ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO

PREÂMBULO

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «Partes»),

RECONHECENDO que os métodos de luta contra dumping não devem constituir um obstáculo injustificado ao comércio internacional e que os direitos anti-dumping só podem ser utilizados contra o dumping quando este causa ou ameaça causar um prejuízo importante a um ramo de produção estabelecida ou quando atrasa sensivelmente a criação de um ramo de produção;

CONSIDERANDO que é desejável estabelecer procedimentos equitativos e abertos com base nos quais os casos de dumping possam ser examinados a fundo;

TENDO EM CONTA as necessidades especiais no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento;

DESEJOSAS de interpretar as disposições do artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo geral» ou «GATT») e de elaborar regras para a sua aplicação com vista a assegurar uma maior uniformidade e certeza na sua execução;

DESEJOSAS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I CÓDIGO ANTI-DUMPING

Artigo 1º

Princípios

A instituição de um direito anti-dumping é uma medida a tomar unicamente nas circunstâncias previstas no artigo 6º do Acordo Geral e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente Código. As disposições que se seguem regem a aplicação do artigo 6º do Acordo Geral desde que as medidas sejam tomadas no âmbito de uma legislação ou de uma regulamentação anti-dumping.

Artigo 2º

Determinação do dumping

1. Para efeitos do presente Código, um produto deve ser considerado como sendo objeto de dumping, isto é, como sendo introduzido no mercado de um outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação desse produto, quando for exportado de um país para outro, for inferior ao preço comparável praticado no decurso de operações comerciais normais para o produto similar destinado ao consumo no país exportador.

2. No presente Código, a expressão «produto similar» (like product) significa um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta de tal produto, um outro produto que, embora não seja semelhante em todos os aspectos, apresenta características que se assemelham muito às do produto considerado.

3. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas são exportados a partir de (1) O termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário com destino ao país de importação, o preço a que são vendidos os produtos à partida do país de exportação para o país de importação será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem, por exemplo, se os produtos transitarem simplesmente pelo país de exportação, se não houver produção de tais produtos ou ainda se não houver preço comparável no país de exportação.

4. Quando não se realizar nenhuma venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando tais vendas, por causa da situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida, a margem de dumping será determinada por comparação com um preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país terceiro, podendo esse preço ser o preço de exportação mais elevado, mas devendo ser um preço representativo, ou com o custo de produção no país de origem majorado de um montante razoável para despesas de administração, de venda e outras, e para os lucros. Regra geral a majoração para lucros não excederá o lucro normalmente realizado aquando de vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.

5. Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades (1) competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou, se os produtos não forem revendidos a um comprador independente ou não forem revendidos no estado em que foram importados, em qualquer base razoável que as autoridades podem determinar.

6. Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem) ou, se for caso disso, o preço estabelecido em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Acordo Geral, essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica, e sobre vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Em todos os casos, segundo as suas particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços. Nos casos previstos no nº 5 deste artigo, devem ser tidas igualmente em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revanda, assim como os lucros.

7. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na segunda disposição adicional relativa ao nº 1 do artigo 6º que figura no Anexo I do Acordo Geral.

Artigo 3º

Determinação do prejuízo (2)

1. A determinação do prejuízo para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral deve basear-se em elementos de prova positivos e incluirá um exame objectivo: a) Do volume das importações que são objecto de dumping e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado interno;

b) Dos efeitos dessas importações para os produtores nacionais desses produtos.

2. Relativamente ao volume das importações que são objecto de dumping, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações que são objecto de dumping, quer em quantidade absoluta, quer em relação à produção ou ao consumo do país importador. Relativamente ao efeito sobre os preços das importações que são objecto de dumping, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações que são objecto de dumping, subcotação importante do preço em relação ao preço de um produto similar do país importador, ou se, de qualquer modo, essas importações têm como efeito uma diminuição importante dos preços ou impedir de modo significativo as altas de preços que sem isso se teriam produzido. Um único ou mesmo vários destes critérios não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.

3. O exame da incidência sobre o ramo de produção em causa incluirá uma avaliacão de todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse ramo, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades instaladas ; factores que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e um ou vários destes factores não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante.

