20070628

Resolução [1]

sobre a boa governação, a transparência e a responsabilidade, no quadro da exploração dos recursos naturais dos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Wiesbaden (Alemanha), entre 25 e 28 de Junho de 2007,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, que foi assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, o qual foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 ("Acordo de Cotonu"), nomeadamente os seus artigos 9.o, 68.o, 96.o e 97.o,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de Outubro de 2003,

- Tendo em conta a criação, em Roma, no dia 17 de Julho de 1998, do Tribunal Penal Internacional (TPI),

- Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas contra a Corrupção e o Suborno nas Transacções Comerciais Internacionais, de 16 de Dezembro de 1996,

- Tendo em conta a Convenção Interamericana contra a Corrupção, adoptada em Caracas, em 29 de Março de 1996,

- Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e a Luta contra a Corrupção, adoptada em Maputo, no dia 11 de Julho de 2003, na 2.a sessão ordinária da Conferência da União Africana,

- Tendo em conta a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, de 21 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta as leis em matéria de branqueamento de capitais que vigoram nos ordenamentos jurídicos internos dos países ACP-UE,

- Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, de 2 de Março de 2005,

- Tendo em conta a Declaração da Cimeira do G8 de Evian, de 2 de Junho de 2003, intitulada "Combater a Corrupção, Aumentar a Transparência" e a declaração adoptada em 8 de Junho de 2007 na Cimeira do G8 de Heiligendamm, Alemanha, intitulada "Crescimento e Responsabilidade em África",

- Tendo em conta o Relatório Especial n.o 2/2005 do Tribunal de Contas Europeu, sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP [2],

- Tendo em conta o Guia do FMI para a Transparência da Receita dos Recursos Naturais, aprovado em Junho de 2005,

- Tendo em conta a Revista das Indústrias Extractivas do Banco Mundial de 2004,

- Tendo em conta as Quarenta Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) para combater o branqueamento de capitais,

- Tendo em conta os resultados da reunião plenária do GAFI que se realizou em Vancouver, entre 9 e 13 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta as iniciativas "Publish What You Pay" ("Publiquem o que Pagam") e "Publish What You Earn" ("Publiquem o que Ganham"),

- Tendo em conta os princípios e critérios constantes da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE),

- Tendo em conta o apoio da União Europeia ao processo de certificação de Kimberley no que respeita às importações e exportações de diamantes, e a participação dos países ACP no processo de Kimberley,

- Tendo em conta o Plano de Acção da UE — aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (FLEGT) e o Regulamento (CE) n.o 2173/2005,

- Tendo em conta o processo AFLEG (aplicação das legislações florestais e em matéria de governação na África) adoptado em 2003,

- Tendo em conta as Resoluções do Parlamento Europeu, de 31 de Março de 2004, sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia [3] e de 6 de Abril de 2006, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento [4],

- Tendo em conta as suas Resoluções, de 24 de Novembro de 2005, sobre o papel dos Parlamentos Nacionais na aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu e sobre os produtos de base agrícolas e mineiros [5],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Outubro de 2005, intitulada "Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África",

- Tendo em conta o Manual Parlamentar de Combate à Corrupção, elaborado pela Organização Mundial de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC),

- Tendo em conta o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2006, que foi publicado no dia 6 de Novembro de 2006, em Berlim, por "Transparency International",

- Tendo em conta o relato da missão de informação e de estudo efectuada pela Mesa da APP na Mauritânia entre 23 e 27 de Fevereiro de 2006,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/3937/07/def.),

A. Subscrevendo o princípio da responsabilidade dos governos, perante os respectivos países e o conjunto dos seus cidadãos, pela gestão das receitas e despesas públicas,

B. Considerando que os benefícios económicos e financeiros gerados pela exploração das riquezas naturais se devem traduzir num aumento substancial do desenvolvimento humano,

C. Considerando que cabem aos governos dos países ricos em recursos naturais o dever e a responsabilidade de utilizarem prioritariamente as suas receitas na satisfação das carências básicas das respectivas populações, nomeadamente em matéria de saúde e de educação, bem como no combate à pobreza,

