ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão, de 1 de março de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 156/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1600]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 46c [Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32022 R 0184: Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 3).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/184 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 30 de 11.2.2022, p. 3.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 101/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1545]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às sementes de trigo híbrido produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo III, parte 1, do Acordo EEE, ao ponto 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32021 L 1927: Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 da Comissão, de 5 de novembro de 2021 (JO L 393 de 8.11.2021, p. 13).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*)

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 393 de 8.11.2021, p. 13.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 114/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1558]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/63 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32022 R 0063: Regulamento (UE) 2022/63 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022 (JO L 11 de 18.1.2022, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/63 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 11 de 18.1.2022, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

no capítulo I, parte 1.1, o texto do ponto 11bo [Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão] e no capítulo II, o texto do ponto 31qo [Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão] passam a ter a seguinte redação: «32021 R 0632: Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24). Este ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.»
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/146 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2022, que determina se um produto contendo cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio é um produto biocida nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporada no anexo XX do Acordo EEE pela Decisão n.o 195/2015 do Comité Misto do EEE de 10 de julho de 2015 (3).
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.o, n.o 1, alínea d), e 13.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada no JO L 34 de 16.2.2022, p. 52, deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 118/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2016]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2018/1985 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzu [Decisão de Execução (UE) 2018/1305 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «12zzzzzv. 32018 D 1985: Decisão de Execução (UE) 2018/1985 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 27).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1985 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 317 de 14.12.2018, p. 27.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2)

após o ponto 153 [Regulamento (UE) 2018/1556 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «154. 32018 R 1991: Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 320 de 17.12.2018, p. 22). 155. 32019 R 0108: Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba), nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 4). 156. 32019 R 0109: Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 7). 157. 32019 R 0110: Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 11).»
(3)

A Decisão (UE) 2019/63 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor da agricultura, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2018/1595 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 23 do International Financial Reporting Interpretations Committee (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 164/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2156]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1843 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que respeita ao âmbito de aplicação do modelo para a divulgação dos prémios, sinistros e despesas por país (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1844 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 62/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (3), consoante a data que for posterior.
DECISÃO n.o 158/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2150]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/320 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que completa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3.°, n.° 3, alínea g), dessa diretiva, a fim de assegurar a localização de emissores de comunicações telefónicas de emergência através de dispositivos móveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XVIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4zzs [Regulamento de Execução (UE) 2017/1354 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «4zzt. 32019 R 0320: Regulamento Delegado (UE) 2019/320 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que completa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3.°, n.° 3, alínea g), dessa diretiva, a fim de assegurar a localização de emissores de comunicações telefónicas de emergência através de dispositivos móveis (JO L 55 de 25.2.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/320 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 55 de 25.2.2019, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 192/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2214]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução C(2019) 132 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera a Decisão C(2015) 8005 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço, de determinadas medidas específicas de segurança da aviação, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66hf [Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 D 0132: Decisão de Execução C(2019) 0132 da Comissão de 23.1.2019.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.
(4)

Dado incidir exclusivamente na relação bilateral entre as duas Partes e não afetar os direitos e as obrigações dos outros países andinos signatários, a decisão de alterar o anexo XIII, apêndice 1, do Acordo pode ser adotada numa sessão do Comité de Comércio entre a Parte União Europeia e o Peru, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial,
1.

O texto do ponto 7bb (Decisão 2008/861/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32018 D 1007: Decisão Delegada (UE) 2018/1007 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que completa a Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de portos e que revoga a Decisão 2008/861/CE da Comissão (JO L 180 de 17.7.2018, p.29). Para efeitos do Acordo, as disposições da Decisão Delegada são adaptadas da seguinte forma: O anexo da Decisão Delegada é completado pela lista apresentada no apêndice 2 do presente anexo.»
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 206/2019

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/11]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, Parte 9.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «15. 32018 R 0329: Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (JO L 63, de 6.3.2018, p. 13). Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2018/329 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 63 de 6.3.2018, p. 13.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/650 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.