12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 73
262A052I(02 )
8.8.62 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 2045/62
ALTERAÇAO
aoAdicionalde11deJunhode1960aoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica(Euratom)eogovernodosEstadosUnidosdaAmérica
Considerando queaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)eogovernodos
EstadosUnidosdaAméricaassinaram,em8deNovembrode1958,umAcordodeCoopera­
çãorelativoàsaplicaçõespacíficasdaenergiaatómica,queconstituiabaseparaumacoo­
peraçãonarealizaçãodeprogramasdestinadosapromoverasaplicaçõespacíficasdaener­
giaatómica;
Considerando queoreferidoAcordoprevêapossibilidadedeasPartesconcluírem,detem­
posatempos,outrosAcordosdeCooperaçãorelativosaosaspectospacíficosdaenergia
atómica;
Considerando queasreferidasPartesassinaram,em11deJunhode1960,umAdicionalao
AcordodeCooperação(aseguirdenominado «Adicional»queprevêumamaisamplacoo­
peração;
Considerando queosprogramasadicionaisnaComunidadenecessitamdequantidadesde
materiaisnuclearesespeciaisquenãoestãoprevistasnosAcordosdeCooperaçãoexistentes;
Considerando queogovernodosEstadosUnidosdaAméricamanifestouasuadisposição
defornecerestasquantidadessuplementares demateriaisnuclearesespeciais;
AsPartesacordaramemalteraroAdicionaldoseguintemodo:
1.AsletrasA,B,C,DeEdoArtigoIsãoalteradasdoseguintemodo:
A1.OsEstadosUnidosvenderãooulocarãoàComunidade ,segundooquefor
acordadoentreasPartes,parautilização :
a)emaplicaçõesdeinvestigaçãodefinidasnaComunidade ,incluindoasins­
tralaçõesexperimentais detratamentoquímicooudefabricaçãodemate­
riaisnuclearesespeciais,bemcomoosreactoresdeensaiodemateriais,e
b)emaplicaçõesdeproduçãodeenergiadefinidas(incluindoapropulsão)na
Comunidade ,incluindoasinstalaçõesexperimentais ededemonstração ,
umaquantidadelíquidamáximadeurânio235contidonourânioque,adicio­
nadaàquantidadelíquidadeurânio235necessáriaàexecuçãodoprograma
comumestabelecidonoAcordodeCooperaçãoassinadoem8deNovembrode
1958entreasPartes,nãoultrapasse30000quilogramasdeurânio235.Aquanti­
dadelíquidadeurânio235fornecidaaoabrigodopresenteAcordo(alterado)
serádescontadanaquantidadebrutaaforneceraoabrigodoreferidoAcordode
8deNovembrode1985.
2.Umaquantidadelíquidamáximade3000quilogramasdeurânio235podeser
fornecidaparautilizaçãoemprojectosdefinidosnostermosdaletraA1,alínea
a)dopresenteartigo.Podemserfornecidasquantidadesadicionaisdeurâ­
nio235paraasmesmasutilizaçõesparaalémdaquantidadede30000quilogra­
mas,segundooqueforacordado.
3.Ofornecimento deurânio235paraaplicaçõesdeproduçãodeenergiadefini­
das,noâmbitodaletraA,1,alíneab),seráobjectodecontratosespeciaiscelebra­
dosnoperíododecincoanosquesesegueàentradaemvigordopresente
Acordo.Decorridoesteprazo,asquantidadesdeurânio235queaindanãote­
nhamsidovendidasoulocadasparaaplicaçõesdeproduçãodeenergiapodem,
decomumacordo,serafectasautilizações,naComunidade ,noâmbitodaapli­
caçãodopresenteAcordooudeixarãodeestaràdisposiçãodaComunidade ,
salvodecisãoemcontrário .

74 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fase.01
4.Aquantidadelíquidademateriaisnuclearesespeciaisrepresentaráaquantidade
brutavendidaoulocadaàComunidade ,menosaquantidaderecuperáveldestes
materiaisquetenhasidorevendidaouporoutraformatenhasidodevolvidaao
governodosEstadosUnidosdaAmérica,ouaindaquetenhasidotransferida
paraqualqueroutraNaçãoougrupodeNaçõescomaaprovaçãodogoverno
dosEstadosUnidosdaAmérica.