D. Considerando que uma boa governação deveria ter em conta o facto de que estas receitas têm um valor acrescentado consideravelmente mais importante quando os recursos naturais são transformados e melhorados no próprio país do que quando são exportados como matérias-primas,

E. Entendendo que constitui igualmente dever dos governos soberanos e dos poderes públicos competentes utilizarem de forma responsável as receitas provenientes da exploração dos recursos naturais dos respectivos países em proveito directo dos seus cidadãos actuais e futuros,

F. Considerando que a exploração dos recursos apenas se pode tornar uma força para o desenvolvimento sustentável se os seus efeitos sociais e ambientais negativos forem minimizados e se os seus benefícios e os seus custos forem repartidos equitativamente,

G. Crendo que assiste às populações dos países ricos em recursos naturais o direito inalienável de beneficiarem do modo mais equitativo possível das riquezas e do potencial de crescimento económico que daí resultam,

H. Entendendo que as empresas que exploram recursos naturais têm também a responsabilidade de garantir que os seus investimentos contribuam para o desenvolvimento sustentável dos países cujos vastos recursos naturais exploram,

I. Considerando que a falta de transparência relativamente aos pagamentos — legítimos — que efectuam aos governos representa um risco empresarial considerável, na medida em que as torna vulneráveis a acusações de cumplicidade em comportamentos de corrupção e afecta a legitimidade da respectiva actividade,

J. Considerando que os governos europeus têm a obrigação de combater tais práticas,

K. Considerando que a má governação e a falta de transparência na gestão das receitas governamentais geradas pelos recursos naturais são de molde a agravar a corrupção política e a aumentar o risco de desvio das verbas públicas,

L. Considerando o aumento dos preços mundiais do petróleo ao longo dos últimos trinta e seis meses e os excedentes de receitas daí advenientes,

M. Considerando que a exploração dos recursos naturais, nomeadamente do petróleo, nos países em desenvolvimento, pelos elevados rendimentos que gera, é passível de criar graves desequilíbrios económicos e sociais, de acentuar as injustiças sociais e, inclusive, de propiciar um clima de violência, se os referidos rendimentos não forem devidamente utilizados em benefício de todas as camadas da população e do desenvolvimento nacional, e, no que se refere ao petróleo, sublinhando o risco de se registarem indicadores de crescimento artificialmente elevados em detrimento dos indicadores de desenvolvimento humano,

N. Considerando que, em Março de 2004, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração à Directiva relativa às obrigações de transparência, na qual exortava os Estados-Membros da UE a incitarem as empresas cotadas nos mercados bolsistas europeus a tornarem públicas as transferências financeiras efectuadas em benefício dos governos,

O. Considerando que uma melhor governação e uma maior responsabilidade na gestão das finanças públicas tendem a reduzir os riscos de conflito relacionados com a exploração dos recursos naturais,

P. Considerando que um aumento significativo da transparência fiscal e a erradicação da corrupção pública teriam por consequência atenuar o risco político e favoreceriam um ambiente mais estável e propício aos investimentos nacionais e estrangeiros, em particular no sector das indústrias extractivas, como reconheceram investidores institucionais que gerem fundos que representam 12,3 mil milhões de euros no total,

Q. Consciente de que a transparência fiscal e a segurança do abastecimento energético se encontram associados, atento o facto de a corrupção e a má governação nos países fornecedores de energia serem passíveis de intensificar, a nível local, o ressentimento face ao sector energético e originar ameaças para as instalações energéticas, reduzindo o abastecimento dos mercados mundiais,

R. Considerando que a má governação e a ausência de responsabilidade na exploração dos recursos naturais podem igualmente ter graves consequências no plano ambiental, já que a exploração florestal excessiva pode conduzir à desertificação ou a outras alterações climáticas e deteriorar o ambiente, afectando os seres humanos, a fauna e a flora,

S. Considerando que as populações das zonas onde são explorados recursos naturais não beneficiam suficientemente dos rendimentos daí resultantes, sendo, além disso, frequentemente afectadas pelo grave impacto ambiental dessas actividades, como, por exemplo, a poluição atmosférica, das águas e do solo,

T. Considerando que entre os recursos naturais figuram não só a riqueza do subsolo, mas também a fauna e a flora, bem como água de qualidade e ar pobre em substâncias nocivas, que cumpre preservar ou melhorar,

