ACORDO  
entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia 
sobre a facilitação da emissão de vistos  
A UNIÃO EUROPEIA,  
por um lado, e  
a UCRÂNIA,  
por outro,  
a seguir designadas «as Partes»,  
TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, que 
entrou em vigor a 1 de janeiro de 2008,  
DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas,  
RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da 
Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,  
TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.  o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (  1 ) e que prevê, nomeadamente, a 
obrigação de fundamentar a recusa de visto e o direito de recurso dos requerentes em caso de recusa,  
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o Protocolo 
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado 
da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do 
presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,  
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à 
Dinamarca,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a 
facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «o Acordo», 
é alterado nos termos do presente artigo:  
1) No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo 
«União».  
2) No artigo 1.  o , n.  o 2, é inserido um primeiro parágrafo com 
a seguinte redação:  
«A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para 
os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de 
todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou de ­
terminadas categorias de cidadãos de Estados-Membros in ­
dividuais.».  
3) No artigo 2.  o , n.  os 1 e 2, o termo «comunitário» é subs ­
tituído pelos termos «da União Europeia».  
4) No artigo 3.  o , alínea e), o termo «comunitária» é substituído 
pelos termos «da União Europeia».  
5) No artigo 4.  o , o n.  o 1 é alterado do seguinte modo:  
a) A alínea c) passa a ter a seguinte redação:  «c) Para os condutores que efetuam serviços de trans ­
porte internacional de mercadorias e de passageiros 
para o território dos Estados-Membros em veículos 
registados na Ucrânia:  
— um pedido por escrito da associação nacional de 
transportadores ucranianos que efetuam serviços 
de transporte rodoviário internacional, indicando 
a finalidade, a duração, o ou os destinos e a 
frequência das viagens;»;  
b) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:  
«e) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acom ­
panha a título profissional:  
— um certificado ou outro documento emitido por 
uma organização profissional ou pelo emprega ­
dor do requerente comprovativo de que o inte ­
ressado é jornalista profissional e que indique 
que a viagem tem por finalidade realizar um 
trabalho jornalístico ou comprove que o interes ­
sado é membro da equipa técnica que acompa ­
nha o jornalista a título profissional;»;  
c) A alínea i) passa a ter seguinte redação:  
«i) Para os participantes em programas de intercâmbio 
oficiais organizados por cidades geminadas e outras 
entidades municipais:PT 20.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 168/11  
( 1 ) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
— um pedido por escrito do chefe da administra ­
ção/presidente da Câmara das cidades ou entida ­
des municipais em causa;»;  
d) A alínea j) passa a ter a seguinte redação:  
«j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (in ­
cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), 
avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia 
que residam legalmente no território dos Estados- 
-Membros ou a cidadãos da União Europeia que re ­
sidam no território do Estado-Membro de que são 
nacionais:  
— um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»;  
e) A alínea m) passa a ter a seguinte redação:  
«m) Para as pessoas em visita por motivos de saúde e 
seus acompanhantes:  
— um documento oficial do estabelecimento de 
saúde comprovativo da necessidade de cuidados 
médicos nesse estabelecimento, da necessidade 
de acompanhamento e a prova de meios finan ­
ceiros suficientes para pagar o tratamento mé ­
dico;»;  
f) São aditadas as seguintes alíneas:  
«n) Para os representantes de organizações da sociedade 
civil que viajam para efeitos de formação, seminá ­
rios e conferências, incluindo no âmbito de progra ­
mas de intercâmbio:  
— um pedido por escrito da organização anfitriã, 
uma confirmação de que o interessado repre ­
senta a organização da sociedade civil e a certi ­
dão do registo de constituição dessa organização 
emitida pela autoridade pública competente nos 
termos da legislação nacional;  
o) Para os profissionais que participam em exposições, 
conferências, simpósios, seminários internacionais 
ou outros eventos semelhantes realizados no terri ­
tório dos Estados-Membros:  
— um pedido por escrito da organização anfitriã 
confirmando que o interessado participa no 
evento;  
p) Para os representantes das comunidades religiosas:  
— um pedido por escrito de uma comunidade re ­
ligiosa registada na Ucrânia, que indique a fina ­
lidade, a duração e a frequência das viagens;  
q) Para os participantes em programas oficiais de coo ­
peração transfronteiriça da União Europeia, nomea ­
damente no contexto do Instrumento Europeu de 
Vizinhança e Parceria (IEVP):  — um pedido por escrito da organização anfitriã.».  
