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PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Versão codificada) (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 181/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 45b [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:

32008 R 0181: Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Versão codificada) (JO L 56 de 29.2.2008, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 181/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

(2) JO L 56 de 29.2.2008, p. 8.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2008, de 4 de Julho de 2008 (1).
a)

O artigo 83.o é aplicável com as seguintes adaptações: 1. A Comissão manterá os Estados-Membros e a Noruega informados das quantidades e qualidades das reservas de antigénios disponíveis no banco comunitário de antigénios no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. 2. Nos casos em que as medidas de controlo da febre aftosa devam ser apoiadas por uma campanha de vacinação de emergência, a autoridade central competente da Noruega pode apresentar um pedido pormenorizado para a formulação e entrega das vacinas produzidas a partir de reservas antigénios do banco comunitário de antigénios, especificando o tipo, o volume e a apresentação das vacinas necessárias num determinado período. 3. A Comissão assegurará, dentro dos limites das reservas comunitárias de antigénios e vacinas e tendo em consideração a situação epidemiológica na Comunidade e na Noruega, que se procede de forma imediata ou urgente à formulação dos antigénios adequados e à produção, envasamento, rotulagem e entrega das vacinas, em conformidade com as condições dos contratos em vigor com o fabricante de antigénios. 4. Se o pedido da Noruega ultrapassar 500 000 doses ou 50 % das reservas de um ou mais antigénios, em função do valor que for superior, o assunto pode, em função da situação epidemiológica, ser apresentado para consulta dos Estados-Membros no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. 5. A Noruega compromete-se a suportar os custos das seguintes acções: — a transferência dos antigénios do local de armazenamento para o estabelecimento do fabricante quando se deva proceder à formulação e acabamento das vacinas; — formulação e produção das vacinas, incluindo quaisquer análises adicionais que venham a ser necessárias ou sejam solicitadas pelo beneficiário; — envasamento e rotulagem das vacinas e respectivo transporte para o local de entrega indicado no pedido; — substituição imediata das quantidades de antigénios utilizadas por antigénios com as mesmas especificações (serótipo, topotipo, estirpe original) e pelo menos com a mesma qualidade (purificação, potência, etc.) e a mesma origem (fabricante, autorização de introdução no mercado). A factura deve ser enviada pelo fabricante à autoridade competente da Noruega. Deve indicar em pormenor os custos incorridos em relação a cada um dos elementos acima indicados. Uma cópia da factura será enviada à Comissão para verificar e assegurar o respeito das condições dos contratos em vigor. A Comissão informará a Noruega dos resultados desta apreciação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/110

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2008

de 7 de Novembro de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66pa. 32008 R 0287: Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (JO L 87 de 29.3.2008, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 287/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 30.

(2) JO L 87 de 29.3.2008, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Matéria-prima agrícola

Aplicação no lado suíço n.o 2 do artigo 3.o Montante básico aplicado CHF/100 kg líquidos
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/45

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2009, de 29 de maio de 2009, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 232 de 3 de setembro de 2009 )

Na página 3, no anexo, ponto 5:

onde se lê:

«32008 D 0234»,

deve ler-se:

«32008 D 0234(01)».
(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 7/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) A Directiva 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0067: Directiva 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2007 (JO L 305 de 23.11.2007, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 45.

(2) JO L 305 de 23.11.2007, p. 22.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2009

de 24 de Abril de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 775/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que estabelece limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal cantaxantina para além das condições previstas na Directiva 2003/7/CE (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 1zzzzq [Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«1zzzzr. 32008 R 0775: Regulamento (CE) n.o 775/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que estabelece limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal cantaxantina para além das condições previstas na Directiva 2003/7/CE (JO L 207 de 5.8.2008, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 775/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 12.

(2) JO L 207 de 5.8.2008, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações específicas por país.
Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as actividades referidas na alínea a) nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o e do Protocolo n.o 32 do Acordo.

