2)

A seguir ao ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «8. 32007 R 1234: O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), alterado pelo: — 32009 R 0491: Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009 (JO L 154 de 17.6.2009, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Só as seguintes disposições do regulamento são aplicáveis: Artigo 1.o, n.o 1, alínea l, cf. parte XII do anexo I, Artigo 2.o, n.o 1, cf. parte III-A do anexo III, Artigo 113.o-D, cf. anexo XI-B, Artigos 118.o-A a 118.o-C Artigos 118.o-E a 118.o-ZB, Artigos 120.o-A a 120.o-G Artigo 185.o-C, n.os 1 e 2, e Artigo 185.o-D. Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as disposições horizontais visadas na introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do Apêndice I do Protocolo n.o 47 do Acordo. b) Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité visados no artigo 195.o do regulamento, que tratam de questões correspondentes ao âmbito de aplicação dos atos visados no Acordo, sem contudo terem direito de voto. 9. 32009 R 0436: Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Só as seguintes disposições do presente regulamento são aplicáveis: Artigo 21.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e alíneas b) e c), Artigos 22.o a 26.o, Artigo 27.o, n.o 3, Artigos 28.o e 29.o, Artigo 31.o, n.os 1 a 5, Artigos 32.o a 35.o, Artigo 47.o, Article 48.o, n.o 1, e Artigo 49.o. Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as disposições horizontais visadas na introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do Apêndice I do Protocolo n.o 47 do Acordo. b) No terceiro parágrafo do artigo 34.o, n.o 1, a frase “Sempre que se trate de um transporte intracomunitário, tal informação é transmitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 555/2008” é substituída por “Tal informação é transmitida em conformidade com o Apêndice 2 do Protocolo n.o 47 do Acordo.”. 10. 32009 R 0606: Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1). 11. 32009 R 0607: Regulamento (CE) N.o 607/2009 da Comissão de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).».