ANEXO

Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2021-2027

I. Introdução

As Prioridades da Parceria visam dar resposta aos desafios comuns enfrentados pela UE e pelo Egito, promover interesses comuns, garantir a estabilidade a longo prazo e o desenvolvimento sustentável em ambas as margens do Mediterrâneo, reforçar a cooperação e tirar partido do potencial inexplorado das suas relações. As Prioridades prestam especial atenção ao reforço da cooperação orientada pela «Estratégia de Desenvolvimento Sustentável — Visão 2030» do Egito e pela Política Europeia de Vizinhança revista, enunciada na nova Agenda da UE para o Mediterrâneo (1) e no seu Plano Económico e de Investimento para os Vizinhos Meridionais (2), no Pacto Ecológico Europeu e nas conclusões do Conselho sobre uma Parceria renovada com a Vizinhança Meridional, de 16 de abril de 2021 (3), bem como à atenuação dos efeitos socioeconómicos adversos da pandemia de COVID-19, inclusivamente através de uma recuperação ecológica, digital, resiliente e inclusiva. O Acordo de Associação UE-Egito define o quadro geral para a cooperação e as Prioridades da Parceria. As Prioridades da Parceria são norteadas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (4), pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, pelo Acordo de Paris sobre o Clima e por um compromisso comum para com os valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Além disso, estão em consonância com a aspiração expressa nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 (5) de tornar uma vizinhança meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera uma prioridade estratégica para a UE.

II. Prioridades

As Prioridades da Parceria deverão contribuir para concretizar as aspirações dos cidadãos de ambas as margens do Mediterrâneo, em especial garantindo o desenvolvimento sustentável inclusivo, a justiça social, oportunidades de emprego digno, a prosperidade económica e condições de vida substancialmente melhores. Os aspetos fundamentais destes objetivos são o crescimento inclusivo com base na inovação, uma governação eficaz e participativa, assente no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais, a capacitação das mulheres tendo em vista a igualdade de género e os direitos da criança. As Prioridades têm igualmente em conta o papel desempenhado pela UE e pelo Egito enquanto atores na cena internacional e visam reforçar a sua cooperação bilateral, bem como a cooperação regional e internacional. Uma melhor conectividade entre a UE e o Egito, com especial destaque para a mobilidade inteligente, a mobilidade automatizada e eletrónica, a digitalização e a economia verde, constituirá um instrumento importante que proporcionará novas oportunidades de cooperação neste contexto. A execução das iniciativas emblemáticas do Plano Económico e de Investimento da Nova Agenda para o Mediterrâneo através das iniciativas da Equipa Europa contribuirá para a realização das Prioridades da Parceria. Estas iniciativas constituem uma parte importante da cooperação da UE com o Egito e contribuem para proteger os nossos interesses e bens comuns na região do Mediterrâneo.

A pandemia de COVID-19 pôs em causa os sistemas nacionais de saúde e afetou profundamente a economia e a sociedade. A UE e o Egito cooperarão estreitamente tendo em vista a recuperação socioeconómica a longo prazo e o desenvolvimento sustentável. Ambas as Partes visam maximizar os benefícios para a recuperação das economias após a pandemia de COVID-19 e atenuar as potenciais repercussões.

Assim, as grandes prioridades abaixo indicadas orientarão a Parceria:

1. Economia moderna e desenvolvimento social sustentáveis no Egito

Enquanto parceiros importantes, a UE e o Egito cooperarão para promover os objetivos socioeconómicos enunciados na «Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável 1 Visão 2030» elaborada pelo Egito, com especial destaque para as necessidades em matéria de desenvolvimento sustentável.

a) Reforçar a resiliência, criar prosperidade e apoiar a transição para uma economia digital e ecológica

