TRADUÇÃO  
ACORDO  
entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no 
intercâmbio de informações classificadas  
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e  
O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado por «Liechtenstein»  
a seguir designadas por «Partes»,  
CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de 
proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança num espaço seguro;  
CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre 
questões de interesse comum relacionadas com a segurança;  
CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre 
as Partes;  
RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas podem requerer o acesso a material e a informações 
classificadas da UE e do Liechtenstein, bem como o intercâmbio de informações classificadas e de material conexo entre 
as Partes;  
CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas 
de segurança adequadas;  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de 
ambas as Partes por todos os meios, o presente acordo entre 
o Principado do Liechtenstein e a União Europeia sobre os 
procedimentos de segurança no intercâmbio de informações 
classificadas (a seguir designado por «acordo») é aplicável às 
informações e material classificados sob qualquer forma, forne ­
cidos pelas Partes ou trocados entre elas.  
Artigo 2.  o 
Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação 
classificada» qualquer informação (isto é, conhecimentos passí ­
veis de serem comunicados seja por que forma for) ou material 
reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser prote ­
gido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sido 
designado por uma classificação de segurança (a seguir desig ­
nada por «informação classificada»).  
Artigo 3.  o 
As instituições e entidades da UE a que o presente acordo é 
aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da 
União Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secreta ­
riado-Geral do Conselho, Alto-Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Euro ­
peu para a Acção Externa (a seguir designado por «SEAE») e 
Comissão Europeia. Para efeitos do presente acordo, essas ins ­
tituições e entidades são designadas por «UE».  Artigo 4.  o 
Cada Parte deve:  
a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas forneci ­
das pela outra Parte ou trocadas entre as Partes ao abrigo do 
presente acordo;  
b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido 
fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mante ­
nham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela 
Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salva ­
guardar as informações classificadas nos termos das disposi ­
ções previstas nas suas próprias regras de segurança para as 
informações ou o material que tenham uma classificação de 
segurança equivalente, em conformidade com as medidas de 
segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.  o ; 
c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins 
diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos 
fins para os quais as informações foram fornecidas ou tro ­
cadas;  
d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, 
ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no 
artigo 3.  o , sem o prévio consentimento escrito da Parte for ­
necedora;  
e) Só facultar o acesso a informações classificadas a pessoas que 
tenham necessidade de as conhecer e que possuam a creden ­
ciação de segurança para o nível adequado.PT L 187/2 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2010
Artigo 5.  o 
1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou 
transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo 
por parte da entidade de origem, por uma das Partes (a «Parte 
fornecedora») à outra Parte (a «Parte receptora»).  
2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não 
as Partes, será tomada pela Parte receptora uma decisão de 
divulgação ou transmissão das informações classificadas após 
consentimento escrito da Parte fornecedora, em conformidade 
com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, 
definido nas suas regras de segurança desta última.  
3. Para efeitos de aplicação dos n.  os 1 e 2, só é possível uma 
transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acor ­
dados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias 
de informações que sejam relevantes para as suas necessidades 
operacionais.  
Artigo 6.  o 
Cada Parte e as instituições e entidades a que se refere o 
artigo 3.  o do presente acordo devem assegurar que dispõem 
de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes 
nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança 
estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e 
que se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do 
artigo 11.  o , a fim de garantir a aplicação de um nível equiva ­
lente de protecção às informações classificadas fornecidas ou 
trocadas ao abrigo do presente acordo.  
Artigo 7.  o 
1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício 
das suas funções oficiais, tenha de aceder a informações classi ­
ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou 
cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas 
informações, receba a credenciação de segurança para o nível 
adequado antes de lhe ser facultado esse acesso.  
2. Os procedimentos de credenciação de segurança devem 
ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoa 
pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a 
sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.  
Artigo 8.  o 
As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à 
segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas 
ao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de 
interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a 
que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspec ­
ções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas 
responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a 
estabelecer nos termos do artigo 11.  o . Artigo 9.  o 
1. Para efeitos do presente acordo:  
a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser 
enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho 
e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições 
e entidades a que se refere o artigo 3.  o , sob reserva do 
disposto no n.  o 2. 
b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência 
deve ser enviada ao Chefe do Registo do Ministério do In ­
terior do Liechtenstein e, quando necessário, transmitida por 
este através da Missão do Liechtenstein junto da UE.  
2. A título excepcional, a correspondência de uma das Partes 
cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos 
ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões 
operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a 
determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da 
outra Parte, especificamente designados como destinatários, 
tendo em conta as respectivas competências e de acordo com 
o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta 
correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Re ­
gisto do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Euro ­
peia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme necessário. No 
caso do Liechtenstein, essa correspondência deve ser transmitida 
através da Missão do Liechtenstein junto da UE.  
Artigo 10.  o 
O Ministro do Interior do Liechtenstein, o Secretário-Geral do 
Conselho e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas 
questões de segurança supervisionam a aplicação do presente 
acordo.  
Artigo 11.  o 
1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au ­
toridades designadas nos n.  os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi ­
das de segurança com o objectivo de definir as normas para a 
protecção recíproca das informações classificadas abrangidas 
pelo presente acordo.  
2. O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável 
pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção 
e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao 
Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.  
3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse ­
lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse ­
lho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é 
responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para 
a protecção e a salvaguarda das informações classificadas forne ­
cidas à UE ao abrigo do presente acordo.PT 21.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 187/3
4. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo 
sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas 
questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de 
medidas de segurança para a protecção das informações classi ­
ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no 
interior da Comissão Europeia e das suas instalações.  
5. Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas 
no n.  o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de 
Segurança do Conselho.  
Artigo 12.  o 
As autoridades a que se refere o artigo 11.  o estabelecem proce ­
dimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de 
comprometimento das informações fornecidas ou trocadas ao 
abrigo do presente acordo.  
Artigo 13.  o 
Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do 
presente acordo.  
Artigo 14.  o 
Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi ­
ficadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segu ­
rança responsáveis a que se refere o artigo 11.  o determinam de 
comum acordo que a Parte receptora está em condições de 
assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma 
consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do refe ­
rido artigo.  
Artigo 15.  o 
O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem 
outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor ­
mações classificadas, desde que não colidam com as disposições 
do presente acordo.  
Artigo 16.  o 
Os litígios entre o Liechtenstein e a UE decorrentes da inter ­
pretação ou aplicação do presente acordo são tratados por ne ­
gociação entre as Partes.  Artigo 17.  o 
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do 
primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes 
do cumprimento das formalidades internas necessárias para o 
efeito.  
2. Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suas 
disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de com ­
prometer a protecção das informações classificadas a que se 
refere o presente acordo.  
3. O presente acordo pode ser revisto, para consideração de 
eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.  
4. As alterações ao presente acordo devem ser feitas exclusi ­
vamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, en ­
trando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito 
referida no n.  o 1. 
Artigo 18.  o 
O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes 
mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia 
produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi ­
cação pela outra Parte, sem, todavia, afectar as obrigações já 
assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as 
informações classificadas que tenham sido fornecidas ou troca ­
das ao abrigo do presente acordo continuam a ser protegidas 
nos termos nele previstos.  
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados 
para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente 
acordo.  
Feito em Bruxelas, ao sexto dia do mês de Julho do ano de dois 
mil e dez, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.  
Pelo Principado do Liechtenstein  Pela União Europeia,PT L 187/4 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2010