ANEXO II

(Sujeito a atualização periódica)

LISTA DE REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL

As exigências regulamentares e as normas das disposições aplicáveis dos atos seguintes devem ser respeitadas em conformidade com o presente acordo, salvo especificação em contrário no presente anexo ou no anexo I. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas no presente Anexo:

A. ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXAS

N.o 1008/2008

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Disposições aplicáveis: artigos 2.o, 23.o, n.o 1, 24.o e anexo I, assim como capítulo II, em conformidade com o anexo I, n.o 6, do presente acordo.

N.o 785/2004

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 8.°.

N.o 2009/12

Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.°.

N.o 96/67

Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto».

N.o 80/2009

Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos.

B. SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

Segurança da aviação civil e regulamento de base da AESA

N.o 216/2008

Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009

— Regulamento (CE) n.o 1108/2009

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o (só o primeiro parágrafo) e anexo.

— Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013

— Regulamento (UE) n.o 2016/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, artigo 69.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 4, e os anexos I a VI.

N.o 319/2014

Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexo.

N.o 646/2012

Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 25.°.

N.o 104/2004

Regulamento (CE) n.° 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo.

Operações aéreas

N.o 965/2012

Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013

— Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014

— Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014

— Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014

— Regulamento (UE) n.o 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016

— Regulamento (UE) n.o 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII.

Tripulação

N.o 1178/2011

Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012

— Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014

— Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014

— Regulamento (UE) n.o 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV.

Investigação a acidentes

N.o 996/2010

Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 7.o, n.o 4, e 19.o (revogado pelo Regulamento (UE) n.o 376/2014).

N.o 2012/780

Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 5.°.

Aeronavegabilidade inicial

N.o 748/2012

Regulamento (UE) n. ° 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013

— Regulamento (UE) n.o 69/2010 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014

— Regulamento (UE) n.o 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I.

Aeronavegabilidade permanente

N.o 1321/2014

Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015

— Regulamento (UE) n.o 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV.

Especificações de aeronavegabilidade adicionais

N.o 2015/640

Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos.

Aeródromos

N.o 139/2014

Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV.

Operadores de países terceiros

N.o 452/2014

Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos 1 e 2.

Gestão de tráfego aéreo e serviço de navegação aérea

N.o 2015/340

Regulamento (UE) n.o 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV.

N.o 2017/373

Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos.

Comunicação de ocorrências

N.o 376/2014

Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o; artigo 9.o, n.o 3; artigo 10.o, n.os 2 a 4: artigo 11.o, n.o 1 e n.o 7; artigo 13.o, com exceção do artigo 13.o n.o 9; artigos 14.° a 16.°; artigo 21.o e anexos I a III.

N.o 2015/1018

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1018 Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: artigo 1.o e anexos I a V.

Inspeções de normalização

N.o 628/2013

Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 26.°.

Lista da UE das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União Europeia

N.o 2111/2005

Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o, 15.o a 16.o e anexo.

N.o 473/2006

Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C.

N.o 474/2006

Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016.

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 2.o e anexos I e II.

Requisitos técnicos e procedimentos administrativos no setor da aviação civil

N.o 3922/91

Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006

— Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006

— Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007

— Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o, com exceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, artigos 12.o a 13.o e anexos I a III.

C. SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

N.o 300/2008

Regulamento (CE) n.o300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo.

N.o 272/2009

Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010

— Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011

— Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011

— Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013

Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo.

N.o 1254/2009

Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas, alterado por:

— Regulamento (UE) n.o 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016

N.o 18/2010

Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

N.o 2015/1998

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017

N.o 2015/8005

Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, alterada pela:

— Decisão de Execução da Comissão C (2017) 3030, de 15 de maio de 2017

N.o 72/2010

Regulamento de Execução (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016

D. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

N.o 549/2004

Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»), alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009*

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o, 9.o a 13.o

N.o 550/2004

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento Prestação de Serviços), alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009*

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo I.

N.o 551/2004

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento Espaço Aéreo), alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009*

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 9.°

N.o 552/2004

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento Interoperabilidade), alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (*1)

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V.

Desempenho e tarifação

N.o 390/2013

Regulamento de Execução (UE) n.° 390/2013, da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede.

N.o 391/2013

Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea

Funções de rede

N.o 677/2011

Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexos.

N.o 255/2010

Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos.

N.o 2011/4130

Decisão C (2011) da Comissão, de 7 de julho de 2011, relativa à nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu.

Interoperabilidade

N.o 1032/2006

Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V.

N.o 1033/2006

Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010

— Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012

— Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo.

N.o 633/2007

Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV.

N.o 29/2009

Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III.

N.o 262/2009

Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.

N.o 73/2010

Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no céu único europeu, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X.

N.o 1206/2011

Regulamento de Execução n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII.

N.o 1207/2011

Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX.

N.o 1079/2012

Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu, alterado pelo:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a V.

SESAR

N.o 219/2007

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008

— Regulamento (CE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014

Disposições aplicáveis: Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 5 a 7 e artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, e anexo.

N.o 409/2013

Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 15.°

N.o 716/2014

Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo

Espaço aéreo

N.o 2150/2005

Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo.

N.o 923/2012

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015

— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo, incluindo os respetivos apêndices.

N.o 1332/2011

Regulamento (UE) n. ° 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar, alterado pelo:

— Regulamento (UE) n.o 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo.

E. AMBIENTE E RUÍDO

N.o 2002/49

Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, alterada:

— pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008

— pela Diretiva (UE) n.o 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.

N.o 2003/96

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Disposições aplicáveis: Artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2.

N.o 2006/93

Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II.

N.o 598/2014

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II.

F. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

N.o 2027/97

Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, alterado pelo:

— Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo.

N.o 261/2004

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 16.°.

N.o 1107/2006

Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II.

G. ASPETOS SOCIAIS

N.o 89/391

Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela:

— Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007

Disposições aplicáveis - só se aplicáveis à aviação civil: artigos 1.° a 16.°

N.o 2000/79

Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)

Disposições aplicáveis: artigos 2.o e 3.o e anexo.

N.o 2003/88

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho

Disposições aplicáveis - só se aplicáveis à aviação civil: artigos 1.o a 20.o, 22.o a 23.o.

(*1) Para o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 - disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, com exceção do artigo 1.o, n.o 4