Resolução [1]

sobre a eficácia da ajuda e a definição de ajuda pública ao desenvolvimento

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné) de 24 a 28 de Novembro de 2008,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta os objectivos do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000,

- Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto objectivos estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, bem como o relatório de 2007 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,

- Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu" (Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinado em 20 de Dezembro de 2005,

- Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de Março de 2005,

- Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado pela Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento das Nações Unidas, em 21- 22 de Março de 2002,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Fevereiro de 2007, intitulada "Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento" (COM(2007)0072),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Abril de 2008, intitulada "A UE — parceiro global para o desenvolvimento. Acelerar os progressos para a consecução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio" (COM(2008)0177),

- Tendo em conta os principais resultados e recomendações do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) na Avaliação Interpares da Comunidade Europeia, levada a cabo em 2007,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" (Maio de 2008) e do Conselho (Junho de 2008),

- Tendo em conta o resultado do Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, reunido em Accra ( 2- 4 de Setembro de 2008),

- Tendo em conta a Declaração de Accra adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo ACP em 3 de Outubro de 2008,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.300/08/final),

A. Considerando que a agenda da eficácia da ajuda deve permitir a realização de progressos concretos no que respeita à erradicação da pobreza e da desigualdade e ajudar os países parceiros a alcançar os ODM e a respeitar as normas em matéria de direitos humanos internacionalmente acordadas,

B. Considerando que a principal lacuna da definição de apropriação da Declaração de Paris é o facto de não reconhecer explicitamente a importância da apropriação democrática, especialmente o papel das organizações da sociedade civil e das autoridades locais, nem prever um compromisso claro sobre o papel dos parlamentos,

C. Considerando que a UE assumiu importantes compromissos em matéria de igualdade de género que há que levar a bom termo; considerando, porém, que a dimensão de género desempenha ainda um papel limitado no debate sobre a eficácia da ajuda,

D. Considerando que o aumento dos volumes da ajuda e a melhoria da sua eficácia são igualmente importantes, sendo necessários progressos tanto a nível quantitativo como qualitativo para atingir os ODM, mais concretamente os relacionados com a saúde e com as questões de género, domínios em que os progressos são quase inexistentes, mas que no entanto são essenciais para cumprir estes compromissos,

E. Considerando que dados recentes da OCDE demonstram que a ajuda global da União Europeia diminuiu significativamente em 2007 e que, amiúde, os montantes da ajuda são artificialmente inflacionados mediante o aditamento da redução de dívida e a contabilização das verbas que não chegam às populações dos países parceiros,

F. Considerando que os países doadores e os países parceiros devem respeitar as normas mais estritas em matéria de abertura e transparência, e que, em particular, os países doadores devem aplicar este princípio nas suas previsões orçamentais dos fluxos de ajuda, que, de outro modo, não podem reflectir-se nas previsões orçamentais anuais dos países parceiros, reduzindo assim drasticamente a capacidade dos parlamentos para examinar as políticas de desenvolvimento dos governos e a capacidade dos países parceiros para realizar investimentos a longo prazo,

G. Considerando que a ajuda condicionada afecta profundamente a transparência da ajuda e aumenta os custos dos bens e dos serviços em 30 %, segundo as estimativas do Banco Mundial,

H. Considerando que os doadores continuam reticentes em utilizar os sistemas nacionais e que se têm verificado progressos muito lentos neste domínio; considerando que se trata de um elemento-chave da apropriação e que a adaptação é indispensável ao reforço das capacidades e ao desenvolvimento do mercado local,

I. Considerando que o sistema de ajuda internacional está a tornar-se cada vez mais complexo, com a criação de estruturas verticais e com a chegada de novos actores públicos e privados, que, amiúde, funcionam à margem dos códigos e mecanismos de coordenação existentes,

J. Considerando que o apoio orçamental pode contribuir para a apropriação, o desenvolvimento de capacidade institucional e para a melhoria da vigilância e do controlo pelas partes nacionais interessadas; considerando, porém, que o seu êxito é determinado pela aptidão dos governos para programar, executar e dar contas das suas despesas públicas,