O Egito comprometeu-se a alcançar a sustentabilidade socioeconómica a longo prazo, nomeadamente, através da criação de condições mais propícias a um crescimento inclusivo e à criação de empregos dignos e produtivos, em especial para os jovens e as mulheres, e encorajando a integração do setor informal na economia. A sustentabilidade económica a longo prazo implicará, nomeadamente, a adoção de medidas que ofereçam uma maior margem de manobra orçamental, que permitam uma aplicação mais eficaz da estratégia de desenvolvimento sustentável, a prossecução da reforma fiscal e das subvenções, o reforço do papel do setor privado e a melhoria do clima empresarial, a fim de atrair mais investimentos diretos estrangeiros, designadamente graças a uma política comercial mais aberta e sustentável e ao apoio prestado a projetos de infraestruturas essenciais, como o desenvolvimento de um sistema de transportes eficiente, fiável e sustentável. Dada a importância do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) para um crescimento sustentável e inclusivo, este setor continuará a desempenhar um papel central na cooperação entre a UE e o Egito. Além disso, a UE apoiará os esforços desenvolvidos pelo Egito em prol da reforma da administração pública e da boa governação, nomeadamente promovendo estatísticas de elevada qualidade e tendo na devida conta a revolução digital e os novos modelos empresariais e societais conexos.

A UE continuará a desempenhar um papel importante no que respeita ao apoio ao ambiente empresarial e ao crescimento económico sustentável, designadamente através de iniciativas emblemáticas concretas em setores prioritários, tais como o desenvolvimento de modos de transporte sustentáveis, de infraestruturas de transportes públicos e do apoio à transição do Egito para a mobilidade elétrica. Mantendo o seu apoio à realização, por parte do Egito, da sua Estratégia de Desenvolvimento Sustentável 2030, a UE alargará o seu apoio ao processo de transição para uma economia verde, nomeadamente graças ao desenvolvimento sustentável dos setores agrícola e da água. Nesse contexto, a UE apoiará igualmente o reforço da infraestrutura digital e, em especial, o acesso universal a redes reforçadas e seguras, a preços acessíveis, bem como a sensibilização e o intercâmbio de informações e conhecimentos sobre as ameaças à cibersegurança.

Reconhecendo a importância da investigação e da inovação para o progresso das suas sociedades, a UE e o Egito continuarão a cooperar em todos os domínios da investigação e da inovação e a nível da promoção das tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial e a cibersegurança, protegendo simultaneamente o direito à privacidade. Neste contexto, o Egito e a UE salientaram o seu interesse em intensificar a cooperação no que respeita a uma série de atividades relevantes no domínio da investigação e do ensino superior, nomeadamente no âmbito do Horizonte Europa, do Erasmus +, da PRIMA e da Plataforma Regional de Investigação e Inovação da União para o Mediterrâneo.

Tendo em conta o património inestimável e muito diversificado do Egito, bem como o importante contributo dos setores da cultura e do turismo para o desenvolvimento económico do país, o produto interno bruto (PIB), o emprego, as reservas de divisas e a sociedade em geral, será atribuído especial destaque à ligação entre cultura, preservação do património cultural e desenvolvimento económico local. A UE e o Egito cooperarão, nomeadamente, na identificação de formas de proteger e preservar o património cultural, tanto material como imaterial, e proporão ações de cooperação conjuntas neste domínio. A fim de fazer face ao impacto negativo da pandemia de COVID-19 no setor do turismo no Egito, a UE e o Egito trabalharão em conjunto para criar mais oportunidades neste domínio.

b) Comércio e investimento

A UE e o Egito são importantes parceiros comerciais e identificarão, em conjunto, abordagens adequadas para reforçar as suas relações bilaterais em matéria de comércio e investimento, melhorar a competitividade e garantir a acessibilidade dos bens e serviços aos respetivos mercados, em conformidade com a regulamentação da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Acordo de Associação UE-Egito, bem como para promover uma maior integração do Egito nas cadeias de valor regionais e mundiais.

A UE e o Egito colaborarão estreitamente para apresentar propostas práticas comuns, a fim de ajudar o Egito a aumentar a sua competitividade e a transparência do seu mercado, reforçar as atuais relações em matéria de comércio e de investimento e garantir que as disposições relativas ao comércio e à concorrência do Acordo de Associação UE-Egito sejam plenamente respeitadas e que o Acordo seja aplicado de forma a poder atingir todo o seu potencial. A fim de melhor proteger a saúde e a segurança dos consumidores, a UE apoiará a transformação de sistemas alimentares sustentáveis, bem como o desenvolvimento de quadros de segurança dos consumidores eficazes, tendo em conta a regulamentação da OMC, as normas sanitárias e fitossanitárias internacionalmente acordadas e as regras e princípios da UE na matéria. Ambas as partes colaborarão estreitamente para atrair e reforçar os investimentos europeus, em especial criando um ambiente propício ao investimento e tendo em conta oportunidades como a Zona Económica do Canal de Suez, uma política comercial mais aberta e sustentável e a melhoria do quadro regulamentar.

