RESOLUÇÃO(1)

sobre o futuro das relações ACP-UE

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho sobre o futuro das relações ACP-UE,

- Tendo em conta as conclusões alcançadas no âmbito das audições organizadas pelo Grupo de Trabalho,

A. Considerando que os parceiros ACP-UE reafirmaram o seu empenhamento em respeitar os princípios e objectivos das Convenções de Lomé e, em particular, a Declaração de Libreville, em que os Chefes de Estado e de Governo dos países ACP, se bem que reconhecendo a contribuição das Convenções de Lomé para o desenvolvimento social, económico, político e cultural dos países ACP, solicitaram o reforço das relações com base numa parceria reformada, autêntica e mais equitativa,

B. Salientando o papel decisivo desempenhado pela Assembleia Paritária ACP-UE e pelo Parlamento Europeu na renegociação e consolidação da cooperação ACP-UE,

C. Considerando que, em resultado da globalização, as disparidades se acentuaram tanto no interior dos países como entre os países, que estas disparidades foram ainda mais agravadas pela crise financeira que afectou um determinado número de países asiáticos e latino-americanos em 1998 e que a necessidade de regular os efeitos da globalização no mundo em desenvolvimento jamais foi tão premente,

D. Considerando que a solidez dos mercados financeiros, se bem que revista importância para a estabilidade económica a nível mundial, não constitui o principal objectivo da comunidade internacional,

E. Considerando que, no decurso dos últimos dez anos, na sequência do colapso do sistema comunista na URSS e nos seus antigos aliados, quase mil milhões de pessoas se viram confrontadas com a quebra dos seus rendimentos; considerando que o número de pessoas que vivem na pobreza aumentou consideravelmente no decurso de 1998 em virtude da crise financeira que afectou países como o Japão, a Coreia, a Tailândia, a Indonésia e o Brasil,

F. Reiterando a importância do papel desempenhado pela sociedade civil em todas as áreas da cooperação ACP-UE, incluindo a cooperação económica e comercial,

G. Considerando que a cooperação ACP-UE, que congrega 86 países europeus e ACP, poderá desempenhar um papel decisivo no processo de globalização,

H. Tendo em conta o artigo 130.o-B do Tratado da União Europeia sobre políticas coerentes, em que se afirma que a Comunidade terá em conta os objectivos de desenvolvimento nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento,

I. Tendo em conta a Convenção de Lomé IV bis e os seus objectivos políticos fundamentais em termos de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável, em geral, e de desenvolvimento rural e agrícola e de segurança alimentar, em particular,

J. Recordando que a renegociação da parceria UE-ACP constitui uma oportunidade para renovar, revitalizar e reforçar as relações,

K. Considerando que os conflitos e a pobreza estão interligados e que os objectivos da cooperação ACP-UE têm sido frequentemente minados por violentos conflitos e que 13 dos cerca de 30 conflitos armados actualmente travados têm como palco países ACP,

1. É de opinião que, para se assegurar o desenvolvimento sustentável, os seres humanos e os seus direitos básicos devem constituir o elemento central das deliberações e actividades da política de desenvolvimento;

2. Considera que a igualdade entre homens e mulheres é um elemento essencial do desenvolvimento;

3. Considera, por esse motivo, que, se a erradicação da pobreza for adoptada como objectivo cimeiro da próxima Convenção, há que conceber e pôr em prática medidas que permitam corrigir os desequilíbrios que afectam os países ACP;

4. Considera que a erradicação da pobreza constitui um imperativo moral e político e que, se este objectivo não for atingido, as crescentes desigualdades num mundo cada vez mais interdependente serão uma fonte de tensões cada vez mais exacerbadas e contribuirão para a eclosão de novos conflitos;

5. Considera que os objectivos políticos e económicos de futuras iniciativas no âmbito da cooperação não podem ser dissociados e, em particular, que a segurança e a luta contra a pobreza estão estreitamente ligadas;

6. Considera que, ao abrigo do novo Acordo, os parceiros ACP-UE terão simultaneamente a possibilidade e a responsabilidade de enfrentar com determinação os desafios internacionais, confirmando assim a incomparável contribuição passada e futura da parceria para a cooperação internacional;

