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ANEXO IV
RESOLUÇÕES APROVAD AS
Página
—Desafios para a in tegração democrática da diversidade étn ica, cultural e relig iosa nos países ACP 
e 
da UE 
(ACP-EU/100.460/09/fin.) 19
—Acordos
 de Parceria E conómica
 (APE) e o seu even tual
 impacto n os
 Estados
 ACP 
(ACP-EU/100.463/09/fin.) 24
—Consequências
 sociais e amb ientais
 das alterações climáticas n os
 países ACP 
(ACP-EU/100.383/09/fin.) 31
—O 
papel do Acordo de Parceria de Coton u 
na 
abordagem 
da crise alimen tar 
e financeira 
nos 
países 
ACP (ACP-E U/100.440/08/fin.) 38
—Instauração 
e promoção da paz, da seg urança, 
da estabilidade 
e da governa
ção na 
Somália 
(ACP-EU/100.569/09/fin.) 43
RESOLUÇÃO
(1) Aprovada pela Assemb leia Parlamentar Paritária ACP-UE  em 9 de Abril de 2009, em Prag a (República Checa). (1)
sobre os desafios para a integração democrática da diversidade étnica, cultu ral 
e religiosa nos países 
A C P  e  d a  U E
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
—Reunida 
em Praga 
(República 
Checa) de  6 a  9  d e Abril 
de 2009, 
—Tendo 
em conta 
o n.o 1 do artig o 17.o do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
a Convenção 
da UNESCO 
de 1970 relativa às Medidas a Adoptar para Proib ir 
e Impedir 
a 
Importação, 
a Exportação 
e a Transferência 
Ilícitas 
da Propriedade de Ben s 
Culturais, 
—Tendo 
em conta 
a Convenção 
American a 
sobre 
Direitos Human os 
de 1978, 
—Tendo 
em conta 
a Carta das Nações Un idas, 
assinada 
em 26 de Jun ho 
de 1945, e a criação do Trib unal 
Internacional 
de Justiça, 
—Tendo
 em conta
 a Declaração Un iversal
 dos Direitos do Homem, adoptada pela Assemb leia
 Geral das 
Nações Un idas 
em 10 de Dezemb ro 
de 1948, 
—Tendo 
em conta 
a Carta African a 
dos Direitos do Homem e dos Povos (Ban jul), 
de 1985, e a criação do 
Tribunal 
Africano 
dos Direitos do Homem e dos Povos, em 2004, 
—Tendo 
em conta 
a Declaração das Nações Un idas 
sobre 
os Direitos das Pessoas Perten centes 
a Minorias 
Nacionais
 ou Étnicas,
 Religiosas
 e Linguíst
icas, adoptada pela Assemb le
ia Geral das Nações Un idas
 em
18 de Dezemb ro 
de 1992, 
—Tendo 
em conta 
a Convenção-Quadro 
do Conselho 
da Europa 
para a Protecção das Min orias 
Nacionais, 
de 1 
de Fevereiro de 1995, 
—Tendo 
em conta 
o Capítulo I V 
da Declaração da XI I 
Cimeira do Movimen to 
dos Não-Alin hados, 
realizada 
em Durban, 
em 1998,T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
—Tendo em con ta o artigo  30.o do Acto Con stitutivo da União Africana de 2000, 
—Tendo 
em conta 
a Directiva 2000/43/CE  
do Conselho, 
de 29 de Junho 
de 2000, que aplica o prin cípio 
da 
igualdade 
de tratamen to 
entre 
as pessoas, sem distin ção 
de origem 
racial ou étn ica
(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22. (1), 
—Tendo 
em conta 
a Declaração Un iversal 
sobre 
a Diversidade Cultural, adoptada pela Con ferência 
Geral da 
UNESCO 
em 2 de Novemb ro 
de 2001, 
—Tendo 
em conta 
a Conferência 
Mundial 
contra 
o Racismo de 2001 e a Cimeira Mun dial 
sobre 
Desenvol­
vimento 
Sustentável 
de 2002, 
—Tendo 
em conta 
a Convenção 
para a Salvag uarda 
do Patrimón io 
Cultural Inta
ngível 
de 2003, 
—Tendo 
em conta 
o Protocolo do Trib unal 
de Justiça African o 
de 2003, 
—Tendo 
em conta 
a Resolução sob re 
o racismo, a discrimin ação 
racial, a xen o
fobia 
e formas con exas 
de 
intolerância, 
adoptada pela Assemb leia 
Parlamentar 
Paritária ACP-UE  
em 3  de  Abril 
de 2003, em 
Brazzaville, 
—Tendo 
em conta 
a sua resolução sob re 
o Tribunal 
Penal 
Internacional 
(TPI)
, adoptada em 3 de Abril 
de 
2003, em Brazzaville