A UE apoiará as políticas do Egito encorajando o comércio eletrónico, o comércio digital e a regulamentação da concorrência e reforçando o seu potencial de investimento graças à melhoria do clima empresarial e ao desenvolvimento da Estratégia do Egito para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) Verdes.

c) Desenvolvimento social e justiça social

A UE apoia os esforços do Egito para promover o desenvolvimento social e a justiça social e introduzir as reformas necessárias, para estabelecer um diálogo social significativo e inclusivo e para enfrentar os desafios sociais e demográficos associados ao rápido crescimento demográfico, nomeadamente a escassez de água e a vulnerabilidade da segurança alimentar, o que inclui o reforço dos recursos humanos do país, em especial os jovens, as mulheres e as crianças. A UE apoiará os esforços do Egito para promover a proteção económica e social das pessoas em situações vulneráveis, em especial as que estão expostas aos potenciais impactos negativos das reformas económicas e às consequências de choques externos, como a pandemia de COVID-19, através da criação de redes de segurança social abrangentes e de programas de proteção social específicos, alinhados pelos objetivos da iniciativa Vida Digna (Haya Karima) e dos programas Takaful e Karama. Será dada uma atenção especial à promoção da capacitação das mulheres e ao papel das mulheres e das raparigas na sociedade e na economia, tal como previsto na Estratégia Nacional para a Capacitação das Mulheres 2030. Além disso, a UE e o Egito continuarão a promover um desenvolvimento socioeconómico urbano e rural inclusivo, a melhorar a prestação de serviços de base e a apoiar uma educação moderna de qualidade, que corresponda à procura do mercado de trabalho, a promover a aquisição de competências digitais e a alfabetização da população, e a melhorar a formação técnica e profissional e os sistemas de cuidados de saúde.

A UE e o Egito cooperarão no setor da saúde a fim de reduzir a pressão exercida pela COVID-19 sobre os serviços de saúde e sobre as vacinas, de modo a apoiar a ambição do Egito de se tornar uma plataforma regional de produção e exportação para África e o Médio Oriente. A UE partilhará a sua experiência no que respeita ao estabelecimento de um sistema de cobertura médica inclusivo e à melhoria dos cuidados de saúde.

d) Energia, ambiente e ação climática

A UE e o Egito cooperarão com vista à diversificação das fontes de energia e à transição para uma economia hipocarbónica, com especial destaque para as fontes de energia renováveis, a eficiência energética e a transição gradual para modos de transporte terrestres, marítimos e aéreos hipocarbónicos e sustentáveis. A pedido do Governo egípcio, a UE apoiará os esforços desenvolvidos por este país para atualizar a sua estratégia energética integrada, que visa dar resposta aos requisitos em matéria de desenvolvimento sustentável e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. O reforço do diálogo sobre energia e clima entre a UE e o Egito contribuirá para identificar os principais domínios de cooperação, que poderão incluir o apoio aos esforços do Egito no sentido de se tornar uma plataforma energética na região, com destaque para as energias renováveis, a cooperação em curso no âmbito do Fórum East Med Gas e a realização de projetos energéticos mutuamente benéficos, incluindo projetos de interligação entre o Egito e a UE.

A UE e o Egito colaborarão também a nível da investigação conjunta, da partilha de experiências e boas práticas, da transferência de tecnologias e da promoção da cooperação sub-regional (intramediterrânica), tendo na devida conta a preservação dos ecossistemas marinhos mediterrânicos.

A UE e o Egito reforçarão a cooperação para promover o conceito de ecoturismo, incluindo a proteção da biodiversidade no Egito e no mar Mediterrâneo e, em especial, a gestão das reservas naturais e a recuperação dos recursos naturais degradados.

