Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a pesca nos Estados ACP e o 8º FED (ACP-UE 1801/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta a sua resolução sobre a pesca no âmbito da cooperação ACP-CEE, aprovada em Bruxelas (Bélgica), em 7 de Outubro de 1993 (1),

- Tendo em conta as deliberações do grupo de acompanhamento sobre a pesca no âmbito da Convenção de Lomé,

- Tendo em conta os acordos de pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e catorze Estados ACP,

A. Considerando que os acordos de pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e os Estados ACP, embora sendo de natureza fundamentalmente comercial, devem ser coerentes com a política de cooperação,

B. Considerando a necessidade de desenvolver o sector da pesca nos Estados ACP,

C. Considerando as possibilidades oferecidas pelo FED para prestar ajuda ao sector da pesca dos Estados ACP, nomeadamente no que se refere à pesca artesanal,

D. Considerando os programas indicativos assinados e em vias de o ser para o 8º FED,

1. Verifica que, tendo em conta o carácter limitado dos recursos disponíveis a título do FED, os fundos deste último não foram, prioritariamente, afectados à ajuda ao desenvolvimento do sector da pesca nos Estados ACP;

2. Reconhece que as escolhas a fazer pelos Estados ACP relativamente à utilização que deve ser dada aos recursos do FED são difíceis e que, em numerosos casos, as necessidades de outros sectores são consideradas como bastante mais urgentes do que as do sector da pesca;

3. Encoraja, contudo, os governos dos Estados ACP a terem em conta o potencial de desenvolvimento do sector da pesca e dos serviços afins, enquanto fonte potencial de alimentos ricos em proteínas, de empregos e de desenvolvimento económico e social, quando aqueles governos decidirem a utilização que deve ser dada aos recursos atribuídos a título do 8º FED;

4. Solicita que seja prestada uma especial atenção ao reforço das capacidades de gestão dos países ACP nos domínios do ordenamento dos recursos, da investigação científica, dos repousos biológicos e da vigilância marítima;

5. Solicita que seja prestada uma especial atenção ao sector da pesca artesanal, que é particularmente vulnerável face à pesca comercial organizada por operadores internacionais, incluindo os navios da UE que tiram partido das possibilidades oferecidas pelo acordos de pesca;

6. Convida a UE a mobilizar apoios financeiros suplementares para fazer face às acções de desenvolvimento, independentemente dos fundos regionais ou das compensações financeiras actuais que constituem a contrapartida do esforço de pesca concedido no âmbito dos acordos de pesca;

7. Convida a UE a criar os mecanismos de consulta previstos pelos acordos de pesca, na medida em que as consultas se referem, frequentemente, apenas à renovação desses acordos;

8. Congratula-se pela adopção pela FAO, em Outubro de 1995, de um código de conduta para uma pesca responsável e convida as partes contratantes a respeitar o espírito e a letra deste código;

9. Insta os operadores privados ACP-UE a empreenderem acções concretas de desenvolvimento através de empresas conjuntas, de empresas comuns, de transferências de tecnologias e outras formas de parceria, nomeadamente as ligadas à aquisição dos meios de produção tais como os navios, incluindo os navios de pesca desafectados (alugados ou no âmbito de uma empresa comum), as fábricas de transformação e as indústrias e serviços anexos;

10. Convida os Estados ACP a tirarem mais partido, a nível individual e colectivo, das suas capacidades de negociação quando da negociação de novos acordos de pesca com a Comissão Europeia e a colocar em primeiro plano os seus interesses respectivos;

11. Convida a UE a reconhecer que os outros modelos de exploração de recursos de pesca actualmente seguidos pelos Estados ACP contribuem mais directamente para consolidar o desenvolvimento social e económico dos Estados ACP e, segundo modalidades mais consentâneas, no seu conjunto, para os objectivos constantes da política de desenvolvimento da UE;

12. Convida os Estados ACP a optarem, a breve prazo, por outros modelos de exploração dos seus recursos de pesca, nos termos das recomendações contidas nos acordos de pesca, os quais visam essencialmente cobrir as necessidades da frota de pesca comunitária e do mercado da UE, o que não corresponde necessariamente aos princípios da promoção de um desenvolvimento social e económico duradouro dos Estados ACP e da integração das economias destes países na economia mundial;

13. Congratula-se pelas disposições contidas nos acordos de pesca destinados a reservar zonas específicas aos pescadores artesanais; solicita que estas zonas sejam respeitadas, que esta prática seja alargada e que seja assegurada uma protecção mais importante aos pescadores artesãos nos futuros acordos;

14. Convida os Estados ACP interessados e a Comissão associar, no âmbito de vastas consultas, os seus representantes do sector da pesca e, nomeadamente, os pescadores artesãos, homens e mulheres, às negociações de futuros acordos de pesca com todos os países que disponham de um sector de pesca artesanal;

15. Declara-se favorável à criação de parques marinhos e de zonas protegidas, que deve permitir salvaguardar a diversidade biológica no meio aquático e assegurar a renovação dos recursos de que as pescas dependem;

16. Lamenta mais uma vez que as posições dos países ACP sobre as regras de origem relativas aos produtos da pesca, tal como foram expressas nas negociações de Lomé II, II e IV e na revisão de Lomé IV, não tenham sido devidamente tomadas em consideração;

17. Convida as partes contratantes a reconhecerem o direito dos países ACP com costa marítima ao desenvolvimento e a uma exploração racional dos seus recursos de pesca em todas as águas sujeitas à sua jurisdição e a admitir, por conseguinte, a necessidade de modificar as regras de origem;

18. Reafirma a posição expressa pelos representantes ACP e renova o desejo formulado pela Assembleia de que todas as capturas efectuadas em águas sobre as quais os Estados ACP exercem direitos soberanos e que são obrigatoriamente desembarcadas nos portos ACP para transformação e exportação para os mercados da União beneficiem do regime de produtos originários, zelando no entanto para que estes acordos não tragam vantagens a países terceiros em detrimento dos Estados ACP ou da UE;

19. Convida a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros a flexibilizarem os mecanismos de aplicação das regras de origem, com efeito imediato no caso dos produtos da pesca, a fim de permitir o escoamento nos mercados da UE de maiores quantidades de produtos da pesca provenientes dos Estados ACP, e a libertarem estes últimos da obrigação de indemnizar os importadores da UE, pois estes são já penalizados pelas uniões aduaneiras dos Estados-Membros da UE;

20. Congratula-se pela revisão de Lomé IV e pelas disposições contidas no protocolo nº 1 destinado a aumentar as quantidades anuais de atum em conserva e de lombos de atum (nos limites de 4 000 e de 500 toneladas respectivamente) que os Estados ACP são autorizados a exportar para o mercado da UE sob o regime da derrogação automática, mas chama a atenção para o facto de estas quantidades continuarem muito aquém do limite das 10 000 toneladas exigido pelos Estados ACP;

21. Convida os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão a darem um seguimento favorável aos pedidos formulados pelos Estados ACP no sentido de uma maior flexibilidade e de um prolongamento, por um período de dois anos, da actual derrogação, a fim de lhes permitir modernizar as suas indústrias conserveiras e de, assim, respeitarem o novo Regulamento (CEE) nº 493/91 sobre as normas e os critérios aplicáveis aos produtos da pesca, tendo em conta a importância que este prolongamento reveste para não penalizar as exportações ACP e, nomeadamente, as conservas de peixe destinadas à UE;

22. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão. (1) JO C 14 de 17. 1. 1994, p. 22.