Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia

de 28 de Setembro de 2001

que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/94 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação

(2002/135/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 107.o,

Considerando o seguinte:

(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da Polónia podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.

(2) É conveniente organizar esta cooperação ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Misto.

(3) O Regulamento Interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/94 deve, por conseguinte, ser alterado,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aditados os seguintes artigos ao regulamento interno do Conselho de Associação: "Artigo 18.o

É instituído um Comité Consultivo Misto (a seguir designado 'Comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais (voivods) e locais (poviat e gmina) da Polónia, (a seguir designadas autoridades regionais e locais polacas. Este diálogo e esta cooperação têm, em particular, como objectivo:

1. Preparar as autoridades regionais e locais polacas para as actividades a realizar no âmbito da futura adesão à União Europeia;

2. Preparar as autoridades regionais e locais polacas para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Polónia;

3. Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, especialmente sobre a actual situação da política regional da Comunidade e o processo de adesão, bem como assegurar a preparação das autoridades regionais e locais polacas para essas políticas;

4. Incentivar um diálogo multilateral estruturado entre a) as autoridades regionais e locais polacas e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, designadamente através da constituição de redes em áreas específicas em que os contactos e a cooperação directos entre as autoridades regionais e locais da Polónia e dos Estados-Membros da UE se revelem a forma mais eficaz de resolver problemas específicos;

5. Assegurar um intercâmbio regular de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da Polónia e dos Estados-Membros da UE;

6. Promover a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais polacas e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas relativas à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional ou local e a utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais;

7. Prestar assistência às autoridades regionais e locais polacas através do intercâmbio de informações sobre a aplicação prática do princípio da subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;

8. Abordar outras questões relevantes, propostas por qualquer das partes, que possam surgir no âmbito da aplicação do Acordo Europeu e no contexto da estratégia de pré-adesão.

Artigo 19.o

O Comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, devendo ser designado igual número de suplentes.

O Comité exerce as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.

O Comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que o Comité constitua o reflexo mais fiel possível das autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da Polónia.

O Comité adoptará o seu regulamento interno.

O Comité reúne-se com a periodicidade por ele determinada no seu Regulamento Interno.

A presidência do Comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e por um membro do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 20.o

O Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas inerentes à sua participação nas reuniões do Comité no que se refere a pessoal, viagens, ajudas de custo e às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão custeadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas de interpretação e tradução de/ou para o polaco, que serão custeadas pelo Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

As despesas relativas à organização material das reuniões são custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. Bartoszewski

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.