Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 5/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/66/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2002/71/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas (formotião, dimetoato e oxidemetão-metilo) à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/72/CE revoga a Directiva 90/128/CEE da Comissão(5) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

"- 32002 L 0066: Directiva 2002/66/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 47),

- 32002 L 0071: Directiva 2002/71/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002 (JO L 225 de 22.8.2002, p. 21).".

2. A seguir ao ponto 54zza (Directiva 2002/67/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"54zzb. 32002 L 0072: Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO L 220 de 15.8.2002, p. 18).".

3. É suprimido o texto do ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2002/66/CE, 2002/71/CE e 2002/72/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 16.

(2) JO L 192 de 20.7.2002, p. 47.

(3) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.

(4) JO L 225 de 22.8.2002, p. 21.

(5) JO L 75 de 21.3.1990, p. 19.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.