DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGIPTO

de 6 de Março de 2007

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação e de um Grupo de Trabalho sobre Migração, Assuntos Sociais e Consulares

(2008/687/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA/EGIPTO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1),

Considerando o seguinte:

As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a tornar-se cada vez mais complexas em resultado da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica.

No âmbito do Comité de Associação dos restantes países associados, foram criados subcomités destinados a acompanhar a execução das prioridades da parceria e da aproximação das legislações.

O artigo 80.o do acordo prevê a criação de grupos de trabalho ou de órgãos necessários à aplicação do acordo e o artigo 67.o prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a aplicação das disposições no domínio da migração e dos assuntos sociais e consulares,

DECIDE:

Artigo 1.o

No âmbito do Comité de Associação UE-Egipto, são instituídos o Grupo de Trabalho sobre Migração, Assuntos Sociais e Consulares e os subcomités enumerados no anexo 1 e aprovados os regulamentos internos do Grupo de Trabalho e dos subcomités que constam do anexo 2.

O Grupo de Trabalho e os subcomités dependem do Comité de Associação, ao qual prestam contas após cada reunião. Não têm poder de decisão.

O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités, do que informará o Conselho de Associação.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

(1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

ANEXO 2

REGULAMENTO INTERNO

Grupo de Trabalho UE-Egipto sobre Migração, Assuntos Sociais e Consulares

1. Composição e presidência

O Grupo de Trabalho é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O Grupo de Trabalho é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O Grupo de Trabalho depende do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O Grupo de Trabalho não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O Grupo de Trabalho examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo indicados. Avaliará em especial os progressos no respeitante à aproximação, à aplicação e à execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores seguidamente enumerados e propõe as medidas a adoptar:

a) Condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;

b) Migração;

c) Luta contra a migração ilegal;

d) Igualdade de tratamento entre nacionais egípcios e comunitários;

e) Cooperação destinada a facilitar e simplificar os procedimentos de emissão de vistos;

f) Asilo;

g) Promoção da tolerância e da eliminação da discriminação, incluindo em relação a pessoas com deficiência;

h) Promoção do papel da mulher;

i) Programas egípcios de planeamento familiar e de protecção materno-infantil;

j) Sistema de protecção social;

k) Política de emprego e formação profissional;

l) Cooperação técnica relacionada com o reforço da capacidade institucional e a formação de recursos humanos;

m) Acordos bilaterais entre o Egipto e os Estados-Membros da União Europeia sobre a segurança social dos trabalhadores que residem e trabalham legalmente nos seus territórios respectivos.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do Grupo de Trabalho podem ser abordadas todas as questões relativas a um, a vários ou à totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do Grupo de Trabalho.

Todas as comunicações relativas ao Grupo de Trabalho são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O Grupo de Trabalho reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do Grupo de Trabalho, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o Grupo de Trabalho pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas numa data e num local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as partes estiverem de acordo, o Grupo de Trabalho pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Participará também nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e uma ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do Grupo de Trabalho serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou à sua homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Grupo de Trabalho no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do Grupo de Trabalho transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do Grupo de Trabalho, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Grupo de Trabalho não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Mercado interno

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir indicados. Avaliará em especial os progressos no respeitante à aproximação, à aplicação e à execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores seguidamente enumerados e proporá as medidas a adoptar:

a) Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado;

b) Direito da concorrência e auxílios estatais;

c) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;

d) Contratos públicos.

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e no local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Participará também nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou à sua homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Indústria, comércio, serviços e investimentos

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir indicados. Avaliará em especial os progressos no respeitante à aproximação, à aplicação e à execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores seguidamente enumerados e proporá as medidas a adoptar:

a) Cooperação industrial, como precisado no artigo 45.o do Acordo de Associação;

b) Questões comerciais, acesso aos mercados, questões pautais e não pautais, incluindo as questões relacionadas com a origem;

c) Serviços, incluindo os serviços financeiros e postais;

d) Turismo;

e) Direito de estabelecimento e questões relacionadas com os investimentos;

f) Modernização industrial;

g) Acesso ao financiamento e ao investimento.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e no local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Participará também nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e uma ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou à sua homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Transporte, ambiente e energia

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir indicados. Avaliará em especial os progressos realizados a nível da aproximação, da aplicação e da execução da legislação e da integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores seguidamente enumerados e proporá as medidas a adoptar.

a) Transportes: incluindo a modernização das infra-estruturas (sobretudo as interligações), a abertura dos mercados, a segurança no sector do transporte marítimo e aéreo, o controlo e a gestão dos portos e aeroportos, a promoção de sistemas de transporte inteligentes e a utilização de tecnologias da informação em todos os modos de transporte, o desenvolvimento de ligações rodoviárias e ferroviárias com os países vizinhos, a melhoria do sistema multimodal e o reforço da cooperação regional.

b) Governação ambiental, questões sectoriais específicas (alterações climáticas, qualidade do ar, recursos hídricos e qualidade da água, gestão dos resíduos, protecção da natureza, desertificação, poluição costeira, marinha e industrial, etc.), integração ambiental, bem como cooperação ambiental regional e internacional.

