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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 40/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 29/98 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/30/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho, relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 23 (Directiva 76/758/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«- 397 L 0030: Directiva 97/30/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997 (JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 25).».

Artigo 2.°

Fazem fé os textos da Directiva 97/30/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

F. BARBASO

Presidente

(1) JO L 310 de 19. 11. 1998, p. 13.

(2) JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 1999 L 30/37
ESPAÇO ECONÞMICO EUROPEU
COMIT MISTO DO EEE
DECISÔO DO COMIT MISTO DO EEE
Nº 39/98
de 29 de Maio de 1998
que altera o anexo II (RegulamentaÑo tcnica, normas, ensaios e certificaÑo) do
Acordo EEE
O COMIT MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espao Econmico Europeu, alterado pelo protocolo queadapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,
Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela DecisÑo nº 29/98 do Comit Misto do
EEE (
1);
Considerando que a Directiva 97/19/CE da ComissÑo, de 18 de Abril de 1997, que adapta ao
progresso tcnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho, relativa  aproximaÑo das legislaÒes dosEstados-membros respeitantes aos reservatrios de combustvel lquido e  protecÑo  retaguardacontra o encaixe dos veculos a motor e seus reboques (
2), deve ser incorporada no acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
No captulo I do anexo II do acordo,  aditado ao ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho) o
seguinte travessÑo:
«—397 L 0019: Directiva 97/19/CE da ComissÑo, de 18 de Abril de 1997 (JO L 125 de 16. 5.
1997, p. 1).».
Artigo 2º
Fazem f os textos da Directiva 97/19/CE, redigidos nas lnguas islandesa e norueguesa, que
acompanham as respectivas versÒes lingusticas da presente decisÑo.
Artigo 3º
A presente decisÑo entra em vigor em 26 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao
Comit Misto do EEE todas as notificaÒes, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º doacordo.
(1) JO L 310 de 19. 11. 1998, p. 13.
(2) JO L 125 de 16. 5. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 1999 L 30/38
Artigo 4º
A presente decisÑo ser publicada na secÑo EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.
Pelo Comit Misto do EEE
F. BARBASO
Presidente
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 49/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 11/98 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

Ao anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) do capítulo XV, é aditado o seguinte travessão:

«- 397 L 0016: Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 (JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31).».

Artigo 2.°

Fazem fé os textos da Directiva 97/16/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do acordo.

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

F. BARBASO

Presidente

(1) JO L 272 de 8. 10. 1998, p. 16.

(2) JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 50/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 30/98 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a vigésima Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no acordo,

Considerando que a Directiva 97/18/CE da Comissão, de 17 de Abril de 1997, que posterga a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do capítulo XVI, são aditados os seguintes pontos:

«- 397 L 0001: Vigésima Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997 (JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 85);

- 397 L 0018: Directiva 97/18/CE da Comissão, de 17 de Abril de 1997 (JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 43).».

Artigo 2.°

Fazem fé textos das Directivas 97/1/CE e 97/18/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do acordo.

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

F. BARBASO

Presidente

(1) JO L 310 de 19. 11. 1998, p. 14.

(2) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 85.

(3) JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 43.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/98

de 14 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 95/97 do Comité Misto do EEE, de 9 de Dezembro de 1997(1);

Considerando que a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à cooperação entre as administrações para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno(2) e a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à simplificação legislativa e administrativa no domínio do mercado interno(3), devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XIX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12 [Resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994, (94/C 179/01)], são aditados os pontos seguintes: "13. 96/C 224/03: Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à cooperação entre as administrações para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno (JO C 224 de 1.8.1996, p. 3),

14. 96/C 224/05: Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa à simplificação legislativa e administrativa no domínio do mercado interno (JO C 224 de 1.8.1996, p. 5)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Resoluções 96/C 224/03 e 96/C 224/05, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 51.

(2) JO C 224 de 1.8.1996, p. 3.

(3) JO C 224 de 1.8.1996, p. 5.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 52/98, do Comité Misto do EEE de 29 de Maio de 1998(1);

Considerando que a Decisão 97/597/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às armaduras de aço para betão armado e pré-reforçado(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, é aditado o seguinte travessão: "- 397 D 0597: Decisão 97/597/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997 (JO L 240 de 2.9.1997, p. 4).

"

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 97/597/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 54.

(2) JO L 240 de 2.9.1997, p. 4.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 8/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);

Considerando que a Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 54a (Directiva 94/58/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0035: Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998 (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/35/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.

(2) JO L 172 de 17.6.1998, p. 1.
DECISÃO N.o 1/2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIA

de 17 de Fevereiro de 2000

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

(2000/214/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 6 de Outubro de 1999, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(1), e prorrogado pela Decisão n.o 5/98(2) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. ROMAN

(1) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 9.
DECISÃO N.o 1/2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ESLOVÁQUIA

de 17 de Fevereiro de 2000

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

(2000/215/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 7 de Outubro de 1999, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(1) e prorrogado pela Decisão n.o 1/1999(2) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

E. KUKAN

(1) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

(2) JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 2/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 106/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1);

Considerando que a Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 42)".

2. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 42)".

3. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 42)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 40.

(2) JO L 347 de 18.12.1997, p. 42.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 9/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);

Considerando que a Directiva 98/55/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1998, que altera a Directiva 93/75/CEE, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 55a (Directiva 93/75/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 398 L 0055: Directiva 98/55/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1998 (JO L 215 de 1.8.1998, p. 65)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/55/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.

(2) JO L 215 de 1.8.1998, p. 65.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 10/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir desingado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);

Considerando que a Directiva 98/42/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho) o texto seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0042: Directiva 98/42/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1998 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 40)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/42/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entre em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.

(2) JO L 184 de 27.6.1998, p. 40.