DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro de 15 de Agosto de 1996 que adopta a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA (1) (96/651/Euratom, CECA, CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 64º,

Tendo em conta o protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 3 do artigo 64º do acordo europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas de execução dos nºs 1 e 2 daquele artigo no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo;

Considerando que o nº 3 do artigo 8º do protocolo nº 2 do acordo europeu prevê que o Conselho de Associação adopte, mediante decisão, as normas de execução dos nºs 1 e 2 daquele artigo no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo,

DECIDE:

Artigo único

É adoptada a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, tal como figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Agosto de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. SCHENK

(1) Esta decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

ANEXO

REGULAMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA PREVISTAS NAS ALÍNEAS i) E ii) DO Nº 1 E NO Nº 2 DO ARTIGO 64º DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO, E NAS ALÍNEAS i) E ii) DO Nº 1 E NO Nº 2 DO ARTIGO 8º DO PROTOCOLO Nº 2 DO REFERIDO ACORDO, RELATIVO AOS PRODUTOS CECA

Artigo 1º

Princípio geral

Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Eslovaca ou numa parte substancial destes, que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a República Eslovaca, serão resolvidos segundo os princípios estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 64º do acordo europeu.

Para o efeito, esses casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV), por parte da Comunidade, e pelo Serviço Eslovaco Antimonopólios (SEA), por parte da República Eslovaca.

A competência da Comissão e do SEA para tratar desses casos decorre das regras em vigor nas respectivas legislações da Comunidade e da República Eslovaca, incluindo nos casos em que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.

Ambas as autoridades resolverão os casos nos termos das respectivas normas substantivas e tendo em conta as disposições que se seguem. As normas substantivas a aplicar pelas autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão, e a lei eslovaca sobre protecção da concorrência, no que respeita ao SEA.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE

Artigo 2º

Competência de ambas as autoridades em matéria de concorrência

Os casos abrangidos pelo artigo 64º do acordo europeu susceptíveis de afectar os mercados comunitários e eslovaco, que sejam da competência de ambas as autoridades em matéria de concorrência, serão tratados pela Comissão e pelo SEA, nos termos do presente artigo.

2.1. Notificação

2.1.1. As autoridades competentes em matéria de concorrência notificar-se-ão mutuamente dos casos que estiverem a tratar e que, segundo o princício geral previsto no artigo 1º, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.

2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que:

- envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade,

- sejam relevantes para medidas de aplicação da outra autoridade em matéria de concorrência,

- envolvam medidas que imponham ou proíbam a actuação no território da outra autoridade.

2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá informações suficientes para permitir uma avaliação inicial pela parte notificada de quaisquer efeitos para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de Associação cópias das notificações, nos termos do acordo europeu.

2.1.4. A notificação será feita com antecedência, o mais cedo possível e, o mais tardar, numa fase da investigação suficientemente anterior à adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar observações e consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as opiniões da outra autoridade, bem como a adoptar medidas correctivas que considere exequíveis nos termos da legislação respectiva, a fim de resolver a questão em causa.

2.2. Consultas e cortesia recíproca

Sempre que a Comissão ou a SEA considerar que práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importante da parte respectiva, poderá solicitar consultas com a outra autoridade ou que a autoridade em matéria de concorrência da outra parte ponha em marcha os mecanismos adequados para tomar medidas nos termos da sua legislação em matéria de práticas anticoncorrenciais. Esta disposição não prejudica quaisquer medidas adoptadas nos termos do direito de concorrência da parte requerente nem interfere com a completa liberdade da autoridade requerida adoptar uma decisão definitiva.

2.3. Procura de um compromisso

A autoridade competente em matéria de concorrência assim interpelada analisará detalhadamente e tomará a melhor nota das opiniões e elementos de prova eventualmente apresentados pela autoridade requerente, em especial à natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, às empresas envolvidas e aos efeitos alegadamente prejudiciais para interesses importantes da parte requerente.

Sem prejuízo de quaisquer dos respectivos direitos ou obrigações, as autoridades competentes em matéria de concorrência que realizem consultas ao abrigo do presente artigo esforçar-se-ão por encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo.

Artigo 3º

Competência exclusiva de uma autoridade em matéria de concorrência

3.1. Os casos que sejam da competência exclusiva de uma autoridade que se ocupa da concorrência, segundo o princípio previsto no artigo 1º, sejam susceptíveis de afectar interesses importantes da outra Parte, serão tratados nos termos do artigo 2º e do acordo com os princípios adiante enunciados.