c) Energia: incluindo o desenvolvimento e a modernização das infra-estruturas (sobretudo as interligações), a segurança das infra-estruturas e do transporte de energia, a gestão da procura, a promoção das energias renováveis, a investigação e a cooperação em matéria de intercâmbio de dados, a cooperação regional, em especial a promoção de um mercado do gás dos países do Machereque, uma política de preços e acordos de aquisição de gás na União Europeia; o intercâmbio e a transferência de novas tecnologias na indústria do gás.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e no local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Participará também nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e uma ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou à sua homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Sociedade da informação e meios audiovisuais, investigação e inovação, educação e cultura

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir indicados. Avaliará em especial os progressos no respeitante à aproximação, à aplicação e à execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores seguidamente enumerados e proporá as medidas a adoptar:

a) Desenvolvimento das capacidades institucionais no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, nomeadamente as capacidades que implicam a utilização de resultados de investigação científica e tecnológica por parte da indústria e das PME, juntamente com o acompanhamento do acordo que associa a República Árabe do Egipto ao Programa-Quadro de IDT;

b) Cooperação no domínio das comunicações e das tecnologias da informação;

c) Reformas e cooperação em matéria de educação, formação e juventude, nomeadamente métodos de desenvolvimento do ensino técnico, intercâmbio de experiências no domínio da formação de professores e da gestão escolar, modernização dos programas educativos e curriculares e luta contra a iliteracia das mulheres;

d) Cooperação cultural;

e) Políticas de audiovisual, de informação e de comunicação;

f) Participação de organizações egípcias nos concursos públicos lançados no âmbito do Programa «Tecnologias da Sociedade da Informação» («IST»);

g) Políticas e regulamentação em matéria de redes e de serviços de comunicação electrónica.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou à sua homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Agricultura e pescas

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir indicados. Avaliará em especial, os progressos no respeitante à aproximação, à aplicação e à execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores seguidamente enumerados e proporá as medidas a adoptar:

a) Agricultura e produtos da pesca;

b) Cooperação agrícola e desenvolvimento rural;

c) Questões veterinárias e fitossanitárias;

d) Produtos agrícolas transformados;

e) Legislação em matéria comercial.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Participará nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou à sua homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Justiça e segurança

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir indicados. Avaliará em especial os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores seguidamente enumerados e proporá as medidas a adoptar:

a) Cooperação no domínio da justiça;

b) Cooperação judiciária em matéria civil e penal;

c) Droga;

d) Cooperação na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, a imigração ilegal, o terrorismo e o branqueamento de capitais;

e) Cooperação no domínio da luta contra a corrupção.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Participará também nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Cooperação aduaneira

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir indicados. Avaliará em especial os progressos no respeitante à aproximação, à aplicação e à execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores seguidamente enumerados e proporá as medidas a adoptar:

a) Regras de origem;

b) Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro;

c) Regimes aduaneiros;

d) Cooperação aduaneira.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões relacionadas com um, alguns ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Participará também nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

Subcomité UE-Egipto

Assuntos políticos: direitos humanos e democracia — questões internacionais e regionais

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto, sendo presidido alternadamente por cada uma das Partes.

2. Funções

O subcomité, enquanto fórum de debate, consulta e avaliação, depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Temas tratados

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Acção PEV com ele relacionado, nomeadamente nos domínios abaixo enumerados, e avalia os progressos registados no respeitante aos objectivos e acções definidos e acordados no Plano de Acção. No que se refere aos assuntos relacionados com os direitos humanos, a democracia e as questões internacionais e regionais, incluídos no Plano de Acção UE-Egipto no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, o subcomité constitui o principal mecanismo de seguimento técnico. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos domínios seguidamente enumerados e sugere as medidas a adoptar. O subcomité é dividido nos dois grupos seguintes:

a) Direitos humanos e democracia — democracia e Estado de direito, — direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente, — direitos das mulheres e das crianças, — liberdade de associação e de expressão e pluralismo dos meios de comunicação social, — luta contra a discriminação, a intolerância, o racismo e a xenofobia, — direitos sociais fundamentais e normas laborais essenciais;

b) Questões internacionais e regionais — cooperação em matéria de política externa e de segurança, incluindo o desarmamento, — questões regionais, incluindo o Processo de Paz no Médio Oriente, — luta contra o terrorismo, — não proliferação de ADM e dos respectivos vectores.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como, por exemplo, estatísticas.

Na reunião do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

O subcomité tem por objectivo facilitar o diálogo, num clima de compreensão mútua e de respeito pelas posições de ambas as Partes, sobre todos os aspectos dos direitos humanos e da democracia, bem como sobre questões internacionais e regionais, de uma forma abrangente e não exclusiva.

4. Secretariado

As funções de secretários permanentes do subcomité são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. Após recepção de um pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte responde num prazo de 15 dias úteis.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes, sendo atribuído tempo suficiente a cada um dos grupos mencionados na rubrica 3.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de facultar as informações específicas solicitadas.

Participará também nas reuniões um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos do subcomité são transmitidos aos secretários do subcomité.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou à sua homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e os seus trabalhos não são tornados públicos.