6) No artigo 5.  o , os n.  os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:  
«1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos 
Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas 
válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:  
a) Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e 
regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Su ­
premo e procuradores nacionais e regionais e seus ad ­
juntos que, no exercício das suas funções, não estejam 
isentos da obrigação de visto por força do presente 
Acordo;  
b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na 
sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, par ­
ticipem regularmente em reuniões, consultas, negocia ­
ções ou programas de intercâmbio, bem como em even ­
tos realizados no território dos Estados-Membros por 
organizações intergovernamentais;  
c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade 
inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como 
pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia 
que residam legalmente no território dos Estados-Mem ­
bros ou a cidadãos da União Europeia que residam no 
território do Estado-Membro de que são nacionais;  
d) Empresários e representantes de organizações empresa ­
riais que se desloquem regularmente aos Estados-Mem ­
bros;  
e) Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título 
profissional.  
Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces ­
sidade ou intenção de viajar com frequência ou regulari ­
dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a 
validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a 
esse período, nomeadamente se:  
— no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do 
seu mandato,  
— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do 
seu estatuto de membro permanente de uma delegação 
oficial,  
— no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da 
autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que 
residam legalmente na União Europeia,  
— no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do 
estatuto de representante de uma organização empresa ­
rial ou do seu contrato de trabalho,  
— no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do 
seu contrato de trabalho,  
for inferior a cinco anos.PT L 168/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013
2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos 
Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas 
válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, 
desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos 
um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação 
relativa à entrada e estadia do Estado visitado:  
a) Condutores que efetuem serviços de transporte interna ­
cional de mercadorias e de passageiros para o território 
dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrâ ­
nia; 
b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de 
locomotivas de comboios internacionais que circulem 
no território dos Estados-Membros;  
c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísti ­
cas, incluindo programas de intercâmbio universitário 
ou outros, que se desloquem regularmente ao território 
dos Estados-Membros;  
d) Participantes em eventos desportivos internacionais e 
seus acompanhantes a título profissional;  
e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais or ­
ganizados por cidades geminadas e outras entidades 
municipais;  
f) Representantes de organizações da sociedade civil que se 
desloquem regularmente aos Estados-Membros para 
efeitos de formação, seminários e conferências, in ­
cluindo no âmbito de programas de intercâmbio;  
g) Participantes em programas oficiais de cooperação 
transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no 
contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Par ­
ceria (IEVP);  
h) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que 
realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou 
de formação, nomeadamente no âmbito de programas 
de intercâmbio;  
i) Representantes das comunidades religiosas;  
j) Profissionais que participem em exposições, conferên ­
cias, simpósios ou seminários internacionais ou outros 
eventos semelhantes realizados no território dos Esta ­
dos-Membros;  
k) Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por mo ­
tivos de saúde e seus acompanhantes.  
Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces ­
sidade ou a intenção de viajar com frequência ou regulari ­
dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a 
validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a 
esse período.  
3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos 
Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, 
às categorias de pessoas referidas no n.  o 2 do presente 
artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado 
o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a 
legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, 
salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequên ­
cia ou regularidade se limitar manifestamente a um período 
mais curto, caso em que a validade do visto de entradas 
múltiplas deve corresponder a esse período.».  
