ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (96/314/Euratom)

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada «Comunidade»,

e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

a seguir designado «Estados Unidos da América»,

PREÂMBULO

CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América concluíram um acordo que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958 e um acordo adicional de cooperação, que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado;

CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América reconhecem o valor da sua cooperação passada no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e desejam renovar essa cooperação com base na igualdade, no benefício mútuo, na recíprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada uma das partes;

CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América estão convictos de que, reforçando e alargando a sua parceria numa base equitativa, contribuirão para a manutenção da estabilidade internacional e para o progresso político e económico;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América atingiram um nível elevado comparável na utilização da energia nuclear para fins de produção de electricidade, no desenvolvimento das suas indústrias nucleares e na segurança oferecida pelas suas respectivas disposições legislativas e regulamentares relativas à saúde, à segurança, à utilização pacífica da energia nuclear e à protecção do ambiente;

CONSIDERANDO que é necessário estabelecer condições que regulem as transferências de produtos nucleares entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, garantir a aplicação contínua do princípio da livre circulação desses produtos na Comunidade e evitar ingerências nos programas nucleares em execução na Comunidade e nos Estados Unidos da América, bem como nas suas relações comerciais internacionais;

CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação»;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos serão compatíveis com os objectivos desse Tratado;

CONSIDERANDO que se aplica na Comunidade um regime de salvaguardas nucleares em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em reforçar o regime internacional da não proliferação nuclear e as salvaguardas associadas;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são partes na Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;

CONSIDERANDO que é desejável facilitar, se necessário, o comércio, as trocas e as actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;

CONSIDERANDO que é igualmente desejável criar um quadro para trocas de informações e para consultas entre as partes sobre questões nucleares de interesse comum;

CONSIDERANDO que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e práticos da protecção radiológica;

CONSIDERANDO que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem como das salvaguardas, pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América;

CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação internacional no domínio da fusão termonuclear controlada, nomeadamente para as actividades do reactor termonuclear experimental internacional (ITER);

CONSIDERANDO que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade Europeia deixem de vigorar no momento da entrada em vigor do presente Acordo;

CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América estão dispostos a, do mesmo modo, pôr fim a qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam vir a aderir à Comunidade,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Âmbito da cooperação

1. As partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:

A) Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar entre as partes;

B) Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da competência das suas partes, como previsto no artigo 2º;

C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;

D) Sob reserva das disposições do presente acordo, aprovisionamento recíproco de materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamento e prestação de serviços do ciclo do combustível nuclear quer para utilização ou em benefício das partes ou de países terceiros;

E) Troca de informações sobre as grandes questões internacionais associadas à energia nuclear, como a promoção do desenvolvimento no domínio das salvaguardas nucleares internacionais e da não proliferação em áreas de interesse comum decorrentes da competência das duas partes, incluindo com a AIEA em questões de salvaguardas e de interacção entre a energia nuclear e o ambiente;

F) Fusão termonuclear controlada, incluindo projectos multilaterais;

G) Outros domínios de interesse comum.

2. A cooperação entre as partes referida no presente artigo pode igualmente ter lugar entre pessoas e empresas estabelecidas nos territórios respectivos das partes.

Artigo 2º

Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares

1. As partes podem cooperar em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares, nomeadamente nas seguintes actividades, na medida em que estas estejam abrangidas pelos respectivos programas de investigação e desenvolvimento nucleares das partes;

a) Segurança nuclear, incluindo aspectos regulamentares e operacionais da protecção radiológica;

b) Desenvolvimento da energia nuclear, incluindo, entre outras, investigação sobre novos reactores, desclassificação de instalações nucleares, investigação da segurança radiológica na gestão e na eliminação de resíduos e interacção entre energia nuclear e ambiente;

c) Salvaguardas nucleares;

d) Investigação sobre fusão termonuclear controlada, incluindo, entre outras, actividades bilaterais e contribuições para projectos multilaterais como o reactor termonuclear experimental internacional (ITER).

2. A cooperação prevista no presente artigo pode incluir, entre outras, actividades de formação, intercâmbio de pessoal, reuniões, intercâmbio de amostras, materiais e instrumentos para fins experimentais e uma participação equilibrada em estudos e projectos conjuntos.

3. As informações resultantes da aplicação do presente artigo que, no entender das autoridades competentes das

partes, devem passar para o domínio público podem ser por elas divulgadas sob forma consolidada ou qualquer outra forma adequada, no respeito das linhas de orientação apresentadas no anexo B.

Artigo 3º

Cooperação industrial e comercial

Em conformidade com as disposições do artigo IV do Tratado de Não Proliferação, as partes comprometem-se a facilitar ao máximo as trocas de equipamentos, materiais e informações científicas e tecnológicas destinadas às utilizações pacíficas da energia nuclear. Para esse efeito, as partes facilitarão, na medida do necessário, todas as relações comerciais entre pessoas e empresas que digam respeito a cooperação nuclear.

Essa cooperação pode incluir, entre outros:

- investimentos,

- empreendimentos comuns,

- aspectos ambientais a nível industrial e comercial,

- comércio de artigos nucleares, de materiais não nucleares e de serviços técnicos e especializados, como especificado no artigo 4º,

- acordos em matéria de concessão de licenças entre pessoas e empresas estabelecidas no território de qualquer uma das partes.

Artigo 4º

Comércio nuclear

1. As partes facilitarão o comércio nuclear entre si, no interesse mútuo da indústria, dos serviços públicos e dos consumidores e também, sempre que conveniente, o comércio entre países terceiros e qualquer uma das partes de artigos que sejam objecto de compromissos com a outra parte.

2. A necessidade de quaisquer autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como de autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes não será utilizada para restringir o comércio. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição.

Artigo 5º

Artigos sujeitos ao acordo

1. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos entre as partes ou entre as suas respectivas pessoas ou empresas, quer directamente quer através de um país terceiro, ficam sujeitos às disposições do presente acordo a partir do momento da sua entrada no território sob jurisdição da parte receptora, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito a parte receptora da intenção de transferência e a parte receptora tenha confirmado por escrito a recepção dessa notificação.

2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos referidos no presente artigo ficarão sujeitos às disposições do presente acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo, que:

- esses artigos foram retransferidos para fora do território sub jurisdição da parte receptora,

- os materiais nucleares ou não nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear importante do ponto de vista das salvaguardas internacionais ou se tenham tornado praticamente irrecuperáveis,

- os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares.

Artigo 6º

Salvaguardas

1. As salvaguardas exigidas ao abrigo do presente acordo serão as aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação exigido pelo Tratado de Não Proliferação:

a) Acordo entre a Comunidade, os seus Estados-membros não detentores de armas nucleares e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977;

b) Acordo entre a Comunidade, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978;

c) Acordo entre a Comunidade, a França e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981;

d) Acordo entre os Estados Unidos da América e a AIEA, que entrou em vigor em 9 de Dezembro de 1980.

2. A) Os materiais nucleares transferidos para a Comunidade nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos aos acordos referidos no nº 1 do presente artigo que lhes são aplicáveis.

B) Os materiais nucleares transferidos para os Estados Unidos da América nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos ao acordo referido no nº 1, alínea d), do presente artigo.

3. Caso não se apliquem quaisquer dos acordos de salvaguardas da AIEA referidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 1:

a) A Comunidade concluirá um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 ou, se tal não for possível;

b) A Comunidade dará aos Estados Unidos da América uma garantia de que está a aplicar salvaguardas que garantem uma eficácia e uma cobertura equivalentes às previstas nos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1. No respeito das obrigações decorrentes do disposto nas referidas alíneas, os Estados Unidos da América reconhecem por este meio o papel primordial e a importância do sistema de salvaguardas da Euratom e da sua aplicação na Comunidade nos termos do Tratado Euratom. A este respeito, os Estados Unidos da América tomam, além disso, nota de que a AIEA, nos termos dos acordos de salvaguardas concluídos com a Comunidade e os seus Estados-membros e dos acordos concluídos posteriormente para a sua aplicação, terá em devida conta, nomeadamente, a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis de produção, processamento, utilização ou armazenagem de materiais nucleares, mas onde não existe um sistema regional de salvaguardas;

c) Caso surjam condições que impeçam a aplicação de tais salvaguardas pela Comunidade, as partes estabelecerão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas exigidos pelas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.