7. Entende, em particular, que a nova Convenção ACP-UE proporcionará uma importante oportunidade para honrar os compromissos e alcançar os objectivos adoptados no âmbito de cimeiras internacionais e assinala que a Comissão para a Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE negociou um certo número de pontos de referência úteis;

8. Considera que o diálogo político e sobre as diversas políticas deverá abordar sistematicamente as grandes questões sociais relacionadas com o desenvolvimento humano, tais como o VIH/SIDA, a saúde reprodutiva e pública e a educação no contexto do objectivo da erradicação da pobreza;

9. Salienta que a saúde é um direito humano fundamental, que deverá ser integrado como um princípio da cooperação em qualquer novo acordo, e que a melhoria da situação sanitária, enquanto parte do desenvolvimento social e humano, deverá constituir um objectivo de todos os aspectos da futura cooperação UE-ACP;

10. Salienta que, nos países em que o governo - em coordenação com os doadores internacionais - adoptou uma ampla abordagem societal e sectorial da saúde e da educação, os benefícios são manifestos e felicita os Governos ACP que adoptaram uma tal abordagem;

11. Salienta que esta abordagem se baseia invariavelmente em políticas sólidas de desenvolvimento humano centradas nas necessidades dos mais carenciados, numa tradução sólida e adequada destas políticas em prioridades orçamentais e num diálogo aberto a todos os níveis, desde a formulação das políticas até à sua aplicação prática;

12. Considera que os investimentos na paz, na saúde e na educação são complementares, que todas estas questões estão interligadas e que proporcionar às pessoas paz e acesso à educação e aos serviços de saúde constitui uma condição essencial para o combate à pobreza;

13. Recorda que, se o PNB continua a ser o indicador mais frequentemente utilizado para medir o desenvolvimento, os estudos recentes revelam que os indicadores referentes ao desenvolvimento humano atribuem uma maior prioridade ao bem-estar das pessoas; espera que seja dada uma atenção particular aos novos indicadores quando forem medidos os progressos alcançados;

Trocas comerciais e investimento

14. Reafirma que o próximo Acordo ACP-UE deverá incluir uma vertente da cooperação comercial que contribua para a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento económico e social dos países ACP e tome em consideração os seus diferentes níveis de desenvolvimento;

15. Convida a Comissão a proceder a uma análise da importância das políticas comerciais e de investimento propostas sob o ponto de vista do género;

16. Solicita que a sociedade civil participe plenamente no processo decisório relacionado com o comércio e o investimento;

17. Considera que o sistema de comércio multilateral deverá ser democratizado através de uma participação efectiva e equitativa dos países em desenvolvimento nas decisões da OMC e de um maior envolvimento das sociedades civis;

18. Solicita um período de transição de dez anos durante o qual as preferências comerciais serão revistas e adaptadas às novas regras da OMC;

19. Solicita que sejam criadas as condições necessárias para permitir que as empresas dos países ACP compitam com empresas europeias em condições de comércio livre antes de ser considerada a possibilidade de introdução da reciprocidade;

20. Considera que os parceiros ACP e UE devem trabalhar conjuntamente para tornar as regras da OMC mais favoráveis ao desenvolvimento e assegurar que, no quadro da OMC, a implementação do Acordo de Marraquexe, seja compatível com os compromissos assumidos pela União Europeia relativamente às trocas comerciais com os países ACP;

21. Considera que a integração dos países em desenvolvimento no comércio mundial deverá ser acompanhada de medidas que permitam que estes países participem nos processos de tomada de decisão da OMC e beneficiem dos mecanismos de resolução de litígios; apela assim aos parceiros europeus e ACP para que envidem conjuntamente esforços com vista à criação de um centro de assistência jurídica independente da OMC e vocacionado para ajudar os países em desenvolvimento a lidar com os procedimentos e mecanismos da OMC;

22. Apela à União Europeia para que tenha em conta os interesses dos países ACP e dos países em desenvolvimento ao definir as suas futuras políticas no domínio do comércio, da agricultura, das pescas e de outros sectores relevantes, em conformidade com o Tratado de Amesterdão;

23. Apela aos negociadores da nova Convenção de Lomé, para que prevejam disposições que tenham em conta os princípios consignados na alínea j) do artigo 8.o da Convenção sobre a Biodiversidade (CBD), que preconizam a preservação do conhecimento, das inovações e das práticas das comunidades indígenas e locais, bem como da sua propriedade intelectual e dos seus direitos de propriedade cultural, incluindo a aprovação, a participação e a partilha equitativa dos benefícios derivados da utilização desses recursos;

24. Apela aos negociadores da Convenção de Lomé para que prevejam disposições que garantam a soberania nacional no que respeita aos recursos genéticos, proibindo a biopirataria, as patentes relativas a organismos vivos (TRIPS), e o desenvolvimento de variedades estéreis através da manipulação genética ("tecnologia finalizadora");

25. Salienta que, no que se refere aos países que não fazem parte do grupo de países menos desenvolvidos, o futuro acordo de comércio manterá o acesso preferencial para uma quantidade importante das exportações dos países ACP;

26. Solicita que, no que se refere à revisão dos protocolos relativos aos produtos, sejam tomadas em consideração as especificidades precisas de cada indústria e que os protocolos sejam ajustados, numa base caso a caso, às necessidades de cada indústria e que se preveja a renovação dos protocolos relativos ao açúcar, à banana e à carne de vaca, a fim de assegurar a sobrevivência destas indústrias; no que se refere ao rum, solicita a criação de um novo protocolo que assegure a abolição de todas as quotas em 2000 e a continuação do acesso isento de direitos, bem como um novo mecanismo de compensação destinado a contrabalançar os efeitos de uma súbita liberalização do mercado na UE em 2003;

27. Considera que a estabilização do rendimento proveniente de produtos básicos continua a ser o maior desafio que se coloca aos países ACP e que o STABEX deverá ser, por conseguinte, mantido, embora haja que adoptar disposições para acelerar os pagamentos e beneficiar os produtores nos sectores afectados;

28. Crê firmemente que o desenvolvimento do sector privado, em particular, das pequenas e médias empresas, poderá conferir um impulso vital ao desenvolvimento económico e social sustentável; apela aos negociadores ACP-UE para que reforcem consideravelmente o papel do sector privado na futura Convenção, criando condições políticas e económicas adequadas que favoreçam o seu rápido crescimento;

29. Congratula-se pelo facto de o papel do sector privado no processo de desenvolvimento se encontrar agora plenamente reconhecido e considera que a inclusão do sector privado representa um desafio importante no âmbito da nova Convenção;

30. Congratula-se pelo facto de os países ACP terem concebido uma abordagem estratégica integrada para a renegociação da Convenção, abordagem essa que vai para além de uma mera revisão dos instrumentos; congratula-se igualmente com o amplo mandato confiado pelo Conselho da UE à Comissão, na sequência do amplo processo de consulta da sociedade civil lançado pelo Livro Verde da Comissão;

31. Solicita a criação de um mecanismo de protecção do investimento que encoraje o investimento estrangeiro, prevendo, porém, avaliações do impacto ambiental e promovendo normas sociais aceitáveis;

32. Salienta a importância do investimento local, especialmente em PME e micro-empresas;

Quadro político para a prevenção de conflitos e a reconstrução após conflitos

33. Salienta que os sistemas políticos locais e nacionais transparentes permitem que as pessoas lidem com as tensões e resolvam os seus litígios em paz, num ambiente em que prevalecem a lei e a ordem e em que as regras são respeitadas e aplicadas; considera, por conseguinte, que a existência de um governo democrático, de liberdade de imprensa e de um corpo de polícia e um sistema jurídico imparciais, bem como a condenação da corrupção são factores decisivos para a prevenção de conflitos; solicita aos negociadores da próxima Convenção que definam as condições mais propícias à reforma dos sistemas jurídicos, à formação dos membros da polícia e das forças armadas e ao respeito dos direitos humanos e do Estado de direito;

34. Considera que os conflitos constituem um obstáculo desenvolvimento nos países ACP e são responsáveis pela extrema pobreza num certo número de regiões;

35. Está consciente de que a estabilidade e a paz requerem investimentos a longo prazo, que, por seu lado, exigem esforços políticos intensos e, frequentemente, discretos;

36. Considera que chegou o momento de agir de forma resoluta e determinada a fim de prevenir ou resolver conflitos e considera que a ajuda humanitária, que é necessária, não deverá ser utilizada como um substituto da acção;

37. Reitera que a adopção de estratégias de desenvolvimento que combatam eficazmente a pobreza e a insegurança constitui a forma mais eficaz de prevenir tensões e conflitos;

