Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 3/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/897/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE, 70/458/CEE e 92/33/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/280/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que altera a Decisão 98/320/CE que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2002/454/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 2 do capítulo III do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 15 (Decisão 98/320/CE da Comissão), é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 D 0280: Decisão 2002/280/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002 (JO L 99 de 16.4.2002, p. 22).".

2. A seguir ao ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão], são inseridos os seguinte pontos:

"19. 32001 D 0897: Decisão 2001/897/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE, 70/458/CEE e 92/33/CEE do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 97).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão passam a ter a seguinte redacção:

As referências a outros actos constantes da decisão serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que esses actos forem incorporados no acordo.

20. 32002 D 0454: Decisão 2002/454/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 155 de 14.6.2002, p. 57).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/897/CE, 2002/280/CE e 2002/454/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 8.

(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 97.

(3) JO L 99 de 16.4.2002, p. 22.

(4) JO L 155 de 14.6.2002, p. 57.

(5) Requisitos constitucionais não indicados.