18. Considera que a política de desenvolvimento não pode ser dissociada da política ambiental e de outras políticas e apela a uma abordagem global da política do desenvolvimento sustentável que integre a dimensão ambiental nos documentos de estratégia por país e região ACP, bem como em todos os programas e projectos de desenvolvimento;

19. Insta a que a Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AMLCC) se torne um instrumento decisivo no tratamento da prevenção e da preparação para as catástrofes, bem como no da atenuação e da adaptação às alterações climáticas;

20. Insta os governos ACP a elaborar planos de emergência e de intervenção anteriores às crises que incluam estratégias de evacuação, zonas de segurança para as situações de emergência, regimes de seguros e financiamento de recursos humanitários para uma distribuição rápida;

21. Sublinha a necessidade de uma abordagem verdadeiramente global em matéria de catástrofes naturais e alterações climáticas, e convida a comunidade internacional a empenhar-se na procura de soluções internacionais de progresso; insta, consequentemente, ao lançamento de negociações, por ocasião da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, tendo em vista a celebração de um acordo global de grande alcance para pós-2012, baseado no Protocolo de Quioto, mas excedendo-o nos seus objectivos;

22. Encoraja os países em desenvolvimento a atribuir mais recursos ao financiamento dos mecanismos existentes no âmbito do Protocolo de Quioto e a esforçar-se por dar a essas contribuições um carácter vinculativo;

23. Convida à partilha das melhores práticas, à transferência de tecnologias e à sensibilização nos domínios da planificação da utilização dos solos, da construção em zonas de risco, da construção de edifícios seguros e da protecção das infra-estruturas vitais;

24. Apela à melhoria da cooperação regional e internacional a fim de facilitar a partilha das tecnologias da comunicação e de financiar permanentemente soluções de baixa tecnologia, como a rádio nas regiões rurais e nas mais afastadas;

25. Convida os países ACP celebrar acordos de nível regional em matéria de gestão das reservas hidrográficas, adoptando medidas coordenadas no domínio da água e dos recursos haliêuticos;

26. Observa que a utilização de energias renováveis, como as energias solar, eólica e a biomassa, tornariam os países ACP menos dependentes do petróleo, pelo que convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a proceder a transferências de tecnologias pertinentes e a fornecer financiamentos adequados; insta a Comissão Europeia a rever os seus critérios a fim de ter em conta o ambiente, a vulnerabilidade e a insularidade aquando de decisão de elegibilidade para os recursos das Facilidades ACP-UE para a energia e para a água a título do 10.o FED;

27. Solicita aos países ACP e da UE que definam um objectivo específico em matéria de utilização de energias renováveis e considera que a energia renovável deveria estar no cerne dos programas de cooperação para o desenvolvimento ACP-UE no âmbito do Acordo de Cotonu;

28. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

[1] Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU em 22 de Novembro de 2007, em Kigali (Ruanda).

[2] JO C 271 de 24.9.1999, p. 30.

[3] JO C 120 de 30.4.2004, p. 44.

[4] JO C 80 de 1.4.2005, p. 36.

[5] JO C 136 de 9.6.2006, p. 22.

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