(1) O termo «autoridade» significa no presente Código autoridades de um nível superior adequado. (2) No presente Código o termo «prejuízo» significa, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de producção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso sensível na criação de um ramo de produção nacional ; será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo. 4. Deve ser demonstrado que as importações que são objecto de dumping causam, através dos efeitos (1) do dumping, um prejuízo na acepção do presente Código. Podem existir outros factores (2) que causem, ao mesmo tempo, um prejuízo ao ramo de produção, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser atribuídos às importações que são objecto de dumping.

5. O efeito das importações que são objecto de dumping será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitam identificar esta produção separadamente com base em critérios, tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não possa ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações que são objecto de dumping serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária.

6. A determinação que conclua por uma ameaça de prejuízo basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou remotas possibilidades. A modificação das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping cause prejuízo deve ser claramente previsível e eminente (3).

7. Nos casos em que as importações que são objecto de dumping ameaçam causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será estudada e decidida com especial cuidado.

Artigo 4º

Definição da expressão «ramo de produção»

1. Para efeitos da determinação do prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto de produtores nacionais de produtos similares ou dos que, de entre eles, adicionando as respectivas produções, constituem a parte principal da produção nacional total desses produtos ; todavia: i) Quando os produtores estão associados (4) aos exportadores ou aos importadores, ou são eles próprios importadores do produto que pretensamente é objecto de dumping a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores;

ii) Em circunstâncias excepcionais, o território de uma Parte pode estar dividido em dois ou vários mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se: a) Os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado;

b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados em outras parcelas do território.

Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, na condição de haver uma concentração de importações que são objecto de dumping num desses mercados isolados e que, além disso, as importações que são objecto de dumping causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no interior desse mercado.

2. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, isto é, de um mercado segundo a definição dada na alínea ii) do nº 1 do presente artigo, apenas serão cobrados (5) direitos anti-dumping sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do país importador não permitir a cobrança de direitos anti-dumping nessa base, a parte importadora apenas pode cobrar direitos anti-dumping sem limite se: a) Foi dada previamente a possibilidade aos exportadores de cessarem as exportações de dumping para a zona em causa, ou de prestarem garantias nos termos do artigo 7º do presente Código, sem que todavia garantias bastantes fossem prontamente prestadas;

b) Tais direitos não puderam ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, abastecedores da zona em questão.

3. Quando dois ou mais países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a), do artigo 24º do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido no nº 1 do presente artigo.

(1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses factores compreendem, entre outros, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou as modificações na configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses próprios produtores, a evolução das técnicas bem como os resultados da exportação a produtividade do ramo de produção nacional. (3) Por exemplo, e não limitativamente : terão de existir razões convincentes para acreditar que haverá, no futuro imediato, um acréscimo substancial de importações do produto em causa a preços de dumping. (4) As partes devem chegar a um acordo sobre a definição do termo «associado», tal como é empregue neste Código. (5) O termo «cobrar», tal como é utilizado no Código, designa a aplicação ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo.

Artigo 5º

Início do processo e inquérito posterior

1. Um inquérito com o objectivo de determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer dumping alegado será normalmente iniciado a pedido apresentado por escrito, do ramo de produção (1) afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) De dumping;

b) De prejuízo na acepção do artigo 6º do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Código;

c) De um nexo de causalidade entre as importações que são objecto de dumping e o alegado prejuízo.

Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem iniciar um inquérito, sem terem recebido um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos referidos nas alíneas a) a c) acima indicados.

2. Dese o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo dele resultante, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência do dumping e de um prejuízo serão examinados simultaneamente: a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito;

b) Ulteriormente, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Código, possam ser aplicadas medidas provisórias, salvo nos casos previstos no nº 3 do artigo 10º em que as autoridades acedem ao pedido dos exportadores.

3. Os pedido serão rejeitados e os inquéritos encerrados no mais curto prazo, desde que as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito deve ser imediato quando for insignificante a margem de dumping, o volume das importações em dumping, efectivas ou potenciais, ou o prejuízo.

4. Um processo anti-dumping não constitui obstáculo ao desembaraço aduaneiro.

5. Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem concluir-se no prazo de um ano a contar da data em que foram iniciados.