4. Caso o acordo de salvaguardas da AIEA referido no nº 1, alínea d), do presente artigo não esteja a ser aplicado:

a) Os Estados Unidos da América concluirão um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo ou, caso tal não seja possível;

b) As partes concluirão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo.

Artigo 7º

Utilização pacífica

1. A cooperação prevista no presente acordo é efectuada para fins pacíficos.

2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir para o fabrico de engenhos explosivos nucleares, para trabalhos de investigação ou desenvolvimento de eventuais engenhos explosivos nucleares ou para fins militares.

Artigo 8º

Actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear

1. As actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear a realizar no âmbito do presente acordo incluem:

A) No território sob jurisdição de qualquer das partes, o enriquecimento até 20 % no isótopo 235 do urânio transferido nos termos do presente acordo, bem como do urânio utilizado em ou produzido através da utilização de equipamentos transferidos nesses termos. O enriquecimento desse urânio a mais do que 20 % no isótopo 235 e o reenriquecimento desse urânio já enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 pode ser efectuado segundo condições acordadas por escrito, que estarão sujeitas a consultas entre as partes a realizar no prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das partes;

B) A irradiação no território sob jurisdição de qualquer das partes de plutónio, urânio-233, urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou de equipamentos transferidos nesses termos;

C) A retransferência para países terceiros de acordo com os procedimentos estabelecidos na acta aprovada de:

i) urânio fracamente enriquecido, materiais não nucleares, equipamentos e matérias-primas transferidos nos termos do presente acordo ou de urânio fracamente enriquecido produzido através da utilização de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo para actividades relacionadas com o ciclo do combustível nuclear distintas da produção de UAE,

ii) materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou materiais nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo, para armazenagem ou eliminação sem reprocessamento,

iii) outros materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e outros materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo para outras actividades do ciclo de combustível, incluindo as especificadas nos nºs 2 e 3 do presente artigo;

D) Exame pós-irradiação que implique a dissolução química ou a separação de materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou de materiais nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos;

E) Acondicionamento, armazenagem e eliminação final de materiais irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo.

2. As seguintes actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear podem ser efectuadas nos termos do presente acordo, nos territórios sob jurisdição de qualquer das partes, em instalações que façam parte dos programas nucleares pacíficos elaborados descritos no anexo A:

A) Reprocessamento de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e de materiais nucleares utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos;

B) Alteração da forma ou do teor do plutónio, do urânio 233 e do urânio altamente enriquecido transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos.

3. Os seguintes materiais nucleares:

i) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente acordo,

ii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo,

iii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares utilizados em equipamentos transferidos nos termos do presente acordo;

podem ser armazenados em instalações que respeitem permanentemente, pelo menos, os níveis de protecção física estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.

Cada uma das partes elaborará uma lista das suas instalações, que colocará ao dispor da outra parte. Cada uma das partes pode exigir que a sua lista seja mantida confidencial. Cada parte pode introduzir alterações na sua lista desde que notifique a outra parte por escrito e receba dela confirmação escrita da recepção dessa notificação. A confirmação de recepção deve ser enviada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e deve limitar-se a uma declaração de que a notificação foi recebida.

Caso existam motivos para crer que as disposições deste número não estão a ser plenamente cumpridas, pode ser solicitada a realização imediata de consultas.

No seguimento dessas consultas, cada uma das partes deve garantir que são tomadas imediatamente as medidas de correcção necessárias. Essas medidas devem ser suficientes para repor os níveis de protecção física acima referidos na instalação em causa. Caso tal não se revele possível, os materiais nucleares em causa serão transferidos para armazenagem noutra instalação adequada constante da lista.

Artigo 9º

Trocas internacionais de obrigações

As partes estabelecerão procedimentos expeditos a aplicar no caso de inclusão ou exclusão de materiais nucleares do âmbito de aplicação do presente acordo. Esses procedimentos devem incluir disposições sobre trocas internacionais de obrigações, que constarão do acordo administrativo, previsto no nº 1 do artigo 16º

Artigo 10º

Aplicação do acordo

1. As disposições do presente acordo serão aplicadas em boa fé e tendo em devida conta os interesses comerciais legítimos, internacionais ou nacionais, de cada uma das partes.

2. O presente acordo será aplicado de forma a:

a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as actividades nucleares no território de cada uma das partes;

b) Evitar ingerências nessas actividades;

c) Respeitar as práticas de gestão prudente necessária à realização das actividades de um modo económico e seguro;

d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.

3. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para:

a) Assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em detrimento de pessoas e empresas de qualquer das partes ou lesar os seus interesses comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;

b) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;

c) Impedir a livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e de equipamentos no território da Comunidade.

4. No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam ter concluído com terceiros, cada uma das partes no presente acordo terá em devida conta os interesses comerciais legítimos da outra parte; em caso de dificuldade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12º

Artigo 11º

Protecção física

1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de protecção física.

2. Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade. A título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias (se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, às recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.

3. O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente acordo estará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.

Artigo 12º

Consulta e arbitragem

1. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas para promoverem a cooperação no âmbito do presente acordo e para garantirem a sua efectiva aplicação. Para esse efeito é criado um comité misto. O Comité constitui igualmente uma instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito dos requisitos do acordo administrativo referido no artigo 16º

2. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas sobre qualquer questão colocada pela interpretação ou a aplicação do presente acordo.

3. Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante ou, com o acordo de ambas as partes, através da sua submissão a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados nos termos do disposto no presente número. Cada uma das partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados designam um terceiro árbitro, que não seja nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da comunidade. Todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.

Artigo 13º

Suspensão e cessação de vigência

A. Condições

1. Se qualquer das partes ou um Estado-membro da Comunidade em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo:

a) Violar substancialmente as disposições fundamentais dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 10º ou 11º do presente acordo ou desrespeitar uma decisão do tribunal arbitral referido no artigo 12º do presente acordo;

ou

b) Tomar qualquer tipo de medidas que violem substancialmente as suas obrigações nos termos do presente acordo, incluindo medidas que impeçam o comércio nuclear previsto no âmbito do presente acordo,

a outra parte terá o direito de cessar a cooperação no âmbito do presente acordo ou de suspender ou fazer cessar, total ou parcialmente, o presente acordo. Além disso, se uma parte suspender o seu consentimento relativamente a actividades referidas no nº 2 do artigo 8º por razões que não as do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, incluindo situações que não tenham tanta ou maior gravidade do que as das alíneas a) e b) do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.

2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade fizer cessar ou denunciar um acordo de salvaguardas com a agência e o acordo de salvaguardas em questão não tiver sido substituído de modo adequado e pertinente por um acordo de salvaguardas equivalente, a outra parte tem o direito de exigir a devolução, total ou parcial, dos materiais não nucleares, dos materiais nucleares ou dos equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e dos materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização desses artigos.

3. Caso a Comunidade ou um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo dos Estados Unidos da América pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.

4. Caso um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, os Estados Unidos da América podem exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.

5. Caso os Estados Unidos da América façam explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, a Comunidade pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.

B. Aplicação

6. Antes de qualquer uma das partes decidir tomar medidas nos termos dos nºs 1 a 5 supra, as partes consultar-se-ão mutuamente com o objectivo de tomar medidas de correcção e ponderarão cuidadosamente os efeitos dessa acção, tendo em conta a necessidade de adoptar quaisquer disposições adequadas que sejam necessárias e, em especial, de garantir a segurança e continuidade do aprovisionamento e de dispor de tempo suficiente de substituição, bem como de continuar a respeitar os compromissos assumidos para com países terceiros e as suas entidades industriais.