7) O artigo 6.  o é alterado do seguinte modo:  
a) O n.  o 3 passa a ter a seguinte redação:  
«3. Os Estados-Membros cobram uma taxa de 
70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, 
devido à devido à distância entre o lugar de residência 
do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o 
requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo 
de três dias a contar da apresentação deste último e o 
consulado deferir esse pedido.»;  
b) O n.  o 4 é alterado do seguinte modo:  
i) o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:  
«4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 5, estão dis ­
pensadas do pagamento dos emolumentos relativos 
ao tratamento de um pedido de visto as seguintes 
categorias de pessoas:»,  
ii) na alínea a) é aditado o seguinte:  
«ou cidadãos da União Europeia que residam no 
território do Estado-Membro de que são nacionais;»,  
iii) na alínea i) é aditado o seguinte:  
«e outras entidades municipais;»,  
iv) na alínea j) é aditado o seguinte:  
«e equipa técnica que os acompanha a título profis ­
sional;»,  
v) são aditadas as seguintes alíneas o) a s):  
«o) Representantes das comunidades religiosas;  
p) Profissionais que participam em exposições, con ­
ferências, simpósios ou seminários internacio ­
nais ou outros eventos semelhantes realizados 
no território dos Estados-Membros;  
q) Participantes, com idade até aos 25 anos, em 
seminários, conferências e eventos desportivos, 
culturais ou educativos organizados por organi ­
zações sem fins lucrativos;  
r) Representantes de organizações da sociedade ci ­
vil que viajam para efeitos de formação, seminá ­
rios e conferências, incluindo no âmbito de pro ­
gramas de intercâmbio;PT 20.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 168/13
s) Participantes em programas oficiais de coopera ­
ção transfronteiriça da União Europeia, nomea ­
damente no contexto do Instrumento Europeu 
de Vizinhança e Parceria (IEVP).»,  
vi) é aditado o seguinte parágrafo:  
«O primeiro parágrafo também se aplica aos casos 
em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;  
c) É aditado o seguinte número:  
«5. Se um Estado-Membro cooperar com um presta ­
dor de serviços externo para efeitos de emissão de vis ­
tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua pres ­
tação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos 
incorridos pelo prestador externo no exercício das suas 
funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados- 
-Membros devem continuar a permitir que os requeren ­
tes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus 
consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a 
apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em 
regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver 
sido solicitada.».  
8) O artigo 10.  o é alterado do seguinte modo:  
a) O título passa a ter a seguinte redação:  
«Passaportes diplomáticos e de serviço»;  
b) No n.  o 2, que passa a n.  o 3, os termos «no n.  o 1» são 
substituídos pelos termos «nos n.  os 1 e 2»;  
c) É inserido um novo n.  o 2 com a seguinte readação:  
«2. Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes 
de serviço biométricos válidos, podem entrar e sair do 
território dos Estados-Membros e transitar no mesmo 
sem obrigação de visto.».  9) No artigo 12.  o , o n.  o 1 é alterado do seguinte modo:  
a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído 
pelo termo «União»;  
b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído 
pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão 
das Comunidades Europeias» são substituídos por «Co ­
missão Europeia».  
10) O artigo 13.  o é alterado do seguinte modo:  
a) O parágrafo já existente passa a n.  o 1; 
b) É aditado o seguinte número:  
«2. As disposições dos acordos ou convénios bilate ­
rais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia cele ­
brados antes da entrada em vigor do presente Acordo 
que preveem a isenção da obrigação de visto para os 
titulares de passaportes de serviço não biométricos con ­
tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos 
Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denuncia ­
rem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou 
convénios bilaterais.».  
Artigo 2.  o 
O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em 
conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra 
em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos 
procedimentos acima referidos.  
Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de julho do ano 
de dois mil e doze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, 
búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, es ­
tónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, 
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca 
e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.PT L 168/14 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen  
За Європейське  Спiвтовариство
  
За Украйна  
Por Ucrania  
Za Ukrajinu  
For Ukraine  
Für die Ukraine  
Ukraina nimel  
Για την Ουκρανία  
For Ukraine  
Pour l'Ukraine  
Per l'Ucraina  
Ukrainas v ārd ā 
Ukrainos vardu  
Ukrajna részér ől 
Għall-Ukrajna  
Voor Oekraïne  
W imieniu Ukrainy  
Pela Ucrânia  
Pentru Ucraina  
Za Ukrajinu  
Za Ukrajino  
Ukrainan puolesta  
På Ukrainas vägnar  
За Укра ïнy
PT 20.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 168/15
DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM 
PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO  
A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com 
o artigo 48.  o , n.  o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes 
da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos.  
DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS 
PARA OS FAMILIARES  
A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de 
familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia 
atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.  
A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em 
especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território 
dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de 
que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plena ­
mente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria 
de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isen ­
tando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de 
entradas múltiplas.PT L 168/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013
DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.  o , N.  o 2, DO ACORDO  
A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.  o , n.  o 2, pelo 
procedimento instituído pelo artigo 14.  o , n.  o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.  o , n.  o 2, pela 
Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de 
suspensão da aplicação do artigo 10.  o , n.  o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité 
instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão.  
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN  
As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtens ­
tein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes 
Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.  
Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem 
demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que 
os previstos no Acordo alterado.PT 20.6.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 168/17