Artigo 6º

Elementos de prova

1. Os fornecedores estrangeiros e todas as outras partes interessadas devem ter amplas possibilidades de apresentarem por escrito todos os elementos de prova que julgarem úteis para efeitos de inquérito anti-dumping em causa. Terão igualmente direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova.

2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores conhecidos como sendo interessados, bem como aos governos dos países exportadores, de tomarem conhecimento de todas as informações que, não sendo confidenciais nos termos do nº 3 do presente artigo e que as ditas autoridades utilizem num inquérito anti-dumping, sejam pertinentes para a apresentação da sua argumentação ; elas derão igualmente a possibilidade de prepararem a sua argumentação com base nessas informações.

3. Todas as informações que forem de natureza confidencial (por exemplo, porque a sua divulgação beneficiaria de forma importante um concorrente ou desfavoreceria de forma importante o informador ou a pessoa de quem o informador obteve essas informações) ou que foram fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito anti-dumping, serão com base nas razões apresentadas tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (2). Pode ser solicitado às partes que tiverem fornecido informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de ser resumidas, devem expor as razões de tal facto.

4. Todavia, se as autoridades competentes considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se aquele que forneceu as informações não quer, nem torná-las públicas, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas autoridades têm a faculdade de não considerarem as informações em causa, salvo se puder ser-lhes demonstrado, de modo convincente, por fontes apropriadas, que as informações são exactas (3).

5. As autoridades podem, em caso de necessidade, para verificarem as informações fornecidas ou no sentido (1) Tal como é definido no artigo 4º. (2) As partes têm conhecimento de que, no território de alguns signatários, uma divulgação pode ser exigida através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (3) As partes acordam em que os pedidos e tratamento confidencial não deverão ser rejeitados de uma maneira arbitrária. de as complementarem, proceder a inquéritos em outros países, desde que obtenham o acordo das empresas em causa e que desse facto avisem oficialmente os representantes do governo do país em questão que a tal não se oponha.

6. Quando as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito anti-dumping nos termos do disposto no artigo 5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como os denunciantes, receberão uma notificação e será publicado um aviso.

7. Durante todo o inquérito anti-dumping, todas as partes terão todas as possibilidades de defenderem os seus interesses. Com este fim, as autoridades competentes darão, a pedido, a todas as partes interessadas a oportunidade de se reunirem com as partes que tenham interesses contrários, para permitir a apresentação de teses opostas e as suas refutações. Deve ter-se em conta, ao dar essas oportunidades, a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações, bem como a conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a participar numa reunião e a ausência de uma parte não será prejudicial à sua causa.

8. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as comunicar num prazo razoável, ou entravar o desenvolvimento do inquérito de forma importante, podem ser estabelecidas com base nos dados de facto disponíveis, verificações (1) preliminares e finais, positivas ou negativas.

9. As disposições deste artigo não têm por fim impedir as autoridades de uma parte de agirem com urgência, de harmonia com as disposições pertinentes do presente Código relativas ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais.

Artigo 7º

Compromissos relativos aos preços

1. Um processo pode (2) ser suspenso ou encerrado, sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos anti-dumping, quando o exportador se comprometer, voluntariamente e de forma satisfatória, a rever os seus preços ou a não mais exportar para a zona em causa a preços de dumping, por forma que as autoridades fiquem convencidas de que o efeito prejudicial do dumping será suprimido. Os aumentos de preços operados em virtude de tais compromissos não serão superiores ao necessário para suprimir a margem de dumping.

2. Só serão pedidos aos exportadores ou aceitos por eles, compromissos relativos aos preços, se as autoridades do país importador tiverem iniciado um inquérito nos termos do artigo 5º do presente Código. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões.

3. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será todavia levado até ao fim se o exportador o desejar ou se as autoridades assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso sobre os preços. Em tais casos as autoridades competentes podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, de acordo com as disposições do presente Código.

4. Os compromissos relativos aos preços podem ser sugeridos pelas autoridades do país importador, mas menhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto dos exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar se a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações em dumping continuarem.