38. Considera que a prevenção de conflitos não deverá ser um "elemento adicional", devendo, pelo contrário, estar na base de todos os aspectos da política de desenvolvimento e de comércio e ser, por conseguinte, parte integrante do novo acordo ACP-UE;

39. Reitera que as pressões económicas, agravadas pelo processo da globalização, podem contribuir para a eclosão de conflitos, que a crescente polarização entre riqueza e pobreza favorece tais conflitos e que a solidariedade - um aspecto essencial da parceria UE-ACP - deverá ser, por conseguinte, preservada e reforçada;

40. Salienta que, particularmente em África, a degradação do ambiente, a sobrepopulação e a daí resultante luta pela água, terra e recursos são factores decisivos para a emergência de tensões e conflitos e considera, por conseguinte, que o acesso das populações aos recursos deverá ser parte integrante de estratégia de protecção do ambiente;

41. Salienta que as tensões culturais, étnicas ou religiosas se exacerbam significativamente quando as populações deixam de ter acesso aos recursos numa base equitativa e que o investimento destinado a satisfazer as necessidades sociais básicas (especialmente saúde e educação) contribui consequentemente para reduzir os riscos de instabilidade e violência;

42. Reitera a importância do acesso à justiça por parte de todos os membros da sociedade;

43. Considera que a estabilidade de uma sociedade depende em larga medida da forma como a sociedade civil está organizada e é apoiada e da capacidade de expressão própria das pessoas e solicita, por conseguinte, que seja concedido um maior apoio aos diversos organismos que representam a sociedade civil;

44. Salienta, em particular, que a promoção da estrita igualdade de direitos entre homens e mulheres é um investimento sólido em termos de paz e de segurança e que, ainda mais do que em outras áreas, as mulheres têm um papel crucial a desempenhar na resolução de tensões, uma vez que, a fim de proteger a família e educar os filhos, estas procuram vias para alcançar a paz e a segurança;

45. Congratula-se pelo facto de as reformas macro-económicas se encontrarem agora mais bem adaptadas às realidades e ao potencial dos diversos países, mas salienta que as implicações sociais das mesmas continuam a não ser inteiramente tomadas em conta; considera que os planos de ajustamento estrutural deverão ser mais transparentes e que o Fundo Monetário Internacional deverá ter em conta o lado político do problema aquando da tomada de decisões; simultaneamente, acolhe com satisfação as novas orientações do Banco Mundial (BIRD) nas suas relações com os países em desenvolvimento;

46. Salienta que, para os governos ACP, o escalonamento da dívida constitui uma condição essencial para o desenvolvimento e subscreve inteiramente os crescentes pedidos emanados de dirigentes ACP e da UE, bem da sociedade civil no sentido de as estratégias em matéria de dívida serem integradas em estratégias de desenvolvimento eficazes, incluindo a prevenção de conflitos;

47. Salienta que as sociedades "pós-conflito" têm necessidades específicas e que deverá ser dada uma prioridade particular ao rápido estabelecimento de serviços sociais e à desmobilização e reintegração efectivas dos soldados;

48. Considera que a integração suave e gradual dos países ACP na economia mundial com base em regras equitativas e tendo devidamente em conta o seu nível de desenvolvimento contribuirá para a estabilidade económica e política;

49. Lamenta a crescente tendência de alguns Estados africanos para intervenções armadas unilaterais nos conflitos internos de outros Estados africanos soberanos;

50. Lamenta que ultimamente as despesas militares tenham aumentado em determinados países em desenvolvimento em detrimento do financiamento da educação e dos cuidados de saúde e considera, por esse motivo, que os parceiros ACP-UE devem acordar limites máximos para as despesas militares e limiares mínimos para as despesas no domínio da educação e dos cuidados de saúde;

51. Congratula-se pelo facto de a União Europeia ter acordado um Código de Conduta para a venda de armas e solicita que a aplicação e o reforço do referido Código sejam debatidos pelos negociadores;

52. Salienta que a presença de milhões de pequenas armas em alguns países ACP constitui com efeito um obstáculo ao desenvolvimento e que há que apoiar os esforços que visam a recolha dessas armas;

53. Insta os negociadores a adoptarem uma nova abordagem audaciosa centrada nos seres humanos e no futuro;

54. Solicita que seja concedido um apoio acrescido aos mecanismos regionais e sub-regionais de prevenção de conflitos e de restauração da paz;

