IV.4.

A Federação da Rússia autoriza a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nas seguintes condições: a) O contrato de prestação de serviços: (i) foi celebrado diretamente entre o prestador de serviços por contrato e o consumidor final; (ii) exige a presença temporária no território da Federação da Rússia de pessoas singulares da União Europeia para efeitos da prestação do serviço; e (iii) respeita as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação da Rússia. b) A entrada e a estada temporárias das pessoas singulares no território da Federação da Rússia nas condições previstas para efeitos da execução do presente contrato não ultrapassam um período de seis meses sucessivos num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto. c) As pessoas singulares que entram no território da Federação da Rússia devem possuir: (i) um grau universitário ou qualificação técnica de nível equivalente; e (ii) qualificações profissionais quando tal seja exigido para exercer uma atividade no setor em questão em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas da Federação da Rússia. d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pelo prestador de serviços por contrato durante a sua estada no território da Federação da Rússia. e) As pessoas singulares que entram no território da Federação da Rússia devem ter trabalhado como assalariadas do prestador de serviços por contrato, pelo menos, no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da Federação da Rússia. Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da Federação da Rússia, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato. f) O contrato de prestação de serviços deve ser obtido num dos seguintes setores de atividade, incluídos e definidos na lista de compromissos GATS da Federação da Rússia: 1. Serviços jurídicos 2. Serviços de contabilidade 3. Serviços fiscais 4. Serviços de arquitetura 5. Serviços de engenharia 6. Serviços integrados de engenharia 7. Serviços de arquitetura paisagística e planeamento urbano 8. Serviços informáticos e serviços conexos 9. Serviços de publicidade 10. Serviços de estudos de mercado 11. Serviços de consultoria de gestão 12. Serviços relacionados com a consultoria de gestão 13. Serviços técnicos de ensaio e análise 14. Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a exploração mineira 15. Serviços conexos de consultoria científica e técnica 16. Serviços de tradução e interpretação 17. Manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte 18. Serviços ambientais g) O contrato não tem por objeto “serviços de colocação e de fornecimento de pessoal”, conforme definidos na CPC 872. O acesso concedido ao abrigo do disposto no n.o IV. 4 refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Federação da Rússia. A Federação da Rússia pode estabelecer um contingente anual de autorizações de trabalho exclusivamente para as pessoas singulares da União Europeia que tenham acesso ao mercado de serviços da Federação da Rússia ao abrigo do disposto no n.o IV. 4. No primeiro ano de entrada em vigor do disposto no n.o IV. 4, este contingente anual não é inferior a 16 000 pessoas. Nos anos seguintes, o contingente anual não é inferior ao contingente do ano anterior.