5. As autoridades do país importador podem pedir a qualquer exportador, cujos compromissos em matéria de preços tenham aceite, que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e que autorizem a verificação dos dados (1) Dado que são utilizados termos diferentes nos sistemas dos vários países, o termo «verificação» é utilizado para designar uma decisão ou uma determinação formal. (2) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a execução de compromissos sobre os preços, salvo se de acordo com as disposições do nº 3. pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do país importador podem tomar medidas de urgência, por força do presente Código e em conformidade com as suas disposições, que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos podem ser cobrados direitos definitivos, nos termos do presente Código, sobre as mercadorias introduzidas no consumo até noventa dias, no máximo, antes da aplicação destas medidas provisórias ; contudo, não será aplicada às importações introduzidas no consumo antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo.

6. A duração dos compromissos não deve exceder a duração que podem ter os direitos anti-dumping nos termos do presente Código. As autoridades do país importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso relativo aos preços quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarão com dados positivos a necessidade de tal reexame.

7. Sempre que um inquérito anti-dumping for suspenso ou encerrado nos termos do nº 1 e sempre que seja posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deve ser tornado público. Os avisos conterão pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões.

Artigo 8º

Instituição e cobrança de direitos anti-dumping

1. Incumbe às autoridades do país ou do território aduaneiro importador a decisão de instituir ou não um direito anti-dumping, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito anti-dumping a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção da margem do dumping. É desejável que a instituição seja facultativa em todos os países ou territórios aduaneiros partes no presente Acordo e que o direito seja menor do que a margem se esse direito menor bastar para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.

2. Quando um direito anti-dumping for aplicado a um produto qualquer, o referido direito será cobrado, nos montantes adequados, sem discriminação, sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se tenha verificado serem objecto de dumping e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de origens relativamente às quais tenha sido aceite um compromisso relativo aos preços, nos termos do presente Código. As autoridades darão a conhecer o nome do ou dos fornecedores do produto em causa. Todavia, se vários fornecedores do mesmo país estiverem implicados e não for possível, na prática, indicá-los todos, as autoridades podem dar a conhecer o nome do país fornecedor em causa. Se estiverem implicados vários fornecedores de vários países, as autoridades podem dar a conhecer o nome ou de todos os fornecedores implicados ou, se isto for impossível, de todos os países fornecedores implicados.

3. O montante do direito anti-dumping não deve ultrapassar a margem de dumping determinada nos termos do artigo 2º. Consequentemente, se após a aplicação do direito se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível.

4. No âmbito de um sistema de preços de base, serão aplicáveis as seguintes regras, desde que a sua aplicação seja compatível com as outras disposições do presente Código.

Se vários fornecedores de um ou de vários países estiverem implicados, podem ser instituídos direitos anti-dumping no que respeita às importações do produto em questão provenientes do ou dos países em causa, de que se tenha verificado que tais importações são objecto de dumping e que causam um prejuízo ; o direito será equivalente ao montante em que o preço de base, estabelecido para este fim, ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de concorrência. Fica entendido que, para os produtos que forem vendidos abaixo desse preço de base já estabelecido, se procederá a um novo inquérito anti-dumping em todos os casos específicos em que as partes interessadas o exigirem e em que a sua exigência for apoiada por elementos de prova pertinentes. Nos casos em que se não verificar a existência de dumping, os direitos anti-dumping cobrados serão restituídos o mais rapidamente possível. Para além disso, se se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível.

5. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, ou a anulação de uma verificação, serão objecto de aviso público. Na hipótese de uma constatação positiva, o aviso indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Na hipótese de verificação negativa, o aviso indicará pelo menos as conclusões fundamentais e apresentará um resumo das razões. Todos os avisos de verificações serão comunicados à ou às partes cujos produtos sejam objecto dessa verificação e exportadores conhecidos, considerados interessados.

Artigo 9º

Duração dos direitos anti-dumping

1. Os direitos anti-dumping vigorarão apenas pelo período e na medida necessários para neutralizar o dumping que causa um prejuízo.

2. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão, quando se justificar, a necessidade de manter o direito, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justifique com dados positivos a necessidade de tal reexame.