U. Considerando a importância de aplicar as boas práticas respeitadoras do ambiente na gestão dos recursos petrolíferos e dos principais recursos naturais nos países ACP,

V. Considerando que importa promover, junto dos agentes públicos, valores e virtudes como a isenção, a integridade, a responsabilidade, a transparência e a honestidade, tendo em vista tornar impensáveis e impossíveis as práticas de corrupção,

W. Considerando que a procura da integridade e da ética representa, antes de mais, um meio de garantir à população os serviços que esta tem o direito de esperar do Estado no quadro da exploração dos recursos naturais,

X. Considerando a necessidade de intensificar as capacidades dos parlamentos e das instituições democráticas dos países em desenvolvimento, a fim de que possam exercer efectivamente a sua competência de fiscalização dos Executivos e de autoridade orçamental,

Y. Considerando que, no passado, a posse de recursos naturais nem sempre foi uma oportunidade, antes foi demasiadas vezes uma calamidade para as populações afectadas em países onde o controlo democrático, a responsabilidade e o Estado de Direito não existem, onde a luta pelos recursos gerou corrupção e conflitos violentos de que frequentemente são vítimas as populações locais,

Z. Considerando que a procura crescente de recursos naturais por economias em rápido crescimento como a China acelerou a competição internacional pela posse destes recursos e teve frequentemente por efeito prolongar os regimes não democráticos, os conflitos violentos e as violações dos direitos do Homem,

AA. Considerando que certas empresas não respeitam as normas fundamentais do trabalho estabelecidas pela OIT e são responsáveis por acidentes mortais e pela exploração do trabalho infantil, sendo igualmente os verdadeiros responsáveis pela desflorestação que avança em África e pelo forte aumento do comércio ilegal do marfim, tendo algumas, inclusivamente, sido surpreendidas várias vezes enquanto pescavam ilegalmente nas águas africanas,

1. Convida os países ACP que dispõem de receitas originadas pela exploração de recursos naturais a afectarem prioritariamente esses rendimentos à satisfação das carências básicas das suas populações, nomeadamente em matéria de saúde e de educação, mas também em matéria de preservação dos recursos naturais e do ambiente, contribuindo, assim, para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);

2. Convida os países ACP e europeus a respeitarem e a aplicarem integralmente as definições e recomendações do Acordo de Cotonu em matéria de boa gestão dos assuntos públicos (n.o 3 do artigo 9.o);

3. Insta os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão, pautados pelo princípio da boa governação, a concederem mais importância ao desenvolvimento da indústria transformadora nos países ACP do que ao acesso de empresas europeias aos recursos naturais destes países;

4. Insta os países africanos do Grupo ACP a ratificarem a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e a Luta contra a Corrupção, os países das Caraíbas a ratificarem a Convenção Interamericana contra a Corrupção e todos os países ACP-UE a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Declaração das Nações Unidas contra a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais, bem como a instituírem mecanismos específicos para um controlo e uma aplicação eficazes do n.o 3 da presente resolução;

5. Solicita aos governos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países ACP que adoptem, e contribuam para pôr em prática, os princípios das iniciativas privadas em prol de uma melhor governação na gestão das receitas originadas pelos recursos naturais, tais como a ITIE e as campanhas "Publish What You Pay" e "Publish What You Earn";

6. Requer à Comissão Europeia e aos governos dos Estados-Membros da UE que promovam a melhoria e a aplicação integral da ITIE, em particular tornando obrigatórias as disposições sobre a transparência, instaurando mecanismos de controlo eficazes e melhorando a aplicação do critério n.o 5, que consagra o empenho activo da sociedade civil na sua qualidade de participante na ITIE, e que prestem um contributo financeiro para o fundo fiduciário da ITIE;

7. Exorta os países ACP a garantir que as receitas são utilizadas igualmente para diversificar a sua economia e desenvolver actividades económicas a um nível mais avançado do processo de produção, não se limitando à simples extracção de recursos naturais;

8. Requer à Comissão Europeia que envie missões aos países em desenvolvimento que são fornecedores de energia, no intuito de prestar auxílio na implementação da ITIE;