A UE e o Egito cooperarão para promover ações no domínio do clima e do ambiente, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito da CQNUAC, do Acordo de Paris e das decisões de Glasgow sobre o clima. A UE apoiará a aplicação dos contributos determinados a nível nacional do Egito em matéria de atenuação e adaptação, nomeadamente através do financiamento da luta contra as alterações climáticas. Além disso, a UE e o Egito cooperarão com vista à realização dos objetivos identificados, nomeadamente, na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e no Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe.

A UE apoiará os esforços do Egito para promover uma transição ecológica, gerar crescimento e criar empregos verdes, otimizar o potencial e a utilização das suas fontes de energia, diversificar a sua matriz energética através de energias renováveis e de uma maior eficiência energética, reforçar a governação e definir vias de desenvolvimento respeitadoras do ambiente.

A UE apoiará os esforços do Egito para promover tipos de financiamento sustentáveis, incluindo as obrigações verdes, integrar as normas de sustentabilidade ambiental na sua carteira de investimentos nacionais, bem como reforçar as suas capacidades de produção e exportação de energias renováveis, em especial sob a forma de eletricidade e hidrogénio renovável.

Tendo em conta a ameaça que representa a escassez de água a nível nacional e regional, a UE prestará apoio ao Egito no que respeita à gestão dos recursos hídricos, bem como noutros domínios de interesse comum, como a conservação da biodiversidade, o saneamento, a gestão dos resíduos sólidos, incluindo a redução dos poluentes industriais e dos produtos químicos, a gestão dos resíduos perigosos e o combate à desertificação e à degradação dos solos. Atualmente, o Egito e a UE estão igualmente a analisar as oportunidades oferecidas pela União para o Mediterrâneo para a cooperação no domínio do clima, do ambiente e da economia azul.

A cooperação entre a UE e o Egito será reforçada tendo em vista a transição para sistemas alimentares sustentáveis, incluindo a gestão sustentável da agricultura e das pescas e a preservação dos fatores naturais de produção, a fim de reforçar a segurança alimentar.

2. Parceiros no âmbito da política externa

a) Estabilização da vizinhança comum e de outras regiões

Os conflitos e as crises na região mediterrânica constituem um dos principais obstáculos à estabilidade política e ao desenvolvimento sustentável. Os esforços conjuntos da UE e do Egito para prevenir e resolver conflitos, promover a cooperação em matéria de segurança, atenuar as consequências dos conflitos e dar resposta às suas causas profundas são, por conseguinte, prioridades de primeira ordem, a fim de proteger as pessoas e possibilitar a sua prosperidade. A parceria entre a UE e o Egito é importante para a estabilidade e a prosperidade do Mediterrâneo, do Médio Oriente e de África, e a cooperação entre a UE e o Egito continuará a ter por objetivo contribuir para a resolução de conflitos, consolidar a paz, aprofundar a integração económica regional e enfrentar os desafios políticos e económicos nestas regiões.

Dada a orientação estratégica da parceria, a UE e o Egito estão empenhados em reforçar a cooperação em matéria de política externa a nível bilateral, regional e internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e das instâncias multilaterais, incluindo a União para o Mediterrâneo, bem como com a Liga dos Estados Árabes (LEA) e a União Africana, de que o Egito é membro. A UE e o Egito também estão empenhados em cooperar no âmbito das reuniões ministeriais anuais entre a UE e os parceiros meridionais, tal como proposto nas conclusões do Conselho sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo. As prioridades incluem esforços renovados para apoiar israelitas e palestinianos na obtenção de uma solução para o processo de paz no Médio Oriente (PPMO), com base no importante papel desempenhado pela UE e pelo Egito neste contexto. No Mediterrâneo Oriental, o Egito e a UE e os seus Estados-Membros reforçarão, nomeadamente, a cooperação regional em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). O Egito e a UE trabalharão em conjunto para aplicar as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, em especial no que diz respeito ao PPMO, à Líbia e à Síria. Além disso, o Egito acolhe o Centro de Reconstrução e Desenvolvimento pós-conflito da União Africana e a sede da LEA, com a qual a UE continuará a aprofundar e a alargar a cooperação. A UE e o Egito procurarão também promover uma maior cooperação a nível multilateral e no que toca aos principais desafios regionais e internacionais que afetam ambas as partes, incluindo no domínio da ação climática.

