ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações

A COMUNIDADE EUROPEIA,

(a seguir designada «CE»),

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,

(a seguir designada «Coreia»),

por outro,

(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),

CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;

DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;

TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objectivo, definições e âmbito de aplicação

1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.

2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;

b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;

c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.

3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.

4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.

No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ecus, salvo acordo em contrário das partes.

O contravalor em won sul-coreanos dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) de 1994 no âmbito da OMC.

5. O presente acordo não se aplica:

a) Aos contratos que tenham por objecto a aquisição de produtos e de serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens para comercialização;

b) Em relação à CE:

- aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do artigo 8º da directiva «Serviços públicos» da CE,

- à adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na Grécia;

c) Em relação à Coreia:

- aos contratos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das empresas com participação pública, e

- aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão efectiva da Coreia ao GPA.

Artigo 2º

Tratamento nacional e não discriminação

1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos nos respectivos territórios concedam i) aos produtos e aos serviços conexos e ii) aos fornecedores (1) da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido:

a) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; e

b) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país terceiro.

2. As partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios:

a) Não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas da outra parte;

b) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.

3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos, os OT não exigirão nem procurarão obter compensações (2).

4. No que se refere aos procedimentos de impugnação e à revelação de informações relativas aos mesmos, as partes e os respectivos OT não concederão à outra parte e aos seus fornecedores um tratamento menos favorável do que o concedido aos respectivos fornecedores nacionais ou aos de outros países terceiros.

5. Na medida do possível, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC aplicar-se-á às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das partes relacionadas com os contratos de aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados pelos respectivos OT.

6. As partes garantirão igualmente que, sempre que adequado, as especificações técnicas fixadas pelos respectivos OT na documentação relativa ao contrato sejam definidas em termos de desempenho e não em função de características descritivas ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais ou normas nacionais reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo ou efeito a criação de obstáculos desnecessários à adjudicação de contratos de produtos ou serviços por um OT de uma das partes a um operador da outra parte, bem como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.

Artigo 3º

Processos de celebração de contratos

As partes garantirão que os processos e práticas de contratação seguidos pelos respectivos OT respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados a nível nacional pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que se refere à CE, a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação adoptado;

b) Os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;

c) A documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou prestadores de serviços a seu pedido;

d) Os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação estar disponíveis caso solicitadas;

e) Os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias de disponibilidade de peças sobresselentes, o preço, etc., ou apenas no preço mais baixo.

Artigo 4º

Procedimentos de impugnação

1. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores e prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que sejam ou tenham sido partes interessadas. Serão aplicáveis procedimentos de impugnação compatíveis com os do artigo XX do GPA.

2. As partes assegurarão que os respectivos OT conservam durante pelo menos três anos a documentação pertinente sobre todos os aspectos dos contratos abrangidos pelo presente acordo.

3. As partes garantirão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.

Artigo 5º

Intercâmbio de informações

Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação, bem como de quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.

Artigo 6º

Consultas e resolução de litígios

1. As partes procederão a consultas periódicas, pelo menos uma vez por ano, para garantir o funcionamento adequado do acordo.

2. Sempre que uma das partes solicitar a realização de consultas sobre qualquer questão que afecte o funcionamento do acordo, essas consultas deverão realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido, salvo acordo em contrário das partes.

3. Se uma das partes considerar que uma vantagem para ela decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o nº 2.

4. Caso se verifique um tal litígio, as partes tentarão resolver o litígio por via de consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas. O período de consultas pode ser prorrogado por acordo mútuo das partes.

5. Se um litígio não for resolvido através da realização de consultas entre as partes, qualquer delas pode submeter o litígio a arbitragem vinculativa e notificar a outra parte da sua decisão de recorrer a essa arbitragem. Os elementos essenciais do processo de arbitragem estão previstos no anexo II.

Artigo 7º

Acesso às informações sobre contratos

1. As partes farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que se destinam nomeadamente a figurar nos anúncios e na documentação dos concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as partes interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de qualidade e acessibilidade.

2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as partes, após terem acordado que as informações referidas no nº 1 são comparáveis, farão todos os possíveis por garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte às informações pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas respectivas bases de dados. Farão igualmente todos os possíveis para garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte aos respectivos sistemas electrónicos sobre contratos, tais como as propostas apresentadas em suporte electrónico. As partes terão igualmente em devida conta o disposto no nº 8 do artigo XXIV do GPA de 1996.

Artigo 8º

Disposições finais

1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respectivos processos de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.

3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.

4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.

5. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação.

