PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) A Decisão 2004/130/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2004/164/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2004/130/CE, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2004/329/CE da Comissão) da parte 2 do capítulo III, são aditados os seguintes pontos:

«33. 32004 D 0130 : Decisão 2004/130/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 37 de 10.2.2004, p. 32) tal como alterada pela: — 32004 D 0164: Decisão 2004/164/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 77).

34. 32004 D 0297: Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (JO L 97 de 1.4.2004, p. 66).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2004/130/CE, 2004/164/CE e 2004/297/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 15.

(2) JO L 37 de 10.2.2004, p. 32.

(3) JO L 52 de 21.2.2004, p. 77.

(4) JO L 97 de 1.4.2004, p. 66.

(5) Não são indicados os requisitos constitucionais.