DECISÃO Nº 4/96 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 5 de Dezembro de 1996 que altera os apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (97/118/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º,

Considerando que, pela a Decisão nº 1/95, a Comissão Mista CE-EFTA convidou a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria e a República da Polónia a tornarem-se partes contratantes nessa convenção;

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 15ºA da referida convenção, esses países aderiram em 1 de Julho de 1996;

Considerando que, no seguimento dessas adesões, é conveniente alterar os apêndices I, II e III da referida convenção e os formulários anexos, introduzindo nas línguas das novas partes contratantes as menções normalmente utilizadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito da circulação das mercadorias, bem como os códigos correspondentes aos nomes dos novos países membros,

DECIDE:

Artigo 1º

No apêndice I da convenção, o artigo 22º é alterado do seguinte modo:

1. No nº 5, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da Convenção a seguir à menção «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância . . . . . . . . . . . . (nome e país)», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Diferencias: mercancías presentadas en la oficina (nombre y país)

DA: Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt (navn og land)

DE: Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte (Name und Land)

EL: ÄéáöïñÝò: åìðïñåýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôåëùíåßï (¼íïìá êáé ÷þñá)

EN: Differences: office where goods were presented (name and country)

FR: Différences: marchandises présentées au bureau (nom et pays)

IT: Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci (nome e paese)

NL: Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht (naam en land)

PT: Diferenças: mercadorias apresentadas na estância (nome e país)

FI: Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty (nimi ja maa)

SV: Avvikelse: tullanstalt där varorna anmäldes (namn och land)

CS: Nesrovnalosti: ú Orad, kterému bylo zbo Ozí dodáno (název a zem Oe)

HU: Eltérések: Hivatal, ahol az áruk bemutatása megt Mortént (név és ország)

IS: Breying: tollstjoraskriftstofa øar sem vôrum var framvisad (Nafn og land)

NO: Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt (navn og land)

PL: Niezgodno´sci: urz$ad w którym przedstawiono towar (nazwa i kraj)

SK: Nezrovnalosti: ùrad, ktorému bol tovar predlo Ozen´y (názov a krajina)».

2. No nº 6:

a) O texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Saída de . . . . . . . . . . (1) sujeita a restrições», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Salida de (1) sometida a restricciones

DA: Udførsel fra (1) undergivet restriktioner

DE: Ausgang aus (1) Beschränkungen unterworfen

EL: ¸îïäïò áðü (1) õðïêåßìåíç óå ðåñéïñéóìïýò

EN: Export from (1) subject to restriction

FR: Sortie de (1) soumise à des restrictions

IT: Uscita dalla (dall') (1) soggetta a restrizioni

NL: Verlaten van (1) aan beperkingen onderworpen

PT: Saída da (1) sujeita a restrições

FI: Vienti (1) rajoitusten alaista

SV: Utförsel från (1) underkastad restriktioner

CS: V´yvoz z (1) podléhá omezením

HU: Indult (1) korlátozások alá esik

IS: Utflutningur fra (1) haour takmörkunum

NO: Utførsel fra (1) underlagt restriksjoner

PL: Wywóz z (1) podlega ograniczeniom

SK: V´yvoz z (1) podlieha obmedzeniam»;

b) O texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Saída de . . . . . . . . . . (1) sujeita a pagamento de imposições», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Salida de (1) sujeta a pago de derechos

DA: Udførsel fra (1) betinget af afgiftsbetaling

DE: Ausgang aus (1) Abgabenerhebung unterworfen

EL: ¸îïäïò áðü (1) õðïêåßìåíç óå åðéâÜñõíóç

EN: Export from (1) subject to duty

FR: Sortie de (1) soumise à imposition

IT: Uscita dalla (dall') (1) soggetta a tassazione

NL: Verlaten van (1) aan belastingheffing onderworpen

PT: Saída da (1) sujeita a pagamento de imposições

FI: Vienti (1) maksujen alaista

SV: Utförsel från (1) underkastad avgifter

CS: V´yvoz z (1) podléhá clu, daním a poplatk°um

HU: Indult (1) vám-, adóköteles

IS: Gjaldskyldur utflutningur fra (1)

NO: Utførsel fra (1) belagt med avgifter

PL: Wywóz z (1) podlega op hatom

SK: V´yvoz z (1) podlieha poplatkom»;

c) O texto da nota nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Esta menção contém, consoante o caso e na língua em que está redigida, as expressões "a Comunidade" ou "a República Checa" ou "a Eslováquia" ou "a Hungria" ou "a Islândia" ou "a Noruega" ou "a Polónia" ou "a Suíça".».

