PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Artigo 1º

Nos termos do artigo 2º do acordo e durante um período de três anos a contar de 6 de Setembro de 1994, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:

a) Espécies altamente migratórias:

- atuneiros cercadores congeladores: 23 navios,

- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 17 navios;

b) Outras espécies:

- palangreiros de fundos: 3 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 tonelagem de arqueação bruta (TAB).

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1º, em 1 063 500 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.

No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 4 850 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturada pelos navios comunitários nas águas de Cabo Verde exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.

2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.

3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

Artigo 3º

Além disso, a Comunidde participa, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 261 900 ecus.

Esse montante é colocado à disposição do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pelo referido ministério.

Artigo 4º

1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 174 600 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado.

Artigo 5º

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis com efeitos a partir de 6 de Setembro de 1994.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).

2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no nº 2.

4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e em caso de força maior sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.

Da nova licença deve constar:

- a data de emissão,

- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.

Neste caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade restante.

5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.

6. Antes da entrada em vigor do acordo, o Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.

B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície

1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.

2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.

3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha ou palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:

- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,

- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha ou palangreiro de superfície.

4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.

As fichas são comunicadas para tratamento ao Office de la recherche scientifique et technique d'Outre-Mer (Orstom), ao Instituto Español de Oceanografía (IEO) e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde, no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre do ano civil.

Os Estados-membros comunicam à Comissão das Comunidades Europeias, antes de 15 de Abril, as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, tais como confirmadas pelos institutos científicos. Com base nestes elementos, a Comissão estabelece o cômputo dos direitos devidos a título de uma campanha anual, que transmite ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde para observações.

Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não é recuperável pelo armador.

C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios

Para os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 100 ecus por tonelada de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença.

D. Declarações de captura

1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no nº 4 do ponto B.

2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.

3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:

- suspensão da licença do navio incriminado,

- pagamento de uma multa.

Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.

E. Desembarques

Os atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível.

Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde esforçar-se-ão por colocar uma parte das suas capturas acessórias à disposição das autoridades de pesca de Cabo Verde aos preços do mercado local.

F. Embarque de marinheiros

1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:

- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, quatro pescadores de Cabo Verde,

- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, três pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser execedido o número de um pescador por navio,

- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, dois pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.

2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades competentes de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (inter alia, seguro de vida, de acidente e de doença). O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de trabalho à Direcção-Geral das Pescas de Cabo Verde.

3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores.

Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde.

4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde a lista dos pescadores de Cabo Verde embarcados em navios comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que são embarcados.

G. Embarque de observadores

1. O Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar um observador.

A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.

2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.

Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde previstos para o embarque de observadores.

Caso o observador seja embarcado num país estrangerio, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

H. Zonas de pesca

Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:

- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,

- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,

- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.

I. Malhagem autorizada

As malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:

- 16 milímetros para pesca do isco vivo.

No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.

J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio

1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.

2. Ao sair da zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam o balanço das suas capturas às autoridades competentes de Cabo Verde, através da estação de rádio de São Vicente.

3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.

4. Caso não seja possível contactar com esta estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telefax.

K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviços

Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou os seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.

L. Procedimento em caso de apresamento

1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento, efectuado na zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.

2. Após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, o Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante é informado do resultante da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

Apêndice I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MINISTÉRIO DAS PESCAS DA AGRICULTURA E DA ANIMAÇÃO RURAL

Pedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras

1. Nome do armador:

2. Endereço do armador:

3. Nome do representante ou agente local do armador:

4. Endereço do representante ou agente local do armador:

5. Nome do capitão:

6. Nome da embarcação:

7. Número de matrícula:

8. Data e local da construção:

9. Nacionalidade do pavilhão:

10. Porto de matrícula:

11. Porto de armamento:

12. Comprimento (f.f.):

13. Largura:

14. Arqueação bruta:

15. Arqueação líquida:

16. Capacidade do porão:

17. Capacidade de refrigeração ou congelação:

18. Tipo e potência do motor:

19. Artes de pesca:

20. Número de tripulantes:

21. Sistema de comunicação:

22. Indicativo de chamada:

23. Sinais de marcação:

24. Operações de pesca a desenvolver:

25. Local de desembarque das capturas:

26. Zonas de pesca:

27. Espécies a capturar:

28. Período de validade:

29 Condições especiais:

30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde:

Parecer da Direcção-Geral das Pescas

Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Apêndice 3

>INÍCIO DE GRÁFICO>

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL

1. Nome e número de registo do navio:

2. Nacionalidade:

3. Tipo de navio:

(isto é, peixe fresco, atum, etc.)

4. Nome do capitão ou do mestre:

5. Licença de pesca emitida por:

Período de validade:

6. Tipos de pesca praticados:

7. Data de saída do porto:

Data de entrada no porto:

8. Número de lanços de rede de cercar:

Data Zona de pesca Espécies capturadas Toneladas Porto de desembarque

Eu, abaixo assinado .............................., capitão ou mestre de navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.

Autenticado pelo observador do Governo O capitão ou o mestre

>FIM DE GRÁFICO>