Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 20/2000

de 25 de Fevereiro de 2000

que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) É necessário actualizar a adaptação do texto do ponto 2 do anexo XVI e os respectivos apêndices, bem como ter em conta os erros detectados,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XVI do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 62.

(2) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.7.2000.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2000

O anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE, incluindo os seus apêndices 1, 2, 4, 5, 9, 12 e 13, são alterados da seguinte forma.

1. No ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho), na rubrica "ACTOS REFERIDOS", o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção: "Ao artigo 25.o é aditado o seguinte texto: "- na Islândia, Firmaskrá, Hlutafélagaskrá,

- no Listenstaine, Handelsregister, Gewerberegister,

- na Noruega, Foretaksregisteret."

".

2. O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto III, na rubrica "Organismos" , a entrada "Norges Teknisk-naturvitenskapelige forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Técnica)" é substituída por "Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega)" e as entradas "Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger" e "Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet" são suprimidas.2. No ponto III, as entradas da rubrica "Categorias" são substituídas pelas seguintes:

- statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (empresas estatais),

- Statsbanker (bancos estatais),

- universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 22) (universidades)..

3. O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:

1. A segunda entrada respeitante ao Listenstaine (Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe) é suprimida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2. No que respeita à Noruega, são feitas as seguintes alterações: a) A entrada "Statens adopsjonskontor (Gabinete Público de Adopções)" é substituída por "Statens ungdoms- og adopsjonskontor (Gabinete Governamental da Juventude e das Adopções)";

b) A entrada "Riksadvokaten (Director-Geral da Procuradoria)" é substituída por "Riksadvokatembedet (Director da Procuradoria)";

c) A entrada "Eierskapstilsynet (Autoridade dos Meios de Informação Norueguesa)" é aditada como a primeira entrada da rubrica "Kulturdepartementet (Ministério da Cultura)" ;

d) A entrada "Statens Filmsentral (Administração Nacional de Cinema)" é suprimida;

e) A entrada "Reindriftsadministrasjonen (Direcção da Economia Rural de Reindeer)" é substituída por "Reindriftsforvaltningen (Direcção da Economia Rural de Reindeer)";

f) A entrada "Statens teleforvaltning (Autoridade Norueguesa das Telecomunicações)" é substituída por "Post- og teletilsynet (Autoridade Norueguesa dos Correios e das Telecomunicações)".

4. O apêndice 4 é alterado do seguinte modo: 1. As entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: "Landsvirkjun (Companhia Nacional de Energia), lög nr. 42/1983;

Rafmagnsveitur ríkisins (Centro Nacional de Distribuição de Electricidade), orkulög nr. 58/1967;

Orkuveita Reykjavíkur (Serviços de Energia de Reiquiavique), lög nr. 38/1940;

Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), lög nr. 100/1974;

Orkubú Vestfjarða (Companhia de Electricidade de Vestfjord), lög nr. 66/1976;

Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos de orkulög nr. 58/1967".

2. Nas disposições respeitantes à Noruega é suprimido o seguinte texto: "lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19 65),".

5. No apêndice 5, as entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes:

Orkuveita Reykjavíkur (Serviços de Energia de Reiquiavique), lög nr. 38/1940.

Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), lög nr. 100/1974.

Outras entidades transportadoras ou distribuidoras de aquecimento, nos termos de orkulög nr. 58/1967..

6. O apêndice 9 é alterado do seguinte modo: 1. As entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: "Strætisvagnar Reykjavíkur (Serviço Municipal de Transportes Públicos de Reiquiavique)

Almenningsvagnar bs.

Outros serviços municipais de transportes públicos

Entidades dos transportes terrestres que exercem a sua actividade nos termos do artigo 3.o do lög nr. 13/1999 skipulag á fólksfutningum með hópferðabifreiðum".

2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Liechtenstein Bus Anstalt (Instituto de Transportes Públicos do Listenstaine)".

7. O apêndice 12 é alterado do seguinte modo: A entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Liechtenstein TeleNet AG (Corporação Telenet do Listenstaine)".

8. O apêndice 13 é alterado do seguinte modo: A entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Regierung des Fürstentums Liechtenstein (Governo do Principado do Listenstaine)".