DECISÃO DO CONSELHO DO EEE Nº 1/95 de 10 de Março de 1995 relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein

O CONSELHO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité misto do EEE nº 10/95 (1), adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 1º do protocolo que adapta o acordo,

Considerando que o Tratado Aduaneiro, de 29 de Março de 1923, entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça foi alterado em 2 de Novembro de 1994 de modo a permitir a participação do Liechtenstein no EEE;

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, o Conselho do EEE concluiu que, no tocante à entrada em vigor do acordo em relação ao Liechtenstein, foi preenchida a condição estabelecida na alínea b) do artigo 121º do acordo, segundo a qual a união regional entre a Suíça e o Liechtenstein não prejudica o bom funcionamento do acordo;

Considerando que é necessário introduzir um certo número de adaptações no acordo, em consequência da sua entrada em vigor em relação ao Liechtenstein;

Considerando que serão adoptadas as declarações anexas à presente decisão;

Considerando que tem de ser fixada uma data de entrada em vigor do acordo em relação ao Liechtenstein;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º o protocolo que adapta o acordo, é permitido ao Liechtenstein participar na decisão do Conselho do EEE relativa à entrada em vigor do acordo em relação ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1º

A união regional entre a Suíça e o Liechtenstein não prejudica o bom funcionamento do acordo.

Artigo 2º

No protocolo nº 3 relativo aos produtos referidos no nº 3, alínea b), do artigo 8º do acordo, o artigo 13º sobre acordos específicos a certos países é alterado do seguinte modo:

a) O actual corpo do artigo passa a nº 1;

b) Depois do nº 1, é aditado o seguinte número:

« 2. No que se refere ao Liechtenstein, o disposto no presente protocolo aplica-se a partir de 1 de Janeiro do ano 2000. ».

Artigo 3º

No artigo 2º do protocolo nº 4 relativo às regras de origem, é aditado o seguinte número:

« 4. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o território do Principado do Liechtenstein ficará excluído, até 1 de Janeiro de 2000, do território do EEE, para efeitos de determinação da origem dos produtos referidos nos quadros I e II do protocolo nº 3, devendo tais produtos ser considerados originários do EEE apenas se tiverem sido inteiramente obtidos, ou objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, no território das outras partes contratantes. ».

Artigo 4º

No protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, é aditado o seguinte parágrafo, ficando a constituir o sexto parágrafo do corpo do protocolo:

« No que se refere aos produtos abrangidos pelos actos referidos no presente protocolo, o Liechtenstein poderá aplicar, no seu mercado, a legislação suíça decorrente da sua união regional com a Suíça a par da legislação de execução dos actos referidos no presente protocolo. As disposições sobre a livre circulação de mercadorias contidas no presente acordo ou em actos aí referidos apenas são aplicáveis, no tocante às exportações do Liechtenstein para as outras partes contratantes, a produtos que estejam em conformidade com os actos referidos no presente protocolo. ».

Artigo 5º

Os anexos I, II, IV, VI, VII, IX, XII, XIII, XVI a XVIII, XX e XXI do acordo são alterados conforme especificado nos anexos 1 a 13 da presente decisão.

Artigo 6º

O acordo, adaptado pela presente decisão, entrará em vigor em relação ao Liechtenstein na data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 7º

1. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 1995, na condição de:

- o Tratado de 2 de Novembro de 1994 entre o Liechtenstein e a Suíça, que altera o Tratado de 29 de Março de 1923 relativo à inclusão do Principado do Liechtenstein no território aduaneiro suíço, estar já em vigor naquela data,

- o Liechtenstein ter depositado os instrumentos de ratificação do acordo e do protocolo que adapta o acordo, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 129º do acordo e com o nº 4 do artigo 22º do protocolo de adaptação até à mesma data e - terem sido feitas ao Conselho do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

2. Se, na data fixada no nº 1, não estiverem preenchidas as condições referidas nesse número, a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao mês em que essas condições tiverem sido preenchidas. Se, todavia, as condições ficarem preenchidas menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, a presente decisão apenas entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após o preenchimento dessas condições.

3. Se as condições não ficarem preenchidas até 30 de Junho de 1995, o Conselho do EEE e o Liechtenstein analisarão a situação.

Artigo 8º

A presente decisão e as declarações a ela anexas serão publicadas na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

Pelo Conselho do EEE O Presidente A. JUPPÉ

ANEXO 1 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo I (QUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE nºs7/94 (1), de 21 de Março de 1994, 12/94 (2), de 28 de Setembro de 1994, e 2/95 (3), 3/95 (4) e 4/95 (5), é alterado do seguinte modo:

A. Nas ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, são aditados os seguintes parágrafos:

« O Liechtenstein aplicará o disposto no capítulo I, Questões veterinárias, até 1 de Janeiro de 2000. O Comité misto do EEE examinará a situação em 1999.