Artigo 2º

O apêndice II da convenção é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 10º, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Emitido a posteriori », é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Expedido a posteriori

DA: Udstedt efterfølgende

DE: Nachträglich ausgestellt

EL: ÅêäïèÝí åê ôùí õóôÝñùí

EN: Issued retroactively

FR: Délivré a posteriori

IT: Rilasciato a posteriori

NL: Achteraf afgegeven

PT: Emitido a posteriori

FI: Annettu jälkikäteen

SV: Utfärdat i efterhand

CS: Vystaveno dodate Ocn Oe

HU: Utólag kiállítva

IS: Útgefi s eftir à

NO: Utstedt i etterhånd

PL: Wystawiony z moc$a wsteczn$a

SK: Vystavené dodato Ocne».

2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 34ºB, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 34ºB do apêndice II da convenção de 20 de Maio de 1987», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: aplicación del segundo párrafo del punto 2 del artículo 34 ter del apéndice II del Convenio de 20 de mayo de 1987

DA: anvendelse af artikel 34b, nr. 2, andet afsnit, tillæg II til konventionen af 20. maj 1987

DE: Anwendung von Artikel 34b Nummer 2 zweiter Unterabsatz der Anlage II des Übereinkommens vom 20. Mai 1987

EL: ÅöáñìïãÞ ôïõ Üñèñïõ 34â óçìåßï 2 äåýôåñï åäÜöéï ôïõ ðñïóáñôÞìáôïò ÉÉ ôçò óýìâáóçò ôçò 20Þò ÌáÀïõ 1987,

EN: application of the second paragraph of Article 34 B (2) of Appendix II of the Convention of 20 May 1987

FR: application de l'article 34 ter point 2 deuxième alinéa de l'appendice II de la convention du 20 mai 1987

IT: applicazione dell'articolo 34 ter, punto 2, secondo comma dell'appendice II della convenzione del 20 maggio 1987

NL: toepassing van artikel 34 ter, punt 2, tweede alinea, van aanhangsel II bij de Overeenkomst van 20 mei 1987

PT: aplicação do ponto 2, segundo parágrafo, do artigo 34º B do apêndice 2 da Convenção de 20 de Maio de 1987

FI: 20 päivänä toukokuuta 1987 tehdyn yleissopimuksen liitteessä II olevan 34 b artiklan 2 kohdan toista alakohtaa sovellettu

SV: tillämpning av artikel 34 b punkt 2 andra stycket i bilaga II till konventionen av den 20 maj 1987

CS: Pou Ozití Ocl. 34 b, bod 2, druh´y pododstavec p Orílohy II Úmluvy z 20. kv Oetna 1987

HU: az 1987 május 20-i Egyezmény II. Melléklet 34b. cikk 2. bekezdés második albekezdés alkalmazása

IS: Beiting b-lidar 2. mgr. 2. tölul, 34. gr. II vidbætis vid samninginn frà 20. maí 1987

NO: anvendelse av Artikkel 34 b, paragraf 2, andre avsnitt av vedlegg II til konvensjonen av 20. mai 1987

PL: zastosowanie Art. 34b ust.2, drugi podust$ep Za h.. II Konwencji z dn. 20. maja 1987

SK: Uplatnenie Oclánku 34 b, odsek 2, druh´y pododsek prílohy II Dohovoru z 20. mája 1987».

3. No segundo parágrafo do artigo 44º, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Prazo de validade limitado», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Validez limitada

DA: Begrænset gyldighed

DE: Beschränkte Geltung

EL: ÐåñéïñéóìÝíç éó÷ýò

EN: Limited validity

FR: Validité limitée

IT: Validità limitata

NL: Beperkte geldigheid

PT: Validade limitada

FI: Voimassa rajoitetusti

SV: Begränsad giltighet

CS: Omezená platnost

HU: Korlátozott érvény Mu

IS: Takmarka s gildissvi s

NO: Begrenset gyldighet

PL: Ograniczona wan Gzo´s´c

SK: Obmedzená platnost».