BOurâniofornecidoaoabrigodopresenteAcordo(alterado)podeconteratévinte
porcento(20%)empesodoisótopoU235.noentanto,apedido,aUnitedStates
Comissionpodefornecerumapartedourânioenriquecidoaoabrigodopresente
Acordo(alterado)sobaformadematerialcontendomaisdevinteporcento(20%)
empesodoisótopoU235,quandorazõesdenaturezatécnicaoueconómicajustifi­
quemtaltransferência .
C.Oscontratosdevendaoudelocaçãodemateriaisespeciaisserãocelebradosentrea
AgênciadeAprovisionamento daEuratom(Agênciacriadaporforçado
CapítuloVIdoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica)e
aUnitedStatesComission ;Especificarão asquantidadasmáximasafornecer,a
composiçãodosmateriais,osencargossobreosmateriais,ocalendáriodasentregas
eoutrascondiçõesnecessárias .ÉentendidoeacordadoqueosEstadosUnidosda
América,nasuaqualidadedelocadordosmateriais,conservarãoapropriedadedos
materiaisnuclearesespeciaisfornecidosporlocação,tendoaComunidadedecla­
radoqueaconservaçãodestedireitodepropriedadepelosEstadosUnidosda
AméricanãoéincompatívelcomoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica.Paraalémdisso,éentendidoeacordadoque,sobreservaesem
prejuízodaconservaçãodestedireitodepropriedadepelosEstadosUnidosda
América,aComunidadeterápodereseautoridade,emaplicaçãodoTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,sobreosmateriaisnucleares
especiaisfornecidosporlocaçãoàComunidade pelaUnitedStatesComission
enquantotaismateriaisseencontraremnaComunidade eaComunidadepuder
exercerefazervalerosseusdireitos,podereseautoridadequelhesãoconferidos
peloTratado,nomeadamente peloCapítuloVIII,emrelaçãoaosEstados-membros ,
empresasepessoasestablecidasnaComunidade ,desdequetaisdireitos,poderese
autoridadedaComunidadenãosejaminvocadosdeformaprejudicialoucontrária
emqualquersentidoaosdireitos,propriedadeeinteressesdoGovernodosEstados
UnidosdaAméricaoudaUnitedStatesComissionnasuaqualidadedelocador
destesmateriais .
DÉacordadoqueaComunidadepodedistribuirosmateriaisnuclearesespeciaispor
utilizadoresautorizadosnaComunidade ;deacordocomoTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadaEnergieaAtómica,áComunidadeconservaráaproprie­
dadedetodososmateriaisnuclearesespeciaiscompradosàUnitedStatesComis­
sion.Apropriedadedosmateriaisnuclearesespeciaisproduzidosemqualquerparte
docombustívelvendidooulocadoàComunidadeporforçadopresenteAcordo
(alterado)pertenceráàComunidade .
E.1.AUnitedStatesComissionestádispostaaaceitardaComunidadeelementosde
combustívelirradiadosquecontenhammateriaisnuclearesespeciaisvendidos
oufornecidosporlocaçãoàComunidadepelaComissionnostermosdopre­
senteAcordo(alterado)eaassegurarquerotratamento,querumacompensação
emcondiçõesafixardecomumacordo.Osencargospelotratamentodosmate­
riaisassimaceites,quersejamtratadosouaceitescontraumacompensação ,
serãocalculadosnamesmabasequeosencargosparatratamentoaplicadosaos
titularesdelicençasnosEstadosUnidosnomomentodaentregadestesmate­
riaisàUnitedStatesComission .
2.QuandoaUnitedStatesComissionestablecerqueosserviçosdetratamento
químicodocombustívelprovenientedaComunidadepodemserassegurados
atravésdecontratoscomerciais,elapodecessarofornecimentodestesserviços
apósumpré-aviso,depelomenosdozemeses,àComunidade .