7. Antes de empreenderem qualquer acção por força do presente artigo, as partes examinarão se os factos que motivaram o recurso a essas medidas foram causados deliberadamente.

8. Uma medida apenas pode ser tomada por força do presente artigo se a outra parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.

9. Se uma das partes exercer o direito especificado nos nºs 2 a 5 do presente artigo, exigindo a devolução de quaisquer artigos, essa parte deve, antes de os referidos artigos serem retirados do território da outra parte ou deixarem de estar sob o controlo desta, compensar rapidamente a outra parte pelo justo valor de mercado desses artigos e pelos custos suportados em consequência da sua retirada. No caso de ser exigida a devolução de artigos nucleares, as partes determinam em conjunto a quantidade a devolver, tendo em conta as circunstâncias. As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e física relativamente à devolução dos artigos, que não se corram riscos desrazoáveis e que a devolução dos artigos cumpra as relevantes disposições legislativas e regulamentares das partes.

Artigo 14º

Vigência e alteração

1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes troquem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de 30 anos e será posteriormente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. Cada uma das partes pode, mediante notificação prévia de seis meses à outra parte, denunciar o presente acordo no final do período inicial de trinta anos ou no final de qualquer dos períodos posteriores de cinco anos.

3. Não obstante a cessação da vigência ou a suspensão do presente acordo, continuarão em vigor os direitos e obrigações previstos nos artigos 6º e 7º, no nº 1, ponto C), do artigo 8º e no artigo 11º e nos nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12 da acta aprovada.

4. Caso uma parte notifique por escrito a outra parte nos termos do nº 2 ou caso uma parte suspenda ou denuncie o presente acordo nos termos do nº 1 do artigo 13º, as partes consultar-se-ão mutuamente logo que possível no prazo máximo de um mês, com o objectivo de decidirem em conjunto se, para além das obrigações e direitos previstos no nº 3 do presente artigo, continuarão em vigor outros direitos e obrigações decorrentes do presente acordo e, nomeadamente, do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º e do nº 3 do artigo 8º e da acta aprovada no que lhes diga respeito.

5. Caso as partes não consigam chegar a uma decisão conjunta nos termos do nº 4,

a) As quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20º e os artigos de equipamento descritos no nº 2 do artigo 20º continuarão sujeitos às disposições do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º, do nº 3 do artigo 8º e do artigo 13º e da acta aprovada, mas apenas na medida prevista pelos acordos referidos no artigo 19º;

b) A questão da continuação em vigor de outros direitos e obrigações, para além dos referidos no nº 3 e na alínea a) do presente número, relativamente aos materiais nucleares e aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na aplicação das regras e dos princípios do direito internacional, nomeadamente da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;

c) Caso o tribunal arbitral decida que outros direitos e obrigações não previstos no nº 3 do presente artigo não continuarão em vigor relativamente aos materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos sujeitos a arbitragem nos termos da alínea b), cada uma das partes terá o direito de exigir, sob reserva dos procedimentos previstos no nº 9 do artigo 13º, a devolução desses materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos no território da outra parte no dia em que o presente acordo cesse a vigência;

d) O presente acordo permanecerá em vigor não obstante a notificação escrita nos termos do nº 2 até que as partes tomem uma decisão conjunta ou o tribunal arbitral emita a sua decisão.

6. As partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, relativamente a possíveis alterações ao presente acordo, nomeadamente para terem em conta a evolução internacional no domínio das salvaguardas nucleares. O presente acordo pode ser alterado se as partes assim o acordarem. As eventuais alterações entrarão em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor dessas alterações.

Artigo 15º

Obrigações múltiplas

1. As partes procurarão evitar eventuais dificuldades resultantes da cumulação de obrigações relativas a materiais nucleares em virtude da aplicação de diferentes acordos em matéria de comércio internacional.

2. As partes promoverão consultas multilaterais com o objectivo de encontrarem soluções mutuamente satisfatórias a nível internacional.

Artigo 16º

Acordo administrativo

1. As autoridades competentes das partes estabelecerão um acordo administrativo para garantir a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.

2. Os princípios de fungibilidade, equivalência e proporcionalidade serão aplicáveis aos materiais nucleares sujeitos ao presente acordo e disposições pormenorizadas constarão para esse efeito do acordo administrativo.

3. O acordo administrativo estabelecido nos termos do presente artigo pode ser alterado por acordo escrito entre as autoridades competentes das partes.

Artigo 17º

Propriedade intelectual

1. As partes aplicarão as regras internacionais por elas formalmente aceites que regem a propriedade intelectual e as transferências de tecnologia à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.

2. O anexo B aplicar-se-á à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.

3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente acordo e com eventuais regras adicionais relativas ao tratamento de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear que possam ser acordadas pelas partes.

Artigo 18º

Estatuto dos anexos

Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, a remissão para o presente acordo inclui os seus anexos.

Artigo 19º

Cessação da vigência de acordos existentes

1. O acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo dos Estados Unidos da América, que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958, cessa a sua vigência a partir da entrada em vigor do presente acordo. O Acordo adicional de cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado, expira conforme previsto no artigo VI desse acordo ou cessa a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo consoante a circunstância que se verificar primeiro.

2. Os acordos bilaterais de cooperação nuclear concluídos pelos Estados Unidos da América com a República da Áustria em 11 de Julho de 1969, com o Reino de Espanha em 20 de Março de 1974, com a República Portuguesa em 16 de Maio de 1974, com o Reino da Suécia em 19 de Dezembro de 1983 e com a República da Finlândia em 2 de Maio de 1985 cessarão a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorrem desses acordos serão substituídos pelos do presente acordo.

3. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorram de um acordo de cooperação nuclear entre os Estados Unidos da América a qualquer país terceiro que adira à Comunidade após a entrada em vigor do presente acordo serão substituídos pelos do presente acordo a partir do momento da adesão desse Estado à Comunidade. Os direitos e obrigações relativos a outros domínios de cooperação nuclear serão objecto de negociações entre a Comunidade, os Estados Unidos da América e o país terceiro em causa, de acordo com o disposto no artigo 106º do Tratado Euratom.

Artigo 20º

Inventários iniciais

1. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão ao inventário de materiais nucleares anteriormente sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º a partir da data em que esses acordos cessem a sua vigência.

2. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão aos equipamentos e materiais não nucleares transferidos nos termos dos acordos referidos no artigo 19º, mas apenas na medida prevista por esses acordos.

3. Os inventários dos materiais nucleares, equipamentos e materiais não nucleares sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º, serão aprovados pelas autoridades competentes das partes.

Artigo 21º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. «Partes», o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. a) «Comunidade»,

i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo,

ii) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom;

b) «Na Comunidade», nos territórios em que se aplica o Tratado Euratom;

c) «Fora da Comunidade», o sentido correspondente.

3. «Autoridade competente», no caso dos Estados Unidos da América, o Departamento de Estado; no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a parte em causa notifique em qualquer altura à outra parte.

4. «Equipamento», qualquer reactor que constitua uma unidade completa, distinto de um reactor concebido ou utilizado essencialmente para a produção de plutónio ou de urânio-233 ou qualquer outro artigo designado de comum acordo pelas autoridades competentes das partes.

5. «Materiais não nucleares», água pesada ou qualquer outro material próprio para ser utilizado num reactor para desacelerar os neutrões de alta velocidade e aumentar a probabilidade de novas cisões, tal como designado de comum acordo pelas autoridades competentes das partes.

6. «Materiais nucleares», 1) matérias-primas e 2) materiais cindíveis especiais. «Matérias-primas» designa o urânio que contém a mistura de isótopos que ocorre na natureza; urânio empobrecido no isótopo 235; tório; qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais atrás mencionados nas concentrações que o Conselho de Governadores da AIEA estabelece periodicamente; e quaisquer outros materiais que o Conselho de Governadores da Agência possa determinar ou que forem acordados pelas autoridades competentes de ambas as partes. «Materiais cindíveis especiais» designa o plutónio, o urânio-233, o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235, qualquer substância que contenha um ou mais dos materiais acima referidos e quaisquer outras substâncias que o Conselho de Governadores da Agência possa determinar ou que possam ser acordadas pelas autoridades competentes de ambas as partes. O termo «materiais cindíveis especiais» não inclui «matérias-primas». Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da Agência nos termos do artigo XX do Estatuto dessa Agência ou de outro modo que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente acordo se as duas partes tiverem comunicado uma à outra, por escrito, que aceitam essa alteração.

7. «Urânio altamente enriquecido», urânio enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 (e/ou urânio 233); «urânio fracamente enriquecido», urânio enriquecido a 20 % ou menos no isótopo 235 (e/ou urânio 233).

8. No que respeita ao artigo 17º e ao anexo B, entende-se por:

- «Actividade de cooperação», qualquer actividade conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, que inclui a investigação conjunta,

- «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento originados pela investigação conjunta e quaisquer outras informações consideradas necessárias a fornecer ou a trocar no âmbito do presente acordo ou da investigação efectuada em aplicação do presente acordo,

- «Investigação conjunta», investigação efectuada em conjunto pelas partes directamente ou em nome delas por uma pessoa, uma entidade jurídica, um instituto de investigação ou outro organismo designado por uma parte ou a investigação realizada conjuntamente pelos participantes,

- «Participante», pessoa, entidade jurídica, instituto de investigação ou outro organismo que participam na investigação conjunta mas não em nome de uma das partes.

9. «Pessoas e empresas», qualquer pessoa singular a qualquer empresa ou instituição, independentemente do seu estatuto jurídico público ou privado, que realiza toda ou parte das suas actividades na Comunidade ou no território dos Estados Unidos da América no âmbito do presente acordo.

10. «Alteração da forma ou do teor», conversão do plutónio, do urânio altamente enriquecido ou do urânio 233 ou fabrico de combustível contendo plutónio, urânio altamente enriquecido ou urânio 233; não inclui o exame pós-irradiação que envolva uma dissolução ou separação química, a desmontagem ou remontagem de elementos de combustível, a irradiação, o reprocessamento ou o enriquecimento.

11. «Instalação de armazenagem», qualquer instalação (ou parte de instalação assim designada por inclusão numa das listas referidas no nº 3 do artigo 8º) cuja finalidade e função principais consistem na armazenagem separada dos materiais nucleares sensíveis descritos no nº 3, alíneas i), ii) e iii), do artigo 8º em condições adequadas de controlo, segurança e salvaguardas, bem como de protecção física, tal como descrita no nº 2 do artigo 11º

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito respectivamente pelo Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente acordo.

ACTA APROVADA

Durante a negociação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade do Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear hoje assinado, alcançaram-se os seguintes entendimentos, os quais são parte integrante do acordo.

A. Fins pacíficos

1. As partes acordam em que, no que respeita ao artigo 7º, a expressão «fins pacíficos» abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, bem como a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar.

B. Actividades do ciclo do combustível nuclear

2. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais a outra parte pode efectuar retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalínea i), do artigo 8º As condições mínimas de inclusão permanente em tais listas devem basear-se na observância dos seguintes critérios:

- os países terceiros deverão ter assumido compromissos reais de não proliferação, normalmente através da participação no Tratado de Não Proliferação ou no Tratado de Tlatelolco e observar integralmente as respectivas obrigações, bem como as condições do INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, e,

- no que respeita à retransferência de produtos objecto de um compromisso com os Estados Unidos a partir do território dos Estados-membros da Comunidade, os países terceiros devem ser parte de um acordo de cooperação nuclear com os Estados Unidos.

3. Se uma das partes solicitar futuramente retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalíneas ii) ou iii), do artigo 8º, deverá receber da outra parte uma lista dos países terceiros para os quais tais retransferências podem ser efectuadas. A este propósito, as partes devem atender aos seguintes critérios adicionais:

- compatibilidade de acção proposta com as directrizes constantes do documento da AIEA INFCIR 225/Rev. 3 e com as disposições do documento INFCIRC da AIEA 274/Rev. 1, na medida em que tenham sido revistos e aceites pelas partes e pelos Estados-membros,

- natureza e conteúdo dos programas nucleares pacíficos do país terceiro em questão,

- risco de proliferação e implicações em termos de segurança da transferência em relação a qualquer uma das partes ou a um Estado-membro da Comunidade.

4. Qualquer uma das partes poderá incluir em qualquer altura nas respectivas listas países terceiros elegíveis. Qualquer uma das partes poderá suprimir países terceiros das respectivas listas, após consulta da outra parte. Nenhuma das partes pode suprimir países terceiros das respectivas listas para obter vantagens comerciais ou para atrasar, dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais rapidamente possível uma confirmação genérica por parte dos países terceiros constantes das listas de que quaisquer produtos retransferidos estejam sujeitos a todos os acordos de cooperação em vigor entre o país receptor e a parte que não retransfere. A recepção de uma tal confirmação não constitui uma pré-condição para a inclusão de um país terceiro nas listas.

Retransferências para países terceiros não incluídos nas listas podem ser consideradas caso a caso.

5. As partes acordam em que, não obstante o disposto nos nºs 2, 3 e 4, permanecerão em vigor durante toda a vigência do presente acordo as disposições constantes da troca de notas de 18 de Julho de 1988 entre a Comissão das Comunidades Europeias e a missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias, relativa ao Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre os Estados Unidos da América e o Japão. As partes confirmam que as disposições supracitadas se aplicam nomeadamente ao plutónio contido em combustível óxido misto. O consentimento nele previsto apenas poderá ser suspenso se se verificar um acontecimento tão ou mais grave do que os referidos no nº 8 que ameace directamente a retransferência ou as actividades que envolvam o plutónio retransferido para o Japão.

6. No que respeita ao nº 2 do artigo 8º do acordo e não obstante o disposto no nº 6 do artigo 14º, qualquer uma das partes, através das respectivas autoridades competentes, poderá alterar os programas nucleares pacíficos por si elaborados, após notificação por escrito da outra parte, em conformidade com os procedimentos adiante definidos e recepção de uma confirmação por escrito.

7. Esta confirmação deve ser dada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e incluir apenas a declaração de que a notificação foi recebida. As alterações previstas em relação aos programas elaborados devem ser objecto da máxima atenção aquando das consultas efectuadas ao abrigo do acordo, que poderão abranger o intercâmbio de informações e observações sobre assuntos de interesse mútuo em matéria de salvaguardas.

A) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pela Comunidade no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:

i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,

ii) uma confirmação de que o Regulamento nº 3227/76, relativo a salvaguardas Euratom, com a última redacção que lhe foi dada, será integralmente aplicado,

iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo, por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,

iv) dados não confidenciais a que a Comunidade tenha acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA e aos dados não confidenciais relativos às salvaguardas Euratom relevantes para a instalação,

v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo,

B) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pelos Estados Unidos no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:

i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,

ii) no que respeita às instalações autorizadas ou certificadas pela United States Nuclear Regulatory Commission (Comissão de fiscalização nuclear), a confirmação de que foi aprovado para a instalação o Fundamental Nuclear Material Control Plan (Plano de base de controlo de materiais nucleares), que descreve o modo como é observado o título 10, parte 74, do United States Code of Federal Regulations (Código de normas federais), com a redacção que lhe foi dada; no que respeita às instalações civis do Departamento da Energia dos Estados Unidos, a confirmação de que a instalação está em conformidade com os requisitos do Order 5633.3B, Control and Accountability of Nuclear Materials (Regulamento 5633.3B, Controlo e responsabilização por materiais nucleares) do Departamento da Energia, bem como com os guias a ela associados, com a última redacção que lhes foi dada,

iii) no que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,

iv) dados sobre as características básicas do plano de base de controlo de materiais nucleares ou sobre a observância do regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,

e,

v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo;

C) Qualquer uma das partes pode suprimir uma instalação do programa nuclear pacífico por si elaborado mediante notificação da outra parte, em que deve especificar o nome da instalação, bem como outros dados relevantes disponíveis.

