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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos

A. Carta da República da Áustria

Excelentíssimo Senhor

Com referência ao Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos, e à circunstância de ser necessário, devido à entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adaptar o referido Acordo à pauta aduaneira que em 1 de Janeiro de 1988 entrou em vigor na Áustria, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência o seguinte:

1. As concessões aduaneiras austríacas referidas na alínea a) do nº 1 e constantes da secção B do anexo I do Acordo de 20 de Setembro de 1977 foram, aquando da transposição dos direitos convencionais austríacos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), transferidas linearmente para a posição 0406 da nova pauta aduaneira. Esses direitos consolidados constam da lista XXXII - Áustria, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1988, anexa ao segundo Protocolo de Genebra (1987) do GATT, e correspondem às seguintes subposições:

0406 20 A 1 a, 0406 20 A 2 a, 0406 20 B 1 a,

0406 30 B 1 a,

0406 40 B 1 a, 0406 40 B 1 b, 0406 40 B 2 a,

0406 90 A 1 a, 0406 90 A 1 b, 0406 90 A 1 c, 0406 90 A 2 a,

0406 90 A 2 b, 0406 90 A 2 c,

0406 90 B 1 a, 0406 90 B 1 b e 0406 90 B 2 a.

Esses direitos convencionais serão aplicados, como até agora, unicamente contra apresentação de um certificado reconhecido de qualidade e origem. Não parece, por isso, necessário prever um arranjo complementar para a adaptação das designações anteriores da pauta aduaneira, visto que os direitos da Comunidade Económica Europeia relativamente aos referidos tipos de queijo se encontram plenamente salvaguardados na nova redacção da lista XXXII - Áustria do GATT.

2. Em vez das disposições referidas na alínea b) do nº 1 e previstas no anexo II do Acordo de 20 de Setembro de 1977 relativo a determinados queijos, é conveniente aplicar por agora as disposições do Convénio entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia de 31 de Julho de 1987 relativas a uma disciplina comum no que diz respeito ao comércio bilateral de queijos. A alteração das listas constantes do referido Acordo, respeitantes às pautas aduaneiras, efectuou-se no âmbito das alterações ao Acordo de Comércio livre CEE-Áustria e a determinados outros acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, por meio da Decisão nº 6/88 da Comissão Mista de 16 de Dezembro de 1988.

3. A alínea c) do nº 1 do Acordo de 20 de Setembro de 1977 passa a ter a seguinte redacção, na sequência da adaptação à nomenclatura do Sistema Harmonizado e sem prejuízo da situação contratual vigente em relação à Comunidade Económica Europeia no que diz respeito a queijos:

« c) Aquando da importação dos seguintes queijos produzidos a partir de leite de vaca, originários e provenientes da Comunidade Económica Europeia, com excepção dos abrangidos pelo Convénio de 31 de Julho de 1987 relativo ao comércio bilateral de queijos, a Áustria aplicará os seguintes direitos de importação, com a condição de que as remessas sejam acompanhadas de um certificado reconhecido de qualidade e origem:

1.2.3 // // // // Número da pauta aduaneira austríaca // Descrição das mercadorias // Direitos de importação S/100 kg // // // // 0406 // // // a partir de 10 A 1 b a partir de 10 A 2 b a partir de 20 A 1 b a partir de 20 A 1 c a partir de 20 A 2 b a partir de 20 A 2 c a partir de 90 A 1 d a partir de 90 A 1 e a partir de 90 A 1 f a partir de 90 A 2 d a partir de 90 A 2 e a partir de 90 A 2 f // Queijos com um teor hídrico na massa isenta de gordura superior a 62 % do peso, mesmo ralado ou em pó // 500,- // // //

4. A presente Troca de Cartas entrará em vigor logo que as duas Partes tiverem comunicado uma à outra a conclusão dos processos necessários para a respectiva entrada em vigor. As disposições da presente Troca de Cartas são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.

Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo de Vossa Excelência acerca do que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Áustria

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor:

« Com referência ao Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos, e à circunstância de ser necessário, devido à entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adaptar o referido Acordo à pauta aduaneira que em 1 de Janeiro de 1988 entrou em vigor na Áustria, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência o seguinte:

1. As concessões aduaneiras austríacas referidas na alínea a) do nº 1 e constantes da secção B do anexo I do Acordo de 20 de Setembro de 1977 foram, aquando da transposição dos direitos convencionais austríacos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), transferidas linearmente para a posição 0406 da nova pauta aduaneira. Esses direitos consolidados constam da lista XXXII - Áustria, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1988, anexa ao segundo Protocolo de Genebra (1987) do GATT, e correspondem às seguintes subposições:

0406 20 A 1 a, 0406 20 A 2 a, 0406 20 B 1 a,

0406 30 B 1 a,

0406 40 B 1 a, 0406 40 B 1 b, 0406 40 B 2 a,

0406 90 A 1 a, 0406 90 A 1 b, 0406 90 A 1 c, 0406 90 A 2 a,

0406 90 A 2 b, 0406 90 A 2 c,

0406 90 B 1 a, 0406 90 B 1 b e 0406 90 B 2 a.

Esses direitos convencionais serão aplicados, como até agora, unicamente contra apresentação de um certificado reconhecido de qualidade e origem. Não parece, por isso, necessário prever um arranjo complementar para a adaptação das designações anteriores da pauta aduaneira, visto que os direitos da Comunidade Económica Europeia relativamente aos referidos tipos de queijo se encontram plenamente salvaguardados na nova redacção da lista XXXII - Áustria do GATT.

2. Em vez das disposições referidas na alínea b) do nº 1 e previstas no anexo II do Acordo de 20 de Setembro de 1977 relativo a determinados queijos, é conveniente aplicar por agora as disposições do Convénio entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia de 31 de Julho de 1987 relativas a uma disciplina comum no que diz respeito ao comércio bilateral de queijos. A alteração das listas constantes do referido Acordo, respeitantes às pautas aduaneiras, efectuou-se no âmbito das alterações ao Acordo de Comércio livre CEE-Áustria e a determinados outros acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, por meio da Decisão nº 6/88 da Comissão Mista de 16 de Dezembro de 1988.

3. A alínea c) do nº 1 do Acordo de 20 de Setembro de 1977 passa a ter a seguinte redacção, na sequência da adaptação à nomenclatura do Sistema Harmonizado e sem prejuízo da situação contratual vigente em relação à Comunidade Económica Europeia no que diz respeito a queijos:

''c) Aquando da importação dos seguintes queijos produzidos a partir de leite de vaca, originários e provenientes da Comunidade Económica Europeia, com excepção dos abrangidos pelo Convénio de 31 de Julho de 1987 relativo ao comércio bilateral de queijos, a Áustria aplicará os seguintes direitos de importação, com a condição de que as remessas sejam acompanhadas de um certificado reconhecido de qualidade e origem:

1.2.3 // // // // Número da pauta aduaneira austríaca // Descrição das mercadorias // Direitos de importação S/100 kg // // // // 0406 // // // a partir de 10 A 1 b a partir de 10 A 2 b a partir de 20 A 1 b a partir de 20 A 1 c a partir de 20 A 2 b a partir de 20 A 2 c a partir de 90 A 1 d a partir de 90 A 1 e a partir de 90 A 1 f a partir de 90 A 2 d a partir de 90 A 2 e a partir de 90 A 2 f // Queijos com um teor hídrico na massa isenta de gordura superior a 62 % do peso, mesmo ralado ou em pó // 500,-" // // //

4. A presente Troca de Cartas entrará em vigor logo que as duas Partes tiverem comunicado uma à outra a conclusão dos processos necessários para a respectiva entrada em vigor. As disposições da presente Troca de Cartas são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.

Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo de Vossa Excelência acerca do que precede.

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia com o teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias