Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 33/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/253/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia(2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 1999/302/CE da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE(3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 1999/518/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE(4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 1999/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho(5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 1999/766/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega(6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Decisão 2000/127/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que altera a Decisão 1999/253/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes da Tanzânia(7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/253/CE, rectificada pelo JO L 99 de 14.4.1999, p. 31, 1999/302/CE, 1999/518/CE, 1999/609/CE, 1999/766/CE e 2000/127/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(8) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 98 de 13.4.1999, p. 15.

(3) JO L 117 de 5.5.1999, p. 58.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 50.

(5) JO L 242 de 14.9.1999, p. 28.

(6) JO L 302 de 25.11.1999, p. 23.

(7) JO L 36 de 11.2.2000, p. 43.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2001

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão) da Parte 1.2, são aditados os seguintes travessões:

- 399 D 0302: Decisão 1999/302/CE da Comissão de 30 de Abril de 1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 58),

- 399 D 0518: Decisão 1999/518/CE da Comissão de 28 de Julho de 1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 50),

- 399 D 0609: Decisão 1999/609/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 (JO L 242 de 14.9.1999, p. 28).

2. A seguir ao ponto 88 (Decisão 2000/208/CE da Comissão) da Parte 1.2, são aditados os seguintes pontos:

89. 399 D 0253: Decisão 1999/253/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia (JO L 98 de 13.4.1999, p. 15), rectificada pelo JO L 99 de 14.4.1999, p. 31, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 0127: Decisão 2000/127/CE da Comissão de 31 de Janeiro de 2000 (JO L 36 de 11.2.2000, p. 43).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

90. 399 D 0766: Decisão 1999/766/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega (JO L 302 de 25.11.1999, p. 23).

O presente acto é aplicável também à Islândia.