9. Solicita a todos os países ACP que subscreveram formalmente a iniciativa ITIE que avancem com a aplicação, na prática, dos seus critérios mínimos, em particular do critério n.o 5, certificando se de que a sociedade civil se encontra habilitada a exercer a sua função de vigilância, sem restrições e na ausência de quaisquer receios ou intimidações;

10. Exorta todos os países ricos em recursos naturais que sejam signatários do Acordo de Cotonu e ainda não tenham aderido à ITIE, a fazerem no oficialmente, e convida os Estados-Membros da UE e os Governos ACP a converterem em realidade o reforço da capacidade da sociedade civil, como previsto no artigo 7.o do Acordo de Cotonu e nas recomendações dos dois Fóruns da Sociedade Civil ACP que se realizaram em 2002 e em Abril de 2006;

11. Exorta os governos dos países ACP e dos Estados-Membros da UE a convidarem urgentemente todos os investidores a juntar se ao ITIE e a aderir a outras iniciativas e convenções que visem reforçar a boa governação, a transparência e a responsabilidade na exploração dos recursos naturais;

12. Exorta todos os governos dos países ACP e dos Estados-Membros da UE a convidarem igualmente os governos dos países emergentes a cumprirem as responsabilidades que já subscreveram — nomeadamente a adesão às normas de trabalho fundamentais reconhecidas a nível internacional, a abolição do trabalho infantil, a luta contra a proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), em especial nas zonas de conflito e a proibição da importação ilegal de matérias primas e madeira de obra;

13. Convida a Comissão e os Estados-Membros da UE a subordinar a sua ajuda ao desenvolvimento dos países que são ricos em recursos aos progressos realizados no domínio da boa governação, da transparência e da responsabilidade relativas à gestão dos recursos naturais, aderindo e aplicando activamente iniciativas como PWYP, PWYE e ITIE;

14. Solicita aos governos dos Estados-Membros da União Europeia e à Comissão que apoiem os esforços dos Estados-Membros no sentido de promover a transparência nas indústrias extractivas, através de normas contabilísticas e disposições do direito das sociedades apropriadas, em conformidade com o apoio que o PE concedeu, em Março de 2004, à alteração à Directiva relativa às obrigações de transparência e com a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, sobre uma estratégia para África;

15. Requer a todos os intervenientes visados que apliquem normas que exijam transparência e responsabilização dos sistemas de gestão das despesas públicas, incluindo:

- o exercício de um controlo orçamental pelo Parlamento e seus órgãos,

- uma auditoria independente dos orçamentos e das despesas públicas por um tribunal de contas independente,

- a transparência dos orçamentos de Estado,

- um acompanhamento das receitas e despesas do Governo no seio dos países ACP,

- a responsabilidade das empresas visadas pela regulamentação relativa à publicação de informações;

16. Solicita a todos os agentes que zelem por que os governos dos países fornecedores de energia que tenham atravessado problemas graves em termos de boa governação e de corrupção não beneficiem de ajudas que não sejam de carácter essencial, nem de condições comerciais favoráveis ou outras vantagens, até provarem o seu empenho mensurável em praticarem uma maior transparência, nomeadamente no quadro do Orçamento do Estado;

17. Exorta o conjunto dos dadores de fundos bilaterais e multilaterais, assim como as agências de crédito à exportação, a não desenvolverem uma mera condicionalidade abstracta, mas sim uma condicionalidade assente na responsabilidade fiduciária dos governos perante os seus cidadãos e num sistema de parceria que faça depender a ajuda não humanitária da observância de uma série de critérios concretos, negociados em conjunto, nomeadamente a transparência pública relativamente aos fluxos de receitas advenientes da exploração dos recursos naturais, de acordo com os princípios codificados no "Guia do FMI sobre a Transparência da Receita dos Recursos Naturais";

18. Convida os países ACP-UE a agirem de modo a que o fomento da boa governação, da transparência e da responsabilidade na exploração dos recursos naturais sejam alvo de compromissos mútuos e de critérios negociados em conjunto no quadro do diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Cotonu;

