DECISÃO Nº 2/97 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 23 de Julho de 1997 que altera os apêndices I e II da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (97/584/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa, a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), so deu artigo 15º,

Considerando que uma vez que subsiste o problema das operações fraudulentas realizadas no âmbito do regime de trânsito comum, é oportuno introduzir disposições que permitam autorizar a prescrição de itinerários obrigatórios para a circulação de mercadorias sensíveis; que é necessário reforçar o sistema de recurso à garantia global; que se afigura útil, para poder cobrar uma parte maior dos direitos e imposições devidos em caso de cúmulo de operações fraudulentas, aumentar o montante da garantia global, prevendo simultaneamente a possibilidade de conceder derrogações aos operadores que satisfaçam determinados critérios; que, todavia, se devem adaptar esses critérios por um período transitório em relação aos operadores estabelecidos nas novas partes contrantes; que, por razões de clareza, deve ser dada uma nova redacção aos artigos 34ºA e 34ºB do apêndice II; que é conveniente prever um artigo 34ºC para descrever as modalidades de aplicação do artigo 34ºB; que é necessário alinhar as disposições correspondentes dos artigos 41º e 45ºA do apêndice II;

Considerando que o referido aumento da garantia global permite revogar a Decisão nº 2/94 (2), alterada pela Decisão nº 3/95 (3), que a Comissão Mista adoptou em aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II e através da qual constatou que o regime de trânsito T1 representa um risco de fraude acrescido para determinadas mercadorias,

DECIDE:

Artigo 1º

O apêndice I da convenção é alterado do seguinte modo:

1. São aditados ao artigo 13º os números seguintes:

«1A. Quando se aplicar o disposto no artigo 34ºB do apêndice II ou quando as autoridades aduaneiras o considerarem necessário, a estância de partida pode impor um itinerário para as mercadorias em causa. O itinerário só pode ser alterado a pedido do responsável principal pelas autoridades aduaneiras do país em que se encontram as mercadorias durante o itinerário prescrito. As autoridades aduanerias aporão as menções pertinentes no documento T1 e informarão, sem demora, as autoridades aduaneiras da estância de partida.

1B. Por motivos de força maior, o transportador pode desviar-se do itinerário prescrito. As mercadorias e o documento T1 devem ser apresentados sem demoras às autoridades aduaneiras mais próximas do país em que se encontram as mercadorias. As autoridades aduaneiras informarão, sem demora, a estância de partida da alteração do itinerário e aporão as menções pertinentes no documento T1.».

2. Os artigos 26º e 27º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26º

1. A garantia global é constituída numa estância de garantia.

2. O recurso à garantia global só é autorizado às pessoas:

- que estão estabelecidas no país em que é prestada a garantia,

- que, na qualidade de responsável principal ou de expedidor, utilizaram regularmente o regime de trânsito comum durante os seis meses anteriores ou que são reconhecidas pelas autoridades aduaneiras como tendo uma situação financeira sã que lhes permite respeitar os seus compromissos e

- que não tenham cometido nenhuma infracção grave ou recidiva à legislação aduaneira ou fiscal.

3. A estância de garantia determina o montante da garantia, aceita o compromisso do fiador e dá um acordo prévio que permite ao responsável principal, dentro do montante da garantia assim determinado, efectuar qualquer operação T1 independentemente da estância de partida.

4. Serão emitidos a quem tenha obtido um acordo prévio e nas condições fixadas pelas autoridades competentes do país em causa, um ou mais certificados de garantia, feitos num formulário conforme com o modelo estabelecido no apêndice II.

5. O certificado de garantia deve ser mencionado em todas as declarações T1.

Artigo 27º

A estância de garantia revogará o acordo prévio para o recurso à garantia global quando deixarem de estar reunidas as condições fixadas por ocasião da emissão desse acordo.».

Artigo 2º

O apêndice II da convenção é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 34ºA e 34ºB, incluindo os títulos respectivos, passam a ter a seguinte redacção:

«Montante da garantia global

Artigo 34ºA

Sem prejuízo do disposto no artigo 34ºB, o montante da garantia global é determinado de acordo com as seguintes modalidades:

1. O montante da grantia global é fixado em 100 % dos direitos e demais imposições legalmente devidos, com um limite mínimo de 7 000 ecus de acordo com as modalidades previstas no nº 4, salvo nos casos referidos no nº 2.

2. A autoridade aduaneira pode fixar a garantia global em, pelo menos, 30 % do montante dos direitos e demais imposições legalmente devidos, com um limite mínimo de 7 000 ecus, de acordo com as modalidades previstas no nº 4, desde que:

- durante um período de dois anos, o operador tenha regularmente efectuado operações de trânsito comum ao abrigo do sistema da garantia global,

- o operador não tenha faltado às suas obrigações durante esse período,

- as mercadorias não figurem na lista do anexo VIII do apêndice II.

