Acordo

entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

MALTA,

por outro,

a seguir designadas "partes",

CONSIDERANDO que Malta solicitou a adesão à União Europeia e que essa adesão implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade,

RECONHECENDO que a adopção e a aplicação graduais da legislação comunitária por Malta constitui uma oportunidade para tornar extensivas determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento efectivo em certos sectores antes da adesão,

CONSIDERANDO que, nos sectores abrangidos pelo presente acordo, a legislação nacional de Malta retoma substancialmente a legislação comunitária,

CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo nos princípios da livre circulação de mercadorias e de promoção da qualidade dos produtos, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos respectivos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação recíproca,

CONSIDERANDO o Acordo de 5 de Dezembro de 1970 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1),

DESEJOSAS de concluir um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação dos Produtos Industriais (a seguir denominado "acordo") que preveja a aplicação da aceitação mútua dos produtos industriais que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que são sujeitos à legislação nacional ou comunitária,

TENDO EM CONTA as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que tornam oportuna a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre Malta e estes países, equivalente ao presente acordo,

CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente acordo tem por objectivo facilitar a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais realizada pelas partes. Este objectivo concretizar-se-á através da adopção e da aplicação graduais por Malta de legislação nacional equivalente à legislação comunitária.

2. O presente acordo prevê:

a) A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes;

b) O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação nacional maltesa equivalente, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por:

a) "Produtos industriais", os produtos enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada;

b) "Legislação comunitária", qualquer acto jurídico ou práticas de execução da Comunidade aplicáveis a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

c) "Legislação nacional", qualquer acto jurídico ou práticas de execução através dos quais Malta retome a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais.

Os termos utilizados no presente acordo são interpretados de acordo com a legislação comunitária e legislação nacional.

Artigo 3.o

Alinhamento da legislação

Para efeitos do presente acordo, Malta acorda em adoptar as medidas adequadas, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a transposição da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, da metrologia, da acreditação, da avaliação da conformidade, da vigilância do mercado, da segurança geral dos produtos e da responsabilidade do produtor.

Artigo 4.o

Aceitação mútua de produtos industriais

As partes acordam em que, para efeitos da aceitação mútua, os produtos industriais enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais que satisfazem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem serem sujeitos a outras restrições.

Artigo 5.o

Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade

As partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional enumerada nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade. As partes não exigirão a repetição dos procedimentos, nem imporão requisitos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.

Artigo 6.o

Cláusula de salvaguarda

Se uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente acordo e utilizado em conformidade com o seu uso previsto pode comprometer a segurança ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, pode tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, a sua entrada em serviço ou a sua utilização ou para restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem o procedimento aplicável nesses casos.

Artigo 7.o

Extensão do âmbito de aplicação

À medida que Malta adopte e aplique nova legislação nacional que transponha a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou concluir novos anexos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o

Artigo 8.o

Origem

O presente acordo é aplicável aos produtos industriais independentemente da sua origem.

Artigo 9.o

Obrigações das partes no que respeita às respectivas autoridades e organismos

As partes assegurarão a aplicação constante da legislação nacional e da legislação comunitária pelas autoridades sob a sua jurisdição responsáveis pela sua aplicação efectiva. Além disso, assegurarão que essas autoridades terão competência para, se for caso disso, notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, bem como para garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou para exigir a sua retirada do mercado.

As partes assegurarão que os organismos notificados, sob a jurisdição respectiva, para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos respeitem sempre os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para efectuarem as tarefas para que foram notificados.

Artigo 10.o

Organismos notificados

Antes da entrada em vigor do presente acordo, Malta e a Comunidade chegarão a acordo quanto às listas dos organismos notificados para efeitos do acordo.

Após a entrada em vigor do acordo, é aplicável o seguinte procedimento para a notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:

a) Uma parte transmite a sua notificação por escrito à outra parte;

b) Após confirmação por escrito da recepção pela outra parte, o organismo considera-se notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.

