ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

por outro,

CONSIDERANDO os laços de amizade entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e a República da África do Sul,

CONSCIENTES da vontade comum da Comunidade Europeia, a seguir designada « Comunidade », e da República da África do Sul, a seguir designada « África do Sul », de estabelecerem uma cooperação em todos os domínios abrangidos pelas suas competências respectivas;

CONGRATULANDO-SE com o êxito da transformação da África do Sul numa sociedade democrática e multi-racial e a importância atribuída aos direitos humanos;

TENDO EM CONTA a necessidade de promover a cooperação económica na África Austral, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento económico e social harmonioso e duradouro e incentivar a integração contínua e progressiva da África do Sul na economia mundial;

RECONHECENDO que as relações entre a Comunidade e a África do Sul poderão ser intensificadas através de futuros acordos e sem prejuízo do conteúdo desses eventuais acordos mútuos;

TENDO EM CONTA a importância de se iniciar de imediato discussões sobre as relações futuras com a África do Sul, nas quais se incluem igualmente as trocas comerciais, nos termos da decisão do Conselho de 19 de Abril de 1994, que incluía uma proposta de negociação de uma relação global a longo prazo com a África do Sul, se o novo governo o solicitar,

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como seus plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Sir Leon BRITTAN

Membro da Comissão das Comunidades Europeias

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL

Thabo Mvuyelwa Mbeki

Vice-Presidente Executivo

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

As relações entre a Comunidade, por um lado, e a África do Sul, por outro, bem como o presente acordo, têm por base o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos que norteiam as políticas internas e internacionais das partes contratantes e constituem um elemento essencial do presente acordo.

Artigo 2º

As partes contratantes desejam reforçar as suas relações com vista a promover um desenvolvimento económico e social harmonioso, equilibrado e duradouro, tendo decidido para o efeito intensificar a cooperação em todos os domínios abrangidos pelas respectivas esferas de competência, incluindo o comércio.

Artigo 3º

Não é intenção das partes contratantes que o presente acordo prejudique de forma alguma discussões ou negociações entre as mesmas relativamente a eventuais outros acordos mútuos.

Artigo 4º

Dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis e no âmbito dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes contratantes disponibilizarão os fundos necessários para facilitar a concretização dos objectivos previstos pelo presente acordo.

Artigo 5º

O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território da África do Sul e, por outro, aos territórios em que se aplicam os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, de acordo com as condições previstas nos mesmos Tratados.

Artigo 6º

Nenhuma disposição do presente acordo pode prejudicar quaisquer outros acordos existentes entre uma das partes contratantes e os países da África Austral. As partes contratantes concordam igualmente em identificar meios que permitam à sua cooperação ser compatível e promover os interesses da África Austral e da cooperação intra-regional.

Artigo 7º

1. As partes contratantes adoptarão quaisquer medidas de ordem geral ou específica necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e assegurarão a realização dos objectivos previstos pelo mesmo.

2. Qualquer uma das partes pode, se considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, adoptar as medidas apropriadas. Antes de o fazer deve, salvo em circunstâncias de especial urgência, fornecer à outra parte todas as informações relevantes necessárias a uma análise exaustiva da situação com visita a alcançar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas são imediatamente notificadas à outra parte, podendo ser objecto de consultas se esta o solicitar.

Artigo 8º

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias. Vigorará por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes contratantes na eventualidade da entrada em vigor de um novo acordo ou mediante pré-aviso de um ano a contar da entrada em vigor de um novo acordo ou mediante notificação prévia de um ano.

Artigo 9º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa fazendo igualmente fé todos os textos.

En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.

En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.

In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Hecho en Pretoria, el diez de octubre de mil novecientos noventa y cuatro.

Udfærdiget i Pretoria den tiende oktober nitten hundrede og fire og halvfems.

Geschehen zu Pretoria am zehnten Oktober neunzehnhundertvierundneunzig.

¸ãéíå óôçí Ðñáéôþñéá, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.

Done at Pretoria on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-four.

Fait à Prétoria, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.

Fatto a Pretoria, addì dieci ottobre millenovecentonovantaquattro.

Gedaan te Pretoria, de tiende oktober negentienhondert vierennegentig.

Feito em Pretória, em dez de Outubro de mil novecentos e noventa e quatro.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Por la República de Sudáfrica

For Den Sydafrikanske Republik

Für die Republik Südafrika

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Íïôßïõ ÁöñéêÞò

For the Republic of South Africa

Pour la République d'Afrique du Sud

Per la Repubblica sudafricana

Voor de Republiek Zuid-Afrika

Pela República da África do Sul