Tendo em conta o papel fundamental do Egito no desenvolvimento global e as suas ambições futuras, um dos objetivos da cooperação UE-Egito será alargar a parceria entre as duas Partes em toda a região, nomeadamente em África, nos domínios de interesse mútuo e através de iniciativas como o Fórum de Assuão para a Paz e o Desenvolvimento Sustentável. Uma das principais prioridades da UE e do Egito consiste em alcançar um acordo internacional sobre a questão da barragem etíope, o mais rapidamente possível e em conformidade com a Declaração de Princípios de 2015 e com o direito internacional, a fim de proteger a segurança hídrica do Egito e promover a paz e a estabilidade em toda a região. Um acordo internacional baseado num acordo negociado contribuirá para transformar este litígio numa oportunidade para atrair investimentos estrangeiros e para aumentar a estabilidade dos países da região e de milhões de pessoas. A UE está pronta para apoiar o processo liderado pela União Africana, em cooperação com os parceiros internacionais, incluindo a própria UE, e para desempenhar um papel mais ativo, se tal for desejável e útil para todas as partes, partilhando a sua experiência a nível da gestão de recursos hídricos partilhados, em conformidade com o direito internacional. Além disso, a UE e o Egito apoiam propostas que visam desenvolver a cooperação inter-regional, incluindo a cooperação trilateral, em África.

b) Cooperação a nível da gestão e da resposta a crises

A UE e o Egito intensificarão a cooperação e as consultas, bem como o intercâmbio de experiências em matéria de prevenção e gestão de crises, tanto a nível bilateral como regional, em especial através do Centro Internacional do Cairo para a Resolução de Conflitos, a Manutenção da Paz e a Consolidação da Paz (CCCPA), a fim de poderem dar resposta aos complexos desafios que se colocam à paz, à estabilidade e ao desenvolvimento na sequência de conflitos, alterações climáticas, catástrofes naturais e epidemias na sua vizinhança comum e não só, nomeadamente através do Mecanismo COVAX. Intensificarão os esforços para melhorar a resiliência às alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente investindo em medidas preventivas e reforçando a cooperação em matéria de proteção civil e gestão dos riscos de catástrofe.

3. Reforço da estabilidade

A UE e o Egito partilham o objetivo de promover a estabilidade nas suas sociedades e em toda a região. Os direitos humanos, civis, políticos, económicos e sociais, bem como os direitos laborais e culturais, consagrados no direito internacional sobre direitos humanos, no Tratado da União Europeia e na Constituição egípcia, são essenciais para assegurar a estabilidade de ambas as Partes, constituem um valor comum e são a pedra angular de um Estado democrático moderno. O Egito e a UE reiteram o seu compromisso no sentido de continuarem a promover a democracia, as liberdades fundamentais e os direitos humanos, a igualdade de género e a igualdade de oportunidades enquanto direitos constitucionais que assistem a todos os cidadãos, em conformidade com as suas obrigações internacionais e como base para a estabilidade e a segurança a longo prazo. Em 2021, o Egito deu um importante passo em frente ao levantar o estado de emergência e ao publicar a Estratégia Nacional do Egito em matéria de Direitos Humanos (2021-2026). A Estratégia Nacional, que inclui quatro domínios prioritários, reafirma o objetivo nacional do Egito de concretizar todos os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, a fim de alcançar a estabilidade, o progresso e o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, a UE ajudará o Egito a aplicar estes direitos e a realizar os seus objetivos.

a) Boa governação e um Estado moderno e democrático

O Egito e a UE reiteram a sua determinação em garantir a responsabilização, o Estado de direito, o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como em dar resposta às necessidades dos seus cidadãos. Estes compromissos norteiam o apoio da UE aos esforços do Egito no sentido de reforçar a capacidade das instituições estatais de modo a levar a cabo uma reforma do setor público eficaz, promovendo a capacidade das instituições responsáveis pela aplicação da lei para garantir a segurança de todos. Em conformidade com o direito internacional e as melhores práticas, a UE e o Egito reforçarão a cooperação com vista à modernização do setor da justiça e ao reforço das capacidades, em especial aplicando tecnologias modernas, lutando contra a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais e combatendo a recuperação dos produtos do crime. A UE e o Egito ponderarão igualmente o desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal e civil e a negociação de acordos de cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei do Egito e da UE. A UE e o Egito cooperarão também para assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas internacionais em matéria de proteção de dados.