3.2. Em especial, sempre que uma das autoridades competentes em matéria de concorrência dê início a um inquérito ou a um processo num caso que se considere afectar interesses importantes da outra parte, a autoridade responsável pelo processo notificará este caso à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal.

Artigo 4º

Pedido de informação

Sempre que a autoridade competente em matéria de concorrência de uma das partes tenha conhecimento de que um caso da competência exclusiva, ou não, da outra autoridade pareça afectar interesses importantes da primeira parte, poderá solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o caso.

A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo suficientemente anterior à adopção de uma decisão ou de uma solução, de modo a permitir que as opiniões da autoridade requerente possam ser tomadas em consideração.

Artigo 5º

Segredo e confidencialidade das informações

5.1. Nos termos do nº 7 do artigo 64º do acordo europeu, nenhuma das autoridades competentes em matéria de concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação da autoridade que delas dispõe ou se for incompatível com interesses importantes da parte cuja autoridade dispõe das informações.

5.2. Cada uma das autoridades concorda em manter, tanto quanto possível, a confidencialidade de quaisquer informações que lhe tenham sido prestadas a título confidencial pela outra autoridade.

Artigo 6º

Isenções por categoria

Para efeitos do artigo 64º do acordo europeu e nos termos dos artigos 2º e 3º da presente regulamentação de execução, as autoridades competentes em matéria de concorrência assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na Comunidade. O SEA será informado de qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alterção pela Comunidade de isenções por categoria.

Sempre que a República Eslovaca levante graves objecções a esses regulamentos de isenções por categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no acordo europeu, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associação, nos termos do artigo 9º da presente regulamentação de execução.

Os mesmos princípios são aplicáveis a outras alterações significativas nas políticas de concorrência da Comunidade ou da República Eslovaca.

Artigo 7º

Controlo de fusões

No que diz respeito às fusões abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, que tenham um impacto significativo na economia eslovaca, o SEA pode apresentar a sua opinião no decurso do processo, dentro dos prazos fixados no referido regulamento. A Comissão tomará em devida conta essa opinião, sem prejuízo de quaisquer medidas adoptadas nos termos do direito da concorrência de cada uma das partes.

Artigo 8º

Actividades de menor importância

8.1. As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 64º do acordo europeu e, consequentemente, pelos artigos 2º a 6º da presente regulamentação de execução.

8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis, na acepção do nº 1 do artigo 8º quando:

- o volume de negócios anual agregado das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e

- os bens ou serviços objecto de acordo, conjuntamente com outros bens ou serviços das empresas participantes que os utilizadores considerem equivalentes devido às suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5 % do mercado total desses bens ou serviços, respectivamente, na área do mercado comum afectada pelo acordo e no mercado eslovaco afectado pelo acordo.

Artigo 9º

Conselho de Associação

9.1. Sempre que os mecanismos previstos nos artigos 2º e 3º não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos explicitamente referidos na presente regulamentação de execução, será realizada, a pedido de uma das partes uma troca de opiniões no âmbito do Conselho de Associação, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido.

9.2. Na sequência dessa troca de opiniões ou após o prazo referido no nº 9.1, o Conselho de Associação pode formular recomendações adequadas para a resolução destes casos, sem prejuízo do nº 6 do artigo 64º do acordo europeu. Nestas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto da autoridade requerida não ter eventualmente comunicado as suas observações à autoridade requerente no prazo fixado no nº 9.1.

9.3. Estas actuações do Conselho de Associação não prejudicam quaisquer medidas adoptadas nos termos do direito da concorrência em vigor no território das partes.

Artigo 10º

Conflito negativo de competências

Quando a Comissão e o SEA considerarem que nenhum dos dois é competente para tratar um caso com base nas suas legislações, será realizada, mediante pedido, uma troca de opiniões no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a República Eslovaca esforçar-se-ão por encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, que poderá formular recomendações adequadas, sem prejuízo do nº 6 do artigo 64º do acordo europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias com base nas suas regras de concorrência.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA

Artigo 11º

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

As disposições dos artigos 1º a 6º e 8º a 10º são igualmente aplicáveis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no protocolo nº 2 do acordo europeu.

Artigo 12º

Assistência administrativa (línguas)

A Comissão e o SEA adoptarão disposições práticas de assistência mútua ou qualquer outra solução adequada especialmente relacionada com a questão das traduções.