Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 107/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Decisão 98/515/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de servicos integrados (RDIS) pan-europeia (alteração 1)(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/518/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso em débito primário à RDIS(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 98/520/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia através do acesso em débito primário (alteração 1)(4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisção 98/521/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a uma regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS(5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 98/515/CE da Comissão revoga a Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia e a Decisão 94/797/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para a acesso básico à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia. A Decisão 97/346/CE está incorporada no acordo, devendo, por conseguinte, ser revogada e que a Decisão 94/797/CE foi revogada no âmbito do EEE pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998.

(7) A Decisão 98/520/CE revoga a Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital de serviços integrados (RDIS)(6) pan-europeia, a Decisão 94/796/CE da Comissão de 18 de Novembro de 1994 relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital de serviços integrados (RDIS)(7) pan-europeia. A Decisão 97/347/CE está incorporada no acordo, devendo, por conseguitne, ser revogada e que a Decisão 94/797/CE foi revogada no âmbito do EEE pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XVIII do anexo II do acordo a seguir ao ponto 4zh (Decisão 97/751/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"4zi. 398 D 0515: Decisão 98/515/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia (alteração 1) (JO L 232 de 19.8.1998, p. 7).".

2. No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zk (Decisão 98/517/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"4zl. 398 D 0518: Decisão 98/518/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso em débito primário à RDIS (JO L 232 de 19.8.1998, p. 14).".

3. Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zm (Decisão 98/519/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"4zn. 398 D 0520: Decisão 98/520/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia através do acesso em débito primário (alteração 1) (JO L 232 de 19.8.1998, p. 19).

4zo. 398 D 0521: Decisão 98/521/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para a modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS (JO L 232 de 19.8.1998, p. 22).".

Artigo 2.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, os textos do ponto 4ze (Decisão 97/346/CE da Comissão) e do ponto 4zf (Decisão 97/347/CE da Comissão) são suprimidos.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/515/CE, 98/518/CE, 98/520/CE e 98/521/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.

(2) JO L 232 de 19.8.1998, p. 7.

(3) JO L 232 de 19.8.1998, p. 14.

(4) JO L 232 de 19.8.1998, p. 19.

(5) JO L 232 de 19.8.1998, p. 22.

(6) JO L 148 de 6.6.1997, p. 24.

(7) JO L 329 de 20.12.1994, p. 1.