No que se refere aos produtos abrangidos pelos capítulos II, Alimentos para animais, e III, Questões fitossanitárias, o Liechtnstein poderá aplicar, no seu mercado, a legislação suíça decorrente da sua união regional com a Suíça a par de legislação de execução dos actos referidos nestes capítulos ».

B. Capítulo II. ALIMENTOS PARA ANIMAIS

É suprimido o ponto 1 da parte introdutória deste capítulo.

ANEXO 2 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo II (REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, NORMAS, ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO) do Acordo do EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94 (1), de 21 de Março de 1994, 12/94 a 16/94 (2), de 28 de Setembro de 1994, e 30/94 a 44/94, (3), de 15 de Dezembro de 1994, e 5/95 (4), 6/95 (5), 7/95 (6), 8/95 (7) e 9/95 (8), é alterado do seguinte modo:

A. Nas ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, após a única frase existente, é aditado o seguinte parágrafo:

« No que se refere aos produtos abrangidos pelos actos referidos no presente anexo, o Liechtenstein poderá aplicar, no seu mercado, a regulamentação técnica e as normas suíças decorrentes da sua união regional com a Suíça a par da legislação de execução dos actos referidos no presente anexo. As disposições sobre a livre circulação de mercadorias contidas no presente acordo ou em actos aí referidos apenas são aplicáveis, no tocante às exportações do Liechtenstein para as outras partes contratantes, a produtos que estejam em conformidade com os actos referidos no presente anexo. ».

ACTOS REFERIDOS

B. Capítulo I. VEÍCULOS A MOTOR

1. Na alínea b) do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), entre « IS para a Islândia » e « 16 para a Noruega », é inserido « FL para o Liechtenstein ».

2. Na alínea c) do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), entre « Islândia: . . .; » e « Noruega: . . .; », é inserido « Liechtenstein: . . .; ».

3. No ponto 45A (Directiva 91/226/CEE do Conselho), entre « IS para a Islândia » e « 16 para a Noruega », é inserido « FL para o Liechtenstein ».

4. No ponto 45C (Directiva 92/22/CEE do Conselho), entre « IS para a Islândia » e « 16 para a Noruega », é inserido « FL para o Liechtenstein ».

5. No ponto 45D (Directiva 92/23/CEE do Conselho), entre « IS para a Islândia » e « 16 para a Noruega », é inserido « FL para o Liechtenstein ».

6. No ponto 45F (Directiva 92/61/CEE do Conselho), entre « - IS para a Islândia » e « - 16 para a Noruega », é inserido « FL para o Liechtenstein ».

C. Capítulo XII. GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1. Neste capítulo, é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao título:

« O Liechtenstein deverá dar cumprimento ao disposto nos actos referidos no presente capítulo até 1 de Janeiro de 2000. No entanto, o Liechtenstein deverá envidar todos os esforços para dar cumprimento ao disposto nos actos referidos neste capítulo até 1 de Janeiro de 1997. Caso contrário, o Comité misto do EEE examinará a situação. ».

D. Capítulo XIX. DISPOSIÇÕES GERAIS NO DOMÍNIO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO

1. Na alínea g) do ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho) a referência ao « SNV (Liechtenstein) », incluindo o endereço, é substituída por:

« TPMN (Liechtenstein)

Liechtensteinische Technische Pruef-, Mess- und Normenstelle

Kirchstr. 7

FL-9490 Vaduz ».

ANEXO 3 da Decisão Nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo IV (ENERGIA) do Acordo EEE, alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 (1), de 21 de Março de 1994, é alterado do seguinte modo:

No ponto 3A (Decisão 77/190/CEE da Comissão), o apêndice 3 da decisão é complementado pelos seguintes quadros 4, 5 e 6:

« Quadro 4

Ad APÊNDICE A

DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS PETROLÍFEROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 5

Ad APÊNDICE B

ESPECIFICAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMÓVEIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6

Ad APÊNDICE C

ESPECIFICAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo VI (SEGURANÇA SOCIAL) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94 (1), de 21 de Março de 1994, e 24/94 (2), de 2 de Dezembro de 1994, é alterado do seguinte modo:

ACTOS REFERIDOS

1. No ponto 1 [Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho], é inserido o seguinte:

a) Na alínea j A):

« P. LIECHTENSTEIN

Nenhuma. »;

b) Na alínea j B):

« P. LIECHTENSTEIN

a) Subsídios de viuvez (Lei sobre a concessão de subsídios de viuvez, de 25 de Novembro de 1981);

b) Subsídios a invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios a invisuais, de 17 de Dezembro de 1970);

c) Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981);

d) Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, revista em 12 de Novembro de 1992);

e) Subsídio a pessoas dependentes (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, revista em 12 de Novembro de 1992). »;

c) Na alínea m):

« P. LIECHTENSTEIN

Nenhuma. »;

d) Na alínea m A):

« P. LIECHTENSTEIN

Nenhuma. »;

e) Na alínea m B):

