ACORDO
entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de
determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado naDinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de
comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
por um lado, e
O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca»,por outro,TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 deJunho de 1990, a seguir designada «Convenção de Dublim»,
TENDO EM CONTA o artigo 12.
odo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da
Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo
apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,
TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.o343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentadonum dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado «Regulamento Dublim II», substitui a«Convenção de Dublim»,
OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.
o1560/2003 da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regula-
mento (CE) n.o343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país, foi
adoptado em 2 de Setembro de 2003,
CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.o2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000,
relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva daConvenção de Dublim, a seguir designado «Regulamento Eurodac». O «Regulamento Eurodac» e o «Regulamento
Dublim II» são a seguir designados «regulamentos»,
OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento (CE) n.
o407/2002, que fixa
determinadas regras de execução do «Regulamento Eurodac»,
TENDO EM CONTA o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que
institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o «Regulamento
Dublim II» e o «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca nem lhe serão aplicáveis,
DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e respectivas medidas de execução sejam
aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado--Membro com uma posição específica no que refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos da
negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regula-
mentos,PT L 66/38 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006
SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a
participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo,
DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e
uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas deexecução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,
TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.
o1 do artigo 68.o
do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação
dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e ainterpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por forçado protocolo relativo à posição da Dinamarca,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para
se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de umtribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicialnas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e
respectivas medidas de execução,
TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 68.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros poderem solicitar ao Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições
da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa
disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca,
CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos restantes Estados-Membros, no
que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo,
SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem —para efeitos da interpretação
do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façamparte integrante do mesmo —ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a
quaisquer medidas de execução comunitárias,
CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie
sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com
o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO que, por força do n.
o7 do artigo 300.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente
Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado--Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.
odo protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro
não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção doscustos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas opera-cionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.
odo «Regulamento Eurodac»,
SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no
âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do arti-go 12.
odo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro,
na Islândia ou na Noruega,PT 8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 66/39
DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega
em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Objectivo
1. O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar o
disposto no Regulamento (CE) n.o343/2003 do Conselho,
de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e me-canismos de determinação do Estado-Membro responsável pelaanálise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou emqualquer outro Estado-Membro da União Europeia («Regula-
mento Dublim II»), no Regulamento (CE) n.
o2725/2000 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação dosistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais paraefeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regula-mento Eurodac») e respectivas medidas de execução às relaçõesentre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com osn.
os1 e 2 do artigo 2.o
2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançaruma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regu-lamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados--Membros.
3. As disposições do n.
o1 do artigo 3.o,d on .o1 do arti-
go 4.oed on .o1 do artigo 5.odo presente Acordo decorrem do
protocolo relativo à posição da Dinamarca.
Artigo 2.o
O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»
1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre-
sente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente comas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.
o2d o
artigo 27.odo «Regulamento Dublim II» e —relativamente às
medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor dopresente Acordo —postas em execução pela Dinamarca de
acordo com o artigo 4.
o, é aplicável às relações entre a Comu-
nidade e a Dinamarca em conformidade com o direito interna-cional.
2. O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presente
Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suasmedidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.
oed o
n.o2 do artigo 23.odo «Regulamento Eurodac» e —relativa-
mente às medidas de execução adoptadas após a entrada em
vigor do presente Acordo —postas em execução pela Dina-
marca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a
Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direitointernacional.
3. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo
em vez da data prevista no artigo 29.
odo «Regulamento Du-
blim II» e no artigo 27.odo «Regulamento Eurodac».Artigo 3.o
Alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento
Eurodac»
1. A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao
«Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», nem taisalterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão aplicáveis.
2. Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos,
a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicarou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve serefectuada aquando da adopção das alterações ou no prazode 30 dias.
3. Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdo
das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação poderealizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação doParlamento.
4. Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-se
administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as me-didas administrativas necessárias entram em vigor na data deentrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que en-
traram em vigor na data da notificação, consoante a data que
ocorrer em último lugar.
5. Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovação
pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintesregras:
a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor
na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentosou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a dataque ocorrer em último lugar;
b) Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entrado
em vigor na data em que as alterações aos regulamentos
entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente,
tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, osaspectos substanciais das alterações;
c) A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as
medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as even-tuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplica-ção provisória.PT L 66/40 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006
6. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o
conteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, deacordo com os n.
os4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a
Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direitointernacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas.
7. No caso de:a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con-
teúdo das alterações; ou
b) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de
30 dias previsto no n.
o2; ou
c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor
no prazo de 30 dias previsto no n.o5,
o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão
em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situaçãoprevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem emvigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produzefeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
8. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o
«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presenteAcordo nos termos do n.
o7 não são afectados por esse facto.