Artigo 10º

Medidas provisórias

1. Apenas podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação premilinar positiva tiver estabelecido a existência de dumping e de elementos de prova suficientes de prejuízo, nos termos do disposto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 5º. Apenas serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades competentes considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante a realização do inquérito.

2. As medidas provisórias podem tomar a forma de um direito provisório ou, de preferência, de uma garantia - depósito em numerário ou caução -, igual ao montante do direito anti-dumping provisoriamente calculado o qual não será superior à margem de dumping provisoriamente calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da determinação esteja submetida às mesmas condições que as outras medidas provisórias.

3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível, que não excederá quatro meses, ou por decisão das autoridades competentes, tomada a pedido dos exportadores que contribuem com uma percentagem importante para o comércio em causa, a um período que não excederá seis meses.

4. As disposições pertinentes do artigo 8º serão observadas na aplicação das medidas provisórias.

Artigo 11º

Retroactividade

1. Os direitos anti-dumping e as medidas provisórias só serão aplicados aos produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do nº 1 do artigo 8º e do nº 1 do artigo 10º respectivamente ; contudo: i) No caso de verificação final de prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de atraso sensível na criação de um ramo de produção), ou, no caso de verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações em dumping tivesse dado lugar a uma verificação de prejuízo, os direitos anti-dumping podem ser cobrados retroactivamente pelo período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas;

Se o direito anti-dumping fixado pela decisão final for superior ao direito pago a título provisório, a diferença não será cobrada. Se o direito fixado pela decisão final for inferior ao direito provisoriamente pago ou ao montante estimado para determinar a garantia, a diferença será restituída ou o direito calculado de novo, conforme o caso;

ii) Quando as autoridades determinarem para o produto em causa, objecto de dumping: a) Que existiu no passado um dumping que causava um prejuízo ou que o importador tinha ou deveria ter conhecimento de que o exportador praticava o dumping e que tal dumping causava prejuízo, e

b) Que o prejuízo é causado por um dumping esporádico (importações massivas de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto), sendo as mesmas de uma amplitude tal que, para o impedir de se repetir, se torna necessário impor retroactivamente um direito sobre essas importações,

o direito pode ser cobrado sobre produtos introduzidos no consumo noventa dias, no máximo, ou mais antes da data da aplicação das medidas provisórias.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso sensível, e qualquer depósito em numerário, efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias, será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.

3. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente.

Artigo 12º

Medidas anti-dumping por conta de um país terceiro

1. A instituição de medidas anti-dumping por conta de um país terceiro será solicitada pelas autoridades desse país terceiro.

2. Tal pedido fundamentar-se-á nas informações relativas aos preços, mostrando que as importações são objecto de dumping e nas informações pormenorizadas mostrando que o pretenso dumping causa um prejuízo ao ramo de produção nacional interessado do país terceiro. O governo do país terceiro prestará toda a sua ajuda às autoridades do país importador para que estas possam obter qualquer informação complementar que considerem necessária.

3. Quando examinarem tal pedido, as autoridades do país importador tomarão em consideração os efeitos do pretenso dumping sobre o conjunto do ramo de produção interessado do país terceiro ; por outras palavras, o prejuízo não será avaliado unicamente em função do efeito do pretenso dumping nas exportações do ramo de produção interessado para o país importador, ou mesmo nas exportações totais desse ramo de produção.

4. A decisão de prosseguir ou de arquivar o caso pertencerá ao país importador. Se este decidir que está pronto a tomar medidas é a ele que pertencerá a iniciativa de solicitar a concordância das partes contratantes.

Artigo 13º

Países em vias de desenvolvimento

Reconhece-se que os países desenvolvidos devem tomar especialmente em consideração a situação especial dos países em vias de desenvolvimento quando encararem a aplicação de medidas anti-dumping em conformidade com o presente Código. As possibilidades de soluções construtivas previstas pelo presente Código serão exploradas previamente à aplicação de direitos anti-dumping quando estes afectarem os interesses essenciais dos países em vias de desenvolvimento.

PARTE II

Artigo 14º

Comité das Práticas anti-dumping

1. É instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Práticas Anti-dumping (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer parte em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité.