A cooperação parlamentar entre a UE e o Egito, nomeadamente através de intercâmbios estruturados entre comissões e grupos parlamentares, permitirá reforçar a coordenação e promover a compreensão mútua. A UE apoiará também os esforços desenvolvidos por este país para assegurar o planeamento e a prestação de serviços públicos a todos os níveis, bem como para garantir a igualdade a nível das oportunidades económicas, sociais e políticas e promover a integração social de toda a população.

b) Segurança e terrorismo

A segurança constitui um objetivo comum. O terrorismo e o extremismo violento conducentes ao terrorismo ameaçam o tecido social das nações em ambas as margens do Mediterrâneo e representam uma grave ameaça para a segurança e o bem-estar dos nossos cidadãos. A luta contra estas ameaças representa um objetivo comum da UE e do Egito, que podem cooperar no âmbito de uma abordagem global, o que lhes permitiria abordar as causas profundas do terrorismo no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a fim de combater e prevenir com êxito a radicalização e promover o desenvolvimento socioeconómico. A UE e o Egito acordam na necessidade de cooperar para apoiar o diálogo inter-religioso, a fim de consolidar os princípios da fraternidade humana, maximizando os alicerces comuns de uma cultura da paz, rejeitando simultaneamente a violência entre as pessoas, promovendo a tolerância religiosa e protegendo a liberdade de religião ou de convicção. A UE e o Egito continuam determinados em cooperar na luta contra o extremismo e todas as formas de discriminação, incluindo a islamofobia, o racismo e a xenofobia.

A UE e o Egito reforçarão a cooperação operacional em domínios relacionados com a segurança e a luta contra o terrorismo, incluindo a segurança da aviação e a segurança para efeitos de proteção, bem como a capacidade para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos, incluindo o tráfico de crianças, o tráfico de bens culturais e a restituição de bens culturais que tenham sido objeto de tráfico ilícito em conformidade com o direito internacional, o comércio ilícito de estupefacientes, o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais.

Ambas as Partes acordam em intensificar a sua cooperação no domínio da implementação do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, nomeadamente através do intercâmbio de experiências, de ações de formação e de outras atividades de reforço das capacidades.

c) Migração e mobilidade

A UE e o Egito salientam a importância de continuarem a colaborar para enfrentar, em conjunto, de forma eficiente e eficaz, os desafios da migração irregular, bem como todos os outros aspetos da migração e da mobilidade, incluindo a migração legal, em consonância com as competências da UE e dos Estados-Membros, através de parcerias abrangentes, adaptadas e mutuamente benéficas, no espírito da Declaração Política e do Plano de Ação Conjunto resultantes da Cimeira de Valeta, e tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (6).

A UE continuará a apoiar os esforços do Governo egípcio para reforçar o seu quadro de governação em matéria de migração e asilo e a mobilizar financiamento ao abrigo dos instrumentos pertinentes de forma atempada. Saudando e tirando partido dos resultados positivos obtidos pelo Egito na gestão dos fluxos migratórios irregulares, a UE continuará a apoiar os esforços deste país para prevenir e combater a migração irregular, reforçar a gestão das fronteiras, bem como combater o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos, nomeadamente identificando e prestando assistência às vítimas.

A UE e o Egito estão empenhados em proteger os direitos dos migrantes, dos requerentes de asilo e dos refugiados, no pleno respeito do direito em matéria de direitos humanos e do direito em matéria de refugiados. A UE procurará apoiar e reforçar a capacidade do Egito para salvaguardar estes direitos, proporcionar proteção em conformidade com as normas internacionais, e facultar acesso aos serviços básicos, como a saúde e a educação, nomeadamente por parte dos refugiados, migrantes e requerentes de asilo. A UE procurará reforçar a sua cooperação com o Egito em matéria de reinstalação voluntária. A UE e o Egito promoverão e facilitarão a cooperação em matéria de identificação, regresso, nomeadamente o regresso voluntário assistido, readmissão e reintegração sustentável dos migrantes em situação irregular no seu país de origem. A UE e o Egito explorarão possíveis domínios de cooperação em matéria de gestão das fronteiras.