Se uma parte decidir revocar um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará desse facto a outra parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos, o mais tardar, a partir da data da sua revocação. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data mantém-se válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto instituído pelo artigo 14.o (a seguir designado "Comité Misto").

Artigo 11.o

Verificação dos organismos notificados

Qualquer das partes poderá solicitar à outra parte que verifique a competência técnica e a conformidade de um organismo notificado sob a sua jurisdição. Tal pedido deve ser justificado por forma a permitir que a parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente o seu resultado à outra parte. As partes podem igualmente examinar esse organismo, com a participação das autoridades competentes. Para o efeito, assegurarão a plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As partes tomarão todas as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis necessários para encontrar uma solução para os problemas detectados.

Se não for possível encontrar uma solução a contento de ambas as partes, estas podem notificar ao presidente do Comité Misto o seu diferendo e apresentar as suas razões. O Comité Misto pode decidir sobre as medidas adequadas a tomar.

Salvo decisão em contrário do Comité Misto e enquanto se aguarda essa decisão, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária especificados nos anexos devem ser total ou parcialmente suspensos a partir da data da notificação do diferendo entre as partes ao presidente do Comité Misto.

Artigo 12.o

Intercâmbio de informações e cooperação

A fim de assegurar a aplicação e a interpretação correctas e uniformes do presente acordo, as partes, as respectivas autoridades competentes e os organismos notificados devem:

a) Trocar entre si todas as informações pertinentes respeitantes à aplicação da legislação e às práticas, em especial no que respeita aos procedimentos para assegurar a conformidade dos organismos notificados;

b) Participar, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação pertinentes, bem como noutras actividades afins das partes;

c) Incentivar a cooperação dos respectivos organismos com vista ao estabelecimento de acordos voluntários de reconhecimento mútuo.

Artigo 13.o

Confidencialidade

Os representantes, os peritos e os outros agentes das partes não podem, mesmo após a cessação das suas funções, divulgar informações de que tomaram conhecimento no âmbito do presente acordo que estão abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Tais informações não podem ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente acordo.

Artigo 14.o

Gestão do acordo

1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das partes. O Comité Misto é responsável pelo correcto funcionamento do presente acordo.

2. O Comité Misto aprova as suas decisões e recomendações por consenso. O Comité Misto reúne a pedido de qualquer das partes, sendo presidido conjuntamente por ambas as partes. O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.

3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente acordo. Em especial, é competente para tomar decisões relativamente:

a) À alteração dos anexos;

b) À adição de novos anexos;

c) À designação de uma equipa ou equipas mistas de peritos a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos estabelecidos;

d) Ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação comunitária e nacional referida nos anexos;

e) Ao exame de novos procedimentos de avaliação da conformidade ou de procedimentos complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido por um anexo;

f) À resolução de quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente acordo.

Artigo 15.o

Cooperação e assistência técnica

A Comunidade pode, sempre que necessário, prestar a cooperação e a assistência técnicas a Malta a fim de apoiar a execução e a aplicação efectivas do presente acordo.

Artigo 16.o

Acordos com outros países

Os acordos sobre a avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte no presente acordo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Comité Misto.

Artigo 17.o

Entrada em vigor, alteração e vigência

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo.

2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. A alteração ou a adição de anexos será efectuada no âmbito do Comité Misto.

3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte.

Artigo 18.o

Disposições finais

O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausenddrei./Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemilatre./Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de dois mil e três./Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundratre./Magmul fi Brussel fid-dsatax-il jum ta' Dicembru tas-sena elfejn u tlieta

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Gal Malta

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(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2.

ANEXOS

SOBRE A ACEITAÇÃO MÚTUA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

(pro memoria)

ANEXOS

SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SEGURANÇA ELÉCTRICA

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados e competentes

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

MÁQUINAS

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

ELEVADORES

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas:

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

APARELHOS E SISTEMAS DE PROTECÇÃO DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS EM ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

1. Disposições transitórias

Os certificados emitidos nos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com as Directivas 76/117/CEE, 79/196/CEE e 82/130/CEE serão reconhecidas como prova da conformidade nos termos da lei maltesa. Com base nesses certificados, o importador dos produtos em causa em Malta emitirá uma declaração de conformidade do produto em causa no que respeita aos requisitos referidos no presente parágrafo.

2. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

1. Informações relativas ao certificado e à ficha técnica

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, as autoridades enumeradas na secção II podem, mediante pedido, obter uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.

2. Notificação dos motivos de recusa pelos organismos aprovados

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, os organismos malteses informarão a autoridade responsável pela notificação da sua recusa de emissão de um certificado. A autoridade responsável pela notificação informará igualmente desse facto a Comissão.

3. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

EQUIPAMENTO DE RÁDIO E EQUIPAMENTO TERMINAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SECÇÃO I

Legislação comunitária e nacional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.

SECÇÃO IV

Disposições específicas

1. Autoridades de vigilância do mercado

Em conformidade com as disposições gerais do presente acordo, cada parte notificará à outra parte as autoridades competentes no respectivo território encarregadas das tarefas de vigilância relacionadas com o funcionamento da respectiva legislação enumerada na secção I.

2. Notificação da regulamentação relativa a interfaces

Cada parte notificará à outra parte as interfaces por ela regulamentadas no respectivo território. Ao classificar o equipamento, a Comunidade terá devidamente em conta as interfaces regulamentadas em Malta.

3. Aplicação dos requisitos essenciais

Sempre que a Comissão tencione adoptar uma decisão de aplicação de um requisito previsto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, Malta deve, na qualidade de observadora no âmbito do Comité da Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT), dar o seu parecer sobre a questão, antes de o parecer formal do comité ser solicitado.

4. Notificação de aparelhos com efeitos nocivos

Sempre que uma parte considere que um aparelho declarado conforme à respectiva legislação causa danos graves a uma rede ou radiointerferências ou ainda prejuízos à rede ou ao seu funcionamento e tenha concedido ao operador o direito de recusar a sua ligação, de o desligar ou de o retirar de serviço, deve notificar essa autorização à outra parte.

5. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais

1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.

C. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos de rádio conformes não destinados a ser utilizados dentro do espectro de radiofrequências de uma das partes

1. Sempre que um Estado-Membro ou Malta tomarem medidas adequadas destinadas a proibir ou a restringir a colocação no seu mercado e/ou a exigir a retirada do seu mercado de equipamento de rádio, incluindo determinados tipos de equipamento de rádio, que tenha causado ou que razoavelmente considere que possa causar interferências nocivas, incluindo a interferência com serviços existentes ou previstos nas bandas de frequências atribuídas a nível nacional, a parte em causa informará desse facto a outra parte, apresentando as suas razões.

2. Nos casos em que, após terem sido fornecidas essas informações, a outra parte considere que a medida em causa possa ser injustificada e os problemas não posam ser resolvidos a contento de ambas as partes, essas últimas podem submeter a questão à apreciação do Comité Misto, apresentando as suas razões.

3. Se, após a realização de consultas, o Comité Misto considerar que a medida é:

a) Justificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que tomou a iniciativa, bem como a outra parte.

b) Injustificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que adoptou a medida e solicitar-lhe que a retire.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES MALTESES NAS REUNIÕES DOS COMITÉS

A fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos da aplicação do acervo comunitário, a Comunidade declara que Malta é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, ATEX, segurança dos brinquedos, EPI e RTTE.

Esta participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais seja discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e a formular pareceres sobre as competências de execução ou de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.

Este convite pode ser alargado, numa base caso a caso, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão.

DECLARAÇÃO DE MALTA SOBRE A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO MALTESA QUE TRANSPONHA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

1. Malta definirá de modo específico, por via de avisos oficiais, relativamente a todos os sectores abrangidos pelo Acordo sobre a Avaliação de Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA), na legislação nacional maltesa que transpõe legislação comunitária em matéria de colocação no mercado de produtos, que a referência à colocação no mercado visa abranger igualmente a colocação de produtos no mercado tanto no território da Comunidade como no de Malta.

2. Os avisos oficiais produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do ACAA.