Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 1/2000

de 4 de Fevereiro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 157/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/23/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/24/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/32/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 1999/25/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 1999/26/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/94/CEE do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Ao anexo II do acordo, ao ponto 45l (Directiva 93/32/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte: ", alterado por:

- 399 L 0024: Directiva 1999/24/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999 (JO L 104 de 21.4.1999, p. 16).".

2. Ao anexo II do acordo, ao ponto 45m (Directiva 93/33/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte: ", alterado por:

- 399 L 0023: Directiva 1999/23/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999 (JO L 104 de 21.4.1999, p. 13).".

3. Ao anexo II do acordo, ao ponto 45n (Directiva 93/34/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte: ", alterado por:

- 399 L 0025: Directiva 1999/25/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999 (JO L 104 de 21.4.1999, p. 19).".

4. Ao anexo II do acordo, ao ponto 45q (Directiva 93/94/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte: ", alterado por:

- 399 L 0026: Directiva 1999/26/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 32).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 1999/23/CE, 1999/24/CE, 1999/25/CE e 1999/26/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 61 de 1.3.2001.

(2) JO L 104 de 21.4.1999, p. 13.

(3) JO L 104 de 21.4.1999, p. 16.

(4) JO L 104 de 21.4.1999, p. 19.

(5) JO L 118 de 6.5.1999, p. 32.

(6) Não são indicados requisitos constitucionais.