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PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 10/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/108/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo, ao ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 L 0108: Directiva 2009/108/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2009 (JO L 213 de 18.8.2009, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/108/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 244 de 16.9.2010, p. 8.

(2) JO L 213 de 18.8.2009, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Ao n.o 3 do artigo 3.o-E, são aditados os seguintes parágrafos:

“O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.

A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o-E ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adoptada pela Comissão no Acordo EEE.”;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2011

de 20 de Maio de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2) A Decisão 2009/107/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera as Decisões 2006/861/CE e 2006/920/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, aos pontos 37k (Decisão 2006/920/CE da Comissão) e 37l (Decisão 2006/861/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32009 D 0107: Decisão 2009/107/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 45 de 14.2.2009, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/107/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2011, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou na data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2011, de 20 de Maio (4), ou no dia da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 39.

(2) JO L 45 de 14.2.2009, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 101 de 22.4.2010, p. 21.
(3)

O Regulamento (UE) n.o 822/2010 da Comissão, de 17 de Setembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 198/2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas, no que diz respeito à recolha de dados e aos requisitos em matéria de amostragem, precisão e qualidade (3) deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao sexto travessão (Directiva 2007/68/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «— 32010 R 1266: Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 (JO L 347 de 31.12.2010, p. 27).».

2) Ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 L 0008: Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011 (JO L 26 de 29.1.2011, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1266/2010 e da Directiva 2011/8/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.

(2) JO L 347 de 31.12.2010, p. 27.

(3) JO L 26 de 29.1.2011, p. 11.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).

(2) A Decisão 2010/87/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2010/87/UE revoga a Decisão 2002/16/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 5ef (Decisão 2002/16/CE da Comissão) do anexo XI do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«32010 D 0087: Decisão 2010/87/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 12.2.2010, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/87/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 4.

(2) JO L 39 de 12.2.2010, p. 5.

(3) JO L 6 de 10.1.2002, p. 52.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 313/45

DECISÃO N.o 40/2011

de 14 de Novembro de 2011

do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2011/763/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o;

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo sectorial,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade referidos no anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

2. As competências específicas dos organismos de avaliação da conformidade referidos no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas Partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América James SANFORD Assinado em Washington, em 8 de Novembro de 2011 Em nome da União Europeia Fernando PERREAU DE PINNINCK Assinado em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011
PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 74/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (diclorometano, petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhadores e compostos organoestânicos) (3), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32009 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 7),

— 32010 R 0276: Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010 (JO L 86 de 1.4.2010, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 552/2009 e do Regulamento (UE) n.o 276/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 33.

(2) JO L 164 de 26.6.2009, p. 7.

(3) JO L 86 de 1.4.2010, p. 7.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 158/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2010/731/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2010/731/UE revoga a Decisão 2006/329/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, o texto do ponto 32fd (Decisão 2006/329/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32010 D 0731: Decisão 2010/731/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos, (JO L 315 de 1.12.2010, p. 38).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/731/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

(2) JO L 315 de 1.12.2010, p. 38.

(3) JO L 121 de 6.5.2006, p. 38.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão 2010/9139/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser incorporada no Acordo,
(2)

A Decisão 2011/638/UE da Comissão, de 26 de Setembro de 2011, relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,
1.

O texto dos pontos 2 (Diretiva 76/767/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 84/525/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 84/526/CEE do Conselho), 5 (Diretiva 84/527/CEE do Conselho) e 6b (Diretiva 1999/36/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2011.
(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).
2)

Aos pontos 18 (Diretiva 80/720/CEE do Conselho), 20 (Diretiva 86/298/CEE do Conselho), 21 (Diretiva 86/415/CEE do Conselho), 22 (Diretiva 87/402/CEE do Conselho), 28 (Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 29 (Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0022: Diretiva 2010/22/UE da Comissão, de 15 de março de 2010 (JO L 91 de 10.4.2010, p. 1).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/46

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2012, de 15 de junho de 2012, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 4 de outubro de 2012 )

Na página 9, no anexo I, ponto 6:

onde se lê:

«12zd», «12ze» e «12zf»,

deve ler-se:

«12zzd», «12zze» e «12zzf».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que cria um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e define o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 92.o e o artigo 94.o, n.o 3, e o artigo 9.o-F, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acordo,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (1), a fim de inserir um novo Capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.

(2) O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.

(3) O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos Anexos I e II do referido Protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É criado um grupo de trabalho conjunto sobre as medidas aduaneiras de segurança, a seguir designado «grupo de trabalho», a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação das disposições aduaneiras de segurança previstas no Capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE e verificar se são cumpridas as disposições deste capítulo e dos Anexos I e II do referido Protocolo.

2. O grupo de trabalho deve operar de acordo com o Regulamento Interno especificado no anexo da presente decisão.

3. O grupo de trabalho apresentará relatórios ao Subcomité Misto I sobre a livre circulação de bens, tal como referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Interno do Comité Misto do EEE (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.

(2) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/1994, de 8 de Fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60).

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 11/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2011, de 20 de maio de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 137/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XIV do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0137: Regulamento (UE) n.o 137/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 137/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 32.

(2) JO L 43 de 17.2.2011, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.