K. Considerando que os países parceiros fazem frequentemente face a centenas de critérios de condicionalidade em matéria de resultados e de política, por vezes contraditórios e estabelecidos por diversos doadores, o que pode constituir um encargo incontrolável para os países terceiros, reduzindo a apropriação do país e a responsabilização dos governos perante os seus cidadãos e parlamentos,

L. Considerando que a assistência técnica pode ascender a 50 % da ajuda, mas que uma grande parte dessa ajuda permanece condicionada, demasiado onerosa e ineficaz em termos de desenvolvimento das capacidades e da apropriação a nível local,

M. Considerando que uma percentagem em constante aumento dos segmentos mais vulneráveis da sociedade verá agravada a sua vulnerabilidade,

N. Considerando que a vulnerabilidade económica e ambiental dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS) e dos países ACP sem saída para o mar a uma panóplia de crises pode ter graves consequências sociais e ambientais, bem como afectar a sua recuperação económica e ter repercussões adversas na sua capacidade de prosseguir objectivos de desenvolvimento sustentável e de levar a cabo reformas económicas urgentes,

O. Considerando que a comunidade internacional envidou, e com inteira justificação, grandes esforços em matéria de cooperação com os países mais pobres; considerando que estes esforços não foram acompanhados de uma iniciativa semelhante em relação aos países de rendimento médio, em especial os SIDS com um saldo líquido de importação de alimentos e combustíveis, os quais correm o risco de voltarem a adquirir o estatuto de países de baixo rendimento, caso não sejam tomadas medidas adequadas e atempadas para os ajudar a colmatar as suas necessidades,

1. Congratula-se com os progressos registados em matéria de compromissos políticos da Agenda de Accra em matéria de Acção (AAA) e salienta a necessidade de uma execução ambiciosa da agenda, passando do estádio das ideias e das promessas políticas ao das realizações tangíveis e mensuráveis com base na execução dos princípios da Declaração de Paris; espera que a União Europeia se empenhe de uma forma mais pró-activa e assuma um papel de liderança para melhorar a eficácia da ajuda mundial;

2. Convida os países da UE e os países ACP a promoverem activamente os valores comuns e as prioridades definidas no Acordo de Parceria de Cotonu revisto, tais como a redução da pobreza, a igualdade de género, o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, a integração regional, a promoção da paz, da segurança e de uma democracia que respeite os direitos humanos, no âmbito da Agenda da Eficácia da Ajuda;

3. Sublinha que a democracia constitui a melhor base para o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; solicita, portanto, que a cooperação UE-ACP dê prioridade à promoção da democracia, permitindo uma tomada de decisões transparente, inclusiva e responsável, enquanto forma importante de aumentar a eficácia da ajuda;

4. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a utilizarem uma definição de coerência mais abrangente do que a que figura na Agenda de Accra em matéria de Acção, a fim de garantirem uma maior coerência das políticas europeias em matéria de desenvolvimento (agricultura, pesca, comércio, energia, ambiente, alterações climáticas, segurança, migração), a avaliarem o impacto dessas políticas no desenvolvimento e a realizarem uma reforma adequada para evitar que essas políticas criem entraves comerciais não pautais e comprometam a realização dos ODM e dos objectivos dos APE;

5. Salienta que, embora a Declaração de Paris seja o elemento dinamizador do debate sobre a eficácia da ajuda, o Acordo de Parceria de Cotonu e a Declaração de Paris podem reforçar-se mutuamente, visto que o APC constitui também um modelo de cooperação para um desenvolvimento eficaz;

Garantir a apropriação democrática e a responsabilização

6. Salienta que o conceito de apropriação da Declaração de Paris, em conformidade com o Acordo de Parceria de Cotonu, se deve estender à apropriação democrática (incluindo parlamentos nacionais, poderes locais, sociedade civil, independência do sistema judicial e dos meios de comunicação) para permitir uma maior transparência e responsabilização mútua com base em indicadores claros e mensuráveis, e assegurar o cumprimento dos objectivos da ajuda ao desenvolvimento;

