RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE adoptadas em Bruxelas em 13 de Outubro de 1994

O COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE,

I. Redes transeuropeias

Relativamente às redes transeuropeias no sector das telecomunicações A. Defende os objectivos do relatório sobre a Europa e a sociedade de informação global apresentado pelo grupo de alto nível sobre a sociedade da informação (grupo Bangemann) e o plano de acção sobre as vias da Europa para a sociedade da informação, mas simultaneamente:

B. Salienta a necessidade de a debater criticamente nos seus aspectos cultural, social, humano, europeu e de economia regional e nacional;

C. Apoia os planos com vista a rever o processo europeu de estandardização;

D. Solicita a realização de um cuidadoso e crítico debate sobre a criação, a nível europeu, de uma autoridade europeia para os serviços de telecomunicações, informação e audiovisual;

E. Reclama um estudo mais profundo das propostas e das dez aplicações sugeridas no relatório Bangemann relativas ao financiamento, à importância do objectivo e à questão de saber se há projectos alternativos mais claramente centrados no sector privado;

F. Saúda a abordagem horizontal da sociedade da informação, abrangendo os diversos aspectos das telecomunicações, dos sectores audiovisual e da informação, da privacidade e dos direitos de propriedade;

G. Exorta as partes do Espaço Económico Europeu (EEE) a estabelecerem de comum acordo um quadro regulamentar para a protecção dos direitos de propriedade intelectual, da privacidade a da segurança da informação;

H. Sugere a criação de fundos de investimento regional para o sector audiovisual, tendo presente o carácter essencial da participação do sector público em países de pequenas ou médias dimensões e/ou pequenas comunidades linguísticas;

I. Salienta a importância de integrar os países da Europa Central e Oriental no debate e desenvolvimento da sociedade da informação;

Relativamente às redes transeuropeias no sector dos transportes J. Recomenda a continuação e concretização da cooperação entre a AECL e a UE no planeamento de uma estrutura de redes transeuropeias de transporte que inclua a globalidade do EEE e os países da Europa Central e Oriental;

K. Convida os Estados-membros da União Europeia (UE) e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) a continuarem a desenvolver a actividade conjunta dos ministros das Finanças da AECL e da UE no domínio do desenvolvimento das infra-estruturas;

L. Salienta a importância de se criarem redes transeuropeias interligadas AECL/UE para todos os meios de transporte.

II. Política de concorrência e auxílios estatais

Relativamente à política de concorrência e aos auxílios estatais - tomou nota do documento de trabalho sobre estas questões (PE 209.663),

- solicita ao Conselho do EEE e à Comissão das Comunidades Europeias que informem os membros da Comissão sobre a evolução no domínio da política de concorrência e dos auxílios estatais.

III. Política social

Relativamente à política social, o Comité Parlamentar Misto do EEE faz as seguintes recomendações:

A. Como observação de carácter geral, e com o objectivo de promover a dimensão social, o comité considera que devem ser incluídas na agenda do EEE algumas questões sociais importantes. As possibilidades criadas pelo Acordo sobre o EEE devem ser plenamente utilizadas. Assim, o CPM do EEE recomenda que o Comité Misto do EEE comece a explorar as formas de participação e de associação da AECL às actividades da UE no campo do emprego, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, da exclusão social e da saúde pública.

B. No que respeita ao emprego, devem ser encontradas formas de participação da AECL no Comité permanente do emprego. A AECL deverá igualmente ser associada às actividades desenvolvidas no âmbito das redes e, de forma geral, ao fluxo de informação transfronteiriço no âmbito do sistema de emprego europeu (Eures). O relatório anual sobre o « Emprego na Europa » deverá incluir também os países da AECL.

C. No que respeita à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, devem ser encontradas formas de participação da AECL no Comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A AECL deverá ser associada às actividades no âmbito das redes da UE e, de forma geral, ao intercâmbio transfronteiriço de experiências. Em particular, a cooperação deve ser reforçada no contexto da igualdade de oportunidades nos domínios da formação profissional, das profissões atípicas e de baixos níveis salariais, do acesso ao mercado do trabalho e das dificuldades específicas que afectam um ou o outro sexo, bem como no acesso das mulheres à vida política.

D. No domínio da probreza e da exclusão social, o Comité Misto do EEE deverá estudar formas de participação da AECL no novo programa, até à adopção do mesmo pelo Conselho de Ministros da UE.

E. O Comité Misto do EEE deve estudar atentamente a forma como a AECL poderá ser envolvida nas actividades da UE no campo da saúde pública, dada a natureza abrangente desta matéria e tendo em consideração os programas plurianuais de prevenção do cancro, a luta contra a toxicomania, a SIDA e outras doenças transmissíveis e os programas de educação e informação com vista à protecção da saúde. A participação da AECL no sistema consultivo da UE, sempre que tal fosse relevante, poderia ser um ponto de partida.

F. Num plano mais horizontal, o CPM do EEE considera desejável um forte envolvimento por parte da AECL nas iniciativas desenvolvidas na sequência da publicação do « livro branco » sobre a política social.