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PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1784/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de agentes de transformação (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 1784: Regulamento (CE) n.o 1784/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1784/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 29.

(2) JO L 337 de 5.12.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo n.o 21 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 0622: Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 622/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 171 de 1.7.2008, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32009 R 0272: Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) A Decisão 2007/74/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de electricidade e de calor em conformidade com a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 28 [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«29. 32007 D 0074: Decisão 2007/74/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de electricidade e de calor em conformidade com a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 32 de 6.2.2007, p. 183).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/74/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 32.

(2) JO L 32 de 6.2.2007, p. 183.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o Protocolo n.o 26 (relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 26 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 26 do acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão CE para efeitos da aplicação das regras aplicáveis aos auxílios estatais, devendo portanto o Regulamento (CE) n.o 271/2008 ser incluído no Protocolo n.o 26 do acordo unicamente para efeitos de informação,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Protocolo n.o 26 do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32008 R 0271: Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008 (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 271/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 82 de 25.3.2008, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2009 (3), de 25 de Setembro de 2009, com adaptações específicas por país.
(2)

A Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 32/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 12 [Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32008 R 1100: Regulamento (CE) n.o 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 63).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1100/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.

(2) JO L 304 de 14.11.2008, p. 63.

(3) JO L 390 de 30.12.1989, p. 18.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12ze [Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«12zf. 32008 R 0340: Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107 de 17.4.2008, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 340/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 21.

(2) JO L 107 de 17.4.2008, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (3), que foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 de 2 de Junho de 2006 (4), revoga a Directiva 93/65/CEE do Conselho (5), a Directiva 97/15/CE da Comissão (6) e os Regulamentos (CE) n.o 2082/2000 (7) e (CE) n.o 980/2002 (8) que estão incorporados no Acordo e que devem, em consequência, ser dele suprimidos,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 4/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2009/163/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2009/54/CE revoga a Directiva 80/777/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 26 (Directiva 80/777/CEE do Conselho) é suprimido.

2. Ao ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 D 0163: Decisão 2009/163/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009 (JO L 55 de 27.2.2009, p. 41).»

3. A seguir ao ponto 54zzzzc [Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «54zzzzd. 32009 L 0054: Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/54/CE e da Decisão 2009/163/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 14.

(2) JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.

(3) JO L 55 de 27.2.2009, p. 41.

(4) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O texto do ponto 1 (Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho) é substituído pelo seguinte: «32009 L 0101: Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No artigo 1.o é aditado o seguinte: “— Islândia hlutafélag, einkahlutafélag, samlagsfélag; — Liechtenstein: die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung, die Kommandit-aktiengesellschaft; — Noruega: aksjeselskap, allmennaksjeselskap.” »
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007 de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1107/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus Anexos I e IV (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo, ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 1107: Regulamento (CE) n.o 1107/2008 da Comissão, de 7 de Novembro de 2008 (JO L 299 de 8.11.2008, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1107/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 299 de 8.11.2008, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«32010 R 0330: Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No final do artigo 6.o, é aditado o seguinte:

“Nos termos do disposto no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode declarar, mediante recomendação, que se as redes paralelas de restrições verticais idênticas representarem mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, o presente regulamento deixa de ser aplicável aos acordos verticais que incluam restrições específicas relativas a esse mercado.

A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser dirigida ao Estado ou aos Estados da EFTA que incluam o mercado relevante em questão. A Comissão é informada da emissão dessa recomendação.

No prazo de três meses a contar da emissão de uma recomendação nos termos do primeiro parágrafo, todos Estados da EFTA destinatários devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se aceitam a recomendação. A inexistência de resposta no prazo de três meses equivale à aceitação da recomendação por parte do Estado da EFTA que não tenha respondido a tempo.

Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.

Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que não aceita a sua recomendação, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa a Comissão desse facto. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, aplica-se o artigo 92.o, n.o 2, do Acordo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão procederão ao intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre a aplicação desta disposição.

Quando redes paralelas de restrições verticais idênticas abrangem mais de 50 % do mercado relevante no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adopção de medidas distintas. Caso as duas autoridades de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a conveniência da adopção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adoptará um regulamento destinado aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação semelhante de igual conteúdo destinada ao Estado ou Estados da EFTA que abrangem o mercado relevante em questão.”»