4. No nº 1 do artigo 107º, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Procedimento simplificado», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Procedimiento simplificado

DA: Forenklet procedure

DE: Vereinfachtes Verfahren

EL: ÁðëïõóôåõìÝíç äéáäéêáóßá

EN: Simplified procedure

FR: Procédure simplifiée

IT: Procedura semplificata

NL: Vereenvoudigde regeling

PT: Procedimento simplificado

FI: Yksinkertaistettu menettely

SV: Förenklat förfarande

CS: Zjednodu Osen postup

HU: Egyszer Musített eljárás

IS: Einföldu s afgrei ssla

NO: Forenklet prosedyre

PL: Procedura uproszczona

SK: Zjednodu Osen re Ozim».

5. No nº 2 do artigo 109º, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Dispensada a assinatura», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Dispensa de firma

DA: Fritaget for underskrift

DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung

EL: Äåí áðáéôåßôáé õðïãñáöÞ

EN: Signature waived

FR: Dispense de signature

IT: Dispensa dalla firma

NL: Van ondertekening vrijgesteld

PT: Dispensada a assinatura

FI: Vapautettu allekirjoituksesta

SV: Befriad från underskrift

CS: Osvobození od podpisu

HU: Aláírás alóli mentesség

IS: Undanbegi s undirskrift

NO: Fritatt for underskrift

PL: Zwolniony ze sk hadania podpisu

SK: Oslobodenie od podpisu».

6. No nº 2 do artigo 121º, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Procedimento simplificado», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Procedimiento simplificado

DA: Forenklet procedure

DE: Vereinfachtes Verfahren

EL: ÁðëïõóôåõìÝíç äéáäéêáóßá

EN: Simplified procedure

FR: Procédure simplifiée

IT: Procedura semplificata

NL: Vereenvoudigde regeling

PT: Procedimento simplificado

FI: Yksinkertaistettu menettely

SV: Förenklat förfarande

CS: Zjednodu Osen´y postup

HU: Egyszer Musített eljárás

IS: Einföldu s afgrei ssla

NO: Forenklet prosedyre

PL: Procedura uproszczona

SK: Zjednodu Osen re Ozim».

7. No nº 2 do artigo 122º, o texto relativo à tradução em todas as línguas dos países da convenção a seguir à menção «Dispensada a assinatura», é substituído pelo seguinte texto:

«ES: Dispensa de firma

DA: Fritaget for underskrift

DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung

EL: Äåí áðáéôåßôáé õðïãñáöÞ

EN: Signature waived

FR: Dispense de signature

IT: Dispensa dalla firma

NL: Van ondertekening vrijgesteld

PT: Dispensada a assinatura

FI: Vapautettu allekirjoituksesta

SV: Befriad från underskrift

CS: Osvobození od podpisu

HU: Aláírás alóli mentesség

IS: Undanbegi s undirskrift

NO: Fritatt for underskrift

PL: Zwolniony ze sk hadania podpisu

SK: Oslobodenie od podpisu».

Artigo 3º

Os anexos IV (garantia global), V (garantia isolada), VI (garantia fixa) e VII (certificado de garantia) do apêndice II da convenção são substituídos, respectivamente, pelos anexos A, B, C, e D que acompanham a presente decisão.

Artigo 4º

O apêndice III da convenção é alterado do seguinte modo:

1. No anexo IX do apêndice III «Códigos a utilizar nos formulários para o preenchimento das declarações T 1 e T 2», na rubrica «Casa nº 51: Estâncias de passagem previstas», à lista dos códigos aplicáveis para a indicação dos países são acrescentados os códigos seguintes para a República Checa, a República da Hungria a República da Polónia e a República Eslovaca:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 5º

Os formulários referidos nos anexos IV, V, VI, e VII do apêndice II da convenção (garantia global, garantia isolada, garantia fixa e certificado de garantia), utilizados antes da data em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências, sob reserva das alterações de ordem redaccional a introduzir, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão Mista

O Presidente

James CURRIE

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

ANEXO A

«ANEXO IV

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO I

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

GARANTIA GLOBAL

(Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/várias operações de trânsito comunitário no âmbito da regulamentação comunitária aplicável)

I. Compromisso do fiador

1. O(a) abaixo-assinado(a) (1) ........................

morador(a) em (2) ........................

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ........................

por um montante máximo de ........................

para com a Comunidade Europeia constituída pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República da Hungria, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a República da Polónia, a República Eslovaca, a Confederação Suíça e a República Checa (3),

em relação a tudo o que (4) ........................

