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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 84/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão nº 12/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 (2) e (CEE) nº 1984/83 (3), relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, já fazem parte do acordo;

Considerando, contudo, que a vigência dos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 termina em 31 de Dezembro de 1997, e que a Comissão decidiu alterar os referidos regulamentos, prorrogando a sua vigência até 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que, a fim de assegurar a segurança jurídica às empresas e a homogeneidade do Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É acrescentado o seguinte travessão:

«- 397 R 1582: Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27).»;

2. É suprimida a alteração e).

Artigo 2º

O ponto 3 [Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É acrescentado o seguinte travessão:

«- 397 R 1582: Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6. 8. 19978, p. 27).»;

2. É suprimida a alteração e).

Artigo 3º

Os textos do Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 42.

(2) JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.

(3) JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5.

(4) JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 85/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do nº 58/96 EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1904/96 (3), que incorpora as obrigações da Comunidade no âmbito do Acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado, a seguir ao ponto 1b (Directiva 90/684/CEE do Conselho) do anexo XV do acordo, o seguinte ponto:

«1c. 395 R 3094: Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

- 396 R 1904: Regulamento (CE) nº 1904/96 do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3094/95, relativo aos auxílios à construção naval (JO L 251 de 3. 10. 1996, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) "Artigo 92º do Tratado" passa a ser "artigo 61º do Acordo EEE";

b) "Artigo 93 do Tratado" passa a ser "artigo 62º do Acordo EEE";

c) Nos nºs 1 e 2 do artigo 7º, a expressão "compatível com o mercado único" passa a ser "compatível com o funcionamento do presente acordo";

d) A segunda frase do nº 1 do artigo 7º não é aplicável;

e) A segunda frase do nº 2 do artigo 7º não é aplicável;

f) O nº 3 do artigo 7º não é aplicável.».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval, e do Regulamento (CE) nº 1904/96 do Conselho que altera esse regulamento, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectiva versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do arigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 28.

(2) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 1.

(3) JO L 251 de 3. 10. 1996, p. 5.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 83/97 de 31 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 18/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (2) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que, no anexo XIII do acordo, é necessário alterar a adaptação a) da Directiva 93/65/CEE do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, na alínea c) do ponto 66 (Directiva 93/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, com a redacção que lhe foi dada por:

- 397 L 0015: Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997 (JO L 95 de 10. 4. 1997, p. 16).».

Artigo 2º

No anexo XIII, a adaptação a) da alínea c) do ponto 66 (Directiva 93/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«a) à lista que figura no anexo II será acrescentado o seguinte:

Norway

Luftfartsverket

Postboks 8124 Dep

N-0032 Oslo

Oslo Lufthavn A/S

Postboks 100

N-2060 Gardermoen».

Artigo 3º

Os textos da Directiva (CE) nº 97/15/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1997 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 52.

(2) JO L 95 de 10. 4. 1997, p. 16.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 92/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 10 (Directiva 88/379/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«- 396 L 0065: Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996 (JO L 265 de 18.10.1996, p. 15)».

2. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12.B (Directiva 91/442/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0065: Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996 (JO L 265 de 18.10.1996, 15)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/65/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 48.

(2) JO L 265 de 18.10.1996, p. 15.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 92/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/10/CE, de 26 de Fevereiro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (CMR) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«- 397 L 0010: Directiva 97/10/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1997 (JO L 68 de 8.3.1997, p. 24)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 97/10/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 48.

(2) JO L 68 de 8.3.1997, p. 24.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 4/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII ao acordo foi alterado pela Decisão nº 10/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/34/CE da Comissão, de 6 de Junho de 1997, que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (2) deve ser intergada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, na alínea a) do ponto 55 (Directiva 93/75/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«- 397 L 0034: Directiva 97/34/CE da Comissão de 6 de Junho de 1997 (JO L 158 de 17.6.1997, p. 40), tal como corrigido por JO L 162 de 19.6.1997, p. 56.».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 97/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 182 de 10.7.1997, p. 4.

(2) JO L 158 de 17.6.1997, p. 40.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 2/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 33/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1056/97 da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (2) deve ser integrado no acordo;

Considerando que o anexo XIII necessita de ser ajustado na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

No ponto 21 Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho do anexo XIII do acordo,

a) será acrescentado o seguinte travessão:

«- 397 R 1056: Regulamento (CE) nº 1056/97 da Comissão, de 11 de Junho de 1997 (JO L 154 de 12.6.1997, p. 21.).»

b) a adaptação a), assim como a respectiva frase introdutória serão suprimidas.

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1056/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 270 de 2.10.1997, p. 19.

(2) JO L 154 de 12.6.1997, p. 21.
DECISÃO Nº 2/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 31 de Agosto de 1998 que altera o Protocolo nº 4 do acordo (98/549/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1) e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Protocolo nº 4 do acordo, a Comunidade concedeu concessões pautais aos alimentos para peixe das Ilhas Faroé, no âmbito de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas;

Considerando que as autoridades das Ilhas Faroé solicitaram o aumento das concessões pautais da Comunidade para esses produtos;

Considerando que esse aumento pode ser autorizado, desde que seja escalonado durante um período de três anos;

Considerando que, para esse efeito, o artigo 1º do Protocolo nº 4 do acordo deve ser alterado,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No artigo 1º do Protocolo nº 4 do acordo, o texto relativo aos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O aumento de 1 500 toneladas do volume do contingente pautal será ajustado proporcionalmente, em relação ao ano de 1998 e em função da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua adopção.

Feito em Tórshavn, em 31 de Agosto de 1998.

Pelo Comité Misto

O presidente

Herluf SIGVALDSSON

(1) JO L 53 de 22. 2. 1997, p. 2.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 93/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 50/96 (1);

Considerando que a Decisão 97/129/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem em conformidade com a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:

«7a. 397 D 0129: Decisão 97/129/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem em conformidade com a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 50 de 20. 2. 1997, p. 28).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 97/129/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 4.

(2) JO L 50 de 20. 2. 1997, p. 28.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 89/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 345/97 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1997, que altera o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 207/93, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do nº 4 do seu artigo 5º (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 54 e (Regulamento (CEE) nº 207/93 do Conselho) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 R 0345: Regulamento (CE) nº 345/97 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1997 (JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 38).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 345/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 35.

(2) JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 38.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 91/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 78/97 (1);

Considerando que os quatro Regulamentos (CE) nº 2017/96 (2), (CE) 2034/96 (3), (CE) nº 17/97 (4) e (CE) nº 270/97 (5) da Comissão, que alteram os anexos do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 (Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho) os seguintes travessões:

«- 396 R 2017: Regulamento (CE) nº 2017/96 da Comissão, de 22 de Outubro de 1996 (JO L 270 de 23. 10. 1996, p. 2)

- 396 R 2034: Regulamento (CE) nº 2034/96 da Comissão, de 24 de Outubro de 1996 (JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 2)

- 397 R 0017: Regulamento (CE) nº 17/97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997 (JO L 5 de 9. 1. 1997, p. 12)

- 397 R 0270: Regulamento (CE) nº 270/97 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1997 (JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 8).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 2017/96, (CE) nº 2034/96, (CE) nº 17/97 e (CE) nº 270/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 134 de 7. 5. 1998, p. 6.

(2) JO L 270 de 23. 10. 1996, p. 2.

(3) JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 2.

(4) JO L 5 de 9. 1. 1997, p. 12.

(5) JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 8.