7. Saúda igualmente que na Agenda de Accra em matéria de Acção se reconheça o papel significativo dos parlamentos e dos poderes locais no processo de desenvolvimento; convida os governos dos países doadores e dos países parceiros a garantirem que os parlamentos e os poderes locais desempenham um papel adequado para assegurar a eficácia da ajuda, nomeadamente favorecendo a apropriação, assegurando controlo e equilíbrio mediante a monitorização dos orçamentos, das políticas e dos seus resultados e associando os cidadãos às decisões em matéria de desenvolvimento no quadro do processo democrático;

8. Saúda igualmente que na Agenda de Accra em matéria de Acção se reconheça o papel significativo da sociedade civil no processo de desenvolvimento; solicita aos governos dos países doadores e dos países parceiros que garantam uma participação total e significativa da sociedade civil em matéria de planificação, execução, controlo e avaliação dos orçamentos e programas, e que criem as condições necessárias para o bom desempenho das suas funções;

9. Convida os países doadores e os países terceiros a terem em conta o impacto desproporcionado da pobreza nas mulheres e a garantirem que a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e os direitos das mulheres sejam integralmente incorporados nos processos nacionais de desenvolvimento; lamenta que a Agenda de Accra em matéria de Acção não preveja mecanismos para a aplicação da igualdade de género e do empoderamento das mulheres, e que não aponte indicadores para medir os progressos realizados;

10. Lamenta que a Agenda de Accra em matéria de Acção não traduza o compromisso da Declaração de Paris sobre a participação dos parlamentos, das organizações da sociedade civil e dos poderes locais em medidas concretas; espera que a UE respeite os poderes de liderança dos países parceiros e os ajude a reforçar a sua capacidade para os exercer; insta a UE e os países parceiros a elaborarem planos de acção concretos para garantir a apropriação democrática e a adoptarem indicadores para medir os progressos realizados;

Melhorar a eficácia da ajuda

11. Acolhe com satisfação as conclusões do Conselho, que reiteram o compromisso de atingir o seu objectivo colectivo de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) de 0,56 %, em 2010, e 0,7 %, em 2015; solicita novos compromissos mediante ambiciosos calendários plurianuais para poder medir a progressão dos orçamentos de ajuda;

12. Insta a Comissão e os EstadosMembros a garantirem que as definições de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) não sejam alargadas de forma a incluir elementos não relacionados com a ajuda, tais como as despesas militares; exorta a Comissão Europeia e os Estados-membros a separarem as despesas relativas à anulação da dívida de outros dados relativos à APD, e a excluírem as verbas consagradas na Europa aos estudantes e aos refugiados do cálculo das despesas totais da ajuda ao desenvolvimento;

13. Insiste no facto de que a distribuição da ajuda pelos doadores deve ser feita de forma transparente e responsável, e que é necessário melhorar significativamente a previsibilidade dos fluxos, da programação e das despesas, em particular, estabelecendo calendários plurianuais fiáveis e garantindo a previsibilidade para o ano em curso; saúda a iniciativa da Agenda de Accra em matéria de Acção no que respeita a uma planificação evolutiva que garanta a previsibilidade a médio prazo;

Crescimento económico sustentável para um desenvolvimento sustentável

14. Salienta que um dos indicadores da eficácia da ajuda é a medida em que esta contribui para criar uma economia forte que proteja o ambiente e não prive ninguém das prestações básicas dos serviços sociais;

15. Apela a que a cooperação para o desenvolvimento se concentre mais nos obstáculos ao crescimento económico, tais como a falta de investimento directo estrangeiro, a fuga de capitais e os fortes entraves administrativos com que se defrontam as pequenas e médias empresas;