« P. LIECHTENSTEIN

Todos os pedidos relativos a pensões básicas dos seguros de velhice, sobrevivência e invalidez, assim como às pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional, na medida em que a regulamentação da respectiva caixa de pensões não contenha disposições de redução. »;

f) Na alínea n) (cabeçalho P. LIECHTENSTEIN):

i) O texto existente passa a ponto 1;

ii) É aditado o seguinte ponto 2:

« 2. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 10º do regulamento, a prestação adquirida (Freizuegigkeitsleistung) nos termos da Lei sobre prestações profissionais, de 20 de Outubro de 1987, será paga mediante pedido em numerário a qualquer pessoa assalariada ou não assalariada que já não esteja sujeita à legislação do Liechtenstein nos termos do disposto no título II do regulamento, se essa pessoa deixar definitivamente o espaço económico do Liechtenstein e da Suíça antes de 1 de Janeiro de 1998 e reclamar essa prestação pecuniária antes da mesma data. ».

2. No ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho], é inserido o seguinte:

a) Na alínea d A):

« 81. ÁUSTRIA - LIECHTENSTEIN Nenhuma.

97. FINLÂNDIA - LIECHTENSTEIN Não é aplicável.

112. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEIN Não é aplicável.

115. LIECHTENSTEIN - BÉLGICA Não é aplicável.

116. LIECHTENSTEIN - DINAMARCA Não é aplicável.

117. LIECHTENSTEIN - ALEMANHA Nenhuma.

118. LIECHTENSTEIN - ESPANHA Não é aplicável.

119. LIECHTENSTEIN - FRANÇA Não é aplicável.

120. LIECHTENSTEIN - GRÉCIA Não é aplicável.

121. LIECHTENSTEIN - IRLANDA Não é aplicável.

122. LIECHTENSTEIN - ITÁLIA Nenhuma.

123. LIECHTENSTEIN - LUXEMBURGO Não é aplicável.

124. LIECHTENSTEIN - PAÍSES BAIXOS Não é aplicável.

125. LIECHTENSTEIN - PORTUGAL Não é aplicável.

126. LIECHTENSTEIN - REINO UNIDO Não é aplicável.

127. LIECHTENSTEIN - NORUEGA Não é aplicável.

128. LIECHTENSTEIN - SUÉCIA Não é aplicável. »;

b) Na alínea f A):

« Áustria e Liechtenstein

Finlândia e Liechtenstein

Islândia e Liechtenstein

Liechtenstein e Bélgica

Liechtenstein e Alemanha

Liechtenstein e Espanha

Liechtenstein e França

Liechtenstein e Irlanda

Liechtenstein e Luxemburgo

Liechtenstein e Países Baixos

Liechtenstein e Reino Unido

Liechtenstein e Noruega

Liechtenstein e Suécia ».

ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO

3. No ponto 42 C (Decisão nº 150), é inserido o seguinte:

« P. LIECHTENSTEIN

1. Para os subsídios de família:

Liechtensteinische Familienausgleichskasse (Caixa de Compensação dos Subsídios de Família do Liechtenstein)

2. Para as pensões de orfandade:

Liechtensteinische Alters- und Hinterlassenenversicherung (Seguro de Velhice e de Sobrevivência do Liechtenstein). ».

ANEXO 5 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo VII (RECONHECIMENTO MÚTUO DE HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE nºs5/94 (1), de 8 de Fevereiro de 1994, 7/94 (2), de 21 de Março de 1994, e 25/94 (3), de 2 de Dezembro de 1994, é alterado do seguinte modo:

ACTOS REFERIDOS

A. Capítulo A. Sistema geral

1. Nos dois primeiros parágrafos da adaptação do ponto 1 (Directiva 89/48/CEE do Conselho), entre « Islândia » e « Noruega », é inserido « Liechtenstein ».

2. No ponto 1A. (Directiva 92/51/CEE do Conselho), na alínea b), subalínea d), relativa ao cabeçalho « 4. Domínio técnico », é aditado:

« No Liechtenstein:

As formações de:

- perito fiduciário (« Treuhaender »)

Duração, nível e exigências:

A formação baseia-se em nove anos de escolaridade obrigatória e - excepto se for obtido um diploma de acesso ao ensino superior - numa aprendizagem comercial de três anos com formação prática numa empresa, sendo os conhecimentos teóricos necessários e a formação de carácter geral ministrados num estabelecimento de via profissionalizante, terminando ambas as formações, no seu conjunto, pela prestação do exame nacional (certificado nacional de habilitações num curso comercial).

Após três anos de formação prática numa empresa em combinação com mais quatro anos de formação teórica, susceptível de ser seguida em simultâneo, pode ser conferido o diploma nacional que atribui o título profissional acima referido. Em geral a duração total desta formação é de 16 a 19 anos.

Regulamentação:

A profissão é regida pela legislação nacional. Qualquer candidato pode escolher o modo como prefere preparar-se para o exame (escolas da via profissionalizante, escolas privadas, ensino à distância).

