DECISÃO Nº. 3/80 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-EGIPTO de 21 de Abril de 1980 que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica Árabe do Egipto e, nomeadamente, o seu Título I,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25º.,

Considerando que é necessário substituir as listas A e B, constantes dos Anexos II e III ao Protocolo e introduzir uma regra especial relativa aos sortidos, em aplicação das alterações da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1978,

DECIDE:

Artigo 1º.

Os Anexos II e III ao Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa são substitutídos pelos textos anexos à presente

Artigo 2º.

Os sortidos, na acepção da regra geral 3 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, são considerados originários desde que todos os seus componentes sejam produtos originários. Todavia quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.

Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1980.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

Dr. Hamed Abdel-Latif EL-SAYEH

ANEXO II LISTA A Lista des operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições

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ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos

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REGULAMENTO (CEE) Nº. 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº. 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº. 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

A Decisão nº. 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº. L 267 de 27.9.1978, p. 2.

ANEXO II LISTA A Lista des operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições

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ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos

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REGULAMENTO (CEE) Nº. 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº. 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº. 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

A Decisão nº. 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº. L 267 de 27.9.1978, p. 2.