«19ba.

32015 R 0063: Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44), tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38, tal como alterado por: — 32016 R 1434: Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015 (JO L 233 de 30.8.2016, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: (a) No artigo 4.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «31 de dezembro de 2024» deve ler-se «31 de dezembro de 2027». (b) No que diz respeito aos Estados da EFTA, com exceção do Listenstaine, o texto do artigo 20.o, n.os 1 a 4, passa a ter a seguinte redação: «Disposições transitórias 1. Quando as informações exigidas por um indicador específico, como referido no anexo II, não estiverem incluídas no requisito aplicável de comunicação de informações para efeitos de supervisão a que se refere o artigo 14.o para o ano de referência, esse indicador de risco não é aplicado até que o referido requisito de comunicação de informações para efeitos de supervisão passe a ser aplicável. A ponderação dos outros indicadores de risco disponíveis será reescalonada proporcionalmente à sua ponderação nos termos do artigo 7.o de modo a que a soma das ponderações seja 1. No ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, se o sistema de garantia de depósitos não dispuser de qualquer das informações exigidas no artigo 16.o no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor dessa decisão para efeitos do cálculo do nível-alvo anual a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, ou da contribuição anual de base de cada instituição a que se refere o artigo 5.o, na sequência de uma notificação do sistema de garantia de depósitos, as instituições de crédito relevantes fornecem essas informações às autoridades de resolução até essa data. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, no que diz respeito às contribuições a pagar no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, as autoridades de resolução notificam cada instituição da sua decisão que determina a contribuição anual a pagar, o mais tardar no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019. 2. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 4, e no que diz respeito às contribuições a pagar no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, o montante devido ao abrigo da decisão a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, é pago até 31 de dezembro desse ano ou no prazo de um mês a contar da notificação dessa decisão, consoante a data que for posterior. 3. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 4, e no que diz respeito às informações a prestar à autoridade de resolução no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, as informações referidas nesse número devem ser prestadas, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019. 4. Em derrogação do artigo 16.o, n.o 1, os sistemas de garantia de depósitos fornecem à autoridade de resolução, até 1 de setembro do ano seguinte ao ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, informações sobre o montante dos depósitos cobertos a partir de 31 de julho desse ano, a menos que as informações tenham sido fornecidas pelos sistemas de garantia de depósitos no prazo estabelecido no artigo 16.o, n.o 1.» (c) No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 20.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: «5. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do presente regulamento, os Estados da EFTA podem, até 31 de dezembro de 2026, autorizar as instituições cujos ativos totais sejam iguais ou inferiores a 3 000 000 000 EUR a pagar um montante fixo de 50 000 EUR pelos primeiros 300 000 000 EUR do total do passivo, deduzidos os fundos próprios e os depósitos cobertos. Para o total do passivo deduzidos os fundos próprios e os depósitos cobertos superiores a 300 000 000 EUR, essas instituições contribuem nos termos dos artigos 4.o a 9.o do presente regulamento.» (d) No que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 21, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.»