2. O Comité pode instituir orgãos subsidiários apropriados.

3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os orgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de uma parte, o Comité ou o orgão subsidiário informará desse facto a parte em causa. Deve ser obtido o consentimento da parte e de qualquer empresa a consultar.

4. As partes apresentarão sem demora ao Comité um relatório sobre todas as suas decisões preliminares ou finais em matéria de luta contra o dumping. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. As partes apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de luta contra o dumping no decurso dos seis meses anteriores.

Artigo 15º (1)

Consultas, conciliação e resolução dos diferendos

1. Cada parte examinará com compreensão as exposições dirigidas por qualquer outra parte e prestar-se-á (1) Se surgirem entre as partes diferendos relativos a direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, estas deverão esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no dito Acordo antes de invocarem os direitos que possam ter em virtude do Acordo Geral. a consultas a respeito dessas exposições, quando estas incidirem sobre uma questão relativa à aplicação do presente Acordo.

2. Nos casos em que uma parte considere que uma ventagem, para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo, se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do Acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, pode pedir por escrito para realizar consultas com a ou as partes em causa, com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão. Todas as partes examinarão com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão consultas o mais rapidamente possível.

3. Nos casos em que uma parte considere que as consultas realizadas por força do nº 2 não permitiram chegar a uma solução mutuamente aceitável e em que as autoridades competentes do país importador tomaram medidas de carácter final com vista a cobrarem direitos anti-dumping definitivos ou a aceitarem compromissos em matéria de preços, a referida parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária ao disposto no nº 1 do artigo 10º do presente Acordo, a Parte interessada pode igualmente submeter a questão ao Comité para conciliação. Nos casos em que as questões forem submetidas ao Comité para conciliação, este reunir-se-á no prazo de trinta dias para as examinar e prestará os seus bons ofícios para encorajar as partes em causa a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (1).

4. Durante todo o período de conciliação as Partes farão todo o possível para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória.

5. Se não puder chegar-se a uma solução mutuamente aceitável num prazo de três meses após o exame detalhado realizado pelo Comité nos termos do nº 3, o Comité instituirá, a pedido de qualquer parte no diferendo, um grupo especial que encarregará de examinar a questão, baseando-se: a) Numa exposição escrita na qual a Parte que faz o pedido indica o modo por que uma vantagem para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou por que modo a realização dos objectivos do Acordo está comprometida ; e

b) Nos factos comunicados às autoridades apropriadas do país importador em conformidade com os seus procedimentos internos.

6. As informações confidenciais comunicadas ao grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal da pessoa ou da autoridade que as tiver fornecido. Quando essas informações forem pedidas ao grupo especial, mas a divulgação por ele não for autorizada, será remetido um resumo não confidencial autorizado pela autoridade ou pela pessoa que o tiver fornecido.

7. Para além das disposições dos nºs 1 a 6, a resolução dos diferendos será regida, mutatis mutandis, pelas disposições do Memorando do Acordo relativo às notificações, consultas, resolução de diferendos e vigilância. Os membros dos grupos especiais deverão ter experiência das questões tratadas e serão escolhidos entre as partes que não forem partes no diferendo.

PARTE III

Artigo 16º

Disposições finais

1. Só pode ser tomada qualquer medida especial contra o dumping das exportações de uma outra parte em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como ele é interpretado pelo presente Acordo (2).

Aceitação e adesão

2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia;

b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória;

(1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas;

d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis.

Reservas

3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes.

Entrada em vigor

4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.

Denúncia do Acordo de 1967

5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes.

Legislação nacional

6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa;

b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.

Exame

7. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame.

Emendas

8. As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência adquirida na sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, apenas entrará em vigor em relação a uma parte quando esta a tiver aceite.

Denúncia

9. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. Após a recepção dessa notificação qualquer parte pode pedir a reunião imediata do Comité.

Não aplicação do presente Acordo entre partes

10. O presente Acordo não se aplica entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentirem nessa aplicação.

Secretariado

11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.

(1) Considera-se que o termo «governo» se refere igualmente às autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. Depósito

12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, o mais rapidamente possível, a cada parte e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida nos termos do nº 8, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão nos termos do nº 2, e de cada denúncia nos termos do nº 9 do presente artigo.

Registo

13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos três textos.