19. Requer aos governos dos Estados-Membros da UE que se certifiquem de que a promoção da transparência e a fiscalização da utilização das receitas nos países fornecedores de energia à União Europeia constituem uma prioridade da estratégia comum europeia em matéria de energia;

20. Recomenda que os desafios da boa governação, da transparência e da responsabilidade na exploração dos recursos naturais assumam preponderância na futura "Estratégia Conjunta UE África";

21. Incentiva à valorização das melhores práticas de gestão do recurso petrolífero, como codificadas no "Guia do FMI sobre a Transparência das Receitas dos Recursos Naturais";

22. Solicita aos governos e parlamentos ACP que se certifiquem de que a exploração dos recursos naturais não causa desequilíbrios ecológicos importantes; neste contexto, observa com preocupação que o abate excessivo de árvores pode culminar na desertificação e noutras alterações climáticas, fenómenos que cumpre combater através de uma exploração florestal plenamente responsável e de medidas de reflorestação plantação adequadas, e convida as empresas que exploram os recursos naturais a respeitarem as normas em matéria ambiental;

23. Insta os governos, parlamentos e instituições de âmbito nacional e regional a radicarem a exploração legal de recursos naturais num plano de protecção ambiental alicerçado em medidas de protecção destinadas a manter puros o ar, as águas e o solo, bem como na manutenção da diversidade de espécies da fauna e da flora;

24. Insta todos os governos a aplicar leis que proíbem a importação de madeira de obra ilegalmente abatida e entretanto a assegurar se de que os processos de adjudicação de contratos públicos são restringidos a madeira de obra que provém de fontes sustentáveis e legais;

25. Convida todos os países produtores de madeiras de obra a assegurar se de que toda a madeira é abatida no seu país de forma sustentável, respeitando os direitos das populações locais e tendo em conta o impacto ambiental;

26. Exorta a UE a proceder a um recenseamento florestal completo e formal, a reforçar os direitos de arrendamento rural e de acesso das comunidades locais e a garantir uma participação importante;

27. Insta veementemente todos os países que participam no comércio de diamantes a aderirem plenamente ao regime de certificação de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto; frisa a importância de se progredir rumo à fiscalização independente do acatamento, por parte dos países participantes e da indústria diamantífera, das directrizes respeitantes ao comércio de diamantes, e de velar por que os participantes no processo de Kimberley possam supervisionar a observância deste procedimento pela indústria diamantífera;

28. Solicita aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas que adoptem uma definição de "recursos de conflito" e que acrescentem a gestão dos recursos naturais ao mandato da comissão de consolidação da paz;

29. Incentiva à instalação e utilização adequada dos sistemas de informação, como o banco de dados mineiros;

30. Frisa a responsabilidade e o interesse das empresas que exploram os recursos naturais em promoverem um enquadramento económico transparente e respeitador do desenvolvimento sustentável, e incentiva-as a tomarem iniciativas colectivas nesse sentido, como a certificação de empresas "limpas";

31. Recorda que, em conformidade com os artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu, os casos graves de corrupção podem culminar em consultas;

32. Convida os países ACP a encetarem um debate público nacional sobre a utilização das receitas dos recursos naturais e em torno da justiça social;

33. Solicita aos países ACP produtores de petróleo que respeitem, apoiem e incentivem as actividades dos militantes anti corrupção e dos defensores da transparência;

34. Insiste no papel que cabe aos parlamentos nacionais dos países ACP no fomento da boa governação e recomenda que o mesmo seja reconhecido e consagrado na futura "Estratégia Conjunta UE África";

35. Convida os parlamentos nacionais e regionais dos países ACP e da UE, bem como os representantes da sociedade civil, a cooperarem no intuito de constituírem um sistema de poderes e contra poderes que obste, nomeadamente através de medidas penais, à corrupção por parte dos governos e administrações;

36. Exorta os governos e as instituições, bem como todos os responsáveis políticos, a utilizarem parte dos receitas provenientes da exploração plenamente responsável de recursos naturais na melhoria dos rendimentos dos funcionários públicos, dos agentes de polícia e dos empregados dos sectores económicos correspondentes, a fim de desincentivar à corrupção;