(2) JO C 231 de 26.9.2003, p. 20. (2), 
—Tendo
 em conta
 a Declaração de Dacar sobre a promoção das culturas e das in d
ústrias culturais ACP, 
adoptada em 20 de Jun ho 
de 2003 n a 
primeira reun ião 
dos Ministros 
da Cultura dos países ACP, 
—Tendo 
em conta 
a Resolução 1334 do Con selho 
da Europa 
relativa a experiên c
ias positivas das reg iões 
autónomas 
como fon te 
de inspiração 
para a resolução de con flitos 
na 
Europa
, adoptada em 24 de Jun ho 
de 
2003, 
—Tendo 
em conta 
o Relatório sob re 
o Desenvolvimento 
Humano 
2004 do PNUD in t
itulado «Liberdade 
Cul­
tural num 
Mundo 
Diversificado», 
—Tendo 
em conta 
a Convenção 
da UNESCO 
sobre 
a Protecção e a Promoção da Diversidade das E xpressões 
Culturais, 
de 2005, 
—Tendo 
em conta 
a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Junho 
de 2005, sobre a protecção das min o­
rias 
e as políticas de comb ate 
à discrimin ação 
numa 
Europa 
alargada
(3) JO C 124 E  de 25.5.2006, p. 405. (3), 
—Tendo 
em conta 
o Acordo de Coton u, 
assinado 
em Coton u
(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (4) em Junho de 2000 e revisto n o Luxem­
burgo
(5) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. (5) em Junho de 2005, n omeadamente o seu artig o 33.o, «Desenvolvimento institucional e reforço 
das capacidades», que apela a que seja «plenamente 
respeitada a diversidade existen te 
no 
interior 
de cada 
sociedade e en tre 
as diversas sociedades», 
—Tendo 
em conta 
a Carta African a 
sobre 
Democracia, E leições 
e Governação, 
adoptada pela Org anização 
da 
Unidade 
Africana 
em Adis Ab eba, 
em 30 de Janeiro 
de 2007, 
—Tendo
 em conta
 a Declaração dos Direitos dos Povos I ndígenas,
 adoptada pela Assemb leia
 Geral das 
Nações Un idas 
em 13 de Setemb ro 
de 2007, 
—Tendo 
em conta 
as convenções 
da Organização 
Internacional 
do Trabalho,
 
—Tendo 
em conta 
a decisão da Cimeira da Un ião 
Africana 
de Maputo, em 2003, de in cluir 
a Diáspora Afri­
cana 
como sexta reg ião 
do continente,
 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão dos Assun tos 
Políticos (ACP-UE /10
0.460/09/def.),T P 0 2 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/21
A. Considerando que os quase 200 países do mun do são pátria de cerca de 5 000 grupos étn icos e que dois 
terços desses países têm, n o 
mínimo, 
uma minoria 
étnica 
ou religiosa 
de dimensão 
considerável,
B. Considerando, 
por conseguinte, 
que todas as democracias n ecessitam 
de definir 
políticas que recon heçam 
explicitamen te 
as diferen ças 
culturais, g arantindo, 
simultaneamente, 
a inclusão 
e aprofun dando 
os laços 
comuns 
e o sentido 
de solidariedade n ecessários 
para o fun cionamento 
de uma sociedade democrática,
C. Considerando 
que um en quadramento 
jurídico que recon heça 
a igualdade 
de direitos dos g rupos 
étnicos, 
religiosos 
e linguísticos 
é essencial 
para a promoção da g overnação 
democrática, a defin ição 
de políticas 
multiculturais e o fomen to 
do desenvolvimento 
humano,
D. Considerando 
que a diversidade cultural con stitui 
uma característica da maior parte dos países ACP e da 
UE 
e tem vindo 
a aumentar 
nas 
últimas décadas como con sequência 
das forças da g lobalização; 
conside­
rando 
que a integração 
de mais culturas, relig iões 
e grupos 
representa 
um novo 
desafio para muitas soci­
edades, nomeadamente 
na 
Europa 
e no 
mundo 
ACP,
E. Considerando 
que, num 
mundo 
globalizado, 
o respeito pela diversidade é ain da 
mais essen cial, 
tanto 
para 
os Estados 
como para a comun idade 
internacional, 
para se evitarem con flit
os sociais, étn icos 
e religiosos,
Aspectos 
políticos e ju rídicos
1.
 Sublinha
 a importân cia
 do respeito e da ob servância
 dos instrumentos
 e estruturas reg ionais
 e inte
r­
-regionais
, e o importante 
papel desempen hado 
pelos tribunais 
dos direitos human os, 
bem 
como pelo Tri­
bunal 
Penal 
Internacional;
2. Reconhece 
o papel fulcral desempen hado 
pela Declaração Un iversal 
dos Direitos do Homem n a 
protec­
ção dos direitos de todos os povos e n a 
eliminação 
de todos os tipos de discrimin ação;
3. Insta 
todos os E stadosMembros 
da UE 
e países ACP a ratificarem e a aplicarem as con venções 
internaci­
onais 
e regionais 
em matéria de direitos human os, 
incluindo 
os instrument
os jurídicos específicos para a 
protecção dos direitos das min orias, 
bem 
como a elab orarem 
legislação 
ant
idiscrimin ação 
eficaz e con ­
forme 
às convenções 
internacionais; 
neste 
contexto, 
chama a aten ção 
para a gravidade 
da situação dos g ru­
pos
 de pessoas n ecessitadas,
 como as pessoas in fectadas
 com o HI V/SIDA,
 os albinos,
 as populações 
deslocadas in ternamente, 
os refugiados 
e os trabalhadores 
migrantes;
4. Reconhece 
o papel desempen hado 
pela Organização 
Mundial 
do Trabalho 
na 
protecção dos direitos e n a 
eliminação 
da discrimin ação 
contra 
todos os trab alhadores 
e exorta os E st
adosMemb ros 
da UE 
e os países 
ACP a defen derem 
esses direitos;
5. Insta 
todos os E stados 
ACP e da UE  
a ratificarem com urg ência 
a Convenção 
169 da Org anização 
Mun­
dial 
do Trabalho 
sobre 
Povos Indígenas 
e Tribais;
6. Considera 
que, nos 
casos em que a diversidade deu orig em 
a conflitos 
violentos 
ou ameaça g erar 
confli­
tos,
 devem ser previstos mecan ismos
 de mediação perman entes,
 susceptíveis de con trolar
 os conflitos
 
antes 
da sua intensificação;
7. Insta 
os governos 
dos EstadosMembros 
da UE 
e dos Estados 
ACP a associarem org anizações 
da sociedade 
civil, incluindo 
as que represen tam 
grupos 
marginalizados 
e minoritário
s, ao diálog o 
político, em con for­
midade 
com o artig o 
8.o do Acordo de Coton u;
8. Considera 
que a cooperação para o desen volvimento 
entre 
os actores locais e reg ionais 
é particularmen te 
adequada 
para o intercâmbio 
de boas 
práticas com vista à in tegração 
da diversidade, b em 
como para res­
ponder 
às necessidades 
específicas de determin adas 
comunidades; 
convid
a, por con seguinte, 
os governos 
dos 
Estados 
ACP e da UE  
a apoiar in iciativas 
de desenvolvimento 
conjuntas, 
a nível 
local e reg ional, 
e a 
proporcion ar-lhes
 o espaço político n ecessário
 para que se possam desen v
olver independentemente
 da 
cooperação g overnamental;T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
9. Considera  que poderia ser efectuada uma avaliação pelos pares multilateral, semelhan te  ao Mecan ismo  
Africano 
de Avaliação pelos Pares, a fim de avaliar as con dições 
nos 
Estados 
e determin ar 
critérios de refe­
rência 
para a integração 
democrática da diversidade;
10. Sublinha 
que a represen tação 
democrática de g rupos 
minoritários, 
bem 
como a sua capacidade de parti­
cipar em deb ates 
políticos, sociais e culturais, con stituem 
uma necessid
ade central 
para garantir 
a imple­
mentação 
de princípios 
de boa 
governação;
11. Realça 
que um cidadão n ão 
deve obrigatoriamente 
ser memb ro 
de um grupo 
religioso 
para poder g ozar 
da 
totalidade dos seus direitos sociais e cívicos;
A dimensão cu ltural
12. Reconhece 
a existência 
de diferen tes 
políticas e soluções con stituci
onais 
para integrar 
a diversidade cul­
tural; considera, 
no 
entanto, 
que a defin ição 
de políticas culturais requer, sob retudo, 
um enquadramento 
jurídico 
que recon heça 
a igualdade 
de direitos dos g rupos 
étnicos, 
religi
osos e linguísticos 
e proteja os cida­
dãos de qualquer forma de discrimin ação;
13. Sublinha, 
em particular, que todos os E stados 
ACP e da UE  
devem respeitar a lib erdade 
de religião, 
con­
sagrada 
no 
artigo 
18.o da Declaração Un iversal dos Direitos do Homem, n os artigos 1.o e  2 .o da Decla­
ração das Nações Un idas
 sobre
 os Direitos das Pessoas Perten centes
 a Minorias
 Nacionais
 ou Étnicas,
 
Religiosas 
e Linguísticas 
(Declaração sob re 
as Minorias) 
e noutros 
tratados in ternacionais 
em matéria de 
direitos human os;
14.
 Sublinha
 que as próprias práticas culturais e religiosas devem ob serv
ar os requisitos in ternacionais
 em 
matéria de direitos human os, 
incluindo 
os direitos das min orias, 
os direitos das mulheres e os direitos das 
crianças, 
conforme 
recomendado, 
por exemplo, n o 
artigo 
5.o e no n.o 2 do artig o 16.o da Declaração Un i­
versal 
dos Direitos do Homem e n o 
n.o 2 do artig o 4.o da Declaração sob re as Minorias, e que deve ser 
garantida 
a liberdade 
de escolha dos memb ros 
de comun idades 
religiosas 
ou culturais;
15. Realça que os direitos tradicion ais, 
culturais ou relig iosos 
de um gru
po não 
podem prejudicar n ormas 
rela­
tivas aos direitos human os 
acordadas a n ível 
internacional 
e aplicáveis a todas as pessoas;
16. Relembra 
que a prática relig iosa 
é uma escolha pessoal, que perten ce 
à esfera privada de cada in divíduo, 
e 
considera 
que, nas 
sociedades caracterizadas pela diversidade, as org a
nizações 
religiosas 
e as instituições 
estatais 
deveriam perman ecer 
claramente 
separadas;
17. Insta 
todos os países ACP e da UE  
a garantirem 
o respeito do direito de todos os g rupos 
linguísticos 
mino­
ritários 
a utilizarem a sua lín gua 
materna, 
em conformidade 
com o artig o 
2.o da Declaração Un iversal dos 
Direitos do Homem; recorda a ob rigação 
dos Estados, 
nos 
termos do n .o 3 do artig o 4.o da Declaração 
sobre 
as Minorias, 
de tomarem medidas n o 
sentido 
de que, sempre que possível, as pessoas perten centes 
a 
minorias 
tenham 
a oportun idade 
de aprender 
a sua língua 
materna 
ou de receb er 
instrução 
nessa 
língua, 
bem 
como de asseg urarem 
que seja evitada a separação, n os 
sistemas educativos, em fun ção 
de critérios 
étnicos, 
religiosos 
ou linguísticos; 
realça a necessidade 
de promover e garan tir 
a aprendizagem 
de outras 
línguas;
18. Incentiva 
os países ACP e da UE  
a investirem 
nos 
respectivos sistemas educativos, porquan to 
a educação 
constitui 
um direito human o 
fundamental 
(artigo 
26.o da Declaração Un iversal dos Direitos do Homem) 
e faculta um dos mais eficazes in strumentos 
de promoção da tolerân cia 
e da integração (n.o 4 do artigo 4.o 
da Declaração Min orias); neste contexto, insta a Comissão E uropeia a respeitar o seu compromisso de atri­
buir, 
pelo men os, 
20 % dos fun dos 
dos programas 
geográficos 
do Instrumento 
de Cooperação para o 
Desenvolvimento 
à saúde e à educação, e con vida-a 
a tornar 
este compromisso exten sivo 
ao Fundo 
Eur
o­
peu de Desen volvimento;
19. Exorta 
todos os g overnos 
ACP e da UE  
a assegurarem 
que, em con formidade 
com o artig o 
19.o da Decla­
ração Universal
 dos Direitos do Homem, todos os cidadãos ten ham
 acesso aos meios de comun icação
 
social, de modo a expressarem plen amente 
a sua iden tidade 
étnica, 
religio
sa ou linguística, 
nomeadamente 
através 
de medidas de apoio dirig idas 
a meios de comun icação 
social de min o
rias linguísticas 
e de uma 
representação 
equitativa e equilib rada 
de todos os g rupos 
da sociedade; estes direitos deveriam ser exer­
cidos por vozes diversificadas através de uma represen tação 
adequada n os 
meios de comun icação 
social, 
bem 
como do acesso aos mesmos, factor que con stitui 
um dos benefícios 
de viver n um 
Estado 
democrá­
tico; sublinha 
a importân cia 
de um acesso g eneralizado 
aos meios de comun i
cação nacionais 
como forma 
de assegurar 
um determin ado 
nível 
de informação;T P 2 2 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/23
20. Considera que, sempre que a exclusão e o precon ceito representarem um problema grave, a cooperação 
ACP-UE 
deve patrocin ar 
programas 
específicos n o 
sectores da comun icação 
social e da educação com o 
intuito 
de promover a tolerân cia 
e a compreen são;
21. Insta 
os países ACP e da UE  
a adoptarem políticas proactivas para promover uma represen tação 
equita­
tiva dos diferen tes 
grupos 
étnicos, 
culturais e lin guísticos 
nos 
cargos 
públicos, 
nas 
estruturas eleitorais, n a 
administração, 
na 
polícia e n o 
sector da seg urança, 
combatendo 
todas as formas de discrimin ação 
e cri­
ando 
políticas de recrutamen to 
especificamen te 
orientadas, 
incluindo, 
se necessário, 
acções positivas;
22. Insta 
os países ACP e da UE  
a ponderarem 
na 
reformulação dos seus sistemas eleitorais, de man eira 
a esti­
mular uma represen tação 
justa dos in teresses 
das minorias, 
evitando 
ao mesmo tempo que a etn icidade 
se 
torne 
o principal 
factor de divisão;
23. Exorta 
os países ACP e da UE  
a promoverem leg islação 
adequada em matéria de propriedade in telectual 
– 
conforme 
recomendado 
por entidades 
internacionais 
reconhecidas, 
como a Org anização 
Internacional 
da 
Propriedade I ntelectual 
– no 
contexto 
do intercâmbio 
e da transferência 
da propriedade in telectual 
ou do 
património 
cultural e n atural;
Questões 
sociais e económicas
24. Insta 
todos os países ACP e da UE  
a reconhecerem 
a importân cia 
da diversificação econ ómica 
e a condu­
zirem 
políticas n esse 
sentido, 
na 
medida em que os factores socioecon ómic
os podem g erar 
ou exacerb ar 
tensões
 étnicas
 e culturais, b em
 como a promoverem a in tegração
 regional
 no int
eresse do 
desenvolvimento;
25. Insta 
os países ACP e da UE  
a promoverem a in clusão 
social das min orias 
e a adoptarem políticas activas, 
a fim de asseg urar 
a igualdade 
de acesso ao empreg o, 
à educação e aos serviços sociais;
26. Exorta 
os EstadosMembros 
da UE 
a respeitarem o seu compromisso de ajudar os países ACP a realizarem 
os Objectivos 
de Desenvolvimento 
do Milénio;
27. Reconhece 
que factores como a g lobalização, 
os litígios 
relativos a recursos n aturais 
ou as alterações cli­
máticas são susceptíveis de dar orig em 
a novos 
fluxos mig ratórios 
e consid
era que a mig ração 
no 
interior 
do 
grupo 
ACP e entre 
os países ACP e os países da UE  
não 
deve ser apreciada apenas n uma 
perspectiva 
económica, 
mas tamb ém 
no 
contexto 
dos intercâmbios 
políticos, sociais e culturais; está firmemen te 
per­
suadida de que é essen cial 
respeitar in tegralmente 
os direitos e a dig nidade 
de todos os mig rantes;
28. Insiste 
no 
facto de as receitas dos recursos n aturais 
dos países ACP e da UE  
deverem ser utilizadas em ben e­
fício 
do desenvolvimento 
de todos os sectores da sociedade desses países; in sta 
os governos 
a velarem por 
que todas as comun idades 
sejam con sultadas, 
para que possam b eneficiar 
de eventuais 
receitas comerciais 
e para que as suas preocupações amb ientais 
e culturais sejam tomadas em consideração; recon hece 
que é 
necessário 
criar mecan ismos 
susceptíveis de g arantir 
a distribuição 
desses benefícios;
Cooperação 
internacional e regional e política de desenvolvimento
29. Insta 
os governos 
da UE 
e dos países ACP a an alisarem, 
aquando 
da elaboração 
e da revisão dos docu­
mentos 
de estratég ia 
nacionais 
e regionais, 
os problemas 
relacionados 
com a inclusão 
e com a ig ualdade 
das 
minorias 
étnicas, 
culturais, relig iosas 
e emergen
tes, e a associarem represen tantes 
