Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE

de 27 de Julho de 2000

relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE

(2000/483/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e revista em Port Louis em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada "convenção", e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 366.o,

Considerando o seguinte:

(1) As negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado "acordo", foram concluídas em Bruxelas, em 2 e 3 de Fevereiro de 2000. O acordo não entrará em vigor até à conclusão dos processos de ratificação nos termos do artigo 93.o

(2) Em 28 de Fevereiro de 2000, o Comité dos Embaixadores ACP-CE adoptou uma decisão(1) nos termos da qual foram adoptadas medidas transitórias aplicáveis até 2 de Agosto de 2000.

(3) Nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 366.o da convenção, o Conselho de Ministros adopta medidas transitórias a fim de cobrir o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do acordo.

(4) Com excepção das disposições relativas ao desbloqueamento e à execução dos recursos financeiros do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), as partes consideram adequado prever a aplicação antecipada do acordo a partir de 2 de Agosto de 2000.

(5) As disposições relativas ao desbloqueamento e à aplicação dos recursos financeiros do 9.o FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do protocolo financeiro apenso ao acordo. Por conseguinte, a cooperação financeira durante o período de aplicação provisória será financiada a partir dos recursos remanescentes de FED anteriores.

(6) Em contrapartida, a programação dos recursos disponíveis do 9.o FED pode começar antes da entrada em vigor do protocolo financeiro apenso ao acordo. A programação pode implicar uma repartição indicativa mas não a autorização dos fundos disponíveis a título do 9.o FED,

DECIDE:

Artigo 1.o

Aplicação provisória do acordo

1. A partir de 2 de Agosto de 2000, as disposições do acordo serão aplicadas antecipadamente, com as seguintes excepções:

a) Anexo I;

b) Anexo II, capítulo 1;

c) Anexo IV, capítulo 3, artigos 17.o, 18.o e 19.o, e capítulos 4, 5 a 6.

2. As disposições aplicáveis do acordo substituem as disposições da convenção nos domínios equivalentes.

3. As disposições que serão aplicadas antecipadamente, nos termos do n.o 1, serão, a partir de 2 de Agosto de 2000, válidas para quaisquer Estados signatários do acordo que não eram partes na convenção.

4. O acordo figura em anexo(2) à presente decisão.

Artigo 2.o

Continuação da aplicabilidade da convenção

As seguintes disposições da convenção continuam em vigor, na totalidade ou em parte, do período de aplicação provisória:

a) A parte 3, título II, capítulo 1, de acordo com o artigo 207.o da convenção, é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000 no que respeita às decisões de transferência nos anos de aplicação 1998 e 1999 e ao reembolso dos saldos residuais decorrentes do segundo protocolo financeiro [alínea a) do artigo 195.o];

b) A parte 3, título II, capítulo 3 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000 para as operações relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda até 1 de Agosto de 2000. Nos termos do artigo 201.o da convenção, e sujeito às disposições do acordo, o exercício de programação tomará em conta as necessidades de finalizar requerimentos submetidos para concessão de ajuda antes de 1 de Agosto de 2000, mas em relação aos quais não possam ser tomadas decisões antes de 31 de Dezembro de 2000, devido a diligências que seja necessário efectuar para a tomada dessas decisões e as contribuições financeiras indicadas serão, na medida do possível, respeitadas para apoio dos programas de desenvolvimento identificados;

c) A parte 3, título III, capítulo 3, secções 3 e 4 permanece aplicável até ao esgotamento dos fundos. Tal inclui eventuais aumentos do capital de risco gerido pelo Banco Europeu de Investimento decididos pelo Conselho de Ministros ACP-CE durante o período de transição;

d) Na parte 3, título III, capítulo 5:

i) A secção 1 para os Estados ACP que, devido a circunstâncias excepcionais, não concluíram o exercício de programação nos termos da convenção;

ii) As secções 2 a 6;

iii) O capítulo 6;

permanecem aplicáveis até à entrada em vigor do acordo;

e) As disposições relativas ao poder do Conselho de Ministros para decidir da utilização de recursos não atribuídos a título dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em conformidade com a alínea b) do artigo 195.o, o n.o 2, alínea d), do artigo 219.o, o n.o 2 do artigo 245.o, o artigo 257.o e o n.o 5 do artigo 282.o

Artigo 3.o

Recursos do 6.o, 7.o e 8.o FED

1. Os recursos dos 6.o, 7.o e 8.o FED, atribuídos a um Estado ACP antes de 1 de Agosto de 2000 nos termos do n.o 1 do artigo 245.o, do artigo 254.o e do artigo 281.o da convenção, permanecem atribuídos a esse Estado. Os saldos desses fundos são utilizados para a programação em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo.

