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PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/14

DECISÃO N.o 5/2010 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

de 26 de Julho de 2010,

que nomeia um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

(2010/596/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 (1), na versão que lhe foi dada pelo Acordo, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão n.o 3/2008 de 22 de Maio de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-UE nomeou os membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (três membros da UE e três membros ACP) por um mandato de cinco anos, sujeito a reapreciação após dois anos e meio em relação aos membros ACP.

(2) Vagou um lugar por morte de um membro.

(3) É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho Executivo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, em substituição de Jean Fritz BOUTIN:

— Radjiskumar MOHAN (Suriname).

Artigo 2.o

Por conseguinte, pelo período remanescente do mandato, ou seja até 21 de Maio de 2013 – sob reserva de reapreciação a meio do mandato inicial, em Novembro de 2010 –, o Conselho Executivo do CTA terá a seguinte composição:

— Kahijoro KAHUURE (Namíbia)

— Radjiskumar MOHAN (Suriname)

— Wilson A. SONGA (Quénia)

— Raul BRUNO DE SOUSA (Portugal)

— Eric TOLLENS (Bélgica)

— Edwin Anthony VOS (Países Baixos).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente R. MAKONGO

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
1.

Na Parte 7.1 do capítulo I, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 0202: Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).»
(2)

Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das medidas de execução neste domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2), no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1) .

Tendo em vista a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR no futuro desenvolvimento das medidas de execução nesse domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR criada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2) , no intuito de incentivar a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR.

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao n.o 8a do artigo 1.o, (investigação e desenvolvimento tecnológico) é inserido o seguinte número:

«8b. As Partes Contratantes incentivam uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outras entidades competentes nos seus territórios respectivos no intuito de incentivar a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA em igualdade de condições com as dos Estados-Membros da UE no projecto SESAR, incluindo nas actividades da Empresa Comum SESAR, nos termos do seu regulamento de base (3).

Os Estados da EFTA participam plenamente, com excepção do direito de voto, no Comité do Céu Único Europeu que assiste a Comissão Europeia na gestão, no desenvolvimento e na execução das actividades da Empresa Comum SESAR.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/62

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional, no que diz respeito às definições das categorias dos grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual anterior, grupos de países de residência habitual futura e de grupos de nacionalidades (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18ap [Regulamento (UE) n.o 220/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18aq. 32010 R 0351: Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional, no que diz respeito às definições das categorias dos grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual anterior, grupos de países de residência habitual futura e de grupos de nacionalidades (JO L 104 de 24.4.2010, p. 37).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 351/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 31.

(2) JO L 104 de 24.4.2010, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
1.

A seguir ao ponto 24e [Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «24ea. 32009 D 0810: Decisão 2009/810/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 9).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/40/CE revoga a Directiva 96/96/CE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, o ponto 16a (Directiva 96/96/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0040: Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/40/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 43.

(2) JO L 141 de 6.6.2009, p. 12.

(3) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2009/97/CE da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 178/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 401/2006 no que se refere aos amendoins, a outras sementes de oleaginosas, aos frutos de casca rija, aos caroços de alperce, ao alcaçuz e aos óleos vegetais (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzl (Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32010 R 0178: Regulamento (UE) n.o 178/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 32).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 178/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 37.

(2) JO L 52 de 3.3.2010, p. 32.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N. o 86/2010  
de 2 de Julho de 2010  
que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE  
O COMITÉ MISTO DO EEE,  
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, 
tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», 
nomeadamente o artigo 98.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) O Anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do 
Comité Misto do EEE n.  o 45/2009, de 9 de Junho de 
2009 (  1 ). 
(2) A Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro 
de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio 
de informações por via electrónica entre os Estados- 
-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 
2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa aos serviços no mercado interno (  2 ), deve ser 
incorporada no Acordo,  
DECIDE:  
Artigo 1.  o 
No Anexo X do Acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 
2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inse ­
rido o seguinte ponto:  
«1a. 32009 D 0739 : Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 
2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas 
do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Di ­
rectiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Con ­
selho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 263 
de 7.10.2009, p. 32).».  
Artigo 2.  o 
Fazem fé os textos da Decisão 2009/739/CE nas línguas islan ­
desa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do  
Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 3.  o 
A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, 
desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE 
todas as notificações previstas no artigo 103.  o , n.  o 1, do 
Acordo (*).  
Artigo 4.  o 
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suple ­
mento EEE do  Jornal Oficial da União Europeia.  
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.  
Pelo Comité Misto do EEE  
O Presidente  
Stefán Haukur JÓHANNESSONPT L 277/40 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2010  
( 1 ) JO L 162 de 25.6.2009, p. 23.  
( 2 ) JO L 263 de 7.10.2009, p. 32.  (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 L 0164: Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 (JO L 344 de 23.12.2009, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/164/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 16.

(2) JO L 344 de 23.12.2009, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/30

DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO

de 17 de Setembro de 2010

relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(2010/626/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2002»), nomeadamente as notas 2 e 3 do anexo II(a) do anexo III no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e a Declaração Comum V,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os «produtos originários» do território das Partes no Acordo.

(2) Em conformidade com a Declaração Comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, caso subsistam as condições económicas justificativas das regras instituídas nas referidas notas. Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto UE-México adoptou as Decisões n.os 1/2004 (2) e 1/2007 (3) que prorrogam a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente.

(3) Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, a fim de assegurar a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas pela Decisão n.o 2/2000, considera-se adequado prorrogar por um período temporário a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

As regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até 30 de Junho de 2014 em vez das regras de origem enunciadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respectivos procedimentos legais.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2010. Pelo Comité Misto O Presidente Gustavo MARTIN PRADA

(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

(2) JO L 113 de 20.4.2004, p. 60.

(3) JO L 279 de 23.10.2007, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/73

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/141/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 L 0141: Directiva 2009/141/CE da Comissão de 23 de Novembro de 2009 (JO L 308 de 24.11.2009, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/141/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 34.

(2) JO L 308 de 24.11.2009, p. 20.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/76

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo II, Capítulo XXIX, do Acordo, a seguir ao ponto 3 (Directiva 2004/57/CE do Conselho) são aditados os seguintes pontos:

«4. 32007 L 0023: Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1).

5. 32008 L 0043: Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (JO L 94 de 5.4.2008, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2007/23/CE e 2008/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 29.

(2) JO L 154 de 14.6.2007, p. 1.

(3) JO L 94 de 5.4.2008, p. 8.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.