16. Apela, neste contexto, à adopção de políticas de desenvolvimento que promovam as transferências de conhecimentos, a concorrência e políticas macro-económicas sólidas, reduzam a burocracia para as empresas, respeitem ou introduzam direitos de propriedade e combatam a corrupção;

17. Salienta que o comércio justo pode ser um dos meios mais eficazes de promoção do desenvolvimento económico sustentável, devidamente apoiado em medidas complementares adequadas destinadas a colmatar os custos relacionados com o ajustamento e a financiar a rede de segurança social e os programas de empoderamento, embora necessite de ser complementado por políticas redistributivas e sociais, a fim de garantir a partilha equitativa dos benefícios;

18. Lamenta os poucos progressos realizados em matéria de utilização dos sistemas nacionais (apenas uma pequena percentagem da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) passa pelos sistemas orçamentais nacionais, enquanto os doadores se tinham comprometido a atingir 50 %, em 2010) e o facto de que, mesmo em países com um sistema nacional eficiente, os doadores não estarem dispostos a utilizá-los; insta os países doadores a acelerarem a adaptação da sua ajuda aos sistemas nacionais na medida do possível, a reforçarem os sistemas públicos e a aumentarem o montante da ajuda utilizada para ajuda orçamental geral e sectorial nos casos em que exista boa governação económica e política, garantindo a plena transparência e responsabilidade orçamentais; salienta que, em caso algum, deverá ser concedida ajuda orçamental em situações de corrupção generalizada;

19. Congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção mencionar uma série de actores em matéria de desenvolvimento, além dos doadores bilaterais; salienta que um dos grandes desafios fixados para 2011 será a extensão dos princípios da Declaração de Paris aos fundos verticais e a novos doadores, a fim de assegurar uma coordenação genuína entre os doadores e uma harmonização com os países parceiros;

20. Convida os governos parceiros a basearem o apoio orçamental num plano nacional sólido de redução da pobreza que reforce, a nível nacional, a responsabilização, a gestão financeira e o controlo, através de uma participação sistemática e estratégica empenhada com os parlamentos nacionais, os poderes locais e os actores não estatais, que no momento presente é extremamente limitada;

21. Congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de assegurar uma maior previsibilidade da ajuda orçamental a longo prazo mediante um mecanismo de tipo contratual respeitante aos ODM com os países com bons desempenhos, mas insiste no facto de que esta diligência exige, por parte dos países parceiros, um forte empenhamento na consecução dos ODM e torna indispensável um acompanhamento permanente que coloque uma especial ênfase nos resultados;

22. Congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção mencionar que os doadores membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE) vão alargar aos países pobres altamente endividados (PPAE) que não pertencem ao grupo dos países menos desenvolvidos (PMD) o campo de aplicação da recomendação do CAD de 2001 sobre a desvinculação da ajuda; insta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se verdadeiramente a desvincular, até 2010, toda a sua ajuda a todos os países ACP, incluindo a assistência técnica que deve reflectir as prioridades e especificidades nacionais, os contratos públicos, a ajuda alimentar e a ajuda ao transporte e armazenamento de alimentos;

23. Solicita à Comissão Europeia que integre a perspectiva de género no processo orçamental, vinculando o pagamento de prestações variáveis a melhorias nos indicadores dos resultados que tenham em conta a perspectiva de género; solicita aos países parceiros que integrem a perspectiva de género em todos os níveis do processo orçamental e encorajem a realização de um amplo diálogo com as organizações de mulheres;

24. Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a irem além da Agenda de Accra em matéria de Acção e reduzirem drasticamente o número de critérios de condicionalidade, abandonarem progressivamente a condicionalidade centrada na política económica e substituírem estes instrumentos por contratos mutuamente acordados que reflictam o entendimento comum das prioridades-chave que vinculam os pagamentos aos desempenhos e aos resultados obtidos, em particular baseados nos ODM, e estabelecerem um verdadeiro calendário para este processo; convida a União Europeia e os respectivos Estados-Membros a exercerem a sua influência para convencer o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional a assegurarem a mesma transição, em especial numa altura em que a maioria dos Estados ACP sofre os efeitos adversos das várias crises que assolam a economia mundial;

