Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas CN.370.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor a 4 de fevereiro de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes

Artigo 6.o, n.o 1

Substituir cada Parte Contratante por as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante podem

Artigo 20.o, primeira linha

Substituir o texto existente por Para o percurso no território de uma Parte Contratante ou várias Partes Contratantes que formem uma união económica ou aduaneira, as autoridades aduaneiras competentes

Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 6.o, n.o 2

Substituir um país poderão aprovar por uma Parte Contratante poderão autorizar

Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 8.o, n.o 3, fim do parágrafo

Substituir200 000 dólares dos EUA por400 000 euros

Anexo 6, Notas Explicativas do artigo 45.o

Aditar uma nova Nota Explicativa 0.45-1 do artigo 45.o com a seguinte redação:

0.45-1 A disposição legal de publicar a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR é igualmente considerada preenchida através da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.

Renumerar a Nota Explicativa 0.45-1 existente, que passa a ser 0.45-2

Anexo 9, 1. Parte, n.o 1

Substituir Partes Contratantes por autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante

Artigo 38.o, n.o 2, primeira linha

Substituir no prazo de uma semana por sem demora

Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 38.o, n.o 2, terceira linha

Substituir considera-se por deve ser

Anexo 6, Nota Explicativa do anexo 9, 2. Parte, n.o 4

Substituir Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.o 4, são considerados cumpridos por Os dados, como estabelecido no n.o 4, devem ser transmitidos

Anexo 9, 2. Parte, n.o 4, segunda linha

Substituir no prazo de uma semana por sem demora

Anexo 9, 2. Parte, n.o 4, primeira linha e final do parágrafo

Suprimir Em conformidade com o modelo de habilitação junto, e aditar antes do ponto final, incluindo:

a) Número de identificação individual e único atribuído à pessoa pela associação garante, em cooperação com a organização internacional em que está filiada, em conformidade com o formato harmonizado determinado pelo Comité de Gestão;

b) Nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) ou empresa; para as associações comerciais, indicar também os nomes dos dirigentes responsáveis;

c) Pessoa de contacto com informações de contacto completas; e

d) Número de matrícula comercial ou número de licença de transportes internacionais ou outro número (se disponível).

Anexo 9, 2. Parte, n.o 5

Substituir o texto existente por As associações transmitem, às autoridades competentes e à Comissão de Controlo TIR, qualquer mudança nos dados das pessoas autorizadas sem demora, assim que tomem dela conhecimento.

Anexo 9, 2. Parte, Modelo de habilitação

Suprimir o modelo de habilitação junto ao anexo 9, 2. Parte, bem como o texto que o acompanha.