Saúde e educação no desenvolvimento social e humano

55. Considera que se impõe um reforço das disposições fundamentais relacionadas com os serviços básicos, incluindo a educação, a saúde, a água e a habitação;

56. Solicita a inclusão de um capítulo consagrado ao desenvolvimento social e humano no novo Acordo UE/ACP para as futuras relações, com subcapítulos específicos referentes à saúde e à saúde reprodutiva;

57. Salienta que as intervenções visando a melhoria da situação sanitária e destinadas aos mais carenciados requererão esforços adicionais e intersectoriais dentro e fora do sector da saúde;

58. Solicita, neste contexto, que o novo Acordo UE/ACP preveja como tónica adicional o desenvolvimento de capacidades nas áreas do desenvolvimento social e humano;

59. Insta os países da UE e ACP a assegurarem a atribuição de recursos orçamentais à saúde básica e à educação, tal como previsto na iniciativa 20/20 da Conferência de Copenhaga das Nações Unidas, iniciativa essa que propõe que, pelo menos, 20 % das despesas públicas e das ajudas do doadores sejam afectadas a estes sectores e que as despesas públicas UE/ACP tenham um carácter complementar e não de substituição;

60. Salienta que os níveis e as taxas de financiamento são insuficientes para avaliar o "desempenho" de cada um dos países ACP e que o impacto efectivo do desenvolvimento, em termos de melhoria da saúde e da educação, deverá determinar a avaliação do desempenho, para além do volume das despesas;

61. Solicita a inclusão de indicadores do desenvolvimento humano, para além dos indicadores macro-económicos como, por exemplo, o PNB, como indicadores da pobreza;

62. Salienta que os programas e projectos de desenvolvimento nos países ACP deverão ser sistematicamente objecto de uma "avaliação do impacto sobre a saúde", devendo ser avaliadas as suas incidências sobre a saúde e o bem-estar das populações afectadas ou envolvidas, por exemplo, no âmbito da construção de barragens ou estradas;

63. Reitera que a propriedade de intervenções destinadas a atenuar a pobreza é crucial e que tal implica que a sociedade civil seja desde o início associada à formulação de políticas e programas;

64. Salienta que os crescentes esforços tendentes a uma abordagem integrada do desenvolvimento social e humano deverão ser complementados através de capacidade acrescidas e de conhecimentos técnicos mais profundos para a formulação das políticas e o diálogo a nível da Comissão Europeia e das delegações da UE;

65. Reitera que a UE tem um papel importante a desempenhar no que respeita a uma maior coerência política e coordenação das intervenções do desenvolvimento social e humano centradas na pobreza entre os Estados-Membros da UE e com outros doadores internacionais;

66. Solicita que seja dada uma atenção acrescida às intervenções de natureza médica ou outras destinadas a combater infecções como sejam o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose;

67. Salienta que a prevenção do VIH/SIDA continua a ser um importante desafio para além do ano 2000 e apela aos políticos nos países ACP para que combatam esta doença através de estratégias visíveis e amplas, incluindo estratégias nacionais, as quais têm sido cruciais para impedir o alastramento da doença no Senegal e no Uganda;

68. Convida a Comissão, juntamente com os seus parceiros internacionais e os Estados-Membros da UE, a intensificar os esforços tendentes a desenvolver e assegurar a colocação à disposição de uma vacina contra a SIDA e de um microbicida vaginal enquanto métodos preventivos adicionais;

69. Felicita os governos da UE e ACP que contribuíram para a aquisição e partilha de conhecimentos sobre as intervenções relacionadas com o VIH/SIDA que permitiram a identificação de práticas e políticas eficazes de luta contra esta doença;

70. Solicita que o investimento na aquisição e partilha de conhecimentos seja considerado uma área prioritária na cooperação no domínio da saúde no âmbito das futuras relações UE/ACP, tendo em conta que o conhecimento é um bem público que pode reverter de forma significativa em benefício dos países mais pobres;

71. Solicita que os ministros ACP responsáveis pelos sectores do desenvolvimento social e humano sejam urgentemente associados às negociações em curso e a todo o diálogo político sobre intervenções centradas na pobreza nos países ACP;

72. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP/UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).