Por outro lado, e com base na alínea c) do n.o 1 do artigo 82.o do Acordo, a Noruega paga uma contribuição de 20 114 000 EUR para o exercício de 2008, devendo metade deste montante ser pago até 31 de Agosto de 2012 e a outra metade até 31 de Agosto de 2013; esta contribuição deve ser incluída no pedido de mobilização de fundos previsto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 R 0279: Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 93 de 7.4.2009, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 279/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 25 de 29.1.2009, p. 33.

(2) JO L 93 de 7.4.2009, p. 11.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do acordo, a Decisão n.o 1/1999 (2) estabelece a separação pela República da Tunísia do elemento agrícola nos direitos de base na importação dos produtos indicados no anexo 2 do acordo, originários da Comunidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2009, de 3 de Julho de 2009 (2).

(3) A Decisão 2008/591/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008, relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo IV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 6 (Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«7. 32008 D 0591: Decisão 2008/591/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008, relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica (JO L 190 de 18.7.2008, p. 22).»

Artigo 2.o

No anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 26 (Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«26a. 32008 D 0591: Decisão 2008/591/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008, relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica (JO L 190 de 18.7.2008, p. 22).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/591/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 277 de 22.10.2009, p. 32.

(3) JO L 190 de 18.7.2008, p. 22.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 494/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 (2), deve ser incorporado no acordo.
(2)

A Decisão 2009/109/CE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, ao abrigo da Directiva 66/401/CEE do Conselho, para determinar se algumas espécies não enumeradas nas Directivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE ou 2002/57/CE cumprem os requisitos para a sua inclusão no artigo 2.o, n.o 1, ponto A, da Directiva 66/401/CEE (2), deve ser incorporada no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) A Directiva 2008/85/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2008/86/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2008/763/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32008 L 0085: Directiva 2008/85/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008 (JO L 239 de 6.9.2008, p. 6), — 32008 L 0086: Directiva 2008/86/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008 (JO L 239 de 6.9.2008, p. 9).»

2. A seguir ao ponto 12zg (Decisão 2008/423/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «12zh. 32008 D 0763: Decisão 2008/763/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais (JO L 262 de 1.10.2008, p. 39).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2008/85/CE e 2008/86/CE e da Decisão 2008/763/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 21.

(2) JO L 239 de 6.9.2008, p. 6.

(3) JO L 239 de 6.9.2008, p. 9.

(4) JO L 262 de 1.10.2008, p. 39.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32000 R 1917: Regulamento n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14), alterado por:

— 32001 R 1669: Regulamento (CE) n.o 1669/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3),

— 32005 R 0179: Regulamento (CE) n.o 179/2005 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 6).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Não é aplicável a referência ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2454/96;

b) Ao n.o 1, alínea a), do artigo 7.o é aditado o seguinte novo parágrafo: “Relativamente à Suíça, ‘país de origem’ será entendido como o país de onde as mercadorias são originárias nos termos das respectivas regras de origem nacionais.”;

c) Ao n.o 2 do artigo 9.o é aditado o seguinte novo parágrafo: “Relativamente à Suíça, o ‘valor aduaneiro’ será definido segundo as respectivas regras nacionais.”;

d) Não é aplicável o n.o 2 do artigo 11.o;
32009 R 0543: Regulamento (CE) n.o 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo às estatísticas da produção vegetal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 837/90 e (CEE) n.o 959/93 do Conselho (JO L 167 de 29.6.2009, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O Liechtenstein fica dispensado da recolha dos dados exigidos por este regulamento.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/18

DECISÃO N.o 4/2010 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 19 de Maio de 2010

que nomeia a Directora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2010/326/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo acordo que altera o referido Acordo de Parceria assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 7, do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato do anterior Director-Adjunto terminou em 28 de Fevereiro de 2010.

(2) Um comité paritário de selecção, instituído por ambas as partes, propôs, no fim dos seus trabalhos, a nomeação de Jyoti JEETUN (Ilha Maurícia) para o lugar de Directora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial,

DECIDE:

Artigo único

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jyoti JEETUN é nomeada Directora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010 e até 28 de Fevereiro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2010. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente René MAKONGO

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.