- perito em auditoria (« Wirtschaftspruefer »)

Duração, nível e exigências:

A formação baseia-se em nove anos de escolaridade obrigatória seguidos de uma aprendizagem comercial de três anos com formação prática numa empresa, sendo os conhecimentos teóricos necessários e a formação de carácter geral ministrados num estabelecimento de via profissionalizante.

Após três anos de formação prática numa empresa e mais cinco anos de formação teórica, que pode ser seguida em simultâneo ministrada à distância, pode ser conferido o diploma nacional que atribui o título profissional acima referido.

A duração total desta formação é de 17 a 18 anos. Os candidatos que tenham feito a sua formação prática no estrangeiro terão apenas de provar além disso um ano de experiência profissional no Liechtenstein.

Regulamentação:

A profissão é regida pela legislação nacional. ».

B. Capítulo D. Arquitectura

1. Na alínea o) do ponto 18 (Directiva 85/384/CEE), o travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - os diplomas conferidos pela "Fachhochschule" [Dipl.-Arch. (FH)]; ».

ANEXO 6 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo IX (SERVIÇOS FINANCEIROS) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94 (1), de 21 de Março de 1994, e 17/94, 18/94 e 19/94 (2), de 28 de Outubro de 1994, é alterado do seguinte modo:

ACTOS REFERIDOS

A. Capítulo I. Seguros

1. No ponto 7A (Directiva 92/49/CEE do Conselho), é aditada a seguinte alínea:

« c) O Liechtenstein pode adiar até 1 de Janeiro de 1996 a aplicação desta directiva no que diz respeito ao seguro obrigatório contra acidentes. O Comité misto do EEE examinará a situação em 1995. ».

2. No ponto 12B (Directiva 91/674/CEE do Conselho), é aditada a seguinte alínea:

« d) O Liechtenstein adoptará as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. ».

B. Capítulo II. Bancos e outras instituições de crédito

1. Na alínea b) do ponto 20 (Directiva 92/30/CEE do Conselho), o Liechtenstein deve ser inserido antes da Noruega.

2. No ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho), a data de « 1 de Janeiro de 1996 » é substituída, no que diz respeito ao Liechtenstein, por « 1 de Janeiro de 1997 ».

C. Capítulo III. Bolsa de valores e outros valores mobiliários

1. Nos pontos 27 (Directiva 88/627/CEE do Conselho), 28 (Directiva 89/298/CEE do Conselho) e 29 (Directiva 89/592/CEE do Conselho), nas alterações relativas aos períodos de transição, é suprimida a expressão « e Liechtenstein » e deve ser inserida a seguinte segunda frase:

« O Liechtenstein aplicará o disposto na presente directiva até 1 de Janeiro de 1996. ».

ANEXO 7 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo XII (LIBERDADE DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS) do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:

ACTOS REFERIDOS

1. Na alínea d) do ponto 1 (Directiva 88/361/CEE do Conselho):

a) No terceiro travessão, a seguinte frase é inserida antes da expressão « ao Liechtenstein »: « até 1 de Janeiro de 1997 relativamente ». Além disso, no final desse travessão, é aditada a seguinte frase:

« O Comité misto do EEE examinará a situação no que diz respeito ao Liechtenstein no final do período transitório. »;

b) No quarto travessão, a data de « 1 de Janeiro de 1998 » é substituída, no que diz respeito ao Liechtenstein, por « 1 de Janeiro de 1999 ». Além disso, no final desse travessão, é aditada a seguinte frase:

« O Comité misto do EEE examinará a situação no que diz respeito ao Liechtenstein no final do período transitório. ».

ANEXO 8 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo XIII (TRANSPORTES) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE nºs7/94 (1), de 21 de Março de 1994, 20/94 (2) e 21/94 (3), de 28 de Outubro de 1994, é alterado do seguinte modo:

ACTOS REFERIDOS

A. Capítulo I. TRANSPORTES INTERNOS

1. No ponto 13 (Directiva 92/106/CEE do Conselho), entre os travessões relativos à Islândia e à Noruega, é inserido o seguinte travessão:

« - Liechtenstein: Motorfahrzeugsteuer ».

B. Capítulo II. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

1. Na alínea b) do ponto 18A (Directiva 93/89/CEE do Conselho), entre os travessões relativos à Islândia e à Noruega, é inserido o seguinte travessão:

« - Liechtenstein: Motorfahrzeugsteuer ».

2. Na alínea b) do ponto 24A (Directiva 91/439/CEE do Conselho), entre « IS (Islândia) » e « N (Noruega) », é inserido « FL (Liechtenstein) ».

3. No ponto 26A [Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho]:

a) Na enumeração de países contante das alíneas e), f) e g), o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega;

b) O modelo de licença constante do anexo I, do regulamento e referido na alínea g) é alterado do seguinte modo:

i) Na enumeração de países constante do texto da licença, o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega;

ii) Na nota de rodapé (1), entre « IS (Islândia) » e « N (Noruega) », é inserido « FL (Liechtenstein) ».

