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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987

Rabat, 1 de Agosto de 1987

Carta nº 1

Senhor Comissário,

Excelência

As propostas que se dignou comunicar-nos para a conclusão de um « Acordo Preliminar » no domínio da pesca marítima contêm princípios novos que pressupõem relações de pesca futuras com a CEE.

Ora, trata-se para Marrocos de dispor de um período transitório que permita à frota de pesca espanhola continuar a sua actividade nas águas marroquinas após 31 de Julho de 1987.

Na pendência da conclusão de um Acordo de pesca Marrocos-CEE, que deve inscrever-se no âmbito dos princípios expostos na carta dirigida por Sua Majestade o Rei Hassan II ao Senhor Jacques Delors, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, relativa ao futuro das relações de pesca entre as duas Partes, Marrocos propõe à Comunidade a prorrogação até ao final de Dezembro de 1987 das possibilidades de pesca concedidas a título do Acordo de pesca marroquino-espanhol de 1 de Agosto de 1983.

Para estes efeitos, a validade das licenças actualmente detidas pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, autorizados a pescar nas águas marroquinas até 31 de Julho de 1987, é prorrogada na pendência do estabelecimento de novas licenças.

As compensações financeiras relativas à prorrogação e à renovação das licenças acima referidas efectuar-se-ão em conformidade com as regras comunitárias definidas em anexo.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais alta consideração.

Abdellatif FILALI

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

do Reino de Marrocos

ANEXO

Regras relativas ao pagamento das compensações financeiras referentes ao regime de pescas entre a Comunidade e Marrocos para o período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987

- As taxas aplicáveis aos armadores titulares das licenças mantêm-se nos níveis das aplicáveis em 31 de Julho de 1987;

- Será concedida ao Governo de Marrocos uma compensação financeira a cargo da Comunidade, correspondente pro rata temporis à prevista a cargo do Governo espanhol no Acordo de pesca entre Marrocos e Espanha de 1 de Agosto de 1983, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 7º do referido Acordo. No que respeita às dotações, aquela compensação, estabelecida em conformidade com as práticas seguidas no seio da OCDE, será igual ao equivalente em donativo do crédito governamental de 150 milhões de dólares e de 100 milhões de créditos FAD previstos no artigo 10º do mencionado Acordo.

Bruxelas, 1 de Agosto de 1987

Carta nº 2

Senhor Ministro,

Excelência

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de 1 de Agosto de 1987 do seguinte teor:

« As propostas que se dignou comunicar-nos para a conclusão de um "Acordo Preliminar" no domíno da pesca marítima contêm princípios novos que pressupõem relações de pesca futuras com a CEE.

Ora, trata-se para Marrocos de dispor de um período transitório que permita à frota de pesca espanhola continuar a sua actividade nas águas marroquinas após 31 de Julho de 1987.

Na pendência da conclusão de um Acordo de pesca Marrocos-CEE, que deve inscrever-se no âmbito dos princípios expostos na carta dirigida por Sua Majestade o Rei Hassan II ao Senhor Jacques Delors, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, relativa ao futuro das relações de pesca entra as duas Partes, Marrocos propõe à Comunidade a prorrogação até ao final de Dezembro de 1987 das possibilidades de pesca concedidas a título do Acordo de pesca marroquino-espanhol de 1 de Agosto de 1983.

Para estes efeitos, a validade das licenças actualmente detidas pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, autorizados a pescar nas águas marroquinas até 31 de Julho de 1987, é prorrogada na pendência do estabelecimento de novas licenças.

As compensações financeiras relativas à prorrogação e à renovação das licenças acima referidas efectuar-se-ão em conformidade com as regras comunitárias definidas em anexo ».

Tenho a honra de lhe confirmar, Senhor Ministro, o acordo da Comunidade quanto ao regime de pesca e às condições do seu exercício previstos na carta.

Queira aceitar, Senhor Ministro, a expressão da minha mais alta consideração.

A. CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

das Comunidades Europeias

« ANEXO

Regras relativas ao pagamento das compensações financeiras referentes ao regime de pescas entre a Comunidade e Marrocos para o período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987

- As taxas aplicáveis aos armadores titulares das licenças mantêm-se nos níveis das aplicáveis em 31 de Julho de 1987;

- Será concedida ao Governo de Marrocos uma compensação financeira a cargo da Comunidade, correspondente pro rata temporis à prevista a cargo do Governo espanhol no Acordo de pesca entre Marrocos e Espanha de 1 de Agosto de 1983, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 7º do referido Acordo. No que respeita às dotações, aquela compensação, estabelecida em conformidade com as práticas seguidas no seio da OCDE, será igual ao equivalente em donativo do crédito governamental de 150 milhões de dólares e de 100 milhões de créditos FAD previstos no artigo 10º do mencionado Acordo. »