Acordo-quadro

entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DE MALTA, a seguir designada "Malta",

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos da Europa Central e Oriental, devendo essa participação ser determinada caso a caso. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários.

(2) O Conselho Europeu de Helsínquia considerou que Malta é um país destinado a aderir à União Europeia com base nos mesmos critérios aplicados aos outros países candidatos e que, com base na estratégia europeia actual, Malta, tal como os outros países candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão que inclui a possibilidade de participar em programas e agências comunitários.

(3) Malta manifestou vontade de participar numa série de programas comunitários.

(4) As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira, relativas à participação de Malta em cada programa específico, deverão ser determinadas mediante acordo, pela Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade, e pelas autoridades competentes de Malta,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Malta fica autorizada a participar em todos os programas comunitários abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as disposições de aprovação desses programas.

Artigo 2.o

Malta contribuiu financeiramente para o Orçamento-Geral da União Europeia, em função dos programas específicos em que participa.

Artigo 3.o

Os representantes de Malta ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito a este país, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais Malta contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e as iniciativas apresentados por representantes de Malta ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.o

As regras e as condições específicas aplicáveis à participação de Malta em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, são determinadas mediante acordo, pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelas autoridades competentes de Malta.

Se Malta pedir assistência externa da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1), ou de qualquer outro regulamento similar que preveja assistência externa da Comunidade a Malta que venha a ser aprovado posteriormente, as condições relativas à utilização da assistência comunitária por Malta serão determinadas num protocolo de financiamento.

Artigo 6.o

O presente acordo é aplicável por um período indeterminado.

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante um pré-aviso escrito de seis meses.

Artigo 7.o

O mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, ambas as partes contratantes podem rever a sua execução com base na participação efectiva de Malta em um ou mais programas comunitários.

Artigo 8.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse tratado e, por outro, no território de Malta.

Artigo 9.o

O presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respectivas formalidades.

Artigo 10.o

O acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo fé igualmente.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre del dos mil uno.

Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og en.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendundeins.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.

Done at Brussels on the ninteenth day of December in the year two thousand and one.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille un.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemilauno.

Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizendeneen.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de dois mil e um.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayksi.

Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundraett.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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For the Republic of Malta

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(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.