4. No ponto 26C [Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho]:

a) Na enumeração de países constante dos primeiro e segundo parágrafos da alínea b), da alínea c), do segundo travessão do primeiro parágrafo da alínea f), assim como das alíneas h), i) e j), o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega;

b) No primeiro quadro da alínea b):

- entre as rubricas relativas à Islândia e à Noruega, é inserido o seguinte :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- no final do primeiro parágrafo a seguir ao quadro, é aditado o seguinte:

« No que diz respeito ao Liechtenstein, o contingente para 1995 é de um duodécimo do contingente anual total para 1995 multiplicado pelo número de meses de calendário que restam em 1995 após a entrada em vigor do Acordo EEE em relação a esse país. »;

c) Os modelos constantes dos anexos I a IV do regulamento e referidos na alínea j) são alterados do seguinte modo:

i) Na primeira página do anexo I:

- no cabeçalho da autorização, o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega;

- na nota de rodapé (1), entre « IS (Islândia) » e « N (Noruega) », é inserido « FL (Liechtenstein) »;

ii) Na primeira página do anexo II:

- no cabeçalho da autorização, o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega;

- na nota de pé-de-página (1), entre « IS (Islândia) » e « N (Noruega) », é inserido « FL (Liechtenstein) »;

iii) Na primeira página do anexo III:

- na nota de pé-de-página (1), entre « IS (Islândia) » e « N (Noruega) », é inserido « FL (Liechtenstein) »;

iv) Na coluna 6 das notas explicativas do anexo III, entre « - Islândia: IS » e « - Noruega: N », é inserido:

« - Liechtenstein: FL »;

v) No anexo IV:

- no cabeçalho, entre « ISLÂNDIA » e « NORUEGA », é inserido « LIECHTENSTEIN »;

- no quadro, entre « IS » e « N », é inserido « FL ».

5. No ponto 33 [Regulamento (CEE) nº 1839/92 da Comissão]:

a) Na enumeração de países constante das alíneas a), b) e c), o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega;

b) Os modelos constantes dos anexos IA, III, IV e V do regulamento e referidos no segundo travessão da alínea c) são alterados do seguinte modo:

i) Na primeira página dos anexos IA, IV e V:

- na nota de pé-de-página (1), entre « Islândia (IS) » e « Noruega (N) », é inserido « Liechtenstein (FL) »;

- na nota de pé-de-página (*), « Liechtenstein » deve ser inserido entre « Islândia » E « Noruega »;

ii) Na primeira página do anexo III:

- na nota de pé-de-página (**), « Liechtenstein » deve ser inserido entre « Islândia » e « Noruega ».

6. No ponto 33A [Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho]:

a) Na enumeração de países constante das alíneas c), d) e e), « Liechtenstein » deve ser inserido entre « Islândia » e « Noruega »;

b) Os modelos constantes dos anexos I, II e III do regulamento e referidos na segunda frase da alínea c) são alterados do seguinte modo:

i) Na primeira página dos anexos I e II:

- na nota de pé-de-página (1) dos anexos I e II e na nota de rodapé (3) do Anexo I, entre « Islândia (IS) » e « Noruega (N) », é aditado « Liechtenstein (FL) »;

- na nota de pé-de-página (*), o Liechtenstein deve ser inserido entre a Islândia e a Noruega;

ii) No anexo III:

- no quadro, entre « IS » e « N », é inserido « FL ».

D. Capítulo VI. AVIAÇÃO CIVIL

1. Entre o título « VI. AVIAÇÃO CIVIL » e o subtítulo « i) Regras de concorrência », é inserido o seguinte:

« O Liechtenstein aplicará o disposto nos actos referidos nos subtítulos ii) a iv) a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de exame pelo Comité misto do EEE em 1999. ».

ANEXO 9 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo XVI (CONTRATOS PÚBLICOS) do Acordo EEE, alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 (1), de 21 de Março de 1994, é alterado do seguinte modo:

A. ACTOS REFERIDOS

1. Na alínea b) do ponto 1 (Directiva 71/304/CEE do Conselho), a data de « 1 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 1 de Janeiro de 1996 ».

2. No ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho):

a) Na alínea d), a seguir ao terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

« - no Liechtenstein, "Handelsregister", "Gewerberegister", »;

b) É aditada a seguinte alínea:

« g) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a aplicação da directiva entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa. ».

3. No ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho):

a) Na alínea e), a seguir ao terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

« - no Liechtenstein: "Handelsregister", "Gewerberegister", »;

b) É aditada a seguinte alínea:

« h) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a aplicação da directiva entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa. ».

4. No ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho):

a) No início da alínea a), é aditada a seguinte frase:

« No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1996. »;

b) A última frase da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« Durante estes períodos transitórios, a aplicação da directiva entre os Estados acima referidos e as outras partes contratantes ficará suspensa. ».