8. A. As actividades referidas no nº 2 do artigo 8º do presente acordo poderão prosseguir enquanto estiverem em vigor as disposições relativas ao programa nuclear pacífico elaborado por uma das partes, a menos que a outra parte considere, ao abrigo dos procedimentos adiante definidos, que tais actividades deveriam ser suspensas com base em dados objectivos de que a sua continuação possa conduzir a uma séria ameaça para a segurança de qualquer uma das partes ou de um dos Estados-membros da Comunidade, ou aumente significativamente o risco de proliferação nuclear, decorrente de uma situação com tanta ou maior gravidade do que as que se seguem:

a) No que respeita à Comunidade:

i) um Estado-membro da Comunidade que não disponha de armas nucleares faça explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear,

ii) um Estado-membro da Comunidade que não disponha de armas nucleares faça explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,

iii) um Estado-membro da Comunidade ou a Comunidade, conforme o caso, viola materialmente, denuncia ou declara-se não vinculado pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes;

iv) um Estado-membro da Comunidade retransfere um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA,

v) um Estado-membro da Comunidade é sujeito a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 19º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º,

vi) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;

b) No que respeita aos Estados Unidos:

i) os Estados Unidos fazem explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,

ii) os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1, alínea d), do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes,

iii) os Estados Unidos retransferem um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA;

iv) os Estados Unidos são sujeitos a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 18º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º,

v) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;

B. A parte que considere existirem tais dados objectivos consultará a outra parte a nível do Governo, no que respeita aos Estados Unidos, e a nível da Comissão Europeia, no que respeita à Comunidade, antes de tomar uma decisão.

C. Uma eventual decisão declarando a existência de dados objectivos e que, em consequência, devem ser suspensas as actividades referidas no nº 2 do artigo 8º, apenas poderá ser tomada pelo Presidente dos Estados Unidos ou pelo Conselho da União Europeia, conforme o caso, e deve ser notificada por escrito à outra parte.

D. A eventual decisão tomada por uma das partes ao abrigo do presente ponto aplica-se à outra parte referida no nº 2 do artigo 8º do presente acordo, tomada no seu todo.

E. As partes confirmam que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, não há dados objectivos referentes a nenhuma das ameaças supracitadas e que não prevêem que eles venham a existir futuramente.

9. As acções de governos de países terceiros e os acontecimentos que ocorram fora do território sob jurisdição de uma das partes não permitirão invocar o disposto no nº 8 no que se refere às actividades ou operações em instalações que se efectuem no território sob jurisdição dessa parte, a menos que, devido àquelas acções ou acontecimentos, possam conduzir manifestamente a um aumento significativo do risco de proliferação nuclear ou a uma ameaça séria para a segurança da parte que invoque o disposto no nº 8.

10. A parte que invoque o disposto no nº 8 deve analisar permanentemente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.

11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às opções sobre o ciclo do combustível das partes, nem para alcançar vantagens comerciais, atrasar, dificultar ou entravar as actividades ou programas nucleares pacíficos da outra parte, ou a sua cooperação nuclear pacífica com países terceiros.

12. A decisão de invocar o disposto no nº 8 apenas deve ser tomada em circunstâncias extremas excepcionalmente importantes na perspectiva da não proliferação e da segurança e deve ser aplicada durante o mínimo período de tempo necessário para que o caso excepcional possa ser abordado de modo aceitável para ambas as partes.

13. Se as actividades acordadas no nº 2 do artigo 8º do acordo forem suspensas, tal como previsto no nº 8, e mediante opção da parte contra a qual a suspensão for aplicada, durante tal suspensão considerar-se-ão abrangidas pelo acordo, embora apenas nos aspectos abrangidos pelos acordos a que o artigo 19º se refere, quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20º

C. Proporcionalidade

14. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8º e nos nºs 2 a 5 do artigo 13º no que respeita a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares e/ou não nucleares transferidos ao abrigo do acordo, se tais materiais nucleares e/ou não nucleares forem utilizados em equipamento que não tenha sido assim transferido, tais disposições aplicar-se-ão à percentagem de materiais cindíveis especiais produzidos igual ao quociente entre os materiais nucleares e/ou não nucleares utilizados na produção dos materiais cindíveis especiais e a quantidade total de materiais nucleares e/ou não nucleares utilizada.

D. Obrigações decorrentes

15. As obrigações decorrentes dos artigos 6º, 7º e 11º relativas a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares abrangidos pelo acordo em equipamento não transferido ao abrigo do acordo poderão ser satisfeitas sem que se recorra ao registo específico de tais materiais cindíveis especiais. Se estes forem subsequentemente utilizados em equipamento que não seja assim transferido, durante tal utilização esse equipamento deve destinar-se apenas a aplicações pacíficas.

E. Suspensão e cessação de vigência

16. Ambas as partes consideram extremamente improvável a eventual tomada de medidas por parte da Comunidade, dos seus Estados-membros ou dos Estados Unidos da América que conduzam a outra parte a invocar os direitos especificados no artigo 13º No entanto, este artigo reflecte a forte convicção de ambas as partes de que encarariam com extrema apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América tomariam medidas adequadas, tais como as previstas no artigo 13º, em resposta a quaisquer violações substanciais dos compromissos de não proliferação.

17. As violações apenas podem ser consideradas violações materiais se corresponderem à definição de violação substancial ou de incumprimento constante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

18. Além disso, só o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Conselho da União Europeia, conforme o caso, poderão determinar se houve ou não violação substancial de compromissos relativamente a salvaguardas fundamentais constantes dos acordos relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º, ou noutros acordos que os venham a alterar ou substituir. Nesta determinação, um factor crucial será o facto de o Conselho de Governadores da Agência ter ou não concluído pelo incumprimento.

Done at Brussels this seventh day of November 1995, in duplicate, in the English language,

Udfærdiget i Bruxelles, den 7. november 1995, i to eksemplarer på engelsk,

Gedaan te Brussel op 7 november 1995, in tweevoud, in de Engelse taal,

Tehty Brysselissä 7 päivänä marraskuuta 1995 kahtena samanlaisena kappaleena englannin kielellä,

Fait à Bruxelles, le 7 novembre 1995, en deux exemplaires, en langue anglaise,

Geschehen zu Brüssel am 7. November 1995 in zwei Urschriften in englischer Sprache,

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 7 Íïåìâñßïõ 1995, åéò äéðëïýí, óôá áããëéêÜ,

Fatto a Bruxelles, addì 7 novembre 1995, in duplice copia, in lingua inglese,

Feito em Bruxelas em sete de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, em duplo exemplar, em língua inglesa,

Hecho en Bruselas, el 7 de noviembre de 1995, en doble ejemplar en lengua inglesa,

Utfärdat i Bryssel den 7 november 1995 på engelska i två likalydande exemplar,

For the European Atomic Energy Community

For det Europæiske Atomenergifællesskab

Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie

Euroopan atomienergiayhteisön puolesta

Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique

Für die Europäische Atomgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáò

Per la Comunità europea dell'energia atomica

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica

På Europeiska Atomenergigemenskapens vägnar

For the United States of America

For Amerikas Forenede Stater

Voor de Verenigde Staten van Amerika

Amerikan yhdysvaltojen puolesta

Pour les Étas-Unis d'Amérique

Für die Vereinigten Staaten von Amerika

Ãéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞò

Per gli Stati Uniti d'America

Pelos Estados Unidos da América

Por los Estados Unidos de América

På Förenta staternas vägnar

and at Brussels this 29th day of March 1996, in duplicate, in the Danish, Dutch, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all eleven languages being equally authentic.

og i Bruxelles, den 29. marts 1996, i to eksemplarer, på dansk, tysk, spansk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, svensk og finsk idet alle elleve sprog er lige autentiske.

en te Brussel op 29 maart 1996, in tweevoud, in de Deense, de Duitse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle elf teksten gelijkelijk authentiek.

ja Brysselissä 29 päivänä maaliskuuta 1996, kahtena samanlaisena kappaleena tanskan, hollannin, suomen, ranskan, saksan, kreikan, italian, portugalin, espanjan ja ruotsin kielellä kaikkien yhdentoista kielen ollessa todistusvoimaisia,

et à Bruxelles, le 29 mars 1996, en deux exemplaires, en langues allemande, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, ces onze langues faisant toutes également foi,

und zu Brüssel am 29. März 1996 in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.