6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República da Coreia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) Por «fornecedores» entende-se os fornecedores de produtos e de serviços conexos.

(2) No que se refere aos contratos públicos, as compensações são medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento local ou a melhorar o saldo da balança de pagamentos através de exigências relacionadas com a inclusão de conteúdo nacional, da concessão de licenças tecnológicas, de requisitos em matéria de investimento, de compensações comerciais ou de exigências semelhantes.

ANEXO I

Comunidade Europeia

- Belgacom (Bélgica)

- Tele Danmark A/S e filiais (Dinamarca)

- Deutsche Telekom (Alemanha)

- OTE/Hellenic Telecom Organisation (Grécia)

- Telefónica de España SA (Espanha)

- France Telecom (França)

- Telecom Eireann (Irlanda)

- Telecom Italia (Itália)

- Administration des postes et télécommunications (Luxemburgo)

- Koninklijke PTT Nederland NV e filiais (Países Baixos) (1)

- Portugal Telecom e Companhia Portuguesa Rádio Marconi (Portugal)

- British Telecommunications (BT) (Reino Unido)

- City of Kingston upon Hull (Reino Unido)

- Österreichische Post und Telekommunikation (PTT) (Áustria)

- Telecom Finland (Finlândia)

- Telia (Suécia)

Coreia (2)

- Korea Telecom

(1) Excepto PTT Post BV.

(2) No futuro, esta lista incluirá empresas com participação pública, tal como definidas nas pertinentes disposições legislativas e regulamentares coreanas, no que se refere às suas aquisições de equipamentos de telecomunicações, quando: 1) essas empresas estiverem autorizadas a prestar serviços básicos de telecomunicações de acordo com os requisitos formais e substanciais do artigo 5º da lei das actividades de telecomunicações; e 3) os contratos a celebrar pelas empresas estiverem sujeitos às leis e regulamentos da República da Coreia.

ANEXO II

1. Um painel de arbitragem será composto por três membros. A parte que der início a um processo de arbitragem deverá designar um árbitro e notificar essa designação à outra parte. A outra parte deverá designar um segundo árbitro no prazo de 15 dias a contar dessa notificação.

2. Os dois árbitros designados pelas partes deverão nomear um terceiro árbitro, a seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de 15 dias a contar da designação do segundo árbitro. O terceiro árbitro não poderá ser cidadão de qualquer das partes e será o presidente do painel de arbitragem.

3. Nenhum dos árbitros poderá ter qualquer interesse financeiro no litígio ou acatar instruções de qualquer das partes.

4. As regras do processo de arbitragem serão estabelecidas em conjunto pelos membros do painel. Além disso, o processo deverá garantir o direito a, pelo menos, uma audição e prever a possibilidade de as partes apresentarem petições e contestações ou réplicas escritas. Salvo acordo em contrário, as reuniões decorrerão em Bruxelas ou em Seul.

5. Cada uma das partes suportará as custas do seu próprio árbitro e a sua apresentação, incluindo honorários, no processo. As restantes custas processuais serão suportadas equitativamente pelas partes.

6. As decisões do painel serão tomadas por maioria. As partes conservam sempre o direito de pôr termo, em qualquer fase, ao processo de arbitragem; para isso, devem chegar a acordo nesse sentido e disso notificar o presidente.

7. O painel publicará, no prazo de três meses após a nomeação do presidente, um relatório que decidirá se as vantagens nos termos do presente acordo foram anuladas ou comprometidas. O relatório indicará igualmente as medidas de reparação adequadas. Caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias que impeçam o painel de cumprir o prazo referido, as partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida necessária e, de qualquer forma, não superior a 180 dias.

8. As partes aplicarão o relatório do painel. Caso qualquer das partes não possa cumprir as medidas de reparação indicadas pelo painel, disso notificará a outra parte no prazo de um mês após a apresentação do relatório do painel. A parte em falta pode propor compensações ou qualquer outra medida de reparação à outra parte. Se a outra parte não puder aceitar a compensação ou qualquer outra medida de reparação proposta no prazo de dois meses após a apresentação do relatório do painel, essa parte pode propor ao painel a suspensão ou a retirada de vantagens equivalentes decorrentes do presente acordo. Esta suspensão ou retirada produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel, a menos que o painel desaprove tal medida.

Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação

Excelentíssimo Senhor,

A presente carta respeita às recentes discussões em Bruxelas entre a República da Coreia e a Comunidade Europeia («CE») relativamente aos contratos públicos no sector das telecomunicações.