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título de direitos aduaneiros, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito efectuada pelo responsável principal no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no nº 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância do montante máximo acima referido, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que a operação de trânsito se processou, sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do nº 1, no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

Àquele montante não podem ser deduzidas as importâncias já pagas por força do presente compromisso, a menos que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado na sequência de uma operação de trânsito efectuada no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

(1) Apelido e nome próprio ou firma.

(2) Endereço completo.

(3) Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) cujo território não será utilizado.

(4) Apelido e nome próprio ou firma e endereço completo do responsável principal.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário, abrangidas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que a rescisão produz efeitos, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege (1) o seu domicílio (2) em ........................

e em cada um dos Estados mencionados no nº 1:

Estado | Apelido e nome, ou firma, e morada completa

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ....................., em ........................

(Assinatura) (3)

II. Aceitação da estância aduaneira de garantia

Estância de garantia ........................

Compromisso do fiador aceite em ........................

(Carimbo e assinatura)

(1) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no nº 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do nº 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.

(2) Endereço completo.

(3) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de . . . . . . . . . .", indicando o montante por extenso.>FIM DE GRÁFICO>»

ANEXO B

«ANEXO V

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO II

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

GARANTIA ISOLADA

(Garantia prestada para uma única operação de trânsito no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/uma única operação de trânsito comunitário no âmbito da regulamentação comunitária aplicável)

I. Compromisso do fiador

1. O(a) abaixo-assinado(a) (1) ........................

morador(a) em (2) ........................

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de partida de ........................

por um montante máximo de ........................

para com a Comunidade Europeia constituída pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República da Hungria, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a República da Polónia, a República Eslovaca, a Confederação Suíça e a República Checa (3),

em relação a tudo o que (4) ........................

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito efectuada pelo responsável principal no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário,

com partida de estância aduaneira de ........................

à estância de destino de ........................

em relação às mercadorias a seguir designadas, incluindo, direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e outras imposições - com excepção das penalidades pecuniárias - tanto pela dívida principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios:

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no nº 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que a operação de trânsito se processou, sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do nº 1, no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de partida.

(1) Apelido e nome próprio ou firma.

(2) Endereço completo.

(3) Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) cujo território não será utilizado.

(4) Apelido e nome próprio ou firma e endereço completo do responsável principal.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege (1) o seu domicílio (2) em ........................

em cada um dos Estados mencionados no nº 1:

Estado | Apelido e nome, ou firma, e morada completa

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ......................, em ........................

(Assinatura) (3)

II. Aceitação da estância aduaneira de partida

Estância aduaneira de partida ........................

Compromisso do fiador aceite em ................. para cobertura da operação de trânsito T1/T2(4)

emitido em ......................com o nº........................

(Carimbo e assinatura)

(1) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no nº 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do nº 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.

(2) Endereço completo.

(3) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia".

(4) Riscar o que não interessar.>FIM DE GRÁFICO>»

ANEXO C

«ANEXO VI

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO III

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

GARANTIA FORFETÁRIA

(Sistema de garantia forfetária)

I. Compromisso do fiador

1. O(a) abaixo-assinado(a) (1) ........................

morador(a) em (2) ........................

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ........................

para com a Comunidade Europeia constituída pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República da Hungria, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a República da Polónia, a República Eslovaca, a Confederação Suíça e a República Checa, em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título de direitos aduaneiros, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito efectuada no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário, em relação aos quais o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 ecus por título.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no nº 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância de 7000 ecus por título de garantia, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que a operação de trânsito no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade na acepção do nº 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a), abaixo-assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito no âmbito da Convenção sobre um regime de trânsito comum/do trânsito comunitário, abrangidas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que a rescisão produz efeitos, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

(1) Apelido e nome próprio ou firma.

(2) Endereço completo.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege (1) o seu domicílio (2) em ........................

e em cada um dos Estados mencionados no nº 1:

Estado | Apelido e nome, ou firma, e morada completa

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ......................., em ........................

(Assinatura) (3)

II. Aceitação da estância aduaneira de garantia

Estância de garantia ........................

Compromisso do fiador aceite em ........................

(Carimbo e assinatura)

(1) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no nº 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do nº 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.

(2) Endereço completo.

(3) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia".>FIM DE GRÁFICO>»

ANEXO D

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>