TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da República Popular da Polónia, em articulação com a aplicação pela Comunidade da regulamentação referente a uma organização comum do mercado de carnes de carneiro, borrego e caprino.

No decurso das referidas negociações realizadas entre as duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), as nossas delegações acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça pura (suposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneiro comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

As duas partes concordam que é conveniente evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada pelo fornecimento de produtos à base de carnes de ovino e caprino ao abrigo de posições tarifárias não referidas no convénio.

2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de importação pela Comunidade de carnes de ovino e caprino e de animais vivos das espécies ovina e caprina provenientes da Polónia, são fixadas nas seguintes quantidades anuais: - 5 800 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (1),

- 200 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (2).

Com vista ao bom funcionamento do convénio, as autoridades competentes polacas comprometem-se a pôr em prática processos adequados para que as quantidades efectivamente exportadas não excedam as quantidades acima referidas.

3. Aquando da importação dos produtos abrangidos pelo presente convénio dentro dos limites de quantidade acordados, a Comunidade abster-se-á de aplicar novas restrições quantitativas ou outras medidas de efeito equivalente e de cobrar, para além dos montantes acordados no nº 5, direitos aduaneiros ou imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.

Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio. (1) Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equivalente ao peso com osso) (2). (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediate a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

4. Se as importações provenientes da Polónia excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações posteriores provenientes daquele país até ao final do ano em curso. As quantidades que excederem as quantidades acordadas para o ano em curso serão, no entanto, sempre imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se, aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máximos ad valorem: - 10 % para os animais vivos,

- 10 % para as carnes.

6. Aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, as quantidades referidas no nº 2 serão, se necessário, adaptadas pela Comunidade mediante consulta entre as duas partes, tendo em conta as relações comerciais da República Popular da Polónia com cada novo Estado-membro. As ditas quantidades não serão reduzidas.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador indicado no nº 5.

7. As autoridades competentes polacas assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão, pela entidade competente por elas designada para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade acordados.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação dos produtos acima referidos originários da Polónia, o mais tardar por ocasião do desalfandegamento, seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pela entidade competente da Polónia.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de uma caução para a emissão de certificados de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes da Polónia e as autoridades competentes da Comunidade troquem periodicamente informações relativas às quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminando os respectivos locais de destino, se for esse o caso, bem como informações sobre as quantidades efectivamente realizadas.

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da respectiva emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo da validade dos certificados de exportação.

As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que foi emitido esse certificado de exportação.

8. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes tomarão medidas adequadas e acordam manter-se em contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre quaisquer questões que possam levantar-se aquanda da aplicação do presente convénio. Essas consultas deverão ter inicio num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.

9. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada mediante consulta entre as duas partes, proporcionalmente à quantidade global anual ajustada em função da evolução sazonal dos fornecimentos polacos dos produtos em causa durante esse ano.

10. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Popular da Polónia, por outro.

11. O presente convénio entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981 e será aplicável até 31 de Março de 1984, sendo depois prorrogado de pleno direito por períodos de um ano, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação escrita enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. De qualquer modo, as disposições do presente convénio serão objecto de análise por ambas as partes antes de 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias para a sua prorrogação.

Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em questão.

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da República Popular da Polónia, em articulação com a aplicação pela Comunidade da regulamentação referente a uma organização comum de mercado de carnes de carneiro, borrego e caprino.

No decurso das referidas negociações realizadas entre as duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), as nossas delegações acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

As duas partes concordam que é conveniente evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada pelo fornecimento de produtos à base de carnes de ovino e caprino, ao abrigo de posições tarifárias não referidas no convénio.

2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de importação pela Comunidade de carnes de ovino e caprino e de animais vivos das espécies ovina e caprina provenientes da Polónia, são fixadas nas seguintes quantidades anuais: - 5 800 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (1),

- 200 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (2).

Com vista ao bom funcionamento do convénio, as autoridades competentes polacas comprometem-se a pôr em prática processos adequados para que as quantidades efectivamente exportadas não excedam as quantidades acima referidas.

3. Aquando da importação dos produtos abrangidos pelo presente convénio dentro dos limites de quantidade acordados, a Comunidade abster-se-á de aplicar novas restrições quantitativas ou outras medidas de efeito equivalente e de cobrar, para além dos montantes acordados no nº 5, direitos aduaneiros ou imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.

Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio.

4. Se as importações provenientes da Polónia excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações posteriores provenientes daquele país até ao final do ano em curso. As quantidades que excederem as quantidades acordadas para o ano em curso serão, no entanto, sempre imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se, aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máximos ad valorem: - 10 % para os animais vivos,

- 10 % para as carnes.

6. Aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, as quantidades referidas no nº 2 serão, se necessário, adaptadas pela Comunidade mediante consulta entre as duas partes, tendo em conta as relações comerciais da República Popular da Polónia com cada novo Estado-membro. As ditas quantidades não serão reduzidas.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador indicado no nº 5.

7. As autoridades competentes polacas assegurarão e cumprimente do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão, pela entidade competente por elas designada para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade acordos.

A Comunidade, por seu lado, compromete-sé a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação dos produtos acima referidos originários da Polónia, o mais tardar por ocasião do desalfandegamento, seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pela entidade competente da Polónia.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de uma caução para a emissão de certificados de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes da Polónia e as autoridades competentes da (1) Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equivalente ao peso com osso) (2). (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

Comunidade troquem periodicamente informações relativas às quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminando os respectivos locais de destino, se for esse o caso, bem como informações sobre as quantidades efectivamente realizadas.

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da respectiva emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo da validade dos certificados de exportação.

As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que foi emitido esse certificado de exportação.

8. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes tomarão medidas adequadas e acordam manter-se em contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre quaisquer questões que possam levantar-se aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas deverão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.

9. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada mediante consulta entre as duas partes, proporcionalmente à quantidade global anual ajustada em função da evolução sazonal dos fornecimentos polacos dos produtos em causa durante esse ano.

10. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Popular da Polónia, por outro.

11. O presente convénio entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981 e será aplicável até 31 de Março de 1984, sendo depois prorrogado de pleno direito por períodos de um ano, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação escrita enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. De qualquer modo, as disposições do presente convénio serão objecto de análise por ambas as partes antes de 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias para a sua prorrogação.

Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em questão.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria.

Com os melhores cumprimentos

Pelo Governo da Republica Popular da Polónia