2. Os recursos dos 6.o, 7.o e 8.o FED, atribuídos a uma região ACP antes de 1 de Agosto de 2000 nos termos do artigo 160.o da convenção, permanecem atribuídos a essa região. Os saldos desses fundos são utilizados para a programação, nos termos das disposições aplicáveis do acordo.

3. Sem prejuízo do disposto na alínea d), subalínea i), do artigo 2.o, os recursos de anteriores Fundos Europeus de Desenvolvimento que não foram afectados são atribuídos a Estados ou regiões ACP e utilizados para a programação em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo. Neste contexto, os recursos não atribuídos são os seguintes:

a) Os recursos dos 6.o, 7.o e 8.o FED que não foram anteriormente atribuídos a um Estado ou região ACP específicos nos termos dos n.os 1 e 2; e

b) Os recursos dos instrumentos Stabex e Sysmin que permanecem após o período definido no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o da presente decisão, excepto uma reserva que será determinada até 30 de Setembro de 2000, destinada a financiar qualquer decisão referida nas alíneas a) e b) do artigo 2.o, a adoptar antes de 31 de Dezembro de 2000. Os recursos financeiros atribuídos a esta reserva devem cobrir os direitos decorrentes da aplicação do investimento Stabex. Após a entrada em vigor da presente decisão, os fundos disponíveis em 31 de Dezembro de 2000 a partir da conta especial Stabex serão transferidos para a conta especial FED antes de 31 de Dezembro de 2001. Após a entrada em vigor da presente decisão, os fundos disponíveis na conta Stabex serão gradualmente transferidos para a conta especial FED. Os fundos restantes da reserva disponíveis em 31 de Dezembro de 2000, na conta especial Stabex, serão transferidos para a conta especial FED, até 31 de Dezembro de 2001. O Comité dos Embaixadores ACP-CE determinará, até 30 de Setembro de 2000, as regras de cálculo e o montante desta reserva, bem como as regras de transferência de quaisquer fundos que não tenham sido gastos, para a conta especial do FED.

Artigo 4.o

Centro de desenvolvimento empresarial

1. Serão transferidos para o Centro de desenvolvimento empresarial todos os recursos e actividades do Centro de desenvolvimento industrial.

2. No termo de um processo de selecção equitativo e transparente, o Comité dos Embaixadores nomeará, tão cedo quanto possível, e antes de 1 de Dezembro de 2000, dois vice-directores do Centro de desenvolvimento industrial para o período transitório que se prolonga até 31 de Agosto de 2002.

Artigo 5.o

Regulamento interno

1. Tendo em conta a aplicação provisória do acordo e nos termos do n.o 5 do artigo 15.o e do n.o 3 do artigo 16.o, o Conselho de Ministros e o Comité dos Embaixadores aprovam o seu regulamento interno, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente decisão.

2. Até à aprovação do regulamento interno referido no n.o 1, permanecem aplicáveis os regulamentos internos do Conselho de Ministros e do Comité dos Embaixadores adoptados pela decisão de 22 de Maio de 1997(3) e pela decisão de 18 de Março de 1997(4), respectivamente.

Artigo 6.o

Aplicação da presente decisão

Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade devem, no que lhes diz respeito, aprovar as medidas exigidas para a aplicação da presente decisão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e vigência da presente decisão

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 2000. É aplicável até à entrada em vigor do acordo, mas o mais tardar até 1 de Junho de 2002. O Conselho de Ministros poderá decidir prorrogar a sua aplicação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.

O presidente do Comité dos Embaixadores ACP-CE

por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE

Y. Azor-Charles

(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.

(2) Este anexo será publicado logo que possível.

(3) JO L 220 de 11.8.1997, p. 58.

(4) JO L 220 de 11.8.1997, p. 62.