êáé óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 29 Ìáñôßïõ 1996, åéò äéðëïýí, óôá äáíéêÜ, ïëëáíäéêÜ, öéíëáíäéêÜ, ãáëëéêÜ, ãåñìáíéêÜ, åëëçíéêÜ, éôáëéêÜ, ðïñôïãáëéêÜ, éóðáíéêÜ êáé óïõçäéêÜ, êáé ïé Ýíäåêá ãëþóóåò åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÝò.

e a Bruxelles, addì 29 marzo 1996, in duplice copia, nelle lingue danese, olandese, finnico, francese, tedesco, greco, italiano, portoghese, spagnolo, svedese, gli undici testi facenti ugualmente fede.

e em Bruxelas, em 29 de Março de 1996, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé todas as onze versões linguísticas.

y en Bruselas, el 29 de marzo de 1996, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo los once textos igualmente auténticos.

och i Bryssel den 29 mars 1996 i två likalydande exemplar på danska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken vilka alla är lika giltiga.

For the European Atomic Energy Community

For det Europæiske Atomenergifællesskab

Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie

Euroopan atomienergiayhteisön puolesta

Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique

Für die Europäische Atomgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáò

Per la Comunità europea dell'energia atomica

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica

På Europeiska Atomenergiegemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Sir Leon BRITTAN

Vice-President of the Commission of the European Communities

Christos PAPOUTSIS

Member of the Commission of the European Communities

For the United States of America

For Amerikas Forenede Stater

Voor de Verenigde Staten van Amerika

Amerikan yhdysvaltojen puolesta

Pour les États-Unis d'Amérique

Für die Vereinigten Staaten von Amerika

Ãéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞò

Per gli Stati Uniti d'America

Pelos Estados Unidos da América

Por los Estados Unidos de América

På Förenta staternas vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ambassador Stuart E. EIZENSTAT

Head of the Mission of the United States of America to the European Communities

ANEXO A

(Artigo 8º) PROGRAMA NUCLEAR PACÍFICO ELABORADO PELA EURATOM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROGRAMA NUCLEAR PACÍFICO ELABORADO PELOS ESTADOS UNIDOS

I. Instalações de reprocessamento ou de alteração da forma ou do teor de plutónio, de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo

A. INSTALAÇÕES DE REPROCESSAMENTO

Nenhuma

B. INSTALAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA FORMA OU DO TEOR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. As instalações de reprocessamento ou de alteração da forma ou do teor de plutónio, de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.

ANEXO B

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nos termos do artigo 17º do presente acordo, os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente acordo devem ser atribuídos tal como disposto no presente anexo.

I. Aplicação

Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.

II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos

1. Para efeitos do presente acordo, o sentido de «propriedade intelectual» é o constante do artigo 2º da Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

2. O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e royalties entre as partes e os participantes. Cada uma das partes deve assegurar que a outra parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição entre uma parte e os seus cidadãos, que será regulada pela legislação e pelas práticas de tal parte.

3. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos e obrigações ao abrigo do presente anexo.

4. a) No que respeita às actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante da investigação conjunta, ou seja, a investigação em cooperação apoiada por ambas as partes, será abordada no âmbito de um Plano de Gestão de Tecnologia (PGT), de acordo com os princípios que se seguem:

i) As partes devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais direitos de propriedade intelectual (ou disposições de aplicação relevantes) adquiridos no âmbito do presente acordo.

ii) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual gerados pela investigação conjunta podem ser exploradores por qualquer uma das partes, sem restrições territoriais.

iii) Cada uma das partes assegurará em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do Plano de Gestão de Tecnologia.

iv) Cada uma das partes terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.

v) Os investigadores visitantes terão a parte dos direitos de propriedade intelectual e royalties obtidos pelas instituições de acolhimento com o licenciamento desses direitos de propriedade intelectual no âmbito das políticas das instituições de acolhimento.

b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à aplicação da investigação conjunta e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, o acordo deve geralmente abranger designadamente a propriedade, a protecção, os direitos do utilizador relativos à investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo medidas com vista à publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes, bem como procedimentos para a resolução de diferendos. O acordo deve igualmente abranger as informações de base e de primeiro plano, as licenças e os resultados finais.

5. Muito embora deva manter as condições de concorrência nas áreas relativas ao acordo, cada uma das partes deve também procurar assegurar que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das medidas tomadas no seu âmbito sejam exercidos por forma a promover, designadamente, i) a utilização da informação gerada, ou tornada disponível, ao abrigo do acordo, e a respectiva divulgação, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no acordo e no ponto IV infra, bem como quaisquer regras em vigor ao abrigo da legislação interna das partes relativas ao tratamento de dados sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.

III. Direitos de autor

Com base nos termos do presente acordo, os direitos de autor que pertençam às partes ou aos participantes serão tratados por forma a observar o Acordo sobre questões comerciais relacionadas com aspectos dos direitos de propriedade Intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.

IV. Trabalhos científicos

Sob reserva do disposto no ponto V no que respeita aos dados não tornados públicos, aplicar-se-ão os procedimentos que se seguem:

1. Cada uma das partes terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties válida em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública dos dados contidos em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros e outros meios de comunicação, dados esses que provenham directamente da investigação conjunta efectuada pelas partes, ou em seu nome, ao abrigo do presente acordo.

2. Todas as cópias distribuídas publicamente de trabalhos sujeitos a direitos de autor elaboradas no âmbito desta medida devem indicar os nomes dos autores do trabalho, a menos que o autor declare explicitamente pretender não ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.

V. Dados não tornados públicos

A. Dados documentais não tornados públicos

1. Cada parte e cada participante deve especificar o mais depressa possível os dados que pretende não tornar públicos no que respeita ao presente acordo, atendendo, nomeadamente, aos critérios que se seguem:

- os dados são secretos na acepção de que, em bloco ou na configuração ou montagem específicas dos seus componentes, não são do conhecimento geral nem facilmente acessíveis através de meios legais,

- os dados têm valor comercial real ou potencial em virtude de serem secretos,

- a pessoa que legalmente controle os dados sujeitou-os a medidas adequadas às circunstâncias para que se mantenham secretos;

As partes ou os participantes podem em determinados casos acordar em que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade dos dados fornecidos, objecto de intercâmbio ou criados ao abrigo do presente acordo no decurso da investigação conjunta, não deve ser tornada pública.

2. Cada parte ou cada participante deve assegurar que os dados não tornados públicos ao abrigo do presente acordo e a sua consequente natureza privilegiada sejam facilmente reconhecíveis nessa qualidade pela outra parte ou pelos outros participantes, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma legenda restritiva. O mesmo se aplica à reprodução parcial ou total de tal informação.

A parte ou participante que receba informação não tornada pública ao abrigo de um tal acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.

3. Os dados não tornados públicos comunicados ao abrigo do presente acordo podem ser divulgados pela parte ou participante receptores a pessoas por si empregues, incluindo fornecedores, e outros seus departamentos interessados da parte ou do participante autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que tais dados não tornados públicos assim divulgados sejam protegidos conforme previsto na legislação e nas regulamentações de cada uma das partes e sejam facilmente identificáveis enquanto tais, tal como acima estabelecido.

