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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 105/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2003, de 16 de Maio de 2003(1);

(2) A Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 L 0051: Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002 (JO L 252 de 20.9.2002, p. 20).".

2. A seguir ao ponto 45za (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o ponto seguinte:

"45zb. 32002 L 0051: Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE (JO L 252 de 20.9.2002, p. 20).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/51/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 6.

(2) JO L 252 de 20.9.2002, p. 20.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 155/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, ao ponto 17a (Directiva 91/671/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 L 0020: Directiva 2003/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Abril de 2003 (JO L 115 de 9.5.2003, p. 63).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/20/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 42.

(2) JO L 115 de 9.5.2003, p. 63.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 149/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2003 de 20 de Junho de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/16/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XVI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0016: Directiva 2003/16/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 (JO L 46 de 20.2.2003, p. 24).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/16/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 28.

(2) JO L 46 de 20.2.2003, p. 24.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 170/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/19/CE da Comissão, de 21 de Março de 2003, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, no ponto 45w (Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0019: Directiva 2003/19/CE da Comissão de 21 de Março de 2003 (JO L 79 de 26.3.2003, p. 6).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/19/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 14.

(2) JO L 79 de 26.3.2003, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 161/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 68/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização de informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos e aos prazos para a comunicação dos resultados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 24a [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

"24b. 32003 R 0068: Regulamento (CE) n.o 68/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização de informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos e aos prazos para a comunicação dos resultados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas (JO L 12 de 17.1.2003, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No final do anexo I é aditado o seguinte:

'>POSIÇÃO NUMA TABELA>';

b) No final do anexo II é aditado o seguinte quadro:

'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'"

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 68/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 74.

(2) JO L 12 de 17.1.2003, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 180/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XVI do acordo, após o ponto 6 [Regulamento (CEE/Euratom) n.o 1182/71], é aditado o seguinte ponto:

"6a. 32002 R 2195: Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2195/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 340 de 16.12.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 2/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2003, de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2003, de 5 de Dezembro de 2003(2).

(3) A Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

No capítulo VIII, a seguir ao ponto 6b (Directiva 1999/36/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"6c. 32003 D 0525: Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 183 de 22.7.2003, p. 45)."

Artigo 2.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 17g (Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), passa a ser numerado como ponto 17h.

2. A seguir ao ponto 17f (Directiva 1999/36/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"17g. 32003 D 0525: Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 183 de 22.7.2003, p. 45)."

3. A seguir ao ponto 42c (Directiva 1999/36/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"42d. 32003 D 0525: Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 183 de 22.7.2003, p. 45)."

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/525/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 5.o

A presente Decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 16.

(2) JO L 88 de 25.3.2004, p. 59.

(3) JO L 183 de 22.7.2003, p. 45.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/70

Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o anexo XIV (Concorrência), o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas), o Protocolo n.o 22 [relativo à definição de «empresa» e «volume de negócios» (artigo 56.o)] e o Protocolo n.o 24 (relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentração) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 219 de 19 de Junho de 2004 )

Na página 22, no n.o 7 do artigo 8.o («Assistência administrativa») do anexo IV da Decisão do Comité Misto do EEE:

em vez de:

«investigações»,

deve ler-se:

«inspecções».
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 32/2004,

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18h (Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"18i. 32003 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 66.

(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais indicados
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 4/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/70/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas mecoprope, mecoprope-P e propiconazol(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/565/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que prorroga o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2003/79/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa Coniothyrium minitans(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 32003 L 0070: Directiva 2003/70/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2003 (JO L 184 de 23.7.2003, p. 9),

- 32003 D 0565: Decisão 2003/565/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003 (JO L 192 de 31.7.2003, p. 40),

- 32003 L 0079: Directiva 2003/79/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2003 (JO L 205 de 14.8.2003, p. 16)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2003/70/CE e 2003/79/CE e Decisão 2003/565/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 49.

(2) JO L 184 de 23.7.2003, p. 9.

(3) JO L 192 de 31.7.2003, p. 40.

(4) JO L 205 de 14.8.2003, p. 16.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o ,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2) A Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.o da Directiva Serviço Universal (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5cm (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«5cn. 32003 D 0548: Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.o da Directiva Serviço Universal (JO L 186 de 25.7.2003, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/548/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 60.

(2) JO L 186 de 25.7.2003, p. 43.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 27/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/655/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits de revestimentos estanques para pisos e paredes de locais húmidos(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/656/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, são aditados os seguintes travessões:

"- 32003 D 0655: Decisão 2003/655/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003 (JO L 231 de 17.9.2003, p. 12).

- 32003 D 0656: Decisão 2003/656/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2003 (JO L 231 de 17.9.2003, p. 15)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2003/655/CE e 2003/656/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 39.

(2) JO L 231 de 17.9.2003, p. 12.

(3) JO L 231 de 17.9.2003, p. 15.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.