CONVÉNIO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego

Carta nº 1

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina são fixadas em 20 000 toneladas métricas por ano, expressas em peso-carcaça (1).

A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Argentina compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).

Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ão mutuamente, no seio do Comité referido no nº 10, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.

3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Argentina à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.

4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Argentina excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio. (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

6. Por ocasião da adesão de no os Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no nº 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio.

A quantidade total mencionada no nº 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.

8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique e preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o nº 2, alínea c) do artigo 10º do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6º, 16º e 23º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo argentino.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes argentinas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Argentina. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no nº 7 do presente convénio.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Argentina, por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Com os melhores cumprimentos.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua nota de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

2. No âmbito do presente convénio, as posibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina são fixadas em 20 000 toneladas métricas por ano, expresas em peso-carcaça (1).

A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Argentina compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).

Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ão mutuamente, no seio do Comité referido no nº 10, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.

3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Argentina à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.

4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Argentina excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no nº 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro. (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expresão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio.

A quantidade total mencionada no nº 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.

8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o nº 2, alínea c) do artigo 10º do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6º, 16º e 23º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo argentino.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes argentinas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Argentina. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado international, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no nº 7 do presente convénio.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja efectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Argentina, por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Muito agradeço a V.Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo relativamente ao conteúdo desta nota.

Com os melhores cumprimentos

Pelo governo da República Argentina