B. Dados não documentais não tornados públicos

Os dados não documentais não tornados públicos e outros dados confidenciais ou de acesso restrito apresentados em seminários e noutras reuniões organizadas ao abrigo do presente acordo, bem como os dados obtidos através do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, devem ser tratados pelas partes e pelos respectivos representantes de acordo com os princípios especificados no presente acordo no que respeita aos dados documentais, devendo, porém, os receptores de tais dados confidenciais ou de acesso restrito ser informados por escrito do carácter confidencial dos dados comunicados até ao momento da sua comunicação.

C. Controlo

Cada uma das partes deve procurar assegurar que os dados não tornados públicos por si recebidos ao abrigo do presente acordo sejam controlados tal como previsto. Se uma das partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A ou B no que respeita à não divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem as medidas mais adequadas.

VI. Resolução de diferendos e tipos novos ou não previstos de propriedade intelectual

1. Os diferendos entre as partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos em conformidade com o disposto no artigo 12º do presente acordo.

2. Caso uma das partes ou um participante considere que uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente acordo pode conduzir a um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um PGT ou por um acordo entre os participantes, ou caso surjam problemas imprevistos, as partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurarem a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.

Declaração relativa à política de não proliferação

1. Por ocasião da assinatura do novo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, os Estados Unidos da América, a seguir designados por «os Estados Unidos», e a União Europeia decidiram registar as intenções comuns que a seguir se enunciam.

2. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam o seu apoio a um reforço apropriado das medidas de não proliferação nuclear a nível mundial, a sua vontade de uma cada vez maior abertura do comércio e da tecnologia nucleares pacíficos a Estados que observem as regras de não proliferação internacionalmente aceites, bem como a sua oposição à prática de controlos que sobrecarreguem indevidamente as trocas comerciais legítimas e limitem excessivamente o crescimento e as oportunidades a nível mundial que se proporcionam no domínio nuclear pacífico.

3. Os Estados Unidos e a União Europeia estão empenhados em garantir que a investigação, o desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos se processem em conformidade com os objectivos do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (doravante designado por «o Tratado»), em que os Estados Unidos e todos os Estados-membros da Comunidade são partes. Os Estados Unidos e a União Europeia afirmam a sua intenção de cooperarem estritamente entre si e com outros Estados interessados no sentido de instarem à adesão universal ao Tratado. São unânimes em considerar que o Tratado constitui o pilar do regime universal de não proliferação e que é necessário um regime eficaz de não proliferação para retirar pleno proveito das vantagens da energia nuclear com fins pacíficos e alcançar os objectivos do artigo IV do Tratado. Concordam igualmente que a garantia da não proliferação tem uma incidência significativa sobre a garantia do aprovisionamento e que o reconhecimento dessa relação se tem revelado importante em muitas deliberações sobre medidas destinadas a facilitar o comércio e a cooperação internacionais no domínio nuclear.

4. Nenhuma das partes espera que se verifiquem quaisquer mudanças de política ou outras circunstâncias que afectem adversamente as condições de cooperação estabelecidas no acordo, incluindo, em especial, as que se referem à autorização de certas actividades que possam ser exercidas de forma garantida, segura e contínua durante a sua vigência.

5. Os Estados Unidos confirmam, além disso, a sua disposição para encetar negociações com a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre a eliminação das disposições relativas ao consentimento, se quaisquer melhorias do clima mundial em termos de não proliferação conduzirem a alterações da posição dos Estados Unidos nesta matéria.

6. Os Estados Unidos e a União Europeia apoiam plenamente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e o papel indispensável que desempenha no domínio da não proliferação. Reconhecem o sistema de salvaguardas da AIEA como elemento essencial do regime internacional de não proliferação.

Depositam confiança no sistema de salvaguardas da AIEA, embora reconheçam a necessidade de prosseguir o esforço de aperfeiçoamento desse sistema, em particular nos domínios em que existem preocupações em matéria de proliferação. São unânimes em considerar que os Estados que não dispõem de armas nucleares, mas que dispõem de instalações nucleares não abrangidas pelas salvaguardas da AIEA, deveriam sujeitá-las a essas salvaguardas e que a adesão ao Tratado constitui a melhor forma de o fazer.

7. Os Estados Unidos e a União Europeia estão dispostos a continuar a tomar as medidas necessárias para que a AIEA aplique efectivamente as salvaguardas e concretize os seus objectivos de inspecção das instalações nucleares no território sob a respectiva jurisdição, em conformidade, respectivamente, com o acordo de salvaguardas entre a Agência e os Estados Unidos da América e com o acordo de salvaguardas entre a Agência, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade.

8. Os Estados Unidos reconhecem igualmente que, em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam e que, para esse efeito, devem ser aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom. Os Estados Unidos e a União Europeia concordam que o sistema regional de salvaguardas da Comunidade constitui um importante e valioso contributo para atingir os objectivos de não proliferação, bem como os objectivos supracitados.

9. Os Estados Unidos, a Comunidade e todos os seus Estados-membros recordam serem partes da Convenção internacional sobre a protecção física dos materiais nucleares, cujas disposições são importantes na prevenção da circulação ilícita de materiais nucleares. Os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade declaram pretender assegurar a aplicação de uma protecção física adequada no que respeita à utilização, armazenamento e transporte de materiais nucleares no território sob a respectiva jurisdição.

10. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam a sua opinião partilhada de que as políticas e práticas de exportação comuns em matéria de não proliferação nuclear, reflectidas nas Directivas do grupo dos fornecedores nucleares (NSG) e nos acordos do Comité Zangger, desempenham um papel essencial na garantia da cooperação nuclear pacífica em condições e com controlos adequados. Os Estados Unidos e a União Europeia realçam nomeadamente a importância não só da política do NSG de requerer a aplicação do sistema de salvaguardas da AIEA a todas as actividades nucleares, actuais e futuras, como condição prévia para a transferência, destinada a Estados não dotados de armas nucleares, de instalações, equipamento, componentes ou materiais nucleares constantes da lista de restrições do NSG e do Comité Zangger («trigger list»), mas também dos arranjos NSG relativos ao controlo dos equipamentos e dos bens e tecnologias de dupla utilização ligados à energia nuclear.

Reafirmam igualmente a sua intenção de actuar de forma cautelosa e prudente no que se refere à exportação de artigos sensíveis, como equipamento e tecnologias de reprocessamento e enriquecimento, plutónio recuperado e urânio altamente enriquecido.

11. Os Estados Unidos e a União Europeia declaram pretender cooperar entre si e com outros Estados interessados para que todos os fornecedores nucleares adiram às Directivas NSG relativas às transferências nucleares e, por conseguinte, conduzam uma política de exportações nucleares que evite a proliferação nuclear.

12. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que a separação, o armazenamento, o transporte e a utilização de plutónio requerem a prossecução de medidas destinadas a evitar o risco de proliferação nuclear, e propõem-se continuar a apoiar o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.

29 de Março de 1996

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29 de Março de 1996

Sua Excelência Senhor Warren Christopher

Secretário de Estado dos Estados Unidos da América

Excelentíssimo Senhor,

Temos a honra de nos reportar ao nº 2 do artigo 4º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear.

No que respeita à aplicação do referido artigo, entendemos ter sido acordado o seguinte. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes devem ser por via de regra emitidas no prazo de dois meses após o requerimento à autoridade competente. O comércio nuclear entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos deve ser facilitado e incentivado; reconhece-se que a segurança do aprovisionamento é essencial e que a indústria da Comunidade e dos EUA necessita de garantias contínuas de fornecimentos atempados, para que possa planear o funcionamento eficaz das instalações nucleares; reconhece-se igualmente que atrasos indevidos na concessão de licenças de exportação e outras autorizações necessárias, incluindo as licenças de importação, seriam incompatíveis com a gestão eficaz do presente acordo.