Artigo 4.o
Medidas de execução
1. A Dinamarca não participará na adopção dos pareceres
pelo comité referido no n.o2 do artigo 27.odo «Regulamento
Dublim II» e no n.o2 do artigo 23.odo «Regulamento Eurodac»,
nem na adopção de medidas de execução nos termos do arti-go 22.
odo «Regulamento Eurodac». As medidas de execução
adoptadas em conformidade com o n.o2 do artigo 27.odo
«Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o2
do artigo 23.odo «Regulamento Eurodac» e as medidas de
execução adoptadas em conformidade com o artigo 22.odo
«Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lheserão aplicáveis.
2. No caso de serem adoptadas medidas de execução em
conformidade com o n.
o2 do artigo 27.odo «Regulamento
Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.oou o n.o2
do artigo 23.odo «Regulamento Eurodac», tais medidas devem
ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar àComissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo das
medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquandoda recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 diassubsequentes.
3. A notificação deve indicar que todas as medidas adminis-
trativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data deentrada em vigor das medidas de execução ou que entraram emvigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer emúltimo lugar.
4. Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das
medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigaçõesmútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidadecom o direito internacional. As medidas de execução farão nessecaso parte integrante do presente Acordo.
5. No caso de:
a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con-
teúdo das medidas de execução; ou
b) Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto
no n.
o2,
o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão
em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia pro-
duz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
6. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o
«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presenteAcordo nos termos do n.
o5 não são afectados por esse facto.
7. Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovação
pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada poresse país em conformidade com o n.
o2 deve indicar esse facto,
sendo aplicável o disposto nos n.os5 a 8 do artigo 3.o
Artigo 5.o
Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Du-
blim II» e o «Regulamento Eurodac»
1. Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade
com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe sãoaplicáveis.PT 8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 66/41
2. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter-
nacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica-ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que serefere à determinação da responsabilidade pela análise do pe-dido de asilo ou às medidas em matéria de comparação deimpressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidaspelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni-dade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati-
vamente às relações entre o presente Acordo e os acordos
internacionais em questão.
3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de
afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-xos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posiçãocom a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que pos-sam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumidapela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nasnegociações em questão.
Artigo 6.
o
Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-
ropeias em matéria de interpretação do presente Acordo
1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do
presente Acordo é suscitada num processo pendente num tri-bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal deoutro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo
por força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Euro-
dac», bem como das respectivas medidas de execução referidasnos n.
os1 e 2 do artigo 2.o
2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais daDinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presenteAcordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunida-des Europeias em relação ao disposto no «Regulamento DublimII» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer me-didas de execução comunitárias.
3. A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e
qualquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que sepronuncie sobre uma questão de interpretação do presenteAcordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em res-posta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten-ças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado.
4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de
Justiça em processos em que um tribunal de um Estado-Mem-
bro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obteruma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação dequalquer uma das disposições referidas nos n.
os1 e 2 do arti-
go 2.o
5. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunalde Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamentode Processo.6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade
Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarcapode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar asalterações em relação ao presente Acordo. A notificação deveser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou noprazo de 60 dias.
Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A
denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.
7. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o
«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente
Acordo nos termos do n.
o6 não são afectados por esse facto.
Artigo 7.o
Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-
ropeias em matéria de cumprimento do presente Acordo
1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em pro-
cessos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer dassuas obrigações decorrentes do presente Acordo.
2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por
incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obri-gações decorrentes do presente Acordo.
3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que
institui a Comunidade Europeia que regem os processos noTribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatutodo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivoRegulamento de Processo.
Artigo 8.
o
Âmbito de aplicação territorial
O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no arti-
go 299.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia e de
acordo com o artigo 26.odo «Regulamento Eurodac» e o arti-
go 26.odo «Regulamento Dublim II».
Artigo 9.o
Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»
Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas
com a instalação e o funcionamento da Unidade Central doEurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da UniãoEuropeia com uma verba anual, calculada com base nas dota-ções orçamentais afectadas para este fim, em função da percen-tagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produtonacional bruto do conjunto dos Estados participantes.PT L 66/42 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006
A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se
efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central.
A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Uni-
dade Central elevar-se-á a um montante global equivalente aomontante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geralda União Europeia reembolsado, em razão da sua não partici-
pação inicial no «Regulamento Eurodac».
Artigo 10.
o
Denúncia do presente Acordo
1. O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os
outros Estados-Membros de que não pretende continuar a invo-car o disposto na parte I do protocolo relativo à posição daDinamarca, nos termos do artigo 7.
odo referido protocolo.
2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das
partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A de-núncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data dareferida notificação.3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de ces-
sação do presente Acordo nos termos do n.
o1o ud on .o2 não
são afectados por esse facto.
Artigo 11.o
Entrada em vigor
1. O presente Acordo será adoptado pelas partes contratan-
tes em conformidade com os procedimentos respectivos.
2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do
segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantesda conclusão dos respectivos procedimentos necessários paraeste fim.
Artigo 12.
o
Autenticidade dos textos
O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas
alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estó-nia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fa-zendo fé cada uma destas versões.
ANEXO
REGULAMENTO (CE) N.o343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e
mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dosEstados-Membros por um nacional de um país terceiro.
REGULAMENTO (CE) N.
o2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema
«Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.PT 8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 66/43