PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/3

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe





Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca concedidas a navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca são fixadas por um período de 4 anos, a contar da data de aplicação provisória, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela ICCAT.

2. As possibilidades de pesca são atribuídas a:

a) 28 atuneiros cercadores;

b) 6 palangreiros de superfície.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente protocolo.

4. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas águas santomenses se possuírem uma autorização de pesca (licença de pesca) emitida ao abrigo do presente protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 2 805 000 euros.

2. A contrapartida financeira inclui:

a) Um montante anual de 385 000 euros para o acesso à ZEE de São Tomé e Príncipe durante os três primeiros anos e de 350 000 euros no quarto ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano;

b) Um montante específico de 325 000 euros por ano, durante quatro anos, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de São Tomé e Príncipe.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca.

4. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela União Europeia na proporção de 710 000 euros por ano durante os três primeiros anos e de 675 000 euros para o quarto ano, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.o 2, alíneas a) e b).

5. Se a quantidade global anual das capturas efetuadas pelos navios da União Europeia nas águas santomenses exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, o montante total da contrapartida financeira anual deve ser aumentado por cada tonelada suplementar capturada em 55 euros nos três primeiros anos e em 50 euros no quarto ano. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte.

6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data do seu aniversário, no respeitante aos anos seguintes.

7. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades santomenses.

8. A contrapartida financeira indicada no n.o 2 deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central de São Tomé e Príncipe; a contrapartida financeira indicada no n.o 2, alínea b), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas. Os dados da conta bancária devem ser comunicados anualmente pelas autoridades santomenses à Comissão Europeia.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas santomenses

1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes devem acordar, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente:

a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por São Tomé e Príncipe no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos.

2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.

3. As autoridades de São Tomé e Príncipe podem decidir, todos os anos, da afetação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União Europeia o mais tardar dois (2) meses antes da data de aniversário do presente protocolo.

4. Ambas as Partes devem proceder, anualmente, a uma avaliação dos resultados de execução do programa sectorial plurianual. No caso de essa avaliação indicar que a realização dos objetivos financiados diretamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo não é satisfatória, a Comissão Europeia reserva-se o direito de rever essa parte da contribuição financeira, a fim de ajustar o montante afetado à execução do programa ao nível dos resultados.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas santomenses, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas.

2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a União Europeia e São Tomé e Príncipe comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense.

3. As Partes comprometem-se a promover, ao nível da região da África Central, a cooperação relativa à pesca responsável. As Partes comprometem-se a respeitar o conjunto das recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca a fim de adotar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia.

Artigo 5.o

Revisão de comum acordo das possibilidades de pesca e das medidas técnicas

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), será revista proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

2. Se necessário, a comissão mista poderá examinar e adaptar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente protocolo e do seu anexo.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca

1. No respeitante à exploração de pescarias não abrangidas pelo presente protocolo, as autoridades de São Tomé e Príncipe podem pedir à União Europeia que considere a possibilidade dessas pescarias, com base nos resultados de uma campanha científica que tenha em conta os melhores pareceres científicos, validados pelos peritos científicos das Partes.

2. Em função desses resultados, e se a União Europeia manifestar interesse por essas pescarias, as Partes devem consultar-se na comissão mista antes da eventual concessão da autorização pelas autoridades santomenses. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.

Artigo 7.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, impedem o exercício de atividades de pesca na ZEE santomense;

b) Pedido, por uma das Partes, de revisão das disposições do presente protocolo, com vista à sua eventual alteração, na sequência de alterações significativas na definição e na aplicação da política da pesca subjacente à celebração do mesmo;

c) Verificação da ocorrência de uma violação dos elementos essenciais dos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, na sequência do processo definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo.

2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo:

a) Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira.

3. O pagamento da contrapartida financeira será retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o Protocolo ter caducado.

Artigo 8.o

Suspensão da aplicação do Protocolo

1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE santomense;

b) Pedido, por uma das Partes, da revisão das disposições do presente protocolo, com vista à sua eventual alteração, na sequência de alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca subjacente à celebração do mesmo;

c) Verificação, por uma das Partes, da ocorrência de uma violação dos elementos essenciais dos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, na sequência do processo definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;

d) Não-pagamento, pela União Europeia, da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no presente artigo do presente protocolo;

e) Ocorrência de um litígio entre as Partes quanto à aplicação ou interpretação do presente protocolo.

2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que não tenha sido possível resolver o litígio que as opõe no âmbito das consultas realizadas na comissão mista.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três (3) meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, deve ser retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

Artigo 9.o

Disposições nacionais aplicáveis

1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas santomenses regem-se pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da Pesca ou do presente protocolo, do seu anexo e dos respetivos apêndices.

2. As autoridades santomenses devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com o setor das pescas.

3. A Comissão Europeia deve informar as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com as atividades de pesca da frota longínqua da União Europeia.

Artigo 10.o

Informatização das comunicações

1. São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à execução do Acordo.

2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel.

3. São Tomé e Príncipe e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à execução do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel.

Artigo 11.o

Confidencialidade dos dados

1. São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios europeus e às suas atividades de pesca, obtidos no âmbito do Acordo, sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

2. Ambas as Partes devem velar por que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas santomenses sejam colocados no domínio público, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.

Artigo 12.o

Vigência

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 13.o.

Artigo 13.o

Denúncia

1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar, por escrito, a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis (6) meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.

2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas entre as Partes.

Artigo 14.o

Aplicação provisória

O presente protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 13 de maio de 2014.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe Съставено в Брюксел на двадесет и трети май две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el veintitrés de mayo de dos mil catorce. V Bruselu dne dvacátého třetího května dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende maj to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Mai zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta maikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the twenty-third day of May in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le vingt-trois mai deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset trećeg svibnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventitré maggio duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmit trešajā maijā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gegužės dvidešimt trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év május havának huszonharmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tlieta u għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste mei tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego trzeciego maja roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em vinte e três de maio de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și trei mai două mii paisprezece. V Bruseli dvadsiateho tretieho mája dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne triindvajsetega maja leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tjugotredje maj tjugohundrafjorton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Демократична република Cao Томе и Принсипи Por el Gobierno de la República Democrática de Santo Tomé y Príncipe Za vládu Demokratické republiky Svatý Tomáš a Princův ostrov For regeringen for Den Demokratiske Republik São Tomé og Principe Für die Regierung der Demokratischen Republik São Tomé und Príncipe São Tomé ja Príncipe Demokraatliku Vabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας του Σάο Τομέ και Πρίνοτπε For the Government of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe Pour le gouvernement de la République démocratique de São Tomé e Principe Za vladu Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea Per il governo della Repubblica democratica di São Tomé e Príncipe Santomes un Prinsipi Demokrātiskās Republikas valdības vārdā — San Tomė ir Prinsipės Demokratinės Respublikos Vyriausybės vardu A São Tomé és Príncipe Demokratikus Köztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Demokratika ta' Sao Tome u Prinċipe Voor de regering van de Democratische Republiek São Tomé en Príncipe W imieniu Rządu Demokratycznej Republiki Wysp Świętego Tomasza i Książęcej Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Pentru guvernul Republicii Democrate São Tomé și Príncipe Za vládu Demokratickej republiky Svätého Tomáša a Princovho ostrova Za vlado Demokratične republike São Tomé in Príncipe São Tomé ja Príncipen demokraattisen tasavallan hallituksen puolesta För Demokratiska republiken São Tomé och Principes regerings vägnar