Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 40/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) Devem ser incorporados no Acordo dezasseis actos legislativos relativos às importações procedentes de países terceiros no domínio das questões veterinárias.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/120/CE(2), 1999/220/CE(3), 1999/263/CE(4), 1999/336/CE(5), 1999/343/CE(6), 1999/344/CE(7), 1999/697/CE(8), 1999/710/CE(9), 1999/757/CE(10), 2000/76/CE(11), 2000/78/CE(12), 2000/79/CE(13), 2000/80/CE(14), 2000/212/CE(15), 2000/252/CE(16) e 2000/253/CE(17) da Comissão, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(18) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 36 de 10.2.1999, p. 21.

(3) JO L 80 de 25.3.1999, p. 29.

(4) JO L 103 de 20.4.1999, p. 33.

(5) JO L 127 de 21.5.1999, p. 30.

(6) JO L 131 de 27.5.1999, p. 70.

(7) JO L 131 de 27.5.1999, p. 72.

(8) JO L 275 de 26.10.1999, p. 33.

(9) JO L 281 de 4.11.1999, p. 82.

(10) JO L 300 de 23.11.1999, p. 25.

(11) JO L 30 de 4.2.2000, p. 33.

(12) JO L 30 de 4.2.2000, p. 37.

(13) JO L 30 de 4.2.2000, p. 39.

(14) JO L 30 de 4.2.2000, p. 41.

(15) JO L 65 de 14.3.1999, p. 33.

(16) JO L 78 de 29.3.2000, p. 28.

(17) JO L 78 de 29.3.2000, p. 32.

(18) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2001

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 19 (Decisão 87/257/CEE da Comissão) da Parte 8.3.1, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0220: Decisão 1999/220/CE da Comissão de 23 de Março de 1999 (JO L 80 de 25.3.1999, p. 29).

2. Ao ponto 32 (Decisão 97/468/CE da Comissão) da Parte 8.3.1, é aditado o seguinte: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 0076: Decisão 2000/76/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 30 de 4.2.2000, p. 33).

3. Ao ponto 8 (Decisão 97/365/CE da Comissão) da Parte 8.3.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0344: Decisão 1999/344/CE da Comissão de 25 de Maio de 1999 (JO L 131 de 27.5.1999, p. 72),

- 32000 D 0078: Decisão 2000/78/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 30 de 4.2.2000, p. 37).

4. Ao ponto 9 (Decisão 97/467/CE da Comissão) da Parte 8.3.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0697: Decisão 1999/697/CE da Comissão de 13 de Outubro de 1999 (JO L 275 de 26.10.1999, p. 33),

- 399 D 0757: Decisão 1999/757/CE da Comissão de 5 de Novembro de 1999 (JO L 300 de 23.11.1999, p. 25),

- 32000 D 0212: Decisão 2000/212/CE da Comissão de 3 de Março de 2000 (JO L 65 de 14.3.2000, p. 33).

5. Ao ponto 10 (Decisão 97/468/CE da Comissão) da Parte 8.3.2, é aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0343: Decisão 1999/343/CE da Comissão de 25 de Maio de 1999 (JO L 131 de 27.5.1999, p. 70).

6. Ao ponto 11 (Decisão 97/569/CE da Comissão) da Parte 8.3.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0336: Decisão 1999/336/CE da Comissão de 20 de Maio de 1999 (JO L 127 de 21.5.1999, p. 30),

- 32000 D 0253: Decisão 2000/253/CE da Comissão de 20 de Março de 2000 (JO L 78 de 29.3.2000, p. 32).

7. O ponto 1 da parte 8.3.3 (Produtos da pesca) passa a ter a seguinte redacção:

A lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser importados produtos da pesca está incluída nas decisões que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura na Parte 8.2.

8. A seguir à parte 8.3.3 (Produtos da pesca), são inseridas as seguintes partes:

8.3.4 Carnes picadas e preparados de carne

1. 399 D 0710: Decisão 1999/710/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 281 de 4.11.1999, p. 82), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 0079: Decisão 2000/79/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 1999 (JO L 30 de 4.2.2000, p. 39),

- 32000 D 0252: Decisão 2000/252/CE da Comissão de 17 de Março de 2000 (JO L 78 de 29.3.2000, p. 28).

8.3.5 Tripas de animais

1. 399 D 0120: Decisão 1999/120/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1999, que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de tripas de animais (JO L 36 de 10.2.1999, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0263: Decisão 1999/263/CE da Comissão de 19 de Abril de 1999 (JO L 103 de 20.4.1999, p. 33),

- 32000 D 0080: Decisão 2000/80/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 1999 (JO L 30 de 4.2.2000, p. 41).