5. No final do ponto 4 A (Decisão 93/327/CEE da Comissão), é aditado o seguinte:

« Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta decisão deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a aplicação da decisão entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa. ».

6. Na alínea a) do ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho), a data de « 1 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 1 de Janeiro de 1996 ».

7. A alínea a) do ponto 5 A (Directiva 92/13/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

« a) No que diz respeito ao Liechtenstein e à Noruega, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor ao mesmo tempo que a Directiva 93/38/CEE do Conselho, em conformidade com o anexo XVI do Acordo EEE. Durante estes períodos transitórios, a aplicação da directiva entre os Estados acima referidos e as outras partes contratantes ficará suspensa. ».

8. No ponto 5 B (Directiva 92/50/CEE do Conselho):

a) Na alínea b), a seguir ao terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

« - no Liechtenstein, "Handelsregister", "Gewerberegister" »;

b) É aditada a seguinte alínea:

« c) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva deverão entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996. Durante este período transitório, a aplicação da directiva entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes ficará suspensa. ».

9. Na alínea a) do ponto 6 [Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho], a data de « 1 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 1 de Janeiro de 1996 ».

B. Apêndice 14: AUTORIDADES NACIONAIS A QUE PODEM SER DIRIGIDOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO

1. Antes da rubrica « na Noruega », é inserido:

« NO LIECHTENSTEIN

Amt fuer Volkswirtschaft (Instituto da Economia Nacional) ».

ANEXO 10 da Decisão nº 1/95 do Conselho de EEE

O anexo XVII (PROPRIEDADE INTELECTUAL) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto nºs7/94 (1), de 21 de Março de 1994, e 10/95 (2), é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 6 [Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho], é aditada a seguinte alínea:

« d) Além disso, é aplicável o seguinte:

Tendo em conta a união sobre patentes entre o Liechtenstein e a Suíça, o Liechtenstein não emitirá qualquer certificado complementar de protecção para os medicamentos como previsto neste regulamento. ».

ANEXO 11 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo XVIII (SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO LABORAL E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE TRABALHADORES MASCULINOS E FEMININOS) do Acordo EEE, alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 (1), de 21 de Março de 1994, é alterado do seguinte modo:

ACTOS REFERIDOS

Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos

1. No ponto 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho), o texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1996. ».

ANEXO 12 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo XX (AMBIENTE) do Acordo EEE, alterado pelas Decisões do Comité misto do EEE nºs7/94 (1), de 21 de Março de 1994, 22/94 (2) e 23/94 (3), de 28 de Outubro de 1994, é alterado do seguinte modo:

ACTOS REFERIDOS

A. Capítulo I. Geral

1. No ponto 2A (Directiva 91/692/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1996. ».

B. Capítulo IV. Substâncias químicas, risco industrial e biotecnologia

1. No ponto 24 (Directiva 90/219/CEE do Conselho), é suprimida a referência ao Liechtenstein e aditada a seguinte frase:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Julho de 1996. ».

2. No ponto 24A (Decisão 91/448/CEE da Comissão), é aditada a seguinte frase:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta decisão a partir de 1 de Julho de 1996. ».

3. Na alínea a) do ponto 25 (Directiva 90/220/CEE do Conselho), é suprimida a referência ao Liechtenstein e aditada a seguinte frase:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de julho de 1996. ».

4. Na alínea b) do ponto 25A (Decisão 91/596/CEE do Conselho), é aditada a seguinte frase:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta decisão a partir de 1 de Julho de 1996. ».

5. No ponto 25B (Decisão 92/146/CEE da Comissão), é aditada a seguinte frase:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta decisão a partir de 1 de Julho de 1996. ».

C. Capítulo V. Resíduos

1. No ponto 32C [Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho], é aditado o seguinte parágrafo:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2º, 40º, 41º e 42º deste regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996. ».

ANEXO 13 da Decisão nº 1/95 do Conselho do EEE

O anexo XXI (ESTATÍSTICAS) do Acordo EEE, alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 (1), de 21 de Março de 1994, é alterado do seguinte modo:

A. Estatísticas Empresariais

1. No ponto 1 (Directiva 64/475/CEE do Conselho):

a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Esta directiva não se aplica ao Liechtenstein. »;

b) Na alínea d), é suprimida a referência ao Liechtenstein.

2. No ponto 3 (Directiva 72/221/CEE do Conselho):

a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Esta directiva não se aplica ao Liechtenstein. »;

b) Na alínea d), é suprimida a referência ao Liechtenstein;

c) É suprimida a alínea e).

3. No ponto 4.B [Regulamento (CEE) nº 2186/93 do Conselho], é aditada a seguinte alínea:

« c) O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste regulamento até 1 de Janeiro de 1997. No final deste período transitório, o Comité misto do EEE examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein no que diz respeito ao seu sistema estatístico. ».