3. A excepção prevista no nº 2 não se aplica se as condições aí previstas deixarem de estar preenchidas.

4. A estância de garantia efectua uma avaliação que incide num período de uma semana:

- das remessas efectuadas,

- dos direitos e demais imposições legalmente devidos, tendo em conta a tributação mais elevada aplicável no país sob cuja jurisdição está a estância de garantia.

Essa avaliação é feita com base na documentação comercial e contabilística do interessado relativa às mercadorias transportadas durante o ano transacto, dividindo-se em seguida o montante obtido por 52.

No que respeita aos requerentes que pretendam recorrer à garantia global, a estância de garantia, em colaboração com o interessado, procede a uma estimativa das quantidades, valores e imposições aplicáveis às mercadorias que serão transportadas durante um determinado período, baseando-se nos dados disponíveis. Por extrapolação, a estância de garantia determina o valor e a tributação previsíveis das mercadorias que serão transportadas durante um período de uma semana.

5. A estância de garantia efectuará um exame anual do montante da garantia global, em particular em função das informações obtidas das estâncias de partida, reajustando eventualmente esse montante.

Proibição temporária de recurso à garantia global

Artigo 34ºB

Quando, em função das mercadorias em causa, as operações T1 ou T2 envolverem riscos excepcionais de fraude, pedido de uma ou de mais partes contratantes o recurso à garantia global pode ser temporariamente probida para essa mercadorias através de uma decisão da Comissão Mista.

A decisão da Comissão Mista de proibir temporariamente o recurso à garantia global é tomada através de procedimento escrito que finda o mais tardar 30 dias após a data de envio do projecto de decisão, se, dentro desse prazo, não tiver sido feita nenhuma objecção por uma das partes contratantes através de carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia.

As partes contratantes assegurarão a publicação da decisão endereçada aos seus operadores.

A exclusão das mercadorias do sistema de garantia global está limitada a um período de 12 meses, salvo se a Comissão Mista decidir da sua recondução.».

2. É aditado o artigo 34ºC seguinte:

«Artigo 34ºC

No que respeita às operações de trânsito T1 ou T2 relativas às mercadorias referidas no artigo 34ºB aplicam-se as seguintes medidas:

- deve ser mencionado o código SH, com pelo menos quatro algarismos, no documento T1 ou T2,

- todos os exemplares do documento T1 ou T2 devem conter, na diagonal e a vermelho, uma das seguintes menções cujo formato mínimo é de 100 × 100 mm:

ES: Artículo 34 ter del apéndice II

DA: Artikel 34b i tillæg II

DE: Artikel 34b der Anlage II

EL: ¶ñèñï 34â ôïõ ðñïóáñôÞìáôïò ÉÉ

EN: Article 34B of Appendix II

FR: Article 34 ter de l'appendice II

IT : Articolo 34 ter dell'appendice II

NL: Artikel 34 ter van aanhangsel II

PT: Artigo 34º B do apêndice II

FI: Liitteen II 34 b artikla

SV: Artikel 34b i tillägg II

CS: OClánek 34b p Orílohy II

HU: A II Függelék 34b Cikke

IS: 34.gr.B í II.vidbæti

NO: Artikkel 34B til Vedlegg II

PL: Art. 34B Za x Nacznika II

SK: OClánok 34b prílohy II,

- os exemplares para devolução dos documentos T1 ou T2 contendo esta menção devem ser devolvidos à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e o documento T1 ou T2 foram apresentados à estância de destino.».

3. O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 41º passa a ter a seguinte redacção:

«Em especial, considera-se uma operação de transporte como envolvendo riscos acrescidos quando diz respeito a mercadorias às quais se aplica o disposto no artigo 34º no que respeita à utilização da garantia global.».

4. O artigo 45ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 45ºA

O montante da garantia isolada destinada a cobrir as operações T1 relativas a mercadorias excluídas da garantia global em aplicação do disposto no artigo 34ºB e constantes do anexo VIII do presente apêndice é calculado com base neste anexo.».

Artigo 3º

É revogada a Decisão nº 2/94 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito comum».

Artigo 4º

Até 31 de Dezembro de 1998, as autoridades aduaneiras da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca têm a faculdade de derrogar o disposto no nº 2, primerio travessão, do artigo 34ºA do apêndice II da convenção e de subordinar o benefício da garantia global reduzida è condição de que o operador, na qualidade de responsável principal ou de expedidor, tenha efectuado regularmente, durante os seis meses anteriores, operações de trânsito comum ao abrigo do sistema da garantia global e, além disso, seja reconhecido pelas autoridades aduaneiras como tendo uma situação financeira sã que lhe permita respeitar os seus compromissos.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1997.

Feito em Reiquiavique, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Sigurgeir A. JÓNSSON

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 4.

(3) JO nº L 117 de 14. 5. 1996, p. 15.