2.ÉacrescentadoumnovoArtigoIA,comosesegue:
ArtigoIA
ParaalémdastransferênciasdestinadasaosfinsreferidosnoArtigoI,osEstados
UnidospodemtransferirparaaComunidade ,emcondiçõesaacordarentreasPar­
tesedentrodoslimitesdequantidadesaqueaComunidadeestáautorizadapor
forçadoArtigoI,umaquantidadedeurânioenriquecidonoisótopoU235desti­
nadaàrealização,naComunidade ,deserviçosdeconversãooudefabricação,ou

12/Fasc.01 75 JornalOficialdasComunidades Europeias
ambos,easerposteriormente transferidaparaumaNaçãoouumgrupoNações
comaqualogovernodosEstadosUnidosestejaligadoporumAcordodeCoopera­
çãoaoabrigodoqualéefectuadaatransferênciaseguinte.Paraalémdisso,dentro
doslimitesdasquantidadesdemateriaisnuclearesespeciaiscujatransferênciapara
aComunidadeestejaautorizada,osmateriaisnuclearesespeciaisirradiadospodem
sertransferidosparaaComunidade ,emcondiçõesaacordarentreasPartes,para
efeitodereprocessamento químicoetransferênciaposteriorcomoseespecificou
antes,ouparaefeitodeconservaçãopelaComunidade .Entende-sequeanoçãode
quantidadelíquidareferidanaletraA,n?4,doArtigoI,seaplicaigualmentea
transferências paraserviçosdeconversão,defabricaçãoedereprocessamento .»
.3.OArtigoIIéalteradodoseguintemodo:
ArtigoII
Osmateriaisdeinteresseparautilizaçõesdefinidasnodomíniodainvestigação(à
excepçãodourânioenriquecidonoisótopoU235edeoutrosmateriaisnucleares
especiaisdestinadosàalimentaçãodereactoreseensaiodereactores,incluindo
umaquantidadelíquidamáximade10quilogramasdeisótopoU233contidaem
elementosdecombustívelirradiadosnãoseparados(estandoatransferência de
U233sujeitaàdisponibilidade doselemtosadequandos)bemcomotodasasquan­
tidadesadicionaisdeurânio233edeplutónioquesejamacordadaseautorizadas ,
asmatérias-primas ,ossubprodutos ,osoutrosradioisótoptos eosisótoposestáveis,
serãovendidosoutransferidosdequalqueroutraformanasquantidades enascon­
diçõesqueforemacordadas,quandoessesmateriaisnãopossamserobtidoscomer­
cialmente .
AUnitedStatesComissionvenderáoulocarátambémdetemposatemposàComu­
nidade,parautilizaçõesadicionaisparaalémdasmencionadas anteriormente ,as
quantidadeslíquidasdeurânio233edeplutónio(otermo«quantidade»líquida
deveserentendidonaacepçãodaletraA4,doArtigoI)quepossamseracordadase
autorizadas ».
4.AletraAdoArtigoVIéalteradadoseguintemodo:
Aexpressão«duranteumperíododedez(10)anos»ésubstituídapelaexpressão«até31
deDezembrode1985».
5.ApresenteAlteração,queseráconsideradacomoparteintegrantedoAdicional,entrará
emvigornodiaemquecadaumadasPartesrecebadaoutraPartenotificaçãoescrita
indicandoqueforamcumpridastodasasformalidadeslegaiseconstitucionais necessá­
riasàentradaemvigordapresenteAlteração.
Emfédoqueosrepresentantes abaixoassinados,devidamenteautorizadosparao
efeito,assinaramapresenteAlteração.
FeitoemBruxelaseemWashingtonaos21deMaioe22deMaiode1962,emduplo
exemplar,emlínguaalemã,francesa,inglesa,italianaeneerlandesa ,fazendoféqual­
querdostextos.
PelaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom):
E.M.J.A.SASSEN
H.L.KREKELER
PelogovernodosEstadosUnidosdaAmerica:
W.WaltonBUTTERWORTH
Glennt.SEABORG