37. Convida os governos dos países ACP e a Comissão Europeia a apoiarem os parlamentos nacionais ACP na sua actividade de autoridade orçamental, através do diálogo, da partilha de informações e da intensificação de capacidades;

38. Solicita à Comissão que elabore uma comunicação em que seja definida a estratégia da União Europeia para um reforço da democracia parlamentar nos países em desenvolvimento;

39. Incentiva os parlamentos nacionais dos países ACP a pressionarem os respectivos governos para que estes combatam a corrupção interna e propiciem, deste modo, uma melhor governação no quadro da gestão das receitas públicas, através da incorporação de legislação anti-corrupção e de mecanismos de controlo independentes que visem maior transparência ou que culminem num acesso mais amplo às informações relativas à utilização e afectação dos rendimentos originados pela exploração dos recursos naturais;

40. Frisa que é também necessário reforçar o sistema judiciário, a independência da Justiça e as instituições superiores de controlo dos países ACP;

41. Insta igualmente os parlamentos ACP a proverem se de códigos de conduta específicos para a boa governação, no intuito de prevenir quaisquer riscos de corrupção interna; considera que a publicação dos rendimentos dos deputados pode igualmente contribuir para o objectivo de transparência;

42. Convida os parlamentos nacionais e regionais a apoiarem e facilitarem a acção dos representantes da sociedade civil no combate à má governação e à corrupção, permitindo lhes que efectuem o seu trabalho nas melhores condições e com uma liberdade de acção optimizada, e garantindo lhes a capacidade, os meios e os recursos necessários;

43. Requer que a sociedade civil e os parlamentos nacionais participem num acompanhamento orçamental eficaz, através de inquéritos de acompanhamento das despesas públicas (PETS), em cujo quadro se compare de forma precisa o que "entra" e "os resultados", com base nos critérios do Comité de Auxílio ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE;

44. Considera que cumpre elaborar indicadores sociais específicos para obter dados mais precisos sobre a qualidade da governação dos países signatários do Acordo de Cotonu e requer que as organizações da sociedade civil que participem nesse processo comprovem a sua transparência em matéria de gestão das verbas recebidas;

45. Exorta os governos e as instituições, bem como todos os responsáveis políticos, a velarem por que seja ministrada formação especial aos funcionários públicos, sensibilizando os para a importância de uma utilização responsável dos recursos naturais e de uma exploração compatível com os princípios da protecção ambiental;

46. Frisa que o combate à corrupção pode contribuir de forma eficaz para promover um clima de investimento mais seguro; convida a União Europeia, na qualidade de co-presidente do programa de análise das despesas públicas e de avaliação da responsabilidade (PEFA) — o qual faculta um quadro harmonizado que permita avaliar o risco fiduciário nos países destinatários —, a incluir indicadores específicos no intuito de medir o nível de corrupção;

47. Convida a Comissão a tomar como base os níveis de corrupção assim aferidos, no intuito de promover a boa governação, de iniciar consultas em conformidade com os artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu e de tomar as medidas adequadas contra os regimes corruptos; recorda, contudo, que o fomento da boa governação não poderá servir de pretexto para impor, de forma unilateral, condições para a concessão de ajuda;

48. Recorda o importante papel desempenhado por iniciativas regionais no sentido de reduzir a corrupção e promover a boa governação, tal como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAEP); frisa a necessidade de os países africanos aplicarem essas iniciativas e de a Comissão e os Estados-Membros prestarem assistência técnica e financeira para o efeito;

49. Requer aos Estados-Membros da União Europeia providos de centros financeiros que adoptem todas as medidas de natureza jurídica e administrativa que se impõem para garantir o repatriamento para o país de origem dos fundos ilegalmente adquiridos;

50. Encarrega os seus Co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à Comissão da União Africana e ao Parlamento Pan-Africano, bem como aos parlamentos nacionais e regionais e à Organização Mundial de Parlamentares contra a Corrupção (COPAC).

[1] Aprovada em 28 de Junho de 2007, em Wiesbaden (Alemanha).

[2] JO C 249 de 7.10.2005.

[3] JO C 103 E de 29.4.2004, p. 550.

[4] Ainda não publicado em JO.

[5] JO C 136 de 9.6.2006, p. 17.

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