Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 77/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 16/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) A Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor, de duas ou três rodas(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 97/24/CE revoga, com efeitos a partir de 17 de Junho de 1999, a Directiva 80/780/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos(3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo.

(4) A Directiva 97/24/CE revoga a Directiva 78/1015/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos(4), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45w (Directiva 97/27/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "45x. 397 L 0024: Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor, de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1).".

Artigo 2.o

No segundo parágrafo da adaptação do capítulo I, a seguir à expressão "e 94/12/CE" é aditada a expressão ", bem como do artigo 6.o da Directiva 97/24/CE".

Artigo 3.o

1. No capítulo I do anexo II do acordo, o texto do ponto 40 (Directiva 78/1015/CEE do Conselho) é suprimido.

2. No capítulo I do anexo II do acordo, o texto do ponto 41 (Directiva 80/780/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 17 de Junho de 1999.

Artigo 4.o

No capítulo X do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 89/336/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0024: Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997 (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1).".

Artigo 5.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/24/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 40.

(2) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.

(3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 49.

(4) JO L 349 de 13.12.1978, p. 21.