Estes esforços serão desenvolvidos paralelamente à cooperação para combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas de países terceiros, em especial os conflitos e a instabilidade, o subdesenvolvimento, a pobreza e o desemprego, e aos esforços envidados para eliminar os efeitos negativos das alterações climáticas e das secas. Estes esforços terão por base, nomeadamente, o desenvolvimento de oportunidades socioeconómicas, em especial a criação de melhores perspetivas para os jovens, através de iniciativas para a criação de empregos no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19.

Uma mobilidade bem ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusivamente para fins educativos, que, simultaneamente, evite a fuga de cérebros, poderá contribuir para o desenvolvimento de competências e conhecimentos que, por sua vez, poderão contribuir para o desenvolvimento do Egito. Poderá igualmente favorecer o desenvolvimento de ligações sustentáveis entre a UE e o Egito, que permitam a transferência de mão de obra altamente qualificada, em conformidade com as competências da UE e dos Estados-Membros.

III. Princípios da cooperação

A promoção do fator humano e dos contactos interpessoais reforçará as ligações, consolidando assim a parceria entre a UE e o Egito. Uma responsabilização mútua e uma responsabilidade partilhada relativamente à população europeia e egípcia constituem elementos essenciais das Prioridades da Parceria.

As questões de interesse comum devem também ser abordadas através de uma cooperação mais forte a nível regional e sub-regional (Sul-Sul). A este respeito, a UE e o Egito colaborarão no quadro da União para o Mediterrâneo e da Fundação Anna Lindh, em especial em matéria de diálogo intercultural.

A cultura do diálogo demonstrou ser um instrumento valioso para o desenvolvimento do respeito mútuo. Será essencial aprofundar o diálogo sobre questões como a democracia, os direitos humanos, o desenvolvimento socioeconómico, o comércio, o investimento e as questões regionais e internacionais de interesse comum. O diálogo proporcionará também os meios para consolidar a parceria e fazer o ponto da situação sobre o seu alcance e resultados.

Em consonância com as prioridades do Governo egípcio, a atenção especial dada aos jovens, dos quais depende a estabilidade a longo prazo das nossas sociedades, e às mulheres, constitui um tema transversal das Prioridades da Parceria. Um dos principais objetivos consiste em dar-lhes, através de instrumentos jurídicos e práticos, a possibilidade e a capacidade para assumirem plenamente o seu papel na sociedade, participando ativamente na economia e na governação do seu país. A UE e o Egito continuarão a partilhar as suas experiências no que respeita à luta contra a discriminação e a violência contra as mulheres, à promoção da igualdade de género, bem como à promoção da inclusão e à criação de oportunidades para os jovens.

Tanto a UE como o Egito consideram que a sociedade civil constitui um fator importante e poderoso para a execução das Prioridades da Parceria e para uma governação transparente e participativa de um Estado moderno e democrático, que pode favorecer o processo de desenvolvimento sustentável em curso no Egito. Colaborarão com a sociedade civil, contribuindo eficazmente para o processo de desenvolvimento económico, político e social, em conformidade com Constituição egípcia e a respetiva legislação nacional.

IV. Conclusão

A UE e o Egito definiram conjuntamente estas Prioridades da Parceria, num espírito de coapropriação. Em correlação com o reexame da Agenda para o Mediterrâneo e com as conclusões do Conselho, em 2024 está prevista uma reapreciação intercalar que se destina a avaliar o impacto das Prioridades da Parceria e, se necessário, a adaptá-las. O Comité de Associação e o Conselho de Associação continuarão a ser os principais organismos responsáveis pela avaliação global anual da execução das Prioridades da Parceria.

(1) JOIN(2021) 2 final

(2) SWD(2021) 23 final

(3) https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/news_corner/news/new-agenda-mediterranean-council-approves-conclusions-renewed-partnership-southern_en

(4) Resolução 70/1 das Nações Unidas — Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

(5) https://www.consilium.europa.eu/media/47338/1011-12-20-euco-conclusions-pt.pdf

(6) COM(2020) 609 final