dos grupos 
em causa 
ao processo de con sulta; 
sublinha 
que devem ser defin idos 
e financiados 
programas 
específicos que pro­
movam a ig ualdade 
de acesso aos serviços sociais e a participação política;
30. Insta 
os EstadosMembros 
da UE 
e a Comissão E uropeia 
a assegurarem 
a integração 
dos direitos das min o­
rias, 
incluindo 
os povos in dígenas 
e as minorias 
emergentes, 
em todos os prog ramas 
e projectos, em espe­
cial no 
domínio 
dos direitos human os, 
da democracia e da g overnação;T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
31. Lembra a experiên cia positiva da UE  em matéria de protecção dos direitos das min orias e de resolução 
pacífica de con flitos 
fronteiriços;
32. Exorta 
os Estados 
ACP e da UE  
a reconhecerem 
o impacto positivo do Acto Con stitutivo 
da União 
Afri­
cana, 
que estipula que os g overnos 
que cheguem 
ao poder por meios in constit
ucionais 
não 
poderão par­
ticipar nas 
actividades da Un ião 
Africana;
33. Está 
convicta 
de que o Mecan ismo 
Africano 
de Avaliação pelos Pares reforça efectivamen te 
as instituições 
democráticas 
que promovem a diversidade e a g overnação 
democrática; in sta 
as organizações 
regionais 
e 
sub-regionais
 dos ACP a con ferirem
 maior relevo aos assun tos
 relacionados
 com as min orias
 nestes
 
contextos;
34. Encarrega 
os seus Co-Presiden tes 
de transmitir 
a presente 
resolução ao Con selho 
de Ministros 
ACP-UE, 
à 
Comissão da Un ião
 Africana,
 ao Parlamen to
 Pan-Africano
 e aos parlamen tos
 nacionais
 e regionais
, à 
Comissão E uropeia, 
às Nações Un idas 
e às organizações 
regionais 
e às Presidên cias 
da UE 
e da União 
Africana.
RESOLUÇÃO
(1) Aprovada pela Assemb leia Parlamentar Paritária ACP-UE  em 9 de Ab ril, em Praga (República Checa). (1)
sobre os acordos de parceria económica (APE) e o seu  
eventual 
impacto nos Estados ACP
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
—Reunida 
em Praga 
(República 
Checa) de  6 a  9  d e Abril 
de 2009, 
—Tendo 
em conta 
o n.o 1 do artig o 17.o do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
178.o do Tratado que in stitui a Comunidade Europeia, 
—Tendo 
em conta 
o acordo de parceria en tre 
os estados de África, das Caraíb a
s e do Pacífico e a Comun i­
dade 
Europeia 
e os seus E stadosMembros 
assinado 
em Coton u, 
em 23 de Jun ho 
de 2000 (Acordo de 
Cotonu)
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2), 
—Tendo 
em conta 
a Decisão
(3) UA/Dez. 197(XI ). (3) da Décima Primeira Sessão Ordin ária da Assemb leia da União Africana de 
Chefes 
de Estado 
e de Govern o, 
reunida 
em Sharm el-Sheik , 
no 
Egipto, 
de 30 de Jun h
o a  1  d e Julho de 
2008, con tida 
no 
relatório sob re 
os acordos de parceria econ ómica,
 
—Tendo 
em conta 
a Declaração da Décima Sessão Ordin ária 
da Assemb leia 
da União African a 
de Chefes de 
Estado 
e de Govern o, 
reunida 
em Adis Ab eba, 
de 31 de Janeiro 
a  2  d e Fevereiro de 2008, sob re 
os acor­
dos de parceria econ ómica,
 
—Tendo
 em conta
 a «Declaração de Acra»  adoptada em 3 de Outub ro
 de 2008 na
 Cimeira de Chefes de 
Estado 
e de Govern o 
ACP
(4) ACP/28/025/2008. (4), 
—Tendo 
em conta 
a Comunicação 
da Comissão ao Con selho, 
ao Parlamen to 
Europ
eu e ao Comité E conó­
mico 
e Social Europeu, 
de 12 de Abril 
de 2005, in titulada «
Coerência 
das políticas para promover o desen ­
volvimento 
– Acelerar os prog ressos 
tendo 
em vista a realização dos Ob ject
ivos de Desen volvimento 
do 
Milénio
»
(5) COM(2005)0134 fin al. (5),T P 4 2 / 1 2 2 C