Gostaríamos de recordar que, em conformidade com o artigo 10º do acordo, as partes não devem interferir nos programas nucleares da outra parte; as partes reconhecem que a União Europeia, os seus Estados-membros e os EUA têm o mesmo empenho forte em relação à não proliferação nuclear internacional e aos regimes de salvaguardas.

Ao negociarem o acordo, as partes tomaram devida nota dos compromissos assumidos neste domínio.

As partes exprimem total confiança no cumprimento por cada uma delas desses compromissos. Por conseguinte, ao concederem licenças para a exportação de produtos ao abrigo do presente acordo, as partes abster-se-ão de requerer confirmações adicionais da outra parte e das respectivas pessoas, empresas ou autoridades relativamente ao cumprimento desses compromissos.

Neste contexto, foi igualmente acordado que, se as autoridades competentes considerarem que um requerimento não pode ser apreciado no prazo de dois meses, devem informar imediatamente e de modo fundamentado as pessoas ou empresas requerentes. Em caso de indeferimento de um requerimento ou de um prazo superior a quatro meses a contar da data do primeiro requerimento, a Parte a que pertencem as pessoas ou empresas requerentes pode solicitar consultas urgentes ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.

Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Sir Leon BRITTAN

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão das Comunidades Europeias

Bruxelas, 29 de Março de 1996

nº 42

Sua Excelência

Sir Leon Brittan

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Sua Excelência

Senhor Christos Papoutsis

Membro da Comissão das Comunidades Europeias

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências, com a data de hoje, relativa à questão das licenças de exportação, da qual se anexa uma cópia.

Tenho ainda a honra de informar Vossas Excelências que o Governo dos Estados Unidos da América partilha do entendimento constante dessa carta.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.

Stuart E. EIZENSTAT

Embaixador

nº 43

A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e informa a Comissão de que os Estados Unidos da América estão firmemente empenhados na eliminação progressiva da utilização de urânio altamente enriquecido na produção de energia nuclear para fins civis. Para esse efeito, promoveram o Programa de enriquecimento reduzido para reactores de investigação e de ensaio (RERTR), destinado ao estudo de combustíveis fracamente enriquecidos para este tipo de reactores, e propuseram a adopção de uma política de gestão dos combustíveis nucleares usados provenientes de reactores de investigação estrangeiros, que inclui a possibilidade de os Estados Unidos aceitarem receber, para efeitos de eliminação, combustíveis usados de origem EUA provenientes de reactores de investigação. Neste último caso, os Estados Unidos estão a preparar um estudo programático de impacto ambiental, que ficará concluído em 1995.

Os Estado Unidos da América reconhecem, no entanto, que alguns reactores de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem, em certas circunstâncias, ter necessidade de utilizar urânio altamente enriquecido como combustível.

Se, para satisfazer essa necessidade, a Comunidade pretender re-enriquecer urânio altamente enriquecido fornecido ao abrigo dos acordos de cooperação anteriores, os Estados Unidos da América confirmam que envidarão todos os esforços para chegar a acordo com a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A) do artigo 8º, quanto às condições a aplicar a esse enriquecimento.

A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Stuart E. EIZENSTAT

Embaixador

Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia

Bruxelas, 29 de Março de 1996

Bruxelas, 29 de Março de 1996

nº 44

Sua Excelência

Sir Leon Brittan

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Sua Excelência

Senhor Christos Papoutsis

Membro da Comissão das Comunidades Europeias

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (a seguir designado «Acordo EUA-Euratom»), nomeadamente ao nº 1, ponto C), subalínea iii), do seu artigo 8º

Tenho também a honra de confirmar que os Estados Unidos estão a negociar um novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça e que os Estados Unidos estão dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Federação Suíça para a transferência para a Euratom de materiais nucleares irradiados abrangidos pelo acordo, com vista ao reprocessamento e armazenagem do plutónio recuperado e ao seu fabrico em varas de combustível de óxido misto. Ainda no âmbito do novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça, os Estados Unidos estão igualmente dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Euratom no que respeita à retransferência de plutónio suíço, incluindo o contido em elementos de combustível MOX, para a Suíça, sob reserva do Acordo EUA-Euratom, para que seja utilizado no programa nuclear pacífico desse país.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.

Stuart E. EIZENSTAT

Embaixador

nº 45

A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação Nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996, em especial ao nº 6 do seu artigo 21º

Nos termos da referida disposição, o plutónio está incluído na definição de «materiais cindíveis especiais».

No artigo XX do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a definição de «material cindível especial» inclui uma referência ao plutónio 239 e não ao plutónio.

É internacionalmente reconhecido, por exemplo no ponto 36 do documento da AIEA INFCIRC 153, que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % é irrelevante para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.

As partes estão de acordo em que a adopção da definição de «materiais cindíveis especiais» do nº 6 do artigo 21º não tem por objectivo substituir a definição da AIEA nem interferir com o regime de salvaguardas multilateral.

Assim, as partes confirmam que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % não tem de ser incluído no âmbito de aplicação do acordo.

A Missão muito apreciaria que a Comissão confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.

A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Stuart E. EIZENSTAT

Embaixador

Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia

Bruxelas, 29 de Março de 1996

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29 de Março de 1996

A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de acusar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa ao nº 6 do artigo 21º, da qual se envia uma cópia em anexo.

A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que partilha do entendimento constante dessa carta.

A Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para expressar à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Sir Leon BRITTAN

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão das Comunidades Europeias

nº 46

A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996.

Tecnologias nucleares sensíveis

O Governo dos Estados Unidos da América observa que o acordo não prevê a transferência de tecnologias nucleares sensíveis nem a de componentes ou grupos de componentes essenciais para a actividade de uma instalação completa de enriquecimento de urânio, processamento de combustível nuclear ou produção de água pesada. O Governo dos Estados Unidos da América confirma à Comunidade Europeia da Energia Atómica que, fora do âmbito de um acordo de cooperação ao abrigo dos artigos 127º e 128º da US Atomic Energy Act (Lei relativa à Energia Atómica), poder-se-ão retransferir para a Comunidade tecnologias nucleares sensíveis, as quais são definidas como quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao público e importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos no acordo de cooperação.

Tecnologia dos reactores

O Governo dos Estados Unidos da América confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.

Os materiais não nucleares não definidos no nº 5 do artigo 21º do acordo, como o zircónio e as respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.

O Governo dos Estados Unidos da América toma nota de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito de um acordo de cooperação entre ambos.

A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Stuart E. EIZENSTAT

Embaixador

Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia

Bruxelas, 29 de Março de 1996

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29 de Março de 1996

A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de confirmar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa às tecnologias nucleares sensíveis e à tecnologia dos reactores, cuja cópia se encontra em anexo.

A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que tomou devida nota do teor desta carta.

A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Sir Leon BRITTAN

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Christo PAPOUTSIS

Membro da Comissão das Comunidades

Bruxelas, 29 de Março de 1996

Nº 47

Sua Excelência

Sir Leon BRITTAN

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Sua Excelência

Senhor Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão das Comunidades Europeias

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo 7º do acordo, que prevê que «os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir . . . para fins militares».

Nos termos desta disposição, qualquer forma de cooperação nuclear dos EUA com a Comunidade ou com um dos seus Estados-membros para fins militares seria excluída do âmbito do acordo e necessitaria de um acordo de cooperação independente destinado especificamente ao aprofundamento de tais fins militares. Estou em condições de confirmar, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, que uma tal cooperação nuclear com um Estado-membro para fins militares será adequadamente estudada se as circunstâncias assim o requererem.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.

Stuart E. EIZENSTAT

Embaixador

(1) Entende-se por «dados restritos», quaisquer dados relativos 1) ao projecto, fabrico ou utilização de armas nucleares, 2) à produção de material cindível especial ou 3) à utilização de material cindível especial para a produção de energia, mas não dados que uma das partes tenha desclassificado ou retirado da categoria de dados restritos.