Repartição das tarefas e coordenação dos doadores

25. Convida a Comissão Europeia e os EstadosMembros a intensificarem consideravelmente os seus esforços para aumentar a coordenação dos doadores e melhorar a repartição das tarefas, mediante a adaptação da ajuda multilateral e bilateral aos processos nacionais, à apropriação democrática, à responsabilização, à harmonização, à análise comum, à programação e à entrega, e a reduzirem drasticamente o número de unidades de execução de programas; toma nota da iniciativa adoptada na Agenda de Accra em matéria de Acção de instaurar um diálogo sobre a divisão internacional de tarefas entre os países até Junho de 2009;

26. Espera que o atlas dos doadores de 2008 contribua para informar e inspirar uma coordenação mais ambiciosa dos doadores, em particular para resolver os problemas dos chamados países "atractivos" e "órfãos" e pôr termo ao desinteresse manifestado por sectores cruciais como a saúde, a energia, a educação, a coesão social, a igualdade de género e a agricultura; saúda o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção também referir que os doadores vão reflectir sobre a situação dos países que não recebem uma ajuda suficiente e garantir que as novas disposições em matéria de divisão de tarefas não provoquem uma redução da ajuda concedida a determinados países em desenvolvimento;

27. Apela ao reforço das capacidades de todos os ministérios, a fim de aumentar a eficácia das despesas no âmbito da saúde, da educação e da igualdade de género através de apoio orçamental, uma vez que a responsabilização nacional se limita muitas vezes aos ministérios das finanças;

28. Reconhece a necessidade de uma ajuda mais sustentada aos Estados frágeis e aos países em situação de pós-conflito e de baixo rendimento; congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção exortar os doadores e países parceiros a adaptarem a Declaração de Paris aos princípios do CAD/OCDE de um sólido envolvimento internacional dos doadores em Estados frágeis e situações de conflito, mas sublinha a necessidade de construir uma sociedade civil forte nos Estados frágeis e vulneráveis;

29. Considera, porém, que são necessários esforços mais significativos e orientados, para aumentar o apoio aos países ACP de rendimento médio e apela à adopção prévia e execução de um acordo relativo à prestação sistemática e previsível de ajuda, que dê uma resposta eficaz às necessidades dos referidos Estados, a fim de lhes permitir continuar no seu percurso de desenvolvimento sustentável;

30. Congratula-se pelo facto de a comunidade dos doadores se ter comprometido a intensificar os seus esforços de cooperação com os países mais pobres e por a parte africana da ajuda programável aumentar graças ao compromisso assumido de duplicar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) destinada à África até 2010, especialmente agora com o aumento dos preços dos combustíveis e dos alimentos e o efeito das alterações climáticas, que poderiam anular todos os esforços já realizados;

31. Saúda os trabalhos levados a cabo pelo Secretariado da Commonwealth e pelo Instituto dos Estados Insulares e dos Pequenos Estados, da Universidade de Malta, na elaboração de índices de vulnerabilidade e de capacidade de recuperação, e espera que a UE assuma a liderança na aplicação destes índices e na criação de um novo quadro de ajuda sistemática aos SIDS e aos países em desenvolvimento sem saída para o mar; propõe que os pequenos Estados, em particular, definam um perfil de vulnerabilidade e de capacidade de resistência conjuntamente com a elaboração da Estratégia de Desenvolvimento a Médio Prazo.

32. Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem provas, na Conferência de Doha, de um forte compromisso comum da União Europeia, tanto no que respeita à quantidade como à qualidade da ajuda ao desenvolvimento, tendo em vista alcançar os ODM graças a uma abordagem sustentável e a roteiros bem definidos para a realização dos compromissos de APD, tanto a nível individual como colectivo, não obstante a actual crise financeira;

33. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos nacionais e regionais, às organizações regionais ACP e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, da OCDE.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

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