B. Estatísticas de transportes

1. No ponto 5 (Directiva 78/546/CEE do Conselho), a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva até 1 de Janeiro de 1999. No final deste período transitório, o Comité misto do EEE examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein no que diz respeito ao seu sistema estatístico. ».

2. No ponto 7.A (Decisão 93/704/CE do Conselho), é aditada a seguinte alínea:

« c) Relativamente ao Liechtenstein, os dados referidos no nº 1 do artigo 2º serão comunicados pela primeira vez até 1 de Abril de 1996 quanto ao ano de 1995. ».

C. Estatísticas do comércio extra e intracomunitário

1. Entre o cabeçalho e o ponto 8 [Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho], é inserido o seguinte parágrafo:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos actos referidos no presente capítulo até 1 de Janeiro de 1999. No final deste período transitório, o Comité misto do EEE examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein no que diz respeito ao seu sistema estatístico. ».

D. Estatísticas demográficas e sociais

1. No ponto 18.A [Regulamento (CEE) nº 3711/91 do Conselho], é aditada a seguinte alínea:

« f) Este regulamento não se aplica ao Liechtenstein. ».

E. Nomenclaturas

1. No ponto 20 [Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho], é aditado o seguinte:

« O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996. ».

2. No ponto 20.A [Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho]:

a) Na alínea c), a seguir a « na Islândia », é inserido:

« "gemeinde" no Liechtenstein, »;

b) É aditada a seguinte alínea:

« d) No que diz respeito ao Liechtenstein, o período a que se refere o nº 2 do artigo 4º terminará em 31 de Dezembro de 1997. ».

F. Estatísticas agrícolas

1. No ponto 23 [Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho], a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

« f) O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste regulamento até 1 de Janeiro de 1997. No final deste período transitório, o Comité misto do EEE examinará a situação, tendo devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein no que diz respeito ao seu sistema estatístico. ».

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa à aplicação do protocolo nº 4 na sequência da entrada em vigor do EEE em relação ao Liechtenstein

1. As autoridades aduaneiras da Suíça poderão emitir certificados de circulação EUR1 nos termos do disposto no protocolo nº 4 do Acordo EEE relativamente a mercadorias originárias do EEE na acepção deste protocolo que tenham sido exportadas do Liechtenstein para a Suíça e sejam reexportadas para outra parte contratante no Acordo EEE.

2. O termo « exportador », utilizado no protocolo nº 4 do Acordo EEE, poderá abranger igualmente exportadores da Suíça no que diz respeito a mercadorias originárias do EEE na acepção do referido protocolo que tenham sido exportadas do Liechtenstein para a Suíça e sejam reexportadas para outra parte contratante no Acordo EEE. Os exportadores suíços poderão apresentar uma declaração na factura de acordo com o disposto no artigo 21º do protocolo se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE e preencherem os outros requisitos previstos no referido protocolo.

3. Os nºs1 e 2 apenas serão aplicáveis sob a condição de a emissão de certificados de circulação EUR1, a autorização de exportadores autorizados, o controlo de provas de origem e a aplicação das disposições em matéria de sanções serem efectuados pelas autoridades competentes, de acordo com o disposto no protocolo nº 4. Caso um litígio que envolva as autoridades suíças não possa ser resolvido, aquelas autoridades poderão submeter as suas observações por escrito à apreciação do Comité misto do EEE. Nesses casos, o comité terá poder discricionário para convidar as referidas autoridades a estarem presentes a fim de apresentarem oralmente as suas observações.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao regime de trânsito através da Suíça

O Conselho do EEE toma nota das regras específicas de aplicação do Acordo EEE no que se refere aos direitos lançados na fronteira suíça sobre as mercadorias abrangidas pelo Acordo EEE, mas excluídas do Acordo de comércio livre (ACL) CEE-Suíça de 1972.

Se a importação destas mercadorias for efectuada pelas autoridades aduaneiras suíças sem um mandato específico para proceder ao desalfandegamento no âmbito do EEE por conta do Liechtenstein, o importador poderá escolher entre i) o pagamento de direitos, cobrados ao abrigo do ACL CEE-Suíça e reembolsados pelos serviços aduaneiros do Liechtenstein, ou ii) a aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (nº 2 do artigo 20º).

As autoridades aduaneiras suíças confirmaram estas opções do importador do Liechtenstein por carta de 25 de Novembro de 1994.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa à livre circulação de pessoas

O Conselho do EEE recorda que as partes contratantes no Acordo EEE se comprometeram a rever, no termo do período de transição previsto no protocolo nº 15 do acordo, as medidas transitórias previstas no referido protocolo, tomando em devida conta a situação geográfica específica do Liechtenstein.

O Conselho do EEE reconhece que o Liechtenstein dispõe de uma superfície habitável de carácter rural muito reduzida, com uma percentagem invulgarmente elevada de residentes e empregados não nacionais. Além disso, compreende o interesse vital do Liechtenstein em manter a sua própria identidade nacional.