No que se refere ao procedimento de qualificação dos vendedores, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Korea Telecom («KT») aceitará as propostas de qualificação preliminares apresentadas pelos fornecedores de equipamento de telecomunicações estabelecidos na CE ou pelas suas filiais coreanas («fornecedores da CE») a partir da data em que a CE e a Coreia rubricarem um acordo bilateral sobre contratos públicos no sector das telecomunicações («acordo»). A KT assegurou-me que fará todos os possíveis para limitar o período de tempo necessário para realizar o procedimento de qualificação.

Se, após analisar uma proposta de qualificação preliminar apresentada por um fornecedor da CE, considerar a proposta aceitável em termos técnicos e económicos, a KT iniciará discussões com o proponente e convidá-lo-á a apresentar um pedido formal de qualificação. Se a KT considerar a proposta preliminar inaceitável, comunicará por escrito ao fornecedor os motivos da recusa.

Além disso, a KT pode, no âmbito dos seus procedimentos de qualificação, limitar o número de fornecedores para um determinado contrato se o número excessivo de fornecedores for susceptível de dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos desproporcionados para a KT no que se refere à gestão e à manutenção da sua rede. No entanto, a referida limitação não pode ter por objectivo evitar a máxima concorrência possível nem constituir um meio de discriminação contra os fornecedores da CE ou uma forma de proteger os produtores ou fornecedores nacionais.

Acta aprovada da assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações

Os plenipotenciários das partes assinaram nesta data o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e acordaram no seguinte:

1. Procedimentos de celebração de contratos, de qualificação e de impugnação

No que se refere ao acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam em que os artigos 2º, 3º e 4º do acordo exigem a aplicação de procedimentos de celebração de contratos, de qualificação e de impugnação compatíveis com o GPA de 1996. No que se refere à CE, os procedimentos de celebração de contratos e de qualificação previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84), respondem a esses requisitos. A CE confirma que os procedimentos de celebração de contratos dos operadores de telecomunicações da CE estão sujeitos ao disposto nessa directiva (1).

No que se refere aos procedimentos de qualificação, as partes acordam que os OT podem limitar o número de fornecedores qualificados quando um número excessivo de fornecedores possa dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos desproporcionados na gestão e manutenção das suas redes. No entanto, tal limitação de fornecedores não pode ser aplicada para evitar a máxima concorrência possível nem como instrumento de discriminação contra os fornecedores da outra parte ou de protecção dos fornecedores nacionais.

Além disso, no que se refere à CE, os procedimentos de impugnação previstos na Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 14), são compatíveis com o artigo 4º do acordo.

As partes acordam ainda que as disposições em matéria de especificações técnicas constantes do nº 6 do artigo 2º são compatíveis com o artigo VI do GPA.

2. Tratamento Nacional

As partes confirmam que os operadores de telecomunicações da CE e da República da Coreia, enumerados em anexo do acordo, não concedem aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações nacionais no que se refere aos contratos ou séries de contratos de valor superior a 130 000 DSE.

Este limiar pode ser revisto a pedido de qualquer das partes.

3. Estatuto dos fornecedores coreanos nos termos do artigo 36º da directiva «Serviços públicos»

A CE informa que, na sequência da recente conclusão do acordo bilateral CE-Coreia sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, os fornecedores coreanos não estarão sujeitos às disposições do artigo 36º da directiva «Serviços públicos», a partir da entrada em vigor do acordo bilateral CE-Coreia, no que se refere aos contratos dos operadores de telecomunicações europeus abrangidos pela directiva.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República da Coreia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) São aplicáveis as disposições transitórias relativas a Portugal e à Grécia, tal como se refere no nº 5 do artigo 1º do acordo.

MEMORANDO

1. À luz das disposições pertinentes do GATT de 1994, a Comunidade Europeia («CE») e o Governo da República da Coreia confirmam que os contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações serão efectuados de forma independente e em conformidade com os critérios comerciais de cada operador, independentemente da origem dos produtos e dos fornecedores.

2. Caso se verifique um problema a este respeito, a CE e a República da Coreia acordam em realizar rapidamente consultas a pedido de qualquer das partes. A CE e a República da Coreia acordam ainda que, caso o problema não seja solucionado através de consultas, recorrerão aos processos de resolução de litígios previstos no âmbito da OMC.

3. No caso de a CE ou a República da Coreia concederem a uma parte terceira vantagens adicionais em relação a contratos de operadores privados, essas vantagens serão alargadas à CE ou à República da Coreia, desde que a CE ou a República da Coreia concedam o mesmo tratamento numa base de reciprocidade.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República da Coreia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>