O Conselho do EEE concorda que, no contexto da revisão das medidas transitórias previstas no acordo, deverão ser tidos em conta os elementos que, de acordo com a declaração do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país, podem justificar que o Liechtenstein tome medidas de salvaguarda, como previsto no artigo 112º do Acordo EEE, ou seja um aumento extraordinário do número de nacionais de Estados-membros da CE ou de outros Estados da AECL ou da sua percentagem, no número total de postos de trabalho na economia, em relação à propulação residente. Serão ainda tomadas em consideração as eventuais implicações do atraso na entrada em vigor sobre o Acordo EEE em relação ao Liechtenstein. Além disso, caso surjam dificuldades, as partes contratantes esforçar-se-ão por encontrar uma solução que permita ao Liechtenstein evitar o recurso a medidas de salvaguarda. Fica entendido que se deverá garantir igualdade de tratamento para os nacionais dos Estados partes contratantes no Acordo EEE e que, apenas o aumento do número de nacionais dos Estados acima deverá ser tido em conta na revisão.

Por fim, o Conselho do EEE recorda que o Liechtenstein poderá, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité misto do EEE ou do Conselho do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao protocolo nº 18

O Conselho do EEE toma nota de que o Liechtenstein cumprirá as suas obrigações decorrentes do disposto no protocolo nº 18 no âmbito da sua união monetária com a Suíça.

Se a autoridade monetária responsável do Liechtenstein tomar medidas ao abrigo do artigo 43º do acordo, o Liechtenstein notificará os outros Estados da AECL e o Comité permanente dos Estados da AECL o mais tardar na data da entrada em vigor dessas medidas.

O Liechenstein tentará, na medida do possível, notificar antecipadamente dessas medidas os outros Estados da AECL e o Comité permanente dos Estados da AECL.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa à participação orçamental do Liechtenstein na cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O Conselho do EEE toma nota da intenção expressa pelo Liechtenstein de participar em programas-quadro, projectos ou outras acções da UE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a partir da entrada em vigor do Acordo EEE em relação ao Liechtenstein. Assim, nos termos do disposto no Acordo EEE, o Liechtenstein contribuirá para os orçamentos relevantes desses programas, projectos ou acções a partir de 1 de Janeiro de 1995. As contribuições do Liechtenstein para 1995 serão pagas após a entrada em vigor do Acordo EEE em relação ao Liechtenstein. De 1 de Janeiro de 1995 até à data da entrada em vigor do acordo em relação ao Liechtenstein, o Liechtenstein poderá participar como observador em programas, projectos ou acções referidos no protocolo nº 31.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao comércio em domínios não harmonizados

O Conselho do EEE confirma o seu entendimento de que, em relação aos produtos que, dentro do EEE, sejam colocados pela primeira vez no mercado do território no Liechtenstein, o princípio « Cassis de Dijon » apenas será aplicável, no comércio entre o Liechtenstein e as outras partes contratantes no Acordo EEE, aos produtos originários do EEE.

O Comité Misto do EEE reexaminará a situação um ano após a entrada em vigor do Acordo EEE em relação ao Liechtenstein.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa aos nacionais do principado do Liechtenstein possuidores de diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro

Tomando nota de que o acervo comunitário constante do anexo VII ao Acordo EEE, com as adaptações que lhe foram introduzidas para efeitos de EEE, se refere apenas a diplomas, certificados e outros títulos obtidos, em especial, nas partes contratantes,

Desejosas, contudo, de ter em conta a situação especial dos nacionais do Principado do Liechtenstein que estudaram num país terceiro, uma vez que existem possibilidades limitadas de formação pós-secundária no Liechtenstein,

Tomando nota além disso de que o Liechtenstein concluiu acordos com diversos estabelecimentos de ensino em países terceiros que incluem a obrigação de contribuir financeiramente para esses estabelecimentos,

As partes contratantes recomendam aos Governos em causa que autorizem aos nacionais do Principado do Liechtenstein que possuam diplomas abrangidos pelo acervo, conferidos num país terceiro e reconhecidos pelas autoridades competentes do Liechtenstein, o acesso e o exercício das actividades em causa no Espaço Económico Europeu, através do reconhecimento nos seus territórios desses diplomas, em particular dos que tenham sido obtidos em estabelecimentos para os quais o Liechtenstein contribui financeiramente,

Se para tal for solicitado, o Comité misto do EEE examinará a situação.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DO EEE relativa ao fornecimento pelo Liechtenstein ao Comité misto do EEE de certos dados respeitantes à livre circulação de mercadorias

O Conselho do EEE toma nota da intenção expressa pelo Liechtenstein de fornecer semestralmente ao Comité misto do EEE dados relativos ao seu comércio com as outras partes contratantes.

O Comité misto do EEE respeitará a confidencialidade dos dados estatísticos fornecidos pelo Liechtenstein para permitir ao Comité misto do EEE controlar o bom funcionamento do acordo.